Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Barra Bonita
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Decisão de deferimento da incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente –  Insurgência do executado (agravante) –  Incidência após o primeiro depósito em garantia –  Cabimento –  Apurado depósito insuficiente no cumprimento/execução de sentença, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Decisão de deferimento da incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente –  Insurgência do executado (agravante) –  Incidência após o primeiro depósito em garantia –  Cabimento –  Apurado depósito insuficiente no cumprimento/execução de sentença, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º do art. 523 do CPC apenas sobre o saldo remanescente da dívida –  Decisão mantida.

Recurso não provido.