Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Carlos Eduardo Pachi
Jales
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer proposta por paciente hipossuficiente diagnosticado com câncer de laringe, submetido a cirurgia, requerendo fornecimento de insumos médicos essenciais para tratamento, devido ao alto custo e à ausência de alternativas no Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer proposta por paciente hipossuficiente diagnosticado com câncer de laringe, submetido a cirurgia, requerendo fornecimento de insumos médicos essenciais para tratamento, devido ao alto custo e à ausência de alternativas no SUS.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de insumos médicos essenciais ao tratamento do autor, bem como a adequação dos honorários advocatícios fixados.
III. Razões de Decidir 
3. A responsabilidade solidária dos entes federativos é confirmada, não cabendo direcionamento exclusivo ao Município. A necessidade dos insumos foi comprovada por laudo médico. 
4. Por se tratar de fornecimento de insumos, não cabe a aplicação do decidido pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106), tampouco aos Temas nºs 6 e 1234, do C. STF.
5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a equidade, considerando o valor inestimável do direito à saúde.
IV. Dispositivo e Tese 
6. Reexame necessário parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios a R$ 3.000,00. Recurso da FESP desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de insumos médicos é reafirmada. 2. A fixação de honorários advocatícios deve considerar a equidade em casos de valor inestimável.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 23, I e II; art. 196; art. 198, II; art. 5º, XXXV; art. 1º, III.
CPC, art. 85, § 3º, I; art. 85, §§ 2º e 8º; art. 373, I; art. 496, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 507.205-0, Rel. Min. José Delgado, j. 07.10.03.
TJSP, Apelação Cível 1001107-70.2023.8.26.0547, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 22.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1000694-07.2023.8.26.0111, Rel. Paulo Galizia, j. 21.11.2024.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002851-54.2024.8.26.0066, Rel. Martin Vargas, j. 31.10.2024.