Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Jarinu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADO EM TAXA NÃO ABUSIVA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM REGULARES, DADA A EFETIVA PRESTAÇÃO.  SEGURO PRESTAMISTA COM CARÁTER OPCIONAL E FIRMADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADO EM TAXA NÃO ABUSIVA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM REGULARES, DADA A EFETIVA PRESTAÇÃO.  SEGURO PRESTAMISTA COM CARÁTER OPCIONAL E FIRMADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo.
O autor sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e a imposição indevida de seguro prestamista, a pleitear a restituição em dobro dos valores pagos e a inexigibilidade do débito.
O réu apresentou contrarrazões defendendo a legalidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade nos encargos cobrados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; (ii) definir a legalidade das tarifas bancárias cobradas; (iii) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, na forma da Súmula 297 do STJ, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, mas não assegura, por si só, a procedência da pretensão autoral. O Tema 27 da mesma E. Corte admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade evidente, caracterizada por taxas significativamente superiores à média de mercado.
No caso concreto, a taxa pactuada (3,10% ao mês) é pouco superior à média divulgada pelo Banco Central (2,02% ao mês), sem atingir patamar de inequívoca abusividade, em ao menos duas vezes a média do mercado. A cobrança de tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem é lícita, desde que efetivamente comprovada a prestação do serviço, conforme o Tema 958 do STJ. No caso, o réu demonstrou a realização do registro do contrato junto ao órgão competente e a avaliação do bem financiado, afastando qualquer alegação de cobrança indevida. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, conforme expressamente previsto no contrato e em instrumento autônomo assinado pelo autor, afastando a tese de venda casada, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972.
Diante da regularidade dos encargos cobrados, não há fundamento para declarar a inexigibilidade do débito ou determinar a restituição dos valores pagos, seja de forma simples ou em dobro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A revisão dos juros remuneratórios só é admitida em casos excepcionais, quando a taxa pactuada for substancialmente superior à média de mercado e configurar onerosidade excessiva ao consumidor. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há opção expressa do consumidor, conforme fixado no Tema 972 do STJ. A inexistência de abusividade nos encargos afastam a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos ou de declaração de inexigibilidade do débito.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, V, e 51, § 1º; CC, art. 188, I; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 596. STJ, Súmulas 297, 382, 539, 541 e 566; STJ, Tema 27 (REsp 1061530/RS); Tema 958 (REsp 1251331/RS); Tema 972 (REsp 1639259/SP);; TJSP, Apelação Cível nº 1005112-42.2022.8.26.0363, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 17/09/2024; Apelação Cível nº 1026126-07.2023.8.26.0506, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 24/07/2024.