Agravo de Instrumento / Condomínio
Corrêa Patiño
Santo André
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.
I CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Requerida contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de arbitramento e cobrança de aluguel, determinando o pagamento de despesas do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em avaliar a Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.
I CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Requerida contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de arbitramento e cobrança de aluguel, determinando o pagamento de despesas do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em avaliar a legitimidade da decisão que impôs à Agravante o pagamento de despesas do imóvel, considerando a existência de medida protetiva em vigor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de benefícios da assistência judiciária ao Agravado não pode ser revista em agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. 4. A medida protetiva em vigor justifica a ocupação exclusiva do imóvel pela Agravante, não caracterizando enriquecimento sem causa, e impede a cobrança de aluguéis durante sua vigência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. DECISÃO REFORMADA –  RECURSO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, PROVIDO.
Tese de julgamento: A medida protetiva justifica a ocupação exclusiva do imóvel pela Agravante, impedindo a cobrança de aluguéis. A decisão agravada deve ser reformada para suspender a determinação de pagamento de despesas do imóvel pela Agravante.