Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter ativo o plano de saúde da autora, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter ativo o plano de saúde da autora, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a elegibilidade da autora como beneficiária sobrevivente em plano de saúde coletivo por adesão.
III. Razões de Decidir. A tutela de urgência foi mantida com base no art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98, que assegura o direito de permanência aos dependentes em caso de falecimento do titular. A multa cominatória foi considerada proporcional e necessária para garantir o cumprimento da decisão, não havendo enriquecimento ilícito.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da tutela de urgência é justificada pela proteção ao direito à saúde e à vida. 2. A multa diária é proporcional e adequada à situação econômica da ré.
Legislação Citada:
Lei nº 9.656/98, art. 30, § 3º; 
CPC/2015, art. 300, art. 537, § 1º, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.