Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.
I. Caso em Exame
Recurso contra decisão que rejeitou impugnação da FESP à retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais depositados judicialmente. A Fazenda Pública pleiteia a retenção na fonte, alegando enriquecimento sem causa.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.
I. Caso em Exame
Recurso contra decisão que rejeitou impugnação da FESP à retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais depositados judicialmente. A Fazenda Pública pleiteia a retenção na fonte, alegando enriquecimento sem causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legitimidade da retenção de imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios sucumbenciais submetidos a regime de requisição de precatório.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 43, inciso I, do CTN, estabelece que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.
4. A responsabilidade pela retenção do imposto de renda é da União, não cabendo ao Estado reter na fonte, conforme artigo 157, inciso I, da CF. O fato gerador ocorre no levantamento do valor pelos advogados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais não é cabível antes do levantamento dos valores pelos advogados. 2. A responsabilidade pela retenção do imposto é da União, não do Estado.
Legislação Citada:
CTN, arts. 43, 45; CF/1988, art. 157, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2050016-55.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ponte Neto, j. 07/07/2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3000195-02.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22/03/2021.