Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Revisional De Cláusulas De Contratos Bancários De Empréstimo Consignado. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 
1. Ausência de indícios que caracterizem uso indevido do direito de ação pela autora. Exercício regular da prerrogativa consistente em buscar o Poder Judiciário para revisão de cláusulas contratuais.
2. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada Ementa: APELAÇÃO. Ação Revisional De Cláusulas De Contratos Bancários De Empréstimo Consignado. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 
1. Ausência de indícios que caracterizem uso indevido do direito de ação pela autora. Exercício regular da prerrogativa consistente em buscar o Poder Judiciário para revisão de cláusulas contratuais.
2. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil.
3. Abusividade não constatada quanto à taxa de juros. Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês. Contratos que atendem o percentual vigente à época da contratação, conforme os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com a redação dada pela Portaria INSS nº 623, de 22/05/2012.
4. O Custo Efetivo Total não pode ser confundido com os juros remuneratórios, pois o primeiro abarca os encargos incidentes sobre todas as tarifas e produtos acessórios aderidos no momento da contratação. Precedentes desta C. Cãmara.
5. Prejudicada a apelação interposta pela requerente ante o parcial provimento do recurso do banco réu que resultou na improcedência da ação.
Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o recurso da autora.