Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Renato Rangel Desinano
Auriflama
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO - Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, determinando o recolhimento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência dos embargantes, pleiteando a remessa dos autos de origem ao arquivo, sem o recolhimento de custas - Cabimento - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, determinando o recolhimento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência dos embargantes, pleiteando a remessa dos autos de origem ao arquivo, sem o recolhimento de custas - Cabimento - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil - Vedação de rediscussão da matéria - Impossibilidade de determinação de recolhimento de custas - Precedente do C. STJ - Conduta que acarreta mero cancelamento da distribuição - Inteligência do art. 290 do Código de Processo Civil - RECURSO PROVIDO.