Apelação Cível / Planos de Saúde
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.016 de Recursos Repetitivos que estendeu aos planos coletivos a aplicação das teses firmadas no Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.016 de Recursos Repetitivos que estendeu aos planos coletivos a aplicação das teses firmadas no julgamento do Tema nº 952, relativo a planos individuais ou familiares. Reajuste em razão de alteração de faixa etária que não é abusivo, desde que esteja previsto de forma expressa em cláusula contratual, seja realizada de acordo com a Resolução nº 63/03 da ANS, bem como que o percentual aplicado não seja desarrazoado. Caso em que o reajuste aplicado aos 59 anos foi realizado de acordo com os limites da Resolução nº 63 da ANS. Abusividade não evidenciada. Alegação relativa a reajuste por sinistralidade anterior não conhecida, tendo em vista que não integrou a causa de pedir inicial. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA." (v. 47225).