Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Jaboticabal
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com a suspensão determinada pela Colenda Câmara Especial de Direito Público na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Embargos acolhidos.