Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Giuliano Dedono contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em face de Banco Votorantim S.A, com condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Giuliano Dedono contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em face de Banco Votorantim S.A, com condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça, sem recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do benefício.
III. Razões de Decidir
3. O apelante não comprovou a hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita, resultando no indeferimento do benefício.
4. A ausência de recolhimento do preparo recursal caracteriza a deserção do recurso, tornando-o inadmissível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
6.Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica. 2. A ausência de preparo recursal inviabiliza o conhecimento do recurso".
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2°.