Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimo consignado –  Fraude na contratação –  Sentença de parcial procedência na origem –  Insurgência do autor –  Pretensão de majoração da condenação imposta a título de dano moral –  Inadmissibilidade no caso concreto –  Valor do suposto empréstimo depositado na conta corrente do autor - Dano moral de duvidosa Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimo consignado –  Fraude na contratação –  Sentença de parcial procedência na origem –  Insurgência do autor –  Pretensão de majoração da condenação imposta a título de dano moral –  Inadmissibilidade no caso concreto –  Valor do suposto empréstimo depositado na conta corrente do autor - Dano moral de duvidosa configuração, mas que se deixa de afastar em virtude da proibição da "reformatio in pejus", mas, certamente, impede a pretendida majoração da indenização arbitrada –  Recurso desprovido.