Apelação Criminal / Furto Qualificado
MAURICIO VALALA
Vinhedo
8ª Câmara de Direito Criminal
Furto qualificado –  Princípio da insignificância – Inviabilidade jurídica do reconhecimento –  Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. 

Privilégio –  Inaplicabilidade - Ausência de requisito legal.

Pena –  Critérios dosimétricos inalterados –  Regime semiaberto –  Manutenção, diante do passado Ementa: Furto qualificado –  Princípio da insignificância – Inviabilidade jurídica do reconhecimento –  Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. 

Privilégio –  Inaplicabilidade - Ausência de requisito legal.

Pena –  Critérios dosimétricos inalterados –  Regime semiaberto –  Manutenção, diante do passado desabonador do sentenciado.

Recursos defensivos desprovidos.