Apelação Cível / Cheque
Flávio Cunha da Silva
Barueri
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Processo que permaneceu paralisado por quase três anos, devido à inércia da parte interessada. Prazo prescricional de seis meses. Art. 59, da Lei 7.357/1985. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do credor para que se dê início ao prazo prescricional. Diferenciação entre prescrição intercorrente e abandono da Ementa: APELAÇÕES. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Processo que permaneceu paralisado por quase três anos, devido à inércia da parte interessada. Prazo prescricional de seis meses. Art. 59, da Lei 7.357/1985. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do credor para que se dê início ao prazo prescricional. Diferenciação entre prescrição intercorrente e abandono da causa. Contraditório devidamente observado. Sentença que condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do exequente. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Condenação afastada.
Desprovido o recurso do exequente e provido o do executado.