Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Renata William Rached Catelli
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Procedimento de unificação das penas do sentenciado, oriundas de duas condenações, pelos delitos de: i) roubo majorado em concurso material com extorsão qualificada e corrupção de menores; ii) latrocínio tentado em concurso material com corrupção de menores. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes cometidos com "modus operandi" Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Procedimento de unificação das penas do sentenciado, oriundas de duas condenações, pelos delitos de: i) roubo majorado em concurso material com extorsão qualificada e corrupção de menores; ii) latrocínio tentado em concurso material com corrupção de menores. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes cometidos com "modus operandi" distintos. Não preenchimento dos requisitos do artigo 71 do Código Penal. Recurso não provido.