Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de terceiro opostos por Renata Alves Costa contra Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de terceiro opostos por Renata Alves Costa contra Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, visando à desconstituição da penhora dos imóveis de matrículas nºs 170.328 e 172.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, realizada em ação de execução movida em face de Carlos Henrique de Carvalho Filho. A sentença julgou improcedente o pedido, e a embargante interpôs apelação, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e alegando que os imóveis foram adquiridos antes do casamento, com recursos próprios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral; (ii) definir se os imóveis, registrados em nome da embargante, podem ser atingidos pela execução movida contra seu cônjuge.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes para o julgamento da causa, sendo o juiz o destinatário da prova, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil. A responsabilidade do cônjuge pela dívida contraída pelo marido na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, depende da comprovação de que a obrigação foi contraída em benefício da família, o que não está demonstrado nos autos.
Embora os imóveis tenham sido adquiridos formalmente por Renata Alves Costa, as provas nos autos indicam que os recursos utilizados para a aquisição eram exclusivamente de Carlos Henrique de Carvalho Filho, caracterizando a comunicabilidade patrimonial e permitindo a constrição dos bens. A evolução patrimonial da embargante após o casamento, sem comprovação de capacidade financeira para aquisição dos imóveis, reforça a presunção de que os bens pertencem, de fato, ao executado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O indeferimento de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para a solução da controvérsia.
No regime da comunhão parcial de bens, a responsabilidade do cônjuge por dívidas do marido depende da comprovação de que a obrigação foi contraída em benefício da família.
Imóveis adquiridos durante o casamento, por escritura pública e com recursos exclusivos do executado, ainda que registrados em nome do cônjuge, integram o patrimônio comum e podem ser atingidos pela execução.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 355, I; CC, arts. 1.658, 1.659, I, e 1.664.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.869.720/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.04.2021; TJSP, AI nº 2271959-13.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2023; TJSP, AI nº 2106264-75.2021.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2021.