Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Hortolândia
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação –  Insurgência da apelada –  Não acolhimento –  Observância dos requisitos legais autorizadores da tutela recursal pretendida –  Art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil –  Risco de dano configurado –  Revogação parcial da tutela de urgência –  Risco de interrupção abrupta do tratamento realizado pelo Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação –  Insurgência da apelada –  Não acolhimento –  Observância dos requisitos legais autorizadores da tutela recursal pretendida –  Art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil –  Risco de dano configurado –  Revogação parcial da tutela de urgência –  Risco de interrupção abrupta do tratamento realizado pelo beneficiário –  Probabilidade do direito demonstrada –  Observância da Resolução Normativa nº 539/22 da Agência Nacional de Saúde Suplementar –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.