Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Henrique Ferreira Chaves em favor de GUILHERME SPOSITO ANTONOLI, contra decisão da Juíza de Direito do DEECRIM da 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos, nos autos de execução penal nº 0002997-43.2021.8.26.0996. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à exigência de exame Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Henrique Ferreira Chaves em favor de GUILHERME SPOSITO ANTONOLI, contra decisão da Juíza de Direito do DEECRIM da 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos, nos autos de execução penal nº 0002997-43.2021.8.26.0996. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto, sustentando que tal exigência constitui novatio legis in pejus, pois todas as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus, aplicável ao caso em tela.
III. Razões de Decidir
3. A impetração está prejudicada, pois foi prolatada decisão em 30/01/2025 concedendo ao paciente a progressão ao regime aberto.
4. Nos termos do art. 659 do CPP, o habeas corpus está prejudicado pela perda do objeto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Habeas corpus julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A perda do objeto do habeas corpus ocorre quando a decisão impugnada é superada por fato novo que concede o pedido do impetrante.
Legislação Citada:
CPP, art. 659.