Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
Santos
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à operadora de plano de saúde fornecer tratamento home care à autora, portadora de sequelas de AVC hemorrágico e úlcera de pressão, conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à operadora de plano de saúde fornecer tratamento home care à autora, portadora de sequelas de AVC hemorrágico e úlcera de pressão, conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura de tratamento home care não previsto contratualmente e (ii) a validade da multa diária fixada pelo descumprimento da obrigação. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, sendo abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care quando há indicação médica expressa. A negativa de cobertura contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, restringindo o objeto contratual de garantir tratamento adequado ao beneficiário. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cláusula de exclusão de home care é abusiva quando há indicação médica. 2. Multa diária é válida como medida coercitiva.