Agravo de Instrumento / Condomínio
Luiz Antonio Costa
Botucatu
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de adjudicação parcial de bem – Ausência de previsão legal acerca da possibilidade de adjudicação parcial do imóvel – Aplicação do disposto no art. 876, § 4º, I do CPC – Precedentes jurisprudenciais – Decisão mantida – Recurso improvido.