Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Dracena
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE WAGNER E PABLO E DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
I. Caso em Exame
1. Os réus foram condenados por tráfico. O Ministério Público apelou para, quanto a PABLO e MILLER, afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impor o regime inicial fechado e cassar a substituição da pena Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE WAGNER E PABLO E DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
I. Caso em Exame
1. Os réus foram condenados por tráfico. O Ministério Público apelou para, quanto a PABLO e MILLER, afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impor o regime inicial fechado e cassar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. WAGNER e PABLO apelaram pela absolvição ou pela desclassificação dos fatos para porte de droga para uso próprio.
II. Questões em Discussão
2. Consistem em: (I) se há prova suficiente para a condenação dos réus pela prática do tráfico ou se os fatos devem ser desclassificados para outro tipo penal; e (II) se as penas impostas comportam alteração.
III. Razões de Decidir
3. De rigor a desclassificação dos fatos imputados a WAGNER e PABLO para o art. 28 da Lei de Drogas, porque insuficiente a prova de que a droga a eles seguramente atribuível se destinasse ao tráfico. Julgada extinta pelo integral cumprimento a pena ora imposta a cada um deles em razão da detração analogicamente aplicada.
4. A pena de MILLER é reduzida devido à quantidade de droga não extrapolar a inerente ao tráfico, permitindo também a fixação de regime aberto. Mantida a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao apelo ministerial, dou parcial provimento aos apelos de WAGNER e PABLO para desclassificar os fatos a eles imputados para o art. 28 da Lei de Drogas, julgadas extintas suas penas pelo integral cumprimento, bem como concedo habeas corpus de ofício a MILLER para reduzir sua pena.

Tese de julgamento: 1. Desclassificação para uso próprio em caso de dúvida razoável. 2. Redução de pena quando a quantidade de droga não extrapola o necessário para tráfico.

Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 28; CPP, art. 386, VII, art. 580, art. 654, § 2º; CP, art. 42.