Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Piracaia
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Piracaia contra Monica do Nascimento Eccheli e outros, referente a IPTU e/ou taxas de serviços urbanos. Sentença de extinção da execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC. Município interpôs apelação buscando Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Piracaia contra Monica do Nascimento Eccheli e outros, referente a IPTU e/ou taxas de serviços urbanos. Sentença de extinção da execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema nº 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. A execução fiscal em questão não teve movimentação útil por mais de um ano, e o valor atribuído à causa é inferior ao limite estabelecido pela Resolução nº 547/CNJ, configurando a falta de interesse de agir.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023.
TJSP, Apelação Cível 1500164-98.2020.8.26.0450, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 0501488-34.2006.8.26.0450, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1502069-70.2022.8.26.0450, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025.