Apelação Cível / Direito de Imagem
Mônica de Carvalho
Franca
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, exclusão de reportagem de seu site e veiculação de errata. A ré publicou matéria de autoria do autor sem autorização, atribuindo- a equivocadamente a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, exclusão de reportagem de seu site e veiculação de errata. A ré publicou matéria de autoria do autor sem autorização, atribuindo- a equivocadamente a outro portal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição do direito de ação; (ii) competência territorial; (iii) ilegitimidade passiva da ré; (iv) configuração de ato ilícito por violação de direitos autorais. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição não se consumou, pois o prazo trienal inicia-se com a retirada do conteúdo do ar, não com a publicação. 4. A competência territorial é do domicílio do autor, conforme art. 53, V, do CPC, devido à abrangência nacional da publicação. 5. A ré é parte legítima, pois é titular do domínio em que a matéria foi publicada. 6. A violação de direitos autorais foi configurada, pois a ré não tinha autorização para a publicação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo prescricional para violação de direitos autorais em ambiente virtual inicia-se com a retirada do conteúdo do ar. 2. A competência territorial pode ser do domicílio do autor em casos de abrangência nacional. Legislação Citada: CPC, art. 53, IV, " a ", V; CC, arts. 189, 206, § 3º, V; Lei nº 9.610/98, arts. 7º, 24, 29. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 661.692/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 27.06.2017; TJSP, Apelação Cível nº 1017928-06.2021.8.26.0003, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 30.03.2023; TJSP, Conflito de competência cível nº 0028633-84.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, 12.09.2024.