Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Guaíra
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Financiamento de veículo –  Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais –  Sentença de improcedência que condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais  –  Insurgência do autor –  Neste caso, o seguro vinculado ao financiamento não caracteriza venda casada, pois o quadro resumo do Ementa: APELAÇÃO –  Financiamento de veículo –  Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais –  Sentença de improcedência que condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais  –  Insurgência do autor –  Neste caso, o seguro vinculado ao financiamento não caracteriza venda casada, pois o quadro resumo do instrumento contratual demonstra a concessão ao mutuária das opções de aceite ou recusa, tendo o agravante assinalado a resposta afirmativa –  Assinatura de documento apartado que constitui a proposta de seguro ligada ao contrato de empréstimo, ressaindo inverossímil a tese de induzimento à obtenção desse serviço –  Precedentes desta E. Câmara –  RECURSO DESPROVIDO.