Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação da parte autora de cobrança indevida. Pleito de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e de reparação moral. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Conjunto Ementa: APELAÇÃO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação da parte autora de cobrança indevida. Pleito de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e de reparação moral. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Conjunto fático-probatório que indica a legitimidade dos débitos impugnados na exordial. Pagamento que não restou demonstrado pela autora. Regular a negativação do seu nome face ao inadimplemento, tendo agido a ré no exercício regular de seu direito de credora. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Decreto de improcedência dos pleitos formulados na petição inicial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.