Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Regime aberto. Reconhecimento da extinção da pena privativa de liberdade. Irresignação ministerial. Sentenciado que não cumpriu com as condições estabelecidas para o benefício. Impossibilidade de se computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. Precedentes. Recurso provido.