Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminares. Alegação pela apelada de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.   Cerceamento de defesa arguida pela requerente. Não ocorrência. Descabimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negativa de contratação de crédito consignado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Documentação Ementa: Preliminares. Alegação pela apelada de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.   Cerceamento de defesa arguida pela requerente. Não ocorrência. Descabimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negativa de contratação de crédito consignado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Documentação apresentada que não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso provido.