Remessa Necessária Criminal / Furto Qualificado
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Remessa necessária criminal referente à concessão de reabilitação criminal a Everton de Souza Santos, condenado a 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.
II. Questão em discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Remessa necessária criminal referente à concessão de reabilitação criminal a Everton de Souza Santos, condenado a 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal.
III. Razões de decidir
3. A decisão da Magistrada está em conformidade com os ditames legais, uma vez que o recorrido demonstrou o cumprimento dos requisitos legais para a reabilitação.
4. Documentos apresentados e manifestação favorável do Ministério Público confirmam o cumprimento dos requisitos autorizadores da concessão.
IV. Dispositivo e tese
5. Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: "1. A reabilitação criminal é concedida 
quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais. 2. A manifestação favorável do Ministério Público e a documentação apresentada são suficientes para a concessão."
Legislação citada: Código Penal, art. 155, § 4º, inciso II; art. 94. Código de Processo Penal, art. 746.