Agravo Interno Cível / Inventário e Partilha
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que determinou a intimação do recorrente para pagamento da taxa judiciária referente ao preparo recursal. O agravante alega isenção do preparo recursal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que determinou a intimação do recorrente para pagamento da taxa judiciária referente ao preparo recursal. O agravante alega isenção do preparo recursal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à isenção do pagamento da taxa judiciária no preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. O Projeto de Lei nº 4538/2021, que propõe a desobrigação do pagamento de custas por advogados em procedimento de cobrança de honorários, ainda não foi convertido em lei.
4. O agravante não é beneficiário da gratuidade da justiça, o que impede a isenção do preparo recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de lei vigente que isente o agravante do preparo recursal. 2. A ausência de gratuidade da justiça impede a isenção das custas.