Embargos de Declaração Cível / Mandato
Paulo Alonso
Botucatu
30ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão e erro material no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.
Apelação. direito civil. cobrança de valor correspondente a precatório, recebido por escritório de advocacia. alegação de apropriação indébita que não ocorreu. valor levantado e pago no curso do Ementa: Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão e erro material no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.
Apelação. direito civil. cobrança de valor correspondente a precatório, recebido por escritório de advocacia. alegação de apropriação indébita que não ocorreu. valor levantado e pago no curso do processo. acertada extinção do pedido por perda do objeto. dano não configurado. alteração da causa de pedir em razões de recurso. inovação em sede recursal. não admitida.
1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.