Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  RECURSO DO EMBARGANTE –  DESERÇÃO -Ocorrência –  Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, oposta pelo embargado, acolhida por acórdão proferido por esta Câmara –  Julgamento do apelo do embargante convertido em diligência para recolhimento das custas recursais –  Providência que não foi cumprida –  Recurso inadmissível por falta de preparo – Recurso do embargante não Ementa: APELAÇÃO –  RECURSO DO EMBARGANTE –  DESERÇÃO -Ocorrência –  Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, oposta pelo embargado, acolhida por acórdão proferido por esta Câmara –  Julgamento do apelo do embargante convertido em diligência para recolhimento das custas recursais –  Providência que não foi cumprida –  Recurso inadmissível por falta de preparo – Recurso do embargante não conhecido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - Extinção do processo sem resolução de mérito – A responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, não pode ser afastada pela falta de regularização da representação processual da parte autora - A parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios - Precedentes do STJ e do TJSP –  Impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por falta de previsão legal –  Precedente do TJ-SP –  Deve o embargante arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 113.315,80 (cento e treze mil, trezentos e quinze reais e oitenta centavos) – Recurso do embargado parcialmente provido.
RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO.