Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de André Fernandes da Silva, sob a alegação constrangimento ilegal em razão de suposto cometimento de falta grave durante a execução de sua pena. Foi proferida decisão judicial que resultou na suspensão cautelar do regime semiaberto para o fechado, sem Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de André Fernandes da Silva, sob a alegação constrangimento ilegal em razão de suposto cometimento de falta grave durante a execução de sua pena. Foi proferida decisão judicial que resultou na suspensão cautelar do regime semiaberto para o fechado, sem provas concretas de envolvimento no tráfico, segundo alegado. O paciente, portador de HIV, alega falta de medicação adequada, afetando sua saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a legalidade da suspensão cautelar de regime sem provas concretas de envolvimento no tráfico de drogas e (ii) a adequação do tratamento médico fornecido ao paciente portador de HIV.
III. Razões de Decidir
3. A matéria arguida deve ser analisada em recurso próprio, o agravo em execução, conforme artigo 197 da Lei de Execução Penal. 

4. A sustação do regime semiaberto representa medida cautelar provisória, não definitiva, e será reexaminada em procedimento próprio, garantindo o direito de defesa. 

5. Após fornecimento de informações da Secretaria de Administração Penitenciária, verifica-se que o paciente apresenta bom estado de saúde, bem como sua medicação já foi devidamente solicitada.
IV. Dispositivo e Tese
6. Habeas corpus não conhecido.