Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Hugo Maranzano
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Retificação de cálculo. Pleito de retificação do cálculo de penas que considerou a reincidência específica do sentenciado e aplicou o percentual de 3/5 ou 60% para fins de progressão de regime. Não acolhimento. Delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Inciso VII do art. 112 da LEP plenamente aplicável, eis que demonstrada a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Retificação de cálculo. Pleito de retificação do cálculo de penas que considerou a reincidência específica do sentenciado e aplicou o percentual de 3/5 ou 60% para fins de progressão de regime. Não acolhimento. Delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Inciso VII do art. 112 da LEP plenamente aplicável, eis que demonstrada a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado da mesma espécie. Recurso Desprovido.