Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado somente pela mãe da aluna –  Pretensão de inclusão do genitor da executada no polo passivo da execução –  Indeferimento - Solidariedade dos pais pelas despesas dos filhos, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional –  Possiblidade - Circunstância Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado somente pela mãe da aluna –  Pretensão de inclusão do genitor da executada no polo passivo da execução –  Indeferimento - Solidariedade dos pais pelas despesas dos filhos, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional –  Possiblidade - Circunstância excepcional que sujeita também o pai da aluna à responsabilidade pelo débito –  Decisão reformada para deferir a sua inclusão no polo passivo da execução, com regular citação para pagamento do débito e desenvolvimento da demanda –  Recurso provido para esse fim.