Apelação Cível / Condomínio
Jair de Souza
Mogi-Guaçu
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de anulação de compra e venda. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Autor coproprietário que assinou o contrato de compromisso de compra e venda e recebeu o pagamento acordado. Ciência da venda e recebimento do proveito que afasta alegação de irregularidade no consentimento, tampouco desrespeito ao direito de preferência. Ementa: APELAÇÃO. Ação de anulação de compra e venda. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Autor coproprietário que assinou o contrato de compromisso de compra e venda e recebeu o pagamento acordado. Ciência da venda e recebimento do proveito que afasta alegação de irregularidade no consentimento, tampouco desrespeito ao direito de preferência. Eventual preferência que também já foi atingida pela decadência. Inteligência do art. 504 do CC. Alegação de erro ou coação. Hipóteses que tratam de anulabilidade e não de nulidade. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não foi comprovado e sequer suscitado. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. Art. 355 do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.