Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Xisto Albarelli Rangel Neto
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por Wando Menezes Gonçalves contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante cumpre pena em regime fechado pelos crimes de receptação e resistência e pleiteia prisão domiciliar alegando ser pai de duas filhas menores de 12 anos, cuja mãe está Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por Wando Menezes Gonçalves contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante cumpre pena em regime fechado pelos crimes de receptação e resistência e pleiteia prisão domiciliar alegando ser pai de duas filhas menores de 12 anos, cuja mãe está desaparecida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à prisão domiciliar, mesmo cumprindo pena em regime fechado, com base no art. 117 da Lei de Execuções Penais, que prevê tal benefício para condenados em regime aberto.
III. Razões de Decidir
3. O art. 117 da LEP admite prisão domiciliar para condenados em regime aberto, não sendo demonstrada excepcionalidade que justifique a concessão ao agravante, que cumpre pena em regime fechado. 4. A jurisprudência admite, em casos excepcionais, a concessão de prisão domiciliar para regimes mais gravosos, desde que demonstrada a imprescindibilidade da medida, o que não se verifica no caso, pois as filhas do agravante estão sob os cuidados da avó paterna.
IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar, prevista no art. 117 da LEP, é destinada a condenados em regime aberto, salvo demonstração de excepcionalidade. 2. A presença de filhos menores, por si só, não justifica a concessão do benefício sem comprovação de situação excepcional.
Legislação Citada: LEP, art. 117.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 732.137/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 13/09/2022.
STJ, AgRg no HC n. 737.926/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17/05/2022.TJSP, Agravo de Execução Penal 0019427-54.2023.8.26.0041, Rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/02/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0020275-41.2023.8.26.0041, Rel. Des. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/12/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007406-39.2023.8.26.0496, Rel. Des. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/09/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002822-78.2023.8.26.0996, Rel. Des. Xisto Rangel, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/04/2023.