Embargos de Declaração Cível / Usucapião Ordinária
Alcides Leopoldo
Hortolândia
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Embargos de Declaração. Prescrição Aquisitiva. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando omissão quanto ao termo inicial da prescrição aquisitiva, em razão da cessão de crédito da CAIXA para a EMGEA, mantendo a natureza pública do bem. A hipoteca assegurava o retorno de valores ao FGTS, e o imóvel Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Prescrição Aquisitiva. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando omissão quanto ao termo inicial da prescrição aquisitiva, em razão da cessão de crédito da CAIXA para a EMGEA, mantendo a natureza pública do bem. A hipoteca assegurava o retorno de valores ao FGTS, e o imóvel esteve indisponível em processo falimentar entre 22/01/2001 e 15/04/2015, suspendendo a prescrição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição aquisitiva, considerando a cessão de crédito e a natureza pública do bem.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão.
4. O acórdão foi claro ao afirmar que a posse dos autores, desde 13/10/1997, transformou-se em posse própria, permitindo a contagem para a usucapião, mesmo com a hipoteca vigente até 25/07/2022.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não visam à reforma da decisão, mas à integração do julgado. 2. A cessão de crédito não altera a natureza pública do bem para fins de prescrição aquisitiva.
Legislação Citada:
CPC/1939, art. 862, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004.
STJ, REsp 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004.
STJ, REsp 143.976/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 06.04.2004.
STJ, REsp 220.200/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.09.2003.
STJ, AgInt no REsp 1232821/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2017.
STJ, REsp n. 1.874.632/AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.11.2021.