Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade –  Citação na ação de conhecimento por Oficial de Justiça –  Válida a intimação enviada ao mesmo endereço da citação da ação de conhecimento –  Incabível a rediscussão quanto à exigibilidade dos valores fixados na condenação, sob pena de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade –  Citação na ação de conhecimento por Oficial de Justiça –  Válida a intimação enviada ao mesmo endereço da citação da ação de conhecimento –  Incabível a rediscussão quanto à exigibilidade dos valores fixados na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada –  Firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que a previsão de impenhorabilidade do artigo 833 inciso X, do Código de Processo Civil é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial –  Não comprovada a impenhorabilidade da quantia (ônus que incumbia ao Executado) –  RECURSO DO EXECUTADO IMPROVIDO