Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM COMPROVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por autora contra sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM COMPROVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de relação contratual envolvendo cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Autora que apela para ver reconhecida a inexistência do vínculo, para obter a devolução em dobro das parcelas descontadas e reconhecimento de dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular, considerando a alegação de inexistência de consentimento e a validade da assinatura digital apresentada; e (ii) saber se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais em caso de reconhecimento da irregularidade da contratação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A assinatura digital constante no contrato foi acompanhada de elementos de identificação como geolocalização, selfie e documento pessoal digitalizado, conferindo segurança jurídica à contratação eletrônica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 6. O ônus da prova quanto à alegação de fraude ou vício de consentimento caberia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo ela produzido qualquer prova capaz de infirmar a regularidade da contratação demonstrada pelo réu. 7. O contrato de cartão de crédito consignado foi regularmente firmado e observa as disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. 8. Não configurada conduta ilícita do banco ou abusividade nas cobranças, afasta-se a repetição de indébito e a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO 
9. Recurso conhecido e desprovido.