Conflito de Jurisdição / Crimes contra a Honra
Jorge Quadros
Guarulhos
Câmara Especial
CONFLITO  NEGATIVO DE  JURISDIÇÃO. JECRIM. COMPETÊNCIA DECLARADA. 
I. Caso em exame 
1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal diante do Juízo da 5ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Guarulhos, nos autos de queixa-crime em que se imputa a prática dos crimes dos arts. 129, 139 e 140, com aumento de pena do artigo 141, III, Ementa: CONFLITO  NEGATIVO DE  JURISDIÇÃO. JECRIM. COMPETÊNCIA DECLARADA. 
I. Caso em exame 
1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal diante do Juízo da 5ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Guarulhos, nos autos de queixa-crime em que se imputa a prática dos crimes dos arts. 129, 139 e 140, com aumento de pena do artigo 141, III, todos do CP. 
II. Questão em discussão 
2. Fixar a competência para o processamento da queixa-crime. 
III. Razões de decidir 
3. Estabelece-se a competência do JECrim levando-se em conta a pena máxima em abstrato (art. 61, Lei 9.099/1995). Fixa-se a competência de acordo com a imputação inicial, nos termos de entendimento reiterado desta Câmara Especial. 
4. Contudo, o querelante, claramente, não detém legitimidade ativa quanto ao delito do art. 129 do CP, por ser de ação penal pública condicionada. Assim, a pena de tal crime não pode ser considerada para fixar-se a competência. 
5. O resultado da soma das penas dos demais crimes imputados na queixa-crime (difamação e injúria), ainda que se considere o aumento de pena, não supera o limite de dois anos, justificando a competência do JECrim. 
IV. Dispositivo
6. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante, ou seja, da Vara do Juizado Especial Criminal de Guarulhos.