Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO. 
Pretensão da parte autora de obter o reconhecimento do direito de recuperar o ICMS recolhido a maior, nas situações em que a base de cálculo presumida tenha sido maior do que o valor da operação efetivamente realizada, bem como desconsiderar a modulação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO. 
Pretensão da parte autora de obter o reconhecimento do direito de recuperar o ICMS recolhido a maior, nas situações em que a base de cálculo presumida tenha sido maior do que o valor da operação efetivamente realizada, bem como desconsiderar a modulação dos efeitos firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG.
Toda a regulamentação está voltada para garantir ao contribuinte a restituição do imposto pago a maior na hipótese de substituição tributária, mas de forma que o Fisco possa fiscalizar a validade do crédito reclamado e dela o contribuinte não pode subtrair-se ou pretender impor forma diversa de restituição daquela regulamentada, pretendendo a aplicação de forma inaplicável.
PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.
Esse entendimento decorre dos princípios da publicidade e da segurança jurídica, sendo este o momento adequado de contagem dos prazos para a interposição de recursos, além da consideração de seus efeitos vinculantes, pois ela ainda não pode ser executada ou gerar consequências jurídicas até que esteja publicada.
Em suma, a publicação da ata de julgamento não é apenas uma formalidade, mas uma etapa essencial para que as decisões judiciais adquiram força jurídica, respeitando os princípios constitucionais e processuais. Sem essa publicação, o julgamento realizado pelo órgão colegiado permaneceria ineficaz, impossibilitando a produção de seus efeitos jurídicos no mundo exterior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 
Conforme apontado, a ata de julgamento da qual consta a conclusão do julgamento do mérito do RE 593.849/MG (Tema 201 de repercussão geral) foi publicada em 27/10/2016, conforme o DJE 229/2016, item 34 (fls. 12/13), e não em 21/10/2016, como constou do acórdão embargado.
MODULAÇÃO DE EFEITOS. Destarte, considerando que a presente demanda foi proposta em 26/10/2016, ou seja, anteriormente à publicação da ata de julgamento do RE 593.849/MG, em 27/10/2016, há de ser reconhecido o direito de restituição do ICMS vindicado pela parte autora, englobando os recolhimentos realizados a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa.
Embargos de declaração acolhidos, com consequente modificação do julgado para dar parcial provimento ao recurso da autora, no sentido de reconhecer o direito de restituição vindicado, quanto às operações ocorridas no período anterior ao ajuizamento da demanda.