Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Jundiaí
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE NÃO COMPROVADO. DOENÇA CONGÊNITA E DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em razão da ausência de nexo e de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE NÃO COMPROVADO. DOENÇA CONGÊNITA E DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em razão da ausência de nexo e de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurada que sofreu acidente de trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) verificar se há nexo causal entre a patologia da autora e o alegado acidente de trabalho; e (ii) estabelecer se há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica constatou que a autora apresenta condição congênita associada a alterações degenerativas na coluna, sem relação com evento acidentário. Ainda que o acidente de trabalho fosse comprovado, a prova técnica demonstrou que a patologia da autora decorre de fatores estruturais e degenerativos, não havendo agravamento decorrente do evento narrado. Além disso, a avaliação pericial não identificou incapacidade laborativa ativa. A prova pericial foi produzida por profissional imparcial, sob o crivo do contraditório, e não há indícios de erro técnico ou omissão que justifiquem a realização de nova prova. O princípio in dubio pro misero não se aplica, pois não há dúvida razoável sobre a inexistência de nexo causal e de incapacidade laborativa.
Ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

IV. DISPOSITIVO
Recurso improvido.