Agravo de Instrumento / Cheque
Spencer Almeida Ferreira
Caraguatatuba
38ª Câmara de Direito Privado
PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% do salário do executado–  Literalidade do art. 833, IV do CPC –  Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais –  Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia –  Remuneração do executado que é elevada a Ementa: PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% do salário do executado–  Literalidade do art. 833, IV do CPC –  Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais –  Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia –  Remuneração do executado que é elevada a ponto de admitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida –  Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.