Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
José Rubens Queiroz Gomes
Barueri
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios no pólo passivo da ação executiva. Possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios no pólo passivo da ação executiva. Possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.