Agravo de Instrumento / Consórcio
Sidney Braga
Itu
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Insurgência do coexecutado contra a r. decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente - Existência de sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Inexistência de inércia da parte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Insurgência do coexecutado contra a r. decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente - Existência de sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 1 (REsp nº 1.604.412-SC) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo artigo 921, § 4º, do CPC, na nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da 'primeira tentativa infrutífera de constrição', sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no art. 14 do CPC - Prescrição intercorrente não consumada. Decisão mantida. 

Nega-se provimento ao recurso.