Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação ajuizada por VÍCTOR DA ROCHA BRITO NETO, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação ajuizada por VÍCTOR DA ROCHA BRITO NETO, determinando a cessação dos descontos em benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$200,00 por desconto indevido, diante de alegação de ausência de contratação válida de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas em discussão: (i) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC; e (ii) a proporcionalidade da multa arbitrada pelo descumprimento da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que deferiu a tutela de urgência vem desfalcada pela falta de prova da probabilidade do direito, de forma que a concessão de tutela é indevida.
Regularidade dos contratos juntados pelo autor para provar a avença.
Afastada a tutela, as questões relativas à multa e ao ofício ficam prejudicadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento:
Para concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e reversibilidade da medida.
Não há prova da probabilidade do direito, por falta de descrição do vício de consentimento, aliada ao fato de que o autor já havia firmado outros contratos semelhantes, também com RMC e os descontos se fazerem há muito.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 373, II.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes indicados na decisão.