Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Nova Granada
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DOS CREDORES - TEMA 677 DO STJ –  Sentença que indeferiu o pedido genérico para apresentação de planilha de débito remanescente e extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento –  Insurgência dos credores –  Apelo para aplicação do Tema 677 do STJ –  Não cabimento –  Pedido já analisado em decisão anterior à Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DOS CREDORES - TEMA 677 DO STJ –  Sentença que indeferiu o pedido genérico para apresentação de planilha de débito remanescente e extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento –  Insurgência dos credores –  Apelo para aplicação do Tema 677 do STJ –  Não cabimento –  Pedido já analisado em decisão anterior à sentença, com fixação do valor do débito remanescente – Devedor efetuou o depósito atualizado do saldo devedor apresentado pela parte credora - Pedido de levantamento sem qualquer objeção quando ao depósito - Preclusão –  Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido.