Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Ferreira da Cruz
Bauru
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção com base no abandono da causa. Inviabilidade. Estabelecer contato com o Oficial de Justiça e/ou fornecer meios necessários para a diligência, aqui sequer especificados, embora possam ser providências colaborativas úteis, são medidas que não condicionam e muito menos subordinam o cumprimento da Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção com base no abandono da causa. Inviabilidade. Estabelecer contato com o Oficial de Justiça e/ou fornecer meios necessários para a diligência, aqui sequer especificados, embora possam ser providências colaborativas úteis, são medidas que não condicionam e muito menos subordinam o cumprimento da ordem de busca e apreensão. Precedentes específicos desta Câmara. Hipótese em que não se identifica inércia do autor. Interessa é que, após a diligência negativa, eventual extinção dependia de prévia intimação específica da parte (pessoal) e do seu patrono pela imprensa oficial, após trinta dias de inércia. Necessidade em respeito ao devido processo legal. Art. 485, III, c.c. seu § 1º, do CPC. Diretriz da Corte. Sentença prematura anulada. Recurso provido.