Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. FRAUDE CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo banco-réu e recurso adesivo pelo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. FRAUDE CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo banco-réu e recurso adesivo pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação, reconheceu a inexistência da contratação, condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões principais são: (i) verificar a existência e validade do negócio jurídico, bem como a responsabilidade do banco-réu; (ii) analisar o cabimento da repetição do indébito; (iii) examinar a ocorrência de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A permissão legal contida no artigo 435 do Código de Processo Civil para juntada de documentos após a inicial ou contestação pressupõe que eles se refiram a fatos ocorridos ou alegados posteriormente, ou que tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após aqueles atos, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Incabível a juntada de documentos alegadamente extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora somente em razões de apelação por não se tratar de documentos novos.
2. O réu não se desincumbiu de comprovar a existência e a regularidade da contratação, não tendo juntado nenhum documento pertinente ao contrato questionado no momento processual oportuno, durante a instrução. Fraude caracterizada e corroborada pelo fato de preposta do banco-réu, que atendeu o autor, estar sendo investigada criminalmente por furto qualificado de diversas vítimas por fraudes em empréstimos consignados.
3. Contrato supostamente realizado eletronicamente em agência, ainda que com a presença física do autor, não sendo possível aferir de que forma ele teria tomado conhecimento das condições da contratação. Falha no dever de informação.
4. Violação da boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição devida em dobro, na forma determinada no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, sendo prescindível o elemento volitivo.
5. Danos morais configurados. Desconto indevido em verba de natureza alimentar que caracteriza situação de dano moral in re ipsa. Banco-réu que não comprovou a realização do depósito do mútuo em favor do autor.
IV. DISPOSITIVO
Recursos desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, e 1026, §2º; CDC, art. 6º, III, e art. 14, §1º; Súmula 479 do STJ; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1066716-17.2022.8.26.0100, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1004556-35.2022.8.26.0009, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2023.