Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Gilberto Cruz
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade –  Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º do artigo 112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (artigos 4º e 2º, parágrafo único, do CP, c.c. 5º, XL, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade –  Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º do artigo 112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (artigos 4º e 2º, parágrafo único, do CP, c.c. 5º, XL, da CF). Precedentes –  Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26/STF. Avaliação multidisciplinar dos artigos 7º e 8º da LEP que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravante que, preso em flagrante nos anos de 2014 e 2017, tornou a delinquir em crimes patrimoniais, além da prática de faltas disciplinares de natureza grave (subversão a ordem, desrespeito, desacato e novo delito em regime aberto). Profissionais especializados que detém maior proximidade e competência técnica para a aferir a situação psicossocial do agravante, conferindo prognose específica sobre eventual adaptação ao regime em que pretende ingressar –  Decisão impugnada bem fundamentada –  Recurso desprovido.