Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Gordo
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a Pablo Henrique Jesuino Martins, condenado por tráfico de entorpecentes, com término de pena previsto para 17/06/2028. O Ministério Público alega a necessidade Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a Pablo Henrique Jesuino Martins, condenado por tráfico de entorpecentes, com término de pena previsto para 17/06/2028. O Ministério Público alega a necessidade de exame criminológico, conforme a Lei n° 14.843/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei n° 14.843/2024, se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência.
III. Razões de Decidir
3. A Lei n° 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, conforme entendimento jurisprudencial.
4. O agravado cumpre os requisitos objetivos e subjetivos para progressão, com bom comportamento carcerário e sem faltas disciplinares recentes, tornando desnecessário o exame criminológico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Lei n° 14.843/2024 não se aplica retroativamente. 2. Exame criminológico não é necessário se os requisitos legais para progressão estão preenchidos.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º; Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0017216-11.2024.8.26.0041, Rel. Marcelo Semer, j. 22.11.2024.