Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos por Paulo Sergio Puggina contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022. O embargante alega contradição no acórdão quanto à relação entre o débito cobrado e o processo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos por Paulo Sergio Puggina contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022. O embargante alega contradição no acórdão quanto à relação entre o débito cobrado e o processo administrativo 6017.2022/0022416-4.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à identidade dos débitos cobrados na execução fiscal e aqueles discutidos no processo administrativo mencionado.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos que sustentam o resultado do julgado foram expostos com clareza, sem vícios que ensejem embargos de declaração.
4. A alegada contradição foi analisada no acórdão, que concluiu pela ausência de prova mínima pré-constituída da relação entre os débitos cobrados e o processo administrativo.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.