Habeas Corpus Criminal / Receptação
Diniz Fernando
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VITOR FELIPE DE SOUZA LIMA, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP, destacando-se a primariedade, menoridade relativa, residência fixa e ocupação lícita do paciente. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VITOR FELIPE DE SOUZA LIMA, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP, destacando-se a primariedade, menoridade relativa, residência fixa e ocupação lícita do paciente. Requer-se a revogação da prisão preventiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de fundamentação e requisitos legais, considerando as circunstâncias pessoais do paciente.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada e mantida para resguardar a ordem pública, mas os crimes não envolveram violência ou grave ameaça.
4. O paciente é primário e menor relativo, tornando a custódia desproporcional em relação à pena e regime prisional possíveis em caso de eventual condenação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem concedida para convalidar a liminar que revogou a prisão preventiva, conferindo liberdade provisória com medidas cautelares.
Tese de julgamento: 
1. A prisão preventiva deve ser fundamentada e proporcional. 
2. Medidas cautelares alternativas são adequadas quando a custódia é desproporcional.
Legislação Citada:
CPP, art. 312, art. 319, I e IV.