Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Pirassununga
6º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 - Peticionário condenado a 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 720 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais –  Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar – Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 - Peticionário condenado a 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 720 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais –  Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar –  Afastamento –  Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso, após o réu empreender fuga tão logo ter avistado a viatura –  Prescindibilidade, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil –  Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar –  Peticionário que, ao avistar a presença dos guardas civis no local, tentou empreender fuga –  Fundada suspeita para realização da abordagem e consequente busca pessoal –   Peticionário que trazia consigo 160 papelotes contendo cocaína e crack, confirmando a fundada suspeita –  Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social –  Art. 5º, incisos IV e V, da Lei nº 13.022/14 –  Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública –  Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF 995/DF –  Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos artigos 4º da Lei nº 13.022/14 e 9º da Lei nº 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública –  Édito condenatório mantido –  Ausentes outras impugnações –  Revisão criminal indeferida.