Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Vicente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – Causa de pedir que se assenta em vício de consentimento, e não na inexistência das contratações - Consumidor que, após contato por pessoa se passando por preposto de terceira empresa, alega ter aderido a mútuos com a finalidade de quitação de empréstimo pretérito, realizado com outra Ementa: APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – Causa de pedir que se assenta em vício de consentimento, e não na inexistência das contratações - Consumidor que, após contato por pessoa se passando por preposto de terceira empresa, alega ter aderido a mútuos com a finalidade de quitação de empréstimo pretérito, realizado com outra instituição financeira – Recebimento de valores e alegação de repasse para terceira empresa – Negociação realizada com empresa que não se comprova ser correspondente bancária do réu - Falta de cautela do consumidor em celebrar negócio através de terceiro que nenhuma relação tem com o apelante – Falha nos serviços da instituição financeira que não se constata nos autos – Ausente fortuito interno - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.