Agravo de Instrumento / Suspensão
Carlos Eduardo Pachi
São Bernardo do Campo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou contrato administrativo por mais quarenta e cinco dias. A agravante, empresa de serviços diagnósticos e terapêuticos em nefrologia, alega que a prorrogação é inexequível devido à desmobilização de materiais e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou contrato administrativo por mais quarenta e cinco dias. A agravante, empresa de serviços diagnósticos e terapêuticos em nefrologia, alega que a prorrogação é inexequível devido à desmobilização de materiais e profissionais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prorrogação do contrato administrativo, em razão da falha na contratação de nova empresa para serviços de hemodiálise, é justificável diante do interesse público e da essencialidade do serviço de saúde.
III. Razões de Decidir
3. A manutenção da decisão de Primeiro Grau é justificada pela prevalência do interesse público sobre o privado, considerando a essencialidade dos serviços de saúde prestados pela agravante.
4. A descontinuidade dos serviços sem substituição adequada resultaria em grave prejuízo à coletividade, justificando a prorrogação temporária da medida liminar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prorrogação de contrato administrativo pode ser justificada pela necessidade de continuidade de serviços essenciais à saúde pública. 2. O interesse público prevalece sobre o privado em situações de risco à saúde coletiva.