Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eurípedes Faim
Santo André
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ –  ITBI. Sentença que concedeu em parte a ordem. Apelo da impetrante. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376/SC –  Tema 796 –  Embora tenha sido mencionado no julgado ser incondicionada a imunidade do ITBI em relação à integralização de imóvel ao capital social, tal questão não está Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ –  ITBI. Sentença que concedeu em parte a ordem. Apelo da impetrante. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376/SC –  Tema 796 –  Embora tenha sido mencionado no julgado ser incondicionada a imunidade do ITBI em relação à integralização de imóvel ao capital social, tal questão não está contida na matéria afeta à repercussão geral –  Trata-se de fundamentação obter dicta, que não possui efeito vinculante –  Precedente desta C. Câmara –  Sentença mantida nesse ponto.
INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI –  Aplicabilidade do art. 37, §1º, do Código Tributário Nacional –  Incidência do tributo sujeita à aferição da atividade preponderante da sociedade, analisada a partir de sua receita operacional –  Precedentes desta C. Câmara –  Demonstração do direito à imunidade que depende de perícia contábil –  Inviabilidade por meio desta via, ante a impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança –  Inexistência de direito líquido e certo da impetrante à imunidade –  Sentença mantida nesse ponto.
BASE DE CÁLCULO DO ITBI – A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública impugná-lo nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional sempre que for omisso ou não merecer fé, sendo vedado, porém, o arbitramento prévio pela municipalidade –  Aplicação do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. nº 1937821/SP, Tema nº 1.113 –  Sentença mantida nesse ponto, em reexame necessário.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO –   Matéria alegada na inicial mas não apreciada na r. sentença –  Possibilidade de análise, nos termos do artigo 1.013, .013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil –  Causa madura - Mandado de segurança que não é o remédio adequado para atender a pretensão de restituição do indébito tributário –  Teor da Súmula 271 do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara –  Reconhecida, contudo, a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito pela impetração do presente mandado de segurança –  Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara –  Sentença parcialmente reformada nesse ponto, a fim de se acolher um dos pedidos subsidiários da impetrante.
Sentença reformada em parte, somente para reconhecer a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito –  Recurso da impetrante provido –  Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo.