Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Renata William Rached Catelli
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena do agravante com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em razão do caráter hediondo dos delitos por ele praticados. Sentenciado que foi condenado às penas totais de 44 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão pela prática de roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo. Delitos inseridos no rol de crimes hediondos Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena do agravante com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em razão do caráter hediondo dos delitos por ele praticados. Sentenciado que foi condenado às penas totais de 44 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão pela prática de roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo. Delitos inseridos no rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/2019. Natureza hedionda, para fins de indulto e comutação, que deve ser aferida no momento da publicação do Decreto Presidencial, e não na data do fato delitivo. Crimes impeditivos à concessão da benesse em questão. Decisão mantida. Recurso desprovido.