Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
São Bernardo do Campo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Renato foi condenado a sete anos, dois meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Foi flagrado com 93 porções de maconha, 151 de cocaína e 96 de crack. A defesa apelou pedindo absolvição por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Renato foi condenado a sete anos, dois meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Foi flagrado com 93 porções de maconha, 151 de cocaína e 96 de crack. A defesa apelou pedindo absolvição por insuficiência de provas, redução da pena-base e aplicação da detração penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e (ii) se a pena aplicada deve ser revista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos de guardas municipais e laudos periciais.
2. A pena-base foi revisada, considerando a quantidade e natureza das drogas, bem com o agravamento pela reincidência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena para a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.
2. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas. 2. A revisão da pena considera a quantidade de drogas e a reincidência.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, art. 42; Código Penal, art. 59, art. 33, § 2º, b; CF/1988, art. 5º, XLIII, XLVI; Código de Processo Penal, art. 188, art. 157, art. 387, § 2º; Lei nº 10.792/2003; Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 7º; Lei nº 11.464/2007; Súmula 444 do STJ.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, HC 502098/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 30.5.2019; STJ, HC 479977/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2019; STJ, HC 489860/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.4.2019; STJ, HC 313796/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 13.3.2018; STJ, HC 179.086/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 5.4.2011; STJ, AgRg no HC 468.578/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.2.2019; STJ, HC 427.620/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.3.2018; STJ, AgRg no HC 650717/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.4.2022; STJ, HC 401261/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.6.2017; STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017; STF, HC 70.289-SP, Rel. Min. Sidney Sanches; STF, HC 69657/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 18.12.1992; STF, HC 91360/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 13.5.2008.