Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Angatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA  PRETENSÃO RESISTIDA, DADA A FALTA DE PROVA DE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra decisão que homologou a produção antecipada de provas, sem exame de mérito, e sem condenação em honorários advocatícios, diante da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA  PRETENSÃO RESISTIDA, DADA A FALTA DE PROVA DE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra decisão que homologou a produção antecipada de provas, sem exame de mérito, e sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência pelo requerido. A apelante sustenta que, à luz do princípio da causalidade, caberia a fixação de honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há cabimento de condenação em honorários advocatícios na produção antecipada de provas quando ocorre o atendimento inexistente resistência da parte requerida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 382, § 4º, do CPC dispõe que, no procedimento de produção antecipada de provas, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a prova requerida. 
Entendimento do E. STJ de que se caracteriza resistência, a injustificada falta de entrega dos documentos ao interessado, diante de válido pedido administrativo, a admitir que se imponha condenação em verbas de sucumbência, por força do princípio da causalidade. A inexistência de resistência ao pedido inviabiliza a condenação em honorários advocatícios, pois não há parte vencida no procedimento, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
Na produção antecipada de provas cabe condenação em honorários advocatícios, caso ocorra resistência injustificada, inclusive pela falta de atendimento a válido requerimento administrativo, o que não ocorreu no caso em tela.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 382, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2389142/BA, Relator Ministro MARCO BUZZI, 4ª T, j. 29/04/2024, p.DJe 02/05/2024, AgInt no AREsp 2587387 / PR, AgInt no AREsp 1341142-RS, AgInt no AREsp 1328085-SP, AgInt no AREsp 1341504-SP, AgInt no AREsp 1377943-SP e AgInt no REsp 1773702-SE. TJSP, AC 1004033-65.2020.8.26.0438; AC 1001650-74.2022.8.26.0655.