Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Tupã
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDADE CIVIL –  DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada, sem dano moral –  Insurgência pela autora –  Descabimento –  Dano moral não comprovado –  Contrato questionado Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL –  DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada, sem dano moral –  Insurgência pela autora –  Descabimento –  Dano moral não comprovado –  Contrato questionado que se tratou de portabilidade, não tendo a autora negado a existência da obrigação originária –  Banco-réu que comprovou o pagamento da dívida ao antigo credor –  Declaração de inexigibilidade do contrato que decorreu de presunção, considerando que parte dos documentos coligidos à contestação estavam ilegíveis e não de fraude comprovada, emergindo, também, presunção de auto contestação –  Eventuais prejuízos financeiros que tenha suportado já serão ressarcidos com a dobra na restituição do indébito, reconhecida pela sentença, tornando o pedido formulado nesta sede inócuo –  Honorários corretamente arbitrados em percentual sobre o valor da causa, considerando a irrisória condenação –  Aplicação do art. 85, §2º, CPC e da tese assentada no Tema 1.076/STJ, não havendo que se falar em fixação por equidade –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.*