Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Taubaté
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PEDIDO DE INDULTO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 1. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade, transformando-se em substituto de recursos legalmente previstos para impugnar Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PEDIDO DE INDULTO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 1. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade, transformando-se em substituto de recursos legalmente previstos para impugnar determinadas decisões judiciais. Não pode o habeas corpus ser entendido como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore. 2. O agravo em execução é o instrumento processual adequado para impugnar decisão desfavorável ao paciente, nos termos do art. 197 da LEP. Inadequação do remédio constitucional para insurgência contra tal deliberação. Não conhecimento. Precedentes. 
Impetração não conhecida.