Agravo de Instrumento / Associação
João Batista Vilhena
Quatá
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. O autor alega que a análise da renda líquida, e não da bruta, deve ser considerada para concessão do benefício, e que a contratação de advogado particular não impede Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. O autor alega que a análise da renda líquida, e não da bruta, deve ser considerada para concessão do benefício, e que a contratação de advogado particular não impede a gratuidade. Argumenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para garantir o benefício, conforme o Novo Código de Processo Civil.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, considerando a necessidade de comprovação documental da situação financeira do requerente.

III. Razões de Decidir
3. O agravante não apresentou documentos necessários, como declarações de imposto de renda e extratos bancários, para comprovar a alegada hipossuficiência.
4. A decisão agravada destacou a insuficiência de documentos apresentados.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão da gratuidade de justiça sem comprovação documental adequada.