Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA - Ausência de prova da regular contratação do empréstimo bancário - Contrato não juntado pelo banco réu - Pedidos julgados procedentes - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Relação de consumo - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA - Ausência de prova da regular contratação do empréstimo bancário - Contrato não juntado pelo banco réu - Pedidos julgados procedentes - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Impossibilidade de se exigir prova negativa do autor - Ônus probatório imputado ao banco e do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada - Empréstimo bancário inexistente.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Contrato posterior à 31.03.2021 - Hipótese de devolução dobrada.
COMPENSAÇÃO DE VALORES - Retorno das partes ao estado anterior - Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados da autora de forma dobrada e compensação com o valor reconhecidamente depositado na conta da autora a título de empréstimo referente ao contrato tido como inexistente - Possibilidade - Aplicação dos arts. 368 e 369 do Código Civil.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária é devida desde a data do desembolso, isto é, do efetivo prejuízo, consoante Súmula 43 do STJ, e os juros de mora incidem a partir do evento danoso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. 
DANO MORAL - Inexistência - Ausência de negativação - Fruição dos valores depositados na conta da autora sem qualquer irresignação por diversos anos - Abalo psíquico não caracterizado - Condenação afastada - Não conhecido parte do recurso do réu, nesse ponto - Sentença parcialmente reformada.
MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - Pretensão de afastamento ou redução da multa cominatória - Impossibilidade - Multa imposta com lastro nos artigos 536 e 537 do CPC, que não merece retoque, pois arbitrada em valor adequado ao caso.

Dá-se parcial provimento ao recurso.