Apelação Cível / Associação
Jane Franco Martins
Junqueirópolis
2ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização. Parcial provimento.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela apelante em face da associação apelada. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora visando à fixação de indenização por danos morais devido Ementa: Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização. Parcial provimento.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela apelante em face da associação apelada. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora visando à fixação de indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário.

II. A questão em discussão consiste em (i) determinar a existência de dano moral passível de indenização devido a descontos indevidos e (ii) fixar o quantum indenizatório adequado.

III. Reconhecimento do ato ilícito praticado pela ré, sem comprovação de contratação válida. Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC, impondo o retorno ao "status quo ante".

4. Dano moral configurado "in re ipsa", decorrente da falha na gestão da ré, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

5. Fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00, considerando proporcionalidade e razoabilidade, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária desde a publicação do acórdão.

IV. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Dano moral decorrente de descontos indevidos é "in re ipsa". 2. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00, com juros e correção monetária conforme súmulas do STJ.

Sentença parcialmente reformada –  recurso parcialmente provido -