Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para implantação de serviço de home care 24 horas, com multa diária por descumprimento, em favor de paciente idosa com múltiplas patologias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para implantação de serviço de home care 24 horas, com multa diária por descumprimento, em favor de paciente idosa com múltiplas patologias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer serviço de home care, mesmo sem previsão contratual específica, e se a multa diária fixada é razoável.
III. Razões de Decidir
3. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão presentes, considerando o estado de saúde da paciente com 98 anos de idade e diversas patologias e a necessidade de cuidados contínuos.
4. A cláusula que veda a internação domiciliar é considerada abusiva, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal, quando há indicação médica expressa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A internação domiciliar (home care) é desdobramento do tratamento hospitalar e não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 2. A multa diária fixada é proporcional à gravidade do estado da paciente.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 300
Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
Lei nº 9.656/98
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.056.204/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2022
STJ, AgInt no REsp nº 1.951.102/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.05.2022
STJ, REsp nº 1662103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.12.2018