Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Guarujá
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA FÍSICA PLEITEANDO EM NOME PRÓPRIO DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.
O autor, pessoa física, ajuizou ação fundamentada em contrato de compra e venda firmado por pessoa jurídica por ele representada, pleiteando o cumprimento de obrigação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA FÍSICA PLEITEANDO EM NOME PRÓPRIO DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.
O autor, pessoa física, ajuizou ação fundamentada em contrato de compra e venda firmado por pessoa jurídica por ele representada, pleiteando o cumprimento de obrigação contratual referente ao pagamento de IPTU.
Ainda que o tributo tenha sido lançado em nome da pessoa física, a obrigação contratual foi estabelecida entre a pessoa jurídica e o réu, não podendo o representante pleitear em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC.
Verificada a ilegitimidade ativa, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.