Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Osasco
21ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato, que são inferiores à média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato, que são inferiores à média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Inexistência de anatocismo. Taxa de juros não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual corresponde à somatória do percentual pactuado com os demais encargos contratuais.  Válido o pagamento referente às tarifas de registro e de cadastro. IOF. Possibilidade de pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento dos recursos repetitivos.  Verba honorária arbitrada em R$ 1.500,00. Parâmetros orientadores do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observados, não comportando majoração. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.