Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Francisco Shintate
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Produção antecipada de prova. Pretensão à obtenção de cópia de processo administrativo de auto de infração de trânsito. Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor, que contém todas as informações necessárias à defesa. Caso que não se enquadra a nenhuma das hipóteses do artigo 381 do Código de Processo Civil. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Produção antecipada de prova. Pretensão à obtenção de cópia de processo administrativo de auto de infração de trânsito. Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor, que contém todas as informações necessárias à defesa. Caso que não se enquadra a nenhuma das hipóteses do artigo 381 do Código de Processo Civil.  Ausência de interesse processual - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.