Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Votuporanga
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO SOLICITADO E NÃO EFETIVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO SOLICITADO E NÃO EFETIVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. 

i. caso em exame

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o banco réu a cessar os descontos relativos a cartão de crédito consignado e restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados a partir de setembro/2023. O autor busca a reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais, enquanto o requerido pleiteia a improcedência da ação, alegando regularidade da contratação e ausência de ilícito.

ii. questão em discussão

Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos efetuados após a solicitação de cancelamento do cartão de crédito consignado e a obrigatoriedade da restituição em dobro dos valores cobrados; (ii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção indevida dos descontos.

iii. razões de decidir

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre as partes, conforme a Súmula 297 do STJ, impondo ao banco a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. O autor solicitou o cancelamento do cartão de crédito consignado em abril de 2023, conforme documento não impugnado pelo banco, mas os descontos continuaram sendo efetuados em seu benefício previdenciário. A manutenção indevida dos descontos caracteriza falha na prestação do serviço, justificando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS). O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo moral sofrido. A responsabilidade da instituição financeira decorre do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do acórdão e juros de mora pela taxa Selic desde a citação. A inversão dos ônus sucumbenciais é necessária diante da procedência integral da ação, condenando-se o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

iv. dispositivo e tese

Recurso do autor provido. Recurso do requerido não provido. 
Tese de julgamento: "1. A continuidade de descontos em benefício previdenciário após solicitação de cancelamento do cartão de crédito consignado configura falha na prestação do serviço e impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 2. O desconto indevido em verba de caráter alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando indenização, independentemente de prova do abalo sofrido. 3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o efeito dissuasório da condenação. 4. O banco requerido deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, em razão da procedência integral da ação."
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; INSS/PRES nº 28/2008, art. 17- A ; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1013209-44.2022.8.26.0100, Rel. Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1021807-56.2022.8.26.0562, Rel. Des. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2023; STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS.