Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
Santos
25ª Câmara de Direito Privado
Rescisão contratual e restituição de valores pagos – sentença prolatada que julgou o mérito da causa – Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré - Julgamento iniciado em sessão presencial, que, por equívoco, não julgou referidos recursos e sim recurso de apelação diverso, que havia sido interposto anteriormente apenas pelo autor, contra sentença prolatada e que extinguiu a Ementa: Rescisão contratual e restituição de valores pagos – sentença prolatada que julgou o mérito da causa – Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré - Julgamento iniciado em sessão presencial, que, por equívoco, não julgou referidos recursos e sim recurso de apelação diverso, que havia sido interposto anteriormente apenas pelo autor, contra sentença prolatada e que extinguiu a ação sem análise do mérito, por ilegitimidade passiva – Nulidade reconhecida, para que o julgamento dos recursos de apelação pendentes seja realizado.