Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Maria Laura Tavares
Guarulhos
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Impugnação acolhida –  Pretensão de reformar a decisão que reconheceu excesso de execução –  Inadmissibilidade –  Sentença condenatória que concedeu a sexta-parte, caso preenchidos os requisitos dispostos na Lei Municipal nº 1.429/68 –  Requisito temporal não cumprido –  Sentença que determinou que a licença prêmio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Impugnação acolhida –  Pretensão de reformar a decisão que reconheceu excesso de execução –  Inadmissibilidade –  Sentença condenatória que concedeu a sexta-parte, caso preenchidos os requisitos dispostos na Lei Municipal nº 1.429/68 –  Requisito temporal não cumprido –  Sentença que determinou que a licença prêmio deveria ser requerida administrativamente, tendo em vista que o autor encontrava-se em atividade –  Benefício que, portanto, não deve compor os cálculos  - Parâmetros estabelecidos na planilha de cálculo da executada que estão em conformidade com o título executivo judicial –  Decisão mantida –  Recurso improvido.