Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Mogi das Cruzes
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo da requerida em ação de embargos à execução, julgando improcedente a ação. O embargante alega omissão quanto à intimação para manifestação sobre bloqueio de valores e contradição sobre Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo da requerida em ação de embargos à execução, julgando improcedente a ação. O embargante alega omissão quanto à intimação para manifestação sobre bloqueio de valores e contradição sobre a impenhorabilidade do salário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão quanto à intimação do embargante para manifestação sobre o bloqueio de valores e (ii) analisar a contradição sobre a impenhorabilidade do salário e a preservação do mínimo existencial.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, pois o acórdão fundamentou a desnecessidade de intimação nos termos do art. 854-§3º do CPC e a não comprovação de que a constrição recaiu sobre valor indispensável à sobrevivência do embargante.
4. O embargante busca nova análise do que foi resolvido no apelo, o que não é possível em sede de embargos de declaração. A impenhorabilidade do salário não é absoluta e deve ser analisada conforme o caso concreto.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR REJEITADOS.
Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. A impenhorabilidade do salário não é absoluta e deve ser analisada conforme o caso concreto.