Agravo de Execução Penal / Indulto
Roberto Solimene
Foro de Ouroeste
2ª Câmara de Direito Criminal
INDULTO. Concessão. Pese condenado a mais de 66 anos de pena por delitos não caracterizados por violência e grave ameaça, o agravante não é reincidente, como explicou o próprio pareerista em segundo grau, cumprindo 18 anos e assim em acordo com o inciso V do art. 2º do Decreto 11.846/2023. Agravo provido.