Apelação Cível / Planos de saúde
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS E DE HOSPITAIS – Sentença de procedência – Recurso da requerida – Não acolhimento – É prerrogativa dos planos de saúde descredenciar estabelecimentos e profissionais, desde que atendidos os requisitos do artigo 17, § 1º, da Lei 9.656/98 – O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a informação prévia Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS E DE HOSPITAIS – Sentença de procedência – Recurso da requerida – Não acolhimento – É prerrogativa dos planos de saúde descredenciar estabelecimentos e profissionais, desde que atendidos os requisitos do artigo 17, § 1º, da Lei 9.656/98 – O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a informação prévia sobre o descredenciamento e a substituição por estabelecimentos que prestassem o mesmo atendimento – Ainda que não incida a referida lei, por se tratar de plano não adaptado, é certo que incide o Código de Defesa do Consumidor e que, para o caso, exige igualmente a prévia informação, bem como não é o consumidor obrigado a tolerar a diminuição da rede credenciada, sem a redução do valor da mensalidade, nem mesmo a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ter frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.