Apelação Criminal / Receptação culposa
Heitor Donizete de Oliveira
Bastos
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal - Receptação culposa (artigo 180, § 3º, do Código Penal) –  Materialidade, autoria e culpa com que agiu o apelante demonstrados nos autos –  Conjunto probatório satisfatório –  Impossibilidade de absolvição –  Pena-base fixada no piso mínimo -  Regime prisional aberto mantido –  Modificação da sentença para substituir a pena detentiva mínima pelo pagamento de 10 (dez) Ementa: Apelação criminal - Receptação culposa (artigo 180, § 3º, do Código Penal) –  Materialidade, autoria e culpa com que agiu o apelante demonstrados nos autos –  Conjunto probatório satisfatório –  Impossibilidade de absolvição –  Pena-base fixada no piso mínimo -  Regime prisional aberto mantido –  Modificação da sentença para substituir a pena detentiva mínima pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incidir o disposto na primeira parte do § 2º, do artigo 44, do Código Penal –  Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.