Apelação Cível / Duplicata
Márcio Teixeira Laranjo
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 331 c/c art. 485, I, do CPC. A autora recorre, pleiteando a concessão da justiça gratuita, alegando prejuízo no último exercício fiscal. Documentos apresentados não demonstram Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 331 c/c art. 485, I, do CPC. A autora recorre, pleiteando a concessão da justiça gratuita, alegando prejuízo no último exercício fiscal. Documentos apresentados não demonstram alteração fática superveniente à decisão que indeferiu o benefício.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há fatos novos que justifiquem a reapreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, anteriormente indeferido.
III. Razões de Decidir: A preclusão da matéria impede a reapreciação do pedido de justiça gratuita, uma vez que não foram apresentados fatos novos. O recurso não atende ao princípio da dialeticidade, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a reapreciação de matéria já decidida. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Legislação Citada: CPC, art. 331, art. 485, I, art. 1.010, incisos II e III.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1027696-13.2022.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1068029-23.2016.8.26.0100, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2023; STJ, AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018; STJ, AgInt no RMS 51.598/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 05/04/2019.