Agravo de Instrumento / CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES
Rebouças de Carvalho
Nova Odessa
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA IMPEDITIVA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (enfermidade da advogada) –  Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo restituindo-se o prazo para interposição de recurso de apelação contra a r. sentença que julgou os pedidos da autora Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA IMPEDITIVA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (enfermidade da advogada) –  Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo restituindo-se o prazo para interposição de recurso de apelação contra a r. sentença que julgou os pedidos da autora agravante improcedentes –  MANUTENÇÃO DO R. DECISUM –  Ausência de elementos hábeis para comprovar a ocorrência de justa causa (conjuntivite) para fundamentar a pretendida devolução de prazo recursal por impossibilidade de prática de atos processuais –  Atestado médico fornecido por profissional (nutrologista) de área diversa da enfermidade informada (H10.9 –  conjuntivite não especificada), afora mencionar período inicial de afastamento pretérito à sua elaboração –  Razões recursais, ademais, que não impugnaram a ocorrência de prática de atos processuais em outras demandas patrocinadas pela advogada, no período informado no documento médico coligido –  Manutenção da r. decisão agravada –  Recurso desprovido.