Agravo de Instrumento / Pensão
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 810 - Pretensão do reconhecimento de insuficiência do depósito realizado pela executada diante da inobservância do entendimento adotado pelo E. STF no julgamento do Tema nº 810 - Decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido - Decisório que merece reforma -  Questão de ordem pública passível de ser analisada mesmo diante do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 810 - Pretensão do reconhecimento de insuficiência do depósito realizado pela executada diante da inobservância do entendimento adotado pelo E. STF no julgamento do Tema nº 810 - Decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido - Decisório que merece reforma -  Questão de ordem pública passível de ser analisada mesmo diante do trânsito em julgado do título - Ausente preclusão consumativa do direito dos exequentes e renúncia tácita ao direito em tela - Aplicação dos temas nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e nº 905, do Superior Tribunal de Justiça, que é de rigor - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.