Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Rodolfo Cesar Milano
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diferimento das custas processuais. Além de ausência de comprovação, ação não constante do rol previsto no artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.