Agravo de Instrumento / Mandato
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, PORÉM INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. 
1 Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. 
2 A questão em discussão consiste em saber se é possível a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, PORÉM INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. 
1 Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. 
2 A questão em discussão consiste em saber se é possível a constrição de valores em aplicação financeira. 
3 Importância total penhorada oriunda de salário e inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos.
4. Possibilidade de a devedora poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar legal, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos.  Manutenção da constrição que põe em risco a dignidade da parte devedora e de sua família. Constrição afastada.
5 Decisão reformada. Recurso provido.