Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2017 –  Alegada ilegitimidade passiva em exceção prévia de executividade - Cancelamento administrativo do débito –  Extinção da ação com fundamento no art. 26, da LEF, condenada a exequente no pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, reduzidos pela metade - Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2017 –  Alegada ilegitimidade passiva em exceção prévia de executividade - Cancelamento administrativo do débito –  Extinção da ação com fundamento no art. 26, da LEF, condenada a exequente no pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, reduzidos pela metade - Recurso interposto para   afastar a redução  –  POSSIBILIDADE - Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC (valor da causa R$ 10.360,33 abril/18), afastada a redução pela metade –  Sentença reformada - Recurso provido.