Apelação Cível / Concurso Público / Edital
José Luiz Gavião de Almeida
Limeira
3ª Câmara de Direito Público
Direito administrativo. Apelação. Processo seletivo público. inscrição pelo programa de cotas raciais e sociais. Recurso improvido.
I. Caso em exame.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, mantendo a desclassificação do autor.
II. Questão em discussão.
2. Direito do autor a ser aprovado na vaga de ampla concorrência ou nas vagas remanescentes Ementa: Direito administrativo. Apelação. Processo seletivo público. inscrição pelo programa de cotas raciais e sociais. Recurso improvido.
I. Caso em exame.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, mantendo a desclassificação do autor.
II. Questão em discussão.
2. Direito do autor a ser aprovado na vaga de ampla concorrência ou nas vagas remanescentes para pretos, pardos e indígenas.
III. Razões de decidir.
3. Autor que deve conhecer e se submeter ao edital do concurso. Previsão expressa no sentido de que o candidato seria desclassificado se não apresentasse os documentos. Exigência de que o ensino fundamental II tenha sido cursado integralmente em escola pública.
IV.  Dispositivo e tese.
4. Apelação improvida.