Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Ribeirão Preto
37ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato bancário –  Sentença de procedência –  Recurso da instituição financeira.

Contrato de empréstimo consignado –  Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas –  Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos –  Abusividade não configurada –  Custo Efetivo Total da operação que é Ementa: Ação revisional de contrato bancário –  Sentença de procedência –  Recurso da instituição financeira.

Contrato de empréstimo consignado –  Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas –  Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos –  Abusividade não configurada –  Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros –  Precedentes –  Sentença reformada.

Recurso provido.