Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DOS RÉUS – CONTRATO BANCÁRIO – Pagamento de falso boleto via DDA – Tese de ilegitimidade passiva do corréu Itaú rejeitada, isto porque o autor imputa à casa bancária falha na prestação de serviços – No mérito, boleto fraudulento pago pelo autor junto à ferramenta "DDA" – Segundo a Febraban, o correntista cadastrado no DDA pode consultar e pagar os boletos lançados junto ao seu Ementa: APELAÇÃO DOS RÉUS – CONTRATO BANCÁRIO – Pagamento de falso boleto via DDA – Tese de ilegitimidade passiva do corréu Itaú rejeitada, isto porque o autor imputa à casa bancária falha na prestação de serviços – No mérito, boleto fraudulento pago pelo autor junto à ferramenta "DDA" – Segundo a Febraban, o correntista cadastrado no DDA pode consultar e pagar os boletos lançados junto ao seu CPF – Ausência de responsabilidade do corréu Itaú à míngua de falha de segurança ou do sistema, cujo DDA apenas indica os boletos lançados no CPF, cuja conferência fica a cargo do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC) – Por outro lado, há responsabilidade do corréu Mercado Pago, ao não comprovar a regularidade na abertura da conta em nome da terceira beneficiária do boleto fraudulento – Resolução nº 4.753/19, do BACEN – Desídia corréu Mercado Pago que importa reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários – Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula nº 479, do E. STJ - Culpa concorrente - Correntista que não se certificou dos dados do beneficiário do boleto junto à ferramenta - Prejuízo material que deve ser partilhado entre o autor e o corréu Mercado Pago – Danos morais inexistentes, inclusive diante da concorrência de culpas - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS, para julgar improcedentes os pedidos em relação ao corréu Itaú, para afastar os danos morais e, quanto aos danos materiais, reconhecer a culpa concorrente em relação ao corréu Mercado Pago, que deverá arcar com metade do prejuízo.