Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Execução Fiscal –  Exceção de Pré-Executividade –  Acolhimento em Primeiro Grau –  Pretensão do Fisco de reverter a extinção do débito, sob a alegação de não ter sido intimado acerca do deferimento de suspensão liminar no MS nº 1045329-53.2023.8.26.0053 em data capaz de alterar o cenário de inscrição em Dívida Ativa, ocorrida em junho/2023 –  Aplicação do art. Ementa: Apelação Cível –  Execução Fiscal –  Exceção de Pré-Executividade –  Acolhimento em Primeiro Grau –  Pretensão do Fisco de reverter a extinção do débito, sob a alegação de não ter sido intimado acerca do deferimento de suspensão liminar no MS nº 1045329-53.2023.8.26.0053 em data capaz de alterar o cenário de inscrição em Dívida Ativa, ocorrida em junho/2023 –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau –  Fazenda que foi intimada em agosto/2023 acerca do deferimento liminar em suspensão, e mesmo da sentença de Primeira Instância, modificativa do débito, em outubro/2023, e ainda assim optou por propor Execução Fiscal em novembro/2023 com base em CDA até aquele momento superada –  Manutenção da decisão de Primeiro Grau no MS nº 1045329-53.2023.8.26.0053, por meio de Acórdão da lavra deste Relator, em Segunda Instância, não pairando dúvida quanto à falta de liquidez e certeza do título aqui executado –  Adequada extinção da Execução Fiscal –  Sentença mantida –  Recurso não provido.