Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO ZERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por correntista contra instituição financeira, em razão do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO ZERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por correntista contra instituição financeira, em razão do bloqueio e encerramento unilateral de sua conta digital sem prévia comunicação e sem restituição do saldo existente. Sentença de procedência determinou o desbloqueio da conta, a restituição do saldo de R$ 8.000,00 e a indenização por danos morais de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a inexistência de saldo na conta bloqueada, de modo a afastar a condenação à restituição dos valores; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
4. A instituição financeira não comprovou a inexistência de saldo na conta antes do bloqueio e encerramento, limitando-se a apresentar extratos incompletos e posteriormente juntando documento com suposta movimentação apenas em sede recursal, o que caracteriza preclusão probatória nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC.
5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 está adequada às circunstâncias do caso, considerando os transtornos causados ao autor, mas sem caracterizar enriquecimento ilícito, estando em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Sentença mantida. Recursos não providos.
Tese de julgamento:
7. A instituição financeira que encerra unilateralmente uma conta digital deve comprovar a inexistência de saldo no momento do bloqueio, sob pena de restituição dos valores ao correntista.
O bloqueio injustificado e sem prévia comunicação de conta bancária configura falha na prestação do serviço e pode ensejar indenização por danos morais. A juntada de documentos apenas na fase recursal, quando a prova deveria ter sido apresentada na fase instrutória, caracteriza preclusão probatória.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC, arts. 435, parágrafo único, e 491, §1º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005879-05.2020.8.26.0152, Rel. Des. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2021.