Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário
Ricardo Graccho
Santo André
17ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Autarquia –  Apontamento de omissão e obscuridade –  Ausência das imperfeições invocadas –  Propósito infringente –  Rejeição.