Apelação Cível / Agêncie e Distribuição
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - Contrato de promessa de compra e venda mercantil e licença de uso de marca - Inadimplemento contratual reconhecido –  Sentença de procedência do pedido –  Inconformismo manifestado –  Cabimento - Necessidade de fixação da data da rescisão –  Previsão contratual e notificação extrajudicial que devem ser observadas –  Índice de correção monetária, ademais, que deve ser Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - Contrato de promessa de compra e venda mercantil e licença de uso de marca - Inadimplemento contratual reconhecido –  Sentença de procedência do pedido –  Inconformismo manifestado –  Cabimento - Necessidade de fixação da data da rescisão –  Previsão contratual e notificação extrajudicial que devem ser observadas –  Índice de correção monetária, ademais, que deve ser aplicado conforme previsto no contrato –  Recurso provido.