Apelação Cível / Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, questiona Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, questiona a prática de anatocismo e a correção monetária do contrato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e (ii) alegação de onerosidade excessiva e abusividade nos encargos contratuais.
III. Razões de Decidir
3. A realização de perícia contábil é desnecessária, pois a matéria é exclusivamente de direito, não havendo cerceamento de defesa.
4. O contrato foi livremente pactuado, sem vício de consentimento, e os encargos refletem a livre negociação dentro dos padrões do mercado imobiliário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa na negativa de nova perícia considerada desnecessária. 2. Encargos contratuais pactuados livremente não configuram abusividade.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.026, §2º; art. 98, §3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 331.084 - MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 21.10.2003.
TJSP, Apelação Cível 1003080-60.2021.8.26.0408, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1004685-47.2024.8.26.0566, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1001296-35.2022.8.26.0595, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024.