Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Sidney Romano dos Reis
Ituverava
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ituverava contra decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovida por servidora pública fundada em título judicial. O Município alega que não há diferenças de carga de substituição a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ituverava contra decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovida por servidora pública fundada em título judicial. O Município alega que não há diferenças de carga de substituição a apurar, pois os vencimentos iniciais dos professores são idênticos aos dos servidores gerais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impugnação ao cumprimento de sentença pode rediscutir a forma de cálculo da carga de substituição já decidida no título judicial.
III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve respeitar os termos do título judicial, não cabendo ao magistrado reconsiderar o mérito da ação de conhecimento já transitada em julgado. 4. A tentativa do Município de rediscutir o mérito da ação de conhecimento é vedada, pois a matéria já foi decidida e acobertada pela coisa julgada.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença deve observar estritamente o decidido na fase cognitiva. 2. É vedada a rediscussão do mérito da ação de conhecimento em sede de cumprimento de sentença.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 509, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, MS 2.608, Rel. Min. Jorge Scartezzini.
TJSP, Apelação n. 1001630-04.2004.8.26.0562, Rel. Oscild de Lima Júnior, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2017.
TJSP, Agravo de Instrumento n. 2024723-93.2016.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 11.05.2016.
Decisão mantida  - Recurso desprovido.