Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Barueri
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação revisional –  Cédula de crédito bancário –  Sentença de parcial procedência –  Legitimidade de parte do banco quanto à questão relativa aos contratos de seguro firmados - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum – Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação revisional –  Cédula de crédito bancário –  Sentença de parcial procedência –  Legitimidade de parte do banco quanto à questão relativa aos contratos de seguro firmados - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum –  Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo –  Valor não abusivo - Regularidade de sua exigência - Seguro de proteção financeira, de "franquia" e "GAP" - Adesão por contratos próprios - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) –  Sentença substituída –  Ação julgada improcedente - Recurso provido.