Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Porto Ferreira
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo Ementa: AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal -  PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE E OUTROS ÓRGÃOS (OAB) E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA –  Não cabimento - A autora está regularmente representada nos autos por seu procurador –  Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - MÉRITO - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos REsp´s 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958) - Em relação à primeira, a cobrança é lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Quanto à segunda, ilícita, porque ausente demonstração de que o serviço tenha sido realizado, considerando que o termo de avaliação não identifica o agente avaliador responsável e, ainda, apócrifo - SEGUROS (Prestamista e de Acidentes pessoais) - Empresas parceiras indicadas unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros (Tema 972 do STJ) -  Cobranças indevidas - JUROS MORATÓRIOS –  Pactuação em 6% ao mês –  Abusividade –  Limitação dos juros moratórios em 1% ao mês - Inteligência da Súmula 379 do STJ - Sentença reformada - Acolhimento parcial dos pedidos para afastar as cobranças da tarifa de avaliação do bem e dos seguros, bem como reduzir os juros moratórios a 1% ao mês, determinando-se a restituição dos valores pagos, na forma simples, e o recálculo das parcelas, autorizada a compensação (art. 368 do Código Civil) - Readequação dos encargos sucumbenciais, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade de justiça em prol da autora - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.