Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Encinas Manfré
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA MASSA FALIDA E PROVIMENTOS INTEGRAIS AO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO E À REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A contra sentença pela qual Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA MASSA FALIDA E PROVIMENTOS INTEGRAIS AO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO E À REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A contra sentença pela qual procedentes os pedidos dessa requerente (Paola Pires de Melo) em relação ao ente público estadual e a essa Massa Falida, por um lado, e, de outro, improcedentes os deduzidos em face do Município de São José dos Campos, além de consubstanciar extinção da reconvenção oferecida por essa massa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

As questões em discussão consistem no seguinte: a ) verificação da responsabilidade das rés pelos danos alegados pela autora; b) análise acerca da admissibilidade da reconvenção oferecida por essa Massa; c) direito dessa interessada (Massa) obter gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR A autora requereu a condenação da municipalidade por dano moral, haja vista alegada precariedade nas condições de alojamento para ex-moradores do local denominado "Pinheirinho". 
 Fazenda do Estado que sustentou ausência de comprovação dos danos e cumprimento adequado de mandado de reintegração de posse, além de objetivar a redução do valor indenizatório. 
 Massa Falida que argumentou fazer jus a gratuidade da justiça e ser admissível a reconvenção, além de negar responsabilidade por danos materiais.
 Concessão de gratuidade da justiça à Massa Falida, uma vez que demonstrou ser financeiramente hipossuficiente. 
 Ausência de comprovação de danos materiais e morais sofridos pela autora, bem como do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e as alegadas lesões.

IV. DISPOSITIVO

Provimento dos recursos da Fazenda do Estado e da Massa Falida para afastar as respectivas condenações ao pagamento de indenização à autora, improvida a apelação por essa última interposta e mantida a extinção da reconvenção sem julgamento do mérito.

V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS

Constituição Federal, art. 5°, LXXIV. Código de Processo Civil, art. 98, caput.
TJSP, Apelação 0031537-15.2012.8.26.0577, 6ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 19.11.2024; Apelação 0017590-88.2012.8.26.0577, 9ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Ponte Neto, j. 13.11.2024; Apelação 0032535-80.2012.8.26.0577, 5ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 26.8.2024; Apelação 0017583-96.2012.8.26.0577, 3ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 12.11.2024; Apelação 0019330-81.2012.8.26.0577, 11ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 12.11.2024; Apelação 0014864-44.2012.8.26.0577, 3ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. José Gavião de Almeida, j. 12.12.2023; Apelação 0031532-90.2012.8.26.0577, 7ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 18.11.2024.