Apelação Cível / Planos de saúde
Ademir Modesto de Souza
Mauá
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A questão em discussão consiste em determinar se houve cancelamento indevido do plano de saúde e se a usuária tem direito à portabilidade sem nova carência.
2. O cancelamento do plano foi solicitado pela própria usuária, que não seguiu as instruções para portabilidade, demonstrando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A questão em discussão consiste em determinar se houve cancelamento indevido do plano de saúde e se a usuária tem direito à portabilidade sem nova carência.
2. O cancelamento do plano foi solicitado pela própria usuária, que não seguiu as instruções para portabilidade, demonstrando conhecimento do procedimento.
3. A Resolução Normativa ANS 561/22, art. 15, II, prevê que o cancelamento é imediato e irrevogável, não havendo irregularidade na conduta da operadora. 
4. A portabilidade é realizada pela usuária, sem interferência da operadora do plano cancelado.
5. Recurso improvido.