Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Tutela de urgência que havia determinado à ré que suspendesse toda e qualquer cobrança referente aos contratos apontados na exordial, restando impossibilitada a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Fixou astreintes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ante o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Tutela de urgência que havia determinado à ré que suspendesse toda e qualquer cobrança referente aos contratos apontados na exordial, restando impossibilitada a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Fixou astreintes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ante o descumprimento da tutela concedida (manutenção da cobrança), a multa diária foi majorada para R$ 5.000,00, até o limite de R$ 500.000,00. Inconformismo da executada. MULTA COMINATÓRIA. O valor da multa cominatória deve ser elevado, pois a penalidade não visa exclusivamente à satisfação do credor, mas também se destina a assegurar a efetividade da jurisdição. Na hipótese, a recorrente injustificadamente incorreu no descumprimento, o que revela descaso em relação à ordem judicial e autoriza a majoração da multa.  RECURSO NÃO PROVIDO.