Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Carlos Ortiz Gomes
Votuporanga
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, reconhecendo a aplicação incorreta dos juros de mora, acolheu a impugnação por excesso de execução e homologou o cálculo colacionado pelo executado. Inconformismo da exequente. Alegação de escorreita Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, reconhecendo a aplicação incorreta dos juros de mora, acolheu a impugnação por excesso de execução e homologou o cálculo colacionado pelo executado. Inconformismo da exequente. Alegação de escorreita aplicação dos juros de mora e pretensão de homologação do cálculo por ela apresentado. Não acolhimento. 
Juros de mora sobre os valores a serem restituídos à exequente que devem incidir desde a citação (ocorrida em setembro/2023), conforme consignado no título executivo judicial. Planilha de cálculo elaborada pela exequente com incidência de juros moratórios desde abril/2021, o que a configurar excesso de execução, obstaculizando a homologação do cálculo por ela apresentado. Decisão mantida. 
Recurso desprovido.