Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora e liberou os valores bloqueados via sisbajud em favor do executado por considerar o montante impenhorável, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Recurso que não comporta conhecimento. Banco agravante que pleiteia em sede Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora e liberou os valores bloqueados via sisbajud em favor do executado por considerar o montante impenhorável, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Recurso que não comporta conhecimento. Banco agravante que pleiteia em sede recursal a penhora de percentual mensal do salário do executado, ora agravada. Questão não submetida à apreciação do juízo de origem. Inovação recursal que caracteriza supressão de instância e ofende os princípios do contraditório e duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO.