Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Laerte Marrone
Jundiaí
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Ilicitude da prova por inobservância da regra constitucional da inviolabilidade do domicílio não configurada. Ingresso franqueado pelo acusado. De toda sorte, ainda que não tivesse ocorrido autorização do acusado, os dados que os policiais dispunham, inclusive à luz do dito pelo réu quando da Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Ilicitude da prova por inobservância da regra constitucional da inviolabilidade do domicílio não configurada. Ingresso franqueado pelo acusado. De toda sorte, ainda que não tivesse ocorrido autorização do acusado, os dados que os policiais dispunham, inclusive à luz do dito pelo réu quando da abordagem, formavam um cenário a descortinar fundadas razões para que os agentes públicos acreditassem que havia drogas no imóvel, numa situação de flagrante delito. Ou seja, a conduta seria lícita à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 603.616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015; DJ 10/05/2016, Tema 280). Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade demonstradas 2. Sanção que comporta redução. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes), mas em patamar mais reduzido. 4. Na segunda fase, a hipótese é compensação parcial entre reincidência e confissão, preponderando a última, uma vez que a reincidência é dupla. 5. Circunstâncias a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tomando em conta o tempo de prisão preventiva. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.