Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Franca
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Filiação sindical por meio digital. Aplicabilidade do CDC à relação entre sindicato e filiados. Validade da contratação digital comprovada por conjunto probatório Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Filiação sindical por meio digital. Aplicabilidade do CDC à relação entre sindicato e filiados. Validade da contratação digital comprovada por conjunto probatório robusto. Biometria facial e assinatura digital. Observância do Tema 1061 do STJ. Desnecessidade de elementos adicionais como geolocalização e hash criptográfico no caso em análise. Gravação de voz como meio idôneo de prova quando corroborada por outros elementos documentais. Instrução Normativa 28/2008 do INSS que não invalida a manifestação de vontade registrada em áudio. Vulnerabilidade econômica que não afasta, por si só, a validade do negócio jurídico. Ausência de prova de prejuízo que extrapole o mero aborrecimento. Inexistência de má-fé a justificar repetição em dobro. Dano moral não configurado. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido