Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência –  Não acolhimento –  Débito questionado que decorreu da utilização de operação Ementa: *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência –  Não acolhimento –  Débito questionado que decorreu da utilização de operação de crédito e limite de rotativo para saque, utilizando cartão de crédito e serviços disponíveis em conta corrente –  Autora que não demonstrou o pagamento dos débitos em aberto - Regra constante do art. 373, I, do CPC –  Alegação de falta de notificação relativa à inscrição do débito - Procedimento que incumbe ao órgão mantenedor das informações –  Incidência da Súmula 359 do STJ - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado –  Exercício regular de direito verificado –  Autora que procura alterar a verdade dos fatos ao alegar desconhecer a origem do apontamento financeiro e pleitear declaração de inexigibilidade de débito sabidamente inadimplido –  Dolo processual evidente –  Aplicação das penas relativas à litigância de má-fé –  Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé –  Sentença mantida –  Apelo desprovido, com imposição de penalidade.*