Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Guaíra
24ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento ao recurso, por unanimidade, alegando omissão quanto aos valores acumulados a título de multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento ao recurso, por unanimidade, alegando omissão quanto aos valores acumulados a título de multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, especialmente no que tange à fixação e manutenção dos valores de multa.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão recorrido é claro e objetivo, abordando detalhadamente os argumentos das partes e justificando a manutenção dos valores de multa para garantir o cumprimento da tutela deferida.
4. A embargante busca efeitos infringentes, o que não é cabível na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.