Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Marcos Pimentel Tamassia
Jales
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E DO INDÍCE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ EC 113/21. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS EC 113/2021. ACOLHIMENTO.
1. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou os termos iniciais da incidência dos juros e da correção monetária, mas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E DO INDÍCE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ EC 113/21. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS EC 113/2021. ACOLHIMENTO.
1. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou os termos iniciais da incidência dos juros e da correção monetária, mas sem definir os índices aplicáveis. O embargante sustenta a necessidade de aplicação do IPCA-E para a correção monetária e da taxa de remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios, conforme o Tema 810 do STF e a jurisprudência do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, momento em que passaria a incidir a taxa SELIC.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se o acórdão embargado apresentou omissão quanto à definição dos índices de juros moratórios e correção monetária aplicáveis à condenação.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.  
3.2. O acórdão embargado não indicou expressamente os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis, configurando omissão sanável.
3.3. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o uso da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária para condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E.
3.4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas condenações não oriundas de relação jurídico-tributária, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E e os juros moratórios são calculados com emprego do índice básico de remuneração da caderneta de poupança.
3.5. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo, a incidência do IPCA-E e do índice de remuneração da caderneta de poupança se estende até a vigência da EC 113/2021, quando passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC.
3.6. A omissão deve ser sanada para esclarecer que, até a entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E e os juros de mora devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança; a partir da vigência da EC 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC.
4. DISPOSITIVO: embargos de declaração acolhidos.
5. TESE DE JULGAMENTO:
5.1. A ausência de definição expressa dos índices de correção monetária e juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública configura omissão sanável por embargos de declaração.
5.2. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC.
5.3. Nas condenações contra a Fazenda Pública, relativas a obrigações de natureza administrativa em geral e que não sejam oriundas de relação jurídico-tributária, os juros moratórios devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança até a vigência da EC 113/2021, quando a SELIC passa a englobar juros e correção monetária.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, art. 1.022; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021.
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, ADI 5348, Rel. Min. Cármen Lúcia.