Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Brodowski
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  Tarifa de Água/Esgoto dos exercícios de 2009 a 2016, no valor total de R$6.615,13 –  Município de Brodowski –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo " a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida haja vista a evidente ante economicidade" –  Insurgência da exequente Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  Tarifa de Água/Esgoto dos exercícios de 2009 a 2016, no valor total de R$6.615,13 –  Município de Brodowski –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo " a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida haja vista a evidente ante economicidade" –  Insurgência da exequente –  Nulidade CDA –  Reconhecimento de ofício em segunda instância –  Precária fundamentação legal, absolutamente genérica, eis que não há menção aos artigos que fundamentaram o débito principal, havendo indicação apenas ao disposto ao Código Tributário Municipal e Leis Complementares  –  Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) – Precedentes –  Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal –  Súmula nº 392, do C. STJ –  Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (artigo 485, IV, §3º, do CPC) –  Recurso não provido.