Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Corrêa Patiño
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de habilitação de crédito nos autos do inventário de bens, remetendo as partes às vias ordinárias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Possibilidade de habilitação de crédito no inventário Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de habilitação de crédito nos autos do inventário de bens, remetendo as partes às vias ordinárias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Possibilidade de habilitação de crédito no inventário à míngua de prova suficiente da obrigação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. De acordo com o artigo 643, parágrafo único, do CPC, a reserva de bens e valores destinados ao pagamento de credor depende de juntada de documento que comprove suficientemente a obrigação. 4. A prova apresentada pelo Agravante é considerada fraca e insuficiente, tratando-se de trecho de decisão judicial sem qualquer contexto. 5. A questão envolve alta indagação, devendo o Agravante buscar as vias ordinárias próprias.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: " A habilitação de crédito em inventário é inviável na ausência de prova suficiente da obrigação."
Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 643.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 0001971-53.2021.8.26.0238; Relator ( a ): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado em 29/01/2025.