Apelação Cível / Consórcio
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cessionária que pretende o recebimento da cota de consórcio, após seu cancelamento. Possibilidade. Regular notificação, artigos 286 e 290 do Código Civil. Não há necessidade de anuência da requerida. Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei 11.795/2008. Precedentes do STJ, desta Câmara e deste E. TJSP. Cabível a anotação da cessão do crédito no sistema Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cessionária que pretende o recebimento da cota de consórcio, após seu cancelamento. Possibilidade. Regular notificação, artigos 286 e 290 do Código Civil. Não há necessidade de anuência da requerida. Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei 11.795/2008. Precedentes do STJ, desta Câmara e deste E. TJSP. Cabível a anotação da cessão do crédito no sistema da ré. Medida que não implicará qualquer prejuízo ao consórcio, mas que impedirá que a administradora incorra no erro de pagar à pessoa errada. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.