Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Leme
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPTU –  Imunidade - Irresignação do Município em face de sentença que reconheceu a imunidade tributária em favor de entidade religiosa - Ausência de prova quanto ao não atendimento do disposto no art. 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição Federal - Ônus da prova pertencente à Municipalidade - Sentença mantida –  Recurso improvido.