Apelação Cível / Consórcio
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Improcedência.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Valteir Oliveira Ponte contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais, ajuizada contra J. Alfa Representação Comercial Ltda. O apelante alega defeito na prestação de Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Improcedência.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Valteir Oliveira Ponte contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais, ajuizada contra J. Alfa Representação Comercial Ltda. O apelante alega defeito na prestação de serviços e vício de consentimento, requerendo a devolução de valores pagos e reparação por danos morais.
II. Questão em Discussão
1. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento e violação ao dever de informação, justificando a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos.
III. Razões de Decidir
3. Não houve violação do dever de informação, conforme os termos claros do contrato, que indicam a adesão a grupo de consórcio.
4. Não se comprovou a utilização do saldo do FGTS para pagamento inicial, nem vício de consentimento. A taxa de intermediação foi devida pela intermediação efetiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A clareza dos termos contratuais afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A taxa de intermediação é devida pela efetiva prestação do serviço.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §§ 2°, 11 e 98, § 3°; art. 1.025; art. 1.026, § 2°. Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2°, 4°, inc. IV, 6°, inc. VIII, 51, 52. Código Civil, arts. 145 a 150, 171, inc. II, 188, inc. I, 725. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1009015-53.2022.8.26.0309, Rel. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 15/01/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1012254-60.2015.8.26.0196, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 02/08/2017. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1004219-53.2016.8.26.0010, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 06/08/2018.