Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Tatuí
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tatuí contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2021, sob alegação de excesso de execução e violação da ordem legal de penhorabilidade.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tatuí contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2021, sob alegação de excesso de execução e violação da ordem legal de penhorabilidade.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora do imóvel tributado quando não esgotadas as tentativas de localização de bens mais líquidos.
III Razões de Decidir.
3. A execução deve ser feita no interesse do credor, conforme artigos 797 e 824 do CPC, permitindo a penhora do imóvel relacionado com a cobrança quando não localizados outros de maior prioridade.
4. A inexistência de bens prioritários justifica a penhora do imóvel, especialmente em se tratando de dívida de IPTU, que se sub-roga na pessoa do adquirente, conforme art. 130 do CTN.
5. Decisão reformada, para permitir o prosseguimento da execução com a penhora e avaliação do imóvel tributado.
IV. Dispositivo.
6. Recurso provido.