Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Pirajuí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de exigir contas. Correta interpretação do pedido, não incorrendo o juízo a quo em julgamento extra petita. Obrigação do credor fiduciário que decorre de lei. Desprovimento dos recursos.

I. Caso em exame
1. Apelações cíveis objetivando a anulação ou a reforma de sentença que julgou Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de exigir contas. Correta interpretação do pedido, não incorrendo o juízo a quo em julgamento extra petita. Obrigação do credor fiduciário que decorre de lei. Desprovimento dos recursos.

I. Caso em exame
1. Apelações cíveis objetivando a anulação ou a reforma de sentença que julgou procedente, em primeira fase, a presente demanda de prestação de contas.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita; e (ii) se a instituição financeira tem o dever de prestar contas.

III. Razões de decidir
3. Correta a interpretação da pretensão autoral como sendo pedido de prestação de contas, na medida em que ele afirma não saber por quanto o veículo foi vendido e, por consequência, desconhece quanto é o seu crédito.
4. A obrigação de prestar contas decorre da própria lei que disciplina a alienação fiduciária. É incontroversa, ademais, a relação jurídica existente entre as partes.

IV. Dispositivo
5. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 1.010; Decreto-lei nº 911/1969, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1024727-63.2024.8.26.0002.