Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
José Rubens Queiroz Gomes
Ribeirão Pires
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de habilitação de crédito em inventário. Sentença de extinção. Agravante que já ajuizou ação de execução perante a justiça do Trabalho. Habilitação de crédito constitui um dos meios pelos quais o credor pode buscar a satisfação da obrigação em caso de falecimento do devedor. Embora o credor tenha liberdade para escolher entre as alternativas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de habilitação de crédito em inventário. Sentença de extinção. Agravante que já ajuizou ação de execução perante a justiça do Trabalho. Habilitação de crédito constitui um dos meios pelos quais o credor pode buscar a satisfação da obrigação em caso de falecimento do devedor. Embora o credor tenha liberdade para escolher entre as alternativas disponíveis, ao optar por uma delas, perde o interesse processual nas demais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.