Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  INSS –  Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS –  Sentença de improcedência –  Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  INSS –  Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS –  Sentença de improcedência –  Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. O Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativoque auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.