Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TUTELA ANTECIPADA –  FORNECIMENTO DE DADOS ELETRÔNICOS –  REQUISITOS LEGAIS –  I - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao réu, ora agravante, que preste as informações solicitadas na petição inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$15.000,00 –  II – Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TUTELA ANTECIPADA –  FORNECIMENTO DE DADOS ELETRÔNICOS –  REQUISITOS LEGAIS –  I - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao réu, ora agravante, que preste as informações solicitadas na petição inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$15.000,00 –  II –  Agravante que defende não caber a si, mas sim à empresa WhatsApp LLC, o cumprimento às ordens judiciais relacionadas ao serviço do aplicativo whatsapp, tendo afirmado, contudo, que, de boa-fé, cumpriu a ordem exarada em sua máxima proporção, encaminhando registros de acesso das contas vinculadas às linhas telefônicas indicadas na petição inicial –  Agravante que defende, ainda, a ausência de dever legal de armazenamento de dados de seus usuários - III –  Reconhecida a legitimidade do agravante para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil - Autora que narra ter sido vítima de fraude praticada por terceiro por meio do aplicativo whatsapp –  Documentos acostados aos autos que dão indícios da prática de fraude há menos de seis meses –  Informações quanto às contas do whatsapp vinculadas aos números de telefone indicados na petição inicial que somente podem ser fornecidas pelo ora agravante - Não demonstração de impossibilidade de fornecimento dos dados – Provedor de internet que só é obrigado a manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de seis meses –  Inteligência dos arts. 5º, VIII e 15 da Lei n° 12.965/2014 - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo –  Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida –  Correto o deferimento da tutela antecipada requerida –  Inteligência do art. 300 do NCPC –  Precedentes - Decisão mantida –  Agravo improvido".


"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA ANTECIPADA –  MULTA –  REDUÇÃO –  LIMITAÇÃO –  I - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no art. 537 do NCPC - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial –  II - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$500,00 por dia, limitado a R$15.000,00, se mostra excessivo –  Reduz-se a multa por atraso no cumprimento da obrigação para R$300,00 (trezentos reais) por dia - Multa, ademais, que deve ser limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar a onerosidade excessiva e como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal e para evitar a onerosidade excessiva –  Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".