Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. 1. Por força do artigo 51, caput, do Código Penal, as causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pretensão executória da pena de multa devem coincidir com aquelas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. 2. As causas suspensivas da prescrição são aquelas previstas no Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. 1. Por força do artigo 51, caput, do Código Penal, as causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pretensão executória da pena de multa devem coincidir com aquelas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. 2. As causas suspensivas da prescrição são aquelas previstas no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, hipóteses nas quais suspende-se o curso da execução, pelo prazo máximo de um ano, durante o qual não corre o prazo de prescrição), ao passo que as causas interruptivas são aquelas dispostas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, sem olvidar que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação deve retroagir à data de propositura da ação de execução da pena de multa (CPC, art. 240, § 1º, c. c. o 3º do CPP). Agravo ministerial desprovido, com observação.