Apelação Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE. NULIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. HONORÁRIOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE. NULIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,  DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a regularidade do negócio jurídico de compra de veículo usado, em relação ao qual havia gravame de alienação fiduciária, e atribuiu ao adquirente a responsabilidade pela quitação de tributos e demais pendências para a transferência do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação, conforme alegado pelo apelante;
(ii) avaliar se a alegação de nulidade do documento apresentado pela corré em primeiro grau pode ser analisada em sede recursal;
(iii) analisar a procedência do pedido indenizatório à luz da suposta ausência de informações sobre o gravame e demais pendências do veículo adquirido.
III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida não é nula, pois preenche os requisitos do art. 489 do CPC, apresentando fundamentação objetiva e detalhada, que analisou de forma congruente as provas e os argumentos trazidos pelas partes. A alegação de nulidade do documento apresentado pela corré constitui inovação recursal, vedada pelos arts. 1.013 e 1.014 do CPC, uma vez que não foi suscitada na inicial ou em réplica. O efeito devolutivo da apelação restringe-se às matérias debatidas e decididas em primeiro grau, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas.
Quanto ao mérito, os documentos apresentados comprovam que o autor tinha plena ciência das pendências relacionadas ao veículo, incluindo o gravame de alienação fiduciária e o prazo acordado para sua quitação.
O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade do negócio jurídico ou o descumprimento das obrigações pelas rés, conforme art. 373, I, do CPC. Pelo contrário, restou evidenciada sua anuência às condições do veículo e sua responsabilidade pelo pagamento do IPVA e pela regularização da transferência do bem. A sentença de improcedência dos pedidos é acertada, considerando que o autor foi devidamente informado sobre as pendências do veículo e que não houve prática de ato ilícito pelas rés.
Por força do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% do valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado pelos advogados das rés na fase recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A nulidade de documento apresentado em primeiro grau e não impugnado oportunamente constitui inovação recursal e não pode ser apreciada em sede de apelação.
O adquirente de veículo usado, que anuiu previamente às pendências relacionadas ao bem, não faz jus à indenização por danos materiais e morais, especialmente quando não comprova irregularidade no negócio jurídico ou ato ilícito das rés. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando o recurso interposto exige atuação adicional dos advogados da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 489; 1.013; 1.014; 85, § 11.
Doutrina relevante citada:
Miranda, Gilson Delgado; Pizzol, Patrícia Miranda. Recursos no Processo Civil. 6ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2009.
Nery Júnior, Nelson; Nery, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
Jurisprudência relevante citada: JTACSP-RT 111/307.