Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Edson Ferreira
Santos
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Pronunciamento sobre decisão do Presidente do Colégio Recursal que deixou de aplicar o artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, para retorno à turma julgadora e adequação a Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Sem relação com este processo. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Pronunciamento sobre decisão do Presidente do Colégio Recursal que deixou de aplicar o artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, para retorno à turma julgadora e adequação a Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Sem relação com este processo. Embargos não conhecidos.