Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Cardoso
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inteligência do art. 27, do CDC - Não aplicação - Observância pela autora do prazo decenal ínsito no art. 205, do CPC - Anulação da decisão hostilizada - Cabimento - Jurisprudência do C. STJ neste sentido - Precedentes desta E. Corte - Processo que não está em termos para julgamento - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inteligência do art. 27, do CDC - Não aplicação - Observância pela autora do prazo decenal ínsito no art. 205, do CPC - Anulação da decisão hostilizada - Cabimento - Jurisprudência do C. STJ neste sentido - Precedentes desta E. Corte - Processo que não está em termos para julgamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo para que proceda à eventual instrução do feito até o esgotamento da sua jurisdição - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação.