Revisão Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Christiano Jorge
Osvaldo Cruz
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Acórdão de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi negado provimento ao recurso defensivo e, concomitantemente, dado parcial provimento ao recurso ministerial para condenar o peticionado como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06.
Preliminar. Pleito de reconhecimento de nulidade pela obtenção de prova por meio ilícito (violação de domicílio). Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Acórdão de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi negado provimento ao recurso defensivo e, concomitantemente, dado parcial provimento ao recurso ministerial para condenar o peticionado como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06.
Preliminar. Pleito de reconhecimento de nulidade pela obtenção de prova por meio ilícito (violação de domicílio). Não acolhimento. Arguição aventada, analisada e rechaçada pelas instâncias de origem. Investigações, inicialmente, relacionadas à desaparecimento de pessoa. Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Mandado de prisão expedido em desfavor do filho do peticionário, que com ele residia. Inteligência do artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ausência de máculas a serem declaradas. Rejeição da matéria prefacial.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo robusto conjunto probatório produzido, valorado pela instância de origem e por este Egrégio Tribunal de Justiça (em duplo grau de jurisdição). Ausência de elemento de prova produzido no curso da ação penal pelo qual se vislumbre ser a droga (mais de cem gramas de "maconha") destinadas ao consumo pessoal do revisionando, sobretudo porque localizadas em sua residência, além das substâncias ilícitas, petrechos tipicamente utilizados no tráfico (balança de precisão), além de quantia pecuniária em espécie. Provas robustas que conduziram à condenação, a qual deve ser mantida.  Defesa do peticionário, ademais, que não se insurgiu quanto a individualização da pena.
AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.