Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Tributário – Ação declaratória objetivando o cancelamento de protestos de certidões de dívida ativa referentes ao ICMS dos meses de junho, julho e agosto de 2019 – Alegação de que na atividade de prestação de serviços de composição gráfica por encomenda incide ISSQN e não ICMS – Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão dos juros superiores à Selic – Ementa: APELAÇÃO – Tributário – Ação declaratória objetivando o cancelamento de protestos de certidões de dívida ativa referentes ao ICMS dos meses de junho, julho e agosto de 2019 – Alegação de que na atividade de prestação de serviços de composição gráfica por encomenda incide ISSQN e não ICMS – Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão dos juros superiores à Selic – Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Preliminar de violação ao princípio da adstrição rejeitada – Tese de mérito acolhida – Orientação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta Corte – Possibilidade da aplicação de juros de 1% incidente para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos do art. 96, § 1º, al. 2 da Lei n.º 6.374/89 – A cobrança de juros de mora de 1% para fração de mês não é superior a estabelecida pela legislação federal, sendo, por exemplo, idêntica ao índice aplicável nos tributos e contribuições federais, conforme artigo 5º, § 3º, da Lei Federal n.º 9.430/96 – Precedentes – Sentença reformada – Recurso provido.