Agravo de Instrumento / Planos de saúde
César Peixoto
São Bernardo do Campo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência destinada à contratação de plano de saúde coletivo empresarial com portabilidade de carências – Cobertura apenas do núcleo familiar, com 03 (três) vidas – Probabilidade do direito e perigo de dano não configurados, art. 300 do Código de Processo Civil – Existência de dúvidas Ementa: Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência destinada à contratação de plano de saúde coletivo empresarial com portabilidade de carências – Cobertura apenas do núcleo familiar, com 03 (três) vidas – Probabilidade do direito e perigo de dano não configurados, art. 300 do Código de Processo Civil – Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à obrigatoriedade da contratação – Imprescindibilidade da ampla instrução probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema – Decisão mantida – Recurso não provido.