Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré a incluir o coautor menor como beneficiário do plano de saúde do avô, sem carência, mediante pagamento de mensalidade compatível com a faixa etária. A ré foi condenada a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré a incluir o coautor menor como beneficiário do plano de saúde do avô, sem carência, mediante pagamento de mensalidade compatível com a faixa etária. A ré foi condenada a arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a inclusão do neto do titular como dependente no plano de saúde, considerando a legislação aplicável e a interpretação das cláusulas contratuais.
III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a possibilidade de inclusão do neto do titular como dependente, com base no art. 12, III, "b", da Lei 9.656/98, e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula contratual que impede a inclusão é considerada abusiva, pois contraria a função social do contrato e a proteção ao consumidor.
IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.