Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Flavio Fenoglio
São Joaquim da Barra
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática de crime de descumprimento de medidas protetivas, nos termos do artigo 24- A da Lei nº 11.340/06. A defesa pretende a fixação de regime inicial aberto.

II. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática de crime de descumprimento de medidas protetivas, nos termos do artigo 24- A da Lei nº 11.340/06. A defesa pretende a fixação de regime inicial aberto.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o abrandamento do regime prisional estabelecido na sentença.

III. Razões de Decidir
3. A basilar foi exasperada em razão dos maus antecedentes do acusado, porém houve erro material, que deve ser corrigido para beneficiar o réu.
4. O regime intermediário mostrou-se adequado, tendo em vista a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

IV. Dispositivo 
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

Legislação Citada: 
Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59; art. 77, I e II; Código de Processo Penal, art. 386, VII; art. 387, IV; Lei nº 11.340/06, art. 24- A .

Jurisprudência Citada: 
STJ, AgRg no HC nº 735.437/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.06.2022; 
STJ, AgRg no AREsp nº 2.039.493/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.04.2022.