Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão de regime. O recorrente cumpre pena de 6 anos, 10 meses e 25 dias por tentativa de estupro de vulnerável, com término previsto para 15 de julho de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão de regime. O recorrente cumpre pena de 6 anos, 10 meses e 25 dias por tentativa de estupro de vulnerável, com término previsto para 15 de julho de 2028. O pedido de progressão ao regime semiaberto foi indeferido, com determinação de exame criminológico.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de exame criminológico é necessária para a progressão de regime, considerando a ausência de fundamentação concreta na decisão recorrida.

III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida carece de fundamentação concreta, violando a Súmula Vinculante nº 26 do STF e a Súmula nº 439 do STJ, que exigem decisão motivada para a realização de exame criminológico.
4. A gravidade abstrata do crime e o tempo de pena não justificam, por si sós, a exigência do exame criminológico, devendo ser considerados os fatos ocorridos durante a execução penal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao agravo para anular a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, de forma fundamentada.
Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta. 2. A gravidade abstrata do crime não é suficiente para justificar a exigência do exame.

Legislação Citada:
Lei nº 14.843/24
LEP, art. 112, § 1º

Jurisprudência Citada:
STF, Rcl 64.505/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática de 23/02/2024, DJe de 27/02/2024.
STJ, AgRg no HC nº 517601, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.09.2019, DJe de 16.09.2019.
STJ, HC nº 531277, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.09.2019, DJe de 18.09.2019.
STJ, HC 38.602/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 09.11.04, DJU 17.12.04.
TJ-SP, Agravo nº 0446702-90.2010.8.26.0000, Rel. Des. Marco Antonio Marques da Silva, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.03.2011.