Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Jales
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS. ORDEM DENEGADA. 
I. Caso em Exame 
Habeas Corpus impetrado em favor de Willian Laudelino da Silva, condenado por tráfico de drogas, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão. A defesa alega que a condenação se baseou em provas ilícitas obtidas em diligência policial que violou a inviolabilidade Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS. ORDEM DENEGADA. 
I. Caso em Exame 
Habeas Corpus impetrado em favor de Willian Laudelino da Silva, condenado por tráfico de drogas, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão. A defesa alega que a condenação se baseou em provas ilícitas obtidas em diligência policial que violou a inviolabilidade domiciliar. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação policial que resultou na prisão do paciente foi ilegal devido à execução do mandado de busca em endereço diverso do autorizado judicialmente. 
III. Razões de Decidir 
3. A mudança de endereço do paciente ocorreu em período próximo à execução do mandado, sem prejuízo material, pois a busca foi realizada na residência do acusado. 
4. A ação policial foi baseada em elementos concretos que indicavam tráfico de drogas, legitimando o ingresso no domicílio em situação de flagrante delito, conforme o art. 5º, XI, da CF/88. 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem de Habeas Corpus denegada. 
Tese de julgamento: 1. A execução de mandado de busca em endereço diverso, mas próximo e relacionado ao acusado, não invalida a diligência. 2. A inviolabilidade domiciliar não é absoluta em casos de flagrante delito. 
Legislação Citada: 
CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 240. 
Jurisprudência Citada: 
STJ, RHC 84.520/PA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.06.2017; STJ, AgRg no RHC 88.041/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.03.2022.