Apelação Cível / Privacidade
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. MARCO CIVIL. PORTA LÓGICA. INTERNET. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao fornecimento de dados que permitam a identificação de usuários relacionados a contas de e-mails utilizadas para práticas ilícitas. A decisão limitou a obrigação ao Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. MARCO CIVIL. PORTA LÓGICA. INTERNET. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao fornecimento de dados que permitam a identificação de usuários relacionados a contas de e-mails utilizadas para práticas ilícitas. A decisão limitou a obrigação ao fornecimento de portas lógicas no protocolo IPv4, considerando-as desnecessárias no caso do protocolo IPv6. A obrigação de guardar e fornecer dados, incluindo portas lógicas no protocolo IPv4, está prevista no art. 10, § 1º, da Lei nº 12.965/2014, uma vez que o modelo de endereçamento compartilhado (NAT) exige tal informação para a identificação do terminal, enquanto o protocolo IPv6, ao dispensar a necessidade de portas lógicas para identificação, não impõe a obrigação de fornecimento dessas informações, conforme precedentes jurisprudenciais. Quanto ao ônus de sucumbência, a pretensão de afastamento dos honorários sucumbenciais não é conhecida, uma vez que a sentença recorrida não condenou a ré ao referido ônus, motivo pelo qual a sentença foi preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA." (v. 47172).