Agravo de Execução Penal / Pena Restritiva de Direitos
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Sertãozinho
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que indeferiu a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Superveniência de decisão declarando extinta a pena imposta à reeducanda, ante a concessão de indulto. Perda do objeto. Agravo prejudicado.