Apelação Criminal / Roubo Majorado
JOAO AUGUSTO GARCIA
Diadema
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  ROUBO MAJORADO –  Preliminares –  Possibilidade de oitiva da vítima na ausência do acusado –  Ampla Defesa preservada pela presença do Causídico –  Ofendido com compreensível temor –  Precedente –  Reconhecimento que não segue a ordem do art. 400, "caput", do CPP, voltada à colheita da prova oral, e, em especial, à necessidade do interrogatório como último ato – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  ROUBO MAJORADO –  Preliminares –  Possibilidade de oitiva da vítima na ausência do acusado –  Ampla Defesa preservada pela presença do Causídico –  Ofendido com compreensível temor –  Precedente –  Reconhecimento que não segue a ordem do art. 400, "caput", do CPP, voltada à colheita da prova oral, e, em especial, à necessidade do interrogatório como último ato –  Reconhecimento pessoal em obediência ao art. 226 do CPP e Resolução nº 484/22 CNJ –  Ato que poderia ser realizado em Juízo, já que a constatação foi escorreita e despida de irregularidade –  Prova faticamente irrepetível, que, todavia, não impede a produção probatória (de mesma característica, contudo, ato processual diverso), em homenagem, inclusive, à ampla Defesa –  Colocação de outros indivíduos com a mesma vestimenta e também com características análogas –  Rejeição - Mérito - Materialidade e autoria demonstrados –  "Aviso de Miranda" aplicável apenas às autoridades policiais e judiciais -  Moto que foi apreendida apenas três dias depois, com emplacamento adulterado, na posse do acusado –  Ausência de comprovação mínima sobre adquisição do bem, o que impede a desclassificação para o delito de receptação –  Condenação como medida de rigor –  Pena base favoravelmente fixada –  Causa de aumento pelo concurso de pessoas presente –  Regime inicial semiaberto benéfico, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, observando-se as nuances do caso concreto (ne reformatio in pejus) –  Prisão Preventiva cuja manutenção é impositiva –  Necessidade de preservação da ordem pública, visando evitar a reiteração delitiva –  Apontamentos em desfavor do acusado –  Recurso desprovido.