Apelação Cível / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE  PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO EXTRA PETITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME
Ação de produção antecipada de provas proposta pelo Espólio de Álvaro Coelho Silva contra Manoel Rodrigues Rentroia e outros, com pedido de liminar para exibição de documentos contábeis.
Sentença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE  PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO EXTRA PETITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME
Ação de produção antecipada de provas proposta pelo Espólio de Álvaro Coelho Silva contra Manoel Rodrigues Rentroia e outros, com pedido de liminar para exibição de documentos contábeis.
Sentença homologatória das provas, sem condenação em custas. Recursos do autor e adesivo dos réus sendo o primeiro por error in judicando no indeferimento parcial da produção probatória e pela ausência de condenação ao pagamento de verba honorária, e o segundo recurso apenas em relação à sucumbência por esse último capítulo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em:
(i) saber se a decisão homologatória de provas extrapolou seu limite, ao decidir sobre a necessidade de documentação contábil;
(ii) se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em razão da litigiosidade entre as partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença homologatória não admite discussão sobre o mérito da prova, mas pode ser objeto de recurso quando se trata de erro na condução do processo. A persistência em demandar a exibição de documentos já indeferida configura litigância de má-fé, ensejando a aplicação de penalidade.
Ambos os polos processuais resistiram às pretensões, a caracterizar litigiosidade, e sucumbiram reciprocamente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do autor parcialmente provido na parte conhecida e recurso dos réus parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A homologação de prova não gera direito à produção de novos documentos já indeferidos. 2. A litigância de má-fé é caracterizada pela insistência em pedidos já decididos. 3. A litigiosidade impõe os ônus sucumbenciais"
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CPC, arts. 382, §4º, e 85, §8º.
TJSP, Apelação nº 0060937-98.2009.8.26.0506, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 28.02.2013.