Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Dias Motta
Limeira
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual. Contas bancárias com saldo razoavelmente elevado. Confirmação da declaração de imposto de renda acerca de saldo em diversas contas. Benefício constitucional que é reservado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Art. 5º, inciso Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual. Contas bancárias com saldo razoavelmente elevado. Confirmação da declaração de imposto de renda acerca de saldo em diversas contas. Benefício constitucional que é reservado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Art. 5º, inciso LXXIV. Apresentação apenas parcial de documentos solicitados, que sugere ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.