Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante que aponta contradição e omissão no julgado –  Vícios existentes –  Requisitos do art. 1.022 do CPC preenchidos –  Prescrição originária configurada quanto ao exercício de 2013 –  Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo –  Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº1.641.011/PA e do RESP Ementa: Embargos de declaração –  Embargante que aponta contradição e omissão no julgado –  Vícios existentes –  Requisitos do art. 1.022 do CPC preenchidos –  Prescrição originária configurada quanto ao exercício de 2013 –  Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo –  Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº1.641.011/PA e do RESP nº1.658.517/PA –  Exceção de pré-executividade acolhida reconhecendo-se a prescrição do IPTU do exercício de 2013 e, por conseguinte, extinguir totalmente a execução fiscal, na forma do art. 487, II, do CPC –  Verba honorária arbitrada na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, observada a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recurso repetitivo nº 421 –  Embargos conhecido e acolhidos para aclarar a contradição/omissão apontada, com a excepcional atribuição do efeito infringente.