Agravo Interno Cível / Empréstimo consignado
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Serra Negra
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por intempestividade. A agravante sustenta que a decisão inicial exigia comprovação de prévio pedido administrativo, o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por intempestividade. A agravante sustenta que a decisão inicial exigia comprovação de prévio pedido administrativo, o que estaria em desacordo com entendimento do STJ. Pediu a reforma da decisão para admitir e prover o agravo de instrumento.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento interposto pela agravante é tempestivo e se a exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em ação de produção antecipada de provas.
III. Razões de Decidir A decisão monocrática destacou que o recurso foi interposto fora do prazo legal, estando a matéria suscitada no agravo de instrumento acobertada pela preclusão. A mera petição de reconsideração, apresentada em primeiro grau, não suspendeu o prazo para interposição do recurso, não havendo conteúdo decisório novo na decisão subsequente.
IV. Dispositivo e Tese
Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento interposto fora do prazo legal é intempestivo. 2. A petição de reconsideração não suspende o prazo recursal."