Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Mongaguá
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, pleiteando a revogação da prisão.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, pleiteando a revogação da prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva é considerada adequada, com base nos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e indícios suficientes de autoria e materialidade.
4. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do crime, variedade de entorpecentes e maus antecedentes do paciente, justificando a necessidade de garantir a ordem pública.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e necessidade de garantir a ordem pública. 2. A fundamentação da prisão preventiva não exige detalhamento extenso, bastando a demonstração da conveniência de sua manutenção.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 312 e 313, I.
Jurisprudência Citada:
HC nº 990.10.023610-5, 15ª Câm. Criminal, Rel. Ribeiro dos Santos, j. 08.04.2010.
HC 83.148/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005.
Habeas Corpus nº 2263157-26.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Criminal, j.25.10.2023, v.u.