Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Diadema
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou bloqueio via Sisbajud por trinta dias. A recorrente alega impossibilidade de bloqueio de contas, uma vez que é pessoa jurídica, com comprometimento de sua atividade empresarial e folha de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou bloqueio via Sisbajud por trinta dias. A recorrente alega impossibilidade de bloqueio de contas, uma vez que é pessoa jurídica, com comprometimento de sua atividade empresarial e folha de pagamento.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na legalidade da determinação de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud.
III. Razões de Decidir:
3. Não há ilegalidade na determinação do bloqueio via Sisbajud, que visa à efetividade do processo e a satisfação do crédito executado.
4. O princípio da efetividade da execução justifica o uso de ferramentas como a "teimosinha", sem violar o princípio da menor onerosidade ao devedor.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso desprovido na parte conhecida.
Tese de julgamento: 1. A utilização do sistema Sisbajud para bloqueio de ativos é legítima e não viola direitos do executado. 2. O princípio da efetividade da execução justifica a reiteração automática de ordens de bloqueio.