Agravo de Instrumento / Cheque
Marcelo Ielo Amaro
São Vicente
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Crédito referente aos honorários advocatícios - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente aos honorários sucumbenciais em cumprimento forçado –  Art. 4º, inc. IV, da Lei nº 11.608/2003 –  Manutenção - Advogado não beneficiário da gratuidade de justiça –  Benefício de caráter Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Crédito referente aos honorários advocatícios - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente aos honorários sucumbenciais em cumprimento forçado –  Art. 4º, inc. IV, da Lei nº 11.608/2003 –  Manutenção - Advogado não beneficiário da gratuidade de justiça –  Benefício de caráter personalíssimo (art. 99, § 6º, do CPC) –  Custas devidas - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.