Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Itápolis
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. cancelamento do débito, reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência". Irresignação do requerido contra a r. sentença parcial procedência. Admissibilidade.

NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS E LASTREADAS EM EMPRÉSTIMOS PARA COMPRA DE PRODUTOS (USO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO). EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Ementa: APELAÇÃO. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. cancelamento do débito, reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência". Irresignação do requerido contra a r. sentença parcial procedência. Admissibilidade.

NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS E LASTREADAS EM EMPRÉSTIMOS PARA COMPRA DE PRODUTOS (USO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO). EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Instituição recorrente que demonstrou a regularidade dos negócios jurídicos. Possibilidade de manifestação de vontade pela via eletrônica. Provas suficientes que refutam qualquer ilação da autora/recorrida. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata e fácil procedência da pretensão. Necessidade de mínimo esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Precedentes desta Colenda Câmara.

SENTENÇA REFORMADA para julgar improcedente a pretensão aduzida na petição inicial. RECURSO PROVIDO.