Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Barretos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISQN –  Exercício de 2007 –  Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos –  Inércia da exequente –  Extinção do processo por abandono –  CPC, art. 485, inciso III, §1º –  Sentença mantida. Recurso desprovido.