Apelação Cível / Imissão
Hertha Helena de Oliveira
Peruíbe
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
		I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse do autor sobre imóvel em Peruíbe e improcedente o pedido reconvencional. O réu alega que o imóvel sempre pertenceu aos seus genitores e que a escritura pública de venda é inválida. Requer a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
		I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse do autor sobre imóvel em Peruíbe e improcedente o pedido reconvencional. O réu alega que o imóvel sempre pertenceu aos seus genitores e que a escritura pública de venda é inválida. Requer a juntada de novas provas e a improcedência da ação. Invocou a exceção de usucapião.
		II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em ( a ) a validade da escritura pública de venda e compra do imóvel; (b) a alegação de posse mansa e contínua do exigido por 35 anos, configurando usucapião; (c) a necessidade de produção de provas adicionais. 
		III. Razões de Decidir. 3. A juntada de documentos em fase de apelação é admitida, desde que garantida o contraditório e ausente má-fé. 4. A sentença é nula por não conferir oportunidade probatória sobre a exceção de usucapião, sendo necessária a devolução dos autos à primeira instância para instrução probatória. 
		IV. Dispositivo. 5. Sentença anulada de ofício; recurso de apelação julgado prejudicado.
		Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa justifica a retomada da instrução probatória. 2. A exceção de usucapião deverá ser devidamente instruída e comprovada. 
		Legislação Citada: CPC, art. 435, parágrafo único; arte. 487, inciso I. Lei 6.015/73, art. 214. 
		Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.176.440/RO. TJSP, Apelação Cível 1004911-84.2021.8.26.0266; Apelação Cível 0015843-95.2011.8.26.0009; Apelação Cível 1068433-98.2021.8.26.0100.