Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
André Carvalho e Silva de Almeida
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Indulto (Decreto nº 12.338/2024) –  Pena de multa –  Art. 12, do Decreto –  Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada –  Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse –  Descabimento –  Crime comum –  Afastada a natureza hedionda –  Inteligência do art. 112, §5º, da LEP –  Ausência de vedação Ementa: Agravo em execução penal –  Indulto (Decreto nº 12.338/2024) –  Pena de multa –  Art. 12, do Decreto –  Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada –  Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse –  Descabimento –  Crime comum –  Afastada a natureza hedionda –  Inteligência do art. 112, §5º, da LEP –  Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado –  Art. 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto –  Precedentes –  Preenchimento dos requisitos do art. 12, inciso I, do Decreto –  Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, inciso II, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 22/03/2012 –  Indulto bem concedido –  Decisão mantida  –  Agravo não provido.