Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcia Monassi
Itaquaquecetuba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado Robson Araújo Venancio ao regime aberto sem a realização de exame criminológico, apesar de ser reincidente em crime doloso, ter praticado falta disciplinar recentemente reabilitada (em 08/08/2024) e de ter Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado Robson Araújo Venancio ao regime aberto sem a realização de exame criminológico, apesar de ser reincidente em crime doloso, ter praticado falta disciplinar recentemente reabilitada (em 08/08/2024) e de ter sido condenado por roubo majorado com pena a cumprir até 24/11/2028.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei nº 14.843/24.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 14.843/24 impõe a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, especialmente em casos de crimes graves.
4. O agravado possui histórico de reincidência e falta disciplinar, justificando a necessidade de avaliação mais criteriosa do mérito subjetivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Decisão que concedeu a progressão ao regime aberto cassada. Determinada a realização de exame criminológico.
Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória, nos termos da Lei nº 14.843/24, para aferir o requisito subjetivo em casos de progressão de regime. 2. O atestado de bom comportamento, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão de regime.
Legislação Citada:
LEP, art. 112 (com redação dada pela Lei nº 14.843/24).
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0008424-83.2024.8.26.0521, Rel. Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/10/2024.