Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Apelação cível –  Tributário –  Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS –  Sentença de improcedência –  Recurso de apelação da autora –  Parcial provimento de rigor. 
Insurgência apenas em relação aos honorários advocatícios - Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade - Inteligência do Ementa: Apelação Cível –  Apelação cível –  Tributário –  Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS –  Sentença de improcedência –  Recurso de apelação da autora –  Parcial provimento de rigor. 
Insurgência apenas em relação aos honorários advocatícios - Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade - Inteligência do Tema nº 1.076 do C. STJ - Aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se o escalonamento preconizado no §5º, do mesmo dispositivo legal. 
R. Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.