Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de revisão e rescisão contratual. Alegação de cláusulas abusivas. Extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Existência de ação monitória anterior com trânsito em julgado. Ausência de oposição de embargos monitórios. Constituição de título executivo. Coisa julgada material configurada. Precedente. Sentença mantida. Recurso Ementa: Apelação. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de revisão e rescisão contratual. Alegação de cláusulas abusivas. Extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Existência de ação monitória anterior com trânsito em julgado. Ausência de oposição de embargos monitórios. Constituição de título executivo. Coisa julgada material configurada. Precedente. Sentença mantida. Recurso improvido.