Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Itapecerica da Serra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS TRAZIDOS AO FEITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS TRAZIDOS AO FEITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, movida em face de instituição financeira, sob alegação de não ter contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O apelante sustenta a inexistência do contrato, a ausência de consentimento livre e espontâneo e a possibilidade de fraude ou erro material.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado com RMC e, consequentemente, se há direito à restituição dos valores descontados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil não se aplica ao caso, pois a relação jurídica impugnada é de trato sucessivo, sujeita ao prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor, que tem como marco inicial o término da execução do serviço. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não implica na procedência automática dos pedidos do consumidor, sendo necessária a comprovação do alegado no âmbito do contraditório. A Reserva de Margem Consignável (RMC) tem amparo legal no artigo 6º da Lei 10.820/03 e na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, vigente à época da contratação, que permite a formalização por meio eletrônico. A instituição financeira apresentou documentos suficientes para comprovar a regularidade da contratação, incluindo termo de adesão, autorização para desconto, termo de consentimento esclarecido, cédula de crédito bancário, certificado de formalização eletrônica e registros de utilização do cartão desde 2019. A alegação de desconhecimento da contratação é inconsistente diante das provas documentais, que demonstram consentimento expresso do consumidor, validação biométrica, registros eletrônicos da contratação e uso do meio de crédito.
Não há prática abusiva ou falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, pois os descontos realizados decorreram do exercício regular do direito do credor, conforme artigo 188, I, do Código Civil.
Não há fundamento para indenização por danos morais ou materiais, restituição de valores ou conversão do negócio jurídico, pois restou comprovada a validade do contrato e a ciência do consumidor quanto às condições pactuadas.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.