Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Deserção do recurso. Falta de recolhimento do preparo. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame
Apelação interposta contra decisão proferida em ação cível, sem o devido recolhimento das custas processuais. Pedido de concessão de gratuidade judiciária e/ou recolhimento do preparo recursal. Inércia do autor.  

II. Questão em Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Deserção do recurso. Falta de recolhimento do preparo. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame
Apelação interposta contra decisão proferida em ação cível, sem o devido recolhimento das custas processuais. Pedido de concessão de gratuidade judiciária e/ou recolhimento do preparo recursal. Inércia do autor.  

II. Questão em discussão
2. A questão discutida é a deserção do recurso, em virtude da ausência de recolhimento do preparo em razão da inércia do apelante.

III. Razões de decidir
3. De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC/2015, cabe à parte que pleiteia a gratuidade da justiça comprovar sua hipossuficiência. No caso, o recorrente restou silente.
4. O recorrente não cumpriu tal determinação, o que configura a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015.
5. A ausência de comprovação do preparo no prazo legal impede o conhecimento do recurso, sendo aplicada a penalidade de deserção.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não conhecido, com determinação.

Tese de julgamento: "É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada, não comprova o recolhimento das custas no prazo legal, conforme art. 1.007 do CPC/2015 e nem comprova a alegada hipossuficiência financeira, a teor do art. 99, § 2º do mesmo Codex."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e art. 1.007.
Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.