Agravo de Instrumento / Telefonia
Nelson Jorge Júnior
Francisco Morato
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUNTADA DE DOCUMENTOS –  ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE –  CONTEÚDO DECISÓRIO –  INEXISTÊNCIA. 
-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de documentos para analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante, bem como determina a comprovação de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, além de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUNTADA DE DOCUMENTOS –  ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE –  CONTEÚDO DECISÓRIO –  INEXISTÊNCIA. 
-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de documentos para analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante, bem como determina a comprovação de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, além de procuração com firma reconhecida - Conteúdo decisório –  Inexistência - Inteligência do artigo 1.001 do Código de Processo Civil de 2015: 

-O despacho que apenas impõe a apresentação de documentos para analisar o pedido de gratuidade de justiça, além de procuração com firma reconhecida e prévio pedido administrativo constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Prejudicados, outrossim, o agravo interno interposto do despacho liminar que indeferiu efeito suspensivo ao presente recurso.

RECURSO NÃO CONHECIDO.