Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Omissão e contradição não verificados. Partes que pretendem instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos rejeitados.