Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da negativação indevida do nome do consumidor.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade dos débitos que ensejaram as negativações do nome do autor e a existência de danos morais indenizáveis.

III. Razões de Decidir
3. A concessionária não apresentou provas mínimas capazes de comprovar a origem dos débitos, não sendo possível aferir sequer o endereço da instalação que gerou as despesas impugnadas.
4. A jurisprudência do STJ presume o dano moral em casos de negativação indevida, dispensando a prova do prejuízo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da origem dos débitos impugnados justifica a declaração de inexigibilidade. 2. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido.

Legislação Citada:
CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, 406; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.607.866/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20/05/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.501.927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 12/11/2019.