Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Juros aplicados inferiores ao triplo da média de mercado. Tarifa de registro, de cadastro e de avaliação do bem. comprovação do serviço prestado. Seguro garantia mecânica, seguro prestamista e título de capitalização. Não comprovação de que o autor teve Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Juros aplicados inferiores ao triplo da média de mercado. Tarifa de registro, de cadastro e de avaliação do bem. comprovação do serviço prestado. Seguro garantia mecânica, seguro prestamista e título de capitalização. Não comprovação de que o autor teve a opção de escolha. Abusividade reconhecida. Recurso do réu conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Recurso do autor parcialmente provido.

I. Caso em exame
1. Apelação cível e recurso adesivo objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para afastar a cobrança de seguro garantia mecânica e capitalização premiável, determinando a restituição simples dos valores pagos.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros pactuada é abusiva; (ii) se regulares as cobranças das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do bem; (iii) se regulares as contratações do seguro prestamista, do seguro garantia mecânica e da capitalização premivável; e (iv) se devida a compensação de valores.

III. Razões de decidir
3. A taxa de juros cobrada não supera o triplo da taxa média de mercado, não configurando abusividade.
4. Legítima a cobrança das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Sentença mantida neste ponto, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP.
5. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro garantia mecânica e da contratação de título de capitalização. Não restou demonstrado pela ré que tenha oferecido ao autor a opção de não contratar seguro ou de escolher outra seguradora ou título de capitalização, o que denota a abusividade da contratação, conforme assentado na r. sentença combatida.
6. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 
7. Repetição do indébito de forma simples, conforme estabelecido na r. sentença, não havendo impugnação recursal neste ponto.
8. Indevida a compensação de valores, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 369 do Código Civil.
9. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC.

IV. Dispositivo
10. Apelação cível do réu parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida.
11. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.
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Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CC, arts. 369, 389, p.u., e 406; Lei nº 14.950/2024; CPC, art. 85, §8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 971.853/RS, AgInt no REsp nº 2.100.745/RS, Temas Repetitivos nº 112 e 972 e REsp 1.795.982/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1033152-19.2023.8.26.0001, Apelação Cível nº 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível nº 1001298-72.2024.8.26.0356.