Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Luis Soares de Mello
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
Progressão de regime e livramento condicional. Benefícios indeferidos pelo d. Juízo das Execuções, por ausência do requisito subjetivo. Ausência de comprovação do mérito do preso para obtenção das benesses. Prática recente e reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, inclusive antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores. Prorrogação do prazo de reabilitação da última Ementa: Progressão de regime e livramento condicional. Benefícios indeferidos pelo d. Juízo das Execuções, por ausência do requisito subjetivo. Ausência de comprovação do mérito do preso para obtenção das benesses. Prática recente e reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, inclusive antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta, caracterizando a persistência do mau comportamento carcerário. Óbice à concessão dos benefícios. Interpretação da atual redação do artigo 112, § 7º, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), do artigo 83, III, 'b', do Código Penal e dos artigos 89, III, e 90, 'caput', da Resolução SAP nº 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão mantida. Agravo improvido.