Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
–  Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor –  Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização –  Não cabimento: 

–  Não há se cogitar em indenização por danos morais diante da demora na propositura da ação, isto é, mais de quatro anos após o primeiro Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
–  Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor –  Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização –  Não cabimento: 

–  Não há se cogitar em indenização por danos morais diante da demora na propositura da ação, isto é, mais de quatro anos após o primeiro desconto, o que demonstra não ter sido a parte impedida de praticar os atos da vida civil.  

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Verba que somente foi fixada em proveito dos patronos da ré, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC- Interesse recursal- Ausência: 

- Não se conhece do pedido de majoração da verba honorária sucumbencial por ausência de interesse recursal. Ausência de fixação em proveito do patrono do autor apelante.

RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.