Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.  Decisão que concedeu a tutela para suspender os efeitos do contrato em relação à doença preexistente omitida. Alegação de omissão no preenchimento na declaração de saúde, notadamente envolvendo condição já existente. Não acolhimento do inconformismo. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.  Decisão que concedeu a tutela para suspender os efeitos do contrato em relação à doença preexistente omitida. Alegação de omissão no preenchimento na declaração de saúde, notadamente envolvendo condição já existente. Não acolhimento do inconformismo. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a recusa da seguradora ao custeio do tratamento, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé, consistente na omissão de informações sobre o estado de saúde, embora conhecidas as moléstias existentes. Inequívoca a ciência da parte ré, ora agravante, da existência do problema de saúde e do tratamento recomendado, em época anterior à celebração do contrato de Seguro Saúde, com omissão desse fato, de modo a justificar a imediata suspensão dos efeitos do contrato em relação à doença preexistente. Desnecessidade de produção de outras provas, para essa constatação. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 46364).