Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Recurso interposto pela Município executado.
BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  No caso dos autos, verifica-se que o v. Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Recurso interposto pela Município executado.
BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  No caso dos autos, verifica-se que o v. acórdão proferido pelo Col. Superior Tribunal de Justiça (fls. 372 dos autos da ação anulatória) majorou a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado –  Verba honorária fixada em 11% sobre o valor do proveito econômico, valor este que deve servir como base de cálculo para a majoração determinada pelo Col. STJ - Precedente deste E. Tribunal em caso análogo.
SUCUMBÊNCIA –  Ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença neste grau, cabível a fixação de honorários em favor do executado.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fixação nos termos do artigo 85, § 3º, observado o disposto no § 5º do artigo 85, do Código de Processo Civil –  Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido artigo –  Aplicação do percentual mínimo, considerando as particularidades do caso –  Percentual que deverá incidir sobre o valor do proveito econômico, qual seja, o valor cobrado em excesso.
Decisão reformada –  Recurso provido.