Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Rebello Pinho
Pindamonhangaba
20ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Pedido formulado em petição inicial –  Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça – Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Pedido formulado em petição inicial –  Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça –  Manutenção da r. decisão agravada.
RECURSO –  Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Pedido da parte agravante de diferimento no recolhimento das custas não foi apreciado, nem envolve questão resolvida pela r. decisão agravada, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranha ao r. ato judicial impugnado.
Recurso conhecido, em parte, e desprovido.