Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desconstituição de penhora sobre bens móveis. A agravante, separada de fato do executado, alega que os bens penhorados lhe couberam em partilha e são Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desconstituição de penhora sobre bens móveis. A agravante, separada de fato do executado, alega que os bens penhorados lhe couberam em partilha e são impenhoráveis, conforme art. 833, II, do CPC.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os bens móveis penhorados, que guarnecem a residência da agravante, são impenhoráveis nos termos do art. 833, II, do CPC.
III. Razões de Decidir
Os bens penhorados não apresentam elevado valor e atendem às necessidades regulares da família, não ultrapassando as necessidades comuns de um médio padrão de vida. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência, desde que não sejam considerados objetos de luxo ou adornos suntuosos.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.
Tese de julgamento: Bens móveis que guarnecem a residência são impenhoráveis, exceto se de elevado valor ou ultrapassarem as necessidades comuns de um médio padrão de vida.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 225.194/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 07.10.1999; STJ, REsp 691.729/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 14.12.2004.