Apelação Cível / Multa
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Convenção Condominial que veda a exposição de mercadorias ou mesas fora dos limites de cada loja. Autor que violou a norma condominial Ementa: CONDOMÍNIO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Convenção Condominial que veda a exposição de mercadorias ou mesas fora dos limites de cada loja. Autor que violou a norma condominial de modo ser legítima a aplicação da multa pelo Condomínio. Ausência de tratamento discriminatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.