Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade de Verbas Salariais. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Kronos SP Comércio de Acessórios para Veículos LTDA contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial. Bloqueio incidiu sobre verbas salariais da executada Mariana Cao Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade de Verbas Salariais. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Kronos SP Comércio de Acessórios para Veículos LTDA contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial. Bloqueio incidiu sobre verbas salariais da executada Mariana Cao Vino Toledo, consideradas impenhoráveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas salariais da executada são impenhoráveis, conforme o art. 833, IV, do CPC, e se há abuso, má-fé ou fraude que justifique a penhora.
III. Razões de Decidir
3. O art. 833, IV, do CPC, resguarda valores indispensáveis à subsistência do executado, não se aplicando a importâncias excedentes a 50 salários mínimos ou em caso de prestação alimentícia.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Verbas salariais indispensáveis à subsistência são impenhoráveis. 2. Ausência de demonstração de abuso, má-fé ou fraude impede a relativização da regra de impenhorabilidade. 
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 833, IV; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2179048-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2263502-55.2024.8.26.0000, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024.