Agravo de Instrumento / Planos de saúde
João Batista Vilhena
Jundiaí
5ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Agravo provido.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à autora, operadora de telemarketing com renda mensal bruta de R$1.536,53.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui condições Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Agravo provido.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à autora, operadora de telemarketing com renda mensal bruta de R$1.536,53.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família.
III. Razões de Decidir
3. A autora possui renda mensal pouco superior a um salário-mínimo, o que torna plausível a alegação de incapacidade financeira para custear o processo sem prejuízo à sua subsistência.
4. A documentação apresentada comprova o estado de hipossuficiência da autora, justificando a concessão do benefício de gratuidade de justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça é cabível quando comprovada a hipossuficiência financeira do requerente. 2. A renda mensal pouco superior a um salário-mínimo é indicativa de incapacidade para arcar com despesas processuais sem prejuízo ao sustento.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada no texto fornecido.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência específica citada no texto fornecido.