Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença de parcial procedência proferida em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença de parcial procedência proferida em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, declarando a abusividade das taxas de juros e determinando a revisão para os juros médios do mercado, com devolução simples dos valores pagos a maior pelo autor. Postula a ré o reconhecimento da nulidade da sentença ou a improcedência da ação, e pretende o autor a restituição em dobro dos valores, o acolhimento do pedido de indenização por dano moral e a majoração dos honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) apreciar a alegação de nulidade da sentença; (ii) analisar sobre a existência de abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato; (iii) analisar o cabimento de indenização por danos morais e da devolução em dobro dos valores pagos; (iv) analisar se é a hipótese de readequação dos honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Inexiste nulidade da sentença, sendo a hipótese de julgamento antecipado da lide e estando a decisão devidamente fundamentada.
As taxas de juros cobradas (22% ao mês e 987,22% ao ano) configuram-se abusivas, por extrapolarem significativamente as taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central à época do contrato, sem efetiva demonstração, pela ré, de risco concreto que pudesse justificar as taxas previstas.
3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é cabível, em conformidade com a jurisprudência, quando a abusividade coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme preconizado no Tema Repetitivo nº 27 do STJ.
4. A devolução de valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, com base na modulação de efeitos definida no EREsp 1.413.542/RS, que considera suficiente a violação da boa-fé objetiva.
5. Não se verifica a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, uma vez que a abusividade dos encargos não caracteriza, por si só, ofensa a direitos da personalidade.
6. Os honorários advocatícios fixados na sentença não comportam readequação, pois foram arbitrados por equidade em razão do baixo proveito econômico, e em montante adequado para remuneração, não sendo a hipótese de arbitramento de acordo com a tabela da OAB, por não ter esta caráter vinculativo, nem em valor diverso do fixado em sentença, comportando tão somente a majoração prevista pelo art. 85, § 11, do CPC, ante o improvimento do recurso da ré.
IV. DISPOSITIVO
Recurso do autor  parcialmente provido e recurso da ré desprovido.