Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou abusiva a cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição do processo para o foro do domicílio da agravada. A recorrente sustenta a validade da cláusula que elegeu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou abusiva a cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição do processo para o foro do domicílio da agravada. A recorrente sustenta a validade da cláusula que elegeu o foro da comarca de São Paulo, local do pagamento da obrigação, conforme contrato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro pode ser declarada abusiva, de ofício, e se a competência pode ser alterada por convenção entre as partes.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça admite a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência, conforme REsp 1.704.520/MT.
4. A cláusula de eleição de foro é válida, não havendo, por ora, que se falar em abusividade ou prejuízo ao direito de defesa, especialmente em processos eletrônicos, sem a prévia oitiva do consumidor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro pode ser alterada por convenção entre as partes, desde que não haja demonstração de abusividade. 2. A tramitação digital do processo, em princípio, minimiza o prejuízo ao acesso à Justiça.
Legislação Citada:
CPC, art. 53, III, 'd'; art. 63; art. 340.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.18.
TJSP, Agravo de Instrumento 2155682-74.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2308701-03.2024.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2325845-87.2024.8.26.0000, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2081138-86.2022.8.26.0000, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2145257-56.2022.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2022.