Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado impugnado, condenou a parte requerida a restituir valores descontados indevidamente, em dobro, e determinou a restituição dos valores recebidos pela autora em razão do empréstimo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve danos morais; (ii) a aplicação da Súmula 54 do STJ quanto à correção monetária e juros de mora, bem como os respectivos índices; (iii) a possibilidade de inversão e majoração dos honorários sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. Danos morais não caracterizados, considerando o tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da ação, afastando a alegação de aflição ou impotência da parte consumidora. Não houve cobrança vexatória nem intimidativa.
4. A sentença aplicou corretamente a Súmula 54 do STJ e a Lei 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca caracterizada, de modo a realinhar o ônus sucumbencial.
IV. Dispositivo 
5. Recurso parcialmente provido.