Apelação Cível / Compra e Venda
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação anulatória de arrematação de imóvel de copropriedade do espólio e do executado, julgada procedente em primeira instância. A arrematação foi considerada nula por não observar o preço mínimo que garante ao coproprietário alheio à execução o correspondente à sua cota-parte e mais o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação anulatória de arrematação de imóvel de copropriedade do espólio e do executado, julgada procedente em primeira instância. A arrematação foi considerada nula por não observar o preço mínimo que garante ao coproprietário alheio à execução o correspondente à sua cota-parte e mais o valor do débito executado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de anulação da arrematação de imóvel, considerada perfeita e acabada, por não ter sido cobrado o preço mínimo necessário para garantir a cota-parte do coproprietário alheio à execução.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 843, caput e parágrafo 2º, e o artigo 903, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, permitem a anulação da arrematação por dependência, como a realização por preço vil.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A arrematação pode ser anulada por vício, mesmo após a expedição da carta de arrematação, em ação autônoma. 2. A expedição da carta de arrematação impede sua invalidação apenas nos autos da via executiva.
Legislação Citada: CPC, art. 843, caput e § 2º; art. 903, caput e §§ 1º a 5º; arte. 85, § 2º e § 11º.