Apelação Cível / Associação
Lia Porto
Andradina
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame. 
Recurso de apelação interposto pela ré e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a ré à devolução em dobro dos descontos e ao pagamento de danos morais. A ré busca a reforma da sentença, alegando inexistência de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame. 
Recurso de apelação interposto pela ré e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a ré à devolução em dobro dos descontos e ao pagamento de danos morais. A ré busca a reforma da sentença, alegando inexistência de responsabilidade civil e contratação legítima. O autor busca a majoração dos danos morais.
Questão em Discussão: (i) A ré é responsável pela devolução em dobro e danos morais; (ii) O autor tem direito à majoração dos danos morais.
Razões de Decidir. A sentença não merece reforma quanto à devolução em dobro, pois houve comprovação de responsabilidade civil e ausência de contratação válida. A má-fé da ré justifica a devolução em dobro. Quanto aos danos morais, não houve ofensa aos direitos de personalidade, sendo os descontos ínfimos e sem repercussão extrapatrimonial significativa.
Dispositivo e Tese.
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré e NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor, afastando os danos morais. 
Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida quando comprovada a má-fé na cobrança indevida. 2. Danos morais não são devidos na ausência de ofensa significativa aos direitos de personalidade.