Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a dois empréstimos consignados e impugna as contratações. O banco réu defende a regularidade da contratação, Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a dois empréstimos consignados e impugna as contratações. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente. Recorre o autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a validade das contratações dos empréstimos consignados. (ii) Pleito de afastamento da multa de litigância de má-fé. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Instituição financeira que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. Depósitos realizados em conta legítima de titularidade da parte autora. Fraude não configurada. (ii) Pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé. Falta de interesse recursal configurada. Ausência de condenação nesse sentido. Recurso não conhecido nessa parte.
IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida.