Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA –  ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS –  DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS/CONSUMIDORES, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS –  INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA –  ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS –  DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS/CONSUMIDORES, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS –  INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, III, " A ", DO CPC –  INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO –  REJEIÇÃO NA SENTENÇA –  MATÉRIA NÃO PRECLUSA –  ACOLHIMENTO –  NULIDADE DA SENTENÇA –  RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO. Considerando que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 21.829-SP, firmou o entendimento de que " a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor", verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas aquela constante no art. 53, III, " a ", do CPC ((foro da sede da ré como pessoa jurídica). Desta forma, tendo sido a matéria suscitada na contestação e decidida na sentença apelada, o apelo interposto fica prejudicado pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, com determinação de redistribuição.