Embargos de Declaração Cível / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  Estoque rotativo que, caso existente, representa acervo de mercadorias passíveis de comercialização, não havendo segurança para fins de garantia da execução. Não cumprimento do requisito previsto no § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, que desautoriza a concessão de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  Estoque rotativo que, caso existente, representa acervo de mercadorias passíveis de comercialização, não havendo segurança para fins de garantia da execução. Não cumprimento do requisito previsto no § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, que desautoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados.