Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Cosmópolis
17ª Câmara de Direito Público
REEXAME DE JULGADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO RECEBIDO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. 
1. Questão decidida pelo STJ no REsp nº 1.401.560/MT (Tema 692). Tese fixada: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação Ementa: REEXAME DE JULGADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO RECEBIDO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. 
1. Questão decidida pelo STJ no REsp nº 1.401.560/MT (Tema 692). Tese fixada: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II I, do CPC/73)."
2. Entendimento inicialmente adotado no v. acórdão recorrido em desacordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça. 
3. Modificação necessária para declarar a possibilidade de liquidação, nos próprios autos, do montante recebido a título de auxílio-acidente, implantado por força de tutela antecipada posteriormente revogada no acórdão, em segundo grau. 
4. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso do INSS provido, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença. 
READEQUAÇÃO DO JULGADO.