Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Pastorelo Kfouri
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. TEMA 1.034 DO C. STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de evidência à autora.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a presença dos requisitos para a concessão da Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. TEMA 1.034 DO C. STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de evidência à autora.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. Os requisitos do art. 300 do CPC são dispensados no caso da tutela de evidência com fundamento no art. 311, II, do CPC.
4. A demonstração de que as mensalidades do plano de saúde de ativos e inativos têm valores distintos contraria tese fixada em sede de recursos repetitivos pelo C. STJ.
5. É ônus da operadora de saúde demonstrar na origem que cumpre o Tema n. 1.034 do C. STJ, inexistindo prejuízo imediato pela manutenção da tutela enquanto se instrui o feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso improvido. 
  Tese de julgamento: "Para a concessão da tutela de evidência (art. 311, II, do CPC) dispensa-se a análise dos requisitos do art. 300 do CPC. Demonstrada documentalmente a violação a tese fixada em sede de recursos repetitivos, possível a concessão da tutela e sua manutenção enquanto se instrui o feito de origem".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e 311, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 1.034.