Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Theodureto Camargo
Campinas
8ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTÁ SUJEITA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ESPÓLIO, NÃO AS DO INVENTARIANTE E HERDEIROS - PRECEDENTE - ACERVO HEREDITÁRIO, CONSISTENTE EM UM IMÓVEL E TRÊS VEÍCULOS, INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTÁ SUJEITA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ESPÓLIO, NÃO AS DO INVENTARIANTE E HERDEIROS - PRECEDENTE - ACERVO HEREDITÁRIO, CONSISTENTE EM UM IMÓVEL E TRÊS VEÍCULOS, INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MOMENTÂNEA FRAGILIDADE FINANCEIRA DA INVENTARIANTE QUE FOI CONTEMPLADA COM A POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO PARA DEPOIS DA PARTILHA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.