Apelação Cível / Representação comercial
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES - AÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PRESCRIÇÃO) E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 
RECURSO DA AUTORA - Prescrição - Não verificado o decurso do prazo decenal aplicado à espécie - Adoção, no caso vertente, da teoria da actio nata, segundo a qual a contagem Ementa: APELAÇÕES - AÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PRESCRIÇÃO) E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 
RECURSO DA AUTORA - Prescrição - Não verificado o decurso do prazo decenal aplicado à espécie - Adoção, no caso vertente, da teoria da actio nata, segundo a qual a contagem do prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo - A ciência da autora acerca da lesão alegada e de sua extensão se deu somente com o trânsito em julgado da Ação Civil Pública, que reconheceu ilegalidades praticadas pela parte ré em conjunto com o então presidente da autora, à época dos fatos - Prazo de prescrição interrompido e retomado a partir do trânsito em julgado da ação coletiva - Prescrição afastada - Impossibilidade de julgamento, nos termos do disposto no art. 1.013, do CPC, diante da necessidade de dilação probatória, em especial pela complexidade fática - Sentença anulada - Retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito. 
RECURSO DA RÉ RECONVINTE - Análise prejudicada. 
NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E RECURSO DA RÉ RECONVINTE PREJUDICADO.