Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Jarbas Gomes
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários Recursais. Verba honorária devida pela exequente embargada aos advogados do executado embargante, estabelecida pelo critério de equidade. Majoração em sede recursal. Cabimento. Inteligência do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.