Apelação Cível / Previdência privada
José Augusto Genofre Martins
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
PREVIDÊNCIA PRIVADA –  AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –  APELOS DAS RÉS –  Intempestividade do apelo interposto pela corré Clarice Alves de Jesus, eis que interposto após o prazo de 15 dias úteis, disposto nos artigos 1.003, § 5º c/c 219, do Código de Processo Civil –  Apelo da Fundação CESP que reúne os requisitos de admissibilidade Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA –  AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –  APELOS DAS RÉS –  Intempestividade do apelo interposto pela corré Clarice Alves de Jesus, eis que interposto após o prazo de 15 dias úteis, disposto nos artigos 1.003, § 5º c/c 219, do Código de Processo Civil –  Apelo da Fundação CESP que reúne os requisitos de admissibilidade –  Autora, ex-cônjuge do participante do benefício, que pretende concorrer com a viúva no recebimento da pensão por morte –  Inadmissibilidade –  Viúva do participante, a corré Clarice, que foi expressamente indicada como única beneficiária, conforme as regras do Regulamento do Plano –  Autora, portanto, que não preenche os requisitos estabelecidos pelo plano –  Anterior recebimento de pensão alimentícia, ajustada em ação de divórcio que não implica, necessariamente, em reconhecimento da condição de beneficiária perante a entidade de previdência privada –  Regime de previdência complementar autônomo do regime geral de previdência social –  Litigância de má-fé –  Inocorrência –  Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no artigo 80 do Estatuto de Ritos –  Pedido inicial improcedente –  Sentença reformada, com inversão da sucumbência –  Recurso da corré Fundação CESP provido e não conhecido o apelo da corré Clarice Alves de Jesus.