Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão do autor de reforma. Descabimento.  O autor não comprovou o superendividamento. Requisitos não preenchidos. Lei do Superendividamento nº 14.181/21. Sentença mantida. Recurso desprovido.