Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Suzano
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
Juros remuneratórios. Alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios maior do que a contratada. Taxa prevista na avença (1,44% ao mês e 18,70% ao Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
Juros remuneratórios. Alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios maior do que a contratada. Taxa prevista na avença (1,44% ao mês e 18,70% ao ano) que não destoa da média das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação. Súmula 530 do STJ.  
Ausência de demonstração de prática, pelo banco, de taxa diversa da contratada. Cálculo apresentado pela autora, elaborado por meio do aplicativo "Calculadora do Cidadão", disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que não levou em conta os encargos e a capitalização mensal dos juros remuneratórios.  
Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. 
Abusividade não reconhecida, pois foi demonstrada a efetiva prestação dos dois serviços. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.