Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Fartura
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. FINANCIMENTO DE VEÍCULO. 
I. CASO EM EXAME
Ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente em primeira instância, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, respeitada a gratuidade Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. FINANCIMENTO DE VEÍCULO. 
I. CASO EM EXAME
Ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente em primeira instância, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, respeitada a gratuidade processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (i) Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e violação ao dever de informação sobre a capitalização dos juros. (ii) Abusividade das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem. (iii) Reconhecimento de venda casada de seguro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor –  Situação excepcional - Não comprovada. 
4. Capitalização: Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. 
5. Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade.
6. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). 
7.Seguro. Termos em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ , item 2). Validade da contratação. 
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso desprovido.