Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame A agravante opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, visando ao prequestionamento do artigo 50 do Código Civil.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de prequestionamento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame A agravante opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, visando ao prequestionamento do artigo 50 do Código Civil.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. 
III. Razões de Decidir
Todas as questões suscitadas foram objeto de análise pela douta Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores.
Desnecessidade de expressa menção aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento (CPC, art.1.025)
IV. Dispositivo e Tese
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Ausência de vícios no acórdão embargado. 2. Não há necessidade de menção expressa a dispositivos legais se a matéria foi enfrentada.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2016.