Mandado de Segurança Cível / Cédula de Crédito Bancário
Anna Paula Dias da Costa
Vargem Grande Paulista
38ª Câmara de Direito Privado
MANDADO DE SEGURANÇA. Falta de interesse de agir. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Inadmissibilidade. O "writ" não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Ausência de direito líquido e certo. Petição inicial indeferida, nos termos dos arts. 5º e 10 da Lei 12.016/2009 e Súmula 267 do STF.  Precedentes. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito.