Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  CRÉDITO EM CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE
–  Créditos em caderneta de poupança, inferiores a 40 salários-mínimos –  Caráter alimentar e de reserva mínima –  Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil –  Acolhimento –  Necessidade –  Precedentes do C. Superior Tribunal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  CRÉDITO EM CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE
–  Créditos em caderneta de poupança, inferiores a 40 salários-mínimos –  Caráter alimentar e de reserva mínima –  Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil –  Acolhimento –  Necessidade –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:

–  São impenhoráveis os valores localizados em caderneta de poupança, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação, e prova, da executada sobre seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil e em precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO PROVIDO.