Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Matheus Fontes
Birigüi
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL –  BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH COM BASE NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC, PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO –  INDEFERIMENTO –  MEDIDA INADEQUADA E INEFICAZ –  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE –  PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO IMPROVIDO.