Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Autora que admite relação jurídica com a ré. Ausência de impugnação específica dos lançamentos de faturas. Saldo devedor do cartão compatível com dívida inscrita. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Condenação da patrona da autora por litigância de má-fé Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Autora que admite relação jurídica com a ré. Ausência de impugnação específica dos lançamentos de faturas. Saldo devedor do cartão compatível com dívida inscrita. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Condenação da patrona da autora por litigância de má-fé com imposição de multa e indenização. Impossibilidade. Eventual violação dos deveres processuais pelo advogado sujeita a disciplina própria (art. 77, § 6º do CPC e art. 32 da Lei 8.906/94). Apelação provida em parte.