Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo não cumprimento das exigências à emenda da inicial.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo não cumprimento das exigências à emenda da inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber sobre a legitimidade da exigência de emenda à inicial para: a prestação de informações e documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada; a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte; a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida. 
3. Posterior indeferimento da inicial e extinção da ação pelo descumprimento da determinação. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. Medida excepcionalmente adequada, diante de indícios da prática de litigância predatória em ações semelhantes. 
5. Decisão que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
6. Medidas determinadas pelo Juízo de primeiro grau que, ademais, vão ao encontro dos Enunciados nºs 01, 02, 04, 05, 10 e 11, do Comunicado 424/2024. 
7. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça alertando sobre possível prática de advocacia predatória.
8. Providências exigidas desatendidas pela parte, inclusive no tocante aos informes e à exibição de documentos capazes de corroborar a aventada carência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais. Benefício da gratuidade de justiça acertadamente denegado.
9. Ônus sucumbenciais que, no caso concreto, devem ser imputados à advogada da parte autora. 
IV. DISPOSITIVO:
10. Recurso desprovido, condenando a advogada da parte ao pagamento das despesas processuais, inclusive preparo recursal.