Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Ricardo Anafe
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança. 

Alega o condutor que, ao tentar renovar sua CNH, constou a informação de que deveria iniciar novo processo de habilitação - Infração cometida em 2008, durante o período em que era permissionário –  Decadência –  Impetração após 120 dias da ciência da previsão editalícia –  Extinção do processo sem julgamento do mérito –  Ordem denegada, nos termos do artigo 6º, Ementa: Mandado de Segurança. 

Alega o condutor que, ao tentar renovar sua CNH, constou a informação de que deveria iniciar novo processo de habilitação - Infração cometida em 2008, durante o período em que era permissionário –  Decadência –  Impetração após 120 dias da ciência da previsão editalícia –  Extinção do processo sem julgamento do mérito –  Ordem denegada, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Dá-se provimento à remessa necessária.