Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Determinação de complementação de depósito. Insurgência descabida. Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição relativa a pagamento de débito de pequeno valor (RE nº 579.431/RS - Tema 96, E. Supremo Tribunal Federal). Recurso Ementa: Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Determinação de complementação de depósito. Insurgência descabida. Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição relativa a pagamento de débito de pequeno valor (RE nº 579.431/RS - Tema 96, E. Supremo Tribunal Federal). Recurso desprovido.