Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Rancharia
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 –  MUNICÍPIO DE RANCHARIA –  Decisão que determinou a penhora sobre aluguéis percebidos pela executada –  Recurso interposto pela executada.
PENHORA SOBRE ALUGUÉIS –  Possibilidade –  Inteligência do artigo 835, incisos I e XIII, do Código de Processo Civil, e artigo 11 da Lei de Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 –  MUNICÍPIO DE RANCHARIA –  Decisão que determinou a penhora sobre aluguéis percebidos pela executada –  Recurso interposto pela executada.
PENHORA SOBRE ALUGUÉIS –  Possibilidade –  Inteligência do artigo 835, incisos I e XIII, do Código de Processo Civil, e artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais –  Penhora sobre aluguéis que se assemelha a penhora sobre dinheiro –  Constrição que não representa penhora de faturamento, não sendo aplicável o disposto no Tema 769 do Col. STJ –  No caso dos autos, o valor cobrado na execução fiscal é de baixo valor, de R$ 1020,84 (fls. 21), e cessaram os depósitos realizados em ação trabalhista, conforme demonstrado pelo Município, sendo desnecessário o envio de ofício ao juízo trabalhista  –  Ausência de demonstração, pela executada, de que a constrição poderia inviabilizar suas atividades - Precedentes desta C. Câmara e desta Eg. Corte em casos análogos.
Decisão mantida –  Recurso desprovido.