Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Mogi-Mirim
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Autora que visa à declaração de seu direito ao recolhimento do ISSQN de forma fixa, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68, bem como à condenação da requerida à repetição do indébito tributário, sob a alegação de ser sociedade uniprofissional –  Cabimento –  Preenchimento dos requisitos que autorizam a adoção de um regime de tributação Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Autora que visa à declaração de seu direito ao recolhimento do ISSQN de forma fixa, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68, bem como à condenação da requerida à repetição do indébito tributário, sob a alegação de ser sociedade uniprofissional –  Cabimento –  Preenchimento dos requisitos que autorizam a adoção de um regime de tributação privilegiado, próprio das sociedades que atuam de forma pessoal, sem características empresariais –  Sentença parcialmente reformada para o fim de determinar-se a incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser restituído e fixar-se a verba honorária sobre o valor do proveito econômico obtido –  Recurso da Municipalidade e reexame necessário desprovidos, e recurso da requerente provido.