Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Porto Feliz
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE –  Exercícios de 2014 e 2015 –  Sentença de parcial procedência para determinar que os juros moratórios e a correção monetária sejam limitados à Taxa Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte –  Nulidade da sentença afastada –  Desnecessidade de reabertura Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE –  Exercícios de 2014 e 2015 –  Sentença de parcial procedência para determinar que os juros moratórios e a correção monetária sejam limitados à Taxa Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte –  Nulidade da sentença afastada –  Desnecessidade de reabertura do prazo para oposição de novos embargos –  Plena ciência da embargante quanto ao conteúdo das CDA´s substituídas no momento da oposição dos embargos –  Não verificado prejuízo ao exercício da ampla defesa –  Decisão anterior proferida em agravo de instrumento, que acolheu em parte objeção prévia de executividade, determinando a substituição dos títulos originários –  Inconstitucionalidade da Taxa de Expediente que não inviabiliza o prosseguimento do feito quanto ao IPTU –  Sucumbência mínima da embargada, com manutenção dos honorários fixados na sentença (CPC, art. 86, parágrafo único). Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Expediente.