Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Cesar Mecchi Morales
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. Notificação para rescisão do contrato coletivo. Inadmissibilidade. Paciente que tem necessidades especiais (TEA) e necessita de tratamento contínuo para manutenção da vida e da saúde (tema 1.082 do STJ). Danos morais não configurados. Situação concreta sem abalo dos direitos de personalidade do autor. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. Notificação para rescisão do contrato coletivo. Inadmissibilidade. Paciente que tem necessidades especiais (TEA) e necessita de tratamento contínuo para manutenção da vida e da saúde (tema 1.082 do STJ). Danos morais não configurados. Situação concreta sem abalo dos direitos de personalidade do autor. 
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