Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora e à sucumbência. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.