Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Eduardo Gesse
Franca
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Inconformismo. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que perfaz rendimentos líquidos médios que não ultrapassam 3 salários mínimos. A assistência do requerente por advogado particular não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Inconformismo. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que perfaz rendimentos líquidos médios que não ultrapassam 3 salários mínimos. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade processual. Literalidade do art. 99, § 4º, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder ao autor a benesse pleiteada. RECURSO PROVIDO.