Apelação Criminal / (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor
Isaura Cristina Barreira
Pedreira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. MANIFESTAÇÃO DE OFENSAS RELACIONADAS A RAÇA E COR EM AMBIENTE DE TRABALHO E EM REDE SOCIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO CONFIGURADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por Luciano Dalto Godoi contra sentença que o Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. MANIFESTAÇÃO DE OFENSAS RELACIONADAS A RAÇA E COR EM AMBIENTE DE TRABALHO E EM REDE SOCIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO CONFIGURADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por Luciano Dalto Godoi contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, pela prática do crime de injúria racial (art. 140, §3º, c.c. art. 141, III, ambos do Código Penal), em razão de ofensas dirigidas à vítima utilizando elementos relacionados a raça e cor, em ambiente de trabalho e por meio de redes sociais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve a extinção da punibilidade do réu pela decadência, ante alegada ausência de representação válida da vítima; e (ii) verificar a atipicidade da conduta, por suposta ausência de provas quanto à intenção específica de ofender e à publicidade das ofensas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A manifestação de vontade da vítima para fins de representação é comprovada por e-mail encaminhado ao Ministério Público com a notitia criminis e pela formalização posterior na autoridade policial, configurando condição de procedibilidade válida para a ação penal.
4. O dolo específico do crime de injúria racial, consistente na intenção de ofender a honra da vítima com base em elementos relacionados à sua raça e cor, resta configurado pelos contextos das ofensas presenciais e postagens em redes sociais, corroborados por depoimentos testemunhais e pelo próprio réu, que admitiu a autoria das falas e das publicações.
5. A publicidade das ofensas encontra-se evidenciada tanto pela postagem em rede social quanto pela prolação em ambiente de trabalho, presenciada por testemunhas.
6. A substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos foi corretamente fundamentada, observando os requisitos do art. 44 do Código Penal.
7. Inaplicável o instituto do sursis processual por decisão discricionária do Ministério Público, cuja recusa foi devidamente fundamentada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A representação para a ação penal pública condicionada não exige formalismo específico, bastando manifestação inequívoca de vontade da vítima. 2. Configura-se o crime de injúria racial quando a ofensa direcionada à vítima utiliza elementos relacionados à raça ou cor, acompanhada de dolo específico e com suficiente publicidade para atingir a honra subjetiva. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é suficiente para os fins de prevenção e reprovação do delito, desde que preenchidos os requisitos legais.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, §3º; 141, III; 44; 107, IV; 103.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 0000066-69.2017.8.26.0006, Rel. Camargo Aranha Filho, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/07/2020.