Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Desprovimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os requeridos ao ressarcimento de valores debitados da conta bancária do autor, decorrentes de transações fraudulentas. O autor busca reconhecimento de danos morais, enquanto o requerido defende a licitude das operações. II. Questão em discussão: Ementa: Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Desprovimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os requeridos ao ressarcimento de valores debitados da conta bancária do autor, decorrentes de transações fraudulentas. O autor busca reconhecimento de danos morais, enquanto o requerido defende a licitude das operações. II. Questão em discussão: analisar (i) a responsabilidade objetiva da instituição financeira por operações fraudulentas e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: a relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do banco é objetiva em casos de fraude, conforme súmula 479 do STJ. Não há comprovação de que as operações, atípicas, foram realizadas pelo autor, caracterizando falha de segurança do banco. Não se verificou dano moral indenizável, pois não houve lesão à dignidade do autor. IV. Dispositivo e tese: recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva do banco por falha de segurança em operações fraudulentas. 2. Não há dano moral indenizável sem comprovação de lesão à dignidade.