Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de conhecimento condenatória, tendo como causa de pedir contrato de alienação fiduciária, sem qualquer discussão acerca dos encargos do financiamento bancário – Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte (artigo 5º, III, item III.3 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça) – Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado – Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de conhecimento condenatória, tendo como causa de pedir contrato de alienação fiduciária, sem qualquer discussão acerca dos encargos do financiamento bancário – Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte (artigo 5º, III, item III.3 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça) – Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado – RECURSO NÃO CONHECIDO – REMESSA DETERMINADA A UMA DAS C. CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 25ª E A 36ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.