Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Jayme Walmer de Freitas
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO –  DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária –  não acolhimento –  delito não suscetível de contemplação da benesse (tráfico ilícito de drogas), por expressa previsão legal –  art. 44, da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º, inc. I, do Decreto nº 11.846/2023 – Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO –  DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária –  não acolhimento –  delito não suscetível de contemplação da benesse (tráfico ilícito de drogas), por expressa previsão legal –  art. 44, da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º, inc. I, do Decreto nº 11.846/2023 –  interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto Presidencial –  IMPROVIMENTO.