Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual rejeitada a Exceção de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de inexistência de nulidade na citação por edital. A parte executada alega nulidade da citação por edital, sustentando que deveria ter sido precedida obrigatoriamente da citação por hora certa, sendo prematura a editalícia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há nulidade da citação por edital em razão da ausência de tentativa de citação por hora certa; (ii) é cognoscível questão ainda não decidida na instância de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação por hora certa somente será realizada somente quando houver suspeita de que a parte citanda está deliberadamente se ocultando, nos termos do art. 252 do CPC.
4. No caso, o Oficial de Justiça certificou diversas diligências infrutíferas no endereço indicado, sem qualquer indício de ocultação maliciosa do executado.
5. Realizadas buscas por outros endereços, sem êxito na localização, foi deferida a citação por edital, em conformidade com o art. 256 do CPC, sendo nomeado curador especial, o qual apresentou defesa.
6. A alegação de nulidade da citação por edital é infundada, pois a própria parte executada não indicou outro endereço onde poderia ser citada, limitando-se a defender a obrigatoriedade da prévia tentativa de citação por hora certa, sem fundamento legal.
7. Quanto à alegação de irregularidade na penhora, o tema não foi objeto da decisão agravada, impossibilitando sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
    Tese de julgamento: " A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do executado, não sendo obrigatória a prévia citação por hora certa se ausentes os requisitos previstos no art. 252 do CPC"
Dispositivos citados: CPC, arts. 252 e 256.
Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2246124-57.2022.8.26.0000, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/04/2023.