Apelação Cível / Serviços Profissionais
Lidia Conceição
Bauru
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da Ementa: APELAÇÃO. Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Mérito. Aplicativo "99". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. Artigo 421 do Código Civil. Má utilização da plataforma. Denúncias de usuários (assédio sexual e motorista divergente).  Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Vício de consentimento sequer alegado. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.