Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento da impugnação. Excesso de execução presente. Controvérsia a respeito dos parâmetros dos cálculos dos valores singelos já dirimida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2090257-37.2023.8.26.0000 (j. 23.03.2023 –  trânsito em julgado em 25.08.2023). Exigência de que o processo não se desvie dos estritos cânones da boa-fé, que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento da impugnação. Excesso de execução presente. Controvérsia a respeito dos parâmetros dos cálculos dos valores singelos já dirimida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2090257-37.2023.8.26.0000 (j. 23.03.2023 –  trânsito em julgado em 25.08.2023). Exigência de que o processo não se desvie dos estritos cânones da boa-fé, que não admite que a defesa, já rejeitada, venha a ser repetida, como se manifestação anterior não houvesse. Agravantes que utilizam nos cálculos a Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA-E, a qual se destina aos requisitórios e não aos cálculos de liquidação durante o cumprimento de sentença, e teve sua utilização cessada pelo Comunicado DEPRE n. 01/2024, por contemplar a taxa Selic com capitalização composta, implicando, ao fim, em anatocismo. Comunicado publicado em data bastante anterior à apresentação dos cálculos. Fazenda que demonstrou em pormenorizada memória de cálculo que se vale de parâmetros corretos. Decisão mantida.  Agravo desprovido.