Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Financiamento de veículo. "Ação de rescisão contratual c/c devolução de veículo" (sic). Improcedência. Irresignação.  Pretensão de rescisão contratual e devolução do veículo com base na aplicação da teoria da imprevisão. Alegado superveniente desemprego do esposo da demandante. Descabimento. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão por alegada dificuldade financeira provocada por Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Financiamento de veículo. "Ação de rescisão contratual c/c devolução de veículo" (sic). Improcedência. Irresignação.  Pretensão de rescisão contratual e devolução do veículo com base na aplicação da teoria da imprevisão. Alegado superveniente desemprego do esposo da demandante. Descabimento. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão por alegada dificuldade financeira provocada por desemprego. Avença que prevê o rito a ser observado em caso de inadimplência ensejadora de rescisão contratual, com o vencimento antecipado da dívida. Desemprego e dificuldades financeiras são previsíveis e não têm o condão de isentar a apelante dos termos assumidos quando da celebração do contrato de financiamento. RECURSO DESPROVIDO.