Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, EXIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Decreto de extinção do processo fundado na ausência de cumprimento à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida –  Documento assinado digitalmente –  Assinaturas eletrônicas emitidas por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - MP 2.200-2/2001, que regulamenta Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, EXIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Decreto de extinção do processo fundado na ausência de cumprimento à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida –  Documento assinado digitalmente –  Assinaturas eletrônicas emitidas por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - MP 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento –  Precedentes do TJSP –  Inexistência de irregularidades a comprometer, aparentemente, a validade do instrumento de mandato juntado aos autos, ressalvada eventual impugnação da parte contrária - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tais como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da parte autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG Nº 02/2017 –  Decreto de extinção do processo afastado –  Matéria atinente ao mérito que deverá ser analisada pelo juízo de primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância –  Sentença anulada para prosseguimento do feito – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA