Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Carlos Alberto de Salles
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. RESCISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a rejeição da impugnação da litisdenunciada. Falta de fundamentação. Nulidade não verificada. Ainda que bastante concisa, na decisão houve apreciação das alegações trazidas na impugnação. Impugnação da litisdenunciada. Acolhimento. Não obstante a procedência da lide secundária e da Ementa: COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. RESCISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a rejeição da impugnação da litisdenunciada. Falta de fundamentação. Nulidade não verificada. Ainda que bastante concisa, na decisão houve apreciação das alegações trazidas na impugnação. Impugnação da litisdenunciada. Acolhimento. Não obstante a procedência da lide secundária e da condenação da litisdenunciada, o título judicial é taxativo quanto à obrigação de regresso em favor dos réus. Inexiste condenação direta em face dos autores. Prosseguimento do cumprimento de sentença nesse sentido ofende a coisa julgada. Acolhimento da impugnação. Extinção do cumprimento determinada em relação à agravante. RECURSO PROVIDO.