Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Hortolândia
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Alegação de quitação de débito e manutenção indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central –  SCR. Sentença de improcedência por ausência de prova do fato alegado. Recurso da autora. Pretensão de reforma pautada em suposta "prescrição" em relação ao registro da dívida junto ao Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Alegação de quitação de débito e manutenção indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central –  SCR. Sentença de improcedência por ausência de prova do fato alegado. Recurso da autora. Pretensão de reforma pautada em suposta "prescrição" em relação ao registro da dívida junto ao SCR e violação à LGPD. Matérias não suscitadas na petição inicial. Inovação recursal inadmissível. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC, ressalvada a gratuidade concedida.