Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Alberto Gosson
Votuporanga
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto por Lúcia Penacleoni de Oliveira contra sentença que extinguiu ação de indenização por acessão, com resolução de mérito, devido ao reconhecimento da consumação da prescrição trienal com fundamento no inc. IV, do § 3º, do art. 206, do Código Civil, condenando- a ao pagamento de custas e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto por Lúcia Penacleoni de Oliveira contra sentença que extinguiu ação de indenização por acessão, com resolução de mérito, devido ao reconhecimento da consumação da prescrição trienal com fundamento no inc. IV, do § 3º, do art. 206, do Código Civil, condenando- a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora alega ter construído residência em terreno da sogra, com sua autorização verbal, durante união estável com Robison Clementino Campos, e busca indenização pelas benfeitorias realizadas. 
Em que pese a fundamentação da respeitável sentença e de vários julgados deste Tribunal, este relator comunga do entendimento de que, no caso, a prescrição é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil, devido à falta de dispositivo específico e à subsidiariedade do enriquecimento sem causa. A autora não comprovou a data de término do relacionamento, que seria o termo inicial para a prescrição, conforme o princípio da actio nata e, ao contrário, há indícios consistentes que a ruptura ocorreu antes do ano de 2014.
Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência elevados para 11% do valor da causa.

Tese de julgamento: A prescrição para ação de indenização por acessão é decenal. O ônus da prova sobre a data de término do relacionamento é da autora.

Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255, art. 205, art. 206, § 3º, IV, art. 886; Código de Processo Civil, art. 85, § 11, art. 98, § 3º.

Doutrina Citada: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR. Comentários ao Novo Código Civil. 2ª edição –  Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição e da Decadência. Da Prova. Arts. 185 a 232. Volume III. Tomo II. Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2003, com apoio em Manuel A . Domingues de Andrade, Teoria da revelação jurídica e Witz Claude, Droit privé allemand.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0605453-46.2008.8.26.0001, Rel. Francisco Loureiro, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04.04.2013.