Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Executado que objetiva afastar incidência de tributo lançado sobre imóveis posteriormente unificados –  Cabimento –  Unificação de matrículas imobiliárias que não possibilita novo lançamento tributário em desconsideração a valor já pago, sob pena de bis in idem –  Inteligência do art. 149 do CTN –  Manutenção da r. sentença de primeiro Ementa: APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Executado que objetiva afastar incidência de tributo lançado sobre imóveis posteriormente unificados –  Cabimento –  Unificação de matrículas imobiliárias que não possibilita novo lançamento tributário em desconsideração a valor já pago, sob pena de bis in idem –  Inteligência do art. 149 do CTN –  Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe –  Recurso desprovido.