Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carlos Dias Motta
São Joaquim da Barra
26ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviço. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de linha pré-paga. Sentença de procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelo do autor. Cumpria à ré a comprovação de que, antes de efetuar o cancelamento dos serviços, houve notificação de término do prazo de validade do crédito, nos termos do art. 373, Ementa: Prestação de serviço. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de linha pré-paga. Sentença de procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelo do autor. Cumpria à ré a comprovação de que, antes de efetuar o cancelamento dos serviços, houve notificação de término do prazo de validade do crédito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência dos arts. 90, 93 e 97 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Danos morais configurados. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência devidos pela ré majorados para 20% do valor da condenação. Sentença reformada. Apelo provido.