Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Buritama
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de procedência - Insurgência do embargado.

INTERESSE PROCESSUAL - Hipótese de carência de ação afastada - Ausência de vinculação entre o presente processo e os embargos de terceiro anteriormente ajuizados pela embargante em face do embargado, haja vista, além dos primeiros embargos já terem transitado em julgado, trata-se de constrições operadas em Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de procedência - Insurgência do embargado.

INTERESSE PROCESSUAL - Hipótese de carência de ação afastada - Ausência de vinculação entre o presente processo e os embargos de terceiro anteriormente ajuizados pela embargante em face do embargado, haja vista, além dos primeiros embargos já terem transitado em julgado, trata-se de constrições operadas em processos executivos distintos.

PENHORA DE VEÍCULO - Embargante que não formalizou a transferência do veículo adquirido junto ao executado - Circunstância que, todavia, não afasta a boa-fé de sua parte - Desconstituição do bloqueio de transferência efetuado via sistema Renajud que se impõe.

VERBA SUCUMBENCIAL - Alteração descabida - Incidência da Súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça - Embargado que impugnou expressamente em sua defesa o pedido inaugural, requerendo a rejeição dos embargos - Acolhimento dos embargos que, dada a aludida resistência ao pedido manifestada pelo embargado, enseja responsabilidade deste pelos correspondentes ônus e encargos sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo próprio STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.452.840/SP - Tema 872) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Verba honorária que, ademais, tendo sido fixada nos regulares moldes do § 2º, do Art. 85, do Código de Processo Civil, não comporta minoração - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.