Habeas Corpus Criminal / Extorsão mediante seqüestro
Hugo Maranzano
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA COM RECOMENDAÇÃO.
I. Caso em Exame. Aguinaldo Camilo da Silva impetrou Habeas Corpus em benefício próprio, alegando ter cumprido integralmente a pena em regime fechado e assim requerendo a extinção da punibilidade nos termos do artigo 75 do Código Penal. A liminar foi indeferida e a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA COM RECOMENDAÇÃO.
I. Caso em Exame. Aguinaldo Camilo da Silva impetrou Habeas Corpus em benefício próprio, alegando ter cumprido integralmente a pena em regime fechado e assim requerendo a extinção da punibilidade nos termos do artigo 75 do Código Penal. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente faz jus à extinção da punibilidade após cumprir 30 anos de pena, conforme o artigo 75 do Código Penal 3. Habeas corpus não conhecido, pois a autoridade impetrada ainda não decidiu sobre o pleito, de modo a evitar a supressão de instância e do devido processo legal. 4. A controvérsia envolve a aplicação do art. 75 do Código Penal, cuja redação vigente à época dos fatos limitava o cumprimento das penas privativas de liberdade a 30 anos, salvo superveniência de nova condenação. 4. Dispositivo e Tese
5. Não conheço o habeas corpus, com recomendação para que a autoridade impetrada decida sobre o  art. 75 do Código Penal.
Tese de julgamento: 1. A análise do habeas corpus deve respeitar o devido processo legal e a manifestação do Juiz Natural. Legislação Citada: Código Penal, art. 75. Jurisprudência Citada: STF, HC 84766, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 11.09.2007; STJ, HC 193.381/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17.03.2011.