Agravo de Instrumento / Duplicata
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, no valor de R$1.412,00, em ação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, no valor de R$1.412,00, em ação de execução de título extrajudicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salvo exceções.
4. O STJ, em recurso repetitivo, estabeleceu que a penhora de valores de até cinco salários mínimos compromete o mínimo necessário à subsistência do executado, presumindo-se a impenhorabilidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de benefício previdenciário é presumida quando o valor não excede cinco salários mínimos. 2. A ausência de prova de sobra significativa dos valores recebidos pelo devedor reforça a manutenção da decisão recorrida.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 833, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023.