Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo interno interposto contra decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Município em Cumprimento de Sentença. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único c.c artigo 1.019, I ambos do CPC. Aferição do valor controvertido que, a princípio, dependerá de meros cálculos aritméticos, circunstância que, Ementa: Agravo interno interposto contra decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Município em Cumprimento de Sentença. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único c.c artigo 1.019, I ambos do CPC. Aferição do valor controvertido que, a princípio, dependerá de meros cálculos aritméticos, circunstância que, se confirmada, poderá tornar despicienda a realização de perícia. Aparente ausência, ademais, de divergência quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, o que reforça a possível dispensabilidade da prova pericial. Risco de dano igualmente presente. Hipótese em que, caso não fosse suspensa a eficácia da decisão objeto do agravo de instrumento e, ao final, após o início do estudo técnico, conclua-se pela sua desnecessidade, as partes teriam que  arcar com o pagamento dos honorários periciais. Ausência, no mais, de risco de irreversibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.