Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Andradina
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. Objeto Recursal. Insurgência da parte autora alegando que o pedido administrativo prévio não é imprescindível à propositura da ação.
2. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Ocorrência. Razões de Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. Objeto Recursal. Insurgência da parte autora alegando que o pedido administrativo prévio não é imprescindível à propositura da ação.
2. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Ocorrência. Razões de apelação que não atacam a r. sentença de forma específica, já que não rebatem o descumprimento das demais providências determinadas na ordem de emenda (apresentar nova procuração específica; juntar comprovante de endereço recente; apresentar descrição pormenorizada dos dados relativos à relação jurídica impugnada na inicial). Violação do chamado princípio da dialeticidade. Inteligência do inciso III do art. 932 e dos incisos II e III do art. 1.010, ambos do CPC/15. 
3. Recurso não conhecido.