Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Paola Lorena
Jales
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação de Improbidade Administrativa. Ato de improbidade previsto no art. 10, incisos I e II da LIA. 
I. Prescrição intercorrente afastada. Tema 1.199 do STF que determina que o regime prescricional da Lei nº 14.230/21 seja aplicado aos novos marcos temporais, a partir da publicação da norma.
II. Licitações realizadas desprovidas de interesse público. Servidores municipais que Ementa: Apelação. Ação de Improbidade Administrativa. Ato de improbidade previsto no art. 10, incisos I e II da LIA. 
I. Prescrição intercorrente afastada. Tema 1.199 do STF que determina que o regime prescricional da Lei nº 14.230/21 seja aplicado aos novos marcos temporais, a partir da publicação da norma.
II. Licitações realizadas desprovidas de interesse público. Servidores municipais que já realizavam os serviços licitados. Dano patrimonial configurado.
III. Dolo consistente em favorecer apoiador político do prefeito. Comissão de Licitação que falsificou assinaturas, carimbos e documentos para dar ares de legalidade ao certame.
IV. Sanções aplicadas em conformidade com a Lei nº 8.429/92. Inexistência de bis in idem.
V. Sentença que deve ser parcialmente reformada para condenar a requerida Jaqueline Britto Brandão ao ressarcimento ao erário e a multa civil no valor de R$79.800,00, de forma solidária, referente ao Convite nº 5/2009, único que participou.
VI. Sentença reformada em parte. Dado parcial provimento ao recurso de Jaqueline Britto Brandão e negado provimento aos demais recursos.