Agravo de Instrumento / Condomínio
Augusto Rezende
Itapevi
1ª Câmara de Direito Privado
Ação de arbitramento de aluguéis. Decisão que suspendeu o processo em razão dos bens serem objeto de ação de inventário ainda não solucionada por sentença definitiva. Insurgência. Cabimento. Bens do de cujus que são regulados pelas normas relativas ao condomínio até a homologação da partilha. Inteligência do parágrafo único do art. 1.791 do CC. Ausência de prejudicialidade externa. Ementa: Ação de arbitramento de aluguéis. Decisão que suspendeu o processo em razão dos bens serem objeto de ação de inventário ainda não solucionada por sentença definitiva. Insurgência. Cabimento. Bens do de cujus que são regulados pelas normas relativas ao condomínio até a homologação da partilha. Inteligência do parágrafo único do art. 1.791 do CC. Ausência de prejudicialidade externa. Quinhão da autora em relação aos imóveis que é incontroverso na ação de inventário. Decisão reformada. Recurso provido.