Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Figueiredo Gonçalves
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Eduardo Henrique Zacarin interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas, alegando que, nos cálculos anteriores, o crime previsto no art. 157, §3º, I do Código Penal foi considerado comum, adotando-se a fração de 1/6 para progressão.

II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Eduardo Henrique Zacarin interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas, alegando que, nos cálculos anteriores, o crime previsto no art. 157, §3º, I do Código Penal foi considerado comum, adotando-se a fração de 1/6 para progressão.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime de roubo qualificado pela lesão corporal grave, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019, deve ser considerado hediondo para fins de cálculo de progressão de regime.

III. Razões de Decidir
3. O crime previsto no artigo 157, §3º, inciso I, do Código Penal não era considerado hediondo à época do fato, justificando a aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime. 4. A Lei 13.964/2019, que alterou a classificação do crime, não pode retroagir em prejuízo do réu.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A classificação de crime hediondo não retroage para fatos anteriores à Lei 13.964/2019. 2. A fração de 1/6 deve ser aplicada para progressão de regime em crimes praticados antes da alteração legislativa.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §3º, inciso I; Lei 13.964/2019; LEP, art. 112 (redação anterior).