Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Hermann Herschander
Bragança Paulista
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Alegação de ausência de mérito, em razão da prática de falta média e não reabilitação da conduta, com necessidade do decurso do lapso de seis meses. Não cabimento. A infração disciplinar foi classificada como de natureza média, de modo que sua homologação não projeta efeitos para a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Alegação de ausência de mérito, em razão da prática de falta média e não reabilitação da conduta, com necessidade do decurso do lapso de seis meses. Não cabimento. A infração disciplinar foi classificada como de natureza média, de modo que sua homologação não projeta efeitos para a consecução da progressão de regime. Inteligência dos §§ 6º e 7º do artigo 112 da LEP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2. Pretensão de submissão do sentenciado a exame criminológico. Desnecessidade. A gravidade dos crimes já foi considerada no quantum das penas e, portanto, no lapso necessário à progressão. Inaplicabilidade da Lei n. 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante n. 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. Ausência de elementos concretos para a realização da perícia técnica. Decisão mantida. Agravo improvido