Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Hertha Helena de Oliveira
Barretos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de usucapião visando a declaração de domínio de imóvel em Barretos/SP. A autora alega posse mansa, pacífica e contínua desde 1990, sem oposição, para moradia própria. Os requeridos afirmam que a autora reside no imóvel com permissão dos herdeiros do proprietário falecido.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de usucapião visando a declaração de domínio de imóvel em Barretos/SP. A autora alega posse mansa, pacífica e contínua desde 1990, sem oposição, para moradia própria. Os requeridos afirmam que a autora reside no imóvel com permissão dos herdeiros do proprietário falecido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos para a usucapião especial urbana, especialmente o animus domini.
III. Razões de Decidir
3. O animus domini não foi comprovado, pois a autora residia no imóvel com permissão dos herdeiros, caracterizando comodato.
4. A ocupação do imóvel por mera tolerância dos herdeiros não configura posse ad usucapionem.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A posse exercida por mera permissão ou comodato não induz à prescrição aquisitiva. 2. A autorização dos coerdeiros para ocupação do imóvel caracteriza comodato, inadmitindo usucapião.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 1.240, 1.207, 1.208; Constituição Federal, art. 183; CPC, art. 373, inciso I, art. 487, inciso I, art. 85 §2º, art. 98, §3º, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000865-65.2021.8.26.0100, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024;
TJSP, Apelação Cível 1001813-41.2021.8.26.0218, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024;
TJSP, Apelação Cível 1093973-27.2016.8.26.0100, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024;
TJSP, Apelação Cível 1006232-80.2015.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024.