Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Pirajuí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de empréstimo consignado fraudulento. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a cessação dos descontos, condenou os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O banco-recorrente sustenta a regularidade da contratação e faz pedidos subsidiários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões principais em discussão: (i) verificar se houve comprovação da regularidade da contratação do empréstimo; (ii) analisar a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; (iii) determinar a possibilidade de compensação parcial de valores mantidos na conta do autor; (iv) analisar a correção dos termos iniciais dos juros moratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Houve a constatação de que a contratação foi realizada mediante fraude, com utilização de dados e documentos fornecidos pelo autor, ludibriado por criminosos. 
4. Impugnação de autenticidade. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Recorrente que não se desincumbiu suficientemente do seu ônus probatório. Incongruências na autenticação eletrônica que não vinculam o autor de forma satisfatória à contratação realizada.
5. Não havendo comprovação da regularidade da contratação, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com fundamento na teoria do risco profissional e no art. 14 do CDC. O serviço bancário apresenta defeito quando falha em fornecer a segurança esperada pelo consumidor, sendo os riscos decorrentes de falhas no sistema de segurança inerentes à própria atividade desenvolvida.
6. O dano moral restou configurado diante da ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, comprometendo sua subsistência e gerando abalo extrapatrimonial. O valor de R$5.000,00 é proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto.
7. A repetição de indébito em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC e no quanto decidido no EREsp 1.413.542/RS, bastando a verificação da violação da boa-fé objetiva e cobranças realizadas após 30/03/2021, em observância à modulação dos efeitos do referido julgado.
8. O valor de R$1.500,00, comprovadamente depositado na conta do autor e mantido em sua esfera de disponibilidade após depósito parcial em favor dos fraudadores, deve ser compensado, ainda que parcialmente, com os valores a serem restituídos pela instituição financeira, para evitar enriquecimento sem causa.
9. Quanto aos juros moratórios, deve prevalecer o entendimento de que o termo inicial de sua incidência corresponde à data do evento danoso (início dos descontos indevidos), em observância à Súmula 54 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II; Código Civil, arts. 398 e 884.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmula nº 54; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/05/2021.