Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Marcelo Berthe
Mogi-Mirim
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL APLICADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. R. sentença que condenou o agravante à pena de multa civil de 12 (doze) vezes o salário que recebia à época. Expressão "salário" aplicada de forma técnica e com o sentido de "remuneração". Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL APLICADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. R. sentença que condenou o agravante à pena de multa civil de 12 (doze) vezes o salário que recebia à época. Expressão "salário" aplicada de forma técnica e com o sentido de "remuneração". Intenção do MM. Juízo a quo de aplicar ao agravante a multa de sanção civil tendo como cálculo a totalidade de sua remuneração. Inteligência do art. 12, inciso III, da Lei m° 8.6429/92 vigente à época que previa a multa com base na remuneração do agente. Erro material apontado que não transita em julgado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Multa civil a ser aplicada que deve levar em consideração toda a remuneração percebida pelo agente. Decisão mantida. Recurso desprovido.