Agravo de Instrumento / Planos de saúde
João Batista Vilhena
Cubatão
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais. O agravante, aposentado pelo INSS, alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais. O agravante, aposentado pelo INSS, alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência.
III. Razões de Decidir
3. O agravante demonstrou que metade de sua aposentadoria é destinada ao pagamento de plano de saúde, além de despesas adicionais com coparticipação em serviços médicos.
4. A ausência de declaração de imposto de renda e a pequena movimentação financeira nos extratos bancários corroboram a alegação de hipossuficiência financeira.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita é devida quando demonstrada a hipossuficiência financeira do requerente.
Legislação Citada: Não há legislação citada no conteúdo fornecido.
Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.