Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Embu das Artes
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Rodrigo foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, diminuição da pena, desclassificação para Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Rodrigo foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, diminuição da pena, desclassificação para posse de drogas e fixação de regime inicial mais brando.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a adequação da pena e do regime inicial aplicados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão informal do apelante.
4. A pena foi redimensionada para seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, devido aos maus antecedentes e reincidência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas exige prova robusta da prática delitiva. 2. O regime inicial fechado é adequado em casos de reincidência e maus antecedentes.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei nº 11.343/2006, art. 33.
Código Penal, art. 44, art. 59.
Constituição Federal, art. 144.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
AgRg no HC 547176/SP - T6 - Sexta Turma - Relatora Ministra Laurita Vaz.
AgRg no AREsp 2301358/PR - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Ribeiro Dantas.