Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Encinas Manfré
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA QUAL DENEGADA A SEGURANÇA OBJETIVADA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM DISCUSSÃO
Mandado de segurança impetrado contra ato do Auditor Fiscal da Receita Estadual a fim de que o ITCMD sobre imóveis transferidos seja calculado com base no valor venal para IPTU, sem o procedimento Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA QUAL DENEGADA A SEGURANÇA OBJETIVADA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM DISCUSSÃO
Mandado de segurança impetrado contra ato do Auditor Fiscal da Receita Estadual a fim de que o ITCMD sobre imóveis transferidos seja calculado com base no valor venal para IPTU, sem o procedimento de arbitramento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de o procedimento de arbitramento fixar a base de cálculo para o ITCMD.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, conforme a Lei Estadual 10.705/2000.
4. O processo de arbitramento é medida excepcional e subsidiária, que somente pode ser utilizado nos casos de omissão ou má-fé do contribuinte para se apurar a base de cálculo real do imposto devido.
IV. DISPOSITIVO
5. Apelação provida.
Legislação citada: CF/1988, art. 155, I; CTN, arts. 38, 97, II e §1º, 99, 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 13; Decreto Estadual 46.655/2002; Decreto Estadual 55.002/2009.
Jurisprudência: TJSP, Apelação 1062497-34.2024.8.26.0053, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 22.01.2025.