Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Teresa Ramos Marques
Birigüi
10ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL
ICMS –  Declarado e não pago –  Citação –  AR positivo –  Decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia –  Penhora on line –  Deferimento –  Possibilidade:

– A execução se destina à satisfação do credor, de forma que o devedor só pode exigir que se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou outros meios, tão eficientes quando o bloqueio de Ementa: EXECUÇÃO FISCAL
ICMS –  Declarado e não pago –  Citação –  AR positivo –  Decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia –  Penhora on line –  Deferimento –  Possibilidade:

– A execução se destina à satisfação do credor, de forma que o devedor só pode exigir que se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou outros meios, tão eficientes quando o bloqueio de seu dinheiro, para quitar o débito.