Apelação Criminal / Receptação
Guilherme de Souza Nucci
Piracicaba
16ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Receptação. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Morte do apelante ocorrida em 27.10.2024, devidamente comprovada por certidão de óbito. Necessidade de extinção da punibilidade do réu, com base no art. 107, inciso I, do Código Penal. Recurso prejudicado.