Apelação Cível / Prestação de Serviços
Mary Grün
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. Associação autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos por consumidores em aplicativo de sua propriedade, a determinação de ajuste da plataforma e indenização por danos morais coletivos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa. Apelo da autora. Ilegitimidade ativa da Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. Associação autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos por consumidores em aplicativo de sua propriedade, a determinação de ajuste da plataforma e indenização por danos morais coletivos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa. Apelo da autora. Ilegitimidade ativa da requerente, por ausência de pertinência temática. Estatuto da autora que prevê finalidade demasiadamente genérica, limitando-se a reproduzir o art. 1º da Lei nº 7.347/85. Condição postuladora universal para qualquer matéria transindividual que não pode ser admitida, sob pena de subverter a finalidade da ação coletiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Ilegitimidade ativa da autora corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.