Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Sá Duarte
Diadema
33ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO –  MORA COMPROVADA –  ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES –  INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL –  SENTENÇA MANTIDA.
1. Mora do devedor devidamente comprovada por notificação extrajudicial, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.
2. Encargos contratuais legais, com capitalização de juros permitida e ausência de abusividade na Tabela Price.
3. Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO –  MORA COMPROVADA –  ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES –  INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL –  SENTENÇA MANTIDA.
1. Mora do devedor devidamente comprovada por notificação extrajudicial, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.
2. Encargos contratuais legais, com capitalização de juros permitida e ausência de abusividade na Tabela Price.
3. Adimplemento substancial inaplicável em contratos de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ.
4. Restituição do seguro prestamista determinada na sentença, contra o que a autora não se insurgiu. 
5. Sentença de procedência parcial da ação. 
6. Recurso não provido, na parte conhecida, com observação, no tocante à base de cálculos dos honorários advocatícios.