Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Catanduva
12ª Câmara de Direito Privado
*OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao mesmo patamar da estabelecido pela legislação do INSS da época da contratação - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando a necessidade de redução do CET na forma da IN INSS 106/2020 - CUSTO EFETIVO TOTAL –  Permissividade, a Ementa: *OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao mesmo patamar da estabelecido pela legislação do INSS da época da contratação - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando a necessidade de redução do CET na forma da IN INSS 106/2020 - CUSTO EFETIVO TOTAL –  Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, para a inclusão de despesas e tarifas externas ao mútuo, para compor uma taxa equivalente de juros a ser diluída nas parcelas mensais –  Situação em que para a reserva de margem consignável, criada pela Lei 13.172/2015, e dentro da regulamentação promovida pelo artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, com a redação dada pela IN-INSS 106/2020 (vigente na data da operação), a taxa máxima de juros deve expressar o custo efetivo do empréstimo –  Circunstância em que na data de celebração do contrato foi estabelecido o CET em 1,83% ao mês, acima da taxa de 1,80% prevista na IN 106/2020 –  Redução que se faz necessária ao mesmo patamar dos juros remuneratórios (1,79% ao mês) –  Pretensão inicial acolhida - Sentença reformada –  Apelação provida.*