Remessa Necessária Cível / Urgência
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Município de São Paulo, visando a disponibilização de tratamento médico para "carcinoma neuroendócrino". A sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Município de São Paulo, visando a disponibilização de tratamento médico para "carcinoma neuroendócrino". A sentença concedeu a segurança para agendamento de consulta oncológica, priorizando a gravidade da doença da impetrante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na responsabilidade solidária dos entes federados em fornecer tratamento médico necessário, independentemente de hierarquia entre os entes públicos.
III. Razões de Decidir
3. O SUS não elimina a responsabilidade dos entes públicos de prestar assistência à saúde, conforme art. 7º, XI, da Lei nº 8.080/90.
4. A jurisprudência reconhece a legitimidade de qualquer ente federado para figurar no polo passivo em ações de fornecimento de tratamento de saúde.
5. Comprovada a necessidade de consulta na especialidade oncologia, para dar continuidade ao tratamento médico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Remessa necessária não acolhida.
Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é indissociável do direito à vida, assegurado constitucionalmente. 2. O Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas de saúde sem violar a separação dos poderes.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, "caput", art. 196; Lei nº 8.080/90, art. 7º, XI; Lei nº 12.016/09, art. 14, §1º.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE 685.230 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/03/2013; STF, ARE 947.823 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28/6/2016; STJ, REsp 1488639/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 20/11/2014.