Apelação Criminal / Furto
Amable Lopez Soto
Santos
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Furto simples –  Princípio da insignificância –  Possibilidade –  Subtração de bicicleta de valor equivalente a apenas 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos –  Bem restituído ao ofendido –  Inexpressividade da lesão jurídica causada –  Maus antecedentes configurados por condenações transitadas em julgado mais de quinze anos antes dos fatos –  Conduta atípica – Ementa: Apelação –  Furto simples –  Princípio da insignificância –  Possibilidade –  Subtração de bicicleta de valor equivalente a apenas 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos –  Bem restituído ao ofendido –  Inexpressividade da lesão jurídica causada –  Maus antecedentes configurados por condenações transitadas em julgado mais de quinze anos antes dos fatos –  Conduta atípica –  Recurso a que se dá provimento.