Apelação Cível / Dissolução
Hertha Helena de Oliveira
São Carlos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de sobrepartilha. A parte autora alega desconhecimento de quantia substancial em conta conjunta não incluída na partilha de divórcio e requer sua divisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de sobrepartilha. A parte autora alega desconhecimento de quantia substancial em conta conjunta não incluída na partilha de divórcio e requer sua divisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não produção de novas provas e (ii) desconhecimento da autora sobre a existência de saldo em conta conjunta durante o divórcio.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois cabe ao juiz decidir sobre a necessidade de provas, sendo o conjunto probatório essencialmente documental.
4. No mérito, a alegação de desconhecimento da conta conjunta não convence, pois ambos os titulares têm acesso às informações da conta. A sobrepartilha não pode corrigir arrependimento quanto à divisão já realizada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O juiz tem discricionariedade na condução das provas. 2. A sobrepartilha não se aplica para corrigir arrependimentos sobre bens conhecidos.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 252, art. 487, inciso I, art. 85, §11º, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 331.084 - MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 21.10.2003.