Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Bernardo do Campo
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO EXARADA EM PROCESSO QUE TRAMITA EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA, SOB O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO  INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS.