Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Isaura Cristina Barreira
Carapicuíba
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Fernando Itabaiana de Oliveira, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão preventiva pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba, em razão do descumprimento Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Fernando Itabaiana de Oliveira, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão preventiva pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba, em razão do descumprimento de medida protetiva. A Defesa alegou que o paciente não foi previamente ouvido, que o contato com a vítima se deu apenas para obtenção de exames médicos necessários para a realização de cirurgia e que ele preenche os requisitos para responder em liberdade. Sustentou, ainda, que o paciente realizou procedimento cirúrgico recente e corria risco de complicações de saúde. A liminar foi indeferida e, posteriormente, o Juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus permanece com objeto útil após a concessão da liberdade provisória ao paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência da decisão do Juízo de origem concedendo liberdade provisória ao paciente, mediante aplicação de medidas cautelares, elimina o suposto constrangimento ilegal alegado na impetração.
Com a perda do objeto, resta ausente o interesse processual na obtenção da ordem de habeas corpus, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade da impetração, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus julgado prejudicado.
Tese de julgamento: A superveniência de decisão que concede liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares enseja a perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado por ausência de interesse processual.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 659.
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados.