Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Sentença de procedência. Insurgência da embargada-exequente.
Execução instruída com instrumento particular de prestação de serviços, firmado pelas partes, mas sem a assinatura de testemunhas. Inviável a dispensa do requisito do art.784, III do CPC, pois, no caso concreto, a obrigação está controvertida pelo Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Sentença de procedência. Insurgência da embargada-exequente.
Execução instruída com instrumento particular de prestação de serviços, firmado pelas partes, mas sem a assinatura de testemunhas. Inviável a dispensa do requisito do art.784, III do CPC, pois, no caso concreto, a obrigação está controvertida pelo devedor, com a exceção do contrato não cumprido.  Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no artigo 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade do título.
Sentença mantida. Recurso desprovido.