Apelação Cível / Registro de Imóveis
Carlos Castilho Aguiar França
Buri
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem análise de mérito, reconhecendo a coisa julgada. Os autores buscam a retificação do registro imobiliário para incluir a autora como proprietária, alegando posse conjunta do imóvel.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem análise de mérito, reconhecendo a coisa julgada. Os autores buscam a retificação do registro imobiliário para incluir a autora como proprietária, alegando posse conjunta do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação do registro imobiliário para incluir a autora como proprietária, apesar de não ter participado do processo de usucapião que reconheceu a propriedade em favor do marido.
III. Razões de Decidir
3. A autora manifestou desinteresse em participar do processo de usucapião, anuindo com a declaração de propriedade exclusiva do marido, impossibilitando a extensão da decisão a seu favor.
4. Nos termos do art. 506 do CPC, a coisa julgada vincula apenas as partes do processo, não podendo ser alterada sem ação específica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A retificação de registro imobiliário não é cabível sem erro ou circunstância autorizadora. 2. A coisa julgada vincula apenas as partes do processo, não podendo ser alterada sem ação específica.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 506.