Agravo de Instrumento / Duplicata
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o arresto cautelar. Não incidência do Artigo 830 do Código de Processo Civil, mas sim, dos requisitos do Artigo 300 do Código de Processo Civil. Cabimento. É admissível o arresto cautelar incidental, sendo necessária a prova de fundado risco de satisfação do crédito. Periculum em mora evidenciado. Indícios de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o arresto cautelar. Não incidência do Artigo 830 do Código de Processo Civil, mas sim, dos requisitos do Artigo 300 do Código de Processo Civil. Cabimento. É admissível o arresto cautelar incidental, sendo necessária a prova de fundado risco de satisfação do crédito. Periculum em mora evidenciado. Indícios de insolvência e ocultação do patrimônio. Evidências de escuso expediente para o recebimento dos valores das vendas de seus produtos. Firmes elementos a justificarem a medida excepcional de restrição de bens. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, revogando-se a tutela recursal concedida.