Apelação Cível / Seguro
Mary Grün
Ribeirão Preto
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULO. Seguradora que pretende o reembolso dos valores dispendidos com conserto de veículo segurado após acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto da franquia. Impossibilidade. Franquia que se trata de coparticipação do segurado no sinistro, paga diretamente à oficina/prestador de serviços. Valor da franquia que já Ementa: AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULO. Seguradora que pretende o reembolso dos valores dispendidos com conserto de veículo segurado após acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto da franquia. Impossibilidade. Franquia que se trata de coparticipação do segurado no sinistro, paga diretamente à oficina/prestador de serviços. Valor da franquia que já foi descontado na elaboração do orçamento de conserto do veículo. Autora que não exige tais valores do réu. Notas fiscais juntadas, emitidas em nome da seguradora. Impossibilidade de desconto da franquia no caso. Valor comprovadamente do gasto com o veículo que deve ser ressarcido. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.