Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera – Cerceamento de defesa inocorrente – Prescrição não consumada em relação aos dois contratos que volveram a reexame, seja quanto à pretensão revisional, seja quanto à repetição – Limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado – Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera – Cerceamento de defesa inocorrente – Prescrição não consumada em relação aos dois contratos que volveram a reexame, seja quanto à pretensão revisional, seja quanto à repetição – Limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado – Nos dois contratos objeto de revisão no Primeiro Grau estipulou-se taxa de juros remuneratórios de 22,00% ao mês – Embora não se ignore a liberdade de contratar, há possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo nº 27) – Taxas de juros que superam o triplo daquelas praticadas pelo mercado nos meses de referência, conforme divulgado pelo BACEN – Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para, mantendo a revisão com relação aos contratos de final nº 7262 e nº 9566, determinar que se observe o triplo da taxa média correspondente ao mês da respectiva celebração.