Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
São José do Rio Pardo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.  Caso em Exame. Ré flagrada em atividade típica de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 foi negado. Razões de Decidir. A desclassificação para o art. 28 da Lei nº Ementa: DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.  Caso em Exame. Ré flagrada em atividade típica de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 foi negado. Razões de Decidir. A desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não é cabível, pois a ré foi flagrada comercializando drogas. A dosimetria foi fixada no mínimo legal com aplicação do redutor. Dispositivo e Tese.  Recurso da ré não provido.