Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Ausência de lastro na cobrança do título levado a protesto. Duplicata. Irregularidade formal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do banco réu.
- Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Ausência de lastro na cobrança do título levado a protesto. Duplicata. Irregularidade formal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do banco réu.
- Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do STJ. 
- Responsabilidade do endossatário de título de crédito. Endosso-mandato. Caso que não se enquadra na hipótese contemplada no enunciado da Súmula n° 476/STJ. Protesto destituído de amparo legal. Dívida decorrente de contribuições condominiais que não autoriza o saque de duplicata. Ausência de substrato documental apto a revelar que o banco endossatário agiu nos limites do contrato de mandato celebrado com o condomínio. Responsabilidade solidária verificada. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.