Apelação Cível / Cálculo de ICMS "por dentro"
Décio Notarangeli
São Vicente
9ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  ICMS –  BASE DE CÁLCULO –  ENERGIA ELÉTRICA –  TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) –  TEMA Nº 986 DO STJ.
1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  ICMS –  BASE DE CÁLCULO –  ENERGIA ELÉTRICA –  TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) –  TEMA Nº 986 DO STJ.
1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS (Tema nº 986 STJ).
2. Modulação de efeitos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no período compreendido entre a concessão da tutela provisória (06/10/2016) e 29 de maio de 2024, data da publicação do acórdão relativo ao Tema nº 986, STJ. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.