Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Penna Machado
Mogi-Guaçu
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição da Ação e o recolhimento das custas pelo Autor, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Caráter terminativo do Decisum, possuindo natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Inteligência dos artigos 203, §1º Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição da Ação e o recolhimento das custas pelo Autor, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Caráter terminativo do Decisum, possuindo natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Inteligência dos artigos 203, §1º e 1.009 "caput", do Código de Processo Civil. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso em exame. Ausência de dúvida objetiva.RECURSO NÃO CONHECIDO.