Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu as nulidades de intimação, mas deixou de restabelecer os prazos processuais. Insurgência do executado. Cabimento em parte. Publicações que foram realizadas apenas em nome do advogado do exequente, violando os arts. 272, §§ 2º e 5º, e 280, ambos do CPC. Anulação dos atos praticados a partir das fls. 245. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu as nulidades de intimação, mas deixou de restabelecer os prazos processuais. Insurgência do executado. Cabimento em parte. Publicações que foram realizadas apenas em nome do advogado do exequente, violando os arts. 272, §§ 2º e 5º, e 280, ambos do CPC. Anulação dos atos praticados a partir das fls. 245. Execução que não foi obstada pela exceção de pré-executividade, não justificando o desbloqueio dos valores penhorados. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, prejudicado o agravo interno.