Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Adamantina
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; (ii) termo inicial dos juros de mora dos danos morais; e (iii) a fixação adequada dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecida a ocorrência de dano moral, em razão de descontos indevidos no benefício de aposentadoria do autor, demonstrando falha na gestão da associação ré.
4. O valor da indenização é fixado em R$ 4.000,00, considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento do colegiado.
5. Os juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).
6. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recursos parcialmente providos.
Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso, e honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 6º- A e 8º; art. 1.026, §2º.
Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1008350-62.2022.8.26.0624, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024.