Apelação Criminal / Furto
Marcos Zilli
Vargem Grande Paulista
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Alex Sandro Lopes Antônio contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Pleito objetivando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Alex Sandro Lopes Antônio contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Pleito objetivando a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, subtraiu, para si, o automóvel Hyundai/HB20 pertencente à vítima Luisa Maria de Lima Vieira. 

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos do guarda municipal coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de seu veículo, enquanto levava o seu neto a uma festa infantil. Guarda municipal que confirmou, em juízo, o recebimento da localização do veículo, que contava com rastreador. Em diligência ao local indicado, encontrou o automóvel estacionado na contramão com os vidros abertos. O acusado, que estava nas proximidades, foi abordado e confessou, informalmente, a prática do delito. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 
3.2. Dosimetria que não comporta reparos. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Correto reconhecimento da reincidência. Adequada compensação da agravante com a atenuante da confissão espontânea. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade.  Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, provido para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 155, caput; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; art. 77. TJSP, Apelação Criminal 0000704-48.2018.8.26.0530, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2020. STJ, AgRg no REsp 1787229/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.08.2020. STJ, AgRg no HC 533.402/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.04.2020.