Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Mogi-Guaçu
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO.  DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA. 1. QUANTIAS DESCONTADAS SOB A RUBRICA DE "SEGURO" DE CONTA BANCÁRIA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. INDICAÇÃO DE "LINK" DE ÁUDIO PELO BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE INAUDÍVEL E PARTE QUE Ementa: APELAÇÃO.  DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA. 1. QUANTIAS DESCONTADAS SOB A RUBRICA DE "SEGURO" DE CONTA BANCÁRIA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. INDICAÇÃO DE "LINK" DE ÁUDIO PELO BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE INAUDÍVEL E PARTE QUE SE REFERE A UM BENEFÍCIO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO DOS RÉUS. COBRANÇA ILEGÍTIMA.  3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 4. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO C.STJ EM RELAÇÃO AO JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. 6. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS, NA FORMA DA SÚMULA Nº 326 DO C.STJ 7. RECURSO EM PARTE PROVIDO.