Apelação Cível / Contratos Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento do crédito, subtraído, porém, valor atinente a seguro prestamista. Insurgência do requerente. SEGURO PRESTAMISTA. Indícios de venda casada. Ausência de prova da faculdade de contratação e da opção de escolha de outras seguradoras. Descabimento da contratação acessória. Art. 39, I, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento do crédito, subtraído, porém, valor atinente a seguro prestamista. Insurgência do requerente. SEGURO PRESTAMISTA. Indícios de venda casada. Ausência de prova da faculdade de contratação e da opção de escolha de outras seguradoras. Descabimento da contratação acessória. Art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Acolhida de parcela dos embargos monitórios, com a extirpação do seguro contratado, que implicou em subtração apenas proporcional da pretensão creditícia exercitada e nunca em soterramento de metade do crédito, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Inaplicabilidade, contudo, do disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a acolhida de pedido formulado nos embargos monitórios, com a derrocada de fração do crédito, não corresponde, também, a decaimento mínimo. Necessária redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Art. 86, caput, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO. Sentença reformada em pequena parte, de modo a que proporcionalmente distribuídos os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.