Agravo Interno Cível / Acidente de Trânsito
Sá Duarte
Barretos
17º Grupo de Câmaras de Direito Privado
AGRAVO INTERNO –  AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO –  INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POSTO QUE NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 966, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO –  IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO –  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ação rescisória Ementa: AGRAVO INTERNO –  AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO –  INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POSTO QUE NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 966, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO –  IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO –  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ação rescisória é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal.
2. O erro de fato que justifica a rescisão do julgado ocorre quando a decisão se baseia em fato inexistente ou desconsidera fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial.
3. No caso concreto, a premissa impugnada pelo autor foi expressamente analisada no acórdão rescindendo, o que afasta a incidência do artigo 966, VIII, do CPC.
4. Não se admite a rediscussão da prova dos autos pela via da ação rescisória, sob pena de violação à coisa julgada.
5. Agravo interno não provido.