Apelação Cível / Fornecimento de insumos
Wilson Lisboa Ribeiro
Mogi das Cruzes
9ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da ré contra r. sentença de parcial procedência. Prescrição de cranioplastia, com utilização de prótese craniana, após acidente vascular cerebral hemorrágico. Indicação médica expressa. Prótese atrelada ao ato cirúrgico. Aplicabilidade das disposições da Lei n. 14.454/2022 e da Súmula 102 do TJSP.  Prevalência da prescrição do médico assistente. Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da ré contra r. sentença de parcial procedência. Prescrição de cranioplastia, com utilização de prótese craniana, após acidente vascular cerebral hemorrágico. Indicação médica expressa. Prótese atrelada ao ato cirúrgico. Aplicabilidade das disposições da Lei n. 14.454/2022 e da Súmula 102 do TJSP.  Prevalência da prescrição do médico assistente. Apelante que não requereu produção de prova técnica. Negativa de cobertura considerada abusiva. Expectativa legítima do beneficiário quanto à cobertura do tratamento indicado – Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.