Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Multa diária (astreintes) fixada para garantir cumprimento de tutela de urgência. Falecimento da beneficiária no curso do processo. Extinção da obrigação de fazer por perda do objeto. Transmissibilidade das astreintes aos herdeiros. Natureza patrimonial da multa. Descumprimento parcial da tutela comprovado. Necessidade de apuração do período Ementa: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Multa diária (astreintes) fixada para garantir cumprimento de tutela de urgência. Falecimento da beneficiária no curso do processo. Extinção da obrigação de fazer por perda do objeto. Transmissibilidade das astreintes aos herdeiros. Natureza patrimonial da multa. Descumprimento parcial da tutela comprovado. Necessidade de apuração do período de inadimplemento na fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ou sobre o valor total da multa, o que for maior. Recurso parcialmente provido.