Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Morais Pucci
Osasco
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Gratuidade processual. Impugnação rejeitada. Inexistência de elementos nos autos que contrastem a hipossuficiência aduzida e comprovada pelo autor.

Após a celebração do contrato de prestação de Ementa: Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Gratuidade processual. Impugnação rejeitada. Inexistência de elementos nos autos que contrastem a hipossuficiência aduzida e comprovada pelo autor.

Após a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, a ré reagendou um dos cursos adquiridos pelo autor. Alteração que não convergia com os interesses do requerente. Ajustado o reembolso integral do valor pago. Estorno do montante não realizado no tempo devido.

Danos morais evidenciados, considerando-se as várias tentativas do autor de solução do problema no âmbito administrativo. Descaso da fornecedora dos serviços que extrapolou os limites do mero dissabor e transtorno do cotidiano. Sentença mantida.

Recurso não provido, com alteração de ofício da r. sentença em relação ao índice de correção monetária e à taxa de juros moratórios.