Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. A recorrente alega incapacidade financeira para arcar com as Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. A recorrente alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente comprovou a insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme exigido pelo art. 98 do CPC.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza é relativa, cabendo à parte comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A documentação apresentada não comprova a hipossuficiência alegada, sendo insuficiente para deferir o benefício, especialmente diante da informação de renda incompatível com a concessão da gratuidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A ausência de comprovação adequada justifica o indeferimento do benefício.