Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Márcio Teixeira Laranjo
Santana de Parnaíba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas de empréstimo consignado, alegadamente não contratado pela autora, com fixação de multa diária por descumprimento.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas de empréstimo consignado, alegadamente não contratado pela autora, com fixação de multa diária por descumprimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) a adequação do valor e da forma de incidência da multa coercitiva.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência foi deferida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, considerando a natureza alimentar do benefício, a alegação de contratação fraudulenta e reversibilidade da medida.
4. A multa coercitiva deve ser adequada para garantir o cumprimento da decisão, sem que implique enriquecimento ilícito da parte contrária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para alterar a forma de incidência da multa, fixando- a por desconto indevido, a ser cumprida no prazo de 10 dias.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível quando há probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A multa coercitiva deve ser adequada ao cumprimento da obrigação imposta.
Legislação Citada: CPC, arts. 139, IV; 297; 300; 497; 537.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2326025-06.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2024; e STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.549.592/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.02.2020.