Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renato Genzani Filho
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Decisão que deferiu o pedido do agravado de progressão ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico –  Irresignação ministerial –  Alegação de ofensa à nova redação do § 1º do artigo 112 da LEP conferida pela Lei nº 14.843/24 –  Não acolhimento –  Lei nº 14.843/24 que deve ser aplicada indiscriminadamente apenas nas execuções de penas impostas a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Decisão que deferiu o pedido do agravado de progressão ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico –  Irresignação ministerial –  Alegação de ofensa à nova redação do § 1º do artigo 112 da LEP conferida pela Lei nº 14.843/24 –  Não acolhimento –  Lei nº 14.843/24 que deve ser aplicada indiscriminadamente apenas nas execuções de penas impostas a crimes praticados durante a sua vigência –  Precedente do C. STJ e deste E. TJSP –  Possibilidade, no entanto, de realização de exame criminológico para a comprovação do requisito subjetivo para a progressão de regime, mesmo em relação a sentenciados que cumprem pena por crimes cometidos em data anterior a referida alteração legislativa, desde que haja decisão nesse sentido devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, a luz do enunciado da Súmula 439 do STJ –  Decisão impugnada devidamente fundamentada –  Elementos hauridos aos autos que evidenciam a satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto –  Necessidade de realização de exame criminológico não demonstrada.
Agravo em execução não provido.