Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
José Carlos Ferreira Alves
Campinas
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação cível interposto pel ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, determinando a continuidade do plano de saúde durante tratamento médico e condenando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação cível interposto pel ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, determinando a continuidade do plano de saúde durante tratamento médico e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00. 2. A apelante alega equívoco no envio da notificação de cancelamento, sem efetivo cancelamento do plano, e ausência de danos morais.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento do plano de saúde, mesmo que por equívoco, configura dano moral e se a indenização fixada é devida.
III. Razões de Decidir
4. Os contratos de plano de saúde geram expectativa de continuidade e dependência, sendo vedada a exclusão do segurado sem justa causa, especialmente em idade avançada. 5. O cancelamento do plano, por alegado equívoco, foi abusivo e contrário à boa-fé contratual, configurando ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
7. Tese de julgamento: 1. O cancelamento indevido de plano de saúde, não comprovado o alegado equívoco, configura dano moral. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.