Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  Sentença de improcedência na origem –  Crédito Direito ao Consumidor (CDC) –  "Tarifa de Cadastro" – Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo –  Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) –  Súmula 566, do STJ –  Seguro –  Tema nº 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  Sentença de improcedência na origem –  Crédito Direito ao Consumidor (CDC) –  "Tarifa de Cadastro" – Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo –  Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) –  Súmula 566, do STJ –  Seguro –  Tema nº 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ –  Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto – Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de "Tarifa de avaliação" e "registro de contrato", nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do art. 1.036, do CPC –  Sentença mantida - Recurso improvido.