Embargos de Declaração Criminal / Progressão de Regime
Ivana David
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
1. Embargos de declaração opostos pela defesa de Thiago Santos Luciano contra acórdão que indeferiu pedido de progressão de regime, sob a alegação de omissões, contradições e obscuridades na fundamentação da decisão.
2. O artigo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
1. Embargos de declaração opostos pela defesa de Thiago Santos Luciano contra acórdão que indeferiu pedido de progressão de regime, sob a alegação de omissões, contradições e obscuridades na fundamentação da decisão.
2. O artigo 619 do Código de Processo Penal autoriza a interposição de embargos de declaração apenas nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito.
3. O acórdão embargado analisou detalhadamente os fundamentos do pedido de progressão de regime, concluindo pela sua impossibilidade diante da reincidência do sentenciado e do histórico prisional negativo, evidenciando que a decisão considerou o caso concreto e atendeu ao dever de fundamentação exigido pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal.
4. A mera discordância da parte com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o julgado afastou expressamente as teses defensivas, não sendo exigida fundamentação exaustiva, mas apenas adequada e suficiente.
5. Embargos de declaração rejeitados.