Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Dario Gayoso
Praia Grande
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória.

Respeitável decisão que indeferiu tutela de evidência para suspender a exigibilidade de parcelas de juros de obra e substituir o índice "INCC" pelo "IPCA".

Inconformismo do autor. Busca a reforma da decisão para deferir a tutela de evidência.

Incontroversa a ocorrência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória.

Respeitável decisão que indeferiu tutela de evidência para suspender a exigibilidade de parcelas de juros de obra e substituir o índice "INCC" pelo "IPCA".

Inconformismo do autor. Busca a reforma da decisão para deferir a tutela de evidência.

Incontroversa a ocorrência do atraso na entrega da obra. Alegação de caso fortuito ou força maior que, em cognição sumária, não socorre a agravada, que deve suportar os riscos de sua atividade econômica, sem implicar em prejuízo aos consumidores, para além do prazo de tolerância pactuado. A mora na entrega da obra torna ilícita a cobrança de juros de obra, conforme Tema 996 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A substituição do índice de correção monetária "INCC" pelo "IPCA" é possível se for menos grave ao consumidor. Presentes os requisitos do artigo 311, II, do Código de Processo Civil, autorizando-se a concessão da tutela provisória. Precedentes. Decisão agravada que diverge da tese firmada pela Superior Instância. 

AGRAVO PROVIDO.