Apelação Cível / Licença-Prêmio
Tania Ahualli
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Sentença de procedência em ação ajuizada por ex-servidor contra a FESP, com condenação da Fazenda à indenização por licença-prêmio não usufruída, determinando-se a aplicação de correção monetária e juros de mora de acordo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Sentença de procedência em ação ajuizada por ex-servidor contra a FESP, com condenação da Fazenda à indenização por licença-prêmio não usufruída, determinando-se a aplicação de correção monetária e juros de mora de acordo com o Tema 810 do E. STF. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o índice de juros de mora aplicável à condenação, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021.
III. Razões de Decidir
3. A Emenda Constitucional n. 113/2021 estabelece que, a partir de sua vigência, a Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único para correção monetária e compensação de mora em condenações contra a Fazenda Pública.
4. Concordância das partes quanto à aplicação da EC 113/2021 para atualização da condenação a partir de 09.12.2021.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, determinando a aplicação da Taxa SELIC a partir de 09.12.2021, em detrimento dos índices fixados pela sentença para correção monetária e juros de mora.
Tese de julgamento: 1. A Taxa SELIC aplica-se como índice único para correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública a partir da vigência da EC 113/2021.

Legislação Citada:
EC 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
Tema 810 do STF.