Agravo de Instrumento / Cancelamento de vôo
Jonize Sacchi de Oliveira
Praia Grande
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA –  Ação de restituição de valores e indenização por danos morais - Pessoa física –  Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária –  Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo –  Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta –  Ausência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA –  Ação de restituição de valores e indenização por danos morais - Pessoa física –  Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária –  Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo –  Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta –  Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência –  Extratos bancários demonstram entradas de aproximadamente R$ 10.000,00 em julho de 2024, superior a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural –  É possível verificar transferências mediante pix para outra conta de sua titularidade, cujos demonstrativos, contudo, não foram exibidos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita –  Declaração de imposto de renda indica que a demandante possui imóvel próprio em Praia Grande/SP - Contratação de advogado particular –  Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" –  Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO com determinação.