Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Olavo Paula Leite Rocha
Santa Bárbara D Oeste
5ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO –  INEXISTÊNCIA –  MERO INCONFORMISMO –  IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA –  REJEIÇÃO.
Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. A ausência de menção expressa a dispositivos legais Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO –  INEXISTÊNCIA –  MERO INCONFORMISMO –  IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA –  REJEIÇÃO.
Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a fundamentação adotada for suficiente para a resolução da controvérsia.
O recurso não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco para promover a reapreciação de provas.
No caso concreto, não se verifica omissão quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido analisadas as responsabilidades dos envolvidos e concluído que não restou comprovada a culpa médica.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.