Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Miguel Petroni Neto
Adamantina
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que não conheceram o recurso do agravante devido à perda do objeto recursal, após o julgamento do processo principal. A agravante alega omissão no Acórdão quanto aos pedidos formulados em sede preliminar nas razões do recurso de apelação.
II. Questão em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que não conheceram o recurso do agravante devido à perda do objeto recursal, após o julgamento do processo principal. A agravante alega omissão no Acórdão quanto aos pedidos formulados em sede preliminar nas razões do recurso de apelação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no Acórdão quanto aos pedidos preliminares apresentados pelo agravante nas razões do recurso de apelação.
III. Razões de Decidir
3. O pré-questionamento pretendido pelo embargante é necessário apenas para demonstrar, pela leitura da decisão, que a solução normativa empregada é equivocada, configurando ilegalidade ou inconstitucionalidade.
4. Os embargos não indicaram situações fáticas ausentes no Acórdão, não havendo obscuridade, contradição ou omissão. A decisão embargada apresentou motivação clara e consistente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o Acórdão contém fundamentos suficientes para fundamentar a conclusão. 2. A omissão legal refere-se à conclusão da lide, não aos argumentos das partes.