Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Hortolândia
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo/financiamento junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de "prova pericial Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo/financiamento junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de "prova pericial documentoscópica digital" - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Alegações genéricas que não convencem - Incoerências apresentadas em depoimento pessoal da autora que afastam a verossimilhança de suas alegações - Contratação eletrônica/digital válida -  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.