Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Fermino Magnani Filho
Cesário Lange
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Servidora municipal –  Cobrança do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte sobre os vencimentos integrais –  Inconstitucionalidade do artigo 119 da Lei Orgânica de Cesário Lange –  Inteligência do Tema de repercussão geral nº 223 ratificado pelo Órgão Especial –  Prevalência do princípio da Legalidade sobre o entendimento da Súmula nº 91 do Eg. TST –  Apelação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Servidora municipal –  Cobrança do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte sobre os vencimentos integrais –  Inconstitucionalidade do artigo 119 da Lei Orgânica de Cesário Lange –  Inteligência do Tema de repercussão geral nº 223 ratificado pelo Órgão Especial –  Prevalência do princípio da Legalidade sobre o entendimento da Súmula nº 91 do Eg. TST –  Apelação não provida.