Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Presidente Epitácio
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2006 a 2010. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de lustro, desde a citação do executado, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado.