Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. A embargante alega impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que o Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. A embargante alega impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que o desequilíbrio econômico no contrato decorre de alta sinistralidade, cuja cláusula foi declarada nula por sentença transitada em julgado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegada falha no acórdão referente à impossibilidade jurídica do pedido e ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não são a via adequada para manifestar inconformismo ou buscar efeitos infringentes mediante reexame de prova e argumentos.
4. O órgão julgador considerou todos os argumentos e dispositivos legais relevantes, não havendo vícios de obscuridade, contradição ou omissão que autorizem a oposição dos embargos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de provas ou argumentos. 2. Não há vícios no acórdão que justifiquem a oposição dos embargos.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 1.190.420/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 20/03/2018.