Embargos de Declaração Cível / Espécies de Sociedades
J.B. Paula Lima
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. Embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, confirmando tutela provisória de urgência para transferência de propriedade de imóveis e encargos, com prazo de 30 dias, e multa diária em caso de descumprimento. 2. Não há omissão na decisão embargada, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. Embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, confirmando tutela provisória de urgência para transferência de propriedade de imóveis e encargos, com prazo de 30 dias, e multa diária em caso de descumprimento. 2. Não há omissão na decisão embargada, que é clara ao fixar o prazo para promoção da transferência, não para conclusão 3. A intimação pessoal em incidente específico para astreintes é impertinente, pois os agravados tiveram ciência da decisão e a questão da intimação deveria ter sido alegada oportunamente, estando coberta pela preclusão. 4. Embargos de declaração rejeitados.