Agravo Interno Cível / Empréstimo consignado
Tavares de Almeida
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO - COMANDO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL - PENDÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A POSTULAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO, MAS  IMPOSIÇÃO DE PROVA DE QUE FAZ JUS AO FAVOR LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO NESTA INSTÂNCIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO - COMANDO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL - PENDÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A POSTULAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO, MAS  IMPOSIÇÃO DE PROVA DE QUE FAZ JUS AO FAVOR LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO NESTA INSTÂNCIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO -  DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO