Apelação Cível / Compra e Venda
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. Caso em Exame. A autora busca ressarcimento de valores pagos a título de IPTU de 2016 e indenização por danos morais, alegando que o réu, é responsável pelo pagamento, apesar de ter cedido a posse do imóvel a terceiro, pois o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. Caso em Exame. A autora busca ressarcimento de valores pagos a título de IPTU de 2016 e indenização por danos morais, alegando que o réu, é responsável pelo pagamento, apesar de ter cedido a posse do imóvel a terceiro, pois o fez sem anuência expressa da Cooperativa de Habitação.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o pedido de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Roraima; (ii) verificar a legitimidade do réu para responder pela cobrança do IPTU de 2016, e (iii) revisar a verba honorária sucumbencial fixada na sentença. III. Razões de Decidir. 3. Ausente fundamentação para remessa dos autos a outro tribunal, descabido o pedido. 4. O contrato de cessão do imóvel não é validamente oponível a terceiros, pois não houve anuência da Cooperativa Habitacional, o que o torna nulo e mantém o réu como responsável pelas obrigações do imóvel. 5. A verba honorária sucumbencial foi revista para R$1.800,00. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A cessão de contrato sem anuência não é oponível a terceiros. 2. A verba honorária deve ser fixada equitativamente, considerando a complexidade e tramitação do caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §8º- A ; art. 405. Lei 6.766/1976, art. 31. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005160-22.2021.8.26.0529, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2024.