Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Silvia Meirelles
Cardoso
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Servidora da Municipalidade de Mira Estrela –  Agente comunitário de saúde –  Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), calculado sobre o salário base, e não sobre o salário mínimo, como vem ocorrendo –  Sentença de improcedência –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Base de cálculo –  Salário mínimo, como previsto na Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Servidora da Municipalidade de Mira Estrela –  Agente comunitário de saúde –  Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), calculado sobre o salário base, e não sobre o salário mínimo, como vem ocorrendo –  Sentença de improcedência –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Base de cálculo –  Salário mínimo, como previsto na legislação municipal (art. 82 da Lei Complementar Municipal n. 05/91, alterado pela Lei Complementar Municipal n. 128/21) – A própria lei federal invocada pela apelante ressalvou a sua aplicação quando houver disposição local diversa (arts. 8º e 9- A , da Lei n. 11.350/06, com redação alterada pela Lei n. 13.342/16) –  Ausência de descumprimento da Súmula n. 4/STF, posto que o salário mínimo, no caso, é utilizado apenas como índice de referência, não como coeficiente de indexação da moeda –  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.