Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de veículo de propriedade de pessoa falecida. Herdeiro que, após quitadas as pendências financeiras, requer o Termo de Liberação e Devolução do veículo. Exigências abusivas e injustificadas do DETRAN. Cumprimento de todos os requisitos legais e administrativos pelo agravante. Princípio do saisine. Art. 1.174 do Código Civil. Aberta a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de veículo de propriedade de pessoa falecida. Herdeiro que, após quitadas as pendências financeiras, requer o Termo de Liberação e Devolução do veículo. Exigências abusivas e injustificadas do DETRAN. Cumprimento de todos os requisitos legais e administrativos pelo agravante. Princípio do saisine. Art. 1.174 do Código Civil. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Taxa de transferência não cabível até que se encerre o processo de inventário, e que tampouco consta no rol de documentos exigidos pelo DETRAN.
Agravo de instrumento provido, com determinação, para imediata emissão do Termo de Liberação e Devolução, condicionada ao pagamento da despesa de estada e remoção do veículo, conforme art. 271, § 1º do CTB, até o dia 20/06/24.. Decisão reformada.