Embargos de Declaração Cível / Anulação
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de obscuridade, contradição e omissão no Acórdão embargado. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração rejeitados.