Apelação Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Paulo Rossi
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  03 RÉUS –  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06). ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DE PROVAS –  INADMISSIBILIDADE –  Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Relatórios policiais que comprovam a atuação conjunta dos recorrentes de forma estável e duradoura para a prática do tráfico de drogas. Função de cada qual devidamente Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  03 RÉUS –  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06). ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DE PROVAS –  INADMISSIBILIDADE –  Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Relatórios policiais que comprovam a atuação conjunta dos recorrentes de forma estável e duradoura para a prática do tráfico de drogas. Função de cada qual devidamente esclarecida. Manutenção da pena aplicada –  mínimo legal. Regime aberto –  Artigo 33, parágrafo 3º, alínea c, do Código Penal. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade de cada qual por 02 (duas) restritiva de direitos. Redução dos dias-multa –  IMPOSSIBILIDADE –  Falta de previsão legal. 

Recurso improvido.