Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Andrade Neto
Ribeirão Preto
32ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO - PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO –  DESCABIMENTO –  VERBA ACOBERTADA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC –  EXEQUENTES QUE, ADEMAIS, DEIXARAM DE INDICAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE EXCEPCIONAR A REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE –  CONSTRIÇÃO AFASTADA –  DECISÃO REFORMADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO - PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO –  DESCABIMENTO –  VERBA ACOBERTADA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC –  EXEQUENTES QUE, ADEMAIS, DEIXARAM DE INDICAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE EXCEPCIONAR A REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE –  CONSTRIÇÃO AFASTADA –  DECISÃO REFORMADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO