Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Aparecido Lazaro Carreira contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por ausência de interesse de agir, devido ao não comparecimento do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Aparecido Lazaro Carreira contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por ausência de interesse de agir, devido ao não comparecimento do autor e seu advogado em audiência de conciliação.
 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da extinção do processo por ausência do autor em audiência de conciliação, sem previsão legal para tal penalidade.
 
III. Razões de Decidir
3. O Código de Processo Civil, em seu art. 334, § 8º, prevê apenas a cominação de multa por ausência em audiência de conciliação, não a extinção do processo.
4. Jurisprudência do TJSP indica que a ausência do autor em audiência de conciliação não justifica a extinção do processo, apenas demonstra desinteresse em transigir.
 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença anulada com determinação de retorno à origem para prosseguimento da demanda.
 
Tese de julgamento: 1. A ausência em audiência de conciliação não justifica a extinção do processo. 2. A decisão deve ser anulada para prosseguimento regular do feito.
 
Legislação Citada:
CPC, art. 334, § 8º.
 
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1008523-77.2015.8.26.0577, Rel. Neto Barbosa Ferreira, j. 04/02/2019; TJSP, Apelação Cível 1013351-75.2014.8.26.0602, Rel. Edgard Rosa, j. 06/03/2017; STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.