Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 1997 a 2006 –  Município de Guarulhos –  Sentença pronunciando " a prescrição do débito fiscal" e extinguindo ação –  Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que "o despacho que ordenou a Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 1997 a 2006 –  Município de Guarulhos –  Sentença pronunciando " a prescrição do débito fiscal" e extinguindo ação –  Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que "o despacho que ordenou a citação já foi proferido há mais de cinco anos" e não foi realizada a citação do executado, extinguindo integralmente o feito com fundamento no art. 924, V, do CPC –  Insurgência da Municipalidade –  Cabimento em parte –  Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o despacho citatório proferido em 10/07/2007, sem a efetiva citação do executado, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora para a realização da citação não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula nº 106, do C. STJ –  Precedentes –  Vencimentos das primeiras parcelas do IPTU ocorridos em 09/01/1997, 23/01/1998, 22/01/1999, 28/01/2000, 26/01/2001, respectivamente –  Execução fiscal distribuída apenas em 15/08/2007 –  Débitos dos exercícios de 1997 a 2001 atingidos pela prescrição originária –  Observância dos artigos 142 e 174 do CTN e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos nº 980 –  Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela, e não da última parcela do parcelamento concedido de ofício pela Administração –  Precedentes –  Cancelamento administrativo dos recibos nº 2005.002.146675 e 2006.002.125659, informado no curso da ação pela Municipalidade – Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, mas determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2003 e 2004, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do art. 487, II, do CPC –  Recurso parcialmente provido.