Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Eduardo Gesse
São Bernardo do Campo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA.
1. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo de São Bernardo do Campo/SP e determinou a remessa dos autos para uma vara cível de Goiânia/GO, onde reside o agravado. O agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA.
1. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo de São Bernardo do Campo/SP e determinou a remessa dos autos para uma vara cível de Goiânia/GO, onde reside o agravado. O agravante alega que a decisão carece de fundamentação adequada e que não se trata de relação consumerista.
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento do feito, analisando a validade da cláusula de eleição de foro e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
3. Admissibilidade. Mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Presente a "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp n. 1.696.396 e n. REsp 1.704.520).
4. Relação de consumo. Financiamento. Contrato realizado por pessoa física para financiamento de veículo. Destinatário final. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297, STJ.
5. Incompetência. Declinação de ofício. Possibilidade. Entendimento do E. STJ. Art. 63, §§1º e 3º, do CPC. Ineficácia da cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão, em que a consumidora não teve a oportunidade de alteração da cláusula contratual que lhe prejudica. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.