Apelação Cível / Associação
Emerson Sumariva Júnior
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Restituição das quantias indevidamente cobradas corretamente estabelecida, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, nos termos do decidido pelo STJ Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Restituição das quantias indevidamente cobradas corretamente estabelecida, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, nos termos do decidido pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e preventivo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Inteligência do Tema 1076 do STJ.
Recurso provido em parte.