Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
Jacareí
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de revisão criminal ajuizada por LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE PEREIRA. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de revisão criminal ajuizada por LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE PEREIRA. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a temática em apreço deve ser submetida a julgamento perante o Órgão Colegiado. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e é conhecido. O indeferimento liminar do pedido revisional é cabível quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, § 3º, do CPP. A decisão monocrática que indeferiu o pedido foi correta, pois a matéria fática que embasou a condenação foi amplamente analisada em instâncias anteriores. Não foram apresentados fatos novos que justificassem a revisão e a interposição do pedido revisional não é autorizada por divergências interpretativas ou de posicionamentos jurisprudenciais, salvo em hipóteses de entendimento pacífico e relevante. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao Agravo Regimental. Tese de julgamento: "1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível. 2. Divergências interpretativas quanto ao conjunto probatório e alterações jurisprudenciais, salvo excepcionalíssimas hipóteses de entendimento pacífico e relevante, não justificam a revisão criminal.". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, e 625, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º.