Apelação Cível / Planos de saúde
Débora Brandão
Limeira
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de plano de saúde, reconhecendo como abusiva a diferenciação contratual praticada pela ré e reintegrando o autor e seus dependentes no plano de saúde da ex-empregadora, nos moldes do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de plano de saúde, reconhecendo como abusiva a diferenciação contratual praticada pela ré e reintegrando o autor e seus dependentes no plano de saúde da ex-empregadora, nos moldes do artigo 31 da Lei 9656/98. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a diferenciação contratual praticada pela ré, ao cobrar valores distintos para inativos em relação aos ativos, é abusiva e se o autor tem direito de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições dos trabalhadores ativos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.034, que estabelece que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições de cobertura e de valor de contribuição, admitindo-se diferenciação por faixa etária se contratada para todos. 4. O ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano vigente na época da aposentadoria, podendo haver substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços, desde que mantida a paridade com os trabalhadores ativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ativos e inativos devem ter igualdade de condições no plano de saúde coletivo. 2. Diferenciação por faixa etária é permitida se aplicada a todos.