Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Araçatuba
19ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada procedente para declarar rescindido o contrato especificado na peça exordial, sem qualquer ônus para o autor, e inexigível o débito dele decorrente, a converter definitivamente, por corolário lógico, a tutela antecipada; para condenar as rés, Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada procedente para declarar rescindido o contrato especificado na peça exordial, sem qualquer ônus para o autor, e inexigível o débito dele decorrente, a converter definitivamente, por corolário lógico, a tutela antecipada; para condenar as rés, de forma solidária, à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, inclusive aqueles eventualmente ocorridos no curso demanda, de forma dobrada; e para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo do corréu Banco Santander. Alegação de irregularidade da procuração. Não ocorrência. Alegação de ausência de comprovante de residência. Documento que não é obrigatório ao ajuizamento da ação. Autor apelado que aduz ter aceito proposta de portabilidade, e nega tenha celebrado contrato de empréstimo. Apelante que não demonstrou satisfatoriamente a contratação eletrônica. Inexigibilidade da dívida bem decretada, devida ainda a devolução dos valores descontados na forma dobrada ante ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral "in re ipsa". "Quantum" a não comportar redução. Descabe determinar ao apelado restituir os valores creditados, pois não se beneficiou das quantias. Recurso não provido.