Apelação Cível / Pensão
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pretensão da FESP e da SPPREV à  devolução de quantias devidas pelas requeridas, em decorrência de liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento  nº 2034472-42.2013.8.26.0000, em que estas passaram a receber seus proventos sem o redutor salarial  - Verbas alimentares, recebidas de boa-fé, que não se sujeitam à repetição - Restituição que, Ementa: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pretensão da FESP e da SPPREV à  devolução de quantias devidas pelas requeridas, em decorrência de liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento  nº 2034472-42.2013.8.26.0000, em que estas passaram a receber seus proventos sem o redutor salarial  - Verbas alimentares, recebidas de boa-fé, que não se sujeitam à repetição - Restituição que, nessas condições, mostra-se incabível  - Inaplicabilidade do Tema nº 692 do Col. Superior Tribunal de Justiça -  Precedentes deste Eg. Sodalício –  Sentença de extinção mantida –  Honorários recursais ora fixados –  Recurso não provido.