Apelação Cível / Telefonia
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência mantida. Demanda repetitiva na qual o consumidor afirma que desconhece os débitos apontados pela ré para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ré que, em contestação, apontou especificamente quais os débitos em aberto, inclusive com faturas, Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência mantida. Demanda repetitiva na qual o consumidor afirma que desconhece os débitos apontados pela ré para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ré que, em contestação, apontou especificamente quais os débitos em aberto, inclusive com faturas, histórico de consumo e documentos pessoais do autor, bastando ao consumidor, então, apresentar as faturas pagas, o que não ocorreu. Impossibilidade de prova de fato negativo (não pagamento de faturas) pela ré. Inexistência de conduta ilícita da prestadora de serviços que impede declaração de inexigibilidade de débito ou sua responsabilidade civil por danos morais. Autor que se limita a genericamente impugnar aspectos formais do contrato e a impossibilidade de aceitação de telas sistêmicas da ré, sem impugnar as demais provas.
RECURSO NÃO PROVIDO.