Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Marília
20ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Cessão de crédito. Sentença de parcial procedência.

CASO EM EXAME 

Pedido de condenação em danos morais.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Aplicação da Súmula 385 STJ.

RAZÕES DE DECIDIR

Dano moral. Parte autora apresentava outra anotação anterior ao apontamento da dívida objeto desta ação. Indenização por dano moral indevida, por qualquer ângulo. Inteligência da Súmula 385 do C. Ementa: Apelação. Cessão de crédito. Sentença de parcial procedência.

CASO EM EXAME 

Pedido de condenação em danos morais.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Aplicação da Súmula 385 STJ.

RAZÕES DE DECIDIR

Dano moral. Parte autora apresentava outra anotação anterior ao apontamento da dívida objeto desta ação. Indenização por dano moral indevida, por qualquer ângulo. Inteligência da Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça.
Honorários de sucumbência. Incabível a aplicação da Súmula 326 do STJ eis que não houve condenação em danos morais. Sucumbência recíproca vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do novo CPC.
Ausência de recurso da ré. Vedação da reformatio in pejus. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum.

DISPOSITIVO E TESE

Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.  
Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1007832-20.2020.8.26.0664; TJSP;  Apelação Cível 1000462-51.2024.8.26.0081; TJSP;  Apelação Cível 1014834-48.2024.8.26.0196