Agravo de Instrumento / Cirurgia
Luís Francisco Aguilar Cortez
Aparecida
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Astreintes - Descumprimento da medida liminar por quase três anos –  Multa que tem natureza coercitiva –  Cabimento –  Proporcionalidade - Multa coercitiva que não tem caráter indenizatorio - Pretensão atendida - Valor da multa reduzido - Recurso parcialmente provido.