Apelação Cível / Piso Salarial
Eduardo Gouvêa
Jales
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de obrigação de fazer –  Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Educadora de EMEI –  Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à adequação da jornada de trabalho, com limitação da atividade em classe em 2/3 da jornada semanal e 1/3 para o desempenho de atividade extraclasse, bem como a implantação do piso nacional do magistério e consequente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de obrigação de fazer –  Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Educadora de EMEI –  Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à adequação da jornada de trabalho, com limitação da atividade em classe em 2/3 da jornada semanal e 1/3 para o desempenho de atividade extraclasse, bem como a implantação do piso nacional do magistério e consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais, com reflexo sobre férias e terço constitucional, adicionais temporais, décimo terceiro salário, referentes aos últimos 5 anos –  Sentença de improcedência –  Função de Educador de EMEI disciplinado pela LCM 227/2012, é cargo auxiliar do quadro do magistério municipal –  Atuação  que se limita ao auxílio nas atividades pedagógicas, e não ao exercício da docência, que é exercida pelo Professor de Educação Básica I - Função da autora que não se enquadra nas modalidades de magistério da educação básica obrigatória (art. 13 da Lei nº 9.394/1996), e por isso não se aplica o piso nacional do magistério, tampouco a jornada de trabalho desses profissionais - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido