Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Chavantes
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41475

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

FRAUDE BANCÁRIA. Descontos no benefício previdenciário da autora. Reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica. Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. Dever de segurança não observado pelas instituições Ementa: VOTO Nº 41475

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

FRAUDE BANCÁRIA. Descontos no benefício previdenciário da autora. Reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica. Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Sentença mantida nesse ponto.

DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, atingido em sua dignidade pela subtração mensal de percentual de sua renda, afetando-lhe a subsistência. "Quantum" reparatório fixado em R$ 5.000,00. Valor baixo frente as peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a gravidade do ato ilícito praticado, com descontos em verba de natureza alimentar, e o desvio produtivo do tempo. Majoração para R$ 10.000,00. Sentença reformada nesse ponto.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Má-fé evidente do réu ao forjar negócios em nome do autor. Sentença mantida nesse ponto.

Recurso do Apelante-réu não provido e recurso da Apelante-autora provido.