Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Camargo Pereira
Tambaú
3ª Câmara de Direito Público
Apelação - Remessa necessária - Servidora pública municipal do Município de Tambaú - Nutricionista - Autora que recebe o adicional de insalubridade no grau médio, conforme legislação municipal, e pretende a majoração para o grau máximo - Impossibilidade - Laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes e conclusivo no sentido de que as Ementa: Apelação - Remessa necessária - Servidora pública municipal do Município de Tambaú - Nutricionista - Autora que recebe o adicional de insalubridade no grau médio, conforme legislação municipal, e pretende a majoração para o grau máximo - Impossibilidade - Laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes e conclusivo no sentido de que as atividades da autora se enquadram como salubres em grau médio (20%) - Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) na base de cálculo do adicional de insalubridade - Admissibilidade - Inteligência dos artigos 65, 66 e 89, da Lei Municipal nº 1.579/98 (Estatuto) - Possibilidade do reflexo do adicional de insalubridade sobre as respetivas bases de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas de terço constitucional - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, para 15% sobre o proveito econômico, em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, e parcialmente provido o da Autora.