Agravo de Execução Penal / Indulto
Francisco Orlando
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. HEDIONDEZ IMPEDITIVA DEVE SER AFERIDA TENDO EM CONTA A DATA DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena de Madson da Silva Moraes, condenado por roubo agravado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. HEDIONDEZ IMPEDITIVA DEVE SER AFERIDA TENDO EM CONTA A DATA DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena de Madson da Silva Moraes, condenado por roubo agravado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto poderia ser concedido, considerando que o crime de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade da vítima passou a ser hediondo com a entrada em vigor da Lei nº 11.964/2019.

III. Razões de Decidir
3. O crime foi cometido antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, não podendo ser classificado como hediondo.
4. A lei penal não retroage para prejudicar o réu, conforme art. 5º, inciso XL, da CF e art. 2º do Código Penal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A lei penal mais gravosa não retroage para prejudicar o condenado. 2. O indulto foi corretamente concedido, pois o crime não era hediondo à época de sua prática.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 370.983/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 01.03.2019; STJ, HC 960.690/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, monocrática, DJE 04.12.2024.