Apelação Cível / Consórcio
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 – CRITÉRIOS DE CORREÇÃO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 – CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – PARCELAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM VIGENTE A DATA DA RESTITUIÇÃO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART.543-"C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300-RS, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 14/04/2010 – RECURSO NÃO PROVIDO.