Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  SEQUELAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –  PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Sentença de Ementa: ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  SEQUELAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –  PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações.