Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Retificação de cálculo e progressão de regime. Detração e data-base para benefícios. Pleito defensivo de reforma da decisão para que seja considerado período de prisão provisória no cálculo de penas e para que a data-base para fins de progressão de regime seja a data da primeira prisão. Impossibilidade. Período de prisão cautelar devidamente considerado Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Retificação de cálculo e progressão de regime. Detração e data-base para benefícios. Pleito defensivo de reforma da decisão para que seja considerado período de prisão provisória no cálculo de penas e para que a data-base para fins de progressão de regime seja a data da primeira prisão. Impossibilidade. Período de prisão cautelar devidamente considerado no cálculo. Sentenciado que foi preso preventivamente, obteve liberdade provisória e foi preso novamente 10 anos depois. Data-base para fins de benefícios deve ser a da última prisão. Período que esteve em liberdade não pode ser considerado como pena cumprida. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Recurso desprovido.