Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Alcides Malossi Junior
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a reversão da decisão que condenou o paciente a falta disciplinar de natureza grave. Descabimento.
 
Reclama o paciente que foi reconhecida em seu desfavor falta grave, sem contraditório em juízo. "Mandamus" impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. O "habeas corpus" é Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a reversão da decisão que condenou o paciente a falta disciplinar de natureza grave. Descabimento.
 
Reclama o paciente que foi reconhecida em seu desfavor falta grave, sem contraditório em juízo. "Mandamus" impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. O "habeas corpus" é ação de rito célere, não se prestando a analisar alegações relativas a questões que demandam o revolvimento de provas. Precedentes desta C. Câmara. Impossibilidade, inclusive, de ordem de ofício, já que não demonstrado prejuízo efetivo ao paciente, a quem fora proporcionada Defesa Técnica durante o processo administrativo que culminou na imposição de falta grave.

Ordem não conhecida.