Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Novo Horizonte
32ª Câmara de Direito Privado
SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  Sentença declarando a inexigibilidade de débitos relativos ao curso de engenharia ao qual aderiu o autor e fixando indenização por danos morais por negativação de nome –  Exame da contratação e da prova produzida que indica que há mesmo valores a serem pagos pelo autor, quer a título de postergação do valor da matrícula, quer por parcelamento Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  Sentença declarando a inexigibilidade de débitos relativos ao curso de engenharia ao qual aderiu o autor e fixando indenização por danos morais por negativação de nome –  Exame da contratação e da prova produzida que indica que há mesmo valores a serem pagos pelo autor, quer a título de postergação do valor da matrícula, quer por parcelamento de valores relativos a semestre cursado, mas que só devem ser quitadps após a conclusão do curso – A ré cobrou do autor tais valores antes de consumada essa condição, a pretexto de que ele efetuou a transferência  para outra instituição de ensino –  Ausência de prova de que este ato tenha ocorrido por iniciativa do autor –  Negativação de nome que deve mesmo ser cancelada e mantida a condenação de indenização por danos morais –  Impossibilidade de declaração de inexigibilidade de débitos –  Sentença alterada e recuso provido parcialmente.