Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Issa Ahmed
Limeira
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, no cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Irresignação da executada-agravante que não se conhece. A recorrente, ao buscar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, dizendo que não é a proprietária do bem, está a pleitear, em nome próprio, direito alheio, em violação à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, no cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Irresignação da executada-agravante que não se conhece. A recorrente, ao buscar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, dizendo que não é a proprietária do bem, está a pleitear, em nome próprio, direito alheio, em violação à regra do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Falta de legitimidade que conduz à ausência de interesse recursal. Aplicação da regra do artigo 1.019, caput, e 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.