Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO, VISANDO APURAR SE O EXECUTADO POSSUI ALGUM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Segundo a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO, VISANDO APURAR SE O EXECUTADO POSSUI ALGUM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Segundo a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário e dos benefícios previdenciários, diante de situações especiais, em que o rendimento é suficientemente alto e não compromete o sustento do executado. Assim, é perfeitamente admissível a expedição de ofício visando apurar se o devedor possui algum vínculo empregatício.