Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Pirajuí
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -  Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Valor bloqueado no ano de 2016 que ficou na esfera jurídica do devedor sem qualquer atualização – Transferência ocorrida somente no ano de 2024 - Atualização do débito até efetivo pagamento e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -  Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Valor bloqueado no ano de 2016 que ficou na esfera jurídica do devedor sem qualquer atualização – Transferência ocorrida somente no ano de 2024 - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada –  No presente caso, embora a execução esteja com sentença de extinção, deve haver aplicação Tema 677 do STJ - Decisão reformada. Agravo provido.