Ação Rescisória / Enriquecimento ilícito
Fermino Magnani Filho
Nova Granada
2º Grupo de Direito Público
ação rescisória – Autor condenado por improbidade administrativa em função de cumulação ilegal de cargos públicos –  Alegação de erro de fato verificável do exame dos autos e violação manifesta a norma jurídica –  Inocorrência –  Autor reincidente em cumulação ilegal de cargos, tendo plena consciência da ilicitude praticada –  Má-fé indiscutível –  Danos a serem ressarcidos Ementa: ação rescisória – Autor condenado por improbidade administrativa em função de cumulação ilegal de cargos públicos –  Alegação de erro de fato verificável do exame dos autos e violação manifesta a norma jurídica –  Inocorrência –  Autor reincidente em cumulação ilegal de cargos, tendo plena consciência da ilicitude praticada –  Má-fé indiscutível –  Danos a serem ressarcidos limitados ao valor que auferiu no segundo vínculo, cuja ilegalidade é incontroversa –  Inadmissível pretensão de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal –  Precedentes jurisprudenciais –  Petição inicial indeferida por inépcia e falta de interesse processual –  Ação extinta sem resolução de mérito.