Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Indaiatuba
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Golpe do Falso Funcionário. Fraudadores que se identificaram como funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e, aproveitando-se dessa condição, obtiveram cópia dos documentos pessoais do autor e realizaram transações pelo seu aparelho celular. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Golpe do Falso Funcionário. Fraudadores que se identificaram como funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e, aproveitando-se dessa condição, obtiveram cópia dos documentos pessoais do autor e realizaram transações pelo seu aparelho celular. Contratação, em curto espaço de tempo, no mesmo dia, de 05 (cinco) empréstimos  (3 consignados e 02 cartões de crédito consignados), com a pronta transferência dos valores. R. sentença de improcedência. 

Responsabilidade civil do réu. Verificação. Ausência de impugnação ao fato de que as transações levadas a efeito fugiam do perfil de utilização da conta pelo autor. Operações sucessivas e envolvendo valores vultosos que configuram modo de operação típico de fraude. Falha na atuação do réu no que tange à prevenção de fraudes, por não ter notado a movimentação anormal na conta do autor. A inexistência de hábil procedimento de verificação de segurança, com a consequente aprovação de transações atípicas e que aparentam ilegalidade configura defeito na prestação de serviço, apto a gerar responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. Inteligência da Súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 

Culpa concorrente. Configuração. Terceiros que, se passando por funcionários de empresa pública, foram até a residência do autor sob o pretexto de realizar um cadastro de moradores para a regularização do serviço de fornecimento de água. Autor que, acreditando em tal versão, realizou todos os comandos solicitados, entregando os seus documentos pessoais e emprestando o seu aparelho celular, propiciando a consumação da fraude. Participação decisiva e imprescindível do autor para a consumação do crime, sendo inadmissível tenha se deixado enganar de forma tão fácil. Impossibilidade de se desconsiderar a sua relevante participação nos fatos. Reconhecida a culpa concorrente, a declaração de inexigibilidade deve ser limitada a ½ (metade) do prejuízo enfrentado.

Dano moral. Não verificação. A participação relevante do autor para a concretização do golpe afasta, por si só, a possibilidade de se imputar ao réu a responsabilidade por danos morais que tenha sofrido. Ausência, ainda, de indicação de repercussão mais gravosa, apta a ensejar abalo psíquico ou violação de direito da personalidade. Hipótese de aborrecimento e resistência à pretensão que não gera direito a indenização de tal natureza. 

R. sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte, para julgar parcialmente procedente a ação.