Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Coimbra Schmidt
Santana de Parnaíba
7ª Câmara de Direito Público
REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Município de Santana de Parnaíba. Guarda Civil Municipal. 
1. Inocorrência de cerceamento de defesa.  
2. Pretensão à anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão, por ter agredido fisicamente e proferido ameaças a pessoa sob sua custódia. Regularidade processual não infirmada. Ementa: REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Município de Santana de Parnaíba. Guarda Civil Municipal. 
1. Inocorrência de cerceamento de defesa.  
2. Pretensão à anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão, por ter agredido fisicamente e proferido ameaças a pessoa sob sua custódia. Regularidade processual não infirmada. Observância dos princípios processuais, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos arts. 16, XI, 18, § 3º, VII, XXIX e XXX, e 32, I, IV e V, da Lei Municipal nº 3.634/2017. 
3. Recurso não provido.