Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
General Salgado
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Sentença de procedência –  Apelo do Banco réu –  MÉRITO –  Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora, que expressamente infirmou a validade da contratação –  Contrato eletrônico –  Malgrado a documentação apresentada, o Banco réu não Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Sentença de procedência –  Apelo do Banco réu –  MÉRITO –  Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora, que expressamente infirmou a validade da contratação –  Contrato eletrônico –  Malgrado a documentação apresentada, o Banco réu não comprovou a disponibilização do montante indicado no contrato em prol da autora –  Regularidade da contratação não comprovada –  Ônus que incumbia ao Banco réu, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC –  Descontos indevidos –  Aplicação do entendimento da Súmula 479 do C. STJ ao caso em comento, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira ré –  Declaração de inexistência do negócio jurídico, dever de restituição dos valores à autora –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  O ressarcimento de valores deve se dar na forma simples –  Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro –  Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade –  Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade –  Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial –  Permitida a compensação –  DANO MORAL configurado –  Descontos em benefício previdenciário –  Verba de nítido caráter alimentar –  Situação que supera o mero aborrecimento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes –  SUCUMBÊNCIA – Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios –  Artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil –  Sentença parcialmente reformada –  Honorária Recursal –  Observância do Tema 1059 –  Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.