Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que arbitrou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença – Ausência de impugnação pela Fazenda do Estado – Inteligência da regra do artigo 85, § 7º, do CPC – Recurso provido.