Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Insurgência do autor contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das Ementa: Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Insurgência do autor contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.