Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Várzea Paulista
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Município de Várzea paulista –  Pedido de redirecionamento para os herdeiros do sócio da empresa executada –  Sentença que extinguiu o feito em razão da ilegitimidade de parte  –  Pretensão a reforma –  Descabimento –  Impossibilidade de redirecionamento para o espólio do sócio ou herdeiros nos casos em que o falecimento se deu antes do ajuizamento, do Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Município de Várzea paulista –  Pedido de redirecionamento para os herdeiros do sócio da empresa executada –  Sentença que extinguiu o feito em razão da ilegitimidade de parte  –  Pretensão a reforma –  Descabimento –  Impossibilidade de redirecionamento para o espólio do sócio ou herdeiros nos casos em que o falecimento se deu antes do ajuizamento, do  pedido de redirecionamento ou da citação –  Impossibilidade de substituição da CDA –  Inteligência da Súmula nº 392 do C. STJ –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal –  Recurso DESprovido.