Agravo de Instrumento / Penalidades
Souza Nery
Taboão da Serra
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de suspensão da exigibilidade de multa em ação ordinária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o seguro-garantia/fiança bancaria oferecido pela agravada é suficiente para Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de suspensão da exigibilidade de multa em ação ordinária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o seguro-garantia/fiança bancaria oferecido pela agravada é suficiente para suspender a exigibilidade da multa discutida.
III. Razões de Decidir
3. A garantia do juízo por seguro-garantia é equiparada ao depósito em dinheiro, conforme jurisprudência reiterada.
4. O seguro-garantia cobre o valor integral da multa, acrescido de 30%, sendo meio idôneo para assegurar a dívida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. O seguro-garantia é meio idôneo para suspender a exigibilidade de débito tributário quando cobre o valor integral acrescido de 30%.