Apelação Cível / Compra e Venda
Alcides Leopoldo
Santana de Parnaíba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame A autora, incorporadora do Condomínio "Tamboré 4 Villaggio", cobra dos réus, compromissários compradores, valores pagos a título de Foro Anual de 2019 e 2020, que não foram quitados pelos réus, resultando na inscrição do nome da autora na dívida ativa da União. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame A autora, incorporadora do Condomínio "Tamboré 4 Villaggio", cobra dos réus, compromissários compradores, valores pagos a título de Foro Anual de 2019 e 2020, que não foram quitados pelos réus, resultando na inscrição do nome da autora na dívida ativa da União. A autora busca o ressarcimento de R$ 3.762,92, além de indenização por dano moral de R$ 4.000,00.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral em razão da inscrição do nome da autora na dívida ativa.
III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas deve ser demonstrada ofensa à sua honra objetiva. A autora não comprovou abalo à sua boa fama junto aos clientes. 4. A aplicação da Súmula 385 do STJ, que exige a comprovação de inscrições legítimas anteriores, foi considerada, não havendo prova de que a inscrição atual tenha causado dano moral.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas é necessária a comprovação de ofensa à honra objetiva. 2. A existência de inscrições anteriores impede a configuração de dano moral in re ipsa.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 52.
CPC/2015, art. 927, inciso IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 412.822/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/11/2013.
STJ, AgRg no AREsp 454.848/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01/04/2019.
STJ, AgInt no AREsp 913.343/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06/03/2018.