Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Bragança Paulista
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Preceito cominatório fixado pelo descumprimento de medida liminar. Excesso verificado. Descumprimento em período menor do que o exigido pelo credor. Impugnação ora acolhida. Recurso provido.