Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
AUTOR QUE NÃO SOLICITOU A BAIXA DA CONSTRIÇÃO AO JUÍZO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de liberação de valores bloqueados por ordem judicial e a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
AUTOR QUE NÃO SOLICITOU A BAIXA DA CONSTRIÇÃO AO JUÍZO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de liberação de valores bloqueados por ordem judicial e a condenação do banco réu por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço bancário em razão do bloqueio de quantia recebida via PIX pelo autor em sua conta digital e se o banco réu deve responder por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira agiu em estrita obediência à ordem judicial de bloqueio, não podendo liberar valores sem determinação expressa do juízo que determinou a constrição de bens do autor.
4. O recorrente não comprovou ter requerido o desbloqueio nos autos do processo em que houve a determinação de constrição, circunstância essencial para viabilizar eventual responsabilização do banco.
5. O retorno da ordem de bloqueio com o código "(98) Não-Resposta" não implica necessariamente a não efetivação da constrição, sendo inconclusivo quanto ao cumprimento da ordem judicial.
6. A alegação de que teria havido confissão de falha na prestação do serviço pelo banco réu não se sustenta, pois o trecho destacado pelo recorrente decorre de evidente erro material, sendo incompatível com a linha de defesa sustentada ao longo do processo pela instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo não desbloqueio de valores bloqueados judicialmente quando inexiste ordem expressa para tanto nos autos do processo em que foi determinada a constrição".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000358-31.2023.8.26.0619, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2024.