Apelação Cível / Vícios de Construção
Débora Brandão
Osvaldo Cruz
6ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Ação Indenizatória. Vícios Construtivos. Danos Materiais e Morais. Recursos desprovidos.I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos em ação indenizatória por vícios construtivos. A sentença condenou a CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais, mas negou danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão. 2. A Ementa: Direito Civil. Apelação. Ação Indenizatória. Vícios Construtivos. Danos Materiais e Morais. Recursos desprovidos.I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos em ação indenizatória por vícios construtivos. A sentença condenou a CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais, mas negou danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da CDHU e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, (ii) a responsabilidade pelos vícios construtivos e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a CDHU parte legítima no polo passivo. 4. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais. 5. Não há comprovação de abalo moral indenizável, pois os transtornos não configuram violação aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU é parte legítima e a relação é de consumo. 2. A indenização por danos materiais é devida pelos vícios construtivos. 3. Não há danos morais indenizáveis.