Apelação Cível / Sucessões
Schmitt Corrêa
Praia Grande
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Pleito de reforma. Pretensão ao levantamento de valores, tão somente, do FGTS da falecida. Art. 1º da Lei 6.858/80. Dispensa do ajuizamento de ação de inventário e arrolamento. Previsão expressa, por outro lado, da utilização da via do alvará judicial como adequada à pretensão de levantamento do saldo Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Pleito de reforma. Pretensão ao levantamento de valores, tão somente, do FGTS da falecida. Art. 1º da Lei 6.858/80. Dispensa do ajuizamento de ação de inventário e arrolamento. Previsão expressa, por outro lado, da utilização da via do alvará judicial como adequada à pretensão de levantamento do saldo de FGTS. Levantamento devido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente, para se determinar a expedição do alvará solicitado, pelo Juízo de origem, nos termos em que determinados neste julgado. Recurso provido, com determinação.