Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
Franco da Rocha
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Franco da Rocha. Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA. Irresignação do Município. Descabimento. Título executivo que não indica o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Franco da Rocha. Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA. Irresignação do Município. Descabimento. Título executivo que não indica o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida. Verba honorária majorada, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso e reexame necessário não providos.