Apelação Cível / Turismo
Ferreira da Cruz
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. TURISMO. DANO MORAL. Hipótese de aquisição de pacote de viagem internacional, posteriormente cancelado pelos autores em razão da pandemia e antes da confirmação do voo, com direito ao estorno sem multa ou cobrança extra, de acordo com a política da empresa ré. Prazo de 60 dias úteis para devolução que há muito já se esvaiu; quadro a romper a justa e legítima Ementa: CONSUMIDOR. TURISMO. DANO MORAL. Hipótese de aquisição de pacote de viagem internacional, posteriormente cancelado pelos autores em razão da pandemia e antes da confirmação do voo, com direito ao estorno sem multa ou cobrança extra, de acordo com a política da empresa ré. Prazo de 60 dias úteis para devolução que há muito já se esvaiu; quadro a romper a justa e legítima expetativa depositada. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Baliza que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.