Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Edison Brandão
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO DA PENA DE MULTA - Decreto Presidencial nº 11.846/23 - Benefício indeferido –  Sentenciado condenado por crime não abrangido pelo referido decreto - Art. 1º, inciso XVII, do referido Decreto Presidencial - Agravo desprovido.