Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. REEMBOLSO DE CUSTOS. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de Ribeirão Preto, por meio do qual se busca desconstituir débito de ISS apurado no auto de infração nº 147/2022 e impedir o Município de incluir na base de cálculo do imposto as verbas Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. REEMBOLSO DE CUSTOS. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de Ribeirão Preto, por meio do qual se busca desconstituir débito de ISS apurado no auto de infração nº 147/2022 e impedir o Município de incluir na base de cálculo do imposto as verbas utilizadas para reembolsar gastos feitos por conta e ordem dos clientes. 
2. O auditor fiscal do Município de Ribeirão Preto apontou que a impetrante declarou incorretamente parte significativa de sua receita bruta de serviços nos anos de 2018-2019, considerando deduções não autorizadas.
3. A sentença recorrida concedeu a segurança para anular o imposto apurado no auto de infração, além de determinar que a Municipalidade se abstenha de exigir o ISSQN sobre os valores referentes aos reembolsos recebidos com gastos feitos por conta e ordem dos tomadores de serviços.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se os valores recebidos pela impetrante, destinados a terceiros para pagamento de fornecedores ou campanhas em plataformas digitais, integram a base de cálculo do ISS ou se são meros reembolsos de custos.
III. Razões de Decidir
1. A preliminar de inadequação da via mandamental foi acolhida, pois os documentos apresentados não demonstram, de forma incontroversa, a ilegalidade no procedimento de apuração das diferenças do ISSQN.
2. A produção de prova pericial é essencial para verificar se os valores ingressaram efetivamente no patrimônio da impetrante ou se houve mero trânsito de valores, não caracterizando receita.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recursos providos. 
2. Tese de julgamento: 1. A demonstração de direito líquido e certo é pressuposto para o mandado de segurança. 2. A dilação probatória é inviável na via estreita do mandado de segurança.