Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Caieiras
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO  PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Ryan Calmerio de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. Propôs revisão criminal alegando nulidade da prova devido à prisão em flagrante por guardas civis metropolitanos e ausência de fundada Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO  PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Ryan Calmerio de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. Propôs revisão criminal alegando nulidade da prova devido à prisão em flagrante por guardas civis metropolitanos e ausência de fundada suspeita. Subsidiariamente, pediu redução da pena e readequação do regime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis metropolitanos e (ii) a possibilidade de redução da pena com reconhecimento do tráfico privilegiado.
III. Razões de Decidir
3. A prisão em flagrante por guardas municipais é legal, conforme art. 301 do CPP, que permite a qualquer do povo prender em flagrante.
4. Não há elementos novos que justifiquem a revisão da pena ou do regime, já que a sentença considerou a gravidade dos entorpecentes e o local do crime.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferido.
Tese de julgamento: 1. A prisão em flagrante por guardas municipais é válida. 2. A revisão criminal não é cabível para rediscutir matéria já decidida sem novos elementos.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, art. 301; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 950569/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 14.02.2017; STJ, AgRg no HC 667.413/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 01.06.2021; TJSP, 12ª Câmara de Direito Criminal, Ed na AP nº 0013333-98.2016.8.26.0635, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 05.09.2018.