Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Santos
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Ao contrário do defendido pela autora apelante, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Portaria INSS/PRES nº 623/2012, vigente à época da contratação, na medida em que a taxa de juros estipulada no Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Ao contrário do defendido pela autora apelante, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Portaria INSS/PRES nº 623/2012, vigente à época da contratação, na medida em que a taxa de juros estipulada no contrato não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.