Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Cancelamento da  distribuição e extinção do processo nos termos do artigo 290 combinado com artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual ante a falta de recolhimento das custas de distribuição. Apelo da autora. Irresignação contra a determinação de recolhimento das custas processuais. Cancelamento da distribuição que Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cancelamento da  distribuição e extinção do processo nos termos do artigo 290 combinado com artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual ante a falta de recolhimento das custas de distribuição. Apelo da autora. Irresignação contra a determinação de recolhimento das custas processuais. Cancelamento da distribuição que enseja a isenção das custas de distribuição, mas não da taxa de cancelamento. Não se vislumbra, ademais, a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, inexistindo pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal a este respeito. Recurso parcialmente provido, com determinação.