Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Rogério Murillo Pereira Cimino
Santos
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ocorrência. Erro material. Embargos acolhidos.