Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Silvia Rocha
São Bernardo do Campo
29ª Câmara de Direito Privado
- Direito Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Liminar. Decisão mantida. 1. Pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula de eleição de foro não apreciado pela decisão agravada - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de um grau de jurisdição 2. No sistema de alienação fiduciária em garantia, a mora decorre do simples vencimento da Ementa: - Direito Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Liminar. Decisão mantida. 1. Pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula de eleição de foro não apreciado pela decisão agravada - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de um grau de jurisdição 2. No sistema de alienação fiduciária em garantia, a mora decorre do simples vencimento da obrigação (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69) e sua prova é pressuposto para o deferimento da liminar (artigo 3º, do referido Decreto). 3. A ação de busca e apreensão não admite discussão sobre cláusulas contratuais abusivas sem comprovação de pagamento dos valores incontroversos. Agravo conhecido em parte e não provido.