Apelação Cível / Locação de Imóvel
Silvia Rocha
Campinas
29ª Câmara de Direito Privado
- Embargos de terceiro - Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação –  Além de comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, a embargada tem direito à gratuidade de justiça desde a concessão nos autos originários do cumprimento de sentença.
- Alegação de fraude à execução - Ausência dos requisitos do artigo 792 do Código de Processo Ementa: - Embargos de terceiro - Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação –  Além de comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, a embargada tem direito à gratuidade de justiça desde a concessão nos autos originários do cumprimento de sentença.
- Alegação de fraude à execução - Ausência dos requisitos do artigo 792 do Código de Processo Civil e da súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça - Fraude à execução não configurada –  Situação de fato que não justificava o pedido e o deferimento da penhora, em que a embargada insistiu, também na impugnação, mesmo após plena ciência da transferência do veículo ao embargante, conforme pesquisas realizadas - Constrição indevida decorrente da conduta da embargada, que, conforme orientação da súmula nº 303 do STJ, obriga-se ao pagamento das verbas de sucumbência, observando-se a gratuidade - Apelo do embargante provido e recurso adesivo da embargada provido em parte.