Apelação Cível / Transporte Aéreo
Álvaro Torres Júnior
Brotas
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  Suspensão –  Inadmissibilidade –  As ações civis públicas citadas pela corré e que tramitam no Rio de Janeiro têm objeto diferente daquele que é tratado aqui –  Cuidam tais ações de não devolução de valores pagos por aquisição de pacote de viagens após cancelamento, não, porém, de atraso de voo, problemas técnicos na aeronave, remanejamento para voo de outra companhia –  Pedido Ementa: PROCESSO CIVIL –  Suspensão –  Inadmissibilidade –  As ações civis públicas citadas pela corré e que tramitam no Rio de Janeiro têm objeto diferente daquele que é tratado aqui –  Cuidam tais ações de não devolução de valores pagos por aquisição de pacote de viagens após cancelamento, não, porém, de atraso de voo, problemas técnicos na aeronave, remanejamento para voo de outra companhia –  Pedido indeferido.
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Contrato de transporte aéreo nacional - Atraso de voo por mais de 16 horas, decorrente de problemas técnicos e posterior cancelamento (após o início da decolagem), com a realocação dos passageiros em outra companhia aérea no dia seguinte - Companhia aérea e empresa de turismo rés que não recorrem do reconhecimento de sua responsabilidade objetiva e da indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.500,00 –  Dano moral –  Majoração do "quantum" indenizatório –  Inadmissibilidade –  Conquanto o autor apelante (que contava um ano e oito meses) tivesse permanecido no aeroporto por longo período, só conseguindo fazer a viagem no dia seguinte, não se pode perder de vista que ele viajava com os pais, que obtiveram, em outra ação, indenização de R$ 10.000,00 a cada um - Mantido o valor da sentença recorrida (R$ 2.500,00) os três (os pais e o filho apelante) receberão R$ 22.500,00 e tal soma dá conforto psicológico a todos –  Necessidade de se evitar, ademais, o enriquecimento sem causa.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Arbitramento em R$ 1.000,00 –  Majoração –  Cabimento –  Honorários do patrono do autor elevados para R$ 1.500,00 –  Sentença reformada apenas neste tópico.
Recurso provido em parte.