Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Pedro Paulo Maillet Preuss
Ribeirão Preto
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos nas contas bancárias das agravantes. Insurgência das exequentes. Alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC. Descabimento. Dinheiro à disposição do exequente. Movimentação financeira nas contas das agravantes que não comprova a origem salarial dos valores, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos nas contas bancárias das agravantes. Insurgência das exequentes. Alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC. Descabimento. Dinheiro à disposição do exequente. Movimentação financeira nas contas das agravantes que não comprova a origem salarial dos valores, descaracterizando a alegação de impenhorabilidade. Ademais, ainda que o valor fosse de natureza salarial, a questão está superada pelo C. STJ (EREsp 1.874.222). Decisão mantida. Recurso improvido.