Apelação Cível / Duplicata
Paulo Alcides
Campinas
21ª Câmara de Direito Privado
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor procura apurar a responsabilidade pelos transtornos ocorridos em razão da não realização do débito automático contratado junto ao banco, que resultou no inadimplemento de sua conta de luz mantida junto à corré, a qual acabou protestando seu nome. Interesse de agir reconhecida. Sentença anulada. Causa madura. Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor procura apurar a responsabilidade pelos transtornos ocorridos em razão da não realização do débito automático contratado junto ao banco, que resultou no inadimplemento de sua conta de luz mantida junto à corré, a qual acabou protestando seu nome. Interesse de agir reconhecida. Sentença anulada. Causa madura. Possibilidade de julgamento imediato. Colocação da conta em débito automático não afasta o dever do cliente de confirmar a realização da operação. Inadimplemento incontroverso. Cobrança devida. Protesto constituiu mero exercício regular de direito. Danos morais não comprovados. Ausência de negativação. Mero aborrecimento do cotidiano. Improcedência decretada.
RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.