Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Monte Aprazível
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Ausência de intimação do autor para manifestação sobre documentos decisivos para julgamento da demanda (art. 437, § 1º do CPC). Observância aos princípios do contraditório e ampla defesa e vedação da decisão surpresa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida.