Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Luis Soares de Mello
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base nos Decretos nº 8.172/13, nº 8.380/14, nº 8.615/15 e nº 9.246/17. Necessidade de cassação. Inviável a restrição do benefício com base em exigências não contidas nos Decretos Presidenciais. Impossibilidade de avaliação, contudo, neste momento e por esta via de agravo, do preenchimento dos requisitos objetivo e Ementa: Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base nos Decretos nº 8.172/13, nº 8.380/14, nº 8.615/15 e nº 9.246/17. Necessidade de cassação. Inviável a restrição do benefício com base em exigências não contidas nos Decretos Presidenciais. Impossibilidade de avaliação, contudo, neste momento e por esta via de agravo, do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a benesse, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido para cassar a decisão, determinando que outra seja proferida, com análise do mérito.