Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Mônica Serrano
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação de conhecimento – Servidor Público – Adicional de Insalubridade – Município de Praia Grande – Autora busca o pagamento do adicional de insalubridade com base na menor remuneração da estrutura correspondente a 40 horas semanais – Sentença de Improcedência – Manutenção – Expressa previsão legal de que o adicional de insalubridade será no valor de 20% da menor remuneração da Ementa: APELAÇÃO – Ação de conhecimento – Servidor Público – Adicional de Insalubridade – Município de Praia Grande – Autora busca o pagamento do adicional de insalubridade com base na menor remuneração da estrutura correspondente a 40 horas semanais – Sentença de Improcedência – Manutenção – Expressa previsão legal de que o adicional de insalubridade será no valor de 20% da menor remuneração da estrutura de cargos da administração pública, independentemente da carga horária do servidor – Interpretação ampliativa que, além de ferir o princípio da legalidade, encontra óbice no enunciado de Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal  -  Sentença mantida – Recurso não provido.