Apelação Cível / Turismo
Carlos Dias Motta
São Caetano do Sul
26ª Câmara de Direito Privado
TURISMO. Multipropriedade. "Timeshare". Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Rés que não se insurgem quanto à rescisão do contrato, mas exigem o pagamento de multas, que o autor reputa abusivas. Evidente dificuldade de usufruir dos benefícios ofertados. Serviço defeituoso a justificar o pleito de rescisão por culpa das apelantes, diante da Ementa: TURISMO. Multipropriedade. "Timeshare". Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Rés que não se insurgem quanto à rescisão do contrato, mas exigem o pagamento de multas, que o autor reputa abusivas. Evidente dificuldade de usufruir dos benefícios ofertados. Serviço defeituoso a justificar o pleito de rescisão por culpa das apelantes, diante da impossibilidade de o consumidor desfrutar daquilo que contratou, por não ter sido previamente cientificado das reais condições para usufruir do programa. Irrelevante o termo de verificação apresentado, elemento meramente formal que não comprova ter havido explicação suficiente ou sua plena ciência a respeito das nuances do ajuste. Autor que demonstrou que a adesão ao programa administrado pelas apelantes não lhe gerou vantagens, sendo mais vantajoso realizar a contratação avulsa e direta dos serviços de hotelaria do que por meio do referido programa e utilização de pontos. Inegável que o consumidor se viu frustrado em sua expectativa. Rescisão por culpa das rés acertadamente decretada, com retorno das partes ao estado anterior. Incabível a aplicação de multas rescisórias. Precedentes. Correção monetária desde as datas dos respectivos desembolsos. Juros moratórios desde a citação. Restituição em parcela única. Honorários sucumbenciais devidos exclusivamente aos advogados do autor, visto que a ação foi julgada totalmente procedente. Sentença mantida. Arbitramentos de honorários recursais. Apelo desprovido.