Conflito de competência cível / Telefonia
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível em face do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, ambos Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível em face do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, ambos Do Foro Regional de Itaquera, que recusam a competência para apreciação do pedido de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir o juízo competente para apreciá-lo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o art. 43 do CPC.
4. A opção do autor pela Justiça Comum deve ser respeitada, não se admitindo a redistribuição ao Juizado Especial após essa escolha.
5. O pedido de gratuidade da justiça não altera a competência previamente fixada.
IV. DISPOSITIVO
6. Conhece-se do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.
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Dispositivos normativos citados: Legislação: CPC, art. 43.
Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0032711-24.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 21/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0036538-43.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10/10/2024.