Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Araçatuba
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.

Empréstimo pessoal –  Descontos em conta corrente –  Impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei nº 10.820/03 –  Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo 1085 –  Tese fixada no sentido de Ementa: Apelação – Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.

Empréstimo pessoal –  Descontos em conta corrente –  Impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei nº 10.820/03 –  Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo 1085 –  Tese fixada no sentido de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" –  Ausência, ademais, da alegada abusividade dos juros –  Taxa previamente pactuada –  Sentença mantida.

Recurso improvido.