Apelação Cível / Bens Públicos
Rebouças de Carvalho
Campinas
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  APELAÇÃO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA –  Ocupação por particular de área objeto de doação ao Município de Campinas –  PRELIMINARES SUSCITADAS DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO PELA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  APELAÇÃO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA –  Ocupação por particular de área objeto de doação ao Município de Campinas –  PRELIMINARES SUSCITADAS DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO PELA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA –  DESCABIMENTO –  Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia –  Desnecessidade de maior dilação probatória para realização de prova pericial –  Documentos coligidos aos autos suficientes para demonstrar que a área esbulhada é de titularidade do Município de Campinas –  Pedido de designação de audiência de conciliação que se caracteriza em inadmissível inovação recursal –   Descabimento de suspensão do feito para que se aguarde o trâmite do requerimento administrativo de regularização fundiária (REURB), posteriormente ao ajuizamento desta demanda –  Área não inserida em projeto de regularização fundiária, afora possuir antenas de alta tensão instaladas –  PRELIMINARES REJEITADAS.

APELAÇÃO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA –  Ocupação por particular de área objeto de doação ao Município de Campinas –  Esbulho de bem público caracterizado –  Detenção que não possui o condão de garantir os direitos inerentes à posse, tampouco ao direito de retenção por benfeitorias e recebimento de indenização –  Interesse público que há de ser sobreposto ao particular –  Precedentes desta C. Câmara e Corte –  Manutenção da r. sentença que decretou a procedência dos pedidos de reintegração de posse e autorizou a demolição das benfeitorias construídas em área pública –  Recurso desprovido.