Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jacob Valente
São Sebastião
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação revisional de contrato bancário c/c tutela de urgência –  Negativa pelo Magistrado –  Insurgência da autora – A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação revisional de contrato bancário c/c tutela de urgência –  Negativa pelo Magistrado –  Insurgência da autora – A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte –  Autora que se qualifica como empresária e se comprometeu ao pagamento de parcela mensal de elevado valor e, portanto, incompatível com a alegada hipossuficiência - Manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido*.