Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de custeio de tratamento médico.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de custeio de tratamento médico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária imposta por descumprimento de obrigação de fazer deve ser afastada ou reduzida, considerando a alegação de cumprimento da decisão judicial.
III. Razões de Decidir
3. Comprovado o descumprimento da tutela de urgência de custeio do tratamento médico em decisão anterior à agravada, contra a qual não se insurgiu oportunamente a agravante, ensejando a preclusão sobre o tema.
4. O valor da multa não se mostra exorbitante, nem hábil a ensejar enriquecimento sem causa à parte contrária. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer não pode ser afastada em caso de deliberação anterior no sentido da efetiva ocorrência do descumprimento. 2. A redução do valor da multa não é cabível quando comprometer a função coercitiva da medida.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 537.