Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou os cálculos da parte agravante, e deixou de condenar a parte agravada em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de resistência –  Pretensão de condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ante sua concordância com o valor exequendo –  Ausência de Ementa: Agravo de Instrumento –  Decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou os cálculos da parte agravante, e deixou de condenar a parte agravada em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de resistência –  Pretensão de condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ante sua concordância com o valor exequendo –  Ausência de causalidade - Recurso não provido.