Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Isaura Cristina Barreira
Hortolândia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO CUMULATIVA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de Joabe Rodrigues de Souza, com pedido liminar, alegando constrangimento ilegal em razão da manutenção de sua prisão preventiva por período superior ao legalmente permitido. O paciente foi Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO CUMULATIVA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de Joabe Rodrigues de Souza, com pedido liminar, alegando constrangimento ilegal em razão da manutenção de sua prisão preventiva por período superior ao legalmente permitido. O paciente foi preso preventivamente em 19/06/2024, por descumprimento de medida protetiva e por suposta prática de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo a prisão decorrente de dois processos distintos: o inquérito nº 1500817-45.2020.8.26.0630 e o inquérito nº 1502085-71.2023.8.26.0630.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) A definição da legalidade da prisão preventiva do paciente, em razão do alegado excesso de prazo para a apuração do fato; (ii) A necessidade de manutenção da prisão preventiva, considerando que o paciente já cumpre pena em outro processo, em regime semiaberto, e a falta de revisão da necessidade de sua prisão nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva não foi revisada após o cumprimento do mandado, o que configura violação ao direito do réu de ver a necessidade da prisão reavaliada periodicamente, conforme preconiza o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A manutenção da prisão preventiva após o início do cumprimento de pena em outro processo constitui constrangimento ilegal, pois o paciente não deveria ser mantido preso cautelarmente sem a revisão da medida, especialmente quando já cumpre pena imposta por outro feito.
O excesso de prazo é patente, uma vez que o paciente foi preso preventivamente por mais de seis meses.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido procedente.
Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser revisada periodicamente, conforme o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sendo necessária a reavaliação da sua manutenção. A prisão preventiva não deve ser mantida por tempo superior ao necessário, especialmente quando o acusado já cumpre pena em outro processo.
O excesso de prazo no andamento do processo configura constrangimento ilegal, passível de revisão.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; Código de Processo Penal, art. 316, parágrafo único, art. 10, art. 24- A da Lei nº 11.340/2006.