Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação do autor. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF (EC 40/2003). Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Juros estipulados em 3,71% ao mês e 55,77% ao ano, abaixo da média de mercado para mesma modalidade de crédito à Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação do autor. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF (EC 40/2003). Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Juros estipulados em 3,71% ao mês e 55,77% ao ano, abaixo da média de mercado para mesma modalidade de crédito à época da contratação 4,69% ao mês e 73,25% ao ano. Capitalização. Permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual. Súmula 539 do STJ. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Inexistência de obscuridade ou ausência de transparência. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.