Apelação Criminal / Estelionato
Marcos Correa
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Criminal
ESTELIONATO –  Materialidade e autoria bem comprovadas. Condenação de rigor. Pedido da Acusação para o reconhecimento do estelionato consumado. Cabimento. Adequação das penas. Acusação pleiteando a majoração da pena-base. Circunstâncias do cometimento do delito e suas consequências não são significativas a ponto de justificar o aumento da básica. Mantida pena no patamar mínimo. Ementa: ESTELIONATO –  Materialidade e autoria bem comprovadas. Condenação de rigor. Pedido da Acusação para o reconhecimento do estelionato consumado. Cabimento. Adequação das penas. Acusação pleiteando a majoração da pena-base. Circunstâncias do cometimento do delito e suas consequências não são significativas a ponto de justificar o aumento da básica. Mantida pena no patamar mínimo. Indenização à vítima. Efeito da condenação transitada em julgado tornar certa a obrigação de o agente reparar o dano causado à vítima (art. 91, I, do CP). Pedido expresso na inicial acusatória e reiterado nas alegações finais. Apelo ministerial provido em parte e desprovido o defensivo.