Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Leme
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu Gustavo Matheus de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, e 550 dias-multa. A defesa apelou, requerendo o afastamento dos maus antecedentes, o Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu Gustavo Matheus de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, e 550 dias-multa. A defesa apelou, requerendo o afastamento dos maus antecedentes, o reconhecimento da menoridade relativa e o abrandamento do regime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar:
(i) A possibilidade de afastamento dos maus antecedentes.
(ii) O reconhecimento da menoridade relativa como atenuante.
(iii) A adequação do regime inicial de cumprimento da pena.

III. Razões de Decidir
3. Os maus antecedentes devem ser afastados, pois, à época da sentença, o réu não possuía condenações com trânsito em julgado, conforme a Súmula n. 444 do STJ. A pena é ajustada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
4. A menoridade relativa é reconhecida como atenuante, mas não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ.
5. O redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, não se aplica, pois o réu exercia a prática ilícita de forma habitual.
6. O regime inicial fechado é mantido devido à gravidade do crime, equiparado a hediondo, e à necessidade de repressão eficaz.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar os maus antecedentes e reconhecer a menoridade relativa, ajustando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas é mantida com ajuste na pena devido ao afastamento dos maus antecedentes. A menoridade relativa é reconhecida, mas não altera a pena final.
O regime inicial fechado é adequado à gravidade do crime.

Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33, caput.
Código de Processo Penal, art. 312.

Jurisprudência Citada:
Súmula n. 444 do STJ.
Súmula n. 231 do STJ.