Agravo de Instrumento / Municipais
Octavio Machado de Barros
Palmital
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Tarifa de Água e Esgoto –  Exercícios de 2014 a 2017 –  Feito extinto por falta de interesse de agir, seguido de rejeição de embargos infringentes e interposição de recurso de apelação –  Decisão agravada que não recebeu o apelo – Recurso incabível –  Inviabilidade da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Tarifa de Água e Esgoto –  Exercícios de 2014 a 2017 –  Feito extinto por falta de interesse de agir, seguido de rejeição de embargos infringentes e interposição de recurso de apelação –  Decisão agravada que não recebeu o apelo – Recurso incabível –  Inviabilidade da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão –  Princípio da unirrecorribilidade –  Valor inferior ao de alçada –  Art. 34, da Lei 6.830/80 –  REsp. 1168625/MG e REsp. 1743062/SC –  Recurso não conhecido.