Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Laerte Marrone
Franca
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelações. Tráfico de drogas. Sentença que ( a ) condenou o acusado João Miguel (artigo 33, "caput" e parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06) e (b) absolveu o acusado Erick. Recursos da acusação e da defesa de João Miguel. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de ambos os réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Ementa: Apelações. Tráfico de drogas. Sentença que ( a ) condenou o acusado João Miguel (artigo 33, "caput" e parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06) e (b) absolveu o acusado Erick. Recursos da acusação e da defesa de João Miguel. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de ambos os réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento dos pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas, seja para a figura prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, seja para o delito estampado no artigo 33, parágrafo 3º, do mesmo Diploma legal. 3. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, com aplicação da fração de 1/6. 4. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. 4. Hipótese de confisco, nos termos do artigo 243, parágrafo único da Constituição Federal. Adoção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 638.491, tema nº 647). Desnecessidade da reiteração do uso do bem para tal finalidade. Manutenção da decisão que determinou o perdimento do bem. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Apelo do acusado João Miguel desacolhido.