Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Penápolis
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico. Biometria facial ("selfie"). Autor nega a formalização do ajuste. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu não se Ementa: DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico. Biometria facial ("selfie"). Autor nega a formalização do ajuste. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário. Restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. pois o contrato é posterior a 01.04.2021.  Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Compensação com o crédito disponibilizado na conta corrente do autor, devidamente atualizado. Aplicação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações decorrentes da Lei n. 14.905/2024. Dano moral 'in re ipsa". Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas n. 362 e 54 do E. STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Demandante apenas exerceu o seu direito de ação, o qual foi acolhido. Verba honorária fixada em 10% do valor da condenação. Parâmetros orientadores do artigo 85, § 2º, do CPC observados. Sentença reformada.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.