Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que retificou o polo passivo da demanda, determinando a inclusão da Municipalidade no feito. Decisum que se mostra correto. Situação de mera adequação do polo passivo, e não de chamamento ao processo ex officio. Autor que ajuizou a ação contra hospital público que se encontra dentro da estrutura administrativa da Municipalidade. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que retificou o polo passivo da demanda, determinando a inclusão da Municipalidade no feito. Decisum que se mostra correto. Situação de mera adequação do polo passivo, e não de chamamento ao processo ex officio. Autor que ajuizou a ação contra hospital público que se encontra dentro da estrutura administrativa da Municipalidade. Órgãos públicos que, no sistema jurídico brasileiro, são entes despersonalizados e, portanto, não podem figurar no polo passivo de demanda judicial. Legitimidade passiva que é da Municipalidade, e não do órgão administrativo. Redirecionamento que era mesmo de rigor. Decisão mantida.  Recurso não provido.