Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Negativação reputada pela autora como indevida pela ré cessionária do crédito. Dívida foi objeto de controvérsia na ação de nº 1012759-63.2020.8.26.0006 em face da ré cedente. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. MÉRITO. Autora alega que a ré negativou seu nome indevidamente por Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Negativação reputada pela autora como indevida pela ré cessionária do crédito. Dívida foi objeto de controvérsia na ação de nº 1012759-63.2020.8.26.0006 em face da ré cedente. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. MÉRITO. Autora alega que a ré negativou seu nome indevidamente por dívida decorrente de contratação de cartão de crédito que nega ter realizado. No entanto, os elementos dos autos, analisados em seu conjunto, demonstram que a controvérsia acerca da dívida foi resolvida no processo de nº 1012759-63.2020.8.26.0006 e que a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes foi efetuada a contento. Inexistência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito praticado pela ré. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.