Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Pastorelo Kfouri
Santos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que a operadora de plano de saúde autorize a cobertura da internação da agravada sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que a operadora de plano de saúde autorize a cobertura da internação da agravada sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde pode negar cobertura de internação de urgência sob alegação de doença preexistente e se é cabível a exclusão das astreintes fixadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Ficou demonstrada a contratação do plano de saúde e a necessidade da internação emergencial da beneficiária.
4. A negativa de cobertura contraria o art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98, que assegura atendimento nos casos de urgência e emergência, ressalvada apenas a carência de 24 horas prevista no art. 12, V, "c", do mesmo diploma legal.
5. A alegação de omissão de doença preexistente exige dilação probatória e deve ser analisada na instância originária, sob pena de supressão de instância.
6. O valor das astreintes é razoável, considerando o poder econômico da agravante e sua finalidade coercitiva, não podendo ser reduzido ou suprimido sem comprometer a efetividade da tutela jurisdicional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: " A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura de internação de urgência sob alegação de doença preexistente, devendo eventual omissão de informações ser analisada na instância originária. A multa diária deve ser mantida quando adequada à efetividade da tutela jurisdicional."
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 12, inc. V, alínea "c", e 35-C, incisos I e II
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 302.