Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade não atendida –  Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC – Ementa: *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade não atendida –  Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC –  Insurgência –  Não acolhimento –  Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo –  Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 –  Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário –  Defeito da representação processual apto a justificar a aplicação do art. 104, §2º do CPC, em consonância com o Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 - Sentença mantida –  Recurso desprovido.*