Agravo de Instrumento / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Alcides
Bauru
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PROVISORIAMENTE A EFICÁCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. TESE RECURSAL RELACIONADA À NECESSIDADE DE CAUÇÃO. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 
RECURSO Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PROVISORIAMENTE A EFICÁCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. TESE RECURSAL RELACIONADA À NECESSIDADE DE CAUÇÃO. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 
RECURSO DESPROVIDO.