Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Eliezer Pedroso Lopes em favor de Eduardo Oliveira de Aragão, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pelo Juiz da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Alega-se falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Eliezer Pedroso Lopes em favor de Eduardo Oliveira de Aragão, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pelo Juiz da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Alega-se falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais para a prisão, condições pessoais favoráveis do paciente, e que a prisão ocorreu por semelhança física com o gerente do tráfico, sem provas concretas de envolvimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegada falta de fundamentação e (ii) avaliar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificariam a revogação da prisão.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi fundamentada na existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo considerada necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual e a aplicação da lei penal.
4. Jurisprudência e doutrina sustentam que condições pessoais favoráveis não garantem direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
5. As alegações de ausência de provas concretas e de que o paciente não é o autor dos fatos devem ser discutidas no bojo da ação penal, pois exigem exame aprofundado de provas, incompatível com o rito sumário do habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação de prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 2. A gravidade do crime de tráfico de drogas justifica a manutenção da custódia cautelar, mesmo diante de alegações de condições pessoais favoráveis.
Legislação Citada:
CPP, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000.
TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023.