Apelação Cível / Telefonia
Luis Roberto Reuter Torro
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Consumidor – Cobrança indevida – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo da consumidora – Ausência de comprovação da existência de relação jurídica reconhecida – Isoladamente, telas sistêmicas, ainda que acompanhadas de relatório de ligações, não fazem suficiente Ementa: APELAÇÃO – Consumidor – Cobrança indevida – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo da consumidora – Ausência de comprovação da existência de relação jurídica reconhecida – Isoladamente, telas sistêmicas, ainda que acompanhadas de relatório de ligações, não fazem suficiente prova da emissão de manifestação de vontade do consumidor de contratar, tampouco da fruição do serviço por este – Precedentes desta C. Câmara – Contrato declarado inexistente e, correspondente dívida, inexistente – Dano moral presumido ("in re ipsa") não ocorrido – Preexistência de apontamento restritivo – Aplicação da Súmula nº 385 do C. STJ – Desvio produtivo do consumidor não demonstrado nos autos – Ônus da sucumbência distribuído entre as partes – Regra do artigo 85, § 8º- A , do CPC que não se aplica isoladamente, senão em conjunto com as demais que orientam a atividade judicial de estimação de verba honorária de sucumbência – Sentença reformada – Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.