Apelação Cível / Gestão de Negócios
Luis Fernando Nishi
Lorena
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual, na qual alega a parte autora descumprimento do contrato pelas requeridas, postulando, ainda, indenização Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual, na qual alega a parte autora descumprimento do contrato pelas requeridas, postulando, ainda, indenização por danos materiais e morais.
2. O recurso foi redistribuído, após declínio de competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que entendeu se tratar de questão relativa à gestão de negócios.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes.

III. Razões de decidir
4. A relação jurídica entre a autora e as rés é caracterizada como sociedade em conta de participação, regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil.
5. A pretensão da autora se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme a Resolução nº 623/2013 do TJSP.

IV. Dispositivo e tese
6. Não conheço do recurso e suscito conflito negativo de competência perante o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça.
Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento do recurso é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 2. O recurso não deve ser conhecido por incompetência."

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CC, arts. 991 a 996.
Resolução nº 623/2013 do TJSP.
Jurisprudência
TJSP, Conflito de competência cível 0022471-73.2024.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 06/11/2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0016809-31.2024.8.26.0000, Rel. Coutinho de Arruda, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/10/2024.