Embargos de Declaração Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração não apreciados pelo juízo de primeiro grau.  Embargos opostos por demandado que não interpôs recurso de apelação.  Aplicação do princípio "tantum devolutum quantum appelatum". Fins de prequestionamento. Recurso rejeitado.