Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Junqueirópolis
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e presença de circunstâncias subjetivas favoráveis. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e presença de circunstâncias subjetivas favoráveis. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações relacionadas a negativa de autoria que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujos limites cognitivos são demasiadamente estreitos diante da indispensabilidade de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. 
2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, revelados pela visibilidade e imediatidade que emerge da situação de flagrante delito e cuja legalidade foi afirmada pela autoridade judiciária. 
2.3 Periculum libertatis. Paciente reincidente por força de duas condenações transitadas em julgado. Risco à ordem pública e aplicação da lei penal.  Concessão de liberdade, ou mesmo de medidas cautelares alternativas que é incompatível quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso analisado, a gravidade concreta dos fatos imputados. Precedentes.
2.4 Fundamentação desenvolvida pela autoridade  coatora que encontra amparo nos juízos de urgência e de necessidade que são próprios das cautelares pessoais e, em especial, a prisão preventiva, consubstanciado pela necessidade de resguardo da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não verificado.

III. DISPOSITIVO 
3.1 Ordem denegada

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 282, 310, 312, 318, 319, 366. Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso VI. Código Penal, art. 29.
Jurisprudência: STJ, HC 180458/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.11.2023. STJ, HC 470.796/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.04.2019. STF, HC 97.688, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 27.10.2009. STJ, RHC 41.516/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20.11.2013. STJ, HC 296.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 26.08.2014.