Apelação Cível / Planos de saúde
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  ação de obrigação de fazer c/c indenização por danoS MATERIAIS E moraIS –  Cancelamento do plano de assistência à saúde por inadimplência –  Pretensão das autoras de restabelecimento do ajuste e indenização por danos materiais e morais, eis que efetuaram o pagamento dos boletos que depois se descobriu serem falsos, emitidos por estelionatários –  Sentença de procedência parcial apenas Ementa: Apelação –  ação de obrigação de fazer c/c indenização por danoS MATERIAIS E moraIS –  Cancelamento do plano de assistência à saúde por inadimplência –  Pretensão das autoras de restabelecimento do ajuste e indenização por danos materiais e morais, eis que efetuaram o pagamento dos boletos que depois se descobriu serem falsos, emitidos por estelionatários –  Sentença de procedência parcial apenas para determinar o restabelecimento do plano –  INSURGÊNCIA DA OPERADORA –  Alegação de que a rescisão se deu em razão do inadimplemento por mais de sessenta dias, não cabendo a reativação do plano –  Descabimento –  Rescisão contratual abusiva, porquanto não observado o prazo de 60 dias e a notificação prévia das beneficiárias, com prazo de 10 dias, para possibilitar a purgação da mora –  Inteligência do art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 94, desta Corte –  RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS –  Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e moras morais –  Recurso conhecido em parte, somente em relação à Notredame, nos termos do 997, §2°, do CPC – A operadora deve responder objetivamente pela fraude, pois o risco é inerente à sua atividade, e não houve culpa concorrente das autoras, que receberam o boleto idêntico ao verdadeiro pelo correio, contendo todos os dados para pagamento, devendo ser declarada a inexigibilidade dos débitos referentes aos boletos quitados –  Dano moral não configurado –  O dano extra patrimonial indenizável para se materializar deve exceder o dissabor oriundo dos percalços cotidianos, o que não ocorreu no caso –  RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CONHECIDO EM PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.