Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença recorrida, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de guarda de contratos firmados há mais de dez anos, à luz do artigo 205 do Código Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença recorrida, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de guarda de contratos firmados há mais de dez anos, à luz do artigo 205 do Código Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à alegação de prescrição e ao dever de guarda dos contratos antigos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado enfrentou devidamente a questão relativa à prescrição, esclarecendo que a matéria não poderia ser analisada nos limites da ação de exibição de documentos, cabendo sua discussão em ação própria. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com o julgamento e não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. A questão da prescrição e do dever de guarda dos contratos não constitui omissão do acórdão embargado quando já analisada e afastada nos limites da ação de exibição de documentos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 205.