Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  "Ação Anulatória de Lançamento Fiscal" –  IPTU do Exercício de 2020 –  Município de Campinas –  Sentença que julgou improcedente a ação –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –  Imóvel inserido em área urbana, sendo incontroversa a existência de melhoramentos mantidos pelo Poder Público –  Ausência de demonstração de que o imóvel é destinado economicamente à Ementa: Apelação –  "Ação Anulatória de Lançamento Fiscal" –  IPTU do Exercício de 2020 –  Município de Campinas –  Sentença que julgou improcedente a ação –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –  Imóvel inserido em área urbana, sendo incontroversa a existência de melhoramentos mantidos pelo Poder Público –  Ausência de demonstração de que o imóvel é destinado economicamente à atividade rural –  Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel –  Art. 15 do DL nº 57/66 –  Eventual bitributação que não atinge o IPTU, mas sim o ITR, podendo o contribuinte demandar a União por meio da ação competente para reaver valores recolhidos indevidamente a título de ITR –  Precedentes destas Câmaras especializadas –  Existência de Área de Preservação Permanente que, por si só, não obsta a incidência de IPTU –  Precedentes –  Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º, V, da Lei Municipal nº 11.111/2001 para deduzir a área de preservação permanente da base de cálculo do IPTU –  Sentença mantida  – Honorários sucumbenciais majorados –  Recurso não provido.