Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pelos réus contra Acórdão que negou provimento ao recurso e majorou honorários de sucumbência com base no valor da causa. II. Questão em Discussão.  2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na fixação da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pelos réus contra Acórdão que negou provimento ao recurso e majorou honorários de sucumbência com base no valor da causa. II. Questão em Discussão.  2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. 4. Verificou-se erro material no Acórdão embargado, que fixou a base de cálculo dos honorários de sucumbência no valor da causa, quando deveria ser no valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para corrigir erro material, fixando os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração são cabíveis para corrigir erro material. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022; art. 85, §11