Apelação Cível / Compra e Venda
Galdino Toledo Júnior
São José do Rio Preto
9ª Câmara de Direito Privado
PROMESSA DE VENDA E COMPRA - Ação de declaratória de nulidade, c.c. reembolso - Procedência - Inconformismo da requerida - Objeto da demanda é a relação contratual - Obrigação de pagamento de IPTU, antes da posse, prevista em cláusula abusiva - Obrigação exigível somente após a efetiva imissão na posse, conforme sedimentado no STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Ementa: PROMESSA DE VENDA E COMPRA - Ação de declaratória de nulidade, c.c. reembolso - Procedência - Inconformismo da requerida - Objeto da demanda é a relação contratual - Obrigação de pagamento de IPTU, antes da posse, prevista em cláusula abusiva - Obrigação exigível somente após a efetiva imissão na posse, conforme sedimentado no STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.