Agravo de Instrumento / Gratificação Natalina/13º salário
Paola Lorena
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de levantamento em nome da sociedade de advogados. Indeferimento na origem. Procuração outorgada que preenche os requisitos dispostos no art. 105, §3º, do CPC e no art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94. Expressa indicação, no instrumento de mandato, da respectiva sociedade de advogados. Precedentes. Decisão reformada. Recurso Ementa: Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de levantamento em nome da sociedade de advogados. Indeferimento na origem. Procuração outorgada que preenche os requisitos dispostos no art. 105, §3º, do CPC e no art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94. Expressa indicação, no instrumento de mandato, da respectiva sociedade de advogados. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.