Apelação Cível / Associação
Maria do Carmo Honorio
Andradina
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL: DESCONTOS ILEGAIS EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA, RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA QUE ATUA COM OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E DESENVOLVE ATIVIDADES GERAIS DE SERVIÇOS FINANCEIROS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º,  INCISOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL: DESCONTOS ILEGAIS EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA, RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA QUE ATUA COM OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E DESENVOLVE ATIVIDADES GERAIS DE SERVIÇOS FINANCEIROS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º,  INCISOS II.4, II.9 E II.11, DA RESOLUÇÃO N. 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.