Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: José Celmo dos Reis foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão e 534 dias/multa por tráfico de drogas. A defesa recorre buscando redução da pena base ao mínimo legal, expedição de guia de recolhimento provisória e isenção de custas.
II. Questão em Discussão: 2. A questão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: José Celmo dos Reis foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão e 534 dias/multa por tráfico de drogas. A defesa recorre buscando redução da pena base ao mínimo legal, expedição de guia de recolhimento provisória e isenção de custas.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da dosimetria da pena, considerando a quantidade e variedade de drogas, antecedentes criminais e circunstâncias do crime.
III. Razões de Decidir: 3. A quantidade e variedade de drogas apreendidas não justificam majoração da pena base, considerando a quantidade total inferior a duzentas gramas.
4. A personalidade do réu não pode ser aferida apenas pelo histórico criminal, e a confissão espontânea deve ser considerada para redução da pena.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena a quatro anos e dois meses de reclusão e 420 dias/multa, com regime inicial semiaberto.
Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas não justificam majoração da pena base. 2. A confissão espontânea e primariedade justificam redução da pena e regime semiaberto.
Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 386, inciso VII; Código de Processo Penal, art. 64, I.