Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Mendes Pereira
Jales
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração contra Acórdão que decretou a nulidade do decisório agravado, porque a indisponibilidade de bens perante a CNIB é questão afetada com ordem de Suspensão pelo STJ (Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574 (Tema 1137), podendo ser reconhecida e declarada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício - Embargante Ementa: Embargos de declaração contra Acórdão que decretou a nulidade do decisório agravado, porque a indisponibilidade de bens perante a CNIB é questão afetada com ordem de Suspensão pelo STJ (Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574 (Tema 1137), podendo ser reconhecida e declarada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício - Embargante (exequente agravado) que alega prolação de decisão surpresa vedada pelo art. 10 do CPC - Inocorrência - Irrelevância do contraditório em matéria desse jaez - Precedentes deste TJSP - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados.