Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Walter Exner
Santo André
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Locação de imóvel.  Despejo por falta de pagamento. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Ausência das hipóteses elencadas no artigo 130 do CPC. Ilegitimidade passiva da imobiliária que age como mera mandatária da locadora. Seguradora que figura como parte estranha à relação "ex locato", inexistindo razão para sua inclusão no polo passivo da demanda.  Pagamento de valor Ementa: Agravo de instrumento. Locação de imóvel.  Despejo por falta de pagamento. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Ausência das hipóteses elencadas no artigo 130 do CPC. Ilegitimidade passiva da imobiliária que age como mera mandatária da locadora. Seguradora que figura como parte estranha à relação "ex locato", inexistindo razão para sua inclusão no polo passivo da demanda.  Pagamento de valor insuficiente para purgação da mora. Ordem de complementação do depósito acertada para incluir as custas processuais e honorários advocatícios. Interpretação do artigo 62, inciso II da Lei nº 8.245/91. Demais questões suscitadas que não foram submetidas à análise do magistrado de origem, de modo que defeso ao Tribunal o conhecimento da matéria, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Decisão preservada. Recurso improvido, na parte conhecida.