Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
Nova Granada
1ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ICMS –  NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM ERRO MATERIAL –  CORREÇÃO DOCUMENTAL DEVIDAMENTE COMPROVADA –  NULIDADE PARCIAL DO AIIM –  JUROS MORATÓRIOS –  LIMITAÇÃO À TAXA SELIC –  PRECEDENTES DO STF E DO TJSP –  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ICMS –  NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM ERRO MATERIAL –  CORREÇÃO DOCUMENTAL DEVIDAMENTE COMPROVADA –  NULIDADE PARCIAL DO AIIM –  JUROS MORATÓRIOS –  LIMITAÇÃO À TAXA SELIC –  PRECEDENTES DO STF E DO TJSP –  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade parcial do Auto de Infração e Imposição de Multa, afastando a exigência do ICMS sobre operações corrigidas por notas fiscais de devolução e limitando os juros moratórios à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A exigibilidade do ICMS sobre notas fiscais erroneamente emitidas e posteriormente corrigidas por meio de documentos fiscais idôneos; (ii) a constitucionalidade da incidência de juros moratórios estaduais superiores à SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A cobrança do ICMS sobre operações corrigidas por notas fiscais de devolução devidamente informadas ao Fisco é indevida, pois contraria o princípio da legalidade tributária e configura erro material na constituição do crédito fiscal. (ii) Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, a sentença observou a orientação jurisprudencial vinculante. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a nulidade parcial do AIIM e a limitação dos juros à taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 174; Lei Estadual nº 10.175/98. Jurisprudência relevante citada: STF –  ADI 442; STF –  RE 183907; TJSP –  Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000.