Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Guará
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME A autora alega não ter contratado empréstimo que gerou descontos em sua conta bancária, onde recebe benefício previdenciário.
O réu, por sua vez, apresentou documentos para comprovar a regularidade da contratação, que foram impugnados pela autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME A autora alega não ter contratado empréstimo que gerou descontos em sua conta bancária, onde recebe benefício previdenciário.
O réu, por sua vez, apresentou documentos para comprovar a regularidade da contratação, que foram impugnados pela autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de consentimento válido da autora na contratação do empréstimo em meio digital e (ii) a responsabilidade do banco em demonstrar a regularidade da contratação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os documentos apresentados pelo banco não comprovam de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora, especialmente pela ausência de dados de georreferenciamento e certificação de IP. A responsabilidade objetiva do banco, conforme o Código de Defesa do Consumidor, impõe que a instituição financeira demonstre a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A inexistência de consentimento válido na contratação de empréstimo eletrônico pode ser declarada na ausência de provas inequívocas.
2. A responsabilidade objetiva do banco por danos morais decorre da falha na prestação de serviço, mesmo em casos de fraude.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Código Civil, art. 927, parágrafo único.
CPC, art. 85, §2°.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020.
STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011.
STJ, AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15/10/2015.