Apelação Cível / Demissão ou Exoneração
Ricardo Anafe
Franco da Rocha
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público estadual – Agente Administrativo Judiciário - Pretensão voltada à anulação de processo administrativo disciplinar cumulado com reintegração no cargo e percepção de vencimentos pretéritos –  Inviabilidade –  PAD instaurado para apuração de faltas funcionais (abandono de cargo) –  Conduta e sanção suficientemente descritas na portaria Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público estadual – Agente Administrativo Judiciário - Pretensão voltada à anulação de processo administrativo disciplinar cumulado com reintegração no cargo e percepção de vencimentos pretéritos –  Inviabilidade –  PAD instaurado para apuração de faltas funcionais (abandono de cargo) –  Conduta e sanção suficientemente descritas na portaria inaugural e previstas na legislação de regência –  Regular exercício do contraditório e da ampla defesa garantidos - Ausência de elementos aptos a demonstrar vício no PAD ou desacerto na decisão que implicou na demissão do ex-servidor –  Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida.

Honorários recursais arbitrados.

Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação