Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Luís H. B. Franzé
Franca
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do agravante, ora réu, contra a decisão que determinou o bloqueio de contas no WhatsApp, o fornecimento de dados de usuários (incluindo RG, CPF e endereço) e fixou multa cominatória.  
2. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES. Configuração. Aplicabilidade dos arts. 15 e 22, da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do agravante, ora réu, contra a decisão que determinou o bloqueio de contas no WhatsApp, o fornecimento de dados de usuários (incluindo RG, CPF e endereço) e fixou multa cominatória.  
2. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES. Configuração. Aplicabilidade dos arts. 15 e 22, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), impondo ao agravante a obrigação de fornecer os registros solicitados, dada sua integração ao grupo econômico do WhatsApp LLC.
3. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. Mantida quanto à operadora de telefonia, mas afastada parcialmente apenas em relação ao Whatsapp, pois –  quanto a este último, é inaplicável a regra inserida nos arts. 15 e 22, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), já que não abrange o fornecimento de dados pessoais não cadastrados pelo usuário (RG, CPF e endereço). Determinação mantida quanto ao nome de usuário cadastrado e demais dados eventualmente existentes, conforme §1º, do art. 15, da Lei 12.965/14. 
4. BLOQUEIO DE CONTAS NO WHATSAPP. Mantido. Possibilidade de cumprimento pela agravante, representante da plataforma no Brasil, que não comprovou impeditivo técnico. Indícios de fraudes justificam a medida.  
5. MULTA COMINATÓRIA. Mantida. Fixação de R$ 700,00 por dia, limitada a R$ 70.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e necessidade (CPC/15, art. 536, §1º).  
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.