Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
Santos
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. INEXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA.