Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Osasco
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO –  DANOS MATERIAIS –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO –  DANOS MORAIS –  I- Sentença de parcial procedência –  Apelos de ambas as partes –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO –  DANOS MATERIAIS –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO –  DANOS MORAIS –  I- Sentença de parcial procedência –  Apelos de ambas as partes –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação –  Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora –  Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 429, II, do NCPC e do Recurso Repetitivo nº 1.846.649/MA –  Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado –  Falha na prestação de serviços –  As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno –  Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR –  Art. 1.036 do NCPC –  Súmula nº 479 do STJ –  Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato objeto da demanda –  III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora –  Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  IV- Dano moral não caracterizado – A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou de parte do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade –  Indenização indevida –  Condenação afastada –  V- Sentença parcialmente reformada –  Ação parcialmente procedente –  Sucumbência recíproca –  Apelo do banco réu parcialmente provido, prejudicada a apreciação do apelo adesivo da autora."