Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
São Vicente
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Ana Maria Chagas contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir as tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Ana Maria Chagas contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir as tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996. 4. A decisão do STJ é vinculativa, afastando a pretensão da autora e legitimando a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Legislação Citada: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, ' a '. CPC, art. 927, III; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024.