Apelação Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Organização criminosa armada e extorsão, qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo –  Condenação –  Recursos defensivos –  Matéria preliminar –  Apreensão de celulares em contexto de flagrante que se afigura regular e justificada –  Quebra de sigilos telefônicos e telemáticos judicialmente autorizada – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Organização criminosa armada e extorsão, qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo –  Condenação –  Recursos defensivos –  Matéria preliminar –  Apreensão de celulares em contexto de flagrante que se afigura regular e justificada –  Quebra de sigilos telefônicos e telemáticos judicialmente autorizada –  Extração de dados de aparelho celular que não se confunde com quebra de sigilo telefônico –  Cadeia de custódia preservada –  Ausência de provas sobre as alegações de violação do direito ao silêncio –  Investigações pautadas pela legalidade –  Preliminares rejeitadas –  Autoria e materialidade demonstradas –  Extração de dados do aparelho celular apreendido em poder do corréu Alisson que demonstra sua posição de ascendência na organização criminosa e a interação direta e pessoal dos "conteiros" com os integrantes da alta hierarquia da organização –  Negociações sobre percentuais de valores em troca da cessão das contas que demonstra participação direta de todos os integrantes da organização no crime de extorsão –  Demonstração documental de transações bancárias dos valores subtraídos à vítima em nome de todos os acusados –  Participação ativa do indivíduo que cede conta bancária para auferimento do produto da extorsão que demonstra sua adesão à conduta –  Precedente desta Corte –  Condenação de rigor –  Ascendência hierárquica do réu Alisson demonstrada pela análise dos dados extraídos de seu aparelho celular, justificando-se a exasperação da básica –  Penas-base de todos os réus exasperadas pela elevada sofisticação da ação criminosa, circunstância particularmente deletéria de ambos os crimes –  Reincidência demonstrada em relação aos réus Wallace e Diego –  Ausente confissão por qualquer dos réus –  Emprego de armas pela organização criminosa demonstrado pelo relato da vítima e pelos dados extraídos do aparelho celular –  Majoração do crime de extorsão na fração máxima que se justifica pelo elevado número de integrantes da organização e pelo emprego de armamentos pesados e diversos –  Regime fechado de rigor para todos, em razão das penas elevadas e da duplicidade e gravidade dos crimes em comento –  Preliminares rejeitadas, recursos desprovidos.