Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Luis Roberto Reuter Torro
Atibaia
27ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Posse e propriedade consolidadas. Ação julgada procedente.
Apelação da ré. Pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; concessão.  Mora da fiduciante. Alegação de não constituição em mora: inocorrência. Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS. Para Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Posse e propriedade consolidadas. Ação julgada procedente.
Apelação da ré. Pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; concessão.  Mora da fiduciante. Alegação de não constituição em mora: inocorrência. Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Devedora constituído em mora. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.