Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Elcio Trujillo
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória, visando a cobertura integral de custos cirúrgicos por plano de saúde, ante a ausência de documentos que indicassem urgência ou comprometimento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória, visando a cobertura integral de custos cirúrgicos por plano de saúde, ante a ausência de documentos que indicassem urgência ou comprometimento irreversível de saúde.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, em face de divergência entre prescrições médicas.

III. Razões de Decidir 
3. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, não configurados no caso devido à divergência entre prescrições médicas e ausência de urgência comprovada.
4. Recomenda-se cautela e eventual perícia judicial, conforme Comunicado nº 1.857 da Corregedoria Geral de Justiça, em ações de obrigação de fazer contra planos de saúde.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso improvido. 
Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige comprovação de probabilidade do direito e perigo de dano, ausentes no caso. 2. Divergências médicas e ausência de urgência justificam a negativa da tutela."

Legislação Citada: CPC, art. 300.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 22232868620238260000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2040339-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2023.