Agravo de Instrumento / Condomínio
Hertha Helena de Oliveira
Praia Grande
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
		I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de alienação judicial com arbitramento de aluguel. O réu pleiteia a revogação, com fixação dos valores de locativos e de alienação do imóvel conforme avaliações Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
		I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de alienação judicial com arbitramento de aluguel. O réu pleiteia a revogação, com fixação dos valores de locativos e de alienação do imóvel conforme avaliações apresentadas.
		II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação do laudo pericial é passível de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 
		III. Razões de Decidir. 3. A homologação de laudo pericial não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que define as matérias suscetíveis de agravo de instrumento. 4. Matérias não elencadas no referido preceito legal não estão sujeitas à preclusão e podem ser deduzidas em preliminar de apelação ou de contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. 
		IV. Dispositivo. Recurso não conhecido.
		Tese de julgamento: 1. A homologação de laudo pericial não é passível de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. Questões não incluídas no rol podem ser abordadas em apelação ou contrarrazões. 
		Legislação Citada: CPC, art. 1.015, art. 1.009, §1º, art. 1.026, § 2º. 
		Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2391429-04.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2240143-76.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2005998-75.2024.8.26.0000.