Agravo de Execução Penal / Remição
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto por José Augusto de Souza Rodrigues da decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em leitura de obra literária e elaboração de resenha, alegando inconstitucionalidade da Lei Estadual por usurpação de competência legislativa da União.
II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto por José Augusto de Souza Rodrigues da decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em leitura de obra literária e elaboração de resenha, alegando inconstitucionalidade da Lei Estadual por usurpação de competência legislativa da União.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remição de pena pela leitura de obras literárias, com base no artigo 126 da LEP e Resolução nº 391/21 do CNJ, frente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 16.648/2018.
III. Razões de decidir
3. A Resolução nº 391/2021 do CNJ prevê a remição de pena por práticas sociais educativas, incluindo a leitura de obras literárias, não havendo falta de amparo legal para tal concessão.
4. O Superior Tribunal de Justiça admite a remição por atividades não expressas na lei, mediante interpretação extensiva do artigo 126 da LEP, conforme precedentes citados.
IV. Dispositivo e tese
5. Dá-se provimento ao agravo para conceder a remição de pena ao agravante pela leitura de obras literárias e elaboração de resenhas.
Tese de julgamento: "1. A remição de pena pela leitura é amparada pela Resolução nº 391/2021 do CNJ. 2. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual não impede a remição pela leitura, que encontra respaldo em normas federais e jurisprudência."
Legislação citada: LEP, art. 126. Resolução CNJ nº 391/2021
Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp 696.637/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4/3/2016. STJ, HC 400.999/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2017. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0001700-11.2021.8.26.0637, Rel. Des. Carlos Bueno, j. 23/09/2021.