Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Luís H. B. Franzé
Jundiaí
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.  
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do embargante contra acórdão que revogou a tutela antecipada concedida, afastando a suspensão do cumprimento de sentença e a expedição de carta de arrematação referente ao imóvel.
2. OMISSÃO NO JULGAMENTO. Parcial acolhimento. Reconhecimento da omissão na análise da contraminuta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.  
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do embargante contra acórdão que revogou a tutela antecipada concedida, afastando a suspensão do cumprimento de sentença e a expedição de carta de arrematação referente ao imóvel.
2. OMISSÃO NO JULGAMENTO. Parcial acolhimento. Reconhecimento da omissão na análise da contraminuta apresentada pelo embargante. Necessidade de integração da fundamentação do acórdão embargado, sem efeitos modificativos no julgamento. Aplicação do inciso IV, § 1º, do art. 489, e do inciso II, do art. 1.022, ambos do CPC/15.  
3. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. Inaptidão para gerar a nulidade do procedimento. Acórdão que reconheceu a ausência de verossimilhança do direito de preferência invocado pelo embargante, pois o contrato de locação não foi registrado na matrícula do imóvel, e os demais elementos probatórios são incapazes de demonstrar o vínculo alegado. Inexistência de oponibilidade contra terceiros. Inteligência do item 3, inciso I, do art. 167, da Lei de Registros Públicos, e do art. 33 da Lei de Locações (8.245/91).  
4. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Impossibilidade de análise da intempestividade dos embargos nesta instância. Matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Princípio do duplo grau de jurisdição. 
5. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de nova manifestação sobre dispositivos legais já abordados na decisão recorrida. Aplicação do art. 1.025, do CPC/15.  
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.