Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Cristina Di Giaimo Caboclo
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência da autora. Pessoa natural. Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio da requerente, contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, em tese, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência da autora. Pessoa natural. Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio da requerente, contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, em tese, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que a presunção de hipossuficiência restou afastada. Conclusão no sentido de que a agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente à luz do valor das custas processuais. TUTELA DE URGÊNCIA. Reativação de conta comercial na plataforma "Instagram". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Antecipação da tutela recursal deferida. Conta bloqueada de forma unilateral, por suposta violação às Diretrizes da Comunidade. Agravada que interpôs agravo interno apontando que a conduta que motivou a desativação da conta foi a exposição de conteúdo sexual inadmitido na plataforma. Alegação desacompanhada de prova que, neste momento, não é suficiente a demonstrar a violação da agravante aos termos de uso da plataforma. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido em parte, em ratificação da tutela recursal antecipada, com determinação à requerida de reativação da conta da autora, sob pena de multa diária, com observação de recolhimento das custas processuais para prosseguimento da ação, diante do indeferimento da gratuidade judiciária, e prejudicado o agravo interno pela perda do objeto recursal.