Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Carlos Dias Motta
Jales
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (art. 98, § 5º, do CPC/15). Isenção apenas do preparo recursal. A notificação extrajudicial não foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo insuficiente à regular constituição do devedor em mora. Tese recursal de Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (art. 98, § 5º, do CPC/15). Isenção apenas do preparo recursal. A notificação extrajudicial não foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo insuficiente à regular constituição do devedor em mora. Tese recursal de abusividade contratual que deve ser analisada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.