Agravo Interno Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Carlos Ortiz Gomes
Bragança Paulista
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo interno interposto contra Acórdão que não conhecera da apelação em razão da deserção. 
Não é cabível a interposição de agravo interno em face de Acórdão. Art. 1.021, caput, do CPC. Inadequação da via, uma vez que a decisão foi proferida sob a forma colegiada. Erro inescusável. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta C. Ementa: Agravo interno interposto contra Acórdão que não conhecera da apelação em razão da deserção. 
Não é cabível a interposição de agravo interno em face de Acórdão. Art. 1.021, caput, do CPC. Inadequação da via, uma vez que a decisão foi proferida sob a forma colegiada. Erro inescusável. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta C. Câmara. 
Recurso não conhecido.