Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM –  2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. Novo exame psicológico que implicaria reanálise do mérito do ato administrativo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM –  2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. Novo exame psicológico que implicaria reanálise do mérito do ato administrativo pelo Judiciário, em ofensa ao princípio da separação de poderes e da isonomia do concurso público.
2. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar nº 1.291/2016 e em edital. Observância da Súmula Vinculante n° 44 do STF. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão.
3. Acesso aos motivos da inaptidão que poderia ter sido realizado pelo próprio candidato, conforme capítulo XI, itens 11 e 12 do edital. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em consonância à legislação e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Precedentes.
4. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido.