Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Marcelo Semer
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal –  DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba/UR2, requerendo concessão de prisão domiciliar devido à debilidade física do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal –  DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba/UR2, requerendo concessão de prisão domiciliar devido à debilidade física do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o habeas corpus para concessão de prisão domiciliar quando há recurso próprio previsto para a hipótese e pende decisão de mérito na origem sobre a mesma questão.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A pretensão do impetrante refere-se a questão sobre a qual pende decisão em primeira instância, sendo cabível o recurso de agravo em execução, conforme art. 197 da Lei de Execuções Penais.
IV. DISPOSITIVO.   5. Habeas corpus não conhecido.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXVIII. Lei de Execuções Penais, art. 197.
Jurisprudência Citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020. STJ, HC 592.078/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.10.2020