Agravo de Instrumento / Associação
Maurício Velho
Santa Fé do Sul
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo diversas empresas no polo passivo da execução. A requerida Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda. alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo diversas empresas no polo passivo da execução. A requerida Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda. alega ausência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, pedindo a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme a teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor, em razão de supostos obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, mas no caso concreto, aplica-se a legislação consumerista, que permite a desconsideração quando a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. Os elementos apresentados indicam a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, justificando a desconsideração da personalidade jurídica.
IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.