Apelação Cível / Associação
Carlos Castilho Aguiar França
José Bonifácio
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir em dobro valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e a indenizar o autor por danos Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir em dobro valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e a indenizar o autor por danos morais no valor de cinco salários-mínimos. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré recorre, alegando validade do vínculo de filiação e legalidade das contribuições, arguindo que a restituição deve ser simples e negando ato ilícito indenizável.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade do vínculo de filiação e a legalidade dos descontos no benefício previdenciário; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir A inexistência de relação jurídica foi confirmada, não havendo prova de contrato assinado pelo autor. A restituição em dobro é devida conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé.
O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 2.500,00, considerando-se a soma dos descontos e evitando enriquecimento indevido.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.500,00, mantendo-se a sentença nos demais aspectos.
Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional à ofensa e evitar enriquecimento indevido.