Apelação Cível / Fixação
Lia Porto
Franca
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que fixou a obrigação alimentar em 21,60% do salário-mínimo, mais pagamento de plano de saúde. O réu busca a redução do valor, alegando incapacidade financeira e múltiplas despesas.
Questão em Discussão:
Verificar a Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que fixou a obrigação alimentar em 21,60% do salário-mínimo, mais pagamento de plano de saúde. O réu busca a redução do valor, alegando incapacidade financeira e múltiplas despesas.
Questão em Discussão:
Verificar a possibilidade de redução do valor da pensão alimentícia fixada em sentença, considerando as alegações do réu sobre sua capacidade financeira e as necessidades da criança.
Razões de Decidir.
O apelante não comprovou incapacidade para custear os alimentos fixados, sendo seu ônus demonstrar ameaça ao próprio sustento. Os documentos indicam vínculo empregatício e capacidade econômica do apelante, que não justificam a redução do valor da pensão. As necessidades da criança são presumidas e devem ser atendidas conforme o princípio da parentalidade responsável. A existência de outro filho, por si só, não é suficiente para reduzir o valor da obrigação alimentar. 
Dispositivo e Tese.
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A fixação dos alimentos deve considerar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, respeitando o princípio da proporcionalidade. 2. A capacidade econômica do alimentante deve ser avaliada com base em sua renda.