Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Eutálio Porto
Votuporanga
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Votuporanga contra Wilson Aparecido Flores, Adriano Manoel da Silva e 20X Eventos Ltda - ME, visando à cobrança de taxa de licença, fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2007 a 2011, no valor de R$ 1.335,73. Sentença de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Votuporanga contra Wilson Aparecido Flores, Adriano Manoel da Silva e 20X Eventos Ltda - ME, visando à cobrança de taxa de licença, fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2007 a 2011, no valor de R$ 1.335,73. Sentença de primeira instância reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na análise da ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal e a adequação da sentença que extinguiu o processo com base na ausência de resultado útil das diligências.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença está adequadamente fundamentada, embasada na ausência de resultado útil das diligências empreendidas pela exequente. 
4. O prazo de prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente em 15/04/2015, quando a Fazenda Pública tomou ciência da tentativa frustrada de penhora online, conforme tese firmada no Tema nº 566 do STJ. 
5. A efetiva constrição patrimonial é necessária para interromper a prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso em questão, conforme Tema nº 568 do STJ. 
6. A Municipalidade não demonstrou qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, conforme Tema nº 570 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 
7. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A contagem da prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens penhoráveis. 2. A efetiva constrição patrimonial é necessária para interromper a prescrição intercorrente.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, V
Lei nº 6.830/80, § 4º do art. 40
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553-RS, Tema nº 566
STJ, Tema nº 568
STJ, Tema nº 570