Apelação Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Guarujá
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROPRIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão recorrida é classificada como decisão interlocutória em cumprimento de sentença, conforme o artigo 203, § 2º, do CPC.
2. O artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, prevê o agravo de instrumento como recurso cabível para decisões interlocutórias no cumprimento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROPRIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão recorrida é classificada como decisão interlocutória em cumprimento de sentença, conforme o artigo 203, § 2º, do CPC.
2. O artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, prevê o agravo de instrumento como recurso cabível para decisões interlocutórias no cumprimento de sentença, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade devido ao erro inescusável na escolha do recurso.
3. Recurso não conhecido.