Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Carla Rahal
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE VALORES. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela concessão da ordem para revogação da prisão preventiva do paciente, com aplicação de medidas cautelares, sob o argumento de excesso de prazo para a formação de culpa, nulidade dos atos processuais desde a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE VALORES. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela concessão da ordem para revogação da prisão preventiva do paciente, com aplicação de medidas cautelares, sob o argumento de excesso de prazo para a formação de culpa, nulidade dos atos processuais desde a fase inicial, insuficiência probatória acerca do cometimento dos delitos, atipicidade das condutas perpetradas, ocorrência de bis in idem e ausência de perícia. Pretende, ainda, a nulidade absoluta dos atos praticados pelo juízo incompetente. Salienta, ainda, a ausência dos requisitos para a prisão preventiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato de o paciente estar preso preventivamente, por prazo supostamente superior ao permitido e pelo fato de que não existem provas suficientes de que ele cometeu os crimes a ele imputados ou subsumiu-se à tipicidade das condutas. Aduz estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva. Também consiste em saber se os atos decisórios feitos pela Justiça Federal, principalmente em relação às medidas assecuratórias e decretação da prisão preventiva, devem ser declarados nulos. III. Razões de Decidir. 3. Recurso julgado prejudicado, tendo em vista que foi determinado pela MMª. Juíza a quo, em 10/02/2025, no âmbito do processo nº. 0023520-96.2024.8.26.0050, que fosse concedido ao paciente a liberdade provisória, sem fiança, mediante termo, a ser assinado no primeiro dia útil à libertação em relação ao réu custodiado, com a fixação de medidas cautelares. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Determinação da r. decisão no processo nº. 0023520-96.2024.8.26.0050, que concedeu ao paciente a liberdade provisória sem fiança, com a fixação de medidas cautelares. O pedido do paciente foi, portanto, acolhido, perdendo-se o objeto. Tese de julgamento: 1. Ordem prejudicada em face da perda do objeto.