Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização Exercícios de 2010 a 2013. Prescrição intercorrente. Configuração. Citação do executado por edital. Transcurso de quase dez anos sem que o exequente providenciasse prosseguimento da cobrança. Falta de efetivo andamento deste. Inércia do credor configurada. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização Exercícios de 2010 a 2013. Prescrição intercorrente. Configuração. Citação do executado por edital. Transcurso de quase dez anos sem que o exequente providenciasse prosseguimento da cobrança. Falta de efetivo andamento deste. Inércia do credor configurada. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.