Apelação Cível / Transporte de Coisas
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte de mercadoria – Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento de danos materiais referente à carga extraviada – Insurgência da autora – Não acolhimento – Dano moral – Responsabilidade civil dos apelados que deve ser analisada à luz do contrato estabelecido entre as partes, o qual não se insere, de forma Ementa: Apelação – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte de mercadoria – Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento de danos materiais referente à carga extraviada – Insurgência da autora – Não acolhimento – Dano moral – Responsabilidade civil dos apelados que deve ser analisada à luz do contrato estabelecido entre as partes, o qual não se insere, de forma automática, no conceito de relação de consumo disciplinada pelo CDC – Apelantes que adquiriram as mercadorias e contrataram os serviços de transporte para fins de sua atividade econômica, o que afasta a hipótese de vulnerabilidade típica do consumidor final – Aplicação da teoria finalista mitigada que exige a comprovação de efetiva hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do contratante, o que não restou demonstrado nos autos – Inexistência de sofrimento, abalo, vexame ou humilhação que fuja da normalidade, a autorizar o acolhimento do pedido – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.