Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Artur Nogueira
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Erro. Anulação do negócio jurídico. Sistema digital de contratação que não se mostra seguro. Responsabilidade do réu que decorre do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral Ementa: Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Erro. Anulação do negócio jurídico. Sistema digital de contratação que não se mostra seguro. Responsabilidade do réu que decorre do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. 
Quantificação dos danos morais. Ao compulsar os autos, vislumbra-se que a autora teve seus dados forjados e houve a contratação sem sua autorização. Teve seu benefício previdenciário reduzido. A quantia fica estimada em R$ 5.000,00, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida.
Repetição do indébito em dobro. Artigo 42, parágrafo único do CDC. Sentença mantida nesse ponto. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo púnico do CDC.
Recurso não provido.