Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INCONGRUÊNCIAS E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS MANTIDOS EM RAZÃO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INCONGRUÊNCIAS E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS MANTIDOS EM RAZÃO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO LIMITADA AOS VALORES CREDITADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente e condenou o banco-réu à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de má-fé para afastar a devolução em dobro e o direito de compensação com valores pagos em quitação de contratos anteriores. O autor, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$20.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões principais em discussão: (i) definir se o banco comprovou a regularidade da contratação eletrônica e a autenticidade da assinatura eletrônica do autor; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro; (iii) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais; (iv) verificar a possibilidade de compensação dos valores pagos com contratos anteriores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil.
2. Réu que não se desincumbiu suficientemente do seu ônus probatório. Incongruências na autenticação eletrônica que não vinculam o autor de forma satisfatória à contratação realizada. Geolocalização que aponta endereço de agência de correspondente bancário, e não a residência do autor. Correspondente bancário constante do contrato localizado em outro estado da federação. Contrato realizado eletronicamente em agência, ainda que com a presença física do autor, sem a demonstração da forma como foram apresentadas as condições de contratação. Falha no dever de informação e presunção de inautenticidade.
3. Violação da boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição em dobro dos descontos indevidos em razão de todos serem posteriores a 30/03/2021, em observância ao decidido no EREsp 1.413.542/RS, sendo prescindível o elemento volitivo.
4. Não se vislumbra violação de direito da personalidade passível de indenização por danos morais, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a posse dos valores disponibilizados sem devolução ou depósito nos autos, de forma que não demonstrado prejuízo significativo ou lesão à subsistência. Ausência de efeito devolutivo quanto a este capítulo da sentença no recurso do banco-réu que, contudo, obsta o afastamento da indenização em razão da vedação da reformatio em pejus.
5. Correta fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC e Tema 1.076 do STJ, considerando o baixo valor da condenação. Impossibilidade de utilização do valor da causa como parâmetro, em razão de envolver valor pleiteado a título de danos morais não integralmente acolhido.
6. O banco tem direito à compensação dos valores comprovadamente creditados ao autor, porém não pode compensar valores utilizados para quitação de contratos anteriores, devendo a regularização do contrato refinanciado ser realizada diretamente entre as instituições financeiras envolvidas.
IV. DISPOSITIVO
Recursos desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 11; 1.013, caput; CDC, arts. 6º, III; 14, §1º; 42, parágrafo único; MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º; INSS/PRES nº 28/2008, arts. 2º e 3º, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EREsp 1.413.542/RS, j. 30/03/2021.