Apelação Criminal / Estelionato
Marcos Correa
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
ESTELIONATO – Extinção da punibilidade do réu pela prescrição. Lapso superior a 3 (três) anos, Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 109, inciso VI, combinado com o art. 110, § 1º, do Código Penal, prejudicado o exame do mérito do apelo.