Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Marcos Pimentel Tamassia
Franca
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  INSUMOS MÉDICOS –  PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LARINGECTOMIA –  IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA –  PROVIMENTO. 
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Franca, objetivando a obtenção de insumos em decorrência de laringectomia total.  
2. Sentença de improcedência. Irresignação da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  INSUMOS MÉDICOS –  PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LARINGECTOMIA –  IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA –  PROVIMENTO. 
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Franca, objetivando a obtenção de insumos em decorrência de laringectomia total.  
2. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 
3. Discussão dos autos que versa sobre o direito à saúde. Autor que, por força da enfermidade, é considerado pessoa com deficiência. Direito à saúde consagrado no art. 6º e no art. 196 da Constituição Federal, além do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Presença de relatório médico que ampara o pedido do autor, demonstrando a imprescindibilidade do uso dos insumos pretendidos. Insumos que buscam reduzir complicações do quadro clínico do paciente, evitando o desenvolvimento de inflamações e infecções, tendo o médico que os prescreveu atestado a inexistência de alternativa igualmente eficaz no Sistema Único de Saúde, ao menos para o caso específico do autor. Precedentes desta Corte de Justiça 
4. Sentença reformada. Recurso provido.