Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito por vício de ato jurídico c.c. obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito por vício de ato jurídico c.c. obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Restituição simples do indébito. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido.