Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcia Monassi
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo interposto pela defesa de Danilo Antonio Pereira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos necessários.
II. Questão em Discussão 2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo interposto pela defesa de Danilo Antonio Pereira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos necessários.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação da Lei de Execuções Penais, e se tal exigência pode ser considerada norma penal mais gravosa.
III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.843/24 alterou o art. 112 da LEP, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, mesmo em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 4. O agravante cumpre pena por roubo, crime cometido com violência, e possui histórico de faltas disciplinares graves, justificando a necessidade de exame criminológico para análise do mérito subjetivo.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Decisão que determinou a realização de exame criminológico mantida. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória, nos termos da Lei nº 14.843/24, para aferir o requisito subjetivo em casos de progressão de regime, especialmente em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 2. A exigência do exame não constitui norma penal mais gravosa, mas sim uma medida processual para garantir a segurança na decisão sobre a progressão de regime. Agravante, ademais, que possui histórico de prática de faltas disciplinares de natureza grave.
Legislação Citada:
LEP, art. 112 (com redação dada pela Lei nº 14.843/24).
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024.