Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Sorocaba
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte requerida.
Contratos bancários de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado.
Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte requerida.
Contratos bancários de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado.
Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade –  capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada –  fique cabalmente demonstrada.
Abusividade configurada no caso concreto. A taxa anual aplicada no contrato em tela (25,99% ao mês) supera em mais de nove vezes a média praticada pelo mercado em operação equivalente, à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. Ausência de indícios de que o crédito foi concedido para cliente com alto risco de inadimplência. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Tema 234 do STJ.
Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor, na forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição requerida.
Danos morais não configurados. Aplicação de juros contratuais acima da média, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante.
Honorários advocatícios fixados com base no proveito econômico. Impossibilidade, por se tratar de verba ilíquida. Devida a fixação com base no valor da causa. Inteligência do art. 85 § 2º, parte final.
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido