Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freitas Filho
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo condenado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, que reconheceu falta disciplinar grave pela ausência de retorno da saída temporária de Natal/2023, regrediu o regime, interrompeu o interstício aquisitivo de benefícios e decretou Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo condenado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, que reconheceu falta disciplinar grave pela ausência de retorno da saída temporária de Natal/2023, regrediu o regime, interrompeu o interstício aquisitivo de benefícios e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante busca a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da perda dos dias remidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar grave foi corretamente reconhecida e se a penalidade aplicada foi adequada.
III. Razões de Decidir
3. Comprovação da falta grave por meio do procedimento apuratório disciplinar nº 36/2024, conforme artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal.
4. A justificativa do sentenciado sobre problemas de saúde da sogra e dificuldades financeiras não encontra respaldo nos autos. A palavra dos funcionários penitenciários, que goza de fé pública, confirmou a ausência de retorno.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A falta disciplinar grave foi corretamente reconhecida. 2. A penalidade de perda de 1/3 dos dias remidos é adequada e fundamentada.
Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 50, inciso II; art. 127.