Agravo de Execução Penal / Interdição Temporária de Direitos
Gilberto Cruz
Taubaté
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária –  Tema nº 931 do C. STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com v. acórdão publicado em 01.03.2024. Alegação de insuficiência de recursos que comporta prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público. Precedentes da E. Corte –  Inaplicabilidade do Tema no caso concreto Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária –  Tema nº 931 do C. STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com v. acórdão publicado em 01.03.2024. Alegação de insuficiência de recursos que comporta prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público. Precedentes da E. Corte –  Inaplicabilidade do Tema no caso concreto –  Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Atuação que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do assistido. Jurisprudência do C. STJ e deste E. Colegiado –  Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP. Orientação interna corporis dirigida ao órgão ministerial para analisar as circunstâncias do caso concreto e requerer o prosseguimento, ou não, da ação executiva ajuizada, após exaurimento dos meios legais de satisfação. Ausência de força vinculante às decisões do Poder Judiciário –  Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas –  Recurso desprovido.