Apelação Cível / Urgência
Joel Birello Mandelli
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1. Cumprimento de sentença para pagamento de multa de R$ 20.000,00 devido à não realização de procedimento cirúrgico solicitado em mandado de segurança. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo por litispendência, reconhecendo ações idênticas em curso.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1. Cumprimento de sentença para pagamento de multa de R$ 20.000,00 devido à não realização de procedimento cirúrgico solicitado em mandado de segurança. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo por litispendência, reconhecendo ações idênticas em curso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência e se a multa é devida.
III. Razões de Decidir
3. O Juízo de primeiro grau determinou a distribuição de incidente próprio para a obrigação de pagar, devido à incompatibilidade de ritos, não configurando litispendência.
4. A multa somente é devida após a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, o que não ocorreu no caso concreto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e julgar extinto o processo, nos termos dos artigos 330, III e 924, I, do CPC, por inexequibilidade do título.
Tese de julgamento: 1. Não há litispendência quando a distribuição de incidente de obrigações de pagar é determinada por incompatibilidade de ritos. 2. Não há título executivo para cobrança de multa, por descumprimento de obrigação de fazer, antes da intimação pessoal do devedor para cumprimento.
Legislação Citada:
CPC, art. 337, VI e § 3º; arte. 485, V; art. 330, III; art. 924, I; art. 537, § 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0002766-63.2021.8.26.0269, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2024.
TJSP, Apelação Cível 1056672-17.2021.8.26.0053, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/01/2025.
TJSP; Apelação Cível 1004055-93.2016.8.26.0655; Rel. Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; j. 19/06/2019