Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Tanabi
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Contratação de empréstimo pessoal com garantia de FGTS –  Sentença que reconheceu a inexistência do débito e do contrato, com devolução dos valores descontados indevidamente, julgando improcedente a pretensão indenizatória de danos morais –  Inconformismo de ambas as partes – Ementa: APELAÇÕES –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Contratação de empréstimo pessoal com garantia de FGTS –  Sentença que reconheceu a inexistência do débito e do contrato, com devolução dos valores descontados indevidamente, julgando improcedente a pretensão indenizatória de danos morais –  Inconformismo de ambas as partes –  PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –  Afastamento –  Em se tratando de relação de consumo, o consumidor lesado tem a faculdade de ajuizar demanda ressarcitória em face de um ou todos os responsáveis pela cadeia de fornecimento –  Opção de ajuizamento de ação em face de banco privado que atrai a competência da Justiça Estadual, sendo desnecessário o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, que pode ser ressarcida por ação regressiva –  MÉRITO –  Contrato de empréstimo pessoal com garantia de FGTS reconhecido como fraudulento pela própria instituição bancária, com consequente cancelamento e baixa –  Declaração de inexigibilidade do débito e inexistência do contrato cabíveis –  Restituição simples dos valores descontados indevidamente que é medida de rigor –  Eventual estorno já realizado que pode ser apurado em fase de cumprimento de sentença –  Indenização por danos morais que comporta acolhimento, em virtude de terem sido realizados saques consideráveis de valores do FGTS do autor –  Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto –  R. sentença parcialmente reformada, para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos imateriais –  Sucumbência total do requerido, com majoração das verbas sucumbenciais –  RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com determinação para que o valor do saldo do FGTS descontado de forma indevida seja restituído para a conta do referido Fundo em que se encontrava antes do saque –  RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.