Agravo de Execução Penal / Internação
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da medida de segurança. Período de cumprimento que não ultrapassou a pena máxima em abstrato cominada ao crime praticado. Possibilidade de extensão do período em razão da periculosidade do paciente. Decisão escorreita. Precedente do STJ. Recurso não provido.