Conflito de Jurisdição / Acordo de Não Persecução Penal
Egberto de Almeida Penido
Itariri
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução de Acordo de Não Persecução Penal –  ANPP. Homologação pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro –  Comarca de São Paulo. Determinação de remessa para a Vara Única de Itariri, à vista do local de domicílio do beneficiado. Superveniência de pedido de alteração dos termos do acordo pelo interessado. Escala de trabalho do Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução de Acordo de Não Persecução Penal –  ANPP. Homologação pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro –  Comarca de São Paulo. Determinação de remessa para a Vara Única de Itariri, à vista do local de domicílio do beneficiado. Superveniência de pedido de alteração dos termos do acordo pelo interessado. Escala de trabalho do beneficiado que não lhe permite dar integral cumprimento à prestação de serviços à comunidade. Apreciação judicial que vai além do mero acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos serviços, exigindo pronunciamento de caráter jurisdicional relacionada às condições estabelecidas no ANPP. Decisão sobre alteração dos termos do acordo que compete ao Juízo da homologação. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro.