Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Multa por parcelamento irregular de solo. Ocupação irregular do imóvel por terceiros anterior ao período da aplicação da multa. Perda do domínio e dos direitos inerentes à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Multa por parcelamento irregular de solo. Ocupação irregular do imóvel por terceiros anterior ao período da aplicação da multa. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Multa que tem caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso improvido.