Apelação Cível / Cartão de Crédito
Carlos Abrão
Monte Aprazível
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO - COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA, QUE NÃO FORAM QUITADOS - DÍVIDA EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO - COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA, QUE NÃO FORAM QUITADOS - DÍVIDA EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.