Embargos de Declaração Criminal / Apropriação indébita
Marcelo Gordo
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por José Bertulino Santos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para mitigar a sanção imposta por condenação no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. O embargante alega omissão e obscuridade no Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por José Bertulino Santos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para mitigar a sanção imposta por condenação no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. O embargante alega omissão e obscuridade no julgado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o julgado apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, conforme o artigo 620 do Código de Processo Penal.
4. O acórdão embargado analisou detidamente as provas e as teses defensivas, não havendo omissão ou obscuridade a serem sanadas. A discordância do embargante quanto ao conteúdo do acórdão não configura vício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os embargos.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para modificar a essência da decisão colegiada. 2. A discordância quanto aos argumentos do acórdão deve ser veiculada por recurso diverso.
Legislação Citada:
CPP, art. 620.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração nº 0002565-82.2012.8.26.0238/50000, Rel. Des. França Carvalho, j. 13.08.2015.
TJSP, Embargos de Declaração nº 0000128-72.2014.8.26.0602/50000, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 06.08.2015.
STJ, EDcl no AgRg no Ag 1308898/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02.02.2012.
STJ, EDcl no RMS 20.718/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 16/04/2013.