Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Tetsuzo Namba
Santa Cruz das Palmeiras
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Luiz foi condenado a um ano, oito meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ofender a integridade corporal de sua ex-mulher e ex-cunhada, causando-lhes lesões corporais leves. O fato ocorreu em 12.6.2024, em Santa Cruz das Palmeiras/SP, quando Luiz, alcoolizado, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Luiz foi condenado a um ano, oito meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ofender a integridade corporal de sua ex-mulher e ex-cunhada, causando-lhes lesões corporais leves. O fato ocorreu em 12.6.2024, em Santa Cruz das Palmeiras/SP, quando Luiz, alcoolizado, agrediu as vítimas em sua residência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito de lesão corporal para vias de fato; (ii) absolvição nos termos do artigo 28, § 1°, do Código Penal; (iii) redução da pena com base no artigo 28, § 2º, do Código Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.
4. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme jurisprudência e legislação vigente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para desclassificar o delito de lesão corporal em relação à ex-esposa para contravenção penal de vias de fato, fixando a pena em quatro meses e seis dias de detenção e vinte e um dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto.
Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. A palavra da vítima em crimes domésticos possui especial relevância.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, arts. 28, § 1º e § 2º, 61, II, "h", 65, I, 69, 129, § 9º e § 13º.
Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 1º.3.2018.
STJ, Apelação Criminal nº 1500073-78.2019.8.26.0341, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 6.11.2019.
STJ, AgInt no REsp 1996096/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, j. 22.5.2023.
STF, HC nº 70.289-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches.