Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Franca
16ª Câmara de Direito Público
VOTO N° 28713

ACIDENTÁRIA –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  RECURSO DO INSS COM PROPOSTA DE ACORDO - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA OBREIRA –  HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO I, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Homologação de acordo celebrado entre as partes. Recurso do INSS prejudicado.