Apelação Cível / Posse
Spencer Almeida Ferreira
São Caetano do Sul
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Desabamento e posterior demolição do imóvel denominado edifício São Caetano di Thiene. Condenação do Município apelante a prestar auxilio material aos desabrigados. Manutenção. De fato, a municipalidade não nega seu dever de prestar assistência às famílias desabrigadas; e não demonstrou não ter condições de arcar com o custeio de tal amparo. Por derradeiro, Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Desabamento e posterior demolição do imóvel denominado edifício São Caetano di Thiene. Condenação do Município apelante a prestar auxilio material aos desabrigados. Manutenção. De fato, a municipalidade não nega seu dever de prestar assistência às famílias desabrigadas; e não demonstrou não ter condições de arcar com o custeio de tal amparo. Por derradeiro, frise-se que as determinações em questão não implicam invasão de competências já que o grupo de famílias representado pela Defensoria Pública está em situação de vulnerabilidade e, conquanto a matéria de política pública esteja na seara da função típica do Poder Executivo, cabe ao Poder Judiciário zelar, quando provocado, pela efetiva concretização dos direitos e garantias fundamentais, afastando-se a ideia de violação do princípio da separação dos poderes. Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.