Apelação Criminal / Furto
Sérgio Mazina Martins
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Prisão provisória. Regime prisional de cumprimento inicial. Cumprido tempo importante sob o título de prisão provisória, cabe a consideração do parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal na estipulação do regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade remanescente.
Recurso provido para amenização do regime Ementa: Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Prisão provisória. Regime prisional de cumprimento inicial. Cumprido tempo importante sob o título de prisão provisória, cabe a consideração do parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal na estipulação do regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade remanescente.
Recurso provido para amenização do regime prisional inicial para o aberto.