Apelação Cível / Bancários
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Extinção do processo sem resolução de mérito. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade ao autor para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. Artigos 10 e 321, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. 
Recurso provido.