Embargos de Declaração Criminal / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
Flavio Fenoglio
Porangaba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1.Embargos de Declaração opostos pelo réu contra acórdão que julgou prejudicado o recurso por incompetência do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O embargante alega omissão quanto à remessa à Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1.Embargos de Declaração opostos pelo réu contra acórdão que julgou prejudicado o recurso por incompetência do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O embargante alega omissão quanto à remessa à Justiça Federal de primeiro grau e contradição sobre a competência da Justiça Federal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à remessa dos autos à Justiça Federal e (ii) analisar a alegada contradição sobre a competência da Justiça Federal em razão de suposta origem municipal dos recursos ou incorporação destes.

III. Razões de Decidir
3. Não se vislumbra omissão no acórdão, pois a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi devidamente fundamentada, cabendo à Justiça Federal decidir sobre o aproveitamento dos atos processuais.
4. A alegação de contradição não procede, pois o acórdão já abordou a questão da competência da Justiça Federal, considerando o interesse da União nos recursos do FUNDEB, conforme previsto no artigo 109 da Constituição Federal e na Súmula 208 do STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para revisão do mérito do julgamento. 2. A competência da Justiça Federal é justificada pelo interesse da União nos recursos do FUNDEB.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 109, I e IV.

Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 213821 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13.06.2022.
STJ, CC nº 164.113/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 08.05.2019.
STJ, CC nº 144.750/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 13.02.2019.
STJ, ED's no REsp nº 2005/0109278-9, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 06.09.2006.
STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.923.296/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.02.2022.