Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal movidos por Dias Pastorinho S/ A Comércio e Indústria, tornando inexigível a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 574.391-5/03-2, referente ao IPTU de 2002, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal movidos por Dias Pastorinho S/ A Comércio e Indústria, tornando inexigível a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 574.391-5/03-2, referente ao IPTU de 2002, com base no art. 485, V, do CPC. O Município foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o crédito tributário estava suspenso devido a depósitos judiciais realizados no âmbito de mandado de segurança; (ii) determinar se a execução fiscal foi indevidamente ajuizada.
III. Razões de Decidir
3. O crédito tributário estava suspenso por depósitos judiciais, conforme comprovado nos autos do mandado de segurança. 4. A execução fiscal foi indevidamente ajuizada, pois o crédito já estava com a exigibilidade suspensa, o que justifica a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósitos judiciais impede a execução fiscal. 2. A parte que deu causa à demanda deve arcar com as custas e honorários advocatícios.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, V; art. 85, § 11.
Código Tributário Nacional, art. 151, IV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2073101-07.2021.8.26.0000, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público