Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Roberto Maia
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE OCORRÊNCIA DE PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento contra r. decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e a tese de que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE OCORRÊNCIA DE PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento contra r. decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e a tese de que haveria nulidade no que tange à ausência de intimação da executada acerca de diversos atos processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de vícios processuais quanto à cientificação da executada; (ii) configuração de prescrição intercorrente; e (iii) possibilidade de reconhecer como impenhoráveis os valores constritos.
III. Razões de Decidir
3. O art. 854 do CPC dispensa a prévia ciência da parte executada sobre a indisponibilidade de ativos financeiros, não havendo nulidade processual. No mais, ainda que houvesse algum vício processual, estaria sanado, nos termos do art. 272, §8º do CPC.
4. Não houve prescrição intercorrente, pois a exequente demonstrou diligência na busca pela satisfação do crédito, interrompendo o prazo prescricional antes do lustro.
5. A impenhorabilidade de valores em conta corrente não se aplica automaticamente, devendo ser comprovada a natureza alimentar dos valores, o que não foi feito pela agravante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando há diligência do exequente. 2. A impenhorabilidade de valores em conta corrente deve ser comprovada pelo executado. 3. A Lei Adjetiva não exige prévia intimação da parte executada quanto à realização de penhora.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 854, art. 833, X, art. 272, §8º, art. 921, §4º.
Código Civil, art. 206, §5º, I
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1006332-61.2016.8.26.0565.
TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000
STJ, EREsp nº 1.330.567/RS
STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC
STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS
STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS
STJ, REsp nº 1.677.144/RS
STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS
STJ, Tema Repetitivo nº 1.235
STF, Súmula nº 150.