Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Araras
15ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Ação ordinária de anulação de lançamento de débito fiscal. Município de Araras. Taxa de Licença para Funcionamento. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Cabimento. Tributo cobrado com base na Lei Municipal nº 135/2019, que instituiu a taxa decorrente do efetivo exercício do poder de polícia administrativa de licença para localização e funcionamento de Ementa: Apelação Cível. Ação ordinária de anulação de lançamento de débito fiscal. Município de Araras. Taxa de Licença para Funcionamento. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Cabimento. Tributo cobrado com base na Lei Municipal nº 135/2019, que instituiu a taxa decorrente do efetivo exercício do poder de polícia administrativa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema nº 919 de repercussão geral: " A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Distinção afastada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela d'Oeste. Sentença reformada. Recurso provido.