Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Presidente Prudente
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO" –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
TARIFA DE CADASTRO –  Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Súmula 566 do STJ –  Contrato celebrado em 2021 Ementa: "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO" –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
TARIFA DE CADASTRO –  Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Súmula 566 do STJ –  Contrato celebrado em 2021 –  Existência de previsão expressa no contrato discutido –  Cobrança permitida – Recurso improvido, neste aspecto. 
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado –  Tema Repetitivo 958, do STJ –  Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito –  Encargo indevido –  Sentença reformada, neste ponto –  Recurso provido, neste aspecto. 
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, ainda, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato com o qual o consumidor aquiesceu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou –  Aplicação do julgado do STJ, no EREsp 1.413.542/RS –  Recurso improvido, neste aspecto.
ENCARGOS INCIDENTES NO VALOR A SER RESTITUÍDO – Pleiteia o recorrente a incidência, nos valores a serem reembolsados pela instituição financeira, da mesma taxa de juros praticada no contrato objeto destes autos –  Inadmissibilidade –  "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato" –  Tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.552.434/GO, sob o rito dos recursos repetitivos – Recurso improvido, neste aspecto.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA –  Ação parcialmente procedente –  Considerando que o réu decaiu de parte mínima do pedido, arcará o autor, por inteiro, com as custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, observada sua condição de beneficiário da gratuidade processual –  Inteligência do parágrafo único do artigo 86 do CPC
RECURSO PROVIDO EM PARTE.