Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Porto Feliz
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos à execução fiscal referentes ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2018, com extinção da execução fiscal devido ao reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária.
II. Questão em Discussão.
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos à execução fiscal referentes ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2018, com extinção da execução fiscal devido ao reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de indicação específica do fundamento legal nas CDAs constitui vício insanável que compromete os elementos constitutivos do título executivo.
III. Razões de Decidir.
3. Reconhecimento da nulidade das CDAs por falta de indicação específica do fundamento legal, considerado vício insanável.
4. Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo, em inobservância ao art. 202 do CTN e ao art. 2º, §5º, inciso III, da LEF, com aplicação da Súmula 392 do STJ.
5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo.
6. Recurso não provido.