Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência da operadora contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a autorização e custeio de tratamento multidisciplinar, abrangido por fisioterapia, terapia ocupacional e hidroterapia, por meio do método Therasuit. Acolhimento. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência da operadora contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a autorização e custeio de tratamento multidisciplinar, abrangido por fisioterapia, terapia ocupacional e hidroterapia, por meio do método Therasuit. Acolhimento. A despeito da norma contida no art. 6º, §4º, da RN 465/2021 da ANS, o atual entendimento jurisprudencial do E. STJ é sólido no sentido de inexistência de dever de obrigação de cobertura pela operadora de plano de saúde diante do caráter experimental do método em questão. Enunciado 39.3 desta C. Câmara em linha com este entendimento. Hidroterapia. Ausência de dever de cobertura por falta de evidência científica de sua eficácia. Enunciado 39.1 desta C. Câmara. Ausência de preenchimento de todos os pressupostos do art. 300 do CPC. Decisão reformada em parte.
AGRAVO PROVIDO.