Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada.
I - Inconformismo dos sócios. Alegada ausência de prova do abuso da personalidade jurídica, prescrição quanto ao pedido de sucessão processual, preclusão "pro judicato" e ausência de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada.
II - Improcedência da insurgência. Dissolução regular da sociedade ocorrida em 2020, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada.
I - Inconformismo dos sócios. Alegada ausência de prova do abuso da personalidade jurídica, prescrição quanto ao pedido de sucessão processual, preclusão "pro judicato" e ausência de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada.
II - Improcedência da insurgência. Dissolução regular da sociedade ocorrida em 2020, afastando a prescrição ou preclusão, vez que o novo fundamento para a sucessão processual foi apresentado e analisado uma única vez em 2021. Sucessão processual pelos sócios diante da dissolução da executada que não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, matéria que já havia sido objeto de deliberação judicial. 
III- Aplicação por analogia do artigo 110 do Código de Processo Civil - Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoal natural, permitindo o redirecionamento da ação contra os sócios, no limite do valor que lhe foi restituído. Inteligência do artigo 1.110 do Código Civil.
IV - Decisão mantida. Recurso não provido com observação.