Apelação Criminal / Roubo Majorado
Mens de Mello
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Willian de Farias Gualberto e Cleiton Ribeiro Cartaxo Leite foram condenados por roubo qualificado, com penas de reclusão e dias-multa. Os réus apelaram buscando a redução das penas, afastamento da majorante de emprego de arma de fogo e reconhecimento de crime único.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Willian de Farias Gualberto e Cleiton Ribeiro Cartaxo Leite foram condenados por roubo qualificado, com penas de reclusão e dias-multa. Os réus apelaram buscando a redução das penas, afastamento da majorante de emprego de arma de fogo e reconhecimento de crime único.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicação correta das majorantes e do concurso formal de crimes; (ii) avaliar a necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para a majorante; e (iii) determinar a adequação das penas impostas.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos roubos foram comprovadas por provas orais e documentais, incluindo confissões e reconhecimento pelas vítimas.
4. A majorante do emprego de arma de fogo foi mantida com base em depoimentos, dispensando a apreensão e perícia. O concurso formal foi corretamente aplicado devido à subtração de bens de vítimas distintas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas.
Tese de julgamento: 1. A majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão, desde que comprovada por outros meios. 2. O concurso formal é aplicável quando há ofensa a patrimônios distintos.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, II, § 2º- A , I, art. 70, art. 68, parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 156, art. 202, art. 206, art. 207; Constituição Federal, art. 37.