Apelação / Remessa Necessária / Moradia
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  DIREITO À MORADIA –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – AUTORA QUE PRETENDE RECEBER AUXÍLIO-ALUGUEL ATÉ QUE CONSIGA ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO, DIANTE DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL –  INADMISSIBILIDADE –  GARANTIA SOCIAL DO ARTIGO 6º DA CF QUE TEM NATUREZA PROGRAMÁTICA, DEPENDENDO DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS PÚBICAS DEFININDO AS SITUAÇÕES DE Ementa: APELAÇÃO –  DIREITO À MORADIA –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – AUTORA QUE PRETENDE RECEBER AUXÍLIO-ALUGUEL ATÉ QUE CONSIGA ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO, DIANTE DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL –  INADMISSIBILIDADE –  GARANTIA SOCIAL DO ARTIGO 6º DA CF QUE TEM NATUREZA PROGRAMÁTICA, DEPENDENDO DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS PÚBICAS DEFININDO AS SITUAÇÕES DE POSSÍVEL ATENDIMENTO PARA GERAR E PRODUZIR EFEITOS –  NORMA MUNICIPAL QUE, NO CASO, INSTITUIU HIPÓTESES DE AUXÍLIO-ALUGUEL, SEM, ENTRETANTO, CONTEMPLAR A SITUAÇÃO ALEGADA PELA AUTORA –  IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES –  RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS.