Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Araras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência. 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação da demandada de regularidade do contrato. Descabimento. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Relação jurídica mantida inexistente. DANO MORAL. Irresignação das partes. Pretensão do demandado de exclusão ou Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência. 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação da demandada de regularidade do contrato. Descabimento. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Relação jurídica mantida inexistente. DANO MORAL. Irresignação das partes. Pretensão do demandado de exclusão ou minoração. Pretensão de majoração pela demandante. Acolhimento parcial do pleito do demandado. Dano moral caracterizado, ante a inexistência do empréstimo impugnado, porém reduzida a indenização para R$ 5.000,00, visando atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do demandado sobre o deferimento da restituição do indébito de forma dobrada. Acolhimento parcial. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro apenas dos descontos realizados após 30.03.2021.  
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ,  e correção monetária desde a data de cada desconto. Súmula 43, STJ.
Negado provimento ao recurso da autora e dado parcial provimento ao recurso do réu.