Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Roberto Porto
Cândido Mota
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça –  Condenação –  Recurso defensivo –  Prova oral robusta –  Declarações da vítima corroboradas  pelos depoimentos das testemunhas policiais –  Importância da palavra da ofendida em delitos praticados no contexto de violência doméstica –  Réu que se aproximou da vítima, violando as medidas protetivas impostas – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça –  Condenação –  Recurso defensivo –  Prova oral robusta –  Declarações da vítima corroboradas  pelos depoimentos das testemunhas policiais –  Importância da palavra da ofendida em delitos praticados no contexto de violência doméstica –  Réu que se aproximou da vítima, violando as medidas protetivas impostas –  Determinação judicial impassível de transação pelas partes –  Laudo pericial que atesta lesão corporal de natureza leve –  Ameaça idônea a causar temor –  Estado de ânimo do réu que não afasta o crime –  Condenação mantida –  Penas readequadas –  Agravante do art. 61, inc. II, "f", do CP reconhecida quanto ao delito de ameaça –  Condenação anterior por contravenção penal que não configura reincidência –  Abrandamento do regime para o aberto diante do afastamento da recidiva –  Impossibilidade de aplicação de pena de multa isolada em delitos praticados no âmbito doméstico –  Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos corretamente afastada, por expressa vedação legal –  Recurso parcialmente provido.