Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Valinhos
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Fornecimento do medicamento pleiteado "DABRAFENIBE 150 MG" e "TRAMETINIBE 2G" para tratamento de câncer. 

R. decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para o fornecimento do medicamento à autora. Insurgência do Município.

Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Fornecimento do medicamento pleiteado "DABRAFENIBE 150 MG" e "TRAMETINIBE 2G" para tratamento de câncer. 

R. decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para o fornecimento do medicamento à autora. Insurgência do Município.

Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema nº 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando "aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.09.2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". Ação que foi proposta antes do julgamento definitivo do referido tema. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Possibilidade de compensação administrativa, se o caso, conforme as regras de repartição de competências. 

Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ e Tema 06 do STF em pedido de medicamento incorporado à ato normativo do SUS (como é o caso ora em anaálise). Obrigação do fornecimento pelo poder público, a ser realizada de forma regular e satisfatória. 

Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido. Documentos médicos que indicam, em cognição sumária, a necessidade e imprescindibilidade, prementes e específicas, do medicamento pleiteado, que deve ser fornecido, bem como a urgência do quadro clínico da parte agravada. 
 
R. decisão agravada que deve ser integralmente mantida. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.