Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender a cobrança de reajuste de 38,5% na mensalidade de plano de saúde, alegando-se abusividade do reajuste.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender a cobrança de reajuste de 38,5% na mensalidade de plano de saúde, alegando-se abusividade do reajuste.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na necessidade de instauração do contraditório e instrução probatória para análise da alegada abusividade do reajuste contratual aplicado pela operadora de plano de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
 3. A necessidade de contraditório e instrução probatória, incluindo perícia atuarial, é imprescindível para apurar a legalidade e a base atuarial do reajuste aplicado. 4. A tutela provisória foi revogada, pois os requisitos para sua concessão, conforme art. 300 do CPC, não foram preenchidos, necessitando de análise mais aprofundada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, revogando a tutela provisória concedida na origem, com determinação de realização de perícia atuarial. Tese de julgamento: 1. Necessidade de contraditório e perícia para apurar abusividade de reajuste em plano de saúde. 2. Revogação de tutela provisória por ausência de requisitos do art. 300 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2008292-03.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1007966-85.2023.8.26.0003, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2344884-70.2024.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024.