Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Estado de São Paulo a recalcular o adicional por tempo de serviço sobre certas vantagens incorporadas às remunerações, excluindo-se vantagens de caráter não permanente.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Estado de São Paulo a recalcular o adicional por tempo de serviço sobre certas vantagens incorporadas às remunerações, excluindo-se vantagens de caráter não permanente.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) inclusão de vantagens não permanentes na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, e (ii) afastamento da sucumbência recíproca.

III. Razões de Decidir
3. As vantagens pretendidas pelos apelantes, como PDI, GDAPAS, e adicionais de periculosidade e insalubridade, possuem caráter eventual e não devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.
4. A sentença corretamente aplicou a sucumbência recíproca, considerando a parcial procedência dos pedidos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Vantagens de caráter eventual não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Correta aplicação da sucumbência recíproca.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, XIV; CPC, art. 487, I; Lei Complementar Estadual nº 1.158/2011.

Jurisprudência Citada:
Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000.