Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Conceição Vendeiro
Santa Bárbara D Oeste
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
PRELIMINAR. Nulidade da busca pessoal: atipicidade. Fundadas razões e situação de flagrante delito (art. 240, §2º, do CPP), somada a natureza permanente do crime de tráfico, permitindo o flagrante enquanto perdurar a conduta. Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
PRELIMINAR. Nulidade da busca pessoal: atipicidade. Fundadas razões e situação de flagrante delito (art. 240, §2º, do CPP), somada a natureza permanente do crime de tráfico, permitindo o flagrante enquanto perdurar a conduta. Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal: possibilidade de os Guardas Municipais realizarem prisão em flagrante quando presentes os requisitos legais (STF).  Preliminares rejeitadas.
MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal dos Guardas Municipais: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Irrelevância da contradição sobre fatos secundários. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. 
DOSIMETRIA.
Pena-base: adequação do aumento de 1/6, em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (maconha, cocaína e crack), nos termos do art. 42, da Lei 11.343/2006.
Segunda fase: ausentes circunstâncias agravantes, houve reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com diminuição de 1/6, retornando a pena ao mínimo legal. 
Terceira fase: adequado afastamento do tráfico privilegiado na origem (art. 33, § 4°, Lei 11.343/2006), ante a prática de atos infracionais análogos ao tráfico com razoável proximidade temporal com o crime em tela.
Regime semiaberto: adequação, ante a pena arbitrada, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal.
Substituição por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ausente o requisito objetivo (art. 44, inc. I, do Código Penal).
RECURSO NÃO PROVIDO.