Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Marrey Uint
Ribeirão Pires
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Contrato Administrativo –  Pretensão ao adimplemento integral do contrato de locação encerrado com a Municipalidade em definitivo em outubro/2021, somado de reparação indenizatória em relação ao estado de coisas em que devolvido o imóvel à proprietária –  Vistoria que apontou, à época, diversas pendências a serem regularizadas –  Laudo pericial elaborado em Ementa: Apelação Cível –  Contrato Administrativo –  Pretensão ao adimplemento integral do contrato de locação encerrado com a Municipalidade em definitivo em outubro/2021, somado de reparação indenizatória em relação ao estado de coisas em que devolvido o imóvel à proprietária –  Vistoria que apontou, à época, diversas pendências a serem regularizadas –  Laudo pericial elaborado em Juízo (abril/2024) que corrobora os pedidos realizados, trazendo ali estimativa concreta dos danos e suas repercussões financeiras –  Anuência da Autora quanto ao montante reparatório indicado –  Locação posterior (junho/2023) que, por si só, não é capaz de ilidir a pretensão indenizatória –  Pacto particular celebrado entre terceiros que não afeta a responsabilidade ressarcitória da Administração –  Recebimento das chaves pela Locadora que não indica anuência com o estado em que entregue o imóvel –  Contudo, necessidade de readequação da forma como incidentes correção monetária e juros moratórios, já que devem ser calculados consideradas as prerrogativas específicas da Fazenda Pública –  Tema nº 810 do E. STF, com posterior alteração a partir da vigência da LC nº 113/2021 –  Sentença reformada em parte –  Recurso parcialmente provido.