Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
Fernandópolis
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu em parte o recurso da embargante e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo-se o indeferimento de penhora de percentual de pró-labore dos sócios da sociedade executada. O agravante alega omissão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu em parte o recurso da embargante e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo-se o indeferimento de penhora de percentual de pró-labore dos sócios da sociedade executada. O agravante alega omissão no acórdão e requer efeitos infringentes aos embargos.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão.
III. Razões de Decidir: O acórdão fundamentou que a comprovação do não comprometimento da subsistência do devedor é requisito necessário para a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial. Os embargos de declaração visam ao rejulgamento da matéria, configurando mero inconformismo.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da matéria.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.08.2021; STJ, EDcl no REsp 1669850/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.09.2017.