Apelação Cível / Transporte Aéreo
Pedro Paulo Maillet Preuss
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESGASTE DE PONTOS ACUMULADOS EM PROGRAMA DE MILHAS OFERTADO PELA EMPRESA RÉ. EMISSÃO DE BILHETES A TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS CRÉDITOS REFERENTES ÀS MILHAS, CONVERTIDAS EM PECÚNIA PELO VALOR EQUIVALENTE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL: Inconformismo Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESGASTE DE PONTOS ACUMULADOS EM PROGRAMA DE MILHAS OFERTADO PELA EMPRESA RÉ. EMISSÃO DE BILHETES A TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS CRÉDITOS REFERENTES ÀS MILHAS, CONVERTIDAS EM PECÚNIA PELO VALOR EQUIVALENTE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL: Inconformismo da parte ré, que rechaça a tese de danos morais. 2.DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: Não ocorrência. Fatos que não passaram de mero aborrecimento, e, portanto, não indenizáveis. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.