Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Aliende Ribeiro
Jaú
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Direito Ambiental. Apelação. Anulação de Autos de Infração Ambiental. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame
Tutela cautelar de urgência proposta visando a suspensão da exigibilidade de débitos de Autos de Infração Ambiental. Posteriormente, a inicial foi emendada para incluir o pedido de anulação dos Autos de Infração, decorrentes de incêndio em lavoura de Ementa: Direito Ambiental. Apelação. Anulação de Autos de Infração Ambiental. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame
Tutela cautelar de urgência proposta visando a suspensão da exigibilidade de débitos de Autos de Infração Ambiental. Posteriormente, a inicial foi emendada para incluir o pedido de anulação dos Autos de Infração, decorrentes de incêndio em lavoura de cana-de-açúcar.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela infração ambiental é objetiva ou subjetiva e se há nexo de causalidade entre a conduta da autora e o dano ambiental.

III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é subjetiva, exigindo dolo ou culpa.
4. Não foi comprovada a conduta culposa ou dolosa da autora, nem o nexo causal entre sua atividade e o incêndio.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da autora provido; recurso da ré desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa. 2. Ausência de nexo causal entre a atividade da autora e o dano ambiental afasta a responsabilidade.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 225; Lei Federal 6938/1981, arts. 4º, VIII e 14; Resolução SMA 48/2014, art. 50; Lei Estadual nº 10.547/2000, art. 4º; CPC, arts. 85, 355, 357, 370.
Jurisprudência Citada:

STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012; TJSP, AC nº 1000793-11.2023.8.26.0132, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 27.03.2024; TJSP, AC nº 0008437-34.2013.8.26.0597, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 12.03.2024.