Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO –  SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR –  CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO –  PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO –  LAUDO QUE CORROBORA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA ADMINISTRAÇÃO –  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO –  AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS –  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO –  SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR –  CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO –  PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO –  LAUDO QUE CORROBORA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA ADMINISTRAÇÃO –  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO –  AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS –  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do candidato, reprovado no exame psicológico do concurso público para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. O autor alegou falta de critérios objetivos e violação ao contraditório e ampla defesa, requerendo a anulação do ato administrativo.
II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a validade da exclusão do candidato do concurso público com base no exame psicológico e se houve respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.
III. Razões de Decidir: O laudo pericial produzido em juízo reafirmou a inaptidão do candidato para o cargo, corroborando a avaliação psicológica realizada pela Polícia Militar. A prova foi colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal. Assim, mantém-se a presunção de legitimidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso.