Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RECENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RECENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a exigência de comprovação de recente indeferimento administrativo.

II. Questão em discussão
Interesse de agir demonstrado, com base na alta administrativa.

III. Razões de decidir
Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. Decisão emitida pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –  Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, que, no entanto, não detém atribuição para atuar como delegatório de competência federal em matéria previdenciária. Incompetência absoluta reconhecida. Autos remetidos ao juízo competente.

IV. Dispositivo
Autos remetidos, de ofício, ao juízo competente. Agravo de instrumento prejudicado.