Habeas Corpus Criminal / Roubo
Marcelo Semer
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Impetrante que alega ilegalidade no cálculo de penas. Constrangimento ilegal não demonstrado. Via inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Impetração não conhecida.