Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO PARA CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% À APOSENTADORIA POR IDADE DO AUTOR – DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR TER NATUREZA PREVIDENCIÁRIA A APOSENTADORIA DO SEGURADO (POR IDADE) - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO PARA ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE NÃO COLOCOU FIM AO PROCESSO – APELO NÃO CONHECIDO.