Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Alegação de contradição no acórdão que indeferiu a assistência judiciária ao apelante. Inadequação da via recursal. Não configuração de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão, que não é cabível nos embargos de declaração. Embargos rejeitados.