Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de que o acórdão conteria omissão –  Inexistência –  Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam –  Caráter infringente –  Embargos rejeitados.