Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Andradina
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por dano moral –  Negativa de contratação –  Empréstimos consignados –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora –  DO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO RECURSAL –  Valor do preparo que deve ser calculado com base no artigo  4º da Lei Estadual Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por dano moral –  Negativa de contratação –  Empréstimos consignados –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora –  DO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO RECURSAL –  Valor do preparo que deve ser calculado com base no artigo  4º da Lei Estadual n. 11.608/03, com redação conferida pela Lei Estadual n. 17.785/23 –  Entendimento consolidado de que o preparo deve ser calculado sobre o montante controvertido, o qual, in casu, corresponde ao valor da causa – Precedentes desta Colenda Câmara –  Intimação da apelante para comprovar a complementação do preparo –  Ato praticado fora do prazo assinalado –  Recorrente que comprovou a complementação do preparo intempestivamente –  Prazo peremptório –  Deserção que só é afastada caso presentes dois requisitos: (i) que o recolhimento a menor seja em valor ínfimo; (ii) que a complementação extemporânea venha acompanhada de justificativa plausível –  Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Requisitos não preenchidos no caso concreto –  Deserção configurada –  RECURSO NÃO CONHECIDO.