Agravo de Instrumento / Consórcio
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de reparação de danos. Tutela de urgência deferida para determinar a baixa do gravame referente ao veículo placa FOL7G63 no Detran, sob pena de multa I- Inconformismo do réu. Alegado não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida e descabimento da multa ou de seu valor - Improcedência da insurgência.
II - Elementos que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de reparação de danos. Tutela de urgência deferida para determinar a baixa do gravame referente ao veículo placa FOL7G63 no Detran, sob pena de multa I- Inconformismo do réu. Alegado não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida e descabimento da multa ou de seu valor - Improcedência da insurgência.
II - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano. Documentos que corroboram a quitação do contrato, havendo, contudo, pendência no documento do veículo. Evidências que não foram afastadas pelo agravante.
 III - Multa aplicada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV –  Decisão mantida. Recurso não provido.