Embargos de Declaração Criminal / Perseguição
Christiano Jorge
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no acórdão quanto à aplicação da medida de segurança, de acordo com a situação do réu, e à necessidade de reavaliação periódica da sanção penal. Pretensão de modificação de questões já decididas. Impossibilidade. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no acórdão quanto à aplicação da medida de segurança, de acordo com a situação do réu, e à necessidade de reavaliação periódica da sanção penal. Pretensão de modificação de questões já decididas. Impossibilidade. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pretensão de efeitos meramente infringentes.
Embargos rejeitados.