Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Assis
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2005 a 2009 –  Ajuizamento em dezembro de 2010 e extinção em maio de 2023 - Prescrição configurada –  Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito –  Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106 do STJ –  Sentença mantida - Recurso Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2005 a 2009 –  Ajuizamento em dezembro de 2010 e extinção em maio de 2023 - Prescrição configurada –  Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito –  Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106 do STJ –  Sentença mantida - Recurso improvido.