Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Heitor Donizete de Oliveira
Marília
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ANUÊNCIA DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade e determinou a penhora de um quarto do pecúlio e dos vencimentos mensais de Gabriel Santana da Silva para pagamento de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ANUÊNCIA DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade e determinou a penhora de um quarto do pecúlio e dos vencimentos mensais de Gabriel Santana da Silva para pagamento de pena de multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de parte do pecúlio e dos vencimentos do sentenciado é válida, considerando a alegação de impenhorabilidade prevista no artigo 50, § 2º, do Código Penal, e no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 50, § 2º, do Código Penal prevê que o desconto para pagamento de multa não deve incidir sobre recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
4. No presente caso, o sentenciado autorizou o desconto mensal de um quarto do pecúlio para pagamento da multa, o que inviabiliza a desconstituição da penhora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A autorização do sentenciado para desconto de parte do pecúlio para pagamento de multa valida a penhora, diante da anuência visando à quitação da dívida.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 50, § 2º
Código de Processo Civil, art. 833, inciso IV