Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Claudia Fonseca Fanucchi
Cachoeira Paulista
5ª Câmara de Direito Criminal
Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida –  Apelação defensiva –  Preliminar –  Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio –  Inocorrência - Nulidade processual não verificada, diante da justa causa para a medida –  Conjunto probatório suficiente a embasar a narrativa acusatória –  Conduta típica e dolosa –  Pena adequadamente fixada e regime Ementa: Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida –  Apelação defensiva –  Preliminar –  Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio –  Inocorrência - Nulidade processual não verificada, diante da justa causa para a medida –  Conjunto probatório suficiente a embasar a narrativa acusatória –  Conduta típica e dolosa –  Pena adequadamente fixada e regime prisional proporcional às circunstâncias concretamente reunidas –  Recurso desprovido, com correção do dispositivo da r. sentença, em razão de erro material.