Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Rancharia
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades praticadas pela instituição financeira e pedido de manutenção na posse do bem e de impedimento de inclusão em órgãos de proteção ao Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades praticadas pela instituição financeira e pedido de manutenção na posse do bem e de impedimento de inclusão em órgãos de proteção ao crédito.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas e impedir a inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do veículo.
III. Razões de Decidir:
O art. 330, § 2º e § 3º, do CPC, autoriza o depósito judicial do valor incontroverso, mas não afasta os efeitos da mora sobre o valor controvertido. A tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, não foi concedida por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. A simples propositura de ação revisional não impede a constituição em mora.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas, sem afastar os efeitos da mora.
Tese de julgamento: 1. O depósito do valor incontroverso das parcelas é autorizado, mas não afasta os efeitos da mora. 2. A tutela de urgência não é concedida sem demonstração da probabilidade do direito.
Legislação Citada:
CPC, art. 300, art. 330, § 2º e § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 380.
STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.
STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011.