Apelação Cível / Transporte de Coisas
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação regressiva visando o ressarcimento de indenização paga à segurada, devido a avarias em mercadorias transportadas de Amsterdam para Guarulhos. A seguradora alega que as avarias ocorreram durante o transporte aéreo, comprovadas por documentos e vistoria.
Diante da sentença de improcedência, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação regressiva visando o ressarcimento de indenização paga à segurada, devido a avarias em mercadorias transportadas de Amsterdam para Guarulhos. A seguradora alega que as avarias ocorreram durante o transporte aéreo, comprovadas por documentos e vistoria.
Diante da sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação sob a alegação de que as avarias se deram durante o transporte realizado pela requerida.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da transportadora pelas avarias ocorridas durante o transporte aéreo e a aplicação da Convenção de Montreal.
III. Razões de Decidir 
3. A jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade da Convenção de Montreal em ações envolvendo o direito de regresso de seguradoras referentes à indenização por danos em mercadorias no transporte aéreo internacional de cargas.
4. Carga que foi danificada durante o transporte aéreo realizado pela ré. Danos à carga verificados quando do desembarque da mercadoria no Brasil. Mantra de importação Siscomex, com indicação das avarias, bem como laudo elaborado por empresa contratada.
5. A transportadora não comprovou o alegado acondicionamento inadequado da carga, mantendo-se a obrigação de ressarcimento.
IV. Dispositivo e Tese 
6. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para condenar a ré a indenizar a autora, limitada a 22 Direitos Especiais de Saque por quilograma, com correção monetária e juros de mora.  
Tese de julgamento: 
1. Falha na prestação de serviços verificada. Responsabilidade da transportadora. Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado. 2.  "Quantum" indenizatório. Limitação do valor da indenização estabelecido no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal, diante da ausência da declaração especial de valor.  Apuração do valor em oportuna liquidação de sentença.