Agravo Interno Cível / Propriedade
Hertha Helena de Oliveira
Foro de Ouroeste
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.
		I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve o indeferimento de gratuidade processual à apelante, determinando o recolhimento do preparo do recurso de apelação.
		II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante preenche os requisitos para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.
		I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve o indeferimento de gratuidade processual à apelante, determinando o recolhimento do preparo do recurso de apelação.
		II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade processual, conforme disposto no art. 98 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
		III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da justiça é exceção e requer comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a declaração de pobreza. 4. A apelante, empresa com finalidade econômica, não declarou incapacidade financeira para custear as despesas processuais, não apresentando documentos suficientes para comprovar hipossuficiência. 
		IV. Dispositivo. Recurso desprovido. 
		Tese de julgamento: 1. A gratificação processual exige comprovação de insuficiências de recursos. 2. Empresas com finalidade econômica devem demonstrar incapacidade financeira concreta para obter o benefício. 
		Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98.
		Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481.