Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Renata William Rached Catelli
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência defensiva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pela sentenciada no curso do regime aberto, determinando sua regressão definitiva ao regime intermediário, a perda de 1/3 de seus dias remidos de pena e a correspondente anotação em prontuário. Agravante que deixou de comparecer em Juízo para justificar suas atividades e Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência defensiva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pela sentenciada no curso do regime aberto, determinando sua regressão definitiva ao regime intermediário, a perda de 1/3 de seus dias remidos de pena e a correspondente anotação em prontuário. Agravante que deixou de comparecer em Juízo para justificar suas atividades e mudou de endereço sem a prévia comunicação nos autos. Alegação da apenada de que foi vítima de tentativa de feminicídio, e que se encontrava refugiada em zona rural, com medo de seu ex-companheiro. Pretensão de que seja computado como resgatada a pena corporal durante o período em que descumpridas as condições impostas no regime aberto, com consequente extinção da pena pelo cumprimento. Inviabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não ocorrência. Agravante que poderia ter comunicado os fatos ao Juízo, requerendo a transferência do local de cumprimento da pena de forma sigilosa. Reeducanda que demonstrou desprezo às condições estabelecidas para cumprimento de pena. Agravo desprovido.