Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício –  Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora da integralidade dos valores relativos a créditos de recebíveis junto a Notredame Intermédica, devendo ser limitado a 5%, o recurso não Ementa: RECURSO –  Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício –  Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora da integralidade dos valores relativos a créditos de recebíveis junto a Notredame Intermédica, devendo ser limitado a 5%, o recurso não pode ser conhecido, porque: ( a ) a r. decisão agravada determinou apenas e tão somente a intimação de Notredame Intermédica para que "informe se a executada Acertta Distribuidora Hospitalar Ltda possui algum crédito/recebível" e "havendo, deposite-os nos autos até o limite do valor atualizado da dívida"; (b) ato contínuo, a parte agravante devedora formulou pedido de limitação do valor do depósito para 5% sobre o lucro bruto, em situação em que, contra referida defesa, ainda pende a apresentação de resposta pela parte agravada credora e (c) a apreciação do pedido de redução do valor do depósito, se apreciado neste recurso, configuraria supressão de um grau de jurisdição (CPC, art. 1.008).
Recurso não conhecido.