Apelação Criminal / Receptação
Roberto Porto
Penápolis
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Receptação - Materialidade e autoria comprovadas – Réu confesso - Prova oral robusta, apta a justificar o édito condenatório - Circunstâncias fáticas reveladoras da ciência da origem espúria do bem - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Maus antecedentes que justificam a elevação da reprimenda e a imposição do Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Receptação - Materialidade e autoria comprovadas – Réu confesso - Prova oral robusta, apta a justificar o édito condenatório - Circunstâncias fáticas reveladoras da ciência da origem espúria do bem - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Maus antecedentes que justificam a elevação da reprimenda e a imposição do regime semiaberto –  Substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos –  Recurso desprovido.