Apelação Cível / Fornecimento de Água
Maria Salete Corrêa Dias
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. 
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. Demanda proposta por condomínio contra concessionária de abastecimento de água e saneamento básico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Primeiro julgamento negando provimento. Recurso Especial interposto Ementa: RECURSO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. 
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. Demanda proposta por condomínio contra concessionária de abastecimento de água e saneamento básico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Primeiro julgamento negando provimento. Recurso Especial interposto pelo autor. Feito suspenso em razão da afetação da matéria no STJ. Tese revista. Rejulgamento determinado. Modificação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Tema 414, item 1: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Modulação de efeitos que também foi analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Ré que efetuava a cobrança de tarifa de água com base no consumo mínimo por unidade autônoma (economia). Ação que deve ser julgada improcedente. Acórdão que fica mantido.  ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO.