Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES –  Ticket Soluções Hdfgt S/ A e Goodcard Licenciamentos Qbua Ltda -  Parceria comercial - Contrato de processamento e gestão de transações financeiras –  Serviço de intermediação do serviço de pagamento entre o portador de cartão e o credenciado na plataforma - Competência recursal - Ementa: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES –  Ticket Soluções Hdfgt S/ A e Goodcard Licenciamentos Qbua Ltda -  Parceria comercial - Contrato de processamento e gestão de transações financeiras –  Serviço de intermediação do serviço de pagamento entre o portador de cartão e o credenciado na plataforma - Competência recursal - Gestão e intermediação de pagamentos com cartão - Alegação de falha na prestação do serviço, em razão da ausência do repasse adequado inerente às transações financeiras administradas –  Pedido e causa de pedir relacionadas à falha na prestação dos serviços referentes a contrato de natureza bancária e de operações de cartões de crédito - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça –  Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.