Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  Pretensão ao cancelamento do contrato –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora –  CABIMENTO –  Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito a qualquer momento, independentemente do inadimplemento do contratante –  Inteligência do art. 17- A , da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 e Ementa: APELAÇÃO –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  Pretensão ao cancelamento do contrato –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora –  CABIMENTO –  Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito a qualquer momento, independentemente do inadimplemento do contratante –  Inteligência do art. 17- A , da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 e art. 1º, VI, da Resolução nº 3.694/2009 do BACEN –  Faculdade do consumidor em optar pelo pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário na forma ajustada –  Hipótese em que a autora optou pela continuidade dos descontos do benefício previdenciário –  Despesas processuais e verbas honorários sucumbenciais que devem recair sobre a parte autora, por não ter buscado a solução administrativa de cancelamento, em atenção ao princípio da causalidade, e porque a pretensão de cancelamento não foi impugnada pelo réu em contestação –  Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado –  Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem prejuízo da manutenção do pagamento do débito existente..