Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Magalhães Coelho
Ubatuba
1ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida parcialmente. Sucumbência que impõe o arbitramento de verba honorária na forma disposta no artigo 86, do CPC. Decisão modificada. Recurso provido.