Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e danos morais –  Cartão de crédito consignado –  Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu –  Sentença de improcedência –  Ausência de verossimilhança –  Prova documental comprovando a contratação pelo autor do cartão de crédito consignado por meio eletrônico, com expressa Ementa: *Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e danos morais –  Cartão de crédito consignado –  Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu –  Sentença de improcedência –  Ausência de verossimilhança –  Prova documental comprovando a contratação pelo autor do cartão de crédito consignado por meio eletrônico, com expressa autorização para débito em folha de pagamento, com saque efetivado, saques complementares e regular utilização do cartão –  Vício de consentimento não demonstrado –  Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor –  Sentença mantida –  Recurso negado.*