Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Jonize Sacchi de Oliveira
Penápolis
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito executivo. Pronunciamento judicial que desafia interposição de apelação. Inteligência dos arts. 203, § 1º, e 1.009, caput e § 3º, do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Inviável a concessão de oportunidade para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito executivo. Pronunciamento judicial que desafia interposição de apelação. Inteligência dos arts. 203, § 1º, e 1.009, caput e § 3º, do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Inviável a concessão de oportunidade para retificação do vício. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.