Apelação Cível / Fornecimento de Água
Salles Vieira
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ÁGUA –  CONDOMÍNIO –  COBRANÇA –  CONSUMO MÍNIMO –  REANÁLISE –  I- Determinação, pela Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 1.030, II, do NCPC, de nova apreciação da questão à luz do entendimento exarado pelo Colendo STJ, quando do julgamento dos REsps nºs 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ÁGUA –  CONDOMÍNIO –  COBRANÇA –  CONSUMO MÍNIMO –  REANÁLISE –  I- Determinação, pela Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 1.030, II, do NCPC, de nova apreciação da questão à luz do entendimento exarado pelo Colendo STJ, quando do julgamento dos REsps nºs 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese do Tema Repetitivo nº 414 –  II- A tese original firmada no julgamento do Resp nº 1.166.561-RJ pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 414) considerava ilegal/ilegítima a cobrança da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água resultante da multiplicação do número de economias pela tarifa aplicada na faixa de consumo mínimo –  Tese revisada pelo STJ no julgamento dos REsps nº 1.937.887-RJ e 1.937.891-RJ, firmando-se o seguinte entendimento: 'Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ('tarifa mínima'), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas' –  Necessário o ajuste da decisão colegiada, para mera adequação ao entendimento do STJ –  Readequação do acórdão à tese vinculante revisada firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 414 no STJ –  Apelo improvido, com retificação do acórdão."