Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Paulo Barcellos Gatti
Assis
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  DANOS MORAIS –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  AGRESSÃO DE PROFESSORA ESTADUAL POR ESTUDANTE –  VÍCIO NO DEVER DE MANTER A INCOLUMIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS - pretensão inicial da parte autora que se destina à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência de agressão injusta perpetrada contra si por estudante com Ementa: APELAÇÃO –  DANOS MORAIS –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  AGRESSÃO DE PROFESSORA ESTADUAL POR ESTUDANTE –  VÍCIO NO DEVER DE MANTER A INCOLUMIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS - pretensão inicial da parte autora que se destina à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência de agressão injusta perpetrada contra si por estudante com questões psiquiátricas, por omissão negligente da gestão estadual –  admissibilidade –  responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo –  omissão negligente caracterizada (faute du service) –  elementos probatórios colacionados aos autos que demonstram o nexo causal entre a falha da Administração Pública nos cuidados específicos que determinada aluna precisava para conviver em condições de igualdade com todos no ambiente acadêmico –  inobservância do dever de garantir a incolumidade de seus agentes - acervo fático-probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado de São Paulo em decorrência de omissão negligente na segurança de discentes e docentes em instituição de ensino –  sentença de procedência reformada para majorar o quantum indenizatório. apelo da demandante provido e recurso da FESP não provido.