Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Júlio César Franco
Casa Branca
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA "ASTREITES" DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA "ASTREINTES", COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 139, IV, DO CPC). 2. MULTA "ASTREINTES" FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO.