Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Clara Maria Araújo Xavier
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de urgência, para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, restabeleça o plano de saúde até então usufruído pela parte, procedendo ao envio dos boletos bancários diretamente aos beneficiários, sob pena de multa de R$ 10.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de urgência, para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, restabeleça o plano de saúde até então usufruído pela parte, procedendo ao envio dos boletos bancários diretamente aos beneficiários, sob pena de multa de R$ 10.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC a autorizar a manutenção da tutela de urgência. Perigo de dano, consubstanciado nos efeitos do cancelamento de plano de saúde ofertado aos colaboradores da empresa-autora. Ausência de eventual prejuízo. Atendimento que somente será mantido mediante a contraprestação mensal. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.