Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Campinas
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegada produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal. Inocorrência de ilegalidades. Inteligência dos artigos 301 e 302, do CPP. A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais. É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegada produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal. Inocorrência de ilegalidades. Inteligência dos artigos 301 e 302, do CPP. A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais. É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais. Validade. A natureza, quantidade, variedade e a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes apreendidas, além da confissão do apelante e das circunstâncias da prisão em flagrante, denotam a traficância. Condenação mantida. Pena e regime prisional fixados com critério e correção, ante a reincidência específica e a confissão do apelante. Apelo improvido.