Apelação Cível / Duplicata
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Pontal
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –  TÍTULOS DE CRÉDITO –  DUPLICATA –  Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória –   Duplicatas –  Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) –  Ação ajuizada no ano de 2012 –  Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –  TÍTULOS DE CRÉDITO –  DUPLICATA –  Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória –   Duplicatas –  Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) –  Ação ajuizada no ano de 2012 –  Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do NCPC, art. 14 –  Nova redação do art. 921 do NCPC que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 –  Inviabilidade de retroatividade –  Precedentes TJSP –  Processo movimentado pela exequente –  Autos que não foram arquivados –  Prescrição no curso do processo não caracterizada –  Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos –  Recurso provido.