Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Carlos Castilho Aguiar França
Nova Odessa
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação indenizatória por suposta apropriação indevida de valores por advogados. A ré alega que o prazo prescricional é de três anos, conforme o artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação indenizatória por suposta apropriação indevida de valores por advogados. A ré alega que o prazo prescricional é de três anos, conforme o artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, ou, alternativamente, de cinco anos, conforme o artigo 25 do Estatuto da OAB e artigo 206, § 5º, II, do Código Civil. A agravada sustenta que o prazo é decenal, com termo inicial em 31/11/2012, data do desarquivamento dos autos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por suposta apropriação indevida de valores por advogados e o termo inicial desse prazo.
III. Razões de Decidir
O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual.
O termo inicial da prescrição é a data em que o mandante teve ciência da efetiva lesão, com base na Teoria da Actio Nata.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações indenizatórias contra mandatários é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão.