Embargos de Declaração Cível / Mandato
Luis Fernando Nishi
Leme
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso do embargante e manteve a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso do embargante e manteve a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no Acórdão embargado, especialmente quanto à possibilidade de penhora de percentual de benefício previdenciário.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC. O julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos, bastando expor os fundamentos da decisão.
4. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna ao julgado, não entre o julgado e o entendimento da parte ou outras decisões.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição sanável por embargos de declaração é interna ao julgado. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Legislação Citada:

CPC, art. 1.022, II; art. 833, IV e § 2º; art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada:

STJ, EDcl. no AgInt. nos EDcl. nos EAREsp nº 741.649/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12/11/2019; EDcl. no AgInt. no AREsp nº 1.451.503/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/12/2019.