Agravo de Instrumento / Seguro
Maria Lúcia Pizzotti
Santo André
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXECUTADAS QUE FORAM CONDENADAS, NA FASE DE CONHECIMENTO, A RESTABELECER CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE INDEVIDAMENTE RESCINDIRAM –  R. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO FIXOU MULTA COMINATÓRIA –  INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXECUTADAS INTIMADAS PARA COMPROVAR QUE RESTABELECERAM O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXECUTADAS QUE FORAM CONDENADAS, NA FASE DE CONHECIMENTO, A RESTABELECER CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE INDEVIDAMENTE RESCINDIRAM –  R. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO FIXOU MULTA COMINATÓRIA –  INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXECUTADAS INTIMADAS PARA COMPROVAR QUE RESTABELECERAM O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NOS EXATOS MOLDES DO ORIGINAL –  INÉRCIA DAS EXECUTADAS –  FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COMPELIR AS EXECUTADAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO –  POSSIBILIDADE –  ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO –  R. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO IMPROVIDO.