Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE DADOS. LGPD PERMITE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO É ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A INCLUSÃO DO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, O QUE AFASTA O REPARO POR DANO MORAL.   RECURSO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE DADOS. LGPD PERMITE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO É ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A INCLUSÃO DO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, O QUE AFASTA O REPARO POR DANO MORAL.   RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação foi devidamente demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o débito objeto da ação é juridicamente exigível, considerando a alegação de inexistência de contratação por parte da autora; e (ii) estabelecer se houve ilegalidade no compartilhamento de seus dados, com consequente direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à instituição demonstrar a legitimidade do débito quando impugnado pelo consumidor. (ii) A instituição financeira comprovou a origem do crédito por meio da cessão onerosa realizada pela empresa cedente, acompanhada de documentação demonstrando a contratação e a utilização do cartão de crédito pela autora, incluindo pagamentos parciais. (iii) A ausência de notificação da cessão de crédito não afeta sua validade, pois tal requisito visa apenas impedir pagamento ao credor originário, e não anular a obrigação do devedor. (iv) Não há ilegalidade no compartilhamento de dados para fins de cessão de crédito, sendo a prática permitida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos termos do seu art. 7º, inciso X. (v) A inscrição do débito em plataforma de renegociação de dívidas não equivale a registro em cadastro de inadimplentes, não configurando violação de direitos de personalidade ou de crédito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2031345/RS e precedentes correlatos). (vi) Ausente comprovação de ato ilícito ou dano, não há fundamento para indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.