Agravo de Execução Penal / Indulto
Juscelino Batista
Sertãozinho
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução – Concessão de indulto, com fulcro no Decreto Presidencial n.º 11.846/23 – Recurso ministerial – Pretendida a cassação do benefício – Acolhimento – Reeducando condenado pela prática do delito de tráfico de drogas em sua modalidade "privilegiada" (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) – Vedação estabelecida pelo art. 5º, XLIII, da CF, pelo art. 2º, I, da Lei 8.072/90 e pelo Ementa: Agravo em execução – Concessão de indulto, com fulcro no Decreto Presidencial n.º 11.846/23 – Recurso ministerial – Pretendida a cassação do benefício – Acolhimento – Reeducando condenado pela prática do delito de tráfico de drogas em sua modalidade "privilegiada" (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) – Vedação estabelecida pelo art. 5º, XLIII, da CF, pelo art. 2º, I, da Lei 8.072/90 e pelo art. 44, "caput", da Lei 11.343/06 – Decreto Presidencial que proíbe a concessão da benesse aos condenados por tráfico de drogas, inexistindo qualquer ressalva específica para a hipótese de reconhecimento da causa de diminuição da pena – Precedentes desta E. Corte – Recurso provido.