Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária –  Mandado de Segurança –  ITBI –  Município de São Paulo –  Sentença concedendo a ordem, confirmando a liminar deferida, para "autorizar que os impetrantes recolham o ITBI com base no valor do negócio, afastando-se o valor venal e o valor venal de referência, sem incidência de multa e juros, uma vez que não ocorrido o fato gerador, mas possível a Ementa: Remessa Necessária –  Mandado de Segurança –  ITBI –  Município de São Paulo –  Sentença concedendo a ordem, confirmando a liminar deferida, para "autorizar que os impetrantes recolham o ITBI com base no valor do negócio, afastando-se o valor venal e o valor venal de referência, sem incidência de multa e juros, uma vez que não ocorrido o fato gerador, mas possível a incidência de correção monetária desde a data do negócio até o efetivo recolhimento, relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 62.226 do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo"–  Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 –  Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valor venal de referência" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM nº 11.154/91 e alterações posteriores –  Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas –  Precedentes –  Remessa necessária não provida.