Agravo de Instrumento / Seguro
Carmen Lucia da Silva
Fernandópolis
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Exigência de comprovação expressa, nos termos do art. 5º LXXIV da CF. Indícios de litigância predatória. Dicção dos Enunciados nº 02 e 03 do Comunicado CG nº 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Exigência de comprovação expressa, nos termos do art. 5º LXXIV da CF. Indícios de litigância predatória. Dicção dos Enunciados nº 02 e 03 do Comunicado CG nº 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. É possível a determinação de medidas preventivas para se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.