Apelação / Remessa Necessária / Flora
Nogueira Diefenthaler
Gália
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL
1. Trata-se de apelo interposto contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda para condenar os requeridos às seguintes obrigações: i. de não-fazer, consistente Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL
1. Trata-se de apelo interposto contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda para condenar os requeridos às seguintes obrigações: i. de não-fazer, consistente na abstenção de ocupar, explorar ou intervir de qualquer forma na APP e na área de RL, impedindo ainda que terceiros o façam; ii. de fazer, consistente em reparar a APP e instituir reserva legal, com promoção de diversas ações; iii. de pagar indenização quantificada em perícia, correspondente aos danos ambientais que eventualmente se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis na APP. Por fim, fixou multa diária de dez mil reais, limitada a 180 dias no caso de descumprimento de qualquer das obrigações. Também obstou os requeridos de receber benefícios ou incentivos fiscais e de realizar financiamentos enquanto não derem integral cumprimento às obrigações impostas, sob pena de multa sobre o valor do incentivo ou do financiamento realizado.
2. Tese preliminar. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova pericial. Desnecessidade, no caso em concreto, configurada (parágrafo único do art. 370 e § 1º, II, do art. 464, ambos do CPC), em razão de outras inconcussas provas contidas nos autos dando conta da irregularidade da área em testilha. 
3. Mérito recursal. Demonstrada, por meio de robusto conjunto probatório, a existência de danos ao meio ambiente e a falta de regularização da área em tela, prospera o pedido de condenação das rés nas obrigações impostas na r. sentença. Exegese do art. 225 da Constituição Federal e da Lei n. 6.938/81. Mantença da r. sentença. Apelo e reexame oficial desprovidos.