Apelação Cível / Associação
Lia Porto
Macaubal
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à devolução em dobro dos descontos, sem fixação de danos morais. A autora busca a reforma da decisão, alegando transtornos causados pela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à devolução em dobro dos descontos, sem fixação de danos morais. A autora busca a reforma da decisão, alegando transtornos causados pela redução de sua remuneração mensal.
Questão em Discussão: Verificar a existência de danos morais decorrentes de descontos indevidos em remuneração mensal.
Razões de Decidir.
Aplicável o sistema protetivo do consumidor, mas a situação não extrapolou o mero dissabor. Não houve comprovação de ato ilícito que gerasse danos extrapatrimoniais. Os descontos foram ínfimos e não configuraram agressão considerável a verbas alimentares. A devolução dos valores é suficiente para reparar os danos materiais sofridos.
Dispositivo e Tese.
NEGO PROVIMENTO ao recurso. 
Tese de julgamento: 1. O mero aborrecimento não gera direito a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores descontados indevidamente é suficiente para reparar o dano material.