Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Décio Rodrigues
Bragança Paulista
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos à Execução. Duplicata. Compra e venda de mercadoria. Nota fiscal e protesto por indicação. Apelante que opõe embargos à execução negando a higidez do título executivo por ausência de assinatura da duplicata, sem prova da entrega da mercadoria. Apelante que pela primeira vez, somente no recurso, afirma expressamente que não recebeu a mercadoria. Inovação Ementa: APELAÇÃO. Embargos à Execução. Duplicata. Compra e venda de mercadoria. Nota fiscal e protesto por indicação. Apelante que opõe embargos à execução negando a higidez do título executivo por ausência de assinatura da duplicata, sem prova da entrega da mercadoria. Apelante que pela primeira vez, somente no recurso, afirma expressamente que não recebeu a mercadoria. Inovação recursal proscrita. Não se conhece do novo fundamento da apelação. Prova dos autos de que houve a negociação entre as partes, houve a entrega e persiste a dívida. Embargante durante a fase de conhecimento não nega a relação negocial, limitando-se a afirmar que a nota fiscal executada não tem assinatura. Prova produzida que milita a favor da exequente-embargada. Débito existente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.