Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Daniela Menegatti Milano
Valinhos
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Contradição verificada. Divergência entre a ementa e a fundamentação contida no voto condutor, quanto à condenação da parte autora no pagamento de multa processual. Prevalência do texto constante do voto, por traduzir o entendimento desta d. Turma Julgadora –  Embargos acolhidos com efeitos modificativos, para assentar que não houve condenação da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Contradição verificada. Divergência entre a ementa e a fundamentação contida no voto condutor, quanto à condenação da parte autora no pagamento de multa processual. Prevalência do texto constante do voto, por traduzir o entendimento desta d. Turma Julgadora –  Embargos acolhidos com efeitos modificativos, para assentar que não houve condenação da embargada no pagamento de multa.