Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ricardo Feitosa
Araraquara
4ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  ARARAQUARA –  PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 –  INADMISSIBILIDADE –  PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 –  INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO ART. 468 DA CLT –  DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE –  AÇÃO IMPROCEDENTE –  SENTENÇA CONFIRMADA.