Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que considerou a decisão agravada não passível de agravo de instrumento. A parte embargante alega obscuridade quanto ao enquadramento da decisão nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, argumentando que a decisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que considerou a decisão agravada não passível de agravo de instrumento. A parte embargante alega obscuridade quanto ao enquadramento da decisão nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, argumentando que a decisão interlocutória determinou a exclusão de um dos pedidos da inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a emenda da petição inicial se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Conforme entendimento do STJ, os embargos de declaração visam apenas esclarecer obscuridades, omissões ou contradições, não sendo adequados para reforma do julgado.
4. A decisão que determina a emenda da petição inicial não se insere nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não cabendo agravo de instrumento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reforma do julgado. 2. Decisão que determina a emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento. 3. Decisão recorrível é a que pode advir da não exclusão dos pedidos, mas não a que determinou.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.015; CPC/1939, art. 862, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004; STJ, REsp 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004; STJ, REsp 1.987.884/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.06.2022.