Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Rebouças de Carvalho
Mogi das Cruzes
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  SERVIDOR MUNICIPAL –  MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES –  Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade –  Autos distribuídos inicialmente para a 3ª Câmara de Direito Público que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a esta 9ª Câmara de Direito Público, anotando prevenção em Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  SERVIDOR MUNICIPAL –  MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES –  Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade –  Autos distribuídos inicialmente para a 3ª Câmara de Direito Público que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a esta 9ª Câmara de Direito Público, anotando prevenção em razão de recurso julgado anteriormente por esta C. Câmara Julgadora (ação ajuizada por sindicato) que versou somente sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ao passo que no presente feito a controvérsia principal envolve discussão sobre pagamento retroativo de insalubridade, sendo a questão da base de cálculo meramente secundária –  Inexistência de conexão entre as demandas, haja vista que caracterizada a ressalva prevista no § 1º, do art. 55, do CPC –  Conflito negativo de competência suscitado à C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.