Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Bauru
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Revisão criminal ajuizada por JOÃO VITOR MARTINS VIRGINIO, definitivamente condenado, nos autos do processo n. 1500081-09.2018.8.26.0594, da 4ª Vara Criminal Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Revisão criminal ajuizada por JOÃO VITOR MARTINS VIRGINIO, definitivamente condenado, nos autos do processo n. 1500081-09.2018.8.26.0594, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
1.2. Pleito visando a absolvição por atipicidade, invocando a aplicação do Tema 506/STF.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Requerente condenado pela prática de tráfico de drogas porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, trazia consigo, para fins de tráfico, 19,76g de maconha acondicionada em 51 porções.

3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (art. 621 do Código de Processo Penal). 
3.2. Ainda que os incisos do art. 621 do CPP não prevejam expressamente o cabimento de revisão criminal para aplicação de nova orientação jurisprudencial, é possível o cabimento excepcional da revisão quando da nova interpretação dada pelos tribunais for benéfica ao réu, notadamente quando a mudança de entendimento ocorre em sede de controle de constitucionalidade. Doutrina. 
3.3. Possibilidade de manejo de revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, do CPP, quando se postula a aplicação de nova orientação jurisprudencial mais benéfica ao réu, desde que se trate de entendimento pacífico e relevante. Precedentes do STJ.
3.4. Hipótese fática em que a revisão criminal foi ajuizada com fundamento na alteração da interpretação jurisprudencial sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. Cabimento. Nova orientação jurisprudencial mais benéfica fixada em precedente vinculante cuja observância é obrigatória (art. 927, III, do CPC). Entendimento relevante e pacificado, apto a ensejar o manejo excepcional da revisão criminal.
3.5. Mérito. Materialidade delitiva demonstrada pela prova documental e pericial. Vínculo entre o peticionário e os entorpecentes demonstrado pela prova testemunhal.
3.6. Juízo de adequação típica. Presunção da figura do usuário para aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Presunção relativa que poderá ser afastada quando confrontada com outros elementos comprobatórios da destinação comercial (Tema 506/STF).
3.7. Hipótese fática em que o peticionário foi surpreendido em conhecido ponto de venda de drogas portando 51 porções de maconha acondicionadas de forma individualizada de fácil e rápida dispersão. Encontro de dinheiro no mesmo contexto fático em que as substâncias foram apreendidas. Elementos capazes de afastar a presunção relativa fixada pelo precedente vinculante. Precedentes do TJSP.
3.8. Dosimetria penal que foi modulada pelo Superior Tribunal de Justiça, impossibilitando sua reanálise por esta instância.

4. DISPOSITIVO
Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:

Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, art. 28 e art. 33; CF/1988, art. 5º, XLIII.

Jurisprudência Citada: STF, RE 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2024; STJ, AgRg no HC n. 615.767/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 25/05/2021; STJ, REsp 699773/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 16/05/2005; TJSP, Revisão Criminal nº 0013125-50.2014.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, julgado em 08/03/2016; TJSP, Revisão Criminal nº 0008614-09.2014.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, julgado em 15/12/2015; STJ, RvCr n. 5.627/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/10/2021; STJ, RvCr n. 3.900/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/12/2017; TJSP, Revisão Criminal 0017889-30.2024.8.26.0000, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgado em 22/01/2025; TJSP, Revisão Criminal 2342550-63.2024.8.26.0000, Rel. Leme Garcia, julgado em 16/12/2024; TJSP, Revisão Criminal 2245508-14.2024.8.26.0000, Rel. Christiano Jorge, julgado em 29/10/2024.