Apelação Cível / Locação de Imóvel
Sá Duarte
Ribeirão Preto
33ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO –  DUPLICATAS SACADAS SEM LASTRO CONTRATUAL –  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECLARADA –  NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR DESERÇÃO –  SENTENÇA MANTIDA.
1. Não se conhece da apelação interposta por AJ Módulo Serviços Terceirizados ME, que permaneceu inerte após o indeferimento da gratuidade da justiça e não recolheu o Ementa: COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO –  DUPLICATAS SACADAS SEM LASTRO CONTRATUAL –  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECLARADA –  NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR DESERÇÃO –  SENTENÇA MANTIDA.
1. Não se conhece da apelação interposta por AJ Módulo Serviços Terceirizados ME, que permaneceu inerte após o indeferimento da gratuidade da justiça e não recolheu o preparo dentro do prazo assinalado, caracterizando deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º e § 5º, do CPC.
2. Correção da sentença que acolheu a pretensão declaratória de inexistência de débito formulada pela Totem - Sistemas de Segurança Ltda. na ação em apenso, uma vez que as duplicatas sacadas pelo autor não estavam respaldadas em contratos assinados, notas fiscais, ordens de serviço ou qualquer outro documento hábil que comprovasse a obrigação das rés em pagar os valores cobrados.
3. A ausência de vínculo contratual comprovado entre as partes impede a exigibilidade das duplicatas, sendo incabível a tentativa do autor de cobrar valores sem demonstrar a efetiva prestação dos serviços alegados.
4. Recurso de AJ Módulo Serviços Terceirizados ME não conhecido por deserção. Recurso de Edson de Lima Locação de Veículos ME não provido.