Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. 
Sentença de procedência. Insurgência de ambas das partes.
Recurso do réu: 
Ilegitimidade passiva. A relação jurídica em discussão refere-se ao contrato originário, alegação de posterior portabilidade sem prova Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. 
Sentença de procedência. Insurgência de ambas das partes.
Recurso do réu: 
Ilegitimidade passiva. A relação jurídica em discussão refere-se ao contrato originário, alegação de posterior portabilidade sem prova suficiente do requerimento da autora. Ademais, a portabilidade não implica presunção absoluta da regularidade do contrato originário.  
Contratação. Irregularidade da contratação comprovada, conforme conclusão da perícia grafotécnica, apurando a falsidade da assinatura. Fraude configurada.
Devolução. Restituição de valores em dobro afastada. Ausente prova de má-fé e dos requisitos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não configurada violação à boa-fé objetiva.
Dano moral. Não configurado. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano. Ausência de prova de repercussão relevante. Contrato impugnado após dois anos de descontos, alegação de comprometimento da renda que não se coaduna com a inércia da autora por período relevante. Mero aborrecimento.
Recurso da autora: 
Inovação e ausência de interesse recursal. Afastadas. Argumentação sobre enquadramento do empréstimo como amostra grátis trazida em réplica. Valor arbitrado na condenação à reparação por dano moral inferior ao pleiteado. Interesse recursal verificado.
Compensação. Devida, pois consectário lógico do acolhimento da pretensão declaratória. Alegação de enquadramento como amostra grátis incompatível com a origem fraudulenta da operação. O valor deve ser apenas corrigido e sem incidência de juros moratórios por se cuidar de apenas de recondução das partes ao estado anterior.
Pretensão de majoração da indenização por dano moral prejudicada.
Redistribuição da sucumbência. 
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a restituição em dobro dos valores e a condenação por dano moral. 
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, com observação quanto ao afastamento dos juros moratórios sobre o valor a ser compensado.