Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Paulo Galizia
Hortolândia
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. O agravante busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em cumprimento de sentença já transitada em julgado, referente a responsabilidade civil do Estado por meningite bacteriana. 2. A decisão recorrida julgou procedente o pedido, mas reduziu o valor dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. O agravante busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em cumprimento de sentença já transitada em julgado, referente a responsabilidade civil do Estado por meningite bacteriana. 2. A decisão recorrida julgou procedente o pedido, mas reduziu o valor dos danos morais. O agravante fundamenta seu pedido no art. 525, § 12, do CPC e na tese fixada pelo STF no Tema nº 940. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; e (ii) a aplicabilidade do art. 525, § 12, do CPC ao caso em questão. III. Razões de decidir 4. A tese fixada pelo STF não se aplica ao caso, pois foi estabelecida em recurso extraordinário com repercussão geral, distinto do controle de constitucionalidade. 5. A ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária entre os réus estão cobertas pela coisa julgada, não sendo possível desconstituir o título executivo transitado em julgado. 6. O art. 508 do CPC impede a arguição de ilegitimidade passiva na fase de execução, uma vez que a parte já figurou no polo passivo da ação de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. 8. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva não pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença. 2. A coisa julgada impede a desconstituição do título executivo transitado em julgado."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 508; CPC, art. 525, § 12. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp n. 1.385.893/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 04/05/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 3010045-75.2024.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2132562-02.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024.