Apelação Cível / Associação
Ramon Mateo Júnior
Jaboticabal
6ª Câmara de Direito Privado
Ação de indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada –  Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito/relação jurídica e respectiva dívida entre as partes, condenar a parte requerida a restituir em dobro à parte autora, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pela Tabela de Correção dos débitos Judiciais do Ementa: Ação de indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada –  Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito/relação jurídica e respectiva dívida entre as partes, condenar a parte requerida a restituir em dobro à parte autora, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pela Tabela de Correção dos débitos Judiciais do TJSP, desde a data de cada desconto, além de juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação. Condenou a requerida ao pagamento de 50% das custas processuais. Arbitrou os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa e, atendendo ao disposto no artigo 85, § 14º, do CPC (sucumbência recíproca) - Apelo da autora pugnando pela indenização por danos morais em R$ 20.000,00 - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade- Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO