Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  I –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas –  Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC –  Preliminar Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  I –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas –  Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC –  Preliminar afastada."

"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  I –  Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Banco réu que logrou demonstrar a legalidade do desconto mensal no benefício previdenciário da autora –  Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente –  Valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmado com outra instituição financeira, com a portabilidade da dívida - Existente a relação jurídica entre as partes –  Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais –  Ação improcedente –  Sentença mantida –  II - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual –  Apelo improvido."