Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo para processar ação cominatória, determinando a remessa dos autos para o Rio de Janeiro. A agravante alega que, por se tratar de relação de consumo, pode optar pelo foro de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo para processar ação cominatória, determinando a remessa dos autos para o Rio de Janeiro. A agravante alega que, por se tratar de relação de consumo, pode optar pelo foro de seu domicílio ou do réu, que possui domicílio em São Paulo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial pode ser declinada de ofício em ações fundadas em relação de consumo, considerando a possibilidade de escolha do foro pelo consumidor. III. Razões de Decidir. Aplicação do princípio da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, permitindo o exame imediato da questão de competência para evitar prejuízo à parte. A relação de consumo permite o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor ou do réu, conforme Súmula nº 608 do STJ e Súmula nº 77 do TJSP, não admitindo declinação de competência de ofício.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial em ações de consumo pode ser escolhida pelo consumidor entre o foro de seu domicílio ou do réu. 2. Não se admite declinação de competência de ofício em tais casos.