Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de homologação da cessão de crédito entre Supermercado Angélica Ltda. e Mecânica Industrial Centro Ltda., devido à ausência de comprovação de poderes do Sr. José de Carvalho Silva para negociar em nome Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de homologação da cessão de crédito entre Supermercado Angélica Ltda. e Mecânica Industrial Centro Ltda., devido à ausência de comprovação de poderes do Sr. José de Carvalho Silva para negociar em nome da empresa cedente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante apresentou documentação suficiente para comprovar os poderes do Sr. José de Carvalho Silva para negociar a cessão de crédito em nome do Supermercado Angélica Ltda.
III. Razões de Decidir
3. A parte agravante não apresentou prova documental essencial que demonstre que o Sr. José de Carvalho Silva possuía poderes para negociar em nome da empresa cedente, conforme exigido pelo art. 654, § 1º, do Código Civil.
4. A mera demonstração de relação entre as partes e a ausência de impugnação por terceiros não supre a exigência de comprovação dos poderes conferidos ao advogado falecido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação dos poderes de representação inviabiliza a homologação da cessão de crédito.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 104, art. 654, § 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2230108-62.2021.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 23.02.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2038566-23.2019.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2019.
TJSP, Agravo de Instrumento 2133915-87.2018.8.26.0000, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2019.
TJSP, Agravo de Instrumento 0147443-14.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2008.