Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Itapira
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Tráfico de drogas –  Revogação da prisão preventiva –  Descabimento –  Decisão fundamentada –  Paciente que possui registro de condenação anterior pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, mostrando-se necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a imposição das cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal - Ementa: Habeas corpus –  Tráfico de drogas –  Revogação da prisão preventiva –  Descabimento –  Decisão fundamentada –  Paciente que possui registro de condenação anterior pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, mostrando-se necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a imposição das cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência –  Constrangimento ilegal não evidenciado –  Ordem denegada.