Apelação Cível / Compra e Venda
Erickson Gavazza Marques
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES –  ABUSIVIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS NÃO DEMONSTRADA - DISTRATO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS TERMOS DO DISTRATO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DAS PARCELAS, PERMITIDA A RETENÇÃO Ementa: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES –  ABUSIVIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS NÃO DEMONSTRADA - DISTRATO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS TERMOS DO DISTRATO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DAS PARCELAS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 25% VISANDO COMPOR AS PERDAS DA VENDEDORA –  PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER AFASTADA –  PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO RITO REPETITIVO - CONDOMÍNIOS QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDOS DOS COMPRADORES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES –  RESTITUIÇÃO DEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.