Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução. Progressão de regime. Novo requerimento do benefício junto ao Juízo de primeiro grau pendente de apreciação. A análise do pedido por esta C. Câmara configuraria supressão de instância. Ordem não conhecida.