Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Miguel Brandi
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento –  Ausência de omissão, contradição ou erro material no julgado –  Prequestionamento –  Inteligência do art. 1.025, do CPC – RECURSO REJEITADO, admitido o prequestionamento.