Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré alegando omissão quanto à necessidade de produção de provas e contradição na análise de culpa. Duplos aclaratórios foram apresentados, sendo um deles não conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré alegando omissão quanto à necessidade de produção de provas e contradição na análise de culpa. Duplos aclaratórios foram apresentados, sendo um deles não conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido e (ii) a admissibilidade de duplos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento de embargos duplicados.
4. Não há omissão ou contradição no acórdão, pois todos os argumentos foram adequadamente enfrentados, e a culpa da ré foi satisfatoriamente delineada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração nº 1080841-56.2023.8.26.0002/50001 não conhecidos e embargos de declaração nº 1080841-56.2023.8.26.0002/50000 rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A interposição de embargos de declaração duplicados é inadmissível. 2. A ausência de omissão ou contradição no acórdão impede a modificação da decisão.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, art. 370, parágrafo único, art. 489, § 1º, inciso IV, art. 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STF, AI 612.216-AgRg, 2ª T.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 2109282-36.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 0069323-25.2019.8.26.0100, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2020.
STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. DIVA MALERBI.