Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência do credor fiduciante contra o indeferimento da medida liminar. MORA. Impossibilidade do conhecimento ex officio da abusividade das cláusulas dispostas em contratos bancários. Súmula nº 381 do C. STJ. Eventual capitalização dos juros não constitui fundamento para a descaracterização da mora. Parte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência do credor fiduciante contra o indeferimento da medida liminar. MORA. Impossibilidade do conhecimento ex officio da abusividade das cláusulas dispostas em contratos bancários. Súmula nº 381 do C. STJ. Eventual capitalização dos juros não constitui fundamento para a descaracterização da mora. Parte contrária sequer citada. Relação jurídico-processual incompleta. Recepção do Decreto-Lei nº 911/69 pela Constituição Federal já reconhecida pelo C. STF. Presentes os elementos e condições da ação e comprovada a mora, a liminar de busca e apreensão deve ser deferida. Inteligência do art. 3º do aludido regramento. Inadimplemento demonstrado. Missiva enviada para o endereço declinado no contrato, à agravada. Subsunção ao entendimento exarado pelo C. STJ, nos termos do art. 1.036, CPC. Decisão reformada, concedendo-se a liminar. RECURSO PROVIDO.