Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Maria de Lourdes Lopez Gil
Vinhedo
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Acórdão que ao acolher a pretensão da autora agravante para determinar o levantamento do valor retido em depósito judicial, observou que o pleito de soerguimento deveria ser objeto de incidente de cumprimento provisório de sentença, já que os autos do processo de conhecimento estariam em segunda instância, para julgamento de recurso de Ementa: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Acórdão que ao acolher a pretensão da autora agravante para determinar o levantamento do valor retido em depósito judicial, observou que o pleito de soerguimento deveria ser objeto de incidente de cumprimento provisório de sentença, já que os autos do processo de conhecimento estariam em segunda instância, para julgamento de recurso de apelação. Inconformismo da autora agravante, ora embargante. Acolhimento. A decisão colegiada foi clara ao ordenar o levantamento da quantia remanescente, mas equivocou-se ao determinar a instauração de incidente de cumprimento de sentença provisório, onerosa à parte embargante conforme atual disciplina da Lei Estadual de Custas. A liberação de quantia indevidamente retida deve ser viabilizada nos próprios autos do processo de conhecimento, sem necessidade de incidente de cumprimento de sentença. Embargos acolhidos