Apelação Cível / Aposentadoria
Maurício Fiorito
Araras
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  APOSENTADORIA ESPECIAL –  GUARDA CIVIL METROPOLITANO –  MUNICÍPIO DE ARARAS –  Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Alegação de cerceamento de defesa –  Ocorrência –  Pedido de produção de prova pericial não apreciado pelo MM. Juízo a quo antes de proferir a r. sentença recorrida – A não realização de prova Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  APOSENTADORIA ESPECIAL –  GUARDA CIVIL METROPOLITANO –  MUNICÍPIO DE ARARAS –  Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Alegação de cerceamento de defesa –  Ocorrência –  Pedido de produção de prova pericial não apreciado pelo MM. Juízo a quo antes de proferir a r. sentença recorrida – A não realização de prova expressamente requerida, quando passível de trazer prejuízo à parte, acarreta nulidade em razão do cerceamento de defesa ––  Remessa dos autos à vara de origem para instrução do feito –  Sentença anulada – Recurso Provido