Apelação Cível / Tempo de Serviço
Francisco Shintate
Marília
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Contagem durante o tempo de vigência da LC nº 173/2020 – Pedido de desistência- Ação remetida à Justiça Comum por sentença trabalhista –- Competência para o julgamento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais– Causa com valor inferior a 60 salários mínimos – Lei nº 12.153/09 – Competência absoluta – Feito que não se enquadra nas hipóteses de exclusão da aplicação do art.2º Ementa: APELAÇÃO - Contagem durante o tempo de vigência da LC nº 173/2020 – Pedido de desistência- Ação remetida à Justiça Comum por sentença trabalhista –- Competência para o julgamento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais– Causa com valor inferior a 60 salários mínimos – Lei nº 12.153/09 – Competência absoluta – Feito que não se enquadra nas hipóteses de exclusão da aplicação do art.2º da Lei 12.153/09.- Desnecessidade de anulação da sentença, nos termos do art. 8º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Preliminar de incompetência acolhida -  Competência para o julgamento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais– Determinação para redistribuição para a Turma Recursal competente. Recurso parcialmente provido.