Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Ibaté
21ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo da autora. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Tarifas acessórias. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo da autora. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Tarifas acessórias. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tarifa de avaliação. Não comprovada a realização do serviço. Seguro. Contratação que, na hipótese, configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Restituição de valores deverá ser em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.