Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Fermino Magnani Filho
Morro Agudo
5ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  Acidente de trabalho –  Perda de 70% de visão no olho esquerdo –  Pedidos de reparação de dano estético e moral –  Acervo probatório conclusivo pelo nexo de causalidade entre o ocorrido e a lesão sofrida pelo autor –  Inexistência de excludentes de causalidade –  Pensão vitalícia indevida –  Incapacidade que não impediu ao retorno ao exercício do cargo Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  Acidente de trabalho –  Perda de 70% de visão no olho esquerdo –  Pedidos de reparação de dano estético e moral –  Acervo probatório conclusivo pelo nexo de causalidade entre o ocorrido e a lesão sofrida pelo autor –  Inexistência de excludentes de causalidade –  Pensão vitalícia indevida –  Incapacidade que não impediu ao retorno ao exercício do cargo sem pedido de readaptação –  Exegese do art. 37, § 6º, da Constituição Federal – Ação julgada parcialmente procedente na origem –  Apelações não providas.