Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Birigüi
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Ação movida por Maria Aparecida Gioli Nogueira contra Banco BMG S/ A , visando a declaração de inexistência de débito, cessação de descontos indevidos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeira Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Ação movida por Maria Aparecida Gioli Nogueira contra Banco BMG S/ A , visando a declaração de inexistência de débito, cessação de descontos indevidos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato bancário impugnado pela autora, (ii) a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços e (iii) a adequação da indenização por danos morais.

III. Razões de Decidir A instituição financeira não comprovou a autenticidade do contrato, não recolhendo os honorários periciais, o que precluiu a produção de prova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança dos serviços prestados, conforme Súmula 479 do STJ.

IV. Dispositivo e Tese  

Recurso parcialmente provido. 

Tese de julgamento: A responsabilidade do banco em provar a validade do contrato impugnado. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme modulação dos efeitos do STJ.
Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC, art. 429; CC, art. 884.

Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.061, REsp 1495920 DF; EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS.