Apelação / Remessa Necessária / Voluntária
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Caso em Exame
Juízo de retratação em apelação determinado pelo Presidente da Seção de Direito Público, em razão do julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 pelo STF, referente à aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Caso em Exame
Juízo de retratação em apelação determinado pelo Presidente da Seção de Direito Público, em razão do julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 pelo STF, referente à aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do acórdão ao Tema 1.307 do STF (item "2"), que exige análise da legislação complementar do ente federativo quanto à paridade.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão está de acordo com o Tema 1.019 do STF, que assegura a integralidade da aposentadoria especial.
4. A necessidade de exame detalhado da legislação estadual para verificar o direito à paridade, conforme exigido pelo Tema 1.307 do STF. Nulo processual que pode e deve ser sanado, pois ainda não certificado o trânsito em julgado, e com aplicação do art. 232 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitada a revisão do acórdão, mantendo-se a decisão anterior.
Tese de julgamento: 1. O cumprimento dos requisitos da LC nº 51/1985 assegura a integralidade da aposentadoria especial. 2. A paridade depende de legislação complementar específica do ente federativo. Superada "tempestivamente" o nulo processual outrora existente, imperioso o reconhecimento do direito à aposentadoria especial voluntária em paridade com os servidores públicos em atividade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 40, § 4º, inciso II; EC nº 41/03, art. 6º, inciso IV; EC nº 47/05, arts. 2º e 3º; EC nº 103/19; LC nº 51/85; LC nº 144/04; LC nº 207/1979, art. 135; Lei nº 10.261/1968, art. 232; CPC, arts. 1.030, II, 1.040, 282.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.162.672/SP, Tema nº 1.019; STF, RE nº 1.486.392/SP, Tema nº 1.307; STF, RE nº 567.110/AC; STF, RE nº 590.260/SP; Apelação nº 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 01.11.2024.