Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Bauru
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Juízo de Retratação - Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  V. Acórdão que manteve a procedência da demanda –  Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema nº 986), em que se fixou tese no sentido de Ementa: APELAÇÃO –  Juízo de Retratação - Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  V. Acórdão que manteve a procedência da demanda –  Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema nº 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Caso em que não houve a concessão de tutela de urgência, de modo a afastar a aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do tema -  Juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso da Fazenda do Estado, adequando-se o V. Acórdão ao entendimento do STJ.