Agravo de Instrumento / Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
Kleber Leyser de Aquino
Ibaté
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESES E CADEIRA DE RODAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Euclides Gonçalves Susart Bispo contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para fornecimento de próteses e cadeira de rodas, em razão de amputação transtibial bilateral decorrente de problemas Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESES E CADEIRA DE RODAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Euclides Gonçalves Susart Bispo contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para fornecimento de próteses e cadeira de rodas, em razão de amputação transtibial bilateral decorrente de problemas vasculares. O agravante alega incapacidade financeira para aquisição dos equipamentos, sendo beneficiário do BPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência para fornecimento de próteses e cadeira de rodas ao agravante.
III. Razões de Decidir
3. Presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. Documentação comprova a necessidade dos equipamentos para locomoção do agravante, que é pessoa com deficiência física e beneficiário do BPC. A urgência é notória, pois a falta dos equipamentos prejudica a locomoção e a dignidade do agravante.
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para deferir a tutela antecipada de urgência e determinar o pronto fornecimento ao agravante de próteses e cadeira de rodas indicadas na inicial. 6. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência é justificada pela presença dos requisitos legais, incluindo a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. O fornecimento de equipamentos de saúde é um direito fundamental, não configurando ingerência indevida do Judiciário."