Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
André Carvalho e Silva de Almeida
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Livramento condicional indeferido na origem, sob argumento de vedação à "progressão per saltum" –  Inocorrência –  Benefício que não integra o sistema progressivo de penas - Precedentes –  Requisitos para a concessão do benefício não analisados pelo juízo a quo –  Supressão de instância –  Recurso parcialmente provido.