Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Andrade Neto
Santos
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL –  CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA ENQUANTO SUB JUDICE A QUESTÃO –  CÁLCULO DO VALOR DA MULTA QUE SE APRESENTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO EM CONTRATO –  RECONHECIMENTO - INADIMPLEMENTO OCORRIDO HÁ UM ANO –  COBRANÇA CUJA SUSPENSÃO NÃO SE AFIGURA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL –  CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA ENQUANTO SUB JUDICE A QUESTÃO –  CÁLCULO DO VALOR DA MULTA QUE SE APRESENTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO EM CONTRATO –  RECONHECIMENTO - INADIMPLEMENTO OCORRIDO HÁ UM ANO –  COBRANÇA CUJA SUSPENSÃO NÃO SE AFIGURA CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO À REQUERIDA, TRADUZINDO, ADEMAIS, MEDIDA PLENAMENTE REVERSÍVEL –  MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA À AUTORA  

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO