Apelação Cível / Seguro
Carlos Dias Motta
Campinas
26ª Câmara de Direito Privado
Seguro. Ação de cobrança c.c. pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente por doença (IFPD). Cláusula contratual. Incapacidade total e permanente para o trabalho não se confunde com invalidez funcional. A cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), conforme prevista no contrato e regulada pela Ementa: Seguro. Ação de cobrança c.c. pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente por doença (IFPD). Cláusula contratual. Incapacidade total e permanente para o trabalho não se confunde com invalidez funcional. A cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), conforme prevista no contrato e regulada pela Resolução nº 302/2005 da SUSEP, exige a perda da existência independente do segurado, caracterizada pela incapacidade irreversível para o pleno exercício das relações autonômicas. Perícia médica. Laudo pericial concluiu pela inexistência de quadro clínico que configure a perda da existência independente, afastando o direito à indenização securitária. Cláusula que condiciona a cobertura à invalidez funcional, e não profissional, não é abusiva, conforme pacificado pela jurisprudência do C. STJ. Danos morais. Inocorrência. Negativa de pagamento decorreu do legítimo exercício de direito da seguradora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.