Apelação Cível / Seguro
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Indenização securitária. Ação de cobrança. O autor-apelante omitiu doença preexistente na contratação do seguro. A Súmula 609, STJ, perde força explicativa e de isenção do segurado, quando se patenteia a voluntariedade na omissão de informação obrigatória sobre sua saúde, sendo indesculpável esconder a situação previamente conhecida do paciente, para Ementa: APELAÇÃO. Indenização securitária. Ação de cobrança. O autor-apelante omitiu doença preexistente na contratação do seguro. A Súmula 609, STJ, perde força explicativa e de isenção do segurado, quando se patenteia a voluntariedade na omissão de informação obrigatória sobre sua saúde, sendo indesculpável esconder a situação previamente conhecida do paciente, para questionar abusividade da cláusula limitativa e lhe assacar perplexidade na redação. A verdade não dependia de nada além da manifestação objetiva do declarante, em resposta às perguntas constantes da proposta, e dirigidas a ele pelo corretor de seguros. Ao calar a realidade respeito de seu estado físico, o apelante incorreu em má-fé, que exclui a incidência do referido entendimento sumular. Assim, ao fato impeditivo levantado pela seguradora –  artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil –  CPC –  competia ao autor demonstrar, isento de dúvidas, o seu direito constitutivo de que se valeu para fazer a cobrança do seguro avençado. Nem se alegue vulnerabilidade técnica do apelante, porque não se exige conhecimento específico para se contratar seguro de vida, relembrando que tal negócio é intermediado por corretor autorizado a tanto. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.