Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Nelson Fonseca Junior
Campinas
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de agravo de execução interposto por Fabiano Maciel da Silva da decisão que indeferiu pedido de detração penal referente à pena substitutiva de prestação pecuniária. O agravante argumenta que o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária deveria ser deduzido da pena privativa de liberdade Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de agravo de execução interposto por Fabiano Maciel da Silva da decisão que indeferiu pedido de detração penal referente à pena substitutiva de prestação pecuniária. O agravante argumenta que o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária deveria ser deduzido da pena privativa de liberdade imposta.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a detração penal ao pagamento parcial de pena de prestação pecuniária.
III. Razões de decidir
3. A detração penal é aplicável quando há cumprimento parcial de pena de prestação de serviços à comunidade, conforme artigo 46, § 3º, do Código Penal.
4. Não há previsão legal para detração penal em caso de prestação pecuniária, que possui caráter não temporal e pecuniário, conforme artigo 45 do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A detração penal não se aplica à prestação pecuniária por ausência de previsão legal. 2. A prestação pecuniária não pode ser deduzida do montante de pena privativa de liberdade substituída."
Legislação citada: Código Penal, art. 44, caput; art. 45; art. 46, § 3º.
Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC 401.049/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018. STJ, REsp nº 1.853.916 - PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 04.08.2020.