Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida em contratos bancários posteriores à Resolução-CMN n. 3.518/2007, para clientes sem relacionamento anterior com o banco. Patamar de cobrança (R$ 300,00) que não revela onerosidade excessiva ao consumidor. SEGURO PRESTAMISTA. Venda Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida em contratos bancários posteriores à Resolução-CMN n. 3.518/2007, para clientes sem relacionamento anterior com o banco. Patamar de cobrança (R$ 300,00) que não revela onerosidade excessiva ao consumidor. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.320-SP, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE ABERTURA DE CRÉDITO. Ausência de previsão contratual. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.