Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Pastorelo Kfouri
Sumaré
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de que a renda dos agravantes ultrapassa o limite estipulado pela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de que a renda dos agravantes ultrapassa o limite estipulado pela Defensoria Pública para a concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os recorrentes comprovaram sua hipossuficiência financeira para fins de manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da assistência judiciária gratuita exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC.
4. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada diante de indícios que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício.
5. Os agravantes foram intimados a apresentar documentação atualizada para comprovar a alegada insuficiência de recursos, mas os documentos apresentados não demonstraram de forma suficiente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
6. A omissão na juntada de documentos essenciais configura presunção de ocultação da real situação financeira, conforme precedentes do TJSP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: " A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada quando há indícios suficientes nos autos de que a parte possui recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar."
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 5º, e ART. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .