Apelação Cível / Condomínio
Ademir Modesto de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CHAVES E DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA RELATIVOS A IMÓVEIS RECEBIDOS PELAS PARTES EM HERANÇA. CABIMENTO.
1. A requerida admitiu ter procedido à venda de um dos imóveis, razão pela qual tem a obrigação de apresentar à autora o contrato relativo à transação, por se tratar de imóvel recebido pelas partes em razão de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CHAVES E DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA RELATIVOS A IMÓVEIS RECEBIDOS PELAS PARTES EM HERANÇA. CABIMENTO.
1. A requerida admitiu ter procedido à venda de um dos imóveis, razão pela qual tem a obrigação de apresentar à autora o contrato relativo à transação, por se tratar de imóvel recebido pelas partes em razão de herança.
2. Inadmissível a modificação da versão apresentada inicialmente quanto à entrega das chaves do imóvel remanescente, pela mera apresentação de contrato de cessão de direitos celebrado posteriormente ao ajuizamento da presente demanda.
3. Recurso improvido, com observação.