Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Luís Francisco Aguilar Cortez
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  Agente de Desenvolvimento Infantil –  Município de Bady Bassitt –  Pretensão a que seja declarada a isonomia funcional e assegurados todos os direitos e tratamentos jurídicos concedidos à categoria funcional do magistério (cargo de Professor de Ensino Básico I), inclusive os previdenciários  –  Exercício das funções de agente de desenvolvimento Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  Agente de Desenvolvimento Infantil –  Município de Bady Bassitt –  Pretensão a que seja declarada a isonomia funcional e assegurados todos os direitos e tratamentos jurídicos concedidos à categoria funcional do magistério (cargo de Professor de Ensino Básico I), inclusive os previdenciários  –  Exercício das funções de agente de desenvolvimento infantil que não se enquadra nas atividades de docência (Professor de educação infantil) –  Transposição de cargo vedada pelo ordenamento jurídico –  Observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 43 –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso de apelação da autora não provido.