Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Roberto Porto
Orlândia
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Adulteração de sinal identificador de veículo automotor –  Recurso defensivo –  Revelia bem decretada –  Atestado médico genérico sem indicação de restrição da participação do Acusado à audiência virtual –  Recorrente que, ademais, compareceu, pessoalmente, ao cartório do Juízo no dia da audiência para dar cumprimento às condições impostas por ocasião da concessão de sua Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Adulteração de sinal identificador de veículo automotor –  Recurso defensivo –  Revelia bem decretada –  Atestado médico genérico sem indicação de restrição da participação do Acusado à audiência virtual –  Recorrente que, ademais, compareceu, pessoalmente, ao cartório do Juízo no dia da audiência para dar cumprimento às condições impostas por ocasião da concessão de sua liberdade provisória –  Preliminar rejeitada –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Veículo clonado com sinais identificadores adulterados –  Ciência inequívoca pelo réu no momento da aquisição –  Pleito de desclassificação para o delito de receptação –  Descabimento –  Inteligência do §2º, III, do art. 311, do Código Penal –  Condenação mantida –  Redução da pena-base ao mínimo –  Reincidência bem delineada –  Regime semiaberto –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade –  Recurso desprovido.