Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
André Carvalho e Silva de Almeida
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de drogas –  Receptação –  Recurso defensivo reclamando a isenção da pena de multa e a concessão da prisão domiciliar –  Descabimento –  Multa prevista nos tipos penais e calculada sob os mesmos critérios da pena corporal –  Réu que não preenche os requisitos para a prisão domiciliar –  Ausência de comprovação de ser a única pessoa compatível com o Ementa: Tráfico de drogas –  Receptação –  Recurso defensivo reclamando a isenção da pena de multa e a concessão da prisão domiciliar –  Descabimento –  Multa prevista nos tipos penais e calculada sob os mesmos critérios da pena corporal –  Réu que não preenche os requisitos para a prisão domiciliar –  Ausência de comprovação de ser a única pessoa compatível com o sustento e cuidado dos filhos menores –  Penas alternativas e regime aberto mantidos –  Recurso improvido.