Apelação Cível / Planos de saúde
Fernando Marcondes
Araraquara
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à falta de complementação das despesas para citação e ausência de justificativa documental para dilação de prazo. A apelante busca a reforma da sentença para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à falta de complementação das despesas para citação e ausência de justificativa documental para dilação de prazo. A apelante busca a reforma da sentença para retorno do processo com citação da parte apelada via postal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, considerando a alegação de ausência de intimação pessoal e equívoco na fundamentação da sentença.

III. Razões de decidir

3. A intimação pessoal das autoras foi devidamente realizada por meio de carta com Aviso de Recebimento, conforme previsto no artigo 274, parágrafo único, combinado com o artigo 485, §1º, do CPC, não havendo vício na forma de intimação.

4. O recolhimento das custas de citação é pressuposto indispensável para a constituição válida do processo, conforme artigo 485, IV, do CPC. A ausência desse recolhimento impossibilita o desenvolvimento regular do feito.

5. O pedido de dilação de prazo foi apresentado sem motivação concreta, não vinculando o magistrado, que possui discricionariedade para a gestão do processo, conforme artigo 139, VI, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal por carta com AR é válida e suficiente. 2. O recolhimento das custas de citação é essencial para a constituição do processo.

Legislação Citada: CPC, art. 274, parágrafo único; art. 485, §1º, IV; art. 238; art. 139, VI.