Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Milton Carvalho
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Pedido de anulação de execução extrajudicial. Autores que foram regularmente constituídos em mora, mas deixaram de purgá-la no prazo legal. Inexistência de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Comunicação acerca dos leilões que prescinde de maiores formalidades e que foi efetuada. Recebimento por terceiro, em portaria, autorizada. Inteligência dos arts. Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Pedido de anulação de execução extrajudicial. Autores que foram regularmente constituídos em mora, mas deixaram de purgá-la no prazo legal. Inexistência de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Comunicação acerca dos leilões que prescinde de maiores formalidades e que foi efetuada. Recebimento por terceiro, em portaria, autorizada. Inteligência dos arts. 248, §4º, CPC e 26, §3º-B, da Lei n. 9.514/97. Frustrada a primeira tentativa de alienação, o segundo leilão deve ser realizado nos quinze dias seguintes. Inexistência de nulidades no procedimento extrajudicial promovido pelo réu. Recurso desprovido.