Apelação Cível / Compra e Venda
Antonio Rigolin
Guarulhos
31ª Câmara de Direito Privado
BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA ESTRANHA À CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Em razão de não existir vínculo contratual entre os autores e o corréu Otávio Lauro Sodré Santoro, que Ementa: BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA ESTRANHA À CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Em razão de não existir vínculo contratual entre os autores e o corréu Otávio Lauro Sodré Santoro, que sequer conduziu o leilão, a ação não pode ser proposta contra ele.

BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DECADÊNCIA VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA SUJEITA A PRAZO DE PRESCRIÇÃO, E NÃO DE DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDEDORA OCULTOU DELIBERADAMENTE O FATO DE QUE O BEM HAVIA SIDO ADQUIRIDO POR MEIO DE LEILÃO. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. O consumidor dispõe do prazo de noventa dias para reclamar judicialmente a existência de defeito oculto em bem durável, a partir da respectiva ciência. No caso, ocorrido o ajuizamento depois de esgotado esse prazo, impõe-se reconhecer a decadência do pleito desconstitutivo. 2. Por outro lado, o direito à prestação reparatória, no caso, está sujeito a prazo de prescrição, e não de decadência, e por isso vem indicado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o que determina o reconhecimento de que foi tempestiva a propositura da ação, quanto a esse aspecto. 3. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer a existência de qualquer vício de consentimento ou desconhecimento acerca da procedência do bem. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito dos autores leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre eles recaía. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.