Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de nulidade de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais, proposta por Jane Medeiros da Rosa contra Banco Pan S/ A , referente a contrato de cartão de crédito consignado não solicitado. A autora alega erro induzido pelo requerido, buscando a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de nulidade de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais, proposta por Jane Medeiros da Rosa contra Banco Pan S/ A , referente a contrato de cartão de crédito consignado não solicitado. A autora alega erro induzido pelo requerido, buscando a desconstituição do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
Diante do indeferimento da inicial em virtude do não comparecimento da autora em cartório para confirmar a propositura da ação, a autora apelou defendendo a desnecessidade da providência uma vez que se trata de determinação abusiva do juízo " a quo", pleiteando ainda a concessão da gratuidade da justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão da gratuidade de justiça à autora, que alega insuficiência de recursos, e (ii) a legalidade da determinação de comparecimento pessoal da autora para confirmação da propositura da ação.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de hipossuficiência é relativa, cabendo à parte comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. Autora que não apresentou a documentação determinada pelo juízo " a quo", nem os documentos solicitados nesta sede, não comprovando a hipossuficiência.
4. A determinação de comparecimento pessoal da autora é justificada pela suspeita de litigância predatória, conforme os comunicados e enunciados do Tribunal, visando coibir abusos processuais.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. Medidas para confirmação de propositura de ação são válidas em casos de suspeita de litigância predatória.