Apelação Cível / Anulação
Kleber Leyser de Aquino
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO –  GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE –  Pretensão de anulação da decisão que declarou o apelado inapto na fase de investigação social, bem como de pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo referido apelado –  Sentença de procedência em parte –  Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação –  Cabimento –  PRELIMINAR Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO –  GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE –  Pretensão de anulação da decisão que declarou o apelado inapto na fase de investigação social, bem como de pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo referido apelado –  Sentença de procedência em parte –  Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação –  Cabimento –  PRELIMINAR do apelado de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica –  Afastamento –  Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença –  Dialeticidade recursal configurada –  MÉRITO –  Inaptidão pela existência de um processo penal, com punibilidade extinta pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, em que o apelado foi acusado de furto simples de combustível, e dois registros policiais por acidentes de trânsito em que o apelado figura como envolvido, um deles que resultou na morte de uma pessoa –  TEMA nº 22, de 06/02/2.020, do STF –  Cargo de GCM que exige conduta ilibada de seus integrantes, pois são responsáveis pela proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como pela segurança da população –  Conjunto de fatos graves apurados, desde o crime de furto até os acidentes de trânsito, um dos quais com resultado morte, evidencia que o apelado não possui a idoneidade moral e a responsabilidade indispensáveis ao cargo –  Sentença reformada –  APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a ação, com inversão da sucumbência.