Apelação / Remessa Necessária / Bens Públicos
Márcio Kammer de Lima
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. Improcedência na origem. Morador notificado de construção irregular em loteamento clandestino e área suscetível à inundação. Ausência de interrupção da obra. Poder-dever do Município de tutelar o patrimônio urbanístico, inclusive regular construções. Requerido que, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. Improcedência na origem. Morador notificado de construção irregular em loteamento clandestino e área suscetível à inundação. Ausência de interrupção da obra. Poder-dever do Município de tutelar o patrimônio urbanístico, inclusive regular construções. Requerido que, a despeito do embargo administrativo, perseverou em construção desconforme às posturas locais. Parcelamento irregular e ausência de licença incontroversos. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos.