Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
Cajamar
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Execução fiscal –  Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, condenando a Fazenda exequente à sucumbência nos termos do at. 85, §3º, do CPC –  Mérito recursal que se refere apenas à sucumbência –  Acolhimento – A extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente não justifica Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Execução fiscal –  Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, condenando a Fazenda exequente à sucumbência nos termos do at. 85, §3º, do CPC –  Mérito recursal que se refere apenas à sucumbência –  Acolhimento – A extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente não justifica a condenação da Fazenda à sucumbência –  Tema Repetitivo nº 1.229 do C. STJ –  Sentença reformada neste ponto –  RECURSO PROVIDO.