Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Santo André
19ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Relação jurídica não comprovada. Documentos insuficientes para embasamento da cobrança. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de demonstração do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Relação jurídica não comprovada. Documentos insuficientes para embasamento da cobrança. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de demonstração do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (cinco mil reais) mantida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.