Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Jackson Alves da Silva e outro contra a Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A., devido a acidente automobilístico em rodovia sob a administração desta, tendo a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Jackson Alves da Silva e outro contra a Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A., devido a acidente automobilístico em rodovia sob a administração desta, tendo a sentença condenado a apelante ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais aos apelados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso de apelação interposto pela apelante, considerando a natureza da ação e a matéria tratada nos autos.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não pode ser conhecido pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, pois a ação tramita sob o rito especial da Lei Fed. nº 9.099, de 29/09/1.995, atraindo a competência das Turmas Recursais do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. 4. A presença de uma concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado, não afasta a competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública, uma vez que a discussão envolve prestação de serviço público, sendo neste sentido os precedentes deste C. Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, suscitando-se CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com a remessa dos autos ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 6. Tese de julgamento: 1. " A competência para julgar ações contra concessionárias por falha na prestação de serviço público é das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais."