Conflito de competência cível / Práticas Abusivas
Silvia Sterman
Ribeirão Preto
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. distribuição PERANTE A VARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. redistribuição AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL APÓS PEDIDO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I. Caso Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. distribuição PERANTE A VARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. redistribuição AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL APÓS PEDIDO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Ribeirão Preto, que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c RMC" proposta por J. P. dos S. contra B. B. M. G. S. A .
II. Questão em discussão
2. Redistribuição da ação à Vara do Juizado Especial Cível após indeferimento da concessão da Justiça Gratuita e pedido de remessa da parte autora.
III. Razões de decidir
3. Competência fixada no momento da propositura da ação;
4. Perpetuação da jurisdição;
5. Princípio do juiz natural;
6. Pedido de redistribuição fundado no indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
IV. Dispositivo
7. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (suscitado).
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Dispositivos normativos citados: : CPC, art. 43, art. 66, II; CF/88, art. 5º, XXXVII.
Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência nº 0039200-77.2024.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção Direito Público), Data do Julgamento: 06/11/2024; Conflito de competência nº 0034513-91.2023.8.26.0000, Relatora: Ana Luiza Villa Nova, Data do Julgamento: 29/11/2023; Conflito de competência nº 0034682-15.2022.8.26.0000, Relator: Wanderley José Federighi, Data do Julgamento: 08/11/2022.