Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. ICMS. CDA 1.273.934.001, que tem por objeto o AIM 4090227-4. Débitos declarados e não pagos. Discussão acerca da forma de atualização da base de cálculo da multa punitiva e suspensão da execução pela prejudicialidade havida com ação anulatória ajuizada pela excipiente-agravante em face da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. ICMS. CDA 1.273.934.001, que tem por objeto o AIM 4090227-4. Débitos declarados e não pagos. Discussão acerca da forma de atualização da base de cálculo da multa punitiva e suspensão da execução pela prejudicialidade havida com ação anulatória ajuizada pela excipiente-agravante em face da excepta-agravada.
V. aresto que, objetivando resolver, de uma vez só, a dívida consubstanciada na CDA 1.273.934.001, que tem por objeto o AIM 4090227-4, já reconhecida a prejudicialidade havida entre a anulatória (autos nº 1028863-57.2018.8.26.0053) e a execução fiscal subjacente ao presente recurso (autos nº 1506376-85.2020.8.26.0014), deu provimento ao agravo de instrumento, para: a ) afastar a incidência dos juros SELIC da base de cálculo da multa punitiva; e b) determinar a suspensão da execução até o recálculo da dívida, com: i) limitação dos juros incidentes sobre o ICMS e multa à SELIC; ii) limitação do valor da multa a 50% do valor do tributo principal devido; iii) abatimento dos valores pagos no programa de parcelamento a que aderiu a agravante; e iv) base de cálculo da multa punitiva atualizada mediante a incidência do índice IPCA-E; cabendo à agravante-embargante o manejo de incidente de cumprimento provisório de sentença no bojo da ação anulatória (autos 1028863-57.2018.8.26.0053) que trata do débito, conforme decisão da E. Presidência da Seção de Direito Público do TJSP a fl. 4.919 dos autos daquele feito (ação anulatória).
Alegação de omissão do julgado no que concerne à suspensão da atualização monetária sobre multa punitiva, com fundamento no art. 2º da Lei nº 10.175/98. Inocorrência. V. aresto que enfrentou expressamente a temática, consignando sobre a possibilidade de atualização monetária incidente sobre o valor da multa, pelo IPCA-e.
3. Inexistência de omissão, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. Caráter infringente revelado. Matéria que foi devidamente enfrentada e esclarecida. 
4. Prequestionamento realizado.
5. Embargos de declaração rejeitados.