Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegava cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização indevida de juros em periodicidade inferior a um ano e cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e pleiteIa a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) analisar a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros; e (iii) examinar a legalidade da cobrança de comissão de permanência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial se mostrou desnecessária diante dos documentos constantes nos autos, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC. A antecipação do julgamento, sem a realização da perícia requerida, não configura violação ao contraditório quando os elementos probatórios são suficientes para a decisão. A taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser considerada abusiva apenas quando superior à média de mercado em patamar excessivo, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 27). No caso concreto, as taxas aplicadas estavam dentro da média do Banco Central, não justificando a revisão contratual. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula nº 539 do STJ. No presente caso, a taxa de juros anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, configurando a pactuação expressa da capitalização, nos termos da Súmula nº 541 do STJ. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros e foi considerada constitucional em definitivo pelo STF por meio do Tema 33. A cobrança da comissão de permanência é válida, quando não cumulada com outros encargos moratórios,  conforme entendimento do STJ. No caso concreto, não restou demonstrada a cumulação indevida. A devolução se aplica quando demonstrada a ilegalidade da exigência, o que não ocorreu no presente caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A antecipação do julgamento sem realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os autos já contêm elementos suficientes para a análise da controvérsia. A revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente é admitida quando demonstrada abusividade em relação à média de mercado em patamar excessivo. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada, bastando a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros, é constitucional, conforme decidido pelo STF no Tema 33. A comissão de permanência é lícita desde que não cumulada com outros encargos moratórios. A repetição do indébito só tem lugar quando demonstrada a ilegalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso em tela.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, § 1º, inciso II, e 85, § 11º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, art. 51, § 1º; Decreto nº 22.626/1933; Súmulas nº 297 e 382 do STJ; Súmula nº 596 do STF; Tema 27 do STJ; Tema 33 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 271.214/RS; STJ, REsp 1.036.818/RS; STJ, REsp 971.853/RS; STJ, Súmulas nº 539 e 541; TJSP, Apelação Cível nº 1011317-43.2021.8.26.0001, Rel. Des. Léa Duarte, j. 22/08/2024.