Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Rebouças de Carvalho
Mogi das Cruzes
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Ação coletiva ajuizada pelo SINTAP em que se reconheceu o direito da exequente ao recebimento de diferença de valores da base de cálculo do adicional de insalubridade e respectivos reflexos (processo nº 1019460-81.2016.8.26.0361) –  R. decisão monocrática que, diante da concordância do Município de Mogi das Cruzes executado com os cálculos apresentados pela Ementa: APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Ação coletiva ajuizada pelo SINTAP em que se reconheceu o direito da exequente ao recebimento de diferença de valores da base de cálculo do adicional de insalubridade e respectivos reflexos (processo nº 1019460-81.2016.8.26.0361) –  R. decisão monocrática que, diante da concordância do Município de Mogi das Cruzes executado com os cálculos apresentados pela exequente, homologou o quantum debeatur e determinou o prosseguimento da execução –  Preparo recursal –  Intimada a recorrente, deixou escoar o prazo legal –  Inteligência do art. 1007, §4º, do Código de Processo Civil –  Deserção reconhecida –  Recurso não conhecido.