Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Donegá Morandini
Santa Adélia
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o litisconsórcio ativo facultativo, determinando que cada mutuário litigue em ação individual devido à falta de especificação dos vícios de construção em cada imóvel.
II. Questão em Discussão: determinar a viabilidade do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o litisconsórcio ativo facultativo, determinando que cada mutuário litigue em ação individual devido à falta de especificação dos vícios de construção em cada imóvel.
II. Questão em Discussão: determinar a viabilidade do litisconsórcio ativo facultativo em ações que envolvem imóveis vizinhos do mesmo empreendimento, considerando a falta de especificidade na inicial quanto aos vícios de construção.
III. Razões de Decidir: III.1. A despeito de precedentes da Câmara sobre a possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo em casos de imóveis vizinhos, no presente feito a inicial genérica impede sua admissão, pois não especifica os problemas de cada unidade, dificultando a defesa e a prova técnica; III.2. A falta de especificidade nos pedidos e na causa de pedir compromete o contraditório e a definição dos pontos controvertidos, justificando a limitação do litisconsórcio conforme o §1º do artigo 113 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese: A falta de objetividade e especificação nos pedidos e na causa de pedir justifica a limitação do litisconsórcio por dificuldade à defesa. 
AGRAVO DESPROVIDO.