Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Carla Rahal
Itanhaém
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Misael Santana de Oliveira contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), em razão de sua prisão em flagrante, ocorrida em 09 de janeiro de 2024, quando foi apreendida significativa quantidade de cocaína em sua posse (218,3g). O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. No apelo, pretende a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a mitigação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos permite a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, frente à alegação de insuficiência de provas; e (ii) estabelecer se o regime inicial de cumprimento de pena pode ser mitigado para o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação encontra respaldo na materialidade e autoria comprovadas por documentos, como o laudo toxicológico e o auto de apreensão, bem como pelos depoimentos convergentes dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, considerados idôneos e consistentes com os fatos narrados. 4. Não há contradição substancial nos depoimentos dos policiais civis que comprometa a credibilidade de seus testemunhos, sendo reiterado que, em casos de tráfico, os depoimentos de agentes públicos em serviço possuem presunção de veracidade, salvo prova em sentido contrário, inexistente no caso. 5. A significativa quantidade de droga apreendida (218,3g de cocaína, além de cafeína como diluente) e a forma de acondicionamento (em tijolo, porção a granel e pinos) corroboram a destinação comercial do entorpecente, afastando a alegação de uso pessoal ou flagrante forjado. 6. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, o art. 33, §2°, do Código Penal permite a fixação do regime semiaberto, considerando o quantum da pena (superior a 4 anos e inferior a 8 anos) e a ausência de reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais, quando coerentes e não contraditados, constituem prova idônea para embasar condenação por tráfico de drogas. 2. A significativa quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento configuram indícios inequívocos da prática do tráfico de drogas. 3. O regime inicial de cumprimento de pena para condenado não reincidente, com pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, pode ser fixado no semiaberto, conforme art. 33, §2°, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Código Penal, arts. 33, §2°, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 542882-SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª T., j. 11/02/2020, DJe 19/02/2020.