Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Itapetininga
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Itapetininga contra Ventura de Lima - Espólio, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 924, I, do CPC. Apelação interposta para reformar a sentença.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Itapetininga contra Ventura de Lima - Espólio, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 924, I, do CPC. Apelação interposta para reformar a sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior a 50 ORTN, conforme artigo 34 da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. O valor da execução fiscal era inferior ao limite de alçada de 50 ORTN na data da distribuição, tornando a apelação inadmissível.
4. O recurso cabível seria embargos infringentes, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação é inadmissível em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN. 2. Embargos infringentes são o recurso adequado.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, I; LEF, art. 34.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/7/2010; STF, AgR AI 710.921/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10/06/2008.
TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2017.