Apelação Cível / Serviços de Saúde
Edson Luiz de Queiróz
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Alegação de defeito na prestação de serviços médico-odontológicos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas produzidas suficientes para a justa solução do litígio.
Mérito. Alegação de inobservância do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Contrato indica Ementa: Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Alegação de defeito na prestação de serviços médico-odontológicos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas produzidas suficientes para a justa solução do litígio.
Mérito. Alegação de inobservância do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Contrato indica claramente quais são os serviços/tratamentos e respectivos valores. Presentes informações precisas e adequadas, em atenção à boa-fé. Utilização de aparelho ortodôntico por mais de um ano. Autora que confirmou não ter lido o contrato. Não caracterizada falha na prestação do serviço. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que prevê o art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. 
Apelação não provida.