Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Roberto Maia
Americana
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
O autor, menor de idade, representado por sua genitora, ajuizou ação de rescisão contratual contra instituição financeira ré, alegando fraude em contrato de Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
O autor, menor de idade, representado por sua genitora, ajuizou ação de rescisão contratual contra instituição financeira ré, alegando fraude em contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício BPC-LOAS, já que realizado sem autorização judicial. A tutela provisória para suspensão dos descontos foi indeferida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação de empréstimo consignado sem autorização judicial e se a parte autora pode alegar tal ausência após ter utilizado o crédito disponibilizado.
III. Razões de Decidir
3. A representante legal do autor utilizou, aparentemente, o crédito, o que refuta a alegação de ausência de autorização judicial, configurando vedação de agir de maneira contraditória.
4. Ausente o periculum in mora, pois a parte autora só questionou a contratação após considerável lapso temporal, demonstrando ausência de urgência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A utilização do crédito pela representante legal do autor refuta a alegação de ausência de autorização judicial. 2. A ausência de urgência e a demora na contestação da contratação impedem a concessão da tutela antecipada.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 1691.
Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII.
Código de Processo Civil, art. 300.