Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Procedência. Inconformismo do banco. Impugnação do termo inicial de juros moratórios da repetição do indébito e de atualização monetária da reparação por dano moral. Carência de interesse recursal por falta de sucumbência. Falta de provas da anuência do consumidor com contratação. Ausência de contrato assinado e comprovantes de envio, recebimento e Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Procedência. Inconformismo do banco. Impugnação do termo inicial de juros moratórios da repetição do indébito e de atualização monetária da reparação por dano moral. Carência de interesse recursal por falta de sucumbência. Falta de provas da anuência do consumidor com contratação. Ausência de contrato assinado e comprovantes de envio, recebimento e utilização do cartão. Caso fortuito interno.  Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito de forma simples, ausente pedido de dobra. Correção do termo inicial de juros moratórios e correção monetária (Súmula 54 do STJ) de ofício. Danos morais caracterizados. Desconto em benefício de natureza alimentar. Redução da reparação arbitrada (R$ 10.000,00) para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção do termo inicial de juros moratórios (Súmula 54 do STJ) de ofício. Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Pedido de compensação entre valores depositados na conta corrente e condenação não apreciado em sentença. Aplicação da teoria da causa madura. Admissibilidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido na parte conhecida com observação.