Apelação Cível / Contratos Bancários
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos à Execução. Pedido de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante, que alega cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de produção de perícia.

PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Não cabimento. Prova que se mostra desnecessária considerando os elementos carreados. Juiz que é o Ementa: APELAÇÃO. Embargos à Execução. Pedido de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante, que alega cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de produção de perícia.

PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Não cabimento. Prova que se mostra desnecessária considerando os elementos carreados. Juiz que é o destinatário das provas. Possibilidade de indeferir diligências desnecessárias.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. MEDIDA PROVISÓRIA n.º 2.170-36/2001. Art. 5º da referida norma que autoriza a capitalização de juros por período inferior a um ano. Dispositivo considerado constitucional pelo c. STF em julgado recente (ADI 2.316/2000). 

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.