Apelação Cível / Prestação de Serviços
Paulo Alonso
Bauru
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de exibição de documentos. Comprovantes de valores recebidos a título de vale alimentação. Dever de guarda da ré pelo prazo de dez anos (art. 205 do Código Civil). Documento comum às partes. Apresentação apenas parcial no juízo de origem. Imposição da apresentação dos documentos faltantes, relativos ao período de março/2011 a novembro/2015.    

1. Ação julgada Ementa: Apelação. Ação de exibição de documentos. Comprovantes de valores recebidos a título de vale alimentação. Dever de guarda da ré pelo prazo de dez anos (art. 205 do Código Civil). Documento comum às partes. Apresentação apenas parcial no juízo de origem. Imposição da apresentação dos documentos faltantes, relativos ao período de março/2011 a novembro/2015.    

1. Ação julgada parcialmente procedente.
2. Inconformismo do autor acolhido.
3. Documentos apresentados pela ré que estão incompletos. Recusa não admitida, nos termos do art. 399, III do CPC. Dever de guarda dos documentos pelo prazo prescricional de 10 anos. Documentos necessários para compor o salário de benefício do autor. Exibição determinada.
3. Recurso do autor provido. Sentença reformada.