Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
Suzano
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE DESPEJO C.C. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Prescrição –  Não ocorrência –  Sentença que considerou ter havido inércia do exequente em promover as diligências necessárias para a intimação da executada - A prescrição pressupõe inércia da parte, que se desinteressa pelo seu seguimento, o que não se caracterizou no caso dos autos, pois não se Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE DESPEJO C.C. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Prescrição –  Não ocorrência –  Sentença que considerou ter havido inércia do exequente em promover as diligências necessárias para a intimação da executada - A prescrição pressupõe inércia da parte, que se desinteressa pelo seu seguimento, o que não se caracterizou no caso dos autos, pois não se depara com verdadeira hipótese de retardamento do processo por omissão da parte exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Lei nº 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC, tem aplicação imediata, mas não retroativa, respeitando as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais realizados sob a égide da norma anterior - Extinção do processo afastada - Recurso provido.