Mandado de Segurança Cível / Indenização por Dano Material
Renato Rangel Desinano
São Paulo
Órgão Especial
MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra acórdão proferido pela Câmara Especial de Presidentes que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial –  Ato apontado como coator proferido no exercício de atividade jurisdicional delegada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que este C. Órgão Especial não detém Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra acórdão proferido pela Câmara Especial de Presidentes que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial –  Ato apontado como coator proferido no exercício de atividade jurisdicional delegada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que este C. Órgão Especial não detém competência para processar e julgar este writ –  Jurisprudência pacífica deste C. Órgão Especial –  Todavia, considerando que este mandamus foi originalmente impetrado perante o C. STJ, que declinou da competência e remeteu os autos a este E. TJSP, bem como que o E. Supremo Tribunal Federal não admite a existência de conflito de competência entre o C. STJ e tribunais locais, cumpre consignar que também inexiste, no ato coator, teratologia, ilegalidade ou abusividade que permita a concessão da segurança –  O ato coator está devidamente fundamentado e de acordo com o art. 1.030, I, b, do CPC –  Hipótese em que o acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial fundamentou-se na existência de fortuito interno, de modo que a aplicação do Tema Repetitivo n. 466 para negar seguimento ao recurso foi correta - SEGURANÇA DENEGADA.