Apelação Cível / Prestação de Serviços
Antonio Rigolin
São Vicente
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E COBRANÇA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A sentença cuidou de apreciar todos os temas propostos de forma suficientemente abrangente, o que afasta a possibilidade de identificar qualquer vício no ato. E ainda que se Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E COBRANÇA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A sentença cuidou de apreciar todos os temas propostos de forma suficientemente abrangente, o que afasta a possibilidade de identificar qualquer vício no ato. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC, artigo 1.013, § 3º, IV).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E COBRANÇA DE MULTA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA RÉ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE MOSTRAVA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR GASTO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1. A perícia se destina essencialmente a apurar a veracidade dos fatos controvertidos, com a análise técnica de todos os aspectos levantados, para o que faltam condições ao Juízo, que se viu diante da necessidade de sua produção. Assim, ante a falta de produção da prova, não há como acolher as alegações formuladas pela demandada no sentido de que teria concluído 80% do serviço, com qualidade satisfatória. 2. Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de compensação com o valor despendido para aquisição de materiais, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária.