Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Mirandópolis
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por danos morais e materiais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do réu - Acolhimento parcial - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor que se impõe, notadamente após a publicação do v. acórdão prolatado pelo E. Ementa: Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por danos morais e materiais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do réu - Acolhimento parcial - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor que se impõe, notadamente após a publicação do v. acórdão prolatado pelo E. STJ no EAREsp nº 676.608-RS - Incidência da súmula 54 do E. STJ, considerando a inexistência de relação contratual entre as partes - Dano moral - Inocorrência - Ausência de comprovação de violação aos direitos da personalidade do autor - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.