Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Flavio Abramovici
Ourinhos
35ª Câmara de Direito Privado
BUSCA E APREENSÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  Autora alega que constituída a garantia de alienação fiduciária e pede a busca e apreensão do veículo –  Autora registrou o contrato apenas no Sistema Nacional de Gravame (que consiste em banco de dados privado) –   Não houve o registro do contrato no órgão de trânsito competente –  Não constituída a garantia de alienação Ementa: BUSCA E APREENSÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  Autora alega que constituída a garantia de alienação fiduciária e pede a busca e apreensão do veículo –  Autora registrou o contrato apenas no Sistema Nacional de Gravame (que consiste em banco de dados privado) –   Não houve o registro do contrato no órgão de trânsito competente –  Não constituída a garantia de alienação fiduciária –  Ausente o pressuposto processual  – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil –  Ausência do registro do contrato não obsta a eficácia da garantia entre as partes –  Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo –  Cabível o prosseguimento do feito (na Vara de origem) –  RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem)