Apelação Cível / Contratos Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DESCABIMENTO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. INUTILIDADE Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DESCABIMENTO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 3. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. MAJORAÇÃO DE JUROS QUE NÃO INFRINGIU OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES (RESOLUÇÃO CMN Nº 4.903, DE 29 DE ABRIL DE 2021; MANUAL DO CRÉDITO RURAL; MCR 2.6.9). RENEGOCIAÇÃO QUE ENVOLVEU DIVERSOS TIPOS DE EMPRÉSTIMOS, E NÃO SÓ CRÉDITO RURAL. 5. ENCARGOS MORATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, SEM INCIDÊNCIA DE TAXAS ABUSIVAS. 6. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 7. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.