Mandado de Segurança Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Hertha Helena de Oliveira
Regente Feijó
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Os impetrantes alegam que a decisão foi ultra petita, pois a desocupação deveria ser objeto de ação própria. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Os impetrantes alegam que a decisão foi ultra petita, pois a desocupação deveria ser objeto de ação própria. Argumentam que residem no imóvel há mais de 15 anos e que a decisão viola os limites da coisa julgada, sendo desproporcional e irrazoável.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de desocupação do imóvel, proferida após a sentença e antes do trânsito em julgado, é válida, considerando a ausência de pedido possessório na ação inicial e a pendência de recurso de apelação.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de desocupação foi proferida após a sentença e antes do trânsito em julgado, encerrando a prestação jurisdicional de primeiro grau quanto à fase de conhecimento.
4. O pedido de desocupação forçada extrapola os limites da ação, que discute a nulidade da compra e venda do imóvel, não havendo imissão na posse. A ordem de desocupação viola direito líquido e certo dos impetrantes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Segurança concedida para revogar a execução da ordem de desocupação do imóvel dos impetrantes.
Tese de julgamento: 1. A decisão de desocupação de imóvel deve respeitar os limites da ação e não pode ser proferida sem pedido específico. 2. A pendência de recurso de apelação impede a execução de decisão que extrapola a causa de pedir.
Legislação Citada:
CPC, art. 300, art. 329, inc. I, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006.