Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais decorrente de golpe da troca de cartão, com transações não autorizadas realizadas em nome do autor. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais decorrente de golpe da troca de cartão, com transações não autorizadas realizadas em nome do autor. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das instituições financeiras pelas transações não autorizadas e a ocorrência de dano moral. - III. Razões de Decidir. Legitimidade passiva das corrés caracterizada, posto que participam da cadeia de fornecimento do serviço. Comprovada a troca de cartão e a realização de operações fraudulentas fora do perfil de consumo do autor, as instituições financeiras falharam ao não adotar medidas necessárias para evitar a fraude, não se aplicando a exclusão de responsabilidade pela atuação de terceiros. A segurança das operações bancárias é de responsabilidade das instituições financeiras, caracterizando-se o fortuito interno. A conduta das instituições gerou transtornos que configuram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00 adequada e proporcional ao caso concreto. - Legislação Citada: CDC, art. 14; CC, art. 927, p. único; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1005478-45.2024.8.26.0223; TJSP, Apelação nº 1003610-37.2023.8.26.0362. –  NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.