Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Atibaia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Randley Deybison de Lima Costa, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de perícia papiloscópica em drogas apreendidas. O paciente foi preso em flagrante e a prisão convertida em preventiva. Denúncia por tráfico de drogas e direção sem Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Randley Deybison de Lima Costa, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de perícia papiloscópica em drogas apreendidas. O paciente foi preso em flagrante e a prisão convertida em preventiva. Denúncia por tráfico de drogas e direção sem habilitação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da perícia papiloscópica nas drogas apreendidas configura cerceamento de defesa.


III. Razões de Decidir
3. O Juízo a quo indeferiu a perícia por considerar irrelevante para o deslinde da controvérsia, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade das provas.
4. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o indeferimento de prova pericial não implica, por si só, em cerceamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia papiloscópica não configura cerceamento de defesa quando o magistrado fundamenta a irrelevância da prova para o caso.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Lei nº 9.503/97, art. 309.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 448.480/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04/12/2018; STJ, AgRg no REsp 2152788 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe: 09/12/2024.