Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
J. M. Ribeiro de Paula
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Revisão de agravo de instrumento em face do Tema 408/STJ, referente à rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

I. Razões de Decidir

O STJ, no julgamento do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Revisão de agravo de instrumento em face do Tema 408/STJ, referente à rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

I. Razões de Decidir

O STJ, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, fixou que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, o art. 85, § 7º, do CPC, prevê que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, salvo se impugnado. Tema superado. STJ, REsp nº 1.134.186/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 10.09.2024.

II. Dispositivo 
Acórdão de agravo de instrumento mantido.