Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Luiz Fernando Vaggione
Taubaté
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Art. 17, § 1° c.c. artigo 19, e artigo 16, §1º e § 2°, todos da Lei nº 10.826/03. Pleito de revogação da prisão cautelar. Gravidade em concreto da conduta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.