Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Cartão de crédito consignado –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de improcedência –  Apelação da consumidora. Contratação impugnada –  Documentos juntados não comprovam consentimento da consumidora –  Contratação efetivamente não demonstrada pelo banco –  Negócio anulado, com restabelecimento das partes à situação anterior, mediante Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Cartão de crédito consignado –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de improcedência –  Apelação da consumidora. Contratação impugnada –  Documentos juntados não comprovam consentimento da consumidora –  Contratação efetivamente não demonstrada pelo banco –  Negócio anulado, com restabelecimento das partes à situação anterior, mediante ressarcimento de valores e quitação do saldo devedor incorrido com uso do cartão. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário –  Ausência de prova de violação da boa-fé pelo banco –  Indevido pagamento em dobro –  Interpretação do STJ do art. 42, par. ún., do CDC. Dano moral –  Pedido de reparação ausente da inicial –  Inovação recursal não conhecida. Recurso da consumidora parcialmente provido.