Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
Osasco
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão são: (i) a alegação de caso fortuito ou força maior, com fundamento na pandemia de COVID-19, como excludente de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel; e (ii) a configuração ou não de dano moral em decorrência do atraso contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar de ausência de interesse de agir afastada.
O atraso na entrega do imóvel restou comprovado, não tendo a parte ré demonstrado justa causa para eximir-se do cumprimento da obrigação. A pandemia de COVID-19 não configura força maior no caso concreto, pois a atividade da construção civil foi declarada essencial pelo Decreto Estadual nº 64.881/2020, permitindo sua continuidade mesmo durante as restrições sanitárias.
Assim, correta a condenação das rés ao pagamento da multa contratual prevista no contrato.
Por outro lado, o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, salvo se houver violação à dignidade da parte lesada, o que não se verifica no caso concreto. A frustração e os transtornos experimentados pelo autor, embora legítimos, não ultrapassam os limites do dissabor cotidiano decorrente do descumprimento de um contrato, inexistindo prova de abalo à honra, imagem ou dignidade do demandante.
Reformada a sentença para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral, salvo quando demonstrado prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual. A pandemia de COVID-19, por não ter impedido o funcionamento da construção civil, não constitui excludente de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. A cláusula contratual que prevê multa em favor do comprador pelo atraso na entrega do imóvel deve ser observada, salvo se houver expressa comprovação de circunstância excepcional que justifique o inadimplemento.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 393; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Decreto Estadual nº 64.881/2020.