Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Atibaia
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Recurso defensivo  –  Materialidade e autoria comprovadas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos –  Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório –  Intuito mercantil demonstrado nos autos –  Reprimendas exasperadas em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas –  Majorante prevista no artigo 40, inciso VI (envolvimento Ementa: Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Recurso defensivo  –  Materialidade e autoria comprovadas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos –  Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório –  Intuito mercantil demonstrado nos autos –  Reprimendas exasperadas em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas –  Majorante prevista no artigo 40, inciso VI (envolvimento de adolescente), bem aplicada - Redutor do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder –  Regime inicial fechado –  Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos –  Recurso desprovido.