Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Bragança Paulista
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 485 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, nas imediações de instituição de ensino, e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 485 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, nas imediações de instituição de ensino, e guardar, para fins de tráfico, 53 porções de cocaína, 20 porções de "crack" e 51 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por negativa de autoria, (ii) redução da pena no máximo legal pelo tráfico privilegiado, (iii) afastamento da causa de aumento por ter sido o crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, (iv) abrandamento do regime prisional, (v) substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório, assim como a destinação comercial das substâncias apreendidas.
4. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC; AgRg no Ag 1158921/SP).
5. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 –  Jurisprudência em Teses do STJ –  131ª Edição –  Compilado: Lei de Drogas).
6. Condenação mantida. Dosimetria inalterada.
7. A majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, tem caráter objetivo e, por isso, sua aplicação dispensa a efetiva comprovação de que o tráfico de drogas se destinava aos frequentadores dos locais mencionados pelo legislador (STJ. AgRg no HC n. 648.127/SP; AgRg no REsp 1558551/MG; HC 359.467/SP; HC 359.088/SP).
8. A quantidade das drogas apreendidas é circunstância que pode ser considerada para a modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06, desde que não tenha influenciado na fixação da pena-base (STJ. HC n. 725.534/SP).
9. Regime prisional inicial semiaberto mantido, diante da pena imposta.
10. Recurso desprovido.