Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Piedade
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora, que alega cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de produção de perícia grafotécnica.

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabimento. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Ementa: APELAÇÃO. Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora, que alega cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de produção de perícia grafotécnica.

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabimento. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Prova pericial requerida desnecessária. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Crédito que foi disponibilizado em sua conta e durante anos os descontos foram realizados em seu benefício, sem qualquer ressalva. Estudo pericial que, por si só, não seria suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico, diante dos demais elementos que demonstram a validade do contrato. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. 
Manutenção da sentença de improcedência.

PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Instituição bancária apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. 

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.