Agravo de Instrumento / Municipais
Beatriz Braga
Serrana
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. O Juízo determinou que o agravante, em razão da consolidação do Tema 677 pelo STJ, se manifestasse sobre documentos juntados pelo exequente. Recurso interposto contra despacho de mero expediente. 
Inadmissibilidade. A decisão, desprovida de cunho decisório, não representa gravame às partes e não autoriza interposição de recurso. Não se conhece do Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. O Juízo determinou que o agravante, em razão da consolidação do Tema 677 pelo STJ, se manifestasse sobre documentos juntados pelo exequente. Recurso interposto contra despacho de mero expediente. 
Inadmissibilidade. A decisão, desprovida de cunho decisório, não representa gravame às partes e não autoriza interposição de recurso. Não se conhece do agravo.