Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Fernando Figueiredo Bartoletti
Socorro
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  ISS e Taxas do exercício de 2019 a 2021, no valor total de R$3.967,81, em 22/08/2022 –  Município de Socorro –  Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos artigos 485, VI, e 354, do CPC, reconhecendo a "falta de interesse processual por parte da Fazenda Pública", aplicando o tema de repercussão geral nº Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  ISS e Taxas do exercício de 2019 a 2021, no valor total de R$3.967,81, em 22/08/2022 –  Município de Socorro –  Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos artigos 485, VI, e 354, do CPC, reconhecendo a "falta de interesse processual por parte da Fazenda Pública", aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado, sem citação do executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 –  Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano –  Sentença mantida –  Recurso não provido.