Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Marília
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e apresentação de documentos do "REGISTRATO", para aferição da condição financeira da parte autora. Autora que juntou Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e apresentação de documentos do "REGISTRATO", para aferição da condição financeira da parte autora. Autora que juntou a procuração na forma determinada, mas apresentou documentos em situação diversa da determinada. Hipótese, contudo, que não conduz à extinção, tampouco a revogação da Justiça gratuita, uma vez que presentes, no processo, outros elementos a indicar a condição de hipossuficiência econômica da Autora. Benefício da Justiça gratuita deferido "initio litis" restaurado. Processo que deve retornar à origem para seu regular prosseguimento. Recurso provido.