Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Vico Mañas
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Recurso Defensivo.
Pena de multa – Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo na incapacidade econômica do devedor e no Tema 931 do STJ –  Possibilidade de aplicação da tese revista pela Corte Superior ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade –  Agravante há muito tempo desempregado e representado pela Defensoria Pública – Ementa: Agravo em Execução –  Recurso Defensivo.
Pena de multa – Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo na incapacidade econômica do devedor e no Tema 931 do STJ –  Possibilidade de aplicação da tese revista pela Corte Superior ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade –  Agravante há muito tempo desempregado e representado pela Defensoria Pública –  Penhora de valor irrisório em face do total da dívida –  Hipossuficiência demonstrada.
Provimento ao recurso para julgar extinta a ação de execução proposta e declarar a extinção da punibilidade do sentenciado, com liberação do valor penhorado.