Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Djalma Lofrano Filho
Votorantim
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO PLANTONISTA. VOTORANTIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade recebido, bem como os respectivos reflexos. Ação julgada procedente na origem para reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional no grau máximo, com reflexo nas férias e seu um terço, horas extras e 13° salário. Recurso Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO PLANTONISTA. VOTORANTIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade recebido, bem como os respectivos reflexos. Ação julgada procedente na origem para reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional no grau máximo, com reflexo nas férias e seu um terço, horas extras e 13° salário. Recurso do município colimando única e exclusivamente excluir da condenação os reflexos do adicional de insalubridade concedido. Reforma parcial que se impõe. Reflexos devidos, nos termos da legislação municipal, com exceção às horas extras, porquanto não admitidas em atividades insalubres. Precedente desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.