Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulatória de débito fiscal. Encerramento da instrução processual. Indeferimento da realização de prova pericial contábil. Irresignação da parte autora. Prova requerida na inicial e reiterada em outras oportunidades.  Inexistência de violação ao direito à ampla defesa e ao devido processo legal. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe sopesar a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulatória de débito fiscal. Encerramento da instrução processual. Indeferimento da realização de prova pericial contábil. Irresignação da parte autora. Prova requerida na inicial e reiterada em outras oportunidades.  Inexistência de violação ao direito à ampla defesa e ao devido processo legal. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe sopesar a necessidade de sua realização. Possibilidade de indeferimento de prova impertinente, irrelevante ou protelatória ao deslinde da controvérsia que não fere o direito de defesa da autora. Decisão mantida. Recurso não provido.