Apelação Cível / Municipais
Eurípedes Faim
Piracicaba
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MUNICÍPIO DE PIRACICABA –  IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE COMBATE A SINISTROS –  EXERCÍCIOS DE 1991 A 2012. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelo do Município.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA –  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL –  Inicialmente, é o caso de se reconhecer a ausência de Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MUNICÍPIO DE PIRACICABA –  IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE COMBATE A SINISTROS –  EXERCÍCIOS DE 1991 A 2012. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelo do Município.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA –  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL –  Inicialmente, é o caso de se reconhecer a ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao valor da causa, na medida em que a r. sentença recorrida acolheu a impugnação anteriormente apresentada pelo Município, corrigindo o valor da causa para que este correspondesse ao proveito econômico pretendido pela autora.
ILEGITIMIDADE ATIVA –  OCORRÊNCIA –  Na condição de credor do proprietário do imóvel sobre o qual recai a cobrança do IPTU e das taxas, o autor não figura como contribuinte dos tributos ou como responsável tributário, não possuindo legitimidade para discutir em juízo a respectiva relação jurídico-tributária –  Teor do artigo 18 do Código de Processo Civil –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Ilegitimidade ativa caracterizada –  Prejudica a análise das demais alegações.
SUCUMBÊNCIA –  Ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa neste grau, afasta-se a condenação do Município a arcar com o ônus da sucumbência, devendo ser mantida a condenação do autor nesse sentido.     
Sentença reformada –  Recurso provido.