Agravo de Instrumento / Requerimento de Reintegração de Posse
Ernani Desco Filho
Cerquilho
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que manteve a tutela de urgência deferida. COMPETÊNCIA RECURSAL. Determinação de imediata inserção no sistema de julgamento virtual. Causa de pedir da reintegração do imóvel que se funda na união estável, que é objeto de ação diversa para reconhecimento e extinção c/c partilha de bens. Pleito de reintegração do Autor que ainda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que manteve a tutela de urgência deferida. COMPETÊNCIA RECURSAL. Determinação de imediata inserção no sistema de julgamento virtual. Causa de pedir da reintegração do imóvel que se funda na união estável, que é objeto de ação diversa para reconhecimento e extinção c/c partilha de bens. Pleito de reintegração do Autor que ainda contempla bens pessoais e animais domésticos. Litígio que assume contornos essenciais de direito de família. Reintegração na posse e direito à retenção de benfeitorias que se confundem com a partilha de bens pretendida. Risco de decisões conflitantes. Competência da I Subseção de Direito Privado para julgamento de ações resultantes de união estável. Art. 5º, I.9, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial desta c. Corte. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS COMPETENTES.