Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Adilson de Araujo
Botucatu
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pela qual se negou provimento à apelação da ré e se deu parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao ressarcimento do valor previsto na tabela FIPE, além Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pela qual se negou provimento à apelação da ré e se deu parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao ressarcimento do valor previsto na tabela FIPE, além da fixação de honorários advocatícios e custas processuais conforme o grau de sucumbência.
2. A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, alegando que o valor real do veículo deveria ser apurado mediante prova pericial, uma vez que se trata de bem recuperado de sinistro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado em relação à fixação do valor do ressarcimento e se seria possível a produção de prova pericial nesta fase recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
5. Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão, pois a insurgência da embargante configura mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios.
6. O pedido de produção de prova pericial não foi formulado no momento oportuno, tendo a embargante se limitado a requerer prova testemunhal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração não conhecidos.
  Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível 1001376-42.2018.8.26.0529; Relator ( a ): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/03/2022