Apelação Cível / Oncológico
Maurício Fiorito
Americana
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO ONCOLÓGICO –  Fornecimento de tratamento oncológico com utilização de medicamentos para neoplasia maligna já padronizado no SUS –  Tema nº 1234 do STF - Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da decisão do STF em sede de liminar, no Tema 1234, no sentido de que "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem Ementa: APELAÇÃO –  DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO ONCOLÓGICO –  Fornecimento de tratamento oncológico com utilização de medicamentos para neoplasia maligna já padronizado no SUS –  Tema nº 1234 do STF - Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da decisão do STF em sede de liminar, no Tema 1234, no sentido de que "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo" –  Art. 196 da Constituição Federal –  Responsabilidade solidária de todos os entes federativos –  Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade e eficácia do tratamento em questão –  Sentença mantida –  Recurso Improvido.