Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Americana
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Recurso do executado - Fixação de honorários advocatícios - Alegação de inobservância do regramento do § 5º do artigo 85, do CPC –  Ocorrência –  Valor da causa superior a 200 salários-mínimos - Acórdão que também foi omissão ao não fixar os honorários recursais previstos no §11, do mesmo artigo –  Necessidade de adequação para aplicar o escalonamento previsto no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Recurso do executado - Fixação de honorários advocatícios - Alegação de inobservância do regramento do § 5º do artigo 85, do CPC –  Ocorrência –  Valor da causa superior a 200 salários-mínimos - Acórdão que também foi omissão ao não fixar os honorários recursais previstos no §11, do mesmo artigo –  Necessidade de adequação para aplicar o escalonamento previsto no §5º do artigo 85, do CPC, bem como fixar honorários recursais em favor do executado - Embargos acolhidos.

- Recurso do Município –  Fixação dos honorários por equidade –  Tema 1255 –  Inaplicabilidade –  Valor da causa (R$ 387.409,83, em 2012) que embora elevado, não se mostra exorbitante, conforme prevê o referido Tema - Pedido subsidiário de sobrestamento do feito até o julgamento da matéria –  Não cabimento –  Caso que não se amolda à situação do Tema –  Embargos rejeitados.