Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Paraguaçu Paulista
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Preliminar de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.