Habeas Corpus Criminal / Leve
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado em favor de William André Dickel, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que decretou sua prisão preventiva pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado em favor de William André Dickel, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que decretou sua prisão preventiva pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro, fundamentada no suposto descumprimento de condições da liberdade provisória. Pleiteava-se a concessão de liberdade ao paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual na apreciação do Habeas Corpus, considerando que o alvará de soltura já foi expedido e o paciente está em liberdade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O paciente alcança a finalidade do pedido, com a expedição do alvará de soltura em 09 de janeiro e seu comparecimento em cartório em 13/01/2025, conforme registrado nos autos originários.
4. Não persiste o interesse processual na obtenção do provimento judicial, configurando a perda do objeto, conforme disposto no art. 659 do Código de Processo Penal (CPP).
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Habeas Corpus julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará de soltura e a consequente liberdade do paciente configuram a perda do objeto do Habeas Corpus, ensejando o julgamento prejudicado.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal (CPP), art. 659.