Conflito de competência cível / Condomínio
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Cotia
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. CARÁTER AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência entre a 1ª e a 2ª Vara de Cotia referente à ação de extinção de condomínio e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. CARÁTER AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência entre a 1ª e a 2ª Vara de Cotia referente à ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis sobre bem imóvel. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara e redistribuída à 1ª Vara, onde foi processada a ação de dissolução da união estável e homologou a partilha de bens.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de extinção de condomínio deve ser processada na vara que julgou a ação de dissolução da união estável e homologou a partilha de bens ou se é autônoma e tem livre distribuição.
III. Razões de Decidir
3. A ação de extinção de condomínio é autônoma e de natureza obrigacional, não havendo relação de acessoriedade com a ação de dissolução da união estável e partilha de bens.
IV. Dispositivo e Tese
4. Conflito procedente. Competente o Juízo da 2ª Vara de Cotia
Tese de julgamento: 1. Ação de extinção de condomínio é autônoma e de natureza obrigacional. 

Legislação Citada:
CPC, artigos 61, 286, incisos I e II e 731.
Jurisprudência Citada:
Conflito de competência cível 0036202-39.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024; Conflito de competência cível 0012364-67.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024; Conflito de competência cível 0020595-20.2023.8.26.0000; Relator ( a ): Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023.