Apelação Cível / Atraso de vôo
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada por Luiz Petrick Santos Bravo e Pedro Leonardo Santos Bravo, representados por Larissa Lorrane Félix Bravo, em face da companhia aérea Gol Linhas Aéreas S.A., com o objetivo de ver Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada por Luiz Petrick Santos Bravo e Pedro Leonardo Santos Bravo, representados por Larissa Lorrane Félix Bravo, em face da companhia aérea Gol Linhas Aéreas S.A., com o objetivo de ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de aproximadamente sete horas e meia. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários. Apelam os autores pleiteando a reforma da sentença e a condenação da companhia aérea ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se o atraso de sete horas e meia no voo, por si só, gera dano moral indenizável; e (ii) avaliar se houve comprovação, pelos autores, de prejuízo concreto e extraordinário capaz de justificar o reconhecimento de dano moral.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O dano moral, em casos de atraso de voo, não é presumido, conforme entendimento consolidado pelo STJ, exigindo-se a comprovação de prejuízo concreto que ultrapasse o mero aborrecimento.
O artigo 251- A do Código Brasileiro de Aeronáutica condiciona a indenização extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, o que não foi comprovado nos autos. A ausência de provas quanto à violação de direitos da personalidade do autor, como integridade física, psíquica ou dignidade, impossibilita o reconhecimento de dano moral.
O mero dissabor decorrente de atraso de voo, desacompanhado de elementos que evidenciem prejuízos significativos ou extraordinários, não é suficiente para caracterizar dano indenizável.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença mantida. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
O atraso de voo, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo comprovação de prejuízo extraordinário que transcenda o mero aborrecimento. A ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade do passageiro impede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251- A .

Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018.
TJSP, Apelação Cível nº 1025963-81.2023.8.26.0003, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 28.11.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1004361-34.2023.8.26.0003, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 25.11.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1010610-64.2024.8.26.0003, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 01.11.2024.