Apelação Cível / Repetição de indébito
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Juízo de Retratação - Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Sentença que julgou extinto, resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam –  Acórdão que Ementa: APELAÇÃO –  Juízo de Retratação - Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Sentença que julgou extinto, resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam –  Acórdão que se limitou à análise da insurgência recursal quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios –  Descabimento da retratação –  Acórdão mantido.