Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Santa Cruz das Palmeiras
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado por Dr. Felipe Olivério em favor de Higor Magalhães de Souza, visando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal nº 1500374-74.2023.8.26.0538, onde se apura a prática de furtos qualificados e organização criminosa. O impetrante alega Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado por Dr. Felipe Olivério em favor de Higor Magalhães de Souza, visando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal nº 1500374-74.2023.8.26.0538, onde se apura a prática de furtos qualificados e organização criminosa. O impetrante alega ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, destacando que o paciente é primário e responsável pelo sustento familiar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente frente à alegação de ausência dos requisitos legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, o Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença condenatória, estabelecendo regime aberto e expedindo alvará de soltura para o paciente.
Com a expedição do alvará de soltura e a sentença condenatória, o habeas corpus perdeu seu objeto.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará de soltura e a sentença condenatória em regime aberto tornam prejudicado o pedido de habeas corpus.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Processo Penal, art. 312.
Código Penal, art. 155, § 4º, incisos I, II, IV; art. 288; art. 70.