Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Votorantim
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Sentença que execução com fundamento no Tema 1.184, do STF, na Resolução 547/2024, do CNJ e no Provimento nº 2.744/2024, do CSM –  Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 –  Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Sentença que execução com fundamento no Tema 1.184, do STF, na Resolução 547/2024, do CNJ e no Provimento nº 2.744/2024, do CSM –  Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 –  Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF –  Ausência de comprovação –  Extinção mantida – Recurso desprovido.