Apelação Cível / Compra e Venda
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –  LOTE SEM EDIFICAÇÃO - Pedido de resilição, com restituição de valores pagos, por iniciativa da compradora - Sentença de procedência, que decretou a resilição do contrato, determinando a restituição de valores, com retenção de 25% em favor das rés, facultada a compensação com os valores Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –  LOTE SEM EDIFICAÇÃO - Pedido de resilição, com restituição de valores pagos, por iniciativa da compradora - Sentença de procedência, que decretou a resilição do contrato, determinando a restituição de valores, com retenção de 25% em favor das rés, facultada a compensação com os valores inadimplidos de IPTU, eventuais cotas de condomínio ou taxas associativas, e eventuais dívidas de consumo (água e esgoto) - Recurso das loteadoras rés –  Não acolhimento - Tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.891.498/SP, que exige, para aplicação da Lei 9.514/97, o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora –  Inocorrentes tais circunstâncias, resta inaplicável a tese definida - Inexistência de óbice para a análise do caso concreto à luz do Código de Defesa do Consumidor - Direito da autora de resolver o contrato e direito das rés, de retenção de valores, para suprir as despesas administrativas - Precedentes deste e. TJSP - Contrato que não estipulou cláusula penal para a hipótese de rescisão - Análise das circunstâncias do caso concreto, conforme orientação jurisprudencial do c. STJ, para a fixação do percentual de restituição - Sentença mantida –  Honorários recursais devidos – RECURSOS DESPROVIDOS.