Apelação Cível / Vícios de Construção
Alexandre Marcondes
Ipauçu
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização movida em face da CDHU fundada em vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor. 2.- A questão em discussão consiste na verificação da responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização movida em face da CDHU fundada em vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor. 2.- A questão em discussão consiste na verificação da responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos do imóvel, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da legitimidade passiva da ré e da existência dos danos. 3.- A CDHU é responsável solidária com a empresa construtora e com o município pelos vícios construtivos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 4.- Contratos celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional são, perante o autor, res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. 5.- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cabível, caracterizada a relação de consumo entre as partes. 6.- Denunciação à lide da empresa construtora e do município incabível. 7.- A indenização por danos materiais é devida, respaldada em laudo pericial não contrastado por outra prova. 8.- A indenização por danos morais é devida, considerando o impacto dos vícios construtivos na habitabilidade do imóvel, mantido o valor fixado em R$ 10.000,00, por ser razoável e proporcional. 9.- Honorários advocatícios que foram fixados corretamente sobre o valor da condenação, que deve abranger os danos materiais e morais. Recurso desprovido.