Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Artur Nogueira
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria comprovadas –  Depoimentos seguros dos agentes públicos, corroborados pelo exame pericial –  Intuito  mercantil demonstrado nos autos –  Inviável a desclassificação para o delito do art. 33, § 2º, da Lei nº 11.343/06 –  Condenação mantida –  Penas readequadas –  Reconhecimento da atenuante da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria comprovadas –  Depoimentos seguros dos agentes públicos, corroborados pelo exame pericial –  Intuito  mercantil demonstrado nos autos –  Inviável a desclassificação para o delito do art. 33, § 2º, da Lei nº 11.343/06 –  Condenação mantida –  Penas readequadas –  Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, integralmente compensada com a reincidência –  Causa de aumento do art. 40, III, da Lei Antidrogas bem reconhecida –  Reincidência que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e justifica a imposição do regime inicial fechado –  Inviável substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal –  Recurso parcialmente provido.