Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES EM MEMBROS SUPERIORES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males em Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES EM MEMBROS SUPERIORES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males em membros superiores. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial atual. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. As doenças ocupacionais não resultam redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA MANTIDA. 
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.