Apelação / Remessa Necessária / Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
Souza Meirelles
Lucélia
12ª Câmara de Direito Público
Ação civil pública –  dispensação de cadeira de rodas motorizada com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de severas restrições deambulatórias em razão de sequelas neurológicas, sensitivas e incoordenação motora após cirurgia de meningioma –  conceito de deficiência consagrado pelo artigo 3º, inciso I, do Decreto 3.298/99 –  direito de terceira geração concebido para garantir Ementa: Ação civil pública –  dispensação de cadeira de rodas motorizada com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de severas restrições deambulatórias em razão de sequelas neurológicas, sensitivas e incoordenação motora após cirurgia de meningioma –  conceito de deficiência consagrado pelo artigo 3º, inciso I, do Decreto 3.298/99 –  direito de terceira geração concebido para garantir a integração social e fomentar o desenvolvimento dos valores da personalidade - sentença de procedência revisada e mantida –  recurso de apelação procrastinatório não conhecido e reexame necessário improvido, com determinações anexas