Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Bebedouro
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência na origem –  Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) –   Abusividade na contratação não evidenciada –   Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência na origem –  Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) –   Abusividade na contratação não evidenciada –   Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado –  Incidência do postulado "venire contra factum proprium", bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza –  Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto –  Término do contrato que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré –  Sentença mantida – Recurso improvido.