Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Dívida prescrita. Serasa Limpa Nome. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de diversos documentos, em especial, comprovação de pedido administrativo prévio e declaração de próprio punho com firma reconhecida. Exigências razoáveis em virtude da característica da demanda. Precedentes. Extinção Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Dívida prescrita. Serasa Limpa Nome. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de diversos documentos, em especial, comprovação de pedido administrativo prévio e declaração de próprio punho com firma reconhecida. Exigências razoáveis em virtude da característica da demanda. Precedentes. Extinção da ação mantida. Recurso improvido.