Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
Issa Ahmed
Ribeirão Preto
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de honorários. Alegação de que a citação é nula, eis que foi recebida por terceiros. Acolhimento. O aviso de recebimento da carta de citação não foi assinado pelo citando, ora recorrente, mas sim por pessoa estranha ao feito. Reconhecimento da nulidade do ato citatório. Inteligência do art. 248 combinado com o art. 280, ambos do Código de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de honorários. Alegação de que a citação é nula, eis que foi recebida por terceiros. Acolhimento. O aviso de recebimento da carta de citação não foi assinado pelo citando, ora recorrente, mas sim por pessoa estranha ao feito. Reconhecimento da nulidade do ato citatório. Inteligência do art. 248 combinado com o art. 280, ambos do Código de Processo Civil. Por via de consequência, a contestação apresentada pelo ora agravante deve ser tida como tempestiva, ante o seu comparecimento espontâneo aos autos. Recurso provido.