Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Erbetta Filho
Bauru
15ª Câmara de Direito Público
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Execução fiscal –  Taxas –  Exercícios de 2002 a 2004 –  Município de Bauru –  Ocorrência –  Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF –  Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC. Recurso não provido.