Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Maria de Lourdes Lopez Gil
Campinas
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Insurgência da Autora. Acolhimento. Suficientemente comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Edifício instituído no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.