Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu indulto de pena de multa ao agravado com base no Decreto nº 11.846/2023. Agravado condenado por tráfico de drogas privilegiado. Delito de natureza comum. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, inciso II, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 22/03/2012. Requisitos legais Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu indulto de pena de multa ao agravado com base no Decreto nº 11.846/2023. Agravado condenado por tráfico de drogas privilegiado. Delito de natureza comum. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, inciso II, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 22/03/2012. Requisitos legais preenchidos para concessão do indulto. Decisão mantida. Recurso não provido.