Apelação Cível / Compra e Venda
Alberto Gosson
Jacareí
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ação de resolução de instrumento particular de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse, alegando inadimplência dos requeridos e imbróglio com a Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda. 
Constatou-se que o contrato era de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ação de resolução de instrumento particular de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse, alegando inadimplência dos requeridos e imbróglio com a Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda. 
Constatou-se que o contrato era de venda e compra de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária, com a Unifisa como credora fiduciária. 
Não foi demonstrado inadimplemento dos requeridos, pois a obrigação de pagamento era da credora Unifisa, conforme cláusula contratual. 
Os autores não atualizaram seu endereço e não constituíram novos advogados após renúncia dos patronos, inviabilizando a admissibilidade do recurso. 
Recurso não conhecido. Honorários advocatícios de sucumbência elevados para 12% do valor atualizado da causa. 

Legislação Citada: CPC, art. 76, § 2º, I; art. 77, V; art. 85, § 11; art. 932, III.