Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ricardo Sale Júnior
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Extinção da pena de multa por falta de interesse de agir do Estado –  Violação ao princípio da legalidade –  Contexto que também envolve o Julgamento da ADI 3150 –  STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal –  Agravo ministerial provido.