Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do MM. Juízo de primeira instância que, em ação anulatória de leilão extrajudicial, autorizou o ingresso da terceira adquirente como assistente. II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do MM. Juízo de primeira instância que, em ação anulatória de leilão extrajudicial, autorizou o ingresso da terceira adquirente como assistente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado sobre a tese de nulidade da r. decisão agravada em razão da ausência de fundamentação, e se há contradição na fundamentação do acórdão sobre o não cabimento da análise do pedido de desentranhamento dos documentos juntados pelo pretenso assistente, pela indevida supressão de instância. III. Razões de Decidir 3. Não há erro material, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à modificação do acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de fundo. 2. O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do CPC.