Remessa Necessária Cível / Acidente de Trânsito
Bandeira Lins
São Bento do Sapucaí
8ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária –  Indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito provocado por viatura municipal –  Evento no qual a autora sofreu traumatismo cranioencefálico, contusão pulmonar bilateral e fratura da bacia, adquirindo sequelas que a deixaram incapacitada para o trabalho. Responsabilidade do Poder Público corretamente reconhecida. Indenização por Ementa: Remessa necessária –  Indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito provocado por viatura municipal –  Evento no qual a autora sofreu traumatismo cranioencefálico, contusão pulmonar bilateral e fratura da bacia, adquirindo sequelas que a deixaram incapacitada para o trabalho. Responsabilidade do Poder Público corretamente reconhecida. Indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00. Pensão mensal estabelecida em valor correspondente a 01 (um) salário mínimo. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos jurídicos. Remessa necessária rejeitada.