Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  EXTINÇÃO DA AÇÃO INCIDENTAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM IMPOSIÇÃO DE SEU PAGAMENTO PELA EMBARGANTE –  REFORMA –  Nas hipóteses em que a ação é extinta por ausência de pagamento das custas iniciais antes de seu processamento, não se tem por havido o início da prestação do serviço jurisdicional, impondo o cancelamento da distribuição na Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  EXTINÇÃO DA AÇÃO INCIDENTAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM IMPOSIÇÃO DE SEU PAGAMENTO PELA EMBARGANTE –  REFORMA –  Nas hipóteses em que a ação é extinta por ausência de pagamento das custas iniciais antes de seu processamento, não se tem por havido o início da prestação do serviço jurisdicional, impondo o cancelamento da distribuição na forma do art. 290 da Lei Processual, com consequente exoneração das custas devidas. Recurso provido.