Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Augusto de Siqueira
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por João Vitor de Lima Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O sentenciado cumpre pena por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com término previsto para 14/01/2026, e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por João Vitor de Lima Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O sentenciado cumpre pena por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com término previsto para 14/01/2026, e apresenta mau comportamento carcerário.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, considerando a reincidência em faltas disciplinares graves e a interpretação do §7º do artigo 112 da Lei de Execuções Penais.
III. Razões de Decidir 3. O sentenciado praticou duas faltas disciplinares graves, o que interrompeu o prazo de reabilitação, conforme artigos 89 e 90 da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. 4. A Resolução 144/2010 é compatível com o artigo 112, §7º, da Lei de Execução Penal, permitindo a soma dos prazos de reabilitação em caso de reincidência em faltas graves.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência em faltas disciplinares graves interrompe o prazo de reabilitação, somando-se ao tempo exigido para faltas novas. 2. A Resolução 144/2010 é compatível com a Lei de Execução Penal no que tange à reabilitação de comportamento carcerário.
Legislação Citada:
LEP, art. 112, §7º; Resolução SAP n. 144/2010, arts. 89, 90.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo nº 9000230-25.2017.8.26.0637, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 27.02.2018.
TJSP, Agravo nº 001214-50.2020.8.26.0502, Rel. Des. Paiva Coutinho, j. 27.07.2021.