Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  ISS de 2004 a 2008 –  Extinção em decorrência de decisão proferida em ação anulatória, transitada em julgado, que desconstituiu autos de infração. Retorno dos autos à Turma julgadora, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, para adoção da tese fixada em seu Tema 587, que prevê o cabimento de honorários advocatícios independentes nas ações conexas Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  ISS de 2004 a 2008 –  Extinção em decorrência de decisão proferida em ação anulatória, transitada em julgado, que desconstituiu autos de infração. Retorno dos autos à Turma julgadora, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, para adoção da tese fixada em seu Tema 587, que prevê o cabimento de honorários advocatícios independentes nas ações conexas à execução. Fixação nos percentuais mínimos em lei, conforme Tema 1076 do Corte Superior. Recurso provido.