Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Mogi-Mirim
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA E DEPÓSITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTADA A TESE DE USO PRÓPRIO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Sentença condenatória pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c.c. o art. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA E DEPÓSITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTADA A TESE DE USO PRÓPRIO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Sentença condenatória pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inc. III, da Lei 11.343/06. A condenação decorreu da apreensão de 20 porções de cocaína em forma de "crack" e 7 porções de maconha em sua residência, além de dinheiro em espécie. 
2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa para absolvição; (ii) a possibilidade de fixação da pena base no mínimo legal; (iii) o afastamento da causa de aumento; e (iv) a imposição de regime diverso do fechado.
3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais, que confirmaram a apreensão das drogas e a confissão do réu sobre a propriedade dos entorpecentes
4. A causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06, deve ser mantida, pois ficou comprovado, por meio de laudo pericial, que o crime ocorreu nas imediações de local de grande circulação de pessoas.
4. A quantidade e variedade das drogas, bem como a localização próxima a locais públicos, justificam a manutenção da causa de aumento e do regime inicial fechado. 
Recurso desprovido.