Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Raul De Felice
Santos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Embargos à execução fiscal propostos pela Telefônica Brasil S/ A contra a Prefeitura Municipal de Santos, questionando a cobrança de taxas de licença e funcionamento de estação rádio base para o exercício de 2021. A sentença de primeira instância julgou os Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Embargos à execução fiscal propostos pela Telefônica Brasil S/ A contra a Prefeitura Municipal de Santos, questionando a cobrança de taxas de licença e funcionamento de estação rádio base para o exercício de 2021. A sentença de primeira instância julgou os embargos procedentes, declarando a cobrança ilegal por usurpação da competência da União.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade e constitucionalidade da cobrança de taxas de licença e funcionamento de estação rádio base pelo município, considerando a competência municipal para legislar sobre o uso e ocupação do solo.

III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional autorizam os municípios a instituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia, incluindo a fiscalização do uso e ocupação do solo.
4. A legislação municipal de Santos estabelece a cobrança de taxas para a licença de localização e funcionamento, vinculada ao poder de polícia administrativa, sem usurpar a competência da União sobre telecomunicações.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos, com prosseguimento da execução fiscal e inversão dos ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento: 1. A competência municipal para legislar sobre o uso e ocupação do solo permite a cobrança de taxas de licença e funcionamento. 2. A competência da União sobre telecomunicações não impede a fiscalização municipal do uso do solo.

Legislação e jurisprudência citadas: CF/1988, art. 30, I e VIII; art. 145, II; art. 150, I. Lei nº 9.472/1997, art. 74. Código Tributário Nacional, art. 77. Lei Municipal nº 3.750/71, arts. 102 a 104. CPC, arts. 803, 485, IV, 85, § 8º, 1007, § 1º; STF, RE nº 776.594/SP, Tema 919. TJSP, AP nº 1024395-07.2020.8.26.0562, Rel. Des. Geraldo Xavier, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30/6/2021. TJSP, AP nº 1019960-24.2019.8.26.0562, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 29/4/2020. TJSP, AP nº 1026127-62.2016.8.26.0562, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2018.