Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Itapetininga
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, e § 4º da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão à desclassificação do delito para o crime de porte de drogas visando o consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, e § 4º da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão à desclassificação do delito para o crime de porte de drogas visando o consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas escorreitas. Réu Rudge. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Inteligência dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus à atividade criminosa. Regime fechado mantido. Réu Carlos. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a minorante do § 4º do artigo 33, da Lei de Drogas. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Recurso não provido, anotado, ex officio, o erro material.