Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário decorrente de auto de infração, fundamentado na falta de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário decorrente de auto de infração, fundamentado na falta de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da ausência de comprovação formal do internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus.
III. Razões de Decidir 
3. A ausência de  demonstração idônea da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência 4. Os documentos apresentados pelo autor já foram apreciados pelo Fisco e reputados insuficientes, de forma que, ao menos até a realização da perícia designada nos autos, inexistem elementos a amparar a pretensão deduzida. 
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Revogação da tutela concedida anteriormente. 
Legislação Citada:
CTN, art. 151, II
CPC, art. 300
RICMS/SP, Anexo I, art. 84
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315-DF, j. 08.06.2016