Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Campo Limpo Paulista
14ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição do indébito e pedido indenizatório –  Improcedência –  Alegação da autora de desconhecer a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Ônus Ementa: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição do indébito e pedido indenizatório –  Improcedência –  Alegação da autora de desconhecer a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação –  Prova documental produzida pelo demandado que demonstra a regularidade do contrato impugnado, além de que aponta a utilização do cartão para compras –  Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados pelo demandante na inicial –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso improvido.