Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
Revisão de Contrato de empréstimo consignado. Abusividade da taxa de juros. Nulidade das cláusulas e restituição de valores. A autora não apresentou documentos necessários para concessão de justiça gratuita, resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito. 
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
Revisão de Contrato de empréstimo consignado. Abusividade da taxa de juros. Nulidade das cláusulas e restituição de valores. A autora não apresentou documentos necessários para concessão de justiça gratuita, resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito. 
II. Questão em Discussão:
Regularidade da representação processual da apelante e a possibilidade de conhecimento do recurso interposto.
III. Razões de Decidir: A parte autora deve ser capaz ou devidamente representada, conforme arts. 70 e 71 do CPC. A apelante não regularizou sua representação processual, não cumprindo a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, conforme exigido pelo Enunciado nº 05, do Comunicado CG nº 424/2024.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A regularidade da representação processual é condição para o conhecimento do recurso. 2. A ausência de cumprimento das determinações judiciais impede o conhecimento do recurso.