Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Determinação de juntada de processo administrativo, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Despacho que não possui cunho decisório e não pode ser objeto de recurso. Inteligência dos artigos 203, § 3º; 1.001 e 1.015, todos do Código de Processo Civil. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Determinação de juntada de processo administrativo, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Despacho que não possui cunho decisório e não pode ser objeto de recurso. Inteligência dos artigos 203, § 3º; 1.001 e 1.015, todos do Código de Processo Civil. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final para justificar a aplicação da mitigação à taxatividade consoante entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Recurso não conhecido.