Apelação Cível / Locação de Imóvel
Hugo Crepaldi
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA –  Prestação de serviço –  Fornecimento de energia elétrica –  Sentença de improcedência com relação à concessionária de energia elétrica –  Insurgência do autor –  RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA –  Configuração –  Negativação do nome do autor em razão de irregularidade na medição de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA –  Prestação de serviço –  Fornecimento de energia elétrica –  Sentença de improcedência com relação à concessionária de energia elétrica –  Insurgência do autor –  RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA –  Configuração –  Negativação do nome do autor em razão de irregularidade na medição de consumo de energia –  Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado –  Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral –  Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório –  Prática abusiva –  Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude –  Cobrança arbitrária –  DANOS MORAIS –  Configuração –  Negativação indevida –  "QUANTUM" INDENIZATÓRIO –  Valor adequado para sanar de forma justa a lide –  Redistribuição dos ônus sucumbenciais –  Recurso provido.