Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Tupã
19ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular exibido nos autos não proveio do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada, com determinação de devolução em dobro de todos os valores Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular exibido nos autos não proveio do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada, com determinação de devolução em dobro de todos os valores cobrados e pagos. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Inadmissibilidade do pleito de devolução do valor de R$ 6.684,15, referente à alegada quitação antecipada do contrato impugnado nos autos, à fata de prova eficaz neste sentido. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.