Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Alcides Malossi Junior
Franca
5º Grupo de Direito Criminal
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, à luz do Tema 506, do C. STF. Cabimento.

Absolvição por atipicidade da conduta. Possibilidade. Diante do novo entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 506), que deixou de considerar infração penal a conduta de portar até 40g de maconha para consumo Ementa: PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, à luz do Tema 506, do C. STF. Cabimento.

Absolvição por atipicidade da conduta. Possibilidade. Diante do novo entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 506), que deixou de considerar infração penal a conduta de portar até 40g de maconha para consumo pessoal, necessário o reconhecimento da atipicidade da conduta do peticionário, que foi condenado por portar e guardar 7,36g de maconha para uso próprio. 

Procedência.