Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São José dos Campos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à Execução –  Imposto Predial e Imposto Territorial –  Município de São José dos Campos.
I –  Sentença de procedência –  Acórdão que acolheu em parte o recurso interposto pela Municipalidade para reconhecer a constitucionalidade da variação de alíquotas relativas ao Imposto Predial Urbano –  Manutenção em parte da r. sentença que reconheceu a Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à Execução –  Imposto Predial e Imposto Territorial –  Município de São José dos Campos.
I –  Sentença de procedência –  Acórdão que acolheu em parte o recurso interposto pela Municipalidade para reconhecer a constitucionalidade da variação de alíquotas relativas ao Imposto Predial Urbano –  Manutenção em parte da r. sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU e a possibilidade de cobrança pela utilização das alíquotas mínimas previstas na lei aplicável à época do fato gerador, para terrenos não edificados e imóveis edificados.
II –  JUÍZO DE CONFORMIDADE –  Devolução dos autos para realização do juízo de conformidade, unicamente diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 666.156, Tema nº 523 do STF, que fixou a seguinte tese:  
III –  Acórdão que contraria em parte o julgado paradigma –  Em reanálise da matéria, conclui-se que as alíquotas estabelecidas para o Imposto Predial e Imposto Territorial se pautaram na seletividade tributária, tal como admitido pelo E. STF no julgamento do RE nº 666.156, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da legislação municipal –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
IV –  Reforma do julgado –  Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.