Agravo de Instrumento / Limitada
Alexandre Lazzarini
Jaú
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial e apuração de haveres. A empresa agravante, Santa Rita Gestora de Ativos Ltda., alegou hipossuficiência econômica, sustentando não obter Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial e apuração de haveres. A empresa agravante, Santa Rita Gestora de Ativos Ltda., alegou hipossuficiência econômica, sustentando não obter rendimentos tributáveis e estar praticamente inativa.
2. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige prova inequívoca de insuficiência de recursos, conforme entendimento do STJ e Súmula 481.
3. A agravante não comprovou a hipossuficiência financeira, pois não apresentou extratos bancários ou evidências de incapacidade financeira, além de não possuir dívidas tributárias.
4. Recurso desprovido. 
Legislação Citada: CPC, art. 98, §3º. Súmula 481 do STJ.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 590.984/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 18.02.2016.