Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Rubens Rihl
Birigüi
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento do pedido de pesquisa de endereço da parte executada para fins de citação –  Irresignação da exequente –  Não acolhimento –  Hipótese em que não se verifica o esgotamento de medidas alternativas a cargo da exequente na tentativa de localização dos executados –  Descabimento da utilização de sistemas judiciais após única tentativa de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento do pedido de pesquisa de endereço da parte executada para fins de citação –  Irresignação da exequente –  Não acolhimento –  Hipótese em que não se verifica o esgotamento de medidas alternativas a cargo da exequente na tentativa de localização dos executados –  Descabimento da utilização de sistemas judiciais após única tentativa de citação postal infrutífera –  Ausência de óbices para que o exequente obtenha o endereço cadastrado dos executados e diligencie sobre o seu paradeiro –  Inteligência do art. 8º, inc. III, da Lei nº 6.830/80 –  Inaplicabilidade de precedentes do STJ que versam sobre a possibilidade de pesquisa de bens antes do esgotamento das diligências pessoais para localizá-los –  Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada – Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante –  Decisão mantida –  RECURSO IMPROVIDO.