Apelação Cível / Planos de saúde
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Itatiba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença que afastou reajuste por mudança de faixa etária aos 60 anos, mantendo apenas reajustes anuais autorizados pela ANS, e determinou devolução de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença que afastou reajuste por mudança de faixa etária aos 60 anos, mantendo apenas reajustes anuais autorizados pela ANS, e determinou devolução de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é caso  (i) de ilegitimidade passiva da UNIMED ITATIBA por ser sucessora da UNIMED JUNDIAÍ e (ii) da abusividade do reajuste aplicado por mudança de faixa etária. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento de grupo econômico entre as empresas UNIMED, aplicando-se a teoria da aparência e responsabilidade solidária.  4. Reconhecer a abusividade do reajuste por faixa etária vez que não comprovado seu cabimento pela ré, que não apresentou documentação necessária, prevalecendo apenas reajustes autorizados pela ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual e observância das normas reguladoras. 2. A abusividade deve ser aferida em cada caso concreto, com justificativa atuarial. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11. CDC, art. 51, § 2º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023723-74.2023.8.26.0309, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025. STJ, REsp n. 1.665.698/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/05/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2391095-67.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025.