Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Maria Laura Tavares
Taboão da Serra
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Autora que ocupa o cargo de Nutricionista e que labora nas dependências de Unidade Básica de Saúde – Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade –  Possibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência de exercício do cargo em condições insalubres em grau médio –  Termo inicial –  Pretensão de concessão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Autora que ocupa o cargo de Nutricionista e que labora nas dependências de Unidade Básica de Saúde – Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade –  Possibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência de exercício do cargo em condições insalubres em grau médio –  Termo inicial –  Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade –  Impossibilidade – Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial –  Precedentes STJ BASE DE CÁLCULO –  Omissão da legislação municipal –  Cálculo sobre o salário-mínimo –  Entendimento atual do C. Supremo Tribunal Federal –  Sentença parcialmente reformada –  Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.