Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual.
Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor.
1. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o requerente juntasse documentos indispensáveis à propositura da lide. Autor deixou de atender Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual.
Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor.
1. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o requerente juntasse documentos indispensáveis à propositura da lide. Autor deixou de atender a ordem e não interpôs recurso adequado. Descumprida a determinação, é de rigor a extinção do processo.
2. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei nº 11.608/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024. Hipótese que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais. Taxa judiciária corretamente imposta pelo Juízo de origem.
Sentença mantida. Recurso desprovido.