Apelação Cível / Compra e Venda
Vito Guglielmi
Embu-Guaçu
6ª Câmara de Direito Privado
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  ALEGADA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM O DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL QUE SE REVELAVA DISPENSÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. 

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  ALEGADA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM O DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL QUE SE REVELAVA DISPENSÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. 

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO QUE OBEDECE A DISCIPLINA PRÓPRIA. DISCIPLINA GERAL DO CÓDIGO CIVIL QUE CEDE ANTE O PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 9.514/1997. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO, A TÍTULO DE MULTA, POR RESCISÃO CONTRATUAL COM CONSTRUTORA. AUTOR QUE CELEBROU CONTRATO ANTES MESMO DE OBTER RESPOSTA DEFINITIVA ACERCA DA APROVAÇÃO DO PROJETO PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL, PREPOSTO, EM VERDADE, DA ASSOCIAÇÃO ‘RESERVA DA QUINTA’ E NÃO DA VENDEDORA (INCORPORADORA). SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.