Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Hertha Helena de Oliveira
São Vicente
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. MERA AUTORIZAÇÃO. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido da inventariante para determinar à instituição bancária a liberação de valores por meio de alvará judicial, sob o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. MERA AUTORIZAÇÃO. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido da inventariante para determinar à instituição bancária a liberação de valores por meio de alvará judicial, sob o fundamento de que eventual resistência ao cumprimento da autorização deve ser resolvida por meio de ação própria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o alvará judicial tem força impositiva para obrigar a instituição bancária a liberar os valores ou se, havendo recusa, a parte interessada deve buscar a via contenciosa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O alvará judicial tem natureza de mera autorização, não constituindo ordem judicial impositiva, razão pela qual eventual resistência da instituição bancária deve ser resolvida por meio de ação própria. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que, em caso de negativa da instituição financeira ao cumprimento do alvará, a parte interessada deve ajuizar demanda autônoma, na via contenciosa, para garantir o levantamento dos valores. A decisão agravada encontra respaldo na interpretação consolidada sobre a natureza jurídica do alvará, que não admite a formação de lide dentro do próprio procedimento de jurisdição voluntária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O alvará judicial tem natureza de mera autorização, não podendo ser imposto coercitivamente a terceiros que apresentem resistência ao seu cumprimento.
Havendo negativa da instituição financeira quanto ao cumprimento do alvará, a parte interessada deve buscar a solução da controvérsia por meio de ação própria na via contenciosa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1003618-94.2018.8.26.0198, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 03/03/2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1006368-72.2018.8.26.0197, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 29/10/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2128418-58.2019.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 05/08/2019.
STJ, EDcl no REsp nº 497.941/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 05/05/2004.
STJ, EDcl no AgRg no Ag nº 522.074/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25/10/2004.