Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
Santa Fé do Sul
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da requerente - Descabimento - Demonstração de prática de abuso de direito processual - Requerente que não almejava a declaração de inexistência de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da requerente - Descabimento - Demonstração de prática de abuso de direito processual - Requerente que não almejava a declaração de inexistência de débito ou contestar a veracidade de assinatura aposta em documento - Constatação por Oficial de Justiça - Entendimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em conformidade com os Enunciados nºs 1, 12 e 15, aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.