Agravo de Instrumento / Municipais
Rezende Silveira
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de água e esgoto –  Insurgência em face de decisão que reviu o posicionamento quanto ao apensamento de execuções fiscais, determinou o arquivamento definitivo e determinou que viessem conclusos, caso ainda não prolatada sentença –  Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 –  Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de água e esgoto –  Insurgência em face de decisão que reviu o posicionamento quanto ao apensamento de execuções fiscais, determinou o arquivamento definitivo e determinou que viessem conclusos, caso ainda não prolatada sentença –  Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 –  Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$ 854,02 para setembro de 2021, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.140,68 - Recurso não conhecido.