Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Recurso contra a r. decisão que determinou a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do devedor Daniel dos Santos Amorim sobre o imóvel objeto da matrícula nº 32.551 do CRI de Cotia  – Alegação de bem de família – Acolhimento – Prova documental comprovando que o executado reside no imóvel objeto dos autos – Bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Recurso contra a r. decisão que determinou a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do devedor Daniel dos Santos Amorim sobre o imóvel objeto da matrícula nº 32.551 do CRI de Cotia  – Alegação de bem de família – Acolhimento – Prova documental comprovando que o executado reside no imóvel objeto dos autos – Bem de família caracterizado – Inteligência do art. 1º, da Lei 8.009/90 – Impenhorabilidade reconhecida – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.