Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Gilberto Cruz
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade –  Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º do artigo 112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (artigos 4º e 2º, parágrafo único do CP, c.c. 5º, XL, da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade –  Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º do artigo 112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (artigos 4º e 2º, parágrafo único do CP, c.c. 5º, XL, da CF). Precedentes –  Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula nº 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26/STF) –  Avaliação multidisciplinar dos artigos 7º e 8º da LEP que, no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravante (Súmula nº 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26/STF). Circunstâncias do caso concreto (reincidência em crime patrimonial e existência de péssimos antecedentes) que denotam a maior periculosidade do agente e exigem esclarecimentos técnicos adicionais. Decisum impugnado bem fundamentado –  Agravo desprovido.