Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO (PEP). ENCARGOS MORATÓRIOS EXCEDENTES À SELIC. REVISÃO JUDICIAL PARA O DECOTE DO EXCESSO INDEVIDO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança em ordem a determinar o recálculo da CDA objeto de parcelamento especial, com a exclusão dos juros de mora Ementa: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO (PEP). ENCARGOS MORATÓRIOS EXCEDENTES À SELIC. REVISÃO JUDICIAL PARA O DECOTE DO EXCESSO INDEVIDO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança em ordem a determinar o recálculo da CDA objeto de parcelamento especial, com a exclusão dos juros de mora previstos nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/1989 superiores a taxa Selic. 
2. O parcelamento do débito tributário não é empeço à revisão judicial dos aspectos jurídicos constantes nas tratativas de parcelamentos especiais à força da estrita legalidade que delimita competência e capacidade tributária. Tese fixada pelo STJ em sede do Tema Repetitivo nº 375. Inconstitucionalidade do patamar de juros previsto nos arts. 85 e 96 da Lei nº 6.374/89, em redação dada pela Lei 13.918/2009, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 
2. Incidência dos verbetes sumulares nº 269 e 271, ambos do Pretório Excelso. Possibilidade de devolução e/ou compensação de valores eventualmente pagos em excesso que se impõe demarcar à data da impetração, uma vez que a ação mandamental "não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito". Segurança concedida somente em ordem a assegurar à impetrante o recálculo dos acréscimos financeiros indevidamente abarcados no plano especial de parcelamento, adequando-os à taxa Selic, relativamente às parcelas vencidas após a impetração, facultada a possibilidade de perquirir, por vias próprias, o excesso eventualmente solvido em momento anterior. Precedentes.
3. Desfecho processual que se reforma parcialmente. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos.