Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
Leme
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Bem móvel –  compra e venda de veículo automotor –  Obrigação de fazer, com reparação de danos –  Autor que busca compelir a ré, vendedora do bem, a lhe entregar recibo de transferência e indenizar os prejuízos materiais e morais suportados –  Carência superveniente da obrigação de fazer (documento entregue durante o trâmite processual) –  Danos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Bem móvel –  compra e venda de veículo automotor –  Obrigação de fazer, com reparação de danos –  Autor que busca compelir a ré, vendedora do bem, a lhe entregar recibo de transferência e indenizar os prejuízos materiais e morais suportados –  Carência superveniente da obrigação de fazer (documento entregue durante o trâmite processual) –  Danos materiais configurados, rejeitados os de ordem íntima/moral –  Ré que busca nova análise do conjunto probatório, por considerar não ser o documento apresentado pelo autor (recibo) suficiente para comprovar o gasto com a locação de outro veículo –  Inadequação –  Embargos aclaratórios que não se prestam ao reexame de provas –  Ausência contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Não cabimento do efeito infringente almejado –  Embargos rejeitados.