Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Araraquara
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ENVIO DE LINK SUSPEITO A CORRENTISTA. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega fraude, na qual terceiros contrataram empréstimo consignado em seu Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ENVIO DE LINK SUSPEITO A CORRENTISTA. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega fraude, na qual terceiros contrataram empréstimo consignado em seu nome; requer a nulidade do contrato e indenização.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a transação bancária fraudulenta decorreu de culpa exclusiva da autora ou de falha na prestação de serviços da instituição financeira.
III. Razões de Decidir: A relação contratual é de consumo, com responsabilidade objetiva do réu, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Constatada culpa concorrente entre a autora e a instituição financeira, com base no art. 945 do Código Civil, devido à falha na segurança do serviço e imprudência da autora.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Declaração de inexigibilidade do contrato e repartição igualitária dos prejuízos. Indenização por dano moral afastada.
Tese de julgamento: 1. Culpa concorrente entre as partes. 2. Inexistência de dano moral indenizável.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 945.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1031182-92.2021.8.26.0602, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1000438-98.2022.8.26.0596, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024