Apelação Cível / Associação
Alexandre Marcondes
Miguelópolis
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.- Ação movida contra UNSBRAS –  União dos Servidores Públicos do Brasil, visando a declaração de inexistência de débito referente a descontos previdenciários não autorizados e indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.- Ação movida contra UNSBRAS –  União dos Servidores Públicos do Brasil, visando a declaração de inexistência de débito referente a descontos previdenciários não autorizados e indenização por danos materiais e morais. 2.- A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se é caso de elevação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pleiteado pelo autor, e (ii) verificar a alegação da ré de que os descontos foram decorrentes de contrato regular e a inexistência de dano moral indenizável. 4.- Os argumentos da ré sobre a regularidade da contratação não foram suscitados em primeiro grau, configurando inovação recursal inadmissível. 5.- O áudio apresentado pela ré, de toda forma, não comprova a licitude dos descontos, sendo considerado diálogo sem contexto e obscuro, considerado irregular à luz da jurisprudência desta Corte. 6- A indenização por danos morais foi elevada para R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano, a reiterada conduta da ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso do autor provido, desprovido o da ré.