Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Itapevi
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Extinção da execução após acolhimento de exceção de pré-executividade, em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte executada e nulidade da CDA exequenda. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Legitimidade do inventariante para representação dos interesses jurídicos do executado falecido. Exceção de pré-executividade corretamente conhecida na origem. Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Extinção da execução após acolhimento de exceção de pré-executividade, em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte executada e nulidade da CDA exequenda. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Legitimidade do inventariante para representação dos interesses jurídicos do executado falecido. Exceção de pré-executividade corretamente conhecida na origem. Falecimento do devedor antes da constituição do crédito tributário Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Verba honorária majorada para 11% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.