Apelação Cível / Despesas Condominiais
Ana Luiza Villa Nova
Sorocaba
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Despesas condominiais - Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de ilegitimidade ativa - Competência recursal - Prevenção configurada - Artigo 105, §3º, do Regimento Interno - Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado em mesma relação jurídica posta em discussão - Precedentes da Turma Especial Privado 3 - Ementa: APELAÇÃO - Despesas condominiais - Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de ilegitimidade ativa - Competência recursal - Prevenção configurada - Artigo 105, §3º, do Regimento Interno - Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado em mesma relação jurídica posta em discussão - Precedentes da Turma Especial Privado 3 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 34ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça.