Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Junqueirópolis
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Junqueirópolis contra Adhemar Fernandes, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU e Emolumentos, no valor de R$ 552,94. A sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, devido à Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Junqueirópolis contra Adhemar Fernandes, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU e Emolumentos, no valor de R$ 552,94. A sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, devido à falta de comprovação de medidas administrativas prévias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, que exige a adoção de medidas administrativas prévias.
III. Razões de Decidir 
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, determinou que a execução fiscal de baixo valor depende da tentativa de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. 4. O Município de Junqueirópolis não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais exigidas, conforme o Provimento CSM n. 2.738/2024, o que justifica a extinção da ação.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A execução fiscal de baixo valor deve ser precedida de medidas administrativas, sob pena de extinção por falta de interesse processual. 2. A ausência de comprovação dessas medidas justifica a manutenção da sentença extintiva.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Resolução nº 547/CNJ.
Provimento CSM n. 2.738/2024.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema nº 1.184.
TJSP, Apelação Cível 1500325-98.2024.8.26.0311, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1500404-77.2024.8.26.0311, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 09.01.2025.