Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Silvana Malandrino Mollo
São Vicente
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Rosimeire Lopes de Melo e Luiz Carlos dos Santos contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse coercitivo em favor de Jazy Alvarenga Santos e Maria Aparecida Fagundes Santos, com autorização de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Rosimeire Lopes de Melo e Luiz Carlos dos Santos contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse coercitivo em favor de Jazy Alvarenga Santos e Maria Aparecida Fagundes Santos, com autorização de arrombamento e reforço policial. Os agravantes alegam adimplemento substancial e risco de desocupação violenta do imóvel, requerendo efeito suspensivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para impedir a execução provisória da sentença que determinou a reintegração de posse.
III. Razões de Decidir
3. A sentença que concede tutela provisória produz efeitos imediatos após sua publicação, permitindo o cumprimento provisório, conforme art. 1.012, §1º, V, do CPC.
4. O cumprimento provisório da sentença é possível, não havendo justificativa para a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A sentença que concede tutela provisória pode ser cumprida provisoriamente.