Apelação Criminal / Pesca Ilegal
Jayme Walmer de Freitas
Ibiúna
3ª Câmara de Direito Criminal
CRIME CONTRA A FAUNA –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição –  insuficiência probatória –  inadmissibilidade –  materialidade e autoria demonstradas –  depoimentos dos agentes públicos seguros e coerentes além de corroborados pelos demais elementos de prova –  condenação mantida –  IMPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico –  ausentes circunstâncias Ementa: CRIME CONTRA A FAUNA –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição –  insuficiência probatória –  inadmissibilidade –  materialidade e autoria demonstradas –  depoimentos dos agentes públicos seguros e coerentes além de corroborados pelos demais elementos de prova –  condenação mantida –  IMPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico –  ausentes circunstâncias judiciais e legais –  inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena –  regime prisional adequado –  IMPROVIMENTO.