Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Santo André
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Santo André contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU, devido à inércia do exequente por mais de seis anos.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Santo André contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU, devido à inércia do exequente por mais de seis anos.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente, bem como a necessidade de manifestação sobre o art. 25 da Lei 6.830/80, Tema 508 e Súmula 106 do STJ para fins de prequestionamento.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos foram expostos com clareza, sem vícios que ensejem embargos de declaração.
4. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida devido à inércia do exequente, não se aplicando a Súmula 106 do STJ, pois a paralisação não decorreu de motivos inerentes à Justiça.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.