Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Caconde
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. AMBAS PARCIALMENTE PROVIDAS.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito visando ao reconhecimento da inexistência de contrato de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. AMBAS PARCIALMENTE PROVIDAS.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito visando ao reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado, à restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da parte autora e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste: (i) na validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) na repetição dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte requerente; (iii) na existência de danos morais indenizáveis, (iv) nos encargos incidentes sobre os valores devidos à autora; e (v) na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
III. Razões de Decidir
3. Preliminar de denunciação à lide/chamamento ao processo que não comporta acolhimento, por se tratar de relação de consumo (CDC, art. 88). 4. Banco réu que, integrante da cadeia de consumo, não demonstrou a regularidade da contratação, sendo responsável pelos danos decorrentes de fraudes na prestação de serviços bancários. 5. Restituição dos valores que deve ser na forma simples, não em dobro, pois não houve descumprimento da boa-fé objetiva. 6. Encargos que devem observar a SELIC, conforme artigo 406 do Código Civil e jurisprudência do C. STJ. 7. Falha do banco réu que ultrapassou a barreira do mero dissabor, havendo danos morais indenizáveis, cuja compensação é fixada em R$ 10.000,00, corrigidos desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). 8. Honorários de sucumbência que são devidos, pois o banco réu deu causa ao ajuizamento da demanda. 9. Valores a título de danos materiais e morais que podem ser compensados com eventuais débitos da parte requerente. 10. Banco réu que, diante da sucumbência mínima do autor, arcará integralmente com a sucumbência.
IV. Dispositivo e Tese
9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Em causas de consumo, por interpretação extensiva do artigo 88 do CDC, não se admite a denunciação à lide ou o chamamento ao processo. 2. A indenização por dano moral considera a falha na prestação do serviço e a inércia do banco. 3. A restituição em dobro do indébito depende de conduta arbitrária à boa-fé objetiva. 4. A correção monetária e os juros devem observar a SELIC. 5. Bancos integrantes da cadeia de consumo respondem pelos danos decorrentes de fraudes bancárias. 6. Honorários recursais não fixados. 7. Sucumbência mínima do autor que redunda na responsabilidade da parte ré pela integralidade da sucumbência.
Legislação Citada:
Código Civil;
Código de Defesa do Consumidor; e
Código de Processo Civil.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmulas nº 54, 362 e 479;
STJ, REsp 1.795.982/SP;
STJ, Temas Repetitivos nº 1.059 e 1.061;
STJ, AgRg no AREsp 395.426/DF;
TJSP, AI 2037299-40.2024.8.26.0000;
TJSP, AI 2300889-75.2022.8.26.0000.