Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. CONSTRIÇÃO DE VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS DE FORNECIMENTO DETERMINADO EM TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da operadora de plano de saúde e determinou o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. CONSTRIÇÃO DE VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS DE FORNECIMENTO DETERMINADO EM TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da operadora de plano de saúde e determinou o levantamento de valores em favor da exequente, devido ao descumprimento de tutela de urgência para fornecimento de medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a medida de bloqueio de valores para cumprimento de tutela de urgência é legítima, considerando a alegação de descumprimento da obrigação pela operadora de saúde. III. Razões de Decidir 3. A medida de bloqueio de valores é considerada legítima e encontra amparo nos arts. 297 e 536 do Código de Processo Civil, visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 4. A caução prevista no art. 520, IV, do CPC pode ser dispensada quando demonstrada a necessidade do credor, conforme art. 521, II, do mesmo código. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A medida de bloqueio de valores é legítima para assegurar o cumprimento de tutela de urgência. 2. A dispensa de caução é possível quando demonstrada a necessidade do credor.