Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Ação cominatória visando o desbloqueio do perfil no "Instagram". Dados deletados de forma permanente antes dos 06 meses fixados no art. 15, caput, do Marco Civil da Internet. Impossibilidade de se restabelecer a conta comprovada. Obrigação impossível. Decisão que determinou a conversão da obrigação em perdas e danos, mas manteve o pagamento da multa. Ementa: Cumprimento de sentença. Ação cominatória visando o desbloqueio do perfil no "Instagram". Dados deletados de forma permanente antes dos 06 meses fixados no art. 15, caput, do Marco Civil da Internet. Impossibilidade de se restabelecer a conta comprovada. Obrigação impossível. Decisão que determinou a conversão da obrigação em perdas e danos, mas manteve o pagamento da multa. Impossibilidade. Multa afastada. Recurso provido.