Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Edson Luiz de Queiróz
Jacareí
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS ELEVADOS, AINDA QUE ACOMPANHADOS DE DESPESAS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao réu em ação indenizatória. O réu alega que, apesar de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS ELEVADOS, AINDA QUE ACOMPANHADOS DE DESPESAS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao réu em ação indenizatória. O réu alega que, apesar de seus elevados rendimentos, estes são consumidos com o sustento de quatro filhos menores, impossibilitando-o de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o réu, apesar de auferir rendimentos elevados, faz jus à gratuidade judiciária em razão de suas despesas pessoais e familiares.
III. Razões de Decidir. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015, não é absoluta e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício.
Os documentos apresentados demonstram que o réu possui rendimentos incompatíveis com a condição de hipossuficiência, não havendo comprovação de que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária. 2. Rendimentos elevados, ainda que acompanhados de despesas, não justificam a concessão do benefício sem comprovação de prejuízo à subsistência.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 99, § 3º.