Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Mogi das Cruzes
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 104- A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO) - Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - PESSOA FÍSICA - Perda do Objeto - JULGAMENTO PREJUDICADO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 104- A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO) - Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - PESSOA FÍSICA - Perda do Objeto - JULGAMENTO PREJUDICADO - SUPERVENIÊNCIA de SENTENÇA homologando, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC, julgando EXTINTO o PROCESSO, com resolução de mérito - Esvaziamento da matéria posta em discussão no Agravo de Instrumento - Perda superveniente do interesse recursal - Desnecessidade do provimento jurisdicional postulado em segundo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 932, III, CPC - RECURSO PREJUDICADO.