Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO DAYCOVAL – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Golpe da falsa portabilidade - Causa de pedir que se assenta na narrativa de devolução de crédito de empréstimo consignado não contratado – Consumidora que, após contato de pessoa se passando por preposto de terceira empresa, recebeu dois créditos em sua conta corrente – No afã de devolver a quantia, realizou transferência via Ementa: APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO DAYCOVAL – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Golpe da falsa portabilidade - Causa de pedir que se assenta na narrativa de devolução de crédito de empréstimo consignado não contratado – Consumidora que, após contato de pessoa se passando por preposto de terceira empresa, recebeu dois créditos em sua conta corrente – No afã de devolver a quantia, realizou transferência via PIX para empresa desconhecida, enviando, ainda, selfie e documentos pessoais – Trâmite realizado com terceiro que não se comprova ter qualquer vínculo com o apelante – Falta de cautela da consumidora em aceitar orientação de numerário que nenhuma relação tem com a casa bancária – Falha nos serviços da instituição financeira que não se constata nos autos – Ausente fortuito interno – Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais em face do apelante.