Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Rancharia
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Água - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Insurgência da Municipalidade –  Desprovimento –  Nulidade evidente dos títulos executivos –  CDAs que não preenchem os requisitos Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Água - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Insurgência da Municipalidade –  Desprovimento –  Nulidade evidente dos títulos executivos –  CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 –  Ausência de fundamento legal e de individualização dos créditos cobrados –  Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro enfoque - Recurso prejudicado.