Apelação / Remessa Necessária / Promoção / Ascensão
Carlos von Adamek
Paulínia
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por servidora pública municipal de Paulínia, pleiteando correto enquadramento funcional e pagamento de diferenças remuneratórias, com base na LCM nº 65/17. II. Questão em Discussão: 2. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por servidora pública municipal de Paulínia, pleiteando correto enquadramento funcional e pagamento de diferenças remuneratórias, com base na LCM nº 65/17. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a legalidade da progressão horizontal e vertical da autora; (ii) a equiparação salarial entre os cargos de PEB I e PEB II; (iii) a inconstitucionalidade incidental de dispositivos da LCM nº 65/17. III. Razões de Decidir: 3. A progressão vertical e horizontal é devida quando atendidos os requisitos legais, conforme a LCM nº 65/17. 4. A equiparação salarial entre PEB I e PEB II é válida, pois a autora possui qualificação em ensino superior, afastando a alegação de burla ao concurso público. IV. Dispositivo e Tese: 5. Negado provimento aos recursos oficial e voluntário. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional é devida quando atendidos os requisitos legais. 2. O direito à progressão não pode ser negado com base em argumentação infundada quanto à titulação. Legislação Citada: LCM nº 65/17, arts. 64, 68; CF, art. 39, § 1º, II; CPC, art. 322, § 2º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, Tema de Recursos Repetitivos nº 1.015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005377-09.2023.8.26.0428, rel. Des. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª Câmara de Direito Públio, j. em 20.12.2024; Remessa Necessária 1003567-96.2023.8.26.0428, rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 03.12.2024; Apelação / Remessa Necessária 1003904-85.2023.8.26.0428, rel. Des. CYNTHIA THOME, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 02.12.2024; Apelação 1005146-79.2023.8.26.0428, rel. Des. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 08.11.2024.