Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor superendividado, por ter  comprometimento de 74% de seus vencimentos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor superendividado, por ter  comprometimento de 74% de seus vencimentos líquidos, o que o motivou a requerer a suspensão dos descontos por seis meses e a limitação das parcelas a 30% de sua renda, invocando a Lei nº 14.181/2021 e o princípio da dignidade da pessoa humana.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante preenche os requisitos legais para a repactuação das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021; (ii) estabelecer se a limitação dos descontos a 30% da renda líquida e a suspensão das parcelas por seis meses encontram amparo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 institui procedimento específico para a renegociação de dívidas de consumidores superendividados, assegurando a preservação do mínimo existencial e possibilitando o pagamento dos débitos sem comprometer a subsistência do devedor.
O apelante demonstrou documentalmente sua condição de superendividado, uma vez que seus rendimentos líquidos, após os descontos obrigatórios, ficavam abaixo do mínimo existencial de R$ 600,00, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023. A repactuação das dívidas deve ocorrer nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a elaboração de um plano judicial que contemple a liquidação dos débitos em até cinco anos, garantindo o pagamento do principal corrigido monetariamente. A suspensão dos descontos por seis meses e a limitação das parcelas não encontra respaldo legal, devendo a renegociação observar os critérios previstos na legislação vigente e na juriprudencia sobre o tema, incluindo a participação dos credores e a fixação do plano de pagamento com base na realidade financeira do consumidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
O consumidor superendividado tem direito à repactuação judicial de suas dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021, com a elaboração de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial. A suspensão temporária das parcelas não encontra amparo na legislação vigente, devendo a renegociação ocorrer conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54- A , 104- A e 104-B; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000110-91.2024.8.26.0696, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024; Apelação Cível nº 1074529-27.2024.8.26.0100, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2024.