Embargos de Declaração Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Reconhecimento. Equívoco na aplicação de Portaria do Detran. Vício sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo.