Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amable Lopez Soto
Votorantim
12ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico privilegiado –  Preliminar –  Acordo de não persecução penal –  Não cabimento após o recebimento da denúncia –  Orientação dos tribunais superiores.
Autoria e materialidade bem delineadas, especialmente pela confissão do réu que encontra perfeito amparo nas demais provas. 
Dosimetria penal:
Redutor do tráfico – A apreensão de um rádio comunicador na posse do réu não é fator Ementa: Tráfico privilegiado –  Preliminar –  Acordo de não persecução penal –  Não cabimento após o recebimento da denúncia –  Orientação dos tribunais superiores.
Autoria e materialidade bem delineadas, especialmente pela confissão do réu que encontra perfeito amparo nas demais provas. 
Dosimetria penal:
Redutor do tráfico – A apreensão de um rádio comunicador na posse do réu não é fator idôneo para a aplicação da redução em fração menor que a máxima legalmente prevista –  O réu afirmou que o rádio não funcionava –  Não houve perícia no aparelho –  Cabível a redução pela fração de 2/3. 
Não fundamentada a modalidade de pena substitutiva eleita –  Opção mais benéfica –  Substituição por prestação de serviços à comunidade e multa.
Preliminar rejeitada e recurso a que se dá parcial provimento.