Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Hugo Crepaldi
Porto Ferreira
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  LOCAÇÃO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE –  Penhora de aposentadoria –  Impossibilidade –  Ausência de razões que justifiquem a mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC –  Débito que não possui natureza alimentar –  Proteção da dignidade da pessoa humana –  Impenhorabilidade da quantia depositada em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  LOCAÇÃO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE –  Penhora de aposentadoria –  Impossibilidade –  Ausência de razões que justifiquem a mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC –  Débito que não possui natureza alimentar –  Proteção da dignidade da pessoa humana –  Impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos –  Interpretação extensiva –  Valores que podem estar depositados contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude –  Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Precedentes –  Recurso provido.