Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Mirandópolis
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - Contratos bancários - Abertura de conta corrente e renegociações –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  Prejudicial ao mérito –  Prescrição –  Inaplicável o prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Pretensão fundada em direito pessoal - Incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, considerando a regra de Ementa: AÇÃO REVISIONAL - Contratos bancários - Abertura de conta corrente e renegociações –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  Prejudicial ao mérito –  Prescrição –  Inaplicável o prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Pretensão fundada em direito pessoal - Incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, considerando a regra de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal - Período revisional que deve abarcar os últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação - Precedentes - Mérito - Capitalização de juros mensal/diária - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS, que deu origem à edição das Súmulas 539 e 541 do STJ - Indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal –  Ausente qualquer irregularidade –  Demais contratos celebrados antes da aludida medida provisória - Ilegalidade da capitalização mensal/diária dos juros, bem reconhecida na r. sentença - Compensação –  Manutenção –  Aplicação do art. 368 do Código Civil –  Sentença reformada apenas quanto ao lapso prescricional, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor do Banco apelante (Tema 1059 do STJ) –    PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE, RECURSOS NÃO PROVIDOS QUANTO AO MÉRITO.