Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Caieiras
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. PERFIL DA DEMANDA. RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando que o advogado que patrocina a ação arque com o pagamento das custas e despesas processuais, sob Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PERFIL DA DEMANDA. RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando que o advogado que patrocina a ação arque com o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em saber se pertinente a condenação do advogado ao ônus sucumbencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. Observados os fatos da causa, de rigor que seja reconhecida a pertinência da determinação exarada pelo Juízo de primeiro grau, que observou as boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE). Cabível a adoção de medidas como a presente, como a intimação da parte para que compareça em Juízo para confirmar a procuração que teria outorgado para a propositura desta demanda, com o objetivo de se aferir a regularidade da representação processual e outorga de poderes ao procurador.  Restou configurada a legalidade da ordem, com fulcro no artigo 139, III e IX, do CPC. Sanção que encontra respaldo, também, no §2º, do art. 104, do CPC e Enunciado 15 veiculado no Comunicado CG nº 424/2024.  Consonância com a Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Precedentes desta Câmara. 

IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso desprovido.