Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Claudio Godoy
Monte Alto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação da executada, sob o fundamento de que o crédito não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação da executada, sob o fundamento de que o crédito não está sujeito à recuperação judicial. A recorrente alega que o fato gerador do crédito ocorreu antes do deferimento do processamento da recuperação, devendo ser considerado concursal e extinta a execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito exequendo deve ser submetido ao plano de recuperação judicial, considerando o momento do fato gerador em relação ao pedido de recuperação.
III. Razões de Decidir
3. O crédito do exequente, referente a lucros cessantes e IPTU, deve se submeter ao plano de recuperação, pois o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, não pelo trânsito em julgado da sentença. Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1051).
5. Execução, no entanto, que deve prosseguir apenas em relação aos honorários advocatícios, estes sim constituídos com o trânsito em julgado da decisão, que ainda não ocorreu.
IV. Dispositivo 
6. Recurso provido em parte.