Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
Presidente Prudente
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra sentença em recurso de apelação. Parte embargante alega obscuridade quanto à comprovação do registro do pacto de alienação fiduciária e omissão em relação à jurisprudência do STJ sobre quebra antecipada de contrato. II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra sentença em recurso de apelação. Parte embargante alega obscuridade quanto à comprovação do registro do pacto de alienação fiduciária e omissão em relação à jurisprudência do STJ sobre quebra antecipada de contrato. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de obscuridade no Acórdão quanto ao registro do pacto de alienação fiduciária e (ii) analisar a omissão sobre a jurisprudência do STJ referente à quebra antecipada do contrato. III. Razões de Decidir. 3. Não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, pois a questão foi exaustivamente abordada pelo Colegiado. 4. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria de mérito, sendo incabíveis na ausência de vícios que caracterizem os pressupostos legais. 4. Dispositivo e Teses. 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito. 2. Ausência de vícios no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos. Legislação Citada: Lei nº 9.514/97, artigos 23, 26 e 27; CPC, artigos 489, §1º, VI, 1.022, I e II, parágrafo único, II; CC, art. 397. Jurisprudência Citada: STF, RE 173.459/DF. STJ, AI nº 169.073/SP. TJSP, ED 0012210-53.2012.8.26.0361.