Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Matão
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Stefano Troly, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, no valor de R$ 1.153,18. A sentença extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Stefano Troly, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, no valor de R$ 1.153,18. A sentença extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, e no princípio da eficiência administrativa, adotando o precedente do Tema 1184 do STF.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM nº 2.744/2024 reforçam a necessidade de prévia tentativa de conciliação e protesto do título para execuções fiscais de baixo valor, estabelecendo critérios objetivos para a extinção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação e protesto do título, salvo comprovada ineficácia.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 927, III; art. 921, § 5º.
Lei nº 6.830/80, art. 39.
Lei nº 11.608/03, art. 6º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves.