Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Nuncio Theophilo Neto
Tatuí
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão do juízo de primeiro grau que acolheu em parte a impugnação da agravante. Inconformismo sobre juros de mora incidentes sobre a restituição do adiantamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios cobrados em excesso. Vício no cálculo dos juros de mora Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão do juízo de primeiro grau que acolheu em parte a impugnação da agravante. Inconformismo sobre juros de mora incidentes sobre a restituição do adiantamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios cobrados em excesso. Vício no cálculo dos juros de mora reconhecido pela agravada em momento anterior. Falta de interesse recursal na modalidade necessidade. Recurso não conhecido nesse aspecto. Honorários advocatícios controvertidos nos percentuais fixados em cada etapa, 10% pela sentença, majorados a 12% pelo tribunal ao julgar recurso de apelação, e sobre este o acréscimo de 15% determinado pelo Col. STJ ao julgar agravo em recurso especial, totalizando 13,8%. Descorrelação com a impugnação que versa sobre percentuais maiores.

Recurso conhecido em parte e desprovido.