Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo réu e pela autora contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo réu e pela autora contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de débito referente a dois contratos de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição ou decadência da pretensão da autora; (ii) verificar a validade dos contratos impugnados e a legalidade dos descontos efetuados; e (iii) analisar a adequação da indenização por danos morais e da repetição em dobro do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O prazo para questionamento da validade do contrato inicia-se a partir do último desconto indevido, aplicando-se o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), razão pela qual não se verificou prescrição ou decadência.
O réu não demonstrou a anuência da autora com a contratação, tampouco apresentou documentos que comprovassem a regularidade dos saques e descontos efetuados.
Diante da inexistência de prova da contratação, correta a declaração de nulidade dos contratos impugnados, bem como a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de conduta contrária à boa-fé objetiva. A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes da Turma julgadora para casos semelhantes, observando-se o critério compensatório e punitivo do dano.
Determina-se a compensação dos valores de danos materiais e morais com eventuais quantias disponibilizadas à autora, desde que comprovadas pelo banco, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos do réu e da autora parcialmente providos.
Tese de julgamento:
O prazo prescricional para questionamento da validade do contrato consignado inicia-se na data do último desconto indevido, aplicando-se o prazo quinquenal do artigo 27 do CDC. A ausência de comprovação pelo banco da anuência do consumidor com a contratação enseja a nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados. A repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de culpa ou dolo do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na gravidade do dano, na condição econômica das partes e na necessidade de desestimular práticas abusivas.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, VIII, 27 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 398 e 406; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 676.608/RS; STJ, REsp nº 1.895.982/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1058020-19.2022.8.26.0576; TJSP, Apelação Cível nº 1006188-53.2023.8.26.0400.