Habeas Corpus Criminal / Falsificação de documento público
Ivana David
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

Habeas corpus –  Impetração visando questionar alegado constrangimento ilegal decorrente de denegação do direito ao apelo em liberdade na sentença condenatória proferida contra o paciente. Alegações de erronias na dosagem das penas e de possibilidade de aplicação do regramento da detração, apontando-se de resto condições pessoais favoráveis.
 Denegação do Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

Habeas corpus –  Impetração visando questionar alegado constrangimento ilegal decorrente de denegação do direito ao apelo em liberdade na sentença condenatória proferida contra o paciente. Alegações de erronias na dosagem das penas e de possibilidade de aplicação do regramento da detração, apontando-se de resto condições pessoais favoráveis.
 Denegação do apelo em liberdade que, constituindo-se de capítulo da sentença, apresentou suficiente motivação, satisfazendo a exigência constitucional (art. 93, IX, da CF). Desnecessidade de motivar-se exaustivamente a manutenção da custódia se permaneceu preso o réu durante o processo. Precedentes da jurisprudência.
Manutenção da custódia preventiva justificada, no caso, pelo registro de maus antecedentes e reincidência, reservada para os autos da apelação já interposta a análise dos questionamentos sobre a dosagem das penas e sobre a escolha de regime inicial.
Constrangimento ilegal não verificado.
Ordem denegada.