Agravo de Instrumento / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –   Débitos de Água e Esgoto –  Exercícios de 2015 e 2016 –  SAAE de Sorocaba –   Decisão de primeiro que reviu posicionamento quanto ao apensamento de execuções fiscais, pois a Resolução 547/CNJ não deferiu apensamento, mas tão somente a somatória dos valores das execuções fiscais que já estavam apensadas quando do TEMA 1184 – Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –   Débitos de Água e Esgoto –  Exercícios de 2015 e 2016 –  SAAE de Sorocaba –   Decisão de primeiro que reviu posicionamento quanto ao apensamento de execuções fiscais, pois a Resolução 547/CNJ não deferiu apensamento, mas tão somente a somatória dos valores das execuções fiscais que já estavam apensadas quando do TEMA 1184 –   Insurgência do exequente que não merece ser conhecida – Inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 932, III do CPC –  Não observância do artigo 34 da LEF –  Valor de alçada –  Entendimento adotado que tem respaldo na doutrina e na jurisprudência prevalecente neste Colegiado –   Precedentes –   Recurso não conhecido.