Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Dano moral. Parcial provimento na parte conhecida.
I. Caso em Exame: 
1. A autora apela contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda com pedidos de nulidade contratual, de inexigibilidade de débitos, de devolução das parcelas descontadas no benefício previdenciário e de indenização por dano moral, e improcedente a reconvenção. Ementa: Direito Civil. Apelação. Dano moral. Parcial provimento na parte conhecida.
I. Caso em Exame: 
1. A autora apela contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda com pedidos de nulidade contratual, de inexigibilidade de débitos, de devolução das parcelas descontadas no benefício previdenciário e de indenização por dano moral, e improcedente a reconvenção. Alega descontos indevidos em benefício previdenciário e pleiteia a majoração da indenização por dano moral para R$10.000,00, além de majoração da verba honorária.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a majoração da indenização por dano moral, em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) a majoração da verba honorária.
III. Razões de Decidir:
3. Afasta-se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, pois a autora demonstrou receber benefício previdenciário de um salário mínimo.
4. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois não é exigida prévia tentativa de solução administrativa para o ajuizamento da ação.
5. No mérito, reconhece-se o direito à majoração da indenização para R$5.000,00.
6. Não se majora a verba honorária, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e a ausência de fase de instrução probatória.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para majorar a indenização por dano moral para R$5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por dano moral é cabível diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Não é necessária prévia tentativa de solução administrativa para o ajuizamento da ação.