Apelação Cível / Locação de Imóvel
Antonio Nascimento
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEL –  AÇÃO RENOVATÓRIA C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS –  INÉPCIA DA INAUGURAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR –  CORRETO RECONHECIMENTO. Contrato verbal de locação residencial. Imóvel que teve sua garagem modificada para contemplar um pequeno comércio. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 51 da Lei de Locações, mormente aquele estabelecido em seu Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL –  AÇÃO RENOVATÓRIA C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS –  INÉPCIA DA INAUGURAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR –  CORRETO RECONHECIMENTO. Contrato verbal de locação residencial. Imóvel que teve sua garagem modificada para contemplar um pequeno comércio. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 51 da Lei de Locações, mormente aquele estabelecido em seu inciso I, que prevê a necessidade de contratação por escrito e por prazo determinado. Indenização por benfeitorias. Argumentação no sentido de que eventual reembolso ocorreria ao término do contrato. Avença que se encontra vigente por período indeterminado. Extinção com fulcro no art. 485, I e IV, que é mesmo medida de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.