Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais e materiais devido ao insucesso na remarcação de viagem e pedido de restituição do valor das passagens. Ação julgada improcedente com apelo da parte Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais e materiais devido ao insucesso na remarcação de viagem e pedido de restituição do valor das passagens. Ação julgada improcedente com apelo da parte autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no dever de informação por parte da ré e se a parte autora tem direito ao reembolso do pacote de viagem não utilizado.
III. Razões de Decidir
3. Não ocorrida a falha no dever de informação, pois o pacote de viagens não foi remarcado por culpa exclusiva da autora, que não confirmou a alteração.
4. Dever de reembolso do pacote de viagem não utilizado, com ressalva do direito das requeridas de descontar o valor de multa pelo cancelamento. Descabimento da perda integral dos valores pagos antecipadamente, conforme art. 413 do CC e art. 51, II e IV, do CDC. 
5. Danos morais não configurados devido à excludente de causalidade do art. 14, § 3º, II, do CDC. Parte autora que agiu de forma indiligente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de falha no dever de informação por parte da ré. 2. Direito ao reembolso do pacote de viagem não utilizado, com desconto de multa contratual.
Recurso da parte autora parcialmente provido.