Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Mário Chiuvite Júnior
Marília
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que converteu em penhora a indisponibilidade de R$ 695,04, determinando a transferência para conta judicial. Parte agravante alega impenhorabilidade do valor, não comprovada como verba salarial.
II. QUESTÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que converteu em penhora a indisponibilidade de R$ 695,04, determinando a transferência para conta judicial. Parte agravante alega impenhorabilidade do valor, não comprovada como verba salarial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor constrito é impenhorável por se tratar de verba salarial ou destinada à subsistência, conforme o alegado pelo agravante. Cumprimento de sentença oriundo de indenização por danos morais e materiais em virtude de agressão física.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não foi comprovada a natureza salarial ou de subsistência do valor penhorado, ônus que cabia ao agravante. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de penhora de valores em contas bancárias, salvo comprovação de impenhorabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Ônus de comprovar a impenhorabilidade cabe ao executado. 2. Valores em contas bancárias são penhoráveis, salvo prova em contrário. Legislação Citada: CPC, art. 833. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 44161/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2013. STJ, AgRg no REsp 1339998/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.2014.STJ, AgRg no AREsp 530121/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.08.2014. TJSP, Agravo de Instrumento, Voto n. 40.724, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 24.10.2024.