Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a extinção do incidente de cumprimento de sentença, com alegação de que a recuperação judicial da agravante impõe a extinção da execução. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça, a agravante não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a extinção do incidente de cumprimento de sentença, com alegação de que a recuperação judicial da agravante impõe a extinção da execução. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça, a agravante não recolheu a taxa judiciária recursal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de comprovação do preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade.
III. Razões de Decidir
3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência implica deserção, conforme art. 1.007 do CPC.
4. A não comprovação do pagamento do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 187 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não conhecimento do agravo de instrumento por deserção.
Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal implica deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.007.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.610.768/GO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 28/10/2024, DJe 4/11/2024.