Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Lucia Romanhole Martucci
Mirassol
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais, além de lucros cessantes. Alegação de que  falhas na prestação de serviços de transporte pelas plataformas rés teriam impactado as vendas, causado prejuízos financeiros e quebra da empresa da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Ainda que evidenciada relação de consumo, pela aplicação da Teoria Ementa: Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais, além de lucros cessantes. Alegação de que  falhas na prestação de serviços de transporte pelas plataformas rés teriam impactado as vendas, causado prejuízos financeiros e quebra da empresa da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Ainda que evidenciada relação de consumo, pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º do CDC não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor, ausente na espécie. Revelia, ademais, cujo efeito não é automático. Alegações de fato da autora que estão em contradição com a prova dos autos e são inverossímeis. Inteligência do artigo 345, inciso IV, do CPC. Presunção de veracidade das alegações da autora bem afastadas. Documentação apresentada pela autora e pelas rés que não indica qualquer problema com transportadoras ou prejuízo que possa ser atribuído à situação alegada. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, I, do CPC. Pedidos indenizatórios corretamente rechaçados. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das rés majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.