Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Vicente
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral –  Sentença de improcedência em relação à corré J.J. Soluções em Negócios Eirelli e reconhecimento da ilegitimidade passiva dos corréus Banco Pan e Bradesco –  Recurso tirado pelo autor –  Inicial fundada em abusividades contratuais -  Demandante que afirma ter sido induzido Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral –  Sentença de improcedência em relação à corré J.J. Soluções em Negócios Eirelli e reconhecimento da ilegitimidade passiva dos corréus Banco Pan e Bradesco –  Recurso tirado pelo autor –  Inicial fundada em abusividades contratuais -  Demandante que afirma ter sido induzido a celebrar contrato que lhe é desfavorável e que teria solicitado cancelamento dentro do prazo de arrependimento - Inexistência de ato ilícito –  Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação havida entre autor e JJ Soluções, bem como a ausência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta dos corréus Banco Pan e Bradesco, que nenhuma ingerência tiveram na mencionada negociação –  Demandante que não logrou comprovar a existência do alegado pedido de cancelamento que afirma ter realizado dentro do prazo de arrependimento - Improcedência mantida –  Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.