Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freire Teotônio
Bauru
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO BEM DEMONSTRADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO BEM DEMONSTRADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor do sentenciado, reputando ausente o requisito subjetivo da benesse.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente adimpliu o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto. Examina-se, ainda, a idoneidade da fundamentação empregada na decisão que determinou a submissão do apenado a exame criminológico previamente à apreciação do pleito de progressão prisional.

III. Razões de Decidir
3. A decisão em que ordenada a realização do exame criminológico conta com fundamentação válida e suficiente, encontrando-se embasada no preocupante histórico delitivo e carcerário do sentenciado, marcado pela prática de novo crime durante o cumprimento de pena em meio aberto.
4. Além disso, a prova técnica apresentou conclusão desfavorável à progressão prisional, apontando o parecer psicológico aspectos preocupantes quanto à autocrítica superficial que o apenado possui a respeito das condutas que motivam o encarceramento.
5. A decisão impugnada, portanto, está fundamentada em dados concretos, além de amparada em acertado juízo de cautela, tendo em conta o histórico delitivo e disciplinar do agravante a inspirar maiores cuidados.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O pedido de progressão de regime pode ser indeferido com base em avaliações multidisciplinares que indiquem a ausência do requisito subjetivo, como no caso, ainda que tais provas não sejam dotadas de caráter vinculante.