Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Limeira
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame: Condenação de Thomaz da Silva Ramos a cinco anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 520 dias/multa por tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de munição. Defesa alega nulidade das provas e busca absolvição por falta de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame: Condenação de Thomaz da Silva Ramos a cinco anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 520 dias/multa por tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de munição. Defesa alega nulidade das provas e busca absolvição por falta de provas e atipicidade do delito de posse de munição.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial e (ii) a tipicidade da posse de munição desacompanhada de arma de fogo.
III. Razões de Decidir: 3. A busca domiciliar foi justificada por fundada suspeita, conforme entendimento do STF, não havendo nulidade na obtenção das provas.
4. A posse de 38 cartuchos de munição, mesmo sem arma de fogo, não configura atipicidade material, conforme jurisprudência.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para manter a condenação e ajustar o regime prisional.
Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado é válida quando há fundada suspeita. 2. A posse de munição desacompanhada de arma não é atípica quando em quantidade significativa.
Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 180; Lei 10.826/03, art. 16.
Jurisprudência Citada: STF, RE 603.616, Plenário, j. 2015; STF, RE 1447080, 1ª Turma, Rel. Min. Flávio Dino, j. 07/05/2024.