Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ivana David
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional ao sentenciado. O agravante sustenta a Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional ao sentenciado. O agravante sustenta a desnecessidade do exame, argumentando que a decisão não apresentou fundamentos concretos e que a gravidade abstrata dos delitos não justifica a diligência.
2. A realização do exame criminológico é possível quando devidamente fundamentada, especialmente em casos nos quais as circunstâncias do crime e a conduta do sentenciado durante a execução da pena geram dúvidas sobre o preenchimento do requisito subjetivo.
3. O comportamento carcerário, por si só, não é critério suficiente para aferição do requisito subjetivo, pois reflete apenas a disciplina do apenado no ambiente prisional, sem avaliar efetivamente sua aptidão para o retorno ao convívio social.
4. O agravante possui histórico de reincidência criminal e quatro condenações por falta grave, além de estar cumprindo pena por crime praticado com violência ou grave ameaça, o que justifica a necessidade de perícia complementar para melhor aferição de sua evolução criminológica.
5. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que indicam a necessidade de exame psiquiátrico complementar para avaliar a concessão do benefício.
6. Recurso desprovido.