Apelação Cível / Condomínio
Corrêa Patiño
Capão Bonito
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra r. sentença conjunta que condenou a requerida ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum nessa ação e declarou improcedente o pedido de usucapião extraordinária em ação diversa e conexa. Insurgência da Ré. Com razão em Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra r. sentença conjunta que condenou a requerida ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum nessa ação e declarou improcedente o pedido de usucapião extraordinária em ação diversa e conexa. Insurgência da Ré. Com razão em parte conhecida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 
2. Possibilidade de conhecimento de recurso desafiado contra ação diversa. 3. Ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica para fixação do valor do aluguel. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: 
4. Erro grosseiro que impede o conhecimento do pedido relacionado à usucapião extraordinária, por tratar-se de ação diversa, ainda que conexa e objeto de sentença conjunta. 5. Jurisprudência reconhece a importância da perícia em casos de arbitramento de aluguel, por tratar-se de matéria que depende de conhecimento técnico de especialista.  6. A preclusão do direito da ré de requerer prova pericial não impede o juiz de determinar a produção de provas de ofício. 7. Sentença anulada no tocante ao arbitramento de aluguel, determinando a realização de prova pericial e prosseguimento do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. SENTENÇA ANULADA EM PARTE –  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, PROVIDO.
Tese de Julgamento: " A realização de perícia é essencial para o deslinde de ações de arbitramento de aluguel quando há controvérsia sobre o valor locatício."
Legislação relevante citada: CPC, arts. 464, §1º, art. 479 do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1025302-40.2019.8.26.0554; Relator ( a ): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 16/05/2024; TJSP; Apelação Cível 1025044-25.2022.8.26.0554; Relator ( a ): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 31/01/2024; TJSP; Apelação Cível 1001107-41.2017.8.26.0269; Relator ( a ): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 24/04/2019.