Apelação Criminal / Resistência
Freire Teotônio
São Sebastião
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITOS DE TRÂNSITO E DOS ARTS.  129 E 329 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por infração aos artigos 306 e 309 da Lei 9.503/97, e aos artigos 129 e 329 do Código Penal, com penas de detenção variando de 2 a 6 meses, todas a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITOS DE TRÂNSITO E DOS ARTS.  129 E 329 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por infração aos artigos 306 e 309 da Lei 9.503/97, e aos artigos 129 e 329 do Código Penal, com penas de detenção variando de 2 a 6 meses, todas a serem cumpridas em regime aberto. Insurge-se contra a sentença, postulando a prescrição da pretensão punitiva retroativa e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime de resistência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, extinguindo a punibilidade do apelante.

III. Razões de Decidir
3. A prescrição da pretensão punitiva retroativa é reconhecida, considerando o transcurso do prazo prescricional de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sem causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. 4. A extinção da punibilidade impede o julgamento do mérito do recurso, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido parcialmente para declarar extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.
Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva retroativa extingue a punibilidade, impedindo o julgamento do mérito.