Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito à exportação - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de ARRESTO liminar de indisponibilidade dos ativos financeiros dos executados pelo SISBAJUD, antes de suas citações, pois sequer há alegação concreta de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tampouco se verifica nos autos elementos que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito à exportação - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de ARRESTO liminar de indisponibilidade dos ativos financeiros dos executados pelo SISBAJUD, antes de suas citações, pois sequer há alegação concreta de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tampouco se verifica nos autos elementos que indiquem possível insolvência dos devedores, desvio de bens ou existência de inúmeras execuções - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato ARRESTO de ativos financeiros nas contas dos executados, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Impossibilidade de arresto cautelar de ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reapreciada, após o regular contraditório - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.