Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Marrey Uint
Atibaia
3ª Câmara de Direito Público
Apelação cível - Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento - Admissibilidade - Configurada responsabilidade das Autoridades Impetradas - Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6º e 196 da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista) - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Sentença mantida –  Recurso oficial e do Município de Atibaia não providos.