Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Santo André
12ª Câmara de Direito Privado
*CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Contrato de empréstimo consignado –  Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora –  Negativa de contratação –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora –  Não acolhimento –  Perícia desnecessária considerando-se o conjunto probatório existente nos autos –  Autora que Ementa: *CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Contrato de empréstimo consignado –  Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora –  Negativa de contratação –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora –  Não acolhimento –  Perícia desnecessária considerando-se o conjunto probatório existente nos autos –  Autora que sequer nega a disponibilização dos recursos relativos ao instrumento questionado em sua conta –  Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato sem demonstrar a intenção de restituição da quantia ao réu –  Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de prova pericial –  Apresentação, pela instituição financeira, da cédula de crédito bancário com assinatura da autora, a qual se assemelha àquela aposta ao seu documento de identidade –  Ausência de verossimilhança das alegações suficientes a sustentar a improcedência dos pedidos –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*