Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Djalma Lofrano Filho
Itapeva
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento, no prazo de 48 horas, de concentrador de oxigênio portátil para o tratamento da autora, que possui diagnóstico de fibrose pulmonar (CID J84.1), sob pena de desobediência e imposição de multa diária de R$ 300,00, limitada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento, no prazo de 48 horas, de concentrador de oxigênio portátil para o tratamento da autora, que possui diagnóstico de fibrose pulmonar (CID J84.1), sob pena de desobediência e imposição de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema 106, sob a sistemática de recursos repetitivos, bem como do decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, nos Temas 6 e 1.234, os quais se referem apenas às ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos. Elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela recorrente, bem como o requisito do perigo de demora, nos termos do artigo 300 do CPC/2015. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, tratando-se apenas de garantia de integral assistência à saúde. Prazo para cumprimento da obrigação. O prazo fixado na r. decisão é exíguo e comporta dilação para 30 dias, em virtude dos procedimentos necessários para a aquisição do insumo. Observado que o fornecimento do insumo ocorre de forma precária, permanecendo o equipamento com a autora enquanto perdurar a sua enfermidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.