Agravo de Instrumento / Irredutibilidade de Vencimentos
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Prova pericial contábil –  Honorários periciais fixados em montante excessivo, devendo ser observados os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para determinar que os honorários periciais suportados pela Fazenda Pública deverão observar os limites estabelecidos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Prova pericial contábil –  Honorários periciais fixados em montante excessivo, devendo ser observados os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para determinar que os honorários periciais suportados pela Fazenda Pública deverão observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  Recurso provido.