Agravo Interno Cível / Fornecimento de medicamentos
Pastorelo Kfouri
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, declarando sua deserção e intempestividade, além de aplicar multa por litigância de má-fé e determinar a comunicação à OAB.
2. O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, declarando sua deserção e intempestividade, além de aplicar multa por litigância de má-fé e determinar a comunicação à OAB.
2. O agravante reiterou as razões de recurso anteriormente julgado deserto, utilizando a mesma guia de recolhimento de custas judiciais, conduta considerada dolosa e atentatória à dignidade da Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a sanção por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, considerando a repetição indevida de razões recursais e o uso indevido de guia de recolhimento; e (ii) se o valor da multa foi fixado de maneira proporcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A conduta da agravante, ao reapresentar razões recursais idênticas às de recurso anterior já julgado deserto, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC.
5. O uso de guia de custas já utilizada em outro recurso evidencia tentativa de burla ao devido processo legal, afastando a alegação de erro técnico ou inexperiência do advogado.
6. A fixação da multa em dez salários-mínimos observou o disposto no art. 81, § 2º, do CPC, sendo proporcional à gravidade da conduta, tendo em vista que a penalidade baseada no valor da causa não atingiria a finalidade sancionatória e preventiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: " A reiteração de razões recursais idênticas a de agravo anteriormente julgado deserto e o uso de guia de recolhimento já utilizada configuram litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa proporcional à gravidade da conduta nos termos do art. 81, § 2º, do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, V, e 81, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 410/STJ; STJ, REsp 1.656.403/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.02.2019.