Embargos de Declaração Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE CONTAS E ESTORNO DE VALORES PARA DEPOSITANTES. ERRO MATERIAL VERIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU E NÃO PELO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE NÃO INCORRE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE CONTAS E ESTORNO DE VALORES PARA DEPOSITANTES. ERRO MATERIAL VERIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU E NÃO PELO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE NÃO INCORRE EM "REFORMATIO IN PEJUS". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.