Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS E SEGUROS REGULARMENTE CONTRATADOS.  PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS E SEGUROS REGULARMENTE CONTRATADOS.  PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, afastando a cobrança de tarifas e seguros. O contrato em questão prevê financiamento para aquisição de veículo automotor, com estipulação de juros remuneratórios, capitalização mensal, cobrança de tarifas e contratação de seguros. A autora sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal, bem como a ilegalidade das tarifas de registro de contrato, de avaliação de bem e dos seguros prestamista e auto, enquanto o réu defende a legalidade das cobranças. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as cláusulas de juros remuneratórios e capitalização mensal são abusivas; e (ii) saber se as cobranças das tarifas e dos seguros contratados configuram prática abusiva e ensejam restituição.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação da taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo válida quando compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Súmula nº 382/STJ). A taxa de juros mensal pactuada (2,47%) é menor que a taxa média de mercado à época da contratação (2,49%). 4. A capitalização mensal dos juros é permitida em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada (Súmula nº 539/STJ e MP nº 2.170-36/2001). O contrato contém cláusula expressa sobre a capitalização. 5. As tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato são legítimas, desde que haja efetiva prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva (Tema 958/STJ). Restou comprovada a prestação dos serviços. 6. A contratação dos seguros prestamista e auto é válida quando facultativa, não caracterizando venda casada, nos termos do Tema 972/STJ. Os autos demonstram que a contratação dos seguros decorreu da livre manifestação de vontade da autora.
IV. DISPOSITIVO  7. Recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido.