Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Tetsuzo Namba
Paulínia
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. João Paulo foi condenado a oito meses e cinco dias de detenção, em regime semiaberto, além de treze dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool, pelo mesmo prazo, resultando em colisão com um poste. A defesa apelou pedindo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. João Paulo foi condenado a oito meses e cinco dias de detenção, em regime semiaberto, além de treze dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool, pelo mesmo prazo, resultando em colisão com um poste. A defesa apelou pedindo redução da pena, afastamento da suspensão da habilitação e justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena aplicada, (ii) a possibilidade de afastamento da pena acessória de suspensão da habilitação, e (iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos de guardas municipais.
4. A pena-base foi ajustada devido à gravidade da conduta, mas a suspensão da habilitação foi mantida por falta de amparo legal para sua exclusão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para sete meses de detenção e onze dias-multa, mantendo a suspensão da habilitação por dois meses e dez dias.
Tese de julgamento: 1. A embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, não exigindo demonstração de dano potencial. 2. A pena acessória de suspensão da habilitação é cumulativa e não pode ser afastada.

Legislação Citada:
Lei nº 9.503/97, art. 306, § 1º e § 2º; art. 293, § 2º.
Código Penal, art. 33, §§ 2º "b" e "c", e 3º; art. 44, "caput", inc. II; art. 77, inc. I.
Jurisprudência Citada:
Rcl 28773/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 16.08.2017;
HC 364006/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25.11.2016.