Agravo de Instrumento / Infração Administrativa
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Diadema
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Agravante, condenada em obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCB, volta-se contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, buscando a exclusão ou redução das astreintes – Dever legal do Poder Público de proporcionar as condições mínimas de segurança para a população – Possibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Agravante, condenada em obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCB, volta-se contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, buscando a exclusão ou redução das astreintes – Dever legal do Poder Público de proporcionar as condições mínimas de segurança para a população – Possibilidade de fixação de multa diária – Prazo para cumprimento da obrigação que se mostra razoável – Excesso de execução – Inocorrência –Decisão mantida – Recurso desprovido.