Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
Pontal
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória pelo artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, fixando regime prisional inicial e com penas restritivas de direitos.
Recurso Defensivo buscando a redução das penas levando-se em consideração a primariedade do réu, além da aplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Ainda, requer a Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória pelo artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, fixando regime prisional inicial e com penas restritivas de direitos.
Recurso Defensivo buscando a redução das penas levando-se em consideração a primariedade do réu, além da aplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Ainda, requer a 'redução' do tempo de prestação de serviços à comunidade.
Tráfico de drogas –  Materialidade e autoria comprovadas –  Ausência de insurgência da Defesa neste ponto –  Réu que admitiu a prática delitiva em Juízo –  Confissão corroborada pelos depoimentos dos Policiais Militares, em ambas as fases em que ouvidos –  Condenação que se mantém.
Dosimetria –  Na primeira etapa, em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, as penas-bases foram fixadas no mínimo legal, o que fica mantido –  Na segunda fase, a r. sentença reconheceu as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, contudo, sem reflexo nas reprimendas, não merecendo reparos –  Súmula 231 do C. STJ –  Na derradeira etapa, manutenção da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, na fração máxima.
Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantidos.
Recurso Defensivo não provido.