Apelação Cível / Planos de saúde
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Beneficiário único (MEI). "Falso coletivo". Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Rescisão unilateral imotivada. Tema 1.082 do STJ. Paciente em tratamento oncológico. Vedação à interrupção da cobertura durante tratamento médico essencial. Abusividade configurada. Dano moral in re ipsa. Indenização proporcional e adequada. Sentença Ementa: Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Beneficiário único (MEI). "Falso coletivo". Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Rescisão unilateral imotivada. Tema 1.082 do STJ. Paciente em tratamento oncológico. Vedação à interrupção da cobertura durante tratamento médico essencial. Abusividade configurada. Dano moral in re ipsa. Indenização proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso improvido.