Embargos de Declaração Cível / Corretagem
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sob alegação de omissão e contradição quanto à rescisão contratual automática e à responsabilidade pelo pagamento da corretagem. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sob alegação de omissão e contradição quanto à rescisão contratual automática e à responsabilidade pelo pagamento da corretagem. Pretensão de efeitos modificativos para impedir suposto enriquecimento ilícito da parte adversa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado, justificando a sua integração, e se a matéria prequestionada deve ser expressamente analisada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem função integrativa e não podem ser utilizados para reexame da causa ou reforma da decisão.
4. Inexistência de contradição interna no acórdão embargado, uma vez que a decisão expressamente abordou a responsabilidade pela comissão de corretagem, independentemente do posterior desfazimento do negócio.
5. O prequestionamento da Lei nº 14.216/2021 é suprido pelo art. 1.025 do CPC, que estabelece a inclusão ficta dos elementos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida e somente são admissíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. O prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, supre a necessidade de manifestação expressa sobre a legislação suscitada pelo embargante."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.805/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.11.2021.