Mandado de Segurança Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Ademir Benedito
São Paulo
Órgão Especial
MANDADO DE SEGURANÇA –  Precatório alimentar –  Cessão do crédito a terceiro, com deságio –  Recebimento do crédito pelo cessionário –  Incidência de IR na fonte retido no momento do pagamento –  Informação à Receita Federal e emissão de DIRPF –  Nome e CPF da cedente –  Procedimento adotado de acordo com as normas da Receita Federal (Solução de Consulta nº 208, de 24/04/2017, da Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Precatório alimentar –  Cessão do crédito a terceiro, com deságio –  Recebimento do crédito pelo cessionário –  Incidência de IR na fonte retido no momento do pagamento –  Informação à Receita Federal e emissão de DIRPF –  Nome e CPF da cedente –  Procedimento adotado de acordo com as normas da Receita Federal (Solução de Consulta nº 208, de 24/04/2017, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) –  Sujeição passiva da obrigação tributária é do credor original –  Cessão de crédito não altera essa condição (CTN, art. 123) - Incidência do IR na fonte no momento do pagamento do precatório (Lei nº 8.541/72, art. 46) -  Incorreção atribuída à autoridade coatora não verificada –  Valor retido já descontado do montante pago ao cessionário –  Ausência de danos futuros à impetrante –  Administração Pública se pauta pelo princípio da legalidade estrita –  Direito líquido e certo não violado –  Ilegalidade não verificada –  Ação mandamental improcedente. Ordem denegada.