Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Campo Limpo Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. DANOS MORAIS. Alegação de não configuração. Provimento. Embora reconhecida a inexistência do empréstimo que originou a anotação, o SRC-SISBACEN não possui natureza de serviço de proteção ao crédito, e as informações Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. DANOS MORAIS. Alegação de não configuração. Provimento. Embora reconhecida a inexistência do empréstimo que originou a anotação, o SRC-SISBACEN não possui natureza de serviço de proteção ao crédito, e as informações nele constantes são sigilosas, com acesso vinculado à autorização prévia do cliente. Situação que configura mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Afastamento da condenação, diante da ausência de comprovação de que houve descontos na conta bancaria do demandante. Sentença reformada no ponto. Apelação provida.