Apelação Cível / Bancários
Roberto Mac Cracken
Presidente Prudente
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento c/c repetição do indébito c/c danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado (RMC) que a autora afirma não ter desejado. Alegação de vício de vontade. Acolhimento. Banco requerido não afastou documentalmente a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora. Além do mais, as faturas do cartão de crédito não demonstram que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento c/c repetição do indébito c/c danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado (RMC) que a autora afirma não ter desejado. Alegação de vício de vontade. Acolhimento. Banco requerido não afastou documentalmente a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora. Além do mais, as faturas do cartão de crédito não demonstram que houve o seu uso para a aquisição de produtos e serviços. Prática abusiva, consistente na imposição de uma modalidade contratual diferente daquela buscada inicialmente pela consumidora. Decretação de invalidade do cartão de crédito consignado, com a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado, conforme inicialmente desejado pela autora. Ausência de conduta contraria à boa-fé objetiva, visto a liberação de valores na conta corrente da consumidora. Restituição simples dos valores debitados indevidamente, atualizados e corrigidos monetariamente, nos termos legais, permitida a compensação de valores, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Danos morais. Verificação. A realização de descontos não contratados sobre verba de natureza alimentar extrapola os dissabores do cotidiano. Caráter pedagógico e punitivo da condenação, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada e com incidência de juros nas formas da lei. Reforma da r. sentença. Recurso parcialmente provido.