Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Vícios não configurados. Existência de duas coisas julgadas favoráveis à servidora e instauração da fase de cumprimento das duas decisões. A motivação empregada para o julgamento identifica que a hipótese era mesmo de extinção do cumprimento da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Vícios não configurados. Existência de duas coisas julgadas favoráveis à servidora e instauração da fase de cumprimento das duas decisões. A motivação empregada para o julgamento identifica que a hipótese era mesmo de extinção do cumprimento da sentença transitada em julgado em primeiro lugar, independentemente do reconhecimento de verbas salariais em aberto. Prevalência da opção da servidora pela instauração do cumprimento da sentença transitada em julgado em segundo lugar, no qual houve o apostilamento e o reconhecimento da inexistência de diferenças em aberto. 

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.