Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos morais – Sentença de improcedência, que impôs multa por litigância de má-fé. 

Irresignação da autora – Dívida decorrente de conta de energia elétrica - Alegação de que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema – Acolhimento, Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos morais – Sentença de improcedência, que impôs multa por litigância de má-fé. 

Irresignação da autora – Dívida decorrente de conta de energia elétrica - Alegação de que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema – Acolhimento, circunstancialmente – Autora que foi instada por este Relator a juntar contas do local onde mora e onde morava à época do débito e a dizer quem era o responsável pela unidade consumidora - Descumprimento – Princípio da cooperação processual não respeitado – Inteligência do art. 6º, do CPC – Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé - Descolhimento – Evidenciada a relação jurídica, mantém-se a condenação pela má-fé demonstrada ao se negar fato comprovadamente existente.

RECURSO DESPROVIDO.