Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Paulo Rossi
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Recurso defensivo –  Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão da progressão de regime semiaberto e do livramento condicional deve ser reformada, vez que preenchidos os requisitos exigidos em lei –  INADMISSIBILIDADE – A progressão de regime e o livramento condicional foram indeferidos motivadamente pelo juízo monocrático, Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Recurso defensivo –  Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão da progressão de regime semiaberto e do livramento condicional deve ser reformada, vez que preenchidos os requisitos exigidos em lei –  INADMISSIBILIDADE – A progressão de regime e o livramento condicional foram indeferidos motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito –  livramento condicional com relatório social desfavorável ao benefício, anotação de prática de pratica de seis faltas graves disciplinares no curso da execução – A previsão contida no art. 83, inciso III, alínea "b", do Código Penal (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019), possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado –  Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade –  Inteligência do artigo 83, parágrafo único, do Código Penal –  Aplicação do princípio in dubio pro societate.
Agravo improvido.