Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Águas de Lindóia
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Ação de Indenização por Danos Morais – IPTU – Cobrança indevida – Município de Águas de Lindóia – Sentença de improcedência nos termos do artigo 487, I, do CPC – Insurgência da autora – Cabimento – Lançamento equivocado do IPTU nos exercícios de 2015 a 2020, decorrente da indevida classificação do imóvel como "especial" em vez de "residencial" – Ajuizamento da execução fiscal Ementa: Apelação – Ação de Indenização por Danos Morais – IPTU – Cobrança indevida – Município de Águas de Lindóia – Sentença de improcedência nos termos do artigo 487, I, do CPC – Insurgência da autora – Cabimento – Lançamento equivocado do IPTU nos exercícios de 2015 a 2020, decorrente da indevida classificação do imóvel como "especial" em vez de "residencial" – Ajuizamento da execução fiscal nº 1501287-81.2021.8.26.0035, mesmo após a conclusão do requerimento administrativo da autora, ocorrido em 18/07/2019, no qual "foi determinada a retificação das características do imóvel" – Dificuldade na obtenção da correção administrativa – Dano moral in re ipsa configurado, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ e desta Colenda Câmara – Sentença reformada – Recurso de apelação da autora provido em parte para condenar a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em vez dos R$ 30.000,00 originalmente pleiteados.