Apelação Cível / Piso Salarial
Tania Ahualli
Ipauçu
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de Obrigação de Fazer c.c. Cobrança e Indenização –  Professora de Ensino Fundamental II –  Município de Ipaussu –  Pretensão a recebimento de verbas remuneratórias –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora –  Não acolhimento –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não configuração –  Prova documental suficiente à formação do livre convencimento do Magistrado – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de Obrigação de Fazer c.c. Cobrança e Indenização –  Professora de Ensino Fundamental II –  Município de Ipaussu –  Pretensão a recebimento de verbas remuneratórias –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora –  Não acolhimento –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não configuração –  Prova documental suficiente à formação do livre convencimento do Magistrado –  Ausência, ademais, de prejuízo à ampla defesa das partes –  REAJUSTE SALARIAL –  Tema nº 911 de Repercussão Geral a orientar que a Lei nº 11.738/08 fixa apenas um piso salarial nacional, de modo que os reajustes posteriores para quem não mais esteja no piso, devem seguir a legislação do ente federado ao qual vinculado o professor –  Apelante que há anos aufere salário superior ao piso nacional do magistério, sendo inviável a incidência de reajuste nacional –  Pleito, portanto, rejeitado –  RATEIO DO FUNDEB - Lei Federal nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei nº 14.276/21, que estabelece a possibilidade de divisão do fundo entre os profissionais da educação, e não apenas entre professores, como defendido pela apelante – Pagamento do rateio que foi realizado à apelante, deixando ela de fazer prova que o Município tenha incluído na divisão profissionais outros que não os vinculados à Educação –  Pretensão, assim, refutada –  DANOS MORAIS –  Não comprovação –  Alegação genérica de assédio moral perpetrado pelo médico do trabalho que analisa os pedidos de licença e afastamentos médicos dos professores de Ipaussu –  Ausência de descrição detalhada sobre episódio específico de ofensa envolvendo a apelante –  Danos morais que, por isso, não estão configurados –  Indenização descabida –  HORA EXTRA –  Alegação de que a apelante deve receber adicional de hora extra por reunião de pais realizadas mensalmente aos sábados –  Descabimento –  Ausência de vedação legal de que as reuniões de pais, realizadas a cada 2 meses, ocorram aos sábados –  Reuniões devidamente apontadas no calendário escolar veiculado com antecedência aos professores do Município, certo de que o limite previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 200 dias de aula por ano foi precisamente observado –  Reuniões que se enquadram como jornada extraclasse e que, portanto, são remuneradas como jornada regular de trabalho –  EVOLUÇÃO DE CARREIRA PELA VIA ACADÊMICA E PELA VIA NÃO ACADÊMICA –  Evolução pela via acadêmica que foi revogada pela legislação municipal aplicável –  Direito adquirido ao adicional já reconhecido à apelante que vem sendo respeitado –  Evolução pela via não acadêmica que já foi objeto de análise pela Justiça do Trabalho, posto que a apelante foi inicialmente contratada pelo regime da CLT e apenas mais recentemente convertida ao regime estatutário –  Coisa julgada na esfera Trabalhista que obsta a reanálise da questão nesta esfera –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.