Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Verbas condominiais –  Existência de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel –  Penhora dos direitos que o devedor tem sobre a unidade condominial –  Ausência de regularização registrária, ainda pendente em ação própria –  Irrelevância –  Possibilidade –  Natureza "propter rem" da Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Verbas condominiais –  Existência de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel –  Penhora dos direitos que o devedor tem sobre a unidade condominial –  Ausência de regularização registrária, ainda pendente em ação própria –  Irrelevância –  Possibilidade –  Natureza "propter rem" da obrigação –  Precedentes –  Decisão reformada.

Agravo provido.