Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Diadema
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO LIMITADO A DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA CREDORA EM RELAÇÃO AOS CÁCULOS E A IMPUGNAÇÃO APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO, INEXISTINDO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 1.001, DO C.P.C. É de mero expediente, sem qualquer cunho decisório, o Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO LIMITADO A DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA CREDORA EM RELAÇÃO AOS CÁCULOS E A IMPUGNAÇÃO APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO, INEXISTINDO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 1.001, DO C.P.C. É de mero expediente, sem qualquer cunho decisório, o despacho que determina manifestação da exequente em relação à conta e a impugnação apresentadas pelo ente público. Ausência de valor incontroverso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.