Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME
1. Ação movida por consumidor contra instituição financeira. Alega o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. O autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve prática abusiva na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) saber se são devidas as restituições e indenizações pleiteadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Houve violação do direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto contratado.
4. O autor foi induzido a erro, pois não recebeu informações sobre as condições do cartão de crédito consignado, que apresentava taxas superiores ao empréstimo consignado.
5. Deve ser declarada a rescisão do contrato, com a restituição simples dos valores descontados, porque aplica-se ao caso o art. 35, III, do CDC, não o art. 42, parágrafo único, do mesmo Código.
6. Deve ser autorizada também a compensação da condenação com o valor que o autor efetivamente recebeu através de saques. 
7. A abusividade da prática adotada pelo banco e a sua má-fé configuram um ato ilícito que causou presumível sofrimento  e perda de tempo produtivo ao autor. Assim, ele faz jus a uma indenização por danos morais. 
8. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
8. Tese de julgamento:
O banco deve fornecer informações claras e adequadas sobre os serviços oferecidos, sob pena de violar o direito básico de informação do consumidor. A prática de oferecer cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado, sem o devido consentimento informado, constitui prática abusiva, nos termos do art. 39, incisos I, IV e V, do CDC. A ausência de comprovação de informação prévia ao consumidor enseja a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30, 31, 35, III, 39, incisos I, IV e V, 46; Código Civil, art. 113.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 248764/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 09.05.2000.