Apelação Cível / Serviços Profissionais
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do valor em execução devido a pagamento anterior. A sentença condenou a parte embargada ao pagamento de custas, despesas Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do valor em execução devido a pagamento anterior. A sentença condenou a parte embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dos embargos.
II. Questões arguidas em sede de apelação: (i) a legitimidade passiva da embargante Kenia Souza; (ii) a inadimplência dos embargantes; (iii) a licitude da cláusula penal do contrato de honorários advocatícios; (iv) o direito do embargado de receber honorários ad exitum ajustados verbalmente.
III. Razões de Decidir: A ilegitimidade da embargante Kenia Souza foi comprovada, pois não celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios. O contrato previa remuneração fixa de R$ 60.000,00, já paga. Não há previsão de cláusula ad exitum no contrato e o aditamento verbal é incabível. A cláusula penal nos contratos de prestação de serviços advocatícios é ilícita, pois a relação entre cliente e advogado é de confiança, não admitindo multa por desvinculação antecipada.
IV. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal em contratos de prestação de serviços advocatícios é indevida. 2. A inexistência de cláusula ad exitum no contrato impede a cobrança de honorários adicionais a tal título. Sentença mantida. Honorários majorados.
RECURSO DESPROVIDO.