Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Rui Porto Dias
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3)
Embargos de Declaração. Contradição. Omissão. Ação de indenização danos morais e materiais. Acidente de Trânsito. Acordo Extrajudicial. Quitação irrestrita, geral e irrevogável. Lucros cessantes. Aplicação da Lei nº 14.905/2024. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Multa aplicada.