Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS –– TUTELA ANTECIPADA – Operações com destino à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio – Serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior - Não incidência de ICMS – Possibilidade Parcial – Uma vez equiparado o transporte de mercadorias à Zona Franca de Manaus ou à Zonas de livre comércio à exportação de mercadorias para o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS –– TUTELA ANTECIPADA – Operações com destino à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio – Serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior - Não incidência de ICMS – Possibilidade Parcial – Uma vez equiparado o transporte de mercadorias à Zona Franca de Manaus ou à Zonas de livre comércio à exportação de mercadorias para o estrangeiro, numa análise perfunctória, se verifica a probabilidade do direito pleiteado, bem como o perigo da demora na possibilidade de autuação pelo Fisco, mas apenas para as notas fiscais acostadas a fls. 95/127, onde restou comprovadamente que referidas mercadorias foram destinadas para referidos locais – Inteligência do artigo 3º, II, e parágrafo único, da Lei Complementar 87/96, e  artigo 4º do Decreto nº 288/67 – Ressalva-se que o Fisco poderá exigir a comprovação do ingresso das mercadorias na área de incentivo fiscal, para o fim de atestar a veracidade das operações, mediante qualquer documento idôneo  –– Decisão Parcialmente Reformada – Recurso Parcialmente Provido, com observação