Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Adilson de Araujo
Santo André
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS  (SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS  (SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação de execução de título extrajudicial. 
2. Alega o agravante que passa por dificuldades financeiras, juntando declaração de hipossuficiência, saldos e certidão de distribuição de ações judiciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
3. A questão em discussão consiste em saber se uma pessoa jurídica pode obter o benefício da gratuidade da justiça sem a devida comprovação de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
4. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica exige comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 
5. A simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a apresentação de documentos que demonstrem inequivocamente a dificuldade financeira. 
6. A mera existência de dívidas e o ajuizamento de ações não são elementos suficientes para justificar a concessão da gratuidade da justiça. 
7. No caso, o agravante, embora em atividade, não reuniu extratos de contas e aplicações financeiras que pudessem comprovar sua alegada insuficiência de recursos.
4. DISPOSITIVO E TESE 
8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.   
  Tese de julgamento: " A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca de sua impossibilidade financeira, não bastando a mera declaração de hipossuficiência ou a existência de dívidas e ações judiciais pendentes."
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98. 
Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 481.