Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Cosmópolis
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE INCONTROVERSA.  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE OBSERVOU O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE INCONTROVERSA.  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE OBSERVOU O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de cinco mil reais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em saber se ( a ) a fraude da qual fora vítima o autor configurou prejuízo moral e (b) se a quantia atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3.  Incontroversa a inscrição dos dados do autor em cadastro de inadimplentes pela ré.  Incumbia à ré demonstrar que a transação foi realizada de forma regular ou que não poderia ser decorrente de prática fraudulenta. A ré admitiu ter cancelado o lançamento no cartão de crédito por identificar inconsistência na transação, conferindo verossimilhança às alegações autorais.  Dano moral in re ipsa. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso desprovido