Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Franca
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). IMPROCEDÊNCIA. RECURDO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Edionir Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). IMPROCEDÊNCIA. RECURDO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Edionir Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Banco Daycoval S.A. O autor alegou a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias, a abusividade dos juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET), requerendo a revisão contratual para a exclusão das tarifas impugnadas, a redução dos juros, o recálculo das parcelas, a restituição dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais, além da descaracterização da mora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) a validade da cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de registro de contrato; (ii) a alegada abusividade dos juros remuneratórios e sua compatibilidade com a média do mercado; (iii) a distinção entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) na revisão do contrato.

III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 566 e REsp 1.251.331/RS). No caso, não há comprovação de relação contratual anterior entre as partes, o que autoriza a cobrança. A tarifa de registro de contrato é permitida desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. No caso concreto, há comprovação documental da realização do registro e do respectivo pagamento, não se verificando abusividade no valor cobrado. A tarifa de avaliação do bem não foi cobrada no contrato firmado entre as partes, tornando-se insubsistente a alegação de sua ilegalidade. A revisão judicial dos juros remuneratórios só é cabível em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ (Temas 27 e 234). No caso, os juros pactuados (2,54% ao mês e 35,12% ao ano) estão abaixo uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito contratado e período, não havendo motivo para intervenção judicial. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à soma dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros, por exemplo, e não está sujeito à limitação da taxa média de juros divulgada pelo Bacen. A simples elevação do CET não caracteriza abusividade nos juros remuneratórios, desde que esses estejam dentro dos parâmetros de mercado, em conformidade com a jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido. Majoração da verba de sucumbência.
Tese de julgamento: "1. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que prevista contratualmente. 2. A tarifa de registro de contrato é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 3. A revisão dos juros remuneratórios só é admitida quando comprovada a abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo insuficiente a mera alegação de excesso. 4. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios e não está sujeito à limitação da taxa média de mercado, pois inclui encargos adicionais contratualmente estabelecidos".
Jurisprudência: STJ, Súmulas 297 e 566; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06.12.2018 (Tema 958); STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24.10.2013; STJ, Temas Repetitivos 27 e 234.