Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Claudia Menge
Guarujá
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Alegação de manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
- Prova documental. Elementos que apontam para degrau de consumo depois da regularização do relógio medidor. Consumo medido inferior ao real. Ementa: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Alegação de manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
- Prova documental. Elementos que apontam para degrau de consumo depois da regularização do relógio medidor. Consumo medido inferior ao real. Cálculos da diferença devida sem aparente irregularidade. Débito existente e regular. Inexistência de ilicitude na cobrança.
RECURSO DESPROVIDO.