Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Tupã
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA –  DESCABIMENTO - Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, na medida que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA –  DESCABIMENTO - Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, na medida que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Ausência de interesse recursal no capítulo da apelação em que é postulada a devolução em dobro do indébito, pois a parte autora se sagrou vencedora desse pleito. Recurso desprovido, na parte conhecida.