Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Ana Liarte
Nuporanga
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. 
I. Caso em Exame 
Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sales Oliveira contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de Extrato Cannabis Sativa 79,14 Mg/Ml a paciente portadora de Doença de Alzheimer.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. 
I. Caso em Exame 
Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sales Oliveira contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de Extrato Cannabis Sativa 79,14 Mg/Ml a paciente portadora de Doença de Alzheimer.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol, conforme as teses do STF no Tema 1.161 e no Tema 6. 
III. Razões de Decidir
3. Não se demonstrou a imprescindibilidade clínica do medicamento pleiteado nem a impossibilidade de substituição por alternativas do SUS.
4. A decisão de tutela de urgência foi concedida sem a devida análise dos elementos indispensáveis, podendo gerar impacto financeiro significativo ao município. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso para indeferir a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento.
Tese de julgamento: 1. Cabe ao Estado fornecer medicamentos como o pleiteado em termos excepcionais, desde que comprovadas a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais do SUS, além do atendimento a outros requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6.
 
Legislação Citada: 
CPC, art. 300, art. 1.015, inciso I, art. 1.016, art. 1.017, art. 9º, parágrafo único, I, arts. 926 e 927.
Jurisprudência Citada: 
STF, Tema 1.234, Tema 1.161, Tema 6.
TJSP, Agravo de Instrumento 2356825-17.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 3008340-42.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 3009397-95.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2024.