Embargos de Declaração Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Piracaia
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não cabimento - Contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Aplicação da Lei 14.905/24, passando a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a SELIC para os juros, já determinada no v. acórdão embargado - Requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil não preenchidos - EMBARGOS REJEITADOS.