Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Mirassol
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Alegação de fraude bancária perpetrada contra o( a ) autor( a ) - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora –  Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Alegação de fraude bancária perpetrada contra o( a ) autor( a ) - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora –  Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor –  Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente –  Aplicação do Art. 42, parágrafo único do CDC –  Erro injustificável –  Violação da boa-fé - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ –  Dano "in re ipsa" –  Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 12.000,00, que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto –  Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO.