Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Taubaté
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores e danos morais, devido a golpe sofrido pela autora em decorrência de falha na prestação do serviço do requerido. A autora foi induzida a contratar empréstimos fraudulentos, cujos valores foram transferidos para Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores e danos morais, devido a golpe sofrido pela autora em decorrência de falha na prestação do serviço do requerido. A autora foi induzida a contratar empréstimos fraudulentos, cujos valores foram transferidos para a primeira ré, resultando em cobranças indevidas. Golpe da Falsa Portabilidade.
Diante da sentença de procedência da demanda, a instituição financeira ré interpôs recurso de apelação sustentando sua ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de seus serviços e inexistência dos danos morais. 
Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da demanda e (ii) a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço, resultando em fraude contra a autora.
III. Razões de Decidir
3. O banco réu tem legitimidade para figurar no polo passivo, conforme a teoria da asserção, devido à relação jurídica estabelecida.
4. A responsabilidade objetiva do banco é configurada pela falha na prestação de serviço, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a reparação dos danos causados ao consumidor.
5. Parte autora que foi vítima de fraude. Correspondente bancário que intermediou a contratação fraudulenta. Instituições financeiras que possuem responsabilidade pelos atos de seus prepostos e correspondentes bancários. Inexigibilidade do contrato.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso do réu desprovido.
Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A legitimidade passiva do banco é confirmada pela relação jurídica estabelecida com a autora. 3. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau razoável e adequado ao caso concreto (R$ 5.000,00).