Apelação Cível / Execução Contratual
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROCEDIMENTO COMUM. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ÁREA DEVOLUTA. Pleito da fazenda estadual voltado ao cancelamento de matrícula de imóvel inserido em área considerada pública à força de ação discriminatória, bem como de restituição dos valores impropriamente solvidos em demanda expropriatória. Demanda que se funda Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROCEDIMENTO COMUM. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ÁREA DEVOLUTA. Pleito da fazenda estadual voltado ao cancelamento de matrícula de imóvel inserido em área considerada pública à força de ação discriminatória, bem como de restituição dos valores impropriamente solvidos em demanda expropriatória. Demanda que se funda exclusivamente em fundamentos de direito privado, o que determina a competência de uma das câmaras que compõem a Primeira Subseção Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Art. 3º, I.33 da Resolução 623/2013 desta Corte bandeirante. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa à Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.