Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. Insurgência em face do capítulo da sentença que não impôs a condenação da Fazenda Pública às verbas de sucumbência, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida, o que afasta a condenação da Fazenda Pública nos ônus Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. Insurgência em face do capítulo da sentença que não impôs a condenação da Fazenda Pública às verbas de sucumbência, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida, o que afasta a condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais. Inteligência do EAREsp nº 1.854.589/PR –  Sentença mantida. Recurso improvido.