Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de revisão de contrato –  Sentença de parcial procedência acolhendo abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES nº 106/2020, vigente à data da contratação –  Ausência de impugnação específica –  Violação ao princípio da dialeticidade –  Aplicação do art. 1.010, II e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de revisão de contrato –  Sentença de parcial procedência acolhendo abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES nº 106/2020, vigente à data da contratação –  Ausência de impugnação específica –  Violação ao princípio da dialeticidade –  Aplicação do art. 1.010, II e III, do CPC –  Sentença mantida –  Recurso não conhecido.