Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Ademir Modesto de Souza
Itaquaquecetuba
7ª Câmara de Direito Privado
Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Não configuração. Direito à meação que sequer foi objeto do recurso de apelação de qualquer das partes. Concessão do benefício da gratuidade, por sua vez, que possui efeitos prospectivos, não retroagindo à condenação aos honorários advocatícios. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito Ementa: Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Não configuração. Direito à meação que sequer foi objeto do recurso de apelação de qualquer das partes. Concessão do benefício da gratuidade, por sua vez, que possui efeitos prospectivos, não retroagindo à condenação aos honorários advocatícios. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.