Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Mero inconformismo da embargante –  Art. 1.022 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada –  Recurso inadmissível - Caráter infringente.

Embargos de declaração rejeitados.