Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Irineu Fava
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão CNH, apreensão de passaporte, bloqueio cartões de crédito - Pretensão ao bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, com base no art. 139, IV, do CPC - Medida executiva atípica - Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão CNH, apreensão de passaporte, bloqueio cartões de crédito - Pretensão ao bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, com base no art. 139, IV, do CPC - Medida executiva atípica - Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício quanto a esse tema - Bloqueio da guia de trânsito animal –  Recurso não apreciado na origem –  Análise da pretensão em grau de recurso que importaria em supressão de instância –  Impossibilidade de apreciação em fase recursal –  Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso não conhecido.