Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por Qualicorp Administradora de Benefícios S/ A contra decisão que fixou astreintes em R$ 30.000,00 por descumprimento de obrigação de reintegrar a agravada, Raissa Garib Pacheco do Amaral Kiles, ao plano de saúde em análise. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por Qualicorp Administradora de Benefícios S/ A contra decisão que fixou astreintes em R$ 30.000,00 por descumprimento de obrigação de reintegrar a agravada, Raissa Garib Pacheco do Amaral Kiles, ao plano de saúde em análise. A agravada, gestante, necessita de acompanhamento pré-natal, com parto previsto para 22/12/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
 2. A questão em discussão consiste em se aferir (i) a adequação da aplicação e majoração das astreintes e (ii) a comprovação do cumprimento da obrigação de reintegração ao plano de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
 3. A multa cominatória visa a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, devendo ser proporcional e razoável. 4. Comprovado o cumprimento da obrigação de reintegração ao plano de saúde, a aplicação da multa torna-se desnecessária.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
 5. Recurso provido. Revogação da imposição das astreintes devido ao cumprimento da obrigação. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, aplicada apenas quando necessária para o fim de compelir o cumprimento da obrigação. 2. Comprovado o cumprimento da obrigação, a multa torna-se desnecessária. Legislação Citada: CPC, art. 537, § 1º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0009159-53.2020.8.26.0361, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024.