Agravo de Execução Penal / Remição
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Remição por leitura. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021, do CNJ. Leitura comprovada e atestada por resenha elaborada pelo sentenciado e aprovada pela Comissão Técnica Especializada. Precedentes. Recurso provido.