Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Salles Rossi
Mirassol
8ª Câmara de Direito Privado
SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Obscuridade –  Descabimento –  Nenhum requisito configurado para esclarecimento do acórdão –  Aplicação do convencimento colegiado de inexistência de motivo para condenação do autor em honorários advocatícios –  Fundamentação explícita para conclusão do impasse restrita ao saneamento do vício de omissão do primeiro embargos de declaração –  Carência de formação Ementa: SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Obscuridade –  Descabimento –  Nenhum requisito configurado para esclarecimento do acórdão –  Aplicação do convencimento colegiado de inexistência de motivo para condenação do autor em honorários advocatícios –  Fundamentação explícita para conclusão do impasse restrita ao saneamento do vício de omissão do primeiro embargos de declaração –  Carência de formação de título executivo de obrigação de pagar ônus sucumbenciais –  Ausência de produção de eficácia modificativa –  Preclusão consumativa sobre dever de restituição de 80% daquilo que foi pago pelo comprador, depois de alienação extrajudicial –  Insistente renovação de discussão de conteúdo que deveria ser veiculado em anterior recurso –  Questão estranha ao limite objetivo deste mecanismo –  Nenhuma conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade processual –  Configuração de exercício regular do direito subjetivo –  Ausência de premeditada intenção procrastinatória –  Escassez do uso de mecanismos processuais de forma maliciosa –  Inexatidão de persuasão racional de intenção dolosa para causar dano –  Interpretação particular insuscetível de consequência jurídica –  Descaracterização de nexo de causalidade –  Inaplicabilidade de multa –  Acórdão mantido –  Recurso rejeitado