Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Gilberto Cruz
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Pleito de retificação do cálculo para constar a exigência do cumprimento de 2/5 (ou 40%) da pena –  Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Sentenciado reincidente. Aplicação do artigo 112, VI, " a ", da LEP mais benéfica em relação aos artigos 1º, I; e 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Pleito de retificação do cálculo para constar a exigência do cumprimento de 2/5 (ou 40%) da pena –  Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Sentenciado reincidente. Aplicação do artigo 112, VI, " a ", da LEP mais benéfica em relação aos artigos 1º, I; e 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, vigentes à época dos fatos –  Agravo desprovido.