Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Inventário –  ITCMD - Recolhimento do tributo após 180 dias da abertura da sucessão - Isenção de juros e multa prevista no artigo 17, parágrafo 1º da Lei Estadual 10.705/00 –  Atraso não atribuível aos agravantes, mas, sim, à resolução de questões processuais - Justo motivo evidenciado - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso provido.