Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Elcio Trujillo
São Carlos
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Pessoa jurídica, uma construtora, recorre de decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, alegando dificuldades financeiras para arcar com custas e emolumentos processuais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Pessoa jurídica, uma construtora, recorre de decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, alegando dificuldades financeiras para arcar com custas e emolumentos processuais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica, em recuperação judicial, comprovou a insuficiência de recursos para concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência estabelece que a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de precariedade financeira, não bastando a mera alegação de dificuldades.
4. A agravante não demonstrou de forma suficiente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme exigido pela Súmula 481 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas requer comprovação de insuficiência de recursos. 
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV.
Jurisprudência Citada: STF, RTJ 186/106; STJ, Súmula 481; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2152868-36.2017.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 6.3.2018.; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2004787-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 13.3.2018; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2013258-53.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 10.4.2017; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2006450-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 5.4.2017; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2027116-54.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Quadros, j. 23.3.2017; STJ, REsp nº 1.269.464/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2012.