Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Alexandre Almeida
Votuporanga
11ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de entorpecentes –  Prisão em flagrante – Fundada suspeita –  Busca pessoal e domiciliar –  Ingresso em residência –  Situação de flagrante –  Crime permanente –  Mandado judicial – Desnecessidade –  Diligência policial realizada nos termos do art. 240, do Código de Processo Penal –  Nulidade –  Inocorrência –  Uso de algemas durante diligência policial –  Ausência de justificativa – Ementa: Tráfico de entorpecentes –  Prisão em flagrante – Fundada suspeita –  Busca pessoal e domiciliar –  Ingresso em residência –  Situação de flagrante –  Crime permanente –  Mandado judicial – Desnecessidade –  Diligência policial realizada nos termos do art. 240, do Código de Processo Penal –  Nulidade –  Inocorrência –  Uso de algemas durante diligência policial –  Ausência de justificativa –  Ofensa a Súmula Vinculante nº 11 – Não ocorrência –  Preliminares afastadas; 
Tráfico de entorpecentes –  Prisão em flagrante dos acusados em local conhecido como ponto de tráfico –  Apreensão de entorpecentes na posse de um deles, e de certa quantia em dinheiro na posse do outro e encontro de grande quantidade de maconha na casa do terceiro –  troca de mensagens em aparelhos celulares que não deixam dúvida sobre o envolvimento dos acusados no tráfico de entorpecentes –  Versões contraditórias dos acusados –  Depoimentos seguros e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão –  Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras –  Condenação mantida;
Associação para o tráfico –  Mero concurso de agentes –  Ausência de prova de união estável –  Não caracterização –  Absolvição mantida –  Recurso do Ministério Público não provido;
Tráfico de entorpecentes –  Pena –  Redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 –  Indicação de que os acusados faziam do crime seu meio de vida, inclusive em face do envolvimento em atos infracionais quando inimputáveis –  Benefício incabível –  Penas superiores a 4 anos –  Réus primários –  Regime semiaberto –  Cabimento –  Recursos de dois corréus providos em parte