Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c. devolução de valores. Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e impedir a inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Insurgência dos autores. Acolhimento. Desistência do negócio, ante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c. devolução de valores. Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e impedir a inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Insurgência dos autores. Acolhimento. Desistência do negócio, ante a irregularidades do desmembramento que os impossibilitam de usufruir do imóvel. Compradores tem direito de pleitear a rescisão do contrato e devolução parcial de valores pagos. Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543 do STJ. Eventual cobrança das parcelas vencidas e vincendas pode configurar onerosidade excessiva ao consumidor, que sofrerá prejuízo com a restrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.