Apelação Criminal / Furto Qualificado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública em favor de Diego Ferreira Santos contra acórdão que, ao julgar a Apelação, deu parcial provimento ao apelo, reduzindo as penas para 3 anos de reclusão em regime semiaberto e 15 dias-multa, por violação ao art. 155, § 4º, I e II, do Código Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública em favor de Diego Ferreira Santos contra acórdão que, ao julgar a Apelação, deu parcial provimento ao apelo, reduzindo as penas para 3 anos de reclusão em regime semiaberto e 15 dias-multa, por violação ao art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de compensação parcial entre a confissão e a multirreincidência do réu, conforme o Tema nº 585, do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência permite que, existindo duas ou mais qualificadoras, uma seja utilizada para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. A compensação parcial entre a confissão e a multirreincidência é cabível, adotando-se a fração de 1/5, resultando em penas de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e 13 dias-multa.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A compensação parcial entre a confissão e a multirreincidência é possível, adotando-se a fração de 1/5.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 155, § 4º, I e II.
Código de Processo Civil, art. 1.030, II.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 585.