Apelação Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Renato Delbianco
Praia Grande
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de procedimento comum –  Policial Militar –  Pretensão à contagem de tempo de serviço, no período de 28.05.2020 a 31.12.2021, para fins de concessão e pagamento de bloco de licença prêmio, nos termos do artigo 8º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 191/2022 –  Possibilidade –  Constitucionalidade do artigo 8º, Ementa: APELAÇÃO –  Ação de procedimento comum –  Policial Militar –  Pretensão à contagem de tempo de serviço, no período de 28.05.2020 a 31.12.2021, para fins de concessão e pagamento de bloco de licença prêmio, nos termos do artigo 8º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 191/2022 –  Possibilidade –  Constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal com posterior inclusão do parágrafo 8º pela Lei Complementar Federal nº 191/2022 que permitiu a contagem de tempo de serviço dos servidores da área da saúde e da segurança pública –  Cargo ocupado pelo autor que se insere na situação de excepcionalidade trazida na referida norma – A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade, deve ser paga em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração –  Precedentes –  Sentença de improcedência reformada –  Recurso provido.