Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE TUTELA. A pretensão de depósito judicial em valor inferior ao efetivamente devido não tem cabimento. O credor não é obrigado a receber de forma diversa do pactuado. Os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a presença dos Ementa: Agravo de Instrumento. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE TUTELA. A pretensão de depósito judicial em valor inferior ao efetivamente devido não tem cabimento. O credor não é obrigado a receber de forma diversa do pactuado. Os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada almejada. Decisão mantida.  RECURSO NÃO PROVIDO.