Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora que nega ter contratado empréstimo com o réu - Deferida tutela provisória para suspensão da exigibilidade do empréstimo, com ordem de abstenção de negativação do nome da autora, sob pena de incidência de multa diária - Insurgência recursal do réu Banco Bradesco - Descabimento - Requisitos do art. 300 e ss do CPC Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora que nega ter contratado empréstimo com o réu - Deferida tutela provisória para suspensão da exigibilidade do empréstimo, com ordem de abstenção de negativação do nome da autora, sob pena de incidência de multa diária - Insurgência recursal do réu Banco Bradesco - Descabimento - Requisitos do art. 300 e ss do CPC evidenciados no caso - Documentos coligidos na inicial que conferem verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, sobretudo porque não há perigo de irreversibilidade da medida - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Valor da multa - Objetivo da multa diária que não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obriga-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Impossibilidade - Multa imposta com lastro nos arts. 536 e 537, do CPC, que não merece retoque, pois arbitrada em valor adequado ao caso - Precedentes - Decisão mantida.

Nega-se provimento ao recurso.