Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Mirandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, que se demonstra valor irrisório em contradição ao art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Fixação em 10% do valor da causa. Embargos de declaração acolhidos.