Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC às associações que prestam serviços mediante remuneração. Restituição em dobro devida. Má-fé caracterizada pela ausência de cautela e Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC às associações que prestam serviços mediante remuneração. Restituição em dobro devida. Má-fé caracterizada pela ausência de cautela e realização de descontos sem autorização em verba alimentar. Dano moral configurado. Aposentado por invalidez. Vulnerabilidade agravada. Quantum fixado em R$10.000,00. Sucumbência integral da ré. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. Recurso provido.