Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Paulo Alcides
Serra Negra
21ª Câmara de Direito Privado
REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA. Ausência de previsão específica no procedimento da Lei do Superendividamento. Circunstância não impede a concessão da tutela com base no poder geral de cautela, sobretudo quando a violação legal for flagrante.  Autora funcionária pública municipal aposentada. Empréstimos consignados sujeitos à limitação de 35% e os cartões de crédito Ementa: REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA. Ausência de previsão específica no procedimento da Lei do Superendividamento. Circunstância não impede a concessão da tutela com base no poder geral de cautela, sobretudo quando a violação legal for flagrante.  Autora funcionária pública municipal aposentada. Empréstimos consignados sujeitos à limitação de 35% e os cartões de crédito consignado de 5%, de acordo com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03. Descontos da autora devidamente reduzidos ao limite legal. Astreinte mantida. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.