Apelação Cível / Associação
Márcio Boscaro
Caraguatatuba
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. Sentença que acolheu, em parte, os embargos e julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação do réu. Gratuidade da justiça pleiteada em segundo grau. Indeferimento. Recolhimento do preparo já comprovado nos autos. Tema nº 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. nº Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. Sentença que acolheu, em parte, os embargos e julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação do réu. Gratuidade da justiça pleiteada em segundo grau. Indeferimento. Recolhimento do preparo já comprovado nos autos. Tema nº 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. nº 1.439.163/SP). Superveniência da Lei nº 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema nº 492), no RE nº 695.911/SP. Expressa adesão do réu ao quadro de associados da autora. Inadimplemento comprovado das taxas vencidas entre maio/2017 e fevereiro/2018. Pagamento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.