Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  Alegação de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora (pensão por morte) –  Pretensão de limitação dos descontos - Teto de 30%, nos termos da Lei 10.820/22003 –  Inaplicabilidade - A documentação carreada aos autos comprova, de forma nítida e incontroversa, que a relação contratual estabelecida entre as partes Ementa: CONTRATO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  Alegação de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora (pensão por morte) –  Pretensão de limitação dos descontos - Teto de 30%, nos termos da Lei 10.820/22003 –  Inaplicabilidade - A documentação carreada aos autos comprova, de forma nítida e incontroversa, que a relação contratual estabelecida entre as partes configura um empréstimo pessoal, e não um empréstimo consignado, como quer fazer crer a autora (fls. 76/94 e 110/140) - Logo, havendo autorização da guardiã da autora para os descontos das parcelas dos empréstimos pessoais diretamente na conta corrente em que a menor recebe o seu benefício previdenciário, a limitação de 30% ou de 35% prevista na legislação que rege os empréstimos consignados, ou seja, a Lei n.º 10.820/2003, não pode ser aplicada, nem mesmo por analogia –  Tema 1085 do STJ –  (REsp n.º 863973/SP) –  Recurso não provido.