Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Dimas Rubens Fonseca
Santo André
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE ATIVOS DA EXECUTADA EM CONTA CORRENTE. TESE DE IMPENHORABILIDADE. Insurgência da executada contra a decisão que não considerou impenhoráveis os valores reservados em conta bancária de sua titularidade. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regularidade da cobrança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE ATIVOS DA EXECUTADA EM CONTA CORRENTE. TESE DE IMPENHORABILIDADE. Insurgência da executada contra a decisão que não considerou impenhoráveis os valores reservados em conta bancária de sua titularidade. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regularidade da cobrança feita por autarquia sem o ajuizamento de execução fiscal. Contrato firmado entre as partes com natureza privada, com incidência da legislação civil. Precedentes desta C. Corte. Ausência de preclusão pela não manifestação da devedora no prazo do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de se discutir a tese de impenhorabilidade. Art. 833, X, do Código de Processo Civil, que se aplica de forma automática às constrições feitas exclusivamente em caderneta de poupança. Bloqueios, no caso, feitos em contas correntes. Impenhorabilidade destes ativos que depende de comprovação, por parte da executada, de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial, o que não ocorreu. Aplicabilidade, à hipótese, do entendimento atualizado do C. Superior Tribunal de Justiça, externado no REsp 1.677.144-RS (Informativo nº 804, de 21 de fevereiro de 2024; Decisão mantida. Recurso desprovido.