Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Botucatu
23ª Câmara de Direito Privado
"Ação de restituição de valores c.c. indenização por dano moral" –  Cartão de Crédito consignado – Autora que impugnou as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco réu –  Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ela firmou o contrato de cartão de crédito consignado, ônus probatório do qual não se Ementa: "Ação de restituição de valores c.c. indenização por dano moral" –  Cartão de Crédito consignado – Autora que impugnou as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco réu –  Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ela firmou o contrato de cartão de crédito consignado, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC –  Autenticidade das assinaturas impugnadas que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica, requerida pela autora e deferida no juízo de origem –  Banco réu, a quem cabia arcar com o seu custeio, que manifestou desinteresse em sua realização - Não atestado que a autora tivesse subscrito o contrato de cartão de crédito consignado –  Declaração de inexigibilidade do débito decorrente do contrato e determinação de compensação ou restituição com os descontos no benefício previdenciário da autora mantidas.

"Ação de restituição de valores c.c. indenização por dano moral" –  Cartão de Crédito consignado –  Dano moral –  Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança tida como indevida –  Ausência de restrição financeira em nome da autora, tendo ela recebido as quantias disponibilizadas pelo banco réu –  Contrato tido por fraudulento que incluído no benefício previdenciário da autora em 2.6.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.11.2019, tendo ela se insurgido contra eles mais de três anos depois, quando ajuizou a presente ação, o que indica que, apesar de indevidos, não prejudicaram a sua subsistência - Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais –  Sentença reformada nesse ponto.

Responsabilidade civil –  Compensação –  Determinação de restituição dos valores creditados na conta corrente da autora –  Admissibilidade - Reconhecimento da inexigibilidade do débito derivado do contrato de cartão de crédito consignado refutado pela autora que implica, necessariamente, o retorno das partes ao estado anterior, sob pena de enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP –  Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.