Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Isaura Cristina Barreira
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PROPRIEDADE COMPROVADA, MAS IRREGULARIDADE NA POSSE E NO USO DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTE. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Laudinei da Silva Melo contra sentença que indeferiu o Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PROPRIEDADE COMPROVADA, MAS IRREGULARIDADE NA POSSE E NO USO DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTE. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Laudinei da Silva Melo contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de uma pistola Taurus, calibre 9mm, e 13 (treze) munições do mesmo calibre, apreendidas no contexto da condenação de seu irmão, Carlos Eduardo Melo Amorim, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. O apelante sustenta ser o legítimo proprietário da arma e terceiro de boa-fé, requerendo a devolução do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante, como terceiro de boa-fé e legítimo proprietário, faz jus à restituição da arma e munições apreendidas; e (ii) avaliar se a irregularidade na posse e no uso do armamento, bem como sua utilização como instrumento do crime, obstam a devolução pleiteada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Embora a propriedade do armamento esteja registrada no nome do apelante no Sistema Nacional de Armas (SINARM), a documentação apresentada não comprova a regularidade do porte da arma, sendo este requisito indispensável para sua restituição, especialmente após a alteração legislativa trazida pelo Decreto nº 11.615/2023, que tornou o armamento de uso restrito. A arma de fogo foi utilizada como instrumento do crime de porte ilegal, praticado pelo irmão do apelante, Carlos Eduardo Melo Amorim, circunstância que impede a restituição, nos termos dos artigos 91, II, do Código Penal e 120 do Código de Processo Penal. A alegação de que a arma teria sido retirada da posse do apelante sem seu consentimento carece de elementos probatórios suficientes para afastar a irregularidade no uso do armamento e a presunção de sua responsabilidade pela guarda e posse da arma registrada em seu nome. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a restituição de bens apreendidos está condicionada à comprovação da licitude da origem, da propriedade e da inexistência de vínculo com o crime, o que não foi demonstrado nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A restituição de arma de fogo apreendida depende da comprovação de sua regularidade, incluindo autorização válida para posse ou porte, além de prova de que não foi utilizada como instrumento de crime. A propriedade formal de arma de fogo, ainda que registrada no SINARM, não é suficiente para garantir sua restituição quando demonstrada a utilização irregular ou como instrumento de crime. A alteração legislativa que restringe o uso de determinados armamentos impede sua devolução quando o requerente não comprova a adequação à nova regulamentação.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II; CPP, arts. 120, 124; Decreto nº 11.615/2023.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 797.460/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/05/2023; STJ, RMS 54.243/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/08/2017.