Apelação Cível / Bancários
Matheus Fontes
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO – ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO –  LEGITIMIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO –  TEMA 958/STJ –  LEGALIDADE DA COBRANÇA Ementa: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO – ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO –  LEGITIMIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO –  TEMA 958/STJ –  LEGALIDADE DA COBRANÇA –  AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.