Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta "assine.online". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta "assine.online". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Apelante que deixou de apresentar nova procuração, com assinatura válida, embora intimada para tanto. Extinção do feito, sem resolução do mérito, bem decretada. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Afastamento. Processo que sequer fora admitido pelo Poder Judiciário. Inteligência do artigo 290 do CPC. Cancelamento da distribuição. Ausente fato gerador a ensejar a incidência da taxa judiciária. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.