Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegado quadro de irregularidade na fixação do regime prisional. Pedido de abrandamento. Utilização da ação como uma apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal.  Improcedência da ação.