Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que alegada a imunidade tributária da executada. Insurgência da Excipiente. Pretensão à reforma. Prevalência nesta C. Câmara de Direito Público do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Decisão mantida. Recurso não provido.