Embargos de Declaração Cível / Bancários
Salles Vieira
Santa Rosa de Viterbo
24ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO –  INTUITO PROTELATÓRIO –  I - Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, II, do NCPC –  Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO –  INTUITO PROTELATÓRIO –  I - Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, II, do NCPC –  Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. 1022, II, do NCPC –  II –  Intuito protelatório - Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do NCPC –  Embargos de declaração rejeitados".