Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Taubaté
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. 
Decisão de indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo do embargante.
Efeito suspensivo que somente pode ser concedido em caráter excepcional, quando a execução se encontra garantida e estão presentes os requisitos para a antecipação de tutela provisória. Inteligência do art. 919, §1º, do CPC. 
No caso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. 
Decisão de indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo do embargante.
Efeito suspensivo que somente pode ser concedido em caráter excepcional, quando a execução se encontra garantida e estão presentes os requisitos para a antecipação de tutela provisória. Inteligência do art. 919, §1º, do CPC. 
No caso concreto, o embargante deixou de realizar o depósito para garantir a execução. A existência de ação de consignação em pagamento, não se confunde com a garantia da execução que deve ocorrer de fora idônea consistente em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Ausente condição que autoriza a concessão do efeito suspensivo.
Decisão mantida. Recurso desprovido.