Apelação Cível / Planos de saúde
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  Ação de obrigação de fazer –  Procedência - Inconformismo da operadora - Inclusão de neto recém-nascido, em apólice do avô, na qualidade de dependente - Recusa. Impossibilidade - Alcance do artigo 12, inciso III, alínea "b", da Lei nº 9.656/98 - Abusividade reconhecida –  Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.