Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora e concedeu parcialmente o pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Hipossuficiência econômica do agravante e impenhorabilidade dos valores bloqueados por afronta ao artigo 833, inciso IV, do CPC não demonstrados. Agravante condenado pela prática de crimes impeditivos Ementa: Agravo em Execução. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora e concedeu parcialmente o pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Hipossuficiência econômica do agravante e impenhorabilidade dos valores bloqueados por afronta ao artigo 833, inciso IV, do CPC não demonstrados. Agravante condenado pela prática de crimes impeditivos (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas). Não preenchido requisito objetivo. Recurso não provido.