Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Junqueirópolis
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Junqueirópolis contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, conforme art. 485, IV, do CPC. A execução fiscal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Junqueirópolis contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, conforme art. 485, IV, do CPC. A execução fiscal visava à cobrança de taxa de água e esgoto dos anos de 2013, 2019 e 2020, no valor de R$ 3.988,71. Desde a citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, e a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema nº 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado.
4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que legitima a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, está fundamentada nos princípios constitucionais da eficiência e economicidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A Resolução nº 547/2024 do CNJ é constitucional e visa promover a eficiência no uso dos recursos públicos.