Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
CYNTHIA THOME
Campinas
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO COTAX. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Rodrigo Garcia Pereira de Deus contra ato do Presidente da EMDEC, visando a inscrição como motorista de táxi convencional. A liminar foi indeferida e a sentença denegou a ordem, com base na existência de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO COTAX. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Rodrigo Garcia Pereira de Deus contra ato do Presidente da EMDEC, visando a inscrição como motorista de táxi convencional. A liminar foi indeferida e a sentença denegou a ordem, com base na existência de antecedentes criminais do impetrante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para inscrição no COTAX é legal e se o artigo 19, inciso VI, da Lei 13.775/2010, que trata da extinção da permissão de táxi, é aplicável ao caso de inscrição de condutores auxiliares.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso V, confere aos Municípios a competência para organizar serviços de transporte local, legitimando a regulamentação municipal.
4. A Resolução Municipal n. 134/2012 e o Decreto Municipal nº 17.106/2010 condicionam a inscrição no COTAX à apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, aplicando as mesmas regras do permissionário ao condutor auxiliar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para inscrição no COTAX é legítima e fundamentada na legislação municipal. 2. A aplicação do artigo 19, inciso VI, da Lei 13.775/2010, é pertinente ao caso de inscrição de condutores auxiliares.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 30, V; Lei Municipal nº 13.775/2010, art. 19, VI; Resolução Municipal nº 134/2012, art. 7º, VII; Decreto Municipal nº 17.106/2010, art. 24.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0051880-52.2012.8.26.0053, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1074703-85.2021.8.26.0053, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2022.