Apelação Cível / Cédula de Crédito Rural
Simões de Vergueiro
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Privado
*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS MONITÓRIOS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. SENTENÇA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PORQUE CONTRATADO O CRÉDITO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA –  LIMITAÇÃO DE JUROS E Ementa: *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS MONITÓRIOS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. SENTENÇA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PORQUE CONTRATADO O CRÉDITO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA –  LIMITAÇÃO DE JUROS E PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO –  INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO, CAPITALIZADOS MENSALMENTE –  INEXISTÊNCIA DE ABUSOS –  PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA, BEM COMO DAS DEMAIS CÂMARAS QUE INTEGRAM A 2ª SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE –  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

TARIFA DE SEGURO –  CONTRATAÇÃO EXPRESSA E APARTADA - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DOS CONTRANTES, SEJA QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU MESMO COM OUTRA OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO NO MERCADO –  VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA –  ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) –  RECUSO NÃO PROVIDO.

PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA –  PRORROGAÇÃO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO EXIGIDOS, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 298, EDITADA PELO C. STJ –  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS –  SOLICITAÇÃO DE ALONGAMENTO QUE SE DEU, INCORRETAMENTE APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO –  SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA –  RECURSO NÃO PROVIDO.*