Agravo de Instrumento / Área de Preservação Permanente
Paulo Alcides
Presidente Venceslau
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ação de execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Decisão que determinou a correção dos dados contidos no CAR do imóvel. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Debate sobre a retroatividade do Código Florestal de 2012 acobertado pela coisa julgada. Necessidade de cumprimento do TAC nos exatos termos celebrados. Decisão mantida. 
Recurso desprovido.