Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional c.c repetição de indébito. Parcial procedência para limitação do custo efetivo total do contrato. Irresignação das partes.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não acolhimento. Exordial instruída com instrumento de procuração e documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes. Autora que não pode ser punida por Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional c.c repetição de indébito. Parcial procedência para limitação do custo efetivo total do contrato. Irresignação das partes.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não acolhimento. Exordial instruída com instrumento de procuração e documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes. Autora que não pode ser punida por eventual conduta temerária de seu patrono em demandas diversas. Rejeição da preliminar que se impõe, sob risco de malferir o princípio da inafastabilidade de jurisdição. Inteligência do Artigo 5, XXXV da Carta Magna. Eventual infração ética na captação de cliente pode ser comunicada aos órgãos competentes pela própria parte ré. Preliminar rejeitada.

PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Contrato bancário. Direito pessoal. Prescrição decenal. Aplicação do artigo 205 do Código Civil.  Prestações sucessivas. Termo a quo é vencimento da última parcela. Precedentes.

MÉRITO. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Portaria 536/2017, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratórios que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Sentença reformada. Ante a ausência de abusividade, não merece prosperar a pretensão da autora de repetição de indébito em dobro e majoração da verba honorária.

RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO.