Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Eduardo Gouvêa
Piracicaba
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –   Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva –  Hipótese que não foi contemplada pelo rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, tampouco se coaduna à tese fixada no Tema nº 988 do C. STJ –  Recurso não conhecido.