Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
L. G. Costa Wagner
Franca
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos morais; A autora alegou negativação indevida de seu nome por débito já quitado e pleiteou indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou, afirmando que a quitação ocorreu após o protesto e negativação, bem como que Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos morais; A autora alegou negativação indevida de seu nome por débito já quitado e pleiteou indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou, afirmando que a quitação ocorreu após o protesto e negativação, bem como que a baixa do título depende do pagamento de emolumentos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve negativação indevida do nome da autora, justificando a indenização pleiteada. 
III. Razões de Decidir A autora não comprovou o pagamento do débito discutido, nem apresentou documento comprobatório da alegada negativação. A ré demonstrou que a fatura foi quitada após a negativação, caracterizando ato praticado no exercício regular do seu direito de cobrança.
IV. Tese de julgamento: 1. Negativação devida e regular, ante inadimplência da Autora. Inexistência dos alegados danos morais. Recurso desprovido.