Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Indaiatuba
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Mandado de segurança preventivo – ISSQN – Município de Indaiatuba – Decisão indeferindo liminar para assegurar o direito do impetrante "em realizar o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), mediante a aplicação do regime de tributação uniprofissional (ISS em valor fixo), conferidos aos contribuintes prestadores de serviços médicos organizados em sociedades Ementa: Agravo de instrumento – Mandado de segurança preventivo – ISSQN – Município de Indaiatuba – Decisão indeferindo liminar para assegurar o direito do impetrante "em realizar o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), mediante a aplicação do regime de tributação uniprofissional (ISS em valor fixo), conferidos aos contribuintes prestadores de serviços médicos organizados em sociedades uniprofissionais que prestam serviços em caráter personalíssimos sem intuito empresarial, nos termos do artigo 9º, § 1º e § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigir a cobrança dos tributos, em razão da aplicação do tratamento diferenciado" – Insurgência do requerente – Acolhimento – Fundamento relevante da impetração vislumbrado, a possibilitar o deferimento da medida liminar, observado o disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 – Na hipótese, embora o impetrante tenha se caracterizado anteriormente como uma sociedade empresária, em princípio, houve readequações em seus estatuto e em sua organização a partir de 21/08/2024, a permitir o seu enquadramento como sociedade uniprofissional a partir da impetração, como pleiteado – Decisão reformada, confirmando-se a tutela recursal de urgência no sentido de que "o Município agravado se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigir a cobrança de diferenças de ISSQN, em razão da aplicação do tratamento diferenciado para sociedades uniprofissionais, nos termos do artigo 9º, § 1º e § 3º, do Decreto-Lei 406/1968", até o julgamento do mérito da demanda – Recurso provido.