Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Dimas Rubens Fonseca
Macaubal
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Controle de vazão do fluxo de água perene, em represa situada em nível superior, em volume abaixo do estabelecido pelo DAEE. Inadmissibilidade. Água que é bem essencial e de uso comum, devendo ser compartilhada pelos proprietários ou possuidores de prédios situados em níveis interiores ou superiores. Dicção dos arts. 71 e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Controle de vazão do fluxo de água perene, em represa situada em nível superior, em volume abaixo do estabelecido pelo DAEE. Inadmissibilidade. Água que é bem essencial e de uso comum, devendo ser compartilhada pelos proprietários ou possuidores de prédios situados em níveis interiores ou superiores. Dicção dos arts. 71 e seguintes do Código de Águas e dos arts. 1.288 e 1.290 do Código Civil. Obrigação do apelante em permitir o fluxo de água que sai da sua represa, de acordo com o determinado pelo órgão gestor dos recursos hídricos do Estado de São Paulo, realizando-se as adaptações necessárias. Reconhecimento. Não caracterização da litigância de má-fé do apelante, ante a não configuração das situações elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso do réu desprovido.