Embargos de Declaração Cível / Bancários
Vicentini Barroso
Taboão da Serra
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausência de omissão –  Aspectos relevantes objeto de análise –  Questão a envolver incidência da taxa Selic apenas possível de considerar a partir da vigência da Lei 14.905/24 –  Embargos rejeitados.