Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou a incidência da verba honorária sobre o valor total da 44'condenação, abrangendo tanto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou a incidência da verba honorária sobre o valor total da 44'condenação, abrangendo tanto a indenização por danos morais quanto o custeio do tratamento médico.

II. Questão em discussão

2. Consiste em definir a base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença que impôs à agravante a obrigação de custear tratamento médico (obrigação de fazer) e indenizar a exequente por danos morais.

III. Razões de decidir

3. A verba honorária deve ser fixada de acordo com o disposto no artigo 85, § 2, do CPC. 

4. O valor total da condenação abrange tanto a indenização por danos morais quanto o custeio do tratamento médico. 

5. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde é economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. 

6. Entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que a verba honorária incide sobre o valor da condenação englobando a indenização por danos morais e os custos do procedimento médico negado.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios incidem sobre a totalidade da cobertura, incluindo obrigações de fazer e indenização por danos morais. 2. A base de cálculo dos honorários não pode ser rediscutida na fase de cumprimento da sentença.

Legislação Citada: CPC, art. 85, § 2º; Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp n. 198.124/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022; AgInt no REsp 1945334/RJ, DJe 15/08/2022.