Conflito de competência cível / Partilha
Silvia Sterman
Piracicaba
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Piracicaba, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio.
II. Questão em discussão
2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença.
III. Razões de decidir
3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC.
4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões.
5. Relação de acessoriedade entre as demandas. 
IV. Dispositivo
6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Piracicaba (suscitado).
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Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º.
Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator ( a ): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020.