Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni contra decisão que indeferiu a liberação do bloqueio de circulação e transferência do veículo CHERY/TIGGO, placa FGP-0017, no cumprimento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni contra decisão que indeferiu a liberação do bloqueio de circulação e transferência do veículo CHERY/TIGGO, placa FGP-0017, no cumprimento de sentença promovido pelo Banco Safra S.A. para o pagamento da quantia de R$ 9.690,97. O agravante alega que a medida é excessiva e desproporcional, impedindo-o de utilizar o veículo em suas atividades diárias e profissionais, violando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Sustenta que a simples restrição de transferência seria suficiente para garantir a execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora do veículo ofende o princípio da menor onerosidade da execução; e (ii) estabelecer se o agravante comprovou a impenhorabilidade do bem com fundamento no art. 833, V, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 831 do CPC permite a penhora sobre bens suficientes para o pagamento do débito, salvo aqueles impenhoráveis e inalienáveis, conforme o art. 832 do CPC.
O art. 833, V, do CPC prevê a impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, ônus probatório que recai sobre o devedor.
O agravante não demonstrou que o veículo é instrumento essencial ao exercício de sua profissão, apresentando apenas alegações genéricas, sem comprovação mínima. A jurisprudência do TJSP reforça que a mera utilização do veículo para deslocamento não configura impenhorabilidade, sendo necessária a comprovação de sua essencialidade ao labor do executado. A insurgência do agravante ocorreu mais de quatro anos após o bloqueio do veículo, afastando a alegação de imprescindibilidade do bem para suas atividades profissionais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A penhora de veículo do devedor é admissível quando não demonstrada sua essencialidade ao exercício profissional, nos termos do art. 833, V, do CPC.
O princípio da menor onerosidade da execução não impede a penhora de bens do executado quando não há prova de que sejam indispensáveis ao seu trabalho. A utilização do veículo apenas para deslocamento não configura impenhorabilidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 831, 832 e 833, V.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226420-87.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2215260-65.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182919-54.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2285253-69.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262998-49.2024.8.26.0000.