Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Araraquara
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Juros remuneratórios. 

Percentuais estabelecidos no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS nº 28/08, e no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS de nº 106/2020, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Juros remuneratórios. 

Percentuais estabelecidos no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS nº 28/08, e no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS de nº 106/2020, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio. Inexistentes obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar o consumidor. Abusividade inexistente. 

R. sentença confirmada. Recurso improvido. Majoração da verba de sucumbência.