Habeas Corpus Criminal / Roubo
Marcia Monassi
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de João Pedro Cavalcante Freitas, alegando constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva, por ocasião da prolação da sentença. O impetrante argumenta que a autoridade apontada como coatora não indicou motivos concretos para manutenção da prisão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de João Pedro Cavalcante Freitas, alegando constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva, por ocasião da prolação da sentença. O impetrante argumenta que a autoridade apontada como coatora não indicou motivos concretos para manutenção da prisão preventiva, o que consubstanciaria constrangimento ilegal. Subsidiariamente, pleiteia substituição da prisão preventiva por alguma das medidas previstas no art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a fundamentação apresentada pelo juízo de origem; a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou de concessão de prisão domiciliar.
III. Razões de Decidir: Por ocasião da sentença condenatória, não se exige do Magistrado que apresente fundamentação exaustiva ou fatos novos para manutenção da medida extrema, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução. Tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia. O art. 318- A , I, do CPP veda expressamente a imposição da prisão domiciliar a quem tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa
IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: A fundamentação da sentença condenatória pode se reportar à decisão anterior que decretou a prisão preventiva, desde que os requisitos do art. 312 do CPP permaneçam preenchidos. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e risco de reiteração.
Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 318- A , I, 319.
Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013; STJ, HC nº 34.039/PE, Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000; AgRg no HC n. 659.077/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/6/2022, DJe 27/6/2022.