Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Luís Geraldo Lanfredi
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL. TEMA REPETITIVO 1155 DO STJ. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL. TEMA REPETITIVO 1155 DO STJ. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, sob o fundamento de que o apenado não havia cumprido o lapso temporal exigido, desconsiderando-se o período em que permaneceu em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser computado para fins de detração penal e, consequentemente, se o agravante faz jus à progressão de regime.

III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1155, consolidou o entendimento de que o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser detraído da pena, pois compromete o status libertatis do sentenciado, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. A interpretação do artigo 42 do Código Penal deve ser ampliada, de modo a abarcar medidas cautelares diversas da prisão que imponham significativa restrição à liberdade, tal como o recolhimento noturno. No caso concreto, o agravante permaneceu submetido à referida medida por período considerável, o que autoriza o cômputo desse tempo para fins de detração penal. Contudo, a aferição do requisito objetivo para a progressão de regime deve ser realizada após a retificação do cálculo da pena, sendo incabível sua concessão neste momento, sob pena de indevida supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo parcialmente provido, para reconhecer o direito do agravante à detração penal do período em que esteve submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
Tese de julgamento: "O tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado para fins de detração penal, independentemente da utilização de monitoramento eletrônico, desde que configurada efetiva restrição à liberdade do condenado."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 42. Código de Processo Penal, artigo 319, inciso V. Lei de Execução Penal, artigo 112.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.977.135/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022. STJ, RHC n. 140.214/SC, rel. Min. Laurita Vaz. STJ, Tema Repetitivo 1155.