Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Figueiredo Gonçalves
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Valdeci Vieira da Silva interpôs agravo contra decisão que condicionou a análise de pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico. Alega preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento carcerário. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Valdeci Vieira da Silva interpôs agravo contra decisão que condicionou a análise de pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico. Alega preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento carcerário. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exame criminológico para a concessão do livramento condicional, considerando a legislação vigente à época do crime.
III. Razões de Decidir
3. A concessão do livramento condicional depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, conforme o artigo 83 do Código Penal.
4. A exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei nº 14.843/24, não pode retroagir em prejuízo do sentenciado, que cumpriu os requisitos sob a legislação anterior.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao agravo para que o pedido de livramento condicional seja analisado sem a realização do exame criminológico.
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico não pode retroagir em prejuízo do sentenciado. 2. O bom comportamento carcerário, atestado pela direção do presídio, é suficiente para análise do livramento condicional.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 83
Lei de Execução Penal, art. 112 (redação antiga)
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 240.770, Decisão Monocrática, Rel. Min. André Mendonça, j. 28.05.2024.