Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS - ALEGAÇÃO DE HAVER "TRAVA BANCÁRIA" INJUSTIFICADA, OBSTANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES A RECEBER –  NÃO OCORRÊNCIA- CLAUSULA CONTRATUAL QUE A PREVÊ EXPRESSAMENTE:

-Ação de obrigação de fazer- Trava Bancária- Alegação de ilicitude- Autora inadimplentes- Contrato que prevê expressamente a trava Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS - ALEGAÇÃO DE HAVER "TRAVA BANCÁRIA" INJUSTIFICADA, OBSTANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES A RECEBER –  NÃO OCORRÊNCIA- CLAUSULA CONTRATUAL QUE A PREVÊ EXPRESSAMENTE:

-Ação de obrigação de fazer- Trava Bancária- Alegação de ilicitude- Autora inadimplentes- Contrato que prevê expressamente a trava bancária para retenção de valores- Ilicitude descaracterizada:

–  No caso, restou comprovado a inadimplência da autora, bem como, a previsão contratual de inclusão de "trava bancária" nos casos de mora até a quitação da dívida. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu pretenso direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que seria a prova do pagamento.
RECURSO NÃO PROVIDO.