Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Rebello Pinho
Jaú
20ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA – A presente ação nominada de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais" foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referentes a parcelas de contratos de mútuo e RMC, empréstimos ativos por ela não contratados Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA – A presente ação nominada de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais" foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referentes a parcelas de contratos de mútuo e RMC, empréstimos ativos por ela não contratados - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, arts. 294 e 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes ao empréstimo ativo identificado na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcela do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.
Recurso desprovido.