Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Carlos Ortiz Gomes
Olímpia
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que deferiu pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência de um dos réus. Acolhimento. Decisão proferida antes da citação dos réus. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do CPC.  Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos.
Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que deferiu pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência de um dos réus. Acolhimento. Decisão proferida antes da citação dos réus. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do CPC.  Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos.
Decisão reformada. Recurso provido