Apelação Criminal / Ameaça
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Monte Mor
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Ameaça, Violação de Domicílio e Vias de Fato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória e in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada por demais elementos acostados aos autos. Condenação mantida. 
Dosimetria. 1ª Fase: Penas-base fixadas no mínimo legal. Manutenção. 2ª Fase: Agravante do Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Ameaça, Violação de Domicílio e Vias de Fato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória e in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada por demais elementos acostados aos autos. Condenação mantida. 
Dosimetria. 1ª Fase: Penas-base fixadas no mínimo legal. Manutenção. 2ª Fase: Agravante do artigo 61, II, "f" do CP bem aplicada. 3ª Fase: Nada a considerar. Penas mantidas. Concurso material (art. 69, CP). Regime inicial aberto bem estabelecido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I do CP e súmula 588 do STJ). Não concessão do sursis, à míngua de apelo defensivo (art. 77, caput do CP).
Recurso defensivo desprovido.