Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Souza Meirelles
Brodowski
12ª Câmara de Direito Público
Ação de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Suficiência dos elementos documentais que permitem, com segurança, o julgamento do feito –  Inteligência do art. 370, do CPC –  Prosseguimento da demanda apenas quanto ao pleito de ressarcimento ao erário –  Possibilidade –  Interpretação do Tema nº 897 do E. STF e do Tema nº 1.089 Ementa: Ação de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Suficiência dos elementos documentais que permitem, com segurança, o julgamento do feito –  Inteligência do art. 370, do CPC –  Prosseguimento da demanda apenas quanto ao pleito de ressarcimento ao erário –  Possibilidade –  Interpretação do Tema nº 897 do E. STF e do Tema nº 1.089 do A . STJ –  Agente público que ocupou os cargos de Diretor de Obras e Serviços da autarquia municipal de saneamento e de Diretor Municipal de Obras –  Município de Brodowski –  Aprovação de loteamentos em desacordo com as diretrizes locais atinentes à infraestrutura de fornecimento de água –  Indevida transposição do custeio para a Municipalidade –  Benefício direto dos particulares que erigiram os novos bairros sem a observância das normas municipais –  Conduta ímproba prevista pelo art. 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/92 –  Maltrato aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência –  Dano ao erário inequívoco, passível de apuração em fase de liquidação –  Sentença mantida –  Recurso desprovido