Apelação Criminal / Estelionato
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Laisa Mitalle Cardoso de Arruda foi condenada a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa, por receptação e estelionato. A denúncia relata que ela recebeu e conduziu um veículo roubado, ciente de sua origem ilícita, e obteve vantagem ilícita de R$ 200,00 ao induzir Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Laisa Mitalle Cardoso de Arruda foi condenada a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa, por receptação e estelionato. A denúncia relata que ela recebeu e conduziu um veículo roubado, ciente de sua origem ilícita, e obteve vantagem ilícita de R$ 200,00 ao induzir a vítima em erro. A defesa apelou pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, por desclassificação e redução de pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: ( a ) a suficiência das provas para a condenação por receptação e estelionato; (b) a possibilidade de desclassificação para receptação culposa; (c) o reconhecimento da tentativa de estelionato; (d) o reconhecimento do estelionato privilegiado; e (e) o reconhecimento do concurso formal dos crimes.
III. Razões de Decidir
3. O conjunto probatório é firme contra a ré, que não apresentou justificativa plausível para a posse do veículo roubado.
4. A fraude no estelionato foi comprovada pela entrega de R$ 200,00 à ré, não cabendo tentativa ou privilégio. Os crimes foram praticados em momentos distintos, inviabilizando o concurso formal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação e estelionato é mantida com base em provas suficientes. 2. Não há desclassificação para receptação culposa ou reconhecimento de tentativa ou privilégio no estelionato.
Legislação Citada:
CP, art. 171, caput; art. 180, caput.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 1500274-41.2019.8.26.0189, Rel. Des. Claudio Marques, 15ª Câmara Criminal, j. 08/07/2020, V.U.