Apelação Cível / DIREITO TRIBUTÁRIO
Francisco Shintate
Bauru
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Juízo de Conformidade - Ação Declaratória –  Base de cálculo do ICMS –  Tarifas TUSD e TUST –  Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica –  Tema 986 (REsp nº 1.163.020/RS) –  Regularidade da incidência do ICMS –  Modulação dos efeitos da decisão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Juízo de Conformidade - Ação Declaratória –  Base de cálculo do ICMS –  Tarifas TUSD e TUST –  Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica –  Tema 986 (REsp nº 1.163.020/RS) –  Regularidade da incidência do ICMS –  Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) –  Tutela antecipada não deferida –  Não aplicação da modulação ao caso concreto - Sentença reformada para improcedência da ação –  Recursos providos - Juízo de conformidade efetuado –  Acórdão revisto.