Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Carla Rahal
Jundiaí
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Paulo Ricardo Moreira Generoso contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. O apelante foi flagrado com 51 porções de crack em imóvel abandonado, após ser observado Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Paulo Ricardo Moreira Generoso contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. O apelante foi flagrado com 51 porções de crack em imóvel abandonado, após ser observado em atividade suspeita por policiais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) desclassificação do delito para uso pessoal; (iii) aplicação do redutor de pena; (iv) abrandamento do regime prisional.
III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida devido à materialidade e autoria comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais.
4. A aplicação do redutor de pena foi ajustada para metade, considerando a primariedade do réu e a quantidade de droga apreendida.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 2 anos e 6 meses de reclusão, com 250 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A condição de usuário não afasta a de traficante. 2. A primariedade e a quantidade de droga justificam a aplicação do redutor de pena.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 33, §1º, b e §2º, c; Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 542882-SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª T., j. 11/02/2020; STJ, AgRg no HC 891224 SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 27/02/2024; STJ, REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 10/08/2022.