Agravo de Execução Penal / Indulto
Alexandre Almeida
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Indulto –  Art. 2º, incisos I e II, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Sentenciado reincidente –  Penas somadas que ultrapassam o limite de 12 anos de reclusão –  Precedentes –  Recurso improvido.