Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento.Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.que não implica na procedência da Ação.Ausência de verossimilhança nas alegaçõesautorais. Banco Réu comprova a contratação(Artigo 373, II do Código de Processo Civil), bem como Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento.Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.que não implica na procedência da Ação.Ausência de verossimilhança nas alegaçõesautorais. Banco Réu comprova a contratação(Artigo 373, II do Código de Processo Civil), bem como o inadimplemento do débito. Autora que, de outro lado, não faz prova do efetivo pagamento. Inclusão do seu nome civil em cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Cessão de crédito. Ausência de notificaçãodo devedor, nos termos do Artigo 290, do Código Civil. Irrelevância. Manifestação de vontade do cedido que não integra o negócio jurídico. Notificação que não altera a validade da cessão, tampouco extingue o débito exigido. Sentença mantida. RECURSO  DESPROVIDO.