Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Taboão da Serra
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Policiais militares.  Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Honorários periciais. Custeio a cargo somente do devedor, que deve ser adiantado para que o profissional receba assim que apresentar o seu trabalho. Superior Tribunal de Justiça, REsp Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Policiais militares.  Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Honorários periciais. Custeio a cargo somente do devedor, que deve ser adiantado para que o profissional receba assim que apresentar o seu trabalho. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1274466/SC, Tema 871. Tema 671 sem aplicação. Recurso não provido.