Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
Mônica Serrano
Ipuã
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça Gratuita – Pessoa Física – Salário do agravante que não ultrapassa 3 salários mínimos - Inteligência do artigo 98 do NCPC – Hipossuficiência - Precedentes do STJ e TJ/SP - RECURSO PROVIDO.