Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Bandeira Lins
São José do Rio Preto
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requisitórios de pequeno valor não atendidos pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia. Precedentes do STJ, dessa Câmara e da Corte. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requisitórios de pequeno valor não atendidos pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia. Precedentes do STJ, dessa Câmara e da Corte. Decisão agravada mantida. Agravo a que se nega provimento.