Apelação Cível / Associação
Guilherme Santini Teodoro
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
ASSOCIAÇÃO. Ação anulatória e indenizatória. Desconto mensal em benefício previdenciário denominado "contrib. master prev". Arguição de ilegitimidade passiva acolhida. Réu que não mantém qualquer relação com o INSS. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Apelação provida.