Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO  –  FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. Decisão agravada de acordo com a decisão do STJ no REsp 1.850.512 e outros (Tema 1.076), segundo a qual a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a Ementa: APELAÇÃO  –  FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. Decisão agravada de acordo com a decisão do STJ no REsp 1.850.512 e outros (Tema 1.076), segundo a qual a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância da regra geral do CPC/15. Sentença mantida.
Recurso não provido.