Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Cotia
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2010 a 2012 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito –  Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo –  CDA que não preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 –  Ausência Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2010 a 2012 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito –  Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo –  CDA que não preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 –  Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.