Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Heitor Donizete de Oliveira
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR. FATO ATÍPICO. PUNIÇÕES ESPECÍFICAS NA LEP. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por descumprimento de regras de saída temporária, determinando a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR. FATO ATÍPICO. PUNIÇÕES ESPECÍFICAS NA LEP. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por descumprimento de regras de saída temporária, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado do sentenciado Luis Gustavo Pereira Carpinelli.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta grave ou se deve ser aplicada a punição específica prevista no artigo 125 da Lei de Execução Penal (LEP).
III. Razões de Decidir
3. A conduta do sentenciado, que violou o perímetro durante a saída temporária, não se amolda ao rol taxativo de faltas graves previsto na LEP.
4. A aplicação de dupla punição pelo mesmo fato configura bis in idem, sendo desproporcional o reconhecimento da falta grave.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao agravo para absolver o sentenciado da falta grave, revogando-se as punições aplicadas, e determinar que o juízo de origem aplique a sanção prevista no artigo 125 da LEP.
Tese de julgamento: 1. A violação de perímetro durante saída temporária não configura falta grave. 2. Aplicação de sanção específica prevista no artigo 125 da LEP.
Legislação Citada:
Lei nº 7.210/84, art. 125.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0005027-50.2023.8.26.0521, Rel. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.08.2023.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0008600-11.2022.8.26.0496, Rel. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.01.2023.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0006325-44.2022.8.26.0996, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.10.2022.