Revisão Criminal / Latrocínio
Nelson Fonseca Junior
Fernandópolis
5º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Segunda revisão criminal ajuizada por Jovanilson Soares Nogueira visando desconstituir acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Estado de São Paulo, que manteve a condenação por latrocínio, com pena de 30 anos de reclusão. A Defesa busca a redução da pena-base e o reconhecimento Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Segunda revisão criminal ajuizada por Jovanilson Soares Nogueira visando desconstituir acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Estado de São Paulo, que manteve a condenação por latrocínio, com pena de 30 anos de reclusão. A Defesa busca a redução da pena-base e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de nova apreciação de pedido revisional já indeferido, que busca a redução da pena-base e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
III. Razões de decidir
3. As teses apresentadas já foram analisadas na Revisão Criminal nº 2066438-71.2023.8.26.0000, julgada e indeferida, por unanimidade, não havendo novos elementos de prova.
4. A decisão anterior destacou a premeditação e a violência do crime, justificando a pena aplicada, e a confissão parcial não foi considerada suficiente para atenuação.
IV. Dispositivo e tese
5. Pedido revisional não conhecido.
6. Tese de julgamento: "1. Reiteração de pedido revisional já julgado não enseja nova apreciação sem novos elementos de prova."
Legislação citada: Código Penal, art. 157, §3º, II, c.c. art. 61, II, "c"; art. 65, III, "d". Código de Processo Penal, art. 621, art. 622, parágrafo único.
Jurisprudência citada: STF, HC 119671, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03-12-2013. TJSP, Revisão Criminal nº 0035428-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. Grassi Neto, julg. 01/06/2023.