Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c  indenização por danos morais e exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário. Processo julgado com resolução do mérito e reconhecida a prescrição do direito subjetivo (art. 487, II, do CPC). Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c  indenização por danos morais e exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário. Processo julgado com resolução do mérito e reconhecida a prescrição do direito subjetivo (art. 487, II, do CPC). Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o contrato se encerrou  em  agosto de 2013, mas a presente ação só foi distribuída em maio de 2024. Prescrição reconhecida de forma acertada.  Sentença mantida. Recurso desprovido.