Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Revisão contratual e indenização por danos morais. Descontos superiores a 30% de renda em contrato de crédito consignado. Taxa de juros abusiva. Restituição de valores.
II. Questão em Discussão:
Determinar a legalidade dos descontos superiores a 35% da renda líquida, avaliar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Revisão contratual e indenização por danos morais. Descontos superiores a 30% de renda em contrato de crédito consignado. Taxa de juros abusiva. Restituição de valores.
II. Questão em Discussão:
Determinar a legalidade dos descontos superiores a 35% da renda líquida, avaliar a ilegalidade dos juros pactuados e a possibilidade de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir:
Legislação aplicável limita os descontos a 35% dos rendimentos líquidos para servidores públicos estaduais, conforme Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015. Proteção da dignidade da pessoa humana. Descontos efetuados abaixo do limite legal. Taxa de juros pactuada abaixo do limite legal. Ausência de abusividade.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido, com observação do percentual de limite para descontos em 35% da renda liquida.
Tese de julgamento: 1. Limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos do servidor público. 2. Inexistência de responsabilidade por danos morais.