Apelação Cível / Indenizações Regulares
Antonio Carlos Villen
Indaiatuba
10ª Câmara de Direito Público
AÇÃO INDENIZATÓRIA. Policial militar vítima de acidente de trânsito no exercício das funções. Fratura do tornozelo. Perda parcial da capacidade laboral. Recebimento de indenização no percentual de 20% sobre o prêmio previsto na Lei Estadual n. 14.984/13. Alegação de perda total da mobilidade. Pretensão ao recebimento de mais 5% de indenização. Impossibilidade. Perícia que constatou que a Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Policial militar vítima de acidente de trânsito no exercício das funções. Fratura do tornozelo. Perda parcial da capacidade laboral. Recebimento de indenização no percentual de 20% sobre o prêmio previsto na Lei Estadual n. 14.984/13. Alegação de perda total da mobilidade. Pretensão ao recebimento de mais 5% de indenização. Impossibilidade. Perícia que constatou que a incapacidade laborativa é parcial e permanente, com perda de 50% da mobilidade, correspondente a 20% do valor do prêmio, conforme a Tabela de Acidentes Pessoais da SUSEP. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso do autor não provido.