Apelação Criminal / Denunciação caluniosa
Jayme Walmer de Freitas
Poá
3ª Câmara de Direito Criminal
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de aplicação da pena-base no mínimo legal –  desconsideração dos maus antecedentes por se tratarem de condenações antigas –  inadmissibilidade –  limitação temporal do art. 64, inc. I, do CP que afasta somente a reincidência –  maus antecedentes configurados –  regime inicial fechado adequado à espécie, ante os péssimos antecedentes e Ementa: DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de aplicação da pena-base no mínimo legal –  desconsideração dos maus antecedentes por se tratarem de condenações antigas –  inadmissibilidade –  limitação temporal do art. 64, inc. I, do CP que afasta somente a reincidência –  maus antecedentes configurados –  regime inicial fechado adequado à espécie, ante os péssimos antecedentes e a reincidência ostentados pelo acusado –  fixação de valor mínimo de indenização –  pleito deduzido na denúncia –  inteligência do art. 387, inc. IV, do CPP –  DESPROVIMENTO.