Apelação Cível / Flora
Souza Meirelles
Presidente Epitácio
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Embargos à execução –  Direito Ambiental –  Cerceio de defesa –  Inocorrência –  Questão que se limita à análise de aplicação retroativa do Código Florestal de 2012 a TAC firmado anteriormente –  Ato jurídico perfeito –  Lineamento jurisprudencial –  Honorários –  Impossibilidade de fixação em favor do Ministério Público –  Vedação constitucional –  Decisão reformada –  Recurso Ementa: Embargos à execução –  Direito Ambiental –  Cerceio de defesa –  Inocorrência –  Questão que se limita à análise de aplicação retroativa do Código Florestal de 2012 a TAC firmado anteriormente –  Ato jurídico perfeito –  Lineamento jurisprudencial –  Honorários –  Impossibilidade de fixação em favor do Ministério Público –  Vedação constitucional –  Decisão reformada –  Recurso parcialmente provido