Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de financiamento. Sentença determinou a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como  condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Banco-réu recorre alegando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de financiamento. Sentença determinou a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como  condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Banco-réu recorre alegando cerceamento de defesa, regularidade de sua atuação e inexistência de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova documental e (ii) responsabilidade do banco-réu por danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir
3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova documental indeferida não contribuiria para o deslinde da causa.
4. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, reconhecendo a responsabilidade do banco-réu pela falha na prestação de serviços e pela negativação indevida da autora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cerceamento de defesa é válida quando a prova indeferida é irrelevante para o julgamento. 2. A responsabilidade do banco-réu é configurada pela falha na prestação de serviços e pela negativação indevida.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 139, II e III; art. 370, parágrafo único; art. 1026, § 2º.
CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 7º, parágrafo único.
CC, art. 927, parágrafo único; art. 186.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1009018-37.2023.8.26.0482, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024.
TJSP, Apelação Cível 1007839-42.2022.8.26.0405, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024.