Apelação Cível / Cessão de Direitos
Ademir Modesto de Souza
Nazaré Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO.
1. Apelo contra sentença julgou parcialmente procedentes as pretensões iniciais e reconvencionais, declarando rescindido o contrato e determinando restituições e pagamentos.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) a dialeticidade recursal; (ii) a deserção dos recursos; (iii) a litigância de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO.
1. Apelo contra sentença julgou parcialmente procedentes as pretensões iniciais e reconvencionais, declarando rescindido o contrato e determinando restituições e pagamentos.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) a dialeticidade recursal; (ii) a deserção dos recursos; (iii) a litigância de má-fé; (iv) a restituição de valores pagos a título de corretagem, incluindo a questão do veículo transferido; (v) a restituição de valores referentes à terraplanagem e combustível utilizado; (vi) a fixação de aluguéis; (vii) a incidência de correção monetária e juros sobre valores depositados judicialmente; e (vii) a proporcionalidade sucumbencial e reflexos nos honorários advocatícios.
3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois os apelos impugnaram especificamente a sentença.
4. Rejeita-se a preliminar de deserção, pois o preparo foi complementado e a suficiência certificada.
5. Não há elementos que se amoldem hipóteses do art. 80 do CPC, não justificando a condenação por litigância má litigância.
6. A rescisão foi motivada por restrições de uso e litígios possessórios não previstos, por culpa dos vendedores, justificando a restituição da corretagem, seja dos R$ 30.000,00 em pecúnia, seja dos R$ 150.000,00 equivalentes ao veículo transferido, conforme previsto no contrato.
7. A restituição de R$ 67.830,87 da terraplanagem é devida, pois os serviços foram prestados e beneficiaram o imóvel.
8. Não há lastro probatório para ressarcimento do combustível de R$ 30.615,12.
9. A fixação de aluguéis para o período de 08/07/2023 a 04/09/2023 decorre da posse dos imóveis ser incontroversa e ter sido exercida durante o interregno.
10. A correção monetária e juros de mora devem incidir sobre o valor de R$ 1.000.000,00 depositado judicialmente, conforme entendimento do STJ no REsp n. 1.820.963/SP (tema repetitivo nº 677), garantindo-se a dedução do saldo do depósito judicial acrescido dos valores pagos pelo banco.
11. A sucumbência deve ser ajustada conforme o resultado do julgamento, observando aquilo em que cada parte se sagrou vencedora e vencida.
12. Majora-se a alíquota da verba honorária da parte cujo apelo foi desprovido (art. 85, §11, do CPC).
13. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.