Embargos de Declaração Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Luis Fernando Nishi
Mauá
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos apelos de ambas as partes.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto à anuência dada pelo autor, no momento da compra, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos apelos de ambas as partes.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto à anuência dada pelo autor, no momento da compra, acerca do estado do veículo.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC.  O acórdão abordou exaustivamente as questões levantadas, destacando a falha no dever de informação pela empresa ré.
4. O embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito da decisão. 2. Não há necessidade de decisão item por item das alegações das partes.

Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.022.