Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Botucatu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO CORRÉU. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DIVISÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAME
Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de danos materiais Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO CORRÉU. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DIVISÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAME
Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária consistente no pagamento de boleto falso.
Em seu recurso, o autor busca a responsabilização de todos os réus pelo prejuízo material sofrido, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte das instituições financeiras envolvidas, e se podem ser responsabilizadas pela fraude envolvendo pagamento de boleto falso;  (iii) analisar sobre a responsabilidade da corré pessoa física; (iv) definir se há culpa exclusiva ou concorrente do autor na concretização do golpe e, em caso afirmativo, estabelecer a proporção de responsabilização pelos danos materiais; (v) definir sobre a caracterização do dano moral. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A sentença apresenta fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC, analisando as questões fáticas e de direito do caso. 
2. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias depende da ocorrência de fortuito interno ou de falha na prestação do serviço que tenha contribuído para o dano ao consumidor. No presente caso, não se evidencia falha do correquerido Banco Daycoval, uma vez que a fraude foi perpetrada por terceiros sem demonstração de qualquer conduta comissiva ou omissiva, ou vazamento de danos que pudesse ser atribuída a tal banco, tendo o autor agido com descuido ao realizar o pagamento de boletos enviados por WhatsApp sem verificação mínima da autenticidade dos dados.
3. O correquerido Banco C6, por sua vez, não comprovou ter adotado as cautelas necessárias para evitar a abertura de conta fraudulenta em nome da corré Deise, configurando falha na prestação de serviços e descumprimento das normas de segurança previstas nos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, formando-se o nexo causal com o prejuízo que veio a ser sofrido pelo autor em decorrência do golpe, na medida em que o valor pago foi direcionado à conta aberta de forma fraudulenta junto a tal banco.
4. A culpa concorrente do autor e do Banco C6  é reconhecida com fundamento no art. 945 do Código Civil, considerando que ambos contribuíram para o evento danoso, afastando a responsabilidade da corré Deise, a qual teve os seus dados indevidamente utilizados para a abertura da conta.
5. A ausência de comprovação de abalo significativo aos direitos de personalidade do autor, aliada à sua contribuição para a fraude, afasta o pleito de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso parcialmente provido.