Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
Monte Alto
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, § 3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CALCULADO  SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO MENOR. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. APELAÇÃO DO Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, § 3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CALCULADO  SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO MENOR. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA PARA ESSE FIM.