Agravo Interno Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Regente Feijó
Câmara Especial de Presidentes
Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de alegação do desacerto da aplicação dos temas 176, 298, 300, 515, 877, 407 a 410, 480, 685, 887 e 948 do E. STJ. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que negou Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de alegação do desacerto da aplicação dos temas 176, 298, 300, 515, 877, 407 a 410, 480, 685, 887 e 948 do E. STJ. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento nos temas 176, 298, 300, 515, 877, 407 a 410, 480, 685, 887 e 948 do E. STJ.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo não permite o conhecimento do reclamo.
IV. Dispositivo
4. Agravo Interno não conhecido.