Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
João Alberto Pezarini
Paraguaçu Paulista
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de Segurança - ITBI – - Aquisição de imóvel em realização de capital social –  Ordem denegada - O STF, no julgamento do RE 796.376/SC, examinando o tema 796, fixou entendimento que a exceção prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da CF não se aplica à hipótese de transferência de bem em integralização de capital, sendo incondicionado o direito à imunidade - Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de Segurança - ITBI – - Aquisição de imóvel em realização de capital social –  Ordem denegada - O STF, no julgamento do RE 796.376/SC, examinando o tema 796, fixou entendimento que a exceção prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da CF não se aplica à hipótese de transferência de bem em integralização de capital, sendo incondicionado o direito à imunidade - Julgamento que se restringiu ao alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado e não à inexigibilidade de prova da atividade preponderante - Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da  imunidade - Empresa que tem como objeto social a compra, venda, locação, incorporação e construção de imóveis próprios, bem como a administração de imóveis próprios –  Incidência do imposto –  Precedentes desta Corte –  Sentença mantida –  Art. 252, do RITJSP - Recurso não provido.