Mandado de Segurança Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Execução fiscal –  Pedido de desbloqueio de valores em razão da impenhorabilidade - Descabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso –  SEGURANÇA DENEGADA.