Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Marcos Pimentel Tamassia
Presidente Epitácio
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DAPAGLIFOZINA 10MG. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E CARDIOMIOPATIA DILATADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO FÁRMACO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DAPAGLIFOZINA 10MG. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E CARDIOMIOPATIA DILATADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO FÁRMACO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por paciente diagnosticado com insuficiência cardíaca e cardiomiopatia dilatada (CID: I50 e I42), visando ao fornecimento do medicamento Dapaglifozina 10mg pelo Poder Público. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando a entrega do fármaco.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a concessão da segurança para o fornecimento do medicamento está fundamentada em direito líquido e certo do impetrante, bem como se atende aos requisitos constitucionais e jurisprudenciais sobre o dever estatal de garantir o acesso a tratamentos médicos essenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Dever do Estado no Fornecimento de Medicamentos
O direito à saúde é assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e pelo art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo, impondo ao Poder Público o dever de garantir o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde.
O fornecimento de medicamentos essenciais a pacientes com enfermidades graves é obrigação do Estado, não estando sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Prova Pré-Constituída e Necessidade do Medicamento
O laudo médico apresentado nos autos comprova que o uso da Dapaglifozina 10mg é necessário para o controle da insuficiência cardíaca e para a melhora da qualidade de vida do paciente, preenchendo os requisitos exigidos pela jurisprudência para a concessão do medicamento.
O conjunto probatório evidencia a necessidade da medicação, afastando qualquer dúvida quanto à adequação da via mandamental para a tutela do direito pleiteado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.