Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Silvia Meirelles
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão julgou improcedente a ação com relação à FESP –  Omissão –  Inexistência de vícios –  Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza infringente –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Inadmissibilidade –  Prequestionamento –  Descabimento –  Inteligência do art. 1.025 do CPC –  Recurso rejeitado.