Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA –  LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO –  Previsão editalícia em conformidade com a legislação aplicável à carreira policial militar –  Adoção de parâmetros objetivos para determinação do perfil psicológico adequado ao exercício do cargo – Ementa: APELAÇÃO –  ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA –  LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO –  Previsão editalícia em conformidade com a legislação aplicável à carreira policial militar –  Adoção de parâmetros objetivos para determinação do perfil psicológico adequado ao exercício do cargo –  Ato administrativo que atendeu ao requisito da motivação –  Ausência de violação dos princípios da legalidade e publicidade - Legitimidade da exclusão do concurso evidenciada nos autos –  Precedentes jurisprudenciais deste TJSP e do STJ –  Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.