Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Réus condenados pela prática de crime tipificado no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento das penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa –  Pedido de absolvição –  Não acolhimento –  Autorias e materialidade delitiva comprovadas através de prova oral produzida em juízo, sob o crivo do Ementa: APELAÇÃO –  Réus condenados pela prática de crime tipificado no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento das penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa –  Pedido de absolvição –  Não acolhimento –  Autorias e materialidade delitiva comprovadas através de prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, laudo pericial e elementos informativos –  Pedido de revisão da pena –  Acolhimento –  Primeira e segunda fases –  Penas fixadas no mínimo legal –  Terceira fase –  Patamar de diminuição de pena majorado de 1/3 para 2/3 –  Potencial lesivo da droga apreendida (cocaína) que já considerado para fins de reconhecimento da materialidade delitiva –  Quantidade inferior a 7 gramas –  Circunstâncias que não desbordam do comum a justificar a aplicação do redutor de pena abaixo de 2/3 –  Regime inicial aberto mantido –  Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos –  Acolhimento –  Incidência da Súmula 59 do E. STF –  Apelação parcialmente provida, para reduzir as penas impostas aos réus para 1 ano e 8 meses de reclusão e de pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor um salário-mínimo vigente à época dos fatos, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais.