Apelação Cível / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando- a ao custeio de procedimento cirúrgico no valor de R$ 61.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada manifestação sobre documento relevante apresentado nos autos, e questiona o mérito da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão: verificar se a ausência de intimação da requerida para se manifestar sobre documento essencial (fl. 239) configura cerceamento de defesa e compromete a validade da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação da requerida para manifestação sobre documento essencial apresentado nos autos viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.
O artigo 10 do CPC veda a prolação de decisão com base em fundamento sobre o qual a parte não teve oportunidade de se manifestar, configurando "decisão surpresa".
O documento de fl. 239, sobre o qual não houve manifestação da requerida, serviu de base para a sentença, tornando evidente o prejuízo processual.
Precedentes deste Tribunal confirmam que o descumprimento das disposições dos artigos 9º e 10 do CPC leva à nulidade da decisão judicial. A anulação da sentença é medida necessária para garantir a regularidade processual, permitindo que a requerida tenha a oportunidade de se manifestar sobre o documento apresentado e assegurar a adequada instrução do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que a requerida seja intimada a se manifestar sobre o documento de fl. 239 e o processo siga com regular instrução.
Tese de julgamento: A ausência de intimação da parte para se manifestar sobre documento relevante utilizado como fundamento da decisão configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC.
Decisão fundamentada em elemento sobre o qual não houve prévia manifestação das partes caracteriza "decisão surpresa" e resulta na nulidade da sentença.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10 e 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2229957-28.2023.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 0004742-25.2023.8.26.0564, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2177421-40.2023.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023.