Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
PEDIDO DE FALÊNCIA –   Decisão judicial que indeferiu tanto a suspensão da demanda para pretensa homologação de acordo –  Alegação de que é plenamente viável a homologação de acordo após a decretação de falência, inclusive sendo este o entendimento da jurisprudência, e que no caso concreto, excepcionalmente, o acordo entre as partes não prevê a disposição de Ementa: PEDIDO DE FALÊNCIA –   Decisão judicial que indeferiu tanto a suspensão da demanda para pretensa homologação de acordo –  Alegação de que é plenamente viável a homologação de acordo após a decretação de falência, inclusive sendo este o entendimento da jurisprudência, e que no caso concreto, excepcionalmente, o acordo entre as partes não prevê a disposição de bens da agravante, mas somente direitos mútuos que envolvem a disponibilidade e direitos de outras empesas, e que deve ser sopesado que não houve sequer a formação de um eventual concurso de credores e o Administrador Judicial não iniciou as diligências  administrativas falimentares –  Descabimento –   Impossibilidade de atendimento ao pedido de homologação de acordo em data posterior ao decreto falimentar  –  Conforme decidido na Origem, após a quebra, " a falida não possui autonomia e liberdade para gerir e dispor dos seus bens, tampouco para realizar acordos" –  Ineficaz acordo extrajudicial em relação à Massa Subjetiva, por haver interesse público e da universalidade de credores –  Decisão singular mantida –  Agravo de instrumento desprovido. 

Dispositivo: negam provimento ao recurso.