Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a operadora de saúde autorize e custeie serviço de home care, incluindo fisioterapia respiratória e uso de equipamentos médicos, enquanto necessário. A operadora recorre alegando que o Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a operadora de saúde autorize e custeie serviço de home care, incluindo fisioterapia respiratória e uso de equipamentos médicos, enquanto necessário. A operadora recorre alegando que o serviço não se enquadra como home care e não é obrigatório pela ANS. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de saúde pode recusar a cobertura de home care, mesmo havendo expressa indicação médica e necessidade comprovada do paciente, diante da alegação de que se trata de assistência e não internação domiciliar, além de não constar no rol de procedimentos da ANS. 

III. Razões de decidir

3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde impõe que a indicação médica prevaleça, e a recusa da operadora viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato.

4. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJSP estabelece que a operadora não pode limitar o tratamento indicado, sendo abusiva a exclusão de home care quando há indicação médica. 

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A recusa da operadora em fornecer home care, diante de indicação médica, é abusiva e viola os direitos do consumidor. 2. A cobertura do tratamento indicado é obrigatória quando há previsão contratual para a doença."

Legislação Citada:
CPC, art. 487, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp 1696149/SP, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2018.
STJ, AgInt no AREsp n. 1198799/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 17.05.2018.
TJSP, Apelação 1004154-36.2020.8.26.0457, Relª. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024.