Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Camilo Léllis
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  Absolvição –  Impossibilidade –  Falta devidamente comprovada –  Agravante responsável por praticar atos de subversão à ordem e disciplina, não sendo possível falar-se em sanção coletiva –  Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de inegável valor probatório –  Precedente –  Fração de perda dos dias remidos fundamentada, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  Absolvição –  Impossibilidade –  Falta devidamente comprovada –  Agravante responsável por praticar atos de subversão à ordem e disciplina, não sendo possível falar-se em sanção coletiva –  Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de inegável valor probatório –  Precedente –  Fração de perda dos dias remidos fundamentada, ainda que sucintamente, na gravidade da falta –  Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas nº 441, 534 e 535, todas do STJ –  Decisão incensurável –  Recurso desprovido.