Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Lidia Conceição
Nazaré Paulista
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Concessionária de energia elétrica que teria constatado a existência de fraude no medidor de consumo por meio de TOI. Embora essa documentação tenha caráter unilateral, não há elementos que indiquem cometimento de ilícito pela ré ao noticiar a autoridade policial conduta em tese típica - furto de energia elétrica - para a necessária apuração. Exercício regular Ementa: APELAÇÃO. Concessionária de energia elétrica que teria constatado a existência de fraude no medidor de consumo por meio de TOI. Embora essa documentação tenha caráter unilateral, não há elementos que indiquem cometimento de ilícito pela ré ao noticiar a autoridade policial conduta em tese típica - furto de energia elétrica - para a necessária apuração. Exercício regular de direito pela ré, inclusive em termos de preservação legítima dos interesses dos demais usuários. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.