Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Crescenti Abdalla
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
Agravo interposto por Lucas Gabriel Sousa Silva contra indeferimento de pedido de extinção da pena de multa. Em preliminar, argui, nulidade da citação; no mérito, reversão do julgado.
II. Questão em discussão
Discute-se: (i) nulidade da citação e (ii) legalidade da extinção da execução Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
Agravo interposto por Lucas Gabriel Sousa Silva contra indeferimento de pedido de extinção da pena de multa. Em preliminar, argui, nulidade da citação; no mérito, reversão do julgado.
II. Questão em discussão
Discute-se: (i) nulidade da citação e (ii) legalidade da extinção da execução da multa devido à alegada hipossuficiência.
III. Razões de decidir
Citação por edital, que respeitou todos os ditames legais. Exegese da Lei nº 6.380/80, art. 8º. A multa mantém seu caráter penal e não pode ser extinta sem pagamento. A hipossuficiência não foi comprovada, e a assistência da Defensoria Pública não supõe impossibilidade de pagamento.
IV. Dispositivo e tese
Rejeitada a preliminar, nega-se provimento ao recurso.   Tese. 1. "Preliminar de nulidade da citação repelida. 2. É inviável a extinção da pena de multa, que preserva seu caráter penal, por alegada hipossuficiência".