Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c.c. restituição de indébito e indenização por danos morais.  Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Devolução ou compensação dos valores decorrentes dos mencionados Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c.c. restituição de indébito e indenização por danos morais.  Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Devolução ou compensação dos valores decorrentes dos mencionados empréstimos via cartão de crédito consignado para que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Valores a serem devolvidos e/ou compensados deverão ser atualizados monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir do desembolso. Recurso provido em parte.