Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
Fernandópolis
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL –  LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO INDENIZÁVEL –  SENTENÇA MANTIDA.	
1.	O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL –  LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO INDENIZÁVEL –  SENTENÇA MANTIDA.	
1.	O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, permitindo a inversão do ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.	
2.	No caso concreto, restou demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito "Cartão Pernambucanas" pela autora, bem como a correspondência entre os valores inadimplidos e os registros de negativação.	
3.	Os documentos apresentados pela parte recorrida, incluindo registros sistêmicos e comprovantes de transações, gozam de presunção de autenticidade, conforme o art. 411 do CPC e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.	
4. A cessão de crédito, por si só, não exige notificação prévia ao devedor para ser válida, nos termos do art. 290 do Código Civil, sendo tal comunicação apenas informativa e sem impacto na exigibilidade da dívida.	
5.	Ausente qualquer irregularidade na inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, inexiste ato ilícito ou dano moral passível de indenização.	
6.	Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.