Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Indaiatuba
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Determinação para que a requerida se abstenha de realizar descontos em conta do agravado, sob pena de multa. Cabimento da determinação. Artigo 537 do CPC. Multa arbitrada em valor razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.