Agravo Interno Criminal / Furto Qualificado
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 934 do STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 934 do STJ. 
II. Questão em discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 934 do STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 934 do STJ. 
II. Questão em discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 
4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, no sentido de que se consuma o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Recurso Especial Repetitivo 1.524.450 –  Tema 934).
IV. Dispositivo
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Tese de julgamento: "O recurso especial não cumpre os requisitos legais para admissibilidade."