Apelação Criminal / Ameaça
Diniz Fernando
Mauá
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Réu condenado por 04 vezes no crime de ameaça em contexto de violência doméstica, praticado duas vezes contra sua ex-companheira, uma vez contra sua ex-cunhada e outra vez contra sua filha, esta última com 07 meses de idade à época. Apelo defensivo busca o reconhecimento de decadência, nulidade processual, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Réu condenado por 04 vezes no crime de ameaça em contexto de violência doméstica, praticado duas vezes contra sua ex-companheira, uma vez contra sua ex-cunhada e outra vez contra sua filha, esta última com 07 meses de idade à época. Apelo defensivo busca o reconhecimento de decadência, nulidade processual, absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade, redução da pena e afastamento da indenização mínima fixada.
II. Questões em Discussão
2. Consistem em verificar: (I) preliminarmente, se foi apresentada representação válida pelas vítimas e se houve eiva quanto à juntada aos autos do áudio que comprovou uma das ameaças contra a ex-companheira; e (II) no mérito, discute-se a suficiência das provas para a condenação e a adequação da dosimetria da pena e da indenização mínima.
III. Razões de Decidir
3. Não há decadência da ação penal, porque a representação das vítimas foi válida e suficiente.
4. Não houve cerceamento de defesa quanto à juntada do áudio, que foi devidamente analisado e interpretado como ameaça.
5. No mérito, a condenação foi mantida para as ameaças contra a ex-companheira e a ex-cunhada. Todavia, o réu foi absolvido quanto à ameaça contra a filha, por falta de capacidade de entendimento por ela do mau irrogado por palavras, por contar com apenas 07 meses de idade à época dos fatos.
6. Pena reduzida em razão da alteração da condenação, e mantida a indenização mínima fixada com fundamento no art. 387, IV, do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso parcialmente provido para absolver o réu da ameaça contra L. com fundamento no art. 386, III, do CPP, ficando ele condenado como incurso por 03 vezes no art. 147, caput, c.c. art. 71, ambos do CP, reduzida a pena privativa de liberdade e mantida a indenização mínima fixada em favor das vítimas.

Tese de julgamento: 1. A validade da representação das vítimas não precisa de maiores formalidades, sendo suficiente que esteja claro sua vontade de ver o réu processado para que seja cumprida a condição de procedibilidade. 2. Para a caracterização da ameaça é necessário que a vítima apresente condições de tomar consciência do mal irrogado, o que não ocorre com um bebê de poucos meses e a ameaça é por palavras.

Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 61, II, "f" e "h"; art. 71. CPP, art. 386, III; art. 387, IV. Lei nº 11.340/2006, art. 16.

Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 983.