Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra em site fraudulento. Instituição financeira que atuou como mero meio de pagamento da compra. Excluída sua responsabilidade. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima/terceiro. provimento do recurso do Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra em site fraudulento. Instituição financeira que atuou como mero meio de pagamento da compra. Excluída sua responsabilidade. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima/terceiro. provimento do recurso do réu. prejudicado o recurso dos autores.

I. Caso em exame
1. Apelação dos autores para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 
2. Apelação do banco réu para a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

II. Questões em discussão
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o banco réu tinha a obrigação de suspender o pagamento de parcelas do cartão de crédito referentes à compra até a entrega do produto; e (ii) se configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
4. Instituição financeira que atuou como mero meio de pagamento e, portanto, não integrou a cadeia de fornecedores. Ausência de falha na prestação do serviço. Responsabilidade excluída. 
5. Culpa exclusiva do consumidor que não agiu com a cautela necessária para a realização da compra on-line. 
6. Sentença reformada. Tutela de urgência revogada. 

IV. Dispositivo
7. Apelação cível do réu conhecida e provida.
8. Apelação cível dos autores conhecida e julgada prejudicada.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.786.157-SP; e TJSP, Apelação Cível nº 1125520-75.2022.8.26.0100.