Apelação Cível / Contratos Administrativos
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Pró Sinalização Viária Ltda. contra sentença que condenou a empresa ao ressarcimento de R$ 282.743,10 à CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, em razão de condenação subsidiária em ação trabalhista. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Pró Sinalização Viária Ltda. contra sentença que condenou a empresa ao ressarcimento de R$ 282.743,10 à CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, em razão de condenação subsidiária em ação trabalhista. A apelante pleiteou os benefícios da justiça gratuita, que foram indeferidos, e não comprovou o recolhimento do preparo recursal. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de decidir: O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, e a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC. A ausência de recolhimento do preparo recursal implica na pena de deserção, conforme o § 4º do art. 1.007 do CPC. IV. Dispositivo: Recurso não Conhecido.