Apelação Cível / Fornecimento de Água
Sá Moreira de Oliveira
Guarujá
33ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA –  Prestação de serviços –  Fornecimento de água –  Custeio do prolongamento da rede pública de água e esgoto para conexão à rede particular do empreendimento da autora –  Despesa paga pelo particular –  Imposição de custeio indevida –  Responsabilidade exclusiva da concessionária de serviço público, inerente à sua atividade comercial –  Posterior cobrança de tarifas e Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA –  Prestação de serviços –  Fornecimento de água –  Custeio do prolongamento da rede pública de água e esgoto para conexão à rede particular do empreendimento da autora –  Despesa paga pelo particular –  Imposição de custeio indevida –  Responsabilidade exclusiva da concessionária de serviço público, inerente à sua atividade comercial –  Posterior cobrança de tarifas e incorporação à sua rede própria –  Enriquecimento sem causa –  Norma administrativa (Deliberação ARSESP 106/2009) não se sobrepõe à lei –  Precedentes –  Sentença de procedência mantida.

Correção monetária –  Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 27.8.2024 –  Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária –  Inteligência da redada dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024.  

Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

Apelação não provida.