Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Eurípedes Faim
Santos
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO –  EXERCÍCIO DE 2021 –  MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal. Recurso interposto pela sociedade de advogados que representam a executada.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fixação da Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO –  EXERCÍCIO DE 2021 –  MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal. Recurso interposto pela sociedade de advogados que representam a executada.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fixação da verba honorária em R$ 500,00 –  PLEITO DE MAJORAÇÃO –  POSSIBILIDADE –  Nas causas previstas no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a apreciação equitativa do juiz, observando as normas previstas no Código de Processo Civil para tanto –  Por sua vez, diz o §8º A do mesmo artigo que "na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior" –  Obviamente o Poder Judiciário não pode ser submetido ao arbítrio de uma entidade de classe que não é Poder do Estado, assim, o mínimo a ser estabelecido é de dez por cento sobre o valor da causa.
No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 1.719,60 (fls. 01), configurando dez por cento valor irrisório - Aplicável o §8º e não o §8º- A supracitados –  Majoração que deve ser feita para R$ 6.000,00, valor este que, no caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento com equidade e sem onerosidade excessiva.
Sentença reformada em parte, somente para majorar a verba honorária –  Recurso provido.