Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
Lorena
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Empréstimos consignados em folha de pagamento e empréstimos não consignados com desconto em conta corrente. Tema 1.085 do C. STJ. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 
1. Empréstimos consignados em folha de pagamento que observam os limites dispostos na Lei 10.820/2003 e Medida Provisória nº 1.106/2022, convertida na Lei Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Empréstimos consignados em folha de pagamento e empréstimos não consignados com desconto em conta corrente. Tema 1.085 do C. STJ. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 
1. Empréstimos consignados em folha de pagamento que observam os limites dispostos na Lei 10.820/2003 e Medida Provisória nº 1.106/2022, convertida na Lei 14.131/2021.
2. Empréstimos pessoais não consignados. Autora que é devedora confessa e sequer alegou a ocorrência de excesso de cobrança. Causa de pedir, ademais, em dissonância com o Tema 1.085, recentemente julgado pelo STJ. Lícita a conduta do banco, não se aplicando, sequer, a limitação do art. 2º, §2º, I da Lei nº 10.820/2003. Cassação do limite de descontos para os empréstimos pessoais não consignados, os quais podem ser integrais e em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário. 
3. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 para entidade fechada de previdência complementar por inexistência de previsão legal e prejuízo ao plano de custeio e manutenção das entidades de previdência. 
4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido na parte conhecida.