Agravo de Instrumento / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Centro de Formação de Condutores Parati S/S Ltda. contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, visando à deferimento da produção de prova oral no procedimento administrativo instaurado em face da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Centro de Formação de Condutores Parati S/S Ltda. contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, visando à deferimento da produção de prova oral no procedimento administrativo instaurado em face da agravante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do objeto do recurso, em razão de sentença proferida em primeira instância que denegou a segurança pleiteada.
III. Razões de Decidir
3. Sentença em primeira instância denegou a segurança, afirmando que a agravante não seria convocada mesmo com a aplicação correta do edital. 4. A superveniente falta de interesse recursal decorre da sentença que resolveu o mérito, tornando o agravo de instrumento prejudicado.
IV. Dispositivo e Tese 
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 6. Tese de julgamento: "1. Perda superveniente do objeto do recurso. 2. Falta de interesse recursal em razão de sentença que denegou a segurança."