Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Descontos no benefício previdenciário da autora – Empréstimos consignados – Negativa de contratação – Insurgência recursal do réu não conhecida – DESERÇÃO configurada – Sendo assim, inexistência do mútuo, devolução da quantia subtraída da autora e ocorrência Ementa: APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Descontos no benefício previdenciário da autora – Empréstimos consignados – Negativa de contratação – Insurgência recursal do réu não conhecida – DESERÇÃO configurada – Sendo assim, inexistência do mútuo, devolução da quantia subtraída da autora e ocorrência do dano moral sedimentadas na origem – Pleito recursal da autora que visa a repetição em dobro e o ajuste do termo inicial dos juros moratórios, bem como a majoração do quantum reparatório - Repetição do indébito – Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) – Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 929, do STJ – Modulação de seus efeitos – Dano moral – Este relator nem sequer agasalharia a tese de ofensa à esfera extrapatrimonial da autora – Todavia, aplicação do princípio non reformatio in pejus, que afasta qualquer ajuste a respeito do montante fixado em Primeiro Grau – Juros de mora incidentes a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito na forma dobrada, com incidência dos consectários legais a partir da data de cada subtração indevida.