Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Santo André
19ª Câmara de Direito Privado
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo n. 1.578.553/SP, neste sentido. Invalidade da contratação do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP), que traçou Ementa: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo n. 1.578.553/SP, neste sentido. Invalidade da contratação do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso interposto parcialmente provido, tão somente para reconhecer a verificação da sucumbência recíproca e equivalente.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.