Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Lins
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE RASTREAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por SETE HIDRÁULICA COMÉRCIO LTDA. contra decisão que indeferiu a renovação de medidas constritivas patrimoniais em fase de cumprimento de sentença, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE RASTREAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por SETE HIDRÁULICA COMÉRCIO LTDA. contra decisão que indeferiu a renovação de medidas constritivas patrimoniais em fase de cumprimento de sentença, incluindo bloqueio eletrônico de valores via Sistema SISBAJUD (na modalidade de repetição programada), além de pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SNIPER.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Definir se a renovação das diligências constritivas patrimoniais, após um lapso temporal desde a última tentativa, é cabível sem comprovação de alteração da situação patrimonial do executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser conduzida no interesse do credor, conforme disposto no art. 797 do CPC, especialmente em casos de inadimplemento de obrigações reconhecidas judicialmente.
O lapso temporal de aproximadamente um ano desde a última tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD e RENAJUD, bem como a ausência de diligências recentes em alguns sistemas, caracteriza prazo razoável que justifica a renovação das medidas.
Precedentes jurisprudenciais do TJSP corroboram o entendimento de que não é exigível a comprovação de alteração patrimonial do executado para justificar a repetição das diligências, desde que transcorrido tempo razoável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento: A renovação de medidas constritivas patrimoniais via sistemas eletrônicos é admissível quando transcorrido prazo razoável desde a última tentativa, independentemente de comprovação de alteração patrimonial do executado, em observância ao princípio da máxima utilidade da execução. A execução deve ser realizada no interesse do credor, sendo cabíveis diligências reiteradas, desde que pautadas pela razoabilidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797.

Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2228548-80.2024.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 22.08.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2207921-55.2024.8.26.0000, Rel. José Marcos Marrone, j. 26.07.2024.