Agravo de Instrumento / Cessão de Direitos
Coelho Mendes
Indaiatuba
10ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cessão de direitos. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e indenização pela fruição do imóvel e perdas e danos. Decisão que indeferiu o recolhimento de custas ao final do processo. Irresignação. Acolhimento. Custas iniciais de valor elevado e ausência de disponibilidade momentânea de seu valor pelas autoras-agravantes. Flexibilização do rol do artigo 5º da Ementa: Agravo de instrumento. Cessão de direitos. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e indenização pela fruição do imóvel e perdas e danos. Decisão que indeferiu o recolhimento de custas ao final do processo. Irresignação. Acolhimento. Custas iniciais de valor elevado e ausência de disponibilidade momentânea de seu valor pelas autoras-agravantes. Flexibilização do rol do artigo 5º da Lei nº 11.608/03. Precedentes. Decisão reformada. Custas diferidas.

Recurso provido.