Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Bernardo do Campo
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO INDENIZATÓRIA –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO –  GOLPE –  TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX –  FRAUDE –  I- Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II- Relação de consumo caracterizada –  Autora que foi contatada, via ligação telefônica e via whatsapp, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro Ementa: "AÇÃO INDENIZATÓRIA –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO –  GOLPE –  TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX –  FRAUDE –  I- Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II- Relação de consumo caracterizada –  Autora que foi contatada, via ligação telefônica e via whatsapp, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar uma transferência bancária via pix para terceiro –  Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida –  Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la –  Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu –  Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro –  Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula nº 479 do STJ –  Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado –  Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC –  III- Sentença mantida –  Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC –  Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual –  Apelo improvido."