Embargos de Declaração Cível / PISO SALARIAL
Francisco Shintate
Presidente Epitácio
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de que o acórdão conteria omissão, ambiguidade e erro material – Inexistência – Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam – Caráter infringente – Prequestionamento – Desnecessidade – Precedentes do C. STJ – Embargos rejeitados.