Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Itu
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação julgada parcialmente procedente
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez devida.
TERMO INICIAL. Aposentadoria por invalidez. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, Art. 43 da Lei nº 8.213/91.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada parcialmente procedente
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez devida.
TERMO INICIAL. Aposentadoria por invalidez. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, Art. 43 da Lei nº 8.213/91.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497).

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO.