Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação declaratória de inexistência de portabilidade do local de recebimento de benefício previdenciário c/c. indenização por danos materiais e morais –  Sentença de improcedência –  Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Negativa de autorização da portabilidade - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação declaratória de inexistência de portabilidade do local de recebimento de benefício previdenciário c/c. indenização por danos materiais e morais –  Sentença de improcedência –  Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Negativa de autorização da portabilidade - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à abertura de conta e opção de transferência do local do recebimento de seu benefício previdenciário, cujas assinaturas apostas não foram objeto de impugnação específica –  Apresentação de fotografia "selfie" que, em comparação com o documento pessoal enviado no ato da contratação e aquele apresentado pela própria autora, é dotado de legitimidade - Inexistência de falha na prestação de serviços por parte do banco e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 –  Contratação provada –  Pretensão indenizatória incabível –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.