Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São José do Rio Preto
21ª Câmara de Direito Privado
1:- Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor.
2:- Cerceamento de defesa não verificado - Suficiência da instrução probatória para o desate da lide.
3:- Contratação eletrônica comprovada com captação de biometria facial por autorretrato, assinatura digital e indicação de IP e de geolocalização Ementa: 1:- Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor.
2:- Cerceamento de defesa não verificado - Suficiência da instrução probatória para o desate da lide.
3:- Contratação eletrônica comprovada com captação de biometria facial por autorretrato, assinatura digital e indicação de IP e de geolocalização - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido - Cumprimento do art. 373, inc. II, do CPC - Demonstração de fato obstativo ao direito do autor.
4:- Recurso não provido.