Apelação Cível / Telefonia
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. A autora contratou junto a ré os serviços de voz avançados conectados a PABX. Aplicação da teoria finalista mitigada, mercê da hipossuficiência técnica da autora, resultando na incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie.

Autora que buscou administrativamente a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. A autora contratou junto a ré os serviços de voz avançados conectados a PABX. Aplicação da teoria finalista mitigada, mercê da hipossuficiência técnica da autora, resultando na incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie.

Autora que buscou administrativamente a resolução do contrato em razão de defeito na prestação de serviços (instabilidade nas ligações). Sentença apelada que inverteu o ônus da prova, admitindo-se como verdadeiros os fatos alegados pela autora. Aplicação do inciso VIII do art. 6º do CDC que pressupõe que esteja presente hipossuficiência quanto à produção da prova e a verossimilhança dos fatos alegados. Verossimilhança dos fatos alegados que decorre do início de prova documental, consubstanciado nos diversos e-mails enviados pela consumidora buscando suporte. Hipossuficiência da técnica da autora que, outrossim, não possui acesso à gravação dos atendimentos telefônicos realizados pela ré. Apelante que não trouxe tais provas aos autos, embora tivesse maior facilidade de acesso a tais dados. Inversão do ônus da prova adequadamente aplicada. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual. 

Resolução do contrato de prestação de serviços por inadimplemento da fornecedora que não permite a cobrança da multa de fidelização. Débitos anotados indevidamente. 

Insurgência contra o arbitramento de indenização por danos morais. Hipótese em que houve a ilícita negativação do nome da autora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça que estabelecem indenizações em hipóteses tais que oscilam dentro dos limites de R$ 8.000,00 e R$ 12.000,00, consoante as peculiaridades fáticas de cada hipótese. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 que não comporta redução. Apelo desprovido.