Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jucimara Esther de Lima Bueno
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Preliminares suscitadas pela defesa em contrarrazões de apelação rejeitadas de forma fundamentada. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados no artigo 619, do CPP. Pretensão de reexame de matéria já apreciada no Acórdão. A interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Preliminares suscitadas pela defesa em contrarrazões de apelação rejeitadas de forma fundamentada. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados no artigo 619, do CPP. Pretensão de reexame de matéria já apreciada no Acórdão. A interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.