Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente a demanda proposta em face da instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros de empréstimo consignado, estipulada acima do limite permitido pela Instrução Normativa do INSS.
II. Questão em Discussão A questão em discussão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente a demanda proposta em face da instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros de empréstimo consignado, estipulada acima do limite permitido pela Instrução Normativa do INSS.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS.
III. Razões de Decidir
O contrato apresentado pela instituição financeira demonstra que a taxa de juros aplicada é de 1,97% ao mês, conforme o limite estabelecido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. A Instrução Normativa PRES/INSS Nº 146/2023 não menciona o custo efetivo total, que, ademais, não se confunde com a taxa de juros.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada está dentro do limite normativo. 2. O custo efetivo total não está sujeito à limitação normativa da autarquia previdenciária.
Legislação Citada:
INSS, Instrução Normativa nº 28/2008, art. 13, II, art. 16, III.
CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap. 1011924-82.2023.8.26.0099, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024.
TJSP, Ap. 1031075-94.2024.8.26.0100, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2024.
TJSP, Ap. 1015571-67.2023.8.26.0590, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2024.