Agravo de Instrumento / Condomínio
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou o leilão do imóvel comum. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão dos Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou o leilão do imóvel comum. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente (ii) a possibilidade de prosseguimento do leilão sobre o bem e (iii) a possibilidade de instauração de PAD para apurar eventual irregularidade na condução do processo. 
III. Razões de Decidir
3. A pretensão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve ser negada, pois não foram preenchidos os requisitos legais para sua concessão.
4. A pretensão de extinção do feito deve ser submetida ao crivo do juízo singular, com a devida juntada aos autos, pela requerida/agravante, do documento que demonstra, com trânsito em julgado, a adjudicação do quinhão do recorrido sobre o imóvel objeto de análise. 
5. O pedido para a abertura de PAD (procedimento administrativo disciplinar) deve ser deduzido através das vias próprias, não sendo a presente via recursal adequada. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita requer comprovação da insuficiência de recursos. 2. A extinção do feito pela perda superveniente de seu objeto deve ser analisada pelo juízo singular, mediante a apresentação, pela autora, de todos os documentos que comprovem suas alegações.