Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA
I. Caso em Exame
Ação anulatória ajuizada por candidato em concurso da polícia militar visando anular a reprovação em avaliação psicológica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA
I. Caso em Exame
Ação anulatória ajuizada por candidato em concurso da polícia militar visando anular a reprovação em avaliação psicológica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do laudo psicológico apresentado após o ajuizamento da ação, (ii) a ausência de documentos essenciais sobre a reprovação, (iii) a clareza dos critérios de avaliação psicológica, (iv) a possibilidade de interposição de recursos após a entrevista devolutiva, e (v) a alegação de manipulação de informações para reprovação.
III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade na apresentação do laudo após o ajuizamento, pois o edital não exigia laudo individual prévio.
4. A perícia judicial confirmou a regularidade da avaliação psicológica, e não houve pedido de esclarecimento sobre documentos pelo autor após a decisão saneadora.
5. Os critérios de avaliação constam no edital e seguem normas do Conselho Federal de Psicologia.
6. O edital permitia acesso aos motivos da inaptidão antes mesmo da entrevista devolutiva, não havendo sigilo ou impossibilidade de recurso. A entrevista devolutiva tinha por objetivo apenas o esclarecimento dos motivos caso não houvesse compreensão pelo candidato.
7. A alegação de manipulação de informações não foi comprovada, e a análise psicológica foi realizada conforme os parâmetros técnicos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A apresentação de laudo psicológico após o ajuizamento não é nula se não exigida pelo edital. 2. O resultado da avaliação psicológica feita pela Banca Examinadora, sobretudo quando confirmada em perícia judicial, não pode ser revista pelo poder judiciário com nova análise de critérios técnicos.