Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Jayme de Oliveira
Jales
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –  Servidora pública municipal –  Gari cuja atividade consiste em limpeza de escola municipal e via pública –  Pretensão à concessão do adicional de insalubridade em grau médio por contato com materiais infectocontagiantes e em grau máximo pela varrição de logradouros públicos e limpeza da escola –  Conclusão do perito do juízo de atividade equiparável à coleta Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –  Servidora pública municipal –  Gari cuja atividade consiste em limpeza de escola municipal e via pública –  Pretensão à concessão do adicional de insalubridade em grau médio por contato com materiais infectocontagiantes e em grau máximo pela varrição de logradouros públicos e limpeza da escola –  Conclusão do perito do juízo de atividade equiparável à coleta de lixo urbano e contato com materiais infectocontagiantes –  Sentença de procedência –  Inconformismo do Município de Santa Albertina –  Reexame necessário considerado interposto –  Cabimento –  Necessária observância da NR 15 do Ministério do Trabalho –  Juiz não adstrito à conclusão do laudo pericial –  Alegada exposição a agentes infectocontagiosos durante limpeza de via pública –  Limpeza de sanitários e retirada dos lixos de escola municipal –  Atividades não correspondente às elencadas no Anexo 14 da NR 15 em grau médio e máximo –  Não atuação em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana –   Não equiparação à coleta de lixo urbano –  Ausência de direito ao adicional no grau médio ou máximo –  Precedentes –  Sentença reformada –  Improcedência dos pedidos iniciais –  Recurso voluntário e reexame necessário providos.