Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Barueri
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por compradora de imóvel contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação com pedido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por compradora de imóvel contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação com pedido de imposição de obrigação de fazer cumulado com pedido de reparação por danos materiais e morais. A agravante pleiteia a suspensão de encargos moratórios e a abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial, mediante depósito judicial de valores como garantia, em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, diante do atraso na entrega do imóvel e das condições alegadas pela agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela antecipada requer a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). A controvérsia demanda produção de prova e o exercício do contraditório, inviabilizando, neste momento processual, a análise aprofundada das alegações relativas à mora na entrega do imóvel, à adequação das áreas comuns e à legalidade dos valores cobrados. A expedição do "Habite-se" e a natureza patrimonial do prejuízo alegado afastam o periculum in mora necessário à concessão da medida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo inviável sua concessão quando a controvérsia exige produção de prova.
Prejuízos patrimoniais decorrentes de atraso na entrega de imóvel resolvem-se em perdas e danos, inexistindo periculum in mora apto a justificar a suspensão de encargos ou cobranças mediante tutela antecipada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2137740-73.2017.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2017.