Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Poá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Patrícia Correa Miyashiro contra sentença que a condenou à pena de 5 anos e 10 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Patrícia Correa Miyashiro contra sentença que a condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia o afastamento do reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível afastar o reconhecimento dos maus antecedentes da ré; (ii) estabelecer se a agravante da reincidência deveria ser afastada; (iii) determinar se a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do Tema 150 (RE 593.818/SC), de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, aplicável apenas à reincidência. Assim, correto o reconhecimento dos maus antecedentes da ré.
4. A condenação anterior transitada em julgado foi extinta em 18/11/2019, não ultrapassando o período depurador de cinco anos entre a extinção da pena e a nova infração (cometida em 22/12/2022), razão pela qual se justifica o reconhecimento da reincidência.
5. O § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê a redução da pena apenas para agentes primários, com bons antecedentes e que não se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa. A reincidência impede a aplicação do redutor.
6. A utilização da reincidência para compensar com a confissão  na segunda fase da dosimetria, afastar a minorante do tráfico privilegiado na terceira fase e fundamentar a fixação do regime mais gravoso não configura bis in idem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 2433493/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/02/2024).
7. A gravidade concreta do crime, a reincidência e os maus antecedentes da ré justificam a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O reconhecimento de maus antecedentes não está sujeito ao período depurador de cinco anos, aplicável apenas à reincidência.
2. A reincidência justifica o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
3. A reincidência pode ser utilizada para compensar com a confissão na segunda fase da dosimetria, afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado na terceira fase e justificar a fixação do regime inicial fechado.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, 59, 64, I, e 68; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818/SC (Tema 150 da repercussão geral); STJ, AgRg no AREsp 2433493/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/02/2024.