Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Adriana Carvalho
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente à Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016, na Comarca de Sorocaba. Rejeição inicial da exceção de pré-executividade.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente à Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016, na Comarca de Sorocaba. Rejeição inicial da exceção de pré-executividade.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da prescrição do débito tributário com vencimento em 2014, antes do ajuizamento da execução fiscal.
III. Razões de Decidir.
3. Reconhecimento da prescrição do débito tributário com base na data de notificação ou vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial da 14ª Câmara da Seção de Direito Público.
4. Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
IV. Dispositivo.
5. Recurso provido. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e condenar o Município de Sorocaba ao pagamento dos honorários advocatícios.