Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Santa Isabel
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. A apelante propôs execução fiscal em 18.12.2019 contra a parte devedora para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018. A Fazenda foi intimada a se manifestar sobre o resultado negativo da citação, mas permaneceu inerte. Foi determinado que a Fazenda Municipal promovesse o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. A apelante propôs execução fiscal em 18.12.2019 contra a parte devedora para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018. A Fazenda foi intimada a se manifestar sobre o resultado negativo da citação, mas permaneceu inerte. Foi determinado que a Fazenda Municipal promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, mas a exequente não se manifestou. A intimação por meio eletrônico está prevista nos artigos 183, § 1º e 270 do CPC/2015, aplicável à Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono, conforme precedentes citados. Sentença mantida. Recurso improvido.