Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo exequente contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e condenando o exequente ao pagamento das custas, honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo exequente contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e condenando o exequente ao pagamento das custas, honorários advocatícios e à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 4.420,00. O exequente sustenta que o cumprimento de sentença decorreu do descumprimento de acordo anterior pela parte executada e que sua conduta não configura má-fé, requerendo o afastamento da condenação à restituição em dobro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se o exequente agiu com má-fé ao prosseguir indevidamente com o cumprimento de sentença após a celebração de novo acordo; e (ii) estabelecer se a repetição do indébito em dobro deve ser mantida, nos termos do artigo 940 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição do indébito em dobro exige a demonstração de má-fé na cobrança indevida, nos termos do artigo 940 do Código Civil e da Súmula 159 do STF.
O prosseguimento indevido do cumprimento de sentença, após a celebração e cumprimento de novo acordo, configura erro processual, mas não caracteriza dolo ou intenção deliberada de prejudicar a parte executada. A inexistência de má-fé afasta a condenação à restituição em dobro, limitando-se a repetição ao valor indevidamente cobrado.
O erro processual do exequente gerou custos e trabalho adicionais à parte executada, justificando a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso parcialmente provido.