Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Francisco Orlando
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Alexandre Dias dos Santos contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto, apontando que sofre constrangimento ilegal porque faz jus ao livramento condicional, mas Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Alexandre Dias dos Santos contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto, apontando que sofre constrangimento ilegal porque faz jus ao livramento condicional, mas ainda não obteve a benesse.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se existe constrangimento ilegal decorrente da não concessão da benesse. 

III. Razões de Decidir
3. O pedido não foi formulado junto ao juízo de origem, impedindo que essa instância o analise, pena de supressão de grau. 

IV. Dispositivo e Tese
4. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A impetração não pode ser conhecida quando a pretensão não tenha sido analisada na origem.