Agravo Interno Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto por M. Shimizu Elétrica e Pneumática Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em apelação contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. A agravante alega sazonalidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto por M. Shimizu Elétrica e Pneumática Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em apelação contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. A agravante alega sazonalidade das despesas e análise inadequada dos documentos comprobatórios de sua capacidade econômica.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mediante comprovação de insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 98 do Código de Processo Civil e a Súmula nº 481 do STJ estabelecem que a justiça gratuita pode ser concedida a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos.
4. Os extratos bancários apresentados não demonstram a incapacidade da empresa de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua continuidade, sendo incompatíveis com as despesas apresentadas.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso improvido. 
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Documentos insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 481.
TJSP, Agravo Interno Cível 1015644-06.2020.8.26.0053, Rel. Eutálio Porto, j. 02.03.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2086131-12.2021.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, j. 15.10.2021.