Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Pazine Neto
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para determinar que a Ré autorize o tratamento médico indicado na inicial, nos exatos termos da prescrição médica e com a utilização dos materiais e equipamentos descritos pelo médico responsável, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para determinar que a Ré autorize o tratamento médico indicado na inicial, nos exatos termos da prescrição médica e com a utilização dos materiais e equipamentos descritos pelo médico responsável, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante de notícia, por ela própria, lançada neste instrumento e no processo de origem, de cumprimento integral da tutela. Precedente da Câmara. Recurso não conhecido.