Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
CYNTHIA THOME
Presidente Venceslau
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto visando à concessão de justiça gratuita, alegando-se a incapacidade financeira da agravante, menor de idade, para arcar com as custas processuais. O pedido de justiça gratuita foi inicialmente indeferido, condicionando-se a apresentação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto visando à concessão de justiça gratuita, alegando-se a incapacidade financeira da agravante, menor de idade, para arcar com as custas processuais. O pedido de justiça gratuita foi inicialmente indeferido, condicionando-se a apresentação de documentos comprobatórios da situação financeira dos genitores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência e os elementos constantes nos autos que sugerem um padrão econômico elevado.
III. Razões de Decidir
3. Presunção de veracidade relativa: Conforme o art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência de recursos por pessoa física goza de presunção relativa, podendo ser afastada por elementos presentes nos autos.
4. Elementos que afastam a presunção: No caso concreto, a agravante não juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência, apesar de ter sido intimada para tanto. Além disso, reside em casa de alto padrão, frequenta colégio particular e dispõe de veículo próprio, indicando um padrão de vida incompatível com a alegada insuficiência de recursos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita pode ser indeferido se os elementos constantes nos autos indicarem um padrão de vida incompatível com a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação objetiva da hipossuficiência financeira. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira por pessoa física é relativa, podendo ser afastada por circunstâncias que evidenciem a capacidade econômica do requerente.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 2.055.363/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.06.2023;
TJSP, Agravo de Instrumento 2117074-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 07.08.2024;
Agravo de Instrumento 2133369-90.2022.8.26.0000; Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu; j. 21.10.2022.