Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Guará
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a autora pleiteia a readequação da taxa de juros remuneratórios, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser readequada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) estabelecer se a autora faz jus à repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar se há dano moral indenizável decorrente da cobrança excessiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ), sendo possível a revisão de cláusulas contratuais quando evidenciada abusividade.
4. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não é, por si só, abusiva, mas pode ser considerada excessiva quando destoa significativamente dos padrões praticados no período da contratação, sem justificativa plausível (REsp nº 1.061.530/RS, Tema 27 do STJ).
4. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios contratada (17,50% a.m.; 592,56% a.a.) excede substancialmente a média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação (5,61% a.m.; 92,42% a.a.), configurando-se abusiva.
5. Nos termos da jurisprudência consolidada, a abusividade dos juros remuneratórios contratados impõe a readequação da taxa ao patamar médio de mercado à época da contratação (Temas 27, 28, 233 e 234 do STJ).
6. A repetição do indébito em dobro se justifica quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do credor, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, com efeitos modulados para cobranças posteriores a 30/03/2021.
7. O simples fato de haver cobrança indevida de juros excessivos não configura dano moral, exigindo-se a comprovação de abalo à honra ou transtornos relevantes para justificar a indenização (TJSP, Apelação Cível nº 1002632-46.2022.8.26.0572; Apelação Cível nº 1023337-10.2023.8.26.0482).
8. Inexistindo conduta temerária da parte autora, não se justifica a aplicação das penas por litigância de má-fé.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios significativamente superiores à taxa média de mercado, sem justificativa plausível, caracteriza abusividade e impõe sua readequação ao patamar médio divulgado pelo Banco Central na época da contratação. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé do credor. 3. O simples reconhecimento da abusividade da taxa de juros e a cobrança indevida não configuram dano moral, salvo se demonstrado prejuízo extrapatrimonial concreto.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CPC, art. 80.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, Súmulas nº 297, 380, 381, 382, 530, 539 e 541; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Tema 27; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS; TJSP, Apelação Cível nº 1036252-65.2022.8.26.0114; TJSP, Apelação Cível nº 1002632-46.2022.8.26.0572; TJSP, Apelação Cível nº 1023337-10.2023.8.26.0482.