Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta contra massa falida, visando ao registro de propriedade referente à unidade autônoma adquirida por força da celebração de contrato de compra e venda. A falência da ré impediu a transferência do imóvel. A sentença Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta contra massa falida, visando ao registro de propriedade referente à unidade autônoma adquirida por força da celebração de contrato de compra e venda. A falência da ré impediu a transferência do imóvel. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de matrícula individualizada da unidade, a implicar a impossibilidade do pedido. Apelam os autores, pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca da possibilidade de adjudicação compulsória sem matrícula individualizada.
III. Razões de Decidir: A preliminar atinente à legitimidade ad causam é afastada. No mérito, a ausência de matrícula individualizada, no caso em tela, inviabiliza a adjudicação compulsória, conforme jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP, que exige a regularização registral para eficácia do provimento jurisdicional.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, porquanto não arbitrados na origem.