Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Alcides Leopoldo
Limeira
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra ato ordinatório que determinou a intimação da parte autora para pagamento de custas em aberto, após desistência do feito por indeferimento de gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra ato ordinatório que determinou a intimação da parte autora para pagamento de custas em aberto, após desistência do feito por indeferimento de gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora está obrigada ao pagamento das custas processuais após a desistência do feito, sem citação do réu, em razão do não pagamento das custas iniciais.
III. Razões de Decidir
3. O art. 290 do CPC/2015 prevê o cancelamento da distribuição do feito se não houver pagamento das custas iniciais, sem necessidade de citação do réu.
4. Jurisprudência do STJ estabelece que a desistência antes da citação, motivada pela impossibilidade de arcar com as custas, desobriga o pagamento posterior.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a obrigação de pagamento das custas judiciais.
Tese de julgamento: 1. O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais desobriga o recolhimento posterior. 2. A desistência antes da citação, por impossibilidade de pagamento, não implica ônus sucumbenciais.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 290, art. 485, IV, art. 90.
Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020.
STJ, REsp nº 1.906.378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2021.