Embargos de Declaração Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Embu-Guaçu
24ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Omissão não configurada. Acórdão que demonstrou a contratação do cartão de crédito consignado, posteriormente utilizado pelo embargante para compras. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Recurso acolhido apenas para correção de erro material no relatório do acórdão.