Agravo de Execução Penal / Remição
Alcides Malossi Junior
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. 

Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do artigo 126, §5º da LEP e do artigo 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 391/21, do CNJ. 

Aprovação em todas as áreas no ENCCEJA e comprovação da conclusão do ensino fundamental. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação nº 391/2021 do CNJ, Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. 

Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do artigo 126, §5º da LEP e do artigo 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 391/21, do CNJ. 

Aprovação em todas as áreas no ENCCEJA e comprovação da conclusão do ensino fundamental. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação nº 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar o estudo e o trabalho como forma de ressocialização e reintegração social. Precedentes.

Provimento.