Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Maria Salete Corrêa Dias
Capão Bonito
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Decisão que concedeu a tutela de urgência para suspensão dos descontos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Ausência dos requisitos para suspensão da tutela de urgência. Autora que alegou desconhecer a contratação de empréstimos que geraram o desconto em seu benefício previdenciário. Necessidade de fixação de prazo para Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Decisão que concedeu a tutela de urgência para suspensão dos descontos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Ausência dos requisitos para suspensão da tutela de urgência. Autora que alegou desconhecer a contratação de empréstimos que geraram o desconto em seu benefício previdenciário. Necessidade de fixação de prazo para cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.