Apelação Cível / Serviços Profissionais
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO A FUNCIONÁRIO DA PRESTADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Ação visando o ressarcimento de valor pago a empregado temporário contratado pela autora para a prestação de serviços no estabelecimento da ré, a título de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO A FUNCIONÁRIO DA PRESTADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Ação visando o ressarcimento de valor pago a empregado temporário contratado pela autora para a prestação de serviços no estabelecimento da ré, a título de adicional de periculosidade reconhecido em ação trabalhista.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento do adicional de periculosidade, considerando as obrigações assumidas entre tomadora e prestadora no contrato de prestação de serviços.
III. Razões de Decidir
3. A coisa julgada e a responsabilidade subsidiária da tomadora, definidas em âmbito trabalhista, não impedem a discussão, na esfera cível, acerca da relação contratual entre as partes e eventual obrigação de ressarcimento da prestadora.
4. O adicional de periculosidade decorre de condições de trabalho impostas pela tomadora, não abrangidas pela cláusula 11.2 do contrato, que limita a responsabilidade da prestadora aos direitos trabalhistas previstos no artigo 12 da lei 6.019.
5. A tomadora deve arcar com os ônus decorrentes das condições de trabalho inseguras por ela impostas, justificando o ressarcimento à prestadora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo adicional de periculosidade é da tomadora quando decorrente de condições de trabalho por ela impostas. 2. O ressarcimento é devido à prestadora que efetuou o pagamento da verba trabalhista.

Legislação Citada: Lei 6.019/1974, art. 12.