Apelação Cível / Compra e Venda
Jane Franco Martins
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

Atraso na entrega do imóvel - Ausente novação do prazo por ocasião do financiamento - Prática abusiva - Inteligência dos arts. 39, XII e 51, I, IV e IX do CDC - Precedentes jurisprudenciais envolvendo mesmo empreendimento - Demais justificativas configuram inovação em sede recursal e fortuito interno, não Ementa: Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

Atraso na entrega do imóvel - Ausente novação do prazo por ocasião do financiamento - Prática abusiva - Inteligência dos arts. 39, XII e 51, I, IV e IX do CDC - Precedentes jurisprudenciais envolvendo mesmo empreendimento - Demais justificativas configuram inovação em sede recursal e fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Aplicação da Súmula 161 do TJSP - Atraso de quase três meses na entrega da unidade -

Juros de obra - Pretensão de cobrança de "juros de obra" após prazo para entrega do empreendimento, com prazo de tolerância - Ilicitude - Tema 06 do IRDR 0023203-35.2016 e tese 1.3 do Tema 996 do STJ -

Indenização pelo atraso na entrega do bem - Cabimento - Prejuízo presumido - Aplicação da tese 1.2 do Tema 966 do STJ, Súmula 162 do TJSP e Tema 05 do IRDR - Condenação em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, corrigido dos vencimentos, e juros da citação - Termo final a data de entrega das chaves -

Sentença reformada - Recurso provido.