Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Beatriz Braga
Jales
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal – A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e, SIEL – A insurgência do exequente deve ser acolhida. A recusa em autorizar diligências essenciais para a localização dos executados compromete a efetividade do processo executivo e viola Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal – A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e, SIEL – A insurgência do exequente deve ser acolhida. A recusa em autorizar diligências essenciais para a localização dos executados compromete a efetividade do processo executivo e viola os princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo, previstos nos artigos 6º e 8º do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada. Recurso provido.