Agravo de Execução Penal / Indulto
Ricardo Sale Júnior
Sertãozinho
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Extinção da punibilidade em razão da concessão de indulto –  Artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023 –  Condenação pelo crime de tráfico privilegiado –  Possibilidade de concessão do benefício –  Posicionamento pacificado pela jurisprudência e pela legislação atual –  Cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena quanto ao crime impeditivo verificada –  Exigência Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Extinção da punibilidade em razão da concessão de indulto –  Artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023 –  Condenação pelo crime de tráfico privilegiado –  Possibilidade de concessão do benefício –  Posicionamento pacificado pela jurisprudência e pela legislação atual –  Cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena quanto ao crime impeditivo verificada –  Exigência contida no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023 –  Preenchimento dos demais requisitos insertos no Decreto ora em debate –  Agravo não provido.