Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rubens Rihl
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Erro material – Dispositivo em que constou que a verba honorária seria paga pela parte autora – Correção para constar que os honorários advocatícios são devidos pela executada em favor do patrono do exequente, Estado de São Paulo - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.