Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Carmen Lucia da Silva
Guarulhos
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. Vazamentos e infiltrações provenientes de unidade condominial situada em piso superior. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. Recorrente que comprovou por meios de documentos idôneos a hipossuficiência de recursos. Para a concessão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. Vazamentos e infiltrações provenientes de unidade condominial situada em piso superior. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. Recorrente que comprovou por meios de documentos idôneos a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido, ainda que parcialmente, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não é o caso. Gratuidade processual deferida em grau recursal. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.