Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Avaré
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  Redirecionamento a sócio da devedora –  IPTU  –  Exercícios de 2016 a 2018 –  Município de Avaré  – - Empresa baixada –  Termo a quo do prazo para o redirecionamento contado a partir da data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilização da satisfação do crédito –  Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  Redirecionamento a sócio da devedora –  IPTU  –  Exercícios de 2016 a 2018 –  Município de Avaré  – - Empresa baixada –  Termo a quo do prazo para o redirecionamento contado a partir da data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilização da satisfação do crédito –  Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.201.993/SP, submetido ao regime do art. 1.036 e ss. do CPC –  Recurso  provido.