Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Recurso defensivo  –  Materialidade e autoria comprovadas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos –  Intuito mercantil demonstrado nos autos –  Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Atenuante da confissão espontânea compensada integralmente com a agravante da reincidência - Redutor do artigo Ementa: Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Recurso defensivo  –  Materialidade e autoria comprovadas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos –  Intuito mercantil demonstrado nos autos –  Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Atenuante da confissão espontânea compensada integralmente com a agravante da reincidência - Redutor do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder –  Regime inicial fechado –  Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal –  Recurso desprovido.