Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Osvaldo Magalhães
Praia Grande
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Cumprimento de sentença proposto pelo Município de Praia Grande, visando a cobrança de verba honorária decorrente da improcedência de ação ordinária por servidores municipais; 2. Acolhimento de impugnação dos executados para a extinção do incidente, ante o reconhecimento da prescrição; 3. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Cumprimento de sentença proposto pelo Município de Praia Grande, visando a cobrança de verba honorária decorrente da improcedência de ação ordinária por servidores municipais; 2. Acolhimento de impugnação dos executados para a extinção do incidente, ante o reconhecimento da prescrição; 3. Exequente recorre, alegando interrupção do prazo prescricional pela revogação da gratuidade de Justiça. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da gratuidade de Justiça interrompe o prazo prescricional de cinco anos para a execução da verba honorária. III. Razões de Decidir: 5. O § 3º do artigo 98 do CPC estabelece que as obrigações de sucumbência se extinguem após cinco anos do trânsito em julgado, independentemente da revogação da gratuidade de Justiça. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revogação da gratuidade de Justiça não interrompe o prazo prescricional de cinco anos para execução de verbas de sucumbência.
Legislação Citada:
CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0000073-56.2023.8.26.0263, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2024