Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Insurgência quanto aos índices de atualização da condenação –  Matéria de ordem pública que permite o conhecimento da questão nestes declaratórios –  Embargos acolhidos para estabelecer que na condenação ao pagamento de indenização por danos morais: (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Insurgência quanto aos índices de atualização da condenação –  Matéria de ordem pública que permite o conhecimento da questão nestes declaratórios –  Embargos acolhidos para estabelecer que na condenação ao pagamento de indenização por danos morais: (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) –  incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (ii) a partir da vigência da Lei 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC – Embargos declaratórios acolhidos com efeitos integrativos e modificativos para esclarecer sobre os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor da condenação - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos integrativos e modificativos.