Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL –  Contrato bancário –  Admissibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, conforme Súmula 648 do STF –  Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 –  Súmulas 539 e 541 do STJ - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, porque demonstrado Ementa: REVISIONAL –  Contrato bancário –  Admissibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, conforme Súmula 648 do STF –  Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 –  Súmulas 539 e 541 do STJ - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, porque demonstrado que os serviços foram efetivamente prestados –  Tema 958 do C. STJ –  Cobrança de tarifa de cadastro admitida eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes (REsp. nº 1.255.573) -  Seguro –  Tema de n. 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ –  Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto –  Termo firmado em separado do contrato principal, tendo o autor aderido livremente à contratação - Recurso desprovido.