Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Francisco Orlando
Botucatu
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. COISAS FURTADAS AVALIADAS EM MAIS DE R$3.000,00. MULTIRREINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Antonio Marques Nicolau, alegando constrangimento ilegal por falta de justa causa na ação penal, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. COISAS FURTADAS AVALIADAS EM MAIS DE R$3.000,00. MULTIRREINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Antonio Marques Nicolau, alegando constrangimento ilegal por falta de justa causa na ação penal, dado que o valor dos bens subtraídos não excede o salário-mínimo. A prisão preventiva é contestada por falta de fundamentação e desproporcionalidade, com pedido de trancamento da ação penal e relaxamento da custódia, ou substituição por medidas cautelares, ou liberdade provisória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a atipicidade material da conduta e (ii) a legalidade e necessidade da prisão preventiva.

III. Razões de Decidir
3. Atipicidade material não configurada. Bens subtraídos avaliados em mais de R$3.000,00 e Paciente multirreincidente.
4. A decisão de prisão preventiva está fundamentada, com prova de materialidade e indícios de autoria, justificando a custódia por razões de ordem pública e reincidência do Paciente.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. Atipicidade material afastada. 2. A prisão preventiva é justificada pela reincidência e pela pena máxima cominada ao delito. 
Legislação Citada:
CPP, art. 313, I e II.