Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional da taxa de juros c/c pedido de repetição do indébito. Empréstimo bancário. Pacta sunt servanda. Improcedência. Apelo do autor. Contrato formalizado com a casa bancária corré com taxa de juros superior à apresentada ao consumidor pelo correspondente bancário. Atuação conjunta dos réus para conveniente giro do negócio. Responsabilidade solidária. Art. 7º, Ementa: Apelação. Ação revisional da taxa de juros c/c pedido de repetição do indébito. Empréstimo bancário. Pacta sunt servanda. Improcedência. Apelo do autor. Contrato formalizado com a casa bancária corré com taxa de juros superior à apresentada ao consumidor pelo correspondente bancário. Atuação conjunta dos réus para conveniente giro do negócio. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único do CDC. Oferta, no mais, que vincula o proponente. Art. 30 do CDC e art. 427 do CC. Repetição. Valores cobrados em excesso e sem observância da proposta apresentada. Repetição devida pela forma simples. Ação ora julgada procedente. Recurso provido.