Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Issa Ahmed
Bragança Paulista
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em loteamento (Residencial Parque das Cerejeiras "1"). Ação de obrigação de não fazer (vedação do repasse da cobrança dos juros de obra), com pedidos de pagamento da multa contratual e de restituição dos danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés que comporta parcial acolhimento. Atraso na entrega do Ementa: APELAÇÃO. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em loteamento (Residencial Parque das Cerejeiras "1"). Ação de obrigação de não fazer (vedação do repasse da cobrança dos juros de obra), com pedidos de pagamento da multa contratual e de restituição dos danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés que comporta parcial acolhimento. Atraso na entrega do empreendimento acertadamente reconhecida na sentença, ante a impossibilidade da vinculação do prazo de entrega da obra com o contrato de financiamento. Condenação na devolução da taxa de evolução de obra que está em conformidade com o Tema 6 deste Tribunal de Justiça, in verbis: "É ilícito o repasse dos 'juros de obra', ou 'juros de evolução de obra', ou 'taxa de evolução da obra', ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Percentual da multa por distrato que deverá incidir sobre o valor desembolsado, pela autora-apelada, em favor das rés-apelantes, nos termos da cláusula contratual (e não sobre o valor do instrumento de compra e venda), sob pena de enriquecimento sem causa da demandante. Sentença reformada, em parte, apenas para alterar a base de cálculo da multa pelo distrato. Mantidos os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.