Apelação Cível / Locação de Imóvel
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. 
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra a r. sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, movida por Silvia Lerner Attia. A sentença declarou a rescisão do contrato de locação, decretou o despejo e condenou ao Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. 
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra a r. sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, movida por Silvia Lerner Attia. A sentença declarou a rescisão do contrato de locação, decretou o despejo e condenou ao pagamento de aluguéis e encargos vencidos.
Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa da autora, alegada pelo réu, devido à existência de outros coproprietários do imóvel; (ii) nulidade do contrato de locação por incapacidade de um dos coproprietários; (iii) necessidade de formação de litisconsórcio ativo.
Razões de Decidir 1. A ilegitimidade ativa não se sustenta, pois, conforme o art. 10 da Lei 8.245/91, a locação se transmite aos herdeiros do locador, que podem exercer individualmente os direitos do contrato. Todos os herdeiros se sub-rogam nos direitos e deveres decorrentes do contrato, assumindo a posição de locadores e, nos termos do artigo 2º da Lei de Locação. 2. A alegação de nulidade do contrato por incapacidade de um coproprietário é inovação recursal e não foi suscitada em primeira instância, sendo, portanto, desconsiderada. De todo modo, tal alegação não interfere no deslinde do feito.
Dispositivo Recurso ao qual se nega provimento.