Apelação Cível / Espécies de Contratos
Simões de Almeida
Conchas
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel - Alegação da parte autora de má-fé da parte corré, que constou sozinha como compradora do imóvel, para burlar direito hereditário e meação - Corréu, proprietário da área, que, citado, informou que foi induzido a erro pela corré, concordando com o pedido formulado na exordial  - Competência Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel - Alegação da parte autora de má-fé da parte corré, que constou sozinha como compradora do imóvel, para burlar direito hereditário e meação - Corréu, proprietário da área, que, citado, informou que foi induzido a erro pela corré, concordando com o pedido formulado na exordial  - Competência recursal –  Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal –  Agravo de instrumento que não atrai a prevenção por se tratar de competência absoluta –  Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.