Apelação Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Ricardo Dip
Mauá
11ª Câmara de Direito Público
PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS. HIPÓTESES EM QUE A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA. POSSIBILIDADE.

- A Resolução 67 da Diretoria Colegiada da Anvisa não estabeleceu uma universalidade de exigência de prescrição médica para a preparação, exposição e comercialização de fórmulas magistrais, antes Ementa: PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS. HIPÓTESES EM QUE A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA. POSSIBILIDADE.

- A Resolução 67 da Diretoria Colegiada da Anvisa não estabeleceu uma universalidade de exigência de prescrição médica para a preparação, exposição e comercialização de fórmulas magistrais, antes convivendo com casos em que essa prescrição não se exige, tais os referidos em Resoluções do Conselho Nacional de Farmácia e até mesmo previstos em regulamento da própria Anvisa.

	Acolhimento da apelação da autora para conceder a segurança.