Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Agravo Interno.
Embargos de declaração –  Mero inconformismo da embargante –  Art. 1.022 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada –  Recurso inadmissível - Caráter infringente. 
Embargos de declaração rejeitados.