Apelação Cível / Prestação de Serviços
Marcos Gozzo
Santos
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EM VIRTUDE DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO. Sentença que julgou procedentes os pedidos. 
INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Ré que confessa a impossibilidade de comprovação da adesão dos serviços pela autora. Ausência de comprovação da exigibilidade da dívida e, consequentemente, regularidade da inscrição do nome da parte demandante no rol dos maus pagadores. Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EM VIRTUDE DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO. Sentença que julgou procedentes os pedidos. 
INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Ré que confessa a impossibilidade de comprovação da adesão dos serviços pela autora. Ausência de comprovação da exigibilidade da dívida e, consequentemente, regularidade da inscrição do nome da parte demandante no rol dos maus pagadores. 
DANOS MORAIS. Danos morais advindos de ilegítima inscrição no rol dos maus pagadores. Dispensa de prova do efetivo prejuízo (dano "in re ipsa"). 
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Deve ser mantido o "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00, pois foi fixado à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. 

Recurso não provido.