Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame:
1. Embargos de declaração interpostos para suprir omissão na decisão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, considerando o benefício econômico inestimável da ação.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão na decisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame:
1. Embargos de declaração interpostos para suprir omissão na decisão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, considerando o benefício econômico inestimável da ação.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão na decisão original quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e se é necessário o arbitramento por equidade.
III. Razões de Decidir:
3. Reconhecimento da omissão na decisão original quanto à fixação dos honorários sucumbenciais.
4. Necessidade de arbitramento por equidade, conforme o art. 85, §8º do CPC, devido ao benefício econômico inestimável da ação.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, com efeito modificativo.
Tese de julgamento: 1. Omissão suprida quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. 2. Arbitramento por equidade é necessário diante do benefício econômico inestimável.
Legislação e Jurisprudência Citadas:
CPC, art. 85, §8º. STJ, precedentes relevantes; Tribunal de Justiça de São Paulo, precedentes relevantes. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, com efeito modificativo.