Apelação Cível / Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
Americana
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, reconhecendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária e determinando a devolução dos valores pagos pelos autores, com retenção de 10%. Ambas as partes recorrem: a representante da autora para pleitear a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme o art. 85, §2º, do CPC; a requerida para sustentar a aplicação da Lei nº 9.514/1997 ou, subsidiariamente, maior percentual de retenção e juros de mora a partir da trânsito em julgado.
II. Questão em Discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a rescisão contratual deve seguir a Lei nº 9.514/1997 ou o Código de Defesa do Consumidor, considerando a ausência de constituição em mora dos compradores; e (ii) estabelecer o percentual de retenção dos valores pagos, a forma de restituição e o marco inicial dos juros de mora.
3. Além disso, discute-se (iii) a correta aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o entendimento firmado no Tema 1076 do STJ.
III. Razões de Decidir
4. A ausência de constituição em mora do comprador impede a aplicação da Lei n. 9.514/97, devendo-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor.
5. O percentual de retenção fixado em 10% pela sentença deve ser majorado para 20%, alinhando-se aos precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, garantindo equilíbrio contratual e recompondo custos da requerida.
6. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois a rescisão ocorreu por iniciativa do comprador, conforme entendimento consolidado no TJSP.
7. O STJ firmou entendimento de que a fixação de honorários por equidade só é cabível em hipóteses legais específicas, não se aplicando a casos com condenação elevada.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A Lei nº 9.514/1997 não se aplica quando o comprador não foi validamente constituído em mora, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor na rescisão contratual. 2. O percentual de retenção dos valores pagos deve ser fixado em 20%, considerando os custos administrativos da vendedora e a jurisprudência dominante. 3. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, quando a rescisão do contrato ocorre por iniciativa do comprador.
4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, com percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, sendo vedada a fixação por equidade nos termos do Tema 1076 do STJ.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §8º; art. 487, I; art. 927, III.
Código de Defesa do Consumidor, art. 2º.
Lei n. 9.514/97, arts. 26 e 27.
Jurisprudência Citada:
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1095, REsp 1891498/SP, Rel. Min. Marcos Buzzi; STJ, Tema 1076, REsp 1.877.883; TJSP, Súmulas 1 e 2; TJSP, Apelação Cível 1032101-86.2022.8.26.0007; TJSP, Apelação Cível 1036687-45.2021.8.26.0576; TJSP, Apelação Cível 1010802-23.2022.8.26.0405; TJSP, Apelação Cível 1004151-13.2022.8.26.0457.