Agravo de Instrumento / Pensão
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDISTRIBUIÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes, com o objetivo de modificar a decisão do Juízo ' a quo' que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDISTRIBUIÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes, com o objetivo de modificar a decisão do Juízo ' a quo' que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial. A decisão se fundamenta no Tema 17 do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 e na Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos. O valor atribuído à causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsto na Lei nº 12.153/2009. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, conforme o § 4º do art. 2º da referida lei. A demanda não apresenta complexidade, pois trata-se de matéria exclusivamente de direito, com possibilidade de apuração simples por meio de cálculos aritméticos. Não deve ser considerado o período de distribuição do feito ou eventual mora judicial para afastar a competência do Juizado Especial. Decisão proferida pelo Juízo ' a quo' que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos coautores que é improvido.