Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Franca
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da lei nº 11.343/06). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Igualmente evidenciada a responsabilidade do Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da lei nº 11.343/06). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Igualmente evidenciada a responsabilidade do apelante e a destinação mercantil das pedras de crack apreendidas. Apelante apresentou versões contraditórias e não admitiu a posse das drogas para consumo próprio. Condenação acertada. 
Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal.  Réu portador antecedente criminal. 2ª fase. Menoridade relativa à época do crime. Reprimenda ora reconduzida ao mínimo legal.  3ª fase.   Crime praticado nas imediações de três estabelecimentos de ensino. Pena aumentada no percentual de 1/6, por força da regra prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/0. Reprimenda redimensionada. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. 
Recurso parcialmente provido.