Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PERFIL DA DEMANDA. EMENDA NÃO ATENDIDA. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a providência determinada pelo Juízo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PERFIL DA DEMANDA. EMENDA NÃO ATENDIDA. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a providência determinada pelo Juízo tem respaldo nas orientações do NUMOPEDE e se o comando judicial foi cumprido.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. Atento ao perfil da demanda e seguindo as orientações do NUMOPEDE, o Juízo ordenou ao autor, sob pena de indeferimento da petição inicial, a apresentação de procuração específica (com os dados deste processo) e documento pessoal original com fotografia, além do comparecimento em cartório para ratificação do ajuizamento e da procuração outorgada. A decisão não foi integralmente cumprida, acarretando a extinção do feito. Possibilidade. Juízo que atendeu as orientações do NUMOPEDE, que editou o Comunicado CG nº 02/2017, com orientações dirigidas aos magistrados para enfrentamento da questão. Irretocável a sentença. Enquadramento do caso em análise às hipóteses dos recentes Enunciados 1, 4 e 5 do NUMOPEDE.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso desprovido