Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Santos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO.

I. Caso em Exame

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. O embargante alega contradição na fixação dos honorários advocatícios Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO.

I. Caso em Exame

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. O embargante alega contradição na fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, resultando em honorários irrisórios.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por equidade, devido ao valor irrisório resultante do arbitramento com base no valor da causa.
III. Razões de Decidir
Houve erro no acórdão embargado quanto ao arbitramento dos honorários, que resultou em valor irrisório.
O artigo 85 do Código de Processo Civil permite a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é muito baixo, como no presente caso.
IV. Dispositivo e Tese
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, ressalvada a gratuidade.

Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários por equidade é admissível quando o valor da causa é irrisório, garantindo remuneração adequada aos patronos.