Embargos de Declaração Cível / Registro de Imóveis
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência mantida em sede de apelação. Majoração de honorários advocatícios recursais. Omissão quanto ao percentual ou valor da majoração. Necessidade de fixação expressa do montante. Inteligência do artigo 85, §11, do CPC. Vício sanável mediante embargos declaratórios. Ausência de necessidade de intimação da parte contrária Ementa: Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência mantida em sede de apelação. Majoração de honorários advocatícios recursais. Omissão quanto ao percentual ou valor da majoração. Necessidade de fixação expressa do montante. Inteligência do artigo 85, §11, do CPC. Vício sanável mediante embargos declaratórios. Ausência de necessidade de intimação da parte contrária nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC. Embargos acolhidos para fixar o valor da majoração dos honorários recursais em R$500,00 (quinhentos reais).