Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Nair Martins de Mello contra decisão que acolheu embargos de declaração do Município de São Paulo, tornando sem efeito a sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente. A agravante alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Nair Martins de Mello contra decisão que acolheu embargos de declaração do Município de São Paulo, tornando sem efeito a sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente. A agravante alega intempestividade dos embargos e nulidade da decisão.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo foram intempestivos e se a decisão recorrida é nula.

III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não foram intempestivos, pois a intimação publicada destinava-se exclusivamente à representante da agravante, e o prazo para a Procuradoria Municipal iniciou-se posteriormente, sendo respeitado.
4. A decisão recorrida é válida e em conformidade com o ordenamento jurídico, permitindo a modificação da sentença.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso interposto.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração tempestivos. 2. Decisão recorrida válida e conforme o ordenamento jurídico.