Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Sergio da Costa Leite
Promissão
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. R. Decisão que inverteu o ônus probatório com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Alegação de não aplicação da legislação consumerista, devendo-se manter a distribuição ordinária do ônus probatório. Descabimento. Aplicação ao caso da teoria finalista mitigada, uma vez que o serviço contratado não se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. R. Decisão que inverteu o ônus probatório com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Alegação de não aplicação da legislação consumerista, devendo-se manter a distribuição ordinária do ônus probatório. Descabimento. Aplicação ao caso da teoria finalista mitigada, uma vez que o serviço contratado não se configura como insumo da atividade empresarial da parte autora. Precedente desta Câmara. Ainda, o ônus da prova das alegações de fato objeto da inversão, respeitado o entendimento do Douto Juízo de 1ª Instância, já seria da parte agravante em razão da distribuição ordinária prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. R decisão mantida. Recurso não provido.