Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Daise Fajardo Nogueira Jacot
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Fomento Mercantil. DECISÃO que homologou o valor do veículo adjudicado, descontando os débitos de IPVA, de licenciamento e de multas. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Executado que arguiu o pagamento da multa e a ausência de responsabilidade pela quitação do IPVA e do licenciamento do veículo, Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Fomento Mercantil. DECISÃO que homologou o valor do veículo adjudicado, descontando os débitos de IPVA, de licenciamento e de multas. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Executado que arguiu o pagamento da multa e a ausência de responsabilidade pela quitação do IPVA e do licenciamento do veículo, a pretexto do exercício da posse sobre o bem pela exequente. Comprovante de pagamento da multa juntada aos autos pelo executado. Abatimento da multa que não era mesmo devido. Responsabilidade pelo pagamento do IPVA e licenciamento que compete ao proprietário. Adjudicação que só se aperfeiçoa com a assinatura do auto correspondente. Caso que comporta portanto o abatimento do IPVA e do licenciamento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*