Embargos de Declaração Cível / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Alexandre David Malfatti
Bertioga
12ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a manutenção do valor fixado pela multa. 

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.