Apelação Cível / Telefonia
Mourão Neto
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que rejeitou a pretensão indenizatória. Pretensão à reforma parcial manifestada pela autora. 
Insurgência contra cobrança de dívidas não prescritas e não reconhecidas pela autora. Inaplicabilidade da suspensão processual Ementa: Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que rejeitou a pretensão indenizatória. Pretensão à reforma parcial manifestada pela autora. 
Insurgência contra cobrança de dívidas não prescritas e não reconhecidas pela autora. Inaplicabilidade da suspensão processual ordenada pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP.
Dano moral não configurado. O caso dos autos não ostenta nenhuma peculiaridade que, em tese, pudesse excepcionalmente implicar abalo psicológico significativo e, portanto, indenizável. Falta de comprovação no sentido de que por meio da utilização do sistema do "Serasa Limpa Nome" adveio alteração no score da demandante, ou de que seu nome foi divulgado a terceiros. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado.
Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 86, § 2º, do Código de Processo Civil.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.