Apelação Cível / Condomínio
Ramon Mateo Júnior
Orlândia
6ª Câmara de Direito Privado
Ação de extinção de condomínio e fixação de aluguel. Procedência parcial. Extinção do condomínio para venda do imóvel em hasta pública no valor apurado em perícia, condenando-se o réu a pagar 50% do valor de locação do imóvel a título de aluguel em favor da parte autora por seu uso exclusivo. Irresignação das partes que não comporta acolhida. Instituição financeira que figurava Ementa: Ação de extinção de condomínio e fixação de aluguel. Procedência parcial. Extinção do condomínio para venda do imóvel em hasta pública no valor apurado em perícia, condenando-se o réu a pagar 50% do valor de locação do imóvel a título de aluguel em favor da parte autora por seu uso exclusivo. Irresignação das partes que não comporta acolhida. Instituição financeira que figurava apenas a credora fiduciária, sendo possível a extinção do condomínio e alienação dos direitos aquisitivos. Autora que faz jus a 50% do imóvel, conforme restou decidido na ação de divórcio transitada em julgado, inclusive sobre a modulação dos direitos e deveres em razão de ter interrompido o pagamento do financiamento e dos impostos sobre o bem após a separação de fato. Matéria reiterada pelo réu violando a coisa julgada. Termo inicial dos aluguéis. Não há outro marco a considerar, que não a data de citação na ação em que fixada a obrigação de pagamento do aluguel. Valor mensal do aluguel apurado em perícia que deve ser corrigido a partir da data do laudo, pois contempla valor locativo atualizado. Recursos desprovidos.