Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico de drogas, desobediência, corrupção ativa e crime de trânsito –  Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva –  Inadmissibilidade –  Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico de drogas, desobediência, corrupção ativa e crime de trânsito –  Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva –  Inadmissibilidade –  Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (70,80 gramas de cocaína, em 02 porções; 60,30 gramas de cocaína, em 01 porção; 11,50 gramas de cocaína em forma de crack, em 01 porção; e 500,00 gramas de cocaína em forma de crack, em 01 porção), reveladora da periculosidade do agente, além de ele ser reincidente específico e de ter tentado subornar os policiais militares na ocasião da abordagem, o que indica risco concreto de reiteração delitiva ou cometimento de novos delitos - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Mandamus denegado.