Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Barueri
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Vera Lúcia Governa contra a r. decisão de 1º grau, em ação de Execução Fiscal de IPTU movida pela Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus. A decisão de primeira instância determinou a prescrição do crédito de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Vera Lúcia Governa contra a r. decisão de 1º grau, em ação de Execução Fiscal de IPTU movida pela Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus. A decisão de primeira instância determinou a prescrição do crédito de 2004, mas não do crédito de 2007, e determinou o levantamento parcial de valores penhorados.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve interferência intercorrente na execução fiscal, alegada pela agravante devido à suposta inércia da exequente.
III. Razões de Decidir: Não se pode atribuir à exequente a demora na tramitação do processo, pois não houve inércia ou culpa exclusiva da exequente. A prescrição intercorrente não se configura, pois a paralisação do processo não foi imputável à Fazenda Municipal, conforme entendimento do STJ e correlata.
IV. Dispositivo e Tese:  Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura sem inércia da parte exequente. A demora processual deve ser atribuída a fatores inerentes ao mecanismo da Justiça, não à parte exequente. Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º. Código de Processo Civil, art. 240, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1100150/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15/03/2018. TJSP, Apelação Cível 0503746-77.2010.8.26.0320, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/05/2023.