Apelação Cível / Planos de saúde
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação cominatória proposta por ex-empregado contra seguradora, para manutenção no mesmo plano de saúde dos funcionários ativos, conforme artigo 31 da Lei n.º 9.656/1998. Sentença de procedência, sendo a ré condenada a manter o autor no mesmo plano dos ativos, cobrando do autor, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação cominatória proposta por ex-empregado contra seguradora, para manutenção no mesmo plano de saúde dos funcionários ativos, conforme artigo 31 da Lei n.º 9.656/1998. Sentença de procedência, sendo a ré condenada a manter o autor no mesmo plano dos ativos, cobrando do autor, a título de mensalidade, o mesmo valor que é descontado do holerite dos funcionários ativos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o ex-empregado aposentado tem direito a permanecer no mesmo plano de saúde dos funcionários ativos, com as mesmas condições de cobertura e valor de contribuição, com o custeio de sua cota-parte e daquela cabível ao ex-empregador, conforme o artigo 31 da Lei n.º 9.656/1998.
III. Razões de Decidir
Número de registro do plano de saúde na ANS demonstra a diferença de contratação para os ativos e inativos.
O STJ, no Tema 1.034, estabeleceu que ativos e inativos devem ser inseridos no plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições de cobertura e prestação de serviços, admitindo-se diferenciação por faixa etária se contratada para todos. A contratação diferenciada para inativos viola o artigo 31 da Lei n.º 9.656/98 e a tese firmada pelo STJ. 
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Ativos e inativos deverão estar no plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições. 2. A diferenciação por faixa etária é permitida se aplicada a todos.
Recurso improvido.