Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Mário Daccache
Itanhaém
29ª Câmara de Direito Privado
Processual Civil  –  Decisão agravada que fixou o termo inicial dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais a partir do "dia seguinte ao transcurso do prazo recursal" da sentença que os fixou –  Manutenção –  Juros moratórios que incidem a partir da exigibilidade da obrigação, que corresponde ao trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários –  Jurisprudência Ementa: Processual Civil  –  Decisão agravada que fixou o termo inicial dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais a partir do "dia seguinte ao transcurso do prazo recursal" da sentença que os fixou –  Manutenção –  Juros moratórios que incidem a partir da exigibilidade da obrigação, que corresponde ao trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários –  Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça –  Honorários advocatícios decorrentes da impugnação –  Impossibilidade –  Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça –  Decisão mantida –  Agravo improvido.