Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Fornecimento de energia elétrica –  Alegação de cobrança exorbitante –  Ausência de prova da regularidade da cobrança –  Ônus que incumbia à concessionária –  Prova documental suficiente para corroborar as alegações da autora –  Cobrança em patamares muito superiores ao consumo regular Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Fornecimento de energia elétrica –  Alegação de cobrança exorbitante –  Ausência de prova da regularidade da cobrança –  Ônus que incumbia à concessionária –  Prova documental suficiente para corroborar as alegações da autora –  Cobrança em patamares muito superiores ao consumo regular –  Restituição dos valores pagos a maior pela autora que se impõe –  Recálculo das faturas necessário –  Danos morais configurados –  Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados –  Procedência dos pedidos –  Redistribuição das verbas sucumbenciais –  Recurso provido.