Apelação Cível / Prestação de Serviços
Walter Exner
São José do Rio Preto
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Disponibilização de dados pessoais do consumidor, entre os quais o número de telefone, em plataforma digital da ré. Sistema de proteção ao crédito. Score. Disponibilização de dados para aferição de concessão de crédito mediante consulta paga. Dados pessoais que não são considerados sensíveis. Inexistência de vedação legal, ilegalidade ou Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Disponibilização de dados pessoais do consumidor, entre os quais o número de telefone, em plataforma digital da ré. Sistema de proteção ao crédito. Score. Disponibilização de dados para aferição de concessão de crédito mediante consulta paga. Dados pessoais que não são considerados sensíveis. Inexistência de vedação legal, ilegalidade ou ilicitude.  Tema n. 710 do C. STJ. Sentença preservada. Recurso improvido.