Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação anulatória de negócio jurídico –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que determinou a penhora de 35% da quantia bloqueada, liberando os outros 65% em favor do executado –  Pretensão de que a penhora seja em percentual maior –  Descabimento –  Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos Ementa: Agravo de instrumento –  Ação anulatória de negócio jurídico –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que determinou a penhora de 35% da quantia bloqueada, liberando os outros 65% em favor do executado –  Pretensão de que a penhora seja em percentual maior –  Descabimento –  Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC –  Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que a penhora de percentual superior não prejudicará a subsistência do devedor e de sua família –  Recurso desprovido.