Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL –  conhecimento prejudicado, em vista do julgamento do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE –  DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL –  CORREÇÃO DA DECISÃO –  pretensão da agravante de se reconhecer  natureza executiva da ação principal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL –  conhecimento prejudicado, em vista do julgamento do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE –  DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL –  CORREÇÃO DA DECISÃO –  pretensão da agravante de se reconhecer  natureza executiva da ação principal a ser proposta –  descabimento –  ação cautelar amparada em contratos de prestação de serviços de transporte doméstico e internacional –  contratos que se configuram como bilaterais –  agravante que reconhece a possibilidade da cobrança de multa por ambas as partes, na hipótese de rescisão do contrato, sem prévia comunicação –  hipótese, ademais, da existência de ação na Justiça do Trabalho, relacionada à indenização trabalhista que aparenta ser decorrente da prestação de serviços com origem nos contratos ditos inadimplidos –  agravante que, por conta dos valores depositados nos autos da ação trabalhista, requereu a redução do montante indicado inicialmente como inadimplido  –  ausência dos requisitos do art. 783 do CPC –  títulos que não reúnem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE –  MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO DE  VALORES DE TITULARIDADE DA AGRAVADA REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARTE –  INADMISSIBILIDADE –  ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência cautelar –  valor do montante inadimplido que sequer restou cabalmente comprovado para justificar a concessão da medida –  inexistência de elementos indicativos da intenção da agravada de fraudar a credora.

Resultado: agravo de instrumento desprovido; embargos de declaração não conhecidos.