Apelação Cível / Transporte Aéreo
Jacob Valente
São Bernardo do Campo
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Indeferimento da petição inicial pelo não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita pela não juntada de documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada na inicial, com pedido alternativo de remessa dos autos ao Ementa: *EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Indeferimento da petição inicial pelo não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita pela não juntada de documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada na inicial, com pedido alternativo de remessa dos autos ao juizado especial cível - SENTENÇA –  Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas iniciais em caso da não juntada da documentação exigida para o exame da gratuidade –  Situação em que essa extinção deveria ter por base a ausência de requisito essencial para o seu desenvolvimento válido e regular, como é o caso do  cancelamento da distribuição se não recolhida as 'custas iniciais' nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do C.P.C. –  Sentença ajustada nessa parte, se anulação - JUSTIÇA GRATUITA –  Análise para efeito do recolhimento das custas nos dois graus de jurisdição - Documentação apresentada na inicial que não induz presunção da incapacidade financeira do autor para custeio das despesas do processo - Benefício indeferido –  Dispensa, no entanto, do recolhimento das custas judiciais em função da não admissão do processamento da ação - Apelação não provida, com observação.*