Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos
Marcelo Berthe
Americana
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. PROCESSO CIVIL. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.