Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Mauá
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame
1. Bruno foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigos 33 e 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. Em 1º.12.2023, em Mauá/SP, foi flagrado com um adolescente, portando 48 porções de Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame
1. Bruno foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigos 33 e 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. Em 1º.12.2023, em Mauá/SP, foi flagrado com um adolescente, portando 48 porções de maconha e 74 de cocaína, sem autorização legal. Ambos confessaram informalmente o envolvimento no tráfico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação de Bruno por tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão informal do apelante e do adolescente envolvido.
4. Atendendo-se ao critério do artigo 42 da Lei de Drogas, a pena-base pode retornar ao mínimo legal, devido a quantidade de drogas não ser expressiva, resultando em uma pena final de cinco anos e dez meses de reclusão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, mantendo-se a condenação.
Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. 2. Pena-base pode ser fixada no mínimo legal se a quantidade de entorpecentes não é exagerada.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, inciso VI.
CF/1988, art. 144, incisos IV e V.
Código Penal, art. 59, art. 33, § 2º, b, art. 44, incisos I e II.
Código de Processo Penal, art. 188, art. 157, art. 283, art. 387, parágrafo 2º.
Jurisprudência Citada:
STF, ADC nº 43, 44 e 53, Rel. Min. Marco Aurélio.
STJ, AgRg no HC 687003/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 7.6.2022.
STJ, AgRg no HC 650717/SP, Relª. Minª Laurita Vaz, j. 19.4.2022.