Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Mandado de segurança –  ITCMD –  Herança - Imóveis urbanos - Recolhimento do imposto com base no valor venal lançado para fins de IPTU –  Posterior instauração de procedimento de arbitramento –  Apuração de diferença –  Ordem denegada –  Pretensão de reforma –  Possibilidade, em parte –  Inocorrência de nulidade processual –  Aplicação do art. 148 do CTN e do art. 11 da Lei Estadual nº Ementa: APELAÇÃO – Mandado de segurança –  ITCMD –  Herança - Imóveis urbanos - Recolhimento do imposto com base no valor venal lançado para fins de IPTU –  Posterior instauração de procedimento de arbitramento –  Apuração de diferença –  Ordem denegada –  Pretensão de reforma –  Possibilidade, em parte –  Inocorrência de nulidade processual –  Aplicação do art. 148 do CTN e do art. 11 da Lei Estadual nº 11.705/00 –  Diferença do imposto apurada com a observância do contraditório e da ampla defesa –  Ausência, todavia, de mora do contribuinte –  Impetrantes que só tomaram conhecimento dos novos valores a serem recolhidos após a conclusão do procedimento administrativo de arbitramento –  Ordem parcialmente concedida - Precedentes –  Rejeição de matéria preliminar. Parcial provimento do recurso de apelação.