Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Ação cominatória visando a liberação de acesso ao "backup" do histórico de conversas do autor no aplicativo Whatsapp, cumulada com indenização por danos morais – Procedência em primeiro grau – Legitimidade passiva da ré Facebook – Matéria já apreciada no curso da lide e reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado – Descabimento de rediscussão Ementa: Ação cominatória visando a liberação de acesso ao "backup" do histórico de conversas do autor no aplicativo Whatsapp, cumulada com indenização por danos morais – Procedência em primeiro grau – Legitimidade passiva da ré Facebook – Matéria já apreciada no curso da lide e reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado – Descabimento de rediscussão da matéria – Incidência dos efeitos da preclusão, art. 507 do Código de Processo Civil – Adequação da ordem de liberação de acesso ao "backup" do histórico de conversas do autor – Providência limitada às funcionalidades do próprio aplicativo Whatsapp, mediante a admissibilidade da senha do usuário – Regularidade da multa cominatória fixada para o efetivo cumprimento da medida – Legitimidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, caso verificada a impossibilidade de cumprimento da ordem – Regularidade do arbitramento das perdas e danos em sentença – Inteligência do art. 499 do Código de Processo Civil – Dano moral não configurado – Mera adversidade obrigacional sem reflexos na personalidade – Reparação indevida – Manutenção da disciplina da sucumbência – Sentença reformada – Recurso provido, em parte.