Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A intimação das executadas para pagamento voluntário do débito exequendo no prazo de 15 dias não foi realizada, não sendo tal ausência suprida pelo ato ordinatório praticado a fls. 198 destes autos, haja vista que o aludido ato tão somente determinou a intimação das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A intimação das executadas para pagamento voluntário do débito exequendo no prazo de 15 dias não foi realizada, não sendo tal ausência suprida pelo ato ordinatório praticado a fls. 198 destes autos, haja vista que o aludido ato tão somente determinou a intimação das executadas para apresentação de manifestação, mas não determinou especificamente a intimação para pagamento do débito exequendo, tampouco advertiu que a falta do aludido pagamento acarretaria o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do CPC sobre o débito exequendo. Diante da ausência de intimação específica para pagamento voluntário do débito exequendo, o v. acórdão corretamente consignou que o afastamento da pretensão de aplicabilidade da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC era medida que se impunha. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.