Agravo de Instrumento / Cheque
Fernando Sastre Redondo
Bauru
38ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de valores constritos. Oposição pelo conjunge, terceiro interessado. Possibilidade. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO.