Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A REDUÇÃO DA PENAL APLICADA NA PRIMEIRA FASE E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. 

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Aderlan Sousa da Costa Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A REDUÇÃO DA PENAL APLICADA NA PRIMEIRA FASE E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. 

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Aderlan Sousa da Costa contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Pleito defensivo objetivando o afastamento da qualificadora da escalada, o reconhecimento da tentativa, a redução da fração de aumento aplicada à primeira fase da dosimetria da pena, bem como a imposição do regime inicial semiaberto.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, agindo em concurso com o corréu Guilherme da Silva, mediante escalada, subtraiu, para si, fios de cobre pertencentes à empresa Telefonica Brasil.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Prova testemunhal coesa e livre de contradições. Seguranças que confirmaram ter flagrado o acusado subtraindo fios de cobre pertencentes à empresa vítima com o auxílio do corréu. Depoimentos corroborados pelos policiais militares, que encontraram o acusado e o corréu detidos pelos seguranças, após seccionarem mais de 30 metros de fios de cobre. Credibilidade que não foi afetada pela ausência de prova em sentido contrário. Versão do acusado que restou isolada no contexto probatório. 
3.2. Das qualificadoras. Qualificadora referente ao concurso de agentes que foi comprovada pela prova oral. Pleito objetivando o afastamento da qualificadora da escalada. Impossibilidade. Acusado que foi abordado enquanto seccionava fios de cobre. Circunstância que, aliada aos relatos ofertados pelas testemunhas, tornam a configuração da qualificadora inconteste. Ausência do laudo pericial que, por si só, não é suficiente para afastar a qualificadora da escalada. Precedentes. 
3.3. Reconhecimento da tentativa. Circunstâncias alheias à vontade do agente que não permitiram a consumação. Acusado que foi surpreendido por seguranças privados enquanto subtraía fios de cobre de um poste. Encontro de pedaços de fios no chão. Interrupção do iter criminis que se deu nos estágios intermediários. 
3.4. Dosimetria. Fixação da pena base acima do mínimo legal diante da presença de duas qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Fração de aumento aplicada que se mostra adequada. Reincidência adequadamente reconhecida. Reconhecimento da tentativa. Redução da pena pela metade. Regime inicial fechado que comporta reparos. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para: a ) reconhecer a tentativa, reduzindo a pena em ½; b) impor o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda; c) readequar a pena ao final imposta para 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 07 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 155, §4º, incisos II e IV. Código Penal, art. 33, §§2º e 3º. STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005. STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014.