Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Isaura Cristina Barreira
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIRADOR DESPORTIVO (CAC). DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSPORTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Diones Aparecido Teodoro contra sentença condenatória que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIRADOR DESPORTIVO (CAC). DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSPORTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Diones Aparecido Teodoro contra sentença condenatória que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime do artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (transporte irregular de arma de fogo de uso restrito). A defesa pleiteia a absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, bem como a restituição da arma e munições apreendidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta do apelante configura o crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, considerando sua condição de atirador desportivo (CAC) e a autorização para transporte da arma; (ii) analisar a possibilidade de restituição do armamento apreendido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação vigente impõe restrições rigorosas ao transporte de armas de fogo para garantir a segurança pública, exigindo que a arma esteja desmuniciada durante o deslocamento até o estande de tiro.
4. O apelante admitiu que transportava a arma de fogo municiada, infringindo o artigo 33, § 1º, do Decreto nº 11.615/2023, o que caracteriza o transporte irregular, em desacordo com a regulamentação aplicável.
5. A Guia de Tráfego apresentada pelo apelante não especificava o trajeto exato, mas a legislação exige que o transporte ocorra diretamente entre a residência e o estande de tiro, sem desvios, sendo vedada a permanência do armamento em local de trabalho.
6. O fato de o apelante ser CAC não o isenta do cumprimento das normas de transporte de armamento, sendo sua condição um fator que reforça a necessidade de cumprimento rigoroso das regras legais.
7. A restituição da arma é inviável, pois a condenação criminal impede temporariamente o apelante de possuir e registrar arma de fogo, conforme o Estatuto do Desarmamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O transporte de arma de fogo municiada, ainda que por atirador desportivo (CAC), configura crime do artigo 16 da Lei nº 10.826/03 quando realizado em desacordo com a regulamentação vigente. 2. A Guia de Tráfego não autoriza a permanência da arma de fogo em local de trabalho ou desvios do trajeto entre a residência e o estande de tiro. 3. A condenação criminal impede a restituição da arma de fogo ao réu, nos termos do Estatuto do Desarmamento.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 16; Decreto nº 11.615/2023, art. 33, §1º e §2º.