Agravo de Instrumento / Seguro
César Peixoto
Macatuba
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação de indenização securitária decorrente de vícios de construção – Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e certificou o trânsito em julgado da sentença – Procedência da demanda em primeiro grau, confirmada em sede de apelação por este colegiado – Interposição de recurso especial pela seguradora, com provimento Ementa: Agravo de instrumento – Ação de indenização securitária decorrente de vícios de construção – Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e certificou o trânsito em julgado da sentença – Procedência da demanda em primeiro grau, confirmada em sede de apelação por este colegiado – Interposição de recurso especial pela seguradora, com provimento parcial para acolher a preliminar de incompetência, ordenando a remessa dos autos à Justiça Federal para que decida sobre a existência de interesse jurídico no feito – Pacificada a análise da competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda – Pendência de apreciação da matéria meritória principal arguida pela seguradora no Recurso Especial (n.º 1669140/SP) – Resolução da questão preliminar de incompetência que prejudicou o exame das demais teses ventiladas pela recorrente, art. 939 do Código de Processo Civil – Adequação da remessa dos autos ao C. Superior Tribunal de Justiça para apreciação da matéria principal do Recurso Especial n.º 1669140/SP, após a superação da preliminar – Inocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos – Decisão reformada – Recurso provido.