Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Santa Fé do Sul
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO AUTOR Ementa: DIREITO DO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição bancária, em razão do crédito indevido de R$ 3.313,36 em sua conta bancária, decorrente de empréstimo consignado que não contratou. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a restituição dos valores, pelo autor, sem condenação em danos morais. Ambas as partes apelaram: o autor para pleitear a condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; o banco, para sustentar a perda superveniente do interesse processual, a ausência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade da obrigação de fazer e a necessidade de revisão dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a caracterização do dano moral em razão da contratação fraudulenta do empréstimo consignado, (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença e (iii) verificar se o réu tem interesse recursal em sua insurgência relacionada à compensação de valores.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar. Alegação de perda superveniente do objeto. Não ocorrência quanto ao pedido declaratório, porquanto o réu promoveu o cancelamento do contrato após o despacho de recebimento da ação. Falta de interesse recursal, do réu, com relação à pretensão de compensação de valores. Medida já determinada pela sentença. Recurso não conhecido nesta parte.

Mérito. O autor comprova sua boa-fé ao demonstrar que desconhecia o contrato e se dispor a restituir os valores indevidamente creditados. A perícia grafotécnica confirma a falsidade da assinatura aposta no contrato, inexistindo manifestação de vontade do autor. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer é contraditória, uma vez que o próprio banco alega ter dado baixa no contrato impugnado. Nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, o banco responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, incluindo fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A indevida averbação de empréstimo consignado em benefício previdenciário configura falha grave do banco, causando sensação de impotência ao consumidor e ensejando indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00, considerando o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, englobando o valor do débito declarado inexigível e o montante arbitrado a título de danos morais, conforme art. 85, §2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do autor provido. Recurso do banco réu parcialmente provido, na parte conhecida. 
Tese de julgamento: "1. Não ocorre perda superveniente do objeto da ação, com o cancelamento de contrato em momento posterior ao ajuizamento da ação. 2. Não há interesse recursal em face de medida já determinada pela sentença e em conformidade com a insurgência do recorrente. 3. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado configura falha na prestação do serviço bancário, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. O dano moral decorre da indevida averbação do empréstimo em benefício previdenciário, dada a violação à segurança jurídica e ao direito patrimonial do consumidor. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. ".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §2º.
Jurisprudência: Súmulas 479 e 362 do STJ. STJ, REsp nº 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi;