Embargos de Declaração Cível / Cheque
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada, mantendo a decisão que especificamente em relação ao presente recurso, determinou a intimação da empresa responsável pela captação de recursos públicos oriundos da lei Rouanet e investimento em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada, mantendo a decisão que especificamente em relação ao presente recurso, determinou a intimação da empresa responsável pela captação de recursos públicos oriundos da lei Rouanet e investimento em restauro das instalações da executada, que prestasse contas sobre o recebimento e utilização da verba no importe de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) - INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - Alegação de omissão - Inocorrência - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos - Requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não preenchidos - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição , obscuridade, ou erro material - Precedentes do C. STJ de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - EMBARGOS REJEITADOS.