Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Inteligência do artigo 150, VI, "b", e § 4º, da Magna Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Inteligência do artigo 150, VI, "b", e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Recurso denegado.