Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Marcelo Ielo Amaro
Mauá
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros (Sisbajud) - Impugnação com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC - Bloqueio que recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade - Referida norma que, ademais, deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas as quantias depositadas em conta poupança, mas em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros (Sisbajud) - Impugnação com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC - Bloqueio que recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade - Referida norma que, ademais, deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas as quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada, com o desbloqueio da quantia constrita - RECURSO PROVIDO.