Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Fernando Simão
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Mauro José Martinez Guzman, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por suposta prática de homicídio qualificado tentado, pleiteando sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Mauro José Martinez Guzman, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por suposta prática de homicídio qualificado tentado, pleiteando sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegação de falta de fundamentação e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada com base em provas de materialidade e indícios de autoria, necessidade de garantia da ordem pública e inadequação de medidas cautelares alternativas.
4. A decisão está bem fundamentada, indicando os pressupostos do art. 312 do CPP, não se vislumbrando ilegalidade.
5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não garantem direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos legais para a custódia cautelar.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos requisitos legais. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de custódia cautelar quando presentes os pressupostos legais.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000;
TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023.