Mandado de Segurança Cível / Indenização por Dano Moral
José Marcelo Tossi Silva
Itapetininga
11ª Câmara de Direito Privado
MANDADO DE SEGURANÇA –  Sentença que julgou improcedente a pretensão do impetrante deduzida em ação declaratória com obrigação de fazer e pleito indenizatório –  Hipótese em que o mandado de segurança não se mostra cabível, pois o ato judicial, sentença, pode ser impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 –  Simultânea Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Sentença que julgou improcedente a pretensão do impetrante deduzida em ação declaratória com obrigação de fazer e pleito indenizatório –  Hipótese em que o mandado de segurança não se mostra cabível, pois o ato judicial, sentença, pode ser impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 –  Simultânea interposição de apelação que viola o princípio da unirrecorribilidade e o entendimento jurisprudencial acerca do cabimento do mandado de segurança –  Enunciado da Súmula nº 267 do STF e Tese nº 9 da Edição nº 85 da Jurisprudência em Teses do STJ – A sentença não contém ilegalidade evidente a ser coibida por meio do mandado de segurança, mas entendimento judicial adotado com base nos elementos constantes dos autos, a ser modificado, se o caso, apenas no julgamento da apelação, via recursal adequada –  Indeferimento da inicial, com fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios e determinada a comunicação ao juízo de origem.