Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente os primeiros embargos, mas não condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios e recursais. A autora, pensionista de servidor falecido, busca sanar a omissão quanto à fixação dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente os primeiros embargos, mas não condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios e recursais. A autora, pensionista de servidor falecido, busca sanar a omissão quanto à fixação dos honorários.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em procedimento de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, mesmo quando não impugnados.
III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou a tese de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, conforme art. 85, § 7º, do CPC/2015 e Súmula 345 do STJ. 4. O procedimento de cumprimento de sentença exige cognição exauriente e a contratação de advogado, sendo necessária a identificação da titularidade do exequente e a individualização do crédito.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor do débito. Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença de ação coletiva. 2. A condenação ao pagamento de honorários é devida mesmo sem impugnação.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, § 7º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.648.238-RS, Tema 973.