Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Edson Ferreira
São Pedro
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar.  Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Impedimento de coisa julgada sem motivo para afastar. Caráter infringente descabido. Correção de erro material para constar que o recurso do exequente não foi provido. Somente para tal efeito, são acolhidos em embargos.