Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Alegação de omissão e obscuridade –  Não configuração –  Fundamentação suficiente e qualitativa –  Caráter protelatório –  Multa aplicada.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão e obscuridade em acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento.

II. Fundamento legal

2. Embargos rejeitados diante da inexistência de Ementa: Embargos de declaração – Alegação de omissão e obscuridade –  Não configuração –  Fundamentação suficiente e qualitativa –  Caráter protelatório –  Multa aplicada.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão e obscuridade em acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento.

II. Fundamento legal

2. Embargos rejeitados diante da inexistência de omissão ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

3. Fundamento suficiente e qualitativamente adequado, conforme art. 489, §1º, do CPC.

III. Razões de decidir

4. A alegação de omissão e obscuridade revela mero inconformismo do embargante com a decisão, não sendo cabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgamento.

5. Configurado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual máximo legal.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Tese de julgamento: " A fundamentação que analisa suficientemente as questões essenciais ao julgamento da causa não configura omissão ou obscuridade, sendo inadmissível o uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, e 489, §1º.