Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de natureza revisional –  Sentença de improcedência –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e pela comum –  Empréstimo consignado em benefício Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de natureza revisional –  Sentença de improcedência –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e pela comum –  Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 27/07/2020 –  Alegação de abusividade no percentual de juros mensais –  Limite de juros de 1,80% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN nº 106, de 18 de março de 2020 vigente à data da contratação observado – Abusividade não configurada –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.