Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Barueri
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de reintegração de posse –  Bem imóvel –  Sentença de acolhimento do pedido –  Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do art. 1.010, III, do CPC –  Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal –  Entendimento diverso Ementa: Apelação –  Ação de reintegração de posse –  Bem imóvel –  Sentença de acolhimento do pedido –  Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do art. 1.010, III, do CPC –  Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal –  Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

Não conheceram da apelação.