Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo, indicando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação do exequente. Reforma da decisão. Descabimento. Pedido de sucessão processual que é descabido. A mera anotação de se encontrar a Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo, indicando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação do exequente. Reforma da decisão. Descabimento. Pedido de sucessão processual que é descabido. A mera anotação de se encontrar a empresa "inapta" não equivale à extinção da pessoa jurídica, não sendo aplicável o art. 110 do CPC. Afastamento da autonomia patrimonial das empresas que é medida excepcional (art. 795 do CPC e art. 1.024 do CC), Responsabilização dos sócios pelas dívidas da executada que requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.