Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Franca
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA INJUSTIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, envolvendo contrato de empréstimo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA INJUSTIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, envolvendo contrato de empréstimo bancário. A parte autora alega que um terceiro fraudador, na posse de seus dados pessoais e bancários, contratou o empréstimo indesejado, acreditando estar em contato com prepostos da parte ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de responsabilização da parte ré por fraude cometida por terceiro, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a excludente de causalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir 
3. Impossibilidade de responsabilização da parte ré, com base na excludente de causalidade do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
4. Parte requerente atuou de forma indiligente ao realizar transferência de empréstimo para pessoa física sem vinculação com o negócio pretendido, contrariando diretrizes da plataforma e utilizando meios de comunicação sem relação aparente com as requeridas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora improvido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. Não há responsabilidade do fornecedor em caso de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. 2. Ausência de verossimilhança nas alegações impede a inversão do ônus da prova.
Sentença mantida.