Apelação Cível / Parcelamento do Solo
Sidney Romano dos Reis
Atibaia
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Processual Civil e Administrativo Ação Civil Pública proposta pelo Município de Atibaia contra loteadores e adquirentes de lotes no loteamento Atibaia Belvedere Gleba III –  Pretensão de desfazimento do loteamento clandestino e reconstituição da situação anterior bem como indenizar os danos ambientais, urbanísticos e materiais –  Sentença de procedência parcial –  Recursos pelos Ementa: Apelação Cível –  Processual Civil e Administrativo Ação Civil Pública proposta pelo Município de Atibaia contra loteadores e adquirentes de lotes no loteamento Atibaia Belvedere Gleba III –  Pretensão de desfazimento do loteamento clandestino e reconstituição da situação anterior bem como indenizar os danos ambientais, urbanísticos e materiais –  Sentença de procedência parcial –  Recursos pelos requeridos.
Ausência de prévia intimação dos requeridos para se manifestarem sobre os embargos interpostos pelo Município autor - Inobservância do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC - Nulidade absoluta - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça –  No mais, nula a sentença por ofensa ao disposto no artigo 55, §§ 1º e 3º do CPC –  Necessidade de prolação de sentença conjunta com os autos nº 1005162-72.2024.8.26.0048.
Sentença anulada - Necessidade do retorno do feito à origem - Recursos prejudicados..