Conflito de competência cível / Ato / Negócio Jurídico
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Protesto Judicial nº 1183908-97.2024.8.26.0100, ajuizada por C. –  C. e I. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Protesto Judicial nº 1183908-97.2024.8.26.0100, ajuizada por C. –  C. e I. de A . de F. e A . S.A., C. S. S.A. e C. e F. A . contra 38 cotistas do C. F. de I. em P., visando ao adimplemento de feitos executivos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de protesto judicial, considerando a natureza da relação entre as partes como responsabilidade civil e não societária.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre os autores e os requeridos é de responsabilidade civil, não se enquadrando nas hipóteses de competência das Varas Empresariais conforme a Resolução nº 763/2016 do TJSP.
4. A competência para dirimir a questão é do Juízo Cível, conforme o artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo.
Tese de julgamento: 1. A competência para ações de responsabilidade civil não é das Varas Empresariais. 2. A competência é do Juízo Cível quando não há matéria societária envolvida.
Legislação Citada:
CPC, art. 66, II; Resolução nº 763/2016 do TJSP; Decreto-Lei Complementar nº 3/1969, art. 34.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0045069-26.2021.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 17.02.2022; TJSP, Conflito de competência cível 0045616-95.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 03.07.2013; Conflito de competência 0041162-43.2021.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, j. 06.12.2021.