Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Gilberto Cruz
Campinas
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Pleito para retificação do cálculo de penas. Organização criminosa. Crime comum. Tempus regit actum. Exigência objetiva para progressão de regime condicionada ao cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, V da Lei nº 8.072/90, incluído pela Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime). Novatio legis in pejus. Retificação do cálculo de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Pleito para retificação do cálculo de penas. Organização criminosa. Crime comum. Tempus regit actum. Exigência objetiva para progressão de regime condicionada ao cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, V da Lei nº 8.072/90, incluído pela Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime). Novatio legis in pejus. Retificação do cálculo de pena que se impõe nos termos do artigo 66, I, da LEP –  Agravo provido.