Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Sebastião
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de produção antecipada de provas requerida por Vera Lucia Raimundo contra Banco Pan S/ A , visando a obtenção de documentos bancários. A sentença homologou a produção antecipada de provas, declarando findo o processo cautelar.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de produção antecipada de provas requerida por Vera Lucia Raimundo contra Banco Pan S/ A , visando a obtenção de documentos bancários. A sentença homologou a produção antecipada de provas, declarando findo o processo cautelar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, considerando a alegação de pretensão resistida pela autora.
III. Razões de Decidir
3. O procedimento de produção antecipada de provas é de jurisdição voluntária, sem lide, e não comporta honorários sucumbenciais na ausência de resistência.
4. A ausência de comprovação de procuração válida para a obtenção de documentos protegidos por sigilo bancário impede a configuração de resistência do réu.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não cabe fixação de honorários sucumbenciais em produção antecipada de provas sem resistência do réu. 2. A apresentação espontânea de documentos impede a condenação em honorários.
Legislação Citada:
CPC, art. 383, art. 543-C, art. 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014.
TJSP, Apelação Cível 1005539-73.2023.8.26.0114, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 18/07/2024.