Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA - Execução fiscal –  IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município de São Paulo - Unificação de SQL's ascendentes –  Ajuizamento de ação anulatória simultânea à execução - Decisão proferida nos autos da ação anulatória que rejeitou o pedido de anulação dos lançamentos, mas reconheceu a possibilidade de compensação de valores –  O Ementa: APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA - Execução fiscal –  IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município de São Paulo - Unificação de SQL's ascendentes –  Ajuizamento de ação anulatória simultânea à execução - Decisão proferida nos autos da ação anulatória que rejeitou o pedido de anulação dos lançamentos, mas reconheceu a possibilidade de compensação de valores –  O lançamento é formalmente perfeito, apenas não considerou valores já quitados antes da fusão de imóveis. A alteração do valor cobrado, por força da compensação, depende de mera operação aritmética, não afetando a liquidez e exigibilidade do título executivo quando ao crédito remanescente - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Sentença modificada - Recursos oficial e voluntário providos.