Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Carapicuíba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.  DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível dívida oriunda de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.  DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível dívida oriunda de negócio inexistente e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Alega ausência de falha nos serviços e inexistência de dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão (i) saber se a dívida cobrada pela requerida e que motivou a negativação do autor existe e foi comprovada e (ii) se existente dano moral indenizável, foi fixado em patamar razoável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor, salvo prova da inexistência de defeito na prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4. O exame dos autos revela que a ré não logrou demonstrar a regularidade da dívida que deu ensejo à inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Não há prova cabal de que tenha havido prévia comunicação ao consumidor acerca do débito, tampouco elementos que justifiquem a negativa de exclusão da restrição.
5. Face a inscrição indevida, impõe-se o reconhecimento do dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido e é consentânea com os patamares normalmente fixados em situações semelhantes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " A negativação motivada por contratação não comprovada é hipótese que atrai o dever da ofensora em indenizar o abalo moral decorrente do constrangimento indevido.".
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14.