Apelação Cível / Flora
Roberto Maia
São Sebastião
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO PARTICULAR. APELAÇÃO DO MP E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E A RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra Gilmar Xavier de Oliveira por degradação de Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO PARTICULAR. APELAÇÃO DO MP E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E A RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra Gilmar Xavier de Oliveira por degradação de vegetação em área de preservação permanente (APP) e contra o Município de São Sebastião por omissão no dever de fiscalização. Sentença julgou improcedente a ação contra o município e parcialmente procedente contra Gilmar, impondo obrigações de fazer e não fazer.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão do município que justificaria sua condenação e (ii) a necessidade de indenização por danos morais coletivos e danos intercorrentes.
III. Razões de Decidir
3. O recurso adesivo de Gilmar foi considerado deserto por falta de comprovação do preparo, conforme artigo 1.007 do CPC.
4. Quanto ao recurso do Ministério Público, a responsabilidade do município foi reconhecida devido à demora na atuação fiscalizatória, configurando omissão. Não foi demonstrado, contudo, o dano moral coletivo ou intercorrente, pois não houve prova de impacto negativo à coletividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento do recurso do Ministério Público para condenar o município solidariamente, com execução subsidiária, às obrigações fixadas na sentença. Não conhecimento do recurso adesivo de Gilmar. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do município por omissão é solidária e objetiva, devendo ser provada no caso concreto. 2. A demonstração de atingimento dos direitos da personalidade da coletividade é imprescindível ao reconhecimento dos danos coletivos.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 1.007.
Lei 6.938/1981.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.071.741/SP, Rel. Min. Herman Benjamin.
STF, RE 136.861, j. 11.03.2020.
TJSP, Apelação Cível 1004825-14.2022.8.26.0126, Rel. Roberto Maia, j. 09/06/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2040128-91.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, j. 14/05/2024.