Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Alegação de saldo devedor complementar –  Credor que havia apresentado previamente o valor do débito –  Depósito atualizado –  Concordância do credor com o valor homologado e pedido de levantamento –  Manifestação expressa de satisfação da obrigação –  Comportamento contraditório –  Extinção regular.

APELAÇÃO – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Alegação de saldo devedor complementar –  Credor que havia apresentado previamente o valor do débito –  Depósito atualizado –  Concordância do credor com o valor homologado e pedido de levantamento –  Manifestação expressa de satisfação da obrigação –  Comportamento contraditório –  Extinção regular.

APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  DIFERIMENTO –  Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança –  Possibilidade de diferimento das custas processuais –  Entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado.

Recurso provido em parte.