Agravo de Execução Penal / Prescrição
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa. Superveniência de decisão que julgou extinta a pena de multa com fundamento no Tema 931, julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Prejudicada a análise do mérito, pela perda superveniente do objeto.