Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 15780


AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PLANO VERÃO –  Pretensão do banco executado (agravante) de não aplicação da revisão do tema 677 do STJ, após decisão anterior, proferida em agravo de instrumento, que determinou a sua aplicação –  Preclusão, consumativa e "pro judicato", configurada (CPC, arts. Ementa: VOTO Nº 15780


AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PLANO VERÃO –  Pretensão do banco executado (agravante) de não aplicação da revisão do tema 677 do STJ, após decisão anterior, proferida em agravo de instrumento, que determinou a sua aplicação –  Preclusão, consumativa e "pro judicato", configurada (CPC, arts. 505 e 507) –  Inobservância, ademais, do princípio da dialeticidade por parte do agravante (CPC, art. 1.010, III).

Recurso não conhecido.