Apelação Cível / Compra e Venda
Luis Fernando Cirillo
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Desistência do comprador. Possibilidade. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Retenção fixada na sentença de 20% dos valores pagos. Expressa concordância da apelante com o percentual. Juros de mora que devem incidir do Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Desistência do comprador. Possibilidade. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Retenção fixada na sentença de 20% dos valores pagos. Expressa concordância da apelante com o percentual. Juros de mora que devem incidir do trânsito em julgado, conforme REsp n.º 1.740.911/DF, em sede de repetitivo e correção monetária a partir do desembolso de cada parcela por se tratar de mera atualização da moeda. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. Superior Tribunal de Justiça. Valores de IPTU, taxas de conservação e melhoramentos, contribuição social do Clube Slim e fundo de transporte, incidentes sobre o imóvel de responsabilidade do autor, da data da assinatura do contrato até a data da retomada do bem. Apuração do quantum devido à título de restituição que deverá ocorrer em cumprimento de sentença, observados os parâmetros fixados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.