Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
Rio Claro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE TAXAS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO SOLICITADA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ACOLHIDA. REJEITADO REPARO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TER SIDO AFETADA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE TAXAS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO SOLICITADA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ACOLHIDA. REJEITADO REPARO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TER SIDO AFETADA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando as rés, de forma solidária, à devolução de valores cobrados a título de antecipação de recebíveis e de transferências não reconhecidas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se é indevida a cobrança de taxas por antecipação de recebíveis e as transferências bancárias; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, a ensejar indenização por danos morais; e (iii) determinar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor se justifica pela vulnerabilidade técnica e econômica do autor, microempresário, frente à instituição financeira, conforme a teoria finalista mitigada adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Compete à instituição financeira demonstrar que as cobranças realizadas e as transações bancárias impugnadas foram regularmente autorizadas pelo consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
3. As rés não juntaram ao feito o contrato assinado pelos autores, nem tampouco qualquer outra prova documental que comprovasse a solicitação do serviço de antecipação de recebíveis ou a regularidade das transferências contestadas, o que configura falha na prestação do serviço e impõe a restituição dos valores descontados indevidamente.
4. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, desde que comprovado abalo à sua honra objetiva, o que não restou demonstrado nos autos, afastando-se a indenização pretendida.
5. Não há dano moral a ser reconhecido em favor do sócio da empresa autora, pois os transtornos suportados decorreram da gestão do negócio e não configuram abalo autônomo à sua esfera pessoal.
6. Diante da parcial procedência dos pedidos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso das rés não provido. Recurso dos autores parcialmente provido.
Tese de julgamento: A cobrança de taxas por antecipação de recebíveis sem solicitação expressa do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a restituição dos valores cobrados.
Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade de transações impugnadas pelo consumidor, sob pena de repetição de indébito. A indenização por danos morais à pessoa jurídica exige prova objetiva de abalo à sua honra objetiva, não sendo presumida.
O sócio da empresa não faz jus à indenização por danos morais quando os transtornos suportados decorrerem da manutenção da atividade empresarial, sem atingir sua esfera pessoal de forma autônoma.
O percentual de honorários advocatícios deve observar o mínimo estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo cabível sua majoração quando fixado em percentual inferior.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso III, e artigo 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II, e artigo 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula nº 227.
REsp nº 2.020.811/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29.11.2022.
AgInt no AREsp 2726432/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29.11.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1009401-39.2021.8.26.0529, Rel. José Paulo Camargo Magano, julgada em 30.01.2025.
Apelação Cível nº 1005606-50.2021.8.26.0068, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, julgada em 20.06.2022.