Apelação Cível / Serviços Profissionais
Paulo Alonso
São Bernardo do Campo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito civil. Motorista de aplicativo da empresa 99 tecnologia.  Descredenciamento. Possibilidade. Existência de reclamação. Motivo comprovado. Quatorze suspensões anteriores. Rescisão permitida na hipótese. 

1. Ação julgada improcedente em primeira instância.
2. Recurso do autor desacolhido.
3. Documentos juntados pela ré que comprovam a alegada violação dos termos Ementa: Apelação. Direito civil. Motorista de aplicativo da empresa 99 tecnologia.  Descredenciamento. Possibilidade. Existência de reclamação. Motivo comprovado. Quatorze suspensões anteriores. Rescisão permitida na hipótese. 

1. Ação julgada improcedente em primeira instância.
2. Recurso do autor desacolhido.
3. Documentos juntados pela ré que comprovam a alegada violação dos termos contratuais pelo requerente. Autor que não se desincumbiu de fazer prova em sentido contrário (art. 373, I, CPC).  
4. Expressa previsão contratual. Validade da cláusula que estabelece a possibilidade de rescisão por descumprimento dos termos da plataforma. Ausente conduta abusiva ou arbitrária da empresa ré que pudesse justificar a procedência dos pedidos indenizatórios. 
5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.