Embargos de Declaração Cível / Seguro
Rodrigues Torres
Assis
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. A apelante (ré) opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mas alterou, de ofício, o termo inicial dos juros moratórios. A embargante alega obscuridade eis que a decisão colegiada foi proferida de forma diversa da pedida Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. A apelante (ré) opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mas alterou, de ofício, o termo inicial dos juros moratórios. A embargante alega obscuridade eis que a decisão colegiada foi proferida de forma diversa da pedida em apelação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade no acórdão embargado quanto à alteração do termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir. 3. Não há vício no acórdão embargado que justifique o acolhimento do recurso. 4. A matéria relativa aos juros de mora é de ordem pública e pode ser apreciada de ofício, não configurando, a modificação de seu termo inicial, em julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. A inexistência de vícios no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração. 6. Tese de julgamento: A alteração do termo inicial dos juros de mora, matéria de ordem pública, pode ser realizada de ofício, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus. V. Legislação Citada: CPC, artigos 141, 492, 1.022, 1.023. VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2088555, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1832824, T3, j. 19.09.2022; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1008669-85.2021.8.26.0132; Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1001620-58.2022.8.26.0099; Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2023;