Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Jacupiranga
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41671

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Possibilidade. Precedentes. O cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), contudo, não se confunde com a extinção da reserva de margem consignada em seu Ementa: VOTO Nº 41671

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Possibilidade. Precedentes. O cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), contudo, não se confunde com a extinção da reserva de margem consignada em seu benefício previdenciário, enquanto não quitado o saldo devedor. Pretensão deduzida na origem que, além do cancelamento do plástico, buscou a revisão do contrato e amortização do débito. Inadmissibilidade. Sentença parcialmente reformada, tão somente para admitir o cancelamento do cartão de crédito. Sucumbência mínima da instituição financeira. 

Recurso parcialmente provido.