Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
J. M. Ribeiro de Paula
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Cumprimento individual de sentença coletiva –  Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP –  Pretensão de recálculo da sexta-parte, limitada pelo sindicato como substituto processual, a seus filiados –  Observância ao Tema 823/STF – Inaplicabilidade dos Temas 499 e 1190 do STF e Tema 1056 do STJ.

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Cumprimento individual de sentença coletiva –  Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP –  Pretensão de recálculo da sexta-parte, limitada pelo sindicato como substituto processual, a seus filiados –  Observância ao Tema 823/STF – Inaplicabilidade dos Temas 499 e 1190 do STF e Tema 1056 do STJ.

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA –  Impossibilidade –  Afronta à segurança jurídica–  Omissão não configurada –  Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina–  Embargos de declaração rejeitados.