Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Bariri
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema nº 1184 do STF, em razão de seu baixo valor –  Cabimento - Resolução nº 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, paralisadas por mais de um ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema nº 1184 do STF, em razão de seu baixo valor –  Cabimento - Resolução nº 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, paralisadas por mais de um ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que não se deu no caso concreto - Sentença reformada Recurso provido.