Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO –  DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS NÃO REGISTRADO PELOS CORRÉUS, O QUE CULMINOU EM INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR POR OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DE QUE NÃO ERA MAIS SÓCIO –  IMPROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA AUTORAL –  COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJ-SP –  As ações relativas à matéria prevista no Livro Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO –  DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS NÃO REGISTRADO PELOS CORRÉUS, O QUE CULMINOU EM INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR POR OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DE QUE NÃO ERA MAIS SÓCIO –  IMPROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA AUTORAL –  COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJ-SP –  As ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) são de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial –  Resolução n° 623/2013, art. 6° –  Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido.