Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rubens Rihl
São Caetano do Sul
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso –  Mero inconformismo com o julgado –  Matéria devolvida para análise devidamente apreciada –  EMBARGOS REJEITADOS.