Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Flavio Abramovici
Ibaté
35ª Câmara de Direito Privado
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  RESCISÃO CONTRATUAL –  RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS –  Rescisão contratual por desistência do promissário-comprador (Autor) –  Cabível a restituição dos valores pagos, com a dedução de multa de 2% dos valores pagos e de 12% dos valores pagos, a título de taxa de administração e demais despesas (nos termos do contrato) –  Cabível Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  RESCISÃO CONTRATUAL –  RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS –  Rescisão contratual por desistência do promissário-comprador (Autor) –  Cabível a restituição dos valores pagos, com a dedução de multa de 2% dos valores pagos e de 12% dos valores pagos, a título de taxa de administração e demais despesas (nos termos do contrato) –  Cabível a retenção das arras penitenciais –  Requerida não comprovou a existência de débitos de IPTU –  Cabível a fixação de taxa de fruição mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato –  Cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelas benfeitorias (no valor apurado pelo Perito Oficial) –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato desde 14 de setembro de 2022 e para condenar a Requerida à restituição de 86% dos valores pagos pelo Autor, deduzida a quantia relativa às arras e ao pagamento de indenização por benfeitorias no valor de R$ 236.221,95, deduzida do valor da condenação a indenização mensal no valor de R$ 419,64, desde 07 de dezembro de 2014 até a efetiva devolução do bem, com reajuste anual pelo índice IGP-M –  Inaplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (contrato anterior à vigência daquela lei) –  Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do Superior Tribunal de Justiça), já incluída a taxa de fruição do imóvel –  RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição de 75% dos valores pagos pelo Autor e para afastar a fixação da taxa de fruição do  imóvel, mantida a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelas benfeitorias