Embargos de Declaração Cível / Municipais
Walter Barone
São Caetano do Sul
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do recurso de apelação da parte exequente em todos os feitos executivos extintos no presente processo administrativo. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Contradição e omissão não verificadas. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do recurso de apelação da parte exequente em todos os feitos executivos extintos no presente processo administrativo. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Contradição e omissão não verificadas. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados.