Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Ricardo Anafe
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Improbidade Administrativa.

Pretensão voltada a reformar decisão que negou a penhora de 10% do provento de aposentadoria do executado –  Regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil deixou de ser absoluta, sendo passível de relativização quando observados critérios que preservem o Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Improbidade Administrativa.

Pretensão voltada a reformar decisão que negou a penhora de 10% do provento de aposentadoria do executado –  Regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil deixou de ser absoluta, sendo passível de relativização quando observados critérios que preservem o mínimo existencial –  Entendimento consolidado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito –  Pedido de penhora sobre provento de aposentadoria –  Relativização da impenhorabilidade –  Na hipótese, não demonstrada que tal medida coloca o executado em situação de vulnerabilidade, comprometendo sua subsistência e a manutenção de suas necessidades básicas –  Fixação de percentual razoável –  Recurso provido em parte.

Dá-se parcial provimento ao recurso.