Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Osasco
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios.  Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios.  Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Taxa que não supera o triplo da média do mercado para a mesma operação. Impossibilidade de revisão da taxa pactuada. Sentença reformada nesse ponto. Cobrança de seguro prestamista. Devolução cabível. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Devolução simples do valor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.