Apelação Cível / Telefonia
Mário Daccache
São José do Rio Preto
29ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com indenizatória de danos morais –  Relação jurídica de consumo –  Prestação de serviço de telefonia móvel celular –  Cadastramento e negativação dos débitos no órgão de controle de crédito Serasa Experian –  Sentença de procedência parcial –  Rejeição do pedido de reparação por danos morais e declaração da inexigibilidade dos débitos – Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com indenizatória de danos morais –  Relação jurídica de consumo –  Prestação de serviço de telefonia móvel celular –  Cadastramento e negativação dos débitos no órgão de controle de crédito Serasa Experian –  Sentença de procedência parcial –  Rejeição do pedido de reparação por danos morais e declaração da inexigibilidade dos débitos –  Apelo da ré –  Alegação da regularidade da conduta da ré apelante –  Insuficiência dos documentos apresentados como prova da contratação –  Sentença mantida –  Recurso improvido.