Direta de Inconstitucionalidade / Controle de Constitucionalidade
Luis Fernando Nishi
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  Arguição em face dos arts. 5º, 6º, 8º e 10 e das expressões "ou 12 X 24 (doze por vinte e quatro) 12 X 48 (doze por quarenta e oito), ou horário administrativo respeitando o disposto no art. 3º" e "12 X 24 (doze por vinte e quatro) 12 X 48 (doze por quarenta e oito) ", constantes, respectivamente, dos arts. 7º e 9º, da Lei Complementar nº 2.348, de 1º de Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  Arguição em face dos arts. 5º, 6º, 8º e 10 e das expressões "ou 12 X 24 (doze por vinte e quatro) 12 X 48 (doze por quarenta e oito), ou horário administrativo respeitando o disposto no art. 3º" e "12 X 24 (doze por vinte e quatro) 12 X 48 (doze por quarenta e oito) ", constantes, respectivamente, dos arts. 7º e 9º, da Lei Complementar nº 2.348, de 1º de setembro de 2011, do Município de Santa Gertrudes, que "dispõe sobre a jornada de trabalho da Guarda Civil Municipal, cria o expediente administrativo, o regime especial de trabalho (RET) e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, bem como concede adicional de risco de vida para os integrantes da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências –  INTERVENÇÃO DE TERCEIRO –  Pedido de ingresso do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Santa Gertrudes como "amicus curiae" –  Indeferimento –  Interesse manifesto do Sindicato em atuar na defesa dos interesses subjetivos de seus sindicalizados, inclusive requerendo o julgamento de improcedência da ação, e não propriamente de contribuir para o julgamento da causa mediante o fornecimento de subsídios úteis –  REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) –  Criação de vantagem remuneratória aos guardas civis municipais que optarem pelo cumprimento de jornada de trabalho irregular de 12 (doze) horas consecutivas –  Medida que atende ao interesse público e às exigências excepcionais do serviço (art. 128 da Constituição Estadual), por se tratar de acréscimo decorrente de jornada de trabalho mais longa e extenuante, e que não possui qualquer relação com os adicionais de horas extras (art. 59 da CLT), adicionais noturnos (art. 73 da CLT) e intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) –  Verbas remuneratórias que possuem fatos geradores distintos –  Impossibilidade, contudo, de estabelecimento de jornada de trabalho diversa de turnos de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso (art. 59- A , caput, da CLT) –  Violação à competência privativa da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da Constituição Federal) –  Inconstitucionalidade das expressões "ou 12 X 24 (doze por vinte e quatro) 12 X 48 (doze por quarenta e oito), ou horário administrativo respeitando o disposto no art. 3º" e "12 X 24 (doze por vinte e quatro) 12 X 48 (doze por quarenta e oito)" constantes, respectivamente, dos arts. 7º e 9º, do ato normativo impugnado –  AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.