Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora.
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da Ementa: RECURSO –  Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora.
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANOS MORAIS - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral –  Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ - Reforma da r. sentença, em parte, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp n. 1.795.982/SP, e delibera-se que: ( a ) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ( a .1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) –  incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data da negativação; e ( a .2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC.
Recurso provido, em parte.