Apelação Cível / Cessão de Direitos
Mário Chiuvite Júnior
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de negócio jurídico, rescisão contratual e reintegração de posse, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A recorrente Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de negócio jurídico, rescisão contratual e reintegração de posse, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A recorrente argumenta que a recorrida omitiu informação essencial ao negócio jurídico estabulado, tendo em vista a existência de débitos tributários imputados ao condomínio em que inserido o bem imóvel transacionado, não havendo o adimplemento da cláusula contratual que previa a entrega do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em  discussão consiste em determinar se houve má-fé e ocultação de informações essenciais por parte da apelada, justificando a anulação do negócio jurídico e/ou rescisão contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença de primeiro grau considerou que a autora não diligenciou adequadamente antes de firmar o negócio, pois as informações pertinentes aos débitos tributários imputados ao condomínio poderiam ser facilmente obtidas junto à municipalidade. Não se verificou vício de consentimento ou inadimplemento contratual que justifique a rescisão, especialmente se considerado que a própria recorrente reconhece que se trata de dívida do condomínio e não de condomínio (taxa condominial), razão pela qual se conclui que o bem foi, de fato, entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, conforme disposto na cláusula II do contrato de fls. 26/27, não havendo inadimplemento a justificar o pedido de rescisão contratual.  
IV. DISPOSITIVO E TESE: Negaram provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15 e da tese definida no Tema 1.059/STJ.
Tese de julgamento: "1. A ocultação de informações essenciais não foi comprovada. 2. A diligência mínima é esperada do adquirente em transações imobiliárias."