Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Monte Mor
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO.

MÉRITO. AMPUTAÇÃO NA MÃO. INOVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide. Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial. LESÃO NO MEMBRO Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO.

MÉRITO. AMPUTAÇÃO NA MÃO. INOVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide. Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária.

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários. Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO OBREIRO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA OUTRA, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (isenção das verbas de sucumbência).