Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Pitangueiras
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Procedência parcial –  Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor –  Impugnação da assinatura que consta no documento acostado pelo demandado –  Perícia grafotécnica não realizada ante o não recolhimento pelo réu dos honorários periciais –  Ônus da prova que cabe Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Procedência parcial –  Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor –  Impugnação da assinatura que consta no documento acostado pelo demandado –  Perícia grafotécnica não realizada ante o não recolhimento pelo réu dos honorários periciais –  Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento –  Artigo 429, inciso II do CPC –  Reconhecimento da inexistência deste contrato que deve ser mantido –  Repetição em dobro do indébito –  Cabimento, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC –  Dano moral –  Ocorrência configurada –  Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, do art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil – Quantificação –  Insurgência do réu, pleiteando a minoração e da autora, postulando a majoração –  Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido –  Termo inicial dos juros de mora –  Requerimento do autor pela aplicação da Súmula 54 do STJ –  Não conhecimento, visto que a referida súmula já foi aplicada pela r. sentença –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso do réu improvido e do autor parcialmente provido na parte conhecida.