Apelação Cível / Transporte de Coisas
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança em regresso movida por seguradora contra transportadoras, em razão de avaria parcial de mercadorias transportadas. A seguradora atribuiu à transportadora ré a responsabilidade pelos danos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em examinar (i) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança em regresso movida por seguradora contra transportadoras, em razão de avaria parcial de mercadorias transportadas. A seguradora atribuiu à transportadora ré a responsabilidade pelos danos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em examinar (i) a prescrição da pretensão de ressarcimento dos danos, (ii) a responsabilidade da transportadora pelas avarias na carga, e (iii) a ilegitimidade passiva da corré.
III. Razões de Decidir A preliminar de prescrição foi rejeitada, pois o prazo ânuo deve ser contado a partir da data do pagamento da indenização securitária, conforme jurisprudência do STJ.
Não se demonstrou o nexo de causalidade entre as avarias e o transporte realizado, sendo a vistoria inconclusiva e realizada unilateralmente, vários dias após o desembarque, em desacordo com o Decreto-Lei nº 116/1967.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso da transportadora ré provido, julgando-se improcedente a demanda; prejudicado o exame do recurso da corré.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ação regressiva de seguradora inicia-se na data do pagamento da indenização. 2. A responsabilidade do transportador por avarias na carga exige demonstração, ao menos, do nexo de causalidade.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 746
Decreto-Lei nº 116/1967, art. 5º, caput; art. 1º, §3º
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.054.973/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/09/2022
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.207.435/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/06/2020
TJSP, Apelação Cível nº 1006061-61.2016.8.26.0562, Rel. Tavares de Almeida, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017
TJSP, Apelação Cível nº 0020389-91.2008.8.26.0562, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2013
TJSP, Apelação Cível nº 1041075-35.2019.8.26.0002, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2021
TJSP, Apelação Cível nº 1028046-23.2015.8.26.0562, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2018