Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS DEMANDADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pelo vendedor contra as compradoras do terreno, condenando as rés ao pagamento integral do preço e encargos do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS DEMANDADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pelo vendedor contra as compradoras do terreno, condenando as rés ao pagamento integral do preço e encargos do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de contaminação do solo do imóvel adquirido, (ii) cerceamento do direito de defesa por falta de prova pericial, e (iii) exceção do contrato não cumprido.
III. Razões de Decidir
3. Documento apresentado pelas apelantes não comprova contaminação do solo, sendo insuficiente para embasar a exceção do contrato não cumprido.
4. Não houve comprovação de consulta ao Departamento de Controle da Qualidade Ambiental ou solicitação de parecer técnico à CETESB. Alegação de contaminação visa inadimplemento das parcelas do preço do imóvel.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de contaminação do solo não foi comprovada. 2. Não houve cerceamento do direito de defesa.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 85, §11.