Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Silvério da Silva
Regente Feijó
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Adjudicação compulsória. Procedência com determinação de adjudicação em favor da cessionária. Inconformismo da CDHU. Alega ilegalidade na Cessão do termo de ocupação com opção de compra (contrato de gaveta), sem anuência da CDHU. Inocorrência.  Quitação Total do Financiamento. A quitação do preço do imóvel retira eventual obstáculo que impede a negociação do bem, à Ementa: Apelação. Adjudicação compulsória. Procedência com determinação de adjudicação em favor da cessionária. Inconformismo da CDHU. Alega ilegalidade na Cessão do termo de ocupação com opção de compra (contrato de gaveta), sem anuência da CDHU. Inocorrência.  Quitação Total do Financiamento. A quitação do preço do imóvel retira eventual obstáculo que impede a negociação do bem, à medida que não há prejuízo à CDHU e, por conseguinte, ao erário. Súmula 239 do STJ. Outorga da escritura diretamente em favor da cessionários que não implica prejuízo ou ofensa ao princípio da continuidade registral.  Precedentes. Sentença Inalterada nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais. Manutenção.  Recurso não provido.