Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Edson Luiz de Queiróz
Nhandeara
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGIMTIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e afastou a necessidade de litisconsórcio passivo com o Município de Nhandeara em ação de indenização por vícios Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGIMTIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e afastou a necessidade de litisconsórcio passivo com o Município de Nhandeara em ação de indenização por vícios construtivos.
II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da CDHU e (ii) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Nhandeara.
III. A relação de consumo está caracterizada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos relacionados ao Sistema Financeiro da Habitação, conforme precedentes do STJ.
Não há necessidade de litisconsórcio passivo com o Município, pois a responsabilidade é solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, conforme jurisprudência do TJSP.
IV. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC aos contratos do SFH. 2. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o Município.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1015, VII; art. 114; art. 125, §1º.
Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, §1º, 7º, parágrafo único, 88.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2159424-78.2022.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2213557-70.2022.8.26.0000, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2211342-24.2022.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2149681-78.2021.8.26.0000, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2021.