Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Tupã
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisão devidamente fundamentada. Autoridade coatora que destacou a presença de elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar.
2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, revelados pela visibilidade e imediatidade que emerge da situação de flagrante delito cuja legalidade foi afirmada pela autoridade judiciária. 
2.3 Periculum libertatis não evidenciado. Quantidade de droga que não se mostra exagerada. Paciente primário. Atos infracionais que não se prestam para caracterização de antecedentes criminais. Primariedade que torna plausível o reconhecimento da figura privilegiada, após regular instrução. Ausência de elementos reveladores da necessidade de resguardo da ordem pública. Desproporcionalidade evidenciada. 
2.4. Medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que se mostram aptas para atenderem as finalidades da custódia cautelar, sobretudo quando ausentes elementos a revelar o risco concreto de reiteração delitiva ou mesmo de fuga.

III. DISPOSITIVO
3.1. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar.

JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 282, 310, II, 312, 313, 647, 648. Lei de Drogas, art. 33, caput. Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei nº 8.072/90.

Jurisprudência: STF, HC 118533/MS, Min. Carmen Lúcia. STJ, AgRg no HC 572.617/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 09/06/2020. STJ, HC 494.526/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/05/2019. STJ, Pet 11.796/DF, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/11/2016.