Apelação Cível / Telefonia
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Falhas na prestação de serviço de internet –  Inexigibilidade da multa pela rescisão contratual antecipada –  Ação indenizatória visando à devolução do valor pago a título de multa pela rescisão no período de fidelidade (R$224,79) e indenização por dano moral (R$10.000,00) –  Sentença de procedência de ambos, fixada a indenização extrapatrimonial em R$3.000,00 –  Apelo da ré – Ementa: Falhas na prestação de serviço de internet –  Inexigibilidade da multa pela rescisão contratual antecipada –  Ação indenizatória visando à devolução do valor pago a título de multa pela rescisão no período de fidelidade (R$224,79) e indenização por dano moral (R$10.000,00) –  Sentença de procedência de ambos, fixada a indenização extrapatrimonial em R$3.000,00 –  Apelo da ré –  Improvimento –  Incontroversa a falha na prestação do serviço, já que a ré nada disse acerca dos protocolos apresentados na inicial, nem comprovou a regularidade da prestação do serviço –  Contexto em que mostra abusiva a cobrança da multa –  Dano moral configurado –  Serviço de internet essencial para a autora que trabalha em regime de "home office" – Falhas que prejudicaram o exercício de seu trabalho – Valor da indenização que não se mostra exagerado –  Sucumbência suportada pela ré –  Sentença mantida –  Apelo improvido.