Habeas Corpus Criminal / Receptação
Gilberto Cruz
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – Receptação qualificada e uso de documento público falso (arts. 180, §§ 1º e 2º; e 304, c.c. 297, caput, Código Penal) –  Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes –  Paciente que ostenta ação penal em andamento por idêntico delito e permanece foragido desde meados de setembro de 2024. Comportamento sintomático daquele que pretende se Ementa: HABEAS CORPUS – Receptação qualificada e uso de documento público falso (arts. 180, §§ 1º e 2º; e 304, c.c. 297, caput, Código Penal) –  Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes –  Paciente que ostenta ação penal em andamento por idêntico delito e permanece foragido desde meados de setembro de 2024. Comportamento sintomático daquele que pretende se furtar à eventual aplicação da lei penal –  Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP –  Constrangimento ilegal não caracterizado –  Ordem denegada.