Agravo de Instrumento / Telefonia
Issa Ahmed
Araçatuba
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inexigibilidade de débito. Insurgência contra a r. decisão que retificou, de ofício, o valor da causa, para adequar ao real conteúdo econômico da demanda. Irresignação que prospera. A atribuição do valor da causa deu-se de acordo com o proveito econômico esperado com a demanda, de acordo com a regra contida no inciso II, do art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inexigibilidade de débito. Insurgência contra a r. decisão que retificou, de ofício, o valor da causa, para adequar ao real conteúdo econômico da demanda. Irresignação que prospera. A atribuição do valor da causa deu-se de acordo com o proveito econômico esperado com a demanda, de acordo com a regra contida no inciso II, do art. 292, do Código de Processo Civil, qual seja, o valor da dívida que se pretende seja declarada inexigível. Recurso provido.