Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
JOAO AUGUSTO GARCIA
Guaíra
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. Absolvição –  Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo. Pleito de reconhecimento da legítima defesa impertinente –  Inversão do ônus da prova, da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. Absolvição –  Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo. Pleito de reconhecimento da legítima defesa impertinente –  Inversão do ônus da prova, da qual o apelante não se desincumbiu - Excludente não caracterizada - Agressão praticada por razão do sexo feminino, no caso concreto, uma motivação baseada no gênero, com menosprezo à condição feminina - Afastamento da qualificadora também inviável - Crime ocorrido na vigência da Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, que acrescentou o § 13º ao art. 129, do Código Penal, criando uma nova qualificadora, quando " a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino". Pleito de desclassificação da imputação para modalidade culposa - Impossibilidade –  Evidências do dolo presentes, assim a intenção de agredir. Condenação incensurável. Dosimetria –  Pena-base fixada com critério e motivadamente dosada, diante da acentuada culpabilidade na conduta social do apelante, que perpetrou as agressões utilizando-se de uma faca e na frente de criança - Intermediária – Pretendido o reconhecimento da confissão –  Inviabilidade – A confissão qualificada (admissão dos fatos, com alegação de excludente da ilicitude, não reconhecida) só pode servir para atenuar a pena quando tiver sido utilizada para embasar a condenação, e quando ajuda a elucidar a dinâmica verdadeira dos fatos, o que não se verificou no presente caso - Etapa final, sem alterações - Mantido o regime aberto para início do cumprimento de pena (art. 33, § 2, 'c' ,CP). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e o sursis, em se cuidando de delito cometido mediante violência e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, como no caso (CP, arts. 44, III, 77, II, CP). Apelo improvido.