Apelação Criminal / Furto
Marcos Zilli
Votuporanga
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Mozer Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Mozer Roberto Plácido Gonçalvez contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Pleito objetivando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, subtraiu, para si, uma torneira pertencente à vítima Wagner de Almeida Santos.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos do policial civil coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de uma torneira da área externa de sua residência. Ação que foi registrada pelas câmeras de segurança. Policial civil que confirmou em juízo que reconheceu o acusado, conhecido pela prática de furtos na cidade, após visualizar as imagens que foram captadas pelas câmeras da vítima. Confronto da fotografia do réu com aquelas apresentadas pelo ofendido permitem concluir que se trata da mesma pessoa. Réu que admitiu a subtração em solo policial. Elementos que tornam induvidosa a sua responsabilidade pelo delito que lhe foi imputado. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 
3.2. Pleito objetivando o reconhecimento da atipicidade material do delito. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Réu reincidente pela prática de crimes contra o patrimônio. Hipótese de reiteração delitiva. Precedentes do STJ e do TJSP. Impossibilidade do reconhecimento do furto privilegiado. Réu reincidente. 
3.3. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Correto reconhecimento da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pleito objetivando a integral compensação entre a agravante e a atenuante. Possibilidade. Registro de duas condenações que não permite o reconhecimento da multirreincidência. Compensação integral da agravante com a atenuante. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade.  Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para: a ) compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; b) fixar o regime inicial semiaberto; c) readequar a pena ao final imposta para 01 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 10 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 155, caput; art. 33, §§2º e 3º; art. 44; art. 77. STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017. STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014. STJ, HC n. 540.732/PR, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019. STJ, AgRg no REsp 1787229/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/08/2020.