Habeas Corpus Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Ana Lucia Fernandes Queiroga
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA MEDIDA, ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Gustavo Brito Uchoa em favor de Francisco Lucas de Sousa Rocha, contra ato do Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. O paciente foi preso em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA MEDIDA, ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Gustavo Brito Uchoa em favor de Francisco Lucas de Sousa Rocha, contra ato do Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. O paciente foi preso em 21/5/2024, inicialmente por prisão temporária, convertida em preventiva, denunciado por organização criminosa armada. Alega-se ausência de requisitos para custódia cautelar, excesso de prazo e necessidade de prisão domiciliar devido à filha menor.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva e (ii) avaliar o alegado excesso de prazo na instrução criminal.
III. Razões de Decidir 
3. Reiteração de pedido de revogação da prisão preventiva. Prestação jurisdicional já entregue em relação a esta matéria, sem que, contudo, tenham sido apresentados quaisquer fatos novos aptos a alterar o contexto fático-jurídico existente. Impetração não conhecida nesta parte.
4. O alegado excesso de prazo não se verifica, considerando a complexidade do caso e o número de réus, estando a marcha processual regular.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Impetração parcialmente conhecida e, nessa medida, ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e indícios de periculosidade. 2. Não há excesso de prazo configurado, dada a complexidade do caso.
Legislação Citada:
Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º, art. 2º, caput, § 2º.
Código de Processo Penal, art. 312, art. 318, inciso VI.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 914.833/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.
STJ, AgRg no HC nº 796091/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/06/2023.