Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Benedito Antonio Okuno
São Roque
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  Decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas iniciais –  Trata-se de fase processual e não procedimento autônomo –  Daí porque incide o disposto no artigo 4°, III, da Lei Estadual 11.608/2003 –  Acolhido pleito dos agravantes quanto a este tópico –  Pedidos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  Decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas iniciais –  Trata-se de fase processual e não procedimento autônomo –  Daí porque incide o disposto no artigo 4°, III, da Lei Estadual 11.608/2003 –  Acolhido pleito dos agravantes quanto a este tópico –  Pedidos de obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa formulados no mesmo incidente –  Inviabilidade –  Diversidade de ritos - Art. 780, 523 e 536 do CPC –  Precedentes - Decisão agravada mantida quanto a este tópico –  RECURSO PROVIDO EM PARTE.