Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  Devolução dos autos ao órgão julgador, para que, à luz do quanto decidido pelo STF no RE nº 843.989/PR (Tema nº 1.199) fosse readequado ou mantido o v. acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público –  Manutenção do v. acórdão –  Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 –  Tema nº 1.199 de repercussão geral do STF –  Retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da ação de Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  Devolução dos autos ao órgão julgador, para que, à luz do quanto decidido pelo STF no RE nº 843.989/PR (Tema nº 1.199) fosse readequado ou mantido o v. acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público –  Manutenção do v. acórdão –  Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 –  Tema nº 1.199 de repercussão geral do STF –  Retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da ação de improbidade administrativa limita-se à análise do elemento subjetivo que informou a conduta do demandado –  Julgado que já havia constatado a presença do dolo –  Manutenção do acórdão –  Juízo de retratação não exercido.