Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Diadema
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO NO CURSO DA DEMANDA CONTRARIANDO O TEMPO DE TRATAMENTO APONTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame
Embargos de declaração da autora contra o v. acórdão que deu parcial provimento à sua Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO NO CURSO DA DEMANDA CONTRARIANDO O TEMPO DE TRATAMENTO APONTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame
Embargos de declaração da autora contra o v. acórdão que deu parcial provimento à sua apelação.

II. Questão em discussão
Alegação de que o auxílio-doença que vinha sendo pago foi cessado administrativamente, cabendo, portanto, o seu restabelecimento.

III. Razões de decidir
Diante da prova da modificação fática, é o caso de alterar o julgado para adequá-lo à situação de saúde da autora, conforme apurado pelo laudo pericial. Assim, fica determinado o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação, a ser pago até a data apontada pela perícia. Alterado o v. acórdão modificam-se os ônus sucumbenciais e ficam estabelecidos critérios para pagamento das prestações vencidas.

IV. Dispositivo
Acórdão modificado. Embargos de declaração acolhidos.