Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ricardo Sale Júnior
Marília
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suposta ocorrência de obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão que negou provimento ao recurso defensivo interposto –  Reconhecida obscuridade no texto –  Embargos acolhidos parcialmente, sem modificação do julgado.