Apelação Cível / Associação
Pastorelo Kfouri
Tupi Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A controvérsia reside em identificar se há total sucumbência da ré em razão da revelia e se é possível a condenação por danos morais. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Não há controvérsia sobre a contratação irregular ou inexistente, que autoriza a declaração de inexigibilidade de débito e a devolução dos valores em dobro.
4. A mera cobrança indevida, sem comprovação de abalo psicológico ou emocional, não configura dano moral.      
IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Recurso não provido. 
Tese de julgamento: " A mera cobrança indevida não configura dano moral indenizável mesmo para o caso de revelia se não decorreu tempo juridicamente relevante e se trata de situação sem abalo aos direitos de personalidade." 
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: STJ, Enunciado nº 06.