Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Tetsuzo Namba
Guarujá
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso em sentido estrito interposto por Evandro Souza de Oliveira contra decisão que o pronunciou pela prática de homicídio qualificado, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. O recorrente, em 10.5.2022, em Osasco, SP, teria matado K. A . S. de L. com golpes de Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso em sentido estrito interposto por Evandro Souza de Oliveira contra decisão que o pronunciou pela prática de homicídio qualificado, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. O recorrente, em 10.5.2022, em Osasco, SP, teria matado K. A . S. de L. com golpes de faca, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o recorrente agiu em legítima defesa, própria ou de terceiros, e (ii) se a imputação deve ser desclassificada para homicídio simples.
III. Razões de Decidir
3. A pronúncia é decisão de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa da autoria, mas apenas indícios suficientes.
4. O princípio do "in dubio pro societate" prevalece nesta fase, devendo as dúvidas serem dirimidas pelo Tribunal do Júri.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise das teses defensivas. 2. A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível quando manifestamente descabidas.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, § 2º, IV.
Código de Processo Penal, art. 413.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 1320344/DF, 5ª T., Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.6.2017.
STJ, AREsp 907.813/PB, T5, Rel. Jorge Mussi, j. 10.11.2016.
STJ, AgRg no AREsp 879.265/GO, T6, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.5.2016.