Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Sergio Gomes
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Sentença em que reconhecida a prescrição do direito postulado - Feito extinto com fundamento no artigo 485, VI, do CPC - Recurso do demandante.
PRESCRIÇÃO - Prazo quinquenal, consoante pacificado no Tema Repetitivo 515 do STJ - Interrupção do lustro em razão Ementa: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Sentença em que reconhecida a prescrição do direito postulado - Feito extinto com fundamento no artigo 485, VI, do CPC - Recurso do demandante.
PRESCRIÇÃO - Prazo quinquenal, consoante pacificado no Tema Repetitivo 515 do STJ - Interrupção do lustro em razão do ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo pelo MPDFT, perante o 12º Juízo Cível de Brasília - Reconhecimento pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, da legitimidade do Ministério Público para a propositura da referida medida cautelar - Artigo 6º, inciso VII, alínea "c", da Lei Complementar nº 75/1993 e artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Prazo interrompido em 24/09/2014 e reiniciado aos 04/02/2015, data da publicação do edital nos autos da medida cautelar - Pretensão da credora no presente cumprimento de sentença não atingida pela prescrição, eis que a demanda foi proposta aos 25/11/2016 - Jurisprudência - Sentença anulada, determinando-se a retomada do processamento do feito perante a vara de origem.
RECURSO PROVIDO.