Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Bauru
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. 
I. Caso em Exame 
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O embargante alega omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. 
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. 
I. Caso em Exame 
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O embargante alega omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase recursal. 
III. Razões de Decidir
3. O exame do mérito recursal encontra-se prejudicado devido à inversão da sucumbência, uma vez que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo teve seus Embargos de Declaração acolhidos, resultando na improcedência da ação e na responsabilidade da parte autora pelos honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A inversão da sucumbência prejudica o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase recursal.
 
Legislação Citada: 
CPC, art. 85, § 11.