Apelação Cível / Compra e Venda
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Vicente
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas –  Cooperativa habitacional –  Sentença de procedência, estabelecendo restituição integral dos valores desembolsados –  Irresignação da ré –  Não acolhimento –  Regime de cooperativa que é mero disfarce para efetiva relação de compra e venda –  Precedentes deste Tribunal –  Incidência do CDC –  Impossibilidade de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas –  Cooperativa habitacional –  Sentença de procedência, estabelecendo restituição integral dos valores desembolsados –  Irresignação da ré –  Não acolhimento –  Regime de cooperativa que é mero disfarce para efetiva relação de compra e venda –  Precedentes deste Tribunal –  Incidência do CDC –  Impossibilidade de retenção de parte dos valores pagos –   Rescisão por culpa da vendedora –  Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade –  Não cabe glosa a respeito de seguro prestamista porque não se aplica a cláusula que prevê a referida retenção quando o inadimplemento é por culpa da vendedora –  Consectários bem fixados no julgado –  Sentença correta, que bem desatou a lide e deve ser mantida –  RECURSO DESPROVIDO.