Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Eduardo Prataviera
Birigüi
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "HOME CARE". Recursos de apelação contra sentença que condenou os réus a fornecerem internação domiciliar ao autor, incluindo equipe multidisciplinar e insumos necessários, com antecipação de tutela deferida. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e a Ementa: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "HOME CARE". Recursos de apelação contra sentença que condenou os réus a fornecerem internação domiciliar ao autor, incluindo equipe multidisciplinar e insumos necessários, com antecipação de tutela deferida. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento home care ao autor, considerando a repartição de competências do SUS. A saúde é direito social garantido pela CF/1988, art. 196, com responsabilidade solidária dos entes federativos. Laudos periciais comprovam a necessidade de "home care", com assistência técnica especializada, não afastada objetivamente pelas rés. Recurso desprovido.