Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Klaus Marouelli Arroyo
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na ausência do cumprimento do requisito objetivo previsto nos artigos 3º e artigo 9º, ambos do Decreto nº Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na ausência do cumprimento do requisito objetivo previsto nos artigos 3º e artigo 9º, ambos do Decreto nº 11.846/2023. O agravante pleiteia a concessão do benefício, alegando que atende aos requisitos necessários para a comutação de sua pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante preenche o requisito objetivo para a concessão da comutação de pena, nos termos dos artigos 3º e 9º do Decreto nº 11.846/2023; (ii) determinar se o prazo necessário de cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo foi alcançado até 25 de dezembro de 2023.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Decreto nº 11.846/2023 estabelece como requisito objetivo para a concessão da comutação de pena o cumprimento de dois terços da pena imposta para crimes considerados impeditivos, bem como, quanto aos crimes não impeditivos, o cumprimento de um quinto da pena, se não reincidente, para ter deferida a comutação de um quarto da pena; ou a fração de um quarto da pena, se reincidente, para ter deferida a comutação de um quinto da pena, artigos 3º e 9º do Decreto nº 11.846/2023.
4. O cumprimento da fração de dois terços deve ser comprovado até a data de 25 de dezembro de 2023, conforme disposto nos artigo 9º do referido Decreto.
5. No caso concreto, o agravante não atingiu a fração exigida de cumprimento da pena até a data estipulada, não atendendo, portanto, ao requisito objetivo essencial para a concessão da comutação.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso improvido.
7. Tese de julgamento: (i) O benefício da comutação de pena exige o cumprimento da fação de um quarto, se reincidente, ou um quinto, se primário, cumulado ao cumprimento de dois terços da pena relativa a crimes impeditivos até a data de 25 de dezembro de 2023, conforme disposto nos artigos 3º e 9º do Decreto nº 11.846/2023; (ii) O sentenciado não comprovou o preenchimento do requisito objetivo até a data a da publicação do Decreto. 

Dispositivos citados: artigos 3º e 9º do Decreto nº 11.846/2023.