Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Santa Bárbara D Oeste
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  IPTU –  Município de Santa Bárbara D'Oeste –  Alíquotas progressivas, conforme a inexistência de calçamento nos imóveis não edificados (art. 17, § 1º, da LCM 54/09) –  Violação do art. 156, § 1º, I e II, da Constituição Federal –  Necessidade, contudo, de recálculo do valor do imposto, com base na alíquota mínima vigente –  RECURSO Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  IPTU –  Município de Santa Bárbara D'Oeste –  Alíquotas progressivas, conforme a inexistência de calçamento nos imóveis não edificados (art. 17, § 1º, da LCM 54/09) –  Violação do art. 156, § 1º, I e II, da Constituição Federal –  Necessidade, contudo, de recálculo do valor do imposto, com base na alíquota mínima vigente –  RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.