Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Fátima Vilas Boas Cruz
Botucatu
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal - Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) – Recurso defensivo –  Pleito de afastamento da pena de suspensão de conduzir veículos automotores –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria comprovadas – Depoimento da testemunha policial corroborado pelo teste de etilômetro realizado - Condenação mantida –  Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Ementa: Apelação criminal - Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) – Recurso defensivo –  Pleito de afastamento da pena de suspensão de conduzir veículos automotores –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria comprovadas – Depoimento da testemunha policial corroborado pelo teste de etilômetro realizado - Condenação mantida –  Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase –  Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase –  Ausentes majorantes ou minorantes –  Impossibilidade de afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor –  Pena que deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e com a pena pecuniária, por expressa imposição legislativa insculpida no preceito secundário do tipo penal - Manutenção do regime inicial aberto –  Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Pena não superior a seis meses - Aplicada de oficio a limitação  de fim de semana - Recurso improvido. Pena restritiva de direito modificada de ofício.