Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  IPTU de 2018. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo em razão do ajuizamento diante de homônimo. Pretendida condenação em honorários advocatícios. Admissibilidade. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso provido.