Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Mogi das Cruzes
21ª Câmara de Direito Privado
REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, pois o plano de pagamento não prevê a quitação integral das dívidas. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é Ementa: REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, pois o plano de pagamento não prevê a quitação integral das dívidas. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior aos R$ 600,00 (seiscentos reais) previstos no caput do art. 3º do Decreto 11.150/2022 como mínimo existencial. Ausentes, portanto, os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. Extinção mantida, por fundamento diverso. 

RECURSO DESPROVIDO.