Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Franca
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Edilson Barcelos, preso preventivamente por suposta infração ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante para preventiva, argumentando que a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Edilson Barcelos, preso preventivamente por suposta infração ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante para preventiva, argumentando que a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e que o crime não envolveu violência ou grave ameaça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de Edilson Barcelos, considerando a quantidade de droga apreendida e a reincidência do paciente.
III. Razões de Decidir
3. A denúncia descreve que Edilson Barcelos e outro indivíduo guardavam e mantinham em depósito porções de cocaína e maconha para fins de comércio ilícito.
4. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na quantidade de droga apreendida, além de considerar a gravidade do tráfico de drogas para a ordem pública.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela quantidade de droga apreendida e pela reincidência do paciente. 2. A presunção de inocência não impede a prisão cautelar quando há previsão legal e fundamentação adequada.
Legislação Citada:
Lei n.º 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 29, caput; Código de Processo Penal, arts. 312 e 313.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 75.121/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa.