Apelação / Remessa Necessária / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Magalhães Coelho
Santo André
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que, conquanto tenha verificado a ilegalidade de utilização de carimbo com expressão discriminatória por parte da autoridade de trânsito, restringiu o afastamento de seu uso apenas à ficha do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que, conquanto tenha verificado a ilegalidade de utilização de carimbo com expressão discriminatória por parte da autoridade de trânsito, restringiu o afastamento de seu uso apenas à ficha do Impetrante, enviando ofício às autoridades competentes sugerindo a alteração. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do carimbo deve se restringir à ficha do impetrante ou se deve ser aplicada a todos os usuários do serviço público. III. Razões de Decidir: 
O recurso foi desprovido com base no artigo 506 do CPC, que limita os efeitos da sentença às partes do processo. Pontuou-se, todavia, que (i) A utilização de termos discriminatórios em documentos públicos é ilegal e deve ser corrigida; (ii) O uso da expressão "portador de defeito físico" é absolutamente inadequado e corresponde a modelo médico superado por nosso ordenamento jurídico; (iii) A alteração de paradigma consistente na adoção do modelo de direitos humanos ou modelo social se refletiu também na alteração dos termos utilizados para se referir às pessoas com deficiência. Longe de se tratar de mera escolha de palavras, a adoção da expressão "pessoa com deficiência" representa a derrocada do modelo médico e a superação de termos insultantes ou estigmatizantes. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida.