Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, após não ser atendida a determinação para regularização da sua representação processual, com a juntada do instrumento do mandato outorgado com firma reconhecida.
Postula a anulação da sentença ou, alternativamente, o cancelamento da distribuição e o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a possibilidade de ser exigida a apresentação de procuração com firma reconhecida.
III. Razões de decidir
4. Existência de indicios de abuso processual, considerando a natureza da demanda e a quantidade de ações padronizadas distribuídas.  Determinação para ratificação do mandato processual, mediante a apresentação do instrumento de mandato com firma reconhecida, que segue as recomendações do NUMOPEDE e os Enunciados da EPM publicados pelo Comunicado CG n. 424/2024, não representando ordem ilegal ou desarrazoada.
5. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, incisos III e IX, do CPC. 
6. Autor que, apesar do prazo razoável concedido, não cumpriu as determinações judiciais, deixando de regularizar a sua representação processual nos termos determinados. Indeferimento da petição inicial que deve ser mantido.
IV. Dispositivo
7. Recurso desprovido.