Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Maria Baldy
Campinas
35ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. Pretensão de devolução das "luvas" cobradas em renovação do contrato de locação. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Alegação de que as partes rescindiram o contrato de locação anterior e celebraram uma nova relação jurídica. Novo contrato de locação que retroagiu Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. Pretensão de devolução das "luvas" cobradas em renovação do contrato de locação. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Alegação de que as partes rescindiram o contrato de locação anterior e celebraram uma nova relação jurídica. Novo contrato de locação que retroagiu sua data de início à data do término da vigência do contrato anterior. Locatária que em nenhum momento desocupou o imóvel, nem deixou de exercer sua atividade no mesmo ramo do negócio. Novo contrato de locação que, na verdade, apenas renovou a relação locatícia anteriormente pactuada. Inexigibilidade da cobrança de novas "luvas" mantida. RECURSO DESPROVIDO.