Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Mococa
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RENDA BRUTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Eliana Aparecida Araújo Romeiro Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RENDA BRUTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Eliana Aparecida Araújo Romeiro contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Afirma a agravante que a decisão recorrida não considerou adequadamente sua situação financeira e a necessidade de assistência jurídica gratuita para garantir seu acesso à justiça. Aponta que não tem condições de arcar com as custas processuais sem colocar em risco seu sustento e de seus familiares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência e os elementos constantes nos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Presunção de veracidade relativa: Conforme o art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência de recursos por pessoa física goza de presunção relativa, podendo ser afastada por elementos presentes nos autos.
Elementos que afastam a presunção: No caso concreto, a agravante juntou documentos que afastam sua hipossuficiência. Além disso, contratou advogado particular e sua renda bruta supera três salários-mínimos
Contratação de advogado particular: Embora a contratação de advogado particular, por si só, não seja suficiente para negar o benefício da justiça gratuita, deve ser considerada juntamente com outros fatores que indicam a capacidade financeira do agravante.
Precedentes aplicáveis: A jurisprudência é firme no sentido de que a concessão da justiça gratuita deve levar em conta a condição econômica da família quando há indícios de que o padrão de vida é elevado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo desprovido.

Tese de julgamento:
O pedido de justiça gratuita pode ser indeferido se os elementos constantes nos autos indicarem um padrão de vida incompatível com a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação objetiva da hipossuficiência financeira. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira por pessoa física é relativa, podendo ser afastada por circunstâncias que evidenciem a capacidade econômica do requerente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.055.363/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.06.2023;
TJSP, TJSP; Agravo de Instrumento 2289377-95.2022.8.26.0000; rel. Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 23.02.2023; 
TJSP; Agravo de Instrumento 2374384-84.2024.8.26.0000; rel. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 09.12.2024; 
TJSP; Agravo de Instrumento 2340179-29.2024.8.26.0000; rel. Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 22.11.2024; Data de Registro: 22/11/2024.