Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimo pessoal não consignado –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Revisão contratual –  Possibilidade –  Artigo 51, § 1º, do CDC –  Juros remuneratórios mensais estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central –  Abusividade configurada – Ementa: AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimo pessoal não consignado –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Revisão contratual –  Possibilidade –  Artigo 51, § 1º, do CDC –  Juros remuneratórios mensais estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central –  Abusividade configurada –  Revisão pertinente –  Compensação/devolução do quanto pago a maior pela autora, na forma simples, permitida a compensação de valores –  DANOS MORAIS –  Indenização indevida – A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que o Banco réu agiu amparado pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação –  SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, com readequação dos encargos sucumbenciais –  Aplicação do art. 86, caput, do CPC –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fixação por equidade, em R$ 1.200,00, não se descurando a baixa complexidade da causa –  Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC –  Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz –  HONORÁRIA RECURSAL –  Não incidência do art. 85, § 11, do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.