Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Caconde
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em dois contratos, respectivamente, em 23% ao mês e 1099,12% ao ano e 23% ao mês e 972,13% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em dois contratos, respectivamente, em 23% ao mês e 1099,12% ao ano e 23% ao mês e 972,13% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior ao triplo da taxa média de mercado - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara - Grande discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do mercado que afasta a boa-fé objetiva da instituição financeira - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência integral da parte requerida - Honorários fixados em 10% do valor da causa (10% de R$ 10.000,00), montante adequado e proporcional, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, uma vez que o proveito econômico é diminuto - Aplicação do Tema nº 1.076 do C. STJ - Impossibilidade de fixação por equidade.

Dá-se provimento ao recurso.