Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado –  "Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato", dentre as quais se inclui a ação nominada de "ação declaratória de valor da cota do autor cumulada com pedido de tutela de urgência", objetivando o reconhecimento da condição de cotista de fundo de investimento, bem como apurar Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado –  "Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato", dentre as quais se inclui a ação nominada de "ação declaratória de valor da cota do autor cumulada com pedido de tutela de urgência", objetivando o reconhecimento da condição de cotista de fundo de investimento, bem como apurar valor real de cota, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.11, da Resolução nº 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.