Apelação Cível / Prestação de Serviços
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame
1. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c.c. Inexigibilidade de Débitos ajuizada por Timbro Trading S/ A contra Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. A autora alegou falhas na instalação de sistema multimídia pela ré, resultando em pedido de rescisão contratual, Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame
1. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c.c. Inexigibilidade de Débitos ajuizada por Timbro Trading S/ A contra Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. A autora alegou falhas na instalação de sistema multimídia pela ré, resultando em pedido de rescisão contratual, devolução de valores e cancelamento de notas fiscais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) validade da citação da ré; (ii) necessidade de audiência de conciliação; (iii) nulidade da sentença por ausência de intimação; (iv) necessidade de produção de prova pericial; (v) validade das notas fiscais emitidas.
III. Razões de Decidir
3. A citação da ré foi considerada válida com base na teoria da aparência, conforme entendimento do STJ.
4. A audiência de conciliação não é obrigatória, pois as partes podem transigir a qualquer momento. 
5. A sentença não é nula por falta de intimação, pois houve a publicação dos demais atos em diário oficial, com a posterior ciência inequívoca da ré em relação ao conteúdo do decidido, sem prejuízo de impugná-la, nos moldes do art. 346 do Código de Processo Civil. 
6. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois o juiz formou seu convencimento com base nos elementos já presentes nos autos. 
7. A ré não conseguiu comprovar a validade das notas fiscais, nem refutar as falhas apontadas pela autora.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso provido em parte para determinar a devolução pela autora do aparelho indicado na nota fiscal nº 40310, mantida a distribuição da verba sucumbencial.
9. Tese de julgamento: "1. A r. sentença é válida, não há vício de citação/intimação e não havia a necessidade de designação de audiência de conciliação. 2. O aparelho cobrado na nota fiscal de n° 40.310, declarada inexigível, deve ser restituído, para que as partes retornem ao status quo, evitando-se o enriquecimento indevido."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Civil, arts. 248, § 4º, 303, §1º, II, 346, 348, 370, 489, inc. II, 1.025, 1.026, § 2º. Constituição Federal, art. 93, inc. IX. STJ, REsp nº 817.284-MG, Rel. Min. Francisco Falcão. TJSP, Agravo de Instrumento nº 0289584-17.2011.8.26.0000, Rel. Des. Moura Ribeiro, j. 15/12/2011.