Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de impenhorabilidade do veículo constrito ao longo da execução –  Matéria não enfrentada no agravo de instrumento –  Recurso não conhecido neste ponto –  Alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado –  Descabimento -  Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento do recurso - RECURSO REJEITADO, na parte conhecida.