Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Camilo Léllis
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade da citação e de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa alega hipossuficiência do sentenciado, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade da citação e de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa alega hipossuficiência do sentenciado, representado pela Defensoria Pública, e requer suspensão do feito até citação pessoal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, considerando a revisão do Tema 931 do STJ e a jurisprudência atual.
III. Razões de Decidir
3. A multa, mesmo considerada dívida de valor, mantém sua natureza de sanção penal, devendo ser executada pelo Ministério Público na Vara de Execução Penal.
4. Não há comprovação absoluta de impossibilidade de pagamento da multa pelo sentenciado, sendo insuficiente a representação pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A multa penal, ainda que dívida de valor, não perde sua natureza de sanção penal. 2. A hipossuficiência deve ser comprovada inequivocamente para extinção da punibilidade da multa.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 51
Lei nº 9.268/96
Lei nº 13.964/2019
Lei nº 7.210/84
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 3.150, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 13.12.2018.
STJ, REsp 1.519.777/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3.ª Seção, j. 26.08.2015.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0001529-93.2021.8.26.0624, Rel. Silmar Fernandes, j. 22/06/2022.