Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Salto
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Guilherme André de Castro Francisco e Tatiane Crispim da Rosa Castro em favor de Cristian Bruno da Rocha, contra ato do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Salto. O paciente foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e munições, sendo posteriormente Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Guilherme André de Castro Francisco e Tatiane Crispim da Rosa Castro em favor de Cristian Bruno da Rocha, contra ato do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Salto. O paciente foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e munições, sendo posteriormente concedida liberdade provisória mediante fiança e medidas cautelares. A defesa alega ilegalidade da prisão e das provas obtidas por violação de domicílio e atuação irregular da Guarda Municipal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante e das provas obtidas por violação de domicílio e (ii) a atuação irregular da Guarda Municipal em atividade típica de polícia.
III. Razões de Decidir
3. Não há pedido da defesa perante o Juízo de origem sobre a tese de violação de domicílio e atuação irregular da Guarda Municipal, o que impede o conhecimento das teses nesta instância.
4. A via do Habeas Corpus não comporta análise aprofundada e dilação probatória, sendo necessário aguardar decisão de primeiro grau sobre as matérias alegadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Impetração não conhecida.
Tese de julgamento: 1. A ausência de decisão de primeiro grau sobre teses defensivas impede o conhecimento em instância superior. 2. O Habeas Corpus não é via adequada para análise probatória aprofundada.
Legislação Citada:
Lei nº 10.826/03, arts. 12 e 16; Código Penal, art. 69; Código de Processo Penal, art. 395, inciso III.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 884.134/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.04.2024.