Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente e de indenização por danos morais. A parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, busca a continuidade do tratamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente e de indenização por danos morais. A parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, busca a continuidade do tratamento de saúde.
II. Questão em Discussão
2. (i) Validade da cláusula de rescisão unilateral imotivada em contrato de plano de saúde coletivo; (ii) aplicação do tema 1082 STJ para os casos de autismo; (iii) configuração de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre plano de saúde e consumidor é regida pelo CDC, que veda cláusulas abusivas e protege o consumidor em condição de hipossuficiência. A rescisão unilateral imotivada é nula, especialmente em contratos coletivos atípicos com menos de 30 beneficiários, em razão de sua vulnerabilidade.
4. Em razão do prejuízo
5. Não há comprovação de danos morais, pois a rescisão não causou abalo emocional profundo ou prejuízo à saúde do autor.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada em parte.
Tese de julgamento: i. A operadora de plano de saúde deve manter a cobertura de tratamento para beneficiário com TEA, superando a rescisão contratual. ii. A mera rescisão contratual, sem comprovação de abalo emocional profundo, não enseja danos morais.