Agravo de Instrumento / Municipais
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -   Decisão de primeiro grau que acolheu em parte a impugnação ofertada pela Municipalidade e reconheceu o excesso de execução - Descabimento - Atualização monetária que deve ser realizada com base no IPCA até 08.12.2021, e após a Taxa SELIC,  já que de 09.12.2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, deve ser observada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -   Decisão de primeiro grau que acolheu em parte a impugnação ofertada pela Municipalidade e reconheceu o excesso de execução - Descabimento - Atualização monetária que deve ser realizada com base no IPCA até 08.12.2021, e após a Taxa SELIC,  já que de 09.12.2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, deve ser observada a referida taxa para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora - Precedentes –  Cálculos apresentados pela agravante que se mostram em consonância com os mencionados julgados - Decisão parcialmente reformada a fim de rejeitar a impugnação e homologar os cálculos apresentados pelos agravantes, afastando-se consequentemente o excesso de execução –  Recurso provido.