Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Nota promissória – Autos arquivados em 30.03.2011 após homologação de acordo – Denúncia de descumprimento da avença ocorrida em 20.03.2020, havendo posterior informação de que nenhuma parcela do acordo foi adimplida – Autos que permaneceram arquivados entre 2011 e 2020, sem qualquer provocação da credora – Ementa: APELAÇÃO DA EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Nota promissória – Autos arquivados em 30.03.2011 após homologação de acordo – Denúncia de descumprimento da avença ocorrida em 20.03.2020, havendo posterior informação de que nenhuma parcela do acordo foi adimplida – Autos que permaneceram arquivados entre 2011 e 2020, sem qualquer provocação da credora – Inatividade que ultrapassou o prazo prescricional do título executivo, de 3 anos – Aplicação da Súmula nº 150, do E. STF e do Art. 206- A , do CC – Desnecessária intimação pessoal da parte exequente para andamento, a qual, mesmo diante do descumprimento do acordo, desde o ano de 2010, não mais se interessou pelo seu crédito – Prazo prescricional que ocorreu por inteiro após entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do disposto no seu artigo 1.056 - Precedentes do TJSP e Tema IAC nº 01, do STJ – Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.