Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Responsabilidade civil –  Ação indenizatória –  Encerramento unilateral de conta corrente - Banco réu que tem direito de encerrar conta corrente e serviços bancários correlatos,  mediante notificação prévia do correntista - Art. 12, I, da Resolução 96/2021 do Bacen –  Autor que foi previamente comunicado pelo banco réu, por e-mail –  Saldo remanescente que foi transferido para outra conta de Ementa: Responsabilidade civil –  Ação indenizatória –  Encerramento unilateral de conta corrente - Banco réu que tem direito de encerrar conta corrente e serviços bancários correlatos,  mediante notificação prévia do correntista - Art. 12, I, da Resolução 96/2021 do Bacen –  Autor que foi previamente comunicado pelo banco réu, por e-mail –  Saldo remanescente que foi transferido para outra conta de titularidade do autor, informada por ele - Não evidenciada conduta comissiva ou omissiva por parte do banco réu, que tenha resultado em prejuízo aos direitos da personalidade do autor, incabível o dever de indenizar - Mantida a rejeição do pedido de indenização por danos materiais e morais –  Sentença de improcedência da ação mantida –  Recurso do autor desprovido.