Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Francisco Shintate
Santos
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA –  Ação Declaratória –  Base de cálculo do ICMS –  Tarifas TUSD e TUST –  Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica –  Tema 986 (REsp nº 1.163.020/RS) –  Regularidade da incidência do ICMS –  Modulação dos efeitos da decisão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA –  Ação Declaratória –  Base de cálculo do ICMS –  Tarifas TUSD e TUST –  Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica –  Tema 986 (REsp nº 1.163.020/RS) –  Regularidade da incidência do ICMS –  Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) –  Não aplicação ao caso concreto –  Tutela antecipada não deferida –  Adequação realizada – Sentença reformada –  Recursos providos para readequar o V. Acórdão julgando improcedente a ação.