Apelação Cível / Reajuste contratual
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade de cláusulas contratuais de reajuste e determinando a restituição de valores pagos a maior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade de cláusulas contratuais de reajuste e determinando a restituição de valores pagos a maior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade dos reajustes aplicados no contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários, e se tais reajustes devem seguir os índices da ANS para planos individuais.
III. Razões de Decidir
3. Precedentes do C. STJ confirmam a vulnerabilidade dos beneficiários de planos coletivos com menos de 30 vidas, determinando que o reajuste deve observar o agrupamento de contratos nos termos da RN nº 309/2012 da ANS.
4. O apelante não comprovou a necessidade dos reajustes aplicados, impossibilitando a verificação de sua correção, o que justifica a manutenção da sentença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Contratos coletivos com menos de 30 beneficiários devem observar o agrupamento para cálculo de reajustes. 2. A ausência de comprovação dos critérios de reajuste justifica a nulidade das cláusulas contratuais.