Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUIDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e homologou cálculo judicial no valor de R$210.199,88, condenando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUIDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e homologou cálculo judicial no valor de R$210.199,88, condenando a FESP ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução.
III. Razões de Decidir
3. O Código de Processo Civil, ao tratar da condenação em honorários, apoia-se no princípio da sucumbência, sendo devidos honorários em embargos à execução, que constituem ação autônoma.
4. A jurisprudência do STJ, no tema 587, confirma a possibilidade de fixação de honorários em embargos à execução, independentemente da extinção do processo de execução.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos em embargos à execução, conforme o princípio da sucumbência. 2. A fixação dos honorários é autônoma em relação à execução principal.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, § 1º e § 11; art. 203, §1º; art. 1.007, § 1º; art. 496, §3º, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, tema 408.
STJ, REsp nº 1.520.710/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, tema 587.
TJSP, Apelação Cível 1001591-16.2015.8.26.0014, Rel. Paulo Galizia, j. 23.01.2025.