Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Reintegração na posse. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pleito de suspensão da ordem de reintegração, afastando denúncia de nulidades processuais descritas em ausência de nulidade de citação por edital de alguns corréus e inobservância do artigo 554, do Código de Processo Civil. Insurgência. Contestação ofertada por todos os réus. Desocupação dos imóveis pendente. Aplicação do postulado Ementa: Reintegração na posse. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pleito de suspensão da ordem de reintegração, afastando denúncia de nulidades processuais descritas em ausência de nulidade de citação por edital de alguns corréus e inobservância do artigo 554, do Código de Processo Civil. Insurgência. Contestação ofertada por todos os réus. Desocupação dos imóveis pendente. Aplicação do postulado pas de nullité sans grief. Prejuízo efetivo inocorrente. Hipóteses, ademais, a desafiar ajuizamento de remédio processual outro pelos legitimados. Recurso desprovido.

Reintegração na posse. Cumprimento de sentença. Ordem de reintegração descabida nesse passo. Necessidade de observância do estabelecido pelo I. Ministro Luís Roberto Barroso na ADPF 828.  Atuação do GAORP que se impõe (Portaria nº 10.097/22, E. TJ). Recurso provido. 

Recurso parcialmente provido.