Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Rodrigues Torres
Nuporanga
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que deferiu o levantamento de valores sem caução, devido ao estado de saúde da exequente, em cumprimento provisório de sentença por danos morais, materiais e lucros cessantes.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que deferiu o levantamento de valores sem caução, devido ao estado de saúde da exequente, em cumprimento provisório de sentença por danos morais, materiais e lucros cessantes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença é válida, considerando o estado de necessidade decorrente do estado de saúde da exequente.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a dispensa de caução está amparada no art. 521, II do CPC, que permite tal dispensa em caso de necessidade comprovada do credor.
4. A técnica de motivação per relationem foi utilizada corretamente, não configurando omissão ou ausência de fundamentação, conforme precedentes do STF e STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dispositivo: Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: 1. A dispensa de caução em cumprimento provisório de sentença é válida quando comprovada o estado de necessidade do exequente.
Legislação Citada: CPC, art. 520, IV; art. 521, II; art. 521, parágrafo único; Jurisprudência Citada:
Agravo de Instrumento 2095878-78.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024.Agravo de Instrumento 2323269-58.2023.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2024. Agravo de Instrumento 2018229-71.2023.8.26.0000, Rel. Rodrigues Torres, j. 31/08/2023.