Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Phillipe Augusto Bezerra Bandeira contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A pena foi substituída por restritiva de direitos.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Phillipe Augusto Bezerra Bandeira contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A pena foi substituída por restritiva de direitos.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ausência de dolo no porte ilegal de arma de fogo, alegando-se boa-fé na aquisição e regularização em andamento, e (ii) a insuficiência de provas para embriaguez ao volante, devido à ausência de laudo de alcoolemia.
III. Razões de Decidir 
3. A prova testemunhal e pericial confirmou a embriaguez ao volante, sendo desnecessário o teste de etilômetro, conforme jurisprudência. 
4. O porte ilegal de arma foi comprovado pela ausência de documentação necessária, não se configurando mero ilícito administrativo.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso Defensivo não provido. 
Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal é suficiente para comprovar embriaguez ao volante. 2. A ausência de documentação para porte de arma de uso restrito configura crime, independentemente de regularização em andamento.
Legislação Citada:
Código de Trânsito Brasileiro, art. 306.
Lei nº 10.826/03, art. 16, caput.
Código Penal, art. 69.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 74.522.
STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05.06.2014.
TJSP, Apelação Criminal nº 1507292-20.2024.8.26.0228, Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno, j. 12.02.2025.