Apelação Criminal / Furto
Alcides Malossi Junior
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. CONDENAÇÃO.  RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, busca-se a redução da pena, inclusive com o reconhecimento da tentativa, e fixação de regime inicial mais brando. Descabimento.

Mérito. Absolvição. Impertinência. Caracterização do furto qualificado pelo concurso de agentes. Ementa: PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. CONDENAÇÃO.  RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, busca-se a redução da pena, inclusive com o reconhecimento da tentativa, e fixação de regime inicial mais brando. Descabimento.

Mérito. Absolvição. Impertinência. Caracterização do furto qualificado pelo concurso de agentes. Depoimentos testemunhais que, aliados aos demais elementos de convicção atestam a subtração de fiação em via pública, não existindo afirmação passível de equívoco. Concurso de agentes comprovado pela prova oral e pela própria versão do acusado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. O Princípio da "insignificância" ou da "bagatela" não possui previsão no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual é de inadequada aplicação. De todo o modo, observados, aqui, a "ousadia" e o "atrevimento" no comportamento externado pelo acusado, que é reincidente em crime patrimonial, percebe-se circunstâncias em tudo incompatíveis com a benesse, pela vertente que a admite. Condenação mantida.
Dosimetria e Regime inicial fechado de pena. Regularidade. Pena adequadamente dosada.  Multiplicidade de registros criminais que permitem a classificação do acusado não somente como portador de maus antecedentes como também de reincidência. Crime consumado. Inviável aplicação da causa de diminuição pela tentativa. Agente criminoso que já havia invertido a posse da "res" quando abordado por policiais. Agente reincidente em crime patrimonial e que tem contra si circunstâncias judiciais negativas, em contexto de crime qualificado, surgindo evidente que a ousadia e periculosidade justificam a necessidade de regime inicial de pena mais grave, não somente por decorrência do texto legal, mas para que a reprimenda atinja os fins de prevenção e repressão e, ao fim e ao cabo, de ressocialização do agente. Pleitos subsidiários afastados.

Negado provimento.