Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carmen Lucia da Silva
Votuporanga
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, suscitada nas contrarrazões. Não ocorrência. Hipótese em que a Constituição da República Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, suscitada nas contrarrazões. Não ocorrência. Hipótese em que a Constituição da República possibilita o acesso ao Poder Judiciário, para o exame de qualquer pretensão, sem condicionar, para tanto, o prévio exaurimento de via administrativa (art. 5º, inciso XXXV). Mérito. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Fragilidade dos "laudos técnicos" apresentados pela autora. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.