Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcelo Tossi Silva
Penápolis
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Penhora de valores em contas correntes –  Impugnação à penhora rejeitada –  Inconformismo da executada –  NÃO CABIMENTO –  Previsão do art. 833, X, do Código de Processo Civil que confere presunção absoluta de impenhorabilidade tão somente aos valores constantes em caderneta de poupança, no limite de 40 salários-mínimos –  Possibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Penhora de valores em contas correntes –  Impugnação à penhora rejeitada –  Inconformismo da executada –  NÃO CABIMENTO –  Previsão do art. 833, X, do Código de Processo Civil que confere presunção absoluta de impenhorabilidade tão somente aos valores constantes em caderneta de poupança, no limite de 40 salários-mínimos –  Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras assemelhadas à poupança (dentre elas conta corrente), desde que haja comprovação de que os valores bloqueados prejudicam a subsistência do devedor e constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.677.144/RS) e deste E. Tribunal de Justiça –  Hipótese dos autos em que a devedora não comprovou que os valores bloqueados em suas três contas correntes são destinadas à sua sobrevivência, tampouco ao pagamento de verbas salariais –  Alegação em sede de impugnação ao bloqueio de que os valores bloqueados são ínifmos –  Possibilidade de manutenção da penhora –  Decisão agravada mantida –  RECURSO DESPROVIDO.