Apelação Cível / Municipais
Botto Muscari
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INEXISTÊNCIA, EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, DE DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLARO DESCUMPRIMENTO DA POSTURA MUNICIPAL. CORRETA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA ANOS MAIS TARDE QUE NÃO REPERCUTE NA SANÇÃO ANTERIORMENTE INFLIGIDA. TERMO INICIAL DA MULTA QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA AUTUAÇÃO. SANÇÃO QUE, NO MAIS, Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INEXISTÊNCIA, EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, DE DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLARO DESCUMPRIMENTO DA POSTURA MUNICIPAL. CORRETA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA ANOS MAIS TARDE QUE NÃO REPERCUTE NA SANÇÃO ANTERIORMENTE INFLIGIDA. TERMO INICIAL DA MULTA QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA AUTUAÇÃO. SANÇÃO QUE, NO MAIS, NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADO O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA EM PARTE.