Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Santa Isabel
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Igaratá contra João Dagnesi, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, III, do CPC. Apelação interposta para reformar a sentença.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Igaratá contra João Dagnesi, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, III, do CPC. Apelação interposta para reformar a sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. O valor da execução fiscal era inferior a 50 ORTN na data de sua distribuição, o que, conforme o artigo 34 da LEF, permite apenas embargos infringentes.
4. O recurso de apelação é inadmissível por não corresponder ao recurso cabível, caracterizando nulidade insanável.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação não é cabível em execução fiscal com valor inferior ao limite de alçada. 2. Aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 impede a fungibilidade recursal.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, III; LEF, art. 34.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010; STF, AgR AI 710.921/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10.06.2008; TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 13.07.2017.