Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Luis Soares de Mello
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal. Comutação. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse. Não cumprimento da fração de pena exigida para o crime hediondo. Inteligência do art. 9º, p.u., do Decreto nº 11.846/2023. Indulgência inviabilizada. Precedentes deste E. Tribunal de Ementa: Agravo de Execução Penal. Comutação. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse. Não cumprimento da fração de pena exigida para o crime hediondo. Inteligência do art. 9º, p.u., do Decreto nº 11.846/2023. Indulgência inviabilizada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido.