Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor.

Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada.

Nulidade da cessão de crédito, por ausência de notificação prévia do devedor, não verificada –  Conforme entendimento do C. STJ, " a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o Ementa: Apelação –  Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor.

Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada.

Nulidade da cessão de crédito, por ausência de notificação prévia do devedor, não verificada –  Conforme entendimento do C. STJ, " a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito" –  Comunicação mencionada no art. 290 do CC que não é requisito de validade do negócio firmado entre cedente e cessionário.

Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –  Inocorrência –  Inteligência do artigo 7º, IX e X, da Lei nº 13.709/18 –  Ademais, a notificação do art. 43, § 2º, do CDC incumbe ao mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor –  Súmula nº 359 do STJ –  Precedentes.

Recurso improvido.