Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Dracena
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos c/c repetição indébito e exibição de documentos –  Contrato bancário de abertura de conta corrente, "cheque especial" –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Conta corrente utilizada pelos consumidores finais, para gestão de seus recursos financeiros, não para incremento de sua atividade empresarial –  Alegação de ausência Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos c/c repetição indébito e exibição de documentos –  Contrato bancário de abertura de conta corrente, "cheque especial" –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Conta corrente utilizada pelos consumidores finais, para gestão de seus recursos financeiros, não para incremento de sua atividade empresarial –  Alegação de ausência de abusividade nas cláusulas contratuais e descontos realizados, notadamente por ausência de abusividade da taxa de juros praticada e da possibilidade de anatocismo –  Laudo pericial que concluiu por cobranças de tarifas e taxas injustificadas, sem qualquer menção à abusividade de taxa de juros ou anatocismo –  Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve se dar de forma simples, nos termos do entendimento pacificado pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos –  Correção monetária que deve se dar a partir de cada desconto indevido –  Juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual –  Sucumbência recíproca das partes bem reconhecida –  Recurso de apelação da parte ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido –  Recurso da parte autora parcialmente provido.