Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Mogi-Guaçu
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  TLFPE/ISSQN/VISA –  Exercícios de 2012 a 2015 –  Objeção prévia de executividade –  Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal –  Vício insanável –  Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo –  Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, inciso III, da LEF –  Súmula 392, STJ – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  TLFPE/ISSQN/VISA –  Exercícios de 2012 a 2015 –  Objeção prévia de executividade –  Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal –  Vício insanável –  Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo –  Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, inciso III, da LEF –  Súmula 392, STJ –  Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da execução de R$ 3.920,04, em agosto de 2016 –  Decisão reformada. Recurso provido.