Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Araçatuba
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não celebrado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não celebrado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão:
Verificar a validade do contrato de empréstimo consignado alegado pelo Banco e a possibilidade da condenação por danos morais e repetição em dobro dos valores descontados.
III. Razões de Decidir:
Revelia. Ausência de provas do contrato, justificando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado em razão da situação dos autos.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência absoluta de prova da contratação. Inércia da instituição bancária.