Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Prestação de Serviços.  

Respeitável decisão proferida em execução de título extrajudicial, que condicionou a baixa de penhora sobre imóvel arrematado em outra ação, ao pagamento da dívida em execução. A arrematação é forma originária de aquisição da propriedade; por isso, não se pode condicionar o exercício desse Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Prestação de Serviços.  

Respeitável decisão proferida em execução de título extrajudicial, que condicionou a baixa de penhora sobre imóvel arrematado em outra ação, ao pagamento da dívida em execução. A arrematação é forma originária de aquisição da propriedade; por isso, não se pode condicionar o exercício desse direito a eventual recebimento de crédito por terceiro. Aliás, a arrematação perfeita e acabada é irretratável, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, de modo que, ao menos em tese, não cabe discussão nos autos da execução acerca da eficácia da arrematação com origem em outra demanda, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo, inexistindo impedimento para que a arrematação produza seus regulares efeitos. Portanto, a baixa da penhora é medida que se impõe, independentemente da transferência de parte do produto da arrematação pelo juízo em que se deu a arrematação e depósito do preço.

RECURSO PROVIDO.