Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto por JSL S/ A contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. O autor ajuizou reclamação trabalhista alegando vínculo de emprego com a 1ª ou 2ª Reclamada, pleiteando reconhecimento do vínculo, horas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto por JSL S/ A contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. O autor ajuizou reclamação trabalhista alegando vínculo de emprego com a 1ª ou 2ª Reclamada, pleiteando reconhecimento do vínculo, horas extras, benefícios normativos, entre outros. A Justiça do Trabalho inicialmente reconheceu o vínculo, mas o Tribunal Regional do Trabalho declarou a incompetência material, remetendo os autos à Justiça Comum, que decidiu pela devolução à Justiça do Trabalho.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a relação jurídica entre as partes, se pela Justiça Comum ou pela Justiça do Trabalho, à luz da Lei 11.442/07 e da decisão do STF na ADC 48.

III. Razões de Decidir A Justiça Comum deve inicialmente verificar se a relação preenche os requisitos da Lei 11.442/07. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STF, que determina a análise inicial pela Justiça Comum e, na ausência dos requisitos legais, a remessa à Justiça do Trabalho.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A Justiça Comum deve verificar inicialmente a presença dos requisitos da Lei 11.442/07. 2. Na ausência desses requisitos, a competência é da Justiça do Trabalho.

Legislação Citada: Lei 11.442/07, artigos 2º e 3º da CLT.

Jurisprudência Citada: STF, ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, Rcl nº 43.544-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; STJ, AgInt no CC n. 180.647/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão.