Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  Unificação de penas –  Fixação de regime fechado para cumprimento –  Cabimento –  Hipótese do art. 111, caput da Lei de Execuções Penais –  RECURSO NÃO PROVIDO.