Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Ricardo Chimenti
Teodoro Sampaio
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento e Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2016 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Atrasos imputáveis Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento e Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2016 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Atrasos imputáveis exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, ou seja, mais de um ano e quatro meses para cumprir a ordem de penhora e a ausência de análise do pedido fazendário para pesquisa por meio sistema Infojud. Aplicação, por analogia, o § 3º do art. 240 do CPC/15 e a Súmula nº 106 do STJ. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº547/24. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.