Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Marcelo Semer
Taquaritinga
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado pela defesa buscando a expedição da guia de recolhimento provisória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega constrangimento ilegal pela demora do magistrado em analisar pedido de expedição de guia de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado pela defesa buscando a expedição da guia de recolhimento provisória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega constrangimento ilegal pela demora do magistrado em analisar pedido de expedição de guia de recolhimento provisória. Requer a emissão da guia para que seja possível formular pedido de prisão domiciliar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não conhecimento. Pedido não formulado na origem. Petição mencionada pela defesa que foi protocolada em segunda instância. Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância, conforme já pontuando, inclusive, no julgamento dos embargos de declaração opostos anteriormente pela defesa. Ausência de ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício.
IV. DISPOSITIVO
Impetração não conhecida.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 674; Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, art. 468; LEP, art. 105.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC 0031964-84.2018.8.26.0000, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/10/2018; HC 2070180-41.2022.8.26.0000, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/05/2022.