Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais, alegando a parte autora erro na correção dos valores depositados e saques indevidos em conta do PASEP, e requerendo ressarcimento do saldo da conta.
Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais, alegando a parte autora erro na correção dos valores depositados e saques indevidos em conta do PASEP, e requerendo ressarcimento do saldo da conta.
Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando a subtração indevida de valores de sua conta do Pasep, a atualização de valores de forma equivocada e a ausência de referência aos valores entre 1981 a 13/08/1989.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em analisar a alegada incorreção de movimentações na conta do Pasep da parte autora.
III. Razões de Decidir
 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme alegado em sede de contrarrazões, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença.
4.Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STF e STJ. 
5. Inviabilidade de inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (art. 6º, inc. VIII, do CDC).
6. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, a qual discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, nos termos do Tema Repetitivo 1150 do C. STJ.
7. Prazo prescricional decenal não caracterizado, uma vez que a parte autora tomou ciência dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep no ano de 2023.
8. Documentos juntados aos autos que evidenciam a exatidão da evolução do saldo da conta Pasep, inexistindo indícios de inobservância do parâmetro fixado pelo Conselho Diretor do Fundo.
9. Ausência de prova nos autos de que os valores transferidos foram destinados a terceiros e não transferidos em benefício da própria parte autora.
10. Inexistência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, diante da regularidade na movimentação da conta.
IV. Dispositivo e Tese 
11. Recurso da parte autora desprovido. 
Tese de julgamento: 1. Ausente prova de incorreção dos valores da conta Pasep, não há que se falar em falha na prestação do serviço pela parte ré.