Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Jaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Financiamento de Imóvel, com alienação fiduciária em garantia. O autor apela, impugnando as tarifas, os juros acima da média de mercado e a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Financiamento de Imóvel, com alienação fiduciária em garantia. O autor apela, impugnando as tarifas, os juros acima da média de mercado e a indevida capitalização.
II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em: (i) validade das tarifas (ii) saber se os juros estão acima da média de mercado; (iii) verificar se houve indevida capitalização.
III. Razões de decidir: Relação jurídica de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A taxa média praticada está abaixo da média de mercado. Não houve capitalização indevida. O método utilizado a impede (SAC). Não conhecimento das questões relativas às tarifas, pois ocorreu inovação recursal. 
IV. Dispositivo: Não se conhece parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento. Majoração da sucumbência.