Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Heloísa Mimessi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. 
Decisão agravada que indeferiu a liminar que objetivava a suspensão dos efeitos de sanção administrativa imposta à impetrante, restabelecendo a sua inscrição estadual perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS-CADESP. 
Insurgência da parte autora. Descabimento.
Ausência dos requisitos legais para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. 
Decisão agravada que indeferiu a liminar que objetivava a suspensão dos efeitos de sanção administrativa imposta à impetrante, restabelecendo a sua inscrição estadual perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS-CADESP. 
Insurgência da parte autora. Descabimento.
Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ato coator que, ao menos em análise não exauriente, mostrou-se bem fundamentado e livre de máculas. Violação ao contraditório prévio e à ampla defesa não demonstrados. Presunção de legitimidade dos atos administrativos, por ora, não infirmada. Necessidade de formação do contraditório.
Decisão mantida. Recurso desprovido.