Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PADRÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Preliminares rejeitadas - Inadmissibilidade do pedido de reforma – Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi Ementa: AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PADRÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Preliminares rejeitadas - Inadmissibilidade do pedido de reforma – Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi efetivamente celebrado pela autora – Vício do serviço não configurado - Valores colocados à disposição da beneficiária, que não nega o seu recebimento e solicitou saques complementares – Precedente desta C. Câmara – Inovação recursal quanto aos pedidos de repetição do indébito em dobro e danos morais – Não conhecimento - SENTENÇA MANTIDA – Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.