Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Emerson Sumariva Júnior
Avaré
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de danos materiais. Pretensão embasada em vícios construtivos de imóvel adquirido por negócio de compra e venda. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso dos causídicos dos réus. Fixação da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa rechaçada. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no tema repetitivo nº 1076 que limitou o arbitramento da verba honorária Ementa: Apelação. Ação de danos materiais. Pretensão embasada em vícios construtivos de imóvel adquirido por negócio de compra e venda. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso dos causídicos dos réus. Fixação da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa rechaçada. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no tema repetitivo nº 1076 que limitou o arbitramento da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa aos casos de valor irrisório. Sentença reformada para fixar os honorários advocatícios conforme os critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Recurso provido.