Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Kleber Leyser de Aquino
Poá
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Carlos Eduardo Passos - ME contra a sentença que julgou extinta a ação ordinária, devido à coisa julgada material, com base no art. 485, V, do CPC, movida contra o Município de Poá.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Carlos Eduardo Passos - ME contra a sentença que julgou extinta a ação ordinária, devido à coisa julgada material, com base no art. 485, V, do CPC, movida contra o Município de Poá.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há identidade entre a presente ação e a ação anterior, já transitada em julgado, configurando coisa julgada.
III. Razões de Decidir
3. Verificou-se identidade entre as ações quanto às partes, causa de pedir e pedido, configurando coisa julgada, conforme art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 4. A análise do mérito recursal foi prejudicada pelo reconhecimento da coisa julgada.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada impede nova discussão sobre matéria já decidida em ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido."