Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Atibaia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos de empréstimo consignados e determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, além de arbitrar danos morais em R$ 5.000,00. Honorários fixados em 10% sobre o valor de cada Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos de empréstimo consignados e determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, além de arbitrar danos morais em R$ 5.000,00. Honorários fixados em 10% sobre o valor de cada contrato. II. Questão em discussão: aferir a regularidade do contrato nº 25706412 e a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base na frágil comprovação de autenticidade da contratação, contraposta à verossimilhança das alegações do autor, que procedeu ao depósito judicial da integralidade do valor do empréstimo. A indenização por danos morais foi mantida, considerando o impacto financeiro e os contratempos enfrentados pelo autor, pessoa idosa e aposentada. IV. Dispositivo e tese: negado provimento ao apelo do correquerido Banco Safra S/ A . Tese de julgamento: é inexistente relação jurídica quando ausentes elementos suficientes para atestar a fidedigna declaração de vontade do contratante.