Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Santa Isabel
15ª Câmara de Direito Público
Apelação - Execução Fiscal –  IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do CPC - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção –  Inocorrência de irregularidade - Ementa: Apelação - Execução Fiscal –  IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do CPC - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção –  Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º da lei nº 11.419/06 - Possível a extinção do feito de ofício –  Tese firmada pelo STJ (Tema 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, todavia ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido.