Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame A agravante alega incapacidade financeira para custear o processo. O d. juízo ' a quo', no entanto, considerando os elementos dos autos, indeferiu o benefício da justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame A agravante alega incapacidade financeira para custear o processo. O d. juízo ' a quo', no entanto, considerando os elementos dos autos, indeferiu o benefício da justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar a necessidade de comprovação do estado de carência financeira para o deferimento do benefício da justiça gratuita; e (ii) analisar se a agravante faz jus à benesse.
III. Razões de Decidir 
3. A jurisprudência estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita requer comprovação do estado de carência financeira, não bastando a simples declaração de hipossuficiência.
4. A agravante não apresentou provas suficientes de sua alegada hipossuficiência, com documentos que não corroboram a necessidade alegada.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação do estado de insuficiência de recursos. 2. A simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício."
Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; NCPC, art. 99, §3º.
Jurisprudência Citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2097367-29.2019.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 20.5.2019; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2034792-82.2019.8.26.0000, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 12.4.2019; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2247712-41.2018.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 18.2.2019.