Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA ADMINISTRATIVA NÃO OBSERVADO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA ADMINISTRATIVA NÃO OBSERVADO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por A . B. d. S. contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, mas afastou a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de resistência à pretensão inicial. II. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência consolidada do STJ determina que, em ações de exibição de documentos, a demonstração de resistência à pretensão depende de prévio pedido administrativo não atendido dentro de um prazo razoável. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015).
No caso concreto, o autor ajuizou a ação apenas 21 dias após o pedido administrativo. Esse prazo é insuficiente para configurar mora ou resistência por parte do réu, especialmente considerando a natureza e a complexidade do pedido, que envolvia a exibição de diversos contratos. Além disso, a entrega dos documentos ocorreu no curso do processo, reforçando a ausência de pretensão resistida por parte do apelado. A aplicação do princípio da causalidade, nesse caso, não justifica a condenação em honorários sucumbenciais. O entendimento adotado pelo juízo de origem está em conformidade com a jurisprudência do TJSP, que exige a comprovação de resistência efetiva para aplicação de condenação em honorários em ações de exibição de documentos. (TJSP, Apelação Cível 1005365-92.2015.8.26.0066, Rel. Des. Soares Levada, j. 16/03/2017). Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou conduta que desrespeite os princípios processuais, sendo correta a decisão de afastar a condenação do réu ao pagamento de verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.