Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Osasco
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 11 pedras de crack, pesando 2,85 gramas, e 20 invólucros contendo cocaína, com peso de 9,45 gramas, além de dinheiro sem origem lícita comprovada. Negativa judicial do réu isolada quando cotejada com a admissão extrajudicial e os Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 11 pedras de crack, pesando 2,85 gramas, e 20 invólucros contendo cocaína, com peso de 9,45 gramas, além de dinheiro sem origem lícita comprovada. Negativa judicial do réu isolada quando cotejada com a admissão extrajudicial e os harmônicos e seguros depoimentos dos policiais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes –  Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 –  Condenação mantida.
PENA e REGIME PRISIONAL. Base no mínimo legal. Inobservância da existência de mau antecedente. Ausência de recurso do Ministério Público. Confissão extrajudicial considerada na sentença. Compensação integral com a reincidência, mediante adoção do Tema 585 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Conformismo da acusação. Inviabilidade da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante da reincidência, sem configuração de "bis in idem" –  Regime inicial fechado adequado (artigos 59, inciso III; c.c. 33, § 3º, do Código Penal) de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a natureza das drogas com alto poder viciante e nocivo à saúde, e a reincidência. Não incidência das Súmulas 718 e 719 do STF, e 269 do STJ –  Inapropriada a substituição da pena privativas de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, incisos I e II, do Código Penal) –  Recurso improvido.