Agravo de Instrumento / Serviços Hospitalares
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no art. 833, IV, do CPC, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no art. 833, IV, do CPC, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. Desnecessidade, porém, de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho. Informações sobre eventuais vínculos empregatícios que também podem ser obtidas perante o INSS. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.