Embargos de Declaração Criminal / Contravenções Penais
Fernando Torres Garcia
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame (1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara arguição de suspeição. II. Questão em Discussão (2) A questão em discussão consiste em verificar se os Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame (1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara arguição de suspeição. II. Questão em Discussão (2) A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração podem ser acolhidos na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. III. Razões de Decidir (1) Não estão configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (2) A modificação do julgado por embargos de declaração ocorre apenas se for consequência inevitável do esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões ou correção de erros materiais, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese (1) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação é para sanar vício de omissão, obscuridade ou contradição". Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 254. Jurisprudência Citada: STF, AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª T., j. 28.03.2006, DJU 28.04.2006.