Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Mairinque
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Bancário. Ação revisional. Cobrança de tarifa de avaliação de bem, registro e do seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS, 1.578.553-SP e 1.639.320-SP, sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539 do STJ e da MP 2.170-36/2001. Ementa: Apelação. Bancário. Ação revisional. Cobrança de tarifa de avaliação de bem, registro e do seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS, 1.578.553-SP e 1.639.320-SP, sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539 do STJ e da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF. Ausência de prova de cobrança de juros abusivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.