Apelação Cível / Taxa de Limpeza Pública
Henrique Harris Júnior
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) –  Exame do feito que evidencia situação fática diversa –  Acordo de parcelamento do débito realizado –  Anúncio do rompimento com Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) –  Exame do feito que evidencia situação fática diversa –  Acordo de parcelamento do débito realizado –  Anúncio do rompimento com pedido de penhora não apreciado pelo d. Juízo a quo –  Requerimento realizado em menos de 1 ano do término do prazo do acordo de parcelamento, quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa –  Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de saldo remanescente do acordo –  Recurso PROVIDO.