Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
José Bonifácio
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS" –  Descontos indevidos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pelo autor, em razão de empréstimo que ele não contraiu –  Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato em questão, rejeitando o pedido de indenização por dano moral –  Recurso somente do Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS" –  Descontos indevidos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pelo autor, em razão de empréstimo que ele não contraiu –  Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato em questão, rejeitando o pedido de indenização por dano moral –  Recurso somente do autor, pleiteando a aludida indenização –  Descabimento –  O valor dos descontos indevidos não era significativo –  O autor foi beneficiado com o crédito do valor objeto do referido contrato, efetuado pelo banco réu em sua conta bancária, o que evitaria, provisoriamente, um saldo negativo que pudesse prejudicar compromissos assumidos –  O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva –  Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor –  Ausência de demonstração da realização de diligências excessivas para solução administrativa da controvérsia, que implicasse na aplicação da Teoria do "Desvio Produtivo do Consumidor" - Inexistência de dano moral indenizável –  Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.