Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. I. Caso em Exame: Alegação de  cobrança abusiva de juros e encargos no contrato de financiamento de veículo, com pedido de  depósito de valores incontroversos. II. Razões de Decidir: A taxa de juros pactuada não se revelou abusiva, pois não houve comprovação de discrepância substancial em relação à média de mercado. A aplicação da Tabela Price é Ementa: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. I. Caso em Exame: Alegação de  cobrança abusiva de juros e encargos no contrato de financiamento de veículo, com pedido de  depósito de valores incontroversos. II. Razões de Decidir: A taxa de juros pactuada não se revelou abusiva, pois não houve comprovação de discrepância substancial em relação à média de mercado. A aplicação da Tabela Price é válida, uma vez que expressamente pactuada no contrato e admitida pela jurisprudência. A cobrança do seguro prestamista foi considerada irregular, pois não foi facultada ao consumidor a escolha da seguradora, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos.Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.