Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Fábio Gouvêa
São Paulo
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade c. c. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando o art. 137 da Lei Complementar nº 521, de 28 de junho de 2000, do Município de Tejupá, que dispensa o ocupante de cargos em comissão da comprovação de horário de trabalho. Ofensa ao art. 111 da Constituição Estadual. Ação direta julgada procedente, com Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade c. c. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando o art. 137 da Lei Complementar nº 521, de 28 de junho de 2000, do Município de Tejupá, que dispensa o ocupante de cargos em comissão da comprovação de horário de trabalho. Ofensa ao art. 111 da Constituição Estadual. Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc.