Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Ana Zomer
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Deferimento. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo, pretendendo que o sentenciado seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Não incidência da Lei nº 14.843/2024. Exame criminológico desnecessário in casu. Mérito demonstrado. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Deferimento. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo, pretendendo que o sentenciado seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Não incidência da Lei nº 14.843/2024. Exame criminológico desnecessário in casu. Mérito demonstrado. Atestado de ótima conduta carcerária. Falta grave já reabilitada. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciados. Insuficiência da gravidade em abstrato do delito, longevidade da pena. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação.