Apelação Cível / Compra e Venda
James Siano
Barretos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de revisão contratual. Pretensão de declaração de nulidade da cláusula contratual que permite a capitalização mensal de juros sem pactuação expressa, além de afirmar não ser permitida na relação contratual por não ser a ré instituição financeira. Requer a restituição dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de revisão contratual. Pretensão de declaração de nulidade da cláusula contratual que permite a capitalização mensal de juros sem pactuação expressa, além de afirmar não ser permitida na relação contratual por não ser a ré instituição financeira. Requer a restituição dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros sem pactuação expressa em contrato de compra e venda de imóvel com empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional.
III. Razões de Decidir A perícia constatou a ocorrência de capitalização mensal de juros e a ausência de cláusula expressa, conforme exigido pela Súmula 539 do STJ. A capitalização mensal de juros é vedada em contratos com empresas fora do Sistema Financeiro Nacional. Precedente do STJ.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros sem pactuação expressa é nula em contratos com empresas não integradas do Sistema Financeiro Nacional. 2. Restituição dos valores pagos a maior é devida.
Recurso provido.