Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Marcelo Berthe
Presidente Venceslau
1º Grupo de Direito Público
RECURSO DE EMBARGOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ocorrência. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor da exequente, de acordo com o previsto no §11, do art. 85 do Código de Processo Civil. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.