Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência –  Recurso do consumidor.

Juros remuneratórios –  Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos Ementa: Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência –  Recurso do consumidor.

Juros remuneratórios –  Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados".

Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp 1.061.530/RS) –  Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF.

Registro de contrato –  Tema 958 do STJ –  Atividade própria da natureza da operação –  Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil –  Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações –  Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva.

Tarifa de cadastro –  Pactuação admitida –  Decisão proferida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n°s 1.251.331/RS e 1.255.573/RS –  Ressalvada, no mesmo acórdão, a possibilidade de reconhecimento de eventual onerosidade excessiva, a depender do caso concreto, em comparação com a prática de mercado em negócios jurídicos contemporâneos e análogos - Valor previsto no contrato (R$ 2.000,00) afigurou-se exagerado em comparação com o valor da parcela e não foi plenamente justificado pela instituição bancária - Abusividade reconhecida –  Cobrança afastada.

Recurso provido em parte.