Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Campinas
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - cerceamento de defesa afastado - aplicação de multa à autora por litigância de má fé - pretensão ao afastamento da multa - Ementa: Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - cerceamento de defesa afastado - aplicação de multa à autora por litigância de má fé - pretensão ao afastamento da multa - cabimento - inexistência de comprovação de dolo ou de dano processual - expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB - providência pode ser tomada pelo réu independente de ofícios judiciais - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.