Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Jaú
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - LIMITAÇÃO DO CET - DESNECESSIDADE - TAXA DO CONTRATO DENTRO DO LIMITE FIXADO PELO ART. 13 DA IN INSS 28/2008 - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA.