Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PARCIAL CABIMENTO - Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.639.320-SP, Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PARCIAL CABIMENTO - Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico; devendo, portanto, ser extirpada do contrato. Valores declarados na ação como abusivos que deverão ser restituídos à autora de forma simples, e não em dobro, como pretendido por referida parte, bem como ausente dano moral, pois não verificada má-fé da instituição financeira ré nas respectivas cobranças, que foram realizadas mediante autorização da autora no contrato pactuado entre as partes. Ação julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido.