Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Adamantina
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Nulidade do contrato reconhecida, sem interposição de recurso quanto a esse capítulo da sentença - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Nulidade do contrato reconhecida, sem interposição de recurso quanto a esse capítulo da sentença - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior –  Entendimento do e. STJ. - Danos morais –  Ocorrência –  Violação aos direitos da personalidade - Quantum indenizatório fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Compensação de valores –  Admissibilidade –  Retorno das partes à situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito –  Sucumbência mínima da autora –  Art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários advocatícios –  Pretensão de modificação –  Descabimento –  Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso –  Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Observação do art. 85, §2º, do CPC.
Recurso do réu parcialmente provido, negado provimento ao recurso da autora.