Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Claudia Fonseca Fanucchi
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Pleito defensivo de manutenção do reeducando no regime semiaberto, após a desclassificação judicial para de natureza média da falta disciplinar praticada, consistente no atraso no retorno da Saída Temporária de setembro de 2024 –  Decisão desclassificatória que não explicitou a manutenção do sentenciado no regime fechado para o qual havia sido Ementa: Agravo em Execução Penal –  Pleito defensivo de manutenção do reeducando no regime semiaberto, após a desclassificação judicial para de natureza média da falta disciplinar praticada, consistente no atraso no retorno da Saída Temporária de setembro de 2024 –  Decisão desclassificatória que não explicitou a manutenção do sentenciado no regime fechado para o qual havia sido cautelarmente regredido, tampouco determinou o retorno ao regime semiaberto –  Pedido de restabelecimento do regime intermediário que não foi previamente submetido e examinado pelo Juízo da execução –  Cognoscibilidade –  Descabimento –  Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural –  Reconhecimento –  Precedentes –  Recurso não conhecido.