Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Piracicaba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Apelações interpostas contra sentença que condenou os apelantes por tráfico de drogas, impondo-lhes pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. Um dos apelantes pleiteou nulidade das provas e absolvição, ou reconhecimento do tráfico privilegiado. Já o outro requereu aplicação do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Apelações interpostas contra sentença que condenou os apelantes por tráfico de drogas, impondo-lhes pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. Um dos apelantes pleiteou nulidade das provas e absolvição, ou reconhecimento do tráfico privilegiado. Já o outro requereu aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas e abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. (i) Verificar a legitimidade da atuação dos guardas municipais na abordagem e busca pessoal. (ii) Examinar a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado e a manutenção da pena.

III. Razões de Decidir
3. A atuação dos guardas municipais foi legítima, respaldada por fundada suspeita e situação de flagrância, conforme jurisprudência do STF e STJ.
4. Há possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, com aplicação da pena mínima e substituição por restritivas de direitos. E não há preenche dos requisitos para o redutor devido a condenação anterior por tráfico.

IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao recurso de um dos apelantes, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. Nega-se provimento ao apelo do outro recorrente.
Tese de julgamento: 1. A atuação de guardas municipais é legítima em situação de flagrância. 2. O redutor do tráfico privilegiado aplica-se quando preenchidos os requisitos legais, não sendo impedido por atos infracionais anteriores.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e §4º;
Constituição Federal, art. 144, §8º;
Código de Processo Penal, art. 301;
Código Penal, arts. 59, 68, 44, 77.

Jurisprudência Citada:
STF, ADPF nº 995/DF, Pleno;
STJ, AgRg no HC nº 835.937/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23/10/2024;
STJ, REsp nº 1.977.119/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16/8/2022.