Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de Produção de Prova –  Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela parte autora e determinou a redistribuição dos autos à Justiça Federal –  Inconformismo da autora, alegando que é imperiosa a concessão da gratuidade judiciária por se tratar de um condomínio de habitação de interesse social, objeto de programas sociais e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de Produção de Prova –  Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela parte autora e determinou a redistribuição dos autos à Justiça Federal –  Inconformismo da autora, alegando que é imperiosa a concessão da gratuidade judiciária por se tratar de um condomínio de habitação de interesse social, objeto de programas sociais e habitacionais e sustenta pela ocorrência de relação de consumo entre as partes, possuindo a faculdade em escolher contra quem quer litigar, atuando a Caixa Econômica Federal apenas na qualidade de agente financeira –  Cabimento em parte –  Indeferimento da gratuidade judiciária mantido –  Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira –  Inteligência da Súm. 481 do STJ –  Relação consumerista com aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Responsabilidade solidária que não induz a automática formação de litisconsórcio passivo necessário, facultado ao consumidor o ajuizamento da ação contra um ou todos os integrantes solidários da cadeia de consumo, cabendo eventual direito de regresso àquele prejudicado –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso parcialmente provido.