Recurso em Sentido Estrito / Receptação Qualificada
Euvaldo Chaib
Itaquaquecetuba
4ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DE DENÚNCIA – VALIDADE DA INTERVENÇÃO NO CASO CONCRETO DE AGENTES DE SEGURANÇA DA CPTM – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU NORMA INFRACONSTITUCIONAL – DELINEAMENTO DE CONCRETA E FUNDADA SUSPEITA QUE LEGITIMARIA INTERVENÇÃO DE QUALQUER UM DO POVO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.