Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Itararé
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506, em repercussão geral, do STF. Inviabilidade. Devidamente comprovada a posse de drogas para fins comerciais. Apreensão de 6,7 g de maconha em imóvel pertencente ao peticionário, juntamente com embalagens comumente utilizadas para o acondicionamento de drogas. Análise do conteúdo do Ementa: Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506, em repercussão geral, do STF. Inviabilidade. Devidamente comprovada a posse de drogas para fins comerciais. Apreensão de 6,7 g de maconha em imóvel pertencente ao peticionário, juntamente com embalagens comumente utilizadas para o acondicionamento de drogas. Análise do conteúdo do aparelho celular do peticionário que resultou na extração de diálogos comprobatórios de seu envolvimento no narcotráfico, na medida em que foram encontradas mensagens de usuários encomendando entorpecentes. Existência de denúncias anônimas relacionadas à prática da traficância pelo peticionário. Conjunto probatório satisfatório à comprovação dos atos criminosos. Acórdão definitivo que apresentou fundamentação idônea, mantendo a condenação do apenado pelo narcotráfico. Circunstâncias do caso concreto que afastam a presunção relativa de uso pessoal estabelecida no RE 635.659/SP (Tema 506). Precedentes deste C. Grupo Criminal. Improcedente.