Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Matão
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Valor da execução inferior a R$ 10.000,00 e sem movimentação útil por mais de um ano.
II. Questão em Discussão.
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Valor da execução inferior a R$ 10.000,00 e sem movimentação útil por mais de um ano.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, é aplicável ao caso concreto, considerando a ausência de bens penhoráveis e a falta de movimentação útil por mais de um ano.
III. Razões de Decidir.
3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema 1184 do STF.
4. A Resolução 547/2024 do CNJ legitima a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis.
IV. Dispositivo. 
5. Recurso não provido. Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância.