Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – ORDINÁRIA – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO/ APOSENTADORIA – FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA – PRETENSÃO AO REAJUSTE DE 14% – DISSÍDIO COLETIVO 92590/2003 DO TST – Benefício concedido pelo Estado de São Paulo a aposentados da extinta FEPASA – Pretensão ao recebimento de reajuste salarial (14%) concedido aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/ A , por meio de Dissídio Ementa: APELAÇÃO – ORDINÁRIA – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO/ APOSENTADORIA – FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA – PRETENSÃO AO REAJUSTE DE 14% – DISSÍDIO COLETIVO 92590/2003 DO TST – Benefício concedido pelo Estado de São Paulo a aposentados da extinta FEPASA – Pretensão ao recebimento de reajuste salarial (14%) concedido aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/ A , por meio de Dissídio Coletivo de 2003 (TST-DC-92590/2003) – Prescrição afastada (Súmula 85 do STJ) – No mérito, é improcedente o pedido e extensão à parte autora de reajustes concedidos aos funcionários ativos da CPTM – Enunciado nº 10 da Seção de Direito Público do TJSP – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Precedentes deste E. TJSP – Recurso desprovido.