Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Porto Ferreira
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos por Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso em execução fiscal referente a IPTU, multas por infrações diversas e custeio de serviços de iluminação pública. A embargante alega omissões no acórdão quanto Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos por Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso em execução fiscal referente a IPTU, multas por infrações diversas e custeio de serviços de iluminação pública. A embargante alega omissões no acórdão quanto à ilegitimidade passiva e nulidade da CDA.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão quanto à aplicação do artigo 109, § 1º, do Código Tributário Municipal de Porto Ferreira, a legitimidade passiva para a Contribuição de Iluminação Pública e a nulidade da CDA nº 6803.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos foram expostos com clareza no acórdão, sem vícios que ensejem embargos de declaração.
4. A embargante não demonstrou a desvinculação da titularidade frente à concessionária, mantendo-se a exigência da CIP. A CDA nº 6803 preenche os requisitos legais, não havendo nulidade.
IV. Dispositivo. 
5. Embargos de declaração rejeitados.