Embargos de Declaração Cível / Extravio de bagagem
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pretensão de fixação dos honorários por equidade com base na tabela da OAB. Honorários fixados nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Valor da condenação que não acarreta verba honorária irrisória para justificar fixação por equidade (art. 85, § 8º do CPC). A remuneração do advogado se pauta pela importância da causa e proveito econômico obtido ao Ementa: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pretensão de fixação dos honorários por equidade com base na tabela da OAB. Honorários fixados nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Valor da condenação que não acarreta verba honorária irrisória para justificar fixação por equidade (art. 85, § 8º do CPC). A remuneração do advogado se pauta pela importância da causa e proveito econômico obtido ao cliente. Embargos rejeitados.