Direta de Inconstitucionalidade / Bens Públicos
Ricardo Dip
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.449/2024, DO MUNICÍPIO DE POÁ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA A «POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS».

- A normativa objeto busca salvaguardar, nos termos do disposto no art. 111 da Constituição paulista, o princípio da publicidade a que a administração pública está adstrita, bem como Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.449/2024, DO MUNICÍPIO DE POÁ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA A «POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS».

- A normativa objeto busca salvaguardar, nos termos do disposto no art. 111 da Constituição paulista, o princípio da publicidade a que a administração pública está adstrita, bem como a transparência pública e o acesso à informação dos cidadãos.

-		Não ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre as políticas públicas, voltando-se, no caso, a garantir a efetivação do princípio da publicidade, por não versar sobre a estrutura ou a atribuição de órgãos municipais, nem acerca do regime jurídico de servidores públicos.

- A ora discutida forma de implementação do inventário – especificação dos dados a serem inseridos e prazo para atualização de documentos– , todavia, é ato de gestão administrativa do serviço público, e, tratando-se de atribuição do poder executivo, inafastável desse poder é a reserva de competência de deflagração do processo legislativo.

	Acolhimento parcial da ação apenas para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º a 4º do art. 3ºda Lei 4.449/2024 do Munícipio de Poá, bem como da expressão « a cada três meses», constante do caput do art. 6º da mesma lei.