Agravo Interno Criminal / Estelionato
Luiz Fernando Vaggione
Taquaritinga
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada proferida em Habeas Corpus. Inadequação do instrumento processual. Acórdão impugnável por Recurso Ordinário. Inteligência do artigo 105, inciso II, alínea " a ", da Constituição Federal. Recurso não conhecido.