Apelação Cível / Fornecimento de Água
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito –  Fornecimento de água e esgoto –  Cobrança do Fator K – Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública –  Julgamento antecipado da lide –  Cerceamento de defesa não ocorrido –  Prova documental que era suficiente –  Ausência de demonstração da Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito –  Fornecimento de água e esgoto –  Cobrança do Fator K – Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública –  Julgamento antecipado da lide –  Cerceamento de defesa não ocorrido –  Prova documental que era suficiente –  Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança –  Abusividade – Sentença de procedência mantida –  Recursos desprovidos.