Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
São Manuel
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal – IPTU e taxa de expediente. Exercícios de 2015 a 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada. 

Nulidade da CDA. Pretendida extinção do feito. Descabimento. Possibilidade de substituição do título até a prolação da sentença. Inteligência do art. 2o, § 8º, da LEF. 

Alegação de ausência de juntada de processo administrativo. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal – IPTU e taxa de expediente. Exercícios de 2015 a 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada. 

Nulidade da CDA. Pretendida extinção do feito. Descabimento. Possibilidade de substituição do título até a prolação da sentença. Inteligência do art. 2o, § 8º, da LEF. 

Alegação de ausência de juntada de processo administrativo. Inocorrência. Tributos sujeitos a lançamento de ofício. 

Alegada falta de notificação. Descabimento. IPTU vencido e não pago. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte pela entrega do carnê de cobrança. Ônus da prova do devedor de que não recebera o carnê. Precedentes.

Exação, contudo, que deve prosseguir somente em relação ao IPTU, devido à inconstitucionalidade da taxa de expediente, já reconhecida pela Suprema Corte (RE 789218 RG/MG). Recurso parcialmente provido.