Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. VIABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTROLE DO JUIZ.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em recuperação judicial, determinou providências para "análise do cumprimento concreto do plano apresentado". O agravante busca a reforma da decisão, Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. VIABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTROLE DO JUIZ.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em recuperação judicial, determinou providências para "análise do cumprimento concreto do plano apresentado". O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o juízo de origem não tem competência para avaliar aspectos econômicos do plano de recuperação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o juízo de origem pode analisar a viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pela assembleia geral de credores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, não cabe ao juízo de origem analisar a viabilidade econômico-financeira da sociedade empresária para homologação do plano.
2. O controle jurisdicional deve se restringir à legalidade das deliberações, conforme o Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial do CJF e o artigo 35, I, da Lei 11.101/2005.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Dá-se provimento ao agravo de instrumento, afastando a exigência de esclarecimentos adicionais e reenviando a matéria ao juízo de origem para apreciação da homologação do plano de recuperação.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O juízo da recuperação não pode analisar a viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. 2. A homologação do plano deve se restringir à legalidade das deliberações assembleares.
LEGISLAÇÃO CITADA:
     Lei 11.101/2005, art. 35, I, alínea ' a '; art. 73.