Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos materiais e morais - descontos a título de "cobrança pagbank saúde" - ausência de autorização do titular - dano moral, contudo, não configurado - vedação à "reformatio in pejus" - "quantum" indenitário mantido - responsabilidade contratual - prévia existência de relação jurídica - Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos materiais e morais - descontos a título de "cobrança pagbank saúde" - ausência de autorização do titular - dano moral, contudo, não configurado - vedação à "reformatio in pejus" - "quantum" indenitário mantido - responsabilidade contratual - prévia existência de relação jurídica - Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça - inaplicabilidade - recurso improvido.