Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
Osasco
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e art. 321, caput e par. único, do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc - MÉRITO –  Determinação de emenda da inicial - Comparecimento Ementa: AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e art. 321, caput e par. único, do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc - MÉRITO –  Determinação de emenda da inicial - Comparecimento pessoal em cartório e juntada de certidão de distribuição de feitos cíveis - Providências não cumpridas integralmente pela autora –   Observância ao Comunicado CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 –  Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça –  Emenda não apresentada integralmente no prazo legal conferido para tanto; sequer justificado o não cumprimento –  Incidência dos artigos 139, inc. III e 321, ambos do Código de Processo Civil –  Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto a higidez da ação –  Sentença mantida, todavia, sem a majoração prevista pelo art. 85, § 11, do CPC, diante da ausência de condenação da autora ao pagamento de verba honorária à parte adversa (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE.