Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
Sertãozinho
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA –  MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto por ambas as partes.
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONJUGADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  No caso dos autos, a embargante celebrou com terceiro contrato objetivando Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA –  MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto por ambas as partes.
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONJUGADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  No caso dos autos, a embargante celebrou com terceiro contrato objetivando a locação de estandes, equipamentos e montagem em feira (fls. 60/64 e 66/70) - Na proposta consta a composição do preço do contrato, com a discriminação dos valores referentes aos materiais, à locação dos equipamentos e aos serviços de instalação, montagem e gestão do projeto, consoante cláusula segunda dos contratos - Ao emitir as notas fiscais referente às parcelas do contrato, a embargante emitiu os documentos separados, segregando os valores relativos à locação dos valores relativos aos serviços - Com isso, ocorreu a retenção do ISS incidente sobre o valor dos serviços prestados (fls. 1099, 1101, 1102, 1103 e 1106) –  O Município pretendeu, conforme termo de fiscalização de fls. 373/374, a incidência sobre o valor total do contrato - Ademais, foi lavrado contra a autora o auto de infração de fls. 1.180, impondo-se a cobrança de diferenças de ISS referentes às notas fiscais das parcelas do contrato –  No entanto, quando há prestação de serviços cumulada com a locação de bens móveis a incidência do ISS é cabível, mas somente sobre a parcela referente aos serviços, que já havia sido recolhida –  Precedente do E. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça –  Observa-se que a locação de bens móveis está devidamente separada da prestação de serviços, tanto no objeto dos contratos (fls. 60 e 66, cláusula segunda) quanto na composição do preço (fls. 68) – A locação de bens móveis não caracteriza obrigação de fazer, não havendo a incidência do ISS Inteligência da Súmula Vinculante nº 31 –  Precedentes desta C. Câmara. 
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA –  Beneficiamento de produtos industriais de terceiros por encomenda –  No caso dos autos, as notas fiscais emitidas pelo embargante não indicam que as mercadorias que foram beneficiadas foram destinadas para comercialização (fls. 960) - –  Consoante entendimento sedimentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, se o serviço for prestado a destinatário final e com a preponderância da obrigação de fazer sobre a de dar, incidirá o ISS –  Contribuinte que deixou de produzir provas aptas a elidir a presunção de liquidez e certeza do título ao deixar de requerer a produção de prova (fls. 1270/1276) –  Cobrança mantida. 
HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil de 2015 - Possibilidade - Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo - Majoração em 1% sobre o valor atualizado da causa.
Sentença mantida –  Recursos do Município e do embargante desprovido. Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo.