Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de dívida relativa a empréstimo consignado Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de dívida relativa a empréstimo consignado e a condenou por litigância de má-fé. A recorrente impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo banco réu e requereu a produção de perícia grafotécnica, a qual não foi realizada antes do julgamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura no contrato compromete a validade da sentença; e (ii) estabelecer se a condenação da autora por litigância de má-fé foi prematura diante da ausência de produção de prova pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira detém o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, nos termos do Tema 1061 do STJ e dos artigos 6º, inciso VIII, do CDC, e 429, inciso II, do CPC. A ausência de perícia grafotécnica inviabiliza o julgamento do mérito, pois impede a verificação da validade da contratação. A condenação da autora por litigância de má-fé é prematura, pois a impugnação da assinatura é legítima, e a análise da veracidade da contratação depende da prova pericial ainda não realizada. A anulação da sentença é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a produção da prova pericial.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.