Agravo de Instrumento / Proteção de Dados Pessoais
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Ibaté
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Declaração de renda que é incompatível com aquela declarada em imposto de renda. Fatos que não permite acolher a presunção de veracidade da declaração de necessidade para fruição do benefício. Indeferimento mantido. Recurso improvido.