Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Paulo Rossi
Arujá
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência –  Art. 24- A da Lei 11.340/06 –  Sustenta a falta de justa causa para a persecução penal em face da atipicidade da imputação, pleiteando o trancamento da ação penal –  NÃO VERIFICADO –  Na hipótese há indícios de autoria e materialidade idôneos, não havendo justa causa para o trancamento da ação penal. Ementa: HABEAS CORPUS –  Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência –  Art. 24- A da Lei 11.340/06 –  Sustenta a falta de justa causa para a persecução penal em face da atipicidade da imputação, pleiteando o trancamento da ação penal –  NÃO VERIFICADO –  Na hipótese há indícios de autoria e materialidade idôneos, não havendo justa causa para o trancamento da ação penal. Ademais, inviável a análise aprofundada de provas, pela via estreita do "writ".
Ordem denegada.