Agravo de Execução Penal / Medidas de Segurança
Jayme Walmer de Freitas
Itapetininga
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  MEDIDA DE SEGURANÇA –  TRATAMENTO AMBULATORIAL –  RECURSO MINISTERIAL: pleito de reforma da sentença extintiva da medida de segurança, com conversão em internação –  parcial acolhimento –  o decurso de lapso temporal e inexistência de notícia de cometimento de novos delitos, a despeito do entendimento do magistrado ' a quo', são fundamentos inidôneos Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  MEDIDA DE SEGURANÇA –  TRATAMENTO AMBULATORIAL –  RECURSO MINISTERIAL: pleito de reforma da sentença extintiva da medida de segurança, com conversão em internação –  parcial acolhimento –  o decurso de lapso temporal e inexistência de notícia de cometimento de novos delitos, a despeito do entendimento do magistrado ' a quo', são fundamentos inidôneos para extinção da medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial –  precedentes –  ausência de elementos seguros acerca do atual quadro clínico do agravado, inexistindo sequer comprovação de permanência em clínica especializada –  imprescindível o acostamento de laudo pericial de cessação de periculosidade, bem como de outras informações pormenorizadas acerca da higidez mental do agravado –  inteligência do art. 97, § 1º, do Código Penal, e do art. 175, inc. II, da Lei de Execuções Penais –  precedentes –  PARCIAL PROVIMENTO.