Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Spoladore Dominguez
Rancharia
13ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente –  Insurgência fazendária noticiando o parcelamento do crédito antes do protocolo da petição informando a prescrição do débito, buscando,  assim, o restabelecimento do curso do processo - Descabimento –  Prazo prescricional automático, havendo ou não pronunciamento judicial, logo após Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente –  Insurgência fazendária noticiando o parcelamento do crédito antes do protocolo da petição informando a prescrição do débito, buscando,  assim, o restabelecimento do curso do processo - Descabimento –  Prazo prescricional automático, havendo ou não pronunciamento judicial, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis –  Após a citação, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando, para tanto, o mero peticionamento em juízo –  Entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571 do STJ) –  Prescrição intercorrente configurada antes mesmo da formalização do parcelamento –  Renúncia manifestada, para fins de adesão ao parcelamento, que se mostra ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida.
Apelo não provido.