Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Conceição Vendeiro
Iguape
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Acordo de Não Persecução Penal não ofertado ao Paciente. Recusa mantida pelo órgão de revisão do Ministério Público. Discricionariedade do órgão ministerial, cabendo ao Judiciário, tão somente, controle da legalidade da medida. Recusa devidamente fundamentada. 
Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida que, em sede de Habeas Corpus, somente se justifica em situações Ementa: Habeas Corpus. Acordo de Não Persecução Penal não ofertado ao Paciente. Recusa mantida pelo órgão de revisão do Ministério Público. Discricionariedade do órgão ministerial, cabendo ao Judiciário, tão somente, controle da legalidade da medida. Recusa devidamente fundamentada. 
Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida que, em sede de Habeas Corpus, somente se justifica em situações excepcionais, não verificadas na espécie (STJ: HC 374515-MS). Sentença proferida que impede o trancamento por falta de justa causa (Súmula 648 do STJ).
Rejeição da denúncia. Impossibilidade, máxime porque já prolatada sentença condenatória (STJ: AgRg no Resp 1.613.927 –  RS).
Ordem denegada.