Apelação Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela embargante para alegar comodato do imóvel e pedir a reforma da sentença.
II.  Questão em discussão 
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela embargante para alegar comodato do imóvel e pedir a reforma da sentença.
II.  Questão em discussão 
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a embargante detinha posse legítima do imóvel com fundamento em comodato verbal, a justificar a oposição de embargos de terceiro; e (ii) analisar se a ausência de valoração de provas pelo Juiz compromete a validade da sentença.
III. Razões de decidir 
3. A embargante não comprova a posse legítima do imóvel por meio de comodato verbal, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam mera tolerância da locadora e não a constituição de relação jurídica autônoma.
4. O contrato de locação celebrado entre a embargada e o filho da embargante transfere direitos e obrigações ao locatário, e a continuidade da ocupação pela embargante decorre de sua relação com o locatário, não se caracterizando como posse própria e independente.
5. Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.245/1991, a locação prossegue automaticamente com o companheiro que permanece no imóvel, o que não impede a retomada do bem pela locadora após a rescisão contratual.
6. A ausência de manifestação expressa do Juiz sobre os áudios juntados aos autos não compromete a validade da sentença, pois a análise do conjunto probatório demonstra que não há elementos suficientes para afastar a procedência da ação de despejo e o direito da locadora à restituição do imóvel.
IV. Dispositivo e tese
5.  Recurso de apelação cível desprovido. 
    Tese de julgamento: "1. A alegação de posse baseada em comodato verbal deve ser comprovada por elementos suficientes, não se configurando quando há mera tolerância do proprietário ou locador. 2. A rescisão do contrato de locação implica a obrigação de desocupação do imóvel, não podendo a locadora ser compelida a suportar a permanência de terceiro sem seu consentimento. 3. A ausência de análise expressa de provas pelo Juiz não invalida a sentença quando o conjunto probatório não sustenta a tese da parte recorrente.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 678; Lei nº 8.245/1991, art. 12.