Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais proposta pelo segurado portador de "obesidade mórbida" contra a operadora de plano de saúde. O autor, beneficiário de plano de saúde, teve negada a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais proposta pelo segurado portador de "obesidade mórbida" contra a operadora de plano de saúde. O autor, beneficiário de plano de saúde, teve negada a cobertura de cirurgia bariátrica após realização de procedimentos pré-operatórios. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a cobertura do procedimento e negando a indenização por danos morais. Apela a parte ré, reiterando as teses de defesa para requerer a improcedência total dos pedidos inaugurais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da alegação preliminar de cerceamento do direito de defesa; e (ii) da legitimidade da negativa de cobertura com base na cobertura parcial temporária.
III. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois a operadora de plano de saúde teve a oportunidade de especificar as provas que pretendia produzir, e o conjunto probatório foi suficiente para o julgamento. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois a operadora criou a expectativa de realização do procedimento ao submeter o autor a todos os procedimentos pré-operatórios. A conduta contraditória da ré atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.