Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Penápolis
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimo Consignado –  Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado –  Sentença que julgou improcedente a ação –  Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimo Consignado –  Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado –  Sentença que julgou improcedente a ação –  Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização na região da cidade onde reside a parte autora. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Inexistência de danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.