Agravo Interno Cível / Desapropriação
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São José do Rio Preto
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
- Determinação do col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 1170/STF.
- A questão da aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
- Determinação do col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 1170/STF.
- A questão da aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, é matéria idêntica àquela examinada pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivos nos autos do RE n. 1.317.982/ES –  Tema 1170/STF.
- Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 
Nega-se provimento ao recurso.