Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Itanhaém
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. CONTRATO GENÉRICO SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE.  DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. CONTRATO GENÉRICO SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE.  DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, declarando a inexigibilidade do débito que ensejou sua negativação e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora a partir da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se o débito que originou a negativação foi devidamente comprovado pela instituição financeira; (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido, conforme pleito da ré; (iii) estabelecer se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser alterada em razão do julgamento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O ônus da prova da regularidade da contratação e da existência do débito recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII.
2. A documentação acostada aos autos pela ré, especialmente o contrato genérico de cartão de crédito, não contém os elementos essenciais para comprovar a adesão do consumidor ao serviço, como nome, assinatura, número e bandeira do cartão, data de validade e conta vinculada, sendo insuficiente para demonstrar a existência da dívida.
3. As telas sistêmicas e faturas apresentadas não constituem prova inequívoca da relação contratual, devendo ser corroboradas por outros documentos que evidenciem a efetiva contratação e ciência do consumidor quanto aos termos pactuados.
4. A negativação indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), uma vez que a restrição arbitrária ao crédito compromete direitos fundamentais do consumidor, dispensando-se a demonstração de prejuízo concreto.
5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Egrégia Turma IV, razão pela qual se reduz o quantum indenizatório para R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
Cabe ao fornecedor do serviço o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a existência do débito que ensejou a negativação do consumidor. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de efetivo prejuízo.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua revisão quando excessivo ou insuficiente.
Os juros de mora incidem desde o evento danoso, enquanto a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento da indenização.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, incisos III e VIII; Código Civil, artigo 398; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso II, 85, §§ 2º e 11, e 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 297, Súmula nº 54 e Súmula nº 362; STJ, AgInt no AREsp 566.793/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Turma, j. 17/10/2017; STJ, REsp 1.895.982/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 22/02/2023.