Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Jales
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. Tese firmada no julgamento do Resp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. Tese firmada no julgamento do Resp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito, o mesmo se deu em relação ao serviço de assistência 24 horas. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. 

TAXA SELIC. Aplicação apenas a partir da edição da Lei nº 14.905/2024. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde a citação, tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária.

Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Cabível a fixação por equidade. Tabela da OAB meramente informativa e que não vincula o Juízo. Afastamento. Fixação da verba honorária em R$ 2.000,00.

Recurso parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores cobrados pelos seguros, com observação acerca dos índices de atualização aplicáveis à quantia a ser restituída/compensada e para fixação da verba honorária de sucumbência por equidade em R$ 2.000,00, nos termos do parágrafo antecedente, considerado o trabalho realizado na fase recursal e a gratuidade de justiça.