Agravo de Instrumento / Troca ou Permuta
Pastorelo Kfouri
Cerquilho
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. DATA DE TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de lucros cessantes pela agravante em favor dos agravados até a data de 15.04.2024.
2. A ação de conhecimento rescindiu o Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. DATA DE TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de lucros cessantes pela agravante em favor dos agravados até a data de 15.04.2024.
2. A ação de conhecimento rescindiu o contrato firmado entre as partes, determinando a reintegração dos agravados na posse dos imóveis e o pagamento de lucros cessantes até a efetiva retomada da posse.
3. A agravante sustenta que a posse já havia sido viabilizada por decisão anterior, de 15.01.2022, cabendo aos agravados providenciar o registro da posse.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento dos lucros cessantes deve cessar na data da primeira decisão que viabilizou a posse (15.01.2022) ou na data fixada na decisão recorrida (15.04.2024).
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O título executivo fixou o pagamento dos lucros cessantes até a efetiva reintegração da posse dos imóveis.
6. A decisão de 15.01.2022 determinou a averbação da imissão na posse, ato que dependia exclusivamente dos agravados.
7. A responsabilidade pela demora na regularização do registro não pode ser atribuída à agravante, que não teve ingerência sobre o ato, mas sim ao equívoco da decisão proferida reconhecido pelo próprio juízo.
8. A prorrogação do prazo de pagamento dos lucros cessantes até 15.04.2024 é indevida, pois impõe obrigação contrária ao título executivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: "O equívoco contido em decisão judicial não pode ensejar prejuízo à parte que não lhe deu causa."
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a .