Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
–  Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada –  Desconto –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor - Necessidade: 

–  Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito indenizável. Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
–  Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada –  Desconto –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor - Necessidade: 

–  Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito indenizável. 

RECURSO PROVIDO.