Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
Americana
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 
I. Caso em Exame.
1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, visando a consolidação da posse e domínio de veículo devido à inadimplência do réu. 
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em definir se (i) o desemprego ou a ausência de auferição Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 
I. Caso em Exame.
1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, visando a consolidação da posse e domínio de veículo devido à inadimplência do réu. 
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em definir se (i) o desemprego ou a ausência de auferição de renda caracteriza o caso fortuito e força maior; e (ii) se há abusividade nas cláusulas contratuais determinantes à descaracterização da mora.
III. Razões de Decidir.
3. O desemprego não constitui caso fortuito ou força maior. Inteligência do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil.
4. Abusividade de cláusulas contratuais, especialmente quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada, cuja matéria já foi decidida pela Corte quando da apreciação do agravo de instrumento interposto nos autos.
5. Cobrança excessiva ou em duplicidade de encargos não comprovada.
6. Existência de decisão proferida em lide diversa em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais relativamente ao contrato aqui em discussão e que reconheceu a ocorrência de venda casada quanto ao seguro de proteção financeira, que não se presta a descaracterizar a mora, por se tratar de abusividade constatada em encargos acessórios. 
7. Entendimento aplicável apenas em caso de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato. Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP. Possibilidade de pactuação de juros no caso em exame (Súmula nº 539, do C. STJ).  
IV. Dispositivo.
8. Sentença mantida. Recurso improvido.