Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Marcia Monassi
Santa Branca
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Habeas Corpus impetrado por Roberto Larret Ragazzini em favor de Almir Frederico dos Santos, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Branca/SP, sob a acusação de descumprimento de medida protetiva.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Habeas Corpus impetrado por Roberto Larret Ragazzini em favor de Almir Frederico dos Santos, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Branca/SP, sob a acusação de descumprimento de medida protetiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando as alegações de descumprimento de medidas protetivas e a necessidade de resguardar a integridade física da vítima.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada com base em decisão fundamentada, ressaltando a ineficácia das medidas protetivas para garantir a segurança da vítima.
4. O paciente demonstrou periculosidade e descaso com a Justiça, descumprindo reiteradamente as medidas protetivas e ameaçando a vítima.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é medida cautelar adequada e necessária para garantir a integridade física da vítima. 2. As medidas cautelares alternativas são inadequadas às circunstâncias do caso.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 282, inciso II, 312 e 313