Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Guarujá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGUROS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexistência das relações jurídicas contestadas e, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGUROS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexistência das relações jurídicas contestadas e, por conseguinte, dos débitos dela derivados, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados da autora, de forma simples, observado o prazo prescricional trienal. A parte autora apela, afirmando que, na hipótese, deve incidir o prazo quinquenal, previsto no art. 27, do CDC. Entende, ainda, que a restituição deve se dar no dobro, assinalando, ainda, a ocorrência de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar o prazo prescricional aplicável; e (ii) analisar a forma de restituição e se houve danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR:  havendo cobrança por serviços não contratados, deve incidir o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, do CPC. Precedentes. Restituição devida, sendo necessária, todavia, a observância da tese firmada no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, bem como da modulação de seus efeitos. Danos morais que, por sua vez, não ficaram configurados. Ainda que as relações jurídicas tenham sido declaradas inexistentes, tal fato, por si só, não justifica a indenização por danos morais. Descontos em conta corrente que persistiram por anos, vindo a autora propor a presente demanda tempos depois do início dos descontos, o que revela que os valores cobrados não eram imprescindíveis a sua subsistência, não havendo, tampouco, comprovação de ofensa a direitos da personalidade.
IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.