Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Carlos Castilho Aguiar França
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Plano de Saúde –  Ação de obrigação de fazer –  Fornecimento de tratamento "home care" ao autor –  Sentença de procedência –  Insurgência da operadora de saúde - Laudo pericial que conclui pela necessidade do tratamento em sistema home care –  Falecimento da parte no curso do processo –  Sucessão processual –  Negativa da demandada que traduziu violação ao próprio objetivo do contrato Ementa: Apelação –  Plano de Saúde –  Ação de obrigação de fazer –  Fornecimento de tratamento "home care" ao autor –  Sentença de procedência –  Insurgência da operadora de saúde - Laudo pericial que conclui pela necessidade do tratamento em sistema home care –  Falecimento da parte no curso do processo –  Sucessão processual –  Negativa da demandada que traduziu violação ao próprio objetivo do contrato –  Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo –  Firme entendimento da e. 3ª Turma do C. STJ –  Danos morais configurados –  Mantido arbitramento feito na sentença (R$ 5.000,00) –  Sentença mantida  –  Recurso desprovido.