Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
Marília
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TEMA Nº 1.184 –  Município de Marília –  Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) –  Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) –  Carência de ação –  Extinção corretamente decretada Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  TEMA Nº 1.184 –  Município de Marília –  Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) –  Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) –  Carência de ação –  Extinção corretamente decretada –  Aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM nº 2.738/27 do TJSP (art. 1º) –  Execução proposta após decisão proferida pelo STF –  Valor inferior a R$ 10.000,00 –  Plena aplicação no caso concreto –  Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público –  Sentença confirmada. Recurso não provido.