Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Mirassol
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Irregularidade de representação. Autora informou que outorgou mandato para revisão de encargos contratuais. Demanda ajuizada Ementa: Apelação. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Irregularidade de representação. Autora informou que outorgou mandato para revisão de encargos contratuais. Demanda ajuizada para declaração de inexigibilidade de contrato com fundamento em fraude. Procuração juntada inválida. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido.