Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
José Bonifácio
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - Golpe do falso empréstimo - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - Golpe do falso empréstimo - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão -Preliminar alegada pela parte requerida afastada - Relação de consumo - Autor orientado por golpista que permitiu a contratação de empréstimo, pela via eletrônica, junto ao banco requerido - Necessidade de cancelamento do mútuo que justificou a transferência da quantia disponibilizada, consumando-se o golpe - Responsabilidade objetiva – Súmula 479, STJ - Risco da atividade - Instituição financeira que deve ser responsabilizada pelas facilidades colocadas à disposição do consumidor e eventual falta de segurança das operações financeiras - Fraude incontroversa - Dever de indenizar reconhecido.

Dano moral - Ocorrência - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização fitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Importância que traduz corretamente o grau e tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DO AUTOR.