Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Maria do Carmo Honorio
Pacaembu
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE REQUERIDA ADJUDICOU FRAÇÃO IDEAL NO ANO DE 2020. ANTES, QUEM DETINHA A PROPRIEDADE DA FRAÇÃO ERA A PRÓPRIA PARTE AUTORA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NESSE CENÁRIO, SOMENTE INICIOU APÓS A ADJUDICAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE REQUERIDA ADJUDICOU FRAÇÃO IDEAL NO ANO DE 2020. ANTES, QUEM DETINHA A PROPRIEDADE DA FRAÇÃO ERA A PRÓPRIA PARTE AUTORA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NESSE CENÁRIO, SOMENTE INICIOU APÓS A ADJUDICAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
Não se pode desvirtuar a lógica do instituto da usucapião, que tem como fundamento a aquisição da propriedade pelo exercício contínuo e qualificado da posse, ao contrário do proprietário, cuja posse deriva do direito previamente constituído de propriedade.