Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Marcelo Berthe
Votuporanga
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Possibilidade. Em que pese a decisão que cominou a multa diária não tenha transitado em julgado, não há impedimento que se execute o valor, visto eventual levantamento de valores só poderá ser efetuado quando se formar a coisa julgada. Ausência de perigo de irreversibilidade Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Possibilidade. Em que pese a decisão que cominou a multa diária não tenha transitado em julgado, não há impedimento que se execute o valor, visto eventual levantamento de valores só poderá ser efetuado quando se formar a coisa julgada. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão Decisão mantida. Recurso desprovido.