Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Pedro Baccarat
Mogi das Cruzes
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, inc. V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Ajuizamento na sede da Autora que dificultaria o exercício do direito de defesa. Recurso Ementa: Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, inc. V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Ajuizamento na sede da Autora que dificultaria o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido.