Embargos de Declaração Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Santa Isabel
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado –  Ausência de omissão, contradição ou obscuridade –  Rejeição.