Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Walter Fonseca
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Privado
RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO –  DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO –  Por se tratar de contrato de compra e venda de bem móvel, configurando, portanto, contrato de adesão característico da relação de consumo, há necessidade de se conferir proteção ao consumidor, consistente na facilitação de sua atuação em juízo (art. 6º, Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO –  DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO –  Por se tratar de contrato de compra e venda de bem móvel, configurando, portanto, contrato de adesão característico da relação de consumo, há necessidade de se conferir proteção ao consumidor, consistente na facilitação de sua atuação em juízo (art. 6º, VIII, do CDC) - Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa do contratante - Incidência da Súmula 77 do TJSP - Precedentes do STJ e do TJSP –  Decisão reformada - Recurso provido.