Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Diadema
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Decisão que determina a reunião de feitos referentes a sucessivos contratos de mútuo e aplica multa por litigância de má-fé. Inconformismo da autora.
Alegação de que a fragmentação das ações não configurava litigância ilícita, mas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Decisão que determina a reunião de feitos referentes a sucessivos contratos de mútuo e aplica multa por litigância de má-fé. Inconformismo da autora.
Alegação de que a fragmentação das ações não configurava litigância ilícita, mas situações jurídicas individualizadas que exigem apreciação específica.
Autora ajuizou quatro ações contra o Banco Safra, sob alegação de falsidade de sua assinatura aposta em quatro contratos de empréstimo consignado. Reiterado comportamento. Anterior condenação por litigância de má-fé em decorrência de múltiplas ações propostas pela autora em face da mesma instituição bancária. Prática de litigância predatória, comprovada pela fragmentação desnecessária de demandas que poderiam ser processadas em um único feito.
Aplicação dos Enunciados 6 e 12 do Comunicado CG 424/2024, que combatem o abuso do direito processual e a litigância de má-fé, considerando a intenção de ampliar artificialmente o litígio.
Decisão mantida. Recurso desprovido.