Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Orlândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra instituição financeira. A autora Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra instituição financeira. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução de valores cobrados e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e da reserva de margem consignável (RMC); e (ii) definir se há nulidade do contrato por vício de consentimento e eventual direito à repetição de indébito e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Reserva de Margem Consignável (RMC) tem previsão legal no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, bem como na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, vigente à época da contratação, que exige solicitação formal do titular do benefício. A documentação apresentada pelo banco demonstra a regularidade da contratação, incluindo o Termo de Adesão assinado pela autora, que especifica expressamente a modalidade de cartão de crédito consignado e a reserva de margem consignável.
O uso do cartão pela consumidora de 2015 até 2024, sem qualquer impugnação, bem reforça a inexistência de erro essencial ou vício de consentimento na contratação.
O cancelamento do cartão não extingue a obrigação da autora de quitar o saldo devedor, nos termos do artigo 17- A , § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.
As cobranças realizadas pelo banco caracterizam o exercício regular do direito do credor, conforme artigo 188, inciso I, do Código Civil, não havendo abusividade ou ilegalidade. A alegação de abusividade dos juros configura inovação recursal, não podendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância, nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil.
Dada a inexistência de irregularidade na contratação ou na cobrança, não há fundamento para indenização por danos morais ou repetição de indébito.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.