Apelação Cível / Voluntária
Camargo Pereira
Votorantim
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  ATENDENTE - LOTADA NA SECRETARIA DA SAÚDE - Pretensão à reanálise administrativa do pedido de aposentadoria especial –  Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre - Art. 40, § 4º da CF –  Aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 –  Laudo pericial comprovou que durante o exercício de atividade laborativa Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  ATENDENTE - LOTADA NA SECRETARIA DA SAÚDE - Pretensão à reanálise administrativa do pedido de aposentadoria especial –  Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre - Art. 40, § 4º da CF –  Aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 –  Laudo pericial comprovou que durante o exercício de atividade laborativa nas funções de Atendente, junto a Secretaria de Saúde do Município de Votorantim, desde 22/07/1992, a Autora foi submetida à ambiente insalubre com riscos biológicos - Procedência da ação –  Sentença mantida.
Recurso não provido.