Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a requerida a fornecer bolsas de colostomia na quantidade e qualidade prescritas, sob pena de multa diária. A agravante alega não ter recusado o fornecimento e Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a requerida a fornecer bolsas de colostomia na quantidade e qualidade prescritas, sob pena de multa diária. A agravante alega não ter recusado o fornecimento e questiona a imposição e o valor da multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a presença dos requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, e (ii) a razoabilidade da multa imposta.
III. RAZÕES DE DECIDIR A recusa no fornecimento das bolsas de colostomia em desacordo à prescrição do médico assistente revela-se, a princípio, abusiva, porquanto desprovida de embasamento técnico, afetando a realização de tratamento indispensável à manutenção da vida do autor e sua dignidade. A multa foi fixada de forma razoável para se coagir a agravante  ao cumprimento da determinação judicial, inexistindo comprovação de impossibilidade de se o fazer.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.