Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Itanhaém
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU–  Exercício 2017 a 2020 -–  Insurgência da agravante executada contra o decreto de improcedência da exceção de pré-executividade –  Descabimento –  Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos –  Inteligência do artigo 1.245 do Código Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU–  Exercício 2017 a 2020 -–  Insurgência da agravante executada contra o decreto de improcedência da exceção de pré-executividade –  Descabimento –  Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos –  Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil –  Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no art. 34 do CTN –  Deferimento de Justiça Gratuita –  Descabimento –  Documentos juntados que não constituem prova inequívoca de que a executada está impossibilitado de arcar com os encargos processuais –  Condição de vulnerabilidade por si só não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade pretendida –  Decisão mantida –  Recurso desprovido, com determinação.