Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Diadema
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade de inversão de ônus da prova. Processo que transcorreu com observância às garantias processuais. Preliminar afastada. Mérito. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 37 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Redução na primeira etapa. Ementa: Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade de inversão de ônus da prova. Processo que transcorreu com observância às garantias processuais. Preliminar afastada. Mérito. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 37 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Redução na primeira etapa. Possibilidade. Quantidade de drogas não expressiva. Regimes corretamente impostos. Recurso parcialmente provido.