Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Gilberto Cruz
São José do Rio Preto
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o sentenciado ao regime aberto.

II. Questão em Discussão.
2. Dirimir a preliminar defensiva de deficiência de instrução do recurso e, no mérito, verificar se o agravado satisfaz as exigências legais para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o sentenciado ao regime aberto.

II. Questão em Discussão.
2. Dirimir a preliminar defensiva de deficiência de instrução do recurso e, no mérito, verificar se o agravado satisfaz as exigências legais para a progressão.

III. Razões de Decidir.
3. Tratando-se de execução criminal integralmente digital, é dispensável a juntada ou indicação do traslado de peças para formação do instrumento de agravo.
4. A disciplina da matéria pela LEP deve ser interpretada sistematicamente com as regulamentações da Resolução SAP nº 144/2010, as quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Trata-se de exercício da atribuição normativa que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada pela Constituição Federal (fundamento de validade).
5. Embora preenchido o requisito objetivo, o sentenciado ostenta histórico carcerário conturbado, com atestado de mau comportamento em decorrência de falta grave, não reabilitada, consistente em descumprimento das condições do regime aberto anteriormente concedido.
6. A benesse é vinculada à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena e seu indeferimento não implica bis in idem em relação à prévia punição da infração disciplinar com regressão de regime.

IV. Dispositivo e Tese.
7. Agravo provido para cassar o benefício, devendo o sentenciado retornar, incontinenti, ao regime semiaberto.
Tese de julgamento: O mau comportamento atestado pela direção do estabelecimento prisional em razão de falta grave não reabilitada obsta a progressão de regime, independentemente de outras sanções aplicadas na forma da lei.

Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 24, I; Lei de Execução Penal, art. 112, §§ 1º e 7º; Resolução SAP nº 144/2010, arts. 89 e 90.

Jurisprudência Citada:
STJ –  AgRg nos EDcl no HC nº 673.334/SP e AgRg no REsp nº 2.159.513/MS; TJSP –  Agravo de Execução Penal nº 0004609-49.2023.8.26.0154.