Apelação Criminal / Estelionato
Klaus Marouelli Arroyo
Paulínia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Willians de Souza Campos foi condenado por estelionato, ao obter vantagem ilícita de R$ 45.000,00 mediante fraude, em prejuízo de José Henrique Nunes Gonçalves, sob o pretexto de construção de uma residência. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Willians de Souza Campos foi condenado por estelionato, ao obter vantagem ilícita de R$ 45.000,00 mediante fraude, em prejuízo de José Henrique Nunes Gonçalves, sob o pretexto de construção de uma residência. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante configura mero descumprimento contratual ou estelionato, e se a prova dos autos é suficiente para a condenação.
III. Razões de Decidir
3. A conduta do apelante se amolda ao tipo penal do estelionato, pois induziu a vítima a erro mediante fraude, com dolo antecedente evidente.
4. A estruturação da empresa em nome de terceiro reforça o esquema fraudulento, não havendo incompetência da esfera criminal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A configuração do estelionato exige dolo antecedente, evidenciado pela intenção de obter vantagem ilícita desde o início. 2. A existência de contrato não descaracteriza a ilicitude penal.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 171, caput; art. 59; art. 33, §2º, alínea "c"; art. 44.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp n. 2.739.955/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.