Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto ao valor correto do preparo recursal e no tocante à suposta responsabilidade da embargada. Embargos opostos, também, com o intento de prequestionamento da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto ao valor correto do preparo recursal e no tocante à suposta responsabilidade da embargada. Embargos opostos, também, com o intento de prequestionamento da matéria debatida.

Vício inexistente, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão proferida. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Preliminar sobre impropriedade no recolhimento do valor do preparo recursal expressamente analisada e rechaçada. Falha na prestação do serviço afastada. Conduta adotada pelo consumidor que se mostrou contrária à boa-fé objetiva. Reconhecimento no acórdão. Fundamentos explicitados à exaustão. Mero inconformismo. 
 
Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS