Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Nelson Jorge Júnior
Fernandópolis
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR
–  Penhora de salário–  Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar –  Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil:
  
 –  Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR
–  Penhora de salário–  Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar –  Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil:
  
 –  Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. 

RECURSO NÃO PROVIDO.