Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ricardo Sale Júnior
Marília
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pena de multa –  Penhora de ¼ da remuneração recebida pelo reeducando durante o cumprimento da pena para fins de pagamento da pena de multa –  Possibilidade –  Inteligência dos arts. 168 e 170 da LEP –  Não incidência dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil –  Agravo desprovido.