Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Luiz Fernando Vaggione
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Regime Aberto e Livramento Condicional. Liberdade condicionada mais benéfica. Posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.