Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Afonso Bráz
Olímpia
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços educacionais. Campanha " A UNIESP Pode Pagar". Programa oferecido pela instituição de ensino superior, que garante o pagamento das parcelas de financiamento estudantil (FIES). Incontroverso o dever da ré de adimplir as prestações do financiamento. Suspensão das parcelas durante a pandemia do Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços educacionais. Campanha " A UNIESP Pode Pagar". Programa oferecido pela instituição de ensino superior, que garante o pagamento das parcelas de financiamento estudantil (FIES). Incontroverso o dever da ré de adimplir as prestações do financiamento. Suspensão das parcelas durante a pandemia do coronavírus que não era obrigatória, mas uma faculdade da contratante. Ausência de causa suspensiva das obrigações assumidas pela ré. Indenização por dano moral devida. Restrição creditícia irregular. Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. "Quantum" indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.