Apelação Cível / Atraso de vôo
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
REVELIA – A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à Ementa: REVELIA – A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença, constantes de apelo, tempestivo, oferecido pelo revel, sendo, a propósito, relevante salientar, que como anota Theotonio Negrão, "revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora do prazo ou apresentada por advogado sem mandato, não ratificado posteriormente –  cf. art. 13-II). A revelia é o efeito daí decorrente" ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 457, parte da nota 3 ao art. 319) - A parte ré revel não pode discutir na apelação, questões próprias da contestação, que dependem de produção de prova, ou as que não foram apreciadas pela r. sentença recorrida, nem envolvem matéria de ordem pública, nem estão lastreadas em questão de fato novo, nos termos do art. 1.014, do CPC/2015 (correspondente ao art. 517, do CPC/1973).
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO –  Reconhecimento, em razão da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do art. 344, do CPC/2015, ante a revelia da parte ré, presunção esta que não é infirmada por alegação, nem prova constante dos autos: ( a ) a existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso de voos, o que ocasionou o atraso de 24 (vinte e quatro horas) horas na chegada do passageiro no destino contratado; e  (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que controle do tráfego aéreo, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso do voo, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. 
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente no descumprimento dos horários previstos, o que implicou o atraso de 24 horas em relação ao voo contratado, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANO MORAL –  Indenização por dano moral fixada na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA –  Em se tratando de responsabilidade contratual, relativamente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp n. 1.795.982/SP, e delibera-se que na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ( a ) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) –  incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (b) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC.
Recurso provido, em parte.