Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sidney Braga
Guaratinguetá
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Embargos à execução –  Crédito concursal - Devedores solidários - Possibilidade de prosseguimento do feito executivo - Súmula 581 do STJ - Existência de cláusula de supressão de quaisquer tipos de garantias, reais e fidejussórias, no plano de recuperação judicial aprovado em Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Embargos à execução –  Crédito concursal - Devedores solidários - Possibilidade de prosseguimento do feito executivo - Súmula 581 do STJ - Existência de cláusula de supressão de quaisquer tipos de garantias, reais e fidejussórias, no plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores - Previsão que vincula apenas os credores que expressamente anuíram com a medida, não se estendendo, portanto, aos credores discordantes, omissos, ou ausentes à deliberação - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Súmula 61 do TJSP - Acórdão embargado suficientemente fundamentado.

Embargos declaratórios rejeitados.