Habeas Corpus Criminal / Roubo
Francisco Orlando
Barra Bonita
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Gustavo Francisco Botelho, alegando constrangimento ilegal devido à decretação de prisão preventiva de ofício pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra Bonita. O Paciente foi denunciado por receptação e adulteração de sinal identificador de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Gustavo Francisco Botelho, alegando constrangimento ilegal devido à decretação de prisão preventiva de ofício pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra Bonita. O Paciente foi denunciado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, após a alteração do artigo 311 do CPP pela Lei nº 13.964/2019.

III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva só pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, conforme entendimento pacificado pelo STJ.
4. O Ministério Público não requereu a prisão preventiva do paciente, não podendo o juiz decretá-la de ofício.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem concedida para revogar a prisão de Gustavo Francisco Botelho.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz. 2. A decretação de prisão preventiva deve seguir os requisitos legais vigentes.

Legislação Citada:
CPP, art. 311 (alterado pela Lei nº 13.964/2019).
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg nos EDcl no RHC 196.080/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/6/2024;
STJ, AgRg no REsp 2.049.904/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 15/12/203;
STJ, AgRg no HC 754.506/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynald Soares da Fonseca, DJe de 22/8/2022.