Apelação Cível / Cartão de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. 
Sentença de procedência. Inconformismo do banco requerido.
1. Fraude praticada por terceiro. Golpe do "motoboy". Contratação de empréstimos, utilização indevida de cartão de débito para realização de compra por terceiros, fraudadores. Transação que foge ao padrão de gastos da autora. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. 
Sentença de procedência. Inconformismo do banco requerido.
1. Fraude praticada por terceiro. Golpe do "motoboy". Contratação de empréstimos, utilização indevida de cartão de débito para realização de compra por terceiros, fraudadores. Transação que foge ao padrão de gastos da autora.  Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 
2. Manutenção da condenação do réu a restituir à autora o valor referente à transação fraudulenta e à indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00.
Sentença mantida. Recurso desprovido.