Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Marcos Pimentel Tamassia
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  APELAÇÕES –  Ação de indenização por danos morais e materiais –  Reintegração de Posse –  Pinheirinho –  PROVIMENTO DO APELO FAZENDÁRIO E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR E MASSA FALIDA SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A . 
1. Ação proposta em face de Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A , Município de São José dos Campos e do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  APELAÇÕES –  Ação de indenização por danos morais e materiais –  Reintegração de Posse –  Pinheirinho –  PROVIMENTO DO APELO FAZENDÁRIO E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR E MASSA FALIDA SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A . 
1. Ação proposta em face de Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A , Município de São José dos Campos e do Estado de São Paulo. 1.1. Suposto uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, submissão a condições desumanas nos abrigos municipais e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse na área denominada Pinheirinho. 1.2. Sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a reconvenção oposta pela Massa Falida, negou o pleito indenizatório movido em face do ente municipal e condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por danos morais, bem como por danos materiais, esta última condenação em solidariedade com a Massa Falida corré.
2. Ausência de comprovação, também, dos danos morais atribuídos ao Estado de São Paulo. 2.1. Danos materiais evidenciados e que devem recair, unicamente, à Massa Falida. 2.2. Na qualidade de depositária dos bens pertencentes ao autor, ônus que não compete à Fazenda Estadual, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez. 
3. Reconvenção. 3.1. Lucros cessantes. 3.2. Inadmissibilidade. 3.3. Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa.
4. Sentença parcialmente reformada, para fins de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial contra o Estado de São Paulo e restringir a condenação por danos materiais, tão somente, à Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A .
5. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDO E RECURSOS DA CORRÉ MASSA FALIDA E DO AUTOR DESPROVIDOS.