Embargos de Declaração Cível / Oncológico
Joel Birello Mandelli
Jaboticabal
6ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência - EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou o processo a partir da sentença, visando reverter a decisão. O embargante alega contradição no julgado, argumentando que o Tema 1234 do STF deve ser aplicado apenas a novas ações propostas Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência - EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou o processo a partir da sentença, visando reverter a decisão. O embargante alega contradição no julgado, argumentando que o Tema 1234 do STF deve ser aplicado apenas a novas ações propostas a partir de 19 de setembro de 2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão que anulou o processo a partir da sentença, considerando a aplicabilidade do Tema 1234 do STF.
III. Razões de Decidir
3. Embargos de declaração são cabíveis para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme artigo 1022 do CPC.
4. Não se verifica contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão, pois a decisão foi clara e fundamentada, seguindo as diretrizes do STF e as súmulas vinculantes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeito os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A decisão não apresenta contradição, obscuridade, omissão ou erro material.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p.240.
STJ, EDcl no REsp 1.501.640/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/12/2019, DJe 13/12/2019.
STJ, AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2021.