Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Itu
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - LOTEAMENTO –  Cobrança de taxas associativas –  Sentença de procedência –  Recurso do réu –  Acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a coisa julgada em relação à taxa de abril de 2015 e reconheceu a obrigação pelo pagamento das demais –  Interposição de Recurso Especial –  Determinação do STJ de reanálise do caso, nos termos da Ementa: APELAÇÃO - LOTEAMENTO –  Cobrança de taxas associativas –  Sentença de procedência –  Recurso do réu –  Acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a coisa julgada em relação à taxa de abril de 2015 e reconheceu a obrigação pelo pagamento das demais –  Interposição de Recurso Especial –  Determinação do STJ de reanálise do caso, nos termos da jurisprudência daquela Corte –  Caso reanalisado, mantido o acórdão recorrido –  Tese definida pelo STJ que diz respeito somente à mera cobrança de 'taxa' de administração e não abrange a pretensão fundada na proibição do enriquecimento sem causa, que poderá ser provida se comprovado o benefício ao suposto devedor –  Acórdão que reconheceu a obrigação de pagamento das taxas tendo em vista a infraestrutura da associação, que beneficia o réu –  Art. 884, do CC –  ACÓRDÃO DE FLS. 1087/1093 REANALISADO E MANTIDO.