Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Garça
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame
Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame
Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional.

II. Questão em discussão
Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas.

III. Razões de decidir
É o caso de modificação do julgado para julgar procedente o pedido. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi consolidado, com a superveniência de sequelas residuais no segmento, que exigirão do segurado a necessidade de maior esforço para o exercício de sua função habitual. Incapacidade profissional de ordem parcial e permanente reconhecida. Hipótese que se amolda à previsão do art. 86 da Lei 8.213/91 e ao entendimento firmado no Tema 416/STJ. Ausência de prova técnica contrária capaz de infirmar o parecer elaborado. Auxílio-acidente concedido desde a alta administrativa, conforme tese estabelecida no Tema 862/STJ.

IV. Dispositivo
Sentença reformada. Recurso provido.