Apelação / Remessa Necessária / Repetição de indébito
Bandeira Lins
Santos
8ª Câmara de Direito Público
RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Tema nº 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento. Ementa: RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Tema nº 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada deferida, até a data limite fixada no julgamento do Tema nº 986. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.