Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rosana Santiso
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo réu-apelante alegando a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo réu-apelante alegando a existência de omissão em relação aos consectários legais e quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de suprimento de eventual omissão do acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, considerando a recente edição da Lei 14.905/2024 e o entendimento consolidado do STJ sobre o tema, assim como em relação à base de cálculo dos honorários de sucumbência.  
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, em relação a base de cálculo dos honorários advocatícios, tendo apreciado a matéria.
2. Constatado que o embargante não havia suscitado a questão acerca dos índices de atualização monetária e juros de mora nas razões de apelação, afasta-se a alegação de omissão.  
3. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, procede-se à análise dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis, ante ao julgamento do REsp 1.795.982-SP e vigência da Lei 14.905/2024.  
4. Determinada a aplicação da taxa Selic, que inclui tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até o início da vigência da Lei 14.905/2024.  
5. Após a geração de efeitos da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, CC). 
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.