Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ernani Desco Filho
Itu
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Concessão de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer & declaração de inexistência de débito e relação jurídica" [SIC]. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de astreintes. Inadmissibilidade. 

DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTA FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO). Egrégio Juízo a quo deferiu provimento antecipatório com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Concessão de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer & declaração de inexistência de débito e relação jurídica" [SIC]. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de astreintes. Inadmissibilidade. 

DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTA FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO). Egrégio Juízo a quo deferiu provimento antecipatório com base no risco ao patrimônio e verossimilhança das alegações. Impossibilidade de pré-julgamento da causa como pretendido. 

FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. Viabilidade da concessão inaudita altera parte. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

ASTREINTES FIXADAS COM PRUDÊNCIA. Valor unitário por desconto e teto estabelecidos no v. decisum. Ausência de teratologia. Providência de fácil cumprimento pelo banco recorrente. Basta a simples observação da ordem judicial para evitar a sanção. Inteligência do art. 77, inciso VI, do Código de Processo Civil.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.