Apelação Criminal / Roubo Majorado
Mens de Mello
Ipauçu
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Keller e Caique foram condenados por roubo majorado pelo concurso de agentes, com penas de reclusão em regime fechado. Keller busca absolvição por falta de provas, enquanto Caique alega cerceamento de defesa e requer desclassificação para furto, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Keller e Caique foram condenados por roubo majorado pelo concurso de agentes, com penas de reclusão em regime fechado. Keller busca absolvição por falta de provas, enquanto Caique alega cerceamento de defesa e requer desclassificação para furto, além de outras reduções de pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame toxicológico e a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto, além da análise da dosimetria das penas.
III. Razões de Decidir
3. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir provas impertinentes ou protelatórias, conforme jurisprudência do STF e STJ.
4. A materialidade e autoria do roubo foram comprovadas por depoimentos, reconhecimento dos réus e apreensão de objetos relacionados ao crime. A grave ameaça foi caracterizada pelo uso de simulacro de arma de fogo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. O indeferimento de provas impertinentes não configura cerceamento de defesa. 2. A grave ameaça no roubo pode ser configurada pelo uso de simulacro de arma de fogo.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, inciso II; art. 29, §1º.
Código de Processo Penal, art. 156, art. 202, art. 206, art. 207, art. 400, §1º.
Jurisprudência Citada:
STF, entendimento sobre cerceamento de defesa e validade de depoimentos de agentes públicos.
STJ, Súmula 582, sobre a consumação do crime de roubo.