Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Iguape
14ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA. Iguape. IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Imóvel de propriedade da parte autora que, situado em área de expansão urbana, foi objeto de loteamento aprovado (denominado Parque Suamirim), fato incontroverso. Incidência, pois, da exceção prevista no §2º do art.32 do CTN, a dispensar os melhoramentos prévios do §1º do mesmo artigo legal. Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. Iguape. IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Imóvel de propriedade da parte autora que, situado em área de expansão urbana, foi objeto de loteamento aprovado (denominado Parque Suamirim), fato incontroverso. Incidência, pois, da exceção prevista no §2º do art.32 do CTN, a dispensar os melhoramentos prévios do §1º do mesmo artigo legal. Entendimento da Súmula nº626, do C. STJ. Precedente desta E. Corte. Lançamentos subsistentes e exação devida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do art.85 do CPC, ressalvada a gratuidade processual concedida ao requerente. Recurso não provido.