Habeas Corpus Criminal / Furto
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto. Necessidade de prévia intimação pessoal para início do cumprimento da sentença, em regime aberto ou semiaberto. Entendimento do C. STJ e deste egrégia Câmara de Direito Criminal. Providência que independe de certificação do Juízo de origem sobre a existência de vaga e determinação de que o Ementa: HABEAS CORPUS. Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto. Necessidade de prévia intimação pessoal para início do cumprimento da sentença, em regime aberto ou semiaberto. Entendimento do C. STJ e deste egrégia Câmara de Direito Criminal. Providência que independe de certificação do Juízo de origem sobre a existência de vaga e determinação de que o paciente não seja mantido ilegalmente em regime mais gravoso. Ordem concedida.