Apelação Cível / Telefonia
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Telefonia - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude - Golpe do "SIM SWAP" - Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Acolhimento - Solicitação de transferência da linha para novo chip que não partiu da usuária, mas de terceiro estelionatário - Fortuito interno - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não verificada - Falha no serviço evidenciada - Ementa: APELAÇÃO - Telefonia - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude - Golpe do "SIM SWAP" - Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Acolhimento - Solicitação de transferência da linha para novo chip que não partiu da usuária, mas de terceiro estelionatário - Fortuito interno - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não verificada - Falha no serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva, mercê do disposto no art. 14 do CDC - Nexo de causalidade evidente - Excludente não demonstrada (art. 14, § 3.º, CDC) - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados, pela só situação a que submetidas as autoras - Indenização fixada em R$5.000,00 para cada uma delas - Precedentes - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial.