Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro –  Descabimento –  Inteligência do art. 18 do CPC que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio –  Exceção de pré-executividade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro –  Descabimento –  Inteligência do art. 18 do CPC que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio –  Exceção de pré-executividade que não deve ser conhecida –  Apesar do não conhecimento da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida de ofício - Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido –  Ajuizamento em 18.04.2018 –  Executado Rodrigo falecido em 25.04.1997 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo –  Inteligência da Súmula nº 392 do STJ –  Recurso improvido, com extinção da execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado.