Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Comércio de Equipamentos Norte Sul Ltda. contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital, que suspendeu a inscrição estadual da apelante, em razão de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Comércio de Equipamentos Norte Sul Ltda. contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital, que suspendeu a inscrição estadual da apelante, em razão de seu estabelecimento comercial não ter sido localizado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão da inscrição estadual da apelante, sem prévia comunicação e possibilidade de regularização, é válida, considerando a alegação de que a apelante opera em imóvel contíguo àquele que foi diligenciado pelo interessado.
III. Razões de Decidir
3. A análise dos documentos e das fotografias demonstra que a apelante exerce suas atividades em um dos imóveis contíguos que constam em seu cadastro na Junta Comercial, não havendo indícios de fraude. 4. A suspensão da inscrição estadual, sem procedimento administrativo prévio, no caso, é desproporcional e pode levar à falência da apelante, contrariando o entendimento do STF sobre sanções políticas.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO PROVIDA, para conceder a segurança e determinar que seja restabelecida a inscrição estadual da apelante. 6. Tese de julgamento: "1. A suspensão de inscrição estadual sem prévia comunicação e possibilidade de defesa é desproporcional. 2. A sanção política é inconstitucional quando aplicada sem formalização de irregularidade."