Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal - Tráfico de Drogas Privilegiado e Cárcere Privado –  Recursos defensivo e ministerial –  Sentença condenatória - Pleito defensivo de absolvição quanto ao delito de cárcere privado e aplicação do redutor no patamar máximo –  Pleito ministerial de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e fixação de regime inicial fechado –  Prova segura quanto à Ementa: Apelação Criminal - Tráfico de Drogas Privilegiado e Cárcere Privado –  Recursos defensivo e ministerial –  Sentença condenatória - Pleito defensivo de absolvição quanto ao delito de cárcere privado e aplicação do redutor no patamar máximo –  Pleito ministerial de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e fixação de regime inicial fechado –  Prova segura quanto à materialidade e à autoria –  Depoimentos das testemunhas corroborados pelas demais provas presentes nos autos, dentre elas a confissão do acusado quanto ao delito de tráfico de drogas –  Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado –  Condenação acertada quanto ao delito de cárcere privado –  Réu que tolheu a liberdade da vítima dentro de seu própria residência por tempo juridicamente relevante - Condenação mantida - Dosimetria –  Primeira fase –  Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase –  Confissão espontânea –  Súmula 231 do C. STJ –  Terceira fase –  Necessidade de afastamento de aplicação da figura do tráfico privilegiado –  Circunstâncias que indicam a dedicação do acusado a atividades criminosas e que integre organização cirminosa –  Atos infracionais que corroboram a conclusão pela dedicação a atividades criminosas –  Precedentes do C. STJ - Regime inicial alterado para o fechado –  Gravidade concreta do delito embasada na expressiva quantidade e variedade de drogas, cuja parcela é altamente deletéria - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido –  Recurso ministerial provido.