Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Assis
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.  IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais. A autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. Sentença de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.  IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais. A autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. Sentença de improcedência levou à apelação da autora, que busca a nulidade do contrato, indenização por danos morais e devolução em dobro das parcelas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa (ii) verificar a regularidade do negócio jurídico e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais e devolução em dobro das parcelas cobradas (iv) a possibilidade de afastamento da condenação da parte autora por litigância de má fé ou a redução de seu percentual.
III. Razões de Decidir
3. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é o destinatário da prova. Prova pericial sobre a cédula de crédito bancário e o termo de adesão ao cartão, ambos emitidos eletronicamente, não teria o condão de modificar o deslinde do feito diante da existência de outros documentos que fundamentaram o entendimento do julgador. Parte autora, ademais, que não solicitou referida prova e nem impugnou a assinatura digital quando instada a tanto. 
4. A parte requerida demonstrou a regularidade do negócio jurídico. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. 
5. Litigância de má-fé. Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto a parte autora ingressou com ação de forma temerária. Redução da multa por deslealdade processual que se impõe, dada a vulnerabilidade financeira do polo recorrente, pessoa beneficiária da gratuidade da justiça Multa minorada de 3% para 1% do valor da causa. Precedentes. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora provido em parte. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. Improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e restituição das parcelas cobradas. 2. Redução da multa por litigância de má-fé.