Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução fiscal. Decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da Fazenda Pública em decorrência da homologação da renúncia à pretensão, nos termos do art. 487, III, "c", CPC. Decisão que comporta reforma. Cláusulas do "acordo paulista" (Edital PGE n° 01/2024) que não afastam o dever do contribuinte de pagar honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução fiscal. Decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da Fazenda Pública em decorrência da homologação da renúncia à pretensão, nos termos do art. 487, III, "c", CPC. Decisão que comporta reforma. Cláusulas do "acordo paulista" (Edital PGE n° 01/2024) que não afastam o dever do contribuinte de pagar honorários advocatícios nos embargos à execução. Sucumbência e causalidade que devem ser observadas, notadamente quando a desistência e/ou renúncia se dá após a prolação de sentença. Precedentes. Honorária que deve ser calculada sobre o valor consolidado da dívida tributária, ou seja, pelo real proveito econômico obtido pela Fazenda. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.