Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Paulo Alonso
Votorantim
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Pretendida a penhora sobre o imóvel gerador do débito. Constrição cabível apenas sobre os direitos que o condômino tem no imóvel alienado fiduciariamente. 
1. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel gerador da dívida. 
2. Recurso do exequente não acolhido. 
3. Imóvel dado Ementa: Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Pretendida a penhora sobre o imóvel gerador do débito. Constrição cabível apenas sobre os direitos que o condômino tem no imóvel alienado fiduciariamente. 
1. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel gerador da dívida. 
2. Recurso do exequente não acolhido. 
3. Imóvel dado em garantia mediante alienação fiduciária, que por isso não integra o patrimônio do executado. Credor fiduciário não é parte no processo. Cabível apenas a penhora dos direitos que o condômino, devedor fiduciante, tem sobre o imóvel, caso suficiente para garantia da dívida. Precedentes do C. STJ e desta Câmara.
4. Recurso desprovido. Decisão mantida.