Apelação Criminal / Violação de domicílio
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 147- A , § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.Ação penal julgada procedente para condenar a ré pela prática do crime descrito no art. 147- A , § 1º, inciso I, do Código Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 147- A , § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.Ação penal julgada procedente para condenar a ré pela prática do crime descrito no art. 147- A , § 1º, inciso I, do Código Penal.), com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A defesa interpõe apelação ocorrendo à absolvição por insuficiências de provas ou à desclassificação da conduta para o crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal). O Ministério Público recorreu requerendo a aplicação da emenda libelli para a condenação também pelos crimes de violação de domicílio com emprego de arma e ameaça, bem como o aumento das penas-base, o reconhecimento de agravantes e a causa de aumento referente ao uso de arma de fogo.
 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso ministerial foi tempestivamente interposto; (ii) analisar a previsão dos pleitos defensivos de absolvição ou desclassificação da conduta.
3.O recurso ministerial é intempestivo, uma vez que foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 593 do Código de Processo Penal, contado da intimação da sentença. A apresentação tardia das razões recursais não regulariza a intempestividade da interposição do recurso.
4. A autoria e a materialidade do crime de perseguição (art. 147- A , § 1º, inciso I, do Código Penal) estão devidamente comprovadas pelos relatos da vítima, testemunhas e pelos elementos probatórios constantes nos autos, que demonstram a conduta reiterada e dolosa da ré. 
5. A versão defensiva de negativa de autoria e de ausência de dolo encontra-se isoladamente nos autos e contrasta com os depoimentos da vítima e testemunhas, corroborados por provas documentais e materiais. 
6. A conduta praticada pela ré excede os limites da ameaça simples, caracterizando o crime de perseguição, em razão da habitualidade, da perturbação à esfera de liberdade e privacidade da vítima, bem como do emprego de arma e das reiteradas ameaças físicas e psicológicas.
7. A pena foi corretamente dosada pelo magistrado de primeira instância, observadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, com fixação da pena-base no mínimo legal, majoração pela causa de aumento prevista no art. 147- A , § 1º, inciso I, e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.