Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Campos do Jordão
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONVERGÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), cuja Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONVERGÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), cuja custódia foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida pelo juízo de primeiro grau. Alegação de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria que justifiquem a medida extrema. Paciente primário, com vínculo residencial e trabalho lícito. Pedido para concessão da ordem com revogação da prisão preventiva.

II. RAZÕES DE DECIDIR
2. Decisão que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema.
3. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos colhidos quando da lavratura do auto de prisão em flagrante e que apontam para a visibilidade e para a imediatidade da prática delituosa.
4. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Quantidade expressiva de droga apreendida em poder do paciente e dos corréus, em locais distintos. Elementos que não tornam evidente a configuração do tráfico privilegiado e que, a princípio, sustentam a proposta de adequação penal típica dada pela denúncia. Condições subjetivas favoráveis que não obstam a imposição da prisão preventiva. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Ordem denegada. Recomendação para que  o juízo de origem que designe, com urgência, a audiência de instrução, debates e julgamento.

Tese de julgamento: (I) A prisão preventiva se justifica quando há elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas. (II) A primariedade do paciente não impede a custódia cautelar quando há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, conforme os requisitos do art. 312 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 316, parágrafo único; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 41.516/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20.11.2013; STJ, HC 296.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2014; STF, HC 96.182; STF, HC 130709/CE; STJ, RHC 94.056/SP; STJ, HC 454.865/MG.