Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A recorrente alega que um dos sócios deixou a sociedade executada após a constituição das dívidas, sugerindo Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A recorrente alega que um dos sócios deixou a sociedade executada após a constituição das dívidas, sugerindo ocultação de patrimônio. Aponta confusão patrimonial entre a executada e outra empresa, pedindo a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que a execução atinja os bens da outra empresa e dos sócios da executada.
III. Razões de Decidir
Constatou-se abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, justificando a desconsideração para atingir os bens da outra empresa.
Não foram apresentados elementos suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica em relação aos sócios, pois não se comprovou benefício pessoal ou fraude por parte deles.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando há confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. 2. A mera inexistência de bens ou encerramento irregular não justifica a desconsideração em relação aos sócios sem prova de benefício pessoal ou fraude.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 50, art. 1.003, art. 1.032.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.232.403/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/11/2018.
STJ, AgInt no AREsp n. 2.282.817/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/4/2023.