Apelação Cível / Locação de Móvel
Andrade Neto
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO (TERMO ASSOCIATIVO) –  AÇÃO DE COBRANÇA –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU ANTES DO SENTENCIAMENTO –  POSTERIOR DECISÃO QUE, AO ANALISAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, INDEFERE O BENEFÍCIO SEM QUE HOUVESSE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA –  INADMISSIBILIDADE –  CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA – Ementa: CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO (TERMO ASSOCIATIVO) –  AÇÃO DE COBRANÇA –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU ANTES DO SENTENCIAMENTO –  POSTERIOR DECISÃO QUE, AO ANALISAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, INDEFERE O BENEFÍCIO SEM QUE HOUVESSE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA –  INADMISSIBILIDADE –  CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  OCORRÊNCIA –  AINDA QUE INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO, O RÉU REVEL PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR (CPC, ARTIGO 346, PARÁGRAFO ÚNICO), DE MODO QUE A ELE DEVE SER DADA A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS, CONTRAPOSTAS ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR (CPC, ARTIGO 349) –  SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO PROVIDA