Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Antonio Celso Aguilar Cortez
Cotia
10ª Câmara de Direito Público
Desapropriação. Cotia. Decisão que considerou prematuro o pedido de publicação do edital previsto no art. 34 do Decreto-lei n. 3365/41 e determinou a demonstração do levantamento dos bloqueios que gravam o imóvel e a juntada da certidão negativa de tributos, bem como a apresentação das últimas três declarações do imposto de renda e demais documentos para apreciação do Ementa: Desapropriação. Cotia. Decisão que considerou prematuro o pedido de publicação do edital previsto no art. 34 do Decreto-lei n. 3365/41 e determinou a demonstração do levantamento dos bloqueios que gravam o imóvel e a juntada da certidão negativa de tributos, bem como a apresentação das últimas três declarações do imposto de renda e demais documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Possibilidade. Benefício da gratuidade não indeferido pelo Juízo de origem, que determinou a comprovação da hipossuficiência. Pedido que deve ser apreciado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Necessidade de comprovação do levantamento dos bloqueios e da regularidade fiscal do imóvel. Aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 3365/41. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.