Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que a operadora de saúde forneça fitofármaco à base de canabidiol a menor diagnosticado com neurofibromatose tipo 1, TEA nível 3, e TDAH, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que a operadora de saúde forneça fitofármaco à base de canabidiol a menor diagnosticado com neurofibromatose tipo 1, TEA nível 3, e TDAH, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer medicamento não registrado na ANVISA e não previsto no Rol da ANS, considerando a urgência do tratamento e a eficácia do canabidiol no caso específico do menor.
III. Razões de Decidir
3. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento, ainda que sem registro, evidencia segurança sanitária, conforme entendimento do STJ, que se sobressai ainda mais quando é fabricado no País como no caso.
4. A cobertura do tratamento com canabidiol é obrigatória, dada a eficácia demonstrada e a urgência do tratamento, conforme evidências médicas e jurisprudência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve fornecer fitofármaco à base de canabidiol quando demonstrada a eficácia e urgência do tratamento, mesmo sem registro na ANVISA. 2. A multa cominatória é adequada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 10, inciso V; CPC, art. 537, § 1º e § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 2.058.692/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024; STJ, REsp n. 1.733.013/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2019.