Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação- Alegação de nulidade por afronta ao artigo 942 do CPC- prequestionamento Ausência de prejuízo às partes- Direito de Defesa devidamente respeitado- Nítido propósito de pretensão de alteração do julgado –  Ausência de omissão, contradição, erro de procedimento nulidade e ou obscuridade –  Caráter Infringente –  Inadmissibilidade –  Segundo firme orientação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação- Alegação de nulidade por afronta ao artigo 942 do CPC- prequestionamento Ausência de prejuízo às partes- Direito de Defesa devidamente respeitado- Nítido propósito de pretensão de alteração do julgado –  Ausência de omissão, contradição, erro de procedimento nulidade e ou obscuridade –  Caráter Infringente –  Inadmissibilidade –  Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais –  Órgão julgador que não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia –  EMBARGOS REJEITADOS.