Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da ação anulatória de ato administrativo movida Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da ação anulatória de ato administrativo movida contra o Estado de São Paulo. A agravante sustenta incapacidade financeira para arcar com as custas iniciais, apontando patrimônio líquido negativo, endividamento bancário e fiscal e ausência de recursos suficientes para suportar os ônus processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica agravante faz jus à concessão da justiça gratuita integral; e (ii) estabelecer se a insuficiência financeira parcial justifica o parcelamento das custas iniciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula 481 do STJ.
4. O balanço contábil apresentado revela que a agravante está em atividade e possui capacidade econômica relativa, com redução do passivo circulante e melhoria na liquidez patrimonial, afastando a concessão integral da gratuidade.
5. A existência de passivo bancário e fiscal pode indicar dificuldade momentânea de arcar com as custas iniciais em parcela única, mas não justifica a isenção total do pagamento.
6. O art. 98, § 6º, do CPC permite o parcelamento das despesas processuais quando a parte demonstra impossibilidade de pagamento imediato sem comprometer seu funcionamento.
7. Precedentes do TJSP reconhecem que a crise financeira momentânea pode justificar o parcelamento das custas iniciais, especialmente quando a exigência de pagamento integral pode inviabilizar o acesso à Justiça.
IV. DISPOSITIVO 
8. Recurso parcialmente provido.