Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Diadema
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambos de Diadema, em ação de danos morais c.c. inexistência de débitos, distribuída para a Vara Comum e na qual, após o magistrado condicionar o deferimento da assistência judiciária à efetiva comprovação da necessidade sem que fosse cumprido, solicitou a autora a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local, deferindo o Juízo suscitado. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remessa do feito ao Juizado Especial Cível após determinação de comprovação da necessidade da benesse da gratuidade, considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência é definida no momento da distribuição da demanda, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis, visando à estabilização da competência e a observância do juiz natural. 
4. A escolha do foro pela autora limita-se ao momento da propositura da ação, não sendo cabível a redistribuição posterior para evitar o pagamento de custas judiciais. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. 
6. Tese de julgamento: "1. A competência é determinada no momento da distribuição da demanda e não pode ser alterada posteriormente pela possiblidade de negativa de justiça gratuita. 2. O princípio da perpetuatio jurisdictionis prevalece na fixação da competência." 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 43.