Apelação Cível / Adicional de Periculosidade
Souza Nery
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido condenando a ré a implantar adicional de periculosidade de 30% e ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00. A parte apelante alega que o adicional deve ser pago a partir da data do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido condenando a ré a implantar adicional de periculosidade de 30% e ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00. A parte apelante alega que o adicional deve ser pago a partir da data do laudo, sem efeitos retroativos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para o pagamento do adicional de periculosidade.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial concluiu pela existência de periculosidade em 30% na atividade exercida pelo autor entre 1998 e 2012.
4. A técnica do distinguishing foi aplicada, afastando o entendimento de irretroatividade dos efeitos do laudo, considerando a efetiva demonstração das condições de periculosidade desde 1998.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A confirmação da sentença se justifica pela aplicação do distinguishing, permitindo a retroação dos efeitos do laudo pericial.