Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Ricardo Anafe
Várzea Paulista
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Juízo de retratação –  Art. 1040, II, do CPC. 

Ação Civil Pública –  Improbidade administrativa - Contratações ilegais em burla aos princípios orientadores da Administração Pública –  Artigo 1 da Lei nº 8.429/92 - Cargos inerentes de gabinete –  Alegação de trabalho externo sem qualquer supervisão - Réus que sequer conheciam as funções a Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Juízo de retratação –  Art. 1040, II, do CPC. 

Ação Civil Pública –  Improbidade administrativa - Contratações ilegais em burla aos princípios orientadores da Administração Pública –  Artigo 1 da Lei nº 8.429/92 - Cargos inerentes de gabinete –  Alegação de trabalho externo sem qualquer supervisão - Réus que sequer conheciam as funções a eles confiadas –  Não cumprimento da regular jornada de trabalho - Condutas evidentemente revestidas de desonestidade, dissociadas da moralidade, da lealdade e da boa-fé –  Incursão, de forma deliberada, nas condutas ímprobas na letra da lei de regência –  Dolo manifesto –  Observância da exigência fixada pelo Tema nº 1199 do C. Supremo Tribunal Federal, ao teor de que: "É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos  de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO".- 



Acórdão mantido.