Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Mogi das Cruzes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária – Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas – Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu – Incidência do disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil – Afastado o dever de Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária – Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas – Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu – Incidência do disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil – Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais – Sentença reformada para este fim – PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP – RECURSO PROVIDO.