Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Águas de Lindóia
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercício de 2018 –  Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF –  Valor da causa inferior ao de alçada –  Inadmissibilidade do recurso –  Art. 34, da Lei 6.830/80 –  Recurso não conhecido.