Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rodrigues Torres
Araçatuba
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM CONTRATO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I. Caso em Exame: Ação de busca e apreensão promovida por Rodobens Administradora de Consórcios S.A. contra Rogério Costa Chibeni Yarid, Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM CONTRATO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I. Caso em Exame: Ação de busca e apreensão promovida por Rodobens Administradora de Consórcios S.A. contra Rogério Costa Chibeni Yarid, visando à apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da autora. O réu apelou, alegando novação da dívida, notificação recebida por terceiro, adimplemento substancial e negociações em curso no momento da apreensão do veículo. II. Questão em Discussão: (i) se houve novação da dívida; (ii) se a notificação extrajudicial foi válida, apesar de recebida por terceiro; (iii) se houve adimplemento substancial que justificaria a improcedência da ação de busca e apreensão. III. Razões de Decidir: A notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor é suficiente para configurar a mora, conforme o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A jurisprudência do STJ confirma que a notificação não precisa ser recebida pelo próprio devedor. Não houve novação da dívida, pois as tratativas entre as partes não resultaram em acordo formalizado. A troca de e-mails não comprovou a concretização de um novo acordo. A alegação de adimplemento substancial foi afastada, pois o pagamento de 45% das parcelas não é considerado substancial e a teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, conforme entendimento da 2ª Seção do STJ e adotado por esta Câmara. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor é suficiente para configurar a mora. A troca de e-mails entre as partes não configura novação da dívida se não houve formalização de acordo firmado entre as partes. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, art. 85, § 11º; Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.829.405/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1000369-67.2021.8.26.0607, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 19/10/2021. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2220248-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Gomes Varjão, j. 18/01/2022. TJSP, Apelação Cível 1005702-76.2022.8.26.0344, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 03/11/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2362097-89.2024.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 04/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1003752-45.2022.8.26.0663, Rel. Ferreira da Cruz, j. 24/11/2024.