Agravo de Instrumento / Duplicata
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que determinou o arresto cautelar de imóveis de titularidade dos agravantes –  Presentes os requisitos do art. 301 CPC e art. 50 CC –  Alegação de prescrição da execução que fundamentou o IDPJ no qual proferida a decisão agravada que não consta da decisão agravada, obstando conhecimento pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que determinou o arresto cautelar de imóveis de titularidade dos agravantes –  Presentes os requisitos do art. 301 CPC e art. 50 CC –  Alegação de prescrição da execução que fundamentou o IDPJ no qual proferida a decisão agravada que não consta da decisão agravada, obstando conhecimento pelo Tribunal, pena de supressão de instância –  Decisão mantida –  Recurso desprovido, na parte conhecida.