Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar a abusividade dos juros praticados nos contratos de empréstimo pessoal nº 020500060870, nº 020500044763 e nº 020500049008, determinando a cobrança da taxa média de juros apurada pelo Banco Central e condenando a requerida à devolução simples dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros moratórios. A sentença ainda condenou a instituição ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor devido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão:
(i) verificar a regularidade da representação processual da autora;
(ii) analisar a alegação de prescrição da pretensão revisional;
(iii) aferir a abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos;
(iv) avaliar a necessidade de prova pericial para apuração das condições contratuais e da taxa aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR A representação processual da autora é regular, pois não há indícios de fraude, e eventual irregularidade foi sanada pela juntada de nova procuração assinada. A ausência de assinatura por certificado ICP-Brasil não invalida o documento, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e entendimento da Corregedoria Geral da Justiça, sem prejuízo do Magistrado exigir outra comprovação, quando existirem elementos de suspeita de fraude. A alegação de prescrição deve ser afastada, pois aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. A sentença está devidamente fundamentada e não há cerceamento de defesa pela negativa da prova pericial. Cabe à instituição financeira, como parte contratante, demonstrar os elementos que justificariam a taxa de juros aplicada, o que não foi feito. A perícia seria medida desnecessária e protelatória, nos termos do art. 464, § 1º, inciso  II, do CPC. A taxa de juros praticada nos contratos impugnados supera de forma flagrante a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, evidenciando abusividade. A jurisprudência admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais quando caracterizada a onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor (Tema 27 do STJ). A liberdade contratual e a ausência de limitação específica para juros bancários não afastam a possibilidade de revisão judicial quando as taxas aplicadas superam significativamente a média do mercado, como ocorre no caso concreto, a par da falta de prova de qualquer justificativa objetiva, como risco elevado ou ausência de garantias, para as taxas estipuladas. A restituição deve ocorrer de forma simples, considerando a ausência de má-fé da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.