Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Caraguatatuba
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR –  SEGURO PRESTAMISTA –  Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro –  Descabimento –  Hipótese em que sequer foi apresentada, nos autos, a cópia integral do respectivo contrato –  Ausência de comprovação, no mais, de que o instrumento fizera menção ao caráter facultativo do seguro, com a Ementa: APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR –  SEGURO PRESTAMISTA –  Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro –  Descabimento –  Hipótese em que sequer foi apresentada, nos autos, a cópia integral do respectivo contrato –  Ausência de comprovação, no mais, de que o instrumento fizera menção ao caráter facultativo do seguro, com a possibilidade de o autor contratar o mesmo serviço perante outra seguradora de sua preferência –  Abusividade caracterizada, nos termos da jurisprudência do Eg. STJ (REsp n. 1639320/SP) –  RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.


APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  SEGURO PRESTAMISTA –  DANOS MORAIS - Pretensão do réu de afastamento da indenização por danos morais –  Cabimento –  Hipótese em que não houve violação à dignidade do autor ou aos seus direitos da personalidade, de modo a ensejar a reparação por dano moral –  Dano moral não configurado –  RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
 

APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  SEGURO PRESTAMISTA –  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA –  Pedido de reforma do capítulo da r.sentença que arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação –  Cabimento –  Causa que não denota nível especial de complexidade, sobretudo considerando o seu julgamento antecipado (art. 355, I, CPC) –  Admissível a redução para o patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.