Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Leme
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Execução Fiscal extinta por ilegitimidade passiva –  IPTU - Exercício de 2020 –  Falecimento do executado antes do ajuizamento do feito  - Impossibilidade de alteração da do polo passivo –  Súmula 392 do STJ - Extinção mantida - Recurso desprovido.