Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória e indenizatória –  Golpe do PIX –  Fraude –  Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador –  Responsabilidade da instituição bancária –  Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil –  Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' –  Artigo 927 § único do Código Civil –  Negligência do estabelecimento bancário – Ementa: Declaratória e indenizatória –  Golpe do PIX –  Fraude –  Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador –  Responsabilidade da instituição bancária –  Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil –  Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' –  Artigo 927 § único do Código Civil –  Negligência do estabelecimento bancário –  Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança –  Conduta –  Relação de causa e efeito –  Não reconhecimento –  Relação de causalidade –  Regra de incidência –  Artigo 403 do Código Civil –  Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado –  Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva –  Peculiaridade –  Singularidade relativa a questão de fato –  Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco –  Realização de negócio jurídico de empréstimo com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada –  Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas –  Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica –  Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade –  Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ –  Inocorrência de 'fortuito interno' –  Ausência dos pressupostos de incidência –  Artigo 393 do Código Civil –  Evento danoso por ação estranha à atividade do réu –  Ausência de falha na prestação de serviço –  Ação improcedente –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, § 11, do CPC.
Recurso não provido.