Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Socorro
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Município de Socorro contra sentença que julgou extinta, por ausência de interesse de agir, a execução fiscal ajuizada contra Irving Alexandre Mosca, visando o recebimento de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 e 2021, no valor de R$ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Município de Socorro contra sentença que julgou extinta, por ausência de interesse de agir, a execução fiscal ajuizada contra Irving Alexandre Mosca, visando o recebimento de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 e 2021, no valor de R$ 1.343,36. A execução ficou paralisada por mais de um ano sem movimentação útil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa e a Resolução CNJ nº 547/2024.
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal foi extinta com base na Resolução CNJ nº 547/2024, que prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano.
4. A decisão está em consonância com o Tema 1.184 do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. A paralisação do processo por mais de um ano sem localização de bens penhoráveis justifica a extinção.
Legislação Citada: Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º.
Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184.
TJSP, Apelação Cível 1000857-69.2015.8.26.0627, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2024.
TJSP, Apelação Cível 1557056-48.2017.8.26.0477, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2024.