Apelação Cível / Prestação de Serviços
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, consistente na reativação de conta na plataforma de vendas Mercado Livre, cumulada com indenização por danos morais. Julgamento de improcedência. Irresignação da autora que não comporta acolhimento.  Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Relação havida entre as partes que é claramente negocial, e não de consumo, inexistindo Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, consistente na reativação de conta na plataforma de vendas Mercado Livre, cumulada com indenização por danos morais. Julgamento de improcedência. Irresignação da autora que não comporta acolhimento.  Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Relação havida entre as partes que é claramente negocial, e não de consumo, inexistindo demonstração da vulnerabilidade técnica. Conta da autora-apelante que foi bloqueada em razão de anúncios de mercadoria em violação ao direito de propriedade intelectual de terceiros (acessórios automotivos que ostentavam a marca e o modelo do veículo a que se destinavam, sem autorização das montadoras). Farto conjunto probatório a demonstrar que a autora-apelante infringiu as regras de uso da plataforma. Bloqueio e posterior cancelamento do cadastro que não se revelam abusivos. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso não provido.