Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada, relacionada a débito de ICMS, somente para afastar da CDA constante dos autos, os juros considerados inconstitucionais (Lei 13.918/09) e aplicar em seu lugar a taxa Selic, fixando verba honorária –  Pretensão de fixação afastamento dos Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada, relacionada a débito de ICMS, somente para afastar da CDA constante dos autos, os juros considerados inconstitucionais (Lei 13.918/09) e aplicar em seu lugar a taxa Selic, fixando verba honorária –  Pretensão de fixação afastamento dos honorários advocatícios ou sua redução - Impossibilidade –  Inteligência do princípio da causalidade –  Cabimento de honorários advocatícios, ante o proveito econômico obtido –  Artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil –  Decisão mantida - Recurso desprovido