Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Cravinhos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por Luciana de Alcântara Sernada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por Luciana de Alcântara Sernada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC, em razão da juntada do contrato nos autos n. 1002344-26.2024.8.26.0153. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão central em discussão: verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, considerando os fundamentos da sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, permitindo o contraditório e a ampla defesa no âmbito do recurso. No caso, a apelação não aborda o fundamento central da sentença, limitando-se a questões que não foram objeto da decisão de extinção.
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida viola o disposto no art. 932, III, do CPC, que impõe ao relator o dever de não conhecer de recurso que não cumpra os requisitos de admissibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:
6. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: 
TJSP; Apelação Cível 1001986-39.2024.8.26.0128; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.12.2024. 
TJSP; Apelação Cível 1095905-21.2014.8.26.0100; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 22.11.2024.