Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
São Joaquim da Barra
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES –  Demanda de conhecimento –  Pedidos de (i) declaração da inexigibilidade de débitos, (ii) restituição de valores em dobro e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais –  Empréstimo através de cartão de crédito consignado (RMC), com desconto em benefício previdenciário –  Alegação de desconhecimento da contratação –  Sentença de procedência – Ementa: APELAÇÕES –  Demanda de conhecimento –  Pedidos de (i) declaração da inexigibilidade de débitos, (ii) restituição de valores em dobro e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais –  Empréstimo através de cartão de crédito consignado (RMC), com desconto em benefício previdenciário –  Alegação de desconhecimento da contratação –  Sentença de procedência –  Insurgência de ambas as partes –  Hipótese em que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada (art. 429, inciso II, do CPC) –  Presunção  de que tal contratação foi originada de fraude –  Responsabilidade objetiva da instituição financeira –  Súmula nº 479, do STJ –  Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples, autorizada a compensação –  Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira –  Dano moral não evidenciado –  Autora que admite ter recebido o produto dos saques (empréstimos), sem que tenha devolvido a quantia ou depositado em juízo, ainda que expressamente intimada nesse sentido –  Contrato inexistente, sendo certo que o valor recebido pela autora a ela não pertence –  Conduta contrária à boa-fé e que impede a configuração de dano moral –  Ônus da sucumbência redistribuído –  Honorários recursais aplicados (art. 85, § 11, do CPC) –  RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.