Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Tupã
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora –  Cerceamento de defesa –  Não configurado –  Perícia documentoscópica –  Desnecessidade –  Ausência de verossimilhança Ementa: CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora –  Cerceamento de defesa –  Não configurado –  Perícia documentoscópica –  Desnecessidade –  Ausência de verossimilhança das alegações autorais –  Existência e validade do contrato comprovadas mediante juntada do documento assinado e disponibilização do crédito –  Inexistência de valores a serem repetidos –   Dano moral inocorrente –  Improcedência mantida –  Recurso não provido.