Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Isaura Cristina Barreira
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rodrigo da Silva Oliveira contra decisão do Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rodrigo da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. A defesa sustenta que o agravante não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e pleiteia a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, dada pela Lei nº 13.964/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o percentual de cumprimento da pena necessário para a progressão de regime do sentenciado reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, à luz da nova redação do art. 112 da LEP.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.964/2019 revogou o §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 e estabeleceu novos lapsos para progressão de regime no art. 112 da Lei de Execução Penal, diferenciando os percentuais de cumprimento de pena conforme a reincidência e a natureza do crime.
O art. 112, VII, da LEP exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nos casos de reincidência em crime hediondo ou equiparado.
O agravante possui condenações sucessivas pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), configurando reincidência específica em crime equiparado a hediondo, o que atrai a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da LEP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nos casos de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. A revogação do §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019 não afastou a necessidade de cumprimento do percentual de 60% nos casos de reincidência específica, conforme interpretação literal do art. 112, VII, da LEP.
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Código Penal, art. 83, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 663407/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 31.08.2021; STJ, AgRg no HC 672432/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 04.10.2021; STJ, AgRg no HC 669263/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25.08.2021.