Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Augusto Rezende
Limeira
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado por Jair Garcia e Aparecida Shirley de Souza Ribeiro Garcia em ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais. A decisão determinou a emenda da reconvenção e o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado por Jair Garcia e Aparecida Shirley de Souza Ribeiro Garcia em ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais. A decisão determinou a emenda da reconvenção e o recolhimento das custas, concedendo gratuidade aos demais réus. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira dos requerentes. 4. Os agravantes possuem patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, incluindo valores significativos em poupança e títulos de capitalização, o que afasta a presunção de pobreza. 5. Recurso desprovido.
(Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 98, art. 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.08.2017; STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04.04.2017).