Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Aresto que fixou honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §§3º e 5º do CPC, com base no valor da causa. Pretensão de arbitramento por equidade. Inadmissibilidade. Valor atribuído à causa pela demandante que não se revela muito baixo ou irrisório, ainda que considerada Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Aresto que fixou honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §§3º e 5º do CPC, com base no valor da causa. Pretensão de arbitramento por equidade. Inadmissibilidade. Valor atribuído à causa pela demandante que não se revela muito baixo ou irrisório, ainda que considerada a redução proporcional do débito que se pretendia ver anulado. Fixação da verba honorária de forma escalonada que tem por fundamento o Tema 1076 do STJ.  Nítida pretensão infringente. Embargos rejeitados.