Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Jorge Tosta
Franco da Rocha
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos rendimentos/benefício do executado, reconhecendo a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC – Insurgência do exequente – Não acolhimento – Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos rendimentos/benefício do executado, reconhecendo a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC – Insurgência do exequente – Não acolhimento – Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional – Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada – Penhora de percentual dos rendimentos de aposentadoria do executado que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida, uma vez que o bloqueio de quantia ínfima para saldar a dívida, ainda que mensalmente, faz com que o processo de execução perca sua real finalidade – Eventual movimentação bancária na conta corrente de titularidade do executado que deve ser objeto de constrição por meio dos mecanismos próprios, como o sistema Sisbajud, não se podendo utilizar tal fato como fundamento para autorizar a penhora de percentual sobre os rendimentos de aposentadoria do devedor – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.