Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONSUMERISTA. 1. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONSUMERISTA. 1. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca configurada, já que a particular foi vencida em parte dos pedidos. Aplicável a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, pois inestimável ou irrisório benefício econômico obtido pelas partes. 3. Decisão reformada a fim de repartir o valor das custas e fixar a verba honorária em R$ 500,00 em favor dos patronos de ambas as partes. Recurso parcialmente provido.