Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Alexandre David Malfatti
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO. Muito embora o juízo de origem não tenha concedido o benefício pleiteado pelo autor, que trabalha como vendedor de comércio varejista, com rendimentos próximos a 1 (um) salário mínimo (fl. 19), restou provada a hipossuficiência financeira do autor. Gratuidade processual Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO. Muito embora o juízo de origem não tenha concedido o benefício pleiteado pelo autor, que trabalha como vendedor de comércio varejista, com rendimentos próximos a 1 (um) salário mínimo (fl. 19), restou provada a hipossuficiência financeira do autor. Gratuidade processual concedida.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de prescrição de dívida cobrada pelo réu e a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor: ( a ) comprovasse sua hipossuficiência financeira, (b) apresentasse comprovante atualizado de seu domicílio, (c) juntasse extratos idôneos, completos e atualizados do SCPC e SERASA, (d) justificasse a causa de pedir e o pedido formulados, (e) juntasse comprovante idôneo e atual de endereço, informando e-mail e telefone, bem como declaração de próprio punho (ou boletim de ocorrência) sobre o suposto negócio mantido entre as partes ou fraude alegada, (f) narrasse os fatos, dizendo quando, onde e como tomou conhecimento da restrição, (g) infomasse se possui outras dívidas vencidas e não pagas e (h) informasse eventual existência de ações entre as mesmas partes (extintas ou em andamento) com juntada de cópia da inicial, eventual sentença e acórdão. Nos termos do art. 320 do CPC, cabia ao autor instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo " a quo" se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito do autor quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no artigo 321 do Código de Processo Civil. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, mas com deferimento da gratuidade de justiça.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.