Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Eduardo Gouvêa
São José do Rio Pardo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA –  Adicional de insalubridade –  Servidora municipal que desempenha funções de técnica em farmácia –  Sentença de procedência que determinou o pagamento do adicional calculado em 20% a partir da elaboração do laudo (24/02/2023) –  Inteligência do artigo 60, da LCM 2712/204 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Pardo) e art. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA –  Adicional de insalubridade –  Servidora municipal que desempenha funções de técnica em farmácia –  Sentença de procedência que determinou o pagamento do adicional calculado em 20% a partir da elaboração do laudo (24/02/2023) –  Inteligência do artigo 60, da LCM 2712/204 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Pardo) e art. 10 da Lei Municipal nº 4.879/2017 –  As provas nos autos demonstram que a autora trabalha sob condições insalubres que justificam o pagamento do adicional em seu grau médio e que deve ser pago desde a admissão, observada a prescrição quinquenal - Laudo que apenas reconheceu situação de fato já existente, de modo que seu efeito é meramente declaratório - Sentença reformada –  Recurso da autora provido e negado provimento à remessa necessária.