Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Tupã
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – Sentença de procedência – APELAÇÃO DA RÉ – Admissibilidade do pedido de reforma – Requerente que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648, C. STJ), notadamente o idôneo e eficaz requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço – Ausência de interesse processual Ementa: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – Sentença de procedência – APELAÇÃO DA RÉ – Admissibilidade do pedido de reforma – Requerente que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648, C. STJ), notadamente o idôneo e eficaz requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço – Ausência de interesse processual verificada – SENTENÇA REFORMADA para declarar a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC – RECURSO PROVIDO.