Apelação Criminal / Receptação
Ivana David
Limeira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL BEM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 180, do Código Penal.
2. A Defesa argumenta com a necessidade de se fixar regime inicial mais brando, sob o argumento de que a gravidade do delito Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL BEM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 180, do Código Penal.
2. A Defesa argumenta com a necessidade de se fixar regime inicial mais brando, sob o argumento de que a gravidade do delito não basta para justificar regime mais gravoso. Busca ainda o deferimento da substituição por restritivas de direitos.
4. Apelo defensivo que busca a reforma parcial do julgado. Recurso conhecido no tocante à matéria devolvida (CPP, Art. 599), aplicando-se o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". Precedentes. Autoria e materialidade inequívocas, sendo sequer impugnadas. Condenação mantida.
5. Dosagem das penas que não merece reparos. Regime fechado bem estabelecido diante da reincidência do réu. Substituição por restritivas de direitos não recomendável.
Recurso desprovido.