Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Brotas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor em ação para revisão de cédula de crédito bancário visando a compra de veículo, questionando a cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, além do recálculo do custo efetivo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor em ação para revisão de cédula de crédito bancário visando a compra de veículo, questionando a cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, além do recálculo do custo efetivo total e do IOF.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem.
III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. A cobrança das tarifas é válida, pois os serviços foram efetivamente prestados e os valores não são abusivos, conforme comprovado nos autos.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é válida quando há efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva (REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, STJ).