Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
PROCESSO CIVIL –  Habilitação de crédito –  Decisão que reconheceu a decadência da pretensão de habilitação de crédito em falência - Provimento jurisdicional que desafia a interposição de agravo de instrumento –  Inteligência do art. 17 da Lei nº 11,101/2005 –  Habilitante, entretanto, que interpôs apelação –  Recurso inadequado –  Erro grosseiro que não permite a Ementa: PROCESSO CIVIL –  Habilitação de crédito –  Decisão que reconheceu a decadência da pretensão de habilitação de crédito em falência - Provimento jurisdicional que desafia a interposição de agravo de instrumento –  Inteligência do art. 17 da Lei nº 11,101/2005 –  Habilitante, entretanto, que interpôs apelação –  Recurso inadequado –  Erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio de fungibilidade ao caso –  Precedentes –  Apelo não conhecido