Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame
1. Cumprimento de sentença no qual restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora junto ao Sistema Jud. Pedido de expedição de ofícios à CVM, CNSEG, SUSEP e INSS para obter informações sobre ativos mobiliários, planos de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame
1. Cumprimento de sentença no qual restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora junto ao Sistema Jud. Pedido de expedição de ofícios à CVM, CNSEG, SUSEP e INSS para obter informações sobre ativos mobiliários, planos de previdência privada, seguros e verbas salariais ou assistenciais de titularidade da executada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios para localização de bens e valores da executada.

III. Razões de Decidir
3. A expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e INSS é cabível para localizar eventuais valores da executada, ainda que eventual discussão sobre a mitigação da regra da impenhorabilidade deva ser feita em momento oportuno.
4. O ofício à CVM é desnecessário, pois o SISBAJUD já inclui, em suas ferramentas de busca, a localização de valores mobiliários.


IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte para autorizar a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e INSS, mas não à CVM.

Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios é cabível para localizar bens e valores não encontrados por outros meios. 2. O SISBAJUD é suficiente para a localização de valores mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofício à CVM.