Apelação Cível / Contratos Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por MDN Mineração do Nordeste Ltda., Paulo Eduardo Burgon, Carlos Alberto Burgon e HB Administração de Bens e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por MDN Mineração do Nordeste Ltda., Paulo Eduardo Burgon, Carlos Alberto Burgon e HB Administração de Bens e Participações Ltda., reconhecendo a ausência de título executivo e extinguindo a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), com base no art. 917, I, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a Cédula de Crédito Bancário emitida com assinatura eletrônica não qualificada constitui título executivo extrajudicial; (ii) estabelecer se a impugnação da autenticidade da assinatura pelo devedor afasta a presunção de validade do título.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.620/2023 admite a utilização de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, desde que prevista em lei e que garanta a integridade do documento. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 confere presunção de veracidade apenas às assinaturas digitais emitidas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –  ICP-Brasil. A assinatura eletrônica não qualificada, ainda que aceita pelas partes no âmbito contratual, não confere, por si só, força executiva ao documento se houver impugnação expressa da autenticidade pelo devedor. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica afeta os atributos essenciais do título executivo extrajudicial, notadamente a certeza e a exigibilidade.
Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçam a necessidade de certificação da assinatura eletrônica por entidade credenciada à ICP-Brasil para conferir executoriedade ao título.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário firmada com assinatura eletrônica não qualificada não constitui título executivo extrajudicial se houver impugnação da autenticidade da assinatura pelo devedor. A presunção de autenticidade conferida a assinaturas eletrônicas somente se aplica às certificadas por entidade credenciada à ICP-Brasil. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica impede o reconhecimento da certeza e exigibilidade do título.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, § 4º; CPC, art. 917, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 5º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2239244-15.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 25/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2015591-31.2024.8.26.0000, Rel. Maia da Rocha, j. 08/02/2024.