Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Paulo Rossi
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Pedido de unificação de penas, retificação de cálculo e restabelecimento do livramento condicional –  Lentidão –  Insurgência contra a demora na apreciação dos pedidos, em ofensa ao princípio da celeridade processual –  NÃO CONHECIMENTO - O writ não se presta para acelerar procedimentos ou apreciar decisão judicial referente à benefícios executórios. Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Pedido de unificação de penas, retificação de cálculo e restabelecimento do livramento condicional –  Lentidão –  Insurgência contra a demora na apreciação dos pedidos, em ofensa ao princípio da celeridade processual –  NÃO CONHECIMENTO - O writ não se presta para acelerar procedimentos ou apreciar decisão judicial referente à benefícios executórios. 
Ordem não conhecida, com recomendação.