Apelação Cível / Prestação de Serviços
Paulo Alonso
Embu das Artes
30ª Câmara de Direito Privado
Apelações. Direito do consumidor. Débito telefônico inscrito na plataforma da internet denominada 'acordo certo'. Contratação dos serviços geradores do débito não comprovada pela ré. Inexigibilidade bem decretada. Dano moral, porém, não configurado.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso da ré (Claro), insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo Ementa: Apelações. Direito do consumidor. Débito telefônico inscrito na plataforma da internet denominada 'acordo certo'. Contratação dos serviços geradores do débito não comprovada pela ré. Inexigibilidade bem decretada. Dano moral, porém, não configurado.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso da ré (Claro), insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo contra a indenização moral. Inconformismo acolhido em parte. 2.1. Demandada que não se desincumbiu de comprovar a exigibilidade da dívida. Ônus da prova que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. 2.2. Dano moral não configurado. Indenização indevida.
3. Recurso do autor não acolhido. Inocorrência de dano moral. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. 
4. Sucumbência recíproca. Divisão dos encargos. Proveito econômico de pequeno valor. Fixação da verba honorária por equidade em favor do patrono do autor e sobre o valor do qual o requerente decaiu em favor da ré. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho dos patronos, com observância da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a indenização para reparação do dano moral e adequação dos encargos de sucumbência.