Embargos de Declaração Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Diadema
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração interpostos alegando omissão quanto à possibilidade de redução da multa aplicada, sob a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e desproporcionalidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração interpostos alegando omissão quanto à possibilidade de redução da multa aplicada, sob a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e desproporcionalidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão na decisão anterior quanto à possibilidade de redução da multa.
III. Razões de Decidir
3. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, especialmente com caráter infringente.
IV. Dispositivo
5. Embargos rejeitados.