Habeas Corpus Criminal / Furto
Francisco Orlando
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCINDÊNCIA ESPECÍFICA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Robert Santos Evencio, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea e sem pressupostos para custódia cautelar. Pedido de revogação da prisão, substituição por medidas Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCINDÊNCIA ESPECÍFICA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Robert Santos Evencio, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea e sem pressupostos para custódia cautelar. Pedido de revogação da prisão, substituição por medidas cautelares diversas ou liberdade provisória.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente.

III. Razões de Decidir
3. A decisão atacada está fundamentada, com motivos que justificam a necessidade da prisão preventiva.
4. Prova da materialidade e indícios de autoria, além de razões de ordem pública, justificam a manutenção da prisão, considerando a reincidência do Paciente em crime de furto qualificado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela reincidência e por razões de ordem pública, não violando o princípio da presunção de inocência.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 310, §2º, e 313, incisos I e II.