Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Hermann Herschander
Jacareí
7º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. Alegação de ilicitude da prova. Violação à cadeia de custódia no tocante à perícia realizada no aparelho celular do peticionário. Ilegalidade da sessão de julgamento. Ao peticionário, na época preso preventivamente, foi imposta a participação na audiência trajando o uniforme do presídio. Ausência da indicação do número de votos Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. Alegação de ilicitude da prova. Violação à cadeia de custódia no tocante à perícia realizada no aparelho celular do peticionário. Ilegalidade da sessão de julgamento. Ao peticionário, na época preso preventivamente, foi imposta a participação na audiência trajando o uniforme do presídio. Ausência da indicação do número de votos afirmativos e negativos para cada quesito apresentado. Reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante, já que utilizada para fundamentar a condenação do peticionário. Não acolhimento dos pedidos. Não se vislumbra violação da cadeia de custódia, pois o aparelho celular foi apreendido e periciado em conformidade com os procedimentos legais. A cadeia de custódia foi respeitada. A Defesa tampouco se valeu da faculdade que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo 5º e o parágrafo 6º do artigo 159 do Código de Processo Penal. A utilização do uniforme do presídio durante interrogatório não configura violação aos direitos do peticionário nem compromete a regularidade do julgamento. Não há ilegalidade no procedimento. A ausência de indicação de votos no termo de votação não configura nulidade, pois protege os jurados e não prejudica o acusado. Pretensão de reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante. Inviabilidade. Confissão espontânea no inquérito, que não alicerçou a condenação. Posterior retratação em Juízo. Não reconhecimento da atenuante. Precedente do STF. Não viola texto expresso da lei a decisão que opta por uma interpretação da lei consentânea com corrente doutrinária ou jurisprudencial. Ausência das hipóteses legais previstas no artigo 621 do CPP. Pedido revisional indeferido.