Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Ordem de habeas corpus impetrada em favor de Fábio Santos Braga Maia, visando à revogação da prisão preventiva, com ou sem fiança. O impetrante alega falta de motivação na conversão da prisão em flagrante para preventiva, destacando que o réu é primário, possui bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Ordem de habeas corpus impetrada em favor de Fábio Santos Braga Maia, visando à revogação da prisão preventiva, com ou sem fiança. O impetrante alega falta de motivação na conversão da prisão em flagrante para preventiva, destacando que o réu é primário, possui bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação adequada e a inexistência de requisitos do art. 312 do CPP.
III. Razões de Decidir A prisão preventiva é medida excepcional, justificada pela prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme os artigos 312 e 313 do CPP. No caso, a prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, localizada na residência do paciente, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, para apuração de crime de tráfico de drogas, cuja investigação encontra-se em andamento, e pelo perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que admitiu tê-la adquirido pelo valor de R$ 5.000,00 e anterior participação no tráfico de drogas.
IV. Dispositivo 
Ordem denegada.

Legislação Citada:
CPP, arts. 312 e 313.