Apelação Cível / Planos de saúde
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto a não obrigatoriedade no custeio do medicamento guerreado, tendo em vista a taxatividade do Rol da ANS e se tratar, em seu entendimento de medicamento off-label.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Debate a respeito do Fornecimento do Novaldex (Tamoxifeno) 20mg em virtude de diagnóstico de Lesão Percursora Neoplásica Tumoral com indicação de exérese cirúrgica com margem (Quadrantectomia). 4. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento guerreado para seu tratamento. 5. Indicação que cabe somente ao médico assistente. 6. Súmula nº 102 do E. TJSP. 7. Rol da ANS: Taxatividade do Rol que não é absoluta. 8. Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória. 9. Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 10. Cobertura devida, ainda que a bula do medicamento não tenha indicação específica para o estágio da patologia da qual padece o segurado (utilização off-label). 11. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do C. STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado".