Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Assis
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por SERGIO AFONSO MENDES e FERNANDA DOMINGUES MENDES em favor de BRUNO TADEU FERRAZ NUNES LINO, em razão de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pelo que estaria a sofrer constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão: Verificar Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por SERGIO AFONSO MENDES e FERNANDA DOMINGUES MENDES em favor de BRUNO TADEU FERRAZ NUNES LINO, em razão de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pelo que estaria a sofrer constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do crime e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir: (i) A prisão preventiva é justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública.
(ii) Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade do crime e os indícios de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando há prova da materialidade e indícios de autoria, visando garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não desconstituem a necessidade da prisão preventiva. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 310, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC nº 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; TJSP, HC nº 2231767-43.2020.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira da Cruz, j. 03/12/2020.