Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodrigues Torres
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação de cobrança promovida por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/ A em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, visando o ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilações de energia elétrica que afetaram bens de segurados.
2. A sentença de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação de cobrança promovida por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/ A em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, visando o ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilações de energia elétrica que afetaram bens de segurados.
2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 13.065,88, com correção monetária e juros de mora.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços da ré; e (ii) se a sentença deve ser mantida.
III. Razões de decidir
4. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais apresentaram impugnação específica.
5. A r. sentença foi mantida, pois a autora comprovou o pagamento de sinistros e a relação de causalidade em alguns casos, enquanto a ré não demonstrou excludentes de responsabilidade.
6. A falta de prova cabal do nexo de causalidade nos demais casos inviabilizou a condenação da ré.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.
8. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal. 2. A falta de prova técnica inviabiliza a condenação ao ressarcimento."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, art. 487, I.
Jurisprudência
TJSP, Apelação Cível 1001336-72.2022.8.26.0318, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2022.
TJSP, Apelação Cível 1000173-24.2021.8.26.0696, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2022.