Apelação Cível / Assistência à Saúde
Paulo Cícero Augusto Pereira
Cubatão
3ª Câmara de Direito Público
DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. Responsabilidade Subjetiva. Causa de pedir. Omissão específica da Autarquia. Servidor público com diagnóstico de Câncer Hepático - Carcinoma Hepatocelular - CHC. Necessidade de seções de radioterapia. Contribuinte da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão. Direito à assistência médica junto aos credenciados. Interrupção do tratamento por Ementa: DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. Responsabilidade Subjetiva. Causa de pedir. Omissão específica da Autarquia. Servidor público com diagnóstico de Câncer Hepático - Carcinoma Hepatocelular - CHC. Necessidade de seções de radioterapia. Contribuinte da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão. Direito à assistência médica junto aos credenciados. Interrupção do tratamento por determinação do Hospital do A.C. Camargo em razão do inadimplemento contratual da autarquia. Dever da autarquia municipal. Assistência integral à saúde de seus contribuintes. Alegada recusa injustificada não desobriga a entidade securitária de promover o atendimento médico do servidor. Repercussão moralmente danosa experimentada pelo paciente. Significativo abalo emocional diante das circunstâncias que envolvem a evolução da grave patologia e da necessidade de adequado e imediato tratamento, bem como ao falecimento do autor no curso da demanda. Dano moral experimentado pela família do autor configurado. Recurso Adesivo que versa sobre o quantum indenizatório, e diante do não recolhimento do preparo recursal pelo autor, mesmo após regularmente intimados para tanto, patente o seu não conhecimento, diante da deserção, nos termos do § 4º do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, e da Lei nº. 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido. Recurso Adesivo não conhecido, uma vez que deserto.