Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Adilson de Araujo
Santa Bárbara D Oeste
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DAS GRAVAÇÕES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame 
1. Apelação cível interposta pelo autor que busca aplicar o reconhecimento do princípio da causalidade, imputando ao réu a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DAS GRAVAÇÕES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame 
1. Apelação cível interposta pelo autor que busca aplicar o reconhecimento do princípio da causalidade, imputando ao réu a causa do ajuizamento da presente ação por retenção das imagens do circuito interno de segurança referentes a roubo ocorrido nas dependências.
II.  Questão em discussão
2.  Discute-se se o princípio da causalidade deve ser aplicado para afastar a condenação do autor aos ônus sucumbenciais.
III. Razões de decidir 
3. A ausência de resistência administrativa ou judicial por parte do réu à pretensão de exibição das imagens impede a aplicação do princípio da causalidade. As gravações não estavam disponíveis em razão do curto prazo de retenção (cinco dias), informação já confirmada pelo autor antes do ajuizamento da ação.
4. A impossibilidade técnica de exibir as imagens decorre de fato alheio à conduta do réu, que não possui obrigação legal de armazenar gravações por período superior ao estipulado.
5. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp 1699608/SP, , honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos ou produção antecipada de provas são devidos apenas quando configurada resistência injustificada à pretensão autoral, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso de apelação cível desprovido.
     Tese de julgamento: O princípio da causalidade não se aplica quando o réu não deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo tecnicamente inviável cumprir a obrigação requerida.
–––––––––––  
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 98; CF/1988, art. 5º, LXXIV. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1699608/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 18/3/2021.