Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Anulatória - Tutela de Urgência –  ISS –  Decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito integral –  Diferença entre o imposto recolhido e o arbitrado pelo Município com base em parâmetros mínimos estabelecidos pelo mercado –  Documentos que, a princípio,  não demonstram a ocorrência de qualquer Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Anulatória - Tutela de Urgência –  ISS –  Decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito integral –  Diferença entre o imposto recolhido e o arbitrado pelo Município com base em parâmetros mínimos estabelecidos pelo mercado –  Documentos que, a princípio,  não demonstram a ocorrência de qualquer hipóteses previstas no art. 148, do CTN –  Evidência da probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação demonstrados –  CPC, art. 300, e CTN, art. 151, V –  Decisão reformada –  Recurso provido.