Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Bauru
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. EXCESSO OU DESVIO NA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. Agravante que cumpre pena definitiva em regime semiaberto. Alegações de superlotação na unidade prisional e de cumprimento da pena carcerária com inobservância do princípio da dignidade da pessoa humana que não se prestam à finalidade pretendida. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. EXCESSO OU DESVIO NA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. Agravante que cumpre pena definitiva em regime semiaberto. Alegações de superlotação na unidade prisional e de cumprimento da pena carcerária com inobservância do princípio da dignidade da pessoa humana que não se prestam à finalidade pretendida. Agravante que se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime estabelecido no título judicial, não sendo o caso de aplicação da Súmula Vinculante nº 56.
PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DESAMPARO DE FILHO MENOR NÃO COMPROVADO. Modalidade de prisão voltada à proteção integral da criança e adolescente, cujo superior interesse goza de prioridade absoluta constitucional. Ausente comprovação da paternidade, da situação de desemparo da criança –  posto que sob os cuidados da genitora –  e, ainda, da própria conveniência de concessão da benesse. Não aplicável à espécie entendimento firmado pelo STF nos autos do HC 143.641/SP, que se refere à prisão cautelar prevista nos artigos 318 e 318- A , ambos do Estatuto de Ritos, hipótese distinta dos autos, de prisão em execução de sentença.
Agravo defensivo desprovido.