Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Nazir David Milano Filho
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR) –  DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA EC 113/2021 –  IRRESIGNAÇÃO DO INSS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO – DESCABIMENTO –  PAGAMENTO REALIZADO DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL,  MAS  EM VALOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR) –  DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA EC 113/2021 –  IRRESIGNAÇÃO DO INSS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO – DESCABIMENTO –  PAGAMENTO REALIZADO DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL,  MAS  EM VALOR INSUFICIENTE –  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS O "PERÍODO DE GRAÇA" - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.037 DO C. STF –  PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA –  DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.