Apelação Cível / Compra e Venda
Coelho Mendes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. Pretensão de declarar a prescrição das parcelas não adimplidas e condenar a requerida a fornecer o termo de quitação e proceder à transferência de propriedade. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Exceção de contrato não cumprido. Não acolhimento. Reconhecida a prescrição das parcelas, não há se falar Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. Pretensão de declarar a prescrição das parcelas não adimplidas e condenar a requerida a fornecer o termo de quitação e proceder à transferência de propriedade. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Exceção de contrato não cumprido. Não acolhimento. Reconhecida a prescrição das parcelas, não há se falar em exigibilidade da dívida e, portanto, se torna irrelevante a alegação de que a adquirente não comprovou o pagamento de todas as parcelas do contrato. Autora faz jus à regularização pretendida. Sentença confirmada. 

RECURSO DESPROVIDO.