Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Ferronato
Sertãozinho
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Serviços bancários –  Cartão de crédito e renegociação de saldo devedor –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade  da taxa de juros remuneratórios e capitalização dos parcelamentos automáticos dos débitos e da capitalização da renegociação de dívida –  Julgamento "ultra petita" –  Pedido revisional limitado à Ementa: CONTRATOS –  Serviços bancários –  Cartão de crédito e renegociação de saldo devedor –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade  da taxa de juros remuneratórios e capitalização dos parcelamentos automáticos dos débitos e da capitalização da renegociação de dívida –  Julgamento "ultra petita" –  Pedido revisional limitado à renegociação de dívida, não abrangendo os parcelamentos automáticos –  Regra de adstrição –  Supressão do tópico "ultra petita" –  CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS –  Inadmissibilidade –  Falta de comprovação da respectiva pactuação –  Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ –  Ausência de interesse recursal no tocante à repetição do indébito em dobro –  Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte para anular a sentença no que diz respeito ao tópico "ultra petita".