Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Itapetininga
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL –  APELO DEFENSIVO –  Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial –  Alegação de ilegalidade por indevida violação domiciliar –  Insubsistência –  Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa–  Presente standard probatório mínimo, Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL –  APELO DEFENSIVO –  Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial –  Alegação de ilegalidade por indevida violação domiciliar –  Insubsistência –  Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa–  Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que o acusado armazenava entorpecentes em sua residência, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito –  Acusado que, ao notar aproximação da viatura policial, prontamente fugiu, vindo a ser abordado com quatro tijolos de maconha que transportava no veículo –  Outra viatura se dirigiu até sua residência (endereço conhecido em razão de outras denúncias de envolvimento do réu com o tráfico de drogas). No local, a companheira do réu informou aos policiais que havia mais drogas dentro da residência, todas de propriedade do réu, autorizando a entrada dos agentes, onde foram apreendidos mais entorpecentes –  Hipótese, ademais, de flagrante delito que excepciona a garantia constitucional inerente à inviolabilidade domiciliar –  Precedente do STF. PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO –  Autoria e materialidade delitivas comprovadas –  Particularidades do caso concreto (grande quantidade) que evidenciaram a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos –  Resistência e lesão corporal comprovadas  pelos depoimentos dos policiais, além de corroborados pela prova pericial - Condenação de rigor –  Almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional –  Descabimento –  Circunstâncias do caso concreto e reincidência específica do acusado impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade ou fixação de regime prisional menos gravoso. 

RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.



APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito para condenação da acusada –  Impossibilidade –  O acusado negou o envolvimento da ré com o tráfico, que indicou aos policiais onde estava a droga e disse aos agentes que não concordava com aquela situação - Ainda que autorizada a quebra de sigilo telefônico nos aparelhos apreendidos (decisão de fl. 148), não foram juntados aos autos os laudos periciais. 
Meros indícios, embora suficientes para a deflagração da ação penal, são insuficientes para o desfecho condenatório. Absolvição mantida.

Crime de associação –  Inexistem elementos indicativos de que os réus, de forma organizada, habitual e permanente, associaram-se entre si para traficarem as drogas ilícitas. Ao contrário. A prova sequer indica, com segurança, que a acusada colaborava com a prática delitiva. Absolvição de rigor.

Dosimetria - Pretendido recrudescimento da pena-base –  Acolhimento –  Quantidade da droga apreendida que justifica a fixação da pena acima do piso legal (art. 42 da Lei nº 11.343/06) –  Sentença reformada nesse ponto –  Quanto ao tráfico, a reincidência foi compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea –  Em relação aos demais delitos (resistência e lesão corporal), aumentadas em um sexto por força da reincidência - Na terceira fase, corretamente aplicado, quanto ao delito de lesão corporal, a majorante prevista no parágrafo 12 do art. 129, do Código Penal. Reincidência específica inviabiliza a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da mencionada Lei especial. Mantido o regime fechado fixado para o crime de tráfico. Em relação aos demais delitos apenados com detenção, à vista da reincidência, fixa-se o regime inicial semiaberto.


RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO para aumentar a pena-base do tráfico e, em consequência, redimensionar a pena do referido crime para 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, mantidos os demais termos da r. sentença.