Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Guarulhos
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. Inconformismo da autora. Nome do requerente mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central após o pagamento do débito. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Danos morais não caracterizados. Precedente da Câmara sobre o tema. Sentença mantida. 
RECURSO DESPROVIDO.