Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Embargos à Execução opostos por Conjunto Habitacional Chafariz da Pedra Lote A em face de MG Serviços EIRELI. Alega-se que a execução não está instruída com título executivo hábil devido à substituição do primeiro contrato por um segundo, com a anulação da multa rescisória do Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Embargos à Execução opostos por Conjunto Habitacional Chafariz da Pedra Lote A em face de MG Serviços EIRELI. Alega-se que a execução não está instruída com título executivo hábil devido à substituição do primeiro contrato por um segundo, com a anulação da multa rescisória do primeiro contrato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do primeiro contrato pelo segundo, com a anulação da multa rescisória do primeiro, é válida e se impede a execução da multa prevista no contrato inicial.
III. Razões de Decidir
3. O segundo contrato, firmado em 19/07/2021, substitui o primeiro, conforme cláusula expressa de anulação dos contratos anteriores, aplicando-se o princípio do pacta sunt servanda.
4. A multa rescisória foi alterada e adimplida pelo apelado, comprovando fato extintivo do direito da apelante, conforme art. 373, inc. II, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: " A substituição contratual válida anula as obrigações do contrato anterior."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §11, 373, II, 1.025, 1.026, §2º.