Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Wendel Lopes dos Santos Sousa, condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão por tráfico de drogas, com pedido de progressão para prisão domiciliar devido à condição de pai solo e cumprimento de 1/8 da pena.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Wendel Lopes dos Santos Sousa, condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão por tráfico de drogas, com pedido de progressão para prisão domiciliar devido à condição de pai solo e cumprimento de 1/8 da pena.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus como via para pleitear a conversão da pena em prisão domiciliar, considerando a existência de recurso próprio para tal finalidade.
III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 4. Não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, pois existe recurso específico para a matéria.
IV. Dispositivo e Tese
 5. Ordem denegada. 
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. 2. Não há constrangimento ilegal configurado.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º; Lei nº 7.210/84, art. 197.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 434.975/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2018.