Apelação Cível / Responsabilidade Civil
João Casali
Santos
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Incidência sobre verbas previdenciárias e tributárias.  Causídico que patrocinou os interesses de sua cliente em reclamação trabalhista. Contrato em que se estabeleceu o cálculo de honorários em percentual (30%) sobre o valor bruto, assim considerado o conjunto dos resultados econômicos obtidos pelo processo sem o desconto de contribuições Ementa: APELAÇÃO. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Incidência sobre verbas previdenciárias e tributárias.  Causídico que patrocinou os interesses de sua cliente em reclamação trabalhista. Contrato em que se estabeleceu o cálculo de honorários em percentual (30%) sobre o valor bruto, assim considerado o conjunto dos resultados econômicos obtidos pelo processo sem o desconto de contribuições previdenciárias e fiscais. Postura que não pode prevalecer. Consolidado entendimento jurisprudencial no âmbito desta E. Corte Estadual no sentido de ser abusiva a cláusula que estabeleça, como base de cálculo dos honorários contratuais "ad exitum", o valor bruto da condenação fixada em favor do autor de demandas trabalhistas e previdenciárias. Honorários que devem ser calculados sobre o valor líquido efetivamente auferido pelo cliente, por ser a verdadeira expressão do proveito econômico obtido. SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO.