Apelação Cível / Fornecimento de Água
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Simão
32ª Câmara de Direito Privado
CADASTRO IMOBILIÁRIO –  Ação de obrigação de fazer proposta por construtora de empreendimento contra o Município local, visando à regularização de cadastro para fins fiscais –  Alegação da construtora de que o ente público mantém o nome dela como responsável pelo consumo de água e esgoto, lançando indevidamente cobranças e fazendo ameaças de envio de valores para dívida ativa e futuros protestos Ementa: CADASTRO IMOBILIÁRIO –  Ação de obrigação de fazer proposta por construtora de empreendimento contra o Município local, visando à regularização de cadastro para fins fiscais –  Alegação da construtora de que o ente público mantém o nome dela como responsável pelo consumo de água e esgoto, lançando indevidamente cobranças e fazendo ameaças de envio de valores para dívida ativa e futuros protestos e execuções –  Casas construídas no empreendimento que estão, segundo se afirma,  em sua totalidade locadas, compromissadas à venda ou são objeto de comodato, sendo seus ocupantes aqueles que usufruem dos serviços –  Competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução nº 623/2013, art. 3º, II –  Ação que objetiva a alteração do cadastro para evitar que a municipalidade cobre taxas pelo uso dos serviços de água e esgoto –  Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça.