Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO. 
I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de liminar e indenização por danos morais, na qual foi proferida sentença que declarou a inexigibilidade de um valor e indeferiu a inclusão da autora Ementa: DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO. 
I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de liminar e indenização por danos morais, na qual foi proferida sentença que declarou a inexigibilidade de um valor e indeferiu a inclusão da autora nos cadastros de inadimplentes. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação, a parte autora buscando reforma da sentença para que a requerida fosse condenada a arcar com danos morais e a parte ré pleiteando a improcedência total da ação. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) verificar a legitimidade do apontamento de dívida em nome da autora; (iii) discutir a fixação de honorários advocatícios. 
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Tendo a autora negado a existência da dívida, cumpria à requerida a prova, do que se desincumbiu. Faturas indicando a utilização regular do cartão de crédito e corroborando a contratação demonstrada em registro de telas sistêmicas. Documentação que demonstra inadimplemento pela autora. Diante da legitimidade do apontamento, não há espaço para discussão sobre danos morais ou honorários advocatícios favoráveis à autora. 
IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso da requerida provido, prejudicado recurso da autora.
Tese de julgamento: 1. A formalização e utilização do cartão de crédito foram comprovadas pelo réu. 2. A ausência de prova de pagamento pela autora não justifica a inversão do ônus da prova. 3. Dano moral inocorrente. 4. A sentença deve ser reformada para declarar a total improcedência da ação. Honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora.