Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Afonso Celso da Silva
Teodoro Sampaio
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de repactuação de dívidas –  Superendividamento –  Contratos bancários –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela –  Pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos objeto da lide, até o julgamento definitivo de mérito.

Limitação de descontos –  Impossibilidade, nesse momento processual –  Art. 1°, § Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de repactuação de dívidas –  Superendividamento –  Contratos bancários –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela –  Pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos objeto da lide, até o julgamento definitivo de mérito.

Limitação de descontos –  Impossibilidade, nesse momento processual –  Art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022, que possibilita a consignação de até 35% na folha de pagamento para a contratação de empréstimos consignados –  Não demonstração dos elementos que evidenciem o perigo de dano e a urgência necessária –  Descontos de empréstimos consignados que, aparentemente, ocorrem desde 2022 –  Incidência, ademais, da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio –  Necessidade de se aguardar, pelo menos, a citação das agravadas e realização da audiência de conciliação –  Decisão mantida.

Recurso improvido.