Apelação Cível / Locação de Imóvel
Pedro Baccarat
São José do Rio Preto
36ª Câmara de Direito Privado
Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pretensão de inclusão na condenação das parcelas inadimplidas da Confissão de Dívida, dos reparos no imóvel e da multa pela devolução antecipada. Valores tratados na Confissão de Dívida cujo período já foi contemplado na condenação da sentença, de modo que sua inclusão configuraria bis in idem. Questão dos reparos Ementa: Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pretensão de inclusão na condenação das parcelas inadimplidas da Confissão de Dívida, dos reparos no imóvel e da multa pela devolução antecipada. Valores tratados na Confissão de Dívida cujo período já foi contemplado na condenação da sentença, de modo que sua inclusão configuraria bis in idem. Questão dos reparos do imóvel que deve respeitar a previsão contratual, que não responsabiliza a Locatária pela pintura do imóvel, mas prevê que ela realizaria a automação do portão e a concretagem da garagem, que foi demonstrada na vistoria de saída, cujos valores deveriam ser ressarcidos no boleto do aluguel, o que não se constatou. Ausência de grande discrepância no laudo de vistoria, a justificar o orçamento apresentado. Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa compensatória, esta devida em razão da prematura rescisão do contrato, aplicada proporcionalmente ao período de adimplemento contratual. Recurso parcialmente provido.