Apelação Cível / Associação
Wilson Lisboa Ribeiro
Paulo de Faria
9ª Câmara de Direito Privado
INEXIGIBILIDADE DE TAXAS ASSOCIATIVAS. Débitos efetuados em conta bancária do autor aposentado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo interposto pelo banco réu. Tese de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e 25, § 2º, Ementa: INEXIGIBILIDADE DE TAXAS ASSOCIATIVAS. Débitos efetuados em conta bancária do autor aposentado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo interposto pelo banco réu. Tese de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e 25, § 2º, do CDC. Correta a restituição dos valores indevidamente debitados em dobro. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.