Apelação Criminal / Furto
Christiano Jorge
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença absolutória. Furto (artigo 155, "caput", do Código Penal). Insurgência do Ministério Público.  Pleito objetivando a condenação nos termos da denúncia.
Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo e robusto. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Declarações da vítima prestadas na fase preliminar da persecução penal corroboradas pelo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença absolutória. Furto (artigo 155, "caput", do Código Penal). Insurgência do Ministério Público.  Pleito objetivando a condenação nos termos da denúncia.
Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo e robusto. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Declarações da vítima prestadas na fase preliminar da persecução penal corroboradas pelo testemunho da policial militar ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório. Encontro da "res furtiva" em poder do réu pouco depois do furto e a pouca distância do local. Ausência de comprovação da posse lícita ou de versão minimamente verossímil. Inversão do ônus probatório. Presunção da prática do delito. Condenação que é medida de rigor.
Dosimetria das penas. Pena base fixada no mínimo legal. Ausência de condenações por fatos anteriores aptas a configurarem maus antecedentes. Segunda etapa. Agravante da reincidência específica em crime patrimonial reconhecida. Impossibilidade de exasperação à fração de 1/3 (um terço). Inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 1.172 do C. Superior Tribunal de Justiça. Elevação da pena intermediária em 1/6 (um sexto), portanto. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado, à luz da condição de reincidente do acusado, em decorrência direta dos vetores estabelecidos pelo artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.  Inviabilidade de substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, bem como de suspensão condicional da pena. Requisitos legais não preenchidos. 
RECURSO PROVIDO.