Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Carlos Eduardo Pachi
Santos
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos de habilitação dos herdeiros, deferindo a substituição processual apenas pelo Espólio, em cumprimento de sentença de ação de diferenças salariais relacionadas com a conversão em URV.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos de habilitação dos herdeiros, deferindo a substituição processual apenas pelo Espólio, em cumprimento de sentença de ação de diferenças salariais relacionadas com a conversão em URV.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer independentemente da abertura de inventário.
III. Razões de Decidir
3. A legislação processual, conforme artigos 110 e 778, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, não exige a abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros em processo executivo.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconhece a desnecessidade de abertura de inventário para a habilitação de herdeiros em execução, permitindo a sucessão processual diretamente pelos herdeiros.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer independentemente da abertura de inventário.
Legislação Citada:
CPC/2015, arts. 110 e 778, § 1º, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.
TJSP, Agravo de Instrumento 2136171-90.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 29/05/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2340260-12.2023.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, j. 01/04/2024.