Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Roberto Porto
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Falta disciplinar de natureza grave –  Recurso defensivo –  Porte de drogas - Configurada a infração disciplinar de natureza grave praticada em 02/05/2024 - Julgamento do RE nº 635.659 (Tema 506) pelo C. STF, no sentido de que a posse de quantidade inferior a 40g de maconha, para consumo próprio, não é considerada crime, não afastou Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Falta disciplinar de natureza grave –  Recurso defensivo –  Porte de drogas - Configurada a infração disciplinar de natureza grave praticada em 02/05/2024 - Julgamento do RE nº 635.659 (Tema 506) pelo C. STF, no sentido de que a posse de quantidade inferior a 40g de maconha, para consumo próprio, não é considerada crime, não afastou a ilicitude administrativa da conduta, que se subsome à infração disciplinar prevista no art. 50, inciso VI, da LEP - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários –  Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada –  Interrupção de lapso para progressão de regime –  Agravo desprovido.