Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Bauru
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta pelo Município de Bauru para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, sem condenação em honorários advocatícios. A apelante alega que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários, pois Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta pelo Município de Bauru para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, sem condenação em honorários advocatícios. A apelante alega que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários, pois deu causa ao ajuizamento indevido da execução, já que a exigibilidade do crédito estava suspensa desde 2018 devido a depósito judicial.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Bauru deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se os princípios da causalidade e da sucumbência, em razão da extinção da execução fiscal após o pagamento do débito antes do ajuizamento da demanda.
III. Razões de Decidir.
3. A executada teve que se defender na execução fiscal, justificando a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, o que enseja a condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios.
4. O cancelamento da CDA não afasta o ônus de sucumbência do Município, conforme entendimento do STJ, que garante ao executado o reembolso das custas e honorários advocatícios, mesmo com a desistência da execução ou cancelamento do débito.
IV. Dispositivo.
5. Recurso provido.