Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou à executada o cumprimento de obrigação de fazer – Cumprimento de sentença que se encontra na fase de obrigação de pagar, bastando a intimação da executada para que complemente o RPV – Recurso provido.