Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Bragança Paulista
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA MUITOS ANOS ANTES. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELO DOS EMBARGANTES PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.