Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Moreira Viegas
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão –  Inocorrência - Nítido caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado –  Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados –  Decisão fundamentada - Embargos rejeitados.