Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Birigüi
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Sentença de procedência que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados e fixou indenização por danos morais –  Insurgência da parte requerida – Acolhimento –  Rejeição da preliminar de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Sentença de procedência que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados e fixou indenização por danos morais –  Insurgência da parte requerida – Acolhimento –  Rejeição da preliminar de preenchimento do prazo prescricional, que, em se tratando de obrigação decomposta em parcelas, só fluirá do vencimento da última –  Hipótese em que o ajuste feito pelas partes, além de indicar de maneira clara as respectivas condições e encargos, contém geolocalização, data e hora do consentimento, nome completo da apelada, seu número de CPF e, principalmente, mais de uma biometria facial e aceite ao longo do documento, com tempos próprios –  Comportamento contraditório da mutuária, que recebeu a importância do crédito em sua conta corrente aos 14/04/2021, mas somente promoveu a presente demanda em 09/05/2024, mais de três anos após o recebimento da verba, acerca da qual não se manifestou no processo –  Interpretando-se a avença e os fatos que lhe são subsequentes ou conexos, afigura-se inequívoca a manifestação de vontade da apelada, não possuindo suporte probatório mínimo a arguição de desconhecimento do contrato celebrado –  Assinatura eletrônica abrange modalidades cuja idoneidade não é verificada através de certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, havendo, na hipótese, elementos de vinculação à signatária e dados a ela associados, ao lado de procedimento de identificação facial que atribui suficiente confiabilidade ao ato, a caracterizar assinatura eletrônica simples –  Ressalva quanto à possibilidade de resilição em conformidade com a disciplina normativa peculiar ao contrato celebrado, sem prejuízo da continuidade da cobrança de eventual débito remanescente através dos descontos no benefício, por tratar-se de empréstimo consignado –  Sentença reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão inicial, com a redistribuição das verbas sucumbenciais em desfavor da apelada, ressalvada a gratuidade de justiça.