Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Marcos Gozzo
São Caetano do Sul
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de bem imóvel. Coproprietária embargante. Argumentação acerca da necessidade de outorga uxória. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Manifestação acerca da suposta nulidade da fiança prestada – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de bem imóvel. Coproprietária embargante. Argumentação acerca da necessidade de outorga uxória. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Manifestação acerca da suposta nulidade da fiança prestada –  "dispositivos legais que tratam acerca da outorga uxória de fiança e aval serem interpretados restritivamente". Decisão de 1º grau que se ratificada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão, sem efeito infringente.