Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer e reparação de danos movida por Letícia Araújo Longo contra Mercado Pago Instituição de Pagamentos S.A., devido ao bloqueio de sua conta bancária por suspeita de fraude, sem justificativa adequada, e retenção prolongada de valores. Pleiteou restituição de R$ 7.211,00 e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer e reparação de danos movida por Letícia Araújo Longo contra Mercado Pago Instituição de Pagamentos S.A., devido ao bloqueio de sua conta bancária por suspeita de fraude, sem justificativa adequada, e retenção prolongada de valores. Pleiteou restituição de R$ 7.211,00 e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Sentença inicial condenou a ré a pagar R$ 10.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do bloqueio da conta bancária e a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, não demonstrada a regularidade da conduta do Apelante.
4. Bloqueio da conta excedeu o prazo permitido pela Resolução nº 01/20 do BACEN, sem prova cabal das irregularidades alegadas. Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de relação de consumo. 2. O bloqueio de conta bancária deve respeitar os prazos legais, sob pena de indenização por danos morais.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Resolução nº 01/20 do BACEN, art. 39-B, § 4º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1013344-91.2023.8.26.0562, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2024.
TJSP, Apelação Cível 1001003-40.2022.8.26.0280, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.01.2024