Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de João Vitor Ferreira, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por suposto tráfico de drogas. A defesa alega, em síntese, falta de fundamentação na ordem prisional, primariedade do paciente, ocupação lícita e Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de João Vitor Ferreira, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por suposto tráfico de drogas. A defesa alega, em síntese, falta de fundamentação na ordem prisional, primariedade do paciente, ocupação lícita e desproporcionalidade da custódia cautelar.

II. Questão em Discussão
2. Discute-se a legalidade e necessidade da prisão preventiva de João Vitor Ferreira.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de manter a prisão preventiva está bem fundamentada na garantia da ordem pública, devido à quantidade significativa de droga apreendida e ao risco de reiteração criminosa.
4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade concreta da conduta.

IV. Dispositivo 
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, 319.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 741.145/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.06.2022.
STF, HC 206147 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 09.10.2021.