Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Guaíra
20ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência.

CASO EM EXAME 

Recurso de apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência.

CASO EM EXAME 

Recurso de apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados e condenação em danos morais

RAZÕES DE DECIDIR

Contrato assinado digitalmente não impugnado pela autora. Validade contratual. Réu que se desincumbiu do ônus probante. Documentação juntada aos autos que dão conta da trilha de assinatura (HASH, PROTOCOLO, IP, TELEFONE, GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE). Realização de transferência de valor na conta de titularidade da parte autora e ausência de vícios de consentimento. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços afastada. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Danos morais e materiais não configurados, diante da aquiescência da parte aos contratos.

DISPOSITIVO E TESE

Sentença reformada. Recurso provido.  
Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344; TJSP;  Apelação Cível 1000401-75.2023.8.26.0357