Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributário –  IPTU – Exercícios de 2023 e seguintes –  Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do tributo –  Possibilidade da concessão da medida  –  Elementos que acenam à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b" e 156, § 1º- A , da CF –  Decisão reformada – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributário –  IPTU – Exercícios de 2023 e seguintes –  Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do tributo –  Possibilidade da concessão da medida  –  Elementos que acenam à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b" e 156, § 1º- A , da CF –  Decisão reformada –  Recurso provido.