Agravo de Instrumento / Compra e Venda
J.L. Mônaco da Silva
São Bernardo do Campo
5ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do coexecutado - Inconformismo - Acolhimento - Parte executada que não pagou a quantia a que foi condenada e tampouco ofereceu bens à penhora - Relativização da regra prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil - Precedente do Colendo Superior Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do coexecutado - Inconformismo - Acolhimento - Parte executada que não pagou a quantia a que foi condenada e tampouco ofereceu bens à penhora - Relativização da regra prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada para deferir a penhora pretendida - Recurso provido.