Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Tutela antecipada. Deferimento para que a ré forneça registros de acesso, sob pena de multa diária. Agravante pertencente ao mesmo grupo econômico do Whatsapp. Legitimidade passiva. Fraude utilizando o aplicativo WhatsApp. Inteligência dos artigos 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014. Marco Civil da Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Tutela antecipada. Deferimento para que a ré forneça registros de acesso, sob pena de multa diária. Agravante pertencente ao mesmo grupo econômico do Whatsapp. Legitimidade passiva. Fraude utilizando o aplicativo WhatsApp. Inteligência dos artigos 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014. Marco Civil da Internet. Preenchimento dos requisitos do artigo 22 do Marco Civil da Internet, a oportunizar o fornecimento dos registros indicados na petição inicial, com o fito de localização dos criminosos. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. Artigo 536, "caput", do Código de Processo Civil. Valor diário adequado. Limitação já fixada em R$6.000,00. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.