Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Barueri
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que suspendeu a exigibilidade de crédito tributário e sustou o protesto da CDA, com base no oferecimento de seguro-garantia.
II. Questão em discussão
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que suspendeu a exigibilidade de crédito tributário e sustou o protesto da CDA, com base no oferecimento de seguro-garantia.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na idoneidade do seguro-garantia como meio apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir o protesto da CDA.
III. Razões de decidir
3. O seguro-garantia não se equipara ao depósito judicial em dinheiro para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
4. A decisão agravada deve ser reformada para afastar a ordem de suspensão da exigibilidade do imposto e de sustação de protesto, proferida com base no oferecimento de seguro-garantia.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido.