Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada. Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação. Fotografias ou "selfie" de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Indícios claros de fraude. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Patente o vício Ementa: Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada. Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação. Fotografias ou "selfie" de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Indícios claros de fraude. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Patente o vício de informação e consentimento no caso dos autos. Responsabilidade objetiva presente. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Teoria do risco profissional - Art. 42 do CDC. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido.