Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Rodrigues Torres
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO ATENDIDA ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA CITAÇÃO. INTERESSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferiu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO ATENDIDA ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA CITAÇÃO. INTERESSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da Famypack Indústrias de Embalagens Plásticas Ltda, visando evitar a estabilização da tutela antecipada e alegando ausência de requisitos para sua concessão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e se a decisão agravada deve ser mantida. A agravante também arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeiro grau foi correta ao deferir a tutela de urgência, pois a probabilidade do direito e o perigo de dano estavam evidenciados.
4. A técnica da motivação per relationem foi utilizada adequadamente, não caracterizando omissão ou ausência de fundamentação.
5. A ilegitimidade passiva deve ser analisada primeiramente pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, na parte conhecida.