Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Paulo de Faria
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Cobrança de seguro. Sentença que julgou improcedente a ação. Prescrição reconhecida. Insurgência da parte autora. Descabimento. Cobrança única lançada em conta corrente. Ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional. Hipótese dos autos, contudo, que trata de vício do produto. Fato do produto que é hipótese Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Cobrança de seguro. Sentença que julgou improcedente a ação. Prescrição reconhecida. Insurgência da parte autora. Descabimento. Cobrança única lançada em conta corrente. Ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional. Hipótese dos autos, contudo, que trata de vício do produto. Fato do produto que é hipótese completamente diversa. Prescrição trienal na forma do art. 206, § 3º do CC. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.