Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Amparo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caraterizada. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. 

MORA. Pleito de descaracterização da mora. Acolhimento. Reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios). Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.

RECURSO PROVIDO para determinar a substituição dos juros remuneratórios pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operação análoga à contratada, com a devolução simples dos valores cobrados em excesso e descaracterização da mora.