Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Pastorelo Kfouri
Americana
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME. 
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigações de fazer, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio integral da cirurgia de cateterismo prescrita ao autor, incluindo materiais necessários, além de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME. 
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigações de fazer, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio integral da cirurgia de cateterismo prescrita ao autor, incluindo materiais necessários, além de reparação de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade das cláusulas contratuais que excluem a cobertura dos materiais necessários ao procedimento médico, em contrato não adaptado à Lei nº 9.656/98; e (ii) a existência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A exclusão de cobertura de materiais necessários à realização de procedimento realizado pelo plano de saúde configura prática abusiva, nos termos do CDC, sendo vedada a recusa que inviabiliza o tratamento médico essencial.
4. O contrato de plano de saúde, ainda que não adaptado à Lei nº 9.656/1998, está submetido à legislação protetiva do consumidor, conforme acordo consolidado na Súmula 608/STJ.
5. A negativa de cobertura de material essencial ao tratamento é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não podendo prevalecer. 
6. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral, ausente prova de violação à dignidade do consumidor
IV. DISPOSITIVO E TESE 
7. Recurso parcialmente provido.  
Tese de julgamento: " A cláusula contratual que exclui a cobertura de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico submetido ao plano de saúde é abusiva. O mero inadimplemento contratual não caracteriza dano moral, salvo prova concreta de violação à dignidade do consumidor." 
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Dispositivo relevante citado: CC, art. 421, 422, 423 e 424; CDC, art. 51, §1º.. 
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 948.634/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.11.2020; STJ, Resp nº 200702161715, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmula 608.