Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Limeira
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE –  Sentença de improcedência. Fratura do pé direito –  Mecânico de manutenção de motocicleta. Perícia que inferiu que a redução de capacidade laborativa não foi comprovada. Sentença de improcedência.
RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Juízo que não Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE –  Sentença de improcedência. Fratura do pé direito –  Mecânico de manutenção de motocicleta. Perícia que inferiu que a redução de capacidade laborativa não foi comprovada. Sentença de improcedência.
RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução da capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Perícia médica que reconheceu que, após a consolidação da lesão, o obreiro permaneceu com disfunção motora, perda de amplitude de movimento no pé e hipotrofia no membro inferior direito e que "restaram sequelas disfuncionais que não o incapacitaram, mas dificultam o trabalho habitual" para realizar sua atividade habitual. Evidente redução de capacidade laboral e demanda por maior esforço e lesão mínima, que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 devidamente cumpridos. Recurso provido.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ."
CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021).
ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (artigo 40, da Lei nº 8.213/91).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação somente quando liquidado o julgado, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, e §11, do CPC - Súmula 111/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105. Sentença reformada. Ação procedente. APELAÇÃO PROVIDA.