Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Paola Lorena
Sumaré
3ª Câmara de Direito Público
Apelações. Remessa necessária. Mandado de segurança. Servidora Pública Estadual. Professora que assumiu posteriormente o cargo de Diretora de Escola. Possibilidade. STF, Tema 965. Tempo de atividade exercido como Diretora Escolar que integra a carreira do magistério e deve ser computado para o benefício.
I. Aposentadoria especial. Pretensão acolhida. Art. 40, § 5º, da CF/88.
II. Ementa: Apelações. Remessa necessária. Mandado de segurança. Servidora Pública Estadual. Professora que assumiu posteriormente o cargo de Diretora de Escola. Possibilidade. STF, Tema 965. Tempo de atividade exercido como Diretora Escolar que integra a carreira do magistério e deve ser computado para o benefício.
I. Aposentadoria especial. Pretensão acolhida. Art. 40, § 5º, da CF/88.
II. Integralidade e paridade. EC nº 41/2003, EC nº 47/2005 e ADI 3772. Preenchimento dos requisitos pela servidora definidos pelo STF no RE 590.260/SP (tema 139).
III. Abono permanência. Art. 40, § 19, da CF. Devido desde a implementação das condições para a aposentadoria especial, com restituição dos descontos indevidos.
IV. Expedição da certidão de liquidação de tempo de serviço para aposentadoria especial ou abono permanência.
V. Consectários legais. Parcelas que se venceram a contar da data do ajuizamento da ação (art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Taxa Selic, c.f. EC 113/2021.
VI. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário da FESP parcialmente providos. Recurso da impetrante provido.