Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Bauru
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto –  Excesso de prazo –  Alegação de constrangimento ilegal, uma vez que
 já alcançado o prazo legal para o referido benefício, porém ainda não foi providenciada a prestação jurisdicional –  NÃO CONHECIMENTO - O writ não se presta para acelerar procedimentos ou apreciar decisão judicial referente Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto –  Excesso de prazo –  Alegação de constrangimento ilegal, uma vez que
 já alcançado o prazo legal para o referido benefício, porém ainda não foi providenciada a prestação jurisdicional –  NÃO CONHECIMENTO - O writ não se presta para acelerar procedimentos ou apreciar decisão judicial referente a pedido de progressão de regime –  Não obstante certa morosidade na apreciação do pedido, depreende-se das informações prestadas pelo Juízo a quo, que foram determinadas diligências para posterior apreciação da demanda –  Demora justificada, que não imposta no reconhecimento do alegado constrangimento ilegal. 
Ordem não conhecida.