Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS INDIVIDUAIS PARA CADA APELADO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito referente aos honorários advocatícios fixados no acórdão. Os Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS INDIVIDUAIS PARA CADA APELADO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do depósito referente aos honorários advocatícios fixados no acórdão. Os agravantes sustentam que o valor de R$ 1.500,00 foi fixado para cada um dos apelados, totalizando R$ 3.000,00, de modo que não há valores pendentes de complementação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em interpretar o acórdão para definir se o valor fixado a título de honorários recursais refere-se ao montante total ou a valores individuais para cada apelado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão fixou expressamente os honorários recursais "em R$ 1.500,00 para cada um deles", deixando claro que cada apelado tem direito a esse montante de forma individual. A interpretação sistemática e gramatical do comando judicial confirma que, havendo dois apelados distintos, o valor total devido corresponde a R$ 3.000,00, inexistindo necessidade de complementação do depósito.
Adotar interpretação diversa violaria o texto expresso da decisão e poderia ensejar enriquecimento sem causa, contrariando o princípio da razoabilidade e a correta aplicação da sucumbência recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O valor fixado a título de honorários recursais "para cada um" dos apelados deve ser interpretado como um montante individual, a ser pago separadamente a cada parte vencedora.
Não há complementação de depósito a ser exigida se o montante total devido já foi integralmente satisfeito conforme os termos do acórdão.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.015, II.