Agravo Interno Cível / Confissão/Composição de Dívida
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Tatuí
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça aos agravantes. Alegam que foram apresentados documentos comprovando dificuldades financeiras e que a decisão constitui impedimento de acesso à justiça. Pretendem o provimento do recurso para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça aos agravantes. Alegam que foram apresentados documentos comprovando dificuldades financeiras e que a decisão constitui impedimento de acesso à justiça. Pretendem o provimento do recurso para concessão da gratuidade.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça e se as alegações das razões recursais têm o condão de modificar a decisão.
III. Razões de Decidir:
3. Os agravantes não apresentaram documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, conforme determinado pela decisão anterior.
4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos foi afastada devido à contratação de advogado particular e porque os agravantes são empresários.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por indícios contrários. 2. A parte deve comprovar efetivamente a impossibilidade de custear as despesas processuais para obter a gratuidade da justiça. 3. A decisão ora atacada está correta e não comporta modificação.