Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de saúde custeie tratamento em clínica ou indique outra credenciada, em 48 horas, sob pena de multa. A operadora recorre alegando impossibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de saúde custeie tratamento em clínica ou indique outra credenciada, em 48 horas, sob pena de multa. A operadora recorre alegando impossibilidade de cumprimento no prazo, requerendo dilação para o mínimo de 10 dias. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento pode ser conhecido após a sentença de mérito na ação principal, que julgou o pedido parcialmente procedente. 

III. Razões de decidir

3. A sentença de mérito absorve a cognição sumária da decisão interlocutória, tornando o agravo sem objeto.

4. Nos termos do artigo 932, III, do CPC, a controvérsia perdeu o objeto, impossibilitando o conhecimento do recurso. 

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO NÃO CONHECIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A sentença de mérito absorve a decisão interlocutória, tornando o agravo sem objeto. 2. O recurso não pode ser conhecido quando a controvérsia perde o objeto."

Legislação Citada:
CPC, art. 932, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no REsp 1607245/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.11.2018.