Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Salles Rossi
São Bernardo do Campo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Procedência decretada –  Recurso das partes –  Questão controvertida está circunscrita à incidência da cláusula contratual de carência para o atendimento de urgência/emergência, bem como a existência de dano moral indenizável –  Contratação do plano de saúde deu-se em 2.8.2024 e a implantação da Ementa: PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Procedência decretada –  Recurso das partes –  Questão controvertida está circunscrita à incidência da cláusula contratual de carência para o atendimento de urgência/emergência, bem como a existência de dano moral indenizável –  Contratação do plano de saúde deu-se em 2.8.2024 e a implantação da apólice em 15.8.2024 – Autor necessitou de atendimento médico-hospitalar em 7.9.2024 – Situação de urgência foi devidamente demonstrada a fls. 34 com o teste positivo para COVID – Estado de saúde da paciente que era emergencial  – Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência – Abusividade da restrição de carência e internação, que contraria o art. 12, V, "c" da Lei nº 9.656/98, que estipula prazo de vinte e quatro horas para atendimento dos casos de urgência e emergência – Circunstância que, nos moldes do art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98, afasta a exigência de cumprimento de carência –  Cobertura devida –  Recusa de cobertura contratual considerada abusiva, nos termos da legislação consumerista  – Aplicação da Súmula nº 103 deste E. Tribunal de Justiça – Resolução normativa nº. 13 do CONSU que não se sobrepõe à Lei nº. 9.656/98 – Dano moral – Cabimento – Valor da indenização, neste caso, estipulado em R$ 5.000,00, trata de quantia razoável, dentro do contexto, considerando as particularidades do caso e características dos contratados, sendo descabida a majoração, tampouco redução pretendida pelos recorrentes –  Sentença confirmada  – Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal – Recursos improvidos.