Apelação Cível / Compra e Venda
Milton Carvalho
Salto
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA, VENDA E REFORMA DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Depoimentos pessoais das partes que eram irrelevantes ao desfecho da lide.

Aquisição de veículo antigo contratada com serviço de reforma, mediante contraprestação de parte do valor no ato e doze parcelas em Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA, VENDA E REFORMA DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Depoimentos pessoais das partes que eram irrelevantes ao desfecho da lide.

Aquisição de veículo antigo contratada com serviço de reforma, mediante contraprestação de parte do valor no ato e doze parcelas em cheques pré-datados. Rescisão da avença pelo autor em razão de descumprimento pelos corréus, que foram devidamente notificados. Cheques endossados para a apelante que, também notificada da situação, ainda assim levou um deles a protesto por falta de pagamento.

Relação jurídica da apelante com os corréus ou contexto em que os cheques foram endossados em seu favor que sequer foram especificados. Posição de terceira de boa-fé que não se coaduna com a prova dos autos. Princípios cambiários que não lhe socorrem. Exigibilidade dos cheques corretamente afastada.

Prova documental sobre os fatos em poder da apelante que não foi por ela juntada, sem qualquer explicação. Ônus probatório do qual não se desincumbiu, não lhe socorrendo a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido produzida prova oral, incapaz de suprir essa lacuna.

Farto entendimento jurisprudencial no sentido de que, em casos como o dos autos, não prevalecem os princípios cambiários alegados pela securitizadora/faturizadora, sendo possível a discussão do negócio jurídico subjacente e a determinação de devolução/inexigibilidade das cártulas em virtude de seu desfazimento. Precedentes.

Apelante que manifestou explícita resistência ao pedido do autor, não havendo que se falar em exclusão dos ônus sucumbenciais fixados em seu desfavor.

Recurso desprovido.