Apelação Cível / Condomínio
Mário Chiuvite Júnior
Porto Ferreira
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio, visando à alienação judicial de imóvel em condomínio de dez coproprietários. Dois coproprietários pugnaram pela produção de prova pericial, cuja conclusão apontou para a indivisibilidade do imóvel. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, para Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio, visando à alienação judicial de imóvel em condomínio de dez coproprietários. Dois coproprietários pugnaram pela produção de prova pericial, cuja conclusão apontou para a indivisibilidade do imóvel. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, para decretar a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem, com condenação dos dois coproprietários que resistiram à demanda ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Apelam os dois coproprietários, que se insurgem contra a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência e dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requerem a redução da honorária, por equidade, ao importe não superior a R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios deve ser afastada, considerando a alegação de não resistência à demanda pelos recorrentes. Subsidiariamente, analisa-se o pleito de redução por equidade.
III. Razões de Decidir: Constatou-se a resistência dos recorrentes à alienação judicial, com pedido produção de prova pericial e pretensão de divisão do imóvel, o que justifica a condenação às verbas de sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios seguiu o princípio da causalidade e os parâmetros legais, não cabendo redução por equidade, dado o valor elevado da causa. Aplicação do Tema 1076 do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.