Agravo de Instrumento / Mandato
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LITISPENDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Em ação de prestação de contas, os réus arguiram preliminar de litispendência, que foi afastada pelo juízo de primeira instância. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre a ação de exigir contas e outras ações em curso, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LITISPENDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Em ação de prestação de contas, os réus arguiram preliminar de litispendência, que foi afastada pelo juízo de primeira instância. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre a ação de exigir contas e outras ações em curso, incluindo uma ação de arbitramento de honorários e outra ação de exigir contas, nas quais autora e corré são partes.
III. Razões de Decidir. 3. O juízo de primeira instância afastou a preliminar de litispendência, entendendo que não há identidade de pedidos ou causa de pedir entre as ações mencionadas. 4. A ação de exigir contas de origem visa à prestação de contas de todos os valores recebidos a título de honorários, enquanto a ação de arbitramento de honorários busca a fixação de valor para remuneração dos serviços advocatícios e a precedente ação de prestação de contas, visava esclarecer sobre os valores decorrentes acordo celebrado pela ré, representante da autora, supostamente à sua revelia, na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato proposta em face de seu ex-companheiro. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há litispendência entre as ações mencionadas. 2. A decisão de primeira instância que afastou a preliminar de litispendência deve ser mantida.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil de 2015, art. 337, §§ 1º e 2º.