Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Ademir Modesto de Souza
Ribeirão Pires
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
1. Intimação da apelante pessoa jurídica, não beneficiária da gratuidade, a complementar o recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa.
2. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade. Apelo da parte contrária que impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
1. Intimação da apelante pessoa jurídica, não beneficiária da gratuidade, a complementar o recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa.
2. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade. Apelo da parte contrária que impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, permitindo a identificação precisa da irresignação.
3. O Juízo indeferiu a produção da prova testemunhal por considerá-la desnecessária, sem que isso caracterizasse cerceamento de defesa, porquanto o lastro probatório já era suficiente à formação do livre convencimento motivado e do consequente julgamento antecipado. Preliminar de cerceamento rejeitada.
4. No mérito, restou comprovada a posse mansa e pacífica exercida pelo autor no imóvel, com exploração produtiva e a ausência de oposição durante o período decenal necessário para a usucapião.
5. Fragilidade dos argumentos concernentes à existência de posse qualificada anteriormente a 2007, que também não seria passível de comprovação pela prova oral indeferida.
6. Espólio e respectivo herdeiro, apelantes, que não têm direito a usucapir 50% do bem usucapiendo, ante a extinção da união estável entre a falecida e o autor da ação em 2012 e da ocupação que não se deu com ânimo de dona, nem atingiu o prazo legal.
7. Sentença mantida. Majoração honorária.
8. Recursos desprovidos.