Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
Piracicaba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Sentença de extinção. Prescrição intercorrente –  Ocorrência –  Intimação pessoal da Fazenda do envio dos autos ao arquivo –  Ausência de andamento por prazo superior a cinco anos - Sentença mantida - Recurso não provido.