Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Antonio Carlos Villen
Cotia
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Município de Cotia. Impetração por pessoas jurídicas. Desnecessidade de juntada de seus atos constitutivos. Inexistência de dúvida sobre a regularidade da representação processual. Pedido de concessão de liminar para a retirada de cancelas, botões de acesso, placas restritivas de circulação e radar em via pública, os quais, segundo as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Município de Cotia. Impetração por pessoas jurídicas. Desnecessidade de juntada de seus atos constitutivos. Inexistência de dúvida sobre a regularidade da representação processual. Pedido de concessão de liminar para a retirada de cancelas, botões de acesso, placas restritivas de circulação e radar em via pública, os quais, segundo as impetrantes, impedem o tráfego de seus caminhões pelo loteamento existente no local. Alegação dos impetrantes de que tal situação viola sentença proferida em ação pública, confirmada por esta 10ª Câmara e transitada em julgado. Decisão que determinou a desobstrução de acessos para livre circulação de veículos e pessoas, nos termos da Lei Municipal nº 694/94 e Decreto 5.293/03. Superveniência da Lei Municipal nº 2019/2018 que permite, mediante prévia autorização da Administração, o acesso controlado ao tráfego de pedestres e de veículos, mediante identificação dos seus condutores, em loteamento fechado. Liminar indeferida pela decisão agravada. Recurso que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo não provido.