Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Osasco
12ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revisão contratual - Recurso parcialmente provido, determinando a incidência de limitação de juros de 1,80% sobre o custo efetivo total (CET), nos moldes da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa de nº 106, de 18.03.2020.
RECURSO DO EMBARGANTE (réu) afirmando que houve interpretação equivocada da Instrução Normativa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revisão contratual - Recurso parcialmente provido, determinando a incidência de limitação de juros de 1,80% sobre o custo efetivo total (CET), nos moldes da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa de nº 106, de 18.03.2020.
RECURSO DO EMBARGANTE (réu) afirmando que houve interpretação equivocada da Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, sob o fundamento de que inexiste qualquer limitação quanto ao percentual do CET, mas somente dos juros, uma vez que são encargos distintos -
Limitação dos juros incide sobre a CET - Matéria devidamente dirimida no acórdão - Ausência das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil - Pretensão nitidamente infringente - Embargos REJEITADOS.