Agravo de Instrumento / Seguro
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação regressiva de indenização securitária. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos feitos à Comarca de Balneário Camboriú-SP. Recurso da autora. Recurso não provido.

I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de indenização securitária ajuizada em busca de ressarcimento da ré. O juízo Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação regressiva de indenização securitária. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos feitos à Comarca de Balneário Camboriú-SP. Recurso da autora. Recurso não provido.

I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de indenização securitária ajuizada em busca de ressarcimento da ré. O juízo de primeira instância acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Balneário Camboriú-SC.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, pode escolher o foro de seu domicílio para ajuizar a ação regressiva.

III. Razões de Decidir
3. Admissibilidade do recurso. Taxatividade mitigada.  Aplicação do recurso repetitivo REsp nº 1696396/MT, Tema 988.
4. Ausência de relação de consumo. Relação jurídica de natureza privada. Pretensão à reparação de danos. A sub-rogação limita-se aos direitos materiais, não se estendendo às prerrogativas processuais do segurado. Benesse que não se estende às regras de competência.
5. A competência territorial é relativa e deve ser analisada conforme o CPC, art. 53, IV, " a ", que estabelece o foro do lugar do ato ou fato para ações de reparação de dano.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1. A seguradora sub-rogada não herda a prerrogativa de foro do segurado. 2. A competência territorial é definida pelo local do ato ou fato, conforme o CPC.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 53, IV, " a "; art. 1.015; Código Civil, art. 786; Constituição Federal, art. 37, §6º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.742/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/08/2022.
STJ, REsp n. 1.962.113/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/03/2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2313562-32.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1150128-06.2023.8.26.0100, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024.