Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Votuporanga
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação proposta por Edson Seixas contra Banco Master S/ A , visando a declaração de inexistência de débito e reparação de danos, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação proposta por Edson Seixas contra Banco Master S/ A , visando a declaração de inexistência de débito e reparação de danos, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a responsabilidade do banco pelos danos causados ao autor.
III. Razões de Decidir
3. A perícia digital concluiu que a assinatura eletrônica não foi realizada pelo autor, confirmando a inexistência de relação jurídica.
4. A responsabilidade do banco é objetiva, com base na teoria do risco profissional, devido à falha na prestação de serviço e à ausência de prova de contratação pelo autor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, inciso I;
Código Civil, art. 927, parágrafo único;
Código de Defesa do Consumidor, parágrafo único do art. 42;
Constituição Federal, art. 37, § 6º, e art. 192.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020;
TJSP, Apelação Cível 1000415-40.2022.8.26.0698, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024;
TJSP, Apelação Cível 1018493-43.2022.8.26.0032, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/9/2023.