Apelação Cível / Inventário e Partilha
Alvaro Passos
Marília
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Insurgência contra a rejeição do incidente de habilitação de crédito no inventário. Inadmissibilidade devido à inexistência de título executivo em nome do "de cujus". Os valores cobrados tiveram como causa de pedir a propositura de incidente de desconsideração da personalidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Insurgência contra a rejeição do incidente de habilitação de crédito no inventário. Inadmissibilidade devido à inexistência de título executivo em nome do "de cujus". Os valores cobrados tiveram como causa de pedir a propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra empresa da qual o falecido era sócio, mas que não tem definição de débito exclusivo do falecido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na ausência de definição com trânsito em julgado sobre a responsabilidade do "de cujus", havendo apenas autorização para inclusão dos sócios no polo passivo.
III. Razões de Decidir
3. Solicitações de reserva de bens e de suspensão do processo que configuram inovação recursal, não podendo ser definidas sob pena de supressão de instância.
4. Honorários de sucumbência são devidos devido à litigiosidade surgida com a impugnação à habilitação pelos herdeiros, mesmo em jurisdição voluntária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A habilitação de crédito no inventário requer título executivo em nome do "de cujus". 2. Inovações recursais não podem ser apreciadas sob pena de supressão de instância.3.Honorários de sucumbência são devidos neste incidente quando presente litigiosidade a partir da impugnação.