Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução Ementa: Declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto do art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/90, que não se opera de forma automática. Tese de que houve negativação indevida. Divergência de endereços de residência e da instalação indemonstrada. Fato constitutivo do direito não comprovado. Ônus da prova que competia à autora (art. 373, I, do Cód. de Processo Civil). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Entrega da atividade jurisdicional que não deve pautar-se em deduções ou presunções, mas em prova concreta de natureza induvidosa. Comprovação, pela ré, de fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Faturas de consumo que evidenciam a relação jurídica havida entre as partes. Negativação que ocorreu de forma lícita e em exercício regular de direito. Improcedência mantida. Recurso desprovido.