Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Roberto Maia
Presidente Venceslau
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, determinando o desbloqueio de valores originados da aposentadoria e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, determinando o desbloqueio de valores originados da aposentadoria e mantendo bloqueados outros valores por falta de comprovação de origem previdenciária. O executado alega que todos os valores bloqueados são impenhoráveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta do executado são impenhoráveis e se houve excesso de execução.
III. Razões de Decidir
3. O agravante não comprovou que todos os valores bloqueados são exclusivamente de aposentadoria, mas demonstrou que são necessários para o mínimo existencial, incluindo valores de familiares.
4. A alegação de excesso de execução foi rejeitada por preclusão, conforme artigos 223, caput, e 507 do CPC, e não é matéria de ordem pública.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento do agravo de instrumento para desbloquear o valor de R$2.117,72.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade pode ser estendida a valores em conta corrente destinados ao mínimo existencial. 2. O excesso de execução deve ser arguido no momento processual adequado, sob pena de preclusão.
Legislação Citada:
CPC, art. 525, § 1°, V; art. 223, caput; art. 507; art. 494, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamim, Corte Especial.
STJ, AgInt no AREsp, jurisprudência sobre preclusão consumativa.