Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
José Aparicio Coelho Prado Neto
Osasco
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de outorga definitiva de escritura de imóvel adquirido pelo genitor (falecido) da autora através de contrato de compra e venda devidamente quitado –  Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Inconformismo da autora –  Descabimento –  Imóvel inserido em área maior - Pretensão à adjudicação compulsória sem a individualização Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de outorga definitiva de escritura de imóvel adquirido pelo genitor (falecido) da autora através de contrato de compra e venda devidamente quitado –  Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Inconformismo da autora –  Descabimento –  Imóvel inserido em área maior - Pretensão à adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula junto ao cartório de registro de imóveis –  Impossibilidade – A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória –  Extinção mantida -Recurso desprovido.