Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Vicente de Abreu Amadei
Itapeva
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Imóvel penhorado –  Deferimento de leilão eletrônico judicial –  Pretensão de nova avaliação –  Inadmissibilidade –  Imóvel já avaliado –  Executada que deu causa à inocorrência de nova avaliação anteriormente determinada –  Violação da boa-fé objetiva –  Ausência de comprovação de hipóteses legais para nova avaliação –  Alegações genéricas –  Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Imóvel penhorado –  Deferimento de leilão eletrônico judicial –  Pretensão de nova avaliação –  Inadmissibilidade –  Imóvel já avaliado –  Executada que deu causa à inocorrência de nova avaliação anteriormente determinada –  Violação da boa-fé objetiva –  Ausência de comprovação de hipóteses legais para nova avaliação –  Alegações genéricas –  Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.