Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Ramon Mateo Júnior
Piracicaba
6ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Inconformismo da ré, voltado contra decisão que concedeu tutela de urgência à autora. Cancelamento do contrato de plano de saúde condicionado à observância do aviso prévio de 60 dias. Liminar concedida para suspender os efeitos do protesto do título indicado nos autos, independentemente de caução. Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Inconformismo da ré, voltado contra decisão que concedeu tutela de urgência à autora. Cancelamento do contrato de plano de saúde condicionado à observância do aviso prévio de 60 dias. Liminar concedida para suspender os efeitos do protesto do título indicado nos autos, independentemente de caução. Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, que reconheceu a abusividade da prática, com eficácia erga omnes. Aplicação do parágrafo único do art. 17 da RN 195 ANS revogada. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.