Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Renata William Rached Catelli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL.  Ação objetivando a reforma da r. decisão, que indeferiu o pleito de detração de medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposta ao sentenciado, ora paciente, durante a instrução processual penal. Possibilidade de detração reconhecida na jurisprudência, a despeito da omissão Ementa: HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL.  Ação objetivando a reforma da r. decisão, que indeferiu o pleito de detração de medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposta ao sentenciado, ora paciente, durante a instrução processual penal. Possibilidade de detração reconhecida na jurisprudência, a despeito da omissão legislativa. Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e do Ne Bis in Idem. Tema nº 1.155 do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Ordem concedida.