Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à aplicabilidade do artigo 476 do Código Civil e a necessidade de esclarecimento sobre o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à aplicabilidade do artigo 476 do Código Civil e a necessidade de esclarecimento sobre o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, além da inversão do ônus da prova.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou obscuridade no acórdão quanto à aplicabilidade do artigo 476 do Código Civil e a necessidade de esclarecimento sobre o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
III. Razões de Decidir
3. A Turma Julgadora manifestou-se de forma clara e objetiva sobre os motivos para negar provimento ao recurso, destacando que a relação entre as partes está disciplinada pelo contrato firmado, especialmente pela cláusula 6ª, e que a autora comprovou a prestação dos serviços e os valores devidos.
4. O réu não apresentou comprovação da negativa de pagamento do plano de saúde nem demonstrou ter solicitado reembolso, contrariando a cláusula 6ª do contrato. A impugnação genérica dos valores cobrados, sem provas de abusividade, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. A pretensão de manifestação expressa sobre todas as teses não configura omissão.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 476
Código de Processo Civil, arts. 1.022, 373, II, 1.026, § 2º