Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Mário Daccache
Ibaté
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação – Sanada omissão a respeito da discussão sobre inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 710, do Superior Tribunal de Justiça – Acolhimento do recurso, sem reflexo no que foi decidido pela turma.