Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Mens de Mello
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Agravante recorreu de decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, alegando que a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional. O agravante cometeu crime de tráfico de drogas durante o cumprimento da pena, e o Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Agravante recorreu de decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, alegando que a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional. O agravante cometeu crime de tráfico de drogas durante o cumprimento da pena, e o juiz da execução interrompeu o prazo para concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o cumprimento da pena pode interromper o prazo para concessão de livramento condicional.

III. Razões de Decidir
3. A falta grave não interrompe o prazo do livramento condicional, conforme Súmula 441 do STJ.
4. Não há previsão legal para reinício do prazo do benefício em razão de novo delito, apenas um período de reabilitação de um ano.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime não interrompe o prazo para concessão de livramento condicional. 2. A retificação do cálculo de pena é necessária, desconsiderando o novo crime como critério para a data base.

Legislação Citada: Código Penal, art. 83, III, b.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 441.