Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Nelson Jorge Júnior
Guararapes
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO BANCÁRIO- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE- DILAÇÃO PROBATÓRIA
–  Interposição do recurso da decisão que determina a realização de perícia grafotécnica e o depósito de honorários periciais pela parte que produziu o documento, cuja autenticidade é contestada –  Disposição expressa do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil –  Tema Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO BANCÁRIO- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE- DILAÇÃO PROBATÓRIA
–  Interposição do recurso da decisão que determina a realização de perícia grafotécnica e o depósito de honorários periciais pela parte que produziu o documento, cuja autenticidade é contestada –  Disposição expressa do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil –  Tema 1061 do C. Superior Tribunal de Justiça- Hipótese que não se enquadra naquela de redistribuição do ônus da prova –  Inadmissibilidade –  Inteligência do artigo 1.015 do CPC/2015 –  Não conhecimento:

–  O Código de Processo Civil em seu artigo 1.015 e parágrafo único, apresenta rol taxativo acerca das matérias recorríveis mediante agravo de instrumento, sendo que, não estando a decisão recorrida prevista no referido rol, e não sendo a hipótese de mitigar a taxatividade do dispositivo legal, por ausência das condições previstas em recurso decidido pelo STJ para essa hipótese, a insurgência somente poderá ser arguida, se o caso, em recurso de apelação ou em sua resposta.

RECURSO NÃO CONHECIDO.