Embargos de Declaração Cível / Despejo por Inadimplemento
Issa Ahmed
Arujá
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (i) Alegados vícios de contradição e omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. (ii) Conclusão da decisão que decorre logicamente das razões de decidir nela esposadas. Contradição que, além de inexistente, seria extrínseca ao v. acórdão recorrido, enquanto os embargos de declaração se prestam somente à supressão de contradições intrínsecas ao pronunciamento judicial. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (i) Alegados vícios de contradição e omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. (ii) Conclusão da decisão que decorre logicamente das razões de decidir nela esposadas. Contradição que, além de inexistente, seria extrínseca ao v. acórdão recorrido, enquanto os embargos de declaração se prestam somente à supressão de contradições intrínsecas ao pronunciamento judicial. (iii) Omissão igualmente não verificada. Expresso exame e rechaço da tese recursal de excessiva onerosidade ao devedor na penhora de 10% de seu faturamento líquido. (iv) Integração pretendida que, em realidade, encobre o desejo da embargante em ver reformado o teor do acórdão, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. (v) Embargos rejeitados.