Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação ordinária. Multas de trânsito. Multas multiplicadoras por não indicação de condutor (NIC). Necessidade de dupla notificação. Orientação firmada por ocasião do IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000 que se encontra superada pelo Tema nº 1.097, STJ, editado sob regime de recursos repetitivos. Reforma de entendimento cuja incidência não esbarra no art. 24 da LINDB. Precedente vinculante Ementa: APELAÇÃO –  Ação ordinária. Multas de trânsito. Multas multiplicadoras por não indicação de condutor (NIC). Necessidade de dupla notificação. Orientação firmada por ocasião do IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000 que se encontra superada pelo Tema nº 1.097, STJ, editado sob regime de recursos repetitivos. Reforma de entendimento cuja incidência não esbarra no art. 24 da LINDB. Precedente vinculante que impõe a necessidade de dupla notificação também em relação às multas multiplicadoras, em consonância com os arts. 280 a 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Ressarcimento que, no entanto, estará vinculado à comprovação da autora de que foi ela quem recolheu a multa, bem como o montante efetivamente pago, em virtude dos descontos experimentados. Recurso do Município parcialmente provido.