Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Jaguariúna
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO REGULAR. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira  contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em ação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO REGULAR. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira  contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em ação revisional de contrato de financiamento veicular. A sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; e (ii) a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de registro de contrato é legal, conforme entendimento consolidado no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva.
No caso concreto, o valor cobrado (R$ 171,54) não se revela exorbitante e o autor não comprovou que o serviço de registro não foi prestado, sendo ônus seu apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento essencial para tal comprovação.
O seguro prestamista foi contratado por meio de instrumento próprio e separado do contrato principal, com cláusula expressa de facultatividade e possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, afastando a alegação de venda casada, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. A inexistência de prova de imposição da contratação do seguro pela instituição financeira afasta a abusividade alegada, não havendo elementos que evidenciem violação ao Código de Defesa do Consumidor.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.