Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
I. Caso em exame.
1. Apelação do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
I. Caso em exame.
1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo.
II. Questão em discussão.
2. Autora sustenta abusividade de tarifas.
III. Razões de decidir.
3. Tarifa de cadastro. Quantia equivalente a 5,78% do valor mutuado. Cobrança legítima, nos termos do Enunciado da Súmula 566 do STJ.
4. Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, dada a prévia autorização por normativa bancária e a efetiva contraprestação dos serviços.
5. Validade dos seguros acessórios, mediante contratação em instrumentos apartados, demonstrando ciência, anuência e liberdade da parte requerente quanto a sua pactuação, sem demonstração de cerceamento da liberdade contratual.
IV. Dispositivo e tese.
6. Demanda improcedente.
7. Recurso não provido.
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Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Temas repetitivos nº 27, 958 e 972.