Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Anulação de Atos Extrajudiciais c.c. Revisão Contratual. Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo dos Autores. Impugnação restrita à discussão acerca da legalidade do leilão extrajudicial previsto no Decreto Lei n° 70/66. Insurgência que prospera em parte. Determinação restrita ao julgado que aduz ilegalidade da Lei. nº 9.514/1997.  Ausência de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Anulação de Atos Extrajudiciais c.c. Revisão Contratual. Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo dos Autores. Impugnação restrita à discussão acerca da legalidade do leilão extrajudicial previsto no Decreto Lei n° 70/66. Insurgência que prospera em parte. Determinação restrita ao julgado que aduz ilegalidade da Lei. nº 9.514/1997.  Ausência de impugnação específica aos termos do V. Acórdão original que demandam sua ratificação, exceto quanto ao citado tópico. Inconstitucionalidade do Decreto Lei 70/66. Inocorrência. Matéria pacificada com o julgamento do RE n° 627.106, realizado com o reconhecimento de repercussão geral,  tema n° 249 e edição da Súmula n° 20, deste E. Tribunal. Constitucionalidade do procedimento extrajudicial reconhecida. Julgamento realizado em atenção ao artigo 932, "IV", " a " e "b", do CPC. Manutenção dos termos do V. Acórdão previamente prolatado na determinação que era apreciação específica da matéria citada. Preclusão dos demais tópicos dos V. Arestos de fls. 344/350 e 401/407. Recurso parcialmente provido, com a manutenção dos V. Acórdãos de fls. 344/350 e 401/407, exceto para declarar a constitucionalidade e legalidade do procedimento extrajudicial para o leilão do bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mantendo-se os termos do V. Acórdão de fls. 344/350, nesta oportunidade, apenas alterando seu teor no que tange ao reconhecimento da legalidade e constitucionalidade do procedimento expropriatório extrajudicial  da Lei nº 9.514/1997, com o reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo as Partes arcarem com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados nesta oportunidade no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 75% para o Banco Réu e 25% para os Autores, observando-se os benefícios da Justiça Gratuita concedida.