Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Fabio Tabosa
Guarulhos
29ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de procedimento de excussão extrajudicial. Pedido de tutela de urgência. Alegação de falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Insurgência da ré. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Ementa: Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de procedimento de excussão extrajudicial. Pedido de tutela de urgência. Alegação de falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Insurgência da ré. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Ré que, ademais, apresentou o comprovante de entrega da notificação, devidamente assinado pelo autor. Sugestão, também, pelo autor, de falta de intimação pessoal quanto aos leilões designados. Demonstração, todavia, de inequívoca ciência, não comparecendo o devedor para o exercício de qualquer direito de preferência. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º- A , da Lei nº 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento do leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da ré provido.