Apelação Cível / Compra e Venda
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos de terceiro julgados procedentes para afastar a declaração de fraude à execução sobre semoventes do embargante. Embargado condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos de terceiro julgados procedentes para afastar a declaração de fraude à execução sobre semoventes do embargante. Embargado condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da causalidade para a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, considerando a resistência à pretensão do embargante.
III. Razões de Decidir
3. A sentença reconheceu corretamente a procedência dos embargos, uma vez que a embargada anuiu ao pedido e desistiu da alegação de fraude à execução.
4. O embargado deu causa ao ajuizamento dos embargos, devendo arcar com as verbas de sucumbência, conforme a Súmula 303 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. A resistência injustificada à pretensão do embargante enseja a sucumbência do embargado.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, inc. III, " a "; art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.400.941/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.02.2024.
TJSP, Apelação Cível 1006269-07.2023.8.26.0269, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024.
TJSP, Apelação Cível 1012472-95.2019.8.26.0019, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2023.