Apelação / Remessa Necessária / Serviços de Saúde
Marcelo Berthe
Juquiá
2ª Câmara de Direito Público
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JUQUIÁ. CONVÊNIO ENTRE OS REQUERIDOS PARA INSTALAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL II (CAPS II) SEM CONCRETIZAÇÃO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento e atendimento médico. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Enunciado Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JUQUIÁ. CONVÊNIO ENTRE OS REQUERIDOS PARA INSTALAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL II (CAPS II) SEM CONCRETIZAÇÃO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento e atendimento médico. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Enunciado do Tema 793 do E. STF que autoriza o direcionamento preferencial da responsabilidade do fornecimento de tratamento por um ente, mas não exime os outros, ante o caráter solidário da obrigação. Possibilidade de compensação entre os entes. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEPARAÇÃO DE PODERES. Inocorrência. Transcurso de mais de 10 anos do início das tratativas sem que o equipamento público tenha sido entregue.  Omissão que justifica a atuação do Ministério Público e do Judiciário. Preliminar afastada. Princípios que não podem servir como pretexto para omissão de órgãos e poderes em prover o mínimo existencial à população. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ATUAÇÃO DA UNIÃO. Responsabilidade solidária quanto à efetivação do direito à saúde que afasta a alegação de incompetência, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou mesmo a participação da União no feito. Existência de previsão de custeio pela União das unidades de CAPS que não exime a responsabilidade do Estado em prover adequadamente serviços de saúde mental à população. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido