Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  seguro garantia –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de apresentação de seguro garantia para evitar os efeitos da penhora em futura execução fiscal, bem como, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e protestos originados pela Certidão de Dívida Ativa –  Insurgência da Empresa Agravante –  Possibilidade Parcial –  Após o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  seguro garantia –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de apresentação de seguro garantia para evitar os efeitos da penhora em futura execução fiscal, bem como, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e protestos originados pela Certidão de Dívida Ativa –  Insurgência da Empresa Agravante –  Possibilidade Parcial –  Após o advento da Lei nº 13.043/14, que alterou a Lei nº 6.830/80, o seguro garantia é admitido como garantia idônea ao crédito tributário, autorizando-se, consequentemente, a expedição de certidão positiva com efeito negativo e a sustação de protesto sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário –  Precedentes - Decisão parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido