Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Campos Mello
São Paulo
Órgão Especial
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o art. 97 da Lei 1.383/1983, na redação dada pela Lei Complementar n. 74/2013, do Município de Cubatão, instituiu "taxa de licença para funcionamento  ou localização". 2. Procedência da ação.  3. Taxa instituída sem relação com a atividade específica do Estado e com o Ementa: 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o art. 97 da Lei 1.383/1983, na redação dada pela Lei Complementar n. 74/2013, do Município de Cubatão, instituiu "taxa de licença para funcionamento  ou localização". 2. Procedência da ação.  3. Taxa instituída sem relação com a atividade específica do Estado e com o respectivo custo, visto que calculada em razão da atividade preponderante do estabelecimento. Ofensa aos arts. 160, II, 163, II, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei 1.383/1983, na redação dada pela Lei Complementar n. 74/2013, do Município de Cubatão.