Apelação Cível / Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
Ademir Modesto de Souza
Presidente Epitácio
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EFEITO RETROATIVO. CABIMENTO.
1. A apresentação de suficientes documentos comprovando a situação de hipossuficiência financeira autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
2. O indeferimento do pedido de justiça gratuita deduzido pela parte requerida, quando realizado na sentença que julga Ementa: APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EFEITO RETROATIVO. CABIMENTO.
1. A apresentação de suficientes documentos comprovando a situação de hipossuficiência financeira autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
2. O indeferimento do pedido de justiça gratuita deduzido pela parte requerida, quando realizado na sentença que julga antecipadamente o mérito, autoriza a concessão do benefício com efeitos "ex tunc", uma vez que não foi oportunizado à parte que apresentasse outros documentos necessários à análise do pedido.
3. Recurso provido.