Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Simões de Vergueiro
Campinas
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO APENAS PARCIALMENTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE TODA QUANTIA MANTIDA EM CONTA BANCÁRIA SE MOSTRA IMPENHORÁVEL - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES PENHORADOS QUE, MESMO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO APENAS PARCIALMENTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE TODA QUANTIA MANTIDA EM CONTA BANCÁRIA SE MOSTRA IMPENHORÁVEL - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES PENHORADOS QUE, MESMO SENDO INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SE ENCONTRAM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, SEM QUE TENHA RESULTADO CONFIGURADA A FINALIDADE DE POUPAR/CONSTITUIR RESERVA –  INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  QUANTIA QUE SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA PESSOA NATURAL DEVEDORA –  IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO –  RECURSO NÃO PROVIDO.