Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade contratual –  Cartão de crédito consignado ("RMC") –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora –  Alegação de vício de consentimento no momento da contratação –  Documento bancário assinado pela autora contém previsão expressa do produto contratado (cartão de crédito consignado) –  Faturas e comprovantes de pagamento evidenciam que a Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade contratual –  Cartão de crédito consignado ("RMC") –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora –  Alegação de vício de consentimento no momento da contratação –  Documento bancário assinado pela autora contém previsão expressa do produto contratado (cartão de crédito consignado) –  Faturas e comprovantes de pagamento evidenciam que a demandante realizou diversos saques e compras –  Produto impugnado contratado em 01.11.2017 –  Demanda ajuizada em 13.12.2023 –  Demora de mais de 06 anos para a requerente se insurgir contra um cartão de crédito cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação –  Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Vício de consentimento não demonstrado –  Ausência de previsão para término dos descontos não compromete a validade do contrato –  Impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado –  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Consumidor que tem o direito a não se perpetuar na relação, porém, isso não o exonera da obrigação constituída –  Incidência dos arts. 10, caput, e 12, §4º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 138/2022 –  Requerido deve providenciar o cancelamento do cartão, facultando à parte autora o pagamento integral de eventual saldo devedor por meio de boleto ou transferência bancária –  Possibilidade de parcelamento dos saques e compras em, no máximo, 84 parcelas mensais de igual valor –  Utilização de crédito rotativo permitido somente em relação às compras até o vencimento da fatura subsequente –  Sentença reformada para determinar o cancelamento do cartão, nos termos do presente julgado - Sentença parcialmente reformada –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.