Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
Jaboticabal
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa –  Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa –  Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil –  Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) –  Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante –  Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição –  Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada tão somente para fins de fixação da verba honorária sucumbencial, que será realizada por ocasião da liquidação do julgado. RECURSO DA FESP DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.