Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
São Bernardo do Campo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução de título extrajudicial visando o pagamento de R$ 6.391,56. A execução foi suspensa de abril de 2017 a novembro de 2023. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução de título extrajudicial visando o pagamento de R$ 6.391,56. A execução foi suspensa de abril de 2017 a novembro de 2023. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. A exequente apelou, alegando que a prescrição deve ser afastada devido à suspensão dos prazos processuais durante a pandemia de COVID-19 e à falta de publicação do arquivamento do processo.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente aplicada, considerando a suspensão dos prazos processuais e a falta de intimação do exequente.
III. Razões de Decidir 
3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.604.412/SC, firmou entendimento de que a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, sendo necessário o respeito ao contraditório. 
4. No caso, o prazo de prescrição é de cinco anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Desde o termo inicial em 18/11/2015, não houve ato processual que interrompesse a prescrição. A intimação pessoal do exequente não é necessária para a configuração da prescrição intercorrente.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. 2. A intimação pessoal do exequente não é necessária para a configuração da prescrição intercorrente.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 791, inciso III.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018.