Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Paulo de Faria
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 212,4 gramas de maconha. Negativa do apelante isolada quando cotejada com o depoimento harmônico e seguro do agente prisional. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 212,4 gramas de maconha. Negativa do apelante isolada quando cotejada com o depoimento harmônico e seguro do agente prisional. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes –  Condenação mantida.
PENA e REGIME PRISIONAL. Base acima do mínimo legal com fundamento no mau antecedente, na natureza e na quantidade de droga apreendida (1/6). Reincidência que justificou a elevação da pena em 1/6. Causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 que tem natureza objetiva e prescinde da comprovação de atos de mercancia, bastando a demonstração de que a infração penal tenha ocorrido "nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais". Coeficiente exasperador excessivo e fundamentado nas próprias circunstâncias da mencionada causa de aumento. Mitigação para 1/6 –  Regime inicial fechado (artigos 59, inciso III; c.c. 33, § 3º, do Código Penal). Impraticável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III) –  Apelo parcialmente provido.