Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação revisional –  Contrato de empréstimo consignado –  Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento a despacho que determinou a emenda daquela peça. Irresignação procedente. 1. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça pela sentença apelada. Situação que impunha, como impõe, a concessão de Ementa: Apelação –  Ação revisional –  Contrato de empréstimo consignado –  Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento a despacho que determinou a emenda daquela peça. Irresignação procedente. 1. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça pela sentença apelada. Situação que impunha, como impõe, a concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária, nos termos da lei processual. Prazo não concedido. Mácula procedimental verificada. 2. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG nº 2/2017, item "4", subitem "iii"). 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, sem embargo da necessidade de recolhimento da taxa judiciária, em prazo a ser fixado em primeiro grau, e a adoção de novas providências voltadas a confirmar a regular outorga de mandato, como de direito.

Deram provimento à apelação.