Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Santa Cruz do Rio Pardo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Pretensão que encontra amparo no art. 17- A da Instrução Normativa INSS nº 2/2008. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Restituição de valores. Inexistência de saldo a ser restituído. Validade dos encargos e das cobranças anteriormente realizadas. Sentença Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Pretensão que encontra amparo no art. 17- A da Instrução Normativa INSS nº 2/2008. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Restituição de valores. Inexistência de saldo a ser restituído. Validade dos encargos e das cobranças anteriormente realizadas. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Proveito econômico e valor da causa irrisórios.  Verba honorária que deve ser fixada com base no critério da equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Sentença reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido.