Apelação Cível / Locação de Imóvel
Pedro Baccarat
São Bernardo do Campo
36ª Câmara de Direito Privado
Extinção da fase de cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inc. II do CPC. Custas finais previstas no art. 4º, inc. III da Lei Estadual nº 11.608/03 que devem ser recolhidas pelo Exequente, sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso desprovido.