Apelação Cível / Consórcio
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade do art. 13 da Lei 11.795/2008, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, Ementa: CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade do art. 13 da Lei 11.795/2008, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Não se trata de cessão de posição contratual. Validade da cessão de direitos que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária, diante da fixação no patamar máximo pela sentença (20% do valor da causa).