Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não acolhimento. Aplicação do Decreto nº 11.150/2022 e do art. 54- A , §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Requisitos não preenchidos. Situação financeira da parte autora que não se enquadra no conceito de superendividamento. Ausência de comprometimento do mínimo Ementa: Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não acolhimento. Aplicação do Decreto nº 11.150/2022 e do art. 54- A , §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Requisitos não preenchidos. Situação financeira da parte autora que não se enquadra no conceito de superendividamento. Ausência de comprometimento do mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.