Agravo de Instrumento / Corretagem
Adilson de Araujo
Andradina
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. agravo de instrumento. Decisão que determina a realização da audiência de instrução presencial. irrecorribilidade. Hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 1.015 do código de processo civil (CPC). ausência de prejuízo. recurso não conhecido, com observação.
I.  Caso em exame  
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz determinou Ementa: Direito processual civil. agravo de instrumento. Decisão que determina a realização da audiência de instrução presencial. irrecorribilidade. Hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 1.015 do código de processo civil (CPC). ausência de prejuízo. recurso não conhecido, com observação.
I.  Caso em exame  
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz determinou que a audiência de instrução será realizada de forma presencial, apenas ressalvando que o réu será ouvido na modalidade telepresencial, em atenção à determinação médica.
II.  Questão em exame 
2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a interposição de agravo de instrumento de decisão que determina a realização de audiência de forma presencial.
III. Razões de decidir 
3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas quando a ausência de recurso imediato causar a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação.
4. A decisão que designa o modo pelo qual será realizada audiência de instrução não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, razão pela qual é irrecorrível por agravo de instrumento.
5. A parte pode impugnar a questão em preliminar de apelação, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso de agravo de instrumento não conhecido, com observação. 
	Tese de julgamento:  " A decisão que designa o modo presencial para  realizar audiência de instrução não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, podendo eventual questão sobre o tema ser impugnada em preliminar de apelação.".
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, art. 1.009, § 1º, 1.015.
Jurisprudência relevante citada: TJSP,  Agravo de Instrumento 2397410-14.2024.8.26.0000, Relator ( a ): Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 6/02/2025;  Agravo de Instrumento 2010704-67.2025.8.26.0000, Relator ( a ): Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025; Agravo de Instrumento 2348861-70.2024.8.26.0000, Relator ( a ): Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 7/01/2025; Agravo de Instrumento 2365107-44.2024.8.26.0000, Relator ( a ): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 21/12/2024.