Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Donegá Morandini
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL E AVALIAÇÃO DE BENS. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina o prosseguimento da hasta pública dos bens arrecadados. A construtora agravante alega nulidade por falta de intimação dos sucessores de sócia falecida e requer nova avaliação dos bens, argumentando valorização do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL E AVALIAÇÃO DE BENS. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina o prosseguimento da hasta pública dos bens arrecadados. A construtora agravante alega nulidade por falta de intimação dos sucessores de sócia falecida e requer nova avaliação dos bens, argumentando valorização do mercado imobiliário.
II. Questões em Discussão: (i) a alegação de nulidade processual por falta de intimação dos sucessores e (ii) a necessidade de nova avaliação dos bens arrecadados.
III. Razões de Decidir: III.1. O recurso é inepto, pois as questões de nulidade e avaliação dos bens já foram decididas anteriormente e estão preclusas. Ausente deliberação sobre os temas na decisão hostilizada; III.2. Anota-se que a nulidade não se verifica, pois os herdeiros foram incluídos no polo passivo, e a falida foi devidamente intimada. A avaliação dos imóveis foi decidida em 2018, sem comprovação de valorização; III.3. Aplicada advertência nos termos do art. 80, VII, CPC.
IV. Dispositivo e Tese: Questões preclusas não podem ser rediscutidas. 
AGRAVO NÃO CONHECIDO.