Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos, mantendo a responsabilidade da empresa por danos causados ao animal da embargada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos, mantendo a responsabilidade da empresa por danos causados ao animal da embargada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à responsabilidade da empresa pela lesão sofrida pelo animal da embargada e o ônus da prova.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar no acórdão embargado, uma vez que a responsabilidade objetiva da empresa foi devidamente analisada, com base no Código de Defesa do Consumidor, e o nexo de causalidade entre os serviços prestados e os danos foi evidenciado.
4. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissível para tal finalidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeito os embargos declaratórios. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é aplicável quando há falha na prestação dos serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.022; art. 373;
CC, art. 927;
CDC, art. 14.

Jurisprudência Citada:
AgInt no REsp nº 2.076.142/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 22/04/2024;
AREsp nº 2.372.074/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 05/12/2023.