Habeas Corpus Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
Barretos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius Pires Pereira contra decisão do Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de Barretos, que converteu a prisão em flagrante em preventiva Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius Pires Pereira contra decisão do Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de Barretos, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da ação penal nº 1500039-27.2025.8.26.0557. A impetrante sustenta ausência de fundamentação idônea da decisão, alegando que o paciente é primário, que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes. Requer a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura ou a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea; e (ii) definir se há necessidade da custódia cautelar diante da ausência de violência ou grave ameaça na conduta imputada.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão atacada está devidamente fundamentada, com base na presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, conforme boletim de ocorrência, declarações de testemunhas e confissão do paciente. A conversão da prisão em flagrante em preventiva justifica-se pelo risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente responde a outros processos criminais, incluindo um por fato análogo, além de haver registro de suspensão do feito nos termos do artigo 366 do CPP. A prática do furto qualificado em concurso de agentes, envolvendo a corrupção de menor, demonstra gravidade concreta da conduta e reforça a necessidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública. A segregação cautelar também se justifica pela impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando o histórico criminal do paciente e a necessidade de prevenir a reiteração delitiva. A decisão está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a idoneidade da prisão preventiva quando há risco de reiteração criminosa, maus antecedentes ou ações penais em andamento.
Não há violação ao princípio da presunção de inocência, pois a prisão preventiva encontra amparo nos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, demonstrando-se necessária e proporcional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
 Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva. A existência de ações penais em andamento e o cometimento de crime em concurso com menor de idade justificam a necessidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente quando o histórico criminal do agente indica risco de reiteração delitiva.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 310, II; 312; 313, I; 319; 366. CP, arts. 69; 155, § 4º, IV. ECA, art. 244-B.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 105.591/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.08.2019, DJe 27.08.2019; STJ, AgRg no HC 941.792/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.10.2024, DJe 28.10.2024.