Apelação Criminal / Feminicídio
Christiano Jorge
Santa Rosa de Viterbo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu ter o ora apelante cometido os crimes de homicídio qualificado (feminicídio - artigo 121, §2º, incisos I, III, IV e VI, §2º- A , incisos I e II, e §7º, IV, do Código Penal - redação anterior à Lei nº 14.994/2024), e ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), em concurso material de infrações. Recurso pelo qual se Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu ter o ora apelante cometido os crimes de homicídio qualificado (feminicídio - artigo 121, §2º, incisos I, III, IV e VI, §2º- A , incisos I e II, e §7º, IV, do Código Penal - redação anterior à Lei nº 14.994/2024), e ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), em concurso material de infrações. Recurso pelo qual se insurge a defesa exclusivamente em relação à dosimetria da pena do delito de homicídio qualificado (feminicídio).
Primeira fase. Sanção penal fixada no dobro, em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Foram valorados negativamente o mau antecedente, a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do delito. Manutenção das circunstâncias, pois devidamente justificadas. Readequação, apenas, da fração de aumento aplicada para cada circunstância judicial negativa (1/8 - um oitavo). Proporcionalidade. Penas que não podem ser estabelecidas abaixo do mínimo ou acima do teto na primeira e segunda fases do cálculo dosimétrico. Basilar redimensionada para 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Segunda fase. Compensação integral entre a reincidência do agente (autos nº 0009846-52.2016.8.26.0496 - pena julgada extinta pelo cumprimento em 24/08/2021 - cf. certidão de fls. 318/324) e a confissão espontânea. Reconhecimento de três qualificadoras como agravantes (motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel). Aumento na fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante, resultando na fração única de ½ (metade). Sanção penal fixada em 29 (vinte e nove) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Terceira fase. Reconhecida a causa de aumento do artigo 121, §7º, IV (crime cometido com descumprimento de medidas protetivas de urgência), do Código Penal (redação anterior à Lei nº 14.994/2024). Majoração da pena em 1/3 (um terço), menor fração prevista em lei para a referida majorante.
Penas referentes ao delito de homicídio qualificado totalizadas em 39 (trinta e nove) anos de reclusão. Manutenção da sanção penal de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção imposta ao crime de ameaça, cuja dosimetria não foi objeto de impugnação pela defesa.
Regime inicial fechado corretamente aplicado ao crime apenado com reclusão, tendo em vista o montante final de pena (muito superior a oito anos), a reincidência do agente e a valoração negativa de cinco circunstâncias judiciais. Regime semiaberto à pena detentiva também devidamente fixado, nos termos do artigo 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal.
Sentença reformada em parte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.