Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Poá
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros Ementa: APELAÇÕES - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,73%% a.m. e 22,91% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada inferior à média de mercado da época do contrato.
JUROS CAPITALIZADOS - Periodicidade mensal e diária - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa no contrato sobre as taxas de juros diária e mensal, além da previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal.  
SEGURO PRESTAMISTA - Tema 972 do STJ - Possibilidade de pactuação de seguro, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" - Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP (Tema nº 972) - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC.
Sentença reformada em parte, mantida a parcial procedência da demanda.

Dá-se provimento parcial ao recurso da autora, improvido o da ré.