Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
Franca
4ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais – Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por incapacidade – Sentença de improcedência - Recurso da autora – Suposta contratação realizada por ligação telefônica – Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada – Evidências de não ter Ementa: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais – Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por incapacidade – Sentença de improcedência - Recurso da autora – Suposta contratação realizada por ligação telefônica – Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada – Evidências de não ter a requerida prestado informações claras e adequadas – Violação ao art. 6º, III, do CDC - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos – Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos – Dano moral – Ocorrência – Inequívoco abalo pelo desconto de valor em benefício previdenciário, comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida – Demanda julgada procedente, com a condenação da ré à sucumbência.
Provimento.