Apelação Cível / Condomínio
Paulo Ayrosa
Caraguatatuba
31ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –  NÃO CONFIGURAÇÃO –  PRELIMINAR REJEITADA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelantes) não pode ser confundido com Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –  NÃO CONFIGURAÇÃO –  PRELIMINAR REJEITADA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelantes) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a colheita de prova oral ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO –  AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL –  COTAS COBRADAS DE ACORDO COM DISPOSIÇÃO CONSTANTE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO –  RATEIO DE DESPESAS COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL –  LEGALIDADE –  ARTIGOS 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, E 12, § 1.º, DA LEI N.º 4.591/64 –  ALTERAÇÃO QUE DEPENDE DA APROVAÇÃO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS –  IMPROCEDÊNCIA BEM RECONHECIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. As cotas condominiais devem ser cobradas de acordo com o estabelecido na convenção do condomínio, não havendo qualquer ilegalidade na disposição que prevê o rateio das despesas na proporção da fração ideal. Eventual disposição em sentido diverso deve ser submetida a assembleia, condicionada à aprovação de 2/3 dos condôminos.