Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos
Marcelo Berthe
Osasco
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.