Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Souza Meirelles
Tabapuã
12ª Câmara de Direito Público
Ação civil pública –  Improbidade administrativa –  Município de Tabapuã –  Utilização indevida de verba pública para custear viagens, restaurantes e gastos em combustível –  Comprovação de que documentos foram forjados para justificar faturas –  Atos ímprobos consumados -   Aumento da sanção de suspensão de direitos políticos –  Concorrência, de forma dolosa e decisiva, para que saques em Ementa: Ação civil pública –  Improbidade administrativa –  Município de Tabapuã –  Utilização indevida de verba pública para custear viagens, restaurantes e gastos em combustível –  Comprovação de que documentos foram forjados para justificar faturas –  Atos ímprobos consumados -   Aumento da sanção de suspensão de direitos políticos –  Concorrência, de forma dolosa e decisiva, para que saques em dinheiro a título de adiantamento de despesas de viagem ocorressem –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso de apelação ministerial provido, recurso do corréu improvido