Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Várzea Paulista
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Condenação pelo artigo 35, "caput", da Lei nº 11.343/06, e absolvição do delito de tráfico de drogas, artigo 33, "caput", da mesma lei. Inconformado, apelou alegando insuficiência probatória, inépcia da denúncia e indeferimento de perícia de voz.
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Condenação pelo artigo 35, "caput", da Lei nº 11.343/06, e absolvição do delito de tráfico de drogas, artigo 33, "caput", da mesma lei. Inconformado, apelou alegando insuficiência probatória, inépcia da denúncia e indeferimento de perícia de voz.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico e (ii) a alegação de inépcia da denúncia e indeferimento de perícia de voz.
III. Razões de Decidir 3. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa. 4. O pedido de perícia de voz foi corretamente indeferido, pois a defesa teve acesso aos arquivos de áudio e ao relatório de degravação das conversas.
IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeita-se a matéria preliminar e dá-se parcial provimento ao apelo para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo, no mais, os termos da decisão apelada. Tese de julgamento: 1. A denúncia é válida e permite a ampla defesa. 2. A perícia de voz é dispensável quando a defesa tem acesso aos arquivos de áudio.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput", art. 35, "caput".
Código de Processo Penal, art. 41, art. 386, inciso VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, Recurso em Habeas Corpus, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJSP).