Conflito de competência cível / Pensão
Renato Rangel Desinano
São José do Rio Preto
Órgão Especial
CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória –  Ação ajuizada por menores impúberes pleiteando o recebimento de pensão por morte - Recurso originariamente distribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública –  Autos redistribuídos à C. 5ª Câmara de Direito Público, que determinou a redistribuição à C. Câmara Especial – Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória –  Ação ajuizada por menores impúberes pleiteando o recebimento de pensão por morte - Recurso originariamente distribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública –  Autos redistribuídos à C. 5ª Câmara de Direito Público, que determinou a redistribuição à C. Câmara Especial –  Conflito negativo de competência suscitado pela C. Câmara Especial –  Ação essencialmente patrimonial que não envolve quaisquer das hipóteses previstas no art. 148 do ECA, aptas a atrair a competência da C. Câmara Especial –  Hipótese, ainda, em que a ação de origem tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, já que a causa tem valor inferior a 60 salários-mínimos e inexiste qualquer impeditivo para tanto –  Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (§4º, art. 2º, Lei n. 12.153/2009) –  Competência do Colégio Recursal para julgamento do agravo de instrumento - Precedentes deste C. Órgão Especial - CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.