Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Mônica Serrano
Limeira
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Servidora pública do Município de Limeira – Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico de COVID-19 – Sentença de procedência – Irresignação do Município – Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres, correspondentes ao grau máximo durante o estado de pandemia – Laudo Ementa: APELAÇÃO – Servidora pública do Município de Limeira – Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico de COVID-19 – Sentença de procedência – Irresignação do Município – Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres, correspondentes ao grau máximo durante o estado de pandemia – Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório – Pagamento retroativo que é devido, observada a prescrição quinquenal – Recurso não provido.