Agravo de Instrumento / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que fixou o valor dos honorários periciais provisórios em sede de cumprimento de sentença. Pretensão do executado à reforma, com a finalidade única de minorar a verba honorária arbitrada, sem discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento. Cabimento da insurgência. Inaplicabilidade ao caso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que fixou o valor dos honorários periciais provisórios em sede de cumprimento de sentença. Pretensão do executado à reforma, com a finalidade única de minorar a verba honorária arbitrada, sem discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento. Cabimento da insurgência. Inaplicabilidade ao caso concreto da Resolução nº 910/2023 do E. TJSP e da Tabela Anexa à Resolução n° 232/2016 do E. CNJ. Verbas devidas pela parte vencida na fase de conhecimento, e não pelo Estado em substituição ao beneficiário da gratuidade da justiça. Valor fixado a título de honorários periciais, contudo, que se mostra excessivo. Ausência de justificativa para o valor atribuído pelo expert. Desproporcionalidade entre labor a ser realizado e verba arbitrada, ao menos a título de honorários provisórios. Precedentes.  Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.