Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Sergio da Costa Leite
São José do Rio Preto
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais. Manutenção de restrição a veículo de propriedade da autora junto ao órgão de trânsito, mesmo após a celebração de acordo para a quitação de dívida a ele relativa. Demora injustificada (08 meses) para a liberação, mesmo após determinações judiciais neste sentido. R. sentença de procedência. Insurgência da Ementa: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais. Manutenção de restrição a veículo de propriedade da autora junto ao órgão de trânsito, mesmo após a celebração de acordo para a quitação de dívida a ele relativa. Demora injustificada (08 meses) para a liberação, mesmo após determinações judiciais neste sentido. R. sentença de procedência. Insurgência da autora.

Reconhecimento de danos morais indenizáveis que restou definitivo, em razão da não interposição de recurso pelo réu.

Pleito de majoração do valor da indenização por danos morais. Descabimento. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a manutenção do valor fixado (R$ 2.000,00), considerando a ausência de comprovação de outros desdobramentos mais relevantes.

Honorários sucumbenciais. Valor arbitrado que não pode ser tido, no caso concreto, como módico, considerando se tratar de causa de baixa complexidade. Importância, inclusive, que corresponde a 15% do valor da condenação, estando em conformidade, portanto, com o patamar legal. Causa de menor complexidade, típica das que deveriam tramitar perante os Juizados Especiais, não podendo a parte contrária restar onerada em  demasia pela opção da autora. Necessária a manutenção do valor fixado, compatível com o trabalho desempenhado.

Termo inicial dos juros moratórios. Ilícito relacionado a obrigação contratual, donde o termo inicial deveria corresponder à data da citação no presente feito. Autor já beneficiado pela fixação em data anterior, sem recurso, não havendo fundamento para alteração ainda mais benéfica.


R. sentença mantida. Recurso desprovido.