Apelação Cível / Atraso de vôo
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto por ANE VICTORIA PENA DA SILVA contra sentença que condenou GOL LINHAS AÉREAS S/ A ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A autora busca majoração da indenização devido a transtornos causados por atraso de voo (25 horas), resultando em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto por ANE VICTORIA PENA DA SILVA contra sentença que condenou GOL LINHAS AÉREAS S/ A ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A autora busca majoração da indenização devido a transtornos causados por atraso de voo (25 horas), resultando em perda de evento importante (casamento de amigos) e falta de assistência material.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância, considerando a extensão do dano e a responsabilidade da ré.

III. Razões de Decidir

Atraso de 25 horas que ultrapassou, em muito, o limite previsto no art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O dano moral deve ser fixado considerando o caráter compensatório e punitivo, sem causar enriquecimento indevido. A ausência de assistência adequada pela ré e a gravidade do atraso justificam a majoração da indenização para R$ 8.000,00, segundo precedentes desta C. Câmara.

IV. Dispositivo e Tese

Recurso provido. 

Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve equilibrar compensação e punição, evitando enriquecimento sem causa. A responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço justifica a majoração do valor indenizatório.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1.026, §2º.
Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, III.
Súmula nº 326 do STJ.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1088291-13.2024.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1000721-86.2024.8.26.0003, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024.
TJSP, Apelação Cível 1000191-25.2022.8.26.0368, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024.
TJSP, Apelação Cível 1000523-13.2021.8.26.0146, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024.