Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Ação ajuizada pelo Município de São Paulo em face da CPTM. IPTU. Exercícios de 2012 a 2015. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade. Sentença que acolheu a exceção, reconhecendo a imunidade tributária e extinguindo a execução. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Imunidade tributária recíproca extensível Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Ação ajuizada pelo Município de São Paulo em face da CPTM. IPTU. Exercícios de 2012 a 2015. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade. Sentença que acolheu a exceção, reconhecendo a imunidade tributária e extinguindo a execução. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Imunidade tributária recíproca extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial. Tema 1140 do STF. Parte excipiente, empresa pública prestadora de serviço público essencial, relativo ao transporte coletivo de passageiros, que se amolda aos pressupostos. Incidência do art. 150, VI, letra ' a ', § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca bem reconhecida na origem. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art.85, §11, CPC. Recurso não provido.