Embargos de Declaração Cível / Posturas Municipais
Francisco Shintate
São Sebastião
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam. Caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Embargos rejeitados.