Apelação Cível / Associação
José Rubens Queiroz Gomes
Birigüi
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição    de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Reconhecido o vício do consentimento e a nulidade da contratação, ponto sobre o qual não houve impugnação. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da ré evidenciada nos autos, o que Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição    de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Reconhecido o vício do consentimento e a nulidade da contratação, ponto sobre o qual não houve impugnação. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da ré evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto. Danos morais indevidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.