Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Paulo Cícero Augusto Pereira
Diadema
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisões que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Dupixent (dupilumabe) 300mg, necessário ao tratamento de Asma Grave Eosinofílica. O agravante alega a inadequação do medicamento Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisões que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Dupixent (dupilumabe) 300mg, necessário ao tratamento de Asma Grave Eosinofílica. O agravante alega a inadequação do medicamento sugerido pelo SUS e a urgência do tratamento, apresentando relatórios médicos que comprovam a necessidade do medicamento pleiteado. II. Questão em discussão: (i) a probabilidade do direito alegado; e (ii) o perigo de dano à saúde do agravante. III. Razões de decidir: O direito à saúde é garantido pela Constituição, sendo dever do Estado assegurar o acesso a tratamentos adequados. A análise dos documentos médicos demonstra a urgência e a necessidade do medicamento solicitado, evidenciando o risco de agravamento da saúde do agravante. A decisão anterior não considerou adequadamente os elementos apresentados, que justificam a concessão da tutela de urgência. Em suma: ocorre que, no presente caso, trata-se de mandado de segurança impetrado em 07.08.2024, consistente em fornecimento de medicamento ao tratamento do autor, que foi diagnosticado como portador de ASMA GRAVE EOSINOFILICA (CID - J45) NÃO CONTROLADA, cujo deferimento da medida liminar pleiteada ocorreu no presente recurso somente aos 03.09.2024 (fls. 10/22), e que, pelo visto, até o momento não restou cumprida. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO.