Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS PRECLUSAS –  ASTREINTES QUE DEVEM SER MANTIDAS PELO VALOR ARBITRADO
- Por se tratar de decisão lançada em sede de cumprimento de sentença, preclusa se mostra a questão atinente à regularidade da exclusão do perfil realizada, assim como, da responsabilidade decorrente dessa conduta, vez que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS PRECLUSAS –  ASTREINTES QUE DEVEM SER MANTIDAS PELO VALOR ARBITRADO
- Por se tratar de decisão lançada em sede de cumprimento de sentença, preclusa se mostra a questão atinente à regularidade da exclusão do perfil realizada, assim como, da responsabilidade decorrente dessa conduta, vez que a matéria em comento inclusive fora analisada por esta R. 30ª Câmara quando do julgamento do recurso de apelação, razão pela qual, deixa-se de conhecer do presente nesse particular. 
- Não merece reparo o valor fixado a título de multa na r. decisão atacada (R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00), na medida em que esta não se mostra elevada em relação ao bem jurídico tutelado (impossibilidade de acesso à página pessoal na rede social Instagram), tanto assim que sequer surtiu o efeito pretendido em relação à apelada, vez que a tutela antecipada foi concedida no bojo da r. sentença, tendo a ora agravante deixado deliberadamente de cumprir o preceito.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO