Apelação Criminal / Latrocínio
Paulo Rossi
Osasco
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  LATROCÍNIO TENTADO –  ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL –  Preliminar –  Nulidade diante da desobediência do disposto no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal –  INADMISSIBILIDADE - A ausência das formalidades do artigo mencionado quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  LATROCÍNIO TENTADO –  ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL –  Preliminar –  Nulidade diante da desobediência do disposto no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal –  INADMISSIBILIDADE - A ausência das formalidades do artigo mencionado quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida. Mérito: Absolvição –  IMPOSSIBILIDADE –  Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência do delito contra o patrimônio. Afastamento da qualificadora prevista no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal –  NEGADO - Comprovada a existência de nexo causal entre a conduta do recorrente e o resultado qualificador. Manutenção da pena aplicada e retificação, de ofício, dos dias-multa estabelecidos. Manutenção do regime inicial fechado –  Artigo 33, parágrafo 2º, alínea a , do Código Penal.

Recurso improvido.