Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. (I) Processo civil. Curso prescricional interrompido com a propositura da ação e retomado após o trânsito em julgado, não se consumando a prescrição trienal. (II) Cumprimento de sentença iniciado antes da vigência do atual CPC. Exigência de intimação pessoal prevista no art. 513, § 4º inaplicável. (III) Ementa: Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. (I) Processo civil. Curso prescricional interrompido com a propositura da ação e retomado após o trânsito em julgado, não se consumando a prescrição trienal. (II) Cumprimento de sentença iniciado antes da vigência do atual CPC. Exigência de intimação pessoal prevista no art. 513, § 4º inaplicável. (III) Gratuidade processual. Litigantes que não se opuseram à determinação para juntar documentos de modo a revelar sua situação econômica, mas tampouco a atenderam integralmente. Quadro que não permite à Corte censurar a recusa à gratuidade. Recurso improvido.