Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Lorena
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos, condenando o réu a devolver à autora R$6.688,12, corrigidos e com juros. A autora teve seu celular hackeado, resultando em transferências fraudulentas via PIX. O banco réu alegou que a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos, condenando o réu a devolver à autora R$6.688,12, corrigidos e com juros. A autora teve seu celular hackeado, resultando em transferências fraudulentas via PIX. O banco réu alegou que a fraude foi imprevisível e que não houve falha de segurança.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pela falha na segurança que permitiu a fraude e se há nexo causal entre a atividade do banco e o prejuízo sofrido pela autora.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao banco o ônus de provar a regularidade das transações. 4. Houve falha na segurança do banco ao não bloquear ou consultar a consumidora sobre a transação elevada para seu perfil de consumo configurando responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Devolução cabível. Dobra e dano moral não concedidos em sentença. Insurgência que não merece conhecimento
IV. Recurso desprovido na parte conhecida.