Apelação Cível / Compra e Venda
Vicentini Barroso
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES –  Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária –  Pretensão de discutir questões já decididas anteriormente –  Existência doutra ação idêntica entre as mesmas partes sobre o mesmo contrato, com trânsito em julgado –  Reconhecimento de coisa julgada (art. 337, § 4º do CPC) –  Mantida extinção do feito sem resolução de mérito Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES –  Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária –  Pretensão de discutir questões já decididas anteriormente –  Existência doutra ação idêntica entre as mesmas partes sobre o mesmo contrato, com trânsito em julgado –  Reconhecimento de coisa julgada (art. 337, § 4º do CPC) –  Mantida extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V do referido Código) –  Recurso desprovido.