Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Atraso na entrega do empreendimento em sede de compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. 
 
RELAÇÃO DE CONSUMO. Atraso na entrega do imóvel aos promitentes-compradores, para além do prazo de tolerância de 180 dias. Súmula 164 do C. TJSP. Culpa exclusiva da vendedora.   
 
Cobrança de juros de obra durante o atraso. Inadmissibilidade. Tema Ementa: APELAÇÃO. Atraso na entrega do empreendimento em sede de compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. 
 
RELAÇÃO DE CONSUMO. Atraso na entrega do imóvel aos promitentes-compradores, para além do prazo de tolerância de 180 dias. Súmula 164 do C. TJSP. Culpa exclusiva da vendedora.   
 
Cobrança de juros de obra durante o atraso. Inadmissibilidade. Tema 966 do C. STJ e IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 do E. TJSP. Dever de restituição dos valores cobrados pela CEF nos contratos que utilizam fundos públicos (SFH). 
 
Multa. Inversão da multa fixada em favor do consumidor. Tema 971 do C. STJ. Pacta sunt servanda. 

Danos morais. Não comprovados. Mero descumprimento contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.