Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Itapeva
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  

Cerceamento de defesa –  Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizava o julgamento antecipado da lide - Preliminar rejeitada.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Negativa de Ementa: *Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  

Cerceamento de defesa –  Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizava o julgamento antecipado da lide - Preliminar rejeitada.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Negativa de contratação de empréstimo do Banco réu, com posterior saques e compras não reconhecidos  - Falta de plausibilidade nas alegações da autora apelada –  Prova documental coligida demonstrando a contratação pela autora  de renovação de empréstimo consignado, servindo o crédito do referido mútuo bancário para quitar dívida de contrato de empréstimo anterior -  Troco creditado em conta bancária da autora –  Operação realizada em terminal de autoatendimento com utilização de cartão e  senha pessoal –  Saques e compras efetuadas com cartão e senha pessoal em conformidade com o perfil de gastos da  autora –  Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados –  Recurso negado. 

Litigância de má-fé –  Cabimento –  Embora direito de ação constitucionalmente garantido, há de se coibir o desvio de conduta no exercício desse direito –  Ação fundada na inexistência de relação jurídica, exibindo o réu documentos demonstrando  legítima a contratação do empréstimo com escopo de refinanciar empréstimo consignado anterior, com troco disponibilizado em conta corrente da autora, bem com saques e  compras feitos com cartão e senha pessoal dentro do perfil de gastos da requerente –  Atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao alegar a inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraído –  Finalidade de obter vantagem indevida com o processo –  Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual –  Improbus litigatur –  Precedentes do STJ – Recurso negado.

Recurso negado.