Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
João Pazine Neto
Laranjal Paulista
3ª Câmara de Direito Privado
Rescisão contratual e restituição de valores. Inadimplemento do comprador. Pretensão da Ré na aplicação da cláusula sétima do contrato (cláusula penal). Hipótese em que deve ser afastada a incidência da respectiva cláusula, por inexistir prejuízo à Ré, que retomou o imóvel imediatamente ao inadimplemento. Ademais, valor pretendido que não é caracterizado como sinal. Partes que devem Ementa: Rescisão contratual e restituição de valores. Inadimplemento do comprador. Pretensão da Ré na aplicação da cláusula sétima do contrato (cláusula penal). Hipótese em que deve ser afastada a incidência da respectiva cláusula, por inexistir prejuízo à Ré, que retomou o imóvel imediatamente ao inadimplemento. Ademais, valor pretendido que não é caracterizado como sinal. Partes que devem retornar ao "status quo ante". Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido.