Mandado de Segurança Cível / Cédula de Crédito Bancário
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Sumaré
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DECRETADA. 

I. QUESTÃO EM EXAME 

Mandado de segurança que tem por objeto o desbloqueio de valores dos ora impetrantes nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Pretensão de concessão da gratuidade judiciária.

II. CASO EM ANÁLISE 

O caso Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DECRETADA. 

I. QUESTÃO EM EXAME 

Mandado de segurança que tem por objeto o desbloqueio de valores dos ora impetrantes nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Pretensão de concessão da gratuidade judiciária.

II. CASO EM ANÁLISE 

O caso consiste na análise da viabilidade da benesse vindicada, bem como se a via eleita é adequada para a pretensão dos impetrantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Determinação nesta sede recursal de apresentação de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência ou o recolhimento das custas do writ. Ausência de cumprimento da determinação. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Indeferimento da inicial e denegação da ordem, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil e artigos 6º, § 5º e 10 da Lei Federal nº 12.016/2009.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Indeferimento da inicial. 

Tese de julgamento: "constatada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor o indeferimento da inicial."



Legislação e Norma: artigos 6º, § 5º e 10 da Lei Federal nº 12.016/2009; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 


Julgados relevantes: (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2300153-23.2023.8.26.0000; Relator: Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2024; (MS nº 2274084-51.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 30/11/2023); (Mandado de Segurança nº 2266222-29.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 16/11/2023); (Mandado de Segurança nº 2221184-28.2022.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 07/08/2023).