Apelação Cível / Locação de Imóvel
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Locação residencial. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais.  Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora

Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Inscrição indevida de dívida em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido, sob pena de reformatio in Ementa: Locação residencial. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais.  Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora

Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Inscrição indevida de dívida em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido, sob pena de reformatio in pejus.

Juros moratórios e correção monetária. Correção de ofício. Aplicação da Lei n. 14.905/24 que encampou o entendimento já seguido por significativa corrente jurisprudencial de que os juros moratórios nas dívidas civis devem ser computados pela taxa SELIC. 

Apelação não provida, com determinação.