Apelação Cível / Telefonia
Vianna Cotrim
Ribeirão Preto
26ª Câmara de Direito Privado
Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Inversão do ônus da prova à luz da legislação consumerista acertado - Falha na prestação de serviços alegada pelo autor e não refutada pela ré - Cancelamento da avença antes do término do prazo de fidelização justificado - Multa indevida - Declaração de inexigibilidade da dívida necessária - Ementa: Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Inversão do ônus da prova à luz da legislação consumerista acertado - Falha na prestação de serviços alegada pelo autor e não refutada pela ré - Cancelamento da avença antes do término do prazo de fidelização justificado - Multa indevida - Declaração de inexigibilidade da dívida necessária - Negativação do nome do consumidor - Inadmissibilidade - Danos morais cabíveis - Fixação satisfatória - Encargos legais que recaem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício, nos termos do artigo 2° da Lei 14.905/24 - Apelo improvido.