Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios. Decisão que autorizou o levantamento de 10% do depósito realizado em favor da exequente e determinou a devolução ao DEPRE do restante já depositado, indeferindo a devolução do levantamento do percentual destinado ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios. Decisão que autorizou o levantamento de 10% do depósito realizado em favor da exequente e determinou a devolução ao DEPRE do restante já depositado, indeferindo a devolução do levantamento do percentual destinado ao pagamento da verba honorária. Reforma que se impõe. Crédito de natureza alimentar. Inteligência da Súmula Vinculante nº 47, do STF. Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada para autorizar o levantamento do percentual reservado. Recurso provido.