Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Responsabilidade Civil. Suposta negativa de atendimento preferencial a pessoa com deficiência. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Atuação da associação apelada que não superou a simples averiguação das circunstâncias que autorizam o atendimento preferencial. Ausência de ofensa a direito da personalidade, apta a configurar o dever Ementa: Apelação. Responsabilidade Civil. Suposta negativa de atendimento preferencial a pessoa com deficiência. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Atuação da associação apelada que não superou a simples averiguação das circunstâncias que autorizam o atendimento preferencial. Ausência de ofensa a direito da personalidade, apta a configurar o dever de indenizar. Precedentes. Ausência de ofensa à Lei Federal nº 13.146/15. Sentença mantida. Recurso improvido.