Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Monte Alto
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão temporária do paciente por 30 dias, alegando que a decisão não seguiu a Lei nº 7.960/89 e a ADI 4109/DF. Argumentou a desnecessidade da prisão e a possibilidade de medidas cautelares diversas. Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão temporária do paciente por 30 dias, alegando que a decisão não seguiu a Lei nº 7.960/89 e a ADI 4109/DF. Argumentou a desnecessidade da prisão e a possibilidade de medidas cautelares diversas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão temporária decretada e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. 3. Segundo informado pela defesa, a prisão temporária do paciente findou-se em 08 de janeiro de 2025, tornando prejudicada a apreciação do mérito do habeas corpus, conforme artigo 659 do Código de Processo Penal. 4. A jurisprudência indica que, se a coação ilegal não persiste, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado. 5. Impetração julgada prejudicada.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659; Lei nº 7.960/89, art. 1º, incisos II e III, art. 2º, §4º.
Jurisprudência Citada:
ADI 4109/DF.