Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Moreira da Silva
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Execução Penal –  Insurgência contra a indevida manutenção do regime semiaberto –  Superveniência de decisão deferindo a progressão ao regime aberto - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.