Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Marcos Pimentel Tamassia
Americana
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTUPIMENTO DE REDE DE ESGOTO. AVARIAS NO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DE DANOS MATERIAIS DE R$ 64.973,16 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTUPIMENTO DE REDE DE ESGOTO. AVARIAS NO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DE DANOS MATERIAIS DE R$ 64.973,16 (SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS, E DEZESSEIS CENTAVOS). MANUTENÇÃO DO "DECISUM".

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento de Água e Esgoto de Americana por inconformismo com a r. sentença que, em Ação Indenizatória, indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, no que se refere ao pedido de reembolso de locativos; e julgo procedentes os demais pedidos formulados na exordial para condenar a autarquia municipal ao pagamento de indenização a título de dano material no importe de R$ 64.973,16 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), e de indenização a título de dano moral da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do ressarcimento do montante de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), referente à contratação de engenheiro.

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de condenação do Departamento de Água e Esgoto de Americana ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, em razão de entupimento da rede de esgoto que causou avarias no imóvel do autor.

3. RAZÕES DE DECIDIR: 
3.1. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Devidamente demonstrado nos autos que o imóvel descrito na inicial serve de residência ao autor, que sofreu diretamente os danos narrados na peça vestibular, nascendo, assim, o direito de demandar buscando a reparação material sobre as avarias supostamente suportadas pelo imóvel, além de eventuais danos morais, independentemente da titularidade do bem. 
3.2. Mérito. Teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, e artigos 14, "caput" e 22, "caput" e § único, do Código de Defesa do Consumidor –  CDC. Inversão do ônus da prova autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, da lei consumerista. Conjunto probatório que trata de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e conduta da autarquia municipal. Dano material. Comprovação. Danos morais. Cabimento. Dano moral "in re ipsa". Situação vivenciada que encarnou muito mais do que mero dissabor, compreendendo situação que exorbita do ordinário, caracterizando, à míngua de dúvidas, dor e abalo moral suficientes para macular direitos de personalidade. Indenização adequadamente fixada em primeiro grau. Montante indenizatório que se mostra consentâneo com a função ressarcitório-punitiva da indenização e as peculiaridades do caso. Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, em casos análogos. 

4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso não provido.