Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Daniela Cilento Morsello
Suzano
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO. Decisão agravada que revogou a benesse da gratuidade processual concedida ao espólio. Pretensão que deve ser apreciada com base no patrimônio partilhável. Acervo hereditário que não possui liquidez imediata. Possibilidade de manutenção do benefício da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.