Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Jarbas Gomes
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.  EXORBITÂNCIA NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu os embargos declaratórios da executada, retificando a base de cálculo dos honorários advocatícios, decorrentes do acolhimento da impugnação, para Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.  EXORBITÂNCIA NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu os embargos declaratórios da executada, retificando a base de cálculo dos honorários advocatícios, decorrentes do acolhimento da impugnação, para que incidissem sobre a diferença entre o valor devido e o indicado pela exequente.
II. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para que incidam sobre o valor da execução.
III. Razões de decidir: possibilidade de fixação da verba honorária por equidade, considerando as peculiaridades do caso, para evitar ônus excessivo à exequente.
IV. Dispositivo RECURSO PROVIDO.
Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 8º e 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1678856/MS, rel. Min.  Francisco Falcão, 2ª T., j. 12.09.2022.