Conflito de Jurisdição / Calúnia
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São Paulo
Câmara Especial
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Calúnia e difamação. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência em queixa-crime em que se alega calúnia e difamação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a queixa-crime, se o foro escolhido Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Calúnia e difamação. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência em queixa-crime em que se alega calúnia e difamação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a queixa-crime, se o foro escolhido pelo querelante, do domicílio do réu, ou se o foro do local em que se consumou a infração.
III. Razões de decidir
3. O querelante pode escolher o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o local da infração, conforme o artigo 73 do Código de Processo Penal.
4. Queixa-crime oferecida no foro do domicílio do réu. Opção do querelante que deve ser respeitada.
IV. Dispositivo e tese
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: "O querelante pode escolher o foro de domicílio ou da residência do réu para ajuizar a queixa-crime."

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Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 73 e 114, I.