Apelação Cível / Seguro
Rosangela Telles
Tietê
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA. Seguro acionado devido às condições climáticas adversas e quebra de produtividade. Negativa de cobertura. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa para a propositura da ação. Inconformismo do demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA. Seguro acionado devido às condições climáticas adversas e quebra de produtividade. Negativa de cobertura. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa para a propositura da ação. Inconformismo do demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento fundamentado. Elementos de prova constantes nos autos suficientes ao desate de controvérsia. Aplicação do CDC. Incidência das disposições consumeristas, por si só, não conduz à automática inversão do ônus da prova, tampouco à procedência do pedido formulado. ILEGITIMIDADE ATIVA. Autor não integra o contrato de seguro, não possuindo legitimidade para pleitear o pagamento do prêmio, uma vez que não é segurado, tampouco beneficiário da apólice. Inteligência do art. 18 do CPC. Não se pode argumentar que o autor se sub-rogou nos direitos do beneficiário do contrato de seguro. A alteração do beneficiário da apólice exigiria, no mínimo, o consentimento por escrito da seguradora e do próprio segurado, o que não ocorreu. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.