Apelação Criminal / Furto Qualificado
Ely Amioka
Botucatu
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furto duplamente qualificado –  Sentença condenatória pelo art. 155, §4°, incisos III e IV, do Código Penal.
Recurso da Defesa do réu Felyppe que busca somente o reexame da matéria.
Recurso da Defesa do réu Júlio que requer, em preliminar, o direito de recorrer em liberdade. No mérito, busca a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. Ementa: Apelação criminal –  Furto duplamente qualificado –  Sentença condenatória pelo art. 155, §4°, incisos III e IV, do Código Penal.
Recurso da Defesa do réu Felyppe que busca somente o reexame da matéria.
Recurso da Defesa do réu Júlio que requer, em preliminar, o direito de recorrer em liberdade. No mérito, busca a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, a fixação de regime prisional mais brando, aplicando-se a detração, e a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.
Preliminar –  direito de recorrer em liberdade –  prejudicado –  r. sentença que fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena, mas permitiu aos réus o direito de recorrerem em liberdade.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  Réus revéis –  vítima que confirmou a subtração dos bens de seu estabelecimento comercial, praticado por dois agentes –  Policiais Civis que realizaram as investigações do furto em questão e, através das imagens das câmeras de segurança do local, lograram identificar os acusados, já conhecidos nos meios policiais. Somente o acusado Júlio foi ouvido na Delegacia, oportunidade em que confessou a prática do furto e confirmou que o delito foi praticado na companhia de Felyppe –  Autoria inconteste –  Crime que se consumou com o desapossamento –  Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada –  Precedentes das Cortes Superiores –  bens subtraídos que não foram recuperados –  manutenção das condenações que é de rigor.
Manutenção da qualificadora do concurso de agentes –  réus que agiram previamente ajustados, cada um anuindo na conduta do outro.
Embriaguez voluntária ou culposa que, por si só, não configura inimputabilidade –  art. 28, inciso II, do Código Penal.
Dosimetria –  Penas-base de ambos os réus justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e péssimos antecedentes criminais. Inteligência do art. 59, do Código Penal. Na segunda fase, a r. sentença compensou a atenuante da confissão extrajudicial com uma agravante da reincidência de Julio, e na sequência, exasperou a pena em razão do outro registro de reincidência (processo distinto). Para Felyppe, a pena foi exasperada em razão da multirreincidência, em fração módica.  Sem alteração na terceira fase.
Regime inicial fechado mantido para ambos os réus, eis que justificado e por ser o mais adequado. 
Inviável a aplicação do disposto no art. 387, §2°, do Código de Processo Penal. Réus que não estavam presos por este processo e recorrem em liberdade.
Não cabimento de substituição da pena, por falta de amparo legal.
Impossibilidade de aplicação de medida de segurança requerida –  ausência de demonstração da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o aludido entendimento.
Preliminar prejudicada.
Recursos defensivos desprovidos.
Mandados de prisão a serem expedidos em desfavor dos réus, oportunamente.