Apelação Cível / Cartão de Crédito
Ernani Desco Filho
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade.

IMPUGNAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DOS PRINTS DA SOLICITAÇÃO DO PLÁSTICO. Assertiva de desconhecimento da contratação. Teses Ementa: APELAÇÃO. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade.

IMPUGNAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DOS PRINTS DA SOLICITAÇÃO DO PLÁSTICO. Assertiva de desconhecimento da contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Peculiaridades do caso concreto. Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora. Despesa bancária legítima. Nemo potest venire contra factum proprium. Desdobramento da boa-fé objetiva. Art. 422 do Código Civil.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Cobrança legítima do produto bancário em tela. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: "o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. 

SENTENÇA RATIFICADA de acordo com o art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Bandeirante. RECURSO DESPROVIDO.