Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Teresa Ramos Marques
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL
Penhora on line –  Valores depositados em conta corrente –  Teto de 40 salários-mínimos –  Impenhorabilidade –  Possibilidade:

–  Os valores depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis.