Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
Barueri
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu João Batista de Souza Bráz por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa. O réu busca a absolvição por insuficiência de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu João Batista de Souza Bráz por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução da pena com aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) avaliar a possibilidade de redução da pena e substituição por restritivas de direitos.
III. Razões de decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de policiais.
4. A pena foi reduzida devido à compensação da reincidência com a confissão do réu, resultando em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. O redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos foram negados devido ao mau antecedente e a reincidência do réu.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do acusado para 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: "1. A compensação entre a reincidência e a confissão espontânea é possível, resultando na redução da pena. 2. A negativa do redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas e da substituição da pena por restritivas de direitos é justificada pela reincidência e mau antecedente."
Legislação citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 44, incisos I, II e III, art. 67, art. 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência citada: STJ, HC 288.910/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21.10.2014; STJ, HC 558571/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.06.2020.