Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Justiça gratuita. Concessão. Efeitos "ex nunc". Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Ausência do contrato de prestação de serviços educacionais suprida pelos demais documentos constantes dos autos, que comprovam a relação jurídica existente Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Justiça gratuita. Concessão. Efeitos "ex nunc". Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Ausência do contrato de prestação de serviços educacionais suprida pelos demais documentos constantes dos autos, que comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Preliminar de nulidade processual por ausência de citação válida. Não ocorrência. Em se tratando de condomínio edilício, deve ser observada a disposição do art. 248, § 4º, do CPC. Aviso de recebimento da carta de citação foi regularmente assinado e recebido em endereço constante dos cadastros. Recorrente que não comprovou que não mais reside em tal endereço. Mérito. Inicial instruída com outros documentos que comprovam a matrícula do aluno e planilha de débito atualizada. Inteligência do art. 373, incisos I e II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.