Embargos de Declaração Cível / Repetição de indébito
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Pública Estadual, alegando omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem observância do escalonamento previsto no artigo 85, § 3º, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Pública Estadual, alegando omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem observância do escalonamento previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a correta aplicação dos percentuais de honorários advocatícios sucumbenciais conforme o escalonamento do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

III. Razões de Decidir
3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
4. Verificou-se que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em desacordo com os parâmetros do artigo 85, § 3º, do CPC. A correção é necessária para atender aos patamares mínimos previstos nos incisos do referido artigo, conforme o § 5º.

IV. Dispositivo e Tese
5. Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos aplicáveis dos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração são cabíveis para corrigir erro material na fixação de honorários advocatícios. 2. A fixação deve observar os percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC.