Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Diadema
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no art. 129- A , II, " a ", da Lei nº 8.213/91. A cessação do auxílio-doença significa que Ementa: APELAÇÃO. Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no art. 129- A , II, " a ", da Lei nº 8.213/91. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Irrelevância do lapso temporal decorrido entre a alta administrativa e o ajuizamento da ação, em razão da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, na hipótese de êxito da pretensão. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito.

PROVIMENTO DO RECURSO.