Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
RECURSO ESPECIAL. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Cumprimento individual de sentença. Sem impugnação. Requisição de pagamento de pequeno valor. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1190. Efeitos modulados para abranger apenas os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01-07-2024, o que não é o caso. Execução iniciada em Ementa: RECURSO ESPECIAL. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Cumprimento individual de sentença. Sem impugnação. Requisição de pagamento de pequeno valor. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1190. Efeitos modulados para abranger apenas os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01-07-2024, o que não é o caso. Execução iniciada em 17-05-2024. Precedente vinculante sem aplicação. Devidos honorários advocatícios. Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º, sem a exceção do § 7º, restrita a casos de precatório. Julgamento mantido.