Apelação Criminal / Receptação
Maria Cecília Leone
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
RECEPTAÇÃO. Art. 180, caput, do CP. Aparelho celular. PRELIMINAR. Fishing expedition. Crime permanente. Imperativo de fundadas razões que não se confunde com a certeza da suposta prática delitiva. Juízo de probabilidade. Atuação policial legítima. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Celular que era produto de furto. Idoneidade das palavras dos policiais. Apreensão da Ementa: RECEPTAÇÃO. Art. 180, caput, do CP. Aparelho celular. PRELIMINAR. Fishing expedition. Crime permanente. Imperativo de fundadas razões que não se confunde com a certeza da suposta prática delitiva. Juízo de probabilidade. Atuação policial legítima. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Celular que era produto de furto. Idoneidade das palavras dos policiais. Apreensão da coisa produto de crime na posse do agente que faz presumir a ciência da origem espúria do bem. Inteligência do art. 156 do CPP. Álibi inverossímil e contraditório, além de isolado do farto conjunto probatório. Elemento subjetivo que pode ser extraído das circunstâncias fáticas, do comportamento do agente. Acusado que alterou a versão em juízo. Divergências. Valor irrisório. Circunstâncias suspeitas, que evidenciam o conhecimento do acusado sobre a origem espúria do bem. Condenação mantida. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP). Inadmissibilidade. Acusado que não confessou a prática delitiva. Reconhecimento da menoridade relativa pelo juízo. Compensação desta com a agravante da reincidência. Possibilidade. Precedentes. Regime semiaberto mantido. Súmula 269 do C. STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido de justiça gratuita que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido apenas para redução das penas, mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau.