Apelação Cível / Municipais
João Alberto Pezarini
Santos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Exceção  –  Taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão. Sentença de procedência, reconhecendo incompetência do Município para instituição da taxa. Tese fixada no julgamento do tema 919 do STF, RE 776.594. Usurpação de competência da União configurada. Inteligência dos arts. 21, XI e XII e 22, IV da Constituição da República. Ementa: APELAÇÃO –  Exceção  –  Taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão. Sentença de procedência, reconhecendo incompetência do Município para instituição da taxa. Tese fixada no julgamento do tema 919 do STF, RE 776.594. Usurpação de competência da União configurada. Inteligência dos arts. 21, XI e XII e 22, IV da Constituição da República. Modulação prospectiva da tese que não obriga o reconhecimento da legitimidade da exação pelas instâncias inferiores Recurso não provido.