Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA INDÚSTRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM JUROS DE MORA. COBRANÇA DO IOF DEVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA INDÚSTRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO BANCO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Banco Bradesco S.A. e Indústria Torrone Nossa Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA INDÚSTRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM JUROS DE MORA. COBRANÇA DO IOF DEVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA INDÚSTRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO BANCO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Banco Bradesco S.A. e Indústria Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução para afastar a cobrança de IOF e a cumulação da comissão de permanência com juros de mora. A indústria requereu justiça gratuita e alegou a inadequação do CDI-CETIP como índice de correção monetária, enquanto o banco sustentou a legalidade da cobrança do IOF e a inexistência de cumulação indevida de encargos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela indústria deve ser conhecido, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal; e (ii) estabelecer se houve cumulação indevida da comissão de permanência com juros moratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O recurso da indústria não pode ser conhecido por deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC, uma vez que o benefício da justiça gratuita foi indeferido e a apelante não realizou o preparo recursal no prazo legal, mesmo após regular intimação.
O agravo interno interposto pela indústria contra a decisão que determinou o recolhimento do preparo não tem efeito suspensivo, conforme interpretação analógica dos arts. 1.019, I, e 1.026, §1º, do CPC, e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal.
O pedido do banco para afastar a proibição da cumulação da comissão de permanência com juros de mora deve ser rejeitado, pois a perícia constatou expressamente a cobrança conjunta desses encargos. A Súmula 472 do STJ estabelece que a comissão de permanência não pode ser cumulada com juros moratórios e multa contratual, entendimento consolidado tanto pelo STJ quanto por precedentes do Tribunal de Justiça. A cobrança do IOF é legítima, conforme autorizado pelo Decreto nº 6.339/08 e pela livre convenção das partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da indústria não conhecido por deserção. Recurso do banco parcialmente provido.

Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento da justiça gratuita acarreta a deserção do recurso.
O agravo interno interposto contra decisão que determina o recolhimento do preparo não tem efeito suspensivo. A cobrança de comissão de permanência não pode ser cumulada com juros moratórios e multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ. A incidência do IOF em contratos bancários é válida, desde que prevista contratualmente e autorizada por norma específica.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.007, §2º; 1.019, I; 1.026, §1º; 86. Decreto nº 6.339/08.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 472; 

STJ, REsp n. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013.
TJSP, Apelação Cível 1000563-02.2022.8.26.0294, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 22/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1008545-85.2023.8.26.0309, Rel. Tavares de Almeida, j. 23/10/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 0002814-39.2012.8.26.0236, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 01.08.2022.
TJSP, Apelação Cível nº 1004573-75.2019.8.26.0462, Rel. Marcos Gozzo, j. 12.11.2020.