Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Michel Chakur Farah
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Decisão atacada que rejeitou a penhora sobre saldo depositado em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e constrição de percentual do salário da devedora –  Irresignação da exequente –  Rejeição –  Impenhorabilidade do saldo de FGTS (art. 2º da Lei nº 8.036/1990), destinado precipuamente à subsistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Decisão atacada que rejeitou a penhora sobre saldo depositado em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e constrição de percentual do salário da devedora –  Irresignação da exequente –  Rejeição –  Impenhorabilidade do saldo de FGTS (art. 2º da Lei nº 8.036/1990), destinado precipuamente à subsistência do trabalhador em período de desemprego –  Devedora que aufere rendimentos líquidos mensais inferiores a R$ 1.000,00 –  Impossibilidade de constrição, preservado valor que assegure subsistência digna para ela e sua família –  Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.