Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -Sentença de improcedência - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança na espécie, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ, em sede de recurso especial processado sob o Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -Sentença de improcedência - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança na espécie, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ, em sede de recurso especial processado sob o rito dos recursos repetitivos, diante da comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação dos serviços - Cobrança de tarifa de cadastro admitida, eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes - Seguro prestamista - Tema de n. 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Instrumento firmado em separado, tendo o autor aderido livremente à contratação - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido.