Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Barueri
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  TRANSPORTE AÉREO NACIONAL –  CANCELAMENTO DE VOO –  DANO MORAL –  Pretensão do autor de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais –  Descabimento –  Hipótese em que, apesar de incontroversa a falha na prestação do serviço, não houve a demonstração de circunstâncias que evidenciassem a ocorrência de algum transtorno Ementa: APELAÇÃO –  TRANSPORTE AÉREO NACIONAL –  CANCELAMENTO DE VOO –  DANO MORAL –  Pretensão do autor de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais –  Descabimento –  Hipótese em que, apesar de incontroversa a falha na prestação do serviço, não houve a demonstração de circunstâncias que evidenciassem a ocorrência de algum transtorno exacerbado - Dano moral que, em casos tais, não é de caracterização presumida ("in re ipsa") –  Fatos narrados pelo autor que se limitam ao próprio inadimplemento do contrato de consumo, sem consequências mais gravosas Cumprimento, pela ré, dos deveres de assistência material, na forma da Resolução ANAC n. 400/2016 –  Inaplicabilidade do art. 12 da mesma Resolução, que prevê antecedência mínima para a comunicação de alterações programadas –  RECURSO DESPROVIDO.