Apelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Jayme de Oliveira
Limeira
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
I. Caso em exame 
1. Ação cominatória e indenizatória proposta por Igor Ribeiro Thomaz e Natasha Incani Ribeiro Thomaz em face da Brk Ambiental Limeira S/ A , com a pretensão de reparação do imóvel situado na Rua Sergipe, 786, Vila Claudia, Limeira/SP, e o pagamento de lucros Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
I. Caso em exame 
1. Ação cominatória e indenizatória proposta por Igor Ribeiro Thomaz e Natasha Incani Ribeiro Thomaz em face da Brk Ambiental Limeira S/ A , com a pretensão de reparação do imóvel situado na Rua Sergipe, 786, Vila Claudia, Limeira/SP, e o pagamento de lucros cessantes, em razão de danos estruturais decorrentes do rompimento de tubulação de água pertencentes à concessionária ré. 
2. Sentença de improcedência, fundamentada na quitação da obrigação pela ré, mediante pagamento administrativo à co-usufrutuária do imóvel, Márcia Do Val Incani Bittencourt.
II. Questão em discussão 
3. A controvérsia reside em saber se a indenização paga à co-usufrutuária exime a ré de nova reparação aos autores. III. Razões de decidir 
4. Os usufrutuários têm legitimidade para requerer a reparação pelos danos causados por terceiro ao imóvel.  
5. Os usufrutuários e a nu-proprietária são credores solidários. 
6. O pagamento realizado à co-usufrutuária extinguiu a obrigação da ré, conforme artigos 267 a 269 do Código Civil. 
7. Não há fundamento legal para o ressarcimento das despesas processuais pleiteadas pelos autores, uma vez que foram realizadas em seu interesse exclusivo. 
IV. Dispositivo 
7. Recurso não provido.