Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Caráter infringente. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 
1. Embargos de declaração contra v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para redimensionar a pena do réu.
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: Direito Penal. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Caráter infringente. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 
1. Embargos de declaração contra v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para redimensionar a pena do réu.
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido. 
III. Razões de Decidir 
3. Não constatada a existência de vícios no v. Acórdão. Alegações defensivas que configuram mero inconformismo com o julgado embargado. Embargos de declaração com caráter infringente. Matéria reclamada que foi devidamente analisada. 
IV. Dispositivo e tese 
4. Embargos de declaração rejeitados.