Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE CONTEÚDO REVISIONAL. REJEIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO.   Ação revisional de contrato bancário. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato, conforme entendimento da Câmara e da jurisprudência Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE CONTEÚDO REVISIONAL. REJEIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO.   Ação revisional de contrato bancário. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato, conforme entendimento da Câmara e da jurisprudência consolidada do STJ. Ação ajuizada dentro daquele prazo. Aliás, ainda que assim não o fosse, a autora tomou conhecimento da situação em 03/11/2020, não operando, igualmente, a prescrição quinquenal. Interesse processual. Reconhecimento. Ação com fundamentação e pedidos adequados. Necessidade da prestação jurisdicional.  Reconhecimento da prescrição afastado, aplicando-se o artigo 1013 § 4º  do CPC (teoria da causa madura).

CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE VIDA.   ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.  RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, acolhe-se a revisão do contrato de conta corrente, para dele excluir os débitos dos prêmios dos seguros não contratados validamente. Controvérsia sobre a revisão do contrato de conta corrente. Cabimento. Prática abusiva e ilegal do gerente do banco réu que terminou por se valer da vulnerabilidade da autora e, no lugar de formular as aplicações financeiras, induziu uma contratação de seguro. Autora que sofreu descontos em sua conta corrente nos valores de R$ 75.463,54 e R$ 74.964,05. Incidia o disposto nos artigos 6º, inciso III, 39, incisos III e IV e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor. Narrativa que não foi combatida de maneira convincente pelo banco réu na contestação (de conteúdo genérico). Não trouxe nenhum indício de que a narrativa da autora era divergente. Ao contrário, ao confirmar que cancelou o seguro, o banco réu acabou por admitir o abuso praticado pelos seus prepostos, sem sequer proceder a devolução do prêmio indevidamente descontado à autora. Cabia ao banco réu comprovar que a autora efetivamente contratou o seguro de vida de maneira livre e consciente, ônus do qual não se desincumbiu, em desatenção ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados.  Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé, considerando-se, em especial a condição da autora de hipervulnerável. E a realização das contratações deixou escancarada um método comercial sem a devida cautela, levando à contratação abusiva sem a manifestação válida de vontade da parte autora. Terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. Contratações realizadas de maneira abusiva. Ineficiência no atendimento oferecido à consumidora, mesmo em juízo. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 30.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Câmara em casos semelhantes.  Monta que se justifica pela conduta do banco réu que atingiu contornos gravíssimos. Abusou-se da vulnerabilidade da consumidora, idosa, com parcas movimentações financeiras para a celebração de contrato de seguro indevidamente, cujo prêmio anual possuía valor elevadíssimo, mais de R$ 70.000,00. Evidente repercussão na vida da autora, afetando as economias de uma vida. A autora buscava se utilizar da quantia para posterior aquisição de imóvel, a qual não se concretizou pelo proceder temerário do banco réu. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.