Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO –  PRELIMINAR DEFENSIVA: provas obtidas por meio de irregular: violação de domicílio –  prova ilícita –  não acolhimento –  nulidade inexistente –  justa causa configurada –  ingresso dos agentes no imóvel realizadas com observância ao regramento pátrio –  presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do Ementa: TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO –  PRELIMINAR DEFENSIVA: provas obtidas por meio de irregular: violação de domicílio –  prova ilícita –  não acolhimento –  nulidade inexistente –  justa causa configurada –  ingresso dos agentes no imóvel realizadas com observância ao regramento pátrio –  presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio –  flagrante delito em crime permanente –  atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores –  PRELIMINAR REJEITADA. 
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para porte para uso próprio –  inadmissibilidade –  palavras do agente da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico –  condenação mantida –  NÃO PROVIMENTO.
POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por atipicidade da conduta –  inadmissibilidade –  crime de mera conduta e de perigo abstrato –  insignificância –  inaplicabilidade –  delito cometido no contexto da prática do narcotráfico –  elevada periculosidade –  precedentes –  réu, ademais, portador de maus antecedentes e reincidente –  IMPROVIMENTO. 
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta –  presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis –  presente circunstâncias legais da reincidência e confissão –  ausentes causas de aumento –  regime prisional adequado –  quantum da pena, além das circunstâncias pessoais a recomendar o regime prisional mais gravoso –  IMPROVIMENTO.