Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Praia Grande
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Praia Grande. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução nº547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Cabimento. Resolução nº 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Praia Grande. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução nº547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Cabimento. Resolução nº 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido.