Apelação Cível / Fornecimento de Água
Rodolfo Cesar Milano
Guarujá
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Recurso novamente submetido à apreciação, em vista da determinação da E. Presidência deste Tribunal. Acórdão anteriormente proferido que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Revisão do Tema Repetitivo n. 414 do STJ. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Recurso novamente submetido à apreciação, em vista da determinação da E. Presidência deste Tribunal. Acórdão anteriormente proferido que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Revisão do Tema Repetitivo n. 414 do STJ. Entendimento firmado de que "é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Cobrança realizada pela concessionária requerida que não mais se afigura indevida. Demanda julgada improcedente. Recurso provido.