Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Décio Rodrigues
Paraguaçu Paulista
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios, pois a Lei nº 14.905/24 deverá ser aplicada quando do cumprimento de sentença ou da obrigação. Embargos rejeitados e COM DETERMINAÇÃO.