Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Porte de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida (art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03). Sentença condenatória. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Descabida a fixação das penas aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Porte de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida (art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03). Sentença condenatória. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Descabida a fixação das penas aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Inteligência da súmula 231 do STJ.  Dosimetria mantida. Regime semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.