Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
Barueri
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF - Aplicabilidade das Súmulas 596 do STF e 382 do STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao Ementa: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF - Aplicabilidade das Súmulas 596 do STF e 382 do STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Ausência de abusividade ou violação aos termos do contrato.
2. AVALIAÇÃO DE BEM - Cobrança da tarifa admitida pela norma vigente - Abusividade, contudo, verificada no caso concreto - Ausência de mínima comprovação documental acerca da efetiva ocorrência do fato gerador a justificar o repasse desse ônus ao consumidor - Aplicação do item 2.3.1 do Tema Repetitivo 958 do STJ - Precedente desta c. Câmara - Restituição determinada - Sentença reformada nesse aspecto.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.