Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Barcellos Gatti
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Sorocaba contra acórdão que negou provimento ao apelo do autor, mantendo a decisão de extinção da fase de execução, sem manifestação sobre honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão: 2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Sorocaba contra acórdão que negou provimento ao apelo do autor, mantendo a decisão de extinção da fase de execução, sem manifestação sobre honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da interposição do recurso pelo requerente.
III. Razões de Decidir: 3. Verificou-se omissão no acórdão embargado, pois não se manifestou sobre a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios.
4. A matéria tem previsão legal no artigo 85, § 1º, do CPC, e na Tese 409 do STJ, que estabelece a responsabilidade do exequente pelos honorários em caso de extinção do cumprimento de sentença.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% sobre o benefício econômico obtido pelo Município de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos em caso de extinção do cumprimento de sentença. 2. O exequente deve arcar com as verbas advocatícias em caso de sucesso da impugnação.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, § 1º; art. 1.022, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tese 409.