Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da negativação do nome. Manutenção na posse do bem até final do litígio. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da negativação do nome. Manutenção na posse do bem até final do litígio. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do Art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.