Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação de regresso.  Pedido de ressarcimento dos prejuízos alegados como sofridos pelo banco autor, decorrentes de ação judicial movida por correntista. Inadmissibilidade. Responsabilidade das transações irregulares, não recai sobre o intermediador. e sim sobre o titular do cartão, o emissor do cartão, ou outras partes diretamente envolvidas no controle da segurança das transações. Ementa: Apelação. Ação de regresso.  Pedido de ressarcimento dos prejuízos alegados como sofridos pelo banco autor, decorrentes de ação judicial movida por correntista. Inadmissibilidade. Responsabilidade das transações irregulares, não recai sobre o intermediador. e sim sobre o titular do cartão, o emissor do cartão, ou outras partes diretamente envolvidas no controle da segurança das transações. Sentença improcedente. Manutenção.  Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.