Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIAS. PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA. AVANÇO INDEVIDO. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIAS. PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA. AVANÇO INDEVIDO. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes por força de de acidente de trânsito. A autora sustentou que o réu avançou de forma indevida o cruzamento, desrespeitando a sinalização de "PARE" e deu causa à colisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em debate:
(i) determinar a responsabilidade pelo acidente e eventual dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora;
(ii) verificar a existência de comprovação dos lucros cessantes alegados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presunção de culpa de quem cruza via preferencial: O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor deve cruzar uma via preferencial apenas após se certificar de que a manobra pode ser realizada com segurança (art. 34 do CTB).
Desrespeito à sinalização: O réu admite que estava em via secundária, com placa de parada obrigatória, e que avançou após outro veículo lhe dar passagem. Contudo, tal manobra exigia maior cautela, pois deveria aguardar a passagem completa do tráfego na via preferencial.
Culpa exclusiva do réu pelo acidente: A alegação de que a visão estava prejudicada ou de que a autora realizou ultrapassagem indevida não encontra suporte probatório nos autos. A colisão ocorreu na lateral do veículo da autora, reforçando a tese de que o réu avançou quando o autor exercia a preferencial no cruzamento.
Dever de indenizar os danos materiais: Restou demonstrado que os danos no veículo da autora decorreram da conduta negligente do réu, sendo devida a indenização no valor de R$ 2.442,71, conforme orçamento juntado aos autos.
Lucros cessantes não comprovados: A autora não demonstrou, por meio de documentos idôneos, os ganhos auferidos com o veículo acidentado, impossibilitando a condenação ao pagamento dessa verba.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
O condutor que avança em cruzamento desrespeitando sinalização de parada obrigatória presume-se culpado pelo acidente, salvo prova em contrário. A responsabilidade pelo evento danoso decorre da falta de cautela do réu ao ingressar na via preferencial sem garantir a segurança da manobra. A indenização por danos materiais deve corresponder ao valor comprovado da reparação do veículo, desde que devidamente demonstrado nos autos.
O pedido de lucros cessantes exige prova efetiva dos rendimentos obtidos com o veículo acidentado, não bastando meras alegações.
Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 34 e 44; Código Civil, arts. 186 e 927.