Apelação Cível / Reajuste contratual
Viviani Nicolau
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. Contrato individual. Reajuste anual do contrato. Alegação de incidência de reajustes anuais acima dos autorizados pela ANS. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Sentença que reconheceu a abusividade de reajustes por faixa etária. Decisão nula, porque extra petita. Possibilidade de imediato julgamento da causa. Hipótese de contrato Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. Contrato individual. Reajuste anual do contrato. Alegação de incidência de reajustes anuais acima dos autorizados pela ANS. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Sentença que reconheceu a abusividade de reajustes por faixa etária. Decisão nula, porque extra petita. Possibilidade de imediato julgamento da causa. Hipótese de contrato individual antigo e não adaptado. Aplicação do Tema 952 do STJ. Adoção dos termos do contrato e Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Caso excepcional de contrato omisso, sem previsão de critério objetivo para incidência dos reajustes financeiros. Assinatura de termo de compromisso entre operadora e agência reguladora. Reajustes autorizados pela agência ano após ano, com índices específicos para os produtos de cada operadora. Não submissão aos índices previstos para planos individuais ou familiares de contratos novos. Índices aplicados pela operadora observam rigorosamente os valores percentuais autorizados pela ANS no termo de compromisso respectivo. Abusividade não configurada. Pedido julgado improcedente. RECURSO PROVIDO". (v. 46930).