Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Limeira
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra a locatária e os fiadores julgada procedente - Fase de cumprimento das decisões homologatórias de acordos - Penhora dos direitos que um dos executados fiadores possui sobre imóvel - Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge - Decisão de primeiro grau que revoga o benefício da justiça gratuita Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra a locatária e os fiadores julgada procedente - Fase de cumprimento das decisões homologatórias de acordos - Penhora dos direitos que um dos executados fiadores possui sobre imóvel - Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge - Decisão de primeiro grau que revoga o benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pela embargante - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Recurso provido