Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
São Joaquim da Barra
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Procedência da ação. Apelo das partes. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Procedência da ação. Apelo das partes. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Ausência de comprovação da regularidade da contratação e cobrança efetivada. Valor creditado em favor da parte autora que não restou comprovado. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente que se faz de rigor. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado, sendo indevida a alteração pretendida. Sentença mantida. Recursos não providos.