Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Itapetininga
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.  Materialidade e autoria do crime comprovadas por provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais militares e apreensão de 200 pinos de cocaína, além de valores em espécie. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida em 1/3 em vista da incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.  Materialidade e autoria do crime comprovadas por provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais militares e apreensão de 200 pinos de cocaína, além de valores em espécie. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida em 1/3 em vista da incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, justificada na quantidade e natureza das drogas apreendidas. Adequado o percentual. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos em conformidade com a Súmula Vinculante 59 do STF. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso desprovido.