Habeas Corpus Criminal / Receptação
Heitor Donizete de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem não conhecida.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para discutir a progressão de regime no processo de execução penal.
II. Razões de Decidir
2. O Habeas Corpus não é a via adequada para discutir questões de execução penal, devendo ser Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem não conhecida.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para discutir a progressão de regime no processo de execução penal.
II. Razões de Decidir
2. O Habeas Corpus não é a via adequada para discutir questões de execução penal, devendo ser utilizado o agravo em execução nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais.
3. Não há elementos que indiquem desídia do Juízo a quo, e o trâmite processual ocorre de forma regular, sem constrangimento ilegal.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem de Habeas Corpus não conhecida.

Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não substitui o agravo em execução. 2. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.