Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Campinas
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC - Reserva de Margem Consignável' –  Alegação inicial da autora de que foi induzida a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito –  Pedido de declaração de nulidade da contratação com devolução dos valores ou conversão da modalidade Ementa: *DECLARATÓRIA –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC - Reserva de Margem Consignável' –  Alegação inicial da autora de que foi induzida a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito –  Pedido de declaração de nulidade da contratação com devolução dos valores ou conversão da modalidade para empréstimo consignado –  Sentença de improcedência, com a condenação da autora nas penas relativas à litigância de má-fé –  Manutenção –  Alegação de cerceamento de defesa que revela a evidente má-fé, na medida em que a autora não negou a contratação –  Perícia técnica desnecessária - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, demonstrando a farta utilização do plástico - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujos créditos foram transferidos para a conta da autora –  Autora que deve responder pela litigância de má-fé, na medida que procurou alterar a verdade dos fatos, o que tornou a fazer em suas razões de recurso –  Multa de 5% sobre o valor da causa corretamente aplicada e que cabe ser mantida –  Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*