Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rômolo Russo
Ribeirão Preto
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Aquisição de cota em empreendimento de imóvel em multipropriedade. Negócio jurídico originário objeto de distrato, com o reconhecimento expresso do crédito da autora alusivo à devolução da quantia paga. Sentença que reconhece de ofício a aplicabilidade da cláusula contratual que fixara a utilização compulsória de arbitragem. Hipótese de reforma do julgado. Negócio Ementa: APELAÇÃO. Aquisição de cota em empreendimento de imóvel em multipropriedade. Negócio jurídico originário objeto de distrato, com o reconhecimento expresso do crédito da autora alusivo à devolução da quantia paga. Sentença que reconhece de ofício a aplicabilidade da cláusula contratual que fixara a utilização compulsória de arbitragem. Hipótese de reforma do julgado. Negócio jurídico primário objeto de distrato, com a consequente inoperância da cláusula impositiva de arbitragem, a qual perdeu sua utilidade prática, vez que inócua a reflexão sobre a necessidade de levar aos árbitros negócio desfeito. Desnecessidade jurídica de aquilatar a abusividade daquela. Extinção sem resolução do mérito afastada. Recurso provido.