Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DO EXECUTADO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos contra Mitra Diocesana de Guarulhos referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando imunidade tributária e prescrição. Pedido de extinção do feito pelo exequente devido ao cancelamento do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DO EXECUTADO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos contra Mitra Diocesana de Guarulhos referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando imunidade tributária e prescrição. Pedido de extinção do feito pelo exequente devido ao cancelamento do débito. Sentença extinguiu a execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a inaplicabilidade do artigo 90, § 4º, do CPC ao caso, uma vez que a redução pela metade da verba honorária é benefício exclusivo do réu, e (ii) a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios conforme o artigo 85, § 8º, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O pedido do exequente para aplicação do artigo 90, § 4º, do CPC é incabível, pois a regra de redução pela metade da verba honorária aplica-se apenas ao réu.
4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por equidade, conforme o artigo 85, § 8º, do CPC, em razão do cancelamento administrativo da dívida ativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do exequente desprovido e do executado provido.
Tese de julgamento: 1. A redução pela metade da verba honorária é aplicável apenas ao réu. 2. A fixação dos honorários advocatícios pode ser feita por equidade em casos de cancelamento administrativo da dívida ativa.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 8º; art. 90, § 4º; Lei 6.830/1980, art. 26.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.744.625/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 25.09.2018;
TJSP, Apelação Cível 1682815-39.2016.8.26.0224, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 01.03.2023.