Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE CRÉDITO. Art. 22, §4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que determina a juntada pelo advogado do contrato de honorários, anteriormente à expedição de mandado de levantamento ou precatório. Condição que deve ser observada. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE CRÉDITO. Art. 22, §4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que determina a juntada pelo advogado do contrato de honorários, anteriormente à expedição de mandado de levantamento ou precatório. Condição que deve ser observada. A cessão de crédito com a reserva dos honorários contratuais não tem o condão de substituir o contrato de honorários. Praxe jurídica de destacar 30% nas cessões de crédito. Necessidade de se comprovar o percentual contratado e a ausência de previsão contratual para quitação prévia dos honorários. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.