Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931). PENHORA DE BENS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 168 E 170, DA LEP. REGRA A ESPECIALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 50, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Renan Thierry Malafaia Mendes contra decisão que Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931). PENHORA DE BENS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 168 E 170, DA LEP. REGRA A ESPECIALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 50, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Renan Thierry Malafaia Mendes contra decisão que determinou a penhora de uma moto e de ¼ do pecúlio, alegando impenhorabilidade dos bens por serem imprescindíveis ao seu sustento. Pretensão de levantamento da penhora e extinção da pecuniária devido à hipossuficiência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de extinção da pena de multa em razão de hipossuficiência e (ii) a validade da penhora de bens considerados impenhoráveis.

III. Razões de Decidir
3. O pedido de extinção da pena de multa não pode ser acolhido, pois o Agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, conforme revisão do Tema 931 do STJ.
4. A pretensão de levantamento da penhora não comporta acolhimento, pois a LEP é norma especial em relação ao CPC, e a multa tem natureza penal, não havendo conflito com o artigo 50, §2º, do CP.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa por hipossuficiência não é possível enquanto o condenado cumpre pena privativa de liberdade. 2. A penhora de bens segue a norma especial da LEP, não havendo conflito com o CPC.

Legislação Citada:
LEP, arts. 168 e 170; CPC, art. 833, IV; CP, art. 50, §2º; Lei nº 6.830/80, art. 40.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 01.03.2024; ADI 3150/DF; AREsp 2.437.165/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 10.10.2023.