Agravo de Instrumento / Execução Contratual
Magalhães Coelho
Sertãozinho
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Barrinha em Mandado de Segurança impetrado por Labcenter Diagnósticos Integrados Eireli, contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar para que a Administração Municipal observe o prazo de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Barrinha em Mandado de Segurança impetrado por Labcenter Diagnósticos Integrados Eireli, contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar para que a Administração Municipal observe o prazo de 120 dias para início da prestação contratual.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que concedeu prazo de 120 dias para início da prestação contratual é válida, considerando a alegação de que o prazo deveria ser imediato após a assinatura do contrato.
III. Razões de Decidir: 3. A sentença proferida no decorrer do processo concedeu a segurança, resultando na perda do interesse recursal pela perda superveniente do objeto.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo de Instrumento julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto resulta na prejudicialidade do agravo.