Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Monte Aprazível
10ª Câmara de Direito Privado
ARROLAMENTO –  PLANO DE PARTILHA –  INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO À MEEIRA COM TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS HERDEIROS –  CONFIGURAÇÃO DE LIBERALIDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS –  Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que conste a cessão de direitos entre as partes, devido à instituição de usufruto vitalício à viúva e transmissão da nua-propriedade Ementa: ARROLAMENTO –  PLANO DE PARTILHA –  INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO À MEEIRA COM TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS HERDEIROS –  CONFIGURAÇÃO DE LIBERALIDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS –  Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que conste a cessão de direitos entre as partes, devido à instituição de usufruto vitalício à viúva e transmissão da nua-propriedade do único imóvel do de cujus –  Agravantes que defendem que a partilha pretendida não configura renúncia translativa de direitos –  Desacolhimento –  Imóvel que pertencia em 50% à viúva casada sob o regime da comunhão universal de bens (meação) e somente a metade restante deve ser dividida entre os oito herdeiros filhos –  Partilha cômoda pretendida pelas partes (usufruto vitalício à viúva e 12,5% da nua-propriedade para cada filho) que configura doação, a reclamar incidência de ITCMD –  Legislação tributária que prevê base de cálculo específica para o usufruto (33,33% do valor do bem) e para a nua-propriedade (66,66% do valor do bem), nos termos do art. 9°, §2°, da Lei Estadual 10.705/00 –  Necessidade de retificação do plano de partilha para que se reconheça a ocorrência de liberalidade e suas repercussões fiscais –  Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.