Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por tráfico privilegiado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 416 dias-multa. A defesa busca a aplicação do redutor em patamar máximo, regime aberto, redução da pena de multa, extradição para cumprimento Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por tráfico privilegiado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 416 dias-multa. A defesa busca a aplicação do redutor em patamar máximo, regime aberto, redução da pena de multa, extradição para cumprimento de pena no país de origem, gratuidade da justiça e direito de recorrer em liberdade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do redutor máximo previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena, (iii) a redução da pena de multa, (iv) a concessão de justiça gratuita, (v) o direito de recorrer em liberdade, e (vi) a extradição para cumprimento de pena no país de origem.

III. Razões de Decidir
3. A pena foi aplicada no mínimo legal, com incidência da causa de diminuição de 1/6, sendo inviável o redutor máximo devido à quantidade de droga apreendida (mais de 60kg de cocaína).
4. O regime inicial semiaberto é adequado, e a pena de multa já está no mínimo legal. A justiça gratuita deve ser pleiteada na execução do julgado. O pedido de recorrer em liberdade é descabido, pois o apelante respondeu ao processo preso. A extradição deve ser solicitada ao DRCI.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga apreendida pode justificar a não aplicação do redutor máximo. 2. O regime inicial semiaberto é adequado para a pena aplicada.