Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Atibaia
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Desistência da execução pela Municipalidade, ocorrida após oposição de Embargos à Execução –  Condenação em honorários advocatícios que deve ser mantida –  Insurgência da Municipalidade contra o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios –  Acolhimento –  Minoração que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Desistência da execução pela Municipalidade, ocorrida após oposição de Embargos à Execução –  Condenação em honorários advocatícios que deve ser mantida –  Insurgência da Municipalidade contra o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios –  Acolhimento –  Minoração que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, apenas para reduzir o percentual fixado acerca dos honorários sucumbenciais –  Recurso parcialmente provido.