Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Competência recursal. Prevenção.
As partes celebraram um contrato de prestação de serviços e disponibilização de plataforma tecnológica. Esse negócio jurídico culminou no ajuizamento de duas ações de execução e na interposição de três Agravos de Instrumento, sendo o primeiro deles (nº 2371861-02.2024.8.26.0000) distribuído à 24 Câmara de Direito Privado. Uma vez que as lides instauradas entre Ementa: Competência recursal. Prevenção.
As partes celebraram um contrato de prestação de serviços e disponibilização de plataforma tecnológica. Esse negócio jurídico culminou no ajuizamento de duas ações de execução e na interposição de três Agravos de Instrumento, sendo o primeiro deles (nº 2371861-02.2024.8.26.0000) distribuído à 24 Câmara de Direito Privado. Uma vez que as lides instauradas entre as partes têm suas causas de pedir no mesmo contrato; e considerando que a 24ª Câmara de Direito Privado foi o Colegiado que primeiro conheceu da causa, ela se tornou preventa para o julgamento deste recurso, nos termos do art. 105 do RITJSP.
Agravo não conhecido. Redistribuição determinada.