Agravo Interno Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO DA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto pela demandante contra decisão que julgou deserto o recurso de apelação por falta de comprovação de hipossuficiência econômica e ausência de recolhimento do preparo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO DA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto pela demandante contra decisão que julgou deserto o recurso de apelação por falta de comprovação de hipossuficiência econômica e ausência de recolhimento do preparo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça; (ii) se a ausência de documentação completa justifica a deserção do recurso.
III. Razões de Decidir
3. A agravante não apresentou documentação completa exigida para comprovar hipossuficiência, como imposto de renda atualizado e extratos bancários de todas as contas.
4. A decisão monocrática foi mantida, pois a ausência de comprovação adequada justifica a deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Desprovimento do agravo interno.
Tese de julgamento: 1. A comprovação de hipossuficiência deve ser completa e atualizada. 2. A ausência de documentação completa justifica a deserção do recurso.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.007, caput; art. 331, §1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.753.990/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.10.2018.