Agravo de Instrumento / Seguro
Ferreira da Cruz
São Roque
28ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoas físicas. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica dos requerentes. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoas físicas. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica dos requerentes. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições. Autora que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 4.183,65. Extratos bancários que também não condizem com a necessidade descrita. Aplicações financeiras. Escritura de sobrepartilha que indica ter herdado o polo ativo a quantia de R$ 735.302,86. Renda do núcleo familiar que não pode passar despercebida. Precedentes. Recurso desprovido.