Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA –  Rejeição da arguição de prescrição e decadência –  Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante Ementa: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA –  Rejeição da arguição de prescrição e decadência –  Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico –  Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 10.08.2023, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 28.07.2019 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão de contrato bancário e repetição de indébito - Igualmente não há falar em decadência da ação nos termos do Código de Defesa do Consumidor - A demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço do consumidor.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA –  Juros remuneratórios –  Ilícita a taxa de juros remuneratórios expressa no custo efetivo total da operação (3,11%), em desacordo com o limite de 3,06% ao mês, previsto no art. 1º, II, da Portaria do INSS/PRES n. 623, de 22 de maio de 2012, vigente à época da contratação (16.10.2015), impondo-se, em consequência, a limitação da cobrança dos juros remuneratórios à média de mercado nas operações da espécie (cartão de crédito consignado) apurados pelo INSS.
INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos –  no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança de juros remuneratórios em custo efetivo superior ao permitido –, de rigor, a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança indevida, nos termos do ora julgado, em dobro, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido, e juros de mora a partir da citação na taxa de 12% ao ano, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença.
Recurso desprovido.