Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
São José do Rio Preto
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto pelo Ministério Público contra progressão ao semiaberto de Alessandro Temoteo dos Santos, solicitando retorno ao fechado e exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão é se a progressão pode ocorrer sem exame criminológico, conforme a nova LEP.
III. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto pelo Ministério Público contra progressão ao semiaberto de Alessandro Temoteo dos Santos, solicitando retorno ao fechado e exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão é se a progressão pode ocorrer sem exame criminológico, conforme a nova LEP.
III. Razões de Decidir
3. Exame criminológico é obrigatório pela Lei nº 14.843/24.
4. Progressão depende do mérito, avaliado por exame.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido, progressão cassada, retorno ao fechado e exame determinado.
Tese de julgamento: 1. Exame criminológico obrigatório é constitucional. 2. Progressão depende de mérito avaliado por exame.
Legislação Citada:
LEP, art. 112, § 1º, Lei nº 14.843/24.