Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcelo L Theodósio
Lucélia
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Lucélia contra Jean Marcel Alves Pinheiro Lucélia - ME e Jean Marcel Alves Pinheiro, referente a taxas de licença e fiscalização. Sentença de extinção da execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC. Município interpôs apelação buscando reforma da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Lucélia contra Jean Marcel Alves Pinheiro Lucélia - ME e Jean Marcel Alves Pinheiro, referente a taxas de licença e fiscalização. Sentença de extinção da execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC. Município interpôs apelação buscando reforma da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais.
III. Razões de Decidir
3. As CDA's não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, limitando-se a indicar genericamente a legislação sem especificar dispositivos legais, além de não indicar a data de vencimento do tributo.
4. A ausência de requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDA's.
Tese de julgamento: 
1. A nulidade das CDA's por falta de requisitos legais impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida necessária diante da nulidade dos títulos executivos.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX.
CTN, art. 202.
Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0002047-30.2002.8.26.0663, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2015.
TJSP, Agravo de Instrumento 2252596-16.2018.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/04/2019.
TJSP, Agravo de Instrumento 2262825-59.2023.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2023.