Habeas Corpus Criminal / Roubo
Marcelo Gordo
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de André Satiro dos Santos, visando ao reconhecimento da remição de pena por estudo, após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), com a conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de André Satiro dos Santos, visando ao reconhecimento da remição de pena por estudo, após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), com a conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de remição de pena por estudo, considerando a aprovação do paciente no ENCCEJA e a aplicação das normas pertinentes à remição.
III. Razões de Decidir
3. O paciente comprovou a conclusão do ensino médio, fazendo jus à remição de pena conforme o artigo 126, § 5º, da LEP e a Resolução nº 391/2021 do CNJ, que regulamenta a remição por aprovação em exames nacionais.
4. A jurisprudência admite a remição por estudo, mesmo sem vínculo a atividades regulares de ensino, desde que comprovada a aprovação em exames que certificam a conclusão de níveis de ensino.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem concedida para que seja realizado novo cálculo de penas, considerando remidos 133 dias de pena do paciente.
Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo é devida quando comprovada a conclusão de nível de ensino durante o cumprimento da pena. 2. A aprovação no ENCCEJA, com certificação, justifica a remição conforme a legislação e regulamentação aplicáveis.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 126, § 1º, I, e § 5º; Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 532.016/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/11/2019; Agravo em Execução nº 0003074-81.2023.8.26.0996, Comarca de Presidente Prudente, Rel. Des. Marcelo Semer, j. em 19/04/2023.