Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Francisco Orlando
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTENSÍVEL À PENA DE MULTA. LITERALIDADE DO ARTIGO 8º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Ivo Nunes de Souza contra decisão que indultou a pena privativa de liberdade, mas não a pena de multa, referente ao crime de furto Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTENSÍVEL À PENA DE MULTA. LITERALIDADE DO ARTIGO 8º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Ivo Nunes de Souza contra decisão que indultou a pena privativa de liberdade, mas não a pena de multa, referente ao crime de furto qualificado tentado. O agravante pleiteou insiste no indulto da pecuniária com base no Decreto presidencial nº 11.846/2023.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena privativa de liberdade deve se estender à pena de multa imposta cumulativamente.

III. Razões de Decidir
3. O artigo 8º do Decreto presidencial nº 11.846/2023 prevê que o indulto da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa, desde que não supere o valor mínimo para execuções fiscais ou que o condenado não tenha capacidade econômica para quitá-la, sendo que o caso dos autos se subsume à primeira hipótese.
4. A disposição das Normas de Serviço Judiciais que exigia que as decisões acerca da multa fossem proferidas em processo próprio foi revogada.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para indultar também a pena de multa imposta a Ivo Nunes de Souza.
Tese de julgamento: 1. O indulto da pena privativa de liberdade pode ser estendido à pena de multa quando esta não supera o valor mínimo para execuções fiscais até porque foi revogada norma da Corregedoria deste Tribunal que impedia decisões acerca da multa fora do processo que cuidava de sua execução. 
Legislação Citada:
Decreto presidencial nº 11.846/2023, art. 2º, inciso I, art. 8º.
Normas de Serviço Judiciais da E. Corregedoria, art. 532- A , §4º (revogado pelo Provimento CG 05/2022).