Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Claudio Augusto Pedrassi
Tupã
2ª Câmara de Direito Público
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. A concessionária é responsável pela conservação e fiscalização da estrada, devendo responder pelo acidente ocorrido devido a buraco na pista. Preliminar afastada.


RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito ocasionado pela existência de desnível acentuado na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. A concessionária é responsável pela conservação e fiscalização da estrada, devendo responder pelo acidente ocorrido devido a buraco na pista. Preliminar afastada.


RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito ocasionado pela existência de desnível acentuado na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, arts. 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, art. 927, § único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Responsabilidade objetiva da concessionária. Precedente do STF no regime de repercussão geral. Nexo causal demonstrado.


RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de buraco na pista de rolamento. Valor corretamente arbitrado. Comprovação dos valores. 


JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Valor fixado a título de dano material que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais de mora a partir da citação. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso parcialmente provido.