Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Votuporanga contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal de IPTU até o trânsito em julgado de ação anulatória de débito fiscal.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Votuporanga contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal de IPTU até o trânsito em julgado de ação anulatória de débito fiscal.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve aguardar  o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal.
III. Razões de Decidir: A decisão agravada fundamentou-se na necessidade de aguardar o trânsito em julgado para evitar diligências desnecessárias e possíveis nulidades. O artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos casos de concessão de tutela antecipada.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser mantida até o trânsito em julgado da ação de conhecimento. A decisão agravada é devidamente fundamentada e não apresenta nulidade. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 151. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2161981-38.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 15.09.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2217613-25.2017.8.26.0000, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08.02.2018.