Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Parte autora que busca ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei Estadual nº 13.918/2009 incidente sobre débitos que foram objeto de parcelamentos –  Confissão de dívida para fins de parcelamento que não tem efeitos absolutos –  Possibilidade de questionamento judicial da obrigação tributária no caso de taxa de aplicação de juros tidas Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Parte autora que busca ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei Estadual nº 13.918/2009 incidente sobre débitos que foram objeto de parcelamentos –  Confissão de dívida para fins de parcelamento que não tem efeitos absolutos –  Possibilidade de questionamento judicial da obrigação tributária no caso de taxa de aplicação de juros tidas como inconstitucionais - Taxa de juros aplicada ao caso deve ser igual ou inferior à utilizada pela União –  Entendimento pacificado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000 –  Contribuinte que pode optar pela restituição ou compensação no caso de pagamento a maior de tributo –  Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e de correção monetária - Sentença mantida –  Recurso voluntário da FESP improvido.