Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Nogueira Nascimento
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE BATERIA DE CELULAR. ART. 50, VII, DA LEP. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA. RELATO DE AGENTES QUE AO PROCEDEREM COM PROCEDIMENTO DE REVISTA E LOCALIZARAM A BATERIA DE CELULAR NOS PERTENCES DO EXECUTADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A posse de Ementa: EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE BATERIA DE CELULAR. ART. 50, VII, DA LEP. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA. RELATO DE AGENTES QUE AO PROCEDEREM COM PROCEDIMENTO DE REVISTA E LOCALIZARAM A BATERIA DE CELULAR NOS PERTENCES DO EXECUTADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A posse de componente de celular constitui falta grave, nos termos do art. 50, VII, da LEP, sendo desnecessária perícia para atestar seu funcionamento e não havendo que se falar em desclassificação, pois bem caracterizada a conduta.
2. O cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos, inexistindo qualquer ilegalidade em sua fixação em até 1/3 dos dias, desde que observados os critérios existentes no art. 57 da LEP, de modo que a fração de 1/6 adotada não se mostra desproporcional.
3. Negado provimento ao recurso.