Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  PROMESSA DE COMPRA E VENDA –  BEM IMÓVEL –  PRESCRIÇÃO –  Inocorrência –  Aplicação do prazo geral de 10 anos (art. 205 do Código Civil), vez que a causa de pedir é a violação de contrato celebrado entre as partes –  Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça –  Tampouco se trata de enriquecimento sem causa, sendo que o prazo Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  PROMESSA DE COMPRA E VENDA –  BEM IMÓVEL –  PRESCRIÇÃO –  Inocorrência –  Aplicação do prazo geral de 10 anos (art. 205 do Código Civil), vez que a causa de pedir é a violação de contrato celebrado entre as partes –  Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça –  Tampouco se trata de enriquecimento sem causa, sendo que o prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, deve ser interpretado de forma restritiva, aplicando-se apenas para os casos subsidiários de ação de "in rem verso" –  MÉRITO –  Incidência de correção monetária em periodicidade mensal –  O contrato em discussão, embora formalmente atenda aos requisitos estipulados pelo art. 46 da Lei n° 10.931/04, foi estendido de forma artificial pela ré para superar 36 meses, o que representa violação ao princípio da boa-fé objetiva –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO –  Ausência de engano justificável a afastar a norma contida no art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor –  Negado provimento.