Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame
Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente a demanda em relação ao cancelamento do cartão de crédito e Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame
Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente a demanda em relação ao cancelamento do cartão de crédito e improcedente os demais pedidos.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados e condenação em danos morais.

Razões de decidir
Comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, realizado de forma hígida por meio físico e digital, com biometria facial, IP e geolocalização correspondente, além da realização de transferência de valor na conta de titularidade da autora e ausência de vícios de consentimento. Inversão da narrativa e ausência de impugnação específica nos documentos e do valor do saque. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços afastada. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Danos morais e materiais não configurados, diante da aquiescência da parte aos contratos. Sentença mantida com majoração da verba honorária recursal carreada à autora.

Dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "Ausentes vícios de informação e de consentimento em face da comprovação da higidez da contratação de cartão de crédito na modalidade consignável por meio digital, improcede a pretensão de declaração de nulidade do contrato, de restituição de valores e de pagamento de indenização por danos morais."
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 85, §11; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, arts. 3º, 15, 17- A .
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1000401-75.2023.8.26.0357; TJSP, Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344.