Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO –  Indeferimento da petição inicial –  Não emenda da inicial para justificar a produção antecipada de provas pela exibição de documentos e não regularização da procuração outorgada –  Irresignação recursal da parte autora alegando que há interesse de agir pelo exaurimento da via administrativa sem êxito –  INTERESSE DE AGIR - Produção antecipada de provas admitida na legislação Ementa: *EXTINÇÃO –  Indeferimento da petição inicial –  Não emenda da inicial para justificar a produção antecipada de provas pela exibição de documentos e não regularização da procuração outorgada –  Irresignação recursal da parte autora alegando que há interesse de agir pelo exaurimento da via administrativa sem êxito –  INTERESSE DE AGIR - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro, sendo imprestável ao fim destinado –  Documentação fornecida pela parte adversa, que ingressou nos autos espontaneamente antes de ser citada formalmente –  PROCURAÇÃO –  Instrumento genérico para o ingresso judicial, vulnerando o preceito do artigo 654, § 1º, do Código Civil –  Carência de ação e irregularidade de representação caracterizados –  Extinção mantida –  Apelação não provida.*