Apelação Cível / Planos de saúde
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se determinar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se determinar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do plano de saúde,  bem como se ocorre, no caso, advocacia predatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
É nula a cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato, conforme decisão proferida em sede de ação coletiva ajuizada pelo PROCON/RJ, no TRF 2ª Região, com efeitos estendidos ao presente feito.
As providências adotadas pelo juízo de primeira instância foram suficientes para se constatar a sua não ocorrência no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.