Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Erickson Gavazza Marques
Jundiaí
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  CONFUSÃO PATRIMONIAL E PRÁTICA DE ATOS QUE CRIAM OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRECEDENTES DESTA CORTE –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.