Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
Santos
10ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre TUST e TUSD. Aplicação da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.692.023/MT, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Alegação de omissão quanto à ADI n. 7.195/DF, em trâmite no STF, que trata do mesmo objeto e que, portanto, Ementa: Embargos de declaração. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre TUST e TUSD. Aplicação da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.692.023/MT, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Alegação de omissão quanto à ADI n. 7.195/DF, em trâmite no STF, que trata do mesmo objeto e que, portanto, demandaria a continuidade do sobrestamento do feito. Omissão inexistente. Ausência de afetação da matéria pela Suprema Corte. Contradição com relação à ausência do trânsito em julgado do Tema 986, do STJ, que igualmente não subsiste. Questão de fundo já decidida, inclusive com ordem de desafetação da matéria. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Declaratórios rejeitados.