Embargos de Declaração Cível / Previdência privada
Adilson de Araujo
Santos
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. foro competente para ação envolvendo entidade de previdência privada. questão decidida pelo superior tribunal de justiça (STJ) no REsp nº 1.536.786/MG. Concessão de oportunidade para a parte autora efetuar esclarecimento da opção.  Embargos de declaração parcialmente providos.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. foro competente para ação envolvendo entidade de previdência privada. questão decidida pelo superior tribunal de justiça (STJ) no REsp nº 1.536.786/MG. Concessão de oportunidade para a parte autora efetuar esclarecimento da opção.  Embargos de declaração parcialmente providos.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão em que foi parcialmente acolhido agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação envolvendo pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria mediante a inclusão de verbas deferidas na Justiça do Trabalho, determinou a remessa do processo para a comarca de Cubatão-SP.
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão em relação à previsão constante do art, 53, III, a do Código de Processo Civil (CPC).
III. Razões de decidir
3. Em precedente emanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) restou reconhecido que nas ações envolvendo entidade de previdência privada é possível ao participante e/ou assistido de plano de benefícios patrocinado ajuizar ação em face da entidade de previdência privada no foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo no foro onde labora(ou) para a patrocinadora. Assim, deve ser esclarecido, pela parte autora, se elege o foro do domicilio da ré ou o local em que prestou serviços à patrocinadora. 
IV. Dispositivo e tese
5.  Embargos de declaração parcialmente providos.
	Tese de julgamento: "Como a ação envolve pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria mediante a inclusão de verbas deferidas na Justiça do Trabalho, deve o participante esclarecer, após o transito em julgado, se elege o foro do domicilio da ré ou o do local em que prestou serviços à patrocinadora, ambos competentes para trâmite da ação.".
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .