Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Viradouro
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de uma porção de cocaína, pesando 48,31 gramas; 8 porções de maconha, com massa de 12,10 gramas; 39 pedras de crack, com peso de 8,34 gramas; e 9 segmentos de papel picotado colorido de 25B-NBOH (2-({[2-(4- bromo-2,5 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de uma porção de cocaína, pesando 48,31 gramas; 8 porções de maconha, com massa de 12,10 gramas; 39 pedras de crack, com peso de 8,34 gramas; e 9 segmentos de papel picotado colorido de 25B-NBOH (2-({[2-(4- bromo-2,5 dimetoxifenil)etil]amino}metil)fenol), com peso de 0,34 gramas, que, somada ao encontro de dinheiro sem origem lícita comprovada, bases para carregamento de rádios comunicadores, petrechos (vários com resquícios de cocaína), e os firmes e seguros depoimentos dos policiais, ao relatarem que o apelado era conhecido pelo envolvimento com a narcotraficância e a residência onde se refugiou era conhecida como ponto de venda de drogas, justificam a condenação. Nulidade da busca domiciliar e de todas as provas dela derivadas não configurada. A fuga do apelado ao notar a presença da viatura policial demonstra a existência de "fundada razão" da situação flagrancial, necessária à flexibilização do constitucional direito à inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal). O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, prescindindo, portanto, de autorização judicial para a busca domiciliar, máxime em razão da efetiva apreensão de certa quantidade de substâncias ilícitas de natureza variada. As circunstâncias fáticas apontam para a ocorrência do fenômeno da serendipidade. Prova lícita. Inteligência dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal.  Negativa do réu isolada. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes –  Condenação que se impõe.
PENA e REGIME PRISIONAL. Base acima do mínimo legal (1/6), com fundamento na natureza altamente nociva e viciante de parte das drogas apreendidas (cocaína e crack). Inviabilidade da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante da variedade de drogas e das circunstâncias fáticas indicativas de que o recorrido se dedicava a atividade criminosa, porque praticava a mercancia ilegal de forma reiterada, estruturada e organizada, fazendo do tráfico de drogas seu meio de vida –  Regime inicial fechado adequado (artigos 59, inciso III; c.c. 33, § 3º, do Código Penal) de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a natureza das drogas com alto poder viciante e nocivo à saúde –  Inapropriada a substituição da pena privativas de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, incisos I e III, do Código Penal) –  Perdimento dos valores e objetos apreendidos em favor da União –  Recurso ministerial provido.