Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Silvia Meirelles
Monte Alto
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Serviços de saúde prestados pela Santa Casa de Monte Alto durante o período de pandemia de Covid-19 –  Pretensão do percebimento do valor referente aos serviços prestados no mês de março/22, sem cobertura no "Plano Operativo" firmado entre as partes –  R. sentença de procedência –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Ultratividade contratual –  Observância à Ementa: APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Serviços de saúde prestados pela Santa Casa de Monte Alto durante o período de pandemia de Covid-19 –  Pretensão do percebimento do valor referente aos serviços prestados no mês de março/22, sem cobertura no "Plano Operativo" firmado entre as partes –  R. sentença de procedência –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Ultratividade contratual –  Observância à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento ilícito –  Serviços que foram efetivamente prestados –  Contraprestação devida - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.