Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Presidente Venceslau
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 
Inconformismo Ministerial: pleito de condenação nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas pela prova amealhada aos autos. Agentes que visualizaram o réu, durante tentativa de fuga, se desfazer dos entorpecentes. Ausentes motivos para se retirar a credibilidade dos depoimentos dos policiais. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 
Inconformismo Ministerial: pleito de condenação nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas pela prova amealhada aos autos. Agentes que visualizaram o réu, durante tentativa de fuga, se desfazer dos entorpecentes. Ausentes motivos para se retirar a credibilidade dos depoimentos dos policiais. Hipótese de flagrante forjado que só encontra respaldo nas alegações da defesa técnica. Contexto fático aliado à existência de denúncias anteriores que evidenciam a traficância exercida pelo réu. Hipótese de uso que não exclui o tráfico. Condenação de rigor.
Dosimetria: Pena-base no mínimo legal. Réu que faz jus à causa de diminuição do §4º, do art. 33, com redução na fração de metade diante da natureza dos entorpecentes. Regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido para CONDENAR o réu Luis Gustavo Roda Dourado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos) e cinquenta dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena corpórea por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.