Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de dano moral - Ausência de relação negocial apta a justificar a cobrança lançada pela concessionária ré - Ação julgada procedente - Cobrança inexigível - Nome do autor enviado ao rol de inadimplentes - Indenização de ordem moral Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de dano moral - Ausência de relação negocial apta a justificar a cobrança lançada pela concessionária ré - Ação julgada procedente - Cobrança inexigível - Nome do autor enviado ao rol de inadimplentes - Indenização de ordem moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso de apelação interposto apenas pelo consumidor, no intuito de majorar o "quantum" indenizatório e honorários de sucumbência –  Fixação da indenização em patamar adequado que atende aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além dos critérios que devem ser considerados na quantificação - Majoração afastada –  Quantum indenizatório que deve ser mantido –  Honorários de sucumbência - Majoração para 20% sobre o valor da condenação –  Montante que melhor remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC - Recurso parcialmente provido.