Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Silvério da Silva
Araraquara
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. O agravante visa a autorização para a adjudicação do imóvel, visto que a propriedade já lhe foi atribuída em testamento, tem a posse do bem imóvel e a anuência das demais herdeiras. A entrega da coisa aos sucessores deve ser precedida do trânsito em julgado da partilha e da comprovação do pagamento de todos os tributos, Ementa: Agravo de instrumento. O agravante visa a autorização para a adjudicação do imóvel, visto que a propriedade já lhe foi atribuída em testamento, tem a posse do bem imóvel e a anuência das demais herdeiras. A entrega da coisa aos sucessores deve ser precedida do trânsito em julgado da partilha e da comprovação do pagamento de todos os tributos, na forma do artigo 1031 do CPC. Agravo desprovido.