Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde –  Obrigação de fazer –  Aposentado que contribuiu por mais de 10 (dez) anos para o plano coletivo empresarial estipulado por seu ex-empregador –  Beneficiário e sua esposa excluídos da apólice pela operadora do seguro saúde, por meio de notificação encaminhada ao estipulante solicitando envio de documentação comprobatória do vínculo com o empregador e das Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde –  Obrigação de fazer –  Aposentado que contribuiu por mais de 10 (dez) anos para o plano coletivo empresarial estipulado por seu ex-empregador –  Beneficiário e sua esposa excluídos da apólice pela operadora do seguro saúde, por meio de notificação encaminhada ao estipulante solicitando envio de documentação comprobatória do vínculo com o empregador e das condições de elegibilidade para a manutenção no plano coletivo –  Pretensão à reativação do contrato e manutenção da assistência prestada nas mesmas condições até então vigentes, mediante pagamento integral do prêmio –  Procedência do pedido –  Irresignação da ré –  –  Não acolhimento –  Beneficiário que faz jus à manutenção no plano coletivo estipulado pela ex-empregadora por tempo indeterminado, nos termos do artigo 31, da Lei nº 9.656/98 –  Exclusão dos beneficiários da apólice efetuada pela seguradora requerida que se mostrou indevida –  Beneficiário que, ademais, possui comorbidades e se encontra sob acompanhamento médico em regime de assistência domiciliar –  Tema 1082 do C. STJ –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.