Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
JAIRO BRAZIL
São José dos Campos
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão à suspensão de cobranças e abstenção de habilitação do crédito em procedimento de inventário, ante contratação fraudulenta. Pessoa incapaz à época da contratação. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos. Presença dos requisitos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.