Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Espírito Santo do Pinhal
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Município de Santo Antônio do Jardim –  Expediente Administrativo –  Extinção por lote –  Sentença de extinção por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ –  Identificação de processos que não se enquadram nos critérios para extinção Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Município de Santo Antônio do Jardim –  Expediente Administrativo –  Extinção por lote –  Sentença de extinção por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ –  Identificação de processos que não se enquadram nos critérios para extinção nos termos do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ –  Incluídos no Expediente Administrativo feitos que não se submetem às hipóteses previstas no art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano, sem a citação da parte executada e, nos casos em que há citação, sem a localização de bens penhoráveis –  Anulada a sentença e o Expediente Administrativo de nº 0000988-29.2024.8.26.0180 –  Recurso provido.