Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Panorama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
 Inconformismo da autora - Não acolhimento. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação da Autora de não ter contratado o cartão de crédito consignado –  descabimento -Prova documental Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
 Inconformismo da autora - Não acolhimento. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação da Autora de não ter contratado o cartão de crédito consignado –  descabimento -Prova documental apresentada pelo banco comprova a regularidade da contratação e da cobrança. Conversão do contrato cartão de crédito RMC para empréstimo consignado –  Impossibilidade - Fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade, pacta sunt servanda que rege as relações privadas. Litigância de má-fé –  configurada. Sentença mantida. Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO.