Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO PELO AUTOR QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LIVRE E CONSCIENTE ANUÊNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO PELO AUTOR QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LIVRE E CONSCIENTE ANUÊNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO INVIÁVEL - ARBITRAMENTO À LUZ DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.