Embargos de Declaração Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Edson Ferreira
Araraquara
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança foi ajuizada antes, mas a citação válida é que induz litispendência, efetivada primeiro neste processo, que constitui impedimento para o outro e não o contrário. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança foi ajuizada antes, mas a citação válida é que induz litispendência, efetivada primeiro neste processo, que constitui impedimento para o outro e não o contrário. Código de Processo Civil, artigo 240, "caput". Sem a suspensão do processo determinada pela Colenda Turma Especial de Direito Público, na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, por não envolver questionamento sobre suspensão pelo IRDR, Tema 47, ou inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.