Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Birigüi
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contrato de empréstimo. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade à autora para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. Artigos 10 e 321, ambos do Código de Processo. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contrato de empréstimo. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade à autora para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. Artigos 10 e 321, ambos do Código de Processo. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.