Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Guarujá
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, no piso, por infração Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, no piso, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Defesa requer, preliminarmente, a declaração de nulidade do vídeo juntado aos autos, por ausência de perícia e quebra da cadeia de custódia. No mérito, busca a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial semiaberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
Preliminarmente. Ausência de perícia no vídeo que não enseja nulidade, até porque a autoria está calcada em outras provas. Ausência de indícios de quebra da cadeia de custódia. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Réu que apresentou versão contraditória e que não encontra respaldo nas demais provas dos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Possibilidade. Condenação definitiva por fato anterior ao crime ora em apuração, com trânsito em julgado no curso da ação. Precedentes do STJ. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em razão dos maus antecedentes. Réu que ostenta duas condenações definitivas por tráfico de drogas. Manutenção do regime fechado.
IV. DISPOSITIVO. 
Recurso não provido.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.
Código Penal, art. 33, §3º; art. 44.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 832.626/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2023.