Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
Maria Olívia Alves
Pederneiras
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA E-CNH. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I. Caso em Exame
1.	Mandado de segurança impetrado contra ato de bloqueio de acesso ao sistema e-CNH. Sentença pela qual a ordem foi concedida em parte, para garantia do exercício de atividades até o trânsito em julgado do processo administrativo.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA E-CNH. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I. Caso em Exame
1.	Mandado de segurança impetrado contra ato de bloqueio de acesso ao sistema e-CNH. Sentença pela qual a ordem foi concedida em parte, para garantia do exercício de atividades até o trânsito em julgado do processo administrativo.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se o bloqueio de acesso ao sistema e-CNH, antes do esgotamento da instância administrativa, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.
III. Razões de Decidir
3. Bloqueio realizado no âmbito da fiscalização das atividades da autoescola, após constatação de irregularidades e instauração de processo administrativo.
4. Ausência de risco iminente que motive a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
5. Princípios do contraditório e da ampla defesa que deve sem observados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento: 1. Aplicação de penalidade que deve se dar após o esgotamento da instância administrativa, conforme garantias constitucionais
Legislação Citada:
•CF/1988, art. 5º, LV; Portaria DETRAN PRE 325/2022.
Jurisprudência Citada:
•	TJSP, Remessa Necessária Cível 1012406-54.2023.8.26.0576, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024;
•	TJSP, AP 1005250-46.2021.8.26.0071, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25.02.2022.