Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jorge Tosta
Itanhaém
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Embargos à execução – Sentença de parcial procedência – Insurgência da exequente – Não acolhimento – Multa contratual – Incidência em caso de descumprimento da obrigação – Montante previsto em contrato manifestamente excessivo – Embargante que cumpriu parcialmente suas obrigações contratuais – Possibilidade de redução da multa, inclusive de ofício – Inteligência do art. 413 do Código Ementa: Apelação – Embargos à execução – Sentença de parcial procedência – Insurgência da exequente – Não acolhimento – Multa contratual – Incidência em caso de descumprimento da obrigação – Montante previsto em contrato manifestamente excessivo – Embargante que cumpriu parcialmente suas obrigações contratuais – Possibilidade de redução da multa, inclusive de ofício – Inteligência do art. 413 do Código Civil – Cláusula penal que deve manter seu caráter indenizatório, sem se transformar em meio de enriquecimento sem causa para a parte beneficiária – Redução da multa, conforme estabelecido na sentença recorrida, em observância à equidade, à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.