Apelação Cível / Acumulação de Cargos
Márcio Kammer de Lima
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Manejo anterior de cumprimento de sentença, no qual o apelante teve os cálculos por ele apresentados homologados por sentença, à míngua de oferta de impugnação pelo ente público. Recebimento por meio de precatório e extinção do incidente primevo. Novo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Manejo anterior de cumprimento de sentença, no qual o apelante teve os cálculos por ele apresentados homologados por sentença, à míngua de oferta de impugnação pelo ente público. Recebimento por meio de precatório e extinção do incidente primevo. Novo cumprimento de sentença apontando erro nos cálculos e postulando recebimento de valores em complemento. Inadmissibilidade. Adicional de insalubridade reconhecido como devido na ação de conhecimento, mas expressamente delimitado como verba de natureza propter laborem pela atividade então desempenhada. Incorporação aos proventos de aposentadoria que não consta do título executivo exequendo, daí não se podendo inferir em sentido contrário. Cálculo anterior sobre o valor devido, e por fim homologado, que restou apresentado pelo próprio exequente. Ausência de recurso contra a decisão homologatória. Preclusão. Exegese do art. 507 do CPC. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.