Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Aguaí
7º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal – Tráfico de substância entorpecente – Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita decorrente de violação de domicílio – Inocorrência – Existência de fundada suspeita da prática de crime no interior do imóvel ocupado pela agente – Violação domiciliar não configurada – Prova obtida regularmente – No mérito, pleitos de absolvição por insuficiência de provas, Ementa: Revisão criminal – Tráfico de substância entorpecente – Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita decorrente de violação de domicílio – Inocorrência – Existência de fundada suspeita da prática de crime no interior do imóvel ocupado pela agente – Violação domiciliar não configurada – Prova obtida regularmente – No mérito, pleitos de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para crime de porte de droga para consumo pessoal e concessão do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4°, da Lei n° 11.343/06 – Inadmissibilidade – Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova – Via revisional que não pode, sem nenhum adminículo probante novo, ser manejada como se fosse segunda apelação – Sanção escorreitamente estabelecida, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos artigos 42 da Lei nº 11.343/06 e 59 do Código Penal. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente.