Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dario Gayoso
São José do Rio Preto
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais.

Respeitável sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00.

Recurso da ré. Apelante diz que telas do seu sistema informatizado comprovam a relação jurídica; e que foram apresentados os documentos pessoais Ementa: APELAÇÃO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais.

Respeitável sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00.

Recurso da ré. Apelante diz que telas do seu sistema informatizado comprovam a relação jurídica; e que foram apresentados os documentos pessoais originais no momento da contratação. Quer a improcedência ou a redução do valor da indenização.

Telas sistêmicas da empresa fornecedora de energia que não são suficientes para comprovar a relação jurídica. Precedentes. Cópias dos documentos pessoais do apelado que teriam sido apresentados no momento da contratação que não foram exibidas nos autos. Contratação do serviço para a cidade de Bebedouro e que teria durado de junho de 2019 a abril de 2023, Autor que comprovou residir na cidade de São José do Rio Preto em parte deste período débito inexigível. Verossimilhança nas alegações do requerente de que não contratou o serviço que resultou no apontamento.

Inexistência de inscrição concomitante por certo período àquela efetuada indevidamente pela ré. Dano moral caracterizado. Aplicação do entendimento sedimentado pela Súmula 385, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedente. Valor da indenização fixado pelo juízo de origem que não comporta redução. Precedentes.

RECURSO DESPROVIDO