Apelação Cível / Locação de Imóvel
Paulo Alonso
Campinas
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito civil. locação de imóvel comercial. cobrança. Alegação de descontos concedidos no período da pandemia da Covid-19. Valor objeto da cobrança correspondente a período após as medidas restritivas, que não guarda relação com aquele período. valor devido.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 
2. Inconformismo dos réus/locatários desacolhido.
3. Acordo Ementa: Apelação. Direito civil. locação de imóvel comercial. cobrança. Alegação de descontos concedidos no período da pandemia da Covid-19. Valor objeto da cobrança correspondente a período após as medidas restritivas, que não guarda relação com aquele período. valor devido.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 
2. Inconformismo dos réus/locatários desacolhido.
3. Acordo verbal de descontos durante o período da pandemia. Valor cobrado que não corresponde ao período das medidas restritivas sociais. Restabelecimento da normalidade da atividade que não mais justifica descontos. Valor devido, porque referente a período posterior à pandemia.
4. Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida.