Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
TRIBUTO
ICMS –  AIIM –  Convênio ICMS 200/22 –  Remissão –  ICMS-ST –  Inclusão –  Extinção do crédito tributário –  Possibilidade:

–  Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.