Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Viviani Nicolau
Franco da Rocha
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para garantir a manutenção da autora no plano de saúde, na qualidade de dependente do ex-companheiro falecido. Insurgência da operadora. Não acolhimento. A Súmula Normativa nº 13 da ANS assegura aos dependentes já inscritos o direito à manutenção nas Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para garantir a manutenção da autora no plano de saúde, na qualidade de dependente do ex-companheiro falecido. Insurgência da operadora. Não acolhimento. A Súmula Normativa nº 13 da ANS assegura aos dependentes já inscritos o direito à manutenção nas mesmas condições contratuais, mediante a assunção das obrigações decorrentes. Ademais, a interpretação sistemática da Lei nº 9.656/1998 e da RN nº 195/2009 da ANS conduz à conclusão de que a operadora não pode simplesmente extinguir o contrato sem facultar a continuidade ao beneficiário remanescente. Precedentes do TJSP indicam a aplicação por analogia da referida súmula normativa aos contratos coletivos, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47620).