Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Joel Birello Mandelli
Mirante do Paranapanema
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito e suposta empresa beneficada. Alegação de dispensa indevida de licitação para beneficiar a empresa, com aquisições Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito e suposta empresa beneficada. Alegação de dispensa indevida de licitação para beneficiar a empresa, com aquisições fracionadas de materiais de limpeza em 2012, totalizando R$ 19.483,17.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o ex-prefeito praticou ato de improbidade administrativa ao dispensar indevidamente a licitação, causando lesão ao erário.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeiro grau fundamentou que a dispensa indevida de licitação, por si só, não configura improbidade administrativa sem a comprovação de dolo específico e/ou dano efetivo ao erário.
4. Circunstâncias não comprovadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. No caso, a caracterização de improbidade administrativa requer dolo específico e dano efetivo ao erário. 2. A dispensa indevida de licitação sem comprovação de tais elementos não configura improbidade.
Legislação Citada:
Lei nº 8.429/92, art. 10, inciso VIII; art. 11; art. 12, inciso II; art. 23-B.
Lei nº 14.230/21.
Código de Processo Civil, art. 187, inciso I; art. 487, inciso I; art. 489, § 1º.
Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI; art. 5º, inciso LXXIII; art. 37, inciso XXI.
Código Civil, art. 402; art. 403.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AC 1000979-82.2016.8.26.0357, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2024.
TJSP, AC 0000232-39.2002.8.26.0035, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2024.