Embargos de Declaração Cível / Presencial
Eduardo Prataviera
Itapevi
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos opostos contra v. acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que denegou a segurança. Pedido que visava à anulação de ato administrativo que desclassificou a impetrante no Pregão Presencial nº 22/2020, promovido pela Secretaria de Educação do Município de Itapevi para aquisição de material escolar. Alegação de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos opostos contra v. acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que denegou a segurança. Pedido que visava à anulação de ato administrativo que desclassificou a impetrante no Pregão Presencial nº 22/2020, promovido pela Secretaria de Educação do Município de Itapevi para aquisição de material escolar. Alegação de obscuridade no julgado acerca da dita sobreposição dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à igualdade entre os licitantes e à vinculação às regras do edital. Vício não constatado. Questão tratada de forma clara e fundamentada no aresto. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados.