Apelação Cível / Espécies de Contratos
Wilson Lisboa Ribeiro
Teodoro Sampaio
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Insurgência recursal da demandada em face da R. Sentença procedência dos pedidos. Recurso insubsistente. Imóvel irregularmente cedido pelo mutuário inadimplente a terceiros. Dívida de monta e incontroversa. Ausência da adoção de medida eficaz a regularizar a situação. Posse que, a despeito Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Insurgência recursal da demandada em face da R. Sentença procedência dos pedidos. Recurso insubsistente. Imóvel irregularmente cedido pelo mutuário inadimplente a terceiros. Dívida de monta e incontroversa. Ausência da adoção de medida eficaz a regularizar a situação. Posse que, a despeito de longeva, se revela precária. Ré empresa pública que apesar de submetida ao regime privado, tem bens afetados à política habitacional. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme art. 183, § 3º, da CF/88, bem como art. 102 do Código Civil. Concretude ao direito fundamental à moradia não pode ocorrer às expensas de terceiros – e em detrimento de possíveis outros mutuários, ávidos por adquirir imóvel popular, na linha daqueles comercializados pela apelada. R. Sentença mantida, inclusive porque alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal, bem como do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.