Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Taubaté
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu a realização de perícia. Inexistência do negócio jurídico.  Dano moral não configurado. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.

I. Caso em exame 
1. Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu a realização de perícia. Inexistência do negócio jurídico.  Dano moral não configurado. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.

I. Caso em exame 
1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ausente a dialeticidade recursal no recurso do banco réu; (ii) se comprovada a contratação; (iii) se há interesse recursal no pedido de incidência da correção monetária sobre o valor creditado na conta bancária do autor; (iv) se configurado o dano moral. 

III. Razões de decidir  
3. Nas razões recursais da instituição bancária está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados.
4. Recurso do réu parcialmente conhecido, vez que consta na sentença determinação para que incida correção monetária sobre o valor creditado na conta bancária do autor. 
5. Impugnação da autenticidade do contrato. O ônus da prova da existência que recai sobre o réu, que não pediu a prova pericial. Inexistência reconhecida.
6. Dano moral não configurado. Depósito de valor na conta do autor que mitigou os descontos das parcelas.
7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC.

IV.  Dispositivo
8. Apelação cível do réu conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida.
9. Apelação cível do autor prejudicada.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, art. 429, II, Lei nº 14.905/2024
Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1061, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Súmula 54, Tema 112, REsp 1.795.982/SP; TJSP/ Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493, Apelação Cível nº 1001298-72.2024.8.26.0356