Agravo Interno Cível / Vícios de Construção
Débora Brandão
Campinas
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob alegação de que a rejeição da impugnação à gratuidade de justiça não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob alegação de que a rejeição da impugnação à gratuidade de justiça não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeita a impugnação à gratuidade de justiça é passível de agravo de instrumento, considerando a teoria da taxatividade mitigada. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a matéria não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 4. A teoria da taxatividade mitigada admite agravo de instrumento em casos de urgência, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita a impugnação à gratuidade de justiça não é agravável, conforme o rol do art. 1.015 do CPC. 2. A urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada não foi demonstrada.