Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Matão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Descabimento.
Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência de requisito imprescindível da legislação específica para o regular prosseguimento do feito nos termos do artigo Ementa: Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Descabimento.
Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência de requisito imprescindível da legislação específica para o regular prosseguimento do feito nos termos do artigo 104- A do Código de Defesa do Consumidor (plano de pagamento em momento anterior à realização da audiência de conciliação). Sentença de extinção mantida.  Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.