Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Guarujá
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Objeção Prévia de Executividade –  IPTU e Multa –  Exercício de 2014 –  Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal –  Legitimidade passiva concorrente –  Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação –  REsp nº 1.111.202/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 122) –  Súmula 399 Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Objeção Prévia de Executividade –  IPTU e Multa –  Exercício de 2014 –  Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal –  Legitimidade passiva concorrente –  Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação –  REsp nº 1.111.202/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 122) –  Súmula 399 do STJ –  Recurso provido.