Apelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Décio Notarangeli
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Público
CONSTITUCIONAL E CIVIL –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  ESTABELECIMENTO PRISIONAL –  MORTE DE DETENTO –  SUICÍDIO –  ENFORCAMENTO COM LENÇOL –  AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DO ESTADO –  INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE –  RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA –  DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  ESTABELECIMENTO PRISIONAL –  MORTE DE DETENTO –  SUICÍDIO –  ENFORCAMENTO COM LENÇOL –  AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DO ESTADO –  INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE –  RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA –  DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). 
2. O Estado, ao recolher o cidadão para um estabelecimento prisional, tem o dever de garantir a sua vida, integridade física e segurança. A omissão estatal gera o dever de indenizar. Desta forma, a responsabilização estatal decorre da inobservância do dever específico de proteção, que se tem por violado apenas quando há efetiva possibilidade de o Estado atuar para garantir direitos fundamentais do preso (Tema nº 592 STF).
3. Morte causada por asfixia mecânica, com a utilização de lençol para enforcamento, quando o preso se encontrava no pavilhão disciplinar (solitária). Suicídio demonstrado e incontroverso. Ausência de queixa ou diagnóstico de depressão no exame de admissão. Relatos de companheiros de cela de que estava triste por problemas familiares. Ausência de prova de depressão. Risco de suicídio que não era do conhecimento da Administração. Utilização de objeto cuja presença na cela era lícita e necessária. Omissão não caracterizada.
4. Aplicação de penalidade por cometimento de falta grave. Colocação na solitária por tempo que não extrapolou o previsto em lei. Suicídio cometido no 13º dia de isolamento, que não pode ser reconhecido como causa do suicídio. Ausência de nexo de causalidade entre ação ou omissão administrativa e o resultado danoso, de que depende o dever de indenizar. Indenização indevida. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.