Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Francisco Shintate
Jacareí
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Concurso Público. Município de Jacareí. Impetração por candidata que alega não ter recebido e-mail da Municipalidade com determinação para complementação de documentação. Ordem denegada. A Administração Pública deve empregar os esforços necessários para concretizar a notificação pessoal do candidato. Edital que previa expressamente: "O Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Concurso Público. Município de Jacareí. Impetração por candidata que alega não ter recebido e-mail da Municipalidade com determinação para complementação de documentação. Ordem denegada. A Administração Pública deve empregar os esforços necessários para concretizar a notificação pessoal do candidato. Edital que previa expressamente: "O candidato que indicar e-mail e telefone no cadastramento para o Concurso Público poderá também ser convocado, de forma adicional e não oficial por este meio (...)". Ausência de comprovação de envio de e-mail para notificação da impetrante sobre a necessidade de complementar a documentação. Sentença reformada. Recurso provido.