Agravo de Instrumento / Vaga de garagem
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
VAGA DE GARAGEM –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) –  Inconformismo voltado ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida contra a Fazenda Pública –  Acolhimento –  Demanda voltada ao fornecimento de medicamentos –  Eventuais valores nela depositados que devem ser declarados impenhoráveis, à luz do art. 833, IX, CPC (aplicação analógica) – Ementa: VAGA DE GARAGEM –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) –  Inconformismo voltado ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida contra a Fazenda Pública –  Acolhimento –  Demanda voltada ao fornecimento de medicamentos –  Eventuais valores nela depositados que devem ser declarados impenhoráveis, à luz do art. 833, IX, CPC (aplicação analógica) –  Decisão reformada –  Recurso provido.