Agravo de Instrumento / Registro de Imóveis
Clara Maria Araújo Xavier
Bauru
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de diferimento do recolhimento das custas. Indeferimento. Inconformismo centrado na nulidade da decisão por ausência de fundamentação, natureza alimentar do crédito exequendo e incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Descabimento. Rejeição da pretensão devidamente fundamentação. Nulidade não verificada. Previsão do art. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de diferimento do recolhimento das custas. Indeferimento. Inconformismo centrado na nulidade da decisão por ausência de fundamentação, natureza alimentar do crédito exequendo e incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Descabimento. Rejeição da pretensão devidamente fundamentação. Nulidade não verificada. Previsão do art. 4º, IV da Lei Estadual n° 17.785/2023 que alterou os dispositivos da Lei Estadual n° 11.608/2003. Hipótese que a ação ajuizada não se encontra prevista  no rol do art. 5º da Lei 11.608/2003, bem como não restou comprovada a momentânea incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.