Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Pastorelo Kfouri
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de usucapião. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda do agravante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de usucapião. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda do agravante justifica a concessão da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade; cabe ao juiz, de acordo com os elementos constantes dos autos, verificar os pressupostos para a concessão da excepcionalidade, o que não viola a Constituição Federal.
4. A renda mensal líquida do agravante evidencia capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 
5. Demonstrados os ganhos e os valores de custas a serem recolhidos, ausentes excepcionalidades, deve o autor custear o processo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: " A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade. Deve o juízo analisar a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, ausentes no caso concreto."
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3°, e 101, §§ 1º e 2°
Jurisprudência relevante citada: n/ a .