Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO E SURSIS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO E SURSIS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak contra sentença que o condenou pelo crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal) à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, com concessão do sursis pelo prazo de 2 anos e imposição de condições previstas no art. 78, § 1º e § 2º, do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição do recorrente, sob o argumento de inexistência de dolo, ausência de suporte probatório mínimo e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Alega que a vítima não teve sua versão corroborada por terceiros e que o relacionamento era marcado por conflitos e agressões mútuas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a materialidade e a autoria do delito foram suficientemente comprovadas para justificar a condenação; (ii) analisar se há dúvida razoável que permita a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição do apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime está devidamente demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelas fotografias constantes nos autos, que confirmam as lesões sofridas pela vítima. A autoria é incontestável, uma vez que o próprio réu confessou, em ambas as fases da persecução penal, ter agredido a vítima após uma discussão motivada por questões financeiras, reconhecendo que "perdeu a cabeça". A versão da vítima é firme, coerente e corroborada pelo exame pericial, circunstância que reforça sua credibilidade e afasta a tese de fragilidade probatória. A alegação de que a vítima não teve sua versão corroborada por testemunhas não afasta a validade de sua palavra, especialmente em crimes praticados no contexto de violência doméstica, nos quais o relato da vítima assume especial relevância quando harmônico com os demais elementos de prova.
O dolo do agente resta caracterizado pela própria dinâmica dos fatos e pela confissão do réu, que reconheceu ter agido voluntariamente ao agredir a vítima, afastando a tese de ausência de intenção lesiva.
Não há qualquer dúvida razoável que justifique a aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois a prova dos autos é clara e consistente quanto à prática do crime pelo recorrente. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e concessão do sursis, não havendo qualquer reparo a ser feito na dosimetria ou na fixação das condições impostas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova. A confissão do réu e o laudo pericial que atesta as lesões corporais afastam a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A configuração do dolo na lesão corporal não exige intenção específica de ferir, bastando a vontade livre e consciente de praticar o ato agressivo. A pena fixada no mínimo legal, com concessão de sursis e regime aberto, é adequada e proporcional, não havendo motivo para reforma da sentença.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Código Penal, art. 121, § 2º- A ; Código de Processo Penal, art. 386, IV e VII.