Embargos de Declaração Cível / Direito de Imagem
Donegá Morandini
Araraquara
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de ausência de intimação para julgamento virtual e cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral.
II. Questão em Discussão: verificar se a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de ausência de intimação para julgamento virtual e cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral.
II. Questão em Discussão: verificar se a ausência de sustentação oral configura cerceamento de defesa.
III. Razões de Decidir: III.1. No julgamento virtual, não há sessão ou pauta de julgamento; III.2. A jurisprudência do C. STJ estabelece que a ausência de sustentação oral não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade, se não demonstrado efetivo prejuízo.
IV. Dispositivo e Tese: a realização de julgamento virtual não configura cerceamento de defesa na ausência de demonstração de prejuízo. 
EMBARGOS REJEITADOS.