Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.  Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Restabelecimento do status quo ante com a restituição simples dos valores indevidamente cobrados do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa fé Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.  Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Restabelecimento do status quo ante com a restituição simples dos valores indevidamente cobrados do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa fé objetiva. Sucumbência recíproca. Adequação das verbas de sucumbência.  Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.