Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Caçapava
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. 1. A autora alega abusividade dos juros e na cobrança de tarifas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) abusividade dos juros pactuados; Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. 1. A autora alega abusividade dos juros e na cobrança de tarifas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) abusividade dos juros pactuados; (ii) impossibilidade de cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem.
III. Razões de Decidir
3. O contrato de financiamento para aquisição de veículo é uma relação de consumo, mas não se constatou abusividade nas taxas de juros pactuadas, conforme Súmula nº 382 do STJ.
4. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem não se revelam abusivas, pois há prova de efetiva prestação dos serviços, conforme precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só. 2. A cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação de bem é válida quando há prova de efetiva prestação do serviço.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, inc. I; art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.
STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018.