Apelação Criminal / Vias de fato
Toloza Neto
Jales
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 48 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, nos moldes da Lei nº 11.340/06, por ter praticado vias de fato em face de sua irmã, a vítima Neusa de Souza, que contava com 64 anos de idade.
2. Recurso Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 48 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, nos moldes da Lei nº 11.340/06, por ter praticado vias de fato em face de sua irmã, a vítima Neusa de Souza, que contava com 64 anos de idade.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) substituição da pena corporal por restritiva de direitos, (iii) a isenção do pagamento da multa e custas processuais.
3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório, não havendo que se cogitar em fragilidade probatória, impedindo a aplicação do princípio in dubio pro reo.
4. Inviabilidade na substituição da pena corporal por restritiva de direito. Violência ou grave ameaça à pessoa. Vedação expressa do art. 44, I, CP, e da S588, STJ.
5. A aferição da hipossuficiência econômica do réu e eventual isenção das custas processuais é matéria que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais (STJ. AgRg. no AREsp nº 1.506.466/RS. AgRg no AREsp 1192968/SP).
6. Recurso desprovido.