Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Cesar Augusto Andrade de Castro
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus" –  Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança –  Recolhimento efetuado durante o trâmite do "writ –  Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado –  Perda do objeto –  Ordem prejudicada.