Apelação Cível / Reajuste contratual
Daniela Cilento Morsello
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE. 
1. Sentença de procedência da demanda para declarar a nulidade dos reajustes por sinistralidade e por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade do autor, com a consequente aplicação dos índices praticados pela ANS e devolução dos valores pagos Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE. 
1. Sentença de procedência da demanda para declarar a nulidade dos reajustes por sinistralidade e por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade do autor, com a consequente aplicação dos índices praticados pela ANS e devolução dos valores pagos a maior. Inconformismo da requerida.
2. Inteligência das teses jurídicas fixadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Temas Repetitivos nº 952 e 1.016. Relação de consumo que deve ser pautada pelos princípios da informação e transparência. Aplicação dos artigos 4º e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
3. O percentual de reajuste por faixa etária de 88,99% aos 59 anos é abusivo. Ausência de previsão contratual. 
4. Não demonstração pela ré da exatidão da base de cálculo utilizado para o índice de sinistralidade e da variação dos custos médico-hospitalares no período. Inteligência do artigo 51, incisos IV e X e § 1º, inciso III, do Estatuto Consumerista, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Abusividade do reajuste anual que deve ser reconhecida entre 2021 e 2023.
5. Apuração dos índices corretos de reajuste a ser realizada em sede de liquidação de sentença, inclusive para cálculo do valor pago a maior pelo autor. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.  
6. Recurso parcialmente provido.