Agravo de Instrumento / Limite de Idade
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Concurso Público – Decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para evitar que a posse do impetrante fosse obstada em razão de ter excedido a idade máxima para o cargo efetivo de Guarda Civil Metropolitano – Insurgência do Município de São Paulo – Descabimento – O edital se fundamenta em lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Concurso Público – Decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para evitar que a posse do impetrante fosse obstada em razão de ter excedido a idade máxima para o cargo efetivo de Guarda Civil Metropolitano – Insurgência do Município de São Paulo – Descabimento – O edital se fundamenta em lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte Bandeirante (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2191702-35.2022.8.26.0000), não havendo base legal para exigir o limite etário do candidato – Decisão mantida – Recurso não provido.