Apelação Cível / Serviços Profissionais
João Antunes
São Bernardo do Campo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, em fase de cumprimento de sentença. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação, a qual foi rejeitada, determinando-se o prosseguimento da fase executiva. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, em fase de cumprimento de sentença. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação, a qual foi rejeitada, determinando-se o prosseguimento da fase executiva. A executada apelou, pedindo a anulação da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o recurso de apelação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sem extinguir a execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, prevê que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença.
4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a apelação é cabível apenas contra decisões que extinguem a execução, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado para decisões interlocutórias que não extinguem a execução.
5. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro.
IV. DISPOSIVITO:
6. Recurso não conhecido.