Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Casa Branca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido liminar (cartão de crédito consignado) –  Erro –  Dolo –  Intenção de contratar empréstimo consignado –  Descumprimento do comando judicial para juntada de prova documental para apreciação do pedido de gratuidade da justiça postulado pela Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido liminar (cartão de crédito consignado) –  Erro –  Dolo –  Intenção de contratar empréstimo consignado –  Descumprimento do comando judicial para juntada de prova documental para apreciação do pedido de gratuidade da justiça postulado pela autora –  Hipossuficiência econômica não comprovada –  Recalcitrância injustificada –  Extinção sem julgamento do mérito –  Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) –  Cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) –  Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário –  Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024 –  NUMOPEDE –  Decisão mantida –  Recurso não provido.