Agravo de Instrumento / Condomínio
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO –  AÇÃO DE COBRANÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) –  Inconformismo do executado, voltado à manutenção da penhora de valores existentes em conta corrente, a ele pertencentes –  Parcial acolhimento –  Adoção do entendimento do C. STJ, no sentido da mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas salariais dos devedores, em percentual que não comprometa a subsistência Ementa: CONDOMÍNIO –  AÇÃO DE COBRANÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) –  Inconformismo do executado, voltado à manutenção da penhora de valores existentes em conta corrente, a ele pertencentes –  Parcial acolhimento –  Adoção do entendimento do C. STJ, no sentido da mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas salariais dos devedores, em percentual que não comprometa a subsistência destes –  Caso dos autos em que o executado aufere renda mensal, oriunda de proventos de aposentadoria junto ao INSS, que torna apropriada a penhora em 20% dos respectivos rendimentos líquidos, até satisfação do débito exequendo (restando ainda esgotadas as tentativas para recebimento da dívida) –  Precedentes, inclusive desta Câmara – Decisão reformada –  Recurso parcialmente provido.