Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para aplicar redutor de pena ao réu Cleiton de Jesus Freires, mantendo a sentença em relação ao réu Luiz Augusto Moura Santos. A defesa alega vícios no julgamento, incluindo cerceamento Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para aplicar redutor de pena ao réu Cleiton de Jesus Freires, mantendo a sentença em relação ao réu Luiz Augusto Moura Santos. A defesa alega vícios no julgamento, incluindo cerceamento de defesa e flagrante forjado.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração.

III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer o conteúdo de acórdão que padeça de vício ou falha, não sendo cabíveis para reexame de matéria já decidida. 4. O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo analisado todas as provas e afastado as alegações de nulidade e cerceamento de defesa.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Embargos de declaração rejeitados. 
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 619.

Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no HC n. 701.338/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.03.2022.
STJ, AgRg no HC 684062/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 03.11.2021.
STJ, EDcl no REsp n. 1.859.933/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 27.04.2022