Agravo de Instrumento / Desapropriação Indireta
Heloísa Mimessi
Diadema
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ALEGADAMENTE ALVO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA E OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS. Decisão agravada que consignou a impossibilidade de apreciação do pedido de citação dos ocupantes, por ser a Vara da Fazenda Pública incompetente para tratar de litígio envolvendo particulares. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ALEGADAMENTE ALVO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA E OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS. Decisão agravada que consignou a impossibilidade de apreciação do pedido de citação dos ocupantes, por ser a Vara da Fazenda Pública incompetente para tratar de litígio envolvendo particulares. Pretensão dos autores à reforma. Possibilidade. Municipalidade e ocupantes que integram o polo passivo do feito. Postulação conjunta que atende aos princípios da economia e celeridade processual. Interesse do Município no feito que atrai a competência da Vara da Fazenda Pública para seu processamento e julgamento. Inteligência do art. 36, I, do Decreto-lei Complementar nº 3/1969. Precedentes desse E. Tribunal. Decisão reformada, para os fins de se admitir o processamento de todas as postulações deduzidas na inicial perante a Vara da Fazenda Pública, nos autos de origem, pelo rito comum, com apreciação e providências do juízo quanto aos pleitos até aqui desconsiderados. Recurso provido.