Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Assis
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de aumento para 1/3 (um terço) do percentual de redução decorrente da atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d") –  não acolhimento –  o percentual de 1/6 (um sexto), para mitigação da pena em razão das atenuantes genéricas, foi adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como regra, cuja exceção deve ser devidamente Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de aumento para 1/3 (um terço) do percentual de redução decorrente da atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d") –  não acolhimento –  o percentual de 1/6 (um sexto), para mitigação da pena em razão das atenuantes genéricas, foi adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como regra, cuja exceção deve ser devidamente fundamentada –  precedentes –  ausência de fundamentação concreta e idônea para aplicação do redutor em patamar superior, não bastando simples pleito abstrato e lacônico –  observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão –  DESPROVIMENTO.