Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos recursos oficiais e das rés, registrando a carência da ação de cobrança por policiais militares inativos para coleta de diferenças de quinquênios e sexta-parte, anteriores à impetração de Mandado de Segurança Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos recursos oficiais e das rés, registrando a carência da ação de cobrança por policiais militares inativos para coleta de diferenças de quinquênios e sexta-parte, anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão recorrida incorretamente em omissão, contradição ou obscuridade ao não considerar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletiva como requisito para a ação de cobrança.
III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida não apresenta os vícios alegados, pois o STJ exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletiva para o julgamento da ação de cobrança.
4. A decisão foi fundamentada de forma clara e suficiente, não havendo necessidade de examinar individualmente cada argumento da parte.
4. Dispositivo e estes
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ação de cobrança depende do trânsito em julgado do mandado de segurança coletiva. 2. Embargos de declaração não são meio de reexame de mérito.
Legislação Citada:
PCC, art. 1.022, incisos I, II e III; Lei 12.016/09, art. 14, §4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.871.561/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08/09/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.880/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13/02/2023.