Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo réu Banco BMG S/ A contra sentença Ementa: APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo réu Banco BMG S/ A contra sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, convertendo-o em crédito consignado, e condenou o réu ao pagamento de danos morais e custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco réu comprovou a regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e se a sentença de primeira instância deve ser reformada.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. O banco réu não comprovou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo-lhe o ônus da prova da regularidade do contrato. 2. A ausência de comprovação da contratação pelo banco implica a manutenção da sentença que declarou a nulidade do contrato e a condenação por danos morais.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII; art. 14.
Código de Processo Civil, art. 373, inciso II; art. 429, inciso II; art. 487, inciso I; art. 509, inciso I; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Apelação Cível 1003484-94.2018.8.26.0577, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 28.11.2018.
TJ/SP, Apelação Cível 1022560-72.2017.8.26.0405, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. 12.04.2018.
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021.