Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. Decisão agravada que homologou contas de liquidação e rateio e acolheu os embargos de declaração opostos pelo agravante. Insurgência. Preliminar de falta de interesse processual superveniente afastada. Insurgência quanto ao tratamento do crédito titularizado pela União. Não acolhimento. Crédito da União que não foi incluído no primeiro rateio, porque o Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. Decisão agravada que homologou contas de liquidação e rateio e acolheu os embargos de declaração opostos pelo agravante. Insurgência. Preliminar de falta de interesse processual superveniente afastada. Insurgência quanto ao tratamento do crédito titularizado pela União. Não acolhimento. Crédito da União que não foi incluído no primeiro rateio, porque o pedido de penhora no rosto dos autos foi apresentado após apresentação de contas de liquidação e rateio, devendo, portanto, ter o mesmo tratamento destinado aos créditos retardatários. Aplicação do art. 98, §4º do Decreto-Lei nº 7.661/45. Ausência de pedido de habilitação de crédito ou pedido de reserva de crédito anterior, o que competia à União, de acordo com seus interesses. Valor do crédito. Valor que deve ser adequado aos termos da legislação falimentar, tal como constou da decisão agravada. Credora (União) que, ademais, manifestou concordância em relação ao valor do crédito apontado pelo Síndico, durante a tramitação desse recurso. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.47001).