Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
Aguaí
4ª Câmara de Direito Público
RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA EXCLUIR O EXCESSO DE EXECUÇÃO –  CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de não executividade oposta pela empresa-executada, "para reduzir a multa para o valor correspondente Ementa: RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA EXCLUIR O EXCESSO DE EXECUÇÃO –  CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de não executividade oposta pela empresa-executada, "para reduzir a multa para o valor correspondente a 100% do imposto devido; subsistindo, no mais, a Execução Fiscal na forma como proposta, adequando-se tão somente o valor do débito", além de condenar a FESP "ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados sobre o valor deduzido do débito" –  Pretensão de reforma da decisão pela FESP, que foi parcialmente acolhida no julgamento do agravo, que afastou a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios –  V. acórdão que divergiu do entendimento formado, sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.185.036/PE) (STJ, Tema nº 421), no tocante à condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios –  Sistemática de sobrestamento prevista no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015 –  Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Decisão reformada em parte para negar provimento ao agravo de instrumento da FESP, mantendo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios determinada pela decisão agravada - Retratação devida.