Agravo Interno Cível / Atos Administrativos
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Guarujá
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
–  Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 698 ao caso em análise.
- A questão da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, é idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
–  Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 698 ao caso em análise.
- A questão da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, é idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 684.612 - Tema 698/STF. 
Nega-se provimento ao recurso.