Agravo de Instrumento / Desapropriação
Magalhães Coelho
Cruzeiro
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS PÚBLICOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que monocrática que concedeu liminar de manutenção de posse à Agravada, impedindo o Município de turbar a posse de bem público ocupado por empresa privada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na legalidade dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS PÚBLICOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que monocrática que concedeu liminar de manutenção de posse à Agravada, impedindo o Município de turbar a posse de bem público ocupado por empresa privada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na legalidade dos atos do Município de Cruzeiro para retomada de imóvel público ocupado por empresa.  III. Razões de decidir: Recurso prejudicado ante o ajuizamento de ação de reintegração de posse por parte do Município de Cruzeiro, no âmbito da qual houve deferimento da liminar para autorizar a retomada do imóvel. Perda superveniente do objeto do recurso. IV. Dispositivo: Recurso prejudicado.