Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Barueri
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL –  Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo –  Sentença de improcedência - Apelo da autora –  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS. Acessório contratual fixado em percentual de acordo com a taxa média adotada pelo Banco Central para o período – Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo –  Sentença de improcedência - Apelo da autora –  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS. Acessório contratual fixado em percentual de acordo com a taxa média adotada pelo Banco Central para o período – TARIFA DE CADASTRO. Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS –  TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958). Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito –  SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85 do CPC (Tema 1059/STJ), observada a gratuidade concedida - RECURSO NÃO PROVIDO.