Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (ARTIGOS 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há duas questões em discussão: (i) se a materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (ARTIGOS 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há duas questões em discussão: (i) se a materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor imputado ao réu encontra-se devidamente comprovados para manutenção da condenação; e (ii) se adequadas as penas impostas.
2. Materialidades e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento. Descrição detalhada da conduta típica e ilícita. Motocicleta com baixa definitiva, vendida para fins de aproveitamento das peças, com circulação proibida. Inserção de emplacamento sem o devido registro no sistema dos órgãos públicos, além de estar com as numerações do chassi e do motor suprimidas. Dolo da conduta evidenciado. Prova oral reforçada por laudo pericial, a constatar a supressão dos sinais identificadores. Condenação mantida.
3. Penas fixadas observado o artigo 59 do Código Penal. Bases no mínimo. Atenuante da confissão espontânea desprezada. Súmula 231 do STJ. Regime aberto mantido e concedida a substituição por restritiva de direitos e multa.
4. Recurso desprovido.