Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Itupeva
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Decisão de parcial procedência.
RECURSO DO RÉU:
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Decisão de parcial procedência.
RECURSO DO RÉU:
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade reconhecida. Prestação do serviço não comprovada. Ausência de assinaturas no laudo de avaliação. Desprovimento.
Correção pela Selic. Descabimento.
Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR:
JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmulas 7 e 596 do STF). Desprovimento.
COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Admissibilidade. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Desprovimento.
Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Descabimento de dobro. Fixação conforme jurisprudência. Parcial provimento.

Recurso do réu desprovido e do autor parcialmente provido.