Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008. Autora que busca a observância da limitação pelo Custo Efetivo Total (CET). Abusividade verificada. Limitação. Admissibilidade. Juros contratados acima do Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008. Autora que busca a observância da limitação pelo Custo Efetivo Total (CET). Abusividade verificada. Limitação. Admissibilidade. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento.
Recurso provido.