Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Simões de Vergueiro
São Vicente
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO INCONFORMADO QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE –  INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM ASPECTO LIGADO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO INCONFORMADO QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE –  INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM ASPECTO LIGADO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA –  INCONFORMADO QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS, A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA, DA ORDEM DE R$ 2.499,50 - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - NATURAL REFORMA DA R. DECISÃO, PORQUE INCORRETAMENTE PROFERIDA –  RECURSO PROVIDO.