Apelação Cível / Associação
Fernando Marcondes
Mirassol
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 

2. A apelante busca a reforma da sentença, alegando que a apelada, cofundadora da associação, tinha pleno Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 

2. A apelante busca a reforma da sentença, alegando que a apelada, cofundadora da associação, tinha pleno conhecimento das taxas de manutenção devidas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada, como associada fundadora, está obrigada ao pagamento das taxas de manutenção, considerando sua anuência expressa e participação na constituição da associação.

III. Razões de decidir

4. A apelada, como associada fundadora, participou ativamente da constituição da associação e das deliberações que instituíram as taxas de manutenção, afastando a aplicação dos precedentes do Tema 882 do STJ e Tema 492 do STF.

5. O contrato de compra e venda firmado pela apelada menciona a imprescindibilidade do pagamento das taxas, reforçando sua ciência e anuência. A tentativa de se eximir das obrigações contradiz os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação.

IV. Dispositivo e tese

6. Tese de julgamento: 1. Associado fundador que anui expressamente com taxas de manutenção não pode se eximir de suas obrigações. 2. Precedentes que tratam de ausência de anuência expressa não se aplicam a associados fundadores.

RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A APELADA AO PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO.

Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 1003885-38.2021.8.26.0529, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2023; TJ-SP, AC: 1022785-22.2021.8.26.0577, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2022; TJ-SP, AC: 1002911-51.2017.8.26.0299, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2020.