Apelação Cível / Empreitada
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Cumprimento de sentença. Satisfação da execução. Custas finais devidas pela parte executada. Inteligência do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003, com a redação anterior à alteração introduzida pela Lei nº 17.785/2023. Decisão reformada. Recurso provido.