Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora e manteve o indeferimento da petição inicial. O embargante alega omissão quanto à condenação em verbas sucumbenciais, após a instauração de contraditório com apresentação de contrarrazões pela parte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora e manteve o indeferimento da petição inicial. O embargante alega omissão quanto à condenação em verbas sucumbenciais, após a instauração de contraditório com apresentação de contrarrazões pela parte embargada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do acórdão quanto à fixação de verba sucumbencial em favor da parte embargante, após a instauração do contraditório em segundo grau de jurisdição.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 1022 do CPC restringe os embargos de declaração a casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
4. No caso concreto, admite-se o efeito infringente ao recurso, pois houve instauração do contraditório com apresentação de contrarrazões, justificando a fixação de verba sucumbencial.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO ACOLHIDO para fixar a verba sucumbencial em R$ 1.000,00.
Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à fixação de verba sucumbencial justifica o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A instauração do contraditório em segundo grau de jurisdição requer a fixação de verba sucumbencial.