Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Assis
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DE UMA DAS CORRÉS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais proposta pela autora contra diversas instituições financeiras. A autora, beneficiária de aposentadoria do INSS, alega Ementa: DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DE UMA DAS CORRÉS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais proposta pela autora contra diversas instituições financeiras. A autora, beneficiária de aposentadoria do INSS, alega retenções indevidas em seu benefício previdenciário devido a um contrato fraudulento. Pede a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores retidos em dobro, devolução do valor creditado em conta e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em estabelecer (i) cerceamento de defesa; (ii) a legitimidade passiva do banco; (iii) a responsabilidade do Banco Daycoval S.A pela fraude; (iv) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (v) a existência de danos morais indenizáveis; (vi) o quantum indenizatório.
III. Razões de Decidir
3. A prova documental é suficiente para o deslinde do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas.
4. A legitimidade passiva do Banco Daycoval S.A é incontestável, pois integra a cadeia de consumo e responde objetivamente por fraudes em operações bancárias.
5. A instituição financeira não comprovou a regularidade da transação questionada, não refutando as divergências apresentadas pela autora.
6. A restituição dos valores deve ser feita de forma simples e não em dobro. Inexistência de má-fé do requerido, bem como de violação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consagrado pelo STJ no EAREsp. nº 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.
7. A indenização por danos morais é devida, pois a autora foi compelida a recorrer ao Judiciário para resolver a questão, gerando angústia e intranquilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da autora parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Recurso da ré parcialmente provido para determinar a restituição dos indébitos de forma simples.
Tese de julgamento: 1. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples quando não evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias decorre do risco inerente à atividade.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º; art. 42, parágrafo único.
Código de Processo Civil, arts. 17, 85, §2º, 370, 371.
Código Civil, arts. 182, 368, 884.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 874.735/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.03.2007.
STJ, EAREsp nº 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.
STJ, REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (tema 1059).