Embargos de Declaração Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Penápolis
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos. O embargante alega omissão e contradição quanto à validade da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos. O embargante alega omissão e contradição quanto à validade da contratação de cartão de crédito, insistindo na validade da contratação eletrônica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão quanto à validade da contratação do cartão de crédito e ao ônus probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há vícios a serem sanados no decisório, pois os embargos de declaração se limitam a corrigir obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.
O acórdão já analisou a ausência de assinatura e comprovação de contratação válida, não havendo omissão ou contradição a ser corrigida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam para alterar o julgado, apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A validade da contratação e o ônus probatório foram corretamente analisados no acórdão.

Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.884.926/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.04.2021.