Apelação Cível / Cancelamento de Hipoteca
José Aparicio Coelho Prado Neto
Campinas
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Adjudicação Compulsória c/c Declaratória de Cancelamento de Hipoteca –  Contrato de Compra e Venda do Imóvel –  Alegação de quitação do contrato e não recebimento da escritura definitiva do imóvel, pelo fato da construtora ter cedido o imóvel em garantia hipotecária ao réu BANCO DO BRASIL - Sentença de procedência –  Inconformismo do credor hipotecário, alegando, ilegitimidade Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Adjudicação Compulsória c/c Declaratória de Cancelamento de Hipoteca –  Contrato de Compra e Venda do Imóvel –  Alegação de quitação do contrato e não recebimento da escritura definitiva do imóvel, pelo fato da construtora ter cedido o imóvel em garantia hipotecária ao réu BANCO DO BRASIL - Sentença de procedência –  Inconformismo do credor hipotecário, alegando, ilegitimidade passiva e que não houve falha na prestação dos serviços, nem qualquer conduta ilícita de sua parte, uma vez que apenas financia os empreendimentos da construtora, a inaplicabilidade da súmula 308 do STJ –  Descabimento - Verificado que o apelante é o beneficiário da garantia hipotecária a qual se pretende o cancelamento, tem ele legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, do que resulta patente, de igual modo, o interesse processual do autor para o fim do levantamento do gravame e outorga da respectiva escritura - Incontroverso que o autor quitou o imóvel adquirido da construtora INCON, tem ele o direito de cancelamento do gravame para outorga da escritura – Recurso desprovido.