Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Ubatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Idivando Bezerra da Silva, sob a Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Idivando Bezerra da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da homologação de sua prisão em flagrante e da conversão em preventiva pelo Juízo da 1ª Vara de Ubatuba, nos autos nº 1500094-14.2025.8.26.0642. O paciente foi preso durante a "Operação Adega" e denunciado por tráfico de drogas, tendo sido apreendidos 235 pinos de cocaína, maconha e dinheiro. O impetrante sustenta que o paciente sofreu violência policial e que os entorpecentes eram destinados ao seu consumo pessoal. Requer a anulação da decisão que homologou o flagrante e o relaxamento da prisão preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva são nulas em razão da alegada violência policial sofrida pelo paciente; e (ii) avaliar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de violência policial não está comprovada por prova incontestável, sendo insuficiente para invalidar a homologação da prisão em flagrante, especialmente porque o exame de corpo de delito não constatou lesões compatíveis com a versão do paciente. A decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva considerou a presença de indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, que tem pena máxima superior a quatro anos, atendendo ao requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como pela apreensão de máquinas caça-níquel, indicando envolvimento em atividades ilícitas diversas. A necessidade da prisão preventiva está demonstrada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas. A análise da autoria delitiva e da dinâmica da prisão demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. A decisão do Juízo de origem de oficiar à Corregedoria da Polícia Militar para apuração dos fatos assegura que eventuais excessos serão investigados sem comprometer a validade da prisão em flagrante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A alegação de violência policial, sem prova incontestável nos autos, não é suficiente para anular a homologação da prisão em flagrante. A prisão preventiva é válida quando presentes os indícios de autoria, prova da materialidade e os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da gravidade concreta do crime e da necessidade de garantir a ordem pública. A via do habeas corpus não é adequada para análise aprofundada de provas sobre a autoria delitiva ou a legalidade da abordagem policial.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 312, 313, I, e 319. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.
Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.