Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Mauá
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR –  APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO –  PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO CAUSAL COMPROVADO –  CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO DEVIDA – Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR –  APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO –  PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO CAUSAL COMPROVADO –  CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO DEVIDA –  DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL - CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA –  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.