Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes de Responsabilidade
Christiano Jorge
Ilhabela
15ª Câmara de Direito Criminal
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Apuração de eventual prática do crime previsto no artigo 33, parágrafo único, da Lei nº 13.869/19 por Prefeito. Competência originária deste Tribunal (artigo 29, inciso X, da Constituição Federal). Promoção de arquivamento em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Inexistência de mínimos indícios de materialidade delitiva. Medida que se Ementa: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Apuração de eventual prática do crime previsto no artigo 33, parágrafo único, da Lei nº 13.869/19 por Prefeito. Competência originária deste Tribunal (artigo 29, inciso X, da Constituição Federal). Promoção de arquivamento em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Inexistência de mínimos indícios de materialidade delitiva. Medida que se mostra adequada e necessária. 
HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.