Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Itaquaquecetuba
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Autora procurou cancelar o ajuste e foi orientada a devolver o montante creditado em sua conta por meio de boleto. Pagamento efetuado, mas não houve cancelamento do mútuo. Fraude constatada. Requerente vítima de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Autora procurou cancelar o ajuste e foi orientada a devolver o montante creditado em sua conta por meio de boleto. Pagamento efetuado, mas não houve cancelamento do mútuo. Fraude constatada. Requerente vítima de "golpe do boleto falso". Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Inexigibilidade do contrato. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário do requerente. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em primeiro grau não comporta redução. Compensação, excepcionalmente, indevida. Autora não usufruiu do montante, pois transferido aos estelionatários com a quitação do boleto. Direito de regresso do banco contra o causador do dano. Sentença mantida. 

RECURSO DESPROVIDO.