Conflito de competência cível / Multas e demais Sanções
Teresa Ramos Marques
São Paulo
Turma Especial - Publico
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Ação anulatória –  Infrações de trânsito –  Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público –  Conexão –  Existência –  Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito –  Prevenção configurada –  Interpretação do art. 105 do Regimento Interno:

- A prevenção gerada por feitos distintos Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Ação anulatória –  Infrações de trânsito –  Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público –  Conexão –  Existência –  Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito –  Prevenção configurada –  Interpretação do art. 105 do Regimento Interno:

- A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração.

- Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público.