Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Carlos Dias Motta
Cosmópolis
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que negou provimento ao recurso. Omissão configurada. Correção monetária. Aplicação da Taxa Selic. Inteligência dos arts. 398, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. As normas que definem índices de correção monetária e taxas de juros têm natureza de ordem pública, sendo aplicáveis Ementa: Embargos de declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que negou provimento ao recurso. Omissão configurada. Correção monetária. Aplicação da Taxa Selic. Inteligência dos arts. 398, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. As normas que definem índices de correção monetária e taxas de juros têm natureza de ordem pública, sendo aplicáveis de forma imediata aos processos em curso, desde que respeitados os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.