Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional ou infra-constitucional. Necessária a observância dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.