Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
Campinas
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a progressão ao regime aberto concedida a Dionys Brendon Leão da Silva, que cumpre pena de 7 anos, 8 meses e 20 dias por roubos majorados e corrupção de menores. O pedido visa o retorno ao regime semiaberto e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a progressão ao regime aberto concedida a Dionys Brendon Leão da Silva, que cumpre pena de 7 anos, 8 meses e 20 dias por roubos majorados e corrupção de menores. O pedido visa o retorno ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei nº 14.843/2024, e a adequação da progressão ao regime aberto diante da natureza dos crimes e da conduta disciplinar do apenado.
III. Razões de Decidir
3. A natureza dos delitos praticados, a longa pena a cumprir e a prática de falta disciplinar indicam a ausência de comprovação suficiente de assimilação da terapêutica penal.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso provido. Progressão ao regime aberto cassada, com retorno ao semiaberto e condicionamento a exame criminológico.
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico é constitucional e necessária no caso concreto. 2. A dúvida sobre o mérito do condenado deve ser resolvida em favor da sociedade.
Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º, alterada pela Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 439.