Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ISS –  EXERCÍCIOS DE 2019 E SEGUINTES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Recurso interposto pela impetrante
COISA JULGADA –  As decisões de mérito transitadas em julgado são imutáveis –  Impossibilidade de rediscussão –  Inteligência dos artigos 485 e 502 do Código Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ISS –  EXERCÍCIOS DE 2019 E SEGUINTES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Recurso interposto pela impetrante
COISA JULGADA –  As decisões de mérito transitadas em julgado são imutáveis –  Impossibilidade de rediscussão –  Inteligência dos artigos 485 e 502 do Código de Processo Civil.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - O mandado de segurança não é o remédio adequado para atender a pretensão de restituição do indébito tributário –  Teor das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal –  Contudo, é cabível a análise de pedido de declaração do direito à compensação em mandado de segurança, conforme a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça - O E. STJ vinha entendendo pela possibilidade, inclusive, de se declarar em mandado de segurança o direito à restituição do indébito tributário, desde que, após a concessão da ordem, o pedido se desse na esfera administrativa - Ocorre que sobreveio o julgamento, pelo C. Supremo Tribunal Federal, do Tema 1.262, em que se fixou a tese de que não é possível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, que deve se dar exclusivamente pela via dos precatórios - Com isso, o E. STJ adequou sua jurisprudência, passando a consignar que a decisão proferida em mandado de segurança pode ensejar somente a compensação administrativa do crédito tributário, mas não a restituição administrativa ou o pagamento pelo regime dos precatórios, ante o teor das Súmulas 269 e 271 do STF.
No caso, a apelante pretende o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributária com o Município de São Paulo referente ao ISS, bem como a declaração de seu direito de recuperar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos, ante a r. sentença proferida no mandado de segurança nº 1014817-86.2023.8.26.0506 (fls. 358/360 e 458/463 destes autos).
EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 –  No mandado de segurança nº 1014817-86.2023.8.26.0506, discutiu-se o ISS dos exercícios de 2019 a 2021, e restou reconhecido que o tributo incidente sobre os serviços médicos prestados pela impetrante deveria ser recolhido no Município de Ribeirão Preto (fls. 359 destes autos) - Reconhecida a competência tributária ativa do Município de Ribeirão Preto quanto ao ISS referente aos exercícios de 2019 a 2021, por decisão judicial definitiva, operou-se a coisa julgada –  Circunstância que impõe o reconhecimento da incompetência dos demais municípios para exigir da impetrante o tributo referente a esse período, inclusive o ora apelado - Precedente deste E. Tribunal em caso semelhante –  Impossibilidade, contudo de condenação do Município de São Paulo à repetição de indébito ou à restituição administrativa em mandado de segurança, como se viu acima - Contudo, reconhecida a incompetência do Município de São Paulo para a cobrança, é cabível a declaração do direito da impetrante a ter restituídos os valores indevidamente recolhidos nos exercícios de 2019 a 2021, pleito que deve ser veiculado por ação judicial própria –  Precedentes deste Tribunal de Justiça –  Impetração do presente mandado de segurança que interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento de eventual ação de repetição de indébito - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara –  Sentença parcialmente reformada nesse ponto.
EXERCÍCIOS DE 2022 E SEGUINTES – A decisão referente a determinada relação jurídica tributária não tem o condão de se tornar aplicável a relações tributárias futuras, nos termos da Súmula nº 239 do C. Supremo Tribunal Federal - Efeitos da sentença que abrangem apenas o período discutido - Precedente deste E. Tribunal de Justiça –  Como o ISS dos exercícios posteriores a 2021 não foi objeto do mandado de segurança nº 1014817-86.2023.8.26.0506, a coisa julgada formada no referido processo não se estende a tais débitos - Quanto a tais exercícios, observa-se que não há nos autos prova pré-constituída que permita aferir o local do estabelecimento dos serviços médicos e, consequentemente, o ente competente para a cobrança do ISS - Assim, nesse ponto, o caso demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança –  Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal –  Sentença mantida nesse ponto, por fundamento diverso.
Sentença parcialmente reformada, a fim de que ( a ) seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e o Município de São Paulo quanto ao ISS incidente sobre serviços médicos dos exercícios de 2019 a 2021; (b) seja declarado o direito líquido e certo da impetrante a ter repetidos os valores indevidamente recolhidos referentes a esse período, por meio da via judicial própria; (c) sejam alterados os fundamentos da r. decisão para o reconhecimento da inadequação da via eleita –  Recurso parcialmente provido.