Apelação Cível / Nota Promissória
Anna Paula Dias da Costa
Birigüi
38ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nota promissória emitida em branco. Posterior preenchimento pelo credor. Aposição de data de vencimento após quase dez anos da celebração do negócio jurídico entre as partes. Nítido intuito de burlar a prescrição. Má-fé evidente no ato do preenchimento. Nota promissória prescrita. Dicção do art. 70, Anexo I, do Decreto nº 57.663/66 e  art. Ementa: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nota promissória emitida em branco. Posterior preenchimento pelo credor. Aposição de data de vencimento após quase dez anos da celebração do negócio jurídico entre as partes. Nítido intuito de burlar a prescrição. Má-fé evidente no ato do preenchimento. Nota promissória prescrita. Dicção do art. 70, Anexo I, do Decreto nº 57.663/66 e  art. 206, 5º, I do CPC.  Danos morais   caracterizados. Quantum indenizatório fixado em  observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que não comportam redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.