Apelação Criminal / Receptação
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Mateus Silva de Sousa foi condenado por receptação dolosa, art. 180, do Código Penal, por adquirir e usar um celular roubado, sabendo de sua origem ilícita. A defesa apelou, alegando nulidade da prova por abordagem ilegal, violação ao direito de intimidade e buscando absolvição por falta de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Mateus Silva de Sousa foi condenado por receptação dolosa, art. 180, do Código Penal, por adquirir e usar um celular roubado, sabendo de sua origem ilícita. A defesa apelou, alegando nulidade da prova por abordagem ilegal, violação ao direito de intimidade e buscando absolvição por falta de provas ou readequação da pena.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem policial e obtenção de provas e (ii) a suficiência do acervo probatório para a condenação.

III. Razões de Decidir 
3. A abordagem policial foi considerada legal, baseada em fundada suspeita, conforme art. 244, do Código de Processo Penal, devido ao comportamento suspeito do réu em local conhecido por venda de produtos ilícitos. 4.1 As imagens das câmeras corporais não desmentem a versão dos servidores, pelo contrário, corrobora a ausência de qualquer coação ou constrangimento do réu. 4.2. O acesso ao IMEI não caracteriza violação ao direito de intimidade, porquanto é informação atinente ao próprio aparelho e não à intimidade do réu. O depoimento dos policiais foi considerado válido e suficiente, corroborado por outros elementos de prova, não havendo indícios de má-fé ou intenção de incriminar falsamente o réu.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é válida quando baseada em fundada suspeita. 2. O depoimento de policiais tem valor probante, especialmente quando corroborado por outros elementos de prova.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 180.
Código de Processo Penal, art. 244.

Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1447374 MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.08.2023.
STF, RHC nº 229514 PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02.10.2023.
STJ, AgRg no HC nº 716902 SP, j. 02.08.2022.