Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Tavares de Almeida
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO -  JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPARECIMENTO DO AUTOR A CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROPOSITURA DA DEMANDA - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 –  PROCURAÇÃO - DETERMINAÇÃO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO -  JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPARECIMENTO DO AUTOR A CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROPOSITURA DA DEMANDA - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 –  PROCURAÇÃO - DETERMINAÇÃO COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL VÁLIDA (PADRÃO ICP-BRASIL) - INTUITO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA parte - atenção ainda ao ITEM 11 DO ANEXO A DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DO AUTOR DESPROVIDO.