Embargos de Declaração Cível / Marca
J.B. Paula Lima
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação.