Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
CONCURSO –  SOLDADO PM DE 2ª CLASSE –  Candidato eliminado na fase de exame médico (Deformidade no 5º dedo da mão direita –  em flexo) –  Motivação idônea do ato administrativo, não restando caracterizada ofensa aos ditames legais e constitucionais –  Fixado critério no Edital, eventual não cumprimento deste é que enseja violação ao princípio da isonomia –  Ausência de violação ao princípio da Ementa: CONCURSO –  SOLDADO PM DE 2ª CLASSE –  Candidato eliminado na fase de exame médico (Deformidade no 5º dedo da mão direita –  em flexo) –  Motivação idônea do ato administrativo, não restando caracterizada ofensa aos ditames legais e constitucionais –  Fixado critério no Edital, eventual não cumprimento deste é que enseja violação ao princípio da isonomia –  Ausência de violação ao princípio da razoabilidade, considerando as atividades exercidas pelos policiais militares, em especial a prática de tiros  –  Candidato que aderiu às regras previamente estipuladas, não as impugnando no momento oportuno –  Não comparecimento à perícia judicial, sem comprovação de justificativa plausível –  Ausência de prova capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo –  Sentença reformada.
Apelo provido.