Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Christiano Jorge
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Agravante que manipulava linha para manter comunicação com outro pavilhão. Subversão da ordem e desobediência. Inocorrência de preclusão. Complementação da decisão para determinar a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de regularização do regime prisional ante Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Agravante que manipulava linha para manter comunicação com outro pavilhão. Subversão da ordem e desobediência. Inocorrência de preclusão. Complementação da decisão para determinar a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de regularização do regime prisional ante a suspensão cautelar do regime semiaberto. Pleito de afastamento da regressão. Impossibilidade. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista no artigo 50, inciso VI cumulado com artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal. Decisão mantida. 
RECURSO NÃO PROVIDO.