Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Hugo Maranzano
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional. Autoria e materialidade dos faltos comprovadas pelos depoimentos prestados pelos agentes penitenciários e demais elementos dos autos do procedimento administrativo.  Depoimentos dos servidores públicos em harmonia. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional. Autoria e materialidade dos faltos comprovadas pelos depoimentos prestados pelos agentes penitenciários e demais elementos dos autos do procedimento administrativo.  Depoimentos dos servidores públicos em harmonia. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a palavra dos agentes penitenciários possui fé pública. Condutas devidamente individualizadas. Coautoria que não se confunde com "sanção coletiva".  Conduta que se amolda ao previsto no art. 50, incisos I e VI, c/c art. 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Perda dos dias remidos no patamar de 1/3 aplicado em consonância com o artigo 57 da LEP e em decisão fundamentada. Homologação mantida. Recurso Desprovido.