Habeas Corpus Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Heitor Donizete de Oliveira
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Pretensão de absolvição ou redução de penas –  Impossibilidade de dilação probatória –  Defesa constituída devidamente intimada, não se manifestou nos autos –  Exigência de que todos os documentos necessários venham instruindo a inicial –  Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano –  Ordem NÃO CONHECIDA.