Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Ribeirão Pires
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercício de 2020 –  Município de Ribeirão Pires –  Decisão agravada que "acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a atualização do débito com a exclusão da incidência da Lei nº 13.918/2009 e a aplicação da Taxa SELIC para todo o período, condenando a exequente ao pagamento de Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercício de 2020 –  Município de Ribeirão Pires –  Decisão agravada que "acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a atualização do débito com a exclusão da incidência da Lei nº 13.918/2009 e a aplicação da Taxa SELIC para todo o período, condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, sobre a diferença entre o valor originalmente cobrado e o efetivamente devido" –  Insurgência da Municipalidade exequente pretendendo o reconhecimento da sucumbência recíproca (artigo 86, caput,  do CPC) ou, subsidiariamente, a fixação dos honorários por equidade (artigo 85, §8º, do CPC) –  Inadmissibilidade –  Decisão de acolhimento integral do primeiro e principal pedido vinculado ao excesso da execução, com expressa determinação de atualização do crédito original com a exclusão da incidência da Lei Municipal  nº13.918/2009 e a aplicação da Taxa SELIC para todo o período  – Pedido secundário não acolhido que é questão meramente processual – Reconhecimento da sucumbência mínima por parte do excipiente, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC – Honorários sucumbenciais devidos exclusivamente pela parte agravada que deu causa à cobrança indevida –  Precedentes – Proveito econômico que resulta em favor do excipiente e decorre do cálculo da "diferença entre o montante originalmente cobrado e o valor efetivamente devido com a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção" – Aplicação do disposto na segunda parte do §2º do artigo 85 do CPC, para fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios da sucumbência – Observância do disposto no §3º, I, do artigo 85 do CPC  (Fazenda Pública) – Impossibilidade da aplicação do critério de equidade (§8º do artigo 85 do CPC) –  Decisão mantida –  Honorários recursais majorados –  Recurso não provido.