Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Paraguaçu Paulista
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Município de Paraguaçu Paulista –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF –  Executado que aderiu a acordo de parcelamento –  Impossibilidade –  Extinção afastada –  Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso Ementa: APELAÇÃO –  Município de Paraguaçu Paulista –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF –  Executado que aderiu a acordo de parcelamento –  Impossibilidade –  Extinção afastada –  Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção –  Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo –  Recurso PROVIDO.