Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas em face de sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes de inscrição indevida do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas em face de sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Alegações das partes em termos de perda do objeto, inexistência de ato ilícito e culpa exclusiva de terceiro, bem como pedido de redução ou majoração do valor da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) analisar a responsabilidade do banco por supostos danos morais causados ao seu cliente, em decorrência de negativação indevida; e (ii) verificar a adequação do montante arbitrado a título de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes antes da propositura da ação, de fato não implica a perda do objeto, pois o pedido principal consiste na reparação pelos danos morais sofridos durante o período de inscrição.
2. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. A falha na prestação de serviços da instituição financeira configura responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante que a fraude tenha sido praticada por terceiro, uma vez que o risco de fortuito interno é inerente à atividade da ré.
4. O montante de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a postura colaborativa da ré no âmbito extrajudicial, sem prejuízo da gravidade dos danos experimentados pelo autor.
5. Não há enriquecimento sem causa, uma vez que a indenização compensa o dano e exerce função pedagógica, desestimulando condutas ilícitas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos não providos.
Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, presumido e independente de comprovação específica. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre da teoria do risco da atividade, sendo irrelevante que a fraude tenha sido perpetrada por terceiro.
O montante de R$ 5.000,00, fixado a título de indenização por danos morais, é adequado às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, §3º, inciso II; artigo 17; Código de Processo Civil, artigo 85, §2º e §11; artigo 487, inciso I; Súmulas nº 54 e nº 326 do Superior Tribunal de Justiça.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2445692/RN, Rel. Ministra Maria Isabel, Quarta Turma, julgado em 09.09.2024; e, AgInt no AREsp 566793/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 09.09.2024.