Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Pretensão que a instituição financeira apresente documento relacionado a contrato de empréstimo – Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação – Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Pretensão que a instituição financeira apresente documento relacionado a contrato de empréstimo – Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação – Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ – Existência da relação jurídica evidenciada – Solicitação administrativa comprovada – Notificação por e-mail oficial que demonstrou a ciência do réu – Requisição não atendida – Requisitos preenchidos – Precedentes do TJSP – Sentença anulada – RECURSO PROVIDO.