Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Tráfico de drogas e Receptação (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006 e artigo 180, "caput", do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal.). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Ementa: HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Tráfico de drogas e Receptação (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006 e artigo 180, "caput", do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal.). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ilegalidade da prisão em flagrante. Alegação de violação de domicílio. Não Configurado. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.