Apelação Criminal / Furto Qualificado
Maria Cecília Leone
Bauru
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. Absolvição. Pretensão ministerial de condenação por infração ao art. 155, §§1º e 4º, incisos II e IV, do Código Penal e ao art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença reformada. Quanto ao §1º do art. 155 do Código Penal, furto no período noturno, o Tema repetitivo nº 1087 do C. STJ definiu que "não incide no crime de furto Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. Absolvição. Pretensão ministerial de condenação por infração ao art. 155, §§1º e 4º, incisos II e IV, do Código Penal e ao art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença reformada. Quanto ao §1º do art. 155 do Código Penal, furto no período noturno, o Tema repetitivo nº 1087 do C. STJ definiu que "não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4º)". A pena para o crime de corrupção de menores foi tornada definitiva no piso mínimo legal. As penas-base para o crime de furto qualificado fixadas em um terço acima do patamar mínimo, considerando-se o concurso de agentes e o repouso noturno, sem alterações nas fases dosimétricas seguintes. Concurso material de crimes reconhecido. Fixado o regime inicial semiaberto, eis que se trata de crime qualificado e presentes duas circunstâncias negativas. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.