Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Franca
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas.  Sentença condenatória. Pleito de desclassificação e absolvição do delito. Inadmissibilidade. 
Revisão criminal que não equivale a novo recurso. Ausência de contrariedade da decisão com a legislação vigente, tampouco com o conjunto de provas formado nos autos de origem. Provas robustas e seguras, valoradas a partir da livre Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas.  Sentença condenatória. Pleito de desclassificação e absolvição do delito. Inadmissibilidade. 
Revisão criminal que não equivale a novo recurso. Ausência de contrariedade da decisão com a legislação vigente, tampouco com o conjunto de provas formado nos autos de origem. Provas robustas e seguras, valoradas a partir da livre convicção motivada das instâncias de origem, que conduziram à condenação da peticionária, a qual deve ser mantida.
Penas preservadas, pois fixadas em conformidade com as normas aplicáveis ao caso concreto.
Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Corretamente aplicado. Manutenção.
AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.