Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - Insurgência do autor contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por valor que afirma ser diverso do realmente devido, ressaltando a ausência de notificação prévia da inscrição - Descabimento - Elementos dos autos que comprovam a relação jurídica entre o autor e o réu, bem como Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - Insurgência do autor contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por valor que afirma ser diverso do realmente devido, ressaltando a ausência de notificação prévia da inscrição - Descabimento - Elementos dos autos que comprovam a relação jurídica entre o autor e o réu, bem como a existência de faturas em aberto - Conjunto probatório que efetivamente comprova a origem da dívida - Eventual divergência de valores que se mostra razoável ante a necessária atualização da dívida - Ausência de prova de quaisquer pagamentos - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Notificação prévia consoante artigo 43, §2º, do CDC - Dever do órgão mantenedor - Súmula 359 do C. STJ - Litigância de má-fé caracterizada - Reconhecimento da existência do débito e da relação jurídica - Pretensão do autor contra fato incontroverso, agindo de maneira temerária - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Condenação em multa de 9% sobre o valor da causa - Multa bem aplicada - Redução do montante, porém, para 4% do valor da causa (R$ 40.000,00), dada a hipossuficiência financeira da parte autora e o princípio da proporcionalidade - Montante razoável, não representando quantum irrisório nem exorbitante - Precedentes - Sentença parcialmente reformada.

Dá-se parcial provimento ao recurso.