Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Franco da Rocha
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ –  Descabimento –  Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ –  Inexistência de petições nos autos, o que impossibilita a Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ –  Descabimento –  Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ –  Inexistência de petições nos autos, o que impossibilita a verificação da ocorrência ou não de andamento útil há mais de um ano –  Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal –  Sentença reformada –  Recurso provido.