Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Afonso Celso da Silva
Itapecerica da Serra
37ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Prequestionamento –  Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, basta tenha sido debatida e decidida as questões controvertidas, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado.

Caráter manifestamente protelatório reconhecido, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Ementa: Embargos de declaração –  Prequestionamento –  Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, basta tenha sido debatida e decidida as questões controvertidas, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado.

Caráter manifestamente protelatório reconhecido, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Embargos rejeitados, com imposição de multa.