Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO- PRESSUPOSTO PRESENTE
- Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Inobservância- Ação que desconsiderou a situação de superendividamento da consumidora e julgou improcedente a pretensão inicial- Pressupostos legais presentes- Violação ao devido processo legal- Nulidade:

- Considerando que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO- PRESSUPOSTO PRESENTE
- Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Inobservância- Ação que desconsiderou a situação de superendividamento da consumidora e julgou improcedente a pretensão inicial- Pressupostos legais presentes- Violação ao devido processo legal- Nulidade:

- Considerando que busca a autora a repactuação de suas dívidas por meio do procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor; deve ser anulado o processo para observância do rito próprio, atendendo, com isso, o princípio do devido processo legal. Situação de superendividamento demonstrada. Cabível instauração da segunda fase do procedimento bifásico da repactuação de dívidas, em observância ao disposto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA.