Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Diadema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada e de sua capitalização. Apelação. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF (EC 40/2003). Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Mútuo na modalidade pessoal. Inaplicabilidade da taxa média aferida pelo Banco Ementa: Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada e de sua capitalização. Apelação. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF (EC 40/2003). Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Mútuo na modalidade pessoal. Inaplicabilidade da taxa média aferida pelo Banco Central. Capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ e STF. Sentença reformada. Honorários readequados. Recurso PROVIDO.