Agravo de Instrumento / Associação
Corrêa Patiño
Franca
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à hipossuficiência financeira alegada pela Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à hipossuficiência financeira alegada pela parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Recurso contra decisão já recorrida e idêntico a outro distribuído anteriormente. 4. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 5. É defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 6. Entendimento do C. STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese de Julgamento: "Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa".