Agravo de Instrumento / Incapacidade Laborativa Parcial
Nazir David Milano Filho
São Vicente
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28715
AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) –  PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS –  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS O "PERÍODO DE GRAÇA", OU SEJA, DO 61º DIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO –  APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.037 DO STF –  PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. 

Recurso parcialmente provido.