Agravo Interno Criminal / Homicídio Qualificado
Roberto Porto
São Paulo
2º Grupo de Direito Criminal
AGRAVO REGIMENTAL –  Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ –  Revisão que não se presta a funcionar como sucedâneo de apelação –  Pretensão de reexame de matéria já exaustivamente enfrentada, não trazendo aos autos nenhum elemento novo, suscetível de análise por esta via –  Agravo regimental Ementa: AGRAVO REGIMENTAL –  Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ –  Revisão que não se presta a funcionar como sucedâneo de apelação –  Pretensão de reexame de matéria já exaustivamente enfrentada, não trazendo aos autos nenhum elemento novo, suscetível de análise por esta via –  Agravo regimental desprovido.