Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de que as agravantes não possuem legitimidade nos autos do inventário e que existe erro no V. Acórdão –  Não acolhimento –  Recurso interposto fora do prazo legal, previsto no artigo 1.023 do CPC –  Intempestividade configurada –  Recurso não conhecido.