Apelação Criminal / Furto
Fátima Vilas Boas Cruz
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal –  Furto tentado –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Absolvição pela tese de crime impossível ou por excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa –  Impossibilidade –  Prova testemunhal coerente e sem desmentido –  Confissão do réu corroborada pelas demais provas produzidas - Robusto acervo probatório –  Inaplicabilidade do crime impossível – Ementa: Apelação Criminal –  Furto tentado –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Absolvição pela tese de crime impossível ou por excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa –  Impossibilidade –  Prova testemunhal coerente e sem desmentido –  Confissão do réu corroborada pelas demais provas produzidas - Robusto acervo probatório –  Inaplicabilidade do crime impossível –  Sistema de vigilância no estabelecimento que, por si só, não impede a consumação do delito (Súmula 567 do STJ) – Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada na hipótese -  Condenação mantida –  Dosimetria – Primeira fase –  Pena-base estabelecida acima do patamar mínimo legal –  Réu que possui duas condenações transitadas em julgado, sendo uma delas utilizadas como maus antecedentes, e a utilizada como agravante da reincidência - Segunda fase –  Confissão compensada favoravelmente com reincidência, por ser ela específica –  Terceira fase –  Redução mínima pela tentativa, uma vez que o delito quase se consumou– Regime semiaberto mantido –  Ante a reincidência impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como de concessão de sursis –  Recurso improvido.