Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Ademir Modesto de Souza
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
1. Conforme prevê o artigo 12, V, "c", da Lei 9.656/1998, mesmo que o contrato estabeleça períodos de carência, deve-se respeitar o prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura em casos de urgência e emergência.
2. O autor estava internado Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
1. Conforme prevê o artigo 12, V, "c", da Lei 9.656/1998, mesmo que o contrato estabeleça períodos de carência, deve-se respeitar o prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura em casos de urgência e emergência.
2. O autor estava internado para investigação de forte dor abdominal e necessitou de exames de tomografia.
3. A negativa indevida de cobertura, em situações de emergência, geram dano moral indenizável, pois o sofrimento imposto ao usuário extrapola o mero descumprimento contratual devido à gravidade de seu quadro de saúde.
4. Recurso improvido.