Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO DO FEITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais - Falta de recolhimento das custas iniciais que acarretou o julgamento de extinção do processo, com custas pela autora - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei Ementa: EXTINÇÃO DO FEITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais - Falta de recolhimento das custas iniciais que acarretou o julgamento de extinção do processo, com custas pela autora - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Afastamento das custas judiciais - Cabimento - Inteligência do art. 290 do CPC - Recurso provido a fim de conceder à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo e afastar a condenação da requerente no pagamento das custas e despesas de ingresso.