Habeas Corpus Criminal / Roubo
Cesar Augusto Andrade de Castro
Santos
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus" –  Execução da pena –  Pretensão à retificação do cálculo de penas –  Insurgência com relação a data de início de cumprimento da pena e lapsos para progressão de regime –  Decisão do MM Juiz bem justificada –  Inexistência de constrangimento ilegal –  Inadequação da via eleita –  Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite "Habeas Corpus" quando Ementa: Habeas Corpus" –  Execução da pena –  Pretensão à retificação do cálculo de penas –  Insurgência com relação a data de início de cumprimento da pena e lapsos para progressão de regime –  Decisão do MM Juiz bem justificada –  Inexistência de constrangimento ilegal –  Inadequação da via eleita –  Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite "Habeas Corpus" quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais –  Matéria insuscetível de "habeas corpus" –  Ordem não conhecida.