Apelação Cível / Planos de saúde
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde da autora sem prazos de carência e nas mesmas condições do contrato coletivo, até a alta médica definitiva. A Qualicorp Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde da autora sem prazos de carência e nas mesmas condições do contrato coletivo, até a alta médica definitiva. A Qualicorp alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo cancelamento. A Amil alega licitude do cancelamento, cumprimento de cláusulas contratuais e impossibilidade de reativação do benefício.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a responsabilidade solidária das rés e a necessidade de manutenção do plano de saúde durante tratamento contínuo de doença grave, conforme o Tema 1082 do STJ.
III. Razões de Decidir A responsabilidade das empresas perante o consumidor é solidária, não podendo ser eximida. A rescisão do plano é inadmissível enquanto a autora, portadora de síndrome velocardiofacial, estiver em tratamento contínuo, conforme o Tema 1082 do STJ.
Não há garantia de que a autora conseguiria ingressar em outro plano sem carência, justificando a manutenção do contrato atual para assegurar sua saúde.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A manutenção do plano de saúde é necessária para garantir a continuidade do tratamento de doença grave, conforme o Tema 1082 do STJ.
Recursos improvidos.