Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Maria de Lourdes Lopez Gil
Campos do Jordão
26ª Câmara de Direito Privado
Declaratória de inexigibilidade de dívida. Energia elétrica. Substituição do relógio medidor de energia elétrica em razão de supostas irregularidades. Degrau de consumo evidenciado após a troca do medidor ("consumo zerado"). Legalidade da cobrança. Impossibilidade, porém, de suspender o fornecimento, pois se tratar de dívida pretérita. Recurso parcialmente provido.