Apelação Cível / Consórcio
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CESSÃO DE DIREITOS DE COTA DE CONSORCIADO EXCLUÍDO –  Pretensão à anotação nos sistemas da instituição financeira acerca da cessão –  Sentença de procedência –  Inconformismo do requerido –  NÃO CABIMENTO –  Validade da cessão de direitos que não depende da anuência da instituição financeira administradora –  Possibilidade de ajuizamento de demanda judicial visando à anotação da Ementa: APELAÇÃO –  CESSÃO DE DIREITOS DE COTA DE CONSORCIADO EXCLUÍDO –  Pretensão à anotação nos sistemas da instituição financeira acerca da cessão –  Sentença de procedência –  Inconformismo do requerido –  NÃO CABIMENTO –  Validade da cessão de direitos que não depende da anuência da instituição financeira administradora –  Possibilidade de ajuizamento de demanda judicial visando à anotação da cessão de cota de consorciado excluído, em virtude da comprovação da efetiva notificação extrajudicial pela parte autora, sem qualquer resposta pela instituição administradora –  Inteligência da Súmula 16 da Colenda Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça –  Inaplicabilidade do art. 13 da Lei nº 11.795/2008, por se tratar o caso de cessão de cota cancelada, em que não se transferem as obrigações, mas tão somente os direitos –  Desnecessidade de se adotarem os procedimentos administrativos internos da administradora –  Ausência de omissão da r. sentença –  Requerimento de vedação da cobrança da cláusula penal formulado, na petição inicial, de forma expressa –  Cláusula penal que não pode ser deduzida, por não ter sido comprovado prejuízo ao grupo consorciado - Precedentes –  R. sentença de procedência mantida –  Majoração das verbas sucumbenciais –  RECURSO NÃO PROVIDO.