Embargos de Declaração Cível / Irredutibilidade de Vencimentos
Ponte Neto
Ourinhos
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão –  Esta C. 9ª Câmara de Direito Público entendeu que a supressão do pagamento da totalidade do subsídio do cargo comissionado, revertendo-se pelo pagamento da diferença incorporada entre os cargos, quando do retorno ao cargo de origem, respeita a Súmula 473, do STF, atende ao disposto no art. 37, inciso XIV, Constituição Federal, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão –  Esta C. 9ª Câmara de Direito Público entendeu que a supressão do pagamento da totalidade do subsídio do cargo comissionado, revertendo-se pelo pagamento da diferença incorporada entre os cargos, quando do retorno ao cargo de origem, respeita a Súmula 473, do STF, atende ao disposto no art. 37, inciso XIV, Constituição Federal, e corrige flagrante ilegalidade que ocorria no pagamento dos servidores de Ourinhos, que estavam se enriquecendo ilicitamente em detrimento do patrimônio público - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados –  Observância dos limites do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento –  Embargos rejeitados.