Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores bloqueados em contas dos executados.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores bloqueados em contas dos executados.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme o art. 833, X, do CPC, considerando a alegação de que se tratam de verbas salariais e de aposentadoria.
III. Razões de Decidir 
3. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, desde que possuam caráter de poupança para subsistência. 
4. No caso, os valores bloqueados não estão em conta poupança, e não foi comprovada sua natureza de dinheiro poupado ou origem salarial/previdenciária, impedindo a extensão da impenhorabilidade.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores, conforme art. 833, X, do CPC, exige comprovação de que se tratam de poupança para subsistência ou verbas de natureza salarial/previdenciária. 2. A ausência de comprovação impede o reconhecimento da impenhorabilidade.