Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a adesão ao empréstimo consignado –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) –  Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora – Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a adesão ao empréstimo consignado –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) –  Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente, porque a instituição financeira ré não demonstrou a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com repetição simples dos descontos e compensação com aquilo que foi depositado na conta-corrente da parte autora, sem fixação de indenização por danos morais, com sucumbência recíproca em parte iguais sobre 10% do valor da causa –  Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais sofridos, com readequação da verba sucumbencial por ter vencido em maior proporção –  DANO MORAL –  Não ocorrência –  Situação em que apesar da não prova da adesão ao contrato houve depósito do valor na conta-corrente que foi aplicado financeiramente (CDB) ao longo do tempo, gerando usufruto à parte autora, que não reclamou qualquer estorno até o ajuizamento da ação - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada –  SUCUMBÊNCIA –  Indeferimento do pedido de indenização por danos morais que implica em decaimento em maior extensão da parte autora, a qual, ainda, terá que 'devolver' o depósito recebido (sujeito a compensação com o que for repetido) –  Verba honorária final fixada, de ofício, em 15% do valor do pedido de indenização em favor da instituição ré, e de R$ 2.000,00, por equidade, para a parte autora –  Sentença mantida no seu mérito –  Apelação não provida, com observação.*