Apelação Cível / Plano de Classificação de Cargos
Oswaldo Luiz Palu
Marília
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Reclamatória Trabalhista. Empregado público. Agente de Apoio socioeducativo. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional por antiguidade e por mérito de acordo com os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).  Sentença de improcedência. 
1. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade e por Ementa: APELAÇÃO. Reclamatória Trabalhista. Empregado público. Agente de Apoio socioeducativo. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional por antiguidade e por mérito de acordo com os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).  Sentença de improcedência. 
1. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade e por mérito previstas nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Impossibilidade. Plano de Cargos e Salários da FUNDAÇÃO CASA que não prevê a pretensão do pedido e que não deve observância obrigatória às normas da CLT. Inexistência de ofensa ao art. 37 da CF. Autonomia financeira e orçamentária do ente público. Poder Judiciário que não está autorizado a aumentar vencimentos de servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia (Súmula Vinculante nº 37). Precedentes.
2. Evoluções salariais. Inviabilidade. Suspensão temporária das avaliações em caso de insuficiência de recursos, o que fora devidamente comprovado nos autos. Exegese dos artigos 29 e 30 do PCCS.  
3. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração da verba honorária pelo trabalho extra realizado em sede recursal, ainda que observada a gratuidade de justiça. Art. 85, § 11, do CPC. 
4. Recurso não provido.