Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Autor afirma que buscou réu para contratação de empréstimo consignado e que foi celebrado outro tipo de operação indevidamente, pois não solicitou o referido cartão de crédito consignado. Defende não terem sido expostos todos os termos e condições da contratação. Operação que acarreta onerosidade Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Autor afirma que buscou réu para contratação de empréstimo consignado e que foi celebrado outro tipo de operação indevidamente, pois não solicitou o referido cartão de crédito consignado. Defende não terem sido expostos todos os termos e condições da contratação. Operação que acarreta onerosidade excessiva ao consumidor. Postulou pela apuração do montante pago no período da vigência do contrato, afirmando que acredita estar quitado o saldo devedor, e requereu cancelamento do cartão. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. Descabimento. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Comprovada a contratação com exposição dos termos e condições do serviço. Não verificada prática abusiva ou conduta ilícita. Autor que não nega a relação contratual e reconhece que efetuou contratação de valores. Pactuação regular demonstrada pelo banco réu, tendo o autor solicitado outros saques de valores ao longo da relação contratual. Utilização do cartão durante anos para compras e saques. Extensão dos descontos decorre da reiterada utilização do cartão pelo consumidor. Cobrança legítima nos termos da normatização do INSS. Não demonstrada a resistência do réu em proceder ao cancelamento do cartão, visto que o autor sequer solicitou o encerramento diretamente ao fornecedor.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.