Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN) - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.
1. CASO CONCRETO - Instituição bancária efetivamente não trouxe aos autos prova documental da contratação do cartão de crédito pelo autor - Indícios de Ementa: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN) - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.
1. CASO CONCRETO - Instituição bancária efetivamente não trouxe aos autos prova documental da contratação do cartão de crédito pelo autor - Indícios de fraude praticada por terceiros, em razão da natureza e do curto período em que as compras com a tarjeta foram efetuadas - Procedência do pedido declaratório - Irresignação do consumidor exclusivamente em relação ao indeferimento do pedido indenizatório.
2. DANOS MORAIS - Cadastro no SCR (atualmente regulado pela Resolução CMN 5037/22) é de preenchimento obrigatório e é restrito às instituições financeiras, não podendo ser equiparado a uma negativação, por não ter caráter público - Banco de dados que contém tanto dados positivos quanto negativos dos clientes, a fim de proporcionar maior segurança na tomada de decisão pelas instituições financeiras sobre a concessão ou não de crédito - Consulta ampla que, ademais, depende de expressa autorização da parte envolvida (artigo 12 da Resolução CMN 5037/22) - Mera inserção de informação no sistema que não importa em abalo extrapatrimonial "in re ipsa" - Ausência, ademais, de prova de que o consumidor passou por situação vexatória ou de que, em razão do apontamento indevido, teria sido impedido de celebrar novo contrato com alguma instituição financeira ou qualquer outro ator no mercado de consumo - Precedentes - Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.