Agravo de Execução Penal / Remição
Leme Garcia
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição de pena. Recurso defensivo. Pleito de remição de pena pela leitura. Ausência de avaliação das resenhas por comissão designada para tanto. Não cumprimento dos requisitos exigidos pela Recomendação n. 391/2021, do CNJ, bem como pela Portaria Conjunta n. 276/2012, do CFJ e do DEPEN que regulamentaram a matéria. Negado provimento ao recurso.