Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Piracaia
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada não exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. DESPESA COM Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada não exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao art. 39, I, do CDC. Abusividade reconhecida. RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, com o abatimento das cobranças indevidas. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado, a devolução deve ocorrer de forma simples. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e o EREsp n. 1.413.542/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.