Remessa Necessária Cível / Adicional de Insalubridade
Martin Vargas
Araras
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária para reexame da sentença que condenou o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (TCA) a conceder ao autor, servidor público ocupante do cargo de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária para reexame da sentença que condenou o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (TCA) a conceder ao autor, servidor público ocupante do cargo de motorista de ônibus, o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em razão da exposição contínua a agentes nocivos no exercício de suas funções; e (ii) determinar a base de cálculo e o termo inicial para pagamento das parcelas retroativas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação municipal, consubstanciada na Lei Complementar Municipal n. 31/2013, prevê o adicional de insalubridade para servidores públicos expostos a agentes insalubres acima dos limites de tolerância, fixando os percentuais de 10%, 20% e 40%, conforme o grau de exposição, sendo aplicável ao caso em tela.
4. O laudo pericial judicial comprovou a exposição habitual e permanente do autor a níveis de ruído acima do limite de tolerância previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho, configurando insalubridade em grau médio (20%).
5. A base de cálculo do adicional de insalubridade corresponde ao menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional da Prefeitura Municipal de Araras, conforme estipulado no §2º do art. 139 da Lei Complementar Municipal n. 31/2013.
6. O direito ao adicional de insalubridade retroage ao início do exercício das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Remessa necessária desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39; Lei Complementar Municipal n. 31/2013, arts. 138 e 139, §§1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação e Remessa Necessária nº 1008703-17.2022.8.26.0038, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 26.11.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1004514-93.2022.8.26.0038, Rel. Souza Meirelles, j. 17.12.2024.