Apelação Cível / Empreitada
Carlos Dias Motta
São José do Rio Preto
26ª Câmara de Direito Privado
EMPREITADA. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos autores. Ausência de questionamento sobre o reconhecimento do inadimplemento contratual da ré, tampouco sobre a obrigação de fazer imposta que foi imposta a esta última. Controvérsias sobre o cabimento da conversão da obrigação de Ementa: EMPREITADA. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos autores. Ausência de questionamento sobre o reconhecimento do inadimplemento contratual da ré, tampouco sobre a obrigação de fazer imposta que foi imposta a esta última. Controvérsias sobre o cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o valor da multa cominatória fixada e o direito dos autores ao recebimento de indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. A pretensão de conversão da obrigação de fazer imposta em perdas e danos em caso de impossibilidade da tutela específica merece acolhimento, a fim de assegurar ao autor resultado prático equivalente à finalização da construção e entrega do imóvel, consoante inteligência do artigo 499 do CPC. A r. sentença realmente incorreu em erro material ao indicar por extenso o valor máximo da multa cominatória fixada, pois, na realidade, o aludido valor não é aquele indicado no referido pronunciamento judicial, qual seja, "cem e vinte mil reais", mas sim o valor de "cem mil reais", em conformidade com o valor indicado na forma de algarismo. Acolhimento da pretensão de retificação do erro material apontado. A pretensão de fixação da indenização por danos morais não merece acolhimento, pois a falta de finalização da construção e entrega do imóvel no prazo estipulado caracterizou mero inadimplemento contratual da parte ré, o que, por si só, não tem o condão de causar graves repercussões negativas nas esferas psíquicas dos autores. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida.