Apelação Cível / Seguro
Schmitt Corrêa
Ipauçu
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. Pretensão do autor de ser indenizado por prejuízos materiais decorrentes de indicados vícios de construção em seu imóvel, soerguido com recursos do SFH. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré. Insurgência do autor. Descabimento. Hipótese em que efetivamente identificada Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. Pretensão do autor de ser indenizado por prejuízos materiais decorrentes de indicados vícios de construção em seu imóvel, soerguido com recursos do SFH. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré. Insurgência do autor. Descabimento. Hipótese em que efetivamente identificada a seguradora responsável pelo imóvel do demandante, sendo esta pessoa jurídica distinta da demandada. Inexistência de pool de seguradoras, no caso. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.