Mandado de Segurança Cível / Cartão de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Luiz do Paraitinga
12º Grupo de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado por Luiz Donizete da Silva Rego contra ato da 23ª Cãmara de Direito Privado, objetivando impedir o trânsito em julgado da ação autua sob nº Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado por Luiz Donizete da Silva Rego contra ato da 23ª Cãmara de Direito Privado, objetivando impedir o trânsito em julgado da ação autua sob nº 1000158-13.2024.8.26.0579.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se o mandado de segurança é a via processual adequada para questionar a decisão judicial proferida pela autoridade coatora; e (ii) verificar se o ato judicial impugnado é passível de revisão pela via mandamental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial que admite recurso próprio, conforme previsto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, que veda seu uso para substituir recurso adequado, e na Súmula nº 267 do STF.
Contra o acórdão que extinguiu o feito apesar da oposição ao julgamento virtual, é cabível recurso aos tribunais superiores, porque o impetrante alega tanto ofensa ao direito de defesa como afronta a normas do CPC, configurando-se a inadequação da via eleita. A legislação processual e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ condicionam o cabimento do mandado de segurança à inexistência de recurso eficaz, salvo em situações de teratologia, o que não se verifica no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.
Tese de julgamento:
O mandado de segurança é incabível contra ato judicial passível de recurso adequado. A impugnação de acórdão deve ser feita por recurso especial ou extraordinário.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/09, art. 5º, II; CPC, art. 1.015, parágrafo único, e art. 485, I e VI.
Jurisprudência relevante citada:
STF, Súmula nº 267.
STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 73.485/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.
STJ, AgInt no MS n. 29.484/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.
STJ, AgInt no MS n. 29.261/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 24/9/2024, DJe de 30/9/2024.
TJSP, Mandado de Segurança Cível nº 2358984-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 10/12/2024.
TJSP, Mandado de Segurança Cível nº 2309545-84.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 22/01/2024.