Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Sergio Mangerona
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Relação de consumo entre as partes evidenciadas. Falha na prestação do serviço pelo banco-réu ao não fornecer cartão de débito internacional para "Conta Global Empresas", apesar de cobrança de taxas. Indenização por danos morais em R$ 5.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Relação de consumo entre as partes evidenciadas. Falha na prestação do serviço pelo banco-réu ao não fornecer cartão de débito internacional para "Conta Global Empresas", apesar de cobrança de taxas. Indenização por danos morais em R$ 5.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco-réu pela falha na prestação do serviço e (ii) a validade da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Incontroversa a relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
4. Propaganda enganosa por omissão definida, conforme art. 37, § 3º do CDC. Falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva do banco-réu.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e preservar o caráter punitivo e compensatório.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV;
CDC, artes. 6º, VIII, 37, § 3º;
PCC, art. 85, § 11, art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 362;
STJ, Súmula 54;
STJ, Súmula 479;
TJSP, Apelação, Rel. Felipe Ferreira, j. 28.12.94, RT 717/126.