Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Borelli Thomaz
Mirassol
13ª Câmara de Direito Público
Desapropriação. Indenização. Prova técnica insuficiente à mensuração do valor devido para justa indenização. Perícia por valores da data da avaliação. Descabimento. Valor correto é o da época do desapossamento. Imperiosidade de se produzir nova prova pericial. Entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça. Vigência que se dá aos artigos 477, § 2º, II, 480, caput e 932, I do Código de Processo Ementa: Desapropriação. Indenização. Prova técnica insuficiente à mensuração do valor devido para justa indenização. Perícia por valores da data da avaliação. Descabimento. Valor correto é o da época do desapossamento. Imperiosidade de se produzir nova prova pericial. Entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça. Vigência que se dá aos artigos 477, § 2º, II, 480, caput e 932, I do Código de Processo Civil. Laudos técnicos e sentença anulados ex officio, com observação, prejudicada a apelação.