Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO E PENHORA E AVALIAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONCLUSIVA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de novo Mandado de Penhora e Avaliação, considerando esgotada a utilidade da medida com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO E PENHORA E AVALIAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONCLUSIVA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de novo Mandado de Penhora e Avaliação, considerando esgotada a utilidade da medida com a penhora de 11 fones de ouvido sem fio suficientes para, em tese, satisfazer a execução.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da penhora sobre bens de baixa liquidez e discutível valor agregado; (ii) a possibilidade de novas diligências pelo Oficial de Justiça para localização de outros bens penhoráveis.
III. Razões de Decidir 3. A penhora sobre bens de baixa liquidez, como fones de ouvido, não satisfaz o interesse do credor, sendo permitida a substituição conforme art. 848, V, do CPC. 4. O Auto de Penhora e a Certidão do Oficial de Justiça não foram conclusivos quanto à inexistência de outros bens penhoráveis, justificando novas diligências.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento ao recurso e determino a expedição de novo mandado de penhora e avaliação, deve o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem o estabelecimento do executado. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre bens de baixa liquidez pode ser substituída para satisfazer o interesse do credor. 2. A ausência de Certidão conclusiva do Oficial de Justiça sobre a inexistência de outros bens justifica novas diligências para, se o caso, substituir os bens penhorados.
Legislação Citada:
CPC, art. 848, V.