Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Lins
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Descontos em benefício previdenciário –  Parcial procedência –  Declarada a inexistência do contrato –  Insurgência da autora –  Alegação de que deve ser indenizada por dano moral –  Descabimento –  Descontos indevidos, entre R$53,66 e R$55,65, por treze meses (fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024) –  Ação ajuizada em maio de 2024 – Ementa: APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Descontos em benefício previdenciário –  Parcial procedência –  Declarada a inexistência do contrato –  Insurgência da autora –  Alegação de que deve ser indenizada por dano moral –  Descabimento –  Descontos indevidos, entre R$53,66 e R$55,65, por treze meses (fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024) –  Ação ajuizada em maio de 2024 –  Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva –  RECURSO IMPROVIDO, observado o prequestionamento.