Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado por advogado, em causa própria, da decisão da Juíza de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/SP, que reconsiderou o deferimento do apelo em liberdade, atendendo a requerimento ministerial, após Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado por advogado, em causa própria, da decisão da Juíza de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/SP, que reconsiderou o deferimento do apelo em liberdade, atendendo a requerimento ministerial, após sentença condenatória.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve constrangimento ilegal na reconsideração do apelo em liberdade, considerando a ausência de embargos de declaração e a preclusão pro judicato.
III. Razões de decidir
3. A sentença condenatória permitiu o apelo em liberdade, e o paciente respondeu solto ao processo, sem comprometer a instrução criminal.
4. O Tema 1.068 do STF, que apenas autoriza a execução imediata da pena, foi publicado após a sentença, não justifica a prisão antes do trânsito em julgado, sem a devida análise do caso concreto.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem concedida para que o paciente possa recorrer em liberdade, ratificada a liminar.
Tese de julgamento: "1. A execução imediata da pena não é obrigatória sem elementos concretos que justifiquem a prisão antes do trânsito em julgado."
Legislação citada: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I e III.
Jurisprudência citada: STF, RE nº 1.253.340 (Tema 1.068).