Apelação Cível / Contratos Administrativos
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA –  Procedimento administrativo da ARTESP que impôs multa à concessionária de serviço público pela inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão nº 007/CR/98, consistente em não executar limpeza de bueiros, galerias e drenos na rodovia –  Inexiste previsão legal estabelecendo a necessidade de prévia notificação da concessionária sobre a existência de Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA –  Procedimento administrativo da ARTESP que impôs multa à concessionária de serviço público pela inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão nº 007/CR/98, consistente em não executar limpeza de bueiros, galerias e drenos na rodovia –  Inexiste previsão legal estabelecendo a necessidade de prévia notificação da concessionária sobre a existência de irregularidade –  Multa sancionatória fixada consoante previsão no edital e contrato –  Regularidade do procedimento administrativo e o ato goza da presunção de legitimidade e veracidade –  Análise pelo Poder Judiciário que se restringe à legalidade do ato, vedada a análise do mérito administrativo –  Inexistência de provas a refutar a legalidade do ato administrativo –  Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça –  Sentença de improcedência mantida –  Honorários recursais fixados –  Recurso não provido.