Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Santa Cruz do Rio Pardo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo exclusivamente em relação à dosimetria. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. 3ª Fase: Aplicação do redutor de pena previsto no Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo exclusivamente em relação à dosimetria. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. 3ª Fase: Aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto). Readequação para a fração de 2/3 (dois terços), consideradas as circunstâncias do caso em concreto. Regime aberto mantido. Súmula Vinculante 59/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Recurso parcialmente provido, para readequação das penas e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.