Ação Rescisória / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Osvaldo de Oliveira
Araçatuba
6º Grupo de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA –  URV –  Ação rescisória fundada na regra do artigo 966, incisos VII, do Código de Processo Civil –  Descabimento –  Decadência do direito à rescisão –  Ação promovida após 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo –  Prova nova que diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pela parte ou do qual Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  URV –  Ação rescisória fundada na regra do artigo 966, incisos VII, do Código de Processo Civil –  Descabimento –  Decadência do direito à rescisão –  Ação promovida após 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo –  Prova nova que diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pela parte ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido –  Inteligência do artigo 975, § 2º, do Código de Processo Civil –  Prova referida pela autora que não se enquadra na qualificação em apreço –  Ação rescisória que não pode constituir mera terceira via de debate sobre a tutela jurisdicional, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando a rediscussão do mérito da causa, por inconformismo com seu resultado, dado seu caráter excepcional, com reexame de toda a base legal para avaliação da justiça da decisão rescindenda –  Precedentes jurisprudenciais –  Ação rescisória julgada improcedente.