Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Boituva
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Welivelton Rodrigues Barreto foi denunciado por tráfico de drogas, acusado de portar 28 pedras de crack para fins de tráfico. A sentença de primeira instância desclassificou a conduta para posse de drogas para consumo pessoal, aplicando sanção de advertência. A Justiça Pública Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Welivelton Rodrigues Barreto foi denunciado por tráfico de drogas, acusado de portar 28 pedras de crack para fins de tráfico. A sentença de primeira instância desclassificou a conduta para posse de drogas para consumo pessoal, aplicando sanção de advertência. A Justiça Pública recorreu, buscando a condenação por tráfico.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal.
III. Razões de Decidir: A pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos probatórios robustos que comprovem a intenção de comercialização indicam que a substância era para uso pessoal. A jurisprudência consolidada do STJ preconiza que, diante da dúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, prevalecendo a tipificação do art. 28 da Lei de Drogas.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pequena quantidade de droga e a falta de provas de comercialização justificam a desclassificação para consumo próprio.
Legislação Citada:
Lei n. 11.343/2006, art. 28, caput.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp nº 2.216.817/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024.