Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Iguape
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de financiamento imobiliário e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; determinar a remoção do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito; condenar o banco à restituição do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de financiamento imobiliário e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; determinar a remoção do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito; condenar o banco à restituição do valor retirado indevidamente da conta FGTS da requerente, de forma simples e indenizá-la, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 

RECURSO DO BANCO SANTANDER. Alegação de que fez prova da efetiva contratação do financiamento imobiliário. Descabimento. Minuta assinada pela autora que se limita à autorização para vistoria do imóvel. Proposta de financiamento recusada expressamente pela consumidora. Contrato não formalizado. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14 do CDC. Súmula 479 do STJ. Débitos escorreitamente declarados inexigíveis. Réu que não adotou as providências que dele legitimamente se esperam para resguardar a credibilidade do serviço e a idoneidade das movimentações. Condenações mantidas. Danos extrapatrimoniais caracterizados, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. O simples fato de a cliente ter sofrido cobranças indevidas, com negativação de seu nome e desconto de valores em sua conta de FGTS, traz-lhe inegável dano a sua esfera moral.

RECURSO DA AUTORA. Majoração dos danos morais. Descabimento. Fixação que se deu em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC).  Repetição de indébito. Impossibilidade. Falha na prestação dos serviços que, por si só, não autoriza a devolução na forma do art. 42, § único, do CDC. Inexistência de má-fé dos prepostos do banco ou, nos termos da tese fixada no EARESP 600.663/RS, contrariedade à boa-fé objetiva, circunstâncias que tornam indevida a devolução dobrada.

RECURSOS DESPROVIDOS.