Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fernando Simão
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Vagner Junior Alves, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843/2024 quanto à exigência Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Vagner Junior Alves, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme exigido pela Lei nº 14.843/2024.

III. Razões de Decidir:

3. Por não ser aqui o âmbito apropriado de discussão sobre a inconstitucionalidade da lei, de ser reconhecida sua incidência na espécie e desde logo ser examinado o mérito, até porque o exame criminológico já foi previsto no ordenamento jurídico antigo.
4. Requisito Objetivo Preenchido. Requisito subjetivo caracterizado pelo elemento de ordem social que não restou convincente a fim de que o agravado mereça o benefício almejado.
5. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime de tráfico de drogas, além de delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a par do que possui razoável pena a cumprir.
6. Imprescindibilidade do exame criminológico para uma aprofundada análise do mérito pessoal do apenado, a teor do que exige a recém sancionada lei nº 14.843/2024, para melhor aferir se o agravado tem assimilado a terapêutica penal.

IV. Dispositivo e Tese:

7. Recurso provido. Sentenciado deve retornar ao regime fechado para realização de exame criminológico.
Tese de julgamento: 1. Atestado de bom comportamento carcerário que não é suficiente para progressão de regime. 2. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave, equiparado à hediondo, além de outros delitos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. Necessária a realização de exame criminológico para a progressão de regime, a teor do que exige a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, trazida pela Lei nº 14.843/2024. 

Legislação Citada:
Lei nº 14.843/2024, art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000956-35.2024.8.26.0047, Rel. Mens de Mello, j. 20/05/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000243-26.2024.8.26.0996, Rel. Mens de Mello, j. 20/05/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000659-64.2024.8.26.0520, Rel. Freitas Filho, j. 03/05/2024.