Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Barretos
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DEBITADAS ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO QUANTO ÀS DEMAIS - EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DEBITADAS ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO QUANTO ÀS DEMAIS - EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO CABÍVEL, SOB PENA DE SE TORNAR INÓCUA QUANTO ÀS SUAS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO - SÚMULA 54DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO TAMBÉM CABÍVEL - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.