Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Lençóis Paulista
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, por infração ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.
II. Questão em discussão
2. As Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, por infração ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) preliminarmente, a nulidade da prova, por quebra da cadeia de custódia, (ii) absolvição do apelante, (iii) desclassificação para a conduta do art. 28, da Lei 11.343/06.
III. Razões de decidir
3. Preliminar de nulidade rejeitada. Cadeia de custódia preservada. Substâncias apreendidas devidamente relacionadas nos autos e periciadas. Não há evidências de violação ou adulteração das provas.
4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais.  Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06.  
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso defensivo desprovido.