Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Heloísa Mimessi
Lençóis Paulista
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. Sentença que homologou o laudo pericial em ação de desapropriação. Insurgência quanto a aspectos objetivos do laudo pericial, ao índice de correção monetária aplicável após o trânsito em julgado e aos honorários advocatícios. Laudo pericial bem fundamentado. Higidez não afastada. Conversão do julgamento em diligência que possibilitou o saneamento dos pontos Ementa: APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. Sentença que homologou o laudo pericial em ação de desapropriação. Insurgência quanto a aspectos objetivos do laudo pericial, ao índice de correção monetária aplicável após o trânsito em julgado e aos honorários advocatícios. Laudo pericial bem fundamentado. Higidez não afastada. Conversão do julgamento em diligência que possibilitou o saneamento dos pontos controvertidos outrora existentes. Expropriante que não logrou êxito em infirmar o acerto das conclusões do expert, que devem ser prestigiadas. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável e compatível com a complexidade do caso. Índice de correção monetária, porém, que deve ser alterado. Expropriante que não é Fazenda Pública, não se sujeitando ao regime do art. 3° da EC n° 113/2021. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Sentença reformada em mínima parte. Recurso parcialmente provido.