Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Joaquim da Barra
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Cédula de crédito bancário –  Parcial procedência, reconhecendo-se a abusividade da comissão de permanência –  Recursos de ambas as partes.   
 
Juros remuneratórios –  Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato –  Descabimento –  Alegação Ementa: *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Cédula de crédito bancário –  Parcial procedência, reconhecendo-se a abusividade da comissão de permanência –  Recursos de ambas as partes.   
 
Juros remuneratórios –  Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato –  Descabimento –  Alegação genérica a respeito –  Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor –  Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a súmula 596 do STF –  Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso do autor negado.  
 
Tarifa de cadastro –  Legalidade –  Súmula 566 do STJ –  Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Recurso do autor negado. 
 
Comissão de permanência –  Inexiste cláusula contratual prevendo sua incidência de forma simples ou cumulada com outros encargos moratórios, assim como ausente prova de sua efetiva cobrança –  Recurso do réu provido. 
 
Recurso do autor negado, provido o recurso do réu, julgando-se a ação improcedente.*