Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Potirendaba
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C REPARAÇÃO DE DANOS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO – CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C REPARAÇÃO DE DANOS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO – CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS  - DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 3.000,00, QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, AO INVÉS DOS R$ 17.473,0 (DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS E TRÊS REAIS) SUGERIDOS COM EXCESSO PELA RECORRENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

JUROS DE MORA – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE IMPLICAR NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 54, NOS LIMITES EM QUE EMANADA DO C. STJ – NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DIRECIONADO A REDEFINIÇÃO DA "BASE DE CÁLCULO" DA VERBA HONORÁRIA, UMA VEZ QUE DEVE SER CORRESPONDENTE AO VALOR DA CAUSA – R. SENTENÇA QUE DE MANEIRA INADEQUADA DEFINIU A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE NA ORDEM DE R$ 1.500,00 – VERBA HONORÁRIA QUE SE FIXA NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO – NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TAMBÉM NESSE TOCANTE.