Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Vicentini Barroso
Taubaté
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC) –  Inadequação –  Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC) –  Inadequação –  Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição –  Inobservância do devido processo legal –  Sentença anulada –  Recurso prejudicado, com determinação.