Apelação Cível / Municipais
Geraldo Xavier
Leme
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito em virtude de pagamento (artigo 924, II, do Código de Processo Civil). Inadmissibilidade. Quitação parcial do débito. Acordo de parcelamento da dívida vigente. Suspensão do fluxo da cobrança durante o prazo concedido para pagamento. Inteligência do artigo 922, cabeça, do Código de Processo Civil. Recurso provido.