Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Moreira Viegas
Mogi das Cruzes
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores e indenizatória em fase de cumprimento de sentença –  decisão recorrida que deferiu a tentativa de penhora de bens dos executados junto ao sistema SisbaJud (modalidade "teimosinha") –  insurgência – a alegada nulidade do bloqueio de contas realizados encerra questão que deve ser suscitada perante o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores e indenizatória em fase de cumprimento de sentença –  decisão recorrida que deferiu a tentativa de penhora de bens dos executados junto ao sistema SisbaJud (modalidade "teimosinha") –  insurgência – a alegada nulidade do bloqueio de contas realizados encerra questão que deve ser suscitada perante o juízo a quo, inicialmente, e decidida por este, para então se vislumbrar eventual interesse recursal da parte executada  - impugnação à penhora que é a via adequada para se alegar as questões aqui apresentadas –  descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição –  precedentes desta Corte - interesse recursal não configurado - Recurso não conhecido.