Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Décio Notarangeli
Agudos
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  PROCEDIMENTO COMUM –  AÇÃO ANULATÓRIA –  ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - RENÚNCIA AO DIREITO E DESISTÊNCIA DA AÇÃO –  EXTINÇÃO DO PROCESSO –  CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
Realização de acordo de transação de débitos do ICMS. Autora que renunciou ao direito e desistiu da ação. Processo extinto. Condenação da parte Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  PROCEDIMENTO COMUM –  AÇÃO ANULATÓRIA –  ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - RENÚNCIA AO DIREITO E DESISTÊNCIA DA AÇÃO –  EXTINÇÃO DO PROCESSO –  CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
Realização de acordo de transação de débitos do ICMS. Autora que renunciou ao direito e desistiu da ação. Processo extinto. Condenação da parte que renuncia no pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência (art. 90 CPC). Vencido, desistente ou renunciante –  não importa a condição –  todos respondem pelas despesas e honorários advocatícios. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido.