Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Celso Alves de Rezende
Mogi-Mirim
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA TRÊS AUGUSTOS. INSUBSISTÊNCIA.
1. Alega a agravante que a decisão deve ser anulada pois foi sucinta; que há excesso de execução pois a exequente executa o valor de R$162.923,86 enquanto referido crédito na recuperação judicial da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA TRÊS AUGUSTOS. INSUBSISTÊNCIA.
1. Alega a agravante que a decisão deve ser anulada pois foi sucinta; que há excesso de execução pois a exequente executa o valor de R$162.923,86 enquanto referido crédito na recuperação judicial da devedora principal consta R$49.284,47 e que não é responsável pelo pagamento da dívida.
2. Preliminar de arguição de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. Inocorrência. O Juízo a quo explicitou, sim, ainda que de forma sucinta, a razão pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade. Doutrina e jurisprudência admitem a fundamentação sucinta, posto que sucinto significa breve e não ausência de motivação, ou fundamentação.
3. Executada que pretendeu rediscutir questão expressamente decidida no incidente de desconsideração, sob alegação de inexistência responsabilidade pelo débito, vez que a dívida é da devedora principal.
2. Impossibilidade de rediscussão no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 508 do CPC/2015).
4. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da agravada, sendo incluída posteriormente no cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária fixada na ação de conhecimento.
5. A exceção de pré-executividade não é cabível para alegar excesso de execução sem evidência clara.
6. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.