Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade Civil
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Vício reconhecido e sanado quanto à omissão do acórdão sobre dispositivo legal (artigo 274 do CPC) que autoriza a intimação dirigida ao advogado, sendo com isso dispensável a intimação da parte. Embargos acolhidos com efeito modificativo.