Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Lucélia
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais -  Pretensão fundada em negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora –  Questão discutida e decidida em demanda antecedente –  Coisa julgada material reconhecida de ofício - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais -  Pretensão fundada em negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora –  Questão discutida e decidida em demanda antecedente –  Coisa julgada material reconhecida de ofício - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com condenação da demandante em multa por litigância de má-fé –  Recurso interposto pela autora –  Insurgência em face de tal condenação –  Não acolhimento –  Litigância de má-fé devidamente reconhecida –  Multa corretamente aplicada –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.