Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA –  ICMS –  Ação declaratória de nulidade –  Empresa autuada em razão de creditamento indevido, bem como infrações relativas à documentação fiscal –  Inidoneidade da empresa emitente das notas fiscais, reconhecida após o relacionamento comercial ocorrido com a autora –  Sentença de parcial procedência que determinou a limitação da multa Ementa: APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA –  ICMS –  Ação declaratória de nulidade –  Empresa autuada em razão de creditamento indevido, bem como infrações relativas à documentação fiscal –  Inidoneidade da empresa emitente das notas fiscais, reconhecida após o relacionamento comercial ocorrido com a autora –  Sentença de parcial procedência que determinou a limitação da multa a 100% do valor do tributo -  Em que pese a perícia ter sido desfavorável aos interesses da autora, as provas nos autos demonstram a legitimidade das operações por meio de notas fiscais de compra e venda com recebimento das mercadorias e transações bancárias de pagamento –  Caso em que se reconhece a boa-fé da empresa adquirente –  Inteligência da Súmula nº 509 do STJ –  E em razão da inversão da sucumbência, os honorários ora arbitrados em desfavor da Fazenda Pública devem observar o art. 85, § 8º do CPC –  Precedentes - Sentença de parcial procedência reformada –  Recurso da autora provido e negado provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da FESP.