Apelação Cível / Direito de Imagem
Corrêa Patiño
Franca
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇAO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM E TUTELA DE URGÊNCIA.
 I –  CASO EM EXAME  
1. Apelações interpostas contra a r. sentença que condenou a empresa ré a pagar à autora indenização por dano moral indenizáveis em R$ 5.000,00 pelo uso não autorizado da imagem para fins comerciais e, à Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇAO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM E TUTELA DE URGÊNCIA.
 I –  CASO EM EXAME  
1. Apelações interpostas contra a r. sentença que condenou a empresa ré a pagar à autora indenização por dano moral indenizáveis em R$ 5.000,00 pelo uso não autorizado da imagem para fins comerciais e, à obrigação de não fazer, sob pena de multa diária. Insurgência de ambas. 
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. Análise sobre a configuração dos danos morais indenizáveis pela violação do direito de imagem para fins comerciais. 3. Exame dos critérios de fixação do montante da indenização sob as mesmas condições.
III RAZÕES DE DECIDIR  
4. Uso da imagem da modelo, ainda que não mostre o seu rosto e, nem a exponha a humilhação, caracteriza o ato ilícito, autorizando a sua reparação. Uso indevido da imagem para fins comerciais, sem autorização, que é vedado. Precedentes do E.STJ. 5. Publicação da imagem pela Autora nas redes sociais que não é permissiva ao uso por terceiros sem autorização. Privacidade e imagem que não se confundem. 6. Existência de outras ações iguais promovida pela Autora, em face de terceiros que adotaram a mesma conduta, além da gravidade da ofensa que não causou abalo psicológico e, a capacidade financeira do ofensor que autorizam a redução do montante fixado para os danos morais em R$ 3.000,00. Proporcionalidade e proibição do enriquecimento sem causa.
IV DISPOSITIVO E TESE.  
7. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE, com observação e NÃO PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.
Tese de julgamento "Uso da imagem da modelo, ainda que não mostre o seu rosto e, nem a exponha a humilhação, caracteriza o ato ilícito, autorizando a sua reparação, mas com importe no montante indenizatório".  
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Dispositivos legais relevantes: CC, arts. 20, 186, 944, 953, parágrafo único; CPC, art.497.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 403, STJ; TJ-SP - Apelação Cível: 10329453820238260577 São José dos Campos, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 27/08/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024