Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual para excluir cláusula de taxa de administração e manutenção, condenando à devolução dos valores pagos com juros e correção monetária, e à cessação da cobrança futura.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual para excluir cláusula de taxa de administração e manutenção, condenando à devolução dos valores pagos com juros e correção monetária, e à cessação da cobrança futura.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de taxa de administração em contratos de financiamento imobiliário.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a aplicação do estatuto não assegura automaticamente a procedência dos pedidos.
4. A taxa de administração tem previsão legal e é considerada legítima, conforme reconhecido pelo STJ, quando informada ao consumidor e prevista em contrato, não havendo abusividade a ser reparada judicialmente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. A cobrança da taxa de administração é considerada lícita, e a sentença é reformada para afastar a devolução dos valores pagos.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxa de administração em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor. 2. A cobrança não é abusiva, conforme jurisprudência do STJ.