Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO
I. Caso em Exame
Ação proposta por Ricardo Lorenzo Miranda contra Banco Pan S/ A visando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de crédito consignável e a repetição do indébito. Sentença de Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO
I. Caso em Exame
Ação proposta por Ricardo Lorenzo Miranda contra Banco Pan S/ A visando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de crédito consignável e a repetição do indébito. Sentença de improcedência do pedido e condenação do autor por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se a cobrança de juros foi abusiva; (iii) se houve desrespeito ao direito à informação do consumidor.
III. Razões de Decidir
3. O contrato assinado pelo autor indicava claramente tratar-se de cartão de crédito consignado, não havendo comprovação de irregularidade na contratação.
4. A legislação vigente permite a consignação de descontos em folha de pagamento, e não foi demonstrada cobrança abusiva de juros. O autor não especificou a taxa que considerava correta.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha, é válida quando claramente informada ao consumidor. 2. A alegação genérica de juros abusivos sem comprovação não é suficiente para nulidade contratual.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Lei nº 10.820/2003; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.
Jurisprudência Citada:
STJ, limitação de descontos em vencimentos para empréstimos consignados.