Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e consignatória.  

Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Embargos de declaração opostos contra decisão que deferiu a liminar pretendida pelo agravante e intimou a ora embargante para resposta. Prazo para apresentação de contraminuta que não se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e consignatória.  

Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Embargos de declaração opostos contra decisão que deferiu a liminar pretendida pelo agravante e intimou a ora embargante para resposta. Prazo para apresentação de contraminuta que não se suspendeu. Embargos de declaração que não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Inteligência do art. 1.026 do CPC.

Omissão e obscuridade. Inocorrência. Pedido liminar de disponibilização à locatária, do imóvel comercial objeto do contrato de locação firmado entre as partes, em estado adequado para a implementação de seus projetos. Deferimento em primeiro grau de jurisdição. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Agravo de instrumento provido, para revogar parcialmente a decisão. 

Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Vícios não constatados. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.