Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Sérgio Shimura
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  QUALQUER CREDOR TEM LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DOS DIREITO DA MASSA DE CREDORES - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS –  Devedor agravante que pleiteia o reconhecimento de inexistência de relação jurídico processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre ele (agravante) e os credores da massa falida –  Decisão Ementa: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  QUALQUER CREDOR TEM LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DOS DIREITO DA MASSA DE CREDORES - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS –  Devedor agravante que pleiteia o reconhecimento de inexistência de relação jurídico processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre ele (agravante) e os credores da massa falida –  Decisão agravada que rejeitou tal pleito - Inconformismo do devedor. Não acolhimento. 

1. Legitimidade de qualquer credor na defesa dos interesses da massa falida.  Na falência, "qualquer credor" ostenta legitimidade para defender os interesses da massa de credores.   Ilustrativamente, qualquer credor pode impugnar a relação de credores (art. 8º, LRE), postular a substituição do administrador judicial (art. 30, § 3º, LRE), pedir a falência (art. 97, IV, LRE), ajuizar ação revocatória (art. 132, LRE) e oferecer ação penal privada subsidiária da pública (art. 184, parágrafo único, LRE).  Cuida-se de substituição processual, autorizada por lei (art. 18, CPC). Nesse passo, a despeito de a advogada ter poderes de representação apenas com relação ao credor André Tadeu João Muller, o incidente foi instaurado por determinação judicial no processo de falência, que passou a ser conduzido e acompanhado pelo Síndico (à época, o Dr. EDSON EDMIR VELHO), sob a fiscalização do Ministério Público, tudo em prol da massa de credores.   Destaque-se que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, prevista no art. 82- A da Lei nº 11.101/2005, visa beneficiar toda a massa de credores, independentemente de a petição inicial nominar credor por credor. Além disso, o agravante LUCIANO teve ampla oportunidade de defesa em diversos momentos do incidente, tendo apresentado impugnação e agravo de instrumento.  Neste agravo de instrumento, interposto contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da falida VIA BRASIL TRANSPORTES AÉREOS LTDA., nada disse acerca dessa suposta inexistência de relação jurídica entre ele, LUCIANO, e os credores da massa falida (AI 22286428-06.2019.8.26.0000). Negado provimento ao agravo de instrumento por esta 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial, o acórdão transitou em julgado em 22/03/2021.

2. Penhora de 30% do salário. Constrição que não afeta o mínimo existencial do devedor agravante. Foi penhorado o montante de R$ 18.538,33, em mês no qual ele auferiu R$ 30.338,86 como remuneração de Deputado Federal, havendo saldo credor acumulado do mês anterior de R$ 15.054,53, a corroborar que, apesar da penhora, foi preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. A penhora foi fixada com moderação e razoabilidade, no importe de 30% dos proventos da agravante bloqueados de sua conta bancária, de modo que que não se há falar em prejuízo para o seu sustento ou ofensa à dignidade de sua pessoa. A esse propósito, importa observar que, pela declaração de bens, o agravante informou ser proprietário de bens no valor de R$ 18.621.585,46 –  Constrição que não afeta o mínimo existencial do devedor agravante (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. em 21/2/2024) - RECURSO DESPROVIDO.