Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Santa Bárbara D Oeste
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELAÇÃO DO CREDOR DESPROVIDA.