Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra sentença de pronúncia que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 129, § 9º, todos do Código Penal. O réu pleiteia exclusivamente o afastamento das qualificadoras do crime de homicídio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos mínimos para a manutenção das qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa das vítimas; (ii) determinar se a decisão de pronúncia foi adequadamente fundamentada, em observância ao princípio in dubio pro societate.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O procedimento do tribunal do júri, em sua fase inicial, aplica o princípio in dubio pro societate, de modo que, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, a pronúncia deve ser mantida, remetendo-se a análise aprofundada ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. A materialidade delitiva está comprovada por boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, gravações de câmeras de segurança e prova oral colhida, que demonstram as agressões perpetradas contra as vítimas, com emprego de arma branca e a gravidade dos ferimentos. A existência de indícios de autoria decorre do depoimento das vítimas, corroborado por outros elementos probatórios, apontando que o réu foi responsável pelos ataques e agiu com violência, ciúmes e premeditação, afastando, nesta fase, a alegação de legítima defesa. A qualificadora do motivo torpe (artigo 121, § 2º, inciso I, do CP) encontra amparo nos depoimentos que indicam que o crime foi motivado por ciúmes exacerbados do acusado, circunstância moralmente reprovável e incompatível com os valores sociais. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas (artigo 121, § 2º, inciso IV, do CP) está evidenciada pelo ataque surpresa em local de pouca iluminação e visibilidade, com o uso de arma branca, aproveitando-se o réu de um contexto que reduziu as chances de reação das vítimas.
Na fase de pronúncia, não se exige a comprovação incontroversa das qualificadoras, mas apenas indícios mínimos que permitam sua análise pelo Tribunal do Júri, a quem cabe o julgamento definitivo sobre os fatos, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Na fase de pronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, bastando a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para remeter o caso ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas na pronúncia se os elementos probatórios indicarem a sua plausibilidade, reservando-se ao Tribunal do Júri a análise definitiva de sua configuração.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I e IV; art. 14, II; art. 129, § 9º. Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.495.463/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.05.2016; STF, HC nº 91.361/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 20.05.2008.