Apelação Cível / Cessão de Direitos
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgada improcedente. O autor alega vício de consentimento em contrato de cessão de direitos de posse de imóvel, realizado por quem não era proprietário, e busca restituição de valores pagos e indenização por danos morais.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgada improcedente. O autor alega vício de consentimento em contrato de cessão de direitos de posse de imóvel, realizado por quem não era proprietário, e busca restituição de valores pagos e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento no contrato de cessão de direitos de posse, justificando sua nulidade e a consequente indenização por danos morais e materiais.
III. Razões de Decidir
3. O autor tinha conhecimento das condições contratuais e da qualidade da posse pelo réu, assumindo os riscos do negócio.
4. Não há prova de dolo ou intenção de prejudicar por parte do réu, inexistindo vício de consentimento que justifique a anulação do contrato.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de dolo ou vício de consentimento impede a anulação do contrato. 2. O arrependimento do autor não constitui fundamento para nulidade contratual.
Legislação Citada: CC, arts. 104, 145, 147, 171, 252.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível nº 1018055-39.2018.8.26.0361, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 16.11.2023; TJSP, Apelação cível nº 1022370-42.2017.8.26.0007, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 13.10.2022; TJSP, Apelação cível nº 3001271-50.2013.8.26.0062, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 05.10.2017; TJSP, Apelação cível nº 0005981-56.2014.8.26.0022, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 25.04.2017.