Apelação Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos proposta. O autor pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de lote e a devolução de 90% dos valores pagos, alegando nulidade de cláusulas penais por onerosidade excessiva. A r. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos proposta. O autor pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de lote e a devolução de 90% dos valores pagos, alegando nulidade de cláusulas penais por onerosidade excessiva. A r. sentença apelada julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a ré, pugnando pela reforma da r. sentença.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca (i) das cláusulas penais do contrato, incluindo a taxa de fruição e dedução de débitos, a fim de aferir sua validade (ii) da pretensão atinente ao percentual de devolução dos valores pagos, aferindo-se se deve ser reduzido de 90% para 75%.
III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. As cláusulas penais do contrato são excessivamente onerosas e, portanto, nulas de pleno direito, conforme o CDC. A retenção de 10% dos valores pagos é razoável e suficiente para cobrir despesas da vendedora, sem enriquecimento ilícito.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.