Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Oswaldo Luiz Palu
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada 'Pinheirinho', localizada no Município de São José dos Campos. V. acórdão que reformou em parte o r. julgado singular, e, assim:  i) julgou extinta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, da lei adjetiva de 2015, a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada 'Pinheirinho', localizada no Município de São José dos Campos. V. acórdão que reformou em parte o r. julgado singular, e, assim:  i) julgou extinta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, da lei adjetiva de 2015, a reconvenção apresentada por MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A ; ii) julgou improcedente o pedido veiculado pela requerente em face do ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerente ao pagamento  de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça concedida; iii) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em face da MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais consistente nos valores dos bens  constantes da relação que acompanha a inicial e cuja restituição não estiver comprovada documentalmente nos autos, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença.  	
1.Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022  do  CPC/2015.	
2. EMBARGOS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Responsabilidade atribuída ao ESTADO DE SÃO PAULO, ao argumento de que o ente corréu foi omisso em não providenciar um contingente suficiente a ordenar a desocupação, gerando tumulto e remoção violenta dos ocupantes, ao passo que teria também o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seus agentes, lhe impedido de retirar seus bens de sua residência, bens estes que acabaram destruídos ou extraviados. Não ocorrência. Prova dos autos, farta, que permite concluir com clareza meridiana que o Estado de São Paulo não deixou de providenciar contingente suficiente a ordenar a desocupação da área denominada 'Pinheirinho', não havendo prova de excesso no cumprimento do dever legal, tampouco comprovação de que os agentes estatais tenham impedido a requerente de retirar seus bens de sua residência. 
3. EMBARGOS DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A . Imputação de responsabilidade no que toca ao alegado extravio ou destruição dos bens que integravam a moradia da requerente, no instante em que a indigitada corré assumiu o encargo de depositária judicial dos bens móveis retirados das residências. Ocorrência. Não localizados os bens da requerente, deve a MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A ser responsabilizada, pagando à requerente indenização por danos de ordem material no valor correspondente aos bens não localizados. 
4. Embargos de declaração rejeitados.