Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Limeira
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício autorizador do manejo do recurso. Ocorrência de mero inconformismo com o julgado, pois seu desfecho fundamentado foi incongruente com a pretensão recursal. Rejeitam-se-os.