Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Osasco
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 

2. Policiais civis que avistam o acusado parado, com uma sacola nas mãos, em local conhecido como ponto de venda de drogas. Réu que, ao notar a Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 

2. Policiais civis que avistam o acusado parado, com uma sacola nas mãos, em local conhecido como ponto de venda de drogas. Réu que, ao notar a presença dos policiais, demonstra nervosismo e tenta sair dali. Agentes públicos que abordam o acusado e, na sacola que ele carregava, encontram um estojo contendo 85 porções de cocaína, 76 porções de crack e 133 porções de maconha. 

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para condenação; (ii) havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal; e (iii) é possível o abrandamento do regime prisional.

III. Razões de decidir   

4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos, a afastar a alegação de ilicitude da prova.  Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. 

5. Penas mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial fechado adequado.

IV. Dispositivo 

6. Recurso desprovido.
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Dispositivo relevante citado: L. 11.343/2006, art. 33, "caput".

Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC nº 229.514/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/10/2023.