Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SEM NOTÍCIA DO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios em cumprimento de sentença, na ausência de efeito suspensivo atribuído ao respectivo Recurso Especial. 
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SEM NOTÍCIA DO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios em cumprimento de sentença, na ausência de efeito suspensivo atribuído ao respectivo Recurso Especial. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
 2. A questão em discussão consiste na aferição acerca da possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença na pendência de Recurso Especial sem notícias do deferimento do pretendido efeito suspensivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
 3. O Recurso Especial, em regra, não possui efeito suspensivo, conforme preconiza o artigo 995 do CPC, permitindo o prosseguimento do correspondente cumprimento provisório de sentença. 4. A ausência de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial confirma a exigibilidade do título executivo e a validade dos atos expropriatórios praticados.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios na execução de origem. Tese de julgamento: 1. Recurso Especial sem atribuição de efeito suspensivo não impede a sequência do correlato cumprimento provisório de sentença. 2. Exigibilidade do título mantida, em decorrência da não atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Legislação Citada: CPC, art. 995, art. 520, art. 521. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.378.767/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2249715-90.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2095360-25.2023.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2023.