Apelação Cível / Internação compulsória
Márcio Kammer de Lima
José Bonifácio
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL  REEXAME NECESSÁRIO.. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. TRANSTORNOs MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. DROGADIÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DA VIDA E SAÚDE DO PACIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1. Reexame necessário que se impõe em razão do caráter ilíquido da condenação, consoante Súmula 490, STJ.
2.Recurso Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL  REEXAME NECESSÁRIO.. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. TRANSTORNOs MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. DROGADIÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DA VIDA E SAÚDE DO PACIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1. Reexame necessário que se impõe em razão do caráter ilíquido da condenação, consoante Súmula 490, STJ.
2.Recurso voluntário, manejado por Curadora Especial, postulando a improcedência da ação ao argumento de que a imposição de internação fere os direito à liberdade e enseja grande violência ao paciente. Inadmissibilidade. Suficiente demonstração suficiente de que a internação compulsória do requerido, acometido por doença psiquiátrica (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas - síndrome de dependência –  CID.10 F.19.2), lastreada em laudo médico, era mesmo necessária. Exegese do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei nº 10.216/2001. Direito à saúde que não pode ser obstaculizado pela Administração. Internação que se determina precisamente em homenagem à dignidade da pessoa humana, vocacionada ao restabelecimento da saúde física e mental do paciente. Indicação confirmada por perícia judicial. Procedência mantida. Precedentes.
3. Recursos desprovidos