Agravo de Instrumento / Condomínio
Hertha Helena de Oliveira
Duartina
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de arbitramento de aluguel. O requerente alega insuficiência de recursos, sendo produtor rural autônomo com renda mensal inferior a dois salários mínimos. Requereu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de arbitramento de aluguel. O requerente alega insuficiência de recursos, sendo produtor rural autônomo com renda mensal inferior a dois salários mínimos. Requereu efeito ativo e provimento do recurso para deferir a justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade da justiça é exceção e requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
4. O agravante não apresentou documentação comprobatória solicitada, não justificou a omissão e contratou advogado particular, o que sugere capacidade financeira para arcar com as custas processuais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. A contratação de advogado particular pode indicar capacidade financeira para custas processuais.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §4º e §7º, 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.