Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Osasco
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi negado provimento ao recurso do Estado de São Paulo.
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à alegada existência de sentença condicional e à impossibilidade de atualizar monetariamente crédito Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi negado provimento ao recurso do Estado de São Paulo.
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à alegada existência de sentença condicional e à impossibilidade de atualizar monetariamente crédito escritural de ICMS.
3. O caráter condicional da sentença sequer foi alegado nas razões recursais do recorrente e, além disso, o pronunciamento não padece desse vício. A circunstância de um provimento jurisdicional abarcar atos concretos futuros, em virtude da sua generalidade, não permite concluir que a existência, validade ou eficácia da sentença tenha sido condicionada a evento futuro e incerto.
4. A questão suscitada quanto à alegada impossibilidade de atualização do crédito escritural de ICMS não corresponde a erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a inconformismo com o resultado do julgamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.