Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/1933. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA POIS COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/1933. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA POIS COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo.
O autor pleiteia a limitação dos juros a 12% ao ano, questiona a capitalização dos juros e impugna a cobrança da tarifa de registro do contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões a serem analisadas: (i) se a taxa de juros pactuada é abusiva; (ii) se a capitalização mensal de juros é válida; (iii) se a cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 596 do STF afasta a limitação dos juros remuneratórios pelo Decreto nº 22.626/1933 para instituições financeiras, conforme também prevê a Súmula 382 do STJ. A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. O contrato prevê a capitalização e apresenta taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, evidenciando sua legalidade. A tarifa de registro do contrato é válida se comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ. No caso, a instituição financeira demonstrou a averbação da alienação fiduciária, legitimando a cobrança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano não se aplica a contratos bancários. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada. A cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima se demonstrada a prestação do serviço.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XXXII; CDC, art. 51, § 1º; CC, art. 188, inciso I; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, Tema 958 (REsp 1251331/RS); TJSP, Apelação Cível nº 1000143-07.2024.8.26.0462, Rel. Des. Léa Duarte, j. 08/10/2024.