Apelação Cível / Condomínio em Edifício
Adilson de Araujo
Praia Grande
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO APARTAMENTO DA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE O PROBLEMA TEM ORIGEM EM ÁREA EXCLUSIVA (LAJE DESCOBERTA) UTILIZADA PELA PARTE RÉ, NO APARTAMENTO DELA QUE ESTÁ ACIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO APARTAMENTO DA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE O PROBLEMA TEM ORIGEM EM ÁREA EXCLUSIVA (LAJE DESCOBERTA) UTILIZADA PELA PARTE RÉ, NO APARTAMENTO DELA QUE ESTÁ ACIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE ABALO APTO A CAUSAR O DANO. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA À LEI PELA PARTE RÉ.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, COM APENAÇÃO, E, DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame
1. Apelações contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, fundada em direito de vizinhança.
2. Como causa de pedir, a parte autora alega que apartamento de sua propriedade está com infiltrações oriundas do apartamento da parte ré (acima).
II. Questões em discussão
2. Para julgamento das apelações é necessária a análise das seguintes questões jurídicas: (i) dever legal da parte ré em realizar as obras necessária à cessão definitiva de infiltrações, bem como reparos de danos no imóvel do autor; (ii) configuração do dano moral ao autor; (iii) conduta apta a configuração de litigância de má-fé da parte ré.
III. Razões de decidir
3. De acordo com o art. 1.277 do Código Civil (CC), o proprietário ou possuidor tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, sossego, e saúde dos que o habitam o prédio, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. No curso da presente ação houve produção de prova pericial, que é conclusiva no sentido de que a infiltração no imóvel do autor tem origem na laje descoberta utilizada exclusivamente pela parte ré (apartamento acima). Tal fato justifica a procedência do pedido de obrigação de fazer para que a parte ré realize as obras necessária à cessão definitiva da infiltração, bem como os respectivos reparos no imóvel do autor.
4. O dano moral precisa ser comprovado. O imóvel do autor não é por ele habitado, já que o bem está locado. Portanto, não há como se acolher a alegação de que a infiltração lhe causou vexame, prejudica sua saúde, ou cause situação apta a causar dano moral.
5. Litiga de má-fé aquele que descumpre o dever processual de não deduzir pretensão destituída de fundamento, nos termos do art. 80, I, do CPC. A parte ré, nas contrarrazões à apelação do autor, inovou ao sustentar prescrição intercorrente com fundamento no art. 206, § 3º, V, do CPC (hipótese de reparação civil), para fundamentar pedido não só de improcedência do pedido de indenização por dano moral, mas até mesmo da pretensão cominatória. Tal prescrição não foi alegada na contestação, manifestações posteriores na fase de conhecimento, nem mesmo na apelação por ela interposta, somente nas contrarrazões à apelação do autor, o que demonstra a má-fé.
IV. Dispositivo e teses
6. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.
Teses de julgamento: "1. O proprietário tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos que habitam o prédio, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". "2. O dano moral precisa ser comprovado, sob pena de improcedência do respectivo pedido indenizatório". "3. Litiga de má-fé aquele que descumpre o dever processual de não formular pretensão ilegítima".
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.277; CPC, arts. 77, II, 80, I e 81, "caput".