Agravo de Instrumento / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Chamamento Público. Desclassificação. Mandado de Segurança. Medida liminar. Pretensão de imediata recondução da agravante ao concurso público, até o julgamento do mérito da ação mandamental.
1. Alegação de que teria havido conflito entre as regras existentes no Edital, uma vez que no momento da abertura do processo seletivo a autoridade impetrada entendia que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Chamamento Público. Desclassificação. Mandado de Segurança. Medida liminar. Pretensão de imediata recondução da agravante ao concurso público, até o julgamento do mérito da ação mandamental.
1. Alegação de que teria havido conflito entre as regras existentes no Edital, uma vez que no momento da abertura do processo seletivo a autoridade impetrada entendia que pessoas jurídicas com fins lucrativos poderiam participar do concurso, já no encerramento do processo seletivo, entendeu, contraditoriamente, de outra forma.
2. Inexistência de contradição. Ato administrativo que determinou a exclusão da agravante do referido certame público que sucedeu baseado no descumprimento da regra prevista do item 6.1 do referido Edital, que delimita a participação, no módulo I e V do chamamento público, apenas à empresas sem fins lucrativos, já que a empresa impetrante se trata de uma Microempreendedora individual (MEI).
4. Requisitos do art. 7, inciso III da Lei nº 12.016/09, assim, não demonstrados.
5. Decisão mantida. Recurso não provido.