Apelação Cível / Duplicata
Paulo Alcides
Limeira
21ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. Extinção do processo ante o deferimento da recuperação judicial da devedora. Crédito exequendo incluído na relação de credores. Plano recuperacional homologado. Novação. Inteligência do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Ausente justificativa para manutenção da penhora realizada nestes autos. Competência do juízo universal para decidir sobre Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. Extinção do processo ante o deferimento da recuperação judicial da devedora. Crédito exequendo incluído na relação de credores. Plano recuperacional homologado. Novação. Inteligência do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Ausente justificativa para manutenção da penhora realizada nestes autos. Competência do juízo universal para decidir sobre atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Precedentes do Eg. STJ. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.