Apelação Cível / Associação
Benedito Antonio Okuno
São Vicente
8ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA E RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova de autorização dos descontos. Reconhecimento da irregularidade da filiação. Devolução em dobro de todo período que era mesmo de rigor. Aplicação do disposto Ementa: DECLARATÓRIA E RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova de autorização dos descontos. Reconhecimento da irregularidade da filiação. Devolução em dobro de todo período que era mesmo de rigor. Aplicação do disposto no art. 42 do CDC. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Não redução. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.