Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Veículo retomado pela credora e vendido. Ação movida pelo devedor fiduciário visando a restituição de valores. Possibilidade de exigir do devedor fiduciário o valor das despesas com regularização da documentação do veículo. Acolhimento do valor do débito apurado pela instituição financeira. Reserva de honorários contratuais. Admissibilidade. Sucumbência atribuída Ementa: Alienação fiduciária. Veículo retomado pela credora e vendido. Ação movida pelo devedor fiduciário visando a restituição de valores. Possibilidade de exigir do devedor fiduciário o valor das despesas com regularização da documentação do veículo. Acolhimento do valor do débito apurado pela instituição financeira. Reserva de honorários contratuais. Admissibilidade. Sucumbência atribuída exclusivamente ao Autor. Arresto de valores que não foi determinada pela sentença. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.