Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO. Decisão que acolheu os cálculos dos credores, relativos ao débito remanescente, e rejeitou a impugnação – Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Impugnação com parecer sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO. Decisão que acolheu os cálculos dos credores, relativos ao débito remanescente, e rejeitou a impugnação – Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Impugnação com parecer sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido.