Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. Multa por infração às normas relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS). Decisão que indeferiu o pedido de suspensão ou sustação do protesto das CDAs exequendas. Irresignação. Descabimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade que, 'in casu', está calcada unicamente no fato de que a execução se encontra garantida pela penhora de bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. Multa por infração às normas relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS). Decisão que indeferiu o pedido de suspensão ou sustação do protesto das CDAs exequendas. Irresignação. Descabimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade que, 'in casu', está calcada unicamente no fato de que a execução se encontra garantida pela penhora de bem imóvel. Art.151 do CTN, todavia, que estabelece rol taxativo das circunstâncias autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, aí não se encontrando a garantia por imóvel, ainda que aceito pelo credor. Natureza material da suspensão da exigibilidade que não se confunde com a garantia da execução nos termos do art.9º da LEF, esta de natureza meramente processual. Decisão mantida. Recurso não provido.