Embargos de Declaração Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Guarulhos
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ausência de  omissão no acórdão, em relação ao reconhecimento da prescrição da pretensão da autora. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/15, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ausência de  omissão no acórdão, em relação ao reconhecimento da prescrição da pretensão da autora. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/15, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados.