Apelação Cível / Reajuste contratual
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Procedência decretada –  Inconformismo da operadora –  Afastamento –  Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias), após o pedido de cancelamento feito pela segurada – Art. 17, parágrafo único da RN nº 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada Ementa: PLANO DE SAÚDE –  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Procedência decretada –  Inconformismo da operadora –  Afastamento –  Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias), após o pedido de cancelamento feito pela segurada – Art. 17, parágrafo único da RN nº 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN nº 455/2020 e possui aplicação imediata) –  Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos dependentes da autora, durante o período relativo à cobrança que é indevida –  Afronta, ainda ao princípio da isonomia, já que inexiste penalidade para a hipótese de rescisão motivada pela seguradora – Precedentes desta Câmara – Sentença mantida –  Recurso improvido.