Apelação Cível / Prestação de Serviços
Vianna Cotrim
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Acesso a plataforma virtual por fraudador, fazendo uso de dados pessoais do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o cadastro através de hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Contratação não demonstrada - Declaração de Ementa: Prestação de serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Acesso a plataforma virtual por fraudador, fazendo uso de dados pessoais do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o cadastro através de hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Contratação não demonstrada - Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial mantida - Negativação do nome do consumidor evidenciada - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Apelo improvido.