Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Socorro
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2021 no valor total de R$1.801,50, em 06/12/2022 – Município de Socorro – Sentença reconhecendo a " a superveniente falta de interesse de agir da exequente", aplicando o tema de repercussão geral nº 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2021 no valor total de R$1.801,50, em 06/12/2022 – Município de Socorro – Sentença reconhecendo a " a superveniente falta de interesse de agir da exequente", aplicando o tema de repercussão geral nº 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso – Precedentes – Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." – Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução – Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução nº547/24, do CNJ – Precedentes – Ação ajuizada em 06/12/2022 sem citação do executado até 19/11/2024, quando sobreveio a sentença extintiva – Feito que não teve nenhum andamento útil por mais de 01 (um) ano – Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito – Sentença mantida.