Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Bastos
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) -- declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos de rigor - restabelecimento das partes ao " quo ante" - restituição devida dos descontos no benefício previdenciário, autorizada a compensação com os Ementa: Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) -- declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos de rigor - restabelecimento das partes ao " quo ante" - restituição devida dos descontos no benefício previdenciário, autorizada a compensação com os valores recebidos pela autora - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.