Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  ACIDENTE TÍPICO –  SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO –  BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  RECURSO DO AUTOR –  PERTINÊNCIA –  CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO –  CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  ACIDENTE TÍPICO –  SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO –  BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  RECURSO DO AUTOR –  PERTINÊNCIA –  CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO –  CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA –  PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA –  RECURSO PROVIDO –  SENTENÇA ANULADA –  NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 
I. Caso em exame. 
- Apelação  contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por lesão em membro superior esquerdo. 
II. Questão em discussão: se o pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido poderá ser formulado diretamente em Juízo, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. 
III. Razões de decidir. 
- Mérito: o pleito recursal é procedente, pois a cessação do benefício justifica o ajuizamento direto da ação, não havendo que se exigir novo requerimento administrativo, pois o INSS já tem ciência prévia da sequela reclamada, estando presente, portanto, o interesse de agir. 
IV. Dispositivo. 
- Recurso do autor provido. Sentença anulada. Necessidade de instrução probatória.