Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
São Bernardo do Campo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. 
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato de compartilhamento de infraestrutura.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. 
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato de compartilhamento de infraestrutura.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em definir se os valores cobrados pela concessionária de energia elétrica para o compartilhamento de postes são abusivos frente ao preço de referência da Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL nº 04/2014 e se o valor estabelecido equivale a tabelamento.  
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Contrato livremente celebrado entre as partes em novembro/2019, cujo valor de referência de R$ 3,19 estabelecido pela Resolução Conjunta está desatualizado e não reflete outros fatores determinantes na composição de custos atuais. 
4. Valor indicado em Resolução que serve apenas como referência para resolução de conflitos, conforme disposto no art. 1º da Resolução Conjunta nº 04/2014, sendo certo que as agências reguladoras ANATEL e ANEEL não possuem competência para fixar valores máximos obrigatórios. 
5. Atuação do Judiciário apenas para inibir eventual abusividade da concessionária. Elementos dos autos, contudo, que não evidenciam a abusividade no preço. 
IV. DISPOSITIVO:
6. Sentença mantida.
7. Recurso desprovido.