Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Dias Motta
Santo André
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença (desde 2012). Insurgência contra a decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. Demanda fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. Insucesso na busca patrimonial em nome do executado. Consoante orientação jurisprudencial Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença (desde 2012). Insurgência contra a decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. Demanda fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. Insucesso na busca patrimonial em nome do executado. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do art. 921, § 4º, do CPC/15 (com redação dada pela Lei nº. 14.195/21). In casu, não há falar em prescrição intercorrente, pois é incontroverso que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, ausente inércia ou desídia da exequente na tentativa de localização de bens penhoráveis. Precedente. Inefetividade da execução que decorre da falta de patrimônio do executado e não de culpa da exequente. Decisão mantida.  Agravo de instrumento desprovido.