Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Pindamonhangaba
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento bancário firmado com instituição financeira. O recorrente sustenta a inexistência de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento bancário firmado com instituição financeira. O recorrente sustenta a inexistência de pactuação expressa quanto à metodologia de cálculo dos juros e amortização da dívida, alegando abusividade na aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e pleiteando a substituição pelo método de juros simples (Gauss), além da devolução dos valores pagos indevidamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da capitalização de juros prevista no contrato e a adequação da aplicação do Sistema Price na amortização da dívida.

III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que haja pactuação expressa, conforme a Súmula nº 539 do STJ.

O contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de capitalização de juros, não havendo irregularidade na sua incidência.

O Sistema Price é amplamente utilizado no mercado financeiro e sua aplicação não implica, por si só, abusividade ou ilegalidade.

Não há comprovação de cobrança excessiva de juros ou violação aos direitos do consumidor, visto que o contrato especifica as condições pactuadas entre as partes.

Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça confirmam a legalidade da capitalização de juros e do Sistema Price na amortização de financiamentos bancários.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados com instituições do Sistema Financeiro Nacional é válida, desde que expressamente pactuada.
O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é método legal e amplamente adotado, não configurando, por si só, abusividade na cobrança de juros.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 539 e 541; TJSP, Apelação Cível nº 0965991-15.2012.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível nº 1008273-96.2024.8.26.0005; TJSP, Apelação Cível nº 1001652-68.2014.8.26.0576.