Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Marília
18ª Câmara de Direito Privado
direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. sentença de parcial procedência. golpe do boleto falso. Apelo do banco réu. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo banco réu suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a improcedência da demanda.
II. Questão em discussão
2. Verificação de eventual Ementa: direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. sentença de parcial procedência. golpe do boleto falso. Apelo do banco réu. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo banco réu suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a improcedência da demanda.
II. Questão em discussão
2. Verificação de eventual culpa exclusiva da vítima ou manutenção da responsabilidade do banco requerido.
III. Razões de decidir
3. Cerceamento de defesa não configurado.
4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, cumprindo a instituição financeira comprovar que a requerente não se utilizou dos canais oficiais para pagamento, bem como que a culpa foi exclusivamente da requerente no pagamento do boleto falso, ônus de que não se desincumbiu.
5. Pela leitura do comprovante de pagamento, sequer há dados que possam gerar desconfiança de que o valor não tivesse sido destinado ao banco credor.
6. Fragilidade da segurança dos serviços financeiros do banco réu que afasta a suposta culpa exclusiva do consumidor, que não emergiu comprovada nos autos, porque a fraude perpetrada trouxe verossimilhança à atuação dos criminosos, que se utilizaram do canal de atendimento da instituição financeira, gerando boleto falso.
7. Falha na prestação do serviço configurada.
8. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade.
9. Indenização material bem acolhida na origem.
10. Danos morais não observados no caso, sendo os transtornos decorrentes do ilícito provocados por terceiro, e limitando-se a responsabilidade da instituição financeira pela interrupção das cobranças ora declaradas inexigíveis e eventual ressarcimento.
IV. Dispositivo e tese
11. Sentença mantida.
12. Recurso não provido.