Apelação Cível / Consórcio
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Consórcio –  Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais –  Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou os réus, solidariamente, no pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.350,00 e dano moral no valor de R$ 5.000,00.
I. Inconformismo da autora e da corré Ancora. Pretensão da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Consórcio –  Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais –  Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou os réus, solidariamente, no pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.350,00 e dano moral no valor de R$ 5.000,00.
I. Inconformismo da autora e da corré Ancora. Pretensão da autora de condenação por danos materiais e majoração da indenização por danos morais. Corré que alega regularidade da contratação do consórcio e inexistência de parceria comercial com os demais corréus, não tendo responsabilidade por contrato do qual não foi parte.
II. Discussão sobre vício de consentimento. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil.
Ausência de interesse recursal da autora em relação aos danos materiais. Acolhimento pela r. sentença. Não conhecimento do recurso da autora neste ponto.
III. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração da regularidade da contratação. Existência de defeito no negócio jurídico. Comprovação de ter a autora sido vítima de ardil dos vendedores, que lhe incutiram a ideia de estar pagando entrada para aquisição de imóvel, quando, em verdade, formularam contrato de assessoria financeira e a induziram a aderir a consórcio. Situação determinante para concretização do negócio. Vício de vontade. Anulação do negócio jurídico com restituição imediata dos valores desembolsados pela consumidora.
Dano moral caracterizado. Falsa oferta realizada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil do fornecedor por ato de prepostos e representantes autônomos. Parceria comercial. Evidentes transtornos, frustração e angústia, que ensejam reparação por dano moral. Indenização arbitrada em de R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto.
IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido e recurso da autora, na parte conhecida, provido em parte.