Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. 
Sentença de improcedência. Inconformismo das partes.  
1. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. 
Sentença de improcedência. Inconformismo das partes.  
1. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss.
2. Cobrança de tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. O caso concreto revela apenas abusividade d tarifa de avaliação, pois não demonstrada a prestação do serviço por terceiro.
Recurso do autor provido em parte. Sentença reformada.