Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  HABILITAÇÃO DO HERDEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Precatório nº 03, expedido nos autos do cumprimento nº 0030116-97.2018.8.26.0053 –  Insurgência contra a r.  decisão que indeferiu a habilitação do agravante como herdeiro do coautor falecido, AFRANIO MOURA LEITE, e condicionou o levantamento de valores à realização de inventário ou formal de partilha Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  HABILITAÇÃO DO HERDEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Precatório nº 03, expedido nos autos do cumprimento nº 0030116-97.2018.8.26.0053 –  Insurgência contra a r.  decisão que indeferiu a habilitação do agravante como herdeiro do coautor falecido, AFRANIO MOURA LEITE, e condicionou o levantamento de valores à realização de inventário ou formal de partilha –  Reforma do decisum que se impõe –  Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores –  Exegese dos artigos 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Câmara e Corte –  Questão sucessória, relativa à eventual fixação do quinhão de cada herdeiro e isenção ou não de ITCMD que são totalmente estranhas e dissociadas da matéria objeto dos autos de origem, cumprimento de sentença, além do que sequer foram analisadas pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal –  Recurso não conhecido nessa parte –  Decisão reformada –  Recurso provido, na parte conhecida.