Agravo de Instrumento / Municipais
Rezende Silveira
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de água e esgoto –  Exercício de 2021 –  Insurgência em face de decisão que reviu o posicionamento quanto ao apensamento de execuções fiscais, determinou o arquivamento definitivo  e determinou que viessem conclusos, caso ainda não prolatada sentença –  Alegação de que foi concedido prazo para indicar outras execuções em face da mesma executada e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de água e esgoto –  Exercício de 2021 –  Insurgência em face de decisão que reviu o posicionamento quanto ao apensamento de execuções fiscais, determinou o arquivamento definitivo  e determinou que viessem conclusos, caso ainda não prolatada sentença –  Alegação de que foi concedido prazo para indicar outras execuções em face da mesma executada e que foi deferido –  Pretende o prosseguimento da execução fiscal –  Existência de sentença que julgou extinta a execução fiscal, aplicando o Tema 1184 do STF –  Sentença terminativa desafia recurso de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal –  Recurso não conhecido.