Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Itirapina
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Decisão que determinou a aplicação do Tema 677 do STJ –  Feito que foi anteriormente extinto pelo pagamento –  Decisão contra a qual não se insurgiu o apelado –  Preclusão que se operou –  Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira –  Incabível Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Decisão que determinou a aplicação do Tema 677 do STJ –  Feito que foi anteriormente extinto pelo pagamento –  Decisão contra a qual não se insurgiu o apelado –  Preclusão que se operou –  Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira –  Incabível a retomada da marcha processual para apuração de eventual saldo devedor/credor –  Sentença que deverá ser anulada de ofício. 

Recurso provido, com determinação.