Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Claudia Menge
Santos
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência do exequente. Acórdão de provimento do recurso de apelação. Suposta omissão.
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apreciação de todos os aspectos relevantes para solução da insurgência Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência do exequente. Acórdão de provimento do recurso de apelação. Suposta omissão.
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apreciação de todos os aspectos relevantes para solução da insurgência recursal. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente.  
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.