Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Jonize Sacchi de Oliveira
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada para suspender a cobrança oriunda de empréstimo e assinalou prazo para que o autor carreasse aos autos elementos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência –  Recurso do demandante.
TUTELA ANTECIPADA - O artigo 300 do CPC exige, para a concessão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada para suspender a cobrança oriunda de empréstimo e assinalou prazo para que o autor carreasse aos autos elementos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência –  Recurso do demandante.
TUTELA ANTECIPADA - O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo –  Autor curatelado que, à época dos fatos, era representado pelo genitor, que veio a falecer –  Novo representante legal que questiona a firmação do mútuo –   Curador atual que não poderia reconhecer a transação, uma vez que não era responsável legal do demandante quando da contratação –  Inicial, ademais, que não foi encartada com documentos aptos a identificar a transação questionada –  Única documentação trazida para comprovar a pactuação foi o histórico de créditos do benefício previdenciário que não informa o número da cédula bancária, o banco mutuante, o número de parcelas devidas  etc.  –  Ausência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito –  Descontos efetuados desde fevereiro de 2019 e ajuizamento da ação originária somente em novembro de 2024 –  Não insurgência por parte do autor durante considerável interregno de tempo –  Periculum in mora não configurado –  Requisitos não demonstrados –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Necessidade de contraditório –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO. 
GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Ausência de decisão vergastável por agravo de instrumento –  Argumentos não analisados em Primeiro Grau –  Análise dos argumentos nesta seara que configuraria verdadeira supressão de instância –  Pronunciamento sem conteúdo decisório –  RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.