Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Roberto Porto
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Disparo de arma de fogo em via pública –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Prova oral robusta –  Versões dos acusados inconsistentes entre si –  Depoimentos seguros das testemunhas corroborados pelo laudo de lesão corporal –  Delito do artigo 15 da Lei nº 10.826/2003,  que admite o concurso de agentes, nos termos do artigo 29, do Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Disparo de arma de fogo em via pública –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Prova oral robusta –  Versões dos acusados inconsistentes entre si –  Depoimentos seguros das testemunhas corroborados pelo laudo de lesão corporal –  Delito do artigo 15 da Lei nº 10.826/2003,  que admite o concurso de agentes, nos termos do artigo 29, do Código Penal –  Condenação mantida –  Penas fixadas no mínimo legal –  Participação de menor importância não reconhecida –  Regime aberto –  Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos –  Inviável a suspensão condicional da pena por expressa vedação legal –  Recurso desprovido.