Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Adamantina
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de origem. A defesa alega ausência dos requisitos para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de origem. A defesa alega ausência dos requisitos para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas, destacando que a paciente é primária, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente deve ser mantida para garantir a ordem pública, considerando a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do caso, ou se é possível a substituição por medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva deve ser excepcional e somente se justifica quando evidenciado, de forma fundamentada, o preenchimento dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. No caso, a quantidade de drogas apreendidas (24,19 g de crack) não se mostra elevada e a paciente é primária, o que denota a desproporcionalidade do encarceramento em detrimento das cautelares diversas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo- a por medidas cautelares alternativas. Extensão dos efeitos a Carlos Alberto Minuncio.
Tese de julgamento: É possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando a quantidade de drogas apreendidas não se mostrar elevada e o réu for primário.
Jurisprudência Citada:
STF: HC 206203 AgR.
STJ: AgRg no RHC n. 206.009/MG, HC n. 945.717/MG e AgRg no REsp n. 2.086.309/RS.
Expeça-se alvará de soltura.