Agravo de Instrumento / Urgência
Martin Vargas
Guarujá
10ª Câmara de Direito Público
Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Artroplastia. Pessoa idosa. Necessidade devidamente comprovada. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência de realização de cirurgia.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Artroplastia. Pessoa idosa. Necessidade devidamente comprovada. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência de realização de cirurgia.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, diante dos documentos médicos apresentados nos autos.
III. Razões de decidir
3. Os requisitos da tutela de urgência estão demonstrados pelos documentos médicos apresentados, que atestam o quadro clínico grave da agravante, a urgência do procedimento e o comprometimento severo de sua qualidade de vida, incluindo limitações funcionais e sofrimento mental.
4. O artigo 196 da Constituição Federal assegura o direito à saúde como dever do Estado, garantido por políticas que proporcionem acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
5. Medida excepcional que busca atender direito assegurado ao idoso com necessidade urgente da intervenção para o mínimo de qualidade de vida.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196 e 198, II; Lei Federal n. 10.741/2003, arts. 2º, 3º, § 1º, I, e 15.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .