Apelação Cível / Associação
James Siano
Araraquara
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra decisão que julgou procedente em parte a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de taxas associativas. A ré alega ilegitimidade ativa e passiva, suspensão do feito em razão do Tema 1183/STJ, descabimento da cobrança das taxas e prescrição de parte das Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra decisão que julgou procedente em parte a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de taxas associativas. A ré alega ilegitimidade ativa e passiva, suspensão do feito em razão do Tema 1183/STJ, descabimento da cobrança das taxas e prescrição de parte das taxas cobradas.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão consiste em determinar a legitimidade das partes e a obrigação da ré em pagar taxas associativas.
III. Razões de Decidir
Associação autora é legitimada ativa à cobrança das taxas, e a ré é legitimada passiva devido à propriedade certificada.
No mérito, a cobrança das taxas associativas é descabida, pois não há cláusula convencional registrada que imponha tal obrigação. Incidência do que fora decidido no REsp nº 1.439.163/SP –  Tema 882 STJ e Tema 492 STF.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. É inconstitucional a cobrança de taxa de manutenção de loteamento urbano de proprietário não associado.
Recurso provido para julgar improcedente a demanda.