Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Galizia
Capivari
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1 -Recurso de apelação interposto por Comércio de Bebidas Dois T LTDA-ME contra sentença que julgou extinta a execução fiscal devido à remissão total do débito, conforme pedido da Fazenda Pública, com base no Decreto nº 61.625/2015. A sentença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1 -Recurso de apelação interposto por Comércio de Bebidas Dois T LTDA-ME contra sentença que julgou extinta a execução fiscal devido à remissão total do débito, conforme pedido da Fazenda Pública, com base no Decreto nº 61.625/2015. A sentença determinou que a exequente arcasse com honorários advocatícios de R$500,00. A executada apelou, alegando que a fixação de honorários por equidade é vedada fora das hipóteses do artigo 85, §8º do CPC, conforme Tema 1.076 do STJ. 
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da executada em caso de extinção da execução fiscal por remissão do débito tributário. 
III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça estabelece que, em casos de extinção de execução fiscal por remissão do crédito tributário, não são devidos honorários advocatícios, pois a demanda tinha causa justificada no momento do ajuizamento.4. O princípio da causalidade impede a imputação do ônus sucumbencial à Fazenda Pública, uma vez que a extinção do débito decorreu de remissão e não de ato imputável à executada. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Prejudicado o apelo da executada.
Tese de julgamento: 1. Em caso de extinção de execução fiscal por remissão do débito, não são devidos honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade impede a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a extinção do débito decorre de remissão. Legislação Citada: CPC, art. 85, §8º; art. 924, III; art. 932, V, "b"; art. 927, III. Lei de Execução Fiscal, art. 26. Decreto nº 61.625/2015. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EREsp 1139726/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.11.2011.TJSP, Apelação Cível 1500391-34.2017.8.26.0114, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.07.2023. TJSP, Apelação Cível 9000460-50.2004.8.26.0014, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25.08.2022.