Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação de execução de título extrajudicial, alegando que a não localização do executado no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação de execução de título extrajudicial, alegando que a não localização do executado no endereço indicado autoriza o arresto de bens, conforme art. 830 do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o arresto cautelar pode ser deferido sem a tentativa de citação por oficial de justiça, conforme requisitos do art. 830 do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O art. 830 do CPC exige que o oficial de justiça não localize o executado para que o arresto seja realizado, o que não ocorreu no caso concreto, pois não houve tentativa de citação por oficial de justiça.
4. A jurisprudência do STJ e do TJSP reforça que o arresto de bens antes da citação só é possível após esgotadas as tentativas de localização do executado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. O arresto cautelar de bens em execução de título extrajudicial requer a tentativa de citação por oficial de justiça e a não localização do executado, conforme art. 830 do CPC. 2. A ausência de tais diligências impede o deferimento do arresto cautelar.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 830.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp 512767 RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 05/03/2015.
TJSP, Agravo de Instrumento 2055808-53.2023.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 18/05/2023.