Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Freitas Filho
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, condenado a 7 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto, pleiteando a cassação da decisão que determinou a prisão sem prévia intimação, conforme Resolução 474/22 do CNJ. Subsidiariamente, requer a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, condenado a 7 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto, pleiteando a cassação da decisão que determinou a prisão sem prévia intimação, conforme Resolução 474/22 do CNJ. Subsidiariamente, requer a fixação de horário para exercício de atividade profissional ou prisão domiciliar. O paciente foi preso em 19/12/2024, em Florianópolis/SC, e alega estar em regime incompatível com a condenação.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da prisão do paciente sem prévia intimação; (ii) avaliar a adequação do regime de cumprimento da pena, considerando a alegação de regime mais gravoso que o determinado na sentença.
III. Razões de Decidir 
3. A prisão foi realizada conforme o Comunicado n. 724/23 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que permite a expedição de mandado de prisão quando há disponibilidade de vaga em regime semiaberto, não configurando excesso de execução. 
4. A execução penal foi redistribuída para Florianópolis, onde o paciente está cumprindo pena, conforme o artigo 66, § 1º, da Lei de Execução Penal, que determina que a execução deve ser conduzida pelo juízo da comarca onde o condenado cumpre a pena. 
5. A competência para apreciar pedidos relacionados à execução penal, incluindo habeas corpus, é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não cabendo ao Tribunal de Justiça de São Paulo decidir sobre o mérito do regime de cumprimento da pena. 6. A Procuradoria Geral de Justiça destacou a necessidade de observância da competência e a impossibilidade de supressão de instância, reforçando que eventuais pedidos de alteração de regime devem ser dirigidos ao juízo competente em Florianópolis.
IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão do paciente foi realizada de acordo com as normas vigentes, não configurando ilegalidade. 2. A competência para a execução penal é do juízo da comarca onde o réu cumpre a pena, sendo necessário dirigir eventuais pedidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Legislação Citada: Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), art. 66, § 1º. Resolução 474/22 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência Citada: TJSP, HC nº 0042044-10.2018.8.26.0000, Rel. Des. Luis Soares de Mello. TJSP, HC nº 0001634-12.2015.8.26.0000, Rel. Des. De Paula Santos.