Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – COMPETÊNCIA RECURSAL DO 7º GRUPO DE CÂMARAS DESTA E. SEÇÃO – Tributo Municipal – Matéria inserida na competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, pertencentes ao 7º Grupo de Câmaras, especializado em tributos municipais – Resolução n.º 623/2013 do c. Órgão Ementa: APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – COMPETÊNCIA RECURSAL DO 7º GRUPO DE CÂMARAS DESTA E. SEÇÃO – Tributo Municipal – Matéria inserida na competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, pertencentes ao 7º Grupo de Câmaras, especializado em tributos municipais – Resolução n.º 623/2013 do c. Órgão Especial do TJSP – Determinada a redistribuição do feito – Precedentes – Recurso não conhecido com determinação de redistribuição à uma das Câmaras do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público (C. 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras desta E. Seção de Direito Público).