Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Fernando Marcondes
Santo André
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa da parte ré, condenando- a à devolução integral dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante busca Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa da parte ré, condenando- a à devolução integral dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante busca a reforma da sentença, alegando necessidade de caução, ilegitimidade passiva, aplicação dos termos contratuais com possibilidade de retenção de 50% das parcelas pagas, alteração do termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado, e inversão do ônus sucumbenciais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de caução e ilegitimidade passiva; (ii) aplicação dos termos contratuais ou retenção de 50% das parcelas pagas; (iii) termo inicial dos juros de mora; (iv) ônus sucumbenciais.

III. Razões de decidir

3. A sentença indeferiu corretamente o pedido de caução, não havendo fundamento para a exigência.

4. A ilegitimidade passiva não se sustenta, pois, a apelante desempenhava papel essencial na cadeia de consumo.

5. A responsabilidade da vendedora pela rescisão do contrato é manifesta, justificando a devolução integral das parcelas pagas.

6. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme jurisprudência do STJ.

7. Correta a sentença ao aplicar o princípio da sucumbência, condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A devolução integral das parcelas pagas é devida quando há culpa exclusiva da vendedora. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação em casos de inadimplemento da vendedora.

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º; Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º.

Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC nº 1005798-52.2018.8.26.0176, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 06.04.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2064705/GO, T4 - Quarta Turma, j. 26.09.2022, DJe 07.10.2022.