Embargos de Declaração Cível / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. O embargante invoca contradição por ignorar seu alto grau de endividamento e a ausência de bens de luxo, além de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. O embargante invoca contradição por ignorar seu alto grau de endividamento e a ausência de bens de luxo, além de desconsiderar o teor de decisões anteriores que concederam gratuidade processual.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido padece de contradição.
III. Razões de Decidir
O acórdão recorrido apreciou de forma clara e expressa todos os fundamentos que ensejaram o parcial provimento do recurso, não havendo contradição. A concessão de gratuidade processual em outros processos é desimportante, especialmente porque não há qualquer vinculação entre os órgãos julgadores, os quais, aliás, gozam de plena autonomia e independência para, de acordo com o princípio da livre persuasão racional, fundamentadamente decidir.
IV. Dispositivo
Embargos de declaração rejeitados.