Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais – Cobrança de valores incompatíveis com o perfil do consumidor – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da concessionária – Ausência de elementos probatórios que justifiquem o aumento exacerbado do consumo de energia elétrica – Ônus do qual a Ementa: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais – Cobrança de valores incompatíveis com o perfil do consumidor – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da concessionária – Ausência de elementos probatórios que justifiquem o aumento exacerbado do consumo de energia elétrica – Ônus do qual a concessionária não se desincumbiu a contento - Declaração da inexigibilidade do débito, com consequente recálculo das faturas relativas ao período impugnado - Corte indevido dos serviços, por débito pretérito – Danos morais manifestos – Indenização fixada em R$3.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida – Recurso desprovido.