Apelação Cível / Seguro
Ademir Modesto de Souza
Ourinhos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A exigência de notas fiscais na fase de liquidação do seguro é abusiva, devendo ser realizada na contratação. A ausência de vistoria prévia deve ser interpretada em prejuízo da seguradora, considerando a boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor.
2. A dedução de franquia e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A exigência de notas fiscais na fase de liquidação do seguro é abusiva, devendo ser realizada na contratação. A ausência de vistoria prévia deve ser interpretada em prejuízo da seguradora, considerando a boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor.
2. A dedução de franquia e depreciação dos bens deve ser analisada na fase de liquidação de sentença, conforme critérios contratuais e legais. 
3. Os danos morais não estão configurados, pois os transtornos narrados são inerentes ao inadimplemento contratual, não havendo abalo aos direitos da personalidade
4. Apelação da seguradora conhecida em parte e improvida. Recurso adesivo da autora improvido.