Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Roberto Mac Cracken
Teodoro Sampaio
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida sob o fundamento de ajuizamento de diversas demanda assemelhadas e ajuizadas sob o mesmo patrocínio. Determinação que encontraria sustentação em ato normativo da Corregedoria Geral de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida sob o fundamento de ajuizamento de diversas demanda assemelhadas e ajuizadas sob o mesmo patrocínio. Determinação que encontraria sustentação em ato normativo da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP e no poder geral de cautela do Julgador. Entretanto, inaplicável ao concreto, pela presença nos autos da documentação pessoal da autora e respectivo comprovante de endereço. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do art. 105 do CPC. Instrumento de procuração, contudo, genérico, sendo necessária a juntada de novo instrumento de mandato judicial, este preenchido nos termos legais e com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda. Precedentes desta Colenda Câmara Julgadora. Recurso provido, com determinação.