Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  EXERCÍCIO DE 2005 –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  Sentença que julgou improcedentes os embargos –  Recurso interposto pela embargante.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA –  INOCORRÊNCIA – A teor do artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015, rediscutir questões já decididas no processo é vedado à parte.
No caso dos autos, embora Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  EXERCÍCIO DE 2005 –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  Sentença que julgou improcedentes os embargos –  Recurso interposto pela embargante.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA –  INOCORRÊNCIA – A teor do artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015, rediscutir questões já decididas no processo é vedado à parte.
No caso dos autos, embora a embargante tenha alegado a ocorrência de litispendência em exceção de pré-executividade anteriormente oposta (fls. 75/87), tal alegação não foi apreciada pelo d. Juízo a quo (fls. 1.550/1.660) –  Assim, a arguição da questão nos presentes embargos à execução fiscal não representa rediscussão de questão já decidida anteriormente, não havendo que se falar em preclusão consumativa –  Rejeitada, portanto, a preliminar arguida pelo Município em suas em contrarrazões (fls. 1.734/1.735) –  Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. 
LITISPENDÊNCIA –  OCORRÊNCIA –  No caso dos autos, quando ajuizada a execução fiscal nº 0514738-35.2015.8.26.0090, ainda estava em curso a execução fiscal nº 0588468-16.2014.8.26.0090, que tem por objetivo a cobrança do mesmo crédito tributário –  Embora em 09/01/2015 o Município tenha realizado pedido de desistência da primeira execução fiscal (fls. 1.516), a desistência apenas foi homologada em 12/07/2022 (fls. 1.666/1.669), data em que passou a produzir efeitos –  Artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil –  Identidade de partes, causa de pedir e pedido –  Litispendência configurada –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos.
SUCUMBÊNCIA –  Invertido o ônus da sucumbência.
Sentença reformada –  Recurso provido.