Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Penhora dos direitos dos executados sobre imóvel - Pretensão dos credores de que a avaliação do bem seja realizada por oficial de justiça - Indeferimento - Decisão em descompasso com o disposto no artigo 870, do Código de Processo Civil - Ausência de pronunciamento do oficial de justiça sobre não possuir Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Penhora dos direitos dos executados sobre imóvel - Pretensão dos credores de que a avaliação do bem seja realizada por oficial de justiça - Indeferimento - Decisão em descompasso com o disposto no artigo 870, do Código de Processo Civil - Ausência de pronunciamento do oficial de justiça sobre não possuir condições de cumprir a tarefa da obtenção de valor referencial do imóvel, para fins de alienação judicial - Tarefa, ademais, que não se reveste de complexidade a exigir conhecimento técnico - Possibilidade, no caso, em conta, ainda, o desinteresse dos devedores em pagar espontaneamente a dívida, bem assim em tornar menos onerosa a recuperação do crédito - Agravo de instrumento provido.