Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
Cajamar
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  DESCABIMENTO –  Execução extinta em razão de prescrição intercorrente –  Descabimento de fixação de verba honorária –  Princípio da causalidade –  Executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal –  Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor –  Tema Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  DESCABIMENTO –  Execução extinta em razão de prescrição intercorrente –  Descabimento de fixação de verba honorária –  Princípio da causalidade –  Executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal –  Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor –  Tema 1229 do C. STJ: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" –  Sentença parcialmente reformada para afastar a verba honorária –Recurso provido.