Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 –  Contestação fundada na assertiva de cessão do Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 –  Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito pelo credor primitivo, com base em saldo devedor de cartão de crédito, revelando exercício regular de direito - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não demonstrada a origem da dívida, fixando-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e sucumbência em 10% sobre essa condenação –  Irresignação recursal de ambas as partes: a -) da parte autora, objetivando a majoração da indenização para o patamar pleiteado na inicial; b-) da empresa ré, insistindo na regularidade da dívida e sua cessão, pedindo o afastamento da indenização por danos morais - CESSÃO –  Regularidade –  Negócio jurídico praticado antes do ajuizamento da ação, com ato notarial certificado em cartório extrajudicial –  Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro restritivo (Súmula 359 do S.T.J.) e foi demonstrada nos autos - DÍVIDA –  Origem demonstrada documentalmente na contestação, com a juntada do termo de adesão assinado pela parte autora para adesão a cartão de crédito administrado pela CREDZ, com uso imediato do microcrédito, inclusive com pagamento parcial da primeira fatura, com o inadimplemento absoluto da fatura seguinte, cujos encargos do rotativo justificam o valor que foi objeto da anotação restritiva - Hipótese em que bastaria a parte autora exibir prova de quitação da dívida, ônus que lhe competia - Situação em que entre as partes inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (artigo 373) –  Circunstância de regular exercício conservatório do direito pela empresa cessionária, na forma do artigo 293 do Código Civil, afastando a conotação de dano moral pela anotação restritiva –  Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial –  Apelação da empresa ré provida, não acolhida a da parte autora.*