Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Murici Transportes e Logística Ltda contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, inadmitindo a compensação de débito tributário consolidado e inscrito na Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Murici Transportes e Logística Ltda contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, inadmitindo a compensação de débito tributário consolidado e inscrito na dívida ativa com direitos creditórios de titularidade da executada, oriundos de outro ente Federativo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da compensação de débitos tributários com créditos adquiridos de terceiros, sem a existência de lei específica autorizadora.

III. Razões de Decidir
3. A compensação tributária é regida pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de lei autorizadora para sua realização.
4. A Emenda Constitucional nº 113/2021, ao alterar o artigo 100, §11, da Constituição Federal, condiciona a compensação à edição de lei do ente federativo. Não há respaldo legal para a compensação pretendida pela agravante.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A compensação de débitos tributários com créditos adquiridos de terceiros requer lei específica autorizadora, inexistente no caso presente.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 100, §11.
CTN, art. 170.
CC, arts. 286 e 287.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1008343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009.
TJSP, Apelação Cível 1072479-43.2022.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2023.
TJSP, Apelação Cível 1056986-89.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2024.