Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Barretos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2008 a 2011 –  Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual –  Descabimento –  Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC – Intimação por meio do portal eletrônico –  Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito –  Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal – Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2008 a 2011 –  Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual –  Descabimento –  Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC – Intimação por meio do portal eletrônico –  Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito –  Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal –  Inteligência do art. 183, § 1º, do CPC –  Manutenção da r. sentença que se impõe –  Recurso desprovido.