Apelação Cível / Despesas Condominiais
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EXEQUIBILIDADE. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade da cobrança de despesas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EXEQUIBILIDADE. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade da cobrança de despesas condominiais e condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados são suficientes para conferir exigibilidade ao crédito condominial e viabilizar a execução extrajudicial; e (ii) definir se a COHAB pode realizar o pagamento da dívida por meio de precatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do artigo 784, inciso X, do CPC, as contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício constituem título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovadas.
No caso concreto, a execução está instruída com cópia da Convenção de Condomínio, planilha do débito e atas de assembleia geral que disciplinam a forma de rateio das despesas ordinárias e extraordinárias, sendo suficientes para a configuração da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito condominial. A COHAB, embora alegue ser prestadora de serviço público sem fins lucrativos, tem previsão estatutária expressa para distribuição de lucros aos acionistas, não se confundindo com empresa pública. Assim, não se beneficia do regime de precatórios, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema nº 253.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
As contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício constituem título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovadas, nos termos do artigo 784, inciso X, do CPC. A apresentação da Convenção de Condomínio, planilha do débito e atas de assembleia geral que estabelecem a forma de rateio das despesas condominiais é suficiente para embasar a execução.
Empresas de economia mista que possuem previsão de distribuição de lucros aos acionistas não se beneficiam do regime de precatórios, nos termos do Tema nº 253 do Supremo Tribunal Federal.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 784, X.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 253.