Apelação Cível / Extravio de bagagem
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Açãode Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional de passageiros. Extravio temporário de bagagem. Sentença de Improcedência. Inconformismodos Autores. Dano moral. Extravio de bagagem, ainda que temporário e em retorno de viagem internacional, gera dano moral. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Responsabilidade objetiva da Transportadora (Artigos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Açãode Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional de passageiros. Extravio temporário de bagagem. Sentença de Improcedência. Inconformismodos Autores. Dano moral. Extravio de bagagem, ainda que temporário e em retorno de viagem internacional, gera dano moral. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Responsabilidade objetiva da Transportadora (Artigos 734 e 737 do Código Civil). Falha na prestação de serviço configurada (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Indenização que vai fixada em R$ 3.000,00 (trêsmil reais).Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Dano material. Avaria comprovada. Limitação da indenização, porém, aos termos do previsto pelo artigo 22, alínea 3, da Convenção de Montreal. Convenção de Montreal se aplica ao transporteaéreo internacional de cargas. Impossibilidade de ressarcimento integral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.