Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Costa Netto
Lucélia
6ª Câmara de Direito Privado
Ação indenizatória. Vícios construtivos. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que indeferiu a inclusão do Município no polo passivo da ação. Desacolhimento. Incidência do CDC. Recorrente integra a cadeia de fornecimento e é responsável pela fiscalização da obra, de forma a garantir a qualidade da construção. Aplicação do artigo 3º, do diploma Ementa: Ação indenizatória. Vícios construtivos. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que indeferiu a inclusão do Município no polo passivo da ação. Desacolhimento. Incidência do CDC. Recorrente integra a cadeia de fornecimento e é responsável pela fiscalização da obra, de forma a garantir a qualidade da construção. Aplicação do artigo 3º, do diploma consumerista. Cabe ao consumidor a opção contra quem demandar entre os responsáveis solidários (qualquer um pode responder pelos danos causados a consumidores). Posição pacificada da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.