Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Osvaldo de Oliveira
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos.

1. JUSTIÇA GRATUITA – A ausência de indeferimento expresso do pedido de gratuidade da justiça enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o requereu (autor) –  Por outro lado, a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos.

1. JUSTIÇA GRATUITA – A ausência de indeferimento expresso do pedido de gratuidade da justiça enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o requereu (autor) –  Por outro lado, a benesse deve ser conferida à massa falida.

2. RESPONSABILIDADE CIVIL –  Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área –  Indenização por danos materiais devida apenas pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências –  Muitas casas foram demolidas com os móveis em seu interior –  Inadmissibilidade da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida.

3. RECONVENÇÃO da proprietária da área –  Manutenção da extinção sem resolução do mérito –  Reforma da sentença para se manter apenas a condenação da massa falida quanto aos danos materiais –  Reexame necessário e recurso do Estado de São Paulo providos; recurso voluntário da massa falida provido em parte; recurso do autor não provido.