Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Renato Rangel Desinano
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Insurgência da executada – Descabimento – Questões impugnadas que demandam dilação probatória – Estreita via da exceção, cabível apenas diante de questões de ordem pública – Inadmissibilidade – Execução lastreada em documento com força executiva, nos termos do artigo Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Insurgência da executada – Descabimento – Questões impugnadas que demandam dilação probatória – Estreita via da exceção, cabível apenas diante de questões de ordem pública – Inadmissibilidade – Execução lastreada em documento com força executiva, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil – Falta de reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas que não tem o condão de afastar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da confissão de dívida – Ausência de previsão legal de tal requisito para tornar exequível o aludido título – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.