Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto por Raphaella Pereira de Moura contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob alegação de ausência de requisito subjetivo. A agravante sustenta que cumpre os requisitos para o benefício e que o cumprimento de pena em regime semiaberto Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto por Raphaella Pereira de Moura contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob alegação de ausência de requisito subjetivo. A agravante sustenta que cumpre os requisitos para o benefício e que o cumprimento de pena em regime semiaberto não é requisito necessário para a sua concessão.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante atende ao requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.

III. Razões de Decidir:

3. A sentenciada não satisfaz o requisito subjetivo, pois cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, e cometeu falta grave recentemente. Assim, não há segurança de que a reeducanda venha introjetando valores e assimilando a terapêutica prisional.
4. A necessidade de progressão para regime intermediário é destacada, visando a preparação gradual para o retorno à sociedade. Agravante que não demonstra assimilação dos valores e disciplina necessários.

IV. Dispositivo e Tese:

5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de requisito subjetivo impede a concessão do livramento condicional. 2. Agravante que cumpre pena em regime fechado, devendo ser primeiramente observada no regime semiaberto, a fim de se verificar se está introjetando valores e a disciplina necessária para obtenção do benefício, ante a reduzida vigilância estatal que é própria de tal sistema de cumprimento de pena.