Apelação Cível / Serviços Profissionais
Luiz Eurico
Ribeirão Preto
33ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOMENTE SE APLICA O ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO –  TEMA 1076 DO STJ –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS A 20% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA ATUALIZADO –  RECURSO PROVIDO