Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito em cartão de crédito e condenou a ré ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios. A autora não reconheceu a compra realizada no cartão, alegando fraude. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito em cartão de crédito e condenou a ré ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios. A autora não reconheceu a compra realizada no cartão, alegando fraude. A ré não apresentou provas de que a autora realizou a transação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a ré é responsável pela fraude ocorrida no cartão de crédito da autora e (ii) se os valores de danos morais e honorários advocatícios fixados são adequados.
III. Razões de Decidir
3. A ré não comprovou que a autora realizou a compra contestada, não se desincumbindo do ônus da prova conforme o art. 373, II, do CPC.
4. A responsabilidade objetiva da ré é configurada pela falha na prestação de serviços, sendo a fraude um fortuito interno. Danos morais configurados e arbitrados de forma adequada e proporcional pelo juízo de origem. 
5. A tabela da OAB não é vinculante para fixação de honorários, devendo ser considerada apenas como referência. Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, eis que o valor do proveito econômico resultaria em verba irrisória, de modo a assegurar justa e adequada remuneração ao patrono.
IV. Dispositivo
6. Recurso parcialmente provido para alterar o valor dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora.