Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Spoladore Dominguez
Jaú
13ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA –   AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS –  MUNICÍPIO DE JAÚ –  PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Alteração promovida pela EC nº 19/98 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários –  Autonomia municipal para legislar –  Legislação do Município de Jaú que prevê o pagamento o adicional de insalubridade (Artigo 265, § 8º da Lei Ementa: SERVIDORA PÚBLICA –   AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS –  MUNICÍPIO DE JAÚ –  PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Alteração promovida pela EC nº 19/98 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários –  Autonomia municipal para legislar –  Legislação do Município de Jaú que prevê o pagamento o adicional de insalubridade (Artigo 265, § 8º da Lei Complementar Municipal nº 265/2005) –  Prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) –  Termo inicial dos valores atrasados, contudo, a partir da confecção do laudo atestando as condições a que está exposta a servidora (STJ, PUILs 413/RS e 1.954/SC) –  BASE DE CÁLCULO –  Benefício que deve ser calculado sobre o salário mínimo vigente, conforme previsão expressa da lei municipal –  Precedente –  ATUALIZAÇÃO E JUROS –  aplicação do art. 3º da EC 113/2021 (taxa SELIC) –  Sentença parcialmente reformada. 
Apelo da autora não provido e apelo do Município de Jaú parcialmente provido, com observação.