Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Tutela de urgência –  "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. cobrança indevida c.c. indenização por danos morais" –  Pretendida pela agravante a suspensão dos descontos efetivados pelo banco agravado em seu benefício previdenciário –  Art. 300, "caput", do atual CPC - Documento apresentado pela agravante que não revela, de maneira nítida, a presença dos requisitos Ementa: Tutela de urgência –  "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. cobrança indevida c.c. indenização por danos morais" –  Pretendida pela agravante a suspensão dos descontos efetivados pelo banco agravado em seu benefício previdenciário –  Art. 300, "caput", do atual CPC - Documento apresentado pela agravante que não revela, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida –  Descontos que vêm sendo efetuados desde julho de 2021, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 19.3.2024 –  Circunstância que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à continuidade dos descontos até o julgamento da demanda - Prematura a concessão da tutela pleiteada –  Agravo desprovido.