Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL –  COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - Pretensão da parte autora de condenar a requerida ao pagamento de penalidade compensatória no valor de R$ 78.630,98 e a inversão da multa moratória em desfavor da construtora no percentual de 2% que totaliza o montante de R$ 39.069,31 em razão do atraso na Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL –  COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - Pretensão da parte autora de condenar a requerida ao pagamento de penalidade compensatória no valor de R$ 78.630,98 e a inversão da multa moratória em desfavor da construtora no percentual de 2% que totaliza o montante de R$ 39.069,31 em razão do atraso na entrega do empreendimento imobiliário –  Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de aluguel mensal a título compensatório no valor de R$ 78.630,98, afastado o pleito relativo à multa moratória –  Irresignação de ambas as partes que não comporta provimento –  Alegação de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia de COVID que não é causa justificável para o atraso - Contrato firmado entre as partes que previu a aplicação de multa moratória e compensatória - Impossibilidade de cumulação da multa moratória com indenização por lucros cessantes, sob pena de bis in idem - Tese fixada pelo C. STJ, no julgamento do Resp. nº 1.635.428/SC (Tema nº 970) e do Resp. nº 1.614.721/DF (Tema nº 971) –  Sentença mantida – RECURSOS NÃO PROVIDOS.