Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Milton Carvalho
Arujá
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Ausência de demonstração de que foi concedido efeito suspensivo à ação rescisória (art. 995 do CPC). Petição inicial indeferida de forma unânime, com rejeição dos embargos de declaração. Prejudicialidade externa não caracterizada. Inexistência de contradição no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Ausência de demonstração de que foi concedido efeito suspensivo à ação rescisória (art. 995 do CPC). Petição inicial indeferida de forma unânime, com rejeição dos embargos de declaração. Prejudicialidade externa não caracterizada. Inexistência de contradição no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.