Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Gilberto Cruz
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Embriaguez ao volante (artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97) –  Prisão em flagrante –  Concessão da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança –  Constrangimento ilegal configurado –  Paciente hipossuficiente (assistido pela Defensoria Pública). Ausência de recolhimento do valor arbitrado. Precedente do C. STJ –  Suficiência e adequação das medidas cautelares Ementa: HABEAS CORPUS –  Embriaguez ao volante (artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97) –  Prisão em flagrante –  Concessão da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança –  Constrangimento ilegal configurado –  Paciente hipossuficiente (assistido pela Defensoria Pública). Ausência de recolhimento do valor arbitrado. Precedente do C. STJ –  Suficiência e adequação das medidas cautelares impostas na origem –  Ordem concedida.