Apelação Cível / Vícios de Construção
Fernando Marcondes
Ipauçu
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO INCLUSÃO DE EVENTUAIS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS –  Não verificação – A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo. Além disso, a pretensão da Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO INCLUSÃO DE EVENTUAIS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS –  Não verificação – A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo. Além disso, a pretensão da requerida de inclusão de outras pessoas no polo passivo da ação, que supostamente seriam responsáveis pelos danos alegados pelos autores, é vedada por expressa disposição legal (artigo 88 do CDC) –  Preliminar rejeitada.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS –  Vícios constatados pela prova pericial produzida nos autos. 

DANOS MORAIS CONFIGURADOS – A situação narrada nos autos não pode ser considerada como mero aborrecimento da vida cotidiana, dada a frustração no recebimento de imóvel, edificado para moradia, que deveria ter se dado em plenas condições de uso e habitabilidade - Verba indenizatória que deve ser mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois tal montante se mostra consentâneo com os precedentes das C. Câmaras que integram essa Subseção de Direito Privado 1. 

Sentença mantida. Recurso desprovido.