Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso do impetrado. O embargante alega omissão e erro material nas razões do recurso e dispositivos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso do impetrado. O embargante alega omissão e erro material nas razões do recurso e dispositivos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC.
4. A correção monetária foi devidamente abordada, e o suposto erro material não interfere no mérito da matéria discutida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de mérito. 2. Efeitos infringentes são excepcionais e não aplicáveis no caso.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma.
STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno.
"DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Plano Eufrates Empreendimentos Imobiliários Ltda contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. A impetrante adquiriu um imóvel e contesta a base de cálculo do ITBI, que considera o valor de referência do município, pleiteando que o imposto seja calculado com base no valor da transação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor de referência do município ou no valor da transação declarada pelo contribuinte.
III. Razões de Decidir
3. A via eleita é adequada para a solução da questão, sendo desnecessária dilação probatória, pois a matéria é exclusivamente de direito.
4. O STJ, no REsp 1.937.821/SP, decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar o valor da transação, salvo se houver elementos que justifiquem o arbitramento, conforme art. 148 do CTN.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor da transação, não podendo o município arbitrar previamente a base de cálculo com respaldo em valor de referência unilateralmente estabelecido.
Legislação Citada:
CTN, art. 148.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022".