Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO – A cobrança da tarifa de registro de contrato restou declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO – A cobrança da tarifa de registro de contrato restou declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratual, o que somente teria cabimento caso o percentual de juros exacerbasse uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRg no REsp 1.256.894/SC), o que não se verifica na hipótese presente. Contrato que prevê, em caso de inadimplemento das parcelas do negócio, a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa, o que não encontra vedação legal, desde que se situem os juros remuneratórios de inadimplemento dentro da taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central e não excedam o percentual contratado (Súmula 296 do C. STJ), situação observada no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.