Agravo de Instrumento / Área de Preservação Permanente
Paulo Ayrosa
Américo Brasiliense
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL –  INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'ÁGUA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL –  DANOS COMPROVADOS –  TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA - EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO –  COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NO LOCAL ACERCA DO EMBARGO DETERMINADO –  EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO –  NECESSIDADE –  DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL –  INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'ÁGUA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL –  DANOS COMPROVADOS –  TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA - EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO –  COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NO LOCAL ACERCA DO EMBARGO DETERMINADO –  EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO –  NECESSIDADE –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o dano ambiental está bem retratado pela documentação juntada com a inicial, restando demonstrada a intervenção em APP de curso d'água sem prévio licenciamento ambiental, além de ser recomendável, à luz dos princípios da precaução e da prevenção, que se mantenha o embargo sobre a área e a obrigação de não fazer imposta à corré, para a cessação de novas intervenções no imóvel, impedindo-se o agravamento do dano ambiental, sendo também necessária a imposição de determinação de fixação de placa informativa no local a fim de noticiar o citado embargo judicial das atividades desenvolvidas no imóvel ante das degradações ambientais, além da expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça para a ciência quanto ao estado do imóvel, impõe-se a manutenção da decisão agravada.