Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA –  Contribuinte que visa o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 5.036.520-4, alegando vícios materiais e formais, em especial a falta de notificação adequada quanto à Ordem de Serviço Fiscal (OSF) em razão da assinatura por pessoa sem poderes de representação –  Empresa que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA –  Contribuinte que visa o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 5.036.520-4, alegando vícios materiais e formais, em especial a falta de notificação adequada quanto à Ordem de Serviço Fiscal (OSF) em razão da assinatura por pessoa sem poderes de representação –  Empresa que foi notificada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) quanto aos termos da OSF – A notificação via DEC é válida e suficiente para comunicação de atos fiscais, nos termos da Lei Estadual nº 13.918/2009 - Contribuinte que tem o dever de acompanhar as comunicações –  Aplicação da Teoria da Aparência, validando a notificação presencial recebida por funcionária da empresa no seu local de funcionamento –  Sentença mantida –  Recurso de apelação improvido.