Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Jaboticabal
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO –  CIÊNCIA DO CONSUMIDOR –  NECESSIDADE.
–  Descontos no benefício previdenciário do consumidor –  Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial-  Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados – Inexigibilidade–  Não cabimento: 

–  Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO –  CIÊNCIA DO CONSUMIDOR –  NECESSIDADE.
–  Descontos no benefício previdenciário do consumidor –  Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial-  Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados – Inexigibilidade–  Não cabimento: 

–  Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. 

- Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral.
   RECURSO NÃO PROVIDO.