Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Freire Teotônio
Guarujá
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVO. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Jonathan Moreira Vicente, alegando omissão e contradição no acórdão quanto às teses defensivas, especialmente sobre o reconhecimento pessoal em sede policial e a dosimetria da pena.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVO. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Jonathan Moreira Vicente, alegando omissão e contradição no acórdão quanto às teses defensivas, especialmente sobre o reconhecimento pessoal em sede policial e a dosimetria da pena.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ou contraditório em relação às teses defensivas apresentadas, incluindo a aplicação dos artigos 226 a 228 do CPP e dos artigos 61 e 64 do CP.

III. Razões de Decidir
3. As teses questionadas foram apreciadas e fundamentadas adequadamente no acórdão.
4. O acórdão embargado não apresenta vícios, pois fundamentou e motivou as decisões sobre as teses suscitadas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Acórdão fundamentado não padece de omissão ou contradição.