Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato de financiamento –  Cédula de crédito bancário e renegociação (financiamento de veículo) –  Encargos moratórios –  Previsão de incidência de juros moratórios de 6,00% ao mês com possibilidade de sua cobrança cumulada com multa contratual de 2% e juros remuneratórios –  Inadmissibilidade –  Cédula de crédito bancário emitida em 06/10/2022, permitindo-se, no período de Ementa: *Ação revisional de contrato de financiamento –  Cédula de crédito bancário e renegociação (financiamento de veículo) –  Encargos moratórios –  Previsão de incidência de juros moratórios de 6,00% ao mês com possibilidade de sua cobrança cumulada com multa contratual de 2% e juros remuneratórios –  Inadmissibilidade –  Cédula de crédito bancário emitida em 06/10/2022, permitindo-se, no período de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios contratados para o período de normalidade contratual, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme art. 2º da Resolução CMN nº 4.882/20 e Súmula 379 do STJ - Juros moratórios fixados em 6,00% a.m., comportando redução de acordo com o limite legal máximo permitido de 1% ao mês -  Recurso negado. 

Seguro –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora –  Venda casada configurada –  Abusividade reconhecida –  Recurso negado.

Taxa Selic - Pretensão de substituição do índice de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic sobre eventuais valores a serem repetidos à autora –  Cabimento – A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic (art. 406, §1º, CC) –  Recurso provido.
 
Recurso parcialmente provido.*