Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Toledo
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no 485, I, do CPC. A autora apela, pugnando pela concessão da gratuidade e pela inexistência das custas, porquanto deva haver o cancelamento da Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no 485, I, do CPC. A autora apela, pugnando pela concessão da gratuidade e pela inexistência das custas, porquanto deva haver o cancelamento da distribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se a autora faz jus à justiça gratuita; e (ii) averiguar se o indeferimento da inicial era devido. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira, defere-se a gratuidade perseguida. Inicial devidamente indeferida, porquanto não atendidas as exigências devidas. A determinação de regularização da representação processual foi correta, em conformidade com o Comunicado CG n° 02/2017 e o Enunciado n° 5 do NUMOPEDE, visando evitar litigância predatória. Juntada do histórico de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito que era, igualmente, indispensável, para a adequada análise da demanda. A falta de cumprimento da diligência inviabiliza o prosseguimento regular do processo, justificando a extinção da ação, conforme o artigo 485, inciso I, do CPC. 
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, devendo, contudo, para fins de execução das verbas sucumbenciais, ser observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.