Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
Itanhaém
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ITBI. Integralização de Imóvel ao Capital Social. Insurgência em face da sentença que denegou a segurança. Descabimento. Imunidade prevista no artigo 156, § 2º, I, primeira parte, que é também condicionada. Outras questões ventiladas nos votos que resultaram na tese fixada não fazem coisa julgada e nem possuem efeito vinculante, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ITBI. Integralização de Imóvel ao Capital Social. Insurgência em face da sentença que denegou a segurança. Descabimento. Imunidade prevista no artigo 156, § 2º, I, primeira parte, que é também condicionada. Outras questões ventiladas nos votos que resultaram na tese fixada não fazem coisa julgada e nem possuem efeito vinculante, prevalecendo a regra de que a imunidade é condicionada à prova da não preponderância da atividade de venda e locação de bens, prevalecendo o quanto decidido no Tema 796 pelo STF, porque a base de cálculo do ITBI é a diferença do valor do imóvel que excedeu a integralização do capital. Sentença mantida. Recurso improvido.