Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Taquaritinga
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de procedência dos pedidos iniciais – Inconformismo da instituição financeira requerida – Acolhimento, em parte – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo infirmado a versão inicial, segundo a qual a autora Ementa: Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de procedência dos pedidos iniciais – Inconformismo da instituição financeira requerida – Acolhimento, em parte – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo infirmado a versão inicial, segundo a qual a autora desconhece a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) de seu benefício previdenciário - Reconhecimento de inexistência do débito que se impõe - Restituição cabível – Necessidade, contudo, de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 – As cobranças realizadas antes da mencionada data devem ser restituídas de forma simples e as posteriores em dobro, autorizada a compensação com as quantias creditadas em favor da autora, acolhendo-se o pleito recursal nesse aspecto – Danos morais – Não caracterização – Autora que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos levados a efeito - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade – Precedentes deste colegiado – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PROVIDO EM PARTE.