Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Miguel Brandi
Santos
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO –  INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL –  Vícios construtivos em edifício –  Decisão que determinou a expedição de ofício à construtora contratada pela parte autora –  Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática –  Insurgência da empresa ré –  Alegação de que: i) aplica-se a tese firmada pelo STJ no Tema 988; ii) é cabível a limitação da prova Ementa: AGRAVO INTERNO –  INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL –  Vícios construtivos em edifício –  Decisão que determinou a expedição de ofício à construtora contratada pela parte autora –  Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática –  Insurgência da empresa ré –  Alegação de que: i) aplica-se a tese firmada pelo STJ no Tema 988; ii) é cabível a limitação da prova técnica, em respeito ao princípio da adstrição –  Acórdão que negou provimento ao agravo interno, com imposição de multa –  Recurso Especial interposto –  Determinada a reapreciação da matéria pela Presidência da Subseção de Direito Privado –  Descabimento da pretensão recursal –  Decisão que determina a expedição de ofício que não é impugnável por agravo de instrumento –  Observância do princípio da adstrição que remete ao mérito da demanda –  Não cabe violação dos poderes instrutórios do Magistrado, nem dos princípios do contraditório e da ampla defesa –  Multa processual, contudo, que deve ser afastada, em razão da necessidade de exaurir a instância recursal ordinária –  AGRAVO IMPROVIDO, com observação.