Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência da apontada omissão. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.

EMBARGOS REJEITADOS.