Embargos de Declaração Cível / Ordem Urbanística
Leonel Costa
Itu
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE OBRA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. OMISSÃO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório oriundo de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE OBRA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. OMISSÃO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório oriundo de inconformismo da parte embargante. Inviabilidade dos embargos de declaração, conforme precedentes do STJ. 
Decisão mantida. Embargos rejeitados.