Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Exceção de Pré-executividade –  Honorários advocatícios –  Cabimento –  Extinção parcial da execução –  Entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça –  Valor fixado por equidade –  Inadmissibilidade –  Inaplicabilidade do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil à espécie –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.