Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Daniela Cilento Morsello
Barretos
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação do executado contra decisão que determinou a aplicação da taxa de atualização pelo índice do IGP-M. Pleito de atualização do débito exequendo pela taxa SELIC. Não acolhimento. Dívida de natureza civil decorrente de descumprimento contratual. Precedente do E. STJ inaplicável ao caso. Não incidência de juros ao cálculo. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação do executado contra decisão que determinou a aplicação da taxa de atualização pelo índice do IGP-M. Pleito de atualização do débito exequendo pela taxa SELIC. Não acolhimento. Dívida de natureza civil decorrente de descumprimento contratual. Precedente do E. STJ inaplicável ao caso. Não incidência de juros ao cálculo. Descabimento da adoção da SELIC. Recurso desprovido.