Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Maria Cecília Leone
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS CRIMINAL. Paciente denunciado pelo crime de associação criminosa. Prisão preventiva decretada na fase de inquérito policial, quando o paciente era investigado também pelo crime de furto qualificado. Requisitos do art. 313 do CPP que deixaram de estar presentes por ocasião do oferecimento da denúncia, eis que o delito previsto no art. 288 do Código Penal prevê pena máxima em abstrato Ementa: HABEAS CORPUS CRIMINAL. Paciente denunciado pelo crime de associação criminosa. Prisão preventiva decretada na fase de inquérito policial, quando o paciente era investigado também pelo crime de furto qualificado. Requisitos do art. 313 do CPP que deixaram de estar presentes por ocasião do oferecimento da denúncia, eis que o delito previsto no art. 288 do Código Penal prevê pena máxima em abstrato de 3 (três) anos. Ordem concedida pelo STJ a corréu que ostenta idênticas condições pessoais que o paciente. Primariedade do paciente, a despeito de diversas anotações em folha de antecedentes referentes a inquéritos policiais. Anotações que indicam possível reiteração criminosa, de forma que se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão. Revogação da prisão preventiva e aplicação das medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Ordem concedida.