Agravo de Instrumento / Telefonia
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por OI S.A. contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença movido por Camilla Gabriela Alves dos Santos, reconheceu a extraconcursalidade dos créditos executados. Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por OI S.A. contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença movido por Camilla Gabriela Alves dos Santos, reconheceu a extraconcursalidade dos créditos executados. A agravante sustenta que a decisão desconsiderou a nova recuperação judicial iniciada em 2023, o que submeteria os créditos à concursalidade, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Requer o reconhecimento da concursalidade do crédito e a impossibilidade de atos de constrição sobre seu patrimônio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos executados são concursais em razão do novo pedido de recuperação judicial deferido em 2023; e (ii) estabelecer se a preclusão reconhecida pelo juízo de origem impede a rediscussão da natureza dos créditos.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgamento do Tema nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a submissão dos créditos aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador da obrigação.

No caso, os créditos executados decorrem de honorários sucumbenciais cujo fato gerador é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 2023, o que caracteriza sua natureza concursal. A preclusão reconhecida pelo juízo de origem referia-se à recuperação judicial iniciada em 2016, não alcançando o novo processo recuperacional deferido em 2023. Assim, a matéria pode ser rediscutida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos similares, confirma a concursalidade dos créditos oriundos de honorários advocatícios constituídos antes do novo pedido de recuperação judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento:
O critério para submissão dos créditos aos efeitos da recuperação judicial é a data do fato gerador da obrigação.

Créditos de honorários sucumbenciais constituídos antes do deferimento da recuperação judicial devem ser considerados concursais. A preclusão reconhecida em processo de recuperação judicial anterior não impede a rediscussão da concursalidade dos créditos em novo processo recuperacional.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 52.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, Tema nº 1.051; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2041348-27.2024.8.26.0000, Rel. Des. Simões de Almeida, j. 01.12.2024.