Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
Votuporanga
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Daniela Cristina de Oliveira Lopes Filassi contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em embargos de terceiros opostos contra Banco Bradesco S.A. A agravante alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Daniela Cristina de Oliveira Lopes Filassi contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em embargos de terceiros opostos contra Banco Bradesco S.A. A agravante alega hipossuficiência para arcar com os custos processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. O agravo não pode ser provido, pois não há comprovação convincente da necessidade efetiva da recorrente. A simples autodeclaração de pobreza não é suficiente sem evidências nos autos.
4. A agravante não apresentou todos os documentos solicitados, especialmente os de seu cônjuge, essenciais para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme critérios da Defensoria Pública.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A autodeclaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de comprovação documental. 2. A ausência de documentos essenciais impede a concessão da justiça gratuita.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §2º.