Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial contábil. Desnecessidade.
Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Impossibilidade.  Ausência de enquadramento nas disposições da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021. Dívidas decorrentes de relações de insumo agrícola e contratos de crédito rural, excluídas explicitamente pelo §1º do artigo 104- A do Código de Ementa: Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial contábil. Desnecessidade.
Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Impossibilidade.  Ausência de enquadramento nas disposições da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021. Dívidas decorrentes de relações de insumo agrícola e contratos de crédito rural, excluídas explicitamente pelo §1º do artigo 104- A do Código de Defesa do Consumidor (Exclusão de dívidas decorrentes de impostos e demais tributos, pensão alimentícia, crédito habitacional, crédito rural, produtos e serviços de luxo, financiamentos imobiliários, dívidas com garantia real, aval ou fiança). Sentença improcedente. Manutenção.  Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.