Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Roberto Solimene
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal. Retificação do cálculo de penas. Indeferimento, na origem. Irresignação da parte. Descabimento. Prática de falta grave que interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime. Alteração da data-base para o reinício da contagem de prazos para a concessão de benefícios que decorre de lei. Art. 127 da LEP e verbete n. 534 do eg. STJ. Ementa: Agravo de Execução Penal. Retificação do cálculo de penas. Indeferimento, na origem. Irresignação da parte. Descabimento. Prática de falta grave que interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime. Alteração da data-base para o reinício da contagem de prazos para a concessão de benefícios que decorre de lei. Art. 127 da LEP e verbete n. 534 do eg. STJ. Desprovimento.