Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
Sertãozinho
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para limitar o custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais. Recursos de ambas as partes.
1. Pronunciamento extra petita. Ocorrência. Abusividade do custo efetivo total dos juros remuneratórios Ementa: Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para limitar o custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais. Recursos de ambas as partes.
1. Pronunciamento extra petita. Ocorrência. Abusividade do custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais que não foi expressamente requerido em petição inicial, sendo vedado o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais de ofício pelo juiz. Violação do principio da congruência. 
2. Discussão quanto a falta de informação quanto à operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão consignado que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Demais elementos nos autos que demonstram o desbloqueio e utilização recorrente do cartão, além de pagamentos das faturas.
3. Sentença anulada parcialmente, de ofício, com julgamento de improcedência total da demanda. Inversão de sucumbência. Recurso do banco provido. Recurso da parte autora desprovido.