Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Atibaia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito e empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica com repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu Banco Daycoval. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos juntados pela instituição financeira que não foram capazes de demonstrar a legitimidade dos negócios jurídicos. Restituição Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito e empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica com repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu Banco Daycoval. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos juntados pela instituição financeira que não foram capazes de demonstrar a legitimidade dos negócios jurídicos. Restituição do indébito cabível. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (R$ 2.500,00 a cada réu Bancos Pan e Daycoval) mantido. Sentença correta. Ratificação conforme artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.