Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Erickson Gavazza Marques
Campinas
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS - BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER RENAL –  ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE –  EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA  - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE RESTOU PREJUDICADA ANTE A Ementa: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS - BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER RENAL –  ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE –  EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA  - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE RESTOU PREJUDICADA ANTE A EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS 539/2022 E 541/2022 E DA PROMULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.454/2022, ALTERANDO OS PARÁGRAFOS 12 E 13 DO ARTIGO 10 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE –  INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 95 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.