Habeas Corpus Criminal / Falsificação de documento público
Paulo Rossi
Ibitinga
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de execução pela autoridade impetrada, visto que não consta do cálculo de penas o período em que esteve preso entre 1989 a 2015, requerendo a detração do mencionado período, bem como a alteração da data base para cálculo dos benefícios para a data de sua prisão em 1989 – Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de execução pela autoridade impetrada, visto que não consta do cálculo de penas o período em que esteve preso entre 1989 a 2015, requerendo a detração do mencionado período, bem como a alteração da data base para cálculo dos benefícios para a data de sua prisão em 1989 –  INADMISSIBILIDADE –  O cálculo elaborado se encontra devidamente atualizado, nada havendo a reparar, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser reparado na via estreita do writ –  As penas impostas ao paciente foram extintas em decorrência do integral cumprimento em 29/04/2012, sendo ele preso em flagrante somente em 23/02/2015, havendo interrupção entre 2012 e 2015 –  Outrossim, a Defensoria Pública, que assistiu ao paciente, foi devidamente intimada e não fez nenhuma impugnação.
Ordem denegada, com determinação.