Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Devolução do AR por "endereço insuficiente". Determinação de repetição da medida, diante de possível equívoco dos correios, pois aparentemente correto e completo o endereço fornecido em contrato. Recusa. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Ementa: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Devolução do AR por "endereço insuficiente". Determinação de repetição da medida, diante de possível equívoco dos correios, pois aparentemente correto e completo o endereço fornecido em contrato. Recusa. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação imprestável, que se aproxima da situação de "não procurado". Mora não comprovada. Tema 1132 que cede à hipótese. Emenda da inicial não providenciada. Extinção mantida. Recurso desprovido.