Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
L. G. Costa Wagner
Jacareí
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APRENSÃO DO BEM. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA DA MORA NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. INSUSBISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a purga da mora em ação de busca e apreensão de veículo, mantendo a liminar deferida. O agravante pagou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APRENSÃO DO BEM. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA DA MORA NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. INSUSBISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a purga da mora em ação de busca e apreensão de veículo, mantendo a liminar deferida. O agravante pagou a única parcela atrasada do financiamento do veículo, buscando a restituição do bem, sem, entretanto, pagar as parcelas vincendas.
II. A questão em discussão consiste em determinar se o pagamento da parcela atrasada é suficiente para a restituição do bem apreendido, considerando a necessidade de pagamento da integralidade da dívida para afastar a mora.
III. Razões de Decidir: A decisão recorrida seguiu o entendimento do STJ no Tema 1132, que dispensa a prova de recebimento da notificação de mora, bastando o envio ao endereço contratual, assim como observou tese fixada em repetitivo. O recurso contraria o art. 2.º, § 3.º, e art. 3.º, § 2.º do DL 911/69, que exigem o pagamento integral da dívida para a purga da mora, conforme tese firmada no Tema 722 do STJ.
IV. Tese de julgamento: 1. O atraso acarreta o vencimento antecipado do contrato. 2. A purga da mora requer o pagamento integral da dívida, não apenas das parcelas vencidas. RECURSO DESPROVIDO.