Mandado de Segurança Criminal / Fato Atípico
Leme Garcia
Cerquilho
16ª Câmara de Direito Criminal
MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de restituição de veículo apreendido. Veículo, em tese, utilizado pelo companheiro da impetrante para a prática de tráfico de drogas.  Instrução criminal que ainda não se encerrou. Automóvel que se encontra  sub judice. Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal. Uso do veículo pelos órgãos de segurança pública autorizado pelo artigo Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de restituição de veículo apreendido. Veículo, em tese, utilizado pelo companheiro da impetrante para a prática de tráfico de drogas.  Instrução criminal que ainda não se encerrou. Automóvel que se encontra  sub judice. Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal. Uso do veículo pelos órgãos de segurança pública autorizado pelo artigo 133- A , do Código de Processo Penal. Direito líquido e certo não verificado. Segurança denegada.