Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Edison Brandão
Mongaguá
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS –  Alegação de propriedade do veículo utilizado para traficância - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bem que ainda interessa ao processo –  Inteligência aos art. 118 do Código de Processo Penal e art. 63 da Lei nº 11.343/06 - Recurso desprovido.