Agravo de Execução Penal / Remição
Toloza Neto
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO MESMO SEM APROVAÇÃO EM QUALQUER DAS DISCIPLINAS DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante.
2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena por aprovação no ENEM, (ii) presunção de que desempenhou atividades de estudo ao longo do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO MESMO SEM APROVAÇÃO EM QUALQUER DAS DISCIPLINAS DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante.
2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena por aprovação no ENEM, (ii) presunção de que desempenhou atividades de estudo ao longo do cumprimento de sua pena. 
3. Não basta a simples participação, sem aprovação em disciplina alguma do ENEM, para a declaração de dias remidos.
4. Necessidade de que se evite perigoso precedente
5. Resguardo ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame.
6. Recurso desprovido.