Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Fátima Gomes
Duartina
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Adilson Urbano contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e violação de suspensão de habilitação, com base nos artigos 306 e 307 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal. A pena Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Adilson Urbano contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e violação de suspensão de habilitação, com base nos artigos 306 e 307 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal. A pena imposta foi de um ano, nove meses e dezoito dias de detenção, em regime semiaberto, além de multa e suspensão da habilitação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se os fatos imputados ao acusado configuram infrações penais, especialmente a embriaguez ao volante e a violação da suspensão da habilitação; (ii) a adequação da dosimetria da pena imposta.
III. Razões de Decidir
3. A embriaguez ao volante foi comprovada pelo teste do etilômetro, que indicou 0,33 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, configurando crime de perigo abstrato.
4. Não restou comprovada a prática do delito de violação da suspensão da habilitação, devido à ausência de elementos que indiquem a efetiva violação da suspensão anteriormente imposta.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para absolver o acusado do delito previsto no artigo 307 do CTB, mantendo a condenação pelo artigo 306, com redução da pena para oito meses e doze dias de detenção, em regime semiaberto e o pagamento de treze dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, dispensando a comprovação de perigo concreto. 2. A ausência de comprovação da violação da suspensão da habilitação impõe a absolvição quanto ao artigo 307 do CTB.
Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 306 e 307. Código Penal, artigos 69, 59, 64, 68, 33, § 3º. Código de Processo Penal, artigo 386, VII. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.522, D.J. 13/12/1996.
STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05/06/2014. Apelação Criminal nº 0001907-42.2015.8.26.0274, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 01/03/2018.