Apelação Cível / Planos de saúde
Augusto Rezende
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.