Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
1. A embargante alega contradições no acórdão, afirmando que a comissão de permanência estaria camuflada no contrato; que os juros remuneratórios são superiores à média de mercado e que houve venda casada no contrato de seguro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
1. A embargante alega contradições no acórdão, afirmando que a comissão de permanência estaria camuflada no contrato; que os juros remuneratórios são superiores à média de mercado e que houve venda casada no contrato de seguro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradições no acórdão embargado, conforme alegado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há vícios no acórdão embargado conforme o artigo 1.022 do CPC, sendo os embargos de natureza infringente.
4. A comissão de permanência não está prevista e o contrato está em conformidade com a Súmula 296 do STJ. Os juros remuneratórios, mesmo superiores à média de mercado, não são abusivos, conforme o REsp 1.061.530/RS. Não houve venda casada, pois a adesão ao seguro foi feita em proposta apartada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de contradição no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Legislação relevante citada:
CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.636.320-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2017; STJ, REsp 1.757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.1990.