Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS –  PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM - OBJETO INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS –  OBSERVAÇÃO DO ART. 843, § 2º, DO CPC - DESARRAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS –  PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM - OBJETO INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS –  OBSERVAÇÃO DO ART. 843, § 2º, DO CPC - DESARRAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NA REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, já constando do Edital do leilão que a hasta pública deve garantir aos coproprietários alheios à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, atendendo ao artigo 843, §2º, do CPC;
II - Considerando-se que o direito penhorado corresponde a 1/6 do valor do imóvel, tem-se por desarrazoada a fixação do piso de 60% do valor da avaliação para o caso de arrematação em 2ª praça, razão pela qual deve ele ser fixado em 85%.