Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Barretos
17ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL. APELAÇÃO DO AUTOR DESERTA. PREPARO. Recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência. Ausência de requerimento dos benefícios da justiça gratuita ao patrono do apelante. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do art. 99, §5º do Código de Processo Civil. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
TARIFA DE Ementa: REVISIONAL. APELAÇÃO DO AUTOR DESERTA. PREPARO. Recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência. Ausência de requerimento dos benefícios da justiça gratuita ao patrono do apelante. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do art. 99, §5º do Código de Processo Civil. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. Sentença reformada neste ponto.
SEGURO. Cláusulas contratuais expressas e destacadas ressaltando o caráter eletivo da contratação do seguro auto (em seus dois enfoques –  liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.