Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Antonio Celso Aguilar Cortez
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual em ação de cobrança cumulada com pedido de reparação de dano moral. Alegações de renda líquida inferior a três salários-mínimos e diversas dívidas, o que sustenta o direito ao benefício.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual em ação de cobrança cumulada com pedido de reparação de dano moral. Alegações de renda líquida inferior a três salários-mínimos e diversas dívidas, o que sustenta o direito ao benefício.
II. Questão em Discussão 2. Verificar se a autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade processual, considerando sua alegação de insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza jurídica é relativa e não foi infirmada por prova em contrário. 4. Documentos demonstram que a autora possui renda líquida inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade processual.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder a gratuidade processual. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser infirmada por prova em contrário. 2. A concessão da gratuidade processual é justificada quando a renda líquida do requerente é inferior a três salários-mínimos.
Legislação Citada:
CPC, arts. 98 a 102, 99, § 2º; Lei n. 1.060/50, arts. 1º, 7º e 8º; CF/1988, art. 5º, LXXIV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2334836-52.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2366909-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2024.