Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. CUMULAÇÃO DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROVIDO E APELAÇÃO IMPROVIDA.

I. CASO EM EXAME
Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a segurado que desenvolveu Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. CUMULAÇÃO DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROVIDO E APELAÇÃO IMPROVIDA.

I. CASO EM EXAME
Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a segurado que desenvolveu patologias psiquiátricas em virtude de exposição ao mercúrio no ambiente de trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) determinar se existe coisa julgada material em razão de ação anterior; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou outro benefício acidentário.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O perito não está vinculado a perícias ou decisões de processos anteriores. Preliminar de coisa julgada afastada.
O laudo pericial reconhece incapacidade total e permanente apenas para a atividade habitual de auxiliar de produção, afirmando expressamente que o autor é passível de reabilitação profissional, tanto que atualmente trabalha como cabeleireiro. A incapacidade para determinada atividade, com possibilidade de exercício de outras funções, configura incapacidade parcial e não total. Assim, a aposentadoria é indevida.
Como o autor já recebe auxílio-acidente e não é possível o recebimento cumulativo de dois benefícios desta natureza, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.

IV. DISPOSITIVO
Recurso do INSS improvido e reexame necessário provido.