Embargos de Declaração Cível / Reintegração ou Readmissão
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Vício –  Alegação de erro material por falta de intimação acerca da designação de pauta de julgamento virtual –  Inocorrência –  Inteligência do artigo 1º da Resolução 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Caráter infringente da Ementa: Embargos de declaração –  Vício –  Alegação de erro material por falta de intimação acerca da designação de pauta de julgamento virtual –  Inocorrência –  Inteligência do artigo 1º da Resolução 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Caráter infringente da postulação –  Recurso rejeitado.