Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATOS DE COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Ilegimidade passiva da seguradora e da vendedora do veículo - Inocorrência –  MÉRITO - Instrumento de compra de veículo firmado pelo autor que aponta expressamente o valor do bem, tal como indicado no contrato de financiamento – Ausente qualquer vício de consentimento oriundo de oferta em anúncio – Respeito ao pacta sunt Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATOS DE COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Ilegimidade passiva da seguradora e da vendedora do veículo - Inocorrência –  MÉRITO - Instrumento de compra de veículo firmado pelo autor que aponta expressamente o valor do bem, tal como indicado no contrato de financiamento – Ausente qualquer vício de consentimento oriundo de oferta em anúncio – Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor – Valor financiado do veículo que não deve sofrer qualquer retificação – Seguro prestamista – Prática abusiva (venda casada) – Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6.º, inciso II, CDC) – Tese firmada pelo E. STJ (Tema nº 972) – Repetição do indébito na forma simples, à míngua de pedido em sentido contrário – Dano moral inexistente - Ofensa à esfera íntima do autor que não restou configurada – RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade do contrato de seguro, com restituição dos valores pagos a esse título.