Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
Piracicaba
4ª Câmara de Direito Privado
Embargos declaratórios fundados em omissão – Acórdão que deixou de analisar a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual - Existência de omissão – Possibilidade de cumulação – Situação distinta da analisada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 970 – Inocorrência de "bis in idem" – Lucros cessantes objetivam indenizar o comprador pelo período de tempo em Ementa: Embargos declaratórios fundados em omissão – Acórdão que deixou de analisar a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual - Existência de omissão – Possibilidade de cumulação – Situação distinta da analisada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 970 – Inocorrência de "bis in idem" – Lucros cessantes objetivam indenizar o comprador pelo período de tempo em que foi impedido de fruir do seu imóvel – Multa contratual é de caráter punitivo e tem como origem o descumprimento contratual por parte da vendedora - Acolhimento dos embargos, contudo, sem alteração da decisão proferida – Acórdão complementado.