Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Paulo Ayrosa
Ipuã
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  POSSIBILIDADE –  INVERSÃO QUE SOMENTE SE OPERA QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU FOR ELE HIPOSSUFICIENTE –  DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO. A norma contida no inciso VIII Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  POSSIBILIDADE –  INVERSÃO QUE SOMENTE SE OPERA QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU FOR ELE HIPOSSUFICIENTE –  DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO. A norma contida no inciso VIII do art. 6º, do CDC, não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim, estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce íntegra a responsabilidade a que alude o art. 373 do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, sujeita-se a fornecedora, em sendo possível a produção da prova, à norma em referência, circunstância da qual deve ser cientificada.