Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Votorantim
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Município de Votorantim contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor referente à cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2023, por não atender aos requisitos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em conformidade com o Tema Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Município de Votorantim contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor referente à cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2023, por não atender aos requisitos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em conformidade com o Tema 1184 do STF.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, que determinam a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem o cumprimento de medidas administrativas prévias.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, estabeleceu que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado e a adoção de medidas administrativas prévias. 
4. No caso, não houve comprovação de prévio protesto do título ou de sua dispensa, conforme exigido pela Resolução 547/2024 do CNJ, configurando a falta de interesse de agir.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não provido.