Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Maria Olívia Alves
Bragança Paulista
6ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer ajuizada por portadora de neoplasia maligna de mama, objetivando o fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, na quantia de 60 comprimidos a cada trinta dias, por tempo indeterminado.
II. Questão em Discussão

2. Competência da Justiça Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer ajuizada por portadora de neoplasia maligna de mama, objetivando o fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, na quantia de 60 comprimidos a cada trinta dias, por tempo indeterminado.
II. Questão em Discussão

2. Competência da Justiça Estadual para julgar o caso e presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência para o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS.
III. Razões de Decidir

3. A competência da Justiça Estadual é confirmada, pois o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), conforme o Tema 1.234 - STF.
4. A tutela de urgência foi concedida com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme artigo 300 do CPC. A decisão não apresenta ilegalidade manifesta, atendendo aos requisitos do Tema 106 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido.
 Tese de julgamento: 
1. A competência da Justiça Estadual é mantida quando o valor do tratamento é inferior a 210 salários mínimos. 
2. A concessão de tutela de urgência é válida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 292, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21.09.2018.