Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Rodrigues Torres
Santo André
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante alega a inexistência de grupo econômico e ausência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade.
II. Questão em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante alega a inexistência de grupo econômico e ausência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se está configurado grupo econômico e se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, especificamente a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
III. Razões de Decidir 3. Não há provas suficientes de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. 4. A mera ausência de ativos em contas e a alegação de formação de grupo econômico não são suficientes para a desconsideração, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade entre as pessoas jurídicas que compões o grupo econômico. 2. A mera inadimplência ou inexistência de bens penhoráveis ou ativos em conta não configuram, por si só, abuso da personalidade jurídica.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 133 a 137, 373, I e II, 1.008, 1.015, IV. Código Civil, art. 50.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1572655/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/03/2018.TJSP, Agravo de Instrumento 2056866-91.2023.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 23/05/2023.TJSP, Agravo de Instrumento 2152898-95.2022.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 18/10/2022.TJSP, Agravo de Instrumento 2139514-65.2022.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 28/09/2022.TJSP, Agravo de Instrumento 2186617-68.2022.8.26.0000, Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 28/09/2022.TJSP, Agravo de Instrumento 2318565-02.2023.8.26.0000, Rel. Eduardo Gesse, j. 09/09/2024.TJSP, Agravo de Instrumento 2182259-31.2020.8.26.0000, Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 18/12/2020.