Apelação Criminal / Receptação
Pinheiro Franco
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Maria Inês de Oliveira foi condenada por receptação, após adquirir uma bolsa furtada, sabendo de sua origem ilícita. A bolsa, avaliada em R$ 800,00, foi comprada por R$ 50,00 de um indivíduo desconhecido, em troca de um programa sexual. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Maria Inês de Oliveira foi condenada por receptação, após adquirir uma bolsa furtada, sabendo de sua origem ilícita. A bolsa, avaliada em R$ 800,00, foi comprada por R$ 50,00 de um indivíduo desconhecido, em troca de um programa sexual. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de reconhecimento de objeto e prova oral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a recorrente tinha ciência da origem ilícita da bolsa e se a conduta poderia ser desclassificada para receptação culposa.
III. Razões de Decidir
3. A recorrente foi surpreendida na posse da bolsa furtada, oferecendo versões dissonantes sobre sua aquisição, o que denota ciência da origem ilícita.
4. A alegação de desconhecimento da origem espúria não convence, pois a transação foi feita em condições que indicam dolo, não havendo campo para desclassificação para modalidade culposa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse de bem furtado em condições suspeitas indica dolo na receptação. A desclassificação para receptação culposa não se aplica quando há indícios claros de ciência da origem ilícita.
Não há campo para redução do valor estipulado para a prestação pecuniária, eis que já fixado em montante inferior àquele previsto no artigo 45, § 1º, do C. Penal. 
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput; art. 45, § 1º.