Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Embargante que visa à extinção do feito executivo, referente a débito de ISS, em razão do pagamento do tributo antes do ajuizamento da ação –  Cabimento –  Embora a forma utilizada pela contribuinte para o cancelamento das notas fiscais não tenha sido correta, tal fato não impede seja reconhecida a efetiva quitação da dívida Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Embargante que visa à extinção do feito executivo, referente a débito de ISS, em razão do pagamento do tributo antes do ajuizamento da ação –  Cabimento –  Embora a forma utilizada pela contribuinte para o cancelamento das notas fiscais não tenha sido correta, tal fato não impede seja reconhecida a efetiva quitação da dívida tributária anteriormente à propositura da execução –  Princípio da causalidade configurado a favor da embargante - Sentença parcialmente reformada para o único fim de inverter-se a condenação aos ônus sucumbenciais –  Recurso da Municipalidade desprovido e recurso da embargante provido.