Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da colheita de subsídios, visando à formação de sua convicção - Art. 370 Ementa: AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da colheita de subsídios, visando à formação de sua convicção - Art. 370 do CPC. Elementos produzidos nos autos que se mostram suficientes ao desate do litígio –  MÉRITO - Empréstimo consignado –  Portabilidade –  "Golpe via WhatsApp"- Alegação de regularidade na contratação digital, inclusive por "selfie" –  Descabimento –  Verossimilhança das alegações -  Incontroversa a ocorrência de induzimento do consumidor a erro por meio de contato pelo WhatsApp e, via de consequência, a invalidade do negócio e restituição de valor indevidamente pago para quitação do aludido contrato - Artigo 138 do Código Civil  - Relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor e sob orientação da Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça  - Responsabilidade objetiva decorre da atividade de risco da instituição financeira  - Dever do Banco de zelar pela segurança e garantir um sistema eficaz de proteção às operações realizadas nas contas de seus clientes e mesmo de terceiros com que estes venham a contratar - Nulidade do contrato reconhecida, com a consequente condenação de restituição dos respectivos valores - Não se desincumbiu o Banco réu/apelante do ônus de comprovar a regularidade da transação combatida -  Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples -  Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário, ainda que posteriormente reconhecida a nulidade - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial  –  DANO MORAL configurado diante das peculiaridades do caso concreto –  Precedentes desta C. Câmara - Valor fixado em R$ 10.000,00, que se mostra suficiente e adequado à reparação do dano reclamado - Precedentes desta E. Câmara. Incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e juros desde o evento danoso, em observância aos enunciados das Súmulas 362 e 54 do STJ –  Reforma da sentença com a consequente readequação da distribuição dos encargos sucumbenciais, imputados integralmente ao réu, diante do decaimento mínimo por parte do autor –  PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.