Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Operadora quanto ao não preenchimento dos requisitos para Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Operadora quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida pela Autora. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do beneficiário, bem como a necessidade imediata de fornecimento do tratamento pleiteado em regime Home Care por conta da situação fática apresentada. 4. Indicação que cabe somente ao médico assistente. 5. Súmula nº 90 do E. TJSP. 6. Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 7. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do paciente. 8. Possibilidade de exclusão lícita constatada, todavia, no que diz respeito ao custeio de medicamentos domiciliares e/ou insumos de uso comum, restando afastada a cobertura relativa às fraldas tamanho adulto pleiteadas pela beneficiária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, todavia, a Operadora não é obrigada a custear medicamentos domiciliares e/ou insumos de uso comum".