Agravo Interno Cível / Compra e Venda
Alexandre Marcondes
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos agravantes. Decisão agravada que inadmitiu a apelação interposta pelos recorrentes. 2.- Os agravantes alegam que o único recurso cabível seria o agravo de instrumento, pois a decisão impugnada tratou de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos agravantes. Decisão agravada que inadmitiu a apelação interposta pelos recorrentes. 2.- Os agravantes alegam que o único recurso cabível seria o agravo de instrumento, pois a decisão impugnada tratou de ilegitimidade. 3.- Requerem o conhecimento do agravo de instrumento para admitir a apelação anterior. 4.- A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que inadmitiu a apelação poderia ser impugnada por agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 5.- A decisão agravada inadmitiu a apelação por não encerrar a fase cognitiva, sendo, portanto, inadmissível. 6.- A decisão agravada não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não podendo ser impugnada por agravo de instrumento. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.