Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Cumprimento definitivo de sentença" (sic). Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora "on line", para determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta do executado junto ao Banco Bradesco S/ A . Inconformismo do exequente. Descabimento.

Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em Ementa: Agravo de instrumento. "Cumprimento definitivo de sentença" (sic). Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora "on line", para determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta do executado junto ao Banco Bradesco S/ A . Inconformismo do exequente. Descabimento.

Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 

Decisão mantida. Recurso não provido.