Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Maria de Lourdes Lopez Gil
Piratininga
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação Regressiva. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados no equipamento de sua segurada. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação Regressiva. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados no equipamento de sua segurada. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados no aparelho. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Honorários advocatícios adequadamente fixados, sem comportar reversão ou redução do valor. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.