Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Caconde
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.  IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL. Inconformismo da autora que alega: a ) nulidade do contrato por vício de forma; (b) inexistência de assinatura; (c) utilização da selfie de forma fraudulenta a fim de forjar regular contratação. 
2. VALIDADE DO Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.  IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL. Inconformismo da autora que alega: a ) nulidade do contrato por vício de forma; (b) inexistência de assinatura; (c) utilização da selfie de forma fraudulenta a fim de forjar regular contratação. 
2. VALIDADE DO CONTRATO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado por parte da instituição financeira, eis que: a ) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados especificamente, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo;  b) as informações descritas nos contratos não foram questionadas; c) "selfie" que corresponde à autora; d) há informação do IP/Terminal, além da localização que corresponde ao município em que reside a autora; e) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, ao invés da modalidade impugnada; f) existência de outras contratações similares prévias; g) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; h) demonstração uso do plástico para realização de compras, não se limitando ao desconto mínimo. 
3. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.