Apelação Cível / Associação
Wilson Lisboa Ribeiro
Descalvado
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Insurgência da demandada em face da r. Sentença de procedência. Relação jurídica inexistente. Ausência de autorização hígida para os descontos impugnados. Ato ilícito- recorrente - configurado. Dever de restituição em dobro, do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Insurgência da demandada em face da r. Sentença de procedência. Relação jurídica inexistente. Ausência de autorização hígida para os descontos impugnados. Ato ilícito- recorrente - configurado. Dever de restituição em dobro, do indevidamente movimentado. Presente, também, dano de ordem extrapatrimonial passível de reparo. Precedentes deste E. Tribunal. Indenização aquilatada em razoáveis R$ 6.000,00. RECURSO IMPROVIDO.