Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação rescisória de contrato. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Parcial provimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, em face da falta de interesse processual.

II. Questões em discussão
2. Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação rescisória de contrato. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Parcial provimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, em face da falta de interesse processual.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora tem interesse processual quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado; e (ii) se é devida a inversão do ônus sucumbencial.

III. Razões de decidir
3. A autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme o art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, mediante liquidação do saldo devedor ou continuidade dos descontos consignados.
4. Sucumbência, no entanto, que deve ser atribuída à apelante, em atendimento ao princípio da causalidade, pois poderia ter feito o pedido na esfera administrativa e não se pode considerar que a instituição financeira ré a forçou a buscar a intervenção do Poder Judiciário.

IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivo relevante citado: Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, art. 17- A e §1º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1136227-68.2023.8.26.0100, Apelação Cível nº 1144402-85.2022.8.26.0100, Apelação Cível nº 1016430-04.2023.8.26.0196 e Apelação Cível nº 1004097-15.2022.8.26.0306.