Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Daniela Menegatti Milano
Itu
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença –  Deferimento de bloqueio de veículos (restrição de licenciamento) e de ativos financeiros na modalidade reiterada ("Teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
I –  Inconformismo da executada – Alegado descabimento do bloqueio de veículos via RENAJUD que resultou a restrição de licenciamento de sua frota e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença –  Deferimento de bloqueio de veículos (restrição de licenciamento) e de ativos financeiros na modalidade reiterada ("Teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
I –  Inconformismo da executada – Alegado descabimento do bloqueio de veículos via RENAJUD que resultou a restrição de licenciamento de sua frota e proibição de circulação, impactando na sua atividade empresarial (transporte) e necessidade de afastamento da modalidade reiterada do sistema SISBAJUD ("Teimosinha") ou redução do lapso temporal. 
II –  1. Decisão que apenas determinou o bloqueio de licenciamento dos veículos (e não de circulação) –  Possibilidade de liberação da restrição de licenciamento com bloqueio de transferência, medida que se mostra mais adequada e menos gravosa e permite a utilização dos bens nas atividades empresariais da executada –  2. Manutenção do bloqueio de ativos financeiros –  Ferramenta denominada "Teimosinha" que permite que a ordem de bloqueio de valores seja reiterada, porém pelo prazo de 30 (trinta) dias –  Lapso de tempo que, ademais, mostra-se suficiente para localização de ativos –  Possibilidade de reiteração futura de ordem de bloqueio, se necessário. 
III –  Acolhimento, pois, em parte da insurgência recursal, para determinar a liberação da restrição de licenciamento com bloqueio de transferência dos veículos e bloqueio de ativos financeiros na modalidade reiterada "Teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias –  Recurso provido em parte para tal fim.