Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Juros remuneratórios, tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Inovação recursal. Não conhecimento. Violação ao princípio Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Juros remuneratórios, tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Inovação recursal. Não conhecimento. Violação ao princípio da eventualidade (artigo 336 do Código Processo Civil). 
Seguro e tarifa de assistência 24 horas. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção "sim" para as contratações. Segurado que não comprovou ter solicitado o cancelamento do seguro. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Venda casada não configurada na espécie. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972.
Tarifa de cadastro. Súmula 566 do STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em agosto de 2022, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos.
Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Recurso do autor em parte conhecido e, na parte conhecida, DESPROVIDO.