Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Francisco Shintate
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para impor à Fazenda Estadual a obrigação de fornecer medicamento à base de canabidiol para tratamento de epilepsia. Declaração médica acerca da necessidade do medicamento desacompanhada de evidências científicas de alto nível que demonstrem a efetividade do tratamento.  Não comprovação de ineficácia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para impor à Fazenda Estadual a obrigação de fornecer medicamento à base de canabidiol para tratamento de epilepsia. Declaração médica acerca da necessidade do medicamento desacompanhada de evidências científicas de alto nível que demonstrem a efetividade do tratamento.  Não comprovação de ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública. Ônus do requerente, conforme entendimento do STF no Tema 1161. Probabilidade do direito não verificada. Decisão mantida. Recurso improvido.