Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL –  Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo –  Sentença de improcedência - Apelo da autora –  PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso do autor por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões –  Descabimento – A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo –  Sentença de improcedência - Apelo da autora –  PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso do autor por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões –  Descabimento – A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença – MÉRITO –  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS. Acessório contratual fixado em percentual abaixo da média adotada pelo Banco Central para o período –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade –  Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 541 do C. STJ –  TABELA PRICE. Aplicação –  Possibilidade –  Utilização que não implica anatocismo –  Inexiste razão para adoção de outro método de amortização do saldo devedor –  TARIFA DE CADASTRO. Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS –  TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958). Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958) –  Cobrança ilícita –  Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e sem assinatura dele –  Afastamento da cobrança –  SEGURO PRESTAMISTA. Empresa parceira indicada unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha da operadora de seguro, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) –  Afastamento da cobrança –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro –  Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade das cobranças das tarifas de avaliação do bem e do seguro; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples –  SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastar as cobranças a título de tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação –  Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ) -PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.