Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Renato Genzani Filho
Avaré
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigo 129, § 13º e 147, do Código Penal –  Exame das circunstâncias do crime –  Conhecimento –  Impossibilidade –  Necessidade de revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta angusta via - Concessão de liberdade provisória sob o argumento de ausência de fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva - Descabimento –  Decisão fundamentada –  Presença das Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigo 129, § 13º e 147, do Código Penal –  Exame das circunstâncias do crime –  Conhecimento –  Impossibilidade –  Necessidade de revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta angusta via - Concessão de liberdade provisória sob o argumento de ausência de fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva - Descabimento –  Decisão fundamentada –  Presença das condições que autorizam a prisão preventiva ("fumus comissi delicti" e "periculum libertatis") –  Periculosidade do agente –  Reincidência –  Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de constrangimento ilegal.
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.