Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU os pedidos de DESBLOQUEIO, determinando a manutenção da penhora, ressaltando que o dinheiro em conta bancária não se caracteriza como bem essencial para a manutenção da atividade empresarial - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU os pedidos de DESBLOQUEIO, determinando a manutenção da penhora, ressaltando que o dinheiro em conta bancária não se caracteriza como bem essencial para a manutenção da atividade empresarial -  IRRESIGNAÇÃO da empresa coexecutada - Pretensão de imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, alegando que são essenciais à manutenção da empresa e que foi deferida a prorrogação do stay period - DESCABIMENTO - Execução embasada em cédula de crédito bancário, garantida por aval e cessão fiduciária de direitos creditórios - Exclusão do Quadro Geral de Credores - EXTRACONCURSALIDADE incontroversa - Créditos imunes aos efeitos da recuperação judicial - Exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.105/2005 - Inexistência de impedimento para a penhora de dinheiro encontrado em conta bancária da empresa em recuperação judicial - Hipótese que não se trata de bem de capital essencial para as atividades empresárias - Manutenção da penhora, que é de rigor - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.