Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Tupã
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - ação de repetição de indébito –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA –  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR - I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. Ementa: "APELAÇÃO - ação de repetição de indébito –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA –  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR - I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

"MATÉRIA DE MÉRITO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança –  Inteligência de Recurso Repetitivo, emanado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Apelo improvido".

"TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM –  Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço –  Inteligência de Recurso Repetitivo –  Decisão reformada –  Apelo provido."

"SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Cobrança de seguro de proteção financeira que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora –  Ocorrência de venda casada –  Decisão reformada –  Apelo provido".

"DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES –  I –  Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores relativos à tarifa de avaliação de bem, vez que ausente, nos autos, a comprovação de prestação do respectivo serviço –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  II - Os demais valores devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do artigo 940 do NCC, bem como artigo 42, § único, do CDC –  III - Sobre o valor a ser devolvido ou compensado, ao autor, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a partir da citação, de acordo com a taxa legal, até o efetivo pagamento –  Apelo parcialmente provido".

"SUCUMBÊNCIA –  ÔNUS –  Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas - Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$5.870,42), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante – Apelo parcialmente provido".