Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Djalma Lofrano Filho
Jacareí
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JACAREÍ. OPERADOR DE MÁQUINAS I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%). Sentença de procedência na origem. Manutenção. Direito previsto nos arts. 203 e 206 da Lei Complementar nº 13/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jacareí). Laudo técnico pericial Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JACAREÍ. OPERADOR DE MÁQUINAS I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%). Sentença de procedência na origem. Manutenção. Direito previsto nos arts. 203 e 206 da Lei Complementar nº 13/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jacareí). Laudo técnico pericial que concluiu pela presença de insalubridade em grau máximo, de modo a amparar o reconhecimento do direito postulado. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça. Sentença mantida. Inaplicabilidade à espécie do decidido pelo STJ no PUIL - Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS. Autor que sempre esteve exposta ao ambiente insalubre e já recebia o referido adicional. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo réu ao patrono do autor, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.