Apelação Cível / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica –  Oscilação na rede –  Danos em equipamentos elétricos dos segurados –  Sentença de procedência –  Irresignação da ré –  Inadmissibilidade –  Indicação dos protocolos de pedidos administrativos realizados, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por manter-se inerte – Ementa: APELAÇÃO –  Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica –  Oscilação na rede –  Danos em equipamentos elétricos dos segurados –  Sentença de procedência –  Irresignação da ré –  Inadmissibilidade –  Indicação dos protocolos de pedidos administrativos realizados, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por manter-se inerte –   Concessionária que não pode, agora, valer-se de sua desídia para se esquivar do dever de indenizar sob a alegação de que ficou cerceada no direito de produzir prova pericial –  Inteligência dos arts. 611 e 612, Resolução 1000/21, da ANEEL –  Ré que tampouco cuidou de apresentar os relatórios do módulo 9 do Prodist para indicar a ausência de ocorrências na rede externa que atende aos segurados –  Falha na prestação de serviços por parte da concessionária –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.