Embargos de Declaração Cível / Petição de Herança
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de embargos de declaração interposto por Angelo Carmino Mucciolo e outro contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, especialmente quanto à análise acerca da documentação para revogação do benefício Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de embargos de declaração interposto por Angelo Carmino Mucciolo e outro contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, especialmente quanto à análise acerca da documentação para revogação do benefício da gratuidade de justiça, além de outros pontos processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o alegado pelos embargantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não constatada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado. 
4. Agravo de instrumento não é o recurso adequado para questionar o deferimento da gratuidade de justiça. Atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença é inviável por falta de demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano iminente.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos. 2. Prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais citados. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, 489, 525, 805, 1022, 1025; CF/1988, art. 93. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.