Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Francisco Giaquinto
Auriflama
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão rejeitou a nulidade de arrematação de imóvel em leilão –  Alegação de nulidade da proposta por preço vil –  Impugnação à avaliação do imóvel rejeitada anteriormente –  Impossibilidade de rediscussão de questão já decidida, por operada a preclusão –  Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC –  Nulidade da Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão rejeitou a nulidade de arrematação de imóvel em leilão –  Alegação de nulidade da proposta por preço vil –  Impugnação à avaliação do imóvel rejeitada anteriormente –  Impossibilidade de rediscussão de questão já decidida, por operada a preclusão –  Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC –  Nulidade da arrematação por falta de intimação do espólio, herdeiros e condôminos –  Descabimento –  Partes devidamente intimadas –  Executado não demonstrou prejuízos –  Recurso negado.
 
Extinção da execução pela ocorrência da prescrição –  Decisão rejeitou a prescrição intercorrente –  Nulidade da decisão por falta de fundamentação –  Argumentos do executado não enfrentados pelo Juiz a quo, que afastou ocorrência da prescrição pelo simples fato de existência de penhora –  Decisão não fundamentada –  Preceito constitucional de que as decisões devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF) –  Anulação parcial da decisão agravada, de ofício, prejudicado o mérito do agravo de instrumento quanto ao tema.

Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida, anulando-se, de ofício, a respeito do tema da prescrição, por falta de fundamentação, para que outra seja proferida, prejudicado o exame do mérito quanto ao tema.