Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Sumaré
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS: pleito visando a imediata soltura do paciente; declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente, incluindo o decreto de prisão preventiva; bem como remessa dos autos ao juízo competente para que o feito tenha regular prosseguimento –  afastamento –  necessidade de comprovação de prejuízos para declaração de sua invalidade Ementa: HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS: pleito visando a imediata soltura do paciente; declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente, incluindo o decreto de prisão preventiva; bem como remessa dos autos ao juízo competente para que o feito tenha regular prosseguimento –  afastamento –  necessidade de comprovação de prejuízos para declaração de sua invalidade –  via inadequada para definição da competência, principalmente, porquanto já suscitado conflito negativo de competência –  juízo designado pela Câmara Especial para análise das medidas urgentes apreciou o pedido de liberdade do paciente, vislumbrando necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública –  custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a acautelar a ordem pública –  ausência de constrangimento ilegal –  ORDEM DENEGADA.