Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Dario Gayoso
Sorocaba
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.

Recurso interposto contra respeitável decisão que determinou a exclusão do nome da devedora dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de cinco dias sob pena de multa diária de R$1.000,00.

Recurso do banco executado. Agravante entende que a exclusão do apontamento deve ser pleiteada em procedimento autônomo. Argumenta ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.

Recurso interposto contra respeitável decisão que determinou a exclusão do nome da devedora dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de cinco dias sob pena de multa diária de R$1.000,00.

Recurso do banco executado. Agravante entende que a exclusão do apontamento deve ser pleiteada em procedimento autônomo. Argumenta ser inaplicável a multa por descumprimento e que o valor fixado pelo Juízo de origem é exorbitante.

Exclusão do apontamento que é consequência lógica da improcedência da ação de busca e apreensão.

Valor da multa cominatória que se mostra adequado e só poderá ser levantado o valor após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Possibilidade, ainda, de alteração a qualquer tempo. Inteligência do artigo o artigo 537 § 1º, do Código de Processo Civil. Ordem judicial que, ademais, é de simples cumprimento.

RECURSO DESPROVIDO.