Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Toloza Neto
Martinópolis
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante foi condenado à pena de 4 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 24- A da L11.340/06, por duas vezes, na forma do artigo 71 do CP.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição por negativa de autoria ou atipicidade de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante foi condenado à pena de 4 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 24- A da L11.340/06, por duas vezes, na forma do artigo 71 do CP.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição por negativa de autoria ou atipicidade de conduta: subsidiariamente (ii) a desclassificação do delito para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, e abrandamento do regime prisional.
3. A materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente comprovadas.
4. A despeito da constatação de que as vítimas não foram ouvidas em sede judicial, certo é que as narrativas que sustentaram perante a Autoridade Policial foram integralmente corroboradas pelo restante do conjunto probatório.
5. O apelante foi devidamente cientificado acerca do conteúdo das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, não havendo que se falar em atipicidade.
6. A LMP permite a retratação até o recebimento da denúncia pelo Juiz, conforme seu art. 16, exceto nos casos de crimes processados mediante ação penal pública incondicionada, o que ocorre no caso dos autos e, por essa razão, irrelevante até mesmo a eventual retratação da vítima.
7. Impossível, ainda, a desclassificação do crime em análise para a infração penal prevista no art. 65 do DL3.688/41. Tal tipo penal sequer estava vigente à época dos fatos, uma vez que o dispositivo foi revogado pela L14.132/21. Mesmo assim, é inquestionável que a conduta delitiva praticada pelo apelante se subsumiu integralmente à figura típica descrita no 24- A da LMP.
8. Pena final bem dosada, à semelhança do regime semiaberto, eis que se trata de réu com antecedentes criminais e reincidente. 
9. Impossível a realização da detração penal para fins de fixação do regime prisional, porquanto os elementos acostados aos autos são insuficientes à análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos para a progressão de regime, especialmente o subjetivo, competindo a análise desta matéria ao Juízo das Execuções Criminais.
10. Recurso desprovido.