Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Klaus Marouelli Arroyo
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. O Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. O recorrente sustenta a ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício, em razão do histórico carcerário do apenado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do livramento condicional pode ser mantida diante do não preenchimento do requisito subjetivo, especialmente em razão das faltas disciplinares registradas no histórico prisional do sentenciado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O requisito subjetivo para o livramento condicional exige a demonstração de méritos concretos que indiquem, com razoável certeza, a aptidão do sentenciado para o benefício.
4. O histórico carcerário com registro de falta disciplinar recente demonstra conduta incompatível com os pressupostos de ressocialização exigidos para a concessão do benefício.
5. O princípio "in dubio pro societate" rege as decisões em matéria de execução penal e determina maior cautela na concessão de benefícios que possam impactar a segurança coletiva.
6. A tese fixada no Tema 1.161 do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de análise rigorosa do mérito subjetivo, com base em critérios objetivos extraídos da conduta carcerária do sentenciado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.

8. Tese de julgamento: (i) O livramento condicional exige a comprovação de mérito subjetivo, com indicativos concretos e seguros de ressocialização do sentenciado que será colocado em benefício com menor vigilância; (ii) A existência de falta disciplinar recente no histórico carcerário inviabiliza a concessão do benefício, aplicando-se o princípio "in dubio pro societate".

Legislação Citada: artigo 83 do Código Penal.

Jurisprudência Citada: (i) STJ - AgRg no HC n. 823.985/SP, Rel.  Min. Ribeiro Dantas, 5ª turma, DJe de 16/08/2023; (ii) STJ, Tema nº 1.161 (REsp n. 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/06/2023)..