Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Lia Porto
Itapetininga
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tramitação prioritária e determinou suspensão do processo, em razão do parcelamento das custas processuais. Autores com mais de 60 anos requerem tramitação prioritária e alegam que a suspensão viola o princípio Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tramitação prioritária e determinou suspensão do processo, em razão do parcelamento das custas processuais. Autores com mais de 60 anos requerem tramitação prioritária e alegam que a suspensão viola o princípio da duração razoável do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se os autores têm direito à tramitação prioritária por serem idosos e (ii) se o parcelamento das custas processuais pode suspender o andamento do processo.
III. Razões de Decidir
3. O Estatuto do Idoso assegura prioridade na tramitação de processos para pessoas com mais de 60 anos.
4. A legislação não prevê suspensão do processo devido ao parcelamento das custas, garantindo o livre acesso ao Judiciário e a duração razoável do processo.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. Direito à tramitação prioritária para idosos. 2. Parcelamento das custas não suspende o processo.