Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Débora Brandão
Salto
6ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade Judiciária. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, alegando omissão quanto à possibilidade de retorno dos autos à origem para regularização do pagamento das custas e seguimento da demanda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade Judiciária. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, alegando omissão quanto à possibilidade de retorno dos autos à origem para regularização do pagamento das custas e seguimento da demanda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em se houve omissão do acórdão ao não considerar a possibilidade de retorno dos autos para regularização do pagamento das custas processuais. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão foi claro ao indeferir a gratuidade judiciária devido à ausência de documentos necessários, e a embargante não recorreu da decisão que indeferiu a gratuidade. 4. A preclusão foi reconhecida, e a embargante interpôs recurso de agravo de instrumento apenas após a sentença, não cabendo anulação da sentença para novo prazo de recolhimento das custas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão sobre a gratuidade judiciária foi devidamente fundamentada e não cabe reabertura para novo prazo de custas. 2. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apresentados.