Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
José Luiz Gavião de Almeida
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO OU CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração visando modificação de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FESP e que impugnava pagamento de adicional de insalubridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO OU CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração visando modificação de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FESP e que impugnava pagamento de adicional de insalubridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão possui erro, omissão, contradição ou obscuridade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida." (EDcl no MS 22.724/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 08/03/2017).
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Embargos de declaração rejeitados.