Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Djalma Lofrano Filho
Guaratinguetá
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido formulado para o fornecimento do medicamento "Flora Linda Full Spectrum, 3000 mg", destinado ao tratamento de paralisia cerebral com sequela motora neurológica, hemiplegia do lado direito (ausência de movimento no lado direito do corpo) e atraso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido formulado para o fornecimento do medicamento "Flora Linda Full Spectrum, 3000 mg", destinado ao tratamento de paralisia cerebral com sequela motora neurológica, hemiplegia do lado direito (ausência de movimento no lado direito do corpo) e atraso cognitivo relacionado à epilepsia (CID-10: G40.0 + G80.0). Ausência dos requisitos exigidos nos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Inexistência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco pleiteado em juízo. Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP. Médico subscritor do relatório apresentado pela autora que não possui qualquer especialidade registrada no CFM. Imprescindível a dilação probatória no caso concreto. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.