Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Enéas Costa Garcia
Piracicaba
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.  INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória promovida por compromissário comprador de imóvel devido ao atraso na entrega da unidade. 
Sentença julgou procedente o pedido para ressarcir a "taxa de evolução obra" e condenar ao pagamento de lucros cessantes. Recursos interpostos pela autora e pela Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.  INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória promovida por compromissário comprador de imóvel devido ao atraso na entrega da unidade. 
Sentença julgou procedente o pedido para ressarcir a "taxa de evolução obra" e condenar ao pagamento de lucros cessantes. Recursos interpostos pela autora e pela requerida.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da requerida; (ii) a incidência de correção monetária sobre os lucros cessantes; (iii) a restituição dos valores pagos a título de juros de obra.
III. Razões de Decidir A legitimidade passiva da requerida é confirmada, pois a responsabilidade pelo dano material decorre do inadimplemento culposo do contrato. A correção monetária sobre os lucros cessantes deve incidir desde quando deveriam ter sido pagos, conforme precedente do TJSP. A restituição dos valores pagos a título de juros de obra é devida, pois a mora da incorporadora onera a posição jurídica do adquirente.
IV. Dispositivo 
Recurso da requerida desprovido e recurso da autora parcialmente provido para determinar a incidência da correção monetária sobre os lucros cessantes desde a data em que deveriam ter sido pagos.