Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Encinas Manfré
Campinas
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, IMPROVIDO O DO MUNICÍPIO E A REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM DISCUSSÃO

Paciente que padece, entre o mais, "diabetes mellitus tipo 1" objetiva fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento. Sentença concedeu parcialmente a ordem para Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, IMPROVIDO O DO MUNICÍPIO E A REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM DISCUSSÃO

Paciente que padece, entre o mais, "diabetes mellitus tipo 1" objetiva fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento. Sentença concedeu parcialmente a ordem para fornecimento de alguns dos itens requeridos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a administração pública deve fornecer os medicamentos e insumos solicitados, considerando o direito fundamental à saúde e a necessidade demonstrada por prescrição médica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Direito fundamental à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da Constituição da República. Aplicabilidade do julgado do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.657.156/RJ (tema 106) em relação ao fornecimento de medicamentos.
Cabimento da substituição do medicamento "Daflon" por "Dobeven". Objetivar a autora o respectivo tratamento de saúde, não a entrega de medicamento específico. Porém, em relação a pedidos outros da espécie (alteração de remédio ou insumo), dever ser formulado pleito correspondente para análise própria.


IV. DISPOSITIVO 

Recurso da autora parcialmente provido; recurso do réu e remessa necessária improvidos.

Legislação Citada: Constituição Federal, arts. 6º e 196.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018.