Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Diadema
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 
1. Recurso da autora. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O exame pericial constatou a existência de incapacidade total e temporária, relacionada às lesões nos ombros, com possibilidade de recuperação após o devido tratamento. Ausente a incapacidade laborativa total e permanente. As condições sociais e pessoais da segurada, também, permitem o exercício de atividade laborativa compatível com as lesões diagnosticadas no laudo. Benefício de aposentadoria indevido.   
2. Sentença concessiva de auxílio-doença acidentário. Tendinopatia do supraespinhal dos ombros. Incapacidade laborativa total e temporária constatada. Nexo causal estabelecido (concausa). Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. SENTENÇA MANTIDA. 
3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação indevida. Retificação do termo inicial fixado na sentença.
4. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Manutenção por 9 (nove) meses, contados da efetiva implantação administrativa, conforme sugestão do perito judicial. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS. 
5. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 
6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada.
7. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
8. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Prestações em atraso. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução, observada a sucumbência recursal da autarquia. Art. 85, § 4º, inciso II, e § 11 do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 
10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 
11. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. Confirmação. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados o pagamento do abono anual e a necessidade de compensação de valores. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.