Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Rubens Rihl
Franca
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Autor que busca ser ressarcido pelos prejuízos materiais e morais pela aquisição de veículo mediante fraude, após a autenticidade de assinatura pelo Cartório de Notas –  Sentença de improcedência decretada em primeiro grau –  Decisório que merece subsistir - Em se tratando de suposto dano causado a terceiros por Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Autor que busca ser ressarcido pelos prejuízos materiais e morais pela aquisição de veículo mediante fraude, após a autenticidade de assinatura pelo Cartório de Notas –  Sentença de improcedência decretada em primeiro grau –  Decisório que merece subsistir - Em se tratando de suposto dano causado a terceiros por serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, a partir da vigência da Lei n.º 13.286/2016, para a configuração da responsabilidade civil é preciso a demonstração de culpa ou dolo –  Os dados contidos na cédula de identidade adulterada são consistentes com um documento original, assim como as informações nos Documentos Únicos de Transferência (DUTs) original e falsificado –  Adulteração sofisticada, cuja qualidade dos documentos tornava impossível identificar a falsificação no momento da apresentação, sendo necessária uma perícia técnica para verificar a autenticidade –  Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.