Habeas Corpus Criminal / Incêndio
Renata William Rached Catelli
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  Mandado de prisão que foi cumprido em local diverso da condenação, mais precisamente na Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás. Autoridade coatora que, à vista disso, remeteu os autos àquele juízo, sem consultá-lo previamente acerca da disponibilidade de vagas e de sua anuência quanto à transferência da execução. Juízo da Comarca de Caldas Novas que recusou Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  Mandado de prisão que foi cumprido em local diverso da condenação, mais precisamente na Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás. Autoridade coatora que, à vista disso, remeteu os autos àquele juízo, sem consultá-lo previamente acerca da disponibilidade de vagas e de sua anuência quanto à transferência da execução. Juízo da Comarca de Caldas Novas que recusou a transferência, por inexistência de vagas no regime semiaberto, e determinou a devolução dos autos. Situação prisional do reeducando que, nesse ínterim, deixou de ser analisada. Paciente que, muito embora tenha sido condenado ao regime semiaberto, encontra-se recolhido há aproximadamente quatro meses em estabelecimento prisional incompatível com o regime intermediário. Constrangimento ilegal configurado. Cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa da condenação e mudança de domicílio de apenado que não constituem causa legal para deslocamento da competência para execução da pena. Transferência da execução da pena que não poderia ter sido determinada de maneira unilateral, porquanto imprescindível a prévia consulta ao juízo de destino. Manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vagas que implica grave violação à Súmula Vinculante 56 do STF. Ordem concedida para determinar que o paciente seja imediatamente inserido em prisão albergue domiciliar até a disponibilização de vaga no regime semiaberto e/ou até efetivação de seu recambiamento, devendo a autoridade coatora adotar as providências cabíveis para tanto.