Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE NA SENTENÇA –  PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO –  documentação trazida aos autos que é insuficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada –  existência de elementos nos autos que são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência –  indeferimento do benefício Ementa: APELAÇÃO –  INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE NA SENTENÇA –  PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO –  documentação trazida aos autos que é insuficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada –  existência de elementos nos autos que são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência –  indeferimento do benefício mantido –  determinação de recolhimento do preparo, bem como das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA AÇÃO PELA AUTORA E DE EMENDA DA INICIAL –  PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I E IV; 102, PARÁGRAFO ÚNICO; 321; 330, IV, TODOS DO CPC –  ENTENDIMENTO QUE PREVALECE –  determinação de juntada de procuração validamente assinada, de declaração de ciência da ação e de emenda da inicial –  ajuizamento da ação com características de demanda predatória –  concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial –  inexplicável resistência do advogado da apelante em cumprir as determinações –  ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada. 

Resultado: recurso desprovido, com determinação.