Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Cajamar
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que extinguiu execução fiscal de ICMS contra Comercial Importadora Exportadora Formiligas Ltda., com fundamento na prescrição intercorrente, com base no art. 924, V, do CPC.
II. Questão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que extinguiu execução fiscal de ICMS contra Comercial Importadora Exportadora Formiligas Ltda., com fundamento na prescrição intercorrente, com base no art. 924, V, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a alegação da apelante de que não permaneceu inerte e que a paralisação do processo decorreu de demora do Poder Judiciário.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição intercorrente só se inicia após um ano de suspensão do processo, conforme artigo 40 da Lei Fed. nº 6.830, de 22/09/1.980. 4. A Súm. nº 106, de 26/05/1.994, do STJ estabelece que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica a prescrição. A apelante requereu providências que não foram analisadas pelo juízo, caracterizando demora judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO PROVIDA para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 6. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se aplica quando a paralisação do processo decorre de demora judicial. 2. A parte não pode ser prejudicada por inércia do Poder Judiciário."