Apelação Cível / Compra e Venda
Luis Fernando Nishi
Guarujá
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO REALIZADA POR FORA DA PLATAFORMA DIGITAL OLX. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO REALIZADA POR FORA DA PLATAFORMA DIGITAL OLX. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação do serviço de intermediação de pagamento em transação realizada via plataforma digital.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e se houve falha na prestação do serviço.

III. Razões de Decidir
3. As razões recursais não enfrentam nenhum capítulo específico da sentença recorrida, limitando-se a alegações genéricas e à inversão do ônus probatório, incompatíveis com o ônus de impugnação específica.
4. A prova documental demonstra que a transação foi realizada diretamente entre as partes, sem os mecanismos de segurança da plataforma OLX, configurando hipótese de culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima (art. 14, § 3°, II, do CDC).

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. As razões recursais devem impugnar especificamente os termos da r. sentença, não se admitindo a interposição de recurso com fundamentação genérica. 2. A realização de transação diretamente entre as partes, por fora da plataforma digital e sem a utilização dos meios de segurança disponíveis, configura hipótese de excludente de responsabilidade da fornecedora.

Legislação Citada:

CPC, art. 1.010, II; art. 932, III; art. 85, §11; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3°, II.

Jurisprudência Citada:

TJSP, Apelação nº 1017394-85.2023.8.26.0005, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 30/08/2024; TJSP, Apelação nº 1015357-87.2023.8.26.0554, Rel. Des. Rosangela Telles, j. em 30/07/2024.