Apelação Cível / Duplicata
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
"Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas" – Títulos objeto de cessão aos réus, empresas de factoring –  Alegação de vício do produto e desfazimento do negócio jurídico subjacente como motivo para não pagamento dos títulos –  Tese infundada - Duplicatas que, após aceite manifestado pela autora e a circulação dos títulos, desvincularam-se do negócio jurídico subjacente, não Ementa: "Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas" – Títulos objeto de cessão aos réus, empresas de factoring –  Alegação de vício do produto e desfazimento do negócio jurídico subjacente como motivo para não pagamento dos títulos –  Tese infundada - Duplicatas que, após aceite manifestado pela autora e a circulação dos títulos, desvincularam-se do negócio jurídico subjacente, não havendo como opor exceção pessoal em face dos réus, terceiros de boa-fé –  Eventual devolução de mercadorias que não impede o protesto e a cobrança das duplicatas pelos réus cessionários - Decreto de improcedência da ação que há de persistir –  Apelo da autora desprovido.