Agravo de Instrumento / Moléstia Profissional ou Doença Grave
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Obrigação de fazer –  Aposentadoria por invalidez –  Produção de prova pericial pelo IMESC –  Indeferimento de quesitos adicionais - Ato judicial que não está relacionado nas hipóteses do artigo 1.015 Código de Processo Civil –  Rol taxativo (numerus clausus) que deve ser respeitado –  Exegese da doutrina e da jurisprudência –  Precedentes.
2. Recurso não conhecido.