Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Marcia Monassi
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos apelos defensivos e deu provimento ao apelo ministerial, resultando condenação dos embargantes por infração ao art. 2º, §§2º e 3º, da Lei nº 12.850/13. II. Questão em Discussão: A questão em Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos apelos defensivos e deu provimento ao apelo ministerial, resultando condenação dos embargantes por infração ao art. 2º, §§2º e 3º, da Lei nº 12.850/13. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o julgado é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, relativamente às provas de autoria e materialidade delitivas e dosimetria das penas. III. Razões de Decidir: Não foram constatados vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado. O acórdão analisou detalhadamente o conjunto probatório e fundamentou adequadamente a dosimetria das penas. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Legislação Citada: CPP, arts. 619 e 620; Lei nº 12.850/13, art. 2º; CPC, art. 1.025; CPP, art. 3º; Lei nº 7.210/84, art. 66, III, "c".