Apelação Criminal / Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Elias Ramos da Costa contra sentença que o condenou à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pelo crime previsto no artigo 340, combinado com o artigo 29, ambos do Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Elias Ramos da Costa contra sentença que o condenou à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pelo crime previsto no artigo 340, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição por falta de provas ou por atipicidade da conduta, sustentando a ausência de dolo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal. A pena imposta ao réu (1 mês e 5 dias de detenção) prescreve em 3 anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal.
Considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público e o período transcorrido entre o recebimento da denúncia (30/05/2017), descontada a suspensão do prazo prescricional (06/03/2019 a 06/03/2022), até a publicação da sentença (28/11/2024), verifica-se o decurso de prazo superior ao previsto para a prescrição da pena aplicada.
Assim, deve ser declarada a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício quando configurada nos termos da lei.
O prazo prescricional deve ser aferido considerando a pena concreta imposta e os marcos interruptivos e suspensivos previstos na legislação.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º. Código de Processo Penal, art. 366.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 415 do STJ.