Apelação Cível / Contratos Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de Crédito Bancário – Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Cerceamento de defesa não verificado – Capitalização de juros - Possibilidade, vez que legalmente permitida, além de ter sido expressa e claramente contratada (Súmula 539 do C. STJ) - Excesso à execução - Necessária a apresentação de memória de cálculo, com o valor que a parte Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de Crédito Bancário – Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Cerceamento de defesa não verificado – Capitalização de juros - Possibilidade, vez que legalmente permitida, além de ter sido expressa e claramente contratada (Súmula 539 do C. STJ) - Excesso à execução - Necessária a apresentação de memória de cálculo, com o valor que a parte executada entende devido (art. 917, § 3º, CPC), ônus do qual os embargantes não se desincumbiram – Contexto que autoriza  o não exame da matéria, a teor do que preceitua o § 4º, II, do artigo 917, do CPC – Tarifa de emissão do contrato que foi contratualmente prevista – Possibilidade de cobrança, por tratar-se de contrato celebrado por pessoa jurídica – Entendimento do C. STJ (REsp nº 1.626.275/RJ) – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida – RECUSO DESPROVIDO.