Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ricardo Sale Júnior
Piracicaba
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas –  Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação –  Penas readequadas –  Regime inicial fixado com critério –  Recurso parcialmente provido.