Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
José Maria Câmara Junior
Osasco
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A matéria devolvida pelo recurso gravita em torno da obrigação do Estado de pagar a verba de sucumbência no cumprimento individual de decisão coletiva desfavorável à Fazenda Pública. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A matéria devolvida pelo recurso gravita em torno da obrigação do Estado de pagar a verba de sucumbência no cumprimento individual de decisão coletiva desfavorável à Fazenda Pública. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do art. 927, III, do CPC. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. Preponderância do tema 973 do STJ, que cuida de situação específica (incidente individual de cumprimento de sentença coletiva). A hipótese dos autos não se subsome à questão debatida no Tema 1190 do STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.