Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Pedro Kodama
São Carlos
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo prescricional trienal aplicável ao caso, nos termos do art. 44 da Lei n. º 10.931/2004 c.c. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Em 28/09/2015 foi determinada a remessa dos autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Dessa data começou a Ementa: Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo prescricional trienal aplicável ao caso, nos termos do art. 44 da Lei n. º 10.931/2004 c.c. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Em 28/09/2015 foi determinada a remessa dos autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Dessa data começou a correr o prazo de 01 ano de suspensão, previsto no art. 921, §1º, do CPC, sem contagem da prescrição. Após esse período, efetivamente começou a correr o prazo trienal da prescrição ao caso, ou seja, somente a partir de 28/09/2016 começou a contar o prazo de 03 anos para se consumar a prescrição intercorrente, o qual findou-se em 28/09/2019. A petição da agravada/exequente que pleiteou o desarquivamento do feito foi protocolada em 26/04/2023 (fls. 135 da origem), após anos da consumação do prazo prescricional. O reconhecimento da prescrição intercorrente impede a condenação das partes em custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. O numerário bloqueado/penhorado do agravante a fls. 226/230, após o período em que consumada a prescrição, deverá a ele ser restituído. Decisão reformada. Recurso provido, para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguir a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários.