Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Itu
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, sob o fundamento de que alegações de nulidade da CDA e excesso de execução demandam dilação probatória.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, sob o fundamento de que alegações de nulidade da CDA e excesso de execução demandam dilação probatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à apreciação do índice de atualização do crédito tributário e à necessidade de prova pericial para demonstrar o excesso de execução.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.
4. Não se verifica omissão, pois as questões foram apreciadas, sendo necessária dilação probatória para verificar a atualização do crédito tributário, conforme Súmula nº 393 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não tem finalidade de rediscutir matéria já decidida. 2. Há necessidade de dilação probatória para verificação de atualização de crédito tributário.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 393.