Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão ao afastamento da exigência do ICMS relativo às operações de transferência interna e interestadual de mercadoria entre os galpões da agravante, bem como ao reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos oriundos das operações anteriores – A declaração da inconstitucionalidade da regra dos artigos 11, § 3.º, II, 12, I, e 13, § 4.º, todos da Lei Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão ao afastamento da exigência do ICMS relativo às operações de transferência interna e interestadual de mercadoria entre os galpões da agravante, bem como ao reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos oriundos das operações anteriores – A declaração da inconstitucionalidade da regra dos artigos 11, § 3.º, II, 12, I, e 13, § 4.º, todos da Lei Complementar Federal n. 87/96 (ADC 49), sofreu modulação de efeitos, de modo que incide o ICMS sobre a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ocorrida antes de 2024, ressalvados os processos em curso ou pendentes de conclusão na data da publicação da ata do julgamento do mérito da ADC 49, o que não é o caso – Trata-se de conceder a segurança apenas no concernente aos débitos relativos a operações ocorridas nos exercícios de 2024 e seguintes – A modulação de efeitos não prejudica o direito ao creditamento do imposto, expressamente ressalvado pelo STF naquele julgamento – Sentença reformada em parte – Recurso fazendário e reexame necessário parcialmente providos.