Correição Parcial Criminal / Homicídio Qualificado
Figueiredo Gonçalves
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INTERROGATÓRIO VIRTUAL DE RÉU FORAGIDO. LIMINAR DEFERIDA.
I. Caso em Exame
O Ministério Público contesta decisão que autorizou o interrogatório virtual de Michel Bwee Buglione Gouw, réu foragido com prisão preventiva decretada, alegando que a participação em atos instrutórios por videoconferência não é permitida para réus nessa condição.
II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INTERROGATÓRIO VIRTUAL DE RÉU FORAGIDO. LIMINAR DEFERIDA.
I. Caso em Exame
O Ministério Público contesta decisão que autorizou o interrogatório virtual de Michel Bwee Buglione Gouw, réu foragido com prisão preventiva decretada, alegando que a participação em atos instrutórios por videoconferência não é permitida para réus nessa condição.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a realização de interrogatório por videoconferência de réu foragido, com prisão preventiva decretada, à luz do devido processo legal e do direito à ampla defesa.
III. Razões de Decidir 
3. O art. 185, § 2º, do CPP permite o interrogatório por videoconferência em casos excepcionais, mas nenhuma das hipóteses se aplica ao réu. Contudo, a interpretação literal não esgota a questão, devendo-se considerar o direito constitucional à ampla defesa. 
4. A jurisprudência do STF e do STJ admite a participação de réu foragido em atos processuais por videoconferência, assegurando o direito à ampla defesa, mesmo em caso de prisão preventiva decretada.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Correição parcial não provida. Liminar deferida confirmada. 
Tese de julgamento: 1. O direito à ampla defesa permite a participação de réu foragido em interrogatório por videoconferência. 2. A prisão preventiva não suprime o direito à autodefesa.
Legislação Citada:
CPP, art. 185, § 2º; CF/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 233191/SP, Rel. Min. Edson Fachin; STJ, HC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.