Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Michel Chakur Farah
São Bernardo do Campo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prestação de serviço educacional - Ação monitória - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prestação de serviço educacional - Ação monitória - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - Elementos ratificando a afirmação nesse sentido - Benesse deferida - Precedente desta C. Câmara - RECURSO PROVIDO.