Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, independentemente de seu pagamento. Busca-se a aplicação do Tema 931, do C. STJ, ou o reconhecimento da ilegitimidade ministerial para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, independentemente de seu pagamento. Busca-se a aplicação do Tema 931, do C. STJ, ou o reconhecimento da ilegitimidade ministerial para a execução. 
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento, e na ilegitimidade do Ministério Público para executar a pena após decurso de 90 dias do trânsito em julgado.
III. Razões de Decidir –  Considerando que pena de multa foi julgada extinta nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, na origem, independentemente de pagamento, o recurso perdeu seu objeto.
IV. Dispositivo - Recurso prejudicado.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI.