Apelação Cível / Consórcio
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito civil e processual civil. Consórcio. Restituição de valores pagos. Aplicação da taxa SELIC. Taxa de administração. Pedido já acolhido em 1º grau. Recurso não conhecido nessa parte. Cláusula penal abusiva.Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando Ementa: Direito civil e processual civil. Consórcio. Restituição de valores pagos. Aplicação da taxa SELIC. Taxa de administração. Pedido já acolhido em 1º grau. Recurso não conhecido nessa parte. Cláusula penal abusiva.Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, corrigidos pelo IPCA, com juros pela taxa SELIC, reter a taxa de administração, além de afastar a incidência da cláusula penal por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo consorcial.

II. Questão em discussão
2. A questão controvertida reside em: (i) determinar o índice correto de correção monetária e os juros aplicáveis à restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente; (ii) a retenção da taxa de administração; (iii) a validade da cláusula penal aplicada no caso.

III. Razões de decidir
3. A correção monetária e os juros de mora devem observar o entendimento do STJ, consolidado em sede de recursos repetitivos, que estabelece a aplicação da taxa SELIC como índice unificado, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária.
4. A cláusula penal foi corretamente afastada pela sentença, porquanto não restou comprovado prejuízo ao grupo consorcial, nos termos do art. 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada sua aplicação de forma automática.
5. Em relação à taxa de administração não se reconhece do recurso, uma vez que o pedido já foi acolhido em 1ª instância.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

Tese de julgamento:
"1. Na restituição de valores ao consorciado desistente, a correção monetária e os juros de mora devem observar a taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do STJ.
2. A cláusula penal aplicada em contrato de consórcio é abusiva quando não comprovado o prejuízo ao grupo consorcial, nos termos do art. 53, § 2º, do CDC."

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 406; Código de Defesa do Consumidor, art. 53, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.117/PR (repetitivo); TJSP, Apelação Cível 1006731-41.2023.8.26.0405; REsp 871.421/SC.