Agravo Interno Cível / Serviços de Saúde
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. Recurso interposto em face de decisão proferida por este relator que determinou a complementação do preparo recursal. Inconformismo do apelante. Acolhimento parcial. Recorrente que se insurgiu exclusivamente contra a condenação por danos estéticos, sendo correto o recolhimento do preparo com base no Ementa: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. Recurso interposto em face de decisão proferida por este relator que determinou a complementação do preparo recursal. Inconformismo do apelante. Acolhimento parcial. Recorrente que se insurgiu exclusivamente contra a condenação por danos estéticos, sendo correto o recolhimento do preparo com base no proveito econômico pretendido e não sobre o valor total da condenação. Inteligência do art. 4º, II e §2º da Lei Estadual nº 11.608/2003.Precedentes. Todavia, considerando que o valor da condenação deve ser atualizado, o preparo recursal também deverá corresponder ao montante atualizado da condenação especificamente impugnada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 47624).