Apelação Cível / Contratos Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Tupi Paulista
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de execução ajuizada por Banco do Brasil S/ A contra Comercial Tupiense de Carros Ltda. e outros, visando o recebimento de R$20.283,51, atualizado na data da distribuição da ação (dezembro/1998), devidos pelos requeridos por conta de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de execução ajuizada por Banco do Brasil S/ A contra Comercial Tupiense de Carros Ltda. e outros, visando o recebimento de R$20.283,51, atualizado na data da distribuição da ação (dezembro/1998), devidos pelos requeridos por conta de instrumento particular de renegociação de dívida.
Diante da extinção do feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente com a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas de sucumbência, ambas as partes apelaram, buscando o autor o afastamento da prescrição tendo em vista que nunca deixou de procurar bens penhoráveis e a impossibilidade de reconhecimento da prescrição sem sua intimação pessoal, ao passo que os requeridos pretendem o afastamento da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência uma vez que a extinção da ação decorreu da inércia do autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e (ii) a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência.
III. Razões de Decidir
3. Inconformismo do autor injustificado. Contrato de confissão de dívida foi celebrado em setembro/1995, com prazo prescricional de 20 anos, reduzido para 5 anos pelo CC/2002. Prescrição intercorrente que segue o mesmo prazo da prescrição da ação conforme Súm. 150/STF e o art. 206- A do CC/2002.
4. Processo paralisado por mais de cinco anos após o segundo arquivamento. Prescrição intercorrente reconhecida ante a inércia do autor. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, bastando a intimação para manifestação sobre fatos impeditivos da prescrição, o que foi observado pelo juízo " a quo". 
5. Inconformismo dos requeridos justificado tendo em vista que nos casos de extinção em decorrência de prescrição intercorrente não cabe imposição das verbas de sucumbência a qualquer das partes consoante o art. 921-§5º do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre após inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da pretensão. 2. A condenação em verbas de sucumbência não se aplica quando a prescrição intercorrente é reconhecida, conforme art. 921-§5º do CPC.