Apelação Cível / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança indevida e condenando a ré ao pagamento direto da despesa hospitalar ao nosocômio corréu, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há dano moral indenizável decorrente da negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes e, em caso afirmativo, qual o valor adequado para a compensação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação contratual entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido pela jurisprudência e doutrina majoritárias. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47), e práticas que gerem desvantagem exagerada ou afrontem a boa-fé são consideradas abusivas (art. 51, IV).
Configuração do dano moral in re ipsa A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se a ocorrência de abalo moral, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, pois a conduta ilícita viola diretamente direitos da personalidade do consumidor. A inclusão indevida em cadastros como Serasa e SCPC acarreta constrangimento e prejuízo à honra e à reputação, indo além de mero aborrecimento. Precedentes do STJ reconhecem essa situação como ensejadora de indenização por danos morais (REsp 717.017/PE, Rel. Min. Jorge Scartezzini).
Fixação do valor da indenização A indenização por danos morais deve atender a duas finalidades:
(i) ressarcitória, para reparar o prejuízo moral sofrido pela vítima, considerando a gravidade do dano e as condições da parte lesada; e
(ii) punitiva, para desestimular condutas ilícitas por parte do causador do dano.
No caso concreto, considerando a gravidade da negativação, a repercussão do fato e os parâmetros jurisprudenciais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa e cumprindo a função pedagógica da condenação.
Jurisprudência em casos análogos A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça corrobora a fixação de indenizações em valores similares para casos de negativação indevida em cadastros de inadimplentes, como demonstram os precedentes:
TJSP, Apelação Cível 1011752-74.2021.8.26.0564, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 01/02/2022.
TJSP, Apelação Cível 1016803-36.2020.8.26.0068, Rel. Alexandre Marcondes, j. 12/07/2021.
TJSP, Apelação Cível 1000120-53.2018.8.26.0565, Rel. Piva Rodrigues, j. 27/02/2020.
Distribuição das custas e honorários advocatícios
Reconhecida a sucumbência mínima do autor, cabe à parte requerida arcar integralmente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, presumindo-se o prejuízo extrapatrimonial pela violação de direitos da personalidade.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade do dano, cumprindo a função ressarcitória e punitiva da condenação. A parte requerida é responsável pelo pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios, em caso de sucumbência mínima do autor.
Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 47 e 51, IV.
CC/2002, art. 944.
CPC/2015, art. 85, §§2º e 11.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 717.017/PE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 03/10/2006.
TJSP, Apelação Cível 1011752-74.2021.8.26.0564, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 01/02/2022.
TJSP, Apelação Cível 1016803-36.2020.8.26.0068, Rel. Alexandre Marcondes, j. 12/07/2021.
TJSP, Apelação Cível 1000120-53.2018.8.26.0565, Rel. Piva Rodrigues, j. 27/02/2020.