Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Ana Liarte
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg para tratamento de carcinoma de mama com metástase óssea.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg para tratamento de carcinoma de mama com metástase óssea.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação dos critérios dos Temas 6 e 1234 do STF para o fornecimento excepcional de medicamentos não padronizados pelo SUS e a nulidade da sentença por inobservância das Súmulas Vinculantes 60 e 61. 
III. Razões de Decidir 3. O Tema 6 do STF estabelece requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, incluindo a necessidade de comprovação da eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível e a sentença julgou o feito sem analisar os requisitos dos novos precedentes. 
IV. Dispositivo e Tese 5. Anula-se ex officio a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para nova análise do pedido inicial, à luz dos entendimentos firmados pelo STF, e julga-se prejudicada a apelação. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo STF.
Legislação Citada: CF/1988, art. 109, I Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto nº 7.646/2011
Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.234; STF, Tema 6, RE nº 566.471/RN