Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Francisco Bianco
Mogi das Cruzes
5ª Câmara de Direito Público
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL –  PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) –  DOENÇA GRAVE –  HIPOSSUFICIÊNCIA –  ÓBITO DA PARTE AUTORA –  PERDA DE OBJETO DA LIDE –  AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE –  EXTINÇÃO DO PROCESSO Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL –  PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) –  DOENÇA GRAVE –  HIPOSSUFICIÊNCIA –  ÓBITO DA PARTE AUTORA –  PERDA DE OBJETO DA LIDE –  AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  ARTIGO 485, VI e IX, DO CPC/15. 1. O óbito da parte autora acarreta a perda de objeto da lide, por fato superveniente, autorizando a extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a impossibilidade de habilitação do respectivo cônjuge, herdeiros ou sucessores. 2. Natureza personalíssima da presente ação judicial, reconhecida. 3 Entretanto, as astreintes, arbitradas no curso da lide, para a eventual hipótese de inadimplemento da obrigação de fazer, tendente ao fornecimento de medicamento, ostenta, a título de observação, a nítida natureza patrimonial, razão pela qual é transmissível aos respectivos herdeiros e sucessores. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide. 6. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI e IX, do CPC/15, ante o reconhecimento da perda de objeto da lide e a ausência de interesse processual da parte autora, por fato superveniente. 7. Ficam mantidos os ônus decorrentes da sucumbência originais, por força do princípio da causalidade. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, prejudicados, com observação.