Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Maurício Velho
Itararé
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato imobiliário cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por J. B. contra a C. D. H. U. A autora alega reajuste excessivo das parcelas do financiamento habitacional, que comprometeria sua renda Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato imobiliário cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por J. B. contra a C. D. H. U. A autora alega reajuste excessivo das parcelas do financiamento habitacional, que comprometeria sua renda além do estipulado contratualmente (15%). Requer autorização para depósito judicial das parcelas conforme o percentual acordado.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em se verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano.
III. Razões de Decidir A ausência de probabilidade do direito, conforme entendimento pacificado no STJ, é suficiente para o indeferimento da tutela de urgência, sem necessidade de análise do perigo de dano. A necessidade de dilação probatória para aferir a existência de reajuste indevido das parcelas impede a concessão da tutela de urgência.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
Legislação Citada:
CPC, arts. 294, 300, 311.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no Pedido de Tutela Provisória nº 4.482-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 12/06/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2146116-04.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2024.