Apelação Cível / Duplicata
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO.  

1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da embargante, insistindo na inexistência integral do débito, tendo em vista os pagamentos efetivamente comprovados. 

2. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DAS DUPLICATAS. Mantida. Duplicata. Título de crédito causal.  O protesto deve ser acompanhado de prova de entrega da Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO.  

1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da embargante, insistindo na inexistência integral do débito, tendo em vista os pagamentos efetivamente comprovados. 

2. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DAS DUPLICATAS. Mantida. Duplicata. Título de crédito causal.  O protesto deve ser acompanhado de prova de entrega da mercadoria ou prestação do serviço (arts. 13, 15 e 20 da Lei 5.474/68). Inexigibilidade das duplicatas em que o exequente não comprovou a ausência de relação entre os comprovantes de pagamentos apresentados e a notas fiscais cobradas. 

3. RECURSO DESPROVIDO.