Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Jales
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal (Tema 506). Improcedência.