Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO EM PARTE –  Não há falar em abusividade na taxa de juros contratada, quando ela não exceder a 1,5 vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, sob o rito dos recursos Ementa: REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO EM PARTE –  Não há falar em abusividade na taxa de juros contratada, quando ela não exceder a 1,5 vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos - Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a cobrança da tarifa de registro, competindo ao consumidor demonstrar a inexistência de anotação da alienação fiduciária, por meio da juntada do CRLV, o que não foi feito nos autos - É abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato –  Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.