Apelação Cível / Municipais
Walter Barone
São Simão
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. São Simão. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, 'in casu', de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. São Simão. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, 'in casu', de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, inciso I, do art.174 do CTN, com redação anterior à Lei Complementar nº118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que a citação da parte executada somente se efetivou em 2023, quando já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos. Art.174, 'caput', do CTN. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Verba honorária majorada para R$800,00, nos termos do art.85, §11, do CPC. Recurso não provido.