Agravo de Instrumento / Usucapião Ordinária
James Siano
Cotia
5ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Usucapião. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o pedido de usucapião sem resolução de mérito.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cumprimento às determinações do juízo. (ii) A violação ao Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Usucapião. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o pedido de usucapião sem resolução de mérito.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cumprimento às determinações do juízo. (ii) A violação ao direito de acesso à justiça.
III. Razões de Decidir A decisão agravada desafiava exclusivamente a interposição de apelação, conforme art. 1009 do CPC. A fungibilidade recursal não se aplica, pois não há dúvida quanto ao recurso cabível. Inadequação da via eleita.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A inadequação da via eleita impede o recebimento do recurso. 2. A interposição de recurso inadequado não é justificável.
Recurso não conhecido.