Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Corrêa Patiño
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. 

I. CASO EM EXAME  
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Inventariante contra r. decisão que indeferiu a expedição de Alvará para venda de veículos pertencentes ao falecido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão se resume à possibilidade de ser (i) concedido o benefício da gratuidade Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. 

I. CASO EM EXAME  
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Inventariante contra r. decisão que indeferiu a expedição de Alvará para venda de veículos pertencentes ao falecido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão se resume à possibilidade de ser (i) concedido o benefício da gratuidade em favor do Agravante e (ii) ser expedido Alvará Judicial para autorizar a venda de ambos os veículos pelo valor atual de mercado, com o fim de evitar o perecimento deste patrimônio, depositando-se o saldo nos autos principais, após o pagamento de todas as dívidas que ainda possam restar.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Pedido de autorização de levantamento do valor depositado nos autos em favor do inventariante, para que possa pagar as dívidas do Espólio, cessando multas, juros e possíveis ações executórias, comprometendo-se à prestação de contas posteriormente nos autos principais sequer foi apreciado pela r. decisão guerreada. Assim, inexistindo deliberação judicial a respeito da matéria, eventual manifestação deste órgão recursal suprimira uma instância, o que é vedado pela sistemática processual-constitucional vigente. 4. Também não há deliberação tangente à concessão do benefício da gratuidade, que sequer foi postulada pelo Agravante nos autos de origem. 5. Em processos de inventário ou arrolamento, as custas processuais são suportadas pelo Espólio e não pelo inventariante ou herdeiros. 6. A circunstância supostamente evidenciadora da licitude da pretensão do herdeiro não justifica o pedido de autorização judicial em procedimento de Alvará judicial. 7., que não prescinde de sua natureza de jurisdição voluntária, eis que não prescinde de expressa concordância dos herdeiros na alienação dos bens, afigurando-se inviável a expedição do Alvará pretendido, pois a companheira do falecido sequer foi citada nos autos, inexistindo, portanto, sua expressa anuência à venda postulada, o que afasta a pretensão recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE  
8. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO, com observação.  
Tese de Julgamento: " A ausência de anuência expressa por parte da companheira do falecido afasta a pretensão recursal, voltada à expedição de alvará para venda de veículos pertencentes ao Espólio." 
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2293182-85.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; em 08/10/2024.