Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Porto Feliz
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DO MP. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
ALEX GABRIEL BERNARDO MACHADO foi absolvido do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, pelo Juízo da 2ª Vara Judicial de Porto Feliz. O Ministério Público apelou, buscando a condenação nos termos da denúncia ou, subsidiariamente, a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DO MP. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
ALEX GABRIEL BERNARDO MACHADO foi absolvido do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, pelo Juízo da 2ª Vara Judicial de Porto Feliz. O Ministério Público apelou, buscando a condenação nos termos da denúncia ou, subsidiariamente, a condenação por porte para uso pessoal, conforme art. 28.
  II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a droga apreendida com o apelado destinava-se ao tráfico ou ao uso pessoal.
III. Razões de Decidir
3. O conjunto probatório foi considerado frágil para sustentar a condenação por tráfico. 4. As circunstâncias do flagrante e a coerência da versão do apelado, que não foi infirmada pelos depoimentos dos agentes, indicam porte para uso pessoal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento parcial ao recurso ministerial para condenar ALEX GABRIEL BERNARDO MACHADO por porte de drogas para uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/06, com aplicação de advertência sobre os efeitos da droga.
Tese de julgamento: 1. A fragilidade do conjunto probatório impede a condenação por tráfico. 2. As circunstâncias indicam porte para uso pessoal.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 28, art. 33; CPP, art. 386, VII; CP, art. 44.