Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação proposta por autor contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, visando a declaração de inexistência de Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação proposta por autor contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, visando a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, alegando negativação indevida por dívida desconhecida. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da dívida que resultou na negativação do nome do autor e a possibilidade de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O réu apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade do contrato e a validade do débito. 4. O autor não comprovou o pagamento ou a inexistência da dívida, não havendo elementos que justifiquem a declaração de inexigibilidade do débito ou a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentação válida pelo réu comprova a regularidade do débito. 2. A negativação decorrente de débito comprovado não gera direito à indenização por danos morais.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 369; art. 373, I e II; art. 487, I.
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Apelação Cível 1021265-69.2022.8.26.0002, Rel. Lidia Conceição, j. 31.01.2023.
TJ/SP, Apelação Cível 1118233-27.2023.8.26.0100, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 15.07.2024.