Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Marcia Dalla Déa Barone
Santa Bárbara D Oeste
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de inventário. A parte agravante alega incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, destacando que o imóvel é o único bem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de inventário. A parte agravante alega incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, destacando que o imóvel é o único bem a ser partilhado e serve de moradia para a viúva meeira. Algumas agravantes não trabalham e dependem da renda do marido, enquanto outras possuem renda compatível com o reconhecimento do direito à justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante tem direito à assistência judiciária gratuita ou ao diferimento do recolhimento das custas processuais em razão da ausência de liquidez imediata do acervo hereditário.
III. Razões de Decidir
3. A justiça gratuita em inventários é direcionada ao espólio, que deve demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
4. A ausência de liquidez imediata do acervo hereditário autoriza o diferimento do recolhimento das custas até a homologação da partilha, conforme o artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte para conceder o diferimento das custas para o final da demanda, até a homologação da partilha.
Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita pode ser concedida ao espólio se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2. A ausência de liquidez imediata do acervo hereditário justifica o diferimento das custas.
Legislação Citada: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2384828-79.2024.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025;
TJSP, Agravo de Instrumento 2019821-82.2025.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025;
TJSP, Agravo de Instrumento 2358134-73.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025.