Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercício de 2005 - Município de São Paulo –  Decisão que indeferiu a expedição de mandado de citação e penhora de bens dos executados -  Insurgência do agravante –  Alegação de que a decisão foi omissa em relação ao pedido de citação por mandado - Acolhimento –  Tentativa de citação via postal que restou infrutífera –  Avisos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercício de 2005 - Município de São Paulo –  Decisão que indeferiu a expedição de mandado de citação e penhora de bens dos executados -  Insurgência do agravante –  Alegação de que a decisão foi omissa em relação ao pedido de citação por mandado - Acolhimento –  Tentativa de citação via postal que restou infrutífera –  Avisos de recebimento devolvidos com a anotação "Não procurado" –  Circunstância que autoriza a expedição de mandado de citação –  Inteligência do artigo 8º da LEF –  Decisão reformada - Recurso provido.