Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Bariri
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial. Descabimento. Autora que atendeu parcialmente a determinação de emenda da petição inicial, ajustando o valor da causa ao limite atualizado do débito cobrado, eis que o imóvel penhorado supera esse valor, mas não juntou os documentos indispensáveis à Ementa: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial. Descabimento. Autora que atendeu parcialmente a determinação de emenda da petição inicial, ajustando o valor da causa ao limite atualizado do débito cobrado, eis que o imóvel penhorado supera esse valor, mas não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação, qual seja, a prova da titularidade do domínio e o termo de penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.