Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO. Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento, tirado de decisão que julgou prejudicado o pedido da Fazenda Estadual, ante o trânsito em julgado da sentença em 31 de agosto de 2024. Alegação de que o programa de incentivo previsto no Edital PGE/TR nº 01/2024 abrange apenas os honorários devidos no processo de execução e não aqueles devidos pela desistência dos Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento, tirado de decisão que julgou prejudicado o pedido da Fazenda Estadual, ante o trânsito em julgado da sentença em 31 de agosto de 2024. Alegação de que o programa de incentivo previsto no Edital PGE/TR nº 01/2024 abrange apenas os honorários devidos no processo de execução e não aqueles devidos pela desistência dos embargos. Descabimento. Agravo não provido.