Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Santa Fé do Sul
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE E. TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para desconstituição de sentença penal condenatória já acobertada pelo trânsito em julgado, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE E. TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para desconstituição de sentença penal condenatória já acobertada pelo trânsito em julgado, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação constitucional, transformando- a em verdadeira substituta de ação de revisão criminal. Condenação confirmada por este E. Sodalício, ademais, o que afasta a competência deste Tribunal de Justiça para conhecimento do remédio. Impetração não conhecida.