Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Cruz Azul de São Paulo, garantindo a oferta de imóvel para obtenção de certidão de regularidade fiscal e impedindo inscrição em órgãos de restrição ao Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Cruz Azul de São Paulo, garantindo a oferta de imóvel para obtenção de certidão de regularidade fiscal e impedindo inscrição em órgãos de restrição ao crédito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à perda do objeto da ação, em razão do ajuizamento da execução fiscal para cobrança das dívidas que a autora pretende garantir com o imóvel.
III. Razões de Decidir
3. Não há vício a ser sanado, pois o acórdão apreciou todas as alegações relevantes, esclarecendo os motivos e fundamentos do julgamento.
4. A embargante busca reforma da decisão por inconformismo, o que não é cabível em embargos de declaração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reforma de decisão por inconformismo. 2. Não há omissão quando o acórdão aborda todas as questões relevantes para a decisão.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 489, § 1º, inciso IV.
Código Tributário Nacional, art. 151, art. 206.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.12.2009.
TJSP, AI nº 2307147-67.2023.8.26.0000, Rel.ª Des.ª Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2024.
TJSP, AI nº 2307717-53.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2024.