Apelação Cível / Taxa de Limpeza Pública
Erbetta Filho
Potirendaba
15ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Ajuizamento pelo Município de Potirendaba em face de contribuinte que, em cumprimento de sentença, apresentou cálculos indevidos –  Restituição de valores em dobro em favor do contribuinte que não havia sido fixada no título judicial –  Inexistência de coisa julgada –  Sentença que ordenou a devolução dos valores recebidos a maior mantida. Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Ajuizamento pelo Município de Potirendaba em face de contribuinte que, em cumprimento de sentença, apresentou cálculos indevidos –  Restituição de valores em dobro em favor do contribuinte que não havia sido fixada no título judicial –  Inexistência de coisa julgada –  Sentença que ordenou a devolução dos valores recebidos a maior mantida. Recurso improvido.