Remessa Necessária Cível / Municipais
Erbetta Filho
Águas de Lindóia
15ª Câmara de Direito Público
CDA –  Nulidade –  Execução Fiscal –  taxa de cemitério-  Exercícios de 2019 a 2021 - Município da Estância Hidromineral de Lindóia –  Extinção do feito  - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis –  Prejuízo à defesa não verificado –   Reexame necessário provido.