Apelação Cível / Compra e Venda
Jane Franco Martins
São Carlos
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença que acolheu o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o feito com fundamento no artigo 485, VIII, cumulado com artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determinando o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 05 dias, sob penalidade de inscrição do débito em dívida ativa estadual - Ementa: Apelação – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença que acolheu o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o feito com fundamento no artigo 485, VIII, cumulado com artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determinando o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 05 dias, sob penalidade de inscrição do débito em dívida ativa estadual - Apelo do autor - 

Insurgência quanto à determinação de recolhimento das custas judiciais – Cabimento – Pedido de desistência formulado imediatamente após o indeferimento da gratuidade de justiça requerido pelo autor, e antes mesmo da citação do réu, que sequer havia sido determinada nos autos – Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, não cabendo a condenação ao pagamento das custas iniciais – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta 9ª Câmara de Direito Privado – 

Sentença reformada - Recurso provido.