Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. CARÁTER ADMINISTRATIVO E RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. CARÁTER ADMINISTRATIVO E RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, relativa à inscrição de operação financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O autor alegou ausência de comprovação da origem do débito, inexistência de pendências atuais, ausência de notificação sobre a inscrição e pleiteou indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve ilicitude na inclusão dos dados do autor no SCR; e (ii) apurar se a referida inclusão configura violação à moral e gera direito à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O SCR é um banco de dados de caráter reservado, destinado ao gerenciamento de crédito e à supervisão do setor financeiro pelo Banco Central, com a obrigatoriedade de registro pelas instituições financeiras, conforme art. 4º da Resolução CMN nº 5.037/22. A inclusão no sistema não depende de autorização prévia do consumidor, sendo obrigatória para instituições financeiras.
4. Não há irregularidade ou ato ilícito na inclusão dos dados do autor, uma vez que o registro reflete a situação existente à época da operação financeira. A alegação de inexistência de saldo devedor atual é irrelevante para questionar registros passados, que servem como histórico.
5. O mero descumprimento do dever de notificação ao cliente sobre a inscrição no SCR, embora previsto em normas do Bacen, não gera, por si só, dano moral indenizável, especialmente por se tratar de cadastro de acesso restrito, sem caráter desabonador ou publicidade ampla.
6. Não se verificam os requisitos para configuração de danos morais, já que a situação narrada não representa ofensa grave à personalidade do autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inclusão de operação financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é obrigatória para as instituições financeiras, dispensando autorização prévia do consumidor. 2. A ausência de notificação ao cliente sobre a inscrição no SCR não configura, por si só, ato ilícito ou causa dano moral indenizável, considerando o caráter reservado e administrativo do sistema.
Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 5.037/22, art. 4º; Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; CPC, art. 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1001772-94.2022.8.26.0006, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 17/05/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1019096-57.2021.8.26.0451, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 23/02/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1131590-45.2021.8.26.0100, Rel. Penna Machado, j. 26/09/2022.