Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcos Zilli
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/23. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 11.846/23.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/23. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 11.846/23.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do indulto, nos termos do Decreto n. 11.846/23.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Durante a tramitação do recurso, a r. decisão recorrida foi reconsiderada pelo juizo a quo, que concedeu o indulto ao sentenciado, com base no Decreto Presidencial 11.846/23, com a consequente extinção da punibilidade, resultando na perda de objeto do agravo.

IV. DISPOSITIVO
4. Recurso prejudicado.