Apelação Cível / Compra e Venda
César Peixoto
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais – Decisão de procedência – Loteamento Santa Iria – Previsão de entrega para 30/9/2023 – Cláusula genérica a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior – Nulidade caracterizada, art. 51, IV, do Ementa: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais – Decisão de procedência – Loteamento Santa Iria – Previsão de entrega para 30/9/2023 – Cláusula genérica a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior – Nulidade caracterizada, art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor – Predominância da data expressamente prevista no contrato – Entrega das chaves aos 14/3/2024 – Incontroverso inadimplemento do prazo de entrega – Fortuito interno, cujos riscos foram ínsitos ao exercício da atividade mercantil – Inexistência de excludentes da responsabilidade – Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento – Pacto acessório e firmado somente para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal – Falta de anuência do comprador quanto ao novo prazo informado – Prevalência da data mais benéfica ao consumidor – Inteligência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor – Lucros cessantes devidos – Ausência de impugnação específica à base de cálculo adotada na sentença – Hipótese de incidência do Tema Repetitivo 996 do Superior Tribunal de Justiça – Inexigibilidade dos juros de obra após o prazo previsto para entrega – Indexador de reajustamento – INCC/FGV até a data prevista para entrega, depois substituído pelo IPCA, vedado o congelamento – Precedentes da instância especial – Sentença mantida – Recurso não provido.