Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Carlos Castilho Aguiar França
Itapecerica da Serra
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravante busca a suspensão do processo de inventário, alegando relação de prejudicialidade com ação de usucapião em curso, referente a imóvel inventariado. A decisão impugnada não reconheceu tal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravante busca a suspensão do processo de inventário, alegando relação de prejudicialidade com ação de usucapião em curso, referente a imóvel inventariado. A decisão impugnada não reconheceu tal relação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há relação de prejudicialidade entre o processo de inventário e a ação de usucapião, justificando a suspensão do inventário.
III. Razões de Decidir
3. Não há relação de prejudicialidade entre os processos, pois a transmissão automática da herança aos herdeiros não interfere na posse ad usucapionem, conforme art. 1.784 do Código Civil.
4. A usucapião, como modo originário de aquisição de propriedade, não impede a tramitação do inventário, podendo coexistir processualmente sem prejuízo mútuo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A transmissão automática da herança não interfere na posse ad usucapionem. 2. A usucapião e o inventário podem tramitar simultaneamente sem relação de prejudicialidade.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 1.784.
CPC, art. 313, V, " a ".
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp n. 2.699.193, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/10/2024.
TJSP;  Agravo de Instrumento 2227204-64.2024.8.26.0000; Relator: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 12/12/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2307977-96.2024.8.26.0000, Relator: Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2069870-64.2024.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024.