Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Piracaia
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.