Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Decisão saneadora que, em ação de nulidade de reajustes aplicados em plano de saúde com pedido de restituição de valores pagos a maior, fixou o prazo decenal para o pedido declaratória de revisão dos reajustes - Afastamento – Possibilidade de, durante a relação contratual, questionar a abusividade dos reajustes, sem incidência de qualquer prazo Ementa: Agravo de instrumento – Decisão saneadora que, em ação de nulidade de reajustes aplicados em plano de saúde com pedido de restituição de valores pagos a maior, fixou o prazo decenal para o pedido declaratória de revisão dos reajustes - Afastamento – Possibilidade de, durante a relação contratual, questionar a abusividade dos reajustes, sem incidência de qualquer prazo prescricional – Limitada a restituição ao prazo prescricional trienal – Decisão reformada – Recurso provido.