Conflito de competência cível / Empresas
Claudio Teixeira Villar
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de simulação de abertura de empresas, com pedido de tutela de urgência. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital (suscitante) e da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), ambos da Capital. Os autores pretendem a declaração de nulidade, por alegada simulação, Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de simulação de abertura de empresas, com pedido de tutela de urgência. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital (suscitante) e da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), ambos da Capital. Os autores pretendem a declaração de nulidade, por alegada simulação, de negócios jurídicos de transferência de cotas em sociedades empresariais e de atos de constituição de empresas, enquadrando-se na competência das Varas Empresariais. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital é fixada pelo artigo 2º da Resolução nº 763/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, ora suscitante.