Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
João Antunes
Barueri
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, BUSCA E APREENSÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituição Financeira contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de busca e apreensão de veículo.
2. O agravante sustenta a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo e liminar, com base no Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, BUSCA E APREENSÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituição Financeira contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de busca e apreensão de veículo.
2. O agravante sustenta a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo e liminar, com base no Decreto-lei 911/69 e substanciado no Tema 1.132 do STJ.
3. A decisão recorrida condicionou a continuidade da ação à juntada de notificação prévia da devedora, sob pena de extinção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
4. A controvérsia reside na regular constituição em mora da devedora, considerando que a notificação foi devolvida pelos Correios, após três tentativas, como "ausente".
5. Deve-se verificar se o envio da notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, conforme entendimento do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
6. O art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 prevê que a mora é comprovada pelo simples vencimento do prazo para pagamento, sem necessidade de prova de recebimento pelo devedor.
7. O STJ firmou entendimento no Tema 1.132, afirmando que a notificação ao endereço contratual é suficiente, dispensando a prova do recebimento.
8. Comprovado o envio da notificação e a mora da devedora, não há razão para negar a liminar de busca e apreensão.
IV. DISPOSITIVO:
9. Provimento do agravo, reformando a decisão agravada para deferir a liminar de busca e apreensão.
10. Agravo conhecido e provido.