Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Carlos Dias Motta
Campinas
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que entendeu não ser possível a apreciação do pedido de penhora de direitos da agravada sobre o seu imóvel. Instrumento particular de partilha de bens firmado em 02.06.2003. Ausência de outro documento mais atualizado. Falta de justificativa para não ter sido apresentada cópia da escritura ou Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que entendeu não ser possível a apreciação do pedido de penhora de direitos da agravada sobre o seu imóvel. Instrumento particular de partilha de bens firmado em 02.06.2003. Ausência de outro documento mais atualizado. Falta de justificativa para não ter sido apresentada cópia da escritura ou compromisso de compra e venda. Dúvida razoável sobre quem atualmente tem os direitos sobre o bem. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.