Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRMENTO. Cumprimento de sentença. Majoração da honorária determinada em sede de recurso especial. Decisão que acolhe a impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Afastamento.
1. Honorários. Base de cálculo. C. STJ  que majorou a verba em 10% "da base de cálculo anteriormente fixada." Decisão monocrática que indeferiu a forma de cálculo Ementa: AGRAVO DE INSTRMENTO. Cumprimento de sentença. Majoração da honorária determinada em sede de recurso especial. Decisão que acolhe a impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Afastamento.
1. Honorários. Base de cálculo. C. STJ  que majorou a verba em 10% "da base de cálculo anteriormente fixada." Decisão monocrática que indeferiu a forma de cálculo pretendida pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ponderando não lhe parecer "razoável, smj, que os honorários fixados em sede de recurso especial sejam dez vezes maiores que àqueles fixados na fase recursal anterior". 
2. Coerente a conclusão de que a base de cálculo a ser adotada, aqui, deva ser o valor de honorários anteriormente adotado antes da interposição do recurso especial, ou seja, " a base de cálculo anteriormente fixada a fl. 775 dos autos" (no caso, fl. 775 dos autos principais da ação anulatória nº 1049781-43.2022.8.26.0053). Confirmação do entendimento de que "os honorários devem ser calculados à base de 12,1% do valor da causa e não 20% como fez o exequente, ao somar os percentuais (11+10=21%) e depois limitá-lo ao teto legal (20%)", exatamente como constante da r. decisão dardejada. 3. Precedente do E. STJ em caso semelhante.
4. Confirmação da r. decisão dardejada.
5. Agravo não provido.