Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Ilhabela
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal movidos por Maria Helena Ortunio Morales contra o Município de Ilhabela, referente à cobrança de Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento da empresa Staff Tour Ilhabela Agência de Turismo. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal movidos por Maria Helena Ortunio Morales contra o Município de Ilhabela, referente à cobrança de Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento da empresa Staff Tour Ilhabela Agência de Turismo. A embargante alega que a cobrança é indevida, pois a empresa não exerce atividades comerciais há mais de 10 anos e o contrato de locação do imóvel foi extinto em 06/07/2008. Requer a procedência dos embargos e extinção da execução fiscal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da cobrança da taxa de funcionamento referente aos exercícios de 2014 a 2016, considerando a alegação de inatividade da empresa.
III. Razões de Decidir
3. A cobrança do débito fiscal refere-se aos exercícios de 2014 a 2016, e a empresa foi considerada "INAPTA" apenas em 08/01/2019, não comprovado a extinção ou encerramento anterior.
4. A rescisão do contrato de locação não comprova a inatividade da empresa para o período da exação fiscal. A responsabilidade dos sócios decorre da Lei Complementar nº 123/06, que prevê responsabilidade solidária no período dos fatos geradores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da empresa executada não restou comprovada. 2. A responsabilidade dos sócios é solidária conforme a Lei Complementar nº 123/06.
Legislação Citada:
Lei Complementar nº 123/06, art. 9º, § 5º.
CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000236-28.2021.8.26.0315, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2021.