Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Jaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. Sentença que reconheceu a quitação da dívida até 06/02/2023, declarando inexigíveis débitos anteriores a essa data e determinando a Ementa: DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. Sentença que reconheceu a quitação da dívida até 06/02/2023, declarando inexigíveis débitos anteriores a essa data e determinando a exclusão de juros e correção sobre tais montantes. A questão em discussão versa sobre a real quitação de acordo para quitação de dívida referente ao uso de cartão de crédito. A parte apelante não comprovou a quitação do acordo, não apresentando gravação telefônica que poderia demonstrar a veracidade de suas alegações. Documentos nos autos indicam que o pagamento efetuado não foi utilizado para quitar o acordo, mas sim para antecipação de faturas, evidenciando falha na prestação do serviço. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.