Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. Obrigação de fazer. Imposição de fornecer dos endereços de IMEI e dados de Whatsapp relativos a contas utilizadas por terceiro para aplicação de golpes - A jurisprudência reconhece a legitimidade do "Facebook" para fornecer dados de usuários do "WhatsApp", sendo parte do mesmo grupo econômico. O Marco Civil da Internet (Lei 12.968/2014) permite o Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Obrigação de fazer. Imposição de fornecer dos endereços de IMEI e dados de Whatsapp relativos a contas utilizadas por terceiro para aplicação de golpes - A jurisprudência reconhece a legitimidade do "Facebook" para fornecer dados de usuários do "WhatsApp", sendo parte do mesmo grupo econômico. O Marco Civil da Internet (Lei 12.968/2014) permite o fornecimento de registros de conexão e acesso para fins probatórios, respeitando a intimidade e privacidade. Precedentes.  Multa diária. Fixação do quantum dentro do princípio da razoabilidade. Artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Possibilidade de rever a multa (valor ou período). Medida que, no momento, não se faz necessária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.