Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução –  Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício –  Admissibilidade –  Inteligência do art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, da LEF –  Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução –  Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício –  Admissibilidade –  Inteligência do art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, da LEF –  Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte –  Sentença mantida –  Reexame necessário não provido.