Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Mônica de Carvalho
Barueri
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Competência recursal. Apelação. Ação de resolução imotivada de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em empreendimento hoteleiro, no regime de multipropriedade (Time Sharing). Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, III.10, da Resolução nº 632/2013 do TJSP. Recurso não conhecido com determinação Ementa: APELAÇÃO. Competência recursal. Apelação. Ação de resolução imotivada de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em empreendimento hoteleiro, no regime de multipropriedade (Time Sharing). Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, III.10, da Resolução nº 632/2013 do TJSP. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição