Apelação Cível / Jornada de Trabalho
Maria Laura Tavares
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL –  Pretensão de redução da jornada de trabalho, sem compensação horária e sem redução dos vencimentos, para se dedicar aos cuidados do filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) –  C. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.237.867/SP (Tema 1.097), fixou a tese de que "aos servidores públicos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL –  Pretensão de redução da jornada de trabalho, sem compensação horária e sem redução dos vencimentos, para se dedicar aos cuidados do filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) –  C. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.237.867/SP (Tema 1.097), fixou a tese de que "aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990" - Dois requisitos para a concessão de horário especial, nos termos do artigo 98 da Lei nº 8.112/90: (i) cônjuge, filho ou dependente com deficiência e (ii) atestado por junta médica oficial - Laudo médico oficial que concluiu que o filho da autora possui deficiência de grau grave, e necessita de cuidados especiais em tempo integral e indeterminado – Circunstâncias do caso concreto que justificam a ampliação da redução da jornada de trabalho de 25% (vinte e cinto por cento) para 50% (cinquenta por cento) –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso provido.