Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rosangela Telles
Sertãozinho
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. MORA COMPROVADA. Inadimplemento incontroverso. O reconhecimento da mora prescinde da análise de culpa ou dolo do devedor. Execução da garantia que constitui exercício regular de direito. Possibilidade de concessão de liminar expressamente prevista no Decreto-lei 911/69, não se Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. MORA COMPROVADA. Inadimplemento incontroverso. O reconhecimento da mora prescinde da análise de culpa ou dolo do devedor. Execução da garantia que constitui exercício regular de direito. Possibilidade de concessão de liminar expressamente prevista no Decreto-lei 911/69, não se tratando de medida desproporcional. Alegações de abusividade do contrato de financiamento são objeto de ação revisional, onde serão solvidas. Jurisprudencialmente sedimentada a tese de que, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, o que, portanto, abrange parcelas vencidas e vincendas. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Inaplicabilidade. Firmou-se entendimento de que a teoria do adimplemento substancial é inaplicável a contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. Precedente do E. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.