Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Bariri
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ –  Ação ajuizada antes do Tema 1.184 do STF –  Processo que não se encontra sem movimentação útil por mais de um ano - RECURSO PROVIDO.