Apelação Cível / Prestação de Serviços
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Caraguatatuba
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais –  Autora, microempresária, que explora o comércio de bijuterias finas e semijoias em dois endereços físicos e, para divulgação de seus produtos, utiliza-se das redes Facebook e Instagram –  Bloqueio em sua conta de Instagram sem notificação prévia e sem oportunidade de defesa –  Alegação de que foram violados Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais –  Autora, microempresária, que explora o comércio de bijuterias finas e semijoias em dois endereços físicos e, para divulgação de seus produtos, utiliza-se das redes Facebook e Instagram –  Bloqueio em sua conta de Instagram sem notificação prévia e sem oportunidade de defesa –  Alegação de que foram violados direitos de propriedade sem indicação de quando isso teria ocorrido e qual teria sido a publicação que infringiu regras – Informação um pouco mais específica feita apenas em grau recursal, o que não se admite –  Conduta ilícita da ré –  Procedência da ação que fica mantida –  Indenização por danos morais devida –  Valor de R$ 3.000,00 que não é exagerado e deve ser mantido –  Multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, que não é exacerbada, especialmente em se considerando o fato de a autora estar há tempos sem sua conta e a ré já ter condições de ter cumprido há muito tempo a medida –  Mensuração das astreintes que, de qualquer forma, pode e deve ser feita na fase de cumprimento de sentença, podendo ser aumentada ou reduzida –  Recurso improvido.