Apelação Criminal / Furto Qualificado
Heitor Donizete de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame

1. Daniel Freitas da Silva foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, por furto qualificado e receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. A defesa recorreu, pleiteando a remessa dos Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame

1. Daniel Freitas da Silva foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, por furto qualificado e receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. A defesa recorreu, pleiteando a remessa dos autos ao Ministério Público para acordo de não persecução penal e, no mérito, a absolvição por ausência de materialidade do crime de furto qualificado.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de acordo de não persecução penal, e (ii) a ausência de materialidade do crime de furto qualificado por falta de exame pericial.

III. Razões de Decidir

3. A defesa requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do acordo de não persecução penal, desde a primeira manifestação.

4. A ausência de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público justifica a conversão do julgamento em diligência, evitando-se, assim, qualquer alegação de nulidade.

IV. Dispositivo e Tese

5. Conversão do julgamento em diligência para remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para análise de eventual proposta de acordo de não persecução penal.

Tese de julgamento: "1. A remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público é necessária para análise de acordo de não persecução penal.".

Legislação Citada:

Código Penal, art. 155, §4°, inc. II e 4°-B, c.c art. 14, inc. II, e art. 180, "caput", na forma do art. 70.

Código de Processo Penal, art. 28- A , § 14º.