Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde continue custeando tratamento da autora no Hospital A.C. Camargo, com multa diária em caso de descumprimento. A operadora alega ausência de probabilidade do direito e Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde continue custeando tratamento da autora no Hospital A.C. Camargo, com multa diária em caso de descumprimento. A operadora alega ausência de probabilidade do direito e indica hospital substituto, requerendo a revogação da liminar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, e se a substituição do hospital compromete o tratamento da autora.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência é justificada pela probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, considerando o diagnóstico de Leucemia Mieloide Aguda e a necessidade de continuidade do tratamento no Hospital A.C. Camargo.
4. A decisão recorrida está em conformidade com a inteligência do Tema 1082 do STJ, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta definitiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser mantida quando há risco de comprometimento do tratamento médico essencial. 2. A substituição de prestador de saúde após o início do tratamento deve garantir a continuidade e segurança do tratamento, o que deve ser provado nos autos principais.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Lei 9.656/98, art. 17, §1º. Resolução Normativa 365 da ANS, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1082.