Ação Rescisória / Cartão de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Barueri
19º Grupo de Câmaras Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA –  Pretensão tendo por objeto desconstituição de acórdão prolatado em sede de apelação nos autos de ação de obrigação de fazer –  O processamento da ação rescisória resulta inviável ante a falta de recolhimento da taxa judiciária e custas, e depósito do art. 968, II, do CPC –  Deserção decretada (CPC, art.99, § 7º) e petição inicial indeferida (CPC, art. 968, § 3º) – Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  Pretensão tendo por objeto desconstituição de acórdão prolatado em sede de apelação nos autos de ação de obrigação de fazer –  O processamento da ação rescisória resulta inviável ante a falta de recolhimento da taxa judiciária e custas, e depósito do art. 968, II, do CPC –  Deserção decretada (CPC, art.99, § 7º) e petição inicial indeferida (CPC, art. 968, § 3º) –  Processo julgado extinto sem resolução de mérito.