Habeas Corpus Criminal / Furto
Luis Soares de Mello
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus". Progressão de regime e remição de pena por estudo. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de "Habeas Corpus", que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão dos benefícios, sob pena de supressão de instância. Ordem denegada.