Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Lins
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 11,99% ao mês e 296,60% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 11,99% ao mês e 296,60% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior ao triplo da taxa média de mercado - Necessária a substituição da taxa de juros remuneratórios contratados pelos percentuais de taxa média divulgados pelo BACEN - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara - Grande discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do mercado que afasta a boa-fé objetiva do banco - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, autorizada a compensação com eventual débito contratual em aberto.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Questão que, embora mencionada na r. sentença, não foi objeto da petição inicial - Recurso não conhecido na parte em que pede o afastamento da capitalização dos juros.

Dá-se provimento ao recurso, na parte conhecida.