Agravo Interno Cível / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Dias Motta
Marília
26ª Câmara de Direito Privado
ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, de modo a determinar que a ré efetuasse a rematrícula dos autores Andrei Camapun Bringel e Silva e Lívia Deliberador Rodrigues Nunes para o ano de 2025, no prazo de três dias, sob pena multa cominatória de R$ Ementa: ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, de modo a determinar que a ré efetuasse a rematrícula dos autores Andrei Camapun Bringel e Silva e Lívia Deliberador Rodrigues Nunes para o ano de 2025, no prazo de três dias, sob pena multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a 30 dias. Irresignação da ré. Interposição de agravo de instrumento. Deferimento de efeito suspensivo. Inconformismo dos autores Andrei e Livia. Interposição de agravo interno. Alunos que estão cursando medicina, já em fase final, na UNIMAR. No início do período de pandemia e em outro período posterior, os alunos foram beneficiados com um desconto de 30% na mensalidade. Determinação de pagamento do percentual descontado, postergada a incidência dos juros moratórios. Alunos que podem dar sequência ao curso, sem prejuízo da discussão sobre os débitos nas vias adequadas, havendo recurso inclusive perante o C. Superior Tribunal de Justiça. O dano para os alunos, que já estão na fase final do curso de medicina, poderá ser irreversível. Rematrícula que deve ser assegurada, com a regular frequência às aulas e às atividades acadêmicas, sem prejuízo da cobrança/execução de débitos pretéritos referentes às diferenças dos 30% dos dois períodos e encargos. Revogação do efeito suspensivo deferido ao recurso de agravo de instrumento e manutenção da tutela de urgência deferida em primeiro grau. Agravo interno provido.