Conflito de competência cível / Obrigações
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 20ª Vara Cível do Foro Central Cível e a 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, ambas da Comarca da Capital, nos autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios propostos por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 20ª Vara Cível do Foro Central Cível e a 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, ambas da Comarca da Capital, nos autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios propostos por Alexandre Dantas Fronzaglia contra Laurimar Transportes Gerais LTDA.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar qual foro é competente para julgar a ação de arbitramento de honorários advocatícios, considerando a competência territorial e funcional.
III. Razões de Decidir
3. A competência territorial é relativa, no entanto, a competência entre os foros centrais e regionais na Comarca da Capital é funcional e absoluta, conforme artigos 53 e 54 da Resolução nº 2/76 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
4. Tratando-se de discussão fundada em direito pessoal, a competência se estabelece com base no foro do domicílio do réu (art. 46, CPC).
IV. Dispositivo e Tese
5. Conhece-se o conflito negativo para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé.
Tese de julgamento: 1. A competência funcional entre foros centrais e regionais é absoluta. 2. A ação de arbitramento de honorários deve ser julgada no foro do domicílio do réu.
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Legislação Citada: CPC, art. 46, caput; art. 53, inciso III, alínea "d"; art. 66, inciso II; Resolução nº 2/76 do TJSP, arts. 53 e 54.
Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0011536-42.2022.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 05/10/2022. TJSP, Conflito de competência cível nº 0031570-72.2021.8.26.0000, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 16/09/2021.