Agravo de Instrumento / Duplicata
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Santos
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Honorários advocatícios. Descabimento. Incidente resolvido por decisão interlocutória, cuja natureza jurídica é diversa de sentença. Decisório não enquadrado no rol das decisões judiciais que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, caput e § 1º, do CPC. Precedentes desta C. Ementa: Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Honorários advocatícios. Descabimento. Incidente resolvido por decisão interlocutória, cuja natureza jurídica é diversa de sentença. Decisório não enquadrado no rol das decisões judiciais que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, caput e § 1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Divergência no E. STJ. Desnecessidade de distinguishing. Decisão reformada. Recurso provido.