Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo fraudulento e condenou o réu à restituição de valores subtraídos da conta da autora mediante fraude bancária.
O réu sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a existência de culpa exclusiva ou concorrente da autora e a necessidade de reforma da sentença para afastar sua responsabilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões centrais em análise: (i) se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiro; (ii) se houve culpa exclusiva ou concorrente da autora no ocorrido; (iii) qual o índice de correção monetária aplicável aos valores restituídos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. A fraude ocorreu mediante acesso indevido a informações sigilosas da autora, o que caracteriza falha na segurança dos dados do consumidor. O banco, ao oferecer serviços por meios digitais, deve adotar mecanismos eficazes para evitar transações atípicas ao perfil de seus clientes e cuidar de proteger os dados deles. A ausência de prova de que a autora forneceu voluntariamente seus dados sensíveis afasta a alegação de culpa exclusiva ou concorrente, sendo dever da instituição financeira garantir a segurança das operações realizadas em sua plataforma.
O dever de segurança das instituições financeiras inclui a adoção de medidas para identificar e prevenir movimentações que destoam do perfil do consumidor, conforme jurisprudência do STJ (REsp 2052228/DF).
Mantida a incidência da taxa SELIC como índice de atualização monetária até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então passa a ser aplicado o IPCA para correção monetária, enquanto os juros continuam a ser calculados pela SELIC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias decorrentes de falha na segurança dos dados do consumidor. A culpa exclusiva ou concorrente do consumidor não se presume e deve ser cabalmente demonstrada pela instituição financeira.
Os valores indevidamente debitados devem ser corrigidos pela SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então a atualização passa a ser feita pelo IPCA, mantendo-se os juros pela SELIC.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º; LGPD, arts. 44 e 45; CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479;  REsp 2052228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi; REsp 1.895.982/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1005112-42.2022.8.26.0363, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 17/09/2024.