Apelação Cível / Servidor Público Civil
Antonio Celso Faria
Vinhedo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Impetrante, ex-servidor público, admitido mediante concurso público e aposentado pelo Regime Geral da Previdência, que foi exonerado e pretende ser reintegrado ao serviço público, no mesmo cargo por ele ocupado. Inadmissibilidade. Inocorrência de ilegalidade na exoneração do recorrente. Art. 37, § 14, da Constituição Federal estabelece que a aposentadoria Ementa: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Impetrante, ex-servidor público, admitido mediante concurso público e aposentado pelo Regime Geral da Previdência, que foi exonerado e pretende ser reintegrado ao serviço público, no mesmo cargo por ele ocupado. Inadmissibilidade. Inocorrência de ilegalidade na exoneração do recorrente. Art. 37, § 14, da Constituição Federal estabelece que a aposentadoria concedida com a contagem de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Ressalva prevista no art. 6º da EC 103/19 ("O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional") que não se aplica ao caso sob exame, pois a aposentadoria do autor se deu em data posterior à emenda constitucional. Aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 655.283/DF (Tema 606) a inviabilizar a pretensão do ex-empregado público. Lei Complementar Municipal nº 112/2021, vigente quando da aposentadoria do réu, revogada pela atual lei 186/2021, que contém a mesma redação, dispunha, em seu artigo 42, inciso V, que a vacância do cargo público decorreria a aposentadoria. Ato administrativo que decretou a exoneração do impetrante que não se reveste de ilegalidade, inexistindo direito à reintegração. Aplicação do Tema 1150 do Colendo Supremo Tribunal Federal Entendimento jurisprudencial deste C. TJSP. RECURSO IMPROVIDO.