Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA –  Demanda visando ao reconhecimento do direito de não recolher o ITBI sobre a transferência de imóvel destinado à integralização de capital social –  Descabimento - Impetrante que tem como objeto social, entre outras, a atividade de compra, venda e locação de direitos reais sobre imóveis, inclusive imóveis próprios, incorporações imobiliárias, Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA –  Demanda visando ao reconhecimento do direito de não recolher o ITBI sobre a transferência de imóvel destinado à integralização de capital social –  Descabimento - Impetrante que tem como objeto social, entre outras, a atividade de compra, venda e locação de direitos reais sobre imóveis, inclusive imóveis próprios, incorporações imobiliárias, desmembramento e loteamento de terrenos –  Exceção à regra da imunidade do imposto em comento configurada - Inteligência do artigo 156, § 2º, I, da CF, do § 1º do artigo 37 do CTN e dos artigos 3º, III, e 4º da Lei Municipal nº 11.154/91 –  Constitucionalidade dos referidos dispositivos legais constatada - Sentença mantida –  Recurso desprovido.