Apelação Cível / Associação
Jair de Souza
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00).  Precedentes. Recurso da requerida. Não comprovação da alegada hipossuficiência. Intimação. Apelante quedou-se inerte. Intimação para recolhimento em dobro do preparo recursal. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO da recorrente-requerente PROVIDO para readequar os valores fixados à título de indenização por danos morais. RECURSO da recorrente-requerida NÃO CONHECIDO.