Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Maria Cecília Leone
Caraguatatuba
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, II, do CP) –  Súmula nº 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso, no caso, a exclusão da qualificadora, o recálculo da pena e a modificação do regime prisional –  Qualificadora do motivo fútil descrita na denúncia que encontra respaldo na prova produzida, tanto que mantida por esta Câmara Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, II, do CP) –  Súmula nº 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso, no caso, a exclusão da qualificadora, o recálculo da pena e a modificação do regime prisional –  Qualificadora do motivo fútil descrita na denúncia que encontra respaldo na prova produzida, tanto que mantida por esta Câmara Criminal quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu contra a pronúncia.
PENA e REGIME PRISIONAL. Base fixada em 1/8 acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes. Quantidade de condenações que justificaria incremento mais rigoroso, mas trata-se de recurso da defesa. O período depurador de cinco anos (CP, art. 64, I) afasta apenas os efeitos da reincidência, mas não tem o condão de inibir o mau antecedente. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Câmara Criminal. Condenações vetustas/antigas que não descaracterizam o registro dos maus antecedentes –  Reincidência que resultou na elevação da pena em 1/6. Adequação. Não houve afronta à Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o d. magistrado sentenciante utilizou parte das condenações para fixar a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes), e a remanescente para exasperar a pena no segundo momento da dosimetria (reincidência) –  Regime inicial fechado correto, diante do "quantum" da pena, da circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e da reincidência –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de "sursis" (CP, art. 44, I, II e III; e 77, caput, e incisos I, II e III) –  Recurso improvido.