Apelação Cível / Registro de Imóveis
Donegá Morandini
Bauru
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. NULIDADE DE PARTILHA. 
I. Caso em Exame: recurso de apelação contra sentença que reconheceu a nulidade da partilha de imóvel em inventário extrajudicial. Os requeridos alegam cerceamento de defesa por indeferimento de provas, sustentando a regularidade do inventário extrajudicial e impugnando a autenticidade do contrato de compra e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. NULIDADE DE PARTILHA. 
I. Caso em Exame: recurso de apelação contra sentença que reconheceu a nulidade da partilha de imóvel em inventário extrajudicial. Os requeridos alegam cerceamento de defesa por indeferimento de provas, sustentando a regularidade do inventário extrajudicial e impugnando a autenticidade do contrato de compra e venda apresentado pelo recorrido.
II. Questões em Discussão: II.1. Verificar a alegação de cerceamento de defesa; II.2. Dirimir sobre a validade do contrato de compra e venda do imóvel objeto do inventário.
III. Razões de Decidir: III.1. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o juízo é o destinatário das provas e pode repelir aquelas que se mostrem inúteis; III.2. No mérito, as provas indicam a autenticidade da assinatura no contrato de compra e venda, não havendo elementos que sustentem a alegação de fraude ou incapacidade civil do de cujus; III.3. Recorrentes que, cientes da existência do contrato e de sua autenticidade, promoveram o inventário extrajudicial para frustrar as diligências promovidas pelo adquirente, que estavam em andamento.
IV. Dispositivo e Tese: IV.1. A validade do contrato de compra e venda deve ser confirmada pelo reconhecimento da autenticidade da assinatura por perícia; IV.2. Inventário extrajudicial promovido em evidente desiderato de frustrar as diligências do adquirente.
RECURSO DESPROVIDO.