Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ricardo Sale Júnior
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave –  Prática de novo crime no curso da execução –  Impossibilidade de absolvição –  Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória –  Exegese da Súmula nº 526 do STJ –  Perda dos dias remidos –  Adoção da fração máxima devidamente fundamentada - Agravo não provido.