Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Itapecerica da Serra
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Ação monitória embasada na cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços educacionais, onde a requerida adquiriu curso via plataforma Eduzz, ministrado pelo requerente. A sentença de primeira instância indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Ação monitória embasada na cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços educacionais, onde a requerida adquiriu curso via plataforma Eduzz, ministrado pelo requerente. A sentença de primeira instância indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do CPC, devido à inadequação do documento apresentado para o procedimento monitório.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o documento apresentado pelo autor é hábil para ensejar o procedimento monitório ou se a ação deve ser adaptada ao procedimento comum, conforme exigido pelo artigo 700, §5º, do CPC.
III. Razões de Decidir:
3. O documento apresentado (transcrição de conversas) foi considerado inadequado para o procedimento monitório, conforme entendimento da juíza de origem, que determinou a emenda da inicial para adequação ao procedimento comum.
4. O apelante não cumpriu a determinação de emendar a inicial, mesmo após nova oportunidade, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.
IV. Dispositivo:
5. Recurso desprovido.