Apelação Cível / Posse
Salles Vieira
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  I- Redistribuição do recurso determinada por decisão monocrática proferida pelo ilustre Desembargador Maurício Fiorito da 4ª Câmara de Direito Público, em razão da prevenção desta 24ª Câmara de Direito Privado –  II- Autora que pretende, com a presente ação, a declaração de que a área localizada no Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  I- Redistribuição do recurso determinada por decisão monocrática proferida pelo ilustre Desembargador Maurício Fiorito da 4ª Câmara de Direito Público, em razão da prevenção desta 24ª Câmara de Direito Privado –  II- Autora que pretende, com a presente ação, a declaração de que a área localizada no Jardim das Oliveiras II se encontra em procedimento de Regularização Fundiária Urbana, através do Processo Administrativo Municipal nº 17.236/2017, bem como que o réu seja compelido a prestar as informações quanto à fase em que se encontra a Regularização Fundiária da gleba –  Embora a presente demanda envolva a área objeto da ação de reintegração de posse nº 0020243-51.1995.8.26.0224, no caso, a discussão refere-se a regularização fundiária de interesse social (REURB-S), e não a matéria de direito privado –  Matéria objeto da discussão atinente à competência recursal da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, inciso I, item I.13, da Resolução nº 623/2013, do TJSP –  Hipótese, ademais, que, em primeira instância, a presente ação tramitou em Vara da Fazenda Pública - Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal – Inocorrência de prevenção desta 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência."