Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Issa Ahmed
Limeira
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do proprietário do automóvel causador da colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas para reparar o veículo assegurado. (ii) Sentença decretando a procedência da lide. (iii) Insurgência do réu. (iv) Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do proprietário do automóvel causador da colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas para reparar o veículo assegurado. (ii) Sentença decretando a procedência da lide. (iii) Insurgência do réu. (iv) Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegadamente decorrente do julgamento antecipado da lide sem prévia oportunidade de produção de prova pericial para apuração da extensão dos danos. Inocorrência. Fotografias acostadas à inicial que se mostram nítidas e imparciais o suficiente para afastar a necessidade de um parecer técnico destinado àquilo que a simples visão e observação trivial permite aquilatar. (v) No mérito, irresignação impróspera. Responsabilidade do réu-apelante pela colisão bem evidenciada e por ele sequer questionada. Colisão traseira, fruto da inobservância do dever de guardar distância segura do veículo que trafega à frente. Dever de reparar os danos materiais configurado. Valores desembolsados pela seguradora para o conserto do automóvel abalroado bem comprovados, não autorizando revisão ou ajuste. (vi) Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.