Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora em face do Banco Itaú Unibanco S.A. e procedente em relação ao corréu Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora em face do Banco Itaú Unibanco S.A. e procedente em relação ao corréu Lourival Quaresma dos Santos Filho, determinando o encerramento de conta corrente aberta fraudulentamente e condenando o corréu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora pleiteia a responsabilização do banco e a majoração da indenização, enquanto o corréu busca a reforma da sentença para afastar sua condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade do banco pela abertura fraudulenta da conta corrente em nome da autora e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ocorridas no âmbito de suas operações bancárias, nos termos das Súmulas 297 e 479 do STJ e do art. 14 do CDC. A negligência do banco ao permitir a abertura de conta individual por terceiro configura falha na prestação do serviço e atrai sua responsabilidade solidária, pois ausentes as hipóteses excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC.
O corréu Lourival confessa ter falsificado a assinatura da autora na abertura da conta e não há prova de consentimento para a abertura, o que configura sua responsabilidade direta pelo ato ilícito.
O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na sentença se revela proporcional ao dano moral sofrido, afastando-se a pretensão de majoração para R$ 80.000,00, que configuraria enriquecimento sem causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a responsabilidade solidária do Banco Itaú Unibanco S.A. e negar provimento ao recurso do corréu Lourival Quaresma dos Santos Filho.

Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações bancárias, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A abertura fraudulenta de conta corrente configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização solidária do banco e do terceiro que praticou o ato ilícito. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional ao abalo sofrido, evitando enriquecimento sem causa da vítima.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmulas 297 e 479; STJ.