Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Camilo Léllis
São Vicente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  PROGRESSÃO DE REGIME –  Benesse deferida na origem, promovendo o agravado ao meio aberto –  Inconformismo ministerial –  Pleito de regressão ao regime semiaberto –  Descabimento –  Benesse concedida há mais de 06 meses em favor do sentenciado, que já cumpriu tempo relevante de pena e ostenta bom comportamento carcerário, não constando qualquer infração disciplinar em Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  PROGRESSÃO DE REGIME –  Benesse deferida na origem, promovendo o agravado ao meio aberto –  Inconformismo ministerial –  Pleito de regressão ao regime semiaberto –  Descabimento –  Benesse concedida há mais de 06 meses em favor do sentenciado, que já cumpriu tempo relevante de pena e ostenta bom comportamento carcerário, não constando qualquer infração disciplinar em seu prontuário –  Considerações exclusivamente positivas do exame criminológico –  Requisito subjetivo satisfeito –  Decisão incensurável –  Recurso desprovido.