Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Guariba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, com ordem de devolução simples dos valores descontados e condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor busca a devolução em dobro dos valores, majoração dos danos morais, revisão Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, com ordem de devolução simples dos valores descontados e condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor busca a devolução em dobro dos valores, majoração dos danos morais, revisão do termo inicial para juros e correção monetária, e aumento da verba honorária. II. Questão em discussão: (i) determinar se a devolução dos valores deve ser em dobro ou simples; (ii) avaliar a adequação do valor fixado para danos morais; (iii) definir o termo inicial para correção monetária e juros; e (iv) verificar a possibilidade de majoração da verba honorária. III. Razões de decidir: a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de dolo ou má-fé da instituição bancária. A atualização monetária deve incidir desde a data de cada desconto, e os juros a partir da citação. O valor de condenação por danos morais é mantido, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. A correção monetária deve ser a partir do arbitramento, e os juros de mora desde o primeiro desconto. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores descontados deve se dar na forma singela. 2. Os danos morais não comportam majoração. Jurisprudência citada: súmulas 54 e 362, STJ.