Habeas Corpus Criminal / Furto
Renato Genzani Filho
Cravinhos
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigo 155, "caput", do Código Penal –  Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento –  Decisão fundamentada –  Presença das Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigo 155, "caput", do Código Penal –  Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento –  Decisão fundamentada –  Presença das condições que autorizam a prisão preventiva ("fumus comissi delicti" e "periculum libertatis") –  Reincidência –  Existência de recente condenação pelo crime de tráfico de drogas –  Registro de diversos atos infracionais –  Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.