Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nelson Fonseca Junior
São Vicente
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, entendendo presentes os requisitos legais. O Ministério Público alega ausência de elementos suficientes para o requisito subjetivo e requer Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, entendendo presentes os requisitos legais. O Ministério Público alega ausência de elementos suficientes para o requisito subjetivo e requer a cassação da decisão e realização de avaliação psiquiátrica.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos subjetivos para a progressão de regime do agravado.
III. Razões de decidir
3. O requisito de ordem objetiva foi preenchido, e a condição de natureza subjetiva também se encontra suficientemente preenchida, conforme avaliação favorável de psicólogo e assistente social do estabelecimento prisional.
4. O argumento de longa pena a cumprir não constitui óbice para a progressão, não havendo previsão legal ou critérios para definir extensa pena faltante. A decisão do Juízo de origem foi fundamentada adequadamente, com base em relatórios sociais e psicológicos favoráveis.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. A progressão de regime pode ser concedida com base em avaliações psicológicas e sociais favoráveis, sem necessidade de laudo psiquiátrico adicional. 2. O princípio do livre convencimento motivado permite ao juiz decidir com base nas provas apresentadas, desde que fundamentado."
Legislação citada: Lei de Execuções Penais, art. 7º.
Jurisprudência citada: STJ, HC 316.350/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.09.2015.