Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Luciana Bresciani
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Interposição pelo Município contra decisão que concedeu a tutela de urgência na origem para conceder medicamento a particular. Anterior julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo STF (Súmulas Vinculantes nº 61 e 60, respectivamente), fixando novos requisitos. Modulação dos novos temas em relação à legitimidade, mas aplicabilidade imediata dos novos requisitos para Ementa: Agravo de instrumento. Interposição pelo Município contra decisão que concedeu a tutela de urgência na origem para conceder medicamento a particular. Anterior julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo STF (Súmulas Vinculantes nº 61 e 60, respectivamente), fixando novos requisitos. Modulação dos novos temas em relação à legitimidade, mas aplicabilidade imediata dos novos requisitos para a concessão de medicamentos. Entendimento que deve ser rigorosamente aplicado, em nome da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC), da observância obrigatória das súmulas vinculantes (art. 927, inc. II, do CPC) e da necessidade de racionalizar a concessão judicial de medicamentos, garantindo o acesso universal e igualitário à saúde, conforme constitucionalmente previsto. Inobservância dos novos Temas pela r. decisão agravada, que alega a existência de probabilidade do direito sem que o particular tenha sequer alegado o cumprimento dos novos requisitos. Provimento do agravo de instrumento e reforma da r. decisão agravada. Ausência de impedimento, em tese, à produção de novas provas na origem, demonstrando-se o atendimento aos requisitos vigentes para a concessão do medicamento.

Agravo interno cível interposto pelo particular contra a decisão desta Desembargadora que concedeu a tutela de urgência recursal no agravo de instrumento. Recurso prejudicado.