Apelação Cível / Descontos Indevidos
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de procedimento comum ajuizada por servidora estadual aposentada na qual se insurge contra descontos efetivados em seus proventos, decorrentes de pagamentos feitos a maior pela Administração, em razão de erro na base de cálculo do benefício –  Sentença de extinção com base no art. 485, V do CPC –  Ação de ressarcimento nº 1055261-65.2023.8.26.0053, ajuizada Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de procedimento comum ajuizada por servidora estadual aposentada na qual se insurge contra descontos efetivados em seus proventos, decorrentes de pagamentos feitos a maior pela Administração, em razão de erro na base de cálculo do benefício –  Sentença de extinção com base no art. 485, V do CPC –  Ação de ressarcimento nº 1055261-65.2023.8.26.0053, ajuizada anteriormente a esta pela SPPREV, na qual se postulou a efetivação dos descontos nos proventos da servidora aposentada, visto que pagos a maior –  Conexão que ensejou o apensamento da ação de ressarcimento e que foi julgada procedente, tendo sido aplicado a tese definida no Resp 1.769.306/AL, Tema nº 1009/STJ –  Trânsito em julgado ocorrido em 19/07/2024 –  Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido