Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Orlândia
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
–  Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada  –  Desconto  –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor - Necessidade: 

–  Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, Ementa: APELAÇÃO –  CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
–  Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada  –  Desconto  –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor - Necessidade: 

–  Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. 
RECURSO NÃO PROVIDO.