Apelação Cível / Planos de saúde
Daniela Cilento Morsello
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para compelir a ré a aceitar a adesão da autora ao plano de saúde ofertado, nos moldes da proposta formalizada. Insurgência da operadora de saúde. Descabimento. Aplicação da Súmula nº 608 do E. Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para compelir a ré a aceitar a adesão da autora ao plano de saúde ofertado, nos moldes da proposta formalizada. Insurgência da operadora de saúde. Descabimento. Aplicação da Súmula nº 608 do E. Superior Tribunal de Justiça. Incidência da legislação consumerista. Oferta que vincula o proponente. Inteligência dos artigos 30 do CDC e 427 do CC. Conduta praticada pela ré que viola frontalmente o conteúdo da Súmula Normativa nº 27 da ANS, bem como o artigo 14, da Lei nº 9.656/98. Proposta, ademais, que já previu as condições para incidência de carência e eventual Cobertura Parcial Temporária aos novos beneficiários, o que deverá ser respeitado. Prêmio que deve ser cobrado pela operadora de saúde em conformidade com o valor previamente ofertado, cujo cálculo considerou o número de vidas cobertas e suas respectivas faixas etárias. Sentença mantida. Recurso desprovido.