Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Caraguatatuba
37ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Indeferimento, com determinação e observação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender restrições do nome em órgãos de proteção ao crédito, mantê-la na posse do bem e autorizar depósito das parcelas incontroversas do contrato –  Prevalência do contrato firmado e sua execução –  Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  Indeferimento, com determinação e observação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender restrições do nome em órgãos de proteção ao crédito, mantê-la na posse do bem e autorizar depósito das parcelas incontroversas do contrato –  Prevalência do contrato firmado e sua execução –  Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada –  Consignação permitida, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do Novo CPC, mas sem afastar os efeitos da mora, em consonância com a Súmula STJ 380 –  Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão modificada. Recurso parcialmente provido.