Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde. Fornecimento do medicamento Jakavi (Ruxolitinibe), indicado para o tratamento de paciente diagnosticada com leucemia linfóide, que apresentou, após transplante de medula, "Doença do enxerto contra o hospedeiro" (DECH). Recusa à cobertura, ao argumento de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS. Abusividade. Contrato ou norma administrativa Ementa: Plano de saúde. Fornecimento do medicamento Jakavi (Ruxolitinibe), indicado para o tratamento de paciente diagnosticada com leucemia linfóide, que apresentou, após transplante de medula, "Doença do enxerto contra o hospedeiro" (DECH). Recusa à cobertura, ao argumento de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS. Abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Precedentes de ministração do mesmo medicamento para combate à mesma doença. Sentença mantida. Recurso desprovido.