Agravo de Instrumento / Bancários
Matheus Fontes
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES ENVOLVENDO OBRIGAÇÕES A TERCEIROS, ÓRGÃOS ESTATAIS QUE NÃO SÃO PARTE NO PROCESSO E TAMPOUCO PARTICIPARAM DA AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL –  HOMOLOGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE –  INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 2º, DO CPC –  DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.