Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Maria Salete Corrêa Dias
Assis
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Pleito que não fora deduzido perante o juízo de origem. Concessão tão somente para o processamento do presente recurso, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. Pretensão de que seja revogada a tutela de Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Pleito que não fora deduzido perante o juízo de origem. Concessão tão somente para o processamento do presente recurso, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. Pretensão de que seja revogada a tutela de urgência deferida. Inviabilidade. Presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC. Indícios de atraso de entrega da obra. Autora que pagou a integralidade dos valores devidos pela aquisição do imóvel, sem que este fosse entregue no prazo pactuado. Documentos acostados nos autos de origem que demonstram, em cognição sumária, que a Agravada está tendo que arcar com o pagamento de aluguéis para sua moradia. Ausente risco evidente de lesão grave e de difícil reparação, porquanto permitida a compensação de valores. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.