Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Jaú
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  PREMININAR DEFENSIVA: pleito de reconhecimento de nulidade decorrente de obtenção de provas por meio de busca e apreensão judicial, concedida sem observância aos ditames a lei, com consequente absolvição –  impossibilidade –  verificada concretamente a presença do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora' para concessão de autorização à ação policial – Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  PREMININAR DEFENSIVA: pleito de reconhecimento de nulidade decorrente de obtenção de provas por meio de busca e apreensão judicial, concedida sem observância aos ditames a lei, com consequente absolvição –  impossibilidade –  verificada concretamente a presença do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora' para concessão de autorização à ação policial –  medida que pode ser concedida durante o plantão judiciário, desde que justificada a urgência, como se verifica 'in casu' –  não constatada qualquer nulidade ou irregularidade a ser reconhecida –  condenação mantida –  NÃO ACOLHIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, em seu percentual máximo (2/3); fixação de regime inicial aberto; e substituição da pena reclusiva por reprimendas restritivas de direitos –  não acolhimento –  não preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da modalidade privilegiada, fixação de regime aberto e substituição da pena reclusiva – a elevada quantidade de substâncias ilícitas (cerca de 30 quilogramas), os petrechos e as prévias denúncias conduzem à certeza de não se tratar de acusado neófito na mercancia espúria –  observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão –  DESPROVIMENTO.