Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Guilherme de Souza Nucci
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Pleito ministerial almejando reforma da decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade imposta pelo cumprimento integral, malgrado descumpridas as condições do regime aberto. Viabilidade. O descumprimento das condições estipuladas ao condenado para o regime aberto enseja o reconhecimento de falta disciplinar grave (art.  50, V, da LEP). Irrelevante qualquer Ementa: Agravo em execução. Pleito ministerial almejando reforma da decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade imposta pelo cumprimento integral, malgrado descumpridas as condições do regime aberto. Viabilidade. O descumprimento das condições estipuladas ao condenado para o regime aberto enseja o reconhecimento de falta disciplinar grave (art.  50, V, da LEP). Irrelevante qualquer perquirição acerca da eventual sustação do referido regime até a previsão de término da pena, vez que o descumprimento se deu durante sua execução, tornando inconcebível considerá-la cumprida unicamente pelo decurso do lapso temporal inicialmente estabelecido. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Afastamento da extinção de punibilidade que se mostra de rigor. Provido.