Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de repactuação de dívida –  Estatuto do Superendividamento –  Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor –  Determinação de que a parte ré limite o valor dos descontos mensais - Inadmissibilidade –  Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no art. 300 do CPC - Lei nº 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio e Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de repactuação de dívida –  Estatuto do Superendividamento –  Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor –  Determinação de que a parte ré limite o valor dos descontos mensais - Inadmissibilidade –  Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no art. 300 do CPC - Lei nº 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio e que deve ser seguido –  Necessidade de se possibilitar o regular contraditório –  Decisão reformada –  Recurso provido.