Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fátima Gomes
Campinas
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  Agravante em cumprimento de pena no regime fechado - Progressão ao regime semiaberto - Ausência do requisito subjetivo - Mau comportamento carcerário - Cometimento de falta disciplinar - Lapso temporal para reabilitação da conduta carcerária não atingido –  Inteligência do artigo 112 da Lei de Execução Penal em conjunto com os artigos 89 e 90 da Resolução SAP nº Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  Agravante em cumprimento de pena no regime fechado - Progressão ao regime semiaberto - Ausência do requisito subjetivo - Mau comportamento carcerário - Cometimento de falta disciplinar - Lapso temporal para reabilitação da conduta carcerária não atingido –  Inteligência do artigo 112 da Lei de Execução Penal em conjunto com os artigos 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010 Decisão fundamentada - Recurso não provido.