Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Sebastião da Grama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu.
Regularidade contratual não demonstrada. Contrato firmado por meio digital, com registro de IP, geolocalização e biometria facial. Insuficiência desses elementos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu.
Regularidade contratual não demonstrada. Contrato firmado por meio digital, com registro de IP, geolocalização e biometria facial. Insuficiência desses elementos para atestar manifestação de vontade livre e informada. Comprovação do desconhecimento da contratação pelo autor, vítima de fraude praticada por terceiro, identificado como seu genro. Existência da fraude evidenciada por Boletim de Ocorrência e extratos bancários, indicando a imediata transferência dos valores recebidos para terceiros, sem qualquer benefício ao autor. Ausência de comprovação, pela instituição financeira, da autenticidade e regularidade da contratação, configurando descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC.
Restituição simples dos valores descontados indevidamente. Afastada a devolução em dobro, em razão de erro justificável. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.  Juros de mora. Incidência desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.
Indenização por dano moral afastada. Inexistência de prova de prejuízo significativo à esfera íntima do autor. Descontos indevidos não configuram, por si só, abalo moral passível de indenização. Ausência de repercussão concreta na subsistência ou dignidade do consumidor.
Compensação de valores. Condicionada à efetiva comprovação da diferença entre o montante creditado ao autor e os valores repassados ao suposto fraudador, conforme já previsto na sentença.
Sentença mantida, com observância da fundamentação adicional, sem alteração do resultado do julgamento. Honorários sucumbenciais majorados. 
RECURSO NÃO PROVIDO.