Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissão quanto à sucessão ilícita, confusão patrimonial e desvio de finalidade, sem registro na Junta Comercial.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissão quanto à sucessão ilícita, confusão patrimonial e desvio de finalidade, sem registro na Junta Comercial.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de sucessão empresarial ilícita e confusão patrimonial.
III. Razões de Decidir: O acórdão embargado apreciou as questões com fundamentação pertinente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A jurisprudência exige prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi demonstrado nos autos.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Código Civil, art. 50, § 1º e § 2º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.269.875/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.08.2021. STJ, REsp nº 279.273/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2003.