Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Maurício Fiorito
Pacaembu
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Adicional de insalubridade –  Merendeira –  Município de Irapuru –  Lei Complementar nº 16/2003 – Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau médio –  Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho da autora em grau médio pela exposição ao calor –  Adicional de insalubridade devido em grau médio – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Adicional de insalubridade –  Merendeira –  Município de Irapuru –  Lei Complementar nº 16/2003 – Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau médio –  Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho da autora em grau médio pela exposição ao calor –  Adicional de insalubridade devido em grau médio –  Comprovação de exercício da atividade em condições insalubres em grau médio por todo o período discutido através de laudo pericial –  Controvérsia recursal sobre o termo inicial do pagamento –  O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito –  Entendimento fixado no PUIL 413/RS do C. STJ que não se aplica ao caso presente –  Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais –  Inteligência do art. 927 do CPC –  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso improvido.