Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Carlos Monnerat
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Angela Maria Camargos contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão que deixou de fixar honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em ação acidentária. A exequente Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Angela Maria Camargos contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão que deixou de fixar honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em ação acidentária. A exequente apresentou cálculos impugnados pela autarquia, resultando em homologação de valor inferior ao inicialmente pleiteado.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando a impugnação apresentada pela autarquia.
III. Razões de Decidir	
3. O artigo 85, § 7º, do CPC, estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
4. A impugnação apresentada pela autarquia caracteriza a liquidação como contenciosa, justificando a fixação de honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso provido.	
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos quando há impugnação no cumprimento de sentença. 2. A base de cálculo deve ser o valor controvertido para evitar enriquecimento sem causa.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 1º e 7º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp 1889664/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.12.2020, DJe 10.11.2020.