Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Mauá
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional. Parcial procedência. Apelo das partes. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade quanto às taxas de juros pactuadas e à capitalização. Reconhecimento de abusividade na cobrança do Seguro e da Tarifa de Avaliação do Bem. Abusividade inexistente com relação à Tarifa de Registro do Contrato. Recurso do autor provido em parte. Recurso Ementa: Apelação. Ação revisional. Parcial procedência. Apelo das partes. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade quanto às taxas de juros pactuadas e à capitalização. Reconhecimento de abusividade na cobrança do Seguro e da Tarifa de Avaliação do Bem. Abusividade inexistente com relação à Tarifa de Registro do Contrato. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu improvido.