Agravo de Instrumento / Registro de Imóveis
James Siano
Campinas
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESERÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo em face da decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança.
Pedido no recurso de concessão da liminar foi indeferido e determinada a intimação da parte agravada para contraminuta. Ausente recolhimento de custas para a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESERÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo em face da decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança.
Pedido no recurso de concessão da liminar foi indeferido e determinada a intimação da parte agravada para contraminuta. Ausente recolhimento de custas para a intimação.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido ou não, considerando a falta de recolhimento das custas processuais.
III. Razões de decidir
O art. 1.017, § 1º, do CPC, exige o comprovante de pagamento das custas para a admissibilidade do recurso.
Os agravantes não apresentaram o comprovante do recolhimento das custas, o que caracteriza abandono processual. A intimação para o recolhimento foi devidamente realizada, mas não houve a regularização da situação.
IV. Dispositivo e tese
Tese de julgamento: "1. O não recolhimento das custas para intimação da parte agravada impede o conhecimento do recurso. 2. A ausência de justificativa para a falta de recolhimento caracteriza abandono processual."
Recurso não conhecido por deserção.