Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
Itapetininga
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Itapetininga. Extinção da execução, nos termos do art. 485, III, do CPC, ante o abandono da causa. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Itapetininga. Extinção da execução, nos termos do art. 485, III, do CPC, ante o abandono da causa. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240 do STJ, ante a ausência de apresentação de defesa pela parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido.