Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Ação de Rescisão Contratual – Fase de Cumprimento de Sentença – Insurgência quanto à decisão que acolheu parcialmente à impugnação ao cálculo e determinou a apresentação de nova planilha de cálculos – Impossibilidade de compensação diante da ausência de comprovação da data de entrega das chaves – Valores desembolsados para pagamento de IPTU e débitos condominiais Ementa: Agravo de Instrumento – Ação de Rescisão Contratual – Fase de Cumprimento de Sentença – Insurgência quanto à decisão que acolheu parcialmente à impugnação ao cálculo e determinou a apresentação de nova planilha de cálculos – Impossibilidade de compensação diante da ausência de comprovação da data de entrega das chaves – Valores desembolsados para pagamento de IPTU e débitos condominiais devem ser objeto de ação própria – Verificada a necessidade de apresentação de novos cálculos sem a inclusão de débitos compensados – Decisão mantida – Recurso desprovido.