Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  OPERADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - LESÃO NO 3º QUIRODÁCTILO DIREITO -  INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA  –   BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  OPERADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - LESÃO NO 3º QUIRODÁCTILO DIREITO -  INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA  –   BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.
Recurso desprovido.