Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Fátima Gomes
Aparecida
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Claudio Sandretti Luzia contra sentença que o condenou por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Claudio Sandretti Luzia contra sentença que o condenou por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade de conduta, ou, subsidiariamente, revisão da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos testemunhais.
4. O depoimento dos policiais, corroborado por provas periciais, confirmou a tentativa de disparo de arma de fogo pelo réu, cuja munição falhou. A confissão do réu sobre a posse da arma reforça a condenação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso Defensivo não provido.
Tese de julgamento: 1. A confissão do réu e os depoimentos testemunhais são suficientes para a condenação. 2. A dosimetria da pena foi adequada às circunstâncias do caso.
Legislação Citada:
Lei nº 10.826/2003, arts. 15 e 16, §1º, IV; Código Penal, art. 69.
Jurisprudência Citada:
TACRIM-SP, AP Rel. Penteado Navarro, RJD 15/47; TACRIM-SP, AP Rel. Walter Tintori, RJD 12/112; STJ, HC nº 74.608-0-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 11.04.97.