Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Batatais
12ª Câmara de Direito Privado
*OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao mesmo patamar da taxa média dos juros praticado no mercado financeiro na época da contratação –  Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora apontando cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide Ementa: *OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao mesmo patamar da taxa média dos juros praticado no mercado financeiro na época da contratação –  Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora apontando cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e reiterando a necessidade de redução dos juros remuneratórios - CERCEAMENTO –  Não ocorrência –  Matéria cognoscível com base no simples exame da operação revisanda, sendo que a prova é meio de convencimento do magistrado, segundo as regras ordinárias do nosso sistema processual –  CUSTO EFETIVO TOTAL –  Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, para a inclusão de despesas e tarifas externas ao mútuo, para compor uma taxa equivalente de juros a ser diluída nas parcelas mensais –  Situação em que para a reserva de margem consignável, criada pela Lei 13.172/2015, e dentro da regulamentação promovida pelo artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, com a redação dada pela IN-INSS 106/2020 (vigente na data da operação), a taxa máxima de juros deve expressar o custo efetivo do empréstimo –  Circunstância em que na data de celebração do contrato foi estabelecido o teto para o CET em 1,7952% ao mês, abaixo da taxa de 1,80% prevista na IN 106/2020 –  Sentença mantida –  Apelação não provida.*