Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Mens de Mello
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA TODAS AS PENAS DE NATUREZA HEDIONDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime do sentenciado, considerando a Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA TODAS AS PENAS DE NATUREZA HEDIONDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime do sentenciado, considerando a reincidência específica em tráfico de drogas, mas limitando a fração de 3/5 apenas ao delito que caracterizou a reincidência, sem estendê-la às demais penas referentes a crimes hediondos anteriormente cometidos pelo condenado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a fração de 3/5 para progressão de regime deve ser aplicada apenas ao crime que gerou a reincidência específica ou a todas as penas de natureza hedionda cumpridas pelo condenado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 112 da Lei de Execução Penal estabelece que a progressão de regime para condenados por crimes hediondos exige o cumprimento de 2/5 da pena para réus primários e de 3/5 para reincidentes, tornando a reincidência um fator determinante para a majoração da fração exigida. A reincidência em crime hediondo é uma característica do condenado, e não do delito isoladamente considerado, de modo que a fração de 3/5 deve ser aplicada a todas as penas de natureza hedionda que ele esteja cumprindo. A teoria da personalidade da pena fundamenta que a reincidência agrava a condição do agente e não do crime cometido, justificando a aplicação uniforme da fração mais rigorosa a todas as penas referentes a crimes hediondos. A decisão recorrida, ao restringir a aplicação da fração de 3/5 apenas ao crime que gerou a reincidência, contraria a legislação vigente e a interpretação sistemática da execução penal, que exige o tratamento uniforme da reincidência na progressão de regime.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A reincidência em crime hediondo qualifica o condenado como reincidente para todos os efeitos, impondo a aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime em todas as penas de natureza hedionda que estiver cumprindo. A fração de progressão mais rigorosa não se restringe ao crime que gerou a reincidência, mas alcança todas as penas decorrentes de crimes hediondos aplicadas ao condenado.