Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Ribeirão Bonito
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação regressiva movida pela seguradora contra a concessionária de energia elétrica, em razão de indenização paga ao segurado por danos elétricos, supostamente causados por falhas no fornecimento de energia.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação regressiva movida pela seguradora contra a concessionária de energia elétrica, em razão de indenização paga ao segurado por danos elétricos, supostamente causados por falhas no fornecimento de energia.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a legitimidade passiva da concessionária ré; (ii) a necessidade de prévio pedido administrativo; (iii) a existência de nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária.
III. Razões de Decidir
Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, com base na suficiência das provas documentais e periciais apresentadas.
No mérito, a responsabilidade objetiva da concessionária foi confirmada, com fundamento na teoria do risco administrativo e na ausência de prova de excludente de responsabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica é aplicável em casos de danos elétricos, mesmo em situações de descargas atmosféricas, que são previsíveis. 2. Não é necessário prévio pedido administrativo para a propositura de ação judicial de ressarcimento de danos.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1121840-63.2014.8.26.0100, Rel. Des. Azuma Nishi, j. em 18.08.2016.
TJSP, Apelação nº 1014759-84.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. em 06.09.2016.
TJSP, Apelação nº 1040160-14.2014.8.26.0114, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. em 15.08.2016.
TJSP, Apelação nº 1008879-06.2015.8.26.0114, Rel. Des. Marino Neto, j. em 17.08.2016.