Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Hortolândia
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de indenização por danos morais e materiais, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de indenização por danos morais e materiais, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. A parte autora alega não possuir condições de arcar com as custas processuais e que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a hipossuficiência econômica para concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo à parte requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A documentação apresentada pela autora não foi suficiente para comprovar a hipossuficiência, uma vez que não foram juntados documentos essenciais como holerites recentes e declarações completas de imposto de renda.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentos essenciais inviabiliza a concessão do benefício.