Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ASSINADO E DETERMINOU A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA –  IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO, CREDOR DO PATRONO –  DESCABIMENTO –  ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DA VERBA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ASSINADO E DETERMINOU A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA –  IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO, CREDOR DO PATRONO –  DESCABIMENTO –  ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DA VERBA HONOÁRIA EM CASO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ESCRITO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO –  CONTRATAÇÃO VERBAL QUE EXIGE ARBITRAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 22, §2º DA LEI Nº 8.906/94 –  DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.