Apelação Cível / DIREITO TRIBUTÁRIO
Eduardo Gouvêa
Santos
7ª Câmara de Direito Público
ADEQUAÇÃO –  APELAÇÃO CÍVEL - Devolução à Turma Julgadora para adequação –  Retratação ––  Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito - ICMS –  Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos –  Sentença de procedência –  V Acórdão reformou parcialmente a r. sentença, Ementa: ADEQUAÇÃO –  APELAÇÃO CÍVEL - Devolução à Turma Julgadora para adequação –  Retratação ––  Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito - ICMS –  Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos –  Sentença de procedência –  V Acórdão reformou parcialmente a r. sentença, para determinar a aplicação da Taxa Selic - Sobrestamento –  Tese fixada pelo REsp 1.692.023/MT, Tema 986, do E. STJ –  TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS –  Ação deve ser julgada improcedente –  Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 –  Tutela de urgência indeferida –  Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do Tema n. 986, do STJ –  Decisão reformada

Recurso provido