Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Osasco
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. APLICATIVO IFOOD. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FORO ALEATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 63, §§ 1º E 3º, LF Nº 14.879/24. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 
I. Caso em exame. 
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Cível Central eleito pela cláusula Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. APLICATIVO IFOOD. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FORO ALEATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 63, §§ 1º E 3º, LF Nº 14.879/24. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 
I. Caso em exame. 
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Cível Central eleito pela cláusula de eleição do contrato e o Juízo de Osasco, sede da empresa ré. 
II. Questão em discussão. 
2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a ação levando-se em conta a validade ou não da cláusula de foro de eleição. 
III. Razões de decidir. 
3. Autor que reside e presta serviços no município de Paranaguá, ré que mantém sua sede no município paulista de Osasco. Não se entrevendo pertinência na eleição do foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
4. Declaração de abusividade da cláusula inserida no contrato ao qual aderiu o autor, elegendo foro aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico objeto da avença; ineficácia da cláusula de eleição de foro, os autos devem ser remetidos ao juízo do foro do domicílio do réu, a Comarca de Osasco, competente para processar e julgar a ação, nos termos do art. 46, 'caput' do CPC.
IV. Dispositivo e tese. 
5. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante. 
Tese de julgamento: " Cláusula de eleição de foro. Redistribuição ao juízo da Comarca de Osasco. Sede da sociedade empresária ré. Possibilidade. Cláusula de eleição de foro abusiva e ineficaz. Possibilidade de declaração de ofício. CPC, art. 63, §§ 1º e 3º. LF nº 14.879/24. Preservação do princípio do juiz natural e da legislação processual. Súmula STJ nº 33."

Jurisprudência citada:
TJSP; Conflito de competência cível nº 0030354-71.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024.