Apelação Criminal / Peculato
Marcelo Gordo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. NEGADO PROVIMENTO.  
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Angela Maria Gonçalves Santos da imputação do crime de peculato, previsto no artigo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. NEGADO PROVIMENTO.  
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Angela Maria Gonçalves Santos da imputação do crime de peculato, previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:  (i) Definir se as provas dos autos são suficientes para configurar a prática do delito de peculato pela ré;   (ii) Avaliar se a aplicação do princípio da subsidiariedade do Direito Penal é adequada ao caso, diante da resolução administrativa do conflito.  
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O crime de peculato exige o dolo específico de apropriação ou desvio para proveito próprio ou alheio, o que não ficou evidenciado, considerando as explicações da ré sobre dificuldades financeiras e a ausência de má-fé, corroboradas por testemunhas.  
4. A reparação integral do dano pela ré, antes da denúncia penal, bem como a aplicação de sanção administrativa, reforçam a suficiência do âmbito disciplinar para tratar a questão, dispensando a atuação penal.  
5. A inexistência de regulamentação clara sobre o depósito de valores apreendidos e o contexto de alta demanda na delegacia contribuem para afastar a tipicidade da conduta.  
6. A manutenção da absolvição é amparada pelo princípio do in dubio pro reo, diante da insuficiência de provas para condenação e em respeito ao estado de inocência (CF/1988, art. 5º, LVII).  
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.  
Tese de julgamento:  
1. A configuração do crime de peculato exige a demonstração de dolo específico de apropriação ou desvio de valores para proveito próprio ou alheio.  
2. O princípio da subsidiariedade do Direito Penal justifica a preferência por soluções administrativas em situações em que a reparação do dano é alcançada e a conduta não apresenta tipicidade penal inequívoca.  
3. A dúvida quanto à autoria ou materialidade do delito favorece a defesa, nos termos do in dubio pro reo.  
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 312, caput; Código de Processo Penal, art. 386, III; Constituição Federal, art. 5º, LVII.