Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Mogi-Guaçu
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Valdemir Fernandes, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada por tráfico de drogas, com pedido de liberdade provisória e nulidade do processo por cerceamento de defesa.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Valdemir Fernandes, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada por tráfico de drogas, com pedido de liberdade provisória e nulidade do processo por cerceamento de defesa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública e a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência.

III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade do crime de tráfico de drogas e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme artigos 312 e 313 do CPP.
4. Não há flagrante ilegalidade no indeferimento da diligência a ser sanada pela via estreita do "writ".

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e risco à ordem pública. 2. Habeas corpus não substitui recurso próprio para irresignação acerca de indeferimento de prova que não se relaciona com a liberdade de locomoção.