Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
Paulo de Faria
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de NILSON PEDRO DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa busca a anulação de evidências Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de NILSON PEDRO DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa busca a anulação de evidências obtidas por confissão informal, absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor legal, a atenuação do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da confissão informal obtida pelos policiais e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir. A preliminar de nulidade da confissão informal não prospera, pois o réu foi informado de seus direitos constitucionais em ambas as etapas da persecução penal, incluindo o direito ao silêncio, não havendo evidências de violação na abordagem. A condenação foi mantida, mas a dosimetria da pena foi revista, aplicando-se o redutor do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, devido à primariedade do réu e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas. O regime prisional foi abrandado para o aberto e a carcerária substituída por alternativas. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Tese de julgamento: 1. A confissão informal obtida sem violação de direitos não gera nulidade. 2. A aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 é cabível em casos de primariedade e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXIII; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 738.493/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/10/2022; STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018.