Apelação Criminal / Furto
Luís Geraldo Lanfredi
Colina
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impõe ao réu a pena de 7 meses de reclusão, em Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impõe ao réu a pena de 7 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 5 dias-multa, pela prática do crime de furto simples, na forma tentada (art. 155, caput, cc art. 14 , II, ambos do Código Penal). A defesa pleiteia a absolvição, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do estado de necessidade, a exclusão da pena pecuniária, ou a redução da pena em dois terços pela tentativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta do réu é materialmente atípica em virtude da aplicação do princípio da insignificância e (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento do estado de necessidade e das demais teses secundárias levantadas pela defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da insignificância não se aplica ao caso. A res furtiva foi avaliada em R$ 249,70, valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.320,00). O réu admitiu que agiu para poder comprar drogas. Além disso, fato é que possui maus antecedentes e é reincidente, fatores que afastam a mínima ofensividade da conduta e o grau limitado de reprovabilidade exigidos para a incidência da bagatela. O estado de necessidade também não se aperfeiçoa, uma vez que o réu confessou ter furtado os bens para trocá-los por drogas, e não para evitar um perigo atual ou iminente apto a comprometer um bem jurídico próprio ou de terceiro, tal como exige o art. 24 do Código Penal. A pena pecuniária não pode ser afastada, pois está prevista no preceito secundário do tipo penal (art. 155, caput, do Código Penal) de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade. Correta a opção pela redução da pena em metade pela tentativa, diante do iter criminis percorrido, eis que o réu foi abordado já no estacionamento do estabelecimento, após deixar o local com os bens subtraídos.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem subtraído é superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, somado ao elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Não há estado de necessidade quando a conduta delituosa não deseja afastar um perigo atual, involuntário e decisivo, em detriment de algum bem jurídico, conforme o disposto no art. 24 do Código Penal. A pena pecuniária, enquanto prevista como preceito secundário, não pode ser afastada quando cumulativamente contemplada no preceito secundário do tipo penal".

Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, artes. 14, II, 24, e 155, caput; PCP, art. 394, § 1º, I.
Jurisprudência relevante relevante : STF, HC 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 19.10.2004; STJ, AgRg no HC 811.618/MS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 10.02.2023, DJe 10.04.2023; AgRg no AREsp 1.931.589/PR, rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 28.02.2023, DJe 09.03.2023.