Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.  
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.
EFEITO SUSPENSIVO. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.  
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.
EFEITO SUSPENSIVO. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Outrossim, prejudicado o pedido em razão da análise da apelação.
PRESCRIÇÃO. Decadência. Inocorrência. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O autor alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do desconto último deve ser considerado o termo inicial. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Documentação trazida pelo réu insuficiente a demonstrar a contratação. As assinaturas apostam no contrato foram expressamente impugnadas pelo autor, sem a realização de perícia grafotécnica. Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas. Tema 1061 do c. Superior Tribunal de Justiça.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contratação não comprovada. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não ocorrência de ofensa à boa-fé objetiva.
DANO MORAL. Não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Honorários advocatícios que devem ser fixados em observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 
Recurso de apelação do réu acolhido em parte para afastar a restituição em dobro do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição da sucumbência.