Habeas Corpus Criminal / Falsidade ideológica
Euvaldo Chaib
Jaú
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANCAMENTO DA AÇÃO INCOGITÁVEL – DENÚNCIA IMPOLUTA, CONTENDO DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS QUE CARACTERIZAM, EM TESE, ILÍCITO PENAL – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP SATISFEITOS – A ANÁLISE PORMENORIZADA DO DOLO NA CONDUTA OU MESMO A SUA AUSÊNCIA, ALÉM DAS DEMAIS MATÉRIAS Ementa: HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANCAMENTO DA AÇÃO INCOGITÁVEL – DENÚNCIA IMPOLUTA, CONTENDO DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS QUE CARACTERIZAM, EM TESE, ILÍCITO PENAL – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP SATISFEITOS – A ANÁLISE PORMENORIZADA DO DOLO NA CONDUTA OU MESMO A SUA AUSÊNCIA, ALÉM DAS DEMAIS MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DEVEM FICAR RESGUARDADAS A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO – VIA INCOMPATÍVEL COM A PROVIDÊNCIA REQUERIDA, SOB RISCO DE ANÁLISE PREMATURA DO 'MERITUM CAUSAE' – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.