Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Paulo Alcides
São José do Rio Preto
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos artigos 485, I, c.c. 330, IV e 321, parágrafo único, todos do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que o autor juntasse mandato atualizado, com poderes específicos para a propositura da presente Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos artigos 485, I, c.c. 330, IV e 321, parágrafo único, todos do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que o autor juntasse mandato atualizado, com poderes específicos para a propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado. Requerente deixou correr 'in albis' o prazo concedido. Dever de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e dos Enunciados n. 01,  05 e 09, aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura –  EPM, contido no Comunicado CG n. 424/2024, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.