Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
Itu
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de saúde. A autora, diagnosticada com Síndrome de Rett, necessita de tratamento multidisciplinar. A requerida reajustou a coparticipação de R$ 12,00 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de saúde. A autora, diagnosticada com Síndrome de Rett, necessita de tratamento multidisciplinar. A requerida reajustou a coparticipação de R$ 12,00 para R$ 125,00 por sessão, resultando em custo mensal superior a R$ 1.300,00. A autora alega abusividade e ilegalidade na cobrança e requer limitação da coparticipação ao valor da mensalidade do plano de saúde. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cobrança de coparticipação de 50% do valor das sessões, limitado a R$ 150,00, considerando a necessidade de tratamento multidisciplinar da autora e a possibilidade de inviabilizar o acesso ao tratamento. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A previsão contratual de coparticipação é lícita, mas a cobrança nos termos atuais inviabiliza o tratamento, colocando em risco a saúde da beneficiária.

4. A jurisprudência estabelece que a coparticipação não deve ultrapassar o valor da mensalidade do plano, para não inviabilizar o tratamento e garantir o equilíbrio contratual. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

5. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: "1. A cobrança de coparticipação que supera o valor da mensalidade do plano de saúde inviabiliza o tratamento e configura desvantagem excessiva ao consumidor. 2. A limitação da cobrança ao valor da mensalidade é necessária para garantir o equilíbrio contratual e a continuidade do tratamento."

Legislação citada:
Lei n. 9.656/1998, art. 16, VIII.
Jurisprudência citada:
STJ, REsp 2.001.108/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03/10/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2326632-19.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2307768-64.2023.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, j. 12/04/2024.