Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
São Vicente
15ª Câmara de Direito Privado
declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) –  Prova da contratação –  Não ocorrência de ilegalidade –  Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito Ementa: declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) –  Prova da contratação –  Não ocorrência de ilegalidade –  Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso desprovido.