Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Itapetininga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Autor alega cerceamento de defesa e inexistência do débito, requerendo a declaração de inexistência do débito, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Autor alega cerceamento de defesa e inexistência do débito, requerendo a declaração de inexistência do débito, repetição em dobro do valor pago e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal; (ii) ilegitimidade passiva do corréu Banco Santander; (iii) inexistência do débito e restituição em dobro do valor pago; (iv) indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, pois a matéria é de direito e a prova documental é suficiente.
4. Mantida a ilegitimidade passiva do Banco Santander, pois não há conexão deste banco com o débito discutido nos autos.
5. Ausente prova da origem do débito. Pagamento indevido configurado. Direito à restituição na forma do artigo 876 do Código Civil. Restituição, em dobro por aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
6. Indenização por danos morais não configurada. Ausência de comprovação de abalo anímico ou cobrança vexatória.
IV. Dispositivo
t. Dá-se parcial provimento ao recurso.