Apelação Cível / Despesas Condominiais
Sá Duarte
Mogi das Cruzes
33ª Câmara de Direito Privado
DESPESAS DE CONDOMÍNIO –  Cobrança –  Pretensão deduzida em face da CDHU julgada procedente –  Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida, em sintonia com o decidido pelo STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1.345.331/RS, Tema Repetitivo 886 –  Ausência de prova de que o condomínio foi cientificado da cessão de direitos relativos à unidade –  Débito condominial suficientemente comprovado nos Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO –  Cobrança –  Pretensão deduzida em face da CDHU julgada procedente –  Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida, em sintonia com o decidido pelo STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1.345.331/RS, Tema Repetitivo 886 –  Ausência de prova de que o condomínio foi cientificado da cessão de direitos relativos à unidade –  Débito condominial suficientemente comprovado nos autos –  Sentença mantida –  Apelação não provida.