Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Juscelino Batista
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Criminal
"Habeas corpus" – Alegação de constrangimento ilegal decorrente de demora excessiva na realização de exame criminológico – Inadmissibilidade – O "habeas corpus" não constitui meio idôneo para apressar decisões ou providências relativas à execução das penas, salvo em situações excepcionais, de desídia ou demora injustificável da autoridade impetrada, o que não se verifica no caso em apreço – Ementa: "Habeas corpus" – Alegação de constrangimento ilegal decorrente de demora excessiva na realização de exame criminológico – Inadmissibilidade – O "habeas corpus" não constitui meio idôneo para apressar decisões ou providências relativas à execução das penas, salvo em situações excepcionais, de desídia ou demora injustificável da autoridade impetrada, o que não se verifica no caso em apreço – Existência de óbices processuais aos pleitos formulados na impetração – Precedentes – Impetração indeferida liminarmente.