Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão de origem que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconhecendo que o imóvel descrito sob a matrícula nº 8.932 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Marcos/RS caracterizaria bem de família; e, ainda, rejeitou a possibilidade de averbação na matrícula de protesto contra Ementa: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão de origem que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconhecendo que o imóvel descrito sob a matrícula nº 8.932 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Marcos/RS caracterizaria bem de família; e, ainda, rejeitou a possibilidade de averbação na matrícula de protesto contra alienação de bens – Insurgência da exequente - Acolhimento parcial – Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Executado que se desincumbiu em comprovar que o imóvel em questão é utilizado para fins de moradia – Contas de energia elétrica e água do período de 7 anos que se mostram suficientes para tanto – Protesto contra alienação de bens – Possibilidade – Entendimento do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada em parte – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.