Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência parcial do pedido. Insurgência de ambas as partes. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos artigos 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. Demora no restabelecimento da energia elétrica da residência da autora após início do contrato de locação. Responsabilidade da Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência parcial do pedido. Insurgência de ambas as partes. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos artigos 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. Demora no restabelecimento da energia elétrica da residência da autora após início do contrato de locação. Responsabilidade da ré configurada.
DANOS MORAIS. Prejuízos advindos da demora no religamento da energia elétrica da residência da autora. Montante da indenização que deve ser mantido em R$ 3.000,00, para cada autora, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. 
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Proveito econômico não irrisório. Proibição de fixação por equidade, nos termos do art. 85, §6º- A . 

Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar que os juros moratórios incidam a partir do evento danoso. Recurso da parte ré improvido.