Agravo de Instrumento / Cheque
Pedro Paulo Maillet Preuss
Sorocaba
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu pedido de pesquisa da certidão de casamento do executado pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) –  Insurgência do autor – A pesquisa CRC-Jud pode ser feita diretamente pelo interessado  –  Desnecessidade de intervenção judicial –  Fundamentação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu pedido de pesquisa da certidão de casamento do executado pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) –  Insurgência do autor – A pesquisa CRC-Jud pode ser feita diretamente pelo interessado  –  Desnecessidade de intervenção judicial –  Fundamentação legítima –  art. 241 do Provimento nº 149/2023 do CNJ e precedentes deste E. Tribunal –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.