Agravo de Instrumento / Partilha
Lia Porto
Sumaré
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça, rateou os honorários periciais entre as partes e aplicou a multa do artigo 523 do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça, rateou os honorários periciais entre as partes e aplicou a multa do artigo 523 do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de recursos da parte agravante para arcar com as custas processuais e a correção da aplicação da multa e rateio dos honorários periciais.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de hipossuficiência é relativa e foi infirmada pela ausência de comprovação de gastos do valor recebido de precatórios e das alegadas dívidas.
4. A distribuição dos honorários periciais foi correta, conforme art. 95 do CPC, e a multa do art. 523 decorre do não pagamento voluntário, justificando-se pela falta de cooperação da parte.
IV. Dispositivo e Tese
5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência de recursos, não se destinando a manter estilo de vida ou má gestão financeira. 2. A aplicação de multa processual e rateio de honorários periciais são medidas adequadas diante da resistência ao pagamento voluntário.