Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Nhandeara
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, com as alterações dadas, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,08% ao mês. Taxa de juros fixada dentro do limite legal. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.