Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ana Liarte
Santos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Remessa Necessária, reformando sentença de procedência. Alega-se contradição quanto à inclusão de "referência funcional - R" e "décimo de chefia" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e omissão na fixação dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Remessa Necessária, reformando sentença de procedência. Alega-se contradição quanto à inclusão de "referência funcional - R" e "décimo de chefia" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e omissão na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contradição interna no acórdão quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço e (ii) a omissão na fixação equitativa dos honorários advocatícios. 
III. Razões de Decidir
3. Os Embargos de Declaração não são cabíveis para manifestação de discordância com o entendimento adotado na decisão, sendo nítido o caráter infringente do recurso.
4. A decisão está devidamente fundamentada, e a contradição alegada não é interna ao julgado, mas sim em relação a fatores externos, o que não é objeto de Embargos Declaratórios. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza Embargos de Declaração deve ser interna ao julgado. 2. A fixação de honorários por equidade aplica-se apenas em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. 

Legislação citada: 
CPC, art. 1.022, art. 85, § 6º- A , § 8º.
Jurisprudência citada: 
STJ, AREsp 1178861/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.11.2017;
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 835.562/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.08.2017.
STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.