Apelação Cível / Previdência privada
Rogério Murillo Pereira Cimino
Santos
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de Revisão de Benefício. Suplementação de pensão por morte. Fase de Cumprimento de Sentença. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, homologou o cálculo pericial e extinguiu a execução. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Direito à suplementação da pensão por morte reconhecido em acórdão transitado em julgado. Cálculo do "quantum Ementa: APELAÇÃO. Ação de Revisão de Benefício. Suplementação de pensão por morte. Fase de Cumprimento de Sentença. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, homologou o cálculo pericial e extinguiu a execução. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Direito à suplementação da pensão por morte reconhecido em acórdão transitado em julgado. Cálculo do "quantum debeatur" que foi elaborado com observância dos parâmetros estabelecidos no título judicial formado na fase de conhecimento por acórdão definitivo. Executada que pretende a adoção de critérios para a conta que divergem daquilo que foi estabelecido no título judicial. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Sentença mantida. Recurso desprovido.