Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rodrigues Torres
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de exigir contas ajuizada por devedora fiduciante contra credora fiduciária.
2. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a ação de exigir contas é via Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de exigir contas ajuizada por devedora fiduciante contra credora fiduciária.
2. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a ação de exigir contas é via adequada para o devedor fiduciante que pretende obter contas a respeito da venda extrajudicial do veículo que deu em garantia e de eventual saldo devedor ou credor.
III. Razões de decidir
4. A ação é adequada, conforme precedentes desta Câmara e do STJ.
5.Causa madura para o julgamento de mérito. Pedido julgado procedente.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido.
7. Tese de julgamento: " A ação de exigir contas é via adequada para o devedor fiduciante que pretende obter contas a respeito da venda extrajudicial do veículo que deu em garantia e de eventual saldo devedor ou credor."
Legislação Citada:
Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, caput.
CPC, art. 1013, § 3º, I; art. 551; art. 942, § 1º; art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ
Temas 528 e 908.
TJSP
Agravo de Instrumento 2041606-37.2024.8.26.0000, Rel. Michel Chakur Farah, j. 08/04/2024.
Apelação Cível 1032883-45.2021.8.26.0196, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 03/07/2023.
Apelação Cível 1009714-40.2024.8.26.0223, Rel. Ferreira da Cruz, j. 28/11/2024.
Agravo de Instrumento 2033764-11.2021.8.26.0000, Rel. Cesar Luiz de Almeida, j. 20/04/2021.