Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Luis Fernando Nishi
Osasco
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, mantendo integralmente a r. sentença, que reconheceu a existência de fraude à execução.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, mantendo integralmente a r. sentença, que reconheceu a existência de fraude à execução.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente em relação à alteração da modalidade de julgamento para presencial e à configuração de fraude à execução.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC. O julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos, bastando expor os fundamentos da decisão.
4. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, demonstrando descontentamento com o julgado.
5. A alteração da modalidade de julgamento para presencial não acarretou qualquer prejuízo processual concreto, pois o escritório de advocacia possui sede em São Paulo, de modo que o novo pedido de adiamento fundado no art. 937, § 4º, do CPC não comportava acolhimento.

IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no reconhecimento da fraude à execução. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Legislação Citada:

CPC, art. 937, § 4º; art. 1.022, II; art. 1.023; art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada:

ED nº 1000301-54.2024.8.26.0400/50000, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. em 29/10/2024; AgInt no REsp nº 2.076.142/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 22/04/2024; AREsp nº 2.372.074/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 05/12/2023.