Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Corrêa Patiño
Hortolândia
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto ao preenchimento dos requisitos para procedência da Usucapião pretendida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Hipótese Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto ao preenchimento dos requisitos para procedência da Usucapião pretendida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Hipótese em que se constatou a existência de Posse Precária, tendo em vista se tratar de imóvel objeto de compromisso de compra e venda não pago. 4. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação destinado para programas habitacionais: Natureza de bem público. 5. Requisitos necessários para a procedência da ação não demonstrados. 6. Precedentes desta Corte. 7. Aplicação do art. 252 do RITJSP: Ratificação dos fundamentos da r. sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "No caso concreto, em virtude de se tratar de imóvel objeto de compromisso de compra e venda não pago, a posse debatida é precária, motivo pelo qual impossível reconhecer o preenchimento dos requisitos para concessão da usucapião, bem como em virtude da natureza de bem público do bem, por ser imóvel vinculado ao SFH".