Revisão Criminal / Furto Qualificado
Leme Garcia
Piracicaba
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de chave falsa. Pleito de extinção ou redução da pena em razão da reparação do dano. Inviável reconhecimento do instituto do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal. Reparação material que ocorreu após o recebimento da denúncia. Não preenchimento do requisito temporal da norma. Pedido de Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de chave falsa. Pleito de extinção ou redução da pena em razão da reparação do dano. Inviável reconhecimento do instituto do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal. Reparação material que ocorreu após o recebimento da denúncia. Não preenchimento do requisito temporal da norma. Pedido de reconhecimento do direito do requerente à celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). Acordo que não é direito subjetivo do acusado, mas mera faculdade do membro do Ministério Público. Acusação que avaliou de forma fundamentada a inviabilidade do benefício, com base nas peculiaridades do caso concreto. Negativa levada à revisão do órgão ministerial superior, nos termos do artigo 28- A , §14, do CPP, o qual ratificou a recusa. Pena e regime bem fixados, assim como a substituição da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos. Revisão criminal julgada improcedente.