Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Autora alega que os juros remuneratórios de empréstimo contratado com o réu estão em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que estabelece parâmetros para este tipo de operação. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Determinação de apresentação de comprovantes e extratos para apuração de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Autora alega que os juros remuneratórios de empréstimo contratado com o réu estão em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que estabelece parâmetros para este tipo de operação. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Determinação de apresentação de comprovantes e extratos para apuração de hipossuficiência. Representação processual. Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Decurso de prazo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELO DA AUTORA. Reiterado pedido de gratuidade judiciária em sede recursal. Autora que não faz jus à benesse. Documentos insuficientes para apuração do alegado estado de miserabilidade. Lide com indícios de advocacia predatória. Ausente juntada de nova procuração com a confirmação da outorga de poderes ao causídico. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG nº 2/2017 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Deserção que se impõe, ante a ausência de recolhimento das custas de preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO.