Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Serrana
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato bancário –  Contrato de empréstimo consignado –  Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais com base na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 –  Julgamento de liminar improcedência (art. 332, CPC) –  Inadmissibilidade –  Matéria não consolidada nos Tribunais Superiores –  Decisão proferida com base nas Súmula 596, STF e Súmulas 382, 539 e 541 do STJ, Ementa: *Ação revisional de contrato bancário –  Contrato de empréstimo consignado –  Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais com base na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 –  Julgamento de liminar improcedência (art. 332, CPC) –  Inadmissibilidade –  Matéria não consolidada nos Tribunais Superiores –  Decisão proferida com base nas Súmula 596, STF e Súmulas 382, 539 e 541 do STJ, que não guardam correlação com a causa de pedir e o pedido formulado pelo autor, sendo vedado ao juiz decidir fora dos limites da lide, em violação ao princípio da adstrição ou congruência (art. 492, do CPC) - Tema relativo a cobrança em contrato de empréstimo consignado, de taxa de juros remuneratórios superior ao teto permitido na Instrução Normativa 106 INSS/PRESS2/2020, demanda dilação probatória, não se tratando de matéria unicamente de direito –  Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*