Apelação Criminal / Furto
Maria Cecília Leone
Jaú
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REVISÃO DA DOSIMETRIA. O reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea não tem o condão de reduzir as penas aquém do patamar mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Réu primário e coisa furtada de pequeno valor. Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, nos termos do art. 155, §2º, do Código Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REVISÃO DA DOSIMETRIA. O reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea não tem o condão de reduzir as penas aquém do patamar mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Réu primário e coisa furtada de pequeno valor. Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, nos termos do art. 155, §2º, do Código penal, com substituição da pena de reclusão por pena de detenção, mantida, no mais, a r. sentença. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.