Apelação Cível / Associação
J.L. Mônaco da Silva
Jales
5ª Câmara de Direito Privado
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial do recurso do autor - Inexistência de comprovação da associação voluntária da parte autora - Expressa vedação legal para ofertas de serviços por meio telefônico e/ou de gravação de voz que Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial do recurso do autor - Inexistência de comprovação da associação voluntária da parte autora - Expressa vedação legal para ofertas de serviços por meio telefônico e/ou de gravação de voz que pressionam consumidor hipervulnerável, sem nenhuma clareza, para contratação - Inteligência dos arts. 6°, inc. III,  31 e art. 54-C, inc. IV, todos do Código de Defesa do Consumidor - Irregularidade da cobrança que é manifesta - Devolução em dobro mantida - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos EAREsp n. 676608/RS - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para condenar a ré a pagar dano moral e a custear integralmente a sucumbência - Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.