Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Vicente
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  
1. OBJETO RECURSAL. Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação de revisão contratual. Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos e a necessidade da restituição do indébito na forma simples. 
2. ABUSIVIDADE DOS JUROS Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  
1. OBJETO RECURSAL. Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação de revisão contratual. Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos e a necessidade da restituição do indébito na forma simples. 
2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, pois: a ) as taxas de juros contratadas são superiores ao dobro e ao triplo das taxas médias mensais estabelecidas pelo Banco Central; b) há elevada discrepância entre o custo de captação do recurso e os juros cobrados; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) a ré não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art. 51, IV); e) a ré não juntou os contratos n° 020180008937 e 020180009253, não desincumbindo o ônus de demonstrar a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios (CPC/15, art. 373, inc. II). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada (contrato de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física). 
3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Cabimento. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do art. 42, do CDC, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/03/2021 (STJ, EAREsp 676.608).  Contratações efetivadas antes de 31/03/2021, sendo cabível a devolução dos valores na forma simples.
4. RECURSO PROVIDO.