Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO –  LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E INTERESSE DE AGIR –  Ausência de previsão legal para que o substituto atue na fase de execução –  Possibilidade reservada ao legitimado extraordinário de apenas promover, subsidiariamente, cumprimento de sentença na forma do art. 100, do CDC e art. 13, da Lei 7347/85 –  Falta de interesse de Ementa: APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO –  LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E INTERESSE DE AGIR –  Ausência de previsão legal para que o substituto atue na fase de execução –  Possibilidade reservada ao legitimado extraordinário de apenas promover, subsidiariamente, cumprimento de sentença na forma do art. 100, do CDC e art. 13, da Lei 7347/85 –  Falta de interesse de agir configurada na existência de execução da ação civil pública por milhares de consumidores –  Pretensão de pagamento de indenizações individuais conflita com o argumento de estar em juízo como substituto processual –  Distribuição da demanda em Comarca distante, onde não residem ou têm domicílio quaisquer das pessoas listadas na inicial sem justificativa plausível –  Competência para a liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário –  Precedentes desta Corte e do STJ –  Responsabilidade do recorrente pelos ônus da sucumbência e litigância de má-fé, uma vez que a iniciativa da demanda executiva foi de sua exclusiva responsabilidade e comprometeu os direitos dos consumidores –  Gratuidade de justiça –  Impossibilidade de concessão –  Necessidade de recolhimento do preparo e das custas processuais –  Art. 18, da Lei 7347/85.

Recurso desprovido.