Agravo de Instrumento / Seguro
João Pazine Neto
Itaquaquecetuba
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de indenização securitária. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, para determinar que os Exequentes procedam à readequação dos cálculos no que se refere à correção monetária e aos juros de mora. Insurgência dos Exequentes. Não acolhimento.  Ausência de fixação no julgado quanto aos Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de indenização securitária. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, para determinar que os Exequentes procedam à readequação dos cálculos no que se refere à correção monetária e aos juros de mora. Insurgência dos Exequentes. Não acolhimento.  Ausência de fixação no julgado quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Fixação da correção monetária e dos juros de mora que atendem à legislação vigente quanto às dívidas da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.