Apelação Cível / Reajuste contratual
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, questiona reajustes anuais e por faixa etária aplicados em percentuais acima dos autorizados pela ANS, sem justificativa ou cálculo comprovando a majoração. A sentença julgou a ação improcedente, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, questiona reajustes anuais e por faixa etária aplicados em percentuais acima dos autorizados pela ANS, sem justificativa ou cálculo comprovando a majoração. A sentença julgou a ação improcedente, reconhecendo a legalidade dos reajustes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos reajustes anuais e por faixa etária e (ii) a necessidade de produção de prova pericial para verificar a conformidade dos reajustes com os parâmetros legais.
III. Razões de Decidir
3. A parte autora é considerada consumidora, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ.
4. O STJ, no Tema Repetitivo 952, estabelece que reajustes por faixa etária são válidos se previstos contratualmente, observadas normas reguladoras e sem percentuais desarrazoados. A perícia é necessária para verificar a conformidade dos reajustes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos para realização de perícia atuarial.
Tese de julgamento: 1. A realização de perícia é essencial para verificar a conformidade dos reajustes por faixa etária com os parâmetros legais. 2. A não realização de perícia configura cerceamento de defesa.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, Súmula 608 do STJ.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 19.12.2016; STJ, REsp nº 1.715.798/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 08.04.2022; TJSP, Apelação Cível 1104294-77.2023.8.26.0100, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1003050-69.2023.8.26.0306, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1004184-66.2023.8.26.0360, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2024.