Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Penápolis
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERAL E MORAL. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar cerceamento de defesa afastada. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao verificar serem suficientes os elementos probatórios carreados aos autos para a formação de seu convencimento, a ele compete decidir pelo julgamento antecipado Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERAL E MORAL. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar cerceamento de defesa afastada. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao verificar serem suficientes os elementos probatórios carreados aos autos para a formação de seu convencimento, a ele compete decidir pelo julgamento antecipado da lide, tornando prescindível a produção de outras provas (art. 330, I, do CPC). Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.Autora que nega a contratação. Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal. Geolocalização da contratante que é próximo ao endereço de sua residência. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da autora (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Crédito depositado na conta da autora. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.