Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Vico Mañas
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal.
Unificação de penas e fixação de regime fechado –  Privativas de liberdade de espécies diferentes (reclusão e detenção) –  Cumprimento sucessivo –  Inteligência do art. 76 do CP.
Provimento ao recurso para cassar a decisão.