Apelação Cível / Prestação de Serviços
Arantes Theodoro
Jaguariúna
36ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviço. Ação monitória. Reconvenção destinada a ver declarada a inexigibilidade dos valores indicados nas notas fiscais na quais se funda a ação. Contrato encerrado em março de 2022 e notas fiscais só emitidas em outubro, sem comprovante de aceitação dos serviços ou documento que comprovasse estarem eles em conformidade com a medição, como exigia Ementa: Prestação de serviço. Ação monitória. Reconvenção destinada a ver declarada a inexigibilidade dos valores indicados nas notas fiscais na quais se funda a ação. Contrato encerrado em março de 2022 e notas fiscais só emitidas em outubro, sem comprovante de aceitação dos serviços ou documento que comprovasse estarem eles em conformidade com a medição, como exigia o contrato. Elementos informativos que autorizavam reconhecer, pois, a inexigibilidade daqueles valores. Reconvenção acolhida. Sentença confirmada. Recurso improvido.