Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS REJEIÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUTORA CONDENADA, PORÉM, AO PAGAMENTO DE TAIS TAXAS - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS REJEIÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUTORA CONDENADA, PORÉM, AO PAGAMENTO DE TAIS TAXAS - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.