Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Promissão
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. 
1. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica que conclui pela falsidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo consignado celebrado com a Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. 
1. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica que conclui pela falsidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo consignado celebrado com a requerida. Controvérsia recursal restrita à devolução em dobro e indenização por danos morais. 
2. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Inexistência dos contratos e inexigibilidade dos débitos. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00, arbitrado em primeiro grau, que se mostra adequado e proporcional, considerando inclusive o valor ínfimo depositado na conta bancária da autora (R$1.524,98).
3. Restituição do indébito. Contrato datado de abril de 2020. Devida a restituição em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ.
Sentença mantida. Recurso desprovido.