Apelação Cível / Gratificação de Incentivo
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Neli Ferreira Leal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à incorporação do "prêmio incentivo" instituído pela Lei 8.975/94 em seus vencimentos, com reflexos no 13º salário, férias, terço constitucional, quinquênio e sexta Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Neli Ferreira Leal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à incorporação do "prêmio incentivo" instituído pela Lei 8.975/94 em seus vencimentos, com reflexos no 13º salário, férias, terço constitucional, quinquênio e sexta parte. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, servidora da Secretaria de Administração Penitenciária, tem direito ao "prêmio incentivo" destinado aos servidores da Secretaria de Saúde.
III. Razões de Decidir: 3. O Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975/94, é destinado aos servidores da Secretaria de Saúde, visando o incremento da produtividade e qualidade dos serviços. 4. A autora já recebe a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde –  GDAPAS, cujo recebimento simultâneo com o prêmio de incentivo é vedado pela LCE nº 1.157/11.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O Prêmio de Incentivo é devido apenas aos servidores da Secretaria de Saúde. 2. A percepção cumulativa do Prêmio de Incentivo com a GDAPAS é vedada.
Legislação Citada:
Lei nº 8.975/94, Lei nº 9.463/96, Decreto nº 41.794/97, LCE nº 1.157/11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1043561-29.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01/03/2023.
TJSP, Apelação Cível 1037086-28.2020.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/01/2021.