Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Klaus Marouelli Arroyo
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APONTAMENTOS DESFAVORÁVEIS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Decisão que indeferiu o pedido de progressão Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APONTAMENTOS DESFAVORÁVEIS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo. O agravante questiona a fundamentação da decisão de piso, sustenta o preenchimento dos requisitos legais e pleiteia a reforma da decisão para que seja concedida a progressão de regime ou a determinação de novo exame criminológico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal; (ii) definir se o apenado preenche os requisitos subjetivo e objetivo necessários para a progressão de regime, considerando o exame criminológico.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão impugnada atende ao artigo 93, IX, da CF, apresentando fundamentação adequada, com análise suficiente e individualizada do caso concreto, de modo a afastar a preliminar de inidoneidade.
4. A progressão de regime exige o preenchimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo. O exame criminológico realizado concluiu, com base nos pareceres técnico-profissionais, pela ausência de condições subjetivas suficientes para a progressão de regime do sentenciado, recomendando a manutenção no regime em que se encontra até que se demonstre méritos concretos e adaptação à disciplina carcerária.
5. Em matéria de execução penal, aplica-se o princípio "in dubio pro societate", segundo o qual, havendo dúvida sobre a aptidão do condenado para progredir de regime, a decisão deve resguardar a segurança da sociedade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Preliminar rejeitada, recurso desprovido.

7. Tese de julgamento: (i) A decisão atende ao artigo 93, IX, da CF e apresenta fundamentação suficiente, individualizada e alinhada aos elementos do caso concreto. (ii) A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. Os apontamentos desfavoráveis do exame criminológico justificam o indeferimento da progressão. 

Legislação Citada: 
(i) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; (ii) artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Jurisprudência Citada:
STJ - AgRg no HC 547.130/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª turma, DJe 10/08/2020.