Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Mirassol
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade de revogação da segregação cautelar. Flagrante ilegalidade na abordagem e nas buscas pessoal e domiciliar não verificada. Presentes os requisitos e pressupostos insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Fundamentação idônea pelo Juízo de Ementa: HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade de revogação da segregação cautelar. Flagrante ilegalidade na abordagem e nas buscas pessoal e domiciliar não verificada. Presentes os requisitos e pressupostos insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Fundamentação idônea pelo Juízo de origem. Gravidade em concreto do delito evidenciada. Risco à ordem pública. Medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal que se mostram insuficientes para o caso em tela. Impossibilidade de trancamento da ação penal.
ORDEM DENEGADA.