Recurso em Sentido Estrito / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcelo Semer
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso em sentido estrito interposto por Fernando Ismael Tortorello contra decisão que ratificando a denúncia determinou o prosseguimento da ação penal, alegando inépcia da inicial por atipicidade da conduta, uma vez que o réu possuía autorização legal para portar Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso em sentido estrito interposto por Fernando Ismael Tortorello contra decisão que ratificando a denúncia determinou o prosseguimento da ação penal, alegando inépcia da inicial por atipicidade da conduta, uma vez que o réu possuía autorização legal para portar armamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de atipicidade da conduta pode ser considerada como causa extintiva de punibilidade, cabendo recurso em sentido estrito.
III. Razões de Decidir
3. O recurso em sentido estrito é cabível em situações estritas, conforme art. 581 do CPP, não abrangendo a alegação de atipicidade da conduta.
4. A atipicidade material não se confunde com causa extintiva de punibilidade, conforme art. 107 do CP.
5. Ausência de inépcia da inicial ou inequívoca atipicidade da conduta, considerando haver indícios de que o recorrente se utilizou do armamento para intimidar a vítima, sendo necessária instrução probatória, quando será possibilitada a renovação do debate.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não conhecimento do recurso.
Tese de julgamento: 1. O recurso em sentido estrito não é cabível para alegação de atipicidade da conduta. 2. A atipicidade material não constitui causa extintiva de punibilidade.
Legislação Citada:
CPP, art. 581, IX
CP, art. 107
Jurisprudência Citada:
TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0005894-34.2022.8.26.0309, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/08/2022