Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Art. 1.022, CPC/2015 –  PREQUESTIONAMENTO – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material –  Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso –  Embargos rejeitados.