Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Caçapava
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação repactuação de dívidas por superendividamento –  Sentença de extinção sem resolução do mérito –  Cerceamento do direito de defesa –  Inocorrência –  Prova pericial despicienda para o deslinde da controvérsia –  Inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 afastada –  ADPF n° 1.097 não foi decidida definitivamente pelo STF –  Inexistência de demonstração de comprometimento do Ementa: APELAÇÃO –  Ação repactuação de dívidas por superendividamento –  Sentença de extinção sem resolução do mérito –  Cerceamento do direito de defesa –  Inocorrência –  Prova pericial despicienda para o deslinde da controvérsia –  Inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 afastada –  ADPF n° 1.097 não foi decidida definitivamente pelo STF –  Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial –  Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54- A do Código de Defesa do Consumidor –  Dívidas relacionadas a empréstimos consignados que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial –  Art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 –  Negado provimento ao recurso.