Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Souza Meirelles
São Caetano do Sul
12ª Câmara de Direito Público
Incidente de cumprimento de sentença –  multa cominatória por descumprimento de ordem judicial – instituto autônomo de natureza puramente processual –  inexistência de relação de acessoriedade com o direito material discutido no processo - crédito especial constituído com a simples inadimplência - falecimento da credora originária no curso do processo –  transmissibilidade aos sucessores Ementa: Incidente de cumprimento de sentença –  multa cominatória por descumprimento de ordem judicial – instituto autônomo de natureza puramente processual –  inexistência de relação de acessoriedade com o direito material discutido no processo - crédito especial constituído com a simples inadimplência - falecimento da credora originária no curso do processo –  transmissibilidade aos sucessores –  habilitação de herdeira - possibilidade - recurso de apelação provido para revogar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da relação executória