Apelação Cível / Compra e Venda
L. G. Costa Wagner
Hortolândia
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de inexigibilidade do débito de R$ 461,46 e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devido à inscrição indevida do nome do Ementa: APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de inexigibilidade do débito de R$ 461,46 e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devido à inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço, bem como apurar a legitimidade ré apelante por eventuais danos percebidos pelo autor. 
III. Razões de Decidir 3. Ré apelante que integra a cadeia de consumo, ensejando responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, restando direito de regresso contra o causador direto do dano. 
IV.  Tese de julgamento: 1. Consumidor não pode ser penalizado por descumprimento de contrato de transporte firmado entre as Rés –    responsabilidade objetiva do fornecedor em relação de consumo. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. 
Recurso desprovido.