Agravo de Instrumento / Duplicata
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO –  Pedido de conversão formal dos arrestos de recebíveis em penhora de faturamento com fixação de percentual –  Inadmissibilidade –  Acórdão no A . I. nº 2108308-62.2024.8.26.0000, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que indeferiu o processamento da Recuperação Judicial e constatou  baixo faturamento, atividade empresarial reduzida e indícios de fraude contábil – Ementa: EXECUÇÃO –  Pedido de conversão formal dos arrestos de recebíveis em penhora de faturamento com fixação de percentual –  Inadmissibilidade –  Acórdão no A . I. nº 2108308-62.2024.8.26.0000, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que indeferiu o processamento da Recuperação Judicial e constatou  baixo faturamento, atividade empresarial reduzida e indícios de fraude contábil –  Constatações do Juízo Recuperacional que demonstram a inviabilidade da penhora recair sobre o faturamento da executada –  Decisão mantida.
EXECUÇÃO –  Limitação do percentual penhorado –  Inadmissibilidade - Falta de demonstração de que o arresto de recebíveis compromete substancial percentual do faturamento da executada –  Tema já decidido no julgamento do A . I. nº 2132003-79.2023.8.26.0000 –  Preclusão - Ocorrência –  Decisão mantida.
PROCESSO CIVIL - Prova emprestada - Prova produzida em ação de recuperação judicial da executada - Uso dessa prova em ação de execução de título extrajudicial - Admissibilidade - Prova emprestada vale quando colhida em regular contraditório: CF, art. 5º, LV e CPC, art. 372.
Recurso desprovido.