Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Afonso Bráz
Andradina
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Pedido de informações junto ao Instituto Nacional de Previdência Social –  INSS, para verificar sobre a existencia de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome do devedor, a fim de possibilitar eventual penhora de parte destas verbas. Viabilidade da medida. Inteligência do artigo 833, §2º, 2ª parte do Código de Processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Pedido de informações junto ao Instituto Nacional de Previdência Social –  INSS, para verificar sobre a existencia de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome do devedor, a fim de possibilitar eventual penhora de parte destas verbas. Viabilidade da medida. Inteligência do artigo 833, §2º, 2ª parte do Código de Processo Civil. Possibilidade da penhora recair sobre valores pertencentes ao devedor, desde que atinja quantia excedente a 50 salários-mínimos mensais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.