Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença improcedência. Inconformismo da parte autora. Tarifas de registro, de cadastro e avaliação de bem legítimas, vez que comprovada a prestação dos respectivos serviços. Ausência de abusividade. Seguro prestamista. Contratação do seguro ocorreu de forma válida e Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença improcedência. Inconformismo da parte autora. Tarifas de registro, de cadastro e avaliação de bem legítimas, vez que comprovada a prestação dos respectivos serviços. Ausência de abusividade. Seguro prestamista. Contratação do seguro ocorreu de forma válida e consentida, conforme verificado no contrato assinado, inexistindo abusividade.  Juros remuneratórios –  Legalidade –  Súmulas 596 do STF e 382 do STJ –  Abusividade não configurada –  Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato –  Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros em patamar condizente com a média de mercado - desproporcionalidade –  Não configuração - RESP Nº 1.061.530/RS. 541 stj. Capitalização mensal permitida. súmulas 539. Suficientes os dados sobre taxas mensal e anual, bem como a pactuação da capitalização no contrato. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.