Apelação Cível / Serviços de Saúde
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais. A autora alegou extração indevida e não autorizada do dente 38, e requereu rescisão contratual e indenização. A sentença negou os pedidos, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais. A autora alegou extração indevida e não autorizada do dente 38, e requereu rescisão contratual e indenização. A sentença negou os pedidos, afirmando que a extração estava autorizada. A autora recorreu, alegando cerceamento de defesa e reiterando a falta de autorização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade do termo de consentimento para a extração do dente 38 e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço odontológico.
III. Razões de Decidir
3. O exame pericial constatou que as assinaturas no termo de consentimento foram falsificadas, invalidando a autorização para a extração do dente 38.
4. A extração do dente 38 foi realizada sem necessidade comprovada e sem anuência da paciente, configurando falha na prestação do serviço.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Rescisão do contrato decretada, restituição dos valores pagos, deduzidos os serviços prestados, e indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A falsificação de consentimento invalida a autorização para procedimentos médicos. 2. A prestação de serviços sem anuência do paciente configura falha e gera dever de indenizar.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; Lei nº 14.905/2024, art. 406.