Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão de revogação do benefício - Rejeição - Ausência de contundente demonstração de que o autor não faça jus à benesse –  Preliminar rejeitada.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –   Sentença de improcedência –  Insurgência da autora - Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão de revogação do benefício - Rejeição - Ausência de contundente demonstração de que o autor não faça jus à benesse –  Preliminar rejeitada.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –   Sentença de improcedência –  Insurgência da autora - Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. –  Instrução Normativa INSS nº 138, vigente à época –  Sentença mantida –  Verba honorária majorada - Recurso desprovido.