Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Dimas Rubens Fonseca
Várzea Paulista
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contestação apresentada antes do cumprimento da medida deferida na forma liminar. Oferecimento antecipado de defesa que se mostra processualmente prematuro. Dicção do § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Questão pacificada pelo Tema 1.040 do STJ (REsp n. 1.799.367/MG, representativo de controvérsia repetitiva). Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contestação apresentada antes do cumprimento da medida deferida na forma liminar. Oferecimento antecipado de defesa que se mostra processualmente prematuro. Dicção do § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Questão pacificada pelo Tema 1.040 do STJ (REsp n. 1.799.367/MG, representativo de controvérsia repetitiva). Recurso desprovido.