Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Itapetininga
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Gabriel Henrique e versão de Emanuel isoladas. Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (47 porções de maconha, com peso líquido de 615,47 gramas; 365 microtubos plásticos de cocaína, com massa líquida de 64,5 Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Gabriel Henrique e versão de Emanuel isoladas. Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (47 porções de maconha, com peso líquido de 615,47 gramas; 365 microtubos plásticos de cocaína, com massa líquida de 64,5 gramas; e 01 invólucro de cocaína, sob a forma de crack, pesando 37,01 gramas), além de balança de precisão, dinheiro e petrechos –  Desclassificação para uso próprio quanto a Gabriel Henrique. Impossibilidade –  Condenações mantidas.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases nos pisos –  Reincidência de Emanuel (1/6). Pleito de reconhecimento e compensação parcial com a atenuante da confissão. Descabimento. Admissão meramente parcial que não foi determinante para a condenação –  Inviável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 –  Regime inicial fechado –  Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I e II –  Emanuel; e 44, I, –  Gabriel Henrique) –  Prequestionamento –  Apelo desprovido.