Agravo de Instrumento / Concurso de Credores
Maurício Pessoa
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RECUPERANDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de valores à recuperanda, no montante de R$ 748.671,14, retidos pelo Banco Santander. 
O banco alega que os valores são garantidos por cessão fiduciária e não Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RECUPERANDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de valores à recuperanda, no montante de R$ 748.671,14, retidos pelo Banco Santander. 
O banco alega que os valores são garantidos por cessão fiduciária e não se sujeitam à recuperação judicial. Questiona, também, a legitimidade da sociedade Jomar Oil na recuperação judicial originária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a retenção dos valores pelo banco é legítima; (ii) a legitimidade da sociedade Jomar Oil na recuperação judicial originária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005, os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial. A garantia fiduciária, aparentemente, abrange apenas 20% do valor da cédula de crédito bancária, sendo o restante, ao que tudo indica, considerado crédito concursal. A legitimidade da sociedade Jomar Oil fora corretamente reconhecida.
IV. DISPOSITIVO 
Dá-se parcial provimento ao recurso para autorizar a retenção pelo banco apenas do valor correspondente a 20% do crédito garantido, com devolução dos valores que ultrapassem este percentual.