Habeas Corpus Criminal / Injúria
Fernando Simão
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Pedro Henrique da Silva Ramos, acusado de injúria racial, alegando constrangimento ilegal por denúncia anônima e falta de individualização da vítima. Pleiteia-se o trancamento da ação penal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Pedro Henrique da Silva Ramos, acusado de injúria racial, alegando constrangimento ilegal por denúncia anônima e falta de individualização da vítima. Pleiteia-se o trancamento da ação penal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, considerando a ausência de individualização da vítima e a natureza da prova apresentada.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus requer prova pré-constituída e incontroversa da ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso.
4. A ausência de documentos comprobatórios impede o conhecimento do pedido, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não conhecimento da ordem de habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade. 2. A ausência de documentação adequada inviabiliza o conhecimento do pedido.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 58.177/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 09.06.2015.
TJSP, Habeas corpus nº 0007152-80.2015.8.26.0000, Rel. Des. João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.04.2015.