Apelação Cível / Prestação de Serviços
Hugo Crepaldi
Jaú
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  Não tendo sido atendida a determinação de regularização da representação processual por parte do patrono da apelante, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe –  Inteligência do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  Não tendo sido atendida a determinação de regularização da representação processual por parte do patrono da apelante, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe –  Inteligência do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil –  Recurso não conhecido.