Apelação Criminal / Roubo Majorado
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Gustavo Venancio Soares Santos foi condenado por tentativa de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. A defesa recorreu, alegando nulidade Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Gustavo Venancio Soares Santos foi condenado por tentativa de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. A defesa recorreu, alegando nulidade processual, insuficiência probatória, e pleiteando a redução da pena e alteração do regime inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal; (ii) a suficiência das provas para a condenação; (iii) a aplicação das causas de aumento de pena; (iv) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir: 3. A nulidade do reconhecimento pessoal não foi acolhida, pois o artigo 226 do CPP é uma recomendação, não obrigatoriedade. 4. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo reconhecimento pela vítima e depoimentos de policiais. 5. As causas de aumento de pena foram aplicadas corretamente, considerando o concurso de agentes e o uso de arma de fogo. 6. O regime inicial fechado foi mantido devido à gravidade do delito e à reincidência do réu. IV. Dispositivo e Tese:5. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do reconhecimento pessoal não se aplica quando há outras provas robustas. 2. A aplicação cumulativa de majorantes é válida quando fundamentada. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II, § 2º- A , I, c.c. art. 14, II; art. 59; art. 68. Código de Processo Penal, art. 226, art. 156, art. 387, § 2º. Constituição Federal, art. 5º, XLVI. Jurisprudência Citada: STF, AP 1032, Rel. Min. Edson Fachin, j. 22.04.2022. TJSP, Apelação Criminal nº 0000982-87.2013.8.26.0477, Rel. Des. Carlos Monnerat, j. 09.11.2017. STJ, HC 472.771/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.12.2018.