Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  Pretensão da autora de isenção de pagamento de mensalidades para o curso de Direito, devolução de valores e indenização por danos morais –  Improcedência destes pedidos –  Exame da documentação anexada aos autos do processo que indica sucessivas perdas de prazo da autora, quer para pagamento de mensalidade devida pela matrícula no 1º semestre de 2023, quer Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  Pretensão da autora de isenção de pagamento de mensalidades para o curso de Direito, devolução de valores e indenização por danos morais –  Improcedência destes pedidos –  Exame da documentação anexada aos autos do processo que indica sucessivas perdas de prazo da autora, quer para pagamento de mensalidade devida pela matrícula no 1º semestre de 2023, quer para posterior alteração da grade proposta por ela para a finalidade de manter somente a disciplina TCC no semestre –  Exercício regular de direito da acionada para a cobrança de mensalidades até a data em que deferido o trancamento de matrícula –  Desídia da autora que não autoriza a sua pretensão de receber indenização por danos morais –  Sentença mantida –  Recurso improvido.