Habeas Corpus Criminal / Falsificação de documento público
Renato Genzani Filho
Santos
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Deferimento de livramento condicional, comutação de penas e progressão de regime sob o argumento de que estão preenchidos os requisitos necessários à obtenção dos citados benefícios –  Conhecimento –  Impossibilidade – Indevida supressão de instância - Demora injustificada no julgamento de pedidos de benefício formulados em sede de execução penal –  Inocorrência –  Ausência de Ementa: HABEAS CORPUS –  Deferimento de livramento condicional, comutação de penas e progressão de regime sob o argumento de que estão preenchidos os requisitos necessários à obtenção dos citados benefícios –  Conhecimento –  Impossibilidade – Indevida supressão de instância - Demora injustificada no julgamento de pedidos de benefício formulados em sede de execução penal –  Inocorrência –  Ausência de negligência ou descaso na condução do feito pelo Magistrado " a quo", que vem tomando as medidas necessárias ao julgamento das pretensões –  Ausência de violação ao princípio da razoável duração do processo. 
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.