Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Ituverava
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deferiu a liberação do valor constrito em favor do exequente, decorrente de contrato de prestação de serviços da coexecutada, por não ter ela logrado êxito em comprovar que a manutenção da penhora inviabilizaria sua atividade empresarial - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA COEXECUTADA - Pretensão de redução do valor constrito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deferiu a liberação do valor constrito em favor do exequente, decorrente de contrato de prestação de serviços da coexecutada, por não ter ela logrado êxito em comprovar que a manutenção da penhora inviabilizaria sua atividade empresarial - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA COEXECUTADA - Pretensão de redução do valor constrito vez que decorrente de seu faturamento - DESCABIMENTO - Penhora que não alcançou a verba de faturamento mensal da agravante, mas sim crédito decorrente de contrato de prestação de serviços rescindido - Coexecutada que não pagou o débito tampouco indicou bens à constrição - Alegada inviabilização da atividade empresarial da agravante não comprovada - Impossibilidade de redução da penhora - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.