Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Avaré
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato bancário –  Ação revisional –  Empréstimo pessoal –  Improcedência –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos evidenciada –  Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente aos contratos aqui versados e para o Ementa: Apelação –  Contrato bancário –  Ação revisional –  Empréstimo pessoal –  Improcedência –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos evidenciada –  Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente aos contratos aqui versados e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras –  Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor –  Restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42 do CDC, porém, que é descabida –  Dano moral também não configurado –  Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente –  Recurso da autora provido em parte.