Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença originado de ação renovatória de contrato de locação de imóvel comercial - Exequente, ora agravante, que considera desnecessária a perícia, sob o argumento de se tratar de matéria de direito, invocando o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/88, que condiciona a retenção ao pagamento ou crédito do valor - Impugnação pela executada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença originado de ação renovatória de contrato de locação de imóvel comercial - Exequente, ora agravante, que considera desnecessária a perícia, sob o argumento de se tratar de matéria de direito, invocando o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/88, que condiciona a retenção ao pagamento ou crédito do valor - Impugnação pela executada sob alegação de excesso de execução com fundamento na incidência de imposto de renda retido na fonte sobre 52,99% do montante, apontado como excessivo, e inclusão de valores já quitados - Controvérsia técnica que envolve a apuração de diferenças locatícias, sob alegações de excesso de execução em razão de retenção de imposto de renda na fonte sobre percentual supostamente elevado e inconsistências nos critérios utilizados nos cálculos - Necessidade de perícia contábil para análise detalhada da base de cálculo, apuração dos valores efetivamente devidos e da alíquota a ser considerada - Necessidade de ser abatido, do valor do débito exequendo a ser apurado, o valor da alíquota do imposto de renda da pessoa física, que também deverá ser verificado, e retido na fonte pela locatária, ora agravada, sobre a condenação, cabendo à esta (agravada executada) comprovar o devido recolhimento - Prova técnica indispensável para garantir a execução exata e fiel ao comando do título executivo, em observância à legislação tributária – Questões que não são exclusivamente de direito - Decisão mantida - Recurso desprovido.