Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Penna Machado
Santa Rosa de Viterbo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Declaratória e Indenizatória –  Cobrança indevida –  Dívida prescrita e não reconhecida - Determinação de emenda à Inicial –  Descumprimento –  Extinção do Feito sem resolução do mérito –  Insurgência que não prospera–  Razões recursais sem impugnação específica aos termos da r. Sentença recorrida –  Descumprimento injustificado de determinação contida em sequenciais Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Declaratória e Indenizatória –  Cobrança indevida –  Dívida prescrita e não reconhecida - Determinação de emenda à Inicial –  Descumprimento –  Extinção do Feito sem resolução do mérito –  Insurgência que não prospera–  Razões recursais sem impugnação específica aos termos da r. Sentença recorrida –  Descumprimento injustificado de determinação contida em sequenciais Decisões Interlocutórias irrecorridas –  Mero pedido de reconsideração –  Repetição sucessiva de petições com teor idêntico nos Autos - Inobservância de determinação à emenda da Inicial que se mostra incontroversa –  Tema sequer debatido em sede recursal –  Apelante que busca debater temas preclusos nos Autos em sede de Apelação, de forma indevida - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.