Apelação Cível / Telefonia
José Augusto Genofre Martins
Jardinópolis
29ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PLEITO RESSARCITÓRIO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS –  FRAUDE PERPETRADA POR MEIO DA LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO AUTOR –  GOLPE DO "SIM SWAP" –  REALIZADAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRAÍDOS EMPRÉSTIMOS EM NOME DO AUTOR –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –  Condenadas as corrés, Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PLEITO RESSARCITÓRIO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS –  FRAUDE PERPETRADA POR MEIO DA LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO AUTOR –  GOLPE DO "SIM SWAP" –  REALIZADAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRAÍDOS EMPRÉSTIMOS EM NOME DO AUTOR –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –  Condenadas as corrés, instituição financeira e empresa de telefonia, à restituição simples do valor descontado do FGTS do autor, bem como pagamento de indenização a título de danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 a cada corré –  Insurgência da corré Claro S.A e da corré Banco Pan S.A –  Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal –  Descabimento do quanto alegado pelas corrés, ora apelantes –  Responsabilidade objetiva de ambas as corrés reconhecida –  Falha na prestação de serviços de ambos os requeridos que caracteriza fato de serviço –  Inversão do ônus da prova que se opera "ope legis", dada a incidência do art. 14 do CDC –  Responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do C. STJ –  Fortuito interno –  Banco corréu que não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe foi imposto "ope legis", nem em demonstrar que a invasão da conta bancária por terceiro teria ocorrido por força de falha atribuível exclusivamente à operadora –  Inteligência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC –  Circunstância que não afasta a responsabilidade solidária da operadora corré –  Exegese do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor –  Nexo causal entre a falha de segurança, tanto da instituição financeira, quanto da operadora de telefonia, e os danos suportados pela parte autora –  Compensação por dano moral –  Cabimento –  Transtornos na tentativa de recuperar os valores que perduraram por período irrazoável –  Invasores que tiveram acesso à conta bancária do autor e demais dados pessoais –  Violação aos direitos de personalidade –  Necessidade de intervenção judicial –  Teoria do Desvio Produtivo –  Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em desfavor de cada corré, pelo Juízo " a quo" –  Monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a mora na solução da problemática, extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da parte ré, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba –  Sentença de parcial procedência mantida –  Recursos desprovidos.