Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Renato Rangel Desinano
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de consignação em pagamento c/c pedido cominatório – Alegação de futura inexequibilidade da multa por ausência de intimação pessoal do executado e pretensão de redução e limitação do quantum fixado – Parcial cabimento – Multa cominatória fixada em caso de descumprimento da medida – Possibilidade – Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial – Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de consignação em pagamento c/c pedido cominatório – Alegação de futura inexequibilidade da multa por ausência de intimação pessoal do executado e pretensão de redução e limitação do quantum fixado – Parcial cabimento – Multa cominatória fixada em caso de descumprimento da medida – Possibilidade – Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial – Valor que guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com a obrigação – Embora o valor da multa não se mostre excessivo, revela-se razoável o estabelecimento de limite para a incidência da penalidade (R$ 5.000,00) – Comparecimento espontâneo do executado aos autos que dispensa a intimação pessoal do devedor – Inaplicabilidade da Súmula 410 do C. STJ – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.