Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Mônica de Carvalho
Santos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. A decisão foi baseada na teoria menor, que não exige Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. A decisão foi baseada na teoria menor, que não exige a demonstração de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, a comprovação da insolvência do fornecedor ou da existência de óbice ao efetivo ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil e no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de Decidir. 3. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada nas relações consumeristas com base na teoria menor, que não exige a demonstração de fraude ou confusão patrimonial, mas apenas a insolvência da pessoa jurídica.  4. No caso, as tentativas de execução foram frustradas, sem indicação de patrimônio pela devedora, justificando a aplicação da teoria menor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se nas relações consumeristas quando há insolvência da pessoa jurídica. 2. A ausência de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo justifica a desconsideração. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 279.273 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2003.