Apelação Cível / Mútuo
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGITIMIDADE DE PARTE
–  Pretensão de rescisão de contrato de mútuo e restituição de valores investidos em operação oferecida pelos réus –  Apelante Alexandre de Menezes Lencioni que não é sócio de nenhuma das empresas envolvidas no negócio –  Ausência de elementos que indiquem que ele é sócio de fato de uma das empresas ou que Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGITIMIDADE DE PARTE
–  Pretensão de rescisão de contrato de mútuo e restituição de valores investidos em operação oferecida pelos réus –  Apelante Alexandre de Menezes Lencioni que não é sócio de nenhuma das empresas envolvidas no negócio –  Ausência de elementos que indiquem que ele é sócio de fato de uma das empresas ou que tenha participado das operações mencionadas na petição inicial:

 –  Em que pese a autora e um dos réus tenha afirmado que Alexandre de Menezes Lencioni era quem realmente comandava as operações, sendo sócio de fato da empresa que operacionalizava o suposto investimento, os documentos apresentados não contêm a identificação dele e não indicam sua participação.

JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO
–  Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda –  Inexistência –  Indeferimento dos benefícios:

– A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. 

–  Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido.


DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
–  Ação de rescisão de contrato e restituição de valores –  Indícios contundentes de que as rés praticaram crime contra a economia popular - Pirâmide financeira –  Elementos dos autos que demonstram a confusão patrimonial entre as empresas e os sócios –  Esvaziamento do patrimônio e abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial –  Cumprimento dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil –  Desconsideração da personalidade jurídica –  Deferimento –  Necessidade:

–  Diante dos elementos nos autos indicando esvaziamento do patrimônio da pessoa jurídica e de abuso da personalidade jurídica, além de já terem sido cumpridos os requisitos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica.

RECURSO DO RÉU ALEXANDRE PROVIDO E RECURSO DOS RÉUS FASTTUR E CHRYSTIANO NÃO PROVIDO.