Agravo de Instrumento / Planos de saúde
J.L. Mônaco da Silva
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento parcial - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Indícios veementes da existência de irregularidades nas solicitações de reembolso - Pedidos de reembolso sem o prévio e correspondente desembolso, com indicativos de que as rés solicitam o login e a senha pessoal do Ementa: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento parcial - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Indícios veementes da existência de irregularidades nas solicitações de reembolso - Pedidos de reembolso sem o prévio e correspondente desembolso, com indicativos de que as rés solicitam o login e a senha pessoal do aplicativo do beneficiário - Comprovação de prévio desembolso do valor que se impõe - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça -  Decisão reformada para deferir parcialmente a tutela de urgência para autorizar que a agravante promova o reembolso intermediado pelas agravadas apenas nos casos em que comprovado o efetivo desembolso do valor reclamado e determinar às agravadas que se abstenham da prática de captação de login e senha dos beneficiários da agravante e de realizar pedidos de reembolso em nome de tais beneficiários, bem como de formular novas "NIPs" que versem sobre restrição de reembolso, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por infração - Recurso parcialmente provido.