Agravo de Instrumento / Serviços Hospitalares
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PENHORA DE VALORES BANCÁRIOS –  MANTIDA A PENHORA SOBRE 30% DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE FGTS (ALTA QUANTIA) - QUANTIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  AUSENTE PROVA DE SUA IMPENHORABILIDADE
I - O c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PENHORA DE VALORES BANCÁRIOS –  MANTIDA A PENHORA SOBRE 30% DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE FGTS (ALTA QUANTIA) - QUANTIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  AUSENTE PROVA DE SUA IMPENHORABILIDADE
I - O c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado;
II - O CPC trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família;
III - o r. Juízo a quo ao rejeitar a impugnação, esclareceu que os extratos indicaram que após o recebimento das verbas rescisórias trabalhistas, em torno de R$ 57.000,00, o executado movimentou sua conta, consumindo todo esse saldo e ocorreu uma entrada de crédito, decorrente de TED da Caixa Econômica Federal, talvez decorrente do saldo de FGTS que tenha recebido. O saldo corresponde a R$ 190.036,59, ou seja de alto vulto, que permite a constrição de 30% (trinta por cento), pelo menos.
Logo, o saldo bloqueado na conta foi de R$ 56.194,91 fica mantido (Banco Itaú Unibanco). A constrição do saldo de R$ 14.246,72 também fica mantida, porque sequer é decorrente de salário ou rescisão de contrato trabalho, mas de transferência da conta onde estava o saldo depositado da CEF.

RECURSO NÃO PROVIDO