Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana Lucia Romanhole Martucci
Araraquara
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento.  Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a liminar requerida visando à emissão de ordem judicial com o fim de compelir a ré à obrigação de entrega de documentos fiscais/empresariais da autora que estariam supostamente retidos, de forma indevida. Descabimento. Requisitos do art. 300 do CPC ausentes. Ementa: Agravo de instrumento.  Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a liminar requerida visando à emissão de ordem judicial com o fim de compelir a ré à obrigação de entrega de documentos fiscais/empresariais da autora que estariam supostamente retidos, de forma indevida. Descabimento. Requisitos do art. 300 do CPC ausentes. Contrato de assessoria contábil dito existente não juntado aos autos, inviabilizando análise da sua extensão, inclusive as obrigações a cargo da ré. Autora, ademais, que assume inadimplência dos valores relacionados à remuneração da ré para prestação dos serviços. Verossimilhança não demonstrada. Não evidenciado, ainda, o risco de dano de difícil ou incerta reparação caso mantida a cobrança. Decisão mantida.  Recurso não provido.