Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Suspensão do feito executório até aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores –  Pretensão do exequente de continuidade do cumprimento de sentença quanto às verbas honorárias sucumbenciais, ao argumento de serem créditos extraconcursais –  CABIMENTO –  Sentença e acórdão que fixaram os honorários sucumbenciais ( a primeira Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Suspensão do feito executório até aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores –  Pretensão do exequente de continuidade do cumprimento de sentença quanto às verbas honorárias sucumbenciais, ao argumento de serem créditos extraconcursais –  CABIMENTO –  Sentença e acórdão que fixaram os honorários sucumbenciais ( a primeira de forma única pela sucumbência na ação e reconvenção, o que foi alterado pelo v. acórdão para fixar verbas honorárias distintas, uma para a açõo e outra para a reconvenção) transitados em julgado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial –  Reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos relativos às verbas honorárias, não incidindo as disposições do plano de recuperação judicial e da Lei nº 11.101/2005 –  Precedentes do C. STJ –  Decisão agravada parcialmente reformada para o fim de dar prosseguimento à execução somente dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a suspensão quanto ao restante do débito –  RECURSO PROVIDO.