Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Nhandeara
12ª Câmara de Direito Privado
*INDEFERIMENTO INICIAL –  Ação declaratória de c/c pedido de indenização –  Determinação de emenda, com fundamento no Comunicado nº 02/2017 da CG, para comprovação da hipossuficiência financeira arguida, bem como para apresentação de documentos e declarações listados na decisão –  Autora que, mesmo devidamente advertida de que o descumprimento da ordem geraria indeferimento da petição inicial, Ementa: *INDEFERIMENTO INICIAL –  Ação declaratória de c/c pedido de indenização –  Determinação de emenda, com fundamento no Comunicado nº 02/2017 da CG, para comprovação da hipossuficiência financeira arguida, bem como para apresentação de documentos e declarações listados na decisão –  Autora que, mesmo devidamente advertida de que o descumprimento da ordem geraria indeferimento da petição inicial, deixou de atendê-la, não trazendo nada do que lhe foi requerido –  Poderia, até mesmo, ter se insurgido através de recurso de agravo, mas também não o fez - Indeferimento da inicial que se mostrava imperativo e que somente à parte autora pode ser imputado –  Sentença mantida, inclusive no que tange à determinação de pagamento das custas, ante a inexistência de elementos objetivos que lhe garantam o direito à gratuidade - Recurso desprovido.*