Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores –  Sentença de improcedência –  Preliminar de nulidade da sentença afastada –  Cartão de crédito consignado –  Autor que alega ter contratado unicamente empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário –  Venda casada com contrato de cartão de crédito –  Consoante dispõe o art. Ementa: Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores –  Sentença de improcedência –  Preliminar de nulidade da sentença afastada –  Cartão de crédito consignado –  Autor que alega ter contratado unicamente empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário –  Venda casada com contrato de cartão de crédito –  Consoante dispõe o art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira –  Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos –  Descabimento, contudo, da restituição de valores –  Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte –  Recurso do autor parcialmente provido.