Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado firmado com banco Pan e cedido para o banco Bradesco. Transações não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Perícia a atestar falsidade da assinatura atribuída à autora e fraude. Elementos verificadores de autenticidade insuficientes. Inexistência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva do fornecedor Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado firmado com banco Pan e cedido para o banco Bradesco. Transações não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Perícia a atestar falsidade da assinatura atribuída à autora e fraude. Elementos verificadores de autenticidade insuficientes. Inexistência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha do serviço (caso fortuito interno). Súmula 479 do STJ. Restituição do indébito pelo dobro, ante violação da boa-fé objetiva. Aplicação da tese firmada no tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Dano moral caracterizado. Desconto em benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação reduzida para R$ 5.000,00. Correção do termo inicial de juros moratórios, devidos desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Sucumbência integral dos bancos e honorários arbitrados sobre o valor da condenação, que não é irrisório. Inaplicabilidade do arbitramento por equidade. Recursos parcialmente providos.