Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade –  Inocorrência –  O Banco recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao autor a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada.
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Banco de dados - Inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito Ementa: RECURSO –  Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade –  Inocorrência –  O Banco recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao autor a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada.
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Banco de dados - Inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de cédula de crédito bancário que desconhece –  Não comprovação, pelo Banco réu, da legitimidade da cobrança –  Declaração de inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização –  Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 –  Redução –  Inadmissibilidade - Valor é proporcional ao dano sofrido. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do valor da condenação para 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ou seja, 10% sobre a somatória dos valores dos débitos declarados inexigíveis e do valor da indenização por dano moral - Cabimento.
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Admissibilidade –  Aplicação do art. 85, § 11, do CPC –  Majoração dos honorários advocatícios impostos ao Banco réu, de 10% para 15% sobre o valor do proveito econômico. 
Recurso do Banco réu desprovido e provido o do autor.