Apelação Criminal / Apropriação indébita
Juscelino Batista
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Apropriação indébita –  Inconformismo defensivo –  Absolvição por insuficiência probatória –  Não acolhimento –  Materialidade e autoria demonstradas –  Conjunto probatório seguro –  Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal da apropriação indébita ("animus rem sibi habendi") –  Dosimetria bem aplicada –   Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal –  Valor do bem apropriado – Ementa: Apelação –  Apropriação indébita –  Inconformismo defensivo –  Absolvição por insuficiência probatória –  Não acolhimento –  Materialidade e autoria demonstradas –  Conjunto probatório seguro –  Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal da apropriação indébita ("animus rem sibi habendi") –  Dosimetria bem aplicada –   Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal –  Valor do bem apropriado –  Fundamentação idônea –  Sentença mantida –  Recurso não provido.