Apelação Criminal / Receptação
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Igarapava
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Gilvan José Sobral contra sentença que o condenou por receptação, com pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. A defesa busca absolvição por atipicidade da conduta, ausência de dolo ou insuficiência probatória, ou, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Gilvan José Sobral contra sentença que o condenou por receptação, com pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. A defesa busca absolvição por atipicidade da conduta, ausência de dolo ou insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa, redução da pena, substituição por restritivas de direitos, regime aberto e isenção de custas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dolo na conduta do réu ao adquirir veículo de origem ilícita e (ii) a possibilidade de desclassificação para receptação culposa ou redução da pena.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo o reconhecimento do veículo pela vítima e a tentativa de fuga do réu.
4. A defesa não demonstrou a origem lícita do bem, e a jurisprudência estabelece que, em casos de receptação, cabe à defesa essa prova. A conduta do réu, ao adquirir o veículo por valor inferior ao de mercado e sem documentação, indica ciência da origem ilícita.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação dolosa é mantida quando comprovada a ciência da origem ilícita do bem. 2. A inversão do ônus da prova em crimes de receptação exige que a defesa comprove a licitude da aquisição.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput.
Código de Processo Penal, art. 804.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2017.
TJSP, Apelação Criminal 0000087-72.2015.8.26.0537, Rel. Souza Nery, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.03.2017.