Agravo de Instrumento / Telefonia
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação declaratória de prescrição c.c. pedidos de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão rejeitou a impugnação apresentada pela devedora –  Crédito referente a honorários advocatícios que foi constituído posteriormente à data do pedido de recuperação, e, portanto, não se submete ao juízo Ementa: Agravo de instrumento –  Ação declaratória de prescrição c.c. pedidos de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão rejeitou a impugnação apresentada pela devedora –  Crédito referente a honorários advocatícios que foi constituído posteriormente à data do pedido de recuperação, e, portanto, não se submete ao juízo recuperatório –  Excesso de execução não configurado –  Recurso desprovido.