Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Juscelino Batista
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ou de progressão ao regime aberto –  Descabimento –  Exame criminológico que apresenta pontos desfavoráveis –  Registro de falta grave consistente em descumprimento das condições do regime aberto –  Requisito subjetivo não preenchido –  Incidência do princípio "in dubio pro societate" em Ementa: Agravo em Execução Penal –  Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ou de progressão ao regime aberto –  Descabimento –  Exame criminológico que apresenta pontos desfavoráveis –  Registro de falta grave consistente em descumprimento das condições do regime aberto –  Requisito subjetivo não preenchido –  Incidência do princípio "in dubio pro societate" em sede de execução penal –    Decisão mantida –  Recurso não provido.