Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Batatais
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Murilo foi condenado a oito anos, seis meses e dez dias de reclusão, além do pagamento de seiscentos e noventa e dois dias-multa por tráfico de drogas e falsificação de documento público. Foi flagrado com 728,13g de maconha e um RG falsificado. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Murilo foi condenado a oito anos, seis meses e dez dias de reclusão, além do pagamento de seiscentos e noventa e dois dias-multa por tráfico de drogas e falsificação de documento público. Foi flagrado com 728,13g de maconha e um RG falsificado. A defesa apelou alegando ilicitude das provas, provas probatórias, desclassificação para uso pessoal e pedido de regime menos grave.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da entrada policial no domicílio sem mandato judicial e (ii) a suficiência das provas para a notificação por tráfico de drogas e falsificação de documento.
III. Razões de Decidir
3. A entrada no domicílio foi legal, amparada por suspeita fundada e autorização do morador, conforme jurisdição do STF e STJ.
4. As provas são robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmando o tráfego e a falsificação do documento.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea no crime de falsificação.
Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita em caso de flagrante delito com suspeita fundada. 2. A confissão espontânea pode ser compensada com reincidência.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/2006, art. 33; 

CP, art. 297.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp nº 1.574.681/RS; RE 1342077 – Rel. Min. Alexandre de Moraes – j. 2.12.2021; Habeas Corpus nº 598/051/SP - 2020/0176244-0 - Relator Rogerio Schietti Cruz - J. 5.3.2021; HC 235407/SP – 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – J. 9.9.2014 – DJe 24.9.2014; Apelação Criminal nº 0023429-16.2018.8.26.0050 – 11ª Câmara de Direito Criminal do TJSP – Rel. Des. Guilherme G. Strenger – J. 29.1.2020); Apelação Criminal n° 3000574-96.2013.8.26.0363 - Relator Desembargador Paiva Coutinho –  J. em 12.2.2020; HC 131062 / SP- T5 - Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – Relator  Ministro Gilson Dipp  - J. em 10.5.2011 – Dje: 27.5.2011; REsp n. 1.741.828/SP – T5 – Quinta Turma - Rel. Min. Jorge Mussi – J. em 4.9.2018; AgRg no HC 547176/SP - T6 - Sexta Turma - Relatora Ministra Laurita Vaz - J. 17.12.2019 - DJe 4.2.2020; AgRg no AREsp 2301358/PR – T5 – Quinta Turma – Rel. Min. Ribeiro Dantas – J. 27.4.2023 – DJe 3.5.2023; AgRg no HC 787997/SP – T6 – Sexta Turma – Relª. Minª. Laurita Vaz – J. 27.3.2023 – DJe 31.3.2023 e RJTACRIM 57/14.