Apelação Cível / Vícios de Construção
Claudio Godoy
Piracicaba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. O autor alega que o imóvel entregue diverge do material publicitário apresentado, que incluía um "tour" virtual pelo apartamento decorado. Requer indenização pelos danos morais Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. O autor alega que o imóvel entregue diverge do material publicitário apresentado, que incluía um "tour" virtual pelo apartamento decorado. Requer indenização pelos danos morais experimentados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a divergência entre o imóvel entregue e o modelo decorado apresentado ao autor configura publicidade enganosa e gera direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A ré não comprovou que forneceu informações claras e acessíveis sobre as diferenças entre o modelo decorado e o imóvel entregue.
4. A publicidade veiculada vincula o fornecedor, conforme o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, e a divergência entre o decorado e o entregue caracteriza publicidade enganosa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.