Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
Guaratinguetá
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, e determinou que à parte requerida, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária que arbitrou no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de nova fixação, forneça à autora as medicações receitadas pelo médico (dentre eles o Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, e determinou que à parte requerida, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária que arbitrou no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de nova fixação, forneça à autora as medicações receitadas pelo médico (dentre eles o medicamento Keytruda -Pembrolizumabe) e o necessário para sua aplicação (fls. 22/24) pelo método "quimioembolização" –  Insurgência - Negativa de cobertura ilegal –  Presentes os requisitos do art. 300 CPC –  Aplicação da Súmula 95 do TJSP - Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da autora –  Alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454 de 21 de setembro de 2022 - Rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - Ausência de irreversibilidade da medida - Multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.