Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que não conheceu dos embargos porque não foram distribuídos por dependência, mas protocolados nos próprios autos da execução, em afronta ao art. 914, § 1º, do CPC. Erro sanável. Embargos que devem ser conhecidos, em atenção aos princípios da ampla defesa, do acesso à justiça, da instrumentalidade das formas, da efetividade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que não conheceu dos embargos porque não foram distribuídos por dependência, mas protocolados nos próprios autos da execução, em afronta ao art. 914, § 1º, do CPC. Erro sanável. Embargos que devem ser conhecidos, em atenção aos princípios da ampla defesa, do acesso à justiça, da instrumentalidade das formas, da efetividade e da primazia da solução de mérito, inclusive com a possibilidade de emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Decisão reformada.

Recurso de agravo provido.