Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Cruzeiro
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. 

Inexistência de documentação comprovando a natureza jurídica do contrato firmado na ocasião. Prova documental produzida pelo réu que não Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. 

Inexistência de documentação comprovando a natureza jurídica do contrato firmado na ocasião. Prova documental produzida pelo réu que não se relaciona ao contrato objeto da ação. Admitida pelo autor a celebração de contrato na ocasião (fevereiro de 2017), a solução, como requerido na inicial, é o recálculo da dívida, como se contrato de crédito consignado comum fosse, adotando-se a taxa média do mercado vigente na ocasião e deduzindo-se todos os pagamentos desde então realizados, para verificar a quitação ou não da avença e eventuais valores a serem restituídos ao autor. 

Existente contratação, ainda que de outra natureza, não há que se falar em violação da boa-fé objetiva, dolo ou má-fé, donde eventual valor excedente deverá ser restituído de forma simples.

Dano moral. Não verificação. Ausência de comprovação de repercussão mais gravosa, apta a ensejar abalo psíquico ou violação de direito da personalidade. Dano que não se caracteriza in re ipsa, ou seja, não é presumido. Ausência de indicação de constrangimentos e dificuldades financeiras causados ao autor. Demora na adoção de medida visando a interrupção dos descontos que não é compatível com a situação de alguém que vem enfrentando danos mais relevantes em decorrência daqueles, observando-se que os descontos se iniciaram em fevereiro de 2017, tendo sido distribuída a presente apenas em outubro de 2023. Mero aborrecimento que não gera direito a indenização de tal natureza.  

R. sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte, para julgar parcialmente procedente a demanda, modificados os ônus da sucumbência.