Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, alegando julgamento extra petita, bem como omissão quanto aos critérios utilizados para a condenação em honorários advocatícios e quanto à indicação de quais transações foram consideradas legítimas.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, alegando julgamento extra petita, bem como omissão quanto aos critérios utilizados para a condenação em honorários advocatícios e quanto à indicação de quais transações foram consideradas legítimas.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado, que justificasse a modificação do julgado.
III. Razões de Decidir:
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material.
Não há julgamento extra petita, pois o acórdão respeitou a dimensão vertical do efeito devolutivo do recurso, conforme jurisprudência do STJ.
Ademais, não se verifica omissão quanto aos honorários advocatícios, pois o autor não recorreu para pleitear a sua majoração, e o recurso do réu foi parcialmente provido, não cabendo majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Por fim, não há necessidade de que sejam apontadas as transações consideradas legítimas, na medida em que constou expressamente do v. acórdão quais as transações cuja inexigibilidade foi declarada. IV. Dispositivo e Tese:
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida. 2. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado.