Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
Osasco
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento, onde os autores alegam recusa da ré em receber valor em aberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve recusa injusta da ré em receber as parcelas devidas, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento, onde os autores alegam recusa da ré em receber valor em aberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve recusa injusta da ré em receber as parcelas devidas, justificando a consignação em pagamento.
III. Razões de Decidir
3. Não há comprovação de recusa no recebimento das parcelas por parte da ré; documentos indicam que a ré informou o valor atualizado do débito e propôs seu recebimento.
4. A ação de consignação em pagamento não é adequada para revisão contratual ou renegociação de saldo devedor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: A ausência de recusa injusta no recebimento das parcelas inviabiliza a consignação em pagamento. 2. A ação de consignação não é meio adequado para revisão contratual.
Legislação Citada: Código Civil, art. 355; CPC, art. 539, § 1º; art. 85, § 11.