Embargos de Declaração Cível / Bancários
Roberto Maia
Marília
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DE NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. A embargante alega omissão no v. aresto, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DE NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. A embargante alega omissão no v. aresto, sustentando que houve comprovação documental acerca da hipossuficiência alegada, bem como que não lhe foi possível elevar o nível de sua conta GOV.BR para obter o Registrato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no julgado.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, devendo apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1022 do CPC. 4. No caso, não há omissão quanto à comprovação da hipossuficiência, tendo o v. acórdão deliberado expressamente que os documentos juntados na inicial, diante da ausência do Relatório de Contas e Relacionamentos do BACEN, não comprovaram a renda do recorrente. 5. Tampouco há omissão quanto à impossibilidade de acesso ao Registrato, tendo o v. acórdão reconhecido que a elevação do acesso pode ser realizada por intermédio de aplicativo de instituição financeira.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. A irresignação da parte não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração quando o v. acórdão se manifestou expressamente sobre as questões suscitadas.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.