Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Periculosidade
Tania Ahualli
Araras
6ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  MUNICÍPIO DE ARARAS –  ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –  Pretensão de servidor de recebimento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta durante o exercício da função de fiscal urbano –  Juízo ' a quo' julgou parcialmente procedente o feito –  Insurgência do autor e da Municipalidade –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  MUNICÍPIO DE ARARAS –  ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –  Pretensão de servidor de recebimento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta durante o exercício da função de fiscal urbano –  Juízo ' a quo' julgou parcialmente procedente o feito –  Insurgência do autor e da Municipalidade –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Inteligência do artigo 355 do CPC - A prova é dirigida ao Magistrado e é este quem conduz o processo e respectiva instrução. Assim, se já tiver formado seu convencimento, a partir dos elementos constantes dos autos, é lícito o julgamento antecipado - MÉRITO -  Existência de lei municipal prevendo o direito ao adicional de periculosidade –  Arts. 138 e 140, ambos da Lei Municipal nº 31/2013 - Legislação municipal que determina expressamente a aplicação de normas técnicas e regulamentadoras da legislação federal para a concessão do adicional de periculosidade - Laudo pericial que atestou a atividade perigosa, nos termos do Anexo 5 da NR 16 - Conjunto probatório suficiente a comprovar que o desempenho das atividades do autor se deu sob condições perigosas por todo período pleiteado - Magistrado não está exclusivamente adstrito a conclusão do 'expert', como bem trata os artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido do autor - RECURSO DO AUTOR PROVIDO e DO RÉU DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.