Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sergio da Costa Leite
Mococa
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de baixa do gravame de indisponibilidade sobre imóvel reconhecido como bem de família, em cumprimento de sentença.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de baixa do gravame de indisponibilidade sobre imóvel reconhecido como bem de família, em cumprimento de sentença.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da indisponibilidade sobre imóvel reconhecido como bem de família, considerando a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990.

III. Razões de Decidir
3. A proteção ao bem de família não impede o exercício dos direitos de propriedade, incluindo a alienação do imóvel, cujo produto pode ser aplicado na aquisição de outro bem protegido.
4. A manutenção da indisponibilidade sobre bem de família é inócua, pois não permite futura constrição, não produzindo efeito concreto, salvo cercear direitos do proprietário.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: A manutenção do gravame de indisponibilidade de bem de família é inócua. A proteção ao bem de família não limita os direitos do proprietário, permitindo inclusive a alienação e a aplicação do produto na aquisição de outro bem protegido.

Legislação Citada:
Lei nº 8.009/1990.
Código Tributário Nacional, art. 185- A (não aplicável ao caso).