Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
Bauru
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cessão de promessa de venda e compra ("contrato de gaveta") - Exequente/embargada que pleiteia a transferência do imóvel para o nome do executado/embargante - Irrazoabilidade - Imóvel financiado à Caixa Econômica Federal, que não anuiu à cessão ao embargante - Hipótese dos autos em que não houve a quitação do financiamento, havendo ainda prestações Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cessão de promessa de venda e compra ("contrato de gaveta") - Exequente/embargada que pleiteia a transferência do imóvel para o nome do executado/embargante - Irrazoabilidade - Imóvel financiado à Caixa Econômica Federal, que não anuiu à cessão ao embargante - Hipótese dos autos em que não houve a quitação do financiamento, havendo ainda prestações vincendas - Inviabilidade de compelir a credora fiduciária a anuir com a transferência do contrato, alterando-se os devedores - Transferência que somente será possível após satisfação da obrigação do pagamento do financiamento - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.