Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Jayme Walmer de Freitas
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  LIVRAMENTO CONDICIONAL –  RECURSO MINISTERIAL: pleito de cassação da decisão concessória de livramento condicional, retornando o reeducando ao regime fechado de prisão – acolhimento –  reiteração delitiva em delito praticado com violência ou grave ameaça –  histórico de recente falta disciplinar de natureza grave –  necessidade de antecedente passagem por um período Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  LIVRAMENTO CONDICIONAL –  RECURSO MINISTERIAL: pleito de cassação da decisão concessória de livramento condicional, retornando o reeducando ao regime fechado de prisão – acolhimento –  reiteração delitiva em delito praticado com violência ou grave ameaça –  histórico de recente falta disciplinar de natureza grave –  necessidade de antecedente passagem por um período pelo regime intermediário –  indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e de não assimilação da terapêutica reeducacional –  precocidade da benesse –  PROVIMENTO.