Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Nova Odessa
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  EXERCÍCIO DE 2008 –  MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva de parte dos executados. Recurso interposto pelo Município.
ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO –  Inclusão e alteração do polo passivo da execução fiscal –  Impossibilidade de alteração no Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  EXERCÍCIO DE 2008 –  MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva de parte dos executados. Recurso interposto pelo Município.
ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO –  Inclusão e alteração do polo passivo da execução fiscal –  Impossibilidade de alteração no curso da demanda –  Inteligência da Súmula 392 do STJ –  Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida –  Ausência de comprovação da efetiva transferência do imóvel nos termos do artigo 1.245 do Código Civil –  Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal –  Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público.
Decisão mantida –  Recurso desprovido.