Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fátima Vilas Boas Cruz
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária –  Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico –  Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o Ementa: Agravo em execução –  Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária –  Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico –  Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena –  Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa –  Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo –  Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui 'lex gravior', e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime –  Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado reincidente condenado pela prática do crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e que possui falta grave recém habilitada, tudo a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo –  Decisão cassada –  Determinação de realização de exame criminológico –  Agravo provido.