Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Gordo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Flavio Sales dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento dos requisitos necessários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Flavio Sales dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento dos requisitos necessários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, conforme exigido pela Lei de Execução Penal.
III. Razões de Decidir
3. O requisito objetivo para progressão foi satisfeito, mas o requisito subjetivo não foi preenchido devido à má conduta carcerária e avaliação psicossocial desfavorável.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, sendo inviável quando o reeducando não demonstra aptidão para reintegração social.
Legislação Citada:
LEP, art. 112, §1º e §7º; CP, art. 83, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 9000768-43.2017.8.26.0269, Rel. Des. Péricles Piza, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.03.2018.