Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros do devedor agravante. DESCABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do coexecutado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros do devedor agravante. DESCABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do coexecutado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.