Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Bernardo do Campo
10ª Câmara de Direito Privado
FALÊNCIA –  IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA –  AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES –  Falida que impugna a alienação de imóvel, sob fundamento de que há recursos suficientes para o pagamento dos credores –  Inocorrência de inépcia das razões recursais –  Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pagamento do Ementa: FALÊNCIA –  IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA –  AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES –  Falida que impugna a alienação de imóvel, sob fundamento de que há recursos suficientes para o pagamento dos credores –  Inocorrência de inépcia das razões recursais –  Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pagamento do preparo –  Dispensa da taxa judiciária para a falida amparada no art. 208 do Decreto-Lei 7.661/45 –  Mérito –  Devolução de bens e valores à falida que depende do pagamento dos encargos da massa, do valor principal devido aos credores e dos juros de mora –  Inteligência do art. 129 do Decreto-Lei 7.661/45 –  Montante em aberto no Quadro-Geral de Credores fartamente superior ao valor depositado nos autos, justificando-se a alienação dos demais imóveis da massa –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.