Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Catanduva
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Fraude comprovada –  Sentença que declarou a inexistência do contrato, repetição simples do indébito e condenou à ré ao pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Recurso do réu.

Empréstimo não contratado - Prescrição quinquenal, conforme Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Fraude comprovada –  Sentença que declarou a inexistência do contrato, repetição simples do indébito e condenou à ré ao pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Recurso do réu.

Empréstimo não contratado - Prescrição quinquenal, conforme previsão do art. 27, do CDC –  Termo inicial contado a partir do último desconto –  Precedentes.

Empréstimo por meio de cartão de crédito consignado –  Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores –  Contrato impugnado que sequer foi juntado.

Danos morais –  Ocorrência, na específica hipótese em exame –  Parte ré que não trouxe prova da contratação e do depósito do valor –  Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano "in re ipsa", ultrapassou o limite do mero dissabor - Dano moral mantido.

Compensação –  Inadmissibilidade –  Não tendo sido comprovado o depósito ou mesmo que as supostas transferências se referem ao contrato cuja inexigibilidade ora se declara, inviável a compensação pretendida.

Recurso improvido.