Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Igor Antico Saldanha Estéfano em favor de João Carlos da Silva, alegando constrangimento ilegal devido à demora na realização de exame criminológico, necessário para progressão de regime, determinado pelo Juízo de Direito do DEECRIM 9ª RAJ (São José dos Campos). II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Igor Antico Saldanha Estéfano em favor de João Carlos da Silva, alegando constrangimento ilegal devido à demora na realização de exame criminológico, necessário para progressão de regime, determinado pelo Juízo de Direito do DEECRIM 9ª RAJ (São José dos Campos). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se eventual atraso na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de Habeas Corpus para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O prazo de 40 dias estipulado pelo Juízo a quo para a vinda aos autos do relatório de exame criminológico foi ultrapassado, mas não há inércia do Juízo da Execução, que cobrou a realização do exame. 4. A sobrecarga das varas de execução criminal justifica a relativização dos prazos, não configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada, com recomendação. Tese de julgamento: 1. A demora na realização de exame criminológico, sem inércia do Juízo, não configura constrangimento ilegal. 2. A sobrecarga das varas de execução criminal justifica a relativização dos prazos. Legislação Citada: Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2205345-89.2024.8.26.0000, Rel. Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.08.2024. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2122338-05.2024.8.26.0000, Rel. Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.05.2024.