Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Camilo Léllis
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  Absolvição –  Impossibilidade –  Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito –  Não se atribuiu ao recorrente a autoria da adulteração, amoldando-se a sua conduta em figura típica pelo fato de, mesmo tendo ciência da adulteração dos sinais do veículo automotor (o que, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  Absolvição –  Impossibilidade –  Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito –  Não se atribuiu ao recorrente a autoria da adulteração, amoldando-se a sua conduta em figura típica pelo fato de, mesmo tendo ciência da adulteração dos sinais do veículo automotor (o que, repise-se, ficou cabalmente comprovado), tê-lo adquirido, recebido e conduzido –  Pena que não reclama alteração –  Réu possuidor de maus antecedentes –  Reincidência já compensada com a confissão –  Regime inicial mantido –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.