Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito (CPC, art. 523, § 1º) –  Descabimento no caso concreto –  Hipótese que depósito judicial foi realizado dentro da quinzena legal –  Constatação, ademais, de que houve superveniente declaração de invalidade da certidão de trânsito em julgado da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito (CPC, art. 523, § 1º) –  Descabimento no caso concreto –  Hipótese que depósito judicial foi realizado dentro da quinzena legal –  Constatação, ademais, de que houve superveniente declaração de invalidade da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na liquidação da sentença, o que tornaria inexigível o depósito na data em que fora realizado. 
Recurso desprovido