Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Embu das Artes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Aposentado ajuíza ação contra banco após ser vítima de fraude que resultou na contratação indevida de três empréstimos consignados. Sentença declara a inexistência Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Aposentado ajuíza ação contra banco após ser vítima de fraude que resultou na contratação indevida de três empréstimos consignados. Sentença declara a inexistência dos empréstimos e condena o banco à restituição simples dos valores descontados, mas nega repetição em dobro e danos morais. Apelações: o banco requer a improcedência total; o autor busca a restituição em dobro e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: se há responsabilidade do banco pela contratação fraudulenta; se o banco deve restituir os valores de forma simples ou em dobro; se cabe indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco responde objetivamente pela fraude, pois não comprovou a legitimidade das transferências via PIX e dos empréstimos realizados e não adotou medidas de segurança adequadas, nos termos do art. 14 do CDC.
4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, independentemente de prova de má-fé, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e a jurisprudência do STJ.
5. A falha do banco gerou transtornos ao autor, configurando dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406; Súmula 479/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020.