Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Emílio Migliano Neto
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Título executivo extrajudicial. Citação do sócio da empresa citanda por carta com aviso de recebimento. Entrega a funcionário de condomínio edilício, que não recusou recebimento, nem declarou a ausência do destinatário, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Desnecessária a comprovação da citação por meio de apresentação de livro do condomínio Ementa: Agravo de Instrumento. Título executivo extrajudicial. Citação do sócio da empresa citanda por carta com aviso de recebimento. Entrega a funcionário de condomínio edilício, que não recusou recebimento, nem declarou a ausência do destinatário, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Desnecessária a comprovação da citação por meio de apresentação de livro do condomínio constando a assinatura do destinatário. Excesso de cautela. Citação válida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.