Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo da autora –  Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual possui natureza de cadastro restritivo apto a inibir a obtenção de crédito –  Precedentes C. STJ e desta C. Câmara –  Relação jurídica entre as partes e regularidade Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo da autora –  Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual possui natureza de cadastro restritivo apto a inibir a obtenção de crédito –  Precedentes C. STJ e desta C. Câmara –  Relação jurídica entre as partes e regularidade do débito objeto da anotação no sistema SCR não comprovadas - Devida a declaração de inexigibilidade do débito e exclusão da anotação no sistema SCR - Danos morais não configurados –  Autora não comprovou eventual recusa de crédito em razão da manutenção da anotação sub judice, além da preexistência de outras anotações no sistema do SCR   de instituições financeiras diversas –  Ausência de prévia notificação da autora –  Inexistente ilegalidade –  Não configurado ato ilícito praticado pelo apelado a justificar a indenização por dano moral pretendida pela apelante - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas de sucumbência –  Honorária Recursal não incidente, em caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.