Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Jacareí
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido.