Remessa Necessária Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança –  Pedido administrativo de desdobro de área –  Demora da administração na análise do pedido - Irresignação do contribuinte - Cabimento –  Ofensa ao artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, que ratifica o princípio da razoável duração do processo –  Sentença mantida - Remessa necessária improvida.