Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, determinou a emenda da petição inicial para ratificação do valor atribuído e indeferiu o pedido de gratuidade processual, concedendo prazo de quinze dias para recolhimento das custas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, determinou a emenda da petição inicial para ratificação do valor atribuído e indeferiu o pedido de gratuidade processual, concedendo prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais. O autor recorreu, alegando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, devido à apropriação de sua parte em um estabelecimento comercial pelos réus, o que o deixou em dificuldades financeiras, desempregado e sem perspectivas de retomar suas atividades empresariais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao benefício da gratuidade processual, conforme o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir A declaração de pobreza deve ser admitida na ausência de elementos que a contrariem ou na presença de elementos que a corroborem.
O autor demonstrou que, além de ser isento de declarar renda perante a Receita Federal, atua informalmente na comercialização de água de coco e caldo de cana e, de acordo com o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, acompanhados dos extratos bancários e demais documentos correlatos, as contas bancárias de sua titularidade não são movimentadas, o que, sem prova em contrário, constituem indícios de insuficiência econômico-financeira para custeamento do processo judicial.
IV. Dispositivo
Recurso provido.