Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Mendes Pereira
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em contas bancárias do executado agravante (total de R$7.004,17) - Inconformismo versando valor inferior a 40 salários mínimos - Cabimento a teor do art. 833, inc. X, do CPC - A jurisprudência do C. STJ consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade se aplica Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em contas bancárias do executado agravante (total de R$7.004,17) - Inconformismo versando valor inferior a 40 salários mínimos - Cabimento a teor do art. 833, inc. X, do CPC - A jurisprudência do C. STJ consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade se aplica a qualquer tipo de conta bancária, independentemente de ser conta poupança ou conta corrente - Precedentes deste E. TJSP - Recurso provido.