Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Responsabilidade Civil –  Indenização por dano moral –  Queda em buraco na via –  Responsabilidade civil subjetiva diante de conduta omissiva da Administração Pública - Falta do serviço de proteção e sinalização do local em que estava a obra em andamento e com diversos buracos (faute service) –  Danos morais configurados ante a comprovação de toda angústia, dor Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Responsabilidade Civil –  Indenização por dano moral –  Queda em buraco na via –  Responsabilidade civil subjetiva diante de conduta omissiva da Administração Pública - Falta do serviço de proteção e sinalização do local em que estava a obra em andamento e com diversos buracos (faute service) –  Danos morais configurados ante a comprovação de toda angústia, dor e sofrimento experimentado por meses após procedimentos cirúrgicos para correção de lesão no pé do autor –  Quantum fixado em 10 mil reais que, da mesma forma, se mostrou consentâneo ao dano sofrido e bem prestigiando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Consectários legais –  Termo inicial dos juros de mora que segue a data do evento danoso –  Inteligência da Súmula nº 54 do c. STJ –  Juros aplicados em período anterior à EC nº 113/2021 que deve seguir a expressamente os Temas nº 810 do c. STF e 905 do c. STJ -  Sentença reformada parcialmente –  Recurso provido em parte.