Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Castro Figliolia
Panorama
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA OBTENÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO DOS AGRAVADOS, BEM COMO AO SISTEMA PROFISC, CAFIR, CAFIN, SINALDEP E GUIA –  INADMISSIBILIDADE – medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais –  sistemas da Receita Federal consistentes em base de dados que reúne informações compiladas sobre as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA OBTENÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO DOS AGRAVADOS, BEM COMO AO SISTEMA PROFISC, CAFIR, CAFIN, SINALDEP E GUIA –  INADMISSIBILIDADE – medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais –  sistemas da Receita Federal consistentes em base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras –  caráter sigiloso das informações –  escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor.
Resultado: agravo desprovido.