Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de 100% do montante depositado em favor de Eliete de Souza Gabriel à DEPRE, em cumprimento de sentença de ação de diferenças salariais. A recorrente alega que, mesmo após cessão do crédito, Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de 100% do montante depositado em favor de Eliete de Souza Gabriel à DEPRE, em cumprimento de sentença de ação de diferenças salariais. A recorrente alega que, mesmo após cessão do crédito, subsiste a regra de preferência de pagamento, conforme art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de crédito implica na perda do benefício da prioridade de pagamento previsto no art. 100, §§ 2º e 3º, da CF.
III. Razões de Decidir
3. O § 13 do art. 100 da CF estabelece que o cessionário não tem direito à preferência de pagamento, implicando na perda do benefício da prioridade quanto ao crédito cedido.
4. A jurisprudência do TJSP corrobora que a cessão de crédito subtrai a prioridade de pagamento, mantendo- a apenas para a parte não cedida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito implica na perda da prioridade de pagamento para o cessionário. 2. A prioridade é preservada apenas na parcela não cedida.
Legislação Citada:
CF, art. 100, §§ 2º, 3º e 13.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2245889-22.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2268325-72.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024.