Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO não PROVIDO.
I. Caso em Exame:
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE contrato de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
II. Questão em Discussão:
avaliar a regularidade da contratação e dos descontos efetuados e a existência de falha na prestação de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO não PROVIDO.
I. Caso em Exame:
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE contrato de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
II. Questão em Discussão:
avaliar a regularidade da contratação e dos descontos efetuados e a existência de falha na prestação de serviço.
III. Razões de Decidir:
Comprovada a relação contratual e a autorização expressa para a constituição de reserva de margem consignável. Ausência de falha na prestação de serviço ou abusividade nos descontos. utilização dos valores creditados.
IV. Dispositivo e Tese:
RECURSO não provido.
Tese de julgamento: 1. Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário mediante autorização expressa. 2. Ausência de falha na prestação de serviço por parte do banco.