Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Itu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO OPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, afastando alegações de abusividade na taxa de juros, tarifa de avaliação do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO OPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, afastando alegações de abusividade na taxa de juros, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é estabelecer se a cobrança de seguro prestamista configura prática abusiva ou venda casada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se configurando abusividade, conforme entendimento consolidado no STJ.
4. O seguro prestamista contratado foi facultativo, com cláusula expressa no contrato permitindo a livre escolha da seguradora, afastando a alegação de venda casada, nos termos do Tema Repetitivo nº 972 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A taxa de juros pactuada em contrato bancário não pode ser considerada abusiva se estiver dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A contratação de seguro prestamista como cláusula opcional e com possibilidade de livre escolha da seguradora não configura venda casada, conforme fixado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, e 51, §1º; CPC/2015, arts. 355, I, 370 e 487, I; RITJ/SP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022, DJe 29/6/2022; STJ, Súmula 530; STJ, Tema Repetitivo nº 972.