Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. 
I. Caso em Exame. 
1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ítalo Araújo Daniel, preso em flagrante por tráfico de drogas, com a apreensão de 130,6 gramas de cocaína e 224,2 gramas de maconha., com prisão convertida em preventiva. O impetrante alega ausência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. 
I. Caso em Exame. 
1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ítalo Araújo Daniel, preso em flagrante por tráfico de drogas, com a apreensão de 130,6 gramas de cocaína e 224,2 gramas de maconha., com prisão convertida em preventiva. O impetrante alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e propõe medidas cautelares alternativas, argumentando que a custódia é desproporcional.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos para sua manutenção e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. 
III. Razões de Decidir 
3. Mantida a decisão da prisão preventiva, por fundamentos que colimam evitar o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciados pelo antecedente infracional do paciente. 4. A prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a natureza do crime e a periculosidade presumida do paciente. 5. A jurisprudência do STF e do STJ sustenta que atos infracionais pretéritos e a reiteração delitiva justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 
IV. Dispositivo e Tese 
6. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pelo risco concreto de reiteração delitiva. 2. Atos infracionais pretéritos são fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput".
Código de Processo Penal, art. 319.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 210173 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022.
STF, HC 223999 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 22/05/2023, publicado em 15/06/2023.
STF, HC 192742 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, publicado em 03/12/2020.