Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Taquaritinga
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Taquaritinga, que condenou o apelante como incurso no delito Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Taquaritinga, que condenou o apelante como incurso no delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. 

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante que foi condenado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 2 porções de maconha, com peso líquido de 2,1 gramas, 22 porções de cocaína, com peso líquido de 6,97 gramas, e 9 porções de K3 (MDMB-4EN-PINACA), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais indicando a abordagem do apelante em local conhecido como ponto de tráfico. Encontro de porções de drogas na sacola que era manipulada pelo apelante e de dinheiro em sua posse direta. Negativas apresentadas que, além de inverossímeis, não foram comprovadas. 
3.2. Desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Apelante detido em local conhecido pelo tráfico de drogas, na posse de dinheiro. Encontro de porções de maconha, cocaína e K3 em sua sacola. Circunstâncias que, aliadas aos relatos apresentados pelos policiais militares, conduzem à conclusão de que os entorpecentes se destinavam à comercialização. 
3.3. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da reprimenda em 2/3. Regime inicial aberto estabelecido em sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e improvido, com correção de erro material do dispositivo da sentença.  

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Lei 11.343/2006, art. 33; STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC 404.514/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018.