Apelação Cível / Planos de saúde
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Caieiras
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Indevida interrupção do plano de saúde da Autora após solicitação de alteração da titularidade, em decorrência do óbito do cônjuge titular. Responsabilidade da Ré que, mesmo depois de confirmar a troca de titularidade, privou indevidamente a Autora de cobertura assistencial. Devida Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Indevida interrupção do plano de saúde da Autora após solicitação de alteração da titularidade, em decorrência do óbito do cônjuge titular. Responsabilidade da Ré que, mesmo depois de confirmar a troca de titularidade, privou indevidamente a Autora de cobertura assistencial. Devida restituição das mensalidades desembolsadas relativamente ao período em que houve a interrupção do plano de saúde. Danos morais devidos e bem arbitrados, cumprindo as funções de reparação e desestímulo. Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. Apelo da Ré a que se NEGA PROVIMENTO.