Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por José Fernandes de Carvalho Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas iniciais. O apelante sustenta que, diante da ausência de citação e da inexistência de relação jurídico-processual aperfeiçoada, o caso deveria ser tratado como cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem a imposição de custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, é possível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, ou se o caso deve ser tratado como cancelamento da distribuição, conforme disposto no art. 290 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pagamento das custas iniciais, antes da citação e da formação da relação processual, configura hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
O cancelamento da distribuição implica a inexistência de efetiva prestação jurisdicional e, por consequência, afasta a possibilidade de condenação do autor ao pagamento de custas processuais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
Precedentes desta Câmara e do STJ reafirmam que o cancelamento da distribuição é medida cabível em casos semelhantes, especialmente quando a extinção ocorre antes da citação e do início do contraditório, sem a formação de relação jurídico-processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de pagamento das custas iniciais, antes da citação e da formação da relação processual, deve ser tratada como cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, não havendo imposição de custas processuais ao autor.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, IV.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1064688-42.2023.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 03/06/2024.
TJSP, Apelação Cível 1030192-03.2023.8.26.0224, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 30/11/2023.