Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
Gália
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIAS "PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os Ementa: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIAS "PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando que a operadora de plano de saúde adote todas as providências necessárias à realização do procedimento de que necessita a parte autora, nos termos da prescrição médica de fl. 22, por rede credenciada ou particular, fornecendo ou custeando todos os materiais ali prescritos, bem como todo o necessário para realização do procedimento, bem como a condenando ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A recorrente alega cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e sustenta que a cirurgia é de natureza estética, de cobertura não obrigatória, reputando inexistente o dano moral alegado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) a natureza das cirurgias pleiteadas, se reparadoras ou estéticas, com a consequente obrigatoriedade ou não de cobertura; (iii) se houve abalo moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise do caso revela a necessidade de produção de prova pericial para verificar a natureza dos procedimentos solicitados pela autora. A tese definida no Tema Repetitivo 1.069/STJ estabelece que cirurgias plásticas reparadoras são de cobertura obrigatória, sendo necessária a perícia em caso de dúvida sobre a natureza do procedimento. O julgamento antecipado, sem a produção da prova técnica requerida pela parte, acarretou cerceamento de defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença recorrida, com retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual e produção da perícia requerida pela ré, dentre outras eventualmente indicadas pelas partes, acaso se afigurem necessárias.
Tese de julgamento: "1. Em se tratando de procedimentos cirúrgicos subsequentes à bariátrica, faz necessária a realização de perícia médica para verificar a natureza de tais procedimentos, se funcionais ou meramente estéticos. 2. O julgamento antecipado nestes casos, sem a produção de exame pericial médico, acarreta cerceamento de defesa e nulidade da sentença proferida."