Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Gabriel Barbosa Vidal Coelho, sob a alegação de omissão no acórdão recorrido quanto à não aceitação das teses de redução da pena e abrandamento do regime prisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Gabriel Barbosa Vidal Coelho, sob a alegação de omissão no acórdão recorrido quanto à não aceitação das teses de redução da pena e abrandamento do regime prisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado a justificar a oposição dos embargos de declaração ou se estes possuem caráter meramente infringente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, sendo incabíveis quando utilizados para rediscutir matéria já decidida.
O acórdão embargado examinou de forma suficiente as alegações relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional, não havendo qualquer omissão a ser sanada. A utilização de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que não haja configuração de bis in idem.
O regime prisional foi devidamente analisado no acórdão recorrido, não havendo erro ou omissão a justificar a oposição dos embargos.
O prequestionamento exige a análise da questão jurídica pelo órgão julgador, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, sendo admitido o prequestionamento implícito.
Embargos declaratórios manifestamente protelatórios não devem ser admitidos, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão. A utilização de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis é admissível, desde que não configure bis in idem.
O prequestionamento pode ser implícito, desde que a questão tenha sido efetivamente decidida pelo tribunal de origem.
Embargos de declaração manifestamente protelatórios devem ser rejeitados, podendo ensejar a imediata baixa dos autos.