Agravo Interno Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.  DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento ante a sua intempestividade. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo recursal fica interrompido quando opostos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.  DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento ante a sua intempestividade. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo recursal fica interrompido quando opostos embargos de declaração como pedido de reconsideração da decisão preferida. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "Quando os embargos de declaração são opostos como pedido de reconsideração, não se interrompe o prazo recursal."
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a