Apelação Cível / Fornecimento de Água
Lidia Conceição
São Carlos
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. Retorno dos autos a C. Câmara Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp 1.166.561/RJ (Tema nº 414). Cobrança efetuada pelo método do Ementa: APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. Retorno dos autos a C. Câmara Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp 1.166.561/RJ (Tema nº 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp 1.937.887/RJ). Novo julgamento dos recursos em juízo de retratação para dar provimento ao apelo da ré e julgar improcedente a demanda. Recurso da ré provido.