Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Geomar Souza de Oliveira contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de revisão contratual cumulado com indenização por dano moral em face do Banco Agibank S.A., nos termos do art. 332, I e II, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Geomar Souza de Oliveira contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de revisão contratual cumulado com indenização por dano moral em face do Banco Agibank S.A., nos termos do art. 332, I e II, e art. 927 do CPC. O juízo de origem afastou a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e concluiu pela inexistência de ilegalidades contratuais, considerando que as condições pactuadas foram livremente aceitas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se os juros remuneratórios praticados no contrato celebrado entre as partes são abusivos; e (ii) determinar se a abusividade dos juros justificaria a revisão contratual e eventual indenização por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, nos termos da MP nº 1.963-17/00, atual MP nº 2.170-36/01, e da Súmula nº 596 do STF.
Conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas nº 233 e 234, a taxa de juros remuneratórios pactuada pode ser superior à média de mercado, salvo se houver abusividade manifesta. A verificação dos cálculos revela que a taxa contratual corresponde aproximadamente ao dobro da taxa média mensal e anual informada pelo Banco Central, o que não configura abusividade nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.256.894/SC). A simples propositura da ação de revisão contratual não descaracteriza a mora do consumidor, conforme Súmula nº 380 do STJ.
Ausente comprovação de ato ilícito cometido pela instituição financeira, não há fundamento para indenização por dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras podem pactuar juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, salvo se configurada abusividade manifesta. A abusividade dos juros deve ser aferida caso a caso, considerando a discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado. A simples propositura de ação revisional não afasta a mora do devedor.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, I e II, e 927; MP nº 2.170-36/01, art. 5º; Decreto nº 22.626/33, art. 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, Temas nº 233 e 234; STJ, Súmula nº 380; STJ, REsp nº 1.112.880/PR; STJ, AgRg no REsp nº 1.256.894/SC.