Apelação Cível / Planos de saúde
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual, julgada procedente para declarar rescindido o contrato de plano de saúde e inexigíveis as mensalidades. Honorários fixados em 10% do valor da causa. Autora apela alegando insuficiência Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual, julgada procedente para declarar rescindido o contrato de plano de saúde e inexigíveis as mensalidades. Honorários fixados em 10% do valor da causa. Autora apela alegando insuficiência dos honorários. Ré apela defendendo a regularidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias.
II. Questão em Discussão 
Questão em discussão consiste: (i) insuficiência dos honorários sucumbenciais fixados; (ii) a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato de plano de saúde.
III. Razões de Decidir A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 foi reconhecida, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual e sem pagamento antecipado de mensalidades. A verba honorária de 10% do valor da causa é considerada irrisória, sendo ajustada por equidade para R$ 3.000,00.
IV. Dispositivo e Tese 
Tese de julgamento: 1. A cláusula de fidelidade e cobrança de multa por rescisão antecipada é nula. 2. Honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade quando o valor é irrisório.
Recurso da autora provido em parte. Improvido o reclamo da ré.