Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cessão parcial de crédito em precatório, mantendo-se em titularidade da credora original apenas a fração referente à reserva dos honorários advocatícios contratuais. Decisão recorrida que determinou a devolução ao DEPRE da totalidade do valor depositado a título de prioridade constitucional, incluindo a parcela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cessão parcial de crédito em precatório, mantendo-se em titularidade da credora original apenas a fração referente à reserva dos honorários advocatícios contratuais. Decisão recorrida que determinou a devolução ao DEPRE da totalidade do valor depositado a título de prioridade constitucional, incluindo a parcela referente à reserva de honorários. Impossibilidade. Parcela do crédito não cedida que continua submetida à preferência estabelecida no artigo 100, § 2º da CF, ainda que destinada ao pagamento de honorários contratuais. Precedentes desta Corte e do E. Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso provido.