Conflito de competência cível / Direito Autoral
Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AUTORAL. CONFLITO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos materiais e morais envolvendo direitos sobre software da área médica, alegadamente usado de forma indevida por ex-sócio e sociedades das quais o autor-requerente se retirou. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AUTORAL. CONFLITO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos materiais e morais envolvendo direitos sobre software da área médica, alegadamente usado de forma indevida por ex-sócio e sociedades das quais o autor-requerente se retirou. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de violação de direito autoral.
III. Razões de Decidir 
3. A controvérsia central diz respeito a direitos autorais, não incluídos na competência das Varas Empresariais, conforme precedentes da Câmara Especial e Resolução nº 763/2016 do TJSP. 
4. A questão de concorrência desleal, ventilada em sede de reconvenção, é secundária e não justifica a remessa à Vara Especializada.
IV. Dispositivo
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital.
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Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Resolução nº 763/2016 do TJSP.
Jurisprudência Citada: TJSP, CCC 0045258-33.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 02/05/2024; CCC 0003099-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 29/02/2024; CCC 0012893-23.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 24/04/2023.