Incidente de Suspeição Cível / Indenização por Dano Moral
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São Paulo
Câmara Especial
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INIMIZADE. INCIDENTE REJEITADO.
I. Caso em Exame
Exceção de suspeição arguida por I. B. do A . D. contra o juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII –  Itaquera, Dr. Luiz Renato Bariani Pérez, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais. O excipiente alega inimizade do magistrado Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INIMIZADE. INCIDENTE REJEITADO.
I. Caso em Exame
Exceção de suspeição arguida por I. B. do A . D. contra o juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII –  Itaquera, Dr. Luiz Renato Bariani Pérez, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais. O excipiente alega inimizade do magistrado com o patrono da autora, fundamentando-se no artigo 145, inciso I, do Código de Processo Civil.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há suspeição do magistrado em razão de alegada inimizade com o patrono da parte autora.
III. Razões de Decidir
Não há fatos concretos que demonstrem as hipóteses legais de suspeição previstas no Código de Processo Civil.
As decisões proferidas pelo magistrado foram fundamentadas e não indicam parcialidade ou interesse pessoal. A alegação de inimizade baseia-se em suposições genéricas e subjetivas.
IV. Dispositivo e Tese
Incidente de suspeição rejeitado.
Tese de julgamento: 1. Decisões judiciais desfavoráveis não configuram suspeição. 2. Alegações de inimizade devem ser objetivas e comprovadas.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 145.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Exceção de Suspeição 0002750-38.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15.02.2024;
TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0044528-22.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 21.02.2024.