Agravo de Instrumento / Cédula de Produto Rural
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de soja. Produto entregue pelo executado com expressivo atraso, no curso da execução. Hipótese em que é perfeitamente possível o prosseguimento da execução para haver perdas e danos, segundo disposto no art. 807 do CPC. Cláusula penal moratória prevista na cédula rural exequenda, concebida e dimensionada para meramente punir o atraso no Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de soja. Produto entregue pelo executado com expressivo atraso, no curso da execução. Hipótese em que é perfeitamente possível o prosseguimento da execução para haver perdas e danos, segundo disposto no art. 807 do CPC. Cláusula penal moratória prevista na cédula rural exequenda, concebida e dimensionada para meramente punir o atraso no cumprimento da obrigação e, não, para compensar as efetivas consequências da mora ou do inadimplemento absoluto. Disposição contratual essa não afastando a incidência cumulada das perdas e danos, que são representadas, no caso, pela diferença, a menor, do preço de mercado da soja na data da efetiva entrega do produto para com o da data convencionada para o cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 416, parágrafo único, do CC. Precedentes. Situação em exame não se confundindo com a hipótese que ensejou a tese fixada no repetitivo relacionado ao chamado Tema 970/STJ, que se refere a cláusula penal fixada em contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda de imóvel em construção, para o caso de atraso na entrega do bem, e que, em formato de "aluguel", efetivamente compensa o credor pela mora no cumprimento da obrigação. Consequente reforma da decisão agravada, para admitir a conversão da execução em execução por perdas e danos, na forma requerida pela exequente.

Deram provimento ao agravo.