Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
JAIRO BRAZIL
Barueri
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Determinação de penhora sobre faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Ausência de satisfação voluntária da obrigação e indicação bens à penhora não aceitos pela credora. Diligências realizadas para localização de outros bens para satisfação da dívida infrutíferas. Medida que encontra respaldo nos artigos 835, X, e 866, do Código de Processo Civil. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Determinação de penhora sobre faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Ausência de satisfação voluntária da obrigação e indicação bens à penhora não aceitos pela credora. Diligências realizadas para localização de outros bens para satisfação da dívida infrutíferas. Medida que encontra respaldo nos artigos 835, X, e 866, do Código de Processo Civil. Constrição cujo percentual que deverá corresponder, em princípio, a 10% e recair sobre o faturamento líquido da devedora, a fim de garantir o prosseguimento da atividade econômica da empresa. Necessidade, ainda, de nomeação de administrador judicial. Inteligência do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil. Percentual que poderá ser alterado, para mais ou para menos, caso efetivamente demonstrado pelo administrador judicial. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.