Revisão Criminal / Roubo
Fátima Gomes
São Paulo
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 
I. Caso em exame
Hebert Carlos de Souza Santos foi condenado, em grau de recurso de apelação, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 18 (dezoito) dias multa, pela prática do delito de roubo majorado. 
O pedido revisional fundamenta-se no artigo 621 do CPP, Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 
I. Caso em exame
Hebert Carlos de Souza Santos foi condenado, em grau de recurso de apelação, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 18 (dezoito) dias multa, pela prática do delito de roubo majorado. 
O pedido revisional fundamenta-se no artigo 621 do CPP, visando a desconstituição do julgado, alegando erro na condenação, face a nulidade do reconhecimento e, subsidiariamente, a readequação da reprimenda imposta e do regime prisional. 
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se:
(i) a decisão condenatória é contrária à evidência dos autos;
(ii) houve erro no reconhecimento pessoal;
(iii) é cabível a revisão criminal para reanálise de provas já apreciadas.
III. Razões de decidir
4. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas, devendo ser admitida apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP.
5. A decisão condenatória está amparada em provas robustas, não havendo erro judiciário ou nulidade a ser reparada.
6. A dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias concretas, sendo proporcional e adequada ao caso.
IV. Dispositivo e tese: 7. Pedido revisional não conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferido.
8. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não é cabível para reanálise de provas já debatidas. 2. A decisão condenatória está respaldada em provas suficientes."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPP, art. 621.Jurisprudência:TJSP, Revisão Criminal nº 0055439-06.2017.8.26.0000, Relator Des. Tristão Ribeiro, DJ 23.05.2019. TJ-MG, RVCR: 10000130973530000 MG, Rel. Júlio César Lorens, j. 01/04/2014. TJ-PR, RVCR: 5004480 PR 0500448-0, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21/05/2009.