Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Paraguaçu Paulista
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Bancário - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pretensão de cancelamento de cartão de crédito contratado junto à instituição financeira requerida, nos termos do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Acolhimento – Pedido de amortização dos valores Ementa: Apelação cível – Bancário - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pretensão de cancelamento de cartão de crédito contratado junto à instituição financeira requerida, nos termos do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Acolhimento – Pedido de amortização dos valores descontados a título de RMC com os valores devidos – Impossibilidade – Cancelamento do cartão que é direito da requerente, mas não extingue a dívida ou a margem consignada, até que o total do débito seja liquidado - Inteligência do art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS-PRES 28/2008 – Inexistência de fundamento legal apto a amparar a pretensão da apelante – Precedentes -  Sentença parcialmente reformada – RECURSO PROVIDO EM PARTE