Embargos de Declaração Criminal / Feminicídio
Nuevo Campos
Osasco
10ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO –  MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÁ SUBORDINADO AO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE –  INDEVIDO CARÁTER INFRINGENTE –  EMBARGOS REJEITADOS.