Habeas Corpus Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Ivana David
São Joaquim da Barra
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
2. O impetrante argumenta com inobservância ao prazo nonagesimal para reavaliação da prisão, além da Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
2. O impetrante argumenta com inobservância ao prazo nonagesimal para reavaliação da prisão, além da ausência de fundamentação e dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, anotando-se, ainda, o cabimento de medidas cautelares diversas.
3. Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (art. 93, IX, da CF).
4. Manejo anterior de writ já atacando os requisitos da prisão preventiva, todavia já processado e julgado, denegando-se a ordem à unanimidade. Pedido neste particular que se constitui em mera reiteração. Habeas Corpus não conhecido nesta parte.
5. Excesso de prazo na reavaliação da custódia processual não caracterizado. Feito com andamento dentro dos limites legais, considerando-se, inclusive, a complexidade do caso e multiplicidade de agentes. Eventual atraso na reavaliação, por si só, que não implica na ilegalidade da prisão. Ausente ofensa ao princípio da razoabilidade. Revisão, aliás, devidamente realizada quando do retorno do recesso forense. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal. Constrangimento ilegal inexistente.
6. Ordem denegada.