Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Leme
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de substâncias entorpecentes –  Sentença condenatória –  Pretensão ministerial objetivando o afastamento do redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e a fixação de regime fechado –   Inadmissibilidade –  Condenação bem editada –  Mantida a concessão do privilégio do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, porquanto Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de substâncias entorpecentes –  Sentença condenatória –  Pretensão ministerial objetivando o afastamento do redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e a fixação de regime fechado –   Inadmissibilidade –  Condenação bem editada –  Mantida a concessão do privilégio do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, porquanto preenchidos os requisitos legais, mercê da quantidade e natureza de droga apreendida, a primariedade, bons antecedentes e não demonstração de dedicação à atividades e organizações criminosas - Concedido habeas corpus, de ofício, para substituir a privativa de liberdade por restritivas de direitos, em caso de reconversão, diante do preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal –  Entendimento consolidado na recente Súmula Vinculante nº 59 do Supremo Tribunal Federal  e que já vinha sendo aplicado por esta 13ª Câmara de Direito Criminal - Regime aberto corretamente estabelecido para o caso de reconversão, por força dos mesmos argumentos utilizados para a substituição. Apelo desprovido, com concessão de habeas corpus ex officio.