Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Roberto Maia
Assis
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA EXECUTADA FALECIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou impugnação da agravante à sua inclusão no polo passivo da execução, após o falecimento da executada.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA EXECUTADA FALECIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou impugnação da agravante à sua inclusão no polo passivo da execução, após o falecimento da executada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de sucessão processual diretamente pelos herdeiros, considerando o falecimento da executada e a alegação de inexistência de bens a inventariar.
III. Razões de Decidir
3. A substituição da parte falecida pode ser feita tanto pelos sucessores pessoalmente quanto pelo espólio, nos termos dos artigos 110, 687 e 688 do CPC, sendo legítima a inclusão da herdeira no polo passivo da execução, especialmente quando não há inventário ajuizado nem inventariante nomeado. 4. Malgrado tenham sido apresentadas certidões indicando inexistência de alguns tipos de bens, tal circunstância não atesta a completa ausência de patrimônio, especialmente considerando que a certidão de óbito indica ser "ignorado se deixa bens a inventariar" e que a pesquisa por imóveis limitou-se ao Estado de São Paulo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Herdeiros podem integrar o polo passivo na ausência de inventário. 2. Herdeiros respondem pelas dívidas do de cujus até o limite da herança, incumbindo-lhes a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, LXXVIII;
CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, 110, 139, 687 e 688; 
CC, arts. 1.784 e 1.792.
RITJSP, arts. 129 e 168, §1º.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2044697-38.2024.8.26.0000.
TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2213905-54.2023.8.26.0000.