Apelação Cível / Direito Autoral
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização e tutela antecipada movida pelo ECAD contra TMM LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA., visando a abstenção do uso de obras artísticas sem autorização e o pagamento por utilizações passadas. 
O ECAD possui legitimidade ativa em decorrência Ementa: DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização e tutela antecipada movida pelo ECAD contra TMM LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA., visando a abstenção do uso de obras artísticas sem autorização e o pagamento por utilizações passadas. 
O ECAD possui legitimidade ativa em decorrência de substituição processual de seus associados para cobrança de direitos autorais, conforme a Lei nº 9.610/98. A sentença bem reconheceu a sucessão empresarial, considerando o mesmo endereço e ramo de atividade entre as empresas envolvidas e a identificação de um mesmo sócio.
Cabia ao ECAD o ônus de provar a execução das obras durante o período da pandemia ocasionada pela COVID-19, de acordo com o inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil, do que não se desincumbiu. 
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: O ECAD tem legitimidade para cobrança de direitos autorais e o ônus de comprovar a execução das obras. Configurada a sucessão empresarial entre as empresas envolvidas.
Legislação Citada: Lei nº 9.610/98, arts. 46, 68, 97, 98, 99; CPC, art. 373, inciso I.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1031863-17.2023.8.26.0562, Rel. Des. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1002830-39.2023.8.26.0058, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1006135-61.2017.8.26.0019, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2019.