Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Osasco
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. 

JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso concreto, foi demonstrada a abusividade vez que o percentual contratado não foi observado. 

TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331/RS. Legalidade da cobrança e valor não excessivo. Abusividade não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. 

JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso concreto, foi demonstrada a abusividade vez que o percentual contratado não foi observado. 

TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331/RS. Legalidade da cobrança e valor não excessivo. Abusividade não verificada.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do CPC (REsp 1578553/SP). Caso concreto. Comprovação da realização do serviço, sem cobrança a este título (conforme quadro resumo item B11). Abusividade não reconhecida. 

SEGUROS. Tese firmada no julgamento do Resp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. 

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do CPC (REsp 1578553/SP). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida.


REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Contratação efetivada. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC. Inexistência de má-fé da credora ou, nos termos da tese fixada no EARESP 600.663/RS, ausente contrariedade à boa-fé objetiva, circunstâncias que tornam indevida a devolução dobrada.


RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para julgar a ação procedente em parte e determinar a limitação dos juros apurados aos juros contratados, além de declarar a nulidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira, condenando o réu a ressarcir a parte autora, de forma simples, as quantias pagas a maior.