Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado –  Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

Para fins de prequestionamento, é suficiente que o Tribunal de origem tenha decidido a questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal supostamente violado – Ementa: Embargos de declaração –  Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado –  Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

Para fins de prequestionamento, é suficiente que o Tribunal de origem tenha decidido a questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal supostamente violado –  Precedente do C. STJ.

Embargos rejeitados.