Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Silvia Meirelles
Iguape
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de reintegração de posse –  Concessão de liminar em primeiro grau –  Pretensão de reforma –  Possibilidade –  Imóvel que se localiza fora da faixa non aedificandi da rodovia –  Cerca divisória que, embora esteja dentro dessa faixa, aparentemente, está dispensada de respeitar o referido recuo pela Lei Estadual n. 10.358/99, o que não autorizava a imediata Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de reintegração de posse –  Concessão de liminar em primeiro grau –  Pretensão de reforma –  Possibilidade –  Imóvel que se localiza fora da faixa non aedificandi da rodovia –  Cerca divisória que, embora esteja dentro dessa faixa, aparentemente, está dispensada de respeitar o referido recuo pela Lei Estadual n. 10.358/99, o que não autorizava a imediata reintegração por ausência do requisito legal do fumus boni iuris a favor do agravado –  Decisão reformada –  Recurso provido