Apelação Cível / Compra e Venda
Luis Fernando Nishi
São Roque
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
1. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel.  Imóvel vendido a terceiro pela ré sem comunicar o autor. A sentença declarou a resolução do contrato e condenou a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
1. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel.  Imóvel vendido a terceiro pela ré sem comunicar o autor. A sentença declarou a resolução do contrato e condenou a requerida à devolução dos valores pagos, além do pagamento de multa de 20% do valor contrato, mas afastou os danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, justificando indenização por danos morais.

III. Razões de Decidir
3. As circunstâncias fáticas não configuram desequilíbrio à normalidade psíquica do autor, não justificando indenização por danos morais.
4. O descumprimento contratual não incute sofrimento indenizável, conforme entendimento do Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O mero descumprimento contratual não configura dano moral. 2. Prejuízos materiais já contemplados pela multa rescisória.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1004580-21.2019.8.26.0348; Relator ( a ): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2024.