Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Caieiras
16ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  ARGUIÇÃO DE OMISSÃO –  PRETENSÃO DO INSS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO IMPLANTADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA –  TEMA 692 DO STJ –  DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO –  RESULTADO QUE NÃO DEVE SEGUIR O QUANTO DECIDIDO PELO RECURSO PARADIGMA –  INTERPRETAÇÃO À LUZ DO TEMA 799 DO STF –  REPERCUSSÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  ARGUIÇÃO DE OMISSÃO –  PRETENSÃO DO INSS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO IMPLANTADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA –  TEMA 692 DO STJ –  DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO –  RESULTADO QUE NÃO DEVE SEGUIR O QUANTO DECIDIDO PELO RECURSO PARADIGMA –  INTERPRETAÇÃO À LUZ DO TEMA 799 DO STF –  REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO STF, IMPORTANDO EM ANÁLISE CASUÍSTICA POR SE TRATAR DE AFETAÇÃO INDIRETA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL –  ACÓRDÃO MANTIDO –  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Embargos de declaração rejeitados.