Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos com intuito de prequestionamento da matéria debatida. Pretensão de ver acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado. Tese expressamente afastada pelo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos com intuito de prequestionamento da matéria debatida. Pretensão de ver acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado. Tese expressamente afastada pelo acórdão. Turma julgadora que concluiu não estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 50 do CPC, a justificar a medida. Encerramento da empresa ou inatividade que, por si só, não autorizam o reconhecimento do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Fundamentos explicitados. Mero inconformismo. 

Vício inexistente, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão proferida. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Turma julgadora que entendeu pela inexistência de elementos concretos que afirmam a necessidade de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentos corretamente aplicados. Mero inconformismo. 
 
Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS