Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Fernando Simão
Cerquilho
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Douglas Pereira Di Santi, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva devido ao descumprimento de medidas protetivas. Alega-se que a vítima teria dado causa ao descumprimento ao entrar em contato com o paciente.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Douglas Pereira Di Santi, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva devido ao descumprimento de medidas protetivas. Alega-se que a vítima teria dado causa ao descumprimento ao entrar em contato com o paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de que a vítima teria manifestado tacitamente o desejo de revogar as medidas protetivas.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus requer prova pré-constituída da ilegalidade, sem possibilidade de dilação probatória.
4. A impetração não foi instruída com documentos suficientes para comprovar o alegado constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus não conhecida.
Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade. 2. A ausência de documentação suficiente impede o conhecimento do pedido.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 58.177/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 09.06.2015.
TJSP, Habeas corpus nº 0007152-80.2015.8.26.0000, Rel. Des. João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.04.2015.