Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  Pedido de reparação moral por protesto de dívida tributária indevida –  Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal –  Dano moral em relação à pessoa jurídica deve ser analisado sob o viés objetivo –  Ausência conduta lesiva –  Comprovação de depósito nos autos da demanda realizado meses após sua efetivação –  Tempo razoável do Fisco para adoção de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  Pedido de reparação moral por protesto de dívida tributária indevida –  Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal –  Dano moral em relação à pessoa jurídica deve ser analisado sob o viés objetivo –  Ausência conduta lesiva –  Comprovação de depósito nos autos da demanda realizado meses após sua efetivação –  Tempo razoável do Fisco para adoção de providências administrativas a partir da ciência –  Ação julgada improcedente –  Apelação não provida.