Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor de ser exonerado de contrato de fiança, acessório a contrato firmado pela ré com instituição financeira. O autor teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito e alegou nulidade na prorrogação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor de ser exonerado de contrato de fiança, acessório a contrato firmado pela ré com instituição financeira. O autor teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito e alegou nulidade na prorrogação automática da garantia sem seu consentimento expresso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se o autor pode ser exonerado do contrato de fiança por simples vontade e (ii) se houve abusividade na capitalização de juros e nos encargos do contrato de financiamento estudantil.
III. Razões de Decidir
3. A fiança é condição essencial do contrato de financiamento e não pode ser exonerada por simples vontade do fiador. A substituição do fiador depende de anuência do financiado e do agente financeiro.
4. A capitalização mensal de juros é autorizada pela Lei nº 12.431/2011, e a taxa de juros de 3,4% ao ano está em conformidade com a Resolução do BACEN, não havendo abusividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A fiança não é passível de exoneração por simples vontade do fiador. 2. A capitalização mensal de juros e a taxa de 3,4% ao ano são lícitas e não abusivas.