Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA –  TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –  Sentença de procedência –  Apelo da corré DECOLAR.COM –  Transporte aéreo internacional –  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Rejeição –  Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio, sendo descabida a alegação de culpa exclusiva da companhia aérea –  Análise do caso à luz do CDC, que rege Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA –  TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –  Sentença de procedência –  Apelo da corré DECOLAR.COM –  Transporte aéreo internacional –  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Rejeição –  Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio, sendo descabida a alegação de culpa exclusiva da companhia aérea –  Análise do caso à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes –  Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC –  Precedentes –  MÉRITO –  Responsabilidade civil –  Pacote de viagens para as cidades de Buenos Aires (Argentina), com saída de Guarulhos –  Cancelamento de voo - Acervo documental demonstra informações contraditórias da  empresa de turismo intermediadora, ora apelante, de oferta de voos para o mesmo destino e na mesma data do voo de partida, a cair por terra a alegada força maior da realização do voo naquela data e impossibilidade de relocação - Má prestação do serviço caracterizada –  Responsabilidade civil objetiva e solidária de ambas as rés –  Danos morais configurados - Inequívoco desgaste físico e mental dos autores, que realizaram o trajeto por transporte via terrestre –  Quantum indenizatório fixado originalmente no total de R$ 12.039,60, a ser dividido entre os quatro autores, que não comporta redução - Danos materiais comprovados (ressarcimento das passagens canceladas, despesas transporte terrestre e alimentação) - Sentença mantida, majorada a verba honorária, fixada em desfavor da apelante, nos termos do §11, do art. 85, do CPC (Tema 1059/STJ) –  PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.