Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de danos morais, proposta por Robson Alencar Raposo contra Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, devido a negativações em nome do autor que ele afirma desconhecer. Busca-se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de danos morais, proposta por Robson Alencar Raposo contra Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, devido a negativações em nome do autor que ele afirma desconhecer. Busca-se a declaração de nulidade das cessões por meio das quais o requerido recebeu os créditos que ensejaram as negativações e indenização de R$56.480,00.
Diante da extinção do feito sem apreciação de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/arts. 76, §1º-I c.c. 485, IV), o autor apelou defendendo que o comparecimento pessoal não é requisito para o recebimento da inicial, que a distância entre sua residência e o Fórum torna inviável o comparecimento e que a procuração assinada pelo ICP/Brasil é válida.
II. Questão em Discussão
2. A discussão versa sobre (i) A validade da determinação judicial que exigiu o comparecimento pessoal do autor para confirmar a procuração apresentada; (ii) Se a ausência de cumprimento dessa determinação justifica a extinção do processo sem resolução de mérito.
III. Razões de Decidir
3. Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença.
4. Determinação de comparecimento pessoal do autor que se mostrou adequada e justificada em virtude da suspeita de advocacia predatória. Providência amparada no art. 139-VIII do CPC, Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do Numopede e os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024.
5. Distância entre a residência do autor (Cidade Tiradentes) e o foro do ajuizamento da ação (Itaquera) que não impede o  comparecimento pessoal. Argumento que não serve de escusa para o descumprimento dos comandos judiciais.
6. Ponderações da patrona do autor acerca da validade da procuração que não são suficientes para embasar a reforma da sentença, visto que a dúvida do juízo " a quo" não se refere à regularidade do instrumento de mandato, mas à ciência do autor em relação ao ajuizamento da demanda.
IV. Dispositivo e Tese
7. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A exigência de comparecimento pessoal para confirmação de procuração é válida em casos de suspeita de advocacia predatória. 2. A ausência de cumprimento dessa determinação justifica a extinção do processo sem resolução de mérito.