Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Mônica de Carvalho
Fartura
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extintos os embargos de terceiro por ilegitimidade ativa, devido à falta de comprovação da condição de condômina ou meeira do imóvel pela embargante. A embargante alega cerceamento de defesa e direito à meação, pois a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extintos os embargos de terceiro por ilegitimidade ativa, devido à falta de comprovação da condição de condômina ou meeira do imóvel pela embargante. A embargante alega cerceamento de defesa e direito à meação, pois a dívida é responsabilidade apenas de seu companheiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa e (ii) determinar a legitimidade da embargante para defender sua meação no imóvel penhorado. III. Razões de Decidir. 3. O magistrado é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 4. A embargante vendeu sua parte ideal do imóvel ao companheiro, tornando-o proprietário exclusivo, o que exclui a comunhão. A embargante não é parte legítima para embargos de terceiro. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário das provas, decide pela suficiência das já produzidas. 2. A venda da parte ideal do imóvel a um dos conviventes exclui a comunhão, legitimando a propriedade exclusiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 499; CPC, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 469.557/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010.- Recurso não provido.