Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o delito previsto no artigo 37 da Lei n° 11.343/2006. Impossibilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Majoração das penas em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Manutenção. Ausência de bis in idem na consideração de condenações distintas em diferentes etapas do cálculo Ementa: Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o delito previsto no artigo 37 da Lei n° 11.343/2006. Impossibilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Majoração das penas em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Manutenção. Ausência de bis in idem na consideração de condenações distintas em diferentes etapas do cálculo dosimétrico. Em relação a Douglas, de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação integral com a agravante da reincidência. Pena de Douglas recalculada e reprimenda de Paulo inalterada. Regime fechado mantido. Recurso de Paulo desprovido e de Douglas parcialmente provido.