Embargos de Declaração Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Monte Mor
24ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Omissão verificada quanto aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito. Correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal, e juros de mora de 1% ao mês. Porém, após a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção deve ser pelo IPCA e os juros moratórios pela SELIC, descontado o índice do IPCA no período. Precedentes Ementa: Embargos de declaração. Omissão verificada quanto aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito. Correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal, e juros de mora de 1% ao mês. Porém, após a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção deve ser pelo IPCA e os juros moratórios pela SELIC, descontado o índice do IPCA no período. Precedentes desta C. Câmara.  Acórdão reformado, neste ponto. Embargos parcialmente acolhidos.