Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Indeferimento dos pedidos de pesquisa de bens –  Irresignação do exequente –  Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen –  Impossibilidade –  Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens –  Inadequação da diligência para buscas de bens do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Indeferimento dos pedidos de pesquisa de bens –  Irresignação do exequente –  Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen –  Impossibilidade –  Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens –  Inadequação da diligência para buscas de bens do executado –  Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 –  Atual configuração do Sisbajud que contempla as informações oriundas do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro –  Pesquisa Sisbajud já realizada nos autos de origem –  Precedentes deste E. TJSP –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.