Apelação Cível / Ordem Urbanística
Marcos Pimentel Tamassia
Jacupiranga
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE TÍTULO E REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INEXISTENTE. ÁREA JÁ REGISTRADA EM MATRÍCULA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME: apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de área de imóvel, ajuizado contra o Município de Cajati, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Ementa: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE TÍTULO E REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INEXISTENTE. ÁREA JÁ REGISTRADA EM MATRÍCULA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME: apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de área de imóvel, ajuizado contra o Município de Cajati, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo –  ITESP e terceiros confrontantes. A sentença reconheceu que o registro imobiliário seguiu corretamente o Título de Legitimação Fundiária, sendo inviável sua alteração por meio da presente ação.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2.1. Identificar se houve erro na mensuração da área objeto do Título de Legitimação Fundiária, justificando a retificação do título e do registro imobiliário.
2.2. Estabelecer se a posse prolongada alegada pelos apelantes sobre a área triangular entre os imóveis confrontantes permitiria a modificação registral pretendida.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. O registro imobiliário segue o título de domínio apresentado, sendo inviável sua alteração sem a retificação prévia do título que lhe deu causa.
3.2. O Título de Legitimação Fundiária, que serviu como título de domínio que fundamentou o registro imobiliário, foi elaborado com base em medições realizadas pelo ITESP e registrado corretamente, sem erro que justificasse sua modificação.
3.3. A área triangular pretendida pelos apelantes já se encontra registrada sob a matrícula do imóvel confrontante (36.664 do CRI local), impedindo a retificação sem comprovação de direito aquisitivo próprio.
3.4. A alegação de posse prolongada sobre a área triangular remete a usucapião, mas os apelantes não formularam pedido específico nesse sentido, impossibilitando a apreciação da pretensão sob essa ótica.
4. DISPOSITIVO: recurso desprovido.
5. TESE DE JULGAMENTO:
5.1. O registro imobiliário deve refletir fielmente o título de domínio que lhe dá causa, sendo inviável sua retificação sem a prévia correção de eventual erro contido no título causal.
5.2. A retificação de registro não pode atingir imóvel registrado sob matrícula distinta sem comprovação de direito aquisitivo próprio.
5.3. Sem pedido específico de usucapião, a posse prolongada sobre área já registrada como propriedade de terceiro não justifica a retificação registral para declarar constituída propriedade em decorrência de prescrição aquisitiva.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 113, 114, 239, 280, 282; Lei de Registros Públicos, art. 213.
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Com Revisão 9180985-45.1999.8.26.0000, Rel. Des. Ruiter Oliva, 9ª Câmara de Direito Privado.