Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  SERVIÇOS BANCÁRIOS –  GOLPE DA FALSA OPORTUNIDADE DE EMPRÉSTIMO –  Ação de restituição de valor e de indenização por danos morais e materiais –  Autor que alega que teria transferido quantias para estelionatários, sob a promessa de empréstimo pessoal –   RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  Não configuração –  Autor abordado por estelionatários, que Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  SERVIÇOS BANCÁRIOS –  GOLPE DA FALSA OPORTUNIDADE DE EMPRÉSTIMO –  Ação de restituição de valor e de indenização por danos morais e materiais –  Autor que alega que teria transferido quantias para estelionatários, sob a promessa de empréstimo pessoal –   RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  Não configuração –  Autor abordado por estelionatários, que se fizeram passar pelo Banco Safra, por meio do aplicativo "WhatsApp" –  Autor que transferiu quantias para conta de titularidade de pessoa física, sem desconfiar que não se tratava de procedimento comum dos bancos –  Autor que não averiguou as informações passadas por "WhatsApp" no sítio eletrônico ou nos canais oficiais de comunicação do Banco Safra –  Falta de zelo e de cuidado –  Casa bancária alheia a toda a troca de mensagens entre a vítima e os criminosos, não tendo atuado em nenhum momento –  EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR –  Verificada –  Culpa exclusiva da vítima e de terceiro –  Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC –  Precedentes do TJSP –  Sentença mantida e ratificada –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso não provido.