Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Jonize Sacchi de Oliveira
Assis
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de indenização por danos morais –  Justiça gratuita –  Pessoa física –  Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta –  Declaração de imposto de renda referente ao exercício 2024 evidencia que o recorrente auferiu rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de indenização por danos morais –  Justiça gratuita –  Pessoa física –  Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta –  Declaração de imposto de renda referente ao exercício 2024 evidencia que o recorrente auferiu rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no montante de R$86.293,21 o que perfaz uma média mensal de, aproximadamente, R$7.190,00 –  O embargante declarou possuir um patrimônio de R$ 39.401,15 em bens e direitos –  O recorrente apresenta renda mensal superior a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural –  Pesquisa realizada na ferramenta "google maps" aponta que o demandante reside em imóvel de bom padrão na cidade de Assis/SP –  Realidade fática e financeira incondizente com a vivenciada por aqueles que litigam sob o pálio da justiça gratuita –  Hipossuficiência não comprovada  –  Precedentes do TJSP –  Agravante que é casado e cujo cônjuge não figura em sua declaração de imposto de renda como seu dependente, levando a crer que ele não é o único responsável pela renda familiar –  Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente –  Custas exordiais de valor próximo ao importe mínimo –  Benefício corretamente indeferido –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO, com determinação.