Apelação Cível / Dano ao Erário
Leonel Costa
Buri
8ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE BURI. TEMA 1199 STF. 
Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus como incursos nos artigos 9 e 10 Lei 8.429/92, nos incisos que elenca, em sua redação originária, a depender Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE BURI. TEMA 1199 STF. 
Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus como incursos nos artigos 9 e 10 Lei 8.429/92, nos incisos que elenca, em sua redação originária, a depender da conduta imputada a cada réu. A condenação é requerida porque os agentes públicos contrataram, sem procedimento de seleção, microempresários individuais para a prestação do serviço de vigilantes por bicicletas, denominados "Bike Boys". Além disso, teriam adquirido as bicicletas também sem procedimento de seleção prévia. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus Omar, José Maria e Rodrigo, então prefeito, secretário de defesa social e comandante da Guarda Municipal, respectivamente, como incursos no artigo 10, inciso IX da LIA. Julgou improcedentes os pedidos em relação aos demais réus.
Recorre o Ministério Público objetivando a condenação de todos os réus.
Recorrem os condenados pela improcedência dos pedidos, subsidiariamente, pedem a diminuição das sanções aplicadas.
TEMA 1199 DO STF. Em 16/02/23, transitou em julgado o ARE 843989, no qual o STF fixou tese de repercussão geral sobre a possibilidade de aplicação imediata das alterações trazidas pela Lei 14.230/21 à Lei 8.429/92, exceto quanto aos novos prazos prescricionais e aos processos já transitados em julgados. Aplicação do Tema 1199 aos casos em andamento dada a repercussão geral reconhecida. Precedentes recentes do STF e do STJ nesse sentido.
MÉRITO. DANO AO ERÁRIO. Dano comprovado.
Réus que agiram em unidade de desígnios para contratação de particulares para a prestação do serviço de vigilância e segurança no Município de Buri. Serviço contratado que faz parte do Sistema de Segurança Pública, que no âmbito municipal cabe à Guarda Civil Municipal, conforme definido pelo STF na ADPF 995.
Guarda Municipal que foi criada no Município de Buri pela Lei Complementar 872/2017, devidamente instituída e operacional à época dos fatos.
Contratação de particulares para a realização de função a qual já era feita pela GCM que evidencia o dispêndio ilícito de patrimônio público. Superposição de funções que é evidente pela divulgação feita e a adesivagem das bicicletas dos vigilantes, todas com o símbolo da GCM. Dano ao erário caracterizado pela sobreposição indevida de funções.
Contratação que se deu sem prévio e regular procedimento de licitação ou de sua dispensa. Prefeito que determinou a contratação, a qual foi operacionalizada pelo Secretário de Defesa Social e o Comandante da Guarda Civil Municipal, os três, em conjunto, assinavam empenho de despesa, pedidos de compra e contratações, todas sem amparo em lei ou regulamento, caracterizando o ato de improbidade descrito no artigo 10, inciso IX da LIA.
Ausência de comprovação do dolo e conluio dos contratados em lesar o patrimônio público. Contratados que recebiam pequena monta pelo desempenho da atividade. Inexistência de recebimento de valores que não fossem pela contraprestação do trabalho desempenhado. Impossibilidade de condenação por improbidade administrativa.
Impossibilidade de condenação da empresa da qual foram adquiridas as bicicletas. Produto fornecido conforme especificações enviadas pelo Município, sem que tenha sido constatado defeitos nos veículos ou superfaturamento. Ausência de conduta ímproba que impede a condenação por improbidade administrativa. 
SANÇÕES. Necessidade de adequação das punições à redação atual do artigo 12, inciso II da LIA.
Agentes que devem ser condenados às penas de perda da função pública, multa civil no valor do dano causado ao erário, suspensão dos direitos políticos por 05 anos, e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário também pelo prazo de 05 anos. 
Sanções que são previstas no artigo 12, inciso II da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/21 e se mostram razoáveis a reprimenda das condutas. Adequação das sanções que acarreta o parcial provimento do recurso dos réus.
Sentença reformada. Recurso do Ministério Público não provido e parcialmente provido o recurso dos réus.