Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  TRANSAÇÃO FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  FORTUITO INTERNO –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA –  DANOS MORAIS DEVIDOS –  QUANTUM MANTIDO.	
1.	Restou incontroverso nos autos que foi realizada transação fraudulenta no valor de R$ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  TRANSAÇÃO FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  FORTUITO INTERNO –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA –  DANOS MORAIS DEVIDOS –  QUANTUM MANTIDO.	
1.	Restou incontroverso nos autos que foi realizada transação fraudulenta no valor de R$ 20.000,00, parcelada em seis vezes, em cartão de crédito do autor, sem seu conhecimento ou autorização, caracterizando falha na prestação do serviço bancário (fls. 21/22).	
2.	Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.	
3.	Fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do STJ.	
4.	Inexistência de prova de que o banco adotou medidas eficazes para evitar o evento danoso ou de excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC).
5.	Danos morais configurados, tendo em vista o abalo emocional e os transtornos suportados pelo autor, sendo adequado o valor arbitrado de R$ 8.000,00, em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.	
6.	Correta a determinação de restituição dos valores indevidamente cobrados na forma simples, conforme decidido em primeiro grau (art. 42, parágrafo único, do CDC). Manutenção integral da sentença. RECURSO DESPROVIDO.