Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR POR PROJETIL DE ARMA DE FOGO, COM SEQUELAS DE PARAPLEGIA E AMPUTAÇÃO NO 1/3 PROXIMAL DA PERNA DIREITA. ATIVIDADES HABITUAIS DE MOTOBOY. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR POR PROJETIL DE ARMA DE FOGO, COM SEQUELAS DE PARAPLEGIA E AMPUTAÇÃO NO 1/3 PROXIMAL DA PERNA DIREITA. ATIVIDADES HABITUAIS DE MOTOBOY. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.
1. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Data estabelecida no laudo pericial.
2. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91.
3. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Cálculo com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 
4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF). Juros moratórios conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa Selic.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 
6. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas.
7. TUTELA ANTECIPADA. Confirmação. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.
8. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a observância dos consectários legais em destaque. 
REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.