Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Paraguaçu Paulista
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que os agravantes deverão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que os agravantes deverão ser intimados para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO –  
Decisão que determinou a emenda à petição inicial para a inclusão, no polo passivo dos presentes embargos de terceiro, da executada –  Descabimento - Executada que deveria ser incluída no polo passivo dos embargos de terceiro, somente quando partisse dela a indicação do bem penhorado, o que não ocorreu no caso concreto - Inteligência do art. 677, § 4º, do CPC –  Decisão reformada –  Recurso provido.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.