Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão. Sentença que determinou a extinção do feito sem julgamento de mérito por abandono. Autora que não recolheu a diligência necessária ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, permanecendo inerte por mais de trinta dias. Inação que perdurou mesmo após a intimação pessoal da apelante para dar andamento ao feito sob pena de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão. Sentença que determinou a extinção do feito sem julgamento de mérito por abandono. Autora que não recolheu a diligência necessária ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, permanecendo inerte por mais de trinta dias. Inação que perdurou mesmo após a intimação pessoal da apelante para dar andamento ao feito sob pena de extinção. Hipótese em que foram observados os pressupostos fixados pelo 

Teórica invalidade da intimação pessoal da autora a pretexto de que esta deveria se dar na pessoa do advogado constituído nos autos. Intimação pessoal que é exigida pelo próprio § 1º de art. 485 do CPC.

Alegada ofensa ao art. 10 do CPC. Dispositivo suscitado que veda a prolação de decisão surpresa. Autora previamente informada de que sua inação resultaria em extinção da demanda.

Pretendida aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Princípio suscitado que está positivado no art. 188 do CPC e que permite que os atos processuais para os quais a lei não exige forma específica, sejam considerados válidos desde que atendida a sua finalidade. Princípio que versa sobre a forma do ato e não sobre o tempo para praticá-lo. Autora que todavia, não busca que determinado ato seja considerado válido independentemente de sua forma, mas sim que seja afastada a preclusão decorrente de sua inação, o que carece de juridicidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.