Apelação Cível / Inventário e Partilha
João Batista Vilhena
Serra Negra
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE SONEGADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de sonegados, reconhecendo a prescrição com base no art. 487, inc. II, do CPC. Os autores alegam que o prazo prescricional deve ser contado a partir do conhecimento dos bens a partilhar, e não do encerramento Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE SONEGADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de sonegados, reconhecendo a prescrição com base no art. 487, inc. II, do CPC. Os autores alegam que o prazo prescricional deve ser contado a partir do conhecimento dos bens a partilhar, e não do encerramento do inventário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a ação de sonegados: se a partir do encerramento do inventário ou do conhecimento dos bens sonegados pelos herdeiros.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição foi corretamente declarada, pois o prazo de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, foi superado entre o trânsito em julgado da sentença de partilha (30/11/2010) e o ajuizamento da ação de sonegados (03/08/2022).
4. A apelada, como meeira e não herdeira, não está sujeita à pena de sonegados prevista no art. 1.992 do Código Civil, sendo inaplicável a sanção de perda de direito sobre bens da herança.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ação de sonegados inicia-se com o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2. A pena de sonegados não se aplica a meeiros, apenas a herdeiros.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inc. II; Código Civil, arts. 205, 1.992, 1.993, 1.829, inc. I.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1390022/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 19/08/2014, DJe 08/09/2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1723801/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18/02/2019, DJe 20/02/2019; STJ, REsp 1567276/CE, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 11/06/2019, DJe 01/07/2019.