Apelação Cível / Duplicata
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Pontal
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Execução de título executivo extrajudicial. 
Sentença que julgou extinta a ação por reconhecer a prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente.
Prescrição intercorrente consumada. Execução de duplicatas mercantis. Aplicação do prazo trienal do art. 18, da Lei 5.474/1968.
Contagem do prazo prescricional. Início depois de um ano da suspensão do processo na Ementa: APELAÇÃO. Execução de título executivo extrajudicial. 
Sentença que julgou extinta a ação por reconhecer a prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente.
Prescrição intercorrente consumada. Execução de duplicatas mercantis. Aplicação do prazo trienal do art. 18, da Lei 5.474/1968.
Contagem do prazo prescricional. Início depois de um ano da suspensão do processo na vigência do CPC/1973. Prazo já tinha iniciado quando o Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor. Observância do tema repetitivo fixado no Incidente de Assunção de Competência n° 1 pelo STJ (Recurso Especial nº 1.604.412-SC). 
Processo que restou sem localização eficaz de bens do devedor entre 2011 e 2024, com inúmeras suspensões e envios dos autos ao arquivo, conforme fundamentação. Perda da pretensão executória que deve ser declarada.
Sentença mantida. Recurso desprovido.