Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO
–  Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada  –  Desconto  –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor - Necessidade: 

–  Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO
–  Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada  –  Desconto  –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor - Necessidade: 

–  Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. 
       
LITIGÂNCIA DE MÁ– FÉ
- Incidência dos incisos II e III do artigo 80 do CPC- Ocorrência –  Condenação –  Possibilidade- Multa fixada pelo artigo 81, §2º, CPC:

- Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que o autor incidiu na hipótese dos incisos II e III do artigo 80 do CPC, ao afirmar que desconhecia contrato firmado entre as partes e a origem do débito, comportando redução o valor da multa, quando fixado em valor excessivo.

        RECURSO PROVIDO EM PARTE.