Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Osvaldo Magalhães
Fernandópolis
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO. 

I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo IPREM em face de Sérgio Pasqual Teixeira, visando a restituição de R$ 62.902,66, conforme apuração do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC nº 000716/026/13, que julgou irregular a conta do Balanço Geral de 2013. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO. 

I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo IPREM em face de Sérgio Pasqual Teixeira, visando a restituição de R$ 62.902,66, conforme apuração do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC nº 000716/026/13, que julgou irregular a conta do Balanço Geral de 2013. 2. Sentença de procedência da ação, com embargos declaratórios rejeitados. 3. Inconformismo do réu, que alega nulidade do laudo pericial, inexistência de improbidade administrativa e legalidade dos atos de gestão. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade do laudo pericial; (ii) se houve improbidade administrativa; e (iii) se os atos de gestão do réu eram legais. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O laudo pericial foi realizado de forma adequada, evidenciando a malversação de recursos públicos e a responsabilidade do réu. 6. A condenação do réu à restituição ao erário é fundamentada na irregularidade das aplicações financeiras realizadas durante sua gestão. 7. A análise do Tribunal de Contas é independente da eventual responsabilização por improbidade administrativa. 8. A legalidade dos atos de gestão foi afastada pelo trabalho técnico do TCE, que confirmou a irregularidade das operações financeiras.

 IV. DISPOSITIVO E TESE  9. Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: "1. A condenação ao ressarcimento ao erário é válida e fundamentada. 2. A análise do TCE é suficiente para a responsabilização do gestor."