Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada que homologou o cálculo apresentado pela exequente – Cumprimento de sentença iniciado contra a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/ A , hoje em liquidação – Sucessão pelo Estado de São Paulo – Aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ e Emenda Constitucional Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada que homologou o cálculo apresentado pela exequente – Cumprimento de sentença iniciado contra a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/ A , hoje em liquidação – Sucessão pelo Estado de São Paulo – Aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir da extinção da Dersa – Incidência de juros moratórios nos termos do art. 100 da Constituição Federal – Juros compensatórios – Impossibilidade, no presente caso, de aplicação do percentual de 6%, sob pena de afronta à coisa julgada – Amortização dos valores já depositados – Aplicação do Tema 677 do STJ – Depósito decorrente de penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora – Precedentes – Decisão reformada para determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir da extinção da Dersa e a incidência de juros moratórios nos termos do art. 100 da Constituição Federal – Recurso parcialmente provido.