Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Roque
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Produção antecipada de provas. Extinção do feito com cancelamento da distribuição. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Renda proveniente de benefício previdenciário. Renda modesta e comprometida em parte com pagamento de empréstimos consignados. Consolidação da presunção do art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Sentença omissa em indicar os fatos processuais e o direito Ementa: Apelação. Produção antecipada de provas. Extinção do feito com cancelamento da distribuição. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Renda proveniente de benefício previdenciário. Renda modesta e comprometida em parte com pagamento de empréstimos consignados. Consolidação da presunção do art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Sentença omissa em indicar os fatos processuais e o direito conducentes ao julgamento de extinção. Nulidade configurada. Art. 489, II, §1º, I e II, do CPC. Sentença reformada. Petição inicial ora recebida. Recurso provido.