Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reapreciou a matéria, conforme determinação do STJ. A embargante alega a necessidade de serem esclarecidos pontos obscuros e omissões, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reapreciou a matéria, conforme determinação do STJ. A embargante alega a necessidade de serem esclarecidos pontos obscuros e omissões, a fim de afastar o tratamento requerido pela segurada.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração foram corretamente opostos, considerando a ausência de requisitos e a proibição de rediscussão de matéria já decidida.

III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, conforme entendimento consolidado.
5. A ausência de requisitos para a oposição dos embargos implica em sua rejeição.

IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
7. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. 2. A ausência de requisitos para a oposição dos embargos implica em sua rejeição."