Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Amparo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. A autora alega direito ao cancelamento do cartão a qualquer tempo, conforme Instrução Normativa do INSS, e abusividade na cobrança de valores.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. A autora alega direito ao cancelamento do cartão a qualquer tempo, conforme Instrução Normativa do INSS, e abusividade na cobrança de valores.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, mesmo com dívida pendente, e (ii) se há abusividade na cobrança dos valores do contrato.
III. Razões de Decidir:
O cartão de crédito consignado já foi cancelado, e a autora não impugnou especificamente tal fato. Não foi demonstrado qualquer ato ilícito cometido pela instituição financeira requerida, nem fundamentação clara sobre o recálculo das parcelas.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O cancelamento do cartão de crédito consignado já ocorreu, não havendo impugnação específica. 2. Ausência de demonstração de ato ilícito pela instituição financeira.
Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11º.