Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Francisco Morato
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Rodrigo foi condenado a sete anos, dois meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de setecentos e vinte dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Em 27.9.2023, em Francisco Morato/SP, foi flagrado com 182 porções de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Rodrigo foi condenado a sete anos, dois meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de setecentos e vinte dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Em 27.9.2023, em Francisco Morato/SP, foi flagrado com 182 porções de cocaína, 74 porções de maconha e 67 porções de crack. Policiais militares, em patrulhamento, o abordaram após tentativa de fuga, encontrando drogas e R$ 222,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) desclassificação para uso próprio; (iii) aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; (iv) fixação de regime inicial aberto; (v) substituição da pena por medidas restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão extrajudicial.
4. A reincidência do apelante impede a aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, e justifica o regime inicial fechado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial, corroborada por outras provas, é suficiente para condenação. 2. A reincidência impede a aplicação de benefícios legais, como o redutor de pena e a substituição por medidas restritivas.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º;
Código Penal, art. 44, incisos I e II;
Constituição Federal, art. 5º, XLIII e XLVI;
Código de Processo Penal, art. 188 e 387, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 0023429-16.2018.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 29.1.2020;
STJ, AgRg no HC 687003/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 7.6.2022;
STF, HC nº 70.289-SP, Rel. Min. Sidney Sanches.