Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. 
I. Caso em exame 
1. Mandado de segurança impetrado por Mercoplac Placas Ltda. contra ato do Diretor Setorial de Veículos do DETRAN, visando a abstenção de cobrança de taxa prevista na Portaria DETRAN/SP nº 41/2020 e a sanção pela ausência de pagamento. 
2. Sentença denegatória Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. 
I. Caso em exame 
1. Mandado de segurança impetrado por Mercoplac Placas Ltda. contra ato do Diretor Setorial de Veículos do DETRAN, visando a abstenção de cobrança de taxa prevista na Portaria DETRAN/SP nº 41/2020 e a sanção pela ausência de pagamento. 
2. Sentença denegatória da segurança, fundamentada na legitimidade da cobrança pelo DETRAN. 
II. Questão em discussão 
3. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança prevista na Portaria DETRAN/SP nº 41/2020 é legal e se o DETRAN possui competência para tal. 
III. Razões de decidir 
4. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, e a Resolução CONTRAN nº 780/2019 confere ao DETRAN a competência para a gestão do processo de estampagem. 
5. A cobrança de 0,85 UFESP é considerada preço público, não taxa, e está em conformidade com a legislação. 
6. O pleito subsidiário de cobrança única por veículo é improcedente, pois a solicitação do código chave é necessária para cada placa. 
IV. Dispositivo 
7. Recurso não provido.