Apelação Cível / Compra e Venda
Rodrigues Torres
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS USADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação indenizatória de perdas e danos material e moral ajuizada por consumidor em face de revendedora de automóveis sob a alegação de que esta última lhe forneceu veículo com vício de qualidade.
2. Sentença de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS USADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação indenizatória de perdas e danos material e moral ajuizada por consumidor em face de revendedora de automóveis sob a alegação de que esta última lhe forneceu veículo com vício de qualidade.
2. Sentença de improcedência.
3. Apelo do autor pedindo inversão do julgado.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se de fato há vício de qualidade ou se trata de desgaste normal decorrente do tempo de uso e da quilometragem.
III. Razões de decidir
5. Se é correto que não se pode afastar o critério da vida útil do bem durável, sob pena de eternizar a responsabilidade do fornecedor em solucionar vícios, não é menos certo que não se pode ir para o extremo oposto, isto é, supor, pelo simples fato de o veículo ser usado, que todos os problemas que ele vier a apresentar decorrem de sua idade e quilometragem, e não da falta de prévio preparo do produto (isto é, colocá-lo em condições de uso seguro) para ser inserido no mercado de consumo ou mesmo de dolo do fornecedor.
6. Nessa linha de raciocínio, é de se convir que cinco anos de uso e 117.168 quilômetros rodados não são idade e quilometragem tão grandes a ponto de autorizarem a presunção de que, a partir dessas marcas, o veículo passará a apresentar problemas mecânicos rotineiramente, a despeito do prévio preparo a que foi submetido para inserção no mercado de consumo. Basta pensar que, fosse assim, o mercado de carros usados seria limitadíssimo, porquanto se restringiria aos veículos com até cinco anos de uso, o que não corresponde à realidade.
7. Pois foi exatamente isso que aconteceu no caso sob exame. O automóvel adquirido pelo autor tinha essas idade e quilometragem na data da permuta e, nos primeiros seis meses depois dela, apresentou problemas mecânicos nada menos do que cinco vezes, sendo que a ré confessa ter efetuado quatro reparos.
8. Afastada referida presunção, incumbia à ré provar que fez manutenção preventiva do veículo antes da permuta realizada com o autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu.
9. Danos material e moral bem provados, este último na forma de desvio produtivo. Lucros cessantes não demonstrados.
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso parcialmente provido.
11. Tese de julgamento: "Se é correto que não se pode afastar o critério da vida útil do bem durável, sob pena de eternizar a responsabilidade do fornecedor em solucionar vícios, não é menos certo que não se pode ir para o extremo oposto, isto é, supor, pelo simples fato de o veículo ser usado, que todos os problemas que ele vier a apresentar decorrem de sua idade e quilometragem, e não da falta de prévio preparo do produto (isto é, colocá-lo em condições de uso seguro) para ser inserido no mercado de consumo ou mesmo de dolo do fornecedor."
Legislação Citada:
CPC, 374, II e III, 334, § 8º;
CDC, arts. 6º, VIII, e 18, § 1º, II;
Jurisprudência Citada:
STJ
Súmulas 326 e 362 do STJ.
TJSP
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