Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial - Inadimplemento - Decisão que deu por ENCERRADA a INSTRUÇÃO processual, abrindo o prazo de 15 dias para as partes, para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais - IRRESIGNAÇÃO do corréu - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar a manifestação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial - Inadimplemento - Decisão que deu por ENCERRADA a INSTRUÇÃO processual, abrindo o prazo de 15 dias para as partes, para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais - IRRESIGNAÇÃO do corréu - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar a manifestação da Ilustre Perita Judicial, sobre a impugnação apresentada por sua Assistente Técnica, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa - JULGAMENTO PREJUDICADO - Perda do Objeto - FATO SUPERVENIENTE  - Hipótese em que, a MMa. Juíza a quo, revisou o posicionamento anterior, a fim de que não haja cerceamento de defesa, tendo em vista a impugnação ao laudo pericial, determinando a intimação da perita judicial para manifestação sobre a impugnação ao laudo pericial, no prazo de 15 dias - Esvaziamento da matéria em discussão no Agravo de Instrumento - Perda superveniente do interesse recursal - Desnecessidade do provimento jurisdicional postulado em segundo grau de jurisdição - Não conhecimento que se impõe - Inteligência do art. 932, inciso III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.