Apelação Cível / Contratos Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS SEUS ADVOGADOS. PARTE QUE DEU CAUSA INJUSTAMENTE À DEMANDA DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA CAUSADA PELO DEVEDOR, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO Ementa: APELAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS SEUS ADVOGADOS. PARTE QUE DEU CAUSA INJUSTAMENTE À DEMANDA DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA CAUSADA PELO DEVEDOR, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução proposta pelo banco autor, sem condenar o réu a honorários sucumbenciais.
2. O réu argumenta que o reconhecimento da prescrição intercorrente justifica o arbitramento de honorários, pois houve proveito econômico com a extinção da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do devedor em caso de prescrição intercorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do C. STJ estabelece que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não atrai a sucumbência para o credor, mantendo o princípio da causalidade em desfavor do devedor.
5. O princípio da causalidade incide em desfavor do devedor, que deu causa ao pedido executório ao não cumprir a obrigação.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não gera sucumbência para o credor. O princípio da causalidade é aplicado em desfavor do devedor.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.03.2019, DJe 20.03.2019; STJ, AgrInt nos EDcl no EAREsp 957.460/PR, Segunda Seção.