Apelação Cível / Planos de saúde
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1)
APELAÇÃO DAS RÉS – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – PRELIMINAR - Corré Qualicorp que é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que integra a cadeia de fornecimento, sendo responsável pela administração do contrato mantido entre autor e corré Amil - MÉRITO - Rescisão imotivada do contrato por iniciativa da operadora – Possibilidade, desde que contratualmente prevista, sendo Ementa: APELAÇÃO DAS RÉS – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – PRELIMINAR - Corré Qualicorp que é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que integra a cadeia de fornecimento, sendo responsável pela administração do contrato mantido entre autor e corré Amil - MÉRITO - Rescisão imotivada do contrato por iniciativa da operadora – Possibilidade, desde que contratualmente prevista, sendo inaplicável a tal modalidade de ajuste o disposto no artigo 13, § Único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que se refere apenas àqueles celebrados individualmente – Notificação comprovada – Disposição despida de abusividade, por estabelecer tal obrigação em caráter de reciprocidade, evitando rompimento abrupto – Previsão, ainda, do artigo 23, da Resolução nº 557/22, da ANS – Beneficiário acometido por Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Tema  Repetitivo nº 1.082, do STJ, que não incide ao caso, por não envolver a sobrevivência do beneficiário, sob pena de tornar o contrato vitalício – Liberdade de contratação a ser preservada, por respeitar o sinalagma – Possibilidade de rescisão contratual - RECURSOS PROVIDOS, rejeitando-se o pleito inicial.