Embargos de Declaração Cível / Mandato
Carlos Dias Motta
Guaratinguetá
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandato. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A ação monitória originária (processo nº 0003074-09.2008.8.26.0220) foi ajuizada para reclamar o pagamento de crédito decorrente da prestação de serviços advocatícios e o imóvel penhorado para assegurar a satisfação do aludido crédito, qual seja, o matriculado sob o nº 27.814 do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandato. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A ação monitória originária (processo nº 0003074-09.2008.8.26.0220) foi ajuizada para reclamar o pagamento de crédito decorrente da prestação de serviços advocatícios e o imóvel penhorado para assegurar a satisfação do aludido crédito, qual seja, o matriculado sob o nº 27.814 do CRI de Guaratinguetá SP, também foi objeto de penhora deferida nos autos de ação de execução que tinha por objeto a satisfação de crédito decorrente da obrigação de prestar alimentos (processo nº 0900033-15.1985.8.26.0220). Inobstante a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o crédito decorrente da prestação de serviços advocatícios não deve ter preferência sobre o crédito decorrente da obrigação de prestar alimentos, haja vista a necessidade de se privilegiar aquele que não tem outros meios de manter a sua subsistência e depende dos alimentos para sobreviver. Diante da preferência do crédito decorrente da obrigação de prestar alimentos, revela-se adequada a determinação para se aguardar a decisão acerca da alegação de fraude à execução aduzida nos autos da ação de execução (processo nº 0900033-15.1985.8.26.0220), para, então, ser apreciado o requerimento de adjudicação de imóvel formulado nos autos originários. Pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.