Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. As agravantes alegam nulidade da execução por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. As agravantes alegam nulidade da execução por ausência de extratos bancários que comprovem a disponibilização do crédito e sustentam que a Cédula de Crédito Bancário caracteriza mera renegociação de dívida preexistente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de extratos bancários que demonstrem a disponibilização do crédito descaracteriza a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial e, consequentemente, inviabiliza a execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade somente é cabível para impugnações que possam ser reconhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, e que versem sobre nulidade absoluta ou matéria de ordem pública. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial por expressa disposição do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo prescindível a apresentação de extratos bancários para comprovação da disponibilização dos recursos, desde que o título contenha os elementos essenciais à sua validade.
O título executivo em questão está devidamente formalizado, contendo valor certo, data de vencimento, encargos moratórios e acompanhado da respectiva planilha demonstrativa do débito, atendendo plenamente aos requisitos legais. A renegociação de dívida não descaracteriza a Cédula de Crédito Bancário nem afasta sua exigibilidade, não havendo qualquer vício manifesto que comprometa a execução. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Súmula 14 do TJSP confirmam a executividade da Cédula de Crédito Bancário independentemente da juntada de extratos bancários.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário possui força executiva própria, sendo desnecessária a apresentação de extratos bancários para a comprovação da disponibilização do crédito. A renegociação de dívida preexistente não descaracteriza a Cédula de Crédito Bancário nem impede sua execução como título executivo extrajudicial. A exceção de pré-executividade somente pode ser acolhida quando demonstrada, de plano, a nulidade absoluta do título ou matéria de ordem pública sem necessidade de dilação probatória.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 803, I e parágrafo único; Lei nº 10.931/2004, art. 28.

Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2367440-66.2024.8.26.0000, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2299561-42.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 04.10.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2043726-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2024.