Apelação Cível / Espécies de Contratos
Coelho Mendes
Bastos
10ª Câmara de Direito Privado
Vícios Construtivos. Sentença que declarou a prescrição. Incidência do prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes do STJ. Contrato objeto desta ação, apesar da participação da  CDHU, é regido pelo CDC. Hipótese que não autoriza a incidência do prazo adotado no EREsp nº 1.725.030/SP, utilizado na fundamentação da sentença recorrida, uma vez que se Ementa: Vícios Construtivos. Sentença que declarou a prescrição. Incidência do prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes do STJ. Contrato objeto desta ação, apesar da participação da  CDHU, é regido pelo CDC. Hipótese que não autoriza a incidência do prazo adotado no EREsp nº 1.725.030/SP, utilizado na fundamentação da sentença recorrida, uma vez que se refere a contrato de natureza administrativa. Sentença afastada e determinado o regular prosseguimento do feito. 

Recurso provido.