Embargos de Declaração Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Sebastião
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Declaratórios com natureza infringente no tocante ao seguro prestamista. Inadmissibilidade. Venda casada verificada no caso concreto. Alegação de omissão quanto à aplicação da taxa Selic. Ocorrência. Atualização do valor cobrado indevidamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do pagamento indevido, e acrescida de juros de mora desde a citação, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Declaratórios com natureza infringente no tocante ao seguro prestamista. Inadmissibilidade. Venda casada verificada no caso concreto. Alegação de omissão quanto à aplicação da taxa Selic. Ocorrência. Atualização do valor cobrado indevidamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do pagamento indevido, e acrescida de juros de mora desde a citação, à taxa de 1% ao mês, observado que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 os índices serão calculados na forma do art. 389, parágrafo único, e art.  406, § 1º, ambos do CPC. 

Embargos acolhidos em parte, sem modificação do julgado.