Apelação Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Simulação de existência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição. Regular procedimento administrativo de constatação de suspensão de inscrição. Hipótese em que as diligências levadas Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Simulação de existência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição. Regular procedimento administrativo de constatação de suspensão de inscrição. Hipótese em que as diligências levadas a termo pelo Fisco lograram produzir elementos comprovando a ocorrência de simulação de existência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252).
Recurso não provido.