Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São José do Rio Preto
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 3.000,00. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora requerendo: ( a ) a majoração do valor da indenização por danos morais; (b) a majoração dos honorários para 20% do Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 3.000,00. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora requerendo: ( a ) a majoração do valor da indenização por danos morais; (b) a majoração dos honorários para 20% do valor da causa. 
2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Afastada. Documentos apresentados em defesa que, embora indiquem a existência da relação jurídica com o credor, não trazem certeza a respeito do débito. Negativação indevida.
3. DANO MORAL. Prova de que a parte autora possuía outras anotações desabonadoras incluídas nos cadastros de maus pagadores na mesma época da inscrição questionada no feito. Caso em que, nos termos dos precedentes desta Corte, conquanto válida a Súmula 385 do C. STJ, diante da frequência com que o nome da demandante foi inserido no cadastro de inadimplentes, não se revela definitivo, para fins de reconhecimento de danos morais, se os demais registros são posteriores ou anteriores ao analisado no caso. Manutenção da condenação. Proibição de reformatio in pejus.
4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Necessidade de observação do Tema 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC), como definido na sentença, que se mostra adequado, cuidando-se de valor condizente (R$ 1.200,00) com a complexidade da ação. 
5. RECURSO DESPROVIDO.