Embargos de Declaração Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Pirassununga
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Acórdão que negara provimento ao recurso de apelação do autor-embargante de forma não unânime. Alegação de vício, por não submeter o julgamento ao rito previsto no art. 942 do Código de Processo Civil. Ocorrência. Admissível e adequada a via recursal eleita (art. 1.022 do CPC). Na espécie houve divergência do 3º Julgador, que declarou voto, dando ensejo ao Ementa: Embargos de declaração. Acórdão que negara provimento ao recurso de apelação do autor-embargante de forma não unânime. Alegação de vício, por não submeter o julgamento ao rito previsto no art. 942 do Código de Processo Civil. Ocorrência. Admissível e adequada a via recursal eleita (art. 1.022 do CPC). Na espécie houve divergência do 3º Julgador, que declarou voto, dando ensejo ao julgamento estendido. Recurso de embargos declaratórios conhecido e acolhido para anular o acórdão e determinar que novo julgamento seja realizado, nos termos do art. 942 do CPC. Embargos acolhidos.