Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Fabio Tabosa
Paulínia
29ª Câmara de Direito Privado
Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a Ementa: Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da executada provido.