Conflito de Jurisdição / Estelionato
Jorge Quadros
Ourinhos
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame
Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos e o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, em ação penal em que se apura possível prática de estelionato.
II. Questão em discussão
2.  Determinar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame
Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos e o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, em ação penal em que se apura possível prática de estelionato.
II. Questão em discussão
2.  Determinar a competência para processar e julgar a ação.
III. Razões de decidir
3. Crime de estelionato supostamente praticado mediante transferência de valores, com utilização de anúncios simulados em plataforma digital da empresa vítima, sediada no Município de Osasco e diretamente afetada pelo possível ardil. Não se vislumbra, ademais, hipótese de consumação do delito no Município de Ourinhos.
4. Crime de estelionato, quando praticado mediante transferência de valores, fixa a competência no local do domicílio da vítima, conforme o § 4º do art. 70 do CPP.
IV. Dispositivo e tese
5. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, suscitado.
Tese de julgamento: 1. Nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência é definida pelo domicílio da vítima.