Apelação Cível / Contratos Bancários
Marcos de Lima Porta
Cotia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cancelamento da distribuição. Artigo 290 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de comprovação de mora. Tema 576 do STJ. Recurso provido, com observação.