Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Laerte Marrone
Limeira
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no artigo 306, da Lei nº 9.503/97. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não se tem um quadro de maltrato à regra prevista no artigo 155, do Código de Processo Penal, considerando o quadro probatório constante dos Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no artigo 306, da Lei nº 9.503/97. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não se tem um quadro de maltrato à regra prevista no artigo 155, do Código de Processo Penal, considerando o quadro probatório constante dos autos. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça). Apelo desprovido.