Apelação Cível / Pensão
Oswaldo Luiz Palu
Iguape
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. 
1. Prova dos autos que comprova a existência de união estável entre o autor e a ex-servidora falecida. Nesse sentido, observa-se que a testemunha Diva das Neves Aguiar disse ter sido vizinha da casa da falecida por vinte anos e que esta convivia com o apelado como sendo o seu esposo; que sempre os Ementa: APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. 
1. Prova dos autos que comprova a existência de união estável entre o autor e a ex-servidora falecida. Nesse sentido, observa-se que a testemunha Diva das Neves Aguiar disse ter sido vizinha da casa da falecida por vinte anos e que esta convivia com o apelado como sendo o seu esposo; que sempre os viu juntos; e que aos seus olhos eram como se fossem casados. O  informante Valter Costa, amigo íntimo do apelante, disse que Elias vivia com a Rose; que conviveu com o casal durante trinta anos; que aos seus olhos eram  como se fossem casados; que quando ela faleceu eles ainda estavam juntos (vídeo –  fls. 156).
2.	Outrossim, como bem delineado pelo d. Juízo " a quo", o filho da parte autora com a falecida, ora requerido, não se opôs ao pedido (fls. 114). 
3. Formulários de recadastramentos juntados que são  meros "prints" de tela, apócrifos, incapazes de infirmar a prova testemunhal colhida. Pagamento de pensão devido, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 1.354/20. 
3. Termo inicial é, no caso, a data do requerimento administrativo. Inteligência do  artigo 19, da Lei nº 1.354/20. Sentença parcialmente reformada.
4. Recurso parcialmente provido.