Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Junqueirópolis
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TEMA Nº 1.184 –  Município de Junqueirópolis –  Exequente que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC –  Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item nº 2 da tese fixada) –  Carência de ação –  Extinção corretamente decretada – Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  TEMA Nº 1.184 –  Município de Junqueirópolis –  Exequente que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC –  Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item nº 2 da tese fixada) –  Carência de ação –  Extinção corretamente decretada –  Aplicação da Resolução nº 547/24 do CNJ e do Provimento CSM nº 2.738/24 desta Corte (art. 1º) –  Execução proposta após decisão proferida pelo STF –  Valor inferior a R$ 10.000,00 –  Plena aplicação no caso concreto –  Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público –  Sentença mantida - Recurso não provido.