Revisão Criminal / Roubo
Marcelo Semer
Mogi-Guaçu
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta por Lucas da Silva Reis visando desconstituir acórdão que redimensionou sua pena para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa, por infração ao art. 157, §2º, II, e §2º- A , I, do Código Penal. Defesa alega necessidade de afastamento da causa de Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta por Lucas da Silva Reis visando desconstituir acórdão que redimensionou sua pena para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa, por infração ao art. 157, §2º, II, e §2º- A , I, do Código Penal. Defesa alega necessidade de afastamento da causa de aumento pela arma de fogo, não apreendida nem periciada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, especialmente quanto à causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo.
III. Razões de Decidir
3. As provas foram devidamente analisadas e valoradas, não havendo contrariedade à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal.
4. Jurisprudência consolidada do STJ dispensa a apreensão e perícia da arma para configuração da majorante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal indeferido.

Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reexame de fatos e provas já analisados em apelação. 2. A apreensão e perícia da arma não são necessárias para a configuração da causa de aumento de pena.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, II, e §2º- A , I.
Código de Processo Penal, art. 621, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 1572883/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016.
STJ, HC 672.594/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/09/2021.
STJ, AgRg no HC 664.344/TO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02/06/2021.