Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Afonso Celso da Silva
Santos
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de cobrança –  Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande/SP.

Impossibilidade de reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício –  Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e art. 337, § 5º, do CPC –  Cláusula Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de cobrança –  Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande/SP.

Impossibilidade de reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício –  Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e art. 337, § 5º, do CPC –  Cláusula de eleição de foro –  Prejuízo na defesa do requerido que não pode ser presumido, na hipótese –  Precedentes –  Decisão reformada.

Recurso provido.