Apelação Cível / Contratos Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Rejeição - Desnecessidade de realização da prova pericial contábil, que não teria o condão de alterar o resultado da demanda - MÉRITO - Cédula de crédito bancário - Crédito pessoal - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Acerto - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Rejeição - Desnecessidade de realização da prova pericial contábil, que não teria o condão de alterar o resultado da demanda - MÉRITO - Cédula de crédito bancário - Crédito pessoal - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Acerto - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, do CDC (REsp nº 1.061.530/RS) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos àqueles praticados no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Previsão legal - Art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004 - Súmula 541 do C. STJ - SUPOSTA COBRANÇA "CUMULADA" DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Cobrança inexistente - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.