Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Decisão que julgou procedente a primeira fase da demanda, determinando que a parte ré preste contas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência banco réu. Alegação de que a Agravada carece de interesse de agir. Verificado. Pedidos deduzidos na inicial que revelam pretensão de exibição de documentos. Impossibilidade de cumular os pedidos de exigir contas e Ementa: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Decisão que julgou procedente a primeira fase da demanda, determinando que a parte ré preste contas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência banco réu. Alegação de que a Agravada carece de interesse de agir. Verificado. Pedidos deduzidos na inicial que revelam pretensão de exibição de documentos. Impossibilidade de cumular os pedidos de exigir contas e de exibição de documentos. Procedimentos especiais distintos, não passíveis de cumulação. Vício insanável, pelo manejo inadequado da ação de exigir contas. Decisão reformada para que seja decretada a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, prejudicada a análise dos demais pedidos. RECURSO PROVIDO.