Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurada que sofreu acidente de Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurada que sofreu acidente de trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de algum benefício acidentário; e (ii) estabelecer se há necessidade de reabertura da instrução processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O exame clínico e os esclarecimentos prestados pelo perito afastam qualquer limitação funcional na coluna cervical, ombros, braços, punho e mão direita, demonstrando a inexistência de incapacidade para o trabalho manual em geral. A prova pericial foi produzida por profissional imparcial, sob o crivo do contraditório, e não há indícios de erro técnico ou omissão que justifiquem a realização de nova prova. Afastamento do princípio in dubio pro misero.
O Tema nº 416 do STJ não se aplica ao caso, pois permanece necessário demonstrar algum prejuízo concreto ao desempenho da atividade habitual, o que não ocorreu no caso.

IV. DISPOSITIVO
Recurso improvido.