Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Cubatão
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Alegação de que o acórdão contém erro ao desconstituir o lançamento e não apenas revisá-lo, em afronta a precedente do STJ que prevê a possibilidade de correção do lançamento por simples cálculo aritmético –  Alegação de que o acórdão é omisso quanto ao fundamento de que a sentença se valeu Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Alegação de que o acórdão contém erro ao desconstituir o lançamento e não apenas revisá-lo, em afronta a precedente do STJ que prevê a possibilidade de correção do lançamento por simples cálculo aritmético –  Alegação de que o acórdão é omisso quanto ao fundamento de que a sentença se valeu exclusivamente do laudo pericial para julgar procedente a ação e de que este não realizou a avaliação do imóvel tributado para 01 de janeiro de 2021 data da ocorrência do fato gerador –  Alegação de omissão quanto à alegação de que o laudo pericial embora reconheça que na área tributada poderiam se instalar indústrias referendou o trabalho de avaliação administrativa da lavra de engenheiro do município que se mostrava equivocado por pressupor que no local do imóvel tributário não poderiam se instalar indústrias –  Acórdão nítido ao se filiar ao entendimento de que com a anulação do lançamento, caberá à Municipalidade proceder a um novo lançamento, utilizando-se do valor venal calculado na perícia realizada nos autos, não podendo incorrer o contribuinte em mora - Acórdão expresso ao dispor que o valor base do exercício de 2012 foi atualizado de acordo com os índices publicados nos decretos da prefeitura, os quais foram utilizados para atualização dos valores venais de todos os imóveis do município não havendo qualquer nulidade no laudo uma vez que fundamentado em cálculos do próprio Município - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada –  Recurso inadequado para esse fim –  Prequestionamento - Embargos rejeitados.