Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Execução –  Penhora sobre salário - Pretendida pela agravante a penhora sobre parte dos rendimentos mensais percebidos pela agravada –  Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor –  Rendimentos percebidos Ementa: Execução –  Penhora sobre salário - Pretendida pela agravante a penhora sobre parte dos rendimentos mensais percebidos pela agravada –  Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor –  Rendimentos percebidos pela agravada que são inferiores a três salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu sustento e o de sua família –  Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade –  Agravo desprovido.