Embargos de Declaração Cível / Seguro
James Siano
Praia Grande
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a ocorrência de prescrição, declarou a quitação do contrato de financiamento celebrado e determinou a restituição dos valores pagos após a comunicação do sinistro.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a ocorrência de prescrição, declarou a quitação do contrato de financiamento celebrado e determinou a restituição dos valores pagos após a comunicação do sinistro.
II. Questão em discussão: A discussão gira em torno da análise das alegações de omissão e necessidade de prequestionamento da matéria.
III. Razões de decidir:
Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de vilipêndio aos arts. 206, § 1º, II, "b", 757, 760, 765 e 766 do Código Civil e 373 do CPC.
IV. Dispositivo e tese:
Tese de julgamento: "1. Foram analisadas todas as questões postas discussão. 2. É inadmissível a pretensão de caráter infringente nos embargos de declaração."
Embargos rejeitados.