Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
Osasco
13ª Câmara de Direito Público
ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POLICIAL MILITAR. Recurso de apelação interposto contra decisão que homologou o pedido de desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90, caput, do mesmo diploma legal e também determinou a intimação do autor para Ementa: ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POLICIAL MILITAR. Recurso de apelação interposto contra decisão que homologou o pedido de desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90, caput, do mesmo diploma legal e também determinou a intimação do autor para pagamento da taxa judiciária sob pena de inscrição na dívida ativa. Irresignação do autor quanto à condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Autor que, após ser intimado para comprovar sua hipossuficiência para fins de análise do pedido de justiça gratuita, desistiu da ação antes mesmo da citação da FESP. Hipótese que se equipara ao cancelamento da distribuição. Necessidade de incidência do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedentes dessa C. Corte Bandeirante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.