Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Afonso Celso da Silva
Limeira
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Tutela antecipada –  Suspensão dos descontos em benefício previdenciário –  Empréstimo consignado - Admissibilidade –  Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência –  Descontos em montante elevado –  Agravante que já apresentou contestação, mas, aparentemente, deixou de juntar o contrato impugnado –  Probabilidade do direito e perigo de dano Ementa: Agravo de instrumento –  Tutela antecipada –  Suspensão dos descontos em benefício previdenciário –  Empréstimo consignado - Admissibilidade –  Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência –  Descontos em montante elevado –  Agravante que já apresentou contestação, mas, aparentemente, deixou de juntar o contrato impugnado –  Probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação –  Requisitos preenchidos.

Multa por descumprimento –  Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo –  Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo teto máximo.

Recurso improvido.