Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade de parte, julgando extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao Município de São Paulo. Pretenso reconhecimento de existência do fenômeno da coligação contratual. Impossibilidade. Decisão mantida.   
1. INSTITUTO BRASIL SAÚDE, atual denominação do INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade de parte, julgando extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao Município de São Paulo. Pretenso reconhecimento de existência do fenômeno da coligação contratual. Impossibilidade. Decisão mantida.   
1. INSTITUTO BRASIL SAÚDE, atual denominação do INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO celebraram contrato de gestão para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em Unidades de Pronto Atendimento (UPA). Sob o fundamento de viabilização da gestão das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e de Assistência Médica Ambulatorial (AMAs), o IABAS celebrou com a SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA contrato de prestação de serviço de transporte de pacientes em ambulâncias. 
2. Inexistência de coligação contratual entre o contrato de gestão, de natureza pública, firmado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO com o INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, e o contrato de prestação de serviços de natureza privada, firmado entre a agravante SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA e o IABAS.
3. Note que o contrato de gestão emergencial nº 002/2020, celebrado entre o  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o IABAS –  INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, estabeleceu, expressamente, no item 17, do Anexo I –  Descritivo Técnico dos Serviços, denominado Transportes: Ambulâncias e Veículos, que o serviço de transporte compete à Contratada IABAS –  INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE.
4. O artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 (vigente à época dos fatos), prevê que eventual inadimplência do contratado quanto a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. 
5. Conflito de Competência, julgado recentemente pela Colenda Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante, que julgou procedente o conflito, entendendo pela ausência de regime jurídico administrativo e interesse público, reconhecendo a competência da 4ª Vara Cível do Foro Central da Capital (Conflito de Competência nº 0037954-46.2024.8.26.0000).
6. Mantida a r. decisão agravada que excluiu o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO do polo passivo da lide, nos termos do artigo 330, inc. II e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, observando-se que os autos deverão ser distribuídos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, eis que já reconhecido que a matéria em discussão diz respeito ao Direito Privado, evitando-se, desta forma, futura nulidade do feito.  
7. Recurso improvido.