Apelação Cível / Compra e Venda
James Siano
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação contra decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial e determinando o cancelamento da distribuição. Autor alega nulidade da decisão por desatenção ao art. 272, §5º, do CPC, e normas da CGJ, devido à publicação de atos processuais em nome de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação contra decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial e determinando o cancelamento da distribuição. Autor alega nulidade da decisão por desatenção ao art. 272, §5º, do CPC, e normas da CGJ, devido à publicação de atos processuais em nome de apenas um dos advogados, apesar de pedido expresso para intimações em nome de ambos.
II. Questão em Discussão
Determinar se a publicação dos atos processuais em nome de apenas um dos advogados, quando solicitado que fosse em nome de ambos, acarreta nulidade dos atos processuais.
III. Razões de Decidir
Processo deve servir à concretização do direito material, assegurando ao demandante a oportunidade de provar suas alegações. Art. 272, §5º, do CPC, prevê que o desatendimento ao pedido expresso para comunicações em nome dos advogados indicados implica nulidade. Verificou-se que tal pedido não foi atendido, configurando a nulidade.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A publicação de atos processuais deve respeitar o pedido expresso de intimação em nome dos advogados indicados, sob pena de nulidade.
Recurso provido.