Apelação Cível / Serviços Profissionais
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  COBRANÇA –  SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –  CONTRATO ESCRITO –  PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO - BOA-FÉ OBJETIVA –  REMUNERAÇÃO DEVIDA –  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 
 - Os honorários contratuais não merecem ser ignorados, sob risco de albergar conduta negocial contrária à boa-fé objetiva (art. 422, do CC). Ficou comprovado nos autos que o autor apresentou exceção de pré-executividade e Ementa: APELAÇÃO –  COBRANÇA –  SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –  CONTRATO ESCRITO –  PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO - BOA-FÉ OBJETIVA –  REMUNERAÇÃO DEVIDA –  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 
 - Os honorários contratuais não merecem ser ignorados, sob risco de albergar conduta negocial contrária à boa-fé objetiva (art. 422, do CC). Ficou comprovado nos autos que o autor apresentou exceção de pré-executividade e incidente de falsidade documental, que foram rejeitados. A despeito da rejeição dos pleitos do autor e da realização do acordo entre seu cliente e a parte adversa, o serviço deve ser remunerado.
- Descabe a aplicação do art. 22 da Lei 8.906/94, pois, no caso, há expressa estipulação contratual de êxito na demanda, de 30% sobre o valor total da execução.
- Mostra-se adequado e razoável fixar a remuneração do patrono autor em 30% sobre o valor do acordo firmado, considerando ser proporcional aos serviços prestados que, repise-se, não foram pagos. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO