Apelação / Remessa Necessária / Desapropriação Indireta
Kleber Leyser de Aquino
Itapevi
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Alexandre Carvalho Moura contra o Município de Itapevi, visando indenização pela perda de propriedade. Sentença que condenou o apelante a pagar R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais) e honorários advocatícios Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Alexandre Carvalho Moura contra o Município de Itapevi, visando indenização pela perda de propriedade. Sentença que condenou o apelante a pagar R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais) e honorários advocatícios de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão limita-se a determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios em desapropriação indireta, considerando as disposições do Dec.-Lei Fed. nº 3.365, de 21/06/1.941.
III. Razões de Decidir
3. O Dec.-Lei Fed. nº 3.365, de 21/06/1.941 estabelece que os honorários devem ser fixados entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização em desapropriações indiretas. 4. Considerando a complexidade do caso, o trabalho dos advogados e a concordância do apelante com o laudo pericial, é razoável fixar os honorários em 3% (três por cento) sobre o valor da indenização.
IV. Dispositivo e Tese 
5. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE para reduzir os honorários advocatícios para 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 6. Tese de julgamento: "1. Honorários advocatícios em desapropriação indireta devem observar o Dec.-Lei Fed. nº 3.365, de 21/06/1.941. 2. Fixação razoável dos honorários em 3% (três por cento) considerando a ausência de resistência do apelante."