Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Sidney Braga
Guarulhos
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Pretensão de repactuação de dívidas, com limitação dos descontos para os empréstimos consignados - Indeferida a tutela provisória antecipada de urgência para limitar os descontos de consignados a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Requisitos do artigo 300, do CPC ausentes no caso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Pretensão de repactuação de dívidas, com limitação dos descontos para os empréstimos consignados - Indeferida a tutela provisória antecipada de urgência para limitar os descontos de consignados a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Requisitos do artigo 300, do CPC ausentes no caso concreto - Procedimento da Lei do Superendividamento que tem rito especial próprio e, a princípio, natureza conciliatória (CDC, art. 104- A ) - Eventuais medidas coercitivas (CDC, art. 104- A , §2º), tais como a limitação de descontos, só se justificam após a realização da audiência de conciliação, com apresentação de plano de pagamento - Ademais, há indicativos de descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta corrente, que não se submetem à limitação prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, conforme fixado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1863973-SP) - Decisão mantida. 

Nega-se provimento ao recurso.