Agravo de Instrumento / Superendividamento
Marco Fábio Morsello
Viradouro
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  SUPERENDIVIDAMENTO –  Decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou o pedido de tutela de urgência –  Irresignação da autora –  Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ausentes no caso em testilha –  Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, incluído no art. 104- A e seguintes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  SUPERENDIVIDAMENTO –  Decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou o pedido de tutela de urgência –  Irresignação da autora –  Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ausentes no caso em testilha –  Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, incluído no art. 104- A e seguintes do CDC pela Lei nº 14.431/2022 –  Procedimento previsto na referida lei que inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento –  Ausência de previsão legal para a suspensão ou limitação das parcelas –  Outrossim, limitação de 35%, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que se cinge aos empréstimos consignados em folha de pagamento –  Inteligência do Tema Repetitivo 1.085 –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.