Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Jales
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por beneficiária previdenciária em face de sentença que reconheceu Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por beneficiária previdenciária em face de sentença que reconheceu a inexistência da dívida e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora sem sua autorização configuram dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram ilicitude, pois afetam verba de natureza alimentar, ensejando dano moral in re ipsa, nos termos do art. 7º, X, da Constituição Federal e do art. 833, IV, do CPC.
4. A conduta da requerida impõe à autora a necessidade de adotar medidas extrajudiciais e judiciais para reverter a cobrança indevida, causando-lhe transtornos e perda de tempo útil, o que reforça a caracterização do dano moral.
5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
6. A fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.

Tese de julgamento: A ) A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, diante da natureza alimentar da verba e da ilicitude da conduta do fornecedor. B) A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e inibitória, sem gerar enriquecimento indevido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, arts. 373, II, e 833, IV; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CDC, art. 4º, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, REsp 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000.