Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Pastorelo Kfouri
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME. 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para obrigar plano de saúde a fornecer medicamento à base de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME. 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para obrigar plano de saúde a fornecer medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento domiciliar de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde é obrigado a custear medicamento importado, à base de canabidiol.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O custeio de medicamentos por operadoras de planos de saúde deve ocorrer de forma absolutamente excepcional. 
4. O pedido autoral se justifica pelo alto custo do produto e não pela impossibilidade de aquisição no mercado, o que afasta a obrigação de cobertura excepcional pela operadora do plano de saúde. 
5. Sendo medicamento de uso domiciliar disponível para compra, ainda que seguidos os trâmites da ANVISA, conforme demonstrado pela própria agravada, estão ausentes os requisitos para impor à operadora a obrigação de custeio. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear medicamentos importados à base de canabidiol, de uso doméstico e cuja aquisição possa ser realizada diretamente pelo paciente, ainda que observados os trâmites estabelecidos pela ANVISA. O alto custo não é motivação idônea para impor tal obrigação às operadoras de planos de saúde." 
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Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 6º e 12, I, "c". 
Jurisprudência relevante citada: n/ a .