Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais por inclusão indevida no sistema SCR do Bacen. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Operação de crédito não demonstrada pelo banco réu. Acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. Dano moral, entretanto, não verificado. SCR que constitui relatório de operações Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais por inclusão indevida no sistema SCR do Bacen. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Operação de crédito não demonstrada pelo banco réu. Acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. Dano moral, entretanto, não verificado. SCR que constitui relatório de operações financeiras em nome dos consumidores. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00. Desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória. Sentença reformada somente para julgar procedente o pedido cominatório. Alteração dos honorários proporcionalmente ao proveito econômico da vencedora. Recurso provido em parte.