Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Silva Russo
Pariquera-Açu
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado –  Majoração de verba honorária cabível, unicamente, quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido Tema nº 1.059 do E. STJ –  Sucumbência que inclui o ressarcimento das custas e despesas processuais - Ausência de qualquer outra omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado –  Majoração de verba honorária cabível, unicamente, quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido Tema nº 1.059 do E. STJ –  Sucumbência que inclui o ressarcimento das custas e despesas processuais - Ausência de qualquer outra omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.