Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  Ação revisional pela qual a autora visa a redução da taxa de juros e tarifas bancárias –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  Abusividade não verificada – Taxa prevista no contrato que não ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central –  Inteligência do julgado no REsp Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  Ação revisional pela qual a autora visa a redução da taxa de juros e tarifas bancárias –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  Abusividade não verificada – Taxa prevista no contrato que não ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central –  Inteligência do julgado no REsp 1.061.530/RS (STJ) –  Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central –  Utilização da calculadora do cidadão –  Impossibilidade –  Não englobados todos os encargos contratuais.
TARIFA DE CADASTRO –  Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu –  Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp 1.251.331/RS e 1.578.553/SP).
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS –  Tema Repetitivo nº 972 –  Contrato firmado à parte da cédula de crédito –  Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência do autor.
REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM –  Comprovada a realização dos serviços prestados por terceiro –  Pagamentos devidos –  Aplicação do Tema 958 do S.T.J.
RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.