Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Sertãozinho
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato nº 15539230, determinou ao réu a restituição em dobro dos valores descontados do benefício do autor, e condenou o réu no pagamento de indenização por danos morais Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato nº 15539230, determinou ao réu a restituição em dobro dos valores descontados do benefício do autor, e condenou o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo das partes. 
O réu pretende a reforma da sentença ou a restituição simples dos valores descontados e a redução do valor da indenização por dano moral. 
O autor pretende a majoração do valor da indenização por dano moral, a incidência de juros de mora desde o evento danoso, bem como a restituição em dobro de todos os valores que teve descontados, acrescidos de juros e correção monetária, a partir de cada desconto.
I. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Impugnação à assinatura aposta no contrato –  Ônus do réu de comprovar a autenticidade da assinatura. Preclusão da prova pericial grafotécnica caracterizada, em virtude da inércia do réu em promover o pagamento dos honorários do perito. Invalidade do negócio jurídico evidenciada, com retorno das partes ao estado anterior à contratação.
II. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor, de forma simples (não em dobro como determinado pela sentença), diante da ausência de má-fé do réu e da data do contrato (outubro de 2019). Valores que deverão ser acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido, e de juros de mora a partir da citação. 
III. Dano moral caracterizado. Descontos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$5.000,00, que não comporta alteração, pois atendeu às particularidades do caso concreto. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. Superior Tribunal de Justiça.
IV. Sentença reformada em parte.
Recursos parcialmente providos para determinar ao réu a restituição simples dos valores descontados do autor e, em relação à indenização por dano moral, definir que os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ.