Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Itapevi
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL REFERENTE A VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título executivo extrajudicial fundada em instrumento particular de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL REFERENTE A VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título executivo extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida, declinou da competência para a Justiça do Trabalho. O agravante sustenta que a obrigação exequenda tem natureza exclusivamente civil, vez que decorre de confissão de dívida e não de relação trabalhista, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a competência da Justiça Comum.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é da Justiça Comum a competência para processar e julgar a execução de título executivo extrajudicial oriundo de acordo homologado por sentença arbitral referente a verbas trabalhistas.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar ações que derivem do vínculo empregatício, inclusive a execução de obrigações pecuniárias dele decorrentes, nos termos do artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal.
O artigo 877- A da CLT estabelece que a execução de título executivo extrajudicial deve ocorrer perante o juízo competente para conhecer da matéria de fundo, o que, no caso, atrai a competência da Justiça do Trabalho. A confissão de dívida firmada entre as partes não altera a essência da obrigação subjacente, que mantém sua natureza jurídico-laboral, sendo inaplicável a tese de que se trata de obrigação exclusivamente civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a execução de título executivo extrajudicial oriundo de acordo homologado por sentença arbitral quando este tem como objeto verbas trabalhistas. A formalização de confissão de dívida não descaracteriza a natureza trabalhista da obrigação subjacente, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para sua execução.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I e IX; CLT, art. 877- A .

Jurisprudência relevante citada: 
STJ, CC nº 172.655/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 23.06.2020; 
TJSP, Apelação Cível nº 1013344-79.2024.8.26.0005, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 01.10.2024; 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2054481-54.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Siqueira, j. 12.08.2015.