Apelação Cível / Cartão de Crédito
Carlos Abrão
Itaquaquecetuba
14ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZA-TÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1) RECURSO (PICPAY) - DÉBITOS RELATIVOS A FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PICPAY, MAS NEGATIVADOS PELO BANCO ORIGINAL - PARCERIA COMERCIAL ENTRE OS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENTE - ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E TEORIA DA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZA-TÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1) RECURSO (PICPAY) - DÉBITOS RELATIVOS A FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PICPAY, MAS NEGATIVADOS PELO BANCO ORIGINAL - PARCERIA COMERCIAL ENTRE OS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENTE - ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E TEORIA DA APARÊNCIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - REDUÇÃO DESCABIDA - OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS - CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.
2) RECURSO (AUTOR) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - INDEMONSTRADAS CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DOS APONTAMENTOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO.
3) RECURSOS DESPROVIDOS.