Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a Ré assuma o pagamento das mensalidades de evolução da obra a partir de 25.07.2024 até a entrega das chaves, sob pena de multa diária. A Agravante alega Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a Ré assuma o pagamento das mensalidades de evolução da obra a partir de 25.07.2024 até a entrega das chaves, sob pena de multa diária. A Agravante alega ausência de pressupostos para a tutela, e que o prazo de entrega do imóvel é janeiro/2025, conforme contrato de financiamento com a CEF. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Ré deve assumir o pagamento dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato de compra e venda, independentemente do contrato de financiamento com a CEF. III. Razões de Decidir: O contrato de promessa de compra e venda estipulou a data de conclusão da obra em 31.12.2023, com tolerância até 28.06.2024. O contrato de financiamento não altera essa data para efeitos de cobrança de juros de obra. A jurisprudência do STJ e do TJSP estabelece que é ilícito cobrar juros de obra após o prazo ajustado no contrato de compra e venda, incluído o período de tolerância. IV. Dispositivo e Tese: 1. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra após o prazo ajustado no contrato de compra e venda, incluído o período de tolerância. Recurso desprovido.