Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Álvaro Torres Júnior
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  Decisão recorrida que somente apreciou a possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência no bojo da ação de execução e não tratou do restante do débito –  Alegação de excesso de execução em relação à parcela da dívida não correspondente aos honorários sucumbenciais - Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está Ementa: PROCESSO CIVIL –  Decisão recorrida que somente apreciou a possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência no bojo da ação de execução e não tratou do restante do débito –  Alegação de excesso de execução em relação à parcela da dívida não correspondente aos honorários sucumbenciais - Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está submetido à juíza da causa –  Tópico não conhecido do recurso.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários de sucumbência decorrentes de sentença que rejeitou os embargos à execução - Alegada inadequação da via eleita e necessidade de instauração de cumprimento de sentença para cobrança da verba - Aplicação literal do art. 85, § 13, do CPC –  Inadmissibilidade - Credor da verba honorária sucumbencial que tem a faculdade de cobrar a sucumbência no bojo da própria execução ou promover o cumprimento de sentença –  Precedentes do STJ e deste TJSP –  Decisão mantida.
PROCESSO CIVIL –  Pedido de afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé aplicada aos executados por decisão do juízo de origem confirmada por este TJSP e já transitada em julgado - Preclusão - Ocorrência - Exegese do art. 507 do CPC –  Desnecessidade de se confirmar a multa fixada na ação executiva quando do julgamento dos embargos à execução –  Decisão mantida.
PROCESSO CIVIL –  Ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé do exequente agravado - Não caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, do CPC), pois não foi demonstrada a deslealdade processual do credor –  Conduta do exequente não é hábil a criar embaraços à efetivação das decisões judiciais –  Decisão mantida.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Não aplicação aos agravantes de nova penalidade pretendida pelo agravado em sua contraminuta.
Recurso desprovido, na parte conhecida.