Remessa Necessária Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
Paraguaçu Paulista
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame. Sentença da 1ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu Paulista concedeu reabilitação criminal a A.A.B., determinando o sigilo dos registros do processo nº 0005031-2011.8.26.0417, proibindo a extração de certidão, salvo em juízo criminal. A Procuradoria de Justiça manifestou-se Ementa: DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame. Sentença da 1ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu Paulista concedeu reabilitação criminal a A.A.B., determinando o sigilo dos registros do processo nº 0005031-2011.8.26.0417, proibindo a extração de certidão, salvo em juízo criminal. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atende aos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir. 3. O recorrido foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, com pena substituída por restritivas de direitos, e comprovou bom comportamento e ocupação lícita. 4. As penas foram extintas há mais de dois anos, atendendo ao requisito temporal, e não há dano a ser ressarcido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Mantém-se a decisão de primeira instância que concedeu a reabilitação criminal. Tese de julgamento: 1. Atendidos os requisitos do artigo 94 do Código Penal e do artigo 744 do Código de Processo Penal, a reabilitação criminal é devida. Legislação Citada: Código Penal, art. 94; Código de Processo Penal, art. 744.