Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Mogi-Mirim
18ª Câmara de Direito Público
Embargos à Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Processo Administrativo n. 12352/2016. CDA n. 217/2017 (Execução Fiscal embargada n. 1500177-72.2017.8.26.0363). Serviços médicos. Alegação de que faz jus ao regime tributário especial reservado às sociedades uniprofissionais não empresariais.  Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ementa: Embargos à Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Processo Administrativo n. 12352/2016. CDA n. 217/2017 (Execução Fiscal embargada n. 1500177-72.2017.8.26.0363). Serviços médicos. Alegação de que faz jus ao regime tributário especial reservado às sociedades uniprofissionais não empresariais.  Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cláusulas estabelecidas pelo contrato social que, por si sós, não demonstram o caráter empresarial da sociedade. Demais elementos trazidos aos autos que não evidenciam o descumprimento dos requisitos legais exigidos para que a sociedade uniprofissional faça jus ao regime especial tributário. Aplicabilidade da regra mais benéfica, destinada às sociedades uniprofissionais, constante do Decreto-Lei n. 406/68, que se mostra de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.