Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  NOVOS EMBARGOS OPOSTOS –  VIA RECURSAL INADEQUADA
I - Prescreve o artigo 1.022 do CPC, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. Ausentes requisitos a ensejar qualquer modificação no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  NOVOS EMBARGOS OPOSTOS –  VIA RECURSAL INADEQUADA
I - Prescreve o artigo 1.022 do CPC, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. Ausentes requisitos a ensejar qualquer modificação no julgado;
II - Ambos os embargos que deslizam pela falta de rigor técnico. Não observaram os requisitos formais, devolvendo matérias indevidas e incompatíveis com a via recursal eleita. Insistência em postulações descabidas será devidamente sancionada, algo totalmente contrário à dogmática consolidada na processualística.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SBS –  Special Book Services Livraria e Editora Ltda CONHECIDOS e REJEITADOS

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