Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  TRIBUTÁRIO –  ICMS –  BASE DE CÁLCULO –  tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica –  TUST E TUSD –  Tema 986/STJ –  Observância da tese firmada pelo STJ no Tema nº 986 no sentido de que " a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  TRIBUTÁRIO –  ICMS –  BASE DE CÁLCULO –  tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica –  TUST E TUSD –  Tema 986/STJ –  Observância da tese firmada pelo STJ no Tema nº 986 no sentido de que " a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" –  Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores –  Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ –  Sentença de denegação da ordem mantida –  Recurso improvido.