Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Klaus Marouelli Arroyo
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Amanda Thais da Silva Brandão em favor de Cleber Ferreira Cardoso, alegando constrangimento ilegal por demora na realização de exame criminológico necessário para livramento condicional. O paciente cumpre pena em regime fechado e atingiu os requisitos para o Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Amanda Thais da Silva Brandão em favor de Cleber Ferreira Cardoso, alegando constrangimento ilegal por demora na realização de exame criminológico necessário para livramento condicional. O paciente cumpre pena em regime fechado e atingiu os requisitos para o benefício em 24 de novembro de 2023. O exame foi determinado para 18 de novembro de 2024, e a impetrante requer sua imediata realização ou dispensa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reiteração de habeas corpus com os mesmos argumentos e sem fatos novos.
III. Razões de Decidir
3. O writ não deve ser conhecido por se tratar de mera repetição do habeas corpus nº 2043500-14.2025.8.26.0000.
4. Não cabe reiteração de habeas corpus baseados nos mesmos argumentos e sem fatos novos, conforme jurisprudência do STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Habeas corpus não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Não se conhece de habeas corpus com objeto e argumentos idênticos a outro anteriormente julgado.
Legislação Citada:
Não há legislação citada.
Jurisprudência Citada:
STF, Habeas Corpus 100.877, Rel. Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma, DJe 25.03.2011.