Apelação Cível / Troca ou Permuta
Silvério da Silva
Leme
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Sustação de protesto. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de compra e venda de imóveis com torna. Termo de confissão de dívida que não prevê vencimento ou prazo para adimplemento das obrigações residuais, condicionadas às alienações dos lotes do futuro empreendimento. Presença de cláusula condicional suspensiva. Inteligência do art. 125 do CC. Termo Ementa: Apelação cível. Sustação de protesto. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de compra e venda de imóveis com torna. Termo de confissão de dívida que não prevê vencimento ou prazo para adimplemento das obrigações residuais, condicionadas às alienações dos lotes do futuro empreendimento. Presença de cláusula condicional suspensiva. Inteligência do art. 125 do CC. Termo de confissão de dívida que não estabelece prazos pré-definidos para a execução das etapas do empreendimento e sua finalização. Mora não caracterizada. Pendência de regularização do registro do projeto perante o registro imobiliário. Sentença mantida. Recurso desprovido.