Conflito de Jurisdição / Calúnia
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 
1. Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros (suscitante) e a 8ª Vara Criminal do Foro Central da Capital (suscitada), nos autos da queixa-crime nº 1038723-81.2024.8.23.0050, para apuração dos crimes de calúnia, Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 
1. Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros (suscitante) e a 8ª Vara Criminal do Foro Central da Capital (suscitada), nos autos da queixa-crime nº 1038723-81.2024.8.23.0050, para apuração dos crimes de calúnia, difamação e injúria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a queixa-crime, se o foro escolhido pelo querelante, do domicílio do réu, ou se o foro do local em que se consumou a infração.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O querelante pode escolher o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o local da infração, conforme o artigo 73 do Código de Processo Penal.
4. Queixa-crime oferecida no foro do domicílio do réu. Opção do querelante que deve ser respeitada.
IV. DISPOSITIVO  
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: 1. O querelante pode escolher o foro de domicílio ou da residência do réu para ajuizar a queixa-crime.
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Legislação Citada: CPP, art. 72, caput; art. 73; art. 113; art. 114, I; art. 116, §1º.
Jurisprudência citada:
TJSP, Conflito de Jurisdição 0044144-25.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 06.02.2025.