Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Isaura Cristina Barreira
Santo André
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por GABRIEL GUERINI BARBOSA DE ARAUJO contra sentença condenatória que o condenou à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por GABRIEL GUERINI BARBOSA DE ARAUJO contra sentença condenatória que o condenou à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa alegou, em preliminar, a nulidade da rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) sem intimação prévia da defesa técnica. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação culposa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal sem prévia intimação da defesa técnica; e (ii) analisar o pedido de absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta para receptação culposa.
III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão do Acordo de Não Persecução Penal exige a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a intimação prévia da defesa técnica para manifestação antes da decisão.
No caso concreto, o apelante justificou a impossibilidade de cumprimento da obrigação financeira imposta no ANPP por estar desempregado e pleiteou a conversão da pena pecuniária em prestação de serviços à comunidade, sem que tenha sido oportunizado à defesa técnica apresentar documentos comprobatórios ou contestar a rescisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de intimação da defesa antes da rescisão do ANPP configura nulidade, impondo-se o reconhecimento da irregularidade e a anulação da decisão que rescindiu o acordo.
Diante do reconhecimento da nulidade da rescisão do ANPP e da necessidade de novo pronunciamento judicial, restou prejudicada a análise do mérito da condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A rescisão do Acordo de Não Persecução Penal exige a intimação prévia da defesa técnica, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão que rescinde o ANPP sem oportunizar à defesa técnica a manifestação prévia é nula.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28- A , § 10; CF/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 902467/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/12/2024; STJ, HC 615.384/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 9/2/2021; STJ, AgRg no HC 796.906/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/9/2023.