Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SELIC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao recurso, alegando obscuridade quanto à aplicação dos juros incidentes antes do lançamento da multa, conforme artigo 96, inciso I, alínea " a ", da Lei nº 6.374/89.
2. A questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SELIC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao recurso, alegando obscuridade quanto à aplicação dos juros incidentes antes do lançamento da multa, conforme artigo 96, inciso I, alínea " a ", da Lei nº 6.374/89.
2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão quanto à aplicação dos juros de mora antes do lançamento da multa, conforme legislação estadual.
3. Não há obscuridade no acórdão, que foi claro ao consignar que a aplicação de juros de mora deve seguir a forma de cálculo correta, com incidência da Selic apenas após o termo inicial previsto no art. 96, II, da Lei Estadual 6.374/1989. 
4. O embargante busca rediscutir a matéria, o que não é cabível em embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados