Apelação Cível / Associação
Domingos de Siqueira Frascino
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com restituição simples dos valores indevidamente descontados a título Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com restituição simples dos valores indevidamente descontados a título de "Contribuição ABCB", além da condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário é cabível, pois a cobrança oriunda de contrato nulo configura violação à boa-fé objetiva, nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ no EREsp nº 676.608/RS. (ii) O dano moral decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário, cuja redução indevida compromete a dignidade da autora, sendo presumido, conforme jurisprudência dominante. (iii) O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma moderada, evitando tanto o enriquecimento ilícito quanto a irrelevância da condenação como medida dissuasória, sendo razoável o arbitramento em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.