Apelação Criminal / Furto
Fernando Simão
Itatiba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. No dia 24 de julho de 2023, no supermercado Flex Atacarejo, o réu subtraiu uma peça de picanha avaliada em R$ 154,19, ocultando- a em suas roupas e saindo sem pagar. Foi abordado por funcionários do estabelecimento, que recuperaram o item furtado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. No dia 24 de julho de 2023, no supermercado Flex Atacarejo, o réu subtraiu uma peça de picanha avaliada em R$ 154,19, ocultando- a em suas roupas e saindo sem pagar. Foi abordado por funcionários do estabelecimento, que recuperaram o item furtado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância, (ii) a desclassificação do crime para tentativa, e (iii) a revisão da pena e do regime inicial de cumprimento.

III. Razões de Decidir
3. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência específica do réu e à conduta planejada.
4. O crime de furto consumou-se com a posse do item, mesmo que por breve período, inviabilizando a desclassificação para tentativa.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A reincidência específica impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. A consumação do furto ocorre com a posse do bem, ainda que breve (Tema Repetitivo n. 934).

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 44, III; art. 33, § 2º e § 3º; art. 59.
Código de Processo Penal, art. 386, III.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp n. 2.123.686/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23.10.2024.
STJ, AgRg no HC n. 951.837/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.11.2024.
STJ, AgRg no AREsp n. 2.583.131/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2024.