Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
São Joaquim da Barra
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO A IDOSOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO A IDOSOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão recorrida: (i) declarou inexistente a relação jurídica entre as partes; (ii) condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora; (iii) fixou indenização por danos morais no montante de R$5.000,00; e (iv) impôs à ré o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A ré, em apelação, sustenta a licitude da cobrança, nega a existência de dano moral e requer a redução do quantum indenizatório. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, argumentando ser entidade sem fins lucrativos e invocando o art. 51 do Estatuto do Idoso.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a gratuidade pode ser concedida à ré, entidade sem fins lucrativos, sem a comprovação de hipossuficiência; (ii) verificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes; e (iii) determinar a ocorrência de dano moral e a adequação do valor fixado a esse título.
III. Razões de decidir
3. A gratuidade não se concede à ré, pois, embora seja entidade sem fins lucrativos, não atende exclusivamente idosos, conforme exige o art. 51 do Estatuto do Idoso. Nos termos da Súmula 481 do STJ, pessoas jurídicas devem comprovar hipossuficiência para obtenção do benefício, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu.
4. O Código de Defesa do Consumidor incide na relação entre as partes, pois a ré se enquadra no conceito de fornecedora, independentemente da ausência de vínculo contratual direto, conforme art. 29 do CDC e entendimento doutrinário.
5. A repetição do indébito em dobro é devida, pois a ré não demonstrou engano justificável na cobrança indevida, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento consolidado pelo STJ (EREsp 1.413.542/RS).
6. O dano moral decorre da retenção indevida de valores de benefício previdenciário de natureza alimentar, o que configura abalo à dignidade da autora. O valor fixado em R$5.000,00, e não recorrido pela autora, observa no caso os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla função de compensação à vítima e desestímulo à prática ilícita, não tendo sido recorrido.
7. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ante o desprovimento do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso desprovido.