Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Ivana David
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1 Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave cometida por sentenciado Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1 Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave cometida por sentenciado no curso da execução penal, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial, requer a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para falta média e, subsidiariamente, pleiteia a perda dos dias remidos no mínimo legal.
2. O reconhecimento da falta disciplinar não exige a realização de oitiva judicial do sentenciado quando ele foi previamente ouvido no procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. A materialidade e autoria da infração disciplinar estão devidamente comprovadas por meio do Comunicado de Evento e das declarações dos agentes penitenciários, que são harmônicas e dotadas de presunção de veracidade, não tendo a defesa produzido prova capaz de infirmá-las.
4. A perda de 1/3 dos dias remidos encontra respaldo no artigo 127 da Lei de Execução Penal, sendo justificada pela gravidade da infração e pelas suas consequências, observando-se os critérios estabelecidos pelo artigo 57 da mesma lei.
5. A decisão de 1º grau fundamentou adequadamente a sanção, considerando o impacto da conduta no ambiente prisional, a desestabilização da disciplina e a necessidade de coibir comportamentos que comprometam a segurança da unidade.
6. Recurso desprovido.