Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  TRIBUTÁRIO –  ITCMD –  ISENÇÃO –  POSSIBILIDADE –  TRANSMISSÃO DE APENAS METADE DO VALOR DO IMÓVEL, QUE OSTENTA VALOR VENAL INFERIOR AO LIMITE DE 2.500 UFESPS –  APLICAÇÃO DO ART. 6º, I, "B", DA LEI ESTADUAL 10.705/00 –  ORDEM CONCEDIDA –  SENTENÇA CONFIRMADA.