Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Marcelo Berthe
Guaratinguetá
2ª Câmara de Direito Público
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Particular que foi impedido de prestar serviço autônomo de pedreiro em cemitério municipal, para manutenção e reforma de túmulos. Irregularidade dos atos administrativos. Penalidade imposta de forma verbal, ao passo que deveriam ter sido observadas as regras atinentes ao processo Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Particular que foi impedido de prestar serviço autônomo de pedreiro em cemitério municipal, para manutenção e reforma de túmulos. Irregularidade dos atos administrativos. Penalidade imposta de forma verbal, ao passo que deveriam ter sido observadas as regras atinentes ao processo administrativo, notadamente o exercício da ampla defesa e contraditório. Nulidade reconhecida. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária que foi fixada em observância ao disposto no art. 85, § 2º e 8º, dentro dos parâmetros legais e da razoabilidade, não merecendo reforma. 3. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.