Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcos Soares Machado
Ilhabela
15ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. ITBI. Município de Ilhabela. Sentença que concedeu a segurança nos termos do art. 487, inciso I do CPC para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Ementa: Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. ITBI. Município de Ilhabela. Sentença que concedeu a segurança nos termos do art. 487, inciso I do CPC para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Balizas fixadas pelo art. 35 do CTN. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário do município não providos.