Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros.  Admitida no caso, conforme Súmulas 539 e 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas n.º 596, Ementa: Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros.  Admitida no caso, conforme Súmulas 539 e 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas n.º 596, 648 e Súmula Vinculante n.º 7, todas do STF. Sentença mantida
Recurso desprovido.