Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Michel Chakur Farah
Sorocaba
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença de procedência.  

Irresignação do réu – Contrato assinado eletronicamente – Cópias digitais que têm o mesmo valor probante, a não ser em fundamentadas alegações de adulteração, o que não é o caso dos autos – Réu que questiona a regularidade da assinatura, mas não impugna a existência do contrato, Ementa: APELAÇÃO – Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença de procedência.  

Irresignação do réu – Contrato assinado eletronicamente – Cópias digitais que têm o mesmo valor probante, a não ser em fundamentadas alegações de adulteração, o que não é o caso dos autos – Réu que questiona a regularidade da assinatura, mas não impugna a existência do contrato, a mora, e ainda pede a restituição do veículo sem justificar o porquê de sua posse sobre a coisa – Matéria que, a rigor, deveria ser objeto de alegação no processo de conhecimento - Réu revel - Lei n.  11.419 de 2006 e Art. 441 do CPC – Contrato assinado digitalmente, com certificação por empresa não credenciada no ICP-Brasil, que, no caso, aliado ao argumento acima, deve ser aceito - Este colegiado, em situações semelhantes, reconheceu a validade da assinatura  - Art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001 -  Ademais, há elementos suficientes para demonstrar a autenticidade do contrato, como assinatura similar à da procuração e a própria posse do automóvel – Procedência que se impõe –  Sentença mantida.   

RECURSO DESPROVIDO.