Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
1.Autor moveu ação contra o banco réu buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando irregularidade na anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e pleiteando a exclusão dessa Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
1.Autor moveu ação contra o banco réu buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando irregularidade na anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e pleiteando a exclusão dessa anotação.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da anotação de dívida no SCR e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral em razão dessa anotação.
III. Razões de Decidir:
3. O SCR é considerado um cadastro restritivo de crédito, e a responsabilidade por informações indevidas recai sobre a instituição que as fornece.
4. No caso, não se verificou irregularidade na anotação da dívida no SCR, pois o autor não comprovou a quitação do débito, sendo o ônus da prova do autor. A exclusão da dívida no SCPC não presume pagamento.
5. A dívida de R$4.292,50 foi corretamente lançada no SCR e o prazo de cinco anos para manutenção da informação não foi ultrapassado.
6. Não houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados, uma vez que as informações no SCR estavam corretas e condizentes com o histórico da dívida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A anotação de dívida no SCR, quando correta, não gera direito à indenização por dano moral. 2. O ônus de comprovar a quitação do débito é do autor.