Apelação Cível / Prestação de Serviços
Coutinho de Arruda
Bertioga
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança - prestação de serviços de montagem e instalação de esquadrias em empreendimento residencial - alegado inadimplemento parcial de pagamento - prova pericial - intimação das partes para impugnação - prazo - art. 477, §1º do Código de Processo Civil - pedido de prazo suplementar - ausência de apresentação de impugnação quando transcorrido prazo superior ao legal - justo motivo não Ementa: Ação de cobrança - prestação de serviços de montagem e instalação de esquadrias em empreendimento residencial - alegado inadimplemento parcial de pagamento - prova pericial - intimação das partes para impugnação - prazo - art. 477, §1º do Código de Processo Civil - pedido de prazo suplementar - ausência de apresentação de impugnação quando transcorrido prazo superior ao legal - justo motivo não configurado - ausência de complexidade do tema em relação ao autor, porque afeto ao seu ramo de atividade - cerceamento de defesa não configurado - débito reconhecido pela ré em quantia inferior àquela pleiteada na petição inicial - diferença que decorre de peças não produzidas e instaladas - fato corroborado pelo laudo pericial que, inclusive, apurou valor inferior ao débito reconhecido pela ré - conclusão não infirmada - condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada - art. 940 do Código de Processo Civil - Tema Repetitivo nº 622 do Superior Tribunal de Justiça - má-fé não caracterizada - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim.