Apelação Cível / Compra e Venda
Maurício Velho
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença declarou nula a cláusula contratual que transferia ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse do imóvel e determinou a restituição dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença declarou nula a cláusula contratual que transferia ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse do imóvel e determinou a restituição dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar a validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar IPTU antes da imissão na posse do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência se firmou no sentido de ser abusiva a transferência da obrigação de pagar IPTU ao adquirente antes da conclusão das obras de infraestrutura e da imissão dele na posse do imóvel. A correção monetária deve incidir desde a data dos desembolsos e os juros de mora a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.