Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Dias Motta
Tupã
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Estabelecimento de ensino. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. O requerimento de desconsideração inversa de personalidade jurídica em discussão foi formulado com base no artigo 28 e parágrafos do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), que, na comparação com o artigo 50 do Código Civil, estabelecem requisitos menos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Estabelecimento de ensino. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. O requerimento de desconsideração inversa de personalidade jurídica em discussão foi formulado com base no artigo 28 e parágrafos do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), que, na comparação com o artigo 50 do Código Civil, estabelecem requisitos menos rígidos para o deferimento da medida.  As pesquisas de ativos financeiros em nome das executadas foram infrutíferas. A identidade de sócios e a correlação havida entre as suas respectivas atividades são circunstâncias que indicam que as executadas (Uniesp S. A . e Universidade Brasil) e a requerida Services Administração Educacional Ltda. integram o mesmo grupo econômico, de modo a agir, perante os consumidores, como se fossem a mesma pessoa jurídica. O deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida Services Administração Educacional Ltda. não constituiu óbice à sua inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, pois tal providência não implica a prática imediata de atos constritivos ou expropriatórios em seu desfavor, até porque os referidos atos são de competência do juízo da recuperação. Diante da demonstração da insolvência das executadas e da existência de grupo econômico, o v. acórdão corretamente consignou que o deferimento do requerimento de desconsideração inversa de personalidade jurídica, para o fim de incluir os requeridos no polo passivo do cumprimento de sentença originário era mesmo cabível. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.