Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO PELA PORTARIA INSS nº 1.016/2015. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. 

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO PELA PORTARIA INSS nº 1.016/2015. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. 

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado e de repetição de indébito, sob alegação de taxa de juros superior ao limite estipulado pelas normas do INSS vigentes à época da contratação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar se a taxa de juros pactuada ultrapassa o limite normativo estipulado pela Portaria INSS nº 1.016/2015;

III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros contratada, de 2,34% ao mês, está dentro do limite de 2,34% estabelecido pela Portaria INSS nº 1.016/2015 vigente à época da celebração do contrato, não configurando abusividade.

O Custo Efetivo Total (CET), que inclui encargos adicionais, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito ao mesmo limite, conforme jurisprudência consolidada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado que respeita os limites normativos vigentes não caracteriza abusividade.

Dispositivos relevantes citados: Portaria INSS nº 1.016/2015.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 469.333/RS; TJSP, Apelação Cível nº 1053989-55.2024.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível nº 1000022-93.2024.8.26.0424.