Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Jacareí
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que exigiu comprovação de inventário aberto e qualificação do inventariante em execução fiscal contra espólio de Sebastião T Nogueira.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que exigiu comprovação de inventário aberto e qualificação do inventariante em execução fiscal contra espólio de Sebastião T Nogueira.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a indicação da qualificação do inventariante na petição inicial da execução fiscal.

III. Razões de Decidir
3. A petição inicial da execução fiscal atende aos requisitos da Lei Federal nº 6.830/80, com dados suficientes para identificação do executado e valor cobrado.
4. Precedentes do Tribunal de Justiça indicam desnecessidade de emenda da petição inicial quando a certidão de dívida ativa contém informações suficientes.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. A petição inicial da execução fiscal não requer emenda quando a certidão de dívida ativa contém informações suficientes. 2. A indicação do inventariante não é necessária na petição inicial.

Legislação Citada:
Lei Federal nº 6.830/80, art. 6º, §1º; Código Tributário Nacional, art. 202.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2353168-67.2024.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2025;
TJSP, Apelação Cível 0006175-50.2014.8.26.0024, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2025;
TJSP, Agravo de Instrumento 2343345-69.2024.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/12/2024.