Apelação Criminal / Estelionato
JOAO AUGUSTO GARCIA
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, "caput", do Código Penal. Recurso Defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Confissão do réu em fase inquisitiva corroborada por demais elementos de prova. Delito configurado pelo uso de ardil para obtenção Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, "caput", do Código Penal. Recurso Defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Confissão do réu em fase inquisitiva corroborada por demais elementos de prova. Delito configurado pelo uso de ardil para obtenção de vantagem ilícita. Penas corretamente fixadas. Exasperação da base adequada em razão das circunstâncias do delito. Substituição da pena corporal por restritivas de acordo com previsão legal e porque recomendável ao caso. Negado provimento ao recurso.