Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Proteção do artigo 833, IV, do CPC, que se aplica exclusivamente às pessoas físicas –  Valores que passam a ter caráter alimentar e a serem protegidos pela lei processual civil somente depois do efetivo pagamento aos empregados –  Precedentes deste C. Tribunal de Justiça –  Decisão mantida - Recurso desprovido.