Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Sertãozinho
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. COM RAZÃO EM PARTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário visando a revisão de cláusulas contratuais, em razão de suposta abusividade Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. COM RAZÃO EM PARTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário visando a revisão de cláusulas contratuais, em razão de suposta abusividade na taxa de juros, venda casada de seguro prestamista e cobrança de tarifas administrativas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios; (ii) a cumulação indevida da comissão de permanência; (iii) a venda casada do seguro prestamista; (iv) o afastamento dos efeitos da mora; e (v) a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir
3. A taxa de juros remuneratórios, embora superior à média de mercado, não é considerada abusiva devido ao risco elevado da operação, considerando o veículo financiado.
4. A venda casada do seguro prestamista foi configurada, pois não houve liberdade de escolha da seguradora pela apelante, resultando na nulidade das cláusulas que impuseram a cobrança do seguro.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução simples do valor relativo ao seguro prestamista. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva em razão do risco da operação. 2. Configurada a venda casada do seguro prestamista, com devolução do valor pago.
Legislação Citada:
? Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 46, 51, IV e XIII;
? Código de Processo Civil, arts. 82, §2º, 85, §11, 368, 369, 489, §1º, IV, 932, III.
Jurisprudência Citada:
? STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008;
? STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018.