Embargos de Declaração Cível / Seguro
Ana Lucia Romanhole Martucci
Vinhedo
33ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Erro material. Constatação. Embargos acolhidos para sanar o vício, com efeito modificativo, de modo a afastar do v. acórdão a previsão de que houve majoração dos honorários recursais, conforme artigo 85, §11, do CPC, pois não fixados em desfavor dos autores/apelantes pela r. sentença.