Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
Pederneiras
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Parcial cabimento – Ônus do réu de comprovação da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Parcial cabimento – Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC, art. 373, II) – Instrumental contratual não juntado aos autos – De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos – Necessidade de restituição simples dos valores indevidamente descontados – Ausência de má-fé da instituição financeira – Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor – Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar – Fixação da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional às circunstâncias do caso – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.