Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Jucimara Esther de Lima Bueno
Itapeva
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Pretendida a realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo, com fundamento na redação do artigo 112, §1º, da LEP, dada pela Lei nº 14.843/2024. Crimes praticados em datas anteriores à vigência da nova legislação. Exigência prejudicial Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Pretendida a realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo, com fundamento na redação do artigo 112, §1º, da LEP, dada pela Lei nº 14.843/2024. Crimes praticados em datas anteriores à vigência da nova legislação. Exigência prejudicial ao agravado, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de necessidade da perícia. Sentenciado que não praticou faltas graves e possui bom comportamento carcerário. Recurso desprovido.