Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Mazina Martins
Bauru
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Execução. Remessa à Vara competente. Pedido prejudicado. Tendo em vista a notícia de recebimento dos autos de execução pela Vara competente, dá-se por prejudicada a impetração que antes assim reclamava.