Embargos de Declaração Cível / Adicional de Periculosidade
Rebouças de Carvalho
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Público
SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –AÇÃO ORDINÁRIA –  Cumprimento de Sentença –  v. acórdão que não conheceu o recurso interposto  –  Alegação de omissão no v. aresto –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou possuidora de erro material a Ementa: SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –AÇÃO ORDINÁRIA –  Cumprimento de Sentença –  v. acórdão que não conheceu o recurso interposto  –  Alegação de omissão no v. aresto –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou possuidora de erro material a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante –  Embargos de declaração com nítido caráter protelatório, razão pela qual aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil –  Embargos rejeitados, com imposição de multa.