Agravo Interno Cível / Planos de saúde
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- Agravo interno interposto contra decisão que considerou inadequada a petição protocolada após a rejeição dos embargos de declaração, por já encerrada a atividade jurisdicional no incidente. O agravante alega injustificada prevenção Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- Agravo interno interposto contra decisão que considerou inadequada a petição protocolada após a rejeição dos embargos de declaração, por já encerrada a atividade jurisdicional no incidente. O agravante alega injustificada prevenção do relator e pede nulidade dos atos decisórios e redistribuição do recurso. 2.- A questão em discussão consiste em aferir a adequação da petição apresentada após o encerramento do incidente de embargos de declaração. 3.- Violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC). 4.- O recurso é inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os termos da petição não apreciada. 5.- A atividade jurisdicional no incidente já estava encerrada, tornando inadequada apreciação da petição apresentada. 6.- Aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 7.- Agravo interno não conhecido.