Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Viradouro
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º,XXXV da Constituição Federal - extinção do feito, sem apreciação do mérito, afastada - sentença anulada - retorno dos autos à Primeira Instância - recurso provido para esse fim.