Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência

Recurso da demandada. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 30 DIAS. CANCELAMENTO UNILATERAL. Alegação de licitude do cancelamento, porquanto o art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98 não se aplica aos planos de saúde coletivos, tendo havido, ainda, a prévia notificação da Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência

Recurso da demandada. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 30 DIAS. CANCELAMENTO UNILATERAL. Alegação de licitude do cancelamento, porquanto o art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98 não se aplica aos planos de saúde coletivos, tendo havido, ainda, a prévia notificação da demandante. Desprovimento. As operadoras devem assegurar a continuidade de tratamentos médicos garantidores da sobrevivência ou da incolumidade física dos assegurados, até a efetiva alta, sendo vedado o cancelamento unilateral do plano durante essas condições, desde que o titular arque com as contraprestações. Tema 1082 do STJ. No caso concreto, a demandante realiza tratamento para esclerose múltipla, de sorte que a sua permanência como beneficiária do plano de saúde é essencial para a manutenção de sua incolumidade física. A exigência, destacada na tese do Tema 1082, de que o titular deve arcar com as contraprestações durante o tratamento deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando o cancelamento, no curso do tratamento médico, em razão de 37 dias de inadimplência. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.

Recurso adesivo da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização. Descabimento. A despeito da aplicação do Tema 1082 do STJ, o cancelamento encontrava respaldo, em princípio, tanto no contrato quanto nas normas da ANS aplicáveis, de modo que não houve reprovabilidade na conduta da demandada. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados.