Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DE TERCEIRO. CELEBRAÇÃO REGULAR DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DE TERCEIRO. CELEBRAÇÃO REGULAR DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de fraude, acreditando estar realizando portabilidade de empréstimo consignado, quando, na realidade, firmou novos contratos de mútuo. Após receber os valores em sua conta bancária, foi induzida a transferi-los a terceiros sob pretexto de correção de erro bancário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando a nulidade dos contratos de empréstimo e a repetição de indébito; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável em razão da fraude sofrida pela autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, exigindo a comprovação de defeito na prestação do serviço.
O banco demonstrou a regularidade da contratação mediante documentos que comprovam a assinatura eletrônica da autora, validação biométrica, envio de autoretrato (selfie), identificação do IP e geolocalização, além do depósito dos valores na conta bancária de titularidade da própria consumidora. A fraude foi cometida por terceiro alheio à instituição financeira, sem que se evidencie falha na segurança do banco ou defeito na prestação do serviço, caracterizando-se fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima. A transferência voluntária dos valores pela autora a terceiros configura conduta determinante para o prejuízo, afastando o nexo de causalidade entre a atuação do banco e o dano alegado.
Não há dano moral a ser indenizado, pois a instituição financeira apenas exerceu regularmente seu direito ao crédito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.