Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luís H. B. Franzé
Campinas
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.  
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do título nº 945034-1, no valor de R$ 1.507,02, determinando a sustação definitiva do protesto.  
2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Recurso da autora que atende aos requisitos do art. 1010, do CPC/15. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.  
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do título nº 945034-1, no valor de R$ 1.507,02, determinando a sustação definitiva do protesto.  
2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Recurso da autora que atende aos requisitos do art. 1010, do CPC/15. Preliminar de contrarrazões rejeitada.
3. PROVA DOCUMENTAL DA VINCULAÇÃO JURÍDICA. Inexistência. Não demonstrada a existência de vínculo jurídico entre a subscritora do canhoto de recebimento e a sociedade apelada. Ausência de registros na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) envolvendo a signatária. Aquisição de cotas pela signatária, sem averbação societária e objeto de súbito distrato, anteriormente à realização da compra discutida, insuficiente para legitimar atuação em nome da sociedade. Ausência de prova de entrega da mercadoria à apelada. Ônus probatório não atendido pela apelante, que requereu o julgamento antecipado da lide, em desatendimento ao disposto no inciso II, do art. 373, do CPC/15.  
4. BOA-FÉ OBJETIVA. Afastada. Princípio invocado pela apelante que se revela insuficiente em razão da ausência de diligência na verificação de poderes de representação do adquirente. Negócio jurídico realizado sem a adoção de cautelas essenciais, como a exigência de documentação idônea ou consulta a registros públicos.
5. RECURSO DESPROVIDO.