Apelação Cível / Vícios de Construção
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ. EDCL NO RESP N. 1.569.192/SP. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À DIFERENÇA DE PADRÃO DO EDIFÍCIO, ENTRE A OFERTA E O PRODUTO ENTREGUE. DIFERENÇA, NO ENTANTO, NÃO VERIFICADA. 1. Ação de Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ. EDCL NO RESP N. 1.569.192/SP. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À DIFERENÇA DE PADRÃO DO EDIFÍCIO, ENTRE A OFERTA E O PRODUTO ENTREGUE. DIFERENÇA, NO ENTANTO, NÃO VERIFICADA. 1. Ação de complementação do cumprimento da obrigação c/c indenização por defeitos, vícios e danos morais, bem como denunciação da lide, julgadas parcialmente procedentes, sendo acolhida, no entanto, a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio para postular indenização pela diferença de padrão entre a oferta e o produto entregue, entendimento ratificado pelo Colegiado desta C. 3ª Câmara. 2. Recurso Especial interposto pelo autor provido para reconhecer a legitimidade do condomínio para pleitear indenização pela diferença entre o valor cobrado e o padrão de edificação entregue. Reapreciação da matéria em virtude da decisão proferida nos EDcl no REsp n. 1.569.192/SP. 3. Não obstante se reconheça a legitimidade ativa do condomínio para a postulação controvertida, não há que se falar em indenização pela diferença entre o valor cobrado e o padrão de edificação entregue, tendo em vista que o laudo pericial indicou tratar-se de empreendimento de padrão luxuoso, havendo o cumprimento desta oferta, não sendo os vícios construtivos bastantes, por si sós, à descaracterização do padrão do empreendimento. 4. Sentença reformada tão somente para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio autor no que diz respeito à pretensão de indenização pela diferença de padrão do edifício, entre a oferta e o produto entregue, julgando-se, todavia, o referido pedido improcedente, mantendo-se, no mais, o v. Acórdão de fls. 2700/2718, pelos seus próprios fundamentos. 5. Reapreciando os recursos na esteira do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl no REsp n. 1.569.192, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/06/2023), fica mantido o provimento parcial dos recursos do autor e da ré, com o acolhimento da divergência suscitada pelo 3º juiz, negando-se provimento ao recurso interposto pela litisdenunciada.