Apelação Cível / Prestação de Serviços
Marrone Sampaio
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Serviços de telefonia. Alegação de cobrança indevida. Hipótese de ilegitimidade passiva da ré Abril Comunicações S/ A , a despeito da superação desta questão em primeira instância. Primazia do julgamento de mérito. Inteligência do art. 488, CPC. Ausência de comprovação de que o denominado serviço (GoRead) é cobrado mensalmente pela ré, a despeito de ser Ementa: Apelação cível. Serviços de telefonia. Alegação de cobrança indevida. Hipótese de ilegitimidade passiva da ré Abril Comunicações S/ A , a despeito da superação desta questão em primeira instância. Primazia do julgamento de mérito. Inteligência do art. 488, CPC. Ausência de comprovação de que o denominado serviço (GoRead) é cobrado mensalmente pela ré, a despeito de ser a prestadora do serviço. Serviço disponibilizado aos aderentes de pacote de telefonia móvel celebrado com outra empresa, cuja remuneração global o contempla. Improcedência de rigor. Recurso desprovido.