Agravo de Instrumento / Superendividamento
Afonso Celso da Silva
Praia Grande
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Contratos bancários –  Ação de repactuação de dívidas –  Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência –  Pretensão de limitação das cobranças a 30% dos rendimentos líquidos.

Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio –  Necessidade de instauração de audiência de repactuação das Ementa: Agravo de instrumento –  Contratos bancários –  Ação de repactuação de dívidas –  Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência –  Pretensão de limitação das cobranças a 30% dos rendimentos líquidos.

Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio –  Necessidade de instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, após a regular citação dos credores –  Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito –  Decisão mantida.

Recurso improvido.