Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 1996 a 2003 –  Município de Guarulhos –  Sentença pronunciando " a prescrição do débito fiscal" e extinguindo ação –  Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que "o despacho que ordenou a Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 1996 a 2003 –  Município de Guarulhos –  Sentença pronunciando " a prescrição do débito fiscal" e extinguindo ação –  Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que "o despacho que ordenou a citação já foi proferido há mais de cinco anos" e não foi realizada a citação do executado, extinguindo integralmente o feito com fundamento no art. 924, V, do CPC –  Insurgência da Municipalidade –  Cabimento em parte –  Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o despacho citatório proferido em 21/08/2008, sem a efetiva citação da executada, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora para a realização da citação não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula nº 106, do C. STJ –  Precedentes –  Vencimentos das primeiras parcelas do IPTU ocorridos em 12/01/1996, 08/01/1997, 20/01/1998, 19/01/1999, 17/02/2000, 15/02/2001, 24/01/2002 e 23/01/2003 respectivamente –  Execução fiscal distribuída apenas em 20/12/2006 –  Débitos dos exercícios de 1996 a 2001 atingidos pela prescrição originária –  Observância dos artigos 142 e 174 do CTN e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos nº 980 –  Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela, e não da última parcela do parcelamento concedido de ofício pela Administração –  Precedentes –  Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, mas determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2002 e 2003, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do art. 487, II, do CPC –  Recurso parcialmente provido.