Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Valentino Aparecido de Andrade
Ibitinga
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SUPOSTAMENTE NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL –  QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.  

AGRAVO INSUBSISTENTE. PROTEÇÃO LEGAL RELACIONADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DAS PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SUPOSTAMENTE NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL –  QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.  

AGRAVO INSUBSISTENTE. PROTEÇÃO LEGAL RELACIONADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DAS PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AUSENTE PROVA, ADEMAIS, DE QUE A CONSTRIÇÃO IMPEDIRÁ A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.




RELATÓRIO