Apelação Criminal / Roubo Majorado
Toloza Neto
Ibiúna
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. EXCESSIVA VIOLÊNCIA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. EXCESSIVA VIOLÊNCIA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo e violência contra a vítima R. de C. G. V., o veículo Ford/Ecosport FSL 1.5, cor branca, ano/modelo 2017/2018, 1 aparelho celular, marca Motorola, e 2 documentos (CNH e RG), a ela pertencentes.
2. Recurso defensivo: (i) preliminarmente, reconhecimento da ilicitude das provas amealhadas aos autos, e (ii) no mérito, absolvição, nos termos do artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, (iii) fixação da pena-base no mínimo legal e (iv) majoração da pena, pela presença da agravante da reincidência, no percentual de 1/6.
3. O procedimento de busca pessoal foi justificado pela existência de fundadas suspeitas, em razão de possuir o apelante as mesmas características físicas descritas pelos moradores do local dos fatos, bem como por ter sido visto na condução do veículo subtraído. 
4. A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar (STJ, HC 476.482/SC).
5. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC).
6. De igual modo, a palavra dos policiais militares também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC). 
7. O emprego de violência exacerbada, desnecessária e desproporcional, estando os agentes em superioridade numérica e aplicando diversos chutes contra a ofendida, mulher com 52 anos de idade, extrapola aquela inerente ao tipo penal e justifica o acréscimo da pena-base, consoante princípio da proporcionalidade e individualização da pena (TJMG. APR: 10079170184828001).  
8. Parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante e atenuante em consonância com a jurisprudência dominante (STJ. AgRg no HC 634.754/RJ).
9. Regime fechado mantido, diante da reincidência do apelante, da valoração negativa das circunstâncias judiciais, e do quantum da reprimenda (STJ. AgRg no HC n. 748.253/SC).
10. Recurso desprovido.