Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Airton Vieira
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 131 A 146, DA LEP. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
1. No caso concreto, ao sentenciado foi concedido o Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 131 A 146, DA LEP. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
1. No caso concreto, ao sentenciado foi concedido o livramento condicional em 08/08/2023 (fls. 09). No curso do referido benefício praticou novo crime em 31/08/2023 (processo-crime n. 1525370-96.2023.8.26.0228), o que ensejou a suspensão do livramento condicional, com o seu recolhimento cautelar no regime semiaberto (fls. 49). Ante a notícia da condenação definitiva do ora agravante (PEC n. 0022247-46.2023.8.26.0041), o Juízo de origem revogou o livramento condicional anteriormente suspenso, reconheceu a prática de falta grave e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, fixando o regime prisional fechado para o cumprimento das penas (fls. 53/55).
2. A prática de novo crime no curso de livramento condicional tem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90, do Código Penal, e nos arts. 131 a 146, da Lei de Execução Penal, que não se confundem com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Assim, as consequências para a prática de novo crime durante o livramento condicional são: ( a ) a sua revogação (art. 86, do CP); (b) o descarte do período de prova (art. 142, da LEP); e (c) a impossibilidade de nova concessão do benefício em relação à mesma pena (art. 142, da LEP). Contudo, o novo crime não poderá ser configurado como falta grave, uma vez que tal hipótese não está prevista na legislação. Precedentes do STJ (AgInt no RHC 141.748/PA –  Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) - Sexta Turma –  j. em 20/09/2022 - DJe de 23/09/2022; AgRg no REsp 1.990.407/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma –  j. em 13/09/2022 - DJe de 19/09/2022; AgRg no HC 700.729/MG –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma –  j. em 22/03/2022 - DJe de 25/03/2022; HC 714.529/RS –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma –  j. em 22/02/2022 - DJe de 25/02/2022; AgRg no HC 670.755/RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 08/02/2022 - DJe de 14/02/2022; AgRg no HC 617.911/RS - Rel. Min. Nefi Cordeiro –  Sexta Turma –  j. em 02/03/2021 - DJe de 05/03/2021) e do TJSP (TJSP - Agravo de Execução Penal 0003150-44.2024.8.26.0520 –  Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 15/01/2025; Agravo de Execução Penal 9000013-26.2023.8.26.0037 –  Rel. Des. Tristão Ribeiro - 5ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 26/04/2023; Agravo de Execução Penal 0001028-67.2023.8.26.0496 –  Rel. Des. Jucimara Esther de Lima Bueno - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/04/2023; Agravo de Execução Penal 7000421-27.2022.8.26.0024 –  Rel. Des. Tristão Ribeiro - 5ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 18/04/2023; Agravo de Execução Penal 0000642-93.2023.8.26.0154 –  Rel. Des. Reinaldo Cintra - 7ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 28/03/2023).
3. Agravo de Execução Penal provido, a fim de reformar a decisão agravada, para afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao sentenciado, excluindo a referida anotação de seu prontuário, e, consequentemente, revogar a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.