Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Benedito Antonio Okuno
São Manuel
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Decisão agravada que reconheceu a aplicabilidade das normas consumeristas e determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Insurgência da operadora de saúde. Autora que busca a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Hipossuficiência técnica da autora. Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Decisão agravada que reconheceu a aplicabilidade das normas consumeristas e determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Insurgência da operadora de saúde. Autora que busca a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Hipossuficiência técnica da autora.  Recurso repetitivo REsp nº 1870834/SP, Tema 1.069, julgado em 13/09/2023, definiu que o ônus de provar a desnecessidade das cirurgias pós-bariátricas, por ter caráter estético e não funcional, é da operadora de saúde. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.