Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Fernão Borba Franco
São Sebastião da Grama
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconstituição de bloqueio online de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Art. 833, X, do CPC. Bloqueio em conta corrente e conta poupança de resgate automático. Possibilidade.  Precedentes do STJ que condicionam a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconstituição de bloqueio online de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Art. 833, X, do CPC. Bloqueio em conta corrente e conta poupança de resgate automático. Possibilidade.  Precedentes do STJ que condicionam a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras diversas da poupança à comprovação de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação, no caso, de que os bloqueios comprometem a subsistência da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido.