Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Execução de acordo celebrado entre as partes para a compra do imóvel objeto da lide – Alegação de descumprimento do contrato pelos executados – Exequente que invoca cláusula que autoriza a desocupação do bem em caso de mora superior a 90 dias – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Execução de acordo celebrado entre as partes para a compra do imóvel objeto da lide – Alegação de descumprimento do contrato pelos executados – Exequente que invoca cláusula que autoriza a desocupação do bem em caso de mora superior a 90 dias – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a desocupação voluntária do imóvel – Insurgência dos executados – Descabimento – Mora do credor não configurada – Hipótese em que os executados não informaram ao exequente, dentro do prazo de 90 dias, a data prevista para o pagamento, o que impediu a emissão do boleto – Abusividade das cláusulas contratuais não configurada – Instrumento contratual livremente pactuado, sem vícios – RECURSO NÃO PROVIDO.