Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE IN ITINERE –  MEMBRO SUPERIOR DIREITO –  LESÕES EM TORNOZELO ESQUERDO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE O PRECEDEU –  APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO –  DESCABIMENTO –  COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA –  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  CONSTATAÇÃO DA Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE IN ITINERE –  MEMBRO SUPERIOR DIREITO –  LESÕES EM TORNOZELO ESQUERDO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE O PRECEDEU –  APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO –  DESCABIMENTO –  COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA –  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS –  ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA –  RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 

Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações.