Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão que merece ser sanada para fixar prazo para cumprimento da obrigação (entrega das chaves do imóvel) e multa em caso de descumprimento. Embargos acolhidos com efeito complementar.