Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Juquiá
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.
1. Contrato de portabilidade de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Alegação da parte autora de que não solicitou a contratação.
2. Operação bancária fraudulenta. Adesão eletrônica que não preenche os Ementa: APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.
1. Contrato de portabilidade de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Alegação da parte autora de que não solicitou a contratação.
2. Operação bancária fraudulenta. Adesão eletrônica que não preenche os requisitos legais. A contratação teria ocorrido tão somente com base em foto de documento. Reconhecimento de nulidade.
3. Danos morais decorrentes dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.