Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que concedeu a segurança para que o ITCMD dos imóveis herdados seja calculado com base no valor venal do IPTU, conforme solicitado pelos apelados.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que concedeu a segurança para que o ITCMD dos imóveis herdados seja calculado com base no valor venal do IPTU, conforme solicitado pelos apelados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU ou se pode ser arbitrada administrativamente com base no valor venal de referência do ITBI, conforme Dec. Est. nº 55.002/2009.
III. Razões de Decidir
3. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU, conforme Lei Est. nº 10.705/2000, não podendo ser alterada por decreto, em respeito ao princípio da legalidade. 4. O arbitramento administrativo do valor venal, como pretendido pela apelante, não encontra respaldo legal sem o devido processo regular e contraditório, conforme art. 148 do CTN.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 6. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve seguir o valor venal do IPTU, conforme legislação estadual. 2. Arbitramento administrativo sem processo regular e contraditório é ilegal.