Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência.

I. CASO EM EXAME 

Inexigibilidade de débito. Ausência de notificação. Regularidade de negativação. Danos morais.

II. RAZÕES DE DECIDIR

Comprovação da origem da dívida. Autora que não nega a relação jurídica entre as partes. Faturas do cartão de Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência.

I. CASO EM EXAME 

Inexigibilidade de débito. Ausência de notificação. Regularidade de negativação. Danos morais.

II. RAZÕES DE DECIDIR

Comprovação da origem da dívida. Autora que não nega a relação jurídica entre as partes. Faturas do cartão de crédito que comprovam o débito.
Dano moral. Inocorrência de ilícito, por consequência ausência do dano moral. Parte autora apresentava outra anotação anterior ao apontamento da dívida objeto desta ação. Indenização por dano moral indevida, por qualquer ângulo. Inteligência da Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça

III. DISPOSITIVO

Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.  
Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1007779-70.2024.8.26.0576; TJ-SP - Apelação Cível: 1000261-50.2022.8.26.0430