Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISIONAL –  Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente –  Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado –  Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais (R$ 10.000,00) - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para redução da taxa de juros pactuada à média de mercado, eis que Ementa: *REVISIONAL –  Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente –  Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado –  Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais (R$ 10.000,00) - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para redução da taxa de juros pactuada à média de mercado, eis que abusiva, com repetição simples de valores e indenização por danos morais, deixando para estabelecer o percentual dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação –  Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a dobra na repetição, a indenização por danos morais e a fixação da sucumbência em pelo menos 1 (um) salário-mínimo - DANO MORAL –  Não ocorrência –  Inexistência de ato ilícito em cobrar os juros pactuados, somente posteriormente revistos em ação judicial, o que também afasta o argumento para a dobra na repetição –  SUCUMBÊNCIA –  Situação que os novos preceitos de fixação de verba honorária existentes no artigo 85 do C.P.C. estabelecem a sucumbência com base no proveito econômico almejado, sendo que os §§ 6- A e 8º- A estabelecem uma base mínima para preservar a dignidade da profissão do advogado - Parte autora que restou venceu apenas 11% no proveito econômico almejado, razão pela qual a fixação da sucumbência deveria se orientar pela premissa do artigo 86 do C.P.C. –  Arbitramento final em 20% do valor atribuído à causa, rateada em 11% aos advogados da parte autora e o restante aos da instituição financeira ré –  Sentença ajustada nesse ponto –  Apelação parcialmente provida.*