Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. NOVA CORREÇÃO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidato ao cargo de Procurador do Município de Sorocaba, visando à nova correção de sua prova com especificação de pontuação e critérios de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. NOVA CORREÇÃO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidato ao cargo de Procurador do Município de Sorocaba, visando à nova correção de sua prova com especificação de pontuação e critérios de correção.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo de correção de prova em concurso público e a possibilidade de intervenção do Judiciário nos critérios de correção adotados pela banca examinadora.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de ilegalidade no ato administrativo, uma vez que a correção da prova estava em conformidade com o edital.
4. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelação improvida.
Tese de julgamento: 1. A correção de provas de concurso público é de competência exclusiva da banca examinadora, não cabendo ao Judiciário intervir nos critérios adotados, exceto em casos de ilegalidade. 2. A discricionariedade administrativa na elaboração e correção de provas de concurso deve ser respeitada, desde que em conformidade com o edital.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §3º.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 485; TJSP, Apelação Cível 1015584-91.2024.8.26.0053, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1034998-75.2024.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2025.