Apelação Criminal / Receptação
Hermann Herschander
Araraquara
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. Recursos defensivos. Absolvição de Juliano por insuficiência de provas. Desclassificação do crime de José Antônio para receptação simples. Possibilidade de concessão do benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, caso afastada a qualificadora mencionada na denúncia. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado pelas circunstâncias Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. Recursos defensivos. Absolvição de Juliano por insuficiência de provas. Desclassificação do crime de José Antônio para receptação simples. Possibilidade de concessão do benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, caso afastada a qualificadora mencionada na denúncia. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Afastamento da qualificadora. Não se vislumbra nenhuma relação entre a atividade dos réus e os objetos receptados, que a ela não se prestavam, e que foram apreendidos em residência. Descabimento da suspensão condicional do processo, nos termos da Súmula 723 do STF. Redimensionamento das penas.  Penas-base fixadas no piso legal, com aumento na última fase, pela continuidade delitiva. Regime aberto e a substituição das penas privativas de liberdade mantidos. Recursos parcialmente providos.