Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de afastamento da incidência da multa cominatória, sob alegação de que a obrigação de fazer não pode ser cumprida, uma vez que não foi localizada conta no aplicativo whatsapp vinculada ao nº +55 (55) 9722-6463. Não acolhimento. Ausência de comprovação. Impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, seja porque não há Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de afastamento da incidência da multa cominatória, sob alegação de que a obrigação de fazer não pode ser cumprida, uma vez que não foi localizada conta no aplicativo whatsapp vinculada ao nº +55 (55) 9722-6463. Não acolhimento. Ausência de comprovação. Impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, seja porque não há requerimento da credora, seja porque não demonstrada efetiva impossibilidade de cumprimento da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente. Exegese do art. 499, do CPC. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.