Mandado de Segurança Cível / Despesas Condominiais
Michel Chakur Farah
São Bernardo do Campo
28ª Câmara de Direito Privado
Mandado de Segurança - Impetração contra ato do Juízo que designou leilão de bem imóvel - Insistência na tese segundo a qual há excesso na execução, já rechaçada em 1º e 2º graus de Jurisdição, com trânsito em julgado - Questão decidida nos autos do agravo de instrumento nº 2308065-37.2024.8.26.0000, e com tentativa de reabertura do debate nos autos do agravo de instrumento nº Ementa: Mandado de Segurança - Impetração contra ato do Juízo que designou leilão de bem imóvel - Insistência na tese segundo a qual há excesso na execução, já rechaçada em 1º e 2º graus de Jurisdição, com trânsito em julgado - Questão decidida nos autos do agravo de instrumento nº 2308065-37.2024.8.26.0000, e com tentativa de reabertura do debate nos autos do agravo de instrumento nº 2381414-73.2024.8.26.0000, não conhecido pela preclusão - Mero descontentamento com o resultado - Revisão inadmissível - Aplicação da Súmula 267 do STF - Falta de interesse, no âmbito da via eleita - Petição inicial indeferida - Exegese do art. 10, da Lei Federal nº 12.016/2009 - Precedente desta Corte - Processo extinto, sem resolução do mérito, firme no art. 485, I, do CPC, e com imposição de multa pela litigância de má-fé.