Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Osvaldo de Oliveira
Diadema
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Servidora pública do Município de Diadema, ocupante do cargo de Assistente de Enfermagem.

1. JUSTIÇA GRATUITA ––  Indeferimento anterior do benefício pelo juízo a quo –  Documentos apresentados que não demonstram a hipossuficiência da recorrente –  Rejeição da benesse.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Preclusão da prova Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Servidora pública do Município de Diadema, ocupante do cargo de Assistente de Enfermagem.

1. JUSTIÇA GRATUITA ––  Indeferimento anterior do benefício pelo juízo a quo –  Documentos apresentados que não demonstram a hipossuficiência da recorrente –  Rejeição da benesse.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Preclusão da prova pericial por ausência de recolhimento da verba honorária –  Cerceamento de defesa –  Não ocorrência –  Prova emprestada de dois processos: em um, o laudo não é favorável à pretensão da autora; em outro, ainda não foi apresentado nos autos – A forma como empregados de empresa privada conveniada com o Poder Público são remunerados não, necessariamente, aproveita à autora –  Pagamentos retroativos da época da pandemia, efetivados em sede administrativa, não caracterizam reconhecimento da procedência do pedido inicial –  Pedido inicial julgado improcedente –  Confirmação da sentença –  Recurso de apelação não provido.