Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Leme
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Raiane Tiffany de Oliveira, condenada a seis anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas e receptação. A paciente, em estágio avançado de gravidez e acometida de sífilis, busca prisão domiciliar para continuidade de tratamento Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Raiane Tiffany de Oliveira, condenada a seis anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas e receptação. A paciente, em estágio avançado de gravidez e acometida de sífilis, busca prisão domiciliar para continuidade de tratamento médico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado, em razão de gravidez avançada e necessidade de tratamento médico.
III. Razões de Decidir
3. A paciente não se enquadra nas hipóteses legais de prisão domiciliar previstas no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, pois já cumpre pena definitiva em regime fechado.
4. Excepcionalidade do caso justifica a concessão de prisão domiciliar humanitária extensiva, conforme jurisprudência e Enunciado n.20 da I Jornada de Direito Penal e Processual Penal do CEJ/CJF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar e conceder prisão domiciliar durante a gestação.
Tese de julgamento: 1. Concessão de prisão domiciliar humanitária em casos excepcionais, mesmo fora das hipóteses legais previstas.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 318, IV
Lei de Execução Penal, art. 117, II e IV
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 133.287; HC 228.408; HC 240.518; HC 323.074