Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
Luiz Renato Fernandes da Silva interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, referente à condenação por tráfico e receptação. O sentenciado foi condenado a 3 anos de reclusão por tráfico privilegiado e 1 ano por Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
Luiz Renato Fernandes da Silva interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, referente à condenação por tráfico e receptação. O sentenciado foi condenado a 3 anos de reclusão por tráfico privilegiado e 1 ano por receptação. A defesa alega que ele satisfaz os requisitos do indulto.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para concessão do indulto, conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

III. Razões de Decidir
3. O sentenciado não foi condenado por tráfico privilegiado, mas sim por tráfico comum, equiparado a crime hediondo, o que impede a concessão do indulto, conforme art. 1º, I, do Decreto nº 11.846/2023.
4. O réu possui registro de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto, o que constitui óbice à concessão do indulto, conforme art. 6º do mesmo decreto.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a condenados por crimes equiparados a hediondos. 2. A existência de falta disciplinar grave impede a concessão do indulto.

Legislação Citada:
Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 1º, I, art. 2º, I, art. 6º; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 7.210/1984.