Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Salto de Pirapora
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito em execução fiscal, sob pena de extinção.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito em execução fiscal, sob pena de extinção.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a exequente está obrigada a incluir o valor das taxas judiciárias no demonstrativo de débito ao ajuizar execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. A inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito está prevista no §13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, conforme redação dada pela Lei nº 17.785/2023, regulamentado pelo Provimento CSM nº 2.738/2024.
4. A execução fiscal foi ajuizada após a entrada em vigor das alterações legislativas e regulamentares pertinentes, que exigem a inclusão da taxa judiciária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O exequente é obrigado a incluir as taxas judiciárias no demonstrativo de débito.
Legislação Citada:
Lei nº 11.608/2003, art. 4º, § 13; Lei nº 17.785/2023.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AI nº 2326579-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 4/12/2024; AI nº 2364729-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/1/2025.