Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Serviços Bancários –  Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais –  GOLPE –  BOLETO FALSO –  Autora que alega ter pagado boleto com dados idênticos aos do boleto que pagava mensalmente ao Shopping Iguatemi –  Após o pagamento, o Shopping acusou a inadimplência e a autora notou inconsistências no comprovante de pagamento, que Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Serviços Bancários –  Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais –  GOLPE –  BOLETO FALSO –  Autora que alega ter pagado boleto com dados idênticos aos do boleto que pagava mensalmente ao Shopping Iguatemi –  Após o pagamento, o Shopping acusou a inadimplência e a autora notou inconsistências no comprovante de pagamento, que apontou pessoa física como sendo o beneficiário –  FALHA NO SISTEMA INFORMÁTICO –  DEVER DE SEGURANÇA –  Inconsistência relevante no comprovante de pagamento, que atribui o CNPJ do Shopping Iguatemi (real beneficiário) ao pagador (autora) –  Indício de exploração de vulnerabilidade do sistema informático –  Possível vazamento de dados do corréu Banco Santander e exploração de vulnerabilidade do sistema de emissão de boletos da corré EBANX –  RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  DEFEITO DO SERVIÇO –  Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços –  Inteligência do art. 14 do CDC e do art. 927, par. ún., do CC –  Súmula nº 479 do STJ –  Ausência de excludentes –  DANOS MORAIS –  Não configurados –  PESSOA JURÍDICA –  O reconhecimento de danos morais sofridos por pessoa jurídica ocorre apenas em casos excepcionais –  Sociedade empresária que não comprovou cabalmente lesão à sua honra objetiva ou ocorrência de negativações ou protestos indevidos –  Ausência de maiores desdobramentos –  Precedentes do STJ e do TJSP –  Afastamento da condenação à indenização por danos morais –  Recursos providos em parte.