Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Santos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por KAIQUE THIAGO GUEDES CAMORIM e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença que, julgando parcialmente Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por KAIQUE THIAGO GUEDES CAMORIM e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu à pena de advertência, com fundamento no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, e à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para condenar o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), enquanto a defesa busca a absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, alegando ausência de provas, e a manutenção da desclassificação para uso pessoal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) determinar se o réu deve ser condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) ou mantida a desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006);
(ii) avaliar se estão presentes elementos suficientes para condenação do réu pelo crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal).
III. RAZÕES DE DECIDIR A baixa quantidade de droga apreendida (10 porções de cocaína, totalizando 4,1 gramas), a ausência de elementos típicos da mercancia, como balanças, dinheiro ou embalagens adicionais, e a inexistência de compradores ou testemunhas que confirmassem a prática do tráfico tornam insuficientes as provas para a condenação pelo artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Aplica-se o princípio do in dubio pro reo, prevalecendo a hipótese de uso pessoal. A negativa do réu quanto à prática do crime de corrupção ativa não encontra amparo no conjunto probatório, uma vez que os depoimentos dos policiais militares foram coesos e corroborados entre si, revelando que o réu ofereceu vantagem indevida (R$ 1.000,00 para cada policial) para evitar a prisão. A ausência de gravações pelas câmeras corporais não desqualifica os depoimentos prestados por servidores públicos, que possuem presunção de veracidade e legitimidade, salvo prova em contrário.
O artigo 155 do Código de Processo Penal impede a condenação exclusivamente com base em elementos colhidos na investigação. Todavia, as provas testemunhais colhidas em contraditório judicial foram suficientes para comprovar a prática do crime de corrupção ativa.
Mantém-se a sentença condenatória que desclassificou a conduta para uso pessoal de drogas e reconheceu a prática do crime de corrupção ativa, com fixação de penas proporcionais e adequadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos defensivo e ministerial desprovidos.
Tese de julgamento: A desclassificação do tráfico de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) é possível quando a quantidade de droga apreendida, as circunstâncias da abordagem e a ausência de elementos concretos de mercancia não permitem afastar a dúvida razoável sobre a destinação do entorpecente. A condenação por corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) pode ser fundamentada nos depoimentos consistentes de policiais militares, corroborados por outras provas dos autos, desde que colhidos em contraditório judicial e em harmonia com o conjunto probatório.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 333; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33; Código de Processo Penal, art. 155.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; TJSP, Apelação Criminal 1516655-65.2023.8.26.0228, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 17/09/2024; STJ, HC 864359/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19/11/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2517152/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/08/2024.