Apelação Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Paulo Barcellos Gatti
São Sebastião
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECÁLCULO DE VERBAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal do Poder Legislativo, ocupante da função de motorista, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de direito c.c. cobrança de verbas salariais. O autor pleiteia o recálculo de vantagem incorporada com base na Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECÁLCULO DE VERBAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal do Poder Legislativo, ocupante da função de motorista, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de direito c.c. cobrança de verbas salariais. O autor pleiteia o recálculo de vantagem incorporada com base na Lei Complementar Municipal nº 56/2004, alegando aplicação inadequada da Lei Municipal nº 146/2011. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em perquirir a possibilidade de cálculo das vantagens incorporadas à remuneração do servidor nos termos da Lei Complementar Municipal nº 56/2004. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois não se observou violação ao art. 489 do CPC, estando a sentença adequadamente fundamentada. 4. A Lei Complementar Municipal nº 56/2004 aplica-se exclusivamente aos servidores do Poder Executivo, não sendo aplicável ao autor, servidor do Poder Legislativo. A revisão das incorporações foi realizada para corrigir ilegalidade, conforme apontamento do Tribunal de Contas e julgamento de ADI. A norma foi revogada pela Lei Complementar Municipal nº 146/2011, aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar Municipal nº 56/2004 não se aplica a servidores do Poder Legislativo. 2. A revisão das incorporações visou corrigir ilegalidade e foi julgada regular. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, art. 37, I; CPC, art. 489, art. 85, §11; Lei Complementar Municipal nº 56/2004, art. 3º; Lei Complementar Municipal nº 146/2011, art. 285. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI nº 2095094-82.2016.8.26.0000, Órgão Especial; TJSP, ação coletiva nº 1001771-59.2015.8.26.0587.