Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42165

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. MP 1963-17/2000, perenizada pela EC 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sentença mantida nesse ponto.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade. Ocorrência. Ausência de prova da efetiva prestação do Ementa: VOTO Nº 42165

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. MP 1963-17/2000, perenizada pela EC 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sentença mantida nesse ponto.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade. Ocorrência. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença reformada nesse ponto.

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Abusividade.  Ocorrência. Tarifa contratada. Valor cobrado razoável. Ausência, todavia, de prova da efetiva prestação do serviço. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença reformada nesse ponto.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. Pedido improcedente.

RECÁLCULO DAS PARCELAS. Possibilidade, eis que reduzido o CET em razão do afastamento dos encargos declarados abusivos. Sentença reformada nesse ponto.

Recurso parcialmente provido.