Apelação Cível / Contratos Bancários
Léa Duarte
Nova Granada
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. COMPANHEIRA NÃO FORMALMENTE REGISTRADA COMO PROPRIETÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de terceiro alegando nulidade da penhora incidente sobre 50% de imóvel, sob o fundamento de que é casada na esfera religiosa com um dos executados e não foi intimada da constrição Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. COMPANHEIRA NÃO FORMALMENTE REGISTRADA COMO PROPRIETÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de terceiro alegando nulidade da penhora incidente sobre 50% de imóvel, sob o fundamento de que é casada na esfera religiosa com um dos executados e não foi intimada da constrição judicial. Pleiteia o levantamento da penhora. A sentença julgou improcedentes os embargos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade na penhora do imóvel por ausência de intimação da embargante; e (ii) definir se a embargante tem direito à desconstituição da penhora por suposta meação no bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de intimação da embargante não acarreta nulidade da penhora, pois ela não figurava como parte na execução e não constava como titular do direito de propriedade na matrícula do imóvel, nem como cônjuge ou companheira.
4. A matrícula do imóvel registra o bem exclusivamente em nome do executado, qualificado como solteiro, sem qualquer averbação indicando casamento ou união estável, não havendo presunção legal de comunicação patrimonial.
5. A jurisprudência do TJ-SP entende que a intimação do companheiro não é exigida para a validade da penhora, salvo se houver comprovação inequívoca de copropriedade do bem, o que não se verifica no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência.
Tese de julgamento: A ausência de intimação do companheiro do executado não invalida a penhora, pois somente há obrigatoriedade de intimação do cônjuge formalmente identificado na matrícula do imóvel.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 355, I, 655, §2º; CC, arts. 1.643 e 1.644.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 0104878-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 24.02.2011; TJSP, AC nº 0000774-59.2013.8.26.0136, Rel. Des. Salles Rossi, j. 13.04.2016.