Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Mário Daccache
Limeira
29ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento provisório de sentença –  Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores com pendência de julgamento de recurso de apelação com efeito suspensivo –  Inadmissibilidade –  Recurso de apelação interposto contra a sentença sob execução que, como regra (art. 1012 "caput", CPC), suspendeu a eficácia do título –  Fase executiva extinta acertadamente –  Sentença Ementa: Cumprimento provisório de sentença –  Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores com pendência de julgamento de recurso de apelação com efeito suspensivo –  Inadmissibilidade –  Recurso de apelação interposto contra a sentença sob execução que, como regra (art. 1012 "caput", CPC), suspendeu a eficácia do título –  Fase executiva extinta acertadamente –  Sentença mantida –  Apelo improvido.