Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência condenando a ré-apelada à restituição da quantia indevidamente retida durante a relação contratual anteriormente existente entre as partes –  Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente –  Recurso da autora-apelante onde busca exclusivamente a fixação de Ementa: APELAÇÃO –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência condenando a ré-apelada à restituição da quantia indevidamente retida durante a relação contratual anteriormente existente entre as partes –  Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente –  Recurso da autora-apelante onde busca exclusivamente a fixação de indenização de cunho moral –  Embora a pessoa jurídica possa sofrer danos morais (Súmula nº 227 do STJ), a ofensa deve ser apta a repercutir na sua honra objetiva –  Provas dos autos que não demonstram cabalmente que o fato ocorrido (retenção indevida de valores) tenha ocasionado crise financeira capaz de impedir a autora-apelante de cumprir com suas demais obrigações contratuais, ou tenha maculado a imagem da empresa no mercado a ponto de ser recusada por outras empresas do ramo –  Desacordo comercial existente entre as partes que não se tornou público –  Não se vislumbra nos fatos narrados a violação à honra objetiva da autora-apelante, atingindo sua reputação, credibilidade, bom nome ou fama perante a sociedade e o meio profissional onde atua, tratando-se de mero descumprimento contratual –  Danos morais não evidenciados –  Sentença mantida –  Honorários majorados (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO.