Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Pastorelo Kfouri
Votorantim
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVENTÁRIO. ILIQUIDEZ DO MONTE-MOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
  
I. CASO EM EXAME   
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a (in)capacidade do espólio para arcar com as custas e despesas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVENTÁRIO. ILIQUIDEZ DO MONTE-MOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
  
I. CASO EM EXAME   
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a (in)capacidade do espólio para arcar com as custas e despesas processuais.  

III. RAZÕES DE DECIDIR   
3. Nos autos do inventário e partilha de bens, analisa-se a capacidade financeira para o pagamento de custas e despesas processuais.
4. A falta de liquidez do espólio, em regra, enseja o diferimento das custas nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003.
5. Caso concreto, porém, em que há uma única herdeira apta a receber os bens em adjudicação, o que impossibilita o recolhimento das custas devidas.

IV. DISPOSITIVO E TESE   
6. Agravo de instrumento provido. 
Tese de julgamento: "Nos autos do inventário, a análise da gratuidade da justiça deve observar a capacidade do espólio, reconhecendo-se que a iliquidez imediatamente prévia à adjudicação dos bens autoriza a concessão do benefício". 
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a .