Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de cobrança –  Lance pelo réu em leilão de imóveis –  Pleito de cobrança da multa pela desistência –  Previsão no edital do leilão –  Não incidência das normas consumeristas –  Inexistência de relação de consumo entre a titular do direito creditório e o arrematante –  Ausência de pagamento tempestivo –  Desistência tácita –  Ciência sobre as condições do imóvel – Ementa: Apelação –  Ação de cobrança –  Lance pelo réu em leilão de imóveis –  Pleito de cobrança da multa pela desistência –  Previsão no edital do leilão –  Não incidência das normas consumeristas –  Inexistência de relação de consumo entre a titular do direito creditório e o arrematante –  Ausência de pagamento tempestivo –  Desistência tácita –  Ciência sobre as condições do imóvel –  Informações constantes no edital do leilão –  Falta de comprovação de fato extintivo do direito pleiteado –  Prazo para pagamento do lance bem estabelecido –  Suposta informação de que o leilão seria anulado recebida pela anterior proprietária do imóvel após decorrido o prazo para pagamento –  Ausência de previsão legal de direito de arrependimento e de justa causa para o inadimplemento –  Sentença de procedência mantida –  Redução equitativa da multa realizada de ofício pelo juízo –  Sucumbência integral do réu –  Princípio da causalidade  –  Recurso desprovido.