Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Celebração de acordo entre partes, no curso do processo - Decisão agravada que homologou parcialmente o acordo, determinando a exclusão do item IV, que prevê que, em caso de descumprimento do acordo, a execução do saldo devedor prosseguirá contra os réus, com inclusão das despesas condominiais que se vencerem após Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Celebração de acordo entre partes, no curso do processo - Decisão agravada que homologou parcialmente o acordo, determinando a exclusão do item IV, que prevê que, em caso de descumprimento do acordo, a execução do saldo devedor prosseguirá contra os réus, com inclusão das despesas condominiais que se vencerem após a assinatura do acordo - Estipulação que está em consonância com a regra prevista pelo artigo 323, do Código de Processo Civil, bem assim com a Súmula nº 13, deste e. Tribunal de Justiça - De rigor a homologação integral do acordo - Agravo de instrumento provido.