Conflito de competência cível / Acidente de Trânsito
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Ribeirão Preto
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXISTENCIA DE CONEXÃO COM ANTERIOR DEMANDA ENVOLVENDO O MESMO CONTEXTO FÁTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência entre o Juízo da 5ª Vara Cível e o da 3ª Vara Cível, ambos de Ribeirão Preto, em demandas de cunho indenizatório que envolvem o mesmo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXISTENCIA DE CONEXÃO COM ANTERIOR DEMANDA ENVOLVENDO O MESMO CONTEXTO FÁTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência entre o Juízo da 5ª Vara Cível e o da 3ª Vara Cível, ambos de Ribeirão Preto, em demandas de cunho indenizatório que envolvem o mesmo acidente entre os veículos.  
II. Questão em Discussão 
2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda, considerando a existência de ação anterior com partes semelhantes e mesmo contexto fático. 
III. Razões de Decidir 
3. Identidade parcial de partes, assim como a mesma situação fática. Risco de decisões conflitantes ou contraditórias, se julgadas separadamente, quanto ao reconhecimento da responsabilidade de um dos envolvidos no acidente do veículo. Reunião dos processos. Possibilidade. Fixação da competência com o Juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. 
IV. Dispositivo e Tese 
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. 
Tese de julgamento: "Conexão. CPC, art. 55. –  Os pedidos decorrem do mesmo fato jurídico, consistente na apuração da responsabilidade do réu quanto ao acidente automobilistico. Há identidade de causa pedir, além de risco de decisões conflitantes no que se refere à apuração da responsabilidade subjetiva do réu, que figura no polo ativo da outra demanda.". 
Legislação Citada: CPC, art. 55.

Jurisprudência Citada:
Conflito de competência cível 0018833-03.2022.8.26.0000; Relator ( a ): Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022; Conflito de competência cível 0033971-39.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Socorro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024, Conflito de competência cível 0038119-93.2024.8.26.0000; dessa Relatoria: Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024).