Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Barueri
18ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária –  Mandado de Segurança –  Diferença de ISS dos Exercícios de 2016 e 2017 –  Município de Barueri –  Sentença que concedeu a segurança para "reconhecer a inexigibilidade da diferença do ISS referente aos tributos federais excluídos da base de cálculo do tributo municipal antes da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do artigo 41 da Lei Complementar Ementa: Remessa necessária –  Mandado de Segurança –  Diferença de ISS dos Exercícios de 2016 e 2017 –  Município de Barueri –  Sentença que concedeu a segurança para "reconhecer a inexigibilidade da diferença do ISS referente aos tributos federais excluídos da base de cálculo do tributo municipal antes da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 118/2002" –  Aplicação do entendimento firmado por esta Colenda Câmara em caso análogo envolvendo a mesma Municipalidade e com a mesma controvérsia (AC nº 1502405-90.2021.8.26.0068, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. em 14/03/2024) –  "Controvérsia atinente a deduções da base de cálculo envolvendo o recolhimento de tributos federais, em sistemática julgada inconstitucional na ADPF nº 189, que envolve lei municipal do próprio município de Barueri. Modulação de efeitos, em sede de embargos de declaração, a partir da publicação do acórdão, em 2020. Oposição de segundos embargos, pendentes de julgamento, nos quais se busca a alteração do termo para a data da concessão de liminar na ADPF nº 190, em 2015, envolvendo Município diverso (Poá/SP). Possibilidade de imediato julgamento ante a ausência de determinação de sobrestamento. Cenário de indefinição oriundo, em parte, do trâmite em separado das duas arguições, com decisões inicialmente conflitantes. Peculiaridades de ordem temporal, administrativo-procedimental e processual as quais impõem a anulação das cobranças. Necessidade de proteção da legítima expectativa e da boa-fé do contribuinte, ainda que a situação de incerteza não decorra de divergência jurisprudencial, mas do trâmite dos processos e da inerente complexidade dos mecanismos da Justiça quanto à modulação temporal dos julgados" –  Sentença mantida –  Remessa necessária não provida.