Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos
Paulo Barcellos Gatti
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição –  Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada –  Embargos rejeitados.