Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Itapecerica da Serra
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel de Jesus Santos, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela autoridade judicial, em razão dos crimes previstos no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03 e art. 330, do Código Penal. O paciente foi detido portando arma de fogo com numeração suprimida, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel de Jesus Santos, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela autoridade judicial, em razão dos crimes previstos no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03 e art. 330, do Código Penal. O paciente foi detido portando arma de fogo com numeração suprimida, após tentativa de fuga em motocicleta sem placa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência de fundamentação adequada e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de converter a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade dos crimes e o risco de reiteração delitiva.
4. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva, quando da análise das demais provas amealhadas aos autos do processo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem DENEGADA.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos crimes e risco à ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais.

Legislação Citada:
CPP, art. 312, 313, 319; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 10.826/03, art. 16, §1º, IV; CP, art. 330, 29, 69.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 727045, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no HC nº 726814, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T5, j. 19.04.2022.