Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Carlos Castilho Aguiar França
Sumaré
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu incidente de cumprimento de sentença sem análise meritória. O exequente busca reforma alegando descumprimento de tutela de urgência devido à alteração unilateral da clínica para atendimentos terapêuticos.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu incidente de cumprimento de sentença sem análise meritória. O exequente busca reforma alegando descumprimento de tutela de urgência devido à alteração unilateral da clínica para atendimentos terapêuticos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento da decisão judicial que concedeu tutela de urgência para tratamento médico e (ii) se a alteração da clínica inviabiliza o tratamento do exequente.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade foi afastada, pois o inconformismo do exequente e a fundamentação para reforma da sentença são identificáveis.
4. Não há descumprimento da decisão judicial, pois a escolha do local do tratamento cabe à operadora, desde que não inviabilize a realização. A mudança de clínica não inviabiliza o tratamento, estando a nova clínica a 850 metros da anterior.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A escolha do local de tratamento cabe à operadora, desde que não inviabilize a realização. 2. A alteração de clínica, sem inviabilizar o tratamento, não configura descumprimento de decisão judicial.
Legislação Citada: CPC, art. 924, I.