Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Araraquara
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DA AUTORA. SEM RAZÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de contrato de empréstimo consignado para apurar suposta fraude e juros abusivos. A sentença extinguiu o processo sem resolução do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DA AUTORA. SEM RAZÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de contrato de empréstimo consignado para apurar suposta fraude e juros abusivos. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com base no artigo 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na exibição de documentos de contratos quitados há mais de dez anos, considerando o prazo prescricional decenal para ações de natureza pessoal.
III. Razões de Decidir
3. O prazo prescricional para a guarda de documentos é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, aplicável também à exibição de documentos.
4. A teoria da actio nata não se aplica, pois a autora tinha conhecimento da contratação e não há justificativa para a exibição após o prazo prescricional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a guarda de documentos é de dez anos. 2. A exibição de documentos não é obrigatória após o decurso do prazo prescricional.
Legislação Citada:
? Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
? STJ, AgRg no Ag 1094156/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 07/05/2009, DJe 18/05/2009.
? STJ, AgInt no AREsp 2025005/SP, Rel. Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05/09/2022, DJe 08/09/2022.