Apelação Cível / Parcelamento do Solo
Ponte Neto
Ibiúna
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO –  LOTEAMENTO IRREGULAR - MUNICÍPIO DE IBIÚNA –  PRELIMINAR –  Alegação de inovação recursal, apontada pelo apelado –  Arguição de cobrança pelo Município de Ibiúna de IPTU em imóvel localizado no loteamento em questão –  Inovação recursal – Matéria não ventilada em contestação - Não conhecimento do recurso em tal capítulo.
MÉRITO Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO –  LOTEAMENTO IRREGULAR - MUNICÍPIO DE IBIÚNA –  PRELIMINAR –  Alegação de inovação recursal, apontada pelo apelado –  Arguição de cobrança pelo Município de Ibiúna de IPTU em imóvel localizado no loteamento em questão –  Inovação recursal – Matéria não ventilada em contestação - Não conhecimento do recurso em tal capítulo.
MÉRITO - Loteamento Sítio Santa Terezinha - Pretendida desocupação e demolição de construções que invadiram área verde - Município que possui o poder-dever de efetuar o controle e fiscalização do uso, ocupação e parcelamento do solo, bem como a atribuição de controle territorial e de desenvolvimento urbano - Inteligência dos arts. 30, VIII, e 182, da CF; e art. 2º, IV e VI, do Estatuto da Cidade - Cabível a determinação de desfazimento do parcelamento irregular, bem como de medidas para realizar a recomposição da área verde pelo Município - Inexistência de consolidação de núcleo urbano informal, tendo em vista a presença, apenas, de uma casa construída e outras cinco casas ainda em construção no local, durante a fase de instrução do processo - Não enquadramento da ocupação nos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/17 para regularização fundiária (Reurb) –  Sentença mantida em sua integralidade - Preliminar acolhida - Recurso de apelação, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.