Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Relação de consumo - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Cessão de crédito - Alegação no sentido de que a cessão de crédito ocorreu sem o consentimento da autora, configurando compartilhamento indevido de seus dados pessoais, em violação da Lei Geral de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Relação de consumo - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Cessão de crédito - Alegação no sentido de que a cessão de crédito ocorreu sem o consentimento da autora, configurando compartilhamento indevido de seus dados pessoais, em violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Inépcia recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - Recurso dissociado da realidade dos autos - Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1010, II e III, CPC) - Não conhecimento - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - Verba não fixada em Primeiro Grau - RECURSO NÃO CONHECIDO.