Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Morro Agudo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS –  Cédula de Crédito Bancário –  Financiamento de veículo –   Revisão contratual - Sentença de improcedência –Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos –  Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes –  Súmula 596, do STF - Legislação aplicável Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS –  Cédula de Crédito Bancário –  Financiamento de veículo –   Revisão contratual - Sentença de improcedência –Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos –  Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes –  Súmula 596, do STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF –  Possibilidade de aplicação da tabela 'Price', por ser possível, no contrato em questão, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual –  Capitalização mensal dos juros –  Admissão - Contrato firmado na vigência das Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.110-21 –  Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça –  Tarifa de cadastro –  Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto –  Abusividade não configurada –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.