Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Corrêa Patiño
Araras
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO.
CASO EM EXAME 
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Autor em razão de decisão que não determinou a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Possibilidade de ser positivada a inversão do ônus da prova no caso de ação indenizatória Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO.
CASO EM EXAME 
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Autor em razão de decisão que não determinou a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Possibilidade de ser positivada a inversão do ônus da prova no caso de ação indenizatória por erro médico, considerando a relação de consumo entre as partes.  3. Identificação dos requisitos para inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência técnica.
RAZÕES DE DECIDIR 
4. Inversão do ônus da prova que é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. Notória hipossuficiência técnica e financeira do Autor em relação às alegações de ocorrência de falha na prestação de serviços quanto ao procedimento realizado. 6. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado.
DISPOSITIVO E TESE 
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 
Tese de Julgamento: "Em razão de sua própria natureza, é inadmissível afirmar haver igualdade ou isonomia processual entre as partes, haja vista a evidente hipossuficiência da parte autora frente à Ré, de forma que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe como forma de garantir à parte consumidora que não sofra prejuízo no litígio, bem como garantir seu acesso à justiça.
Legislação Citada:  CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2113558-76.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2336448-25.2024.8.26.0000, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025.