Agravo de Instrumento / Exoneração ou Demissão
Eduardo Gouvêa
Tanabi
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança preventivo com pedido liminar –  Vacância do cargo público decorrente da aposentadoria de seu titular –  Pretensão voltada a impedir a sua exoneração, embora tenha se aposentado pela RGPS –  Recurso contra decisão que indeferiu o pleito liminar –  LCM nº 47/2015 que estabelece a vacância do cargo público em decorrência da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança preventivo com pedido liminar –  Vacância do cargo público decorrente da aposentadoria de seu titular –  Pretensão voltada a impedir a sua exoneração, embora tenha se aposentado pela RGPS –  Recurso contra decisão que indeferiu o pleito liminar –  LCM nº 47/2015 que estabelece a vacância do cargo público em decorrência da aposentadoria - Inaplicabilidade do Tema nº 606 do E. STF, por não se cuidar de emprego público –  Aplicação, no caso, do entendimento fixado pelo C. STF no Tema nº 1.150, de que a aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância se assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido.