Agravo de Instrumento / Desapropriação
Silvia Meirelles
Suzano
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Desapropriação –  Cumprimento de sentença –  R. decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais –  Pretensão de reforma –  Cabimento –  Verba de caráter alimentar, que pertence ao advogado da causa –  Possibilidade de levantamento do montante relativo aos honorários advocatícios contratuais nos próprios autos –  Inteligência dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Desapropriação –  Cumprimento de sentença –  R. decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais –  Pretensão de reforma –  Cabimento –  Verba de caráter alimentar, que pertence ao advogado da causa –  Possibilidade de levantamento do montante relativo aos honorários advocatícios contratuais nos próprios autos –  Inteligência dos artigos 22, § 4º e 24, § 1º, do EOAB – Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C. Sexta Câmara de Direito Público –  Falecimento da parte que não obsta o levantamento dos honorários contratuais, mormente porque já houve a habilitação do espólio –  Reforma da r. decisão –  Recurso provido.