Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo do banco. Contratação eletrônica via SMS. Falta de provas da anuência da consumidora e autenticidade da assinatura. Aplicação do tema 1.061 do STJ. Ausência de indicação de número de IP do aparelho utilizado, geo-localização, código hash e código de identificação do documento (RG) Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo do banco. Contratação eletrônica via SMS. Falta de provas da anuência da consumidora e autenticidade da assinatura. Aplicação do tema 1.061 do STJ. Ausência de indicação de número de IP do aparelho utilizado, geo-localização, código hash e código de identificação do documento (RG) enviado. Fotografia facial ("selfie") ofertada em instrumento apartado, sem prova da vinculação ao contrato. Ausência de comprovante de transferência do saque inicial. Indícios de fraude e falha bancária quanto à identificação da consumidora e autenticidade da assinatura. Fortuito interno caracterizado. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em patamar excessivo (R$ 7.060,00) a impor redução (R$ 5.000,00) para adequação às circunstâncias do caso concreto, funções reparatória e punitiva e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes da Turma. Impossibilidade de compensação, ausente prova do crédito revertido em proveito da autora, pena de enriquecimento ilícito do réu. Recurso do banco parcialmente provido.