Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Carlos Eduardo Pachi
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso fornecido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a concessão de justiça gratuita à autora, que alega insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais, devido a financiamentos e despesas médicas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso fornecido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a concessão de justiça gratuita à autora, que alega insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais, devido a financiamentos e despesas médicas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui insuficiência de recursos que justifique a concessão da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza exige comprovação de insuficiências de recursos, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
4. A autora apresentou declaração de renda que demonstra compromissos financeiros significativos, justificando a concessão da gratuidade.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita pode ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos. 2. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/50, art. 5º; CPC/2015, art. 98, caput, e art. 99, §2º e §4º.