Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Silmar Fernandes
Bauru
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem não conhecida.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por cálculo equivocado do lapso de progressão de regime, com base na Lei nº 13.964/19.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há pedido de retificação do cálculo de pena nos moldes pretendidos na Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem não conhecida.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por cálculo equivocado do lapso de progressão de regime, com base na Lei nº 13.964/19.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há pedido de retificação do cálculo de pena nos moldes pretendidos na impetração.
III. Razões de Decidir
3. Inexistência de pedido de retificação do cálculo de pena nos autos, conforme informado pela autoridade coatora.
4. Deliberação sobre a matéria configuraria supressão de instância, tornando inadequada a via eleita.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem não conhecida.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de pedido nos autos impede conhecimento da ordem. 2. Supressão de instância inviabiliza deliberação sobre a matéria.
Legislação Citada:
Lei nº 13.964/19
Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III