Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Edson Ferreira
Guarujá
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Modulação dos efeitos. Sucumbência recíproca. A dispensa do ICMS que deixou de ser recolhido em virtude da medida de antecipação da tutela, até a publicação do julgamento do Tema 986, implicou proveito econômico para o contribuinte e perda para o Estado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Modulação dos efeitos. Sucumbência recíproca. A dispensa do ICMS que deixou de ser recolhido em virtude da medida de antecipação da tutela, até a publicação do julgamento do Tema 986, implicou proveito econômico para o contribuinte e perda para o Estado credor, motivo da sucumbência recíproca e rateio entre as partes das despesas do processo e dos honorários advocatícios. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.