Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
Penápolis
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Débito de ICMS –  Alegação de prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito executivo tramita há mais de 10 (dez) anos –  Impossibilidade –  Inércia da exequente não verificada –  Prescrição afastada –  Ausente violação às teses jurídicas fixadas pelo STJ no REsp. nº 1.340.553-RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018 (recursos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Débito de ICMS –  Alegação de prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito executivo tramita há mais de 10 (dez) anos –  Impossibilidade –  Inércia da exequente não verificada –  Prescrição afastada –  Ausente violação às teses jurídicas fixadas pelo STJ no REsp. nº 1.340.553-RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018 (recursos repetitivos temas nºs 566 a 571) - Decisão mantida –  Recurso não provido.