Remessa Necessária Cível / Urgência
Sidney Romano dos Reis
Taquarituba
6ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária –  Ação Civil Pública –  Fornecimento de tratamento médico –  Sentença de parcial procedência –  Remessa necessária –  Desprovimento de rigor. Forçoso reconhecer a legitimidade do Ministério Público - Inteligência dos arts. 127 e 129, inc. II, da CF/88 –  Precedentes do C. STJ - Incidência da Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária dos Ementa: Remessa necessária –  Ação Civil Pública –  Fornecimento de tratamento médico –  Sentença de parcial procedência –  Remessa necessária –  Desprovimento de rigor. Forçoso reconhecer a legitimidade do Ministério Público - Inteligência dos arts. 127 e 129, inc. II, da CF/88 –  Precedentes do C. STJ - Incidência da Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária dos entes políticos - Direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência do art. 196 da CF/88 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária –  Admissibilidade –  Possibilidade de se atribuir astreintes para pessoa jurídica de direito público - Artigo 537, NCPC –  Precedentes desta Corte - R. Sentença mantida –  Remessa necessária desprovida.