Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Souza Meirelles
Tremembé
12ª Câmara de Direito Público
Ação civil pública –  Improbidade administrativa –  Contratação de serviços de operação de sistemas integrados para gestão de créditos tributários –  Irregularidades na contratação na modalidade Pregão –  Ausente comprovação de dolo específico –  Superveniência da Lei 14.230/2021 que excluiu a modalidade culposa na configuração da Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) –  Sentença Ementa: Ação civil pública –  Improbidade administrativa –  Contratação de serviços de operação de sistemas integrados para gestão de créditos tributários –  Irregularidades na contratação na modalidade Pregão –  Ausente comprovação de dolo específico –  Superveniência da Lei 14.230/2021 que excluiu a modalidade culposa na configuração da Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) –  Sentença reformada –  Recurso ministerial improvido, recursos dos demandados providos