Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Marcelo Semer
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 
Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão de livramento condicional. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
Defesa alega que o réu preenche os requisitos objetivo e subjetivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
Requisito Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 
Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão de livramento condicional. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
Defesa alega que o réu preenche os requisitos objetivo e subjetivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado cometeu novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, o que justifica cautela na concessão do benefício. Inteligência do Tema 1161 do STJ.
IV. DISPOSITIVO. 
Recurso desprovido.
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CP, art 83. 
Jurisprudência: Tema 1161 STJ, REsp n. 1.970.217/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/05/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0010466-90.2024.8.26.0041, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/10/2024; Agravo de Execução Penal 0004951-22.2024.8.26.0026, Rel. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/11/2024; Agravo de Execução Penal 0012735-77.2024.8.26.0502, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/11/2024; Agravo de Execução Penal 0008849-70.2024.8.26.0502, Rel. Maria Cecília Leone, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/11/2024.