Apelação Criminal / Disposição de coisa alheia como própria
Roberto Solimene
Limeira
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Delito de disposição de coisa alheia como própria. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, inc. V do CP. Inocorrência. Retratação da representação que só pode ser exercida antes do oferecimento da denúncia. Arts. 102 do CP e 25 do CPP. Pleito de absolvição por "ausência de prejuízo". Impossibilidade. Ressarcimento do dano que não exclui Ementa: Apelação Criminal. Delito de disposição de coisa alheia como própria. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, inc. V do CP. Inocorrência. Retratação da representação que só pode ser exercida antes do oferecimento da denúncia. Arts. 102 do CP e 25 do CPP. Pleito de absolvição por "ausência de prejuízo". Impossibilidade. Ressarcimento do dano que não exclui a tipicidade penal. Possibilidade de reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 65, inc. III, b do CP, sem reflexo na reprimenda. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.