Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Tupã
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, ART. 12. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Tomás Teylom Pian dos Santos e Everton da Silva Ferreira contra sentença Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, ART. 12. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Tomás Teylom Pian dos Santos e Everton da Silva Ferreira contra sentença condenatória que aplicou penas pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03). As penas somam, respectivamente, 8 anos e 9 anos de reclusão em regime fechado, além de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da associação criminosa entre os réus para a prática de tráfico de drogas; e (ii) analisar a possibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, bem como a alteração do regime prisional para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A associação criminosa se comprova pela troca de mensagens, fotos e vídeos entre os réus, evidenciando organização estável e permanente para o tráfico de drogas, corroborada pela confissão dos acusados e pelos depoimentos dos policiais civis colhidos sob contraditório. A aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 é afastada, pois a associação criminosa caracteriza dedicação às atividades ilícitas, critério que inviabiliza a concessão do benefício.
O regime fechado é mantido em razão da pena aplicada, superior a 8 anos, conforme art. 33, §2º, alínea " a ", do Código Penal, e devido à gravidade dos delitos, que envolvem considerável quantidade de entorpecentes e associação para fins criminosos. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inaplicável, considerando a ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A associação criminosa para o tráfico de drogas se caracteriza pela estabilidade e permanência na organização ilícita. A dedicação a atividades criminosas impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.
O regime inicial fechado é adequado para penas superiores a 8 anos e condutas equiparadas a crimes hediondos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei 10.826/03, art. 12; CP, arts. 33, §2º, " a ", e 44.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/08/2020; STJ, AREsp 2180632/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 23/12/2024.