Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO OCORREU A PEDIDO DA EMPRESA CONTRATANTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC, ART. 300) - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO OCORREU A PEDIDO DA EMPRESA CONTRATANTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC, ART. 300) - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9.656/1998 – STJ, TEMA 1.082 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.