Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÕES. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos por Iconelog Transportes Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo a nulidade da intimação eletrônica realizada pela Municipalidade de São Paulo por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÕES. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos por Iconelog Transportes Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo a nulidade da intimação eletrônica realizada pela Municipalidade de São Paulo por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC) para os exercícios de 2017 a 2021.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a nulidade da intimação eletrônica se estende a todas as notificações e intimações realizadas por meio do DEC, especialmente aquelas que motivaram o crédito tributário exigido por meio do auto de infração.
III. Razões de Decidir.
3. O acórdão reconheceu a falha da Municipalidade na intimação sobre a inclusão da agravante no DEC, ficando invalidadas todas as intimações realizadas por este meio, com reconhecimento da nulidade dos autos de infração e das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) que embasam as cobranças.
4. A contradição apontada foi sanada, declarando-se a nulidade de todas as intimações realizadas por meio do DEC, que culminaram nos autos de infração.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado nessa parte.