Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Rejeição de rigor –  Acórdão embargado não possui qualquer erro material, contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada –  Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado –  Inteligência do art. 1.022 do CPC –  Eventual finalidade de prequestionamento que Ementa: Embargos de Declaração –  Rejeição de rigor –  Acórdão embargado não possui qualquer erro material, contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada –  Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado –  Inteligência do art. 1.022 do CPC –  Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal –  Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados.