Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Figueiredo Gonçalves
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Agravo. Execução Penal. Falta Disciplinar Grave. Nulidade da Decisão. Pedido Improcedente.
I. Caso em Exame
Edmar Rodrigues de Oliveira interpôs agravo contra decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, novo cálculo para benefícios e regressão ao regime fechado, em razão de falta disciplinar grave por retornar ao presídio sem a tornozeleira Ementa: Direito Penal. Agravo. Execução Penal. Falta Disciplinar Grave. Nulidade da Decisão. Pedido Improcedente.
I. Caso em Exame
Edmar Rodrigues de Oliveira interpôs agravo contra decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, novo cálculo para benefícios e regressão ao regime fechado, em razão de falta disciplinar grave por retornar ao presídio sem a tornozeleira eletrônica. A defesa alega sequestro e agressão, pedindo nulidade da decisão ou desclassificação da falta para média.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão que homologou a falta grave e (ii) a possibilidade de desclassificação da falta grave para média.
III. Razões de Decidir
3. O procedimento disciplinar concluiu pela caracterização da falta grave, com base no art. 50, inc. VI, da LEP, devido ao descumprimento de ordens judiciais.
4. Testemunhos de agentes penitenciários confirmaram a ausência da tornozeleira, não havendo provas de interesse pessoal ou suspeitas sobre suas atuações.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A falta disciplinar grave foi corretamente homologada. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos está de acordo com a legislação vigente.
Legislação Citada:
LEP, art. 50, inc. VI; art. 39, inc. II e V; Art. 127.