Apelação Cível / Associação
Débora Brandão
Miguelópolis
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autora que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ré Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autora que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ré juntou gravação da suposta contratação, com vícios que levam o consumidor a erro. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada para conhecer a inexistência de contratação; a irregularidade dos descontos, com determinação de restituição em  dobro; para fixar a reparação por danos morais em R$4.000,00, considerando-se o presente caso e os precedentes desta C. Câmara. Observada a tese fixada no tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça para a fixação de honorários. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.