Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Tatuí
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: O réu foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Inconformado, apelou buscando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: O réu foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Inconformado, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir: A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo toxicológico. A autoria é confirmada pelos depoimentos coerentes dos guardas municipais e pela apreensão das drogas e dinheiro com o réu, além da versão do usuário, no sentido de que acabara de comprar droga no local. A defesa não apresentou elementos que desconstituíssem a acusação.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A validade dos depoimentos de policiais como prova. 2. A condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico.
Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 59.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 72500/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 04.8.95; STF, HC 73518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96; STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/02/2016.