Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
Recurso de agravo de execução penal interposto por Josias Michael Vieira da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, nos autos de Execução nº 1030256-16.2024.8.26.0050.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
Recurso de agravo de execução penal interposto por Josias Michael Vieira da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, nos autos de Execução nº 1030256-16.2024.8.26.0050.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante afasta a obrigação do pagamento da multa imposta, conforme Tema 931 do STJ.
III. Razões de decidir
3. O recurso está prejudicado, pois o Juízo da Execução Criminal concedeu ao sentenciado o benefício do indulto natalino, julgando extinta a pena de multa.
4. A alteração na situação processual do sentenciado resultou na perda do objeto recursal.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: "1. A concessão de indulto natalino extingue a pena de multa, tornando o recurso prejudicado."
Legislação citada: Código Penal, art. 107, II; Decreto nº 12.338/24, art. 12.