Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Corrêa Patiño
Amparo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião ordinária, declarando o domínio dos Autores sobre imóvel. Insurgência do Município de Amparo/SP. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião ordinária, declarando o domínio dos Autores sobre imóvel. Insurgência do Município de Amparo/SP. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial sobre eventual inserção do terreno usucapiendo em área irregular. 3. Possibilidade de usucapião em loteamento irregular.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. Não há cerceamento de defesa, pois a matéria de alegado cerceamento sequer foi trazida em contestação. A produção de provas, ademais, é discricionária ao Juízo, que considerou suficientes os documentos apresentados. 5. Justo título e boa-fé comprovados pelos documentos juntados, incluindo o instrumento particular de promessa de venda e compra e a ausência de oposição de terceiros. 6. A existência de loteamento irregular não impede o reconhecimento da usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: " A existência de loteamento irregular não impede o reconhecimento da usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais, incluindo justo título e boa-fé."
Legislação relevante citada: C, art. 1.242.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584447/MS; TJSP, Apelação Cível 1005191-78.2019.8.26.0281; TJSP, Apelação Cível 0000287-91.2012.8.26.0470; TJSP, Apelação Cível 3001428-23.2013.8.26.0450; TJSP, Apelação Cível 1000344-11.2017.8.26.0699.