Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Tupã
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade do contrato com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Empréstimo bancário. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Danos Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade do contrato com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Empréstimo bancário. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.