Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
CYNTHIA THOME
Itapetininga
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itapetininga contra decisão que deferiu tutela provisória para fornecimento de medicamentos à autora, portadora de doenças graves, pelo Município e pelo Estado de São Paulo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itapetininga contra decisão que deferiu tutela provisória para fornecimento de medicamentos à autora, portadora de doenças graves, pelo Município e pelo Estado de São Paulo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos do Componente Básico de Assistência Farmacêutica, considerando os efeitos do Tema 1234 do STF.
III. Razões de Decidir
3. O medicamento Solucortef 500mg está incorporado ao SUS e faz parte do Componente Básico, cuja responsabilidade de fornecimento é igualmente dos Municípios. O Belimumabe não está incorporado ao SUS, mas o valor do tratamento não ultrapassa 210 salários mínimos, justificando a competência estadual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos do Componente Básico é também dos Municípios.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 292; Portaria 1555/2013 do Ministério da Saúde.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema 1234; TJSP, Agravo de Instrumento 2220679-66.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.12.2024.