Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Silmar Fernandes
Barueri
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal na prisão preventiva por ausência de causa a tanto. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a primariedade e a alegação de constrangimento Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal na prisão preventiva por ausência de causa a tanto. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a primariedade e a alegação de constrangimento ilegal.
III. Razões de Decidir
3. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, conforme jurisprudência do STF.
4. A decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, não sendo generalizante. A primariedade e bons antecedentes não afastam a necessidade da custódia cautelar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva não viola a presunção de inocência quando fundamentada. 2. Predicados pessoais não afastam a necessidade de custódia cautelar.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, incisos LVII, LXI e LXVI; CPP, art. 302, art. 313, inciso I, art. 319, art. 320; CP, art. 155, §4º, incisos III e IV.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 108.314, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, HC 281.342/SP, Rel. Min. Newton Trisotto; TJ-SP, HC nº 2133717-55.2015.8.26.0000, Rel. Des. De Paula Santos.