Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Bertioga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ao invés de um empréstimo consignado comum, sustentando ausência de consentimento válido e inexistência de data de término para os descontos. Pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC e eventual vício de consentimento; (ii) a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado comum e a restituição dos valores descontados.
III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação apresentada pela instituição financeira comprova a regularidade da contratação, incluindo proposta assinada pela autora com autorização expressa para desconto via RMC, sem questionamento quanto à autenticidade da assinatura.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, mas sua invocação não garante a procedência automática dos pedidos do consumidor, sendo necessário demonstrar concretamente a ocorrência de vício de consentimento ou prática abusiva.
O contrato de cartão de crédito consignado está expressamente previsto na Lei nº 10.820/03 e na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, vigente à época, que permite a constituição da RMC mediante solicitação formal do beneficiário, sem cobrança de anuidade ou taxa de manutenção. A responsabilidade do fornecedor por defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC) exige prova da falha, inexistente no caso concreto. A mera alegação de indução a erro, sem comprovação de informações enganosas ou dolo da instituição financeira, não configura vício de consentimento.
O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, sendo facultado ao consumidor optar pelo pagamento integral do saldo devedor ou pela continuidade dos descontos na margem consignável, preservando-se a estrutura do contrato original. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum não é possível, pois se tratam de modalidades distintas de crédito, respeitando-se o princípio da força obrigatória dos contratos.
Inexistindo comprovação de prática abusiva ou dano moral, não há fundamento para se modificar qualquer cláusula contratual, muito menos condenar a parte contrária à devolução de valores pagos ou reparo por danos morais.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.