Embargos de Declaração Criminal / Receptação
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos do acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação do embargante à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal, substituindo a pena Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos do acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação do embargante à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por penas alternativas. O embargante alega omissão no acórdão quanto aos argumentos da defesa sobre a inexistência de registro de furto e a originalidade da chave da motocicleta.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto aos argumentos apresentados pela defesa.
III. Razões de decidir
3. Não se vislumbra omissão no acórdão, pois a decisão está fundamentada e aborda as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
4. Os embargos de declaração não têm efeitos infringentes e não podem ser usados para modificar o julgado, mas apenas para integrar ou aclarar a decisão.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos rejeitados.
6. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração visam apenas integrar ou aclarar a decisão, não tendo efeito modificador. 2. Não há omissão quando a decisão aborda as questões relevantes e imprescindíveis".
Legislação citada: Código Penal, art. 180, caput. Código de Processo Penal, art. 619.
Jurisprudência citada: STJ, REsp nº 2.034.975/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/08/2024, DJe 23/08/2024.