Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de que a sentença seria nula, ante a ausência de produção de prova pericial. Matéria que, na espécie, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.


CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de que a sentença seria nula, ante a ausência de produção de prova pericial. Matéria que, na espécie, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.


CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Precedentes. Atendimento à Lei Estadual nº 1.291/16 (art. 4º, inciso IV), ao Decreto nº 54.911/09 (art. 35, § 1º, item 4) e art. 37, da CF.  Entretanto, há ilegalidade quanto à possibilidade de o recurso administrativo alterar a decisão administrativa de inaptidão do candidato. Prazo recursal é anterior à entrevista devolutiva e ao conhecimento dos motivos da eliminação. Ilegalidade do ato impugnado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação. Anulação do ato administrativo para determinar a reabertura do prazo para o autor interpor recurso administrativo. Precedentes. Incabíveis danos morais. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.