Embargos de Declaração Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade. Alegações que se revestem de caráter infringente. Embargos rejeitados.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. Contradição. Reconhecimento. Correção monetária que deverá incidir pelo IPCA e juros moratórios pela taxa do Selic (deduzido o IPCA), a partir de 30.8.2024. Inteligência dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade. Alegações que se revestem de caráter infringente. Embargos rejeitados.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. Contradição. Reconhecimento. Correção monetária que deverá incidir pelo IPCA e juros moratórios pela taxa do Selic (deduzido o IPCA), a partir de 30.8.2024. Inteligência dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/24. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.