Apelação Cível / Duplicata
Miguel Petroni Neto
São José do Rio Preto
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de dano moral alegando inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por débito não contratado. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de dano moral alegando inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por débito não contratado. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a validade da penalidade por litigância de má-fé imposta ao autor.
III. Razões de Decidir 
3. A ré apresentou documento comprovando a celebração de contrato de confissão de dívida e parcelamento de débito, não havendo indício de fraude que autorize a declaração de inexigibilidade do débito. 4. A improcedência da demanda é justificada pela regularidade do débito demonstrada nos autos, não havendo fundamento para anulação do reembolso das custas e honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade do débito afasta a inexigibilidade e a reparação por danos morais. 2. A penalidade por litigância de má-fé é mantida, majorada para 20% sobre o valor da condenação.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, artigo 487, I; artigo 85, §8°; artigo 98, §3°; artigo 80, II; artigo 81, §2°.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023.
TJSP, Apelação Cível 1007390-64.2023.8.26.0077, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024.
TJSP, Apelação Cível 1002138-82.2022.8.26.0411, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/2024.