Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I. Embargos de Declaração opostos por PROXYS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA contra Acórdão que fixou honorários de sucumbência em recurso de apelação. A parte embargante alega contradição no Acórdão ao sugerir honorários de 10% sobre o valor da causa, mas condenar em 8%. II. Questão em Discussão. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I. Embargos de Declaração opostos por PROXYS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA contra Acórdão que fixou honorários de sucumbência em recurso de apelação. A parte embargante alega contradição no Acórdão ao sugerir honorários de 10% sobre o valor da causa, mas condenar em 8%. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. III. O recurso de Embargos Declaratórios é cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme art. 1.022 do CPC. O Acórdão apresentou contradição ao fixar honorários de sucumbência em percentual diverso do sugerido na fundamentação, sendo necessário corrigir para 8%. IV. Embargos de Declaração providos para corrigir a contradição na fixação dos honorários de sucumbência.