Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
São Sebastião
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em ação principal de obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a execução da multa cominatória (astreintes) pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença que a confirma; e
(ii) analisar se o valor da multa fixada é desproporcional, justificando sua redução ou afastamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 537 do CPC autoriza expressamente a execução provisória da multa cominatória, permitindo apenas que o levantamento do valor seja postergado até o trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente. A fixação da multa cominatória observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o montante estipulado tem caráter coercitivo e busca garantir o cumprimento da obrigação, não configurando excesso.
O descumprimento da obrigação de fazer pela executada é incontroverso nos autos, inexistindo justificativa plausível que autorize a revogação ou a redução das astreintes.
O simples inconformismo da agravante quanto ao valor da multa não justifica a sua modificação, especialmente diante da gravidade da conduta de descumprimento reiterado de decisão judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A execução provisória da multa cominatória (astreintes) é permitida pelo art. 537 do CPC, sendo vedado apenas o levantamento do valor antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente. A multa cominatória deve ser suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O descumprimento reiterado de obrigação de fazer justifica a manutenção das astreintes, não cabendo sua redução ou afastamento sem justificativa plausível.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 537 e 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2081850-08.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 03.04.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2035223-43.2024.8.26.0000, Rel. Débora Brandão, j. 28.05.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2059545-06.2019.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, j. 06.08.2019