Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação regressiva de ressarcimento de danos –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, determinou que o exequente recolha as custas referentes ao cumprimento de sentença –  O fato de a Fazenda Pública ser isenta do recolhimento de custas não afasta o seu dever de reembolsar as quantias adiantadas pelo vencedor da Ementa: Agravo de instrumento –  Ação regressiva de ressarcimento de danos –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, determinou que o exequente recolha as custas referentes ao cumprimento de sentença –  O fato de a Fazenda Pública ser isenta do recolhimento de custas não afasta o seu dever de reembolsar as quantias adiantadas pelo vencedor da demanda –  Precedentes –  Recurso desprovido.