Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança –  Transferência de veículo realizada em janeiro de 2021, sem que houvesse apontamento de quaisquer débitos –  Óbice no pagamento do licenciamento de 2022 em razão de três autos de infração lavrados entre junho e agosto de 2020, cujas notificações foram posteriores (entre setembro e novembro de 2011) à transferência –  Suspensão do envio das notificações de autuação pela Ementa: Mandado de segurança –  Transferência de veículo realizada em janeiro de 2021, sem que houvesse apontamento de quaisquer débitos –  Óbice no pagamento do licenciamento de 2022 em razão de três autos de infração lavrados entre junho e agosto de 2020, cujas notificações foram posteriores (entre setembro e novembro de 2011) à transferência –  Suspensão do envio das notificações de autuação pela Resolução Contran nº 782/2020, com retomada conforme cronograma estabelecido na Resolução Contran nº 805/2020 –  Envio das notificações de autuação dentro do prazo estabelecido –  Ausência de direito líquido e certo –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.