Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que deferiu pedido de penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado. Manutenção. Inteligência do art. 50, §1º, CP, e arts. 168 e 170 da LEP. Princípio da especialidade. Bloqueio, ademais, que foi limitado ao montante total devido a título de pena de multa (R$ 233.639,64), inexistindo prova, frente ao saldo total na conta do sentenciado, de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que deferiu pedido de penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado. Manutenção. Inteligência do art. 50, §1º, CP, e arts. 168 e 170 da LEP. Princípio da especialidade. Bloqueio, ademais, que foi limitado ao montante total devido a título de pena de multa (R$ 233.639,64), inexistindo prova, frente ao saldo total na conta do sentenciado, de que acarretará prejuízo a sua subsistência. Precedentes. Pena privativa de liberdade não cumprida. Inviabilidade da extinção da execução da pena de multa. Recurso não provido.