Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada. O embargante alega vício material no julgado e requer sua modificação, sustentando desconhecer o contrato Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada. O embargante alega vício material no julgado e requer sua modificação, sustentando desconhecer o contrato impugnado, bem como os dados nele constantes, e pleiteando a devolução dos valores recebidos e o cancelamento da avença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o v. acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem a sua modificação por meio de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissões, obscuridades, contradições ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a pretender sua modificação por mero inconformismo da parte.  
4. O embargante não demonstra a existência de qualquer vício no acórdão, mas apenas manifesta inconformismo com a decisão proferida, o que não se coaduna com a via eleita.  
5. O acórdão embargado analisou de forma completa a validade da contratação do empréstimo consignado, fundamentando-se na legislação vigente e nos elementos probatórios dos autos, incluindo a assinatura eletrônica, reconhecimento biométrico, geolocalização e documentos pessoais.  
6. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas nem a corrigir eventual inconformismo da parte com o desfecho do julgamento.  
7. A jurisprudência pacífica do STJ ressalta que os embargos declaratórios apenas possuem caráter infringente em situações excepcionais, o que não ocorre no caso concreto.  
8. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido inequivocamente abordada na decisão embargada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:  
1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizam a interposição de embargos de declaração devem ser inerentes à própria decisão recorrida, não sendo cabível seu uso para rediscutir o mérito do julgado.  
2. O prequestionamento de dispositivos legais não exige a menção expressa a cada norma, bastando que a matéria tenha sido discutida e decidida no acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; 
RSTJ 157/31 e 148/247 –  AI nº 169.073-SP-AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE nº 128.519-2-DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio.