Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para manter vínculo contratual de plano de saúde, assegurando ao autor o mesmo atendimento, desde que arque com a contraprestação. A requerida busca a reforma da decisão, alegando que o titular do plano foi Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para manter vínculo contratual de plano de saúde, assegurando ao autor o mesmo atendimento, desde que arque com a contraprestação. A requerida busca a reforma da decisão, alegando que o titular do plano foi demitido sem justa causa e que o prazo de continuidade no plano já se esgotou.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a manutenção do plano de saúde coletivo para o autor, que apresenta Síndrome do Espectro Autista, após a demissão do titular do plano.
III. Razões de Decidir
3. A situação do autor, que está em tratamento para Síndrome do Espectro Autista, justifica a manutenção do plano de saúde, pois o tratamento é essencial para sua sobrevivência e dignidade.
4. A jurisprudência do STJ assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de tratamento médico garantidor de sobrevivência, desde que o titular arque com a contraprestação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A manutenção do plano de saúde é garantida em casos de tratamento médico essencial para a sobrevivência e dignidade do usuário. 2. A saúde e a vida prevalecem sobre interesses econômicos.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.846.123/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2134177-95.2022.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2024702-44.2021.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2162404-03.2019.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2019.