Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado (RMC), Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado (RMC), concordando com seus termos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) subsidiariamente, a possibilidade de conversão do empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado comum.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada pela parte ré comprova a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão assinado pelo autor e o uso do cartão para saque e compras.
4. O direito de informação ao consumidor foi atendido, conforme previsto no art. 6º, III, e art. 54, §4º, do CDC, não havendo erro ou dolo na contratação. A modalidade de cartão consignado está prevista na Lei 10.820/03 e na Instrução Normativa 28 do INSS. Vício de consentimento não caracterizado. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.