Apelação Cível / Telefonia
Mary Grün
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. Autora que pretende a declaração de rescisão contratual e inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Autora que, embora seja pessoa jurídica, é a destinatária final dos serviços contratados. Requerente que apresentou prova Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. Autora que pretende a declaração de rescisão contratual e inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Autora que, embora seja pessoa jurídica, é a destinatária final dos serviços contratados. Requerente que apresentou prova documental atinente à falha na prestação dos serviços pela ré. Requerida que alega de forma genérica a regularidade na prestação dos serviços, sem postular ou produzir qualquer prova neste sentido. Falha na prestação dos serviços comprovada. Rescisão contratual devida, sem a imposição de qualquer ônus à consumidora. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.