Agravo de Instrumento / PISO SALARIAL
Silvia Meirelles
Buritama
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer c.c. cobrança –  Servidora pública da Municipalidade de Buritama –  Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade –  Decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, diante de sua competência absoluta, nos termos da Lei n. 12.153/09 –  Pretensão de reforma –  Cabimento – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer c.c. cobrança –  Servidora pública da Municipalidade de Buritama –  Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade –  Decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, diante de sua competência absoluta, nos termos da Lei n. 12.153/09 –  Pretensão de reforma –  Cabimento –  Entendimento do C. Órgão Especial deste Eg. TJSP no sentido de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública somente é absoluta nas Comarcas em este foi regularmente instalado –  Comarca de Buritama que não possui Juizado Especial da Fazenda Pública nem Vara da Fazenda Pública –  Competência das Varas Cíveis Comuns nesse caso –  Inteligência do artigo 2º, caput e § 4º da Lei n. 12.153/09 e artigo 8º do Provimento CSM n. 2.203/14 –  Recurso provido.