Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Mogi-Guaçu
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por João Paulo de Souza Bissoli em favor de Vitor Mantoan Cardoso Diniz, visando a revogação da prisão preventiva por tráfico de drogas, alegando ausência de requisitos para a custódia e falta de fundamentação idônea na Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por João Paulo de Souza Bissoli em favor de Vitor Mantoan Cardoso Diniz, visando a revogação da prisão preventiva por tráfico de drogas, alegando ausência de requisitos para a custódia e falta de fundamentação idônea na decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva e (ii) a adequação da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade do delito e a quantidade de drogas apreendidas, além de indícios de autoria e materialidade.
4. A decisão judicial está devidamente fundamentada, apontando elementos concretos do caso que justificam a necessidade da custódia cautelar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A fundamentação da decisão que decreta a prisão preventiva deve ser baseada em elementos concretos do caso.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312, art. 282, inciso II.
Lei 11.343/06, art. 33, caput.
Constituição Federal, art. 5º, incisos LVII, LXI, LXVI.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 71.169, Rel. Min. Moreira Alves.
STJ, HC 410.511/AM, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 06/02/2018.