Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28761
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO INSS –  AUSÊNCIA DE CITAÇÃO –  CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO –  INVALIDADE DO PROCESSO CONSTATADA –  INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  SENTENÇA ANULADA.
Recurso do INSS provido.