Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES DA AUTORA E DO CORRÉU BRADESCO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedida à autora rechaçada - Furto de aparelho celular – Superveniência de transações bancárias quando a autora não mais detinha a posse do dispositivo – Responsabilidade das casas bancárias no evento danoso, com a Ementa: APELAÇÕES DA AUTORA E DO CORRÉU BRADESCO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedida à autora rechaçada - Furto de aparelho celular – Superveniência de transações bancárias quando a autora não mais detinha a posse do dispositivo – Responsabilidade das casas bancárias no evento danoso, com a consequente reparação do dano material experimentado pela autora já consolidada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do corréu Bradesco visa afastar a condenação que lhe fora imposta a título de dano moral, ou, quando menos, minorar o quantum reparatório arbitrado – Ofensa à esfera íntima da autora configurada - Violação à legítima expectativa de segurança da consumidora – Amplo desgaste na via administrativa – Negativação pública promovida pelo corréu Bradesco - Montante a reparar o dano extrapatrimonial comporta majoração - Multa coercitiva em razão de descumprimento de tutela provisória - Não cabimento no caso concreto - Impossibilidade de fixar astreintes retroativamente e sem intimação da parte destinatária da decisão - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para majorar o quantum do dano moral – RECURSO DO CORRÉU BRADESCO DESPROVIDO.