Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão quanto à preliminar apresentada em contrarrazões –  Acolhimento –  Acórdão que não se manifestou expressamente sobre a tese –  Preliminar, no entanto, que não prospera –  Embargado que, ciente da juntada aos autos de complementação do recurso de apelação acostado anteriormente de forma incompleta, nada requereu quanto à reabertura do prazo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão quanto à preliminar apresentada em contrarrazões –  Acolhimento –  Acórdão que não se manifestou expressamente sobre a tese –  Preliminar, no entanto, que não prospera –  Embargado que, ciente da juntada aos autos de complementação do recurso de apelação acostado anteriormente de forma incompleta, nada requereu quanto à reabertura do prazo para apresentação de contrarrazão –  Prejuízo não demonstrado (pas de nullité sans grief) –  Acolhimento dos embargos, sem efeito modificativo –  Alegação de omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais –  Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento –  Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito –  Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no despacho, traduzem mera discordância com o resultado –  Inexistência de cabimento à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do art. 1.025 do Código de Processo Civil - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.