Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Autor vítima de "golpe da falsa central de atendimento" –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação do réu –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida pela autora –  Não acolhimento –  Mérito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ) Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Autor vítima de "golpe da falsa central de atendimento" –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação do réu –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida pela autora –  Não acolhimento –  Mérito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ) –  Consumidor lesado por fraude perpetrada após ligação telefônica, por suposto preposto com conhecimento de dados sigilosos –  Aprovação, pelo réu, de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo alto valor e pelo curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção da instituição financeira - Circunstâncias fáticas que permitem reconhecer a falha na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras –  Súmula nº 479 do STJ –  Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor –  Precedentes deste E. Tribunal –  Necessidade de declaração de inexigibilidade dos empréstimos e restituição dos valores objeto das operações fraudulentas –  Repetição, todavia, que deve se dar na forma simples –  Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva -  Caracterizados, outrossim, os danos morais, em virtude da subtração de relevantes recursos da conta corrente do autor –  Indenização arbitrada corretamente pelo douto juízo a quo em R$ 10.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a determinação de repetição do indébito em dobro.