Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carlos Dias Motta
Guarulhos
26ª Câmara de Direito Privado
ARRENDAMENTO RURAL. Ação de rescisão de contrato c. c. reintegração de posse e cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Ausência de questionamento sobre o direito do autor à reintegração da posse do imóvel descrito na petição inicial. Controvérsia sobre a condenação do réu ao pagamento de taxa pela ocupação do aludido imóvel. Análise da Ementa: ARRENDAMENTO RURAL. Ação de rescisão de contrato c. c. reintegração de posse e cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Ausência de questionamento sobre o direito do autor à reintegração da posse do imóvel descrito na petição inicial. Controvérsia sobre a condenação do réu ao pagamento de taxa pela ocupação do aludido imóvel. Análise da matéria controvertida. A petição inicial da presente ação não contempla pedido de condenação ao pagamento de taxa de ocupação, mas sim pedido de condenação ao pagamento de aluguéis vencidos e inadimplidos, já que o autor supunha que havia entre as partes desta demanda contrato de arrendamento rural, relação que não foi demonstrada pelos elementos constantes nestes autos. A condenação ao pagamento de taxa de ocupação se revela descabida, uma vez que excede os limites do pedido formulado na petição inicial, violando o princípio da adstrição previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, de modo a caracterizar julgamento extra petita. A ocorrência de julgamento ultra petita não implica a anulação da r. sentença, uma vez que o equívoco pode ser sanado por meio da adequação do pronunciamento judicial aos limites da lide. Reforma da r. sentença para afastar a condenação do réu ao pagamento de taxa pela ocupação do imóvel descrito na petição inicial, mantida a reintegração do autor na posse do referido bem. Apelação provida.