Apelação Cível / Telefonia
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA –  Prestação de serviço –  Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Extinção sem resolução do mérito por não atendimento às determinações de emenda da inicial e de regularização da representação processual –  GRATUIDADE PROCESSUAL –  Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA –  Prestação de serviço –  Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Extinção sem resolução do mérito por não atendimento às determinações de emenda da inicial e de regularização da representação processual –  GRATUIDADE PROCESSUAL –  Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo –  Concessão da gratuidade –   DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL –  Cabimento –  Não atendimento –  Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais –  Intimação para apresentação de contrarrazões –  Recurso parcialmente provido.