Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação revisional. Não ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, cuja produção não se justifica no presente caso. Inocorrência de abusividade em relação à capitalização de juros. Inaplicabilidade da limitação da lei de usura. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.