Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL –  POSSIBILIDADE –  ALTERAÇÃO DO CONTRATO QUE PREVIA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM 36 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO –  PARCELA SUBSTANCIAL DO FINANCIAMENTO POSTERGADA PARA 41 MESES DEPOIS DA ASSINATURA –  APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 10.931/2004 –  AÇÃO Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL –  POSSIBILIDADE –  ALTERAÇÃO DO CONTRATO QUE PREVIA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM 36 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO –  PARCELA SUBSTANCIAL DO FINANCIAMENTO POSTERGADA PARA 41 MESES DEPOIS DA ASSINATURA –  APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 10.931/2004 –  AÇÃO IMPROCEDENTE –  RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar do contrato apresentado com a inicial estabelecer o pagamento de quase a totalidade do preço em 28 meses, com uma última prestação de valor irrisório para 9 meses após o pagamento do financiamento, os documentos apresentados demonstram que houve alteração na data de vencimento da parcela substancial a ser paga com financiamento, o que ocorreu 41 meses após a assinatura do contrato, juntamente com a última parcela prevista. Assim, possível a aplicação do reajuste mensal previsto no art. 46 da Lei nº 10.931/04. Sentença mantida, recurso não provido.