Apelação Cível / Seguro
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela UNIMED CLUBE DE SERVIÇOS E BANCO BRADESCO S/ A . Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilícito Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela UNIMED CLUBE DE SERVIÇOS E BANCO BRADESCO S/ A . Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilícito comprovado. Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da Asserção - Relação de consumo. Não ocorrência de prescrição dos danos materiais. Acordo homologado com a corré Unimed Clube de Serviços. Repetição do indébito em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do banco réu a que se NEGA PROVIMENTO.