Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Itapevi
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DO MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 - Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DO MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 - Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada - Taxas de juros pactuadas em patamar acima da média de mercado prevista pelo Bacen para operações da mesma natureza, no entanto, não ultrapassam o dobro –  Precedentes - Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual –  Permitida, outrossim, a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada –  Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada  –   Súmulas 539 e 541 do STJ –  Título emitido posteriormente a 31.03.2000 –  Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 –  Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.