Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Walter Fonseca
Penápolis
11ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  INDEFERIMENTO - NULIDADE – A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido, nessa Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  INDEFERIMENTO - NULIDADE – A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido, nessa parte.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA, POR MEIO DE OFÍCIO AO BANCO SANTANDER - INTANGIBILIDADE – A ferramenta Sisbajud disponibilizada ao credor civil autoriza somente o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora, visando a satisfação da execução. O requerimento de pesquisa de extratos de movimentação financeira não atende à efetividade do processo e se constitui em indevida quebra de sigilo bancário, que é destinada apenas nas hipóteses de evidência criminal, não extensível à perquirição de ilícitos civis. Decisão mantida. Recurso desprovido, nessa parte. 
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA PERMANENTE DE ATIVOS FINANCEIROS –  DESCABIMENTO –  Incabível a determinação de indisponibilidade de ativos futuros a serem depositados em contas bancárias da devedora, porque além de se tratar de providência demasiadamente gravosa, mostra-se contraproducente, porque acaba levando à inutilização de contas bancárias pelos devedores, de modo que a penhora de dinheiro deve atender às solicitações de bloqueio via Sisbajud, respeitado o intervalo razoável entre um requerimento e outro –  Decisão mantida. Recurso desprovido, nessa parte.