Embargos de Declaração Cível / Impostos
Octavio Machado de Barros
Santo André
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reexame da matéria em razão de pronunciamento do STF no RE nº 603.497/MG –  Tema nº 247 - CPC, art. 1.040, inciso II - ISS - Construção civil - Base de cálculo - Dedução dos valores correspondentes aos materiais adquiridos para fornecimento de concreto –  Possibilidade –  Acórdão modificado para admitir a dedução.