Apelação Cível / Gratificações de Atividade
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. Servidores públicos do IAMSPE. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para que incida sobre salário-base, Gratificação Executiva (GE), Prêmio de Incentivo, Piso Salarial –  Reajuste Complementar, GDAMSPE, adicional de insalubridade e plantões, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em relação ao Ementa: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. Servidores públicos do IAMSPE. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para que incida sobre salário-base, Gratificação Executiva (GE), Prêmio de Incentivo, Piso Salarial –  Reajuste Complementar, GDAMSPE, adicional de insalubridade e plantões, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em relação ao salário-base, à Gratificação Executiva, ao Piso Salarial –  Reajuste Complementar e à inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo, nos termos do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000. Inadmissibilidade quanto à GDAMSPE, ao adicional de insalubridade e aos plantões, porquanto transitórias estas vantagens. Recursos parcialmente providos.