Apelação Criminal / Furto
Klaus Marouelli Arroyo
Cerquilho
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Evandro Leite Xavier foi condenado por furto simples de uma bateria veicular, ao cumprimento de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Evandro Leite Xavier foi condenado por furto simples de uma bateria veicular, ao cumprimento de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicação do Princípio da Insignificância, pleiteada pelo apelante, em razão do valor reduzido do bem subtraído.
III. Razões de Decidir
3. A habitualidade delitiva do apelante, evidenciada por múltiplas ocorrências de furto em curto período, afasta a aplicação do Princípio da Insignificância.
4. A subtração de bens, mesmo de valor reduzido, impacta a vítima e a ordem pública, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A reincidência e habitualidade delitiva inviabilizam a aplicação do Princípio da Insignificância. 2. O impacto do furto na vítima e na ordem pública justifica a manutenção da condenação.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 59; art. 33, §2º; art. 44.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp nº 2.594.538/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.02.2025.