Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Eduardo Gouvêa
Bauru
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a ordem –  Alegação de omissão e de necessidade de prequestionamento –  Inocorrência –  Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC –  Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a ordem –  Alegação de omissão e de necessidade de prequestionamento –  Inocorrência –  Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC –  Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam.
Embargos de declaração rejeitados.