Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Bernardo do Campo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU, TAXAS e MULTAS –  Exercício de 2000 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs –  Descabimento –  Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 –  Deficiência na fundamentação legal da cobrança tributária – Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU, TAXAS e MULTAS –  Exercício de 2000 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs –  Descabimento –  Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 –  Deficiência na fundamentação legal da cobrança tributária –  Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.