Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Araçatuba
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da autora. Descabimento. Relação jurídica açambarcada pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Reconhecimento do contrato pela autora. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de cláusula limitativa, considerando o prévio conhecimento da autora acerca dos procedimentos bancários para o desbloqueio Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da autora. Descabimento. Relação jurídica açambarcada pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Reconhecimento do contrato pela autora. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de cláusula limitativa, considerando o prévio conhecimento da autora acerca dos procedimentos bancários para o desbloqueio dos valores retidos. Mero inconformismo. R. sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP.  RECURSO DESPROVIDO.