Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  FRATURA DOS 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO AUTOR (ALEGANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE) E REEXAME NECESSÁRIO –  INSURGÊNCIA DESPROPOSITADA –  LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL –  BENEFÍCIO INDEVIDO –  IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.

Recurso improvido. Ementa: ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  FRATURA DOS 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO AUTOR (ALEGANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE) E REEXAME NECESSÁRIO –  INSURGÊNCIA DESPROPOSITADA –  LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL –  BENEFÍCIO INDEVIDO –  IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.

Recurso improvido. Sentença de improcedência decretada em sede do reexame necessário.