Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE RECEBIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que rejeitou o pedido de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com devolução de parcelas pagas. A autora alega não estar em mora, confusão entre vendedora e credora fiduciária, e atraso na entrega do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE RECEBIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que rejeitou o pedido de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com devolução de parcelas pagas. A autora alega não estar em mora, confusão entre vendedora e credora fiduciária, e atraso na entrega do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ou da Lei 9.514/97 na resolução do contrato e (ii) a necessidade de constituição em mora para resolução contratual.
III. Razões de Decidir
3. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por vício de representação, pois há procuração válida. Há inovação recursal quanto à validade da alienação fiduciária, e por isso a questão não pode ser analisada.
4. Inexistência de atraso na entrega do imóvel e prevalência da Lei 9.514/97 sobre o Código de Defesa do Consumidor em contratos com alienação fiduciária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Lei 9.514/97 prevalece sobre o CDC em contratos com alienação fiduciária. 2. Desnecessária a constituição em mora quando o devedor deseja a resolução contratual.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11, art. 1014;  Código de Defesa do Consumidor, art. 51, II; Lei 9.514/97, arts. 22, 26 e 27.