Apelação Cível / Servidão Administrativa
J. M. Ribeiro de Paula
Conchas
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
Implantação de dutos de esgoto com pedido de indenização. Laudo pericial determinou justa indenização, com depósito integral antes da imissão na posse. A questão em discussão consiste na determinação de consectários legais, especificamente a incidência de juros moratórios e compensatórios.
II Razões Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
Implantação de dutos de esgoto com pedido de indenização. Laudo pericial determinou justa indenização, com depósito integral antes da imissão na posse. A questão em discussão consiste na determinação de consectários legais, especificamente a incidência de juros moratórios e compensatórios.
II Razões de decidir.
Juros moratórios e correção monetária são indevidos, pois houve o depósito integral, antes da imissão na posse, o qual equivale ao pagamento antecipado.
Juros compensatórios são devidos no importe de 6% a.a. sobre 20% do depósito que a expropriada não poderá levantar até o trânsito em julgado.
III Dispositivo. Recurso de apelação provido, em parte.