Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Reforma da sentença. Tráfico de Drogas. Dosimetria da Pena e Recurso em Liberdade. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Hélio Henrique Ferreira, condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão por tráfico de drogas. A impetrante alega erro na dosimetria da pena e constrangimento ilegal pelo indeferimento do Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Reforma da sentença. Tráfico de Drogas. Dosimetria da Pena e Recurso em Liberdade. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Hélio Henrique Ferreira, condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão por tráfico de drogas. A impetrante alega erro na dosimetria da pena e constrangimento ilegal pelo indeferimento do recurso em liberdade.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de correção na dosimetria da pena e de recurso em liberdade.
III. Razões de Decidir
O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio para revisão de dosimetria, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. A manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória está fundamentada e não houve alteração apta ao deferimento do recurso em liberdade.
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso próprio para revisão de dosimetria, salvo flagrante ilegalidade. 2. A manutenção da prisão preventiva está justificada e não comporta alteração.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 579, parágrafo único, art. 621.
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC n. 595.960/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.10.2020.
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2367256-13.2024.8.26.0000, Rel. Amaro Thomé, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/01/2025.
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2391086-08.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Orlando, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/01/2025.
STJ, AgRg no HC 557416 / MS, Rel.  Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma , j. em 26.5.2020.
STF, HC 122295, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 30.9.2014.
STF, RHC 113277/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 2.10.2012.
TJSP, Habeas Corpus Criminal 0035211-63.2024.8.26.0000, Relator ( a ): Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.10.2024.