Apelação Cível / Telefonia
Rômolo Russo
São Roque
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Quantificação da indenização. Abalo moral que tem por raiz a inclusão do apelante em inquérito policial em decorrência da indevida vinculação de linha telefônica a seu nome, ensejando a colheita de termo de declarações. Arbitramento de indenização por danos morais que, segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, deve Ementa: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Quantificação da indenização. Abalo moral que tem por raiz a inclusão do apelante em inquérito policial em decorrência da indevida vinculação de linha telefônica a seu nome, ensejando a colheita de termo de declarações. Arbitramento de indenização por danos morais que, segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, na medida em que este: "atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Método pelo qual: "em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (AgInt no REsp 1719756/SP). 

Precedentes deste E. TJSP que, ao tratar de hipóteses análogas, admitem o arbitramento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Indenização arbitrada pela r. sentença em R$ 6.000,00 que comporta majoração para tal valor. 

Insurgência contra a aplicação dos juros de mora somente a partir da citação. Aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ.

Apelante que pleiteia exclusivamente o arbitramento dos honorários por equidade no valor de R$ 5.716,05. Interpretação defendida pela embargante que busca substituir o arbitramento dos honorários pela aplicação automática dos valores fixados pela entidade de classe, afastando a incidência dos critérios de arbitramento estabelecidos pelo §2º do art. 85 do CPC. Todavia, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço devem ser levados em consideração qualquer que seja a modalidade de arbitramento. Indicação de que o julgador "deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" que exsurge como referencial para o arbitramento a ser ponderado com os critérios ordinários de quantificação dos honorários, na medida em que o art. 85 do CPC, compreendido em sua integralidade, estabelece a concomitante observância do "disposto nos incisos do § 2º". Texto legal que, portanto, não permite a interpretação no sentido de que os honorários devidos "serão" aqueles recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Cabível a aplicação analógica da exegese jurisprudencial atribuída ao art. 22 da Lei nº 8.906/94. Tal norma jurídica, a qual também prevê que sejam levados em consideração os valores recomendados Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, foi objeto de amplo debate no julgamento do REsp n. 1.656.322/SC, pelo rito dos recursos repetitivos, ocasião em que restou fixado que os valores recomendados Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil constituem referencial, devendo o arbitramento dos honorários devidos ao defensor dativo serem fixados com base na complexidade da causa e no trabalho despendido. Revisão da jurisprudência das E. Câmaras das Seções de Direito Privado que evidencia o entendimento preponderante no sentido de que os valores constantes da Tabela de Honorários da OAB/SP são meramente referenciais.

Valor da condenação que autoriza que os honorários sucumbenciais sobre ela calculados sejam majorados ao percentual máximo admitido pelo § 2º do art. 85 do CPC. Recurso parcialmente provido.