Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Tributário.

Execução Fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a aplicação da Taxa SELIC para todo o período, respeitada a incidência de taxa fixa de 1% exclusivamente no mês em que for realizado o pagamento (fração de mês). Insurgência da contribuinte pautada na tese de que, diante do Ementa: Agravo de Instrumento –  Tributário.

Execução Fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a aplicação da Taxa SELIC para todo o período, respeitada a incidência de taxa fixa de 1% exclusivamente no mês em que for realizado o pagamento (fração de mês). Insurgência da contribuinte pautada na tese de que, diante do acolhimento da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade das CDAs, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos. Descabimento. Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/80. Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (art. 204 do CTN). Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA. Pretensão de majoração da verba honorária em razão do comando disposto no art. 85, §11, do CPC. Descabimento. Desprovimento do recurso que, in casu, evidencia a ausência de qualquer elemento capaz de justificar a majoração pretendida. Precedentes. Decisão agravada mantida.

Nega-se provimento ao recurso interposto.