Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) –  Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, determinou a inclusão, na execução, do Estado de São Paulo, que não integrou o polo passivo da demanda, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para depositar o valor da RPV nos autos, sob pena de bloqueio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) –  Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, determinou a inclusão, na execução, do Estado de São Paulo, que não integrou o polo passivo da demanda, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para depositar o valor da RPV nos autos, sob pena de bloqueio on-line –  Possibilidade –  Responsabilidade subsidiária do Estado –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte –  Confirmação da decisão agravada –  Recurso não provido.