Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Luiz Antonio Costa
Americana
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Ação Monitória, fundada em contrato de compra e venda inadimplido – Execução que perdura há anos – Decisão que rejeitou a impugnação à penhora – Questão reiterada pela parte – Decisum fundamentado no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 8.009/90 – Exceção à impenhorabilidade – Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão – Inobservância ao princípio da Ementa: Agravo de Instrumento – Ação Monitória, fundada em contrato de compra e venda inadimplido – Execução que perdura há anos – Decisão que rejeitou a impugnação à penhora – Questão reiterada pela parte – Decisum fundamentado no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 8.009/90 – Exceção à impenhorabilidade – Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão – Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal – Recurso não conhecido.