Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Instrumento particular de venda e compra de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária de imóvel e outras avenças. Apelantes que pactuaram data de início do pagamento do contrato e não efetuaram os pagamentos como acordado. Apelado que tentou alterar a data do contrato, bem como cancelá-lo, mas não obteve sucesso em decorrência da Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Instrumento particular de venda e compra de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária de imóvel e outras avenças. Apelantes que pactuaram data de início do pagamento do contrato e não efetuaram os pagamentos como acordado. Apelado que tentou alterar a data do contrato, bem como cancelá-lo, mas não obteve sucesso em decorrência da desídia dos Apelantes. Encargos e valores pactuados que seriam alterados em caso de cancelamento do contrato. Apelantes que preferiram manter o contrato vigente, no entanto, sem cumprir com o pagamento das parcelas. Contrato que é válido. Apelantes que são inadimplentes. Cláusula 18.4 que não é abusiva. 
O contrato firmado pelas partes deve ser mantido tal como pactuado, inclusive com a cláusula 18.4, que prevê a data de início do pagamento das parcelas do financiamento. O apelado tentou cancelar o contrato em decorrência da demora dos apelantes de entregarem o registro, no entanto, tal tentativa foi infrutífera uma vez que os apelantes pretendiam manter as condições acordadas. Se os apelantes não optaram pelo cancelamento do contrato, devem responder pelo pagamento das parcelas conforme acordado, pois o contrato expressa a vontade das partes. 

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal.
 
Prequestionamento. Matéria federal. 
Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que os apelantes imaginam pertinentes, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas.
Apelação não provida.