Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – Pedido de concessão das benesses da Justiça gratuita formulado na inicial – Exigência de documentos adicionais para análise do pleito – Cumprimento parcial – Nova oportunidade para juntada de documentos – Inércia do autor – Indeferimento do acesso à Justiça Gratuita e determinação de recolhimento das custas de ingresso – Autor deixou transcorrer in Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – Pedido de concessão das benesses da Justiça gratuita formulado na inicial – Exigência de documentos adicionais para análise do pleito – Cumprimento parcial – Nova oportunidade para juntada de documentos – Inércia do autor – Indeferimento do acesso à Justiça Gratuita e determinação de recolhimento das custas de ingresso – Autor deixou transcorrer in albis o prazo assinalado – Ausência de interposição do recurso cabível contra as decisões anteriores – Preclusão caracterizada – Extinção do feito com fulcro no art. 485, inciso I c/c art. 290, do Código de Processo Civil é mera consequência lógico-jurídica do desatendimento dos comandos anteriores à sentença terminativa – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.