Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Miguel Brandi
São Roque
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento multidisciplinar pelo método ABA, além de musicoterapia prescritos à autora, limitando o custeio dos procedimentos indicados aos valores praticados pela rede credenciada da própria operadora  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento multidisciplinar pelo método ABA, além de musicoterapia prescritos à autora, limitando o custeio dos procedimentos indicados aos valores praticados pela rede credenciada da própria operadora  - Insurgência da ré/operadora –  Alegação de que a musicoterapia não está previsto no rol da ANS, e que possui clínicas aptas a realizar os demais atendimentos da agravada –  Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do art. 300, do CPC, os quais restaram preenchidos –  Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a prestigiar a autora, menor, diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) –  Resoluções Normativas 539 e 541 da ANS que, em princípio, torna obrigatória a cobertura de método ou técnica indicado pelo médico assistente, sem limitação de sessões –  Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Musicoterapia - Reconhecimento pelo STJ (REsp nº 2.043.003/SP) de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar para beneficiários com TEA, conforme prescrição médica e Portaria MS n. 849/2017 –  Indícios de omissão na indicação de clínica credenciada pela operadora, sendo que a autorização ocorreu posteriormente ao deferimento da tutela de urgência –  Rol de estabelecimentos indicados como aptos ao tratamento da autora, apresentados em sede de agravo, que deve ser analisado na origem, sob pena de supressão de instância -  Ausência de dano iminente à agravante, ante a limitação do custeio aos valores praticados junto à rede credenciada -  Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (art. 302 do CPC) - Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.