Apelação Cível / Contratos Bancários
Álvaro Torres Júnior
São Joaquim da Barra
20ª Câmara de Direito Privado
CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Seu cabimento dependeria da emissão de um juízo anterior sobre o abuso ou não das taxas e encargos do contrato - Preliminar rejeitada.
AVAL –  Nulidade - Falta de outorga uxória –  Descabimento –  Hipótese em que o embargante não prestou aval, mas emitiu o título como devedor solidário –  Inaplicabilidade do art. Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Seu cabimento dependeria da emissão de um juízo anterior sobre o abuso ou não das taxas e encargos do contrato - Preliminar rejeitada.
AVAL –  Nulidade - Falta de outorga uxória –  Descabimento –  Hipótese em que o embargante não prestou aval, mas emitiu o título como devedor solidário –  Inaplicabilidade do art. 1.647, III, do CC.
CONTRATO –  Cédula de crédito bancário –  Contrato regido pela Lei nº 10.931/2004 - Título executivo extrajudicial conforme expresso em lei - Súmula 14 desta Seção de Direito Privado do TJSP –  Petição inicial instruída com a cópia da cédula, que indica o valor do limite de crédito concedido, as taxas de juros contratuais e a data de vencimento, além da planilha demonstrativa do débito –  Falta de liquidez, certeza e exigibilidade –  Desacolhimento - Juros contratuais –  Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional –  Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto –  Manutenção da sentença de improcedência dos embargos opostos à execução.
HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 11, do CPC,
Recurso desprovido.