Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Walter Fonseca
Jaú
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO –  DESCABIMENTO - Cédula de crédito bancário devidamente acompanhada de extratos bancários que revelam a evolução do débito, estando evidenciada, de modo claro, a Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO –  DESCABIMENTO - Cédula de crédito bancário devidamente acompanhada de extratos bancários que revelam a evolução do débito, estando evidenciada, de modo claro, a composição da dívida, com todos os encargos incidentes - Arts. 26, 28 e 29 da Lei n.º 10.931/2004. Súmula 14 do E. TJSP –  Recurso desprovido, nessa parte.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  INDEFERIMENTO - NULIDADE – A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada, nessa parte. Recurso provido, nessa parte, prejudicado o exame do agravo interno interposto.