Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Ivana David
Botucatu
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação contra sentença condenatória da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. 
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de defesa legítima por parte do réu e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação contra sentença condenatória da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. 
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de defesa legítima por parte do réu e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 
3. A alegação de defesa legítima foi rejeitada, pois não há provas de que o réu tenha agido para repelir agressão injusta.
4. Pena e regime corretos, réu reincidente. 
5. A substituição da pena foi negada devido à reincidência do réu e à disposição legal prevista no art. 44 do Código Penal. 
Recurso desprovido.