Apelação Cível / Voluntária
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança, visando garantir o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, alegando preenchimento dos requisitos legais. O Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança, visando garantir o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, alegando preenchimento dos requisitos legais. O impetrante alega que foi admitido no cargo de Agente de Segurança Penitenciária em 1994 e possui mais de 31 anos de efetivo exercício em atividade insalubre, o que lhe conferiria direito à aposentadoria especial. A sentença recorrida fundamentou a denegação da segurança com base na legislação vigente, que exige idade mínima e não contempla integralidade e paridade para a aposentadoria especial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, considerando as regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais e a legislação estadual pertinente. Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação aplicável garante a aposentadoria especial com os benefícios pleiteados; e (ii) se o impetrante preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. III. Razões de decidir: A sentença está em conformidade com a legislação vigente, que estabelece requisitos específicos para a concessão da aposentadoria especial, incluindo a idade mínima. O impetrante não atende aos requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que regulamenta a aposentadoria dos agentes de segurança penitenciária. A jurisprudência do TJSP e do STF confirma que a integralidade e paridade estão condicionadas ao cumprimento das regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.