Apelação Cível / Planos de saúde
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O requerente alega que a requerida não enviou relatório de sinistralidade e não regularizou as cobranças das mensalidades, além de afirmar que Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O requerente alega que a requerida não enviou relatório de sinistralidade e não regularizou as cobranças das mensalidades, além de afirmar que a sentença carece de efetividade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deveria ter apreciado o pedido de disponibilização do relatório de sinistralidade da apólice e dos boletos mensais, pedidos que não constam na petição inicial.

III. Razões de Decidir
3. Os pedidos de disponibilização do relatório de sinistralidade e dos boletos mensais não constam na petição inicial e o primeiro não foi objeto de decisão no título executivo.
4. Não se admite a apreciação de questões novas em sede de apelação, sob pena de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Não se admite inovação recursal em sede de apelação. 2. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 924, II.