Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nogueira Nascimento
Santa Branca
12ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE. FLAGRANTE FORJADO. MATÉRIA DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. DETRAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. Ementa: TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE. FLAGRANTE FORJADO. MATÉRIA DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. DETRAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Wander Wilson Felipe foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com numeração suprimida, a oito anos de reclusão e 510 dias-multa. O acusado recorreu alegando nulidade do flagrante, inexistência de provas e inconstitucionalidade da pena de multa, além de solicitar justiça gratuita.
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas no flagrante e (ii) a adequação da pena imposta, incluindo a multa.
3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, foram consideradas válidas e suficientes para a condenação, não havendo qualquer indício de que os policiais tenham forjado o flagrante, sendo insuficiente para tanto apenas o relato do acusado.
4. É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, os relatos seguros e harmônicos dos agentes da lei, no sentido de que o acusado tinha em depósito e guardava drogas para fins de tráfico.
5. Em se tratando de réu primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, de rigor a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de 2006.
6. Preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a fração deve ser a máxima quando apreendida pequena quantidade de drogas e não há elementos a justificar tratamento mais rigoroso.
7. A pena de multa cominada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006 –  Lei de Drogas –  não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da proporcionalidade da pena porque encontra respaldo no princípio da individualização da pena e atende ao rigor constitucional determinado para o crime de tráfico.
8. A pena de multa é obrigatória e não pode ser afastada com base na condição econômica do réu, já considerada na fixação do valor unitário.
9. Deferida a justiça gratuita ante a alegada hipossuficiência econômica do acusado.
10. Considerado o montante da pena fixada e o desconto do tempo de prisão provisória, bem como a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, cabível a imposição de regime inicial aberto.
11. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 176 dias-multa, com deferimento da justiça gratuita.