Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Avaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DOGITAL.
I. CASO EM EXAME
1. Discute-se a existência de contrato de empréstimo consignado, negada pelo autor. Ação julgada improcedente. Recorre o autor alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em: (i) identificar se houve Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DOGITAL.
I. CASO EM EXAME
1. Discute-se a existência de contrato de empréstimo consignado, negada pelo autor. Ação julgada improcedente. Recorre o autor alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias.Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, DO CPC/2015. 4. O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancário, selfie do apelante, extrato de pagamentos e transferência do crédito para a conta da apelante. Há também geolocalização próxima à residência do apelante. Elementos suficientes para comprovar a regularidade do ajuste. 5. Validade do contrato eletrônico. Artigos 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. 6. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. 7. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Demora no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante.  Comportamento contraditório da parte apelante. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. 8. Contrato válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.