Apelação Criminal / Furto
Maria Cecília Leone
Presidente Prudente
8ª Câmara de Direito Criminal
FURTO SIMPLES. Art. 155, caput, do CP. Subtração de extintores de incêndio. MÉRITO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Confissão extrajudicial do réu. Relevância das palavras da vítima em crimes patrimoniais. Imagens das câmeras de segurança do edifício que registraram a prática do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Além de o valor dos bens serem Ementa: FURTO SIMPLES. Art. 155, caput, do CP. Subtração de extintores de incêndio. MÉRITO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Confissão extrajudicial do réu. Relevância das palavras da vítima em crimes patrimoniais. Imagens das câmeras de segurança do edifício que registraram a prática do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Além de o valor dos bens serem significativo, a subtração de extintores de incêndio põe em risco a segurança do local, dos moradores e da sociedade, diante da dimensão catastrófica que pode tomar eventual acidente. Apelante com condenações definitivas, inclusive por crimes da mesma espécie. Conduta típica. Bem jurídico tutelado que foi atingido. Condenação mantida.  PENA E REGIME PRISIONAL. Pena-base exasperada. Mau antecedente. Fração de 1/6. Sistema da perpetuidade. Tema 150 do STF. Compensação parcial entre a reincidência (múltipla e específica) e a confissão. Inteligência do art. 67 do CP. Fração de 1/6. Regime fechado mantido, diante do mau antecedente e reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.