Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ANULAÇÃO DE MULTAS. ACÓRDÃO ADEQUADO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Telcomp contra o Município de São Paulo, visando à anulação de multas impostas com base no artigo 18 da Lei Municipal nº Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ANULAÇÃO DE MULTAS. ACÓRDÃO ADEQUADO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Telcomp contra o Município de São Paulo, visando à anulação de multas impostas com base no artigo 18 da Lei Municipal nº 13.756/2004, alterada pela Lei Municipal nº 15.147/2010, sob alegação de invasão da competência legislativa da União.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade das multas impostas com base em legislação municipal que trata de telecomunicações, matéria de competência privativa da União.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 13.756/2004, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. 4. A decisão do STF tem caráter vinculante, determinando a anulação das multas impostas com base na referida lei municipal.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal)".