Apelação / Remessa Necessária / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Flora Maria Nesi Tossi Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Insurgência recursal quanto a condenação multa de 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em virtude de segunda oposição de embargos declaratórios da r. sentença.
II.    Discussão –  caráter protelatório dos embargos de declaração.
III. PROVIMENTO da pretensão recursal, pois os requeridos tinham Ementa: I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Insurgência recursal quanto a condenação multa de 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em virtude de segunda oposição de embargos declaratórios da r. sentença.
II.    Discussão –  caráter protelatório dos embargos de declaração.
III. PROVIMENTO da pretensão recursal, pois os requeridos tinham legítima motivação para a oposição dos embargos de declaração, uma vez que indicaram que a r. sentença equivocadamente fez menção a reexame necessário do caso, mas a expropriante é Sociedade de Economia Mista, de sorte que estavam corretos os ora apelantes quanto à inaplicabilidade do disposto no Art. 28, §1º, do Dec. Lei Nº 3.365/41. Precedentes.
IV. R. sentença reformada, para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Reexame necessário não conhecido por ser a sucumbente Sociedade de Economia Mista, o que não se confunde com a fazenda pública –  Artigo 475 do CPC/2015.
RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS PROVIDO.