Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. REVISIONAL. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autora propôs ação revisional de contrato alegando abusos na aplicação de juros remuneratórios e cobrança de encargos moratórios indevidos.
2. Sentença de improcedência. 
3. Recurso da parte autora. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: Ementa: DIREITO CIVIL. REVISIONAL. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autora propôs ação revisional de contrato alegando abusos na aplicação de juros remuneratórios e cobrança de encargos moratórios indevidos.
2. Sentença de improcedência. 
3. Recurso da parte autora. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iii) limitação dos juros remuneratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento.
6. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, mas não implica revisão automática do contrato, que depende da demonstração de abusividade.
7. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano nem à lei de Usura (Súmulas 382 STJ e 596 STF). Ausência de abusividade frente à média de mercado no período, de acordo com apuração do Bacen. Capitalização permitida desde que expressamente pactuada, como no caso (Súmulas 539 e 541 STJ).
IV. DISPOSITIVO. 	
8. Sentença mantida. Recurso desprovido.