Agravo de Instrumento / Condomínio
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE AUTOMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS. DISPENSA DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A controvérsia recursal envolve a possibilidade de penhora de automóvel, sem que haja informações sobre sua localização. A decisão recorrida condicionou a penhora à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE AUTOMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS. DISPENSA DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A controvérsia recursal envolve a possibilidade de penhora de automóvel, sem que haja informações sobre sua localização. A decisão recorrida condicionou a penhora à localização do bem, apesar de constatada a existência de automóveis de propriedade da parte executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão impõe se verificar se é possível realizar-se a penhora de veículo automotor por termo nos autos sem a necessidade de sua localização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 845, §1º, do CPC, é possível a penhora de automóvel por termo nos autos, sendo desnecessária sua localização, desde que apresentada certidão de existência do bem.
4. A medida visa garantir a efetividade da execução, a satisfação do credor e o exercício do direito de preferência, além de reduzir os riscos de ocultação de bens.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso provido para se autorizar a penhora por termo nos autos dos automóveis de propriedade da executada, independentemente de informações sobre sua localização.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 845, §1º; CPC, art. 797, caput.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp nº 2.016.739/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2269722-69.2024.8.26.0000, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024.