Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Conceição Vendeiro
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso da Defesa.
Preliminar de prescrição: não configurada, pois não decorrido o prazo de 03 anos (precedentes do STJ).
Preliminar de ausência do sentenciado na oitiva das testemunhas: inconsistência, não demonstrado o prejuízo. Ato de oitiva das testemunhas, contudo, realizado no dia seguinte ao da cientificação do Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso da Defesa.
Preliminar de prescrição: não configurada, pois não decorrido o prazo de 03 anos (precedentes do STJ).
Preliminar de ausência do sentenciado na oitiva das testemunhas: inconsistência, não demonstrado o prejuízo. Ato de oitiva das testemunhas, contudo, realizado no dia seguinte ao da cientificação do sentenciado da instauração do procedimento administrativo disciplinar, e que não contou com a presença de defesa técnica, tornando de rigor a sua anulação.
AGRAVO PROVIDO, com acolhimento da preliminar a fim de anular o procedimento administrativo disciplinar desde a oitiva das testemunhas, devendo os atos serem refeitos com a presença de defesa técnica, prejudicado o exame do mérito do recurso.