Habeas Corpus Criminal / Roubo
Marcelo Semer
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame. 1. Ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente Anderson, pleiteando o reconhecimento de excesso de prazo na análise de pedido de concessão de prisão domiciliar, com determinação para apreciação urgente pelo juízo a quo ou concessão da prisão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame. 1. Ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente Anderson, pleiteando o reconhecimento de excesso de prazo na análise de pedido de concessão de prisão domiciliar, com determinação para apreciação urgente pelo juízo a quo ou concessão da prisão domiciliar na inércia. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na análise do pedido de concessão de prisão domiciliar que justifique o conhecimento do habeas corpus. III. Razões de decidir. 3. Não é o caso de conhecimento do habeas corpus, pois a pretensão da impetrante refere-se a incidente da execução penal, cabendo recurso de agravo, conforme art. 197 da LEP. 4. O habeas corpus não substitui o recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, já que o processo segue a ordem processual regular, não havendo demora imputável à máquina judiciária. IV. Dispositivo. 5. Não conhecimento da impetração. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 197. STJ, HC 592.078/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.10.2020.