Agravo de Instrumento / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Franca
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que concedeu prazo para comprovação de tentativa de resolução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentadoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que concedeu prazo para comprovação de tentativa de resolução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentadoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial como requisito para o ajuizamento da ação, considerando o direito de acesso à Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A exigência de tentativa de resolução extrajudicial não é requisito para o ajuizamento da ação, conforme o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura o direito de acesso à Justiça.
4. A ausência de pedido administrativo não impede a reparação de danos, especialmente em casos que envolvem pretensão indenizatória e relação de consumo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de tentativa de resolução extrajudicial não é obrigatória para o ajuizamento de ações judiciais. 2. O direito de acesso à Justiça é garantido pela Constituição, independentemente de prévio requerimento administrativo. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002277-61.2023.8.26.0326, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2054377-47.2024.8.26.0000, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1001667-05.2023.8.26.0032, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1000034-87.2021.8.26.0400, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2021.