Apelação Cível / Cartão de Crédito
JAIRO BRAZIL
Bauru
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento/pagamento intempestivo de ao menos duas faturas do cartão de crédito, a ensejar o parcelamento automático Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento/pagamento intempestivo de ao menos duas faturas do cartão de crédito, a ensejar o parcelamento automático da fatura, com a incidência dos respectivos encargos, como previsto em contrato. Ausência de demonstração do pagamento integral e pontual da dívida. Pagamento intempestivo do valor remanescente de fatura que deve ser utilizado como lançamento a crédito na fatura do mês subsequente, conforme termos contratuais. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Apelação não provida.