Agravo de Instrumento / Superendividamento
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Deferimento na origem. Recurso do corréu. Mínimo existencial preservado. Recurso provido. 

I. Caso em exame 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo corréu contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos totais na renda líquida da autora a 30%. O Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Deferimento na origem. Recurso do corréu. Mínimo existencial preservado. Recurso provido. 

I. Caso em exame 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo corréu contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos totais na renda líquida da autora a 30%. O agravante alega a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. Razões de decidir 
3. Constatou-se que as dívidas da agravada, sejam consignadas ou não consignadas, representam parcela substancial de sua renda líquida, porém sem comprometer o mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/2022 que é a quantia de R$ 600,00. 
4. A renda líquida da agravada é R$ 2.878,85, as dívidas comprovadas R$ 1.272,33 e o remanescente da renda é de R$ 1.606,52 que é evidentemente superior a R$ 600,00 e, portanto, não o qualifica para receber a tutela de urgência. 
IV. Dispositivo e tese 
5. Recurso provido. 

Tese de julgamento: Em casos de superendividamento que de fato abale o mínimo existencial proporcionando remanescente de renda superior a R$ 600,00 não há direito à tutela de urgência. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, art. 536, art.537; Lei nº 8078/90; Lei nº 14.181/2021; CRFB, art. 5º, XXXII; art. 60, § 4º, I; art. 170, V; Resolução 39/248 de 1985 da ONU; Decreto nº 11.150/2022. 

Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência nº 193.066 –  DF, Ministro Marco Buzzi, 22/03/2023; Súmula 381/STJ.