Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Pontal
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  Sentença de indeferimento da inicial em razão da inércia da parte autora em providenciar procuração com poderes específicos e com reconhecimento de autenticidade da assinatura –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Constatação de outras demandas patrocinadas pelo Advogado que apresentou procuração idêntica, Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  Sentença de indeferimento da inicial em razão da inércia da parte autora em providenciar procuração com poderes específicos e com reconhecimento de autenticidade da assinatura –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Constatação de outras demandas patrocinadas pelo Advogado que apresentou procuração idêntica, com o igual número de identificação, assinada no mesmo instante (data e hora). Circunstância que, em tese, pode ensejar a propositura de sem o conhecimento do autor –  Determinação de juntada do instrumento de procuração com poderes específicos e reconhecimento de autenticidade da assinatura –  Descumprimento sob a alegação de discordância com a determinação –  As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do E. CNJ e os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 –  Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.