Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
Santos
4ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  INADMISSIBILIDADE –  TEMA 1.184 DA SUPREMA CORTE NÃO APLICÁVEL –  EXECUÇÃO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR –  RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.