Apelação Cível / Associação
Pastorelo Kfouri
Guarujá
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que reconheceu inexistência de negócio jurídico entre as partes, determinou a devolução simples de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e fixou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que reconheceu inexistência de negócio jurídico entre as partes, determinou a devolução simples de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais. Recurso interposto pela parte ré alegando inaplicabilidade do CDC à relação jurídica, nulidade da sentença, validade da contratação e inexistência de dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se é inexistente ou inválida a relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados; e (iii) verificar se há configuração de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação entre sindicato e aposentados é caracterizada como consumerista devido à prestação de serviços diversos da natureza sindical a este público, atraindo a incidência do CDC (art. 29).  
4. O conjunto probatório não foi suficiente para comprovar a regularidade da filiação ao sindicato, cabendo a devolução dos valores descontados indevidamente.  
5. A ausência de comprovação de dano relevante ou de abalo psicológico significativo descaracteriza a configuração de dano moral, limitando o prejuízo ao mero aborrecimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para excluir a condenação à indenização por danos morais.  
Tese de julgamento: "1. A relação entre sindicato e aposentados é regida pelo CDC quando caracterizada a prestação de serviços consumeristas. 2. A ausência de comprovação de dano relevante descaracteriza a ocorrência de dano moral indenizável."  
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, art. 3º, § 2º, e art. 29; CPC, art. 492.  
Jurisprudência relevante citada: n/ a