Apelação Criminal / Furto Qualificado
Diniz Fernando
Poá
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Erick Douglas Neri Gomes e Mateus da Costa Brito foram condenados à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, por furto qualificado de um portão de aço galvanizado pertencente ao Município de Poá. As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos. Os Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Erick Douglas Neri Gomes e Mateus da Costa Brito foram condenados à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, por furto qualificado de um portão de aço galvanizado pertencente ao Município de Poá. As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos. Os réus recorreram, pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio da insignificância, e subsidiariamente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: ( a ) a suficiência de provas para a condenação; e (b) a aplicabilidade do princípio da insignificância.
III. Razões de Decidir
3. As provas testemunhais e a apreensão do portão na posse dos réus no momento da abordagem confirmam a autoria do furto.
4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o bem furtado, avaliado em R$ 1.000,00, não é de valor irrisório e a vítima é a municipalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo as penas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantida a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
Tese de julgamento: 1. A suficiência de provas justifica a condenação. 2. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor do bem e à vítima ser a municipalidade.
Legislação Citada:
CP, art. 155, § 4º, IV; art. 61, II, "j".
Jurisprudência Citada:
STF, HC 108403, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/02/13.
STJ, HC nº 542909/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 12/05/2020.
STJ, AgRg no HC 655.339/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/04/2021.