Apelação Cível / Bancários
Roberto Mac Cracken
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável. Contrato de cartão de crédito celebrado com cláusulas que autorizam descontos em folha. Mesmos efeitos práticos de empréstimo consignado. Vício na declaração de vontade. Não comprovação do uso do suposto cartão de crédito vinculado ao nome do consumidor. Cabível a readequação do contrato ao que se pretendia, Ementa: Apelação. Contrato de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável. Contrato de cartão de crédito celebrado com cláusulas que autorizam descontos em folha. Mesmos efeitos práticos de empréstimo consignado. Vício na declaração de vontade. Não comprovação do uso do suposto cartão de crédito vinculado ao nome do consumidor. Cabível a readequação do contrato ao que se pretendia, originalmente, celebrar. Admitida a repetição simples do indébito, após consequente compensação. Recurso parcialmente provido.