Apelação Criminal / Associação Criminosa
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO DOS APELOS DE JUAN E THIAGO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE FERNANDO.

I. Caso em Exame:

1. Fernando Montilha Ortiz, Thiago Soares André e Juan Marcondes Moraes foram condenados por associação criminosa, com penas de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Os réus Fernando e Juan, apelam pleiteando a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO DOS APELOS DE JUAN E THIAGO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE FERNANDO.

I. Caso em Exame:

1. Fernando Montilha Ortiz, Thiago Soares André e Juan Marcondes Moraes foram condenados por associação criminosa, com penas de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Os réus Fernando e Juan, apelam pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena base no mínimo legal ou exasperação na fração de 1/8 e o afastamento da causa de aumento prevista no parágrafo único, do art. 288 do Código Penal. O réu Thiago, por sua vez, recorre buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena base no mínimo legal, o estabelecimento de regime aberto e a aplicação da suspensão condicional da pena.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a adequação das penas impostas, incluindo a aplicação da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal; (iii) possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena e abrandamento para o regime aberto.

III. Razões de Decidir:

3. Provas francamente incriminadoras. Depoimentos dos policiais merecedores de credibilidade, além de terem sido corroborados por outros elementos probatórios.
4. Presença da causa de aumento de pena do art. 288, parágrafo único, do CP, pois os réus se associaram para o cometimento de crimes patrimoniais com a utilização de armas de fogo. Irrelevância da não apreensão das armas, cujo emprego restou comprovado pela prova oral e documental constante dos autos.
5. Penas bases exasperadas dados os maus antecedentes dos réus, as personalidades desvirtuadas e a gravidade exacerbadas dos crimes praticados. Acertado o reconhecimento da agravante da reincidência em relação aos réus Juan e Thiago e afastada, nesta oportunidade, para o réu Fernando. Por fim, as penas foram aumentadas pela causa de aumento de pena do art. 288, parágrafo único, do CP.
6. Regime fechado que mais se adequa ao caso concreto. Réus que ostentam antecedentes criminais, sendo os acusados Thiago e Juan reincidentes. Acusados que fazem da criminalidade seu meio de vida. Pelos mesmos motivos, descabida a resposta penal substitutiva e sursis.

IV. Dispositivo e Tese:

7. Recursos de Juan e Thiago desprovidos. Recurso de Fernando parcialmente provido para afastar a agravante de reincidência, resultando em pena de 1 ano e 9 meses de reclusão.
Tese de julgamento: 1. Provas francamente incriminadoras para a condenação. 2. A causa de aumento do art. 288, parágrafo único, é aplicável, porquanto comprovado pela prova oral e documental que os réus se associaram para a prática de crimes patrimoniais com a utilização de armas de fogo, sendo irrelevante a não apreensão do armamento. 3. Penas de Juan e Thiago aplicadas com critério. Em relação à Fernando, afastada a agravante da reincidência. 4. Regime prisional bem fixado, dados os maus antecedentes de todos os acusados e a reincidência de Juan e Thiago, restando demonstrado que todos fazem da prática de crimes o seu meio de vida. Pelos mesmos motivos, descabida a aplicação da resposta penal substitutiva ou do sursis penal.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 288, parágrafo único; art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º- A , inciso I; art. 158, § 1º e § 3º; art. 70; art. 69.

Jurisprudência Citada:

STJ, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.