Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação obrigação de fazer c.c repetição–  Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença improcedência –  Autor que impugna a contratação do cartão de crédito –   Alegação de engodo e venda casada em face da hipossuficiência –  Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida –  Recurso desprovido, com majoração Ementa: APELAÇÃO –  Ação obrigação de fazer c.c repetição–  Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença improcedência –  Autor que impugna a contratação do cartão de crédito –   Alegação de engodo e venda casada em face da hipossuficiência –  Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida –  Recurso desprovido, com majoração de honorários.