Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Demonstradas pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo a localização de um telefone celular, na posse do sentenciado. Caracterizada a falta grave tipificadas no art. 50, VII, da LEP, não havendo que se falar Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Demonstradas pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo a localização de um telefone celular, na posse do sentenciado. Caracterizada a falta grave tipificadas no art. 50, VII, da LEP, não havendo que se falar em absolvição por falta de provas.
EFEITOS DA FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada com base na gravidade concreta e natureza da falta, nos termos do artigo 57, caput, da LEP. Perda no percentual de um sexto em razão da gravidade, natureza e consequências das faltas, comprometedoras da disciplina da unidade prisional, e, ainda, da necessidade de escoimar o risco de sua repetição, o que comporta manutenção. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE BENEFÍCIOS. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime estatuída na Súmula 441, do STJ, e do art. 112, § 6º, da LEP. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. Acertada a regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado, com fulcro no art. 118, I, segunda parte, da LEP.
Agravo defensivo improvido.