Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do feito por afetação ao Tema nº 1264 do STJ. Intempestividade. Recurso não conhecido. 

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão da afetação ao Tema Repetitivo nº 1264 do STJ, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do feito por afetação ao Tema nº 1264 do STJ. Intempestividade. Recurso não conhecido. 

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão da afetação ao Tema Repetitivo nº 1264 do STJ, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. A agravante sustenta que a demanda versa sobre declaração de inexistência de débito, motivo pelo qual a suspensão seria indevida. 

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que suspendeu o processo.

III. Razões de decidir
O prazo para interposição do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.003, §5º, do CPC, é de 15 dias úteis, contado a partir da intimação da decisão recorrida. A publicação da decisão impugnada ocorreu em 17.10.2024, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte, 18.10.2024, com término em 08.11.2024, já consideradas as eventuais suspensões do prazo. O agravo foi interposto em 29.01.2025, ou seja, após o transcurso do prazo recursal, configurando sua intempestividade. A ausência do requisito extrínseco da tempestividade impede o conhecimento do recurso.

IV. Dispositivo e tese
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão recorrida, conforme artigo 1.003, §5º, do CPC. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 219; 224.