Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Euvaldo Chaib
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – SEM RAZÃO – AUSÊNCIA DE MÉRITO DIANTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.