Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Encinas Manfré
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão pela qual rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e aplicação indevida de "juros sobre juros" em desconformidade com a Emenda Constitucional Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão pela qual rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e aplicação indevida de "juros sobre juros" em desconformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. A agravante pleiteia a revisão do valor devido e a exclusão da verba honorária.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da Taxa Selic sobre o valor consolidado, incluindo o valor principal atualizado e os juros de mora, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021.

III. Razões de Decidir
3. Os índices utilizados pelos exequentes estão de acordo com a Tabela Resolução CNJ nº 303/2019, não havendo erro nos cálculos apresentados.
4. A Taxa Selic deve incidir sobre o valor principal atualizado e os juros de mora, conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução CNJ nº 303/2019, afastando a tese de anatocismo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.