Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Pedreira
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. 
1. OBJETO RECURSAL: Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material em razão do golpe da falsa central telefônica. Insurgência recursal do réu que pretende o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil objetiva pela culpa exclusiva da Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. 
1. OBJETO RECURSAL: Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material em razão do golpe da falsa central telefônica. Insurgência recursal do réu que pretende o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil objetiva pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cabimento. Mitigação da Teoria Finalista que se mostra plausível. Caso concreto em que deve ser aplicado o CDC, diante da vulnerabilidade da parte frente ao fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 646.466)
3. CULPA CONCORRENTE. Caracterizada. Autor que contribuiu para a fraude ao seguir orientação de telefonema de terceiro que se passou por preposto da instituição financeira, o qual, a pretexto de medida de segurança, lhe induziu a realizar operação bancária, que resultou em transações não autorizadas. Réu que também contribuiu para o evento, pois falhou em seu sistema de segurança. Operações com perfil sugestivo de fraude dado o curto lapso temporal e a identidade do titular das diversas contas destinatárias. O próprio Banco promoveu o bloqueio preventivo de uma das transações, de modo que a inércia em relação às demais operações não se justifica. Ordem de reparação pelos prejuízos materiais mantida tendo em vista que os danos decorreram, em parte, do defeito na prestação dos serviços bancários. 
4. RECURSO DO REÚ DESPROVIDO.