Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Botucatu
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28706

AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE "IN ITINERE" –  LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  IRRESIGNAÇÃO DA OBREIRA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE –  SENTENÇA MANTIDA. 

Recurso desprovido