Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
CYNTHIA THOME
Pariquera-Açu
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERMANÊNCIA EM CLÍNICA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação visando autorização para permanência da autora na Clínica Pariquera, onde está adaptada e recebendo cuidados adequados, apesar de não atender ao requisito etário mínimo.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERMANÊNCIA EM CLÍNICA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação visando autorização para permanência da autora na Clínica Pariquera, onde está adaptada e recebendo cuidados adequados, apesar de não atender ao requisito etário mínimo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se a exigência de idade mínima para permanência na clínica se sobrepõe aos direitos constitucionais de dignidade e igualdade da autora, que necessita de cuidados contínuos.
III. Razões de Decidir
3. A autora está internada na clínica há cerca de um ano, adaptada ao ambiente e próxima da idade mínima exigida, sem oposição da clínica à sua permanência.
4. O requisito etário não deve prevalecer sobre os direitos à saúde e dignidade, conforme entendimento jurisprudencial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para permitir que a autora permaneça na clínica localizada em Pariquera-Açu.
Tese de julgamento: 1. Requisito etário não se sobrepõe aos direitos constitucionais de dignidade e saúde. 2. Permanência na clínica justificada pela adaptação e proximidade da idade mínima.
Legislação Citada:
Não há legislação citada no conteúdo fornecido.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Remessa Necessária Cível 1042659-53.2023.8.26.0114, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18/09/2024;
TJSP, Apelação Cível 1048520-60.2021.8.26.0576, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2022.