Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Daniela Menegatti Milano
Paulo de Faria
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Omissão –  Não ocorrência –  Nítido caráter infringente dos embargos opostos –  Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara –  Embargos rejeitados.