Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
Mogi das Cruzes
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para inclusão de recém-nascido como dependente em plano de saúde, garantindo cobertura de tratamento médico-hospitalar na UTI neonatal, sob pena de multa.
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para inclusão de recém-nascido como dependente em plano de saúde, garantindo cobertura de tratamento médico-hospitalar na UTI neonatal, sob pena de multa.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em incluir recém-nascido como dependente, mesmo em plano não mais comercializado, e (ii) a proporcionalidade da multa fixada em caso de descumprimento.
III. Razões de Decidir 3. A tutela provisória de urgência foi mantida com base na probabilidade do direito e no periculum in mora, considerando a necessidade de assistência médica ao recém-nascido internado em UTI. 4. O entendimento do STJ assegura a inclusão de recém-nascidos como dependentes em planos de saúde, mesmo após o prazo de 30 dias do nascimento, garantindo continuidade do tratamento.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de recém-nascido como dependente em plano de saúde é obrigatória, mesmo em planos não comercializados, quando há requerimento administrativo. 2. A continuidade do tratamento médico-hospitalar deve ser garantida além do prazo de 30 dias, em observância aos princípios da boa-fé e dignidade da pessoa humana.3. As astreintes devem ser proporcionais à gravidade e a resistência oferecida e a fixação foi adequada.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 300
Lei nº 9.656/1998, art. 12, III, "b"
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.049.636/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.04.2023.