Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A autora alega abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado, em desacordo com as Instruções Normativas do INSS. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido.
II. Questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A autora alega abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado, em desacordo com as Instruções Normativas do INSS. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado é abusiva, considerando o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020.
III. Razões de Decidir
3. O contrato foi celebrado sob a vigência da Instrução Normativa nº 106/2020, que limitava a taxa de juros a 1,80% ao mês. O custo efetivo foi de 1,90% ao mês, excedendo, portanto, o limite permitido. 4. A relação é de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor é aplicável. A cobrança de juros acima do limite configura abusividade, justificando a revisão do contrato para adequação à taxa permitida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros em contratos de empréstimo consignado sobre benefício previdenciário deve respeitar o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. 2. A cobrança de juros acima do limite configura abusividade, passível de revisão contratual. 3. Sucumbência invertida.
Legislação Citada:
INSS/PRES nº 28/2008; e 
Instrução Normativa INSS nº 106/2020.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1026678-34.2020.8.26.0196; e
TJSP, Apelação Cível 1019677-95.2020.8.26.0196.