Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária proposta visando à declaração de domínio de imóvel. Alegação de posse pacífica e contínua por mais de dez anos, com estabelecimento de moradia. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária proposta visando à declaração de domínio de imóvel. Alegação de posse pacífica e contínua por mais de dez anos, com estabelecimento de moradia. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a demonstração da posse qualificada com animus domini durante o lapso temporal exigido.
III. Razões de Decidir: Inexistência de prova efetiva do exercício da posse qualificada com animus domini durante o período de dez anos exigido pela legislação. A parte autora não apresentou documentos suficientes para comprovar o exercício contínuo e ininterrupto da posse, conforme exigido pelo artigo 1.238 do Código Civil.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários advocatícios não majorados, porquanto não fixados na Origem.