Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Ribeirão Preto
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que reconhece a ilegitimidade passiva dos avalistas e julga extinto o processo em relação a eles sem resolução do mérito - Agravo interposto pela autora - Ação de busca e apreensão que visa a restituição da coisa depositada e não a cobrança da Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que reconhece a ilegitimidade passiva dos avalistas e julga extinto o processo em relação a eles sem resolução do mérito - Agravo interposto pela autora - Ação de busca e apreensão que visa a restituição da coisa depositada e não a cobrança da dívida e dos encargos contratuais - Ilegitimidade passiva dos avalistas - Responsabilidade solidária somente pela dívida - Assunção por um dos avalistas, porém, do encargo de depositário do automóvel - Legitimidade passiva do avalista que ao mesmo tempo é o depositário do veículo - Anuência pela autora da exclusão do outro avalista - Emenda à petição inicial não observada pelo juízo de primeiro grau - Decisão reformada para a finalidade de se afastar a extinção do processo em relação ao avalista depositário - Recurso provido