Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deu provimento aos embargos de declaração para sobrestar a obrigação de restituir o imóvel até que esteja garantido o pagamento do valor exigido no CS 0031492-35.2022, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deu provimento aos embargos de declaração para sobrestar a obrigação de restituir o imóvel até que esteja garantido o pagamento do valor exigido no CS 0031492-35.2022, suspendendo a ordem de desocupação do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a suspensão da reintegração de posse até que o valor devido seja garantido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração foram considerados cabíveis para sanar omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo, não havendo inadequação da via eleita, intempestividade ou decisão "ultra petita".
4. O condicionamento da reintegração de posse à restituição do valor pago decorre do caráter sinalagmático da obrigação, justificando a suspensão até ser garantido o importe devido.
5. Não há violação à coisa julgada, pois a decisão apenas interpreta o comando judicial à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A reintegração de posse está condicionada à garantia do valor devido, em razão do caráter sinalagmático das obrigações. 2. A suspensão da não viola a coisa julgada ou a hierarquia das decisões.
Legislação Citada: CPC, Art. 525, § 6º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2318674-16.2023.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2053311-71.2020.8.26.0000, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2234874-32.2019.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2142229-27.2015.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2015.