Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Andradina
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  "CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO –  O banco réu não juntou o instrumento contratual que convalidasse o crédito consignado atribuído ao autor, sendo irrelevante a juntada de simples "selfie", notadamente porque os contratos consignados tomados por Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  "CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO –  O banco réu não juntou o instrumento contratual que convalidasse o crédito consignado atribuído ao autor, sendo irrelevante a juntada de simples "selfie", notadamente porque os contratos consignados tomados por aposentados exigem autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira –  Higidez do negócio jurídico afastada, com determinação de devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor –  Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, não houve dano moral na hipótese dos autos, ressaltando-se que permaneceu o autor silente em relação à devolução de referido valor que lhe foi creditado, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado à vítima e o valor das prestações que lhe foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Sentença reformada  –  Ação parcialmente procedente –  Recurso parcialmente provido.