Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Michel Chakur Farah
Tremembé
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Locação residencial - Pretensão de penhora de parte do salário do devedor - Indeferimento pela decisão agravada - Inconformismo - Descabimento da pretensão recursal – O salário é verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil - Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Locação residencial - Pretensão de penhora de parte do salário do devedor - Indeferimento pela decisão agravada - Inconformismo - Descabimento da pretensão recursal – O salário é verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil - Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil - Ademais, a relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp n. 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - Elementos dos autos indicando que o devedor aufere remuneração mensal bruta inferior a 3 (três) salários mínimos - Trata-se de montante indispensável para fazer frente às despesas de alimentação, água, luz, vestimenta, itens de higiene pessoal básicos etc.  - A constrição, no caso concreto, deixaria o recorrido desprovido de recursos financeiros necessários para sua subsistência digna - Precedente desta C. Câmara - Decisão de primeiro grau mantida - RECURSO PROVIDO.