Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Marcos Pimentel Tamassia
São José do Rio Pardo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA –  DEFERIMENTO –  NECESSIDADE COMPROVADA –  DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO –  PARCIAL PROVIMENTO. 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela parte autora, a fim de obrigar os réus Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA –  DEFERIMENTO –  NECESSIDADE COMPROVADA –  DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO –  PARCIAL PROVIMENTO. 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela parte autora, a fim de obrigar os réus ao fornecimento do sistema de infusão de insulina Minimed 780G e outros insumos correlatos. 
2. Irresignação da Fazenda Pública Estadual. Parcial Cabimento. 
3. Como bem argumentou o Juízo a quo, o laudo médico juntado aos autos se revela suficiente, pelo menos no presente estágio processual, para justificar o deferimento do pedido de tutela de urgência. Afinal, de acordo com o aludido documento, o profissional médico que acompanha a autora relatou que ela, atualmente, faz uso dos insumos disponibilizados pelo SUS, mas que, a despeito disso, não apresenta melhora clínica. Dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial. Cabimento. Ampliação do prazo para 30 dias que se revela razoável. Precedentes deste E. TJ/SP. 
4. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.