Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES VIA PIX E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES VIA PIX E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de transações financeiras realizadas mediante fraude conhecida como "golpe do motoboy", determinou a restituição dos valores indevidamente transferidos via PIX e a inexigibilidade das compras não reconhecidas no cartão de crédito, bem como fixou indenização por danos morais em favor da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões centrais em discussão: (i) se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas mediante golpe; (ii) se são inexigíveis as operações financeiras impugnadas e se cabe a restituição dos valores transferidos; (iii) se há dano moral indenizável e o seu montante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ.
4. O conjunto probatório demonstra a ocorrência de fraude não detectada de forma efetiva pelo banco, resultando na aprovação de transações atípicas, caracterizando falha na prestação do serviço.
5. A inversão do ônus da prova impõe à instituição financeira o dever de demonstrar que as operações eram compatíveis com o perfil da correntista e que foram adotadas todas as medidas para evitar a fraude, o que não ocorreu nos autos.
6. A falha no serviço bancário justifica a declaração de inexigibilidade das transações e a restituição dos valores indevidamente transferidos via PIX.
7. O dano moral restou configurado no caso em exame, ante as circunstâncias ocorridas, que revelam violação a direito de personalidade da requerente, com o vazamento de dados, vindo os golpistas a ter conhecimento do nome da gerente da conta da autora e dados pessoais desta, o que foi determinante para o êxito do golpe, além de ter ocorrido autorizações de compras mesmo após a comunicação sobre a fraude. O valor indenizatório deve ser mantido, pois compatível com as circunstâncias do caso, não comportando redução. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso improvido.
Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes bancárias, quando não comprova a adoção de mecanismos eficazes de segurança para evitar transações atípicas e não compatíveis com o perfil do correntista; 2. A declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de fraude e a restituição de valores indevidamente transferidos são cabíveis quando demonstrada falha na prestação do serviço bancário; 3. A indenização por dano moral é cabível na hipótese de fraude bancária na hipótese das circunstâncias do caso concreto revelar a existência de efetiva lesão a direitos da personalidade".
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 1º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 80, 88 e 435.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.