Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Pleito de redução e parcelamento da pena de prestação pecuniária. Não acolhimento. Sanção proporcional -  Fixação de acordo com as circunstâncias do caso concreto e finalidades da pena – Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada -  Agravo improvido.