Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Sidney Romano dos Reis
Guarujá
6ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Acolhimento dos embargos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, em observância ao disposto no § 2º e 8º do art. 85 do CPC - Honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizados monetariamente –  Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.