Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –  IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA  NO CONTRATO -  INCUMBE AO APRESENTANTE DO CONTRATO O ÔNUS DE SUPORTAR O CUSTO DA PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA –  OCORRÊNCIA.
–  Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência –  Impugnação da assinatura eletrônica lançada Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –  IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA  NO CONTRATO -  INCUMBE AO APRESENTANTE DO CONTRATO O ÔNUS DE SUPORTAR O CUSTO DA PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA –  OCORRÊNCIA.
–  Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência –  Impugnação da assinatura eletrônica lançada em termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento apresentada pelo banco –  Ônus da prova que compete ao apresentante - Julgamento antecipado da lide –  Prejuízo –  Reconhecimento –  Nulidade da sentença:

–  Tendo a autora impugnado expressamente a assinatura lançada em instrumento contratual apresentado pelo banco, ao apresentante caberá o ônus da prova, sendo imprescindível a produção de prova técnica, ainda que o contrato seja eletrônico. Com o julgamento antecipado da lide e a improcedência da pretensão, acarretou cerceamento de defesa, o que enseja a nulidade da r. sentença.

RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.