Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo objetivo de probabilidade) bem evidenciado nos fatos antecedentes à abordagem. Policiais, após denúncia da prática do tráfico pela acusada na condução de um veículo, viram-na Ementa: PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo objetivo de probabilidade) bem evidenciado nos fatos antecedentes à abordagem. Policiais, após denúncia da prática do tráfico pela acusada na condução de um veículo, viram-na dirigindo referido automóvel, ao que decidiram abordá-la, ocasião em que localizaram, no interior do carro, porções de maconha e dinheiro. Por isso, dirigiram-se ao imóvel no qual a ré disse que armazenava drogas, onde apreenderam expressiva quantidade de maconha, cocaína e crack, inúmeros petrechos, mais dinheiro e caderno com anotações típicas da traficância. Circunstâncias indicativas da probabilidade de flagrante de crime permanente, que justificavam a abordagem, a revista veicular e o ingresso domiciliar, confirmada a flagrância a posteriori.  Preliminar rejeitada.
MÉRITO. APELAÇÕES CRIMINAIS RECÍPROCAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. Materialidade e autoria bem demonstradas. Policiais oficiantes narraram, nas duas fases da persecução, que, a partir da denúncia mencionada, depararam-se com a apelante dirigindo o carro em cujo interior localizaram 14 porções de maconha e R$ 470,00 em dinheiro. Deslocaram-se ao imóvel no qual a acusada disse que as drogas eram armazenadas, onde encontraram a quantia de R$ 184,00, 1.364,6g entre maconha, cocaína e crack, inúmeros petrechos e contabilidade típica do comércio espúrio. Negativa e versão da ré e das testemunhas de defesa que sucumbem ao  restante do conjunto probatório. Destinação mercantil das drogas evidenciada. Condenação mantida.
PENAS. PLEITO DEFENSIVO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Base veio exasperada em 1/6, por conta da variedade e da vultosa quantidade de drogas apreendidas, o que se mantém e encontra expressa previsão legal (art. 42 da Lei 11.343/06). Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, as penas mantiveram-se inalteradas. PRETENSÃO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DO REDUTOR ESPECIAL. ACOLHIMENTO. Na derradeira etapa, de rigor seja afastado o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes altamente nocivos e de expressivo valor, juntamente com inúmeros petrechos, anotações típicas do tráfico e considerável quantia em dinheiro, além da anterior denúncia de envolvimento da ré com a torpe mercancia, tudo a denotar a dedicação ao tráfico como meio de vida. Apenamento final redimensionado para 05 anos e 10 meses de reclusão, com o pagamento de 583 dias-multa mínimos.
PEDIDO MINISTERIAL DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECRUDESCIMENTO NECESSÁRIO. Alteração para o regime inicial fechado, tendo em vista a pena concretizada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º), a par da gravidade da conduta. BENEFÍCIOS. Pelos motivos acima indicados, inviáveis a substituição da corporal por restritivas de direitos e a concessão do sursis penal (CP, art. 44, I e III, e 77, caput, I e II).
Preliminar rejeitada, recurso defensivo improvido e acolhido o apelo ministerial para, afastada a figura privilegiada do tráfico de drogas, redimensionar as penas da ré a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa mínimos, e fixar o regime inicial fechado; mantida, no mais, a respeitável sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.