Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Santa Bárbara D Oeste
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INVALIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL SUFICIENTE À ANÁLISE DO MÉRITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente o Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INVALIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL SUFICIENTE À ANÁLISE DO MÉRITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional e de nexo ocupacional.

II. Questão em discussão
Preliminar de invalidade do julgado, a fim de que haja a reabertura da fase instrutória. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas.

III. Razões de decidir A preliminar não prospera. Não foi evidenciada qualquer irregularidade no julgado. O laudo médico-pericial, no qual se fundou a r. sentença, foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados. Assim, desnecessária a repetição ou complementação da prova.
No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que a alteração encontrada, além de não acarretar incapacidade profissional na forma exigida pela legislação acidentária, também não possui nexo com o trabalho. Situação, portanto, não amparada pela legislação pertinente (art. 20 §1º " a ", da Lei 8.213/91). Prova pericial produzida de forma técnica.

IV. Dispositivo
Sentença mantida. Recurso improvido.