Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  LIMITAÇÃO –  Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula nº 596 do STF –  precedente do STJ julgado em regime de processo Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  LIMITAÇÃO –  Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula nº 596 do STF –  precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo –  taxas de juros prefixadas –  hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado –  abuso reconhecido –  redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação –  juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado –  entendimento do STJ nesse sentido –  devolução dos valores excessivos que deve se dar de forma simples.
TARIFA DE CADASTRO –  onerosidade excessiva demonstrada –  valor da tarifa de R$850,00, que corresponde a quase 5% do valor do financiamento - devolução da tarifa, de rigor –  sentença modificada no ponto.
TARIFA DE REGISTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO –  tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 - Súmula 566 do STJ –  impossibilidade de devolução da tarifa.
PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA –  devolução –  cabimento –   existência no contrato de cláusula optativa pela contratação dos seguros, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor –   configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC –  devolução dos prêmios –   responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor –  se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituição dos valores junto às seguradoras que são parceiras ou fazem parte de seu grupo econômico, o que é indiferente para se reconhecer sua responsabilidade. 
Resultado: sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - recurso parcialmente provido.