Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
João Batista Vilhena
Patrocínio Paulista
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação da lide e o litisconsórcio necessário, reconheceu a legitimidade passiva da CDHU e determinou a realização de perícia. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação da lide e o litisconsórcio necessário, reconheceu a legitimidade passiva da CDHU e determinou a realização de perícia. A requerida alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CDHU e na necessidade de inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário em ação de reparação por vícios construtivos.

III. Razões de Decidir
3. A CDHU, ao atuar como vendedora, integra a cadeia de fornecimento, configurando relação de consumo e responsabilidade solidária, conforme o art. 12 e § 1º do art. 25 do CDC. A finalidade lucrativa não é requisito para a definição de fornecedor (art. 3º do CDC).
4. A inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário é descabida, pois a responsabilidade solidária dispensa tal formação, e a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC.
5. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência do consumidor, autorizando a inversão do ônus de custeio da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A CDHU integra a relação de consumo e responde solidariamente por vícios construtivos. 2. A inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário é desnecessária. 3. A inversão do ônus da prova justifica a inversão do ônus de custeio da prova.

Legislação Citada:
CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 12, 25, § 1º, 88.
CPC, arts. 114, 125, inc. II, 373.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.183.072/SP, 4ª T., rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02/10/2018.
TJSP, AI nº 2182224-66.2023.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2023.
STJ, REsp nº 1.807.831/RO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019.