Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Santos
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA –  Juízo de Retratação - Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  V. Acórdão que manteve a procedência da demanda –  Questão apreciada no julgamento do Resp. n° 1.692.023/MT, Tema nº 986/STJ, em Ementa: APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA –  Juízo de Retratação - Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  V. Acórdão que manteve a procedência da demanda –  Questão apreciada no julgamento do Resp. n° 1.692.023/MT, Tema nº 986/STJ, em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Manutenção dos efeitos da liminar concedida em 19/09/2016 até 27/03/2017, com incidência dos consectários legais - Juízo de retratação exercido para dar provimento aos recursos, reformando-se a sentença que julgou procedente a ação, resguardados os efeitos da tutela de urgência, nos termos da modulação, adequando-se o V. Acórdão ao entendimento do STJ.