Agravo de Instrumento / Condomínio
Alexandre Marcondes
Santo André
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. 2.- A agravante alega renda anual de R$ 40.000,00 e dificuldades financeiras devido a salários não recebidos. 3.- A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. 2.- A agravante alega renda anual de R$ 40.000,00 e dificuldades financeiras devido a salários não recebidos. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua capacidade econômico-financeira. 4.- A concessão da justiça gratuita requer comprovação da incapacidade econômico-financeira, não bastando a simples alegação de pobreza. 5.- A agravante, microempresária individual, possui ativos financeiros significativos e recebimento de créditos mensais que não corroboram a alegada hipossuficiência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.