Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
James Siano
Guarulhos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos para sustentar o equívoco da decisão  que considerou a decisão agravada como despacho de mero expediente, alegando alteração na ordem preferencial dos créditos.
II. Questão em Discussão A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos para sustentar o equívoco da decisão  que considerou a decisão agravada como despacho de mero expediente, alegando alteração na ordem preferencial dos créditos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao considerar a decisão como despacho de mero expediente, sem alteração na ordem dos créditos.
III. Razões de Decidir
O acórdão considerou que a decisão apenas declarou que os créditos preferenciais observarão a data das penhoras, sem determinar levantamento ou preterição de crédito.
Não há omissão a ser sanada, pois a decisão não alterou a ordem dos créditos de forma a prejudicar o agravante.
O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não justifica a utilização dos embargos de declaração para fins infringentes. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A decisão que apenas declara a observância da data das penhoras para créditos preferenciais não configura omissão passível de embargos de declaração.
Embargos rejeitados.