Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Mauá
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao apelo da autora em ação de inexistência de débito c.c. danos morais, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade dos contratos apresentados pelo Banco Pan e indeferiu o pedido de Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao apelo da autora em ação de inexistência de débito c.c. danos morais, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade dos contratos apresentados pelo Banco Pan e indeferiu o pedido de danos morais.
Autora embargante que insiste na procedência do pedido relativo aos danos morais, defendendo que o entendimento exposto no Acórdão vai contra a jurisprudência do próprio TJSP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão da decisão quanto à inexistência de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Inconformismo injustificado. Autora que não aponta omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a insistir na procedência do pedido relativo aos danos morais (mérito da causa), o que não se admite nesta sede.
4. Acórdão que fundamentou devidamente a inexistência de danos morais, destacando a ausência de cobrança vexatória ou inclusão em órgãos de proteção ao crédito.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO MULTA de 2% do valor atualizado da causa em virtude do caráter protelatório do recurso.
Tese de julgamento: 1. A mera celebração de contrato em nome da autora, mesmo que mediante fraude, não enseja indenização por danos morais na ausência de cobrança vexatória ou inclusão em órgãos de proteção ao crédito. 2. Multa de 2% devida em virtude do caráter protelatório do recurso.