Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Marcelo Berthe
Tambaú
2ª Câmara de Direito Público
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo no período pandêmico, mas que, depois de cessada a situação Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo no período pandêmico, mas que, depois de cessada a situação excepcional, o grau de insalubridade retornou ao mínimo. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. No caso concreto, a elaboração do laudo ocorreu em data posterior ao fim do período pandêmico, de modo que não há valores devidos. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. 3. Sentença de parcial procedência reformada, para julgar a ação improcedente. Recursos providos.