Apelação Cível / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença de procedência que determinou a migração do autor a um plano de saúde individual a ser fornecido por uma das rés.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se: (i) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença de procedência que determinou a migração do autor a um plano de saúde individual a ser fornecido por uma das rés.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da corré Porto Seguro; (ii) a possibilidade de rescisão do plano de saúde dos autores; (iii) a possibilidade de inclusão do autor em um plano de saúde individual da operadora de saúde.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. A entidade de autogestão é uma operadora de saúde e o uso de rede referenciada de operadora de saúde diversa é inapto a configurar um contrato entre o beneficiário e esta última. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da Porto Seguro para responder à ação e extinção do feito em relação a ela.
4. Inaplicabilidade do CDC à hipótese por se tratar de entidade de autogestão (Súmula n. 608 do STJ) e do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, ante a expressão da vontade da parte em rescindir o contrato de trabalho (inocorrência de demissão).
5. À luz do Código Civil, o acordo celebrado em relação à continuidade do plano de saúde deve ser respeitado ante a ausência de vícios que ensejem sua nulidade ou notícia de seu descumprimento.
4. Em respeito à saúde do autor e à tutela outrora deferida, determinação para expedição de nova carta de portabilidade ao autor.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido. 
  Tese de julgamento: "1. A operadora de saúde que disponibiliza sua rede credenciada não tem legitimidade passiva para responder a ação de continuidade do plano de saúde operado por entidade de autogestão; 2. É inaplicável o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quando a rescisão do contrato de trabalho se dá por expressa manifestação da vontade do trabalhador; 3. À luz do Código Civil, deve ser respeitado o negócio jurídico firmado entre as partes por ser expressão de sua vontade, válida e eficaz".
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Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 31.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 608, Tema n. 1.082.