Apelação Cível / Associação
James Siano
Cardoso
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta pela apelada em face do apelante, para declarar inexistência de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta pela apelada em face do apelante, para declarar inexistência de relação jurídica, bem como condenar a ré a restituir à autora, em dobro, eventuais quantias posteriores a 30/03/2021, e, de forma simples, anteriores a tal data, os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré apelou alegando: (I) nulidade da citação; (II) indeferimento da petição inicial; (III) ausência de interesse de agir; (IV) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (V) validade do negócio jurídico e inexistência de ato ilícito; (VI) ausência de devolução em dobro; (VII) insuficiência de documentos que comprovem as alegações da autora e a inviabilidade da manutenção da condenação indenizatória; subsidiariamente, a redução do valor da indenização.
III. Razões de Decidir
Preliminar de nulidade da citação afastada por ausência de contrato social comprobatório. Petição inicial iinstruída com documentos hábeis Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. A relação entre as partes é de consumo, cabendo a inversão do ônus da prova, que recai sobre a ré para demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos. A ré não comprovou a autenticidade da assinatura do contrato ou proposta de adesão pela autora. Devolução dos valores descontados de forma simples. Não há comprovação de má-fé da ré, o que impede a devolução em dobro dos valores. Contudo, a conduta ilícita da ré enseja danos morais, adequadamente fixado em R$ 5.000,00. Mantida a sentença.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente requer comprovação de má-fé, não demonstrada no caso. 2. A indenização por danos morais é devida em razão do desconto indevido, mantido em R$ 5.000,00.
Recurso parcialmente provido.