Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Luis Fernando Nishi
São José do Rio Preto
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito, com aplicação de multa por litigância de má-fé fixada em 9% sobre o valor da causa, além da condenação ao Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito, com aplicação de multa por litigância de má-fé fixada em 9% sobre o valor da causa, além da condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da negativação do nome do autor em razão de dívida com a ré e a aplicação de multa por litigância de má-fé
.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes e a legitimidade da dívida foram comprovadas pela ré, afastando a pretensão de declaração de inexistência da dívida e de indenização por danos morais.
4. A aplicação da multa por litigância de má-fé é justificada pela culpa grave do autor ao propor ação indenizatória sem fundamento, conforme art. 80, VI, do CPC.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade deferida.
Tese de julgamento: 1. A negativação é legítima quando decorrente de dívida comprovada. 2. A multa por litigância de má-fé é aplicável em casos de culpa grave ou dolo.

Legislação Citada:
CPC/2015, art. 80, VI; art. 81; art. 85, §11; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
AgInt no AgInt no REsp nº 2.097.896/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. em 18/12/2023;
AgInt no AREsp nº 1.894.883/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 22/11/2021.