Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM BLOQUEIO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM BLOQUEIO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora narra que após o furto de seu cartão de crédito e documentos pessoais, alguém teria realizado transações indevidas em sua conta no valor de R$ 634,10, bem como bloqueio de valores aplicados para pagamento de faturas, sem sua autorização. Sustenta que a instituição financeira falhou na prestação de serviços e pleiteia a restituição do valor supostamente desviado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo, com gratuidade concedida à autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao permitir transações não autorizadas após o furto do cartão da autora; e (ii) determinar se houve retenção indevida de valores aplicados para garantia de pagamento de faturas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo a autora consumidora por equiparação, na forma do artigo 17 de tal Código. Contudo, cabia no caso em tela, que o consumidor comunicasse de imediato o furto para mitigar eventuais danos, quando isto não consta ter ocorrido quatro meses após a noticiada subtração. Durante esse período, não houve registro de pedido de bloqueio ou alteração de senha. Assim, a omissão da autora contribuiu diretamente para os prejuízos decorrentes das transações realizadas. A par disto, o extrato apresentado pela instituição financeira demonstra que as transações realizadas no valor de R$ 634,10, se referem ao pagamento de contas, operação compatível com o perfil financeiro da autora, considerando suas faturas habituais acima de R$ 1.000,00. Ausência de evidências de fraude ou de transações atípicas, que fujam do histórico da autora à época do noticiado ilícito. Quanto à retenção de valores aplicados, restou comprovado que o cartão adquirido possui cláusula expressa a prever a possibilidade de reserva para garantia de faturas não pagas. A autora admitiu que, após a quitação das dívidas, conseguiu levantar os valores bloqueados, afastando qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira.
Não se verifica falha na prestação do serviço por parte da ré, tampouco ilicitude ou ato ensejador de dano moral, uma vez que as medidas adotadas pela instituição estavam de acordo com as condições contratuais e o perfil da autora, a existir eventual dano por exclusiva inércia da autora em prudentemente comunicar o furto do meio de pagamento utilizado supostamente por terceiro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A ausência de comunicação tempestiva do furto do cartão de crédito pelo consumidor ao banco, bem caracteriza culpa exclusiva dele, afastando a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas nesse período, notadamente quando harmônicas com o perfil do consumidor. A retenção de valores aplicados, quando prevista contratualmente como garantia de faturas não pagas, não configura ato ilícito ou irregularidade por parte da instituição financeira.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 17 e 14; CPC, art. 85, § 11; Súmulas nº 297 do STJ, nº 211 do STJ e nº 282 do STF.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1013573-06.2022.8.26.0071, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023.