Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Eduardo Gouvêa
Lins
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação Trabalhista promovida por empregado da SABESP –  Autor que pleiteia o seu reenquadramento nos Planos de Cargos e Salários (PCS's) de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, bem como o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade, por ter a ré deixado de observar a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para Ementa: APELAÇÃO –  Ação Trabalhista promovida por empregado da SABESP –  Autor que pleiteia o seu reenquadramento nos Planos de Cargos e Salários (PCS's) de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, bem como o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade, por ter a ré deixado de observar a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, com fundamento na CLT –  Sentença de improcedência –  Natureza jurídico-administrativa - Servidor celetista de entidade pública - Sujeição às disposições legais referentes ao Plano de Cargos e Salários da SABESP - Inaplicabilidade do artigo 461, § 2º e § 3º da CLT –  PCS's que não preveem progressão por antiguidade –  Impossibilidade de imposição do Poder Judiciário à progressão automática, posto que não está autorizado a aumentar vencimentos de servidores/empregados, ainda que sob o fundamento da isonomia –  Inteligência da Súmula 37/STF –  Sentença mantida - Recurso desprovido.