Remessa Necessária Cível / Licenciamento de Veículo
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
I –  Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de quitação integral de parcelamento de débitos de IPVA para licenciamento de veículo. Sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança, autorizado o licenciamento sem a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
I –  Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de quitação integral de parcelamento de débitos de IPVA para licenciamento de veículo. Sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança, autorizado o licenciamento sem a quitação integral dos débitos parcelados.
II –  Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de licenciamento de veículo enquanto suspensa a exigibilidade do IPVA devido ao parcelamento do débito.
III –  Razões de Decidir
3. A jurisprudência da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP já reconheceu a ausência de impedimento para o licenciamento de veículo quando há parcelamento do débito de IPVA, conforme art. 151, VI, do CTN.
4. A sentença apelada corretamente concluiu que, uma vez parcelados os débitos e adimplidas as parcelas vencidas, o crédito tributário está suspenso, não podendo a impetrante ser considerada inadimplente.
IV –  Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento: 1. A adesão ao parcelamento de débitos de IPVA suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo o licenciamento do veículo. 2. Exigir quitação integral do parcelamento para licenciamento configura abuso de autoridade.
Legislação Citada:
CTN, art. 151, VI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1044800-68.2022.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 14.07.2023.
TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1044499-89.2023.8.26.0602, Rel. Maurício Fiorito, j. 04.10.2024.
TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1083275-59.2023.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 21.05.2024.
TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1045140-75.2023.8.26.0053, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 02.02.2024.
TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1036912-48.2024.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, j. 12.07.2023.