Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ricardo Sale Júnior
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Progressão ao regime semiaberto –  Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos –  Aplicação de lei mais gravosa ao em prejuízo do réu –  Impossibilidade -	Realização de exame criminológico –  Desnecessidade –  Elementos contidos nos autos suficientes para demonstrar o mérito do sentenciado à progressão –  Atestado de bom comportamento carcerário –  Inexistência de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Progressão ao regime semiaberto –  Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos –  Aplicação de lei mais gravosa ao em prejuízo do réu –  Impossibilidade -	Realização de exame criminológico –  Desnecessidade –  Elementos contidos nos autos suficientes para demonstrar o mérito do sentenciado à progressão –  Atestado de bom comportamento carcerário –  Inexistência de outros fatores que desabonem a conduta do agravado –  Agravo ministerial não provido.