Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta Ementa: APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta por NU Financeira S.A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito fraudulento e condenou a ré a indenizar o autor por danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira comprovou a regularidade da dívida contestada pelo autor, que alega não ter contratado o empréstimo.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. A prova da regularidade da operação cabia à instituição financeira, que não se desincumbiu desse ônus, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1061 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve provar a autenticidade do contrato quando impugnada pelo consumidor. 2. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes é pacificada pela Súmula 479 do STJ.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11; art. 98, §3º; art. 373, I e II; art. 429, II.
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; art. 14.
Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Apelação Cível nº 1003484-94.2018.8.26.0577, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 28.11.2018.
TJ/SP, Apelação Cível nº 1022560-72.2017.8.26.0405, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. 12.04.2018.
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021.