Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Joel Birello Mandelli
Campinas
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinada perícia para conferência dos cálculos - Recurso da Fazenda - Encargo que deve ser carreado ao devedor (executado), como ônus decorrente da sucumbência - Entendimento extraído do Tema 871 e 671 do E. STJ. –  Decisão mantida - Recurso Desprovido.