Apelação Cível / Dano Ambiental
Nogueira Diefenthaler
Ferraz de Vasconcelos
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR E INFRAÇÃO AMBIENTAL.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo, por meio da qual o Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR E INFRAÇÃO AMBIENTAL.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou- a procedente, condenando-o a : a ) remover os fatores de degradação existentes na área autuada (construções e o que mais houver) e encaminhamento para local adequado e licenciado; b) realizar o plantio de 859 mudas de espécies arbóreas nativas da região na área autuada, sendo que o plantio que deverá ser realizado utilizando-se o espaçamento de 2mX3m, combinando as espécies em grupos de plantio secundárias iniciais/ secundárias tardias e clímax) com distribuição alternada; d) afixar placas indicando que a área é objeto de recuperação ambiental indicando o nº do AIA; e) preparar semestralmente relatório fotográfico acompanhado da emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART (CBIO/CREA) preparado por profissional comprovadamente capacitado e habilitado permitindo o monitoramento progressivo da recuperação ambiental por meio do plantio e manutenção efetuados, tal relatório deverá ser acompanhado de notas fiscais, termos de doação ou demais documentos que sejam apropriados para a realização da restauração exigida. Após o decurso de 24 meses, deverá ser apresentado o relatório de conclusão comprovando a recuperação da área. O relatório deverá ser elaborado por profissional também habilitado com emissão de anotação de responsabilidade técnica ART (CRBIO/CREA). 
2. Conquanto o requerido tenha sido autuado e celebrado TCRA, não recuperou a área tampouco adotou medida alguma para regularizá-la. Prospera o pedido de condenação da parte ré nas obrigações de fazer pretendidas neste feito. Exegese do art. 225 da Constituição Federal e da Lei n. 6.938/81. Sentença mantida. 
Recurso desprovido.