Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Luís Francisco Aguilar Cortez
Mogi-Mirim
1ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA –  Fundação Casa - Agente de Apoio Socioeducativo –  Empregado público –  Progressão funcional por merecimento e antiguidade –  Benefícios previstos no estatuto - Inaplicabilidade da legislação trabalhista - Ausência de direito adquirido à regime jurídico –  Incidência, no caso, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) atualmente vigente –  Normas que exigem o preenchimento Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA –  Fundação Casa - Agente de Apoio Socioeducativo –  Empregado público –  Progressão funcional por merecimento e antiguidade –  Benefícios previstos no estatuto - Inaplicabilidade da legislação trabalhista - Ausência de direito adquirido à regime jurídico –  Incidência, no caso, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) atualmente vigente –  Normas que exigem o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos como condição para a concessão das progressões funcionais –  Necessidade de avaliação de desempenho –  Sentença mantida –  Recurso não provido.