Apelação Cível / Consórcio
Sandra Galhardo Esteves
Taubaté
12ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional. consórcio. 

Preliminar

Cerceamento de defesa. inocorrência.
As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo Ementa: Ação revisional. consórcio. 

Preliminar

Cerceamento de defesa. inocorrência.
As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil.

Demais alegações

Abusividade do índice de correção. pedido de substituição do INCC pelo INPC. impossibilidade. alteração que acarretaria prejuízo para os demais consorciados do grupo firmado.
Ao contrário do que a autora sustenta, a correção monetária pelo índice do INCC não é abusiva, isso porque ela foi pactuada para todos os consorciados de forma igualitária. Alterar o índice para a autora colocaria os demais consorciados em desvantagem em relação a ela, que recebeu o valor de acordo com o pactuado. Os demais consorciados que seriam contemplados nos meses posteriores ao que a autora foi não teriam o mesmo poder de compra que ela caso o índice de correção fosse alterado. Interesse do grupo que prevalece sobre o interesse da autora conforme dispõe o artigo 3º, §2º da Lei 11.795/08.
 
Preliminar da autora rejeitada. Apelação não provida.