Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Michel Chakur Farah
Guarulhos
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores –  Compra e venda de imóvel –  Decisão que excluiu a comissão de corretagem da quantia a ser restituída à exequente, então adquirente do bem –  Inconformismo da compradora, com pretensão de inclusão no crédito a receber –  Não acolhimento –  Título exequendo Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores –  Compra e venda de imóvel –  Decisão que excluiu a comissão de corretagem da quantia a ser restituída à exequente, então adquirente do bem –  Inconformismo da compradora, com pretensão de inclusão no crédito a receber –  Não acolhimento –  Título exequendo que previu, expressamente, que a comissão de corretagem não se inclui na quantia a ser restituída –  Trânsito em julgado –  Impossibilidade de alteração da decisão pela via do cumprimento de sentença –  Recurso desprovido.