Apelação Cível / Transporte Aéreo
Sergio da Costa Leite
Mauá
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Alteração unilateral pela companhia aérea do itinerário originalmente contratado. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil Ementa: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Alteração unilateral pela companhia aérea do itinerário originalmente contratado. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. 

Preliminar de incompetência da Justiça Brasileira. Descabimento. Irrelevância do fato de que os voos seriam operados em outro país. Ré autorizada a funcionar em território brasileiro, possuindo, inclusive, filial na cidade de São Paulo. Compra aqui realizada, ainda que pela rede mundial de computadores, em moeda nacional. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência dos artigos 21 inciso I, e 22 inciso II, do Código de Processo Civil. 

Incontroversa alteração do horário do voo, de forma unilateral pela ré. Pretensão de justificativa por "motivos operacionais inesperados". Descabimento. Hipótese previsível e inerente à atividade da ré, configurando-se como fortuito interno. Impossibilidade de aplicação da excludente do artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 

Danos materiais. Configuração. Autora que se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea para chegar a tempo de embarque no aeroporto do qual sairia seu voo subsequente, além de ter despendido valores não previstos com transporte. Restituição do total desembolsado que é medida de rigor.

Danos morais. Não configuração. Cancelamento do voo que se deu com antecedência, a restar advertida a parte autora para que pudesse realizar a remarcação ou solicitar outra providência que melhor atendesse às suas necessidades. Mero descumprimento de obrigação contratual, nos termos originariamente avençados, sem ensejar desdobramentos relevantes, aptos à configuração de abalo psíquico ou de violação a direito da personalidade. 

R. sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.