Apelação Cível / Planos de saúde
Ademir Modesto de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A questão em discussão consiste em deliberar sobre (i) a validade da negativa de reembolso por ausência de registro no CNES e (ii) a forma de correção e juros aplicáveis ao valor a ser reembolsado.
2. O diagnóstico, o pagamento do procedimento cirúrgico e o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A questão em discussão consiste em deliberar sobre (i) a validade da negativa de reembolso por ausência de registro no CNES e (ii) a forma de correção e juros aplicáveis ao valor a ser reembolsado.
2. O diagnóstico, o pagamento do procedimento cirúrgico e o registro regular do hospital no CNES foram comprovados, daí ser abusiva a negativa de reembolso, pois não há exclusão contratual da patologia nem obrigação de o autor de verificar o cadastro no CNES.
3. A correção e os juros devem observar a taxa Selic, conforme art. 406 do Código Civil, sem acúmulo com outros índices, conforme definido pelo STJ.
4. Recurso parcialmente provido.