Apelação Cível / Despesas Condominiais
Alfredo Attié
Ribeirão Preto
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito. Nulidade de citação da executada na execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado. Inocorrência. Falta de prova de recebimento de carta de citação por terceiros. Aviso de Recebimento assinado em nome da embargante, em letra de forma, porém com expressa colocação do número Ementa: APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito. Nulidade de citação da executada na execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado. Inocorrência. Falta de prova de recebimento de carta de citação por terceiros. Aviso de Recebimento assinado em nome da embargante, em letra de forma, porém com expressa colocação do número correto do RG e no mesmo endereço indicado pela apelante como seu. Prescrição da pretensão do embargado. Questão já suscitada em exceção de pré-executividade em primeiras instância e efetivamente julgada. Perda do objeto recursal, nessa questão. 
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.