Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de nulidade de multas – Sentença de improcedência – Multa aplicada por falta de indicação de condutor por pessoa jurídica – Impossibilidade – Controvérsia pacificada no julgamento do Tema 1.097, do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.925.456/SP) – Necessidade de recebimento de dupla notificação – Repetição de valores, ausência de comprovação do desembolso Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de nulidade de multas – Sentença de improcedência – Multa aplicada por falta de indicação de condutor por pessoa jurídica – Impossibilidade – Controvérsia pacificada no julgamento do Tema 1.097, do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.925.456/SP) – Necessidade de recebimento de dupla notificação – Repetição de valores, ausência de comprovação do desembolso pela parte autora – Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Custas e despesas sucumbenciais rateadas entre as partes – Honorários advocatícios de 10% para cada uma das partes sobre o valor da causa atualizado – Sentença reformada parcialmente – Recurso da Municipalidade provido em parte.