Apelação Cível / Municipais
Octavio Machado de Barros
Santa Bárbara D Oeste
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Taxas Mobiliárias –  Exercícios de 2012 a 2015 –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF –  Valor da causa inferior ao de alçada –  Inadmissibilidade do recurso –  Art. 34, da Lei 6.830/80 –  Recurso não conhecido.