Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
Sertãozinho
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. O embargante alega omissão no acórdão por não apreciar fundamentos do recurso de apelação e por enquadrar equivocadamente a matéria no Tema 710 do STJ. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. O embargante alega omissão no acórdão por não apreciar fundamentos do recurso de apelação e por enquadrar equivocadamente a matéria no Tema 710 do STJ. Sustenta violação ao art. 5º, X, da CF e ao art. 43, §§ 1º e 2º, do CDC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
4. A Turma Julgadora manifestou-se claramente sobre os motivos do desprovimento do recurso, destacando a legitimidade do tratamento de dados pessoais para proteção de crédito, conforme a LGPD. Não houve comprovação de uso indevido dos dados ou abalo moral.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão aborda os fundamentos essenciais. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.022, incisos I, II e III; CPC, art. 373, I; LGPD, art. 7º, X; CPC, art. 1.026, § 2º.