Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Itaquaquecetuba
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO –  Alegação de contratação indevida de um cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O réu deixou de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Autora que pretendia a contratação de cartão de crédito da Caixa Econômica Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO –  Alegação de contratação indevida de um cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O réu deixou de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Autora que pretendia a contratação de cartão de crédito da Caixa Econômica Federal e evidentemente foi induzida a contratar produto distinto por ação do correspondente bancário. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. Dano moral não configurado. Meros aborrecimentos não são suficientes para produzir danos psicológicos ou de grande intensidade. Sentença reformada em parte.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.