Agravo Interno Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Roberto Porto
São José dos Campos
2º Grupo de Direito Criminal
AGRAVO REGIMENTAL –  Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ –  Ausência de novas provas –  Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório –  Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal –  Prequestionamento –  Desnecessidade de enumeração dos artigos Ementa: AGRAVO REGIMENTAL –  Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ –  Ausência de novas provas –  Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório –  Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal –  Prequestionamento –  Desnecessidade de enumeração dos artigos legais –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.