Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
Diadema
7ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, à unanimidade dos votos, deu parcial provimento aos recursos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, à unanimidade dos votos, deu parcial provimento aos recursos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de fundamentos trazidos pelos embargantes nas razões recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão de mérito.
4. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que a tese definida no julgamento do Tema STJ nº 1.082 tem lugar na hipótese dos autos, haja vista a indubitável necessidade de manutenção do tratamento do autor menor, diagnosticado com transtorno do espectro autista.
5. A utilização dos embargos com o objetivo de reabrir o debate sobre o mérito revela seu caráter protelatório, justificando a aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, § 1º, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.06.2023.