Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Jose Eduardo Marcondes Machado
Cândido Mota
10ª Câmara de Direito Público
Reclamatória trabalhista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Servidor do Município de Cândido Mota. Pretensão ao cálculo do adicional de insalubridade sobre o piso de referência do cargo ocupado, e não sobre o piso do funcionalismo público municipal. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Pontual acatamento. Lei Complementar Municipal nº 424/94, Ementa: Reclamatória trabalhista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Servidor do Município de Cândido Mota. Pretensão ao cálculo do adicional de insalubridade sobre o piso de referência do cargo ocupado, e não sobre o piso do funcionalismo público municipal. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Pontual acatamento. Lei Complementar Municipal nº 424/94, vigente à época do ajuizamento da ação, que previa cálculo do benefício com base no salário de referência do cargo. Alterações posteriores introduzidas pelas Leis Complementares Municipais nº 3.231/2021 e nº 3.326/2022, que modificaram a base de cálculo, que igualmente devem ser respeitadas. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.