Embargos de Declaração Cível / Jornada de Trabalho
CYNTHIA THOME
Americana
2ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Descanso Semanal Remunerado. Rejeição. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Americana contra acórdão que não teria se manifestado sobre a forma de pagamento do descanso semanal remunerado conforme a Lei Municipal 5110/2010. O embargante alega omissão do acórdão quanto à necessidade de discriminação do Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Descanso Semanal Remunerado. Rejeição. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Americana contra acórdão que não teria se manifestado sobre a forma de pagamento do descanso semanal remunerado conforme a Lei Municipal 5110/2010. O embargante alega omissão do acórdão quanto à necessidade de discriminação do pagamento do descanso semanal remunerado no holerite do servidor. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a forma de pagamento do descanso semanal remunerado e a necessidade de prequestionamento para evitar negativa de prestação jurisdicional. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado analisou a questão do descanso semanal remunerado, citando os artigos 75 e 77 da Lei 5110/2010, que tratam do tema. 4. Não há omissão, pois o acórdão fundamentou adequadamente a decisão, não sendo necessário responder a todas as alegações do embargante quando já há motivação suficiente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o tribunal adota fundamento diverso do defendido pela parte. 2. Embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024.TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.