Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Marília
11ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Recurso tão somente quanto ao direito de cancelamento do cartão. Cartão que pode ser cancelado a qualquer tempo. Art. 17- A da IN/INSS/PRES 28/2008. Não solicitação administrativa do cancelamento. Determinação de cancelamento, com atribuição, todavia, Ementa: CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Recurso tão somente quanto ao direito de cancelamento do cartão. Cartão que pode ser cancelado a qualquer tempo. Art. 17- A da IN/INSS/PRES 28/2008. Não solicitação administrativa do cancelamento. Determinação de cancelamento, com atribuição, todavia, diante do princípio da causalidade, dos encargos de sucumbência integralmente ao autor. Recurso parcialmente provido, condenando-se, contudo, o autor ao pagamento integral dos encargos de sucumbência.