Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Indaiatuba
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Obrigação de fazer –  Pretensão autoral de compelir às rés a elaborarem um projeto de sistema eficiente de drenagem para a área verde 04 –  Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência –  Irresignação dos autores –  Não conhecimento – A ação proposta versa a respeito de entrega de obras de infraestrutura –  Matéria afeta à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Obrigação de fazer –  Pretensão autoral de compelir às rés a elaborarem um projeto de sistema eficiente de drenagem para a área verde 04 –  Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência –  Irresignação dos autores –  Não conhecimento – A ação proposta versa a respeito de entrega de obras de infraestrutura –  Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Público, conforme art. 3º, I.12, da Resolução nº 623/2013 – RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.