Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de tratamento com o medicamento sirolimus para menor com Complexo Esclerose Tuberosa. A parte autora, menor de um ano, portadora de doença rara, busca a concessão de tutela recursal para que a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de tratamento com o medicamento sirolimus para menor com Complexo Esclerose Tuberosa. A parte autora, menor de um ano, portadora de doença rara, busca a concessão de tutela recursal para que a ré custeie o medicamento prescrito.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência para o custeio do medicamento sirolimus pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir. A probabilidade do direito à cobertura do procedimento pelo plano de saúde está caracterizada, uma vez que há expressa indicação médica e o medicamento possui registro na ANVISA. A negativa de cobertura afronta o princípio da boa-fé contratual, sendo abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva quando há indicação médica e registro na ANVISA. 2. A tutela de urgência é cabível quando presentes os requisitos legais, como no caso em tela.