Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
César Zalaf
Santo André
14ª Câmara de Direito Privado
apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária. Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.