Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação  declaratória c.c. repetição de indébito –  Cartão de crédito consignado –  Sentença de improcedência –  Insurgência –  Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo –  Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento –   Dever de informação cumprido –  Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora –  Contrato autorizado Ementa: APELAÇÃO –  Ação  declaratória c.c. repetição de indébito –  Cartão de crédito consignado –  Sentença de improcedência –  Insurgência –  Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo –  Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento –   Dever de informação cumprido –  Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora –  Contrato autorizado pela Lei nº 10.820/2003 –   Inexistência de abusividade –  Dívida impagável –   Inocorrência –  Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo –   Precedentes –  Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.