Apelação Cível / Planos de saúde
Jane Franco Martins
São Bernardo do Campo
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Plano de Saúde –  Obrigação de fazer –  Cancelamento pela operadora de saúde - Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave –  Sentença que extinguiu o feito em relação à administradora Qualicorp e julgou procedente o pedido em relação à operadora de saúde Unimed –  Apelo apenas da corré Unimed –  Não cabimento.

Preliminar em contrarrazões – Ementa: Apelação –  Plano de Saúde –  Obrigação de fazer –  Cancelamento pela operadora de saúde - Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave –  Sentença que extinguiu o feito em relação à administradora Qualicorp e julgou procedente o pedido em relação à operadora de saúde Unimed –  Apelo apenas da corré Unimed –  Não cabimento.

Preliminar em contrarrazões –  Deserção –  Inocorrência –  Preparo devidamente recolhido pelo patrono da ré, inclusive, com identificação do processo de origem, sendo irrelevante que do comprovante de pagamento não conste o próprio nome da parte.

Mérito - Beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão por meio de sua entidade de classe –  Autora idosa, em tratamento médico de patologia grave, com diagnóstico de neoplasia maligna de mama, conforme documentação médica acostada aos autos –  Dever da operadora de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário que se encontre em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, contexto em que é vedada a rescisão unilateral, sobretudo, mediante a assunção do pagamento integral da mensalidade pelo beneficiário –  Inteligência da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.082 –  Direito à vida e à saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano –  Precedentes desta Câmara em situações análogas –  Dano moral caracterizado –  Indenização corretamente fixada, incabível a redução 
 
Sentença mantida –  Recurso não provido.