Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Rebello Pinho
Presidente Venceslau
20ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO –  Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de direitos sobre imóvel, por se tratar de bem de família –  É possível a penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação fiduciária, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário - Admissível a penhora do bem de família, quando Ementa: EXECUÇÃO –  Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de direitos sobre imóvel, por se tratar de bem de família –  É possível a penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação fiduciária, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário - Admissível a penhora do bem de família, quando a dívida exequenda decorre de negócio relativo à aquisição do próprio imóvel, conforme exceção prevista no art. 3º, da LF 8.009/1990, consoante orientação do Eg. STJ - Como, ( a ) na espécie, a execução tem por objeto dívida exequenda decorrente de compromisso de compra e venda em que a parte devedora figura como promitente compradora e a parte credora como promitente vendedora, com constrição efetivada sobre os direitos que a parte agravada executada possui relação ao bem por ela adquirido, (b) é de se rejeitar a alegação de impenhorabilidade do bem, visto que o art. 3º, II, da LF 8.009/1990, excepciona a regra de impenhorabilidade, quando a dívida executada for oriunda da aquisição do imóvel, (c) impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para rejeitar a impugnação à penhora oferecida pela parte agravada, com manutenção da penhora sobre os direitos de devedor fiduciário que a parte agravada possui em relação ao imóvel objeto da impugnação, .
Recurso provido.