Apelação Criminal / Estelionato
Luiz Fernando Vaggione
Panorama
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena mantida. Substituição por restritivas de direito que deve se dar por apenas uma pena alternativa. Art. 44, §2º, do Código Penal. Regime inalterado. Recurso parcialmente provido.