Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Augusto de Sampaio Arruda
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE –  ORDEM NÃO CONHECIDA. Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do "habeas corpus" para reformar decisão já transitada em julgado. Não conhecimento do pedido.