Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Miguel Petroni Neto
Jaboticabal
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu uma pena de 15% do faturamento bruto mensal dos executados. Os agravantes alegam que a pena compromete a continuidade da atividade empresarial e da função social, conforme o art. 866, §1º do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu uma pena de 15% do faturamento bruto mensal dos executados. Os agravantes alegam que a pena compromete a continuidade da atividade empresarial e da função social, conforme o art. 866, §1º do Código de Processo Civil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa realizada como meio de garantir a execução, considerando a ausência de bens idôneos.
III. Razões de Decidir
3. A dificuldade de localização de bens idôneos justifica a pena sobre o faturamento, sendo o único meio disponível para obrigação com a execução.
4. A medida encontra amparo nos artigos 835, inciso X, e 866 do Código de Processo Civil, e não foi comprovada a inviabilidade das operações da agravante com uma pena de 15%.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pena sobre o faturamento é permitida quando não há outros bens idôneos para garantir a execução. 2. A pena deve respeitar a regra de ponderação do art. 866, §1º do Código de Processo Civil.
Legislação Citada:
PCC, art. 835, inciso X; arte. 866, caput e §1º; arte. 139,II.
Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII.