Apelação Cível / Extravio de bagagem
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*AÇÃO REGRESSIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - Transporte aéreo internacional de passageiros –  Pretensão ao ressarcimento do valor pago aos segurados –  Transportadora-ré que comprovou o pagamento de indenização diretamente aos passageiros, obtendo deles quitação –  Ação julgada improcedente –  Insurgência pela seguradora –  Descabimento –  Ré que, de boa-fé, comprovou o pagamento da indenização Ementa: *AÇÃO REGRESSIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - Transporte aéreo internacional de passageiros –  Pretensão ao ressarcimento do valor pago aos segurados –  Transportadora-ré que comprovou o pagamento de indenização diretamente aos passageiros, obtendo deles quitação –  Ação julgada improcedente –  Insurgência pela seguradora –  Descabimento –  Ré que, de boa-fé, comprovou o pagamento da indenização acreditando que nada mais lhe seria exigido a este título –  Ainda que o pagamento desta indenização tenha ocorrido dias depois do pagamento efetuado pela seguradora, o que se tem é atuação de má-fé dos passageiros, que colheram dupla indenização pelo mesmo fato, atingindo a sub-rogação e se enriquecendo de forma indevida e não da transportadora, que não tinha como conhecer a existência de contrato de seguro e, tampouco, o pagamento da indenização - Transportadora que não pode ser duplamente penalizada pelo mesmo fato –  Seguradora que deverá se voltar contra seus segurados, que atingiram diretamente seu direito de ressarcimento –  Precedentes –  Improcedência mantida –  Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.800,00, a teor do contido no art. 85, §11, CPC –  Recurso desprovido.*