Agravo de Instrumento / Associação
Viviani Nicolau
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC. Elementos iniciais dos Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante. A natureza e objeto da causa também não revelam situação financeira incompatível com a hipossuficiência econômica. Benefício que, ademais, poderá ser oportunamente impugnado pela parte contrária (art. 100, CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (v. 47632).