Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
José Augusto Genofre Martins
Ribeirão Preto
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CONSUMO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  Ação declaratória de inexistência de débitos c.c cominatória julgada improcedente e reconvenção julgada procedente –  Inconformismo da autora reconvinda –  Não acolhimento –  Autora que recebia descontos na mensalidade em razão de bolsa de estágio concedida pela requerida –  Pagamento antecipado das mensalidades referentes ao 4º Ementa: APELAÇÃO –  CONSUMO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  Ação declaratória de inexistência de débitos c.c cominatória julgada improcedente e reconvenção julgada procedente –  Inconformismo da autora reconvinda –  Não acolhimento –  Autora que recebia descontos na mensalidade em razão de bolsa de estágio concedida pela requerida –  Pagamento antecipado das mensalidades referentes ao 4º semestre do curso de Direito, com a inclusão dos descontos decorrentes da bolsa –  Desligamento do estágio no mesmo dia e que efetuado o pagamento antecipado –  Regularidade da cobrança referente à diferença remanescente das mensalidades –  Cláusula do termo de estágio clara quanto à manutenção do benefício enquanto perdurasse o estágio –  Violação ao dever de informação não verificada – Ausência, ademais, de comprovação de prévia ciência e concordância da requerida quanto à manutenção dos descontos mesmo após o término do estágio –  Autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito –    Sentença mantida –  Verba honorária majorada –  Recurso não provido.