Apelação Cível / Compra e Venda
José Augusto Genofre Martins
Diadema
31ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS APÓS O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, QUE TERIAM RECEBIDO OS AUTOMÓVEIS DE VOLTA, SEM REGULARIZAR A SITUAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS APÓS O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, QUE TERIAM RECEBIDO OS AUTOMÓVEIS DE VOLTA, SEM REGULARIZAR A SITUAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A negativa formulada pelos réus em sua defesa fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), que dele não se desincumbiu. Não há elementos aptos a comprovar a alegada conduta ilícita, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material e moral. Impossível, portanto, se apresenta o acolhimento da pretensão. 

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE PREVALER. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DOCPC. REFORMULAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública, faz-se necessária a retificação do dispositivo da sentença quanto à disciplina da responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 2. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. Assim, reformula-se o arbitramento, fixando a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os termos do artigo 85, § 11, do CPC, prevalecendo, naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.