Apelação Cível / Locação de Imóvel
João Antunes
Santos
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL. FINS RESIDENCIAIS. ENCARGOS LOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
I. Caso em exame.
1. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, referente a valores não pagos desde dezembro de 2019 até a entrega das chaves em fevereiro de 2021.
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de Ementa: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL. FINS RESIDENCIAIS. ENCARGOS LOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
I. Caso em exame.
1. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, referente a valores não pagos desde dezembro de 2019 até a entrega das chaves em fevereiro de 2021.
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cobrança de aluguéis não pagos até a desocupação do imóvel com entrega das chaves; (ii) se houve o adimplemento das parcelas reclamadas, desconstituindo os cálculos apresentados; (iii) a validade da multa contratual diante da alegada anuência do autor para pagamento parcelado e entrega das chaves.
III. Razões de Decidir. 
3. A liberalidade da locadora anuindo à entrega das chaves não comprova isenção de multa ou o adimplemento parcelado da integralidade do débito reclamado.
4. Ausência de prova inequívoca de pagamento de aluguéis e encargos. Multa contratual exigível no caso em exame.
IV. Dispositivo.
5. Sentença mantida. 
6. Recurso desprovido.