Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Schmitt Corrêa
Cotia
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Pretensão do autor de alcançar a indenização por danos morais e lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel. Ajuizamento da ação quase dez anos após a entrega do imóvel. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, pelo transcurso do prazo previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do CC. Inconformismo. Não cabimento. Pretensão Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Pretensão do autor de alcançar a indenização por danos morais e lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel. Ajuizamento da ação quase dez anos após a entrega do imóvel. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, pelo transcurso do prazo previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do CC. Inconformismo. Não cabimento. Pretensão que se restringe à reparação civil. A pretensão de reparação civil, submete-se ao prazo prescricional trienal nos termos do art. 206, § 3º, do CC. Ação ajuizada fora do interregno legal. Prescrição consumada. Precedente desta C. Câmara em caso assemelhado. Sentença mantida. Recurso não provido.