Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Nogueira Nascimento
Pedreira
12ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A RECOMENDAR A MEDIDA. EXIGÊNCIA DE VIVÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CP.
1. De rigor o deferimento do livramento condicional quando, satisfeitos os requisitos, não há qualquer elemento que Ementa: EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A RECOMENDAR A MEDIDA. EXIGÊNCIA DE VIVÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CP.
1. De rigor o deferimento do livramento condicional quando, satisfeitos os requisitos, não há qualquer elemento que indique a necessidade da realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo.
2. A lei não exige, para o deferimento de livramento condicional, o cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo-se analisar apenas os requisitos objetivos e subjetivos estampados no art. 83 do CP.
3. Negado provimento ao recurso.