Apelação Cível / Telefonia
Luis Roberto Reuter Torro
Santos
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Telefonia - Ação Indenizatória Com Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Débitos Com Pedido de Tutela Antecipada - Autora que alega que contratou serviços de fornecimento de internet (vivo fibra) 500 MB, mais duas linhas móveis, ocorre que a requerida não vem cumprido com prometido  – Sentença de provimento – Apelação da requerida, requerendo o reconhecimento do débito, no Ementa: APELAÇÃO - Telefonia - Ação Indenizatória Com Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Débitos Com Pedido de Tutela Antecipada - Autora que alega que contratou serviços de fornecimento de internet (vivo fibra) 500 MB, mais duas linhas móveis, ocorre que a requerida não vem cumprido com prometido  – Sentença de provimento – Apelação da requerida, requerendo o reconhecimento do débito, no afastamento da devolução de forma dobrada e do afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Exame: Descabimento - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Bem reconhecido a inexigibilidade da dívida – Dano moral, caracterizado, nos termos do artigo 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 8.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, tendo vista sua gravidade, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora – Mantido a repetição do indébito de forma dobrada. Diante da ausência de boa-fé da requerida in casu, inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.