Apelação Criminal / Furto Qualificado
Hermann Herschander
Presidente Epitácio
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. Recurso defensivo. Pedido voltado à fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu multirreincidente. Possibilidade de computar-se uma das condenações como mau antecedente, e as demais como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. Regime Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. Recurso defensivo. Pedido voltado à fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu multirreincidente. Possibilidade de computar-se uma das condenações como mau antecedente, e as demais como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. Regime semiaberto impositivo e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência. Recurso improvido.