Apelação Cível / Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
Vicente de Abreu Amadei
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Desapropriação - Avaliação - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio –  Na fixação da indenização, em desapropriação, a avaliação expressa no laudo do perito é significativo elemento de convicção e, ante seu fundamento e equilíbrio, pautado em dados objetivos, há de prevalecer - Necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, uma vez que não houve Ementa: APELAÇÃO –  Desapropriação - Avaliação - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio –  Na fixação da indenização, em desapropriação, a avaliação expressa no laudo do perito é significativo elemento de convicção e, ante seu fundamento e equilíbrio, pautado em dados objetivos, há de prevalecer - Necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, uma vez que não houve imissão provisória na posse da área pelo expropriante - Honorários de assistentes técnicos da parte expropriada devido pela expropriante, condicionando seu pagamento, a título de reembolso, à comprovação pela ré, em fase de execução, do efetivo pagamento, limitando-o a 2/3 (dois terços) dos honorários do perito judicial - Entendimento consolidado pelo STJ - Precedentes do C. STJ e desta Corte Bandeirante –  Manutenção do percentual da verba honorária em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização fixada e da oferta inicial, considerando-se o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo de duração do processo (ação ajuizada em 2014) - RECURSO DO EXPROPRIANTE PARCIALMENTE PROVIDO.