Apelação Cível / Cartão de Crédito
Nelson Jorge Júnior
Santos
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA –  DESNECESSIDADE –  NÃO OCORRÊNCIA.
–  Expedição de ofício para Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –  Desnecessidade –  Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença –  Julgamento antecipado da lide –  Possibilidade:
	
–  Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida Ementa: APELAÇÃO –  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA –  DESNECESSIDADE –  NÃO OCORRÊNCIA.
–  Expedição de ofício para Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –  Desnecessidade –  Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença –  Julgamento antecipado da lide –  Possibilidade:
	
–  Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe da expedição de ofício para  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e que pode ser analisada apenas à luz das provas constantes dos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide.

SENTENÇA "EXTRA PETITA" 
- Ação indenizatória - Apreciação–  Sentença proferida nos limites objetivos da lide- Verificação: 

- Considerando que a r. sentença de origem limitou-se a apreciar o pedido indenizatório, formulado pelo Autor, inexiste violação ao princípio da adstrição ou aos limites objetivos da lide. Exegese do art. 492 do Código de Processo Civil.

AÇÃO INDENIZATÓRIA 
- Transações envolvendo cartões de créditos –  Alegação do autor de vendas efetivadas, repasses retidos indevidamente pelas rés –  Reembolso realizados pelo Autor–  Não comprovação: 

- Fragilidade das provas apresentadas; ausência de comprovação de transação por intermédio de cartões de créditos e de que as mercadorias tenham sido entregues aos seus destinatários. 
- Autor que não se incumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

        RECURSO NÃO PROVIDO.