Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Cesar Augusto Andrade de Castro
Serrana
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus" –  Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido –  Pretensão à revogação da Prisão Preventiva –  Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas –  Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto –  Paciente portador de maus antecedentes –  Necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação Ementa: Habeas Corpus" –  Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido –  Pretensão à revogação da Prisão Preventiva –  Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas –  Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto –  Paciente portador de maus antecedentes –  Necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal –  Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar –  Inexistência de constrangimento ilegal –  Ordem denegada.