Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA
Contrato administrativo –  Concessão de sistema rodoviário –  Descumprimento –  Não executar conformação lateral para remoção de degrau e regularização do terreno na faixa de domínio, no prazo de 30 dias –  Imposição de multa –  Afastamento da sanção ––  Impossibilidade:

– A autora não faz jus à anulação da sanção administrativa, pois além de constatada a Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA
Contrato administrativo –  Concessão de sistema rodoviário –  Descumprimento –  Não executar conformação lateral para remoção de degrau e regularização do terreno na faixa de domínio, no prazo de 30 dias –  Imposição de multa –  Afastamento da sanção ––  Impossibilidade:

– A autora não faz jus à anulação da sanção administrativa, pois além de constatada a infração, houve observância do devido processo legal na esfera Administrativa. Não se verifica excesso, arbitrariedade, ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade por parte do poder concedente. Multa aplicada nos estritos termos do contrato.

- Sentença mantida.