Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  IPTU do exercício de 2014 –  Município de São Paulo –  Sentença que extinguiu o feito executivo nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação –  Insurgência do excipiente –  Cabimento –  Executado falecido antes do ajuizamento da execução – Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  IPTU do exercício de 2014 –  Município de São Paulo –  Sentença que extinguiu o feito executivo nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação –  Insurgência do excipiente –  Cabimento –  Executado falecido antes do ajuizamento da execução –  Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo –  Súmula nº 392 do C. STJ –  Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal –  Precedentes –  Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 421 –  Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$29.034,64), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC –  Recurso provido.