Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Sergio da Costa Leite
Serrana
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. R. decisão agravada que rejeitou o requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Pessoa natural. Agravante que não faz jus à benesse. Apesar de a renda comprovada não ultrapassar a monta de 3 salários-mínimos mensais, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. R. decisão agravada que rejeitou o requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Pessoa natural. Agravante que não faz jus à benesse. Apesar de a renda comprovada não ultrapassar a monta de 3 salários-mínimos mensais, a existência de transações bancárias com valores elevados é incompatível com a alegação da condição de hipossuficiência da parte agravante. R. Decisão mantida. Recurso não provido.