Agravo de Instrumento / Associação
Moreira Viegas
Tietê
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos –  Indeferimento de tutela antecipada –  Insurgência - Não acolhimento –  Alegação de que o termo de adesão com sua assinatura digital  foi confeccionado sem sua autorização pela Ré, em conduta fraudulenta - Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos –  Indeferimento de tutela antecipada –  Insurgência - Não acolhimento –  Alegação de que o termo de adesão com sua assinatura digital  foi confeccionado sem sua autorização pela Ré, em conduta fraudulenta - Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - A relação existente entre as partes é datada de agosto de 2024, há mais de 6 meses portanto - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade, sendo prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação - Decisão mantida - Recurso não provido.