Agravo de Instrumento / Cheque
Nelson Jorge Júnior
Campinas
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA –  PENHORA –  CABIMENTO.
- Penhora sobre valores decorrentes de restituição de Imposto de Renda - Natureza tributária - Impenhorabilidade –  Não ocorrência –  Possibilidade de constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda da devedora - A restituição de imposto sobre Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA –  PENHORA –  CABIMENTO.
- Penhora sobre valores decorrentes de restituição de Imposto de Renda - Natureza tributária - Impenhorabilidade –  Não ocorrência –  Possibilidade de constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda da devedora - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do art. 833 do Código de Processo Civil:

- Considerando a natureza tributária dos valores oriundos de restituição de Imposto de Renda e a ausência de caráter alimentar, mostra-se possível a penhora sobre os referidos valores, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.