Direta de Inconstitucionalidade / Gratificação Natalina/13º salário
Ademir Benedito
São Paulo
Órgão Especial
Ação direta de inconstitucionalidade - Impugnação à Lei nº 5.821, de 16 de dezembro de 2015, com as alterações da Lei nº 6.289, de 06 de dezembro de 2019, do Município de Sumaré –  "Abono de Natal" - Benefício que não atende ao interesse público, bem como às exigências do serviço –  Ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e interesse público –  Violação Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade - Impugnação à Lei nº 5.821, de 16 de dezembro de 2015, com as alterações da Lei nº 6.289, de 06 de dezembro de 2019, do Município de Sumaré –  "Abono de Natal" - Benefício que não atende ao interesse público, bem como às exigências do serviço –  Ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e interesse público –  Violação aos artigos 111 e 128 da Carta Estadual –  Precedentes deste C. Órgão Especial –  Ação procedente, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgado.