Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Ribeirão Preto
6º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 –  Peticionário condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 866 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Preliminar –  Ilicitude da busca domiciliar, e, por consequência, das provas coletadas durante a diligência –  Não acolhimento –  Entrada dos policiais na residência do peticionário que se Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 –  Peticionário condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 866 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Preliminar –  Ilicitude da busca domiciliar, e, por consequência, das provas coletadas durante a diligência –  Não acolhimento –  Entrada dos policiais na residência do peticionário que se sustentou em prévio trabalho investigativo, com realização de diligências em campo após o recebimento de diversas denúncias anônimas sobre possível prática de traficância no local –  Ausência de qualquer novo elemento capaz de invalidar o teor das provas testemunhais ou das diligências investigativas realizadas –   Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada em 3/5 acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, quantidade e natureza de drogas, e os maus antecedentes do peticionário –  Reforma tão somente no tocante à fração de aumento aplicada –  Parâmetros da C. 11ª Câmara Criminal –  Pena-base fixada tão somente em ¼ acima do mínimo legal –  Segunda fase –  Compensação parcial entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência do réu, considerada preponderante pelo MM. Juízo a quo, com exasperação da pena em 1/12 –  Reforma –  Compensação integral entre referidas atenuante e agravante - Pena-base inalterada –  Terceira fase –  Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas –  Pena definitiva fixada em 06 anos e 03 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Regime fechado mantido –  Inteligência do art. 33, §2º, 'b, e §3º, do Código Penal –  Impossibilidade de concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena –  Ausência dos requisitos legais dos artigos 44 e 77 do Código Penal –  Redução da fração de aumento na primeira fase que deve aproveitar ao corréu  –  Art. 580 do CPP –  Ação revisional deferida em parte, nos termos do presente Acórdão.