Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Incontroverso descumprimento da liminar - Insurgência contra decisão que dentre outras determinações afastou a abusividade da multa aplicada – A astreinte tem caráter coercitivo, justamente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sendo certo que não pode se tornar abusiva de modo a propiciar o Ementa: Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Incontroverso descumprimento da liminar - Insurgência contra decisão que dentre outras determinações afastou a abusividade da multa aplicada – A astreinte tem caráter coercitivo, justamente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sendo certo que não pode se tornar abusiva de modo a propiciar o enriquecimento ilícito da parte – Multa não faz coisa julgada – Possibilidade de revisão a qualquer tempo caso se verifique insuficiente ou excessiva – Hipótese que autoriza a redução da multa, eis que verificada a abusividade – Decisão reformada – Recurso parcialmente provido.