Apelação Cível / Franquia
J.B. Paula Lima
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA INVÁLIDA.
Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução por inexequibilidade do título, com fundamento no artigo 803 do Código de Processo Civil; 
1. Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelante que não possui folga financeira para Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA INVÁLIDA.
Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução por inexequibilidade do título, com fundamento no artigo 803 do Código de Processo Civil; 
1. Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelante que não possui folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio; 2. A cláusula de não concorrência é considerada inválida por falta de delimitação territorial adequada, sendo excessivamente ampla e genérica; 3. Atividade exercida pela apelada que não é análoga à da franqueadora, não havendo desvio de clientela ou uso do know-how adquirido.
Recurso desprovido.