Apelação Cível / Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, declarando a rescisão do contrato por culpa da requerida e condenando- a à Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, declarando a rescisão do contrato por culpa da requerida e condenando- a à devolução dos valores pagos pela demandante, incluindo o seguro prestamista.
2. A requerida, cooperativa habitacional, alega a aplicabilidade da Lei do Cooperativismo e defende a inexistência de culpa, bem como a necessidade de retenção de valores.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso;
(ii) a possibilidade de retenção de valores pela cooperativa;
(iii) a incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos;
(iv) a adequação da distribuição da sucumbência;
III. Razões de decidir
4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, considerando que a cooperativa atua como fornecedora de imóveis.
5. A cláusula que estipula o prazo de entrega ao critério exclusivo da cooperativa é abusiva, configurando desvantagem exagerada ao consumidor. Inadimplemento da vendedora configurado.
6. É devida a restituição dos valores pagos, exceto em relação ao seguro prestamista, comprovadamente contratado. 
7. A atualização monetária deve incidir desde cada desembolso, e os juros de mora a partir da citação, em razão da culpa da ré.
8. A decaída da apelada em parte mínima não é suficiente para alterar a distribuição da sucumbência.
IV. Dispositivo e tese
9. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo a condenação à devolução dos valores pagos, excluindo-se o seguro prestamista.
10. Tese de julgamento: "1. O CDC é aplicável às relações entre cooperativas habitacionais e seus cooperados. 2. A cláusula que estipula prazo de entrega ao critério do fornecedor é abusiva. 3. A devolução dos valores pagos deve excluir o seguro prestamista e incluir a correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação. 4. A sucumbência deve ser fixada com base no princípio da causalidade e a decaída em parte mínima não justifica a inversão da sucumbência".
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CDC, arts. 3º, 6º, 39, XII;
Lei nº 5.764/71.
Jurisprudência
TJSP, Apelação Cível 1138916-22.2022.8.26.0100, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024;
TJSP, Apelação Cível 1077637-98.2023.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024.