Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Faturas de cartão de crédito –  Sentença de procedência –  Recurso do réu. 
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia contábil –  Art. 355 do CPC –  Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de Ementa: APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Faturas de cartão de crédito –  Sentença de procedência –  Recurso do réu. 
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia contábil –  Art. 355 do CPC –  Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento –  REsp. n. 1.037.819/MT –  Documentos suficientes para o deslinde da causa –  PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO –  Réu não nega a solicitação do cartão de crédito e não impugna as compras lançadas nas faturas que embasam a ação de cobrança –  Tese defensiva calcada na prática da capitalização de juros e abusividade das taxas cobradas –  CAPITALIZAÇÃO –  Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada –  RESP 973.827/RS -  Súmulas 539 e 541 do STJ –  Cartão de crédito contratado posteriormente a 31.3.2000 –  Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 reconhecida –  Taxas anuais de juros superiores ao duodécuplo das taxas mensais - Apesar da ausência do instrumento contratual, as faturas colacionadas permitem o conhecimento pleno das taxas e dos encargos aplicados, evidenciando a adesão do requerido à capitalização dos juros pela sistemática do duodécuplo –  RECURSO DESPROVIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS –  Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 –  Súmulas 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF –  Prévia informação –  Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" –  RESP 1.061.530/RS –  Súmula 382 do STJ –  Taxas aplicadas pelo banco autor inferiores às médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza –  Abusividade não caracterizada –  RECURSO DESPROVIDO. 
CONCLUSÃO –  PRELIMINAR REJEITADA –  NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.