Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Sergio Gomes
Paraguaçu Paulista
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Sentença em que reconhecida a prescrição do direito postulado - Feito extinto com fundamento no artigo 487, II, do CPC - Recurso do espólio credor.
PRESCRIÇÃO - Prazo quinquenal, consoante pacificado no Tema Repetitivo 515 do STJ - Interrupção do lustro em Ementa: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Sentença em que reconhecida a prescrição do direito postulado - Feito extinto com fundamento no artigo 487, II, do CPC - Recurso do espólio credor.
PRESCRIÇÃO - Prazo quinquenal, consoante pacificado no Tema Repetitivo 515 do STJ - Interrupção do lustro em razão do ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo pelo MPDFT, perante o 12º Juízo Cível de Brasília - Reconhecimento pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, da legitimidade do Ministério Público para a propositura da referida medida cautelar - Artigo 6º, inciso VII, alínea "c", da Lei Complementar nº 75/1993 e artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Prazo interrompido em 24/09/2014 e reiniciado aos 05/02/2015, dia seguinte à data da publicação do edital nos autos da medida cautelar - Pretensão do credor no presente cumprimento de sentença não atingida pela prescrição, eis que a demanda foi proposta aos 15/08/2018 - Jurisprudência - Feito deve ter seu  processamento retomado perante a vara de origem.
SENTENÇA ANULADA.