Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Klaus Marouelli Arroyo
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Marcos Paulo Silva de Sousa, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais de São Bernardo do Campo. O paciente é acusado de homicídio qualificado, mas alega legítima defesa e ausência de intenção Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Marcos Paulo Silva de Sousa, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais de São Bernardo do Campo. O paciente é acusado de homicídio qualificado, mas alega legítima defesa e ausência de intenção homicida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de legítima defesa e a ausência de intenção de causar a morte da vítima.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de prisão preventiva está fundamentada na presença de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, além da inadequação de medidas cautelares alternativas.
4. A permanência do acusado em local incerto justifica a custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, §2º, incisos I, III e IV, §4º, c.c. art. 29.
Constituição Federal, art. 93, inciso IX.
Código de Processo Penal, arts. 312, 313, inciso I, 319, 366.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC: 187574 MG 2023/0342811-3, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5 - Quinta Turma, j. 04/03/2024.
STF, HC nº 142.369/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 22/06/2017.