Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Procedência dos pedidos. Insurgência do Banco Requerido.

MEDIDA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida. Precedente vinculante do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349453/MS, Tema 648, Rel. Ministro Ementa: APELAÇÃO. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Procedência dos pedidos. Insurgência do Banco Requerido.

MEDIDA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida. Precedente vinculante do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349453/MS, Tema 648, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02/02/2015). 

MANIFESTA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. Decisões reiteradas desta Turma Julgadora. Extinção sem mérito que é medida de rigor. Admitido o reconhecimento 'ex officio', nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Efeito translativo do recurso. 

RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.