Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer c.c. tutela provisória de urgência e pedido indenizatório movida por Maria Amelia Motta de Oliveira contra Hapvida Assistência Médica Ltda. A sentença de primeira Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer c.c. tutela provisória de urgência e pedido indenizatório movida por Maria Amelia Motta de Oliveira contra Hapvida Assistência Médica Ltda. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a ré a fornecer sessões de hemodiálise à autora e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Ambas as partes apelaram da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que exclui a cobertura de hemodiálise em contrato anterior à Lei nº 9.656/98; (ii) a possibilidade de majoração dos danos morais e alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A cláusula contratual que exclui a cobertura de hemodiálise é considerada abusiva, pois contraria o Código de Defesa do Consumidor e os princípios da boa-fé e probidade contratual.
4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 13.020,00, conforme pedido inicial, devido ao sofrimento causado pela negativa de cobertura. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir o valor da obrigação de fazer.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido.
Tese de julgamento: 1. Cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento essencial é abusiva. 2. Majoração de danos morais e inclusão do valor da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários advocatícios são devidas.
Legislação Citada: Código Civil, arts. 422 e 424; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, incisos I e IV; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2129491-SP, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/10/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1453763-ES, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 01/06/2020; TJSP, AI. 212116-36.2023.8.26.0000, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 19/10/2023; TJSP, Ap. 1033744-60.2023.8.26.0002, rel: Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 15/12/2023.