Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE. REAJUSTE ABUSIVO EM PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto por JANE ROCHA e JOSÉ ALBERTO GALVÃO contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de reajuste aplicado pela operadora de plano de saúde em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE. REAJUSTE ABUSIVO EM PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto por JANE ROCHA e JOSÉ ALBERTO GALVÃO contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de reajuste aplicado pela operadora de plano de saúde em 2021, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários. A parte autora busca a limitação do reajuste anual de 25% ao índice autorizado pela ANS e a restituição dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se o reajuste aplicado pela operadora é abusivo; e (ii) se houve falhas na perícia que comprometeram a análise do caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de improcedência não enfrentou adequadamente a causa de pedir, sendo que a perícia não comprovou a regularidade dos índices aplicados.
O requerido não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. A análise da perícia evidencia que não foram apresentados documentos essenciais para a verificação da regularidade dos reajustes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Acolhe-se o recurso para afastar os aumentos por sinistralidade, determinando a aplicação dos índices autorizados pela ANS e reconhecendo o direito à restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal.
Tese de julgamento: "1. Reajuste por sinistralidade afastado. 2. Aplicação dos índices da ANS. 3. Direito à devolução dos valores pagos a maior."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:

CF/1988, art. 5º, XXXII;
CDC, art. 6º, III;
CPC, art. 373, II;
STJ, AgInt no REsp: 2032399 SP 2022/0320088-6, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/03/2023.