Apelação Cível / Telefonia
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade do débito indicado na inicial. Apelo do autor buscando a condenação da ré por danos morais, ante inclusão de apontamentos na plataforma "Serasa Limpa Nome. Danos morais. Informação do débito incluída na Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade do débito indicado na inicial. Apelo do autor buscando a condenação da ré por danos morais, ante inclusão de apontamentos na plataforma "Serasa Limpa Nome. Danos morais. Informação do débito incluída na plataforma "Serasa Limpa Nome". Inclusão indevida dos dados do consumidor que implica alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração de inexigibilidade que era de rigor. Danos morais constatados. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da data do acórdão e com juros de mora desde o evento danoso. Precedentes desta C. Câmara. Honorários arbitrados pela equidade no mínimo previsto na Tabela da Seccional da OAB, à luz do que determina o art. 85, §8- A , do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO