Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Ubatuba
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos executados –  Irresignação dos exequentes –  Tese de que a obrigação não foi cumprida, na medida em que o habite-se não foi averbado na matrícula do imóvel, de modo que não possui efeitos jurídicos –  Não acolhimento –  Desnecessidade de averbação do habite-se na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos executados –  Irresignação dos exequentes –  Tese de que a obrigação não foi cumprida, na medida em que o habite-se não foi averbado na matrícula do imóvel, de modo que não possui efeitos jurídicos –  Não acolhimento –  Desnecessidade de averbação do habite-se na matrícula do imóvel –  Os devedores possuíam a obrigação de "fornecer" o habite-se do imóvel, isto é, de requerer e obter a sua expedição, o que foi devidamente cumprido, de sorte a dar por satisfeita a obrigação estampada no título judicial –  Manutenção do decisum –  RECURSO DESPROVIDO.