Embargos de Declaração Cível / Confissão/Composição de Dívida
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade. Embora regularmente intimada a parte agravada, não se aguardou a apresentação da contraminuta antes do julgamento do agravo. Vício reconhecido, com restituição do prazo de resposta ao recurso.
EMBARGOS ACOLHIDOS.