Conflito de competência cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Mauá
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mauá e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Pedido de Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mauá e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por J. H. P. contra NEON CONSIGA MAIS COBRANÇA E SERVIÇOS S.A.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de conexão entre os processos e a inexistência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos.
III. Razões de Decidir
O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que ações são conexas quando têm em comum o pedido ou a causa de pedir, visando evitar decisões antagônicas.
No caso, não há identidade entre as ações, pois os débitos discutidos são distintos, não justificando a reunião dos processos. Além disso, um dos processos já foi julgado, conforme a Súmula nº 235 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá, suscitado.
Tese de julgamento: 1. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. 2. Inexistência de identidade entre as ações impede a reunião por conexão.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 55, caput e § 3º; art. 66, inciso II; art. 951, parágrafo único; art. 487, inciso I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0012314-41.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 25.04.2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0026537-33.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 11.04.2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0028642-46.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 04.09.2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0024792-81.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 31.07.2024.