Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERSICO PIZZAMIGLIO S.A contra decisão que converteu embargos de declaração em exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A agravante alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERSICO PIZZAMIGLIO S.A contra decisão que converteu embargos de declaração em exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A agravante alega omissões e obscuridades na decisão que deferiu penhora de imóvel sem avaliação e sem a devida citação, requerendo a suspensão da execução fiscal e o julgamento dos embargos de declaração.
O efeito ativo foi concedido para suspender a execução fiscal até o julgamento do recurso.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se:
(i) é cabível o recurso de embargos de declaração para sanar as alegações de omissão e obscuridade;
(ii) a conversão dos embargos de declaração em exceção de pré-executividade ofende o contraditório e a ampla defesa.
III. Razões de decidir
5. O recurso de embargos de declaração é cabível para sanar omissão, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
6. A jurisprudência é pacífica em vedar a inovação recursal em embargos de declaração, sendo restrito a vícios no julgado.
7. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, mas não se aplica ao caso em questão, onde os embargos de declaração são adequados.
8. A decisão agravada não considerou a nulidade de citação e a penhora de bens essenciais à atividade da agravante, o que justifica o provimento do recurso.
IV. Dispositivo e tese
9. Dou provimento ao recurso para determinar o julgamento da petição de fls. 32/56 do processo principal como embargos de declaração.
10. Tese de julgamento: "1. É cabível o recurso de embargos de declaração para sanar omissões e obscuridades. 2. A conversão de embargos de declaração em exceção de pré-executividade é inadequada."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência
STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.827.049/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de 07/04/2022.