Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
FALÊNCIA - Determinação de apresentação de protesto específico para fins falimentares –  Inconformismo manifestado –  Cabimento -Desnecessidade da medida - Protesto comum que é suficiente, desde que identificada a pessoa que recebeu a notificação - Inteligência da Súmula 41 do TJSP e Súmula 361 do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.