Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Jacareí
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. 
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de violação de domicílio. Estado de flagrância que autoriza o ingresso dos policiais militares no imóvel, sem necessidade de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista. Ausência de ilegalidade no caso em concreto. Preliminar afastada.
Mérito. Materialidade e Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. 
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de violação de domicílio. Estado de flagrância que autoriza o ingresso dos policiais militares no imóvel, sem necessidade de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista. Ausência de ilegalidade no caso em concreto. Preliminar afastada.
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto) em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas. Adequação. 2ª Fase: Atenuante da menoridade relativa (Súm. 231/STJ). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Mantido o redutor previsto no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, à míngua de recurso ministerial, sob pena de reformatio in pejus. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos.
Recurso desprovido.