Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Cotia
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c. indenizatória. Ato judicial que assinou prazo para que o autor demonstre ter existido provocação extrajudicial com vistas à retirada do apontamento em discussão, no propósito de aferir a presença ou não do chamado interesse processual. Comando que está a ordenar, em outras palavras, a emenda da petição inicial. Hipótese não Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c. indenizatória. Ato judicial que assinou prazo para que o autor demonstre ter existido provocação extrajudicial com vistas à retirada do apontamento em discussão, no propósito de aferir a presença ou não do chamado interesse processual. Comando que está a ordenar, em outras palavras, a emenda da petição inicial. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC. Precedente. Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual.

Não conheceram do agravo.