Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Taubaté
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada –  Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (06 eppendorfs contendo cocaína, com massa líquida de 2,6 gramas; 47 porções de cocaína, sob a forma de crack, com peso de 9,3 gramas; e 06 porções de Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada –  Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (06 eppendorfs contendo cocaína, com massa líquida de 2,6 gramas; 47 porções de cocaína, sob a forma de crack, com peso de 9,3 gramas; e 06 porções de maconha, pesando 9,7 gramas) –  Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases acima dos pisos. Mau antecedente e personalidade (1/3). Razoabilidade –  Confissão espontânea não verificada. Reincidência (1/6). Bis in idem não caracterizado. Diferentes condenações transitadas em julgado, utilizadas em fases distintas da dosimetria –   Inviável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 –  Regime inicial fechado –  Detração penal. Indireta progressão de regime. Necessidade de análise dos requisitos objetivo e subjetivo. Competência do Juízo das Execuções –  Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, II e III) –  Apelo desprovido.