Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Apelação. usucapião extraordinária julgada improcedente. apelações interpostas pelos autores requerendo a reforma da sentença. Competência Recursal da primeira seção de direito privado. Inexistência de prevenção em razão da distribuição anterior a esta relatoria de ação rescisória de natureza possessória. Natureza diversa das ações. Recurso não conhecido.
I. Caso Ementa: Direito civil. Apelação. usucapião extraordinária julgada improcedente. apelações interpostas pelos autores requerendo a reforma da sentença. Competência Recursal da primeira seção de direito privado. Inexistência de prevenção em razão da distribuição anterior a esta relatoria de ação rescisória de natureza possessória. Natureza diversa das ações. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Autores que pedem a reforma da sentença para julgar procedente a demanda.
II. Questão em discussão
2. Ação fundada em usucapião de bem imóvel.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de prevenção em razão da distribuição anterior a esta Relatoria da ação rescisória de natureza possessória, ante o fato de as ações em tela apresentarem natureza diversa.
4. Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do artigo 5º, I.15, da Resolução 623/2013 do TJSP.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não conhecido.