Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 10.000,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento –  Ação que tem baixa complexidade, tendo Ementa: Justiça gratuita –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 10.000,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento –  Ação que tem baixa complexidade, tendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que recebe salário superior a três salários mínimos –  Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado –  Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC –  Agravo desprovido.