Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional –  Contratos de empréstimo pessoal –  Sentença de improcedência –  Alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN –  Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, Ementa: *Ação revisional –  Contratos de empréstimo pessoal –  Sentença de improcedência –  Alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN –  Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) –  Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada –  Aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, para operações de mesma espécie –  Recurso provido.    
      
Repetição em dobro do indébito –  Cabimento –  Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva –  Contratação ocorreu em data posterior à publicação do acórdão proferido no EAREsp 600.663/RS –  Recurso provido.    
   
Recurso provido.*