Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c. pedido de reparação de danos morais. Pretensão de exclusão de dados incluídos na plataforma Serasa Limpa Nome. Suspensão do trâmite processual em razão do decidido no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema nº 51). Inconformismo do autor. Alegação de que a matéria em discussão não se amolda a tese discutida no referido incidente, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c. pedido de reparação de danos morais. Pretensão de exclusão de dados incluídos na plataforma Serasa Limpa Nome. Suspensão do trâmite processual em razão do decidido no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema nº 51). Inconformismo do autor. Alegação de que a matéria em discussão não se amolda a tese discutida no referido incidente, pois busca apenas a declaração de indevido compartilhamento de dados. Hipótese em que a alegada violação à LGPD decorreu de cessão de crédito que culminou na anotação de dívida prescrita em plataforma de renegociação. Pretensão indenizatória em razão da referida anotação. Descabimento. Vedação da prática de qualquer ato processual - Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC, art. 314). Inaplicabilidade ao caso vertente. Ausente demonstração de que a medida visa a evitar dano irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido.