Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Marco Fábio Morsello
Limeira
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Exequente que pretende o pagamento de honorários advocatícios fixados em sentença - Decisão que determinou o recolhimento das despesas processuais, pois o advogado não seria beneficiário da justiça gratuita –  Irresignação do exequente – A gratuidade processual denota caráter pessoal e não se estende aos advogados da parte beneficiária Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Exequente que pretende o pagamento de honorários advocatícios fixados em sentença - Decisão que determinou o recolhimento das despesas processuais, pois o advogado não seria beneficiário da justiça gratuita –  Irresignação do exequente – A gratuidade processual denota caráter pessoal e não se estende aos advogados da parte beneficiária - Pretensão de afastamento da exigência do recolhimento de taxa judiciária por ocasião da instauração do incidente do cumprimento de sentença –  Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.785/2023 –  Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade que não afasta a presunção de legalidade da norma –  Medida cautelar pretendida na AD,I que foi indeferida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça –  Ausência de violação ao princípio da razoabilidade e inexistência de imposição de ônus excessivo –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso desprovido, com determinação de recolhimento do preparo recursal.