Apelação Cível / Cartão de Crédito
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA USO DE MAQUINETA DE CARTÃO – Preliminar de aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Afastamento – Relação de insumo pautada nas disposições do Código Civil – Autora aponta divergência no percentual cobrado por cada transação – Apresenta, tão somente, parecer técnico produzido unilateralmente e que fora expressamente impugnado pela ré – Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA USO DE MAQUINETA DE CARTÃO – Preliminar de aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Afastamento – Relação de insumo pautada nas disposições do Código Civil – Autora aponta divergência no percentual cobrado por cada transação – Apresenta, tão somente, parecer técnico produzido unilateralmente e que fora expressamente impugnado pela ré – Autora não pleiteou produção de perícia em seus cálculos – Não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) – Além disso, o contrato de credenciamento prevê a variabilidade do referido percentual, a depender das condições da transação – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.