Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Hermann Herschander
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício. Inviabilidade. Sentenciado que registra infrações disciplinares de natureza grave, dentre elas abandonos do sistema prisional. Tema 1161 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão Mantida. Agravo improvido.