Apelação Cível / Contratos Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. COBRANÇA. DIREITO CIVIL. 
I. Caso em Exame. Ação de cobrança em que o Banco Santander (Brasil) S/ A busca receber crédito de R$ 167.601,99 de M. A . S., com base em mútuo não adimplido. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do Apelado. II. Questão em Discussão: consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso de Ementa: APELAÇÃO. COBRANÇA. DIREITO CIVIL. 
I. Caso em Exame. Ação de cobrança em que o Banco Santander (Brasil) S/ A busca receber crédito de R$ 167.601,99 de M. A . S., com base em mútuo não adimplido. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do Apelado. II. Questão em Discussão: consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação interposto por M. A . S., diante da ausência de recolhimento do preparo e da não comprovação do estado de miserabilidade. III. Razões de Decidir. O recurso não pode ser conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC, e pela falta de comprovação de justo impedimento. A gratuidade foi indeferida, e o Apelante não demonstrou a condição de miserabilidade necessária para o parcelamento das taxas judiciárias. IV. Dispositivo. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.