Agravo de Instrumento / Residência Médica
Rebouças de Carvalho
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA RECURSAL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Título executivo constituído pela 2ª Turma do Tribunal de Justiça de São Paulo/Colégio Recursal de Presidente Prudente –  Inteligência do artigo Art. 17, da Lei Federal nº 12.153/09 –  Competência declinada –  Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao 2ª Turma do Colégio Recursal de Presidente Prudente.