Apelação / Remessa Necessária / EDUCAÇÃO SUPERIOR
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Universidade de São Paulo (USP). Processo Seletivo Provão Paulista. Candidata excluída da concorrência às vagas destinadas a pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI). Concessão da segurança em primeira instância para homologação de autodeclaração como pessoa parda e permissão de matrícula em vaga reservada. Insurgência da Ementa: Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Universidade de São Paulo (USP). Processo Seletivo Provão Paulista. Candidata excluída da concorrência às vagas destinadas a pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI). Concessão da segurança em primeira instância para homologação de autodeclaração como pessoa parda e permissão de matrícula em vaga reservada. Insurgência da universidade que não comporta acolhida. Análise fenotípica realizada exclusivamente por meio eletrônico (videoconferência). Existência de elementos documentais e técnicos nos autos, incluindo laudo médico dermatológico baseado na escala de Fitzpatrick, que indicam a condição fenotípica da impetrante como pessoa parda. Relevância da autodeclaração e de provas subsidiárias em casos de dúvida razoável, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de adoção de provas complementares em sede judicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.