Apelação Cível / Contratos Bancários
José Marcos Marrone
Franca
23ª Câmara de Direito Privado
Fraude contra credores –  Devedores que transferiram o único imóvel de sua propriedade à filha - Demonstrado que o bem continua sendo utilizado pela família como moradia –  Ausência de "consilium fraudis", tampouco de prejuízo sofrido pelo banco credor - Impenhorabilidade do bem de família que não poderia ser afastada, ainda que se considerasse ineficaz o negócio jurídico de transmissão do imóvel Ementa: Fraude contra credores –  Devedores que transferiram o único imóvel de sua propriedade à filha - Demonstrado que o bem continua sendo utilizado pela família como moradia –  Ausência de "consilium fraudis", tampouco de prejuízo sofrido pelo banco credor - Impenhorabilidade do bem de família que não poderia ser afastada, ainda que se considerasse ineficaz o negócio jurídico de transmissão do imóvel realizada - Lei nº 8.009/1990 –  Proteção à entidade familiar que se sobrepõe à satisfação dos direitos do credor –  Improcedência da ação que deve subsistir.

Sucumbência –  Honorários advocatícios –  Banco autor que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência –  Aplicação da regra dos art. 85 do atual CPC –  Inaplicabilidade da súmula 303 e do Tema 872 do C. STJ - Sentença mantida - Apelo do banco autor desprovido.