Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Alcides Leopoldo
Praia Grande
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de ação de cobrança. A recorrente alega nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado quando Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de ação de cobrança. A recorrente alega nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado quando era menor de idade, sem autorização judicial, em desrespeito ao art. 1.691 do Código Civil. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida devido à alegada nulidade do contrato por falta de autorização judicial, considerando a menoridade da recorrente à época da celebração do contrato. III. Razões de Decidir. 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a nulidade do título é evidente e pode ser reconhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória. 4. No caso, a recorrente estava representada por seus genitores no contrato, e não há evidência de que a aquisição do imóvel tenha sido feita com recursos próprios da menor, não configurando violação ao art. 1.691 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade requer nulidade evidente e prova pré-constituída. 2. A representação por genitores em contrato não configura nulidade sem evidência de uso de recursos próprios da menor. Haveria necessidade de autorização judicial para utilização das economias da menor, não quando os pais adquirem bens em nome dos filhos com seus recursos Legislação Citada: Código Civil, art. 1.691. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.912.277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.05.2021.