Agravo Interno Criminal / Homicídio Simples
Marcos Zilli
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pela defesa de André do Nascimento Bandoria contra v. Acórdão proferido pela 16ª Câmara de Direito Criminal que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, denegou a ordem do habeas corpus.
2. Pretensão de Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pela defesa de André do Nascimento Bandoria contra v. Acórdão proferido pela 16ª Câmara de Direito Criminal que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, denegou a ordem do habeas corpus.
2. Pretensão de anulação da decisão de primeiro grau que revogou o livramento condicional do agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental é adequado para enfrentar decisão colegiada que negou provimento ao Habeas Corpus impetrando em favor do agravante. 

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo regimental não atende ao pressuposto recursal da adequação, pois destina-se a enfrentar decisões monocráticas, não sendo aplicável a decisões colegiadas. Precedentes. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recuso não conhecido 

Dispositivos relevantes citados:
Art. 1.021, do Código de Processo Civil
Art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Jurisprudência relevante citada: 
TJSP;  Agravo Interno Criminal 2008227-08.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024; TJSP;  Agravo Interno Criminal 2047702-68.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Leme Garcia; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024; TJSP;  Agravo Interno Criminal 2089049-18.2023.8.26.0000; Relator ( a ): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023