Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional –  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito –  Recurso do autor –  Enfrentamento do recurso no tema relativo à gratuidade de justiça –  Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado –  Contrato objeto da demanda com previsão de pagamento em 72 parcelas de R$ 35,72 –  Ainda que o valor da prestação não Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional –  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito –  Recurso do autor –  Enfrentamento do recurso no tema relativo à gratuidade de justiça –  Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado –  Contrato objeto da demanda com previsão de pagamento em 72 parcelas de R$ 35,72 –  Ainda que o valor da prestação não seja elevado, o autor possui sete contratos de empréstimos consignados averbados em seu benefício –   Parcelas que variam de R$ 23,80 a R$ 576,45 –  Pagamento das inúmeras prestações permite concluir que o consumidor detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência –  Entendimento corroborado pela baixa quantia atribuída à lide, repercutindo  no diminuto valor da taxa judiciária e das custas iniciais –  Renúncia do autor ao ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Bom Jesus do Galho/MG) –  Contratação de advogado particular –  Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" –  Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Benefício indeferido –  Concessão de prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC –  JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.