Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Joaquim da Barra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além de reconhecer o direito à compensação com os valores creditados na conta bancária do autor, e condenando o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) apreciar sobre a regularidade da contratação do empréstimo consignado diante da impugnação da assinatura pelo autor; (ii) analisar sobre a repetição em dobro dos valores descontados pelo réu, e devolução pelo autor do montante a ele disponibilizado; (iii) analisar sobre o cabimento da indenização por danos morais, seu montante e termo inicial de incidência de juros; (iv) apreciar sobre a distribuição das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios fixados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A inversão do ônus da prova é cabível na presente relação de consumo, em razão da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da contratação do empréstimo consignado, não tendo postulado a produção de prova pericial grafotécnica, mesmo diante da impugnação do autor quanto à assinatura apresentada no contrato impugnado. 
3. A ausência de comprovação de contratação válida torna inafastável a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e impõe a devolução dos valores descontados indevidamente pelo réu, autorizada a compensação com o montante disponibilizado ao autor. 
4. A restituição em dobro está de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC e a modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS (STJ).
5. A indenização por danos morais não é devida na hipótese em exame, ante a ausência de demonstração de prejuízo à subsistência do autor, considerando o tempo decorrido até o ajuizamento da ação e especialmente diante do fato de ter permanecido de posse do valor disponibilizado pelo réu durante todo o período. 
6. Ante o parcial provimento do recurso do réu, deve ocorrer readequação da distribuição das verbas sucumbenciais.
IV. DISPOSITIVO 
7. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido.
Jurisprudência relevante citada: 
STJ, Tema Repetitivo n. 1061; EREsp 1.413.542/RS; TJSP,  Apelação Cível: 1008694-78.2019.8.26.0032, Rel.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1000326-03.2023.8.26.0368, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 16.08.2024.