Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – A exigência de notificação de cessão de crédito prevista no artigo 290 CC objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – A exigência de notificação de cessão de crédito prevista no artigo 290 CC objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência da referida providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e, portanto, não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. E considerando que restou comprovada a legitimidade das dívidas discutidas nos autos, acertada a sentença atacada ao afastar a pretensão da parte autora de ver declarada a inexigibilidade dos respectivos débitos - Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios.