Apelação Criminal / Receptação
Fátima Vilas Boas Cruz
Itapecerica da Serra
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Receptação –  Recurso defensivo – Sentença condenatória –  Absolvição –  Impossibilidade –  Prova testemunhal coerente e sem desmentido –  Pleito de desclassificação para a modalidade culposa –  Impossibilidade –  Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada acima do mínimo legal – Ementa: Apelação criminal –  Receptação –  Recurso defensivo – Sentença condenatória –  Absolvição –  Impossibilidade –  Prova testemunhal coerente e sem desmentido –  Pleito de desclassificação para a modalidade culposa –  Impossibilidade –  Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada acima do mínimo legal –  Maus antecedentes –  Segunda fase –  Ausentes agravantes ou atenuantes –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento ou diminuição –   Regime aberto –  Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos –  Recurso improvido.