Apelação Cível / Planos de saúde
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Plano de saúde. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão da exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Matéria pacificada. Reconhecida a nulidade do art. 17, parágrafo Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Plano de saúde. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão da exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Matéria pacificada. Reconhecida a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.