Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Dario Gayoso
Bauru
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Respeitável sentença reconheceu a revelia e julgou procedente a ação.
Recurso da ré. Apelante suscita ilegitimidade passiva por ter transferido a posse do veículo a terceiro, ressaltando ter agido de boa-fé.
Preliminar de ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública sobre Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Respeitável sentença reconheceu a revelia e julgou procedente a ação.
Recurso da ré. Apelante suscita ilegitimidade passiva por ter transferido a posse do veículo a terceiro, ressaltando ter agido de boa-fé.
Preliminar de ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública sobre a qual não se aplicam os efeitos da revelia e pode ser arguida a qualquer tempo. Precedente.
Ilegitimidade passiva que não pode ser acolhida. Transferência do veículo a terceiro sem a anuência do banco. Inobservância do requisito previsto no artigo 299, do Código Civil (consentimento do credor). Relação jurídica entre o adquirente e o devedor fiduciante que não gera efeitos ao credor fiduciário. Jurisprudência.
RECURSO DESPROVIDO.