Conflito de competência cível / Acidente de Trânsito
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Osasco
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DE PENSÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. Caso em exame
Conflito de competência em razão de possível conexão com outro processo, já sentenciado, mas que versa sobre mesmo evento. 
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DE PENSÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. Caso em exame
Conflito de competência em razão de possível conexão com outro processo, já sentenciado, mas que versa sobre mesmo evento. 
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de fixação de pensão civil, considerando a possível conexão com ação anterior de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais.
III. Razões de decidir
Embora a competência territorial para julgar a demanda tenha sido discutida, a questão central envolve, num primeiro momento, a existência ou não de conexão entre a ação de fixação de pensão civil e a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ambas derivadas do mesmo acidente automobilístico.
Reunião dos processos não é possível, uma vez que houve de sentença na primeira, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes.
IV. Dispositivo
Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional XI –  Pinheiros –  Comarca de São Paulo, terceiro juízo não integrante do conflito. 
Tese de julgamento: "1. Não reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Desnecessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, V; art. 55, caput e § 3º; art. 66, II.