Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Carlos Ortiz Gomes
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A documentação apresentada pela agravante indica situação de hipossuficiência, o que não se confunde com miserabilidade. Agravante que possui renda inferior a três salários mínimos. Extratos bancários que mostram operações em valores módicos. O fato de possuir empresa individual em Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A documentação apresentada pela agravante indica situação de hipossuficiência, o que não se confunde com miserabilidade. Agravante que possui renda inferior a três salários mínimos. Extratos bancários que mostram operações em valores módicos. O fato de possuir empresa individual em funcionamento não obsta a concessão do benefício, eis que a renda bruta da pessoa jurídica não é exorbitante. A presunção de insuficiência de recursos só cede diante de indícios contrários, o que não ocorre nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.