Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Votuporanga
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.  ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER ATUALIZADOS PELA SELIC, A PARTIR DA EC Nº 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votuporanga, para cobrança de ISS dos exercícios de 2005 a 2008, no valor de R$ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.  ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER ATUALIZADOS PELA SELIC, A PARTIR DA EC Nº 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votuporanga, para cobrança de ISS dos exercícios de 2005 a 2008, no valor de R$ 22.702,48.
2. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e (ii) analisar a nulidade da CDA e a legalidade dos índices de juros e correção monetária.
III. Razões de Decidir
1. O parcelamento administrativo interrompeu o prazo prescricional, conforme art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.
2. Diversas constrições patrimoniais interromperam a prescrição intercorrente, conforme tese do REsp nº 1.340.553-RS.
3. As CDAs atenderam aos requisitos legais, não havendo que se falar em nulidade.
4. A Taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros e correção monetária a partir da publicação da EC nº 113/2021.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal e o recálculo da dívida.
2. Tese de julgamento: 1. Parcelamento interrompe prescrição. 2. Constrições patrimoniais interrompem prescrição intercorrente. 3. Aplica-se a taxa Selic a partir de 09/12/2021.
Legislação Citada:
CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV; art. 151.
Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º; art. 2º, § 5º; art. 3º.
EC nº 113/2021, art. 3º.
CPC, art. 924, V; art. 1.013, § 3º, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553-RS.