Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Sá Moreira de Oliveira
São Bernardo do Campo
33ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Crédito constituído com o trânsito em julgado da sentença –  Fato anterior ao pedido de recuperação judicial –  Art. 49 da Lei 11.101/2005 - Suspensão do processo –  Tema repetitivo 1051/STJ –  REsp 1842911/RS –  Competência do MM. Juízo da Recuperação para decisão sobre eventuais atos constritivos e, consequentemente, o destino do resultado deles, diante da finalidade Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Crédito constituído com o trânsito em julgado da sentença –  Fato anterior ao pedido de recuperação judicial –  Art. 49 da Lei 11.101/2005 - Suspensão do processo –  Tema repetitivo 1051/STJ –  REsp 1842911/RS –  Competência do MM. Juízo da Recuperação para decisão sobre eventuais atos constritivos e, consequentemente, o destino do resultado deles, diante da finalidade da recuperação e do princípio da manutenção da empresa –  Decisão mantida. 

Agravo não provido.