Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Spoladore Dominguez
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Público
OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE "CANNABIS", QUE TEM COMO PRINCIPAL COMPONENTE O CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC –  Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos dos Temas de Repercussão Geral nº 1.161 e 6/STF –  Consequente improcedência da pretensão inicial –  Sentença mantida. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE "CANNABIS", QUE TEM COMO PRINCIPAL COMPONENTE O CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC –  Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos dos Temas de Repercussão Geral nº 1.161 e 6/STF –  Consequente improcedência da pretensão inicial –  Sentença mantida. 
Apelo desprovido.