Apelação Criminal / Furto
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furto simples –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Absolvição –  Impossibilidade –  Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu –  Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Presente a atenuante da Ementa: Apelação criminal –  Furto simples –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Absolvição –  Impossibilidade –  Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu –  Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Presente a atenuante da menoridade relativa, a qual não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº231 do C. STJ –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento ou diminuição –  Regime aberto fixado na origem –  Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos –  Recurso improvido.