Apelação Cível / Cheque
Marco Pelegrini
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação monitória, fundada na cobrança de cheques, em fase de cumprimento de sentença –  Sentença de extinção, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente –  Insurgência da exequente-apelante –  Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil) –  Prescrição intercorrente que deverá observar o mesmo prazo da pretensão original (Súmula 150 do C. Ementa: APELAÇÃO –  Ação monitória, fundada na cobrança de cheques, em fase de cumprimento de sentença –  Sentença de extinção, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente –  Insurgência da exequente-apelante –  Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil) –  Prescrição intercorrente que deverá observar o mesmo prazo da pretensão original (Súmula 150 do C. STF e artigo 206- A do CC) –  Exequente que permaneceu inerte por mais de 5 anos, sem se manifestar nos autos –  Inércia por prazo superior ao prescricional –  Aplicação da tese prevista no julgamento do IAC no REsp n. 1.604.412/SC pelo C. STJ –  Prazo prescricional atingido depois de 5 (anos) anos, contados após um ano de suspensão do processo –  Ausência de suspensão formal por um ano não afasta a inércia da exequente, especialmente diante da falta de diligências úteis para impulsionar a execução –  Mera solicitação de realização de pesquisas que não é capaz de interromper o prazo prescricional –  Precedentes do C. STJ –  Contraditório observado, pois respeitado o regramento previsto no §5º, do art. 921, do CPC (intimação da parte para se manifestar sobre eventual prescrição antes do seu reconhecimento) –  Prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.