Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Monte Mor
4ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE	DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU	CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero Ementa: EMBARGOS DE	DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU	CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero inconformismo do embargante. Acórdão que analisou detidamente a exclusão da indenização por danos morais, afastando- a com fundamento na ausência de violação anormal à dignidade do autor ou risco à sua integridade física. Questão devidamente fundamentada e debatida, sem qualquer omissão a ser sanada. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais e constitucionais envolvidos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.