Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Guaíra
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais - Empréstimo consignado impugnado pelo autor - Sentença de improcedência - Insurgência da parte demandante - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Juízo sentenciante que identificando a litigância predatória designou audiência para depoimento pessoal Ementa: APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais - Empréstimo consignado impugnado pelo autor - Sentença de improcedência - Insurgência da parte demandante - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Juízo sentenciante que identificando a litigância predatória designou audiência para depoimento pessoal do autor que, nessa ocasião, confirmou a assinatura dos contratos de empréstimos discutidos nesses autos - Alegação de violação aos princípios da imparcialidade, do contraditório e da ampla defesa - Descabimento - Advogada que apesar de intimada, não compareceu à audiência e nem sequer justificou a ausência - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.