Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos para prequestionamento dos artigos 23, 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil e artigo 397 do Código Civil. Embargante alega omissão e obscuridade no acórdão ao afastar a Lei nº 9.514/97 e o inadimplemento da parte autora Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos para prequestionamento dos artigos 23, 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil e artigo 397 do Código Civil. Embargante alega omissão e obscuridade no acórdão ao afastar a Lei nº 9.514/97 e o inadimplemento da parte autora anterior à propositura da demanda.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação da Lei nº 9.514/97 e à constituição em mora da parte autora.
III. Razões de Decidir
O acórdão considerou que a ação foi proposta antes da constituição em mora, visando a rescisão por impossibilidade de pagamento, o que justifica a decretação da rescisão. A mera inadimplência não constitui mora nem permite a purgação da mesma, não havendo violação aos dispositivos legais e súmulas citados.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A ação proposta antes da constituição em mora justifica a rescisão contratual por impossibilidade de pagamento. 2. O recurso integrativo não pode ser utilizado para modificar o mérito da decisão.
Embargos rejeitados.