Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Ourinhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Daniel Patel, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva no crime de tráfico de drogas. Argumenta-se excesso de prazo na formação da culpa e falta de fundamentação na decisão de prisão.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Daniel Patel, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva no crime de tráfico de drogas. Argumenta-se excesso de prazo na formação da culpa e falta de fundamentação na decisão de prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se há excesso de prazo na formação da culpa e (ii) se a prisão preventiva carece de fundamentação adequada.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de revogação da prisão preventiva já foi analisado e denegado em habeas corpus anterior, configurando reiteração.
4. Não há excesso de prazo, pois o processo tem andamento normal e a audiência foi redesignada, atendendo ao princípio da razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.
Tese de julgamento: 1. Excesso de prazo deve ser analisado caso a caso, não configurando constrangimento ilegal se o processo segue andamento normal. 2. Reiteração de pedido já julgado não é cabível.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 316.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 2305972-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 01.11.2024.
TJSP, HC 04507448520108260000, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 16.12.2010.
STJ, HC nº 8.722, Rel. Min. Fernando Gonçalves.
TJSP, H.C. 990.10.388312-8, Rel. Willian Campos, j. 14.12.2010.