Apelação Cível / Transporte Aéreo
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE. Sentença que indefere a gratuidade de justiça e, ante a não regularização da representação processual, extingue o processo sem resolução do mérito. Recurso da autora versando tão somente sobre a gratuidade. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE. Sentença que indefere a gratuidade de justiça e, ante a não regularização da representação processual, extingue o processo sem resolução do mérito. Recurso da autora versando tão somente sobre a gratuidade. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pela advogada em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente; portanto, são ineficazes, "respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono da autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.