Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Corrêa Patiño
Pilar do Sul
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 
I –  CASO EM EXAME.  
1. Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgou extinta a demanda sem resolução de mérito.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser reconhecida Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 
I –  CASO EM EXAME.  
1. Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgou extinta a demanda sem resolução de mérito.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser reconhecida a propriedade do imóvel em favor dos Apelantes, com a expedição do mandado de registro e abertura de nova matrícula, bem como, subsidiariamente, para que a sentença seja anulada, determinando o retorno dos autos à origem.
III RAZÕES DE DECIDIR  
3. Na hipótese concreta, resta incontroversa a cadeia de transmissão da posse do imóvel, porém sem o respectivo registro imobiliário das avenças estabelecidas. 4. O compromisso de compra e venda jamais foi levado a registro nas matrículas dos imóveis, devendo os direitos decorrentes do contrato particular serem objeto de regular lavratura de escritura pública definitiva ou de ação de adjudicação compulsória, como reconhecido pela r. sentença guerreada. 5. A pretensão de os Apelantes somarem a posse por eles exercida advinda de justo título, com aquela de seus antecessores, com base na regular aquisição do bem, via contrato de compra e venda não levado a registro, e, ao mesmo tempo, buscar a proteção da usucapião como modo aquisitivo da propriedade não comporta acolhimento. 6. A usucapião é instrumento previsto na lei para a aquisição originária da propriedade em favor do justo possuidor, sem transferência das características da propriedade anteriormente exercida. 7. Intenção dos Apelantes de, por via oblíqua, regularizar a propriedade, sem a observância da cadeia registral. Impossibilidade de não recolhimento dos tributos inerentes à transmissão imobiliária. 8. A comprovada posse dos Apelantes sobre o imóvel não observa o período mínimo exigido nos arts. 1.238 e 1.240, ambos do CC, o que reforça a impossibilidade de ser declarado o domínio imobiliário por meio da prescrição aquisitiva. 9. Inexistência de causa a sedimentar o pedido de anulação da r. sentença apelada, afastando o pedido deduzido de forma subsidiária.
IV DISPOSITIVO E TESE.  
10. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.  
 
Tese de julgamento " A posse exercida pelos compromissários compradores não é ad usucapionem, por derivar dos direitos inerentes a propriedade." 
 
Dispositivos relevantes citados: CC; arts. 1.238 e 1.240.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1072083-90.2020.8.26.0100; Relator ( a ): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 20/09/2024; Apelação Cível 1000106-20.2023.8.26.0266; Relator ( a ): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; em 20/02/2024; Apelação Cível 1000623-44.2021.8.26.0444; Relator ( a ): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 14/11/2023.