Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Franca
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA –  DESCONTO –  POSSIBILIDADE –  CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR - 
–  Contrato de cartão de crédito –  Reserva de Margem Consignada –  Desconto –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor –  Comprovação –  Pedidos de conversão do empréstimo em consignado ou, subsidiariamente, de cancelamento do cartão, conforme artigo Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA –  DESCONTO –  POSSIBILIDADE –  CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR - 
–  Contrato de cartão de crédito –  Reserva de Margem Consignada –  Desconto –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor –  Comprovação –  Pedidos de conversão do empréstimo em consignado ou, subsidiariamente, de cancelamento do cartão, conforme artigo 17- A , da Instrução Normativa nº 28 do INSS –  Cancelamento deferido –  Sucumbência recíproca –  Reconhecimento:

–  Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito que autorize a restituição de valores e conversão do contrato para empréstimo consignado; por outro lado, assiste sempre ao contratante o direito ao cancelamento do contrato, conforme artigo 17- A , da Instrução Normativa nº 28 do INSS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.