Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Itu
15ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Cobrança de débitos provenientes de IPTU concernente aos exercícios de 2017 a 2021. Ação proposta em 23/11/2023. Decisão agravada que julgou liminarmente improcedente a pretensão inicial em relação à CDA nº 14986/2017, uma vez verificada a ocorrência da prescrição, devendo a execução prosseguir em relação ao débito Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Cobrança de débitos provenientes de IPTU concernente aos exercícios de 2017 a 2021. Ação proposta em 23/11/2023. Decisão agravada que julgou liminarmente improcedente a pretensão inicial em relação à CDA nº 14986/2017, uma vez verificada a ocorrência da prescrição, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.  Insurgência do exequente. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes.  Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Conforme entendimento do STJ, a contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação. Débito já prescrito à época do ajuizamento da ação. Correto o reconhecimento da prescrição originária. Decisão mantida. Recurso não provido.