Agravo de Instrumento / Telefonia
Maria Salete Corrêa Dias
São Sebastião
20ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA MODIFICADA PELO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade por ausência de intimação em nome do advogado expressamente indicado.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da requerida. Não acolhimento. A despeito da possibilidade do reconhecimento da nulidade, esta restou preclusa ante a pretérita Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA MODIFICADA PELO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade por ausência de intimação em nome do advogado expressamente indicado.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da requerida. Não acolhimento. A despeito da possibilidade do reconhecimento da nulidade, esta restou preclusa ante a pretérita manifestação da parte nos autos, na qual expressamente questionou o cumprimento da tutela nos termos já modificados pela r. decisão que não fora corretamente publicada em nome de seu patrono. Ciência inequívoca. Preclusão. Inteligência dos artigos 272, §5º e 278 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO.