Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Mandado de segurança – Empresa que presta serviços nas áreas de "teleatendimento, treinamento, consultoria e auditoria em gestão de qualidade e consultoria em tecnologia da informação" – Município de São Paulo – Mandamus que tem por objetivo "afastar o ato coator de exigir o ISS incidente sobre o próprio imposto, com relação às prestações vincendas e vincendas", bem como que seja Ementa: Apelação – Mandado de segurança – Empresa que presta serviços nas áreas de "teleatendimento, treinamento, consultoria e auditoria em gestão de qualidade e consultoria em tecnologia da informação" – Município de São Paulo – Mandamus que tem por objetivo "afastar o ato coator de exigir o ISS incidente sobre o próprio imposto, com relação às prestações vincendas e vincendas", bem como que seja "assegurado o direito da Impetrante de reaver, pela via da compensação, os montantes indevidamente recolhidos a título de ISS na base de cálculo do próprio ISS nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados conforme legislação local, com quaisquer outros débitos de ISS administrados pela I. Autoridade Coatora"– Sentença denegando a ordem – Insurgência do impetrante – Não cabimento – Inviabilidade de determinar nesta sede a restituição ou a "compensação do indébito tributário" em período anterior à impetração, como pretendido – Observância das Súmulas números 269 e 271 do E. STF – Autor que sequer juntou documentos contábeis comprovando que os recolhimentos do ISSQN estão sendo realizados mediante a utilização do chamado "cálculo por dentro" – Imposto municipal que está sendo pago através da mera aplicação da alíquota sobre o valor dos serviços prestados, o que está de acordo com o invocado art. 7º, caput, da LC nº 116/03 – Autor que sequer está sendo atingido pela forma de cálculo que reputa indevida, a impedir a concessão da segurança, já que "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula nº 266 do E. STF) – Requerente que está a discutir a regularidade, em tese, do disposto no art. 14, § 4º, da LM nº 13.701/03 – Entretanto, mesmo em tese, não se vislumbra a impossibilidade do chamado "cálculo por dentro" do ISSQN, ou da inclusão da PIS e da COFINS da base de cálculo, uma vez que o imposto municipal é devido sobre o preço do serviço (art. 7º, da LC nº 116/03), deste modo, se o preço do serviço é estipulado já computando o valor do imposto municipal e das contribuições, justifica-se a inclusão dos tributos em sua própria base de cálculo – Precedentes – Tema de repercussão geral nº 69 que em nada socorre o impetrante, tendo em vista que trata de matéria totalmente distinta da ora debatida – Ademais, descabido que o impetrante pretenda deduzir da base de cálculo do ISSQN quantia sem respaldo em lei complementar nacional, seguindo o entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF nº 190, rel. Min. Edson Fachin, j. 29/06/2016 – Sentença mantida – Recurso não provido.