Apelação Criminal / Roubo Majorado
Fernando Simão
Bragança Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por roubo majorado com uso de arma de fogo e concurso de agentes, com pena de 9 anos e 26 dias de reclusão em regime fechado e 20 dias-multa. Recurso em liberdade negado. Apelação busca revisão da dosimetria, questionando reincidência e majorante de arma de fogo, e fixação de regime mais Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por roubo majorado com uso de arma de fogo e concurso de agentes, com pena de 9 anos e 26 dias de reclusão em regime fechado e 20 dias-multa. Recurso em liberdade negado. Apelação busca revisão da dosimetria, questionando reincidência e majorante de arma de fogo, e fixação de regime mais brando.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) desconsiderar uma condenação para reincidência e (ii) afastar a majorante de arma de fogo, além de pleitear regime semiaberto.

III. Razões de Decidir
3. A condenação utilizada para reincidência permanece válida, pois a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena não afeta os efeitos secundários da pena.
4. A majorante de arma de fogo é mantida, com base em depoimentos e jurisprudência, dispensando a apreensão da arma.
5. O regime fechado deve ser mantido, ante a pena aplicada e a gravidade do delito.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade não impede a consideração da reincidência. 2. A prova testemunhal é suficiente para a majorante de arma de fogo. 3. O regime fechado é o que melhor se compatibiliza com condenação por crime de roubo qualificado, com pena superior a 8 (oito) anos.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, inciso II, § 2º- A , inciso I; arts. 29 e 69.
Lei n. 9.099/95, art. 84, parágrafo único.
Código de Processo Penal, art. 312.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC 29.346-SP, DJU 13.10.2003.
TACrSP, RT 812/558.
AC nº 990.09.219942-0, Comarca de Serra Negra, 5ª Câm. Criminal, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 28.01.2010.