Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
Tatuí
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade das CDA's. Irresignação do Município. Descabimento. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade das CDA's. Irresignação do Município. Descabimento. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida. Verba honorária majorada para R$1.000,00, tendo em vista o desprovimento do apelo Recurso não provido.