Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Beatriz Braga
Lençóis Paulista
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal –  IPTU – A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade – A irresignação da executada comporta parcial provimento. 
Citação pelo correio –  Validade –  Recebimento por terceiro no endereço da agravante –  Observância ao artigo 8º, II, da LEF –  Nulidade afastada.
Bloqueio de valores em conta bancária –  Impenhorabilidade de verba Ementa: Execução fiscal –  IPTU – A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade – A irresignação da executada comporta parcial provimento. 
Citação pelo correio –  Validade –  Recebimento por terceiro no endereço da agravante –  Observância ao artigo 8º, II, da LEF –  Nulidade afastada.
Bloqueio de valores em conta bancária –  Impenhorabilidade de verba alimentar –  Artigo 833, IV e X, do CPC –  Constrição inferior a 40 salários-mínimos –  Necessidade de preservação do mínimo existencial –  Levantamento autorizado –  Recurso parcialmente provido.