Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
São José do Rio Preto
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Determinação para juntada de nova procuração, assinada digitalmente via plataforma certificadora credenciada pela ICP-Brasil –  Não atendimento –  Procuração constante dos autos que está assinada digitalmente pela plataforma "D4Sign" –  Indeferimento da petição inicial –  Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito –  Insurgência Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Determinação para juntada de nova procuração, assinada digitalmente via plataforma certificadora credenciada pela ICP-Brasil –  Não atendimento –  Procuração constante dos autos que está assinada digitalmente pela plataforma "D4Sign" –  Indeferimento da petição inicial –  Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito –  Insurgência recursal da autora –  Gratuidade da justiça –  Ausência de interesse recursal - Procuração assinada digitalmente via plataforma não credenciada pelo Poder Judiciário –  Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/06 –  Ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo –  Sentença mantida –  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO