Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Marília
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1 Pedro foi condenado a três (3) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de trezentos e oitenta e nove (389) dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena corporal por prestação de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1 Pedro foi condenado a três (3) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de trezentos e oitenta e nove (389) dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, por tráfico de drogas, após ser flagrado com cocaína, crack e maconha. 
II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se há provas suficientes para a condenação; (i) cabimento da minorante do tráfico privilegiado; (iii) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (iv) cumprimento da pena em regime inicial aberto ou fechado.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos de policiais e confissão do réu.
4. A minorante do tráfico privilegiado foi afastada devido ao envolvimento contínuo do réu com o tráfico, evidenciado por ato infracional anterior. A substituição da pena foi negada por ser superior a quatro anos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso ministerial parcialmente provido para afastar a redutora do tráfico privilegiado; apelo defensivo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A minorante do tráfico privilegiado não se aplica a réus com envolvimento contínuo em atividades criminosas. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável para penas superiores a quatro anos. 3. Regime inicial fechado é adequado ao caso concreto.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 40, inciso VI.
Código Penal, art. 44, inciso I.
Constituição Federal, art. 5º, inciso XLIII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 2209211/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 7.3.2023.
STJ, AgRg no HC 689.038/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 14.6.2022.