Apelação Cível / Cessão de Direitos
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Contrato apresentado pelo autor sem assinaturas válidas das partes. Ausência de comprovação da efetiva formação da relação jurídica. Inviabilidade de rescisão de contrato que não se demonstra existente. Documentos juntados que não correspondem ao Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Contrato apresentado pelo autor sem assinaturas válidas das partes. Ausência de comprovação da efetiva formação da relação jurídica. Inviabilidade de rescisão de contrato que não se demonstra existente. Documentos juntados que não correspondem ao valor integral alegado. Valores parciais e sem vinculação comprovada ao negócio discutido nos autos. Ônus probatório do autor não cumprido (art. 373, I, do CPC). Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.