Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Rodolfo Pellizari
Caieiras
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição, pois, havendo aprovação do Plano de Recuperação Judicial da devedora principal, a execução deveria, em tese, ser extinta.

Ausência de vício no julgado. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição, pois, havendo aprovação do Plano de Recuperação Judicial da devedora principal, a execução deveria, em tese, ser extinta.

Ausência de vício no julgado. Pretensão de discutir os fundamentos utilizados para afastar a tese defensiva. Embargantes que insistem em revolver a matéria debatida, visando a modificação do resultado do julgamento. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Acórdão claro ao consignar que a homologação do plano de recuperação judicial da codevedora não tem o condão de acarretar a extinção da execução, tampouco a sua suspensão, em especial porque não altera a obrigação dos devedores solidários. Razões explicitadas à exaustão. 

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS