Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde. Autora acometida de paralisia cerebral. Recusa aos tratamentos recomendados pelo médico, em especial hidroterapia, fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS. Recusa indevida. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de Ementa: Plano de saúde. Autora acometida de paralisia cerebral. Recusa aos tratamentos recomendados pelo médico, em especial hidroterapia, fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS. Recusa indevida. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei n. 14.454/22, que se aplica ao caso. Danos morais configurados, indenização bem arbitrada. Honorários de sucumbência que devem ser arbitrados sobre o valor da causa, diante da iliquidez da condenação à obrigação de fazer, relativa a tratamento contínuo, sem previsão de alta. Base de cálculo dos honorários inalterada, contudo, sob pena de reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido.