Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Teodoro Sampaio
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU E TAXAS –  Exercícios de 2017 a 2021 –  Município de Teodoro Sampaio –  Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano –  Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano –  Extinção de ofício regulamentada Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU E TAXAS –  Exercícios de 2017 a 2021 –  Município de Teodoro Sampaio –  Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano –  Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano –  Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal –  Citação frustrada e execução ajuizada há mais de um ano da prolação da sentença –  Sentença mantida –  Apelo da municipalidade não provido.