Embargos de Declaração Cível / Desapropriação
Ponte Neto
Suzano
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausência de vícios aptos a justificar a modificação da decisão embargada –  Insurgência do agravante quanto ao entendimento esposado na decisão recorrida –  Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada - Observância dos limites do art. 535 do CPC/1973 (ou art. 1022 do NCPC), mesmo para fins de prequestionamento –  Embargos rejeitados.