Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jayme de Oliveira
Mauá
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Sentença que determinou o cancelamento da petição inicial e julgou extinta sem resolução de mérito a ação proposta por William Balbino Garcia contra Adcard –  Administradora de Cartões de Crédito Ltda., devido à falta de recolhimento das custas processuais Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Sentença que determinou o cancelamento da petição inicial e julgou extinta sem resolução de mérito a ação proposta por William Balbino Garcia contra Adcard –  Administradora de Cartões de Crédito Ltda., devido à falta de recolhimento das custas processuais iniciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, ora apelante, diante da alegação de insuficiência financeira.
III. Razões de Decidir
3. O juízo a quo indeferiu a gratuidade da justiça após constatar a existência de transferências bancárias omitidas pelo autor, indicando capacidade financeira.
4. A 16ª Câmara de Direito Privado manteve o indeferimento da gratuidade quando do prévio julgamento do agravo de instrumento nº 2095993-02.2024.8.26.0000, não havendo alteração fática superveniente que justifique nova análise.
5. Determinação para recolhimento do preparo recursal referente ao apelo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. 
IV. Dispositivo 
6. Recurso não provido, com determinação.