Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  LOCAÇÃO.
IMÓVEL RESIDENCIAL. Cumprimento de sentença arbitral. Declaração de nulidade da cláusula compromissória. Incidente extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão. Pretendido pré-questionamento.
- Vício inexistente. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  LOCAÇÃO.
IMÓVEL RESIDENCIAL. Cumprimento de sentença arbitral. Declaração de nulidade da cláusula compromissória. Incidente extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão. Pretendido pré-questionamento.
- Vício inexistente. Alegação de nulidade decorrente do julgamento virtual. Nulidade não constatada. Partes intimadas a se manifestarem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo de 5 dias. Manifestação inexistente. Julgamento virtual que prescinde de pauta e das formalidades do artigo 934 do CPC. Não demonstrado prejuízo do embargante com o julgamento virtual.  Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apreciação de todos os aspectos relevantes para solução da insurgência recursal. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.