Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo usado - Pactuação que se deu de forma livre - Juros remuneratórios excessivos não evidenciados - Taxa contratada aquém da taxa média informada pelo Bacen - Tarifa de registro do contrato justificável, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento do repetitivo (REsp 1.578.553/SP), porquanto comprovada a Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo usado - Pactuação que se deu de forma livre - Juros remuneratórios excessivos não evidenciados - Taxa contratada aquém da taxa média informada pelo Bacen - Tarifa de registro do contrato justificável, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento do repetitivo (REsp 1.578.553/SP), porquanto comprovada a prestação do serviço não sendo o valor exigido exagerado - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação ao consumidor - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp nº 1639259/SP) - Alegação de superfaturamento do veículo - Descabimento - A Tabela FIPE não é vinculante, porque ela serve como referência para avaliação e parâmetro, mas não impede a venda e compra do bem por valor maior ou menor - Recurso parcialmente provido a fim de reconhecer a ilegalidade das cobranças do seguro, determinar a restituição da quantia paga a tal título, utilizando os valores pagos a maior para amortização do saldo devedor ou, em caso de existir saldo credor, restituí-lo ao requerente, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% a.m., a contar da citação e, para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa em favor do patrono "ex adverso".