Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário. O autor busca a revisão das cláusulas e taxas de juros de contrato de empréstimo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário. O autor busca a revisão das cláusulas e taxas de juros de contrato de empréstimo consignado, alegando discrepância entre a taxa contratada e a determinada pelo INSS.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de revisão da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado e (ii) a adequação do indeferimento da petição inicial por ausência de documentos essenciais.

III. Razões de Decidir A ausência de apresentação do contrato de empréstimo impossibilita a análise das cláusulas e da taxa de juros aplicadas, conforme exigido pelo artigo 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. A decisão de indeferimento da petição inicial foi mantida, pois o autor não cumpriu a determinação de juntar o contrato, essencial para o exame do mérito.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A apresentação do contrato é imprescindível para a análise de suas cláusulas e da taxa de juros. A ausência de documentos essenciais justifica o indeferimento da petição inicial.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 330, §2º e §3º; art. 85, §2º; art. 1.026, §2º.