Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Eduardo Gouvêa
Paraguaçu Paulista
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva –  Servidor inativo –  Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 18.694,61, em razão de suposto direito previsto no título judicial de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paraguaçu Paulista (autos de nº 0000633-02.2015.8.26.0417) referente à Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva –  Servidor inativo –  Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 18.694,61, em razão de suposto direito previsto no título judicial de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paraguaçu Paulista (autos de nº 0000633-02.2015.8.26.0417) referente à promoção de carreira dos servidores –  Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC –  Impossibilidade –  Título executivo, já transitado em julgado, que condenou a Municipalidade a realizar a promoção vertical e horizontal dos servidores municipais, nos termos  da LCM nº 05/97, no prazo de 90 dias, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas e seus reflexos, nada tendo previsto quanto à sua extensão a aposentados e pensionistas –  Impossibilidade de rediscussão dos critérios fixados no título executivo transitado em julgado –  Ajuizamento da ação coletiva que é posterior à aposentadoria do servidor –  Inexistência de outros limites para a execução –  Sentença mantida.
Recurso desprovido.