Apelação Criminal / Furto Qualificado
Airton Vieira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉUS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADA. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉUS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADA. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7)  DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (10) REGIME SEMIABERTO PARA UM E FECHADO PARA O OUTRO. REGIMES PRISIONAIS CORRETAMENTE APLICADOS. RÉUS QUE OSTENTAM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E UM DELES É MULTIRREINCIDENTE. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A SUA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1. Materialidade e autorias comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, bem como pela confissão dos réus. 
2. A defesa não se insurgiu contra a condenação dos sentenciados pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do Código Penal), permanecendo hígidos os fundamentos, de fato e de direito, que levaram o Juízo de Origem a concluir pela condenação do réu. Precedentes do STJ (STJ –  AgRg no HC 808.145/PB –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 19/08/2024 –  DJe de 23/08/2024; AgRg no HC 842.971/SC –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 15/04/2024 –  DJe de 18/04/2024 e AgRg no HC 839.845/SP –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 15/08/2023 –  DJe de 22/08/2023).
3. A remissão feita pelo Magistrado –  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) –  constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 14/12/2021 –  DJe de 07/02/2022).
4. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (ARE 1.347.944/DF –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Presidente –  j. em 06/10/2021 –  DJe 07/10/2021 e ARE 873.944/DF –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  j. 08/06/2015 –  DJe de 03/08/2015) e do STJ (EDcl no AgRg no HC 697.873/SC –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 08/02/2022 –  DJe de 15/02/2022 e AgRg no AREsp 420.467/SP –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 02/10/2018 –  DJe de 10/10/2018).
5. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, " a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  j. em 04/04/2023 –  DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; HC 150.760/PR –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2021 –  DJe de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE –  Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO –  Primeira Turma –  j. em 05/09/2006 –  DJU de 16/02/07; HC 73.518-5/SP –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Primeira Turma –  j. em 26/03/1996 –  DJU de 18/10/1996 e HC 76.381/SP –  Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  Segunda Turma –  j. em 14/06/1998 –  DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC 926.476/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira –  Quinta Turma –  j. em 15/10/2024 –  DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.884/GO –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 22/10/2024 –  DJe de 25/10/2024; AgRg no HC 860.201/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 17/6/2024 –  DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp 1.917.106/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 14/03/2023 –  DJe de 17/03/2023; AgRg no HC 782.347/RJ –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 22/11/2022 –  DJe de 28/11/2022; AgRg no HC 765.898/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 25/10/2022 –  DJe de 03/11/2022; AgRg no HC 740.458/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 02/08/2022 –  DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC 695.249/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 26/10/2021 –  DJe de 03/11/2021).
6. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste caso, serve, sim, de supedâneo à prolação do édito condenatório, sobretudo se coligida em sede judicial. No caso, nada existe a indicar que as confissões não tenham sido firmes e sinceras.
7. Concurso de agentes. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, está presente, porque no crime em testilha houve a participação de mais de um indivíduo, todos vinculados psicologicamente para a prática criminosa, em prévia divisão de tarefas, tal como restou claro pela prova oral e judicial.
8. Crime consumado. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da "res furtiva" por parte da vítima ou, mesmo, do estabelecimento comercial vítima, porque o crime de furto, que é crime contra o patrimônio, consuma-se com a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precedentes do STF (HC 221.623-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma –  j. 01/03/2023 –  Dje 05/05/2023; HC 135.674/PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 27/07/2016 - DJe 13/10/2016; HC 114.329/RS - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 01/10/2013 - DJe 18/10/2013; HC 113.563/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 05/02/2013 - DJe 19/03/2013; HC 92.922/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 19/05/2009 - DJe 12/03/2010 e HC 95.398/RS - Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. 04/08/2009 - DJe 04/09/2009) e do STJ (AgRg nos EDcl no HC n. 938.096/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 30/9/2024 - DJe de 3/10/2024;  AgRg no AREsp n. 2.583.131/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 18/6/2024 - DJe de 25/6/2024; AgRg no HC n. 780.259/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 11/12/2023 - DJe 14/12/2023; AgRg no HC n. 778.116/SP - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma –  j. em 13/3/2023 - DJe de 23/3/2023; AgRg no HC 737.649/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 25/10/2022 - DJe 04/11/2022; AgRg no REsp 1.951.407/RJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 14/10/2022; AgRg no HC n. 755.713/SP –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma –  j. em 27/9/2022 - DJe de 4/10/2022; AgRg no REsp 2.004.495/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 09/08/2022 - DJe 16/08/2022; HC 587.756/DF - Rel. Min. Nefi Cordeiro –  Sexta Turma - j. 18/08/2020 - DJe 27/08/2020; HC 499.653/SP - Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma –  j. em 21/05/2019 –  DJe de 21/05/2019 e REsp 1.716.938/RJ –  Rel. Min. Jorge Mussi –  Quinta Turma –  j. em 19/04/2018 –  DJe de 27/04/2018). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (REsp 1.524.450/RJ –  Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 14.10.2015). 
