Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Amaro Thomé
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  FALTA GRAVE – PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO REGIME ABERTO –  SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE –  AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO PARA REGRESSÃO DEFINITIVA –  ACOLHIMENTO –  ART. 118, §2º DA LEI 7.210/84 –  PRECEDENTES – DECISÃO REVOGADA –  MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA SUSTAÇÃO CAUTELAR –  RECURSO parcialmente PROVIDO.