Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Sidney Romano dos Reis
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Presidente Prudente e assim manteve a r. decisão do Magistrado " a quo" que rejeitou a impugnação reconhecendo legítima a adoção dos critérios da EC nº 113/21  –  Embargos de Declaração agora opostos para ver reconhecida eiva do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Presidente Prudente e assim manteve a r. decisão do Magistrado " a quo" que rejeitou a impugnação reconhecendo legítima a adoção dos critérios da EC nº 113/21  –  Embargos de Declaração agora opostos para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto,  apontando suposta obscuridade do julgado uma vez que a execução deve observar o título executivo –   Rejeição dos embargos de declaração de rigor. 
1. Com efeito, as argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração e relativa à pretensa obscuridade do julgado não prosperam na medida em que a controvérsia posta fora analisada  dentro do contexto em que se apresentava - As teses aventadas foram objeto de apreciação do "decisum", ainda que de maneira sucinta ou reflexa –  Desnecessidade de esclarecimentos do julgado –  Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Efeitos infringentes dos embargos inadmissíveis –  Inteligência do art. 1.022 do Novo CPC.
Embargos de Declaração rejeitados.