Mandado de Segurança Cível / Indenização por Dano Material
Enio Zuliani
São Paulo
2º Grupo de Direito Privado
Mandado de segurança contra Acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado que, em lide aberta por comprador insatisfeito com as metragens reais (menores) do que constou no negócio de compra e venda, confirmou a sentença de procedência. Afirmação de que não foram examinados com criteriosa acuidade os termos da contestação tempestiva apresentada, porque aplicação dos efeitos de revelia Ementa: Mandado de segurança contra Acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado que, em lide aberta por comprador insatisfeito com as metragens reais (menores) do que constou no negócio de compra e venda, confirmou a sentença de procedência. Afirmação de que não foram examinados com criteriosa acuidade os termos da contestação tempestiva apresentada, porque aplicação dos efeitos de revelia inexistente ofende a direito líquido e certo da litigante. 
Porém e contra Acórdão finalizado são cabíveis recursos constitucionais (especial e extraordinário) nos quais é possível obter efeito suspensivo, o que elimina a possibilidade de ser impetrado mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009). Ademais e no plano de hierarquia da jurisdição não é permitido ao Grupo de Câmaras, fora das hipóteses regimentais, anular acórdão emitido por autoridades judiciárias do mesmo nível e competência.
Inicial indeferida e mandado de segurança julgado extinto, sem resolução de mérito.