Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Sidney Romano dos Reis
Mogi-Guaçu
6ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Ação Civil Pública –  Improbidade Administrativa –  Contratação pelo Prefeito Municipal e Secretários, corréus, de empresa sem cotação prévia de preço, com amparo em memorial descritivo com marcas específicas –  Sentença de Improcedência –  Recurso voluntário do Município-autor –  Desprovimento de rigor.
Conforme bem pautado pela MMª. Juíza Sentenciante, e pareceres do Ministério Ementa: Apelação –  Ação Civil Pública –  Improbidade Administrativa –  Contratação pelo Prefeito Municipal e Secretários, corréus, de empresa sem cotação prévia de preço, com amparo em memorial descritivo com marcas específicas –  Sentença de Improcedência –  Recurso voluntário do Município-autor –  Desprovimento de rigor.
Conforme bem pautado pela MMª. Juíza Sentenciante, e pareceres do Ministério Público, não houve a presença do elemento subjetivo "dolo" –  "Falta de demonstração da intenção de lesar o erário, causar perda patrimonial ou violar a impessoalidade". 
Não se admite mais, hoje, responsabilização por improbidade administrativa por conduta culposa, nem mera voluntariedade do agente, mas sim direcionamento à obtenção do resultado ilícito tipificado na lei –  Precedentes doutrinários e jurisprudenciais modernos –  R. sentença mantida –  Recurso desprovido.