Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Afonso Bráz
Igarapava
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora on line.  Constrição de quantia constante na conta bancária dos executados. Impenhorabilidade não demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora on line.  Constrição de quantia constante na conta bancária dos executados. Impenhorabilidade não demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.