Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Joel Birello Mandelli
Mogi-Mirim
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento - ICMS - Exceção de pré-executividade –  Decisão que rejeitou a exceção por entender que a matéria suscitada dependeria de dilação probatória –  Recurso provido neste ponto - Apuração e recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo –  Matéria exclusivamente de direito - Cabimento –  Súmula 393 do STJ - Julgamento da Ementa: Agravo de Instrumento - ICMS - Exceção de pré-executividade –  Decisão que rejeitou a exceção por entender que a matéria suscitada dependeria de dilação probatória –  Recurso provido neste ponto - Apuração e recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo –  Matéria exclusivamente de direito - Cabimento –  Súmula 393 do STJ - Julgamento da matéria de plano –  Aplicação dos   artigos 1019 e 932, IV, "b" do CPC, em razão do Tema 1233 que firmou a seguinte tese jurídica: " A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico" -  Inadmissibilidade - Contribuições sociais que apenas são repassadas ao consumidor final sob a forma econômico, posto que sua incidência se dará sobre a receita bruta em outro momento - Composição do valor da operação transfigurado no preço –  Precedentes –  Decisão mantida, embora sob fundamento diverso - Recurso não provido.