Embargos de Declaração Cível / Internação/Transferência Hospitalar
Magalhães Coelho
Bertioga
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração apresentados pelo Estado de São Paulo, com base nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentar contrarrazões de apelação. II. Questão em Discussão: 2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração apresentados pelo Estado de São Paulo, com base nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentar contrarrazões de apelação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do acórdão embargado devido à falta de intimação do Estado de São Paulo para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação. III. Razões de Decidir: 3. Constatou-se a nulidade do acórdão embargado, pois apenas o Município de Bertioga foi intimado para apresentar contrarrazões, não sendo dado ao Estado de São Paulo o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A nulidade justifica a remessa dos autos à primeira instância para reabertura do prazo para que o Estado de São Paulo apresente suas contrarrazões. IV. Dispositivo: 5. Embargos de declaração acolhidos, anulando-se o acórdão e remetendo-se os autos à instância de origem para abertura de prazo para apresentação de contrarrazões pelo Estado de São Paulo.