Apelação Cível / Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de rejeição dos embargos –  II. Questão em discussão: Regularidade do bloqueio/penhora que recai sobre veículo –  III. Razão de decidir: Gratuidade deferida ao apelante. Apelante que recebeu o veículo descrito na petição inicial como parte do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de rejeição dos embargos –  II. Questão em discussão: Regularidade do bloqueio/penhora que recai sobre veículo –  III. Razão de decidir: Gratuidade deferida ao apelante. Apelante que recebeu o veículo descrito na petição inicial como parte do pagamento em compromisso de compra e venda de imóvel. Propriedade do veículo que é comprovadamente da empresa interessada. Terceiro com quem o apelante negociou que nunca foi sócio da empresa. Apelante que deveria ter pesquisado quem era o proprietário do bem quando da realização do negócio. Transferência do veículo que é inválida. Bloqueio/penhora que deve permanecer –  IV. Dispositivo: Recurso improvido.