Agravo de Instrumento / Registro de Imóveis
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Pretensão de obrigar a agravante a providenciar a documentação necessária para sanar as exigências do Cartório de Imóveis para registro do instrumento de compra e venda atinente a imóvel em multipropriedade – Irresignação da agravante contra decisão que concedera a tutela antecipada em tais termos – Não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Pretensão de obrigar a agravante a providenciar a documentação necessária para sanar as exigências do Cartório de Imóveis para registro do instrumento de compra e venda atinente a imóvel em multipropriedade – Irresignação da agravante contra decisão que concedera a tutela antecipada em tais termos – Não conhecimento – O prazo para interposição do recurso deveria ter sido contado a partir do aviso de recebimento da carta de citação, que fazia expressa referência ao conteúdo da decisão que não só determinara a citação, mas também concedera a liminar  – Desnecessidade, portanto, de nova intimação específica a respeito da liminar ora combatida – Tese defendida no recurso que beira a má-fé por tortuosa leitura do precedente invocado – Intempestividade evidente – RECURSO NÃO CONHECIDO.