Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Carapicuíba
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGA –  RECURSOS DEFENSIVOS: Absolvição por insuficiência probatória –  Inadmissibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos – A existência de prévia denúncia do envolvimento de Juliana com o tráfico de drogas, a expressiva quantidade de cocaína apreendida na Ementa: TRÁFICO DE DROGA –  RECURSOS DEFENSIVOS: Absolvição por insuficiência probatória –  Inadmissibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos – A existência de prévia denúncia do envolvimento de Juliana com o tráfico de drogas, a expressiva quantidade de cocaína apreendida na residência de Jackeline, além da confissão informal aos policiais e apreensão de caderno contendo anotações referentes ao tráfico de drogas, balança de precisão e embalagens para acondicionamento de drogas, são circunstâncias revelam que a destinação do tóxico apreendido seria a entrega ao consumo de terceiros, sendo, assim, inviável a desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei de Drogas.
Condenações mantidas 

DOSIMETRIA: Pena base das rés fixada acima do patamar mínimo legal, considerando os maus antecedentes de Jackeline e, para ambas, a quantidade de droga apreendida. Reduzido o aumento para Jackeline e afastado o aumento para Juliana. Maus antecedentes impedem a incidência da causa especial de redução de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Drogas em relação a Jackeline. Mantida a redução mínima para Juliana ante a quantidade de drogas apreendidas e condizente com a natureza da cocaína, de alto poder viciante, além de razoável quantia em dinheiro de origem incomprovada, balança de precisão, embalagens para droga e anotações da contabilidade do tráfico. Mantido o regime inicial fechado para Jackeline e semiaberto para Juliana 
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS para, mantida a condenação por tráfico de drogas, reduzir as penas aplicadas para: 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa (Jackeline) e 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa (Juliana).