Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que negou provimento ao recurso da embargante –  Omissão –  Cabimento –  Pedido subsidiário que não foi impugnado na origem, porém, foi debatido em sede de apelação –  Todavia, tendo sido permitido ao embargado, por sentença, participar do concurso público pela lista geral de ampla concorrência, aplica-se a ele a regra geral do edital, de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que negou provimento ao recurso da embargante –  Omissão –  Cabimento –  Pedido subsidiário que não foi impugnado na origem, porém, foi debatido em sede de apelação –  Todavia, tendo sido permitido ao embargado, por sentença, participar do concurso público pela lista geral de ampla concorrência, aplica-se a ele a regra geral do edital, de sorte que é lícito à Administração reprová-lo no caso de não ter cumprido os requisitos legais para a sua inscrição - Embargos acolhidos, suprindo-se a omissão.