Agravo de Execução Penal / Remição
Silmar Fernandes
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
Agravo em execução penal interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu remição de pena pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA. A agravante pleiteia o perdão de 133 diárias, alegando direito à remição pela aprovação no exame.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
Agravo em execução penal interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu remição de pena pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA. A agravante pleiteia o perdão de 133 diárias, alegando direito à remição pela aprovação no exame.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, vinculada a atividades educacionais intramuros, tem direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA.
III. Razões de Decidir 
3. A remição de pena pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA é possível, mas condicionada à ausência de vínculo com atividades educacionais regulares no interior do estabelecimento prisional, conforme Resolução nº 391/2021.
4. A agravante estava vinculada a atividades educacionais intramuros, o que impede a remição pela aprovação no ENCCEJA, conforme entendimento do STJ e Resolução nº 391/2021.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é condicionada à ausência de vínculo com atividades educacionais regulares no interior do estabelecimento prisional.
Legislação Citada: LEP, art. 126, § 5º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 571.366/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/05/2021.