Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo visando a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 1º da Lei Complementar n. 97/1995 e do art. 4º da Lei Complementar n. 259/2000, do Município de Bragança Paulista, para Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo visando a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 1º da Lei Complementar n. 97/1995 e do art. 4º da Lei Complementar n. 259/2000, do Município de Bragança Paulista, para excluir a aplicação do regime da CLT aos ocupantes de postos comissionados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na compatibilidade do regime celetista com a natureza dos cargos em comissão na Administração Pública, considerando a liberdade de exoneração e os princípios constitucionais aplicáveis.
III. Razões de Decidir
3. O regime celetista é incompatível com a liberdade de provimento e exoneração dos cargos em comissão, conforme disposto no artigo 115, incisos II e V, da Constituição do Estado de São Paulo.
4. A sujeição dos cargos em comissão ao regime celetista contraria os princípios da moralidade e razoabilidade previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 111 da Constituição Estadual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto dos dispositivos impugnados, com modulação dos efeitos em 120 dias e ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé.
Tese de julgamento: 1. O regime celetista é incompatível com a natureza dos cargos em comissão na Administração Pública. 2. A aplicação do regime celetista a cargos em comissão viola os princípios constitucionais de moralidade e razoabilidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, V; CE/SP, arts. 111, 115, II e V.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI 182-RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 05.11.1997;
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2048524-57.2024.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 14.08.2024.