Apelação Cível / Registro de Imóveis
Antonio Carlos Santoro Filho
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. A autora vendeu imóvel à ré, que tomou posse, mas não transferiu a titularidade devido a atrasos na quitação. A ré não transferiu o IPTU, resultando em protesto indevido do nome da autora, que teve crédito negado. A autora busca Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. A autora vendeu imóvel à ré, que tomou posse, mas não transferiu a titularidade devido a atrasos na quitação. A ré não transferiu o IPTU, resultando em protesto indevido do nome da autora, que teve crédito negado. A autora busca indenização por danos morais, exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito, obrigação de transferir o IPTU e pagamento dos débitos desde a venda.  II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste apenas em verificar se  valor arbitrado deve ser majorado, uma vez que os danos morais restaram incontroversos. III. Razões de Decidir. 3. O dano moral é presumido pela ofensa de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, justificando a indenização. 4. O valor da indenização deve considerar a função ressarcitória e punitiva, sendo majorado para R$ 10.000,00, conforme precedentes. Recurso parcialmente provido. IV. Tese de julgamento. 1. O dano moral decorre do protesto indevido, justificando indenização. 2. A indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00, atendendo às funções ressarcitória e punitiva.