Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luís H. B. Franzé
Sorocaba
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 
1. CONTROVÉRSIA. Extinção do processo, com fundamento no § 5º, do art. 921, do CPC/15, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação (STF, Súmula 150). Caso em que o prazo é quinquenal, por se tratar de execução de Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 
1. CONTROVÉRSIA. Extinção do processo, com fundamento no § 5º, do art. 921, do CPC/15, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação (STF, Súmula 150). Caso em que o prazo é quinquenal, por se tratar de execução de dívida líquida decorrente de instrumento particular (CC/02, art. 206, §5º, I).
3. PRESCRIÇÃO NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/15. Afastada. Processo suspenso em janeiro de 2020 (antes da vigência da Lei 14.195/2021). Inexistência de inércia da exequente em período que viesse a ensejar a prescrição, pois periodicamente praticou atos visando a efetiva satisfação do crédito.
4. PRESCRIÇÃO NA ATUAL REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021. Afastada. Embora o início da contagem do prazo se dê na forma do § 4º, do art. 921, do CPC/15, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. Impossibilidade de retroação da Lei nova, que não pode alcançar fatos anteriores a sua entrada em vigor (STJ, IAC nº 1).
5. RECURSO PROVIDO.