Apelação Cível / Associação
Ademir Modesto de Souza
Jaboticabal
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
1. Rejeitada a preliminar, pois o julgamento antecipado não implicou o cerceamento de defesa, sendo as provas documentais suficientes para a solução da lide.
2. No mérito, a gravação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
1. Rejeitada a preliminar, pois o julgamento antecipado não implicou o cerceamento de defesa, sendo as provas documentais suficientes para a solução da lide.
2. No mérito, a gravação telefônica demonstrou a concordância do apelado com a contratação, validando a pactuação verbal conforme o art. 107 do Código Civil.
3. Recurso provido.