Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Peruíbe
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autor alega ter recebido e inutilizado o plástico, negando contratação do recurso bancário – Instrumento contratual trazido pelo réu celebrado eletronicamente – Autor impugna a validade jurídica do documento - Réu Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autor alega ter recebido e inutilizado o plástico, negando contratação do recurso bancário – Instrumento contratual trazido pelo réu celebrado eletronicamente – Autor impugna a validade jurídica do documento - Réu expressamente dispensou a realização da prova pericial digital - Incidência do art. 429, inciso II, do CPC e da tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo nº 1.061 – Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida - Compensação de valores – PECULIARIDADES – Autor não formulou pedido expresso de devolução de valores – Sentença apenas decretou a inexigibilidade dos "débitos oriundos do contrato" - Embora a nulidade do contrato, como regra, force a recondução das partes ao status quo ante, a compensação pressupõe relação de débito/crédito - Eventual condenação do réu à restituição dos valores descontados do autor pode configurar reforma em seu prejuízo - Dano moral não configurado – Direitos da personalidade não transgredidos - Prejuízo material, se não neutralizado, ao menos mitigado pelo recebimento de quantia em conta – RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação do réu a título de dano moral.