Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Autora ajuizou ação contra Banco Votorantim S/ A , alegando cobrança de tarifas ilegais referentes a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Autora ajuizou ação contra Banco Votorantim S/ A , alegando cobrança de tarifas ilegais referentes a seguro em contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo, configurando venda casada. Requereu a declaração de ilegalidade e devolução em dobro dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança do seguro no contrato de financiamento configura venda casada e se deve ser declarada ilegal; e (ii) estabelecer se a consumidora tem direito à devolução dos valores pagos a esse título.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As tarifas de seguro foram expressamente pactuadas no contrato e são respaldadas por legislação específica e normatizações do Banco Central do Brasil, não configurando ilegalidade.
4. Não há evidências de venda casada, uma vez que a contratação do seguro foi facultativa, sendo apresentada em contrato autônomo, tendo a autora se beneficiado da cobertura durante a vigência do contrato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: 1. As tarifas de seguro pactuadas em contrato de financiamento são lícitas quando respaldadas por legislação específica. 2. A venda casada não se configura quando a contratação do seguro é facultativa e beneficia o contratante.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, II; CPC/2015, art. 85, §2º, 8º e 11; Resolução nº 3.518/07 do Conselho Monetário Nacional.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 1.003.911-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.02.2010;
TJSP, Ap. Nº 0001508-16.2013.8.26.0619, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 11-12-2013.