Apelação Criminal / Receptação
Isaura Cristina Barreira
Paulínia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VEÍCULOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Douglas Expedito Prado dos Santos contra sentença Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VEÍCULOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Douglas Expedito Prado dos Santos contra sentença que o condenou a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no piso, por receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal). A defesa pleiteia, preliminarmente, nulidade da audiência de instrução por quebra de incomunicabilidade das testemunhas. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal), com aplicação de pena de multa. Quanto à dosimetria, requer redução da pena-base, diminuição da fração de aumento pela reincidência e modificação do regime inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão:
(i) determinar se houve nulidade da audiência de instrução por quebra da incomunicabilidade das testemunhas;
(ii) analisar a suficiência do conjunto probatório para a condenação por receptação dolosa;
(iii) verificar a possibilidade de desclassificação do crime para receptação culposa e a aplicação das medidas requeridas quanto à dosimetria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de nulidade da audiência de instrução, fundada em quebra da incomunicabilidade das testemunhas, não procede, pois não foi demonstrado prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, nem a coexistência das testemunhas no mesmo local durante a oitiva, considerando o lapso temporal registrado para troca de ambiente e as provas documentadas em mídia.
4. O conjunto probatório, composto por depoimentos de policiais, auto de prisão em flagrante, laudos periciais e demais evidências, demonstra que o acusado sabia da origem ilícita dos veículos encontrados em sua posse, reforçado por sua tentativa de fuga e ausência de comprovação idônea da propriedade lícita.
5. O acusado não se desincumbiu do ônus de provar a origem lícita dos veículos ou a ausência de dolo, impossibilitando a desclassificação para receptação culposa. A versão apresentada em juízo revelou contradições e não foi corroborada por elementos probatórios.
6. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, considerando os maus antecedentes, a quantidade de veículos receptados e a reincidência específica, sendo adequada a fixação do regime semiaberto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A nulidade da audiência de instrução por quebra de incomunicabilidade das testemunhas depende de demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa.
2. Nos crimes de receptação, cabe ao acusado comprovar a origem lícita do bem encontrado em sua posse ou a ausência de dolo.
3. A tentativa de fuga e a ausência de comprovação idônea da propriedade lícita são elementos que indicam ciência da origem ilícita do bem.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 180, caput e § 3º; Código de Processo Penal, art. 571, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1948725/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03/05/2022, DJe 06/05/2022 e AgRg no AREsp nº 2658619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/11/2024, DJe 11/11/2024.