Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 
2. Inexistência de contratação. A instituição financeira ré não apresentou qualquer Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 
2. Inexistência de contratação. A instituição financeira ré não apresentou qualquer documentação, não comprovando, assim, a contratação de empréstimo pessoal consignado que gerou descontos no benefício previdenciário do autor. Ausência de impugnação a respeito. 
3. Dano moral não configurado. Embora comprovada a não contratação, houve, na hipótese, mero dissabor, pois a parte autora não demonstrou que a situação gerou abalo de seu estado anímico, tal como em casos de cobrança vexatória ou inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes.
4. Restituição em dobro do indébito. Direito assegurado ao autor na sentença. Ausência de interesse recursal.
5. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.