Remessa Necessária Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão de emissão de uma nova certidão de tempo de contribuição (CTC) em retificação à anteriormente fornecida, que deixou de especificar as remunerações percebidas pelo impetrante no período e não foi aceita pelo INSS para fins de aposentação. 
Segurança concedida na origem para determinar que a autoridade impetrada emita a CTC, no Ementa: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão de emissão de uma nova certidão de tempo de contribuição (CTC) em retificação à anteriormente fornecida, que deixou de especificar as remunerações percebidas pelo impetrante no período e não foi aceita pelo INSS para fins de aposentação. 
Segurança concedida na origem para determinar que a autoridade impetrada emita a CTC, no prazo de 30 dias, desde que o impetrante forneça a certidão original ou, se evidenciado o seu extravio, o respectivo Boletim de Ocorrência.
Autoridade impetrada que noticiou, após a impetração do mandado de segurança e quando já superado o prazo máximo de 120 dias previsto no artigo 33 da Lei Estadual nº 10.177/98, que a emissão de uma nova certidão e sua respectiva homologação dependem da apresentação da primeira certidão ou do Boletim de Ocorrência de extravio. Desídia que caracteriza violação a direito líquido e certo.
Case de dar parcial provimento ao reexame necessário para reformar parcialmente a sentença e conceder a segurança somente para que o requerimento administrativo seja respondido/apreciado, o que já ocorreu, conforme noticiado nos autos.