Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Mandado de segurança –  ICMS –  Diferencial de alíquotas (DIFAL) –  Pretensão de afastar exigência durante todo o exercício de 2022 –  Recurso de apelação provido –  Omissão evidenciada –  ADI'S 7066, 7078 e 7070 que reconheceram a plena incidência do DIFAL 90 dias após a publicação da LC 190/2022 –38973