Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO –  CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE –  INAPTIDÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA –  Legalidade do ato administrativo que observou critérios estabelecidos no edital do concurso público –  Laudo médico que diagnosticou a autora com otite crônica e perda auditiva com curva tipanométrica Ementa: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO –  CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE –  INAPTIDÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA –  Legalidade do ato administrativo que observou critérios estabelecidos no edital do concurso público –  Laudo médico que diagnosticou a autora com otite crônica e perda auditiva com curva tipanométrica tipo B, impossibilitando o ingresso do candidato na carreira de Soldado PM 2ª Classe –  Apreciação judicial restrita à legalidade do ato impugnado, fundamentado, no caso concreto, em motivo determinante –  Sentença mantida –  Recurso de apelação desprovido.