Apelação Cível / Compra e Venda
Mário Daccache
Ourinhos
29ª Câmara de Direito Privado
Coisa móvel –  Aparelho de telefone celular –  Compra e venda –  Ação de obrigação de fazer consistente na entrega/fornecimento do adaptador/carregador USB-C de 20W do aparelho, que deve ser adquirido separadamente –  Alegação de venda casada –  Procedência da ação –  Inconformismo da ré –  Adaptador que não se trata de produto exclusivo da marca além de haver outras formas de alimentar Ementa: Coisa móvel –  Aparelho de telefone celular –  Compra e venda –  Ação de obrigação de fazer consistente na entrega/fornecimento do adaptador/carregador USB-C de 20W do aparelho, que deve ser adquirido separadamente –  Alegação de venda casada –  Procedência da ação –  Inconformismo da ré –  Adaptador que não se trata de produto exclusivo da marca além de haver outras formas de alimentar a energia da bateria do aparelho com o cabo que é fornecido –  Venda casada não caracterizada –  Ação que passa a ter o resultado de improcedência –  Recurso provido.