Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Paulo Alcides
Birigüi
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instrumento firmado pelas partes e duas testemunhas. Título executivo extrajudicial dotado de exigibilidade, certeza e liquidez. O fato de ainda não ter sido realizado o georreferenciamento em decorrência de desavenças familiares entre as Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instrumento firmado pelas partes e duas testemunhas. Título executivo extrajudicial dotado de exigibilidade, certeza e liquidez. O fato de ainda não ter sido realizado o georreferenciamento em decorrência de desavenças familiares entre as apeladas/vendedoras, por si só, não autoriza a aplicação da exceção de contrato não cumprido. Imóvel é objeto de inventário judicial que tramita há mais de vinte anos. Embargante, ao realizar a negociação, tem a obrigação de se cercar das cautelas necessárias, a fim de apurar a real situação da propriedade. 
Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.