Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação possessória. Decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandato de imissão na posse, após revogação de tutela de urgência. Agravantes alegam posse legítima sobre imóvel com base em Ementa: Agravo de Instrumento. Ação possessória. Decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandato de imissão na posse, após revogação de tutela de urgência. Agravantes alegam posse legítima sobre imóvel com base em cessão de direitos e exercício contínuo da posse por mais de 25 anos, pleiteando usucapião extraordinária. Decisão contestada por desconsiderar o direito à moradia e a dignidade dos agravantes, que são idosos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes possuem direito à posse legítima do imóvel, considerando a cessão de direitos e o exercício contínuo da posse, frente à arrematação de 50% do imóvel pelos agravados.
III. Razões de Decidir
3. Os agravantes vêm impedindo o cumprimento da imissão na posse há mais de cinco anos, com decisão de expedição do mandado já proferida em 2019.
4. A ação possessória ajuizada pelos agravantes foi julgada improcedente, revogando a tutela de urgência que impede a imissão na posse.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A improcedência da ação possessória e a revogação da tutela de urgência permitem o cumprimento do mandato de imissão na posse. 2. A ação de usucapião ainda não julgada não interfere na posse atual.