Apelação Criminal / Receptação
Airton Vieira
Santa Cruz das Palmeiras
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU NA RECEPTAÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2) PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA DO INSTITUTO DA Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU NA RECEPTAÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2) PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA DO INSTITUTO DA "MUTATIO LIBELLI". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 453, DA CORTE SUPREMA. (4) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (6) REGIME ABERTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. (7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1. A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de receptação dolosa. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado à espécie. 
2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, " a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  j. em 04/04/2023 –  DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; HC 150.760/PR –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2021 –  DJe de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE –  Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO –  Primeira Turma –  j. em 05/09/2006 –  DJU de 16/02/07; HC 73.518-5/SP –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Primeira Turma –  j. em 26/03/1996 –  DJU de 18/10/1996 e HC 76.381/SP –  Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  Segunda Turma –  j. em 14/06/1998 –  DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC 926.476/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira –  Quinta Turma –  j. em 15/10/2024 –  DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.884/GO –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 22/10/2024 –  DJe de 25/10/2024; AgRg no HC 860.201/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 17/6/2024 –  DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp 1.917.106/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 14/03/2023 –  DJe de 17/03/2023; AgRg no HC 782.347/RJ –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 22/11/2022 –  DJe de 28/11/2022; AgRg no HC 765.898/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 25/10/2022 –  DJe de 03/11/2022; AgRg no HC 740.458/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 02/08/2022 –  DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC 695.249/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 26/10/2021 –  DJe de 03/11/2021).
3. Receptação dolosa. Perfilho o entendimento de acordo com o qual as circunstâncias que ensejaram a descoberta do crime em tela permitem que se afirme a presença do dolo no agir, mormente quando ausente qualquer justificativa acerca da origem do bem encontrado na posse do acusado. Precedentes do STJ [AgRg no AREsp 2.552.194/DF - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma –  j. 6/8/2024 - DJe de 19/8/2024; AgRg no AREsp 2.523.731/TO - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 6/8/2024 - DJe de 13/8/2024; AgRg no HC 866.699/GO –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDF) - Sexta Turma –  j. 16/4/2024 - DJe de 19/4/2024; AgRg nos EDcl no AREsp 2.459.377/RS - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma –  j. 6/2/2024 - DJe de 8/2/2024; AgRg no HC 745.259/SC - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 24/4/2023 - DJe de 28/4/2023; AgRg no AREsp 1.918.001/PB - Rel. Min. Olindo Menezes Desembargador Convocado do TRF 1ª Região - Sexta Turma - j. em 28/6/2022 - DJe de 1/7/2022; AgRg no AREsp 1.919.030/TO - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 10/5/2022 - DJe de 12/5/2022; AgRg no HC 727.955/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 29/3/2022 - DJe de 31/3/2022; AgRg no AREsp 1.843.726/SP - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 10/8/2021 - DJe de 16/8/2021 e AgRg no AREsp 1.682.798/RJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. 3/11/2020 - DJe de 19/11/2020] e do TJSP (Ap. n. 1500363-94.2023.8.26.0457 - Rel. Des. João Augusto Garcia - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. 06/12/2024 - Dje 06/12/2024; Ap. 1503851-24.2020.8.26.0405 –  Rel. Des. Isaura Cristina Barreira - 7ª Câmara de Direito Criminal –  j. 06/12/2024 –  Dje 06/12/2024; Ap. 1501227-32.2020.8.26.0201 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. 04/12/2024 - Dje 04/12/2024; Ap. 1520799-68.2022.8.26.0050 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal –  j. 04/12/2024 –  Dje 04/12/2024; Ap. 1531987-72.2023.8.26.0228 - Rel. Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga - 9ª Câmara de Direito Criminal –  j. 29/11/2024 - DJe 29/11/2024 e Ap. 1500602-69.2024.8.26.0617 - Rel. Des. Alcides Malossi Junior - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. 29/11/2024 - DJe 29/11/2024).
4. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Dolo caracterizado. Contexto fático que revela a ciência da origem espúria dos objetos recebidos, transportados e ocultados pelo apelante. Além disso, seria impossível de ser realizado sem o devido aditamento à denúncia, uma vez que caso se vislumbrasse a possibilidade de desclassificação, o Juízo de Origem deveria ter aberto vista ao Órgão Ministerial para, querendo, aditar a denúncia e imputar ao réu a prática do crime previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, e, por consequência, abrir-se nova vista à defesa para arrolar novas testemunhas, proceder-se a novo interrogatório e a novos debates orais, nos exatos termos do art. 384, §2º, do Código de Processo Penal. Precedentes da doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes e jurisprudências do STJ (AgRg no REsp 2.102.399/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 18/3/2024 - DJe de 21/3/2024; AgRg no REsp 1.839.336/SP - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 12/6/2023 - DJe 15/6/2023; AgRg no REsp 1.983.733/PE - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 07/6/2022 - DJe 13/6/2020; AgRg no HC 498.117/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 07/11/2019 - DJe 19/11/20190), do antigo TACRIM (Ap. 0006658-16.2004.8.26.0288 –  4ª C –  Rel. Des. Salles Abreu –  j. 17.03.2009 –  DO 12.05.2009; Ap. 9240891-48.2008.8.26.0000 –  2ª C –  Rel. Des. Ivan Marques –  j. 18.08.2008 –  DO 02.09.2008; Ap. 014.10.865300-0 –  13ª C –  Rel. Des. Vito Guglielmi –  j. 06.04.2004 –  DO 16.04.2004; Ap. 1.0008.287/6 –  9ª C –  Rel. Des. Aroldo Viotti –  j. 10.04.1996) e do TJSP (Ap. 1500477-04.2021.8.26.0069 - Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. 04/12/2024 - DJe - 04/12/2024; Ap. 0000815-52.2018.8.26.0103 - Rel. Des. Luiz Fernando Vaggione - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. 18/01/2023 - DJe 18/01/2023; Ap. 1512787-50.2021.8.26.0228 - Rel. Des. Jucimara Esther de Lima Bueno - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. 02/06/2022 - DJe 02/06/2022; Ap. 0005014-79.2014.8.26.0161 - Rel. Des. Alberto Anderson Filho - 9ª Câmara Criminal Extraordinária - j. 19/05/2017 –  DJe 28/06/2017 e Ap. 0022518-14.2012.8.26.0050 –  Rel. Des. Salles Abreu –  j. 13 de novembro de 2013).
5. Não sendo caso de desclassificação para a conduta culposa, prevista no art. 180, §3º, do Código Penal, descabe falar sobre a possibilidade do benefício previsto no §5º, do art. 180, do mesmo Código, como requereu a defesa do réu.
6. A remissão feita pelo Magistrado –  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) –  constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 14/12/2021 –  DJe de 07/02/2022).
7. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal, mercê da ausência de circunstâncias judiciais negativas.
8. Regime aberto é o que melhor se ajusta ao caso, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.
9. O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, requisitos alcançados e previstos no art. 44, do Código Penal.
10. Improvimento do recurso defensivo.