Embargos de Declaração Cível / Servidão Administrativa
Luís Francisco Aguilar Cortez
Cravinhos
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Decisão proferida em agravo de instrumento sobre tutela de urgência - Alegação de existência de contradição e fato novo superveniente –  Não reconhecimento –  Motivos que geraram o convencimento do órgão julgador explicitados –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente do recurso –  Embargos conhecidos e rejeitados.