Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Piedade
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2017 e 2018 –  Preliminares Rejeitadas –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item nº 1 do Tema 1.184, do STF –  Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 –  Demanda de baixo valor –  Ausência de Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2017 e 2018 –  Preliminares Rejeitadas –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item nº 1 do Tema 1.184, do STF –  Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 –  Demanda de baixo valor –  Ausência de movimentação útil por mais de um ano –  Extinção mantida. Recurso desprovido.