Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Araraquara
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saque e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, com a incidência dos encargos pactuados. Exigibilidade reconhecida. Inexistência de saldo a ser restituído. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.