Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO DE FALÊNCIA. ARTIGO 94, I, LREF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência de Shelf Resinas Ltda. A falida alega que a falência foi decretada sem justificativa, baseada em títulos emitidos indevidamente por outra empresa. Sustenta que as duplicatas Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO DE FALÊNCIA. ARTIGO 94, I, LREF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência de Shelf Resinas Ltda. A falida alega que a falência foi decretada sem justificativa, baseada em títulos emitidos indevidamente por outra empresa. Sustenta que as duplicatas são falsas e que a empresa emissora aplicou um golpe no mercado.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a falência da agravante foi decretada de forma justificada, considerando a alegação de replicação indevida das duplicatas e a inadimplência da agravante.
III. Razões de Decidir
1. A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados. As provas apresentadas pela agravante não demonstram suas alegações de cobrança indevida ou duplicidade.
2. A agravante tinha ciência da cessão dos títulos à agravada e houve negociação extrajudicial para satisfação de parcelas das duplicatas. A situação de inadimplência da agravante foi confirmada, sem justificativa para a escusa de pagamento.
IV. Dispositivo
RECURSO DESPROVIDO.
Legislação Citada:
Lei 11.101/2005, art. 94, I; art. 96, IV, V e VI.
Código de Processo Civil, art. 344.