Apelação Cível / Registro de Imóveis
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO REGRESSIVA DE IPTU. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c.c. restituição regressiva de IPTU. A autora busca a regularização do registro de imóvel vendido ao banco réu e a restituição de valores pagos a título de IPTU dos exercícios de 2013 a 2020, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO REGRESSIVA DE IPTU. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c.c. restituição regressiva de IPTU. A autora busca a regularização do registro de imóvel vendido ao banco réu e a restituição de valores pagos a título de IPTU dos exercícios de 2013 a 2020, totalizando R$ 10.973,65, valor arcado por ela em 31/03/2022. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte ré, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, alega a insuficiência da documentação comprobatória e, subsidiariamente, a ocorrência de bis in idem e incorreção do termo inicial da correção monetária.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da alegação de ilegitimidade ativa da autora; (ii) da suposta insuficiência probatória documental acerca do negócio jurídico e da quitação dos débitos de IPTU; (iii) da ocorrência de bis in idem quanto aos juros de mora; e (iv) da adequação do termo inicial de incidência da correção monetária.
III. Razões de Decidir: A autora possui legitimidade ativa, sendo meeira do falecido e constando como vendedora na escritura pública. A documentação apresentada comprova o fato constitutivo do direito da autora, incluindo a escritura pública de compra e venda certificada em cartório notarial. Não há bis in idem quanto aos juros de mora, pois, contrariamente ao alegado, a r. sentença bem apurou o valor despendido quando do desembolso, inexistindo a duplicidade dos juros. Observação, de ofício, quanto aos juros e à correção monetária da indenização pelos danos materiais, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.