Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Rubens Rihl
São João da Boa Vista
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária proposta visando ao pagamento do adicional de insalubridade sobre seus vencimentos, com reflexos em parcelas vincendas e vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o município ao pagamento do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária proposta visando ao pagamento do adicional de insalubridade sobre seus vencimentos, com reflexos em parcelas vincendas e vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o município ao pagamento do adicional em grau médio (20%) a partir de 21/07/2023, com reflexos em férias e 13º salário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, se a partir da data do laudo pericial ou do início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial possui natureza declaratória, reconhecendo uma condição preexistente, de modo que o pagamento do adicional deve ocorrer desde a data do exercício das funções insalubres.
4. A inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei –  PUIL nº 413 ao caso em questão, conforme precedentes da Primeira Câmara de Direito Público.
IV. Dispositivo e Tese
5. Remessa necessária parcialmente acolhida e recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O laudo pericial é declaratório, não constitutivo, do direito ao adicional de insalubridade. 2. O pagamento do adicional deve ocorrer desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal.
Legislação Citada: Lei Municipal nº 656/1992, art. 80.
Jurisprudência TJSP: Apelação Cível 1006295-20.2019.8.26.0568, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/09/2024; Apelação Cível 1004146-51.2019.8.26.0568, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/07/2023.