Apelação Cível / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Luis Fernando Nishi
Itapevi
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Direito Ambiental. Apelação. Licenciamento Ambiental. Redistribuição do Recurso.

I. Caso em Exame
1. Ação popular ajuizada com vistas à anulação de licença ambiental concedida para aumento de capacidade de aterro sanitário em Itapevi/SP. A sentença anulou a licença e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários.

II. Questão em Discussão 
2. A questão Ementa: Direito Ambiental. Apelação. Licenciamento Ambiental. Redistribuição do Recurso.

I. Caso em Exame
1. Ação popular ajuizada com vistas à anulação de licença ambiental concedida para aumento de capacidade de aterro sanitário em Itapevi/SP. A sentença anulou a licença e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na validade do licenciamento ambiental e na competência para julgamento dos recursos interpostos, considerando a prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.

III. Razões de Decidir 
3. O artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece a competência preventiva para recursos conexos. 
4. A existência de outras demandas relacionadas ao mesmo licenciamento ambiental justifica a redistribuição do recurso para evitar decisões conflitantes.

IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido e redistribuído à 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. 
6. Tese de julgamento: "1. A competência preventiva deve ser respeitada para evitar decisões conflitantes. 2. A redistribuição é necessária em casos de demandas conexas. "

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas
Legislação
CPC, art. 55, §3º. Regimento Interno TJSP, art. 105.
Jurisprudência
Apelação Cível nº 0005468-64.2007.8.26.0271, Rel. Des. Moreira Viegas, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 26/09/2013.