Embargos de Declaração Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Alfredo Attié
Santo André
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados.
Embargos de declaração REJEITADOS.