Agravo de Instrumento / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Maurício Fiorito
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
RECURSO EXTRAORDINÁRIO –  JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  Reexame da matéria pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil –  Agravo de Instrumento –  Expedição de Precatório Complementar –  Necessidade de citação da Fazenda Estadual para a expedição de precatório complementar –  Agravo de instrumento que não contraria a decisão proferida no RE nº Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO –  JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  Reexame da matéria pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil –  Agravo de Instrumento –  Expedição de Precatório Complementar –  Necessidade de citação da Fazenda Estadual para a expedição de precatório complementar –  Agravo de instrumento que não contraria a decisão proferida no RE nº 605.481/SP, por se tratar de questão diversa –  Precedentes –  Acórdão Mantido.