Apelação Criminal / Receptação
JOAO AUGUSTO GARCIA
Americana
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Provas robustas que demonstram autoria e materialidade do crime. Confissão extrajudicial do réu e depoimentos coerentes. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo devido aos maus antecedentes. Sentença pontualmente reformada para reconhecer a atenuante da confissão Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Provas robustas que demonstram autoria e materialidade do crime. Confissão extrajudicial do réu e depoimentos coerentes. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo devido aos maus antecedentes. Sentença pontualmente reformada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando- a com a agravante da reincidência na segunda etapa da dosimetria. Regime fechado necessário para o caso. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão.