Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Maurício Fiorito
Bragança Paulista
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do artigo 1.040, II, CPC –  Recurso Extraordinário nº 843.989/PR, Tema 1199/STF –  Possibilidade de aplicação retroativa da Lei Federal nº 14.230/2021 –  Condenação dos réus como incursos no art. 11, inc. I, da Lei nº 8.429/1992 –  De acordo com o novo posicionamento adotado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do artigo 1.040, II, CPC –  Recurso Extraordinário nº 843.989/PR, Tema 1199/STF –  Possibilidade de aplicação retroativa da Lei Federal nº 14.230/2021 –  Condenação dos réus como incursos no art. 11, inc. I, da Lei nº 8.429/1992 –  De acordo com o novo posicionamento adotado pelas Cortes Superiores a partir do final do ano de 2023, o entendimento firmado no Tema 1.199 do STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado na redação original do caput e dos incisos revogados do art. 11, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado –  Improcedência da ação –  Acórdão readequado –  Embargos de declaração acolhidos.