Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Euvaldo Chaib
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA SEJA AFASTADA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – SEM RAZÃO – NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO ELABORADO – FALTA GRAVE QUE INTERROMPE O LAPSO PARA FINS DE BENEFÍCIOS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441 DO STJ – PRÁTICA DE NOVO DELITO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA SEJA AFASTADA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – SEM RAZÃO – NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO ELABORADO – FALTA GRAVE QUE INTERROMPE O LAPSO PARA FINS DE BENEFÍCIOS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441 DO STJ – PRÁTICA DE NOVO DELITO – PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE – AGRAVO NÃO PROVIDO.