Habeas Corpus Criminal / Roubo
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Unificação de penas. Livramento condicional. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida.