Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
Casa Branca
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação de exigir contas. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso com caráter infringente. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação interposta contra decisão interlocutória proferida na primeira fase de ação de exigir contas, determinando a Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação de exigir contas. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso com caráter infringente. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação interposta contra decisão interlocutória proferida na primeira fase de ação de exigir contas, determinando a prestação das contas solicitadas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão para impugnar as que o autor apresentar.

II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à natureza da ação e a adequação do recurso interposto.

III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado deixou clara a natureza da demanda como ação de exigir contas e pontuou que a decisão que encerra a primeira fase dessa ação tem caráter de decisão interlocutória, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, II, do CPC.
4. Não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado. A oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito configura pretensão infringente, o que não é admitido, salvo em hipóteses excepcionais.

5. Embargos declaratórios não são meio adequado para modificar a decisão embargada ou corrigir supostas injustiças, devendo observar os limites do art. 1.022 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que reconhece a natureza de decisão interlocutória de mérito à sentença proferida na primeira fase de ação de exigir contas, sendo incabível a interposição de apelação e cabível o agravo de instrumento."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, § 5º e 1.015, II; art. 1.022.