Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Mendes Pereira
Mirassol
15ª Câmara de Direito Privado
Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e consignação em pagamento - Inadmissível "ab initio" garantia da posse do carro, cabendo discussão nas vias próprias - também possível ao banco a negativação da mutuária se Ementa: Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e consignação em pagamento - Inadmissível "ab initio" garantia da posse do carro, cabendo discussão nas vias próprias - também possível ao banco a negativação da mutuária se inadimplente - Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação e que equivale ao valor controvertido da dívida - Afinal incabível o depósito das prestações vincendas pelos valores que a autora agravante entende devidos - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Agravo improvido.