Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Mairinque
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e restituição do indébito. Empréstimo bancário não contratado. Perícia que constatou fraude na assinatura. Sentença de parcial procedência. Declarada a nulidade do contrato e a inexigibilidade das obrigações de pagamento dele decorrentes. Condenado o réu à repetição de forma simples Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e restituição do indébito. Empréstimo bancário não contratado. Perícia que constatou fraude na assinatura. Sentença de parcial procedência. Declarada a nulidade do contrato e a inexigibilidade das obrigações de pagamento dele decorrentes. Condenado o réu à repetição de forma simples dos valores indevidamente descontados. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Não acolhimento. Inexistência de contratação comprovada por perícia. Falha do Serviço. Fraude bancária. Dano moral. Acolhimento. Situação de mero aborrecimento que não ensejou dano maior. Afastamento do dano moral. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.