Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
Ribeirão Preto
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Produção Antecipada de Provas. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Luiz Fernando Santana contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir em Ação de Produção Antecipada de Provas proposta pelo embargante em face de Atlântico FIDC Não Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Produção Antecipada de Provas. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Luiz Fernando Santana contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir em Ação de Produção Antecipada de Provas proposta pelo embargante em face de Atlântico FIDC Não Padronizados. O embargante alega omissão quanto à análise de documentos que comprovariam o seu interesse de agir.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise dos documentos trazidos pelo embargante.
III. Razões de Decidir
3. Todos os pontos relevantes foram analisados na decisão recorrida, com base na legislação aplicável, não havendo omissão a ser sanada.
4. O embargante busca, na verdade, o reexame da causa, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração, cujo objetivo é sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria".
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e 93, inc. IX; CPC, arts. 11, caput, 489, inc. II, 1.022, incs., 1.025, 1.026, § 2º. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05.06.2023.