Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança –  Compensação de débitos tributários relativos a ICMS com créditos de precatórios –  Dependência de lei regulamentadora –  Inteligência do art. 170 do CTN –  Art. 100, § 9º da CRFB e art. 97 do ADCT que foram declarados inconstitucionais pelo E. STF –  Compensação que consistia em faculdade conferida à Fazenda Pública –  Suspensão da exigibilidade do crédito – Ementa: Mandado de Segurança –  Compensação de débitos tributários relativos a ICMS com créditos de precatórios –  Dependência de lei regulamentadora –  Inteligência do art. 170 do CTN –  Art. 100, § 9º da CRFB e art. 97 do ADCT que foram declarados inconstitucionais pelo E. STF –  Compensação que consistia em faculdade conferida à Fazenda Pública –  Suspensão da exigibilidade do crédito –  Impossibilidade –  Ausência do preenchimento dos requisitos legais  –   Sentença denegatória da ordem mantida –  Recurso improvido