Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Assis
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas (artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidades e autorias comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o robusto conjunto probatório. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Harrison. Réu reincidente. Inaplicável o Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas (artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidades e autorias comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o robusto conjunto probatório. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Harrison. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Ré Pamela. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes elementos que imponham o recrudescimento da basilar. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recursos da Defesa e do Ministério Público não providos.