Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato –  Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário –  Limitação da taxa de juros –  Aplicação da IN 28 do INSS –  Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) –  Abusividade não demonstrada –  Recurso não provido.