Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Hugo Maranzano
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Pleito defensivo por concessão do benefício, em vista do preenchimento dos requisitos exigidos. Decisão diversa posterior que extinguiu a punibilidade do sentenciado pelo integral cumprimento da pena. Perda do objeto recursal diante do esvaziamento da discussão. Recurso prejudicado.