Agravo de Instrumento / Recondução
Paulo Cícero Augusto Pereira
Águas de Lindóia
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. I. Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Takebe Arruda contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido condenatório. O agravante alega ilegalidade em título apresentado em concurso público após 10 anos de serviço e busca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. I. Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Takebe Arruda contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido condenatório. O agravante alega ilegalidade em título apresentado em concurso público após 10 anos de serviço e busca anulação da decisão que indeferiu a liminar. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de dilação probatória para sua anulação; (ii) analisar a urgência do pedido de tutela antecipada considerando o tempo decorrido desde a prática do ato administrativo. III. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, exigindo prova em contrário para sua anulação. Ausência de urgência demonstrada, visto que o ato administrativo ocorreu em 2021 e a ação foi ajuizada em 2024, após três anos. IV. Recurso desprovido.