Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
José Rubens Queiroz Gomes
Cubatão
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e reconheceu preclusa a oportunidade de a autora apresentar quesitos. Decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC. Não haverá preclusão da questão, uma vez que poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o artigo 1.009, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e reconheceu preclusa a oportunidade de a autora apresentar quesitos. Decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC. Não haverá preclusão da questão, uma vez que poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o artigo 1.009, § 1º do CPC. Ausência, ademais de situação de urgência que autorize a mitigação da taxatividade do dispositivo legal (Tema 998, STJ; REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT). Recurso não conhecido.