Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Flávio Cunha da Silva
São Vicente
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indícios de litigância predatória. Determinação de intimação pessoal da autora para comparecer ao cartório e ratificar os termos da propositura da ação. Oficial de Justiça que diligenciou, por duas vezes, ao endereço indicado na petição inicial, mas encontrou o imóvel Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indícios de litigância predatória. Determinação de intimação pessoal da autora para comparecer ao cartório e ratificar os termos da propositura da ação. Oficial de Justiça que diligenciou, por duas vezes, ao endereço indicado na petição inicial, mas encontrou o imóvel aparentemente desabitado. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da parte autora quanto à validade da procuração juntada aos autos, pois a assinatura nela aposta estaria de acordo com os requisitos previstos na MP nº 2.200-2/2001, que criou o ICP Brasil. Razões dissociadas do conteúdo da r. sentença atacada. Ofensa ao artigo 1.013, do CPC. Recurso de apelação que não merece ser conhecido, porquanto as alegações da parte não guardam relação com a fundamentação da sentença. 
Recurso não conhecido.