Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Jayme de Oliveira
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
I. Caso em exame
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal por ter reconhecido a decadência do direito de constituir crédito de ITCMD devido por doação não declarada oportunamente ao Fisco Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
I. Caso em exame
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal por ter reconhecido a decadência do direito de constituir crédito de ITCMD devido por doação não declarada oportunamente ao Fisco Estadual.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário.
III. Razões de decidir
3. O prazo decadencial consumou-se, conforme tese do Tema nº 1.048 do STJ e enunciado nº 622 da Súmula do STJ.
4. Exceção de pré-executividade corretamente acolhida pelo juízo a quo. Sentença mantida.
IV. Dispositivo
5. Recurso não provido.