Apelação Criminal / Furto
Airton Vieira
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO TENTADO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) CRIME DE FURTO TENTADO. (4) FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. (5) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL MERCÊ DA AUSÊNCIA DE Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO TENTADO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) CRIME DE FURTO TENTADO. (4) FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. (5) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL MERCÊ DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (7) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (8) CAUSA DE AUMENTO PERTINENTE AO REPOUSO NOTURNO RECONHECIDA NA ORIGEM E MANTIDA. (9) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. (10) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADA A REINCIDÊNCIA DO RÉU. (11) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto tentado e majorado, sobretudo pela prova oral colhida perante o contraditório.
2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (ARE 1.347.944/DF –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Presidente –  j. em 06/10/2021 –  DJe 07/10/2021 e ARE 873.944/DF –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  j. 08/06/2015 –  DJe de 03/08/2015) e do STJ (EDcl no AgRg no HC 697.873/SC –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 08/02/2022 –  DJe de 15/02/2022 e AgRg no AREsp 420.467/SP –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 02/10/2018 –  DJe de 10/10/2018).
3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, " a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (HC 223.425-AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; HC 150.760/PR –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2021 –  DJe de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE –  Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO –  Primeira Turma –  j. em 05/09/2006 –  DJU de 16/02/2007; HC 73.518-5/SP –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Primeira Turma –  j. 26/03/1996 –  DJU de 18/10/1996 e HC 76.381/SP –  Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  Segunda Turma –  j. em 14/06/1998 –  DJU de 14/08/1998) e do STJ (AgRg no AREsp 1.917.106/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 14/03/2023 –  DJe de 17/03/2023; AgRg no HC 776.703/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 14/03/2023; AgRg no HC 782.347/RJ –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 22/11/2022 –  DJe de 28/11/2022; AgRg no HC 765.898/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 25/10/2022 –  DJe de 03/11/2022; AgRg no HC 740.458/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 02/08/2022 –  DJe de 16/08/2022; AgRg no AREsp 1.858.776/PR –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 26/04/2022 –  DJe de 03/05/2022; AgRg nos EDcl no AREsp 1.970.832/PR –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 29/03/2022 –  DJe de 04/04/2022 e AgRg no HC 695.249/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 26/10/2021 –  DJe de 03/11/2021). 
4. Repouso noturno.  O aumento de pena atinente ao repouso noturno justifica-se não somente pela menor intensidade de vigilância por parte da vítima, mas em relação à vigilância dada por terceiros, irrelevante o local em que o furto fora cometido, se em residências, habitadas ou não, lojas e veículos, bem como em vias públicas. Precedente do STJ (REsp 1.979.998/RS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Terceira Seção - j. 22/6/2022 - DJe 27/6/2022).
5. Furto tentado, porque o réu não logrou a tão almejada posse da "res" (art. 14, II, do Código Penal).
6. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo, mercê da ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras.
7. Não há que se falar da não recepção do art. 61, I, do Código Penal pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, I, do Código Penal) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 453.000 – Repercussão Geral - Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Tribunal Pleno –  j. 04.04.2013 - DJE 03.10.2013).
8. Reconhecida a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno, na terceira fase, aumentou-se a pena em 1/3.
9. Reduzida a pena na terceira etapa, no patamar máximo (2/3), em decorrência da tentativa.
10. Regime prisional estabelecido no fechado, mercê da birreincidência, uma delas específica. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 22/08/2022 –  DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 04/07/2022 –  DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 09/05/2022 –  DJe de 03/06/2022) e do STJ (AgRg no HC 740.038/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) –  Quinta Turma –  j. em 23/8/2022 –  DJe de 26/8/2022; AgRg no HC 604.483/SP –  Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma –  j. em 6/10/2020 –  DJe de 16/10/2020).
11. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação prevista no art. 44, II e §3º, do Código Penal.
12. Improvimento do recurso defensivo.