Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PROVIMENTO. 1.- 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, com pedido reforma da decisão. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando a alegação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PROVIMENTO. 1.- 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, com pedido reforma da decisão. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência do agravante. 3.- O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça àqueles com insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é prevista no artigo 99, § 3º do CPC. 4.- O agravante demonstrou renda mensal limitada, além de ser isento de imposto de renda, corroborando sua alegação de hipossuficiência. 5.- A posse de veículo e a pretensão de rescisão contratual não desqualificam automaticamente a alegação de insuficiência financeira. 6.- Não há indícios nos autos que indiquem capacidade financeira, cabendo à parte contrária a impugnação. Recurso provido.