Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Taubaté
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Município de Taubaté –  Expediente Administrativo –  Sentença de extinção por lote –  Cabimento –  Identificação dos processos feita, via SAJ, obedecendo os critérios para extinção nos termos do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ: processos digitais, sem movimentação de citação cadastrada, sem movimentação de penhora cadastrada, acima do limite do Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Município de Taubaté –  Expediente Administrativo –  Sentença de extinção por lote –  Cabimento –  Identificação dos processos feita, via SAJ, obedecendo os critérios para extinção nos termos do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ: processos digitais, sem movimentação de citação cadastrada, sem movimentação de penhora cadastrada, acima do limite do artigo 34, da Lei 6.830/80 –  Insurgência genérica da Municipalidade sem qualquer comprovação do cumprimento integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ –  Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano, sem a citação da parte executada e, nos casos em que há citação, sem a localização de bens penhoráveis –  Expediente Administrativo que se amolda a hipótese do Tema nº 1184 do E. STF e Resolução do CNJ nº 547/2024 –  Sentença mantida –  Recurso não provido.