Embargos de Declaração Cível / Cheque
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Bloqueio Permanente de Ativos. Descabimento. Omissão inexistente. Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravante, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente de investimentos financeiros Ementa: Embargos de Declaração. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Bloqueio Permanente de Ativos. Descabimento. Omissão inexistente. Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravante, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente de investimentos financeiros do executado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, especialmente quanto ao pedido de pré-questionamento para fins de recurso extraordinário ou especial.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não indicaram situações fáticas ausentes no acórdão que justificassem o prequestionamento.
4. O acórdão embargado é claro ao afirmar que o bloqueio pretendido só pode incidir sobre saldos existentes, não sendo possível sobre créditos futuros, e que não cabe ao Banco Central a responsabilidade de localizar bens do devedor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão contém fundamentos suficientes para fundamentar a conclusão. 2. O bloqueio de ativos financeiros só pode incidir sobre saldos existentes, não sobre créditos futuros.