Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pretensão à complementação dos valores depositados, em razão do Tema 810/STF –  Impugnação rejeitada em primeiro grau –  Decisório que não merece subsistir –  Precatório expedido em 2018 –  Acréscimos legais que devem seguir o entendimento do STF no RE 870.947/SE, não havendo que se falar em preclusão e/ou coisa julgada –  Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.