Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em junho de 2023 –  Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem dado em garantia –  Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do art. 1.040 do CPC –  Admitida a cobrança da tarifa de cadastro –  IOF Ementa: Apelação –  Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em junho de 2023 –  Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem dado em garantia –  Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do art. 1.040 do CPC –  Admitida a cobrança da tarifa de cadastro –  IOF –  Possibilidade da cobrança, ante a utilização do produto que foi colocado à disposição do autor - Impõe-se o afastamento da tarifa de avaliação do bem –  Efetiva prestação do serviço não demonstrada –  Recurso parcialmente provido –  Sentença reformada em parte.