Apelação Cível / Seguro
Carmen Lucia da Silva
Birigüi
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação que objetiva a declaração de inexigibilidade do débito c.c. repetição em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar nulo o contrato e condenar as rés a restituírem em dobro os valores descontados. Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação que objetiva a declaração de inexigibilidade do débito c.c. repetição em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar nulo o contrato e condenar as rés a restituírem em dobro os valores descontados. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora e do banco corréu. Pedido de homologação de acordo firmado entre a instituição financeira e a demandante. Homologação. Pedido de prosseguimento do recurso contra a seguradora corré. Ato ilícito praticado pela demandada contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização do dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Fixada indenização em R$ 5.000,00. Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento. Súmula nº 362 do STJ. Juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária. Nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Majoração dos honorários de advogado. Afastamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.