Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA FALSIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30.03.2021. DANOS MORAIS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA FALSIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões centrais em discussão:
(i) Definir se houve relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato impugnado;
(ii) Estabelecer os critérios para a devolução dos valores descontados e a existência de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O banco não comprova a validade da contratação impugnada, sendo seu ônus demonstrar a autenticidade da assinatura do autor, conforme previsto no art. 429, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de realização de perícia grafotécnica, por inércia do réu em recolher os honorários periciais, levou à preclusão da prova técnica e à confirmação da falsidade da assinatura, invalidando o contrato. A repetição de indébito é regida pela modulação fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. Assim, para os valores descontados após 30.03.2021, aplica-se a devolução em dobro, enquanto os valores anteriores devem ser restituídos de forma simples. A compensação entre os valores depositados pelo banco e os descontados do benefício previdenciário do autor é admitida, conforme art. 368 do Código Civil, uma vez que o banco demonstrou que os depósitos foram realizados em contas de titularidade do autor.

Os danos morais não se configuram, pois não há comprovação de ofensa à honra ou à dignidade do autor. O atraso de quatro anos para ajuizamento da ação e a manutenção indevida dos valores depositados indicam ausência de boa-fé e prejuízo concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos parcialmente providos.

Tese de julgamento:
O ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado cabe à instituição financeira. A devolução em dobro de valores descontados indevidamente é cabível apenas para cobranças realizadas após 30.03.2021, conforme modulação do EAREsp nº 676.608/RS. A compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores depositados pela instituição financeira é permitida, desde que comprovada a titularidade do consumidor sobre as contas bancárias receptoras. A ausência de prova de abalo significativo ou ofensa a direitos da personalidade impede a condenação por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, arts. 369 e 429, II.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; 
STJ, Tema 1.061, REsp nº 1.867.649/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 23/06/2021. 
TJSP, Apelação Cível 1006405-85.2021.8.26.0006, Rel. Tavares de Almeida, j. 12.12.2024; 
TJSP, Apelação Cível 1078453-83.2023.8.26.0002, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 10.12.2024; 
TJSP, Apelação Cível 1003942-75.2023.8.26.0306, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 04.12.2024.