Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Cosmópolis
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Marcos Assunção da Silva Ferreira foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Marcos Assunção da Silva Ferreira foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, devido à primariedade do réu. Apela o acusado, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de ausência de elementos para embasamento do decreto condenatório e (ii) a possibilidade de desclassificação para porte de droga para consumo pessoal.
III. Razões de Decidir. 3. Absolvição descabida. Negativa do acusado que restou isolada. Os depoimentos dos policiais militares foram considerados consistentes e corroborados por outras provas, não havendo elementos que os desqualifiquem. 4. Réu que foi indicado pelo comprador como o individuo que lhe vendeu os entorpecentes, sendo apreendidos invólucros de cocaína e dinheiro em seu poder. 5. Eventual condição de usuário de drogas que não afasta o delito de tráfico, bem demonstrado na espécie. 6. Condenação mantida, não cabendo desclassificação. 7. Dosimetria sem reparos. Privilégio reconhecido na origem, em grau máximo, com fixação de regime aberto e substituição das penas corporais. 
IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico. 2. As circunstâncias da abordagem e a forma de acondicionamento das drogas indicam finalidade comercial.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 28 e art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 366.
Jurisprudência Citada: STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; Apelação Criminal nº 1500512-90.2023.8.26.0360, Rel. Marcelo Gordo, Dje 08/03/2024.
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