Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por José Roberto Donha contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo contra o Espólio de José Donha Veiga. O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por José Roberto Donha contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo contra o Espólio de José Donha Veiga. O agravante alega ilegal substituição de sujeito passivo e litispendência entre execuções fiscais referentes ao IPTU de 2017.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de litispendência entre as execuções fiscais e a alegada ilegalidade na substituição do sujeito passivo, em afronta à Súmula 392 do STJ.

III. Razões de Decidir
3. Não há litispendência, pois as execuções fiscais possuem sujeitos passivos distintos: uma contra José Donha Veiga e outra contra seu espólio.
4. Não houve substituição ilegal do sujeito passivo, tendo em vista que foi proposta nova execução fiscal em face do espólio.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A litispendência requer identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. 

Legislação Citada:
CPC, art. 337, §2º e 3º.
Lei Federal 6.830/1980, art. 3º.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 392.
STJ, REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009.
STJ, REsp 1797520/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.08.2019.