Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Donegá Morandini
Atibaia
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita. O agravante foi instado a esclarecer inconsistências na documentação comprobatória de renda ou efetuar o recolhimento do preparo.
II. Questão em Discussão: verificar se o agravante preenche os Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita. O agravante foi instado a esclarecer inconsistências na documentação comprobatória de renda ou efetuar o recolhimento do preparo.
II. Questão em Discussão: verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da Justiça Gratuita e se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de preparo.
III. Razões de Decidir: III.1. O agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência para concessão da Justiça Gratuita, nem comprovou o recolhimento do preparo, apesar de intimado.
4. O recurso deve ser considerado deserto, não preenchendo requisito de admissibilidade indispensável para seu conhecimento, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese: IV.1. Recurso deserto por falta de preparo; IV.2. Ausência de comprovação de hipossuficiência impede concessão de Justiça Gratuita.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.