Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Santo André
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Apelações interpostas contra sentença que condenou os apelantes por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa em regime inicial fechado. Um dos apelantes alegou nulidade por ilegalidade no flagrante e pediu absolvição por insuficiência probatória. Já o outro recorrente alegou nulidade das Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Apelações interpostas contra sentença que condenou os apelantes por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa em regime inicial fechado. Um dos apelantes alegou nulidade por ilegalidade no flagrante e pediu absolvição por insuficiência probatória. Já o outro recorrente alegou nulidade das provas por abordagem irregular de guardas municipais.

II. Questão em Discussão
2. (i) Verificar a legitimidade da atuação dos guardas municipais na abordagem e busca pessoal. (ii) Examinar a alegação de nulidade das provas obtidas em decorrência dessa atuação.

III. Razões de Decidir
3. O STF reconheceu que guardas municipais podem atuar em flagrante delito, conforme art. 301 do CPP, legitimando a abordagem e busca pessoal.
4. A abordagem foi realizada com fundada suspeita, configurando situação de flagrância, legitimando a atuação dos guardas municipais.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir as penas para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no piso, e para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal, ambos no regime inicial fechado
Tese de julgamento: 1. Guardas municipais podem realizar prisão em flagrante. 2. Fundada suspeita legitima a busca pessoal.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 144, § 8º; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Lei nº 13.022/2014, art. 5º, XIV; CPP, art. 301; CP, art. 33, §2º, "b"; CP, art. 44; CP, art. 77.

Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 203.070/MC/SP, Rel. Min. Nunes Marques, DJ 28.06.2021; STF, ADPF nº 995/DF; STJ, AgRg no HC n. 835.937/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 28/10/2024; STJ, REsp nº 1.977.119/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/8/2022.