Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Caraguatatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários do réu, ao permitir a ocorrência de transações Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários do réu, ao permitir a ocorrência de transações atípicas, por ela não efetuadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade do banco réu pela fraude perpetrada, bem como a extensão dos danos sofridos pelo autor. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: instituição bancária que autorizou transações fraudulentas que destoavam do perfil de seu cliente. Banco requerido que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos. Banco réu que deve suportar, pois, todos os danos causados à parte autora, nos termos do que disciplina o art. 14, caput, do CDC. Inexigibilidade de débito que deve envolver, contudo, apenas as transferências realizadas, via pix, bem como os encargos delas decorrentes. Não vislumbrada qualquer irregularidade quanto ao débito de R$ 1.736,48, decorrente de pagamento de fatura de cartão. Eventual restituição que deve considerar, ainda, a quantia já estornada pelo banco réu. Danos morais que, igualmente, ficaram evidenciados na hipótese, eis que, além da infeliz experiência, viu-se o autor obrigado a acionar o Poder Judiciário, a fim de evitar ser cobrado por valores que não o beneficiaram, após tentativa frustrada em âmbito administrativo.
IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido. Inversão dos ônus sucumbenciais.