Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Soares de Mello
Itapeva
2º Grupo de Direito Criminal
Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo adolescente (art. 33, "caput", c.c. art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06).  Produção de prova requerida pela defesa. Indeferimento na origem. Nulidade inocorrente. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a Ementa: Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo adolescente (art. 33, "caput", c.c. art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06).  Produção de prova requerida pela defesa. Indeferimento na origem. Nulidade inocorrente. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (art. 621, do Código de Processo Penal). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido.