Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Sérgio Shimura
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  CNO S/ A - PEDIDO DO AGRAVADO (BANCO OCCIDENTE) DE RESERVA DE VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA –  DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE VALORES DETERMINADO PELO MM. JUÍZO DA AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  Inconformismo da recuperanda - Acolhimento –  O credor, ora agravado intentou ação de cobrança, com base em "Confissão de Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  CNO S/ A - PEDIDO DO AGRAVADO (BANCO OCCIDENTE) DE RESERVA DE VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA –  DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE VALORES DETERMINADO PELO MM. JUÍZO DA AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  Inconformismo da recuperanda - Acolhimento –  O credor, ora agravado intentou ação de cobrança, com base em "Confissão de Dívida" (COP 5.763.968.237), firmada com a "CNO Colombiana" (Processo nº 1034760-17.2021.8.26.0100 - 40ª Vara Cível do Foro Central/SP), na qual sobreveio sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva –  Esta sentença veio a ser anulada, em sede de recurso de apelação, por acórdão de relatoria do i. Des. Issa Ahmed, reconhecendo a legitimidade passiva da ré (matriz brasileira). Contra tal acórdão, há Recurso Especial pendente de julgamento.  Ainda não há decisão de mérito reconhecendo a existência muito menos a exigibilidade do suposto crédito apontado pelo banco agravado –  Ademais, o alegado crédito do banco agravado está embasado somente no contrato firmado entre o BANCO OCCIDENTE S/ A e a "CNO Colombiana", contrato esse que sequer constitui título executivo a favor do banco, tanto que foi ajuizada "ação de cobrança", e não ação de execução de título extrajudicial - Tais circunstâncias afastam o direito do BANCO OCCIDENTE S/ A de reserva de crédito na recuperação judicial do "GRUPO OEC", tal como prevista pelo art. 6º, §3º da Lei nº 11.101/2005. RECURSO PROVIDO.