Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME
Ação com pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado ajuizada por Nádia Terezinha Brites Gonçalves em face do Banco Daycoval S.A. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME
Ação com pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado ajuizada por Nádia Terezinha Brites Gonçalves em face do Banco Daycoval S.A. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, o que motivou a autora a pleitear a extinção do processo. Com a extinção, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a desistência da ação, antes da citação do réu e fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exime a autora do pagamento das custas iniciais, afastando a aplicação do art. 90 do CPC em favor do art. 290 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR A desistência da ação formulada pela autora antes da citação do réu amolda-se à hipótese do art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição em caso de não pagamento das custas de ingresso, dispensando a obrigação de recolhimento das custas iniciais complementares. A jurisprudência do STJ confirma que, nestes casos, não se impõe à parte autora o pagamento das custas iniciais quando a desistência ocorre em razão da impossibilidade financeira demonstrada, antes da citação do réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação, fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exonera a autora do pagamento das custas iniciais, aplicando-se o art. 290 do CPC. 
O art. 90 do CPC não se aplica à hipótese em que a desistência ocorre por impossibilidade financeira, nos termos do art. 290 do CPC.


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 90; 290.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022; STJ, AREsp 1442134/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020.