Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Arantes Theodoro
São Bernardo do Campo
36ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cominatório cumulado. Gratuidade processual. Benefício postulado por condomínio de reduzida arrecadação. Cabimento. Recurso provido.