Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. Ação popular ajuizada com o fim de suspender a Lei Estadual nº 17.853/2023 e o respectivo Decreto nº 67.880/23, além de afetação de todos os atos fundados nessa lei. Incompatibilidade com a Lei Federal 4.717/65. Ação popular que não é sucedânea de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impossibilidade de utilização da ação popular para controle de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. Ação popular ajuizada com o fim de suspender a Lei Estadual nº 17.853/2023 e o respectivo Decreto nº 67.880/23, além de afetação de todos os atos fundados nessa lei. Incompatibilidade com a Lei Federal 4.717/65. Ação popular que não é sucedânea de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impossibilidade de utilização da ação popular para controle de lei em tese, sem efeitos concretos. Falta de interesse de agir configurada, ante a inadequação da via eleita. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que não se traduz em exercício irrestrito e incondicionado da ação. Condições da ação compatíveis com a norma principiológica. Jurisprudência e doutrina pacíficas. Sentença mantida. Recurso não provido.