Remessa Necessária Cível / Gratificações e Adicionais
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  Ação de cobrança –  Valores pretéritos, oriundos de mandado de segurança –  Sentença de procedência –  Mandado de segurança individual anterior, transitado em julgado, no qual se reconheceu o direito de recebimento da gratificação de representação –  Pagamento das parcelas vencidas nos cincos anos anteriores à impetração que é devida –  Prescrição, ademais, não caracterizada Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  Ação de cobrança –  Valores pretéritos, oriundos de mandado de segurança –  Sentença de procedência –  Mandado de segurança individual anterior, transitado em julgado, no qual se reconheceu o direito de recebimento da gratificação de representação –  Pagamento das parcelas vencidas nos cincos anos anteriores à impetração que é devida –  Prescrição, ademais, não caracterizada –  Sentença mantida –  Recurso oficial não provido.