Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Flavio Abramovici
São José dos Campos
35ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO –  Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato –  Caracterizada a mora –  Ausente a abusividade da taxa de juros –  Cláusulas livremente avençadas –  Não comprovado o pagamento da integralidade do débito –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena e Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO –  Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato –  Caracterizada a mora –  Ausente a abusividade da taxa de juros –  Cláusulas livremente avençadas –  Não comprovado o pagamento da integralidade do débito –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do Autor, E COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DA REQUERIDA –  Devida a concessão do benefício da gratuidade processual à Requerida –  RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a revogação do benefício da gratuidade processual da Requerida, mantidos, no mais, os termos da sentença