Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito de transferir créditos acumulados de ICMS a terceiros não interdependentes, no valor de R$ 22.436.764,82, gerados em operações de exportação.

II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito de transferir créditos acumulados de ICMS a terceiros não interdependentes, no valor de R$ 22.436.764,82, gerados em operações de exportação.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência de créditos acumulados de ICMS a terceiros não interdependentes, conforme previsto no artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96, é um ato discricionário da autoridade fiscal ou um direito líquido e certo do contribuinte.

III. Razões de Decidir
3. O artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96 é norma de eficácia plena, permitindo a transferência de créditos acumulados de ICMS oriundos de exportações sem restrições por normas estaduais.
4. A legislação estadual não pode impor limitações à transferência de créditos acumulados de ICMS relativos a operações de exportação, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes do TJSP.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A transferência de créditos acumulados de ICMS oriundos de exportações é direito líquido e certo do contribuinte, não sujeito a limitações por normas estaduais. 2. A norma do artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96 é autoaplicável e de eficácia plena.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 155, § 2º, X, " a "; Lei Complementar nº 87/96, arts. 3º, II, e 25, § 1º, I e II.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 1.380.718/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.04.2015; TJSP, Apelação Cível nº 1090892-70.2023.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2024.