Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Tania Ahualli
Suzano
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Alegação de anatocismo –  Não ocorrência –  De acordo com o regramento jurídico vigente, a correção monetária e juros de mora devem observar o Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, oportunidade em que se aplica a Taxa Selic –  Decisão mantida - Recurso desprovido.