Embargos de Declaração Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Rancharia
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Embargante que alega vício no julgado. ERRO MATERIAL. Instrução Normativa nº 125, de 09 de dezembro de 2021, que estabelecia o teto de juros em 2,14%, que estava vigente à época do contrato. Erro material configurado. CET. Limitação imposta pela IN, não somente da taxa de juros, mas do próprio custo efetivo total. Ausência de vício a ser sanado. Acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Embargante que alega vício no julgado. ERRO MATERIAL. Instrução Normativa nº 125, de 09 de dezembro de 2021, que estabelecia o teto de juros em 2,14%, que estava vigente à época do contrato. Erro material configurado. CET. Limitação imposta pela IN, não somente da taxa de juros, mas do próprio custo efetivo total. Ausência de vício a ser sanado. Acórdão devidamente fundamentado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.