Apelação Cível / Associação
Enéas Costa Garcia
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 28,24, sob a rubrica "Contribuição AAPB", sem ter firmado contrato com a requerida. A Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 28,24, sob a rubrica "Contribuição AAPB", sem ter firmado contrato com a requerida. A sentença declarou a inexigibilidade da dívida e determinou restituição simples dos valores descontados, mas negou indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário.
III. Razões de Decidir:
Ficou caracterizado o ato ilícito pela apropriação indevida de valores da conta da autora, configurando obrigação de indenizar.
Considerando a natureza do ato ilícito e o impacto sobre a autora, que é idosa e vulnerável, o reconhecimento do dano moral é justificado.
Indenização fixada em R$ 10.000,00 é adequada e proporcional ao dano sofrido.
IV. Dispositivo
Recurso provido.