Apelação Cível / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO PARA DOENÇA GRAVE E RECUPERAÇÃO PÓS-CIRÚRGICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.656/98. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO PARA DOENÇA GRAVE E RECUPERAÇÃO PÓS-CIRÚRGICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.656/98. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por Qualicorp Administradora de Benefícios e Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando as rés à manutenção do plano de saúde coletivo por adesão do autor e seus beneficiários, nas mesmas condições de preço e cobertura, mediante pagamento da contraprestação devida, até a alta médica ou cessação do tratamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões centrais em discussão:
(i) verificar a legitimidade passiva da Qualicorp para figurar no polo passivo da demanda; e
(ii) avaliar a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, considerando que os beneficiários encontram-se em tratamento contínuo para doença grave e recuperação pós-cirúrgica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar de ilegitimidade passiva A Súmula 101 do TJSP estabelece que o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora, mesmo que a contratação tenha sido intermediada por administradora de benefícios.
Sendo a Qualicorp parte integrante da relação jurídica contratual, está legitimada a figurar no polo passivo da demanda, especialmente quando exerce papel fundamental na administração do contrato.
Rescisão unilateral do contrato
O contrato de plano de saúde coletivo por adesão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula 608 do STJ. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47), sendo consideradas abusivas aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV).
O Tema 1.082 do STJ determina que, nos casos de rescisão unilateral de plano de saúde, a operadora deve observar o requisito de inexistência de beneficiário internado ou em tratamento para doença grave.
No caso concreto, o autor Jorge encontra-se em acompanhamento multidisciplinar após cirurgia para implantação de aparelho auditivo, com previsão de tratamento de longo prazo. A autora Suely foi diagnosticada com leucemia linfática crônica e utiliza medicamento de alto custo fornecido pelo plano de saúde. Ambas as situações configuram hipóteses que vedam a rescisão unilateral do contrato, sob pena de comprometer a saúde e a incolumidade física dos beneficiários.
O art. 13, parágrafo único, III, da Lei nº 9.656/98, aplicado por analogia, assegura a manutenção do contrato enquanto persistirem a enfermidade e o tratamento. A argumentação das apelantes sobre a possibilidade de migração para outro plano ou portabilidade não afasta a obrigação de manter o contrato atual, especialmente quando o tratamento é essencial e contínuo.
Honorários advocatícios
Diante do desprovimento dos recursos, e considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: A administradora de benefícios tem legitimidade passiva para responder à demanda que discute rescisão de plano de saúde coletivo por adesão, especialmente quando participa ativamente da administração e comunicação do contrato.
É vedada a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão na hipótese de beneficiários em tratamento contínuo ou diagnosticados com doença grave, conforme o Tema 1.082 do STJ. A manutenção do contrato de plano de saúde deve ser garantida enquanto perdurar o tratamento, nos termos do art. 13, parágrafo único, III, da Lei nº 9.656/98, ainda que se trate de plano coletivo. A possibilidade de migração para outro plano não afasta o dever de manutenção do contrato originário, quando o tratamento contínuo é essencial para a saúde do beneficiário.
Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 47 e 51, IV.
Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, III.
CPC/2015, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Tema 1.082, REsp 1.866.349/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23/06/2021.
TJSP, Apelação Cível 1003414-30.2016.8.26.0292, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 24/01/2019.
TJSP, Agravo Interno Cível 1039916-71.2017.8.26.0602, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 19/08/2020.
TJSP, Apelação Cível 1004517-38.2023.8.26.0127, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 16/09/2024.