Apelação / Remessa Necessária / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADA DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais pelo exercício de função em unidade de Classe Especial. Os meios de prova informam que a autora exerceu suas funções em unidade de classe superior desde 2019. Inteligência do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 207/79. Reconhecimento do Ementa: APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADA DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais pelo exercício de função em unidade de Classe Especial. Os meios de prova informam que a autora exerceu suas funções em unidade de classe superior desde 2019. Inteligência do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 207/79. Reconhecimento do direito à percepção da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e os do cargo de classe superior, independentemente do exercício de função de chefia. Não prospera a tese da Fazenda Estadual de restrição do direito apenas aos Delegados que exercem cargos de chefia em unidades de classe superior, pois onde o legislador não impôs restrição, não cabe ao intérprete fazê-lo. Inexistência de ofensa às Súmulas 37 e 339 do STF. Verba de natureza indenizatória pelo trabalho efetivamente prestado, não configurando enquadramento, incorporação ou equiparação salarial. Direito de receber a diferença das remunerações, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal.

RECURSO NÃO PROVIDO.