Apelação Criminal / Maus Tratos
Paulo Rossi
Panorama
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA (ARTIGO 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) –  RECURSO DEFENSIVO –  PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO –  Possibilidade. Apelante na condição de mãe, a título de correção disciplinar agride fisicamente a menor, conduta que, apesar de reprovável, não expôs, a perigo a vida ou a saúde de sua filha. Ausência de abuso Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA (ARTIGO 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) –  RECURSO DEFENSIVO –  PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO –  Possibilidade. Apelante na condição de mãe, a título de correção disciplinar agride fisicamente a menor, conduta que, apesar de reprovável, não expôs, a perigo a vida ou a saúde de sua filha. Ausência de abuso apto a configurar o delito.

Recurso provido.