Apelação Criminal / Furto Qualificado
Fátima Vilas Boas Cruz
Jaú
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furtos qualificados pelo concurso de agentes, e praticados mediante escalada e destruição ou rompimento de obstáculo e receptação –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo do réu Thiago, condenado pelos delitos de furto visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena –  Recurso defensivo do réu Camilo, condenado pela receptação, buscando a Ementa: Apelação criminal –  Furtos qualificados pelo concurso de agentes, e praticados mediante escalada e destruição ou rompimento de obstáculo e receptação –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo do réu Thiago, condenado pelos delitos de furto visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena –  Recurso defensivo do réu Camilo, condenado pela receptação, buscando a absolvição –  Impossibilidade –  Prova testemunhal coerente e sem desmentido –  Pleito de desclassificação para a modalidade culposa –  Não cabimento –  Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Camilo: Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento ou diminuição –  Regime aberto –  Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos –  Thiago: Pena-base fixada acima do mínimo legal –  Qualificadoras sobressalentes valoradas como circunstância judicial negativa e circunstâncias do caso concreto –  Segunda fase - Multirreincidência específica parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea –  Impossibilidade de compensação integral –  Terceira fase –  Continuidade delitiva –  Pena de multa readequada ex offcio –  Regime fechado de rigor –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal –  Recurso improvido –  Pena de multa do réu Thiago readequada ex offcio.