Apelação Cível / Compra e Venda
Jane Franco Martins
Macatuba
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de nulidade –  Compra e venda de imóvel –  Informação inverídica acerca do estado civil da autora, inserida equivocadamente no instrumento particular de concessão de subsídios pela ré CDHU –  Autora que afirma ser solteira - Pretensão à expedição do termo de quitação do imóvel, sendo afastada, como condição para tanto, a exigência de apresentação de Ementa: Apelação –  Ação declaratória de nulidade –  Compra e venda de imóvel –  Informação inverídica acerca do estado civil da autora, inserida equivocadamente no instrumento particular de concessão de subsídios pela ré CDHU –  Autora que afirma ser solteira - Pretensão à expedição do termo de quitação do imóvel, sendo afastada, como condição para tanto, a exigência de apresentação de documentos de suposto companheiro –  Sentença de procedência do pedido –  Apelo da CDHU –  Não cabimento –  Acervo documental probatório que bem demonstra ser a autora a única beneficiária no contrato, sobretudo, no tocante à renda declarada e à sua assinatura –  Conclusão corroborada por declaração emitida pelo próprio corréu, a quem foi imputada a condição de companheiro da autora, negando expressamente a existência de suposta união estável entre as partes – Ausente qualquer evidência de que a autora tivesse concorrido para o equívoco – Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora –  Exigência, portanto, que se revela ilegítima –  Verba honorária, no mais, que não comporta redução; adequadamente fixada diante do baixo valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC –  Fundamentos da r. sentença que merecem ser adotados como razão de decidir, a teor do artigo 252, RITJSP –  Sentença mantida –  Recurso não provido.