Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Miguel Arcanjo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (automóvel). Decisão que indeferiu o pedido liminar, por entender não estar comprovada a constituição do réu em mora (AR da notificação extrajudicial retornara com anotação 'não procurado'). Inconformismo da parte autora, credora fiduciária. Acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (automóvel). Decisão que indeferiu o pedido liminar, por entender não estar comprovada a constituição do réu em mora (AR da notificação extrajudicial retornara com anotação 'não procurado'). Inconformismo da parte autora, credora fiduciária. Acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Anotação de 'não procurado' que não exclui o envio da missiva, significando apenas que a localidade de destino não está abrangida pelo serviço postal. Preenchidos os requisitos do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Recurso provido