Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível –  Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que persegue o cancelamento do cartão de crédito (RMC).
I. Pedido de cancelamento de contrato de adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento no artigo 17- A , caput, e § 1º da Instrução Ementa: Apelação Cível –  Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que persegue o cancelamento do cartão de crédito (RMC).
I. Pedido de cancelamento de contrato de adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento no artigo 17- A , caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito.
II. Sucumbência a cargo do autor diante da ausência de prévio pedido administrativo, conforme entendimento desta Câmara.
III. Sentença reformada. 
Recurso provido EM PARTE.