Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Alves Braga Junior
São José do Rio Preto
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21. "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (ARE 843.989, Tema 1.199).

DANO AO ERÁRIO. Irregularidades em licitação e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21. "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (ARE 843.989, Tema 1.199).

DANO AO ERÁRIO. Irregularidades em licitação e contratação para prestação de serviços de manutenção técnica (hardware) e suporte técnico (software) em equipamentos de informática de diversos setores. Retificação do laudo pericial. Cancelamento das notas fiscais relativas ao mês de janeiro de 2009 constatadas pelo perito. Inexistência de dano ao erário. Parcial provimento da apelação da corré Lindomar Bega ME que aproveita ao réu Marco Antonio de Lourenço, nos termos do art. 1.005 do CPC, a despeito da deserção. Acolhimento parcial dos embargos, com efeitos infringentes, com alteração do resultado do julgamento, para dar parcial provimento ao recurso da ré Lindomar Bega ME e afastar as sanções pecuniárias (ressarcimento ao erário, perda dos bens ou valores eventualmente acrescidos ilicitamente ao patrimônio e multa civil), por inexistência de dano ao erário, mantido, no mais, o v. acórdão embargado.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.