Apelação Cível / Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
Presidente Prudente
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (art. 1.016, inciso III, do CPC). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Preliminar em contrarrazões afastada. Pedido de condenação a indenização por danos morais. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de improcedência. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (art. 1.016, inciso III, do CPC). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Preliminar em contrarrazões afastada. Pedido de condenação a indenização por danos morais. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cabimento. Rescisão por desistência dos compradores. Ausência de constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema 1095 do STJ e, por consequência, da Lei nº 9.514/97. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Rescisão encontra respaldo nas Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP, bem como, 543 do STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.