Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A oferta de bens imóveis reclama a concordância expressa da exequente. Hipótese na qual a Fazenda Pública manifestou-se contrariamente à oferta do imóvel, com fulcro na iliquidez do bem e inobservância da ordem legal de preferência. Suspensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A oferta de bens imóveis reclama a concordância expressa da exequente. Hipótese na qual a Fazenda Pública manifestou-se contrariamente à oferta do imóvel, com fulcro na iliquidez do bem e inobservância da ordem legal de preferência. Suspensão da exigibilidade do "quantum", no caso concreto, possível apenas com o depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula nº 112 STJ) ou garantia idônea do juízo. Possibilidade de recusa do bem oferecido. Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.