Apelação Cível / Multa
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Condomínio. Pretensão à anulação de multas. Sentença de improcedência. Autora que reiteradamente permite o trânsito de seu gato pela área comum do condomínio. Autora previamente notificada. Direito de defesa garantido pelo condomínio. Infrações comprovadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.