Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária - Pessoa jurídica e respectivo sócio - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Exigência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 5º, "caput", da Lei Estadual nº 11.608/03 e Súmula 481 do STJ - Hipossuficiência econômica - Não Ementa: Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária - Pessoa jurídica e respectivo sócio - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Exigência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 5º, "caput", da Lei Estadual nº 11.608/03 e Súmula 481 do STJ - Hipossuficiência econômica - Não comprovação - Elementos que afastam os pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido.