Apelação Criminal / Roubo Majorado
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSÓRIO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame
No dia 27 de setembro de 2024, Lucas da Silva Ferreira, juntamente com os adolescentes Cássio Farias da Silva e Rafael de Souza Coletti, subtraiu um aparelho celular mediante violência, na cidade de São Paulo. Lucas também corrompeu os menores ao Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSÓRIO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame
No dia 27 de setembro de 2024, Lucas da Silva Ferreira, juntamente com os adolescentes Cássio Farias da Silva e Rafael de Souza Coletti, subtraiu um aparelho celular mediante violência, na cidade de São Paulo. Lucas também corrompeu os menores ao praticar o crime com eles.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime de roubo foi consumado e se houve corrupção de menores.
III. Razões de Decidir
3. A consumação do roubo se deu com a inversão da posse do bem, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, sendo irrelevante a posse mansa e pacífica.
4. A corrupção de menores é crime formal, não exigindo prova da efetiva corrupção, conforme a Súmula 500 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso defensório improvido e recurso ministerial provido.
Tese de julgamento: 1. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem mediante violência. 2. A corrupção de menores é configurada independentemente da prova de efetiva corrupção.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, inciso II; art. 59; art. 70.
Lei 8.069/90, art. 244-B.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 587.756/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18.08.2020.
STJ, AgRg no HC 780.616/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11.12.2023.