Apelação Cível / Irredutibilidade de Vencimentos
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por escrevente de Registro Civil e Tabelião de Notas aposentada, contribuinte da Carteira Previdenciária das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, visando à declaração da aplicabilidade do regime previdenciário da Lei nº 10.393/1970. Sentença de improcedência em Primeiro Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por escrevente de Registro Civil e Tabelião de Notas aposentada, contribuinte da Carteira Previdenciária das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, visando à declaração da aplicabilidade do regime previdenciário da Lei nº 10.393/1970. Sentença de improcedência em Primeiro Grau. Apelação interposta sem recolhimento do preparo, mesmo após intimação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo artigo 1.007 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 1.007 do CPC exige o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.
4. A recorrente foi intimada a realizar o recolhimento do preparo, mas não cumpriu a determinação, configurando a deserção do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal implica em deserção do recurso. 2. A intimação para recolhimento do preparo é condição indispensável para a admissibilidade recursal.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.007.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1005042-80.2016.8.26.0445, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 02.08.2018;
TJSP, Apelação nº 1097313-76.2016.8.26.0100, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 05.04.2017;
TJSP, Apelação nº 1047478-37.2014.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 21.03.2017;
TJSP, Apelação nº 0008223-46.2014.8.26.0229, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 1º.12.2016.