Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Araraquara
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Revisional –  Contrato bancário –  Empréstimo pessoal –  Procedência –  Preliminares de ausência na fundamentação da sentença, cerceamento de defesa e inépcia da inicial afastadas - Código de defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Encargos financeiros –  Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida – Ementa: Apelação –  Revisional –  Contrato bancário –  Empréstimo pessoal –  Procedência –  Preliminares de ausência na fundamentação da sentença, cerceamento de defesa e inépcia da inicial afastadas - Código de defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Encargos financeiros –  Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida –  Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente aos contratos aqui versados e para o período de sua vigência diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença –  Devolução das quantias pagas indevidamente também é medida de rigor –  Honorários advocatícios fixados por equidade- Insurgência recursal do banco réu, postulando sua fixação com base no valor da condenação –  Descabimento –  Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido.