Apelação Cível / Planos de saúde
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de Saúde –  Contrato cancelado unilateralmente - Sentença de procedência –  Insurgência da ré –  Desacolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS  –  Impossibilidade, no Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de Saúde –  Contrato cancelado unilateralmente - Sentença de procedência –  Insurgência da ré –  Desacolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS  –  Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato in casu - Hipótese em que o contrato não se mostra verdadeiramente coletivo, pois possui apenas duas vidas - Falsa coletivização - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais –  Sentença mantida - Recurso desprovido.