Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexigível seguro de proteção financeira relacionado a contrato de financiamento de veículo, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro. III. Razões de Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexigível seguro de proteção financeira relacionado a contrato de financiamento de veículo, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro. III. Razões de decidir: a sentença merece reforma, pois a autora não impugna a contratação de seguro de proteção financeira, mas sim de seguro automóvel, que cobre danos decorrentes de sinistro. Não se constata prática abusiva, conforme Tema Repetitivo nº 972 do STJ, visto que não houve imposição do requerido. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista, quando opcional e sem imposição, não caracteriza prática abusiva. 2. A ausência de opção por outra seguradora não implica venda casada.