Apelação Cível / Associação
Ramon Mateo Júnior
Altinópolis
6ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito c/c indenização por danos morais –  Associação - Autor que nega a existência de relação jurídica com a parte ré que legitime os descontos mensais realizados por ela em seu benefício previdenciário-  Sentença de Procedência para condenar a ré na restituição em dobro das parcelas descontadas Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito c/c indenização por danos morais –  Associação - Autor que nega a existência de relação jurídica com a parte ré que legitime os descontos mensais realizados por ela em seu benefício previdenciário-  Sentença de Procedência para condenar a ré na restituição em dobro das parcelas descontadas da conta corrente da autora, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença com a devida correção pela tabela prática do TJSP a partir dos descontos e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento de danos morais em favor da autora na quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pela tabela do TJSP a partir desta decisão (Súmula 362 do C. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da contratação (Súmula 54 do C. STJ) -  Insurgência de ambas as partes - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados –  Devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Falta de interesse recursal- Quantum que deve ser mantido em  R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara –  Recurso da autora conhecido em parte e desprovido. Recurso da ré desprovido.