Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL MAJORADO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente débito por contribuição associativa desconhecida pela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL MAJORADO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente débito por contribuição associativa desconhecida pela autora e condenou a requerida à devolução dobrada do indébito e à indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão, saber (i) se houve adesão da autora à associação e (ii) não havendo, se o caso demanda restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No caso, competia à ré comprovar a validade da adesão da autora à associação e sua autorização expressa para os descontos. Contudo, a ficha de adesão apresentada não acompanhava elementos que garantissem sua autenticidade. Assim, correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade do débito.
4. Evidenciada a falha na prestação do serviço pela ausência de prova inequívoca da anuência da autora é de rigor que a ré devolva, em dobro, a totalidade dos valores descontados, uma vez que o caso se enquadra na hipótese do art. 42, §ú do CDC, e ainda responda pelo abalo moral resultante do indevido desfalque na fonte de sustento da autora.
5. No que se refere ao valor do dano moral, o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa caracteriza ofensa grave ao direito do consumidor e é passível de compensação, pois compromete a subsistência da parte e gera transtornos que vão além do mero aborrecimento, de modo que o valor fixado em R$ 3.000,00 mostra-se um pouco aquém da repercussão do dano causado, merecendo majoração para R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso da autora provido em parte. Recurso da requerida desprovido.
Tese de julgamento: 1. "Não provada contratação válida e autorizada, é cabível a declaração de nulidade das cobranças dela originadas, pois ausente justa causa que a legitime. Assim, a cobrança indevida há de ser devolvida em dobro se violado o dever de boa-fé ou ausente erro justificável. Circunstâncias que, somadas ao injusto desfalque do benefício previdenciário, causam presumível dano moral.".
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Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, 369 e 429, II do CPC e 42, §ú, do CDC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS (Corte Especial, DJe de 30.3.2021).