Apelação Cível / Planos de saúde
Emerson Sumariva Júnior
Barueri
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano. Sentença de improcedência. Recurso da requerida. Contratante de pequeno porte, com cinco beneficiários. Falso coletivo caracterizado, Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Observância do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano. Sentença de improcedência. Recurso da requerida. Contratante de pequeno porte, com cinco beneficiários. Falso coletivo caracterizado, Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Observância do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte.  Sentença mantida. 
Recurso não provido.