Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Presidente Epitácio
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. Caso em Exame: Apelação interposta por Pedro Ferreira contra sentença que julgou improcedente o pedido contra a Associação dos Aposentados (Ambec), reconhecendo a litigância de má-fé do autor e condenando-o ao pagamento de multa e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. Caso em Exame: Apelação interposta por Pedro Ferreira contra sentença que julgou improcedente o pedido contra a Associação dos Aposentados (Ambec), reconhecendo a litigância de má-fé do autor e condenando-o ao pagamento de multa e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a configuração de dano moral e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a associação como fornecedora de serviços.4. A gravação apresentada comprova a adesão do autor à associação, não configurando fraude. A multa por litigância de má-fé é cabível, e não há dano moral a ser indenizado. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A gravação comprova a adesão do autor, não havendo fraude. 2. Não há dano moral a ser indenizado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 81, caput e § 3º; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 373, II; art. 1.026, § 2º. Código de Defesa do Consumidor, art. 3º; art. 2º; art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.