Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Penápolis
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação declaratória c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais - Determinado à autora que juntasse os extratos bancários relativos ao período em que ocorreu o depósito do valor do empréstimo por ela questionado, bem como, caso constatado o aludido crédito, que ela providenciasse o depósito judicial do valor creditado, sob pena de extinção - Indícios de Ementa: Apelação - Ação declaratória c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais - Determinado à autora que juntasse os extratos bancários relativos ao período em que ocorreu o depósito do valor do empréstimo por ela questionado, bem como, caso constatado o aludido crédito, que ela providenciasse o depósito judicial do valor creditado, sob pena de extinção - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal -  Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora juntou documento diverso do que foi determinado - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC -  Inconformismo - Determinada a prática de ato, cabia à autora expor, de forma plausível, os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.