Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal –  Pedido de extinção da ação pelo cancelamento do débito nos autos da ação anulatória –  Execução extinta, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 –  Condenação do exequente ao pagamento das despesas processuais –  Descabimento –  Sentença reformada nesta parte –  Recurso provido.