Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Fernando Figueiredo Bartoletti
Rio Claro
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  "Taxas Mobiliárias" do Exercício de 2002 –  Município de Rio Claro –  Decisão que indeferiu pleito de "expedição de Mandado de Constatação da Atividade Empresarial" –  Insurgência da Municipalidade –  Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública –  Nulidade da CDA –  Reconhecimento de ofício em segunda instância –  Inexistência de indicação Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  "Taxas Mobiliárias" do Exercício de 2002 –  Município de Rio Claro –  Decisão que indeferiu pleito de "expedição de Mandado de Constatação da Atividade Empresarial" –  Insurgência da Municipalidade –  Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública –  Nulidade da CDA –  Reconhecimento de ofício em segunda instância –  Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo –  Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º da LEF) –  Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade.