Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nogueira Nascimento
Diadema
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DIFEREM DAQUELAS DA CORRÉ, IMPOSBILITANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 580 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Alves Pereira, preso em flagrante por suposta infração aos artigos 33 da Lei 11.343/06 e Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DIFEREM DAQUELAS DA CORRÉ, IMPOSBILITANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 580 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Alves Pereira, preso em flagrante por suposta infração aos artigos 33 da Lei 11.343/06 e 180 do CP. Alega-se constrangimento ilegal e pleiteia-se liberdade provisória, destacando que o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita. Argumenta-se que a prisão preventiva é inidônea e que medidas cautelares seriam suficientes.
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de liberdade provisória ao paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a comparação com a situação da corré Thaylane, que obteve liberdade provisória.
3. O sistema processual penal brasileiro adota a liberdade como regra e a segregação cautelar como exceção, exigindo decreto judicial fundamentado para prisão preventiva.
4. Gabriel já foi condenado por receptação, o que denota vínculos com a criminalidade e recomenda cautela na concessão de benefícios, diferentemente da corré Thaylane.
5. Ordem denegada.