Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Guarujá
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização em danos morais. Sentença de procedência. Recurso adesivo do autor. Sistema de Informações de Créditos (SCR) que não se trata de um cadastro restritivo, tendo por finalidade, antes, informar a autoridade financeira sobre os riscos da atividade de concessão de crédito. Artigo 2º, I, da Resolução 3.658/2009. Manutenção do nome do Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização em danos morais. Sentença de procedência. Recurso adesivo do autor. Sistema de Informações de Créditos (SCR) que não se trata de um cadastro restritivo, tendo por finalidade, antes, informar a autoridade financeira sobre os riscos da atividade de concessão de crédito. Artigo 2º, I, da Resolução 3.658/2009. Manutenção do nome do autor no cadastro SCR do Banco Central. Ausência de elementos que demonstrem a origem do débito impugnado. Inexistência da dívida. Dano moral não configurado. Informação constante no SCR não se traduz em laceração imaterial indenizável, pois dissociada da promoção de efetivo apontamento desabonador. Precedentes desta C. Câmara. Prejudicada a análise do quantum indenizatório e termo de incidência da correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE e PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.