Apelação Cível / Dano Ambiental
Aliende Ribeiro
Ubatuba
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. Caso em Exame
1. Ação Civil Pública Ambiental visando a paralisação de atividades degradadoras do meio ambiente e a reparação dos danos causados, incluindo desfazimento de construção irregular e plantio de mudas nativas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. Caso em Exame
1. Ação Civil Pública Ambiental visando a paralisação de atividades degradadoras do meio ambiente e a reparação dos danos causados, incluindo desfazimento de construção irregular e plantio de mudas nativas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Ubatuba pela degradação ambiental e (ii) a legitimidade passiva do Município na demanda.
III. Razões de Decidir
3. Demonstrada a falha na fiscalização ambiental pelo Município de Ubatuba, que é responsável solidário pelos danos ambientais, com execução subsidiária.
4. A responsabilidade do Município é fundamentada na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo, além de precedentes do STJ que estabelecem a responsabilidade solidária e subsidiária em casos de omissão no dever de fiscalização.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do Município por omissão no dever de fiscalização ambiental. 2. A execução subsidiária das obrigações de fazer e não fazer, bem como do pagamento de indenização.
Legislação Citada:
- CF/1988, art. 23, VI; art. 225, §1º, V.
- Constituição do Estado de São Paulo, art. 191.
- Lei Complementar nº 140/2011, art. 9º, XIII, XIV, XV.
Jurisprudência Citada:
- STJ, Súmula nº 652.
- STJ, precedentes sobre responsabilidade ambiental solidária e subsidiária.
- TJSP - Apelação Cível nº 1003646-20.2022.8.26.0587, Des. Rel. Marcelo Martins Berthe, j. 17/02/2024.