Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização foi extinta sem exame do mérito devido à inércia da autora em comprovar hipossuficiência ou recolher custas iniciais. A autora foi condenada ao pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme legislação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização foi extinta sem exame do mérito devido à inércia da autora em comprovar hipossuficiência ou recolher custas iniciais. A autora foi condenada ao pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme legislação estadual.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à gratuidade de justiça e se a condenação ao pagamento da taxa pela extinção do processo é válida.

III. Razões de Decidir 
3. A autora não apresentou os documentos necessários para comprovar hipossuficiência, mesmo após diversas oportunidades, justificando a extinção da ação e o indeferimento da gratuidade de justiça. 
4. A condenação ao pagamento da taxa de extinção não está amparada pelo artigo 290 do CPC e pela legislação estadual pertinente, não sendo devida nas hipóteses de cancelamento de distribuição.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inércia da parte em cumprir determinações judiciais justifica a extinção da ação e o indeferimento da gratuidade de justiça. 
2. A taxa de extinção não é devida nas hipóteses de cancelamento da distribuição.*