Apelação Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
Lins
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO, A CONTENTO, DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, de ação declaratória Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO, A CONTENTO, DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pretensão de indenização por dano moral, fundada em prestação de serviço de banda larga.
II. Questão relevante
2. A questão relevante ao julgamento da apelação é a verificação de existência do pressuposto legal para indeferimento da petição inicial.
III. Razões de decidir
3. A petição inicial deve ser indeferida se a parte não emendá-la segundo o ordenado pelo julgador, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Na presente ação, a autora foi intimada a emendá-la mediante juntada de comprovante de endereço atualizado em nome dela. A Magistrada forneceu orientações para a hipótese de o comprovante estar em nome de terceira pessoa (basicamente, demonstrar o vínculo). Ocorre que a parte autora, por duas vezes, não cumpriu a contento a determinação, deixando de explicar o motivo pelo qual não seguiu as orientações da Magistrada no caso de comprovante em nome de terceira pessoa. Por isso, está presente o pressuposto para indeferimento da petição inicial, constante no art. 321, parágrafo único, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
4. Apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: " A petição inicial deve ser indeferida se a parte não cumprir, a contento, determinação de emenda da petição inicial para correção de diligência determinada judicialmente".
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 321, parágrafo único.