Apelação Cível / Overbooking
Ernani Desco Filho
Barueri
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "Ação indenizatória por danos morais". Irresignação da companhia aérea contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade.

ATRASO DE VOO EM ÂMBITO INTERNACIONAL. Chegada ao destino (Tallinn/Estônia) com vinte e quatro horas de atraso. Tese defensiva calcada em overbooking e reacomodação em outro voo. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e Ementa: APELAÇÃO. "Ação indenizatória por danos morais". Irresignação da companhia aérea contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade.

ATRASO DE VOO EM ÂMBITO INTERNACIONAL. Chegada ao destino (Tallinn/Estônia) com vinte e quatro horas de atraso. Tese defensiva calcada em overbooking e reacomodação em outro voo. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos. Aplicação do art. 251- A do Código Brasileiro de Aeronáutica c/c Resolução 400 da Anac. Inúmeros precedentes desta Colenda Câmara. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a pretensão deduzida na petição inicial.