Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral e de restituição de indébito, fundamentada em suposta falha no serviço bancário que teria acarretado contratação irregular em nome da autora.
II. Questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral e de restituição de indébito, fundamentada em suposta falha no serviço bancário que teria acarretado contratação irregular em nome da autora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em examinar (i) (i) se a contratação do cartão de crédito com margem consignável foi regular; (ii) se a autora tem direito à repetição de indébito e a uma indenização por dano moral; e (iii) a adequação do valor fixado para indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir
O banco não demonstrou a regularidade da operação, não apresentando o instrumento contratual. A condenação em dano moral é mantida, pois os débitos indevidos recaíram sobre verba alimentar da autora, prejudicando sua subsistência e configurando transtorno significativo.
O valor da indenização por dano moral, contudo, foi reduzido.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação do cartão justifica a declaração de inexigibilidade do débito. 2. Indenização por dano moral reduzida para R$ 5.000,00.
Legislação Citada:
CPC, art. 373, inc. II. 
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.10.2015.