Apelação Criminal / Crimes da Lei de licitações
Heitor Donizete de Oliveira
Itapeva
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Ação penal julgada improcedente, absolvendo os réus Luiz Antonio Hussne Cavani, Armando Ribas Gemignani e Cláudio Augusto da Silva Fraletti da imputação do crime previsto no artigo 89 da Lei 8666/93, por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Ação penal julgada improcedente, absolvendo os réus Luiz Antonio Hussne Cavani, Armando Ribas Gemignani e Cláudio Augusto da Silva Fraletti da imputação do crime previsto no artigo 89 da Lei 8666/93, por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O Ministério Público recorreu, requerendo a condenação dos réus.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus agiram com dolo específico de causar dano ao erário e se houve efetivo prejuízo à Administração Pública, conforme exigido para a configuração do crime previsto no artigo 89 da Lei 8666/93.

III. Razões de Decidir

3. A conduta dos réus não demonstrou dolo específico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença de dolo específico e efetivo prejuízo para a configuração do crime de licitação.

4. A prova produzida não demonstra a prática de crime, mas sim improbidade administrativa, já julgada em ação civil pública.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A tipificação do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 exige dolo específico e efetivo prejuízo ao erário, o que não foi demonstrado no caso dos autos".

Legislação Citada:

Lei 8.666/93, art. 89; Código Penal, art. 29, "caput"; Código de Processo Penal, art. 386, III.

Jurisprudência Citada:

STJ, AgRg no AREsp 2525620/SP, Sexta Turma, Rel. Min. [Nome do Relator], julgado em 15/10/2024;

STJ, AgRg no REsp 2027364/PB, Quinta Turma, Rel. Min. [Nome do Relator], julgado em 22/08/2023.