Apelação Cível / Demissão ou Exoneração
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária de reintegração em cargo público c.c. declaração de nulidade de ato administrativo. São Paulo. Agente técnico de saúde. Dispensa por abandono de cargo.  Faltas sem justificativa por 15 dias consecutivos e/ou 30 dias interpolados. Alegada nulidade do ato administrativo, por estar a servidora acometida de síndrome depressiva grave, com prejuízo para o seu discernimento. Ementa: Ação ordinária de reintegração em cargo público c.c. declaração de nulidade de ato administrativo. São Paulo. Agente técnico de saúde. Dispensa por abandono de cargo.  Faltas sem justificativa por 15 dias consecutivos e/ou 30 dias interpolados. Alegada nulidade do ato administrativo, por estar a servidora acometida de síndrome depressiva grave, com prejuízo para o seu discernimento.  Inocorrência. Regularidade do procedimento administrativo que precedeu a imposição da penalidade de dispensa com a garantia do contraditório e ampla defesa. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório art. 373, I, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Precedentes.  Recurso não provido.