Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Itapetininga
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. Acidente de trabalho típico. Profissão: Operador de máquinas. Amputação da extremidade da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado.  Sentença que julga a ação improcedente.

APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. Acidente de trabalho típico. Profissão: Operador de máquinas. Amputação da extremidade da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado.  Sentença que julga a ação improcedente.

APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do terceiro dedo da mão esquerda. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir do requerimento administrativo, isto é, a partir de 17/12/2022.

CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111 do STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO.