Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nuncio Theophilo Neto
Taboão da Serra
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis, por violar a ordem legal de preferência, inserta no art. 835 do CPC. Inconformismo do agravante. Cabimento. A princípio, a penhora sobre imóveis deve ser determinada apenas na ausência de outros bens penhoráveis. No entanto, a execução Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis, por violar a ordem legal de preferência, inserta no art. 835 do CPC. Inconformismo do agravante. Cabimento. A princípio, a penhora sobre imóveis deve ser determinada apenas na ausência de outros bens penhoráveis. No entanto, a execução tem por finalidade precípua atender ao interesse do exequente (art. 797, caput, CPC), de modo que incumbe ao credor decidir sobre qual bem deve primeiro recair a constrição. Ademais, a pretensão atende o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), pois a penhora de imóveis se mostra menos gravosa para os executados do que a de dinheiro, por exemplo. Decisão reformada.

Recuso de agravo provido, para determinar a penhora dos imóveis arrolados pelo agravante.