Apelação Cível / Previdência privada
Ana Luiza Villa Nova
Santos
25ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Previdência Privada –  Revisão de suplementação de aposentadoria - Sentença de extinção do processo –  Reconhecimento da prescrição –  Não ocorrência - O caso em tela envolve prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal somente teria aplicação quanto a parcelas, e não quanto ao prazo para revisão do benefício suplementar - Precedentes do C. Ementa: Apelação –  Previdência Privada –  Revisão de suplementação de aposentadoria - Sentença de extinção do processo –  Reconhecimento da prescrição –  Não ocorrência - O caso em tela envolve prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal somente teria aplicação quanto a parcelas, e não quanto ao prazo para revisão do benefício suplementar - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça –  Possibilidade de julgamento por esta instância recursal, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC - Aplicação da teoria da causa madura –  Mérito –  Pretensão de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria, que deve ser calculada considerando a renda mensal efetivamente concedida pelo INSS - Suplementação de aposentadoria que deve corresponder ao excesso do salário-real-de-benefício sobre o valor da aposentadoria da previdência oficial - Art. 40 do Regulamento do Plano de Benefício - Sentença reformada –  Ação procedente - Recurso provido.