Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Birigüi
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41836

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado. Alegação de fraude e falsidade de assinatura. Prova pericial grafotécnica preclusa por culpa da instituição financeira, que não a requereu no momento oportuno, por considerá-la dispensável. Legitimidade da contratação e do débito impugnado não demonstrados. Nulidade do negócio jurídico. Ementa: VOTO Nº 41836

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado. Alegação de fraude e falsidade de assinatura. Prova pericial grafotécnica preclusa por culpa da instituição financeira, que não a requereu no momento oportuno, por considerá-la dispensável. Legitimidade da contratação e do débito impugnado não demonstrados. Nulidade do negócio jurídico. Responsabilidade civil objetiva (artigos 8º e 14 do CDC). Súmula nº 479 do C. STJ. Engano justificável não demonstrado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). 
Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada.

Recurso do Autor parcialmente provido; recurso do Banco-réu não provido.