Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Ayrosa
Catanduva
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
EXECUÇÃO FISCAL –  EMBARGOS –  MULTA AMBIENTAL –  QUEIMA DA PALHA DA CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA –  BENEFICIAMENTO –  NÃO OCORRÊNCIA –  INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA –  NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO –  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA –  OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –  PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS –  RECURSO PROVIDO. Conquanto seja objetiva a Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  EMBARGOS –  MULTA AMBIENTAL –  QUEIMA DA PALHA DA CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA –  BENEFICIAMENTO –  NÃO OCORRÊNCIA –  INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA –  NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO –  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA –  OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –  PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS –  RECURSO PROVIDO. Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a embargante da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que a colheita se dá de forma mecanizada e o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelante, impondo-se o acolhimento dos embargos, razão pela qual se dá provimento ao recurso.