Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Mens de Mello
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena, ao considerar interrompido o prazo para concessão do livramento condicional em razão da Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena, ao considerar interrompido o prazo para concessão do livramento condicional em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena. O agravante sustenta que a interrupção do lapso temporal para o benefício não encontra respaldo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prática de novo crime durante o cumprimento da pena pode interromper o prazo para obtenção do livramento condicional.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que a falta grave não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
O Código Penal e a legislação penal não preveem a interrupção do lapso temporal para o livramento condicional em razão da prática de novo crime, estabelecendo apenas a necessidade de um período de reabilitação de um ano. A prática de crime durante o cumprimento da pena pode ser utilizada para aferir os requisitos subjetivos do apenado, mas não pode, de forma objetiva, modificar a data-base para concessão do livramento condicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prática de falta grave ou novo crime no curso da execução penal altera a data-base para progressão de regime, mas não interfere no requisito objetivo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A prática de novo crime durante o cumprimento da pena não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional, podendo ser considerada apenas na análise dos requisitos subjetivos do benefício.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83.