Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
Indaiatuba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. –  I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação declaratória –  II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material –  III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento –  IV. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. –  I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação declaratória –  II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material –  III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento –  IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.