Embargos de Declaração Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
Araçatuba
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão caracterizada –  Contrato de cartão de crédito –  Aplicação do art. 28, § 1º, da Lei nº 14.690/2023, regulamentado pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023, a fim de que o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não exceda o valor original da dívida –  EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.