Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Potirendaba
23ª Câmara de Direito Privado
Responsabilidade civil –  Afirmado pela autora desconhecer o financiamento de veículo realizado por terceiro em seu nome, tendo o respectivo débito sido inscrito em órgão de proteção ao crédito pelo banco réu - Cabia à instituição financeira comprovar que a autora efetivamente emitiu a cédula de crédito bancário questionada, ônus probatório do qual não se desincumbiu, nos termos Ementa: Responsabilidade civil –  Afirmado pela autora desconhecer o financiamento de veículo realizado por terceiro em seu nome, tendo o respectivo débito sido inscrito em órgão de proteção ao crédito pelo banco réu - Cabia à instituição financeira comprovar que a autora efetivamente emitiu a cédula de crédito bancário questionada, ônus probatório do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do atual CPC e do art. 6º, VIII, do CDC - Título juntado pelo banco réu, formalizado pela via digital, sem conter assinatura ou outra prova eficaz de manifestação de vontade da autora, que não se mostra hábil a tal fim -  Responsabilidade do banco réu caracterizada –  Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como da inexigibilidade da dívida dela decorrente, que se impõe.

Responsabilidade civil –  Dano moral - Incontroverso o sério transtorno suportado pela autora, resultante do financiamento fraudulento em seu nome –  Nome da autora que foi inserido em cadastro restritivo de crédito –  Dano moral puro configurado, o qual deve ser indenizado pelo banco réu.

Dano moral –  "Quantum" –  Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto –  Justa a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 –  Sentença reformada –  Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte.