Apelação Criminal / Roubo Majorado
Luís Geraldo Lanfredi
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. READEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o apelante como incurso nos artigos 157, §2º- A , inciso I, e 330, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 09 anos, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. READEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o apelante como incurso nos artigos 157, §2º- A , inciso I, e 330, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, e 03 meses e 15 dias de detenção, além de 57 dias-multa, no padrão unitário mínimo. Insurge-se a defesa, exclusivamente, contra a dosimetria, pleiteando a redução do acréscimo das reprimendas na primeira fase, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e a fixação de regime mais brando, mediante detração penal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
São três as questões em discussão: (i) o cabimento da redução do acréscimo de pena aplicado na primeira fase da dosimetria; (ii) a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; e (iii) viabilidade da aplicação do instituto da detração penal para a fixação de regime mais benéfico.

III. RAZÕES DE DECIDIR A valoração das circunstâncias judiciais e consequências do delito na primeira fase revelou-se adequada. Contudo, o aumento aplicado às reprimendas, sobretudo ao delito de desobediência, assume contornos de desproporcionalidade, demandando recalibração. Com base na Tese nº 585 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mercê da ausência de elementos que contraindiquem a medida. A aplicação da detração penal resta afastada, considerando que se trata de matéria afeita ao juízo das execuções criminais, e a ausência de elementos concretos sobre a situação prisional do réu.

IV. DISPOSITIVO E TESE 
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: "Na dosimetria da pena, mostra-se viável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. A detração penal é matéria a ser avaliada pelo juízo das execuções."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal: Artigos 61, inciso I; 65, inciso III, alínea 'd'; 69; 157, §2º- A , inciso I; 330, caput; e 71. Resolução nº 417/2021 do CNJ.
Jurisprudência relevante citada: Tese nº 585, STJ (EREsp 1154752-RS). AgRg no HC n. 844.026/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024. AgRg no AREsp n. 2.349.371/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023. AgRg no REsp n. 1.874.619/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.