Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. TAXA SELIC. APLICAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Os consectários legais devem observar o supramencionado art. 3º da EC n. 113/2021 a partir da vigência, sem a cumulação com juros de mora, uma vez que estes já se encontram embutidos na Taxa SELIC, preservada a aplicação dos critérios fixados no Tema 810 Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. TAXA SELIC. APLICAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Os consectários legais devem observar o supramencionado art. 3º da EC n. 113/2021 a partir da vigência, sem a cumulação com juros de mora, uma vez que estes já se encontram embutidos na Taxa SELIC, preservada a aplicação dos critérios fixados no Tema 810 de repercussão geral até então.
Sentença reformada neste tópico.
Recurso parcialmente provido.