Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, devido ao descumprimento de acordo extrajudicial para redução de parcelas de empréstimo consignado.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, devido ao descumprimento de acordo extrajudicial para redução de parcelas de empréstimo consignado.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o descumprimento do acordo extrajudicial pela ré, (ii) a necessidade de repetição do indébito em dobro e (iii) a ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos.
III. Razões de Decidir 
3. O acordo extrajudicial foi firmado para reduzir as parcelas do empréstimo, mas a ré continuou a descontar valores superiores, configurando descumprimento contratual. 
4. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme o artigo 42 do CDC, devido à má-fé da ré. 
5. O dano moral é reconhecido, pois os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, causando abalo moral ao autor.
IV. Dispositivo e Tese 
6. Recurso da ré desprovido; recurso adesivo do autor provido. 
Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro do indébito é devida quando há descumprimento de acordo e má-fé. 2. Descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Código Civil, arts. 389, 406, 476.
Código de Processo Civil, arts. 85, § 8º e 11, 330, III, 487, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.
TJSP, Apelação Cível 1000415-40.2022.8.26.0698, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024.