Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Ferraz de Vasconcelos
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" - Devolução dos autos à Turma Julgadora para reexaminar a matéria recursal, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC –  Inexiste divergência entre o julgado, e a tese fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos Ementa: APELAÇÃO –  "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" - Devolução dos autos à Turma Julgadora para reexaminar a matéria recursal, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC –  Inexiste divergência entre o julgado, e a tese fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1076) - A verba honorária sucumbencial pode ser fixada por apreciação equitativa nas hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 8º do art. 85 do CPC - Inteligência do disposto no art. 140, § único, do CPC - Reforma descabida - Acórdão prolatado, em sede de Embargos de Declaração que, fixou a verba honorária, por equidade, tendo em vista o ínfimo valor da condenação, em nada afrontando o tema 1076 da Corte Superior - ACÓRDÃO MANTIDO.