Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
–  Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida –  Não cabimento - Extinção do processo afastada:

–  Ordem de apresentação de nova procuração, após citação e oferta de defesa, sem fundamentação suficiente, a indicar Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
–  Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida –  Não cabimento - Extinção do processo afastada:

–  Ordem de apresentação de nova procuração, após citação e oferta de defesa, sem fundamentação suficiente, a indicar quais seriam os indícios ou sinais de fraude. Mera menção aos comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, sem justificativa concreta, que importa cerceamento do direito de defesa do autor. Sentença terminativa que deve ser anulada.

TAXA DE JUROS
–  Incidência do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de imediato julgamento do mérito- Empréstimo consignado–  Limitação dos juros remuneratórios –  Instrução Normativa Inss/Pres nº 28, de 16 de maio de 2008 vigente à época –  Comprovação da cobrança abusiva –  Não ocorrência:

–  Embora possível a limitação dos juros remuneratórios dos contratos de mútuo com consignação em folha de pagamento, nos termos da Instrução Normativa Inss/Pres nº 28, de 16 de maio de 2008, necessária a comprovação de que os encargos tenham ultrapassado os parâmetros estipulados na Instrução Normativa, o que não se deu no caso concreto. Custo Efetivo Total (CET) que não possui limitação legal e engloba, além da taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas financiadas.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.