Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Tupã
3ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica da sentenciada, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial, tais como a suspensão da execução por 1 ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6368/80. Recurso provido, com determinação.