Representação Criminal/Notícia de Crime / Violação de Sigilo Processual (Lei nº 13.431/2017)
Luis Fernando Nishi
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO PENAL. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Pedido de arquivamento de representação criminal formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a suposta transgressão dos artigos 93 do Código Penal e 202 da Lei nº 7.210/84, por Magistrados que teriam permitido acesso a dados Ementa: DIREITO PENAL. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Pedido de arquivamento de representação criminal formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a suposta transgressão dos artigos 93 do Código Penal e 202 da Lei nº 7.210/84, por Magistrados que teriam permitido acesso a dados sigilosos do noticiante, já reabilitado, em portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo.

II. Questão em Discussão
2. Verificar a existência de indícios suficientes para a continuidade da representação criminal contra os Magistrados e eventuais outros servidores do Judiciário.

III. Razões de Decidir 
3. A Procuradoria Geral de Justiça concluiu pela ausência de indícios suficientes de prática criminosa, uma vez que o gerenciamento dos dados não competia aos magistrados, mas à Secretaria de Tecnologia e Informação do Tribunal, como indicado pela Corregedoria Geral de Justiça.
4. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, na ausência de conduta criminosa, é irrecusável.

IV. Dispositivo e Tese
5. Acolho o requerimento para determinar o arquivamento da presente representação criminal. 
6. Tese de julgamento: "1. Ausência de indícios suficientes de prática criminosa por parte dos Magistrados. 2. Irrecusabilidade do pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. "

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas
Legislação
Código Penal, art. 93; Lei nº 7.210/84, art. 202; CPP, art. 18.
Jurisprudência
STF, RE nº 781.842, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 19/11/2013; Inq. nº 1.604-QO/AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 13/11/2002.