Embargos de Declaração Cível / DIREITO AMBIENTAL
Roberto Maia
Registro
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÕES RECONHECIDAS E SANADAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento à apelação, alegando obscuridade quanto à base Ementa: DIREITO AMBIENTAL. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÕES RECONHECIDAS E SANADAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento à apelação, alegando obscuridade quanto à base legal para exclusão da condenação em danos morais coletivos e ambientais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as omissões reconhecidas pelo STJ devem ensejar outro desfecho ao caso.
III. Razões de Decidir
3. O C. STJ reconheceu omissão quanto aos dispositivos legais que embasariam a tese do embargante, sendo sanada com a apreciação dos artigos 14, §1º da PNMA e 6º, VIII do CDC.
IV. Dispositivo e Tese 
4. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova deve ser realizada com cautela, evitando ônus impossível de ser cumprido. 2. A reparação integral do meio ambiente deve prevalecer, desde que o dano seja provado.
Legislação Citada:
Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp nº 1865094/MG; STJ, Súmula nº 618.