Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Campinas
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica julgada improcedente em face de suposta empresa sucessora. Irresponsabilidade, por consequência, das respectivas sócias. Inocorrência de preclusão consumativa, ante a superveniência de fato inédito merecedor de apreciação judicial. As previsões legais que autorizam o exame de fatos novos advindos Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica julgada improcedente em face de suposta empresa sucessora. Irresponsabilidade, por consequência, das respectivas sócias. Inocorrência de preclusão consumativa, ante a superveniência de fato inédito merecedor de apreciação judicial. As previsões legais que autorizam o exame de fatos novos advindos durante ou após a tramitação do processo, permitem ao juiz entregar prestação jurisdicional mais consentânea com a realidade e, por isso, supostamente mais justa. Uma vez afastada a responsabilidade da empresa A.Z. Company pelo débito perseguido pela agravante, de rigor o respectivo afastamento da responsabilidade de suas socias Gabriela e Tereza, porquanto não integrantes do quadro social da executada. Recurso desprovido.