Embargos de Declaração Cível / Cheque
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
O exequente interpôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando a necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações tidas como indispensáveis para autorizar a penhora.
II. Questão em Discussão A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
O exequente interpôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando a necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações tidas como indispensáveis para autorizar a penhora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para obter um rejulgamento das questões já decididas no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material.
No caso em exame, não há vícios a serem sanados, pois o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
IV. Dispositivo e Tese
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para rejulgamento de questões já decididas.
Legislação Citada:
NCPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2016.