Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - ISS e multa decorrente do não recolhimento sobre serviços bancários no período de fevereiro de 2006 a janeiro de 2008 - Impossibilidade de tributação referente à conta COSIF 7.1.9.99.00-3 (Tarifa sobre Contratação de Operações Ativas) - Ausência de correlação com os serviços indicados no item 15 da Lista de Serviços Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - ISS e multa decorrente do não recolhimento sobre serviços bancários no período de fevereiro de 2006 a janeiro de 2008 - Impossibilidade de tributação referente à conta COSIF 7.1.9.99.00-3 (Tarifa sobre Contratação de Operações Ativas) - Ausência de correlação com os serviços indicados no item 15 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003 - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada, invertidos os ônus de sucumbência - Recurso provido.