Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Diadema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REDUÇÃO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REDUÇÃO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo realizado mediante fraude, determinou a restituição dos valores pagos e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A apelante alega inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ e inexistência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pleiteia a redução do valor da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiro; (ii) definir se há dano moral indenizável; e (iii) estabelecer se o valor da indenização deve ser reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ.
O banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação e da ausência de falha na prestação do serviço, sendo evidente a ausência de cautelas na liberação do crédito a terceiro fraudador.
O consumidor sofreu prejuízos financeiros e transtornos significativos, agravados pela postura da instituição financeira, por se negar a reconhecer qualquer irregularidade, o que configura dano moral indenizável. A indenização deve ser reduzida para R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão e acrescida de juros desde a citação.
Não cabe majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ.
O banco tem o dever de adotar medidas eficazes para evitar a concessão de crédito mediante fraude, sendo sua a responsabilidade pela liberação indevida do empréstimo.
O dano moral decorrente da fraude bancária se configura quando há negligência da instituição financeira e dificuldades impostas ao consumidor para a solução do problema. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da instituição financeira.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 11, e 1026, § 2º; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1008101-71.2023.8.26.0529, Rel. Marco Fábio Morsello, j. 22.11.2024.