Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória visando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória visando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu a restituir valores e pagar indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco é responsável pela contratação não autorizada de empréstimo consignado e se deve indenizar o autor por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, não apresentando o contrato assinado pelo autor.
4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes em operações bancárias foi reconhecida, conforme a Súmula nº 479 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A devolução em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; art. 6º, VIII.
Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 487, I; art. 85, §2º.
Código Civil, art. 940.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 30/03/2021.
TJSP, Apelação Cível 1011169-76.2024.8.26.0405, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1004205-90.2022.8.26.0032, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2023.