Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
José Augusto Genofre Martins
Bauru
29ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO MONITÓRIA –  EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS –  CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA –  APELO DA RÉ –  Requerida que alega ter pedido o cancelamento do curso e ser beneficiária do FIES –  Ausência de prova de formalização por escrito do suposto pedido de trancamento ou desistência do curso –  Aluna que era beneficiária do Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO MONITÓRIA –  EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS –  CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA –  APELO DA RÉ –  Requerida que alega ter pedido o cancelamento do curso e ser beneficiária do FIES –  Ausência de prova de formalização por escrito do suposto pedido de trancamento ou desistência do curso –  Aluna que era beneficiária do FIES, porém deixou de trazer aos autos qualquer comprovante de que tivesse efetivado o aditamento para o semestre ora cobrado (1º semestre de 2018) –  Requerida, portanto, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil –  Sentença mantida –  Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil –  Recurso desprovido.