Apelação Criminal / Extorsão
Diniz Fernando
Getulina
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. VINICIUS LUCIANO BRAGA DE OLIVEIRA foi condenado por extorsão, com base no art. 158, caput, por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas nas três primeiras extorsões e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. VINICIUS LUCIANO BRAGA DE OLIVEIRA foi condenado por extorsão, com base no art. 158, caput, por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas nas três primeiras extorsões e inexistência da quarta, além de questionar a legalidade da prisão em flagrante e solicitar redução de pena e regime aberto.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em verificar: ( a ) a suficiência de provas para a manutenção da condenação; e (b) se é cabível a redução da pena e a alteração do regime.
III. Razões de Decidir
3. As declarações da vítima foram firmes e coesas, corroboradas por confissão extrajudicial do réu e relato do policial, confirmando as três primeiras extorsões.
4. Não há prova suficiente de que a quarta visita do réu ao comércio da vítima visava nova extorsão, justificando a absolvição quanto a este fato.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Réu absolvido da quarta extorsão, mantida a condenação pelas três primeiras extorsões, com redução da pena.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é relevante em crimes praticados na clandestinidade. 2. A confissão extrajudicial do réu corrobora as provas produzidas em Juízo quanto as três primeiras extorsões.
Legislação Citada:
CP, art. 158, caput; art. 71; art. 33, § 2º, "b".
CPP, art. 386, VII.
Súmula nº 231 do STJ; Súmula nº 659 do STJ.