Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira por inscrição em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação e recusa em fornecer documentos relativos ao débito. Pedido de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira por inscrição em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação e recusa em fornecer documentos relativos ao débito. Pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais de R$ 13.200,00. Sentença de improcedência. Apela a autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos; (ii) existência de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira afasta o interesse de agir para a exibição de documentos. 2. A relação jurídica entre as partes foi comprovada, e a documentação foi apresentada no curso do processo, suprindo a necessidade de exibição forçada. 3.Dano moral inexistente. 
IV. DISPOSITIVO: Extinção do feito sem resolução do mérito, em relação à pretensão exibitória. Recurso desprovido em relação à pretensão indenizatória.