Agravo de Instrumento / Desapropriação Indireta
Alves Braga Junior
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Pedido de concessão da gratuidade da justiça ou do diferimento das custas processuais. Matéria não decidida em primeiro grau. Pronunciamento do juízo de primeiro grau que é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância.
RECURSO DESPROVIDO.