Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Marcia Dalla Déa Barone
São Caetano do Sul
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta devido ao falecimento dos exequentes. O inventariante do espólio de um dos credores interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença que determinou o levantamento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta devido ao falecimento dos exequentes. O inventariante do espólio de um dos credores interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença que determinou o levantamento de penhora, o que poderia afetar a adjudicação de imóvel realizada em outro processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi "ultra petita" ao determinar o levantamento da penhora e (ii) se houve violação ao princípio do contraditório pela falta de intimação dos sucessores dos exequentes falecidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É necessária a regularização da representação processual do espólio executado, uma vez que a procuração foi outorgada em nome próprio pela inventariante, e não em nome do espólio.
4. Com o óbito dos exequentes, cessou o mandato outorgado à procuradora, conforme art. 682, II do CC, exigindo a intimação dos sucessores para regularização da representação.
5. Houve falha processual ao não intimar o espólio ou os herdeiros para promover a sucessão processual, ensejando a anulação do julgado, diante da violação ao princípio do contraditório, independentemente de se reconhecer ou não o vício "ultra petita".
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a r. sentença.
Tese de julgamento: 1. A representação processual do espólio deve ser regularizada com procuração em nome do espólio. 2. A intimação dos sucessores é obrigatória para a continuidade processual após o falecimento da parte.
Legislação Citada: CPC, art. 313, § 2º, II; art. 682, II do CC.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0003539-27.2016.8.26.0482, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2099280-07.2023.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024; TJSP, Apelação Cível 0000071-73.2010.8.26.0059, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023.