Apelação Cível / Gratificações Municipais Específicas
Luís Francisco Aguilar Cortez
Guarujá
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  Recurso de apelação -Servidor público municipal - Município de Guarujá - Progressão funcional –  Promoção por qualificação e mérito prevista na Lei Municipal n.º 135/2012 –  Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais pelo autor –  Progressão que apenas não foi efetivada por questões orçamentárias –  Aplicação do Tema 1.075 do STJ –  Sentença reformada –  Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  Recurso de apelação -Servidor público municipal - Município de Guarujá - Progressão funcional –  Promoção por qualificação e mérito prevista na Lei Municipal n.º 135/2012 –  Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais pelo autor –  Progressão que apenas não foi efetivada por questões orçamentárias –  Aplicação do Tema 1.075 do STJ –  Sentença reformada –  Recurso provido.