Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Emílio Migliano Neto
Itápolis
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CNIB. Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens em nome do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. A indisponibilidade de bens, por meio da CNIB, com fundamento no art. 139, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CNIB. Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens em nome do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. A indisponibilidade de bens, por meio da CNIB, com fundamento no art. 139, Inciso IV do CPC é medida pretendida que por ora não pode ser deferida. Recursos que versem sobre a questão em comento encontram-se suspensos por força da admissão de IRDR sob o tema 44 pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Paulista, bem como em virtude da afetação da matéria em discussão pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137). Pretensão do banco agravante que poderá ser renovada futuramente em caso de decisão favorável a seus interesses após o julgamento dos IRDRs. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.