Agravo de Instrumento / Desapropriação
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Desapropriação –  Desistência parcial –  Recálculo dos valores e constatação de excesso em favor do recorrente –  Decisão interlocutória que determinou a restituição desses valores na conta vinculada à DEPRE –  Impossibilidade –  Depósitos que não se efetivaram via Diretoria de Precatórios –  Recursos públicos alocados pelo Município para fazer frente à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Desapropriação –  Desistência parcial –  Recálculo dos valores e constatação de excesso em favor do recorrente –  Decisão interlocutória que determinou a restituição desses valores na conta vinculada à DEPRE –  Impossibilidade –  Depósitos que não se efetivaram via Diretoria de Precatórios –  Recursos públicos alocados pelo Município para fazer frente à indenização em decorrência do decreto que declarou de utilidade pública o imóvel expropriado –  Manutenção da natureza da destinação –  Decisão reformada –  Recurso provido.