Apelação Cível / Taxa de Coleta de Lixo
Eurípedes Faim
São Caetano do Sul
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS –  EXERCÍCIO DE 2021 –  MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.  Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da quitação do débito. Apelo da exequente.
QUITAÇÃO DO DÉBITO –  No caso dos autos, os documentos Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS –  EXERCÍCIO DE 2021 –  MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.  Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da quitação do débito. Apelo da exequente.
QUITAÇÃO DO DÉBITO –  No caso dos autos, os documentos juntados pela excipiente demonstram que o pagamento realizado após o vencimento se deu sem que fossem incluídos os acréscimos decorrentes da mora –  Quitação não demonstrada –  Afastada a extinção da execução fiscal, a fim de que a cobrança prossiga em relação aos débitos remanescentes. 
Sentença reformada –  Recurso provido.