Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por fiador contra decisão que rejeitou embargos à execução, apesar do reconhecimento da nulidade da citação pelo STJ no AREsp nº Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por fiador contra decisão que rejeitou embargos à execução, apesar do reconhecimento da nulidade da citação pelo STJ no AREsp nº 2433742/SP.
O recorrente pleiteia a anulação de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a imissão na posse, e a reabertura do prazo para apresentação de defesa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação do fiador reconhecida pelo STJ impõe a anulação dos atos processuais posteriores, com reabertura do prazo para defesa.
III. Razões de decidir
4. O STJ declarou a nulidade da citação do agravante no AREsp nº 2433742/SP, tornando inválidos os atos subsequentes.
5. A nulidade da citação gera a necessidade de anulação dos atos processuais posteriores, incluindo a imissão na posse, com a devolução do prazo para defesa.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo de instrumento provido.
       Tese de julgamento: "Reconhecida a nulidade da citação pelo STJ, devem ser refeitos todos os atos processuais subsequentes, assegurando-se ao réu o prazo para apresentação de defesa."
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Dispositivo relevante citado: não houve referência expressa.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2433742/SP.