Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS –  Pretensão de afastamento da incidência de ICMS sobre as operações de distribuição de energia elétrica ocorridas no âmbito do SCEE –  Impossibilidade –  Caso de isenção de ICMS, nos termos do Convênio ICMS 16/15, que não abarca os custos pelo uso da rede de distribuição -  Não configurada cobrança a maior de ICMS –  Faturas indicam valores Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS –  Pretensão de afastamento da incidência de ICMS sobre as operações de distribuição de energia elétrica ocorridas no âmbito do SCEE –  Impossibilidade –  Caso de isenção de ICMS, nos termos do Convênio ICMS 16/15, que não abarca os custos pelo uso da rede de distribuição -  Não configurada cobrança a maior de ICMS –  Faturas indicam valores negativos a título de ICMS em relação à energia injetada na rede de distribuição –  Sentença mantida –  Recurso do impetrante e reexame necessário improvidos.