Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Mongaguá
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Decretação da prisão preventiva em face do paciente. Constrangimento ilegal não verificado, pois observados os requisitos legais para a custódia cautelar (arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal). Provas da materialidade e indícios de autoria delitiva (fumus comissi delicti). Crime de tráfico de drogas (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) que possui pena máxima Ementa: HABEAS CORPUS. Decretação da prisão preventiva em face do paciente. Constrangimento ilegal não verificado, pois observados os requisitos legais para a custódia cautelar (arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal). Provas da materialidade e indícios de autoria delitiva (fumus comissi delicti). Crime de tráfico de drogas (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) que possui pena máxima cominada superior a quatro anos. Apreensão de quantidade vultosa de drogas, em diversidade relevantíssima ("maconha", cocaína em pó, cocaína sob a forma de "crack", "skunk", "haxixe" e "lança-perfume"), as quais estavam, em tese, na posse do paciente. Histórico criminal desfavorável, com registro de reincidência específica. Prisão preventiva que visa à garantia da ordem pública, dada a periculosidade exacerbada do paciente e o possível risco de reiteração delitiva (periculum libertatis). Medidas cautelares alternativas à prisão que não são suficientes, dadas as particularidades do caso concreto.
ORDEM DENEGADA.