Ação Rescisória / Adjudicação Compulsória
Lia Porto
Francisco Morato
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação rescisória proposta por Rosangela e outros visando desconstituir a coisa julgada em ação de adjudicação compulsória, alegando falsidade documental, pois o proprietário registral estaria falecido à época da suposta venda.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação rescisória proposta por Rosangela e outros visando desconstituir a coisa julgada em ação de adjudicação compulsória, alegando falsidade documental, pois o proprietário registral estaria falecido à época da suposta venda.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a falsidade do documento que fundamentou a sentença rescindenda, considerando a alegação de fatos novos de que o vendedor estaria falecido.
III. Razões de Decidir
3. As alegações de falsidade documental e fatos novos não foram suficientemente provadas, não havendo elementos qualificadores que afastem a possibilidade de homonímia.
4. A ausência de prova pericial inviabiliza a confirmação da falsidade do documento.
IV. Dispositivo e Tese
5. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Ação extinta com base no artigo 487, I, do CPC.