Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Guarulhos
17ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. Ação acidentária contra o INSS julgada procedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária devida.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. Ação acidentária contra o INSS julgada procedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária devida.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.
SUCUMBÊNCIA DO INSS. Ação acidentária. Custas processuais. Isenção. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA