Apelação Cível / Reajuste contratual
Mário Chiuvite Júnior
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Privado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO SAÚDE. "FALSO COLETIVO". SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA ANS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO SAÚDE. "FALSO COLETIVO". SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA ANS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito, reconhecendo a abusividade dos reajustes aplicados, com substituição pelos índices da ANS, e determinando a devolução das diferenças pagas a maior, respeitando-se a prescrição trienal e com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde o efetivo desembolso, acrescidos, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A recorrente alega cerceamento de defesa, afirmando que não foi permitida a produção de prova pericial, e sustenta a ocorrência de prescrição ânua da pretensão deduzida, além de defender a legalidade dos reajustes aplicados e questionar os juros e a correção monetária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial;
(ii) verificar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano/seguro saúde; (iii) analisar a prescrição da pretensão de devolução de valores pagos a maior; e (iv) analisar o índice aplicável aos juros e correção monetária.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A produção de prova pericial foi considerada desnecessária para a resolução da controvérsia, uma vez que o juiz pode julgar antecipadamente a demanda quando convencido por outros elementos já constantes nos autos. O contrato em questão, embora denominado coletivo, foi considerado de natureza individual/familiar, aplicando-se, portanto, os limites de reajuste previstos pela ANS, sem necessidade de pericia atuarial. O prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, não havendo prescrição na hipótese. A atualização dos valores devidos deve ser feita pelo IPCA/IBGE, com juros moratórios pela Selic, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do CC/02 (Lei 14.905/2024).
IV. DISPOSITIVO E TESE: Deram provimento em parte ao recurso tão somente para determinar que o débito reconhecido na sentença deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros moratórios legais pela Selic, deduzido o IPCA, ficando prejudicada a majoração da verba honorária, nos termos da Tese definida no Tema 1.059/STJ.
Tese de julgamento: "1. A produção de prova pericial atuarial para verificação da abusividade dos reajustes não é necessária em se tratando de plano individual/familiar ou "falso coletivo", bastando que seja analisada a observância aos índices estabelecidos pela ANS. 2. Contratos coletivos com poucos beneficiários podem ser tratados como individuais para fins de reajuste."