Agravo de Instrumento / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Francisco Bianco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS –  URV –  DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO –  PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA "EX OFFICIO" EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS –  URV –  DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO –  PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA "EX OFFICIO" EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS –  PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS –  IMPOSSIBILIDADE –  PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA –  POSSIBILIDADE. 1. Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871), bem como, da Súmula nº 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos na Tabela constante da Resolução nº 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Entretanto, o valor dos honorários periciais, fixado na origem (R$ 7.000,00) é excessivo e viola os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a ) determinação, "ex officio", para a produção de prova pericial contábil; b) fixação dos pontos controvertidos da causa; c) nomeação de Perito Judicial; d) arbitramento de honorários periciais, no valor de R$ 7.000,00; e) determinação à parte executada, para o custeio do referido meio de prova. 6. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a redução do valor dos honorários periciais, ao montante de R$ 2.500,00. 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.