Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Controlador de acesso –  Acidente "in itinere" –  Sequela de fratura no joelho direito –  Nexo causal reconhecido –  Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada –  Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica –  Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do Ementa: ACIDENTÁRIA –  Controlador de acesso –  Acidente "in itinere" –  Sequela de fratura no joelho direito –  Nexo causal reconhecido –  Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada –  Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica –  Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) –  Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente –  Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros  –  Ressalva quanto à aplicação do art. 3º da EC nº 113/21, a partir de sua vigência –  Recurso oficial parcialmente provido.