Apelação Criminal / Furto Qualificado
Hermann Herschander
Matão
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA.
1. Preliminar de nulidade, pela ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, sem prejuízo de nova vista dos autos para manifestação sobre o ANPP. No mérito, pedidos absolvição por insuficiência probatória ou de reclassificação para o crime de estelionato. Pleito de conversão do julgamento em diligência para Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA.
1. Preliminar de nulidade, pela ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, sem prejuízo de nova vista dos autos para manifestação sobre o ANPP. No mérito, pedidos absolvição por insuficiência probatória ou de reclassificação para o crime de estelionato. Pleito de conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público se manifeste acerca da suspensão condicional do processo. Pedidos subsidiários de abrandamento da pena e do regime prisional.
2. Ausência de nulidade na decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Jurisprudência do C. STJ. É dado à Defesa, na resposta prévia, veicular matérias que, em tese, possam ensejar a absolvição sumária do réu. Nada obstante, o pleito absolutório, tal como formulado, não prescindia de aprofundada incursão no mérito da acusação e na análise de elementos probatórios que, até aquele momento, não haviam sido produzidas pelas partes. Buscou o réu condicionar o aceite de institutos despenalizadores à apreciação de teses que demandam exaustiva análise probatória, o que não é cabível. Jamais foi o réu impedido de firmar acordo de não persecução penal, em virtude de excesso acusatório, –  o qual, aliás, não ocorreu. Houve, em verdade, recusa tácita do acusado ao ANPP. Preliminar rejeitada.
3. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relato da vítima e das testemunhas. Robusto conjunto indiciário permite concluir, por meio de raciocínio lógico, autorizado pelo artigo 239 do CPP, que o apelante perpetrou os crimes que lhes são imputados. Qualificadoras bem reconhecidas. Conduta se amolda ao delito de furto, e não ao estelionato. A vítima não foi ludibriada nem entregou ao apelante os valores de sua conta bancária. Estes, na realidade, foram usados pelo réu, detentor do cartão do ofendido, sem o conhecimento deste. Condenação mantida.
4. Pena-base bem fixada acima do piso legal, pela biqualificação do delito e pelas graves consequências à vítima. Aumento da pena pela continuidade delitiva. Regime semiaberto mantido, com substituição da pena segregativa por duas restritivas de direitos.
5. Condenação do réu ao pagamento de valor à vítima, a título de reparação do dano. Corré firmou ANPP e se comprometeu a pagar parte da quantia. Esta deve ser deduzida do montante que o acusado foi condenado a pagar, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima.
6. Recurso provido em parte para reduzir o valor da reparação pelo dano causado.