Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a operadora de saúde custeie procedimento médico de descompressão medular e outros procedimentos e materiais, sob pena de multa diária. A operadora alega ausência de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a operadora de saúde custeie procedimento médico de descompressão medular e outros procedimentos e materiais, sob pena de multa diária. A operadora alega ausência de probabilidade do direito e periculum in mora, sustentando que o procedimento é eletivo e que não houve negativa de cobertura.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a custear o procedimento médico indicado pelo médico assistente, mesmo diante de divergências apontadas pela Junta Médica e alegações de exclusão de cobertura.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015.
4. A jurisprudência do STJ aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, vedando a exclusão de procedimentos necessários à cura de doenças cobertas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve custear procedimentos indicados pelo médico assistente quando a doença está coberta pelo plano. 2. A tutela de urgência pode ser concedida mesmo em casos de procedimentos eletivos, se houver risco à saúde do paciente. 3. As conclusões da Junta Médica, ainda que respeitáveis, somente obrigam a Operadora, até porque esta não assume as responsabilidades do resultado do tratamento que propõe, devendo prevalecer as prescrições do médico assistente quanto aos 

procedimentos e materiais necessários e adequados para a técnica eleita, que é o responsável pelo procedimento e o resultado.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 300; Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Lei 9.656/98, art. 35-C.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 265; STJ, AgRg no Ag 1226643/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05.04.2011, DJe 12.04.2011.