Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória - Município de Campinas - ISS - Construção civil - Lançamento baseado em pauta fiscal - Impossibilidade - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo pela Resolução SMF nº 001/08, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Prova pericial - Comprovação do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória - Município de Campinas - ISS - Construção civil - Lançamento baseado em pauta fiscal - Impossibilidade - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo pela Resolução SMF nº 001/08, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Prova pericial - Comprovação do recolhimento do tributo mediante retenção nas notas fiscais - Inexistência de prova, seja no âmbito administrativo ou judicial, de que os registros contábeis são omissos ou não merecem fé - Sucumbência recursal –  Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa (R$ 55.194,00 em março de 2020) - Inteligência do art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.