Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela incidental para suspensão de descontos em ação de repactuação de dívida. A agravante busca repactuar suas obrigações, alegando preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela incidental para suspensão de descontos em ação de repactuação de dívida. A agravante busca repactuar suas obrigações, alegando preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC e proteção conferida pela Lei 14.181/2021.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na análise do pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento a 35% do vencimento líquido da autora, com carência de 180 dias para início dos pagamentos.

III. Razões de Decidir

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência não é compatível com o procedimento da ação de repactuação de dívidas, conforme jurisprudência. A audiência conciliatória prevista na Lei 14.181/2021 restou infrutífera, e o processo por superendividamento ainda não foi instaurado.

IV. Dispositivo e Tese

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: " A falta de probabilidade do direito se traduz em dois elementos, (i) não houve demonstração inequívoca de que os descontos em folha de pagamento superam a margem consignável legal consignados na folha de pagamento (ii) não é cabível a aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados àqueles que preveem descontos em conta corrente, como decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1085."

Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento nº 2285824-40.2022.8.26.0000, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2350551-37.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2335555-34.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2304607-12.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024.