Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Adamantina
24ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  Ação de restituição de valores –  Litígio "sub judice" tem origem em contrato de alienação fiduciária de bem móvel, de sorte que a controvérsia diz respeito à alienação da garantia –  Pretensão do autor que versa sobre a alienação extrajudicial de veículo promovido pela ré em decorrência do inadimplemento do contrato de financiamento, mais especificamente Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  Ação de restituição de valores –  Litígio "sub judice" tem origem em contrato de alienação fiduciária de bem móvel, de sorte que a controvérsia diz respeito à alienação da garantia –  Pretensão do autor que versa sobre a alienação extrajudicial de veículo promovido pela ré em decorrência do inadimplemento do contrato de financiamento, mais especificamente sobre a restituição de "saldo credor contratual" –  Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras –   Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Prevenção da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado em razão de julgamento de apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão n. 1000980-12.2022.8.26.0081 –  Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP –   Remessa dos autos à 35ª Câmara de Direito Privado –  Protesto por compensação oportuna –  RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.