Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Paulo Cícero Augusto Pereira
Garça
3ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. Pretensão da Fazenda Pública que seja declarada a inexigibilidade ou redução da multa imposta pelo Juízo ' a quo', uma vez que exorbitante, sem olvidar que foi regularmente dado cumprimento da medida. Astreintes impostas diante Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. Pretensão da Fazenda Pública que seja declarada a inexigibilidade ou redução da multa imposta pelo Juízo ' a quo', uma vez que exorbitante, sem olvidar que foi regularmente dado cumprimento da medida. Astreintes impostas diante da demora da executada Fazenda Pública em dar efetivo cumprimento ao comando judicial. Possibilidade de que a dita multa seja modificada e, inclusive, excluída, a qualquer tempo caso se afigure excessiva, bem como, seja dado cumprimento, ainda que parcial, à medida determinada, consoante preveem os incisos I e II, do § 1º, do art. 537, do CPC. Caso dos autos que se denota a fixação da multa em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao direito que visa resguardar. Análise dos autos da qual se confere que não foi dado efetivo cumprimento pela Fazenda Pública ao comando constante no provimento jurisdicional. Determinação judicial com imposição de multa, com finalidade de resguardar o direito de acesso à saúde. Matéria relevante, que merece tratamento condizente. Questão pertinente à incompetência do Juízo que deve ser objeto de prévia análise junto ao Juízo ' a quo', sob pena de supressão de instância. Recurso que não deve ser conhecido em tal aspecto. Decisão que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Garça –  SP que é conhecido, em parte, e na parte conhecida, nega-se provimento.