Revisão Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Mens de Mello
Guaratinguetá
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO ENTRE ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE MAJORANTES. IMPROCEDÊNCIA.
CASO EM EXAME
Revisão criminal proposta com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, buscando a desconstituição de decisão condenatória que Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO ENTRE ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE MAJORANTES. IMPROCEDÊNCIA.
CASO EM EXAME
Revisão criminal proposta com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, buscando a desconstituição de decisão condenatória que aplicou ao peticionário a pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º- A do Código Penal, e no art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Alega-se: (i) a configuração de crime único, considerando que o crime de disparo de arma de fogo seria decorrente do crime de roubo; (ii) a necessidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; e (iii) o afastamento do concurso de majorantes referentes ao uso de arma de fogo e ao concurso de pessoas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) determinar se o crime de disparo de arma de fogo deve ser considerado como decorrente do crime de roubo, caracterizando crime único; (ii) verificar a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; e (iii) analisar se há sobreposição entre as causas de aumento de pena referentes ao uso de arma de fogo e ao concurso de pessoas no crime de roubo, a ponto de afastar o concurso de majorantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003) configura delito autônomo e independente do crime de roubo, dada a descontinuidade temporal entre os eventos e a ausência de vinculação entre os disparos e a consumação do roubo. Os disparos, realizados após a subtração dos bens, não serviram para consolidar ou facilitar o roubo, caracterizando conduta distinta. A confissão do réu, parcial e qualificada, não admite o reconhecimento de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. A confissão, ao admitir o roubo mas negar o uso de arma de fogo, não abrange a totalidade da conduta criminosa e, por isso, não se qualifica como circunstância atenuante integral, conforme entendimento do art. 65 do Código Penal. A aplicação cumulativa das majorantes de uso de arma de fogo e de concurso de pessoas, previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, é legítima, pois ambas tutelam bens jurídicos distintos e possuem fundamentos autônomos. O uso de arma de fogo potencializa o risco à vida das vítimas, enquanto o concurso de pessoas dificulta a defesa e reflete maior periculosidade da conduta. Não há sobreposição de fundamentos que justifique a aplicação de aumento único, nos termos do art. 68 do Código Penal e da jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido improcedente.
Tese de julgamento:
O crime de disparo de arma de fogo, quando realizado em momento posterior e desvinculado do ato subtrativo, configura delito autônomo e independente do crime de roubo. A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão não é cabível quando a confissão é parcial ou qualificada, por não abranger todos os elementos essenciais da conduta delitiva. A aplicação cumulativa das majorantes de uso de arma de fogo e de concurso de pessoas no crime de roubo é legítima, desde que cada uma possua fundamento autônomo, não configurando violação ao princípio do ne bis in idem.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 65, III, "d", 68, e 157, § 2º, incisos I e II; Lei nº 10.826/2003, art. 15; Código de Processo Penal, art. 621, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 123.456, Rel. Min. Fulano de Tal, j. 10.10.2020; STJ, AgRg no REsp 456.789, Rel. Min. Beltrano de Tal, j. 20.02.2021.