Embargos de Declaração Cível / Usucapião da L 6.969/1981
José Carlos Ferreira Alves
Paulínia
2ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Usucapião e Imissão na posse, em apenso –  Sentença de improcedência da ação de usucapião e procedência da ação de imissão na posse, determinando, contudo, que a imissão na posse do imóvel se dê apenas após o trânsito em julgado –  Determinada reapreciação de alguns pontos pelo C. STJ –  Novo julgado que se limitará ao quanto determinado pela Corte Superior – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Usucapião e Imissão na posse, em apenso –  Sentença de improcedência da ação de usucapião e procedência da ação de imissão na posse, determinando, contudo, que a imissão na posse do imóvel se dê apenas após o trânsito em julgado –  Determinada reapreciação de alguns pontos pelo C. STJ –  Novo julgado que se limitará ao quanto determinado pela Corte Superior –  Ementa anterior do v. acórdão prolatado nos autos dos recursos de apelação que, de fato, constou ter sido reconhecida a posse precária dos autores em outros autos quando, na verdade, o foi nos próprios autos de usucapião e imissão de posse a ela conexo –  Pretensão de correção do valor da causa que se deu após a interposição do recurso de apelação pelas partes, de fato não apreciada –  Questão que deveria ter sido objeto de impugnação em sede de preliminar contestação, porém não o foi, operando-se contra si a preclusão consumativa –  Inteligência do artigo 293 do CPC - Alegação de que o pacto não é oponível ao cônjuge Maria Aparecida que foi alegada apenas em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar, portanto, na alegada omissão no v. acórdão prolatado no recurso de apelação cível em consonância com o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ressaltando, sobretudo, não se tratar de hipótese de fato novo superveniente –  Embargos acolhidos em parte.