Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Marcos Pimentel Tamassia
Itararé
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MUNICÍPIO DE ITARARÉ. FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MUNICÍPIO DE ITARARÉ. FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Município de Itararé contra sentença que, em ação de adicional de insalubridade ajuizada por servidora, determinou que a municipalidade arcasse com metade dos honorários periciais fixados em R$ 5.940,00, além de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios. A municipalidade alega que, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais deve recair sobre o Estado, e requer a aplicação dos limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões centrais são:
(i) a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita;
(ii) a aplicação da Resolução nº 232/2016 do CNJ para limitar o valor dos honorários periciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Responsabilidade pelo Custeio dos Honorários Periciais A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, quando a parte beneficiária da justiça gratuita solicita a produção de prova pericial, recai inicialmente sobre o Estado, conforme art. 95, § 3º, II, do CPC, utilizando-se o Fundo de Assistência Judiciária.
No entanto, a condenação da municipalidade ao ressarcimento parcial dos honorários periciais, conforme o princípio da causalidade, é devida, considerando que a Fazenda Pública foi parcialmente vencida. A execução dos valores pagos pelo Estado deve ser feita após o trânsito em julgado, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.
Limitação dos Honorários Periciais A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece que o valor máximo para honorários periciais em laudos de insalubridade é de R$ 370,00, mas permite a elevação desse limite em até cinco vezes, considerando a complexidade do trabalho pericial (art. 2º, § 4º).
No caso, considerando a complexidade da perícia, é razoável reduzir o valor dos honorários periciais para o limite máximo de R$ 1.850,00, conforme precedentes deste Tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento da apelação para determinar que o valor total dos honorários periciais seja ajustado ao limite de R$ 1.850,00, conforme previsto no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ.
Tese de julgamento:
Nos casos em que a parte beneficiária da justiça gratuita solicita a produção de prova pericial, o adiantamento dos honorários periciais deve ser custeado pelo Estado por meio do Fundo de Assistência Judiciária, cabendo à parte sucumbente o ressarcimento ao final, conforme o princípio da causalidade.
O valor dos honorários periciais deve observar os limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, podendo ser elevado em até cinco vezes o valor máximo fixado, em casos de maior complexidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, § 3º, II; Lei nº 6.830/80, art. 39, parágrafo único; Resolução nº 232/2016 do CNJ, art. 2º, § 4º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 3001945-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 05/05/2023.