Apelação Cível / Associação
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos e Morais –  Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência –  Inconformismo das partes: Pela autora pretendendo a concessão da gratuidade da justiça, Pelo réu, arguindo preliminar na cerceamento do direito de defesa, no mérito defendendo a regularidade Ementa: APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos e Morais –  Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência –  Inconformismo das partes: Pela autora pretendendo a concessão da gratuidade da justiça, Pelo réu, arguindo preliminar na cerceamento do direito de defesa, no mérito defendendo a regularidade de sua conduta, subsidiariamente pugna pela redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais –  Preliminar rejeitada –  Comprovada a hipossuficiência da autora –  Gratuidade da Justiça concedida - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar –  Danos morais configurados devendo ser reduzidos para R$ 5.000,00 –  Restituição dos valores descontados indevidamente que deve ser em dobro, por força do disposto no art. 42, § único, do CDC –  Recurso da autora provido e parcialmente provido o da ré.