Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Pastorelo Kfouri
Pindamonhangaba
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL COM BASE NO TEMA N. 60 JULGADO EM RECURSOS REPETITIVOS PELO C. STJ. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em atenção ao Tema n. 60, julgado em sede de recursos repetitivos pelo C. STJ, determinou a suspensão do feito individual em razão da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL COM BASE NO TEMA N. 60 JULGADO EM RECURSOS REPETITIVOS PELO C. STJ. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em atenção ao Tema n. 60, julgado em sede de recursos repetitivos pelo C. STJ, determinou a suspensão do feito individual em razão da propositura de ação coletiva pelo Ministério Público do Estado.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a determinação de suspensão do andamento de ação individual até o julgamento definitivo de ação civil pública que versa sobre a mesma questão.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. Legalidade da determinação de suspensão da tramitação do processo individual em razão da aplicação do Tema n. 60, julgado em sede de recursos repetitivos pelo C. STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido. 
  Tese de julgamento: "Quando a ação civil pública e a ação individual tratam da mesma matéria e têm pedidos similares, cabível a suspensão da tramitação do feito individual até final solução da ação coletiva, conforme tese fixada pelo Tema n. 60 do C. STJ.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 988 (recursos repetitivos); Tema n. 60 (recursos repetitivos).