Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Bertioga
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. IPTU. Município de Bertioga. Execução ajuizada em 2007. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação (1974). Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. IPTU. Município de Bertioga. Execução ajuizada em 2007. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação (1974). Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392 do STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.