Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Jaguariúna
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais – Limitação dos descontos relativos a 2 (dois) contratos de empréstimo consignado –  Autora que é titular de benefício de prestação continuada (BPC) –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora –  Admissibilidade da celebração de operações de crédito consignado sobre benefício de Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais – Limitação dos descontos relativos a 2 (dois) contratos de empréstimo consignado –  Autora que é titular de benefício de prestação continuada (BPC) –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora –  Admissibilidade da celebração de operações de crédito consignado sobre benefício de prestação continuada (BPC) –  Inteligência do art. 6º, 'caput', da Lei n. 10.820/03, com redação dada pela Lei n. 14.431/2022 –  Contratos firmados na vigência do art. 6º, §5º, da Lei n. 10.820/03, com redação dada pela Lei n. 14.431/2022, que previu margem de até 35% sobre o valor do benefício percebido, teto não ultrapassado no caso –  Decotes que somam, ao todo, R$ 455,70 –  Deduções que não ultrapassam o teto, isto é, o valor correspondente a 35% do montante recebido pela requerente a título de "BPC" (35% de R$ 1.302,00 = 455,70) –  Margem consignável respeitada –   Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.