Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Peruíbe
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de Declaração. Sentença apelada publicada antes da entrada em vigor da lei nº Lei 14.905/24. Insurgência de omissão sobre a Adoção da SELIC como índice de correção monetária. Aplicação da referida taxa passou a ser prevista legalmente a partir da nova redação dada aos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil, pela Lei nº 14.905/24. Alegação de Ementa: Embargos de Declaração. Sentença apelada publicada antes da entrada em vigor da lei nº Lei 14.905/24. Insurgência de omissão sobre a Adoção da SELIC como índice de correção monetária. Aplicação da referida taxa passou a ser prevista legalmente a partir da nova redação dada aos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil, pela Lei nº 14.905/24. Alegação de erro material contra o cômputo de honorários recursais. Nítida pretensão de rediscussão do caso. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, da lei processual civil. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal, bastando que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.