Apelação Cível / Compra e Venda
Márcio Boscaro
Bebedouro
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de inexistência de cláusula expressa prevendo a intermediação imobiliária e ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Descabimento. Aplicação da Lei nº 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18, que prevê expressamente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de inexistência de cláusula expressa prevendo a intermediação imobiliária e ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Descabimento. Aplicação da Lei nº 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18, que prevê expressamente a possibilidade de retenção da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma, conforme disposto no artigo 67- A do referido diploma legal. Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. nº 1.559.511, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 938), reconhecendo a validade da cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que respeitado o dever de informação e transparência. Comprovação nos autos da expressa previsão contratual e da especificação do valor da corretagem, atendendo aos requisitos legais. Regularidade da cobrança. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.