Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por SÉRGIO FREIRE SOUSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por SÉRGIO FREIRE SOUSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., relacionada a descontos em conta corrente para quitação de empréstimos pessoais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e da não inversão do ônus da prova; (ii) determinar a legalidade dos descontos efetuados em conta corrente para pagamento dos empréstimos; e (iii) averiguar se há fundamento para repetição de indébito e condenação em danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, destinatário das provas, considerou suficientes os elementos documentais presentes nos autos para a resolução da controvérsia, conforme artigos 370, 371 e 355, inciso I, do CPC. A limitação de 30% prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, aplica-se apenas a empréstimos consignados em folha de pagamento, não alcançando descontos autorizados em conta corrente. Este entendimento está consolidado no Tema 1.085 do STJ.
Não há comprovação de que os descontos comprometam a subsistência do apelante, considerando sua renda mensal superior a três salários-mínimos e a contratação de advogado particular. A previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme Súmula 541 do STJ, sem que se possa reconhercer irregularidade. A assinatura do contrato pelo autor e a ausência de provas de vícios de consentimento afastam a alegação de falta de informação quanto às cláusulas contratuais.
Não configurada ilegalidade ou abusividade na conduta do banco, tampouco danos morais ou fundamento para repetição de indébito.


IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
Descontos em conta corrente autorizados pelo mutuário são lícitos, mesmo que superiores a 30% da remuneração. A limitação de descontos prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, aplica-se exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento. A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; CPC, arts. 370, 371, 355, inciso I, 831, 832, 833, inciso X; LINDB, art. 3º.


Jurisprudência relevante citada:
STJ, Tema 1.085, REsp nº 1.877.113/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022.
STJ, Súmula 541.
STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1000246-13.2024.8.26.0430, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025.
TJSP; Agravo de Instrumento 2299199-40.2024.8.26.0000; Rel. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; j. 22/11/2024.
TJSP; Apelação Cível 1003128-51.2021.8.26.0462; Rel. Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 19/11/2024.