Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c pedido de tutela de urgência, multa cominatória e indenização por dano moral –  Procedência do pedido –  Início do cumprimento provisório da sentença para que o veículo fosse transferido ao nome do réu –  Transformação do cumprimento provisório para cumprimento definitivo –  Devedor que não oferece Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c pedido de tutela de urgência, multa cominatória e indenização por dano moral –  Procedência do pedido –  Início do cumprimento provisório da sentença para que o veículo fosse transferido ao nome do réu –  Transformação do cumprimento provisório para cumprimento definitivo –  Devedor que não oferece impugnação, mas apenas exceção de pré-executividade, rejeitada por decisão contra a qual ele agravou –  Medida excepcional que não se presta a discutir toda e qualquer questão –  Matéria que, ademais, já foi quase que integralmente apreciada quando do julgamento de apelação interposta pelo devedor, a qual foi improvida –  Alegação de falta de trânsito em julgado que não se sustenta, diante do que dispõe o inciso V do § 1º do art. 1.012 do CPC –  Interposição de recurso especial, que não é dotado de efeito suspensivo –  Alegação do agravante de impenhorabilidade do valor constrito, por se tratar de salário/comissão –  Ausência de prova de que o valor constrito tem natureza alimentar e de que o devedor não é o seu proprietário –  Agravante que nem sequer indica qual o valor que recebe por mês em cada conta bloqueada, quanto de cada uma é o montante de seu pró-labore, quanto destina à sua subsistência etc. –  Decisão agravada que fica mantida –  Recurso improvido.