Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Bruno
Várzea Paulista
10ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada e são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. O acórdão embargado fundamentou expressamente o indeferimento do redutor do tráfico privilegiado, considerando a quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 20 Ementa: Embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada e são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. O acórdão embargado fundamentou expressamente o indeferimento do redutor do tráfico privilegiado, considerando a quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 20 kg, incluindo substância do tipo "skunk") e o contexto da conduta, que envolveu logística veicular e ocultação em compartimento secreto, circunstâncias que afastam a incidência da minorante. Não há exigência de exame pormenorizado de todas as alegações suscitadas pela parte, bastando que a decisão esteja fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência consolidada do STF. Embargos de declaração rejeitados.