Apelação Cível / Prestação de Serviços
Fernando Sastre Redondo
Ribeirão Preto
38ª Câmara de Direito Privado
LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública de Brasília contra a gestora do cadastro de devedores. Sentença coletiva condenatória.   Comercialização de dados pessoais em "lista on line" e "prospecção de clientes". Ausência de interesse processual para pleitear indenização por dano moral e execução de multa cominatória pelo consumidor. Ementa: LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública de Brasília contra a gestora do cadastro de devedores. Sentença coletiva condenatória.   Comercialização de dados pessoais em "lista on line" e "prospecção de clientes". Ausência de interesse processual para pleitear indenização por dano moral e execução de multa cominatória pelo consumidor.  Ilegitimidade ativa evidenciada. Ausência de preenchimento dos limites subjetivos do título. 
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.