Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Presidente Venceslau
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Caso em Exame:
Bruno Leonardo Freitas Ventura Lima foi condenado a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. A apelação resultou na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por prestação de Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Caso em Exame:
Bruno Leonardo Freitas Ventura Lima foi condenado a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. A apelação resultou na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, e fixação de regime aberto. A revisão criminal alega que a condenação contraria as evidências dos autos, sustentando que a quantidade de droga apreendida (12,94g de maconha) seria para consumo pessoal.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas contraria as evidências dos autos, considerando a quantidade de droga apreendida e a presunção de uso pessoal estabelecida pelo STF no Tema 506. Tese da destinação ao uso próprio e revolvimento de provas já amplamente analisados   nos julgamentos antecedentes, não elididos pelo Tema invocado.
III. Razões de Decidir:
3. A presunção de uso pessoal para até 40g de cannabis não é absoluta, conforme expressamente disposto no precedente vinculante  e pode ser afastada mediante fundamentação específica.
4. As circunstâncias do caso, incluindo depoimentos de policiais e de testemunha idônea e evidências materiais, indicam a finalidade de tráfico, justificando a condenação. 

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional julgado improcedente.
Tese de julgamento: 1. A presunção de uso pessoal pode ser afastada por circunstâncias concretas. 2. Depoimentos de policiais são provas idôneas quando corroboradas por outras evidências.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, art. 40, VI; CPP, art. 621, art. 155, caput, art. 156, caput.
Jurisprudência Citada: STF, RE 635.659/SP, Tema 506; STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07/03/2017; STJ, AgRg no HC 790.497/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.02.2023.