Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Marcos Gozzo
São José do Rio Preto
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. Insurgência da ré. Admissibilidade parcial.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (tema 996 - REsp 1729593/SP) que fixou a tese de que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. Insurgência da ré. Admissibilidade parcial.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (tema 996 - REsp 1729593/SP) que fixou a tese de que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Atraso configurado.
JUROS DE OBRA. Devolução, de forma singela, dos valores correspondentes aos juros de obra do período de abril de 2015 a janeiro de 2016 que se impõe. Conforme Recurso Especial nº 1729593/SP (tema 996), é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 
LUCROS CESSANTES. Indenização devida, com fulcro no Recurso Especial nº 1729593/SP (tema 996). No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, de 0,5% do valor do contrato atualizado, por mês de atraso, a contar do término do prazo contratual de finalização da obra até a efetiva entrega das chaves.

DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Danos morais inexistentes in casu.

Recurso provido em parte para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do acórdão.