Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Enéas Costa Garcia
Monte Azul Paulista
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Direito Civil. Inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação de bens indeferido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de bens do espólio em processo de inventário. A inventariante solicitou a alienação dos imóveis para pagamento de dívidas do espólio, com Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação de bens indeferido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de bens do espólio em processo de inventário. A inventariante solicitou a alienação dos imóveis para pagamento de dívidas do espólio, com concordância dos herdeiros, mas o pedido foi rejeitado devido a pendências processuais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de alvará para alienação de bens do espólio, considerando as pendências processuais e a necessidade de resguardar os credores.
III. Razões de Decidir A alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional e requer a regularização de pendências processuais, como a de débitos municipais e apresentação de certidão CENSEC. A decisão agravada foi mantida devido à ausência de inovação no pedido e pendências não regularizadas.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.