Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Alcides Malossi Junior
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão de prisão domiciliar. Impertinência. 

Pretendida a prisão albergue domiciliar humanitária em razão do recorrente ser genitor de filho que possui 03 anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sendo que a Ementa: PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão de prisão domiciliar. Impertinência. 

Pretendida a prisão albergue domiciliar humanitária em razão do recorrente ser genitor de filho que possui 03 anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sendo que a genitora da criança foi diagnosticada com ansiedade e depressão. Agravante em cumprimento de pena definitiva, recolhido em regime fechado. Absoluta falta de amparo legal ao pleito, já que a inserção em regime de prisão domiciliar é reservada àqueles condenados que já atingiram o regime aberto, não se admitindo, entre nós, a chamada progressão "per saltum". Art. 117, caput, da LEP. Não há comprovação nos autos de que a genitora da criança não tenha condições de desempenhar os cuidados necessários com o infante ou não possa se valer de outros membros da família extensa para tal. Extrema vulnerabilidade familiar e social não comprovadas. 

Negado provimento.