Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Catanduva
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal –  Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida –  Pedido de majoração dos honorários advocatícios. A irresignação deve ser acolhida. A decisão recorrida reconheceu a imunidade tributária quanto ao IPTU e afastou a exigibilidade de taxas, mantendo apenas a cobrança pela manutenção de muro/calçada –  Fixação inicial dos honorários Ementa: Execução Fiscal –  Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida –  Pedido de majoração dos honorários advocatícios. A irresignação deve ser acolhida. A decisão recorrida reconheceu a imunidade tributária quanto ao IPTU e afastou a exigibilidade de taxas, mantendo apenas a cobrança pela manutenção de muro/calçada –  Fixação inicial dos honorários em R$ 250,00 –  Exclusão da maior parte da dívida executada que justifica a adequação da verba honorária –  Majoração para R$ 1.500,00 –  Recurso provido.