Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Fernando Figueiredo Bartoletti
Lençóis Paulista
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –     "Postagem e Arrecadação de Carnê" e "Taxa de Funcionamento Horário Especial" do exercício de 2011; Taxas de Alvará, de Bombeiro e de Licença de Localização para os exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 e, ainda, Taxas de Alvará e de Licença de Localização para o exercício de 2015 –  Município de Lençóis Paulista – Exceção de pré-executividade Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –     "Postagem e Arrecadação de Carnê" e "Taxa de Funcionamento Horário Especial" do exercício de 2011; Taxas de Alvará, de Bombeiro e de Licença de Localização para os exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 e, ainda, Taxas de Alvará e de Licença de Localização para o exercício de 2015 –  Município de Lençóis Paulista – Exceção de pré-executividade acolhida para afastar a cobrança da Taxa de Bombeiro e declarar prescrito o crédito tributário estampado na CDA de nº 32.709 e, por consequência, julgo EXTINTA a execução fiscal em relação ao referido débito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, com fundamento nos arts. 156, V do CTN e 924, V do CPC, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC –  Insurgência do município quanto à modulação dos efeitos em relação à taxa de bombeiro e a condenação em honorários advocatícios  –   Parcial acolhimento – Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em regime de repercussão geral –  Débitos que não foram atingidos pela tese jurídica fixada no tema de repercussão geral nº 16, observada a modulação de efeitos realizada pelo STF –  Possibilidade de fixação da verba honorária em razão da extinção parcial do débito – Aplicação do Tema nº 421 do E. STJ – Recurso parcialmente provido.