Apelação Cível / Voluntária
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Policial civil –  Mandado de segurança preventivo –  Interesse de agir –  Necessidade e adequação – Direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários  –  Exercício em cargo de natureza estritamente policial comprovado – Contribuição insuficiente –  Ingresso no serviço público anterior à publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003 –  Direito à Ementa: Funcionalismo –  Policial civil –  Mandado de segurança preventivo –  Interesse de agir –  Necessidade e adequação – Direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários  –  Exercício em cargo de natureza estritamente policial comprovado – Contribuição insuficiente –  Ingresso no serviço público anterior à publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003 –  Direito à paridade e à integralidade reconhecido, a ser considerado quando preencher os critérios exigidos –  Inteligência do quanto decidido no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 e do Tema nº 1.019 do E. STF –  Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido