Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Carlos Alberto de Salles
Altinópolis
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. VENDA A NON DOMINO EM PARTE. Acórdão que deu parcial provimento a apelações dos réus, com observação. Oposição de embargos de declaração pelos apelados. Alegação de contradições e omissões. Adjudicação compulsória julgada procedente apenas em relação a um dos réus, não a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. VENDA A NON DOMINO EM PARTE. Acórdão que deu parcial provimento a apelações dos réus, com observação. Oposição de embargos de declaração pelos apelados. Alegação de contradições e omissões. Adjudicação compulsória julgada procedente apenas em relação a um dos réus, não a todos os coproprietários do imóvel. Irregularidade do loteamento que não justifica reconhecimento de obrigação de todos os proprietários pelas vendas de lotes. Negócio jurídico da venda de lotes que apenas vincula os efetivos contratantes. Sucumbência integral de um dos embargantes em relação a um dos réus, pela improcedência do pedido de adjudicação compulsória em face dele. Sucumbência recíproca em relação a outra ré, por acolhimento de adjudicação compulsória de alguns lotes e não de todos. Atendimento aos critérios dos artigos 85 e 86 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.