Apelação Cível / Vícios de Construção
Ademir Modesto de Souza
Franca
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO PRINCIPAL DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E ALTERNATIVO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
1. Ação resolutória e reparatória promovida por adquirente contra construtora e apelos de ambas as partes contra a respectiva sentença, que julgou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO PRINCIPAL DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E ALTERNATIVO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
1. Ação resolutória e reparatória promovida por adquirente contra construtora e apelos de ambas as partes contra a respectiva sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a reparar os danos no imóvel e a pagar indenização por danos morais.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir (i) a possibilidade de resolução do contrato de compra e venda e (ii) a adequação do valor da indenização fixada em R$ 10.000,00 ou a possibilidade de diminuição para R$ 3.000,00.
3. A extinção contratual é inviável ante a alienação fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal, devendo-se observar os ditames da Lei nº 9.514/1997.
4. Os vícios são reparáveis e não comprometem gravemente a estrutura do imóvel, conforme laudo pericial.
5. A indenização por danos morais está adequada e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Recursos impróvidos.