Apelação Cível / Pagamento em Pecúnia
Ricardo Anafe
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

Servidor público estadual inativo –  Professor Titular –  Licença prêmio não usufruída –  Direito à indenização pecuniária reconhecido ante a impossibilidade de fruição.

Honorários advocatícios –  Arbitramento por apreciação equitativa –  Regra aplicável apenas nas hipóteses em que for irrisório ou inestimável o proveito Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

Servidor público estadual inativo –  Professor Titular –  Licença prêmio não usufruída –  Direito à indenização pecuniária reconhecido ante a impossibilidade de fruição.

Honorários advocatícios –  Arbitramento por apreciação equitativa –  Regra aplicável apenas nas hipóteses em que for irrisório ou inestimável o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo –  Fixação, in casu, que deve observar o regramento disposto no art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, vez se tratar de sentença ilíquida - Honorária alterada.

Nega-se provimento à remessa necessária e dá-se provimento ao recurso voluntário.