Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Legitimidade passiva ad causam, na medida em que a autora imputa ao réu a responsabilidade pelo evento danoso, porquanto titular de direito real sobre o bem, sendo que a tese preliminar aventada, ademais, desborda ao meritum causae – Prescrição não ocorrida, incidindo ao caso concreto a regra geral do Ementa: APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Legitimidade passiva ad causam, na medida em que a autora imputa ao réu a responsabilidade pelo evento danoso, porquanto titular de direito real sobre o bem, sendo que a tese preliminar aventada, ademais, desborda ao meritum causae – Prescrição não ocorrida, incidindo ao caso concreto a regra geral do Código Civil, prazo decenal (art. 205, CC) – Despesas com remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por força de ação de busca e apreensão – Responsabilidade do réu, credor fiduciário, pelo evento, uma vez que deflagrou a execução da garantia buscando, para si, a consolidação da propriedade do bem objeto da lide – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP – Sentença mantida – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.