Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Edison Brandão
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Execução da pena de multa –  Tese defensiva de impossibilidade de adimplemento à vista da hipossuficiência econômica do sentenciado –  Pretensão prematura de extinção da sanção imposta –  Ministério Público, titular da ação executiva, a quem não foi oportunizado demonstrar cabalmente a alegada incapacidade econômica invocada pelo sentenciado –  Precocidade Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - Execução da pena de multa –  Tese defensiva de impossibilidade de adimplemento à vista da hipossuficiência econômica do sentenciado –  Pretensão prematura de extinção da sanção imposta –  Ministério Público, titular da ação executiva, a quem não foi oportunizado demonstrar cabalmente a alegada incapacidade econômica invocada pelo sentenciado –  Precocidade da pretensão que torna inviável seu acolhimento - Recurso defensivo desprovido.