Apelação Criminal / Furto
Freire Teotônio
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO TENTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Iara Presciliana de Menezes à pena de 1 ano e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 diárias de multa, por tentativa de furto simples. 

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO TENTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Iara Presciliana de Menezes à pena de 1 ano e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 diárias de multa, por tentativa de furto simples. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade (i) de aplicação do princípio da insignificância; (ii) de aplicação da fração máxima pela tentativa; e (iii) de alteração do regime prisional para semiaberto.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pela confissão judicial da ré e depoimentos de testemunhas.
4. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência e maus antecedentes da apelante em crimes patrimoniais. 
5. A sanção e o regime foram corretamente fixados.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A persistência delitiva do agente afasta a aplicação do princípio da insignificância. 2. A redução máxima pela tentativa não é aplicável devido ao 'iter criminis' percorrido. 3. O regime fechado se encontra justificado, diante da reincidência e maus antecedentes, em que pese a quantidade punitiva.