Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução e revogou os benefícios da justiça gratuita da Agravante - Alegação de alteração da condição econômica diante do recebimento de valores, pela vitória na lide principal - Inadmissibilidade - Competia à parte contrária demonstrar modificação da capacidade financeira do beneficiário Ementa: Agravo de instrumento –  Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução e revogou os benefícios da justiça gratuita da Agravante - Alegação de alteração da condição econômica diante do recebimento de valores, pela vitória na lide principal - Inadmissibilidade - Competia à parte contrária demonstrar modificação da capacidade financeira do beneficiário capaz de revelar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu –  Decisão reformada –  Agravo provido.