Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Polícia Militar. Concurso público. Eliminação na fase de investigação social. Pretensão de afastar. Candidata teria omitido transtorno de personalidade e endereço de familiares. Alegou tratar-se de quadro temporário de ansiedade, sem evidência em contrário. Questão atinente à fase outra, de avaliação psicológica. Candidata sem contato com sua mãe biológica. Falta Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Polícia Militar. Concurso público. Eliminação na fase de investigação social. Pretensão de afastar. Candidata teria omitido transtorno de personalidade e endereço de familiares. Alegou tratar-se de quadro temporário de ansiedade, sem evidência em contrário. Questão atinente à fase outra, de avaliação psicológica. Candidata sem contato com sua mãe biológica. Falta de evidência de omissão deliberada de informação. Suspeita de envolvimento pretérito com prostituição embasada em depoimento de única testemunha, refutada pela autora. Eliminação contrastante com o princípio da razoabilidade. Acesso a cargos, empregos e funções públicas, assegurado pela Constituição Federal a todos que preencham os requisitos exigidos, que não cabe embaraçar senão por motivos relevantes, que não é o caso. Sem motivo juridicamente relevante para efeito de indenização a título de danos morais, dado que a reprovação em concurso público constitui contingência normal. Pretensão parcialmente acolhida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios a cargo do Estado réu, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de um mil para dois mil reais.