Apelação Cível / Gratificações Municipais Específicas
Aliende Ribeiro
Mongaguá
1ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de dedicação exclusiva. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Ação em que vigia municipal contratado em regime celetista busca o reconhecimento do direito ao adicional de dedicação exclusiva previsto na Lei Municipal nº 1.350/91 de Mongaguá, com reflexos sobre diversas verbas trabalhistas. A sentença de primeira instância julgou Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de dedicação exclusiva. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Ação em que vigia municipal contratado em regime celetista busca o reconhecimento do direito ao adicional de dedicação exclusiva previsto na Lei Municipal nº 1.350/91 de Mongaguá, com reflexos sobre diversas verbas trabalhistas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do adicional desde a investidura no cargo até sua implementação em folha de pagamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de dedicação exclusiva é devido aos vigias municipais, considerando as alterações legislativas.
III. Razões de Decidir
3. Ainda vigente, a Lei Municipal nº 1.350/91 prevê o pagamento de adicional de dedicação exclusiva para todos os membros da Guarda Municipal, aí incluídos os vigias.
4. A Lei Municipal nº 1.362/91 não alterou os destinatários do adicional, e a inclusão dos vigias no quadro da Guarda Municipal não foi modificada por legislações posteriores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O adicional de dedicação exclusiva é devido aos vigias municipais conforme legislação vigente.
Legislação Citada:
Lei Municipal nº 1.350/91, art. 9º, b; Lei Municipal nº 1.362/91, art. 3º, § 2º; CF/1988, art. 37, XIV.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema nº 1.143.