Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
Bragança Paulista
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por Incorporadora de Imóveis São Vicente do Itapechinga Ltda. A apelante alega omissão quanto à posse do lote pela apelada desde a quitação do preço, à inércia da embargada em registrar o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por Incorporadora de Imóveis São Vicente do Itapechinga Ltda. A apelante alega omissão quanto à posse do lote pela apelada desde a quitação do preço, à inércia da embargada em registrar o imóvel em seu nome e ao artigo 34 do CTN.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado que justifique a correção por meio dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir 3. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, a embargante não apresentou situação específica que preencha esses requisitos. 4. A matéria referente à posse do imóvel e à responsabilidade tributária foi devidamente apreciada, com base no atraso na entrega do empreendimento e na ausência de imissão na posse pela autora, conforme o artigo 34 do CTN.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito. 2. A responsabilidade tributária é atribuída a partir da imissão na posse do imóvel.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
CTN, art. 34.
CDC, art. 51, inciso IV.
Jurisprudência Citada:
STF, REx 173.459-DF, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 175/315.
STJ, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE; EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; EDcl no REsp 183039/CE.