Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Wanderley José Federighi
Ubatuba
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Insurgência da agravante em face da r. decisão que indeferiu a liminar que objetiva o recolhimento do ITBI, utilizando o valor da operação de venda como base de cálculo –  Superveniência, contudo, de prolação da sentença de primeiro grau –  Fato que denota a evidente perda de objeto –  Decisão de caráter superficial e provisório Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Insurgência da agravante em face da r. decisão que indeferiu a liminar que objetiva o recolhimento do ITBI, utilizando o valor da operação de venda como base de cálculo –  Superveniência, contudo, de prolação da sentença de primeiro grau –  Fato que denota a evidente perda de objeto –  Decisão de caráter superficial e provisório que não teria o condão de prevalecer sobre decisão definitiva da mesma questão - Recurso prejudicado.