Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação de extinção de condomínio. As embargantes alegam obscuridade quanto aos ônus sucumbenciais e contradição na condenação, considerando o princípio da causalidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação de extinção de condomínio. As embargantes alegam obscuridade quanto aos ônus sucumbenciais e contradição na condenação, considerando o princípio da causalidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obscuridade ou contradição no acórdão quanto aos ônus sucumbenciais e se os embargos de declaração possuem caráter infringente. III. Razões de Decidir.
3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito, pois o acórdão já esclareceu os pontos controvertidos. 4. A contradição corrigível por embargos é interna ao julgado, não se confundindo com a interpretação da parte vencida. Não se reconhece contradição ou obscuridade no caso. IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não têm caráter modificativo, salvo erro material ou nulidade manifesta. 2. A condenação aos ônus sucumbenciais foi fundamentada nos princípios da sucumbência e causalidade. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.