Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para suspensão das transações realizadas por cartão de crédito, alegadamente não efetuadas pela parte autora.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para suspensão das transações realizadas por cartão de crédito, alegadamente não efetuadas pela parte autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) avaliar a adequação da multa cominatória fixada.
III. Razões de Decidir
3. A probabilidade do direito da autora é evidenciada pela alegação de não realização das transações, conforme boletim de ocorrência realizado e pelas transações de significativos valores, que destoam do padrão de consumo do autor.
4. O perigo de dano é manifesto, dada a possibilidade de continuidade das cobranças, com incidência de encargos moratórios, e inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível quando há probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A multa cominatória deve ser adequada ao cumprimento da obrigação imposta.
Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 139, IV, art. 297, art. 497, art. 537.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2326025-06.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2301726-62.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2303774-91.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024.