Apelação Criminal / Ameaça
Mens de Mello
Bananal
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

O apelante foi condenado por ameaçar sua filha, Elizabete Conceição de Souza Pinto, no contexto de relações domésticas, utilizando palavras e gestos para causar-lhe mal injusto e grave. A condenação foi baseada no artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com o Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

O apelante foi condenado por ameaçar sua filha, Elizabete Conceição de Souza Pinto, no contexto de relações domésticas, utilizando palavras e gestos para causar-lhe mal injusto e grave. A condenação foi baseada no artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 7º, II, da Lei nº 11.340/06, com pena de 01 mês e 05 dias de detenção.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de prescrição da pretensão punitiva e (ii) a insuficiência de provas para a condenação por ameaça.

III. Razões de Decidir
3. A prescrição não se consumou, pois o prazo prescricional de 01 ano e 06 meses não decorreu entre o recebimento da denúncia e a sentença, mesmo com a redução pela idade do réu.
4. As provas orais confirmam a prática da ameaça, com testemunhos corroborando a narrativa da vítima, apesar de algumas inconsistências nas lembranças das testemunhas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição não se consumou devido à interrupção dos marcos temporais. 2. A condenação por ameaça é mantida com base em provas orais consistentes.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 147, caput; art. 115; art. 61, II, e, f; art. 65, I.
Lei nº 11.340/06, art. 7º, II.