Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Ferraz de Vasconcelos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Não recolhimento das despesas de ingresso. Extinção do processo conforme art. 485, IV do CPC. Recurso da autora. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Não recolhimento das despesas de ingresso. Extinção do processo conforme art. 485, IV do CPC. Recurso da autora. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ nº 424/2024. Precedente da Turma. Determinação de recolhimento da taxa judiciária mantida. Enunciado 13 do Comunicado CGJ nº 424/2024. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ nº 02/2017 e nº 424/2024. Apelação prejudicada.