Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE, JUROS REMUNERATÓRIOS – Matérias já apreciadas e julgadas em recurso anterior interposto pelo aqui agravante – Impossibilidade de rediscussão dos temas – Coisa Julgada – Não conhecimento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE, JUROS REMUNERATÓRIOS – Matérias já apreciadas e julgadas em recurso anterior interposto pelo aqui agravante – Impossibilidade de rediscussão dos temas – Coisa Julgada – Não conhecimento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento –  No curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do agravante trazidas em sua impugnação e em seu recurso, restando desacolhido, nada mais havendo para se desenvolver no processo que levasse a retenção de valores ou exigência de caução.  

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.