Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Araçatuba
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Progressão e livramento condicional –  Estupro tentado, lesão corporal de natureza grave, roubo duplamente circunstanciado tentado, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e dano qualificado –  Preliminar –  Inidoneidade de fundamentação –  Inocorrência –  Decisão que determinou a submissão do reeducando, que ostenta pluralidade de faltas Ementa: Agravo em Execução Penal –  Progressão e livramento condicional –  Estupro tentado, lesão corporal de natureza grave, roubo duplamente circunstanciado tentado, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e dano qualificado –  Preliminar –  Inidoneidade de fundamentação –  Inocorrência –  Decisão que determinou a submissão do reeducando, que ostenta pluralidade de faltas disciplinares, graves e média, pendentes de reabilitação, ao exame criminológico –  Exegese da Súmula nº 439, Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Reconhecimento –  Decisão mantida –  Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido.