Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Emílio Migliano Neto
Carapicuíba
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, determinando-se a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário relativos à contratação do empréstimo não reconhecido junto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, determinando-se a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário relativos à contratação do empréstimo não reconhecido junto à casa bancária ré, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos para que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional, observando-se apenas a limitação máxima de R$ 15.000,00 para sua incidência. Inteligência do art. 537 do Código de Processo Civil, Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.