Apelação Cível / Empregado Público / Temporário
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
ADEQUAÇÃO – Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público – RE 658.026, Tema n.º 612, STF: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a ) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação Ementa: ADEQUAÇÃO – Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público – RE 658.026, Tema n.º 612, STF: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a ) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração" – Ação Ordinária – Contrato temporário – Agente de Apoio Zoonoses – Verbas trabalhistas – Objetiva nulidade do contrato de trabalho temporário, o reconhecimento do vínculo empregatício pelo regime jurídico da CLT e a reintegração à função pública – Sentença de improcedência –  Regime de contratação ao qual não se aplica a CLT – Relação de natureza jurídico-administrativa – Prorrogações do contrato não possuem o condão de transmudar o vínculo precário e temporário em efetivo – Retratação do julgado – Parcial procedência da ação para reconhecer o direito da autora a receber o pagamento do décimo terceiro salário,  férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, durante todo o período trabalhado, conforme as teses fixadas nos Temas 551 e 916, ambos do STF.