Apelação Cível / Planos de saúde
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AÇÃO COMINATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a Ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelas Rés quanto à Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AÇÃO COMINATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a Ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelas Rés quanto à legalidade dos reajustes anuais aplicados no contrato, bem como ao debate suscitado pelo Autor a respeito da ilegalidade dos reajustes por faixa etária aplicados pela Ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ). 4. Reajustes anuais: Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata seria válida, entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamente justificados com a apresentação de Cálculos Atuariais idôneos e de fácil compreensão. 5. Ônus da prova que cabia à Apelante, não tendo ela comprovado suas alegações documentalmente. 6. Hipótese em que a Operadora não forneceu elementos documentais para que fosse aferida a justificativa técnica do reajustes aplicados, revelando aleatoriedade nos índices adotados, que além de tudo são elevados, impondo excessivo ônus à parte autora. 7. Impossibilidade do Autor ser prejudicado pela desídia das Rés na aplicação de percentual inidôneo para os reajustes, bem como pelo não fornecimento dos documentos necessários à devida comprovação atuarial. 8. Substituição dos índices de reajustes no período guerreado pelos índices utilizados pela ANS nos contratos individuais/familiares que é de rigor. 9. Reajuste por Faixa Etária: Inteligência dos Temas Repetitivos nº 952 e 1.016 do C. STJ: Contrato (novo) firmado a partir de 1º/1/2004, no qual incide as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 10. Em que pese o cumprimento do critério matemático e contratual pela Operadora, reconhecido pela perícia realizada, trata-se de hipótese com aplicação de percentual contratual de 107,51% para a faixa etária de 59 anos ou mais, o qual se mostrou desarrazoado, implicando onerosidade excessiva ao Consumidor, o que fica nítido ao verificar-se que na faixa etária anterior (54 a 58 anos), foi aplicado percentual muito inferior, demonstrando-se a inidoneidade do último reajuste aplicado, equivalendo a verdadeira cláusula de barreira para o idoso. 11. Impossibilidade, entretanto, de afastar completamente os índices de reajustes por faixa etária. 12. Costumeiramente, esta C 2ª Câmara adota o percentual de 45,2% firmado no estudo do Painel de Precificação da ANS, todavia, resta este percentual fixado em 59,05%, nos limites das pretensões recursais da parte apelante. 13. Devolução simples dos valores pagos a maior que é de rigor, respeitada a prescrição trienal contada a partir do ajuizamento da demanda. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: " a ) Em que pese ser lícita, em abstrato, a cláusula que prevê os reajustes anuais aplicados em contratos coletivos, a não apresentação de cálculos atuariais idôneos e de fácil compreensão, ônus este que cabia à Operadora Ré, revela a aleatoriedade dos índices aplicados, sendo de rigor a substituição destes por aqueles utilizados pela ANS em contratos individuais e/ou familiares para o mesmo período debatido nos autos, tendo em vista a impossibilidade do Autor ser prejudicado pela desídia da Ré na aplicação do percentual correto e fornecimento de documentos necessários a sua devida comprovação atuarial; b) A aplicação de percentual extremamente elevado na faixa etária de 59 anos ou mais, quando na faixa anterior (54 a 58 anos) foi aplicado índice extremamente diminuto demonstra a inidoneidade do último reajuste aplicado, implicando onerosidade excessiva ao Consumidor, equivalendo a verdadeira cláusula de barreira para o idoso".