Embargos de Declaração Cível / Despejo por Denúncia Vazia
Alfredo Attié
São Carlos
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência.  Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso de agravo interno da embargante, inclusive a falta de fundamentos para efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento inicialmente interposto. Contradições externas à fundamentação do v. acórdão que não são hipótese legal de embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência.  Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso de agravo interno da embargante, inclusive a falta de fundamentos para efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento inicialmente interposto. Contradições externas à fundamentação do v. acórdão que não são hipótese legal de embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Possibilidade (art. 1.025 do CPC). 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.