Apelação Cível / Associação
José Paulo Camargo Magano
Taboão da Serra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento.
Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ Ementa: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento.
Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro do indébito. Descabimento. Não demonstração da má-fé subjetiva do banco. Pagamentos anteriores a 30/03/2021, data a partir da qual o STJ passou a admitir o ressarcimento dobrado pela mera violação à boa-fé objetiva de restituição em dobro dos descontos indevidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de majoração, observando-se a Tabela da OAB. Acolhimento parcial. Embora os honorários devam ser arbitrados equitativamente, reputa-se excessivo, diante da complexidade da causa, o montante previsto na tabela referencial da OAB/SP, que não tem caráter vinculativo. Honorários fixados em R$ 1.500,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Apelação parcialmente provida.