Agravo de Instrumento / Edital
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença. Inaplicabilidade dos marcos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para submissão do crédito ao Juízo universal. Verba pertencente primariamente ao Estado, a autorizar o prosseguimento da execução. Arts. 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 6º, 7º-B, da Lei nº 14.112/20. Precedentes desta Corte e da 1ª Seção do Superior Tribunal de Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença. Inaplicabilidade dos marcos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para submissão do crédito ao Juízo universal. Verba pertencente primariamente ao Estado, a autorizar o prosseguimento da execução. Arts. 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 6º, 7º-B, da Lei nº 14.112/20. Precedentes desta Corte e da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.