Apelação Cível / Alteração de Coisa Comum
Cristina Zucchi
Santos
34ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES. [ A ] ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. [B] PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. OBRA JÁ FINALIZADA QUANDO DA AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO DECENAL NÃO ULTRAPASSADO.; [C] MÉRITO. Cobertura Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES. [ A ] ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. [B] PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. OBRA JÁ FINALIZADA QUANDO DA AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO DECENAL NÃO ULTRAPASSADO.; [C] MÉRITO. Cobertura de varanda tipo "garden" das unidades do primeiro andar. Laudo Pericial que concluiu que as instalações da unidade vistoriada se encontram em desconformidade com o que se refere a padronização da fachada, acarretando alteração no padrão do edifício modificando a estética e layout do condomínio. Convenção condominial que apenas permite modificações após expressa autorização. Assembleia geral de condôminos que votou e autorizou apenas o fechamento das varandas frontais das unidades condominiais, sem menção à varanda tipo "garden". Descumprimento da convenção de condomínio. Sentença de procedência da ação mantida. 

Apelo improvido.