Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência para reconhecer indébito no valor de R$ 2.211,25 e condenar o réu ao pagamento da indenização por danos morais. 
RECURSO DA AUTORA. Alegação de que deve ser determinada a condenação da devolução dos valores pagos a título de empréstimos Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência para reconhecer indébito no valor de R$ 2.211,25 e condenar o réu ao pagamento da indenização por danos morais. 
RECURSO DA AUTORA. Alegação de que deve ser determinada a condenação da devolução dos valores pagos a título de empréstimos a partir de 08/11/2016, além da fixação dos encargos da sucumbência.  Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 297, do STJ. Comprovação da existência de relação jurídica, com a contratação de empréstimos novos ou renovação daqueles já existentes. Laudo pericial que apurou o pagamento a maior referente a parcelas dos contratos de empréstimo, no montante de R$ 2.211,25, a ser restituído de forma simples. Manutenção da condenação nesse tocante. Ausentes, contudo, elementos a ensejar a apuração de eventuais diferenças em liquidação de sentença, referentes às parcelas posteriores a 08/11/2016, requerido pela autora. Contratos firmados com prestações fixas e prazo pré-estabelecido. O objeto da ação versa sobre alegação da "não autorização de retenção do salário pelo requerido". Não suscitada pela autora qualquer matéria atinente à validade das relações jurídicas referentes aos contratos de empréstimos firmados entre as partes, ou, ainda, a ocorrência de eventual fraude, nem suscitada divergência de valores referentes aos créditos recebidos na conta bancária. Autora que, na petição inicial, não formulou pedido de revisão de cláusulas contratuais, a ensejar a apuração de eventual diferença de valores pagos como pretendido em recurso. Inovação. Não acolhimento. 
RECURSO DO RÉU. Impugnação genérica aos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Ausência de elementos probatórios acerca da alegada capacidade econômica da parte adversa. Não acolhimento. Alegação de ocorrência de "inúmeros desvios" cometidos no laudo pericial, que não teria observado os documentos apresentados e esclarecimentos que prestou. Laudo pericial minucioso, com esclarecimentos posteriores apresentados em consonância no art. 473, inc. I a IV, do CPC. Questões técnicas pertinentes para a elucidação da controvérsia, exaustivamente examinadas. Danos morais não configurados. Identificação de desconto indevido que não resulta em direito à indenização por danos morais. Mero dissabor, passível de restítuição à autora, conforme fixado na r. Sentença. Precedente STJ.  Distribuição dos encargos de sucumbência, não fixados na origem. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, com observação de que a relação contratual entre as partes tem natureza de relação de consumo. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação em indenizar por danos morais.