Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação da FESP, com majoração da verba honorária. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral, proposta por candidato reprovado em concurso público após Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação da FESP, com majoração da verba honorária. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral, proposta por candidato reprovado em concurso público após exame de investigação social, julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que rejeitou o recurso de apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.
III. Razões de Decidir
3. Não se verificam os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a decisão foi fundamentada e abordou as questões relevantes.
4. A preclusão consumativa impede a repetição do ato processual já praticado, inviabilizando a alegação de vício no julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. 2. A preclusão consumativa impede a repetição de atos processuais já praticados.
Legislação Citada:
CPC, arts. 9º, 10, 64, 76, 139, IX, 240, 282, § 2º, 317, 485, § 7º, 488, 932, parágrafo único, 968, §§ 5º e 6º, 1.022, I, II e III, 1.029, § 3º, 1.032, 1.033.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.547.914/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.
STJ, REsp nº 1980694/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.02.2022.