Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Fabio Tabosa
Itatiba
29ª Câmara de Direito Privado
Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência do banco autor pertinente. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual, ainda que retornada com informação de "não procurado" o destinatário. Entendimento vinculante firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob Ementa: Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência do banco autor pertinente. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual, ainda que retornada com informação de "não procurado" o destinatário. Entendimento vinculante firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ressalva da orientação pessoal contrária do Relator, em hipóteses como a dos autos, tendo em vista a falta sequer de tentativa de entrega. Submissão, entretanto, à orientação majoritária em sentido diverso da Câmara. Decreto extintivo afastado. Sentença reformada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação do banco-autor provida para tal fim.