Embargos de Declaração Cível / Seguro
Luis Fernando Nishi
Embu-Guaçu
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, mantendo integralmente a r. sentença, que reconheceu a culpa exclusiva de seu preposto pelo acidente de trânsito ocorrido, condenando- a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, mantendo integralmente a r. sentença, que reconheceu a culpa exclusiva de seu preposto pelo acidente de trânsito ocorrido, condenando- a a ressarcir a seguradora pelos prejuízos suportados em sub-rogação a seu segurado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna no Acórdão embargado quanto à responsabilidade do preposto da embargante pelo acidente de trânsito.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC. O julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos, bastando expor os fundamentos da decisão.
4. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, demonstrando descontentamento com o julgado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição sanável por embargos de declaração é interna ao julgado. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Legislação Citada:

CPC, art. 1.022, II; art. 1.026, § 2º; art. 373, II; CC, arts. 186 e 927, caput; CTB, arts. 28 e 29, II.

Jurisprudência Citada:

STJ, EDcl. no AgInt. nos EDcl. nos EAREsp nº 741.649/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12/11/2019; EDcl. no AgInt. no AREsp nº 1.451.503/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/12/2019.