Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Carlos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender contratações de empréstimos e respectivas cobranças, além de impedir a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, sob pena Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender contratações de empréstimos e respectivas cobranças, além de impedir a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência e a aplicabilidade da multa diária imposta. O agravante alega ausência de probabilidade do direito, sustentando que o autor foi responsável pelos prejuízos ao acessar link fraudulento. 


III. Razões de Decidir

Fato superveniente, com a prolação de sentença extintiva no processo principal, que afasta o interesse recursal.

IV. Dispositivo e Tese

Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: A prolação de sentença no processo principal afasta o interesse recursal no agravo de instrumento.

Legislação Citada: CPC, art. 487, art. 924, II.