Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEGITIMIDADE DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO CÁLCULO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEGITIMIDADE DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO CÁLCULO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao argumento de que não havia comprovação do superendividamento para justificar a repactuação das dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) a adequação da via eleita e a existência de interesse processual; (ii) a necessidade ou não de prévio pedido administrativo para a propositura da ação; (iii) a aplicação da Lei nº 14.181/2021 e a exclusão dos empréstimos consignados no cálculo do superendividamento, na forma do Decreto nº 11.150/2022.; e (iv) a possibilidade de repactuação das dívidas com limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR A autora indicou corretamente os endereços dos réus na petição inicial, a afastar a alegação de vício de citação. A realização de pedido administrativo não é condição para a propositura da ação de repactuação de dívidas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, sendo possível o ajuizamento direto da demanda. A repactuação de dívidas em situações de superendividamento deve excluir expressamente do cálculo os créditos consignados regidos por leis especiais, conforme disposto no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, não tendo sido juntados ao feito os vínculos para se apurar isto.
Excluídas as parcelas dos empréstimos consignados, as demais obrigações da autora somam aproximadamente R$ 650,00, valor que não configura comprometimento excessivo de sua renda mensal e não justifica a aplicação das normas relativas ao superendividamento. A falta de segura prova do superendividamento afasta a necessidade de repactuação das dívidas, configurando a ausência de interesse processual e mantendo-se correta a extinção da ação sem resolução do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida à autora.
Tese de julgamento: A ausência de prévio pedido administrativo não impede a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A exclusão dos créditos consignados regidos por leis especiais do cálculo de superendividamento é imposta pelo Decreto nº 11.150/2022. A ausência de comprometimento excessivo da renda mensal, após a exclusão dos empréstimos consignados, afasta o interesse processual para a repactuação das dívidas.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54- A , 104- A e 104-B; CPC, arts. 485, VI, 1.013, § 3º, I, e 1026, § 2º; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, "h".
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2115638-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 04.07.2024.