Apelação Cível / Municipais
Botto Muscari
Vinhedo
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FULCRO NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E NA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE NÃO TEM DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, ANTES DE BATER ÀS PORTAS DA JUSTIÇA. APELO DA EXEQUENTE PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO EXTINTIVO.