Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Lígia Araújo Bisogni
Jundiaí
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Magistrado que rejeitou a exceção de pré-executividade do agravante - Razoabilidade - Prescrição não configurada - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal - Art. 206, § 5º, I, Código Civil - Citação válida que interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação - Art. 240, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Magistrado que rejeitou a exceção de pré-executividade do agravante - Razoabilidade - Prescrição não configurada - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal - Art. 206, § 5º, I, Código Civil - Citação válida que interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação - Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil - Demora na citação que não pode ser atribuída à falha, desídia ou falta de impulso por parte da agravada - Precedentes –  Recurso improvido.