Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
James Siano
São Bernardo do Campo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravante contesta decisão que suspendeu parcialmente a cobrança das mensalidades do plano de saúde da agravada com os reajustes aplicados sem cumprimento dos requisitos da ANS. Alega ausência de requisitos para concessão da liminar e requer efeito suspensivo e provimento Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravante contesta decisão que suspendeu parcialmente a cobrança das mensalidades do plano de saúde da agravada com os reajustes aplicados sem cumprimento dos requisitos da ANS. Alega ausência de requisitos para concessão da liminar e requer efeito suspensivo e provimento do agravo.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, em face dos reajustes aplicados pela operadora do plano de saúde.
III. Razões de Decidir A plausibilidade do direito perseguido foi evidenciada pela ausência de demonstração da regularidade dos reajustes, considerando a relação de consumo e a inversão do ônus da prova. O perigo de dano foi caracterizado pela idade avançada e estado de saúde da autora, que necessita de acompanhamento médico, podendo ficar sem atendimento em caso de necessidade.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer a presença de plausibilidade do direito e perigo de dano. 2. A ausência de comprovação da regularidade dos reajustes justifica a manutenção da decisão agravada.
Recurso improvido.