Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freitas Filho
Pacaembu
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico, alegando ausência de requisito subjetivo. O sentenciado é reincidente e cumpre pena por tráfico de drogas e com 4 faltas Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico, alegando ausência de requisito subjetivo. O sentenciado é reincidente e cumpre pena por tráfico de drogas e com 4 faltas disciplinares graves.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, conforme a Lei 14.843/2024.
III. Razões de Decidir
3. A Lei 14.843/2024 torna obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, especialmente em casos de crimes graves.
4. O sentenciado possui histórico de reincidência e faltas disciplinares, não demonstrando aptidão para o regime aberto apenas com atestado de boa conduta.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 
1. A progressão de regime requer exame criminológico para avaliar a aptidão do sentenciado. 
2. O princípio "in dubio pro societate" justifica a manutenção em regime mais rigoroso até avaliação adequada.
Legislação Citada: Lei 14.843/2024, artigo 112, parágrafo 1º. 
Jurisprudência Citada: Súmula nº 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada."