Apelação Cível / Fornecimento de Água
Rodrigues Torres
Guarujá
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito promovida por condomínio contra a SABESP, alegando ilegalidade na cobrança de tarifa mínima de consumo de água por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito promovida por condomínio contra a SABESP, alegando ilegalidade na cobrança de tarifa mínima de consumo de água por unidade autônoma, mesmo quando o consumo é inferior ao estimado.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água multiplicada pelo número de unidades do edifício servido por um único hidrômetro, conforme revisão do Tema 414 do STJ.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, considerando ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. 
4. O acórdão anterior manteve a sentença, alinhando-se à tese do STJ de 2010. 
5. Em juízo de retratação, com base na revisão do Tema 414 pelo STJ, reconheceu-se a licitude da metodologia de cálculo da tarifa por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima") e uma parcela variável, caso o consumo real exceda a franquia. 
6. A modulação dos efeitos do julgamento impede a cobrança de valores pretéritos pagos a menor devido ao modelo híbrido.
IV. Dispositivo e Tese 
7. Recurso da ré provido, sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. 
8. Tese de julgamento: 1. Nos condomínios com múltiplas unidades e um único hidrômetro, é lícita a cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora. 2. É ilegal considerar o condomínio como uma única unidade de consumo para cálculo tarifário.
Legislação Citada:
CPC, arts. 1.030, II; 85, §2º; 370; 371; 355, I.
RITJSP, arts. 108, IV; 109, caput.
CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1166561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25/08/2010, DJe 05/10/2010.
STJ, Tema repetitivo nº 414; REsp 1937887/RJ e REsp 1937891/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 20/06/2024, DJe 25/06/2024.
Apelação Cível 1012133-74.2021.8.26.0114; Rel. Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 20/08/2024.
Apelação Cível 1002197-35.2021.8.26.0337; Rel. Helio Faria; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 15/10/2024.
Apelação Cível 1009498-16.2022.8.26.0590; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 16/09/2024.
Apelação Cível 1008192-37.2021.8.26.0011; Rel. Carlos Dias Motta; 26ª Câmara de Direito Privado; j. 02/09/2024