Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Marcos Pimentel Tamassia
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXPEDIENTE RECURSAL INADEQUADO PARA EXPRESSAR IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao apelo do Município de Sorocaba; deu parcial Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXPEDIENTE RECURSAL INADEQUADO PARA EXPRESSAR IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao apelo do Município de Sorocaba; deu parcial provimento à apelação do autor para que o arbitramento da verba honorária se dê apenas na fase de liquidação de sentença; e deu parcial provimento ao recurso de apelação da FUNSERV para (i) julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pleito de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade ao autor; (ii) realinhar a forma de cálculo dos consectários legais.
2. Alegação da parte embargante de que o v. acórdão é omisso, posto que não se pronunciou sobre a aplicação do Tema nº 942 do Supremo Tribunal Federal, nem tampouco acerca do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de se conferir efeitos retroativos ao laudo que avaliar a insalubridade. Inexistência dos vícios apontados. Pretensão da parte embargante, na realidade, de reapreciação da matéria enfocada no v. acórdão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Expediente recursal inadequado para expressar irresignação com o decidido pelo órgão colegiado.
3. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais e constitucionais nos quais o julgado se esteia, bastando que a questão colocada tenha sido decidida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
4. Embargos de declaração rejeitados.