Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Issa Ahmed
Hortolândia
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda de gleba em loteamento residencial. Resilição imotivada a pedido do promitente comprador. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o negócio jurídico, com condenação da promissária vendedora à restituição de 10% do valor atualizado do contrato, Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda de gleba em loteamento residencial. Resilição imotivada a pedido do promitente comprador. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o negócio jurídico, com condenação da promissária vendedora à restituição de 10% do valor atualizado do contrato, deduzida a comissão de corretagem. (iii) Insurgência do autor. Irresignação que prospera em parte. Possibilidade de rescisão do contrato, sendo irrelevante a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Necessidade de harmonização da lei nº 13.786/2018 com o Código de Defesa do Consumidor e com o Código Civil. Restituição de apenas 10% do valor atualizado do contrato que, nesse contexto, se revela abusiva, porque impõe ao consumidor obrigação manifestamente desproporcional. (iv) Dedução da comissão de corretagem que, por sua vez, se revela legal, na forma da tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 938, cujos requisitos se encontram devidamente satisfeitos na espécie. (v) Recurso parcialmente provido, reformada a r. sentença de primeiro grau para condenar a ré à devolução de 80% do que foi pago pelo autor, descontada a comissão de corretagem. Correção monetária e juros de mora na forma da sentença. Sucumbência carreada com exclusividade à ré, maior derrotada na causa (artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015).