Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Bernardo do Campo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra decisão que, em autos de ação de busca e apreensão, fundada em contrato com alienação fiduciária, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro, declinando da competência e determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da agravada –  Cabimento do recurso, ante o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra decisão que, em autos de ação de busca e apreensão, fundada em contrato com alienação fiduciária, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro, declinando da competência e determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da agravada –  Cabimento do recurso, ante o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT –  Competência relativa –  Declinação de ofício pelo juiz –  Impossibilidade –  Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça –  Não se trata de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, a despeito do que reza a teoria finalista mitigada, inaplicável ao caso concreto, porquanto a agravada não pode ser tida, sob qualquer aspecto, como hipossuficiente ou vulnerável, bem como pelo fato de que adquiriu ela os veículos objeto da lide para o desempenho de sua atividade empresarial –  Cassação da decisão agravada –  Recurso provido.