Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp –  PROCESSO Nº 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório – Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação Ementa: CUMPRIMENTO de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp –  PROCESSO Nº 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório – Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos –  Exequentes aposentadas com paridade –  Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade, mediante comprometimento da executada em fornecer os informes –  Insuficiência dos informes prestados –  Órgão administrativo com competência para requisitar os informes faltantes –  Ausência der documentação indispensável, a comprometer o recálculo para apuração do "quantum debeatur" e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC –  Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (art. 6º do CPC) –  Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito –  Decisão mantida –  Ressalva quanto a não obrigatoriedade de apresentação de planilhas de cálculos, ônus da parte exequente –  Agravo de instrumento desprovido, com observação.