Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Birigüi
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de exibição de documento –  Sentença de extinção sem resolução do mérito –  Recurso da parte autora.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos –  Inexistência de prévio pedido administrativo válido e Ementa: APELAÇÃO –  Ação de exibição de documento –  Sentença de extinção sem resolução do mérito –  Recurso da parte autora.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos –  Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida –  E-mail encaminhado por terceiro com anexos que não tiveram o conteúdo evidenciado nos autos – Instituição bancária que não deve conceder informações de natureza sigilosa para terceiro sem poderes específicos para o ato –  Ausência de comprovação de que a instituição bancária efetivamente tenha recebido a notificação solicitando a exibição dos documentos –  Notificação insatisfatória  –  Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópias dos documentos almejados –  Não caracterizada a recusa indevida da casa bancária ao fornecimento da documentação discutida pela via administrativa –  Carência de interesse processual do postulante configurada –  RECURSO DESPROVIDO.