Agravo de Instrumento / Sociedade
Rui Cascaldi
Peruíbe
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Bem de família –  Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel –  Devedores que devem comprovar o uso do imóvel como moradia, sob pena de afastamento da impenhorabilidade –  Deferida, ademais, a expedição de mandado de constatação –  Agravo parcialmente provido