Apelação Criminal / Abandono de incapaz
Laerte Marrone
Presidente Epitácio
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Crime de abandono de incapaz majorado (artigo 133, § 3º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Evidenciado o dolo do réu. 3. Não aplicação do princípio da insignificância. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que comporta alteração. 5. Ementa: Apelação. Crime de abandono de incapaz majorado (artigo 133, § 3º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Evidenciado o dolo do réu. 3. Não aplicação do princípio da insignificância. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que comporta alteração. 5. Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com base na norma prevista no artigo 44, par. 3º, do Código Penal. 7. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso parcialmente provido.