Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. BASE DE CÁLCULO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Campinas, visando a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) referente aos anos de 2018 a 2022, no valor de R$ 50.399,78.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. BASE DE CÁLCULO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Campinas, visando a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) referente aos anos de 2018 a 2022, no valor de R$ 50.399,78.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da base de cálculo da TFA, que utiliza a dimensão do anúncio, e se tal critério é adequado para mensurar o custo da atividade de fiscalização.
III. Razões de Decidir.
3. A base de cálculo de taxa de fiscalização deve refletir o custo da atividade estatal. A base de cálculo da TFA, fundamentada na dimensão do anúncio, não guarda relação com o custo da atividade estatal de fiscalização, conforme precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. 
4. A cobrança da taxa com base na dimensão do anúncio é ilegal, pois não reflete o custo da fiscalização exercida pelo Poder Público.
IV. Dispositivo.
5. Recurso não provido.