Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mônica de Carvalho
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento provisório de decisão, condenando a operadora de saúde ao pagamento de R$ 50.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento provisório de decisão, condenando a operadora de saúde ao pagamento de R$ 50.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e razoabilidade da imposição de multa diária (astreintes) pelo descumprimento parcial de decisão judicial que determinou a prestação de serviços terapêuticos especializados. III. Razões de Decidir 3. A penalidade imposta decorre do descumprimento da obrigação contratual pela operadora de saúde, que não cumpriu integralmente a decisão judicial, justificando a incidência da multa. 4. A multa diária foi fixada de forma proporcional à gravidade do descumprimento, visando compelir a apelante ao cumprimento da obrigação e assegurar a efetividade da decisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de astreintes é medida coercitiva necessária para assegurar o cumprimento de decisões judiciais. 2. A redução da multa não é cabível quando a resistência ao cumprimento da obrigação é injustificada. Legislação Citada: CPC, art. 537; CPC, art. 300, §1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp n. 1.766.665/RS, rel. Min. Francisco Falcão, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024.