Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Michel Chakur Farah
Franca
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Liminar de busca e apreensão –  Requisitos dos art. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 preenchidos –  Súmula n. 72 STJ –  O contrato, com cláusula de garantia fiduciária, foi juntado aos autos – A mora está comprovada pela notificação enviada ao endereço do contrato (tema n. 1.132, STJ) – A divergência numérica do contrato é incapaz de infirmar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Liminar de busca e apreensão –  Requisitos dos art. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 preenchidos –  Súmula n. 72 STJ –  O contrato, com cláusula de garantia fiduciária, foi juntado aos autos – A mora está comprovada pela notificação enviada ao endereço do contrato (tema n. 1.132, STJ) – A divergência numérica do contrato é incapaz de infirmar a mora do devedor e a notificação encaminhada, sobretudo pela indicação expressa da prestação inadimplida e respectivo valor, que corresponde ao que foi contratado –  Inadimplemento que não foi negado –  Precedente deste TJSP – Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.