Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Heitor Donizete de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta à sentenciada Monique dos Santos Reis, independente do pagamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta à sentenciada Monique dos Santos Reis, independente do pagamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica da sentenciada justifica a extinção da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência atual permite a extinção da punibilidade da pena de multa, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se houver indícios concretos da possibilidade de pagamento.
4. Não foram apresentados elementos concretos pelo Ministério Público que indicassem a possibilidade de pagamento da multa pela sentenciada, que foi assistida pela Defensoria Pública e declarou estar desempregada quando foi presa em flagrante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se houver indícios concretos da possibilidade de adimplemento.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 51.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 3.150, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019; STJ, REsp nº 2090454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/03/2024.