Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Zorzi Rocha
Franco da Rocha
6ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por prisão efetuada por guardas municipais. Rejeição. Exasperação menor da pena-base. Pedido inócuo porque fixada no mínimo legal. Não provimento ao recurso.