Apelação Cível / Serviços Profissionais
L. G. Costa Wagner
Campinas
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
I. Ação monitória fundada em contrato apócrifo, constando cláusula penal específica, por rescisão sem notificação prévia de 60 (sessenta dias). Contratação de serviços advocatícios ao custo mensal de R$ 4.000,00. Ausência de ciência inequívoca dos termos contratuais pela parte apelante, mais precisamente da cláusula penal Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
I. Ação monitória fundada em contrato apócrifo, constando cláusula penal específica, por rescisão sem notificação prévia de 60 (sessenta dias). Contratação de serviços advocatícios ao custo mensal de R$ 4.000,00. Ausência de ciência inequívoca dos termos contratuais pela parte apelante, mais precisamente da cláusula penal apontada.
II. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a cobrança de cláusula penal específica em contrato de natureza verbal, sem a ciência inequívoca dos termos contratuais por uma das partes, em sede de ação monitória.
III. Razões de Decidir. A relação jurídica entre as partes é de natureza verbal, devido à ausência de contrato escrito devidamente assinado. O contrato verbal deve ser interpretado de forma restrita, não havendo comprovação de ciência inequívoca da cláusula penal objeto dos autos. 
IV. Tese de julgamento: 1. A cobrança de cláusula penal em contrato verbal requer ciência inequívoca dos seus termos por ambas as partes. 2. Cobrança que deve ser afastada.
RECURSO PROVIDO.