Ação Rescisória / Compra e Venda
Vito Guglielmi
São Paulo
3º Grupo de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA ACÓRDÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. ARESTO RESCINDENDO QUE ARBITROU A TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL DO LOTE, A SER PAGA PELO ADQUIRENTE DESISTENTE EM FAVOR DA ALIENANTE, EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. VENDEDORA DO IMÓVEL QUE, PORÉM, POSTULARA EXPRESSAMENTE SUA FIXAÇÃO EM Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA ACÓRDÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. ARESTO RESCINDENDO QUE ARBITROU A TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL DO LOTE, A SER PAGA PELO ADQUIRENTE DESISTENTE EM FAVOR DA ALIENANTE, EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. VENDEDORA DO IMÓVEL QUE, PORÉM, POSTULARA EXPRESSAMENTE SUA FIXAÇÃO EM 0,3%, COM BASE EM EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. ARESTO QUE INCORREU, ASSIM, EM JULGAMENTO 'ULTRA PETITA', POR FORÇA DE ERRO DE FATO (ART. 966, INC. VIII, DO CPC), OCASIONANDO VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 492 DO CPC (ART. 966, INC. V, DO CPC). ADMISSIBILIDADE, POIS, DA PRESENTE AÇÃO, EM SEU JUÍZO RESCINDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO, POR SUA VEZ, QUE É DESNECESSÁRIO, BASTANDO A REDUÇÃO DO JULGADO RESCINDIDO AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. LIMITAÇÃO, POIS, DA TAXA DE OCUPAÇÃO A 0,3%, POR MÊS, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.