Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Emílio Migliano Neto
Americana
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS DISPOSTAS NO ART. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decisão agravada que deferiu a suspensão do passaporte e da CNH da executada, ora agravante, bem como bloqueou seus cartões bancários e de crédito. Inconformismo da recorrente que merece prosperar. Em que pese o Supremo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS DISPOSTAS NO ART. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decisão agravada que deferiu a suspensão do passaporte e da CNH da executada, ora agravante, bem como bloqueou seus cartões bancários e de crédito. Inconformismo da recorrente que merece prosperar. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.941, ter considerado constitucionais as medidas atípicas previstas no art. 139, IV do Código de Processo Civil, o caso dos autos não autoriza o seu deferimento. As medidas atípicas são providências extremas que devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto. Ausente na espécie indícios de que a executada esteja agindo de má-fé, ocultando patrimônio ou dificultando os atos constritivos. Excepcionalidade não verificada. Precedentes Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.