Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Andradina
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória –  Contrato de empréstimo consignado –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual da autora. Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto Ementa: Apelação –  Ação declaratória –  Contrato de empréstimo consignado –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual da autora. Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do art. 1.010, III, do CPC. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

Não conheceram da apelação.