Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao corréu Banco Safra S/ A , por Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao corréu Banco Safra S/ A , por ilegitimidade passiva, e procedente o pedido em face de Jonas Dantas de Souza EIRELI para declarar a inexistência do débito protestado e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A autora sustenta a responsabilidade do banco pelo protesto e requer a majoração da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o corréu Banco Safra S/ A possui legitimidade passiva para responder pelo protesto indevido de título apresentado na condição de endossatário-mandatário; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade do endossatário-mandatário pelo protesto de títulos está pacificada na jurisprudência, sendo imputável apenas em caso de extrapolação dos poderes de mandatário, conforme a Súmula nº 476 do Superior Tribunal de Justiça.
4. No caso concreto, a instituição financeira limitou-se a apresentar o título a protesto, sem qualquer evidência de abuso ou extrapolação de poderes, não sendo responsável pela análise da validade do débito.
5. A comunicação sobre a alegada inexistência do débito foi realizada tardiamente, impossibilitando a instituição financeira de impedir o protesto dentro do prazo hábil.
6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$8.000,00 é adequado à reparação do dano e ao caráter pedagógico da condenação, inexistindo razão para majoração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O endossatário-mandatário não responde pelo protesto do título quando atua dentro dos limites de sua função, nos termos da Súmula nº 476 do STJ. 2. A comunicação tardia sobre a inexistência do débito não impõe responsabilidade ao banco apresentante do título. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juízo de primeiro grau deve ser mantido quando adequado à reparação do dano e ao caráter pedagógico da condenação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 487, I, e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 476; TJSP, Apelação Cível nº 1007476-25.2021.8.26.0006, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 17/12/2024.