Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Pirajuí
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame:

1. Guilherme Mateus da Silva Otoni foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal. A defesa Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame:

1. Guilherme Mateus da Silva Otoni foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal. A defesa apelou, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no mínimo legal. A defesa interpôs recurso especial, não admitido, e impetrou Habeas Corpus, obtendo alteração do regime inicial para semiaberto. Pretende a desconstituição do julgado, buscando absolvição com base no art. 386, inciso III, do CPP.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de revisão da condenação, considerando que o peticionário foi condenado por estar com quantidade inferior a 40 gramas de maconha, presumidamente destinada ao consumo pessoal, conforme estabeleceu o Tema 506 do STF.

III. Razões de Decidir:

3. A revisão criminal é restrita às hipóteses do art. 621 do CPP, não sendo uma segunda apelação.
4. A tese firmada no julgamento do Tema 506 pelo C. STF é no sentido de que há uma presunção relativa de que o porte de maconha de até a quantidade de 40 gramas é destinado ao consumo individual do agente. 
5. E, no caso dos autos, há prova inquestionável de que o peticionário, apesar de flagrado na posse de pouca quantidade de maconha, portava a droga com clara destinação ao comércio nefasto, conforme constou da r. sentença e do v. Acórdão.
6. A decisão condenatória está alinhada com a jurisprudência e doutrina vigentes à época, não configurando erro judiciário.

IV. Dispositivo e Tese:

7. Pedido de revisão criminal julgado improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reavaliar decisões baseadas em interpretações jurídicas razoáveis. 2. Apesar da pouca quantidade de maconha, os elementos evidenciaram o intuito de mercancia, tendo sido a condenação por tráfico de drogas devidamente fundamentada em provas consistentes.

Legislação Citada:

Código de Processo Penal, art. 386, inciso III; art. 621.

Jurisprudência Citada:

Tema 506 do STF, Repercussão Geral.