Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) cuja pretensão da autora é obter sua conversão à modalidade de empréstimo consignado, além do recebimento do indébito e indenização por dano moral - Prova dos autos que evidencia a pactuação, pela demandante, de contrato de cartão de crédito consignado, com reserva da margem Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) cuja pretensão da autora é obter sua conversão à modalidade de empréstimo consignado, além do recebimento do indébito e indenização por dano moral - Prova dos autos que evidencia a pactuação, pela demandante, de contrato de cartão de crédito consignado, com reserva da margem consignável no seu benefício do INSS - Banco apelante que trouxe, com a contestação, documentos que demonstram a contratação e saque realizado via cartão de crédito, além das faturas - Recorrida que não nega o recebimento da quantia a ela disponibilizada, limitando-se a afirmar que queria contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito - Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida - Ilícito não verificado - Dano moral não caracterizado - Improcedência dos pedidos autorais - Sentença reformada - Recurso do banco provido, invertidos os ônus sucumbenciais, os quais deverão ser arcados pela demandante, fixados os honorários advocatícios em prol do patrono do réu em R$ 1.500,00, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), diante do diminuto valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - fls. 17), observada a gratuidade de justiça.