Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Gilberto Cruz
Araraquara
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade –  Reeducando que, regular e pessoalmente intimado (por duas vezes), deixou de dar início ao cumprimento das reprimendas alternativas. Impossibilidade de nova intimação para justificativa. Manifesto descumprimento das regras preestabelecidas –  Diligências para localização não incumbentes ao Poder Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade –  Reeducando que, regular e pessoalmente intimado (por duas vezes), deixou de dar início ao cumprimento das reprimendas alternativas. Impossibilidade de nova intimação para justificativa. Manifesto descumprimento das regras preestabelecidas –  Diligências para localização não incumbentes ao Poder Judiciário. Jurisprudência do C. STJ –  Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa –  Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas –  Recurso desprovido.