Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Euvaldo Chaib
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003 PARA O CRIME DE CONTRABANDO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA À LUZ DO DECRETO Nº 10.030/2019 E PORTARIA Nº 118/2019 – COLOG – AINDA, AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR QUE DESCRIMINALIZA A CONDUTA PRATICADA – TAMBÉM, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003 PARA O CRIME DE CONTRABANDO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA À LUZ DO DECRETO Nº 10.030/2019 E PORTARIA Nº 118/2019 – COLOG – AINDA, AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR QUE DESCRIMINALIZA A CONDUTA PRATICADA – TAMBÉM, PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO MATERIAL, POR MEIO DA ECT, SEM AUTORIZAÇÃO  – DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.