Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Franca
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ré condenada por posse de drogas para uso pessoal, conforme artigo 28, inciso I, da Lei 11.343/06. O órgão acusatório recorreu, buscando condenação por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, §4°, da mesma lei. A ré foi flagrada com Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ré condenada por posse de drogas para uso pessoal, conforme artigo 28, inciso I, da Lei 11.343/06. O órgão acusatório recorreu, buscando condenação por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, §4°, da mesma lei. A ré foi flagrada com 0,580g de maconha e 0,770g de crack, alegando que as drogas eram para consumo próprio.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deveria ser condenada por tráfico de drogas ou por posse para uso pessoal.

III. Razões de Decidir
3. A quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos típicos do tráfico, como balança de precisão, cadernos de anotações, etc, indicam posse para consumo próprio.
4. Os depoimentos dos policiais não demonstram a prática de comércio de drogas pela ré, reforçando a tese de uso pessoal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pequena quantidade de droga e a ausência de elementos típicos do tráfico indicam posse para consumo próprio. 2. Depoimentos não comprovam comércio de drogas.

Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 28, inciso I; art. 33, §4°.