Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Não reconhecimento –  Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC –  Embargos conhecidos e rejeitados.