Apelação Cível / Seguro
Rômolo Russo
Assis
34ª Câmara de Direito Privado
Declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e de regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Restituição de Ementa: Declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e de regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Restituição de valores. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Repetição em duplicidade. Incidência do art. 42 do CDC que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Sentença preservada. 

Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos (R$ 79,00) que perduraram por alguns meses (março a junho de 2024). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.