Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
CYNTHIA THOME
Iguape
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do suplemento nutricional "Modulen" a paciente com Doença de Crohn. A agravante alega favorecimento de fabricante e ausência de prescrição médica exclusiva para o insumo solicitado, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do suplemento nutricional "Modulen" a paciente com Doença de Crohn. A agravante alega favorecimento de fabricante e ausência de prescrição médica exclusiva para o insumo solicitado, além de quantidade exorbitante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme artigo 300 do CPC, e (ii) determinar se a decisão agravada deve ser mantida ou reformada.
III. Razões de Decidir
3. O fornecimento de insumos não padronizados pelo SUS exige comprovação da ineficácia das alternativas disponíveis no sistema público, conforme jurisprudência.
4. No caso concreto, não há comprovação de que os insumos padronizados pelo SUS sejam ineficazes para o tratamento do agravado. A necessidade do insumo específico não foi demonstrada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de insumos não padronizados pelo SUS depende de comprovação da ineficácia das alternativas disponíveis no sistema público por meio de laudo médico fundamentado. 
Legislação Citada:
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2010353-31.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 08/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2175722-53.2019.8.26.0000, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 05/06/2020