Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Lençóis Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL.  Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Insurgência da executada. Certificado o decurso de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.  Impugnação ao bloqueio sustentando (i) a impossibilidade de execução da multa, ante a ausência de intimação pessoal; (ii) o descabimento da multa em ação de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.  Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Insurgência da executada. Certificado o decurso de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.  Impugnação ao bloqueio sustentando (i) a impossibilidade de execução da multa, ante a ausência de intimação pessoal; (ii) o descabimento da multa em ação de exibição de documentos; e (iii) o excesso de execução. Impossibilidade. Na hipótese de impugnação à penhora, fundada no art. 854 do Código de Processo Civil, descabe a alegação de ausência de intimação pessoal. Sentença afastada. Recurso provido.