Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Freitas Filho
Garça
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
André Luis Silva foi condenado por porte ilegal de arma de fogo e desobediência, com penas de reclusão e detenção, além de multas. A defesa apelou, buscando absolvição ou redução de pena, regime mais brando e substituição por restritivas de direitos.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
André Luis Silva foi condenado por porte ilegal de arma de fogo e desobediência, com penas de reclusão e detenção, além de multas. A defesa apelou, buscando absolvição ou redução de pena, regime mais brando e substituição por restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição do réu frente às provas apresentadas e (ii) avaliar a adequação das penas e regime impostos, incluindo a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e laudos periciais, confirmam a materialidade e autoria dos crimes.
4. A alegação de estado de necessidade foi rejeitada por falta de comprovação de perigo atual ou iminente, conforme requisitos legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A confissão do réu, corroborada por provas, justifica a condenação. 2. A ausência de comprovação de perigo atual inviabiliza a alegação de estado de necessidade.
Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 16, "caput"; Código Penal, art. 330, c/c art. 69, "caput".
Jurisprudência Citada: RJDTACRIM 12/112.