Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Bernardo do Campo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Sequestro relâmpago –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Não acolhimento –  Banco responsável pela conta bancária e cartão do autor –  Parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na qual o requerente busca o reconhecimento da falha na prestação de serviço e Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Sequestro relâmpago –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Não acolhimento –  Banco responsável pela conta bancária e cartão do autor –  Parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na qual o requerente busca o reconhecimento da falha na prestação de serviço e a reparação por danos materiais e morais –  PRELIMINAR REJEITADA. 
MÉRITO –  RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  Art. 14, caput, I e II, do CPC, e da Súmula n. 479 do STJ –  Sequestro relâmpago –  Autor foi coagido a conceder pleno acesso ao seu aparelho celular –  Narrativa corroborada por documentos –  Boletim de ocorrência lavrado pouco tempo após as operações –  BANCO BRADESCO –  Contratação de empréstimo pessoal e transferências para contas do autor em outras instituições financeiras (R$ 700,00 –  Mercado Pago e R$ 8.000,00 –  Nu Pagamentos S/ A ) –  Réu não impugnou a afirmação de desvio de perfil, contentando-se com a alegação insuficiente de que as transações foram validadas por meio de celular previamente cadastrado e digitação de senha –  Valor "emprestado" (R$ 8.000,00) transferido para conta do postulante em outro banco (Nu Pagamentos S/ A ) e, a partir deste, remetido para desconhecido –  Quantia, no entanto, restituída pela aludida instituição financeira –  Inexistência do empréstimo pessoal impõe o restabelecimento das partes, no máximo possível, ao status quo ante –  Banco Bradesco restituirá o valor subtraído da conta (R$ 700,00) e as parcelas eventualmente cobradas  –  Autor, por sua vez, devolverá o montante emprestado (R$ 8.000,00) e posteriormente restituído por Nu Pagamentos S/ A , facultando-se a compensação de valores –  MERCADO PAGO –  Pagamentos, por meio de débito em conta, no importe de R$ 25.094,00 –  Transações realizadas no mesmo dia e que destoam do perfil do cliente consumidor –  Falha no dever de monitoramento configurada –  Impossibilidade de elidir a responsabilidade do réu sob alegação de "fortuito externo" –  Precedentes deste Egrégio Tribunal –   Necessidade de deduzir do indébito o valor de R$700,00, que será restituído pelo banco réu (Bradesco), sob pena de autor receber duas vezes a mesma quantia –  Instituição financeira deve restituir o importe de R$ 24.394,00 –  RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

DANOS MORAIS –  Relato genérico –  Instituições financeiras não respondem pelos impactos psíquicos e emocionais resultantes do "sequestro-relâmpago" –  Ausência de inclusão em cadastro e de cobranças reiteradas, bem como de tratamento inadequado por representantes do requerido –  RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA –  Tema que deve ser apreciado sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual –  Art. 398 do Código Civil –  Súmulas n. 43 e 54 do STJ –  Incidência a partir do evento danoso –  Termo inicial acertadamente fixado em Primeira Instância –  RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. 

CRITÉRIO DO CONSECTÁRIOS LEGAIS –  Lei n. 14.905/2024 –  Início da vigência da Lei 14.905/2024 em 30.08.2024 –  Novo regramento legal acerca do cálculo da correção monetária e dos juros de mora –  Artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil –  Correção monetária computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) –  Juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA –  Incidência do novo regramento a partir de 30.08.2024, data em que a Lei 14.905/24 passou a viger  – Antes desse período, deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso –  Após 30.08.2024, correção monetária e juros de mora continuam a incidir a partir do mesmo termo inicial, mas, agora, de acordo com o regramento estipulado nos artigos 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24 –  RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 
CONCLUSÃO –  PRELIMINAR REJEITADA –  RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.