Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Ricardo Chimenti
Monte Aprazível
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do descumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos do item 2 da Tese do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que restou comprovada a existência de Lei geral de Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do descumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos do item 2 da Tese do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que restou comprovada a existência de Lei geral de parcelamento no município (Lei Complementar municipal nº 05/2024) e o encaminhamento da CDA para protesto. Requisito trazido pelo item 2 a da Tese do Tema 1184 configurado, nos termos do art. 2º, §1º, da Resolução 547 do CNJ. Sentença reformada. Recurso provido.