Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, alegando demora na regularização de documentos pela coordenadoria de recursos humanos, resultando em atraso e indeferimento injustificado de pedido de aposentadoria pela Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, alegando demora na regularização de documentos pela coordenadoria de recursos humanos, resultando em atraso e indeferimento injustificado de pedido de aposentadoria pela SPPREV.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo para concessão de liminar em mandado de segurança, diante da alegada demora administrativa e indeferimento de aposentadoria.
III. Razões de Decidir
3. Os argumentos recursais não demonstram ilegalidade ou abuso de poder na decisão de primeiro grau, que indeferiu a liminar.
4. A análise do mérito do direito à aposentadoria é inviável no atual estágio processual, sendo necessária uma avaliação detalhada da documentação e conduta administrativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece na ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade. 2. A decisão administrativa deve ser mantida até análise completa do mérito.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXIX; LF nº 12.016/2009, art. 7º, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, RT vol. 674/202; TJSP, Agravo de Instrumento 2307621-72.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2231262-81.2022.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1002596-21.2021.8.26.0028, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2022.