Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária. Ação mandamental. Permissão provisória para dirigir (PPD). Obtenção de CNH definitiva impedida por conta da existência de multa de trânsito. Infração ao artigo 230, inciso V, do CTB ("conduzir o veículo sem o devido licenciamento"), que não revela incapacidade do condutor para dirigir, tampouco representa condução irresponsável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Ementa: Remessa necessária. Ação mandamental. Permissão provisória para dirigir (PPD). Obtenção de CNH definitiva impedida por conta da existência de multa de trânsito. Infração ao artigo 230, inciso V, do CTB ("conduzir o veículo sem o devido licenciamento"), que não revela incapacidade do condutor para dirigir, tampouco representa condução irresponsável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.