Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO HÁ DISPONIBILIDADE DE VAGA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1 Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizabeth Habon Fenis, condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão por Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO HÁ DISPONIBILIDADE DE VAGA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1 Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizabeth Habon Fenis, condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão por tráfico de drogas. A impetrante contesta a decisão que expediu mandado de prisão em regime semiaberto sem prévia intimação da paciente, alegando violação à Resolução n. 474/22 do CNJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição do mandado de prisão sem prévia intimação da paciente configura ilegalidade, considerando a existência de vaga no regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. A decisão do juízo de origem seguiu as orientações do Comunicado n. 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que dispensa a intimação prévia quando há vaga disponível no regime semiaberto.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta que a intimação prévia é desnecessária quando há vaga disponível, não configurando constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão sem prévia intimação não acarreta ilegalidade quando há vaga disponível no regime semiaberto. 2. A intimação prévia é necessária apenas na ausência de vaga, para evitar regime mais gravoso.
Legislação Citada:
Resolução n. 474/2022 do CNJ
Jurisprudência Citada:
TJSP: HC 2192182-76.2023.8.26.0000, HC 2208682-23.2023.8.26.0000, HC  2208669-24.2023.8.26.0000.