Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Silva Russo
Bauru
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Licença Localização Fiscalização e Taxa de Publicidade anual –  Exercícios de 2002 a 2004 –  Município de Bauru –  Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente –  Cabimento –  Demora nos mecanismos da máquina judiciária, que não foi exclusiva –  Aplicação analógica da Súmula nº 106 do C. STJ afastada Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Licença Localização Fiscalização e Taxa de Publicidade anual –  Exercícios de 2002 a 2004 –  Município de Bauru –  Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente –  Cabimento –  Demora nos mecanismos da máquina judiciária, que não foi exclusiva –  Aplicação analógica da Súmula nº 106 do C. STJ afastada –  Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei nº 6.830/80 ocorrentes –  Incidência do Resp. 1.340.553/RS –  Sentença mantida –  Apelo municipal não provido.