Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de exclusão de registro no SCR e indenização por danos morais. O autor alega que, mesmo após o pagamento da dívida, seu nome permanece inscrito no SCR.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de exclusão de registro no SCR e indenização por danos morais. O autor alega que, mesmo após o pagamento da dívida, seu nome permanece inscrito no SCR.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a permanência do nome da autora no SCR após a renegociação da dívida configura anotação indevida e se há direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Extrai-se do relatório do SCR que a empresa registrou devidamente tanto a inadimplência do autor quanto o pagamento da dívida.
4. A comunicação ao SCR é obrigatória e não constitui ato ilícito, pois as instituições financeiras cumprem dever legal ao informar o Banco Central sobre operações de crédito. Impossibilidade de apagar o histórico de crédito. 
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.