Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Spencer Almeida Ferreira
Arujá
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reserva de valores para débitos de IPTU, liberando o remanescente aos credores e à parte executada. O agravante, arrematante, alega que os débitos de IPTU se sub-rogam no preço da arrematação, conforme art. 908, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reserva de valores para débitos de IPTU, liberando o remanescente aos credores e à parte executada. O agravante, arrematante, alega que os débitos de IPTU se sub-rogam no preço da arrematação, conforme art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN, e REsp n. 1.914.902/SP (Tema 1134). Não há interesse recursal, pois o valor do IPTU foi abatido da sobra a ser restituída à parte executada, sem prejuízo ao agravante. Pedido de restituição da comissão do leiloeiro não foi abordado na decisão agravada. Recurso não conhecido.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 908, §1º; Código Tributário Nacional, art. 130, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 1.026, §§ 2º a 4º.
Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.914.902/SP (Tema 1134).