Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
Novo Horizonte
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Novo Horizonte. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes da constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Novo Horizonte. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes da constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida.  Honorários advocatícios majorados para R$1.100,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.