Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO. LER/DORT –  COLUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As moléstias constatadas pericialmente na coluna, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente.

D.I.B. Mantida a partir do requerimento administrativo (5/6/2023), nos Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO. LER/DORT –  COLUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As moléstias constatadas pericialmente na coluna, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente.

D.I.B. Mantida a partir do requerimento administrativo (5/6/2023), nos termos do tema 862 do C. STJ.

JUROS DE MORA. Juros moratórios incidentes a partir da citação (11/3/2024), em conformidade com a Lei nº 11.960/09.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/21 a partir de sua entrada em vigor.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação sob a égide do N.C.P.C. Ausência de valor líquido. Arbitramento na fase executiva.

Sentença de procedência mantida. Recurso da autarquia e reexame necessário desprovidos, com observação (correção monetária e juros de mora).