Apelação Cível / Contratos Administrativos
Kleber Leyser de Aquino
Osasco
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
Apelação interposta pelo Município de Osasco contra sentença que julgou extinta a denunciação à lide em face da apelada CINTIA e procedente o pedido da apelada SPTrans para condenar o apelante ao ressarcimento de valores pagos à apelada CINTIA.
O apelante alega cabimento da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
Apelação interposta pelo Município de Osasco contra sentença que julgou extinta a denunciação à lide em face da apelada CINTIA e procedente o pedido da apelada SPTrans para condenar o apelante ao ressarcimento de valores pagos à apelada CINTIA.
O apelante alega cabimento da denunciação à lide com base em confissão da litisdenunciada.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se a sentença que extinguiu a denunciação à lide em face da apelada CINTIA foi correta;
(ii) se é possível a denunciação à lide nas circunstâncias do caso.
III. Razões de decidir
4. A denunciação à lide é admissível apenas nas hipóteses previstas no artigo 125 do CPC, não se aplicando ao caso em exame.
5. O apelante não demonstrou obrigação legal ou contratual da apelada CINTIA em ressarcir os valores, sendo sua pretensão inadequada à via da denunciação.
6. O direito de regresso do apelante pode ser exercido em ação autônoma contra a apelada CINTIA.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação não provida, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
8. Tese de julgamento: "1. A denunciação à lide só é cabível nas hipóteses do artigo 125 do CPC; 2. O direito de regresso deve ser buscado em ação autônoma."