Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita nos autos dos embargos à execução, alegando crise financeira e impossibilidade de arcar com as custas processuais.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita nos autos dos embargos à execução, alegando crise financeira e impossibilidade de arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica para concessão do benefício da justiça gratuita e (ii) a análise da documentação apresentada para demonstrar a alegada crise financeira.
III. Razões de Decidir
3. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481 do STJ.
4. A documentação apresentada pela agravante não comprova a alegada hipossuficiência, evidenciando a existência de ativos e receitas que permitem o custeio das despesas processuais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas requer comprovação efetiva de hipossuficiência econômica. 2. A mera alegação de crise financeira, sem comprovação documental suficiente, não justifica a concessão do benefício.