Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Luís Francisco Aguilar Cortez
Itapecerica da Serra
1ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  Município de Itapecerica da Serra/SP –  Pretensão de obter sexta-parte calculada sobre a remuneração integral –  Sentença que acolheu parcialmente o pedido para determinar o cálculo do adicional temporal sobre a remuneração integral da requerente, excluídas as vantagens eventuais e adicionais por tempo de serviço, e condenar o réu ao pagamento das Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  Município de Itapecerica da Serra/SP –  Pretensão de obter sexta-parte calculada sobre a remuneração integral –  Sentença que acolheu parcialmente o pedido para determinar o cálculo do adicional temporal sobre a remuneração integral da requerente, excluídas as vantagens eventuais e adicionais por tempo de serviço, e condenar o réu ao pagamento das diferenças do referido adicional relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação até o efetivo implemento em folha –  Base de cálculo da sexta-parte que, nos termos da LCM nº 36/2016 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Itapecerica da Serra), é o vencimento básico, sem a inclusão de gratificações incorporadas –  Impossibilidade de aplicação do regime do servidor estadual ao servidor municipal - Precedentes –  Sentença reformada –  Recursos oficial e voluntário providos.