Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato bancário –  Sentença de improcedência –  Recurso da consumidora.

Contrato de empréstimo consignado –  Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas –  Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, regulamentada pela IN/INSS nº. 125/2021 –  Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos –  Abusividade não configurada - Custo Efetivo Ementa: Ação revisional de contrato bancário –  Sentença de improcedência –  Recurso da consumidora.

Contrato de empréstimo consignado –  Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas –  Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, regulamentada pela IN/INSS nº. 125/2021 –  Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos –  Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros –  Precedentes –  Sentença mantida.

Sucumbência exclusiva da autora, mantida –  Honorários advocatícios majorados, já incluídos os recursais e observada a gratuidade concedida na origem.

Apelação improvida.