Agravo de Instrumento / Parcelamento do Solo
Eduardo Gouvêa
Sertãozinho
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de parcelamento de solo  –  Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada determinar o  bloqueio e algumas matrículas de imóveis –  Necessidade de instauração do contraditório –  Não caracterizados os requisitos autorizadores da medida pleiteada –  Decisão que não se mostra abusiva ou teratológica –  Livre convencimento motivado do Juiz Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de parcelamento de solo  –  Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada determinar o  bloqueio e algumas matrículas de imóveis –  Necessidade de instauração do contraditório –  Não caracterizados os requisitos autorizadores da medida pleiteada –  Decisão que não se mostra abusiva ou teratológica –  Livre convencimento motivado do Juiz –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.