Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Eduardo Gouvêa
Catanduva
7ª Câmara de Direito Público
Apelação cível –  Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos –  Multa aplicada em razão de autuação por transporte clandestino de passageiros –  Reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e da inscrição do débito na dívida ativa com a extinção da execução fiscal –  Recurso no qual a agência busca a isenção da condenação ao recolhimento das despesas Ementa: Apelação cível –  Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos –  Multa aplicada em razão de autuação por transporte clandestino de passageiros –  Reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e da inscrição do débito na dívida ativa com a extinção da execução fiscal –  Recurso no qual a agência busca a isenção da condenação ao recolhimento das despesas processuais –  Não acolhimento –  Conquanto o art. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03 preveja a isenção de custas à Fazenda Pública, a lei não afasta a responsabilidade pelo reembolso dos valores adiantados pela parte vencedora –  Inteligência dos artigos 39, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) e 82, §2º, do CPC - Sentença mantida –  Recurso desprovido.