Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Coimbra Schmidt
Mauá
7ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indenização por danos morais e materiais por erro médico. Demora na apresentação de laudo complementar pelo IMESC. Pretensão de execução das astreintes. Inadmissibilidade.  Multa que tem caráter coercitivo e personalíssimo; não indenizatório. Determinação judicial para apresentação de laudo complementar cumprida. Recurso provido.