Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Luiz Eurico
Campinas
33ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA –  IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021 QUE ALTEROU A REGRA PREVISTA NO § 4º DO ART. 921 DO CPC - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA