Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária pela presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado. Decisão superveniente que concedeu ao agravante indulto da sanção pecuniária. Perda do objeto. Recurso prejudicado.