Apelação Cível / Contratos Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Carapicuíba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Banco Bradesco S/ A contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Banco Bradesco S/ A contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão do arquivamento do feito por mais de cinco anos. O apelante sustenta a existência de fato impeditivo da prescrição, conforme a Súmula 106 do STJ, alegando ausência de inércia e má-fé dos executados ao não informar a mudança de endereço.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve o recolhimento do preparo recursal, bem como a complementação após a intimação, para fins de admissibilidade do recurso. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
O preparo recursal constitui requisito de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato da interposição, nos termos do art. 1.007 do CPC. A ausência de comprovação do preparo enseja a intimação para regularização no prazo legal, sob pena de deserção. No caso, o apelante não efetuou o recolhimento integral do preparo e, mesmo intimado para complementação, quedou-se inerte, configurando o não cumprimento do pressuposto recursal. Deserção reconhecida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Tese de julgamento: "O não recolhimento do preparo recursal caracteriza deserção do recurso."

Legislação e Normas: CPC, art. 1.007.

Julgados relevantes: STJ, AgInt no AREsp 1707524/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; TJSP, Apelação Cível 1010448-49.2023.8.26.0506, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024.