Apelação Criminal / Estelionato
Maria Cecília Leone
Cosmópolis
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Recurso defensivo. PRELIMINAR. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acolhida. Sanção privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.  Decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Trânsito em julgado para o Ementa: Apelação criminal. Recurso defensivo. PRELIMINAR. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acolhida. Sanção privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.  Decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Inteligência dos artigos 109, VI, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Extinção da punibilidade. Análise do mérito prejudicada.