Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Fábio Podestá
Campos do Jordão
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – AÇÃO POSSESSÓRIA – Sentença de procedência do pedido – RECURSO DA RÉ – Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que as matérias de fato relevantes estão devidamente comprovadas por documentos, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para demonstrar fatos incontroversos – Questão relacionada à usucapião especial que encontra obstáculo intransponível em razão da preclusão Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO POSSESSÓRIA – Sentença de procedência do pedido – RECURSO DA RÉ – Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que as matérias de fato relevantes estão devidamente comprovadas por documentos, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para demonstrar fatos incontroversos – Questão relacionada à usucapião especial que encontra obstáculo intransponível em razão da preclusão (CPC, arts. 223 e 278), considerando que não foi deduzida na peça de defesa – Autor que, juntamente com seus irmãos, é co-possuidor do imóvel, em razão do princípio da saisine - Mãe do autor que cedeu o imóvel ao filho para nele residir com a família – União estável do filho posteriormente desfeita – Ré que exerce a detenção do imóvel por mera liberalidade do autor – Autor que buscou notificar a ré para desocupação, sem êxito, pois foi recusada – Citação efetivada - Esbulho configurado – Honorários advocatícios – Art. 85, § 11, do CPC – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte conhecida).