Apelação Criminal / Roubo Majorado
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
ROUBO MAJORADO, EXTORSÂO QUALIFICADA e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA –  PRELIMINARES –  Ilicitude das provas em razão da busca realizada em imóvel vizinho ao constante do mandado. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Apreensão de diversos objetos relacionados aos crimes sub judice e a outras infrações congêneres. Dinâmica dos fatos que não deixa dúvidas Ementa: ROUBO MAJORADO, EXTORSÂO QUALIFICADA e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA –  PRELIMINARES –  Ilicitude das provas em razão da busca realizada em imóvel vizinho ao constante do mandado. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Apreensão de diversos objetos relacionados aos crimes sub judice e a outras infrações congêneres. Dinâmica dos fatos que não deixa dúvidas sobre a legalidade da abordagem. Presença, ademais, de arma de fogo irregular, com lavratura da respectiva ocorrência. Estado de flagrante caracterizado. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ –  Descumprimento do artigo 226 do Código de Processo Penal. Mera recomendação. Reconhecimento reafirmado em juízo e consolidado pelos demais elementos amealhados sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Jurisprudência das E. Cortes Superiores –  Rejeição.
MÉRITO –  Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Apelante silente –  Qualificadora e causas de aumento verificadas. Roubo cometido em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade da primeira vítima. Extorsão perpetrada pelo recorrente e outros comparsas durante a privação do direito de ir e vir da segunda ofendida, ainda na posse do artefato vulnerante –   Associação criminosa armada. Vínculo associativo estável e perene configurado –  Condenação mantida. 
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases no piso para a associação criminosa e acima dos patamares para o roubo e a extorsão. Culpabilidade do recorrente e consequências dos delitos. Coeficiente de 1/5 –  Menoridade relativa. Redução em 1/6 para o roubo e a extorsão. Atenuante inócua para a associação criminosa (Súmula nº 231 do STJ)  –  Três causas de aumento em relação ao roubo. Acréscimos nos percentuais de 2/5 (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e 2/3 (emprego de arma de fogo). Faculdade do julgador (CP, art. 68, parágrafo único). Aumento na fração de 1/2 em razão da comparsaria e do emprego de arma de fogo na extorsão qualificada (CP, artigo 158, § 1º). Associação criminosa. Uso de arma (1/2) –  Concurso material de infrações (CP, artigo 69) –  Regime inicial fechado –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I e III) –  Recurso desprovido.