Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e Obscuridade. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame
Recurso busca nova análise do acórdão alegando omissão e obscuridade nas atribuições da embargada no sistema de arranjos de pagamentos, mencionando legislação específica e decisões anteriores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e Obscuridade. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame
Recurso busca nova análise do acórdão alegando omissão e obscuridade nas atribuições da embargada no sistema de arranjos de pagamentos, mencionando legislação específica e decisões anteriores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão contém omissão e obscuridade quanto às responsabilidades da embargada e se houve falha na prestação de serviços.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão não apresenta os vícios alegados, pois os fundamentos estão devidamente delineados, e a sentença de primeira instância foi clara ao resolver a matéria de fundo.
4. A decisão destacou que a apelada operou dentro de sua competência como Instituição de Pagamento, sem evidências de falha na prestação do serviço.
IV. Dispositivo e Tese
4.Rejeitam-se os embargos.
Tese de julgamento: 1. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas, desde que demonstre os fundamentos e motivos de sua decisão.
Legislação Citada:
Lei 9.613/1998, art. 10, incisos I a V; Lei 12.865/2013, art. 7º, caput e V; Circular BACEN 3.978/2020; Resolução BACEN 4.753/2019; Código de Processo Civil, arts. 373, II, 374, I, 489, § 1º, 1.022, 1.026, § 2º; Código Civil, art. 927, p. único; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 18.