Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Marcos Zilli
São Bernardo do Campo
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.  ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

1. DO CASO EM EXAME
1.1. Requerente condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, porque,  juntamente com um adolescente, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 21 porções de maconha, com peso líquido de 32,9g.  Imposição Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.  ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

1. DO CASO EM EXAME
1.1. Requerente condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, porque,  juntamente com um adolescente, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 21 porções de maconha, com peso líquido de 32,9g.  Imposição da pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 194 dias-multa, no valor mínimo legal. Pena privativa substituída por restritiva de direitos. Trânsito em julgado.
1.2. Revisão criminal que tem por objeto a desclassifação da imputação para aquela dada pelo artigo 28 da Lei n. 11.343/06, com o subsequente reconhecimento da atipicidade dos fatos. Pleito visando à aplicação do Tema 506 do STF. Alegação de que o réu portava menos de 40,0 gramas de maconha. 

2. DAS RAZÕES DE DECIDIR
2.1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (art. 621 do Código de Processo Penal). 
2.2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória para posterior aplicação do Tema 506 do STF, com a absolvição do requerente em razão da atipicidade dos fatos. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (art. 621 do Código de Processo Penal). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal.
2.3. Mérito. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia das substâncias entorpecentes. Autoria demonstrada pelos depoimentos das testemunhas policiais que relataram a dinâmica da abordagem e o vínculo do requerente com as drogas apreendidas. Dosimetria penal correta. Inaplicabilidade do Tema 506 do STF que estabelece a atipicidade penal da posse de maconha para consumo pessoal em quantidades inferiores a 40 gramas. Presunção relativa. Quantidade de entorpecentes que, por si só, não é circunstância válida para a aplicação do entendimento jurisprudencial. Exame que também deve considerar as circunstâncias que cercaram a conduta do acusado. 

3. DO DISPOSITIVO. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LVII; Código Penal, art. 33, caput, e § 4º; Código de Processo Penal, art. 622, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, art. 28. 

Jurisprudência Citada: STF, RE 635.659/SP, Tema 506, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.6.2024. STJ, AgRg no HC 485.746/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04/06/2019, DJe 17/06/2019. STJ, HC 482.234/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06/06/2019, DJe 14/06/2019. STJ, AgRg no REsp 1777922/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/05/2019, DJe 20/05/2019. TJSP, Revisão Criminal nº 0013125-50.2014.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 08.03.2016. TJSP, Revisão Criminal nº 0008614-09.2014.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, j. 15.12.2015. TJSP, Revisão Criminal 2341334-67.2024.8.26.0000, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 8º Grupo de Direito Criminal, j. 13/01/2025. TJSP, Revisão Criminal 2360053-97.2024.8.26.0000, Rel. Claudia Fonseca Fanucchi, 3º Grupo de Direito Criminal, j. 09/01/2025. TJSP, Revisão Criminal 2355625-72.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, 7º Grupo de Direito Criminal, j. 07/01/2025. TJSP, Revisão Criminal 3011518-96.2024.8.26.0000, Rel. Nuevo Campos, 5º Grupo de Direito Criminal, j. 07/01/2025.