Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nuncio Theophilo Neto
Osasco
19ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de nulidade da citação e não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante. Nulidade da citação não verificada. Procedimento previsto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Ausência de prejuízo ao executado, pois teve todas as Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de nulidade da citação e não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante. Nulidade da citação não verificada. Procedimento previsto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Ausência de prejuízo ao executado, pois teve todas as suas peças de defesa devidamente analisadas pelo juízo.  Alegação de que o valor pertence a terceiros, tendo sido depositado na conta do agravante por ter sido ele o intermediador de negócio jurídico de trespasse. Ausência de provas quanto a titularidade de terceiro; ademais, é defeso pleitear direito alheio em nome próprio. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que deve ser aplicada no montante até 40 salários mínimos, permitindo-se a penhora do restante. Decisão reformada. 

Recurso parcialmente provido.