Apelação Cível / Contratos Bancários
Alexandre Coelho
Jaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. - I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, constituindo título executivo judicial. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. - I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, constituindo título executivo judicial. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da petição inicial, (ii) avaliar a existência de excesso de cobrança, (iii) analisar a exposição indevida de dados bancários e (iv) a possibilidade de indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. Afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois os documentos apresentados são suficientes e estão em conformidade com o CPC. - Não há excesso de cobrança, pois os documentos demonstram a origem e evolução do débito. A exposição de dados bancários nos autos não configura ofensa à honra, sendo exercício regular de direito. –   Legislação Citada: CPC, art. 1.012, caput; art. 252; art. 320; art. 700; art. 85, §11. –  Sentença mantida –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.