Agravo de Execução Penal / Indulto
Hermann Herschander
Sertãozinho
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO –  CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. Posição jurisprudencial majoritária no sentido inverso ao entendimento adotado por esta relatoria, reconhece como não hediondo o "tráfico privilegiado", não sendo o delito abrangido, portanto, pelas vedações elencadas no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto da pena Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO –  CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. Posição jurisprudencial majoritária no sentido inverso ao entendimento adotado por esta relatoria, reconhece como não hediondo o "tráfico privilegiado", não sendo o delito abrangido, portanto, pelas vedações elencadas no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto da pena de multa. Recurso improvido, com ressalva.