Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminar. Ofensa à dialeticidade recursal. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. "Golpe da troca de cartão". 
Apelo do banco réu. Ausência de comprovação do recolhimento regular do preparo. Concessão de prazo para complementação. Apresentação do comprovante de complementação após o prazo concedido. Não se mostra possível a Ementa: Preliminar. Ofensa à dialeticidade recursal. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. "Golpe da troca de cartão". 
Apelo do banco réu. Ausência de comprovação do recolhimento regular do preparo. Concessão de prazo para complementação. Apresentação do comprovante de complementação após o prazo concedido. Não se mostra possível a demonstração ou regularização posterior do preparo recursal, ainda que o seu pagamento tenha sido realizado dentro do prazo concedido. Deserção configurada. Desistência do recurso.
Apelo do autor. Realização de transações com cartão e senha em posse dos criminosos. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência.  Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dever de restituição dos valores. Não há elementos para imputar culpa concorrente ao autor, uma vez que ele foi vítima de furto, configurando falha exclusiva da instituição financeira no controle de segurança das operações. Dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. 
Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido.