Agravo de Instrumento / Ambiental
Paulo Ayrosa
Mogi-Guaçu
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA AMBIENTAL LAVRADA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL FIRMADO COM A CETESB –  PLANTIO E MANUTENÇÃO DE MUDAS ARBÓREAS DE ESPÉCIES NATIVAS –  TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA –  PLEITO VOLTADO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA –  IMPERTINÊNCIA –  DESCUMPRIMENTO DO TCRA INCONTROVERSO –  DECISÃO MANTIDA – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA AMBIENTAL LAVRADA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL FIRMADO COM A CETESB –  PLANTIO E MANUTENÇÃO DE MUDAS ARBÓREAS DE ESPÉCIES NATIVAS –  TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA –  PLEITO VOLTADO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA –  IMPERTINÊNCIA –  DESCUMPRIMENTO DO TCRA INCONTROVERSO –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a multa lavrada pela Cetesb foi decorrente de descumprimento de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado com o ora agravante com o fim de que este procedesse o plantio de mudas arbóreas de espécies nativas, verifica-se que, ao menos em sede de cognição sumária, restou evidenciado o descumprimento, além de não ter sido demonstrado que tal descumprimento se deu por ação exclusivamente de terceiros, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência.