Agravo de Instrumento / Posturas Municipais
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA –  Decisão que indeferiu o pedido liminar, com vistas a suspender penalidade e impedir nova autuação pela não apresentação do certificado de conclusão de obra –  Alegação de ter requerido o certificado de regularização, com a documentação pertinente –  Necessidade de contraditório mínimo –  Ausência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA –  Decisão que indeferiu o pedido liminar, com vistas a suspender penalidade e impedir nova autuação pela não apresentação do certificado de conclusão de obra –  Alegação de ter requerido o certificado de regularização, com a documentação pertinente –  Necessidade de contraditório mínimo –  Ausência de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida –  Inteligência do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 –  Decisão mantida.
Recurso não provido.