Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Cravinhos
8ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Réu surpreendido por policiais militares com 26 porções de maconha e a quantia de R$ 150,00, em dinheiro. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Réu surpreendido por policiais militares com 26 porções de maconha e a quantia de R$ 150,00, em dinheiro. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela prisão do acusado. Pleitos defensivos de absolvição e de desclassificação da conduta para o delito 28 da Lei de Drogas rechaçados.  Condenação inafastável. Dosimetria. Reprimendas bem dosadas e justificadas, não comportando reparo. Penas que partiram dos mínimos legais e se tornaram definitivas nesse patamar, à mingua de outras circunstâncias modificadoras das penas. Negativa do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao réu, diante da sua dedicação a atividades criminosas, não se tratando de traficante eventual, o que se extrai das circunstâncias do caso concreto. Regime fechado necessário pelos mesmos motivos. Precedentes. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, até mesmo pela quantidade de pena, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Pedido de concessão de justiça gratuita que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções. Apelo improvido.