Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS –  I –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da autora –  II –  Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não celebrou contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, estando Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS –  I –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da autora –  II –  Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não celebrou contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços –  III –  Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora –  Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  IV - Dano moral não caracterizado – A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade –  Indenização indevida –  Precedentes deste E. TJ – Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada –  V –  Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da condenação –  Apelo parcialmente provido".