Ação Rescisória / Associação
Clara Maria Araújo Xavier
Cotia
4º Grupo de Direito Privado
Ação rescisória. Violação de norma jurídica e entendimento pacíficado em sede de recursos repetitivos (Temas 882 do STJ e 492 do STF). Descabimento. Hipótese em que não se divisa manifesta violação literal de norma jurídica, mas sim a pretensão de rediscussão das questões. Não cabimento da lide rescisória centrada na tese de violação de literal disposição de lei se, ao tempo da decisão Ementa: Ação rescisória. Violação de norma jurídica e entendimento pacíficado em sede de recursos repetitivos (Temas 882 do STJ e 492 do STF). Descabimento. Hipótese em que não se divisa manifesta violação literal de norma jurídica, mas sim a pretensão de rediscussão das questões. Não cabimento da lide rescisória centrada na tese de violação de literal disposição de lei se, ao tempo da decisão questionada havia controvérsia acerca da interpretação nos Tribunais. Súmula 343 do STJ. Indeferimento da petição inicial. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.