Embargos de Declaração Cível / Servidor Público Civil
Antonio Carlos Villen
Santa Fé do Sul
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de insatisfação com o decidido. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.