Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Mococa
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado em ação revisional de contrato bancário - Insurgência da instituição financeira contra a reforma da sentença pelo v. Acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou a adequação de acordo com a taxa média do Bacen nas datas dos contratos - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado em ação revisional de contrato bancário - Insurgência da instituição financeira contra a reforma da sentença pelo v. Acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou a adequação de acordo com a taxa média do Bacen nas datas dos contratos - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Enfrentamento da matéria controvertida - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC - EMBARGOS REJEITADOS.