Agravo de Instrumento / Condomínio
Mário Chiuvite Júnior
Hortolândia
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reintegração de posse de uma motocicleta FAN 150 ESDi 2012 em favor da agravada, com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. A ação originou-se de uma convivência entre as Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reintegração de posse de uma motocicleta FAN 150 ESDi 2012 em favor da agravada, com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. A ação originou-se de uma convivência entre as partes, que adquiriram bens em conjunto, incluindo o veículo em exame. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada possui o direito de reintegração de posse do veículo, considerando a titularidade comprovada por documentos e a alegação de esbulho por parte da agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A agravada apresentou documentos que comprovam a titularidade do veículo, conforme o exigido pelo artigo 561 do CPC. 4. A agravante não apresentou provas que desconstituíssem a titularidade da agravada ou justificassem a revogação da liminar de reintegração de posse.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A titularidade documental do bem móvel é suficiente para embasar a reintegração de posse. 2. A ausência de provas contrárias pela agravante justifica a manutenção da decisão de reintegração. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 561. Código Civil, art. 1.228. Código de Trânsito Brasileiro, art. 123. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011339-85.2022.8.26.0577, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023.