Apelação Cível / Atraso de vôo
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Autor apela contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por dano moral devido a atraso de voo que resultou em chegada ao destino com 12 horas de atraso.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo, justificado por Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Autor apela contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por dano moral devido a atraso de voo que resultou em chegada ao destino com 12 horas de atraso.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo, justificado por condições meteorológicas adversas, configura dano moral passível de indenização.
III. Razões de Decidir
Não foi comprovada a ocorrência de força maior que justificasse o atraso, pois não se demonstrou que houve restrição ao pouso imposta por órgão do sistema de controle do espaço aéreo.
Mas o atraso foi breve e a companhia aérea prestou assistência ao autor, fornecendo hospedagem, alimentação e transporte, além de realocá-lo no próximo voo disponível.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O mero atraso de voo, sem comprovação de lesão extrapatrimonial significativa, não configura dano moral. 2. A integral assistência prestada pela companhia aérea mitiga a ocorrência de dano moral.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, X; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, §3º, I; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1796716/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.19.