Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Indeferimento dos pedidos de pesquisa de bens –  Irresignação do exequente –  Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen –  Impossibilidade –  Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens –  Inadequação da diligência para buscas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Indeferimento dos pedidos de pesquisa de bens –  Irresignação do exequente –  Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen –  Impossibilidade –  Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens –  Inadequação da diligência para buscas de bens do executado –  Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 –  Precedentes deste E. TJSP –  Pedido de expedição de ofício às empresas Sem Parar e ConectCar –  Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.