Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Pirapozinho
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECONHECIDO. ELEVAÇÃO ADEQUADA DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Bruno Rafael Anselmo de Sousa contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECONHECIDO. ELEVAÇÃO ADEQUADA DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Bruno Rafael Anselmo de Sousa contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O recorrente pleiteia absolvição sob alegação de estado de necessidade ou, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da confissão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o estado de necessidade pode ser reconhecido como excludente de ilicitude no caso de tráfico de drogas; (ii) verificar se é possível a redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento da confissão voluntária como atenuante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O estado de necessidade não pode ser acolhido, pois o tráfico de drogas, dado seu caráter lesivo à sociedade, não configura escolha inevitável para superar dificuldades financeiras, como destacado pelo magistrado de origem.
4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra respaldo no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em razão da natureza extremamente danosa da droga apreendida (crack), sendo a majoração considerada adequada, proporcional e fundamentada.
5. A atenuante da confissão voluntária foi corretamente compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena no patamar fixado na sentença.
6. O conjunto probatório, especialmente os depoimentos dos policiais, corroborados pelas demais provas nos autos, é robusto e apto a embasar a condenação, inexistindo fundamento para absolvição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O estado de necessidade não pode ser reconhecido para justificar a prática do tráfico de drogas, ainda que decorrente de dificuldades financeiras.
2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é admissível com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando a natureza da droga apreendida.
3. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é legítima, mantendo-se a pena definitiva no patamar fixado.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42; 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2658619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/11/2024, DJe 11/11/2024.