Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Leme
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA A CONDUTA PREVISTA PELO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. MODULAÇÃO DA DOSIMETRIA. 

I. DO CASO EM EXAME 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA A CONDUTA PREVISTA PELO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. MODULAÇÃO DA DOSIMETRIA. 

I. DO CASO EM EXAME 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Alex Fernando Vitorino, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei n. 11.343/06. Pleito recursal visando à desclassificação para o crime previsto pelo artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Pedido absolutório por insuficiência de prova. 

II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 
2. Durante patrulhamento regular, policiais diligenciaram em conhecido ponto de venda de entorpecentes. No local divisaram o réu acompanhado de outros indivíduos. Durante a fuga, o réu dispensou ao solo um invólucro contendo 41 porções de cocaína, acondicionadas em microtubos plásticos. Réu detido e drogas apreendidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR 
4. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais civis indicando a detenção em flagrante do acusado, o qual dispensou ao solo 41 porções de cocaína enquanto tentava evadir-se dos policiais militares. gramas. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Versão do réu que se mostrou contraditória e inverossímil. 
5. Da dosimetria. 5.1. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga que não conferem maior reprovabilidade à conduta. Presença de maus antecedentes. Readequação da exasperação para 1/6. Agravante da reincidência corretamente reconhecida. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. Modulação de ofício dos critérios de dosimetria penal. 

Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput.

Jurisprudência Citada: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016; STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018; TJSP, Apelação Criminal 1500484-43.2024.8.26.0569, Rel. Maria Cecília Leone, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/01/2025.