Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE FIRMADO. EMPRÉSTIMO EXISTENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDOS, DADA A FALTA DE RECURSO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE FIRMADO. EMPRÉSTIMO EXISTENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDOS, DADA A FALTA DE RECURSO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos na conta do autor e condenou o banco réu à restituição simples dos valores debitados, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Apenas o autor apelou, oportunidade em que pleiteou a restituição em dobro do valor emprestado e a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição em dobro exige comprovação de má-fé do fornecedor, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verifica no caso concreto, ao reverso, o banco apresentou evidências da regularidade do contrato efetuado eletronicamente.
O valor da indenização por danos morais a rigor seria indevido, dada a falta de ilicitude, mas é mantida para se evitar a reformatio in pejus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente exige prova de ilicitude do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais não se configuraram ante a regularidade do vínculo contratual, mantendo-se o reparo decretado pela r. Sentença, à falta de recurso do réu.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, incisos IV e VI, 14, 42, § único, 46 e 54-D, inciso I. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. 
TJSP, Apelação nº 1014090-54.2022.8.26.0477, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2024.