Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença –  Honorários advocatícios que, por regra, devem ser fixados no incidente de cumprimento de sentença –  Honorários que somente são afastados quando o cumprimento não for impugnado e estiver sujeito a expedição de precatório –  Sendo o incidente de origem sujeito ao pagamento por RPV, os honorários são cabíveis, devendo ser reformada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença –  Honorários advocatícios que, por regra, devem ser fixados no incidente de cumprimento de sentença –  Honorários que somente são afastados quando o cumprimento não for impugnado e estiver sujeito a expedição de precatório –  Sendo o incidente de origem sujeito ao pagamento por RPV, os honorários são cabíveis, devendo ser reformada a decisão que os afastou –  Precedentes deste Tribunal e do C. STJ –  Tema Repetitivo nº 1190 que, em modulação de efeitos, apenas afasta a verba honorária para os cumprimentos de sentença iniciados depois da publicação do acórdão paradigma, em 1º.07.2024 –  Caso concreto em que o cumprimento se iniciou em 15.12.2022, o que autoriza a fixação da verba honorária -.Decisão reformada, estipulando-se os honorários em 10% sobre o valor da RPV - RECURSO PROVIDO.