Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Bauru
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. COTOVELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade ou redução da capacidade Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. COTOVELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa.
II. Questão em discussão
Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de nova perícia; (ii) determinar se a autora tem direito ao auxílio-acidente.
III. Razões de decidir A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. O laudo pericial é tecnicamente adequado e suficiente para formar a convicção do magistrado. O laudo pericial constatou que a fratura se consolidou sem deixar sequelas funcionais que comprometam a capacidade laborativa do autor. A perícia verificou que a incapacidade da autora foi temporária, limitada ao período de recuperação, e que não houve redução permanente da sua capacidade para o trabalho. Quanto ao Tema nº 416 do STJ, a tese ali fixada exige que a lesão, ainda que mínima, cause efetiva incapacidade ou exija maior esforço para o exercício da atividade laboral, o que não se verifica no caso concreto. 
IV. Dispositivo
Recurso improvido.