Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Pereira Barreto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Ação condenatória. Falha na prestação de serviço bancário em relação à conta pasep. Reconhecidas a competência da justiça estadual e a legitimidade passiva do banco do brasil. Sentença reformada. Provimento.

I. Caso em exame 
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Ação condenatória. Falha na prestação de serviço bancário em relação à conta pasep. Reconhecidas a competência da justiça estadual e a legitimidade passiva do banco do brasil. Sentença reformada. Provimento.

I. Caso em exame 
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo.

III. Razões de decidir 
3. Rejeitada a exceção de incompetência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508 STF (Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A).
4. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para compor o polo passivo de ação em que se discute falha na prestação do serviço bancário em relação à conta PASEP (Tema n. 1.150 do C. STJ). 

IV.  Dispositivo
5. Recurso conhecido e provido.
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Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 508; STJ, REsp 1895936/TO (Tema Repetitivo 1.150); TJSP, Apelação Cível n. 0006800-25.2021.8.26.0320