Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE ´PRÉ-EXECUTIVIDADE -  - IPTU - Exercício de 2014 - Insurgência do executado  contra a decisão que rejeitou a exceção oposta -  Acolhimento –  Imóvelue originou a dívida transferido a terceiro no curso da lide - Ilegitimidade de parte passiva superveniente verificada - Típica hipótese de responsabilidade por sucessão - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE ´PRÉ-EXECUTIVIDADE -  - IPTU - Exercício de 2014 - Insurgência do executado  contra a decisão que rejeitou a exceção oposta -  Acolhimento –  Imóvelue originou a dívida transferido a terceiro no curso da lide - Ilegitimidade de parte passiva superveniente verificada - Típica hipótese de responsabilidade por sucessão - Inteligência do art. 130, caput, do CTN - Responsabilidade pelo adimplemento dos tributos cobrados sub-rogada na pessoa do adquirente -  Alteração da r. decisão de primeiro grau, para o fim de determinar-se a extinção da ação, com fulcro no art. 485, VI, CPC - Recurso provido.