Apelação Cível / Promoção
Sidney Romano dos Reis
Ituverava
6ª Câmara de Direito Público
Servidor público estadual –  Policial militar –  Pretensão de reforma com vencimentos integrais, na graduação imediatamente superior à que ocupava –  Sentença de procedência –  Recurso das requeridas –  Desprovimento de rigor.
Situação de invalidez confirmada pela prova pericial e que justifica a concessão da reforma –  Promoção à graduação superior –  Admissibilidade –  Presença do Ementa: Servidor público estadual –  Policial militar –  Pretensão de reforma com vencimentos integrais, na graduação imediatamente superior à que ocupava –  Sentença de procedência –  Recurso das requeridas –  Desprovimento de rigor.
Situação de invalidez confirmada pela prova pericial e que justifica a concessão da reforma –  Promoção à graduação superior –  Admissibilidade –  Presença do liame causal entre a patologia que acomete a autora e o serviço por ela prestado –  Inteligência do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 5.451/86 – .Precedentes. 
R. sentença mantida –  Recurso desprovido.