Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Barretos
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.  
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 – Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF –  Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 –  Financiamento de veículo Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.  
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 – Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF –  Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 –  Financiamento de veículo –  Taxas de juros pactuadas que não superam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça  –   Abusividade não verificada –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFA DE CADASTRO –  Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira –  Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça –  Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa –  Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes –  Abusividade não detectada –  Valor pactuado (R$ 700,00) inferior à tarifa média de mercado (R$ 729,28) –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
SEGURO PRESTAMISTA E IGS - ASSISTÊNCIA LIMITADA –  Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos –  Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher a fornecedora do seguro prestamista, tampouco do serviço acessório –  Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio das seguradoras –  Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor –  RECURSO PROVIDO.  
REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  EREsp 1.413.542/RS –  Seguro prestamista e "IGS –  Assistência Limitada" –  Réu que, com fulcro em cláusulas contratuais, efetivamente disponibilizou a cobertura dos seguros, ainda que não tenha proporcionado ao autor a liberdade de escolha das seguradoras –  Violação à boa-fé não verificada, ainda que do ponto de vista objetivo –  Repetição simples –  RECURSO DESPROVIDO. 
DANOS MORAIS –  Obtenção de vantagem pelo polo passivo que não impinge, por si só, dano a direito de personalidade –  Inexistência de negativação ou de cobranças vexatórias – A despeito da impossibilidade de a parte autora optar por seguradoras de sua preferência, os serviços de seguro foram disponibilizados pelo requerido -  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.