Embargos de Declaração Cível / Partilha
Erickson Gavazza Marques
Jaboticabal
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA –  INADMISSIBILIDADE –  RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE –  EMBARGOS REJEITADOS.