Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. A autora requeria a declaração de inexigibilidade de relação jurídica, a restituição em dobro de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. A autora requeria a declaração de inexigibilidade de relação jurídica, a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, alegando que não celebrou vínculo associativo nem autorizou os descontos. A sentença concluiu pela validade da filiação, reconhecendo a anuência da autora por meio eletrônico e julgando improcedentes os pedidos. Apela a autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: verificar a validade da filiação associativa firmada por meio eletrônico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A assinatura eletrônica constitui meio válido de manifestação de vontade, sendo admitida para formalização de contratos associativos.
4. A parte ré demonstrou a regularidade da adesão por meio eletrônico, apresentando termos de filiação assinados digitalmente, com identificação por IP, número de celular, selfie da aderente com documento pessoal e autenticação por token, sem impugnação específica da autora a esses elementos identificadores.
5. Não há prova de fraude ou vício na contratação que justifique a restituição dos valores descontados ou uma indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência.
Tese de julgamento: A ) A contratação por meio eletrônico, quando acompanhada de requisitos de segurança, constitui manifestação válida de vontade; B) A ausência de impugnação específica sobre os elementos identificadores de documentos eletrônicos confirma a legitimidade da relação jurídica.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 107, 113, 422, 784, § 4º, e 884; CPC, arts. 139, II, 370, 371, 375, 441 e 487, I; CDC, arts. 2º, 4º, III, 7º, 29 e 42, parágrafo único; IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 655, III.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002486-79.2023.8.26.0439, Rel. Coelho Mendes, j. 13.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002441-78.2023.8.26.0438, Rel. Viviani Nicolau, j. 20.10.2023.