Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Presidente Prudente
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Revogação da gratuidade judiciária na sentença. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas Ementa: Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Revogação da gratuidade judiciária na sentença. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso.