Apelação Criminal / Furto
André Carvalho e Silva de Almeida
Cananéia
2ª Câmara de Direito Criminal
FURTO, VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA –  Condenação decretada –  Recurso defensivo buscando a nulidade da sentença ou a absolvição por insuficiência probatória –  Preliminares rejeitadas –  Razões recursais que não apontaram, concretamente, os fatos supostamente ensejadores de cerceamento de defesa ou violação ao devido Ementa: FURTO, VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA –  Condenação decretada –  Recurso defensivo buscando a nulidade da sentença ou a absolvição por insuficiência probatória –  Preliminares rejeitadas –  Razões recursais que não apontaram, concretamente, os fatos supostamente ensejadores de cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal –  Matérias que se confundem com o mérito –  Pretensão recursal parcialmente acolhida –  Descumprimentos de medidas protetivas, vias de fato, ameaça e violência psicológica bem demonstrados –  Palavras da vítima que merecem credibilidade e que foram corroboradas por testemunha presencial –  Condenação mantida quanto a tais delitos, com o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos do art. 24- A da Lei nº 11.340/2006 –  Absolvição que se impõe em relação ao furto, pois não evidenciado o dolo de assenhoreamento do bem –  Conduta praticada como forma de controle e cerceamento da liberdade da vítima, afastando o delito patrimonial –  Violação de domicílio absorvida pelo descumprimento de medida protetiva, dada a inequívoca relação de meio-fim entre tais delitos –    Dosimetria –  Penas fixadas com equilíbrio e fundamento –  Redução da pena final imposta ao crime de descumprimento de medida protetiva por conta do reconhecimento da continuidade delitiva –  Restritiva de direitos descabida –  Regime corretamente fixados –  Preliminares rejeitadas e Recuso defensivo parcialmente provido.