Direta de Inconstitucionalidade / Empregado Público / Temporário
Campos Mello
São Paulo
Órgão Especial
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o parágrafo único do art. 4º e contra o art. 8º da lei n. 2.631/2021, na redação dada pela lei n. 2.657/ 2022, do Município de Urupês, que "dispõe sobre instituição do programa denominado 'Frente de Trabalho' e dá providências correlatas". 2. NORMA QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DE Ementa: 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o parágrafo único do art. 4º e contra o art. 8º da lei n. 2.631/2021, na redação dada pela lei n. 2.657/ 2022, do Município de Urupês, que "dispõe sobre instituição do programa denominado 'Frente de Trabalho' e dá providências correlatas". 2. NORMA QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DE FRENTE DE TRABALHO, POR MEIO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. 3. PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE DEPENDE DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITÓRIA E QUE SEJA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 37 II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.