Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Marcello do Amaral Perino
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de custeio de cirurgia fetal endoscópica (guiada por ultrassonografia e fetoscópio) para correção da Meningomielocele intraútero. Sentença de parcial procedência. Determinação de custeio dos valores com as despesas hospitalares relativas ao tratamento, incluindo-se honorários do médico especialista, observando-se os limites do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de custeio de cirurgia fetal endoscópica (guiada por ultrassonografia e fetoscópio) para correção da Meningomielocele intraútero. Sentença de parcial procedência. Determinação de custeio dos valores com as despesas hospitalares relativas ao tratamento, incluindo-se honorários do médico especialista, observando-se os limites do contrato no tocante ao reembolso. Insurgência da beneficiária. Acolhimento. Abusividade da negativa. Expressa indicação médica. Preenchimento do requisito previsto no inciso I do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22. Ausência de indicação de profissionais/nosocômios credenciados para a realização do procedimento. Necessidade de custeio integral reconhecida. Precedentes deste TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.