Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
James Siano
Santana de Parnaíba
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame A ré-embargante alega omissão e obscuridade quanto à indicação do prestador na rede referenciada e a necessidade de comprovação do desembolso.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame A ré-embargante alega omissão e obscuridade quanto à indicação do prestador na rede referenciada e a necessidade de comprovação do desembolso.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante, e se os embargos de declaração são cabíveis para sanar tais falhas.
III. Razões de Decidir
Os embargos não merecem prosperar, pois manifestam intenção infringente, extrapolando os limites legais para admissão do pedido de esclarecimento.
Todas as questões postas em discussão foram apreciadas, não havendo omissão. O contrato é de livre escolha, não cabendo obrigar o beneficiário a utilizar a rede referenciada. A comprovação das despesas deve se dar conforme estabelecido no contrato.
4. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A decisão fundamentada não vulnera os dispositivos legais invocados.
Embargos de declaração rejeitados.