Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Sertãozinho
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para rejeitar a exceção de pré-executividade e prosseguir a execução fiscal de ISSQN dos exercícios de 2013 a 2019.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para rejeitar a exceção de pré-executividade e prosseguir a execução fiscal de ISSQN dos exercícios de 2013 a 2019.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, especialmente quanto à aplicação do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 e a alegada violação de dispositivos federais e do Tema 271 do STJ.
III. Razões de Decidir.
3. O acórdão está fundamentado e não apresenta os vícios que ensejam embargos de declaração, como obscuridade, contradição ou omissão.
4. O precedente do STJ não reconheceu o direito da executada à tributação especial de ISSQN, apenas declarou a vigência do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/1968. A executada não comprovou os requisitos para o benefício fiscal.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.