Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Milton Carvalho
Promissão
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que acolheu apenas em parte pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado. Documentação apresentada comprova que, além daqueles já reconhecidos como impenhoráveis, outros dois bloqueios incidiram sobre benefícios previdenciários recebidos pelo agravante. Proventos de aposentadoria do agravante que são de valor modesto, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que acolheu apenas em parte pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado. Documentação apresentada comprova que, além daqueles já reconhecidos como impenhoráveis, outros dois bloqueios incidiram sobre benefícios previdenciários recebidos pelo agravante. Proventos de aposentadoria do agravante que são de valor modesto, inexistindo motivo que permita a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Manutenção da decisão com relação aos demais valores constritos, porquanto ausente prova de sua origem. Recurso parcialmente provido.