Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
PROCESSO CIVIL –  Autofalência –  Extinção sem resolução de mérito - Determinação de emenda à inicial, para juntada dos documentos elencados no art. 105 da Lei nº 11.101/05, não atendida –  Ausência, no mais, de outros elementos dos quais se possa extrair a subsunção do pedido a uma das hipóteses do art. 94 da mesma Lei –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.