Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Débora Brandão
Caçapava
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender leilão de imóvel e bloquear sua matrícula. A agravante alega que o autor não registrou a compra do imóvel, permanecendo os requeridos como legítimos Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender leilão de imóvel e bloquear sua matrícula. A agravante alega que o autor não registrou a compra do imóvel, permanecendo os requeridos como legítimos proprietários, podendo oferecê-lo em garantia. Pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da suspensão do leilão do imóvel, considerando a ausência de registro da compra e venda na matrícula do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. O autor nunca constou como proprietário do imóvel na certidão de matrícula, inexistindo probabilidade do direito suficiente para justificar a tutela pretendida. 4. A continuidade registral e a necessidade de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis são fundamentos para a decisão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Revogada a tutela de urgência concedida no processo de origem. Tese de julgamento: 1. A propriedade de imóvel se adquire com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. 2. A ausência de registro inviabiliza a suspensão do leilão.