Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Rodney dos Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 9/2/2022, durante vínculo empregatício com Senal Construções e Comércio Ltda., resultando em fratura no tornozelo direito e redução da capacidade laborativa. Requerimento de benefício Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Rodney dos Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 9/2/2022, durante vínculo empregatício com Senal Construções e Comércio Ltda., resultando em fratura no tornozelo direito e redução da capacidade laborativa. Requerimento de benefício acidentário.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário.
III. Razões de Decidir	
3. Laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, com mobilidade articular preservada e ausência de sinais de instabilidade.
4. As queixas de dor, desacompanhadas de alterações funcionais, não configuram redução da capacidade laboral. A perícia foi considerada suficiente para embasar a decisão.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso não provido.	
Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa atual impede a concessão de benefício acidentário. 2. A reabertura da fase instrutória não é justificada apenas pelo resultado desfavorável ao recorrente.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.109.591/SC, Tema 416.