Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  "Multa DVS" –  Município de Guarulhos –  Decisão rejeitou exceção de pré-executividade –  Insurgência da executada –  Não cabimento –  Excipiente insistindo na nulidade da CDA –  Título que preenche todos os requisitos do artigo 202 do CTN e o artigo 2º, §5º, da LEF, pois indica expressamente o nome do devedor, a natureza dos créditos Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  "Multa DVS" –  Município de Guarulhos –  Decisão rejeitou exceção de pré-executividade –  Insurgência da executada –  Não cabimento –  Excipiente insistindo na nulidade da CDA –  Título que preenche todos os requisitos do artigo 202 do CTN e o artigo 2º, §5º, da LEF, pois indica expressamente o nome do devedor, a natureza dos créditos respectivo, os valores originários, os termos iniciais de contagem dos encargos, o processo administrativo, a base legal e específica da multa aplicada (Art. 101, XXXIII, da Lei Municipal nº6.144/06) e dos consectários, sendo consignado ainda que a dívida decorre de "Mas condições de higiene e conservação de mobiliário", a inviabilizar o reconhecimento da nulidade da CDA –  Ademais nas razões de agravo o executado sequer indicou qual seria o vício do título, defendendo genericamente a nulidade da CDA –  Decisão mantida –  Recurso não provido.