Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Daniela Cilento Morsello
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Irresignação da executada em face da r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento da sentença. Descabimento. Não conhecimento das alegações atinentes ao próprio mérito da ação de conhecimento. Incidente instaurado em razão do alegado descumprimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Irresignação da executada em face da r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento da sentença. Descabimento. Não conhecimento das alegações atinentes ao próprio mérito da ação de conhecimento. Incidente instaurado em razão do alegado descumprimento da obrigação deferida em tutela de urgência. Execução provisória das astreintes autorizada pelo artigo 537, §3º, do CPC. Dispositivo legal que superou o entendimento firmado no julgamento do Tema nº 734 pelo E. STJ. Manutenção das astreintes. Arbitramento que visa garantir a satisfação do direito material e compelir a parte a cumprir sua obrigação. Multa diária que é devida em razão do prolongado período de descumprimento da ordem judicial. Valor das astreintes que se mostra razoável e proporcional. Recurso desprovido, na parte conhecida.