Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Walter Fonseca
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir-se pela incapacidade da parte agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir-se pela incapacidade da parte agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica do recorrente (art. 99, §2º, do CPC/2015), cuja apresentação posterior, contudo, ao contrário do sustentado pela recorrente, não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica da referida parte. Recurso desprovido.