Apelação Cível / Fornecimento de Água
Paulo Alcides
Sumaré
21ª Câmara de Direito Privado
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Apelação distribuída livremente à 28ª Câmara de Direito Privado. Declinação de competência, com determinação de redistribuição do feito a esta Câmara, porque o feito versa sobre o mesmo fato. Relações jurídicas, com partes e contratos de prestação de serviço de fornecimento de água diversos. Inexistência de Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Apelação distribuída livremente à 28ª Câmara de Direito Privado. Declinação de competência, com determinação de redistribuição do feito a esta Câmara, porque o feito versa sobre o mesmo fato. Relações jurídicas, com partes e contratos de prestação de serviço de fornecimento de água diversos. Inexistência de risco de prolação de decisões judiciais conflitantes. Ausência de identidade de pedidos e causa de pedir. Necessidade de análise individualizada do caso.  Inteligência do artigo 55 do CPC. 
RECURSO NÃO CONHECIDO,  CONFLITO SUSCITADO.