Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
São Paulo
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 
I. Caso em exame 
1. Revisão criminal ajuizada pelo peticionário visando a desconstituição do acórdão da 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, que manteve a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) às penas de 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 
2. Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 
I. Caso em exame 
1. Revisão criminal ajuizada pelo peticionário visando a desconstituição do acórdão da 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, que manteve a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) às penas de 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 
2. A defesa alega contrariedade ao texto da lei penal e insuficiência de provas para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. 
II. Questão em discussão 
3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há contrariedade à evidência dos autos; e (ii) se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena. 
III. Razões de decidir 
4. A revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se configurando como segunda apelação. 
5. As provas de materialidade e autoria foram devidamente analisadas, não havendo contrariedade à evidência dos autos. 
6. A quantidade de drogas e a forma de atuação dos réus demonstram dedicação à atividade criminosa, não sendo aplicável a causa de diminuição de pena. 
7. O regime inicial fechado é adequado, considerando a gravidade do crime e a quantidade de entorpecentes apreendidos. 
IV. Dispositivo e tese 
8. Indefere-se o pedido de revisão criminal. 
9. Tese de julgamento: "1. Não há contrariedade ao texto da lei penal. 2. A quantidade de drogas impede a aplicação da causa de diminuição de pena." 
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPP, art. 621; - Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º; - STF, HC 121.057/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.02.2014; - STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.04.2016.