Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Marcelo Semer
Itanhaém
13ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Ação de execução de pena de multa. Decisão de primeiro grau que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, diante da sua hipossuficiência. Reforma. Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Recurso provido.