Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jonize Sacchi de Oliveira
Campo Limpo Paulista
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário das contas dos executados –  Medida que não é admitida, salvo em casos excepcionais –  Inteligência do artigo 5º, X e XII, da CF e do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001 –  Mera indicação de que os devedores realizaram transferências, por meio de conta corrente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário das contas dos executados –  Medida que não é admitida, salvo em casos excepcionais –  Inteligência do artigo 5º, X e XII, da CF e do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001 –  Mera indicação de que os devedores realizaram transferências, por meio de conta corrente mantida pela empresa requerida, "no mesmo mês em que eles deixaram de honrar com o pagamento de suas parcelas", não evidencia, por si só, a prática de ilícito civil quanto menos de infração penal –  Natural que sociedade empresária, em plena atividade comercial, efetue diariamente inúmeras transferências, pagamentos e outras operações bancárias –  Ausência de indícios robustos de fraude –  Inadimplemento e fracasso das medidas satisfativas que não são suficientes para o deferimento da quebra de sigilo bancário –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.