Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu à restituição em dobro de R$ 3.525,51, corrigido e acrescido de juros, devido a débito indevido em conta corrente. Autor e réu foram condenados a arcar com custas processuais Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu à restituição em dobro de R$ 3.525,51, corrigido e acrescido de juros, devido a débito indevido em conta corrente. Autor e réu foram condenados a arcar com custas processuais em proporções de 30% e 70%, respectivamente. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, divididos entre os patronos das partes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do débito efetuado pelo banco na conta do autor sem consentimento prévio e (ii) a existência de má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores.
III. Razões de Decidir
3. O contrato entre as partes permitia o débito em conta corrente em caso de inadimplemento.
4. Não houve comprovação de má-fé por parte do banco, mas o débito de R$ 3.525,51 não foi justificado, impondo-se a devolução em dobro conforme o artigo 42 do CDC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores indevidamente debitados não depende de má-fé, mas da violação da boa-fé objetiva. 2. Não configurados danos morais em situações de mero aborrecimento sem ofensa à personalidade.