Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Monte Aprazível
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Município de Monte Aprazível –  Execução fiscal –  Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir –  Admissibilidade –  Feito que não restou paralisado por mais de 01 (um) ano e comprovação das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e protesto do Ementa: APELAÇÃO –  Município de Monte Aprazível –  Execução fiscal –  Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir –  Admissibilidade –  Feito que não restou paralisado por mais de 01 (um) ano e comprovação das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e protesto do título) –  Sentença reformada –  Recurso provido.