Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carlos Dias Motta
Santo André
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Evento climático de 03/11/2023. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Serviços essenciais que devem ser contínuos. A ocorrência de fortes chuvas, ventos, descargas Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Evento climático de 03/11/2023. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Serviços essenciais que devem ser contínuos. A ocorrência de fortes chuvas, ventos, descargas atmosféricas ou tempestades não podem ser considerados como caso fortuito ou força maior. Risco da sua atividade. Fortuito interno. Interrupção no fornecimento de energia elétrica que ocorreu das 16:00 horas do dia 03/11/2023 até a manhã do dia 05/11/2023, em razão das chuvas do dia 03/11/2023. Ato ilícito civil caracterizado. Precedentes. Danos materiais decorrentes da locação de geradores e pagamento de horas-extras aos funcionários da autora bem demonstrados. Ausência de impugnação específica da ré. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.