Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Paulo Rossi
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO PENAL –  Sustenta a defesa ter sido imposta pena privativa de liberdade sob o regime inicial semiaberto, com a expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do paciente, em ofensa a , Resolução CNJ 474/2022 e Comunicado CG 628/2022 –  NÃO VERIFICADO – A autoridade impetrada, previamente, diligenciou junto à SAP acerca da Ementa: HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO PENAL –  Sustenta a defesa ter sido imposta pena privativa de liberdade sob o regime inicial semiaberto, com a expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do paciente, em ofensa a , Resolução CNJ 474/2022 e Comunicado CG 628/2022 –  NÃO VERIFICADO – A autoridade impetrada, previamente, diligenciou junto à SAP acerca da disponibilidade de vaga no regime semiaberto, com resposta positiva a ensejar posterior expedição do mandado de prisão, situação a dispensar a intimação aventada. Diante da regularidade dos autos de execução e do procedimento adotado, somado ao fato do juízo monocrático estar tomando as medidas necessárias e zelando pelo correto cumprimento da pena, em observância as diretrizes legais, não há que se falar em constrangimento ilegal.
Ordem denegada.