Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA – Base de cálculo do ITCMD –  Impetrante busca afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD sobre o valor de referência, pede que se considere como base de cálculo o valor venal utilizado para fins de IPTU –  Inteligência dos artigos 9º e 13 da Lei nº 10.705/2000 e do art. 97, inciso II, § 1 do CTN –  Possibilidade de arbitramento de valor Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA – Base de cálculo do ITCMD –  Impetrante busca afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD sobre o valor de referência, pede que se considere como base de cálculo o valor venal utilizado para fins de IPTU –  Inteligência dos artigos 9º e 13 da Lei nº 10.705/2000 e do art. 97, inciso II, § 1 do CTN –  Possibilidade de arbitramento de valor venal mediante abertura de processo administrativo, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000, desde que, para imóveis urbanos, não se admita a utilização de valor de referência ou tabelas existentes para cálculo de tributo diverso –  Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.