Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Osasco
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais julgada improcedente –  Alegava-se ter havido indevido indeferimento de devolução de valor referente à rematrícula e mensalidade –  Pedido posterior ao início do semestre letivo –  Valor devido - Dano moral não evidenciado –  Redução proporcional da multa, o que se faz de ofício, Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais julgada improcedente –  Alegava-se ter havido indevido indeferimento de devolução de valor referente à rematrícula e mensalidade –  Pedido posterior ao início do semestre letivo –  Valor devido - Dano moral não evidenciado –  Redução proporcional da multa, o que se faz de ofício, com apoio no art. 413 do Código Civil Sentença mantida, no mais –  Recurso improvido.