Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rosangela Telles
Ribeirão Preto
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Relação contratual encerrada em setembro de 2019. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. Ainda que a locatária não tenha utilizado o meio mais adequado para encerrar a relação contratual, consignando judicialmente as chaves, os elementos de prova constantes nos autos Ementa: APELAÇÃO. Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Relação contratual encerrada em setembro de 2019. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. Ainda que a locatária não tenha utilizado o meio mais adequado para encerrar a relação contratual, consignando judicialmente as chaves, os elementos de prova constantes nos autos atestam que o imóvel foi desocupado e a locadora foi reintegrada na posse ao menos em setembro de 2019, o que se conclui pelo envio da notificação em que esta reclama a desocupação sem entrega formal das chaves e realização de reparos. Chaves que haviam sido devolvidas por intermédio de terceiro que morava na mesma localidade, por autorização do filho da locadora, desde antes do início da relação locatícia, e que tinha poderes informais de representação. Abusividade da postura da locadora ao condicionar o recebimento das chaves e a rescisão do contrato à satisfação dos encargos contratuais. Locatária responsável pelos encargos contratuais até setembro de 2019, ressalvando-se, todavia, o prazo prescricional trienal. Manutenção da disciplina sucumbencial. RECURSO DA LOCADORA NÃO PROVIDO. PROVIDO EM PARTE O INCONFORMISMO DA RÉ.