Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para eventual penhora de parte de salário ou benefício previdenciário da parte executada. Inconformismo do exequente.
Requerimento que se mostra incabível porque os recursos provenientes de benefício previdenciário e salário possuem caráter alimentar. Incidência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para eventual penhora de parte de salário ou benefício previdenciário da parte executada. Inconformismo do exequente.
Requerimento que se mostra incabível porque os recursos provenientes de benefício previdenciário e salário possuem caráter alimentar. Incidência do artigo 833, IV do CPC. Precedentes jurisprudenciais.
Decisão mantida. Recurso desprovido.