Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de precatório –  Recurso contra decisão que determinou que para aplicação do Teto para a expedição do RPV, deve ser a data do trânsito em julgado –  Hipótese em que o título executivo transitou em julgado em data anterior à vigência da Lei nº 17.205/2019, configurando situação jurídica já consolidada no tempo –  Inteligência do RE 729.107/DF, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de precatório –  Recurso contra decisão que determinou que para aplicação do Teto para a expedição do RPV, deve ser a data do trânsito em julgado –  Hipótese em que o título executivo transitou em julgado em data anterior à vigência da Lei nº 17.205/2019, configurando situação jurídica já consolidada no tempo –  Inteligência do RE 729.107/DF, Tema nº 792/STF, que definiu a irretroatividade da norma que prevê a redução de valor de precatório, premissa que também deve ser aplicada sobre o valor de prioridades para pagamentos de precatórios, nos termos do § 2º do art. 102 do ADCT –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.