Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Pedro Paulo Maillet Preuss
Barretos
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória c/c indenizatória. Negativação de débito. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que desconhece o débito negativado. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o art. 6º, VIII, do CPC. Prova da relação jurídica que deu origem ao débito.  Contrato de cartão de crédito juntado aos autos. Documento pessoal da autora e Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória c/c indenizatória. Negativação de débito. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que desconhece o débito negativado. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o art. 6º, VIII, do CPC. Prova da relação jurídica que deu origem ao débito.  Contrato de cartão de crédito juntado aos autos. Documento pessoal da autora e faturas do cartão. Cessão de crédito comprovada nos autos. Operação que se refere ao contrato impugnado nos autos. Atos conservatórios do direito do cessionário que independem da notificação da cessão. Inteligência do art. 293 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.