Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Carlos Castilho Aguiar França
Cajamar
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto em processo de inventário dos bens deixados por Ignês Mathiello de Carvalho. Os agravantes contestam a decisão que excluiu o saldo de VGBL dos bens inventariáveis, alegando que os valores resultaram do esforço comum da falecida e de seu companheiro em união Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto em processo de inventário dos bens deixados por Ignês Mathiello de Carvalho. Os agravantes contestam a decisão que excluiu o saldo de VGBL dos bens inventariáveis, alegando que os valores resultaram do esforço comum da falecida e de seu companheiro em união estável.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o saldo de VGBL deve ser incluído na partilha de bens do inventário, considerando a natureza jurídica do VGBL e o regime de comunhão parcial de bens.
III. Razões de Decidir
3. O VGBL é considerado um seguro de vida com componente de investimento, não integrando o espólio do titular falecido, conforme jurisprudência do STJ.
4. A decisão de primeiro grau está em consonância com o entendimento de que o VGBL possui natureza securitária, sendo os valores pagos diretamente ao beneficiário indicado, sem necessidade de inventário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O VGBL possui natureza de seguro de vida, não integrando o espólio do falecido. 2. Os valores do VGBL são pagos diretamente ao beneficiário, sem partilha entre herdeiros.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 1.659, art. 794, art. 792.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.636.295/SP; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 947.006/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe de 21/05/2018; STJ, REsp 1.583.638/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2294431-08.2023.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024.