Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Gilson Delgado Miranda
Adamantina
35ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade. Teses já rejeitadas anteriormente por decisão preclusa. Multa cominatória inconfundível com cláusula penal compensatória. Ciência inequívoca da cominação. Recurso não provido.