Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Comprovação da mora e da notificação, nos termos do Decreto-Lei nº. 911/69. Permissivos legais para execução da medida liminar. Impossibilidade de mitigação da garantia e fracionamento da sua execução por falta de amparo normativo. Decisão mantida. Recurso não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Comprovação da mora e da notificação, nos termos do Decreto-Lei nº. 911/69. Permissivos legais para execução da medida liminar. Impossibilidade de mitigação da garantia e fracionamento da sua execução por falta de amparo normativo. Decisão mantida. Recurso não provido.