Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Luis Roberto Reuter Torro
Franca
27ª Câmara de Direito Privado
Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos morais. compra e venda firmado entre as partes, no qual foi negociado um imóvel situado em loteamento irregular. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.
Apelação dos réus. Repetição dos argumentos anteriores. Alegação de que caberia aos autores realizar a legalização do Ementa: Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos morais. compra e venda firmado entre as partes, no qual foi negociado um imóvel situado em loteamento irregular. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.
Apelação dos réus. Repetição dos argumentos anteriores. Alegação de que caberia aos autores realizar a legalização do terreno. Não acolhimento.  O art. 37 da Lei nº 6.766 /79 impede expressamente a venda ou a promessa de venda de loteamento pendente de regularização. Empreendimento estava sob investigação em ação civil. 
Apelação dos autores. Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos réus. Rejeição. Pedido para fixação dos juros moratórios desde o evento danoso. Impossibilidade. Juros de mora desde a citação conforme entendimento do STJ. Majoração dos danos morais: cabimento. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Danos morais fixados em R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso dos réus improvido.