Embargos de Declaração Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que concedeu medida cautelar recursal, alegando omissão quanto ao prazo para cumprimento da liminar e multa por descumprimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão na decisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que concedeu medida cautelar recursal, alegando omissão quanto ao prazo para cumprimento da liminar e multa por descumprimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão na decisão quanto ao prazo para cumprimento da liminar e a multa diária em caso de descumprimento.
III. Razões de Decidir
3. Constatou-se a omissão na decisão original quanto ao prazo e à multa diária.
4. Acolhimento dos embargos para suprir a omissão, estabelecendo prazo de 15 dias para cumprimento e multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto a prazo e multa em decisão liminar.