Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Pedregulho
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Contratação de empréstimos consignados mediante fraude. Perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas. Responsabilidade objetiva do réu. 
DANO MORAL. Indenização devida. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Contratação de empréstimos consignados mediante fraude. Perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas. Responsabilidade objetiva do réu. 
DANO MORAL. Indenização devida. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$10.000,00 que não comporta redução.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva (para os descontos realizados após 30/03/2021). Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021). Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.