Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDE A OITO VEZES A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDE A OITO VEZES A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios, a readequação contratual e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) Definir se as taxas de juros remuneratórios contratadas são abusivas, justificando a revisão contratual e a repetição de indébito; e
(ii) Estabelecer se a cobrança abusiva justifica a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 27 (REsp nº 1.061.530/RS), a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade de taxas de juros quando estas superam em patamar expressivo a média de mercado, considerando-se como parâmetros indicativos os percentuais que excedam a média em uma vez e meia (REsp nº 271.214/RS), o dobro (REsp nº 1.036.818/RS) ou o triplo (REsp nº 971.853/RS).
3. No caso concreto, restou configurada a abusividade, uma vez que a taxa contratada foi de 19,85% ao mês (778,33% ao ano), enquanto a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade e período, era de 5,34% ao mês (86,67% ao ano), o que representa um percentual superior ao triplo da média mensal e ao óctuplo da média anual.
4. Impõe-se a revisão contratual com a consequente limitação das taxas de juros à média de mercado vigente à época da contratação, nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça.
5. Quanto à repetição de indébito, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 676.608/RS, segundo o qual a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida resulta em violação à boa-fé objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo.
6. No presente caso, considerando que os descontos indevidos ocorreram após a modulação de efeitos estabelecida no julgamento supracitado, é devida a repetição em dobro dos valores pagos a maior, conforme o artigo 368 do Código Civil.
7. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica qualquer situação que ultrapasse o mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não caracteriza violação aos direitos da personalidade. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 2142481/BA), o descumprimento contratual, sem maiores repercussões, não enseja reparação por dano moral.
8. Ademais, a própria autora, ao celebrar o contrato, manifestou ciência quanto ao valor das parcelas e sua capacidade de adimplemento, afastando a tese de que a contratação tenha comprometido indevidamente sua renda.
Portanto, a reparação por danos morais é incabível, uma vez que não restou configurado abalo psicológico relevante ou ofensa à dignidade da autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede, de forma expressiva, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, autorizando sua limitação ao patamar médio vigente à época da contratação.
É cabível a repetição em dobro do indébito, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando configurada violação à boa-fé objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo do fornecedor.
O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de violação aos direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 42, parágrafo único; 51, § 1º; Código Civil, artigos 368, 405; Código de Processo Civil, artigos 85, § 8º; 86; Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp nº 971.853/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 22/04/2008; STJ, REsp nº 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 12/09/2001; STJ, EREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2142481/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/02/2024.