Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Determinação para os exequentes comprovarem filiação à associação impetrante da ação coletiva. Sem motivo de nulidade. Código de Processo Civil, 485, § 3º. Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Determinação para os exequentes comprovarem filiação à associação impetrante da ação coletiva. Sem motivo de nulidade. Código de Processo Civil, 485, § 3º. Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado. Recurso não provido.