Apelação Cível / Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
Franca
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE CAFÉ  –  Sentença de improcedência –  Cerceamento de defesa –  Não ocorrência –  Produção de prova visando apurar o impacto da geada que seria inócua, uma vez que a ocorrência do  fenômeno, por si só, não é suficiente para justificar o inadimplemento -  Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE CAFÉ  –  Sentença de improcedência –  Cerceamento de defesa –  Não ocorrência –  Produção de prova visando apurar o impacto da geada que seria inócua, uma vez que a ocorrência do  fenômeno, por si só, não é suficiente para justificar o inadimplemento -  Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide –  Desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - Alegação de falta de fundamentação e infringência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que não se verifica –  Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Mérito - Descumprimento do contrato pelos ora embargantes –  Disposições contratuais que devem prevalecer ("Pacta sunt servanda") - Apelantes que invocam a incidência da teoria da imprevisão, com o reconhecimento da ausência de descumprimento injustificado do contrato, em razão de forte geada na região, o que acarretou a quebra da safra de café - Inaplicabilidade da  teoria da imprevisão - Geadas que não podem ser tidas como eventos extraordinário e imprevisível, pois decorrem do risco inerente à atividade agrícola - Suposta onerosidade excessiva que provém da álea normal a todo e qualquer negócio sujeito às intempéries do tempo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Incidência da cláusula penal no caso - Sentença mantida - Recurso não provido.