Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Rio Claro
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autores alegam obtenção e utilização fraudulenta de cartão de débito/crédito por meliantes que os enlearam em narrativa falseada. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autores alegam obtenção e utilização fraudulenta de cartão de débito/crédito por meliantes que os enlearam em narrativa falseada. Pleiteiam declaração de inexistência das operações fraudulentas, bem como a restituição dos valores que lhes foram descontados e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva do banco réu; (ii) determinar se houve falha na prestação de serviço ou culpa exclusiva dos autores/terceiros; (iii) avaliar a procedência dos pedidos indenizatórios.
III. Razões de Decidir: O banco réu é parte legítima, pois os autores imputam a ele a responsabilidade pelos fatos. Constatada falha na segurança do serviço prestado pelo banco, mas também imprudência dos autores na guarda de seus dados, configurando culpa concorrente. Não demonstrado abalo moral significativo que justifique indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte. Declarada a inexigibilidade de metade das transações e determinada a restituição de metade dos valores contestados.
Tese de julgamento: 1. Culpa concorrente entre banco e autores. 2. Indenização por danos morais não configurada.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º. Código Civil, art. 945; art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. Apelação Cível nº 1008890-57.2022.8.26.0286, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024. Apelação Cível nº 1009547-74.2019.8.26.0004, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2022.