Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Falta de comprovação da posse contínua e pacífica pelo prazo legal e do encadeamento regular de titularidades do imóvel. Recurso não provido.
I. Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinário visando a declaração de domínio de imóvel, alegando posse pacífica e contínua do bem desde 1992.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Falta de comprovação da posse contínua e pacífica pelo prazo legal e do encadeamento regular de titularidades do imóvel. Recurso não provido.
I. Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinário visando a declaração de domínio de imóvel, alegando posse pacífica e contínua do bem desde 1992.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo prazo exigido para usucapião extraordinário.
III. Razões de Decidir. O usucapião extraordinário requer posse pacífica e ininterrupta por 15 anos, conforme art. 1238 do Código Civil. Caso em que não foi demonstrado o encadeamento regular de titularidades do imóvel, nem a posse com ânimo de dono pelo tempo exigido.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A improcedência da ação de usucapião deve ser mantida por falta de comprovação da posse contínua e pacífica pelo prazo legal.
Legislação Citada: 
Código Civil, art. 1238.