Apelação Cível / Fauna
Souza Meirelles
Ribeirão Preto
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Direito Ambiental –  Ação Civil Pública –  Múltiplas ações com o mesmo objeto, em face de dezenas de Municípios –  Pedido genérico –  Litigância de má-fé reconhecida –  Lineamento jurisprudencial –  Decisão reformada –  Recurso provido