Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Descontos indevidos  efetuados em benefício previdenciário do autor –  Ação julgada procedente, condenada a ré à devolução em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$ 3.000,00  –  Insurgência do autor em busca da majoração da indenização e dos Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Descontos indevidos  efetuados em benefício previdenciário do autor –  Ação julgada procedente, condenada a ré à devolução em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$ 3.000,00  –  Insurgência do autor em busca da majoração da indenização e dos honorários advocatícios  –  Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário –  Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva –  Dano moral não configurado, contudo, em razão da ausência de recurso da parte interessada, permanece como fixado na sentença, não havendo que se falar em majoração –  Honorários advocatícios que, no contexto do caso, não devem ser majorados –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.