Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
Ribeirão Pires
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Operador de máquinas I –  Lesões nos membros superiores e inferiores –  Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa –  Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença –  Autor já amparado pelo benefício adequado (auxílio-acidente) –  Improcedência mantida –  Recurso Ementa: ACIDENTÁRIA –  Operador de máquinas I –  Lesões nos membros superiores e inferiores –  Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa –  Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença –  Autor já amparado pelo benefício adequado (auxílio-acidente) –  Improcedência mantida –  Recurso desprovido.