Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados.  Sucumbência recíproca. Desprovimento. 

I. Caso em exame 
1. Apelação cível do autor pleiteando a amortização dos valores descontados a título de RMC do benefício Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados.  Sucumbência recíproca. Desprovimento. 

I. Caso em exame 
1. Apelação cível do autor pleiteando a amortização dos valores descontados a título de RMC do benefício previdenciário e restituição de eventual saldo credor. 

II. Questões em discussão 
3. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível a amortização do débito com os valores descontados do benefício previdenciário a título de RMC; (ii) a restituição de eventual saldo credor dos valores que ultrapassam a quantia depositada em conta de titularidade do autor; e (iii) se a sucumbência deve ser suportada integralmente pelo requerido. 

 III. Razões de decidir 
4. Amortização dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Impossibilidade. Pagamentos efetuados se referem aos débitos contraídos e já foram imputados pela instituição financeira nos juros vencidos e em parte do capital.
5. Sucumbência recíproca. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. 

IV. Dispositivo 
6. Apelação cível conhecida e desprovida. 
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Dispositivo relevante citado: CPC, ART. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.0103