Agravo de Execução Penal / Remição
Airton Vieira
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL 2023. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO ART. 126, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1. No caso concreto, a Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL 2023. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO ART. 126, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1. No caso concreto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENEM PPL de 2023 (fls. 15), na qual obteve nota satisfatória em duas das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada, uma vez que não há previsão legal para o desconto proporcional da pena em virtude de "aprovação parcial" no ENEM. Precedentes desta Câmara (Agravo de Execução Penal 0007469-82.2024.8.26.0026 –  Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 15/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 –  Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0003129-65.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 15/07/2024).
2. Ademais, para que fosse possível a remição da pena o agravante teria que ter comprovado, além da aprovação no ENEM PPL 2023, o desempenho de atividade de estudo por meios próprios, ou com simples acompanhamento pedagógico, durante o cumprimento da pena, o que não ocorreu, haja vista o sentenciado ter se limitado a demonstrar a mera participação no exame, não havendo nos autos quaisquer planilhas de frequência, indicação de carga horária cumprida ou outro elemento que comprove tenha, de fato, se envolvido com as atividades autorizadoras da remição.
3. Agravo de Execução Penal desprovido.