Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA (ERRO MATERIAL). VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão por meio do qual desproveu-se apelação interposta pelo ora embargante, onde articulado erro de premissa (ou erro material).
II. Questão em exame
2. Há uma questão relevante ao julgamento do recurso, que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA (ERRO MATERIAL). VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão por meio do qual desproveu-se apelação interposta pelo ora embargante, onde articulado erro de premissa (ou erro material).
II. Questão em exame
2. Há uma questão relevante ao julgamento do recurso, que é a constatação do erro de premissa (ou erro material) apontado pela parte embargante.
III. Razões de decidir
3. Erro material é aquele facilmente perceptível, que não corresponda, de forma evidente, à vontade do órgão prolator da decisão judicial. No presente recurso aponta-se erro de premissa na afirmação de que a posse que o embargante exercia sobre imóvel era de má-fé. Ocorre que tal afirmação decorreu da interpretação dos fatos e fundamento jurídico aplicável ao caso. O que se pretende, claramente, é uma impugnação à interpretação dada por este órgão julgador sobre os fatos/direito, pretensão incabível de ser veiculada por meio de embargos de declaração.
IV. Dispositivo e teses
4. Recurso rejeitado.
Teses de julgamento: "1. Erro material (ou de premissa) é aquele facilmente perceptível, que não corresponda à intenção do órgão prolator da decisão". "2. Os embargos de declaração é recurso incabível para impugnação de decisões judiciais".