Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. Homologação. Decisão que não fixou honorários advocatícios de sucumbência. Inaplicabilidade do art. 1º-D da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela MP nº 2180, aos casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor. RE n. 420.816/PR. Recurso provido. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. Homologação. Decisão que não fixou honorários advocatícios de sucumbência. Inaplicabilidade do art. 1º-D da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela MP nº 2180, aos casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor. RE n. 420.816/PR. Recurso provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.