Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rosangela Telles
Ribeirão Preto
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação ajuizada pela promitente vendedora, em razão do inadimplemento do compromissário comprador. Reconvenção apontando o descumprimento do prazo contratualmente estabelecido para a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Ementa: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação ajuizada pela promitente vendedora, em razão do inadimplemento do compromissário comprador. Reconvenção apontando o descumprimento do prazo contratualmente estabelecido para a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo da autora/reconvinda. RESCISÃO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. Réu que deixou de pagar as prestações em janeiro de 2021, cerca de sete meses antes do término do prazo contratual para que a autora concluísse as obras. TAXA DE FRUIÇÃO. Descabimento. A reparação pelo uso e gozo se afigura indevida, uma vez que o imóvel compromissado se trata de lote urbano, sem acessões. CLÁUSULA PENAL. No caso concreto, é impossível a retenção de 10% do valor atualizado do contrato, pois o réu pagou apenas a primeira parcela, de R$ 210,42. Possibilidade, excepcional, de retenção da integralidade do ínfimo montante pago. TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS (IPTU) ENTRE PARTICULARES. É inviável a cobrança de tributos reais antes da transmissão da posse. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte Bandeirante e do C. STJ. In casu, inexiste entrega do empreendimento antes da rescisão do contrato, pressuposto para a imissão efetiva na posse. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Comissão que não integrou o preço, tendo sido objeto de contrato autônomo firmado diretamente entre o comprador e os corretores. Inexistência de direito da vendedora à retenção de quantia que não recebeu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.