Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Pompéia
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Mútuo –  Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado –  Banco que não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores no benefício previdenciário do autor –  Alegação de portabilidade de mútuos anteriores com outra entidade financeira não Ementa: CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Mútuo –  Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado –  Banco que não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores no benefício previdenciário do autor –  Alegação de portabilidade de mútuos anteriores com outra entidade financeira não suficientemente demonstrada –  Descontos de valores do benefício previdenciário do autor foram abusivos –  Cobranças indevidas - Dano moral - Ocorrência –  Prova - Arbitramento em R$ 4.000,00 –  Redução –  Inadmissibilidade –  Repetição do indébito - Devolução em dobro –  Não cabimento na espécie –  Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e não a dobrada –  Sentença reformada neste ponto - Atualização monetária e juros de mora da data dos descontos, conforme súmula 54 do STJ  -  Astreinte - Fixação de multa na hipótese de o Banco réu continuar a efetuar desconto no benefício previdenciário - Cabimento –  Multa fr R$ 200,00 por desconto indevido, limitada ao total de R$ 20.000,00 –  Admissibilidade - Recurso do banco provido em parte.