Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Franca
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário –  Cartão de Crédito Consignado –  Crédito Rotativo –  Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) –  Legalidade da contratação e regularidade dos descontos –  Impugnação específica –  Ausência –  Matérias não devolvidas –  Questões superadas –  Condenação da parte autora por litigância de má-fé –  Cabimento –  Existência da relação jurídica entre a partes, com Ementa: Contrato bancário –  Cartão de Crédito Consignado –  Crédito Rotativo –  Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) –  Legalidade da contratação e regularidade dos descontos –  Impugnação específica –  Ausência –  Matérias não devolvidas –  Questões superadas –  Condenação da parte autora por litigância de má-fé –  Cabimento –  Existência da relação jurídica entre a partes, com fotografia da autora no ato da contratação e disponibilização do crédito solicitado –  Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Violação dos princípios de probidade e boa-fé –  Artigos 113 e 187, ambos do Código Civil –  Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC) –  Vedação do comportamento contraditório 'venire contra factum proprium' o qual se funda na proteção da confiança (artigos 187 e 422, ambos do Código Civil) –  Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.