Apelação Cível / Contratos Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame:
Ação de cobrança proposta por Banco Santander (Brasil) S/ A contra Sissi Decor Ltda, visando a satisfação de dívida inadimplente no valor de R$ 168.328,82. O processo foi extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame:
Ação de cobrança proposta por Banco Santander (Brasil) S/ A contra Sissi Decor Ltda, visando a satisfação de dívida inadimplente no valor de R$ 168.328,82. O processo foi extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com base no art. 485, IV, do CPC.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular foi correta, ou se deveria ter sido fundamentada no abandono do processo, exigindo intimação pessoal do autor.
III. Razões de Decidir: A extinção do processo deveria ser fundamentada no inciso III do art. 485 do CPC, referente ao abandono do processo, e não no inciso IV, que trata da ausência de pressupostos processuais. A falta de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito caracteriza nulidade da sentença de extinção, conforme precedentes jurisprudenciais.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso provido. Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento do feito no primeiro grau.
Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal do autor. 2. A ausência de intimação pessoal impede a extinção do processo por abandono.
Legislação Citada: CPC, art. 485, III e IV, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004077-27.2018.8.26.0609, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1001300-69.2023.8.26.0132, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma IV, j. 10.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1010295-75.2020.8.26.0100, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04.04.2024.