Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Insurgência contra a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução –  Empresa executada em recuperação judicial - - Descabimento - Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Insurgência contra a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução –  Empresa executada em recuperação judicial - - Descabimento - Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no art. 300, do CPC –  Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários (art. 49, § 1°, da Lei n° 11.101/2005 e da Súmula 581, do Superior Tribunal de Justiça) –  Decisão reformada - RECURSO PROVIDO