Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
Guariba
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 
1. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento.  Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 
1. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento.  Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC).
2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Indenização arbitrada em sentença mantida, em observância à vedação de reformatio in pejus.
3. Honorários sucumbenciais. Montante arbitrado em sentença que se mostra razoável e bem remunera o trabalho desenvolvido na presente demanda, já considerada a fase recursal. Observância do art. 85, § 2, do Código de Processo Civil. 
4. Sentença reformada apenas para alterar o temo inicial de correção monetária e juros de mora da condenação por dano material. Recurso provido em parte.