Apelação Cível / Espécies de Contratos
James Siano
São Sebastião
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de dissolução, declarando a rescisão do contrato, determinando a devolução das quantias desembolsadas. Os réus alegam que o contrato não prevê rescisão, que houve má-fé e que não pode haver rescisão por dívidas com Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de dissolução, declarando a rescisão do contrato, determinando a devolução das quantias desembolsadas. Os réus alegam que o contrato não prevê rescisão, que houve má-fé e que não pode haver rescisão por dívidas com a administradora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual é válida, considerando o inadimplemento das obrigações contratuais, a alegação de má-fé e o débito de taxas administrativas.
III. Razões de Decidir
O contrato celebrado entre as partes previa expressamente o adimplemento das parcelas de rateio de obra e taxa de administração, além do preço pago na assinatura.
O inadimplemento das obrigações contratuais, ainda que parcial, justifica a rescisão do contrato, não havendo ilegalidade ou abuso na decisão de primeira instância.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. O inadimplemento das obrigações contratuais justifica a rescisão do contrato. 2. A rescisão contratual é válida na ausência de vício de consentimento ou má-fé comprovada.
Recurso improvido.