Apelação Cível / Marca
Ricardo Negrão
São José do Rio Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO –  JUSTIÇA GRATUITA –  Concessão da benesse em sede recursal –  Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado –  Pessoa jurídica e natural –  Deferimento com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau.
MÉRITO –  JUNTADA DE DOCUMENTO – Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO –  JUSTIÇA GRATUITA –  Concessão da benesse em sede recursal –  Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado –  Pessoa jurídica e natural –  Deferimento com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau.
MÉRITO –  JUNTADA DE DOCUMENTO –  DESATENDIMENTO –  SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  PROCURAÇÃO –  Invalidade –  Procuração com assinatura escaneada –  Hipótese em que a procuração com assinatura escaneada, em processo eletrônico, que não observou as disposições da Lei nº 11.419/2006, determinando que se faça mediante uso de certificação digital –  Não tendo havido regularização correta a extinção sem resolução de mérito –  CONDENAÇÃO EM CUSTAS –  Correta aplicação –  Principio da causalidade –  Precedente do STJ –  Recurso desprovido.
Dispositivo: deferiram o pedido de justiça gratuita com efeito ex nunc e, no mérito, negaram provimento ao recurso.