Embargos de Declaração Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
Processual Civil - Embargos declaratórios - Descabimento –  Inteligência do artigo 1.022 do CPC - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Efeitos infringentes ao recurso –  Inadmissibilidade.

Processual Civil - Embargos declaratórios –  Prequestionamento –  Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Ementa: Processual Civil - Embargos declaratórios - Descabimento –  Inteligência do artigo 1.022 do CPC - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Efeitos infringentes ao recurso –  Inadmissibilidade.

Processual Civil - Embargos declaratórios –  Prequestionamento –  Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS