Apelação Cível / Associação
José Aparicio Coelho Prado Neto
Flórida Paulista
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo da autora, alegando que objetiva a reparação pelos prejuízos morais decorrentes dos descontos indevidos efetuados pela ré, devendo haver sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ Ementa: APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo da autora, alegando que objetiva a reparação pelos prejuízos morais decorrentes dos descontos indevidos efetuados pela ré, devendo haver sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com juros de mora a contar do evento danoso –  Cabimento - Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor, por associação, não contratada, que geram o dever de indenizar –  Danos morais caracterizados - Fixação em R$ 5.000,00, em apreço aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade –  Juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório de danos morais, que devem ser computados a partir do evento danoso, "in casu", o primeiro desconto indevido, de acordo com a Súm. 54 do STJ- Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente.