Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Ribeirão Preto
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –   Sentença de improcedência –  Insurgência da autora - Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros – Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –   Sentença de improcedência –  Insurgência da autora - Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros –  Ausência de infringência à legislação correlata - Sentença mantida –  Verba honorária majorada - Recurso desprovido.