Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Renato Genzani Filho
Pitangueiras
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) –  Condenação do réu à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa –  Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade –  Pedido de absolvição –  Descabimento –  Materialidade e autoria comprovadas pela prova produzida em Juízo, em consonância com os elementos Ementa: APELAÇÃO –  Art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) –  Condenação do réu à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa –  Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade –  Pedido de absolvição –  Descabimento –  Materialidade e autoria comprovadas pela prova produzida em Juízo, em consonância com os elementos informativos e com a confissão do réu – Dosimetria da pena –  Manutenção –  Primeira fase –  Pena base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Confissão que, embora reconhecida, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, STJ) –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena –  Pena definitiva mantida –  Regime inicial aberto mantido –  Substituição de pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade –  Pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária –  Descabimento –  Aplicação da pena que se trata de ato de Estado atribuível à autoridade judiciária –  Partes que não gozam da faculdade de elegerem a pena que melhor lhes convém.
Apelação não provida.