Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Hertha Helena de Oliveira
Cotia
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de usucapião, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, devido ao abandono da causa pela parte autora. O apelante alega não ter sido intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo art. 485, §1º Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de usucapião, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, devido ao abandono da causa pela parte autora. O apelante alega não ter sido intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo art. 485, §1º do CPC, e que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro desconhecido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve intimação pessoal válida da parte autora para suprir a falta no prazo legal, conforme exigido pelo art. 485, §1º do CPC.
III. Razões de Decidir
3. A intimação foi enviada para endereço incompleto e o aviso de recebimento foi assinado por pessoa desconhecida, não comprovando a ciência do autor sobre a necessidade de dar andamento ao feito.
4. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a extinção do processo por abandono de causa, conforme jurisprudência citada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença anulada para permitir o prosseguimento do feito no primeiro grau.
Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal é requisito indispensável para a extinção do processo por abandono de causa. 2. A assinatura de aviso de recebimento por terceiro desconhecido não supre a exigência de intimação pessoal.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, III e §1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002568-39.2020.8.26.0529, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1001535-86.2020.8.26.0602, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024.
TJSP, Apelação Cível 1001393-14.2017.8.26.0012, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024.
TJSP, Apelação Cível 0004626-56.2010.8.26.0020, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024.