Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Bertioga
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, julgada parcialmente procedente –  Violação no medidor de energia: Alegação da concessionária - Ônus da prova dela para desconstituir a pretensão declaratória a favor da autora –  Perícia técnica não realizada pela ré - Sentença declaratória que fica Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, julgada parcialmente procedente –  Violação no medidor de energia: Alegação da concessionária - Ônus da prova dela para desconstituir a pretensão declaratória a favor da autora –  Perícia técnica não realizada pela ré - Sentença declaratória que fica mantida, ainda que haja indícios de manipulação no medidor de energia –  Interrupção do fornecimento –  Impossibilidade - Dano moral evidenciado em razão do transtorno no longo período sem energia –  Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado, inclusive por mais de uma interrupção –  Sentença mantida - Recurso improvido.