Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
AZUMA NISHI
Ourinhos
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Pleito de exclusão de crédito oriundo de sentença transitada em julgado. Pretensão de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da recuperanda em razão da existência de seguro de responsabilidade civil. Impossibilidade. Existência de direito de regresso em face de seguradora não retira a responsabilidade da causadora do dano pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Pleito de exclusão de crédito oriundo de sentença transitada em julgado. Pretensão de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da recuperanda em razão da existência de seguro de responsabilidade civil. Impossibilidade. Existência de direito de regresso em face de seguradora não retira a responsabilidade da causadora do dano pelo adimplemento da indenização. Parágrafo único do art. 128 do CPC. Limitação do crédito trabalhista. Inc. I do art. 83 da LRF. Incidência. Matéria aprovada no plano. Cláusula 9.2. Enunciado XIII do C. GRCE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO.