Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
J. M. Ribeiro de Paula
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BAIRRO DO PINHEIRINHO. 
Ação indenizatória visando reparação por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na área do "Pinheirinho", com sentença de extinção em relação ao pedido reconvencional da massa falida e procedência em face da FESP e da Massa Falida, condenando-as ao pagamento de indenização por danos Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BAIRRO DO PINHEIRINHO. 
Ação indenizatória visando reparação por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na área do "Pinheirinho", com sentença de extinção em relação ao pedido reconvencional da massa falida e procedência em face da FESP e da Massa Falida, condenando-as ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve abuso na atuação da Polícia Militar durante a reintegração de posse e se a Administração Pública agiu de forma adequada no atendimento aos moradores; (ii) se a gratuidade da justiça deve ser concedida à massa falida; (iii) se é cabível o pedido reconvencional formulado pela falida; (iv) se há responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais alegados. 
RAZÕES DE DECIDIR A atuação da Polícia Militar foi considerada adequada, dada a resistência dos moradores e a complexidade da operação. Não foram comprovados danos morais ou materiais em face do Estado.
O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa jurídica falida, uma vez comprovada, por meios idôneos, a impossibilidade do recolhimento.
É inadmissível o pedido reconvencional, desconexo à causa principal, consoante art. 343 do CPC.
Há responsabilidade da Massa Falida, reconhecida pela negligência na guarda dos bens. 
DISPOSITIVO
Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos; Recurso de apelação da Massa Falida, parcialmente provido.