Apelação Cível / Contratos Bancários
Gilberto Franceschini
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA DOS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Massa Falida da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Serviços Públicos do Município de Bauru contra sentença que acolheu impugnações ao cumprimento de sentença contra os sucessores do executado Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA DOS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Massa Falida da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Serviços Públicos do Município de Bauru contra sentença que acolheu impugnações ao cumprimento de sentença contra os sucessores do executado Lucio Donizete Boli. A sentença julgou extinto o cumprimento de sentença com base no art. 924, I do CPC, determinando que a executada arcasse com as custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa devido à gratuidade concedida.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a obrigação dos herdeiros de comprovar a inexistência de bens deixados pelo de cujus passíveis de partilha e (ii) a necessidade de oportunizar a dilação probatória sobre a existência de bens herdados.

III. Razões de Decidir
3. O falecimento do devedor não extingue suas obrigações financeiras, permanecendo o patrimônio como garantia para a satisfação das dívidas, conforme o art. 1.792 do Código Civil.
4. A certidão de óbito do falecido, que registra a inexistência de bens, possui presunção relativa e não constitui prova incontestável. A falta de inventário negativo e de outros elementos probatórios mantém a incerteza sobre a situação patrimonial do falecido.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e reabrir a fase instrutória do processo, a fim de verificar a inexistência de bens deixados pelo de cujus.

Tese de julgamento: 1. Herdeiros têm o ônus de provar a inexistência de bens deixados pelo falecido. 2. A exequente/apelante tem o direito de requerer diligências a fim de constatar a inexistência de bens em nome do de cujus.

Legislação Citada:
CPC, art. 924, I; CC, art. 1.792.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1010558-71.2022.8.26.0348, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2128406-39.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2023;
TJSP, Apelação Cível 1011672-47.2020.8.26.0564, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2021.