Conflito de competência cível / Espécies de Contratos
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Mairinque
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em Exame 
1. Conflito de competência entre foro da residência do autor da demanda e foro de eleição presente no contrato firmado entre as partes.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em Exame 
1. Conflito de competência entre foro da residência do autor da demanda e foro de eleição presente no contrato firmado entre as partes.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de rescisão de contrato, considerando a cláusula de eleição de foro e a ausência de recurso contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte.
4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência.
IV. Dispositivo e tese
5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.
Tese de julgamento: "1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II.

Jurisprudência relevante citada: Súmulas nºs. 33/STJ e 77/TJSP; TJSP, Conflito de competência cível 0003283-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.02.2024.