Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Salto
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recursos ministerial e defensivo. Pleito da Defesa de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois evidenciada a finalidade mercantil dos entorpecentes Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recursos ministerial e defensivo. Pleito da Defesa de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois evidenciada a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Mantida a exasperação da pena-base, diante da quantidade de entorpecentes. 2ª Fase: Reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, com redução da pena ao patamar mínimo (Súm. 231/STJ). 3ª Fase: Inviável o afastamento da causa de aumento do artigo 40, inc. III, da Lei 11.343/06, diante da prova colhida na fase instrutória. Afastamento do redutor previsto no § 4º do artigo 33, da Lei 11.343/2006 –  Dedicação a atividade criminosa bem demonstrada. Acolhimento do pleito acusatório. Readequação de penas. Regime inicial fechado se impõe, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inc. II, do CP).
Recurso defensivo desprovido, e recurso ministerial  provido.