Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelo do autor pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade das tarifas de registro de contrato, cadastro e seguro, bem como da abusividade dos juros remuneratórios Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Juros Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelo do autor pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade das tarifas de registro de contrato, cadastro e seguro, bem como da abusividade dos juros remuneratórios Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade –  Súmulas 596 e 382 STJ. Abusividade não configurada -Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade - Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539 do STJ - No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica não se observa nos autos. Abusividade não constatada - Taxa de juros nominal que não se confunde com o custo efetivo total da operação, devidamente informada no contrato celebrado entre as partes –  CET inclui a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato - Tarifa de cadastro. Ausência de cobrança a este título - Válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, na medida em que o réu comprovou a prestação dos serviços, atendendo ao quanto estabelecido no julgamento do Tema 958 do STJ - Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6.º, inciso II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro. Restituição devida- Restituição que deve observar a modulação do Tema 929 do STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.