Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - taxa de juros remuneratórios - observância do limite estabelecido no art. 13,II da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 623/2012 - taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - limite observado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.