Embargos de Declaração Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Oswaldo Luiz Palu
Bauru
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Farmácia de manipulação. Mandado de segurança preventivo para inibir sanções administrativas à matriz e filiais da impetrante, pela dispensação dos produtos tratados na RDC 327/2019 por farmácia de manipulação.  Sentença concessiva da segurança. V.acórdão que reformou o r.julgado singular para denegar a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Farmácia de manipulação. Mandado de segurança preventivo para inibir sanções administrativas à matriz e filiais da impetrante, pela dispensação dos produtos tratados na RDC 327/2019 por farmácia de manipulação.  Sentença concessiva da segurança. V.acórdão que reformou o r.julgado singular para denegar a segurança. 
1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do artigo 1.022, do CPC/2015. 
2. Não há se falar em omissão do v.aresto embargado no que se refere à suposta ausência de vedação das farmácias de manipulação promoverem a manipulação de produtos à base de Cannabis Sativa, tampouco há omissão em relação à ventilada violação ao primado da isonomia, ante a distinção de tratamento entre as farmácias de manipulação e as drogarias, sendo certo que, sobre ambas as questões, umbilicalmente intrincadas, o julgado colegiado embargado foi claro e expresso ao preconizar que a ora embargante procura erroneamente dissimular o debate para uma suposta distinção que a ANVISA teria feito entre farmácia sem manipulação (drogaria) e farmácia de manipulação, privilegiando aquelas (que podem comercializar drogas à base de 'Cannabis') em desfavor destas (que não podem manipular princípios ativos derivados da 'Cannabis'), ao passo que, em verdade, o que se fez  foi distinguir princípios ativos derivados de insumos e plantas lícitas daqueles derivados de insumos e plantas ilícitas tendo em vista o enorme risco envolvido na manipulação dessas  substâncias em um país continental, com milhares de farmacêuticos e manipuladores. 
3. Não se vislumbra, outrossim, omissão do v.acórdão verberado em relação à dita violação à livre iniciativa prevista no artigo 170, do Diploma Maior, conquanto, 'in casu', certo que a RDC nº 327/2019 da ANVISA apenas demonstra o cuidado da  agência, eis que os ativos derivados vegetais –  e a planta - da qual se extrai o produto a ser manipulável –   canabidiol -  mas não só (há também tetrahidrocanabinol),  não é comum mas é proscrito no país pelos regulamentos administrativos. 
4. Não se cogita de omissão do v.acórdão dardejado no que toca à competência da ANVISA para editar a RDC nº 327/2019, conquanto inexorável que a ANVISA, ao elaborar a resolução de que se trata, atuou nos limites de suas atribuições legais, jamais 'ultra vires',  no instante em que apenas fez valer seu mister de atuar no controle sanitário na dispensação de produtos farmacêuticos. 
5. Embargos de declaração rejeitados.