Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Klaus Marouelli Arroyo
Piracicaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO TOTAL AO MINISTERIAL.

I. Caso em Exame

Rosivaldo Felipe Campos foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, ao atingir com seu veículo duas vítimas, resultando em suas mortes. A defesa recorreu, alegando decisão contrária à prova dos autos, enquanto Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO TOTAL AO MINISTERIAL.

I. Caso em Exame

Rosivaldo Felipe Campos foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, ao atingir com seu veículo duas vítimas, resultando em suas mortes. A defesa recorreu, alegando decisão contrária à prova dos autos, enquanto a acusação pleiteou o reconhecimento do concurso formal impróprio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e (ii) se há fundamento para o reconhecimento do concurso formal impróprio.

III. Razões de Decidir
3. A decisão dos jurados está em conformidade com a prova dos autos, não havendo que se falar em novo julgamento, pois o acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte.
4. Reprimenda redimensionada em fração proporcional de um quinto na segunda fase da dosimetria, diante do número de agravantes.
5. O reconhecimento do concurso formal impróprio é cabível, pois o agente anuiu com a possibilidade de alcançar mais de um resultado.

IV. Dispositivo e Tese
6. Dá-se parcial provimento ao recurso da Defesa e provimento ao recurso Ministerial para redimensionar a pena para trinta e oito anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A decisão do júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O concurso formal impróprio é aplicável quando o agente anui com a possibilidade de múltiplos resultados.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 121, § 2º, incisos II, III e IV; art. 18, inciso I; art. 33, § 2º, alínea " a ".
Jurisprudência Citada:

STJ, AgRg no AREsp 1632897/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.06.2020;
STJ, AgRg no AREsp n. 1.570.541/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20.10.2020;
STJ, AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.09.2024.