Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. REPETIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Embora seja incontroversa a fraude na contratação, é certo que as parcelas cobradas indevidamente foram pagas antes da publicação do acórdão paradigma prolatado no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS. Mantida a restituição Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. REPETIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Embora seja incontroversa a fraude na contratação, é certo que as parcelas cobradas indevidamente foram pagas antes da publicação do acórdão paradigma prolatado no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS. Mantida a restituição simples do indébito. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indevida a inscrição do nome do demandante no cadastro de inadimplentes com base em dívida oriunda de mútuo declarado inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado ao caso concreto, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. Cabimento. Determinado ao banco demandado que se abstivesse de realizar cobranças com base no contrato declarado inexistente. Determinada a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para a exclusão de restrições relativas ao mútuo em questão. CUMPRIMENTO DA PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO APRESENTADA. Descabimento. Documento que não goza de credibilidade, posto que obrigaria, se aceito, que o banco recebesse, ao final, valor nominal inferior ao emprestado. Proposta, em tese, intermediada por empresa que não integrou a lide, deixando, assim, de comprovar sua autenticidade, a qual foi negada pelo banco. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação dos demandados ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. Apelação parcialmente provida.