Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Crescenti Abdalla
Bauru
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA. 
I. Caso em exame
Agravo interposto por Ed Ewertom Evangelista da Cruz contra indeferimento de pedido de extinção da pena de multa.
II. Questão em discussão
Discute-se a legalidade da extinção da execução da multa devido à alegada hipossuficiência.
III. Razões de decidir A multa mantém seu caráter Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA. 
I. Caso em exame
Agravo interposto por Ed Ewertom Evangelista da Cruz contra indeferimento de pedido de extinção da pena de multa.
II. Questão em discussão
Discute-se a legalidade da extinção da execução da multa devido à alegada hipossuficiência.
III. Razões de decidir A multa mantém seu caráter penal e não pode ser extinta sem pagamento. A hipossuficiência não foi comprovada, e a assistência da Defensoria Pública não supõe impossibilidade de pagamento.
IV. Dispositivo e tese
Desprovimento.  Tese. 1. "É inviável a extinção da pena de multa, que preserva seu caráter penal, por alegada hipossuficiência".