Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de cobrança fundada em 'contrato para exercício do cargo de diretor'. Decisão que ao reconhecer a nulidade da avença, declarou de ofício a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do caso, determinando a remessa do feito à Justiça do Trabalho. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Não obstante a regularidade de contrato Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança fundada em 'contrato para exercício do cargo de diretor'. Decisão que ao reconhecer a nulidade da avença, declarou de ofício a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do caso, determinando a remessa do feito à Justiça do Trabalho. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Não obstante a regularidade de contrato civil ou comercial devem ser apreciadas pela Justiça comum, caso por esta constatado vício no negócio, é plenamente possível a remessa de ofício à Justiça Especializada para apuração de direitos trabalhistas. Precedente do Supremo Tribunal Federal. A despeito da possibilidade da terceirização para atividades-fim das empresas, esta não pode se dar indiscriminadamente. Envolvendo a avença firmada entre as partes o preenchimento de cargo executivo de alto escalão na estrutura organizacional da demandada, não é minimamente crível que a pessoalidade não seja fator essencial para o desempenho das atribuições de 'diretor de operações'. Decisão mantida. Recurso não provido