Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Comercial
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados na conta da executada. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados na conta da executada. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.