Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Corrêa Patiño
São Bernardo do Campo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou multa diária em desfavor da Agravante no cumprimento de sentença para entrega de escritura pública aos compradores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na exclusão das astreintes fixadas em desfavor da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou multa diária em desfavor da Agravante no cumprimento de sentença para entrega de escritura pública aos compradores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na exclusão das astreintes fixadas em desfavor da Agravante, que alega não poder ser compelida a outorgar escritura por discordar dos termos do agente financiador dos Agravados 3. Análise do cabimento das astreintes pelo cumprimento da obrigação pela Exequente, ao final.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Resistência inicial da Exequente fundada em justa causa por discordar dos termos do agente financiador. 5. Cumprimento da obrigação pela Exequente, com resistência injustificada da Executada.  Exclusão da multa que é de rigor. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Tese de julgamento: "Exclusão das astreintes pela justa causa verificada e pela impossibilidade de cumprimento por parte da Agravante devido à inércia da Agravada".