Agravo de Instrumento / Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lígia Araújo Bisogni
Diadema
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c. indenização por danos morais –  Dívida prescrita - Inclusão do nome do autor/agravante na plataforma "Serasa Limpa Nome" –  Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c. indenização por danos morais –  Dívida prescrita - Inclusão do nome do autor/agravante na plataforma "Serasa Limpa Nome" –  Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 –  Processo que deve permanecer suspenso, até ulterior decisão –  Decisão mantida –  Recurso improvido.