Apelação Cível / Transporte de Coisas
Elói Estevão Troly
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de cobrança c.c. pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Ré contratada para realizar o transporte de produtos alimentícios para a autora. Recusa da autora de recebimento da carga diante do risco de contaminação das mercadorias em virtude da presença de baratas no interior do veículo. Recusa legítima. Produto Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança c.c. pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Ré contratada para realizar o transporte de produtos alimentícios para a autora. Recusa da autora de recebimento da carga diante do risco de contaminação das mercadorias em virtude da presença de baratas no interior do veículo. Recusa legítima. Produto inservível diante do risco à saúde pública, em observância as regras da vigilância sanitária.
2. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de Resultado. Dever de incolumidade pelas mercadorias transportadas, nos termos dos arts. 746 e 749 do Código Civil. Previsão contratual de responsabilidade pelos danos causados à contratante.
3. Atraso no pagamento das mensalidades posteriores embasada em cláusula contratual. Mora da ré não caracterizada. Observância do art. 476 do Código Civil. Oponibilidade da exceção do contrato não cumprido na hipótese.
4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal.  Recurso desprovido.