Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Erickson Gavazza Marques
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INDENIZATÓRIA –  IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A AGRAVANTE NO PÓLO ATIVO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO QUE SE REFERE À CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DA AGRAVANTE E NÃO IMPUGNADA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INDENIZATÓRIA –  IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A AGRAVANTE NO PÓLO ATIVO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO QUE SE REFERE À CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DA AGRAVANTE E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO –  MATÉRIA PRECLUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  RECURSO NÃO CONHECIDO SOB TAL QUESTÃO - LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS - DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2205357-06.2024.8.26.0000 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  VERBA HONORÁRIA OBJETO DE CESSÃO –  CRÉDITO QUE PERTENCIA AOS ADVOGADOS E NÃO À EXECUTADA DAQUELES AUTOS –  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.