Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Precatório –  Pedido de levantamento de valor de precatório diretamente pelos herdeiros, sem necessidade de partilha –  Os arts. 110, 313 e 688 do CPC regulam a sucessão processual, hipótese na qual é possível a habilitação dos herdeiros sem partilha para substituírem o de cujus no processo –  Referida habilitação processual, contudo, se limita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Precatório –  Pedido de levantamento de valor de precatório diretamente pelos herdeiros, sem necessidade de partilha –  Os arts. 110, 313 e 688 do CPC regulam a sucessão processual, hipótese na qual é possível a habilitação dos herdeiros sem partilha para substituírem o de cujus no processo –  Referida habilitação processual, contudo, se limita a poderes para realização de atos para garantia da declaração de existência e valor do crédito ou direito – A sucessão processual não pode servir como burla à sucessão patrimonial, sob pena de, em procedimento simplificado perante o juízo de execução, haver sonegação de direitos de outros possíveis herdeiros, credores e Fisco, a quem compete, no processo de inventário, verificar se há ou não incidência de tributo, competência que falta ao juízo da execução –  Destarte, deve-se possibilitar a habilitação processual dos herdeiros mesmo sem a partilha, sem que referida habilitação permita o levantamento de qualquer valor, que depende de título judicial ou extrajudicial que adjudique o crédito a determinados herdeiros e em determinado valor –  Precedentes do STJ e deste Tribunal - Referido entendimento pode, excepcionalmente, ser flexibilizado quando haja razoável nível de certeza de que há apenas um herdeiro e o valor devido pela Fazenda é baixo, submetido a RPV, a tornar desnecessária a partilha –  No caso concreto, o valor é alto, submetido a precatório,  há pluralidade de herdeiros, o que vincula o levantamento de valores à prévia partilha - Decisão de origem que, do mais, já possibilitou a habilitação dos sucessores, estando regular no caso concreto a observância dos arts. 110 e 313 do CPC –  AGRAVO IMPROVIDO