Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcelo Tossi Silva
Carapicuíba
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA, RECONHECIMENOT DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do CPC, fundada na ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento, com base no Enunciado nº 11, da EPM. Insurgência da autora. Exigência de prévio Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA, RECONHECIMENOT DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do CPC, fundada na ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento, com base no Enunciado nº 11, da EPM. Insurgência da autora. Exigência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial que não traduz motivo suficiente para afastar o interesse de agir, tampouco constitui condição da ação a ensejar o indeferimento da inicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça que consagra o direito do parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.  Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação para que seja observada a suspensão dos processo que versam sobre a inclusão de dívida prescrita em plataforma de entidade de proteção ao crédito.