Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Vicente de Abreu Amadei
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa –  Definição do regime da obrigação de pequeno valor –  Aplicação da Tese do Tema 792 do E. STF –  Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa –  Definição do regime da obrigação de pequeno valor –  Aplicação da Tese do Tema 792 do E. STF –  Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729107, rel. Min. Marco Aurélio, j. 8.6.2020) –  Precedentes desta Corte, no sentido de se aplicar a lei da data do trânsito em julgado –  Valor do crédito a ser aferido na data base da conta de liquidação –  Valor da UFESP a ser utilizada que também deve ser a da data da conta de liquidação –  Precedentes desta Câmara –  Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.