Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela municipalidade, ora embargante, ante o reconhecimento de que o caso concreto se enquadra na hipótese extintiva trazida pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ, em consonância com a Tese do Tema 1.184 do C. STF. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela municipalidade, ora embargante, ante o reconhecimento de que o caso concreto se enquadra na hipótese extintiva trazida pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ, em consonância com a Tese do Tema 1.184 do C. STF. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 76/2024 que não foi alegada nas razões recursais. Acordo de Cooperação Técnica, ademais, que se destina a racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal e o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, observada a Resolução CNJ n. 547/2024. Inexistência no mesmo de previsão no sentido de impossibilitar o reconhecimento e extinção dos feitos já identificados como incidentes no art. 1º, §1º, da resolução 547 do CNJ. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.