Apelação Cível / Associação
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor. Recurso da ré. Insurgência que prospera em parte. NULIDADE DA SENTENÇA. Vício não verificado. Consonância da decisão recorrida com as normas processuais. Pronunciamento judicial que expôs os fatos e fundamentos necessários ao deslinde do feito. PRESCRIÇÃO. Matéria suscitada e rejeitada Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor. Recurso da ré. Insurgência que prospera em parte. NULIDADE DA SENTENÇA. Vício não verificado. Consonância da decisão recorrida com as normas processuais. Pronunciamento judicial que expôs os fatos e fundamentos necessários ao deslinde do feito. PRESCRIÇÃO. Matéria suscitada e rejeitada na primeira fase do procedimento. Descabimento da rediscussão no presente momento. DÉBITO PERSEGUIDO. Ré que descumpriu a determinação de prestação de contas. Contas prestadas pelo autor julgadas boas. Impossibilidade de impugnação do débito pela ré (CPC, art. 550, §5º e 551, §2º). Citação na primeira fase do procedimento fixada como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o crédito reconhecido. Precedentes do STJ. HONORÁRIOS. Verba de sucumbência devida e mantida. Sentença parcialmente reformada em relação ao termo inicial dos juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (V.47375).