Apelação Cível / Compra e Venda
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PELA RÉ EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RITJSP). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PELA RÉ EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RITJSP). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença pela qual julgada procedente ação de indenização de danos materiais proposta pela parte apelado, com o fim de ressarcimento de prejuízos decorrentes da apreensão e descarte de mercadorias comercializadas pela ré, por determinação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em razão do descumprimento de requisitos mínimos de qualidade dos produtos. A parte ré nega responsabilidade civil pelos danos reclamados.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela autora decorrentes da apreensão de produtos considerados inadequados à comercialização, à luz das normas regulatórias aplicáveis.
III. Razões de decidir
4. Ficou demonstrado nos autos que os produtos fornecidos pela ré não atendiam às exigências legais de qualidade na legislação específica, razão pela qual foram apreendidos pelo MAPA e proibidos de serem comercializados.
5. A fiscalização do MAPA não caracteriza hipótese de força maior, pois é medida previsível e inerente ao controle de qualidade dos produtos.
6. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviabilidade técnica de realização dos testes necessários para garantir a conformidade dos produtos, tampouco de demonstrar a alegação de que os produtos descartados pela autora excediam a quantidade comercializada entre as partes (art. 373, II, do CPC).
7. Comprovados o dano, nexo causal e a culpa, resta configurada a responsabilidade da ré pela indenização dos prejuízos suportados pela autora.
8.- Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal De Justiça de São Paulo (RITJSP).
9. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil.
IV. Dispositivo e tese
10. Apelação cível desprovida.
    Teses de julgamento: "1. O fornecedor responde pelos danos materiais decorrentes da comercialização de produtos que não atendem aos padrões regulatórios de qualidade e identidade. 2. Incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC; 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal".