Agravo Interno Cível / Duplicata
Júlio César Franco
Pindamonhangaba
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA. 1. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 DO CPC E SÚMULA Nº 481 DO C.STJ). 2. ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NOS Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA. 1. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 DO CPC E SÚMULA Nº 481 DO C.STJ). 2. ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, QUE NÃO PERMITIRAM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. 3. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS FISCAIS E BALANÇOS SOCIAIS PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE MERA DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO E EXTRATO BANCÁRIO NÃO ATUALIZADO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. DECISÃO MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO.