Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Venicio Salles
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
Apelação  Mandado de segurança  pedido de compensação de precatório pendente com débito de ICMS a EC 62/2009 que não admite compensação é inaplicável à espécie, posto que o pedido foi formulado anteriormente à sua edição-  possibilidade da compensação em face da legislação anterior  sentença reformada

Recurso provido