Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Itaquaquecetuba
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. sequelas INCAPACITANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DOMÉSTICO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. Itaquaquecetuba NÃO É sede de comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. sequelas INCAPACITANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DOMÉSTICO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. Itaquaquecetuba NÃO É sede de comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. 
Recurso do autor. Acidente doméstico. Alegadas sequelas incapacitantes no tornozelo, pé e antebraço. Acidente de qualquer natureza. Causa de pedir e pedidos de inequívoca natureza previdenciária. Sentença de improcedência proferida por Juiz Estadual. Nulidade. Competência absoluta da Justiça Federal para julgamento de ações previdenciárias, a teor do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Inaplicabilidade da competência delegada prevista no respectivo art. 109, §3º. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 17ª Câmara de Direito Público.  
Sentença e demais atos decisórios anulados, com determinação de remessa dos autos à origem para redistribuição JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU competente em GUARULHOS. 
Recurso do autor prejudicado.