Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, em razão do não pagamento das custas iniciais no prazo legal. A recorrente sustenta a inexigibilidade das custas, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça e requer a concessão de novo prazo para a juntada de documentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora deve arcar com o pagamento das custas judiciais, mesmo após o cancelamento da distribuição; e (ii) verificar se é cabível a reabertura do prazo para a apresentação de documentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O magistrado tem o dever de prevenir atos contrários à dignidade da justiça e coibir abusos processuais, nos termos do artigo 139, III e IX, do CPC, podendo determinar diligências para evitar a litigância predatória.
4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta os juízes a adotarem medidas contra práticas abusivas no processo, incluindo requerimentos infundados de gratuidade, fragmentação artificial de demandas e ajuizamento de ações sem lastro probatório.
5. No caso concreto, a autora foi intimada para recolher as custas ou comprovar a hipossuficiência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do artigo 290 do CPC e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
6. O pagamento da taxa judiciária permanece devido, conforme previsto nos artigos 1º e 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e no Enunciado nº 13 –  Litigância Predatória, que dispõe que o cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade do tributo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais não afasta a exigibilidade da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. A concessão de novo prazo para a juntada de documentos após a extinção do feito não é cabível quando a parte autora foi devidamente intimada para regularizar a petição inicial e permaneceu inerte. 3. O Poder Judiciário deve adotar medidas preventivas contra práticas de litigância predatória, inclusive a exigência de documentação comprobatória da hipossuficiência antes da concessão da gratuidade judiciária.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX, 290 e 485, X; Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º e 4º, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002460-20.2024.8.26.0642, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 10.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1172791-46.2023.8.26.0100, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 01.10.2024.