Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
José Augusto Genofre Martins
Guarujá
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –  Sentença de extinção, com determinação de inscrição do nome da autora na dívida ativa do Estado –  Inépcia da inicial –  Insurgência da autora –  Acolhimento em parte –  Autora que teve os benefícios da justiça gratuita concedidos na fase de conhecimento –  Ausência de revogação que implica na extensão da gratuidade também à fase de liquidação e cumprimento Ementa: APELAÇÃO –  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –  Sentença de extinção, com determinação de inscrição do nome da autora na dívida ativa do Estado –  Inépcia da inicial –  Insurgência da autora –  Acolhimento em parte –  Autora que teve os benefícios da justiça gratuita concedidos na fase de conhecimento –  Ausência de revogação que implica na extensão da gratuidade também à fase de liquidação e cumprimento de sentença –  Incidente que não poderia ter sido extinto pela falta de recolhimento de custas e despesas processuais –  Necessidade de revogação da determinação de inscrição do nome da autora na dívida ativa –  Situação dos autos que, entretanto, revela pedido de extinção formulado pela própria recorrente antes da prolação da  sentença atacada –  Comportamento incompatível com o pedido recursal de prosseguimento da liquidação –  Afronta ao venire contra factum propium –  Manutenção da extinção que se impõe –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso provido em parte.