Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019. A legislação que define obrigações de pequeno valor possui aplicabilidade imediata, desde que observadas situações jurídicas já consolidadas no tempo (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), tendo em vista a preservação da segurança jurídica. Exegese do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019. A legislação que define obrigações de pequeno valor possui aplicabilidade imediata, desde que observadas situações jurídicas já consolidadas no tempo (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), tendo em vista a preservação da segurança jurídica. Exegese do Tema nº 792 do STF. Trânsito em julgado da ação de conhecimento que ocorreu antes do advento do novel diploma legal. Inaplicabilidade da Lei Estadual nº 17.205/19 à hipótese vertente. Ausência de expressa renúncia ao valor superior ao novo teto legal. Decisão mantida. Recurso não provido.