Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Emerson Sumariva Júnior
Limeira
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização.
Preliminar de não conhecimento do recurso da ré, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pela requerente em contrarrazões, afastada.
Exame "PET-SCAN". Neoplasia de Cólon. Negativa embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Ementa: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização.
Preliminar de não conhecimento do recurso da ré, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pela requerente em contrarrazões, afastada.
Exame "PET-SCAN". Neoplasia de Cólon. Negativa embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. 
Cobertura devida. Presença dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela autora, à luz do entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP e das condições legais que tornam obrigatória a cobertura fora do rol da ANS. 
Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. 
Recurso parcialmente provido.