Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Borelli Thomaz
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Público
Processual civil. Medida cautelar de cancelamento de protesto. IPVA. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei nº 12.153/09). Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Guarulhos. Recurso não conhecido, com determinação.