Embargos de Declaração Cível / Bancários
Penna Machado
Hortolândia
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Revisional de Contrato. Inovação recursal em sede de Embargos Declaratórios. Juros remuneratórios. Questão não exposta nas razões recursais, tampouco houve insurgência pela Parte Embargante mediante Recurso de Apelação. Pedido e fundamentos trazidos somente em sede de Embargos.Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022, do Código de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Revisional de Contrato. Inovação recursal em sede de Embargos Declaratórios. Juros remuneratórios. Questão não exposta nas razões recursais, tampouco houve insurgência pela Parte Embargante mediante Recurso de Apelação. Pedido e fundamentos trazidos somente em sede de Embargos.Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.