Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Santo André
29ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de obrigação de fazer (conserto de telefone celular) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso parcialmente Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de obrigação de fazer (conserto de telefone celular) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada