Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Campinas
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filha menor de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado –  Impossibilidade –  Ausência das hipóteses legais –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.