Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE LIMINAR SOB PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu nova liminar à parte autora, sob pena de multa.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Adequação da multa fixada para o caso de descumprimento da liminar deferida Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE LIMINAR SOB PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu nova liminar à parte autora, sob pena de multa.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Adequação da multa fixada para o caso de descumprimento da liminar deferida pelo juízo singular.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. As astreintes têm a natureza de medida coercitiva para obrigar a parte ao cumprimento de uma ordem judicial.
4. Caso concreto em que, após a concessão de liminar, houve a necessidade de ampliação de seu teor, razão pela qual a multa para descumprimento foi majorada.
5. Valor fixado pelo juízo condizente e proporcional à obrigação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido. 
  Tese de julgamento: " A concessão de nova liminar pelo juízo singular, com ampliação do alcance da tutela inicialmente deferida, permite a majoração da multa fixada para o caso de descumprimento da determinação judicial".
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a .