Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
I - Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material;
II –  O apelo da denunciada foi acolhido, limitando Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
I - Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material;
II –  O apelo da denunciada foi acolhido, limitando a indenização ao valor da apólice e sem juros ou correção, pois o capital segurado é atualizado anualmente. Assim, acolho os embargos, sem efeito modificativo, apenas para consignar que sobre o valor da indenização não incidirão juros de mora tampouco correção monetária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, sem efeito modificativo