Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Ribeirão Preto
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Recurso Não Conhecido
I. Caso em Exame
1. A autora, Gisele Taciana Silva de Moraes, ingressou com Ação de Exigir Contas contra Portoseg S/ A Crédito, Financiamento e Investimento, buscando a apresentação de contas em forma mercantil para demonstrar a quantia pela qual o veículo financiado foi vendido em Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Recurso Não Conhecido
I. Caso em Exame
1. A autora, Gisele Taciana Silva de Moraes, ingressou com Ação de Exigir Contas contra Portoseg S/ A Crédito, Financiamento e Investimento, buscando a apresentação de contas em forma mercantil para demonstrar a quantia pela qual o veículo financiado foi vendido em leilão, além de informações sobre o desenvolvimento do débito e despesas com a venda e se há saldo remanescente em seu favor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal adequada para julgar a ação de exigir contas relacionada à alienação fiduciária.
III. Razões de Decidir
3. O tema está atrelado à competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, conforme artigo 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que abrange ações oriundas de contrato de alienação fiduciária.
4. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a matéria é de competência da 3ª Subseção de Direito Privado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de exigir contas relacionadas à alienação fiduciária é das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. 2. A redistribuição é necessária quando a competência não é observada.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 5º, III.3; Código de Processo Civil, art. 1.025, § 2°, art. 1.026; TJSP, Conflito de competência cível 0007964-78.2022.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 08.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1001668-31.2023.8.26.0568, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2346918-18.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024.