Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ivana David
Avaré
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS E DA EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS. DECISÃO CASSADA.
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, sem a realização de diligências para verificar Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS E DA EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS. DECISÃO CASSADA.
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, sem a realização de diligências para verificar a soma das penas e a existência de condenações impeditivas à concessão do benefício, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
2. O indulto da pena de multa exige a verificação do somatório das penas impostas ao condenado, de forma a garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
3. A ausência de diligências para a adequada verificação das condições objetivas necessárias ao indulto torna a decisão concessiva prematura.
4. Recurso provido para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa do agravado, determinando a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público antes de nova apreciação do pedido de indulto.