Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcelo Tossi Silva
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais –  Alegação da autora de negativação indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, por dívida decorrente de empréstimo não contratado –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora –  PARCIAL CABIMENTO –  Ausência de comprovação de efetiva contratação pela instituição bancária Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais –  Alegação da autora de negativação indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, por dívida decorrente de empréstimo não contratado –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora –  PARCIAL CABIMENTO –  Ausência de comprovação de efetiva contratação pela instituição bancária requerida –  Na hipótese, foi juntada apenas proposta de adesão ao contrato, sem indicação dos termos da contratação, e com assinatura da consumidora diversa daquela apontada no documento de identidade juntado pela autora à petição inicial –  Instituição financeira que procedeu à contratação tão somente por base em selfie da consumidora e verso do documento de identidade (documentação sem assinatura da contratante), não tomando as devidas cautelas –  Inteligência do art. 373, II, do Código de Processo Civil –  De rigor a declaração de inexigibilidade do débito que consubstanciou a negativação, com respectiva baixa da negativação no órgão de proteção ao crédito –  Sentença reformada nesse ponto –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA, em virtude da existência de negativação anterior realizada por outro credor –  Observância da súmula 385, do C. Superior Tribunal de Justiça –  Sentença parcialmente reformada –  Sucumbência recíproca reconhecida –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.