Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Guarulhos contra acórdão que deu provimento ao recurso das agravantes, reconhecendo a ilegitimidade passiva das herdeiras em execução fiscal de IPTU, com base na Súmula 392 do STJ e precedentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Guarulhos contra acórdão que deu provimento ao recurso das agravantes, reconhecendo a ilegitimidade passiva das herdeiras em execução fiscal de IPTU, com base na Súmula 392 do STJ e precedentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade e contradição no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante.
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC.
4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito já decidido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de vícios no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de mérito.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 392; STJ, EDcl no EREsp 75.197-SP; STF, RE-ED 426059/SC.