Apelação Criminal / Receptação
Airton Vieira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÕES DEFENSIVAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM OS DOLOS DOS RÉUS. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3)  PRESENÇA DO DOLO NO AGIR. (4) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. RÉU NYCOLAS MIRANDA. PENA-BASE QUE DEVERIA SER FIXADA ACIMA DO Ementa: APELAÇÕES DEFENSIVAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM OS DOLOS DOS RÉUS. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3)  PRESENÇA DO DOLO NO AGIR. (4) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. RÉU NYCOLAS MIRANDA. PENA-BASE QUE DEVERIA SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (6) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR PROCESSOS CRIMINAIS ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DA PRÁTICA DOS FATOS ORA ANALISADOS. MAUS ANTECEDENTES. (7) RÉU LUCAS VIANA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (8) REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AMPARAM A NECESSIDADE DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. (9) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. (10) IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.
1. A materialidade e as autorias foram comprovadas com relação ao crime de receptação dolosa. As circunstâncias do caso concreto comprovaram os dolos adequados à espécie. 
2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, " a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO –  Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 –  Dje de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma –  j. 01/03/2023 –  Dje de 08/03/2023; HC 150.760/PR –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma –  j. 27/04/2021 –  Dje de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE –  Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO –  Primeira Turma - j. 05/09/06 –  DJU de 16/02/07; HC 73.518-5/SP –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Primeira Turma –  j. 26/03/1996 - DJU de 18/10/96; e HC 76.381/SP –  Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  Segunda Turma –  j. 14/06/1998 –  DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC 926.476/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma –  j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.884/GO –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma –  j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC 860.201/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma –  j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp n. 1.917.106/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. 14/3/2023 - DJe de 17/3/2023; AgRg no HC n. 782.347/RJ –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma –  j. 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC n. 765.898/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma –  j. 25/10/2022 - DJe de 3/11/2022; AgRg no HC n. 740.458/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma –  j. 2/8/2022 - DJe de 16/8/2022; AgRg no HC 695.249/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma –  j. 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021).
3. Receptação dolosa. Perfilho o entendimento de acordo com o qual as circunstâncias que ensejaram a descoberta do crime em tela permitem que se afirme a presença do dolo no agir, mormente quando ausente qualquer justificativa acerca da origem do bem encontrado na posse do acusado. Precedentes do STJ [AgRg no AREsp 2.552.194/DF - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma –  j. 6/8/2024 - DJe de 19/8/2024; AgRg no AREsp 2.523.731/TO - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 6/8/2024 - DJe de 13/8/2024; AgRg no HC 866.699/GO –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDF) - Sexta Turma –  j. 16/4/2024 - DJe de 19/4/2024; AgRg nos EDcl no AREsp 2.459.377/RS - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma –  j. 6/2/2024 - DJe de 8/2/2024; AgRg no HC 745.259/SC - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 24/4/2023 - DJe de 28/4/2023; AgRg no AREsp 1.918.001/PB - Rel. Min. Olindo Menezes Desembargador Convocado do TRF 1ª Região - Sexta Turma - j. em 28/6/2022 - DJe de 1/7/2022; AgRg no AREsp 1.919.030/TO - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 10/5/2022 - DJe de 12/5/2022; AgRg no HC 727.955/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 29/3/2022 - DJe de 31/3/2022; AgRg no AREsp 1.843.726/SP - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 10/8/2021 - DJe de 16/8/2021 e AgRg no AREsp 1.682.798/RJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. 3/11/2020 - DJe de 19/11/2020] e do TJSP (Ap. n. 1500363-94.2023.8.26.0457 - Rel. Des. João Augusto Garcia - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. 06/12/2024 - Dje 06/12/2024; Ap. 1503851-24.2020.8.26.0405 –  Rel. Des. Isaura Cristina Barreira - 7ª Câmara de Direito Criminal –  j. 06/12/2024 –  Dje 06/12/2024; Ap. 1501227-32.2020.8.26.0201 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. 04/12/2024 - Dje 04/12/2024; Ap. 1520799-68.2022.8.26.0050 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal –  j. 04/12/2024 –  Dje 04/12/2024; Ap. 1531987-72.2023.8.26.0228 - Rel. Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga - 9ª Câmara de Direito Criminal –  j. 29/11/2024 - DJe 29/11/2024 e Ap. 1500602-69.2024.8.26.0617 - Rel. Des. Alcides Malossi Junior - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. 29/11/2024 - DJe 29/11/2024).
4. A remissão feita pelo Magistrado –  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) –  constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 14/12/2021 –  DJe de 07/02/2022).
5. Réu Nycolas Miranda. Pena-base que deveria ser fixada acima do mínimo legal. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, "caput", do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. 
6. A condenação definitiva por processo criminal anterior, com trânsito em julgado posterior à data da prática dos fatos ora analisados, embora não possa gerar reincidência, é apta a caracterizar maus antecedentes. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, A . Silva Franco e J. Belloque. Precedentes do do STF (ARE 1.289.175 AgR/PR –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  Segunda Turma –  j. em 21/09/2021 –  DJe de 07/02/2022; RHC 194.878/SP –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 29/03/2021 –  DJe de 01/06/2021; HC 82.202/RJ –  Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –  2ª Turma –  j. em 29/10/02) e do STJ (AgRg no HC 787.554/PE –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 28/02/2023 –  DJe de 03/03/2023; AgRg no HC 768.871/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 27/09/2022 –  DJe de 04/10/2022; AgRg no AREsp 35.077/SP –  Rel. Min. Marco Aurélio Belizze –  5ª Turma –  j. em 02/04/2013). Contudo, mesmo a Origem tendo reconhecido os maus antecedentes criminais, a pena foi equivocadamente mantida no mínimo legal. Mas, concorde o "Parquet", a pena do réu Nycolas Miranda permanece inalterada. 
7. Reincidência do réu Lucas Viana. Não há que se falar da não recepção do art. 61, I, do Código Penal pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, I, do Código Penal) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 453.000-RG/RS –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Tribunal Pleno –  j. em 04/04/2013 –  DJe de 03/10/2013). 
8. Regime prisional estabelecido no semiaberto pelo Juízo " a quo", mercê das circunstâncias judiciais desabonadoras. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou seja reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 22/08/2022 –  DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 04/07/2022 –  DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 09/05/2022 –  DJe de 03/06/2022) e do STJ (AgRg no HC 740.038/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) –  Quinta Turma –  j. em 23/8/2022 –  DJe de 26/8/2022; AgRg no HC 604.483/SP –  Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma –  j. em 6/10/2020 –  DJe de 16/10/2020).
9. Impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, III, do Código Penal. Também descabe a aplicação do "sursis", segundo previsão do art. 77, I e II, do mesmo Estatuto repressor.
10. Improvimento do recurso defensivo.