Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR IAMSPE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, que versava sobre a competência da Justiça Comum para julgar ações de servidores celetistas contra Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR IAMSPE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, que versava sobre a competência da Justiça Comum para julgar ações de servidores celetistas contra o Poder Público, pleiteando adicional de insalubridade. A parte embargante alega contradições e omissões no julgado, argumentando que a aplicação da LC 432/85, com as alterações da LCE 1.179/2012, é privativa de servidores estatutários. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a interposição dos Embargos de Declaração. III. Razões de Decidir: O Acórdão embargado não contém vícios que justifiquem os embargos, pois analisou os fundamentos necessários para a decisão. A parte embargante busca rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível em embargos de declaração. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão. A jurisprudência do Col. STJ confirma que embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas. Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.179/2012, que alterou a LC n. 432/1985, para cálculo do adicional de insalubridade. A Legislação Estadual é aplicável a servidores públicos estaduais, independentemente do regime celetista ou estatutário. O adicional de insalubridade não pode ser calculado com base no salário-mínimo. A LC n. 1.179/2012 estabelece valores específicos para o adicional de insalubridade, aplicáveis a todos os servidores públicos. Precedentes. IV. Dispositivo: Embargos de Declaração Desprovido.