Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Moreira da Silva
Limeira
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Adulteração de sinal identificador de veículo automotor –  Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva –  Inadmissibilidade –  Decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mercê do Ementa: Habeas Corpus –  Adulteração de sinal identificador de veículo automotor –  Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva –  Inadmissibilidade –  Decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mercê do descumprimento de obrigações impostas por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal –  Decisum objurgado, em perfeita consonância com os ditames do artigo 312 e 282, §§ 4º e 6º, ambos do Código de Processo Penal e a norma-princípio insculpida no artigo 93, inciso IX, da Carta Constitucional de 1988. Writ denegado.