Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
Santos
13ª Câmara de Direito Público
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONSISTENTE NA REDUÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE AREIA.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. Pretensão do Estado de São Paulo à reforma de sentença que concedeu em parte a segurança para manter, apenas no exercício fiscal de Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONSISTENTE NA REDUÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE AREIA.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. Pretensão do Estado de São Paulo à reforma de sentença que concedeu em parte a segurança para manter, apenas no exercício fiscal de 2024 (até 31/12/2024), a redução de 33,33% da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de areia, conforme Convênio Confaz ICMS nº 41/2005, prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio CONFAZ nº 226/2023. Descabimento. Benefício fiscal revogado pelo Decreto Estadual nº 68.492, de 30/04/2024 e Comunicado SRE nº 06, de 3/05/2024. Orientação do STF no sentido de que a revogação de benefício fiscal configura majoração indireta de tributo, razão pela qual devem ser observados os princípios da anterioridade geral e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da CF e os arts. 104 e 178 do CTN. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recursos desprovidos.