Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Contrato de empréstimo consignado assinado digitalmente mediante biometria facial, com comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS nº Ementa: Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Contrato de empréstimo consignado assinado digitalmente mediante biometria facial, com comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS nº 28/2009. Perícia que validou a autenticidade da assinatura. Ausência de elementos que indiquem falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Ação somente ajuizada após mais de um ano das transações. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.