Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Jayme de Oliveira
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PELOS MÉTODOS ABA E DENVER. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela FUNSERV contra a decisão de concessão parcial da tutela de urgência para o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA ou Denver aos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PELOS MÉTODOS ABA E DENVER. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela FUNSERV contra a decisão de concessão parcial da tutela de urgência para o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA ou Denver aos menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a tutela de urgência foi concedida com base em documentação suficiente e avaliar se o tratamento pelo método ABA ou Denver é imprescindível e urgente.
III. Razões de Decidir
3. O fumus boni iuris e o perigo de dano não restaram comprovados.
4. O fornecimento dos tratamentos pela FUNSERV exige previsão específica nas normas regulamentadoras da relação obrigacional.
5. A simples prescrição médica não obriga a fundação a fornecer tratamento específico, sem a comprovação de ineficácia das alternativas disponíveis. Necessidade de dilação probatória para aferir a imprescindibilidade dos tratamentos pelo método ABA ou Denver.
IV. Dispositivo
6. Recurso provido.