Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Votuporanga
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de obrigação de fazer –  Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado –  Sentença de improcedência.
Cancelamento de cartão de crédito consignado –  Cabimento –  Cancelamento do contrato configura consectário lógico do princípio da autonomia da vontade –  Prova documental demonstrando encontra-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato –  Possibilidade Ementa: *Ação de obrigação de fazer –  Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado –  Sentença de improcedência.
Cancelamento de cartão de crédito consignado –  Cabimento –  Cancelamento do contrato configura consectário lógico do princípio da autonomia da vontade –  Prova documental demonstrando encontra-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato –  Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17- A da instrução normativa INSS/PRES nº 28/2008, todavia, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) –  Recurso provido. *