Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Claudio Augusto Pedrassi
São Pedro
2ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO IRPF. DOENÇA GRAVE. Servidora pública aposentada que alega sofrer de alienação mental (Doença de Alzheimer). Pretensão de isenção de imposto de renda sobre proventos. Descabimento. Relatórios médicos que são inconclusivos quanto ao real estado mental da autora. Intimada a esclarecer sua efetiva condição mental, a própria requerente informou que Ementa: SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO IRPF. DOENÇA GRAVE. Servidora pública aposentada que alega sofrer de alienação mental (Doença de Alzheimer). Pretensão de isenção de imposto de renda sobre proventos. Descabimento. Relatórios médicos que são inconclusivos quanto ao real estado mental da autora. Intimada a esclarecer sua efetiva condição mental, a própria requerente informou que "possui capacidade civil, mesmo que diagnosticada com a doença, a única dependência que possui é para alguns afazeres domésticos". Situação que não condiz com a previsão do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Questão que demandava a produção de prova pericial, não requerida pela autora, agora já falecida. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC. Isenção incabível na hipótese. Sentença mantida. Recurso improvido.