Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial em nome dos sócios da pessoa jurídica executada –  Descabimento –  Hipótese em que não há sequer pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC –  Impossibilidade, nesse contexto, de se autorizar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial em nome dos sócios da pessoa jurídica executada –  Descabimento –  Hipótese em que não há sequer pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC –  Impossibilidade, nesse contexto, de se autorizar a devassa de dados sigilosos de sujeitos alheios à relação processual originária, em sacrifício de seus direitos fundamentais –  RECURSO DESPROVIDO.