Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO E AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO E DA ASSISTÊNCIA –  RECURSO DO RÉU.

OBJEÇÃO PRELIMINAR –  IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA –  valor atribuído à causa que corresponde ao montante das parcelas dos contratos litigiosos – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO E AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO E DA ASSISTÊNCIA –  RECURSO DO RÉU.

OBJEÇÃO PRELIMINAR –  IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA –  valor atribuído à causa que corresponde ao montante das parcelas dos contratos litigiosos –  incorreção –  valor da causa que, nos termos do art. 292, II do CPC deve corresponder ao do contrato, qual seja, o montante de R$ 20.743,48 (vinte mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos) –  objeção acolhida para o fim de ser alterado o valor da causa.

OBJEÇÃO PRELIMINAR –  INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NOS AUTOS –  NÃO OCORRÊNCIA –  o apelado se manteve adimplente com o valor integral da parcela mensal na forma como foi contratualmente estabelecido pelo apelante –  exigência de pagamento em juízo do valor incontroverso que configuraria imposição de obrigação dobrada ao apelado –  objeção preliminar rejeitada.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA –  Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula nº 596 do STF –  precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo –  taxa de juros prefixada –  discrepância da taxa de juros aplicada no contrato em relação à média do mercado –  abuso reconhecido –  redução dos juros à taxa média de mercado que se impunha –  juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia da  taxa média do mercado –  entendimento do STJ nesse sentido –  diferença apurada que deverá ser restituída à autora de forma simples –  repetição simples estabelecida em 1º grau e  não impugnada pelo autor –  sentença mantida nos pontos.

COBRANÇA DO SEGURO E DA ASSISTÊNCIA –  hipótese em que havia no contrato cláusula optativa para a contratação, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor –  configuração de venda casada –  cobrança afastada –  devolução do prêmio que se impõe –  sentença mantida no ponto.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS –  CABIMENTO –  recente entendimento do STJ (Corte Especial –  REsp 1.795.982) –  inteligência da Lei nº 14.905/2024 –  sentença reformada no ponto.

Resultado: recurso parcialmente provido.