Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória e indenizatória –  Sentença de parcial procedência –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada –  Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) –  Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação –  Pretensão de empréstimo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória e indenizatória –  Sentença de parcial procedência –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada –  Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) –  Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação –  Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito –  Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e forma da evolução do débito –  Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 –  Vício de vontade não caracterizado –  Declaração de nulidade contratual e indenização por danos descabidas –  Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.