Apelação Cível / Duplicata
Simões de Almeida
Guaratinguetá
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória e pedido de cancelamento de protesto –  Contrato de prestação de serviços de engenharia - Corré que apresentou reconvenção com pedido de recebimento de valores não pagos pelo Autor por serviços devidamente prestados –  Requerimento específico para produção da prova pericial –  Decisão saneadora que fixou os pontos Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória e pedido de cancelamento de protesto –  Contrato de prestação de serviços de engenharia - Corré que apresentou reconvenção com pedido de recebimento de valores não pagos pelo Autor por serviços devidamente prestados –  Requerimento específico para produção da prova pericial –  Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e determinou a realização da prova –  Parte reconvinte que requereu o parcelamento dos honorários periciais –  Parcelamento deferido em três vezes - Comprovação nos autos de pagamento das duas primeiras parcelas - Sentença que declarou preclusa a produção da prova - Corré que comprovou, em sede de embargos de declaração, que efetuou o pagamento da terceira parcela dentro do prazo determinado, ainda que não tenha juntado aos autos o comprovante –  Excesso de formalismo –  Perito que realizou diligências, restando apenas apresentação do laudo pericial –  Recurso provido com determinação.