Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Joel Birello Mandelli
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA –  RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO PINHEIRINHO - Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, inc. VI, CPC), procedência dos pedidos formulados em face do Estado de São Paulo e parcial do pedido de indenização, por danos materiais, formulado contra a Massa Falida. GRATUIDADE DA Ementa: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA –  RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO PINHEIRINHO - Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, inc. VI, CPC), procedência dos pedidos formulados em face do Estado de São Paulo e parcial do pedido de indenização, por danos materiais, formulado contra a Massa Falida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipótese não configurada – A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da Massa Falida suportar as despesas processuais - Possibilitado o diferimento do preparo recursal - RECONVENÇÃO - Inadmissibilidade - Objeto da demanda estritamente vinculado à indenização por danos morais e materiais, sem qualquer relação com a natureza da posse exercida - Precedentes. MÉRITO - Ausência de comprovação quanto às alegações de agressões físicas, ameaças, intimidações e utilização de força desproporcional por parte dos agentes públicos - Atendimento emergencial e assistencial devidamente prestado - Ausente fundamento para o acolhimento dos danos morais, inclusive em face do Município de São José dos Campos e da Massa Falida –  Esta última, contudo, como depositária dos bens dos ocupantes, responde pelos danos materiais experimentados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Inversão da sucumbência da ação e necessária fixação de honorários, por equidade, na reconvenção, na forma do art. 85, § 8º, do CPC –  Decisão parcialmente reformada –  Recursos da Massa Falida e da autora não providos –  Recurso da FESP provido, com extensão à remessa necessária.