Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Itapeva
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo do banco réu quanto ao afastamento da cobrança do seguro prestamista, com condenação à devolução simples dos valores –  Hipótese em que, apesar de o seguro prestamista ter sido celebrado em instrumento contratual apartado, condicionou a compra da cobertura Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo do banco réu quanto ao afastamento da cobrança do seguro prestamista, com condenação à devolução simples dos valores –  Hipótese em que, apesar de o seguro prestamista ter sido celebrado em instrumento contratual apartado, condicionou a compra da cobertura securitária à prestação do serviço por empresa própria da instituição financeira - Ausência de demonstração de opção para a consumidora escolher outra seguradora (que não a apontada pelo réu) que configura venda casada –  Inteligência do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.639.320/SP, com fixação do Tema nº 972 –  De rigor o afastamento da cobrança do seguro prestamista, com devolução simples dos valores, em virtude de não restar configurada ofensa à boa-fé –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.