Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Luis Fernando Nishi
Itanhaém
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para liberação de caminhão apreendido por infração ambiental.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à liberação do caminhão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para liberação de caminhão apreendido por infração ambiental.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à liberação do caminhão apreendido, considerando a alegação de ilegalidade na aplicação da Resolução SIMA 05/2021 e a reincidência em infrações ambientais.
III. Razões de Decidir
3. O Decreto Federal nº 6.514/2008 permite a devolução de bens apreendidos, mas a Resolução SIMA 05/2021 prevê a apreensão em casos de reincidência.
4. A reincidência do genitor do impetrante em infrações ambientais justifica a retenção do caminhão até o deslinde do processo administrativo, não havendo direito líquido e certo à liberação imediata.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A reincidência em infrações ambientais justifica a apreensão de bens até a conclusão do processo administrativo. 2. A análise de inexistência de dano ambiental é incompatível com o rito do mandado de segurança.
Legislação Citada:
Lei nº 11.428/2006, Resolução SIMA 05/2021, art. 48, art. 100, art. 104, §1º; CPC, art. 1.026, § 2º.