Apelação Cível / Despesas Condominiais
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Multa aplicada a condômino por infração às normas sanitárias atinentes ao uso de máscara facial durante o período de pandemia do vírus COVID-19. Sentença de improcedência.

Revelia que gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Documentos constantes dos autos que não comprovam a contento os fatos alegados na inicial. Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Multa aplicada a condômino por infração às normas sanitárias atinentes ao uso de máscara facial durante o período de pandemia do vírus COVID-19. Sentença de improcedência.

Revelia que gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Documentos constantes dos autos que não comprovam a contento os fatos alegados na inicial. Condomínio autor que se limitou a acostar notificação de multa enviada aos réus. 

Multa pela não utilização de máscaras que, ademais, não possui respaldo na convenção ou no regulamento, e sequer foi ratificada posteriormente em assembleia. Normas sanitárias que não autorizavam a aplicação da multa, exceto pelos órgãos de vigilância sanitária competentes.

Sentença mantida. Recurso desprovido.