Apelação Cível / Condomínio
Mário Chiuvite Júnior
Guarujá
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE IPTU C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADOS PELAS PARTES –  NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência em ação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE IPTU C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADOS PELAS PARTES –  NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência em ação regressiva e indenizatória, alegando cerceamento de defesa devido à supressão de produção de prova.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise do pedido de produção de prova formulado pelas partes.
III. Razões de Decidir
3. Anulação da sentença por cerceamento de defesa, pois a não manifestação judicial acerca do  pedido de produção de provas violou  o direito ao contraditório e à ampla defesa.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de produção de prova.
Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa por ausência de análise de pedido de produção de provas. 2. Necessidade de apreciação judicial dos pleitos pendentes.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 85, § 2º, art. 240, art. 355.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação 1005074-52.2016.8.26.0068, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2019.
TJSP, Apelação 1007984-77.2021.8.26.0100, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024.
TJSP, Apelação 1012604-74.2022.8.26.0011, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024.