Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
Porto Feliz
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição –  Recurso da autora –  Descabimento –  Art. 27 do CDC e entendimento do STJ (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS) –  Prescrição quinquenal, contada do último desconto –  Últimos Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição –  Recurso da autora –  Descabimento –  Art. 27 do CDC e entendimento do STJ (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS) –  Prescrição quinquenal, contada do último desconto –  Últimos descontos realizado em junho de 2018 e ação proposta em maio de 2024 –  Prescrição consumada –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.