Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Luiz De Lorenzi
Jaboticabal
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.
"Nas demandas de natureza acidentária propostas contra o INSS a justiça gratuita é garantida aos Segurados por força da expressa previsão legal (parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91), não condicionada à comprovação de situação de hipossuficiência".