Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu incidente processual em relação à PDG Vendas Corretora Imobiliária Ltda. A agravante alega que a impugnação foi apresentada após levantamento de valores, requerendo dedução do débito exequendo e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu incidente processual em relação à PDG Vendas Corretora Imobiliária Ltda. A agravante alega que a impugnação foi apresentada após levantamento de valores, requerendo dedução do débito exequendo e sobrestamento do cumprimento de sentença em face da PDG. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito exequendo deve ser submetido à recuperação judicial da PDG, considerando a data do fato gerador do crédito. III. Razões de Decidir. 3. O agravo não merece provimento, pois, conforme o Tema Repetitivo 1051, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, que ocorreu antes da recuperação judicial. 4. O crédito tem natureza concursal e deve ser habilitado na recuperação judicial, operando-se a extinção para a agravada PDG. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. Para submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se a data do fato gerador do crédito. 2. Crédito de natureza concursal deve ser habilitado na recuperação judicial. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49, caput; art. 6º, §§ 1º, 3º e § 6º; art. 59. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2094299-37.2020.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2142899-89.2020.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17.08.2020.