Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Taboão da Serra
16ª Câmara de Direito Público
Acidente do trabalho –  Acidente típico –  Amputação parcial de 2º e 3º dedos da mão direita –  Trabalhador braçal –  Reconhecimento da demanda de maior esforço –  Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados –  Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com Ementa: Acidente do trabalho –  Acidente típico –  Amputação parcial de 2º e 3º dedos da mão direita –  Trabalhador braçal –  Reconhecimento da demanda de maior esforço –  Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados –  Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Dou provimento ao recurso do autor, para julgar o pedido procedente.