Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Cesar Mecchi Morales
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.  Ação de obrigação de fazer  cumulada com pedido de indenização.  Pretensão de restabelecimento do plano.  Tutela antecipada. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.   RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. Elementos de prova a evidenciar que o cancelamento unilateral se deu sem notificação prévia, sem respeito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.  Ação de obrigação de fazer  cumulada com pedido de indenização.  Pretensão de restabelecimento do plano.  Tutela antecipada. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.   RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. Elementos de prova a evidenciar que o cancelamento unilateral se deu sem notificação prévia, sem respeito ao prazo de sessenta dias e sem se conferir aos requerentes a possibilidade de portabilidade dos períodos de carência –  Risco de dano à vida e à integridade física do agravante menor de idade que justifica a concessão da tutela antecipada –  Precedentes –  RECURSO PROVIDO.