Agravo de Instrumento / Competência do Órgão Fiscalizador
Silvia Meirelles
Cubatão
6ª Câmara de Direito Público
PRELIMINARES –  Ilegitimidade ativa, ausência de interesse recursal e inadequação da via eleita –  Inocorrência –  Impetração contra lei em tese (Enunciado da Súmula nº. 266, do E. STF) –  Inocorrência –  Remédio constitucional impetrado para o fim de obstar os efeitos concretos previstos na legislação de regência –  Preliminares afastadas.


AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança – Ementa: PRELIMINARES –  Ilegitimidade ativa, ausência de interesse recursal e inadequação da via eleita –  Inocorrência –  Impetração contra lei em tese (Enunciado da Súmula nº. 266, do E. STF) –  Inocorrência –  Remédio constitucional impetrado para o fim de obstar os efeitos concretos previstos na legislação de regência –  Preliminares afastadas.


AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança –  Pretensão de obstar que a autoridade coatora aplique qualquer ato baseado na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício da profissão com a utilização do bronzeamento artificial –  Liminar indeferida –  Pretensão de reforma –  Cabimento –  Presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora -  Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal -  Reforma da r. decisão –  Recurso provido.