Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
São Bernardo do Campo
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu o apelante como incurso no art. 33, "caput", da Lei 11.343/2006. Insurgência fundada na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna-se pela fixação da pena base no mínimo legal e regime semiaberto, em atenção ao tempo de prisão preventiva. Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu o apelante como incurso no art. 33, "caput", da Lei 11.343/2006. Insurgência fundada na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna-se pela fixação da pena base no mínimo legal e regime semiaberto, em atenção ao tempo de prisão preventiva.  
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada, incluindo o regime inicial de cumprimento.
III. Razões de decidir. 
3. Materialidade inconteste. Laudo pericial conclusivo. Autoria restou bem comprovada pelos elementos amealhados no curso de persecução, especialmente depoimentos dos policiais militares, harmônicos e coerentes em ambas fases da persecução. 
5. A natureza e quantidade da substância justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inteligência do art. 42 da Lei 11.343/06 e precedentes. 
6. Regime inicial fechado adequado, face à reincidência e à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. Detração penal a ser analisada pelo Juízo da Execução.
IV. Dispositivo 
6. Recurso Desprovido.