Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
Campinas
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Isaac de Meneses Costa da sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, a cumprir a pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Isaac de Meneses Costa da sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, a cumprir a pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. O réu foi flagrado com 217 porções de maconha e 16 de cocaína, em companhia de um adolescente, na cidade de Campinas/SP.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de redução da pena, afastando a causa de aumento aplicada.
III. Razões de decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de policiais, que relataram a apreensão das drogas e a confissão do réu no momento da abordagem.
4. A versão do réu foi considerada inconsistente e não corroborada pelas provas dos autos. A causa de aumento de pena foi mantida devido ao envolvimento de adolescente no tráfico, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas robustas. 2. A causa de aumento de pena é aplicável, quando o delito envolve menor, independentemente de corrupção prévia."
Legislação citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência citada: STJ, HC 516992/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, publ. em 02/03/2020; STJ, AREsp 1421996/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, publ. em 28/10/2019.