Embargos de Declaração Cível / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Tania Ahualli
São Paulo
3º Grupo de Direito Público
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Rejeição –  Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC –  Omissão, contradição e obscuridade não configuradas –  Pretensão, ademais, de rediscussão do mérito recursal, o que não se admite por esta via, cuja finalidade é meramente integrativa –  Nulidade do julgamento virtual não constatada, posto não ter havido oposição específica do patrono da embargante quanto Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Rejeição –  Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC –  Omissão, contradição e obscuridade não configuradas –  Pretensão, ademais, de rediscussão do mérito recursal, o que não se admite por esta via, cuja finalidade é meramente integrativa –  Nulidade do julgamento virtual não constatada, posto não ter havido oposição específica do patrono da embargante quanto a isso –  RECURSO REJEITADO.