Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcia Monassi
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843/2024. O agravado cumpre pena por tráfico de drogas e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843/2024. O agravado cumpre pena por tráfico de drogas e cometeu falta disciplinar de natureza grave reabilitada em data recente.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, §1º e do art. 114, II, ambos da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei nº 14.843/2024.
III. Razões de Decidir 3. O agravado foi condenado por crime equiparado a hediondo e possui longa pena a cumprir, com previsão de término em 20/12/2027. 4. A nova legislação exige exame criminológico para progressão de regime, sendo aplicável imediatamente a casos em andamento, conforme entendimento majoritário das Câmaras Criminais.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto e sua submissão ao exame criminológico. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é obrigatória e tem aplicação imediata. 2. A decisão que promoveu o agravado ao regime aberto sem exame criminológico deve ser reformada.
Legislação Citada:
Lei nº 14.843/2024, art. 112, §1º; art. 114, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2024;
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024