Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo de cartão de crédito com margem consignada não reconhecido –  Fraude contratual –  Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu –  Em caso de contestação de assinatura, Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo de cartão de crédito com margem consignada não reconhecido –  Fraude contratual –  Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu –  Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova –  Art. 429, II, do CPC –  Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente –  Modulação dos efeitos em razão de recente decisão do STJ –  Desconto indevido em benefício previdenciário –  Dano moral (in re ipsa) - Desconto indevido em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Recurso do Réu não provido –  Recurso da Autora provido.