Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Hortolândia
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra banco e empresa de cobrança por telemarketing. A autora alega que, após vender seu automóvel para quitar uma dívida no valor proposto, foi informada que havia sido aumentado o montante Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra banco e empresa de cobrança por telemarketing. A autora alega que, após vender seu automóvel para quitar uma dívida no valor proposto, foi informada que havia sido aumentado o montante ofertado. Requereu indenização pela diferença paga a maior e por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e (ii) se a proposta de quitação da dívida foi válida e obrigatória sem prazo fixado para aceitação.
III. Razões de Decidir
3. A produção de prova testemunhal foi considerada desnecessária, pois os documentos nos autos já eram suficientes para o desfecho do caso.
4. A proposta de quitação, feita por telefone, deveria ter sido aceita imediatamente pela autora, conforme o artigo 428, inciso I do Código Civil, não havendo prazo fixado para resposta.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proposta de quitação sem prazo fixado deveria ter sido aceita imediatamente, não cabendo indenização por danos materiais e morais. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal não alteraria o cenário dos fatos.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e §3º.
Código Civil, art. 428, inciso I.
Código de Processo Civil, art. 371, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
Súmula nº 479 do STJ.