Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.
I. Caso em Exame.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação sem resolução de mérito devido à ausência de pagamento das custas iniciais, condenando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.
I. Caso em Exame.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação sem resolução de mérito devido à ausência de pagamento das custas iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais geradas.
Recurso do autor postulando pelo deferimento da gratuidade e afastamento das custas processuais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a desnecessidade de pagamento das custas processuais iniciais em caso de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC, e (ii) a manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo art. 5º, LXXIV, da CF/88 e jurisprudência do STJ.
4. A sentença deve ser reformada para cancelar a distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, dispensando a autora do pagamento das custas processuais iniciais, mas impondo o recolhimento das custas de cancelamento do processo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença reformada. Recurso da parte autora em parte provido para cancelar a distribuição do feito, dispensando a autora do pagamento das custas processuais iniciais, mas impondo o recolhimento das custas de cancelamento, consoante a alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o inc. XIV no parágrafo único do art. 2º da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24, este último fixando o valor em 5 UFESP's
Tese de julgamento: 1. O cancelamento da distribuição impede a formação da relação processual e dispensa o pagamento das custas processuais iniciais. 2. A gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência financeira.