Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos
Osvaldo de Oliveira
São Pedro
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Remanejamento de postes e de rede de telefonia, instalados ao longo de trecho de rodovia, em virtude da necessidade de construção de Posto de Parada e Descanso (PPD) –  Alegação de contradição no julgado –  Inocorrência –  Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora –  Desnecessária a citação, no acórdão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Remanejamento de postes e de rede de telefonia, instalados ao longo de trecho de rodovia, em virtude da necessidade de construção de Posto de Parada e Descanso (PPD) –  Alegação de contradição no julgado –  Inocorrência –  Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora –  Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes –  Nítido caráter infringente –  Inadmissibilidade –  Finalidade de prequestionamento –  Observância dos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Embargos rejeitados.