Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Itapetininga
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  O recurso da parte ré não pode ser conhecido quanto às alegações no sentido de que " a restituição em dobro não deve ocorrer, tendo em vista a inexistência de má-fé da instituição bancária", por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). 
DÉBITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES –  Reconhecimento da existência de ato ilícito perpetrado pela parte ré, Ementa: RECURSO –  O recurso da parte ré não pode ser conhecido quanto às alegações no sentido de que " a restituição em dobro não deve ocorrer, tendo em vista a inexistência de má-fé da instituição bancária", por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). 
DÉBITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES –  Reconhecimento da existência de ato ilícito perpetrado pela parte ré, consistente no envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor, o que caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC (art. 39, III), bem como na cobrança de anuidade do cartão bloqueado em questão, com inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito inexigível –  Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do débito objeto da ação.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito da ré, consistente no envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor, o que caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC (art. 39, III), bem como na cobrança de anuidade do cartão bloqueado em questão, com inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANO MORAL - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral –  Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Reforma da r. sentença para, com base nos arts. 85, caput, §§ 1º e 2º, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em razão da sucumbência, condenar a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada em 17% do valor da condenação, montante este que se revela como razoável e adequado, no caso dos autos - Desprovido o recurso da parte ré, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se de 17% para 20% o percentual da condenação da verba honorária fixada contra ela por se mostrar adequado ao caso dos autos.
Recurso da parte ré conhecido, em parte, e desprovido e recurso da parte autora provido, em parte.