Apelação Cível / Serviços Profissionais
José Augusto Genofre Martins
Casa Branca
29ª Câmara de Direito Privado
MANDATO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELO DO EXEQUENTE/EMBARGADO –  Contexto probatório dos autos que aponta que a prestação de serviços se deu no âmbito da assistência jurídica prestada pelo sindicato, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, artigo 514 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 14 da Lei nº Ementa: MANDATO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELO DO EXEQUENTE/EMBARGADO –  Contexto probatório dos autos que aponta que a prestação de serviços se deu no âmbito da assistência jurídica prestada pelo sindicato, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, artigo 514 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 14 da Lei nº 5.584/70 –  Inexistência, ademais, de título executivo apto a aparelhar a execução –  Instrumento contratual redigido em termos genéricos, não conferindo certeza à sua vinculação com o objeto da reclamatória trabalhista de interesse do executado/embargante –  Sentença mantida –  Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil –  Recurso desprovido.