Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Simões de Almeida
Paulínia
13ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa. Prejuízo a subsistência pelo pagamento das custas comprovado. Recurso provido.