Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Cravinhos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COM RAZÃO. CERCEAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autora Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COM RAZÃO. CERCEAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autora que alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada, cuja existência é desconhecida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contrato válido entre as partes e (ii) a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.
III. Razões de Decidir
3. A dilação probatória deve ocorrer até o encerramento da instrução, sendo desconsiderados documentos juntados na fase recursal.
4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco provar a regularidade da contratação. A realização de perícia grafotécnica é necessária para verificar a autenticidade da assinatura no contrato apresentado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Retorno dos autos para continuação da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica é essencial para a comprovação da autenticidade de assinaturas em contratos contestados. 2. A relação de consumo impõe ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da contratação.
Legislação Citada:
? Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42.
? Código de Processo Civil (CPC), art. 85, art. 435.
Jurisprudência Citada:
? Não há jurisprudência citada no texto fornecido.