Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Rubens Rihl
Mogi das Cruzes
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –   AÇÃO ORDINÁRIA - Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça - Decisório que merece subsistir –  Declaração de hipossuficiência que possui presunção iuris tantum - Concedida oportunidade à parte para comprovar os preenchimentos dos pressupostos de sua condição financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –   AÇÃO ORDINÁRIA - Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça - Decisório que merece subsistir –  Declaração de hipossuficiência que possui presunção iuris tantum - Concedida oportunidade à parte para comprovar os preenchimentos dos pressupostos de sua condição financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil –  Agravante que não demonstrou a necessidade da benesse ante o rendimento auferido –  Precedentes deste E. TJSP - Decisum mantido - RECURSO IMPROVIDO.