Agravo de Execução Penal / Indulto
Tetsuzo Namba
Votorantim
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto por Eliel Bueno Gonzales contra decisão que indeferiu pedido de indulto de penas com base no Decreto Presidencial n° 11.302/2022. O agravante busca a extinção da punibilidade referente aos delitos previstos nos artigos 305 e 331 do Código Penal, com pena de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto por Eliel Bueno Gonzales contra decisão que indeferiu pedido de indulto de penas com base no Decreto Presidencial n° 11.302/2022. O agravante busca a extinção da punibilidade referente aos delitos previstos nos artigos 305 e 331 do Código Penal, com pena de detenção de um ano, dois meses e cinco dias.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão do indulto de penas conforme o Decreto Presidencial n° 11.302/2022.
III. Razões de Decidir 
3. A concessão de indulto é um ato discricionário do Presidente da República, cabendo ao Juízo das Execuções verificar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto. 4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, satisfeitos os requisitos do decreto, o Poder Judiciário não pode importar exigências adicionais para negar o benefício.
4. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República, devendo o Judiciário limitar-se à verificação dos requisitos legais. 2. O preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial n° 11.302/2022 autoriza a concessão do indulto.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 84, XII; CP, artes. 305, caput, e 331; Decreto Presidencial n° 11.302/2022, art. 5°.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 114664, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 05.05.2015; STJ, HC 444.448/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.12.2018; STF, ADI 7.390/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, RE 1450100, Rel. Min. Rosa Weber, Tema 1267; STF, ADC 5874, Rel. Min. Alexandre de Moraes.