Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Santa Isabel
15ª Câmara de Direito Público
PROCESSO –  Extinção por abandono –  Execução fiscal –  Município de Igaratá –  Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência do exequente –  Inteligência do art. 485, inciso III do CPC –  Incidência cabível no rito das execuções fiscais –  Precedentes do STJ –  Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC –  Intimação da Fazenda Pública por meio do portal eletrônico – Ementa: PROCESSO –  Extinção por abandono –  Execução fiscal –  Município de Igaratá –  Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência do exequente –  Inteligência do art. 485, inciso III do CPC –  Incidência cabível no rito das execuções fiscais –  Precedentes do STJ –  Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC –  Intimação da Fazenda Pública por meio do portal eletrônico –  Validade –  Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal –  Art. 183, § 1º do CPC –  Inércia constatada –  Decisão mantida. Recurso não provido.