Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São Vicente
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  RMC –  Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito (RMC) –  Sentença que julgou procedentes os pedidos –  Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  RMC –  Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito (RMC) –  Sentença que julgou procedentes os pedidos –  Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não ocorrência de prescrição e nem de decadência. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Embora tenha sido demonstrado por perícia grafotécnica que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora, não se pode, de forma absoluta, se valer do laudo sem se atentar para a data da assinatura e a data da perícia ocorrida depois de algum tempo, em que os padrões de escrita podem sofrer alterações. É de se reconhecer regular a exigência de cumprimento do contrato, atendido pelo réu o seu ônus probatório, com as informações e documentos por ele apresentados. Sentença reformada para julgar improcedente a ação.

RECURSO PROVIDO.