Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Encerramento unilateral de conta bancária – É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovada notificação prévia – Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea " a " do Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Encerramento unilateral de conta bancária – É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovada notificação prévia – Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea " a " do inciso IV, do artigo 5º, da Resolução BACEN nº 4.753/19 – Encerramento da conta ilicitamente realizado – Obrigação do réu sem restituir os valores que lá restaram retidos – Dano moral configurado – Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora – Quantum minorado para R$ 3.000,00 – RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas a fim de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.