Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Mário Daccache
Suzano
29ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária –  Ação de busca e apreensão de veículo com reconvenção –  Contrato eletrônico assinado com certificação digital ICP-Brasil –  Validade –  Reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por ausência de prova da efetiva prestação do serviço –  Indevida também a cobrança do seguro vinculada ao financiamento, sem comprovação da livre Ementa: Alienação fiduciária –  Ação de busca e apreensão de veículo com reconvenção –  Contrato eletrônico assinado com certificação digital ICP-Brasil –  Validade –  Reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por ausência de prova da efetiva prestação do serviço –  Indevida também a cobrança do seguro vinculada ao financiamento, sem comprovação da livre manifestação da contratante – A existência de cláusulas abusivas no contrato, contudo, não afasta a mora da devedora –  Simples alegações de abusividade de cláusulas contratuais, sem o pagamento dos valores incontroversos, não impedem a perda do bem –  Sentença reformada apenas para excluir a cobrança dos valores indevidos e determinar a devolução das quantias pagas –  Recurso parcialmente provido.