Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Catanduva
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. TURMA QUE, A DESPEITO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXCEPTO, NÃO MAJOROU OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA INCREMENTAR A VERBA (SUCUMBÊNCIA RECURSAL).