Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Pretensão de impedir a cobrança de ITCMD sobre valor de herança declarado à Receita Federal. Suposto equívoco no preenchimento da declaração de IRPF, pois se trataria de doação realizada pelo impetrante em favor de sua esposa. Alegada duplicidade de tributação, uma vez que teria havido um único fato gerador. Prova documental insuficiente para Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Pretensão de impedir a cobrança de ITCMD sobre valor de herança declarado à Receita Federal. Suposto equívoco no preenchimento da declaração de IRPF, pois se trataria de doação realizada pelo impetrante em favor de sua esposa. Alegada duplicidade de tributação, uma vez que teria havido um único fato gerador. Prova documental insuficiente para comprovação do alegado. Concessão da segurança que exigiria prova pré-constituída do direito líquido e certo, inexistente no caso dos autos. Presunção de legalidade e legitimidade da atuação do Fisco Paulista, amparada em informações fornecidas pelo próprio impetrante. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Recurso não provido.