Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Antonio Carlos Villen
Franca
10ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Estado de São Paulo. Pretensão dos autores à condenação do réu a contratar unidade de saúde habilitada, pública ou particular, para realizar todos os procedimentos cirúrgicos de alta prioridade no âmbito do DRS VIII –  Departamento Regional de Saúde de Franca no prazo de trinta dias, os de média prioridade no prazo de sessenta dias, e todos os demais no prazo de seis Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Estado de São Paulo. Pretensão dos autores à condenação do réu a contratar unidade de saúde habilitada, pública ou particular, para realizar todos os procedimentos cirúrgicos de alta prioridade no âmbito do DRS VIII –  Departamento Regional de Saúde de Franca no prazo de trinta dias, os de média prioridade no prazo de sessenta dias, e todos os demais no prazo de seis meses, de modo a zerar a lista de espera de cirurgias eletivas. Pretensão que, para ser acolhida, exigiria a elaboração e execução de políticas públicas estaduais na área da saúde, que só podem ser objeto de intervenção judicial em casos excepcionais. Elementos dos autos que não demonstram ausência ou deficiência do serviço de gravidade suficiente a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Ilegalidade da conduta da Administração não comprovada. Acolhimento do pedido que implicaria usurpação de função administrativa pelo Judiciário. Sentença de improcedência. Recurso não provido.