Apelação Cível / Consórcio
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Consórcio de bem imóvel. Decisão de parcial procedência.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Legalidade. Exegese do artigo 27, § 3º, I, da Lei 11.795/08. Remuneração dos serviços prestados pela administradora. Abatimento do total a ser devolvido, mas cobrada proporcionalmente aos meses em que a parte autora permaneceu no grupo. Desprovimento.
CLÁUSULA PENAL. Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Consórcio de bem imóvel. Decisão de parcial procedência.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Legalidade. Exegese do artigo 27, § 3º, I, da Lei 11.795/08. Remuneração dos serviços prestados pela administradora. Abatimento do total a ser devolvido, mas cobrada proporcionalmente aos meses em que a parte autora permaneceu no grupo. Desprovimento.
CLÁUSULA PENAL. É lícita a fixação de cláusula penal para os casos de desistência do consorciado, desde que sejam comprovados danos ao grupo. Hipótese em que não foi demonstrada a ocorrência de prejuízos. Multa afastada. Desprovimento.
JUROS DE MORA. Devolução das parcelas deverá ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo e, após esse prazo, incidirá juros de mora de 1% ao mês. 
Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 
Recurso desprovido.