Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Spencer Almeida Ferreira
Guarulhos
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA – Medida que impõe ao réu, ora agravante, obrigação de não fazer –  Arbitramento de multa diária –  Admissibilidade –  Art. 537 do CPC –  Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento –  Valor que não se mostra exacerbado, sobretudo considerando que não se trata de multa diária, mas sim por ato de descumprimento –  montante das astreintes pode Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA – Medida que impõe ao réu, ora agravante, obrigação de não fazer –  Arbitramento de multa diária –  Admissibilidade –  Art. 537 do CPC –  Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento –  Valor que não se mostra exacerbado, sobretudo considerando que não se trata de multa diária, mas sim por ato de descumprimento –  montante das astreintes pode ser reduzido posteriormente, até mesmo de ofício, caso se verifique desproporção ou possibilidade de enriquecimento indevido –  Entendimento do STJ –  Decisão mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.