Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés a devolverem à autora a quantia de R$25.368,31, indevidamente descontada de sua conta, referente a vendas canceladas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva das rés; Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés a devolverem à autora a quantia de R$25.368,31, indevidamente descontada de sua conta, referente a vendas canceladas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva das rés; (ii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) devido à ausência de vulnerabilidade da autora; e (iii) a irregularidade de descontos na conta do lojista, referente a vendas canceladas.
III. Razões de Decidir
3. A ilegitimidade passiva não foi acolhida, pois as rés são responsáveis pelos descontos indevidos decorrentes de vendas canceladas.
4. O CDC é aplicável, pois a autora, como destinatária final, contratou os serviços das rés para intermediação de transações com cartões.
5. As rés não se desincumbiram de demonstrar que teriam creditado os valores das vendas canceladas e realizadas por meio de maquininha de cartão de crédito e, portanto, os descontos referentes às vendas são indevidos. Restituição dos valores descontados mantida.
6. Honorários sucumbenciais devidamente arbitrados pela r. sentença, respeitado o princípio da causalidade.
IV. Dispositivo
6. Recurso desprovido.