Apelação Criminal / Receptação
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado por receptação, conforme artigo 180, caput, do Código Penal, a 1 ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. O réu apelou alegando insuficiência de provas para a condenação.
II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado por receptação, conforme artigo 180, caput, do Código Penal, a 1 ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. O réu apelou alegando insuficiência de provas para a condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de receptação.
III. Razões de Decidir
3. O auto de apreensão e a prova oral confirmam que o bem era produto de crime, apreendido com terceiro.
4. Testemunhas, policiais civis, relataram ter visto o réu em local de comércio de bens ilícitos, recebendo algo que parecia ser um celular, que foi confirmado como produto de roubo. A negativa do réu não foi considerada crível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A validade do depoimento de agentes públicos é mantida quando não demonstrada parcialidade. 2. A ciência da origem ilícita do bem pode ser deduzida de indícios e da conduta do agente.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180.
Código de Processo Penal, arts. 202, 206, 207, 156.