Apelação Cível / Turismo
Rodrigues Torres
São Caetano do Sul
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. TURISMO. Ação declaratória de nulidade de contrato. Multipropriedade. Time sharing. Sentença de procedência para declarar a rescisão contratual, nulidade da cobrança de taxa administrativa e condenar as corrés, solidariamente, a restituir ao autor 90% do valor total pago, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, Ementa: APELAÇÃO. TURISMO. Ação declaratória de nulidade de contrato. Multipropriedade. Time sharing. Sentença de procedência para declarar a rescisão contratual, nulidade da cobrança de taxa administrativa e condenar as corrés, solidariamente, a restituir ao autor 90% do valor total pago, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignação do autor. Cabimento. Correção monetária deve incidir a partir do respectivo desembolso. Precedentes. Descabe alteração do critério fixado para verba honorária ou arbitramento pelo critério equitativo, dado o valor atualizado da condenação não constituir valor inestimável ou irrisório. Todavia, deve ser aplicado o percentual máximo legal, para inibir eventual aviltamento da profissão da advocacia. Sentença modificada em parte. Recurso provido.