Embargos de Declaração Cível / Cirurgia
Ricardo Anafe
Cravinhos
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta o embargante a existência de obscuridade no acórdão embargado, por afirmar que o agravante busca eleger o foro em que pretende o atendimento médico, quando quem o transferiu para outra municipalidade foi o próprio Município de Cravinhos - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo.

Inviabilidade. O julgado, demais, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta o embargante a existência de obscuridade no acórdão embargado, por afirmar que o agravante busca eleger o foro em que pretende o atendimento médico, quando quem o transferiu para outra municipalidade foi o próprio Município de Cravinhos - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo.

Inviabilidade. O julgado, demais, não precisa observar a todos os argumentos, nem tampouco responder a todas as questões.

As questões pertinentes foram exauridas e não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil (artigo 535 do CPC/1973). 

Embargos rejeitados.