Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração opostos à decisão monocrática deste Relator, que denegou gratuidade judiciária aos aqui embargantes, empresa devedora principal e pessoas físicas avalistas, determinando-lhes recolher o preparo da apelação, pena de deserção (art. 932, § único, c.c. art. 1007, § 4º, ambos do CPC) - Recebimento dos aclaratórios como agravo interno - Aplicação do art. 1024, § 3º, do CPC e do Ementa: Embargos de declaração opostos à decisão monocrática deste Relator, que denegou gratuidade judiciária aos aqui embargantes, empresa devedora principal e pessoas físicas avalistas, determinando-lhes recolher o preparo da apelação, pena de deserção (art. 932, § único, c.c. art. 1007, § 4º, ambos do CPC) - Recebimento dos aclaratórios como agravo interno - Aplicação do art. 1024, § 3º, do CPC e do princípio da economia processual - Inadmissibilidade da insurgência - Recorrentes que não comprovaram a alegada miserabilidade alegada (Súmula 481/STJ) - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Recurso improvido, com observação.