Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Tema dos recursos repetitivos nº 988. Apesar de a matéria suscitada no presente agravo de instrumento não estar prevista no rol do referido diploma, tal fato, por si só, não acarreta o desconhecimento do recurso. Conforme posicionamento do E. Superior Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Tema dos recursos repetitivos nº 988. Apesar de a matéria suscitada no presente agravo de instrumento não estar prevista no rol do referido diploma, tal fato, por si só, não acarreta o desconhecimento do recurso. Conforme posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, cabe agravo de instrumento se o recorrente demonstrar que a impugnação da decisão interlocutória tem de ser feita imediatamente, sob pena de a impugnação futura, pela apelação, revelar-se inútil. Cédula de crédito bancário. Cláusula de eleição de foro. Escolha da comarca de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias relacionadas ao contrato celebrado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a operação realizada entre as partes não se caracteriza como relação de consumo. Necessidade do estrito preenchimento dos elementos subjetivos, objetivos e finalístico para se caracterizar como relação de consumo e, por consequência, ocorrer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento pacificado deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que Cédula de Crédito Bancário não caracteriza relação de consumo. Competência da comarca de São Paulo conhecida. RECURSO PROVIDO.