Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula nº 297 do C. STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula nº 479. Resgate de aplicação para pagamento de Ementa: Apelação Cível. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula nº 297 do C. STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula nº 479. Resgate de aplicação para pagamento de diversos boletos. Operações realizadas fora do perfil do autor. Instituição financeira que procedeu com o estorno de uma das nove operações impugnadas. Falha no sistema de segurança da ré. Restituição pelos valores indevidamente retirados de sua conta-corrente. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. Artigo 5º, X, da Constituição Federal. "Quantum" indenizatório fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios da citação por se tratar de fraude havida no interior da relação contratual. Sentença reformada. Fixação da sucumbência a cargo da ré. Recurso provido.