Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, indeferindo o pedido de justiça gratuita. A embargante alega contradição, pois em outro agravo, o mesmo relator concedeu justiça gratuita com base em documentação similar. Apresenta documentação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, indeferindo o pedido de justiça gratuita. A embargante alega contradição, pois em outro agravo, o mesmo relator concedeu justiça gratuita com base em documentação similar. Apresenta documentação complementar para comprovar insuficiência financeira.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à concessão de justiça gratuita, considerando decisão anterior do mesmo relator.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, CPC. O julgador não é obrigado a refutar todos os argumentos, mas deve expor os fundamentos da decisão.
4. A embargante busca rediscutir a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. No agravo anterior, a justiça gratuita foi concedida apenas para processamento, sem pedido nos autos originários.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. Ausência de contradição ou omissão no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, II.