Habeas Corpus Criminal / Falso testemunho ou falsa perícia
Gilberto Cruz
Teodoro Sampaio
6ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Denunciação caluniosa (artigo 339, caput, do Código Penal) –  Trancamento da ação penal. Medida excepcional que incide no caso concreto. Fatos atípicos. Ausência de dolo específico. Necessária, para o prosseguimento da ação, a existência de elemento subjetivo específico (consciência do denunciante de que os denunciados são inocentes da imputação), cuja descrição ou Ementa: HABEAS CORPUS –  Denunciação caluniosa (artigo 339, caput, do Código Penal) –  Trancamento da ação penal. Medida excepcional que incide no caso concreto. Fatos atípicos. Ausência de dolo específico. Necessária, para o prosseguimento da ação, a existência de elemento subjetivo específico (consciência do denunciante de que os denunciados são inocentes da imputação), cuja descrição ou sustentação em elementos concretos não está presente na denúncia –  Paciente que, na condição de advogado atuante em ação penal, deduziu pedido de liberdade de sua assistida em razão de suposta (e a posteriori não comprovada) invasão de domicílio. Pedido sustentado com base em depoimento da própria moradora do local (avó da flagranteada) –  Verdade subjetiva que se opõe ao dolo específico da denunciação caluniosa –  Livre exercício da advocacia. Direito constitucional de petição, assegurado pelos artigos 5º, XXXIV, " a ", c.c. 133, da Constituição Federal, e secundado pelo artigo 5º, II; e §§ 1º e 5º, do CPP. Excesso ou falsidade não demonstrados –  Investigações que, ademais, foram instauradas após representação do Parquet, acolhida pela Autoridade Judicial –  Inquérito policial que concluiu ser atípica a conduta de Douglas Henrique. Representação junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB sumariamente arquivada –  Constrangimento ilegal verificado. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal ante a manifesta atipicidade. Precedentes das Quinta e Sexta Seções do C. STJ e desta C. Seção de Direito Criminal –  Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal nº 1500476-23.2023.8.26.0627 em relação ao paciente Douglas Henrique.