Mandado de Segurança Cível / Interdição
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de São Paulo e do Diretor do Programa de Silêncio Urbano (PSIU), visando impedir o encerramento administrativo das atividades da parte impetrante e suspender multas aplicadas por suposta perturbação sonora. O impetrante Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de São Paulo e do Diretor do Programa de Silêncio Urbano (PSIU), visando impedir o encerramento administrativo das atividades da parte impetrante e suspender multas aplicadas por suposta perturbação sonora. O impetrante alega ilegalidade nas autuações e risco de insolvência devido às multas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na homologação do pedido de desistência do mandado de segurança.
III. Razões de Decidir
3. A liminar foi indeferida por falta de prova de ofensa a direito líquido e certo, e pela ausência de atualização do andamento do recurso administrativo.
4. A homologação do pedido de desistência independe da anuência da autoridade coatora, sendo permitida a qualquer tempo pela parte impetrante, independentemente do consentimento do impetrado, conforme jurisprudência do STF e precedentes do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Homologa-se a desistência e denega-se a segurança, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito.
Tese de julgamento: 1. A desistência do mandado de segurança pode ser homologada independentemente de anuência das partes envolvidas.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VIII; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, §5º.
Jurisprudência Citada:
STF, MS 26890 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 16.09.2009;
TJSP, Mandado de Segurança Cível 2004804-40.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Dip, j. 08.05.2024;
TJSP, Mandado de Segurança Cível 2194875-33.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Rocha, j. 20.09.2023.