Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Oswaldo Luiz Palu
Tietê
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante e homologou os cálculos apresentados pelo ente público, reconhecendo como devida a multa civil no valor de R$17.672,33 e solidariamente referente ao ressarcimento do dano no valor de R$23.361,60. 
1. Insurgência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante e homologou os cálculos apresentados pelo ente público, reconhecendo como devida a multa civil no valor de R$17.672,33 e solidariamente referente ao ressarcimento do dano no valor de R$23.361,60. 
1. Insurgência do agravante. Alegação de excesso de execução, eis que a parte agravada apresentou memória de cálculo de forma equivocada, diante da utilização do INPC e não da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de calcular o valor a ser indenizado, de acordo com o cargo ocupado pelo Prefeito à época do Município de Jumirim e não o de secretário que ocupava por ocasião dos fatos. Pretensa reforma da decisão agravada com a determinação de que a agravada promova novos cálculos, atribuindo o valor correspondente ao de secretário, cargo este ocupado pelo agravante. Inviabilidade.
2. Título executivo que determinou a correção do montante devido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que já se utiliza do INPC, bem como o pagamento da multa civil com base no valor equivalente a maior remuneração mensal que recebeu o requerido Ademir do Nascimento quando do exercício do cargo de Prefeito de Jumirim. Ausência de equívocos nos cálculos apresentados pelo Município de Jumirim, ora exequente, eis que em consonância com os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão.
3. Recurso desprovido. Decisão mantida.