Habeas Corpus Criminal / Uso de documento falso
Ely Amioka
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  artigo 304, caput, c.c. o artigo 297, caput, ambos do Código Penal –  Sentença condenatória –  Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. 
Mera reiteração de pedido já formulado em outro writ já julgado por esta C. Câmara Criminal –  Ausência de demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise –  Ordem não conhecida.