Agravo de Instrumento / Bancários
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor fixado a esse título que deve ser mantido. Necessidade de intimação pessoal da parte da decisão que fixa a multa por obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410 do STJ. Recurso parcialmente provido.