Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Weverton Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Weverton Allan dos Santos Ferreira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 5 (cinco) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo na forma tentada (art. 155, §4°, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal).
2. A defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, alegando ausência de fundamentação idônea para sua exasperação. Requer, ainda, a aplicação da fração de 2/3 na redução pela tentativa, bem como a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) definir se a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada; (ii) estabelecer se a fração de redução pela tentativa deve ser majorada; e (iii) determinar se a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena são justificadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O juiz da causa detém discricionariedade para a fixação da pena-base dentro dos limites legais, desde que fundamentada. No caso, a majoração foi corretamente justificada pela existência de maus antecedentes e personalidade voltada à prática delitiva, em consonância com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
5. A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido. No caso, o réu já havia iniciado a subtração e causado danos ao bem, restando pequena etapa para a consumação. Assim, a fixação da fração redutora em ½ está em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
6. O regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado na reincidência do réu e na necessidade de prevenção da reiteração criminosa. O art. 33, §3º, do Código Penal permite a fixação de regime mais gravoso quando justificado.
7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se aplica, pois a reincidência do réu impede o benefício, conforme art. 44, II, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base é legítima quando fundamentada em maus antecedentes e na personalidade voltada à prática delitiva, conforme art. 59 do Código Penal. 2. A fração de redução pela tentativa deve considerar a proximidade da consumação do crime, sendo menor quanto mais avançado o iter criminis. 3. O regime inicial fechado pode ser fixado com base na reincidência e na necessidade de prevenção da reiteração delitiva, independentemente do quantum da pena. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível para réu reincidente, nos termos do art. 44, II, do Código Penal.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 155, §4°, I, 14, II, 33, §3º, e 44, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 506.318/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 18/06/2019; STJ, HC nº 262.939/SP; STJ, HC nº 820.060/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 17/12/2024; STJ, HC nº 882.971/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 4/12/2024.