Remessa Necessária Cível / Tempo de Serviço
Francisco Bianco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO OFICIAL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL –  PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) –  POSSIBILIDADE. 1. É incontroverso nos autos que a parte impetrante exerceu o Magistério, perante a Rede Estadual de Ensino, no período compreendido entre 22.2.88 e 7.2.95. 2. Os artigos 96, VI, Ementa: RECURSO OFICIAL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL –  PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) –  POSSIBILIDADE. 1. É incontroverso nos autos que a parte impetrante exerceu o Magistério, perante a Rede Estadual de Ensino, no período compreendido entre 22.2.88 e 7.2.95. 2. Os artigos 96, VI, da Lei Federal nº 8.213/91, 1º e 12 da Portaria nº 154/08, do Ministério da Previdência Social autorizam a emissão e a homologação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), apenas e tão-somente, em favor de ex-servidores públicos. 3. Delonga excessiva e injustificável verificada, para a emissão da certidão objeto da lide, caracterizada. 4. Inteligência do disposto nos artigos 33 da Lei Estadual nº 10.177/98; 5º XXXIII e XXXIV, "b", da CF. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido.