Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ. FALTA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos, com fundamento no art. 485, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ. FALTA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e afastou a condenação em honorários advocatícios, considerando a ausência de lide e resistência da parte requerida. A apelante sustenta que houve pedido administrativo regular e que são devidos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a autora comprovou o cumprimento dos requisitos necessários à configuração de um pedido administrativo válido e, consequentemente, se há resistência injustificada da parte requerida a justificar a condenação em honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, estabeleceu que, para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, é imprescindível a comprovação de solicitação prévia à instituição financeira pela via administrativa, acompanhada do pagamento do custo do serviço, se exigido contratualmente, e da demonstração de recusa injustificada.
No caso concreto, a apelante juntou notificação extrajudicial enviada por e-mail, mas não comprovou que o advogado possuía poderes expressos para solicitar e receber documentos protegidos pelo sigilo bancário, conforme exige o art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei Complementar nº 105/2001.
Além disso, não houve comprovação do pagamento da tarifa bancária referente à exibição dos documentos, nem a especificação clara dos contratos pretendidos, o que inviabiliza o reconhecimento de recusa indevida por parte da instituição financeira.
Diante da ausência de um pedido administrativo válido, não se verifica resistência injustificada da parte requerida, afastando-se a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Para o ajuizamento da ação de exibição de documentos contra instituição financeira, é indispensável a comprovação de pedido administrativo válido, incluindo solicitação expressa, pagamento da tarifa aplicável e poderes específicos conferidos ao advogado para acessar documentos sigilosos.
Inexistindo comprovação de resistência injustificada da parte requerida, não há sucumbência, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso VI; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º, inciso V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1552139/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/04/2020; STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12/06/2013.