Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Diadema
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico, determinou a cessação dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário, condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação, considerando a ausência de recolhimento do preparo, configurando a deserção do recurso. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação é deserto, pois a parte apelante não recolheu o preparo no prazo estipulado, conforme o teor da respectiva certidão de decurso de prazo acostada aos autos. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, em virtude da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do recurso de apelação, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00, conforme preconiza o art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.
Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal caracteriza a deserção do recurso. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Legislação Citada: CPC/15, arts. 1.007, § 2º, 85, §§ 8º e 11.