Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Milton Carvalho
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado com terceiro mantida em sede recursal. Alegação de vícios no venerando acórdão. Autora que pediu a homologação de acordo com terceiro. Impossibilidade. Termo de confissão de dívida que constitui composição extrajudicial. Terceiro que não possui Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado com terceiro mantida em sede recursal. Alegação de vícios no venerando acórdão. Autora que pediu a homologação de acordo com terceiro. Impossibilidade. Termo de confissão de dívida que constitui composição extrajudicial. Terceiro que não possui advogado constituído nos autos. Eventual homologação que deve ser feita por meio de procedimento de jurisdição voluntária, em que ambas as partes estejam devidamente representadas em Juízo. Questões devidamente apreciadas. Vício não constatado. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.