Apelação Cível / Cartão de Crédito
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização. Ausência de repasse à autora de valores relativos às vendas realizadas, via link de pagamento, e cobrança de valores anteriormente autorizados, diante do chargeback recebido. Retenção dos valores injustificada. Reparação material devida. Descabimento da cobrança enviada à autora relativamente às vendas contestadas. Procedência Ementa: Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização. Ausência de repasse à autora de valores relativos às vendas realizadas, via link de pagamento, e cobrança de valores anteriormente autorizados, diante do chargeback recebido. Retenção dos valores injustificada. Reparação material devida. Descabimento da cobrança enviada à autora relativamente às vendas contestadas. Procedência mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido.