Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O agravante busca a declaração de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria.
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O agravante busca a declaração de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria.
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito do agravante à isenção do imposto de renda.
3. A concessão da tutela de urgência exige prova da probabilidade do direito e receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.
4. O agravante não apresentou o relatório médico solicitado, essencial para comprovar a doença que fundamenta o pedido de isenção, não evidenciando a probabilidade do direito. A ausência de documentos essenciais inviabiliza a comprovação da probabilidade do direito.
5. Decisão mantida. Recurso desprovido.