Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Silvana Malandrino Mollo
São Bernardo do Campo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/ A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG em cumprimento de sentença contra Construmetodo Manutenção Industrial Ltda.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/ A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG em cumprimento de sentença contra Construmetodo Manutenção Industrial Ltda.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG para obtenção de informações protegidas por sigilo, necessárias à efetividade da execução.
III. Razões de Decidir
3. A medida pretendida é permitida e visa retirar a parte inadimplente de sua inércia, observando o princípio da efetividade da execução e preservando o interesse do credor.
4. A obtenção das informações junto à SUSEP e CNSEG requer ordem judicial devido à proteção por sigilo, sendo inacessíveis à parte sem intervenção judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG é permitida e necessária para a efetividade da execução. 2. A intervenção judicial é imprescindível para obtenção de informações protegidas por sigilo.