Agravo de Instrumento / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Alcides
Guarulhos
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA (SUSPENSÃO PROVISORIA DA EFICÁCIA DAS MULTAS). INCONFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA EM SUMÁRIA COGNIÇÃO. APARENTE APLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO EG. STJ (TEMA N° 1042). ILÍCITOS OCORRIDOS QUANDO A AGRAVANTE AINDA ERA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA (SUSPENSÃO PROVISORIA DA EFICÁCIA DAS MULTAS). INCONFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA EM SUMÁRIA COGNIÇÃO. APARENTE APLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO EG. STJ (TEMA N° 1042). ILÍCITOS OCORRIDOS QUANDO A AGRAVANTE AINDA ERA PROPRIETÁRIA DA ÁREA. CAUÇÃO PRESTADA APENAS PARCIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. 
RECURSO DESPROVIDO.