Apelação Cível / Convênio
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONVÊNIO. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada pelo Município em face de entidade de educação e direitos humanos (ex-conveniada). Prazo quinquenal aplicável por analogia às ações contra a Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que se aplica em observância aos princípios da isonomia e da simetria. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONVÊNIO. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada pelo Município em face de entidade de educação e direitos humanos (ex-conveniada). Prazo quinquenal aplicável por analogia às ações contra a Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que se aplica em observância aos princípios da isonomia e da simetria. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Prazo quinquenal configurado. 


AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONVÊNIO. PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL. Prazo prescricional que se inicia depois de expirado o prazo de 60 (sessenta) dias após o Termo de Denúncia apresentado pela entidade. Aplicação da Cláusula 13.7 do Convênio que é expressa, fixando prazo máximo para prestação de contas, em 60 dias. Processo administrativo instaurado depois de 4 anos de expirado referido prazo. Notificações extrajudiciais e processo administrativo que não interrompem o prazo prescricional, sob pena de permitir ao ente público fixar ao seu próprio arbítrio o termo inicial da prescrição. Precedentes do STJ. Ação ajuizada ultrapassados mais de 7 anos do prazo estipulado na cláusula 13.7 do Convênio. Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.