Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Caraguatatuba
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 –  Município de Caraguatatuba –  Decisão que rejeitou impugnação da executada em relação a saldo residual a ser executado –  Insurgência da executada –  Cabimento –  Depósito integral em dinheiro que suspende a exigibilidade do crédito fiscal (art. 151, II, do CTN) e faz cessar a Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 –  Município de Caraguatatuba –  Decisão que rejeitou impugnação da executada em relação a saldo residual a ser executado –  Insurgência da executada –  Cabimento –  Depósito integral em dinheiro que suspende a exigibilidade do crédito fiscal (art. 151, II, do CTN) e faz cessar a responsabilidade da executada pela atualização monetária e juros de mora (art. 9º, § 4º, da LEF) –  Precedentes –  Instituição financeira que responde pela correção dos valores depositados –  Súmula nº 179 do STJ –  Decisão reformada –  Recurso provido.