Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ricardo Sale Júnior
Tupã
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito –  Autoria e materialidade delitiva comprovadas –  Decisão condenatória que se impõe –  Penas readequadas –  Impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas –  Regime inicial semiaberto mantido –  Recurso provido em parte.