Apelação Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Piratininga
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO.
1. Ação de rescisão contratual ajuizada por adquirentes contra a vendedora julgada procedente, declarando-se rescindido o instrumento e condenando-se à devolução de 90% das parcelas pagas.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a rescisão contratual Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO.
1. Ação de rescisão contratual ajuizada por adquirentes contra a vendedora julgada procedente, declarando-se rescindido o instrumento e condenando-se à devolução de 90% das parcelas pagas.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a rescisão contratual pode ser realizada judicialmente ou se deve seguir o procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, devido à alienação fiduciária.
3. A resolução contratual deve observar os procedimentos da Lei 9.514/97, independentemente do registro do pacto adjeto de alienação fiduciária (STJ).
4. A ausência de registro não retira a validade do contrato entre as partes, sendo exigido apenas para dar início à alienação extrajudicial perante o Registro de Imóveis.
5. Sentença reformada, com inversão sucumbencial.
6. Recurso provido.