Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Pedro Paulo Maillet Preuss
Catanduva
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PENHORA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS DO EXECUTADO – RENDIMENTOS QUE SE DESTINAM NÃO SÓ À SUBSISTÊNCIA DA PARTE, MAS TAMBÉM À ASSUNÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE DESTINAM-SE APENAS PARA A COBERTURA DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS – EREsp nº 1.874.22/DF E REsp nº Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PENHORA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS DO EXECUTADO – RENDIMENTOS QUE SE DESTINAM NÃO SÓ À SUBSISTÊNCIA DA PARTE, MAS TAMBÉM À ASSUNÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE DESTINAM-SE APENAS PARA A COBERTURA DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS – EREsp nº 1.874.22/DF E REsp nº 1.547.561/SP, AMBOS DO C. STJ –  R. DECISÃO REFORMADA, DETERMINANDO-SE A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA –  RECURSO PROVIDO.