Apelação Cível / Associação
Alberto Gosson
Tupã
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato juntado cuja firma foi impugnada pela autora tempestivamente. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de produção de prova pericial grafotécnica. Entidade ré não recolheu os honorários advocatícios. Preclusão temporal. Ausentes provas de regularidade da contratação. Inexistência de relação jurídica Ementa: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato juntado cuja firma foi impugnada pela autora tempestivamente. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de produção de prova pericial grafotécnica. Entidade ré não recolheu os honorários advocatícios. Preclusão temporal. Ausentes provas de regularidade da contratação. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano moral caracterizado. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, à luz dos precedentes desta C. Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, bem como de correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362, do C. STJ).  Recurso provido.