Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Campinas
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Falta disciplinar de natureza grave –  Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa –  Exegese do artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, inciso II, ambos da Lei nº 7.210/1984 –  Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional –  Reconhecimento –  Absolvição ou desclassificação –  Descabimento –  Regressão – Ementa: Agravo em Execução Penal –  Falta disciplinar de natureza grave –  Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa –  Exegese do artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, inciso II, ambos da Lei nº 7.210/1984 –  Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional –  Reconhecimento –  Absolvição ou desclassificação –  Descabimento –  Regressão –  Inafastabilidade –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.