Embargos de Declaração Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação. Inaplicabilidade do art. 85, §16, do CPC. Inadmissível a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor da causa atualizado, sob pena de bis in idem. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido. Erro material reconhecido. Embargos de declaração Ementa: Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação. Inaplicabilidade do art. 85, §16, do CPC. Inadmissível a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor da causa atualizado, sob pena de bis in idem. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido. Erro material reconhecido. Embargos de declaração acolhidos para correção do erro material apontado, sem alteração do julgado.