Agravo de Instrumento / Assistência Médico-Hospitalar
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública –  Honorários periciais –  Adiantamento –  Ônus –  Perícia determinada de ofício pelo Juízo –  Decisão que determina à Fazenda executada, ora agravante, arcar integralmente com o pagamento dos honorários –  Incide, na espécie, o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, que determina o rateio do pagamento Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública –  Honorários periciais –  Adiantamento –  Ônus –  Perícia determinada de ofício pelo Juízo –  Decisão que determina à Fazenda executada, ora agravante, arcar integralmente com o pagamento dos honorários –  Incide, na espécie, o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, que determina o rateio do pagamento entre as partes –  Havendo beneficiário de gratuidade processual, deve ser observado pelo Juízo o disposto nos §§ 3.º, 4.º e 5.º do indigitado dispositivo legal, bem como, analogicamente, o art. 91 do mesmo diploma –  Assegurada a possibilidade de, a critério da agravante, relegar a realização da perícia a entidade pública conveniada ou, em caso de manutenção da nomeação de particular, mediante pagamento no exercício seguinte, a depender de requerimento expresso nesse sentido e aquiescência, nesse último caso, do expert nomeado pelo Juízo ou outro que lhe faça as vezes –  Inaplicáveis ao caso em tela os Temas n.ºs 671 e 871 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Decisão parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.