Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Bertioga
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação Anulatória –  IPTU dos exercícios de 1997 a 2010 - Parcial procedência da demanda para reconhecer apenas e tão somente a prescrição do IPTU atinente ao exercício de 2001 –  Irresignação recursal limitada à condenação relativa à verba honorária - admissibilidade –  Incidência, na espécie, da previsão constante do art. 86, § único do CPC –  RECURSO PROVIDO.