Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Caieiras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Alegação de que o custo efetivo total da operação de crédito está acima do limite permitido pela norma do INSS em vigor. Diz que a taxa aplicada ao contrato Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Alegação de que o custo efetivo total da operação de crédito está acima do limite permitido pela norma do INSS em vigor. Diz que a taxa aplicada ao contrato difere da taxa incidente na prática, alegando que o banco impôs juros remuneratórios de 9,46% a mês. Conduta do banco réu é ilícita e comporta reparo de danos materiais, pleiteando devolução em dobro. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. Taxa de juros remuneratórios de 1,45% ao mês está em conformidade com o que estabelece a IN 106/2020 INSS, de 1,80%. Operação de refinanciamento de empréstimo anterior, com liberação de quantia em menor proporção à consumidora. Taxa de juros indicada pela apelante não condiz com o demonstrado em contrato. Pactuação regularmente efetuada nos termos da norma vigente à época. Regulamentação do INSS não impõe limite ao custo efetivo total da operação. Empréstimo consignado que não incluiu tarifas nem IOF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA