Apelação Cível / Convênio
Souza Meirelles
São Vicente
12ª Câmara de Direito Público
Apelação cível –  Ação de exigir contas –  Extinção sem resolução do mérito –  Higidez do não prosseguimento do feito –  Vedada a utilização da ação de exigir contas como sucedâneo da ação de cobrança –  Inadequação da via eleita –  Sentença extintiva mantida –  Recurso improvido