Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ITBI –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela exequente para suspender a exigibilidade do crédito tributário –  Recurso interposto pela municipalidade.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –  Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, Ementa: TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ITBI –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela exequente para suspender a exigibilidade do crédito tributário –  Recurso interposto pela municipalidade.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –  Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo –  Sem que sejam vislumbrados tais pressupostos, inviável a antecipação –  Inexistência, a princípio, de provas para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo –  Necessidade de dilação probatória –  Inexistência de probabilidade do direito –  Precedente desse E. Tribunal de Justiça –  Ademais, a concessão da suspensão da exigibilidade do crédito requer depósito integral e em dinheiro do montante, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional.
No caso, não se vislumbra, a princípio, a probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela de urgência –  Ausência de provas suficientes que autorizem reconhecer a procedência das alegações da impetrante no que tange à violação à coisa julgada e, consequente, nulidade do lançamento tributário, que, como ato administrativo que é, goza de presunção de legalidade –  Não demonstrada a necessidade de suspensão da exigibilidade das cobranças de IPTU referentes aos exercícios de 2016 a 2019, que, como ato administrativo que são, gozam de presunção de legalidade e veracidade –  Lançamento que, a princípio, não parece violar a coisa julgada formada na fase de conhecimento –  Ademais, não houve depósito integral –  Suspensão da exigibilidade que não deve ser concedida –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Ausência dos requisitos legais necessários que autorizem a concessão da tutela antecipada.
Decisão reformada –  Recurso desprovido.