Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
Santana de Parnaíba
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). ICMS. VERACIDADE E REGULARIDADE NÃO INFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTAS PUNITIVAS E MULTAS ISOLADAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME: apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). ICMS. VERACIDADE E REGULARIDADE NÃO INFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTAS PUNITIVAS E MULTAS ISOLADAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME: apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, limitando os juros de mora ao índice SELIC, mas rejeitando o pedido de anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, da Certidão de Dívida Ativa, do respectivo processo administrativo tributário, da ação de execução fiscal, do protesto extrajudicial e do inquérito policial. A decisão reconheceu a regularidade do processo administrativo e a liquidez do crédito tributário, afastando alegações de cerceamento de defesa e de multa confiscatória.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2.1. Verificar se houve cerceamento de defesa na via administrativa.
2.2. Verificar se há comprovação de fato que afaste a presunção de veracidade e regularidade da autuação ou que afaste a liquidez e a exigibilidade do crédito nele inscrito.
2.3. Analisar se as multas impostas possuem caráter confiscatório.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. O contribuinte foi regularmente intimado por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), o que equivale à intimação pessoal, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.457/2009, afastando alegação de cerceamento de defesa.
3.2. Não houve comprovação de fato que afastasse a presunção de veracidade do auto de infração de imposição de multa no tocante às infrações de não escriturar notas fiscais (item I), de não apresentar documentos solicitados pelo Fisco (item III), de apresentar guias de informação (GIA) com dados incorretos (item V) e de não emitir nota fiscal antes da saída de mercadorias (item VI).
3.3. A mudança de endereço sem comunicação ao Fisco restou comprovada nos autos, justificando a multa imposta no item VII do AIIM.
3.4. As multas foram aplicadas conforme a legislação vigente (Lei Estadual nº 6.374/89), distinguindo-se as punitivas, vinculadas ao tributo devido, das isoladas, decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.  
3.5. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 863 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que multas punitivas superiores a 100% do tributo devido configuram confisco, mas a Corte ainda não definiu limites para multas isoladas, que, no caso, seguem critérios objetivos da legislação.
3.4. A alegação de que a base de cálculo das multas deveria considerar valor do tributo, e não o valor das operações, é infundada, pois o art. 85 da Lei 6.374/89 prevê a incidência sobre o valor da operação ou da mercadoria, dependendo da infração.
3.6. A ausência de dolo, fraude ou simulação não impede a aplicação das penalidades, pois a infração administrativa independe da intenção do agente, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN).
3.7. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Tributária na análise de pedido de relevação ou redução de multas, pois se trata de faculdade discricionária da autoridade fiscal.
3.8. A manutenção do item IV do AIIM pelo TIT justifica a exigência integral do crédito tributário pelo Fisco, inexistindo nulidade na cobrança.
4. DISPOSITIVO: recurso desprovido.
5. TESES DE JULGAMENTO:
5.1. A intimação realizada por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) cadastrado tem validade jurídica equivalente à intimação pessoal, afastando alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal por carta com aviso de recebimento.
5.2. Multas punitivas não podem ultrapassar 100% do valor do tributo devido, conforme entendimento do STF, mas multas isoladas podem ser aplicadas nos termos da legislação vigente, ressalvada a possibilidade de verificação da razoabilidade e da proporcionalidade do valor resultante em cada caso concreto.
5.3. O Poder Judiciário não pode interferir na discricionariedade administrativa para relevação ou redução de multas fiscais, salvo manifesta desproporcionalidade ou desarrazoabilidade.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 136, 161; Lei Estadual nº 6.374/1989, arts. 85, 92; Lei Estadual nº 13.457/2009, arts. 8º, 9º e 78; RICMS/SP, arts. 87, 109, 254, 255, 256, 527- A .  
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Tema 863 de Repercussão Geral; TJSP, Apelação Cível 1048246-66.2017.8.26.0114; TJSP, Apelação Cível 1032098-60.2020.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1012480-67.2019.8.26.0053; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1040417-24.2019.8.26.0224.