Embargos de Declaração Cível / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Roberto Maia
Bauru
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AS APELAÇÕES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado contra acórdão que negou provimento ao seu recurso e ao da CETESB, alegando omissão quanto ao art. 6º da LINDB e art. 1.228 do Código Civil.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AS APELAÇÕES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado contra acórdão que negou provimento ao seu recurso e ao da CETESB, alegando omissão quanto ao art. 6º da LINDB e art. 1.228 do Código Civil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do direito adquirido e da função socioambiental da propriedade.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada aos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1022 do CPC, os quais não se verificam no caso.
4. O acórdão abordou adequadamente o direito adquirido e a função socioambiental da propriedade, conforme legislação aplicável, não havendo omissão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda todas as questões necessárias. 2. O direito adquirido e a função socioambiental da propriedade foram devidamente analisados.
Legislação Citada:
LINDB, art. 6º, caput e § 2º; Código Civil, art. 1.228, § 1º; Lei Estadual nº 15.684/2015, art. 40; CF, art. 97; CPC, art. 1022.
Jurisprudência Citada:
Súmula Vinculante nº 10.