Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Araras
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Lei 14.181/2021 - Superendividamento) –  Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito –  Julgamento antecipado da ação –  Apelo da autora objetivando a repactuação das dívidas, elencando as despesas atreladas ao mínimo existencial –  Necessidade de prosseguimento do feito, para designação de audiência de conciliação, em observância aos termos do Ementa: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Lei 14.181/2021 - Superendividamento) –  Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito –  Julgamento antecipado da ação –  Apelo da autora objetivando a repactuação das dívidas, elencando as despesas atreladas ao mínimo existencial –  Necessidade de prosseguimento do feito, para designação de audiência de conciliação, em observância aos termos do procedimento específico disposto no art. 104- A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor –  Precedentes desta C. Corte –  Sentença anulada por error in procedendo, com retorno dos autos a origem para processamento pelo rito especial. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.