Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Taubaté
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto  pela  Sociedade Agropecuária de São Carlos Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté referente aos exercícios de 2002, 2003 e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto  pela  Sociedade Agropecuária de São Carlos Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté referente aos exercícios de 2002, 2003 e 2004. A agravante alega ilegitimidade passiva.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da agravante para figurar na execução fiscal do IPTU. III. Razões de Decidir: A propriedade para fins tributários somente pode ser transferida com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. O E. STJ confirma a legitimidade passiva tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor para responder pelo IPTU, conforme o artigo 34 do CTN e a Súmula 399 do STJ.
IV- Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A legitimidade passiva para o IPTU recai sobre o proprietário inscrito no Cartório de Imóveis, independentemente de compromissos de venda não registrados. A exceção de pré-executividade é limitada a questões de ordem pública que não exijam dilação probatória. Legislação Citada: CTN, arts. 32, 34, 123; CC, art. 1.245. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009; Súmula 399 do STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2129476-91.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.09.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2034304-54.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j.11/03/2024.