Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
José Luiz Gavião de Almeida
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo –  Embargos de declaração em agravo de instrumento –  Interesse processual e justiça gratuita –  Embargos rejeitados. 
I. Caso em exame: 
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento para agravo de instrumento interposto e manteve a decisão que indeferiu o pedido de habilitação do recorrente na ação de desapropriação subjacente.
II. Ementa: Direito Administrativo –  Embargos de declaração em agravo de instrumento –  Interesse processual e justiça gratuita –  Embargos rejeitados. 
I. Caso em exame: 
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento para agravo de instrumento interposto e manteve a decisão que indeferiu o pedido de habilitação do recorrente na ação de desapropriação subjacente.
II. Questão em discussão: 
2. Verificar a eventual omissão e contradição do acórdão com relação (I) ao direito de intervenção do embargante no processo para garantir a defesa do patrimônio do espólio e (II) ao critério utilizado para delimitar quais jurisdicionados fazem jus ou não ao recebimento da gratuidade judicial. 

III. Razão de decidir: 
3. Impossibilidade do emprego dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, tampouco como estratégia para demonstrar o inconformismo da parte com a decisão recorrida ou provocar rediscussão do mérito da questão debatida.
4. Ausência de interesse processual para habilitação do embargante na ação de desapropriação subjacente. Com trânsito em julgado da decisão judicial e arquivamento do processo, o título executivo formado encontra-se acobertado pelo manto de imutabilidade da coisa julgada, inviabilizando que o seu mérito seja novamente revolvido. 
5. No que diz respeito à concessão dos benefícios da gratuidade judicial para pessoas físicas, este Relator tem se alinhado ao critério adotado pelas Defensorias Públicas Estaduais e da União para a delimitação dos indivíduos que podem ser considerados pobres na acepção jurídica do termo, deferindo o benefício apenas para os jurisdicionados que demonstrem auferir renda mensal bruta inferior a três salários-mínimos. 
6. Precedentes desta Terceira Câmara de Direito Público.  Indispensabilidade da adoção do mesmo raciocínio no caso em tela, a fim de colaborar para a construção de uma jurisprudência una e coerente. Inteligência do art. 926 e art. 927 do CPC. 
7. Prescindibilidade da citação numérica de dispositivos legais no acórdão para fins de prequestionamento. Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela.

IV. Dispositivo
8.  Embargos de declaração rejeitados.