Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Achile Alesina
Amparo
15ª Câmara de Direito Privado
direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento de plano. Error in procedendo. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de produção antecipada de provas, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento de plano. Error in procedendo. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de produção antecipada de provas, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve error in procedendo ao indeferir de plano o pedido de gratuidade da justiça sem conceder prazo para comprovação da hipossuficiência.

III. Razões de Decidir 
3. O art. 99, §2º, do CPC exige que, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o juiz deve permitir que a parte comprove a hipossuficiência. A decisão agravada não observou esse procedimento. 

4. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser analisada a real situação financeira da parte. Decisão anulada de ofício para que seja concedido prazo à agravante para comprovar a hipossuficiência financeira. 

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso não conhecido, com determinação.

Tese de julgamento: 
"1. O indeferimento de plano do pedido de gratuidade da justiça sem concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência configura error in procedendo. 2. A análise da hipossuficiência deve considerar a totalidade das circunstâncias financeiras da parte."

Legislação Citada: CPC, art. 99, §2º; CPC, art. 1.015, inciso V.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.787.491/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.