Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Vargem Grande Paulista
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Condenação correta e não impugnada –  Dosimetria –  Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo –  Manutenção –  Quantidade de cocaína apta a justificar o recrudescimento, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 –  Alegação de "bis in idem" com o afastamento do redutor rechaçada –  Precedente do C. STJ – A apreensão de cerca de Ementa: Apelação –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Condenação correta e não impugnada –  Dosimetria –  Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo –  Manutenção –  Quantidade de cocaína apta a justificar o recrudescimento, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 –  Alegação de "bis in idem" com o afastamento do redutor rechaçada –  Precedente do C. STJ – A apreensão de cerca de dois quilos de cocaína permite a conclusão de que o apelante se dedica às atividades criminosas –  Confissão corretamente não aplicada –  Versão pouco crível apresentada pelo réu em Juízo –  Inteligência da Súmula 630 do C. STJ –  Reprimenda mantida –  Substituição penal impossível, em razão da pena imposta –  Regime fechado escorreito, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça –  Apelo desprovido.