Agravo Interno Cível / Compra e Venda
Fabio Tabosa
Itaquaquecetuba
29ª Câmara de Direito Privado
Agravo interno. Decisão do Relator determinando a complementação do preparo recursal com base no valor da causa. Insurgência da apelante. Alegação de se voltar o recurso contra decisão condenatória. Impertinência. Sentença recorrida que deu pela falta de interesse de agir quanto à oposição apresentada, extinguindo o processo sem apreciação do mérito e condenando a opoente, aqui Ementa: Agravo interno. Decisão do Relator determinando a complementação do preparo recursal com base no valor da causa. Insurgência da apelante. Alegação de se voltar o recurso contra decisão condenatória. Impertinência. Sentença recorrida que deu pela falta de interesse de agir quanto à oposição apresentada, extinguindo o processo sem apreciação do mérito e condenando a opoente, aqui apelante, em honorários advocatícios, além de impor a ela multa por litigância de má-fé. Apelação que não se limita a impugnar essas verbas, mas que, primariamente, ataca a própria decisão de trancamento, insistindo na existência de interesse processual. Decisão recorrida, em tal sentido, que não é de natureza condenatória, mas terminativa simples, sendo a condenação nas verbas referidas aspecto apenas secundário. Incidência, no caso, da regra do art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Preparo a ser realizado, efetivamente, com base no valor da causa. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.