Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de decretação de quitação do IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 –  Cabimento –  Depósito em Juízo dos valores correspondentes aos referidos débitos efetuado aos moldes autorizados pela perícia contábil atuante no feito - Subsequente levantamento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de decretação de quitação do IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 –  Cabimento –  Depósito em Juízo dos valores correspondentes aos referidos débitos efetuado aos moldes autorizados pela perícia contábil atuante no feito - Subsequente levantamento da quantia pelo Município de Ribeirão Preto - Questão fática que se sobrepõe à mera atecnicidade processual consistente na não inclusão dos exercícios depositados e levantados no pedido da ação principal - Iminente risco de enriquecimento público sem causa constatado –  Reforma da r. decisão recorrida que se impõe –  Recurso provido.