Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação de que corretora de investimentos teria realizado lançamento equivocado decorrente de renda de investimento e que por isso o autor experimenta prejuízos decorrentes da situação irregular de seu CPF perante a Receita Federal do Brasil. Pedido de regularização do nome Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação de que corretora de investimentos teria realizado lançamento equivocado decorrente de renda de investimento e que por isso o autor experimenta prejuízos decorrentes da situação irregular de seu CPF perante a Receita Federal do Brasil. Pedido de regularização do nome do autor pela corretora perante o Fisco Federal.  Ausência de verossimilhança das alegações e dos requisitos do art. 300 do CPC.  Decisão mantida. 
Recurso desprovido.