Apelação Cível / Planos de saúde
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. EFEITOS "ERGA OMNES". RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada visando à anulação da cobrança de aviso prévio de 60 dias após solicitação de cancelamento do contrato. Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. EFEITOS "ERGA OMNES". RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada visando à anulação da cobrança de aviso prévio de 60 dias após solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência do pedido. Apela a parte requerida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de aviso prévio em contrato de plano de saúde empresarial, à luz da anulação do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS;
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cláusula que impõe o pagamento de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde empresarial foi declarada abusiva e nula em âmbito nacional pela ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, cujo título executivo judicial possui eficácia "erga omnes" e efeito "ex tunc", atingindo todos os consumidores, inclusive empresas contratantes.
4. A jurisprudência consolidada do TJ/SP reconhece a aplicabilidade da decisão da ACP a consumidores individuais e a pessoas jurídicas, afastando a cobrança de aviso prévio como condição para rescisão de contrato de plano de saúde.
5. O art. 23 da RN 557/2022 da ANS não convalida a exigência de aviso prévio, limitando-se a determinar que os contratos coletivos devem conter regras claras sobre rescisão e suspensão da cobertura.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A cobrança de aviso prévio em contratos de plano de saúde empresarial é abusiva e inexigível, conforme decidido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos "erga omnes" e "ex tunc".
O art. 23 da RN 557/2022 da ANS não autoriza a cobrança de aviso prévio, determinando apenas que os contratos devem prever regras claras para rescisão e suspensão de cobertura. A operadora de plano de saúde não pode exigir do contratante pagamento de mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; RN 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único (anulado); RN 557/2022 da ANS, art. 23; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro; TJ-SP, Apelação Cível nº 1037576-41.2022.8.26.0001, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003202-82.2022.8.26.0038, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2024.