Habeas Corpus Criminal / Furto
Luís Geraldo Lanfredi
Pirajuí
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GESTANTE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pirajuí, que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente em avançado estágio de gestação. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GESTANTE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pirajuí, que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente em avançado estágio de gestação. A impetrante sustenta que a paciente, gestante com mais de 28 semanas, deve ter a segregação substituída por prisão domiciliar, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC coletivo nº 143.641. A paciente foi presa em flagrante por suposta prática de furto qualificado (art. 155, § 1º, do Código Penal), tendo admitido a subtração e indicado os receptadores dos bens furtados. O juízo de primeiro grau justificou a prisão preventiva mercê do risco de reiteração delitiva, considerando a existência de outros inquéritos policiais e uma ação penal em detrimento da paciente. Concedida liminarmente a prisão domiciliar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela confirmação da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva da paciente, gestante com mais de 28 semanas, deve ser substituída por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV, do Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada sobre a matéria.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 318, IV, do Código de Processo Penal, prevê a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes, salvo nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes. O Supremo Tribunal Federal, no HC coletivo nº 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de crianças de até 12 anos, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, por si só, não impede a concessão da prisão domiciliar a gestantes, conforme decidido no AgRg no HC 878.298/SP. A prisão domiciliar para gestantes também encontra respaldo no direito internacional dos direitos humanos, especialmente nas Regras de Bangkok, aprovadas pela ONU, as quais recomendam alternativas à prisão para mulheres infratoras. A paciente é primária, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, e sua condição de gestante em estágio avançado justifica a adoção de medida menos gravosa, sendo desproporcional sua manutenção no cárcere. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem, sugerindo a imposição de medidas cautelares alternativas.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem concedida.
Tese de julgamento: "Viável afigura-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes, excepcionando-se os casos devidamente justificados nos termos do art. 318- A do Código de Processo Penal. A aplicação das Regras de Bangkok reforça a necessidade de priorização de medidas cautelares alternativas à prisão para mulheres gestantes, sempre que possível".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 318, IV, e 318- A ; Regras de Bangkok.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC coletivo nº 143.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.02.2018; STF, ADPF nº 347, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09.09.2015; AgRg no HC nº 878.298/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.02.2024; TJSP, HC nº 2192089-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 25.08.2023; TJSP, HC nº 2220274-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 19.09.2023.