Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Privado
Ação de indenização por danos morais –  Improcedência –  Alegação de envio de cartão de crédito sem autorização –  Emissão e remessa de cartão de crédito sem solicitação do consumidor que configura conduta ilícita –  Inteligência da Súmula 532 do STJ –  Ocorrência de dano moral configurada –  Demandante que faz jus à devida reparação –  Recurso provido.