Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Osasco
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora com base em dois contratos, a qual nega, veementemente, a contratação –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora com base em dois contratos, a qual nega, veementemente, a contratação –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, com dispensa de perícia grafotécnica, eis que diante do depósito dos valores fica presumida a relação contratual entre as partes - Irresignação recursal da parte autora alegando ter ocorrido cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem a produção da perícia grafotécnica sobre as assinaturas lançadas –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Ocorrência –  Circunstância em que diante da impugnação das assinaturas físicas nos contratos, manifestada antes da sentença, e com clara divergência entre si e aquela lançada na procuração, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade, na forma do artigo 429, inciso II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. –  Ponto controvertido que deve ser sanado com perícia grafotécnica –  Necessidade, ainda, da exibição dos extratos da conta-corrente da parte autora para aferição de usufruto –  Sentença anulada para a abertura da fase de instrução para essa providência –  Apelação provida, com determinação.*