Apelação Cível / Serviços Hospitalares
Salles Vieira
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO MONITÓRIA –  PRELIMINAR –  CERCEAMENTO DEFESA –  I –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da ré –  II –  Impugnação da ré ao laudo pericial apresentada de forma intempestiva –  Ausente cerceamento de defesa, em razão da prolação da r. sentença sem que houvesse a remessa dos autos para novos esclarecimentos pelo Sr. Perito Judicial - Desrespeito ao prazo Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO MONITÓRIA –  PRELIMINAR –  CERCEAMENTO DEFESA –  I –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da ré –  II –  Impugnação da ré ao laudo pericial apresentada de forma intempestiva –  Ausente cerceamento de defesa, em razão da prolação da r. sentença sem que houvesse a remessa dos autos para novos esclarecimentos pelo Sr. Perito Judicial - Desrespeito ao prazo processual estipulado - Preclusão temporal –  Inteligência do art. 507 do NCPC –  Precedentes deste E. TJ –  Preliminar afastada".	

"APELAÇÃO –  AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR –  GLOSAS –  PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  I –  Partes que firmaram contrato de prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar - Autor que encaminhava à ré a relação dos materiais e orçamento que seriam utilizados em cirurgias ortopédicas eletiva, após autorização –  Ré que negou o pagamento dos materiais aprovados anteriormente, glosando indevidamente parte da conta –  II –  Determinada a produção de prova pericial, o perito, após exame detalhado, glosa a glosa, concluiu que, dos R$76.203,47 apresentados pelo autor para pagamento, só R$6.972,58 de glosas procedem –  Ré que não acostou o documento exigido pelo perito e apenas se manifestou fora do prazo –  Laudo pericial que deve ser prestigiado integralmente –  Ré que não cumpriu com seu ônus probatório –  Inteligência do art. 373, inciso II, do NCPC –  Ação monitória parcialmente procedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  II – Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 15% sobre o valor atualizado da dívida, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação –  Obediência do disposto no art. 85, §2º, do NCPC –  III –  Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da dívida, com base no art. 85, §11, do NCPC - Apelo improvido".