Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Dracena
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento da Colenda Câmara –  Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito –  Argumentos trazidos que, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento da Colenda Câmara –  Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito –  Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado –  Inexistência de cabimento à luz do disposto no art 1.022 do CPC –  Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do art. 1.025 do mesmo diploma legal – EMBARGOS REJEITADOS.