Apelação / Remessa Necessária / Gratificação de Incentivo
Rebouças de Carvalho
Itapecerica da Serra
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Pleito de pagamento do "incentivo financeiro de custeio adicional" aos Agentes Comunitários da Saúde, previsão contida na Portaria nº 674/GM –  Impossibilidade – A verba postulada é federal repassada pelo Fundo Nacional de Saúde (Ministério da Saúde) para os Fundos Municipais de Saúde e não ao agente comunitário de saúde – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Pleito de pagamento do "incentivo financeiro de custeio adicional" aos Agentes Comunitários da Saúde, previsão contida na Portaria nº 674/GM –  Impossibilidade – A verba postulada é federal repassada pelo Fundo Nacional de Saúde (Ministério da Saúde) para os Fundos Municipais de Saúde e não ao agente comunitário de saúde –  Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício –  Sentença reformada para julgar improcedente a ação –  Remessa necessária acolhida, recurso da Autarquia ré provido.