Apelação Cível / Aposentadoria
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no artigo 1030, inciso II, do Código de Processo Civil –  Mandado de Segurança –  Agente Fiscal de Rendas aposentada e também pensionista de ex-servidor estadual –  Pretensão de recebimento cumulado de proventos de aposentadoria e de pensão por morte, com incidência distinta do teto remuneratório, de modo a incidir separadamente sobre cada Ementa: Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no artigo 1030, inciso II, do Código de Processo Civil –  Mandado de Segurança –  Agente Fiscal de Rendas aposentada e também pensionista de ex-servidor estadual –  Pretensão de recebimento cumulado de proventos de aposentadoria e de pensão por morte, com incidência distinta do teto remuneratório, de modo a incidir separadamente sobre cada benefício e não sobre o somatório total  –   Inadmissibilidade –  Tema nº 359/STF –  Juízo de retratação devido.