Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Jarbas Gomes
Araraquara
11ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. 1. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para que o MUNICÍPIO promova a avaliação da parte autora, o que já ocorreu. Pedido do apelante para que seja deferido efeitos retroativos da promoção implementada. 2. Impossibilidade. Observância dos critérios de oportunidade e conveniência reservados à Administração Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. 1. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para que o MUNICÍPIO promova a avaliação da parte autora, o que já ocorreu. Pedido do apelante para que seja deferido efeitos retroativos da promoção implementada. 2. Impossibilidade. Observância dos critérios de oportunidade e conveniência reservados à Administração Pública que se impõe. Atos discricionários da Administração, nos quais ao Poder Judiciário não é dado imiscuir-se. 3. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.