Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Innovate Fomento Ltda contra acórdão que deferiu ampliação de penhora de cessão de crédito em execução fiscal contra Itap Industria Itapirense de Peças Ltda. A embargante alega omissão quanto à natureza das operações de antecipação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Innovate Fomento Ltda contra acórdão que deferiu ampliação de penhora de cessão de crédito em execução fiscal contra Itap Industria Itapirense de Peças Ltda. A embargante alega omissão quanto à natureza das operações de antecipação de recebíveis e ausência de fraude à execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à natureza das operações de antecipação de recebíveis e sua classificação como ativos circulantes; (ii) analisar a alegação de que tais operações não configuram fraude à execução. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão analisou as alegações da embargante, concluindo que a penhora dos créditos cedidos é o único meio de garantir a execução, considerando a inexistência de bens suficientes para satisfazer o crédito tributário. 4. A decisão colegiada considerou irrelevante a boa-fé da embargante, dado que a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa, configurando fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão alegada não se verifica, pois o acórdão abordou as questões levantadas. 2. A fraude à execução se presume pela alienação após a inscrição em dívida ativa, independentemente de boa-fé. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CTN, art. 185. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024.