Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Complementação de pensão referente a aposentado da extinta Fepasa –  Pedido de reajuste para os meses de março e abril de 1990 com base no IPC –  Não acolhimento –  Inconformismo –  Impossibilidade de se aplicar o reajuste tal qual requerido, haja vista a mudança legislativa havida, em que foi revogada a Lei nº 7.88/89 pela Lei nº 8.030/90 –  Não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Complementação de pensão referente a aposentado da extinta Fepasa –  Pedido de reajuste para os meses de março e abril de 1990 com base no IPC –  Não acolhimento –  Inconformismo –  Impossibilidade de se aplicar o reajuste tal qual requerido, haja vista a mudança legislativa havida, em que foi revogada a Lei nº 7.88/89 pela Lei nº 8.030/90 –  Não ocorrência de direito adquirido - Sentença mantida –  Recurso desprovido.