Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Itanhaém
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Denilson Calixto da Silva contra o INSS, alegando acidente in itinere durante vínculo empregatício, resultando em sequelas neuromusculares que reduzem sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. Não houve emissão de CAT. O acidente ocorreu em Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Denilson Calixto da Silva contra o INSS, alegando acidente in itinere durante vínculo empregatício, resultando em sequelas neuromusculares que reduzem sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. Não houve emissão de CAT. O acidente ocorreu em 26/11/2019, conforme boletim de ocorrência. O INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária de 12/12/2019 a 04/01/2021.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a lesão de nervo fibular apresentada pelo autor, justificando a concessão do benefício acidentário.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial atestou a existência de incapacidade laborativa e nexo causal, mas o juiz não está adstrito ao laudo, podendo firmar seu convencimento com outros elementos.
4. Não foi provada a existência do nexo entre a lesão e o acidente in itinere. Não houve emissão de CAT, nem concessão de auxílio acidentário na via administrativa. O boletim de ocorrência não comprova que o acidente ocorreu no trajeto entre o trabalho e a residência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelação não provida.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do nexo causal entre a lesão e o acidente in itinere impede a concessão do benefício acidentário. 2. A simples constatação da lesão é insuficiente sem a demonstração do nexo causal.
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 129
CPC/2015, art. 373, I
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp 1340001/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16.10.2018, DJe 24.10.2018.