Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Souza Nery
Botucatu
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que condenou o Estado a fornecer insumos médicos a paciente com diabetes, tornando definitiva a tutela antecipada. Estado condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que condenou o Estado a fornecer insumos médicos a paciente com diabetes, tornando definitiva a tutela antecipada. Estado condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Estado em fornecer tratamento médico adequado e (ii) a fixação dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. O direito à saúde é dever do Estado, conforme artigo 196 da CF/1988, e responsabilidade solidária dos entes federados, conforme jurisprudência do STF.
4. Comprovada a necessidade dos insumos pleiteados e a urgência do caso, prevalece o direito fundamental à saúde sobre a reserva do possível.
5. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando a natureza da causa e o trabalho do patrono.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação desprovido e provimento parcial ao reexame necessário para ajustar honorários advocatícios.
Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é responsabilidade solidária dos entes federados. 2. Honorários advocatícios em ações de saúde devem ser fixados por equidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015.