9. A remissão feita pelo Magistrado –  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) –  constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022).
10. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, "caput", do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. 
11. Dosimetrias. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, porquanto aferidas circunstâncias judiciais negativas, dentre elas, o prejuízo suportado pela vítima. O prejuízo ocasionado pela subtração de um telefone celular mostra-se mais expressivo do que o inerente aos crimes contra o patrimônio, devendo ser destacado, ainda, que o aparelho celular não foi recuperado. Não bastasse, a preocupação de quem tem um celular roubado ou furtado não é apenas a do prejuízo material do aparelho. Com o avanço dos aplicativos bancários e do número de dados disponíveis nos "smartphones", o transtorno agora envolve os riscos de ter informações e senhas valiosas nas mãos dos criminosos, como no caso.
12. Possibilidade do Juízo "ad quem", por ocasião da análise das circunstâncias do art. 59, "caput", do Código Penal (mas não só), agregar e apresentar novos fundamentos, diferentes dos apresentados pelo Juízo " a quo", para justificar o exasperamento da pena (mas também não só), desde que não se ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo Magistrado singular, ainda que se trata de recurso exclusivo do réu. Precedentes do STF (HC 106.113/MT –  Rel. Min. CARMEN LÚCIA –  Primeira Turma –  j. em 18/10/2011 –  DJe de 01/02/2012 e HC 76.156/SP –  Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –  Primeira Turma –  j. em 31/03/1998 –  DJ de 08/05/1998) e do STJ (AgRg no AREsp 2.115.624/RS –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 04/10/2022 –  DJe de 10/10/2022 e AgRg no AgRg no HC 618.899/SC –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 05/04/2022 –  DJe de 08/04/2022). Doutrina de Eugênio Pacelli, Douglas Fischer, José Frederico Marques, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes.
13. Não há que se falar da não recepção do art. 61, I, do Código Penal pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, I, do Código Penal) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 453.000-RG/RS –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Tribunal Pleno –  j. em 04/04/2013 –  DJe de 03/10/2013). 
14. Reincidência e confissão. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no art. 67, do Código Penal. Precedentes do STF (HC 174.158/SP –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 11/05/2020 –  DJe de 22/06/2020; HC 105.543/MS –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 26/05/2014 –  DJe de 27/05/2014; RHC 118.107/MG –  Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –  Segunda Turma –  j. em 29/05/2014 –  DJe de 30/05/2014; RHC 120.677/SP –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  Segunda Turma –  j. em 01/04/2014 –  DJe 02/04/2014 e RHC 115.994/DF –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Segunda Turma –  j. em 02/04/2013 –  DJe de 17.04.2013). Inteligência da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves.
15. Regime prisional semiaberto para um e fechado para o outro, mercê das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência de um dos réus. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 22/08/2022 –  DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 04/07/2022 –  DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 09/05/2022 –  DJe de 03/06/2022) e do STJ (AgRg no HC 740.038/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) –  Quinta Turma –  j. em 23/8/2022 –  DJe de 26/8/2022; AgRg no HC 604.483/SP –  Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma –  j. em 6/10/2020 –  DJe de 16/10/2020).
16. O regime semiaberto é o mais adequado para o réu Yan Cândido, devido às circunstâncias judiciais negativas avaliadas. Contudo, a pena privativa de liberdade no referido regime só será aplicada caso o réu descumpra as penas alternativas concedidas, o que indicaria uma personalidade ruinosa, periculosidade e falta de compromisso com a ressocialização, uma vez indevidamente beneficiado.
17. Réu Yan Cândido foi com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual período, em local a ser definido pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos.
18. Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II, III e §3º, do Código Penal, no tocante ao réu Jeferson Filipe, que recebeu regime fechado.
19. Improvimento do recurso defensivo.