Agravo de Instrumento / Associação
Alcides Leopoldo
Ourinhos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com indenização por danos materiais e morais. O recorrente alega insuficiência financeira para arcar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com indenização por danos materiais e morais. O recorrente alega insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, destacando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).
4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, mas permite o indeferimento se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, o recorrente não comprovou a insuficiência de recursos, considerando seu benefício previdenciário e a propriedade de imóvel diverso daquele em que reside.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se houver evidências de capacidade financeira do requerente. 2. A presunção de insuficiência de recursos pode ser afastada por elementos nos autos. 3. A parte não pode estimar o valor da indenização por dano moral, que não tem critério legal, de forma a obter a gratuidade da justiça.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência Citada:
STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.