Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos Eduardo Pachi
Araras
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, condenando- a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Busca a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.093.593-0, ou, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, condenando- a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Busca a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.093.593-0, ou, alternativamente, a aplicação de juros limitada à Taxa SELIC e redução da penalidade imposta. A autora adquiriu mercadorias de fornecedor declarado inidôneo e estornou créditos de ICMS, gerando débito pago via Programa Especial de Parcelamento do ICMS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do creditamento de ICMS após estorno e pagamento do débito gerado por fornecedor inidôneo e (ii) a limitação dos juros à Taxa SELIC.
III. Razões de Decidir
3. A prova pericial atestou que a autora não podia se beneficiar do creditamento do ICMS, pois o pagamento do saldo devedor não se confunde com o ICMS devido pelo fornecedor. Multa imposta condizente com 100% do valor do tributo.
4. Quanto aos juros, é assente que não podem ultrapassar o limite estabelecido pela Taxa SELIC, conforme entendimento jurisprudencial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido apenas para limitar os juros à Taxa SELIC, tanto para a multa quanto para o tributo cobrado.
Tese de julgamento: 1. O creditamento de ICMS pretendido não é cabível, considerando que o pagamento do saldo devedor pela apelante não se confunde com o ICMS devido pelo fornecedor. 2. Os juros de mora devem ser limitados à Taxa SELIC.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 22, VI; art. 24, I; Lei nº 6.374/89, art. 96; Lei nº 13.918/09.
Jurisprudência Citada:
Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti.
STJ, REsp 1012203/ES, Rel. Min. Humberto Martins.