Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de entorpecente –  Sentença condenatória –  Pretendida a redução das penas, na fração máxima, mercê do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional –  Admissibilidade parcial –  Materialidade e autoria suficientemente Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de entorpecente –  Sentença condenatória –  Pretendida a redução das penas, na fração máxima, mercê do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional –  Admissibilidade parcial –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos –  Grande quantidade de cocaína apreendida em poder do réu, suscetível de ser dividida em milhares de porções individuais –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas-base reduzidas, a fim de se afastar a alegação de bis in idem –  Atenuante da confissão que, embora reconhecida, agora não traz reflexos nas sanções –  Concessão do redutor na fração de 1/4 (um quarto) que se mostra benevolente, mas que não será alterado, em face da ausência de recurso ministerial –  Causa de aumento devidamente configurada –  Gravidade concreta da conduta que revela elevada danosidade social do apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime semiaberto, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, sem reflexos nas sanções.