Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Falha na prestação de serviço. Devolução dos descontos em dobro. Dano moral não configurado. não observância do princípio da dialeticidade. Inovação recursal. Recurso do requerido não conhecido. Recurso do autor provido em Ementa: Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Falha na prestação de serviço. Devolução dos descontos em dobro. Dano moral não configurado. não observância do princípio da dialeticidade. Inovação recursal. Recurso do requerido não conhecido. Recurso do autor provido em parte.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor.
2. Apelação do réu para a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes e, subsidiariamente, para que haja compensação dos valores estornados na fatura.
3. Apelação do autor para restituição em dobro do indébito e para fixação de indenização por danos morais.

II. Questões em discussão
4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade recursal; (ii) se há inovação recursal na apelação do requerido (iii) se é devida a devolução em dobro dos valores cobrados; (iv) o termo inicial da correção monetária e dos juros; e, (v) se houve dano moral. 

III. Razões de decidir 
5. Não conhecimento do recurso do requerido. Ausência de impugnação específica do fundamento da sentença que reconheceu a validade do contrato, afastando, porém, a cobrança dos valores referentes às compras impugnadas pelo autor.
6. Inovação recursal não admitida. Alegação do requerido de que os valores foram estornados, o que não foi suscitado na contestação e, por consequência, não houve pronunciamento em sentença. 
7. Devida a restituição dos valores cobrados do autor que deverá ocorrer em dobro, com compensação dos valores que efetivamente foram devolvidos, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 
8. A correção monetária e os juros moratórios devem ser contados a partir de cada cobrança indevida.
9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 

IV. Dispositivo
10. Apelação cível do requerido não conhecida.
11. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, art. 1.014; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS (Tema n.º 929), EAREsp 600.663/RS, REsp nº 1.479.864/SP, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Súmula 54.