Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Mairiporã
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -  Pretensão do autor em  anular os débitos de IPTUs correspondentes ao período de 2020 a 2023, que incidiram sobre os imóveis cuja posse se dá sobre área de manancial designada como área de preservação permanente (APP)   - Imóveis localizados em área sem melhoramentos urbanos e, parcialmente, de Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -  Pretensão do autor em  anular os débitos de IPTUs correspondentes ao período de 2020 a 2023, que incidiram sobre os imóveis cuja posse se dá sobre área de manancial designada como área de preservação permanente (APP)   - Imóveis localizados em área sem melhoramentos urbanos e, parcialmente, de preservação permanente –  Situação que não exime o contribuinte do pagamento de IPTU –  Preservação de alguns dos poderes inerentes à propriedade –  Precedentes do STJ  e desta C. Corte –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.