Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amaro Thomé
Orlândia
14ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES –  PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO –  REJEIÇÃO –  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SER DETERMINADA ESSA PROVIDÊNCIA –  PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO –  NÃO ACOLHIMENTO –  MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS –  PENAS Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES –  PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO –  REJEIÇÃO –  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SER DETERMINADA ESSA PROVIDÊNCIA –  PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO –  NÃO ACOLHIMENTO –  MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS –  PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA –  NÃO ACOLHIMENTO –  INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO COL. STJ - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO IMPEDE A OUTORGA DO REDUTOR, POR INDICAR A DEDICAÇÃO HABITUAL AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES –  PRECEDENTES DO COL. STJ - MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, MANTIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO –  RECURSO NÃO PROVIDO.