Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Márcio Kammer de Lima
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO. 
1. Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou: (i) parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenada Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO. 
1. Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou: (i) parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenada Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais; (ii) improcedente o pedido em relação à fazenda municipal; (iii) extinta a reconvenção apresentada pela massa falida voltada ao pagamento de aventados lucros cessantes pela utilização do imóvel.
2. Abalo moral indenizável. Incorrência. Operação em que o Estado buscou assegurar a tutela possessória de modo a salvaguardar a segurança dos ocupantes do terreno a ser reintegrado. Conjunto probatório que não permite conclusão em ordem a considerar ter a autora experimentado ação violenta ou força desproporcional pela Polícia Militar de São Paulo, tampouco de que interditada de  retirar seus bens de sua residência. Precedentes. Sentença que merece reforma nesse ponto.
3. Indenização por danos materiais. Imputação de responsabilidade ao ente estatal e à massa falida da Selecta Comércio e Indústria em razão do agitado extravio e/ou destruição de seus bens. Relação genérica de bens que se encontravam no interior do imóvel. Inexistência de prova de que os itens arrolados na inicial foram destruídos ou ao menos pertenciam à autora. Documentação unilateral que não comprova a propriedade dos bens, tampouco o acenado perdimento dos aludidos itens. Conjunto provativo insuficiente à comprovação do agitado dano. Precedentes desta 11ª Câmara. Indenização por dano material igualmente afastada.
4. Responsabilidade do Município. Atendimento provisório e emergencial ofertado aos moradores de forma adequada. Destinação de quatro alojamentos provisórios em seus centros esportivos, além de equipe multiprofissional para atendimento da população afetada pela reintegração. Problemas pontuais nos abrigos que não são suficientes a comprovar as acenadas condições precárias. Ausência, para mais, de demonstração de que a autora tenha sofrido qualquer situação desumana ou vexatória no alojamento. Sentença preservada nesse ponto.
5. Desacolhimento do pedido reconvencional de lucros cessantes pela utilização do imóvel. Abandono do imóvel por longo período que contribuiu para a ocupação clandestina. Precedentes. Preservado, nesse ponto, o decisum de origem.
6. Desfecho de origem reformado em parte. Recursos oficial e do ente estatal providos. Recurso da massa falida provido em parte e apelo da parte autora desprovido.