Apelação Cível / Fornecimento de Água
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Presidente Epitácio
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores, julgada procedente –  Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada "Fator K" –  Pleito de prova pericial - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa –  Restituição dos valores pagos de Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores, julgada procedente –  Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada "Fator K" –  Pleito de prova pericial - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa –  Restituição dos valores pagos de maneira simples, observada a prescrição decenal –  Sentença mantida - Recurso improvido.