Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Pedro Baccarat
São Bernardo do Campo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Ação ajuizada no foro de eleição. Decisão agravada que declinou a competência, de ofício. Impossibilidade de declínio, de ofício, da competência relativa. Recurso provido.