Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Santa Isabel
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame  - Recurso de apelação interposto pelo Município de Igaratá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra Peace Lagoon Adm. de Bens S/C Ltda, cobrando IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, com base no artigo 485, inciso III, do CPC, devido ao abandono da causa.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame  - Recurso de apelação interposto pelo Município de Igaratá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra Peace Lagoon Adm. de Bens S/C Ltda, cobrando IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, com base no artigo 485, inciso III, do CPC, devido ao abandono da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de "dupla intimação" da parte exequente conforme o art. 485, § 1º do CPC; (ii) ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública; (iii) inaplicabilidade da extinção do feito por abandono segundo a LEF, sendo o caso de suspensão.
III. Razões de Decidir
3. A intimação da Fazenda Pública por meio de portal eletrônico é válida, conforme o artigo 183, § 1º, do CPC, e artigo 5º, § 6º da Lei nº 11.419/06.
4. A extinção da execução fiscal por abandono é cabível, mesmo com a aplicação do artigo 40 da LEF, que trata de suspensão e prescrição intercorrente, pois são institutos distintos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica da Fazenda Pública é válida e tem efeitos de intimação pessoal. 2. A extinção por abandono é possível sem requerimento do réu, conforme Tema 314 do STJ.
Legislação Citada: CPC, art. 485, III e § 1º; art. 183, § 1º. Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 6º. Lei de Execução Fiscal, art. 40.
Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1577549-63.2016.8.26.0224, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1500997-65.2019.8.26.0543, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1501417-36.2020.8.26.0543, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024