Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Diniz Fernando
Ferraz de Vasconcelos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para Diego Henrique Lima de Sousa, alegando a necessidade de exame criminológico conforme a Lei nº 14.843/2024, devido à gravidade dos crimes e faltas Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para Diego Henrique Lima de Sousa, alegando a necessidade de exame criminológico conforme a Lei nº 14.843/2024, devido à gravidade dos crimes e faltas disciplinares cometidas pelo agravado.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se a progressão ao regime aberto deve ser condicionada à realização de exame criminológico, considerando a nova legislação e a falta disciplinar grave reconhecida.
III. Razões de Decidir
3. A falta disciplinar grave de 4/10/2023 foi reabilitada, não impactando a progressão de regime da perspectiva subjetiva. 
4. A exigência do exame criminológico não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes da Lei nº 14.843/2024, conforme precedentes do TJSP e STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A falta grave reabilitada não impede a progressão de regime. 2. A exigência de exame criminológico não retroage para prejudicar sentenciados por crimes anteriores à nova lei.
Legislação Citada:
LEP, art. 112, § 6º e § 7º; Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0007518-53.2024.8.26.0502, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/08/2024.
STJ, AgRg no HC n. 888.628/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23/10/2024.