Apelação Cível / Pensão
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que reconheceu o direito de Maria Aparecida Assis Terahata à complementação de pensão por morte, condenando a apelante ao pagamento das prestações vencidas desde o óbito do instituidor da Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que reconheceu o direito de Maria Aparecida Assis Terahata à complementação de pensão por morte, condenando a apelante ao pagamento das prestações vencidas desde o óbito do instituidor da pensão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelada possui direito à complementação de pensão por morte, considerando a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 e as Leis Estaduais nº 4.819, de 26/08/1958 e nº 200, de 13/05/1974.
III. Razões de Decidir
3. A Lei Estadual nº 200, de 13/05/1974 assegura o direito adquirido à complementação de aposentadoria e pensão para empregados admitidos até sua vigência. 4. A Emenda Constitucional nº 103, 12/11/2019 não se aplica a complementações concedidas antes de sua vigência, resguardando os direitos adquiridos.
IV. Dispositivo e Tese 
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. O direito à complementação de pensão é resguardado para beneficiários de empregados admitidos antes da Lei Estadual nº 200, de 13/05/1974. 2. A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 não afeta os direitos adquiridos anteriormente."