Apelação Cível / Compra e Venda
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE TAXA SATI. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelante Marcela Soares (autora) interpôs recurso requerendo: (I) a imposição de multa de R$ 15.000,00 pelo atraso na entrega do imóvel, alegando a fungibilidade para considerar tal pedido Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE TAXA SATI. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelante Marcela Soares (autora) interpôs recurso requerendo: (I) a imposição de multa de R$ 15.000,00 pelo atraso na entrega do imóvel, alegando a fungibilidade para considerar tal pedido de indenização por danos morais; (II) a devolução em dobro da taxa SATI; e (III) a condenação da apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.

2. Apelante Desenco Empreendimentos Ltda. (ré) recorre buscando a reforma da sentença para que a autora arque com os honorários, custas e despesas processuais, em razão do insucesso na maioria dos pedidos.

II. Questão em discussão

3. A controvérsia abrange: (i) a possibilidade de imposição de multa por atraso na entrega do imóvel; (ii) a devolução em dobro da taxa SATI; e (iii) a definição de responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios.

III. Razões de decidir

4. A multa por atraso na entrega do imóvel é inviável na ausência de previsão contratual expressa, sendo indevido o pleito de indenização por danos morais, considerando que o descumprimento contratual não gera automaticamente reparação extrapatrimonial. A tentativa de transmutar o pedido original em indenização por danos morais não se sustenta, pois os pedidos de dano moral devem ser formulados expressamente na fase inicial do processo.

5. A devolução da taxa SATI deve ser feita de forma simples, não havendo evidência de má-fé na cobrança, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC.

6. Reconhece-se a sucumbência mínima da parte ré, considerando a responsabilidade parcial de cada parte pelas custas processuais, fixando-se 20% para a ré e 80% para a autora. Os honorários advocatícios devidos pela parte ré são mantidos em R$ 1.000,00, e os da parte autora são majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso da apelante Marcela Soares não provido.

8. Recurso da apelante Desenco Empreendimentos Ltda. parcialmente provido.

9. RECURSO DESPROVIDO PARA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PARTE RÉ. Tese de julgamento: "1. A ausência de cláusula contratual inviabiliza a multa por atraso na entrega. 2. A devolução da taxa SATI deve ser simples, sem má-fé. 3. Sucumbência e honorários redistribuídos entre as partes."
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Legislação relevante citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85 e 86;
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1004023-22.2022.8.26.0609; Relator: Hertha Helena de Oliveira; j. 06/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.029.890/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; j. 07/10/2024; STJ, AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; j. 20/11/2014; TJ-SP, Reclamação n. 4892/PR, Rel. Ministro Raul Araújo; j. 27/04/2011.