Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Privado
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Violação –  Razões recursais que não impugnam especificadamente os fundamentos da sentença –  Mera repetição dos mesmos fundamentos contidos na contestação –  Preliminar acolhida –  Recurso da ré não conhecido. 

OBRIGAÇÃO DE FAZER –  LIMITAÇÃO DE DESCONTO –  Contratos de empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento – A sentença Ementa: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Violação –  Razões recursais que não impugnam especificadamente os fundamentos da sentença –  Mera repetição dos mesmos fundamentos contidos na contestação –  Preliminar acolhida –  Recurso da ré não conhecido. 

OBRIGAÇÃO DE FAZER –  LIMITAÇÃO DE DESCONTO –  Contratos de empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento – A sentença corretamente aplicou os limites de desconto previsto em lei para os empréstimos e cartões consignados, considerando a remuneração líquida da autora, conforme regulamentação da Lei Federal 10.820/2003 e Decreto nº 61.750/2015 –  Não houve conduta ilícita ou abusiva por parte das instituições financeiras, pois os descontos foram realizados com base em contratos válidos e devidamente autorizados pela autora, não havendo, portanto, fundamento para a restituição de valores ou indenização por dano moral –  Sentença mantida –  Recurso da autora desprovido.