Apelação Cível / DPVAT
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) –  "QUANTUM" INDENIZATÓRIO –  Indenização deve ser fixada nos termos da Lei vigente à época do fato –  Aplicação do art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74 –  Constitucionalidade da Lei nº 11.482/07 declarada pelo Supremo Tribunal Federal –  Em se tratando de invalidez permanente, a indenização deve ser Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) –  "QUANTUM" INDENIZATÓRIO –  Indenização deve ser fixada nos termos da Lei vigente à época do fato –  Aplicação do art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74 –  Constitucionalidade da Lei nº 11.482/07 declarada pelo Supremo Tribunal Federal –  Em se tratando de invalidez permanente, a indenização deve ser proporcional ao grau da limitação –  Laudo pericial que concluiu pelo comprometimento físico no percentual de 17,5% –  Indenização corretamente fixada –  Pagamento administrativo realizado de acordo com a incapacidade apurada –  Negado provimento.