Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Itapevi
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal. CET. Fragmentação artificial de pretensões identificada nos autos do processo nº 1007259-55.2024.8.26.0271. Enunciado nº 06 (Comunicado CG n.º 424/2024). Ausência do interesse de agir. Perda do objeto. Extinção sem julgamento do mérito bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé, contudo, afastada. Inaplicabilidade do Enunciado n° 12. Hipóteses de Ementa: Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal. CET. Fragmentação artificial de pretensões identificada nos autos do processo nº 1007259-55.2024.8.26.0271. Enunciado nº 06 (Comunicado CG n.º 424/2024). Ausência do interesse de agir. Perda do objeto. Extinção sem julgamento do mérito bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé, contudo, afastada. Inaplicabilidade do Enunciado n° 12. Hipóteses de apenamento previstas no art. 80, do CPC, inexistentes. Apelo, do autor, parcialmente provido.