Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Botucatu
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DO REDUTOR DO § 4º. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
 1.Apelação interposta contra sentença condenatória  por tráfico de drogas. O réu Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DO REDUTOR DO § 4º. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
 1.Apelação interposta contra sentença condenatória  por tráfico de drogas. O réu postula absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, redução da pena e fixação de regime menos gravoso. 
2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; e (ii) analisar a legalidade da dosimetria da pena e a possibilidade de redução da pena. 
3.O conjunto probatório é sólido, consistindo em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo químico-toxicológico e depoimentos coerentes de policiais que confirmaram a traficância, a apreensão das drogas e a fuga do réu, bem como a localização de balança de precisão em sua residência. A versão apresentada pela defesa, de que o réu era apenas usuário, restou isolada e contraditória frente ao conjunto probatório.
4. A fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal é justificada pela presença de maus antecedentes, em consonância com o art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei nº 11.343/06.; aumento relacionado a reincidência que se mostrou exagerado, pena redimensionada.
5.. A exclusão do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, é correta, pois o réu não é primário, possui maus antecedentes e demonstra dedicação a atividades criminosas, requisitos cumulativos para a aplicação da benesse. 
6.O regime inicial fechado é adequado, considerando a reincidência, os maus antecedentes, observando-se os princípios da necessidade e suficiência. . A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, por expressa vedação legal.
Recurso parcialmente provido.