Agravo Interno Cível / Adjudicação Compulsória
J.L. Mônaco da Silva
Praia Grande
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Contrato revela que os permutantes declararam-se, de forma inverídica, legítimos proprietários do imóvel, violando o dever de boa-fé objetiva e a cláusula contratual que garantia a Ementa: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Contrato revela que os permutantes declararam-se, de forma inverídica, legítimos proprietários do imóvel, violando o dever de boa-fé objetiva e a cláusula contratual que garantia a inexistência de impedimentos à regularização do bem - Obrigação contratual de fornecer documentação regular, que não poderia ser cumprida, evidenciando má-fé e justificando a rescisão do contrato e a devolução das partes ao status quo ante - Decisão mantida - Recurso desprovido.