Agravo de Instrumento / Pregão
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Esal Empreendimentos e Soluções Ambientais Ltda. contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração e manteve decisão anterior nos autos de mandado de segurança contra ato do Superintendente do DER/SP. A agravante alega violação do rito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Esal Empreendimentos e Soluções Ambientais Ltda. contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração e manteve decisão anterior nos autos de mandado de segurança contra ato do Superintendente do DER/SP. A agravante alega violação do rito processual da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009, e pede a concessão de efeito suspensivo e provimento do agravo para regular prosseguimento do feito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento interposto é tempestivo, considerando a manutenção da decisão anterior e o pedido de reconsideração.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não pode ser conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, conforme art. 1.003, §5º, do CPC. 4. A decisão agravada apenas manteve decisão anterior, e o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO por intempestividade. 6. Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. 2. A manutenção de decisão anterior não configura fato novo para fins de contagem de prazo recursal."