Apelação Criminal / Receptação
André Carvalho e Silva de Almeida
Praia Grande
2ª Câmara de Direito Criminal
Receptação dolosa –  Corrupção ativa –  Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu pelo crime de corrupção ativa e desclassificação do crime de receptação –  Impossibilidade –  Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado nas espécies criminosas –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base mínima, incrementada pela Ementa: Receptação dolosa –  Corrupção ativa –  Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu pelo crime de corrupção ativa e desclassificação do crime de receptação –  Impossibilidade –  Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado nas espécies criminosas –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base mínima, incrementada pela reincidência do réu –  Regime semiaberto necessário –  Restritiva de direitos cabível por não se tratar de reincidente específico –  Inteligência do § 3º do artigo 44 do CP - Recurso provido em parte.