Habeas Corpus Criminal / Leve
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Praia Grande
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Lesão corporal em contexto de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Alegação de ausência de contemporaneidade das razões que justificaram a Ementa: HABEAS CORPUS –  Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Lesão corporal em contexto de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Alegação de ausência de contemporaneidade das razões que justificaram a prisão. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.