Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Tania Ahualli
Ourinhos
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer –  Fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de Linfoma de Hodgkin –  Sentença de procedência - Inconformismo –  Mantida a ação na Justiça Estadual, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF –  Requisitos para concessão –  Inaplicabilidade do Tema 6 do STF aos processos anteriores a fixação da tese, sob Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer –  Fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de Linfoma de Hodgkin –  Sentença de procedência - Inconformismo –  Mantida a ação na Justiça Estadual, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF –  Requisitos para concessão –  Inaplicabilidade do Tema 6 do STF aos processos anteriores a fixação da tese, sob pena de criação de novos requisitos para processos já em andamento, violando a segurança jurídica –  Análise que deve ocorrer conforme os requisitos então vigentes, previstos no Tema 106 do STJ e que foram objeto de contraditório específico –  Demonstração de cumprimento de todos os requisitos –  Parecer favorável do NATJUS –  Verba honorária a ser paga de forma solidária, nos termos do artigo 87, §2º do CPC, com aplicação, no entanto, da Selic conforme EC nº 113/2021 –  Recurso da FESP provido em parte e recurso do município desprovido.