Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Matão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL –  CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pedido de cancelamento  de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Falta de interesse de agir, pois o cancelamento do cartão pode ser realizado administrativamente, conforme o art. 17- A da IN INSS nº 28/2008, sem necessidade de intervenção judicial. Não houve comprovação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pedido de cancelamento  de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Falta de interesse de agir, pois o cancelamento do cartão pode ser realizado administrativamente, conforme o art. 17- A da IN INSS nº 28/2008, sem necessidade de intervenção judicial. Não houve comprovação de que a autora tenha solicitado o cancelamento administrativo ou que o banco tenha se negado a fazê-lo. Processo extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Majoraram-se os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, mantida a gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO.