Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Autora que afirma desconhecer o débito apontado, pelo réu, em seu cadastro em entidade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo n. 1.199.782/PR e Súmula n. 479 ambos do E. STJ. Hipótese Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Autora que afirma desconhecer o débito apontado, pelo réu, em seu cadastro em entidade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo n. 1.199.782/PR e Súmula n. 479 ambos do E. STJ. Hipótese em que o réu juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a parte autora e o banco cedente do crédito, cartão de crédito, produto do qual originou o débito impugnado.  Existência de cessão de crédito válida para o réu. Regularidade do apontametno. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apenamento mantido, Incidência da hipótese do art. 80, II, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.