Apelação Criminal / Furto Qualificado
Alcides Malossi Junior
Cotia
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada, a substituição da privativa de liberdade por multa e a fixação do regime inicial semiaberto.  Impertinência. 

1) Absolvição. Impossibilidade. Condenação Legítima. Acusado que, mediante rompimento Ementa: PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada, a substituição da privativa de liberdade por multa e a fixação do regime inicial semiaberto.  Impertinência. 

1) Absolvição. Impossibilidade. Condenação Legítima. Acusado que, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu bens do interior do imóvel do ofendido. Declarações firmes dos guardas municipais que detiveram o réu em poder dos bens subtraídos. Perfeita caracterização pela prova produzida nos autos. Reconhecimento do furto tentado. Impossibilidade. Clara inversão da posse do bem. Presentes todas as elementares do tipo, evidente a consumação do delito. Aplicação da teoria da "amotio" ou "apprehensio", em que basta a posse precária da res, sendo, ademais, prescindível que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima.

2) Inviável alteração do regime determinado para início de cumprimento da pena. Acusado multirreincidente e portador de maus antecedentes. Clara necessidade de imposição do fechado, para adequadas repressão e ressocialização. Inaplicabilidade da Súmula de nº 269, do C. STJ, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

3) Incogitável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa (art. 44, incisos II e III, do CP).

Negado provimento.