Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
São João da Boa Vista
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Caso em Exame. Sentença condenatória por tráfico de drogas em duas ocasiões. Autoria e materialidade comprovadas com base em depoimentos coerentes de agentes públicos. Pena-base fixada no mínimo legal, sem agravantes ou atenuantes. Magistrado não concedeu redutor devido à reiteração delitiva. Razões de Decidir. Apreensão de Ementa: DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Caso em Exame. Sentença condenatória por tráfico de drogas em duas ocasiões. Autoria e materialidade comprovadas com base em depoimentos coerentes de agentes públicos. Pena-base fixada no mínimo legal, sem agravantes ou atenuantes. Magistrado não concedeu redutor devido à reiteração delitiva. Razões de Decidir. Apreensão de pequena quantidade de droga (2,45g de cocaína) não caracteriza tráfico de grande representatividade. Condutas imputadas ao apelante que estão sendo analisadas nos presentes autos, de modo que não há comprovação de seu envolvimento com o narcotráfico. Aplicação do redutor em 2/3, com aumento de pena em 1/6 devido à continuidade delitiva, conforme Súmula 659 do STJ.  Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte para desclassificar a imputação para o art. 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena corporal por duas restritivas de direito.