Apelação Cível / Gratificações Municipais Específicas
Jayme de Oliveira
São Caetano do Sul
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. EXCLUSÃO DE CESTA BÁSICA E VALE TRANSPORTE DO VENCIMENTO MENSAL BRUTO MÍNIMO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Reclamação trabalhista proposta em face do Município de São Caetano do Sul para pleitear diferenças da Gratificação Extraordinária Especial, paga aos servidores Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. EXCLUSÃO DE CESTA BÁSICA E VALE TRANSPORTE DO VENCIMENTO MENSAL BRUTO MÍNIMO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Reclamação trabalhista proposta em face do Município de São Caetano do Sul para pleitear diferenças da Gratificação Extraordinária Especial, paga aos servidores municipais com a finalidade de que seu "vencimento mensal bruto" atinja a quantia mínima fixada em lei. Alegação inicial de que, ao apurar a diferença a ser objeto de complementação, a Administração Pública computa indevidamente o vale-transporte e a cesta básica, como se fossem parte do vencimento mensal bruto, a resultar em um valor menor a título de Gratificação Extraordinária Especial.
2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais e o réu apela.
II. Questão em discussão 
3. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas de cesta básica e vale transporte devem ser computadas a título de vencimento mensal bruto, para efeito de ser atingido o mínimo instituído pela legislação municipal e para determinar o quantum da verba paga a título de complementação.
III. Razões de decidir 
4. As Leis Municipais nº 5.751/2019 e 6.012/2022 estabelecem valor mínimo para o "vencimento mensal bruto".
5. O conceito de "vencimento mensal bruto" abarca apenas as parcelas remuneratórias, mas não as parcelas indenizatórias.
6.  Os valores de cesta básica e vale transporte têm natureza de verbas indenizatórias, logo, nunca puderam ser computados a título de vencimento mensal bruto, mesmo antes do advento da Lei Municipal nº 6.012/2022, que veio apenas a explicitar a impossibilidade de considerar tais verbas para efeito de cálculo da parcela complementar, sem inovar propriamente no ordenamento municipal, nesse aspecto. 
7. Manutenção da sentença de improcedência de rigor. 
IV. Dispositivo 
8. Recurso e reexame necessário não providos.