Correição Parcial Criminal / Homicídio Qualificado
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
CORREIÇÃO PARCIAL. Recurso ministerial. Alegação de inversão tumultuária em processo por indeferimento do pedido de proibição de gravações audiovisuais no Plenário do Júri por dispositivos particulares e a vedação do uso das gravações realizadas para finalidades diversas do processo. É permitido às partes a realização de registros das audiências sem a necessidade de Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. Recurso ministerial. Alegação de inversão tumultuária em processo por indeferimento do pedido de proibição de gravações audiovisuais no Plenário do Júri por dispositivos particulares e a vedação do uso das gravações realizadas para finalidades diversas do processo. É permitido às partes a realização de registros das audiências sem a necessidade de autorização judicial, conforme disposto no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, utilizado por analogia. O exercício de tal faculdade é, inclusive, reconhecido no artigo 149- A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o qual determina que a parte comunique a ação previamente ao magistrado. Inocorrência de ilegalidade na decisão judicial. Desnecessidade de proibição do uso de gravações para finalidades externas ao processo, pois tal prática está sujeita a possíveis sanções penais, civis e administrativas. Error in procedendo não configurado. Negado provimento ao recurso.