Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Álvaro Torres Júnior
Fernandópolis
20ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Pedido de justiça gratuita formulado pela agravante prejudicado em razão do posterior acórdão no A.I. nº 258875-08.2024.8.26.0000 que indeferiu a gratuidade - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo –  Determinação para regularização da procuração - Tema que foi objeto do A.I. nº258875-08.2024.8.26.0000 - Recurso não conhecido neste Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  Pedido de justiça gratuita formulado pela agravante prejudicado em razão do posterior acórdão no A.I. nº 258875-08.2024.8.26.0000 que indeferiu a gratuidade - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo –  Determinação para regularização da procuração - Tema que foi objeto do A.I. nº258875-08.2024.8.26.0000 - Recurso não conhecido neste ponto.
PROCESSO CIVIL –  Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes –  Admissibilidade –  Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia - Indícios de litigância predatória –  Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC –  Imposição de multa por litigância de má-fé –  Admissibilidade –  Inteligência do art. nº 12 do Comunicado CG 424/2024 e art. 80, III e V do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida.
Recurso desprovido, na parte conhecida.