Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no art. 774, inciso V, do CPC. Inocorrência, porém, de inércia da executada PDG Realy S/ A , que tempestivamente afirmou que não possuía bens a indicar à penhora, sob o fundamento de que estão todos comprometidos no plano homologado nos autos da sua recuperação judicial. Decisão revista neste Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no art. 774, inciso V, do CPC. Inocorrência, porém, de inércia da executada PDG Realy S/ A , que tempestivamente afirmou que não possuía bens a indicar à penhora, sob o fundamento de que estão todos comprometidos no plano homologado nos autos da sua recuperação judicial. Decisão revista neste aspecto. Multa que se justificava, por outro lado, quanto à devedora SPE Gama, que arguiu a impossibilidade de indicação de bens em razão de recuperação judicial a que, todavia, não se integra. Constatada a má-fé, evidenciada pelo dolo demonstrado na tentativa de ocultar seu patrimônio. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.