Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Neto Barbosa Ferreira
Taquarituba
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de Serviços –  Readequação de rede de energia elétrica –  Ação de obrigação de fazer c.c. inexigibilidade de débito –  Sentença de procedência –  Apelo da ré –  Ao término da instrução probatória, verificou-se que a concessionária ré não demonstrou a regularidade da cobrança efetuada ao autor, a despeito de múltiplas oportunidades a ela concedidas, Ementa: Prestação de Serviços –  Readequação de rede de energia elétrica –  Ação de obrigação de fazer c.c. inexigibilidade de débito –  Sentença de procedência –  Apelo da ré –  Ao término da instrução probatória, verificou-se que a concessionária ré não demonstrou a regularidade da cobrança efetuada ao autor, a despeito de múltiplas oportunidades a ela concedidas, com o fim de ver aclarados os questionamentos levantados pela perícia acerca dos critérios adotados para a apuração dos valores. Concessionária não se desincumbiu do ônus de sanar as dúvidas remanescentes e demonstrar a regularidade da cobrança –  Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP –  Precedentes do STJ –  Recurso improvido.