Apelação Cível / Taxa de Limpeza Pública
Rezende Silveira
Potirendaba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Pretensão de restituição de valores pagos a maior em ação de repetição de indébito anteriormente ajuizada pelo contribuinte –  Sentença de procedência –  Insurgência do contribuinte –  Descabimento –  Título executivo daquela ação que não abrangeu a restituição em dobro - Inexistência de coisa julgada - Erro de cálculo que não se Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Pretensão de restituição de valores pagos a maior em ação de repetição de indébito anteriormente ajuizada pelo contribuinte –  Sentença de procedência –  Insurgência do contribuinte –  Descabimento –  Título executivo daquela ação que não abrangeu a restituição em dobro - Inexistência de coisa julgada - Erro de cálculo que não se submete à preclusão –  Restituição devida –  Sentença mantida –  Recurso improvido.