Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Antonio Celso Faria
Campinas
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 
I. Caso em exame 
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento dos medicamentos "Ibrutinibe" e "Venetoclax" para tratamento de "neoplasia hematológica" (CID C91.1). 
2. Ementa: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 
I. Caso em exame 
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento dos medicamentos "Ibrutinibe" e "Venetoclax" para tratamento de "neoplasia hematológica" (CID C91.1). 
2. Medida liminar deferida e sentença de procedência, determinando o fornecimento dos medicamentos. 
3. Apelação da Fazenda Pública, alegando a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a improcedência do pedido. 
II. Questão em discussão 
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a inclusão da União no polo passivo da ação; e (ii) se a sentença deve ser mantida ou anulada. 
III. Razões de decidir 
5. Conclusão do julgamento de dois recursos de repercussão geral (Temas 6 e 1.234) diretamente relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), após a homologação de acordo interfederativo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
6. A demanda foi ajuizada antes da publicação das teses de repercussão geral do STF, não se aplicando o entendimento atual especificamente quanto à competência. Permanência dos autos na Justiça Estadual, não sendo o caso de inclusão da União no polo passivo, tampouco de remessa do feito à Justiça Federal.
7. A ausência de inclusão dos medicamentos nas listas do SUS impede o fornecimento por decisão judicial, salvo o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF. 
8. Determinação oriunda do STF (item 3, "b", do Tema 6), no sentido de que "sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação".
9. A análise do pedido deve observar a necessidade de parecer do NAT-Jus ou prova pericial, conforme exigido pelo STF. 
IV. Dispositivo e Tese 
10. Anula-se a sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória. 
11. Mantém-se a tutela de urgência deferida.
Tese de julgamento: "1. A inclusão da União no polo passivo não é necessária neste caso. 2. A sentença deve ser anulada para a realização de instrução probatória." 
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: 
STF, RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJE: 27/09/2024, publicado em: 30/09/2024 (Tema 6).
STF, RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE: 10/10/2024, publicado em: 11/10/2024 (Tema 1.234).
STF, Súmula Vinculante nº 60.
STF, Súmula Vinculante nº 61.
TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1503094-43.2024.8.26.0032; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024.