Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Carmen Lucia da Silva
Piracicaba
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF. ARTIGO 99, §4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça ao autor.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF. ARTIGO 99, §4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça ao autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se os documentos apresentados pelo recorrente são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica necessária para o deferimento da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, a assistência jurídica gratuita deve ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração do requerente não é absoluta, podendo ser afastada caso haja elementos nos autos que demonstrem a inexistência dos pressupostos legais.
No caso concreto, o agravante juntou aos autos documentos suficientes para demonstrar a sua incapacidade econômica, como holerite, cópia da CTPS, declaração do imposto de renda e e extratos bancários, atendendo ao requisito previsto no artigo 98 do CPC.
Nos termos do artigo 99, §4º, do CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A concessão do benefício não exige miséria ou penúria absoluta, mas apenas a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A justiça gratuita deve ser concedida quando a parte apresenta elementos suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF, e do artigo 98 do CPC, não sendo necessária comprovação de pobreza extrema ou ausência de advogado particular.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §4º.