Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Monte Serrat
Bauru
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação monitória –  Cumprimento de sentença –  Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora –  Inexistência de elementos capazes de demonstrar, de maneira inequívoca, o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil –  Mera alegação de não localização de bens penhoráveis que não é suficiente Ementa: Agravo de instrumento –  Ação monitória –  Cumprimento de sentença –  Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora –  Inexistência de elementos capazes de demonstrar, de maneira inequívoca, o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil –  Mera alegação de não localização de bens penhoráveis que não é suficiente para autorizar a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da execução –  Condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais que se mostra cabível, consoante entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206 –  Recurso desprovido.