Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Apreensão de 13,2 g de cocaína; 16,3g de maconha e 2,7g de crack. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Ausência de visualização de atos de mercancia ilícita. Local não apontado como ponto de comercialização de drogas. Quantidade compatível com a alegação de consumo Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Apreensão de 13,2 g de cocaína; 16,3g de maconha e 2,7g de crack. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Ausência de visualização de atos de mercancia ilícita. Local não apontado como ponto de comercialização de drogas. Quantidade compatível com a alegação de consumo pessoal. Desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28, da Lei n.º 11.343/06. Aplicação do princípio "in dubio pro reo".  Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses. Recurso parcialmente provido, com determinação.