Apelação Cível / Associação
J.L. Mônaco da Silva
Rancharia
5ª Câmara de Direito Privado
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO -  Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Falsidade de assinaturas - Ré que não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inc. II e 429, inc. II, ambos do referido diploma processual - Irregularidade da Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO -  Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Falsidade de assinaturas - Ré que não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inc. II e 429, inc. II, ambos do referido diploma processual - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos EAREsp n. 676608/RS - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte.