Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Osvaldo de Oliveira
Regente Feijó
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  PENHORA DE IMÓVEL –  BEM DE FAMÍLIA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida –  Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora –  Nítido caráter infringente –  Inadmissibilidade –  Embargos rejeitados.