Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Magalhães Coelho
São Bernardo do Campo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pelo Município de São Bernardo do Campo visando sanar supostas omissões no acórdão que condenou a Fundação do ABC e o Município ao pagamento de indenização por danos morais devido a erro médico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pelo Município de São Bernardo do Campo visando sanar supostas omissões no acórdão que condenou a Fundação do ABC e o Município ao pagamento de indenização por danos morais devido a erro médico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva do Município de São Bernardo do Campo, considerando o contrato de gestão com a Fundação ABC. III. Razões de Decidir: 3. O Poder Concedente é responsável por fiscalizar a prestação do serviço público, justificando a manutenção do Município no polo passivo para garantir o cumprimento da condenação. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matérias já decididas, não havendo omissões, contradições ou obscuridades no acórdão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados.