Agravo de Instrumento / Invalidez Permanente
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Pindamonhangaba
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência, oportunidade na qual o autor pedia o afastamento das atividades laborais até o julgamento da ação – Servidor que padece de graves problemas psiquiátricos, os quais o impossibilitam de exercer quer atividade típica da função de policial militar quer atividade administrativa – Psicóloga responsável pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência, oportunidade na qual o autor pedia o afastamento das atividades laborais até o julgamento da ação – Servidor que padece de graves problemas psiquiátricos, os quais o impossibilitam de exercer quer atividade típica da função de policial militar quer atividade administrativa – Psicóloga responsável pela elaboração do Relatório Psicológico nº NAPM3-001/3.2/22, elaborado no âmbito do Núcleo de Atenção Psicológica e Social vinculado ao Sistema de Saúde Mental da PMESP, que se manifestou no sentido de que o servidor deve permanecer afastado – Recurso provido.