Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Rebouças de Carvalho
Penápolis
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação ordinária de obrigação de fazer –  Tutela de Urgência –  Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o fornecimento de serviço "home care" vinte e quatro (24) horas por dia, composto de equipe médica e equipe de enfermagem, fisioterapeuta, nutricionista, fonoaudiólogo, cama hospitalar, colchão pneumático, aparelhos, materiais e insumos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação ordinária de obrigação de fazer –  Tutela de Urgência –  Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o fornecimento de serviço "home care" vinte e quatro (24) horas por dia, composto de equipe médica e equipe de enfermagem, fisioterapeuta, nutricionista, fonoaudiólogo, cama hospitalar, colchão pneumático, aparelhos, materiais e insumos de uso hospitalar –  Reforma necessária –  Pretensão ao serviço "home care" que não se insere nas obrigações emanadas do artigo 196, da Constituição Federal –  O fornecimento de "home care" completo, com atendimento multiprofissional, excede as obrigações do ente público, que deve garantir os cuidados técnicos que exigem a intervenção de profissionais da saúde, não incluindo atendimento exclusivo a um único paciente, em detrimento dos demais cidadãos - Ausência de verossimilhança –  Precedentes - Decisão reformada- Recurso provido.