Apelação Cível / Locação de Imóvel
Gomes Varjão
Mogi das Cruzes
34ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 45.708
Locação de imóvel. Ação de despejo. Legitimidade do herdeiro para ajuizar, individualmente, ação de despejo. Exegese do art. 2º e do art. 10 da Lei nº 8.245/91.
Prejudicialidade externa. Inocorrência. A ação de usucapião está embasada no direito real de propriedade, fundamento diverso da ação de despejo, na qual se discute relação obrigacional havida entre as partes.
É Ementa: VOTO Nº 45.708
Locação de imóvel. Ação de despejo. Legitimidade do herdeiro para ajuizar, individualmente, ação de despejo. Exegese do art. 2º e do art. 10 da Lei nº 8.245/91.
Prejudicialidade externa. Inocorrência. A ação de usucapião está embasada no direito real de propriedade, fundamento diverso da ação de despejo, na qual se discute relação obrigacional havida entre as partes.
É fato incontroverso nos autos que a origem da relação jurídica controvertida é contrato escrito de locação, de modo que a forma escrita era necessária para o distrato. Ausente prova nos autos do desfazimento do negócio jurídico na forma prevista em lei. Ademais, a posse ad usucapionem contém como requisito o ânimo de dono, o que não possui o locatário. Procedência do pedido era medida que se impunha. 
Recurso improvido.