Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Tupã
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  COMPETÊNCIA –  Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo –  Prefacial afastada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  COMPETÊNCIA –  Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo –  Prefacial afastada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRESCRIÇÃO –  É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo –  Prefacial de mérito rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Fase de liquidação de sentença –  Necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o art. 509, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015 –  Caso concreto em que tal procedimento foi respeitado - Ausência de sucumbência –  Falta de interesse recursal –  Não conhecimento do pedido de prévia liquidação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Critérios de cálculo para apuração do valor devido - Decisão agravada que não apresentou fundamentação adequada –  Violação ao quanto disposto no art. 93, inc. IX, da CR - Termos da impugnação ao cumprimento de sentença que não foram apreciados –  Configuração, na espécie, das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, inc. IV e V, do CPC - Decisão agravada que ora se anula nesta parte, de ofício –  Possibilidade de análise, em sede recursal, das matérias apresentadas na defesa do executado, por analogia ao art. 1.013, § 3º, inc. IV, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês.
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado –  Inovação recursal –  Não conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  PRESCRIÇÃO –  Inocorrência –  Prazo prescricional que na espécie é vintenário –  Inteligência do art. 177, do CC –  Entendimento jurisprudencial do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  CORREÇÃO MONETÁRIA –  TABELA PRÁTICA DO TJ/SP –  Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança –  Descabimento –  Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial –  Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA –  Adequação –  Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial –  Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Homologação de cálculo da contadoria do juízo e rejeição da impugnação –  Manutenção –  Objeções apontadas pelo executado que não foram acolhidas no recurso.
 
Decisão agravada anulada em parte de ofício, com conhecimento parcial do agravo, e desprovimento na parte conhecida.