Apelação Cível / Associação
Débora Brandão
Votuporanga
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário. Autora que alega não ter se filiado à associação AMBEC e não ter autorizado descontos em folha do seu pagamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, declarando Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário. Autora que alega não ter se filiado à associação AMBEC e não ter autorizado descontos em folha do seu pagamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a ré à devolução dos valores descontados. Ré que não comprovou a existência de vínculo entre as partes. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara e para fixar o termo inicial dos juros e correção dos valores a serem restituídos a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.