Apelação Cível / Seguro
Corrêa Patiño
Taquarituba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. 

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Corré contra a r. sentença que julgou procedente a ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser afastada a condenação imposta, reconhecendo a inexistência de cobertura securitária Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. 

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Corré contra a r. sentença que julgou procedente a ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser afastada a condenação imposta, reconhecendo a inexistência de cobertura securitária para evento morte, vez que o mutuário já se encontrava doente no momento da assinatura do contrato de financiamento, e, subsidiariamente, para que seja afastada a multa cominatória aplicada por ter restado demonstrada a ausência de má-fé da Seguradora ao negar a cobertura no procedimento administrativo de regulação de sinistro.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso concreto, tendo em vista a nítida relação de consumo debatida. 4. Pretensões de indenização securitária relacionadas a contratos celebrados no âmbito do SFH, em observância à Boa-Fé Objetiva e à proteção ao Consumidor. 5. A recusa securitária sob o argumento de doença preexistente do mutuário não prospera e é ilícita, não sendo evidenciada a má-fé do segurado. 6. Não foram exigidos exames médicos previamente à contratação pela Apelante. 7. Mutuário que agiu de boa-fé, declarando ser hipertenso. 8. Apelante que aduziu a doença preexistente apenas quando houve o requerimento de cobertura de sinistro, aceitando celebrar a avença, nos termos em que pactuados, não podendo invocá-la agora para deixar de pagar a condenação imposta. 9. Se o quadro clínico, declarado pelo mutuário, não foi óbice à contratação, não pode sê-lo no momento do pagamento da indenização. 10. Entendimento do E. STJ: "Se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que a segurada firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria a segurada conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, deve ser demonstrada." 11. Precedentes desta Corte de Justiça no que pertine à aplicação da Súmula n. 609 da Corte de Justiça Especial. 12. Evidenciada a má-fé da Apelante, em que pesem seus esforços em tentar justificar o exercício regular de seu direito, inexistente no caso concreto, a falha na prestação de serviço restou demonstrada com a falta do cumprimento do contrato oferecido, sedimentada na boa-fé objetiva que norteia, sobretudo, os contratos de seguro. 13. Multa cominatória inibidora da recalcitrância que deve ser mantida, inclusive no tocante ao valor e a periodicidade, os quais observam a razoabilidade e a proporcionalidade ao caso dos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE
10. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Conforme entendimento do E. STJ, se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que o segurado firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria o segurado conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada".
Jurisprudência relevante citada: STJ; Súmula n. 609; AgInt no AREsp n. 2.241.818/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, em 18/8/2023; TJSP; Apelação Cível 1001338-51.2023.8.26.0627; Relator ( a ): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; em 31/01/2025; Apelação Cível 1010610-83.2023.8.26.0590; Relator ( a ): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; em 16/01/2025; Apelação Cível 1011948-48.2023.8.26.0637; Relator ( a ): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; em: 20/12/2024; Apelação Cível 1002537-03.2024.8.26.0004; Relator ( a ): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; em 18/12/2024; Apelação Cível 1005295-90.2023.8.26.0132; Relator ( a ): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; em 04/12/2024.