Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Procedimento Comum –  ICMS –  Pretensão à anulação de Auto de Infração e Imposição de multa por ausência de recolhimento de ICMS incidente sobre a importação de mercadorias –  Decadência parcial para constituição de crédito tributário –  Termo inicial do prazo decadencial no momento do fato gerador nos casos de creditamento indevido - Artigo 150, § 4º, CTN –  Precedentes do Ementa: APELAÇÃO –  Procedimento Comum –  ICMS –  Pretensão à anulação de Auto de Infração e Imposição de multa por ausência de recolhimento de ICMS incidente sobre a importação de mercadorias –  Decadência parcial para constituição de crédito tributário –  Termo inicial do prazo decadencial no momento do fato gerador nos casos de creditamento indevido - Artigo 150, § 4º, CTN –  Precedentes do C. STJ - Mérito - Caracterização da Autora como destinatária legal das mercadorias - Art. 155, § 2º, inciso IX, alínea " a ", da CF –  Tema nº 520/STF (ARE 665.134) –  Importadoras (tranding) localizadas nos Estados de Santa Catarina e no Distrito Federal contratadas por conta e ordem de terceiro para promover a importação –  Destinatária da importação sediada no Estado de São Paulo  - Ausência de demonstração de que se trata de importação por encomenda – Legalidade da autuação –  Multas –  Redução ao patamar de 100% do valor do tributo –  Juros moratórios –  Lei Estadual nº 13.918/09 –  Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial –  Interpretação conforme –  Limitação à Taxa SELIC –  Sentença improcedência parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.