Mandado de Segurança Criminal / Furto Qualificado
Marcelo Gordo
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Wallace Rodrigo de Jesus Gonçalves impetrou mandado de segurança contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido, alegando ser o legítimo proprietário e que o veículo não tem relação com o processo penal. O pedido liminar foi indeferido e Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Wallace Rodrigo de Jesus Gonçalves impetrou mandado de segurança contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido, alegando ser o legítimo proprietário e que o veículo não tem relação com o processo penal. O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o mandado de segurança é a via adequada para contestar a decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido, quando há previsão de recurso específico.
III. Razões de Decidir
3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso de apelação, conforme artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal e Súmula nº 267 do STF.
4. Não há direito líquido e certo, pois existem indícios de que o veículo foi utilizado na prática de furto qualificado, justificando sua apreensão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece da impetração.
Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial passível de recurso. 2. A apreensão do veículo é justificada por indícios de uso na prática de crime.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 118, art. 593, inciso II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Mandado de Segurança nº 2190810-34.2019.8.26.0000, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, j. 17/10/2019.
TJSP, Mandado de Segurança nº 2251349-68.2016.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, dj. 15/02/2017.