Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Santa Isabel
32ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Danos em eletroeletrônicos –  Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço –  Fato constitutivo do direito carente de demonstração –  Inteligência do art. 373, I, do CPC –  Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado –  Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Danos em eletroeletrônicos –  Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço –  Fato constitutivo do direito carente de demonstração –  Inteligência do art. 373, I, do CPC –  Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado –  Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova  dos danos –  Rejeição do pedido mantida –   Recurso improvido.