Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Santos
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recursos improvidos.
I. Caso em Exame
1. Apelações criminais interpostas por Paulo Roberto Santos Lima e Michel Martins de Souza contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei n.º 11.343/06. Paulo foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recursos improvidos.
I. Caso em Exame
1. Apelações criminais interpostas por Paulo Roberto Santos Lima e Michel Martins de Souza contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei n.º 11.343/06. Paulo foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e Michel a 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, também substituída por penas restritivas de direitos, a despeito do volume da droga, 238 kg de cocaína.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de nulidade da busca pessoal e no veículo, e (ii) a insuficiência de provas para a condenação.
III. Razões de Decidir
3. A abordagem policial foi justificada pela fundada suspeita decorrente de investigação em curso e da observação de que o veículo utilizado aparentava estar mais pesado na parte traseira, diversamente de quando entrou no imóvel, bem como do comportamento dos réus, que indicavam a prática de tráfico de drogas.
4. A quantidade de droga apreendida e a conduta dos réus corroboram a condenação, não havendo indícios de abuso policial ou prova ilícita.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos improvidos.
Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é legítima quando há fundada suspeita de crime permanente. 2. A condenação por tráfico de drogas não exige prova de ato de comércio, bastando a posse ou depósito para mercancia.
Legislação Citada:
Lei n.º 11.343/06, art. 33, "caput"; Constituição Federal, art. 5º, XI; Código de Processo Penal, arts. 240, § 2º, e 244.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 212682 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 11/04/2022; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016; TJSP, Apelação nº 1500016-89.2021.8.26.0535, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 21/03/2022.