Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Salto de Pirapora
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal referente ao IPTU, em que a decisão determinou a emenda da inicial para adequação dos cálculos, incluindo o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A Municipalidade alega ausência de previsão legal para tal emenda. 
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal referente ao IPTU, em que a decisão determinou a emenda da inicial para adequação dos cálculos, incluindo o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A Municipalidade alega ausência de previsão legal para tal emenda. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há previsão legal para a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito em execução fiscal de IPTU.
III. Razões de Decidir
3. O magistrado manteve os termos da decisão anteriormente proferida. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório.
4. Aplicação dos artigos 203, 1.001 e 1.015, todos do CPC.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não conhecido.