Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação monitória –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais –  Insurgência recursal da exequente –  Não acolhimento –  Hipótese dos autos não está prevista no rol taxativo  pelo art. 5° da Lei 11.608/2003 –  Impossibilidade financeira sequer alegada –  Pretensão de recolhimento das custas iniciais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação monitória –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais –  Insurgência recursal da exequente –  Não acolhimento –  Hipótese dos autos não está prevista no rol taxativo  pelo art. 5° da Lei 11.608/2003 –  Impossibilidade financeira sequer alegada –  Pretensão de recolhimento das custas iniciais ao final da demanda, descabida –  Pagamento que deve ocorrer na instauração do cumprimento de sentença, conforme art. 4°, inc. III, da Lei n. 11.608/03 (alterada pela Lei 17.785 de 03/10/2023) –  Precedente desta C. Câmara –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.