Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS –  Insurgência contra cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito, seguida de apontamento em cadastro de devedores. Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes –  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando Ementa: AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS –  Insurgência contra cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito, seguida de apontamento em cadastro de devedores. Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes –  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA deduzida em contrarrazões recursais –  Rejeição - Não comprovada situação econômico-financeira da autora compatível com a manutenção do feito sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Ausência de causa apta a ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - Não demonstrada pela instituição financeira a regularidade da contratação e da inscrição desabonadora –  Alegação da ré no sentido de que o negócio jurídico foi contratado via aplicativo e com senha pessoal que não restou comprovada, vez que desacompanhada da cópia do contrato, bem como de qualquer outra prova da inequívoca da anuência da autora aos termos do contrato - Ônus que incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - Dano moral configurado (in re ipsa) em caso de negativação indevida de débito –  Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que não comporta redução ou majoração, pretendidas - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) –  Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido pela autora (inexigibilidade do débito e indenização por danos morais) - Inaplicabilidade da pena por litigância de má-fé à réu, pois não há elemento que caracterize nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Honorários recursais –  Majoração dos honorários advocatícios devidos à autora (Tema 1059 do STJ). RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.