Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Crescenti Abdalla
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
José Jamairno do Nascimento interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu a extinção de punibilidade de pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. A condenação inclui 673 dias-multa, totalizando R$ 19.741,33, por infração à Lei nº 11.343/06. O agravante não pagou Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
José Jamairno do Nascimento interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu a extinção de punibilidade de pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. A condenação inclui 673 dias-multa, totalizando R$ 19.741,33, por infração à Lei nº 11.343/06. O agravante não pagou a multa nem ofereceu bens à penhora, iniciando-se a execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da punibilidade da pena de multa.
III. Razões de Decidir
3. A multa, embora considerada dívida de valor, mantém sua natureza penal, conforme interpretação do STF na ADI nº 3.150/DF.
4. A alegada hipossuficiência econômica não foi comprovada e não é suficiente para extinguir a obrigação de pagamento, sendo possível o parcelamento da dívida, até porque há indícios concretos de que tem condições de pagar o débito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pena de multa, mesmo como dívida de valor, não perde seu caráter punitivo. 2. A hipossuficiência econômica, não comprovada, não justifica a extinção da punibilidade da multa.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XLVI, c; CP, art. 51; Lei nº 11.343/06; Lei nº 13.964/19.
Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.150/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, Tese nº 931, j. 26/8/2015; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0001450-82.2020.8.26.0161, Rel. Marcos Correa, j. 14/8/2020; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 9000330-87.2020.8.26.0050, Rel. Machado de Andrade, j. 28/8/2020.