Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA FALTA DE OBSERVÂNCIA DA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação por ausência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA FALTA DE OBSERVÂNCIA DA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação por ausência de dialeticidade, diante da ausência de impugnação aos fundamentos da sentença que reconheceu a nulidade dos contratos por ausência de autenticidade das assinaturas.
Fato relevante. O embargante alegou, de forma dissociada do conteúdo do acórdão, suposta contrariedade à jurisprudência do STJ, quanto à análise de abusividade de juros.
As decisões anteriores. Sentença que declarou a nulidade dos contratos por ausência de autenticidade de assinatura. Acórdão que não conheceu da apelação por ausência de dialeticidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos diante da alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios ensejadores dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos utilizados com propósito de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com sua finalidade. 5. Configurado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.