Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a pagar despesas de internação de dependente de contratante, em hospital credenciado. A Ré alega que a internação foi particular e que deveria haver solicitação de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a pagar despesas de internação de dependente de contratante, em hospital credenciado. A Ré alega que a internação foi particular e que deveria haver solicitação de reembolso, o que não ocorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora deve custear as despesas de internação do paciente, conforme o contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. O Hospital HCor é conveniado ao plano do Autor, e a internação foi comprovada como elegível pelo contrato. 4. A condição de hipossuficiência do Autor e sua mulher, como consumidores e idosos, justifica a obrigação da seguradora de arcar com as despesas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1 A abusividade na negativa de cobrir os custos da internação deve ser reconhecida. 2 . A responsabilidade do plano de saúde inclui o custeio das despesas indicadas pelo médico. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1146955-71.2023.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025.