Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Oscild de Lima Júnior
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXCESSO DE EXECUÇÃO
Pretensão do agravante de que seja reconhecido o excesso de execução - Excesso de execução não configurado - Decisão mantida –  Cálculo elaborado rigorosamente nos termos do comando judicial.

Recurso desprovido.