Apelação Cível / Contratos Administrativos
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Sergram Sistema Eletrônico Riograndense de Monitoramento Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, na qual se busca anular multa aplicada pelo Banco do Brasil S.A. por falha da apelante na prestação de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Sergram Sistema Eletrônico Riograndense de Monitoramento Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, na qual se busca anular multa aplicada pelo Banco do Brasil S.A. por falha da apelante na prestação de serviços de segurança em agências bancárias do apelado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa e a responsabilidade da apelante pelo descumprimento contratual.
III. Razões de Decidir
3. As alegações da apelante sobre irregularidades no procedimento administrativo são genéricas e não demonstram vícios que justifiquem a anulação da multa. 4. A apelante não comprovou que a falha no funcionamento dos equipamentos de segurança decorreu de responsabilidade do apelado.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de cumprimento contratual e a falta de elementos que demonstrem irregularidades no procedimento administrativo justificam a manutenção da multa aplicada. 2. A responsabilidade pela manutenção e funcionamento dos equipamentos de segurança é da apelante, conforme contrato."