Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Tupã
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Efeitos da revelia que não se induzem quando a alegação dos fatos for inverossímil ou em contradição com a prova dos autos. Contrato para desconto 'em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável Ementa: Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Efeitos da revelia que não se induzem quando a alegação dos fatos for inverossímil ou em contradição com a prova dos autos. Contrato para desconto 'em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.