Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Jaboticabal
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Serviços bancários –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável ("RMC") –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor –  Perícia grafotécnica conclusiva no sentido Ementa: CONTRATOS –  Serviços bancários –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável ("RMC") –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor –  Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento –  Falha na prestação do serviço –  Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça –  Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços –  Repetição de indébito –  Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior –  Inteligência do EAREsp n. 676.608/RS –  Dano moral –  Indenização cabível, porém não no patamar fixado na r. sentença –  Minoração do arbitramento –  "Quantum" reparatório readequado para R$ 3.000,00 –  Procedência parcial redimensionada nesta instância "ad quem" –  Recurso do réu provido em parte e recurso adesivo do autor não provido.