Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Allef Miguel Lopes Nascimento dos Santos, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Denunciado sob o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por manter e transportar drogas para venda. Defesa pleiteia acordo de não persecução penal (ANPP), Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Allef Miguel Lopes Nascimento dos Santos, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Denunciado sob o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por manter e transportar drogas para venda. Defesa pleiteia acordo de não persecução penal (ANPP), alegando preenchimento dos requisitos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do acordo de não persecução penal ao paciente, considerando a recusa fundamentada do Ministério Público.
III. Razões de Decidir
3. O paciente não preenche os requisitos legais para o ANPP, pois a pena mínima do crime de tráfico de drogas é superior a quatro anos.
4. O Ministério Público fundamentou a recusa do ANPP com base na habitualidade delitiva do paciente e em impedimentos legais previstos no artigo 28- A , § 2º, incisos II e III, do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de Habeas Corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. O oferecimento do acordo de não persecução penal é prerrogativa do Ministério Público e não constitui direito subjetivo do réu. 2. A recusa fundamentada do Ministério Público não caracteriza ilegalidade.
Legislação Citada:
CPP, art. 28- A , § 2º, incisos II e III; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2305840-44.2024.8.26.0000, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/11/2024.
STJ, RHC n. 161.251/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10/5/2022.