Apelação Cível / Associação
José Rubens Queiroz Gomes
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Filiação que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Código de Defesa do Consumidor. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Filiação que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Código de Defesa do Consumidor. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais não configurados. Recursos a que se nega provimento.