Mandado de Segurança Cível / Despesas Condominiais
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUÍZO SINGULAR E COMUM. LEILÃO DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME  
1. Mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUÍZO SINGULAR E COMUM. LEILÃO DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME  
1. Mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação judicial contra decisão em que determinada a continuidade de leilão de imóvel em execução singular, com coexecutado, sem prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial.  
2. Sustentação de cabimento pela violação à competência exclusiva do Juízo recuperacional, conforme previsão da Lei nº 11.101/2005, e alegação de grave comprometimento às atividades empresariais.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
3. Questões a serem enfrentadas: (i) cabimento ou não do mandado de segurança na hipótese de decisão interlocutória passível, em princípio, de recurso de agravo; (ii) determinar se a alienação judicial de bem pertencente à recuperanda, no curso de recuperação judicial, pode ocorrer sem autorização do Juízo recuperacional, considerando a proteção conferida à preservação da empresa.  
III. RAZÕES DE DECIDIR  
4. Cabível, no caso, mandado de segurança em caráter preventivo pelo justo receio de  possível ilegalidade no Juízo comum, se mantida a realização do  leilão designado. Por economia processual e em caráter excepcional, possível a aplicação dos princípios da instrumentalidade de formas, do qual gera a fungibilidade de meios, e da efetividade da prestação jurisdicional, na admissão do mandado de segurança para pronunciamento a respeito da legalidade ou não da realização, agora, do leilão questionado. 
5. Nos termos do art. 66 da Lei nº 11.101/2005, compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre atos que envolvam o patrimônio da recuperanda.  
6. Reconhecida a excepcionalidade do mandado de segurança para afastar a expropriação de bem essencial à recuperação da empresa, sem prévia deliberação do Juízo competente, voltado ao objetivo de preservação da empresa. 
7. Precedentes do STJ confirmam a essencialidade da manifestação do Juízo recuperacional para garantir o equilíbrio entre credores e o sucesso do plano de recuperação.   
IV. DISPOSITIVO E TESE  
8. Mandado de segurança conhecido e concedido, com tutela antecipada para suspensão do leilão, ressalvada autorização no Juízo recuperacional.  
      Tese de julgamento: A alienação judicial de bem pertencente a empresa em recuperação judicial depende de autorização no Juízo da Recuperação, nos termos da Lei nº 11.101/2005  
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005,arts. 6º, §4º, e 66; Lei nº 12.016/2009,  art. 14, § 3º, contrario sensu, c.c. art. 25 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS nº 29.484/DF, Corte Especial,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 22/10/2024; STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1684995– RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 26/10/2020; STJ, AgInt no CC 154.788/RJ, Segunda Seção,  Rel. Ministro Marco Buzzi, v.u., j. em 28/08/2019; Súmulas 480/STJ e 581/STJ; Súmula 512/STF.
Doutrina: Sidnei Amendoeira Jr: "Fungibilidade de Meios", Ed. Atlas, 2008,