Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Lençóis Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Alison da Costa Borin foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa. A defesa apelou, alegando nulidade da abordagem e insuficiência de provas, e subsidiariamente, pediu alteração do regime prisional.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Alison da Costa Borin foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa. A defesa apelou, alegando nulidade da abordagem e insuficiência de provas, e subsidiariamente, pediu alteração do regime prisional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão em flagrante foi considerada legal, pois os guardas municipais agiram dentro de suas atribuições legais, conforme o artigo 301 do CPP e a Lei nº 13.022/2014.
4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de guardas municipais e materiais apreendidos, foram consideradas suficientes e coerentes para sustentar a condenação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prisão em flagrante por guardas municipais é legal quando realizada dentro das atribuições legais. 2. Depoimentos de policiais, corroborados por outras provas, são suficientes para condenação.
Legislação Citada: CPP, art. 301; Lei nº 11.343/06, art. 33; Lei nº 13.022/2014.
Jurisprudência Citada: STJ, RHC 94.061/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.04.2018; STJ, HC 552.395/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020.