Direta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo
Matheus Fontes
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  LEI MUNICIPAL Nº 6.233, DE 1 DE JULHO DE 2024, QUE "INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEASSISTÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE MAUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - NORMAS PROGRAMÁTICAS, GENÉRICAS E ABSTRATAS EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –  CONSTITUCIONALIDADE, MESMO QUANDO CRIA OU AUMENTA DESPESAS PARA A ADMINSTRAÇÃO LOCAL, POIS TAIS Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  LEI MUNICIPAL Nº 6.233, DE 1 DE JULHO DE 2024, QUE "INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEASSISTÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE MAUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - NORMAS PROGRAMÁTICAS, GENÉRICAS E ABSTRATAS EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –  CONSTITUCIONALIDADE, MESMO QUANDO CRIA OU AUMENTA DESPESAS PARA A ADMINSTRAÇÃO LOCAL, POIS TAIS MATÉRIAS NÃO ESTÃO ENTRE AQUELAS CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 24, § 2º, C.C. ART. 144, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA FINS DE REPERCUSSÃO GERAL, NO TEMA 917 DAQUELA CORTE SUPREMA –  ART. 4º DA LEI IMPUGNADA - ESTABELECIMENTO DA FORMA COM QUE SE DARÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENCARREGADOS DE IMPLEMENTÁ-LO E DE SUAS OBRIGAÇÕES –  INCONSTITUCIONALIDADE, POR INGRESSAREM NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO –  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, 24, § 2º, ITEM 2, 47, INCISOS II, XIV E XIX, ALÍNEA " A ", E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL –  PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL –  AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.