Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame 
1. O cumprimento de sentença foi iniciado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando crédito de R$ 63.177,16. A Fazenda Pública impugnou, alegando ser devido R$ 51.218,15, sem apresentar memória de cálculo. O magistrado determinou a juntada Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame 
1. O cumprimento de sentença foi iniciado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando crédito de R$ 63.177,16. A Fazenda Pública impugnou, alegando ser devido R$ 51.218,15, sem apresentar memória de cálculo. O magistrado determinou a juntada do documento em 10 dias. O agravante requer o não conhecimento da impugnação com base no art. 535, § 2º, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve apresentar a memória de cálculo simultaneamente à impugnação, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução. 
III. Razões de Decidir
3. O art. 535, § 2º, do CPC não exige a apresentação imediata dos cálculos pela Fazenda Pública, apenas a declaração do valor que entende correto.
4. A jurisprudência do STJ admite a intimação da Fazenda Pública para apresentação da memória de cálculo em momento posterior, visando proteger o patrimônio público. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.
Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não precisa apresentar memória de cálculo simultaneamente à impugnação. 2. A proteção do patrimônio público justifica a intimação para apresentação dos cálculos em momento posterior. 
Legislação Citada: 
CPC, art. 535, § 2º.
Jurisprudência Citada: 
STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.374/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27.03.2023.
STJ, REsp n. 1.888.728/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.04.2021.
STJ, REsp n. 1.726.382/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.04.2018.