Apelação Criminal / Grave
Juscelino Batista
São Manuel
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Lesão corporal de natureza grave; Ameaça e Constrangimento ilegal –  Sentença condenatória –  Recursos defensivos.
PRELIMINARES –  Inépcia da denúncia –  Rejeição –  Não bastasse a ausência de insurgência quanto aos aspectos formais da denúncia no momento oportuno (resposta à acusação) os Tribunais Superiores já assentaram o entendimento de que a prolação da Ementa: APELAÇÃO –  Lesão corporal de natureza grave; Ameaça e Constrangimento ilegal –  Sentença condenatória –  Recursos defensivos.
PRELIMINARES –  Inépcia da denúncia –  Rejeição –  Não bastasse a ausência de insurgência quanto aos aspectos formais da denúncia no momento oportuno (resposta à acusação) os Tribunais Superiores já assentaram o entendimento de que a prolação da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia.
MÉRITO –  Materialidade e autoria demonstradas –  Crimes praticados por agentes de segurança pública (policial militar fora do exercício da função, guarda civil municipal fora da função e guarda civil municipal no exercício da função) –  Vítima que apresentou, em ambas as etapas da persecução penal, depoimentos seguros e convincentes, narrando de forma coesa e detalhada que no dia anterior aos fatos, foi ameaçada pelo policial militar NELSON JUNIOR, o qual manifestou desejo de atentar contra a sua vida e no dia seguinte, foi surpreendido no seu local de trabalho, primeiramente, pelo guarda municipal NELSON NETO e depois pelo policial militar NELSON JUNIOR, ocasião na qual foi brutalmente agredido, por ambos, com socos e pontapés. E mesmo com a chegada do guarda municipal MATHEUS, que estava no exercício da função, e posteriormente dos policiais militares, continuou sendo agredido. Como se não bastasse, foi constrangido, mediante grave ameaça, a não registrar os fatos, não abrir seu estabelecimento comercial e deixar a cidade com seus familiares –  Narrativa do ofendido está em harmonia com a prova documental e com a prova oral colhida em juízo, especialmente com o depoimento da testemunha ocular –  Versão de que a vítima tinha em mãos uma tesoura que foi infirmada pela testemunha presencial –  Agressões mútuas não demonstradas – Tese de violenta emoção incabível –  Além de não comprovado de forma contundente, que os réus estavam sob violenta emoção no momento da prática delitiva, a ação delituosa não ocorreu com a imediatidade exigida por lei ("logo em seguida"), pois, ao que consta, o caso extraconjugal mantido entre o ofendido e a esposa do réu NELSON JÚNIOR (e mãe do réu NELSON NETO) veio à tona dois dias antes dos fatos –  Réus que tinham intenção ofender a integridade física da vítima e retirar a sua liberdade de autodeterminação, não se sustentando a tese de ausência de dolo –  Vítima que foi lesionada gravemente e atingida em regiões vitais do corpo –  Verbalização da ameaça no dia anterior à agressão que também foi seguramente comprovada nos autos – A configuração do delito de ameaça independe de ânimo calmo e refletido do agente –  Guarda municipal no exercício da função que se omitiu em seu dever de agir –  Recorrente que presenciou as brutais agressões perpetradas contra o ofendido e, embora estivesse no exercício da função de guarda municipal, nada fez para cessá-las, não se olvidando que foi o primeiro agente a chegar no local e não tomou qualquer providência para interromper as agressões perpetradas pelos corréus, optando por permanecer omisso, sequer providenciando o socorro de que necessitava à vítima, de modo que sua conduta está contemplada pela norma prevista no artigo 13, §2º, inciso I, do Código Penal –  Recorrente que deixou de interferir propositadamente, tanto é assim que, cessadas as agressões, constrangeu a vítima, mediante ameaça, a fim de que ela não noticiasse as agressões à autoridade policial e deixasse a cidade –  Conclusão corroborada pela gravação feita no interior viatura da GCM –  Descabida, ainda, a tese de crime impossível, porquanto os crimes de lesão corporal e de constrangimento ilegal se consumaram com a ofensa à integridade corporal da vítima e a ausência de registro da ocorrência por parte do ofendido em decorrência da promessa de realização de mal grave. Já o crime de ameaça é delito formal, sendo suficiente para sua consumação, que a ameaça seja idônea para atemorizar a vítima –  Inviável a pretendida desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal de natureza leve diante do risco de vida e das lesões sofridas pela vítima, atestadas pelo laudo pericial e prontuário médico –  Agravantes do motivo torpe, do abuso de poder e da ocultação de outro crime que estão satisfatoriamente demonstradas –  Condenação mantida –  Dosimetria da pena bem aplicada –  Valoração negativa de  três circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), que ensejou a exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo) para cada circunstância, considerando o intervalo entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominadas a cada delito, mediante adequada fundamentação –  Penas intermediárias que sofreram o proporcional acréscimo de 1/3 em razão das circunstâncias agravantes –  Penas sem alteração na terceira etapa –  Concurso material mantido –  Decretação da perda do cargo público e proibição do porte de armas que são efeitos secundários da condenação e devem subsistir, considerando a pena privativa de liberdade aplicada e o fato de que os crimes foram praticados com abuso de poder, nos termos do artigo 92, inciso I, " a " e "b", do Código Penal –  Regime prisional –  Para o crime de lesão corporal grave, apenado com pena de reclusão, deve ser mantido o regime inicial fechado, considerando a gravidade concreta das condutas e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis –  Alteração do regime fixado para os delitos de ameaça e constrangimento ilegal, apenados com pena de detenção, nos termos do artigo 33, "caput", do Código Penal, fixando-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas relativas os aludidos crimes –  Preliminares rejeitadas  – Recursos parcialmente providos.