Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Multa por Infração à Legislação de Muro, Passeio e Limpeza do exercício de 2016–  Município de São Paulo –  Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória, afastando a alegação de nulidade da CDA  –  Insurgência da excipiente –  Não cabimento – Nulidade da CDA não reconhecida –  Título que preenche Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Multa por Infração à Legislação de Muro, Passeio e Limpeza do exercício de 2016–  Município de São Paulo –  Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória, afastando a alegação de nulidade da CDA  –  Insurgência da excipiente –  Não cabimento – Nulidade da CDA não reconhecida –  Título que preenche todos os requisitos dos artigos 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF –  Alegação de ausência de fundamentação para aplicação da multa, em razão do embargo do imóvel pela Polícia Militar do Estado de São Paulo por infração ambiental, bem como de excesso de execução em razão do erro do cálculo com base na metragem do imóvel e a inexigibilidade do crédito por ausência de infração à legislação  –  Inadequação da via eleita –  Súmula 393 do STJ –  Matérias que demandam dilação probatória –  Precedentes  –  Decisão mantida –  Recurso não provido.