Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Alexandre Almeida
Bauru
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Detração –  Período relativo a medidas cautelares de recolhimento no período noturno e em dias de folga –  Possibilidade –  Precedentes –  Tema Repetitivo 1155 do Col. Superior Tribunal de Justiça –  Recurso provido.