Habeas Corpus Criminal / Latrocínio
Alcides Malossi Junior
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. "HABEAS CORPUS". LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. 

Impetração que busca reforma de  sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via "habeas corpus". Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. 

Indeferimento "in limine".