Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Tavares de Almeida
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE 30 % DOS RECEBÍVEIS A QUE A AGRAVANTE POSSUI PERANTE HOSPITAIS E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - MEDIDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, E 866 DO CPC - PERCENTUAL - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - AGRAVANTE - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE 30 % DOS RECEBÍVEIS A QUE A AGRAVANTE POSSUI PERANTE HOSPITAIS E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - MEDIDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, E 866 DO CPC - PERCENTUAL - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.