Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário –  ITCMD –  Causa-Mortis. Imóveis permutados. Declaração retificadora e novo recolhimento de imposto. Exigência indevida. ITCMD incidente sobre a totalidade dos bens inventariados devidamente recolhido, com manifestação da favorável da FESP. Terça parte de terreno objeto de operações de Compra e Venda, Permuta, Novação, Aceitação de Ementa: Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário –  ITCMD –  Causa-Mortis. Imóveis permutados. Declaração retificadora e novo recolhimento de imposto. Exigência indevida. ITCMD incidente sobre a totalidade dos bens inventariados devidamente recolhido, com manifestação da favorável da FESP. Terça parte de terreno objeto de operações de Compra e Venda, Permuta, Novação, Aceitação de Confissão de Dívida e Aceitação de Dação de Pagamento que não gera dever de nova Declaração de Inventário e de novo recolhimento de ITCMD causa-mortis na transmissão recebida em permuta. Variação patrimonial –  sobrepartilha –  não verificada. Violação a direito líquido e certo configurada. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.