Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Elcio Trujillo
Mogi das Cruzes
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a apresentação de planta topográfica e memorial descritivo do imóvel em ação de usucapião, com prazo de 120 dias, pelo recorrente beneficiário da gratuidade judiciária.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a apresentação de planta topográfica e memorial descritivo do imóvel em ação de usucapião, com prazo de 120 dias, pelo recorrente beneficiário da gratuidade judiciária.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de custeio de atos processuais por beneficiário da justiça gratuita, especificamente a elaboração de planta e memorial descritivo em ação de usucapião.

III. Razões de Decidir
3. O recorrente, como beneficiário da assistência judiciária gratuita, está isento do custeio de atos processuais, conforme art. 98, inciso VI, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
4. A jurisprudência estabelece que, em casos de justiça gratuita, a produção de provas como planta e memorial descritivo pode ser realizada por perito nomeado e custeado pelo Estado, sem ônus para o beneficiário.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dou provimento ao agravo.
Tese de julgamento: "1. Beneficiários da justiça gratuita estão isentos do custeio de atos processuais, podendo o Estado custear a produção de provas essenciais. 2. A decisão que impõe tal ônus ao beneficiário deve ser reformada." 

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 98, inciso VI; Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2168062-13.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Costa Netto, j. 31.10.2017; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2147678-92.2007.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Loureiro, j. 9.11.2017; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2091419-77.2017.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alexandre Coelho, j. 31.10.2017.