Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Mogi-Mirim
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Bruno foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. Em 11.11.2020, em Mogi Mirim, SP, foi flagrado com 46 porções de cocaína e resistiu à abordagem Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Bruno foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. Em 11.11.2020, em Mogi Mirim, SP, foi flagrado com 46 porções de cocaína e resistiu à abordagem policial, causando lesões leves a um policial.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência de provas para condenação por tráfico e lesão corporal; (ii) a tipicidade da conduta de resistência; (iii) a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06.
III. Razões de Decidir A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por depoimentos policiais e laudos periciais. A versão do apelante foi desmentida por provas robustas, não se cogitando de absolvição. 
É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois presentes os pressupostos necessários a tanto. A majorante do artigo 40, III, da Lei de Drogas, foi afastada por falta de comprovação de facilitação do tráfico.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido parcialmente para, quanto ao tráfico, aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, afastar a causa de aumento do art. 40, III, da mesma lei, reduzindo a pena para um ano e oito meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixar regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e, em relação aos delitos de lesão corporal  e 

resistência, punidos com pena de detenção, fixar o regime inicial aberto, sem substituição.
Tese de julgamento: 1. A minorante do tráfico privilegiado é aplicável quando não demonstrada dedicação a atividades criminosas. 2. A majorante do artigo 40, III, não se aplica sem comprovação de facilitação do tráfico.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, art. 40, III; Código Penal, arts. 329, caput, 129, § 12.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 118.533/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27.06.2012;
STJ, HC 522614/BA, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.12.2019;
STJ, HC 497365/SP, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 11.04.2019;
STJ, Pet 11796/DF, S3, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 23.11.2016;
TJSP, Apelação Criminal nº 0005242-67.2018.8.26.0564, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 08.08.2019.