Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Sergio da Costa Leite
Santos
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Contrato de Transporte marítimo (sobreestadia de container). Prescrição intercorrente. Não verificação. Ausência de inércia da exequente por prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição. Realização de diligências, que restaram infrutíferas, o que não enseja o perecimento do direito no caso concreto. Inocorrência, inclusive, de efetiva suspensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Contrato de Transporte marítimo (sobreestadia de container). Prescrição intercorrente. Não verificação. Ausência de inércia da exequente por prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição. Realização de diligências, que restaram infrutíferas, o que não enseja o perecimento do direito no caso concreto. Inocorrência, inclusive, de efetiva suspensão do curso do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (artigo 791 do Diploma anterior). Alteração promovida pela Lei 14.195/2021, no Diploma Processual, que não pode ser aplicada de forma retroativa. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade mantida. Recurso não provido.