Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Ilhabela
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Embargos de terceiro interpostos por Newton Carlos Luciano Bueno contra o Município de Ilhabela, visando o cancelamento de bloqueio sobre veículo adquirido, objeto de penhora em execução fiscal. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Embargos de terceiro interpostos por Newton Carlos Luciano Bueno contra o Município de Ilhabela, visando o cancelamento de bloqueio sobre veículo adquirido, objeto de penhora em execução fiscal. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando que a peça recursal insurge-se contra a ausência de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
III. Razões de Decidir
3. O recurso de apelação não debate os fundamentos da decisão de origem, limitando-se a alegar a ausência de apreciação do pedido de gratuidade judiciária.
4. Eventual omissão em decisão judicial deve ser atacada por meio de Embargos de Declaração, conforme art. 1.022, II, do CPC. A apreciação do pedido em sede recursal implicaria em supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não conheço do recurso.
Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido. 2. Eventual omissão em decisão judicial deve ser atacada por meio de Embargos de Declaração, conforme art. 1.022, II, do CPC. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal.
Legislação Citada:
CPC, art. 932, III; art. 1.013; art. 1.022, II; art. 85, § 11.