Embargos de Declaração Cível / Nulidade - Ausência de Citação do Executado
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Diadema
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – V. Acórdão que dá parcial provimento a apelo, apenas para condenar a apelada no pagamento de verba honorária, mantendo-se acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença – Alegada contradição com a norma processual e com os atos praticados pela embargada, ao não se reconhecer a culpa pela nulidade do ato citatório – Pleito Ementa: Embargos de declaração – V. Acórdão que dá parcial provimento a apelo, apenas para condenar a apelada no pagamento de verba honorária, mantendo-se acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença – Alegada contradição com a norma processual e com os atos praticados pela embargada, ao não se reconhecer a culpa pela nulidade do ato citatório – Pleito de efeito modificativo ao recurso, com vistas ao acolhimento a tese da prescrição para a pretensão de cobrança – Vícios não reconhecidos - Afastamento da prescrição expressamente justificado no julgado - Os termos contraditórios dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àqueles constantes do texto do decisório, não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, na defesa da fluência de prazo prescricional - Pretensa reanálise de mérito – Impossibilidade – Embargos rejeitados.