Apelação Cível / Condomínio
Corrêa Patiño
Barretos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA. 
I –  CASO EM EXAME. 
1. Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou procedente a demanda.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão versa sobre a pretensão da Apelante para considerar o uso exclusivo, pelo Apelado, de outro imóvel localizado no estado do Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA. 
I –  CASO EM EXAME. 
1. Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou procedente a demanda.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão versa sobre a pretensão da Apelante para considerar o uso exclusivo, pelo Apelado, de outro imóvel localizado no estado do Pará, desde a separação do casal, determinando o abatimento do valor dos aluguéis do imóvel objeto da demanda originária.
III RAZÕES DE DECIDIR 
3. O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos enseja a contrapartida prestação pecuniária, sob pena de enriquecimento indevido do outro condômino. 4. Na hipótese vertente, há a existência de composse sobre o imóvel, sendo sedimentado pelo entendimento desta Corte Bandeirante de que não apenas a copropriedade enseja a compensação pelo uso exclusivo do bem, mas também a composse e o exercício conjunto de direitos pessoais, porquanto possuem evidente e relevante valor econômico. 5. Quantia fixada a título de verba locatícia e apurada em prova pericial que não fora impugnada pela Apelante, devendo assim, prevalecer. 6. No mais, inexiste nos autos elemento de convicção que autorize o reconhecimento da existência de compensação de débitos entre as partes, eis que ausentes ao menos três dos requisitos legais previstos para o reconhecimento do instituto jurídico pretendido, isto é, a reciprocidade e a coexistência de crédito e débito entre as partes, bem como a liquidez das dívidas e a exigibilidade atual das prestações.
IV DISPOSITIVO E TESE. 
7. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

Tese de julgamento "O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos enseja a contrapartida prestação pecuniária, sob pena de enriquecimento indevido do outro condômino. A compensação prevista no art. 368 e seguintes, do CC, é forma indireta de extinção da obrigação. Para tanto, exige-se a presença dos requisitos legais previstos no Código Civil."

Dispositivo relevante citado: CC, arts. 368 a 380.

Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1000229-20.2024.8.26.0157; Relator ( a ): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; em 22/01/2025; Apelação Cível 1001649-40.2022.8.26.0348; Relator ( a ): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; em 14/11/2023.