Agravo de Execução Penal / Indulto
Renato Genzani Filho
Bauru
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indeferimento do pedido de concessão do indulto da pena de multa formulado com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Pedido de reforma –  Não acolhimento –  Sentenciado que cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas -  Constituição Federal que impede a concessão de graça (indulto individual) aos acusados de crime de tráfico –  Inteligência do art. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indeferimento do pedido de concessão do indulto da pena de multa formulado com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Pedido de reforma –  Não acolhimento –  Sentenciado que cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas -  Constituição Federal que impede a concessão de graça (indulto individual) aos acusados de crime de tráfico –  Inteligência do art. 5º, inciso XLIII, da CF - Vedação prevista, ademais, pelo próprio decreto indulgente  - Inteligência do art. 1º, incisos I e XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Pena pecuniária que integra o preceito secundário do tipo penal e figura como sanção criminal igualmente insuscetível de indulto –  Precedentes.
Agravo não provido, nos termos do Acórdão.