Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Vicente de Abreu Amadei
Serrana
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Execução Fiscal extinta nos termos do art. 924, III, do CPC  –  Crédito decorrente de ICMS e multa por infração, referente à AIIM –  Ação anulatória do AIIM julgada procedente, anotado o trânsito em julgado –  Perda de objeto da execução (ou perda ulterior do interesse de agir) –  Verba honorária devida na execução, a considerar apenas a questão Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Execução Fiscal extinta nos termos do art. 924, III, do CPC  –  Crédito decorrente de ICMS e multa por infração, referente à AIIM –  Ação anulatória do AIIM julgada procedente, anotado o trânsito em julgado –  Perda de objeto da execução (ou perda ulterior do interesse de agir) –  Verba honorária devida na execução, a considerar apenas a questão formal de direito, sem avançar na questão de fundo do débito fiscal, que também não pode ter como base de cálculo dos honorários, o valor do débito fiscal, sob pena de ferir os princípios da causalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, e do no bis in idem –  Respeito ao proveito econômico, com a nota de que aquele próprio do valor do crédito fiscal foi objeto da ação anulatória - Atenção, ainda, à interpretação realista, consequencial (art. 20 da LINDB) e de isonomia constitucional (art. 5º, caput, da CF/88) – Art. 85, § 3º, do CPC que não tem incidência no caso - Tema 1.076/STJ, que não se aplica ao caso, ante a fundamentada distinção –  Precedente, ainda,  do E. STJ (v.g. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ) - Sentença reformada para fixar o valor dos honorários por equidade –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.