Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcos Soares Machado
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  Município de Campinas –  ITBI –  Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município,  consoante julgamento do REsp nº 1.937.821/SP (Tema 1113) –  Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para Ementa: REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  Município de Campinas –  ITBI –  Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município,  consoante julgamento do REsp nº 1.937.821/SP (Tema 1113) –  Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte  –  Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.