Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Tetsuzo Namba
Campinas
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Oldair foi condenado a seis meses de detenção em regime aberto, multa e suspensão da habilitação por dois meses, por conduzir motocicleta sob influência de álcool, resultando em colisão com outro veículo. A pena foi substituída por prestação pecuniária. O acordo de não persecução penal foi Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Oldair foi condenado a seis meses de detenção em regime aberto, multa e suspensão da habilitação por dois meses, por conduzir motocicleta sob influência de álcool, resultando em colisão com outro veículo. A pena foi substituída por prestação pecuniária. O acordo de não persecução penal foi rescindido por descumprimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por conduzir veículo sob influência de álcool deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudo toxicológico e depoimentos, confirmando a embriaguez do apelante.
4. A confissão extrajudicial do apelante, corroborada por provas, foi aceita como válida. A atuação dos guardas municipais foi considerada legítima.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, sem alteração da pena.
Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial, corroborada por provas, é suficiente para condenação. 2. A atuação de guardas municipais em flagrante é legítima.
Legislação Citada:
Lei nº 9.503/97, art. 306, §§ 1º e 2º; Código Penal, art. 65, III, "d"; STJ, Súmula 545, Súmula 231.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC 471.229/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.02.2019; STJ, RHC 64.772/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.02.2016.