Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ITBI –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por entender que não houve descumprimento ao v. acórdão exequendo. Recurso interposto pela exequente.
COISA JULGADA –  LIMITES OBJETIVOS –  Nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil de 2015, a coisa Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ITBI –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por entender que não houve descumprimento ao v. acórdão exequendo. Recurso interposto pela exequente.
COISA JULGADA –  LIMITES OBJETIVOS –  Nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil de 2015, a coisa julgada alcança apenas o que for expressamente decidido na parte dispositiva da sentença –  Contudo, o dispositivo da sentença não pode ser analisado de modo meramente formal e restritivo, devendo ser interpretado considerando-se o pedido, a causa de pedir e as questões efetivamente solucionadas na decisão, bem como o princípio da boa-fé –  Inteligência do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 –  Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal.
No caso dos autos, o v. acórdão transitado em julgado concedeu a ordem no mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação (fls. 208/215 dos autos nº 1032890-15.2020.8.26.0053) –  Após, foi instaurado processo administrativo, que ensejou a lavratura dos autos de infração nº 090.044.296-4 e nº 090.044.297-2, visando a cobrança da diferença entre o valor de ITBI que seria efetivamente devido e aquele recolhido com base na decisão transitada em julgado (fls. 42/49) –  Inconformada, a impetrante deu início ao presente cumprimento de sentença, em que pleiteia a anulação dos referidos autos de infração, sob a alegação de que a sua lavratura implica em descumprimento de ordem judicial (fls. 01/04) –  Contudo, da análise do citado acórdão, verifica-se que este não impossibilita o Município de impugnar o valor declarado pela contribuinte como base de cálculo do ITBI –  De modo contrário, há consignação expressa da possibilidade de o Fisco afastar o valor declarado pela contribuinte por meio da regular instauração de processo administrativo próprio, em consonância com a previsão contida no artigo 148 do Código Tributário Nacional –  Ademais, observa-se que a coisa julgada apenas teve o condão de afastar o arbitramento prévio da base de cálculo do imposto, o que não impede o arbitramento posterior da base de cálculo, caso as declarações prestadas pela contribuinte sejam omissas ou não mereçam fé –  Desse modo, a lavratura dos aludidos autos de infração, por si só, não representa violação à coisa julgada. 
NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO –  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  OCORRÊNCIA –  Por outro lado, nota-se também que o presente cumprimento de sentença não configura via adequada para a discussão acerca da higidez ou não dos autos de infração nº 090.044.296-4 e nº 090.044.297-2 –  O exaurimento do presente mandado de segurança ocorreu com o recolhimento do ITBI realizado nos termos designados na decisão transitada em julgado –  Desse modo, a impugnação dos novos lançamentos deve ser feita em ação própria –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.