Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Ortiz Gomes
Americana
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de dividendos e de ao menos 30% do pró-labore auferido pelos agravados, sob o fundamento de que possuem natureza salarial (art. 833, IV, do CPC). Inconformismo do exequente. Provimento parcial. 
Execução aforada em 2016 e infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados. Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de dividendos e de ao menos 30% do pró-labore auferido pelos agravados, sob o fundamento de que possuem natureza salarial (art. 833, IV, do CPC). Inconformismo do exequente. Provimento parcial. 
Execução aforada em 2016 e infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados. Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Ausência de óbice ao acolhimento do pedido de penhora. Pró-labore que possui natureza alimentar e os dividendos não, ante o caráter de eventualidade de seu recebimento. Decisão reformada para deferir a penhora sobre os recebíveis a título de dividendos, até a satisfação da dívida. Pró-labore que, dado seu caráter alimentar, merece consideração diferenciada. Verba salarial que, a rigor, não é suscetível de penhora, sendo admitida a constrição de valores que excedam 50 salários-mínimos (art. 833, IV e § 2º, do CPC). Garantia da subsistência e salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisum revisto para deferir a penhora sobre os recebíveis a título de pró-labore, excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos e observado o percentual requerido pelo agravante (30%), até a satisfação da dívida. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. 
Recurso provido, em parte.