Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor buscava a revisão da taxa de juros Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor buscava a revisão da taxa de juros remuneratórios, a exclusão da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, bem como a repetição em dobro dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de cadastro é legítima; e (iii) determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configuram abusividade, conforme a Súmula nº 382 do STJ. A revisão judicial das taxas de juros somente se justifica quando demonstrada abusividade evidente que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorreu no caso concreto, visto que a taxa pactuada estava abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula nº 539 do STJ e a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 33. O contrato impugnado contém cláusula expressa nesse sentido, afastando a alegação de abusividade. (iii) A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Súmula nº 566 do STJ e o julgamento do REsp nº 1.251.331/RS (Tema 618). No caso concreto, não foi demonstrado que a relação contratual entre as partes já existia antes da celebração do contrato impugnado, o que valida a cobrança da referida tarifa. (iv) A contratação do seguro prestamista, quando realizada em instrumento autônomo e facultativo, não caracteriza venda casada, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972). No caso concreto, a contratação do seguro se deu por meio de instrumento separado, com cláusula informativa sobre sua facultatividade, inexistindo qualquer irregularidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.