Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Maurício Ricardo de Almeida em favor de Wildes Oliveira Machado, visando a revogação da prisão preventiva por ausência de pressupostos autorizadores. O paciente é primário, com residência fixa, ocupação lícita e família constituída. A decisão de origem é alegadamente Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Maurício Ricardo de Almeida em favor de Wildes Oliveira Machado, visando a revogação da prisão preventiva por ausência de pressupostos autorizadores. O paciente é primário, com residência fixa, ocupação lícita e família constituída. A decisão de origem é alegadamente carente de fundamentação idônea, baseada na gravidade abstrata do crime de tráfico. Subsidiariamente, requer substituição da prisão por medida cautelar diversa. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de 80 gramas de maconha, com reincidência constatada.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante das condições pessoais do paciente e (ii) a suficiência das medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir: A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e reincidência do paciente, evidenciando potencial reiteração delitiva.
Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de custódia para garantia da ordem pública.
IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e reincidência. 2. Condições pessoais não afastam a necessidade de custódia.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLIII; Lei 11.343/06, art. 33; CPP, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 548.020/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha, Sexta Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgRg no HC 571069/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.05.2020.