Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de Titulo Extrajudicial – Penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada –  Agravante em Recuperação Judicial -  Credito perseguido pela agravada é extraconcursal e não se submete a recuperação judicial - Ausência de outros bens - - Competência, contudo, do juízo da recuperação judicial para determinar a eventual substituição dos atos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de Titulo Extrajudicial – Penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada –  Agravante em Recuperação Judicial -  Credito perseguido pela agravada é extraconcursal e não se submete a recuperação judicial - Ausência de outros bens - - Competência, contudo, do juízo da recuperação judicial para determinar a eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da Devedora, até o encerramento da Recuperação Judicial - Decisão mantida –  AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.