Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Laerte Marrone
Pacaembu
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2 Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33, par. 4º, da Lei nº 11.343/03. Réu reincidente. 3. Sanção que Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2 Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33, par. 4º, da Lei nº 11.343/03. Réu reincidente. 3. Sanção que  comporta redução. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, mas em patamar mais reduzido (1/6). 5. Compensação integral, na segunda fase da dosimetria da pena, entre reincidência e confissão. 6. Circunstâncias a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso provido em parte.