Apelação Cível / Seguro
Viviani Nicolau
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. Pretensão de quitação do contrato de financiamento imobiliário em razão da cobertura securitária para invalidez permanente, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Conjunto probatório favorável aos recorrentes, sucessores do autor, falecido no curso da Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. Pretensão de quitação do contrato de financiamento imobiliário em razão da cobertura securitária para invalidez permanente, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Conjunto probatório favorável aos recorrentes, sucessores do autor, falecido no curso da demanda. Benefício deferido, com efeitos 'ex nunc'. MÉRITO. Não acolhimento. Negativa da ré fundada em doença preexistente que, no caso dos autos, foi legítima. Perícia médica indireta realizada concluiu que o diagnóstico de doença renal crônica foi realizado em 2010, quando já se constatava acometimento renal irreversível, antes da contratação do seguro, em 2011. Documento relativo ao seguro que, no entanto, demonstra que o requerente não declarou as doenças conhecidas no ato da contratação. Aplicação da Súmula 609 do STJ. Má-fé do segurado consistente na omissão de informações sobre o estado de saúde, embora conhecida a moléstia existente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47734).