Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Birigüi
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42028

INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descontos em benefício previdenciário. Regularidade. Débito decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Disponibilização do crédito suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos Ementa: VOTO Nº 42028

INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descontos em benefício previdenciário. Regularidade. Débito decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Disponibilização do crédito suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada.

Recurso do Apelante-réu provido e recurso do Apelante-autor prejudicado.