Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de nulidade de cessão de crédito, consubstanciada em dívida prescrita, anotada na plataforma "Serasa Limpa Nome" e indenizatória por dano moral. Alegação de dano moral, diante da não preservação de seus dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, não tendo anuído à cessão, bem como por se tratar de plataforma de acesso público. Sentença prolatada após a Ementa: Ação declaratória de nulidade de cessão de crédito, consubstanciada em dívida prescrita, anotada na plataforma "Serasa Limpa Nome" e indenizatória por dano moral. Alegação de dano moral, diante da não preservação de seus dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, não tendo anuído à cessão, bem como por se tratar de plataforma de acesso público. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Descabimento. Embora o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) que tramitava perante o Tribunal de Justiça de São Paulo tenha sido julgado prejudicado, ainda subsistem os efeitos do Recurso Especial nº 2.092.190, a ser julgado na sistemática dos Repetitivos (Tema 1264 do STJ). Sobrestamento que se impõe. Sentença anulada, de ofício. Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.