Agravo de Instrumento / Restabelecimento
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de rediscutir matéria objeto de decisão anterior. Inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa. Decisão agravada que apenas mencionou que a controvérsia objeto do recurso já havia sido resolvida em decisão anterior. Decisão anterior que não foi objeto de agravo de instrumento. Agravante que não se insurgiu oportunamente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de rediscutir matéria objeto de decisão anterior. Inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa. Decisão agravada que apenas mencionou que a controvérsia objeto do recurso já havia sido resolvida em decisão anterior. Decisão anterior que não foi objeto de agravo de instrumento. Agravante que não se insurgiu oportunamente. Prova documental não impugnada. Insurgência contra cobrança inexistente nos autos. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.