Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Caraguatatuba
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE. Prescrição trienal. Inocorrência. Ação pessoal sujeita ao prazo prescricional decenal. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Abusividade dos juros remuneratórios. Comprovação. Taxas de juros muito superiores à média de mercado, conforme dados do Banco Central do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE. Prescrição trienal. Inocorrência. Ação pessoal sujeita ao prazo prescricional decenal. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Abusividade dos juros remuneratórios. Comprovação. Taxas de juros muito superiores à média de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil. Justificativas da ré não afastam a abusividade. Correta a limitação dos juros à taxa média de mercado. Restituição dos valores pagos a maior, de forma simples. Honorários advocatícios fixados no patamar legal. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.