Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Empréstimo pessoal e respectiva Cédula de Crédito Bancário –  Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do título e julgando extinta a execução –  Julgamento "extra petita" –  Embargos sustentando apenas a ocorrência de excesso de execução e postulando a revisão do pactuado –  Anulação de ofício  –  Causa madura –  Julgamento Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Empréstimo pessoal e respectiva Cédula de Crédito Bancário –  Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do título e julgando extinta a execução –  Julgamento "extra petita" –  Embargos sustentando apenas a ocorrência de excesso de execução e postulando a revisão do pactuado –  Anulação de ofício  –  Causa madura –  Julgamento dos embargos, com fundamento no art. 1.013, § 3 º, inciso II, do CPC –  JUROS EXCESSIVOS –  Inocorrência –  Limitação de 12% ao ano que não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional –  Inteligência das Súmulas 596 do STF e 382 do STJ –  CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS –  Expressa previsão contratual e autorização legal –  Artigo 28, §1º, I da Lei n. 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 do STJ –  ENCARGOS MORATÓRIOS –  Ausência de estipulação de comissão de permanência –  Encargos previamente fixados, com a incidência de multa moratória, juros remuneratórios e moratórios –  Abusividade  não configurada –  Superendividamento –  Procedimento específico previsto nos artigos 54- A e 104- A do Código de Defesa do Consumidor –  Inadequação da via eleita –  Embargos à execução limitados às matérias previstas no artigo 917 do Código de Processo Civil –  Sentença anulada de ofício e, após análise do mérito da lide, embargos à execução julgados improcedentes –  Recurso do embargado provido –  Recurso adesivo do embargante prejudicado.