Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Amaro Thomé
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO Nº 11.846/2023 –  INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE –  ACOLHIMENTO –  PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO –  MONTANTE QUE NÃO SUPERA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL –  ART. 8º, DO DECRETO Nº 11.846/2023 –  AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO Nº 11.846/2023 –  INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE –  ACOLHIMENTO –  PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO –  MONTANTE QUE NÃO SUPERA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL –  ART. 8º, DO DECRETO Nº 11.846/2023 –  AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES –  PRECEDENTES –  AGRAVO PROVIDO.