Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Lucia Romanhole Martucci
Araçatuba
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, modificando a sentença para julgar o pleito autoral improcedente. Erro material verificado. Base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa atualizado, não o valor da condenação. Inteligência 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios acolhidos para sanar vício de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, modificando a sentença para julgar o pleito autoral improcedente. Erro material verificado. Base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa atualizado, não o valor da condenação. Inteligência 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios acolhidos para sanar vício de erro material.