Agravo de Instrumento / Parcelamento do Solo
Ricardo Dip
Brodowski
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  BLOQUEIO PECUNIÁRIO. VULNERAÇÃO DA REGRA DO INCISO X DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

	Dispõe o inciso X do art. 833 do Código de processo civil ser impenhorável a quantia em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, estendendo-se aplicação da regra do mencionado dispositivo legal a outras aplicações e depósitos financeiros, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  BLOQUEIO PECUNIÁRIO. VULNERAÇÃO DA REGRA DO INCISO X DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

	Dispõe o inciso X do art. 833 do Código de processo civil ser impenhorável a quantia em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, estendendo-se aplicação da regra do mencionado dispositivo legal a outras aplicações e depósitos financeiros, sempre que não se confirmar a existência de maior valor pecuniário investido.

	Provimento do agravo.