Embargos de Declaração Cível / Direito de Vizinhança
Ana Luiza Villa Nova
São Vicente
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Direito de Vizinhança- Ação demolitória - Prazo decadencial do artigo 1.302 do Código Civil corretamente afastado –  Obra que não contou com a anuência do condomínio autor ao tempo em que se verificou as irregularidades objeto da presente ação –  Determinação de cumprimento da obrigação de fazer –  Sentença de parcial procedência mantida –  Recurso de apelação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Direito de Vizinhança- Ação demolitória - Prazo decadencial do artigo 1.302 do Código Civil corretamente afastado –  Obra que não contou com a anuência do condomínio autor ao tempo em que se verificou as irregularidades objeto da presente ação –  Determinação de cumprimento da obrigação de fazer –  Sentença de parcial procedência mantida –  Recurso de apelação não provido - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processual Civil –  Embargos que mostram inconformismo com a análise das provas e desfecho do julgamento - Prequestionamento decorrente do resultado que não é o desejado pela parte recorrente - Apenas na hipótese de não apreciação da matéria apresentada pode ocorrer a exigência de prequestionamento, a fim de evitar o não conhecimento de recurso especial ou extraordinário, contudo, no caso ora examinado, o que se verifica é o prequestionamento decorrente do resultado que não é o desejado pela parte recorrente - Manifesto inconformismo e pretensão de reexame que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios - Embargos rejeitados