Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Carlos
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - Negada a contratação de quatro empréstimos consignados - Parte autora que, desde a inicial, nega ter assinado os contratos - Deferida a produção de perícia grafotécnica, o requerido deixou precluir a prova, porque não exibiu os contratos originais, Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - Negada a contratação de quatro empréstimos consignados - Parte autora que, desde a inicial, nega ter assinado os contratos - Deferida a produção de perícia grafotécnica, o requerido deixou precluir a prova, porque não exibiu os contratos originais, conforme pedido pelo perito - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório do art. 429, II, do CPC - Prova pericial que é a adequada diante da expressa impugnação das assinaturas, não sendo suficiente, para comprovar o válido aceite, a simples disponibilização dos numerários ao autor - Contratos declarados inexistentes - Débitos inexigíveis - Restituição dos valores indevidamente descontados, como decorrência da declaração da inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s).
DANO MORAL - Inocorrência - Ausência de negativação ou qualquer outra circunstância que comprove efetivo abalo a direitos da personalidade ou quaisquer outros efeitos deletérios decorrentes dos descontos, que foram suportados por longo período - Danos morais não caracterizados no caso - Sentença parcialmente reformada - Demanda procedente em parte.
Deserção do apelo adesivo - Parte que não é beneficiária da gratuidade judiciária, não formulou pedido nesse sentido em recurso e deixou de recolher o preparo recursal, em dobro, embora devidamente intimada.

Dá-se provimento parcial ao recurso do réu, não conhecido o apelo adesivo do autor.