Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Pedregulho
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual por abusividade dos juros e dano moral. II. Razões de Decidir. A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ admite Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual por abusividade dos juros e dano moral. II. Razões de Decidir. A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ admite a revisão de juros em situações excepcionais, mas a taxa contratual não excede em uma vez e meia a média de mercado, não configurando abusividade. Não há indícios de violação do dever de informação ou de dano moral, pois o contrato é claro e a taxa de juros está dentro dos parâmetros razoáveis. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO.