Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais –  Sentença de procedência –  Recurso de ambas as partes.
Autora nega a contratação de empréstimo consignado –  Perícia grafotécnica realizada –  Fraude configurada –  Incidência do CDC e da Súmula nº 479 do C. STJ –  Falha na prestação do serviço bancário –  Dever de restituição Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais –  Sentença de procedência –  Recurso de ambas as partes.
Autora nega a contratação de empréstimo consignado –  Perícia grafotécnica realizada –  Fraude configurada –  Incidência do CDC e da Súmula nº 479 do C. STJ –  Falha na prestação do serviço bancário –  Dever de restituição reconhecido.
Dano moral –  Ocorrência –  Indevidos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária –  Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados –  Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00.
Repetição de indébito –  Repetição em dobro determinada, pois em razão da falsificação, reputa-se presente inclusive a má-fé.
Valor da causa que não se mostra irrisório –  Observância do Tema 1076 do C. STJ e da norma cogente prevista no artigo 85, §8º, do CPC –  Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB –  Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador –  Observância dos critérios tipificados nos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do CPC.
Sentença reformada –  Recurso do banco desprovido e recurso da autora provido em parte.