Apelação Cível / Duplicata
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Pontal
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo –  Copercana contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de Carlinho da Rocha, sob o fundamento Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo –  Copercana contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de Carlinho da Rocha, sob o fundamento de prescrição intercorrente. A apelante alega que conduziu o processo de forma diligente, realizando diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores, sem desídia processual, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve desídia do credor no curso da execução a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se a aplicação retroativa do artigo 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, é possível no caso em análise.

III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente nas execuções segue o prazo prescricional da ação, conforme a Súmula 150 do STF. O título executivo em questão, duplicata de venda mercantil, prescreve em 3 (três) anos, conforme o art. 18, I, da Lei nº 5.474/68, ou art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), ou art. 206, §3º, VIII, do CC. A aplicação do art. 921, § 4º, do CPC, com a redação anterior à Lei nº 14.195/2021, determina o início do prazo de prescrição intercorrente após o decurso de 1 (um) ano da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. No caso, não houve período de suspensão superior a 1 (um) ano.
Não há evidências de inércia prolongada da exequente que configure desídia, sendo inaplicável a prescrição intercorrente.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento: 
O prazo prescricional aplicável às execuções de duplicata de venda mercantil é de 3 (três) anos.
O prazo da prescrição intercorrente inicia-se após o decurso de 1 (um) ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme o art. 921, § 4º, do CPC, em sua redação anterior à Lei nº 14.195/2021. A manifestação da exequente antes do término do prazo prescricional afasta a prescrição intercorrente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º a 5º (redação anterior à Lei nº 14.195/2021); LUG, art. 70.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2308057-60.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 27.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2224049-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 17.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245433-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. 05.02.2024.