Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança –  Locação de bem imóvel para fins comerciais –  Decisão que concedeu liminar para efetivação do despejo –  Irresignação da ré –  Rejeição –  Deferimento do pedido de recuperação judicial e determinação de suspensão das ordens de despejo, que não impedem, circunstancialmente, a retomada do imóvel, diante da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança –  Locação de bem imóvel para fins comerciais –  Decisão que concedeu liminar para efetivação do despejo –  Irresignação da ré –  Rejeição –  Deferimento do pedido de recuperação judicial e determinação de suspensão das ordens de despejo, que não impedem, circunstancialmente, a retomada do imóvel, diante da existência de débitos extraconcursais –  Como a relação jurídica locatícia que embasa a pretensão autoral é de trato sucessivo (art. 323 do CPC), forçoso reconhecer que parte do débito é extraconcursal, uma vez que constituído após o pedido de recuperação judicial (Tema 1051 do STJ) –  Débitos locatícios extraconcursais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005) –  Prosseguimento do processo, com a análise do pedido de despejo, que é medida de rigor –  Reconsideração pelo próprio Juízo da Recuperação do caráter essencial do bem imóvel objeto dos autos, embora pendente julgamento de embargos de declaração –  Decisão mantida –   RECURSO DESPROVIDO.