Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Regente Feijó
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato ajuizada pelo apelante contra Banco Bradesco Financiamento S/ A , visando a revisão de empréstimo consignado, alegando que os juros estão acima da média do mercado.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na alegação Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato ajuizada pelo apelante contra Banco Bradesco Financiamento S/ A , visando a revisão de empréstimo consignado, alegando que os juros estão acima da média do mercado.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na alegação de abusividade da taxa de juros pactuada, com pedido de redução para 1,80% ao mês e recálculo das parcelas.

III. Razões de Decidir A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ. 4. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só, conforme Súmula 382 do STJ. A taxa de juros aplicada está dentro dos parâmetros de mercado.

IV. Dispositivo e Tese 
Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios só é possível em situações excepcionais, com demonstração cabal de abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva.

Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º.
Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11; art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmulas nº 297, 382, 539, 541.
STJ, REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10.03.2009.

TJSP, Apelação Cível 1058254-37.2023.8.26.0100, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024.