Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marcos de Lima Porta
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato Reserva de Cartão Consignado - RCC. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta de titularidade da autora infirmando tese de desconhecimento do contrato. Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato Reserva de Cartão Consignado - RCC. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta de titularidade da autora infirmando tese de desconhecimento do contrato.  Sentença mantida. Recurso improvido.