Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
São Bento do Sapucaí
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Preliminar de incompetência da Justiça Estadual - Matéria já decidida e estabelecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação –  Discussão que envolve cobrança de contraprestação fundada em contrato Ementa: APELAÇÕES –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Preliminar de incompetência da Justiça Estadual - Matéria já decidida e estabelecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação –  Discussão que envolve cobrança de contraprestação fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais –  Não se discute regras e/ou estrutura do Programa Fies - Impugnação do valor atribuído à causa –  Rejeição - Valor da causa que corresponde ao interesse econômico em discussão -  Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo art. 333, inciso I, do  CPC –  Recusa da ré em providenciar a matrícula da autora no 3º semestre do curso de medicina –  Legitimidade –  Aluna que registrou desempenho insuficiente nos semestres anteriores - Alegação de conduta abusiva da ré afastada - Autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conferida às universidades –  Inteligência do art. 207 da Constituição Federal e do art. 53, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 –  Presença de cláusulas contratuais nesse sentido –  Pedido subsidiário de rematrícula no 1º período do curso –  Ausência de interesse de agir da autora –  Inexistência de resistência da ré quanto a tal providência - Dano moral - Autora suportou dor psicológica característica de dano moral em razão da insistente cobrança da instituição de ensino ré de valores indevidos, relativos à semestralidade não cursada pela aluna –  Valor arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00) que, todavia, comporta redução para R$ 6.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e características especificas do caso concreto  – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça- Sentença reformada – Recurso da autora não provido, parcialmente provido o apelo da ré.