Agravo de Execução Penal / Interdição Temporária de Direitos
Nogueira Nascimento
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. DIREITO A VISITAS. ENTEADO E NETO POR AFINIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA RESOLUÇÃO SAP EM RELAÇÃO AO CONCEITO DE FILHO E NETO. AFRONTA A ISONOMIA. GARANTIA DO CONVÍVIO FAMILIAR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Não há de se fazer diferenciação entre familiares consanguíneos e por afinidade, uma vez que a Resolução SAP  144, ao permitir a Ementa: EXECUÇÃO PENAL. DIREITO A VISITAS. ENTEADO E NETO POR AFINIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA RESOLUÇÃO SAP EM RELAÇÃO AO CONCEITO DE FILHO E NETO. AFRONTA A ISONOMIA. GARANTIA DO CONVÍVIO FAMILIAR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Não há de se fazer diferenciação entre familiares consanguíneos e por afinidade, uma vez que a Resolução SAP  144, ao permitir a visitação do filho ou neto do preso, não faz qualquer distinção, pois caso contrários afrontaria tanto o princípio constitucional da isonomia, como a previsão expressa do art. 227, § 6°, da Constituição Federal.
2. O convívio familiar é parte importante do princípio da dignidade humana. Não deixam de possuir seu caráter de sujeitos de direito, menos ainda de seres humanos, o preso e a sua família, devendo ser adotado o conceito amplo da Constituição Federal. Lembre-se que Estado-juiz não pode se furtar a garantir a dignidade humana de quem o procura e, também por esse motivo, não pode negar o direito ao convívio familiar.
3. Recurso provido