Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Bernardo do Campo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE –  DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR –  DANO MORAL AFASTADO. 

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA –  inocorrência –  ação que versa sobre Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE –  DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR –  DANO MORAL AFASTADO. 

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA –  inocorrência –  ação que versa sobre direito pessoal –  prazo prescricional de dez anos –  artigo 205 do Código Civil –  contrato de cartão de crédito consignado –  negócio de trato sucessivo e continuado –  cobranças que se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. 

Contratação de cartão de crédito consignado –  alegação genérica de regularidade da contratação e de ausência de vício de consentimento –  divergência de assinatura e afirmação de contratação fraudulenta –  desistência pelo réu da produção da prova pericial, que milita em favor do autor –  contrato forjado –  invalidade do negócio bem pronunciada, mas por outro fundamento. 

REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159 do STF e do art. 42, parágrafo único do CDC –  conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima.

DANO MORAL –  configuração - perturbação ao estado de espírito do autor  ocorrida –  fixação da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra razoável –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese.

Resultado: apelo do autor parcialmente provido; apelo do réu desprovido.