Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
Não houve impugnação específica sobre a dosimetria da pena no recurso de apelação, configurando inovação argumentativa nos embargos.
Mantida a sentença que exasperou a basal pelos maus antecedentes e não aplicou a causa de diminuição tendo em vista à expressiva quantidade e Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
Não houve impugnação específica sobre a dosimetria da pena no recurso de apelação, configurando inovação argumentativa nos embargos.
Mantida a sentença que exasperou a basal pelos maus antecedentes e não aplicou a causa de diminuição tendo em vista à expressiva quantidade e natureza das drogas, fatores impedidos da benesse. 
Finalidade de prequestionamento. 
Embargos de Declaração rejeitados.