Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Insurgência relativa à abusividade na cobrança das denominadas tarifas de registro do contrato e cadastro -  Relação de consumo com aplicação do CDC - Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto - Tarifa de registro do contrato justificável, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Insurgência relativa à abusividade na cobrança das denominadas tarifas de registro do contrato e cadastro -  Relação de consumo com aplicação do CDC - Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto - Tarifa de registro do contrato justificável, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento do repetitivo (REsp 1.578.553/SP), porquanto comprovada a prestação do serviço não sendo o valor exigido exagerado - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima - Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" - Onerosidade excessiva não verificada - Recurso desprovido, majorada a honorária.