Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Silvia Sterman
São Paulo
Câmara Especial
INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DESPROTEÇÃO FAMILIAR DO ADOLESCENTE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.
I. Caso em exame
1. Ementa: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DESPROTEÇÃO FAMILIAR DO ADOLESCENTE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Central Cível (suscitante) e da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de indenização por danos morais proposta por B. M. S. O. (nascido em 28/01/2011), contra o E. de S. P.
II. Questão em discussão
2. Definir se há manifesta situação de risco e vulnerabilidade do adolescente e ausência de proteção familiar a justificar a remessa do feito ao Juízo da Infância e da Juventude.
III. Razões de decidir
3. Competência da Vara da Infância e da Juventude;
4. Ausência de situação de risco, vulnerabilidade e total desproteção familiar;
5. Ação fundada em direito pessoal proposta contra a Fazenda Pública Estadual;
6. Competência da Vara da Fazenda Pública.
IV. Dispositivo
7. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, da Comarca de São Paulo (suscitado).
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Dispositivos normativos citados: Ex.: CPC, art. 66, II; ECA, artigos 98 e 148; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 35.
Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível 0008036-94.2024.8.26.0000; Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 07/05/2024.