Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Nuncio Theophilo Neto
Marília
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Instrumento de mandato com assinatura certificada por ZapSign, não credenciada no ICP-Brasil. Decisão de ofício da lavra do juízo de primeiro grau que comanda a juntada de mandato com firma reconhecida. Assinatura, em tese, legítima, a ser impugnada pela parte contrária, nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/01. Inadequação da decisão Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Instrumento de mandato com assinatura certificada por ZapSign, não credenciada no ICP-Brasil. Decisão de ofício da lavra do juízo de primeiro grau que comanda a juntada de mandato com firma reconhecida. Assinatura, em tese, legítima, a ser impugnada pela parte contrária, nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/01. Inadequação da decisão ex offcio. 

Recurso provido.