Agravo de Instrumento / Cirurgia
Camargo Pereira
Piratininga
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a liminar para a realização de cirurgia. Pretensão de reforma. Impossibilidade. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a liminar para a realização de cirurgia. Pretensão de reforma. Impossibilidade. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Cabível a cominação de multa diária como forma de impulsionar o poder público no cumprimento das medidas judiciais a ele impostas. Multa em caso de descumprimento, no valor de R$1.500,00/dia, quantia razoável. Impõe-se, contudo, o estabelecimento de um limite de R$20.000,00 (vinte mil rais), eis que a multa diária não pode incidir indefinidamente sob pena de perda de sua finalidade. Decisão parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido.