Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSAR DESCONTOS - BAIXA DE RESTRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES –  MULTA FIXAÇÃO VALOR ADEQUADO –  FIXAÇÃO DE LIMITE DE INCIDÊNCIA. Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a baixa da restrição do nome Autora - Fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSAR DESCONTOS - BAIXA DE RESTRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES –  MULTA FIXAÇÃO VALOR ADEQUADO –  FIXAÇÃO DE LIMITE DE INCIDÊNCIA. Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a baixa da restrição do nome Autora - Fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência - Multa fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa.
- Deve ser fixado o limite de incidência da multa por ato de descumprimento.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO