Agravo de Execução Penal / Remição
Mens de Mello
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Fernando, reincidente, cumpre pena de 22 anos, 5 meses e 25 dias por tráfico de drogas, falsidade ideológica, receptação e associação para o tráfico, com término previsto para 11.09.2034, atualmente em regime fechado. O agravante pleiteia progressão ao regime Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Fernando, reincidente, cumpre pena de 22 anos, 5 meses e 25 dias por tráfico de drogas, falsidade ideológica, receptação e associação para o tráfico, com término previsto para 11.09.2034, atualmente em regime fechado. O agravante pleiteia progressão ao regime semiaberto, alegando preencher os requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário para a progressão de regime, conforme o artigo 112 da Lei de Execuções Penais. III. Razões de Decidir
3. O requisito objetivo foi reconhecido, mas há dúvida quanto ao requisito subjetivo, devido ao histórico criminal e penitenciário conturbado do agravante, incluindo reincidência e quatro faltas graves. 4. A análise dos requisitos para concessão de benefício deve considerar a aptidão do reeducando para o restabelecimento paulatino da vida em sociedade, o que não se verifica no presente caso, dado o comportamento rebelde e inadequação à vida social. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige o preenchimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo. 2. A reincidência e faltas graves podem indicar inadequação à vida social, justificando a negativa de progressão. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 112.