Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Jarinu
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por KÁTIA BELLI BORDINASSO em favor de EDSON CAMPANHA DO NASCIMENTO, em razão de alegado constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito do Foro plantão da Comarca de Bragança Paulista. O paciente foi preso em flagrante por crimes de tráfico de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por KÁTIA BELLI BORDINASSO em favor de EDSON CAMPANHA DO NASCIMENTO, em razão de alegado constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito do Foro plantão da Comarca de Bragança Paulista. O paciente foi preso em flagrante por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, resistência, ameaça e organização criminosa. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do crime e na ausência de requisitos legais para a prisão cautelar. III. Razões de Decidir: (i) A prisão preventiva é justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública. (ii) A decisão atacada está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com base em elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando justificada pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A gravidade concreta do delito e a reiteração criminosa justificam a manutenção da prisão cautelar. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LVII; CPP, arts. 302, I, 310, II, 312, 313, I e II; STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, RHC 141.431/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/02/2021.