Embargos de Declaração Cível / Previdência privada
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Banesprev. Omissão. Inocorrência. Pedido de pagamento e complementação de aposentadoria com base na gratificação semestral prevista no art. 56 do regulamento do pessoal do Banespa. Verba assegurada pelo regulamento vigente à época da contratação, não da aposentadoria, e que não se confunde com o PLR. Inexistência de direito adquirido. De todo modo, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Banesprev. Omissão. Inocorrência. Pedido de pagamento e complementação de aposentadoria com base na gratificação semestral prevista no art. 56 do regulamento do pessoal do Banespa. Verba assegurada pelo regulamento vigente à época da contratação, não da aposentadoria, e que não se confunde com o PLR. Inexistência de direito adquirido. De todo modo, pleito contrário aos temas repetitivos 736, 907 e 1021 do C. STJ. Precedentes.  Omissão consistente na ausência de distribuição, de forma expressa no venerando acórdão, da responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e dos honorários, entre os litisconsortes vencidos. Descabimento. Responsabilidade solidária pelos ônus de sucumbência. Regra geral. Inteligência do §2º do art. 87 do CPC. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Vícios não constatados. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.