Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcelo Semer
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto ao sentenciado com base no Decreto nº 11.846/23, declarando extinta sua punibilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
O recorrente alega que a natureza hedionda do delito deve ser Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto ao sentenciado com base no Decreto nº 11.846/23, declarando extinta sua punibilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
O recorrente alega que a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data da publicação do decreto presidencial, independentemente da data em que o delito foi praticado. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, XIV, e no art. 6º do Decreto nº 11.846/23. Roubo majorado cometido antes da edição da Lei 13.964/2019. Delito ainda não reputado hediondo à época dos fatos. Impossibilidade da retroatividade de lei mais grave. Não incidência da vedação contida no art. 1º, I, do Decreto Presidencial. 
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso não provido.

Legislação Citada:
Decreto nº 11.846/23, art. 2º, XIV; art. 6º.
Lei nº 8.072/90.
Lei nº 13.964/2019.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC n. 209.861/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0023406-60.2024.8.26.0050, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/01/2025; Agravo de Execução Penal 0012728-85.2024.8.26.0114, Rel.ª Fátima Gomes, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/11/2024; Agravo de Execução Penal 0011415-89.2024.8.26.0114, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/07/2024.