Apelação Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à regra do artigo 1.040, II, do CPC – Recurso Extraordinário nº 642.682/SP, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que "é incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo" – Adequação do Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à regra do artigo 1.040, II, do CPC – Recurso Extraordinário nº 642.682/SP, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que "é incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo" – Adequação do v. acórdão aos termos da orientação do STF – Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1041, § 1.º, do CPC.