Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES - AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMRÉSTIMO PESSOAL–  Processos reunidos para julgamento conjunto - Sentença de parcial procedência que determinou a substituição das taxas de juros remuneratórios pelas taxas médias de mercado referentes aos mesmos períodos - RECURSOS DA RÉ.
JULGAMENTO CONJUNTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - Interposição do recurso de apelação nos autos Ementa: APELAÇÕES - AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMRÉSTIMO PESSOAL–  Processos reunidos para julgamento conjunto - Sentença de parcial procedência que determinou a substituição das taxas de juros remuneratórios pelas taxas médias de mercado referentes aos mesmos períodos - RECURSOS DA RÉ.
JULGAMENTO CONJUNTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - Interposição do recurso de apelação nos autos principais (1039723-77.2022.8.26.0506) e, separadamente, nas ações que foram reunidas para julgamento conjunto - O e. juízo a quo proferiu sentença única de parcial procedência nas ações revisionais, nos autos principais n° 1039723-77.2022.8.26.0506 –  Apelação, nos autos principais, em que impugnada a r. sentença em relação a todos os contratos de empréstimo pessoal - O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição cumulativa de mais de um recurso contra o mesmo ato decisório, salvo hipóteses legais - Recursos sob os números 1039725-47.2022.8.26.0506,1039724 62.2022.8.26.0506, 1039719-40.2022.8.26.0506, 1039717-70.2022.8.26.0506, 1039720-25.2022.8.26.0506 não conhecidos, com julgamento conjunto, no Processo nº 1039723-77.2022.8.26.0506, de toda a matéria objeto das ações reunidas pela conexão. 
 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência –  Provas produzidas nas ações que davam suporte suficiente para a formação do livre convencimento motivado.
ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - Eventual desvirtuamento das atribuições da advocacia não prejudica o direito de ação da parte autora - Não há indícios, ademais, de que a autora desconheça as demandas, ou não pretendia obter a solução para litígio com o réu.
MÉRITO –  Sentença em que determinada a redução da taxa de juros para a taxa média adotada pelo mercado nos meses em que celebrados os contratos - Embora a taxa de juros remuneratórios não sofra limitação a priori nem possa ser modificada por discrepar da taxa média, pode ser revista se for excessivamente onerosa ao consumidor –  Taxas aplicadas muito superiores às médias adotas pelo mercado no período, o que denota abusividade e desconformidade com a natureza da avença, independentemente de perícia contábil ou outras diligências probatórias –  Substituição das taxas de juros contratadas, porém, para o valor correspondente a uma vez e meia a média de mercado, na forma dos precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Sentença  reformada em parte para que a redução dos juros estipulados a uma vez e meia a média adotada pelo mercado na data em que celebrado cada um dos contratos - RECURSO PALCIAMENTE PROVIDO.