Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
IMPENHORABILIDADE. Execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. Ementa: IMPENHORABILIDADE. Execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.