Agravo de Instrumento / Posse e Exercício
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio dos quadros da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – Candidata que teve a posse impedida em razão de ser parente por afinidade (cunhada) da Diretora da Unidade Escolar escolhida – Nepotismo que se configura com a nomeação do cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante ou de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio dos quadros da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – Candidata que teve a posse impedida em razão de ser parente por afinidade (cunhada) da Diretora da Unidade Escolar escolhida – Nepotismo que se configura com a nomeação do cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada, no termos da Súmula Vinculante nº 13 do STF, não sendo extensível, portanto, à hipótese de investidura em cargo efetivo, mediante a aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos – Lícita a posse, desde que em Unidade Escolar diversa, porque vedada a subordinação hierárquica direta (art. 244 da Lei nº 10.261/68) – Decisão escorreita – Recurso desprovido, com observação.