Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer excesso de execução, fixando como devidos pelo embargante as parcelas vencidas até maio de 2022, acrescidas de 90 dias, com correção monetária, juros de mora e multa moratória. Custas e honorários arbitrados em 10% sobre Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer excesso de execução, fixando como devidos pelo embargante as parcelas vencidas até maio de 2022, acrescidas de 90 dias, com correção monetária, juros de mora e multa moratória. Custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da execução, devidos por ambas as partes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da assistência judiciária ao embargante, (ii) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais, (iii) a inaplicabilidade de cláusula de resolução por abandono de curso sem regular comunicação de desistência.
III. Razões de Decidir
3. A concessão da justiça gratuita ao embargante foi mantida, pois não há prova de modificação de sua condição financeira.
4. A cláusula de abandono do contrato foi corretamente aplicada, limitando a cobrança das mensalidades ao período de 90 dias após o último acesso. A manutenção das cobranças com a prerrogativa de utilização da cláusula de abandono mostra-se abusiva, criando exagerada vantagem em favor da credora. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita é mantida na ausência de prova em contrário. 2. A cláusula de abandono limita a cobrança de mensalidades, evitando enriquecimento sem causa.