Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Inserção do nome do autor na plataforma "Acordo Certo" por dívida não reconhecida –  Sentença de improcedência –  Réu não apesentou documentos comprobatórios da origem e regularidade do débito, ônus seu, pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90) - Recurso provido para declarar o débito Ementa: *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Inserção do nome do autor na plataforma "Acordo Certo" por dívida não reconhecida –  Sentença de improcedência –  Réu não apesentou documentos comprobatórios da origem e regularidade do débito, ônus seu, pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90) - Recurso provido para declarar o débito inexigível, determinando-se a cessação das cobranças, por não comprovada a efetiva existência de relação jurídica das partes –  Recurso provido. 
 
Dano moral –  Descabimento –  Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos –  Plataforma "Acordo Certo" se trata de ferramenta para negociação da dívida –  Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome, publicidade da cobrança ou perda de tempo útil, não acarretando situação de abalo ao nome ou a imagem do autor –  Danos extrapatrimoniais não configurados –  Recurso negado.
 
Recurso provido em parte.*