Apelação Cível / Duplicata
Walter Fonseca
Carapicuíba
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  DUPLICATAS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  CABIMENTO –  Regras atinentes à prescrição disciplinada pelo art. 921, §4º, do CPC, com redação atribuída pela Lei nº 14.195/2021, a serem observadas a partir da publicação da aludida Lei Federal (27/08/2021), de forma que inaplicável à hipótese Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  DUPLICATAS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  CABIMENTO –  Regras atinentes à prescrição disciplinada pelo art. 921, §4º, do CPC, com redação atribuída pela Lei nº 14.195/2021, a serem observadas a partir da publicação da aludida Lei Federal (27/08/2021), de forma que inaplicável à hipótese presente. Prazo prescricional, cuja contagem se iniciou após um ano da suspensão da execução a que alude o art. 921, §1º, do CPC, tendo sido interrompido em razão da penhora parcial de ativos financeiros da parte executada. Não se verifica que a execução tenha ficado paralisada por mais de três anos sem qualquer movimentação da parte exequente no sentido de localizar bens penhoráveis, assim como não se observa nos autos ter a parte exequente requerido somente providências infrutíferas buscando a satisfação do seu crédito. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.