Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Sérgio Coelho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Artigo 32, § 1º- A , da Lei nº 9.605/98 e artigo 129, § 3º, do Código Penal. Absolvição sumária por atipicidade das condutas. Inconformismo do Ministério Público. Procedência. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação penal.