Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Guaíra
7ª Câmara de Direito Criminal
SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006).
APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DA TRAFIICÂNCIA, DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO –  MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006).
APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DA TRAFIICÂNCIA, DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO –  MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A INERENTE CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI ALÉM DA REVELA DO ACUSADO –  CONDENAÇÃO PELA TRAFICÂNCIA QUE SE MOSTRA ACERTADA, VEDADA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, NO CASO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO INEXISTINDO QUAISQUER INDÍCIOS DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO E INCIDINDO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS DO CASO CONCRETO, –  REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO –  RECURSO DESPROVIDO.