Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Spencer Almeida Ferreira
Mogi das Cruzes
38ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP/CNSEG, por meio dos quais o exequente pretendia descobrir eventuais créditos em nome da devedora. Necessidade de reforma. De fato, no caso em tela, o exequente já esgotou outras formas de busca de bens do devedor e a busca de bens nos órgãos acima depende de autorização judicial, sendo o caso de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP/CNSEG, por meio dos quais o exequente pretendia descobrir eventuais créditos em nome da devedora. Necessidade de reforma. De fato, no caso em tela, o exequente já esgotou outras formas de busca de bens do devedor e a busca de bens nos órgãos acima depende de autorização judicial, sendo o caso de acolhimento da pretensão com a ressalva de que eventual impenhorabilidade será aferida pelo Juízo a quo casuisticamente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.