Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Contestação de lançamentos em fatura de cartão de crédito decorrentes de compras não reconhecidas. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade das operações e determinando a Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Contestação de lançamentos em fatura de cartão de crédito decorrentes de compras não reconhecidas. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade das operações e determinando a restituição simples dos valores contestados. Insurgência recursal de ambas as partes.
Cerceamento de defesa afastado. Julgamento antecipado devidamente fundamentado, com base na suficiência do conjunto probatório constante nos autos. Indeferimento de diligências amparado no artigo 370 do Código de Processo Civil.
Preliminar de inépcia recursal afastada. Apelação que impugnou os fundamentos da sentença, apresentando pedido expresso de reforma, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.
Ausência de irregularidades nas transações contestadas. Compras realizadas dentro do padrão de consumo do autor, mediante utilização do cartão original e respeito aos limites contratuais estabelecidos. Pagamento por aproximação (contactless) devidamente autorizado pelo titular, sem exigência de autenticação por senha, conforme previsão contratual. Competência do usuário para configurar mecanismos de segurança oferecidos pelo sistema, incluindo a definição de limites para operações e a ativação de autenticação por senha, como forma de mitigar o risco de uso indevido por terceiros
Inexistência de fortuito interno e afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Operações válidas, sem demonstração de defeito no serviço prestado. Aplicabilidade da Súmula 479 do STJ afastada.
Inexistência de dano moral indenizável. Cobrança dos valores impugnados considerada legítima. Ausência de irregularidade na conduta do réu.
Apelo do réu acolhido para julgar improcedentes os pedidos, sucumbência integral atribuída ao autor.
RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.