Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de Declaração. Contradição. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Aplicação do recurso repetitivo 1.061.530-RS c/c com os artigos 6, V; artigo 39 e artigo 50, IV e §1º, do CDC. Readequação para taxa média. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Impossibilidade. Ementa: Embargos de Declaração. Contradição. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Aplicação do recurso repetitivo 1.061.530-RS c/c com os artigos 6, V; artigo 39 e artigo 50, IV e §1º, do CDC. Readequação para taxa média. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.  Aplicação de multa de 1,50% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º do CPC, devido ao caráter meramente infringente dos embargos.