Apelação Cível / Serviços de Saúde
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Erro médico – Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes – Queda da própria altura no exterior – Alegada negligência consistente na prestação do serviço médico voltado a tratar a lesão na mão esquerda da autora – Constatação de incapacidade total e permanente – Adequação da conduta médica constatada em laudo pericial – Sentença de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Erro médico – Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes – Queda da própria altura no exterior – Alegada negligência consistente na prestação do serviço médico voltado a tratar a lesão na mão esquerda da autora – Constatação de incapacidade total e permanente – Adequação da conduta médica constatada em laudo pericial – Sentença de improcedência dos pedidos – Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo arguida em contrarrazões – Não ocorrência – Mérito – Inexistência de conduta médica negligente – Adoção das práticas médicas usuais diante do quadro da autora – Inexistência de dano, ademais, a ensejar o arbitramento de indenização por dano moral – Não verificação de lucros cessantes – Decorrência do acidente em si e não de qualquer ação ou omissão do Poder Público – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.