Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. 
Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Contrato físico. Assinatura da autora impugnada. Ônus do réu comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. 
Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Contrato físico. Assinatura da autora impugnada. Ônus do réu comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar. Tema 1061 do STJ.
Restituição simples dos valores descontados indevidamente, afastada a devolução em dobro, em razão de erro justificável. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 
Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora.
Apelação acolhida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e à devolução em dobro.
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Verbas sucumbenciais redistribuídas.