Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
São José do Rio Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor rejeitada. Sistema DDA que permite a visualização de todos os boletos emitidos no CPF ou CNPJ do titular no aplicativo de seu banco, cabendo a este pagá-lo ou não. Inexigibilidade contratual ínsita ao termo de quitação, juntado pelo próprio Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor rejeitada. Sistema DDA que permite a visualização de todos os boletos emitidos no CPF ou CNPJ do titular no aplicativo de seu banco, cabendo a este pagá-lo ou não. Inexigibilidade contratual ínsita ao termo de quitação, juntado pelo próprio autor. Mera visualização de boletos em aplicativo que não enseja danos extrapatrimoniais indenizáveis. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.