Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercício de 2011 –  Exceção prévia de executividade não conhecida - Terceiro que alega prescrição intercorrente, e não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo –  Inclusão do feito em Expediente Administrativo que extinguiu execuções fiscais em lote, nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercício de 2011 –  Exceção prévia de executividade não conhecida - Terceiro que alega prescrição intercorrente, e não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo –  Inclusão do feito em Expediente Administrativo que extinguiu execuções fiscais em lote, nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº 85/2024, celebrado entre o CNJ e o TJSP –  Perda superveniente do interesse recursal –  Recurso não conhecido.