Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação Indenizatória –  Pretensão à indenização pelo desvio funcional, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau –  Exercício do cargo de "agente de trânsito", em atividades de gerenciamento, por servidora Ementa: Apelação Cível –  Ação Indenizatória –  Pretensão à indenização pelo desvio funcional, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau –  Exercício do cargo de "agente de trânsito", em atividades de gerenciamento, por servidora empossada na função de "oficial de trânsito", cargo de apoio –  Enriquecimento ilícito bem caracterizado –  Indenização que se faz necessária, em relação às diferenças salariais sentidas no período não prescrito –  Sentença mantida –  Recurso não provido.