Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito e afastando o pleito indenizatório. Irresignação das partes.  PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU. Advocacia predatória. Não acolhimento. Inexistência de elementos indicando abuso do direito por parte do patrono da autora. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito e afastando o pleito indenizatório. Irresignação das partes.  PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU. Advocacia predatória. Não acolhimento. Inexistência de elementos indicando abuso do direito por parte do patrono da autora. Revogação da justiça gratuita. Impossibilidade. Requerido que não comprovou a alteração na capacidade econômica da autora. Benefício mantido. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Requerido que deixou de comprovar a relação jurídica entre as partes, ônus que lhe incumbia. Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor. Indenização por danos morais. Descabimento. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) que não possui caráter restritivo. Ausência de ato ilícito, na espécie. Dano moral indevido. Sentença mantida. Recursos não providos.