Agravo de Instrumento / Duplicata
Carlos Ortiz Gomes
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Execução. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de devedor. Recurso do credor.
Possível a expedição de ofícios para verificação de vinculo empregatício ou benefício previdenciário passível de constrição. Art. 789 e 797 do Código de Processo Ementa: Agravo de Instrumento. Execução. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de devedor. Recurso do credor.
Possível a expedição de ofícios para verificação de vinculo empregatício ou benefício previdenciário passível de constrição. Art. 789 e 797 do Código de Processo Civil. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo.
Recurso provido.