Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Edison Brandão
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Retificação de cálculos - Livramento condicional - Interrupção do lapso temporal para a concessão do benefício após a prática da falta grave –  Possibilidade –  Infração que consistiu, inclusive, em nova prática delituosa, a ensejar a unificação de penas –  Interrupção que se revela inafastável –  Decisão mantida - Recurso desprovido.