Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Coelho Mendes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades decorrentes do aviso prévio e obstar a inclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dessa cobrança. Requisitos do artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Declaração de nulidade do art. 17, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades decorrentes do aviso prévio e obstar a inclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dessa cobrança. Requisitos do artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em ação civil pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Risco de dano configurado. Necessidade de suspensão das cobranças. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. 

RECURSO DESPROVIDO.