Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE DROGAS –   Preliminar –  Incursão válida –  Perseguição pretérita e forte odor de entorpecentes vindo do imóvel, tudo corroborado pelas filmagens das "Body Scan" - "Aviso de Miranda" que não abrange as diligências dos policiais militares –  Rejeição –  Mérito - Materialidade e autoria evidenciados –  Droga que estava em uma bancada e era manipulada/separada pelo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE DROGAS –   Preliminar –  Incursão válida –  Perseguição pretérita e forte odor de entorpecentes vindo do imóvel, tudo corroborado pelas filmagens das "Body Scan" - "Aviso de Miranda" que não abrange as diligências dos policiais militares –  Rejeição –  Mérito - Materialidade e autoria evidenciados –  Droga que estava em uma bancada e era manipulada/separada pelo acusado –  Desclassificação para o delito de consumo pessoal –  Impossibilidade –  Variedade dos entorpecentes e histórico criminal do acusado -  Condenação como medida certeira –  Natureza de parte dos entorpecentes que deveria exasperar a pena-base –  Inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06 –  Conclusão tida na origem mantida, forte no "ne reformatio in pejus" –  Dupla reincidência também não considerada, em benevolência de entendimento –  "Confissão informal" despida de espontaneidade –  Acusado que permaneceu em silêncio em ambas as fases –"Tráfico-privilegiado" obstado –  Circunstâncias pessoais desfavoráveis, reincidências –  Pena de multa que não pode ser excluída em razão da hipossuficiência –  Princípio da legalidade –  Preservação da separação dos poderes –  Caráter pedagógico –  Pagamento em regra integral, com a possibilidade, dada as circunstâncias, de parcelamento nos moldes do art. 50, "caput", do Código Penal - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente, ressocializar –  Inaplicabilidade da Súmula nº 269 do STJ –  Apontamentos em desfavor do acusado –  Penas restritivas que esbarram na ausência do requisito objetivo-temporal - Prisão preventiva –  Ordem pública que merece resguardo, em face da quantidade de entorpecentes apreendidos, com pessoa multirreincidente e foragida do sistema –  Nada por ser modificado no presente caso. Recurso desprovido.