Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Fernando Simão
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto por Iara Renata Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto ou a concessão do livramento condicional, exigindo observação em regime intermediário.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto por Iara Renata Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto ou a concessão do livramento condicional, exigindo observação em regime intermediário.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos para progressão ao regime aberto ou livramento condicional sem a necessidade de observação em regime intermediário.

III. Razões de Decidir:

3. Insuficiência no preenchimento do requisito subjetivo. Devem ser observadas as condições pessoais e a readaptação social, a fim de que se presuma que não irá mais delinquir. Ausência de demonstração efetiva dos méritos concretos de aptidão para concessão da progressão ao regime aberto ou do livramento condicional.
4. Agravante que possui falta disciplinar grave em seu histórico prisional, notadamente por descumprimento do regime aberto, o que justifica a cautela na concessão dos benefícios pleiteados.
5. Ademais foi recentemente promovida ao regime semiaberto, sendo necessário verificar seu comportamento antes da concessão das benesses.

IV. Dispositivo e Tese:

6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A existência de falta disciplinar grave, justamente por descumprimento do regime aberto, justifica a necessidade de se observar a sentenciada em regime intermediário. 2. Manutenção da sentenciada no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apta a se beneficiar dos benefícios pleiteados.