Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Público
Apelação - Acidente do Trabalho –  Cerceamento de defesa –  Falta de intimação da parte autora acerca do laudo técnico produzido e utilizado como base para o julgamento –  Caracterização –  Nulidade da sentença –  Provimento do recurso.

Dou provimento ao recurso para determinar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem.