Agravo de Execução Penal / Remição
Damião Cogan
Araçatuba
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo.  Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENEM.  Inteligência do art. 126, da Lei de Execução Penal, e Resolução n.º 391/2021, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo improvido.