Apelação Cível / Locação de Imóvel
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame
1. Apelação que discute a nulidade da citação postal, o cabimento da multa contratual e a possibilidade de cobrança de valores a título de ressarcimento de danos ao imóvel locado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: Direito Civil. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame
1. Apelação que discute a nulidade da citação postal, o cabimento da multa contratual e a possibilidade de cobrança de valores a título de ressarcimento de danos ao imóvel locado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, (ii) a responsabilidade do locatário pelo ressarcimento de despesas oriundas de reparos no imóvel, e (iii) o cabimento da multa contratual em caso de rescisão da locação decorrente do inadimplemento de aluguéis.
III. Razões de Decidir
3. A citação realizada na pessoa de funcionário da portaria em condomínio edilício é válida, conforme art. 248, §4º do CPC, não havendo nulidade no ato citatório.
4. O apelante carece de interesse recursal quanto aos reparos no imóvel, pois a sentença remeteu a questão para ação própria, afastando a condenação por danos.
5. A multa compensatória de cinco aluguéis não é devida em caso de inadimplemento de alugueres, pois já há previsão de multa moratória para tal situação, evitando-se o bis in idem decorrente da cumulação das multas
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa compensatória.

Tese de julgamento: 1. A citação em condomínio edilício é válida quando recebida por funcionário da portaria. 2. A multa compensatória não se aplica ao inadimplemento de alugueres, já sancionado por multa moratória.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 239, art. 248, §4º.