Apelação Cível / Municipais
Botto Muscari
Araraquara
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRÉDITO SEM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE TARIFAS POR DECRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE TARIFAS EM LINHA COM AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. PRECEDENTES. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRÉDITO SEM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE TARIFAS POR DECRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE TARIFAS EM LINHA COM AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. PRECEDENTES. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL PROVIDA.