Agravo de Instrumento / Mandato
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança julgada improcedente - Fase de cumprimento iniciada pelo réu (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita, rejeita impugnação e condena o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Agravo por ele interposto - Admissibilidade da concessão da justiça gratuita Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança julgada improcedente - Fase de cumprimento iniciada pelo réu (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita, rejeita impugnação e condena o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Agravo por ele interposto - Admissibilidade da concessão da justiça gratuita quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Pretensão de impor ao exequente, por meio da compensação de créditos, o pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em desfavor de terceiro em ação diversa - Afronta à coisa julgada - Título executivo judicial segundo o qual não são devidos tais honorários pelo exequente - Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé - Inviabilidade - Tentativa manifesta de obter pretensão contra fato incontroverso e de resistir injustificadamente ao andamento da execução - Conduta temerária - Decisão mantida - Agravo desprovido