Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO INSS. TEMA 692/STJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO IMPLANTADO POR DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO INSS. TEMA 692/STJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO IMPLANTADO POR DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO AO SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO FINAL DO TEMA 692/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Recurso do INSS. Direito à restituição de eventuais valores recebidos a maior pelo segurado, por força de decisão antecipatória da tutela, posteriormente revogada. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela autarquia. Adequação do v. acórdão embargado ao entendimento firmado no julgamento final do Tema 692/STJ, ressalvando a possibilidade de se promover a liquidação nos próprios autos, independentemente de ação autônoma.
Acórdão modificado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.