Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu VINICIUS FERNANDO DO COUTO da imputação do crime de roubo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu VINICIUS FERNANDO DO COUTO da imputação do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II e §2º- A , I, do Código Penal), sob o fundamento de insuficiência de provas. O Ministério Público sustenta a condenação do réu, alegando que houve reconhecimento positivo na fase policial, não ratificado em juízo devido ao lapso temporal e à perda de memória da vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o reconhecimento realizado na fase policial, não confirmado em juízo, é suficiente para sustentar um juízo condenatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de avaliação indireta e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. A autoria, contudo, não foi suficientemente demonstrada, pois o reconhecimento realizado na delegacia, inicialmente por fotografia e depois pessoalmente, não foi confirmado pela vítima em juízo.
O reconhecimento fotográfico, por si só, constitui prova inicial e necessita de confirmação judicial para embasar um decreto condenatório, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
O reconhecimento pessoal feito na fase inquisitorial, quando realizado sem observância rigorosa do art. 226 do Código de Processo Penal e sem justificativa idônea, não pode, isoladamente, fundamentar uma condenação penal.
O princípio do in dubio pro reo exige prova robusta e inequívoca da autoria para um decreto condenatório, sendo incabível condenação baseada apenas em reconhecimento realizado na fase policial e posteriormente não ratificado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso ministerial desprovido.
Tese de julgamento:
O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial constitui prova inicial e deve ser ratificado judicialmente para embasar um juízo condenatório.
O reconhecimento pessoal realizado sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual não pode, por si só, fundamentar uma condenação penal.
O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição quando não houver prova segura e inequívoca da autoria delitiva.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, e §2º- A , I; CPP, art. 226.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 202855/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.10.2024; STJ, HC n. 712.781/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15/3/2022; STJ, REsp n. 2.029.730/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/6/2023.