Apelação Cível / Compra e Venda
Adilson de Araujo
Espírito Santo do Pinhal
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA QUE ACARRETOU ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, APÓS OPORTUNIZAR EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA QUE ACARRETOU ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, APÓS OPORTUNIZAR EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 424/2024. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AVALIAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença em que, após descumprimento de decisão em que oportunizada a emenda da petição inicial para comprovar prévio pedido administrativo, indeferida a petição inicial e julgada extinta a ação sem exame do mérito.
II. QUESTÃO  EM EXAME 
2. A questão em discussão consiste em saber sobre a legitimidade da determinação de comprovação de pedido administrativo prévio ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No Comunicado da Corregedoria Geral (CG) de Justiça deste TJSP nº 424/2024, publicou-se os enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado na Escola Paulista da Magistratura (EPM). O enunciado nº 11 estabelece: " A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável".
4. A orientação é louvável e decorreu da constatação da prática de litigância predatória em ações semelhantes àquela em que interposto o presente recurso, devendo ser seguida em razão de sua legitimidade. Precedentes dessa Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
   Tese de julgamento: "Para cognição ampla do interesse de agir, é legítima a determinação de comprovação de pedido administrativo prévio ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita de que trata o Comunicado nº 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Estado de São Paulo, que ensejou a anotação em plataforma de negociação de dívidas".
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Dispositivos relevantes citados: TJSP, Comunicado CG nº 424/2024.