Agravo de Instrumento / Mandato
L. G. Costa Wagner
Santos
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que recusado decidir sobre prescrição intercorrente e impossibilidade de inscrição do CPF do Agravante no SPC e SERASA, por já terem sido decididas em interlocutórias Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que recusado decidir sobre prescrição intercorrente e impossibilidade de inscrição do CPF do Agravante no SPC e SERASA, por já terem sido decididas em interlocutórias anteriores sem interposição de recursos.
II. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir a prescrição intercorrente e a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, já decididas em decisões anteriores não recorridas.
III. Razões de Decidir: O recurso não pode ser conhecido, pois as questões já foram decididas e não foram objeto de recurso, operando-se a preclusão. A prescrição intercorrente havia sido afastada com base no prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e a inscrição em órgãos de proteção ao crédito fora mantida com base no art. 782, § 3º, do CPC.
IV. Tese de julgamento: 1. Questões decididas sem recurso não podem ser rediscutidas. 2. Prescrição intercorrente e inscrição em órgãos de proteção ao crédito já decididas e preclusas. RECURSO NÃO CONHECIDO.