Apelação Cível / Seguro
Flavio Abramovici
Presidente Bernardes
35ª Câmara de Direito Privado
SEGURO –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  Não comprovada a celebração do contrato de seguro –  Débito inexigível –  Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados –  Ausente o dano moral –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação jurídica referente à "Sabemi Segurado/R$-489" e inexigíveis os débitos a ela Ementa: SEGURO –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  Não comprovada a celebração do contrato de seguro –  Débito inexigível –  Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados –  Ausente o dano moral –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação jurídica referente à "Sabemi Segurado/R$-489" e inexigíveis os débitos a ela relativos, e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos –  Caracterizado o dano moral –  RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00