Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E IOF. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos a título de juros e IOF incidentes sobre a compra parcelada de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E IOF. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos a título de juros e IOF incidentes sobre a compra parcelada de passagens aéreas e de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade das cobranças e afastou a alegação de falha no dever de informação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação quanto à incidência de juros e IOF na compra parcelada das passagens aéreas; e (ii) determinar se a cobrança enseja restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Constava da página de compra alerta de que o parcelamento estaria sujeito às regras da instituição financeira, cabendo à consumidora consultar previamente o banco emissor do cartão de crédito.
4. A compra foi realizada em moeda estrangeira e processada à vista pelo lojista (companhia aérea), sendo o parcelamento uma operação de crédito intermediada pela instituição financeira, sobre a qual incidem encargos financeiros.
5. Não há irregularidade na cobrança dos encargos, pois o parcelamento não foi oferecido pelo lojista, mas sim como operação autônoma de crédito, sujeita às taxas praticadas pelo banco emissor do cartão.
6. A restituição dos valores pagos a título de juros e IOF não é cabível, pois não há ilegalidade na cobrança dos encargos, os quais foram devidamente informados.
7. Não há comprovação de violação aos direitos da personalidade da consumidora ou ofensa à dignidade que justifique indenização por danos morais, pois não restou demonstrado qualquer abuso ou falha na prestação do serviço.
8. A Teoria do Desvio Produtivo não se aplica ao caso, pois não há evidência de perda de tempo relevante por parte da consumidora para solucionar a questão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A incidência de juros e IOF em parcelamento de compras realizadas no exterior é regular quando a operação de crédito ocorre por meio da instituição financeira, não havendo falha no dever de informação se o consumidor é previamente alertado sobre as condições. 2. O parcelamento oferecido pelo banco emissor do cartão de crédito é uma operação financeira distinta da compra realizada junto ao lojista, sendo legítima a cobrança de encargos financeiros pelo banco. 3. A restituição de valores pagos a título de juros e IOF não é cabível quando os encargos são previamente informados e decorrem de contrato válido. 4. A simples cobrança de juros e IOF em parcelamento de compra internacional, sem abuso ou irregularidade, não caracteriza dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 487, I, e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.339.998/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014; STJ, AgRg no AREsp n. 44.161/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.05.2013; STJ, REsp n. 662.272/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 04.09.2007.