Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. Insurgência contra decisão que fixou honorários de advogado em sede de cumprimento de sentença não impugnado, referente a créditos de pequeno valor (RPV). Inaplicabilidade do Tema nº 1190 do STJ ao caso dos autos. Modulação dos efeitos do referido julgado que se aplicam Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. Insurgência contra decisão que fixou honorários de advogado em sede de cumprimento de sentença não impugnado, referente a créditos de pequeno valor (RPV). Inaplicabilidade do Tema nº 1190 do STJ ao caso dos autos. Modulação dos efeitos do referido julgado que se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão (01/07/2024). Cumprimento de sentença em questão iniciado em 2019, portanto, os honorários de advogado são devidos. Inadmissibilidade da suspensão do processo. Tema Repetitivo que determinou apenas a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Recurso improvido, mantendo-se a decisão agravada que condenou a parte devedora ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência.