Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Araras
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante - Incontroversa existência de fraude na contratação de financiamento de veículo automotor - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade do gravame que recaiu sobre o veículo de propriedade do autor - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante - Incontroversa existência de fraude na contratação de financiamento de veículo automotor - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade do gravame que recaiu sobre o veículo de propriedade do autor - Contratação não realizada pelo requerente - Prática abusiva, nos termos do que disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Impossibilidade de alienação do bem - Demonstração - Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados, dentro dos parâmetros considerados por esse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.