Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Cerquilho
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Deovane Nunes da Silva, preso em flagrante por tráfico de drogas em 08 de dezembro de 2024, com alegações de agressões físicas e verbais por guardas municipais e nulidade processual por falta de intimação para defesa prévia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Deovane Nunes da Silva, preso em flagrante por tráfico de drogas em 08 de dezembro de 2024, com alegações de agressões físicas e verbais por guardas municipais e nulidade processual por falta de intimação para defesa prévia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva e (ii) a alegação de nulidade processual por ausência de intimação para defesa prévia.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva está fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade do delito, além de antecedentes criminais do paciente.
4. A alegação de nulidade foi parcialmente acolhida, com suspensão da audiência e determinação de intimação para defesa prévia, não havendo irregularidade na prisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e indícios de autoria. 2. A nulidade processual foi sanada com a suspensão da audiência e intimação para defesa prévia.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, I, 319.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 142.369/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 22.06.2017.