Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - autor alega que as taxas de juros cobradas pelo réu estão em desacordo com o limite imposto pela Instrução Normativa do INSS - preliminar de prescrição acolhida - contrato assinado em 03/2013 e ação distribuída em 2024 - prazo decenal - art. 205 do Código Civil e entendimento do STJ - extinção do feito com resolução de mérito, art. 487,II do Ementa: Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - autor alega que as taxas de juros cobradas pelo réu estão em desacordo com o limite imposto pela Instrução Normativa do INSS - preliminar de prescrição acolhida - contrato assinado em 03/2013 e ação distribuída em 2024 - prazo decenal - art. 205 do Código Civil e entendimento do STJ - extinção do feito com resolução de mérito, art. 487,II do Código de Processo Civil.