Remessa Necessária Cível / Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Mônica Serrano
Barretos
7ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA – Emissão de certidão de tempo de contribuição – Pedido Administrativo não apreciado em tempo hábil – Decorridos meses em qualquer resposta - Liminar deferida – Segurança concedida para que a autoridade apreciasse o pedido – REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA.