Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXECUÇÃO –  Exceção de pré-executividade –  Pretensão dos executados de suspender e extinguir o processo de execução em razão do processo de recuperação judicial da devedora principal –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Insurgência dos executados –  Parcial cabimento –  Necessidade de suspensão do processo de execução em relação às pessoas jurídicas Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO –  Exceção de pré-executividade –  Pretensão dos executados de suspender e extinguir o processo de execução em razão do processo de recuperação judicial da devedora principal –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Insurgência dos executados –  Parcial cabimento –  Necessidade de suspensão do processo de execução em relação às pessoas jurídicas executadas, que figuram como devedora principal e avalista do título executivo, em razão da decisão do juízo em que tramita o processo de recuperação judicial do grupo econômico por elas integrado, que prorrogou por mais 180 dias a suspensão das execuções contra as recuperandas (artigo 6º, §4º, da Lei n° 11.101/2005) –  Todavia, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra as pessoas físicas que figuram como avalistas do título executivo –  Aplicação da súmula n° 581 do Superior Tribunal de Justiça –  Ademais, não se aplica aos coobrigados a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 –  Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp n° 1.333.349/SP, tema n° 885) –  Concursalidade do crédito que deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial –  Cédula de crédito bancário que é líquida, uma vez que está acompanhada de planilha evolutiva da dívida, atendendo aos requisitos do artigo 28, §2°, inciso I, da Lei n° 10.931/2004 –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.