Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da inicial. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante quando da celebração do contrato, que foi devolvida com a anotação "ausente". Caso dos autos em que não houve prova válida da constituição em mora do requerido. Ausência de requisito essencial para a busca e apreensão, nos termos da Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da inicial. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante quando da celebração do contrato, que foi devolvida com a anotação "ausente". Caso dos autos em que não houve prova válida da constituição em mora do requerido. Ausência de requisito essencial para a busca e apreensão, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do TJSP. Manutenção da decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Recurso provido.