Apelação Cível / Associação
Fernando Marcondes
Nova Odessa
2ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Recurso não conhecido por deserção.

I. Caso em Exame

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de taxas associativas, sem reconhecer sua ilegitimidade passiva.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação por Ementa: Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Recurso não conhecido por deserção.

I. Caso em Exame

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de taxas associativas, sem reconhecer sua ilegitimidade passiva.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação por falta de complementação do preparo no prazo legal.

III. Razões de Decidir

3. Não complementado o recolhimento do valor do preparo no prazo concedido, configura-se a deserção do apelo, conforme art. 1.007, §2º, do CPC.

4. A irregularidade no cumprimento dos requisitos de admissibilidade impede a análise dos demais atos do recurso, incluindo o pedido de desistência.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso impede seu conhecimento. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida em caso de não conhecimento do recurso.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.007, §2º; art. 932, III; art. 85, §11.