Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado contra exigência de ITBI sobre a cessão de direitos oriundos de promessa de venda e compra. Sentença concedeu segurança para afastar a cobrança de ITBI sobre a cessão de direitos e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado contra exigência de ITBI sobre a cessão de direitos oriundos de promessa de venda e compra. Sentença concedeu segurança para afastar a cobrança de ITBI sobre a cessão de direitos e a multa e juros de mora no registro da escritura definitiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na exigência do recolhimento de ITBI decorrente da cessão de direitos aquisitivos, antes da efetiva transferência da propriedade.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transferência da propriedade, não se configurando na cessão de direitos.
4. A cessão de direitos não enseja o fato gerador do ITBI, pois não há transferência de propriedade e domínio do imóvel.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos não providos.
Tese de julgamento: 1. O fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro da transferência da propriedade. 2. A cessão de direitos não constitui fato gerador do ITBI.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 215.273/SP; AgRg no Ag 880.955/RJ; REsp 863.893/PR. TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1020108-68.2023.8.26.0053, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 26/11/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1030448-37.2024.8.26.0053, Rel. Des. Silva Russo, j. 08/10/2024. STF, ARE 942.646, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/02/2016.