Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETÉRITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.
CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETÉRITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.
CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto em ação de reparação por danos morais contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CPC/15, tendo em vista a coisa julgada aperfeiçoada na ação de obrigação de fazer n. 1037560-81.2022.8.26.0100,  em que também se discutiu a negativa de fornecimento do fármaco utilizado no tratamento da autora. A recorrente argumenta que a ação anterior tratava apenas da obrigação de custear o medicamento, enquanto nesta se discute a reparação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se o trânsito em julgado da ação de obrigação de fazer voltada à obtenção de fármaco negado pelo plano de saúde, sem pedido de indenização por danos morais, impediria o ajuizamento da presente ação, cuja pretensão reparatória encontra-se fundada nos mesmos fatos; (ii) se a negativa de cobertura do fármaco em questão, já reputada abusiva nos autos n. 1037560-81.2022.8.26.0100, geraria o dever de indenizar.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A coisa julgada, enquanto pressuposto processual negativo, somente se observa na ocorrência da denominada tríplice identidade, isto é, quando duas ações possuem as mesmas partes, causas de pedir e pedidos. No caso, tanto as causas de pedir quanto os pedidos das ações mencionadas são distintos, sendo a primeira relacionada à obrigação de fazer e a segunda à violação de direitos da personalidade e consequente dever de reparação. Extinção da ação afastada, aplicando-se a Teoria da Causa Madura (CPC/15, art. 1.013, § 3º, inciso I), com a apreciação do mérito da demanda diretamente pelo Tribunal "ad quem". A negativa de custeio de tratamento quimioterápico, em casos de câncer, é considerada abusiva e o dano moral presumido, gerando o direito à indenização, conforme o entendimento consolidado no âmbito do C. STJ. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 8.000,00, levando-se em conta a gravidade da situação e os precedentes desta C. 3ª Câmara.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção da ação e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a verba no importe de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente, a partir do arbitramento (publicação do Acórdão), e com juros moratórios a contar da citação, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais invertida e fixado o montante em 15% do valor atualizado da condenação, observando-se o disposto na Súmula 326/STJ e no Tema 1.059/STJ, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do CPC/15.
Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de ação indenizatória em apartado de ação de obrigação de fazer, com trânsito em julgado e fundada nos mesmos fatos, não ofende a coisa julgada. 2. A negativa de custeio de tratamento quimioterápico pelo plano de saúde é abusiva e gera direito à indenização por danos morais."