Apelação Cível / Mútuo
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Ação monitória –  Mútuo –  Réu-reconvinte que estava em mora ao tempo do ajuizamento da demanda –  Evidenciada a justa causa e o interesse processual da autora-reconvinda no ajuizamento da ação - Pagamento da dívida, após propositura da ação e antes da citação, que não dá ensejo a repetição de indébito em dobro em favor do réu-reconvinte –  Inaplicabilidade do disposto no art. Ementa: Ação monitória –  Mútuo –  Réu-reconvinte que estava em mora ao tempo do ajuizamento da demanda –  Evidenciada a justa causa e o interesse processual da autora-reconvinda no ajuizamento da ação - Pagamento da dívida, após propositura da ação e antes da citação, que não dá ensejo a repetição de indébito em dobro em favor do réu-reconvinte –  Inaplicabilidade do disposto no art. 940 do Código Civil, que tem como premissa a cobrança judicial injustificada, além da comprovação da má-fé do demandante, não evidenciadas na hipótese - Reconvenção, visando à condenação da autora-reconvinda no pagamento de repetição de indébito em dobro, improcedente.

Honorários sucumbenciais –  Embargos ao mandado acolhidos para reconhecer a quitação da dívida –  Fixação de honorários em favor do réu embargante –  Adequação –  Princípio da sucumbência –  Parte autora que deixou de noticiar a quitação da dívida nos autos, dando ensejo triangulação processual dispensável - Ação principal improcedente –  Sentença mantida –  Apelo da ré-reconvinte e recurso adesivo da autora-reconvinda desprovidos