Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Limeira
18ª Câmara de Direito Privado
Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.
Inversão do ônus da prova –  Descabimento –  Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC –  Inexistência de verossimilhança das alegações –  Pretensão Ementa: Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.
Inversão do ônus da prova –  Descabimento –  Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC –  Inexistência de verossimilhança das alegações –  Pretensão afastada.
Revisional –  Cédula de Crédito Bancário –  Tarifa de avaliação de bem –  Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp nº 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC –  Abusividade da cobrança –  Não reconhecimento –  Veículo seminovo devidamente avaliado e serviço efetivamente prestado –  Cobrança regular –  Pretensão do réu acolhida.
Seguro prestamista (proteção financeira) –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, processado sob o rito dos repetitivos –  Peculiaridade do caso –  Singularidade da questão de fato –  Validade –  Contratação em instrumentos apartados –  Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação –  Pretensões autorais integralmente afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas do financiamento –  Ação improcedente –  Sentença reformada –  Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso do réu provido e recurso da autora não provido.