Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMEN TO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Cobrança de seguro. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Devolução de valores na forma simples. Presente a boa-fé objetiva do credor no contexto da cobrança, pautada em Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMEN TO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Cobrança de seguro. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Devolução de valores na forma simples. Presente a boa-fé objetiva do credor no contexto da cobrança, pautada em cláusula contratual livremente pactuada. R. sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.