Apelação Cível / Mandato
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços advocatícios – Embargos à execução – Sentença de improcedência – Apelo do espólio – Prejudicado – Nulidade do processo reconhecida – Inventariante dativo que não pode, sozinho, representar o espólio – Indispensabilidade da intimação dos herdeiros – Litisconsórcio ativo necessário reconhecido – Artigo 75, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil – Precedentes – Anulação dos Ementa: Prestação de serviços advocatícios – Embargos à execução – Sentença de improcedência – Apelo do espólio – Prejudicado – Nulidade do processo reconhecida – Inventariante dativo que não pode, sozinho, representar o espólio – Indispensabilidade da intimação dos herdeiros – Litisconsórcio ativo necessário reconhecido – Artigo 75, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil – Precedentes – Anulação dos atos processuais praticados, inclusive a sentença – Necessidade de regularização do polo ativo dos embargos para, somente após isso, determinar-se o regular processamento – Apelo prejudicado.