Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com repetição de indébito – Base de cálculo do ICMS – Pedido da autora para que as tarifas TUST e TUSD não sejam incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica – C. STJ, no julgamento do Tema n.º 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com repetição de indébito – Base de cálculo do ICMS – Pedido da autora para que as tarifas TUST e TUSD não sejam incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica – C. STJ, no julgamento do Tema n.º 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – Insurgência quanto ao período em que deveria perdurar o efeito da tutela concedida – Cabimento – Modulação dos efeitos da decisão, fixado na data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma – No caso dos autos, a liminar foi concedida em 22.02.2017, de modo que a autora foi alcançada pela modulação, que produzirá efeitos até a publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 – Desnecessidade de condenar a FESP à repetição do indébito, posto que a autora já usufruiu dos efeitos da exclusão do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas cobranças mensais desde a data em que obteve a liminar favorável – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido.