Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
Franca
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  MUNICÍPIO DE FRANCA - Sentença que jugou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal –  Recurso interposto pela municipalidade.
ISS –  SERVIÇOS BANCÁRIOS –  O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.234/PR, decidiu que a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, modificada pela Lei Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  MUNICÍPIO DE FRANCA - Sentença que jugou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal –  Recurso interposto pela municipalidade.
ISS –  SERVIÇOS BANCÁRIOS –  O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.234/PR, decidiu que a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, modificada pela Lei Complementar Federal nº 56/1987 e pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, é taxativa, mas meras mudanças de nomenclatura não excluem o serviço da lista –  Teor da Súmula 424 do E. Superior Tribunal de Justiça - Meras mudanças de denominação que não excluem a tributação pelo ISS - Ademais, como a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, cabe ao contribuinte impugnar especificamente as contas que julgar não serem tributáveis, não bastando que afirme genericamente que o lançamento do imposto foi indevido –  Precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes.
No caso, foi realizada perícia contábil (fls. 539/550 e fls. 650/653) que concluiu que as contas autuadas se enquadram em 7 rubricas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) - Contudo, analisando-se a petição inicial de fls. 2/18, observa-se que não houve impugnação específica acerca das referidas rubricas, se restringindo o embargante a afirmar genericamente que o lançamento tributário foi indevido ante a não incidência do ISS - Sendo assim, descabe a análise dessas contas, já que incumbia ao embargante indicar especificamente, e individualmente, quais as contas que de fato foram objeto de autuação pela municipalidade e as razões pelas quais julga não serem tributáveis, e por qual motivo, ante a presunção de certeza do título executivo - Mantida a exigibilidade do ISS incidente sobre a totalidade das receitas tributadas –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos.
Sentença reformada –  Recurso do provido.