Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a tese de nulidade da citação para a fase de conhecimento. Ponto não impugnado por meio deste recurso, não subsistindo discussão acerca da validade da sentença exequenda. 

Teórica inexigibilidade da obrigação de pagar fundada na suposta insuficiência probatória do instrumento contratual que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a tese de nulidade da citação para a fase de conhecimento. Ponto não impugnado por meio deste recurso, não subsistindo discussão acerca da validade da sentença exequenda. 

Teórica inexigibilidade da obrigação de pagar fundada na suposta insuficiência probatória do instrumento contratual que instrui a ação monitória. Impugnação da exequibilidade do título e a exigibilidade da obrigação, na forma do inciso III do art. 525 do CPC, que se refere à pendência de causa suspensiva dos efeitos da sentença, ou, a falta de liquidez da condenação que demande prévio incidente de liquidação.

Alegação de incompetência do Juízo a quo. Hipótese em que incide a regra do art. 516 do CPC, segundo a qual "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição".

Insurgência contra o indeferimento da gratuidade de justiça. Autora que pleiteia o reexame de tal ponto em primeiro grau de jurisdição, permitindo-se que demonstre sua hipossuficiência. Hipótese peculiar, na qual o pleito não foi admitido em razão de não produzir efeitos retroativos, não alcançando os honorários sucumbenciais e as custas já incorridas. Circunstância que não retira o interesse processual da executada a tal concessão, passível de produzir efeitos futuros. Gratuidade que, ademais, pode ser pleiteada em qualquer fase processual (art. 99, § 1º, do CPC). Hipótese em que deve ser admitido o reexame em primeiro grau, aferindo-se naquela seara a situação econômica da executada. Recurso parcialmente provido.