Apelação Cível / Vícios de Construção
Moreira Viegas
Osvaldo Cruz
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 22.637,07 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, devido a vícios de construção em imóvel. II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 22.637,07 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, devido a vícios de construção em imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição e ilegitimidade passiva da ré; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) responsabilidade pelos vícios construtivos; (iv) existência de dano moral; (v) conversão da indenização em obrigação de fazer. III. Razões de Decidir.
3. A prescrição não se aplica, pois os vícios persistem e o prazo é decenal conforme o art. 205 do Código Civil.
4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, estabelecendo responsabilidade solidária entre as partes da cadeia de fornecimento.
5. A responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos é mantida, com possibilidade de ação de regresso contra a construtora.
6. O dano moral não é configurado, pois os vícios não causam abalo psicológico significativo.
7. A conversão da indenização em obrigação de fazer é descabida, pois a ausência de quitação não impede o pleito indenizatório. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição para pleitear indenização por vícios aparentes é decenal. 2. A responsabilidade solidária no fornecimento de serviços/produtos é aplicável, mesmo sem finalidade lucrativa.