Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
Americana
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Amputação parcial da falange distal do polegar esquerdo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.