Apelação Cível / Mandato
Dimas Rubens Fonseca
Vinhedo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO. Extinção sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Apelante que compõe o quadro de herdeiros conjuntamente com o réu e agora representante do espólio autor na ação de inventário (Autos nº 1003433-93.2017.8.26.0003). Prestação jurisdicional que deve ser útil e em tempo razoável. Observação dos deveres contidos nos arts. 4º a 8º, do CPC, que impõe Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO. Extinção sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Apelante que compõe o quadro de herdeiros conjuntamente com o réu e agora representante do espólio autor na ação de inventário (Autos nº 1003433-93.2017.8.26.0003). Prestação jurisdicional que deve ser útil e em tempo razoável. Observação dos deveres contidos nos arts. 4º a 8º, do CPC, que impõe a admissão da apelante como autora em nome próprio e não mais representando o espólio, permanecendo o apelado como integrante do polo passivo. Interesse exclusivo dos irmãos, únicos herdeiros, no prosseguimento da ação, que devem observar a boa-fé e o dever de cooperação. Inteligência dos arts. 5º e 6º, do CPC. Anulação da r. sentença que se mostra inafastável. Recurso provido.