Embargos de Declaração Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Carmen Lucia da Silva
Paulo de Faria
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso e majorou a verba honorária. O embargante alega erro material, afirmando que há vício no produto decorrente do processo de fabricação do motor, impedindo a transferência do veículo sem remarcação do Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso e majorou a verba honorária. O embargante alega erro material, afirmando que há vício no produto decorrente do processo de fabricação do motor, impedindo a transferência do veículo sem remarcação do número do motor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material no acórdão embargado, especificamente quanto à responsabilidade das rés por suposto vício de fabricação do motor do veículo.
III. Razões de Decidir
3. A Turma Julgadora manifestou-se claramente sobre os motivos para negar provimento ao recurso, destacando que laudos técnicos indicaram inexistência de irregularidade de fabricação e que a divergência decorreu de erro de terceiro.
4. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sendo evidente o caráter infringente dos embargos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de erro material no acórdão embargado. 2. Caráter infringente dos embargos de declaração.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 1.026, § 2º.
Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 3º.