Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Itu
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ricardo Santos Gomes foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, incisos V e VI, da Lei nº 11.343/06. A condenação incluiu o pagamento de 625 dias-multa. A Revisão Criminal Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ricardo Santos Gomes foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, incisos V e VI, da Lei nº 11.343/06. A condenação incluiu o pagamento de 625 dias-multa. A Revisão Criminal foi proposta visando à redução da pena e alteração do regime prisional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Revisão Criminal pode ser admitida para reavaliar a dosimetria da pena e o regime prisional, sem a apresentação de novos fatos ou provas.
III. Razões de Decidir
3. A Revisão Criminal é restrita às hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo cabível para reanálise de matéria já decidida em dois graus de jurisdição.
4. Não foram apresentados novos fatos ou provas que justifiquem a desconstituição da coisa julgada. A revisão não se presta à revaloração de provas ou à revisão de dosimetria sem erro técnico evidente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A Revisão Criminal não é meio para rediscutir matéria já decidida sem novos elementos. 2. A dosimetria da pena e o regime prisional foram corretamente fundamentados.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621, incisos I, II e III.
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e art. 40, incisos V e VI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Revisão Criminal nº 0011203-32.2018.8.26.0000, Rel. Des. França Carvalho, j. em 17.10.2019.
TJSP, Revisão Criminal nº 0034416-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 17.10.2019.
TJSP, Revisão Criminal nº 0011012-84.2018.8.26.0000, Rel. Des. Walter da Silva, j. em 19.09.2019.