Apelação Cível / Cartão de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR – Contratos de Consumo –  Cartão de Crédito –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de procedência –  Alegação de ilegitimidade de parte da requerida litisconsorte C&C Casa e Construção Ltda. –  Descabimento - Cartão de crédito que, embora administrado pelo banco litisconsorte, ostenta a marca da loja –  "Cartão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR – Contratos de Consumo –  Cartão de Crédito –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de procedência –  Alegação de ilegitimidade de parte da requerida litisconsorte C&C Casa e Construção Ltda. –  Descabimento - Cartão de crédito que, embora administrado pelo banco litisconsorte, ostenta a marca da loja –  "Cartão co-branded" - Empresa que se beneficiou do negócio entabulado, especialmente, na captação de clientela –  Responsabilidade solidária –  Art. 7º, parágrafo único, do CDC –  Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e CPC, art. 373, II –  Ausência de comprovação da higidez do débito que originou a restrição creditícia - Dano moral evidenciado –  Inaplicabilidade, à espécie, da Sumula 385, do C. STJ –  Indenização devida –  Excesso, todavia, do montante arbitrado –  Redução –  Sentença parcialmente modificada –  Recursos parcialmente providos.