Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo do autor.
1. Justiça gratuita. Possibilidade de deferimento. Declaração de imposto de renda e contracheque do requerente que comprovam percebimento de vencimento mensal abaixo de dois Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo do autor.
1. Justiça gratuita. Possibilidade de deferimento. Declaração de imposto de renda e contracheque do requerente que comprovam percebimento de vencimento mensal abaixo de dois salários mínimos e a ausência de patrimônio amealhado. Art. 98, do CPC.
2. Determinação de emenda da petição inicial para confirmação dos poderes outorgados na procuração. Providência que se mostrou necessária diante das inúmeras ações movidas pela causídica da parte autora em curto prazo e com causas de pedir semelhantes. Não cumprimento, apesar de intimado.
Cautela do Juízo de origem em observância do Comunicado CG Nº 02/2017, do Numopede e com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024.
3. Custas e despesas processuais. Condenação do advogado da parte autora. Descabimento por não se tratar de hipótese de aplicação do art. 104, §2°, do CPC. Precedentes do Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.