Conflito de competência cível / Cobrança
Sulaiman Miguel Neto
Campinas
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA FORMULADA PELO BANCO DO BRASIL S/ A ., CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Distribuição livre à 3ª. Vara Cível da Comarca de Campinas. Redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da mesma Comarca. Impossibilidade. Polo passivo não constituído pelo órgão do poder público estadual ou municipal, e nem Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA FORMULADA PELO BANCO DO BRASIL S/ A ., CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Distribuição livre à 3ª. Vara Cível da Comarca de Campinas. Redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da mesma Comarca. Impossibilidade. Polo passivo não constituído pelo órgão do poder público estadual ou municipal, e nem por suas entidades paraestatais ou autárquicas. Matéria de direito privado. Ausência de menção acerca de reparação ao erário. Aplicabilidade do art. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Inteligência da Súmula nº. 73 do TJSP. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.