Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Santa Bárbara D Oeste
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" –  Alegação do autor de que não contratou o empréstimo consignado –  Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos –  Hipótese em que os descontos das parcelas ocorreram desde 2017, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em 2022 –  Autor que usufruiu do valor creditado Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" –  Alegação do autor de que não contratou o empréstimo consignado –  Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos –  Hipótese em que os descontos das parcelas ocorreram desde 2017, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em 2022 –  Autor que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária, havendo legítima expectativa, na parte contrária, de consentimento do mutuário com relação ao mútuo –  Caracterização da "supressio" –  Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Sentença de improcedência da ação mantida.
HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento), ficam majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, cuja execução está suspensa, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça.
RECURSO IMPROVIDO.