Apelação Cível / Reajuste contratual
M.A. Barbosa de Freitas
Itatiba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1)
APELAÇÃO DA RÉ – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – Rescisão imotivada do contrato por iniciativa da operadora – Possibilidade, desde que contratualmente prevista, sendo inaplicável a tal modalidade de ajuste o disposto no artigo 13, § Único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que se refere apenas àqueles celebrados individualmente – Notificação comprovada – Disposição despida de Ementa: APELAÇÃO DA RÉ – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – Rescisão imotivada do contrato por iniciativa da operadora – Possibilidade, desde que contratualmente prevista, sendo inaplicável a tal modalidade de ajuste o disposto no artigo 13, § Único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que se refere apenas àqueles celebrados individualmente – Notificação comprovada – Disposição despida de abusividade, por estabelecer tal obrigação em caráter de reciprocidade, evitando rompimento abrupto – Previsão, ainda, do artigo 23, da Resolução nº 557/22, da ANS – Beneficiário acometido por Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Tema  Repetitivo nº 1.082, do STJ, que não incide ao caso, por não envolver a sobrevivência do beneficiário, sob pena de tornar o contrato vitalício – Liberdade de contratação a ser preservada, por respeitar o sinalagma – Possibilidade de rescisão contratual - RECURSO PROVIDO, rejeitando-se o pleito inicial.