Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Lia Porto
Porto Feliz
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que condenou a Apelante ao reembolso de despesas de tratamento, fornecimento de medicamento e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a obrigatoriedade de cobertura de medicamento Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que condenou a Apelante ao reembolso de despesas de tratamento, fornecimento de medicamento e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, mesmo que experimental, e (ii) a caracterização de danos morais pela negativa de cobertura.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada sob o microssistema protetivo do consumidor.
4. A jurisprudência e a legislação determinam a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos, mesmo que off label, quando registrados na ANVISA e prescritos por médico.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar que a correção e os juros observem a taxa Selic.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito é abusiva. 2. A indenização por danos morais é devida em razão da gravidade da patologia e do sofrimento causado pela negativa de cobertura.