Embargos de Declaração Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de reintegração de posse –  Imóveis objetos de procedimento de inventário ainda em tramitação –  Autora/embargante Lurdes, genitora de seu advogado Maurício e do corréu/embargado Milton, que, como coerdeiros, ostentam a condição Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de reintegração de posse –  Imóveis objetos de procedimento de inventário ainda em tramitação –  Autora/embargante Lurdes, genitora de seu advogado Maurício e do corréu/embargado Milton, que, como coerdeiros, ostentam a condição de proprietários e copossuidores do imóvel, nos termos do parágrafo único do art. 1791, do Código Civil - Caracterização da composse –  Embargos da autora - Declaração com natureza infringente –  Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade no Aresto embargado - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão e obscuridade - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Enfrentamento da matéria controvertida - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC - EMBARGOS REJEITADOS.