Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Diadema
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.

TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE TEM APLICAÇÃO PREVISTA, SENDO DEVIDA, PORTANTO, COM SUPORTE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O QUE SE TEM POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS, AO MENOS EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE –  QUANTIA EXIGIDA A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO QUE CORRESPONDE A 2,26% DO VALOR CONTRATADO, O QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE ABUSO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO PROVIDO NESSE TOCANTE.

SEGURO PRESTAMISTA –  CONTRATAÇÃO EXPRESSA NO CORPO DO INSTRUMENTO VINCULADOR DA VONTADE DAS PARTES –  EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, SEJA POR FORÇA DE SER A COBERTURA PRESTADA, A SUA ESCOLHA, POR OUTRA OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO NO MERCADO –  VENDA CASADA CONFIGURADA –  ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COM RELAÇÃO A ESSE ASPECTO - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.