Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Luís Geraldo Lanfredi
Aparecida
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA QUESTIONADA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SUFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto pelo Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA QUESTIONADA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SUFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico, em favor do agravado, condenado pelos delitos de roubo e lesão corporal. A decisão recorrida rechaçou o pedido ministerial, enfatizando que a imposição do exame criminológico de maneira indiscriminada viola o princípio da individualização da pena, deferindo o benefício com base no cumprimento do lapso temporal e comprovação de bom comportamento carcerário.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) se a obrigatoriedade do exame criminológico, prevista no art. 112, §1º, da LEP, fere o princípio da individualização da pena, quando aplicada indistintamente; e (ii) se há, no caso concreto, elementos que justifiquem a exigência do exame criminológico ou se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para a concessão da progressão de regime.

III. RAZÕES DE DECIDIR A redação do art. 112, §1º, da LEP, dada pela Lei nº 14.843/2024, exige exame criminológico como requisito para progressão de regime. Contudo, sua aplicação genérica e obrigatória é alvo de críticas doutrinárias e encontra-se sob questionamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7663, 7672 e 7678. A jurisprudência consolidada do STF (Súmula Vinculante 26) e do STJ (Súmula 439) permite a exigência do exame criminológico, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos. Na hipótese dos autos, a gravidade abstrata do delito e o longo tempo de pena a cumprir não configuram justificativas idôneas para a realização da perícia, especialmente diante do bom comportamento carcerário comprovado por documentos emitidos pela administração penitenciária. Relatório do CNJ sobre os impactos da Lei nº 14.843/2024 aponta que a imposição indiscriminada do exame criminológico gera sobrecarga no sistema prisional, retarda progressões legítimas e agrava a superlotação carcerária, em contrariedade aos parâmetros fixados na ADPF 347 pelo STF, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. A decisão impugnada está em harmonia com os princípios constitucionais da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, ao deferir a progressão de regime com base em elementos concretos e adequados, dispensando a realização do exame criminológico em razão da ausência de elementos que o justificassem.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do Ministério Público conhecido, mas desprovido. Mantida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico, por estar fundamentada em elementos concretos que atestam o bom comportamento carcerário do agravado e a ausência de falta disciplinar relevante.

Tese de julgamento: " A imposição obrigatória do exame criminológico para progressão de regime, prevista no art. 112, §1º, da LEP, viola o princípio da individualização da pena quando aplicada de forma indistinta. O exame criminológico pode ser dispensado quando a progressão estiver suficientemente fundamentada em atestado de bom comportamento carcerário e outros elementos concretos, sendo insuficiente a gravidade abstrata do delito para justificar sua obrigatoriedade."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XLVI; Lei de Execução Penal, art. 112, §1º (na redação dada pela Lei nº 14.843/2024); Súmula 439 do STJ; Súmula Vinculante 26 do STF. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Resp nº 1.113.040-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 09/09/2011; STJ, AgRg no AREsp n. 1078628/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/04/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/03/2017; TJSP, Agravo em Execução Penal 0003122-33.2024.8.26.0502, Rel. Des. Marcelo Semer, Julg. 10/07/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0002223-24.2024.8.26.0344, Rel. Des. Marcelo Gordo, Julg. 05/07/2024.