Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Reparação por Danos Morais. Dívidas inscritas em Plataforma da Serasa. Cessão de Crédito.
I. Caso em Exame
1. Thiago Souza Cavalcanti dos Santos interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos morais, movida contra o Fundo de Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Reparação por Danos Morais. Dívidas inscritas em Plataforma da Serasa. Cessão de Crédito.
I. Caso em Exame
1. Thiago Souza Cavalcanti dos Santos interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos morais, movida contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na inexistência de provas sobre cessões de créditos e respectivas notificações, bem como na alegação de danos morais decorrentes de inscrição de débitos em plataforma da Serasa.
III. Razões de Decidir
3. A apelada demonstrou a origem dos débitos e a regularidade das cessões de crédito, conforme documentação apresentada.
4. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, consoante entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação da cessão de crédito não isenta o cumprimento da obrigação, nem sequer impede o registro nos órgãos de proteção ao crédito.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, 11 e 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 290, 394, 319, 320, 188, inc. I; Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º; STJ, Súmula nº 297; AgInt no REsp 2.058.409/RS, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 05/06/2023.