Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Piracicaba
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA".
MEDIDAS COERCITIVAS –  MULTA COMINATÓRIA –  Ação julgada procedente para determinar ao réu a apresentação das gravações e relação dos IP's utilizados para as compras realizadas mediante fraude, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária –  Recurso do banco requerido –  Recursos Especiais 1.763.462/MG e Ementa: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA".
MEDIDAS COERCITIVAS –  MULTA COMINATÓRIA –  Ação julgada procedente para determinar ao réu a apresentação das gravações e relação dos IP's utilizados para as compras realizadas mediante fraude, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária –  Recurso do banco requerido –  Recursos Especiais 1.763.462/MG e 1.777.553/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o STJ fixou o seguinte entendimento (Tema Repetitivo 1000): "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" –  Determinação de exibição de documento, sob pena de multa, apenas é cabível após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva –  Determinação afastada – Recurso provido, neste aspecto.
SUCUMBÊNCIA –  O banco requerido, ora apelante, deu causa ao ajuizamento desta ação, pois deixou de atender à solicitação extrajudicial que lhe foi formulada pela requerente, fato incontroverso nos autos, e foi vencido na demanda –  Recusa injustificada do requerido obrigou a requerente a lançar mão da atividade jurisdicional com o ônus que isso acarreta –  Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência –  " A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" –  Artigo 85, do Código de Processo Civil –  Ônus da sucumbência carreado, acertadamente, ao requerido –  Sentença mantida – Recurso improvido, neste aspecto.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.