Apelação Cível / Bancários
Roberto Mac Cracken
Paulínia
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova documental suficiente para a solução de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova documental suficiente para a solução de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp n. 973.827/RS). 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.