Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário movida contra BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que a ré se abstenha de realizar descontos diários superiores a 8% nos recebíveis de máquina de cartão da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário movida contra BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que a ré se abstenha de realizar descontos diários superiores a 8% nos recebíveis de máquina de cartão da autora e devolva valores indevidamente descontados de maneira simples. Apelo da ré.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré poderia realizar os descontos em porcentagem superior a 8%, em razão da alegação de mora da autora.

III. Razões de Decidir
3. A ré alegou em contestação que o fluxo de pagamentos se deu de maneira normal, sem qualquer desconto diário que excedesse os 8% legalmente permitidos (art. 16 da Lei 14.042/20). Porém, em sede de apelação, sustentou a realização de descontos adicionais a tal percentagem em razão da mora da autora, conforme permissivo do parágrafo único, do art. 17, do mesmo diploma legal.
4. A inovação recursal impede o conhecimento do recurso, conforme precedentes do TJSP e o princípio da concentração da defesa.

IV. Dispositivo 
5. Recurso não conhecido.