Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Rui Porto Dias
Jales
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de Declaração. Omissão. Erro material. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Aplicação de índices de correção monetária e juros. Impossibilidade de cumulação da SELIC com correção monetária. Erro material na fixação dos honorários sucumbenciais. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Impossibilidade. Embargos de Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Erro material. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Aplicação de índices de correção monetária e juros. Impossibilidade de cumulação da SELIC com correção monetária. Erro material na fixação dos honorários sucumbenciais. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Multa fixada.