Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Claudio Augusto Pedrassi
Cotia
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão proferida em desapropriação, que determinou a intimação da Agravante para pagamento do débito. Alegação de que seria necessário instaurar incidente de cumprimento de sentença, sob pena de se inviabilizar o exercício da ampla defesa e acarretar enriquecimento sem causa em favor do Agravado. Mesmo diante do pagamento voluntário, entendendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão proferida em desapropriação, que determinou a intimação da Agravante para pagamento do débito. Alegação de que seria necessário instaurar incidente de cumprimento de sentença, sob pena de se inviabilizar o exercício da ampla defesa e acarretar enriquecimento sem causa em favor do Agravado. Mesmo diante do pagamento voluntário, entendendo o credor que ele não é suficiente, deve ser instaurado regular incidente de cumprimento de sentença, com possibilidade de oferecimento de impugnação, inclusive. Decisão reformada. Recurso provido.