Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Cristina Cotrofe
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  TRIBUTÁRIO. Incidência de ITCMD sobre bens inventariados no exterior –  Impossibilidade –  Ausência de lei complementar federal regulando a sua instituição –  Inteligência do artigo 155, § 1º, III, "b", da Constituição Federal –  Inaplicabilidade do artigo 4º, inciso II, alínea " a ", da Lei Estadual nº 10.705/00 - Norma declarada inconstitucional pelo Órgão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  TRIBUTÁRIO. Incidência de ITCMD sobre bens inventariados no exterior –  Impossibilidade –  Ausência de lei complementar federal regulando a sua instituição –  Inteligência do artigo 155, § 1º, III, "b", da Constituição Federal –  Inaplicabilidade do artigo 4º, inciso II, alínea " a ", da Lei Estadual nº 10.705/00 - Norma declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.