Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcia Monassi
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos por Élder Rodrigues de Carvalho e Marcus Vinícius da Silva contra sentença que os condenou por porte ilegal de arma de fogo, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. Élder foi Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos por Élder Rodrigues de Carvalho e Marcus Vinícius da Silva contra sentença que os condenou por porte ilegal de arma de fogo, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. Élder foi condenado à pena de 7 anos de reclusão e 21 dias de detenção, além de 42 dias-multa, enquanto Marcus foi condenado a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 21 dias de detenção, bem como 42 dias-multa.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a condenação de Élder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo é válida; (ii) se as penas aplicadas a Marcus foram corretamente dosadas.
III. Razões de Decidir 3. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, em relação aos três delitos, prevalece a condenação de Élder. 4. As penas aplicadas a Marcus foram corretamente dosadas, considerando suas condenações anteriores. Diferentes condenações caracterizaram os maus antecedentes e a reincidência, o que afasta a alegação de ocorrência de "bis in idem".
IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Comprovada a ciência da existência de arma de fogo dentro do veículo ocupado pelo réu, a condenação era de rigor pelo crime do artigo 14, "caput", do Estatuto do Desarmamento. 2. Ausência de "bis in idem" se a condenação utilizada para aumentar a pena na primeira fase é diversa daquela considerada como geradora de reincidência.
Legislação Citada:
Lei nº 10.826/03, art. 14, caput;
Código Penal, arts. 311, §2º, inciso III, 330, 69.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal 0000370-42.2016.8.26.0608, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.07.2019;
STJ, REsp n. 1.859.933/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022.