Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
Guarulhos
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade do v. acórdão. Ocorrência. EMBARGOS ACOLHIDOS. Mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória. Contrato de cessão de direitos. Insurgência contra decisão que condicionou a concessão de despejo liminar ao depósito do preço ajustado. Alienação do imóvel no curso da locação. Adquirente que denunciou o contrato. Ausência de apresentação de cópia da matrícula Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade do v. acórdão. Ocorrência. EMBARGOS ACOLHIDOS. Mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória. Contrato de cessão de direitos. Insurgência contra decisão que condicionou a concessão de despejo liminar ao depósito do preço ajustado. Alienação do imóvel no curso da locação. Adquirente que denunciou o contrato. Ausência de apresentação de cópia da matrícula atualizada do imóvel. Contrato por prazo determinado. Direito de preferência. Dicção do art. 8º e do art. 59, §1º, VIII, ambos da Lei nº 8.245/1991. Requisitos para a concessão da medida liminar não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.