Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Claudio Godoy
Itupeva
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para compelir a ré a custear o medicamento Osimertinibe (Tagrisso) ao paciente, sob pena de multa. A ré alega que o quadro de saúde do autor não se enquadra Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para compelir a ré a custear o medicamento Osimertinibe (Tagrisso) ao paciente, sob pena de multa. A ré alega que o quadro de saúde do autor não se enquadra no rol da ANS e questiona a segurança jurídica e o prazo para cumprimento da ordem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento não constante do rol da ANS para o paciente, mas prescrito pelo médico assistente, considerando a eficácia comprovada e a ausência de alternativas eficazes no rol.
III. Razões de Decidir
3. O médico assistente é quem deve a priori indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora demonstrar eventual abuso.
4. A jurisprudência e a legislação recentes permitem a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, desde que atendidos certos requisitos, como a eficácia comprovada e a inexistência de alternativas eficazes.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.