Apelação Cível / Contratos Bancários
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Embargos à execução. Contrato de securitização de recebíveis e contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito. Preliminares de nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa que devem ser afastadas. Mérito. Alegações de ausência de título que contenha obrigação certa, líquida e exigível; inexistência de vício nos títulos; impossibilidade de cobrança do Ementa: Apelação. Embargos à execução. Contrato de securitização de recebíveis e contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito. Preliminares de nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa que devem ser afastadas. Mérito. Alegações de ausência de título que contenha obrigação certa, líquida e exigível; inexistência de vício nos títulos; impossibilidade de cobrança do valor de face e inexistência de cláusula de recompra. Rejeição. Apresentação dos títulos vinculados à negociação e não solvidos. Validade da cláusula pro solvendo, que estabelece a responsabilidade pelo inadimplemento dos títulos cedidos. Inteligência dos arts. 296 e 297 do Código Civil. Precedentes. Concedida a gratuidade à embargante, a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência decorre diretamente da lei. Sentença mantida.  
Recurso desprovido.