Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Itaquaquecetuba
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Admissibilidade do pedido de reforma – Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas – Boa-fé do consumidor demonstrada ao restituir, de pronto, o valor depositado em sua conta bancária – Falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Admissibilidade do pedido de reforma – Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas – Boa-fé do consumidor demonstrada ao restituir, de pronto, o valor depositado em sua conta bancária – Falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC) –  Responsabilidade objetiva –  Validade da contratação não demonstrada pelo réu (art. 373, II, CPC) – Descontos indevidos em verba de natureza alimentar – Danos morais cognoscíveis in re ipsa e fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que se impõe, conforme entendimento do C. STJ firmado no EREsp 1413542/RS, observada a modulação – Multa por litigância de má-fé cancelada –  Inversão da sucumbência – Art. 85, § 2º, do CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.