Apelação Cível / Compra e Venda
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Ação Declaratória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. Pretensão Limitada à Declaração do Negócio Jurídico. Responsabilidade Solidária por Débitos. Questão não Suscitada. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame
1. Trata-se de ação declaratória proposta pela autora com o objetivo de declarar a existência de contrato de compra e venda de veículo automotor, para Ementa: Direito Civil. Ação Declaratória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. Pretensão Limitada à Declaração do Negócio Jurídico. Responsabilidade Solidária por Débitos. Questão não Suscitada. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame
1. Trata-se de ação declaratória proposta pela autora com o objetivo de declarar a existência de contrato de compra e venda de veículo automotor, para fins de viabilizar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. Não houve pedido condenatório ou de responsabilização do réu por multas e impostos incidentes no período.
II. Questão Em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração judicial da existência do contrato de compra e venda, limitando-se o pedido ao reconhecimento do negócio jurídico, sem análise de responsabilidade por débitos relacionados ao veículo.
III. Razões De Decidir
3. A pretensão deduzida é de natureza declaratória, não constitutiva, pois visa apenas declaração do negócio jurídico já celebrado entre as partes, fato incontroverso admitido pelo réu. 
4. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o antigo proprietário permanece solidariamente responsável pelos débitos do veículo até que seja efetivada a comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Contudo, a presente demanda não discute a responsabilidade por multas ou impostos, mas apenas a existência do negócio jurídico e a transferência de propriedade.
IV. Dispositivo E Tese
5. Recurso de apelação conhecido e  desprovido. 
Tese de julgamento: " A ação declaratória que objetiva o reconhecimento de contrato de compra e venda de veículo automotor, sem pedidos condenatórios ou de responsabilização por impostos ou multas do veículo, limita-se à análise da existência do negócio jurídico, fato que, inclusive, foi admitido pelo réu."