Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Rebello Pinho
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado –  "Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada" Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado –  "Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada" promovida pela parte agravante contra as partes agravadas, objetivando a condenação em danos materiais e morais, em razão de dispêndio de numerário em compras, empréstimos e despesas, no curso de relacionamento amoroso, como consequência de comportamentos abusivos praticados pelas partes rés, enquadram-se na competência das Egs. 1ª e 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, I, item I.29, da Resolução nº623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.