Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcos Zilli
Marília
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime prisional semiaberto, por ausência do requisito subjetivo.
2. A defesa sustenta que o sentenciado cumpriu o Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime prisional semiaberto, por ausência do requisito subjetivo.
2. A defesa sustenta que o sentenciado cumpriu o lapso necessário de sua pena e que possui atestado de bom comportamento carcerário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, especialmente, o requisito subjetivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravante cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão, mas o requisito subjetivo não foi comprovado.
5. O exame criminológico apresentou resultado desfavorável, evidenciando a falta de condições do sentenciado para a progressão ao regime menos rigoroso.
6. A jurisprudência confirma que o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime não ocorre, apenas, em razão da emissão de atestado de bom comportamento carcerário, sendo necessária a efetiva demonstração de condições para a convivência em regime menos severo.

IV. DISPOSITIVO 
7. Conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento.

Legislação Relevante Citada: LEP, art. 112.

Jurisprudências Relevantes Citadas: TJSP, Agravo de Execução Penal 9000217-12.2019.8.26.0037, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/03/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal 7000510-83.2019.8.26.0047, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2015. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004683-47.2019.8.26.0509, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2015.