Agravo de Instrumento / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Presidente Epitácio
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos na conta da autora relativamente a lançamentos denominados "Pagto Cobrança –  Seguros Eagle". CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos na conta da autora relativamente a lançamentos denominados "Pagto Cobrança –  Seguros Eagle". CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no art. 300 do CPC, presentes no caso em julgamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva. NÃO CONHECIMENTO: A r. decisão agravada não analisou esse pedido. Descabida a apreciação em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância.

RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.