Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Jarbas Gomes
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO "PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME
1. Ação que visa à reparação dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO "PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME
1. Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como "Pinheirinho".

2. Reconvenção da massa falida voltada ao recebimento de lucros cessantes.

3. Sentença que julgou extinta a reconvenção e procedente em parte o pedido de indenização por dano material, impondo ao Estado e à massa falida a obrigação de pagar o valor correspondente aos bens listados na inicial; e procedente o pedido de indenização por dano moral, condenando o Estado ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Reconvenção. Defende a massa falida o cabimento da medida e requer a procedência do pedido em razão do esbulho.

5. Ação de indenização por danos materiais e morais. O pedido de reparação tem como pressuposto a negligência: (i) do Estado na condução da operação; (ii) do Município em relação aos alojamentos provisórios; e (iii) da empresa falida quanto ao dever de guarda dos pertences dos desalojados.

III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Justiça gratuita. Indeferimento. Não comprovação da alegada hipossuficiência. Deferimento do recolhimento das custas judiciais, com fundamento no artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

7. Reconvenção. Extinção. Ausência de identidade entre a presente demanda, que visa à reparação do dano material, e a ação possessória. Inteligência dos artigos 343 e 555, inciso I, do Código de Processo Civil.

8. Responsabilidade civil. Não verificada relação de pertencialidade entre a atuação dos entes públicos ou da massa falida e os alegados danos sofridos pela autora. 

9. Dano moral. Não comprovado abuso de poder ou negligência do Estado durante a operação ou do Município quanto aos alojamentos e assistência aos deslocados. Circunstâncias sopesadas de acordo com a situação limítrofe a que estavam submetidos os envolvidos.

10. Dano material. Não comprovado. Inicial instruída com relação genérica dos bens supostamente extraviados ou destruídos. A simples presunção do dano não basta para imputar à ré o dever de indenizar. Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

11. Remessa necessária acolhida; apelo do Estado provido e recurso da massa falida provido em parte.