Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nuevo Campos
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E FIXAÇÃO COMO DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO - DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO –  PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO A DATA EM QUE FOI OBTIDO O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO –  DECISÃO QUE CONCEDE A Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E FIXAÇÃO COMO DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO - DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO –  PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO A DATA EM QUE FOI OBTIDO O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO –  DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO POSSUI EFEITO DECLARATÓRIO –  DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA –  RECURSO PROVIDO.