Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Sidney Romano dos Reis
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso de Apelação da empresa para declarar a nulidade do AIIM –  Embargos de Declaração agora opostos pela FESP para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto,  apontando supostas omissões do julgado na apreciação da prova constante dos autos –   Rejeição dos embargos de declaração de rigor. 
1. Com efeito, as Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso de Apelação da empresa para declarar a nulidade do AIIM –  Embargos de Declaração agora opostos pela FESP para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto,  apontando supostas omissões do julgado na apreciação da prova constante dos autos –   Rejeição dos embargos de declaração de rigor. 
1. Com efeito, as argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração e relativa às pretensas omissões do julgado não prosperam na medida em que a controvérsia posta fora analisada  dentro do contexto em que se apresentava - As teses aventadas foram objeto de apreciação do "decisum", ainda que de maneira sucinta ou reflexa –  Desnecessidade de esclarecimentos do julgado –  Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Efeitos infringentes dos embargos inadmissíveis –  Inteligência do art. 1.022 do Novo CPC.
Embargos de Declaração rejeitados.