Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Osasco
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. O direito constitucional ao silêncio aplica-se aos interrogatórios extrajudicial e judicial, e não à abordagem policial resultante de prisão flagrancial. Precedente do STJ. Ainda que assim não se admitisse, certo é que a condenação do peticionário se fundou na Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. O direito constitucional ao silêncio aplica-se aos interrogatórios extrajudicial e judicial, e não à abordagem policial resultante de prisão flagrancial. Precedente do STJ. Ainda que assim não se admitisse, certo é que a condenação do peticionário se fundou na apreensão, em diligência policial, de frascos de lança-perfume e porções de maconha e de cocaína, além de relevante quantia em espécie, em dinheiro trocado, afigurando-se irrelevante ao édito condenatório eventual reconhecimento de ilicitude da confissão informal. Preliminar rejeitada.
MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ VALORADAS. IMPOSSIBILIDADE. Pretendida reanálise de provas e teses já exaustivamente revolvidas nos julgamentos antecedentes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente o laudo definitivo, que resultou positivo para maconha, cocaína e cloreto de metileno (lança-perfume), e os válidos depoimentos dos policiais militares –  que surpreenderam a adolescente Camila e o peticionário juntos, este último com um saco nas mãos, contendo em seu interior frascos de lança-perfume e porções de maconha e cocaína, e aquela em poder de porções de maconha, oportunidade em que Caíque, instado, admitiu informalmente seu envolvimento com o tráfico de drogas, esclarecendo que àquela ocasião recolhia o dinheiro e abastecia com drogas o ponto de venda, entregando-as à adolescente Camila. Negativa e versão judiciais do peticionário Caíque –  alegando que era usuário de drogas e que fora ao local apenas para comprar entorpecente –  sucumbiram à prova produzida pela acusação. Bem demonstrados a destinação a terceiros das drogas apreendidas. Condenação mantida.
PENAS E REGIME PRISIONAL. CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO REFORMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL PARA RESCISÃO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso especial para aplicar o privilégio no crime de tráfico de drogas, com redução das penas em metade, e fixar o regime inicial semiaberto (Recurso Especial nº 2.079.845/SP, j. em 29/09/2023), reformando, assim, o capítulo do v. acórdão alusivo à dosimetria penal. Pretensões de redução máxima das penas pelo redutor, de afastamento da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas e de fixação do regime aberto não podem ser conhecidas, por incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para rescindir o v. julgado proferido pela Corte Superior. Pedidos não conhecidos.
Pedido revisional conhecido em parte e, nessa extensão, indeferido.