Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Assis
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Prescrição intercorrente –  Valor da causa inferior ao de alçada –  Inadmissibilidade do recurso –  Art. 34, da Lei 6.830/80 –  Recurso não conhecido.