Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
Ubatuba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO TEMA 1076 DO STJ. Trata-se de recurso interposto visando a reforma parcial da sentença em relação ao capítulo que fixou honorários advocatícios por equidade. A fixação de honorários por equidade é permitida apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO TEMA 1076 DO STJ. Trata-se de recurso interposto visando a reforma parcial da sentença em relação ao capítulo que fixou honorários advocatícios por equidade. A fixação de honorários por equidade é permitida apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. O proveito econômico obtido, não justifica a aplicação do critério de equidade, conforme o Tema 1.076 do STJ. A verba honorária deve ser fixada com base nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, incisos I a V, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido.