Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Ribeirão Pires
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. 
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Descabimento. Negada a relação jurídica pelo demandante, cabia ao réu provar a regularidade do vínculo. Mas desse ônus não se desincumbiu, porque sequer juntou a documentação vinculada às obrigações. DANO MORAL. Ementa: BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. 
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Descabimento. Negada a relação jurídica pelo demandante, cabia ao réu provar a regularidade do vínculo. Mas desse ônus não se desincumbiu, porque sequer juntou a documentação vinculada às obrigações. DANO MORAL. Alegação de mero aborrecimento e pretensão de minoração do quantum fixado. Não provimento. Dano moral caracterizado, ante a inexistência de vínculo entre as partes e de efetivação de descontos em verbas de natureza alimentar. O valor da indenização (R$ 5.000,00) deve ser mantido, porque atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do réu sobre a concessão da restituição do indébito de forma dobrada. Não acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, bem como a modulação de seus efeitos. Apelo não acolhido.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DANO MORAL. Pretensão de majoração. Descabimento. Valor fixado proporcional ao caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Afastada a intenção de condenação da verba honorária sobre o valor da causa, por falta de vinculação com a condenação. Apelação desprovida.