Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Andrade Neto
Itatiba
32ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  ATRASO NA ENTREGA DA OBRA –  JUSTIFICATIVA BASEADA EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 –  DESCABIMENTO –  APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL –  PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES –  POSSIBILIDADE –  PREJUÍZO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR PRESUMIDO Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  ATRASO NA ENTREGA DA OBRA –  JUSTIFICATIVA BASEADA EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 –  DESCABIMENTO –  APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL –  PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES –  POSSIBILIDADE –  PREJUÍZO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR PRESUMIDO (SÚMULA 162 DESTA CORTE) –  JUROS DE OBRA –  VERBA QUE, DECORRIDO O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, CONSIDERADA A TOLERÂNCIA, DEIXA DE SER EXIGÍVEL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR –  LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELO RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA, POIS FOI SUA MORA QUE ENSEJOU A COBRANÇA EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALÉM DO PRAZO EM QUE ESSA VERBA ERA EXIGÍVEL DO CONSUMIDOR –  DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO –  INDENIZAÇÃO INDEVIDA –  SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS