Habeas Corpus Criminal / Furto
Jucimara Esther de Lima Bueno
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão do livramento condicional em favor do paciente. Indeferimento fundamentado pelo Juízo das Execuções. Via eleita inadequada para analisar a matéria. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.