Apelação Cível / Cancelamento de vôo
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Recurso apenas da autora. Pretensão de condenação das rés à obrigação de fazer (remarcação das passagens sem a cobrança de ônus) e ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Cancelamento de passagens durante a pandemia de Covid-19. Tratativas administrativas Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Recurso apenas da autora. Pretensão de condenação das rés à obrigação de fazer (remarcação das passagens sem a cobrança de ônus) e ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Cancelamento de passagens durante a pandemia de Covid-19. Tratativas administrativas frustradas de remarcação das passagens, sendo cobradas taxas e, ainda assim, restando frustrada a tentativa de remarcação. Reforma da sentença para condenar as rés a remarcar as passagens sem ônus à autora.. Art. 3º, § 2º da Lei n. 14.034/20. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Situação vexatória, humilhante ou ultrajante não verificada. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte.