Agravo Interno Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Aroldo Viotti
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
Agravo Interno (art. 1.021, "caput", do CPC). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso IV, "b", do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de primeiro grau que não fixou honorários advocatícios em cumprimento de sentença, não impugnado pela Fazenda Estadual. Recurso buscando a reforma da decisão. Tema 1190. Ementa: Agravo Interno (art. 1.021, "caput", do CPC). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso IV, "b", do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de primeiro grau que não fixou honorários advocatícios em cumprimento de sentença, não impugnado pela Fazenda Estadual. Recurso buscando a reforma da decisão. Tema 1190. Modulação dos efeitos para que a tese seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão (Recurso Especial nº 2.029.636/SP). Razões do agravo interno que merecem acolhimento. Decisão reformada, para arbitrar os honorários advocatícios no patamar mínimo sobre o valor em execução, respeitando-se as faixas constantes dos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Agravo Interno provido.