Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Araraquara
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104- A DO CDC - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação e suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento da autora, débito em conta e dívidas de cartão de crédito - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104- A DO CDC - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação e suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento da autora, débito em conta e dívidas de cartão de crédito - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de exibição pelos réus dos documentos impugnados, suspensão da exigibilidade dos contratos ou limitação dos descontos - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - Pretensão que embora apresentada não fora analisada pelo Juízo a quo, em face do que o agravante não apresentou oportuno e apto recurso a sanar eventual omissão - PARTE QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, sob pena de supressão de instância - TUTELA DE URGÊNCIA - Suspensão da exigibilidade ou limitação dos descontos - DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária e decorrentes de débitos de cartão de crédito não sujeitos a limitação (Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos - REsp nº 1.877.113) - Inviabilidade da medida em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que ademais, não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Impossibilidade de impor aos réus a obrigação de não inserção do nome da autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito - Circunstância que decorre do inadimplemento da parte devedora de obrigações contratuais vigentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.