Apelação Criminal / Furto
Fátima Vilas Boas Cruz
Birigüi
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furto simples –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada –  Impossibilidade –  Inversão da posse da res furtiva bem configurada –  Teoria da apprehensio (ou amotio) –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Pena agravada em 1/2 diante da Ementa: Apelação criminal –  Furto simples –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada –  Impossibilidade –  Inversão da posse da res furtiva bem configurada –  Teoria da apprehensio (ou amotio) –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Pena agravada em 1/2 diante da multirreinicidência (especifica) –   Terceira fase –  Ausência de majorantes ou minorantes –  Regime fechado adequado –  Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou o sursis penal –  Recurso defensivo improvido.