Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Franca
23ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário –  Juros remuneratórios –  Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33 –  Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor –  Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da Ementa: Contrato bancário –  Juros remuneratórios –  Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33 –  Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor –  Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente –  Súmula 530 do STJ.

Contrato bancário - Juros remuneratórios –  Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido financiamento taxa de juros de 3,4533% ao mês, correspondendo a 50,2907% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, inciso III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada –  Taxa avençada de 3,4533% ao mês que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 2,12% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para dezembro de 2022 –  Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada.

Contrato bancário –  Tarifas –  Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" –  REsp nº 1.578.553/SP, relativo ao Tema 958 –  Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Contrato bancário –  Tarifa de registro de contrato –  Cobrança válida, uma vez que o banco réu demonstrou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato –  Abusividade não evidenciada - Cobrança legítima - Venda casada não atestada - Valor cobrado que não se mostrou abusivo –  Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.