Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Itaquaquecetuba
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –  Município de Arujá e Município de Itaquaquecetuba –  Decisão judicial julgando procedente a primeira fase da demanda–  Insurgência do Município de Itaquaquecetuba –  Não cabimento –  Alegação de existência de ação demarcatória em trâmite - Fato que é justamente a razão legal que possibilita o ajuizamento da ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –  Município de Arujá e Município de Itaquaquecetuba –  Decisão judicial julgando procedente a primeira fase da demanda–  Insurgência do Município de Itaquaquecetuba –  Não cabimento –  Alegação de existência de ação demarcatória em trâmite - Fato que é justamente a razão legal que possibilita o ajuizamento da ação consignatória, nos termos dos artigos 164 do CTN e 539 e ss. do CPC –  Ausência de insurgência em face do valor depositado pelo autor –  Decisão mantida –  Agravo não provido.