Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Porto Ferreira
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU, Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)  e  Multas Por Infrações Diversas- Exercícios de 2022 e 2023 - - Insurgência da associação  executada, ora agravante  contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta –  Descabimento –  IPTU -  Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU, Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)  e  Multas Por Infrações Diversas- Exercícios de 2022 e 2023 - - Insurgência da associação  executada, ora agravante  contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta –  Descabimento –  IPTU -  Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos –  Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil –  Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no art. 34 do CTN - CIP –  Legitimidade passiva da executada –  Recorrente que não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária –  Nulidade da CDA nº 10269 –  Título  executivo que preenche os requisitos legais enumerados nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº  6830/80 –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.