Remessa Necessária Cível / Urgência
Magalhães Coelho
Osvaldo Cruz
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à realização de cirurgia e internação no pós-operatório para Elidia de Souza Lira, que sofreu Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à realização de cirurgia e internação no pós-operatório para Elidia de Souza Lira, que sofreu fratura transtrocanteriana à esquerda. A tutela antecipada foi deferida e a sentença confirmou a liminar para o tratamento médico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que concedeu a tutela antecipada para a realização de cirurgia deve ser mantida, considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que há solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme o Tema 793.
4. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o acesso a tratamentos médicos necessários, sem que isso configure violação ao princípio da separação de Poderes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desprovido, mantendo-se a sentença de origem.
Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde é garantida pela Constituição. 2. O direito à saúde é um direito público subjetivo que deve ser efetivado pelo Estado.