Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, incluindo a anulação de termo de transação por vício de vontade e a condenação da parte contrária ao pagamento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, incluindo a anulação de termo de transação por vício de vontade e a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A apelante também requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após a intimação para regularização, acarreta a deserção do recurso de apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O preparo recursal é requisito de admissibilidade da apelação, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sendo a ausência de seu recolhimento motivo para a deserção. A intimação da parte para suprir a falta do preparo atende ao princípio do contraditório, permitindo a regularização antes da decretação da deserção.
No caso concreto, a apelante foi regularmente intimada para manifestar-se sobre a continuidade do feito, o que incluía o recolhimento do preparo, mas permaneceu inerte.
Diante da inércia da parte e da ausência de recolhimento do preparo, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal, quando exigível, constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso. A intimação da parte para regularizar o preparo atende ao contraditório, e a inércia da parte enseja a deserção do recurso.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 2º e 4º.