Embargos de Declaração Criminal / Crimes contra as Relações de Consumo
Ana Lucia Fernandes Queiroga
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Emerson Pereira de Melo contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo condenação a dois anos de detenção por crime contra as relações de consumo, conforme artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90. Alegação de Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Emerson Pereira de Melo contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo condenação a dois anos de detenção por crime contra as relações de consumo, conforme artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90. Alegação de omissão quanto à atipicidade da conduta e ausência de dolo específico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da tese defensiva de atipicidade da conduta e ausência de dolo específico.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração visam corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. No caso, toda a matéria foi analisada e decidida de forma fundamentada no acórdão. 4. Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada. A decisão foi devidamente fundamentada, não sendo obrigatória a menção expressa a todos os dispositivos legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. 2. A fundamentação do acórdão é suficiente e adequada.
Legislação Citada:
Lei nº 8.137/90, art. 7º, inciso VII
Código de Processo Penal, art. 386, inciso III
Código Penal, art. 44