Embargos de Declaração Cível / Usucapião Extraordinária
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo de usucapião ordinária por falta de interesse processual, uma vez que o autor já detém a copropriedade do imóvel por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo de usucapião ordinária por falta de interesse processual, uma vez que o autor já detém a copropriedade do imóvel por sucessão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, especialmente quanto ao julgamento extra petita, vedação à reformatio in pejus e omissão na análise de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois a inexistência de interesse processual foi clara e fundamentada.
4. Embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos, como a reformatio in pejus alegada, sendo necessário demonstrar concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão. Legislação Citada: CPC, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.