Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO. CUSTEIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação das partes, mantendo a sentença Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO. CUSTEIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação das partes, mantendo a sentença de improcedência da ação declaratória c.c. repetição de indébito, que pretendia reduzir a contribuição da autora como associada da ré ao teto de 6% incidente sobre os proventos de aposentadoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão no acórdão quanto à análise da base de cálculo da contribuição da embargante aposentada, que segundo alega estaria incidindo sobre sua remuneração como ativa e não sobre os proventos de aposentadoria; e (ii) se tal omissão, caso constatada, seria capaz de alterar o resultado do julgamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a questão do custeio ao analisar o art. 31 da Lei nº 9.656/98, o art. 22 da RN nº 279 da ANS e os dispositivos estatutários aplicáveis, concluindo que o associado aposentado deve assumir o pagamento integral da contribuição, incluindo a parcela antes de responsabilidade do ex-empregador.
5. A análise do percentual devido (6%) e da forma de custeio foi suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de manifestação específica sobre cada um dos argumentos da parte, quando o fundamento adotado já é suficiente para a manutenção da decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
7. Tese: "1. Não há omissão no acórdão que, ao analisar a questão do custeio do plano de saúde, fundamenta adequadamente que o associado aposentado deve assumir o pagamento integral da contribuição, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98 e das disposições estatutárias aplicáveis. 2. A fundamentação concisa, mas suficiente, que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, atende ao disposto no art. 489, §1º do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º e 1.022; Lei nº 9.656/98, art. 31; RN nº 279 da ANS, art. 22.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 8/6/2016.