Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Osvaldo Magalhães
Rio Claro
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora pública estatutária do Município de Rio Claro, ocupante do cargo de Médica Ambulatorial, com o objetivo a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora pública estatutária do Município de Rio Claro, ocupante do cargo de Médica Ambulatorial, com o objetivo a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com pagamento das diferenças não recebidas; 2. Sentença de improcedência do pedido, com base em laudo pericial que constatou insalubridade em grau médio.
II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se o contato direto e permanente da autora com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas justifica a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo.
III. Razões de Decidir: 4. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio, não havendo evidências de que os pacientes atendidos estivessem em isolamento, condição necessária para o adicional em grau máximo; 5. O laudo é imparcial e adequado às especificidades do caso.
IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido; 7.  Tese de julgamento: A insalubridade em grau médio é adequada quando não há isolamento dos pacientes, ainda que haja contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas; A majoração do adicional requer comprovação de condições específicas não presentes no caso.