Agravo de Instrumento / Pregão
Osvaldo Magalhães
Cruzeiro
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: 1 Agravo de instrumento interposto em ação mandamental referente a procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 053/2024, para registro de preços de serviços funerários. A impetrante busca anular o ato de habilitação da empresa vencedora e do indeferimento do recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: 1 Agravo de instrumento interposto em ação mandamental referente a procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 053/2024, para registro de preços de serviços funerários. A impetrante busca anular o ato de habilitação da empresa vencedora e do indeferimento do recurso administrativo, alegando irregularidades na proposta e documentação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, considerando a alegação de inexequibilidade da proposta vencedora e irregularidades no procedimento licitatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada possui fundamentação adequada, não havendo violação ao artigo 489, § 1º, do CPC. 4. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela agravante, nem ilegalidades no procedimento licitatório que justifiquem a intervenção judicial nesta fase processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A fundamentação concisa não configura ausência de fundamentação. 2. A ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano justifica o indeferimento da tutela antecipada.

Legislação Citada: Lei nº 14.133/2021, art. 5º, art. 59, inciso IV, § 2º; Código de Processo Civil, art. 300, art. 489, § 1º.

Jurisprudência Citada: 
STJ, AgRg no Ag 1.364.663/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 12.04.2011;
STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.06.2023.