Apelação Criminal / Intolerância por Orientação Sexual
Francisco Bruno
Santo André
10ª Câmara de Direito Criminal
Injúria homotransfóbica. Preliminar não acolhida. A representação independe de formalidade, bastando que se possa confirmar a inequívoca intenção do ofendido de ver processado o agente. Materialidade e autoria comprovadas. Utilização de palavras ofensivas, de baixo calão, que vexam, humilham e desprestigiam a vítima no aspecto da sua integridade e dignidade pessoal e Ementa: Injúria homotransfóbica. Preliminar não acolhida. A representação independe de formalidade, bastando que se possa confirmar a inequívoca intenção do ofendido de ver processado o agente. Materialidade e autoria comprovadas. Utilização de palavras ofensivas, de baixo calão, que vexam, humilham e desprestigiam a vítima no aspecto da sua integridade e dignidade pessoal e existencial. Aplicação do tipo penal do art. 2º- A da Lei n.º 7.716/89 que é de rigor a partir da promulgação da Lei nº 14.532/23. Inteligência da tese fixada pelo E. STF na ADO 26 e no MI 4733 ED. Condenação acertada. Pena-base fixada acima do mínimo. Ofensas realizadas em rede social de amplo uso no perfil de jornalista que conta com mais de 20 milhões de seguidores. Regime aberto e conversão da pena corporal em restritiva de direito mantidos. Recurso do Ministério Público provido, parcialmente provido o da defesa.