Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Salto de Pirapora
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2021 –  Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que determinou a adequar os cálculos e incluir a taxa judiciária –  Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 –  Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$ 1.097,92 para junho de 2024, inferior Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2021 –  Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que determinou a adequar os cálculos e incluir a taxa judiciária –  Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 –  Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$ 1.097,92 para junho de 2024, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.348,04 - Recurso não conhecido.