Apelação Cível / Licenciamento de Veículo
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
Autora que ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando, em essência, a nulidade do registro de transferência de veículo de sua propriedade, ao argumento de que teria sido vítima de fraude.
Sentença de improcedência prolatada com base em pedido diverso. Violação do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
Autora que ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando, em essência, a nulidade do registro de transferência de veículo de sua propriedade, ao argumento de que teria sido vítima de fraude.
Sentença de improcedência prolatada com base em pedido diverso. Violação do princípio da congruência, sistematicamente equivalente ao julgamento extra petita. Inteligência dos arts. 128 e 460 do CPC. Nulidade da sentença, sem possibilidade de aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 515, § 3º, do CPC.
Sentença anulada. Recurso provido.