Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Contratos de franquia –  Decisão que deferiu a penhora de bens que guarnecem a residência dos executados –  Possibilidade –  Busca de bens e ativos financeiros frustrada - Ausência de indicação de bens à penhora ou outros meios para a satisfação da execução pelos executados –  Não demonstrada a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Contratos de franquia –  Decisão que deferiu a penhora de bens que guarnecem a residência dos executados –  Possibilidade –  Busca de bens e ativos financeiros frustrada - Ausência de indicação de bens à penhora ou outros meios para a satisfação da execução pelos executados –  Não demonstrada a existência da alegada garantia hipotecária -  Execução que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC) e deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito (art. 831 do CPC) –  Inexistência de óbice à penhora –  Decisão mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.