Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Tributário.

Execução Fiscal –  ICMS –  Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a redução da multa a 100% do valor do imposto devido e a atualização do valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período – Ementa: Agravo de Instrumento –  Tributário.

Execução Fiscal –  ICMS –  Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a redução da multa a 100% do valor do imposto devido e a atualização do valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período –  Insurgência da contribuinte pautada na tese de que, diante do acolhimento parcial da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade da CDA, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos –  Descabimento –  Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância –  Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/80 –  Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (artigo 204 do CTN) –  Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA –  Honorários advocatícios –  Decisão agravada que deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária sucumbencial –  Acerto do juízo singular –  Acolhimento da tese de defesa suscitada no incidente que não implica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da executada, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo –  Decisão convergente com o entendimento formado, sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.185.036/PE (STJ, Tema nº 421) –  Decisum mantido.

Nega-se provimento ao recurso interposto.