Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Djalma Lofrano Filho
Sumaré
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVA LOTADA NO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE SUMARÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO (40%). INADMISSIBILIDADE. Ação julgada improcedente na origem. Inconformismo da autora. Descabimento. Não obstante as conclusões periciais no sentido de ser devido o pagamento do adicional no grau máximo, a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVA LOTADA NO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE SUMARÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO (40%). INADMISSIBILIDADE. Ação julgada improcedente na origem. Inconformismo da autora. Descabimento. Não obstante as conclusões periciais no sentido de ser devido o pagamento do adicional no grau máximo, a descrição das atividades da autora no setor administrativo permite entrever  exposição esporádica com os detentos. Ademais, a autora não tem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Eventualidade das atividades hábil a justificar o pagamento do adicional de insalubridade no grau mínimo (10%) já recebido pela autora, consoante os critérios estabelecidos pela NR-15, Anexo 14, que prevê o pagamento no grau máximo apenas na hipótese de trabalho permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Perícia judicial que não vincula a atividade jurisdicional na aplicação do direito ao caso concreto. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, CPC), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.