Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Fernando Cardoso de Oliveira Azevedo contra decisão que indeferiu tutela provisória para autorizar a lavratura da escritura de sobrepartilha de bens, mediante depósito do valor que o autor entende devido.
II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Fernando Cardoso de Oliveira Azevedo contra decisão que indeferiu tutela provisória para autorizar a lavratura da escritura de sobrepartilha de bens, mediante depósito do valor que o autor entende devido.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de duplicidade na cobrança do ITCMD e encargos sobre a segunda sobrepartilha de bens, e se o depósito judicial do valor correto pode autorizar a lavratura da escritura de sobrepartilha.
III. Razões de Decidir 3. A análise dos documentos demonstra duplicidade na cobrança do ITCMD, já que a multa e os juros foram afastados por sentença em outro mandado de segurança. 4. A Fazenda Estadual retificou o cálculo, informando que o valor devido por herdeiro é de R$ 8.662,80, subtraindo-se as quantias já depositadas.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para autorizar a lavratura da Escritura de Sobrepartilha dos bens em favor do agravante mediante depósito judicial do montante de R$ 8.662,80. Tese de julgamento: 1. A duplicidade na cobrança do ITCMD justifica a autorização da sobrepartilha mediante depósito do valor correto, conforme retificação apresentada.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada no texto.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência específica citada no texto.