Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Decisão de parcial procedência. Inconformismo da impugnante. Não acolhimento. A discussão trazida à Corte se limita ao crédito com origem nos honorários de sucumbência fixados na ação de despejo n. 1009790-44.2017.8.26.0309, objeto do cumprimento de sentença n. 0007065-65.2018.8.26.0309. O crédito é concursal, pois os Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Decisão de parcial procedência. Inconformismo da impugnante. Não acolhimento. A discussão trazida à Corte se limita ao crédito com origem nos honorários de sucumbência fixados na ação de despejo n. 1009790-44.2017.8.26.0309, objeto do cumprimento de sentença n. 0007065-65.2018.8.26.0309. O crédito é concursal, pois os honorários foram fixados na ação principal, por sentença de 21.11.2017, integrada em 25.04.2018, antes da distribuição da recuperação das devedoras (09.06.2021). O crédito oriundo de condenação em honorários de sucumbência, nasce com a prolação da respectiva sentença. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.