Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes em razão de descredenciamento da conta de motorista de aplicativo. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes em razão de descredenciamento da conta de motorista de aplicativo. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato pela Uber, com base em conduta não compatível com os Termos e Condições de Uso da plataforma, configura abuso de direito e se há direito à indenização por danos morais e lucros cessantes.
III. Razões de Decidir
3. Não se aplicam as regras do CDC. Autonomia da vontade e liberdade contratual.
4. Cláusula contratual que proíbe a realização de viagens fora da plataforma.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.