Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Justiça gratuita concedida aos réus. Impugnação pela autora. Indeferimento do pedido deduzido em contestação. Ônus de comprovar que houve decaimento de suas finanças a justificar novo pedido de justiça gratuita. Réu Orlando que passou a ser representado por advogado nomeado pelo Convênio da OAB e da Defensoria Pública. Hipossuficiência demonstrada. Parâmetro utilizado Ementa: Apelação. Justiça gratuita concedida aos réus. Impugnação pela autora. Indeferimento do pedido deduzido em contestação. Ônus de comprovar que houve decaimento de suas finanças a justificar novo pedido de justiça gratuita. Réu Orlando que passou a ser representado por advogado nomeado pelo Convênio da OAB e da Defensoria Pública. Hipossuficiência demonstrada. Parâmetro utilizado pela Defensoria também adotado por esta Relatoria para a concessão da gratuidade. Réu Roberto que demonstrou que, após o indeferimento da benesse, passou a ser beneficiário da previdência social devido à incapacidade parcial. Piora da situação financeira demonstrada. Justiça gratuita mantida a ambos os réus. Consignação acerca do efeito ex nunc já consignado em primeiro grau. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à direita e atropelou a vítima, que transitava a pé. Violação aos artigos 34 e 38, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Concorrência de culpas não evidenciada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Ausência de comprovação de que a autora exercia atividade remunerada. Pensão mensal indevida. Prova testemunhal não requerida em primeiro grau para tal finalidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recursos não providos.