Apelação Cível / Compra e Venda
Marcos Gozzo
Jacareí
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa "Oliver Veículos", Douglas e Silvana. "Decisum" objurgado que possui natureza interlocutória, e não terminativa. Recurso cabível que seria, "in casu", o agravo de instrumento. Erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa "Oliver Veículos", Douglas e Silvana. "Decisum" objurgado que possui natureza interlocutória, e não terminativa. Recurso cabível que seria, "in casu", o agravo de instrumento. Erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. 

Recurso não conhecido.