Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Itapetininga
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Itapetininga contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2019, ajuizada contra o Espólio de Luiz Miguel Manfredini, com fundamento no art. 924, I, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios.
II. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Itapetininga contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2019, ajuizada contra o Espólio de Luiz Miguel Manfredini, com fundamento no art. 924, I, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo por falta de emenda da petição inicial, conforme determinado pelo juízo de origem.
III. Razões de Decidir.
3. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para qualificação do inventariante ou administrador da herança, sob pena de indeferimento, conforme art. 321 do CPC.
4. O Município foi intimado, mas não cumpriu a determinação no prazo e nem apresentou recurso em tempo hábil, resultando na extinção do processo. A preclusão temporal foi aplicada, e a sentença foi mantida com base nos artigos 321, parágrafo único, e 183, §1º do CPC.
IV. Dispositivo.
5. Recurso improvido.