Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, " a ", do Código de Processo Civil. Insurgência do réu, que pretende seja decretada a extinção da ação, sem resolução do seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil –  CPC, por ausência de Ementa: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, " a ", do Código de Processo Civil. Insurgência do réu, que pretende seja decretada a extinção da ação, sem resolução do seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil –  CPC, por ausência de pressuposto processual de existência e validade do feito. Irresignação que prospera. Ação de busca e apreensão ajuizada sem o preenchimento do requisito necessário para tanto, qual seja, a realização da notificação prévia do devedor para o fim de constituí-lo em mora. Não cumprimento do comando do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Constituição em mora do devedor não comprovada. Notificação extrajudicial encaminhada para CEP que não corresponde ao endereço informado, no contrato, pelo réu. Comprovação da mora que constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão estribada em contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (Súmula nº 72 do C. Superior Tribunal de Justiça). O fato de as partes terem se ajustado extrajudicialmente em momento posterior à propositura da ação de busca e apreensão, - tendo sido realizado o pagamento das parcelas vencidas pelo réu administrativamente -, não supre a falta da regular constituição do devedor em mora. Sentença que comporta reparo. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com inversão dos ônus sucumbenciais.