Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Fernandópolis
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  RECURSO INTEMPESTIVO –  Agravante que se insurge contra decisão que, em inventário de bens, remeteu pedido de reconhecimento de união estável a ação própria –  Intempestividade caracterizada –  Questão apreciada por decisão publicada em 08/08/2024, com prazo recursal encerrado em 01/09/2024 –  Realização de pedido de reconsideração na origem, desprovido de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  RECURSO INTEMPESTIVO –  Agravante que se insurge contra decisão que, em inventário de bens, remeteu pedido de reconhecimento de união estável a ação própria –  Intempestividade caracterizada –  Questão apreciada por decisão publicada em 08/08/2024, com prazo recursal encerrado em 01/09/2024 –  Realização de pedido de reconsideração na origem, desprovido de alegações novas e sequer tendo sido conhecido pelo Juízo a quo, que não interrompe o prazo recursal –  Orientação jurisprudencial consolidada por esta 10ª Câmara – RECURSO NÃO CONHECIDO.