Apelação Criminal / Furto Qualificado
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Furto qualificado (Fraude praticada por dispositivo eletrônico). Preliminar de nulidade por ofensa ao artigo 226, do CPP, afastada. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo, em consonância com as demais provas produzidas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu Eric corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares. Ementa: Apelação Criminal. Furto qualificado (Fraude praticada por dispositivo eletrônico). Preliminar de nulidade por ofensa ao artigo 226, do CPP, afastada. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo, em consonância com as demais provas produzidas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu Eric corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares. Apreensão da máquina de cartão utilizada na fraude. Pleito de desclassificação afastado. Realização de transferência em valor não autorizado pela vítima. Conduta que caracteriza o crime de furto qualificado. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantidos. Recursos desprovidos.