Apelação Cível / Rescisão / Resolução
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de rescisão contratual e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada pelo Condomínio contra Administradora de Condomínios e Imóveis. Alegação de irregularidades na administração do condomínio e descumprimento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de rescisão contratual e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada pelo Condomínio contra Administradora de Condomínios e Imóveis. Alegação de irregularidades na administração do condomínio e descumprimento de notificação de rescisão contratual pela ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a ré deixou de entregar e, ainda, se deve entregar toda a documentação de interesse do condomínio de forma eletrônica e (ii) a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência.
III. Razões de Decidir
3. O pedido indenizatório do Condomínio autor, já considerado o aditamento, foi considerado inepto por falta de especificação dos danos e nexo de causalidade.
4. A documentação entregue pela Administradora ré foi considerada suficiente, e a notificação de rescisão contratual foi considerada nula devido à destituição do síndico.
5. O valor dos honorários advocatícios fixados na sentença afigura-se inexpressivo, sendo majorado e fixado por apreciação equitativa.
6.   Honorários advocatícios majorados em grau recursal (Art. 85, § 11, CPC) unicamente em desfavor do Condomínio autor, porquanto não provido apenas o apelo de referido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do autor não provido; recurso da ré provido para majorar os honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada.