Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que homologou o cálculo do perito –  Executada que, invocando o art. 494 do CPC, pretende a retificação da sentença executada, para afastar a cobrança de algumas parcelas da execução de origem, ao argumento de que parte dos valores foi destinada para terceira empresa alheia à lide Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que homologou o cálculo do perito –  Executada que, invocando o art. 494 do CPC, pretende a retificação da sentença executada, para afastar a cobrança de algumas parcelas da execução de origem, ao argumento de que parte dos valores foi destinada para terceira empresa alheia à lide (imobiliária que intermediou o negócio) –  Descabimento –  Nos termos do art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la, salvo para corrigir inexatidão material ou erro de cálculo ou por meio de embargos de declaração, o que não é o caso dos autos –  Exequente que postulou, nos autos principais, a restituição de todos os valores pagos no negócio jurídico (incluindo as parcelas do preço do imóvel e valores pela intermediação imobiliária) –  Sentença transitada em julgado que expressamente reconheceu a culpa da construtora executada pela rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e julgou procedente o pedido, determinando a devolução de todos os valores pagos pela exequente, sem qualquer retenção, consignando que todos os pagamentos estavam comprovados nos autos –   Inexistência de inexatidão material ou erro de cálculo, como alega a executada –  Vedação de rediscussão de questões preclusas (art. 507 do CPC) –  Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia arguir tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos do art. 508 do CPC, sendo vedado à executada arguir, apenas em cumprimento de sentença, parte dos valores foram recebidos por terceira empresa –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.