Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Penápolis
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Tráfico de drogas (artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06). Insurgência defensiva.
Preliminar. Arguição de nulidade processual pela obtenção de provas por meios ilícitos: abordagem e busca pessoal ilegais. Não acolhimento. Policiais rodoviários que agiram dentro da legalidade e com justa causa. Fiscalização de ônibus de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Tráfico de drogas (artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06). Insurgência defensiva.
Preliminar. Arguição de nulidade processual pela obtenção de provas por meios ilícitos: abordagem e busca pessoal ilegais. Não acolhimento. Policiais rodoviários que agiram dentro da legalidade e com justa causa. Fiscalização de ônibus de passageiros. Exercício do poder de polícia administrativa. Ré que alterou seu comportamento perceptível visualmente ao notar a presença policial. Critério objetivo justificador da abordagem e da revista à bagagem da acusada. Ausência de indícios de terem os agentes públicos mentido em juízo. Provas obtidas licitamente. 
Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas pelas provas testemunhal e pericial. Condenação mantida. 
Dosimetria penal. Primeira fase. Acréscimo de 1/3. Quantidade expressiva de droga encontrada. Aumento devidamente justificado pelo d. Juiz, nos termos da legislação aplicável ao caso. Correção de erro aritmético no cálculo das sanções, em benefício da acusada. Segunda fase. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Ré que não admitiu a elementar da traficância. Terceira fase. Aumento de 1/6 pela majorante do tráfico interestadual. Não aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 ante a comprovada dedicação às atividades criminosas. Penas diminuídas.
Regime inicial fechado que deve ser mantido, ante as gravosas circunstâncias do caso concreto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos ou a concessão de "sursis".
QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. 
APELO PROVIDO EM PARTE.