Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO –  FIANÇA –  BEM DE FAMÍLIA –  Impenhorabilidade – Idoso –  Inexistência –  Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei nº 8.245/1991, que alterou a redação do inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de nº 407.688-8/SP –  Norma que Ementa: LOCAÇÃO –  FIANÇA –  BEM DE FAMÍLIA –  Impenhorabilidade – Idoso –  Inexistência –  Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei nº 8.245/1991, que alterou a redação do inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de nº 407.688-8/SP –  Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários –  Locação que faz parte do complexo de bens organizados para o exercício da própria atividade empresarial –  Provimento posterior do Supremo Tribunal Federal que não tem efeito vinculante –  Constitucionalidade da penhora que acabou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema 1.127, sob o rito da repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário de n° 1.307.334/SP –  Decisão mantida.

Agravo de instrumento não provido.