Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Sertãozinho
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DO CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) –  Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Preliminar de inovação recursal, suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Ausência de inovação quanto aos pedidos formulados ou a causa de pedir.
Contratação digital. Admitida. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DO CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) –  Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Preliminar de inovação recursal, suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Ausência de inovação quanto aos pedidos formulados ou a causa de pedir.
Contratação digital. Admitida. Instrução Normativa INSS nº 138 de 10 novembro de 2022 que em artigo 4, VIII, admite, expressamente, a formalização dessa modalidade contratual por equipamento telefônico, mediante reconhecimento biométrico. A averbação do contrato digital é admitida por meio de acesso autenticado, alternativamente ao reconhecimento biométrico, conforme artigo 5º, I, II, III e § 11 do mesmo dispositivo. 
Abusividade na contratação. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado "venire contra factum proprium". Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato da autora, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. O cancelamento do cartão é providência a não demandar a intervenção judicial, nos termos do artigo 17- A , da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, cabendo ao consumidor optar pela forma de liquidação.
Litigância de má-fé. A conduta da autora resta configurada entre aquelas arroladas no artigo 80 do Código de Processo Civil, pois buscou alterar a verdade dos fatos, no intuito de obter indevida indenização por dano material e moral, o que não se confunde com o exercício regular de direito. Conduta prevista no artigo 80, incisos I, II e VI do CPC. Multa fixada em 3% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 
Recurso da autora desprovido, com a observação da litigância de má-fé reconhecida.