Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Osasco
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos vencimentos líquidos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sem razão. Servidor Público Estadual. Aplicação de legislação própria que prevê regramento especial. Decreto Estadual nº 67.750/2015 e Resolução da Secretaria da Fazenda e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos vencimentos líquidos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sem razão. Servidor Público Estadual. Aplicação de legislação própria que prevê regramento especial. Decreto Estadual nº 67.750/2015 e Resolução da Secretaria da Fazenda e Planejamento nº 26/2022. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.