Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de débitos, declarar a nulidade de contratos e condenar o réu ao pagamento de valores descontados indevidamente e danos morais. O banco-réu alega validade da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de débitos, declarar a nulidade de contratos e condenar o réu ao pagamento de valores descontados indevidamente e danos morais. O banco-réu alega validade da contratação eletrônica dos empréstimos consignados e pede afastamento da condenação por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da contratação eletrônica dos empréstimos consignados e a existência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A adesão da consumidora ao contrato foi por meio eletrônico, em assinatura aparelhada por envio de documento de identidade, número de telefone, geolocalização (2 km distante da residência da autora), IP, data e hora, além da selfie. Elementos que permitem identificá-la, sem dúvida, como signatária. Atendida a Lei 14.063/2020. Ademais, os valores liberados em conta nunca devolvidos. Contratos claros e autora com histórico de consignados anteriores. Direito de informação ao consumidor bem atendido. Contratos mantidos em prestígio ao pacta sunt servanda. Ação improcedente. Inversão da sucumbência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação.
Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de consignados é válida quando comprovada por meios idôneos. 2. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais.