Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marco Fábio Morsello
Indaiatuba
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Gestão de meios de pagamento - Sentença de improcedência Irresignação da autora –  Créditos de vendas efetuadas pela autora, utilizando-se do serviço da ré, que foram retidos e estornados por suspeita de fraude - Ausência de repasse à autora, sob a alegação de que as operações foram impugnadas pelo titulares dos cartões - Conduta apoiada em Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Gestão de meios de pagamento - Sentença de improcedência Irresignação da autora –  Créditos de vendas efetuadas pela autora, utilizando-se do serviço da ré, que foram retidos e estornados por suspeita de fraude - Ausência de repasse à autora, sob a alegação de que as operações foram impugnadas pelo titulares dos cartões - Conduta apoiada em cláusula contratual (chargeback) - Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida pela ré - Ausência de prova de negligência da autora na realização das transações ou de intenção de fraudar o sistema de pagamento - Desequilíbrio contratual evidenciado - Afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Restituição dos valores estornados devida - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial.