Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Tietê
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de disponibilização do medicamento "Ustequinumabe", para tratamento de paciente portadora de Doença de Crohn. 

Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema nº 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de disponibilização do medicamento "Ustequinumabe", para tratamento de paciente portadora de Doença de Crohn. 

Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema nº 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando "aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.09.2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". Ação que foi proposta antes do julgamento definitivo do referido tema. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Possibilidade de compensação administrativa, se o caso, conforme as regras de repartição de competências. 

Mérito. Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. 

Notícia trazida aos autos de que o Ministério da Saúde decidiu incorporar o fármaco pleiteado ao SUS, através da Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22/01/2024. Inaplicabilidade dos requisitos dos Temas 06 e 1.234 do C. STF e do Tema 106 do C. STJ. Medicamento pleiteado incorporado a ato normativo do SUS. Obrigação do fornecimento pelo poder público, a ser realizada de forma regular e satisfatória, mesmo sem necessidade de manejo de ação judicial para tanto. 

Pleito de dispensação do medicamento corretamente acolhido. R. sentença que deve ser integralmente mantida. 

Em virtude de aplicação do Tema 1076 do C. STJ, impossível a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, sendo de rigor a fixação da sucumbência em porcentagem sobre o valor atualizado da causa, como realizado pelo juízo de primeiro grau, que fica mantida, com a majoração pelo trabalho desempenhado em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

APELO DA FESP DESPROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.