Agravo de Instrumento / Municipais
Walter Barone
Ibaté
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Ibaté. Decisão que indeferiu o pedido de emenda da inicial para alteração do polo passivo. Irresignação. Descabimento. Impossibilidade da substituição da CDA na hipótese mencionada. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.