Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de contradição - Vício inexistente - Pretensão infringente - Omissão em relação à necessidade de comunicação ao Juízo da recuperação judicial, a quem cabe deliberar acerca da eventual essencialidade do veículo - Prequestionamento - Dispositivos suscitados considerados incluídos no acórdão - Ausência de necessidade de menção expressa dos dispositivos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de contradição - Vício inexistente - Pretensão infringente - Omissão em relação à necessidade de comunicação ao Juízo da recuperação judicial, a quem cabe deliberar acerca da eventual essencialidade do veículo - Prequestionamento - Dispositivos suscitados considerados incluídos no acórdão - Ausência de necessidade de menção expressa dos dispositivos legais - Embargos parcialmente acolhidos sem efeito modificativo