Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE ATUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a autora o preenchimento dos requisitos necessários para a Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE ATUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a autora o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, mesmo sendo lesão mínima.  Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa decorrente do acidente típico ocorrido e se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que a autora está apta para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. Inaplicabilidade do Tema 416 do STJ. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro misero, pois inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar sua incidência. 
IV. DISPOSITIVO
Recurso improvido.