Apelação Criminal / Furto Qualificado
Luís Geraldo Lanfredi
Barretos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Júlio César de Mello foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, conforme artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. A defesa apelou, alegando fragilidade probatória e pleiteando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Júlio César de Mello foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, conforme artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. A defesa apelou, alegando fragilidade probatória e pleiteando absolvição ou revisão das penas.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a condenação de Júlio César de Mello pode ser mantida com base exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo.
III. Razões de Decidir A condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo, o que contraria o artigo 155 do Código de Processo Penal. A confissão extrajudicial, retratada em juízo e não corroborada por outras provas, não é suficiente para fundamentar a condenação. A ausência de testemunhas que pudessem confirmar a autoria delitiva em juízo desguarnece a acusação.
IV. Dispositivo e Tese

Recurso provido. 
Tese de julgamento: 1. A condenação não pode ser fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial. 2. A confissão extrajudicial, sem confirmação em juízo, não basta para comprovar a autoria delitiva.
Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, inciso I; Código de Processo Penal, art. 155, art. 386, inciso VII
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.365.210/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.09.2023; TJSP, Apelação Criminal 1500112-72.2019.8.26.0439, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.10.2020; TJSP, Apelação Criminal 0085268-42.2018.8.26.0050, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.09.2023