Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Ana Liarte
Taboão da Serra
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Procedimento Comum –  Direito à saúde - Diagnóstico de Esclerose Múltipla –  Pretensão de fornecimento de medicamento - Competência - Inaplicabilidade do Tema nº 1234 do STF –  Responsabilidade solidária dos entes da Federação –  Mérito - Possibilidade de dispensação do fármaco - Direito que decorre do artigo 196 da Constituição Federal –  Aplicação de tese fixada no Recurso Especial Ementa: APELAÇÃO – Procedimento Comum –  Direito à saúde - Diagnóstico de Esclerose Múltipla –  Pretensão de fornecimento de medicamento - Competência - Inaplicabilidade do Tema nº 1234 do STF –  Responsabilidade solidária dos entes da Federação –  Mérito - Possibilidade de dispensação do fármaco - Direito que decorre do artigo 196 da Constituição Federal –  Aplicação de tese fixada no Recurso Especial nº 1.657.156 (Tema nº 106 do STJ) –  Requisitos preenchidos –  Comprovação do estado de saúde da parte autora e da necessidade do medicamento - Sentença de procedência mantida –  Recurso desprovido.