Apelação Cível / Prestação de Serviços
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS –  EMPRESA RÉ QUE IMPEDE A MARCAÇÃO DA VIAGEM NA DATA PRETENDIDA PELA CONSUMIDORA E PRORROGA A DATA –  CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA –  AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO –  DANOS MORAIS RECONHECIDOS – Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS –  EMPRESA RÉ QUE IMPEDE A MARCAÇÃO DA VIAGEM NA DATA PRETENDIDA PELA CONSUMIDORA E PRORROGA A DATA –  CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA –  AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO –  DANOS MORAIS RECONHECIDOS –  PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA –  MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 –  RECONHECIMENTO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –  FIXAÇÃO POR EQUIDADE –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I- Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote turístico (vôo e hospedagem), mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo à consumidora a perda de tempo útil para a solução do problema, impõe-se o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a relativa aos danos morais;
II- A valoração do dano moral há que ser determinada pelo prudente arbítrio judicial, considerando uma forma de satisfação à vítima pelo sofrimento, constrangimento e vexame suportados e punição ao infrator, além de compensação pelo tempo útil desperdiçado na tentativa de resolução do problema, pelo que pertinente a majoração do valor para R$ 5.000,00, quantia razoável e que bem serve à compensação do dano;
III- Em relação aos honorários advocatícios, impõe-se a sua reanálise e readequação visto que, ante a pequena expressão da condenação se faz necessária a aplicação da norma do § 8º, do art. 85, do CPC, fixando-os por equidade. 

CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.