Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Santo Anastácio
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e §4º).
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e §4º).
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade processual por cerceamento de defesa diante do indeferimento da realização de exame papiloscópico no entorpecente apreendido; (ii) examinar a legalidade das provas obtidas no cumprimento do mandado de busca e apreensão; (iii) avaliar a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas; e (iv) analisar a adequação da dosimetria das penas aplicadas.
3.O indeferimento da realização do exame papiloscópico do entorpecente apreendido não configura cerceamento de defesa, pois a prova foi considerada prescindível diante da manipulação prévia dos objetos e da existência de outros elementos probatórios suficientes. 
4. O cumprimento do mandado de busca e apreensão ocorreu regularmente, sem violação de direitos, pois foi realizado com autorização judicial e com base em investigações prévias que indicavam a comercialização de drogas na residência dos réus. 
5. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais, mensagens extraídas de celulares apreendidos e depoimentos de agentes públicos, inexistindo dúvidas razoáveis sobre a prática delitiva.
6. A desclassificação para porte de drogas não é cabível, pois a quantidade e variedade das substâncias apreendidas, aliadas às circunstâncias da prisão e ao teor das conversas nos celulares, demonstram o intuito de mercancia. 
7. Correta a fixação das penas que respeitou o critério trifásico, sendo adequada a exasperação da pena de Fabrício em razão da reincidência e de seus maus antecedentes, bem como a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 para Karine e Alessandro, ainda que não no patamar máximo.
8. O regime inicial fechado para Fabrício é adequado diante de sua reincidência e dos antecedentes criminais, enquanto o regime aberto para Karine e Alessandro atende aos requisitos legais. 
9. A restituição dos bens apreendidos é inviável, pois não foi comprovada a origem lícita dos valores e dos celulares, os quais apresentaram indícios de utilização na prática do tráfico de drogas. 
Recursos desprovidos.