Apelação Cível / Telefonia
Rodrigues Torres
Mogi das Cruzes
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. 1- Dívida inexigível pela falta de demonstração idônea da sua origem lícita. Operadora de telefonia não se desincumbiu do ônus probatório. 2- Negativação irregular do nome da consumidora caracterizada. 3- Danos morais não configurados em razão da existência de prévia inscrição em órgão de proteção ao Ementa: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. 1- Dívida inexigível pela falta de demonstração idônea da sua origem lícita. Operadora de telefonia não se desincumbiu do ônus probatório. 2- Negativação irregular do nome da consumidora caracterizada. 3- Danos morais não configurados em razão da existência de prévia inscrição em órgão de proteção ao crédito. Aplicabilidade do enunciado da Súmula nº 385 do STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4- Mitigação do entendimento pacificado no Tema Repetitivo 922 do STJ que não se aplica ao caso concreto por não se tratar de anotação de dívida discutida em sede judicial. De rigor o afastamento da condenação por danos morais. 5 –  Prejudicada a apreciação dos pleitos recursais da autora (majoração do quantum indenizatório e alteração do termo inicial da incidência de juros moratórios) em razão da improcedência do pedido indenizatório a título de danos morais. 6- Ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do caput do artigo 86 do CPC. 7- Manutenção do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte ré, pois em conformidade com o disposto no art. 85, §8º do CPC e aos demais parâmetros legais (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço - art. 85, §2º do CPC). Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da ré provido em parte. Recurso da autora prejudicado.