Agravo de Instrumento / Licenciamento de Veículo
Márcio Kammer de Lima
Barueri
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. CLONAGEM. REQUISITOS CONDUTORES À TUTORIA PROVISÓRIA NÃO AFERIDOS. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutoria provisória voltada à substituição da placa do veículo por aventada clonagem. Ausência da probabilidade do direito invocado. Art. 300 do CPC.  Documentação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. CLONAGEM. REQUISITOS CONDUTORES À TUTORIA PROVISÓRIA NÃO AFERIDOS. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutoria provisória voltada à substituição da placa do veículo por aventada clonagem. Ausência da probabilidade do direito invocado. Art. 300 do CPC.  Documentação insuficiente à demonstração de clonagem do veículo. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por agora não infirmada. Decisão preservada. Recurso desprovido.