Apelação Cível / Fornecimento de Água
Pedro Baccarat
Taquarituba
36ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa adicional denominada "Fator K" em conta de água de hotel. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de estudo técnico prévio para aferição da carga poluidora, toxicidade e vazão dos despejos. Ilegalidade da Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa adicional denominada "Fator K" em conta de água de hotel. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de estudo técnico prévio para aferição da carga poluidora, toxicidade e vazão dos despejos. Ilegalidade da cobrança reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.