Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Arantes Theodoro
Ribeirão Preto
36ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Notificação encaminhada ao endereço da devedora, indicado no contrato, mas não entregue. De se concluir que a própria demandada inviabilizou a entrega da correspondência ao indicar local onde ela mesma não se achava para recebê-la, nem havia Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Notificação encaminhada ao endereço da devedora, indicado no contrato, mas não entregue. De se concluir que a própria demandada inviabilizou a entrega da correspondência ao indicar local onde ela mesma não se achava para recebê-la, nem havia alguém que pudesse fazê-lo. Suficiência da remessa à constituição em mora nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema nº 1132. Recurso improvido.