Habeas Corpus Criminal / Gravíssima
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Henrique Cândido Martins de Souza, alegando constrangimento ilegal decorrente de decisão que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico, causando demora injustificada na análise do pedido. 

II. Questão em Discussão
2. Discute-se se Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Henrique Cândido Martins de Souza, alegando constrangimento ilegal decorrente de decisão que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico, causando demora injustificada na análise do pedido. 

II. Questão em Discussão
2. Discute-se se a decisão está adequadamente fundamentada e se a realização da perícia é realmente necessária no caso.

III. Razões de Decidir
3. A exigência do exame criminológico deve estar fundamentada em particularidades concretas da execução da pena, o que não ocorreu no caso. A mera gravidade abstrata do crime não é suficiente para justificar a necessidade do exame.
4. A determinação da realização do exame criminológico, sem a apresentação de qualquer fundamentação idônea, provoca evidente demora injustificada na análise do pedido de progressão.
5. Hipótese que, além de primário, o sentenciado não registra qualquer falta disciplinar, ostentando atestado de bom comportamento carcerário.

IV. Dispositivo 
6. Ordem concedida, a fim de determinar a pronta análise do pedido de progressão de regime prisional formulado em favor do paciente, independentemente da vinda do laudo de exame criminológico, decidindo a MM. Juíza a quo de acordo com seu livre convencimento.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, XL; LEP, art. 112, §1º; Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 947.482/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, 5ª Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.