Apelação Cível / Transporte de Coisas
Walter Fonseca
Santos
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES – PROCEDÊNCIA –  ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO –  REJEIÇÃO – A composição depende apenas da vontade das partes e é permitida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desnecessidade de designação de oportunidade formal para tanto, principalmente em casos em que é possível o julgamento Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES – PROCEDÊNCIA –  ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO –  REJEIÇÃO – A composição depende apenas da vontade das partes e é permitida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desnecessidade de designação de oportunidade formal para tanto, principalmente em casos em que é possível o julgamento antecipado da lide. Precedentes. Preliminar rejeitada.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES –  PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE SOBRESTADIA - DESCABIMENTO - Não tendo sido devolvidos os contêineres no prazo fixado, é devida a indenização ao armador que se viu impossibilitado de dispor de seus contêineres. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.