Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  FRAUDE –  GOLPE DO FALSO BOLETO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO –  IMPROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso –  Mensagens efetivadas por suposto representante da instituição financeira, que possuíam dados pessoais do Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  FRAUDE –  GOLPE DO FALSO BOLETO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO –  IMPROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso –  Mensagens efetivadas por suposto representante da instituição financeira, que possuíam dados pessoais do consumidor e informações da cédula de crédito bancário por ela emitida em favor da ré, conforme alegado na inicial e comprovado nos autos –  Caracterizado defeito na prestação de serviços –  Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias –  Súmula 479, STJ –  Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor - Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, restou verificada falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o contato do golpista, com confirmação de dados sensíveis do contrato - Danos materiais –  Devida a restituição do valor do boleto quitado e revertido em favor do golpista - Danos morais –  Ocorrência –  Caso em que verificados transtornos advindos da exposição de dados sigilosos e cobrança de dívida do financiamento de veículo, que se acreditava estar quitada –  Indenização fixada em R$5.000,00 –  Razoabilidade e proporcionalidade –  Sentença reformada –  DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.