Embargos de Declaração Criminal / Latrocínio
Flavio Fenoglio
Itaquaquecetuba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1.Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. O embargante alega contradições e omissões no acórdão, especialmente no que diz respeito à apreciação de parecer da Procuradoria Geral de Justiça e à admissibilidade de prova considerada Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1.Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. O embargante alega contradições e omissões no acórdão, especialmente no que diz respeito à apreciação de parecer da Procuradoria Geral de Justiça e à admissibilidade de prova considerada ilícita.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição ou omissão no acórdão que justifica a interposição dos embargos de declaração.

III. Razões de Decidir
3. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado, que analise atentamente as provas e as teses da defesa, concluindo pela suficiência dos elementos de prova para a condenação.
4. A decisão embargada foi fundamentada, não sendo necessário rebater individualmente cada argumento do embargante.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ausência de contradição ou omissão no acórdão embargado não autoriza a alteração da decisão por meio de embargos de declaração. 2. A discordância do embargante com a avaliação das provas não configura o vício na decisão.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 619.
Constituição Federal, art. 5º, LXIII; arte. 93, IX.

Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2176399, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.05.2023.
STJ, AgRg no HC n. 751.169/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.08.2022.