Apelação Cível / Seguro
Dimas Rubens Fonseca
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento às indenizações por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento às indenizações por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Prévio requerimento administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Legitimidade passiva da concessionária corporificada. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos segurados. Sentença reformada. Recurso provido.