Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Trânsito
Toloza Neto
Mauá
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargante condenado, em primeiro grau, à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, como incurso no art. 302 Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargante condenado, em primeiro grau, à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, como incurso no art. 302 do CTB, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima S. V. dos P.
2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da nulidade processual por cerceamento do direito à defesa; e (ii) absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, CPP.
3. Acórdão de fls. 380/391, por v.u., rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo, integralmente, a r. sentença de primeiro grau.
4. Alegação de omissão, por não ter sido suficientemente fundamentado o afastamento das teses defensivas apresentadas em razões recursais acima elencadas.
5. Prequestionamento de ofensa à Lei Federal.
6. Inocorrência. Teses analisadas e fundamentadas, nos limites dos dispositivos e princípios constitucionais.
7. Os embargos de declarações não constituem a via própria para se discutir divergências jurisprudenciais com outros julgados. (JSTF 231/378).
8. Não há que se falar, ainda, na necessidade de se rebater, de maneira exaustiva, cada uma das teses arguidas, quando for possível depreender-se, do conjunto probatório produzido e analisado pelo Magistrado, que o pedido não foi acolhido. (STJ, HC 91855/MG).
9. Ausência de contrariedade à Lei Federal.
10. Embargos rejeitados.