Correição Parcial Criminal / Dano Qualificado contra a Administração Pública
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Suzano
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DANO QUALIFICADO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Correição Parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano, que atribuiu à Acusação o dever de dar andamento ao feito sem nova intimação, após suspensão do processo por um ano, devido à citação por edital do acusado Marconiel Silva de Souza, denunciado Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DANO QUALIFICADO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Correição Parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano, que atribuiu à Acusação o dever de dar andamento ao feito sem nova intimação, após suspensão do processo por um ano, devido à citação por edital do acusado Marconiel Silva de Souza, denunciado por dano qualificado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) se é correto atribuir ao Ministério Público o ônus de instruir a ação penal com a certidão de antecedentes criminais do acusado e (ii) se o controle do prazo de suspensão do processo deve ser realizado pela serventia judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal outorga ao Ministério Público a prerrogativa de requisitar diligências investigatórias, incluindo certidões e antecedentes criminais, não sendo ônus do juízo. Nesse particular, portanto, seria o caso de negar provimento ao recurso, não fosse a situação a seguir observada.
As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dispõem que a serventia judicial deve diligenciar a expedição periódica da folha de antecedentes criminais do acusado, encaminhando os autos ao Ministério Público para manifestação.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Dou provimento à correição parcial para que a Serventia Judicial faça o controle do prazo anual de suspensão do processo e instrua os autos com a certidão de antecedentes criminais antes de devolvê-los ao Ministério Público.
Tese de julgamento:
O Ministério Público possui prerrogativa de requisitar diligências investigatórias. A serventia judicial deve controlar o prazo de suspensão do processo e instruir os autos com certidão de antecedentes criminais, encaminhando os autos depois ao Parquet, já instruído com os documentos mencionados.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Constituição Federal, art. 129, I e VIII; Código de Processo Penal, art. 366; Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 402.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, Correição Parcial Criminal 2300010-97.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/12/2024.