Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
Santa Rita do Passa Quatro
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Recuperação judicial –  Determinação de substituição de penhoras ordenadas em execuções fiscais –  Insurgência da Fazenda Nacional –  Crédito extraconcursal –  Incidência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 –  Necessidade da salvaguarda de bens vinculados ao cumprimento do plano de recuperação homologado e tidos como essenciais à manutenção da atividade das recuperandas - Prevalência do Ementa: Recuperação judicial –  Determinação de substituição de penhoras ordenadas em execuções fiscais –  Insurgência da Fazenda Nacional –  Crédito extraconcursal –  Incidência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 –  Necessidade da salvaguarda de bens vinculados ao cumprimento do plano de recuperação homologado e tidos como essenciais à manutenção da atividade das recuperandas - Prevalência do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 480 do STJ –  Promulgação da Lei 14.112/2020 resultante no cancelamento do Tema Repetitivo 987, ficando superado dissenso atinente à possibilidade do Juízo da execução fiscal determinar a prática de atos constritivos em desfavor de empresa em recuperação judicial –  Essencialidade de imóveis constantes do plano aprovado - Essencialidade demonstrada –  Substituição com penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, totalmente inócua, dada a inexistência de créditos de titularidade da recuperanda e cujo pagamento esteja vinculado ao procedimento concursal - Ressalva quanto à possibilidade de, no âmbito interno da execução fiscal em trâmite, seja redirecionada a contrição judicial e identificados outros bens penhoráveis, na busca pela satisfação do crédito respectivo, possibilitada, também, a reavaliação deste redirecionamento diante da atividade concretamente exercida pelas recuperandas - Recurso parcialmente provido.