Apelação Cível / Locação de Imóvel
Mary Grün
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. Autores pretendem compelir a ré, administradora de imóvel por eles locado para fins residenciais, à devolução de valores irregularmente retidos, bem como ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. Autores pretendem compelir a ré, administradora de imóvel por eles locado para fins residenciais, à devolução de valores irregularmente retidos, bem como ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de extinção por ilegitimidade de parte. Apelo dos autores. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autores que imputam responsabilidade civil extracontratual à propria imobiliária, e não ao locador, em razão de sua atuação particularmente considerada, afirmando a má prestação de seus serviços. Legitimidade configurada. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de elementos probatórios produzidos nos autos que apontem para qualquer conduta irregular da requerida. Contratação locatícia estabelecida unicamente com o proprietário do imóvel, com cláusula específica de garantia por caução e de sua retenção em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Ausência de pintura de algumas paredes no ato da entrega reconhecida pelos autores. Valores retidos diretamente pelo locador. Presença de rachaduras e infiltrações que constituem matéria relacionada à rescisão contratual, e, portanto, deveriam ser direcionadas ao locador, com quem a parte autora mantinha relação jurídica. Multa contratual. Aplicabilidade limitada às partes contratantes, por inadimplemento de suas obrigações. Intermediadora que apenas repassou informações aos locatários, comunicação inserida nos serviços prestados por ela ao locador contratante. Atuação profissional da qual não se depreende qualquer conduta contrária ao ordenamento jurídico. Autores que não se desincumbiram minimamente de seu ônus quanto aos fatos constitutivos do direito buscado (art. 373, I, do CPC). Responsabilidade civil extracontratual não evidenciada. Ilegitimidade de parte afastada, pedido improcedente. Recurso provido em parte.