Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Marcia Dalla Déa Barone
Praia Grande
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar reajuste de plano de saúde ao índice da ANS para contratos individuais/familiares. Agravante busca reforma da decisão alegando ausência de "periculum in mora" e "fumus boni iuris", sustentando Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar reajuste de plano de saúde ao índice da ANS para contratos individuais/familiares. Agravante busca reforma da decisão alegando ausência de "periculum in mora" e "fumus boni iuris", sustentando a legalidade do reajuste por sinistralidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especificamente a plausibilidade das alegações e o risco de dano irreparável.
III. Razões de Decidir
3. Não há indícios suficientes para afastar o reajuste aplicado ao plano de saúde coletivo, pois não foi evidenciada abusividade nos percentuais.
4. A cláusula de reajuste anual por sinistralidade não constitui prática abusiva, e o plano coletivo não se submete às normas da ANS.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de indícios de abusividade nos reajustes de planos coletivos. 2. Necessidade de contraditório para análise dos critérios de reajuste.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2270087-26.2024.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2227752-89.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2147219-17.2022.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2023;
TJSP, Agravo de Instrumento 2289679-27.2022.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2023;
TJSP, Agravo de Instrumento 2302325-69.2022.8.26.0000, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2023.