Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
César Peixoto
Pacaembu
9ª Câmara de Direito Privado
Ação de adjudicação compulsória visando a outorga de escritura definitiva de imóvel urbano – Procedência em primeiro grau – Inteligência do art. 1.418 do Código Civil – Cessão de promessa de venda e compra ("contrato de gaveta") – Preço do financiamento quitado – Legitimidade da pretensão – Inexistência de justo motivo para a recusa – Obrigações extintas – Aplicação da regra da Ementa: Ação de adjudicação compulsória visando a outorga de escritura definitiva de imóvel urbano – Procedência em primeiro grau – Inteligência do art. 1.418 do Código Civil – Cessão de promessa de venda e compra ("contrato de gaveta") – Preço do financiamento quitado – Legitimidade da pretensão – Inexistência de justo motivo para a recusa – Obrigações extintas – Aplicação da regra da sucumbência em virtude do princípio da causalidade – Resistência tenaz ao pedido – Sentença mantida – Recurso não provido.