Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Mary Grün
Mogi das Cruzes
25ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção liminar sem resolução de mérito. Apelo do autor.  Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção liminar sem resolução de mérito. Apelo do autor.  Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC), firmou entendimento no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente, por motivo de "mudou-se". Não obstante, notificação extrajudicial que preencheu sua finalidade. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.