Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Paulo Alcides
Paulínia
21ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXIGIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS. Pretensão de suspensão do incidente até o julgamento da ADI 2155033-12.2024.8.26.0000, que discute a constitucionalidade da exigência do pagamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXIGIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS. Pretensão de suspensão do incidente até o julgamento da ADI 2155033-12.2024.8.26.0000, que discute a constitucionalidade da exigência do pagamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023). Órgão Especial desta C. Corte indeferiu o pedido cautelar de suspensão dos efeitos da norma impugnada. Recolhimento da taxa que se impõe. Ausente justificativa para suspensão do feito. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.