Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FRATURA DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. DÉFICIT DE EXTENSÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE.
I. Caso em exame
Apelação interposta pelo autor contra a Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FRATURA DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. DÉFICIT DE EXTENSÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE.
I. Caso em exame
Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de auxílio-acidente. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Requer a modificação do julgado.  
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos.
III. Razões de decidir
Laudo pericial conclusivo.  Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. 
Benefício devido. Sentença reformada para conceder ao autor auxílio-acidente.
Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, suspenso nos períodos em que tiver recebido outro benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tema nº 862 do STJ. Abono anual. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Juros de mora –  art. 1º-f da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009. Incidência da EC 113/21 após a sua entrada em vigor.
Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. 
IV. Dispositivo
Recurso provido.