Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Ana Catarina Strauch
Bauru
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA" –  Ação movida em face da devedora, pessoa jurídica e fiadores, pessoas físicas –  Executada pessoa jurídica em  processo de recuperação judicial –  Crédito concursal –  Plano de recuperação judicial homologado –  Execução que deve ser extinta, em relação à pessoa jurídica devedora –  Adoção do posicionamento do E. Superior Tribunal de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA" –  Ação movida em face da devedora, pessoa jurídica e fiadores, pessoas físicas –  Executada pessoa jurídica em  processo de recuperação judicial –  Crédito concursal –  Plano de recuperação judicial homologado –  Execução que deve ser extinta, em relação à pessoa jurídica devedora –  Adoção do posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema –  Precedentes - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos fiadores, codevedores solidários (art. 49, § 1°, da Lei n° 11.101/2005 e da Súmula 581, do Superior Tribunal de Justiça) –  Decisão parcialmente reformada –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.