Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Barra Bonita
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Encerramento unilateral de conta bancária, sem notificação prévia - Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Ausente comprovação de notificação prévia – Inteligência dos artigos 473 do Código Civil, e 12, I e II, da Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Encerramento unilateral de conta bancária, sem notificação prévia - Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Ausente comprovação de notificação prévia – Inteligência dos artigos 473 do Código Civil, e 12, I e II, da Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEM/CMN nº 2.747/2000 – Vício do serviço (art. 14 do CDC) e dano moral configurados – Quantum fixado na r. sentença que deve ser mantido, eis que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Alteração, de ofício, dos consectários legais – Responsabilidade civil contratual – Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, com observação.