Apelação Cível / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E ANUAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação cominatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E ANUAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação cominatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de justificativa detalhada dos reajustes aplicados em plano coletivo, equiparado a individual, justifica a aplicação dos índices da ANS e se a restituição dos valores pagos a maior deve se limitar ao período indicado pelo art. 26, II, da Lei nº 8.078/1990 (CDC).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada.
4. O contrato coletivo de plano de saúde, embora não se submeta aos índices da ANS, deve ser interpretado conforme os parâmetros dos planos individuais, diante da configuração de "falso coletivo.
5. Inexistência de indicação do parâmetro utilizado para os reajustes aplicados na apólice da autora.
6. Não comprovação de elevação dos preços de serviços médicos e hospitalares.
7. Ausência de juntada de todos os documentos necessários pela requerida para realização da perícia.
8. Necessidade de restituição dos valores pagos a maior no período dos três anos anteriores à data do ajuizamento da ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Apelação cível conhecido e desprovida.
Tese de julgamento: " Os reajustes de contratos de plano de saúde coletivo, que configurem 'falso coletivo', devem observar os índices da ANS aplicáveis a contratos individuais, na ausência de justificativa adequada dos índices adotados para reajuste. A restituição de valores pagos a maior deve ser limitada ao período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação".
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e 51, IV e X; CC, art. 421 e 422.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .