Apelação Criminal / Leve
Grassi Neto
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Criminal
Dano Qualificado –  Prática contra patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista –  Dolo específico de causar o prejuízo –  Desnecessidade
O crime de dano resta configurado no momento em que, por meio de ação voluntária e consciente, o agente causa prejuízo a patrimônio do Estado. Basta à tipificação da conduta seja Ementa: Dano Qualificado –  Prática contra patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista –  Dolo específico de causar o prejuízo –  Desnecessidade
O crime de dano resta configurado no momento em que, por meio de ação voluntária e consciente, o agente causa prejuízo a patrimônio do Estado. Basta à tipificação da conduta seja constatada a presença do dolo genérico, não se fazendo necessário seja aferido o dolo específico.

Lesão Corporal –  Conjunto probatório desfavorável ao agente –  Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunha –  Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Nos crimes de agressão, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo.

Pena –  Condenação de reincidente por crime punido com detenção –  Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena –  Entendimento
Em se tratando de condenação de reincidente por crime punido com detenção, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o disposto no art. 33, caput, do CP.