Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Bauru
7ª Câmara de Direito Público
ADEQUAÇÃO – Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - ICMS – Transmissão de energia elétrica – Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a "Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica" – TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou procedente a demanda – V. acórdão que deu provimento parcial ao apelo do Ementa: ADEQUAÇÃO – Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - ICMS – Transmissão de energia elétrica – Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a "Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica" – TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou procedente a demanda – V. acórdão que deu provimento parcial ao apelo do Estado apenas no tocante aos consectários legais – Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário - Sobrestamento –Presidência da Seção de Direito Público que devolveu os autos para juízo de conformidade, em razão do Tema 986 do STJ - Tese fixada pelo REsp 1.163.020/RS, Tema 986, do E. STJ – TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS – Ação que deve ser julgada improcedente – Desnecessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão do indeferimento do pedido de tutela antecipada nos autos – 

Decisão adequada
Recurso provido