Embargos de Declaração Cível / Associação
Marcello do Amaral Perino
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS –  NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA ASSEGURAR SUA PLENA EXECUTIVIDADE –  RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA –  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ PARA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO –  CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, A PARTIR DO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS –  NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA ASSEGURAR SUA PLENA EXECUTIVIDADE –  RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA –  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ PARA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO –  CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, A PARTIR DO ARBITRAMENTO –  APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP ATÉ AGOSTO DE 2024 –  ALTERAÇÃO LEGISLATIVA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/24 – A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DESCONTADO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA –  EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.