Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Maria Olívia Alves
Jacareí
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento provisório de decisão –  Fármaco registrado na ANVISA, mas não padronizado no SUS –  Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum –  Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234) –  Demanda ajuizada antes do marco fixado na modulação dos efeitos da decisão de repercussão geral –  Ação que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento provisório de decisão –  Fármaco registrado na ANVISA, mas não padronizado no SUS –  Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum –  Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234) –  Demanda ajuizada antes do marco fixado na modulação dos efeitos da decisão de repercussão geral –  Ação que deve ser julgada pelo Juízo escolhido pelo cidadão –  Recurso desprovido.