Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Aplicação dos arts. 54- A e 104- A do CDC. Ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022. Limite fixado em R$600,00 mensais. Verba restante que supera largamente esse patamar, afastando a caracterização de Ementa: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Aplicação dos arts. 54- A e 104- A do CDC. Ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022. Limite fixado em R$600,00 mensais. Verba restante que supera largamente esse patamar, afastando a caracterização de superendividamento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados, sob mera aplicação análoga da legislação, quando inexiste amparo legal. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.