Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Carmen Lucia da Silva
Birigüi
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. A embargante alega contradição quanto à aprovação da taxa condominial em assembleia, afirmando que a ata não registra a votação e aprovação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. A embargante alega contradição quanto à aprovação da taxa condominial em assembleia, afirmando que a ata não registra a votação e aprovação necessárias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto à aprovação da taxa condominial em assembleia, conforme exigido pelo art. 784, inciso X, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado já abordou a questão, confirmando a existência de prova documental da aprovação da taxa condominial em assembleia, tornando o título líquido, certo e exigível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A aprovação da taxa condominial em assembleia foi devidamente comprovada. 2. A mera discordância com a decisão não justifica a alteração do acórdão.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 1.026, § 2º; art. 784, inciso X.
Jurisprudência Citada:
AI nº 2265091-82.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado.
AI nº 2265293-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado.
AI nº 2265282-30.2024.8.26.0000, Rel. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado.
AI nº 2265048-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado.