Apelação Cível / Cartão de Crédito
Elói Estevão Troly
Bauru
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
1. Financiamento do saldo da fatura do cartão de crédito. Parcelamento previsto na Resolução 4.549/2017 do BACEN. Saldo devedor que remanesceu em aberto devido a sucessivos pagamentos parciais e impontuais. Danos morais ou materiais não caracterizados por Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
1. Financiamento do saldo da fatura do cartão de crédito. Parcelamento previsto na Resolução 4.549/2017 do BACEN. Saldo devedor que remanesceu em aberto devido a sucessivos pagamentos parciais e impontuais. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso.
2. Banco réu que cancelou o parcelamento a pedido da autora e estornado a quantia excedente. Autora que permaneceu em mora nas faturas subsequentes.
3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido.