Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Marcos Soares Machado
Tupã
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Vilson Pereira Pinto contra decisão que permitiu à exequente a substituição ou correção da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no executivo fiscal, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Vilson Pereira Pinto contra decisão que permitiu à exequente a substituição ou correção da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no executivo fiscal, conforme artigo 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais. A agravante alega a impossibilidade de substituição da CDA devido a erro substancial, inaplicável à Súmula nº 392 do STJ.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha na CDA é um erro formal ou substancial, afetando a validade do título executivo e do lançamento.

III. Razões de Decidir
3. A CDA não possui fundamentação legal, sendo considerado erro formal, permitindo a substituição conforme a Súmula 392 do STJ e o Tema nº 166 dos recursos repetitivos.

IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a sentença de embargos para corrigir a fundamentação legal da CDA.

Legislação Citada:
LEF, art. 2º, § 5º, III; CTN, art. 202, III.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 392; Tema nº 166.