Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Dracena
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. MODULAÇÃO DA DOSIMETRIA. 

I. DO CASO EM EXAME 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Wilson Dos Santos, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. MODULAÇÃO DA DOSIMETRIA. 

I. DO CASO EM EXAME 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Wilson Dos Santos, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei n. 11.343/06. Pleito recursal absolutório por insuficiência de prova 

II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 
2. Durante patrulhamento regular, policiais vistoriaram terreno, conhecido ponto de consumo e venda de entorpecentes. No local encontraram uma caixa de isopor em cujo interior havia um tijolo de maconha. Réu, que morava ao lado daquele local admitiu que havia deixado as drogas armazenadas no local. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
4. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais civis indicando a detenção em flagrante do acusado, o qual mantinha, em depósito um tijolo de maconha com massa líquida de 480.97 gramas. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Versão do réu que se mostrou contraditória e inverossímil. 
5. Da dosimetria. Presença de maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. Readequação da exasperação para 1/6. Agravante da reincidência corretamente reconhecida. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. Modulação de ofício dos critérios de dosimetria penal. 

Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016; STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018.