Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Rachid Vaz de Almeida
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PENA DE MULTA – Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado –  NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.