Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - Decisão que deu ciência às partes da estimativa de honorários periciais para posterior arbitramento e intimação para depósito - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de divisão do custeio pelas partes, já que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - Decisão que deu ciência às partes da estimativa de honorários periciais para posterior arbitramento e intimação para depósito - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de divisão do custeio pelas partes, já que a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo - INADMISSIBILIDADE - Ônus pelo pagamento anteriormente estabilizado em decisão anterior, contra a qual a parte não manifestou qualquer tipo de insurgência - PRECLUSÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo - Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil - Decisão não agravável - Inteligência do art. 1.001, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.