Apelação Cível / Compra e Venda
Michel Chakur Farah
Mogi das Cruzes
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação indenizatória –  Compra de eletrodoméstico nunca entregue –  Sentença de procedência do pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de danos morais –  Inconformismo –  Alegação de ilegitimidade passiva –  Desacolhimento –  Indicação segura na inicial de que a ré forneceu serviço de hospedagem a falsários que efetivaram a venda fraudulenta – Ementa: Apelação –  Ação indenizatória –  Compra de eletrodoméstico nunca entregue –  Sentença de procedência do pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de danos morais –  Inconformismo –  Alegação de ilegitimidade passiva –  Desacolhimento –  Indicação segura na inicial de que a ré forneceu serviço de hospedagem a falsários que efetivaram a venda fraudulenta – Menção que, por sí só, dá legitimidade passiva à ré – Teoria da asserção – Responsabilidade civil que é matéria de mérito.

Responsabilidade civil - Ocorrência, circunstancialmente – Apelante hospedeira de sites para que lojistas exerçam o comércio – Loja falsa, produto de fraude – Lojista inexistente – Venda que jamais se concretizou, embora a autora tenha pagado o preço – Ré que hospeda comerciantes e viabiliza as vendas "on line" sem o mínimo de cautela a identificar com quem está contratando – Caso diverso daquele em que a falha reside apenas na não entrega da mercadoria adquirida pelo consumidor, em que a vendedora realmente existe e é identificada, cuja responsabilidade não se estende às provedoras, salvo na hipótese de Marketplace – Necessidade de, ao permitir a hospedagem, a ré identificar a loja e se garantir minimamente com a apresentação de documentação que demonstre a existência jurídica do comerciante – Documentação não exigida e muito menos apresentada – Falha na origem – Responsabilidade civil reconhecida no caso concreto.
Dano moral - Existência – Autora que, menor de idade á época, e com parcos rendimentos, adquire geladeira usando dinheiro proveniente de pensão alimentícia paga por seu genitor – Produto não entregue e dinheiro somente devolvido, sem juros e correção, pela empresa Mercado Pago 10 meses após o prejuízo experimentado – Devolução que não arrefece a obrigação da ré, que deveria ter resolvido o problema logo após o evento- Valor de R$5.000,00 que satisfaz a reparação do dano- Sentença confirmada, recurso desprovido.