Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Art. 99, § 2º, do CPC. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido com determinação.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelos agravantes são Ementa: Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Art. 99, § 2º, do CPC. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido com determinação.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelos agravantes são insuficientes para demonstrar a alegada situação de hipossuficiência econômica.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir
3. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir a justiça gratuita caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão, após a concessão de oportunidade para a complementação da documentação.

4. No caso em análise, os documentos juntados pelos agravantes, mesmo após a determinação para a complementação da documentação, não demonstram de forma clara e suficiente a alegada situação de necessidade financeira. 

5. Ademais, a análise das circunstâncias pessoais e financeiras dos agravantes, à luz dos documentos apresentados, indica a ausência de elementos concretos que justifiquem a modificação da decisão recorrida.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não provido com determinação.

Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige comprovação objetiva da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, após a concessão de oportunidade para a comprovação, sendo insuficiente a simples alegação de necessidade sem documentos robustos que a respaldem.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp.  1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019.