Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Descumprimento de condição de saída temporária. Excesso de prazo para análise do procedimento disciplinar. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida.