Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c. c. restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Resolução do contrato por desistência do promissário comprador (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a Ementa: Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c. c. restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Resolução do contrato por desistência do promissário comprador (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 25% dos valores pagos pela promissária. Adequação. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Precedentes do C. STJ. Devolução em parcela única. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543 do STJ. 

Comissão de corretagem. Pleito de retenção integral. Aplicação da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp n. 1.599.511/SP pelo rito dos recursos repetitivos. Indicação no instrumento contratual acerca da comissão de corretagem, em valor destacado do valor da venda. Dever de informação (art. 6º, III, CDC)  cumprido. Retenção cabível. 

Taxa de fruição. Regime de multipropriedade, em que as chaves do imóvel ficam disponíveis aos adquirentes das cotas somente na vez de uso do cotista, tal como nos serviços de hotelaria. Obrigação dos compradores de pagarem a taxa de fruição, que deve ser calculada à razão de 0,5% sobre o valor da fração de multipropriedade, durante o prazo de ocupação, nos termos do art. 67- A , §2º, III, da Lei 4.591/64, e de jurisprudência consolidada deste Tribunal. Imposição de pagamento da taxa sobre o valor das diárias do imóvel que se afigura desproporcional. Desnecessidade de prova da posse direta pelos compradores, bastando a efetiva disponibilização. Precedentes. Sentença reformada neste ponto. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor.