Agravo de Instrumento / Agêncie e Distribuição
Adilson de Araujo
Sorocaba
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Rescisão Contratual. Descumprimento de cláusulas Contratuais. Tutela de Evidência. Art. 311 do Código de Processo Civil (CPC). Indeferimento. Necessidade de Instrução Probatória. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência formulado por Ementa: Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Rescisão Contratual. Descumprimento de cláusulas Contratuais. Tutela de Evidência. Art. 311 do Código de Processo Civil (CPC). Indeferimento. Necessidade de Instrução Probatória. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência formulado por distribuidora de combustíveis para compelir posto revendedor a cessar imediatamente o uso de sua marca e identidade visual após a rescisão contratual. 
II. Questão Em Discussão
2. Examinar se estão preenchidos os requisitos do art. 311 do CPC para concessão da tutela de evidência, à luz da alegação de descumprimento contratual e do suposto uso indevido da identidade visual da autora.
III. Razões De Decidir
3. A tutela de evidência independe da demonstração de risco de dano irreparável, mas exige prova documental robusta e incontroversa do direito alegado.
4. No caso, a documentação anexada pela autora demonstra que a quantidade mínima de aquisição de combustíveis não foi atingida, mas ainda  não comprovou, de forma inequívoca, que a parte ré adquiriu produtos de terceiros e os comercializou sob a bandeira da autora.
5. A existência de defesa fundamentada da parte ré, acompanhada de documentos que indicam a continuidade da aquisição de produtos da autora mesmo após o ajuizamento da ação, reforça a controvérsia e evidencia a necessidade de dilação probatória.
6. A matéria envolve discussão sobre cumprimento contratual e eventuais dificuldades impostas pela autora ao fornecimento de produtos, o que impede a concessão da tutela de evidência nos termos do art. 311, IV, do CPC.
IV. Dispositivo E Tese
7. Agravo de Instrumento desprovido.
Tese de julgamento: " A tutela de evidência exige prova documental evidente da probabilidade do direito, sendo incabível quando há controvérsia relevante e necessidade de instrução probatória para aferição do cumprimento das obrigações contratuais."