Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Costa Netto
Ferraz de Vasconcelos
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Sentença que julgou improcedente a demanda – Insurgência dos autores – Pretensão à diferença dos juros cobrados pela Brazilian Mortgage, em relação à Caixa Econômica – Ausência de previsão contratual de que o financiamento seria realizado pela CEF – Informação em propaganda não vinculante, e que não garantia a contratação do banco estatal – Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Sentença que julgou improcedente a demanda – Insurgência dos autores – Pretensão à diferença dos juros cobrados pela Brazilian Mortgage, em relação à Caixa Econômica – Ausência de previsão contratual de que o financiamento seria realizado pela CEF – Informação em propaganda não vinculante, e que não garantia a contratação do banco estatal – Ausência até mesmo de pedido de financiamento, pelos autores, dirigido à CEF – Contratação de outro banco não relacionado à carta de negativa, juntada de outro caso – Sentença mantida – Recurso desprovido.