Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
São Sebastião
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA. ORDEM PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de desproporcionalidade da medida. Alegação de presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA. ORDEM PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de desproporcionalidade da medida. Alegação de presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inicial. A análise superveniente do pedido de progressão pela autoridade judiciária afasta a alegação de constrangimento ilegal e descaracteriza o interesse processual.
4. Perda do objeto da impetração decorrente da cessação da situação apontada como constrangedora, restando prejudicada a análise do mérito, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO 
5. Ordem prejudicada.

JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, art. 647, 648, 659.
Jurisprudência: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2376676-42.2024.8.26.0000, Rel. Renata William Rached Catelli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.12.2024. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2373559-43.2024.8.26.0000, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.12.2024.