Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  IPTU –  Exercício de 2022 –  Segurança denegada. Cobrança decorrente da unificação de imóveis. Alegada inaplicabilidade do art. 145, do CTN. Descabimento.  Ausência de declaração sobre alteração no imóvel. Descumprimento de obrigação acessória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.   Recurso Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  IPTU –  Exercício de 2022 –  Segurança denegada. Cobrança decorrente da unificação de imóveis. Alegada inaplicabilidade do art. 145, do CTN. Descabimento.  Ausência de declaração sobre alteração no imóvel. Descumprimento de obrigação acessória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.   Recurso não provido.