Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Iepê
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega desconhecer a contratação de empréstimo com desconto de parcelas em seu benefício previdenciário, pleiteando a nulidade do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega desconhecer a contratação de empréstimo com desconto de parcelas em seu benefício previdenciário, pleiteando a nulidade do contrato, devolução dos valores descontados de forma dobrada e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão.
2. (i) Ressarcimento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (ii) Majoração do valor da indenização pelos danos morais.
 iii) Majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir.
3. Devolução dos valores descontados a partir de 30/03/2021 em dobro, conforme modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ. Manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios estabelecidos em R$2.000,00, conforme preceitua o art. 85, §8º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. Devolução em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021. 2. Manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. 
Legislação Citada:
CDC, art. 14; CPC, art. 373, inciso II; CPC, art. 85, § 8º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929); TJSP, Apelação Cível 1001346-76.2024.8.26.0438; TJSP, Apelação Cível 1002001-92.2024.8.26.0100.