Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO – CONFERENTE– EVENTO "IN ITINERE" – FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO – NULIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR – NEXO CAUSAL COM O TRABALHO NÃO COMPROVADO – AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO – CONFERENTE– EVENTO "IN ITINERE" – FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO – NULIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR – NEXO CAUSAL COM O TRABALHO NÃO COMPROVADO – AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. 
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido.