Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nuevo Campos
Barretos
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS –  DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO –  DE RIGOR A REDUÇÃO MÁXIMA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.