Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
Barueri
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E RECONHECER A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR.
I. Caso em Exame
Ação proposta visando a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito e indenização por dano moral, alegando ausência de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E RECONHECER A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR.
I. Caso em Exame
Ação proposta visando a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito e indenização por dano moral, alegando ausência de notificação prévia. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando as rés à exclusão dos registros e ao pagamento de indenização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das notificações enviadas por e-mail pelas rés ao autor, informando sobre a negativação de seu nome, e a existência de dano moral decorrente da inscrição.
III. Razões de Decidir
3. A comunicação ao consumidor sobre a negativação foi realizada por e-mail, conforme documentos apresentados, atendendo ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 404 do STJ, que dispensa o aviso de recebimento.
4. As rés comprovaram o envio das notificações ao e-mail indicado pelo autor, não havendo falha na prestação do serviço que justifique a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais e reconhecer a litigância de má-fé do autor.
Tese de julgamento: 1. A comunicação por e-mail é válida para fins de notificação de negativação, desde que comprovado o envio. 2. A ausência de falha na prestação do serviço afasta a indenização por danos morais.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º.
Código de Processo Civil, art. 373, art. 80, incisos I a III, art. 81 "caput", § 4º, art. 98.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1104808-33.2023.8.26.0002, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/7/2024.
REsp. 2063145 - RS (2023/0029537-3), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.03.2024.