Apelação Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor. Apelação. Desativação de conta em rede social (Instagram). Falta de comprovação de violação dos termos de uso e das diretrizes da comunidade. recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer, fundada em serviço de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram).
2. Fatos Ementa: Direito do consumidor. Apelação. Desativação de conta em rede social (Instagram). Falta de comprovação de violação dos termos de uso e das diretrizes da comunidade. recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer, fundada em serviço de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram).
2. Fatos relevantes. A autora informa que sua conta foi desativada no Instagram, sem que fosse informado o motivo. A ré diz que a autora violou diretriz da comunidade ao praticar spam, fato que ensejou a desativação da conta.
II. Questões em discussão
3. A questão em discussão consiste na demonstração da prática de spam pela autora, pela parte a quem cabia tal ônus (ré).
III. Razões de decidir
4. A alegada violação de termo de uso ou diretriz da comunidade Instagram, consubstanciada na prática de spam pela autora, não foi minimamente comprovada. A ré se limitou a fazer alegações genéricas, sem juntar elemento demonstrando a prática. Por isso, a desativação da conta da autora foi ilegítima.
IV. Dispositivo e teses
5. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: "É ilegítima a desativação de conta em rede social se não houve comprovação suficiente de conduta que viole os Termos de Uso ou Diretrizes da Comunidade pelo usuário".