Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Jose Eduardo Marcondes Machado
Jacareí
10ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível e Remessa necessária. Pretensão ao fornecimento do medicamento Topiramato. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município cumulado com reexame necessário. Aplicação do Tema 6, do STF, que define novos critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.  Requisitos não preenchidos no caso concreto, a impedir a Ementa: Apelação Cível e Remessa necessária. Pretensão ao fornecimento do medicamento Topiramato. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município cumulado com reexame necessário. Aplicação do Tema 6, do STF, que define novos critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.  Requisitos não preenchidos no caso concreto, a impedir a condenação do requerido. Honorários advocatícios. Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento para a preservação da vida e da saúde, o proveito econômico é inestimável, a justificar a fixação por equidade, com apoio no art. 85, § 8º, do CPC. Sentença reformada. Recurso e reexame necessário providos.