Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Ribeirão Pires
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE INTEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Ribeirão Pires para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016, totalizando R$ 4.931,24. A coexecutada Maria das Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE INTEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Ribeirão Pires para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016, totalizando R$ 4.931,24. A coexecutada Maria das Graças Duarte alegou ilegitimidade passiva devido à anulação judicial do contrato de permuta do imóvel tributado, sendo que a exceção de pré-executividade foi rejeitada. A execução foi extinta por quitação do débito, mas a Municipalidade recorreu alegando saldo devedor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da coexecutada Maria das Graças Duarte como compromissária compradora do imóvel e (ii) a existência de saldo devedor que impediria a extinção da execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ permite que a Fazenda Pública considere tanto o compromissário comprador quanto o vendedor como contribuintes do IPTU, afastando a alegação de ilegitimidade passiva da excipiente.
4. O recurso adesivo da Municipalidade é intempestivo. 
5. Sentença declarada nula, diante da informação de existência de saldo devedor, tratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da excipiente improvido. Recurso adesivo da municipalidade intempestivo.
Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública pode considerar o compromissário comprador como contribuinte do IPTU. 2. A execução fiscal não pode ser extinta se houver saldo devedor.
Legislação Citada:
CTN, art. 34; CPC, art. 924, II; CPC, art. 997 e 1.010, §1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 10/06/2009, DJe 18/06/2009.