Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Adilson de Araujo
Araçatuba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação cível visando reconhecimento do dano moral por pagamento de fatura com valor questionado judicialmente para evitar Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação cível visando reconhecimento do dano moral por pagamento de fatura com valor questionado judicialmente para evitar a inclusão do nome no cadastro restritivo ao crédito.
II.  Questão em discussão 
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a revisão dos valores de consumo de energia elétrica caracteriza dano moral indenizável; (ii) estabelecer a metodologia de aplicação dos juros de mora e correção monetária, diante da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.

III. Razões de decidir 
3. O dano moral exige comprovação de lesão a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso, pois o mero inadimplemento contratual e a necessidade de revisão dos valores de consumo não configuram, por si sós, ofensa extrapatrimonial indenizável.
4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a simples cobrança indevida, sem outros elementos que demonstrem abalo significativo, não gera direito à indenização por dano moral.
5. Em relação aos juros moratórios e à correção monetária, aplica-se a Lei nº 14.905/2024, que introduziu novas regras ao Código Civil, incidindo imediatamente sobre as obrigações pendentes, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.112.746-DF (Tema 176) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 810 e 1170 da Repercussão Geral.
6. Os juros de mora devem ser aplicados conforme o regime vigente à época de cada cobrança, observando-se a metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme art. 406, § 2º, do Código Civil.
7. A correção monetária, na ausência de índice específico, deve seguir a variação do IPCA/IBGE ou seu substituto, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024.
IV. Dispositivo e tese 
8.  Recurso de apelação cível desprovido.
  Tese de julgamento: "1. O mero inadimplemento contratual e a necessidade de revisão de débito não caracterizam dano moral indenizável, salvo se demonstrado efetivo abalo extrapatrimonial.". "2. A aplicação de juros moratórios e correção monetária deve observar a legislação vigente em cada período, incidindo as normas da Lei nº 14.905/2024 sobre situações jurídicas pendentes, em conformidade com o princípio "tempus regit actum"."
_____________________________

Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º; CPC, arts. 322, § 1º, 373, I, 85, § 2º, § 8º, e 98, § 3º; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, arts. 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STF, RE nº 1.317.982 (Tema 1170); STJ, REsp 1.112.746-DF (Tema 176).