Apelação Cível / Compra e Venda
Arantes Theodoro
Ribeirão Preto
36ª Câmara de Direito Privado
Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual. Elementos informativos que confirmavam ter sido a apelante quem vendeu o bem à autora por meio da plataforma de vendas da corré. Alegação de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Veículo sobre o qual se instituiu restrição judicial por fato anterior à venda. Impossibilidade de a compradora transferir o Ementa: Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual. Elementos informativos que confirmavam ter sido a apelante quem vendeu o bem à autora por meio da plataforma de vendas da corré. Alegação de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Veículo sobre o qual se instituiu restrição judicial por fato anterior à venda. Impossibilidade de a compradora transferir o veículo para seu nome ou revendê-lo que impunha aplicar por analogia a disciplina legal acerca do vício redibitório e da evicção, indicada nos artigos 441 e seguintes do Código Civil, que não exige tenha aquele impedimento sido causado pelo próprio vendedor, bastando tenha se originado de fato anterior à venda. Rescisão do negócio jurídico autorizada, com consequente devolução do valor pago. Recurso improvido.