Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Roberto Porto
Assis
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de contradição e omissão no v. Acórdão que negou provimento ao recurso do embargante –  Vícios inexistentes –  Análise satisfatória dos argumentos aventados –  Prequestionamento –  Desnecessidade de enumeração dos artigos legais –  Omissão ocorrente, contudo, sobre a alegação de descaracterização da insolvência decorrente do negócio jurídico considerado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de contradição e omissão no v. Acórdão que negou provimento ao recurso do embargante –  Vícios inexistentes –  Análise satisfatória dos argumentos aventados –  Prequestionamento –  Desnecessidade de enumeração dos artigos legais –  Omissão ocorrente, contudo, sobre a alegação de descaracterização da insolvência decorrente do negócio jurídico considerado fraudulento –  Necessidade de parcial acolhimento dos embargos para análise dessa argumentação –  Alegação, porém, improcedente –  Imóvel de valor muito inferior e de propriedade dividida entre diversos titulares –  Insolvência que, portanto, se caracterizaria pelo negócio jurídico intentado –  Caráter fraudulento do negócio jurídico que, assim, permanece –  Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.