Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Presidente Prudente
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Reforma parcial, para ( a ) expurgar a capitalização dos juros em qualquer periodicidade; (b) substituir as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas contemporâneas taxas médias de mercado, para operações da mesma Ementa: Apelação –  Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Reforma parcial, para ( a ) expurgar a capitalização dos juros em qualquer periodicidade; (b) substituir as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas contemporâneas taxas médias de mercado, para operações da mesma espécie, salvo se superiores estas às taxas efetivamente praticadas; e (c) condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, conforme o que for apurado em liquidação por arbitramento, ou à compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor.
1. Prescrição –  Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional decenal, do art. 205 do CC, iniciando mês a mês, para fins do anunciado pleito revisional. 
2. Capitalização de juros remuneratórios –  Prática inadmissível, por não demonstrada a respectiva contratação (Súmula 539 do STJ). Capitalização anual, do mesmo modo, incabível, segundo a orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.388.972/SC.
3. Taxa de juros remuneratórios –  Ausência de juntada aos autos do instrumento contratual referente à abertura de crédito em conta-corrente, não indicando o contrato referente à abertura de conta de depósito as taxas de juros aplicáveis. Situação impondo a aplicação da taxa média de mercado. Entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. 1.112.879-PR e reafirmado pela Súmula 530 do STJ.
4. Tarifas bancárias –  Tarifas diversas cobradas a título de contraprestação por serviços efetivamente utilizados pela autora. Art. 1º da Resolução Bacen 3.919/2010 considerando suficiente a solicitação do serviço por parte do cliente para dar azo à respectiva cobrança. Hipótese em que houve a prestação dos serviços, a cobrança e o pagamento das correspondentes tarifas nos quase vinte anos de vigência da relação entre as partes. Caso em que, para dizer o mínimo, teria aplicação a figura da "supressio".
5. Pacote de serviços ao correntista –  Cobrança de tarifa bancária a título de pacote de serviços desde o início do relacionamento entre as partes. Autor que somente se insurgiu contra a referida cobrança ao propor esta ação, quase vinte anos após. Aplicação, por igual, da figura da "supressio".

Deram parcial provimento à apelação.