Apelação Cível / Contratos Administrativos
Marrey Uint
Embu das Artes
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Embargos à Execução –  Execução de título extrajudicial entre organização civil, responsável pela gestão de unidades hospitalares municipais, e empresa privada de terceirização de serviços de limpeza, do qual a Municipalidade não fez parte, em sua constituição –  Inexequibilidade do título contra pessoa jurídica de direito público que dele não participou – Ementa: Apelação Cível –  Embargos à Execução –  Execução de título extrajudicial entre organização civil, responsável pela gestão de unidades hospitalares municipais, e empresa privada de terceirização de serviços de limpeza, do qual a Municipalidade não fez parte, em sua constituição –  Inexequibilidade do título contra pessoa jurídica de direito público que dele não participou –  Desnecessário, no caso concreto, o debate acerca da responsabilidade do Poder Público em relação a contratos celebrados em terceirização, o que ainda poderia eventualmente ser perseguido por meio de ação de conhecimento própria –  Deficiência atribuível tão somente ao método de persecução processual, não podendo ele se basear no artigo 783 e seguintes do CPC, pois não há título exequível de forma direta contra o Município –  Ônus de sucumbência devidos pela Embargada, em observância ao princípio da causalidade –  Sentença reformada em parte –  Recurso da Municipalidade provido e recurso da Embargada não provido.