Embargos de Declaração Criminal / Livramento condicional
Antonio B. Morello
Campinas
10ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÁ SUBORDINADO AO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE -  INDEVIDO CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.