Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
Elcio Trujillo
Osasco
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que mantiveram a majoração do valor da multa diária em fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. A agravante busca o afastamento do bloqueio de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que mantiveram a majoração do valor da multa diária em fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. A agravante busca o afastamento do bloqueio de ativos financeiros ou, subsidiariamente, a redução da multa fixada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de afastamento da penhora on-line de ativos financeiros via SISBAJUD e (ii) a adequação do valor da multa diária fixada.

III. Razões de Decidir
3. A penhora on-line de ativos financeiros é permitida e encontra fundamento no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo um instrumento importante para a celeridade e eficiência da jurisdição.
4. A multa diária tem caráter inibitório e visa compelir o devedor a cumprir a obrigação específica, sendo viável sua fixação em caso de descumprimento do comando judicial.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno.
Tese de julgamento: 1. A penhora on-line de ativos financeiros é válida e encontra amparo legal. 2. A fixação de multa diária é adequada para compelir o cumprimento de obrigação judicial.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 835.
Constituição Federal, art. 5º, incisos II e X.
Lei nº 4.595/64, art. 38.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 30.148-SP, Rel. Min. Ari Pargendler.
STJ, AgRg no REsp 718377-RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2125689-54.2022.8.26.0000, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Machado.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2076153-74.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Quadros.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2163663-28.2022.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2194018-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias.