Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Maurício Velho
Dracena
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão de compromisso de compra e venda com pedido de devolução de valores pagos. Os autores pleiteiam suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a proibição de inclusão nos Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão de compromisso de compra e venda com pedido de devolução de valores pagos. Os autores pleiteiam suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a proibição de inclusão nos cadastros de proteção ao crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando-se o direito dos compradores à rescisão contratual e à devolução de valores pagos.
III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano. Conforme súmula n. 1 do Tribunal de Justiça, o compromissário comprador pode pedir a rescisão do contrato e reaver quantias pagas, admitindo-se compensações. Por ser assim, sendo direito potestativo dos compradores a resolução da avença, não se mostra razoável continuar a se exigir deles o pagamento das parcelas do preço do imóvel.
IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para se determinar a suspensão da exigibilidade das prestações do contrato, bem como para se proibir eventual inclusão do nome dos agravantes nos cadastros de inadimplentes.