Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Castro Figliolia
Capivari
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  alegação de desconhecimento da dívida - contratação de cartão de crédito indicada pela apelada  –  documentação carreada aos autos que fez ver a regularidade da contratação –  apelante que tentou alterar a discussão, questionando a Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  alegação de desconhecimento da dívida - contratação de cartão de crédito indicada pela apelada  –  documentação carreada aos autos que fez ver a regularidade da contratação –  apelante que tentou alterar a discussão, questionando a existência da dívida –  ausência de verossimilhança nas alegações da apelante –  contratação regular –  dano moral inexistente –  sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – litigância de má-fé –  apelante que intencionalmente faltou com a verdade e usou do processo para conseguir vantagem ilícita –  hipóteses previstas no art. 80, II e III do CPC –  multa fixada em 1% do valor da causa - multa inferior ao mínimo legal que é mantida por falta de insurgência da apelada, destinatária da verba – a aplicação da penalidade subsiste independentemente de demonstração de prejuízo, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ.
Resultado: recurso desprovido.