Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Itapetininga
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de falta de pressuposto processual –  Descabimento –  Exigência consistente na indicação do inventariante do espólio executado e qualificação ou identificação da pessoa apta a representa-lo no ato da citação, não constitui requisito da Certidão de Dívida Ativa e não representa elemento Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de falta de pressuposto processual –  Descabimento –  Exigência consistente na indicação do inventariante do espólio executado e qualificação ou identificação da pessoa apta a representa-lo no ato da citação, não constitui requisito da Certidão de Dívida Ativa e não representa elemento condicionante da ação e do interesse de agir –  Artigo 4º, III, da LEF que é explícito ao dispor que " a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio" - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o regular prosseguimento do feito - Recurso provido.