Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Dois Córregos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEFICIÊNCIA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEFICIÊNCIA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mantido em custódia cautelar desde 21 de junho de 2023, sob acusação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A impetração fundamenta-se no alegado excesso de prazo na formação da culpa, apontando a mora estatal na realização do exame toxicológico solicitado pela defesa, agendado para data distante. Alega-se, ademais, que a demora prejudica o direito de liberdade do paciente, exacerbando o constrangimento ilegal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
São analisados neste writ: (i) o excesso de prazo na formação da culpa, atribuído à ineficiência estatal; (ii) a pertinência da manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente a gravidade dos fatos e a reincidência específica do paciente; e (iii) a caracterização de eventual constrangimento ilegal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O excesso de prazo na formação da culpa não se configura. A demora na realização do exame toxicológico decorre, diretamente, de diligência requerida pela defesa, a qual está vinculada à disponibilidade do instituto técnico responsável. Não se vislumbra, neste contexto, omissão estatal injustificada ou apta a configurar constrangimento ilegal. A manutenção da custódia preventiva do paciente encontra-se amparada em fundamentos concretos, aptos a justificar a excepcionalidade da medida. A decisão judicial está respaldada pela demonstração do fumus comissi delicti, evidenciado pelos elementos probatórios colhidos na fase investigativa, e do periculum libertatis, consubstanciado na gravidade concreta dos fatos narrados, que sobrelevam a destinação mercantil das drogas apreendidas e a reincidência específica do paciente. A custódia cautelar é, nesse contexto, medida proporcional e necessária, descredenciando a aplicação de medidas cautelares alternativas, dada a contumácia delitiva do agente e o abalo à ordem pública decorrente da reiteração criminosa.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de expedição de ofício ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo, para enfatizar a prioridade da realização da perícia requerida pela defesa.

Tese de julgamento: " A prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito, na reincidência específica do paciente e na necessidade de resguardo da ordem pública desguarnece medidas cautelares alternativas. O excesso de prazo imputável à ineficiência estatal, quando decorrente de diligência requerida pela própria defesa, não se aperfeiçoa e justifica".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; Código de Processo Penal, arts. 312, 316, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019.