Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
Araraquara
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Alegação de vícios no v. acórdão embargado. Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica. Inclusão de fundamentação. Vício sanado. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargada, alegando omissão quanto à Ementa: Embargos de declaração. Alegação de vícios no v. acórdão embargado. Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica. Inclusão de fundamentação. Vício sanado. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargada, alegando omissão quanto à desnecessidade de indicação de outras seguradoras, repetição em dobro, regularidade da cobrança de tarifa de avaliação e aplicação da Selic.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, especificamente sobre a necessidade de indicação de outras seguradoras, a repetição em dobro dos valores cobrados, a regularidade da tarifa de avaliação e a aplicação da Selic.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão quanto à exigência de indicação de outras seguradoras. A prática de venda casada foi corretamente reconhecida, com base no Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, I.
4. A tarifa de avaliação foi considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço.
5. A restituição em dobro independe de má-fé, conforme entendimento do STJ.
6. Omissão sanada tão somente quanto à aplicação da taxa Selic, que deve incidir sobre o valor devido, sem acúmulo com outro índice.

IV. Dispositivo e Tese
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo.

Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro independe de má-fé. 2. A aplicação da taxa Selic é devida sobre o valor devido, sem acúmulo com outro índice.

Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I.
Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.639.320/SP.
STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020.
STJ, AgInt no REsp n. 2.070.287/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/5/2024.