Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito.
Decisão que acolheu impugnação a gratuidade de justiça e tornou sem efeito a nomeação de advogado pelo convenio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e à OAB. Inconformismo do requerente.
1. Documentos apresentados aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito.
Decisão que acolheu impugnação a gratuidade de justiça e tornou sem efeito a nomeação de advogado pelo convenio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e à OAB. Inconformismo do requerente.
1. Documentos apresentados aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do art. 98 do CPC. 
2. A destituição de patrono pelo não enquadramento na condição de hipossuficiência não possui previsão legal. Tendo o autor sido enquadrado nos critérios da Defensoria Pública, incabível ao juízo a destituição dos poderes deste.
Decisão reformada. Recurso provido.