Apelação Cível / Planos de saúde
James Siano
Campinas
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação cominatória condenando a ré a fornecer tratamento com órtese craniana para plagiocefalia posicional, conforme solicitação médica.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação cominatória condenando a ré a fornecer tratamento com órtese craniana para plagiocefalia posicional, conforme solicitação médica.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento com órtese craniana, indicado por médico, apesar de exclusão contratual alegada pela operadora de saúde.
III. Razões de Decidir A indicação médica do tratamento com órtese craniana é o único caminho eficaz e seguro para a condição do autor, sendo a recusa de cobertura pela operadora abusiva. A proteção do consumidor e a garantia da saúde em sua integralidade prevalecem sobre cláusulas contratuais restritivas, conforme art. 51 do CDC e princípios constitucionais.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamento prescrito por médico é obrigatória, mesmo diante de exclusões contratuais, quando necessário para a saúde do beneficiário. 2. A negativa de cobertura é abusiva e contrária à finalidade do contrato de plano de saúde.
Recurso improvido.