Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios – Abusividade inexistente – Parecer apresentado com a base de cálculo modificada, o que gerou a alteração na taxa de juros – Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo – Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios – Abusividade inexistente – Parecer apresentado com a base de cálculo modificada, o que gerou a alteração na taxa de juros – Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo – Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo nº 958, STJ) – Tarifa de cadastro – Cláusula contratual válida – Cobrança legítima (Tema Repetitivo – nº 620 e súmula nº 566, STJ) – Autor questiona o preço cobrado – Valor da tarifa ligeiramente superior à média divulgada pelo BACEN – Contrato de seguro tido como venda casada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 972) – Nulidade – Restituição em dobro do que fora pago a maior a partir de 30 de março de 2021, e simples antes de tal data – Tema nº 929, STJ – Modulação dos efeitos – RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade do contrato de seguro, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada.