Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de homologação do reconhecimento do pedido. Extinção nos termos do art. 487, III, ' a ', do CPC. Insurgência da Autora em relação ao ônus da sucumbência. Pretensão de que seja suportado pelo Réu. DESCABIMENTO. Pedido principal deduzido pela litigante que era a exibição do contrato de empréstimo consignado, o que foi cumprido pelo Ementa: APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de homologação do reconhecimento do pedido. Extinção nos termos do art. 487, III, ' a ', do CPC. Insurgência da Autora em relação ao ônus da sucumbência. Pretensão de que seja suportado pelo Réu. DESCABIMENTO. Pedido principal deduzido pela litigante que era a exibição do contrato de empréstimo consignado, o que foi cumprido pelo banco. Aplicação do princípio da causalidade. Reclamações formalizadas junto ao PROCON e ao BACEN das quais não se pode extrair que o banco deixou de esclarecer a situação. Autora que deu causa à propositura da ação, pois agiu com desídia. Falta de zelo no controle e guarda dos documentos referentes aos negócios jurídicos que celebrou. Desídia pessoal que não pode ser suportada pela instituição financeira. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO.