Remessa Necessária Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Souza Nery
Barretos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que concedeu segurança a anulando apostilamento retificatório que reduziu sua remuneração de aposentadoria. A impetrante, servidora pública municipal aposentada, teve seus proventos reduzidos antes do término de processo administrativo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que concedeu segurança a anulando apostilamento retificatório que reduziu sua remuneração de aposentadoria. A impetrante, servidora pública municipal aposentada, teve seus proventos reduzidos antes do término de processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas Estadual para verificar irregularidades no cálculo da Renda Mensal Inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a redução dos proventos de aposentadoria da impetrante, antes do término do processo administrativo e sem ampla defesa, fere direito líquido e certo.
III. Razões de Decidir
3. A redução dos proventos antes do término do processo administrativo fere o direito líquido e certo da impetrante, adquirido no momento da aposentadoria.
4. A decisão do Tribunal de Contas Estadual que julgou ilegal o ato concessório da aposentadoria está com efeitos suspensos devido a recurso tempestivo da impetrante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A redução de proventos de aposentadoria sem conclusão de processo administrativo e sem ampla defesa é ilegal.
Legislação Citada:
Regimento Interno do TJ de SP, art. 252.