Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Devolução dos autos em cumprimento à regra do artigo 1.040, II, do CPC – Recurso Extraordinário nº 587.982/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que "é harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT, na dicção da EC 32/2002, de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Devolução dos autos em cumprimento à regra do artigo 1.040, II, do CPC – Recurso Extraordinário nº 587.982/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que "é harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT, na dicção da EC 32/2002, de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação" – Paradigma que não se aplica ao caso, pois os exequentes buscam o fracionamento do precatório – Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC.