Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Assis
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por vender e guardar, para fins de tráfico, 19 porções de "crack", com massa líquida de 4,82g, substância entorpecente que causa dependência física e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por vender e guardar, para fins de tráfico, 19 porções de "crack", com massa líquida de 4,82g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento do tráfico privilegiado e a minoração da pena ao máximo, aplicando-se, consequentemente, as orientações da SV59, isto é, a concessão do regime prisional aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. 
3. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Embora o apelante seja tecnicamente primário e ostente bons antecedentes criminais, há elementos que demonstram a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente em razão de seu extenso histórico de atos infracionais (STJ. EREsp 1916596-SP. STF. RHC 190434 AgR).
4. Recurso desprovido.