Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para autorizar a expedição do "habite-se" sem quitação do ISS, referente ao empreendimento "Grand Living Nova Klabin", observados os requisitos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para autorizar a expedição do "habite-se" sem quitação do ISS, referente ao empreendimento "Grand Living Nova Klabin", observados os requisitos legais.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível condicionar a expedição do "habite-se" ao pagamento prévio do ISS.
III. Razões de Decidir.
3. A Lei Municipal nº 6.989/66 exige quitação do ISS para expedição do "habite-se", mas tal exigência constitui coerção inadmissível, pois o Município possui meios jurídicos próprios para cobrança de créditos tributários.
4. Precedentes do STF e deste Tribunal confirmam a impossibilidade de uso de meios coercitivos para compelir o pagamento de tributos.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.