Apelação Cível / Bens Públicos
Magalhães Coelho
Paraibuna
1ª Câmara de Direito Público
REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  BEM PÚBLICO –  DESAPROPRIAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA –  POSSE PARTICULAR INEXISTENTE –  DETENÇÃO PRECÁRIA –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a reintegração de posse de área desapropriada para formação de reservatório, com determinação de demolição de Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  BEM PÚBLICO –  DESAPROPRIAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA –  POSSE PARTICULAR INEXISTENTE –  DETENÇÃO PRECÁRIA –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a reintegração de posse de área desapropriada para formação de reservatório, com determinação de demolição de benfeitorias irregulares, alegando posse legítima, direito à regularização e gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de reconhecimento de posse particular ou regularização fundiária em área pública desapropriada, além do pedido de concessão de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: Confirmada a natureza pública do imóvel e configurado o esbulho, com base em laudo pericial conclusivo, afastando-se as alegações de posse legítima e regularização. Áreas desapropriadas e destinadas a reservatórios estão submetidas ao regime jurídico dos bens públicos, vedada sua apropriação por particulares ou usucapião, nos termos dos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, artigo 102 do Código Civil e Súmula nº 340 do STF. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao apelante, uma vez atendidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de reintegração de posse. Tese de julgamento: Imóveis públicos destinados a reservatórios de usinas hidrelétricas são insuscetíveis de posse particular ou usucapião, prevalecendo o interesse público sobre ocupações irregulares. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único; Código Civil, artigo 102; Lei 12.651/2012, artigo 3º, X, "d". Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 340 do STF.