Apelação Cível / Reajuste contratual
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
I. Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central contra sentença que declarou a rescisão contratual e tornou inexigíveis as cobranças de mensalidades a partir de 10/07/2024. A Apelante argumenta pela legalidade das cobranças e da cláusula contratual, solicitando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
I. Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central contra sentença que declarou a rescisão contratual e tornou inexigíveis as cobranças de mensalidades a partir de 10/07/2024. A Apelante argumenta pela legalidade das cobranças e da cláusula contratual, solicitando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade das cobranças e da cláusula contratual de carência de 60 dias, frente ao pedido de rescisão contratual pela Apelada.
III. Razões de Decidir. 3. O pedido de homologação de acordo e desistência do recurso foi apresentado, não havendo prejuízo às partes. 4. Homologação do acordo nos termos do art. 932, I, do CPC, e não conhecimento do recurso por prejudicialidade, conforme art. 932, III, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Homologação de acordo extingue o recurso por prejudicialidade.