Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado para obter a nulidade de autos de infração por suposto não recolhimento de ITCMD. Sentença pela qual foi denegada a ordem. Apelação dos impetrantes sustentando não se tratar de doação, mas de distribuição desproporcional de lucros, a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado para obter a nulidade de autos de infração por suposto não recolhimento de ITCMD. Sentença pela qual foi denegada a ordem. Apelação dos impetrantes sustentando não se tratar de doação, mas de distribuição desproporcional de lucros, a afastar a incidência de ITCMD.

II. Questão em Discussão
2. Determinar se a distribuição desproporcional de lucros caracteriza fato gerador do ITCMD.

III. Razões de Decidir
3. Em mandado de segurança, é necessário demonstrar direito líquido e certo, o que não foi comprovado pelos impetrantes.
4. A autoridade tributária pode desconsiderar atos que dissimulem o fato gerador do tributo. A distribuição desproporcional de lucros, sem justificativa negocial clara, foi considerada dissimulação de doação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A distribuição desproporcional de lucros sem justificativa negocial pode ser considerada dissimulação de doação para fins de ITCMD. 2. A ausência de comprovação de direito líquido e certo inviabiliza a concessão de mandado de segurança.

Legislação Citada:
Código Civil, art. 1.007, art. 538; Lei Estadual nº 10.705/2000; Código Tributário Nacional, art. 116 

Jurisprudência Citada:
Ap. nº 0011435-14.2011.8.26.0348, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 04/11/2013; RMS n. 13.514/TO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20/02/2003