Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Maurício Fiorito
Araraquara
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamento PADRONIZADO –  Art. 196 da Constituição Federal –  Responsabilidade solidária de todos os entes federativos –  Medicamento padronizado pelo SUS - Não aplicação dos requisitos fixados pelo STJ no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), por se tratar de medicamento incorporado ao âmbito do SUS –  Astreintes –  Diminuição –  Possibilidade - Honorários Ementa: APELAÇÃO –  DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamento PADRONIZADO –  Art. 196 da Constituição Federal –  Responsabilidade solidária de todos os entes federativos –  Medicamento padronizado pelo SUS - Não aplicação dos requisitos fixados pelo STJ no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), por se tratar de medicamento incorporado ao âmbito do SUS –  Astreintes –  Diminuição –  Possibilidade - Honorários Advocatícios –  Condenação em honorários advocatícios por equidade –  Cabimento –  Fixação da verba honorária por equidade, quando o valor da causa é inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando-se a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço –  Tema 1076 do C. STJ - Sentença reformada apenas em relação aos honorários advocatícios e a diminuição da multa diária em caso de descumprimento –  Reexame Necessário e Recurso de apelação parcialmente providos.