Embargos de Declaração Cível / Associação
Miguel Brandi
Atibaia
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento do recurso –  Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado –  Alegações que visam a rediscussão da matéria –  Inadmissibilidade – Prequestionamento –  Inteligência do art. 1.025, do Código de Processo Civil –  RECURSO REJEITADO, admitido o prequestionamento.