Agravo de Instrumento / Adicional de Periculosidade
Rubens Rihl
Taboão da Serra
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante alega insuficiência de recursos, com vencimentos variáveis e base de três salários-mínimos, e justifica a presença de advogada particular por ser Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante alega insuficiência de recursos, com vencimentos variáveis e base de três salários-mínimos, e justifica a presença de advogada particular por ser associado à "AGM Brasil".

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal exige comprovação de insuficiência de recursos para concessão de assistência judiciária gratuita, sendo esta presunção relativa e sujeita à análise do juiz.
4. O juízo de origem corretamente indeferiu o pedido, considerando-se que os rendimentos do agravante superam três salários-mínimos, conforme demonstrativos e declaração de imposto de renda apresentados.

IV. Dispositivo
Recurso improvido.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência TJSP: Agravo de Instrumento 2119763-24.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2024; Agravo de Instrumento 2122368-40.2024.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2024.