Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Klaus Marouelli Arroyo
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Decisão que determinou a Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Decisão que determinou a realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo, antes de analisar o pedido de progressão ao regime aberto. O recorrente sustenta a falta de fundamentação da decisão, a dispensa da realização do exame ou concessão de prioridade em sua confecção e a concessão da progressão de regime, pois que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal; (i) a possibilidade de concessão da progressão de regime; e (ii) dispensa do exame criminológico.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão impugnada atende ao artigo 93, IX, da CF, apresentando fundamentação adequada, com análise suficiente e individualizada do caso concreto, de modo a afastar a preliminar de inidoneidade.
4. O pedido de progressão de regime não foi analisado pelo Juízo " a quo", o que inviabiliza sua apreciação imediata pela instância recursal.
5. A realização do exame criminológico é necessária para avaliar o mérito subjetivo do sentenciado, conforme exigido pela nova redação do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal.
6. A decisão do Juízo de origem está fundamentada diante das peculiaridades do caso concreto e em conformidade com os entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores.


IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Preliminar rejeitada, recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido.

7. Tese de julgamento: (i) A decisão atende ao artigo 93, IX, da CF e apresenta fundamentação suficiente, individualizada e alinhada aos elementos do caso concreto; (ii) Pedido principal de progressão de regime não analisado pelo Juízo " a quo" e não conhecido por esta instância recursal; (iii) Exame criminológico determinado de maneira fundamentada pelo magistrado, observado regramento do tema e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores.

Legislação Citada: (i) artigo 93, IX, da CF; (ii) artigo 112, § 1º da Lei de Execução Penal, (redação dada pela Lei 14.843/2024).

Jurisprudência Citada: (i) STJ, HC n. 910.756/SO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 08/05/2024; (ii) STJ - AgRg no HC n. 716.294/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª turma, DJe de 14/03/2023; (iii) STJ - AgRg no HC n. 774.637/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª turma, DJe de 30/08/2023;