Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Caieiras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios movida contra USEBENS SEGUROS S.A. e BANCO J SAFRA S/ A . A parte autora alegou que a seguradora negou a cobertura do seguro prestamista contratado para quitação de dívida em razão de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios movida contra USEBENS SEGUROS S.A. e BANCO J SAFRA S/ A . A parte autora alegou que a seguradora negou a cobertura do seguro prestamista contratado para quitação de dívida em razão de morte por Covid-19, sem comprovar a excludente de cobertura. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a seguradora a quitar a dívida e declarando a inexigibilidade das parcelas do financiamento. Apelo exclusivo da seguradora.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão da indenização securitária na hipótese.

III. Razões de Decidir
3. A relação de consumo entre as partes justifica a inversão do ônus da prova, cabendo à seguradora demonstrar a ciência do segurado sobre a exclusão de cobertura. Art. 6, VIII, do CDC.
4. Seguradora que se resumiu a afirmar genericamente o aceite do segurado em relação às "Condições Gerais de Seguro" disponibilizadas em sítio eletrônico e a exclusão do risco de morte em pandemias prevista em tais condições. Documento que não foi trazido aos autos. Ausência de prova da expressa exclusão. Igualmente, ausência de provas de que o consumidor segurado tenha sido devidamente informado das hipóteses de não cobertura do seguro. Indenização devida neste contexto.
5. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 252 do RITJSP.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido