Apelação Cível / Mandato
Issa Ahmed
Salto
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços advocatícios. Contratação de causídico para a propositura de demanda trabalhista. Parte contratante que afirma ter o contratado levantado valores depositados no bojo dos autos da reclamação trabalhista sem tê-lo avisado, muito menos repassado os valores que lhe seriam de direito. Pedido de Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços advocatícios. Contratação de causídico para a propositura de demanda trabalhista. Parte contratante que afirma ter o contratado levantado valores depositados no bojo dos autos da reclamação trabalhista sem tê-lo avisado, muito menos repassado os valores que lhe seriam de direito. Pedido de condenação do mandatário réu à restituição de 70% das quantias líquidas levantadas, bem ainda ao pagamento de indenização por danos morais. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) Não provou o autor a alegação de que o ajuste feito com o réu no ato da contratação de seus préstimos como advogado envolveria remuneração ad exitum à ordem de 30% sobre os ganhos líquidos eventualmente obtidos com a demanda trabalhista a ser intentada em seu nome. Réu que, por sua vez, trouxe aos autos instrumento contratual contendo disposições distintas e assinado pelo autor, que em momento algum questionou a autenticidade da assinatura, limitando-se a questionar a validade do instrumento por ausência de rubrica em todas as suas páginas, sem, contudo, provar a existência de qualquer inexatidão ou inverdade em seu conteúdo. Termos contratuais, portanto, válidos. Quantias levantadas pelo patrono réu na ação trabalhista que não superam o valor ajustado a título de honorários contratuais. Improcedência que se impunha. (iv) Recurso não provido.