Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Ferraz de Vasconcelos
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória e indenizatória –  Sentença de improcedência –  Preliminar de prescrição arguida em contrarrazões –  Questão que foi analisada e afastada na sentença, de modo que a alteração do decidido exige interposição de recurso –  Matéria não conhecida –  Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória e indenizatória –  Sentença de improcedência –  Preliminar de prescrição arguida em contrarrazões –  Questão que foi analisada e afastada na sentença, de modo que a alteração do decidido exige interposição de recurso –  Matéria não conhecida –  Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) –  Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação –  Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito –  Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, TED e forma da evolução do débito –  Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 –  Vício de vontade não caracterizado –  Dano moral –  Inocorrência –  Seguro prestamista –  Ausência de pedido na petição inicial –  Inovação recursal –  Matéria não conhecida –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.