Apelação / Remessa Necessária / Multas e demais Sanções
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. Multas administrativas vinculadas ao cadastro municipal na matrícula de imóvel, decorrentes de infrações cometidas por empresa locatária "Casa do Pão de Queijo". Pretensão da proprietária de desvincular o débito ao imóvel. Admissibilidade. Multa de natureza pessoal e não propter rem. Responsabilidade pessoal do infrator.  Precedentes. Recursos não providos.