Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Ricardo Anafe
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil.

Tida por interposta a remessa oficial. 

Concurso público –  Professor de Educação Básica (PEB I) –  Candidata que pretende adiar sua posse mediante reclassificação para a última posição da lista de aprovados em razão de ainda não possuir diploma ou certificado do curso de graduação cuja conclusão está Ementa: Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil.

Tida por interposta a remessa oficial. 

Concurso público –  Professor de Educação Básica (PEB I) –  Candidata que pretende adiar sua posse mediante reclassificação para a última posição da lista de aprovados em razão de ainda não possuir diploma ou certificado do curso de graduação cuja conclusão está prevista para 14.03.2024, posterior à data limite para posse (05.03.2024) –  Inviabilidade –  Hipótese expressamente vedada no edital do certame (Cláusula 16.6) –  Violação a direito líquido e certo não caracterizada - Retidão do facere administrativo - Sentença reformada –  Segurança denegada.

Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária.