Habeas Corpus Criminal / Latrocínio
Teixeira de Freitas
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Impetração que aponta ilegalidade consistente na incorreta dosimetria penal. Inadequação da via eleita para exame dos argumentos suscitados. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.