Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Casali
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDE SOCIAL – INVASÃO DE CONTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO – AFASTAMENTO DA MULTA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
1. Configurada a relação de consumo, impõe-se a aplicação do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDE SOCIAL – INVASÃO DE CONTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO – AFASTAMENTO DA MULTA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
1. Configurada a relação de consumo, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal.
2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço.
3. Evidenciada a falha na prestação do serviço diante da invasão da conta do autor em rede social e da ausência de medidas eficazes para a recuperação do acesso, resta configurado o dano moral, o qual decorre "ipso jure" da situação vexatória e da exposição do consumidor a riscos e prejuízos de ordem pessoal e patrimonial.
4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo à função reparatória e pedagógica da condenação.
5. A multa fixada na sentença para compelir a empresa ao cumprimento da obrigação de restabelecimento do acesso à conta deve ser afastada, considerando que a impossibilidade inicial decorreu da indicação de "e-mail" inválido pelo próprio autor, sendo viabilizada a recuperação apenas após a indicação de novo endereço eletrônico.