Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Vicente
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais referente a cobrança de seguro prestamista em contrato de empréstimo bancário. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais referente a cobrança de seguro prestamista em contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela parte autora, alegando abusividade na cobrança do seguro ao qual foi obrigada a aderir.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da cobrança de seguro prestamista.
III. Razões de Decidir
3. Configuração de venda casada no seguro prestamista, conforme REsp. 1.639.320/SP, devido à ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Devolução de valores descontados que deve ser feita de maneira simples. Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, hipótese que se enquadra na exceção do "engano justificável", afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva. Devolução que deve ser feita de maneira simples. EAREsp 600.663/RS. Dano moral não configurado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1.  Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora contratada Violação ao art. 39, I, do CDC. Devolução que deve ser feita de maneira simples.
Sentença reformada em parte.