Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Jayme de Oliveira
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em exame
1. Ação indenizatória proposta por Miguel dos Reis Lins Garcia, representado por sua mãe, contra o Município de São Bernardo do Campo, buscando indenização por danos morais devido a acidente ocorrido na escola municipal, que resultou em ferimentos na boca do menor.
II. Questão em Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em exame
1. Ação indenizatória proposta por Miguel dos Reis Lins Garcia, representado por sua mãe, contra o Município de São Bernardo do Campo, buscando indenização por danos morais devido a acidente ocorrido na escola municipal, que resultou em ferimentos na boca do menor.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil do Município de São Bernardo do Campo por danos morais decorrentes do acidente sofrido pelo menor nas dependências da escola.
III. Razões de decidir
3. A responsabilidade objetiva do Estado, conforme art. 37, §6º, da CF/1988, exige a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal, sem necessidade de prova de culpa.
4. O dano sofrido pelo menor foi comprovado, e a omissão do Estado na segurança do aluno foi evidenciada, a justificar o pagamento de indenização por danos morais.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não provido.