Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Santa Fé do Sul
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame.
1. Alegação de descontos não autorizados em conta bancária referente a serviço não contratado. 
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame.
1. Alegação de descontos não autorizados em conta bancária referente a serviço não contratado. 
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida de seguro e se os descontos praticados na conta do autor foram autorizados.
III. Razões de Decidir.
3. Alegações de ofensas ao art. 758 do Código Cível e à Lei Complementar Estadual nº 17.458/2021, por aplicação analógica, bem como práticas abusivas e falha do dever de informação, na forma do CDC. Recurso não conhecido nesse ponto. Inovação de teses apresentadas na inicial. Inadmissão.
4. Gravação telefônica que comprova a anuência do autor quanto aos termos do contrato e apólice, inclusive quanto aos descontos diretamente dos prêmios em conta corrente. Laudo pericial não impugnado nas razões recursais que atesta pela inocorrência de alterações do áudio e conclui pela provável identidade da voz do autor, sem evidências de edição ou manipulação. Seguradora que comprova a existência de fato extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Legitimidade das cobranças. Ilícito inexistente.
5. Alegação de falha no dever de informação que, além de não veiculada expressamente na inicial, não está configurada.
IV. Dispositivo.
6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.