Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Fermino Magnani Filho
Piracicaba
5ª Câmara de Direito Público
CERCEAMENTO DE DEFESA –  Processo bem instruído, desnecessária a dilação probatória para deslinde da controvérsia –  Inocorrência de afronta à ampla defesa –  Expressão utilizada com mera força retórica –  Preliminar rejeitada.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença –  Unidade Real de Valor (URV) –  Ausência de comprovação de parte do Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA –  Processo bem instruído, desnecessária a dilação probatória para deslinde da controvérsia –  Inocorrência de afronta à ampla defesa –  Expressão utilizada com mera força retórica –  Preliminar rejeitada.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença –  Unidade Real de Valor (URV) –  Ausência de comprovação de parte do Município de Piracicaba de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos –  Coisa julgada –  Definitividade –  Sentença de extinção que merece reforma –  Apelação provida.