Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO QUANTO A PARTE DE DÉBITOS VINCULADOS A UMA ÚNICA INSCRIÇÃO MUNICIPAL. LEI INSTITUIDORA DO "PPI" QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS CONSOLIDADOS. CONTRIBUINTE QUE DESEJA SATISFAZER APENAS PARTE DOS CRÉDITOS FISCAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CERTAME Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO QUANTO A PARTE DE DÉBITOS VINCULADOS A UMA ÚNICA INSCRIÇÃO MUNICIPAL. LEI INSTITUIDORA DO "PPI" QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS CONSOLIDADOS. CONTRIBUINTE QUE DESEJA SATISFAZER APENAS PARTE DOS CRÉDITOS FISCAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CERTAME EXPROPRIATÓRIO JUDICIAL. EDITAL RESPECTIVO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE POR DÉBITOS DE IPTU. APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1134 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA PARA CONCEDER-SE O WRIT.