Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de quantias investidas. Contrato de gestão de ativos financeiros. Arresto de bens determinado nos autos da investigação criminal denominada "Operação Ouranós". Suspeita da prática de crimes contra o sistema financeiro, popularmente conhecidos como "pirâmide financeira". Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de quantias investidas. Contrato de gestão de ativos financeiros. Arresto de bens determinado nos autos da investigação criminal denominada "Operação Ouranós". Suspeita da prática de crimes contra o sistema financeiro, popularmente conhecidos como "pirâmide financeira". Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. Previsão legal de responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo econômico. Art. 28, § 2º, do CDC. Legitimidade passiva que não se confunde com a eventual existência dos pressupostos da responsabilidade civil subsidiária, considerada questão de mérito. MÉRITO. Aplicação do CDC que não sustenta a pronta solidariedade passiva entre as sociedades integrantes do mesmo grupo societário. Corré que não participou da cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, § único, e 25, §1º do CDC. Responsabilidade solidária afastada. Sociedades integrantes de grupos societários que são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC. Art. 28, § 2º do CDC. Eventual frustração na satisfação do débito da devedora principal poderá acarretar no redirecionamento de eventual cumprimento de sentença à sociedade que integrou a lide na fase de conhecimento, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária reconhecida. Paralisação das atividades da requerida e arresto de bens determinados em investigação criminal. Circunstância considerada fortuito interno. Risco intrínseco às atividades da sociedade. Inovação recursal quanto ao pedido de redução do valor da condenação. Contestação sem impugnação específica. Aplicação do princípio da eventualidade. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Sbaraini Securitizadora, mantida a condenação. Recurso parcialmente provido.