Apelação Cível / Cartão de Crédito
Guilherme Santini Teodoro
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Banco réu comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Registros de compras, inclusive parceladas, e pagamentos. Demonstração do uso regular do serviço. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de danos morais por ausência Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Banco réu comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Registros de compras, inclusive parceladas, e pagamentos. Demonstração do uso regular do serviço. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Apelação desprovida.