Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
João Pazine Neto
Osasco
3ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Plano de Saúde. Negativa de cobertura ao procedimento cirúrgico e materiais indicados à Autora portadora de "transtornos de discos lombares com radiculopatia" –  (CID10: M 51.1) e "lumbago com ciática" (CID10: M 54.4). Indevida negativa de cobertura. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Plano de Saúde. Negativa de cobertura ao procedimento cirúrgico e materiais indicados à Autora portadora de "transtornos de discos lombares com radiculopatia" –  (CID10: M 51.1) e "lumbago com ciática" (CID10: M 54.4). Indevida negativa de cobertura. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de desnecessidade do procedimento, informada por sua junta médica. Laudo pericial conclusivo a respeito. Recusa injustificada. Incidência ainda das regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Valor bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido.