Agravo de Instrumento / Empreitada
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Irregularidade da intimação do agravante. Extinção dos embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por decisão transitada em julgado. Intimação regularizada. Intempestividade da impugnação à penhora. Ausente justa causa para a impossibilidade da prática do ato. Preclusão. Art. 223 CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.