Apelação Cível / Planos de saúde
Jair de Souza
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito afeto a plano de saúde. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para o respectivo cancelamento (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS - "Aviso-prévio"). Indenização moral. Cabimento em parte. Indenização fixada com Ementa: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito afeto a plano de saúde. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para o respectivo cancelamento (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS - "Aviso-prévio"). Indenização moral. Cabimento em parte. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00).
Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.