Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Administrativo –  Ação Anulatória –  Concurso público –  Exclusão da candidata por ter sido considerada inapta na fase de avaliação física –  Deferimento da tutela antecipada –  Reintegração ao concurso e empossamento –  Na data da referida avaliação (física) não havia, na legislação, exigência de tal fase –  Procedência –  Recurso voluntário do réu –  Desprovimento.
Como bem Ementa: Apelação Cível –  Administrativo –  Ação Anulatória –  Concurso público –  Exclusão da candidata por ter sido considerada inapta na fase de avaliação física –  Deferimento da tutela antecipada –  Reintegração ao concurso e empossamento –  Na data da referida avaliação (física) não havia, na legislação, exigência de tal fase –  Procedência –  Recurso voluntário do réu –  Desprovimento.
Como bem observado pela r. sentença, o edital deve mostrar sintonia à legislação vigente –  Precedentes jurisprudenciais –  R. sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Apelação do réu desprovida.