Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Osvaldo de Oliveira
Cândido Mota
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Município de Cândido Mota.

1. Formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados no concurso público –  Desnecessidade –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  Preliminar rejeitada.

2. CONCURSO PÚBLICO – A impetrante foi aprovada em 1.º lugar para as vagas de Pessoas com Deficiência em certame que previa Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Município de Cândido Mota.

1. Formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados no concurso público –  Desnecessidade –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  Preliminar rejeitada.

2. CONCURSO PÚBLICO – A impetrante foi aprovada em 1.º lugar para as vagas de Pessoas com Deficiência em certame que previa a reserva de 5% das vagas para esse público –  Cadastro de reserva para o cargo pretendido –  No entanto, foram nomeadas oito candidatas da lista geral –  Alegação de preterição –  Cabimento - Arredondamento do percentual para um número inteiro –  Decreto n.º 9.508/2018 –  Direito à nomeação que surge com a quinta vaga ou a chamada da quinta pessoa em cadastro de reserva –  Precedentes –  Segurança concedida –  Manutenção da sentença –  Reexame necessário e recurso de apelação não providos.