Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Fátima Gomes
Osasco
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Livramento condicional - Revogação do benefício - Insurgência Defensiva –  Inadmissibilidade –  Descumprimento das condições impostas - RECURSO NÃO PROVIDO.