Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Capão Bonito
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transações de portabilidade e refinanciamento não reconhecidas. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. Contratação eletrônica. Impugnação da autenticidade da assinatura.  Banco que não se interessou em produzir prova pericial, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo nº 1061. Falta de provas da anuência da Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transações de portabilidade e refinanciamento não reconhecidas. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. Contratação eletrônica. Impugnação da autenticidade da assinatura.  Banco que não se interessou em produzir prova pericial, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo nº 1061. Falta de provas da anuência da consumidora. Contrato sem dados de geo-localização.  Ausência de apresentação do comprovante de valor transferido à conta da autora. Fotografia facial ("selfie") e documento pessoal (RG) indicados em apartado, sem prova da vinculação ao contrato. Documento em apartado com dados de geo-localização de local situado a 232 quilômetros da residência da autora. Indícios de fraude e falha bancária. Fortuito interno. Inexistência do negócio jurídico. Indébito a ser restituído em dobro. Violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido.