Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Corrêa Patiño
Itu
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.    
I –  CASO EM EXAME.   
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, entre outras deliberações, indeferiu o benefício da gratuidade.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO   
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser concedido o benefício da gratuidade em sede de Inventário ajuizado Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.    
I –  CASO EM EXAME.   
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, entre outras deliberações, indeferiu o benefício da gratuidade.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO   
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser concedido o benefício da gratuidade em sede de Inventário ajuizado pela viúva, ora Agravante.
III - RAZÕES DE DECIDIR 
3. Benefício da gratuidade de justiça em processos de inventário ou arrolamento que se reveste de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. 4. Nesse passo, a benesse deve ser concedida nos casos em que se verificar a incapacidade do espólio de fazer frente às despesas processuais. 5. O valor do saldo bancário que integra o monte-mor suplanta a quantia de R$ 69.887,00, suficiente para fazer frente às despesas processuais, devendo ser rememorado, ademais, que os próprios Agravantes afirmaram ter o falecido deixado outros bens, imóveis e móveis. 6. Indeferimento da gratuidade que se impõe, nada havendo a ser alterado.
IV- DISPOSITIVO E TESE.   
7. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. 

Tese de julgamento " A gratuidade da justiça em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio, e não pelo Inventariante ou herdeiros. Nesse cenário, necessário, pois, ser verificada a totalidade do monte partível e não a hipossuficiência financeira pessoa física de qualquer herdeiro ou eventual Inventariante não herdeiro."  
 
Dispositivos relevantes citados: CPC; art. 101.

Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2294470-05.2023.8.26.0000; Relator ( a ): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 19/08/2024; Agravo Regimental Cível 2340619-59.2023.8.26.0000; Relator ( a ): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 24/07/2024; Agravo de Instrumento 2204615-78.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 19/07/2024; Agravo de Instrumento nº 2146587-54.2023.8.26.0000; Relator ( a ): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 02/10/2023; Agravo de Instrumento nº 2096902-15.2022.8.26.0000; Relator ( a ): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 06/07/2022.