Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
São João da Boa Vista
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial produzido em liquidação de sentença de ação de dissolução parcial de sociedade e estabeleceu a incidência dos juros moratórios desde o ajuizamento da ação.
II. Questão em Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial produzido em liquidação de sentença de ação de dissolução parcial de sociedade e estabeleceu a incidência dos juros moratórios desde o ajuizamento da ação.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o termo inicial de incidência dos juros moratórios na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade deve corresponder ao vencimento do prazo nonagesimal.
III. Razões de Decidir
O pagamento dos haveres deve respeitar o prazo de noventa dias (CC, art. 1031, §2º), de modo que a incidência dos juros de mora só tem espaço a partir do vencimento do prazo nonagesimal.
"Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art. 1.031, § 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres" (STJ, REsp nº 1.286.708/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 27/05/2014).
IV. Dispositivo
Recurso provido.