Embargos de Declaração Cível / Associação
Claudio Godoy
Ilhabela
1ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Cobrança. Ocupação comum de área de posse. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. Alegação de omissões e contradições no acórdão. Vícios inocorridos. Matéria expressamente apreciada. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de Ementa: Embargos de declaração. Cobrança. Ocupação comum de área de posse. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. Alegação de omissões e contradições no acórdão. Vícios inocorridos. Matéria expressamente apreciada. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Real inconformismo. Embargos rejeitados.