Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Serrana
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega não ter condições financeiras para arcar com os custos do processo, e solicita a reforma da decisão para que lhe seja concedida a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega não ter condições financeiras para arcar com os custos do processo, e solicita a reforma da decisão para que lhe seja concedida a gratuidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir
3. Apontados elementos pelo Magistrado e determinada a apresentação de documentos, cabia ao agravante a comprovação da ausência de condições econômicas para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
4. O agravante não apresentou todos os documentos indicados para comprovar a sua hipossuficiência, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, o que inviabiliza a concessão da gratuidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, o que não ocorreu no caso em exame.