Agravo de Instrumento / Adicional de Serviço Noturno
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Edneia Maria do Nascimento contra decisão que rejeitou alegação de descumprimento de obrigação de fazer pelo Município de São Paulo, determinando cálculo do adicional noturno com divisor de 240 horas mensais. A agravante pleiteia Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Edneia Maria do Nascimento contra decisão que rejeitou alegação de descumprimento de obrigação de fazer pelo Município de São Paulo, determinando cálculo do adicional noturno com divisor de 240 horas mensais. A agravante pleiteia a utilização do divisor 150, ou subsidiariamente, 180, para cálculo do adicional noturno.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o divisor correto para cálculo do adicional noturno devido à agravante, considerando sua jornada de trabalho específica.
III. Razões de Decidir
3. O art. 104 da Lei Mun. nº 8.989, de 29/10/1.979 não prevê o divisor de 240 para cálculo do adicional noturno, apenas assegura acréscimo de 25% para serviço noturno. 4. O divisor 240 é aplicável a servidores com jornada de 44 horas semanais. Para a agravante, com jornada de 30 horas semanais, deve-se adotar o divisor 150, conforme entendimento da 3ª Câm. de Dir. Púb.
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO para determinar a utilização do "divisor 150" para o cálculo do adicional noturno devido à agravante. 6. Tese de julgamento: "1. O divisor para cálculo do adicional noturno deve ser compatível com a jornada de trabalho específica do servidor. 2. Para jornada de 30 horas semanais, o divisor 150 é o adequado."