Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Souza Nery
Osasco
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ICMS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que concedeu segurança à impetrante, afastando ato administrativo que suspendeu sua inscrição estadual do ICMS, impedindo a emissão de notas fiscais. 
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ICMS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que concedeu segurança à impetrante, afastando ato administrativo que suspendeu sua inscrição estadual do ICMS, impedindo a emissão de notas fiscais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão da inscrição estadual da impetrante sem prévio processo administrativo que assegurasse o contraditório e ampla defesa. 
III. Razões de Decidir
3. O mandado de segurança deve ser concedido para proteger direito líquido e certo quando há ilegalidade ou abuso de poder por agente público, conforme CF, art. 5º, LXIX, e Lei nº 12.016/2009.
4. A suspensão administrativa da inscrição estadual sem contraditório e ampla defesa viola direitos constitucionais previstos nos artigos 5º, LV, e 170, parágrafo único, da CF. 
IV. Dispositivo e Tese   
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A suspensão de inscrição estadual sem prévio processo administrativo viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. A proteção de direito líquido e certo justifica a concessão de segurança.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, incisos LV e LXIX; art. 170, parágrafo único.
Lei nº 12.016/2009, art. 14.
Lei nº 6.374/1989.
RICMS/2000.
Portaria CAT nº 95/2006.