Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Fátima Vilas Boas Cruz
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução - Falta grave –  Subversão da ordem e disciplina e desobediência - Decisão que homologou a decisão do processo administrativo disciplinar imputando ao apenado  falta grave –   Recurso defensivo buscando a absolvição ou a desclassificação da conduta para falta de natureza leve ou média, além da redução da sanção de perda dos dias remidos e a Ementa: Agravo em execução - Falta grave –  Subversão da ordem e disciplina e desobediência - Decisão que homologou a decisão do processo administrativo disciplinar imputando ao apenado  falta grave –   Recurso defensivo buscando a absolvição ou a desclassificação da conduta para falta de natureza leve ou média, além da redução da sanção de perda dos dias remidos e a reabilitação da falta em 12 meses, afastando-se a regra contida no art. 90 da Resolução SAP 144/2010 –  Impossibilidade –   Depoimentos firmes e coesos dos agentes penitenciários –  Conduta do agravante que incitou outros detentos à desordem, caracterizando afronta à disciplina prisional – Inexistência de sanção coletiva –  Reconhecimento da prática de falta disciplinar de apenas quatro dos mais de trinta investigados –  Conduta que configura falta de natureza grave nos termos dos artigos 50, incisos I e VI, da LEP e 46, incisos I e VI, da Resolução SAP 144/2010 –   Perda de 1/3 dos dias remidos condizente com a gravidade da infração –  Inteligência do artigo 127 da LEP –   Nova redação do art. 83 do CP que estabelece, tão somente, critério objetivo para concessão do livramento condicional, não afetando o regime de reabilitação das faltas disciplinares (art. 90 da resolução da SAP 144/2010) –  Recurso improvido.