Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário. Autor alega abusividade na taxa de juros de empréstimo consignado. O demandante pleiteia a nulidade das cláusulas contratuais referentes aos juros e a restituição dos valores pagos a maior.
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário. Autor alega abusividade na taxa de juros de empréstimo consignado. O demandante pleiteia a nulidade das cláusulas contratuais referentes aos juros e a restituição dos valores pagos a maior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de abusividade na taxa de juros contratada e a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais.
III. Razões de Decidir
3. O contrato de empréstimo consignado foi cancelado pelo banco antes da propositura da ação, sem que houvesse qualquer desconto no benefício previdenciário do autor.
4. O autor não comprovou o recebimento do valor do empréstimo nem a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de direito à revisão de cláusulas de contrato cancelado sem prejuízo material. 2. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em fase recursal.
Legislação Citada:
? CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
? Não há jurisprudência citada no texto fornecido.