Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Nova Granada
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Requisitos –  Espólio autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do "decisum" - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC –  Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal –  Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada.

Julgamento antecipado da lide – Ementa: Apelação –  Requisitos –  Espólio autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do "decisum" - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC –  Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal –  Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada.

Julgamento antecipado da lide –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo –  Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda –  Documentos juntados pelo banco réu que possibilitaram à assistente técnica do autor elaborar parecer contábil, com a análise das operações realizadas com a instituição financeira.

Cédula de crédito bancário –  Juros remuneratórios –  Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33 –  Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor –  Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente –  Súmula 530 do STJ.

Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios –  Operações financeiras em conta corrente - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo –  Taxas que não se mostram excessivamente onerosas, não estão em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configuram abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada –  Parecer contábil da assistente técnica do autor que apurou que as taxas avençadas nas diversas operações efetuadas entre as partes são inferiores ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação –  Taxas pactuadas de juros remuneratórios que devem ser respeitadas –  Cobrança abusiva de encargos remuneratórios ou moratórios não evidenciada - Sentença de improcedência da ação mantida –  Apelo do espólio autor desprovido.