Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Dias Motta
Artur Nogueira
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado Francisco Novaldo de Freitas, bem como indeferiu o requerimento de levantamento de bloqueio incidente sobre ativos financeiros encontrados em nome do referido. Inconformismo do executado Francisco. Interposição do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado Francisco Novaldo de Freitas, bem como indeferiu o requerimento de levantamento de bloqueio incidente sobre ativos financeiros encontrados em nome do referido. Inconformismo do executado Francisco. Interposição do agravo de instrumento. Análise da pretensão de deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo executado Francisco é presumida verdadeira, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC. Diante da ausência elemento hábil a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado Francisco, com efeitos prospectivos ("ex nunc") é medida imperiosa, conforme os termos do artigo 98 do CPC. Análise da pretensão de levantamento de bloqueios de ativos financeiros. Os elementos acostados aos autos não se mostram hábeis a demonstrar que os ativos financeiros bloqueados em nome do executado Francisco sejam essenciais à subsistência do referido litigante, tampouco demonstram que os aludidos ativos estavam depositados em conta poupança. As regras de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X, do artigo 833 do CPC não justificam o levantamento do bloqueio incidente sobre os ativos financeiros encontrados em nome do executado Francisco, mormente se for levado em consideração que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra prevista no inciso IV artigo 833 do CPC, a fim de permitir a penhora de verba de origem salarial, de modo a evitar a frustração do direito do credor, sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência e da dignidade do devedor e de sua família. Afastamento da pretensão de levantamento de bloqueios de ativos financeiros. Reforma da r. decisão em conformidade com os fundamentos expostos. Agravo de instrumento parcialmente provido.