Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Marcia Dalla Déa Barone
Itapecerica da Serra
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário pelo rito do arrolamento, indeferiu pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD, com base no artigo 662 do Código de Processo Civil.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário pelo rito do arrolamento, indeferiu pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD, com base no artigo 662 do Código de Processo Civil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a dilação do prazo para o recolhimento do ITCMD em processo de arrolamento, considerando a alegação da agravante de desconhecimento da totalidade dos bens do espólio.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 662 do Código de Processo Civil estabelece que, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
4. A jurisprudência do TJSP confirma que tais questões devem ser tratadas na esfera administrativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Questões relativas ao recolhimento de ITCMD em arrolamento devem ser discutidas administrativamente. 2. A decisão agravada não comporta reforma, pois está em conformidade com o artigo 662 do CPC.
Legislação Citada: CPC, art. 662, caput e § 2º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2284120-55.2023.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2159244-62.2022.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2126985-24.2016.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2266920-74.2019.8.26.0000, Rel. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2012.