Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Santa Fé do Sul
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor em ação de concessão de benefício acidentário proposta por trabalhador que alegou sofrer sequelas de acidentes de trabalho, resultando em diversas patologias físicas e psíquicas. O pedido foi julgado improcedente, com Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor em ação de concessão de benefício acidentário proposta por trabalhador que alegou sofrer sequelas de acidentes de trabalho, resultando em diversas patologias físicas e psíquicas. O pedido foi julgado improcedente, com base na perícia médica que não estabeleceu nexo causal entre as doenças do autor e suas atividades laborais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se a perícia médica realizada é suficiente para afastar o nexo causal entre as doenças do autor e as atividades laborais; (ii) estabelecer a competência da Justiça Estadual para apreciar o pedido, diante do afastamento do nexo causal pela perícia.
III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica foi conduzida de maneira segura e convincente, concluindo que as patologias apresentadas pelo autor não têm etiologia ocupacional, afastando o nexo causal entre as doenças e as atividades laborais do autor. As respostas aos quesitos complementares reforçam a conclusão da perita, que não encontrou relação entre os problemas ortopédicos e as patologias psiquiátricas do autor.
Embora o juiz não esteja estritamente vinculado ao laudo pericial, no caso em questão, a análise detalhada e objetiva do laudo não deixa margem para dúvidas quanto à ausência de conexão entre as doenças e o trabalho. Portanto, a decisão de improcedência do pedido de benefício acidentário foi mantida.
Quanto à competência jurisdicional, o pedido de remessa do feito à Justiça Federal foi rejeitado, pois a competência é definida pela causa de pedir e pelo pedido constante da petição inicial, e não pelas circunstâncias e provas que surgem ao longo do processo.
IV. DISPOSITIVO
Recurso improvido.