Apelação Cível / Espécies de Contratos
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, objetivando a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade da Súmula 602, do STJ - Demora na contemplação e ausência de prazo para entrega do imóvel –  Abusividade Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, objetivando a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade da Súmula 602, do STJ - Demora na contemplação e ausência de prazo para entrega do imóvel –  Abusividade caracterizada –  Rescisão contratual, por culpa da ré - Manutenção da restituição de 75% dos valores pagos - Possibilidade de retenção do seguro prestamista –  Atualização monetária conforme índices da Tabela Prática deste Tribunal, por se tratar de condenação judicial - Incidência de juros de mora a contar do trânsito em julgado –  Sentença mantida - Recurso desprovido.