Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Issa Ahmed
São Bernardo do Campo
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Relação de consumo. Prestação de serviços educacionais. Aluno neurodivergente. Alegada falha, pela escola, na oferta dos serviços para os quais fora contratada. Pretensão dos pais de rescisão contratual e declaração da inexigibilidade de valores cobrados a título de mensalidade vencida e multa contratual rescisória, além do pagamento indenização por danos morais. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Relação de consumo. Prestação de serviços educacionais. Aluno neurodivergente. Alegada falha, pela escola, na oferta dos serviços para os quais fora contratada. Pretensão dos pais de rescisão contratual e declaração da inexigibilidade de valores cobrados a título de mensalidade vencida e multa contratual rescisória, além do pagamento indenização por danos morais. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Irresignação impróspera. (iii) Alto grau de controvérsia sobre a matéria fática em que arrimados os pedidos autoriais que impossibilitava a inversão dos ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Autores que não se desincumbiram do dever de provar os fatos constitutivos do direito invocado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Ausência de provas seguras sobre as alardeadas falhas nos serviços prestados pela ré, desautorizando a invocação da cláusula exceptio non adimpleti contractus, e afastando a ocorrência do propalado abalo moral. (iv) Sentença de improcedência ratificada. Recurso desprovido.