Apelação Cível / Agêncie e Distribuição
Celina Dietrich Trigueiros
Atibaia
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de manutenção de contrato de distribuição com pedido de concessão de tutela de urgência. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Descumprimento das cláusulas de aquisição de volume mínimo e de obrigação de revenda de produtos pela parte autora/reconvinda demonstrado nos Ementa: APELAÇÃO. Ação de manutenção de contrato de distribuição com pedido de concessão de tutela de urgência. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Descumprimento das cláusulas de aquisição de volume mínimo e de obrigação de revenda de produtos pela parte autora/reconvinda demonstrado nos autos. Rescisão contratual. Cabimento. "Supressio". Não ocorrência. Dever da parte autora de pagar a diferença entre o volume mínimo previsto em contrato e aquele efetivamente adquirido, conforme expressa previsão contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.