Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Jarbas Gomes
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica.
2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a infração de Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica.
2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a infração de trânsito lavrada por sociedade de economia mista.
3. O STF ao julgar o RE nº 633.782/MG, Tema nº 532, fixou tese segundo a qual "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.". TRANSERP é sociedade de economia mista, com 99,99% de seu capital social público e cujo objetivo é atuar como Órgão Municipal Executivo de Trânsito, nos termos da LCM nº 998/2000. Competência da TRANSERP para aplicar sanções de trânsito. Sentença reformada para julgar improcedente a ação.
4. Recurso provido.
Dispositivo relevante citado: CTB, art. 24, inc. VII.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 633782, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.10.2020.