Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação de Obrigação de Fazer –  Fase de Cumprimento de Sentença Coletiva –  Decisão saneadora que inaugurou cumprimento de sentença atípico, nos próprios autos da ação de conhecimento originária, após retorno do E. STF, no qual havia sido julgada em definitivo –  Agravo de Instrumento nº 2165177-45.2024.8.26.0000, que, em decisão liminar, suspendeu os efeitos de mencionada decisão Ementa: Apelação Cível –  Ação de Obrigação de Fazer –  Fase de Cumprimento de Sentença Coletiva –  Decisão saneadora que inaugurou cumprimento de sentença atípico, nos próprios autos da ação de conhecimento originária, após retorno do E. STF, no qual havia sido julgada em definitivo –  Agravo de Instrumento nº 2165177-45.2024.8.26.0000, que, em decisão liminar, suspendeu os efeitos de mencionada decisão saneadora, por entendê-la, a princípio, desproporcional em relação a atos judiciais anteriores tendentes ao cumprimento de sentença individualizado dos interessados –  Posterior apresentação de impugnação pela Fazenda, acatada em nova sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, na qual se reconheceu a inexequibilidade do título judicial, com decorrente extinção do processo e de todos os cumprimentos de sentença em andamento –  Inconformismo da Apelante –  Razoabilidade –  Deferimento dos benefícios da gratuidade processual, considerando a situação atípica da pessoa jurídica representativa de classe e sem fins lucrativos –  Reconhecimento do estado de coisas atípico em que se encontra o processo –  No mérito, decisão do E. STF que é categórica ao prover apenas em parte o Recurso Extremo apresentado pela Fazenda, remanescendo, assim, parcela exequível dos títulos anterior firmados em Primeiro e Segundo Graus –  Julgado da lavra do e. Ministro Edson Fachin que decidiu por "afastar o reajuste do benefício previdenciário vinculado à variação do salário mínimo regional, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, mas reafirm[ar] a necessária manutenção do valor nominal fixado antes da Lei n° 14.016/2010" –  Valor nominal precedente à Lei nº 14.016/2010 que só pode ser alcançado com a incidência de adequado reajuste das aposentadorias nos anos anteriores, 2009 e 2010, a fim de se privilegiar a irredutibilidade de proventos devida aos servidores –  Precedente –  Honorários advocatícios arbitrados, em observância ao princípio da causalidade e ao evidente incremento de trabalho –  Sentença reformada –  Recurso provido.