Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça.
O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e solicita a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça.
O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e solicita a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação de insuficiência de recursos, conforme o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que presume a veracidade da alegação de hipossuficiência.
O agravante não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência, incluindo documentos relativos ao cônjuge.
Além disso, a declaração de imposto de renda do agravante indica patrimônio significativo, contrariando a alegação de insuficiência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser contestada por elementos que indiquem capacidade financeira.
2. A ausência de comprovação documental adequada justifica o indeferimento do pedido de gratuidade.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 1173534/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.02.2018; REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.06.2016.