Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Lia Porto
Mirassol
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de recursos financeiros da executada para custeio de tratamento de saúde, sem exigência de caução, por período inicial de três meses.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de recursos financeiros da executada para custeio de tratamento de saúde, sem exigência de caução, por período inicial de três meses.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva para cumprimento de decisão judicial, em substituição à multa diária já fixada.
III. Razões de Decidir:
3. O artigo 139, IV, do CPC autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, incluindo o bloqueio de ativos financeiros.
4. A dispensa de caução é justificada pela urgência do tratamento e pela destinação direta dos valores ao custeio do mesmo, conforme artigo 521, II, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese:
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos financeiros é medida coercitiva válida para assegurar o cumprimento de decisão judicial, mesmo na presença de multa cominatória. 2. A dispensa de caução é justificada em casos de urgência e destinação direta dos valores ao tratamento.