Agravo de Instrumento / Apuração de haveres
Sérgio Shimura
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
JUSTIÇA GRATUITA –  PESSOA FÍSICA - Agravante que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais –   Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  PESSOA FÍSICA - Agravante que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais –   Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.

TUTELA DE URGÊNCIA –  AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES – A autora CAMILA pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré INSTITUTO BEM ESTAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. seja compelida a depositar em juízo os valores correspondentes a 50% da divisão periódica de lucros futuros, devidos em razão das quotas sociais que do agravado MARCOS, até que se apure e liquide os haveres–  Não acolhimento –  Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto –  Tutela antecipada que se mostra precipitada –  Ausência dos requisitos do art. 300, CPC, notadamente o perigo na demora –  No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.