Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXTINÇÃO PELA SUPOSTA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO –  IMPOSSIBILIDADE.
–  No caso concreto, a exequente concorda com os comprovantes dos três depósitos judiciais acostados ao feito, como forma de satisfação do débito –  Verificou-se que um não pertence aos autos e, portanto, a Exequente - Extinção com fundamento no cumprimento da obrigação, Ementa: APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXTINÇÃO PELA SUPOSTA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO –  IMPOSSIBILIDADE.
–  No caso concreto, a exequente concorda com os comprovantes dos três depósitos judiciais acostados ao feito, como forma de satisfação do débito –  Verificou-se que um não pertence aos autos e, portanto, a Exequente - Extinção com fundamento no cumprimento da obrigação, art. 924, inc. II, do CPC, independentemente de qualquer manifestação da exequente quanto ao comprovante acostado equivocadamente–  Impossibilidade:

–  Inviável a extinção com fundamento no cumprimento da obrigação, art. 924, inc. II, do CPC, independentemente de qualquer manifestação da exequente acerca da efetiva quitação do débito, quando constatado o equívoco que serviu de fundamento para manifestação favorável da Exequente. 

RECURSO PROVIDO.