Apelação Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. O caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de remuneração de contrato de cessão de direito de uso.
II. A questão em discussão consiste em verificar se os valores pleiteados pela autora são devidos, tendo em vista as alegações da ré de carência do interesse de agir e eventual Ementa: APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. O caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de remuneração de contrato de cessão de direito de uso.
II. A questão em discussão consiste em verificar se os valores pleiteados pela autora são devidos, tendo em vista as alegações da ré de carência do interesse de agir e eventual inadimplemento devido à pandemia de COVID-19. 
III. Razões de Decidir: A preliminar de ausência de interesse de agir foi afastada em razão do manifesto inadimplemento da Ré, obrigando a autora a recorrer ao Poder Judiciário a fim de receber os valores devidos. 
No mérito, a Ré não comprovou o pagamento das obrigações, motivo pelo qual entende-se devidos os valores pleiteados. 
IV. Tese de julgamento: 1. A inadimplência incontroversa justifica a ação de cobrança. 2. A crise financeira da COVID-19 não exime o cumprimento das obrigações contratuais.
RECURSO DESPROVIDO.