Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESERTO.
I. Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta por consumidora em face das empresas contratantes. Alega-se que o imóvel não foi entregue no prazo estipulado, pleiteando adjudicação do apartamento objeto dos autos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apelam as requeridas, pleiteando, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESERTO.
I. Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta por consumidora em face das empresas contratantes. Alega-se que o imóvel não foi entregue no prazo estipulado, pleiteando adjudicação do apartamento objeto dos autos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apelam as requeridas, pleiteando, inicialmente, a concessão do benefício de gratuidade processual. No mérito, requerem a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise do recurso de apelação interposto pela parte requerida, que pleiteia justiça gratuita e contesta a sentença de adjudicação, alegando falta de interesse processual e inadimplência.
III. Razões de Decidir: O pedido de justiça gratuita foi indeferido, e a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, resultando na deserção do recurso. A deserção impede o conhecimento do recurso, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC.
IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.