Agravo Interno Cível / Cheque
Roberto Maia
Sorocaba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em segundo grau, alegando violação ao princípio do devido acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em segundo grau, alegando violação ao princípio do devido acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da preclusão consumativa, uma vez que já foram interpostos outro agravo interno e ainda recurso especial.
III. Razões de Decidir
3. O agravo interno não pode ser conhecido devido à preclusão consumativa, pois a parte já interpôs outro agravo interno e recurso especial.
4. Mesmo que não houvesse preclusão, a decisão monocrática que reconheceu a deserção permanece válida, pois não há notícia de efeito suspensivo atribuído ao recurso especial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. Preclusão consumativa impede o conhecimento de recurso já objeto de outro agravo interno e recurso especial. 2. Decisão monocrática de deserção permanece válida na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial.