Apelação Cível / Contratos Bancários
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC.

ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICAM COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC.

ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICAM COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS –  ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES –  CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  ACERTO DA R. SENTENÇA –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, NOS EXATOS TERMOS QUE CONTRATADOS –  ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 –  RECURSO NÃO PROVIDO.

TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) –  LEGALIDADE –  EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA –  POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAL TARIFA - PRECEDENTES DO C. STJ – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESTE ASPECTO –  RECURSO NÃO PROVIDO.

IOF –  REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA –  INEXISTÊNCIA DE ABUSOS QUANTO A DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO –  ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  ACERTO DA R. SENTENÇA –  RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

ENCARGOS DECORRENTES DA MORA - CONTRATO QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONTANDO, TODAVIA, COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 15% AO MÊS, O QUE IMPLICA EM VERDADEIRA COBRANÇA DISSIMULADA DA ALUDIDA COMISSÃO, DEVENDO ASSIM SEGUIR AS MESMAS REGRAS A ELA APLICADA –  LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E MULTA –  CONTRATO QUE CONTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE EXIGÊNCIA CUMULADA –  REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE ASPECTO –  RECURSO PROVIDO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO –  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS, SEM EXCESSOS OU INCORREÇÕES –  RECURSO NÃO PROVIDO.