Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL – -–  Ausência de intimação da Fazenda Pública –  Cerceamento de defesa configurado – A ausência de intimação da Fazenda Pública dos atos processuais praticados impõe o reconhecimento da sua nulidade –  Nulidade dos atos posteriores à decisão que determinou a remessa dos autos à comarca na qual o executado tem seu domicílio e consequente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL – -–  Ausência de intimação da Fazenda Pública –  Cerceamento de defesa configurado – A ausência de intimação da Fazenda Pública dos atos processuais praticados impõe o reconhecimento da sua nulidade –  Nulidade dos atos posteriores à decisão que determinou a remessa dos autos à comarca na qual o executado tem seu domicílio e consequente remessa dos autos à vara de origem –  Recurso provido, nos termos da fundamentação.