Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nelson Fonseca Junior
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao agravado, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico. O agravado Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao agravado, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico. O agravado cumpre pena de 10 anos, 01 mês e 16 dias de reclusão, com término previsto para 20/05/2027.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravado preenche os requisitos subjetivos para progressão de regime, considerando a prática de faltas disciplinares graves e a necessidade de exame criminológico.
III. Razões de decidir
3. O requisito objetivo para progressão foi preenchido, mas o subjetivo não está demonstrado, devido à falta grave não reabilitada.
4. A decisão de deferimento foi baseada em atestado de bom comportamento carcerário, que desconsiderou faltas graves anteriores.
IV. Dispositivo e tese
5. Dá-se parcial provimento ao agravo para cassar a decisão recorrida e determinar a regressão ao regime fechado.
6. Tese de julgamento: " 1. A progressão de regime exige comprovação de bom comportamento carcerário, considerando faltas graves. 2. A decisão de progressão deve ser baseada em exame criminológico quando necessário."
Legislação citada: LEP, art. 112, §§ 1º e 7º.