Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE QUE OBSERVOU OS ARTIGOS 5º E 6º DA RESOLUÇÃO CMN/BACEN Nº 4.753/19. REGULAR NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE QUE OBSERVOU OS ARTIGOS 5º E 6º DA RESOLUÇÃO CMN/BACEN Nº 4.753/19. REGULAR NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta corrente e de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor alega ter havido encerramento unilateral e imotivado da conta, além de cerceamento de defesa pela não realização de prova documental e pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova documental e pericial; e (ii) definir se o encerramento da conta corrente, realizado de forma unilateral pelo banco, se configura ato ilícito apto a ensejar reparo por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas requeridas se mostram desnecessárias para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC. No caso, as provas documentais existentes nos autos foram suficientes para o julgamento, tornando desnecessária a produção de perícia contábil.
O encerramento de conta corrente pode ser realizado unilateralmente pelo banco, desde que observados os requisitos dos artigos 5º e 6º da Resolução CMN/BACEN 4.753/19. No caso, houve notificação prévia do correntista e devolução dos valores constantes da conta, afastando qualquer irregularidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação por danos materiais, morais e lucros cessantes. O mero encerramento da conta, sem demonstração de impacto financeiro ou pessoal significativo, não configura dano indenizável.
Conforme jurisprudência consolidada, o encerramento unilateral da conta, quando realizado em conformidade com a regulação do Banco Central e sem prejuízo comprovado ao titular, não gera direito à indenização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O julgamento antecipado da lide é legítimo quando as provas requeridas se mostram desnecessárias à solução da controvérsia.
O encerramento unilateral de conta corrente não configura ilícito, quando precedido de notificação e realizado em conformidade com as normas aplicáveis. A inexistência de comprovação de prejuízo efetivo impede a condenação por danos materiais, morais e lucros cessantes.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, § 1º, inciso II, e 85, § 11. Resolução CMN/BACEN 4.753/19, arts. 5º e 6º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010464-76.2023.8.26.0223, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2024.