Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - ITBI –  Exercício de 2009 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Prescrição Intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem localização do devedor ou andamento útil por parte da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - ITBI –  Exercício de 2009 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Prescrição Intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem localização do devedor ou andamento útil por parte da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC –  Decisão reformada - Recurso provido.