Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Várzea Paulista
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Movimentador de peças. Dermatite de contato. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Auxílio-acidente.  Data da citação.  Ausência de indeferimento do benefício na via administrativa ou de prévia concessão de auxílio-doença. Precedentes do Superior Tribunal de Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Movimentador de peças. Dermatite de contato. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Auxílio-acidente.  Data da citação.  Ausência de indeferimento do benefício na via administrativa ou de prévia concessão de auxílio-doença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1105.

PROVIMENTO DO RECURSO.