Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. reparação de danos materiais e morais –  Empréstimos consignados em benefício previdenciário –  Negativa da autora quanto à celebração - Sentença de procedência –  Recurso tirado pela instituição ré –  Mérito –  Contratação por meio eletrônico –  Inconsistências quanto ao aceite - Réu que não se desincumbiu de seu ônus Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. reparação de danos materiais e morais –  Empréstimos consignados em benefício previdenciário –  Negativa da autora quanto à celebração - Sentença de procedência –  Recurso tirado pela instituição ré –  Mérito –  Contratação por meio eletrônico –  Inconsistências quanto ao aceite - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência dos art. 373, II do CPC –  Ocorrência de fraude configurada - Declaração de inexigibilidade do débito com dever de restituição das quantias descontadas de forma simples confirmada - Dano moral, contudo, não caracterizado –  Indenização afastada - Sucumbência recíproca entre os litigantes que se impõe - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.