Apelação Cível / Prestação de Serviços
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Produção antecipada de provas. Golpe do falso trabalho 'home office' via 'whatsapp'. Pretensão de obtenção dos dados de identificação do aparelho utilizado por terceiros para a aplicação do golpe. cabimento.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 
2. Recurso da ré desprovido.
3. Recorribilidade de decisão que defere produção antecipada de provas. Inocorrência, Ementa: Apelação. Produção antecipada de provas. Golpe do falso trabalho 'home office' via 'whatsapp'. Pretensão de obtenção dos dados de identificação do aparelho utilizado por terceiros para a aplicação do golpe. cabimento.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 
2. Recurso da ré desprovido.
3. Recorribilidade de decisão que defere produção antecipada de provas. Inocorrência, na hipótese, de violação ao art. 382, § 4º, do CPC. Precedente do C. STJ. 
4. Obrigação da apelante de cumprir a ordem judicial. Provedor responsável pela guarda de aplicações de internet tem o dever de disponibilizar os registros, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário. Pretensão que somente pode ser obtida por ordem judicial. Interpretação dos arts. 15 e 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
5. Pretensão da ré de conversão da obrigação em perdas e danos. Pedido que deverá ser formulado em incidente de cumprimento de sentença ainda a ser interposto, se for o caso.
6. Multa diária devida para a hipótese de descumprimento. Fixação adequada.
7. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.