Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA. Ação de cobrança ajuizada pela incorporadora em face do adquirente. Busca a condenação do réu no pagamento dos valores correspondes ao INCC incidentes sobre o saldo devedor.  Procedência em primeiro grau. Inconformismo do réu. DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. Ausência de abusividade. Necessidade de respeito aos Ementa: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA. Ação de cobrança ajuizada pela incorporadora em face do adquirente. Busca a condenação do réu no pagamento dos valores correspondes ao INCC incidentes sobre o saldo devedor.  Procedência em primeiro grau. Inconformismo do réu. DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. Ausência de abusividade. Necessidade de respeito aos índices de correção monetária contratados pelas partes. Dever de informação atendido. Precedentes desta E. Corte. Ausência de impugnação especificada dos cálculos apresentados pela apelada. Ainda que as obras não tenham sido concluídas no prazo avençado, o saldo devedor deve ser corrigido monetariamente, uma vez que a atualização não constitui um plus obrigacional. Exegese da Súmula 163 deste C. Tribunal. Acordo extrajudicial oferecido pela autora que não a vincula, porque rejeitado pelo réu. Vícios construtivos que não foram objeto da contestação, tratando-se de indevida inovação recursal, em afronta ao princípio da concentração da defesa. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira demonstrada. Sentença reformada apenas para conceder o benefício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.