Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Jacob Valente
Carapicuíba
12ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação declaratória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Assistência judiciária gratuita –  Negativa pelo Juízo ' a quo' –  Elementos comprobatórios –  Renda bruta pouco acima de três salários-mínimos - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com Ementa: Agravo de instrumento –  Ação declaratória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Assistência judiciária gratuita –  Negativa pelo Juízo ' a quo' –  Elementos comprobatórios –  Renda bruta pouco acima de três salários-mínimos - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada –  Recurso provido.