Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Franca
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Richard Cesar da Silva, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Argumenta-se falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Richard Cesar da Silva, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Argumenta-se falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais e condições pessoais favoráveis do paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente.
III. Razões de Decidir
3. O impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, não apresentando documentos que comprovem o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando a análise do pedido.
4. O habeas corpus requer prova pré-constituída, sendo ônus do impetrante apresentá-la no momento da impetração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não conhecimento do pedido de habeas corpus por falta de instrução adequada.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pré-constituída inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 58.177/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 09.06.2015.
TJSP, Habeas corpus nº 0007152-80.2015.8.26.0000, Rel. Des. João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.04.2015.