Apelação Cível / Despesas Condominiais
João Antunes
Amparo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Residencial Harmonia. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Residencial Harmonia. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios. Apelação interposta pela embargante alegando cerceamento de defesa e nulidade da penhora, além de impugnar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas; (ii) analisar a validade da penhora de bem móvel; (iii) avaliar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
III. Razões de decidir:
3. O crédito referente às contribuições condominiais é título executivo extrajudicial, devidamente comprovado por documentos apresentados pelo condomínio.
4. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pretendida não é adequada para elucidar os fatos alegados.
5. A penhora do bem móvel é válida, pois não há comprovação de que pertence a terceiro.
6. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastada, pois não há má-fé na defesa apresentada. 
IV. Dispositivo:
	
7. Sentença reformada apenas para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 
8. Recurso parcialmente provido.