Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Fernando Simão
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Edson Magela dos Santos Junior contra decisão que revogou livramento condicional, reconheceu falta grave, determinou regressão ao regime semiaberto e perda de 1/3 do tempo remido, devido à prática de novo delito durante Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Edson Magela dos Santos Junior contra decisão que revogou livramento condicional, reconheceu falta grave, determinou regressão ao regime semiaberto e perda de 1/3 do tempo remido, devido à prática de novo delito durante o livramento condicional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e se as sanções aplicadas são cabíveis.

III. Razões de Decidir
3. A prática de novo crime durante o livramento condicional tem regramento próprio, não configurando falta grave.
4. Aplicação de sanções por falta grave acarretaria bis in idem, prejudicando o sentenciado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para afastar a falta grave e suas consequências.
Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave. 2. As sanções decorrentes de falta grave não se aplicam ao caso.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 86, I; art. 88.
Lei de Execução Penal, art. 52.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC 347.507/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10/08/2021.
STJ, AgRg no HC 617.911/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02/03/2021.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0011685-53.2021.8.26.0071, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/11/2021.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0004733-96.2021.8.26.0026, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/10/2021.