Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, que questiona a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e requer a suspensão da execução Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, que questiona a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e requer a suspensão da execução fiscal.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS.
III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que é legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que tais tributos compõem o valor da operação como repasse econômico. 4. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RExt nº 574.706 (Tema nº 69) não se aplica ao caso, pois trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e não o contrário.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de repasse econômico que integra o valor da operação.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996, art. 13.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2013;
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/06/2016;
STF, RE 574.706/PR, Tema nº 69.