Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Poá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.  
I. Caso em Exame. Apelação contra sentença que declarou irregular a cobrança de seguro prestamista por venda casada e condenou à devolução em dobro. II. Razões de Decidir. Contrato de seguro foi firmado em instrumento apartado, permitindo ao consumidor optar por outra seguradora, descaracterizando a venda Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.  
I. Caso em Exame. Apelação contra sentença que declarou irregular a cobrança de seguro prestamista por venda casada e condenou à devolução em dobro. II. Razões de Decidir. Contrato de seguro foi firmado em instrumento apartado, permitindo ao consumidor optar por outra seguradora, descaracterizando a venda casada. II. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO.