Apelação Cível / Prestação de Serviços
Claudia Menge
Santo André
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dele fazia a apelada. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Risco da atividade. Serviço destituído de Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dele fazia a apelada. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade, em contrariedade ao disposto no Marco Civil da Internet. Defeito. Sentença de procedência. Insurgência das partes.
- Relação de consumo. Serviço de aplicação de internet prestado sem a segurança e a qualidade impostas por lei. Fornecedor que não comprovou excludentes de ilicitude previstas no art. 14 CDC. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar bem delineado.
- Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança, dignidade, respeito e imagem. Majoração do valor a título de indenização para R$ 10.000,00.  Peculiaridades do caso. 
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO.