Agravo de Instrumento / Jornada de Trabalho
Spoladore Dominguez
Olímpia
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PROCEDIMENTO COMUM –  DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEFAZ) –  Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ –  Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do sistema do JEFAZ –  Decisão mantida.
– Recurso desprovido.