Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Fernando Figueiredo Bartoletti
Campo Limpo Paulista
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  "Dívida Ativa Taxas Decorrentes Poder de Polícia" dos exercícios de 2009 a 2012 –  Município de Campo Limpo Paulista –  Decisão indeferindo pesquisa eletrônica no SREI (Serviço Registro Eletrônico de Imóveis) –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada – Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  "Dívida Ativa Taxas Decorrentes Poder de Polícia" dos exercícios de 2009 a 2012 –  Município de Campo Limpo Paulista –  Decisão indeferindo pesquisa eletrônica no SREI (Serviço Registro Eletrônico de Imóveis) –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada –   Reconhecimento de ofício em segunda instância –  Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, bem como dos consectários legais, não havendo no título executivo menção à natureza do tributo cobrado  –  Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) –  Precedentes –  Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal –  Sumula nº 392, do C. STJ –  Extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC –  Recurso não provido.