Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Indeferimento de seu processamento - Atual CPC que prevê procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, com a instauração do incidente e a citação dos envolvidos para se manifestarem –  Arts. 133 a 137, c.c. o art. 795, § 4º, do atual CPC –  Caso em que houve o encerramento da empresa Ementa: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Indeferimento de seu processamento - Atual CPC que prevê procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, com a instauração do incidente e a citação dos envolvidos para se manifestarem –  Arts. 133 a 137, c.c. o art. 795, § 4º, do atual CPC –  Caso em que houve o encerramento da empresa executada de forma irregular, com possível continuidade de suas atividades por intermédio dos agravados, havendo indícios de possível desvio de finalidade e confusão patrimonial -  Elementos razoáveis para a justificar a instauração do incidente - Pretensão do banco agravante que não pode ser refutada de plano –  Determinado o processamento do incidente no juízo de origem –  Agravo provido quanto a esse tema.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar, expedição de certidão premonitória e atribuição de segredo de justiça ao incidente que ainda não foram analisados em primeira instância –  Impossibilidade de apreciação nesta sede, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido nesse ponto.