Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA POR TERCEIROS FRAUDADORES.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.  DANO MORAL CONFIGURADO Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, consistente na realização de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA POR TERCEIROS FRAUDADORES.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.  DANO MORAL CONFIGURADO Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, consistente na realização de transferências via PIX para conta aberta por terceiros fraudadores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Descumprimento das normas de segurança e identificação de clientes (KYC) previstas na Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Risco inerente à atividade bancária. Dever de restituição dos valores indevidamente transferidos, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso. Dano moral configurado diante dos transtornos suportados pelo autor, arbitrado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data da decisão e juros moratórios a partir do evento danoso. Manutenção da improcedência da ação em relação à ré Kovi Tecnologia Ltda., ante a ausência de comprovação de falha na segurança da plataforma ou envolvimento na fraude. Recurso parcialmente provido.