Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória e indenizatória –  Inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação –  Emenda da petição inicial determinada –  Descumprimento de ordem judicial –  Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem exame de mérito, ante a ausência de documentos para a análise do pedido de gratuidade da justiça –  Descabimento - Inércia da parte ou juntada de Ementa: Ação declaratória e indenizatória –  Inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação –  Emenda da petição inicial determinada –  Descumprimento de ordem judicial –  Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem exame de mérito, ante a ausência de documentos para a análise do pedido de gratuidade da justiça –  Descabimento - Inércia da parte ou juntada de documentação deficiente ou não satisfatória que devem conduzir apenas ao indeferimento da pretensão e à concessão de prazo para o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC - Indeferimento de plano da inicial concomitantemente com o indeferimento não fundamentado da gratuidade e sem prazo para o recolhimento da taxa judiciária que se demonstra medida inadequada e precipitada –  Observação.
Inaplicabilidade do artigo 1.013, §3º do Código de Processo Civil - Supressão de instância incabível –  Sentença anulada de ofício.
Recurso prejudicado.