Embargos de Declaração Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Carlos Castilho Aguiar França
Brodowski
4ª Câmara de Direito Privado
RAMO_DO_DIREITO]. [CLASSE_PROCESSUAL]. [ASSUNTO_PRINCIPAL]. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
	1. A embargante, vencida no julgamento de recurso de agravo de instrumento, alega omissão do julgado e pede complementação, afirmando que já cumpriu integralmente a decisão judicial anterior ao fornecer o tratamento necessário à paciente.
II. Questão em Discussão
	2. Ementa: RAMO_DO_DIREITO]. [CLASSE_PROCESSUAL]. [ASSUNTO_PRINCIPAL]. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
	1. A embargante, vencida no julgamento de recurso de agravo de instrumento, alega omissão do julgado e pede complementação, afirmando que já cumpriu integralmente a decisão judicial anterior ao fornecer o tratamento necessário à paciente.
II. Questão em Discussão
	2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão ao manter a ordem de arresto para custear o tratamento médico da agravada, mesmo após a alegação de cumprimento da decisão judicial anterior pela embargante.
III. Razões de Decidir
	3. O acórdão proferido foi claro ao negar provimento ao recurso, mantendo a ordem de arresto devido ao descumprimento da decisão judicial anterior.
	4. A decisão recorrida e o acórdão são claros na fundamentação, destacando a falta de comprovação da regularidade e da qualidade do serviço prestado pela embargante.
IV. Dispositivo e Tese
	5. Embargos declaratórios rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão, mas sim falta de comprovação pela embargante da regularidade e qualidade do serviço prestado.