Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Condomínio contra decisão que definiu a ordem de preferência dos créditos em processo de execução. O agravante contesta a prioridade dada ao crédito do patrono da executada, sobre o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Condomínio contra decisão que definiu a ordem de preferência dos créditos em processo de execução. O agravante contesta a prioridade dada ao crédito do patrono da executada, sobre o crédito condominial, alegando que a decisão não considerou a natureza propter rem da dívida condominial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a ordem de preferência dos créditos, especificamente se o crédito condominial deve ter prioridade sobre outros créditos, como os tributários e trabalhistas.
III. Razões de Decidir
3. O crédito tributário possui preferência sobre o crédito condominial, conforme o art. 186 do Código Tributário Nacional, que ressalva apenas os créditos trabalhistas e acidentários.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a prevalência dos créditos tributários sobre os condominiais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.