Embargos de Declaração Cível / Bancários
Simões de Almeida
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO E NULIDADES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão no qual dado provimento ao Recurso do Exequente não considerando como pagamento voluntário o depósito realizado pela instituição financeira em garantia do Juízo e aplicando a tese revisada do Tema 677, do C. STJ. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO E NULIDADES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão no qual dado provimento ao Recurso do Exequente não considerando como pagamento voluntário o depósito realizado pela instituição financeira em garantia do Juízo e aplicando a tese revisada do Tema 677, do C. STJ. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vícios no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC, os quais ocorreriam ante a ausência de pedido para aplicação da revisão do tema 677, pelo Agravante, e (ii) analisar alegadas omissões, nulidades (ocorrência de preclusão consumativa, coisa julgada material) e violação à princípios (supressão de instância, reformatio in pejus).
III. Razões de Decidir
3. Pedido expresso pelo Agravante/Embargado para reforma da decisão com aplicação do Tema 677, revisado pelo E. STJ.
4. Embargo de Declaração manifestamente protelatórios, com violação ao princípio da dialeticidade e em inequívoco descompasso com os argumentos apresentados pelo embargante em sua impugnação ao cumprimento de sentença que deu origem à decisão Agravada e às contrarrazões por ele apresentadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC.
Tese de julgamento: 1. Ausência de vícios no Acórdão embargado. 2. A utilização de embargos de declaração com inequívoco intuito protelatório enseja aplicação de multa.
Legislação Citada:
CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º e §3º.
Jurisprudência Citada:
Resp 1.820.963/SP