Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Sidney Romano dos Reis
Campo Limpo Paulista
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Cumprimento de Sentença –  Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores –  Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista –  Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade –  Na decisão que homologou a Ementa: Apelação Cível –  Cumprimento de Sentença –  Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores –  Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista –  Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade –  Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) –  Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto –  Provimento do apelo.
No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo "incidente manifestamente infundado" (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados.
Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. 
Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc..
In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC. 
Apelo provido.