Apelação Cível / Telefonia
Hugo Crepaldi
Guararema
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Autora que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer –  Improcedência da ação –  Insurgência da autora –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz –  Inteligência do art. 370 do CPC Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Autora que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer –  Improcedência da ação –  Insurgência da autora –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz –  Inteligência do art. 370 do CPC –  Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras provas quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito do apelante –  MÉRITO –  ÔNUS DA PROVA –  Art. 373, I, c.c. art. 6º, VIII, do CDC –  Inversão do ônus da prova que não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência de parte autora no caso concreto –  Incidência das regras processuais gerais do Código de Processo Civil – Parte autora que não logrou êxito na produção das provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados –  Ausente qualquer irregularidade –  Sentença mantida por seus próprios fundamentos –  Majoração dos honorários recursais –  Negado provimento.