Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
São Bernardo do Campo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário.  
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Estipulação contratual conforme às Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.  
SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário.  
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Estipulação contratual conforme às Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.  
SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença reformada.  Recurso provido.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva.  Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Ausência de desequilíbrio contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.