Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rodrigues Torres
Praia Grande
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios locatícios, promovida pela locadora contra a locatária que deixou de efetuar os pagamentos a partir de agosto de 2020. A sentença de primeiro grau julgou a ação procedente, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios locatícios, promovida pela locadora contra a locatária que deixou de efetuar os pagamentos a partir de agosto de 2020. A sentença de primeiro grau julgou a ação procedente, decretando o despejo e condenando a ré ao pagamento dos alugueres devidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de conciliação e instrução; (ii) ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel e sua compensação nos alugueres devidos.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeiro grau foi mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno da Corte. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a matéria era essencialmente documental e não dependia de prova testemunhal.
4. No mérito, a existência do contrato de locação e o inadimplemento da apelante foram comprovados. A cláusula contratual que prevê a renúncia à indenização por benfeitorias é válida, conforme a Súmula 335 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não houve cerceamento de defesa, pois a matéria era documental e inexiste qualquer comprovação das alegadas benfeitorias. 2. A cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias é válida.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LIV e LV;
CPC, art. 1.012, §3º, art. 355, I, art. 370, parágrafo único, art. 371, art. 373, II, art. 487, I, art. 1.026, §2º, art. 85, §11º;
Lei 8.245/91, art. 58, V, art. 62, I, art. 63, §1º, "b".
Regimento Interno TJSP: art. 252.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. 1.075.290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018;
TJSP, Apelação Cível 1086776-74.2023.8.26.0100, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025;
TJSP, Apelação Cível 1002982-93.2023.8.26.0347, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025;
TJSP, Apelação Cível 1000815-39.2022.8.26.0606, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025;
TJSP, ED n. 1105176-39.2023;
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1;
STF, AgR-ED ARE 1188212 MA- 0021113-12.2014.4.01.3700.