Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Caconde
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência das instituições financeiras rés em face da r. sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 
2. REGULARIDADE DA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência das instituições financeiras rés em face da r. sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 
2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. O conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação, com base em: (i) biometria facial compatível com o documento de identidade da autora; (ii) formalização do contrato por e-mail e linha telefônica vinculados à autora, não impugnados, com perfil de WhatsApp exibindo sua fotografia; (iii) fornecimento de dados pessoais corretos, incluindo endereço e cédula de identidade; (iv) existência de três contratos anteriores entre as mesmas partes, estabelecendo transferências para a mesma conta corrente; (v) registros de "logs" e "hash" de assinatura que comprovam a contratação; (vi) caracterização da operação como refinanciamento de dívidas anteriores da autora; e (vii) condenação da autora por litigância de má-fé em ação anterior de mesma natureza, na qual foi reconhecida a formulação de pleito inverídico com o propósito de obter vantagem indevida. Prova documental atende ao inciso II, do art. 429, do CPC/15, e ao entendimento consolidado no TEMA 1061 do STJ.  
3. VALIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. Reconhecida. Assinatura digital autenticada por certificadora não reconhecida pelo ICP-Brasil. Possibilidade de aceitação de documentos assinados digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Observância do §2°, do art. 10, da MP 2200-2/2001. Precedentes do E. TJSP, incluindo-se a Câmara julgadora.
4. RECURSOS PROVIDOS, para julgar a ação improcedente.