Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Servidores públicos inativos –  Recálculo do adicional por tempo de serviço - Pagamento das diferenças devidas –  Habilitação de herdeiros –  Abertura de inventário –  Desnecessidade –  Consenso entre os sucessores da falecida –  Arts. 691 do CPC e 1.784 do CC –  Precedentes deste Tribunal.
CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.