Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Salto de Pirapora
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Salto de Pirapora. Decisão que determinou à Municipalidade a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. Insurgência. Recurso manifestamente inadmissível. Valor da execução fiscal em trâmite na origem, à data da propositura da ação, que é inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Salto de Pirapora. Decisão que determinou à Municipalidade a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. Insurgência. Recurso manifestamente inadmissível. Valor da execução fiscal em trâmite na origem, à data da propositura da ação, que é inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. 'Quantum' decidido no julgamento do Recurso Especial nº1.168.625/MG pelo C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.353,31 para junho de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.222,69, portanto, abaixo do valor de alçada. Extensão de tal entendimento aos Agravos de Instrumento interpostos contra decisões proferidas em execução fiscal. Recurso não conhecido.