Direta de Inconstitucionalidade / Multas e demais Sanções
Luis Fernando Nishi
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESTINAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Mauá contra a Mesa da Câmara Municipal de Mauá, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.720/2021, que destina receitas de multas Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESTINAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Mauá contra a Mesa da Câmara Municipal de Mauá, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.720/2021, que destina receitas de multas a estabelecimentos comerciais em desacordo com decretos municipais de combate à Covid-19 e a pequenos comércios atingidos pela pandemia.

II. Questão em Discussão
 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal nº 5.720/2021, de iniciativa do Legislativo, viola o princípio da separação dos poderes e a reserva de administração ao tratar de matéria orçamentária e de gestão administrativa, que seriam de competência exclusiva do Poder Executivo.

III. Razões de Decidir 
3. A autonomia legislativa municipal deve respeitar os limites constitucionais estaduais e federais, sendo que a destinação de receitas e a gestão de atos administrativos são de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme a Constituição Estadual e Federal. 4. A norma impugnada interfere na gestão administrativa municipal e na destinação de receitas, invadindo a competência do Poder Executivo e violando os princípios da Reserva da Administração e da Separação dos Poderes.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ação julgada procedente. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.720/2021.
Tese de julgamento: 1. A destinação de receitas e atos de gestão administrativa são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. 2. A interferência legislativa em matéria orçamentária e administrativa viola a separação dos poderes.

Legislação Citada:
Constituição Estadual, arts. 5º, 47, II, XI, XIV, 144, 174, III, §4º, 1.
Constituição Federal, arts. 1º, 18, 29, 30, 165, III.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2110459-35.2023.8.26.0000, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 23/08/2023.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2229708-19.2019.8.26.0000, Rel. Geraldo Wohlers, Órgão Especial, j. 19/02/2020.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2054322-67.2022.8.26.0000, Rel. Roberto Solimene, Órgão Especial, j. 03/08/2022.