Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Augusto Rezende
Santo André
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES. Impenhorabilidade das contas dos executados já foi apreciada pela decisão anterior. Preclusão. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores em contas dos executados, ora agravados, fundamentando-se na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES. Impenhorabilidade das contas dos executados já foi apreciada pela decisão anterior. Preclusão. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores em contas dos executados, ora agravados, fundamentando-se na natureza salarial dos valores bloqueados, já decidida em decisão anterior. A agravante alega que não houve comprovação de que os recursos das contas são exclusivamente oriundos de vencimentos e que a proteção das contas de aposentados não é absoluta.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se a decisão que determinou o desbloqueio dos valores está correta;
(ii) determinar se a impenhorabilidade das contas dos executados foi devidamente comprovada.
III. Razões de decidir
4. O recurso não prospera, pois a impenhorabilidade das contas dos executados já foi apreciada em decisão anterior, a qual foi objeto de agravo de instrumento, cujo seguimento foi negado.
5. A questão está preclusa, não comportando reparo na decisão agravada, que apenas cumpriu a deliberação anterior.
IV. Dispositivo e tese
6. Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou o desbloqueio dos valores.
7. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade das contas dos executados foi previamente decidida e está preclusa. 2. A decisão agravada cumpre a deliberação anterior."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação 
CPC, art. 833.
Jurisprudência 
AI n. 2040784-53.2021.8.26.0000, C. 1ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça.