Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Toloza Neto
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso em flagrante delito aos 15/01/25, e denunciado como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do CP.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) possibilidade de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso em flagrante delito aos 15/01/25, e denunciado como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do CP.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, (iv) medidas cautelares diversas da prisão.
3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. Paciente preso em flagrante delito ainda na posse dos bens subtraídos.
4. Delito praticado sem emprego de violência, mas de grande repulsa social e que causa grande desassossego na sociedade (RT 762/560).
5. Primariedade, isoladamente, não justifica a soltura do paciente (JTJ 232/361).
6. Sob os mesmos fundamentos, inadmissível a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP).
7. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 
8. Eventual reconhecimento do princípio da insignificância envolve análise do mérito, a ser feito na sentença, na ação de conhecimento, que depende de profunda análise da prova, não sendo cabível nos estreitos limites do habeas corpus (HC nº 672.419).
9. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.
10. Ordem denegada.