Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Marrey Uint
Nhandeara
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Execução Fiscal –  Pessoa jurídica dissolvida voluntariamente em 2016 –  Legitimidade passiva para responsabilização direta pelos débitos tributários –  Adequação –  Pessoa jurídica que realizou sua dissolução apenas após tomar ciência da existência de débito tributário já lavrado –  Falta de realização dos procedimentos adequados de liquidação, de acordo com artigo 1.102 do Ementa: Apelação Cível –  Execução Fiscal –  Pessoa jurídica dissolvida voluntariamente em 2016 –  Legitimidade passiva para responsabilização direta pelos débitos tributários –  Adequação –  Pessoa jurídica que realizou sua dissolução apenas após tomar ciência da existência de débito tributário já lavrado –  Falta de realização dos procedimentos adequados de liquidação, de acordo com artigo 1.102 do Código Civil –  Execução fiscal cujo curso deve ser retomado –  Sentença reformada –  Recurso provido.