Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Atibaia
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (DIB 1º/10/1982) -  APOSENTADORIA ESPECIAL (DIB 15/0/1983) - CANCELAMENTO PELA AUTARQUIA EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N. 9528/97 E NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6367/76 –  DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA –  PRAZO DECENAL DO ART. 103- A DA LEI 8.213/91 JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (DIB 1º/10/1982) -  APOSENTADORIA ESPECIAL (DIB 15/0/1983) - CANCELAMENTO PELA AUTARQUIA EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N. 9528/97 E NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6367/76 –  DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA –  PRAZO DECENAL DO ART. 103- A DA LEI 8.213/91 JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO –  PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA –  FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO –  ART. 85, §4º, II, CPC –  SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105, DO STJ).

CORREÇÃO MONETÁRIA –  ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS  N. 810/STF E 905/STJ –  JUROS DE MORA –  Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 –  EC 113/21 –  INCIDÊNCIA.

Reexame necessário parcialmente provido e recurso do autor provido.