Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Mirassol
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DAS PENAS.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou às penas de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. A defesa alega nulidade por ilicitude Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DAS PENAS.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou às penas de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. A defesa alega nulidade por ilicitude da prova decorrente de busca pessoal sem justa causa e, no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o delito de posse de droga para uso próprio, ou a redução da corporal e a fixação de regime mais brando.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a licitude da abordagem policial e das provas decorrentes; e (ii) avaliar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como a adequação das penas aplicadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR A abordagem policial encontra respaldo no artigo 244 do Código de Processo Penal, na medida em que houve fundada suspeita para ensejar a abordagem, motivada pela conduta do réu, quem tentou evadir-se ao perceber a presença policial e foi flagrado dispensando entorpecente na via pública. A apreensão de 93,03 gramas de maconha e os depoimentos consistentes dos policiais, aliados à confissão de um usuário, quem apontou o réu como traficante, demonstram que inexistem elementos que desabonem a idoneidade dos relatos dos agentes públicos. O depoimento do réu, atribuindo a prática delitiva ao usuário abordado, é desprovido de credibilidade, não sendo corroborado por qualquer prova. A natureza e a quantidade da droga, a reincidência do réu e o modus operandi revelado evidenciam o comércio espúrio, não cabendo a desclassificação para o delito de posse de droga para uso pessoal. A pena foi ajustada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, considerando-se corretamente os maus antecedentes e a reincidência. O regime fechado apresenta-se justificado pelas circunstâncias do caso e pela gravidade do crime.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido. 
Tese de julgamento: A busca pessoal é válida quando há suspeita fundada de prática delitiva, comprovadas por elementos objetivos do caso concreto. O depoimento de policiais, quando firme e isento de contradições, é prova idônea. A reincidência e o quantum de pena justificam a imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 157; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.

Jurisprudência relevante: STJ, RHC nº 158.580/BA, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, j. 01.07.2020; STJ, AgRg no HC nº 854.390/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023.