Apelação Cível / Associação
Enéas Costa Garcia
Mirandópolis
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação por danos morais. A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria para contribuição à requerida, sem ter firmado contrato. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação por danos morais. A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria para contribuição à requerida, sem ter firmado contrato. A sentença julgou procedente, declarando inexistente a relação jurídica, cancelando o contrato e os descontos, e condenando a requerida a pagar danos materiais e morais, além das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
III. Razões de Decidir A apropriação indevida de valores caracteriza conduta ilícita, perturbando a tranquilidade da autora e atingindo seu benefício previdenciário. A indenização arbitrada se mostra aquém do necessário, não atendendo à finalidade de compensar o ofendido e dissuadir o ofensor. A revelia da ré não afasta sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.