Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESAPROPRIAÇÃO – VERBA HONORÁRIA – VALOR LEVANTADO EM OUTRO INCIDENTE – Execução de pagamento de honorários advocatícios, referente à ação de desapropriação, ajuizada pelo executado em face de empresa representada pela ora exequente e advogada – Recebimento de direito já reconhecido em outro incidente, referente aos mesmos autos principais com trânsito em Ementa: APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESAPROPRIAÇÃO – VERBA HONORÁRIA – VALOR LEVANTADO EM OUTRO INCIDENTE – Execução de pagamento de honorários advocatícios, referente à ação de desapropriação, ajuizada pelo executado em face de empresa representada pela ora exequente e advogada – Recebimento de direito já reconhecido em outro incidente, referente aos mesmos autos principais com trânsito em julgado – Matéria acobertada pela coisa julgada – Ausência de interesse de agir – Confirmação da r. sentença, que acolheu a impugnação do executado e extinguiu o processo (CPC, art. 485, inc. VI) – Número de processo, referido nos presentes autos deste incidente, que é totalmente distinto do presente caso – Recurso desprovido.