Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Flavio Abramovici
Campinas
35ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  ATRASO NA ENTREGA DO BEM –  DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Caracterizada a legitimidade processual da Requerida –  Comprovado o atraso na entrega das chaves do imóvel por culpa da Requerida –  Não comprovados os lucros cessantes –  Incabível a aplicação de multa contratual –  Não configurada a prescrição da pretensão de Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  ATRASO NA ENTREGA DO BEM –  DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Caracterizada a legitimidade processual da Requerida –  Comprovado o atraso na entrega das chaves do imóvel por culpa da Requerida –  Não comprovados os lucros cessantes –  Incabível a aplicação de multa contratual –  Não configurada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem –  Devida a restituição –  Caracterizado o dano moral –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da restituição da comissão de corretagem no valor de R$ 12.148,96 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00  –  Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual –  Indeferimento –  Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida não cumpriu a determinação –  Deserção –  RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO