Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo extinto por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia válida ao banco apelado. Autora que encaminhou e-mail e pedido via plataforma Procon. Documentos que estão sob sigilo bancário. Autor que não se dirigiu a uma agência ou canais oficiais. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo extinto por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia válida ao banco apelado. Autora que encaminhou e-mail e pedido via plataforma Procon. Documentos que estão sob sigilo bancário. Autor que não se dirigiu a uma agência ou canais oficiais. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.