Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rubens Rihl
Colina
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  MAJORAÇÃO - Irresignação em face da r. decisão que majorou os honorários de sucumbência –  Decisório que merece reforma –  Aplicabilidade da tese firmada no Tema n.º 1059 do e. STJ - Provimento parcial do apelo em grau recursal, seguido de composição entre as partes, que não faz incidir a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  MAJORAÇÃO - Irresignação em face da r. decisão que majorou os honorários de sucumbência –  Decisório que merece reforma –  Aplicabilidade da tese firmada no Tema n.º 1059 do e. STJ - Provimento parcial do apelo em grau recursal, seguido de composição entre as partes, que não faz incidir a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.