Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Heloísa Mimessi
Itu
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA. AIIM lavrado à constatação de creditamento indevido de ICMS. Superveniente declaração de inidoneidade de empresa terceira, com a qual a embargante negociou, e que emitiu as notas fiscais. Questão submetida à inteligência da Súmula nº 509 do STJ e do REsp 1.148.444/MG, julgado sob a sistemática de Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA. AIIM lavrado à constatação de creditamento indevido de ICMS. Superveniente declaração de inidoneidade de empresa terceira, com a qual a embargante negociou, e que emitiu as notas fiscais. Questão submetida à inteligência da Súmula nº 509 do STJ e do REsp 1.148.444/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. Efetiva circulação das mercadorias e boa-fé do adquirente como questões determinantes para o deslinde da causa. Perícia que constatou a regularidade das operações. Provas suficientes no caso concreto, especialmente quanto aos pagamentos. Proteção da confiança legítima que é corolária do princípio da segurança jurídica. Precedentes.
HONORÁRIOS. Impossibilidade de fixação equitativa. Inteligência das teses firmadas no julgamento do Tema nº 1.076/STJ.
Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.