Apelação Criminal / Furto Qualificado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
José Bonifácio
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Carlos Eduardo Pereira Travassos foi condenado por furto qualificado (artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), às penas de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa. O crime envolveu a subtração de bens de residência mediante rompimento de obstáculo e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Carlos Eduardo Pereira Travassos foi condenado por furto qualificado (artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), às penas de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa. O crime envolveu a subtração de bens de residência mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas.

II. Questão em Discussão
2. Discute-se a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, alteração do regime prisional para o aberto ou semiaberto, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III. Razões de Decidir
3. A autoria e a materialidade do crime são inquestionáveis e sequer foram contestadas pelo recorrente.
4. Penas bem fixadas, considerando-se os péssimos antecedentes criminais do acusado (primeira fase). Na segunda etapa, a atenuante da confissão, devidamente reconhecida na sentença, foi parcialmente compensada com a reincidência (múltipla e específica), com acréscimo de 1/6 das penas.
5. Considerando os maus antecedentes e a multireincidência específica do apelante, a fixação do regime inicial fechado foi adequada, não sendo cabível a substituição da corporal por restritivas de direitos.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea pode ser parcialmente compensada com a multireincidência. 2. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela multireincidência e maus antecedentes.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, I e IV.