Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Paraibuna
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxas –  Exercício de 2020 –  Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico –  Vício insanável –  Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo –  Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, inciso III, da LEF –  Súmula 392, STJ –  Honorários advocatícios –  Admitida fixação por equidade –  STJ, Tema Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxas –  Exercício de 2020 –  Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico –  Vício insanável –  Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo –  Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, inciso III, da LEF –  Súmula 392, STJ –  Honorários advocatícios –  Admitida fixação por equidade –  STJ, Tema 1.076 –  Montante arbitrado que se revela razoável, de conformidade com os critérios legais –  Majoração em grau recursal para R$1.000,00 –  CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11 CPC –  Extinção mantida. Recurso desprovido.