Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO NÃO EFETUADO APÓS SOLICITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORES. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de declaração de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO NÃO EFETUADO APÓS SOLICITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORES. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alega que não houve o cancelamento de cartão de crédito e a alteração de seu nome, mesmo após solicitação, além de ter sofrido cobranças indevidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) Definir se foram comprovadas as alegadas solicitações; (ii) Analisar se é devida a cobrança de valores após a solicitação de cancelamento; (iii) Estabelecer se houve violação ao direito ao nome e gênero da autora, ensejando indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Restou comprovado que a autora solicitou o cancelamento do cartão de crédito, o qual não foi processado pela ré por erro operacional, gerando cobranças indevidas posteriores.
4. A cobrança de débitos de mensalidades após o pedido de cancelamento é inexigível.
5. A inexistência de pagamento dos valores cobrados em excesso impede a repetição do indébito, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
6. Não há provas de que a autora tenha solicitado a alteração de seu nome e gênero nos registros da ré, afastando a configuração de dano moral.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e §11, e 98, §3º.