Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Luís Francisco Aguilar Cortez
Rancharia
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Declaração de hipossuficiência econômica - Presunção relativa não afastada objetivamente - Gratuidade deferida - Decisão reformada - Recurso provido.