Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Assis
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Empréstimos consignados.  Inconformismo das partes.
- Preliminares. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Desnecessária a dilação probatória. Inteligência do artigo 355, I, Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Empréstimos consignados.  Inconformismo das partes.
- Preliminares. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Desnecessária a dilação probatória. Inteligência do artigo 355, I, do CPC/2015.
- Mérito. Documentação comprobatória a respeito de dois empréstimos consignados e da disponibilização do dinheiro apresentada em segunda instância, de forma extemporânea, sem justificativa e sem fazer referência a fatos novos. Preclusão. Dos seis contratos questionados pela demandante, restaram comprovadas as assinaturas de quatro, por meio eletrônico e obtenção de selfie, na loja física do réu, em 23.08.2023. Exigibilidade das dívidas reconhecida. Em relação a dois, firmados em 2021, o  réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua formalização. Dever de restituição do montante descontado do benefício previdenciário, em dobro, como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e em razão da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ, pois os ajustes são posteriores a 01.04.2021. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Compensação com o crédito disponibilizado na conta corrente da demandante, devidamente atualizado. Danos morais 'in re ipsa'. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas n. 362 e 54 do E. STJ. Litigância de má-fé caracterizada. Demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II e V, do artigo 80 do CPC/2015. Justiça gratuita não a isenta dessa penalidade. Sucumbência recíproca.
Sentença reformada.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.