Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e manteve multa diária por descumprimento de liminar em ação de obrigação de fazer relativa ao custeio de tratamento de home care.
II. Questão em Discussão 2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e manteve multa diária por descumprimento de liminar em ação de obrigação de fazer relativa ao custeio de tratamento de home care.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da majoração da multa diária imposta à operadora de saúde por descumprimento de liminar e (ii) a legalidade do bloqueio judicial de ativos financeiros sem observância do contraditório e ampla defesa.
III. Razões de Decidir 3. A majoração da multa diária é adequada diante da recalcitrância da operadora em cumprir a decisão judicial, sendo o valor necessário para manter a força coercitiva da medida. 4. O bloqueio de ativos financeiros é medida amparada pelo artigo 139, inciso IV, do CPC, sendo necessária para garantir a efetivação do direito, não configurando abusividade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A majoração da multa diária é adequada e necessária para garantir o cumprimento da decisão judicial. 2. O bloqueio de ativos financeiros é medida legítima e necessária para a efetivação do direito.