Embargos de Declaração Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Jandira
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da executada contra a r. decisão de primeiro grau que determinou o prosseguimento da execução após a substituição da CDA - Cabimento parcial - Recurso provido em parte - Embargos de declaração opostos pela agravante, visando ao saneamento de omissão relacionada à alegação de precariedade da motivação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da executada contra a r. decisão de primeiro grau que determinou o prosseguimento da execução após a substituição da CDA - Cabimento parcial - Recurso provido em parte - Embargos de declaração opostos pela agravante, visando ao saneamento de omissão relacionada à alegação de precariedade da motivação do Município de Jandira para a substituição da CDA - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.