Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos e transferências eletrônicas não reconhecidos pela autora. Não demonstrada a regularidade das operações contestadas ou que a autora tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos e transferências eletrônicas não reconhecidos pela autora. Não demonstrada a regularidade das operações contestadas ou que a autora tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Débito inexigível. Retorno das partes ao "status quo ante". Devida a restituição dos valores debitados da conta da requerente, a devolução do montante remanescente, disponibilizado na conta dela e não transferido a terceiros, autorizada a compensação. 
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.