Agravo de Instrumento / Piso Salarial
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Demanda condenatória. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou a imediata cessação dos descontos correspondentes às "GLOSAS DEFINIDAS", notadamente o teto salarial e a contribuição previdenciária, na complementação de aposentadoria ex-funcionário da CTEEP. Não cabimento. Presença dos requisitos prescritos pelo art. 300 do CPC. Ementa: Agravo de Instrumento. Demanda condenatória. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou a imediata cessação dos descontos correspondentes às "GLOSAS DEFINIDAS", notadamente o teto salarial e a contribuição previdenciária, na complementação de aposentadoria ex-funcionário da CTEEP. Não cabimento. Presença dos requisitos prescritos pelo art. 300 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.