Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
Mogi-Mirim
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. JUROS DE MORA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a legalidade dos juros de mora aplicados. II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. JUROS DE MORA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a legalidade dos juros de mora aplicados. II. Questão em Discussão: A embargante alega omissão na análise de dispositivos constitucionais e legais, contradição em relação à decisão monocrática anterior e busca prequestionamento para recursos aos Tribunais Superiores. III. Razões de Decidir: O Acórdão embargado analisou todos os fundamentos necessários, não havendo omissão ou contradição a justificar os embargos. A decisão liminar anterior, de natureza provisória, não vincula o julgamento definitivo do mérito. As CDAs atendem aos requisitos legais, sendo dotadas de presunção de certeza e liquidez, conforme a legislação e a Súmula 436 do Col. STJ. O prequestionamento foi atendido, não sendo necessária a menção expressa a cada dispositivo legal. IV. Dispositivo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.