Apelação Cível / Planos de saúde
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer de mama. "Abemaciclibe" e "letrozol". Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Precedente do STJ. Custeio devido. Ementa: Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer de mama. "Abemaciclibe" e "letrozol". Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Precedente do STJ. Custeio devido. Precedentes. Recurso improvido.