Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". TRANSAÇÕES NOTORIAMENTE ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA DA PRÓPRIA VÍTIMA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS AFASTADOS.  RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". TRANSAÇÕES NOTORIAMENTE ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA DA PRÓPRIA VÍTIMA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS AFASTADOS.  RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimos e de compras fraudulentas em nome da autora, bem como determinou a restituição de valores indevidamente transferidos e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O banco-réu sustenta sua ilegitimidade passiva, a necessidade de denunciação da lide dos beneficiários da fraude, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos indenizáveis. A autora, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões principais em discussão: (i) determinar se o banco-réu possui responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude bancária sofrida pela autora; (ii) estabelecer se todos os valores transferidos devem ser restituídos pelo banco; e (iii) definir se há fundamento para condenação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Observância da teoria da asserção, pela qual a análise dos pressupostos processuais deve levar em consideração o que é afirmado na petição inicial em abstrato, sendo que o aprofundamento da cognição se confunde com a análise de mérito.
2. Requerimento de denunciação da lide dos beneficiários da fraude. Rejeição. Vedação expressa contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Banco-réu que, se entender cabível, poderá agir regressivamente em face dos fraudadores em ação própria.
3. Ainda que o consumidor tenha sido induzido a erro por terceiros e contribuído para o sucesso da empreitada criminosa, é dever do fornecedor prover a segurança e os serviços adequados, sendo obrigado a tomar todas as cautelas possíveis para evitar ou minimizar o desfalque contra a vontade do consumidor.
4. Falha na prestação do serviço. As provas dos autos demonstram que o banco autorizou múltiplas transações notoriamente atípicas, realizadas em sequência e em período ínfimo. A ausência de mecanismos eficazes de detecção de fraudes caracteriza falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno pelo qual a instituição financeira responde objetivamente, nos termos da Súmula 479 do STJ.
5. Valores transferidos para conta criada pela própria autora, ainda que por dolo de terceiro, que não são passíveis de indenização pelo banco-réu, o qual não possui responsabilidade por subtração ocorrida em instituição financeira diversa.
6. Afastamento da indenização por danos morais. A falha no serviço não configurou violação aos direitos da personalidade da autora que justifique a reparação pleiteada. A lesão extrapatrimonial sofrida foi causada pelo crime propriamente dito, e não pela falha dos serviços bancários.
IV. DISPOSITIVO
Recurso da autora desprovido e recurso do banco-réu parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 88; CPC, art. 1026, §2º; 
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479.