Apelação Cível / Associação
César Peixoto
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Privado
Ação cominatória destinada ao restabelecimento dos serviços de TAG veicular e de identificação biométrica/facial para o acesso de moradores à residência localizada em condomínio fechado – Improcedência em juízo de primeiro grau – Cerceamento de defesa não verificado – Hipótese que envolveu proprietários que não aderiram à associação de moradores – Descabimento da cobrança de taxa associativa dos Ementa: Ação cominatória destinada ao restabelecimento dos serviços de TAG veicular e de identificação biométrica/facial para o acesso de moradores à residência localizada em condomínio fechado – Improcedência em juízo de primeiro grau – Cerceamento de defesa não verificado – Hipótese que envolveu proprietários que não aderiram à associação de moradores – Descabimento da cobrança de taxa associativa dos autores que foi reconhecida por sentença transitada em julgado – Tratamento diferenciado que não pode ser admitido – Tentativa de compelir os litigantes à se vincularem à associação – Conduta que vai na contramão do entendimento consolidado pelas instâncias superiores – Tema Repetitivo 882 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 492 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal – Turbação caracterizada – Direito de acesso facilitado ao condomínio obstado de forma ilegítima – Ré que possui a obrigação de liberar o acesso dos autores, pela portaria de moradores, mediante o fornecimento das TAGs veiculares e de identificação biométrica/facial – Sentença reformada – Inversão da disciplina da sucumbência – Recurso provido.