Apelação Cível / Cartão de Crédito
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 2. FATURAS JUNTADAS PELA REQUERIDA QUE NÃO SE REFEREM À DÍVIDA NEGATIVADA. 3. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. AFASTAMENTO. Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 2. FATURAS JUNTADAS PELA REQUERIDA QUE NÃO SE REFEREM À DÍVIDA NEGATIVADA. 3. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. AFASTAMENTO. 5. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. 6. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO QUE, NO CASO, É INFIMO (R$440,00). ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.