Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer o direito de desistência da ação antes de oferecida a contestação, nos termos do parágrafo 2º do art. 1.040 do CPC e, por conseguinte, afastou a imposição de pagamento de honorários advocatícios e custas processuais – O recurso de apelação interposto não contemplou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer o direito de desistência da ação antes de oferecida a contestação, nos termos do parágrafo 2º do art. 1.040 do CPC e, por conseguinte, afastou a imposição de pagamento de honorários advocatícios e custas processuais – O recurso de apelação interposto não contemplou qualquer pedido expresso quanto à devolução dos valores pagos a título de preparo recursal – O pagamento do preparo recursal é condição de admissibilidade extrínseca, previsto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil – Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC – Embargos rejeitados.