Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Jose Eduardo Marcondes Machado
Leme
10ª Câmara de Direito Público
Apelação e remessa necessária. Servidor público. Município de Leme. Adicional de insalubridade. Pretensão ao reconhecimento do adicional em grau máximo (40%). Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Apuração das condições de trabalho realizada por meio de perícia judicial, com observância do contraditório e da ampla defesa. Laudo pericial concluiu pelo direito ao adicional em grau Ementa: Apelação e remessa necessária. Servidor público. Município de Leme. Adicional de insalubridade. Pretensão ao reconhecimento do adicional em grau máximo (40%). Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Apuração das condições de trabalho realizada por meio de perícia judicial, com observância do contraditório e da ampla defesa. Laudo pericial concluiu pelo direito ao adicional em grau máximo. Reflexos sobre horas extraordinárias afastados, em atenção ao disposto no artigo 62 da Lei Municipal nº 564/2009. Reconhecimento da natureza propter laborem do adicional, vedada sua incorporação por força do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Reforma do termo inicial dos juros de mora para incidir a partir da citação. Sentença reformada em parte. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.