Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Marcelo Gordo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Dener Francisco da Rosa, preso preventivamente por suposta infração ao artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, após prisão em flagrante por subtração de módulos de ignição de motocicletas. A defesa alega falta de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Dener Francisco da Rosa, preso preventivamente por suposta infração ao artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, após prisão em flagrante por subtração de módulos de ignição de motocicletas. A defesa alega falta de fundamentação concreta na decisão de prisão preventiva e desproporcionalidade da medida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada falta de fundamentação concreta e a desproporcionalidade da medida.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na necessidade de evitar a reiteração delitiva, dado o histórico de delitos patrimoniais do paciente, e assegurar a ordem pública, com base em elementos concretos do caso.
IV. Dispositivo e Tese
4. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 2. A fundamentação da decisão não se vale de argumentos genéricos, mas de dados concretos do caso.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput e § 4º, I; art. 69, caput.
Código de Processo Penal, arts. 310, II, 312, 313, 318, 319, 282, § 6º, 313, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 57.068/BA, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 23.4.2015.