Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Milton Carvalho
Barueri
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que condicionou o desarquivamento e o prosseguimento da execução, à indicação de patrimônio passível de penhora. Pesquisa pelo SISBAJUD e outros sistemas que só pode ser realizada mediante intervenção do Poder Judiciário. Disposição do art. 921, §3º do Código de Processo Civil que não pode ser interpretado de modo a obstar o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que condicionou o desarquivamento e o prosseguimento da execução, à indicação de patrimônio passível de penhora. Pesquisa pelo SISBAJUD e outros sistemas que só pode ser realizada mediante intervenção do Poder Judiciário. Disposição do art. 921, §3º do Código de Processo Civil que não pode ser interpretado de modo a obstar o prosseguimento da execução. Descabimento do indeferimento do pedido de realização de pesquisas de bens da devedora. Última pesquisa realizada em setembro de 2021. Transcorrido prazo razoável, deve ser assegurada à agravante a sua reiteração. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.