Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Teodoro Sampaio
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Art.  33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Nulidades não configurada. Preliminar rejeitada. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Art.  33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Nulidades não configurada. Preliminar rejeitada. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 (quantidade excessiva de drogas –  10 kg). Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.