Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE REGIDO PELO EDITAL DP- 3/321/19. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame fundada em anulação da prova de aptidão física, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Valor da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE REGIDO PELO EDITAL DP- 3/321/19. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame fundada em anulação da prova de aptidão física, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e art. 64, § 4º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, de ofício, para determinar-se a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública competente.