Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fernando Simão
Sumaré
7ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO –  PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA CASSADA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, PRETENDENDO QUE SEJA O SENTENCIADO SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO – REQUISITO OBJETIVO PRESENTE –  REQUISITO SUBJETIVO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO –  PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA CASSADA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, PRETENDENDO QUE SEJA O SENTENCIADO SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO – REQUISITO OBJETIVO PRESENTE –  REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO –  SENTENCIADO, REINCIDENTE, QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES –  INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO –  IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO –  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA –  RECURSO PROVIDO.