Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Campinas
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO QUE RESPEITA O ART. 16, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, ALTERADO PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIA TAXA DE JUROS DE 3,06% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO QUE RESPEITA O ART. 16, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, ALTERADO PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIA TAXA DE JUROS DE 3,06% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA DOS JUROS PACTUADOS E DOS JUROS COBRADOS. NÃO OCORRÊNCIA. OS JUROS UTILIZADOS PARA ALCANÇAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA É O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), QUE ENGLOBA, ALÉM DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, O IOF E AS DEMAIS DESPESAS PERTINENTES AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.