Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rodolfo Cesar Milano
São Vicente
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ações indenizatórias e declaratória. Sentença Extra petita. Não configuração. Transferência da titularidade do bem que é decorrência lógica do provimento do pedido de declaração de quitação do contrato de financiamento. Ilegitimidade passiva afastada. Banco requerido celebrante do contrato de financiamento o qual se pretende ver quitado pelo seguro prestamista. Danos morais. Ementa: APELAÇÃO. Ações indenizatórias e declaratória. Sentença Extra petita. Não configuração. Transferência da titularidade do bem que é decorrência lógica do provimento do pedido de declaração de quitação do contrato de financiamento. Ilegitimidade passiva afastada. Banco requerido celebrante do contrato de financiamento o qual se pretende ver quitado pelo seguro prestamista. Danos morais. Inocorrência. Cobrança das parcelas do contrato de financiamento pela instituição financeira. Documentos necessários para a regulação do sinistro não entregues pela parte à seguradora. Ausência de falha na prestação dos serviços do banco requerido. Danos materiais. Descabimento. Diferença de valores relacionada à categoria do veículo adquirido, divergente daquele constante do contrato de financiamento. Ausente comprovação de vício de consentimento. Adquirente que realizou a vistoria e avaliação do bem, assinando o respectivo documento de transferência. Sentença mantida. Recursos desprovidos.