Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Ourinhos
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Falta de interesse recursal do Banco apelante neste ponto. Menção expressa na sentença de que nenhuma ilegalidade ou abusividade das cláusulas foi verificada nestes Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Falta de interesse recursal do Banco apelante neste ponto. Menção expressa na sentença de que nenhuma ilegalidade ou abusividade das cláusulas foi verificada nestes pontos. ENCARGOS MORATÓRIOS. Cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios –  Impossibilidade –  Incidência da tese firmado pelo C. STJ no Tema 654 –  Mantida a sentença que determinou a incidência apenas dos encargos remuneratórios devidamente pactuados –  TAXAS E TARIFAS. Alegada pelo Banco a prescrição de restituição de valores a tais títulos - Não acolhimento –  À época das contratações (junho/1993 a novembro/1995) vigia o Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional vintenário para as ações pessoais (art. 177), e considerando-se que a ação revisional foi ajuizada em 13/03/2002, ou seja, antes da entrada em vigor da Legislação Civil atual, não há que se falar em consumação da prescrição. DANOS MATERIAIS. Não conhecimento, por falta de interesse recursal - O Banco limitou-se a impugnar contrato de consórcio e a legislação a ele aplicada, ao invés das cédulas de crédito rural, notas de crédito rural e aditamentos, objetos de revisão na hipótese, de modo que dada a falta de impugnação especifica quanto aos valores objetos de restituição dos contratos revisandos, fica mantida a sentença neste ponto. PLEITO DO AUTOR objetivando a procedência total dos pedidos, sob alegado não cumprimento das determinações da Lei nº 9.138/95 e Resoluções CMN –  Não acolhimento. Apelante que pretende a restituição de valores relativos a expurgos para o alongamento/securitização da dívida, que não foram objeto do pedido inicial - SENTENÇA MANTIDA, inaplicabilidade do disposto no §11, art. 85, do CPC, porque os honorários já foram fixados no percentual máximo previsto em lei em desfavor de ambas as partes, em sucumbência recíproca reconhecida –RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO