Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
João Antunes
Marília
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO.
I. Caso em Exame
1.Monitória objetivando cobrança de percentual de mensalidade escolar definida em ação anteriormente proposta. Irresignação do autor contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO.
I. Caso em Exame
1.Monitória objetivando cobrança de percentual de mensalidade escolar definida em ação anteriormente proposta. Irresignação do autor contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a C. 26ª Câmara de Direito Privado está preventa para julgar a apelação, dado que o recurso decorre de relação jurídica já apreciado por aquela Câmara.
III. Razões de Decidir
3. Anterior interposição de apelação em ação de revisão de contrato, derivada da mesma relação jurídica. Recurso distribuído para a 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada. Artigos 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a eminente Relatoria da Câmara preventa.