Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acórdão que concluiu, com acerto, que foram quatro (04) os descumprimentos à obrigação de não fazer efetivamente comprovados pela embargante. Obrigação de não fazer que apenas pode ser carreada à embargada, a qual não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acórdão que concluiu, com acerto, que foram quatro (04) os descumprimentos à obrigação de não fazer efetivamente comprovados pela embargante. Obrigação de não fazer que apenas pode ser carreada à embargada, a qual não pode ser responsabilizada por ato de terceiro. Julgado embargado que apenas afastou a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil sobre o valor das astreintes, nada mencionando acerca da indenização por dano moral e da verba honorária fixadas no V. Acórdão, transitado em julgado. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.