Conflito de competência cível / Compra e Venda
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Taquarituba
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Caso em Exame 
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Taquarituba e o Juízo da Vara Única de Itaí, em ação de notificação judicial ajuizada por Cassia Ribeiro Dias de Figueiredo Silva Squillaci contra Heitor Yoshimitsu Arikita. A ação foi inicialmente Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Caso em Exame 
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Taquarituba e o Juízo da Vara Única de Itaí, em ação de notificação judicial ajuizada por Cassia Ribeiro Dias de Figueiredo Silva Squillaci contra Heitor Yoshimitsu Arikita. A ação foi inicialmente ajuizada em Itaí, mas nenhuma das partes reside na comarca, caracterizando escolha aleatória de foro.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial adequada para o processamento da notificação judicial, considerando a ausência de vínculo das partes com o foro inicialmente escolhido.
III. Razões de Decidir
3. A competência é firmada no momento da distribuição, mas a escolha aleatória de foro justifica a declinação de competência de ofício, conforme o art. 63, §5º, do CPC. 4. A competência deve ser atribuída ao Juízo da Vara Única de Taquarituba, onde o requerido está domiciliado.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única de Taquarituba. 
Tese de julgamento: 1. A escolha aleatória de foro sem vínculo com as partes ou a causa justifica a declinação de competência. 2. A competência territorial deve respeitar o domicílio do requerido.

Legislação Citada:
CPC, art. 43, art. 46, art. 59, art. 63, §5º, art. 66, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência nº 0042663-27.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 17.01.2025.
TJSP, Conflito de competência nº 0043545-86.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 17.12.2024.