Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação anulatória de consolidação de propriedade.
Decisão que denegou a tutela de urgência consistente na suspensão da execução extrajudicial do imóvel.
Insurgência do autor que alega ter havido diversas irregularidades na consolidação de propriedade extrajudicial, não tendo oportunidade de quitar o débito.
Para a concessão de tutela antecipada ou de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação anulatória de consolidação de propriedade.
Decisão que denegou a tutela de urgência consistente na suspensão da execução extrajudicial do imóvel.
Insurgência do autor que alega ter havido diversas irregularidades na consolidação de propriedade extrajudicial, não tendo oportunidade de quitar o débito.
Para a concessão de tutela antecipada ou de urgência, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não ocorrência.
Necessidade de dilação probatória, com a instauração do contraditório para melhor análise, com a ressalva de que nada impede a reanálise do pleito liminar após o decurso de prazo de defesa.
O fato de o agravante ter constado na notificação apenas três parcelas e não cinco já vencidas, em princípio, não acarreta prejuízos ao devedor, até porque poderia valer da ação consignatória caso tivesse a intenção de ofertar pagamento.
AGRAVO DESPROVIDO.