Apelação Cível / Associação
Marcia Dalla Déa Barone
Bertioga
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por serviço não contratado. Requer restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por serviço não contratado. Requer restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à restituição e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da relação jurídica entre as partes e a existência de ato ilícito; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A contratação com descontos em benefícios previdenciários requer autorização expressa, não comprovada pela ré.
4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O dano moral é configurado pela natureza alimentar do benefício previdenciário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da autora provido e Recurso da ré não provido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica e a ilegalidade dos descontos justificam a restituição em dobro. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.012, § 1º, inciso V e § 4º; art. 85, §2º e 11; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, art. 3º, inciso III.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000713-46.2024.8.26.0024, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1005280-64.2024.8.26.0269, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1002178-36.2022.8.26.0097, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2023.