Apelação Criminal / Receptação
Paulo Rossi
Carapicuíba
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL –  RECURSO DEFENSIVO –  PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA –  IMPOSSIBILIDADE –  Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado –  Inversão do ônus da prova. Pleito desclassificatório inviável, vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL –  RECURSO DEFENSIVO –  PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA –  IMPOSSIBILIDADE –  Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado –  Inversão do ônus da prova. Pleito desclassificatório inviável, vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu coisa que sabia proveniente de conduta ilícita. 
DOSIMETRIA –  Penas estabelecidas no patamar mínimo, com a fixação do regime aberto e substituição.
Recurso improvido.