Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Erickson Gavazza Marques
Piracicaba
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS PORQUE ACOBERTADAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO –  ADQUIRENTE QUE NÃO FOI INFORMADO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAIXA DE EFLUENTES EM SUA ÁREA PRIVATIVA –  ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS PORQUE ACOBERTADAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO –  ADQUIRENTE QUE NÃO FOI INFORMADO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAIXA DE EFLUENTES EM SUA ÁREA PRIVATIVA –  ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES –  OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO –  DEVER DE INDENIZAR POR DANO MATERIAL E MORAL –  PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS –  VALOR MANTIDO, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.