Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Barra Bonita
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. 
1. O réu foi condenado por homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, além de embriaguez ao volante e violação de suspensão/proibição de se obter habilitação.
2. O pedido da ANPP foi indeferido, considerando a discricionariedade regrada do Ministério Público, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. 
1. O réu foi condenado por homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, além de embriaguez ao volante e violação de suspensão/proibição de se obter habilitação.
2. O pedido da ANPP foi indeferido, considerando a discricionariedade regrada do Ministério Público, que o fez de maneira justificada.
3. O réu foi absolvido do crime de violação de suspensão de habilitação (art. 307, do CTB), por se tratar de uma decisão administrativa que originou a suspensão/proibição de se obter a habilitação.
4. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida para 04 meses e 10 dias, consoante jurisprudência da 13ª Câmara Criminal, do TJ-SP.

I. Caso em exame
O réu GUSTHAVO DIOGO GEROLDI foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir, por crimes de trânsito, incluindo homicídio culposo, lesões corporais, embriaguez ao volante e violação de suspensão/proibição de se obter habilitação.
Inconformada, a defesa apelou, pleiteando a propositura de ANPP, absolvição por falta de provas e revisão da pena.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se o réu tem direito ao ANPP; (ii) a possibilidade de absolvição pelo crime do art. 307 do CTB; e (iii) a adequação da pena de suspensão do direito de dirigir.

III. Razões de decidir
O ANPP não é um direito subjetivo do réu, podendo ser recusado pelo Ministério Público de forma fundamentada.
O crime do art. 307, do CTB, não se aplica, pois a suspensão da habilitação foi oriundo de processo administrativo. A pena de suspensão do direito de dirigir deve ser proporcional à gravidade do delito, sendo reduzida para 04 meses e 10 dias.

IV. Dispositivo e tese
O recurso de apelação é parcialmente procedente.
Tese de julgamento: "1. O ANPP não é direito subjetivo do réu. 2. O réu deve ser absolvido pelo crime do art. 307 do CTB, reduzindo-se a reprimenda no tocante a espécie de pena detentiva para 06 meses, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no tocante ao crime remanescente do art. 306, I e II, do CTB. 3. A suspensão do direito de dirigir é reduzida para 04 meses e 10 dias."

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:

Legislação
CTB, artes. 302, 303, 306, 307, 291.

Jurisprudência
STJ, HC: 427472 SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 23/08/2018.
STJ, AgRg no REsp: 2086519 SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 10/09/2023.