Apelação Cível / Telefonia
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pleito de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se impõe. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 290, ambos do Código de Processo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pleito de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se impõe. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 290, ambos do Código de Processo Civil. Determinação para que a autora providenciasse a apresentação de declaração de próprio punho, manifestando o expresso desejo de litigar, assim como instrumento de procuração com firma reconhecida. Medida necessária para verificar a veracidade da postulação da autora e evitar fraude.  Reconhecimento. Inércia da apelante. Cabe ao juiz dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento. Compreensão do art. 139, III, do Código de Processo Civil. Orientação emanada dos Comunicados CG nº 29/2016 e de nº 02/2017, da E. Corregedoria desta C. Corte. Extinção mantida. Recurso provido em parte, tão só, para conceder à apelante o benefício da justiça gratuita.