Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Klaus Marouelli Arroyo
Taubaté
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Nathália Bonafé Ciscato, alegando constrangimento ilegal por medidas protetivas deferidas com base em declarações iniciais da vítima, sem análise de provas de perigo iminente. A paciente foi acusada de coagir a avó para aquisição de veículo e realizar Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Nathália Bonafé Ciscato, alegando constrangimento ilegal por medidas protetivas deferidas com base em declarações iniciais da vítima, sem análise de provas de perigo iminente. A paciente foi acusada de coagir a avó para aquisição de veículo e realizar movimentações financeiras sem consentimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das medidas protetivas impostas à paciente, diante da alegação de ausência de risco concreto e interferência de terceiro na condução do caso.
III. Razões de Decidir
3. A impetração está prejudicada pela perda do objeto, em razão do falecimento da vítima, não havendo mais constrangimento ilegal a ser reparado.
IV. Dispositivo e Tese
4. Ordem de Habeas Corpus julgada prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus perde objeto com o falecimento da vítima. 2. Não cabe análise probatória em habeas corpus.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.