Apelação Criminal / Estelionato
Toloza Neto
Urânia
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 171, "caput", do CP, por ter obtido para si, agindo em concurso com terceira pessoa, para proveito comum, vantagem Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 171, "caput", do CP, por ter obtido para si, agindo em concurso com terceira pessoa, para proveito comum, vantagem ilícita no valor de R$ 7.500,00, em prejuízo de Leandro Miguel da Silva, induzindo-o e mantendo-o em erro, mediante meio fraudulento.
2. Materialidade e autoria delitiva foram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório. 
3. A palavra da vítima em crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC).
4. Adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente na prestação pecuniária de 02 salários-mínimos, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
5. Não há que se falar em dispensa ao pagamento da pena de multa, que decorre de cominação legal, não podendo ser arbitrariamente afastada pelo juízo sentenciante.
6. O momento para avaliação da miserabilidade do condenado é na execução. Desta forma, sendo o réu beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (STJ AgRg no AREsp 1192968/SP).
7. Pena fixada com equilíbrio e justiça.
8. Recurso desprovido.