Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Ricardo Feitosa
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO –  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL –  TEMA 1234 DO STF –  ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO COMPETENTE, CONSIDERANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E O PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.