Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  FALECIMENTO DA PARTE –  HABILITAÇÃO DE HERDEIROS –  LEVANTAMENTO DO CRÉDITO –  ADMISSIBILIDADE –  DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  FALECIMENTO DA PARTE –  HABILITAÇÃO DE HERDEIROS –  LEVANTAMENTO DO CRÉDITO –  ADMISSIBILIDADE –  DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.