Agravo de Execução Penal / Indulto
Sérgio Coelho
Campinas
9ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Indulto e/ou comutação. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Benefício indeferido por ausência do requisito objetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciada que não faz jus à comutação de pensa, eis que não cumpriu 2/3 da pena dos crimes impeditivos, mais o lapso necessário em relação ao crime não impeditivo até a data da publicação do Decreto. Recurso Ementa: Agravo em execução. Indulto e/ou comutação. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Benefício indeferido por ausência do requisito objetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciada que não faz jus à comutação de pensa, eis que não cumpriu 2/3 da pena dos crimes impeditivos, mais o lapso necessário em relação ao crime não impeditivo até a data da publicação do Decreto. Recurso improvido.