Apelação Cível / Classificação e/ou Preterição
Bandeira Lins
Valparaíso
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Candidato reintegrado, por ordem judicial, no certame para ingresso no curso de formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Nomeação e posse ocorridas posteriormente aos demais candidatos aprovados no mesmo concurso - Alegados prejuízos na carreira - Pretensão de ser promovido a diversos postos e receber a remuneração na mesma proporção que os Ementa: APELAÇÃO - Candidato reintegrado, por ordem judicial, no certame para ingresso no curso de formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Nomeação e posse ocorridas posteriormente aos demais candidatos aprovados no mesmo concurso - Alegados prejuízos na carreira - Pretensão de ser promovido a diversos postos e receber a remuneração na mesma proporção que os demais - Impossibilidade - Nomeação tardia em cargo público em decorrência de decisão judicial que não gera direito à indenização (Tema nº 671 STF), tampouco às promoções ou progressões funcionais alcançada pelos demais candidatos nomeados a tempo (Tema nº 454 STF) - Inexistência de situação de arbitrariedade flagrante - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos jurídicos - Recurso desprovido.