Agravo de Instrumento / Padronizado
Oswaldo Luiz Palu
Valparaíso
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dispensação gratuita de bomba de infusão de insulina alto custo. Sistema de monitoramento de glicose "Freestyle Libre". Antecipação da tutela deferida pela r. decisão agravada. Inconformismo. Reforma da decisão.
1. Nota técnica emitida pelo NATJus que não comprova a eficácia, acurácia e efetividade da bomba de infusão de insulina para o tratamento pleiteado. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dispensação gratuita de bomba de infusão de insulina alto custo. Sistema de monitoramento de glicose "Freestyle Libre". Antecipação da tutela deferida pela r. decisão agravada. Inconformismo. Reforma da decisão.
1. Nota técnica emitida pelo NATJus que não comprova a eficácia, acurácia e efetividade da bomba de infusão de insulina para o tratamento pleiteado. Inexistência de ilegalidade no ato de não incorporação de tal tecnologia pela CONITEC. Possibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, como salientado em tal Nota Técnica. Bomba difusora de insulina que não se apresenta necessária (apenas conveniente) ao tratamento. 
2. Ausente a verossimilhança necessária para fins de concessão da tutela de urgência, à luz do entendimento assentado pelo C. STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 106, bem como nos termos das teses fixadas pelo C. STF, no julgamento do Tema Repetitivo 006. 
3. Tutela  cassada, sem prejuízo de nova e eventual  concessão, caso demonstrado, perante o juízo da origem, a presença dos requisitos autorizadores, em conformidade com o entendimento jurisprudencial. 
Recurso provido para cassar a antecipação de tutela concedida na origem.