Apelação Cível / Atraso de vôo
Coutinho de Arruda
Barueri
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo nacional - atraso e cancelamento de voo - realocação em outra aeronave - chegada com mais de 08 (oito) horas de atraso - relação de consumo - prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Brasileiro da Aeronáutica - precedentes do STJ - art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - danos morais - Ementa: Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo nacional - atraso e cancelamento de voo - realocação em outra aeronave - chegada com mais de 08 (oito) horas de atraso - relação de consumo - prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Brasileiro da Aeronáutica - precedentes do STJ - art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - danos morais - indenização devida - valor da indenização adequadamente fixado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.