Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA INDEVIDA DE HABILITAÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A HONRA OBJETIVA DA PESSOA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA INDEVIDA DE HABILITAÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.