Habeas Corpus Criminal / Roubo
Leme Garcia
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Pedidos de progressão de regime e livramento condicional. Infere-se dos autos que a matéria tratada apresenta complexidade, exigindo uma análise vedada em sede de habeas corpus. Inexistência de pleito nesse sentido ao juízo da execução e, consequentemente, de decisão em primeiro grau sobre o assunto, o que inviabiliza a análise da questão por esta Turma Julgadora, Ementa: HABEAS CORPUS. Pedidos de progressão de regime e livramento condicional. Infere-se dos autos que a matéria tratada apresenta complexidade, exigindo uma análise vedada em sede de habeas corpus. Inexistência de pleito nesse sentido ao juízo da execução e, consequentemente, de decisão em primeiro grau sobre o assunto, o que inviabiliza a análise da questão por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Via inadequada. Não conhecimento do writ.