Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Christiano Jorge
Americana
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Furtos simples, nas formas consumada e tentada, em continuidade delitiva (artigo 155, caput; e artigo 155, caput, c.c. artigo 14, II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal). Prisão em flagrante e conversão em preventiva. Alegação de atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Matéria relacionada ao mérito cuja Ementa: HABEAS CORPUS. Furtos simples, nas formas consumada e tentada, em continuidade delitiva (artigo 155, caput; e artigo 155, caput, c.c. artigo 14, II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal). Prisão em flagrante e conversão em preventiva. Alegação de atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Matéria relacionada ao mérito cuja análise extrapola os estreitos limites do writ. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante do paciente. Discussão prejudicada com a conversão do flagrante em preventiva. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Criminal. Impossibilidade de revogação da prisão preventiva do paciente, pois presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313, II, do Código de Processo Penal. Fundamentação idônea adotada pelo Juízo de origem. Gravidade em concreto dos delitos evidenciada. Risco à ordem pública. Medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal insuficientes no caso.
ORDEM DENEGADA.