Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Itu
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzida em erro ao contratar modalidade diversa - Ementa: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzida em erro ao contratar modalidade diversa - Evidenciada a validade da contratação do empréstimo - Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprido - Contrato firmado há mais de um ano - Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora - Contratação e utilização do cartão, incontroversos – Comprovação de pré-saque no valor de R$ 1.380,00 - Inexistência de abusividade - Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito - Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores - Danos morais igualmente indevidos.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Impossibilidade de fixação de percentual (15%) sobre o proveito econômico, como pede a autora, porque o valor seria irrisório - Impossibilidade de fixação em percentual de 15% sobre o valor da causa, porque haveria "reformatio in pejus" - Manutenção do arbitramento por equidade, em R$ 2.000,00 - Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso.