Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Jayme de Oliveira
Taquaritinga
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de conhecimento, em parte, do recurso voluntário interposto pela embargante e, na parte conhecida e no reexame necessário, negou-se provimento. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de conhecimento, em parte, do recurso voluntário interposto pela embargante e, na parte conhecida e no reexame necessário, negou-se provimento. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do salário mínimo regional como base de cálculo para o adicional de insalubridade e a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão sobre a inovação recursal quanto ao pedido de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade para o salário mínimo regional.
4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo
5. Embargos de declaração rejeitados.