Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
J.B. Paula Lima
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a retenção de 50% do valor depositado, correspondente à parte cabente à coproprietária Master Administração de Negócios e Participações Ltda., que não figurou no polo passivo da demanda. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a retenção de 50% do valor depositado, correspondente à parte cabente à coproprietária Master Administração de Negócios e Participações Ltda., que não figurou no polo passivo da demanda. A penhora deve recair sobre a totalidade do bem indivisível, mas os atos executórios não podem repercutir negativamente no patrimônio de terceiro estranho à relação jurídica processual, conforme o artigo 506 do Código de Processo Civil. A exclusão da empresa coproprietária da execução impede que sua fração seja alcançada pelos atos executórios, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada material.
Recurso desprovido.