Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração interpostos em face de decisão que não se manifestou sobre pedidos de liminar para baixa do nome da embargante do Cadin e cadastros de inadimplentes (Serasa e SCPC), afastamento do protesto, impedimento de inscrição em dívida ativa e impossibilidade de aplicação de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração interpostos em face de decisão que não se manifestou sobre pedidos de liminar para baixa do nome da embargante do Cadin e cadastros de inadimplentes (Serasa e SCPC), afastamento do protesto, impedimento de inscrição em dívida ativa e impossibilidade de aplicação de multas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão na decisão quanto aos pedidos de liminar mencionados.
III. Razões de Decidir
3. Constatada a omissão na decisão original em relação aos pedidos de liminar.
4. Necessidade de sanar a omissão com efeito modificativo do julgado apenas na parte omissa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões apontadas, com efeito modificativo do julgado somente nessa parte.