Apelação Cível / Compra e Venda
Corrêa Patiño
Barretos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra a r sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de rescisão contratual, determinando a devolução dos valores pagos pela compradora por parte da vendedora, com retenção de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra a r sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de rescisão contratual, determinando a devolução dos valores pagos pela compradora por parte da vendedora, com retenção de 20% pela Ré com as despesas com o contrato, e indenização à Autora por benfeitorias. Insurgência de ambas as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a data de início da fluência da taxa de ocupação/fruição; (ii) o direito à indenização por benfeitorias; (iii) a possibilidade de parcelamento dos valores de benfeitorias; (iv) os juros de mora na indenização por benfeitorias; (v) a proporcionalidade da taxa de retenção; (vi) a exclusão da corretagem da taxa de retenção. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. A taxa de retenção de 20% é razoável para cobrir despesas administrativas, conforme precedentes do TJSP, incluindo a corretagem. 5. A indenização por benfeitorias é devida, pois a Autora edificou de boa-fé, valorizando o imóvel. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Precedentes do E.STJ. 6. Taxa de fruição. Percentual de 0,5% que deve ser contado desde o início da construção. Vedação ao enriquecimento ilícito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.  RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: " A indenização por benfeitorias em caso de rescisão contratual, mesmo por culpa do comprador é devida, considerando a boa-fé."
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, 6º, 51, 53; Código Civil, art. 413, 1.219, 1.255.
Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1000106-42.2021.8.26.0152, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 12/04/2023; TJ-SP, Apelação Cível: 1026461-54.2021.8.26.0002, Rel. Ferreira da Cruz, j. 14/03/2023; STJ, AgInt no REsp: 1355223 MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/06/2020.