Habeas Corpus Criminal / Roubo
Jayme Walmer de Freitas
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  ROUBO MAJORADO: pleito visando a revogação da prisão preventiva e manutenção no regime intermediário, em face da ocorrência de violação do princípio da presunção da inocência ao ser decretada sua prisão preventiva no feito cognitivo e, por consequência, violação a seu direito de progressão de regime em outro feito executório, decorrente de sua regressão ao Ementa: HABEAS CORPUS –  ROUBO MAJORADO: pleito visando a revogação da prisão preventiva e manutenção no regime intermediário, em face da ocorrência de violação do princípio da presunção da inocência ao ser decretada sua prisão preventiva no feito cognitivo e, por consequência, violação a seu direito de progressão de regime em outro feito executório, decorrente de sua regressão ao fechado –  afastamento –  decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada –  custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública –  crime cometido mediante grave ameaça a pessoa –  ausência de constrangimento ilegal –  via eleita que não representa sucedâneo do recurso próprio, assim como não é possível que se aprecie, no mesmo writ, decisões proferidas em momentos processuais diversos e por autoridades coatoras distinta –  ORDEM DENEGADA na parte conhecida.