Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Bauru
20ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Revisional de contrato. Empréstimo consignado.

CASO EM EXAME 

Ação revisional de contrato bancário de crédito, na modalidade contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. Alegação de cobrança de juros abusivos, superiores à taxa para o mesmo período (30/12/2022), divulgada pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 138/2022 de Ementa: Apelação. Revisional de contrato. Empréstimo consignado.

CASO EM EXAME 

Ação revisional de contrato bancário de crédito, na modalidade contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. Alegação de cobrança de juros abusivos, superiores à taxa para o mesmo período (30/12/2022), divulgada pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 138/2022 de 10 de novembro de 2022, vigente no período de 13/12/2022 a 15/03/2023, cujo Custo Efetivo Total deverá ser o de 2,14% a.m. 
Pretensão de adequação da taxa de juros estipulada pelo INSS e a consequente devolução dos valores pagos a maior. 

QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Alegação de que a taxa de juros aplicada foi superior à de 2,14% a.m. (CET).

RAZÕES DE DECIDIR

Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na IN INSS/PRES Nº 138/2022 que consignou o Custo Efetivo Total em 2,14% a.m. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso, de forma dobrada. Aplicação do Tema 929, do C. STJ.

DISPOSITIVO E TESE

Sentença reformada. Recurso provido. 
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 1.010 e artigo 1.013, § 3º, II.