Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Casa Branca
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Crime de tráfico de drogas - Artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente –  Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) –  Quantidade, variedade e natureza do entorpecentes (crack, cocaína) apreendidos–  Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia Ementa: Habeas Corpus –  Crime de tráfico de drogas - Artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente –  Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) –  Quantidade, variedade e natureza do entorpecentes (crack, cocaína) apreendidos–  Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal –  Constrangimento ilegal não configurado –  Ordem denegada.