Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Euvaldo Chaib
Presidente Epitácio
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO – FATO TÍPICO – GUIA DE TRÂNSITO QUE TINHA DESTINO DIFERENTE DO ADOTADO PELO RÉU – AUTORIZAÇÃO LIMITADA ENTRE AS CIDADES DO ESTADO DO PARANÁ, SENDO DEFESO O TRANSPORTE DA MUNIÇÃO E DO ARMAMENTO ATÉ O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, PASSANDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO O TRANSPORTE ILEGAL – CONDUTA VEDADA APÓS DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CARÁTER Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO – FATO TÍPICO – GUIA DE TRÂNSITO QUE TINHA DESTINO DIFERENTE DO ADOTADO PELO RÉU – AUTORIZAÇÃO LIMITADA ENTRE AS CIDADES DO ESTADO DO PARANÁ, SENDO DEFESO O TRANSPORTE DA MUNIÇÃO E DO ARMAMENTO ATÉ O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, PASSANDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO O TRANSPORTE ILEGAL – CONDUTA VEDADA APÓS DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CARÁTER LIMINAR EM ABRIL DE 2021 E, POSTERIORMENTE, RATIFICADA PELO PLENÁRIO DA CORTE SUPREMA NO ANO DE 2023 – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – RECURSO DESPROVIDO.