Apelação Cível / Associação
Ademir Modesto de Souza
Caraguatatuba
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSOS IMPRÓVIDOS.
1. O foro de Caraguatatuba é competente para a causa, pois o ajuizamento da ação observou o disposto no art. 53, inc. III, "d", CPC, que dispõe sobre a competência do local onde deveria ter sido satisfeita a obrigação de pagar para a ação correlata.
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSOS IMPRÓVIDOS.
1. O foro de Caraguatatuba é competente para a causa, pois o ajuizamento da ação observou o disposto no art. 53, inc. III, "d", CPC, que dispõe sobre a competência do local onde deveria ter sido satisfeita a obrigação de pagar para a ação correlata.
2. A adesão do requerido Álvaro Sérgio Fortes à associação requerente foi comprovada por meio de documento assinado em 2014, cuja veracidade e autenticidade não foram impugnados, não tendo sido comprovados tampouco o dolo ou má-fé alegados.
3. A causa de exclusão da condição de associado, consubstanciada na existência de escritura pública de doação apresentada, por sua vez, não pode ser conhecida, vez que registrada somente em sede recursal, sendo limitada a matéria cognoscível pelo Tribunal somente às questões suscitadas e discutidas no curso da demanda (art. 1.013, § 1º, CPC).
4. Conquanto não tenha a requerida Rosa Maria Rodrigues Fortes aderido pessoalmente à associação, a pretensão de reconhecimento da sua responsabilidade deve ser acolhida, porquanto a adesão do seu cônjuge também a beneficia, seja nesta condição, seja na condição de proprietária, igualmente favorecida pelos serviços disponibilizados pela requerente.
5. Os honorários contratuais, porém, não são devidos, pois o trabalho do advogado já é remunerado pelos honorários sucumbenciais, constituindo a previsão contratual dupla remuneração pelo mesmo trabalho.
6. Recurso do requerido improvido. Recurso da requerente parcialmente provido.