Agravo de Instrumento / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento – Execução fiscal – Tarifa de Água e Esgoto do Exercício de 2021 – Município de Sorocaba – Decisão que reconsiderou determinação anterior de apensamento das execuções fiscais, proferida após sentença de extinção não impugnada – Insurgência do exequente – Recurso que não merece ser conhecido – Execução fiscal já extinta integralmente por sentença (art. 485, VI, do CPC) – Ementa: Agravo de Instrumento – Execução fiscal – Tarifa de Água e Esgoto do Exercício de 2021 – Município de Sorocaba – Decisão que reconsiderou determinação anterior de apensamento das execuções fiscais, proferida após sentença de extinção não impugnada – Insurgência do exequente – Recurso que não merece ser conhecido – Execução fiscal já extinta integralmente por sentença (art. 485, VI, do CPC) – Prejudicada a discussão acerca da eventual necessidade de apensamento do feito com outras execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor – Recurso não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.