Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação cível interposto pela ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação cominatória, condenando a ré a fornecer o medicamento lenalidomida/Revlimid conforme prescrição médica.
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação cível interposto pela ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação cominatória, condenando a ré a fornecer o medicamento lenalidomida/Revlimid conforme prescrição médica.
2. A autora opôs embargos de declaração, acolhidos para sanar erro material sobre os honorários de sucumbência.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de alteração do valor da causa e (ii) a alegação de prescrição do medicamento em desacordo com as diretrizes da ANS.
III. Razões de decidir
4. A pretensão de alteração do valor da causa é afastada, pois o valor foi estimado pela autora e não inviabiliza o direito de defesa da apelante.
5. O medicamento prescrito é essencial ao tratamento da paciente, que apresenta recidiva de Linfoma Não Hodgkin.
6. A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva garantem a proteção do consumidor em situações de fragilidade de saúde.
7. O medicamento é parte integrante do tratamento quimioterápico e registrado na ANVISA, não havendo justificativa para a negativa de cobertura.
8. A exclusão de cobertura deve ser interpretada restritivamente, não podendo inviabilizar o atendimento básico que se contratou.
9. A Súmula nº 95 do TJSP reforça a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos com indicação médica.
10. A negativa da seguradora sob a alegação de desacordo com as diretrizes da ANS é inadequada, considerando a dinâmica do avanço científico e o direito à dignidade do segurado.
11. A recente alteração da Lei 9.656/98 reforça a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos prescritos, independentemente do rol da ANS.
12. A alegação de uso off-label do medicamento não é suficiente para justificar a negativa de cobertura, pois a indicação médica é fundamental, havendo expressa previsão na bula do medicamento da associação medicamentosa prescrita para o mal que acomete a segurada.
13. A indicação do medicamento está em conformidade com a bula aprovada pela ANVISA para a condição da apelada.
14. Aumento dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
IV. Dispositivo e tese
15. Recurso não provido.
16. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de medicamento essencial ao tratamento prescrito é abusiva. 2. O valor da causa deve ser mantido conforme a estimativa do autor, não havendo prejuízo ao direito de defesa."