Agravo de Instrumento / Duplicata
Nuncio Theophilo Neto
Barueri
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 20% do faturamento líquido da agravada, contrariando acordo homologado que previa 30% do faturamento bruto. A decisão foi proferida na fase de cumprimento de sentença de ação monitória.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 20% do faturamento líquido da agravada, contrariando acordo homologado que previa 30% do faturamento bruto. A decisão foi proferida na fase de cumprimento de sentença de ação monitória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que reduziu o percentual de penhora de 30% para 20% do faturamento da empresa agravada viola o negócio jurídico processual homologado.
III. Razões de Decidir
3. A autocomposição homologada estipulou a penhora de 30% do faturamento bruto em caso de inadimplemento, sem necessidade de esgotamento de outras categorias de bens.
4. A sentença homologatória é qualificada pela coisa julgada material, impedindo divergência na fase de cumprimento de sentença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A decisão que contraria a coisa julgada formada em autocomposição homologada deve ser reformada. 2. O negócio jurídico processual homologado não pode ser alterado na fase de cumprimento de sentença.
Legislação Citada:
CPC, art. 190, art. 487, III, "b", art. 200.