Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Simões de Vergueiro
São Roque
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM INDICAÇÃO DA AÇÃO QUE ESTÁ RELACIONADA, BEM COMO COM A JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE ACIONAMENTO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM INDICAÇÃO DA AÇÃO QUE ESTÁ RELACIONADA, BEM COMO COM A JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE ACIONAMENTO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A RECORRIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE –  INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO APRESENTADA –  SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDANTE, AINDA QUE EVENTUALMENTE MOMENTÂNEA - NATURAL REFORMA DA R. DECISÃO INCORRETAMENTE PROFERIDA –  RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA COM COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS –  ABSOLUTA DISPENSA DO ACIONAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO –  NECESSÁRIA REFORMA –  RECURSO PROVIDO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM INDICAÇÃO DA AÇÃO QUE SE TEM EM DESATE - RAZÕES QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA QUESTÃO APRECIADA PELA R. DECISÃO ATACADA –  OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO DA CAUSA –  PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA – DESATENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO ATACADA - DESATENDIMENTO AO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 1.016, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO A TAL TÓPICO.