Habeas Corpus Criminal / Seqüestro e cárcere privado
Leme Garcia
Praia Grande
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Pedido de revogação da prisão preventiva. Cabimento. Crimes em tese praticados no ano de 2022. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia em julho de 2022. Prisão preventiva decretada em novembro de 2024, sob o fundamento de que o paciente descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão. Ocorre que, em um primeiro momento, foi determinado o arquivamento do Ementa: HABEAS CORPUS. Pedido de revogação da prisão preventiva. Cabimento. Crimes em tese praticados no ano de 2022. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia em julho de 2022. Prisão preventiva decretada em novembro de 2024, sob o fundamento de que o paciente descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão. Ocorre que, em um primeiro momento, foi determinado o arquivamento do inquérito policial diante da retratação da vítima. Embora tenha sido constatado posteriormente que havia outros crimes remanescentes e não arquivados, bem como que a vítima informou ter se retratado de forma forçada, o que ensejou o oferecimento da denúncia, é certo que nada se deliberou acerca das medidas cautelares diversas da prisão após o arquivamento do inquérito policial. Paciente que possui advogado constituído nos autos e apresentou comprovante de residência com a indicação do seu novo endereço. Acusado que tem comparecido aos atos processuais. Ausência de risco à instrução criminal e à eventual aplicação da lei penal.  Após a edição da Lei n. 12.403/2011, o instituto da prisão preventiva tornou-se exceção, aplicável somente quando não for possível a aplicação de qualquer medida cautelar. Considerando as declarações da vítima indicando o interesse na concessão de medidas protetivas de urgência, além da manifestação do Ministério Público quanto à dificuldade em localizar umas das testemunhas, de rigor a revogação da prisão preventiva do paciente, que deverá ser substituída pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e III, do Código de Processo Penal, consistentes em comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, bem como proibição de manutenção de contato com a vítima E.S.F. e com a testemunha Luan, além das medidas protetivas em favor da ofendida.  Ordem concedida, confirmando-se a liminar.