Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Bandeira Lins
Limeira
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Servidora Pública Estadual. Pretensão de cômputo de tempo de serviço, para fins de adicionais, de período em que a autora laborou como empregada pública, recebendo quinquênios por decisão da Justiça do Trabalho. Provimento jurisdicional cujos efeitos se exauriram com o fim do vínculo celetista. Ausência de lei que autorize, para fins de adicionais por tempo de serviço e Ementa: APELAÇÃO. Servidora Pública Estadual. Pretensão de cômputo de tempo de serviço, para fins de adicionais, de período em que a autora laborou como empregada pública, recebendo quinquênios por decisão da Justiça do Trabalho. Provimento jurisdicional cujos efeitos se exauriram com o fim do vínculo celetista. Ausência de lei que autorize, para fins de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, a contagem de tempo transcorrido em vínculo e regime jurídico diversos. Impossibilidade de traslado de vantagens de um vínculo para outro. Precedentes. Pedido improcedente. Apelo da Fazenda provido.