Agravo de Instrumento / Desapropriação
Antonio Carlos Villen
Mirassol
10ª Câmara de Direito Público
DESAPROPRIAÇÃO. Município de Mirassol. Imissão provisória. Obras na Rodovia SP-310 no Km 424+500 ao Km 454+600. Decisão agravada que deferiu do pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio do valor apurado em avaliação administrativa. Inadmissibilidade. Necessidade de avaliação prévia por perito do Juízo. Incompatibilidade entre o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal e as Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. Município de Mirassol. Imissão provisória. Obras na Rodovia SP-310 no Km 424+500 ao Km 454+600. Decisão agravada que deferiu do pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio do valor apurado em avaliação administrativa. Inadmissibilidade. Necessidade de avaliação prévia por perito do Juízo. Incompatibilidade entre o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal e as normas do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365 que permitem a imissão provisória independentemente de prévio depósito do real valor do bem. Laudo definitivo já apresentado, o que prejudica a realização daquela avaliação. Efetivação da imissão na posse que depende da realização de depósito complementar, correspondente à diferença entre a quantia já depositada pela expropriante e o valor da indenização apurado no laudo definitivo. Agravo provido.