Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Barretos
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NOTÍCIA ANÔNIMA CONFIRMADA. ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Felipe Augusto Contarim, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea. O Paciente é primário, com ocupação lícita, e o crime não envolveu Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NOTÍCIA ANÔNIMA CONFIRMADA. ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Felipe Augusto Contarim, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea. O Paciente é primário, com ocupação lícita, e o crime não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa. Busca-se a revogação da prisão, substituição por medida cautelar diversa ou a liberdade provisória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do Paciente, considerando a alegação de falta de fundamentação e a possibilidade de medidas cautelares alternativas.

III. Razões de Decidir
3. A decisão atacada foi devidamente fundamentada, com motivos claros para a necessidade da prisão.
4. Prova da materialidade e indícios de autoria justificam a manutenção da prisão, respaldada pelo art. 313, inc. I, do CPP, devido à gravidade do crime e quantidade de droga apreendida.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela presença dos pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, alicerçando-se em lei (CPP, artigos 312 e 313, I). 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes no caso concreto.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 313, inc. I.