Agravo de Instrumento / Associação
Fernando Marcondes
Ubatuba
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cessação de descontos em benefício previdenciário da autora, sob pena de multa, por entender que os fatos são controvertidos e demandam dilação probatória. A autora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cessação de descontos em benefício previdenciário da autora, sob pena de multa, por entender que os fatos são controvertidos e demandam dilação probatória. A autora alega desconhecer a parte agravada e alega inexistência de relação entre as partes. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 

III. Razões de decidir

3. A decisão de indeferimento da tutela de urgência baseou-se na ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.

4. A alegação de que o desconto representa parte significativa dos rendimentos da autora não foi corroborada por evidências robustas que comprovassem a urgência da medida. 

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: " A tutela de urgência requer a demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não foi evidenciado no caso concreto."

Legislação citada:
CPC, art. 300.
Jurisprudência citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2254057-13.2024.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024.