Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Ronnie Herbert Barros Soares
Itanhaém
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO –  COAUTORA QUE TEVE CONTRA SI AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FACE AO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS –  QUESTÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.