Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Itatiba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NO SUPERENDIVIDAMENTO. 
Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor.
Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais.
Determinação de emenda não cumprida integralmente. Não indicados todos os credores. Além disso, não configurado Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NO SUPERENDIVIDAMENTO. 
Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor.
Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais.
Determinação de emenda não cumprida integralmente. Não indicados todos os credores. Além disso, não configurado superendividamento, pressuposto indispensável ao prosseguimento do feito. Ausência dos requisitos previstos no artigo 54- A , §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Plano de pagamento genérico. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, consoante parâmetro definido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022. Inclusão de débitos não sujeitos à repactuação. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.