Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida.

CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Ocorrência de atraso na entrega das chaves a superar o prazo de tolerância contratual. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. A crise decorrente da COVID-19 não configura caso fortuito/força maior, pois o ramo da construção civil, no estado de São Paulo, não teve suas as atividades suspensas, mas reguladas de acordo com as exigências sanitárias do contexto pandêmico. Art. 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.881/2020, e art. 3º do Decreto Estadual nº 64.864/20. Mora que caracteriza ato ilícito a ensejar a responsabilização da vendedora pelos prejuízos causados ao comprador. Precedente específico desta Câmara. Lucros cessantes devidos. Súm. 162, TJSP. É ilícito exigir juros de obra após prazo para entrega das chaves. Tema Repetitivo nº 06, TJSP. Recurso do autor provido, desprovido o da ré.