Apelação / Remessa Necessária / Tratamento da Própria Saúde
Márcio Kammer de Lima
Presidente Bernardes
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. LICENÇA MÉDICA. CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. ADMISSIBILIDADE.
1. Insurgência contra sentença concessiva da segurança em ordem a determinar à Administração que considere o período de licenciamento por motivo de saúde como de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. LICENÇA MÉDICA. CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. ADMISSIBILIDADE.
1. Insurgência contra sentença concessiva da segurança em ordem a determinar à Administração que considere o período de licenciamento por motivo de saúde como de efetivo exercício, inclusive para fins de quinquênio, sexta parte, licença-prêmio e promoção. 
2. Lei Complementar nº 959/2004, vigente à época dos fatos, que não prevê faltas médicas ou licenças para tratamento de saúde como hipóteses de interrupção do interstício para promoção na carreira ou cômputo de adicionais temporais. Inteligência da Lei Estadual nº 10.261/1968. Lei Complementar nº 1.041/2008 que assegura ao servidor público a remuneração ou salário do dia em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde, até o limite de 6 ausências ao ano, não excedendo 1 por mês. Entendimento reforçado pela Lei Complementar nº 1.416/2024, que revogou a Lei Complementar nº 959/2004, estabelecendo expressamente que licença para tratamento de saúde de até 45 dias por ano não interrompe o interstício para fins de progressão e promoção. Precedentes desta Corte.
3. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário e oficial desprovidos.