Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Mário Chiuvite Júnior
Araraquara
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por danos materiais e morais. O embargante alega omissão na análise dos honorários sucumbenciais, questionando a majoração de Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por danos materiais e morais. O embargante alega omissão na análise dos honorários sucumbenciais, questionando a majoração de 15% em relação ao réu sem manifestação quanto aos honorários fixados ao autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
4. A sentença foi mantida em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devido à sucumbência da parte recorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Rejeito os embargos declaratórios. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 85, § 11.
Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.