Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Penápolis
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO –  DESCABIMENTO –  Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO –  DESCABIMENTO –  Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - A autora foi intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando –  Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados nº 6, 7 e 15, do Comunicado CG nº 424/2024 - A expedição de ofícios à entidade de classe e às autoridade judiciais e policiais, para aferição da advocacia predatória, não possui natureza meritória, sendo expediente discricionário do juiz, necessário à apuração da prática de eventuais ilícitos administrativo, civil e penal Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida –  Recurso desprovido.