Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Altinópolis
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41856

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de revisão das taxas de juros se e quando a relação for de consumo e houver desvantagem exagerada ao consumidor (STJ, Recursos Repetitivos, REsp Ementa: VOTO Nº 41856

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de revisão das taxas de juros se e quando a relação for de consumo e houver desvantagem exagerada ao consumidor (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.061.530-RS). Taxa de juros praticada flagrantemente abusiva, pois cinco vezes maior do que a média de mercado anual. Aplicação da taxa média de mercado para janeiro e fevereiro de 2024, afastados os efeitos da mora. Recálculo das parcelas, admitida a compensação com valores pagos a maior pela Apelante. Sentença reformada.  

Recurso provido no mérito.