Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Luiz Felipe Nogueira
Piracicaba
16ª Câmara de Direito Público
Ação acidentária –  Cumprimento de sentença –  Fixação dos honorários do perito contábil –  Decisão agravada que estabelece a quantia de R$ 2.000,00 –  Valor arbitrado que se mostra excessivo, diante da baixa complexidade do trabalho a ser elaborado –  Verba fixada em R$ 500,00, quantia que, na hipótese, remunera condignamente o profissional de confiança –  Salários do perito Ementa: Ação acidentária –  Cumprimento de sentença –  Fixação dos honorários do perito contábil –  Decisão agravada que estabelece a quantia de R$ 2.000,00 –  Valor arbitrado que se mostra excessivo, diante da baixa complexidade do trabalho a ser elaborado –  Verba fixada em R$ 500,00, quantia que, na hipótese, remunera condignamente o profissional de confiança –  Salários do perito que devem ser antecipados pela autarquia (artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93), observando-se a isenção do autor, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.
Dou provimento ao recurso, com observação.