Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Pedro Baccarat
Guarulhos
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de obrigar os condôminos à colocação de redes de proteção em sua sacada, a fim de evitar a permanência de pombos. Inexistência de obrigação legal ou previsão nas normas do condomínio. Recurso desprovido.