Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição Intercorrente. Processo paralisado por mais de 6 anos após ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis. Inércia da exequente em dar prosseguimento à ação executiva. Reconhecimento da prescrição intercorrente mantido. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.