Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Marrey Uint
São Paulo
1º Grupo de Direito Público
Embargos de Declaração –  Alegação de omissão em relação ao pedido de justiça gratuita –  Vício constatado –  Embargos acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.