Embargos de Declaração Cível / Franquia
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. GRATUIDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. A embargante alegou nulidade do acórdão por ausência de julgamento presencial e omissão quanto às dificuldades financeiras por ela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. GRATUIDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. A embargante alegou nulidade do acórdão por ausência de julgamento presencial e omissão quanto às dificuldades financeiras por ela enfrentadas.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos documentos apresentados pela embargante e se a realização de julgamento virtual acarreta nulidade.
III. Razões de decidir
Não há violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porque o recurso não preenche os requisitos necessários para realização do julgamento presencial e, portanto, inexiste qualquer prejuízo à embargante em razão do julgamento virtual do agravo de instrumento.
O acórdão foi claro ao fundamentar por quais motivos a documentação apresentada não comprova a hipossuficiência econômica alegada.
IV. Dispositivo
Embargos de declaração rejeitados.