Agravo de Instrumento / Direito Autoral
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória que declarou penhoráveis e autorizou o levantamento de valores nas contas do agravante, em cumprimento de sentença por violação de direitos autorais.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória que declarou penhoráveis e autorizou o levantamento de valores nas contas do agravante, em cumprimento de sentença por violação de direitos autorais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar-se a possibilidade de penhora dos valores bloqueados nas contas do agravante, alegadamente de natureza salarial e inferiores a 40 salários-mínimos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O agravante não comprovou que os valores bloqueados são de natureza salarial, ônus que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC.  4. A alegação de impenhorabilidade dos valores por serem os mesmos inferiores a 40 salários-mínimos não se sustenta, pois não foi demonstrado que tais importes encontravam-se depositados em conta poupança. 
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de valores em conta bancária é possível quando não comprovada sua natureza salarial ou de poupança, cabendo ao executado o ônus da prova a propósito. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 833, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 24.10.2024.