Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Joel Birello Mandelli
Pariquera-Açu
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pariquera-Açu - Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Incompetência desta Corte  - Decisão proferida no âmbito do sistema do Juizado Especial, cabendo a apreciação e o julgamento dos recursos ao respectivo Colégio Recursal, nos termos do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pariquera-Açu - Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Incompetência desta Corte  - Decisão proferida no âmbito do sistema do Juizado Especial, cabendo a apreciação e o julgamento dos recursos ao respectivo Colégio Recursal, nos termos do artigo 39, do Provimento nº 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura - Remessa do recurso, com URGÊNCIA, ao competente Colégio Recursal - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido.