Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
São João da Boa Vista
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico ilícito de entorpecentes –  Preliminares –  Nulidade em decorrência de provas ilícitas obtidas a partir de denúncia anônima –  Inocorrência –  Modalidade que se amolda ao ordenamento jurídico, desde que, como 'in casu', acompanhada de diligências supervenientes para apurar o alegado –  Crime permanente, de consumação prolongada no tempo –  Presença de fundada Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico ilícito de entorpecentes –  Preliminares –  Nulidade em decorrência de provas ilícitas obtidas a partir de denúncia anônima –  Inocorrência –  Modalidade que se amolda ao ordenamento jurídico, desde que, como 'in casu', acompanhada de diligências supervenientes para apurar o alegado –  Crime permanente, de consumação prolongada no tempo –  Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos –  Mérito –  Autoria e materialidade sobejamente demonstradas –  Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório –  Confissão informal não levada a efeito como elemento de convicção –  " A alegação de violação ao direito ao silêncio não prospera, pois a confissão informal feita durante a abordagem policial não necessita do 'Aviso de Miranda', sendo que eventual irregularidade não compromete a condenação, conforme precedentes" –  Precedente –  Condenação mantida – Pena não reclama alteração –  Fração de redução pelo privilégio modulada de acordo com a quantidade de drogas –  regime aberto mantido –  Necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos –  Exegese da súmula vinculante nº 59. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.