Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Flavio Fenoglio
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de cômputo do período de janeiro a dezembro de 2023 como pena parcialmente cumprida. O agravante alega que a suspensão das atividades comunitárias devido à pandemia deve ser considerada como cumprimento Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de cômputo do período de janeiro a dezembro de 2023 como pena parcialmente cumprida. O agravante alega que a suspensão das atividades comunitárias devido à pandemia deve ser considerada como cumprimento parcial da pena restritiva de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de suspensão das atividades comunitárias, devido à pandemia de COVID-19, pode ser computado como pena cumprida.
III. Razões de Decidir
3. Não há previsão legal que permita o cômputo do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade como pena cumprida.
4. A suspensão das atividades foi uma medida preventiva, mas não desobriga o cumprimento efetivo da pena, conforme jurisdição do STJ e do TJSP.
4. Dispositivo e teses
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A suspensão das atividades comunitárias devido à pandemia não pode ser computada como pena cumprida. 2. O cumprimento eficaz da pena necessária é para a ressocialização e extinção da punibilidade.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 196, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 644.942/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.06.2021.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0004897-54.2022.8.26.0502, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Penal, j. 25.07.2022.