Habeas Corpus Criminal / Roubo
Damião Cogan
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.