Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Silvério da Silva
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Inventário - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido para que fosse reconhecida causa justificável para atraso no recolhimento do ITCMD - Prazo estabelecido no § único do art. 17 da Lei nº 10.705/2000, é de trinta dias, contados da decisão que homologa o cálculo apresentado pelo inventariante dos autos, ou do despacho que determinou o pagamento do Ementa: Agravo de instrumento –  Inventário - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido para que fosse reconhecida causa justificável para atraso no recolhimento do ITCMD - Prazo estabelecido no § único do art. 17 da Lei nº 10.705/2000, é de trinta dias, contados da decisão que homologa o cálculo apresentado pelo inventariante dos autos, ou do despacho que determinou o pagamento do referido imposto, e não inferior a 180 dias da data da abertura da sucessão –  Ausência de homologação –  Monte partível ainda em apuração, tendo os requerentes demonstrado ter diligenciado junto às instituições financeiras para obtenção dos dados, sem atendimento –  Justo motivo caracterizado –  Aplicação da súmula 114 do STF –  Decisão reformada –  Recurso provido.