Embargos de Declaração Cível / ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Luís Francisco Aguilar Cortez
Itapeva
1ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração - Alegação de existência de omissões, obscuridades e premissa equivocada –  Não reconhecimento - Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Alegação de obscuridade na majoração dos honorários –  Trabalho acrescido na fase recursal - Embargos conhecidos e não providos.