Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO –  CESSÃO DE CRÉDITO –  VEDAÇÃO –  ASSINATURA DIGITAL –  I –  Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO –  CESSÃO DE CRÉDITO –  VEDAÇÃO –  ASSINATURA DIGITAL –  I –  Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante - II –  Agravante que defende a inexistência de título executivo, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, assim como a nulidade da cessão de crédito, em razão de vedação contratual neste sentido e de falta de assinatura digital válida no termo de cessão de crédito –  III - Execução lastreada em acordo operacional assinado por duas testemunhas –  Inteligência do art. 784, III, do CPC - Acordo que prevê obrigação certa, líquida e exigível –  Necessidade de prévia operação aritmética para apuração do crédito que não retira a liquidez da operação –  Razões do inadimplemento que são questões estranhas à execução, passíveis de discussão em sede de embargos à execução ou ação autônoma –  Cláusula contratual que veda cessão do crédito –  Cláusula restritiva de direito que deve ser interpretada de forma estrita –  Vedação da cessão da posição contratual no curso da relação contratual, apenas, e não do crédito cobrado –  Cessão que se deu após a rescisão do contrato –  Validade, ademais, das assinaturas digitais apostas no instrumento de cessão de crédito – Reconhecida a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário, sem exigência de que a mesma se dê através do ICP-Brasil - Precedentes –  Agravo interno prejudicado - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP –  Agravo improvido".