Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Maurício Fiorito
Barretos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  DIREITO À SAÚDE –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Fornecimento de MEDICAMENTO –  Sentença que determinou o fornecimento do medicamento "Dasatinibe 100mg", para tratamento de leucemia mielóide crônica (CID 92.1) –  Substrato probatório que se limita a laudos particulares –  O C. STF fixou no Tema 6 do STF (item 3, "b") no sentido de que "Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Ementa: APELAÇÃO –  DIREITO À SAÚDE –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Fornecimento de MEDICAMENTO –  Sentença que determinou o fornecimento do medicamento "Dasatinibe 100mg", para tratamento de leucemia mielóide crônica (CID 92.1) –  Substrato probatório que se limita a laudos particulares –  O C. STF fixou no Tema 6 do STF (item 3, "b") no sentido de que "Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área –  Nulidade da sentença reconhecida de ofício com o retorno dos autos à primeira instância para a realização de instrução probatória de modo a atender o requisito do item 3, " a ", do Tema 6 do STF –  Precedentes –  Sentença anulada –  Recurso prejudicado.