Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de incidência de juros remuneratórios em percentual diverso do contratado - Tese inicial Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de incidência de juros remuneratórios em percentual diverso do contratado - Tese inicial alicerçada em parecer contábil unilateral que utiliza o aplicativo "Calculadora do Cidadão" do BACEN para apontar a suposta divergência sustentada - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar a alegada aplicação de juros remuneratórios em desacordo com o percentual contratado.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - Possibilidade de pactuação de seguro desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" - Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP (Tema Repetitivo 972/STJ) - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC - Encargos a serem afastados.
DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ressalvada a posição pessoal deste relator, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que a cobrança do seguro prestamista e de tarifas outras em postura contrária àquela já assentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos configura conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.143.542/RS, a autorizar a restituição em dobro do indébito.
Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial - Sucumbência recíproca reconhecida.

Dá-se parcial provimento ao recurso.