Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento médico indicado, sob pena de multa diária. A autora necessita de procedimento cirúrgico urgente devido a disfunção motora associada a doença Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento médico indicado, sob pena de multa diária. A autora necessita de procedimento cirúrgico urgente devido a disfunção motora associada a doença neurodegenerativa, conforme relatório médico. A apelante (operadora do plano de saúde) busca a suspensão da tutela até a produção antecipada de prova pericial médica, alegando que a cobertura foi limitada de acordo com critérios de junta médica e que o procedimento é eletivo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da limitação de cobertura pela operadora.

III. Razões de decidir

3. A decisão de concessão da tutela antecipada está respaldada pela probabilidade do direito, dado que o tratamento consta no Rol de Procedimentos da ANS e é necessário para a saúde da autora.

4. A negativa de cobertura pela operadora fere o direito à assistência integral à saúde, conforme legislação e jurisprudência. A operadora não pode limitar procedimentos necessários ao tratamento de doenças cobertas.

IV. Dispositivo e tese
5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve autorizar tratamentos prescritos por médico assistente quando constam no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura sem justificativa plausível é abusiva.

Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 9.656/98, art. 12, II, "e"; Resolução ANS 465/2021.

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1024092/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.02.2018; STJ, AgInt no AREsp 1096312/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.11.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2314776-58.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Cabreúva - Vara Única, j. 29.01.2025, reg. 29.01.2025.