Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Carlos von Adamek
Arujá
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material –  Embargos com nítido caráter infringente, de inviável acolhimento quando ausentes os vícios antes aludidos –  Recurso conhecido e rejeitado.