Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Fernandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. Sentença de procedência parcial.

Insurgência do demandado. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Alegação de validade da assinatura eletrônica. Descabimento. O banco se limitou a apresentar cédula de crédito bancário desprovida de assinatura, constando apenas a informação de que fora assinada eletronicamente com biometria Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. Sentença de procedência parcial.

Insurgência do demandado. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Alegação de validade da assinatura eletrônica. Descabimento. O banco se limitou a apresentar cédula de crédito bancário desprovida de assinatura, constando apenas a informação de que fora assinada eletronicamente com biometria facial, mas desacompanhada dos documentos probatórios, como "selfie", fotos ou documentos pessoais. MULTA COMINATÓRIA. Pedido de afastamento ou redução das astreintes. Não cabimento. A penalidade encontra fundamento no art. 537 do CPC e foi fixada em patamar proporcional e razoável face ao porte econômico do apelante. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.

Irresignação da demandante. DANOS MORAIS. Alegação de configuração dos danos morais. Acolhimento. Reconhece-se o transtorno percebido pela demandante, que teve o seu benefício previdenciário, de caráter alimentar, descontado indevidamente. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Sentença reformada no ponto. Apelação provida.