Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Jair de Souza
Santo André
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Insurgência estrita à determinação de recolhimento de custas após o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ocorrido na espécie. Reforma cabível. INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS como consequente lógico da determinação exarada. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes da Câmara. 
Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.