Apelação Cível / Bancários
Celso Alves de Rezende
Hortolândia
16ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA.
1. Alegação da requerente de que as taxas de juros são abusivas, ausência de pactuação da capitalização dos juros, taxas (TAC, TEC e comissão de permanência) vedadas e repetição em dobro.
2. Questões atinentes a legitimidade da cobrança das Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA.
1. Alegação da requerente de que as taxas de juros são abusivas, ausência de pactuação da capitalização dos juros, taxas (TAC, TEC e comissão de permanência) vedadas e repetição em dobro.
2. Questões atinentes a legitimidade da cobrança das taxas. Inovação recursal. Não comprovação da falta de arguição, no momento oportuno, por força maior. Impossibilidade de apreciação. Inteligência do artigo 1.014 do CPC. Recurso não conhecido neste ponto.
3. Juros remuneratórios. Taxa prevista no contrato é inferior ao dobro da taxa média de mercado.  Taxa abusiva é aquela que supera o dobro da taxa de mercado. Validade das taxas contratadas: 40,76% ao ano. Taxa média de mercado para o período e tipo de operação contratada é de 28,08% ao ano.
4. Capitalização dos juros. Contrato com expressa previsão. Legalidade da cobrança.   Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios.
5. Sentença mantida. Recurso que se conhece em parte e, na extensão conhecida, se nega provimento.