Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Presidente Prudente
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
O autor propôs ação contra a instituição financeira ré, alegando contratação não autorizada de empréstimo consignado e cobrança indevida. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
O autor propôs ação contra a instituição financeira ré, alegando contratação não autorizada de empréstimo consignado e cobrança indevida. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação do empréstimo consignado e a existência de danos morais decorrentes da conduta do banco réu.
III. Razões de Decidir
3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando contrato assinado pelo autor. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, favorece o consumidor.
4. A indenização por dano moral é justificada pelo impacto emocional e psicológico sofrido pelo autor, que foi obrigado a buscar a tutela judicial para corrigir a situação. A compensação do valor creditado na conta do autor com a indenização é devida para evitar enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Banco réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais, compensados com o valor creditado de R$2.689,86, resultando em indenização de R$2.310,14.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação de empréstimo configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais. 2. A compensação do valor creditado com a indenização é devida para evitar enriquecimento sem causa.
Legislação Citada:
CDC, art. 6º, inciso VIII; CPC, art. 373, II; STJ, Súmula 54.
Jurisprudência Citada:
EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 30/03/2021.