Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Pereira Barreto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.  485, INCISO VI E VIII, DO NOVO CÓDIGO DE Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.  485, INCISO VI E VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação e o condenou por litigância de má-fé. O autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, alegando desconhecer a contratação de cartão de crédito que gerou débitos em seu benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de afastamento da condenação por litigância de má-fé e (ii) a extinção do processo sem resolução do mérito devido à perda superveniente do objeto.
III. Razões de Decidir
3. O réu apresentou documentação comprovando a contratação do cartão consignado, incluindo assinatura por biometria digital e selfie da parte autora, demonstrando a validade do negócio jurídico.
4. A desistência da ação pelo autor após a apresentação de defesa  caracteriza a perda superveniente do objeto da ação, impondo-se assim, a homologação do pedido de desistência e a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil.
5. No entanto, a perda superveniente do objeto justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e VIII, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação válida impede o reconhecimento de inexistência de débito e caracteriza litigância de má-fé, com a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, § 11; art. 80, II; art. 81; art. 485, VI e VIII; art. 90.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1132365-89.2023.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, j. 07/08/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1087228-87.2023.8.26.0002, Rel. Jacob Valente, j. 25/06/2024.