Apelação Cível / Vícios de Construção
Marcello do Amaral Perino
Iacanga
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –   RESPONSABILIDADE DA CDHU –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com a CDHU responsabilizada pelos vícios construtivos nos imóveis adquiridos. A denunciação da lide é Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –   RESPONSABILIDADE DA CDHU –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com a CDHU responsabilizada pelos vícios construtivos nos imóveis adquiridos. A denunciação da lide é inaplicável em casos de relação de consumo, conforme artigo 88 do CDC. A autora não comprova efetivo abalo aos direitos da personalidade, não sendo devida a indenização por danos morais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos.