Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso –  Rejeição –  Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade.

REVISIONAL –  Contrato bancário –  Empréstimo pessoal - Admissibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso –  Rejeição –  Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade.

REVISIONAL –  Contrato bancário –  Empréstimo pessoal - Admissibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, conforme Súmula 648 do STF –  Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 –  Súmulas 539 e 541 do STJ –  Sentença de improcedência mantida –  Verba honorária majorada –  Recurso desprovido.