Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Fernandópolis
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Empréstimos consignados  –  Alegação de fraude –  Sentença de improcedência –  Golpe da falsa "central de atendimento" –  Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira, que informa a realização Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Empréstimos consignados  –  Alegação de fraude –  Sentença de improcedência –  Golpe da falsa "central de atendimento" –  Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira, que informa a realização de operações não reconhecidas pela parte e pede à cliente que siga suas instruções para o cancelamento das operações –  Vítima que seguindo orientações do falso preposto disponibiliza informações sigilosas –  Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelante na guarda das informações bancárias – A culpa exclusiva da autora é manifesta, já que ao primeiro contato de terceiro não cuidou de acionar a agência bancária para certificar-se da regularidade do proceder a que fora direcionada, somente o fazendo após a realização das operações –  Culpa exclusiva da vítima configurada –  CDC, art. 14, § 3º, II –  Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Precedentes desta Corte - Indenização indevida - Sentença mantida –  Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).