Apelação Cível / Contratos Bancários
Daniela Menegatti Milano
Rancharia
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Nota de crédito rural –  Execução de título extrajudicial –  Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil –  Inconformismo da instituição financeira exequente.
Prescrição intercorrente consumada. Aplicação das regras previstas no Código de Processo Civil de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Nota de crédito rural –  Execução de título extrajudicial –  Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil –  Inconformismo da instituição financeira exequente.
Prescrição intercorrente consumada. Aplicação das regras previstas no Código de Processo Civil de 2015 quanto à caracterização da prescrição intercorrente, porque arquivados os autos, em virtude da não localização de bens penhoráveis em nome do executado, em dezembro/2019, após o decurso do prazo de um ano de suspensão.
Dívida oriunda de inadimplemento de cédula rural pignoratícia, cujo prazo prescricional corresponde a três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Não localização de bens passíveis de penhora por período superior ao do direito material vindicado, já considerando a suspensão do prazo prescricional a que alude o § 1º, do art. 921, do CPC/15 por ocasião da vigência da Lei nº 14.010/2020, de 10/06/2020 até 30/10/2020 –  Ausência, na espécie, de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Exequente que não localizou bens penhoráveis em nome dos executados para viabilizar o pretendido desarquivamento e prosseguimento do feito
 Sentença mantida –  Recurso não provido.