Agravo Interno Cível / Desapropriação Indireta
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Ubatuba
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão que nega seguimento a recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no artigo 1.030, § 2º, do CPC.
Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
Recurso não conhecido.