Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Guarujá
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO –  ICMS –  TUSD/TUST –  Pretensão da parte Autora à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS –  Impossibilidade –  Art. 155, II, § 3º, da CF – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO –  ICMS –  TUSD/TUST –  Pretensão da parte Autora à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS –  Impossibilidade –  Art. 155, II, § 3º, da CF – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final –  Tema nº 986/STJ –  Hipótese de modulação dos efeitos no caso concreto –  Decisão concedendo a tutela antecipada em data anterior à publicação do acórdão do julgamento do REsp 1.163.020/RS - Sentença de procedência reformada –  Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento à Apelação da Requerida Fazenda Pública Estadual, julgando-se improcedente a ação, observada a modulação dos efeitos do Tema nº 986/STJ.