Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Pretensão ao benefício da justiça gratuita e alegação da nulidade da CDA em razão da ausência dos requisitos legais, bem como da interpretação equivocada da Súmula 436 do STJ. Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e negou a justiça gratuita - Decisório que deve subsistir - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Pretensão ao benefício da justiça gratuita e alegação da nulidade da CDA em razão da ausência dos requisitos legais, bem como da interpretação equivocada da Súmula 436 do STJ. Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e negou a justiça gratuita - Decisório que deve subsistir - Declaração de hipossuficiência que possui presunção iuris tantum - Agravante que não demonstrou a necessidade da benesse da assistência gratuita - CDA que preenche os requisitos elencados nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN - Exigibilidade, certeza e liquidez que foram verificadas –  Correta interpretação da Súmula 436 do STJ pela Fazenda do Estado de São Paulo - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público –  Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.