Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Anna Paula Dias da Costa
São Sebastião
38ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão à penhora de imóvel que seria de propriedade de uma das executadas, em razão de incorporação imobiliária ao capital social da empresa. Descabimento. Incorporação que não possui registro imobiliário da integralização do imóvel, como aumento de capital realizado em 2.018. Ausência de registro deste ato na matrícula imobiliária. Aplicação dos artigos 1.245, §1º, do Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão à penhora de imóvel que seria de propriedade de uma das executadas, em razão de incorporação imobiliária ao capital social da empresa. Descabimento. Incorporação que não possui registro imobiliário da integralização do imóvel, como aumento de capital realizado em 2.018. Ausência de registro deste ato na matrícula imobiliária. Aplicação dos artigos 1.245, §1º, do Código Civil e 64 da Lei nº 8.934/1994. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.