Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Ponte Neto
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  COMPETÊNCIA –  Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública –  Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 –  Inexistência de questão complexa –  Possibilidade de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  COMPETÊNCIA –  Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública –  Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 –  Inexistência de questão complexa –  Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 –  Nulidade da sentença –  Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC –  Precedentes desta C. Corte de Justiça –  Recurso provido para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial competente, prejudicadas as demais alegações.