Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Antonio Celso Faria
Atibaia
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de sanitarista. Caracterização do questionamento da pontuação atribuída na prova de títulos.

Alegação de descumprimento das regras do edital, especialmente quanto à pertinência temática dos títulos apresentados.

Especialização em Saúde Pública excluída da pontuação, pois constitui requisito para o cargo, conforme o edital, Ementa: APELAÇÕES. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de sanitarista. Caracterização do questionamento da pontuação atribuída na prova de títulos.

Alegação de descumprimento das regras do edital, especialmente quanto à pertinência temática dos títulos apresentados.

Especialização em Saúde Pública excluída da pontuação, pois constitui requisito para o cargo, conforme o edital, vedando o "bis in idem".

Doutorado interdisciplinar aceito, por demonstrar conexão temática com a saúde pública, com base em parecer técnico e histórico acadêmico.

Admissibilidade do mandado de segurança para impugnar cláusulas de edital que afrontem normas constitucionais, legais ou configurem abuso de poder. 

Incidência do princípio da vinculação ao edital, que garante legalidade e imparcialidade nos concursos públicos.

Manutenção dos capítulos da r. sentença. 

RECURSOS DESPROVIDOS.