Apelação Cível / Responsabilidade Civil
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Americana
35ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO.  NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 227 DO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO.  NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 227 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL FIXADO EM SEDE RECURSAL NO IMPORTE DE R$ 7.500,00. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.