Apelação Cível / Associação
Salles Rossi
Itu
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora –  Procedência decretada –  Insurgência do polo passivo –  Não acolhimento –  Evidenciada contratação fraudulenta – Correta a devolução dos valores indevidamente descontados Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora –  Procedência decretada –  Insurgência do polo passivo –  Não acolhimento –  Evidenciada contratação fraudulenta – Correta a devolução dos valores indevidamente descontados (no caso concreto, estabelecida a forma simples, sem insurgência pelo polo ativo) – Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da ré, ao proceder descontos junto aos proventos da requerente, mediante contratação fraudulenta – "Quantum" indenizatório – Fixação em R$ 10.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos e atuais precedentes desta Turma Julgadora) –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.