Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Marília
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2018 a 2023 –  Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito por falta de interesse de agir – Tema 1.184, do STF e Resolução 547/2024, do CNJ  –  Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF –  Demonstração em grau recursal do prévio protesto do título e de leis Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2018 a 2023 –  Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito por falta de interesse de agir – Tema 1.184, do STF e Resolução 547/2024, do CNJ  –  Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF –  Demonstração em grau recursal do prévio protesto do título e de leis municipais que autorizam o parcelamento do débito –  Sentença reformada. Recurso provido.