Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato bancário –  Cartão de crédito consignado –  Crédito rotativo –  Constituição de reserva de margem consignável (RMC) –  Cabimento –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Nulidade do contrato –  Conversão para empréstimo consignado –  Impossibilidade –  Ausência de ilegalidade –  Inexistência de vício de consentimento –  Prova do Ementa: Apelação –  Contrato bancário –  Cartão de crédito consignado –  Crédito rotativo –  Constituição de reserva de margem consignável (RMC) –  Cabimento –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Nulidade do contrato –  Conversão para empréstimo consignado –  Impossibilidade –  Ausência de ilegalidade –  Inexistência de vício de consentimento –  Prova do vínculo –  Ônus da instituição financeira –  Atendimento –  Artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC –  Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado demonstrada –  Precedentes jurisprudenciais –  Improcedência da demanda –  Sentença mantida –  Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017.
Recurso não provido.