Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Maxiaço Indústria Metalúrgica Ltda e Ari Luís Bianchi contra acórdão que negou provimento ao apelo em ação contra Banco Daycoval S/ A . Embargos visam Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Maxiaço Indústria Metalúrgica Ltda e Ari Luís Bianchi contra acórdão que negou provimento ao apelo em ação contra Banco Daycoval S/ A . Embargos visam prequestionamento explícito para recurso ao STF.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração devem ser acolhidos para fins de prequestionamento explícito, mesmo na ausência de erro, contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. As questões levantadas pelos embargantes já foram analisadas, configurando tentativa de rediscussão do mérito.
4. O órgão judicante não é obrigado a acolher embargos para prequestionamento, pois este se dá pela análise das teses jurídicas, não pela menção expressa dos dispositivos legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são admitidos apenas para prequestionamento na ausência de vícios na decisão. 2. Prequestionamento ocorre pela análise das teses jurídicas, não pela citação de dispositivos legais.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1073270-46.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024.