Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE INSUMOS –  DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUIR A MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO E TRAZER LAUDO MÉDICO APONTANDO QUAIS ALTERNATIVAS UTILIZADAS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, ESCLARECENDO POR QUAIS RAZÕES NÃO PODEM SER UTILIZADAS NO CASO –  DESCUMPRIMENTO –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –  Sentença de extinção Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE INSUMOS –  DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUIR A MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO E TRAZER LAUDO MÉDICO APONTANDO QUAIS ALTERNATIVAS UTILIZADAS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, ESCLARECENDO POR QUAIS RAZÕES NÃO PODEM SER UTILIZADAS NO CASO –  DESCUMPRIMENTO –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –  Sentença de extinção do processo, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.
MÉRITO - Documento indispensável à propositura da ação que objetiva fornecimento de diversos itens de uso contínuo, como filtros, adesivos, cânula de silicone, lenços e protetor de banho - Necessidade de observância do disposto no artigo 320, do CPC –  Determinação de emenda não cumprida pela parte autora, sem justificativa plausível –  Ausência de juntada de laudo médico detalhado, apontando quais os produtos alternativos são utilizados pelo SUS, esclarecendo os motivos pelos quais os produtos disponíveis na rede pública de saúde não podem ser utilizados, a fim de sustentar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido - Indeferimento da petição inicial que se mostra correto –  Precedentes deste E. Tribunal –  Sentença mantida.
Apelo desprovido.