Apelação Cível / Mandato
Carlos Dias Motta
São José dos Campos
26ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança c.c. indenização. Sentença de procedência. Apelo da autora. Os juros moratórios do valor não repassado pelo apelado incidem da data do levantamento (não da citação), momento em que o repasse à apelante tornou-se devido/exigível (art. 670 do CC/02). Precedentes. Não se antevê, por ora, indícios de dilapidação patrimonial, pelo apelado, que justifiquem o pretendido bloqueio Ementa: Ação de cobrança c.c. indenização. Sentença de procedência. Apelo da autora. Os juros moratórios do valor não repassado pelo apelado incidem da data do levantamento (não da citação), momento em que o repasse à apelante tornou-se devido/exigível (art. 670 do CC/02). Precedentes. Não se antevê, por ora, indícios de dilapidação patrimonial, pelo apelado, que justifiquem o pretendido bloqueio imediato de bens para resguardo da futura execução. Sentença reformada em parte, fixado o termo inicial dos juros moratórios, sobre o valor não repassado, na data do levantamento pelo apelado (10/08/2017). Apelação parcialmente provida.