Apelação Cível / Consórcio
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41980

DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Consórcio. Crédito de cota cancelada cedido à autora pelo consorciado desistente. Cláusula penal compensatória por exclusão do consorciado. Inaplicabilidade, pois não demonstrado prejuízo ao grupo. Art. 53, § 2º, do CDC e jurisprudência do STJ. CDC. Incidência. Sub-rogação da cessionária nos direitos de consumidor do consorciado. Precedente. Ementa: VOTO Nº 41980

DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Consórcio. Crédito de cota cancelada cedido à autora pelo consorciado desistente. Cláusula penal compensatória por exclusão do consorciado. Inaplicabilidade, pois não demonstrado prejuízo ao grupo. Art. 53, § 2º, do CDC e jurisprudência do STJ. CDC. Incidência. Sub-rogação da cessionária nos direitos de consumidor do consorciado. Precedente. Sentença reformada.

Recurso provido.