Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPENHORABILIDADE DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da agravante contra decisão que revogou a ordem de bloqueio de ativos financeiros com fundamento na impenhorabilidade do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPENHORABILIDADE DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da agravante contra decisão que revogou a ordem de bloqueio de ativos financeiros com fundamento na impenhorabilidade do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 
2. PENHORA DAS RECEITAS DE PARTIDO POLÍTICO. Receitas dos partidos políticos que são compostas por verbas de 2 (duas) naturezas distintas, a saber: a ) impenhoráveis, que são provenientes dos recursos públicos (CPC/15, art. 833, XI); b) penhoráveis, que são provenientes de bens privados, como as contribuições de filiados e doações de pessoas físicas. Ônus de provar a natureza da verba penhorada, que é do partido político (CPC/15, art. 854, § 3º). Entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de penhora de ativos financeiros via Sisbajud em nome do partido executado, observando-se a necessidade de imediata liberação mediante a comprovação de que eventual bloqueio foi realizado sobre verbas originárias de recursos públicos.
3. VULNERAÇÃO À TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA NA ADPF 1017 do C. STF. Afastada. Tutela provisória que não impede a penhora de receitas partidária provenientes de bens privados, na medida em que decidiu apenas sobre as verbas oriundas de recursos públicos, ao "estabelecer que, no curso das campanhas eleitorais, não se mostra possível a penhora de valores de partidos políticos oriundos do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC)."
4. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS PARTIDÁRIAS. Afastada. Caso dos autos em que não está presente a excepcionalidade exigida pela jurisprudência, consistente em malversação ou renúncia expressa pelo partido.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.