Embargos de Declaração Criminal / Falso testemunho ou falsa perícia
Freire Teotônio
Cravinhos
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAL. OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, alegando omissão no acórdão quanto à apreciação de teses relacionadas à mudança de versão do réu sobre a pessoa que lhe vendeu a droga, sem autoincriminação.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAL. OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, alegando omissão no acórdão quanto à apreciação de teses relacionadas à mudança de versão do réu sobre a pessoa que lhe vendeu a droga, sem autoincriminação.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão no acórdão, pois todas as teses foram devidamente apreciadas, ainda que não acolhidas pela Turma Julgadora.
4. A decisão está fundamentada e atende aos requisitos do Código de Processo Penal, não cabendo embargos de declaração para rediscutir o mérito.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito. 2. A decisão está devidamente fundamentada, sem omissões.