Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Afonso Faro Jr.
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Dois embargos de declaração interpostos com os mesmos fundamentos –  Impossibilidade –  Princípio da unirrecorribilidade –  Não conhecimento do recurso. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.