Apelação Cível / Municipais
Botto Muscari
São Carlos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. COMANDO PRESIDENCIAL DE RETORNO DOS AUTOS ELETRÔNICOS À CÂMARA (JUÍZO DE CONFORMIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, À LUZ DE TESE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  (TEMA 1235), APLICÁVEL AO CASO SUB JUDICE. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. COMANDO PRESIDENCIAL DE RETORNO DOS AUTOS ELETRÔNICOS À CÂMARA (JUÍZO DE CONFORMIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, À LUZ DE TESE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  (TEMA 1235), APLICÁVEL AO CASO SUB JUDICE. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO ANTERIOR. APELO DA COMPANHIA PROVIDO, COM INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.