Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inocorrência de omissão –  Intuito manifestamente protelatório e infringente. Embargos rejeitados, com imposição de multa.