Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Djalma Lofrano Filho
Jundiaí
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO (RECAPAGEM DE PNEU DE CAMINHÃO).  RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA ANHANGUERA-BANDEIRANTES. Pretensão da seguradora de ser ressarcida pela concessionária quanto ao montante desembolsado para conserto dos danos ocasionados a veículo de segurado beneficiário. Ação julgada procedente na Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO (RECAPAGEM DE PNEU DE CAMINHÃO).  RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA ANHANGUERA-BANDEIRANTES. Pretensão da seguradora de ser ressarcida pela concessionária quanto ao montante desembolsado para conserto dos danos ocasionados a veículo de segurado beneficiário. Ação julgada procedente na origem. Inconformismo da concessionária ré. Cabimento em parte. A responsabilidade das concessionárias de serviço público pelos serviços prestados aos usuários está prevista no artigo 37, § 6º, CF, assim como no macrossistema consumerista. Existência de objeto na pista de rolamento que consubstancia fortuito interno. Evidente falha no serviço público. Afastada a responsabilidade de terceiros ou culpa exclusiva da vítima. Precedentes desta Corte de Justiça. Necessidade, contudo, de acolher o pedido subsidiário. Termo inicial dos juros de mora que devem ser considerados a partir da data do desembolso efetuado pela seguradora. Sentença reformada apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. Recurso parcialmente provido.