Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Franca
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de revisão contratual –  Empréstimo consignado –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES –  OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e Ementa: APELAÇÃO –  Ação de revisão contratual –  Empréstimo consignado –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES –  OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA.
DO MÉRITO –  LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário –  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.280/2003, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados –  Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa n. 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa n. 138, de 10.11.2022 – A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos  normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais –  Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) –  Observância, no caso em tela, dos limites  estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada –  Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa n. 28, com redação alterada pela  Instrução Normativa n. 125, a qual  estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios ao importe de 2,14% a.m. –  Baliza referencial que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual também é composto pelo IOF, único encargo adicional repassado ao polo consumidor –  Abusividade não verificada –  Higidez da avença –  Precedentes –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO.