Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Valdecir Felipe da Silva Júnior, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas. Argumenta-se falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Valdecir Felipe da Silva Júnior, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas. Argumenta-se falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada com base em provas de materialidade e indícios de autoria, sendo considerada necessária para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, dada a gravidade do crime e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está bem fundamentada e atende aos requisitos legais. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000.
TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023.