Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Concurso Público. Candidato considerado inapto no exame psicológico. Improcedência da ação. Insurgência do autor. Não acatamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar nº1.291/2016 e no edital. Observância da Súmula Vinculante n° 44 do STF. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com Ementa: APELAÇÃO. Concurso Público. Candidato considerado inapto no exame psicológico. Improcedência da ação. Insurgência do autor. Não acatamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar nº1.291/2016 e no edital. Observância da Súmula Vinculante n° 44 do STF. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em respeito à legislação e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Perícia elaborada em juízo cujo resultado conflui à avaliação feita pela Polícia Militar no concurso. Dano moral, por sua vez, não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.