Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Inventário. Sobrepartilha. Pedido de isenção do ITCMD. Compete ao Juízo do inventário apreciar a matéria relativa à isenção, intimada a Fazenda. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido.