Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Bandeira Lins
Ourinhos
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Indenização –  Dano em imóvel situado na Vila Margarida, cidade de Ourinhos, por vazamento na rede pública de fornecimento água e coleta de esgoto –  Responsabilidade da SAE –  Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos –  Vazamento de água e consequente dano ao imóvel dos autores que são incontroversos, assim como a responsabilidade da SAE –  Laudo pericial bem Ementa: APELAÇÃO. Indenização –  Dano em imóvel situado na Vila Margarida, cidade de Ourinhos, por vazamento na rede pública de fornecimento água e coleta de esgoto –  Responsabilidade da SAE –  Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos –  Vazamento de água e consequente dano ao imóvel dos autores que são incontroversos, assim como a responsabilidade da SAE –  Laudo pericial bem fundamentado, o qual devidamente justificou os motivos que levaram à indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes –  Precedentes –  Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) –  Correção monetária que incidirá, no tocante aos danos morais, desde seu arbitramento (Súmula 362, STJ); e com relação aos danos materiais, a partir do evento danoso. Recurso não provido.