Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Mogi-Guaçu
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMEMTADA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Renan Ribeiro da Silva Pinto e Danilo Ribeiro Carvalho, alegando constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, com pedido de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMEMTADA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Renan Ribeiro da Silva Pinto e Danilo Ribeiro Carvalho, alegando constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, com pedido de relaxamento da custódia devido à alegada ilegalidade na apreensão de entorpecentes por invasão de domicílio. A decisão de prisão preventiva é contestada por falta de fundamentação idônea e desproporcionalidade, considerando a residência fixa e ocupação lícita dos Pacientes.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva dos Pacientes, considerando a alegada nulidade na apreensão de drogas e a fundamentação da decisão de prisão.

III. Razões de Decidir
3. As diligências que resultaram na apreensão do entorpecente foram autorizadas judicialmente, não havendo nulidade.
4. A decisão de prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com prova da materialidade e indícios de autoria, justificando a manutenção da prisão por razões de ordem pública.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. Inexiste nulidade decorrente de violação de domicílio. 2. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de proteção da ordem pública e pela reincidência de um dos Pacientes. 3. A prisão preventiva não viola o princípio constitucional do estado de inocência.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 313, incisos I e II.