Agravo de Instrumento / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Barretos
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Maria Aparecida Bonfim de Oliveira contra decisão que determinou a retirada da tarja de segredo de justiça e exigiu comprovação de prévio pedido à instituição financeira, além do pagamento do custo do serviço. A agravante defende Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Maria Aparecida Bonfim de Oliveira contra decisão que determinou a retirada da tarja de segredo de justiça e exigiu comprovação de prévio pedido à instituição financeira, além do pagamento do custo do serviço. A agravante defende a manutenção do segredo de justiça e a desnecessidade de prévio pedido administrativo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do segredo de justiça para proteção de dados financeiros e (ii) a exigência de prévio pedido administrativo para a exibição de documentos.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a exibição de documentos requer comprovação de prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço, conforme normatização vigente.
4. A retirada da tarja de segredo de justiça não é passível de agravo de instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, na parte conhecida.
Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos bancários exige prévio pedido não atendido e pagamento conforme contrato. 2. A retirada do segredo de justiça não é passível de agravo de instrumento.