Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO.
I. Caso em exame 
1. Apelante condenado por tráfico de drogas, com pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto e 277 dias-multa. 
2. Apelação visando absolvição por falta de provas, redução da pena, aplicação de redutores e substituição da pena privativa de liberdade. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO.
I. Caso em exame 
1. Apelante condenado por tráfico de drogas, com pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto e 277 dias-multa. 
2. Apelação visando absolvição por falta de provas, redução da pena, aplicação de redutores e substituição da pena privativa de liberdade. 
3. Confissão do réu corroborada por laudo toxicológico e depoimentos policiais. II. Questão em discussão 
4. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da confissão do réu; (ii) a possibilidade de aplicação de redutores; (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iv) a fixação do regime prisional. III. Razões de decidir 
5. A confissão do réu é válida e corroborada por provas, sendo suficiente para a condenação. 
6. A quantidade de droga apreendida e a natureza da substância indicam tráfico, não se configurando uso pessoal. 
7. A pena foi corretamente dosada, considerando a natureza da droga e as circunstâncias do caso. 
8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível, fixando-se o regime aberto. 
9. A capitulação correta do delito é artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. IV. Dispositivo e tese 
10. Apelação parcialmente provida para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixar o regime prisional aberto, corrigindo-se a capitulação para artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 
11. Tese de julgamento: "1. A confissão do réu, corroborada por provas, é suficiente para a condenação. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível em face das circunstâncias do caso." 
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: 
Legislação: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 41; Código Penal, arts. 44 e 59; Código de Processo Penal, arts. 156, 202 e 206. 
Jurisprudência: STJ, HC nº 93.857; STF, HC nº 99.888.