Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME A sentença julgou procedente pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização por dano moral em ação movida pela autora em face do banco réu. 
O Réu apela alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e decisão "extra petita".
No mérito, contesta Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME A sentença julgou procedente pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização por dano moral em ação movida pela autora em face do banco réu. 
O Réu apela alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e decisão "extra petita".
No mérito, contesta a quantidade de descontos e a configuração de dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar (i) a quantidade de parcelas a serem restituídas; (ii) a configuração do dano moral; (iii) a redução do quantum indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas dos autos do processo eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito.
Não houve julgamento "extra petita", uma vez que a sentença atendeu aos pedidos formulados na inicial. A quantidade de parcelas a serem restituídas é matéria de mérito. A restituição deve se limitar ao único desconto comprovado de R$ 50,00.
Dano moral configurado devido ao transtorno causado pelo desconto indevido em módico benefício previdenciário. Indenização reduzida para R$2.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Restituição limitada ao desconto comprovado. 2. Indenização por dano moral reduzida para R$ 2.000,00.
Legislação Citada:
CPC, art. 355, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.10.2015.