Embargos de Declaração Cível / Arrendamento Mercantil
Michel Chakur Farah
Praia Grande
28ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração -   Alegação de nova omissão - Acórdão em embargos de declaração anterior que sanou a omissão apontada –  Oposição de novos embargos declaratórios- Embargante que insiste na alegação de existência de omissão referente à pensão que paga a depende – Alegação, ademais, de que não se pronunciou sobre o fundamento de que não se determinou juntada de novos Ementa: Embargos de declaração -   Alegação de nova omissão - Acórdão em embargos de declaração anterior que sanou a omissão apontada –  Oposição de novos embargos declaratórios- Embargante que insiste na alegação de existência de omissão referente à pensão que paga a depende – Alegação, ademais, de que não se pronunciou sobre o fundamento de que não se determinou juntada de novos documentos –  Acórdão  embargado que rejeitou expressamente a primeira tese, mas, de fato, não se pronunciou sobre a segunda, o que ora se faz – Documentos juntados na origem, que foram reproduzidos nos embargos, que, por si sós, eram suficientes para o julgamento do recurso, mesmo porque o Tribunal analisa decisão de primeira instância à vista da documentação apresentada ao juízo da origem – Agravante que poderia, se entendesse pertinente, atualizar os documentos, mas não que isso fosse uma obrigação do Tribunal em determinar – A situação foi analisada nos termos em que fora proposta pela agravante, o que está correto. Embargos parcialmente acolhidos, mas sem efeito modificativo.