Apelação / Remessa Necessária / ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Borelli Thomaz
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança. Pretensão da impetrante de que as restrições temporais constantes do art. 33, inciso I, da LC nº 87/1996, não são aplicáveis às operações de exportação, mas apenas para as operações internas. Descabimento. Intelecção da questão à luz do Tema 633/STF (RE 704.815/SC). Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Denegação da segurança que se impõe. Recurso e Ementa: Mandado de segurança. Pretensão da impetrante de que as restrições temporais constantes do art. 33, inciso I, da LC nº 87/1996, não são aplicáveis às operações de exportação, mas apenas para as operações internas. Descabimento. Intelecção da questão à luz do Tema 633/STF (RE 704.815/SC). Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Denegação da segurança que se impõe. Recurso e reexame necessário providos.