Agravo de Instrumento / Planos de saúde
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE SEGURO SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar para manutenção da relação contratual de seguro saúde, rescindida pela agravante após o falecimento do titular. As Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE SEGURO SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar para manutenção da relação contratual de seguro saúde, rescindida pela agravante após o falecimento do titular. As agravadas, dependentes do titular falecido, buscam a continuidade do plano de saúde.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de manutenção das agravadas no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, à luz da legislação vigente.
III. Razões de Decidir A relação de consumo e a prestação de serviços médico-hospitalares devem ser preservadas, conforme o art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98, que autoriza a permanência dos dependentes no contrato coletivo. A manutenção da agravada no plano de saúde é justificada até que melhores elementos sejam apresentados durante a instrução, não havendo risco de dano irreparável que justifique a concessão da liminar recursal.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A permanência de dependentes em plano de saúde coletivo é garantida pela Lei nº 9.656/98, mesmo após o falecimento do titular. 2. A decisão liminar que mantém a relação contratual deve ser preservada na ausência de risco de dano irreparável.
Recurso improvido.