Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1.Ação de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição em dobro de valores e danos morais. Alteração de categoria de conta bancária sem consentimento da parte autora, resultando em tarifas e débitos não reconhecidos. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1.Ação de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição em dobro de valores e danos morais. Alteração de categoria de conta bancária sem consentimento da parte autora, resultando em tarifas e débitos não reconhecidos. Sentença declarou a nulidade da alteração e a inexigibilidade dos valores, determinando a restituição simples dos valores debitados.
Recurso de ambas as partes.
II. Questão em Discussão
2. (i) A questão em discussão posta pela parte ré consiste na exigibilidade de empréstimos, seguro e tarifas ante a comprovação da regularidade das contratações. (ii) Pretensão de indenização por danos morais e repetição em dobro pela parte autora.
III. Razões de Decidir
3. Empréstimos, seguro e tarifas são inexigíveis, pois não foi comprovada a regularidade das contratações, em desacordo com o perfil da consumidora.
4. Há necessidade de consentimento expresso da parte autora, já que as parcelas são calculadas com encargos elevados. A ofensa à boa-fé objetiva é evidenciada pela não apresentação dos instrumentos contratuais assinados com a devolução dos valores em dobro. 
5. Danos morais, contudo, não configurados. Parte autora que já tinha crédito abalado por dívidas preexistentes e anotações desabonadoras. Ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral.
IV. Dispositivo e Tese de Julgamento: 
1. Inexigibilidade de valores sem comprovação de contratação regular. 2. Indenização por danos morais não cabível devido à inscrição preexistente ativa. 3. Devolução em dobro diante da ofensa à boa-fé objetiva, evidenciada pela não apresentação dos instrumentos contratuais assinados.
Recurso da parte ré improvido e parcialmente provido o da parte autora.