Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados em ação de desapropriação ao registro da partilha dos bens na matrícula do imóvel, ao cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 e a imissão na posse do bem Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados em ação de desapropriação ao registro da partilha dos bens na matrícula do imóvel, ao cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 e a imissão na posse do bem pelo ente expropriante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o registro da partilha dos bens na matrícula do imóvel e o cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 para o levantamento dos valores depositados.
III. Razões de Decidir
3. A efetivação de imissão na posse não é condição para o levantamento dos valores depositados em desapropriação. 4. Embora possa ser proprietária de metade do imóvel, o formal de partilha dos bens de Orlando de Souza exsurge como necessário à segurança jurídica no levantamento da outra metade dos valores. 5. Mesmo assim, a liberação de 50% dos valores –  relacionados à copropriedade da agravante –  está condicionada ao cumprimento das exigências do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, que incluem prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais, que não foram cumpridas, inviabilizando o pedido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O levantamento de valores em ação de desapropriação requer o cumprimento integral dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41.
Legislação Citada: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 34.
Jurisprudência TJSP: Agravo de Instrumento 2053656-66.2022.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.06.2022; Agravo de Instrumento 2167237-88.2024.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2024; Agravo de Instrumento 2123651-98.2024.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024.