Apelação Cível / Serviços de Saúde
Souza Meirelles
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
Cumprimento de sentença –  Extinção do feito –  Obrigação acessória em obter o Certificado ISO 9001 –  Substituição da obrigação em perícia –  Preclusão da prova pericial –  –  Reclamação constitucional excluiu a obrigatoriedade de obtenção do certificado privado –  Precedente vinculante firmado no Tema nº 698 do E. STF –  Medidas pontuais devem ser determinadas para alcançar o resultado Ementa: Cumprimento de sentença –  Extinção do feito –  Obrigação acessória em obter o Certificado ISO 9001 –  Substituição da obrigação em perícia –  Preclusão da prova pericial –  –  Reclamação constitucional excluiu a obrigatoriedade de obtenção do certificado privado –  Precedente vinculante firmado no Tema nº 698 do E. STF –  Medidas pontuais devem ser determinadas para alcançar o resultado esperado pela Administração Pública –  Desnecessário o prosseguimento da execução –  Sentença mantida –  Recurso improvido