Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Limeira
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pelo perito judicial –  Possibilidade de cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária –  Alegado excesso não demonstrado –  Decisão mantida nesse item.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  Impertinência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pelo perito judicial –  Possibilidade de cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária –  Alegado excesso não demonstrado –  Decisão mantida nesse item.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  Impertinência da alegação de indevida aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ, já afastado por decisão irrecorrida –  Aplicação de todos os encargos previstos na ação civil pública tão-somente sobre o saldo remanescente não coberto pelo depósito judicial, até efetivo pagamento –  Decisão mantida nesse item.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  Multa e honorários advocatícios de 10% - Incidência na hipótese de não haver depósito voluntário –  Art. 523, § 1º, CPC/15 –  Exclusão tão-somente dos honorários de 10% previstos na sentença da ação civil pública.

Agravo provido em parte.