Apelação Cível / Compra e Venda
Augusto Rezende
Santana de Parnaíba
1ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. NEGÓCIO CELEBRADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TEMA 1095 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Ação de rescisão contratual fundada no desinteresse do adquirente 2. Pacto de alienação fiduciária registrado na matrícula do imóvel 3. É necessário observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se Ementa: COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. NEGÓCIO CELEBRADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TEMA 1095 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Ação de rescisão contratual fundada no desinteresse do adquirente 2. Pacto de alienação fiduciária registrado na matrícula do imóvel 3. É necessário observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme tese no Tema 1.095 do STJ 4. Hipótese de quebra antecipada do contrato 5. Precedentes 6. Improcedência mantida 7. Recurso improvido.