Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Paulo Alcides
Mauá
21ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e tutela de urgência formulados pelo autor. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante não é hipossuficiente financeiramente. Recorrente assumiu parcelas mensais do financiamento no valor de R$ 2.300,00. Situação incompatível com a benesse. Mérito. Ausência dos requisitos do art. Ementa: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e tutela de urgência formulados pelo autor. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante não é hipossuficiente financeiramente. Recorrente assumiu parcelas mensais do financiamento no valor de R$ 2.300,00. Situação incompatível com a benesse. Mérito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Discussão do débito e consignação do valor incontroverso não elidem a mora e não impedem atos de cobrança por parte do credor. Manutenção da posse do veículo com o devedor inadimplente. Impossibilidade. Decisão mantida. 
RECURSO DESPROVIDO.