Apelação Cível / Telefonia
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Declaratória c.c. indenização. Justiça gratuita indeferida. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Art. 290 do CPC/215. Custas processuais afastadas. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido.