Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Carlos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
O autor, servidor público estadual, alegou que os réus descontam percentual superior a 30% de seus rendimentos líquidos para amortização de empréstimos contratados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados na folha de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
O autor, servidor público estadual, alegou que os réus descontam percentual superior a 30% de seus rendimentos líquidos para amortização de empréstimos contratados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados na folha de pagamento do autor ao percentual máximo de 30% dos vencimentos líquidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar o percentual correto de limitação dos descontos em folha de pagamento de servidores públicos estaduais, considerando a legislação vigente.
III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual estabelece que a limitação dos descontos em folha de pagamento de servidores públicos e pensionistas estaduais deve ser de 35% sobre os rendimentos líquidos, podendo chegar a 40% no caso de contratação de cartão de crédito consignado.
Observados os demonstrativos de pagamento apresentados, conclui-se que houve violação do limite administrativamente previsto para consignações na folha de pagamento do autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Dá-se parcial provimento ao recurso, determinando que a limitação dos descontos seja no percentual de 35% sobre os rendimentos líquidos do autor, podendo chegar a 40% no caso de contratação de cartão de crédito consignado; mantida, no mais, a sentença apelada.
Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos em folha de pagamento de servidores públicos estaduais deve observar o percentual de 35%, podendo chegar a 40% com cartão de crédito consignado. 2. Os réus devem arcar com os encargos sucumbenciais, pois deram causa à propositura da demanda.
Legislação Citada:
Decreto Estadual nº 60.435/2014, art. 2º, §1º, item 5º, e §2º;
Lei 10.820/03.