Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Várzea Paulista
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO REVISIONAL. CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora, quanto a extinção do processo, sem resolução de mérito, alegando: ( a ) validade da procuração; (b) inadequação das penalidades impostas.
2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE Ementa: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO REVISIONAL. CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora, quanto a extinção do processo, sem resolução de mérito, alegando: ( a ) validade da procuração; (b) inadequação das penalidades impostas.
2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cabimento. Indícios de litigância predatória que justificam a determinação de emenda da inicial, para que a parte autora apresente procuração com firma reconhecida ou compareça ao cartório para ratificar os termos da procuração (CPC/15, art. 139, IV). Observância dos Comunicados CG nº2/2017, CG nº 456/2022 e CG nº 647/2023 do NUMOPEDE. Descumprimento que implica a extinção do processo, sem resolução de mérito.
3. PENALIDADES IMPOSTAS AO I. ADVOGADO. Cabimento da condenação por despesas e perdas e danos, pois não demonstrada a representação processual válida (CPC/15, art. 104, §2º), conforme Enunciado nº 15 do COMUNICADO CG Nº 424/2024. Afastada a condenação por litigância de má-fé, pois vulnera o § 6º, do art. 77 e art. 79 do CPC/15. Sentença reformada nessa parte.
4. RECURSO PROVIDO EM PARTE.