Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Reexame necessário de sentença que anulou o processo administrativo nº 61687/2019 e determinou o desbloqueio do prontuário de motorista do impetrante. O impetrante alegou falta de motivação e assinatura nas decisões administrativas que cassaram seu direito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Reexame necessário de sentença que anulou o processo administrativo nº 61687/2019 e determinou o desbloqueio do prontuário de motorista do impetrante. O impetrante alegou falta de motivação e assinatura nas decisões administrativas que cassaram seu direito de dirigir.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se as decisões administrativas que culminaram na cassação do direito de dirigir do impetrante são nulas por falta de motivação, assinatura e identificação dos responsáveis.
III. Razões de Decidir
3. Os documentos apresentados no processo administrativo não possuem assinatura dos responsáveis nem identificação das autoridades, configurando irregularidades formais.
4. O impetrante não teve seu direito ao devido processo legal administrativo respeitado, justificando a anulação do procedimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao reexame necessário.
Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura e identificação dos responsáveis em decisões administrativas configura nulidade por violação ao devido processo legal.