Apelação Cível / Aposentadoria
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC) –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDOR ESTADUAL –  POLICIAL CIVIL –  APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA –  LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 –  APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA N° 1.019 (RE nº 1.162.672) E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE Nº 1.354/2020 –  Pretensão do impetrante, na qualidade de servidor público vinculado à Ementa: RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC) –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDOR ESTADUAL –  POLICIAL CIVIL –  APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA –  LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 –  APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA N° 1.019 (RE nº 1.162.672) E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE Nº 1.354/2020 –  Pretensão do impetrante, na qualidade de servidor público vinculado à polícia civil do Estado de São Paulo (investigador de polícia), voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, na forma da LC nº 51/85 –  admissibilidade –  questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE nº 1.162.672 (Tema nº 1.019) –  tese firmada no STF: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco" –  sistemática de sobrestamento prevista no art. 1.040, inciso II, do CPC –  Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação –  TEMA Nº 1.019 e TEMA Nº 1.307, AMBOS DO STF –  existe divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado no julgamento do RE nº 1.162.672 (Tema 1.019 do STF) e do RE nº 1.486.392/SP (Tema 1.307 do STF) –  necessidade de examinar a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor –  caso concreto: afastar a aplicação da EC Estadual nº 49/2020 e da LCE nº 1.354/2020, pois o servidor preencheu os requisitos pra aposentadoria antes da edição das normas em 2020 –  aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão –  requisitos cumpridos, na espécie, antes das reformas previdenciárias –  no âmbito do Estado de São Paulo, antes da EC nº 49/2020 e da LCE nº 1.354/2020, de rigor a aplicação da LCE nº 1.062/2008 –  ora, no tocante à aposentadoria, ainda que o postulante não esteja submetido ao cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005, por força do que restou definido no Tema 1.019 e no Tema 1.307, ambos do E. STF, é imperioso que seja observado o que está previsto na legislação específica do ente federativo, que, in casu, é a LCE nº 1.062/2008 –  o postulante já possuía 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial antes da publicação da EC nº 49/2020 e da LCE nº 1.354/2020, de modo que é dispensado de cumprir o requisito etário (55 anos), nos termos do art. 3º da referida Lei –  sentença denegatória da segurança reformada. Retratação devida. Acórdão parcialmente modificado para determinar a concessão da segurança.