Apelação Cível / Telefonia
Gilson Delgado Miranda
Praia Grande
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo. Informações divulgadas na rede mundial de computadores, nos termos da Resolução n. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo. Informações divulgadas na rede mundial de computadores, nos termos da Resolução n. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.