Apelação Cível / Vícios de Construção
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Osvaldo Cruz
6ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Ação ajuizada em face da CDHU - Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel do autor, condenando- a à reparação dos danos materiais, bem como danos morais – Recurso interpostos pela CDHU - Existência de relação de consumo Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Ação ajuizada em face da CDHU - Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel do autor, condenando- a à reparação dos danos materiais, bem como danos morais – Recurso interpostos pela CDHU - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pela natureza jurídica da ré - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor - Legitimidade passiva de todas as empresas que integraram a cadeia de fornecimento do produto, conforme art. 12 – Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC – Inadmissibilidade da denunciação da lide nos termos do art. 88 do CDC – Precedentes - Vícios construtivos verificados por laudo pericial com indicação do valor dos danos - Obrigação de reparar os danos materiais caracterizada –Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido.