Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DOS CORRÉUS – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Encerramento unilateral de conta bancária – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Insurgência recursal de ambos os correús diz respeito, tão somente, ao reconhecimento de ilegitimidade passiva e ao afastamento da indenização arbitrada a título de danos morais – Aplicativo digital posto à disposição Ementa: APELAÇÃO DOS CORRÉUS – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Encerramento unilateral de conta bancária – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Insurgência recursal de ambos os correús diz respeito, tão somente, ao reconhecimento de ilegitimidade passiva e ao afastamento da indenização arbitrada a título de danos morais – Aplicativo digital posto à disposição da apelada que é de administração da Team Work, custodiado pelo Banco Topázio, local onde a autora tem conta, intermediado mediante convênio pela LogBank – Responsabilidade solidária – Cadeia de fornecimento de serviços – Incidência do artigo 7º, § único, do Código de Defesa do Consumidor – Dano moral configurado – Situação que, à vista do encerramento abrupto do ativo e do lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora – Quantum indenizatório irretocável – Gratuidade deferida à corré Team Work – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.