Apelação Criminal / Furto Qualificado
MAURICIO VALALA
Mauá
8ª Câmara de Direito Criminal
Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo – Ausência dos requisitos legais –  Prerrogativa institucional do Ministério Público – Impossibilidade de concessão ex officio – Transação que não atende aos fins preconizados pelos benefícios. 
Furto qualificado tentado –  Coesão e harmonia do conjunto probatório –  Condenação mantida.
Penas –  Critérios dosimétricos Ementa: Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo – Ausência dos requisitos legais –  Prerrogativa institucional do Ministério Público – Impossibilidade de concessão ex officio – Transação que não atende aos fins preconizados pelos benefícios. 
Furto qualificado tentado –  Coesão e harmonia do conjunto probatório –  Condenação mantida.
Penas –  Critérios dosimétricos inalterados.
Confissão –  Não reconhecimento –  Agente que não admite a tentativa de subtração.

Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar.