Apelação Criminal / Roubo Majorado
André Carvalho e Silva de Almeida
Jundiaí
2ª Câmara de Direito Criminal
Roubo majorado pela arma de fogo –   Pretendida a absolvição do apelante por imprestabilidade do reconhecimento efetuado na fase policial –  Descabimento –  Reconhecimento refeito em juízo, observando-se integralmente o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal –  Prova segura –  Condenação mantida –  Pena-base reconduzida ao mínimo legal –  Processos em curso que não se prestam Ementa: Roubo majorado pela arma de fogo –   Pretendida a absolvição do apelante por imprestabilidade do reconhecimento efetuado na fase policial –  Descabimento –  Reconhecimento refeito em juízo, observando-se integralmente o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal –  Prova segura –  Condenação mantida –  Pena-base reconduzida ao mínimo legal –  Processos em curso que não se prestam para negativar as circunstâncias judiciais - Súmula 444 do STJ e do Tema de Repercussão Geral 129 do STF –  Regime fechado necessário diante da periculosidade do réu –  Recurso defensivo parcialmente provido.