Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Sidney Romano dos Reis
Ipuã
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação de Indenização por Danos morais –  Pretende a condenação do Município ao pagamento de danos morais em decorrência de lesões provocadas pela deterioração da trava do cinto de segurança no transporte escolar - Sentença de procedência –  Recurso das partes.
Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado –  Falha no dever de guarda e segurança da aluna Ementa: Apelação Cível –  Ação de Indenização por Danos morais –  Pretende a condenação do Município ao pagamento de danos morais em decorrência de lesões provocadas pela deterioração da trava do cinto de segurança no transporte escolar - Sentença de procedência –  Recurso das partes.
Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado –  Falha no dever de guarda e segurança da aluna no transporte escolar –  Ocorrência de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido pela autora - Não vinga a alegada excludente da responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro –  Dano moral configurado –  Verba indenizatória arbitrada de maneira razoável e proporcional - A indenização não pode ser excessiva, sob pena de constituir o enriquecimento sem causa, e tampouco ínfima, desmerecendo o lesado e servindo de estímulo a novas práticas indevidas –  Consequências do dano de menor potencialidade de risco à saúde e integridade, recomendando a manutenção do valor da indenização –  Consectários legais disciplinados nos Temas nº 905 do C. STJ e 810 do C. STF, bem como observância da EC nº 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021) - Correção monetária desde o arbitramento na forma da Súmula nº 362 do C. STJ e juros de mora desde o evento danoso na forma da Súmula nº 54 do C. STJ. - Honorários advocatícios majorados em sede recursal em desfavor do requerido na forma do art. 85, § 11º, do CPC. R. sentença parcialmente reformada –  Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros moratórios.