Agravo Interno Criminal / Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Itapecerica da Serra
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 182, 339 e 660 do STF. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182, 339 e 660 do STF. 
II. Questão em discussão
2. A questão em Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 182, 339 e 660 do STF. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182, 339 e 660 do STF. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 
4. O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF).
5. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF).
6. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF).
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido, com determinação.
Tese de julgamento: "O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade".

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, " a "; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33- A , § 1º, I; CF, arts. 5º, XLVI e LV e 93, IX; CP, arts. 59 e 273, caput.

Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 182, 339 e 660.