Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Euvaldo Chaib
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, DIANTE DA PRÁTICA DE NOVO DELITO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRETENDE SEJA AFASTADO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E OS EFEITOS LEGAIS – COM PARCIAL RAZÃO – REGRAMENTO PRÓPRIO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 83 A 90 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 131 A 146 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – HÁ, PORÉM, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, DIANTE DA PRÁTICA DE NOVO DELITO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRETENDE SEJA AFASTADO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E OS EFEITOS LEGAIS – COM PARCIAL RAZÃO – REGRAMENTO PRÓPRIO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 83 A 90 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 131 A 146 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – HÁ, PORÉM, NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 52, DA LEP – CONTUDO, DE RIGOR O AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.