Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. A concessão, ou não, da integralidade do benefício deverá ser objeto de oportuna apreciação pelo d. Juízo " a quo". EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ementa: EVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. A concessão, ou não, da integralidade do benefício deverá ser objeto de oportuna apreciação pelo d. Juízo " a quo". EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. Concessão de prazo suplementar para que o autor promovesse a emenda da inicial e juntada de documentos determinada. Admissibilidade. Hipótese de prazo dilatório. Aplicação do disposto no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. Prazo de 30 dias solicitado pela parte autora concedido. Sentença anulada. Apelação provida.