Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Diadema
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de obrigações de fazer c.c. indenização por danos morais. Decisão de primeiro grau que limita o reembolso de despesas médicas ao período de vigência do contrato de plano de saúde. Recurso interposto pelo autor. Preliminar de ilegitimidade ativa do menor rejeitada. Titularidade do direito à saúde, de natureza personalíssima, que confere Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de obrigações de fazer c.c. indenização por danos morais. Decisão de primeiro grau que limita o reembolso de despesas médicas ao período de vigência do contrato de plano de saúde. Recurso interposto pelo autor. Preliminar de ilegitimidade ativa do menor rejeitada. Titularidade do direito à saúde, de natureza personalíssima, que confere legitimidade ao menor, representado por seus genitores, para pleitear o cumprimento da decisão judicial em seu benefício. Impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação de fazer em razão do cancelamento unilateral do contrato. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC. Utilização do período de 12 meses, originalmente estabelecido como critério para o cálculo dos honorários advocatícios, como parâmetro objetivo para a indenização, desde que comprovadas as despesas realizadas. Questões relacionadas à legalidade do cancelamento do contrato devem ser discutidas em ação própria. Agravo de instrumento parcialmente provido.