Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Raul De Felice
Novo Horizonte
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal proposta pelo Município de Novo Horizonte, questionando a tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal. A ação foi julgada procedente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal proposta pelo Município de Novo Horizonte, questionando a tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal. A ação foi julgada procedente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do embargante vencedor aos ônus sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. A impossibilidade de tributação foi reconhecida, pois a inscrição no Cadastro Municipal não é suficiente para justificar a cobrança.
4. Aplicação do princípio da causalidade, impondo os ônus sucumbenciais à municipalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A inscrição no Cadastro Municipal, por si só, não autoriza a tributação. 2. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à demanda.