Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Reativação de conta em rede social. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do executado. Inconformismo. Não acolhimento. Inviabilidade da reativação da conta já foi apreciada na fase de conhecimento, seja pela sentença, seja pelo acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Imutabilidade da matéria albergada pela coisa Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Reativação de conta em rede social. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do executado. Inconformismo. Não acolhimento. Inviabilidade da reativação da conta já foi apreciada na fase de conhecimento, seja pela sentença, seja pelo acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Imutabilidade da matéria albergada pela coisa julgada, que tem força de lei nos limites da questão expressamente decidida. Inteligência dos arts. 502, 503 e 508 do CPC. Ausência de fundamento para conversão em perdas e danos. Ausência de comprovação quanto a impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativação da conta. Multa arbitrada visando a conferir efetivo cumprimento da obrigação. Por ter conteúdo processual, de cunho intimidatório e coercitivo, deve ser suficiente para inibir ou forçar a conduta da parte. Majoração efetivada na origem para a quantia de R$ 2.000,00 até o teto de R$ 1.0000.000,00, a qual, todavia, se revela excessiva e desproporcional à realidade da causa, destoando de casos similares e produzindo o incabível enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Multa que não possui natureza indenizatória. Redução para R$ 1.500,00 até o teto de R$ 200.000,00. Possibilidade de futura readequação (art. 537, § 1º, do CPC). Trata-se de temática que não transita em julgadoe é insuscetível da imutabilidade da coisa julgada. É a orientação reiterada do C. STJ em tantos e tantos recursos. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.