Apelação / Remessa Necessária / Irredutibilidade de Vencimentos
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA CLASSE OCUPADA NO MOMENTO DA CONCESSÃO –  Agente de Segurança Penitenciário - Pretensão de recebimento dos proventos de aposentadoria de acordo com a classe em que se encontrava no momento da inativação –  Cabimento –  Tema 1207 de Repercussão Geral do C. STF - Inteligência do Art. 40, §1º, III, CF e art. 12, §2º, Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA CLASSE OCUPADA NO MOMENTO DA CONCESSÃO –  Agente de Segurança Penitenciário - Pretensão de recebimento dos proventos de aposentadoria de acordo com a classe em que se encontrava no momento da inativação –  Cabimento –  Tema 1207 de Repercussão Geral do C. STF - Inteligência do Art. 40, §1º, III, CF e art. 12, §2º, da LCE 1354/20 –  Previsão de cinco anos no respectivo cargo –  Diferença de classe que não altera o cargo ocupado –  Necessidade de se manter os proventos na classe que ocupava no momento da aposentadoria –  Precedentes –  Sentença mantida – Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.