Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Cartão de crédito consignado (RMC) –  Autora alegou que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, mas que pretendida a celebração de empréstimo consignado tradicional –  Sentença de improcedência –  Insurgência recursal da autora –  Vício de consentimento não demonstrado –  Contratação comprovada, realizada há Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Cartão de crédito consignado (RMC) –  Autora alegou que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, mas que pretendida a celebração de empréstimo consignado tradicional –  Sentença de improcedência –  Insurgência recursal da autora –  Vício de consentimento não demonstrado –  Contratação comprovada, realizada há cerca de oito anos quando da propositura da ação –  Abusividade do contrato não demonstrada –  Contrato firmado nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/2003 –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.