Apelação Cível / Compra e Venda
José Carlos Ferreira Alves
Cotia
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO PATRONO DA INTERESSADA DESERTO E NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação cível interpostos pelo patrono da interessada e pelos réus contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da corré Nobres, acolheu a preliminar de decadência do direito de rescindir o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO PATRONO DA INTERESSADA DESERTO E NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação cível interpostos pelo patrono da interessada e pelos réus contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da corré Nobres, acolheu a preliminar de decadência do direito de rescindir o contrato e julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com reparação de danos materiais e morais, condenando os réus a pagar indenização por danos materiais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da interessada Nobres; (ii) ocorrência de decadência do direito de rescindir o contrato; (iii) julgamento extra petita por condenação a pedido não formulado na inicial.
III. Razões de Decidir
3. O recurso do patrono da corré Nobres não pode ser conhecido em razão de sua deserção, pois não comprovou hipossuficiência financeira nem recolheu o preparo recursal.
4. O recurso dos corréus é provido em parte, com acolhimento da preliminar de julgamento extra petita e anulação da sentença recorrida. Afastada a decadência quanto à rescisão contratual, pois se aplica o prazo prescricional decenal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do patrono da corré Nobres não conhecido. Recurso dos corréus parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão.
6. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso. 2. A sentença extra petita deve ser anulada.
Legislação Citada:
CPC, art. 322, §2º; CPC, art. 492; CPC, art. 141; CC, art. 205.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag 1208663/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18.11.2010; TJSP, Apelação n. 0106664-08.2007.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2011.