Apelação Cível / Compra e Venda
Márcio Boscaro
Fernandópolis
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. Rescisão do contrato, em face do inadimplemento do comprador. Termo inicial que retroage à data da citação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça.  Restituição dos valores pagos que é devida. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. Rescisão do contrato, em face do inadimplemento do comprador. Termo inicial que retroage à data da citação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça.  Restituição dos valores pagos que é devida. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando o vendedor pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa da compradora. Taxa de ocupação que não é devida, embora se trate de lote posteriormente edificado. Precedentes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.