Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Benedito Antonio Okuno
Santo André
8ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes –  Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC –  Caráter infringente não admitido –  Embargos rejeitados.