Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Enéas Costa Garcia
São Carlos
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA.   REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DA FALECIDA. BEM QUE LHE TERIA SIDO TRANSMITIDO EM TESTAMENTO NA SUCESSÃO DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DESTA INVESTIGAÇÃO, COM REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS.  DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto, nos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA.   REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DA FALECIDA. BEM QUE LHE TERIA SIDO TRANSMITIDO EM TESTAMENTO NA SUCESSÃO DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DESTA INVESTIGAÇÃO, COM REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS.  DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto, nos autos de inventário, contra decisão que indeferiu requerimento dos herdeiros para obtenção de informações junto a empresa alheia ao processo.
Os agravantes alegam que há crédito oriundo de precatório relacionado a bens deixados em testamento pelo ex-marido da falecida, e que a decisão agravada carece de fundamentação.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de obtenção de informações de empresas alheias ao inventário para a sobrepartilha de bens e (ii) a alegação de nulidade processual devido ao falecimento da inventariante e falta de fundamentação da decisão agravada.
III. Razões de Decidir A decisão agravada não carece de fundamentação, pois o juízo acolheu as explicações das empresas agravadas e reconheceu a desnecessidade das informações solicitadas no âmbito do inventário.
Não há nulidade processual em razão do falecimento da inventariante, pois a decisão foi proferida antes da comunicação do óbito e outros herdeiros estavam à frente dos requerimentos.
Inexistência de crédito líquido e certo da de cujus que justificasse imediata sobrepartilha no presente processo. Questões suscitadas pelos herdeiros que dizem respeito ao processamento do inventário do testador ou que devem ser deduzidas diretamente, na via ordinária, perante as empresas das quais a falecida teria se tornado sócia. 
Não cabimento de investigação e liquidação de crédito da falecida no curso do inventário. 
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.