Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Walter Fonseca
Osasco
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO –  Ação em que a parte autora busca a limitação dos descontos decorrentes de débitos provenientes de empréstimos consignados. Soma dos descontos mensais dos empréstimos Ementa: AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO –  Ação em que a parte autora busca a limitação dos descontos decorrentes de débitos provenientes de empréstimos consignados. Soma dos descontos mensais dos empréstimos consignados em folha de pagamento em questionamento que não atinge o percentual limitador previsto ao servidor público municipal, de forma que deve ser mantido o valor da respectiva prestação mensal firmada entre o agravante e os agravados. Recurso desprovido.