Agravo de Instrumento / Cheque
Nelson Jorge Júnior
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES –  AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE.
–  Execução de título extrajudicial –  Pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário –  Penhora de salário –  Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES –  AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE.
–  Execução de título extrajudicial –  Pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário –  Penhora de salário –  Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba –  Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil:

–  Não há utilidade no deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário, à medida que se trata de verba impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil.

RECURSO NÃO PROVIDO.