Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Auriflama
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DE PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A REGULARIDADE DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação de prestação de contas referente a valor tomado em cédula de crédito comercial no valor de R$ 100.000,00, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DE PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A REGULARIDADE DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação de prestação de contas referente a valor tomado em cédula de crédito comercial no valor de R$ 100.000,00, alegadamente não depositado em conta-corrente. Sentença de primeira fase declarou a obrigação de prestar contas, confirmada em segunda instância. O autor requereu cumprimento da sentença, e o requerido apresentou contas. Sentença em segunda fase julgou boas as contas prestadas pelo réu. Julgamento convertido em diligência para determinar a realização de perícia, porquanto não foi possível acolher as contas apresentadas por quaisquer das partes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco réu apresentou adequadamente suas contas, em conformidade com o Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial confirmou o depósito do valor correspondente ao crédito da cédula comercial na conta da empresa requerente, não havendo saldo favorável à autora.
4. A existência de execução de título extrajudicial pela cédula de crédito comercial afasta a condenação da autora ao pagamento do débito correspondente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prestação de contas não pode ter cunho revisional. 2. O depósito do valor contratado foi comprovado, não havendo saldo favorável à autora.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 915, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 902.065/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª T., j. 23/8/2016.
STJ, EDcl. nos EDcl. nos EDcl. no AgInt. no AgInt. no REsp. 1.714.418/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª T., j. 22/6/2021.