Apelação Cível / Locação de Imóvel
Marcos Gozzo
Limeira
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. Pedido inicial julgado procedente. Recurso dos requeridos. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência do art. 22 da Lei 8.245/91. Pintura e reparos. Danos no imóvel após a devolução. Multa contratual devida pela rescisão. Despesas decorrentes da contratação de advogado pelo Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. Pedido inicial julgado procedente. Recurso dos requeridos. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência do art. 22 da Lei 8.245/91. Pintura e reparos. Danos no imóvel após a devolução. Multa contratual devida pela rescisão. Despesas decorrentes da contratação de advogado pelo autor. Impossibilidade de atribuí-las ao recorrido. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 

Recurso parcialmente provido.