Apelação Criminal / Receptação
Isaura Cristina Barreira
Piracicaba
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. FIOS DE COBRE ENCONTRADOS EM EMPRESA DE SUCATAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Diego Moda contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de três conjuntos de fios de cobre apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e Ementa: APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. FIOS DE COBRE ENCONTRADOS EM EMPRESA DE SUCATAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Diego Moda contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de três conjuntos de fios de cobre apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em sua empresa de sucatas. Um dos conjuntos, de 7 kg de fios de cobre sem capa protetora, foi identificado como pertencente à empresa Telefônica, o que ensejou denúncia por receptação. Os demais conjuntos de fios de cobre, cuja restituição é pleiteada, ainda interessam à investigação e não possuem comprovação idônea de origem lícita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se é cabível a restituição dos três conjuntos de fios de cobre apreendidos na empresa do apelante; e
(ii) verificar se a decisão de indeferimento do pedido de restituição, sob o argumento de interesse dos bens ao processo e ausência de comprovação da origem lícita, foi devidamente fundamentada.
III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição de bens apreendidos exige a comprovação de propriedade lícita, nos termos dos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, bem como a ausência de interesse do objeto para a investigação.
No caso, os bens foram encontrados na empresa do apelante durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, e um dos conjuntos de fios de cobre foi comprovadamente reconhecido como produto de crime (pertencente à empresa Telefônica), ensejando denúncia por receptação. A ausência de comprovação idônea da origem lícita dos demais conjuntos de fios de cobre, aliados às circunstâncias da apreensão, justifica a manutenção dos bens sob custódia até a conclusão da instrução probatória, conforme entendimento do STJ no RMS 52.442/CE.
O juízo de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento do pedido de restituição, destacando o interesse dos bens ao processo e a necessidade de análise aprofundada durante a instrução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos está condicionada à comprovação da origem lícita, da ausência de vínculo com a prática criminosa e da inexistência de interesse do bem para a investigação penal.
É legítima a manutenção de bens apreendidos que apresentam indícios de origem ilícita ou cuja destinação ainda interessa ao processo, mesmo antes da conclusão da instrução probatória.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, 121, 124, 125; CP, art. 91, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 52.442/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07/05/2019, DJe 20/05/2019.