Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Carlos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO PIX". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA ADEQUADOS AO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 38 E 39-B DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO PIX". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA ADEQUADOS AO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 38 E 39-B DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de débito decorrente de transação fraudulenta via Pix, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores indevidamente cobrados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar a responsabilidade da instituição financeira pela transação fraudulenta que resultou na transferência indevida de valores da conta do autor; (ii) verificar a adequação da indenização arbitrada a título de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fraudes praticadas no âmbito de suas operações bancárias, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A falha na prestação do serviço se evidencia pela ausência de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações atípicas, especialmente quando a movimentação financeira se distancia do perfil habitual do cliente, conforme disposto no artigo 39-B, §1º, da Resolução BCB nº 01/2020.
3. A fraude ocorreu mediante engenharia social, com o uso de informações sensíveis do consumidor, sem que a instituição financeira adotasse qualquer procedimento de verificação adicional, como bloqueio preventivo ou autenticação reforçada, o que caracteriza defeito na prestação do serviço.
4. A alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não se sustenta, pois a instituição financeira não demonstrou ter implementado medidas efetivas para mitigar o risco de fraudes, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
5. O dano moral está configurado pela violação do dever de segurança da instituição financeira, que expôs o consumidor a prejuízos financeiros e transtornos que superam o mero aborrecimento, sendo devida a indenização arbitrada na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos não providos.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por transações fraudulentas realizadas no âmbito de suas operações, salvo prova inequívoca de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. A ausência de mecanismos de segurança capazes de detectar e impedir transações atípicas caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo o dever de indenizar.
O dano moral é configurado quando a falha bancária gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização ao consumidor prejudicado.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, §3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Resolução BCB nº 01/2020, artigo 39-B, §1º.
Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.09.2023; Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 479; Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1001911-54.2022.8.26.0650, Rel. Des. Rui Porto Dias, julgado em 15.10.2024.