Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de cláusula de Contrato c/c repetição de indébito. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de cláusula de Contrato c/c repetição de indébito. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto nº 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula nº. 596 do STF. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto na espécie, a taxa praticada não está tão distante da média de mercado apontada pela Parte Autora, além disso, aplica-se a taxa média em casos em que a taxa praticada é muito superior à média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobranças legítimas. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro de Proteção Financeira. Consoante tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.639.259/SP, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.