Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Leme Garcia
Pindamonhangaba
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Descumprimento de medida protetiva. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa na decretação da internação provisória sem prévia manifestação da defesa. A internação provisória foi determinada com base em risco concreto à vítima, genitora do paciente, no comportamento violento dele e na ineficácia de tratamentos ambulatoriais, conforme relatórios médicos e Ementa: HABEAS CORPUS. Descumprimento de medida protetiva. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa na decretação da internação provisória sem prévia manifestação da defesa. A internação provisória foi determinada com base em risco concreto à vítima, genitora do paciente, no comportamento violento dele e na ineficácia de tratamentos ambulatoriais, conforme relatórios médicos e sociais. O artigo 282, §3º, do Código de Processo Penal permite a decretação de medidas cautelares sem prévia manifestação da defesa em casos de urgência. Circunstâncias do fato concreto que evidenciaram a necessidade de decretação da medida. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessidade, contudo, de reavaliação da medida em 30 dias, nos termos do artigo 9º, inciso I, e do artigo 13, §3º, ambos da Resolução n. 487/2023 do CNJ, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Ordem denegada, com recomendação.