Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Fernando Marcondes
Cajamar
2ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Decisão clara e fundamentada –  Pretensão de rediscussão –  Impossibilidade –  Recurso rejeitado.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, sob alegação de omissão quanto aos elementos que autorizaram a manutenção da decisão de antecipação de Ementa: Embargos de declaração –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Decisão clara e fundamentada –  Pretensão de rediscussão –  Impossibilidade –  Recurso rejeitado.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, sob alegação de omissão quanto aos elementos que autorizaram a manutenção da decisão de antecipação de tutela.

II. Fundamento legal

2. Embargos de declaração cabem apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razões de decidir

3. Não há omissão quando a decisão judicial enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias à solução da controvérsia, atendendo ao art. 489, § 1º, do CPC.

4. O inconformismo da parte com o resultado desfavorável não caracteriza omissão nem justifica a oposição de embargos de declaração, sendo incabível a rediscussão de mérito no âmbito do recurso integrativo.

IV. Decisão

5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: " A decisão judicial que atende aos requisitos de clareza e fundamentação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, não pode ser considerada omissa pela ausência de acolhimento das teses da parte."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º.