Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega ter sido ludibriado na contratação de cartão de crédito consignado, quando buscava a contratação de consignado comum. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega ter sido ludibriado na contratação de cartão de crédito consignado, quando buscava a contratação de consignado comum. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente formalizada, com documentação comprobatória apresentada pelo réu. 2. Não há vício de consentimento, pois a parte autora estava ciente das condições da contratação. 3. A relação jurídica está comprovada, não sendo ilegal a reserva de margem consignável. 4. Ausente qualquer conduta ilícita, não há fundamento para a indenização por danos morais. 
IV. DISPOSITIVO E TESE Negado provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença.