Embargos de Declaração Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Poá
24ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Pedido de fixação dos honorários por equidade, com base na tabela divulgada pela OAB/SP. Impossibilidade, no caso. Honorários fixados com base no proveito econômico de cada parte, refletindo a baixa complexidade da demanda. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido Ementa: Embargos de declaração. Pedido de fixação dos honorários por equidade, com base na tabela divulgada pela OAB/SP. Impossibilidade, no caso. Honorários fixados com base no proveito econômico de cada parte, refletindo a baixa complexidade da demanda. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.