Apelação Criminal / Ameaça
Carla Rahal
Cajamar
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Raul de Oliveira Gregorio Saus contra sentença que o condenou à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal), e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), aplicando-se o concurso material de penas (art. 69 do Código Penal). Segundo a denúncia, o réu agrediu fisicamente sua ex-companheira, C.M.S., com socos e puxões de cabelo, além de empurrar sua cabeça contra o chão, causando lesões leves, e proferiu ameaças de morte contra a vítima e seus familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, considerando a alegação de retratação da vítima; e (ii) analisar a legalidade da dosimetria das penas aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos crimes foi devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05, 16/17), laudo de lesão corporal (fls. 42/43), que atestou escoriações na região frontal esquerda e no joelho direito da vítima, além de fotografias das lesões (fls. 10). 4. A autoria foi confirmada pelas declarações consistentes e convergentes da vítima e pela prova oral colhida em juízo, corroborada por testemunhos e pelo laudo pericial. 5. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância e autoriza a formação da convicção do juízo, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018). 6. A negativa de autoria apresentada pelo réu, alegando que a vítima inventou os fatos e que as lesões foram causadas pela intervenção de terceiros, mostrou-se isolada e dissociada do conjunto probatório, não sendo capaz de afastar a robustez das provas produzidas. 7. A alegação de reconciliação ou perdão da vítima, que optou por não dar continuidade à persecução penal, é irrelevante, visto que os crimes de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica e ameaça são de ação penal pública incondicionada, conforme previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e na Súmula 542 do STJ. 8. A dosimetria das penas foi realizada de forma regular. Para ambos os delitos, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, foi aplicada a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, no crime de ameaça, por ter sido cometido no contexto de violência doméstica. Não houve causas de aumento ou diminuição. Em razão do concurso material (art. 69 do Código Penal), as penas foram somadas, totalizando 4 meses de detenção. 9. O regime inicial aberto foi corretamente estabelecido, considerando-se a primariedade do réu e as circunstâncias do caso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos probatórios, e é suficiente para a formação da convicção do juízo. 2. Lesões corporais comprovadas por laudo pericial e depoimentos consistentes configuram o crime do art. 129, § 9º, do Código Penal. 3. A ameaça configurada pela infusão de temor fundado de mal injusto e grave, devidamente comprovada, caracteriza o crime do art. 147 do Código Penal. 4. A reconciliação ou retratação da vítima é irrelevante em crimes de ação penal pública incondicionada, como os previstos na Lei nº 11.340/2006. 5. A fixação do regime inicial aberto e a dosimetria da pena respeitam os parâmetros legais quando devidamente fundamentadas. 6. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 9º; 147, caput; 61, II, "f"; 69; 33, § 2º, alínea "c", e § 3º. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018, DJe 12.03.2018. TJSP, AC nº 0012461-88.2014.8.26.0268, Rel. Des. Grassi Neto, j. 16.06.2016. Súmula 542 do STJ.