Embargos de Declaração Criminal / Ameaça
Euvaldo Chaib
Franca
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REFORMATIO IN PEJUS – INOCORRÊNCIA – RETIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUE RECONHECEU EXASPERADORA CERTA EM FASE INCORRETA DA DOSIMETRIA DA PENA – EMBARGOS REPELIDOS.