Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.  
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação revisional julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, I, IV e VI, do CPC. Inconformada, apela a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.  
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação revisional julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, I, IV e VI, do CPC. Inconformada, apela a parte autora, alegando cerceamento de defesa e vedação ao acesso à justiça, eis que reuniu todos os documentos necessários à propositura da ação, requerendo, ainda, a cassação da sentença e a reabertura de prazo.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a ausência dos documentos e informações exigidos inviabiliza a ação revisional proposta.
III. RAZÕES DE DECIDIR: a Magistrada de origem corretamente determinou a juntada de documentos, em especial da declaração da parte autora confirmando a ciência quanto à ação intentada, do contrato impugnado e do comprovante de residência atualizado, assim como esclarecimentos imprescindíveis à correta análise da demanda. Emenda da inicial, com a apresentação dos documentos exigidos, que era indispensável para a propositura da ação e fixação da competência. Providência em conformidade, outrossim, com o Comunicado CG n° 02/2017, a fim de inibir o uso abusivo do Poder Judiciário. A parte autora não cumpriu a determinação judicial, não solicitando tampouco dilação de prazo para a apresentação daqueles, devendo suportar, assim, a consequência legal prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC.
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.