Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rogério Murillo Pereira Cimino
Mogi das Cruzes
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. Sentença julgou procedente a ação, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito por débito inexigível. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Declaração de inexigibilidade da cobrança Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. Sentença julgou procedente a ação, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito por débito inexigível. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.