Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Tabapuã
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigo 33, da Lei nº 11.3343/06 –  Liberdade provisória sob a alegação de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva –  Descabimento - Decisão fundamentada –  Presença das condições que autorizam a prisão preventiva ("fumus comissi delicti" e "periculum libertatis") –  Crime equiparado a hediondo – Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigo 33, da Lei nº 11.3343/06 –  Liberdade provisória sob a alegação de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva –  Descabimento - Decisão fundamentada –  Presença das condições que autorizam a prisão preventiva ("fumus comissi delicti" e "periculum libertatis") –  Crime equiparado a hediondo –  Tráfico interestadual –  Grande quantidade de entorpecentes apreendidos –  Acusada que registra processos pelos crimes de tráfico de drogas e homicídio -  Prisão domiciliar pela maternidade –  Deferimento - Impossibilidade –  Existência de situação excepcional a justificar a manutenção no cárcere –  Gravidade concreta do crime imputado –  Acusada que já foi presa armazenando entorpecentes em sua residência - Filhos sob os cuidados de familiares –  Ausência de comprovação de que seja a única pessoa em condições de cuidar dos filhos - Ausência de constrangimento ilegal –  Transferência para unidade prisional próxima de seus familiares –  Conhecimento –  Impossibilidade –  Indevida supressão de instância.
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.