Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Jorge Tosta
Taubaté
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de consulta via BACEN-CCS – Inconformismo da exequente, aqui agravante – Descabimento - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10- A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de consulta via BACEN-CCS – Inconformismo da exequente, aqui agravante – Descabimento - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10- A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie – Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.