Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Votuporanga
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. Matéria suscitada devidamente apreciada. Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.