Agravo de Instrumento / Associação
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Cotia
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de taxas associativas em loteamento –  Decisão que determinou a penhora sobre os direitos contratuais de imóvel, e que, para a avaliação do bem, comprove o exequente a respectiva cotação no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de taxas associativas em loteamento –  Decisão que determinou a penhora sobre os direitos contratuais de imóvel, e que, para a avaliação do bem, comprove o exequente a respectiva cotação no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência –  Inconformismo do exequente - Pedido para que a avaliação do imóvel penhorado seja feita por Oficial de Justiça –  Acolhimento –  Avaliação que, como regra geral, deve ser realizada por Oficial de Justiça, salvo quando necessários conhecimentos especializados, referentes ao âmbito técnico ou científico –  Inteligência dos artigos154, inciso V, 156 e  e 870, do CPC - Caso dos autos em que, em princípio, não se mostra necessária a nomeação de perito avaliador –  Nomeação que deve ocorrer de forma excepcional, quando demonstrado, ou constatado pelo próprio Oficial nomeado, a impossibilidade de realização da avaliação sem conhecimentos específicos, técnicos ou científicos - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP –  Inviabilidade de penhora do imóvel, já que ele não está registrado em nome dos executados –  Necessidade de observância do princípio da continuidade –  Penhora acertadamente determinada sobre os direitos dos executados sobre o imóvel - Recurso parcialmente provido.