Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Pedro Kodama
Americana
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida (art. 300, CPC). Contraditório. Não ocorrência. Tentativas de citação ainda frustradas. Hipótese em que Ementa: Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida (art. 300, CPC). Contraditório. Não ocorrência. Tentativas de citação ainda frustradas. Hipótese em que devem ser verificadas provas de envolvimento dos requeridos com os executados, a demonstrar sucessão empresarial e existência de grupo econômico a fim de viabilizar dilapidação patrimonial para frustrar credores. Decisão mantida. Recurso desprovido.