Apelação Cível / Classificação e/ou Preterição
Ana Liarte
Bastos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  Pretensão do Impetrante à anulação do ato administrativo que o excluiu de concurso público por não apresentar Certificado de Conclusão de Especialização em Reabilitação Oral –  Pedido de desistência da Impetrante –  Dispensável a anuência da parte contrária –  Tema nº 530/STF –  Homologação da desistência, com extinção do processo Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  Pretensão do Impetrante à anulação do ato administrativo que o excluiu de concurso público por não apresentar Certificado de Conclusão de Especialização em Reabilitação Oral –  Pedido de desistência da Impetrante –  Dispensável a anuência da parte contrária –  Tema nº 530/STF –  Homologação da desistência, com extinção do processo sem julgamento do mérito.