Agravo de Instrumento / Energia Elétrica
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Tutela Cautelar Antecedente à Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São Paulo em face da ENEL, visando compelir a requerida a adotar medidas emergenciais à restauração da normalidade durante e logo após eventos climáticos extremos, bem como assegurar o cumprimento dos termos do Convênio nº 001/SMSUB/2022 firmado entre as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Tutela Cautelar Antecedente à Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São Paulo em face da ENEL, visando compelir a requerida a adotar medidas emergenciais à restauração da normalidade durante e logo após eventos climáticos extremos, bem como assegurar o cumprimento dos termos do Convênio nº 001/SMSUB/2022 firmado entre as partes, em função das intempéries climáticas intensas ocorridas na Cidade de São Paulo, com repercussões negativas e transtornos para grande parcela da população. Pedido principal na ação civil pública voltado à reparação de danos ambientais coletivos materiais e extrapatrimoniais, a serem pagas ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, regido pela Lei Municipal 14.887/2009. Competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º da Resolução 623/2013, deste TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.