Habeas Corpus Criminal / Receptação
Camilo Léllis
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por receptação e resistência, conforme artigos 180, caput, e 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Pedido de revogação da prisão preventiva, com ou sem medidas cautelares alternativas, alegando fragilidade probatória e discriminação Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por receptação e resistência, conforme artigos 180, caput, e 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Pedido de revogação da prisão preventiva, com ou sem medidas cautelares alternativas, alegando fragilidade probatória e discriminação racial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegação de ausência de requisitos autorizadores e fundamentação inidônea.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, com base em indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.
4. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na reincidência do paciente e na insuficiência de medidas cautelares alternativas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é medida adequada e necessária quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública. 2. A alegação de discriminação racial não se sustenta diante das circunstâncias fáticas do caso.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput; art. 329.º; Art. 69.
Código de Processo Penal, art. 312; Art. 319.
Jurisprudência Citada:
HC nº 990.10.023610-5, 15ª Câm. Criminal, Rel. Ribeiro dos Santos, j. 08.04.2010.
HC 83.148/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005.
Habeas Corpus nº 2263157-26.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Criminal, j.25.10.2023, v.u.