Apelação Cível / Serviços Hospitalares
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS –  Ação monitória –  Embargos parcialmente acolhidos –  Honorários advocatícios arbitrados equitativamente –  Impossibilidade – Pretendido arbitramento com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em harmonia com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.906.618, sob a sistemática dos recursos Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS –  Ação monitória –  Embargos parcialmente acolhidos –  Honorários advocatícios arbitrados equitativamente –  Impossibilidade – Pretendido arbitramento com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em harmonia com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.906.618, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076) –  Apelação provida.