Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Anna Paula Dias da Costa
Hortolândia
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisional. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Tutela de urgência indeferida. Omissão. Inexistência. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisional. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Tutela de urgência indeferida. Omissão. Inexistência. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.