Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Araçatuba
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência do contrato e condenação à restituição simples dos valores descontados, além da indenização por danos morais. Prescrição afastada. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado Ementa: Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência do contrato e condenação à restituição simples dos valores descontados, além da indenização por danos morais. Prescrição afastada. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do último desconto indevido. Mérito. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Impugnação da assinatura pelo autor e ausência de prova pericial em razão da desistência do réu. Dúvida razoável quanto à ciência e anuência do na celebração do contrato. Dever do banco de garantir a segurança das operações, respondendo objetivamente pelos danos causados por eventuais falhas. Danos morais. Inocorrência. Descontos mensais de pequeno valor, sem comprovação de abalo significativo à esfera extrapatrimonial do autor. Ausência de negativação ou prejuízo relevante. Sentença parcialmente reformada apenas para excluir condenação por danos morais. Recurso parcialmente provido.