Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Competência recursal. Execução de título extrajudicial para entrega de coisa lastreada em contratos de compra e venda futura de soja. Pedido de penhora de ativos e de recebíveis, perseguindo pagamento de quantia certa. Competência recursal atribuída pelo art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Segunda Subseção de Direito Privado. Irrelevância do negócio jurídico Ementa: Competência recursal. Execução de título extrajudicial para entrega de coisa lastreada em contratos de compra e venda futura de soja. Pedido de penhora de ativos e de recebíveis, perseguindo pagamento de quantia certa. Competência recursal atribuída pelo art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Segunda Subseção de Direito Privado. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Observância ao Enunciado nº 2, aprovado pelo Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, não sendo caso de exceção das hipóteses ali indicadas. Competência pela matéria que se sobrepõe à prevenção. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.