Apelação Cível / Contratos Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - EXECUÇÃO –  EXTINÇÃO PELO ARTIGO 924, inc. II, DO CPC –  EXISTÊNCIA DE DUAS CONTAS CORRENTES COM MESMO NÚMERO NA AGÊNCIA DO EXEQUENTE –  CRÉDITO EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. –  OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SATISFEITA

- Se o devedor teve valores conscritos em suas contas bancárias, houve acordo que previa a transferência de referido valor para conta Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO –  EXTINÇÃO PELO ARTIGO 924, inc. II, DO CPC –  EXISTÊNCIA DE DUAS CONTAS CORRENTES COM MESMO NÚMERO NA AGÊNCIA DO EXEQUENTE –  CRÉDITO EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. –  OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SATISFEITA

- Se o devedor teve valores conscritos em suas contas bancárias, houve acordo que previa a transferência de referido valor para conta indicada pelo credor e o valor foi transferido, eventual falha na prestação jurisdicional deve ser objeto de apuração em outro feito. Alternativamente, pode o credor manejar ação regressiva para exigir do terceiro o pagamento do valor que por engano ele recebeu.

- Devedor cumpriu a obrigação e não pode ser prejudicado com a manutenção de cumprimento de sentença contra si.

RECURSO NÃO PROVIDO.