Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO –  FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Tarifas acessórias. Observância do entendimento Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO –  FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Tarifas acessórias. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Validade da cobrança da tarifa de registro. Tarifa de avaliação. Não comprovada a realização do serviço. Contratação dos seguros prestamista e de vida que, na hipótese, configuraram venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Restituição de valores deverá se dar de forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Má-fé tampouco evidenciada. Sucumbência recíproca reconhecida.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.