Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Wanderley José Federighi
Santos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Embargante que visa à sua exclusão do polo passivo da ação, uma vez que, na qualidade de sócia da empresa executada, afirma não estarem presentes os pressupostos para o redirecionamento do feito contra si –  Cabimento - Ilegitimidade passiva constatada - Demandante que não possuiu, como determina a Súmula 435 do STJ, nenhum poder de gerência e Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Embargante que visa à sua exclusão do polo passivo da ação, uma vez que, na qualidade de sócia da empresa executada, afirma não estarem presentes os pressupostos para o redirecionamento do feito contra si –  Cabimento - Ilegitimidade passiva constatada - Demandante que não possuiu, como determina a Súmula 435 do STJ, nenhum poder de gerência e representação da empresa, ante sua ínfima cota social - Fraude trabalhista e embuste empresarial praticados contra a sócia à qual foi redirecionada a execução –  Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de julgar-se procedentes os embargos - Recurso provido.