Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Moreira Viegas
Guarujá
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  desconsideração da personalidade jurídica –  relação consumerista configurada –  aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, logo, a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus, já admite a desconsideração - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC –  Inércia da executada no Ementa: Agravo de Instrumento –  desconsideração da personalidade jurídica –  relação consumerista configurada –  aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, logo, a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus, já admite a desconsideração - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC –  Inércia da executada no pagamento dos débitos e na indicação de bens livres, capazes de satisfazer da execução constitui óbice ao adimplemento do débito executado –   reconhecimento de grupo econômico, a ensejar a inclusão da empresa agravante no polo passivo da ação principal - decisão mantida –  Recurso não provido.