Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Amparo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. 
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial despida de fundada suspeita.  Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos. E Flagrante Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. 
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial despida de fundada suspeita.  Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos. E Flagrante preparado. Inexistência de fatos que levem a tal confirmação.  Preliminares afastadas.
Mérito. Pleito de absolvição do tráfico por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª fase - Apelante registra antecedente criminal, que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2ª fase - Coeficiente de exasperação adotado por força da reincidência reduzido para a fração de 1/5. 3ª fase - Inalterada. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
Recurso Desprovido, com redimensionamento, de ofício, da pena imposta.