Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Guaíra
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42134

INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas do mesmo grupo econômico.  Responsabilidade objetiva e solidária da requerida por integrar a cadeia de fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Teoria da asserção. Preliminar afastada. MÉRITO. Golpe da central de atendimento. Autora contatada por golpista que, Ementa: VOTO Nº 42134

INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas do mesmo grupo econômico.  Responsabilidade objetiva e solidária da requerida por integrar a cadeia de fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Teoria da asserção. Preliminar afastada. MÉRITO. Golpe da central de atendimento. Autora contatada por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, denunciou movimentações bancárias suspeitas e, a pretexto de auxiliá-la, a levou a executá-las. Fato incontroverso. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inocorrência. Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu a realização de transações fora do perfil da autora. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479 STJ). Hipótese de culpa concorrente das partes incapaz de afastar a responsabilidade civil do banco pelo fato do serviço. Condenação à reparação dos danos materiais no valor de R$ 6.350,00, correspondente à transferência fraudulenta e declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal. Sentença mantida. 

Recurso não provido.