Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
Santo André
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo contra decisão que majorou a multa cominatória para R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 100.000,00, devido ao descumprimento da agravante no fornecimento de tratamento de saúde a menor.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão consiste na alegação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo contra decisão que majorou a multa cominatória para R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 100.000,00, devido ao descumprimento da agravante no fornecimento de tratamento de saúde a menor.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão consiste na alegação de descabimento da majoração da multa cominatória, considerada elevada e excessiva, afrontando a razoabilidade.
III. Razões de Decidir A imposição da multa visa garantir o cumprimento da obrigação dentro de prazo razoável, conforme arts. 536 e 537 do CPC.
Não há justificativa apresentada para o descumprimento da obrigação, nem prova de cumprimento pela agravante, justificando a manutenção da multa.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A majoração da multa cominatória é válida para assegurar o cumprimento da obrigação. 2. A ausência de justificativa ou prova de cumprimento pela agravante mantém a validade da multa.
Recurso improvido