Agravo de Instrumento / Duplicata
Sidney Braga
Potirendaba
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA – CNSEG -Indeferimento - Impossibilidade –  Execução que se realiza no interesse do credor –  Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial –  Precedentes –  Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA – CNSEG -Indeferimento - Impossibilidade –  Execução que se realiza no interesse do credor –  Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial –  Precedentes –  Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Decisão reformada.

Dá-se provimento ao recurso.