Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Fátima Gomes
Mauá
14ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Embargos de Declaração. Estelionato. Embargos acolhidos.
I. Caso em Exame
O acusado Pedro Sérgio da Silva foi condenado por estelionato, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso Especial parcialmente admitido pelo STJ, que determinou a reanálise de omissões no acórdão Ementa: Direito Penal. Embargos de Declaração. Estelionato. Embargos acolhidos.
I. Caso em Exame
O acusado Pedro Sérgio da Silva foi condenado por estelionato, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso Especial parcialmente admitido pelo STJ, que determinou a reanálise de omissões no acórdão anterior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) ilicitude do reconhecimento do recorrente pela vítima; (ii) omissão na análise dos maus antecedentes; e (iii) indevida condenação à reparação do dano.
III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade no reconhecimento do réu, pois o procedimento seguiu as recomendações legais e foi corroborado por outras provas.
4. Maus antecedentes podem ser considerados mesmo após o prazo depurador de cinco anos, conforme jurisprudência do STJ. A prestação pecuniária não pode ser confundida com reparação de danos sem pedido expresso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissões e ajustar a prestação pecuniária a dois salários mínimos.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do réu, mesmo que fotográfico, é válido se corroborado por outras provas. 2. Maus antecedentes podem ser considerados na dosimetria da pena, independentemente do prazo depurador.