Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  RECONHECIDO O DIREITO DA APELANTE DE TER CANCELADO O CARTÃO –  apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas sustenta seu direito de cancelamento do cartão de crédito com obrigatória amortização do saldo devedor –  contratação Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  RECONHECIDO O DIREITO DA APELANTE DE TER CANCELADO O CARTÃO –  apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas sustenta seu direito de cancelamento do cartão de crédito com obrigatória amortização do saldo devedor –  contratação regular –  contrato mantido –  devolução de valores descabida –  inversão do ônus da sucumbência que é indevida –  sucumbência do apelante que foi mesmo preponderante –  expedição de ofício à OAB –  legalidade –  indícios de demanda predatória –  sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP –  recurso desprovido.