Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS FISCAIS FORMULADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo embargante.
2. Alegação de omissão quanto à análise de problemas fiscais supostamente Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS FISCAIS FORMULADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo embargante.
2. Alegação de omissão quanto à análise de problemas fiscais supostamente decorrentes do contrato objeto da ação, em razão de notificação da Receita Federal recebida pelo embargante em 23.03.2023, data posterior ao ajuizamento da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão, sob a alegação de que não teria apreciado a notícia de problemas fiscais sofridos pelo embargante, formuladas em sede recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A alegação de problemas fiscais não foi feita em primeiro grau, configurando inovação recursal, o que impede sua apreciação, especialmente tendo em vista a necessidade de análise de fatos e provas novas.
6. A notificação da Receita Federal ocorreu antes da citação do réu, de modo que era possível a formulação tempestiva do pedido por meio de aditamento à petição inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC, o que não foi feito.
7. O pedido de indenização por dano moral baseava-se na tese de vazamento de dados pessoais, não abrangendo supostos problemas fiscais, o que foge aos limites objetivos da ação.
8. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Não há omissão no julgado quando a questão suscitada pelo embargante constitui inovação recursal e não integra os limites objetivos da ação, sendo possível sua formulação tempestiva por meio de aditamento à petição inicial."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 329, I, e 373, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.155.274/PE, 3ª Turma, j. 08.05.2012; TJRS, Emb. Decl. na Apel. nº 587.049.8000, Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício.