Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Paulo Cícero Augusto Pereira
Registro
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ementa: Embargos de Declaração. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pretensão de que seja modificado o julgado para que os honorários de advogado em sucumbência sejam fixados por equidade, dado o valor elevado do proveito econômico. Impossibilidade de arbitramento de honorários de advogado por equidade. Entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento ao REsp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: ( a ) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.". Aplicação ao caso dos §§ 6º- A e 8º, do Código de Processo Civil. Acórdão mantido. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.