Agravo de Instrumento / Cheque
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência Judiciária Gratuita. Decisão agravada que indeferiu os benefícios à Autora. Pretensão de reforma. Não cabimento. Documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Dispensa dos serviços da Defensoria Pública para contratar advogado particular e pagar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência Judiciária Gratuita. Decisão agravada que indeferiu os benefícios à Autora. Pretensão de reforma. Não cabimento. Documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Dispensa dos serviços da Defensoria Pública para contratar advogado particular e pagar honorários. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Presunção relativa.  Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.