Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Sorocaba contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, reconhecendo a imunidade tributária da Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição, nos termos do artigo 150, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Sorocaba contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, reconhecendo a imunidade tributária da Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição, nos termos do artigo 150, inciso VI, "b", da Constituição Federal. A sentença declarou a inexigibilidade do crédito tributário protestado e condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária reconhecida à entidade religiosa abrange o IPTU, e se a sentença deve ser reformada para julgar improcedente a ação.

III. Razões de Decidir
3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente a entidades religiosas sem fins lucrativos, abrangendo patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais, conforme artigo 150, VI, "b", da CF.
4. A municipalidade não comprovou que o imóvel está sendo utilizado para finalidades estranhas às essenciais da entidade, não afastando a imunidade tributária. A cobrança de IPTU e taxa de lixo em um mesmo título não autoriza a manutenção do protesto.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária de entidades religiosas abrange o IPTU quando o imóvel é utilizado para finalidades essenciais. 2. A cobrança de taxas deve ser feita separadamente quando não abrangidas pela imunidade.

Legislação e jurisprudências citadas: CF/1988, art. 150, VI, "b"; CPC, art. 85, §8º e §11. STF, ARE nº 800395, AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 28/10/2014;STF, ARE nº 658080 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 13/12/2011; TJSP 1017140-38.2021.8.26.0602, 18ª Câmara de Direito Público, relatoria Desembargador Henrique Harris Júnior, j. 31/8/2022; TJSP 1017610-06.2020.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, relatoria Desembargador Amaro Thome, j. 21/2/2022; TJSP 1017950-81.2019.8.26.0602, 14ª Câmara de Direito Público, relatoria Desembargadora Mônica Serrano, j. 12/4/2021.