Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Antonio Carlos Villen
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Público
MOTORISTA. Mandado de segurança. Suspensão e cassação do direito de dirigir. Impetração fundada na alegação de ocorrência de prescrição. Prazo prescricional da pretensão punitiva. Aplicação da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Prescrição quinquenal contada a partir da data da infração, interrompendo-se com a notificação do infrator. Impetrante cientificado da instauração dos Ementa: MOTORISTA. Mandado de segurança. Suspensão e cassação do direito de dirigir. Impetração fundada na alegação de ocorrência de prescrição. Prazo prescricional da pretensão punitiva. Aplicação da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Prescrição quinquenal contada a partir da data da infração, interrompendo-se com a notificação do infrator. Impetrante cientificado da instauração dos procedimentos quando ultrapassado o prazo de cinco anos. Prescrição operada. Procedimento de Suspensão finalizado e arquivado, sem efeitos atuais, inexistente direito líquido e certo a ser protegido. Sentença que denegou a segurança. Recurso parcialmente provido para concedê-la.