Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Hugo Crepaldi
Ferraz de Vasconcelos
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – A despeito da possibilidade teórica de interrupção deste serviço, ela somente é admitida quando se tratar de débito atual e houver prévia notificação do consumidor inadimplente, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do que dispõe no art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95, não Ementa: APELAÇÕES –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – A despeito da possibilidade teórica de interrupção deste serviço, ela somente é admitida quando se tratar de débito atual e houver prévia notificação do consumidor inadimplente, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do que dispõe no art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95, não tendo a apelante demonstrado o preenchimento destes requisitos –  DANOS MORAIS –  Configuração –  Tendo em vista a importância indubitável do serviço de fornecimento de energia na rotina da atual sociedade, entendo que a situação de angústia advinda do seu corte indevido ultrapassa o mero dissabor –  "QUANTUM" INDENIZATÓRIO –  Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 pelo Juízo que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide –  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS –  Alterações promovidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil –  Até 30 de agosto de 2024 deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde o arbitramento, além de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, tal como estabelecido na r. sentença de Primeira Instância – A contar de 30.08.2024, os consectários legais passarão a incidir de acordo com o regramento estipulado nos arts. 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a hodierna redação dada pela Lei n° 14.905/2024 –  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS –  Versando os autos sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação –  Inteligência dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil –  Recurso da ré parcialmente provido –  Negado provimento ao recurso adesivo dos autores.