Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Vítima de golpe, via telefona, que resultou em empréstimo e transferência via PIX. Declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a serem apurados em liquidação.
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Vítima de golpe, via telefona, que resultou em empréstimo e transferência via PIX. Declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a serem apurados em liquidação.
II. Questão em Discussão:
Tempestividade do recurso de apelação, análise da existência de falha na prestação de serviços pelo Banco e a responsabilidade pelos danos alegados.
III. Razões de Decidir:
Recurso tempestivo. Contagem de prazo após a rejeição dos embargos de declaração. Inexistência de prova de falha na prestação de serviços pelo Banco, cuja responsabilidade resta excluída por culpa exclusiva da vítima, conforme o art. 14, §3º, do CDC.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade dos bancos é excluída em casos de culpa exclusiva da vítima. 2. Não há comprovação de falha na prestação de serviços.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002946-72.2022.8.26.0319, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2023.
TJSP, Apelação Cível 1002789-30.2023.8.26.0266, Rel. REGIS RODRIGUES BONVICINO, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024.
TJSP, Apelação Cível 1000499-39.2024.8.26.0482, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2024.