Apelação Cível / Planos de saúde
Domingos de Siqueira Frascino
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO NO CADASTRAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou a corretora de seguros ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO NO CADASTRAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou a corretora de seguros ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa indevida de cobertura médica, a qual decorreu de erro no cadastramento do titular e dependentes no plano de saúde. A recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da apelante para figurar no polo passivo da demanda; (ii) apurar a existência de ato ilícito e a responsabilidade da recorrente pela negativa de atendimento; e (iii) avaliar a ocorrência de dano moral e a adequação do montante indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, na forma do artigo 34 do CDC. A corretora, ao intermediar a contratação do plano de saúde e efetuar o cadastramento do titular e dependentes, bem responde pela falha no serviço prestado.
O autor possui legitimidade ativa para postular o cumprimento do contrato de plano de saúde, firmado em seu nome e que incluía seus dependentes, sendo o destinatário final do serviço.
O erro de cadastramento ocasionou a negativa indevida de atendimento médico, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo irrelevante a existência de período de carência, já que a recusa decorreu exclusivamente da falha da corretora. A recusa injustificada de atendimento médico em situação de necessidade caracteriza dano moral, pois impõe ao segurado angústia, insegurança e sofrimento psicológico. O entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça reconhece que tal conduta enseja reparação moral.
O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é razoável e proporcional à gravidade da falha e ao sofrimento causado ao consumidor, não havendo motivo para sua redução. A correção monetária dos valores devidos seguirá o IPCA a partir da vigência da Lei nº 14.905/24, enquanto os juros incidirão pela taxa SELIC, conforme decisão da Corte Especial do STJ no REsp nº 1.895.982/SP. A majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação se impõe, em conformidade com o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A corretora de seguros de saúde responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor quando a falha no cadastramento dos beneficiários gera negativa indevida de atendimento. A recusa injustificada de cobertura médica por erro administrativo da operadora ou corretora configura dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve observar a extensão do sofrimento causado ao consumidor, bem como a proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado. A atualização monetária das indenizações segue a sistemática da SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/24, quando passa a ser feita pelo IPCA, mantendo-se os juros pela SELIC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11º, e 1026, § 2º; CDC, arts. 14 e 34; Lei nº 14.905/24.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1688812/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.12.2017.
TJSP, Apelação Cível nº 0004777-87.2012.8.26.0590, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.02.2016.