Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Camila Machado Valentin e Silva, alegando constrangimento ilegal por decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, apesar do cumprimento dos requisitos legais pela Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Camila Machado Valentin e Silva, alegando constrangimento ilegal por decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, apesar do cumprimento dos requisitos legais pela paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, constitui constrangimento ilegal.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é substituto de recurso próprio em matéria de execução penal, devendo ser utilizado apenas para proteger a liberdade de locomoção.
4. A Lei nº 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime, sendo este um requisito imprescindível junto à comprovação de boa conduta carcerária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: A obrigatoriedade do exame criminológico é requisito legal para progressão de regime.
Legislação Citada:
Lei nº 7.210/84, art. 197; Lei nº 14.843/2024, art. 112.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 304.872/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, j. 26.05.2015; STJ, HC 107543/PA, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, j. 02.09.2010.