Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Arantes Theodoro
Araras
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote. Disposição acerca da rescisão que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/18, já vigente à época da contratação. Abusividade das cláusulas contratuais não reconhecida. Retenção de 10% do valor atualizado do contrato autorizada. Recurso improvido.