Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
Leme
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  ISS – MUNICÍPIO DE LEME. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do executado. Recurso interposto pela executada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ADMISSIBILIDADE –  JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o rol de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento passou a ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  ISS – MUNICÍPIO DE LEME. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do executado. Recurso interposto pela executada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ADMISSIBILIDADE –  JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o rol de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento passou a ser taxativo –  Doutrina –  Cabimento do agravo de instrumento nos casos de julgamento parcial do mérito previsto expressamente no §5º do art. 356 do Código de Processo Civil –  Precedente do Col. Superior Tribunal de Justiça.  
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  INOCORRÊNCIA – A teor do artigo 132 do Código Nacional, a pessoa jurídica que resultar da incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pela empresa incorporada até a data do ato –  No caso, trata-se de cobrança de ISS constituído por auto de infração lançados contra Anhanguera Educacional Ltda, sociedade que foi incorporada pela agravante (fls. 187/189) e baixada perante a Receita Federal do Brasil em 30/04/2020 (fls. 141) -  O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 09/11/2022 (fls. 144) –  Apesar disso, não há indícios de comunicação formal do ato ao Fisco, nos termos do art. 203 do Código Tributário do Município - De fato, observa-se que após a incorporação, a personalidade jurídica da executada foi extinta - Contudo, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, a empresa incorporadora responde pelo débito e, diante da ausência de comunicação do ato ao Fisco, é possível o redirecionamento da execução fiscal à incorporadora –  Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.848.993/SP–  Assim, mesmo que a execução seja ajuizada contra empresa já incorporada por outra, não será devida a sua extinção, mas sim o redirecionamento à incorporadora.
Decisão mantida –  Recurso improvido.