Remessa Necessária Cível / Aposentadoria
Spoladore Dominguez
Jundiaí
13ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  DIREITO PREVIDENCIÁRIO –  Pretensão de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria –  Prova pericial que concluiu que o autor exercia suas atividades laborais sob condições insalubres –  Conversão que é permitida até a EC nº 103/2019, nos termos do Tema nº 943, do STF –  Sentença mantida. 
Reexame necessário Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  DIREITO PREVIDENCIÁRIO –  Pretensão de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria –  Prova pericial que concluiu que o autor exercia suas atividades laborais sob condições insalubres –  Conversão que é permitida até a EC nº 103/2019, nos termos do Tema nº 943, do STF –  Sentença mantida. 
Reexame necessário desprovido.