Agravo de Instrumento / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Ana Liarte
São Sebastião
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para resguardar a vaga do Autor no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, determinando sua permanência no certame até decisão final.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para resguardar a vaga do Autor no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, determinando sua permanência no certame até decisão final.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, em face da presunção de legitimidade do ato administrativo que excluiu o agravante do concurso.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, dada a falta de prova pré-constituída das alegações do autor.
4. Inexistência de perigo na demora que justifique a concessão da tutela antecipada, considerando a possibilidade de realização das etapas do certame em caso de acolhimento da pretensão do autor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para reformar a decisão e indeferir o pedido de tutela antecipada.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer a demonstração inequívoca dos requisitos legais. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi infirmada.