Agravo Interno Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 
- Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 918/STF ao caso em análise.
– A matéria pertinente à inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 
- Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 918/STF ao caso em análise.
– A matéria pertinente à inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte no leading case RE 940.769/RS - Tema 918/STF.
Nega-se provimento ao recurso.