Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
José Luiz Gavião de Almeida
Palmeira D Oeste
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação visando a revisão de aposentadoria por idade para aposentadoria especial. 
2. Questão em discussão: Obscuridade, contradição, omissão ou erro material, bem como prequestionamento da matéria discutida nos Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação visando a revisão de aposentadoria por idade para aposentadoria especial. 
2. Questão em discussão: Obscuridade, contradição, omissão ou erro material, bem como prequestionamento da matéria discutida nos autos
3. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.
4. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.