Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
Apelação. Embargos de terceiro. Embargante que adquiriu automóvel sem qualquer restrição administrativa ou judicial. Má-fé do comprador do veículo não comprovada nos autos. Inteligência da Súmula 375 do STJ. A não realização de pesquisas de ações judiciais e obtenção de certidões negativas em nome do antigo proprietário do automóvel não configura, por si só, má-fé do comprador. Ausente o Ementa: Apelação. Embargos de terceiro. Embargante que adquiriu automóvel sem qualquer restrição administrativa ou judicial. Má-fé do comprador do veículo não comprovada nos autos. Inteligência da Súmula 375 do STJ. A não realização de pesquisas de ações judiciais e obtenção de certidões negativas em nome do antigo proprietário do automóvel não configura, por si só, má-fé do comprador. Ausente o registro da transferência do bem junto ao DETRAN, não pode a apelante ser condenada ao pagamento das verbas da sucumbência. Sentença de procedência da demanda parcialmente reformada. Recurso da embargada  provido em parte.