Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou não ter celebrado contrato de empréstimo consignado junto ao réu. Requereu a produção de prova suplementar (perícia em gravações do terminal de autoatendimento e apresentação de imagens) e argumentou que os documentos apresentados pela requerida não observaram o contraditório e ampla defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões centrais em discussão:
(i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova suplementar e pela consideração dos documentos juntados pelo réu;
(ii) determinar se o contrato de empréstimo consignado, supostamente celebrado via terminal de autoatendimento, é válido e regular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não houve cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. A perícia solicitada seria desnecessária, pois os documentos apresentados pelo réu (fls. 176/181) demonstram de forma inequívoca a regularidade da contratação. Além disso, o autor teve oportunidade de impugnar os documentos apresentados, respeitando-se o contraditório e ampla defesa. A relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do CDC não exime o consumidor de sua responsabilidade pela utilização de senha pessoal e intransferível, bem como pela guarda de seu cartão magnético.
Os documentos de fls. 176/181 comprovam a contratação do empréstimo por meio de terminal de autoatendimento, com a utilização de cartão magnético e senha pessoal do autor. O valor contratado foi depositado na conta do autor, e as parcelas foram regularmente descontadas, sem qualquer manifestação de contestação por parte do consumidor durante anos. Esses elementos afastam qualquer alegação de fraude ou vício de consentimento.
Não há qualquer indício de falha na prestação de serviços pela instituição financeira ou de prática fraudulenta, sendo as cobranças decorrentes do exercício regular de direito do credor, conforme art. 188, I, do Código Civil. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe, considerando a validade do contrato e a ausência de elementos que desabonem a conduta do banco réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, inexistindo cerceamento de defesa. A contratação de empréstimo por meio de terminal de autoatendimento é válida quando comprovada a utilização de senha pessoal e cartão magnético do contratante, sendo de responsabilidade do consumidor a guarda desses dados. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de irregularidade na relação contratual.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 188, I; CPC, arts. 139, II e III, 370, parágrafo único, e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula nº 297.
TJSP, Apelação Cível nº 1023437-62.2023.8.26.0482, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 22/11/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1022809-65.2023.8.26.0032, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 22/11/2024.