Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Bernardo do Campo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para informação acerca de eventual vínculo empregatício do executado. Irresignação. Cabimento. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar que está superada pelo C. STJ. Possibilidade de expedição do ofício. Consulta ao órgão que não importa em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para informação acerca de eventual vínculo empregatício do executado. Irresignação. Cabimento. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar que está superada pelo C. STJ. Possibilidade de expedição do ofício. Consulta ao órgão que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência do devedor. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do art. 797, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.