Cautelar Inominada Criminal / Resistência
Claudia Fonseca Fanucchi
Tambaú
5ª Câmara de Direito Criminal
Cautelar Inominada –  Homicídio tentado, desobediência, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação e corrupção de menores –  Atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto, visando à decretação da preventiva dos réus –  Presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa –  Reconhecimento Ementa: Cautelar Inominada –  Homicídio tentado, desobediência, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação e corrupção de menores –  Atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto, visando à decretação da preventiva dos réus –  Presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa –  Reconhecimento –  Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam o encarceramento cautelar –  Condições pessoais desfavoráveis –  Descabimento, ademais, das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade dos segregados ao colocar em risco a segurança pública –  Cautelar deferida, com determinação.