Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Fronteira
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Policiais militares inativos buscam o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) referente ao período anterior aos cinco anos da distribuição de mandado de segurança coletivo no qual foi reconhecido o direito ao benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Policiais militares inativos buscam o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) referente ao período anterior aos cinco anos da distribuição de mandado de segurança coletivo no qual foi reconhecido o direito ao benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse jurídico e possibilidade de suspensão do processo, além da análise da prescrição.
III. Razões de Decidir
3. Há prevenção da 3ª Câmara de Direito Público  devido ao julgamento do mandado de segurança coletivo relacionado. Precedentes.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à 3ª Câmara de Direito Público.