Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Afonso Celso da Silva
Ribeirão Preto
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Desistência do recurso –  Possibilidade, independentemente da anuência do recorrido –  Art. 998 do Código de Processo Civil –  Pedido de desistência homologado –  Recurso prejudicado.

Reembolso das custas de preparo –  Impossibilidade –  O preparo recursal tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, que se perfectibiliza com a Ementa: Apelação –  Desistência do recurso –  Possibilidade, independentemente da anuência do recorrido –  Art. 998 do Código de Processo Civil –  Pedido de desistência homologado –  Recurso prejudicado.

Reembolso das custas de preparo –  Impossibilidade –  O preparo recursal tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, que se perfectibiliza com a interposição do recurso –  Custas que são devidas ao Estado –  Taxa judiciária que não comporta devolução –  Pedido de desistência que não implica no reconhecimento de ausência de atividade jurisdicional –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal –  Pedido rejeitado.

Desistência homologada –  Recurso prejudicado, com observação.