Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Andradina
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal – Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, com base no Tema 1.184, do STF –  Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. TJSP –  Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal – Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, com base no Tema 1.184, do STF –  Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. TJSP –  Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento Decisão reformada. Recurso provido.