Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Extinção do processo por Irregularidade na representação pessoal e abandono. Necessidade de intimação pessoal do autor. Sentença declarada nula. Provimento. 

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Extinção do processo por Irregularidade na representação pessoal e abandono. Necessidade de intimação pessoal do autor. Sentença declarada nula. Provimento. 

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. 

II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se foi regular a extinção do processo sem resolução do mérito. 

III. Razões de decidir 
3. Não observância da exigência de intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual (artigo 76, I, do CPC) e para complementar a documentação (artigo 485, § 1º, do CPC), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono.
4. Insuficiência da intimação do advogado pelo DJE.
5. Sentença declarada nula. Retorno do autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

IV. Dispositivo 
6. Apelação cível conhecida e provida. 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 76, 485, §1º e 1.010. CC, artigo 654, caput. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.632.805/RS. TJSP; Agravo de Instrumento 2288028-86.2024.8.26.0000.