Apelação Cível / Cédula de Crédito Bancário
José Wilson Gonçalves
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Sentença que extingue o processo por falta de interesse superveniente, em que pese à juntada dos termos do acordo aos autos e ao requerimento de homologação. Sentença nula. Direito das partes à homologação, para constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC. Ainda que não houvesse ação em curso, as partes poderiam submeter o Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Sentença que extingue o processo por falta de interesse superveniente, em que pese à juntada dos termos do acordo aos autos e ao requerimento de homologação. Sentença nula. Direito das partes à homologação, para constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC. Ainda que não houvesse ação em curso, as partes poderiam submeter o acordo à homologação judicial. A validade do acordo extrajudicial, por seu turno, não depende de assistência por advogado de ambas as partes. Ré que assina o instrumento de acordo sem advogado. Validade. Requerimentos nos autos, de homologação, formulado pela autora, representada por seu advogado. Recurso provido, anulando-se a sentença e devolvendo-se os autos à origem para homologação, proferindo-se outra sentença.