Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São José do Rio Preto
22ª Câmara de Direito Privado
Apelações Cíveis. Ação revisional de cláusula contratual c/c tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, nos termos do artigo 487, I do CPC. Inconformismo de ambas as partes. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Análise somente das questões devolvidas com o recurso. Aplicação do CDC. Código de Defesa do Consumidor. CCB. Previsão expressa de bloqueio de aparelho móvel em caso Ementa: Apelações Cíveis. Ação revisional de cláusula contratual c/c tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, nos termos do artigo 487, I do CPC. Inconformismo de ambas as partes. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Análise somente das questões devolvidas com o recurso. Aplicação do CDC. Código de Defesa do Consumidor. CCB. Previsão expressa de bloqueio de aparelho móvel em caso de inadimplência. Coerção indireta. Abusividade reconhecida. Inteligência do artigo 51, "caput" e inciso IV, do CPC. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbenciais readequados. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido.