Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Itápolis
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais –  CONAFER. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais –  CONAFER. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo da autora a que se NEGA PROVIMENTO.