Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
Adamantina
4ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos –  Discussão a respeito da legalidade ou não dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, que assinou o termo de consentimento e pousou para fotografia –  Alegação do requerente no sentido de que a ré se aproveitou do momento em que Ementa: Apelação –  Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos –  Discussão a respeito da legalidade ou não dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, que assinou o termo de consentimento e pousou para fotografia –  Alegação do requerente no sentido de que a ré se aproveitou do momento em que contratava empréstimo consignado, exigindo a assinatura no documento e tirando o retrato –  Alegação verossímil, pois o autor tem renda pouco expressiva e contratava vários empréstimos consignados, não sendo crível que queria contratar um serviço oneroso com desconto de 2,5% do valor mensal do benefício, se não conseguia pagar as despesas do dia a dia –  Causa estranheza, ademais, a dinâmica utilizada pela ré para validar o negócio, pois fotografias não costumam ser utilizadas no mercado para reforçar a validade de um ato jurídico quando realizado de forma consentida –   Vício do consentimento configurado na modalidade erro e existência de  prática de venda casada, vedados pelo ordenamento jurídico (artigos 138 e 138 CC e 39 do CDC) –  Restituição em dobro –  Danos morais caracterizados –  Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 –  Decisão reformada –  Recurso provido.