Apelação Cível / Despesas Condominiais
Marcos Gozzo
Guarujá
30ª Câmara de Direito Privado
CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. Apelação protocolada nos autos da execução. Erro escusável. Princípio da instrumentalidade das formas. Protocolo realizado dentro do prazo recursal. Recurso que merece ser conhecido.  
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante. Não comprovado pelo recorrente o pagamento das despesas condominiais descritas na Ementa: CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. Apelação protocolada nos autos da execução. Erro escusável. Princípio da instrumentalidade das formas. Protocolo realizado dentro do prazo recursal. Recurso que merece ser conhecido.  
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante. Não comprovado pelo recorrente o pagamento das despesas condominiais descritas na planilha da execução, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dívida devida. Inteligência do artigo 1.336 do Código Civil. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade que deve ser mantida, pois o valor da causa é muito baixo. Decisão preservada.

Rejeitada a preliminar. Agravo desprovido.