Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Rodolfo Cesar Milano
Ribeirão Pires
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação redibitória c.c. pedido indenizatório por danos morais. Vício redibitório do bem adquirido. Demanda julgada procedente. Irresignação das correqueridas.

Ccorré J.B.B. Cacilha Comércio de Veículo –  ME. que arguiu decadência do direito da autora. Ocorrência. Vício contatado de forma irrefutável em 14/12/2020. Prazo decadencial que é de 90 (noventa) dias. Demanda proposta somente Ementa: APELAÇÃO. Ação redibitória c.c. pedido indenizatório por danos morais. Vício redibitório do bem adquirido. Demanda julgada procedente. Irresignação das correqueridas.

Ccorré J.B.B. Cacilha Comércio de Veículo –  ME. que arguiu decadência do direito da autora. Ocorrência. Vício contatado de forma irrefutável em 14/12/2020. Prazo decadencial que é de 90 (noventa) dias. Demanda proposta somente em 22/11/2021. Decadência verificada. Pedido redibitório que deve ser julgada improcedente em razão da decadência. Pedido indenizatório que possui natura diversa e se sujeito a prazo prescricional não verificado. Pedido indenizatório que merece análise. 

Recurso da instituição financeira. Contrato de financiamento e contrato de compra e venda que constituem negócios jurídicos coligados. Vício oculto contatado em laudo de vistoria veicular. Negativação indevida. Sentença mantida no que tange aos danos morais.

Recurso da corré J. B. B. Cacilha provido em parte para reconhecer a ocorrência da decadência, julgando parcialmente procedente a demanda, e, recurso do corréu Banco Votorantim não provido.