Agravo de Execução Penal / Indulto
Euvaldo Chaib
Cruzeiro
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – PRÁTICA DE CRIME NÃO ABARCADO PELO REFERIDO DECRETO – RESTRIÇÃO QUE ABRANGE TANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – PRÁTICA DE CRIME NÃO ABARCADO PELO REFERIDO DECRETO – RESTRIÇÃO QUE ABRANGE TANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A PENA DE MULTA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS INSERTOS NA NORMA  – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO PRESIDENCIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.