Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Santos
15ª Câmara de Direito Público
IPTU –   Imunidade  – Município de Santos –  Inexistência de imunidade recíproca na espécie –  Imunidade não extensível às sociedades de economia mista –  Violação à isonomia e à livre concorrência –  Art. 173, § 2º, da CR –  Recurso não provido.