Agravo de Instrumento / Planos de saúde
César Peixoto
Campinas
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial – Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da apólice de seguro firmada com a empresa autora, sob pena de multa diária – Legitimidade da denúncia do contrato pela operadora de saúde – Exercício do direito potestativo de rescisão Ementa: Agravo de instrumento – Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial – Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da apólice de seguro firmada com a empresa autora, sob pena de multa diária – Legitimidade da denúncia do contrato pela operadora de saúde – Exercício do direito potestativo de rescisão unilateral imotivada, mediante notificação prévia e após a vigência do período de 12 meses – Exigibilidade da manutenção da assistência ao paciente/beneficiário com tratamento em curso, até a obtenção de alta, condicionada ao pagamento integral das contraprestações pecuniárias – Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Decisão reformada – Recurso provido, em parte.