Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS DE MULTA CONTRATUAL POR FIDELIDADE E MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO - PERIGO DE DANO À AGRAVANTE CARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A DIMENSÃO DOS VALORES DISCUTIDOS – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS DE MULTA CONTRATUAL POR FIDELIDADE E MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO - PERIGO DE DANO À AGRAVANTE CARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A DIMENSÃO DOS VALORES DISCUTIDOS – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS QUE PREVIA O PRAZO DE 60 DIAS PARA AVISO PRÉVIO DO DIREITO À RESILIÇÃO DECLARADO NULO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADO – ENTENDIMENTO MANTIDO À LUZ DA RECENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 577/2022 DA ANS - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.