Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rodolfo Pellizari
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR –  DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA –  REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.	
1.	Comprovada a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito sem a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR –  DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA –  REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.	
1.	Comprovada a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito sem a devida comprovação da contratação do débito, impõe-se a declaração de sua inexigibilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.	
2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos da Súmula 479 do STJ, considerando que fraudes em contratações bancárias configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade.	
3.	O dano moral é presumido (in re ipsa) na hipótese de negativação indevida, sendo desnecessária a demonstração do efetivo abalo moral, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.	
4.	Todavia, o montante fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, quantia compatível com os precedentes da Turma Julgadora.	
5.	RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o valor da indenização por danos morais.