Agravo de Execução Penal / Remição
Nogueira Nascimento
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional –  ENEM ou ENCCEJA –  possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores.
2. A remição por estudo é um Ementa: PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional –  ENEM ou ENCCEJA –  possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores.
2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade.
3. Recurso que se nega provimento.