Apelação Cível / Associação
João Battaus Neto
Matão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
APELAÇÃO –  ASSOCIAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência –  Recursos do autor e da ré.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA –  Adesão não comprovada pela ré –  Termo associativo assinado digitalmente –  Insuficiência - Elementos do termo Ementa: APELAÇÃO –  ASSOCIAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência –  Recursos do autor e da ré.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA –  Adesão não comprovada pela ré –  Termo associativo assinado digitalmente –  Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, geolocalização ou conversas por aplicativo de mensagem - Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, CPC –  Débito inexigível –  Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva.
DANOS MORAIS –  Verificados –  Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente –  Quantum fixado em R$ 3 mil –  Majoração ao importe de R$ 15 mil –  Não cabimento –  Valor arbitrado ao importe de R$ 5 mil –  Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
JUROS DE MORA –  Em se tratando de relação extracontratual, os juros devem ser computados desde o evento danoso (Súmula 54, C. STJ).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fixação por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.500,00 - Inteligência do art. 85, § 8º, CPC.
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA –  Atribuição à parte ré, vencida no processo –  Alegação de isenção legal –  Não verificada –  Inaplicabilidade do art. 51, do Estatuto do Idoso –  Ausência de demonstração de hipossuficiência econômico-financeira pela associação ré –  Julgados do C. STJ e E. TJSP.
SENTENÇA REFORMADA, a fim de majoração da verba indenizatória e alteração do termo inicial para cômputo dos juros de mora –  Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o recurso da ré.