Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Osasco
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
2. Juros remuneratórios. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença (1,30% ao mês e 16,82% ao ano) que não Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
2. Juros remuneratórios. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença (1,30% ao mês e 16,82% ao ano) que não destoam da média das taxas praticadas pelo mercado (1,53% ao mês e 19,96% ao ano) à época da contratação. Súmula 530 do STJ.
3. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Possibilidade de cobrança, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. 
Abusividade reconhecida em relação ao registro de contrato, pois não foi demonstrada a efetiva comunicação da avença ao órgão de trânsito. 
Irregularidade declarada quanto à tarifa de avaliação do bem, pela ausência de comprovação do serviço
Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.