Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e não acolheu a impugnação à penhora. Agravante alega direito à gratuidade e que valores bloqueados são de verba salarial e excesso à execução.
II. Questão em Discussão. 2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e não acolheu a impugnação à penhora. Agravante alega direito à gratuidade e que valores bloqueados são de verba salarial e excesso à execução.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a hipossuficiência econômica do agravante para concessão da gratuidade da justiça e (ii) analisar a alegação de excesso à execução.
III. Razões de Decidir. 3. Documentos nos autos demonstram a hipossuficiência econômica do agravante, que possui rendimentos inferiores a três salários mínimos, justificando a concessão da gratuidade da justiça. 4. Não há excesso à execução, pois o valor devido foi corretamente calculado, incluindo a multa do art. 523 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante. Tese de julgamento: 1. A comprovação de hipossuficiência econômica justifica a concessão da gratuidade da justiça. 2. Não há excesso à execução quando os cálculos incluem todas as penalidades devidas.