Apelação Cível / Arrendamento Rural
Luis Roberto Reuter Torro
Olímpia
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Arrendamento rural – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Sentença de procedência – Apelo dos arrendatários  – Alegação de que os frutos e rendimentos de imóvel penhorado devem ser depositados na ação em que se efetivou a penhora – Não conhecimento – Inovação recursal – Violação ao princípio da dialeticidade recursal – Extinção do contrato de Ementa: APELAÇÃO – Arrendamento rural – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Sentença de procedência – Apelo dos arrendatários  – Alegação de que os frutos e rendimentos de imóvel penhorado devem ser depositados na ação em que se efetivou a penhora – Não conhecimento – Inovação recursal – Violação ao princípio da dialeticidade recursal – Extinção do contrato de arrendamento em razão da penhora do imóvel objeto do contrato – Não ocorrência – Penhora que, sem a perda da posse direta do arrendatário sobre o bem, não se enquadra nas causas extintivas do arrendamento previstas no artigo 26 do Decreto nº 59.566/66 – Posse direta derivada de relação contratual, a qual se encontra hígida enquanto presente o sinalagma, ou seja, são devidos os aluguéis ao arrendante enquanto o arrendatário se encontrar na posse direta do imóvel – Impugnação genérica dos valores cobrados que não prospera – Sentença mantida – Honorários advocatícios de sucumbência majorados – Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO.