Embargos de Declaração Cível / Mandato
Carmen Lucia da Silva
Sorocaba
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SANADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos para sanar omissão sobre honorários de sucumbência, arbitrando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. A embargante alega omissão quanto à ressalva dos benefícios da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SANADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos para sanar omissão sobre honorários de sucumbência, arbitrando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. A embargante alega omissão quanto à ressalva dos benefícios da gratuidade processual concedidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão no acórdão embargado quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. Verificou-se omissão no acórdão embargado quanto à ressalva dos benefícios da gratuidade processual, que deve ser sanada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, com a inclusão da ressalva sobre a gratuidade de justiça.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões. 2. A gratuidade de justiça deve ser observada em decisões que arbitram honorários de sucumbência.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 1.022, incisos I, II e III.