Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Roberto Maia
São Bernardo do Campo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A embargante alega que a concessão da tutela de urgência não causaria prejuízo à agravada e que existe verossimilhança quanto à sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A embargante alega que a concessão da tutela de urgência não causaria prejuízo à agravada e que existe verossimilhança quanto à sua argumentação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 919, §1º do CPC estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução.
4. No caso concreto, não se verificou a garantia do juízo, nem a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, como o perigo de dano grave e de difícil reparação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regra é a não suspensão do processo executivo pela apresentação de embargos à execução. 2. A concessão de efeito suspensivo é exceção e requer a presença simultânea dos requisitos legais do art. 919, §1º do CPC.
Legislação Citada:
CPC, art. 919, §1º.