Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a parte ré à restituição de valores descontados, de forma simples, e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a higidez dos contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor; (ii) em caso de inexistência/invalidade, a forma da repetição do indébito em relação aos descontados, simples ou dobrada, bem como o termo inicial dos juros moratórios; (iii) o cabimento de indenização por danos morais, assim como seu valor.
III. Razões de Decidir
3. As assinaturas foram impugnadas (digitais e manual). O requerido deixou de apresentar o contrato para realização de perícia grafotécnica. Os contratos digitais contêm inconsistências (mesma selfie e documento pessoal para todos e número de telefone negado pelo autor), deixando o requerido de apresentar os dados e informações solicitadas pelo Juízo, como LOG's de contratação e geolocalização, ônus que lhe incumbia. Outros contratos sem instrumento apresentado.
Não cumprindo seu ônus probante, de se manter a declaração de inexistência.
4. A devolução dos valores descontados deve ser feita de forma simples com relação aos descontos realizados até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. Juros moratórios que devem incidir desde cada desconto. 
5. Não se reconhece dano moral devido ao tempo decorrido entre os descontos e a ação judicial.
IV. Dispositivo
5. Recursos parcialmente providos.