Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Ramon Mateo Júnior
Olímpia
6ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo fundado na ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores para o acolhimento da medida extrema. Descabimento. Relação de Consumo. Aplicação da teoria menor. Inteligência do art. 28 do CDC. Recurso Desprovido.