Agravo Interno Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodolfo Pellizari
Sertãozinho
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo interno –  Despacho que não apreciou pedido de efeito ativo no agravo de instrumento –  Inconformismo da recorrente –  Alegação de que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida –  Cabimento –  Presença do fumus boni iuris e periculum in mora –  Documentação trazida que, ao menos provisoriamente, dá respaldo à versão de que a ré aprovou o aumento da Ementa: Agravo interno –  Despacho que não apreciou pedido de efeito ativo no agravo de instrumento –  Inconformismo da recorrente –  Alegação de que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida –  Cabimento –  Presença do fumus boni iuris e periculum in mora –  Documentação trazida que, ao menos provisoriamente, dá respaldo à versão de que a ré aprovou o aumento da carga de energia elétrica, conforme pretendido pela parte autora –  Ré que não será prejudicada pois poderá cobrar eventuais diferenças no faturamento se, ao final, lhe for dada a razão.

Tutela recursal concedida para que a ré seja obrigada a cumprir o contrato de aumento de carga, realizando o cálculo das faturas vincendas de acordo com a demanda contratada de 850 kVA, em 10 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada conta emitida em desacordo com esta ordem.   

Recurso provido.