Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Jaú
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 
Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, amortização da dívida e restituição de saldo credor. Acolhimento parcial. Possível o cancelamento do cartão de crédito com Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 
Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, amortização da dívida e restituição de saldo credor. Acolhimento parcial. Possível o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Sentença reformada nessa parte. Utilização do cartão de crédito para saques e compras, o que a demonstrar a existência de saldo devedor, restando afastado o direito à amortização e o pedido de restituição de saldo credor. Precedentes da Câmara. 
Recurso parcialmente provido.