Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Araçatuba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SCR NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame

Apelação Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SCR NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame

Apelação interposta por Marilena de Oliveira Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais c.c. inexistência de débito, declarando a inexigibilidade do débito, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante pleiteia a reforma da decisão para (i) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, afastando a aplicação da Súmula 385 do STJ; (ii) atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais exclusivamente à instituição financeira; e (iii) majorar os honorários advocatícios.

ii. questão em discussão

Há três questões em discussão: (i) verificar se a inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura dano moral indenizável; (ii) definir a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais com base no princípio da causalidade; e (iii) analisar o pedido de majoração dos honorários advocatícios. 

iii. razões de decidir

O SCR não se confunde com cadastros restritivos de crédito, como SPC e Serasa, sendo um sistema regulatório de informações de operações financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.571/2017. A jurisprudência pacífica do TJSP e do STJ entende que a inclusão de informações no SCR, por si só, não configura dano moral, salvo prova de prejuízo efetivo à reputação do consumidor. A autora não demonstrou qualquer abalo de crédito ou negativa indevida de concessão de crédito em razão da inclusão no SCR, não se configurando o dano moral. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda arque com os ônus sucumbenciais; no caso, a instituição financeira promoveu a cobrança indevida, justificando a atribuição dos honorários sucumbenciais exclusivamente à parte requerida. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

iv. dispositivo e tese

Recurso provido em parte.
Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4.  Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Resolução CMN nº 4.571/2017; Súmulas 297, 326 e 385 do STJ.
Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1000183-80.2024.8.26.0464, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001104-56.2024.8.26.0038, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025; STJ, REsp nº 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/11/2014.