Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. Caso em Exame:
Ação revisional de dois contratos de financiamento de veículo, visando a redução dos juros moratórios e a restituição de valores pagos indevidamente, alegando abusividade nas taxas de juros e cobrança de tarifas.
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. Caso em Exame:
Ação revisional de dois contratos de financiamento de veículo, visando a redução dos juros moratórios e a restituição de valores pagos indevidamente, alegando abusividade nas taxas de juros e cobrança de tarifas.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros cobradas acima da média de mercado e (ii) a legalidade da cobrança de tarifas como seguro e taxas administrativas, configurando venda casada.
III. Razões de Decidir:
Os contratos bancários estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais, conforme art. 6º, V, do CDC. A taxa média de mercado é referencial, mas não vinculativa. A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ. Não há abusividade na taxa de juros contratada, que não excede significativamente a média de mercado. A cobrança de tarifa de avaliação do bem e registro do contrato é considerada abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do STJ no Tema 958. No caso, a ausência de prova da justifica a nulidade das cobranças para os contratos específicos.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso do autor parcialmente provido para declarar nula a cobrança referente à tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, com restituição dos valores pagos. 
Recurso do réu desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado não é limite absoluto para juros. 2. A capitalização mensal de juros é válida se pactuada.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, V; Código Civil (CC). Jurisprudência Relevante Citada: Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.061.530, Tema 24; STJ, Súmula 379; Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 06/12/2023.