Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Guararapes
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF.  Cabimento. Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito. Caso de suspensão da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.