Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Flavio Fenoglio
São Bernardo do Campo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que pronunciou o réu por homicídio qualificado, com base no artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal. A defesa pleiteia nulidade da citação por edital, extinção da punibilidade por Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que pronunciou o réu por homicídio qualificado, com base no artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal. A defesa pleiteia nulidade da citação por edital, extinção da punibilidade por prescrição, absolvição sumária e revogação da prisão preventiva.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da citação por edital; (ii) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (iii) necessidade de absolvição sumária; (iv) manutenção da prisão preventiva.

III. Razões de Decidir
3. A citação por edital foi justificada pela ausência do réu em diversos endereços, demonstrando tentativa exaustiva de localização.
4. Não houve prescrição, pois o prazo prescricional de 20 anos não foi ultrapassado entre os marcos interruptivos.
5. O reconhecimento fotográfico foi considerado válido, pois as testemunhas já conheciam o réu e foram capazes de individualizá-lo, tornando desnecessário o procedimento formal do artigo 226 do Código de Processo Penal.
6. A materialidade e indícios de autoria justificam a pronúncia e submissão ao Tribunal do Júri.
7. A manutenção da prisão preventiva é necessária devido ao risco de fuga e garantia da aplicação da lei penal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu. 2. A prescrição não ocorre se o prazo entre marcos interruptivos não excede o limite legal. 3. O reconhecimento fotográfico é válido quando as testemunhas conhecem o réu. 4. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, § 2º, IV; art. 29, caput; art. 109, I; art. 117.
Código de Processo Penal, art. 226; art. 365; art. 366; art. 413, § 1º; art. 312.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.04.2022.