Apelação Cível / DPVAT
Ana Luiza Villa Nova
Vargem Grande Paulista
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Acidente de trânsito/Seguro de veículo obrigatório (DPVAT) –  Danos pessoais causados por veículos automotores em vias públicas –  Ação de cobrança –  MATÉRIA PRELIMINAR –  Julgamento "ultra petita" –  Não ocorrência –  Demandante que busca cobrança de seguro obrigatório DPVAT –  Indenização que deve observar o grau de invalidez, obedecendo de forma estrita os critérios de ordem Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Acidente de trânsito/Seguro de veículo obrigatório (DPVAT) –  Danos pessoais causados por veículos automotores em vias públicas –  Ação de cobrança –  MATÉRIA PRELIMINAR –  Julgamento "ultra petita" –  Não ocorrência –  Demandante que busca cobrança de seguro obrigatório DPVAT –  Indenização que deve observar o grau de invalidez, obedecendo de forma estrita os critérios de ordem legal, com aferição em laudo pericial, sendo o valor apontado na inicial meramente estimativo –  Matéria preliminar afastada - MÉRITO –  Alegação de ausência de cobertura –  Não cabimento –  Acidente automobilístico bem demonstrado – A quitação da quantia atinente ao prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização - Exegese da Súmula nº 257 do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Invalidez parcial permanente caracterizada –  Existência de laudo pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) sobre o teto legal –  Acolhimento – Regularidade - Honorários sucumbenciais - Resistência da seguradora que revela de forma clara a necessidade da presente demanda judicial –  Verba sucumbencial que deve ser suportada integralmente pela seguradora, que foi quem deu causa à propositura da ação (princípio da causalidade) –  Ação julgada procedente em parte –  Sentença parcialmente reformada, apenas para melhor adequar a distribuição decorrente da sucumbência - Recurso do autor provido para tal fim - Apelo da seguradora ré não provido.