Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Rancharia
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal - IPTU –  Exercícios de 2008 a 2011 – A decisão recorrida deferiu a constrição de valores provenientes de contrato de locação firmado pela executada. 
Insurgência fundada na alegação de que o montante estaria destinado ao pagamento de passivo trabalhista, na inviabilidade da penhora de aluguéis e na necessidade de cooperação jurisdicional com o Juízo Ementa: Execução fiscal - IPTU –  Exercícios de 2008 a 2011 – A decisão recorrida deferiu a constrição de valores provenientes de contrato de locação firmado pela executada. 
Insurgência fundada na alegação de que o montante estaria destinado ao pagamento de passivo trabalhista, na inviabilidade da penhora de aluguéis e na necessidade de cooperação jurisdicional com o Juízo Trabalhista. A irresignação não deve ser acolhida. 
Observância da ordem legal de preferência prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 835, I, do Código de Processo Civil.
Além disso, não foi comprovada a existência de outros bens passíveis de constrição nem demonstrado que a medida inviabiliza as atividades da empresa. 
Por fim, reconhece-se a desnecessidade de cooperação jurisdicional, cabendo à executada pleitear, no foro competente, eventual priorização de valores. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.