Apelação Criminal / Receptação
André Carvalho e Silva de Almeida
Assis
2ª Câmara de Direito Criminal
Receptação dolosa –  Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu –  Impossibilidade –  Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie –  Maus antecedentes não configurados –  Regime aberto –  Substituição da pena Ementa: Receptação dolosa –  Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu –  Impossibilidade –  Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie –  Maus antecedentes não configurados –  Regime aberto –  Substituição da pena carcerária por multa possível –  Inteligência do artigo 44, § 2º, do CP –  Recurso parcialmente.