Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Flávio Cunha da Silva
Avaré
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. 
JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de limitação. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Recurso desprovido no ponto.
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Cobrança abusiva no valor de R$ 1.872,83 pela prestação do serviço, correspondente a quase 8% Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. 
JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de limitação. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Recurso desprovido no ponto.
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Cobrança abusiva no valor de R$ 1.872,83 pela prestação do serviço, correspondente a quase 8% sobre o valor líquido do crédito. Sentença reformada para glosar o excesso, de acordo com a média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. Recurso parcialmente provido no ponto.
REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança. Admissibilidade. Prestação de serviço comprovada mediante a juntada aos autos das "Informações de Inclusão de Apontamento" de número 59945087. Anotação do contrato comprovada. Recurso desprovido no ponto.
Recurso parcialmente provido.