Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Santa Fé do Sul
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato - parte dispositiva da r. sentença - erro material - retificação para constar a condenação à devolução dos valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato, excluindo-se a tarifa de avaliação - tarifas - entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça - arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil - Temas 958 e 972 Ementa: Ação revisional de contrato - parte dispositiva da r. sentença - erro material - retificação para constar a condenação à devolução dos valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato, excluindo-se a tarifa de avaliação - tarifas - entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça - arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil - Temas 958 e 972 - tarifa de registro de contrato - efetiva prestação dos serviços não comprovada - devolução devida - seguro de proteção financeira - venda casada não configurada - cobrança mantida - revisão dos encargos moratórios - ausência de interesse recursal - prequestionamento - recurso parcialmente provido, na parte conhecida.