Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Diadema
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Parcial procedência. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros e à capitalização de juros.  Inexistência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato. Precedentes. Abusividade na cobrança do Seguro e Avaliação de Bem. Venda casada. Restituição do indébito devida e em Ementa: Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Parcial procedência. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros e à capitalização de juros.  Inexistência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato. Precedentes. Abusividade na cobrança do Seguro e Avaliação de Bem. Venda casada. Restituição do indébito devida e em observância à modulação determinada pelo EAREsp 676.608/RS (Tema nº 929, do C. STJ).  Sentença mantida. Recursos das partes improvidos.