Apelação Cível / Seguro
Paulo Ayrosa
Ourinhos
31ª Câmara de Direito Privado
SEGURO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU –  RECONHECIMENTO –  INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO –  COBRANÇA INDEVIDA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO ART. 42 DO CDC –  ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO C. STJ – Ementa: SEGURO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU –  RECONHECIMENTO –  INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO –  COBRANÇA INDEVIDA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO ART. 42 DO CDC –  ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO C. STJ –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  COMPENSAÇÃO DEVIDA –  FIXAÇÃO EM R$ 5.648,00 –  MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO –  RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
I- Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a este;
II- Não tendo sido comprovada a contratação de seguro, cujo valor do prêmio foi descontado da conta bancária do autor, pertinente a condenação das rés, instituição financeira e seguradora, em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido;
III- Conforme recente entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, que, sob o ponto de vista hermenêutico, dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. Assim, a restituição em dobro de indébito independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível simplesmente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual de rigor a condenação à restituição em dobro de todos os valores debitados indevidamente;
IV- Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, pertinente a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais. Nesse aspecto, a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva dos ofensores, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição aos ofensores, desestimulando-os e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser mantida em R$ 5.648,00.