Apelação Cível / Locação de Imóvel
Morais Pucci
Mogi das Cruzes
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível.  Ação declaratória de rescisão de contrato de locação e de restituição de quantia paga referente a caução locatícia. Sentença de parcial provimento. Recurso da ré quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 

Ressalvado o meu entendimento contrário, passo a adotar o majoritário nesta Câmara, de que o art. 85, § 8º- A , do CPC contém mera Ementa: Apelação Cível.  Ação declaratória de rescisão de contrato de locação e de restituição de quantia paga referente a caução locatícia. Sentença de parcial provimento. Recurso da ré quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 

Ressalvado o meu entendimento contrário, passo a adotar o majoritário nesta Câmara, de que o art. 85, § 8º- A , do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. 

Honorários advocatícios, porém, que não devem ser fixados por equidade, mas, sim, em percentual sobre o valor atualizado da condenação.

Recurso parcialmente provido.