Apelação Cível / Consórcio
Tasso Duarte de Melo
Osasco
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41283

COBRANÇA. Consórcio. Legitimidade passiva. Ocorrência. Sociedades de um mesmo grupo econômico. Não bastasse, incidência da teoria da asserção. Valor da causa. Montante que deve corresponder ao ato ou à sua parte controvertida. Exegese do art. 292, inc. II, do CPC. Preliminares rejeitadas. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Possibilidade, Ementa: VOTO Nº 41283

COBRANÇA. Consórcio. Legitimidade passiva. Ocorrência. Sociedades de um mesmo grupo econômico. Não bastasse, incidência da teoria da asserção. Valor da causa. Montante que deve corresponder ao ato ou à sua parte controvertida. Exegese do art. 292, inc. II, do CPC. Preliminares rejeitadas. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Possibilidade, independentemente da anuência da administradora. Enunciado n.º 16 da Seção de Direito Privado. Notificação. Possibilidade do cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Inteligência do art. 293 do CC. Conduta que tem o objetivo de resguardar as exceções pessoais do devedor e as consequências do eventual pagamento àquele que não é o credor. Não bastasse, observância dos princípios da probidade e boa-fé. Exegese do art. 422 do CC. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do art. 85, § 11, do CPC.

Recurso não provido.