Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e declarou inexigíveis os contratos impugnados e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados. Pedido de indenização por danos morais foi julgado Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e declarou inexigíveis os contratos impugnados e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados. Pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos; (iii) termo inicial dos juros de mora.


III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prova documental foi suficiente para decidir o caso, afastando a alegação de cerceamento de defesa.
4. O ônus da prova da autenticidade da assinatura no contrato cabia ao réu, que não requereu perícia grafotécnica, resultando na invalidade do negócio jurídico.
5. A restituição dos valores deve ser simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento do STJ.
6. Não há comprovação de dano moral significativo, pois a autora não demonstrou sofrimento psicológico relevante.
7. Alterado o termo inicial de juros a partir do evento danoso.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso das partes parcialmente provido para modular a repetição do indébito e alterar o termo inicial da incidência dos juros.  Honorários advocatícios adequadamente fixados.

Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é aplicável apenas para descontos após 30/03/2021. 2. A ausência de prova de dano moral significativo impede a indenização. 3. Fixar os juros de mora a partir do evento danoso.


Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 429, II; art. 85, § 8º e § 11; art. 98, § 3º; Código Civil, art. 368.
Código de Defesa do Consumidor, art. 42.

Jurisprudência Citada: STJ, Resp. n. 1.037.819/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 23.02.10; TJSP, Apelação Cível nº 1006159-51.2024.8.26.0114, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 9.2.2010; TJSP, Apelação Cível 1010818-06.2024.8.26.0405, Rel. Pedro Kodama, j. 13/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1008211-75.2023.8.26.0010, Rel. Marcia Tessitore, j. 12/11/2024.