Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
I. Caso em Exame
Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário movida contra Banco Mercantil S/ A . Após intimação, o executado realizou pagamento voluntário do débito, reconhecido pela exequente, resultando na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
I. Caso em Exame
Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário movida contra Banco Mercantil S/ A . Após intimação, o executado realizou pagamento voluntário do débito, reconhecido pela exequente, resultando na extinção da execução. Apelo da exequente, requerendo condenação por honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento do débito é realizado voluntariamente dentro do prazo legal.
III. Razões de Decidir
3. Concordância do exequente com o levantamento dos valores depositados caracteriza a satisfação da execução, justificando a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC.
4. Conforme a Súmula 517 do STJ, os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença apenas se o executado não cumprir voluntariamente após sua intimação. Situação em que houve o pagamento voluntário do débito dentro do prazo legal. Honorários indevidos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.