Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas de contratos de compra e venda de lotes e determinando a abstenção Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas de contratos de compra e venda de lotes e determinando a abstenção de atos de cobrança e negativação dos autores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Cédula de Crédito Bancário (CCB), como título executivo extrajudicial, mantém sua autonomia em relação ao contrato de compra e venda, impedindo a suspensão das cobranças e negativação dos agravados. III. Razões de Decidir. 3. A CCB é título executivo extrajudicial autônomo, não condicionado ao contrato de compra e venda, conforme artigo 784, XII do CPC e artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004. 4. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravado, ausentes os pressupostos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A CCB é autônoma em relação ao contrato de compra e venda. 2. Ausência de probabilidade do direito do agravado justifica a revogação da tutela provisória.