Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
José Luiz Gavião de Almeida
Tatuí
3ª Câmara de Direito Público
Direito Civil. Apelação. responsabilidade objetiva. exclusão da responsabilidade. Recurso improvido.
I. Caso em exame.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que houve cumprimento de dever legal.
II. Questão em discussão.
2. Responsabilização do município em razão de lesões sofridas pelo autor.
III. Razões de decidir.
3. Ausência de comprovação de Ementa: Direito Civil. Apelação. responsabilidade objetiva. exclusão da responsabilidade. Recurso improvido.
I. Caso em exame.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que houve cumprimento de dever legal.
II. Questão em discussão.
2. Responsabilização do município em razão de lesões sofridas pelo autor.
III. Razões de decidir.
3. Ausência de comprovação de que os guardas causaram as lesões sofridas pelo autor, pois esse fugiu da polícia, foi perseguido e caiu da moto, tentando fugir mais uma vez. Necessidade de os guardas usar de força para imobilizá-lo e algemá-lo, até averiguar o motivo da esquiva. Cumprimento do dever legal que exclui a responsabilidade.
IV. Dispositivo e tese.
4. Apelação improvida.