Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Walter Exner
Brodowski
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda, vez que não discute os termos do contrato de financiamento entabulado com a CEF, mas o atraso de entrega da obra pela requerida. Descumprimento do prazo estipulado em contrato. Atraso configurado. Complemento da cláusula que previu a aplicação de prazo diverso, futuro e Ementa: Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda, vez que não discute os termos do contrato de financiamento entabulado com a CEF, mas o atraso de entrega da obra pela requerida. Descumprimento do prazo estipulado em contrato. Atraso configurado. Complemento da cláusula que previu a aplicação de prazo diverso, futuro e incerto a ser fixado no contrato de financiamento. Impossibilidade. Informações confusas e contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidor. Art. 47 do CDC.  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos envolvendo o mesmo empreendimento. Repasse dos juros de obras após o prazo de entrega do imóvel que se mostra indevido. Entendimento consolidado por esta C. Corte no julgamento do IRDR n.º 0023203-35.2016.8.26.000 e pelo STJ no Tema 996. Restituição dos valores pagos pelo autor que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.