Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
São Vicente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  Contrato bancário –  Ação revisional –  Extinção do processo sem resolução do mérito –  Recurso da autora.
Contratos de empréstimo pessoal –  Autora alega cobrança de taxas de juros abusivas em percentuais superiores às médias das taxas de mercado praticadas à época das respectivas contratações, divulgadas pelo Banco Central (Bacen).
Petição inicial indeferida, pois desatendida Ementa: APELAÇÃO –  Contrato bancário –  Ação revisional –  Extinção do processo sem resolução do mérito –  Recurso da autora.
Contratos de empréstimo pessoal –  Autora alega cobrança de taxas de juros abusivas em percentuais superiores às médias das taxas de mercado praticadas à época das respectivas contratações, divulgadas pelo Banco Central (Bacen).
Petição inicial indeferida, pois desatendida a determinação de exibição dos respectivos contratos –  Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Sentença anulada para retorno do feito à origem, com regular processamento –  Recurso provido.