Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de repactuação de dívidas –  Superendividamento –  Justiça gratuita –  Decisão que negou a concessão do benefício ao autor –  Inconformismo -  Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido –  Indeferimento correto Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de repactuação de dívidas –  Superendividamento –  Justiça gratuita –  Decisão que negou a concessão do benefício ao autor –  Inconformismo -  Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido –  Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido.