Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. WRIT PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
Fernando Alves de Souza impetrou Habeas Corpus alegando coação ilegal devido à demora no julgamento de recurso de Apelação. O pedido visava acelerar o julgamento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na alegação de demora no julgamento do recurso de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. WRIT PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
Fernando Alves de Souza impetrou Habeas Corpus alegando coação ilegal devido à demora no julgamento de recurso de Apelação. O pedido visava acelerar o julgamento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na alegação de demora no julgamento do recurso de Apelação interposto pelo paciente.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O recurso de Apelação já foi julgado, resultando na redução da pena do paciente. A superação da alegação de demora torna o Habeas Corpus prejudicado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas Corpus julgado prejudicado e determinado o arquivamento.
Tese de julgamento: A superação da alegação de demora no julgamento do recurso de Apelação prejudica o Habeas Corpus.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, §4º; 42.
Código de Processo Penal, art. 240, §2º; art. 386, III.
Código Penal, art. 33, §2º, a e b; art. 33, §3º; art. 59; 65, III, d.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no HC 684062/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 03/11/2021.
STJ, AgRg no REsp 2001651 MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 15/05/2023.
STJ, AgRg no AREsp 1810760 PR, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 16/11/2021.