Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento. Seguro de proteção financeira. inexistência de comprovação de que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Desprovimento.

I. Caso em exame 
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 

II. Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento. Seguro de proteção financeira. inexistência de comprovação de que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Desprovimento.

I. Caso em exame 
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança do seguro de proteção financeira.

III. Razões de decidir 
3. Inexistência de comprovação de que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Cobrança indevida. 
4. Alteração de ofício dos honorários de sucumbência, afastando o arbitramento por apreciação equitativa e a proporcionalidade estabelecida na sentença. 

IV.  Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e desprovida
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ,  Tema 972, Tema 1.076, REsp n. 634.827/BA, e TJSP, Apelação Cível nº 1026568-23.2023.8.26.0554.