Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Recurso do Autor Provido. Recurso do Réu Não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Recursos de Apelações Cíveis interpostos por Ezuperio Ferreira dos Santos e Banco Cetelem S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração Ementa: Direito Processual Civil. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Recurso do Autor Provido. Recurso do Réu Não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Recursos de Apelações Cíveis interpostos por Ezuperio Ferreira dos Santos e Banco Cetelem S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de quitação de empréstimos, restituição em dobro de descontos indevidos e indenização por danos morais. O autor busca a majoração da indenização por danos morais, enquanto o réu contesta a regularidade das contratações e a condenação imposta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a admissibilidade do recurso do réu diante da ausência de preparo recursal e (ii) analisar a adequação do valor da indenização por danos morais fixada em favor do autor.
III. Razões de Decidir
3. O recurso do réu não pode ser conhecido por estar deserto, uma vez que não houve recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo artigo 1.007, § 2º, do CPC.
4. Quanto ao recurso do autor, a majoração do valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 é adequada, considerando a extensão do dano e a capacidade financeira das partes, em conformidade com o artigo 944 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do réu não conhecido por deserção. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00.
Tese de julgamento: 1. Recurso deserto por falta de preparo recursal. 2. Majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00.
Legislação citada: CPC, art. 487, I; art. 1.007, § 2º e § 4º; art. 1.013; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 2º; CC, art. 397; art. 389, parágrafo único; art. 406; art. 944; Lei nº 14.905/2024; Súmulas 43, 54, 362 do STJ.