Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Itapetininga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora, titular de conta vinculada ao PASEP desde antes da Constituição de 1988, alega redução indevida dos valores disponíveis para saque devido a falha na administração do programa pela instituição financeira. Requer revisão dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora, titular de conta vinculada ao PASEP desde antes da Constituição de 1988, alega redução indevida dos valores disponíveis para saque devido a falha na administração do programa pela instituição financeira. Requer revisão dos valores, correção monetária, juros moratórios, restituição de desfalques e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/ A , extinguindo o feito sem resolução do mérito. Apela o autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/ A em demandas sobre falhas na administração do PASEP e (ii) a necessidade de instrução probatória para apuração de desfalques e rendimentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ, no Tema 1150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de falhas na administração do PASEP, saques indevidos e ausência de rendimentos. 2. A fase instrutória não foi instaurada, sendo necessário oportunizar a produção de provas no juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e instrução.