Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Jorge Tosta
Carapicuíba
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação revisional de cláusula contratual com pedido de consignação em pagamento – Contrato bancário – Financiamento de veículo – Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a abstenção da ré em incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção na posse do veículo, autorizando, contudo, o Ementa: Agravo de instrumento – Ação revisional de cláusula contratual com pedido de consignação em pagamento – Contrato bancário – Financiamento de veículo – Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a abstenção da ré em incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção na posse do veículo, autorizando, contudo, o depósito mensal, em juízo, dos valores incontroversos – Insurgência do requerente – Não acolhimento – Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC – Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC – A mera alegação de ilegalidade ou abusividade da taxa de juros aplicada, mediante a apresentação de prova unilateral, não é suficiente para afastar a mora e impedir seus efeitos – Sem que os pagamentos sejam feitos no tempo e modo pactuados, não se pode impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos – Súmula nº 380 do STJ – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.