Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Salto de Pirapora
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Jefferson Barbosa de Melo Dias contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito. A defesa alega nulidade da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Jefferson Barbosa de Melo Dias contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito. A defesa alega nulidade da abordagem e busca desclassificação para uso pessoal.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem realizada pelos guardas municipais e (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para uso pessoal de drogas.
III. Razões de Decidir
Inexistência de nulidade a ser reconhecida na abordagem pela GCM. Réu que, ao avistar a viatura, saiu correndo, a motivar a perseguição e abordagem. No mérito, têm-se que provas colhidas, incluindo depoimentos e laudo pericial das drogas apreendidas, indicam a prática de tráfico. Desclassificação para uso pessoal descabido, inclusive em razão de ter o réu afirmado que era usuário apenas de crack e que as porções de cocaína e maconha não foram localizadas com ele, mas apresentadas na delegacia.
Pena-base no mínimo legal, sem incidência de agravantes e atenuantes. Causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 aplicada no patamar máximo, com fixação de regime aberto (art. 33, §2º, a , CP) e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
V. Dispositivo
Recurso desprovido.
Legislação Citada:
CPP, art. 301; Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º; Lei nº 13.022/14, art. 5º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 667.413/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01/06/2021; STJ, AgRg no HC nº 597.923/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20/10/2020.