Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de transações Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de transações bancárias fraudulentas realizadas via PIX e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 59.928,49. A sentença também estabeleceu a incidência de correção monetária e juros sobre o montante devido, bem como a divisão das custas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão das fraudes bancárias perpetradas por terceiros; e (ii) verificar a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre o consumidor e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias praticadas por terceiros é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que dispõe que as instituições financeiras respondem pelos danos oriundos de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados em seu ambiente virtual.
No caso concreto, as transferências via PIX foram discrepantes do perfil de movimentação da conta da consumidora, o que deveria ter acionado mecanismos de segurança do banco para evitar a perpetração da fraude.
O banco não demonstrou a adoção de medidas eficazes para evitar a ocorrência do golpe, tampouco provou a inexistência de falha na prestação do serviço, ônus que lhe competia.
Não há nos autos elementos que comprovem culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, motivo pelo qual a tese defensiva do banco não se sustenta. A inviolabilidade alegada do sistema bancário contraria as regras de experiência comum, considerando-se a recorrência de fraudes bancárias no ambiente digital. A sentença deve ser mantida integralmente, pois corretamente reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou a restituição dos valores indevidamente subtraídos.
Diante da sucumbência recursal da instituição financeira, os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias praticadas por terceiros, configurando fortuito interno. A ausência de mecanismos eficazes para detectar operações fraudulentas configura falha na prestação do serviço bancário, ensejando o dever de indenizar. A responsabilidade do banco não se afasta pela alegação genérica de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, sendo necessária a prova concreta da inexistência de falha na segurança da transação.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, § 11º, e 374.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível nº 1029572-30.2023.8.26.0405, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2024.