Apelação Cível / Cartão de Crédito
Márcio Teixeira Laranjo
Santo André
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Impugnação de transação realizada no cartão do autor. Alegação de clonagem de cartão de crédito. Legitimidade passiva "ad causam" do administrador do cartão. Cadeia negocial de serviços. Fica a critério do consumidor a escolha do(s) fornecedor(es) solidário(s) que irá(ão) integrar o polo Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Impugnação de transação realizada no cartão do autor. Alegação de clonagem de cartão de crédito. Legitimidade passiva "ad causam" do administrador do cartão. Cadeia negocial de serviços. Fica a critério do consumidor a escolha do(s) fornecedor(es) solidário(s) que irá(ão) integrar o polo passivo da demanda, conforme seu interesse e/ou conveniência. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade da operação. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR e Súmula nº 479, ambos do E. STJ. Ausência de excludentes. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Situação que não produziu humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade do autor. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.