Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I.CASO EM EXAME
1.Embargos de declaração interpostos pelo Banco Safra S/ A contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos, alegando omissão e contradição em relação ao artigo 406 do Código Civil e à aplicação da Lei nº 14.905/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I.CASO EM EXAME
1.Embargos de declaração interpostos pelo Banco Safra S/ A contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos, alegando omissão e contradição em relação ao artigo 406 do Código Civil e à aplicação da Lei nº 14.905/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. A Lei nº 14.905/2024, de natureza processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, conforme entendimento do STJ e disposições do CPC e LINDB.
5. Os consectários legais têm natureza de ordem pública.
IV. DISPOSITIVO 
6. Embargos de declaração acolhidos para determinar que o valor da indenização seja corrigida conforme Lei nº 14.905/2024.