Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Itapecerica da Serra
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO DE CREDORES. INEFICÁCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO DE CREDORES. INEFICÁCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de penhoras anteriores e de acordo homologado em concurso de credores, prevendo adjudicação do bem a terceiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a existência de penhoras anteriores impede a constrição do bem; e (ii) verificar se o acordo homologado no concurso de credores constitui óbice à nova penhora.
III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de penhoras anteriores não impede a realização de novas constrições, resguardado o direito de preferência dos credores anteriores, conforme o disposto no art. 797, parágrafo único, do CPC.
O fato de o imóvel ainda constar formalmente em nome dos agravantes confirma a possibilidade de penhora, uma vez que os devedores respondem com todos os seus bens pelas dívidas contraídas (art. 789 do CPC).
Não há prova nos autos de que o acordo homologado no concurso de credores tenha gerado indisponibilidade do imóvel, visto que a carta de adjudicação sequer foi expedida.
Tratativas particulares entre os agravantes e terceiros credores não têm o condão de impedir a penhora, pois a matrícula do imóvel não reflete qualquer restrição nesse sentido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A existência de penhoras anteriores sobre bem imóvel não impede novas constrições, desde que observada a ordem de preferência dos credores. A ausência de averbação formal da adjudicação na matrícula do imóvel permite a penhora, pois o bem ainda figura em nome do executado.
Acordo firmado entre devedor e credores particulares não impede a penhora do bem na ausência de restrição formal na matrícula.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2095602-47.2024.8.26.0000, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2052691-54.2023.8.26.0000, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2023.