Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. São Paulo. ITBI. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para exclusão ou suspensão de negativação feita em nome da parte executada. Irresignação. Cabimento. Verossimilhança da alegação presente. Parte executada que alega e comprova a impetração de mandado de segurança, com sentença já transitada em julgado, em que foi Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. São Paulo. ITBI. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para exclusão ou suspensão de negativação feita em nome da parte executada. Irresignação. Cabimento. Verossimilhança da alegação presente. Parte executada que alega e comprova a impetração de mandado de segurança, com sentença já transitada em julgado, em que foi concedida a ordem, autorizando o recolhimento do ITBI sobre o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior. Perigo de dano caracterizado pelos notórios efeitos deletérios da negativação. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Decisão reformada, concedendo-se a tutela perseguida. Recurso provido.