Agravo de Instrumento / Licença por Acidente em Serviço
Oscild de Lima Júnior
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO SENTENÇA
Pretensão da agravante de que seja imputada ao exequente o ônus de pagamento dos honorários periciais da perícia contábil a ser realizada, nos exatos termos do Tema 671 do STJ e, subsidiariamente, de rateio do adiantamento dos honorários periciais na proporção de 50% para cada parte –  Decisão mantida - Na hipótese dos autos, a necessidade de perícia Ementa: CUMPRIMENTO SENTENÇA
Pretensão da agravante de que seja imputada ao exequente o ônus de pagamento dos honorários periciais da perícia contábil a ser realizada, nos exatos termos do Tema 671 do STJ e, subsidiariamente, de rateio do adiantamento dos honorários periciais na proporção de 50% para cada parte –  Decisão mantida - Na hipótese dos autos, a necessidade de perícia proveio da impugnação da executada, segundo a qual os únicos valores cobrados a título de GSAP seriam aqueles cujos descontos foram estornados nos meses de competência de janeiro e fevereiro de 2008, não devendo ser objeto de execução valores a esse título, apontando excesso de execução da ordem de R$ 108.105,54, a título de principal atualizado, mais juros de mora, além de honorários advocatícios, no montante de R$ 3.228,67 –  Inaplicabilidade do Tema 671 do Colendo STJ –  Precedente desse Egrégio Tribunal.

Recurso desprovido.