Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ISSQN –  CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO EM REGIME DE MUTIRÃO –  INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR –  RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do proprietário pelo ISSQN devido sobre serviços de construção civil pressupõe a existência do fato gerador, caracterizado pela prestação onerosa de serviços. A construção do templo Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ISSQN –  CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO EM REGIME DE MUTIRÃO –  INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR –  RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do proprietário pelo ISSQN devido sobre serviços de construção civil pressupõe a existência do fato gerador, caracterizado pela prestação onerosa de serviços. A construção do templo religioso realizada integralmente por meio de mutirão, com mão de obra voluntária e sem remuneração, afasta a incidência do ISSQN por inexistência de contraprestação econômica. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a imunidade tributária dos templos alcança atividades essenciais ao seu funcionamento, incluindo sua construção, quando realizada sem caráter oneroso.
Manutenção da sentença que anulou o lançamento fiscal, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, do CPC.
Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária.