Embargos de Declaração Cível / Direito de Imagem
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Barueri
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer danos morais pela utilização indevida de imagem, condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00. O embargante alega omissão quanto à distribuição da sucumbência e a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer danos morais pela utilização indevida de imagem, condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00. O embargante alega omissão quanto à distribuição da sucumbência e a taxa de fixação de juros de mora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à distribuição da sucumbência e à fixação da taxa de juros de mora. III. Razões de Decidir. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apresentou omissões quanto à distribuição da sucumbência e à fixação da taxa dos juros de mora, que foram devidamente sanadas. IV. Dispositivo e Tese. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar as omissões verificadas e integrar o acórdão com a fixação da taxa de juros de mora e redistribuição das verbas de sucumbência. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões no acórdão. 2. Correção de omissões quanto à sucumbência e taxa de  juros de mora. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CC, art. 398; CC, art. 389, parágrafo único; CC, art. 406, § 1º; CPC, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.