Apelação Cível / Bancários
Jayme de Oliveira
Birigüi
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional cumulada com pedidos indenizatórios proposta por Ailton José Cordeiro contra Banco Mercantil do Brasil S.A. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Autor apela, o argumento de abusividade dos juros remuneratórios e Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional cumulada com pedidos indenizatórios proposta por Ailton José Cordeiro contra Banco Mercantil do Brasil S.A. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Autor apela, o argumento de abusividade dos juros remuneratórios e pleiteia restituição em dobro e danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de mútuo e a possibilidade de sua revisão para a taxa média de mercado, além da restituição em dobro e indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ.
4. A jurisprudência do STJ admite o controle judicial dos juros remuneratórios em situações excepcionais, utilizando a taxa média de mercado como parâmetro. No caso, a taxa contratada não é abusiva, pois não supera o dobro da taxa média de mercado, à luz da jurisprudência desta C. Câmara e daquela E. Corte.
5. Não configurada a abusividade dos juros, não há ato ilícito que justifique a restituição em dobro ou indenização por danos morais.
IV. Dispositivo 
6. Recurso de apelação não provido.