Apelação Cível / Planos de saúde
Paulo Toledo
Mauá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO –  PLANO DE SAÚDE –  SUSPENSÕES REITERADAS –  DANOS MORAIS –  RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória contra Notredame Intermédica por suspensões indevidas de plano de saúde, apesar de pagamentos em dia. Parte autora e esposa necessitam de acompanhamento médico contínuo. Pedido de regularização do plano e indenização por danos morais de R$ Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO –  PLANO DE SAÚDE –  SUSPENSÕES REITERADAS –  DANOS MORAIS –  RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória contra Notredame Intermédica por suspensões indevidas de plano de saúde, apesar de pagamentos em dia. Parte autora e esposa necessitam de acompanhamento médico contínuo. Pedido de regularização do plano e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a manter o plano e pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Apela o réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade da ré pela suspensão do plano de saúde sem notificação prévia e (ii) a legitimidade da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A suspensão do plano ocorreu por equívoco no pagamento, sem notificação prévia, violando o direito do consumidor e a legislação consumerista. 2. A conduta da ré enseja indenização por danos morais já que realizada sem notificação prévia.
IV. DISPOSITIVO: Recurso improvido.