Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Pitangueiras
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Portaria 623/12, que limita os juros a 2,14% ao mês e da Portaria 1016/15 que limita os juros a 2,34% ao mês.  Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.