Apelação Cível / Posturas Municipais
Francisco Bianco
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  VIGILÂNCIA SANITÁRIA –  IDOSA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES E TRANSTORNOS PSÍQUICOS –  PLENA CAPACIDADE CIVIL –  RESIDÊNCIA EM ESTADO DE INSALUBRIDADE COM RISCO À SAÚDE PÚBLICA –  ACUMULAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS –  CRIAÇÃO DE AVES (POMBOS) –  PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  VIGILÂNCIA SANITÁRIA –  IDOSA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES E TRANSTORNOS PSÍQUICOS –  PLENA CAPACIDADE CIVIL –  RESIDÊNCIA EM ESTADO DE INSALUBRIDADE COM RISCO À SAÚDE PÚBLICA –  ACUMULAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS –  CRIAÇÃO DE AVES (POMBOS) –  PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO LOCAL –  POSSIBILIDADE –  ILEGIMITIDADE PASSIVA DA PARTE CORRÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  ARTIGO 485, VI, DO CPC/15 –  PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE EXCLUÍDA DA LIDE –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o acolhimento da pretensão recursal, deduzida pela parte autora, superado o mérito da lide, com relação à corré remanescente, Maria Thereza de Jesus Carvalho 2. É indiscutível a ilegitimidade passiva da parte corré, Francisco José de Carvalho Júnior, excluída do processo, pois, não ostenta a qualidade de proprietário, ou então, de possuidor do bem imóvel. 3. Ademais, a realidade dos autos não demonstra a incapacidade civil da parte corré remanescente e, tampouco, a necessidade da respectiva representação processual por terceiro. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte corré, excluída da lide, Francisco José de Carvalho Júnior, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a ) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/15, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Francisco José de Carvalho Júnior; b) procedência da ação de procedimento comum, relativamente à parte corré remanescente, Maria Thereza de Jesus Carvalho. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Ficam mantidos todos os termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.