Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Arantes Theodoro
Piracicaba
36ª Câmara de Direito Privado
Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos de créditos do devedor por honorários advocatícios. Atual Código de Processo Civil que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimento de valor significativo. Cabimento de constrição de parte daquela renda, o que não prejudicará a digna Ementa: Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos de créditos do devedor por honorários advocatícios. Atual Código de Processo Civil que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimento de valor significativo. Cabimento de constrição de parte daquela renda, o que não prejudicará a digna sobrevivência do devedor. Recurso improvido.