Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Embu das Artes
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42153

INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Empréstimo contratado mediante fraude. Defeito na prestação do serviço. Questão incontroversa. Repetição do indébito em dobro. Admissibilidade. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Inocorrência. Legítimas inscrições contemporâneas cuja legitimidade não foi infirmada. Exegese da Súmula n.º 385 do C. STJ. Ementa: VOTO Nº 42153

INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Empréstimo contratado mediante fraude. Defeito na prestação do serviço. Questão incontroversa. Repetição do indébito em dobro. Admissibilidade. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Inocorrência. Legítimas inscrições contemporâneas cuja legitimidade não foi infirmada. Exegese da Súmula n.º 385 do C. STJ. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.

Recurso parcialmente provido.