Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Coutinho de Arruda
Jundiaí
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferimento do pedido de liberação do valor bloqueado em conta bancária de titularidade do agravante - documentos carreados comprovam que a conta é destinada ao depósito de salários pela empregadora do devedor - montante encontrado inferior a 40 salários mínimos - inviabilidade da relativização da proteção prevista na Ementa: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferimento do pedido de liberação do valor bloqueado em conta bancária de titularidade do agravante - documentos carreados comprovam que a conta é destinada ao depósito de salários pela empregadora do devedor - montante encontrado inferior a 40 salários mínimos - inviabilidade da relativização da proteção prevista na norma processual - art. 833,IV do CPC - impenhorabilidade reconhecida - decisão revogada - agravo provido.