Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. Decisão agravada que determinou a suspensão dos efeitos da alteração contratual promovida nos registros da JUCESP, por meio de documentos supostamente falsos. Insurgência da ré. Descabimento. No caso dos autos, ante a evidência de fraude e da possibilidade de que  pessoa estranha seja reconhecida como sócia da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. Decisão agravada que determinou a suspensão dos efeitos da alteração contratual promovida nos registros da JUCESP, por meio de documentos supostamente falsos. Insurgência da ré. Descabimento. No caso dos autos, ante a evidência de fraude e da possibilidade de que  pessoa estranha seja reconhecida como sócia da empresa agravada, à revelia de seus titulares, por meio de documento arquivado na JUCESP, é evidente o risco de dano para a empresa. Necessidade de suspensão dos efeitos da alteração contratual até averiguação dos fatos. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.