Conflito de competência cível / Prestação de Serviços
Spencer Almeida Ferreira
Barueri
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  Apelação –  Ação rescisão contratual c.c. cobrança –  Contrato de parceria empresarial - Distribuição livre à C. 32ª Câmara de Direito Privado –  Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda que tem por objeto prestação de serviço escolar –  Redistribuição à C. 5ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  Apelação –  Ação rescisão contratual c.c. cobrança –  Contrato de parceria empresarial - Distribuição livre à C. 32ª Câmara de Direito Privado –  Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda que tem por objeto prestação de serviço escolar –  Redistribuição à C. 5ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, considerando tratar-se de ação de cobrança por prestação de serviços de informática –  Inadequação –  Ausente o contrato, prevalece a descrição da causa de pedir constante da petição inicial, que relata a existência de contrato de parceria empresarial - Matéria de competência comum às três Subseções de Direito Privado –  Resolução nº 623/2013, art. 5º, §3º (incluído pela Resolução TJ nº 813/2019, art. 1º) - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (32ª Câmara de Direito Privado).