Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer relativa a plano de saúde, determinando a autorização de procedimentos cirúrgicos e fornecimento de materiais conforme recomendação médica.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer relativa a plano de saúde, determinando a autorização de procedimentos cirúrgicos e fornecimento de materiais conforme recomendação médica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de ausência de risco de dano ao resultado útil do processo e a necessidade de produção de prova pericial.
III. Razões de Decidir
3. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada, considerando o laudo médico que indica a necessidade de reabilitação funcional e reconstrução da maxila.
4. Divergência médica não justifica a revogação da tutela, pois a recomendação médica leva em conta o histórico de tratamentos e o quadro atual da paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser mantida quando presentes os requisitos legais, mesmo diante de divergência médica. 2. A necessidade de intervenção cirúrgica deve considerar o histórico clínico e a progressão da doença.
Legislação Citada:
CPC, art. 300.
Lei nº 9.656/98, art. 35-C.