Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Araraquara
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame

Embargos de Declaração opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando omissão no acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, especificamente sobre o impacto da alteração normativa nos juros de mora aplicados.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame

Embargos de Declaração opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando omissão no acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, especificamente sobre o impacto da alteração normativa nos juros de mora aplicados.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do impacto da alteração normativa sobre os juros de mora, que supostamente excederam a taxa SELIC.

III. Razões de Decidir
3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A pretensão dos embargantes visa à inversão do julgado, caracterizando-se como infringente, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Todas as questões foram devidamente analisadas no acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são cabíveis para revisão de mérito. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022.
Lei Estadual nº 6.374/1989, art. 96.
Lei Estadual nº 16.497/2017.
Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça.