Conflito de competência cível / Dissolução
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Jacareí
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença cumulada com pedido de tutela antecipada, visando ao sequestro e pagamento de valores referentes à partilha de imóvel e veículo comuns e bloqueio de veículo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento do cumprimento de sentença, se do juízo que proferiu a decisão ou de outro juízo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. 
4. A competência para a liquidação e cumprimento de sentença é funcional e absoluta, recaindo sobre o juízo prolator do decisum.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. 
Tese de julgamento: 1. A competência para cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão. 2. A competência é funcional e absoluta, não podendo ser alterada por normas estaduais.
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Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:

Legislação: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 516, II; art. 42 e ss.
Constituição Federal, art. 22; art. 125, §1º.

Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25/09/2024.