Conflito de competência cível / Usucapião de bem móvel
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Ferraz de Vasconcelos
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.  DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA DO FORO DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência entre 1ª Vara do Foro da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante) e a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga (suscitado), nos autos da ação de usucapião de Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.  DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA DO FORO DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência entre 1ª Vara do Foro da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante) e a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga (suscitado), nos autos da ação de usucapião de bem móvel. O Juízo do Ipiranga declinou da competência para Ferraz de Vasconcelos, alegando prevenção em razão de processo anterior extinto sem resolução de mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do juízo para processar e julgar a ação, considerando a extinção anterior sem resolução de mérito e a identidade de partes, causa de pedir e pedido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplicação do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, que trata da prevenção do juízo.
4. A distribuição por dependência visa a garantir o princípio do juiz natural e se aplica quando há reprodução de demanda previamente extinta sem resolução de mérito.
IV. DISPOSITIVO 
5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Ferraz de Vasconcelos.
Tese de julgamento: 1. A prevenção do juízo é caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme o artigo 286, II, do CPC.
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Legislação: CPC, art. 286, II.
Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0034678-07.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 18/12/2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0038719-17.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 02/12/2024.