Agravo de Instrumento / Energia Elétrica
Spoladore Dominguez
Barra Bonita
13ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA RECURSAL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CPFL, EM FASE DE EXECUÇÃO, PARA A EXIGIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICAS PAGAS EM ATRASO –  Competência recursal firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) –  Pedido firmado na demanda principal que, na espécie, versa sobre a cobrança de correção monetária Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CPFL, EM FASE DE EXECUÇÃO, PARA A EXIGIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICAS PAGAS EM ATRASO –  Competência recursal firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) –  Pedido firmado na demanda principal que, na espécie, versa sobre a cobrança de correção monetária de faturas de energia elétrica pagas em atraso por autarquia municipal de água e esgoto  –  Obrigação irradiada de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica –  Matéria de direito privado –  Competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção –  Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 e dos artigos 105, "caput", e 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  Conflito de competência que se suscita perante o C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.
–  Recurso não conhecido, com determinação.