Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
José Bonifácio
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" –  Decreto de extinção do processo fundado na ausência de cumprimento à determinação de juntada de extratos bancários que demonstrassem o desconto questionado - A determinação de apresentação de extratos bancários tem amparo nos artigos 321 e 370, "caput", do CPC, tratando-se de documentos Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" –  Decreto de extinção do processo fundado na ausência de cumprimento à determinação de juntada de extratos bancários que demonstrassem o desconto questionado - A determinação de apresentação de extratos bancários tem amparo nos artigos 321 e 370, "caput", do CPC, tratando-se de documentos pertinentes e necessários à demonstração de descontos indevidos na conta corrente –  Providência, ademais, de fácil cumprimento, não se justificando a recusa da autora quanto ao seu descumprimento - A exigência de prévia intimação pessoal da parte, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, não se aplica à hipótese de indeferimento da petição inicial –  Inaplicabilidade do princípio da primazia do julgamento do mérito, diante do indeferimento da petição inicial –  Sentença mantida – Recurso improvido.