Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Pirassununga
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. "Ação desconstitutiva pra revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela antecipada" (sic). Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Banco credor que promoveu débito da dívida na conta salário do autor, comprometendo cerca de 76% dos seus proventos. Ausência de margem consignável que não autoriza os descontos perpetrados sobre conta salário. Incabível a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação desconstitutiva pra revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela antecipada" (sic). Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Banco credor que promoveu débito da dívida na conta salário do autor, comprometendo cerca de 76% dos seus proventos. Ausência de margem consignável que não autoriza os descontos perpetrados sobre conta salário. Incabível a instituição financeira se valer da posição privilegiada que ocupa, como entidade conveniada ao empregador, para invadir a conta da devedora, notadamente sem prévia e específica autorização neste sentido. Pedido do autor limitado à suspensão dos descontos do contrato de empréstimo consignado da conta salário, até o restabelecimento da margem consignável. Descabimento. Inexistência de vício de consentimento. Obrigação contratual que deve ser cumprida. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO.