Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Alegação de omissões. Vícios inexistentes. Embargante que defende que o acórdão foi omisso ao não reconhecer que o crédito exigido não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Natureza concursal ou extraconcursal do crédito que não podia mais ser discutida quando prolatado o acórdão embargado. Sentença que reconheceu a concursalidade do crédito perseguido Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissões. Vícios inexistentes. Embargante que defende que o acórdão foi omisso ao não reconhecer que o crédito exigido não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Natureza concursal ou extraconcursal do crédito que não podia mais ser discutida quando prolatado o acórdão embargado. Sentença que reconheceu a concursalidade do crédito perseguido e extinguiu o incidente de cumprimento de sentença sob tal fundamento. Ausente recurso por parte do ora embargante. Real inconformismo. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados.