Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Coimbra Schmidt
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. Pretensão de obter isenção do IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, com esteio no art. 13- A da Lei 13.296/2008, em favor de portador de deficiência. Pedido administrativo indeferido por desídia do impetrante, que não o instruiu com o laudo exigido pelo art. 1º do Decreto 64.470/22, a regulamentar as alterações introduzidas pela Lei 17.473/21. Hipótese em que não se Ementa: TRIBUTÁRIO. Pretensão de obter isenção do IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, com esteio no art. 13- A da Lei 13.296/2008, em favor de portador de deficiência. Pedido administrativo indeferido por desídia do impetrante, que não o instruiu com o laudo exigido pelo art. 1º do Decreto 64.470/22, a regulamentar as alterações introduzidas pela Lei 17.473/21. Hipótese em que não se permite suprir a falta, por via mandamental, uma vez realizada perícia no IMESC. Ausente demonstração de integral cumprimento dos requisitos da benesse, cujo exame compete à autoridade tributária, nos termos do art. 179 do CTN. Recurso provido.