Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR –  Deserção –  Afastamento –  Preparo recolhido regularmente. 

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Compromisso de compra e venda de imóvel –  Atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164 do TJSP) - Prazo de tolerância fixado no contrato de 180 dias para a conclusão das obras – Ementa: PRELIMINAR –  Deserção –  Afastamento –  Preparo recolhido regularmente. 

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Compromisso de compra e venda de imóvel –  Atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164 do TJSP) - Prazo de tolerância fixado no contrato de 180 dias para a conclusão das obras –  Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 –  Cabimento da rescisão do contrato e restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, para retorno ao "status quo ante" - Súmula 543, do C. STJ –  Em se tratando de rescisão por culpa exclusiva da vendedora, não tendo a corretagem atingido o resultado final, os valores devem ser restituídos à parte adquirente - Ré que logrou evidenciar que os valores pagos foram de R$ 53.110,42, não R$ 54.920.42 –  Autores que não impugnaram tal prova em sede de réplica, tampouco em sede de contrarrazões - Adequação da sentença em tal aspecto –  Danos morais configurados -  "Quantum" fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteado para o caso dos autos (R$ 10.000,00) –  Necessidade de fixação do termo inicial da correção monetária, qual seja, o arbitramento, e dos juros de mora, a partir da citação - Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.