Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Praia Grande
19ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO. Mútuo comum. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira, limitados os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Descaracterização da mora em razão da abusividade da cobrança reconhecida. Honorários advocatícios. Condenação da ré ao Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Mútuo comum. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira, limitados os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Descaracterização da mora em razão da abusividade da cobrança reconhecida. Honorários advocatícios. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico da demanda. Recurso que alvitra a majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Adequação e arbitramento da verba honorária sucumbencial, pelo critério de equidade, em R$ 1.500,00. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.