Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Mongaguá
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução –  IPTU, taxa de expediente e multa de 2017 a 2019. Sentença de parcial procedência que manteve apenas a cobrança do imposto, afastando alegação de ilegitimidade passiva, reconhecendo a ilegalidade das demais exações. Imóvel invadido por terceiro, que posteriormente firmou compromisso particular de compra e venda para aquisição do bem. Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à execução –  IPTU, taxa de expediente e multa de 2017 a 2019. Sentença de parcial procedência que manteve apenas a cobrança do imposto, afastando alegação de ilegitimidade passiva, reconhecendo a ilegalidade das demais exações. Imóvel invadido por terceiro, que posteriormente firmou compromisso particular de compra e venda para aquisição do bem. Prova da invasão que autoriza exclusão da embargante do polo passivo, devendo a execução prosseguir em face do atual proprietário. Recurso provido.