Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Bauru
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O apelante, Willian, foi condenado a sete anos, onze meses e oito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, por tráfico de drogas, ao trazer 56 porções de maconha (54,28 gramas) para o Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. A droga foi Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O apelante, Willian, foi condenado a sete anos, onze meses e oito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, por tráfico de drogas, ao trazer 56 porções de maconha (54,28 gramas) para o Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. A droga foi detectada em seu organismo por body scanner após retorno de saída temporária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas; (ii) a desclassificação para uso próprio; (iii) a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência; (iv) a concessão de justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de entorpecentes e depoimentos dos agentes penitenciários. A quantidade de maconha, superior a 40 gramas, não descaracteriza a infração penal.
4. A autoria é certa e atribuível ao apelante, que confessou a posse da droga. No entanto, não há provas suficientes de que a droga seria comercializada, sendo razoável a tese de uso próprio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para condenar o apelante à pena de cinco meses de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 28, "caput", e inciso II e § 5º, da Lei nº 11.343/2006.
Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga não é suficiente para 

caracterizar tráfico. 2. A confissão do apelante e a ausência de provas de comercialização justificam a desclassificação para uso próprio.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 28, "caput", inciso II e § 5º; art. 29.
Jurisprudência Citada:
AgRg no HC 562216/SP – T5 – Quinta Turma – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 26.5.2020 – DJe 2.6.2020.
AgRg no HC 553388/SP – T5 - Quinta Turma – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 5.3.2020 – DJe 13.3.2020.
AgRg no HC 550514/SP – T5 – Quinta Turma – Rel Min. Joel Ilan Paciornik – J. 20.2.2020 – DJe 5.3.2020.
AgRg no HC 527087/SP – T5 – Quinta Turma – Rel. Min. Joel Ilan Paciornik – J. 17.10.2019 – DJe 24.10.2019.
AgRg no HC 490998/SP – T5 – Quinta Turma – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 13.8.2019 – DJe 30.8.2019.