Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Camilo Léllis
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado –  Insatisfação defensiva –  Impertinência –  Pena de multa cuja natureza é de sanção penal –  Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução –  Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado –  Insatisfação defensiva –  Impertinência –  Pena de multa cuja natureza é de sanção penal –  Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução –  Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária –  O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, situação tampouco verificada pelo fato de os dias-multa terem sido arbitrados no valor unitário mínimo –  Incapacidade financeira não cabalmente demonstrada –  Comandos prequestionados não violados –  Recurso desprovido.