Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Rubens Rihl
Américo Brasiliense
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para concessão do medicamento TEZEPELUMABE 210MG.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão de tutela de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para concessão do medicamento TEZEPELUMABE 210MG.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.
4. O Supremo Tribunal Federal determinou requisitos específicos para concessão judicial de medicamentos, que não foram preenchidos no caso em análise.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.

Jurisprudência STF: RE 566.471, Tema 6 da Repercussão Geral; RE 1366243, Tema 1234 da Repercussão Geral.

Jurisprudência TJSP: Agravo de Instrumento 2307991-80.2024.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06/12/2024; Agravo de Instrumento 3009764-22.2024.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/12/2024; Agravo de Instrumento 2286908-08.2024.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j.  29/10/2024; Agravo de Instrumento 3008812-43.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 01/11/2024.