Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - Cerceamento de defesa inocorrente - Negativa de contratação de empréstimo - Comprovante da transação ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade do mútuo - Além disso, imprevidência probatória do réu ao Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - Cerceamento de defesa inocorrente - Negativa de contratação de empréstimo - Comprovante da transação ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade do mútuo - Além disso, imprevidência probatória do réu ao não fornecer as filmagens da câmera de segurança do terminal no momento da conclusão da operação bancária -Inexistência do negócio jurídico - Recondução das partes ao status quo ante - Repetição do indébito – Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) – Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação de seus efeitos – Respeito ao prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC) – Compensação e possibilidade de abatimento nos saldos contratuais devedores dos contratos renegociados, que, então, voltam a vigorar - Dano moral não configurado – Direitos da personalidade não transgredidos – RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo, condenando o réu, observado o prazo prescricional (art. 27, CDC), à restituição dos valores descontados da autora, em dobro para aqueles havidos após 30/03/2021 e na forma simples para os anteriores, autorizada a compensação, bem como o abatimento nos saldos devedores dos contratos renegociados.