Apelação Cível / Reintegração
Leonel Costa
Barueri
8ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. LESÃO DE SAÚDE OCORRIDA DURANTE O ESTÁGIO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.
Pretensão do autor em anular o ato administrativo proferido no PAE 50/423/2019 que o exonerou das funções de Policial Militar, ainda durante o estágio probatório. Pretende a reintegração na Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. LESÃO DE SAÚDE OCORRIDA DURANTE O ESTÁGIO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.
Pretensão do autor em anular o ato administrativo proferido no PAE 50/423/2019 que o exonerou das funções de Policial Militar, ainda durante o estágio probatório. Pretende a reintegração na carreira, com o cômputo do período de afastamento para todos os fins e o recebimento de todas as verbas que deixou de aferir no período. Pede ainda indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência determinou a anulação do ato administrativo, a reintegração do autor aos quadros da Polícia Militar em função compatível com sua condição de saúde e condenou o Estado a indenizar os danos morais causados em R$ 10.000,00.
Apela o autor para que haja a condenação ao cômputo do período de afastamento para todos os fins e a condenação ao pagamento de todas as verbas que deixou de aferir no período. 
Apela o Estado de São Paulo pela improcedência total dos pedidos.
MÉRITO. Divergência dos autos que se resume em saber se a lesão sofrida pelo autor ocorreu durante os exercícios físicos realizados no estágio de formação da Polícia Militar ou seria preexistente à atividade.
Prova pericial emprestada carreada aos autos que é conclusiva ao afirmar que a hérnia lombar da qual padece o autor adveio de exercício físico realizado durante o estágio probatório da Polícia Militar. Ausência de impugnação do laudo pericial por parte do réu. Acolhimento da prova técnica que permite concluir pela ilegalidade do ato exoneratório constante do PAE 50/423/2019. Autor que deve ser reintegrado às funções policiais de acordo com sua capacidade laborativa. 
Demonstrada a ilegalidade do ato exoneratório, de rigor o acolhimento da pretensão autoral para o computo do período de afastamento para todos os fins e a condenação do réu em realizar o pagamento de todas as verbas laborais que o autor deixou de aferir em razão do irregular afastamento. 
Sentença reformada. Recurso do autor provido e negado provimento ao recurso do réu.