Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
MAURICIO VALALA
Garça
8ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Confissão - Condenação mantida.
Pena-base - Fixação adequada.

Redução da pena abaixo do mínimo legal em função da idade e da confissão do apelante - Impossibilidade - Súmula 231 do C. STJ.

Aplicação do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 - Inviabilidade - Ementa: Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Confissão - Condenação mantida.
Pena-base - Fixação adequada.

Redução da pena abaixo do mínimo legal em função da idade e da confissão do apelante - Impossibilidade - Súmula 231 do C. STJ.

Aplicação do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 - Inviabilidade - Comprometimento do apelante com a traficância.

Substituição da pena - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais.

Regime prisional fechado - Subsistência - Peculiaridades do caso, além da gravidade concreta do delito, que, a par de sua hediondez, contou com a apreensão de quantidade de porções de drogas suficiente à demonstração de seu potencial de disseminação e de sua natureza desagregadora.

Pena de multa - Pleito de assistência judiciária - Questão afeta ao Juízo das Execuções Criminais.


Apelo defensivo improvido.