Agravo Interno Cível / Condomínio
Viviani Nicolau
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO INTERNO. Ação de extinção de condomínio c/c pedido de alienação judicial e cobrança de aluguéis. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Inconformismo. Apenas as decisões que rejeitam o pedido de concessão da gratuidade de justiça ou que acolhem o pedido de sua revogação podem ser impugnadas por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V, Ementa: "AGRAVO INTERNO. Ação de extinção de condomínio c/c pedido de alienação judicial e cobrança de aluguéis. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Inconformismo. Apenas as decisões que rejeitam o pedido de concessão da gratuidade de justiça ou que acolhem o pedido de sua revogação podem ser impugnadas por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC. Na hipótese, a decisão recorrida rejeitou o pedido de revogação e manteve a gratuidade de justiça concedida à corré agravada. Eventual inconformismo da parte quanto ao decidido poderá ser manifestado na hipótese futura de interposição de apelação ou contrarrazões, conforme o artigo 1.009, §1º, do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 46882).