Agravo de Execução Penal / Indulto
Hugo Maranzano
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Insurgência defensiva. Perda do objeto. Agravo anterior interposto envolvendo mesmos fatos já julgado. Duplicidade de recursos. Observância ao princípio da unirrecorribilidade.  RECURSO NÃO CONHECIDO.