Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração em execução fiscal impugnando o reconhecimento da responsabilidade tributária da vendedora do imóvel para responder pelo IPTU.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na decisão quanto à responsabilidade tributária da vendedora Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração em execução fiscal impugnando o reconhecimento da responsabilidade tributária da vendedora do imóvel para responder pelo IPTU.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na decisão quanto à responsabilidade tributária da vendedora do imóvel pelo IPTU.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão a ser sanada, pois a questão da responsabilidade tributária foi devidamente considerada na solução do litígio.
4. Os embargos de declaração não se prestam para reabrir discussão sobre matéria já decidida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de omissão quanto à responsabilidade tributária pelo IPTU. 2. Embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida.