Remessa Necessária Cível / Tratamento médico-hospitalar
Spoladore Dominguez
Francisco Morato
13ª Câmara de Direito Público
OBRIGAÇÃO DE FAZER –  AUTORA COM DOENÇA CARDÍACA –  PRETENSÃO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA E TRATAMENTO MÉDICO –  Cabimento –  O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER –  AUTORA COM DOENÇA CARDÍACA –  PRETENSÃO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA E TRATAMENTO MÉDICO –  Cabimento –  O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades –  Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do tratamento cardíaco postulado –  Sentença mantida. 
Reexame necessário não provido.