Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Barretos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. A autora apela da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando que os descontos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. A autora apela da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando que os descontos indevidos lhe causaram prejuízos, incluindo danos morais, e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a fixação adequada dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a ocorrência de dano moral, em razão de descontos indevidos no benefício de aposentadoria do autor, demonstrando falha na gestão da associação ré. 4. O valor da indenização é fixado em R$ 4.000,00, considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento do colegiado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Fixação da indenização em R$ 4.000,00.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 406.
Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2º e §8º; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP; Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334; Relator ( a ): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024.
TJSP; Apelação Cível 1008350-62.2022.8.26.0624; Relator ( a ): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024.