Agravo de Instrumento / Associação
Costa Netto
Santo André
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou a averbação da existência do cumprimento de sentença – Alegação de impenhorabilidade de bem de família - Não houve a constrição do bem imóvel, mas sim a averbação da existência do cumprimento de sentença -  Logo, não há que se analisar a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou a averbação da existência do cumprimento de sentença – Alegação de impenhorabilidade de bem de família - Não houve a constrição do bem imóvel, mas sim a averbação da existência do cumprimento de sentença -  Logo, não há que se analisar a penhorabilidade ou não do imóvel, já que a providência (expedição de certidão premonitória) não possui natureza constritiva – Decisão mantida – Recurso desprovido.