Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC –  APLICAÇÃO DO CDC QUE JÁ FOI AFASTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE Nº 1127138-55.2022.8.26.0100 - VEDAÇÃO AO REJULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.