Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Sidney Romano dos Reis
Cruzeiro
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Impugnação desacolhida –  Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto na taxa inicial dos juros moratórios, afastando-se a aplicação das penalidades do art. 523, §§1º a 3º do CPC –  Recurso da executada - Desprovimento de rigor.
Preliminar de nulidade da r. decisão por ausência Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Impugnação desacolhida –  Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto na taxa inicial dos juros moratórios, afastando-se a aplicação das penalidades do art. 523, §§1º a 3º do CPC –  Recurso da executada - Desprovimento de rigor.
Preliminar de nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação –  Não ocorrência –  Preliminar afastada.
Pretensão de readequação do termo inicial dos juros moratórios - Pensão arbitrada nos autos da ação de procedimento ordinário –  Termo inicial, definido no título executivo judicial, sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença.
Descabido o afastamento das sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC –  Resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença - Depósito de quantia não levantada pelos exequentes, anterior a rejeição da impugnação, que não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor referente ao excesso alegado –  Precedentes do C. STJ.
Decisão mantida - Recurso desprovido.