Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Hugo Crepaldi
Jaú
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA –  Prestação de serviços educacionais –  Programa "UNIESP paga" –  Alegado compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condição –  Sentença de improcedência – Dissociação das razões recursais com o que foi decidido em sentença –  Equiparação à ausência de exposição de fato e do direito, vício Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA –  Prestação de serviços educacionais –  Programa "UNIESP paga" –  Alegado compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condição –  Sentença de improcedência – Dissociação das razões recursais com o que foi decidido em sentença –  Equiparação à ausência de exposição de fato e do direito, vício ensejador do não conhecimento do recurso –  Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, II, ambos do CPC –  Honorários advocatícios recursais –  Recurso não conhecido.