Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Fabio Tabosa
Monte Aprazível
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Autora, ex-inquilina, que admite não ter solicitado a troca de titularidade do serviço de energia após saída de imóvel locado. Ré que, dessa forma, insciente da mudança, seguiu lançando as faturas em nome da usuária cadastrada. Encargo de comunicação da mudança que era da Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Autora, ex-inquilina, que admite não ter solicitado a troca de titularidade do serviço de energia após saída de imóvel locado. Ré que, dessa forma, insciente da mudança, seguiu lançando as faturas em nome da usuária cadastrada. Encargo de comunicação da mudança que era da usuária, nos termos do art. 70, I, da Resolução ANEEL nº 414/2010. Dívida, assim, exigível em face dela, autora. Protesto cambial promovido pela ré que se tem por lícito. Indenização por dano moral, lastreada na premissa de irregularidade do protesto, descabida. Ressalva de eventual direito de regresso perante a efetiva consumidora da energia elétrica no período, além de eventual pretensão indenizatória pela inércia em promoverem, a ex-locadora e a atual inquilina, a necessária alteração. Questões estranhas ao objeto da presente demanda. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.