Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Botucatu
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS INFIRMADOS PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR REQUERIDO DE R$ 5.000,00. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito, indenização por dano Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS INFIRMADOS PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR REQUERIDO DE R$ 5.000,00. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito, indenização por dano moral. O autor alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário e requer a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) determinar a responsabilidade da instituição financeira por danos morais e a repetição em dobro dos valores descontados.
III. Razões de Decidir
3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, não apresentando prova inequívoca da anuência do autor.
4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme Súmula 479 do STJ, devido à falha na prestação do serviço e à inobservância do princípio da boa-fé objetiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do autor provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e à repetição em dobro dos valores descontados. Recurso da instituição financeira desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. 2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o princípio da boa-fé objetiva.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; 
CC, art. 406, art. 927, parágrafo único; 
CPC, art. 85, §§ 2º e 11, art. 240, art. 373, art. 509, § 2º; 
CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJSP, Apelação Cível 1000415-40.2022.8.26.0698, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024.