Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Michel Chakur Farah
Birigüi
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo de instrumento –  Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material –  Requisitos legais não preenchidos (art. 1022 do CPC) –  Pretensão meramente infringente –  Prequestionamento –  Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais –  Incidência do art. 1025 do CPC –  Embargos de declaração rejeitados.