Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Jaú
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/ A contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença contra Gabriel Spoldario e outros. O agravante defende a necessidade do ofício para obter Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/ A contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença contra Gabriel Spoldario e outros. O agravante defende a necessidade do ofício para obter informações sobre bens passíveis de constrição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para expedição de ofício ao CENSEC, visando a obtenção de informações sigilosas necessárias à satisfação do crédito do exequente.
III. Razões de Decidir
3. Admite-se a intervenção judicial para expedição de ofícios quando demonstrada a imprescindibilidade da informação sigilosa e tentativas frustradas de localização de bens.
4. O Provimento nº 18/2012 do CNJ permite ao Judiciário acesso às informações do CENSEC, sendo necessária a intervenção judicial para expedição do ofício, pois não é de livre acesso pelo credor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Admissibilidade da expedição de ofício ao CENSEC pelo Judiciário quando demonstrada a necessidade e tentativas frustradas de localização de bens.