Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Vicente
10ª Câmara de Direito Público
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Vicente. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS.  Sentença de extinção, em razão da verificação de litispendência. Interposição de recurso que não impugnou os termos da sentença. Violação ao Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Vicente. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS.  Sentença de extinção, em razão da verificação de litispendência. Interposição de recurso que não impugnou os termos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II e III, do CPC.  Recurso não conhecido.