Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Isaura Cristina Barreira
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sob a alegação de constrangimento ilegal. A defesa sustenta que Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sob a alegação de constrangimento ilegal. A defesa sustenta que a entrada dos policiais na residência do paciente ocorreu sem justificativa e em horário inadequado, além de questionar a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da custódia cautelar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva e a consequente necessidade de concessão da ordem para soltura do paciente.

III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência da concessão de liberdade provisória ao paciente, com a expedição de alvará de soltura pela juíza da causa, torna prejudicado o habeas corpus, por perda do objeto. A inexistência de interesse processual na obtenção do provimento pleiteado impede a continuidade do julgamento do writ.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

Habeas corpus julgado prejudicado.

Tese de julgamento: A superveniência de decisão que concede liberdade ao paciente torna prejudicado o habeas corpus, por perda do objeto.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659.
Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso analisado.