Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Pastorelo Kfouri
Cafelândia
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. VALOR POUCO EXPRESSIVO E FALTA DE LIQUIDEZ. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos do inventário. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. VALOR POUCO EXPRESSIVO E FALTA DE LIQUIDEZ. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos do inventário. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos que justifiquem a concessão da gratuidade de justiça. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Tratando-se de inventário, há necessidade de verificar a eventual incapacidade do espólio para adimplemento das despesas processuais. Valor pouco expressivo dos bens que integram o acervo hereditário, bem como sua iliquidez, que justificam a gratuidade
IV. DISPOSITIVO E TESE 
4. Agravo conhecido e provido. 
Tese de julgamento: "1. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, o espólio (e não a pessoa física dos herdeiros) deve demonstrar a incapacidade financeira para adimplir os encargos processuais sem prejudicar sua saúde financeira. Se o valor do monte mor não é elevado e falta liquidez, há justificativa para a concessão da gratuidade." 

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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXIV. 
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 481 do STJ.