Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que determinou que a exequente apresente novo demonstrativo de débito, observando o plano de recuperação judicial aplicável aos créditos da classe na qual se encontraria inserido, deixou de apreciar a alegação de excesso de execução e rejeitou o pedido de suspensão do processo com relação aos honorários advocatícios – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que determinou que a exequente apresente novo demonstrativo de débito, observando o plano de recuperação judicial aplicável aos créditos da classe na qual se encontraria inserido, deixou de apreciar a alegação de excesso de execução e rejeitou o pedido de suspensão do processo com relação aos honorários advocatícios –  Agravada que já recorreu da decisão pelo AI 2030932-63.2025.8.26.0000 - Crédito que é concursal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e Tema Repetitivo 1051 do C. STJ –  Ausência de habilitação do crédito de natureza concursal no processo recuperacional que não possui o condão de subtraí-lo dos efeitos da novação –  Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal –  Correta a determinação do juízo " a quo", que é o competente para o cumprimento de sentença -execução de título judicial formado na ação monitória - diante da falta de habilitação do crédito e do encerramento da recuperação judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido.