Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Penápolis
12ª Câmara de Direito Privado
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  inadmissibilidade –  apelante que indicou precisamente as condições contratuais que pretendia que fossem revisadas e quantificou o valor entendido como cobrado indevidamente, com apresentação de cálculos –  ausência de comprovação de adimplemento não obsta a propositura da ação –  indeferimento da petição inicial Ementa: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  inadmissibilidade –  apelante que indicou precisamente as condições contratuais que pretendia que fossem revisadas e quantificou o valor entendido como cobrado indevidamente, com apresentação de cálculos –  ausência de comprovação de adimplemento não obsta a propositura da ação –  indeferimento da petição inicial afastado.

PRONTO JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL –  POSSIBILIDADE –  APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC –  desnecessidade de produção de provas –  prova documental apresentada, de ordem técnica, suficiente para o desate da lide.

PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES –  INÉPCIA DA INICIAL –  não ocorrência –  pedido certo e determinado, com especificação das cláusulas que a apelante pretende o reconhecimento de abusividade - interesse processual que se mostrou presente –  demanda que era necessária e adequada –  ausência de comprovação de adimplemento não obsta a propositura da ação –  objeção preliminar rejeitada.

COBRANÇA DE TARIFAS –  PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO –  serviço de registro de contrato que podia ser cobrado –  previsão contratual –  demonstração nos autos do registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente –  inexistência de onerosidade excessiva –  tarifa de avaliação de bem –  possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a prestação do serviço, o que não se deu no caso dos autos –  devolução do valor cobrado a esse título se impõe.

SEGURO PRESTAMISTA –  PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS –  impossibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor –  configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC –  devolução do prêmio –  responsabilidade pela devolução do respectivo valor que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO - repetição dobrada do valor descabida –  devolução que deve ser simples porque decorrente do acolhimento parcial da pretensão revisional –  hipótese que não se enquadra na previsão contida no art. 42, parágrafo único do CDC.

Resultado: recurso provido, para o fim de se afastar o indeferimento da petição inicial. Examinado o pedido pelo tribunal, nos termos do art. 1.013 do CPC, a ação é julgada parcialmente procedente.