Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Adamantina
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo de ambas as partes – Autora que a alega a realização de descontos de sua margem consignada do INSS, os quais desconhece, jamais tendo recebido cartão de crédito ou realizado contrato de mútuo – Instituição Ementa: Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo de ambas as partes – Autora que a alega a realização de descontos de sua margem consignada do INSS, os quais desconhece, jamais tendo recebido cartão de crédito ou realizado contrato de mútuo – Instituição financeira requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo juntado cópias dos contratos supostamente celebrados - Reconhecimento de inexistência do débito que se impõe - Restituição cabível – Necessidade, contudo, de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 – As cobranças realizadas antes da mencionada data devem ser restituídas de forma simples e as posteriores em dobro – Danos morais – Ocorrência – Autora que é pessoa idosa, sobrevivendo apenas com seu salário de benefício, sendo evidente, portanto, que os descontos comprometeram sua sobrevivência digna – Valor bem arbitrado pelo juízo singular (R$ 7.000,00) não comportando majoração ou redução – Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.