Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Franco da Rocha
22ª Câmara de Direito Privado
Apelações Cíveis. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada satisfativa. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Contratos de empréstimo consignado cujas parcelas vêm sendo descontadas dentro do limite legal estabelecido no Decreto Estadual nº 60.435/2014, com atualizações Empréstimos pessoais. Limitação legal não aplicável aos empréstimos com descontos em Ementa: Apelações Cíveis. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada satisfativa. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Contratos de empréstimo consignado cujas parcelas vêm sendo descontadas dentro do limite legal estabelecido no Decreto Estadual nº 60.435/2014, com atualizações Empréstimos pessoais. Limitação legal não aplicável aos empréstimos com descontos em conta-corrente. Pedido de revisão dos contratos nº 949136988 e n° 951765973. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Capitalização. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Impugnação à cobrança de IOF no contrato nº 170.006.190. Legalidade da cobrança. Sentença reformada em parte. Sucumbência readequada. Recurso da ré provido. Recurso da autora não provido.