Conflito de Jurisdição / Furto Qualificado
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Itapevi
Câmara Especial
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Furto qualificado. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Inquérito policial para apuração de suposta prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II do CP.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar o feito.
III. Razões de Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Furto qualificado. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Inquérito policial para apuração de suposta prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II do CP.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar o feito.
III. Razões de decidir
3. A competência deve ser fixada no local da consumação do crime, conforme disposto no art. 70 do CPP e precedentes jurisprudenciais.
IV. Dispositivo e tese
4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: " A competência para processar e julgar ação penal pelo crime de furto é do local da inversão da posse do bem subtraído."

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Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II CPP, arts. 70 e 114, I.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0022587-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 16.08.2023.