Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Interessa de agir presente. Preliminar afastada. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal contado a partir do vencimento da última parcela. Dicção do 205, do CC. Precedentes. Limitação dos juros. Incidência de taxa de juros efetiva (CET) superior a 2,14% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Ementa: REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Interessa de agir presente. Preliminar afastada. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal contado a partir do vencimento da última parcela. Dicção do 205, do CC. Precedentes. Limitação dos juros. Incidência de taxa de juros efetiva (CET) superior a 2,14% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Portaria INSS nº 536 de 31.03.2017, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 2,14% ao mês.  Restituição devida. Inaplicabilidade do instituto da supressio ao caso concreto. Litigância de má-fé. Condenação da autora e seu patrono, solidariamente. Possibilidade no caso concreto. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e uso abusivo do Poder Judiciário. Atuação reiterada do advogado nesta Corte de Justiça no sentido de conduzir a parte a promover o desnecessário ajuizamento de demandas de forma fracionada. Advocacia predatória que deve ser fortemente combatida. Condenação possível, nos termos dos arts. 80, V, do CPC e art. 32, do Estatuto da OAB. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.