Agravo de Instrumento / Contribuições de Melhoria
Silva Russo
Araraquara
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  MULTA POR FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO e SERVIÇO DE CAPINA –  Exercício de 2023 - Município de Araraquara - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade na cobrança da multa e exorbitância do valor almejado pela municipalidade - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questões que envolvem matéria controvertida e dependente de provas, só Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  MULTA POR FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO e SERVIÇO DE CAPINA –  Exercício de 2023 - Município de Araraquara - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade na cobrança da multa e exorbitância do valor almejado pela municipalidade - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questões que envolvem matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido.