Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Campinas
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou a remessa dos autos ao JEFAZ – Juntada de declaração de hipossuficiência que vem ao encontro da presunção legal, inexistindo fatos que possam desaboná-la – Ação ordinária na qual o autor, ora agravante, postula o pagamento do Adicional de Insalubridade – Matéria que demanda a realização de perícia – O JEFAZ cuida de questões com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou a remessa dos autos ao JEFAZ – Juntada de declaração de hipossuficiência que vem ao encontro da presunção legal, inexistindo fatos que possam desaboná-la – Ação ordinária na qual o autor, ora agravante, postula o pagamento do Adicional de Insalubridade – Matéria que demanda a realização de perícia – O JEFAZ cuida de questões com menor complexidade, de maneira que o julgamento de demandas que envolvam realização de prova complexa conspiraria contra o espírito da Lei 12.153/09 – Recurso provido, com observação.