Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Bertioga
18ª Câmara de Direito Público
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c Repetição de Indébito Fiscal. Contribuinte que, por equívoco, deixou de assinalar no momento do cadastro junto ao Sistema GISS a opção pela dedução legalmente prevista. Substituto tributário que, por isso, procedeu ao recolhimento tributário sem a dedução legalmente prevista no Decreto Municipal n. 1.137/2006. Ementa: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c Repetição de Indébito Fiscal. Contribuinte que, por equívoco, deixou de assinalar no momento do cadastro junto ao Sistema GISS a opção pela dedução legalmente prevista. Substituto tributário que, por isso, procedeu ao recolhimento tributário sem a dedução legalmente prevista no Decreto Municipal n. 1.137/2006. Sentença que julgou procedente a ação. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (artigo 496 do CPC/2015). Parecer emitido no Processo Administrativo que atesta a regularidade da escrituração das notas fiscais e a existência de previsão legal quanto à dedução em debate. Condenação da municipalidade à repetição de indébito tributário que era mesmo de rigor. Explicitação, de ofício, da forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o indébito tributário. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.