Apelação Cível / Telefonia
Alfredo Attié
Guarujá
27ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dívida sem comprovação da contratação e da utilização dos serviços. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Tela sistêmica de caráter Ementa: TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dívida sem comprovação da contratação e da utilização dos serviços. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Tela sistêmica de caráter unilateral. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados. Mantido o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Honorários majorados. 
RECURSO NÃO PROVIDO.