Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Marrone Sampaio
Mauá
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação monitória. Instituição de ensino que alega incapacidade financeira devido à redução de faturamento e inadimplência. Incidência da Súmula n° 481 do STJ. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação de insuficiência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação monitória. Instituição de ensino que alega incapacidade financeira devido à redução de faturamento e inadimplência. Incidência da Súmula n° 481 do STJ. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação de insuficiência de recursos que impossibilite o custeio das despesas processuais. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Valor da causa não excessivo. Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma recorrente e os mesmos fundamentos e documentos apresentados nesta demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.