Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e CAGED para obtenção de informações do executado, sob o fundamento da impenhorabilidade dos valores, conforme artigo 833 do CPC. O agravante busca a reforma da Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e CAGED para obtenção de informações do executado, sob o fundamento da impenhorabilidade dos valores, conforme artigo 833 do CPC. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que as tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, justificando a consulta ao INSS para obter informações sobre salários ou benefícios previdenciários.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de oficiar o INSS para obter informações sobre vínculos empregatícios ou previdenciários do executado.
III. Razões de Decidir:
3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X do CPC não é absoluta, podendo ser mitigada para preservar a dignidade do devedor e de sua família.
4. Em casos de tentativas frustradas de localização de bens, é possível oficiar ao INSS para subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.
IV. Dispositivo:
5. Recurso provido.