Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessária realização de prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos arts. 370 e 371 do CPC –  MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO Ementa: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessária realização de prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos arts. 370 e 371 do CPC –  MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS. Acessório contratual fixado em percentual de acordo com a taxa média adotada pelo Banco Central para o período –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade –  Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 541 do C. STJ –  TABELA PRICE. Aplicação –  Possibilidade –  Utilização que não implica anatocismo –  Inexiste razão para adoção de outro método de amortização do saldo devedor –  ENCARGOS MORATÓRIOS. Multa de 2%, acrescida de juros moratórios de 8,10% ao mês cumulados com juros remuneratórios - Inadmissibilidade - Comissão de permanência disfarçada. Súmula 472 do STJ. Necessária limitação dos juros moratórios a 1% ao mês - TARIFA DE CADASTRO. Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS –  TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958). Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958). Cobrança ilícita. Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços –  Afastamento da cobrança –  TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (Cap Parc Premiável) –  Não comprovado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha (Tema 972/STJ) e nem indicado a empresa contratada –  Venda casada configurada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC - Afastamento da cobrança –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro –  Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade das cobranças de encargos moratórios, tarifas de avaliação do bem e de título de capitalização; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples –  SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconhecer a ilicitude da taxa de juros moratórios, reduzindo- a para 1% ao mês, com devolução, na forma simples, de eventual valor pago pelo autor, quando em mora, a ser apurado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do Código Civil) e afastar as cobranças a título de tarifa de avaliação do bem e do título de capitalização, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação –  Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.