Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento de agravo de instrumento interposto pelo embargante, onde alegadas omissões.
2. Pretensão de prequestionamento das questões articuladas e de suprimento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento de agravo de instrumento interposto pelo embargante, onde alegadas omissões.
2. Pretensão de prequestionamento das questões articuladas e de suprimento de omissão.
II. Questões em discussão
3. Há duas questões a serem analisadas: (i) se há omissão, contradição e erro material em relação às questões apontadas nas razões de embargos de declaração; (ii) se é necessário o prequestionamento para efeito de interposição de recurso perante os Tribunais Superiores.
III. Razões de decidir
4. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, omissão é a falta de análise de questão que deveria ser apreciada de ofício ou a requerimento. As questões apontadas pela parte embargante foram fundamentadamente analisadas em decisão anterior preclusa, não havendo falar em omissão no acórdão.
5. É infunda a sugestão de que pode ter havido erro material e contradição, tendo em vista que a base de cálculo utilizada pela unidade judicial está correta e reafirmada por decisão anterior preclusa.
6. O prequestionamento é desnecessário a teor do disposto no art. 1.025 do CPC.
IV. Dispositivo e teses
7. Embargos de declaração rejeitados.
    Teses de julgamento: "1. Não há omissão se as questões articuladas em embargos de declaração foram analisadas fundamentadamente". "2. O prequestionamento é desnecessário nos termos do art. 1.025 do CPC".
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    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, e 1.025.