Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ("ITCMD"). Recebimento de doação de empresa domiciliada nas Bahamas. Impossibilidade de cobrança do ITCMD, por ausência de edição de lei complementar, conforme prevê o art. 155, § 1º, inciso III, alínea " a ", da Constituição Federal. Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ("ITCMD"). Recebimento de doação de empresa domiciliada nas Bahamas. Impossibilidade de cobrança do ITCMD, por ausência de edição de lei complementar, conforme prevê o art. 155, § 1º, inciso III, alínea " a ", da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da alínea 'b' do inciso II do art. 4º da Lei Estadual n.º 10.705/2000, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Tese fixada pelo STF no julgamento do RE 851.108/SP, Tema 825, sob repercussão geral. Precedentes desta Câmara. Sentença que concedeu a segurança mantida. Remessa necessária desprovida.