Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Renata William Rached Catelli
Artur Nogueira
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90. Condenação imposta na origem. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade em virtude da ausência de remessa do feito ao órgão revisional para análise da negativa do oferecimento do ANPP. Inocorrência. Defesa que deixou de requerer a remessa no primeiro momento em que teve oportunidade. Ementa: APELAÇÃO. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90. Condenação imposta na origem. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade em virtude da ausência de remessa do feito ao órgão revisional para análise da negativa do oferecimento do ANPP. Inocorrência. Defesa que deixou de requerer a remessa no primeiro momento em que teve oportunidade. Preclusão. Preliminar de nulidade pela ausência da juntada da íntegra do processo administrativo fiscal. Inocorrência. Documentação acostada é suficiente para a comprovação da constituição do crédito tributário. Pedido de suspensão do feito pela celebração de parcelamento da dívida junto ao fisco. Parcelamento efetuado após a condenação em primeira instância, e consequentemente, após ao recebimento da denúncia, e que não suspende a pretensão punitiva nos termos do artigo 83 da Lei 9.430 com sua redação dada pela Lei 12.382/11. Pedido de suspensão do feito pela existência de decisão suspendendo a exigibilidade do tributo perante o juízo cível. Suspensão facultativa que não é recomendável no caso. Decisão cível que foi reformada, limitando a suspensão da exigibilidade apenas quanto às obrigações acessórias, mantendo-se a exigibilidade do débito principal. No mérito, pedido de absolvição com fundamento na insuficiência probatória, argumentando pela violação ao artigo 155 do CPP pela ausência de oitiva dos fiscais em juízo, pela ausência de comprovação do dolo, bem como pelo fato de os créditos tributários não terem sido utilizados pelos apelantes. Pedido de absolvição de corréu pela ausência de demonstração da sua participação na administração da empresa. Condenação mantida. Prova segura acerca da fraude ocorrida. Utilização de notas fiscais referentes à compra de combustível simulada de maneira habitual para a obtenção de créditos tributários de ICMS. Prova documental segura e que não necessitava ser produzida em juízo por ser pré-constituída. Comprovação da conduta ativa dos corréus. Ambos assinaram documentos fiscais referentes à fraude em nome da empresa. Parcial provimento para reformar a sentença quanto ao número de crimes ocorridos e para redimensionar a pena base para o mínimo legal, alterando o regime inicial fixado e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.