Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcelo Semer
Votorantim
13ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do sentenciado de que fosse concedido indulto de sua pena, na forma do do art. 5º, do Decreto n.º 11.302/2022. Decisão agravada que indeferiu o pedido. Reforma. Indulto que é de competência privativa do Presidente da República, a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Inexistência de requisitos mínimos para a concessão Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do sentenciado de que fosse concedido indulto de sua pena, na forma do do art. 5º, do Decreto n.º 11.302/2022. Decisão agravada que indeferiu o pedido. Reforma. Indulto que é de competência privativa do Presidente da República, a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Inexistência de requisitos mínimos para a concessão de indulto. Ausência de inconstitucionalidade. Tema n.º 1267, do STF, que não suspendeu os feitos que tratam do art. 5º, do Decreto n.º 11.302/2022. Art. 7º, VI, do Decreto n.º 11.302/2022, que excepciona expressamente o tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto, não subsistindo o requisito objetivo da pena máxima em abstrato do art. 5º, do Decreto. Norma especial que prevalece sobre a norma geral, não possuindo a lei palavras inúteis. Precedentes desta Col. Câmara e deste Eg. Tribunal de Justiça no sentido de concessão de indulto para os casos de tráfico privilegiado. Recurso provido.