Apelação Cível / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
Mongaguá
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de inexigibilidade de débito com danos morais –  Não regularização da representação processual - Processo extinto com base no art. 485, IV, do CPC.  
 
Irresignação da autora –  Justiça gratuita concedida -Alegação de validade da assinatura eletrônica - Procuração assinada digitalmente, com certificação por empresa não credenciada no ICP-Brasil –  Autora que não cumpriu com Ementa: APELAÇÃO –  Ação de inexigibilidade de débito com danos morais –  Não regularização da representação processual - Processo extinto com base no art. 485, IV, do CPC.  
 
Irresignação da autora –  Justiça gratuita concedida -Alegação de validade da assinatura eletrônica - Procuração assinada digitalmente, com certificação por empresa não credenciada no ICP-Brasil –  Autora que não cumpriu com duas determinações judiciais- Diligências simples - Sentença mantida.  
 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE.