Embargos de Declaração Cível / Usucapião Extraordinária
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração interpostos pela autora/Apelante contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto à argumentação sobre a função social da propriedade e ao prazo para usucapião durante o processo (Enunciado 497). Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração interpostos pela autora/Apelante contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto à argumentação sobre a função social da propriedade e ao prazo para usucapião durante o processo (Enunciado 497). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à função social da propriedade e ao prazo para usucapião.III. Razões de Decidir. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não para rediscutir matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado analisou todas as questões devolvidas em apelação, não havendo vício a ser sanado. A posse exercida pela embargante foi considerada precária, sem animus domini, e a questão da função social da propriedade e do Enunciado 497 não têm o condão de alterar a conclusão a que se chegou no Julgado vergastado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração REJEITADOS. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via adequada para modificação do julgado. 2. Prequestionamento implícito é suficiente para fins recursais. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2029118-84.2023.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, j. 15.06.2023.