Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Maracaí
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE DROGAS –  Materialidade e autorias comprovadas –  Prova contundente –  Ato de mercancia avistado pelos policiais militares e confirmado pelo usuário que adquiriu a droga da ré –  Balança de precisão também apreendida, dinheiro em quantia razoável idem –  Condenação bem justificada e mantida –  Penas bem lançadas –  Reconhecimento da figura privilegiada Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE DROGAS –  Materialidade e autorias comprovadas –  Prova contundente –  Ato de mercancia avistado pelos policiais militares e confirmado pelo usuário que adquiriu a droga da ré –  Balança de precisão também apreendida, dinheiro em quantia razoável idem –  Condenação bem justificada e mantida –  Penas bem lançadas –  Reconhecimento da figura privilegiada obstado pela reincidência, que se contrapõe à necessária primariedade –  Ademais, a condenação anterior é pelo crime de associação para o tráfico, o que sugere maior envolvimento e dedicação à mercancia espúria –   Regime inicial fechado necessário, ante a reincidência –  Substituição por restritivas e sursis inviáveis, pela quantidade de pena imposta –  Custódia cautelar mantida –  Recurso defensivo improvido.