Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Rezende Silveira
Bauru
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Multa por inadimplemento contratual - Exercício de 2017, com vencimento em 19.04.2017 –  Insurgência em face de decisão que determinou a inclusão da Construção e Urbanização Oliveira Ltda., José Carlos Eugênio de Oliveira e Vania Aparecida de Oliveira no polo passivo da execução e deferiu o arresto dos créditos decorrentes dos contratos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Multa por inadimplemento contratual - Exercício de 2017, com vencimento em 19.04.2017 –  Insurgência em face de decisão que determinou a inclusão da Construção e Urbanização Oliveira Ltda., José Carlos Eugênio de Oliveira e Vania Aparecida de Oliveira no polo passivo da execução e deferiu o arresto dos créditos decorrentes dos contratos firmados entre a empresa Construção e Urbanização Oliveira Ltda. e os Municípios - Impossibilidade de redirecionamento em face de grupo econômico, sendo, necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para comprovar o abuso de personalidade em razão de desvio de finalidade ou confissão patrimonial –  Inteligência art. 50 do CC e artigos 134 e 135 do CPC –  Decisão reformada –  Recurso provido, com determinação para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.