Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "CDA" QUE PREVÊ CRITÉRIO DE CÔMPUTO DE JUROS NÃO CONDUCENTE A EXCESSO. ENCARGOS ALINHADOS COM A LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO.