Agravo de Instrumento / Reserva de Vagas para Deficientes
Oscild de Lima Júnior
São Bernardo do Campo
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Processo Seletivo Público para preenchimento de vagas e formação de cadastro no cargo de profissional Petrobrás de nível técnico júnior (Edital nº 1 –  PETROBRAS/PSP RH 2023.2), no cargo Ênfase 5: Manutenção Elétrica –  Inscrição indeferida para concorrer nas vagas de pessoas com deficiência (PCD) - Pretensão do agravante, em sede de tutela de urgência, de que seja Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Processo Seletivo Público para preenchimento de vagas e formação de cadastro no cargo de profissional Petrobrás de nível técnico júnior (Edital nº 1 –  PETROBRAS/PSP RH 2023.2), no cargo Ênfase 5: Manutenção Elétrica –  Inscrição indeferida para concorrer nas vagas de pessoas com deficiência (PCD) - Pretensão do agravante, em sede de tutela de urgência, de que seja deferida sua inscrição como PCD, assegurando-se que prossiga no certame nas vagas PCD, e consequente reclassificação - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente a plausibilidade do direito invocado –  Inteligência do caput do art. 300 do CPC - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. 

Recurso desprovido.