Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL –  Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pelo demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos da relação de consumo com comprovação cabal da Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pelo demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos da relação de consumo com comprovação cabal da abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, § 1º, do CDC) - REsp nº 1.061.530/RS - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Possibilidade –  Inteligência do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 541 do STJ –  Previsão expressa no contrato –  ENCARGOS DA MORA - Possibilidade de incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, em caso de inadimplência - Regularidade contratual - DESPESAS DE COBRANÇA - Ausência de abusividade da cláusula que autoriza imputação de despesas com cobranças em razão da inadimplência, a que, eventualmente, pode dar causa o devedor - Admissibilidade nos termos do art. 395 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Inexistência, ademais, de cobrança de tais encargos - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça  - RECURSO NÃO PROVIDO