Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Apelação. Revisão contratual. Empréstimo Pessoal Não Consignado. Taxa de juros abusiva. Aplicação da taxa média de mercado. Danos morais não configurados. Rercurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame
1. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora contra a ré, alegando onerosidade Ementa: Direito civil. Apelação. Revisão contratual. Empréstimo Pessoal Não Consignado. Taxa de juros abusiva. Aplicação da taxa média de mercado. Danos morais não configurados. Rercurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame
1. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora contra a ré, alegando onerosidade excessiva e aplicação de taxa de juros abusiva em contrato de empréstimo pessoal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais.

III. Razões de Decidir
3. A taxa de juros aplicada no contrato foi considerada abusiva por superar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

4. Não há fundamento para indenização por danos morais, pois a aplicação de juros elevados, por si só, não afeta direitos personalíssimos da autora.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 
"1. A taxa de juros que supera uma vez e meia a taxa média de mercado pode ser considerada abusiva. 2. A aplicação de juros elevados não gera, por si só, direito a indenização por danos morais."

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, inciso V.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596 e Súmula Vinculante nº 7; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009.; Precedentes desta E. Câmara.