Embargos de Declaração Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Freitas Filho
Mauá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Carlos Henrique Sales de Oliveira contra acórdão que não deu provimento ao recurso da defesa, alegando omissões para fins de prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão que Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Carlos Henrique Sales de Oliveira contra acórdão que não deu provimento ao recurso da defesa, alegando omissões para fins de prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão que justifiquem a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgamento, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades.
4. O acórdão impugnado não apresenta erro, omissão ou contradição, tendo a Turma Julgadora decidido de acordo com seu entendimento e fundamentação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 619 e 620.
Jurisprudência Citada:

TJSP, ED nº 0015238-94.2009.8.26.0050, Rel. João Morenghi, j. 22/08/2012; TJMS, EDcl-ReexSen 2010.018992-9/0001-00, 2ª T. Crim., rel. Des. Manoel Mendes Carli, DJ 22/10/2010, p. 32.