Apelação Criminal / Furto
Gilberto Cruz
Limeira
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO DEPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Réu condenado por furto após subtrair ferramentas de um estabelecimento comercial. A sentença impôs pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e 13 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por atipicidade e estado de necessidade, ou Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO DEPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Réu condenado por furto após subtrair ferramentas de um estabelecimento comercial. A sentença impôs pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e 13 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por atipicidade e estado de necessidade, ou mitigação das reprimendas mediante redução das penas-base e reconhecimento da tentativa. O Ministério Público recorreu para fixação de regime inicial fechado.

II. Questão em Discussão.
2. Analisar (i) se a presença de câmeras e funcionários de segurança inviabiliza a consumação do furto; (ii) se possível o reconhecimento da modalidade tentada; se (iii) o estado de necessidade pode ser aplicado ao caso; e se (iv) cabível a fixação do regime inicial fechado.

III. Razões de Decidir.
3. A consumação do furto ocorre com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, independentemente da posse tranquila, conforme entendimento do STJ. 4. A vigilância por câmeras ou funcionários não torna a conduta do agente inidônea para a consumação. 5. A excludente de estado de necessidade não se aplica, pois não foi demonstrada a inevitabilidade da conduta para sustento próprio ou de familiares. 6. As penas-base foram estabelecidas 1/3 (um terço) acima dos mínimos com fundamento nos maus antecedentes. 7. Está presente a agravante da reincidência, a qual foi compensada com a atenuante da confissão.

IV. Dispositivo e Tese.
8. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A consumação do furto ocorre com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima. 2. A vigilância por câmeras não a inviabiliza. 3. A fixação das penas-base acima dos mínimos se justifica pela existência de maus antecedentes. 4. A presença dessa circunstância judicial e da agravante da reincidência especifica autoriza o estabelecimento do regime inicial fechado.

Legislação Citada:
Código Penal, arts. 155, caput; 17; art. 59, III; art. 33, §§ 2º, "c", e 3º.
Código de Processo Penal, art. 156.

Jurisprudência Citada:
STJ, Tema Repetitivo 934 e Súmula nº 567
STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 2.103.535/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 08.04.2024.