Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Décio Notarangeli
Santos
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  SERVIDOR PÚBLICO –  RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –  INCLUSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA-SAÚDE E FALTAS MÉDICAS PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA –  DISCUSSÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA –  CÁLCULO DA RENDA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  SERVIDOR PÚBLICO –  RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –  INCLUSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA-SAÚDE E FALTAS MÉDICAS PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA –  DISCUSSÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA –  CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO –  INCLUSÃO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE –  INADMISSIBILIDADE –  MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. 
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na retificação da certidão de tempo de contribuição com a inclusão dos períodos de licença-para tratamento de saúde e faltas médicas para fins de aposentadoria especial. Obrigação de pagar consistente nas diferenças remuneratórias relativas ao abono de permanência. Título executivo judicial que não trata de aposentadoria nem de valor da renda mensal inicial do benefício. Pretensão que não tem respaldo no título executivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.