Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Barueri
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU - Exercícios de 2004 a 2008 –  Irresignação da parte executada quanto ao não conhecimento da exceção de pré-executividade e da não fixação de verba honorária na sentença –  Cabimento da fixação de verba honorária –  Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU - Exercícios de 2004 a 2008 –  Irresignação da parte executada quanto ao não conhecimento da exceção de pré-executividade e da não fixação de verba honorária na sentença –  Cabimento da fixação de verba honorária –  Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à fixação da verba honorária –  Recurso provido para fixar a verba honorária.