Agravo Interno Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Sumaré
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conhece do recurso por deserção. Recurso da apelante. Pretensão de anulação da decisão e concessão de gratuidade. Desacolhimento. Sentença que revoga a gratuidade de justiça. Revogação que não é objeto da apelação, que visa ao afastamento da extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda. Intimação para recolhimento do Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conhece do recurso por deserção. Recurso da apelante. Pretensão de anulação da decisão e concessão de gratuidade. Desacolhimento. Sentença que revoga a gratuidade de justiça. Revogação que não é objeto da apelação, que visa ao afastamento da extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Agravante que, no prazo para pagamento, requer o afastamento da revogação da gratuidade. Contudo, não prospera a pretensão da agravante de, em grau recursal, suprir falta, acrescentando pedido que não constou das razões de apelação. Ademais, ocorreu a preclusão, porque esse pedido não suspendeu nem interrompeu o prazo para cumprimento da decisão monocrática ou interposição de recurso contra aquela decisão. Recurso desprovido.