Agravo Interno Cível / Descontos Indevidos
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela agravante. Agravo de instrumento intempestivo. Agravante que interpôs o recurso contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração, assim devendo ser entendida a petição em que requereu ao Juízo a redução dos honorários estimados pelo perito e, subsidiariamente, a Ementa: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela agravante. Agravo de instrumento intempestivo. Agravante que interpôs o recurso contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração, assim devendo ser entendida a petição em que requereu ao Juízo a redução dos honorários estimados pelo perito e, subsidiariamente, a determinação de rateio do valor dos honorários periciais entre as partes. Decisão anterior que já havia imposto à agravante, de modo expresso e inequívoco, o ônus do adiantamento dos honorários periciais. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.