Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Catanduva
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora alega que seu perfil no Instagram foi hackeado, resultando em uso indevido por terceiros para aplicar golpes. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora alega que seu perfil no Instagram foi hackeado, resultando em uso indevido por terceiros para aplicar golpes. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do perfil e condenando a ré a pagar indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, e (ii) a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso; e (iii) honorários advocatícios de sucumbência pela Tabela da OAB-SP.
III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 afigura-se condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido e prestando-se como fator de desestímulo a que condutas semelhantes voltem a acontecer. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 20% do valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º do CPC, sendo considerados adequados ao trabalho realizado. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência, ademais, não estão subordinados ao mínimo definido na Tabela da OAB, mas aos parâmetros do art. 85 do CPC
IV. Dispositivo e Tese 
6. Recurso não provido.