Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Jacareí
17ª Câmara de Direito Público
1. Presente o nexo concausal, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário no seu homônimo acidentário.
2. Comprovada a continuidade da incapacidade total e temporária após a alta médica administrativa, cabível a concessão do auxílio-doença acidentário até a data da primeira perícia médica oficial que concluiu pela sua cessação.