Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia –  Peça acusatória oferecida no curso da Impetração –  Ausência de constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva –  Perda do objeto –  Ordem prejudicada.