Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratações de empréstimos incontroversas com diversas instituições financeiras. Descontos realizados pelo corréu Banco do Brasil em salário da autora que ultrapassa o limite de 35% estipulado na lei Lei n. 10.820/2003. Tema 1085 do STJ. Inaplicabilidade da limitação prevista para empréstimos consignados aos empréstimos Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratações de empréstimos incontroversas com diversas instituições financeiras. Descontos realizados pelo corréu Banco do Brasil em salário da autora que ultrapassa o limite de 35% estipulado na lei Lei n. 10.820/2003. Tema 1085 do STJ. Inaplicabilidade da limitação prevista para empréstimos consignados aos empréstimos pessoais comuns. Ausência de indícios que apontem para o vício de consentimento.  Validade dos contratos que deve ser reconhecida sem a diminuição dos descontos pactuados. Sentença de parcial procedência da ação reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido.