Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Araraquara
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Cédula de crédito bancário. 

Juros remuneratórios –  Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato –  Descabimento –  Alegação genérica a respeito –  Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído Ementa: *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Cédula de crédito bancário. 

Juros remuneratórios –  Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato –  Descabimento –  Alegação genérica a respeito –  Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor –  Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a súmula 596 do STF –  Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado.   

Tarifa de cadastro –  Legalidade –  Súmula 566 do STJ –  Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Recurso negado.

IOF –  Possibilidade da cobrança do IOF –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos –  Incidência do imposto é compulsório, podendo seu pagamento ser convencionado pelas partes por financiamento acessório ao mútuo principal, sujeito aos mesmos encargos contratuais –  Recurso negado.

Tarifa de registro de contrato –  Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço –  Abusividade não evidenciada –  Recurso negado.

Tarifa de avaliação de bem e seguro –  Inovação recursal –  Temas não suscitados na petição inicial –  Princípio da adstrição –  Impossibilidade de discussão a respeito dos temas, pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição –  Recurso não conhecido.     


Recurso negado, na parte conhecida.*