Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE arguida em contrarrazões - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Relação de consumo - Anotação do nome da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE arguida em contrarrazões - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Relação de consumo - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Sentença de improcedência - Acerto - Ré que comprovou a origem do débito - Cartão de crédito - Inadimplência - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pela ré - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ), observada a gratuidade da justiça - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.