Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Caieiras
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
José Guilherme Marques Cardoso move ação acidentária contra o INSS, alegando redução de capacidade laborativa após acidente de trajeto em 21/10/2020, durante vínculo empregatício com Auto Ônibus Moratense Ltda. O pedido de benefício acidentário foi julgado improcedente em primeira Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
José Guilherme Marques Cardoso move ação acidentária contra o INSS, alegando redução de capacidade laborativa após acidente de trajeto em 21/10/2020, durante vínculo empregatício com Auto Ônibus Moratense Ltda. O pedido de benefício acidentário foi julgado improcedente em primeira instância.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de complementação do laudo pericial; e (ii) se há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário.
III. Razões de Decidir	
3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, sendo desnecessária a complementação do laudo.
4. O conjunto probatório não demonstra incapacidade para o trabalho, não havendo elementos que justifiquem a reforma da sentença.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso não provido.	
Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa afasta a concessão de benefício acidentário. 2. A complementação do laudo pericial é desnecessária quando o laudo já aborda satisfatoriamente as questões relevantes.