Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
José Carlos Ferreira Alves
Santos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, condenando- a ao fornecimento do medicamento MAVENCLAB à autora, prescrito para tratamento de esclerose múltipla remitente recorrente, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, condenando- a ao fornecimento do medicamento MAVENCLAB à autora, prescrito para tratamento de esclerose múltipla remitente recorrente, afastando a indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do medicamento pela seguradora, sob a alegação de não estar previsto no Rol da ANS e ser de uso domiciliar, é válida. 3. A apelante impugna o valor dado à causa.
III. Razões de Decidir
4. O valor atribuído à causa corresponde ao valor do tratamento prescrito, comprovando o valor econômico almejado. 5. A negativa de cobertura não se justifica, pois o tratamento prescrito é necessário e eficaz, conforme relatório médico e diretrizes da ANS. 6. A exclusão de cobertura para medicamentos prescritos deve ser interpretada como inaplicável quando a droga indicada é um tratamento coberto. 7. O avanço científico supera as diretrizes do Rol da ANS, e o direito à vida digna deve prevalecer, assegurando o tratamento necessário.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso desprovido.
9. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito, quando comprovada sua necessidade e eficácia, bem como preenchidas as diretrizes de utilização do Rol da ANS, é abusiva. 2. O direito à saúde e à vida digna deve prevalecer sobre restrições contratuais.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 10, §13; Lei nº 14.454/2022.