Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Vito Guglielmi
Santa Bárbara D Oeste
6ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA AO AUTOR, QUE APELA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE ADUZ HAVER SUPORTADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE REQUERENTE. Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA AO AUTOR, QUE APELA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE ADUZ HAVER SUPORTADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE REQUERENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, COMO REGRA, NÃO DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CASO QUE ENCERRA, QUANDO MUITO, MERA SUSCEPTIBILIDADE DO ADQUIRENTE. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. REGIME SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE DETERMINADO PELA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM DE PARTES SIGNIFICATIVAS DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS PELO ART. 85 DO CPC. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DISPOSIÇÃO EM SENTIDO DIVERSO SINGELAMENTE PACTUADA PELO CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.