Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Renato Genzani Filho
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Homologação de falta grave –  Determinação de perda de 1/3 do tempo remido anterior à falta, interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime e regressão ao regime fechado –  Preliminar –  Não ocorrência da prescrição - Prazo de 3 anos entre a data da falta grave e a data de sua homologação em juízo não decorrido –  Preliminar rejeitada - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Homologação de falta grave –  Determinação de perda de 1/3 do tempo remido anterior à falta, interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime e regressão ao regime fechado –  Preliminar –  Não ocorrência da prescrição - Prazo de 3 anos entre a data da falta grave e a data de sua homologação em juízo não decorrido –  Preliminar rejeitada -  Ausência de oitiva judicial do sentenciado –  Nulidade –  Oitiva judicial que é indispensável para fins de regressão de regime –  Art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal –  Decisão anulada de ofício, com determinação, restando prejudicada a análise do mérito do agravo, nos termos do Acórdão.