Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame:
Descontos indevidos de empréstimos consignados não contratados. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame:
Descontos indevidos de empréstimos consignados não contratados. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito.
II. Questão em Discussão:
Análise da necessidade de documentos para a propositura da ação e a verificação de indícios de advocacia predatória.
III. Razões de Decidir:
Inicial foi instruída com documentos suficientes para o processamento da demanda, conforme arts. 319 e 320 do CPC. Os extratos bancários e comprovante de depósito não são indispensáveis à propositura do feito. Quanto à advocacia predatória, deve-se seguir as diretrizes do Comunicado CG nº 424/2024, determinando a juntada de procuração com firma reconhecida.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, com a exigência de juntada de procuração com firma reconhecida.
Tese de julgamento: 1. Documentos essenciais já juntados com a inicial. 2. Providências cautelares são necessárias para apuração de advocacia predatória.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2126258-21.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2023.
TJSP, Apelação Cível 1012349-62.2023.8.26.0438, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024.