Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Coimbra Schmidt
Santos
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não identificada. Pretendida infringência do julgado que deve ser buscada nas vias próprias. Embargos rejeitados, com observação.