Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença ajuizado pelo Município. Sentença que acolheu a impugnação da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo dos honorários advocatícios estipulada em função do valor da condenação. Caso em que essa grandeza corresponde ao proveito econômico obtido com a rejeição do pleito de repetição de indébito, o qual, por sua Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença ajuizado pelo Município. Sentença que acolheu a impugnação da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo dos honorários advocatícios estipulada em função do valor da condenação. Caso em que essa grandeza corresponde ao proveito econômico obtido com a rejeição do pleito de repetição de indébito, o qual, por sua vez, somente abarca os meses anteriores ao reenquadramento da sociedade autora no regime especial do ISS. Quantia que coincide com o valor atribuído à causa, o que não atrai qualquer vício. Decisão mantida. Recurso não provido.