Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crescenti Abdalla
Sumaré
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. 
I. Caso em exame
Apelações interpostas por Wermesson Ferreira Gomes dos Santos e Alexsandro de Oliveira Souza condenados pelo crime da Lei nº 10.826/03, art. 16, § 1º, IV. Buscam absolvição, por ausência de provas; de forma subsidiária, redução das penas, substituições do art. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. 
I. Caso em exame
Apelações interpostas por Wermesson Ferreira Gomes dos Santos e Alexsandro de Oliveira Souza condenados pelo crime da Lei nº 10.826/03, art. 16, § 1º, IV. Buscam absolvição, por ausência de provas; de forma subsidiária, redução das penas, substituições do art. 44 e abrandamento do regime.  
II. Questão em discussão
Discute-se: (i) se há prova suficiente para a condenação e (ii) integridade da dosimetria. 
III. Razões de decidir
Prova suficiente, pois os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e coerentes, sem indícios de animosidade que pudessem motivar uma acusação infundada. Penas bem justificadas. Regimes preservados.  
IV. Dispositivo e tese
Recurso desprovido. Tese: "Manutenção dos éditos condenatórios, diante de robusto acervo probatório". 
Legislação relevante citada: Lei nº 10.826/03, § 1º, IV.