Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Produção antecipada de provas. Tutela provisória de urgência de natureza antecipada visando compelir o réu ao fornecimento de dados relativos a registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) vinculada a determinados números de telefone, consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso portas lógicas, com datas, horários e respectivos fusos horários. Cabimento da Ementa: Produção antecipada de provas. Tutela provisória de urgência de natureza antecipada visando compelir o réu ao fornecimento de dados relativos a registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) vinculada a determinados números de telefone, consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso portas lógicas, com datas, horários e respectivos fusos horários. Cabimento da tutela concedida, exceto quanto à imposição de multa diária, incompatível com procedimento de produção antecipada de provas. Demais matérias que não foram enfrentadas na r. decisão agravada e não podem ser conhecidas neste momento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.