Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Luiz Antonio Breve, visando à extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Luiz Antonio Breve, visando à extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, justifica a extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Ausência de provas seguras nos autos sobre a hipossuficiência econômica do sentenciado, sendo insuficiente a mera assistência pela Defensoria Pública para comprovar a miserabilidade. A jurisprudência do STF e do STJ exige comprovação da impossibilidade de pagamento da multa para a extinção da punibilidade, o que não foi demonstrado no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo desprovido.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada para justificar a extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa. 2. A assistência pela Defensoria Pública, por si só, não comprova a impossibilidade de pagamento.

LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, art. 5º, XLVI, c; Código Penal, art. 51; Lei nº 6.830/80, art. 40; CPC, art. 72, I; Resolução/TJSP nº 772/2017, art. 1º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, ADI nº 3.150/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 13.12.2018; STJ, AResp 729.137, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJ de 09/09/2015; TJSP, Agravo de Execução Penal 0013068-61.2023.8.26.0050, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/07/2023.