Apelação Cível / Associação
José Paulo Camargo Magano
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência da demandante. MÉRITO. Descontos não autorizados. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento.  Repetição Ementa: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência da demandante. MÉRITO. Descontos não autorizados. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento.  Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privado de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Arbitramento em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Apelação parcialmente provida.