Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Pedro Kodama
Jacareí
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Imóvel. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido para determinar a exclusão/não inclusão do nome dos agravantes nos cadastros de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.