Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto pelo Ministério Público contra a progressão ao regime aberto de Fabiano Aparecido Garcia de Souza, reincidente, com pedido de retorno ao semiaberto e exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão é a adequação da Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto pelo Ministério Público contra a progressão ao regime aberto de Fabiano Aparecido Garcia de Souza, reincidente, com pedido de retorno ao semiaberto e exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão é a adequação da progressão de regime, considerando a reincidência e falta de comprovação de reabilitação.
III. Razões de Decidir
3. Prematuridade da progressão devido à natureza dos delitos e recente condenação. 4. Necessidade de exame criminológico conforme a Súmula/STJ nº 439.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido, progressão cassada, retorno ao semiaberto condicionado a exame criminológico. Tese de julgamento: 1. Exame criminológico é necessário em casos de periculosidade. 2. Princípio do in dubio pro societate deve prevalecer.
Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º; LEP, art. 114, II.
Jurisprudência Citada: Súmula/STJ nº 439.