Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Pedido de medida liminar em mandado de segurança para fornecimento do medicamento Lorbrena® lorlatinibe à paciente com adenocarcinoma de pulmão com metástases cerebrais. Município de São Paulo interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Pedido de medida liminar em mandado de segurança para fornecimento do medicamento Lorbrena® lorlatinibe à paciente com adenocarcinoma de pulmão com metástases cerebrais. Município de São Paulo interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, alegando violação a súmulas e temas do STF e questionando a prescrição médica e a necessidade do medicamento.
II. Questão em Discussão 2. Determinar se o fornecimento do medicamento deve ser mantido, considerando a urgência do tratamento e a responsabilidade solidária dos entes federativos.
III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo garantem o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários àqueles que não possuem recursos. 4. A paciente demonstrou ser hipossuficiente e acometida de grave doença, com necessidade urgente do medicamento prescrito, que é registrado na ANVISA e não possui alternativa terapêutica equivalente no SUS.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada com reparos quanto ao prazo de cumprimento e limitação do valor do medicamento. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite a escolha do polo passivo pela parte. 2. O fornecimento de medicamento deve observar o menor valor entre o preço com desconto proposto na Conitec e o valor praticado em compra pública.
Legislação Citada:
CF/1988, arts. 6º e 196; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219; Lei n. 8080/90; LC n. 791/95.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 793; TJSP, Súmula n. 37.