Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Lia Porto
Atibaia
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a obrigação de cobertura de acompanhante em ambiente escolar e musicoterapia. O agravante alega recomendação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a obrigação de cobertura de acompanhante em ambiente escolar e musicoterapia. O agravante alega recomendação médica e evidência científica para os tratamentos, além de decisões judiciais favoráveis, e que o plano deixou de ofertar o tratamento. 
II. Questão em Discussão: determinar se é possível incluir no cumprimento de sentença a obrigação de custeio de tratamentos não previstos no título judicial, como acompanhante terapêutico e musicoterapia.
III. Razões de Decidir.
O título judicial transitado em julgado não incluiu a obrigação de custeio para acompanhante terapêutico e musicoterapia, limitando-se a psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. A tentativa de rediscutir pontos já decididos e cobertos pela coisa julgada é vedada, conforme artigos 505 e 507 do CPC, não havendo elementos novos que justifiquem a alteração do título judicial.
IV. Dispositivo e Tese.
RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão de matérias já decididas. 2. A obrigação de fazer deve se limitar ao que foi estabelecido no título judicial.