Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Cotia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL.
I. CASO EM EXAME
1.Ação revisional de contrato visando a declaração de abusividade de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, reconhecimento de venda casada de seguro, recálculo das parcelas e restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. Sentença de improcedência dos pedidos e condenação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL.
I. CASO EM EXAME
1.Ação revisional de contrato visando a declaração de abusividade de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, reconhecimento de venda casada de seguro, recálculo das parcelas e restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. Sentença de improcedência dos pedidos e condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; (ii) analisar a alegação de venda casada de seguro; (iii) determinar a necessidade de recálculo das parcelas e restituição de valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. . Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade.
4. Seguro. Termos em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ , item 2). Validade da contratação. 
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso desprovido.