Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I.CASO EM EXAME:  Ação de revisão contratual extinta por indeferimento da inicial devido ao não recolhimento das custas iniciais. A parte autora apelou.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça com o consequente afastamento da extinção do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I.CASO EM EXAME:  Ação de revisão contratual extinta por indeferimento da inicial devido ao não recolhimento das custas iniciais. A parte autora apelou.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça com o consequente afastamento da extinção do processo. (ii) Afastamento da inscrição em dívida ativa pelo não recolhimento das custas iniciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Regularidade na extinção do feito. Inércia do autor na primeira instância. A parte autora não apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira. O não recolhimento de custas enseja a extinção do processo por falta de pressuposto processual, com o indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Artigo 290 do CPC. (ii) A ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, de forma que não há se falar em inscrição em dívida ativa das custas iniciais.
IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso.