Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual visando a satisfação de créditos tributários de ICMS. O executado opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando a indevida aplicação de índices de correção monetária e juros de mora superiores à SELIC. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual visando a satisfação de créditos tributários de ICMS. O executado opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando a indevida aplicação de índices de correção monetária e juros de mora superiores à SELIC. A exceção foi rejeitada, motivando a interposição do presente Agravo de Instrumento.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros de mora aplicados pela Fazenda Pública Estadual excedem o limite estabelecido pela taxa SELIC, conforme legislação vigente.

III. Razões de Decidir
3. A sistemática de incidência dos juros de mora para tributos estaduais, conforme a Lei Estadual nº 13.918/09, foi julgada inconstitucional, devendo ser observada a taxa SELIC como parâmetro máximo.
4. No caso presente, os créditos tributários são posteriores à revogação da norma inconstitucional pela Lei Estadual nº 16.497/17, que limita os juros à taxa SELIC, não havendo ilegalidade nos juros aplicados.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aplicação de juros de mora limitados à taxa SELIC é constitucional e não excede os parâmetros federais. 2. A aplicação de juros de 1% por fração de mês é lícita e conforme a legislação federal.