Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Soares de Mello
Santos
4ª Câmara de Direito Criminal
Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes com incidência da causa especial de redução de penas (art. 33, 'caput' e § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Crime caracterizado, integralmente. Circunstâncias da prisão e quantidade das drogas que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Ementa: Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes com incidência da causa especial de redução de penas (art. 33, 'caput' e § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Crime caracterizado, integralmente. Circunstâncias da prisão e quantidade das drogas que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Apenamento redimensionado. Inaplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Regime fechado único possível. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo ministerial provido.