Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  GOLPE FINANCEIRO POR APLICATIVO WHATSAPP - Decisão de origem que deferiu a tutela de urgência requerida, determinando o fornecimento pela agravante de dados de acesso e informações relacionados a uma conta do aplicativo WhatsApp, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00s - Agravante que alega Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  GOLPE FINANCEIRO POR APLICATIVO WHATSAPP - Decisão de origem que deferiu a tutela de urgência requerida, determinando o fornecimento pela agravante de dados de acesso e informações relacionados a uma conta do aplicativo WhatsApp, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00s - Agravante que alega a impossibilidade técnica de fornecimento dos dados, sob o argumento de que tal obrigação ultrapassa os limites legais estabelecidos pelo Marco Civil da Internet e que o aplicativo pertence à empresa norte-americana WhatsApp LLC, responsável pela coleta e guarda de dados de seus usuários -  Argumentação rejeitada por inexistência de comprovação técnica de inviabilidade, sendo legítima a obrigação com base no artigo 22 do Marco Civil da Internet - Integração operacional entre entidades do mesmo grupo econômico que viabiliza o cumprimento da ordem judicial, ainda que dependa de ajustes administrativos - Multa diária compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em razão do caráter coercitivo e finalidade de garantir a efetividade da decisão judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.