Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação de desconto em 30% da margem salarial e repactuação de dívidas. Autor condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários. Autor alega que os descontos superam 30% de sua renda e pede a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação de desconto em 30% da margem salarial e repactuação de dívidas. Autor condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários. Autor alega que os descontos superam 30% de sua renda e pede a redução dos honorários sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados superam o limite de 30% dos rendimentos líquidos do autor, conforme previsto em lei, e se há necessidade de intervenção judicial para reequilíbrio contratual.
III. Razões de Decidir
3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão de contratos que se tornem excessivamente onerosos.
4. O autor é servidor público municipal e aplica-se a ele o Decreto Estadual nº 61.750/2015, que estipula o limite da margem consignável em 35% para empréstimos consignados, mais 5% para cartões de crédito consignados. Normativa observada. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Os descontos realizados em folha de pagamento de servidor público municipal devem observar os limites previstos em lei, com aplicação dos percentuais sobre o salário líquido.