Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
Fernandópolis
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos débitos impugnados e determinou a exclusão das anotações na plataforma Serasa Limpa Nome, além do restabelecimento do plano pré-pago do autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos débitos impugnados e determinou a exclusão das anotações na plataforma Serasa Limpa Nome, além do restabelecimento do plano pré-pago do autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de dano moral experimentado pelo autor e (ii) a possibilidade de condenação integral das verbas de sucumbência.
III. Razões de decisão
3. Juiz que é o destinatário da prova. Ausência de cerceamento de defesa.
4. A inexistência de débito não implica automaticamente em dano moral, pois não foi comprovada a negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, apenas na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de comprovação do alegado abalo moral.
IV. Dispositivo 
5. Recurso improvido.