Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Simões de Almeida
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Fundação Pública de Direito Privado. Fundação Educacional de Penápolis –  Funepe. Isenção do recolhimento de custas. Art. 6º Lei Estadual nº 11.608/2003. Não incidência. Jurisprudência. Fundação submetida às regras de direito civil. Comprovada incapacidade de arcar com as custas. Súmula nº 481, STJ. Não ocorrência. Declarações do contador que não Ementa: Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Fundação Pública de Direito Privado. Fundação Educacional de Penápolis –  Funepe. Isenção do recolhimento de custas. Art. 6º Lei Estadual nº 11.608/2003. Não incidência. Jurisprudência. Fundação submetida às regras de direito civil. Comprovada incapacidade de arcar com as custas. Súmula nº 481, STJ. Não ocorrência. Declarações do contador que não correspondem aos extratos apresentados. Decisão mantida.