Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com indenização por dano moral –  Cartão de crédito consignado –  Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil –  Recurso da parte autora.
DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA –  Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com indenização por dano moral –  Cartão de crédito consignado –  Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil –  Recurso da parte autora.
DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA –  Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de comparecimento da parte ao cartório para ratificação dos termos do ajuizamento - Razões que impugnam matéria diversa do fundamento da sentença - Descumprimento do artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil –  Ofensa ao princípio da dialeticidade –  Precedentes –  RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TEMA.
DAS CUSTAS JUDICIAIS - Demanda que não foi extinta por falta de recolhimento das custas de ingresso (art. 290 do CPC) –  Reafirmação da condenação ao pagamento das custas judiciais, porquanto não se está diante de cancelamento da distribuição –  Reparo da sentença, de ofício, no que toca à atribuição do ônus de pagamento das custas –  Encargo indevidamente atribuído à demandante (e não ao causídico) –  Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a autora tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda –  Imposição dos ônus ao suposto advogado da autora é medida que se impõe –  Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à requerente, devendo o advogado responder por encargos decorrentes do ajuizamento da ação –  Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS.
CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS.