Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Porto Ferreira
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Preliminar. Falta de citação. Réu que se mudou sem informar o juízo. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada.  
Pena. Básica. Maus antecedentes, quantidade, variedade e espécies de entorpecentes justificam aumento da básica. Reincidência específica Ementa: Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Preliminar. Falta de citação. Réu que se mudou sem informar o juízo. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada.  
Pena. Básica. Maus antecedentes, quantidade, variedade e espécies de entorpecentes justificam aumento da básica. Reincidência específica comprovada. Redutor descabido. Regime fechado mantido. Substituição descabida. Multa que faz parte do preceito secundário do tipo, deve guardar proporcionalidade e não pode ser excluída.
Preliminar rejeitada e recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.