Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Pedro Baccarat
Santo André
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Vícios no veículo zero quilômetro. Ação de obrigação de fazer proposta pela vendedora visando a devolução do carro à compradora que o deixara na loja para conserto.  Inadmissibilidade. A retomada do veículo pela compradora se mostra precipitada, sendo incompatível com o pedido de rescisão do contrato de compra e venda do Ementa: Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Vícios no veículo zero quilômetro. Ação de obrigação de fazer proposta pela vendedora visando a devolução do carro à compradora que o deixara na loja para conserto.  Inadmissibilidade. A retomada do veículo pela compradora se mostra precipitada, sendo incompatível com o pedido de rescisão do contrato de compra e venda do automóvel deduzido pela Agravante em ação declaratória envolvendo as mesmas partes - processo nº 1020363-41.2024.8.26.0554. Decisão cassada. Recurso provido.