Apelação Cível / Condomínio
Marcello do Amaral Perino
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONFLITO ENTRE COERDEIRAS. DIREITO DE MORADIA. ÁREAS COMUNS. IMPEDIMENTO DE OBRAS SEM CONSENTIMENTO. APELANTE QUE REALIZOU REFORMAS NA CASA DA FRENTE DO IMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÕES NAS ÁREAS COMUNS (GARAGEM, CALÇADAS, QUINTAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS OBRAS NAS ÁREAS COMUNS. APELANTE QUE RECLAMA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONFLITO ENTRE COERDEIRAS. DIREITO DE MORADIA. ÁREAS COMUNS. IMPEDIMENTO DE OBRAS SEM CONSENTIMENTO. APELANTE QUE REALIZOU REFORMAS NA CASA DA FRENTE DO IMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÕES NAS ÁREAS COMUNS (GARAGEM, CALÇADAS, QUINTAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS OBRAS NAS ÁREAS COMUNS. APELANTE QUE RECLAMA DO IMPEDIMENTO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE REFORMAS EM VIRTUDE DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA O USO DAS ÁREAS COMUNS. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM ACORDO ENTRE AS PARTES OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.