Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. Restrição cadastral. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais julgada procedente. Inconformismo da autora. Reparação arbitrada em patamar insuficiente (R$ 1.000,00). Majoração para R$ 5.000,00, considerando princípio da razoabilidade e finalidades compensatória e punitiva da indenização. Precedentes da Turma. Atualização monetária devida desde o Ementa: BANCÁRIO. Restrição cadastral. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais julgada procedente. Inconformismo da autora. Reparação arbitrada em patamar insuficiente (R$ 1.000,00). Majoração para R$ 5.000,00, considerando princípio da razoabilidade e finalidades compensatória e punitiva da indenização. Precedentes da Turma. Atualização monetária devida desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa, ante diminuto valor da condenação. Aplicação da tese firmada no tema 1.076 do STJ. Ausência de fundamento para aumento, ante observância dos critérios legais (art. 85, § 2º do CPC). Apelo parcialmente provido.