Agravo de Instrumento / Telefonia
Paulo Barcellos Gatti
Caraguatatuba
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A. contra decisão que deferiu a tutela de urgência para remoção de poste de cimento em via pública, sob pena de multa. A agravante alega não ser a proprietária do poste, a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A. contra decisão que deferiu a tutela de urgência para remoção de poste de cimento em via pública, sob pena de multa. A agravante alega não ser a proprietária do poste, a ausência de risco que justifique a remoção urgente e que sua retirada pode causar interrupção de serviços.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a proprietária do item e a necessidade de manutenção da tutela de urgência deferida para realocação do poste.
III. Razões de Decidir
3. A vistoria municipal constatou a obstrução parcial da via pública em razão do poste, com fiação da Telefônica Brasil S.A., justificando a tutela de urgência.
4. A agravante não demonstrou verossimilhança de suas alegações, e a remoção do poste é necessária para evitar riscos à segurança pública.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é mantida quando evidenciados os requisitos legais. 2. A presunção de legalidade dos atos administrativos prevalece na ausência de prova em contrário.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 300.