Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Claudia Fonseca Fanucchi
Araçatuba
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso do Ministério Público –  Falta disciplinar – Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa –  Exegese do artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, e 127, da Lei nº 7.210/84 –  Reclassificação para falta grave –  Imprescindibilidade –  Revogação parcial do tempo remido Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso do Ministério Público –  Falta disciplinar – Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa –  Exegese do artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, e 127, da Lei nº 7.210/84 –  Reclassificação para falta grave –  Imprescindibilidade –  Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional –  Necessidade –  Precedentes –  Decisão reformada nessa extensão –  Recurso provido em parte.