Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Carlos Ortiz Gomes
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferira a penhora no rosto dos autos, mas determinara que a qualificação do tipo de crédito seja discutida naqueles autos.
Honorários advocatícios. Alegação do agravante de que o juízo que determinou a penhora deve classificar o tipo do crédito como verba alimentar. A penhora no rosto dos autos não Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferira a penhora no rosto dos autos, mas determinara que a qualificação do tipo de crédito seja discutida naqueles autos.
Honorários advocatícios. Alegação do agravante de que o juízo que determinou a penhora deve classificar o tipo do crédito como verba alimentar. A penhora no rosto dos autos não tem o condão de alterar a natureza jurídica do crédito que instrumentaliza. A discussão sobre a natureza do crédito anotado no rosto dos autos apenas terá sentido caso haja pluralidade de credores, sendo a discussão melhor localizada nos autos que concentram os recursos, para que se evitem decisões conflitantes. Os credores poderão formular as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Disposição do art. 909 do CPC. Natureza do crédito que, portanto, deve ser discutida nos autos em que estão os recursos. Recurso desprovido.