Embargos de Declaração Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aresto pelo qual dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto. Alegação da apelante referente à ocorrência de omissão em relação ao pedido de fixação do ônus da sucumbência com base no critério de equidade. Ocorrência. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema Repetitivo n.º 1076 do c. STJ.   Impossibilidade de estrita aplicação do critério estabelecido no art. 85, § Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aresto pelo qual dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto. Alegação da apelante referente à ocorrência de omissão em relação ao pedido de fixação do ônus da sucumbência com base no critério de equidade. Ocorrência. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema Repetitivo n.º 1076 do c. STJ.   Impossibilidade de estrita aplicação do critério estabelecido no art. 85, § 8º- A , do Código de Processo Civil (CPC). Vinculação dos valores de honorários aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB que representaria verdadeira contradição. "Apreciação equitativa" que pressupõe análise das peculiaridades do caso concreto, em atenção às balizas previstas no art. 85, § 2º, do CPC. Precedentes desta c. Corte, inclusive desta c. Câmara. Fixação dos honorários advocatícios a favor da autora, em 15% do valor da condenação (recálculo das parcelas sem os juros abusivos), que se mostra irrisório. Cabível a fixação equitativa no montante de R$800,00, com base no § 8º do art. 85 do CPC.

OMISSÃO SANADA. EFEITO INFRINGENTE. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no montante de R$ 800,00.

EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.