Apelação Cível / Associação
Alexandre Marcondes
Sumaré
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. O autor ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição, sem autorização. A sentença declarou a ilegalidade do débito, condenou o réu à restituição simples dos valores Ementa: DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. O autor ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição, sem autorização. A sentença declarou a ilegalidade do débito, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados, afastando a pretensão à indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: o réu alegando a validade da adesão a seu quadro de associados; e o autor pleiteando repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor aderiu validamente ao quadro de associados da ré. 3. É descabida a inversão do ônus da prova no caso concreto. 4. Os documentos apresentados pelo réu demonstram a adesão do autor ao quadro de associados do réu, com autorização expressa para os descontos, devendo prevalecer sobre a conclusão da perícia grafotécnica. 5. Há precedentes nesse Tribunal reconhecendo a validade de adesões em casos semelhantes. 6. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.