Agravo de Instrumento / Revogação
Luís Francisco Aguilar Cortez
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação popular –  Decisão que deferiu a liminar para suspender a execução do contrato administrativo da Concorrência Pública nº 12/2023, que tem como objeto a contratação da construtora para a execução das obras do Centro Administrativo de Ribeirão Preto –  Questionamento quanto a irregularidades no contrato administrativo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação popular –  Decisão que deferiu a liminar para suspender a execução do contrato administrativo da Concorrência Pública nº 12/2023, que tem como objeto a contratação da construtora para a execução das obras do Centro Administrativo de Ribeirão Preto –  Questionamento quanto a irregularidades no contrato administrativo celebrado, dentre elas, indisponibilidade financeira e ausência de previsão orçamentária para a execução das obras públicas –  Irregularidades não verificadas de plano –  Decisão reformada - Recurso provido.