Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Celso Alves de Rezende
São José do Rio Pardo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravante insurgiu-se contra decisão que determinou a penhora de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravante insurgiu-se contra decisão que determinou a penhora de percentual salário.
2. As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no artigo 833 do Código de Processo Civil não são absolutas, cabendo a constrição judicial de, desde que respeitados os princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. 
3. Admite-se a penhora sobre os rendimentos líquidos da devedora, de acordo com a capacidade de pagamento da dívida sem comprometimento da sua subsistência e de sua família. 
4. Recurso desprovido.