Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Walter Exner
Carapicuíba
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Estipulação da multa em 20%, nos termos de Convenção Condominial. Impossibilidade. Sentença transitada em julgado que estipulou a aplicação da multa em 2%. Ofensa à coisa julgada material. Penhora do imóvel. Garantia até apuração do saldo final. Recurso parcialmente provido.