Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Águas de Lindóia
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF –  Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF –  Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 547/2024) –  Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido.