Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Mário Chiuvite Júnior
Mococa
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória em inventário e partilha, que determinou a inclusão de valores não inventariados em sobrepartilha, impondo ao inventariante a apresentação do plano de partilha e do comprovante de declaração do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória em inventário e partilha, que determinou a inclusão de valores não inventariados em sobrepartilha, impondo ao inventariante a apresentação do plano de partilha e do comprovante de declaração do ITCMD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de sobrepartilha de bens descobertos após a partilha inicial e a viabilidade de expedição de alvará judicial antes da sobrepartilha.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão está fundamentada nos artigos 669, II, do CPC, e 2.022 do Código Civil, que determinam a sobrepartilha de bens descobertos após a partilha. 4. A jurisprudência do TJSP e do STJ corrobora a necessidade de sobrepartilha em casos de bens não incluídos inicialmente, inviabilizando a expedição de alvará antes da regularização.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A sobrepartilha é necessária para bens descobertos após a partilha inicial. 2. A expedição de alvará judicial é inviável antes da sobrepartilha. Legislação Citada: CPC, art. 669, II; Código Civil, art. 2.022. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2263746-18.2023.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2024; TJSP, AI nº 2073830-62.2023.8.26.0000, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023;  TJSP, AI nº 2044574-40.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2024.