Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Maria de Lourdes Lopez Gil
Piracicaba
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Decisão que ao rejeitar exceção de pré-executividade, condenou a executada excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Inconformismo da executada. Acolhimento. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive no Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Decisão que ao rejeitar exceção de pré-executividade, condenou a executada excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Inconformismo da executada. Acolhimento. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais decorrente de rejeição de exceção de pré-executividade. Condenação afastada. Recurso provido