Apelação Cível / Duplicata
Sidney Braga
São José dos Campos
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - AUTORA QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL E NÃO FORMULOU PEDIDO PRINCIPAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA DISTRIBUIÇÃO - Possibilidade - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - AUTORA QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL E NÃO FORMULOU PEDIDO PRINCIPAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA DISTRIBUIÇÃO - Possibilidade - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da ré/reconvinte - Alegação de hipossufuciência econômica, estando seu grupo econômico em recuperação judicial - Deferimento da gratuidade apenas para o conhecimento do presente recurso de apelação - Alegação de que o pagamento das custas iniciais seria vício sanável e que caberia nova intimação para que realizasse o pagamento - Descabimento - Custas que devem ser recolhidas no ato da distribuição da reconvenção - Ré-reconvinte que, ademais, ainda assim foi posteriormente intimada a recolher as custas e quedou-se inerte - Impossibilidade de se deferir novo prazo para tanto - Parte que foi intimada a regularizar a situação, mas não o fez, justificando-se assim a extinção do feito.

Nega-se provimento ao recurso.