Apelação Cível / Consórcio
Pedro Kodama
Santos
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Consórcio. Ação de restituição de quantia paga. Desistência/exclusão do grupo. Pedido de retenção do valor da multa contratual (cláusula penal). Inadmissibilidade, diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio.  Dedução da taxa de administração que deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Correção monetária Ementa: Apelação. Consórcio. Ação de restituição de quantia paga. Desistência/exclusão do grupo. Pedido de retenção do valor da multa contratual (cláusula penal). Inadmissibilidade, diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio.  Dedução da taxa de administração que deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Correção monetária devida a partir de cada desembolso, calculada na forma prevista no contrato e de acordo com o art. 30 da Lei nº 11.795/08. Juros moratórios devidos apenas a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio. Sentença de procedência mantida.  Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido.