Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Réu detido em cumprimento de mandado de busca e apreensão na posse de 2 invólucros plásticos contendo maconha, uma sacola com 4 tijolos da mesma droga e 9 vasos contendo plantas de cannabis, além de uma estufa utilizada para cultivo, R$ 2.400,00 em espécie, 7 aparelhos celulares e um caderno com anotações relacionadas ao cultivo e comercialização de Ementa: APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Réu detido em cumprimento de mandado de busca e apreensão na posse de 2 invólucros plásticos contendo maconha, uma sacola com 4 tijolos da mesma droga e 9 vasos contendo plantas de cannabis, além de uma estufa utilizada para cultivo, R$ 2.400,00 em espécie, 7 aparelhos celulares e um caderno com anotações relacionadas ao cultivo e comercialização de drogas. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, exame químico-toxicológico, laudo do local dos fatos, laudo descritivo do caderno com anotações e depoimentos dos policiais colhidos sob o crivo do contraditório. Alegação de consumo pessoal. Incompatibilidade com a quantidade significativa de droga apreendida e o contexto probatório, que demonstra estrutura organizada voltada ao tráfico. Afastada a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, devido à dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada pela organização do cultivo e pelo registro detalhado de custos e comercializações. Regime inicial fechado alterado para semiaberto, considerando a primariedade do réu e o quantum da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Incabível a isenção da pena de multa, por ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido.