Apelação Cível / Contratos Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Orlândia
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência dos embargantes.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Embargantes que pretendem a reabertura da fase instrutória para a produção de prova pericial - Descabimento - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, CPC).

LEGISLAÇÃO Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência dos embargantes.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Embargantes que pretendem a reabertura da fase instrutória para a produção de prova pericial - Descabimento - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, CPC).

LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - Inaplicabilidade - Cédula de Crédito Bancário celebrada com o fito de incremento da atividade empresarial - Prevalência da teoria finalista (destinatário final), que afasta a hipótese de configuração da relação de consumo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Nulidade afastada - Higidez do título que independe da apresentação de contratos anteriores - Cédula de Crédito Bancário que representa título executivo extrajudicial autônomo - Inteligência do Art. 28 da Lei nº 10.931/04 - Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça - Teoria do duodécuplo - Capitalização dos juros remuneratórios regular - Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos referente ao Tema 572 que não encontra campo de aplicação na espécie.

JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Não ocorrência - Juros remuneratórios expressamente contratados - Taxa convencionada em percentual compatível com o aquele comumente praticado em operações que tais - Circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado que, ademais, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Pleito de afastamento dos efeitos da mora consequentemente descabido - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.