Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Teresa Ramos Marques
Birigüi
10ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL
ICMS –  Executado –  Citação –  Ausência de pagamento ou garantia –  Penhora on line infrutífera –  Decurso de prazo superior a cinco anos –  Renovação da diligência –  Razoabilidade –  Possibilidade:

– A execução se destina à satisfação do credor, de forma que o devedor só pode exigir que se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou Ementa: EXECUÇÃO FISCAL
ICMS –  Executado –  Citação –  Ausência de pagamento ou garantia –  Penhora on line infrutífera –  Decurso de prazo superior a cinco anos –  Renovação da diligência –  Razoabilidade –  Possibilidade:

– A execução se destina à satisfação do credor, de forma que o devedor só pode exigir que se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou outros meios, tão eficientes quando o bloqueio de seu dinheiro, para quitar o débito.

–   É admitida a renovação de pedido de penhora eletrônica, desde que observado o princípio da razoabilidade.