Agravo de Instrumento / Piso Salarial
Vicente de Abreu Amadei
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) –  Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação –  Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 –  Necessidade de consideração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) –  Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação –  Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 –  Necessidade de consideração de reestruturação remuneratória, na qual houve absorção ou incorporação do índice consequente à conversão em URV –  Diferenças absorvidas –  Ausência de saldo de diferenças a executar –  Execução vazia. RECURSO PROVIDO.