Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Antonio Moliterno
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no art. 129- A , II, " a ", da Lei nº 8.213/91. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no art. 129- A , II, " a ", da Lei nº 8.213/91. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Exigência afastada para regular prosseguimento do feito.

RECURSO PROVIDO.