Agravo de Instrumento / Bancários
Décio Rodrigues
Barueri
21ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c.c. dano moral. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente no cancelamento dos descontos automáticos na conta corrente das parcelas dos empréstimos, determinando-se a emissão de boletos para as cobranças. Alegação do agravante de que os descontos na conta corrente estão prejudicando demasiadamente seu sustento e de Ementa: Ação de obrigação de fazer c.c. dano moral. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente no cancelamento dos descontos automáticos na conta corrente das parcelas dos empréstimos, determinando-se a emissão de boletos para as cobranças. Alegação do agravante de que os descontos na conta corrente estão prejudicando demasiadamente seu sustento e de que não pode ser obrigado a continuar com os débitos automáticos. Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a integração da lide com eventual manifestação da parte requerida. Pedido de gratuidade não foi indeferido na decisão agravada, apenas determinou-se que fossem juntadas provas das alegações, o que não ocorreu nem mesmo nesse agravo. Questão da gratuidade não apreciada. Isenção do pagamento do preparo somente para o julgamento desse recurso, que visava à discussão de tal questão. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida.