Apelação Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
Cotia
31ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. apelações cíveis. RESPONSABILIDADE CIVIL. Incêndio em galpão alugado.  responsabilização da locadora fundada em propagação rápida do incêndio devido a falha das medidas de segurança. Sentença de parcial procedência mantida. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.  Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei nº 14.905/2024. Direito Ementa: Direito civil. apelações cíveis. RESPONSABILIDADE CIVIL. Incêndio em galpão alugado.  responsabilização da locadora fundada em propagação rápida do incêndio devido a falha das medidas de segurança. Sentença de parcial procedência mantida. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.  Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei nº 14.905/2024. Direito intertemporal. recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido, com determinação.
I.  Caso em exame  
1. Apelações interpostas objetivando a reforma de sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, responsabilizando a locadora do galpão por falha das medidas de segurança e pelos danos decorrentes de bens pertencentes à cliente da autora.
II.  Questão em exame 
2. São quatro as questões em discussão: (i) determinar se a locadora pode ser responsabilizada pelo alastramento do incêndio para o galpão locado pela autora; (ii) verificar se a existência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) afasta a responsabilidade da locadora; (iii) estabelecer se os danos referentes aos bens da empresa cliente da locatária devem ser indenizados sem risco de duplo ressarcimento. (iv) analisar se a documentação juntada é suficiente para comprovar os danos alegados pela parte autora a bens próprios e acolher o pedido no valor indicado.
III. Razões de decidir 
3. A locadora é responsável pelo alastramento do incêndio porque não implementou medidas adequadas de segurança contra a propagação das chamas, conforme demonstrado em laudos periciais. As paredes divisórias deveriam conter o fogo por 120 minutos, mas falharam, permitindo a rápida propagação das chamas.
4. A existência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) válido não exclui a responsabilidade da locadora, pois laudos periciais indicaram que as normas de segurança contra incêndios não foram efetivamente cumpridas. O documento atesta apenas a apresentação formal de requisitos, sem garantir a eficácia das medidas adotadas.
5. O pagamento da indenização referente aos bens da cliente da locatária deve ser condicionado à comprovação dos danos quando instaurado o cumprimento de sentença, para evitar enriquecimento sem causa e possível duplo ressarcimento.
6. O pedido da autora referente a bens próprios no valor de R$ 487.811,88 foi corretamente indeferido, pois a documentação apresentada (balancete contábil e relatório gerencial) não é suficiente para comprovar a existência dos bens e seu efetivo dano no incêndio.
7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. 
IV. Dispositivo e tese
8.  Recurso da parte autora desprovido, parcialmente provido o da ré para condicionar o pagamento da indenização dos danos acolhidos em sentença à comprovação documental no cumprimento de sentença, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência.
	Teses de julgamento: "1. A locadora responde pelos danos causados pelo incêndio quando falha na implementação de medidas de segurança contribui para a rápida propagação do fogo. 2. A existência de AVCB não afasta a responsabilidade do proprietário ou administrador do imóvel quando há falhas materiais nas medidas de segurança contra incêndio. 3. Para evitar enriquecimento sem causa, a indenização acolhida em sentença fica condicionada à comprovação dos danos materiais em cumprimento de sentença.  4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.  
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Dispositivos  relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.746/DF (Tema 176); STF, Tema 810 (RE 870.947); STF, Tema 1.170 (RE 1.317.982).