Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Borelli Thomaz
Diadema
13ª Câmara de Direito Público
Ação de procedimento comum. Fornecimento de medicamentos e fraldas geriátricas. Tutela de urgência parcialmente deferida. Insurgência Medicamentos pleiteados padronizados, em sua integralidade, no SUS. Falta de interesse de agir. Extinção parcial do processo que se impõe. Recurso desprovido, com observação,