Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
Bauru
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para que a requerida autorize a realização de exame PET Dedicado Oncológico e TC Para PET Dedicado Oncológico, prescrito devido à condição de neoplasia de cabeça do pâncreas com suspeita de metástase. II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para que a requerida autorize a realização de exame PET Dedicado Oncológico e TC Para PET Dedicado Oncológico, prescrito devido à condição de neoplasia de cabeça do pâncreas com suspeita de metástase. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do exame pelo plano de saúde, com base na ausência de previsão no rol da ANS, é abusiva. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, conforme as Súmulas 100 do TJSP e 469 do STJ. A negativa de cobertura afronta o princípio da boa-fé contratual, sendo abusiva quando há expressa indicação médica, conforme Súmula 102 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame prescrito por médico é abusiva quando fundamentada apenas na ausência de previsão no rol da ANS.