Apelação Cível / Compra e Venda
João Baptista Galhardo Júnior
Suzano
28ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse de veículo c/c indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse de veículo c/c indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo e, por dificuldades financeiras, entregou o bem ao réu para revenda, sem quitação do financiamento e sem devolução do veículo.

II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a legitimidade da posse exercida pelos apelados sobre o veículo e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais e materiais.

III. Razões de Decidir
3. A autora transferiu voluntariamente a posse do veículo ao réu, configurando contrato estimatório. A tradição efetivada confere legitimidade à posse da corré, salvo prova de má-fé, que não foi demonstrada.
4. A ausência de repasse do valor da venda não configura esbulho ou turbação. Não há ato ilícito que justifique indenização por danos morais, nem comprovação de prejuízos diretos à autora.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tradição do bem em contrato estimatório legitima a posse do adquirente, salvo má-fé. 2. A ausência de repasse do valor da venda não configura esbulho ou dano moral indenizável.