Agravo de Instrumento / Planos de saúde
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de Saúde –  Cumprimento Provisório de Decisão –  Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais –  Decisão que rejeitou a impugnação  e determinou a incidência da multa diária majorada anteriormente –  Inconformismo da ré –  Alegação quanto à impossibilidade de cumprimento provisório de decisão não transitada em julgado, além de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de Saúde –  Cumprimento Provisório de Decisão –  Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais –  Decisão que rejeitou a impugnação  e determinou a incidência da multa diária majorada anteriormente –  Inconformismo da ré –  Alegação quanto à impossibilidade de cumprimento provisório de decisão não transitada em julgado, além de exorbitância da multa cominatória imposta –  Descabimento –  Título judicial consubstanciado na decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos do processo de conhecimento –  Inteligência do art. 537, §3°, do CPC –  Caso em que já houve prévia apreciação em grau recursal acerca da obrigação imposta, sem que tenha a ré comprovado seu adimplemento –  Quantum fixado com razoabilidade, considerando a recalcitrância no cumprimento da medida – Recurso desprovido.