Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito – APELAÇÃO DA AUTORA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça rejeitada – Decisão que determinou a juntada de procuração específica e declaração de próprio punho, ambas com reconhecimento de firma – Determinação que atende à Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito – APELAÇÃO DA AUTORA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça rejeitada – Decisão que determinou a juntada de procuração específica e declaração de próprio punho, ambas com reconhecimento de firma – Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024 – Autora patrocinada por advogada que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, várias ações análogas à presente demanda – Elementos que autorizam a providência exigida – Precedente desta C. Câmara – Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.