Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  MOTORISTA - FRATURA DO ÚMERO PROXIMAL ESQUERDO  - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA –  NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  SÚMULA 111 DO STJ –  CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA –  ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ –  JUROS DE MORA –  ART. Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  MOTORISTA - FRATURA DO ÚMERO PROXIMAL ESQUERDO  - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA –  NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  SÚMULA 111 DO STJ –  CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA –  ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ –  JUROS DE MORA –  ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 –  INCIDÊNCIA DA EC 113/21 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 

Remessa necessária parcialmente provida.