Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
Osasco
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Execução fiscal. Desistência manifestada pela exequente. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, em consonância com o que foi decidido no acórdão proferido em ação anulatória, desconstitutiva do AIIM que fundamentou a execução fiscal, homologou o pedido de desistência, julgou extinta a execução, sem resolução do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Execução fiscal. Desistência manifestada pela exequente. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, em consonância com o que foi decidido no acórdão proferido em ação anulatória, desconstitutiva do AIIM que fundamentou a execução fiscal, homologou o pedido de desistência, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, e condenou a exequente ao pagamento da verba sucumbencial. Fazenda/apelante alega ser indevida a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial, por violação ao disposto no artigo 26, da Lei n.º 6.830/80. Pedido de extinção e sentença posteriores à manifestação da executada nos autos, em razão da procedência da ação anulatória, que culminou por desconstituir o AIIM em que se fundamentou a execução fiscal. Interpretação do artigo 26 da Lei n.º 6.830/1980 à vista do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e do TJSP. Verba honorária devida. Sentença mantida. Recurso não provido.