Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Execução relativa a débitos de ICMS, ajuizada em 2002 –  Na execução fiscal, a prescrição intercorrente decorre da inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, quando da não localização do devedor ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nos Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Execução relativa a débitos de ICMS, ajuizada em 2002 –  Na execução fiscal, a prescrição intercorrente decorre da inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, quando da não localização do devedor ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 174 do CTN e art. 40 da LEF –  Entendimento fixado pelo STJ nos Temas Repetitivos nº 179 (REsp nº 1.102.431-RJ, j. 09/12/2009) e nºs 566 a 571 (REsp 1.340.553-RS, j. 16/10/2018 –  Não ocorrência de prescrição intercorrente, pois não houve inércia do Fisco por mais de 5 anos –  Demora no prosseguimento do feito em razão de o Poder Judiciário não ter apreciado o pedido de realização de penhora online –  Prescrição intercorrente afastada –  Decisão reformada –  Recurso provido.