Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Kleber Leyser de Aquino
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologando cálculos periciais e fixando valor devido. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologando cálculos periciais e fixando valor devido. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve julgamento "extra petita" ao homologar cálculos periciais; (ii) se a prescrição quinquenal deve ser contada a partir da ação coletiva ou do cumprimento individual; (iii) se os cálculos periciais incluíram valores indevidos referentes a cargos comissionados; (iv) a possibilidade de fracionamento de honorários advocatícios fixados na ação coletiva.
III. Razões de Decidir
3. Não houve julgamento "extra petita", pois a homologação dos cálculos está dentro do pedido inicial e do título executivo judicial. 4. A prescrição quinquenal deve abranger o quinquídio anterior à propositura da ação coletiva, conforme entendimento do STJ. 5. Nos períodos em que o agravado ocupou cargo em comissão, o valor executado deve corresponder às diferenças entre os vencimentos dos cargos em comissão e os dos Assessores Jurídicos. 6. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE para determinar que nos períodos em que o agravado ocupou cargo em comissão, o valor executado corresponda às diferenças entre os vencimentos dos cargos em comissão então ocupados pelo agravado e os vencimentos dos Assessores Jurídicos da Câmara Municipal de Sorocaba. 8. Tese de julgamento: "1. Não há julgamento "extra petita" com a homologação dos cálculos abrangidos pelo pedido inicial. 2. A prescrição quinquenal abrange o quinquídio anterior à ação coletiva. 3. Honorários advocatícios são devidos em cumprimento individual de sentença coletiva."