Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renata William Rached Catelli
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. Aplicação da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024. Decisão carente de fundamentação. Ementa: Agravo em Execução –  Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. Aplicação da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024. Decisão carente de fundamentação. Viabilidade quanto ao afastamento da determinação do exame. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise dos requisitos para a progressão. Recurso parcialmente provido.