Agravo de Execução Penal / Remição
Leme Garcia
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Impossibilidade. Concessão da remição de pena, por esta 16ª Câmara de Direito Criminal, em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nas mesmas áreas de conhecimento. Inviabilidade de concessão do benefício em Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Impossibilidade. Concessão da remição de pena, por esta 16ª Câmara de Direito Criminal, em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nas mesmas áreas de conhecimento. Inviabilidade de concessão do benefício em duplicidade por aprovação sucessiva nas mesmas áreas do conhecimento. Agravante que fez jus à remição de 104 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Negado provimento ao recurso.