Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Franca
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais –  Cobrança de tarifa bancária "Tarifa Mensal Envio –  SMS" –  Ausência de demonstração de informação quanto a cobrança do serviço e regularidade na contratação –  Abusividade reconhecida –  Devolução dos valores de forma dobrada –  Entendimento pacificado pelo C. STJ –  Danos Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais –  Cobrança de tarifa bancária "Tarifa Mensal Envio –  SMS" –  Ausência de demonstração de informação quanto a cobrança do serviço e regularidade na contratação –  Abusividade reconhecida –  Devolução dos valores de forma dobrada –  Entendimento pacificado pelo C. STJ –  Danos morais –  Descontos sob verba alimentar –  Danos morais devidos –  Quantum indenizatório fixado levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Recurso provido.