Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Sergio da Costa Leite
Olímpia
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. A parte recorrente busca a concessão de gratuidade de justiça, conforme previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O agravante não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar a hipossuficiência, resultando no indeferimento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. A parte recorrente busca a concessão de gratuidade de justiça, conforme previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O agravante não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar a hipossuficiência, resultando no indeferimento do pedido pelo juízo de origem.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente comprovou a insuficiência de recursos para justificar a concessão da gratuidade de justiça.

III. Razões de Decidir
3. A parte recorrente não apresentou todos os documentos necessários, como extratos bancários completos, para comprovar a hipossuficiência.
4. A movimentação financeira significativa em conta do Pic Pay, não justificada, sugere ocultação de patrimônio e/ou renda não comprovada.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. A apresentação tardia e incompleta de documentos não altera a decisão inicial.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 98 a 102.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2361619-81.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2352324-20.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2360644-59.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024.