Agravo Interno Cível / Fornecimento de medicamentos
Cesar Mecchi Morales
Mirassol
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento. Mera reiteração de argumentos. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, sem exigência de caução, após reiterado descumprimento de determinações judiciais, para assegurar o tratamento prescrito à paciente. Ausência de risco grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo Ementa: AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento. Mera reiteração de argumentos. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, sem exigência de caução, após reiterado descumprimento de determinações judiciais, para assegurar o tratamento prescrito à paciente. Ausência de risco grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC). Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.