Agravo de Instrumento / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Andradina
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Taxas de Água e Esgoto –  Exercícios de 2001 a 2006 –  Município de Andradina –  Decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 40, da LEF, deixando de apreciar pedido da exequente de pesquisa de bens via sistema SISBAJUD –  Insurgência da Municipalidade –  Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Taxas de Água e Esgoto –  Exercícios de 2001 a 2006 –  Município de Andradina –  Decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 40, da LEF, deixando de apreciar pedido da exequente de pesquisa de bens via sistema SISBAJUD –  Insurgência da Municipalidade –  Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada –  Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, bem como o termo inicial para a contagem dos encargos aplicados –  Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) –  Precedentes –  Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal –  Sumula nº 392, do C. STJ –  Extinção integral do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade.