Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.  ROL TAXATIVO DO CAPUT DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em mandado de segurança, visando a adequação da ação e correção do valor Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.  ROL TAXATIVO DO CAPUT DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em mandado de segurança, visando a adequação da ação e correção do valor da causa. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o mandado de segurança é a via adequada para discutir as multas fiscais aplicadas pelo Município de São Paulo, estando preenchidos os requisitos legais para a impetração.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e da tese fixada no Tema nº 988 do STJ.
III. Razões de Decidir
3. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, admitindo exceções apenas em casos de urgência que tornem inútil o julgamento em apelação.
4. No presente caso, não se verifica urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento, pois a decisão recorrida não causa prejuízo irreparável e pode ser revista em eventual apelação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses do art. 1.015 do CPC ou em casos de urgência comprovada. 2. A decisão que determina a emenda da petição inicial não enseja agravo de instrumento na ausência de urgência.
Legislação Citada: CPC, art. 1.015.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Tema nº 988.