Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Walter Fonseca
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE –  O termo inicial da contagem do prazo prescricional em ações que discutem contratos de empréstimo ou financiamento é a data do vencimento da última prestação –  Hipótese em que entre o vencimento do Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE –  O termo inicial da contagem do prazo prescricional em ações que discutem contratos de empréstimo ou financiamento é a data do vencimento da última prestação –  Hipótese em que entre o vencimento do contrato e o ajuizamento da execução transcorreu menos de 5 anos – A execução das cláusulas contratuais que autorizam o repasse ao mutuário do custo do financiamento tomado pela empreendedora com o agente financeiro para viabilizar a construção do empreendimento, depende da prova dos valores correspondentes e efetivamente despendidos, o que inexiste na hipótese presente, a tornar a execução ilíquida nessa parte –  Ofensa ao art. 798, inc. I, "d" do CPC –  Embargos parcialmente acolhidos. Recurso provido em parte.