Agravo de Instrumento / Jornada de Trabalho
Aliende Ribeiro
Franca
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a redução de jornada de trabalho em 25%, sem compensação e sem prejuízo salarial, em ação ordinária tramitando no Juizado Especial da Fazenda Pública Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a redução de jornada de trabalho em 25%, sem compensação e sem prejuízo salarial, em ação ordinária tramitando no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Franca. A agravante busca majoração para 50% devido à necessidade de assistência a filho com Transtorno do Espectro Autista.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso interposto, considerando a tramitação da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública.
III. Razões de Decidir
3. Conforme a Resolução nº 896/23 do Órgão Especial do TJSP, a competência para julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.
4. Precedentes indicam que recursos de decisões proferidas nos Juizados Especiais devem ser remetidos ao Colégio Recursal competente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos de decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal, conforme Resolução nº 896/23. 2. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao órgão competente.
Legislação Citada:
Lei nº 12.153/2009.
Resolução nº 896/23 do Órgão Especial do TJSP.
Jurisprudência Citada:
Apelação Cível nº 1009416-69.2023.8.26.0292, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024.
Agravo de Instrumento nº 2217964-51.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2024.
Agravo de Instrumento nº 2098723-83.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2024.