Agravo de Instrumento / Condomínio
Vitor Frederico Kümpel
Piracicaba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recursos de agravo de instrumento interpostos por Antônio Benedito dos Santos e outros contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para desocupação de imóvel por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recursos de agravo de instrumento interpostos por Antônio Benedito dos Santos e outros contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para desocupação de imóvel por coproprietários.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para desocupação do imóvel ocupado por coproprietários.
III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados demonstram a hipossuficiência econômica dos agravantes, justificando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A desocupação do imóvel requer prova mais robusta, não evidenciada no momento, afastando a urgência necessária para a concessão da tutela antecipada.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência e concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Tese de julgamento: 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é justificada pela demonstração de hipossuficiência econômica. 2. A tutela de urgência para desocupação do imóvel não é cabível sem prova inequívoca da necessidade imediata.