Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais –  Tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo consignado –  Indeferimento na origem - Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos –  Tutela deferida para suspensão dos descontos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais –  Tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo consignado –  Indeferimento na origem - Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos –  Tutela deferida para suspensão dos descontos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 –  Recurso provido.