Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Mogi das Cruzes
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Carrocerias Garcia Ltda contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. A empresa alega que os valores bloqueados são destinados ao pagamento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Carrocerias Garcia Ltda contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. A empresa alega que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de salários dos funcionários e, portanto, impenhoráveis.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por se destinarem ao pagamento de salários dos funcionários da agravante.

III. Razões de Decidir
3. Não há comprovação de que os valores bloqueados se destinam exclusivamente ao pagamento de salários, conforme alegado pela agravante.
4. A folha de pagamento apresentada não comprova a natureza dos valores bloqueados, sendo necessária dilação probatória para tal verificação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários requer comprovação específica da natureza dos valores bloqueados, o que demanda dilação probatória.