Habeas Corpus Criminal / Receptação
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus que desafia a manutenção da prisão preventiva do paciente. Alegação de excesso de prazo, carência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus que desafia a manutenção da prisão preventiva do paciente. Alegação de excesso de prazo, carência de fundamentação da decisão e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).
2. Persecução penal instaurada por força de auto de prisão em flagrante no qual se imputou ao paciente a prática do crime tipificado pelos arts. 180, 311 §2º, inciso III, combinado com o art. 69, todos do Código Penal. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, cabível somente quando demonstrada, de forma concreta, a insuficiência das medidas cautelares alternativas à luz do art. 310, II, e art. 319 do Código de Processo Penal.
4. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar de investigação e que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 
5. Periculum libertatis. A reincidência do paciente em crimes patrimoniais, com registro de três condenações definitivas, denota periculosidade concreta e justifica a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
6. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa evidenciada pela quantidade de laudos periciais requisitados. Autoridade judiciária que tem se mostrado diligente. Perspectiva de satisfação do poder punitivo que não revela violação do princípio da proporcionalidade. Feito que aguarda, tão somente, a realização de diligências probatórias determinadas pelo juízo. 

III. DISPOSITIVO
7. Ordem denegada com recomendação de que a autoridade judiciária providencie a imediata juntada dos laudos faltantes.

Jurisprudência relevante citada: STJ; AgRg no HC n. 941.830/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j.  04/11/2024; AgRg nos EDcl no RHC n. 179.492/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/8/2023.