Apelação Cível / Duplicata
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Prestação de serviços médicos –  Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção com pedido de cobrança pelos serviços prestados –  Sentença que extinguiu a reconvenção, sem resolução de mérito, e julgou parcialmente procedente o pedido principal para declarar a inexigibilidade do débito relativo à prestação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Prestação de serviços médicos –  Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção com pedido de cobrança pelos serviços prestados –  Sentença que extinguiu a reconvenção, sem resolução de mérito, e julgou parcialmente procedente o pedido principal para declarar a inexigibilidade do débito relativo à prestação dos serviços, determinar o cancelamento definitivo do protesto e condenar a ré a indenizar o coapelante Leonardo pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00.
I. Inconformismo dos autores –  Pretensão de condenação da apeladas nos ônus sucumbenciais relativos à reconvenção, repetição do indébito em dobro e majoração dos danos morais.
II. Extinção da reconvenção, inexigibilidade do débito e indenização por danos morais tornadas definitivas à míngua de insurgência recursal da ré.
III.  Sentença terminativa em relação à lide secundária que enseja a condenação da parte vencida nos ônus sucumbenciais. Inteligência dos artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil. Condenação da ré-reconvinte no pagamento das custas relativas à reconvenção e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, arbitrado na forma do art. 292, § 3º, do mesmo diploma legal.
Descabimento de repetição em dobro. Ausência de cobrança por dívida paga, ou em valor excessivo. Inexistência de pagamento que não enseja qualquer restituição.
Dano moral. Dano "in re ipsa". Protesto por dívida controversa, cuja inexigibilidade foi reconhecida. Cabimento de majoração da indenização para R$ 15.000,00, em vista das circunstâncias do caso concreto. Protesto em desfavor do coautor Fernando que não restou demonstrado. Teoria do desvio produtivo não aplicável na espécie. Dano moral não caracterizado em relação a esse coautor.
IV. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré-reconvinte pela sucumbência na reconvenção e para majorar o valor da indenização por dano moral. Recurso provido em parte.