Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato; e determinar que as rés se abstenham de protestar ou incluir os dados dos compradores nos órgãos de proteção ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato; e determinar que as rés se abstenham de protestar ou incluir os dados dos compradores nos órgãos de proteção ao crédito.

Impossibilidade de determinar a suspensão dos pagamentos, ante a ausência de manifestação expressa de interesse na rescisão da avença. Não se vislumbra a probabilidade do direito dos autores; ou risco ao resultado útil do processo. Não preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil).

AGRAVO DESPROVIDO.