Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado. Insurgência ministerial. Cabimento. Não comprovação da hipossuficiência. Inviável a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado com base apenas no patrocínio pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso provido.