Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Decisão de primeiro grau que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento –  Apontamentos veiculados nas razões recursais que não esclarecem que os débitos indicados, supostos objetos de prévio acordo extrajudicial, são exatamente os mesmos que embasam a presente ação - Presunção de legitimidade e legalidade dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Decisão de primeiro grau que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento –  Apontamentos veiculados nas razões recursais que não esclarecem que os débitos indicados, supostos objetos de prévio acordo extrajudicial, são exatamente os mesmos que embasam a presente ação - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos em tela que não foi afetada pelas alegações e documentos trazidos à baila pela excipiente - Possível importância de eventual análise pericial contábil a respeito da divergência, dilação probatória esta incabível na via processual eleita - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.