Apelação Cível / Seguro
Paulo Alonso
Pontal
30ª Câmara de Direito Privado
Apelações. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (Prêmio de seguro não contratado), c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Repetição em dobro, com reparação moral de r$ 5.000,00.
1. Sentença: Ação de inexigibilidade de prêmio de seguro não contratado, julgada parcialmente procedente, com imposição de repetição em dobro e reparação Ementa: Apelações. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (Prêmio de seguro não contratado), c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Repetição em dobro, com reparação moral de r$ 5.000,00.
1. Sentença: Ação de inexigibilidade de prêmio de seguro não contratado, julgada parcialmente procedente, com imposição de repetição em dobro e reparação moral.
2. Recursos de ambas as partes, parcialmente acolhidos. 
3. Recurso da autora: 
3.1. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. 3.2. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
4. Recurso da ré: 4.1. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Responsabilidade da seguradora ré, que realizou os descontos na conta corrente de titularidade da autora, sem pactuação e autorização correspondentes. Conduta contrária à boa-fé objetiva. 4.2.  Inexigibilidade do débito que permite a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.3. Danos morais configurados 4.4. Incidência, no entanto, de correção monetária da indenização desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros legais a contar da citação (art. 405, do CC).
5. Recursos providos em parte. Sentença parcialmente reformada.