Agravo Interno Cível / Área de Preservação Permanente
Miguel Petroni Neto
Ubatuba
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Agravo interno. Decisão que não deferiu o pedido de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC. Recurso não provido.