Apelação Cível / Remoção
Ponte Neto
Tupã
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  AGENTE PENITENCIÁRIO –  PRETENSÃO DE REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES –  INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO –  PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO –  Manutenção da r. sentença que denegou a segurança para determinar a imediata transferência do impetrante, agente de escolta e vigilância na Penitenciária Valentim Alves da Silva, Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  AGENTE PENITENCIÁRIO –  PRETENSÃO DE REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES –  INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO –  PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO –  Manutenção da r. sentença que denegou a segurança para determinar a imediata transferência do impetrante, agente de escolta e vigilância na Penitenciária Valentim Alves da Silva, localizada no Município de Álvaro de Carvalho/SP, para a Penitenciária de Paraguaçu Paulista/SP –  Pretensão de remoção por união de cônjuges –  Decisão que se submete aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública –  Indeferimento administrativo fundado em parecer com fundamento de que a remoção causará prejuízo à administração da penitenciária, em razão da falta de servidores da mesma categoria na unidade prisional em que o servidor exerce as suas funções –  Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual e nos arts. 234 e 235 da Lei Estadual nº 10.261/68 –  Necessidade de observar o interesse público, nos termos do art. 16- A da Lei Complementar Estadual nº 959/2004, que se encontrava vigente à época do indeferimento do pedido –  Inexistência de ofensa a direito líquido e certo –  Precedentes desta C. Corte de Justiça –  Recurso desprovido.