Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e indeferiu o desbloqueio da penhora que recaiu sobre as suas contas bancárias.

Preliminar de nulidade de citação –  Não configurada –  Comparecimento espontâneo do executado aos autos que supre a ausência de citação –  Requerido que não apresentou Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e indeferiu o desbloqueio da penhora que recaiu sobre as suas contas bancárias.

Preliminar de nulidade de citação –  Não configurada –  Comparecimento espontâneo do executado aos autos que supre a ausência de citação –  Requerido que não apresentou embargos à execução, tampouco pagou o valor do débito no prazo –  Preliminar afastada. 

Preliminar de impugnação à justiça gratuita –  Rejeitada.

Rejeição da impugnação à penhora –  Desacerto da r. decisão –  Inteligência do art. 833, IV, X e §2º do Código de Processo Civil –  Valores de caráter salarial, conforme demonstrado pelo executado –  Valores bloqueados, ademais, que se presumem, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna –  Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra –  Requerido que demonstrou, conforme decidido nos autos do agravo de instrumento nº. 2273572-34.2024.8.26.0000 que recebe menos de 3 salários mínimos e ainda possui três dependentes –  Ademais, constrição de quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente –  Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança –  Decisão reformada.

Recurso parcialmente provido.