Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
TUTELA DE URGÊNCIA –  Incidente de desconsideração de personalidade jurídica –  Determinação de indisponibilidade de bens das empresas e das pessoas físicas colocadas no polo passivo do incidente, e registro de tal indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) –  Ausência, em relação à pessoa jurídica LEP e à pessoa física LUIS EDUARDO, de indícios mínimos que Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA –  Incidente de desconsideração de personalidade jurídica –  Determinação de indisponibilidade de bens das empresas e das pessoas físicas colocadas no polo passivo do incidente, e registro de tal indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) –  Ausência, em relação à pessoa jurídica LEP e à pessoa física LUIS EDUARDO, de indícios mínimos que evidenciem a formação de grupo econômico que inviabilize a arrecadação de bens da falida, cuja massa integra o polo ativo do incidente –  Ausência de plausibilidade quanto ao pedido de indisponibilidade dos bens da LEP e de LUIS EDUARDO que justifica o seu levantamento em relação a estas pessoas (jurídica e física) e, por conseguinte, do registro junto ao CNIB –  Agravo provido