Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Fernandópolis
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS PROCESSUAIS –  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO –  I –  Sentença de extinção, sem julgamento de mérito –  Apelo do autor –  II - Hipótese em que o autor deixou de recolher, não obstante devidamente intimado, o valor relativo às custas judiciais e despesas processuais –  Insurgência, em relação a este aspecto, que, dentre Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS PROCESSUAIS –  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO –  I –  Sentença de extinção, sem julgamento de mérito –  Apelo do autor –  II - Hipótese em que o autor deixou de recolher, não obstante devidamente intimado, o valor relativo às custas judiciais e despesas processuais –  Insurgência, em relação a este aspecto, que, dentre outros, gerou a extinção do feito, sem julgamento de mérito, sequer formulada nas razões de apelação –  Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Correta extinção, sem julgamento do mérito –  Inteligência dos artigos 321 e 485, IV, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Prejudicada a análise das demais matérias contidas no apelo - Decisão mantida - Recurso improvido".