Apelação Criminal / Receptação
Camilo Léllis
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 180, caput, do Código Penal) –  Pleito de absolvição por insuficiência probatória, atipicidade da conduta ou desclassificação para a modalidade culposa –  Descabimento –  Materialidade e autoria que se revelaram incontestes –  Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos –  Palavras dos guardas às quais se conferem Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 180, caput, do Código Penal) –  Pleito de absolvição por insuficiência probatória, atipicidade da conduta ou desclassificação para a modalidade culposa –  Descabimento –  Materialidade e autoria que se revelaram incontestes –  Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos –  Palavras dos guardas às quais se conferem relevo probatório. Precedentes –  Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - Condenação incensurável –  Pena. Pleito de arrefecimento da pena-base ou fixação no patamar mínimo legal. Desacolhimento. Exasperação com espeque no entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao qual deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Réu que ostenta maus antecedentes criminais e má conduta social. Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência delitiva que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP –  Recurso desprovido.