Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Multa –  Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de hipossuficiência econômica, e de levantamento da constrição de valores econômicos, operacionalizada nos autos –  Matéria já submetida ao conhecimento e julgamento neste âmbito recursal, em agravo em execução interposto anteriormente –  Conhecimento –  Impossibilidade –  Ofensa à coisa Ementa: Agravo em Execução Penal –  Multa –  Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de hipossuficiência econômica, e de levantamento da constrição de valores econômicos, operacionalizada nos autos –  Matéria já submetida ao conhecimento e julgamento neste âmbito recursal, em agravo em execução interposto anteriormente –  Conhecimento –  Impossibilidade –  Ofensa à coisa julgada –  Reconhecimento –  Precedentes –  Agravo não conhecido, com determinação.