Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais –  Furto de aparelho celular e cartão bancário seguido de contratação de empréstimo e transferência via pix de valores –  Ação criminosa de terceiros –  Ação sofrida fora da agência bancária –  Ato exclusivo de terceiros –  Responsabilidade civil não configurada –  Culpa exclusiva de terceiros –  Reconhecimento – Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais –  Furto de aparelho celular e cartão bancário seguido de contratação de empréstimo e transferência via pix de valores –  Ação criminosa de terceiros –  Ação sofrida fora da agência bancária –  Ato exclusivo de terceiros –  Responsabilidade civil não configurada –  Culpa exclusiva de terceiros –  Reconhecimento –  Operações realizadas mediante uso de dados pessoais e senha da autora –  Fato incontroverso –  Ausência de imediata comunicação dos fatos ao banco, sobretudo a alegada perda do aparelho celular e do cartão bancário de onde foram realizadas as operações –  Impossibilidade de impedir a consumação do ilícito –  Defeito na prestação de serviços –  Não reconhecimento –  Aplicabilidade do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor –  Ausência de responsabilidade do banco –  Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade –  Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ –  Inocorrência de 'fortuito interno' –  Ausência dos pressupostos de incidência –  Artigo 393 do Código Civil –  Evento danoso por ação estranha à atividade do réu –  Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando –  Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu –  Pagamento de boleto que já rescindiu o contrato mediante acordo entre as partes não subsistindo quaisquer débitos e tampouco a pretensão declaratória de inexigibilidade –  Ação improcedente –  Sentença reformada –  Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso do réu provido e recurso do autor não provido.