Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco C6 contra sentença que declarou quitado o contrato de empréstimo, por meio de consignação em pagamento, e mantida a multa por litigância de má-fé anteriormente aplicada. O autor alegou ter recebido crédito indevido Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco C6 contra sentença que declarou quitado o contrato de empréstimo, por meio de consignação em pagamento, e mantida a multa por litigância de má-fé anteriormente aplicada. O autor alegou ter recebido crédito indevido em sua conta, proveniente de empréstimo consignado não contratado, e buscou judicialmente a devolução do valor, por dúvida quanto ao credor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) o cabimento da consignação em pagamento; (ii) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao Banco C6.
III. Razões de Decidir
3. A consignação em pagamento é cabível diante da dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, conforme artigo 335, IV, do Código Civil.
5. A conduta do banco, ao manifestar interesse em conciliação e, quando realizada audiência, informar não possuir qualquer proposta, caracteriza litigância de má-fé, conforme artigo 80, IV e VI, do CPC.
IV. Dispositivo
5. Recurso improvido.