Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Walter Fonseca
Jaboticabal
11ª Câmara de Direito Privado
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO –  INSURGÊNCIA AUTORAL –  DESCABIMENTO –  Ainda que se possa aceitar até que a parte contrária a impugne a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses Ementa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO –  INSURGÊNCIA AUTORAL –  DESCABIMENTO –  Ainda que se possa aceitar até que a parte contrária a impugne a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, notadamente quando o documento assinado digitalmente já não consta na base de dados na página eletrônica destinada à verificação de autenticidade, mostrando-se inválida para conferir poderes ao causídico –  Extinção do processo corretamente aplicada –  Nos casos de advocacia predatória, impõe-se a condenação do patrono da parte autora ao pagamento de custas judiciais, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 - Sentença mantida –  Recurso desprovido.