Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
Santos
14ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Imóvel arrematado em leilão judicial –  Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação –  Fato gerador que se dá com o registro imobiliário –  Não incidência de encargos moratórios antes do registro da carta de arrematação –  Correção monetária –  Mera reposição do valor da moeda –  Incidência desde a data da arrematação – Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Imóvel arrematado em leilão judicial –  Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação –  Fato gerador que se dá com o registro imobiliário –  Não incidência de encargos moratórios antes do registro da carta de arrematação –  Correção monetária –  Mera reposição do valor da moeda –  Incidência desde a data da arrematação –  Sentença mantida –  Reexame necessário desprovido.