Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE PRISÃO EQUIVOCADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal devido a mandado de prisão irregular. O Juízo reconheceu o equívoco e determinou a Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE PRISÃO EQUIVOCADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal devido a mandado de prisão irregular. O Juízo reconheceu o equívoco e determinou a expedição de alvará de soltura após extinção da punibilidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se persiste o constrangimento ilegal após a correção do equívoco no mandado de prisão e cumprimento do alvará de soltura.
III. Razões de Decidir
3. O equívoco no mandado de prisão foi reconhecido e corrigido pelo Juízo, com a expedição de alvará de soltura.
4. A extinção da punibilidade e cumprimento do alvará de soltura eliminam o constrangimento ilegal alegado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Julga-se prejudicado o pedido de Habeas Corpus.
Tese de julgamento: 1. A correção do equívoco no mandado de prisão e cumprimento do alvará de soltura tornam o Habeas Corpus sem objeto. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado.