Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. danos morais, determinando a cobertura integral de procedimentos cirúrgicos e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. A ré sustenta cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial para aferir o caráter reparador ou meramente estético dos procedimentos pleiteados. No mérito, argumenta a legalidade da negativa de cobertura, a natureza taxativa do rol da ANS e a ausência de dano moral indenizável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial, configura cerceamento de defesa; e (ii) definir se a operadora do plano de saúde tem obrigação de custear os procedimentos cirúrgicos pleiteados, à luz do entendimento fixado no Tema 1069 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve questão técnica essencial ao deslinde do feito, como a distinção entre cirurgias reparadoras e estéticas, cuja análise depende de perícia médica especializada. A sentença fundamentou-se exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pela parte autora, sem oportunizar a realização de prova técnica imprescindível para aferir a natureza dos procedimentos indicados.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas quando comprovado seu caráter reparador e funcional, exigindo-se, para tanto, a produção de prova pericial. A negativa de produção de prova essencial compromete a efetividade da tutela jurisdicional e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da requerida provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular instrução probatória.
Tese de julgamento:
O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida exige prova técnica indispensável à correta solução do litígio. A cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas por planos de saúde depende da comprovação do caráter reparador e funcional dos procedimentos, nos termos do Tema 1069 do STJ, o que demanda a realização de perícia médica. A negativa de produção de prova essencial impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução probatória adequada.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 355, I, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1001629-02.2021.8.26.0278, Rel. Des. Lia Porto, j. 08/03/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1005144-28.2020.8.26.0004, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 21/02/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1030922-06.2020.8.26.0196, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 01/02/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1079056-27.2021.8.26.0100, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 10/01/2024.