Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Botucatu
24ª Câmara de Direito Privado
DESCONTOS EM CONTA CORRENTE –  Alegação do autor de que os descontos dos empréstimos o privavam de todo seu salário –  Ausência de ilicitude –  "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por Ementa: DESCONTOS EM CONTA CORRENTE –  Alegação do autor de que os descontos dos empréstimos o privavam de todo seu salário –  Ausência de ilicitude –  "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" - Tema Repetitivo 1085 do STJ –  Impossibilidade de limitação dos descontos realizados na conta corrente –  Descontos efetuados pelo banco que se afiguram lícitos –  Ausência de abusividade –  Sentença mantida –  Recurso improvido
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS –  Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil –  Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à apelante.
RECURSO IMPROVIDO.