Agravo de Instrumento / Bancários
Francisco Giaquinto
Santo André
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais c.c repetição de indébito –  Tutela de urgência –  Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora de quantia de RMC (reserva de margem consignável) de cartão de crédito –  Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC –  Recurso negado.*