Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Agudos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – Negativa de contratação – Apresentado contrato, a autora impugnou expressamente a assinatura digital do documento – Sentença proferida sem dar oportunidade à manifestação das partes acerca da necessidade de provas adicionais – Em que pese o resultado da ação favorável ao réu, a postura do Juízo a quo ceifou Ementa: APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – Negativa de contratação – Apresentado contrato, a autora impugnou expressamente a assinatura digital do documento – Sentença proferida sem dar oportunidade à manifestação das partes acerca da necessidade de provas adicionais – Em que pese o resultado da ação favorável ao réu, a postura do Juízo a quo ceifou de ambos os litigantes o direito de produzir provas – Recusa da autora atribui ao réu o ônus de provar a validade do contrato que retrata o negócio jurídico (Tema 1061, do STJ e art. 429, inciso II, CPC) – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO PREJUDICADO, anulando-se ex officio o veredito de Primeiro Grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja franqueada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o desejo na dilação probatória.