Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Assis
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA –  DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –   quantum fixado pelo magistrado de 1º Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA –  DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –   quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 2.000,00) que deve ser majorado não para o valor pretendido pelo apelante (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) –  valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese –   termo inicial da contagem dos juros de mora que é o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ –  repetição do indébito, pelo dobro –  conduta dolosa ou praticada mediante culpa gravíssima patenteada –  Súmula 159 do STF e art. 42, parágrafo único do CDC –  honorários advocatícios –  fixação em percentual muito acanhado (10%), considerada a base de cálculo não muito expressiva (o valor da condenação) –  majoração da verba para 15% da mesma base de cálculo.

Resultado: recurso parcialmente provido.