Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) –  Decisão judicial que, diante da redação do art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020, de aplicabilidade imediata, reconheceu a decadência do direito da parte autora de habilitar seu crédito –  Alegação de que a certidão emitida pela Justiça do Trabalho só foi expedida em 28/6/2022, ou seja, o triênio Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) –  Decisão judicial que, diante da redação do art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020, de aplicabilidade imediata, reconheceu a decadência do direito da parte autora de habilitar seu crédito –  Alegação de que a certidão emitida pela Justiça do Trabalho só foi expedida em 28/6/2022, ou seja, o triênio decadencial, considerando a "ação exercitável", só poderia ter iniciado sua contagem a partir de 28/6/2022, encerrando em 8/6/2025 –  Cabimento por fundamentos diversos –  Prazo decadencial relativo a falência decretada antes da vigência da Lei n. 14.112/20 –  Entendimento uniforme, com a ressalva do Relator, quanto à incidência de prazo decadencial à hipótese dos autos – A nova norma que estabeleceu o decurso do prazo de três anos como uma das hipóteses de extinção das obrigações (LREF, art. 158, V), somente se aplica às falências decretadas após o início da vigência da Lei n. 14.112/20, conforme leitura do art. 5º, § 1º, inciso V –  Hipótese na qual, inexistindo expressa previsão de retroatividade, não há motivo para a suspensão do presente incidente, que pode ser celeremente decidido, após análise do cumprimento dos requisitos previsto no art. 9º da LREF –  Decisão reformada –  Agravo de instrumento provido.

Dispositivo: Dão provimento ao recurso para afastar a decadência, determinando-se a continuidade do incidente.