Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Claudio Godoy
Bauru
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECUSA DE ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a manutenção da executada como fiel depositária, apesar da alegação de transferência do bem a terceiros. A agravante sustenta a impossibilidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECUSA DE ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a manutenção da executada como fiel depositária, apesar da alegação de transferência do bem a terceiros. A agravante sustenta a impossibilidade de cumprir o encargo, pois o bem foi transferido em outubro de 2020.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada pode recusar o encargo de fiel depositária, alegando a transferência do bem a terceiros e a falta de posse ou controle sobre ele.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada afastou a recusa da executada, considerando que a penhora dos direitos aquisitivos foi determinada por acórdão anterior e a executada não alegou a transferência do bem em momento oportuno.
4. A executada continuou a ter à disposição o imóvel após a alegada transferência, ademais para seu sócio, inclusive entregando-o em alienação fiduciária, demonstrando controle sobre os direitos aquisitivos.
IV. Dispositivo: recurso desprovido