Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Cesar Augusto Andrade de Castro
Bauru
9ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Progressão de regime –  Determinada a realização de exame criminológico, acertadamente –  Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa –  Constitucionalidade da nova previsão legal, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual –  Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito Ementa: Agravo em Execução Penal –  Progressão de regime –  Determinada a realização de exame criminológico, acertadamente –  Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa –  Constitucionalidade da nova previsão legal, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual –  Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo –  Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto –  Reiteração criminosa em crimes graves –  Prática de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena –  Agravo em execução desprovido.