Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
Mauá
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, visando ao reembolso de despesas médicas referentes à cirurgia de catarata e ao implante de lente intraocular, além de indenização por danos morais em razão da negativa Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, visando ao reembolso de despesas médicas referentes à cirurgia de catarata e ao implante de lente intraocular, além de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao reembolso das despesas médicas no montante de R$ 11.720,36 (onze mil, setecentos e vinte reais e trinta e seis centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso interposto pela parte requerida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da legalidade da negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico e o direito ao reembolso das despesas médicas, bem como a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: A recusa de cobertura para procedimento essencial à saúde do beneficiário caracteriza prática abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à função social do contrato. A negativa de reembolso, fundamentada na ausência de previsão contratual, não se sustenta diante da prescrição médica que demonstra a necessidade do procedimento. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. A operadora deve reembolsar as despesas médicas com o procedimento cirúrgico, pois a negativa de reembolso revelou-se abusiva. 2. A indenização por danos morais é devida, porém o valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.". (v. 6389)