Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Mens de Mello
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Hugo Silva de Campos recorreu da decisão que homologou a falta grave e declarou a perda de 1/3 dos dias trabalhados, com interrupção do prazo para progressão, pleiteando nulidade por ausência de oitiva em juízo e, no mérito, a absolvição e novo cálculo de pena.
II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Hugo Silva de Campos recorreu da decisão que homologou a falta grave e declarou a perda de 1/3 dos dias trabalhados, com interrupção do prazo para progressão, pleiteando nulidade por ausência de oitiva em juízo e, no mérito, a absolvição e novo cálculo de pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a ausência de oitiva judicial do sentenciado gera nulidade da decisão; e (ii) se a falta grave foi corretamente reconhecida.

III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade pela ausência de oitiva judicial, pois a ampla defesa e o contraditório foram respeitados durante a sindicância, com a presença do advogado do agravante.
4. A sindicância comprovou que o agravante agrediu o detento Caico, configurando falta grave, conforme artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva judicial não gera nulidade se a ampla defesa foi respeitada. 2. A falta grave foi corretamente reconhecida com base nas provas apresentadas.

Legislação Citada: Código Penal, art. 129; Lei de Execução Penal, art. 52, caput.
Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência.