Conflito de Jurisdição / Feminicídio
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. tentativa de feminicídio praticada pelo sobrinho contra a tia materna. delito doloso contra a vida. competência do tribunal do júri.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito de jurisdição entre a 1ª Vara do Júri do Foro Central da Capital e a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional do Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. tentativa de feminicídio praticada pelo sobrinho contra a tia materna. delito doloso contra a vida. competência do tribunal do júri.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito de jurisdição entre a 1ª Vara do Júri do Foro Central da Capital e a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional do Butantã, nos autos do inquérito policial instaurado para apuração de crime doloso contra vida, na forma tentada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o feito, considerando a alegação de tentativa de feminicídio e a apontada desistência voluntária do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise dos autos indica que a conduta do acusado se enquadra, em tese, em tipificação afeta à competência do Tribunal do Júri, conforme previsto no artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal e artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal.
4. A formação da opinio delicti pelo Ministério Público foi solidada com o aditamento da denúncia, imputando ao réu crime doloso contra a vida, especificamente como incurso no artigo 121- A , do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO 
5. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito Suscitante da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Capital.
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Legislação Citada:
Legislação: Código Penal, art. 121- A , § 1º, § 2º, incisos II, IV e V; art. 14, inciso II; art. 147- A , § 1º, I e II; art. 129, § 13º; art. 61, II, "h".
Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, inciso I.
Lei 11.340/2006, art. 24- A .
Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII.
Código de Processo Penal, arts. 113, 114, inciso I, 116, §1º, 78, inciso I.
Código de Processo Penal, art. 419.