Apelação Cível / Adicional de Horas Extras
Aroldo Viotti
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Revisão de horas extras incorporadas às verbas de servidores inativos e pensionistas. Decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença. Recurso de apelação incabível. Necessidade de interposição de agravo de instrumento, conforme artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro Ementa: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Revisão de horas extras incorporadas às verbas de servidores inativos e pensionistas. Decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença. Recurso de apelação incabível. Necessidade de interposição de agravo de instrumento, conforme artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro. Reconhecimento de preclusão temporal em razão da ausência de recurso contra a decisão que extinguiu a obrigação de fazer. Recurso não conhecido.