Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
João Casali
São José dos Campos
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de Rescisão Contratual – Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Art. 1.022 do Código de Processo Civil – Decadência não configurada – Alegação de nulidade da sentença por ser condicional – Inexistência – Determinação de devolução do veículo após o pagamento da condenação – Sequência lógica de cumprimento de obrigações – Pretensão de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de Rescisão Contratual – Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Art. 1.022 do Código de Processo Civil – Decadência não configurada – Alegação de nulidade da sentença por ser condicional – Inexistência – Determinação de devolução do veículo após o pagamento da condenação – Sequência lógica de cumprimento de obrigações – Pretensão de rediscutir o mérito da decisão – Impossibilidade – Responsabilização do sócio justificada – Embargos rejeitados.