Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Bastos
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal proposta por peticionário visando desconstituir acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu sua pena para 7 anos de reclusão por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. A defesa alega fragilidade probatória quanto à Ementa: DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal proposta por peticionário visando desconstituir acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu sua pena para 7 anos de reclusão por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. A defesa alega fragilidade probatória quanto à traficância e pleiteia desclassificação para posse de drogas para uso pessoal, aplicação de causa de diminuição de pena, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há contrariedade à evidência dos autos que justifique a desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal, (ii) se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado, abrandar o regime e substituir as penas.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação. As provas de materialidade e autoria foram devidamente analisadas, não havendo contrariedade patente à evidência dos autos.
4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando o modus operandi que indica envolvimento com atividades criminosas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reanálise de provas já apreciadas em apelação. 2. A desclassificação do crime e a aplicação de causas de diminuição de pena requerem demonstração de erro evidente ou novas provas, o que não ocorreu.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621.
Lei nº 11.343/06, art. 33.
Lei nº 10.826/03, art. 14.
Código Penal, art. 69.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016.
STJ, Habeas Corpus nº 633.615 SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021.