Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Construtora que visa a responsabilização da Sabesp pela adoção de providências relacionadas ao correto escoamento do esgoto em edifício que erigiu. R. decisão que determinou a emenda da inicial, para a formação de litisconsórcio com o Condomínio. Descabimento. Parte que alega direito próprio em nome próprio. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Construtora que visa a responsabilização da Sabesp pela adoção de providências relacionadas ao correto escoamento do esgoto em edifício que erigiu. R. decisão que determinou a emenda da inicial, para a formação de litisconsórcio com o Condomínio. Descabimento. Parte que alega direito próprio em nome próprio. Inexistência de  prejuízo ao Condomínio, que restará beneficiado em caso de procedência e poderá adotar as medidas cabíveis em caso de improcedência, não sendo alcançado pelos efeitos da sentença. Inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil. Agravante que não  pode ser tolhida do direito próprio em caso de desinteresse do Condomínio em litigar. Aplicação, por fim, do princípio basilar de direito processual de que  ninguém é obrigado a litigar contra quem não deseja.  R. decisão reformada. Recurso provido.