Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Alexandre Lazzarini
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de aplicar multa por litigância de má-fé ao Banco Itaú em processo de recuperação judicial. A agravante alega constrições indevidas e descumprimento de ordem judicial pelo banco, além de tentativa de induzir o juízo Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de aplicar multa por litigância de má-fé ao Banco Itaú em processo de recuperação judicial. A agravante alega constrições indevidas e descumprimento de ordem judicial pelo banco, além de tentativa de induzir o juízo a erro.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do Banco Itaú caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação de penalidade, além das astreintes já impostas.
3. A multa diária (astreintes) possui natureza coercitiva, distinta da penalidade de litigância de má-fé. Não foram comprovados elementos suficientes para caracterizar má-fé do banco, considerando a complexidade do processo de recuperação judicial e a ausência de dolo manifesto.
4. R. Decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido, com observação para que o banco cumpra determinações judiciais sob pena de futura caracterização de litigância de má-fé.