Apelação Cível / Cartão de Crédito
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais –  NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo orienta cautela, em especial para apreciar pedidos de tutela de urgência em ações com pedido de declaração de inexistência de débito, quando constatadas algumas das práticas relacionadas no Comunicado CG nº 02/2017, o Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais –  NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo orienta cautela, em especial para apreciar pedidos de tutela de urgência em ações com pedido de declaração de inexistência de débito, quando constatadas algumas das práticas relacionadas no Comunicado CG nº 02/2017, o que ocorre no presente caso - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral de Justiça, por tratar-se de tipo de demanda ajuizada de forma repetida e estereotipada, muitas vezes sem conhecimento da parte –  Não atendimento injustificado pela autora –  Extinção do processo nos termos dos art. 485, I, do CPC –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.