Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL –  PRESCRIÇÃO –  INOCORRÊNCIA –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Prazo prescricional de 10 anos - Inteligência do art. 205, do NCC - Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL –  PRESCRIÇÃO –  INOCORRÊNCIA –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Prazo prescricional de 10 anos - Inteligência do art. 205, do NCC - Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Contagem do prazo prescricional iniciada em 06.09.2013 e 06.12.2013 - Ação ajuizada em 18.05.2023 - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional –  Prescrição, em relação aos contratos nº 029650002896 e 029650002408, afastada –  Apelo provido".

"CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL –  TAXA DE JUROS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO –  Taxas de juros praticadas pelo banco, de 14,50% ao mês e 407,77% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei nº 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para os períodos, procedendo ao realinhamento dos contratos - Inteligência do art. 6º, V, do CDC –  Precedentes deste E. TJSP –  Apelo provido".

"DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES –  I - Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores indevidamente cobrados –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  Instituição financeira que, reiteradamente, cobra, de seus consumidores, taxa de juros em patamar muito superior ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen –  Conduta dolosa e lesiva, de má-fé, capaz de, em tese, provocar o superendividamento, nos termo da legislação consumerista, de seus clientes, o que deve ser combatido - II - Sobre o valor a ser devolvido ou compensado, ao autor, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença –  Apelo provido".

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade –  Apelo improvido".

"SUCUMBÊNCIA –  ÔNUS –  Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas - Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$15.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante –  Apelo parcialmente provido".