Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Penápolis
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré à repetição do indébito em dobro, com atualização e juros moratórios. O pedido de indenização por danos morais foi afastado em primeiro grau. A autora recorre, pleiteando a fixação da indenização em R$10.000,00, além da condenação integral da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a configuração do desconto indevido em benefício previdenciário enseja indenização por danos morais; e (ii) definir o montante indenizatório cabível.
III. Razões de decidir
3. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e aposentada configura dano moral.
4. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e dissuasória, coibindo a reiteração da conduta ilícita pela ré, conforme precedentes do Tribunal.
5. O arbitramento do  valor da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta da ré, a condição da vítima e os parâmetros jurisprudenciais adotados em casos análogos.

IV. Dispositivo e tese
7. Recurso provido.