Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Franca
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42260

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 

INOVAÇÃO RECURSAL. Revisão das cláusulas de tarifa de assistência. Pedido não deduzido na inicial. Recurso não conhecido nesse ponto.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de Ementa: VOTO Nº 42260

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 

INOVAÇÃO RECURSAL. Revisão das cláusulas de tarifa de assistência. Pedido não deduzido na inicial. Recurso não conhecido nesse ponto.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.061.530/RS. Sentença mantida nesse ponto.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. MP 1963-17/2000, perenizada pela EC 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sentença mantida nesse ponto.

TARIFA DE CADASTRO. Legalidade. Cláusula contratual que prevê a sua cobrança. STJ, REsp 1.251.331/RS e Súmula 566. Sentença mantida nesse ponto.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Prestação dos serviços correspondentes provada. Valores razoáveis. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença reformada nesse ponto.

SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Inocorrência. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.639.320/SP. Ausência de indício de suposta venda casada. Sentença reformada nesse ponto.

Recurso do autor parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida e recurso do réu provido.