Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Maria Cecília Leone
Presidente Prudente
8ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. Falta média. Atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos. 1) Alegação defensiva de prescrição da falta disciplinar. Inocorrência. Prazo de três anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal). Lapso temporal não transcorrido entre as datas do cometimento da falta disciplinar e da decisão judicial que Ementa: EXECUÇÃO PENAL. Falta média. Atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos. 1) Alegação defensiva de prescrição da falta disciplinar. Inocorrência. Prazo de três anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal). Lapso temporal não transcorrido entre as datas do cometimento da falta disciplinar e da decisão judicial que a homologou. Preliminar afastada. 2) Mérito. Pleito ministerial de caracterização da falta grave prevista no artigo 50, incisos I e VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal. Admissibilidade. Sentenciado que tentou subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional e desobedeceu aos deveres previstos em lei. Conduta que configura infração disciplinar de natureza grave. Falta disciplinar comprovada pela prova oral. Negativa do sentenciado infirmada pelos seguros relatos dos funcionários da unidade prisional, que ratificaram os termos dos comunicados de evento. Suficiência. Falta grave caracterizada, de modo que restaram prejudicados os pedidos defensivos de absolvição, de desclassificação da conduta para falta leve e de reabilitação da falta no prazo de seis meses. Decisão reformada. De rigor, a anotação da infração no prontuário do sentenciado, perda de um terço dos dias remidos anteriores à data da falta, e, ainda, interrupção do lapso temporal para a progressão de regime prisional a partir da data da infração, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal e da Súmula nº 534 do STJ. Agravo defensivo improvido, rejeitada a matéria preliminar, e recurso ministerial provido.