Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do artigo 85, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil Sentença mantida no mérito, reformada apenas quanto ao valor dos honorários advocatícios. Recurso provido.