Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não provido recurso de agravo de instrumento do Estado devedor. Honorários advocatícios. De rigor a fixação, Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 1º, que se faz em doze por cento sobre o valor atualizado do débito. Sem penalização por Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não provido recurso de agravo de instrumento do Estado devedor. Honorários advocatícios. De rigor a fixação, Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 1º, que se faz em doze por cento sobre o valor atualizado do débito. Sem penalização por litigância de má-fé por não ter extrapolado o direito de postular. Embargos parcialmente acolhidos.