Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Serviços bancários. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de ausência de interesse de agir e violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Autora comprovou que estava devidamente habilitada a levantar os valores existentes nas contas do de cujus no banco réu, os quais foram transmitidos para a sua pessoa sem necessidade de homologação judicial, por meio de Ementa: Apelação. Serviços bancários. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de ausência de interesse de agir e violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Autora comprovou que estava devidamente habilitada a levantar os valores existentes nas contas do de cujus no banco réu, os quais foram transmitidos para a sua pessoa sem necessidade de homologação judicial, por meio de "Escritura de Arrolamento com testamento, renúncia de legado e adjudicação". Recusa em autorizar o levantamento caracterizou falha na prestação do serviço. Incidência das regras previstas no art. 610 do CPC; capítulo XIV, subitens 78 e 124, das Normas De Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio TJ/SP; e art. 14 do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.