Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Bragança Paulista
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), majorado na forma do art. 40, III, do mesmo diploma legal. A defesa pleiteia Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), majorado na forma do art. 40, III, do mesmo diploma legal. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, a exclusão da majorante e a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, com fixação de regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (ii) verificar a aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas; (iii) analisar a possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com o consequente reajuste das penas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O conjunto probatório, constituído por relatos firmes e consistentes de policiais militares, corroborado pela apreensão de 89 porções de cocaína (89,74 g), demonstra de forma robusta a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas. A ausência de flagrante ato de mercancia não descaracteriza o tráfico, pois o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é tipo penal de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer de seus verbos nucleares, como "trazer consigo". A causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas não se sustenta, pois não há provas de que o crime, ocorrido de madrugada tem potencial lesivo para alcançar a frequentadores do estabelecimento de ensino situado a 180 metros do local dos fatos. O redutor do art. 33, § 4º, igualmente, não se mostra aplicável, tendo em vista o histórico de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, configurando dedicação a atividades criminosas, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Mantém-se o regime inicial semiaberto, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como o histórico infracional do réu. A pena privativa de liberdade não é substituível, dado o quantum da pena corporal consolidada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: O tráfico de drogas se consuma com a prática de qualquer verbo descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo suficiente a posse de substância entorpecente destinada ao tráfico. A causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, exige a demonstração de risco efetivo à saúde pública em razão da proximidade com um estabelecimento do ensino. O redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não se mostra cabível quando constatada a dedicação a atividades criminosas, tomando para referência o histórico de ato infracional análogo.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e § 4º, e 40, III; Código Penal, art. 33, § 2º, b; Código de Processo Penal, art. 24.

Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no HC nº 854.390/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023; STJ, AgRg no REsp nº 2.055.219/MG, Quinta Turma, j. 30.05.2023; STJ, AgRg no HC nº 811.454/SP, Sexta Turma, j. 12.06.2023.