Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c devolução de indébito. Sentença liminar de improcedência. Irresignação da parte autora. Questão referente à cobrança abusiva de tarifas. Alegação de que os valores são excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria que depende do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c devolução de indébito. Sentença liminar de improcedência. Irresignação da parte autora. Questão referente à cobrança abusiva de tarifas. Alegação de que os valores são excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria que depende do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do artigo 332, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito. Precedentes desta Corte. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, prejudicada à análise dos demais pedidos.