Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a penhora de quotas sociais, seus frutos e de veículos da parte devedora. Inconformismo do agravante. Cabimento. Possibilidade de constrição de cotas sociais, conforme o art. 835, inc. IX, do CPC, que não prejudica a "affectio societatis". E a penhora sobre lucros e dividendos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a penhora de quotas sociais, seus frutos e de veículos da parte devedora. Inconformismo do agravante. Cabimento. Possibilidade de constrição de cotas sociais, conforme o art. 835, inc. IX, do CPC, que não prejudica a "affectio societatis". E a penhora sobre lucros e dividendos de sócio de sociedade empresária é expressamente contemplada pelo art. 1.026 do Código Civil, que não têm natureza salarial, não estando alcançados pela impenhorabilidade prevista na Legislação Processual. Por fim, a penhora de veículos se dá mediante termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, independentemente de sua prévia localização e avaliação. Ademais, não há mínima demonstração de que são essenciais às atividades da devedora. Decisão reformada.

Recurso de agravo provido.