Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Barueri
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Exceção de pré-executividade rejeitada. Acórdão desta Corte que reformou a decisão para extinguir o feito, fixando honorários por equidade, diante do elevado valor da causa (art. 85, §8º do CPC). Superveniente decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos a esta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Exceção de pré-executividade rejeitada. Acórdão desta Corte que reformou a decisão para extinguir o feito, fixando honorários por equidade, diante do elevado valor da causa (art. 85, §8º do CPC). Superveniente decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos a esta Corte para fixação da verba sucumbencial, conforme os parâmetros previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Arbitramento nos percentuais mínimos previstos em lei, por escalonamento. Recurso provido, com verba sucumbencial arbitrada de acordo com o Tema 1076 do STJ.