Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INCOGNOSCÍVEL.
I. Caso em Exame
Pedido de autofalência julgado improcedente, com base no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na regularidade da representação processual da requerente.
III. Razões de Decidir
O recurso foi interposto por Ementa: APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INCOGNOSCÍVEL.
I. Caso em Exame
Pedido de autofalência julgado improcedente, com base no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na regularidade da representação processual da requerente.
III. Razões de Decidir
O recurso foi interposto por advogado que não representa a requerente, porque a procuração juntada não está assinada 
Intimada a regularizar a representação processual, a requerente não cumpriu a determinação, mantido o defeito da representação processual, a tornar o recurso incognoscível.
Exegese dos artigos 76, § 2º, I e 932, II, ambos do CPC.
IV. Dispositivo 
Recurso não conhecido.