Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Praia Grande
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Cancelamento de contas bancárias sem notificação prévia, com retenção de valores, requerendo restituição e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a regularidade do cancelamento das contas bancárias e retenção de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Cancelamento de contas bancárias sem notificação prévia, com retenção de valores, requerendo restituição e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a regularidade do cancelamento das contas bancárias e retenção de valores sem notificação prévia e a existência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir:
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo à ré o ônus de provar a regularidade de sua conduta, o que não foi demonstrado. A notificação enviada no mesmo dia do bloqueio não informou os motivos nem concedeu prazo para retirada dos valores, configurando abusividade.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato bancário sem notificação prévia e válida é abusiva. 2. A indenização por danos morais é devida quando há falha na prestação de serviços bancários.