Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Itaquaquecetuba
23ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão de resgate de contribuições revertidas a plano de previdência privada. Ação relativa à previdência privada. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça paulista. Redistribuição determinada. Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão de resgate de contribuições revertidas a plano de previdência privada. Ação relativa à previdência privada. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça paulista. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.