Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Adilson de Araujo
São Caetano do Sul
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional nº 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por autarquia municipal contra acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso de apelação, sob alegação de contradição quanto ao índice de Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional nº 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por autarquia municipal contra acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso de apelação, sob alegação de contradição quanto ao índice de correção monetária e dos juros de mora aplicáveis à condenação por dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC após a vigência da EC nº 113/2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 3º da EC nº 113/2021 determina que, nas condenações contra a Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados exclusivamente pela taxa SELIC, desde a sua promulgação.
4. Até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora seguem os critérios estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, sendo devidos o IPCA-E e juros de 1% ao mês.
5. A partir da EC nº 113/2021, deve prevalecer a SELIC como índice único, até que sobrevenha decisão do STF no julgamento do RE 1.346.152 (Tema 1217 da Repercussão Geral).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração acolhidos, com a correção do acórdão para determinar a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora a partir da vigência da EC nº 113/2021.
    Tese de julgamento: " A partir da promulgação da EC 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora sobre condenações impostas à Fazenda Pública devem observar exclusivamente a taxa SELIC."
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; EC 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 810 da Repercussão Geral; STJ, REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 905.