Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Catanduva
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

I - CASO EM EXAME
1.1 Habeas corpus impetrado contra a r. decisão que converteu o flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Alegação de ilicitude probatória. 

II – RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisão que não está maculada pela generalidade dos Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

I - CASO EM EXAME
1.1 Habeas corpus impetrado contra a r. decisão que converteu o flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Alegação de ilicitude probatória. 

II – RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisão que não está maculada pela generalidade dos fundamentos invocados. Ao contrário, a autoridade judiciária destacou a presença dos elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar.  
2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, revelados pela visibilidade e imediatidade que emerge da situação de flagrante delito e cuja legalidade foi afirmada pela autoridade judiciária. 
2.3 Periculum libertatis. Necessidade de resguardo da ordem pública diante da expressiva quantidade de drogas apreendida e da reincidência do paciente. Possibilidade de imposição de sanções penais em grau e natureza incompatíveis com a concessão de benefícios punitivos, na hipótese de condenação. 
2.4 Concessão de liberdade, ou mesmo de medidas cautelares alternativas, que é incompatível quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso analisado, a gravidade concreta dos fatos imputados. Presença de circunstâncias subjetivas favoráveis que, por si só, não impede a imposição de prisão preventiva
2.5 Ilicitude probatória não configurada. Presença de fundada suspeita para realização da abordagem do paciente. Entrada no apartamento que foi autorizada pelo paciente. Questão que deverá ser melhor explorada no curso da atividade instrutória perante o juízo de primeiro grau. Habeas corpus que não se presta para a análise detida de elementos de prova que ainda serão produzidos e explorados pelo juízo de conhecimento. Precedentes. 
2.6 O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, representada pela demonstração da ausência de justa causa a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. 

III – DISPOSITIVO
3.1 Ordem denegada. 

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 315, 319. Constituição Federal, art. 5º, XI. Lei 11.343/06, art. 33.

Jurisprudência: STF, HC nº 97.688, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 27.10.2009. STJ, RHC nº 41.516/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20.11.2013. STJ, HC 296.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 26.08.2014.