Agravo de Execução Penal / Indulto
Freitas Filho
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO DE PENAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Marlon Cardoso dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de indulto pleno de penas. O agravante cumpre pena total de 12 anos de reclusão por diversos delitos, com término estimado para 23/05/2030. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO DE PENAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Marlon Cardoso dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de indulto pleno de penas. O agravante cumpre pena total de 12 anos de reclusão por diversos delitos, com término estimado para 23/05/2030. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto pleno de penas, conforme o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, considerando a unificação das penas e a reincidência em crime doloso.
III. Razões de Decidir
3. A unificação das penas resulta em um total superior a cinco anos, afastando a possibilidade de concessão do indulto, conforme art. 5º e art. 11 do Decreto nº 11.302/2022.
4. A reincidência em crime doloso impede a concessão do indulto, conforme art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A unificação das penas superiores a cinco anos impede a concessão do indulto. 2. A reincidência em crime doloso é um impedimento para o indulto.
Legislação Citada: Decreto Presidencial nº 11.302/2022, arts. 5º, 11 e 12.