Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão proferida nos autos de Ação Civil de Responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa, que rejeitou o pedido de extinção do feito por alegação de inércia do Ministério Público. Decisão mantida e agravo improvido. Alegação de omissão sobre pontos relativos à aplicabilidade de inúmeras normas processuais e constitucionais ao julgado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão proferida nos autos de Ação Civil de Responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa, que rejeitou o pedido de extinção do feito por alegação de inércia do Ministério Público. Decisão mantida e agravo improvido. Alegação de omissão sobre pontos relativos à aplicabilidade de inúmeras normas processuais e constitucionais ao julgado, quais sejam, a que dizem respeito à dignidade da pessoa humana e duração razoável do processo; dever de cooperação dever de respeito ao prazo máximo de 6 meses para citação dos herdeiros; às hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Não houve ofensa ou omissão no acórdão embargado, que embora não tenha citado expressamente todos os artigos de lei mencionados pelo embargado, fundamentou a decisão no sentido de ausência de desídia por parte do Ministério Público, na ação de origem. No mais, observa-se ainda que é pacífica a desnecessidade de menção expressa de todos os dispositivos legais, sendo suficiente o julgamento da questão posta. STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Quinta Turma, Relator Min. Felix Fischer, j. em 18.04.2006). Inaplicáveis as disposições do artigo 485, incisos II e III, do CPC, tendo em vista que não houve abandono da causa, tampouco desrespeito ao prazo de suspensão processual. EMBARGOS REJEITADOS.