Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Ricardo Chimenti
Catanduva
18ª Câmara de Direito Público
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal c.c Repetição de Indébito. Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Publicidade. Exercícios de 2020 a 2024. Alegação de ilegalidade da base de cálculo instituída pela LCM n. 98/1998 (CTM), cujo critério de cobrança é a natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte. Sentença que julgou procedente a ação. Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal c.c Repetição de Indébito. Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Publicidade. Exercícios de 2020 a 2024. Alegação de ilegalidade da base de cálculo instituída pela LCM n. 98/1998 (CTM), cujo critério de cobrança é a natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e da Taxa de Publicidade. Natureza da atividade fiscalizada. Base de cálculo da Taxa de Publicidade. Dimensão do anúncio. Ausência de correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante.  Inadmissibilidade. Precedentes do C. STF e desta Corte. Inexigibilidade das taxas bem reconhecida pelo juízo singular. Condenação da municipalidade à repetição de indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, que era mesmo de rigor. Explicitação, de ofício, da forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o indébito tributário. Procedência da ação mantida. Recurso oficial e voluntário de apelação não providos.