Apelação Criminal / Receptação
Jayme Walmer de Freitas
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
RECEPTAÇÃO –  RECURSO DEFENSIVO: preliminar de reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita –  nulidade –  inocorrência –  presente justa causa para a ação dos agentes da lei –  hipótese de regular flagrante –  PLEITO REJEITADO.
RECEPTAÇÃO –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória –  reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo Ementa: RECEPTAÇÃO –  RECURSO DEFENSIVO: preliminar de reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita –  nulidade –  inocorrência –  presente justa causa para a ação dos agentes da lei –  hipótese de regular flagrante –  PLEITO REJEITADO.
RECEPTAÇÃO –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória –  reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo –  inadmissibilidade –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios –  réu que não conseguiu comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem –  condenação mantida –  DESPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico –  circunstâncias judiciais e legais presentes –  inexistência de causas de aumento ou diminuição –  regime inicial semiaberto adequado à espécie, ante os maus antecedentes e a reincidência ostentados pelo réu –  RECURSO IMPROVIDO.