Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELA A AUTORA.
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória contra Aymoré Crédito por pagamento de boleto falso em tentativa de quitação de financiamento. A autora alega ter sido induzida a erro por falha de segurança da ré, resultando em prejuízo de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELA A AUTORA.
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória contra Aymoré Crédito por pagamento de boleto falso em tentativa de quitação de financiamento. A autora alega ter sido induzida a erro por falha de segurança da ré, resultando em prejuízo de R$2.049,12. Sentença julgou improcedente o pedido contra a instituição de pagamento ré, porquanto não vislumbrada sua contribuição para a ocorrência do golpe, com o que não se conforma a autora, que apela.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade da instituição ré pela fraude perpetrada. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: Não houve falha na prestação de serviços pela instituição ré. A autora não comprovou falha de segurança da ré e agiu de forma negligente ao não verificar a autenticidade do boleto e o nome do beneficiário no momento do pagamento, caracterizando culpa exclusiva. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que a instituição ré não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizada, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.