Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
Jundiaí
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Chubb Seguros Brasil S/ A contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando pagamento ao segurado por danos elétricos em equipamentos, atribuídos à concessionária ré. Pleiteia ressarcimento da quantia paga.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Chubb Seguros Brasil S/ A contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando pagamento ao segurado por danos elétricos em equipamentos, atribuídos à concessionária ré. Pleiteia ressarcimento da quantia paga.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre o segurado e a concessionária é de consumo, resultando na responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados pela má prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.
4. Os documentos apresentados pela seguradora não demonstram o nexo de causalidade entre os danos e a falha no serviço da concessionária. A prova é considerada insuficiente e unilateral, sem comprovação de oscilação elétrica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.