Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Franco da Rocha
6º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  Peticionária condenada como incursa nas penas do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, acrescida do pagamento de 194 dia-multa, cada qual no mínimo legal –  Pedido de absolvição, com base no artigo 386, inciso III (atipicidade), do CPP - Não acolhimento –  Pretensa aplicação do Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  Peticionária condenada como incursa nas penas do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, acrescida do pagamento de 194 dia-multa, cada qual no mínimo legal –  Pedido de absolvição, com base no artigo 386, inciso III (atipicidade), do CPP - Não acolhimento –  Pretensa aplicação do Tema 506 do STF, reconhecendo-se a posse de maconha para consumo pessoal –  Não acolhimento –  Circunstâncias do crime que indicam a destinação da droga ao consumo de terceiros –  Peticionária que tentou ingressar em estabelecimento prisional com a droga oculta sob as vestes, evidenciando sua intenção de burlar a fiscalização do local e de entregar tal droga a terceiro no interior do estabelecimento prisional –  Consideração das balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do Tema 506 para diferenciação entre o usuário e o traficante –  Ausentes outras questões –  Ação revisional indeferida.