Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Mário Chiuvite Júnior
Santo André
3ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. COMPETÊNCIA RECURSAL. ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos  formulados na petição inicial, Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. COMPETÊNCIA RECURSAL. ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos  formulados na petição inicial, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Apelante, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve sua matrícula recusada pela apelada após dois dias de aula, sob o argumento de que seria necessária a presença de uma professora auxiliar, o que a escola não poderia fornecer. Em razão disso, pleiteou a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como na obrigação de se abster de praticar qualquer ato discriminatório em relação a alunos com necessidades especiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a competência desta 3ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar recurso em que se discute ilícito contratual decorrente da prestação de serviços de ensino.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A competência comum e preferencial para o processamento e julgamento de recurso em que se discute ilícito contratual decorrente da prestação de serviços de ensino é das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, conforme estabelece o art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. A matéria envolve ilícito contratual relacionado à prestação de serviços de ensino, matéria que foge ao quadro de competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Precedentes da C. Turma Especial da Seção de Direito Privado. Prevenção. Irrelevância. Inteligência da Súmula n. 158 deste E. TJSP.
IV. DISPOSITIVO: Não conheceram do recurso, determinando-se sua redistribuição a uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III.