Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença iniciado em 2.011 – Decisão interlocutória que deferiu o reiterado pedido de desbloqueio de valores a título de previdência privada em nome do executado (R$ 729,83, R$ 132,14 e R$ 597,58), reconhecendo a impenhorabilidade das verbas bloqueadas – Frustração dos meios ordinários postos à disposição da credora para a Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença iniciado em 2.011 – Decisão interlocutória que deferiu o reiterado pedido de desbloqueio de valores a título de previdência privada em nome do executado (R$ 729,83, R$ 132,14 e R$ 597,58), reconhecendo a impenhorabilidade das verbas bloqueadas – Frustração dos meios ordinários postos à disposição da credora para a localização de ativos financeiros e de bens para satisfação da dívida – Inércia dos devedores de apontar qualquer outro meio para a liquidação da obrigação inadimplida – Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor e da sua família – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Ausência de interposição de recurso adequado e oportuno pelo interessado contra as anteriores decisões que determinaram a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da exequente – Descabimento de rediscussão da matéria – Incidência dos efeitos da preclusão, arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil – Penhora de 30% da previdência privada – Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular, pena de supressão de instância – Recurso conhecido, em parte, e provido.