Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Bernardo do Campo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA –  Decisão de indeferimento do benefício –  Afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil –  Histórico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA –  Decisão de indeferimento do benefício –  Afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil –  Histórico de Créditos emitido pelo INSS, Declaração de Ajuste Anual e Carteira de Trabalho Digital demonstrando que sua renda mensal era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida –  RECURSO IMPROVIDO.