Habeas Corpus Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Roberto Porto
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Impetração substitutiva de agravo em execução –  Inadequação da via eleita –  Unificação de penas - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade –  Admissibilidade - Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das sanções –  Precedentes do c. S.T.J. - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.