Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
César Zalaf
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE VISA À REMOÇÃO DE POSTES DE REDE ELÉTRICA INSTALADOS NA PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO I, ITENS I.2, I.7 E I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE VISA À REMOÇÃO DE POSTES DE REDE ELÉTRICA INSTALADOS NA PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO I, ITENS I.2, I.7 E I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA, QUE PREVALECE SOBRE A PREVENÇÃO GERADA PELO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR INTELIGÊNCIA DA SÚM. 158 DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.