Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Taubaté
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência. Apelo das partes. Empréstimo vinculado a cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Alegação de fraude. Observância das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Aplicável a inversão do ônus probatório. Instituição financeira não comprovou a existência da Ementa: DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência. Apelo das partes. Empréstimo vinculado a cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Alegação de fraude. Observância das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Aplicável a inversão do ônus probatório. Instituição financeira não comprovou a existência da contratação, como lhe competia. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. Repetição em dobro das cobranças, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Dano moral 'in re ipsa'. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização fixada em R$10.000,00. Sucumbência integralmente atribuída ao réu. Sentença reformada. 

RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DO RÉU.