Apelação Cível / Cartão de Crédito
M.A. Barbosa de Freitas
Amparo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora alega desconhecer três compras a prazo realizadas por meio do cartão de crédito que titulariza, asseverando ter sido vítima do famigerado golpe do "cartão por aproximação" - Inverossimilhança do contido na causa de pedir remota afasta a típica inversão do ônus probatório (art. 6.º, inciso VIII, CPC – Contexto fático não apresenta Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora alega desconhecer três compras a prazo realizadas por meio do cartão de crédito que titulariza, asseverando ter sido vítima do famigerado golpe do "cartão por aproximação" - Inverossimilhança do contido na causa de pedir remota afasta a típica inversão do ônus probatório (art. 6.º, inciso VIII, CPC – Contexto fático não apresenta em que cenário terceiros lograram êxito aproximar máquina de cobrança do magnético da autora – Compras acima de R$ 200,00, caso dos autos, exigem inserção de senha pessoal – Total das aquisições dentro do limite do cartão - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - Súmula nº 479 do E. STJ não incide no caso concreto - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.