Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Bernardo do Campo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de busca e apreensão de veículo –  Insurgência da autora contra decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da agravada –  Competência relativa –  Impossibilidade de declinação de ofício pelo juízo –  Súmula 33 do STJ –  Ré que, após a prolação da decisão agravada, ingressou no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de busca e apreensão de veículo –  Insurgência da autora contra decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da agravada –  Competência relativa –  Impossibilidade de declinação de ofício pelo juízo –  Súmula 33 do STJ –  Ré que, após a prolação da decisão agravada, ingressou no juízo de  origem e apresentou sua defesa com arguição de incompetência –  Análise que será feita pelo juízo a esse respeito, considerando-se que já há nos autos inclusive manifestação sobre a contestação –  Processo que, enquanto isso, não pode ser remetido à Comarca do domicílio da ré –  Agravo de instrumento provido.


AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de busca e apreensão de veículo –  Oposição de embargos de declaração pela autora-agravante sob a alegação de que houve omissão do relator acerca do pedido de antecipação da tutela recursal de urgência (efeito ativo) –  Alegação da embargante de que está impossibilitada de alienar o bem, o qual pode sofrer depreciação –  Decisão agravada que havia anulado decisão anterior, que concedera liminar de busca e apreensão –  Efeito suspensivo que foi concedido aqui neste Tribunal de Justiça que não tinha o condão de fazer prevalecer a anterior liminar e sim apenas manter o processo na Comarca da origem enquanto não fosse apreciado o recurso –  Falta de razoabilidade no restabelecimento desde logo da medida liminar para que o banco possa imediatamente alienar o veículo –  Ausência de omissão na decisão agravada –  Embargos de declaração rejeitados.