Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
João Antunes
Marília
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação monitória ajuizada por Associação de Ensino de Marília Ltda. contra aluna, visando o pagamento referente a mensalidades escolares inadimplidas. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor devido, acrescido de juros a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação monitória ajuizada por Associação de Ensino de Marília Ltda. contra aluna, visando o pagamento referente a mensalidades escolares inadimplidas. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor devido, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. A autora recorreu, pleiteando a alteração do valor da condenação, com correção monetária, juros de mora e multa contratual de 2% (dois por cento) desde os respectivos vencimentos, ocasião em que configurada a mora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para a incidência de juros e correção monetária sobre as mensalidades escolares inadimplidas, bem como a aplicação da multa contratual por inadimplência.
III. Razões de Decidir
3. A relação contratual entre as partes é incontroversa e está demonstrada nos autos. As mensalidades constituem obrigações líquidas, sujeitas a mora automática nos termos do artigo 397 do Código Civil.
4. A correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o vencimento de cada mensalidade, conforme pactuado no contrato. A multa contratual de 2% é aplicável a cada parcela não paga na data do vencimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. A sentença é reformada parcialmente para determinar que as mensalidades vencidas e não pagas estão sujeitas a correção monetária, juros de mora e multa contratual de 2% desde os respectivos vencimentos.