Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Presidente Venceslau
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c.c. restituição de indébito e indenização por danos morais.  Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença parcial procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com Ementa: Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c.c. restituição de indébito e indenização por danos morais.  Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença parcial procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.