Apelação Criminal / Receptação
Hugo Maranzano
Santa Isabel
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Receptação, desobediência e direção sem habilitação. Reclamo defensivo. Absolvição. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. A posse da coisa ilícita em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade. Ordem de parada dada a policiais militares no exercício de sua atividade ostensiva de repressão a delitos. Apelante, não Ementa: Apelação criminal. Receptação, desobediência e direção sem habilitação. Reclamo defensivo. Absolvição. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. A posse da coisa ilícita em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade. Ordem de parada dada a policiais militares no exercício de sua atividade ostensiva de repressão a delitos. Apelante, não habilitado, seguiu guiando a moto em alta velocidade e ultrapassando sinais vermelhos, expondo sobremaneira a incolumidade de transeuntes, condutores e passageiros de outros veículos existentes na região dos fatos, de modo a gerar perigo de dano à coletividade. Delitos caracterizados. Condenação mantida. 
Dosimetria. Básicas mantidas nos pisos legais e inalteradas nas demais etapas. Regime aberto e substituição por restritivas de direito mantidos. 

Apelo defensivo improvido