Apelação Cível / Serviços Profissionais
Gilson Delgado Miranda
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte individual de passageiros. Uber. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Sentença mantida. Recurso não provido.