Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
José Bonifácio
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame: Gabriel Ruiz Martins foi condenado a um (1) ano e oito (8) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e a pagar cento e sessenta e seis (166) dias/multa, por infração ao art. 33, §1°, III e §4°, da Lei 11.343/2006. A pena privativa de liberdade foi Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame: Gabriel Ruiz Martins foi condenado a um (1) ano e oito (8) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e a pagar cento e sessenta e seis (166) dias/multa, por infração ao art. 33, §1°, III e §4°, da Lei 11.343/2006. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. O réu interpôs apelação, que foi negada por unanimidade pela 10ª Câmara de Direito Criminal. A condenação transitou em julgado, e o réu agora busca a revisão criminal, alegando ilicitude da prova e insuficiência probatória.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal é cabível nas alegações de ilicitude da prova e insuficiência probatória. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova foi obtida de forma ilícita; e (ii) se a conduta do réu deve ser desclassificada para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas.
III. Razões de decidir: A prova acusatória foi obtida de forma lícita, com autorização da moradora, e a entrada dos policiais foi justificada pela suspeita de tráfico. A quantidade de drogas encontrada não caracteriza a conduta de tráfico, mas sim a de uso pessoal, considerando a jurisprudência do STF sobre a diferenciação entre traficante e usuário. A quantidade encontrada, justifica a desclassificação da conduta.
IV. Dispositivo e tese: 5. Ação revisional julgada para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o Revisionando com fundamento no art. 621, inc I, cc o art. 386, inc. III, ambos do CPP.
6. Tese de julgamento: "1. A prova foi obtida de forma lícita. 2. A conduta do réu é atípica, reconhecendo-se a desclassificação para uso pessoal."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 11.343/2006, art. 33 e art. 28. CPP, art. 621 e art. 386, inc. III. Jurisprudência: STF, RE 603.616, com repercussão geral. STF, RE 1447080, Agr. 1ª Turma, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 07/05/2024.