Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Andressa Fernanda Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Andressa Fernanda Reis Galdino e Marcio Rodrigo Ribeiro de Souza, alegando constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara Plantão da Comarca da Capital. Os Pacientes foram presos em flagrante em 22 de janeiro de 2025 pela prática de furto qualificado. A Defesa sustenta a atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, pois o valor dos bens subtraídos não ultrapassa R$ 400,00 e foram integralmente recuperados. Requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva dos Pacientes encontra-se devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais; e (ii) analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, além da reincidência dos Pacientes, especialmente do Paciente Marcio, que estava em cumprimento de pena por outro processo. A segregação cautelar se justifica pela necessidade de garantir a ordem pública, evitando a reiteração criminosa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, pois os Pacientes são reincidentes e a habitualidade delitiva afasta a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade exigidos para a incidência do instituto. A imposição de medidas cautelares alternativas não se mostra adequada, diante da reincidência dos Pacientes e da possibilidade de evasão, uma vez que não comprovaram possuir residência fixa, ocupação lícita ou vínculos familiares estáveis. A alegação de inexistência de provas da autoria demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
O prazo da prisão preventiva não configura excesso, pois os Pacientes foram presos há menos de 30 dias, não havendo indícios de morosidade processual ou desídia estatal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: A conversão da prisão em flagrante em preventiva é válida quando fundamentada na reincidência do agente e na necessidade de garantia da ordem pública.
O princípio da insignificância não se aplica a réus reincidentes, pois a habitualidade delitiva afasta a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade exigidos para sua incidência. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão exige a demonstração de que são suficientes para os fins cautelares pretendidos, o que não se verifica quando há risco concreto de reiteração criminosa.
O habeas corpus não é meio idôneo para o reexame aprofundado de provas ou para a análise de mérito da ação penal.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, II; CPP, arts. 312 e 313, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 105.591/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13/08/2019; STJ, HC 596.321/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/9/2020; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06/04/2021.