Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Leme Garcia
Pindamonhangaba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Pedido de reconhecimento da prescrição executória das penas de multa. Artigo 51, do Código Penal, que dispõe que serão aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública com relação à execução da pena de multa, notadamente as causas suspensivas da prescrição estabelecidas pela Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas dispostas no artigo 174 do Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Pedido de reconhecimento da prescrição executória das penas de multa. Artigo 51, do Código Penal, que dispõe que serão aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública com relação à execução da pena de multa, notadamente as causas suspensivas da prescrição estabelecidas pela Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas dispostas no artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo certo que o prazo prescricional permanece sendo regido pelo artigo 114, inciso II, Código Penal. Agravante condenado às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão e de 03 anos de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, respectivamente.  Prazo prescricional de 12 anos e de 08 anos, respectivamente. Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa referente ao delito de associação para o tráfico. Recurso parcialmente provido.