Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Tasso Duarte de Melo
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42097

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa via sistema SNIPER –  Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Possibilidade. Recente implementação. Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada nesse ponto. Pesquisas pelos sistemas DECRED e DIMOB. Inadmissibilidade. Medidas inadequadas Ementa: VOTO Nº 42097

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa via sistema SNIPER –  Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Possibilidade. Recente implementação. Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada nesse ponto. Pesquisas pelos sistemas DECRED e DIMOB. Inadmissibilidade. Medidas inadequadas à satisfação do crédito. Desproporcionalidade. Violação de direitos constitucionais do Agravado. Precedentes. Decisão mantida nesse ponto. Pesquisa pelo SIMBA –  Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras. Não cabimento. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida nesse ponto.

Recurso provido em parte.