Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Presidente Prudente
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. 
1. Contratação não comprovada de cartão de crédito consignado (RMC). Operação bancária eletrônica fraudulenta evidenciada pela ausência de demonstração da efetiva contratação pela autora, ônus que cabia ao Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. 
1. Contratação não comprovada de cartão de crédito consignado (RMC). Operação bancária eletrônica fraudulenta evidenciada pela ausência de demonstração da efetiva contratação pela autora, ônus que cabia ao banco. Contrato original que não foi juntado aos autos, embora o demandado tenha sido especificamente intimado diversas vezes, inclusive quando da perícia grafotécnica, para tanto. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré.
2. Danos morais configurados. Indenização que deve ser mantida em R$ 2.000,00 em razão dos descontos indevidos em verba previdenciária da demandante, não comportando a redução pleiteado pelo banco. Quantia que se demonstra razoável e proporcional à fraude apurada no caso concreto.
3. Devida a restituição do valor, devidamente atualizado, creditado pelo requerido na conta da autora, efetuando-se a compensação.
Igualmente, a instituição financeira deve indenizar o dobro dos descontos ocorridos a título do empréstimo declarado inexigível após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (31/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ.
Sentença mantida. Recurso desprovido.