Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Assis
12ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença –  preliminar não acolhida.

APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E Ementa: PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença –  preliminar não acolhida.

APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA –  DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES –  NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES.

RECURSO DO RÉU –  prescrição –  inocorrência –  ação que versa sobre direito pessoal prazo prescricional de dez anos –  artigo 205 do Código Civil –  contrato de empréstimo pessoal –  negócio de trato sucessivo e continuado –  cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela –  contrato de empréstimo celebrado em nome da autora –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  art. 14 do CDC –  alegação do banco-réu de validade do contrato –  ausência de comprovação –  ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu –  caso fortuito interno –  imperativa a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu na devolução dos valores indevidamente descontados –  devolução que deve mesmo ocorrer de forma dobrada –  conduta do réu, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil –  hipótese que se enquadra na Súmula 159 do STF e no art. 42, parágrafo único do CDC –  sentença mantida em tal aspecto.

RECURSO DA AUTORA –  DANO MORAL –  OCORRÊNCIA –  perturbação ao estado de espírito da autora que se mostrou ocorrida –  situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral –  fixação da indenização não no valor pleiteado pela autora, mas em R$ 5.000,00 –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese –  sentença reformada nesse sentido.

Resultado: recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido.