Apelação Criminal / Receptação
Alexandre Almeida
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
Processo penal –  Réu denunciado por roubo –  Prisão na posse da res furtiva descrita na denúncia –  Pedido de desclassificação para receptação em alegações finais –  Desclassificação operada – Mutatio libelli –  Não ocorrência –  Ausência de impugnação da Defesa –  Preclusão –  Nulidade –  Não reconhecimento –  Preliminar afastada;
Receptação –  Reincidência –  Regime aberto –  Não cabimento – Ementa: Processo penal –  Réu denunciado por roubo –  Prisão na posse da res furtiva descrita na denúncia –  Pedido de desclassificação para receptação em alegações finais –  Desclassificação operada – Mutatio libelli –  Não ocorrência –  Ausência de impugnação da Defesa –  Preclusão –  Nulidade –  Não reconhecimento –  Preliminar afastada;
Receptação –  Reincidência –  Regime aberto –  Não cabimento –  Art. 33, § 2º, do Código Penal –  Aplicação da Súmula nº 269 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Regime semiaberto mantido –  Recurso não provido.