Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Sentença de improcedência –  Autora que, ao receber contato telefônico de pessoa se passando por seu advogado, seguiu orientações e realizou transferências bancárias para terceiros, mas depois verificou que havia caído em um golpe –  "Golpe do precatório" –  Transações efetuadas pela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Sentença de improcedência –  Autora que, ao receber contato telefônico de pessoa se passando por seu advogado, seguiu orientações e realizou transferências bancárias para terceiros, mas depois verificou que havia caído em um golpe –  "Golpe do precatório" –  Transações efetuadas pela própria correntista, mediante senha pessoal, para três destinatários –  Com relação às transferências efetuadas para dois dos destinatários resulta configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro –  Contas creditadas abertas com adoção das cautelas de estilo –  Nexo causal inexistente –  Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada –  Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada –  Falha na prestação dos serviços pelo réu Pagseguro em relação a uma das contas creditadas –  Ausência de adoção dos cuidados necessários na abertura de conta utilizada para a consecução de fraude –  Resolução BACEN nº 4753/2019 –  Culpa concorrente entre a autora e o réu Pagseguro –  Indenização de metade dos valores transferidos para a conta aberta de forma irregular –  Dano moral não caracterizado –  Indenização indevida – Honorários advocatícios –  Minoração –  Descabimento –  Verba fixada no percentual mínimo previsto no NCPC, art. 85, §2º –  Pluralidade de vencedores –  Honorária que deverá ser repartida entre os patronos das empresas vencedoras –  Precedentes do c. STJ –  Ação parcialmente procedente –  Decaimento recíproco entre a autora e o réu Pagseguro –  Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido.