Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Casali
São Vicente
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. 
1. Recurso do acionado que não pode ser acolhido. 
2. Alegação inicial do autor, de quitação do preço com desconto para restituição do veículo, que foi confirmada na defesa, a resultar na procedência do pedido inicial. 
3. Versão fática do autor que permaneceu incontroversa nos autos. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. 
1. Recurso do acionado que não pode ser acolhido. 
2. Alegação inicial do autor, de quitação do preço com desconto para restituição do veículo, que foi confirmada na defesa, a resultar na procedência do pedido inicial. 
3. Versão fática do autor que permaneceu incontroversa nos autos. 
4. Alegações do recorrente, de inexistência de comprovação do acordo e insuficiência do valor pago para quitação do contrato, que se apresentam, na fase de recurso, como inadmissível inovação e não podem ser aceitas. 
5. Informações incorretas repassadas ao consumidor que, no caso concreto, supera mero aborrecimento e descumprimento contratual e justificam a condenação por danos morais.
6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.