Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Estela Mary Malvezzi Guimaro e Orlando Guimaro, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e taxas, com valor de R$ 3.311,42. Acordo de parcelamento firmado em 20 parcelas. Sentença de extinção do processo com base no artigo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Estela Mary Malvezzi Guimaro e Orlando Guimaro, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e taxas, com valor de R$ 3.311,42. Acordo de parcelamento firmado em 20 parcelas. Sentença de extinção do processo com base no artigo 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando o parcelamento do débito e a aplicação da Tese fixada no Tema 1.184 pelo STF.
III. Razões de Decidir
3. A Tese fixada no Tema 1.184 do STF permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, mas prevê a suspensão do processo em caso de parcelamento do débito.
4. O parcelamento da dívida fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo a continuidade da execução em caso de inadimplemento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença de primeiro grau anulada, determinando-se a suspensão do curso da execução fiscal até o cumprimento do acordo de parcelamento.
Tese de julgamento: 
1. A execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir, mas deve ser suspensa em caso de parcelamento do débito. 2. A continuidade da execução é permitida em caso de inadimplemento do acordo.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI
CTN, art. 151, VI
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Rel. Min. [Nome do Relator], j. 19.12.2023
STJ, REsp nº 957.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.08.2010, DJe 25.08.2010
TJSP, Apelação Cível 1002144-08.2019.8.26.0666, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 22.01.2025