Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Cachoeira Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não ocorrência –  PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS –  Juízo " a quo" que abriu prazo para que as partes especificassem, fundamentadamente, as provas que pretendiam produzir –  Advertência de que o protesto genérico por produção de provas seria Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não ocorrência –  PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS –  Juízo " a quo" que abriu prazo para que as partes especificassem, fundamentadamente, as provas que pretendiam produzir –  Advertência de que o protesto genérico por produção de provas seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito –  Apelante que reiterou pedido genérico de realização de prova pericial, sem apontar potenciais inconsistências entre as assinaturas, nem indícios mínimos de fraude –  Precedentes do TJSP –  PROVA –  PERÍCIA GRAFOTÉCNICA –  Desnecessidade –  Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial –  Magistrado pode utilizar demais elementos dos autos para formar a sua convicção –  Inteligência do art. 369 do CPC –  Inteligência do inteiro teor do REsp nº 1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº 1.061) –  Precedentes do TJSP –  PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO –  Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada –  Inteligência do art. 370 do CPC –  Precedente recente do STJ à luz do Tema Repetitivo nº 1.061 (AgInt no AREsp nº 2.574.303/RS, j. em 18/11/2024) –  PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO –  Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 373, II, do 369 e do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ –  Juntada de cópias dos instrumentos de dois contratos –  Juntada dos comprovantes de depósitos na conta corrente da apelante –  Juntada de cópia do documento de identidade da recorrente –  CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO –  RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO –  Quantia financiada que reverteu em benefício do consumidor –  Extratos bancários da apelante que comprovam o depósito das quantias emprestadas na sua conta –  AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA TRANSFERIDA – Apelante que não se propôs a devolver, nem depositou a quantia transferida decorrente de suposta fraude, mesmo um ano após a celebração do primeiro contrato –  Comportamento contraditório –  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS –  Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado –  Ausência de indícios mínimos de fraude –  Inteligência dos arts. 436 e 437 do CPC –  Inadmissibilidade de alegação genérica de fraude (art. 436, par. ún., do CPC) –  Sentença Mantida –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso não provido.