Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  obreiro –  discordância quanto ao conteúdo do decisum –  omissão, contradição e obscuridade –  inocorrência –  propósito infringente –  rejeição.