Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Afonso Celso da Silva
Guarulhos
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e à Prefeitura Municipal de Guarulhos para obtenção de informações a respeito de notas fiscais eletrônicas de entrada e saída, bem como os conhecimentos de transporte emitidos –  Irresignação do exequente –  Utilidade da medida – Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e à Prefeitura Municipal de Guarulhos para obtenção de informações a respeito de notas fiscais eletrônicas de entrada e saída, bem como os conhecimentos de transporte emitidos –  Irresignação do exequente –  Utilidade da medida –  Pleito de informações que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade –  Decisão reformada.

Agravo provido.