Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Silvia Rocha
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da alínea "i" do artigo 201, bem como da expressão "i" contida no § 1º do artigo 201, ambos da Lei nº 4.967, de 3 de abril de 2010, em sua redação originária e naquela dada pela Lei nº 5.220, de 30 de junho de 2011, do Município de Sumaré. Alegação de afronta aos artigos 111, 128 e Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da alínea "i" do artigo 201, bem como da expressão "i" contida no § 1º do artigo 201, ambos da Lei nº 4.967, de 3 de abril de 2010, em sua redação originária e naquela dada pela Lei nº 5.220, de 30 de junho de 2011, do Município de Sumaré. Alegação de afronta aos artigos 111, 128 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. A questão em discussão consiste na análise da constitucionalidade da instituição de "falta aniversário", que permite ao servidor municipal ter abonada sua falta ao serviço no dia do aniversário, sem prejuízo à frequência ou remuneração, à luz dos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, interesse público e eficiência. 3. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas em favor do servidor público por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço, conforme o artigo 128 da Constituição Estadual. 4. A instituição de "falta aniversário" representa descanso remunerado pelos cofres públicos sem causa legal que o justifique, configurando liberalidade ilegítima do legislador e ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, interesse público e eficiência. 5. Inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por violação dos artigos 111, 128 e 144 da Constituição Paulista. Precedentes do C. Órgão Especial. 6. Irrepetibilidade das remunerações recebidas por servidores de boa-fé com base nos incisos invalidados, diante do seu caráter alimentar e do princípio da segurança jurídica. 7. Pedido procedente, com observação.