Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
José Bonifácio
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Configuração. Inteligência do Artigo 370 do Código de Processo Civil. Ônus da prova de quem apresentou o documento (Artigo 429, II, do Código de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Configuração. Inteligência do Artigo 370 do Código de Processo Civil. Ônus da prova de quem apresentou o documento (Artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649/MA - Tema 1.061), sob pena de presunção de veracidade. Autora idosa, hipossuficiente, com assinatura de fácil reprodução. Necessidade de apuração da autenticidade da assinatura por prova técnica. Cerceamento de defesa caracterizado. Perícia grafotécnica indispensável na hipótese. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.