Agravo de Instrumento / GRADUAÇÃO (BACHARELADO, LICENCIATURA, PROFISSIONAL TECNOLÓGICA)
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência - Impugnação de atos administrativos internos de instituição de ensino superior, envolvendo a legalidade dos critérios de avaliação acadêmica, a transparência na atribuição de notas e a aplicação do regimento interno da universidade - Matéria que não trata da relação contratual de prestação de serviços educacionais, própria do direito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência - Impugnação de atos administrativos internos de instituição de ensino superior, envolvendo a legalidade dos critérios de avaliação acadêmica, a transparência na atribuição de notas e a aplicação do regimento interno da universidade - Matéria que não trata da relação contratual de prestação de serviços educacionais, própria do direito privado,  pois exige a análise dos atos institucionais e administrativos e que envolve as normas e princípios do direito público - Ainda que se trate de instituição de ensino privado, o exercício de sua autonomia universitária está sujeito ao controle jurisdicional quanto à legalidade e regularidade dos procedimentos acadêmicos e dos atos administrativos praticados, o que é estranho ao direito privado - Competência da Seção de Direito Público para julgamento em razão da matéria, nos termos dos artigos 3º e 5º da Resolução nº 623/2013, que atribuem a esta competência preferencial para demandas relacionadas ao ensino em geral, Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª).