Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Águas de Lindóia
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, onde a autora foi surpreendida com descontos em seu benefício de aposentadoria, sem reconhecer a origem dos débitos. A sentença declarou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, onde a autora foi surpreendida com descontos em seu benefício de aposentadoria, sem reconhecer a origem dos débitos. A sentença declarou a inexistência de negócio jurídico, determinou a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de danos morais.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) a majoração dos danos morais fixados.
III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora. Inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência da autora. 4. Documentos apresentados pela ré não comprovam a regularidade da contratação. Descontos considerados ilegais. Majoração dos danos morais para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. Dispositivo e Tese. 5. Nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de hipossuficiência do consumidor. 2. A majoração dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.