Apelação Cível / Registro de Imóveis
Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
Araraquara
Conselho Superior da Magistratura
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que negou o registro de escritura pública de inventário cumulativo dos bens, sem comoriência. Partes maiores e capazes, sem testamento.  Alegação de descumprimento do princípio da continuidade registral. A apelante busca a reforma da sentença para permitir o registro, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que negou o registro de escritura pública de inventário cumulativo dos bens, sem comoriência. Partes maiores e capazes, sem testamento.  Alegação de descumprimento do princípio da continuidade registral. A apelante busca a reforma da sentença para permitir o registro, alegando cumprimento dos requisitos legais para o processamento de  inventários cumulativos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o registro de escritura pública de inventário cumulativo de bens deixados por cônjuges falecidos em momentos distintos, com partilhas sucessivas e herdeiros concordes.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 672 do CPC permite a cumulação de inventários quando há identidade de herdeiros e dependência entre as partilhas.
4. A escritura pública apresentada atende aos requisitos legais, com partilhas sucessivas e pagamento dos impostos devidos, não havendo necessidade de inventário judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. É possível a cumulação de inventários extrajudiciais de cônjuges falecidos em momentos distintos, desde que atendidos os requisitos legais. 2. A escritura pública pode dispor sobre duas sucessões, desde que contenha partilhas sucessivas e sequenciais.
Legislação Citada:
CPC, art. 610, §1º; art. 672, incisos I e III; art. 75, inciso VII.
Jurisprudência Citada:
CSM/SP, Apelação nº 990.10.212.332-4, Rel. Des. X, j. 10.01.2011.