Agravo de Instrumento / Privacidade
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar e deferiu parcialmente antecipação de tutela para que o Google Internet do Brasil Ltda. se abstenha de excluir dados de registros vinculados à "Planilha de Influenciadores", mantendo informações de acesso por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar e deferiu parcialmente antecipação de tutela para que o Google Internet do Brasil Ltda. se abstenha de excluir dados de registros vinculados à "Planilha de Influenciadores", mantendo informações de acesso por seis meses. A agravante, influenciadora digital, alega que a planilha contém comentários difamatórios, prejudicando sua imagem, e busca a remoção da mesma e identificação dos responsáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para remoção de conteúdo e fornecimento de dados pessoais dos responsáveis pela "Planilha de Influenciadores" e avaliação negativa. III. Razões de Decidir 3. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme a Constituição Federal, e não se justificam restrições no caso em questão, dado que a divulgação já ocorreu amplamente. 4. A decisão agravada considerou que não há periculum in mora, pois os dados estão preservados e a remoção imediata não é urgente, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: A tutela de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso. A publicidade dos atos processuais deve ser mantida, salvo exceções justificadas. Legislação Citada:CF/1988, art. 5º, X e LX; art. 93, IX. CPC/2015, art. 189, art. 300.Jurisprudência Citada: TJSP, AI: 2217005-22.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 28/5/2012, DJe 11/12/2020.