Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BENS. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de mandado para avaliação de bens do executado, que o exequente pretende adjudicar. O executado alega que a avaliação deve ser realizada por perito técnico, pois os bens são de luxo, e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BENS. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de mandado para avaliação de bens do executado, que o exequente pretende adjudicar. O executado alega que a avaliação deve ser realizada por perito técnico, pois os bens são de luxo, e que ainda não foram penhorados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste aferir a possibilidade de expedição de mandado para avaliação de bens antes de sua penhora e na necessidade de avaliação por perito técnico.
III. Razões de Decidir
3. A penhora deve preceder a adjudicação dos bens, conforme o art. 876 do CPC.
4. A avaliação visa apenas à futura penhora e adjudicação, trazendo celeridade ao processo e evitando excesso de penhora. Os bens foram oferecidos em garantia pelo executado, com preço de referência já nos autos. O oficial de justiça pode indicar a necessidade de nomeação de perito, caso reconheça que a avaliação depende de conhecimento especializado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A avaliação de bens pode ser realizada antes da penhora para celeridade processual. 2. A nomeação de perito é necessária apenas se o oficial de justiça não tiver capacidade para avaliar os bens. 
Legislação Citada: CPC, art. 876.