Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Fernando Simão
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto por Deleon Oriali Godoi contra decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão para o regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção de lapso para progressão carcerária. Pretende o agravante a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto por Deleon Oriali Godoi contra decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão para o regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção de lapso para progressão carcerária. Pretende o agravante a absolvição por insuficiência de provas e por falta de prova da materialidade.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para atribuir ao agravante a prática de infração disciplinar grave.

III. Razões de Decidir:

3. Depoimento do agente penitenciário que não teve o condão de apontar o sentenciado como o destinatário dos entorpecentes apreendidos com sua companheira. Prova frágil, inapta a atribuir a falta grave ao agravante.

IV. Dispositivo e Tese:

4. Recurso provido, com determinação.
Tese de julgamento: 1. A sindicância foi vaga e imprecisa, restando dúvida bastante razoável de que o agravante tenha cometido a falta grave que lhe foi imputada, sendo de rigor a absolvição e o afastamento das consequências legais.

Legislação Citada:

Lei de Execução Penal, art. 52.