Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nuncio Theophilo Neto
Ribeirão Preto
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual em ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito. A decisão de primeira instância baseou-se na ausência de comprovação de insuficiência de recursos pelos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual em ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito. A decisão de primeira instância baseou-se na ausência de comprovação de insuficiência de recursos pelos autores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes têm direito à gratuidade processual, considerando a presunção de hipossuficiência e os documentos apresentados para comprovar a alegada iliquidez financeira.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de hipossuficiência é relativa, conforme art. 99, § 3º, do CPC, e a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício.
4. Documentos como declaração de ajuste de imposto de renda e extratos bancários corroboram a alegação de iliquidez financeira dos agravantes, além de a litisconsorte Carolina ser beneficiária do programa "bolsa família".
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. 2. A contratação de advogado particular não obsta a concessão de gratuidade processual.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º.