Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Paulo Barcellos Gatti
Miracatu
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-SP –  Pretensão inicial da empresa autuada voltada à declaração de nulidade do Auto de Infração 54810-D8 e, em consequência, à declaração de inexigibilidade da penalidade imposta no valor de R$21.146,63 –  É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar sem justa causa o preço de sua mercadoria, conforme art. 39, Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-SP –  Pretensão inicial da empresa autuada voltada à declaração de nulidade do Auto de Infração 54810-D8 e, em consequência, à declaração de inexigibilidade da penalidade imposta no valor de R$21.146,63 –  É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar sem justa causa o preço de sua mercadoria, conforme art. 39, inciso X, do CDC –  Entretanto, para delimitar a ocorrência dessa prática mercadológica, não se mostra suficiente a simples diferença entre aquisição e venda do produto, de forma que se deve calcular os custos diretos e indiretos da atividade empresarial –  Período pandêmico da Covid-19 que deve ser igualmente ponderado em favor dos pequenos comerciantes, que foram impelidos a expender recursos extraordinários para atender às exigências legais impostas pelo Poder Público à época - Falta de suficiente materialidade da infração –  Sentença de procedência mantida –  Apelo desprovido.