Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Rosana Santiso
Salto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SINISTRADO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SINISTRADO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 em razão da demora injustificada na transferência de titularidade de veículo sinistrado, impedindo o autor de usufruir do benefício fiscal para aquisição de novo automóvel com isenção para pessoa com deficiência (PCD). 
Pleiteia a seguradora o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do valor indenizatório fixado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em:  (i) analisar se a demora na transferência do veículo sinistrado enseja dano moral; e (ii) apreciar a adequação do valor fixado a título de indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe à seguradora o dever de providenciar a transferência de titularidade do veículo sinistrado no prazo de 30 dias, o que não foi cumprido pela recorrente.
2. A demora na transferência de titularidade e baixa do veículo impediu o autor de usufruir do benefício fiscal  previsto para pessoa com deficiência, o que configura prejuízo que extrapola o mero aborrecimento e caracteriza o dano moral.
3. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$15.000,00 fixado na sentença excede os parâmetros adotados em casos similares, sendo reduzido para R$8.000,00, valor adequado à reparação do dano e ao caráter educativo-punitivo da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.