Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Luiz Fernando Vaggione
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Retificação do cálculo para fins de progressão. Reincidente comum, condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça. Exigência de cumprimento de 25% da pena imposta, diante da lacuna na Lei nº 13.964/2019. Recurso provido.