Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Lucélia
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – UNIDADE CONDOMINIAL VENDIDA PELA CDHU. Inconformismo da ré à r. sentença de procedência da pretensão de obrigação de fazer para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Arguição de ilegitimidade "ad causam" e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – UNIDADE CONDOMINIAL VENDIDA PELA CDHU. Inconformismo da ré à r. sentença de procedência da pretensão de obrigação de fazer para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Arguição de ilegitimidade "ad causam" e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, reiterando o pleito de denunciação da lide à municipalidade. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo caracterizada. CDHU que figura como fornecedora, sendo a autora a consumidora, destinatária final. Denunciação da lide vedada nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento de inclusão de terceira no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Imóvel com vícios de construção apurados no laudo pericial. Danos materiais no importe de R$ 44.630,49 (apurados no laudo) e morais configurados. "Quantum" de R$5.000,00 a título de danos morais razoáveis e bem fixados. Cabe ao vencido o pagamento das custas, ainda que não antecipadas, pois devidas em virtude dos serviços forenses prestados, em razão de obrigação tributária processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.