Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Votuporanga
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de contratação de cartão de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com declaração de inexistência da relação contratual, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a legitimidade da inversão do ônus da prova em favor da autora; (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) a caracterização do dano moral.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Inversão do ônus da prova: Conforme art. 6º, VIII, do CDC, cabe à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca a existência do contrato e a anuência da consumidora. A ausência de prova pelo réu implica presunção de inexistência do vínculo contratual, nos termos do Tema 1.061/STJ.
Repetição de indébito em dobro: Comprovada a inexistência de contratação e considerando os descontos indevidos, é aplicável a repetição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS reafirma a obrigação de devolução em dobro quando configurada violação à boa-fé objetiva, como no caso concreto.
Danos morais: A ausência de demonstração de ofensa significativa à dignidade ou à honra do autor, além do valor reduzido dos descontos, afasta a configuração de danos morais. Não houve comprovação de prejuízo concreto ou constrangimento extraordinário, caracterizando mero aborrecimento. Precedentes desta Câmara e do STJ reforçam a irrelevância de situações que não impliquem violação de direitos da personalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Dá-se parcial provimento ao recurso do BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.

Tese de julgamento:
No âmbito de relação de consumo, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência do contrato quando impugnado pelo consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do Tema 1.061/STJ.
É cabível a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento do EAREsp 676.608/RS.
O mero desconto indevido de valores em conta corrente, sem demonstração de prejuízo significativo ou violação de direitos da personalidade, não configura dano moral.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 369, 429, II, e 85, §11; CC, art. 205.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020;
STJ, REsp 1.846.646/MA, Tema 1.061, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/06/2021;
TJSP, Apelação Cível n. 1006405-85.2021.8.26.0006, rel. Tavares de Almeida, j. 12/12/2024;
TJSP, Apelação Cível n. 1078453-83.2023.8.26.0002, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 10/12/2024.