Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
CYNTHIA THOME
Presidente Venceslau
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo IAMSPE contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecer acompanhamento residencial diário por cuidador e fisioterapeuta à autora, idosa e acamada, sob pena de multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo IAMSPE contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecer acompanhamento residencial diário por cuidador e fisioterapeuta à autora, idosa e acamada, sob pena de multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o IAMSPE é obrigado a fornecer cuidador e fisioterapeuta em regime domiciliar, considerando a ausência de previsão legal específica e a capacidade dos familiares em prestar tais cuidados.
III. Razões de Decidir
3. A necessidade de "home care" ou cuidador não está comprovada, pois os documentos indicam apenas auxílio para atividades diárias, que podem ser fornecidas por familiares.
4. O tratamento fisioterápico em domicílio é necessário devido ao estado de saúde da autora, conforme o vínculo jurídico com o IAMSPE.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar a decisão quanto à assistência por cuidador, mantendo o tratamento fisioterápico em domicílio.
Tese de julgamento: 1. A obrigação de fornecer cuidador não é do IAMSPE na ausência de previsão legal específica. 2. O tratamento fisioterápico em domicílio é devido, considerando o estado de saúde da autora.
Legislação Citada:
Decreto-Lei Estadual nº 257/70, arts. 2º e 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 3003371-18.2023.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27.07.2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2273717-61.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14.12.2022.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003035-44.2023.8.26.0066, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.11.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2295788-86.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2024.