Apelação Cível / Contratos Administrativos
J. M. Ribeiro de Paula
Caçapava
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO.
Ação declaratória de nulidade de inscrição de débito em dívida ativa cumulada com cobrança, visando a nulidade de sanção por inexecução parcial de contrato, para fornecimento de combustível e a condenação do réu ao pagamento de notas fiscais em aberto. Sentença acolheu Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO.
Ação declaratória de nulidade de inscrição de débito em dívida ativa cumulada com cobrança, visando a nulidade de sanção por inexecução parcial de contrato, para fornecimento de combustível e a condenação do réu ao pagamento de notas fiscais em aberto. Sentença acolheu parcialmente o pedido, autorizando compensação de valores. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do processo administrativo nº 790/2016 por ausência de contraditório e ampla defesa; (ii) a metodologia de compensação dos valores antes da inscrição em dívida ativa.
I. Razões de Decidir A autora foi notificada de todos os atos processuais, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. A variação de preços dos combustíveis não configura fato imprevisível, a justificar a interrupção do fornecimento. A multa foi aplicada corretamente conforme o contrato.
II. Dispositivo e Tese
Recurso de apelação provido, em parte, para rever a metodologia de compensação dos valores.