Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I –  CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a redistribuição do feito, com urgência, à 6ª Vara de órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser determinado o imediato Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I –  CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a redistribuição do feito, com urgência, à 6ª Vara de órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser determinado o imediato retorno dos autos para a Vara origem, prosseguindo-se o Inventário.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. O incidente de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento é de jurisdição voluntária, hipótese de competência relativa, cuja vedação à redistribuição ex officio está consolidada nos exatos termos da Súmula nº 33 do E. Tribunal de Justiça, que prediz: " a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 4. Nesse contexto, como já reconhecido por esta C. 2ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2152319-26.2017.8.26.0000 interposto pelo Inventariante, a incompetência relativa do Juízo não pode ser reconhecida de ofício. 5. Em igual sentido é a Súmula 71 deste E. Tribunal de Justiça indicando que " A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa", de forma que sequer novamente poderia ser declinada de ofício pelo Juízo oficiante em virtude da existência prévia do procedimento em testilha, por se tratar de competência relativa, a qual, repise-se, não pode ser declinada de ofício.
IV DISPOSITIVO E TESE.
6. DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.
Tese de julgamento " A existência prévia de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício."