Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença homologatória de pedido de desistência que determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de inscrição em dívida ativa –  Insurgência da parte autora –  Acolhimento –  Apesar da autora ter requerido o cancelamento da distribuição (fl. 54/56), essa pretensão foi recebida pelo e. Juízo a quo como Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença homologatória de pedido de desistência que determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de inscrição em dívida ativa –  Insurgência da parte autora –  Acolhimento –  Apesar da autora ter requerido o cancelamento da distribuição (fl. 54/56), essa pretensão foi recebida pelo e. Juízo a quo como desistência da ação, por r. sentença que, nessa parte, não foi impugnada em apelação - O cancelamento da distribuição ou extinção sem resolução do mérito com o mesmo fundamento que não atrai a condenação da parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais se restringe aos casos de regular exercício do direito de ação, porque, se desvirtuado, o afastamento dos encargos de ingresso configuraria, sob a perspectiva econômica do processo, indesejado estímulo à perpetuação dessa prática, comprometendo, a nível individual e coletivo, o desempenho da atividade jurisdicional –  Hipótese em que constatados diversos indícios de litigância abusiva, conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Situação em que a parte, além da conduta processualmente abusiva, permaneceu inerte em face da determinação de comprovação dos pressupostos da gratuidade de justiça, não tendo demonstrado seu enquadramento na concepção jurídica de pobreza –  Manutenção da condenação em custas e rejeição do requerimento de justiça gratuita, formulado sem justificativa concreta –  Recorrente que relatou em razões recursais intercorrências processuais inocorrentes, indicando fatos, documentos e folhas não constantes dos autos, comportamento que extrapola a litigância abusiva e passa a se moldar, concomitantemente, à definição de litigância de má-fé –  Aplicação, de ofício, de multa no importe de 1% do valor atualizado da causa, que será devida ao Poder Público –  Sentença mantida. Recurso desprovido, cabendo à apelante efetuar, no prazo especificado, o recolhimento das custas iniciais e do valor correspondente à multa imposta nesta instância, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, sem verba advocatícia sucumbencial e preparo.