Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Recuperação judicial –  Impugnação de crédito –  Decreto de improcedência –  Pretendida exclusão de multa aplicada por descumprimento de acordo celerado perante a Justiça do Trabalho, com a minoração do crédito listado –  Alegação de suspensão de exigibilidade do crédito, dada a concessão de tutela cautelar antecedente e o início do "stay period" –  Multa devida, Ementa: Recuperação judicial –  Impugnação de crédito –  Decreto de improcedência –  Pretendida exclusão de multa aplicada por descumprimento de acordo celerado perante a Justiça do Trabalho, com a minoração do crédito listado –  Alegação de suspensão de exigibilidade do crédito, dada a concessão de tutela cautelar antecedente e o início do "stay period" –  Multa devida, considerada a inexistência de respaldo para o descumprimento do acordo –  Deferimento de tutela cautelar antecedente feito com a específica ressalva de não ser atingida a eficácia de acordos já celebrados com credores, ficando, tão somente, obstadas execuções e atos de constrição - Interpretação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 –  "Quantum" corretamente mantido –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.