Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ademir Benedito
Catanduva
21ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Penhora on line de ativos financeiros –  Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos –  Arguição de impenhorabilidade absoluta –  Descabimento - Flexibilização da regra do art. 833, inciso IV, do CPC, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - "Em observância ao Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Penhora on line de ativos financeiros –  Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos –  Arguição de impenhorabilidade absoluta –  Descabimento - Flexibilização da regra do art. 833, inciso IV, do CPC, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - "Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta" (STJ, REsp nº 1.059.781/DF) –  Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra, mas saldo encontrado em conta corrente –  Ônus da prova dos devedores de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiram –  Recurso desprovido –  Decisão mantida.