Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Milton Carvalho
Mogi das Cruzes
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por pessoa jurídica que desenvolve atividades de gestão e terceirização de frotas e cujo objeto social inclui a locação de veículos. Decisão agravada em que, de ofício, o Juízo " a quo" declinou sua competência e determinou a remessa dos autos para o foro de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por pessoa jurídica que desenvolve atividades de gestão e terceirização de frotas e cujo objeto social inclui a locação de veículos. Decisão agravada em que, de ofício, o Juízo " a quo" declinou sua competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos réus, que é o mesmo do local do acidente. Pretensão da agravante de seja aplicada a exceção do art. 53, V, CPC. Descabimento. Prerrogativa de escolha de foro que não se aplica à agravante em razão da atividade que ela desenvolve, porquanto inexiste para ela qualquer dificuldade de acesso à Justiça e de exercício do direito de ação. Declinação da competência de ofício excepcionalmente autorizada no caso. Recurso desprovido.