Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ernani Desco Filho
Mogi das Cruzes
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pleito Indenizatório. Insurgência da Autora com vistas à indenização por dano moral que fora rejeitada pelo MM. Juízo ' a quo'. 

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Legitimidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica (conduta comissiva) diante da inadimplência da consumidora. Ementa: APELAÇÃO. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pleito Indenizatório. Insurgência da Autora com vistas à indenização por dano moral que fora rejeitada pelo MM. Juízo ' a quo'. 

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Legitimidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica (conduta comissiva) diante da inadimplência da consumidora. Realização posterior de acordo entre as partes. Promessa de restabelecimento em prazo razoável não cumprido pela empresa. Conduta omissiva da prestadora de serviço que não se confunde com o primeiro comportamento comissivo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar justo motivo para o não restabelecimento. Suspensão indevida da prestação de serviço público essencial gera dano moral presumido ('in re ipsa'). Entendimento do c. STJ. Ré que apenas informou o restabelecimento da energia com o oferecimento da contestação, mais de um mês após o início da omissão.   

DANO MORAL. Dever de indenizar que se impõe. Pessoas idosas residentes no imóvel. Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor de R$10.000,00 que se mostra apropriado, em cotejo com precedentes desta c. Câmara em casos semelhantes. CONSECTÁRIOS DA MORA. Juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento. Cálculo que deverá ser feito em conformidade com o art. 389, parágrafo único, e art. 406 do CC, a partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024.

SENTENÇA REFORMADA para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, além das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. 

RECURSO PROVIDO.