Apelação Cível / Fornecimento de Água
Milton Carvalho
Aparecida
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUA. Sentença de parcial procedência, ante o reconhecimento de prescrição quinquenal de parte dos débitos cobrados. Descabimento. Prazo aplicável à espécie que é decenal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.113.403/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 251). Precedentes. Exibição das faturas que apresentam a relação Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUA. Sentença de parcial procedência, ante o reconhecimento de prescrição quinquenal de parte dos débitos cobrados. Descabimento. Prazo aplicável à espécie que é decenal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.113.403/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 251). Precedentes. Exibição das faturas que apresentam a relação de valores devidos, dados do cliente, lançamento, exercício e meses de referência. Documentação dos autos que comprova suficientemente a prestação dos serviços. Valores não infirmados. Cabimento e legalidade de cobrança de tarifa mínima. Serviços que se encontram disponíveis ao consumidor, não obstante interrompidos em razão de inadimplemento. Valor utilizado para conservação do sistema de fornecimento e captação de água e esgoto. Precedentes. Acolhimento do pedido de cobrança que era de rigor. Recurso do autor provido, desprovido o do réu.