Remessa Necessária Cível / Licença-Prêmio
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame
Reexame necessário de sentença que condenou o réu a pagar ao autor o valor correspondente à licença-prêmio não usufruída durante a atividade. Não houve interposição de recursos voluntários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame
Reexame necessário de sentença que condenou o réu a pagar ao autor o valor correspondente à licença-prêmio não usufruída durante a atividade. Não houve interposição de recursos voluntários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público estadual aposentado tem direito à indenização pela licença-prêmio não usufruída durante o período de atividade.
III. Razões de Decidir
3. O servidor público estadual aposentado que não usufruiu da licença-prêmio tem direito à indenização correspondente à conversão da vantagem em pecúnia após a aposentadoria, para evitar enriquecimento sem causa da Administração.
4. É irrelevante o motivo pelo qual o servidor não usufruiu da licença-prêmio, pois a pretensão é baseada no aspecto compensatório, referente à recomposição do prejuízo sofrido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O servidor aposentado tem direito à indenização pela licença-prêmio não usufruída. 2. A existência de prévio requerimento administrativo é irrelevante para a concessão da indenização.