Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo banco-réu alegando omissão e obscuridade no acórdão quanto à responsabilidade indenizatória e aplicação da Súmula 479 do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo banco-réu alegando omissão e obscuridade no acórdão quanto à responsabilidade indenizatória e aplicação da Súmula 479 do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à responsabilidade do banco por falha na segurança e aplicação da teoria do risco do empreendimento.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão enfrentou adequadamente todos os argumentos, confirmando a falha do banco ao permitir transações atípicas e a responsabilidade objetiva por fortuito interno.
4. Não há omissão ou obscuridade, sendo os embargos utilizados para rediscutir o mérito, o que não é cabível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva por falha na segurança, não havendo omissão no acórdão.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil (CPC), art. 1022; art. 489, § 1º, inciso IV; art. 1026, § 2º.
Código Civil, art. 186 c/c art. 927.
Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, § 3º, inciso II.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016.
STJ, AgRg no AREsp 774.607/SC, Rel. Ministra Diva Malerbi, 2ª Turma, j. 01/12/2015.
STJ, EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 14/03/2011.
STJ, EDcl no AgInt no AREsp 949.106/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20/04/2017.