Apelação Cível / Serviços Profissionais
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais proposta por entregador contra plataforma digital, alegando descredenciamento abrupto e injustificado, com pedido de reativação de cadastro e indenização Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais proposta por entregador contra plataforma digital, alegando descredenciamento abrupto e injustificado, com pedido de reativação de cadastro e indenização por lucros cessantes e por danos morais.
2. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o réu na obrigação de reativar a conta do autor, bem como, pagar pelos lucros cessantes, sendo afastados os danos morais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do descredenciamento do autor pela plataforma
ré e (ii) a existência de danos morais e lucros cessantes decorrentes do descredenciamento.
II. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não houve comprovação de conduta fraudulenta por parte do autor, e a ré não cumpriu a cláusula de notificação prévia. O autor deve ter seu perfil restabelecido no aplicativo. Sentença mantida no ponto.
4. Não há prova suficiente de lucros cessantes ou de danos morais. Nos seis meses anteriores ao descredenciamento o autor efetuou apenas seis entregas no total. Não há indicativo de que ele foi privado de seu meio de sustento e não há sinal de que o cancelamento causou danos extrapatrimoniais indenizáveis. Sentença reformada no ponto, para afastar a indenização por lucros cessantes. 
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso da ré provido para afastar os lucros cessantes; recurso do autor desprovido.