Agravo de Instrumento / Mandato
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos à execução. Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de diferimento de custas ao executado. Ausência de demonstração de momentânea impossibilidade financeira exigida pelo art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prova constituída pela recorrente revelou posição financeira incompatível com o benefício da justiça gratuita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos à execução. Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de diferimento de custas ao executado. Ausência de demonstração de momentânea impossibilidade financeira exigida pelo art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prova constituída pela recorrente revelou posição financeira incompatível com o benefício da justiça gratuita pretendido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.