Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação contratual tida por inexistente. Tema superado. Revelia que gerou a presunção relativa de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial da demanda.  Dano moral configurado, ante a cobrança indevida e persistente de valores Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação contratual tida por inexistente. Tema superado. Revelia que gerou a presunção relativa de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial da demanda.  Dano moral configurado, ante a cobrança indevida e persistente de valores e presumíveis transtornos causados pela não solução da pendência em âmbito administrativo. Indenização ora fixada em conformidade com as consequências dos fatos. Recurso da autora provido.