Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Marcos Pimentel Tamassia
Cruzeiro
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PROCESSO SELETIVO PÚBLICO –  PESSOA COM DEFICIÊNCIA –  RESERVA DE VAGA –  POSSIBILIDADE –  DESPROVIDO. 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora, a fim de determinar a reserva de vaga em processo seletivo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PROCESSO SELETIVO PÚBLICO –  PESSOA COM DEFICIÊNCIA –  RESERVA DE VAGA –  POSSIBILIDADE –  DESPROVIDO. 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora, a fim de determinar a reserva de vaga em processo seletivo público. 
2. Irresignação da PETROBRAS. Alegação de que a autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência –  PCD. Descabimento. 
3. Monoparesia do membro inferior esquerdo. Relatório de médico particular, laudo elaborado pelo IMESC, atestado expedido pela empresa empregadora e certidão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que consideram a autora como sendo pessoa com deficiência. Elementos de provas suficientes para determinar a reserva de vaga. Precedentes deste E. TJ/SP. 
4. Decisão mantida. Recurso desprovido.