Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Penna Machado
São Vicente
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar à Parte Ré se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário do Autor relativos ao Contrato impugnado, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar à Parte Ré se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário do Autor relativos ao Contrato impugnado, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo. Não acolhimento. Negativa de realização do Contrato objeto da Lide. Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Em sede de cognição sumária, estão preenchidos os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da liminar, em especial porque não se pode exigir do Autor prova de fato negativo. Insurgência quanto à aplicação de multa diária a título de astreintes. Atraso no cumprimento da medida que atrai a incidência da multa. Busca pela efetividade da medida. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.