Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Adriana Carvalho
Nhandeara
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação em ação anulatória de débito fiscal referente ao ITBI. O embargante alega omissões no acórdão quanto à fundamentação da revisão do lançamento fiscal e ao valor da causa para cálculo dos honorários Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação em ação anulatória de débito fiscal referente ao ITBI. O embargante alega omissões no acórdão quanto à fundamentação da revisão do lançamento fiscal e ao valor da causa para cálculo dos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão omitiu a indicação do inciso do art. 149 do CTN que fundamentaria a revisão do lançamento fiscal e se houve erro na determinação do valor da causa para fins de honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos que sustentam o resultado do julgado foram expostos com clareza, sem vícios que ensejem embargos de declaração.
4. A possibilidade de revisão dos atos praticados pela Municipalidade, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, foi devidamente analisada no acórdão, com base no princípio da autotutela e no artigo 149 do CTN. 
5. O valor corrigido da causa foi consignado na sentença recorrida, sem oposição das partes. A fixação da verba honorária com base no valor corrigido da causa se mostrou correta.
IV. Dispositivo.
6. Embargos de declaração não acolhidos