Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ely Amioka
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Concessão do benefício do livramento condicional.
Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão.  
Agravado que praticou 03 faltas disciplinares, uma de natureza média e, as demais, de natureza grave, desde o início do cumprimento de sua reprimenda, sendo que a mais recente data de 03/01/2023 e consistiu em abandono – A prática de faltas Ementa: Agravo em Execução –  Concessão do benefício do livramento condicional.
Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão.  
Agravado que praticou 03 faltas disciplinares, uma de natureza média e, as demais, de natureza grave, desde o início do cumprimento de sua reprimenda, sendo que a mais recente data de 03/01/2023 e consistiu em abandono – A prática de faltas disciplinares demonstra a renitência em comportamentos socialmente inadequados, bem como a falta de maturidade para ser beneficiado com a liberdade plena –  Sob a perspectiva do requisito subjetivo, nos termos do art. 131 da Lei de Execução Penal (LEP) e do art. 83, inciso III, ' a ', do Código Penal, tem-se que, ao praticar faltas graves, o sentenciado não demonstra bom comportamento durante a execução da pena, o que lhe impede de gozar do benefício ora pleiteado. Não se constata a presença de características ou circunstâncias que evidenciem a assimilação da terapêutica penal ou a adoção de comportamentos que possam indicar uma mudança de valores depois da prática de diversos delitos graves, um deles, hediondo –  Benefício que deve ser deferido aos que já demonstraram amadurecimento e incorporação da terapêutica penal –  Na execução criminal vigora o princípio do in dubio pro societate –  Necessidade de manutenção no regime mais gravoso, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena –  Requisito subjetivo não atingido.
Recurso Ministerial provido, para cassar a r. decisão agravada, com determinação.