Embargos de Declaração Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade –  efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada. Embargos rejeitados.