Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Franco da Rocha
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Franco da Rocha contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013, no valor de R$ 2.673,65, ajuizada em 05/12/2017. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Franco da Rocha contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013, no valor de R$ 2.673,65, ajuizada em 05/12/2017. Não foram localizados bens penhoráveis aptos a saldar integralmente a dívida.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir é legítima, considerando o valor do débito inferior a R$ 10.000,00 e a ausência de localização de bens penhoráveis para saldar integralmente a dívida.

III. Razões de Decidir
3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima, conforme tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184, que considera o princípio da eficiência administrativa.
4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ reforça a legitimidade da extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir.