Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
José Marcelo Tossi Silva
Atibaia
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  TUTELA PROVISÓRIA –  Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pela agravada para determinar a suspensão da cobrança das prestações relativas a empréstimo consignado, cuja contratação a parte não reconhece, sob pena de multa diária Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  TUTELA PROVISÓRIA –  Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pela agravada para determinar a suspensão da cobrança das prestações relativas a empréstimo consignado, cuja contratação a parte não reconhece, sob pena de multa diária –  Novas provas juntadas pelo agravante que indicam, em princípio, que a contratação foi realizada com o consentimento da agravada –  Comprovação do depósito em conta bancária em nome da agravada –  Requisitos do artigo 300 do CPC demonstrados em favor do agravante - RECURSO PROVIDO, com determinação para o restabelecimento dos descontos referentes ao contrato juntado, diretamente no benefício previdenciário da agravada, como inicialmente realizado.