Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
Votuporanga
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a abordagem do adolescente e indevida violação domiciliar pelos policiais militares. Inocorrência. Informações de que o requerente explorava o tráfico de drogas naquele endereço, valendo-se de adolescentes e usuários. Adolescente abordado em aparente posição de Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a abordagem do adolescente e indevida violação domiciliar pelos policiais militares. Inocorrência. Informações de que o requerente explorava o tráfico de drogas naquele endereço, valendo-se de adolescentes e usuários. Adolescente abordado em aparente posição de olheiro, em confirmação às informações colhidas durante investigação prévia. Justificativa plausível para a abordagem e ingresso no local. Preliminar rejeitada. Mérito. Revisão criminal que busca reexame da prova. Inviabilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Decisão que não se revela manifestamente contrária à evidência dos autos. Inexistência de reparos na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento. Revisão criminal julgada improcedente.