Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Santos
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência –  Recurso do consumidor.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF –  Submissão do caso às Súmulas 596 do STF e 382 do STJ –  Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) –  Não verificação de excesso no caso Ementa: Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência –  Recurso do consumidor.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF –  Submissão do caso às Súmulas 596 do STF e 382 do STJ –  Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) –  Não verificação de excesso no caso concreto.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Possibilidade –  Contrato que previu expressamente a capitalização –  Inteligência das Súmulas nº. 539 e 541 do C. STJ – Possibilidade de aplicação da "Tabela Price" –  Precedentes deste E. Tribunal –  IOF –  Cobrança legal –  Ausência de abusividade.

REGISTRO DE CONTRATO –  Tema 958 do STJ –  Atividade própria da natureza da operação –  Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil –  Serviço prestado –  Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. 

TARIFA DE CADASTRO –  Possibilidade de cobrança –  Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos –  Montante compatível com o valor da parcela e o total financiado.

SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO ASSIST –  Admissibilidade das cobranças –  Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário –  Adesões ratificadas em documentos autônomos –  Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração dos contratos, nem manifestou discordância com as cláusulas.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  –  Cobrança admitida –  Tema 958 do STJ –  Serviço efetivamente prestado –  Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo –  Inexistência de irregularidade ou abusividade.

Sucumbência exclusiva do autor –  Honorários advocatícios majorados.

Recurso improvido.