Apelação Cível / Cartão de Crédito
Simões de Vergueiro
Santo André
16ª Câmara de Direito Privado
*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE RESULTOU IRRECORRIDA –  INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA –  CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO Ementa: *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE RESULTOU IRRECORRIDA –  INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA –  CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA –  PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS –  OCORRÊNCIA –  DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU A CONTRATAÇÃO, EM FRAUDE, DE DIVERSOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR, TENDO OS RÉUS INSISTIDO NA COBRANÇA POR LONGO PERÍODO, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO AUTOR –  DANOS MORAIS CONFIGURADOS –  REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA –  FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, O QUE SE TEM DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 9.240,00, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PLEITEADOS PELO DEMANDANTE –  VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS –  RECURSO PROVIDO.*