Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Monte Azul Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando inexigível o débito decorrente de financiamento e determinando a devolução de valores transferidos indevidamente. O autor teve seu celular furtado, resultando em empréstimo e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando inexigível o débito decorrente de financiamento e determinando a devolução de valores transferidos indevidamente. O autor teve seu celular furtado, resultando em empréstimo e transferências não autorizadas em suas contas bancárias. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na existência de danos morais em face dos apelados, decorrentes de falha na segurança dos serviços bancários que permitiram fraudes.
III. Razões de Decidir
3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes, caracterizando-se como fortuito interno, devido à falha na prestação dos serviços.
4. A atuação fraudulenta de terceiros foi facilitada pelas falhas dos sistemas de segurança dos réus, configurando ato ilícito. Dano moral caracterizado, tendo em vista que a parte autora foi privada de valor que possuía em conta corrente, bem como não obteve êxito na tentativa de solução administrativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso do autor, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.500,00 a título de indenização por danos morais.
Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança. 2. Dano moral configurado por falha na prestação de serviço bancário.