Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Diadema
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação executiva, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. A autora, pessoa jurídica, alega incapacidade financeira devido à redução de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação executiva, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. A autora, pessoa jurídica, alega incapacidade financeira devido à redução de faturamento e inadimplência, pleiteando a gratuidade ou o pagamento das custas ao final do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais para concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de insuficiência financeira aplica-se apenas a pessoas naturais, exigindo-se das pessoas jurídicas a comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais.
4. A agravante não comprovou efetivamente a insuficiência de recursos, não sendo excessivo o valor da causa. A existência de dívidas não demonstra, por si só, a impossibilidade de recolhimento das custas.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para deferir o benefício.
5. Recurso desprovido.