Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Walter Exner
Potirendaba
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Rescisão contratual c.c. indenização. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Pedido de rescisão contratual formulada pelo promissário comprador. Devolução dos valores pagos. Necessidade. Súmulas 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 543 do STJ. Percentual fixado pelo juízo a quo a título de retenção pela promitente vendedora que está em consonância com Ementa: Apelação. Rescisão contratual c.c. indenização. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Pedido de rescisão contratual formulada pelo promissário comprador. Devolução dos valores pagos. Necessidade. Súmulas 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 543 do STJ. Percentual fixado pelo juízo a quo a título de retenção pela promitente vendedora que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento do STJ. Pretensão de abatimento da comissão de corretagem. Impossibilidade. Aplicação da tese definida no Recurso Especial 1.599.511/SP. Ausência de qualquer valor previsto em contrato a ser pago a título de comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento do IPTU durante o período de posse do imóvel. Abatimento condicionado à comprovação do efetivo pagamento dos valores pela requerida. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o adesivo.