Embargos de Declaração Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Roberto Maia
São Paulo
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÕES RECONHECIDAS E SANADAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Bruno Palazzini Neto contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Alegações de Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÕES RECONHECIDAS E SANADAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Bruno Palazzini Neto contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Alegações de ilegitimidade, atipicidade da conduta, renúncia fiscal, cerceamento de defesa, responsabilidade subjetiva e desproporcionalidade da sanção.
Recurso já julgado anteriormente. Rejulgamento por determinação do C. STJ que reconheceu omissões.
II. Questão em Discussão
2. Omissões a serem sanadas consistes em: (i) ilegitimidade do recorrente quanto ao descumprimento de exigências; (ii) impossibilidade de cobrança de multa administrativa devido à renúncia fiscal; (iii) ausência de culpabilidade na aplicação de multa; (iv) desproporcionalidade das sanções aplicadas.
III. Razões de Decidir
3. O recorrente foi formalmente notificado para recuperação ambiental, e sua inércia justifica a sanção aplicada.
4. A legislação estadual não autoriza renúncia automática de débitos sem manifestação expressa do Estado. A responsabilidade ambiental é propter rem, cabendo ao proprietário a recomposição dos danos. A multa aplicada é proporcional e justificada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Acolhimento do recurso sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A notificação válida e específica para recuperação dos danos é suficiente para a aplicação da sanção. 2. A renúncia fiscal não se aplica automaticamente sem manifestação do Estado. 3. A responsabilidade ambiental é do proprietário, independentemente de quem causou o dano. 4. A multa aplicada é proporcional e justificada.
Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, art. 172, III; Lei Estadual nº 16.498/17; Resolução PGE/SP nº 21/17; Resolução SMA 48/2014, art. 76.
Jurisprudência Citada: 
Súmula nº 665 do C. STJ