Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Falência –  Impugnação de crédito –  Alegação de nulidade processual por ausência de intimação pessoal –  Ausência de impugnação na primeira oportunidade disponível –  Incidência do art. 278 do CPC/2015 – Juros moratórios incidentes após a quebra –  Afastamento corretamente realizado –  Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação Ementa: Falência –  Impugnação de crédito –  Alegação de nulidade processual por ausência de intimação pessoal –  Ausência de impugnação na primeira oportunidade disponível –  Incidência do art. 278 do CPC/2015 – Juros moratórios incidentes após a quebra –  Afastamento corretamente realizado –  Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação da quebra –  Crédito decorrente de inscrição em dívida ativa posterior à falência –  Impossibilidade de inclusão de juros e multa moratória –  Incidência de juros de mora limitada à apuração de superávit ao final do procedimento concursal –  Aplicação dos artigos 9º, II e 124, "caput", da Lei 11.101/2005 –  Decisão mantida - Recurso desprovido.