Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Roberto Mac Cracken
Ribeirão Pires
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Insurgência quanto ao afastamento da obrigação de fazer. Questão posta no agravo que está agasalhada pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável. Inteligência do artigo 502, CPC. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Insurgência quanto ao afastamento da obrigação de fazer. Questão posta no agravo que está agasalhada pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável. Inteligência do artigo 502, CPC. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA –  NÃO CABIMENTO –  Aplicação do art. 537 do CPC –  Imposição de multa que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Recurso não provido.