Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Itapetininga
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Taxas –  Exercícios de 2019 a 2023 –  Irresignação do Município em face da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução fiscal - Não cabimento de recurso de apelação –  Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada –  Recurso não conhecido.