Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
Birigüi
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Sisbajud, na modalidade "teimosinha". Cabimento. Pesquisas reiteradas de ativos financeiros que se revela útil e necessária à satisfação do crédito perseguido.  Possibilidade da utilização da ferramenta desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ visando conferir celeridade e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Sisbajud, na modalidade "teimosinha". Cabimento. Pesquisas reiteradas de ativos financeiros que se revela útil e necessária à satisfação do crédito perseguido.  Possibilidade da utilização da ferramenta desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ visando conferir celeridade e efetividade à execução. Buscas anteriores por bens e ativos financeiros infrutíferas que autorizam a adoção da repetição programada. Limitação temporal de trintas dias que se revela ideal. Precedentes. Intervalo entre o pleito atual e a última pesquisa suficiente para a reiteração da medida. Decisão reformada. Recurso provido.