Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Damião Cogan
Campinas
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para apuração administrativa. Notícia de falta grave durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Posse de porção de droga. Sustação do regime. Poder geral de cautela do Juízo. Apuração administrativa em processamento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.