Embargos de Declaração Cível / Consórcio
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. restituição dos valores pagos e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recursos parcialmente providos. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Revisional jamais intentada. Pronunciamento de ofício sobre cláusulas que resta vedado. Caráter infringente dos embargos. Ementa: Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. restituição dos valores pagos e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recursos parcialmente providos. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Revisional jamais intentada. Pronunciamento de ofício sobre cláusulas que resta vedado. Caráter infringente dos embargos. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados, nos termos da fundamentação.