Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
Alvará Judicial –  Espólio –  Bem deixado –  Automóvel - Conversão em arrolamento –  Desnecessidade.

Tendo a falecida deixado apenas um automóvel, é possível mitigar a regra constante do artigo 666 do Código de Processo Civil e autorizar a expedição de alvará judicial destinado à regularização e à transferência, sem necessidade de conversão do pedido em Ementa: Alvará Judicial –  Espólio –  Bem deixado –  Automóvel - Conversão em arrolamento –  Desnecessidade.

Tendo a falecida deixado apenas um automóvel, é possível mitigar a regra constante do artigo 666 do Código de Processo Civil e autorizar a expedição de alvará judicial destinado à regularização e à transferência, sem necessidade de conversão do pedido em arrolamento.

Recurso provido.