Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Mogi das Cruzes
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. A ré apela contra r.sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, alegando (i) ilegitimidade passiva, (ii) ausência de responsabilidade pela falha no caixa eletrônico que resultou em débito indevido na conta do autor; e (iii) inexistência de danos morais e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. A ré apela contra r.sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, alegando (i) ilegitimidade passiva, (ii) ausência de responsabilidade pela falha no caixa eletrônico que resultou em débito indevido na conta do autor; e (iii) inexistência de danos morais e materiais.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a legitimidade passiva da ré; (ii) a configuração dos danos alegados, oriundos do lançamento de débito na conta do autor sem a correspondente disponibilização de cédulas pelo caixa eletrônico; (iii) a responsabilidade solidária da apelante pelo evento danoso.
III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada com base na teoria da asserção, considerando as alegações da petição inicial e a jurisprudência do STJ. 4. Quanto ao mérito, caberia à apelante, prestadora do serviço de operação de caixas eletrônicos, comprovar a inexistência de falha na máquina utilizada pelo autor (art. 14, § 2º, I, CDC), ônus do qual não se desincumbiu. 5. A responsabilidade solidária encontra fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Ainda que a entidade financeira, corré na ação, tenha deixado de processar o estorno reclamado, foi a conduta da apelante que deu início aos transtornos narrados pelo consumidor. 6. Os danos morais também estão configurados, pois o autor aufere renda módica, e o erro na operação de saque, seguido de indevida dedução em sua conta bancária, comprometeu sua capacidade de honrar compromissos.
IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido.