Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIA. MERA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL QUE NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO, MAS AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 
1. A questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIA. MERA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL QUE NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO, MAS AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 
1. A questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica da OAS Empreendimentos S/ A é cabível para incluir Metha S.A. no polo passivo, à luz da teoria menor da desconsideração prevista no Código de Defesa do Consumidor.
2. Contudo, dos elementos coligidos para os autos verifica-se que a alteração do nome empresarial, por si só, não abuso da personalidade jurídica, seja porque não enseja confusão patrimonial, seja porque não configura fraude à lei, inexistindo, ademais, prejuízo aos credores, pois a sociedade-empresária continua a mesma, com o mesmo patrimônio, apenas com o nome empresarial diverso, bastando o mero redirecionamento da execução com o ajuste no cadastro processual para inclusão da Metha S/ A , que, aliás, continua operando sob o mesmo CNPJ da OAS.
3. Incidente extinto, sem a resolução do mérito, prejudicado o julgamento do recurso.