Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos à execução fiscal de IPTU, com insurgência contra sentença de extinção por carência de ação devido à falta de interesse de agir, superveniente à propositura da demanda. A ação principal foi extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão.
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos à execução fiscal de IPTU, com insurgência contra sentença de extinção por carência de ação devido à falta de interesse de agir, superveniente à propositura da demanda. A ação principal foi extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cancelamento da sentença de extinção por carência de ação.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de extinção foi tornada sem efeito na ação de execução fiscal.
4. Aplicação do juízo de retratação conforme o art. 485, § 7º, do CPC, justificando a anulação da sentença nos embargos à execução fiscal.
IV. Dispositivo.
5. Recurso provido.