Agravo Interno Cível / Empreitada
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
Agravo Regimental. Recurso Especial da agravada suspenso com suporte no regime de recursos repetitivos. Necessidade de suspensão do Recurso Especial da agravante até o pronunciamento definitivo na E. Corte Superior, ainda que não trate de tema repetitivo. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental contra decisão que condicionou a realização do exame de admissibilidade do Ementa: Agravo Regimental. Recurso Especial da agravada suspenso com suporte no regime de recursos repetitivos. Necessidade de suspensão do Recurso Especial da agravante até o pronunciamento definitivo na E. Corte Superior, ainda que não trate de tema repetitivo. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental contra decisão que condicionou a realização do exame de admissibilidade do Recurso Especial da agravante ao julgamento de tema 929 do E. STJ, que ensejou a suspensão do Recurso Especial da agravada.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível realizar o exame do Recurso Especial da agravante, que não aborda matéria sujeita à suspensão.
III. Razão de decidir
3. Inviável o exame do Recurso Especial antes do prévio esgotamento da jurisdição em segunda instância, que depende do julgamento do tema afetado ao regime de recursos repetitivos por parte do E. STJ.
4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.