Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a recorrente nulidade por ausência de fundamentação e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a recorrente nulidade por ausência de fundamentação e a necessidade de liquidação por arbitramento devido à complexidade dos cálculos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da decisão agravada por suposta ausência de fundamentação; e (ii) analisar a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento.
III. Razões de decidir
3. A decisão agravada, embora sucinta, apresentou fundamentação suficiente ao consignar tratar-se de cálculo simples, não incorrendo em vício de motivação.
4. O mérito do recurso não prospera, pois no cumprimento de sentença foi adequadamente apresentado pelo credor o cálculo, conforme permitido pelo art. 509, § 2º, do CPC.
5. A executada não impugnou especificamente o cálculo apresentado, nem demonstrou a complexidade alegada, descumprindo o ônus de apresentar cálculo próprio, conforme art. 525, § 4º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
7. Tese de julgamento: "1. A decisão agravada não padece de nulidade por falta de fundamentação. 2. Injustificada a liquidação de sentença por arbitramento quando o cálculo é simples e não impugnado adequadamente."
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