Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Bragança Paulista
15ª Câmara de Direito Público
IPTU –  Município de Tuiuti –  Exercícios de 2017 a 2021 - Embargos à execução fiscal julgados improcedentes –  Não comprovação da realização de exploração agrícola no imóvel –  Insubsistência de provas no tocante à existência dos melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do CTN - Sujeição ao IPTU –  Hipótese em que a parte não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no Ementa: IPTU –  Município de Tuiuti –  Exercícios de 2017 a 2021 - Embargos à execução fiscal julgados improcedentes –  Não comprovação da realização de exploração agrícola no imóvel –  Insubsistência de provas no tocante à existência dos melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do CTN - Sujeição ao IPTU –  Hipótese em que a parte não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no art. 373, inciso I, do CPC - Recurso não provido.