Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Pirangi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a ilegalidade da cobrança de empréstimo consignado não contratado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) definir se é cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Compete ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados, pois cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC.
4. A instituição financeira não comprovou a existência de contratação válida, deixando de apresentar documentos suficientes para demonstrar o vínculo jurídico entre as partes.
5. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.413.542/RS, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva.
6. O desconto indevido em verba de natureza alimentar caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento concreto.
7. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, não ensejando enriquecimento sem causa.
8. Não comprovado o depósito do valor do contrato em conta de titularidade da parte autora, é incabível a compensação de valores pretendida pelo banco réu.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, II, e 434; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS.