Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Indaiatuba
2º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POR V.U., NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DA REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS REJEITADOS.
Prequestionamento. Alegação de omissão, reiterando as teses Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POR V.U., NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DA REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS REJEITADOS.
Prequestionamento. Alegação de omissão, reiterando as teses expostas na proposição da revisão criminal. Inocorrência. Indeferimento liminar do pedido, que visava à modificação de coisa julgada, por meio de reavaliação de critérios, aplicando-se entendimento jurisprudencial mais favorável, o que é vedado em sede de revisão criminal, sob pena de instauração de nova instância recursal inexistente no ordenamento jurídico, ressaltando que o STJ, no HC 770979/SP, impetrado pelo embargante, manteve o regime inicial fechado. Ausência de contrariedade à Lei Federal. Embargos rejeitados.