Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão/contradição, quanto às peculiaridades do caso concreto, que, em tese, evidenciam a hipossuficiência financeira do recorrente.  

Ausência de vício no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão/contradição, quanto às peculiaridades do caso concreto, que, em tese, evidenciam a hipossuficiência financeira do recorrente.  

Ausência de vício no julgado. Pretensão de discutir os fundamentos utilizados pela Corte para afastar a tese defensiva. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Tema novamente invocado que foi explicitamente rechaçado. Embargante que recebeu R$138.634-55 de rendimentos tributáveis no Ano-Calendário 2023 e Exercício 2024. Recorrente que também recebeu R$1.011.916,37 de rendimentos isentos. Elementos que contrariam a alegada vulnerabilidade financeira. 
Embargos utilizados para manifestar patente inconformismo.  

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS