Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freire Teotônio
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Paulo Ricardo Nunes Reducino Silveira ao regime aberto, considerando cumpridos os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. O Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Paulo Ricardo Nunes Reducino Silveira ao regime aberto, considerando cumpridos os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. O Ministério Público sustenta a necessidade de exame criminológico para análise do requisito subjetivo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto.

III. Razões de Decidir
3. A recente alteração legislativa pela Lei nº 14.843/24 não retroage para fatos anteriores, sendo considerada norma penal mais gravosa.
4. O histórico carcerário do agravado, com várias faltas disciplinares graves, justifica a necessidade de exame criminológico, não havendo elementos suficientes para prognóstico favorável à reinserção social.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Determinada a realização de exame criminológico e retorno do agravado ao regime semiaberto.
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida em casos com histórico carcerário conturbado. 2. A retroatividade de norma penal mais gravosa é vedada.