Apelação Cível / Condomínio
Jane Franco Martins
Santos
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Extinção de Condomínio - Arbitramento de aluguel - Sentença de procedência em julgamento conjunto das duas ações - Apelo da ré -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF - Princípio da moralidade administrativa - Ementa: Apelação - Extinção de Condomínio - Arbitramento de aluguel - Sentença de procedência em julgamento conjunto das duas ações - Apelo da ré -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF - Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Impugnação genérica para fins de revogação - Contratação de advogado particular não é causa para indeferimento - Benesse dos autores mantida -

Extinção de condomínio - Tese da usucapião afastada em processo precedente - Alegação de bem de família - Não aplicação do instituto na hipótese de copropriedade - Direito de extinção do condomínio é potestativo - Inteligência do art. 1.320 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais -

Litigância de má-fé - Não reconhecimento - Ausente dolo processual específico -

Sentença mantida - Recurso desprovido.