Direta de Inconstitucionalidade / Aposentadoria
Carlos Monnerat
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
OBJETO. Artigo 2º, inciso II, da Resolução 02/2021 da Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos –  IPREF, que estabelece critérios para cálculo de proventos da aposentadoria dos agentes de fiscalização do Município de Guarulhos.
PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. Artigos 24, 111, Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
OBJETO. Artigo 2º, inciso II, da Resolução 02/2021 da Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos –  IPREF, que estabelece critérios para cálculo de proventos da aposentadoria dos agentes de fiscalização do Município de Guarulhos.
PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. Artigos 24, 111, 115, inciso XII, e 144, todos da Constituição Estadual.
Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica do Município.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Violação ao princípio da reserva de lei e usurpação de competência exclusiva do Alcaide. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Chefe do Poder Executivo editar lei que estabelece as regras para o cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos. Precedentes.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.