Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Grava Brazil
Monte Alto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita pela credora trabalhista extraconcursal, reclassificou o crédito como quirografário, com aplicação da regra do art. 83, § 4º, da LREF. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § Ementa: Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita pela credora trabalhista extraconcursal, reclassificou o crédito como quirografário, com aplicação da regra do art. 83, § 4º, da LREF. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § 5º, ao mesmo dispositivo legal, serviu para prestigiar o mercado secundário de cessão de créditos. Se é assim, não há razão para reclassificar o crédito cedido, originalmente reconhecido como trabalhista, como quirografário, pois estar-se-á desestimulando a cessão de créditos na falência. A regra revogada só deve ser aplicada às cessões ocorridas antes da Lei n. 14.112/2020, situação não verificada nos autos. O cessionário deve tomar o lugar da cedente, sem qualquer restrição. Decisão reformada. Recurso provido.