Agravo de Instrumento / Condomínio
Galdino Toledo Júnior
São Vicente
9ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de alienação judicial - Bloqueio on line - Alegação de impenhorabilidade do valor encontrado por ser inferior a 40 salários mínimos - Descabimento - Conta bancária que não é de caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC, invocado pela agravante - Bloqueio que atingiu conta corrente e valores de natureza circulatória, ausente Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de alienação judicial - Bloqueio on line - Alegação de impenhorabilidade do valor encontrado por ser inferior a 40 salários mínimos - Descabimento - Conta bancária que não é de caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC, invocado pela agravante - Bloqueio que atingiu conta corrente e valores de natureza circulatória, ausente demonstração de que se tratam de reserva financeira - Agravante que, ademais, não comprovou se tratar de verba de natureza salarial, a teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, o que obsta a incidência da norma - Constrição mantida - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Recurso desprovido.