Agravo de Execução Penal / Indulto
Leme Garcia
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que concedeu indulto, com base no artigo 2º, inciso XIV do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a condenado por crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Delito praticado antes da sua inclusão ao rol de crimes hediondos pela Lei n. 13.964/19. Natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que concedeu indulto, com base no artigo 2º, inciso XIV do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a condenado por crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Delito praticado antes da sua inclusão ao rol de crimes hediondos pela Lei n. 13.964/19. Natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto, que deve ser aferida na data de sua prática, e não na da edição do decreto presidencial. Aplicação retroativa de lei penal mais gravosa vedada pelo artigo 5º, XL, da Constituição Federal. Agravado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023 para a concessão do indulto. Negado provimento ao recurso.