Agravo de Execução Penal / Indulto
Renata William Rached Catelli
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto pretendido com base no Decreto Presidencial n. 11.302/22. Agravante condenado pelo crime de tráfico privilegiado. Benesse indeferida sob o fundamento de que o requisito objetivo previsto no art. 5º não foi preenchido. Entendimento do C. STJ no sentido de que o art. 7º, inciso VI, excepcionou expressamente o tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos pelo Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto pretendido com base no Decreto Presidencial n. 11.302/22. Agravante condenado pelo crime de tráfico privilegiado. Benesse indeferida sob o fundamento de que o requisito objetivo previsto no art. 5º não foi preenchido. Entendimento do C. STJ no sentido de que o art. 7º, inciso VI, excepcionou expressamente o tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto, não subsistindo o requisito objetivo da pena máxima em abstrato. Precedentes. Recurso parcialmente provido para cassar a r. decisão agravada, determinando que, afastado o óbice invocado, os requisitos necessários à concessão do indulto pleiteado sejam apreciados pelo juízo da origem.