Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Pedro Baccarat
Diadema
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bloqueio via SISBAJUD em contas correntes da executada. Valores provenientes de salário. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Transferência de FGTS para conta corrente particular. Descaracterização da impenhorabilidade. Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bloqueio via SISBAJUD em contas correntes da executada. Valores provenientes de salário. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Transferência de FGTS para conta corrente particular. Descaracterização da impenhorabilidade. Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido para determinar o desbloqueio apenas dos valores provenientes de salário.