Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Corrêa Patiño
Amparo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
I –  CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de resolução contratual e indenização por perdas e danos. Insurgência da parte autora. Não provimento.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a existência de vícios no Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
I –  CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de resolução contratual e indenização por perdas e danos. Insurgência da parte autora. Não provimento.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a existência de vícios no negócio jurídico a ensejar a resolução contratual.
III RAZÕES DE DECIDIR 
3. Apelante que não comprovou a ocorrência de nenhum dos vícios relacionados à manifestação de vontade, conforme arts. 138 a 165 do Código Civil. 4. Manifestação de vontade livre, sendo aplicáveis os princípios da "pacta sunt servanda" e boa-fé objetiva. 5. Precedente desta C. 2ª Câmara de Direito Privado.
IV DISPOSITIVO E TESE
6. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
Tese de julgamento: "O mero arrependimento posterior não dá azo à resolução de contrato de compra e venda válido e livremente avençado".
Dispositivos Legais relevantes citados: Arts. 138 a 165 do Código Civil.
Jurisprudência Relevante Citada: TJSP; Apelação Cível 1000508-43.2017.8.26.0418; Relator ( a ): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado: 31/08/2022; TJSP; Apelação Cível 1000303-56.2019.8.26.0058; Relator ( a ): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 11/11/2021.