Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
Botucatu
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INDIVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a adjudicação de imóvel Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INDIVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a adjudicação de imóvel penhorado, nos termos do art. 876, § 4º, do CPC.
2. O agravante alega que o imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de família e que sua subdivisão seria impossível, acarretando prejuízo à utilização e desvalorização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Discute-se: (i) se o imóvel adjudicado seria impenhorável por se tratar de bem de família; e (ii) se a indivisibilidade do bem impediria sua adjudicação separada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O débito exequendo tem origem em ação de arbitramento de aluguéis, já transitada em julgado, não se aplicando a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da jurisprudência consolidada.
5. A alegação de impenhorabilidade já foi afastada em ação anterior, alcançada pela preclusão, sendo incabível sua rediscussão no presente feito.
6. A indivisibilidade do imóvel não se caracteriza, pois há três matrículas distintas, sendo possível a adjudicação separada de cada unidade, conforme laudo pericial e nos termos do art. 872, § 1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento  desprovido.
   Tese de julgamento: " A questão atinente à impenhorabilidade já foi alcançada pela preclusão. A existência de matrículas distintas permite a adjudicação separada do imóvel, afastando a alegação de indivisibilidade."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 872, § 1º, e 876, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.475/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.06.2016.