Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Maria de Lourdes Lopez Gil
Guarujá
26ª Câmara de Direito Privado
ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de  procedência. Insurgência da parte ré. Anterior recurso de Agravo de Instrumento interposto  julgado pela 12ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.