Conflito de competência cível / Alienação Judicial
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Guarulhos
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONFLITO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos e a 40ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Extinção de Condomínio c.c. Alienação Judicial, referente a veículo adquirido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONFLITO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos e a 40ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Extinção de Condomínio c.c. Alienação Judicial, referente a veículo adquirido durante união estável.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de extinção de condomínio, considerando a ausência de conexão ou prevenção com cumprimentos de sentença em trâmite.
III. Razões de Decidir
3. Não há conexão entre as ações, pois os pedidos e causas de pedir são distintos, conforme artigo 55 do CPC.
4. A extinção de condomínio e os cumprimentos de sentença não possuem prejudicialidade externa, não havendo risco de decisões conflitantes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de conexão entre ações com pedidos e causas de pedir distintos. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes justifica a competência do juízo suscitado.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 55, caput e § 3º; art. 66, II; art. 951, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0024286-81.2019.8.26.0000, Rel. Dora Aparecida Martins, Câmara Especial, j. 31.07.2019.