Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Patrocínio Paulista
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Execução fiscal –  IPTU e taxa de esgoto do exercício de 2019 –  Município de Patrocínio Paulista –  Cálculo da dívida atualizado pelo exequente –  Penhora através do sistema Sisbajud –  Exequente que se manteve inerte após a intimação da penhora –  Insurgência contra sentença que deu por quitada a dívida exequenda e extinguiu a execução fiscal pelo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Execução fiscal –  IPTU e taxa de esgoto do exercício de 2019 –  Município de Patrocínio Paulista –  Cálculo da dívida atualizado pelo exequente –  Penhora através do sistema Sisbajud –  Exequente que se manteve inerte após a intimação da penhora –  Insurgência contra sentença que deu por quitada a dívida exequenda e extinguiu a execução fiscal pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II do CPC/2015 –  Cabimento - Alegação de que a dívida não está quitada em razão da ausência de atualização do débito –  Direito indisponível do Fisco - Silêncio que não acarreta admissão de quitação - Precedente do C. STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida –  Recurso provido