Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
Ourinhos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO INDICADOS NAS "CDA'S". CERTIDÕES QUE CONTÊM DADOS SUFICIENTES E ATENDEM AOS ARTS. 1º DO PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024 E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.