Apelação Cível / Previdência privada
Maria Lúcia Pizzotti
São José do Rio Preto
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO QUE POSSAM REFLETIR NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA –  LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR –  IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS –  ADESÃO A PLANO QUE NÃO CONTEMPLAVA TAL BENESSE –  VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO  
- Em face do caráter da verba pleiteada, mormente da Ementa: APELAÇÃO –  RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO QUE POSSAM REFLETIR NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA –  LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR –  IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS –  ADESÃO A PLANO QUE NÃO CONTEMPLAVA TAL BENESSE –  VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO  
- Em face do caráter da verba pleiteada, mormente da eventual necessidade de complementação das quantias recolhidas pelo empregador, de rigor a manutenção daquele no polo passivo da demanda.
- Sendo incontroversa nos autos a adesão por parte do apelante ao Plano V de complementação previdenciária, sem que restasse comprovada a ocorrência de vício de consentimento (julgamento antecipado da lide nos termos do pleito do autor), não há como acolher o pedido de recebimento de valor referente à distribuição dos lucros, benefício esse que não lhe cabia nos termos do plano ao qual aderiu.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.