Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Nuncio Theophilo Neto
São Miguel Arcanjo
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA –  PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais e morais - Inconformismo do agravante – Cabimento - Agravante que recebe aposentadoria em valor líquido inferior a três salários mínimos - Ementa: PROCESSO CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA –  PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais e morais - Inconformismo do agravante – Cabimento - Agravante que recebe aposentadoria em valor líquido inferior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não é impedimento para a concessão da benesse (CPC, art. 98, § 4º). Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência de recursos financeiros -  Benefício concedido - Decisão reformada.

Recurso provido.