Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Ação Coletiva –  Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa "ad causam" da AOPP –  Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo –  Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais ao exequente –  Admissibilidade – Impugnação ofertada pela Fazenda Estadual e SPPREV acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Ação Coletiva –  Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa "ad causam" da AOPP –  Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo –  Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais ao exequente –  Admissibilidade – Impugnação ofertada pela Fazenda Estadual e SPPREV acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada –  Obediência ao posicionamento do Col./. STJ, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS (Tema de Recurso Repetitivo nº 410), em que se fixou a seguinte tese: "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" – Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade –  Aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015 –  Precedentes desta C. Câmara e Corte –  Reforma parcial da r. sentença –  Recurso provido.