Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Ribeirão Preto
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Johnny Fernando Rodrigues foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Após recurso, a pena foi reduzida para 5 anos e 10 meses, mantendo-se a condenação pelo artigo 33. A defesa propôs revisão Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Johnny Fernando Rodrigues foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Após recurso, a pena foi reduzida para 5 anos e 10 meses, mantendo-se a condenação pelo artigo 33. A defesa propôs revisão criminal alegando insuficiência probatória e pleiteando regime semiaberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos e se há fundamento para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos de policiais e provas materiais, como drogas e documentos encontrados.
4. A revisão criminal não é uma segunda apelação e não cabe reexame de provas já debatidas. A decisão condenatória não se mostrou contrária à evidência dos autos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reavaliar provas já analisadas. 2. O regime inicial fechado é adequado para reincidentes com pena superior a 4 anos.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 35, caput.
Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97.
STJ, AgRg no Ag nº 1.158.921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011.