Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. Caso em Exame
Ação envolvendo apelações contra sentença que julgou improcedente o pedido contra a COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e procedente contra o BANCO DAYCOVAL S/ A , condenando-o a restituir valores pagos indevidamente e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. Caso em Exame
Ação envolvendo apelações contra sentença que julgou improcedente o pedido contra a COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e procedente contra o BANCO DAYCOVAL S/ A , condenando-o a restituir valores pagos indevidamente e a compensar danos morais. O banco recorre alegando ausência de ilícito e dano moral, enquanto a autora busca a inexigibilidade do título e a inversão dos ônus sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por suposto boleto fraudado e (ii) a possibilidade de inversão dos ônus sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é comercial, não configurando relação de consumo, exigindo prova de imperícia, negligência ou imprudência para responsabilização.
4. Não há provas de que o banco tenha cometido ilícito ou que a fraude ocorreu em seu sistema, sendo a culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do Banco Daycoval S/ A .
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco não se configura sem prova de ilícito. 2. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, §3º, II; Código Civil, art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1006879-85.2023.8.26.0297, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1025607-69.2022.8.26.0602, Rel. Fernão Borba Franco, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025.

TJSP, Apelação Cível 1003995-75.2023.8.26.0526, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma III, j. 29/01/2025.