Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 – Município de Guarulhos – Deferimento de penhora do bem imóvel tributado – Decisão que recebeu embargos de declaração opostos pelo executado como exceção de pré-executividade – Insurgência da parte executada – Não acolhimento – Peça processual apresentada que não se restringiu a apontar omissão, Ementa: Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 – Município de Guarulhos – Deferimento de penhora do bem imóvel tributado – Decisão que recebeu embargos de declaração opostos pelo executado como exceção de pré-executividade – Insurgência da parte executada – Não acolhimento – Peça processual apresentada que não se restringiu a apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão que deferiu a penhora do bem imóvel tributado, trazendo verdadeira defesa invocando questões de direito que até então não haviam sido enfrentadas pelo Juízo a quo, como a nulidade da CDA, a justificar o seu recebimento e processamento como exceção de pré-executividade – Recebimento dos declaratórios como exceção de pré-executividade que, ademais, não acarretará nenhum prejuízo ao executado, pois o Juízo de primeiro grau não está se recusando a enfrentar as questões levantadas pelo devedor, tendo apenas determinado a prévia intimação da Municipalidade para se manifestar, o que ocorre igualmente com os embargos de declaração, observado o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC – Preclusão quanto aos "demais argumentos que podem ser aduzidos em exceção de pré-executividade" não reconhecida, uma vez que a jurisprudência pacífica do C. STJ admite a oposição de mais de uma exceção de pré-executividade, desde que alegue novas questões ainda não decididas – Precedentes – Julgamento da peça denominada "embargos de declaração" como exceção de pré-executividade que não impedirá ao executado oferecer nova exceção ou mesmo embargos à execução fiscal, desde que, obviamente, trate de questão ainda não decididas nos autos – Decisão mantida – Recurso não provido.