Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O FATO DE O CONTRATO PREVER A INCIDÊNCIA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ACIMA DO LIMITE DA TAXA DE JUROS MENSAL LIMITADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28 DO INSS NÃO TRADUZ VIOLAÇÃO AO LIMITE ESTIPULADO. O CET TEM POR FUNÇÃO DISCRIMINAR O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E TRAZ, EM SEU Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O FATO DE O CONTRATO PREVER A INCIDÊNCIA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ACIMA DO LIMITE DA TAXA DE JUROS MENSAL LIMITADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28 DO INSS NÃO TRADUZ VIOLAÇÃO AO LIMITE ESTIPULADO. O CET TEM POR FUNÇÃO DISCRIMINAR O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E TRAZ, EM SEU CÔMPUTO, NÃO SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS, TAMBÉM, OS DEMAIS ENCARGOS, INCLUSIVE TRIBUTOS. JUROS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A CITADA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.   

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional contra banco réu, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários.
2. O autor alega que a taxa de juros do contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa n.º 28 do INSS, requerendo a reforma da decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo consignado são abusivas; e (ii) se há direito à repetição de indébito. 

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A relação jurídica é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 
5. A sentença recorrida analisou adequadamente os contratos, observando as Instruções Normativas pertinentes. 
6. As taxas de juros estão dentro dos limites legais, não configurando abusividade. 
7. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros, englobando outros encargos. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
8. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de improcedência. 

Tese de julgamento: As taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites legais. Não há direito à repetição de indébito.

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: INSS/PRES Nº 28, art. 58, II; Resolução nº 3.517/2017, art. 1º, §2º; TJSP, Apelação Cível 1046928-60.2022.8.26.0506, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1057845-61.2023.8.26.0100, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 06/08/2024.