Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
Praia Grande
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora. Parcial acolhimento. A despeito de o art. 23 da RN 557/2022 da ANS permitir e o contrato celebrado entre as partes prever a possibilidade de rescisão unilateral, não houve a Ementa: APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora. Parcial acolhimento. A despeito de o art. 23 da RN 557/2022 da ANS permitir e o contrato celebrado entre as partes prever a possibilidade de rescisão unilateral, não houve a oferta de plano individual ou familiar ao beneficiário. Violação ao art. 1º da Resolução CONSU n° 19/99. Precedente desta C. Câmara. Autor, ainda, que foi diagnosticado com TEA e, atualmente, encontra-se em atendimento multidisciplinar necessário ao seu desenvolvimento. Situação que se adequa à tese fixada no Tema Repetitivo 1.082/STF de acordo com o entendimento desta C. Câmara. Danos morais. Não configuração. Situação de dúvida razoável de cláusula contratual que não leva à ocorrência de danos morais. Jurisprudência do E. STJ. Sentença reformada em parte.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.