Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Simão
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame A empresa apelante aderiu a um programa de parcelamento de débitos tributários, mas questiona a inclusão de honorários advocatícios referentes a uma ação anulatória de débito fiscal. O valor da causa foi mantido em R$ 138.069,16, sem emenda à inicial.
II. Questão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame A empresa apelante aderiu a um programa de parcelamento de débitos tributários, mas questiona a inclusão de honorários advocatícios referentes a uma ação anulatória de débito fiscal. O valor da causa foi mantido em R$ 138.069,16, sem emenda à inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao programa de parcelamento implica a renúncia ao pagamento de honorários advocatícios relativos à ação anulatória de débito fiscal.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e renúncia a defesas ou recursos, conforme o artigo 100, § 4º da Lei Estadual nº 6.374/89.
4. O Edital PGE Transação nº 01/2024 impõe à devedora o pagamento de honorários advocatícios, não abrangendo ações autônomas como a anulatória. O artigo 90, § 2º do CPC não se aplica, pois há disposição expressa no edital.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A adesão ao programa de parcelamento não exime o pagamento de honorários advocatícios em ações autônomas. 2. O valor da causa permanece como base de cálculo dos honorários, sem proveito econômico para as partes.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 6.374/89, art. 100, § 4º; CPC, art. 90, § 2º; CPC, art. 329, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1038389-48.2018.8.26.0053, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1008980-77.2019.8.26.0510, Rel. Afonso Faro Jr., 11ª Câmara de Direito Público, j. 06.10.2020.