Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Ibitinga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação movida Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação movida contra a instituição financeira ré, na qual o autor impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário e pleiteia a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da instituição financeira por danos morais. O recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica e reafirma a inexistência do vínculo contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a improcedência do pedido sem a realização de perícia grafotécnica, diante da impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor, configura cerceamento de defesa e afronta ao ônus probatório da instituição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1061, fixou tese segundo a qual, em casos de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos dos artigos 6º, 369 e 429, II, do Código de Processo Civil.
O artigo 428, inciso I, do CPC, dispõe que cessa a fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade, sendo responsabilidade da parte que produziu o documento comprovar sua legitimidade (artigo 429, II, do CPC). A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor a obrigação de apresentar prova inequívoca da contratação, incluindo o original do contrato para submissão a exame pericial. A ausência de produção da prova grafotécnica essencial à elucidação da controvérsia configura cerceamento de defesa, impedindo o adequado julgamento da lide e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A improcedência do pedido sem a realização da perícia impossibilita a análise justa do mérito, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da prova requerida.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada perícia grafotécnica e demais atos instrutórios necessários.