Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
César Peixoto
Porto Ferreira
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Decisão interlocutória, que no curso da ação de inventário, concedeu tão somente o diferimento das custas processuais para o momento anterior à homologação da partilha – Pretensão ao deferimento da justiça gratuita – Existência de bens do espólio passível de suprir as despesas com o processo – Incompatibilidade da situação demonstrada com a benesse da gratuidade, Ementa: Agravo de instrumento – Decisão interlocutória, que no curso da ação de inventário, concedeu tão somente o diferimento das custas processuais para o momento anterior à homologação da partilha – Pretensão ao deferimento da justiça gratuita – Existência de bens do espólio passível de suprir as despesas com o processo – Incompatibilidade da situação demonstrada com a benesse da gratuidade, reservada às pessoas menos afortunadas, pena de malversação e banalização do instituto, esterilizando os argumentos articulados, não permitindo a formação do convencimento sobre a hipossuficiência na acepção jurídica do termo, art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 99, § 2.°, do Código de Processo Civil – Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto – Decisão mantida – Recurso não provido.