Apelação Cível / Depósito
Tasso Duarte de Melo
São Carlos
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41524

COBRANÇA. Remoção e estadia de veículo. Condições da ação que se definem nos termos deduzidos na petição inicial. CARÊNCIA DE AÇÃO. Inocorrência. Apreensão decorrente de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, ajuizada pelo Apelante. LEGITIMIDADE. Ocorrência. Teoria da asserção. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da Instituição financeira pelas despesas Ementa: VOTO Nº 41524

COBRANÇA. Remoção e estadia de veículo. Condições da ação que se definem nos termos deduzidos na petição inicial. CARÊNCIA DE AÇÃO. Inocorrência. Apreensão decorrente de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, ajuizada pelo Apelante. LEGITIMIDADE. Ocorrência. Teoria da asserção. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da Instituição financeira pelas despesas de conservação do veículo. Ocorrência. Obrigação propter rem. Precedentes desta C. Câmara. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Validade. Autora que comprovou o recebimento da notificação extrajudicial pelo Apelante, via Aviso de Recebimento. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. Data do recebimento da notificação extrajudicial. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DAS DIÁRIAS. Impossibilidade. Remoção do veículo que se deu por restrição judicial e não em decorrência de penalidade administrativa, nos termos do art. 328, §5º, do CTB. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO DA TABELA FIPE. Falta de interesse recursal. Pedido não formulado na origem. Recurso não conhecido, nesse ponto. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade. Medida de apoio ao cumprimento das ordens judiciais. Exegese dos artigos 536, § 1º e 537 do CPC. Imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Determinação judicial de baixa complexidade. Sentença mantida.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.