Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Avaré
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de Execução Fiscal –  IPTU –  Município de Avaré –  Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado –  Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo –  Aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça –  O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Execução Fiscal –  IPTU –  Município de Avaré –  Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado –  Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo –  Aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça –  O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção –  Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução –  Sentença mantida –  Recurso não provido.