Apelação Cível / Serviços Profissionais
Gilson Delgado Miranda
Osasco
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Entregas e coletas ('delivery'). Ifood. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de fraude. Relação civil. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Recurso não provido.