Apelação Cível / Servidão Administrativa
Carlos von Adamek
Campinas
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação indenizatória por desapropriação indireta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores, adquirentes de imóvel sobre o qual recaiu desapropriação indireta Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação indenizatória por desapropriação indireta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores, adquirentes de imóvel sobre o qual recaiu desapropriação indireta parcial, têm direito à indenização por sub-rogação. III. Razões de Decidir 3. O imóvel foi adquirido pelos autores já desvalorizado devido ao anterior apossamento administrativo, refletindo no preço pago. 4. A tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 1.004 estabelece que, em casos de aquisição de bem com restrição administrativa pré-existente, o ônus é considerado no preço, não cabendo indenização ao adquirente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aquisição de imóvel com restrição administrativa pré-existente implica que o preço pago já considera o referido ônus, não cabendo indenização ao adquirente. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.004, REsp Repetitivo nº 1.750.660/SC. TJSP, Apelação 1007632-57.2020.8.26.0132, Rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024. TJSP, Apelação 1008550-27.2018.8.26.0554, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2024. TJSP, Apelação 1034488-42.2016.8.26.0506, Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20.10.2023.