Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Marcos Zilli
Cajamar
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de carência de fundamentação idônea, bem como da presença de Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de carência de fundamentação idônea, bem como da presença de requisitos subjetivos favoráveis ao paciente.

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisão que não está maculada pela generalidade dos fundamentos invocados. Autoridade judiciária que destacou a presença dos elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar
2.2 Fumus commissi delicti dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, os quais subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade positivo que se seguiu.
2.3 Periculum libertatis não evidenciado. Ação delituosa que não extrapola os contornos do tipo penal. Crime imputado que não está associado ao emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Estelionato em sua forma simples. Paciente primário. 
2.4. Perspectiva de tratamento punitivo mais brando na hipótese de condenação. Situação indicativa da desproporcionalidade da medida extrema. Suficiência das medidas cautelares para o resguardo das finalidades do processo.
2.5. Prisão preventiva que constitui a ultima ratio no contexto das medidas cautelares pessoais. Cabível quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas (art. 310, II, do CPP). Não é o caso dos autos. Elementos informativos que não apontam para uma ação exagerada que extrapolasse os contornos do tipo penal. Ausência de aspectos subjetivos desfavoráveis que indicassem a indispensabilidade da medida extrema. 

III. DISPOSITIVO
3.1. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar.

JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 312, 647 e 648.
Jurisprudência: STJ, HC 443.282/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/11/2018. STJ, HC 494.526/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/05/2019.