Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Nuevo Campos
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO OU DE LIVRAMENTO CONDICIONAL –  REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO –  FALTAS SUCESSIVAS NÃO REABILITADAS –  OBSERVÂNCIA DO ART. 90, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - RECURSO IMPROVIDO.