Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação ajuizada por servidores ativos e inativos da Secretaria da Educação em que visam o pagamento da verba denominada Prêmio de Valorização –  Fase de cumprimento de sentença em que o magistrado condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$10.000,00, nos termos dos Temas 1190/STJ e 1255/STF - Sentença de extinção –  Art. 924, II, CPC –  Em que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação ajuizada por servidores ativos e inativos da Secretaria da Educação em que visam o pagamento da verba denominada Prêmio de Valorização –  Fase de cumprimento de sentença em que o magistrado condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$10.000,00, nos termos dos Temas 1190/STJ e 1255/STF - Sentença de extinção –  Art. 924, II, CPC –  Em que pese a distribuição tenha sido feita por prevenção à Apelação nº 0036638-87.2011.8.26.0053, observo que há prevenção anterior  em razão do julgamento da Apelação nº 876.676.5/6-00 (fls. 216/220) pela 1ª Câmara de Direito Público –  Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno do TJSP –  Recurso não conhecido, com determinação de remessa.