Apelação Cível / Duplicata
Daniela Menegatti Milano
São José dos Campos
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Nulidade processual –  Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença –  Decisão que reconheceu a nulidade do ato citatório –  Inconformismo da empresa exequente.
Preclusão pro judicato não caracterizada. Questão relativa à validade do ato citatório que pode ser discutida também em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inc. I, do Código Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Nulidade processual –  Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença –  Decisão que reconheceu a nulidade do ato citatório –  Inconformismo da empresa exequente.
Preclusão pro judicato não caracterizada. Questão relativa à validade do ato citatório que pode ser discutida também em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil.
Nulidade da citação bem reconhecida –  Carta de citação recebida por terceiro. Inaplicabilidade da teoria da aparência, por ser o réu/executado empresário individual. Ausência de prova de que a pessoa que assinou o aviso de recebimento possua poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, que seja funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
Sentença mantida –  Recurso não provido.