Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Achile Alesina
Santos
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso.  Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso.  Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especificamente sobre a responsabilidade pela apreensão do contêiner e a suspensão da contagem do prazo de sobre-estadia.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado concluiu que a apreensão do contêiner não configura excludente de responsabilidade, sendo um risco inerente à atividade de transporte.
4. A "detention" é uma indenização prefixada, não exigindo comprovação de culpa.
5. A contagem da sobre-estadia não se suspende com a intercorrência de caso fortuito ou força maior, quando o atraso se dá após o "free time", conforme art. 21, § 3º da Resolução Normativa nº 18 da ANTAQ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. A apreensão do contêiner é um risco inerente à atividade de transporte, não configurando excludente de responsabilidade. 2. A contagem da sobre-estadia não se suspende com a intercorrência de caso fortuito ou força maior, após o "free time".

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022; art. 1.026, §§ 2º e 3º.
Resolução Normativa nº 18 da ANTAQ, art. 21, § 3º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 148307/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 4-5-2017.