Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em prescrição intercorrente. Irresignação da parte executada. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para acolher a exceção e condenar a Fazenda Municipal a pagar honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em prescrição intercorrente. Irresignação da parte executada. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para acolher a exceção e condenar a Fazenda Municipal a pagar honorários advocatícios em favor da devedora. Interposição de Recurso Especial pelo Município. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do Recurso Especial nº 2.046.269/PR, pelo C. STJ (Tema nº 1.229), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma, segundo o qual, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Retratação que se impõe. Alteração do julgamento anterior, a fim de afastar a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Recurso provido em parte.