Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
São Paulo
7º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Pleito de reconhecimento de nulidade, por produção de prova ilícita. Alegação de insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução das penas e fixação do regime aberto. Inviabilidade. A busca pessoal atendeu aos preceitos legais. A atitude do peticionário, de se afastar do local assim que divisou os policiais, descartando uma Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Pleito de reconhecimento de nulidade, por produção de prova ilícita. Alegação de insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução das penas e fixação do regime aberto. Inviabilidade. A busca pessoal atendeu aos preceitos legais. A atitude do peticionário, de se afastar do local assim que divisou os policiais, descartando uma sacola que carregava consigo, de si, justificava a abordagem. E não há dúvida de que as circunstâncias tornavam presente a situação de flagrância, autorizando a revista pessoal sem mandado judicial. De outra parte, estão ausentes as hipóteses legais previstas no artigo 621 do CPP. O v. Aresto, lastreado nas provas produzidas sob o crivo do contraditório, não pode ser reputado contrário à evidência dos autos. Reprimenda bem fixada. Regime já alterado pelo E. STJ. Revisão criminal conhecida em parte, e indeferida na parte cognoscível.