Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
Indaiatuba
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico ilícito de entorpecentes –  Ilicitude do flagrante –  Inocorrência –  Prisão preventiva –  Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa –  Revogação –  Impossibilidade –  Condições pessoais desfavoráveis – Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico ilícito de entorpecentes –  Ilicitude do flagrante –  Inocorrência –  Prisão preventiva –  Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa –  Revogação –  Impossibilidade –  Condições pessoais desfavoráveis – Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública –  Reconhecimento –  Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada –  Ordem denegada.