Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Santos
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inventário –  Homologação da partilha –  Insurgência do filho-herdeiro contra tópico do plano de partilha, argumentando que a questão já foi decidida em outro processo –  Não conhecimento – A decisão que homologa a partilha tem natureza de sentença (art. 654, in fine, do CPC), recorrível por meio de apelação (art. 1.009 do CPC) –  Inaplicável o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inventário –  Homologação da partilha –  Insurgência do filho-herdeiro contra tópico do plano de partilha, argumentando que a questão já foi decidida em outro processo –  Não conhecimento – A decisão que homologa a partilha tem natureza de sentença (art. 654, in fine, do CPC), recorrível por meio de apelação (art. 1.009 do CPC) –  Inaplicável o princípio da fungibilidade, ausente dúvida objetiva sobre o recurso cabível –  Erro grosseiro –  Questão, aliás, não analisada por outro juízo –  No processo tido como violado, ação de prestação de contas julgada na primeira fase, decidiu-se apenas que os herdeiros não eram juridicamente obrigados por lei ou contrato a prestar contas à viúva supérstite –  O item da partilha, ora impugnado, afirma que o herdeiro se apropriou de valores locatícios que caberiam à viúva, por disposição de cláusula testamentária, e o montante deve ser abatido de seu quinhão hereditário, matéria não analisada e/ou decidida em qualquer processo ou instância –  Inexiste matéria de ordem pública –  RECURSO NÃO CONHECIDO.