Apelação Cível / Locação de Móvel
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
- RECURSO DA RÉ. Preparo recursal. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária em dobro. Ausência de comprovação. Deserção. Inadmissibilidade do recurso.
- RECURSO DA AUTORA. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
- RECURSO DA RÉ. Preparo recursal. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária em dobro. Ausência de comprovação. Deserção. Inadmissibilidade do recurso.
- RECURSO DA AUTORA. Locação de bens móveis. Aluguéis devidos até a devolução dos equipamentos. Expressa previsão contratual. Óbice ao enriquecimento sem causa da locatária.
- Juros de mora. Finalidade de indenização pelos prejuízos decorrentes do pagamento impontual. Dívida líquida e com data certa de vencimento. Mora ex re que se aperfeiçoa com o inadimplemento na data de vencimento. Sentença reformada.
RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO.