Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Spoladore Dominguez
São Caetano do Sul
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS E DANOS MATERIAIS AOS CONSUMIDORES –  DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS OCORRIDOS NOS DIAS 03 E 04 DE NOVEMBRO DE 2023 –  Alegação de omissão da concessionária ENEL em adotar as medidas necessárias para permitir o manejo de árvores Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS E DANOS MATERIAIS AOS CONSUMIDORES –  DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS OCORRIDOS NOS DIAS 03 E 04 DE NOVEMBRO DE 2023 –  Alegação de omissão da concessionária ENEL em adotar as medidas necessárias para permitir o manejo de árvores urbanas que estão em contato com a fiação elétrica –  Sentença de improcedência.
MÉRITO - Pretensão de impor à concessionária ENEL a reparação dos danos ocasionados aos consumidores, dentre eles a própria autora, Prefeitura de São Caetano do Sul, decorrentes das intempéries climáticas ocorridas em 03 e 04.11.2023, bem como impor àquela a apresentação de plano de contingência, consentâneo com as proporções da cidade de São Caetano do Sul, com medidas emergenciais visando a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica em favor dos munícipes, durante momentos de eventos climáticos intensos –  Não comprovação do nexo de causalidade –  Ocorrência, na data dos fatos, de evento climático violento, de natureza devastadora, o que configura excludente de responsabilidade civil consistente em ato de força maior –  Sentença de improcedência mantida.
Apelo desprovido.