Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Júlio César Franco
Caraguatatuba
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS DÍVIDAS QUE ORIGINARAM A NEGATIVAÇÃO. RÉ COMPROVA NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O CREDOR ORIGINÁRIO. AUTORA NÃO IMPUGNA O NEGÓCIO JURÍDICO (EMPRÉSTIMO PESSOAL) PERANTE O CEDENTE, SE LIMITANDO A IMPUGNAR A Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS DÍVIDAS QUE ORIGINARAM A NEGATIVAÇÃO. RÉ COMPROVA NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O CREDOR ORIGINÁRIO. AUTORA NÃO IMPUGNA O NEGÓCIO JURÍDICO (EMPRÉSTIMO PESSOAL) PERANTE O CEDENTE, SE LIMITANDO A IMPUGNAR A DISCREPÂNCIA DOS VALORES NEGATIVADOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA REFERIDA CESSÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO À CEDENTE E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO MÚTUO NOS MESES SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA DO VALOR NEGATIVADO JUSTIFICÁVEL PELA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CESSÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE CABE AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NÃO AO CREDOR. SÚMULA 359 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO INVALIDA A CESSÃO. A NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL PROTEGE O DEVEDOR QUE PAGOU O DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO DESCONHECENDO A EXISTÊNCIA DA CESSÃO, PARA NÃO LHE SER EXIGIDO NOVAMENTE O DÉBITO PELO CESSIONÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO APÓS A QUITAÇÃO DO MESMO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.