Agravo de Instrumento / Transporte Aéreo
Afonso Bráz
São Vicente
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Embarque de dois animais em voo internacional. Impossibilidade, eis que os cães não se enquadram nos requisitos exigidos pela empresa de transporte aéreo para tal finalidade. Revogação da autorização concedida pelo magistrado " a quo", para transporte de dois cachorros de médio porte em voo de Guarulhos/São Paulo com destino a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Embarque de dois animais em voo internacional. Impossibilidade, eis que os cães não se enquadram nos requisitos exigidos pela empresa de transporte aéreo para tal finalidade. Revogação da autorização concedida pelo magistrado " a quo", para transporte de dois cachorros de médio porte em voo de Guarulhos/São Paulo com destino a Lisboa/Portugal. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras, ora agravadas. Tutoras dos animais que, em que pesem diagnosticadas com distúrbios psiquiátricos e, ainda que o convívio diário com os animais faça parte das medidas adotadas para controle da enfermidade, tinham ciência de que animais do porte de seus cachorros não podem embarcar na cabine. Ademais, não consta dos autos as devidas autorizações dos órgãos competentes, referente aos países envolvidos, para tal finalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.