Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Preliminar de ausência de fundamentação - Rejeição - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o desbloqueio de valores – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Valores bloqueados em conta bancária – Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que a constrição prejudicará suas subsistências ou de suas famílias, tampouco que os valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Preliminar de ausência de fundamentação - Rejeição - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o desbloqueio de valores – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Valores bloqueados em conta bancária – Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que a constrição prejudicará suas subsistências ou de suas famílias, tampouco que os valores penhorados se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp 1.677.144/RS – Pessoa jurídica que não se desincumbiu do ônus de comprovar a essencialidade dos valores penhorados para exercício das atividades empresariais - Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.