Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Guarujá
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS e TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimos Consignados não reconhecidos pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência das partes.

PRELIMINARES - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal do autor que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS e TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimos Consignados não reconhecidos pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência das partes.

PRELIMINARES - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal do autor que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Ilegitimidade passiva - Adoção da teoria da asserção - Condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial - Entendimento do C. STJ - Relação de consumo - Incontroversa participação do banco apelante na cadeia de consumo - Preliminares afastadas.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Verossimilhança das alegações do autor - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor - Operações realizadas pelo "mobile bank" - Ausência de comprovação da efetiva contratação - Consentimento do autor não demonstrada - Instituição requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade das operações - Inexistente identificação de IP - Internet Protocol, geolocalização, selfie, entre outros elementos comumente exigidos - Relatório de movimentação de conta bancária insuficiente para comprovar que, de fato, a contratação e a transferência do montante a terceiro foram realizadas pelo requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Declaração de inexigibilidade de mais dezessete contratos que não merece guarida, dada a imprecisão e falta de especificação dos mútuos - Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito - Art. 373, I, CPC - Verba honorária - Cumulação de pedidos - Honorários advocatícios fixados sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma - Remuneração de forma independente - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte Paulista - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença de procedência reformada - RECURSO DA INSTITUIÇÃO-CORRÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DO AUTOR.