Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Mogi-Mirim
23ª Câmara de Direito Privado
Responsabilidade civil –  Banco de dados –  Afirmado pelo autor que não solicitou a abertura de conta corrente, tampouco contratou cartão de crédito com o banco réu - Tese exposta pelo autor que se mostrou verossímil –  Banco réu que não demonstrou a legitimidade das  contratações questionadas pelo autor –  Ônus da prova que cabia ao banco réu e do qual não se desincumbiu – Ementa: Responsabilidade civil –  Banco de dados –  Afirmado pelo autor que não solicitou a abertura de conta corrente, tampouco contratou cartão de crédito com o banco réu - Tese exposta pelo autor que se mostrou verossímil –  Banco réu que não demonstrou a legitimidade das  contratações questionadas pelo autor –  Ônus da prova que cabia ao banco réu e do qual não se desincumbiu –  Art. 373, II, do atual CPC e art. 6º, VIII, do CDC –  Declaração de nulidade contratual e, consequentemente, inexigibilidade do débito impugnado que se mostrou lídima.

Dano moral - Banco de dados –  Apontamento imerecido do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida não contraída por ele –  Dano moral puro configurado –  Dever de indenizar reconhecido.

Dano moral –  "Quantum" –  Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, considerando-se a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto –  Valor fixado na sentença, R$ 10.000,00, que se mostrou elevado - Justo o arbitramento da indenização em R$ 6.000,00 –  Sentença reformada nesse ponto –  Reduzida a procedência parcial da ação –  Apelo do banco réu provido em parte.