Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Inventário decorrente de falecimento ocorrido em 1996. Testamento legou terrenos no Rio Grande do Sul a uma herdeira. Terrenos ocupados por terceiros, com ação de reintegração de posse julgada improcedente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Inventário decorrente de falecimento ocorrido em 1996. Testamento legou terrenos no Rio Grande do Sul a uma herdeira. Terrenos ocupados por terceiros, com ação de reintegração de posse julgada improcedente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os terrenos devem ser excluídos da partilha devido à ação possessória em andamento e à possibilidade de caducidade do testamento.
III. Razões de Decidir
3. A propriedade dos terrenos foi transferida ao legatário no momento do falecimento, conforme art. 1.923 do CC, mesmo sem posse direta.
4. Não há reconhecimento de propriedade de terceiro ou ação de usucapião em andamento, justificando a exclusão  dos terrenos na partilha.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A propriedade transferida por testamento deve ser incluída na partilha, mesmo sem posse direta. 2. A ausência de reconhecimento de propriedade de terceiro justifica a continuidade da partilha conforme o testamento.
Legislação Citada:
CC, art. 1.923; CPC, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006.