Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo para cobrança de ITCMD. Alegação de inexigibilidade da obrigação por ausência de notificação no processo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo para cobrança de ITCMD. Alegação de inexigibilidade da obrigação por ausência de notificação no processo administrativo e decadência do crédito tributário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência do crédito tributário e a regularidade da notificação no processo administrativo.
III. Razões de Decidir
3. As questões arguidas pelo agravante satisfizeram os requisitos de admissibilidade da exceção de pré-executividade, mas os elementos das Certidões de Dívida Ativa estão em conformidade com a legislação, gozando de certeza, liquidez e exigibilidade.
4. A doação ocorreu em 12.2010, e o Auto de Infração foi lavrado em 10.12.2015, dentro do prazo decadencial. A prescrição foi interrompida pelo despacho de citação em 29.10.2020, não havendo prescrição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada quando os elementos da Certidão de Dívida Ativa estão em conformidade com a legislação. 2. A prescrição e decadência do crédito tributário devem ser analisadas conforme os prazos legais estabelecidos.
Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, arts. 173, I, 174, 202, 204.
Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
STJ, 2ª T., REsp 445.137/MG, Rel. Min. Castro Meira, ago/06.
TJSP, Agravo de Instrumento 2128359-94.2024.8.26.0000, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2282785-35.2022.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2023.