Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Corrêa Patiño
Mairiporã
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 

I –  CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Autor contra r. decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça por ele postulada.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica do Agravante, nos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 

I –  CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Autor contra r. decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça por ele postulada.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica do Agravante, nos termos do art. 98 do CPC.

III - RAZÕES DE DECIDIR
3. Concessão de oportunidade para que fosse apresentada provas da situação de hipossuficiência suscitada pelo Agravante, o qual, contudo, deixou de atender ao comando judicial proferido, tampouco justificando as razões da ausência de exibição da prova documental requisitada. 4. Gratuidade de justiça tem natureza excepcional e abrangência limitada a quem não pode suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado. Taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei e ao Magistrado descabe renunciar à sua exigência.

IV- DISPOSITIVO E TESE.

5. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Tese de julgamento "O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, tem natureza excepcional e abrangência limitada a quem efetivamente não pode suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado".

Dispositivo relevante citado: CPC; arts. 98; 99 e 101.

Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no REsp n. 1.951.005/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; EDcl no AgInt no REsp n. 1.968.885/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; TJSP; Agravo Interno Cível 1001851-64.2021.8.26.0279; Relator ( a ): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; em 15/01/2025; Agravo de Instrumento 2331205-03.2024.8.26.0000; Relator ( a ): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 29/11/2024; Apelação Cível 1007793-65.2024.8.26.0637; Relator ( a ): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 28/11/2024; Agravo de Instrumento 2253407-63.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 11/10/2024).Apelação Cível 0005249-14.2023.8.26.0005; Relator ( a ): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 24/04/2024.