Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Bariri
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de Licença do exercício de 2019, no total de R$158,05, em 05/12/2023 –  Município de Bariri –  Sentença extinguindo a execução com fundamento art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e a Resolução CNJ nº Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de Licença do exercício de 2019, no total de R$158,05, em 05/12/2023 –  Município de Bariri –  Sentença extinguindo a execução com fundamento art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e a Resolução CNJ nº 547/24 –  Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação –  Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Observância do tema de recursos repetitivos nº395 –  Valor de alçada superior ao crédito executado –  Recurso não conhecido.