Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Penápolis
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA" –  Empréstimo consignado - Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário da autora, decorrente de contratos, que afirma desconhecer - Sentença de improcedência –  Insurgência recursal da autora –  Preliminar de cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Conjunto probatório robusto e suficiente ao Ementa: APELAÇÃO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA" –  Empréstimo consignado - Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário da autora, decorrente de contratos, que afirma desconhecer - Sentença de improcedência –  Insurgência recursal da autora –  Preliminar de cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Conjunto probatório robusto e suficiente ao julgamento do feito –      Réu apresentou farta documentação acerca das contratações, efetivadas através de meio digital - Prova do fato impeditivo (art. 373, II, do CPC) - Contratação comprovada –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO