Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Gilberto Cruz
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Recurso manejado pelo Ministério Público contra r.  decisão que reputou desnecessária a submissão do agravado ao exame criminológico e o promoveu ao regime semiaberto.

II. Questão em Discussão.
2. Analisar se a progressão de regime Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Recurso manejado pelo Ministério Público contra r.  decisão que reputou desnecessária a submissão do agravado ao exame criminológico e o promoveu ao regime semiaberto.

II. Questão em Discussão.
2. Analisar se a progressão de regime deve ser precedida por avaliação técnica, considerando a prática de crimes antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, o histórico prisional e comportamento carcerário.

III. Razões de Decidir.
3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, mas é inaplicável aos delitos consumados sob a égide da legislação anterior (irretroatividade da norma de natureza penal mais gravosa). 4. Embora preenchido o requisito objetivo, o histórico carcerário desfavorável, com anotações de faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em evasão e abandono de saída temporária, justifica a necessidade de perícia técnica para melhor avaliar a adequação do sentenciado ao novo regime em que pretende ingressar.

IV. Dispositivo e Teses.
5. Recurso provido. Determina-se o retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com posterior reexame do pedido de progressão de regime à luz dos resultados da avaliação técnica.
Teses de Julgamento: 1. A irretroatividade da norma penal mais gravosa impede a exigência de requisitos mais rigorosos para fins de progressão. 2. O histórico prisional conturbado com anotação de faltas disciplinares exige avaliação multidisciplinar que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado.

Legislação Citada: CP, arts. 4º e 2º, parágrafo único; CF, art. 5º, XL; LEP, art. 112, § 1º; L. 14.843/2024.
Jurisprudência Citada: STF –  Súmula Vinculante nº 26; STJ –  Súmulas nº 439 e 471.