Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Tupã
13ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO RMC - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA
- Consumidor- Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- Artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil- Não observância- Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça:

- Deve ser reputado inexistente o contrato de cartão Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO RMC - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA
- Consumidor- Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- Artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil- Não observância- Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça:

- Deve ser reputado inexistente o contrato de cartão consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Aplicação do Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

–  Contrato de cartão de crédito fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário –  Existência – Lesão ao patrimônio- Devolução–  Necessidade:

–  Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status "quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp 600.663/RS.

DANO MORAL
–  Ação indenizatória –  Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente–  Consumidor que recebeu o valor objeto do contrato e não o devolveu- Desconto em valor inferior –  Repercussão nos direitos da personalidade –  Inexistência –  Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano –  Indenização –  Não cabimento:

–  O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando a consumidora recebe o valor objeto do contrato e não o restitui prontamente, sofrendo descontos em montante inferior. Ausência de prova de violação a direito de personalidade.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.