Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Cajuru
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de contratação e a ilegalidade dos descontos feitos na conta do autor, determinando a restituição Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de contratação e a ilegalidade dos descontos feitos na conta do autor, determinando a restituição simples dos valores e condenando a ré a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos contratados e a existência de dano moral, além da adequação do valor da indenização relativa. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora de serviços.
4. Ausência de comprovação pela existência de relação jurídica válida com o autor, justificando a restituição dos valores descontados. 5. Dano moral IN RE IPSA, decorrente da conduta ilícita da ré, sem necessidade de comprovação do prejuízo. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para redução de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 a R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de relação jurídica válida justifica a restituição de valores descontados indevidamente. 2. O dano moral IN RE IPSA decorre da conduta ilícita, sendo devida a indenização. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º, 14, 31. Código de Processo Civil, art. 373, II. Código Civil, art. 186. Constituição Federal de 1988, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472; Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128; Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224; Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081.