Habeas Corpus Criminal / Roubo
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade, transformando-se em substituto de recursos legalmente previstos para impugnar Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade, transformando-se em substituto de recursos legalmente previstos para impugnar determinadas decisões judiciais. Não pode o habeas corpus ser entendido como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore. 2. Também não é o caso de concessão da ordem de ofício. A decisão da autoridade   funda-se na discricionariedade judicial de que é investida, de forma fundamentada em elementos constantes nos autos, que justificam uma avaliação técnica e individualizada da sentenciada. Súmula 493 C. S.T.J. Impetração não conhecida.