Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Joaquim da Barra
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cartão de crédito consignado – Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC - Reserva de Margem Consignável' – Contratação eletrônica –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –  Questionamento quanto à contratação que resvala na litigância de má-fé –  Autor que negou a relação jurídica Ementa: *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cartão de crédito consignado – Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC - Reserva de Margem Consignável' – Contratação eletrônica –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –  Questionamento quanto à contratação que resvala na litigância de má-fé –  Autor que negou a relação jurídica existente, mas após a apresentação dos documentos pelo réu, alterou sua versão para questionar o modo da contratação –  De qualquer forma, documentação acostada aos autos demonstra a contratação mediante assinatura eletrônica, selfie do autor, apresentação de documentos pessoais e crédito decorrente de saque do cartão efetuado em conta –  Faturas acostadas que demonstram, inclusive a utilização do plástico, o que não foi negado pelo autor –  Impossibilidade de declaração de inexigibilidade de débitos ou indenização por danos morais - Possibilidade, contudo, da parte solicitar o cancelamento do cartão pela via administrativa, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*