Apelação Cível / Telefonia
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Porto Feliz
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS CHAMADAS PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS CHAMADAS PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado na alegação de que a ré realizou ligações excessivas e indevidas aos autores, perturbando seu sossego.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação suficiente de que as ligações telefônicas excessivas e indevidas partiram da empresa ré, configurando ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado cabe aos autores, conforme previsto no art. 373, I, do CPC.
As provas produzidas nos autos demonstram que os números telefônicos indicados pelos autores não pertencem à ré e foram originados por terceiros sem relação com a empresa de telefonia. A ausência de prova da autoria das ligações telefônicas pela empresa ré impede a imputação de responsabilidade e o reconhecimento de prática abusiva. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que, na ausência de provas mínimas da origem das ligações e de sua vinculação à ré, não há dever de indenizar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O autor tem o ônus de demonstrar que as ligações telefônicas indevidas partiram da ré, sendo insuficiente a mera alegação sem prova da autoria. A ausência de comprovação da origem das chamadas impede a caracterização do ato ilícito e afasta a obrigação de indenizar.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1015329-37.2023.8.26.0161, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 31/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1007869-70.2023.8.26.0590, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002380-86.2023.8.26.0320, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 15/07/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000156-28.2024.8.26.0099, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 26/06/2024.