Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
JAIRO BRAZIL
Votuporanga
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Alegação de omissão na decisão quanto à legalidade da cobrança de seguro Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, bem como rechaçar todos os argumentos apresentados, mas sim analisar a controvérsia e dirimir a lide. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Alegação de omissão na decisão quanto à legalidade da cobrança de seguro Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, bem como rechaçar todos os argumentos apresentados, mas sim analisar a controvérsia e dirimir a lide. Embargos rejeitados.