Embargos / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência de vício. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Banco réu contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, alegando contradição quanto à tarifa de avaliação de bem.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência de vício. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Banco réu contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, alegando contradição quanto à tarifa de avaliação de bem.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em se houve contradição no acórdão ao tratar da tarifa de avaliação de bem e se a prestação de serviço foi devidamente comprovada pelo Banco.

III. Razões de Decidir 
3. A contradição alegada não se verifica, pois o acórdão destacou que a tarifa de avaliação de bem foi considerada abusiva por falta de comprovação de serviço efetivamente prestado, diante da apresentação de documento unilateral pelo Banco réu, não se desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, II, do CPC.

4. A jurisprudência é clara ao afirmar que embargos de declaração não são meio para modificação do julgado, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Embargos de declaração rejeitados. 

Tese de julgamento: 
"1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida sem vício. 2. A tarifa de avaliação de bem é abusiva se não comprovada a prestação do serviço."

Legislação Citada: CPC, art. 373, II; CPC, art. 1.026, §§2º e 3º CPC, art. 1022, incisos I, II e III.

Jurisprudência Citada:
STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05