Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Campinas
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.   REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.
1. OBJETO RECURSAL. Sentença de improcedência do pedido deduzido em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade dos juros remuneratórios e na configuração de dano moral.
2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Todas as questões suscitadas nos autos independem de Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.   REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.
1. OBJETO RECURSAL. Sentença de improcedência do pedido deduzido em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade dos juros remuneratórios e na configuração de dano moral.
2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de prova pericial para sua verificação. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa.
3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, não há abusividade que coloque o consumidor em desvantagem. Ausência de demonstração de desequilíbrio contratual.
4. DANO MORAL. Afastado. Ausência da prática de ato ilícito. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade do autor.
5. RECURSO DESPROVIDO.