Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Valparaíso
12ª Câmara de Direito Privado
*INDEFERIMENTO INICIAL –  Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano material e moral –  Empréstimo consignado dito não contratado –  Expedição de mandado de constatação à autora, com fundamento no Comunicado nº 02/2017 da CG, para que confirmasse, entre outros, ciência da ação, outorga de procuração; conhecimento dos termos da petição inicial e das consequências de eventual decreto de Ementa: *INDEFERIMENTO INICIAL –  Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano material e moral –  Empréstimo consignado dito não contratado –  Expedição de mandado de constatação à autora, com fundamento no Comunicado nº 02/2017 da CG, para que confirmasse, entre outros, ciência da ação, outorga de procuração; conhecimento dos termos da petição inicial e das consequências de eventual decreto de improcedência, o que foi cumprido com resposta integral aos questionamentos do juízo –  Posteriormente a isso, também com base no Comunicado nº 02/2017, novas providências e documentos lhe foram requeridos, juntamente com demonstração da incapacidade financeira (determinação de juntada de extratos da conta corrente e cartões de crédito da autora e cônjuge), o que, por cumprido de forma parcial, gerou indeferimento da petição inicial –  Insurgência –  Acolhimento –  Sentença que merece ser anulada –  Providência inicial com base no Comunicado nº 02/2017 que se mostrava suficiente para o prosseguimento da ação, tornando desnecessária procuração com firma reconhecida –  Extratos que não são documentos essenciais ao manejo da ação, porquanto as questões que por meio deles se poderiam provar se referem ao mérito da pretensão –  Por fim, há nos autos prova segura de que a autora recebe mensalmente um salário mínimo, o que tornava desnecessária a juntada de outros elementos para comprovar que faz jus à gratuidade da justiça –  Comunicado da Corregedoria que deve servir para coibir ações fraudulentas, mas não obstar o direito de acesso - Gratuidade, portanto, concedida, com anulação da sentença, a fim de que a ação prossiga com a citação do réu –  Recurso provido para esse fim.*