Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Presidente Prudente
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão –  Situação não verificada –  Acórdão embargado que bem explicitou as razões de decidir mediante clara indicação dos elementos norteadores –  Reiteração de inconformismo que não se coaduna com a finalidade da via recursal –  EMBARGOS REJEITADOS.