Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Guarujá
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL –  Contrato de empréstimo pessoal –  Sentença de improcedência na origem –  Necessidade - Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 –  Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ - Descabimento da substituição da tabela Price por outro método de amortização - Respeito à liberdade contratual Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  Contrato de empréstimo pessoal –  Sentença de improcedência na origem –  Necessidade - Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 –  Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ - Descabimento da substituição da tabela Price por outro método de amortização - Respeito à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão - art. 421, parágrafo único, do Código Civil –  Verba honorária majorada –  Recurso desprovido.