Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Pedro Paulo Maillet Preuss
São José do Rio Preto
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Extravio temporário de bagagem. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cabimento em parte. Convenções de Varsóvia e Montreal que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor para danos materiais em transporte aéreo internacional. A Responsabilidade da transportadora Ementa: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Extravio temporário de bagagem. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cabimento em parte. Convenções de Varsóvia e Montreal que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor para danos materiais em transporte aéreo internacional. A Responsabilidade da transportadora por danos morais é objetiva, não afastada pela devolução da bagagem, sendo cabível indenização. Ressarcimento dos bens pessoais (vestimentas, cinto, mala, alimento) deferido, excluídos itens eletrônicos e de valor patrimonial, não declarados no check-in. Dano moral. Ocorrência. Transportadora que é a depositária dos bens e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Efetiva ocorrência do prejuízo de ordem extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada autor. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor suficiente para reparar o dano. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.