Agravo de Instrumento / Repasse de Verbas Públicas
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, visando permitir pagamento ao erário por ações compensatórias de interesse público, conforme Lei 13.019/2014.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, visando permitir pagamento ao erário por ações compensatórias de interesse público, conforme Lei 13.019/2014.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse recursal no Agravo de Instrumento após a sentença de mérito no Mandado de Segurança de origem.
III. Razões de Decidir 3. O Agravo de Instrumento resta prejudicado devido à prolação de sentença no Mandado de Segurança, denegando a segurança. 4. A decisão final de mérito no recurso carece de utilidade, pois o processo de origem já foi sentenciado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A sentença de mérito no processo de origem torna o Agravo de Instrumento sem objeto.