Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Presidente Venceslau
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em caráter antecedente –  Descontos indevidos  efetuados em benefício previdenciário do autor –  Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em caráter antecedente –  Descontos indevidos  efetuados em benefício previdenciário do autor –  Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00, além de ter sido deferida a tutela de urgência postulada –  Recurso do autor  –   Pretensão de majoração do dano moral para R$ 21.180,00 - Descabimento - Recurso apenas do autor, o que faz  não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos de valor diminuto e por curto período) –  Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido  -  Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.