Embargos de Declaração Cível / Despejo por Inadimplemento
Rodrigues Torres
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por CARLOS EDUARDO PITTA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou impugnação à penhora sobre imóveis, não reconhecendo-os como bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por CARLOS EDUARDO PITTA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou impugnação à penhora sobre imóveis, não reconhecendo-os como bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação sobre a não comprovação de que o imóvel é bem de família e a rejeição dos documentos apresentados pelo embargante.  III. Razões de Decidir 3. Não há erro material, obscuridade ou omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo do embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à modificação do acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de fundo. 2. O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do CPC.