Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Adicional por tempo de serviço –  Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos, vez que os holerites poderão ser obtidos pelo servidor diretamente no site da Secretaria da Fazenda - Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou Ementa: Agravo de Instrumento –  Adicional por tempo de serviço –  Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos, vez que os holerites poderão ser obtidos pelo servidor diretamente no site da Secretaria da Fazenda - Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável –  Hipóteses não configuradas no presente caso –  Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato –  Decisão mantida - Recurso desprovido