Apelação Cível / Associação
Lia Porto
Mirassol
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou o processo extinto, sem apreciação do mérito. A apelante não realizou o devido preparo recursal, mesmo após intimação para regularização.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na ausência de preparo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou o processo extinto, sem apreciação do mérito. A apelante não realizou o devido preparo recursal, mesmo após intimação para regularização.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na ausência de preparo recursal, resultando na deserção do recurso de apelação.
III. Razões de Decidir:
3. A apelante não comprovou o recolhimento adequado do preparo recursal no ato de interposição do recurso, conforme exigido pelo artigo 1.007, § 3º, do CPC.
4. Intimada para regularizar o preparo, ou comprovar sua hipossuficiência, tendo em vista o pedido de concessão da justiça gratuita, a apelante não efetuou o recolhimento devido, configurando a deserção.
IV. Dispositivo e Tese:
5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal no prazo legal resulta na deserção do recurso. 2. A intimação para regularização do preparo não cumprida confirma a deserção.