Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que modificou apenas parcialmente a distribuição do ônus da prova em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
O agravante sustenta que a parte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que modificou apenas parcialmente a distribuição do ônus da prova em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
O agravante sustenta que a parte requerida não apresentou fundamentos para refutar as suas alegações, devendo o ônus da prova ser integralmente atribuído a ela (CPC, art.373, §1º).
Pretende a reforma da decisão para que o ônus da prova recaia sobre as agravadas.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a integral inversão do ônus da prova.
III. Razões de decidir
O ônus da prova cabe a quem propõe o incidente, que deve comprovar os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. A modificação do ônus da prova é excepcional e deve ser fundamentada, conforme o §1º do art. 373 do CPC.
No caso, não se verifica a impossibilidade ou dificuldade excessiva para a produção das provas pelo exequente. A decisão de saneamento não implica valoração das provas.
IV. Dispositivo e tese
Recurso não provido.
Tese de julgamento: "Ausente os requisitos para a inversão do ônus da prova, como pretendido."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 50; CPC, art. 373, §1º.