Apelação Cível / Serviços Profissionais
João Casali
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência, em parte. 
1. Recurso dos acionados que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo " a quo" da correção monetária. 
2. Sentença que apresenta fundamentação adequada e pertinente. Nulidade inexistente (art. 93, IX, da CF). 
3. Incontroversa a prestação de serviços de advocacia Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência, em parte. 
1. Recurso dos acionados que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo " a quo" da correção monetária. 
2. Sentença que apresenta fundamentação adequada e pertinente. Nulidade inexistente (art. 93, IX, da CF). 
3. Incontroversa a prestação de serviços de advocacia pelo autor aos réus-Apelantes no patrocínio de três ações. Contrato verbal. Trabalho efetivamente realizado e que deve ser justamente remunerado. Sentença que bem estabeleceu os valores dos serviços prestados pelo autor, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. 
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Precedentes do STJ. 
5. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.