Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Guarulhos
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Prescrição e decadência. Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Declaração de nulidade do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de Ementa: Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Prescrição e decadência. Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Declaração de nulidade do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso parcialmente provido.