Apelação Criminal / Falsificação do selo ou sinal público
Ricardo Sale Júnior
Macaubal
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Falsificação do selo ou sinal público e Falsidade ideológica –  Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas –  Prova robusta a admitir a condenação do acusado –  Impossibilidade de absolvição –  Condenação que deve ser mantida –  Penas e regime inicial fixados com critério –  Recurso desprovido.