Apelação Cível / Mandato
Rodrigues Torres
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação anulatória de termo de acordo e confissão de dívida extrajudicial, alegando que foi aconselhada pelo réu, seu advogado, a realizar um acordo sem compreender plenamente os efeitos do ato, devido a transtornos psiquiátricos. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação anulatória de termo de acordo e confissão de dívida extrajudicial, alegando que foi aconselhada pelo réu, seu advogado, a realizar um acordo sem compreender plenamente os efeitos do ato, devido a transtornos psiquiátricos. Pleiteou a anulação do acordo e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegada incapacidade da autora para a prática do ato jurídico, em razão de transtornos psiquiátricos, e a validade do acordo firmado.
III. Razões de Decidir
3. A perícia técnica concluiu que a autora estava apta a autodeterminar-se e reger a sua vida civil no momento da assinatura do acordo, sem elementos hábeis para comprovar incapacidade de compreensão.
4. O ônus da prova da incapacidade recai sobre a parte que a alega, e a apelante não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de capacidade.
5. O acordo é hígido do ponto de vista formal e material, e não há evidências de que o réu tenha agido com negligência.
6. A obrigação do advogado é de meio, não de resultado, e não há provas de que o réu tenha agido de forma inadequada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: 1. Para declaração da invalidade dos negócios jurídicos é necessária a demonstração inequívoca da existência de vícios de vontade. 2. Laudo pericial do IMESC conclusivo sobre inexistir elementos aptos a comprovar a incapacidade de compreensão da autora no momento dos acordos. 3. Autora não se desincumbiu do ônus estabelecido no artigo 373, inciso I, do CPC.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 104, art. 171, II.
Código de Processo Civil, art. 373, I, art. 85, § 11º, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º.
Regimento Interno desta Corte, art. 252.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. 1.075.290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018.
TJ-SP, ED n. 1105176-39.2023, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca.
TJ-SP, ED n. 10380121120208260602.
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1.
STF, AgR-ED ARE 1188212 MA- 0021113-12.2014.4.01.3700.