Agravo de Instrumento / Condomínio
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Birigüi
10ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que determinou a transferência de R$ 279.263,52 para os autos da execução de título extrajudicial que tramita perante a 2º Vara Cível de Birigui, em razão da penhora no rosto dos autos –  Agravante que se insurge contra a transferência, afirmando que a execução de título extrajudicial deve ser extinta Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que determinou a transferência de R$ 279.263,52 para os autos da execução de título extrajudicial que tramita perante a 2º Vara Cível de Birigui, em razão da penhora no rosto dos autos –  Agravante que se insurge contra a transferência, afirmando que a execução de título extrajudicial deve ser extinta (diante da compensação de créditos), com a consequente revogação da ordem de penhora no rosto dos autos –  Descabimento –  Somente o Juízo da 2ª Vara Cível de Birigui tem a competência para analisar o pedido de compensação formulado na execução que ali tramita, bem como dos consequentes pedidos de revogação da ordem de penhora e de extinção da execução –  Questão que não é de ordem pública, mas que se trata de direito patrimonial, particular e disponível, inexistindo fundamento para que o Juízo " a quo" invada a competência de outro Juízo –  Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.