Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória ajuizada por Gabriela Akiko Pilot Yto contra o Itaú Unibanco S/ A . A autora alega ter sido vítima de golpe da falsa central de atendimento, resultando na contratação de empréstimo e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória ajuizada por Gabriela Akiko Pilot Yto contra o Itaú Unibanco S/ A . A autora alega ter sido vítima de golpe da falsa central de atendimento, resultando na contratação de empréstimo e transferências indevidas. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços pelo banco ou culpa exclusiva da autora, que teria agido com negligência ao seguir instruções de terceiros.
III. Razões de Decidir:
O banco demonstrou que as transações foram autorizadas pela autora, que não adotou o nível de cautela esperado, caracterizando culpa exclusiva da consumidora.
Aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, mas configurado fortuito externo, rompendo o nexo causal entre o fato e o prejuízo.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso provido. Ação julgada improcedente. Redistribuição do ônus sucumbencial, com a parte autora responsável pelas custas e honorários advocatícios. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é afastada em casos de culpa exclusiva do consumidor. 2. Fortuito externo rompe o nexo causal, eximindo a instituição financeira de responsabilidade.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019301-91.2023.8.26.0071, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), j. 04.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1141275-08.2023.8.26.0100, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma IV (Direito Privado 2), j. 20.08.2024.