Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Santana de Parnaíba
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). RECURSO DO AUTOR. Pretensão da apelante de reforma da sentença que homologou a produção da prova. Alegação de que os documentos não foram apresentados porque os contratos não estão assinados e pretensão de condenação do réu no ônus de sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Os documentos solicitados na inicial foram Ementa: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). RECURSO DO AUTOR. Pretensão da apelante de reforma da sentença que homologou a produção da prova. Alegação de que os documentos não foram apresentados porque os contratos não estão assinados e pretensão de condenação do réu no ônus de sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Os documentos solicitados na inicial foram apresentados. Eventual fraude, nulidade ou ausência de assinatura nos contratos deve ser analisada em ação própria. Contudo, cabível a condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante da necessidade de intervenção judicial. A inadimplência na apresentação extrajudicial do documento obriga o ajuizamento da ação, configurando pretensão resistida e atraindo a aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada nesse ponto.

RECURSO DO RÉU. Pretensão de afastamento da condenação em multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação. ADMISSIBILIDADE: O termo de fls. 227 atesta que o réu compareceu à audiência de conciliação representado por seu preposto e acompanhado dos seus advogados. Multa afastada. Também não cabe a reversão da multa em desfavor do autor porque a exigência legal de desinteresse de ambas as partes para a não realização da audiência de conciliação foi cumprida, nos termos do art. 334, §4°, I, CPC. Sentença reformada nesse ponto. 
 
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.