Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Alberto Anderson Filho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal –  Tráfico de entorpecentes –  sentença absolutória – Recurso ministerial –  Procedência –  Entrada da polícia no domicílio autorizada pelo pai do réu, afastando a alegação de nulidade –  de rigor a condenação do Réu –  Redução pelo § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em 2/3 –  regime aberto –  recurso ministerial provido.