Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Paulo Alonso
Santos
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento se sentença. Indeferimento de constrição de verbas salariais. Impenhorabilidade bem reconhecida. 
1. Decisão que indeferiu a penhora de parte do salário da executada. 
2. Recurso dos exequentes desacolhido.
3. Impenhorabilidade de verba salarial. Proteção Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento se sentença. Indeferimento de constrição de verbas salariais. Impenhorabilidade bem reconhecida. 
1. Decisão que indeferiu a penhora de parte do salário da executada. 
2. Recurso dos exequentes desacolhido.
3. Impenhorabilidade de verba salarial. Proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. Inocorrentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo dispositivo. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência da executada. Penhora incabível na hipótese. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal.
4. Recurso desprovido. Decisão mantida.