Apelação Criminal / Leve
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Catanduva
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Fábio Alexandre Gonçalves contra sentença que o condenou a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 129, "caput", do Código Penal. 
2. O réu busca a substituição da pena privativa de liberdade por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Fábio Alexandre Gonçalves contra sentença que o condenou a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 129, "caput", do Código Penal. 
2. O réu busca a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando a prática de violência física.
III. Razões de Decidir
4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo do IML e depoimentos, especialmente da diretora da escola das vítimas.
5. A substituição da pena é inviável, pois o delito foi cometido com violência física, conforme artigo 44, inciso I, do Código Penal. Precedentes.
IV. Dispositivo e Tese
6. Negado provimento ao recurso.