Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
Souza Meirelles
Ferraz de Vasconcelos
12ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  direito sanitário –  execução de obrigação de fazer –  dispensação de suplemento nutricional especial a criança portadora de transtorno do espectro autista –  relação jurídica de trato continuado –  poderes amplos facultados ao juiz executor para ajustar as circunstanciais factuais às necessidades concretas da pessoa assistida, sem que tal importe em transposição Ementa: Agravo de Instrumento –  direito sanitário –  execução de obrigação de fazer –  dispensação de suplemento nutricional especial a criança portadora de transtorno do espectro autista –  relação jurídica de trato continuado –  poderes amplos facultados ao juiz executor para ajustar as circunstanciais factuais às necessidades concretas da pessoa assistida, sem que tal importe em transposição aos limites objetivos da coisa julgada –  interlocutória mantida –  recurso improvido