Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Marcos Gozzo
São Vicente
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência das requeridas. Admissibilidade parcial. Imobiliária que celebrou contrato de locação com menor sem anuência dos genitores. Assinatura da genitora acostada no contrato que é falsa. Negativação do nome da requerente junto a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência das requeridas. Admissibilidade parcial. Imobiliária que celebrou contrato de locação com menor sem anuência dos genitores. Assinatura da genitora acostada no contrato que é falsa. Negativação do nome da requerente junto a órgãos de proteção ao crédito. Requeridas que não lograram êxito em provar a origem e regularidade da dívida. Declaração de inexigibilidade da dívida apontada na inicial e exclusão da negativação que se impõem. DANOS MORAIS. Pretensão de condenação das rés em indenização por danos morais. Descabimento. Apelada que ostenta anotações preexistentes. Inteligência da Súmula 385 do STJ. Recurso provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Embargos de declaração rejeitados.