Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência de foro e determinou que o autor indique para qual dos fóruns pretende a redistribuição do processo. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Ré, pessoa jurídica, que figura como destinatária final do caminhão adquirido, independentemente do uso que dele faz (insumo Ementa: CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência de foro e determinou que o autor indique para qual dos fóruns pretende a redistribuição do processo. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Ré, pessoa jurídica, que figura como destinatária final do caminhão adquirido, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Empresa consumidora que está estabelecida na cidade de Unai/MG e o ajuizamento se deu em São Paulo/SP, local em que não mais abarca a sede do banco. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c.c. seu § 1º, I, II e III, c.c. 101, I, do CDC e da Súm. 77 desta Corte. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais de vinte e seis anos, o que se reforça agora com a atual redação do art. 63, § 1º, do CPC. Súm. 335 do STF, editada em 13.12.1963, quando a ordem constitucional reservava outra esfera de atuação para o Pretório Excelso, que não altera esse quadro. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.