Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Multa por obra irregular –  Exercício de 2022 –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Alegação de nulidade da CDA por ausência do local da infração  - Erro material –  Determinação de retificação da CDA –  Aplicação da Súmula 392 do STJ -  CDA hígida - Presença dos elementos dos § § 5º e 6º, do art. 2º, LEF - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ementa: Agravo de Instrumento –  Multa por obra irregular –  Exercício de 2022 –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Alegação de nulidade da CDA por ausência do local da infração  - Erro material –  Determinação de retificação da CDA –  Aplicação da Súmula 392 do STJ -  CDA hígida - Presença dos elementos dos § § 5º e 6º, do art. 2º, LEF - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.   Recurso não provido.