Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Jorge Tosta
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento – Recuperação judicial de ROMANATO ALIMENTOS E OUTRA – Decisão que afastou e não reconheceu a essencialidade do caixa da Romanato previamente reconhecida na decisão de deferimento da recuperação judicial – Insurgência das recuperandas   
Oposição ao julgamento virtual –  Rejeição –  Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do art. 937 do CPC e no art. 146, Ementa: Agravo de instrumento – Recuperação judicial de ROMANATO ALIMENTOS E OUTRA – Decisão que afastou e não reconheceu a essencialidade do caixa da Romanato previamente reconhecida na decisão de deferimento da recuperação judicial – Insurgência das recuperandas   
Oposição ao julgamento virtual –  Rejeição –  Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do art. 937 do CPC e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP –  Atendimento aos princípios da efetividade e da celeridade do julgamento dos procedimentos de recuperação judicial - Julgamento virtual mantido.
Mérito - Alegação de que a retirada do caixa coloca em risco a atividade produtora – Não acolhimento - Embora não se desconheça a importância do dinheiro ao soerguimento da empresa em recuperação judicial, é entendimento assente no C. STJ e nas Câmaras Reservadas deste TJSP que os valores em caixa (dinheiro) não se enquadram no conceito de bem de capital essencial à atividade das empresas em recuperação –  Precedentes –  Decisão mantida –  RECURSO IMPROVIDO