Apelação / Remessa Necessária / Pensão
Flora Maria Nesi Tossi Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Ação ajuizada pela SPPREV buscando a restituição de valores pagos a título de benefício de pensão por morte extinto após procedimento administrativo, em que verificada suposta união estável da beneficiária.  R. sentença de parcial procedência. Recurso voluntário da SPPREV. 

CABIMENTO da pretensão formulada na Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Ação ajuizada pela SPPREV buscando a restituição de valores pagos a título de benefício de pensão por morte extinto após procedimento administrativo, em que verificada suposta união estável da beneficiária.  R. sentença de parcial procedência. Recurso voluntário da SPPREV. 

CABIMENTO da pretensão formulada na petição inicial. Boa-fé da parte ré no recebimento de pensão durante a constância de união estável já afastada quando do julgamento do processo nº 1036380-45.2020.8.26.0053, com trânsito em julgado. À luz da coisa julgada, o escopo da presente demanda encontra-se limitado à extensão da cobrança pretendida pela Fazendo Pública. Devolução de valores. Termo inicial. Momento em que a autarquia previdenciária tomou ciência inequívoca acerca da violação da lei, por haver união estável. Na espécie, termo inicial contado a partir da emissão do Parecer CJ/SPPREV nº 244/2019, em 02.05.2019, data em que se inicia a contagem da prescrição quinquenal, inclusive, para fins de cobrança retroativa das parcelas pagas indevidamente. 

Reforma da r. sentença para determinar que o ressarcimento deve ter como termo inicial 5 (cinco) anos anteriores à data do Parecer CJ/SPPREV nº 244/2019, isto é, 02.05.2014. Precedentes.

RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV PROVIDO.