Apelação Cível / Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Paulo Barcellos Gatti
Limeira
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação e remessa necessária interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança à Network Telecomunicações Ltda. –  EPP, determinando a expedição de certidão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação e remessa necessária interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança à Network Telecomunicações Ltda. –  EPP, determinando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa devido à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de violação à coisa julgada em razão de mandado de segurança anterior e (ii) a necessidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. Razões de Decidir 
3. Não há violação à coisa julgada, pois a nova demanda busca certidão em razão de recente negativa administrativa após o vencimento da certidão anteriormente concedida. 
4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme decisão em mandado de segurança coletivo, garante o direito à certidão positiva com efeito de negativa.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de violação à coisa julgada em pedidos de certidão subsequentes. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário confere direito à certidão positiva com efeito de negativa.
Legislação Citada:
CTN, arts. 151, IV e V, 205 e 206.
Jurisprudência Citada:
Apelação Cível 1001636-53.2022.8.26.0053; Relator: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; 27/09/2022.
Remessa Necessária Cível 1011423-95.2021.8.26.0068; Relator: Ricardo Chimenti; 18ª Câmara de Direito Público; 31/08/2022.
Agravo de Instrumento 2187405-19.2021.8.26.0000; Relator: Mônica Serrano; 14ª Câmara de Direito Público; 09/06/2022.