Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Dimas Rubens Fonseca
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que indeferiu a impugnação ofertada, convertendo em penhora a indisponibilidade por meio do SISBAJUD. Quantia de até quarenta (40) salários-mínimos que não pode ser alvo de penhora, dependendo da análise do caso concreto. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que indeferiu a impugnação ofertada, convertendo em penhora a indisponibilidade por meio do SISBAJUD. Quantia de até quarenta (40) salários-mínimos que não pode ser alvo de penhora, dependendo da análise do caso concreto. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.