Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São João da Boa Vista
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria.
Dosimetria. 1ª Fase: Mínimo-legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes da pena. 3ª Fase: Aumento da pena na fração de 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento do art. 40, inc. VI, da Lei de Drogas. Redutor de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria.
Dosimetria. 1ª Fase: Mínimo-legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes da pena. 3ª Fase: Aumento da pena na fração de 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento do art. 40, inc. VI, da Lei de Drogas. Redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, mantido à míngua de recurso ministerial, sob pena de reformatio in pejus. Regime aberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Motivos concretos (quantidade de drogas, envolvimento de adolescente e apreensão de balança de precisão) a indicar que a substituição não é suficiente à prevenção e repressão do ilícito penal.
Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido.
Recurso Desprovido.