Apelação Cível / Despesas Condominiais
Adilson de Araujo
Santos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.  Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelo Condomínio-autor para buscar alteração do decidido sobre o Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.  Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelo Condomínio-autor para buscar alteração do decidido sobre o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios incidentes, inclusive sobre as prestações condominiais prescritas.
II.  Questão em discussão 
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação deve incluir expressamente as parcelas vincendas enquanto durar a obrigação; e (ii) analisar a distribuição dos ônus sucumbenciais, em especial os honorários advocatícios.
III. Razões de decidir 
3. O art. 323 do CPC determina que, nas ações que envolvem prestações sucessivas, as parcelas vincendas são consideradas incluídas na condenação, ainda que não expressamente mencionadas no pedido.
4. A decisão aclaratória proferida em primeira instância confirmou que a condenação abrange todas as cotas vencidas após 21/6/2007 e as vincendas até a efetiva quitação, estando de acordo com a legislação aplicável.
5. O art. 397 do Código Civil (CC) reforça a obrigação do devedor de cumprir a prestação enquanto perdurar a obrigação contratual, não havendo necessidade de nova demanda para cobrança das parcelas futuras
6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta, pois a parte autora decaiu em parte de seu pedido ao ver reconhecida a prescrição de algumas parcelas condominiais, justificando a fixação dos honorários advocatícios e das custas na forma determinada pelo Juiz em sua sentença.
7. Não há fundamento para modificar a distribuição dos honorários advocatícios, que seguem o critério da proporcionalidade, conforme o art. 85, §§ 2º e 14, do CPC.
IV. Dispositivo e tese 
8.  Recurso de apelação cível desprovido, com determinação para explicitar que a condenação inclui as parcelas vencidas após 21/6/2007 e as vincendas até a quitação integral da dívida, com acréscimo de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária.
  Tese de julgamento: "1. Nas ações de cobrança de despesas condominiais, as parcelas vincendas até a quitação integral da dívida integram automaticamente a condenação, conforme o art. 323 do CPC.". "2. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporcionalidade, especialmente quando há reconhecimento parcial de prescrição, justificando a divisão das custas e a fixação equitativa dos honorários advocatícios.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323 e 85, §§ 2º e 14; CC, art. 397.