Embargos de Declaração Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e a extinção da execução. A embargante busca a restituição do Adicional sobre o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e a extinção da execução. A embargante busca a restituição do Adicional sobre o Imposto de Renda, alegando erro no preenchimento da guia de recolhimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente, considerando a condição de contribuinte ou responsável tributário.
III. Razões de Decidir
3. Não se verifica omissão no acórdão, pois a discussão sobre a natureza do recolhimento e o código utilizado foi considerada preclusa, não sendo cabível nova dilação probatória nesta fase processual.
4. A decisão considerou que o momento processual adequado para levantar a incongruência já foi superado, não havendo omissão ou obscuridade no julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A homologação dos cálculos da Contadoria Judicial é válida. 2. A restituição do Adicional de Imposto de Renda deve ser limitada aos valores recolhidos na qualidade de contribuinte.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, II.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.