Embargos de Declaração Cível / Despejo por Inadimplemento
Adilson de Araujo
Guarulhos
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício. Erro material. Não verificação. Rejeição.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão pelo qual foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargada.
II. Questões em discussão
2. Discute-se: (i) se houve erro material no acórdão embargado; e (ii) se deve esta Câmara pronunciar-se a Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício. Erro material. Não verificação. Rejeição.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão pelo qual foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargada.
II. Questões em discussão
2. Discute-se: (i) se houve erro material no acórdão embargado; e (ii) se deve esta Câmara pronunciar-se a respeito das questões de fato e de direito invocadas pela embargante.
III. Razões de decidir
3. Não há erro material no acórdão embargado, mas apenas certa apreciação, por esta Câmara, dos fatos expostos pelas partes. Em verdade, a embargante discorda do acerto jurídico dessa apreciação, o que, no entanto, não encontra lugar em embargos de declaração.
4. Descabidos os pedidos de pronunciamento, por esta Câmara, acerca das questões de fato e de direito invocadas pela embargante. Não se está, aqui, a reconhecer que o imóvel se trata de bem de família, mas apenas de, diante de uma leitura inicial das provas, verificar se há elementos mínimos para concluir que é cabido o pedido da agravante/embargada de deferimento de nova diligência por oficial de justiça no imóvel em questão.
5. Como constou do acórdão, é o Juízo de primeiro grau que deverá, após a realização da diligência, analisar todos os elementos de prova e questões de direito relativos à caracterização do bem de família, não cabendo a esta Câmara, de antemão, vincular o juiz em seu livre convencimento motivado.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: "Não havendo vício a ser sanado no julgado, em especial pela verificação de que a parte embargante se utiliza dos embargos de declaração para veiculação de irresignação contra o acerto jurídico da decisão, o recurso deve ser rejeitado."