Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no artigo 33, "caput" e § 4º, da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no artigo 33, "caput" e § 4º, da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, 102 porções de cocaína, com massa líquida de 45,3g, 147 porções de maconha, com massa líquida de 175,4g, além de 56 porções de "crack", com massa líquida de 16,7g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena privativa de liberdade foi, ainda, substituída por duas restritivas de direitos.
2. Recurso defensivo: utilização da fração de 2/3 (dois terços) para a minoração de sua pena, em decorrência do reconhecimento do tráfico privilegiado.
3. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas são circunstâncias que podem ser consideradas para a modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06, desde que não tenham influenciado na fixação da pena-base (STJ. HC n. 725.534/SP).
4. Recurso desprovido.