Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo interno não provido –  Oposição pela parte agravante –  Inocorrência de vícios sanáveis por meio deste remédio –  Omissões e contradições não verificadas –  Intuito manifestamente protelatório e infringente. Embargos rejeitados, com imposição de multa.