Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA "ILEGITIMIDADE PASSIVA", DECIDIDO ANTERIORMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL INDEVIDO A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA E RECUSADO PELO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE Ementa: TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA "ILEGITIMIDADE PASSIVA", DECIDIDO ANTERIORMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL INDEVIDO A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA E RECUSADO PELO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE IGNORAR-SE A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.