Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Porto Ferreira
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2023 no valor total de R$11.995,60, em 12/03/2024 – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC – Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, bem como do Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2023 no valor total de R$11.995,60, em 12/03/2024 – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC – Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, bem como do Provimento nº 2.738/24, do CSM, uma vez que a ação foi ajuizada após o julgamento de referido tema e não foi comprovada a adoção das medidas administrativas prévias à propositura da demanda – Insurgência da Municipalidade – Acolhimento – Tese jurídica firmada no tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, bem como do Provimento nº 2.738/24, do CSM, que não são aplicáveis ao caso concreto, considerando que o valor executado supera os R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Observância do julgamento dos embargos de declaração opostos no RExtr. nº 1.355.208-SC, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/04/2024 – Tratando-se de execução fiscal com valor acima do limite fixado, não se exige a adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da demanda – Precedentes – Sentença reformada – Recurso provido.