Apelação Cível / Serviços Profissionais
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR –  Determinada a reapreciação dos embargos de declaração pelo Superior Tribunal de Justiça –  Omissão quanto à aplicação do artigo 26 da Lei número 8.906/94 e do artigo 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB –  Requerida realizou o substabelecimento (com reserva de poderes) ao Autor –  Presente a responsabilidade pessoal da patrona Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR –  Determinada a reapreciação dos embargos de declaração pelo Superior Tribunal de Justiça –  Omissão quanto à aplicação do artigo 26 da Lei número 8.906/94 e do artigo 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB –  Requerida realizou o substabelecimento (com reserva de poderes) ao Autor –  Presente a responsabilidade pessoal da patrona substabelecente (Requerida) pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono substabelecido (Autor), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça –  EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para julgar procedente a ação, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.989,96