Embargos de Declaração Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
Botucatu
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 36- A DA LEI 6.766/79 E DO ART. 1.345 DO CC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS QUE NÃO CONFEREM NATUREZA PROPTER REM AO CRÉDITO. NÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 36- A DA LEI 6.766/79 E DO ART. 1.345 DO CC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS QUE NÃO CONFEREM NATUREZA PROPTER REM AO CRÉDITO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 492 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.345 DO CC A ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. O art. 36- A da Lei 6.766/79 apenas vincula as atividades das associações de proprietários à administração de imóveis, sem conferir natureza propter rem aos seus créditos.
3. O art. 1.345 do CC, que trata da responsabilidade do adquirente pelos débitos do alienante, aplica-se exclusivamente aos condomínios edilícios, sendo inaplicável às associações de moradores.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.