Apelação Cível / Compra e Venda
Maria Lúcia Pizzotti
Itanhaém
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO CONDENATÓRIA – DIREITO DO CONSUMIDOR –  COMPRA ONLINE DE PRODUTOS –  EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUANTO A UM DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS (ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) –  REGULAR DEVOLUÇÃO DO PRODUTO À FORNECEDORA –  INÉRCIA INDEVIDA DA EMPRESA VENDEDORA QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO DEVOLVIDO –  LONGO LAPSO TEMPORAL DESDE A DEVOLUÇÃO Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO CONDENATÓRIA – DIREITO DO CONSUMIDOR –  COMPRA ONLINE DE PRODUTOS –  EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUANTO A UM DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS (ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) –  REGULAR DEVOLUÇÃO DO PRODUTO À FORNECEDORA –  INÉRCIA INDEVIDA DA EMPRESA VENDEDORA QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO DEVOLVIDO –  LONGO LAPSO TEMPORAL DESDE A DEVOLUÇÃO DO BEM –  NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA FAZER VALER O DIREITO DA CONSUMIDORA –  DANOS MORAIS CONFIGURADOS –  R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.