Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Alves Braga Junior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. Revogação da assistência judiciária gratuita indeferida, em cumprimento de sentença. Fixação de honorários em desfavor dos exequentes em decorrência da parcial procedência da impugnação. Não há comprovação, pelo credor dos honorários, de alteração da situação financeira dos exequentes, por meio de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. Revogação da assistência judiciária gratuita indeferida, em cumprimento de sentença. Fixação de honorários em desfavor dos exequentes em decorrência da parcial procedência da impugnação. Não há comprovação, pelo credor dos honorários, de alteração da situação financeira dos exequentes, por meio de informações dos rendimentos atualizados, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Valores das remunerações dos exequentes não descaracterizam a situação existente quando da concessão da gratuidade, uma vez que já recebiam montante equivalente, na condição de servidores públicos.
RECURSO DESPROVIDO.