Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Rodolfo Cesar Milano
Araraquara
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do artigo 1.010, do CPC. Prestação de serviços de telefonia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º). Inversão do ônus da Ementa: APELAÇÃO. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do artigo 1.010, do CPC. Prestação de serviços de telefonia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas e outros documentos, a existência da contratação, do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do artigo 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Inadmissibilidade da prova da contratação e do débito cobrado somente através de telas sistêmicas e documentos unilaterais.  Falha na prestação dos serviços (artigo 14, CDC).  Negativação indevida do nome da parte autora. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência da relação contratual e retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito e cancelamento da respectiva inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral "in re ipsa" não configurado. Existência de outros débitos inscritos em nome da parte autora. Inteligência da súmula nº385, do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.