Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Mogi das Cruzes
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de restituição por falha na prestação dos serviços c/c indenização por danos morais e materiais –  Transferências PIX para terceiros –  Alegação de fraude –  Sentença de improcedência –  Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal, rejeitadas –   "Golpe do falso funcionário" ou "Golpe da falsa Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de restituição por falha na prestação dos serviços c/c indenização por danos morais e materiais –  Transferências PIX para terceiros –  Alegação de fraude –  Sentença de improcedência –  Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal, rejeitadas –   "Golpe do falso funcionário" ou "Golpe da falsa central de atendimento" –  Recebimento de SMS supostamente enviado pelo banco informando sobre tentativa de compra –  Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, acessou o aplicativo do banco –  Transações efetuadas mediante utilização do celular previamente cadastrado e inserção das credenciais bancárias e senha pessoal –  Hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro –  Nexo causal inexistente –  Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada –  Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada –  Indenizações indevidas –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11).