Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Dario Gayoso
São José dos Campos
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional decorrente de contrato de compra e venda e financiamento de terreno. 

Respeitável sentença de improcedência. 

Inconformismo dos autores. Pretendem a reforma da sentença para decretar a nulidade da cláusula que estipula os juros em capitalização mensal, modificando- a para capitalização anual, e a consequente condenação da Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional decorrente de contrato de compra e venda e financiamento de terreno. 

Respeitável sentença de improcedência. 

Inconformismo dos autores. Pretendem a reforma da sentença para decretar a nulidade da cláusula que estipula os juros em capitalização mensal, modificando- a para capitalização anual, e a consequente condenação da devolução dos valores pagos em excesso de forma dobrada e o reconhecimento da nulidade da cláusula que estipula serem indevidas restituições de quaisquer benfeitorias incorporadas ao terreno. 

O índice de correção monetária; a taxa de juros (1% a.m.); e a capitalização não implicam em onerosidade, abusividade ou desvantagem exagerada. Igualmente, não há ilegalidade na adoção do "IGPM" para correção do saldo devedor. Índice oficial normalmente utilizado para atualizar débitos dessa natureza, por ser derivado do índice de variação dos preços na construção civil (INCC). Resta prejudicado o pedido de restituição em dobro.

Cláusula que impõe renúncia a benfeitorias é aceitável apenas em contrato de locação, por ser de natureza transitória, mas não em contrato de compromisso de compra e venda. Na promessa de compra e venda, quando o promitente comprador inicia uma acessão imobiliária, ou faz benfeitoria, tem a legítima expectativa de incorporar o proveito ao seu próprio patrimônio, pois estima sua permanência definitiva no bem.

Observância do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula (VI, item 5), que desobriga a requerida a reembolsar as benfeitorias. Abusividade da clausula reconhecida. Sentença modificada apenas nesse ponto. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.