Apelação Cível / Pessoa Idosa
Martin Vargas
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou a interdição das atividades da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou a interdição das atividades da instituição de longa permanência para idosos, com reintegração dos idosos às suas famílias ou encaminhamento a entidade adequada, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar os efeitos da desistência recursal apresentada pela apelante, nos termos do art. 998 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 998 do Código de Processo Civil autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte recorrida, com o consequente prejuízo da análise do mérito recursal.
4. A mera apresentação da petição de desistência é suficiente para que o órgão julgador a homologue, tornando prejudicada a análise do recurso.
5. A instituição de longa permanência para idosos encerrou suas atividades, conforme informado pela Vigilância Sanitária e comunicado pelo Ministério Público nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, o que reforça a perda do objeto do recurso.
IV. DISPOSITIVO 
6. Recurso prejudicado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento n. 3011650-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária n. 1008860-59.2022.8.26.0597, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25.01.2025.