Apelação Cível / Transporte Aéreo
Mendes Pereira
Bebedouro
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA - Demanda que seguiu o procedimento comum cível e tramitou perante a 3ª Vara Judicial, da Comarca de Bebedouro, cuja sentença recorrida foi proferida por este mesmo Juízo - Interposição de recurso inominado - Não cabimento - Norma processual que prevê apelação como recurso adequado, conforme o Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA - Demanda que seguiu o procedimento comum cível e tramitou perante a 3ª Vara Judicial, da Comarca de Bebedouro, cuja sentença recorrida foi proferida por este mesmo Juízo - Interposição de recurso inominado - Não cabimento - Norma processual que prevê apelação como recurso adequado, conforme o disposto no art. 1009, caput, do CPC - Ausência de dúvida objetiva acerca de qual seria o remédio processual para a irresignação - Encaminhamento do recurso a órgão distinto - Erros grosseiros que não admitem aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.