Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO –  Pretensão de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo de ICMS –  Hipótese que não se confunde com aquela que foi objeto de apreciação, pelo STF, no julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral –  Tese lá fixada que não se estende por conta de o ICMS ter base de cálculo distinta do PIS e da COFINS, os quais são repassados ao consumidor final apenas de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO –  Pretensão de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo de ICMS –  Hipótese que não se confunde com aquela que foi objeto de apreciação, pelo STF, no julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral –  Tese lá fixada que não se estende por conta de o ICMS ter base de cálculo distinta do PIS e da COFINS, os quais são repassados ao consumidor final apenas de forma econômica –  Possibilidade de inclusão na base de cálculo do ICMS –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso não provido.