Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Decisão proferida nos autos de origem, não impugnada no momento processual oportuno, que determinou que os honorários advocatícios devem ser apurados sobre o valor do débito e não até a data de cada depósito judicial efetivado. Prova pericial que observou o quanto determinado na decisão que fixou a forma de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Decisão proferida nos autos de origem, não impugnada no momento processual oportuno, que determinou que os honorários advocatícios devem ser apurados sobre o valor do débito e não até a data de cada depósito judicial efetivado. Prova pericial que observou o quanto determinado na decisão que fixou a forma de apuração do saldo remanescente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  JUROS MORATÓRIOS –  Devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos –  Juros que, como se trata de diferença à maior ainda devida pelo agravante, incidem até que haja o depósito adequado da importância correspondente ao débito, na parte não recolhida, ainda pendente, razão de gerar encargos –  Capitalização simples admitida.

Recurso desprovido.