Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Tupã
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos bancários. Ausência de apresentação dos contratos na via administrativa ou juntamente com a contestação. Ônus de sucumbência devido pela ré.  Fixação dos honorários nos termos do artigo 85, §8º, do CPC e do Tema nº 1.076 do C. STJ. Valor dos honorários ora reduzidos. Sentença reformada em parte. Ementa: Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos bancários. Ausência de apresentação dos contratos na via administrativa ou juntamente com a contestação. Ônus de sucumbência devido pela ré.  Fixação dos honorários nos termos do artigo 85, §8º, do CPC e do Tema nº 1.076 do C. STJ. Valor dos honorários ora reduzidos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.