Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Inconformismo do réu. Contratação existente e válida, autenticada por geo-localização, fotografia facial, documento pessoal, número de IP e código "hash". Comportamento posterior do consumidor confirmatório da avença: recebimento e utilização do crédito liberado. Incompatibilidade com alegação de fraude. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Inconformismo do réu. Contratação existente e válida, autenticada por geo-localização, fotografia facial, documento pessoal, número de IP e código "hash". Comportamento posterior do consumidor confirmatório da avença: recebimento e utilização do crédito liberado. Incompatibilidade com alegação de fraude. Inexistência de indébito ou dano moral. Inversão da sucumbência. Apelação do réu provida.