Agravo de Instrumento / Exoneração ou Demissão
Mônica Serrano
Tanabi
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança– Pedido Liminar indeferido  – Servidor público municipal aposentado voluntariamente pelo RGPS - Hipótese de vacância prevista em lei complementar municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores estatutários - Exoneração - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela pretendida – Decisão mantida – Recurso NÃO Provido.