Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que determinou a penhora de 30% dos recebíveis das administradoras de cartão. Cabimento da medida. Particularidades dos autos autorizam a implementação da medida sobre 20% dos recebíveis de cartões de crédito (e não sobre 30% como deferiu-se em primeiro grau). Falta de demonstração de que Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que determinou a penhora de 30% dos recebíveis das administradoras de cartão. Cabimento da medida. Particularidades dos autos autorizam a implementação da medida sobre 20% dos recebíveis de cartões de crédito (e não sobre 30% como deferiu-se em primeiro grau). Falta de demonstração de que a constrição inviabilizará a atividade empresarial da executada. Percentual razoável e proporcional ao caso concreto. Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.