Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Guarujá
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARAÇÃO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Cartão de crédito consignado (RMC) –  Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso da autora por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões –  Descabimento – A apelação da demandante expõe Ementa: AÇÃO DECLARAÇÃO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Cartão de crédito consignado (RMC) –  Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso da autora por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões –  Descabimento – A apelação da demandante expõe a pretensão de reforma da sentença –  MÉRITO. Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão –  O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saques mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência de fraude alegada ou vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais –  Contrato físico, com assinatura de próprio punho da autora, não impugnada pela autora quando foi instada a produzir provas, quedando inerte –  Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e a Instruções Normativas do INSS - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, nos termos do §11, art. 85, do CPC, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça – PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.