Agravo Interno Criminal / Furto Qualificado
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Sorocaba
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 339 do STF. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 339 do STF. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 339 do STF. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 339 do STF. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 
4. O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF).
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido, com determinação.
Tese de julgamento: "O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade".

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, " a "; CPP, art. 638; CF/1988, arts. 1º, III e 93, IX; RITJSP, art. 33- A , § 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 e STF, Rcl nº 42588/ES, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.08.2020.