Apelação / Remessa Necessária / Inscrição / Documentação
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de ter seu atestado de experiência no magistério acatado e apreciado para fins de pontuação em concurso público. O edital do concurso estabelece expressamente que documentos anexados em campos incorretos serão desconsiderados. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de ter seu atestado de experiência no magistério acatado e apreciado para fins de pontuação em concurso público. O edital do concurso estabelece expressamente que documentos anexados em campos incorretos serão desconsiderados. A impetrante anexou o atestado de experiência no campo errado, conforme reconhecido nos autos, o que justifica a desconsideração do documento. A observância das disposições editalícias é essencial para garantir a lisura e a equidade do processo. Precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. Medida liminar revogada. Recurso de apelação e reexame necessário providos.