Apelação Cível / Condomínio
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos Autores que objetivam prosseguimento da Ação de Arbitramento de Aluguéis c.c Cobrança ajuizada em face de herdeiro ocupante exclusivo de imóvel comum, integrante de herança não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos Autores que objetivam prosseguimento da Ação de Arbitramento de Aluguéis c.c Cobrança ajuizada em face de herdeiro ocupante exclusivo de imóvel comum, integrante de herança não partilhada. Sentença que pôs termo ao feito, por considerar necessária prévia definição dos quinhões hereditários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de arbitramento de aluguéis antes de ultimada a partilha dos bens. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do princípio da saisine, pelo qual os herdeiros adquirirem automaticamente o direito sucessório sobre os bens do falecido. 4. A herança é um todo unitário e indivisível enquanto não efetivada a partilha, incidindo as regras aplicáveis ao condomínio. 5. É admissível arbitramento de aluguéis no condomínio. IV. Dispositivo e Tese 6. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A herança é regida pelas normas de condomínio, possibilitando a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. 2. Herdeiros têm interesse de agir para propositura de Ação de Arbitramento de Aluguéis ainda que não tenha sido concluída a partilha dos bens. Legislação Citada: Artigos 1.314, 1.319, parágrafo único, 1.784 e 1.791, do Código Civil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014656-62.2024.8.26.0564, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1049033-67.2022.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001907-46.2023.8.26.0338, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1085338-18.2020.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2021. TJSP, Apelação Cível 1041679-12.2014.8.26.0506, Rel. Enio Zuliani, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 12/12/2017.