Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Caieiras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVIDOS REPARO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVIDOS REPARO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, reconhecendo a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável, com devolução simples dos valores descontados indevidamente. A autora sustenta o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados desde 30.03.2021, conforme entendimento do STJ, e requer a condenação do réu em danos morais.
O réu alega cerceamento de defesa por ausência de perícia na assinatura digital dos contratos, bem como sustenta a regularidade das contratações, requerendo, subsidiariamente, a devolução dos valores creditados na conta da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) a validade dos contratos firmados eletronicamente e a necessidade de perícia para verificação de autenticidade; (ii) a responsabilidade da instituição financeira diante da ocorrência de fraude; e (iii) o cabimento da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados não demonstram a regularidade das contratações, diante da inconsistência nos horários de assinatura dos contratos e da multiplicação indevida de empréstimos em curto espaço de tempo.
6. Constatada a fraude, impõe-se a declaração de nulidade dos contratos firmados eletronicamente sem a anuência da autora, nos termos do CDC e da Súmula 479/STJ.
7. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da tese fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, aplicando-se a modulação dos efeitos para valores descontados após 30.03.2021.
8. Configurado o dano moral, pois a autora foi submetida a prejuízos financeiros e transtornos decorrentes da falha na segurança do sistema bancário e da resistência do réu em solucionar o problema, justificando a fixação da indenização em R$ 5.000,00. 9. Cabível a compensação dos valores depositados pelo réu na conta da autora com os valores decorrentes da condenação, para evitar o enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO 
10. Apelação da autora provida, enquanto a do réu não é provida.