Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Guararapes
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REVISTA.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REVISTA.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, afastando o pleito de indenização e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário.
2. O autor sustenta que os descontos foram ilícitos e perpetrados de forma fraudulenta, requerendo a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
3. São questões em discussão: (i) a viabilidade da restituição em dobro e (ii) a admissibilidade da indenização por danos morais em decorrência da conduta da ré.
III. Razões de decidir
4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é reconhecida, pois a ré se enquadra como fornecedora de serviços e a ausência de vínculo associativo prévio não afasta a aplicação da legislação consumerista, conforme o artigo 29 do CDC.
5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é de rigor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da existência de má-fé subjetiva.
6. A ré não comprovou a regularidade da filiação do autor à associação, não se desincumbindo do seu ônus probatório, conforme o artigo 429, II, do CPC. A documentação apresentada foi impugnada pelo autor e não houve produção de prova pericial.
7. O dano moral é configurado, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar geram abalo moral e sério agravo a direito essencial.
8. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais é fixado em conformidade com precedentes do Tribunal, considerando o caráter compensatório e pedagógico da condenação.
9. As custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados exclusivamente pela ré, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação.
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso parcialmente provido.