Agravo Interno Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 
– A necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no ARE n. 914.045/MG, Tema Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 
– A necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no ARE n. 914.045/MG, Tema n. 856- A /STF.
Nega-se provimento ao recurso.