Direta de Inconstitucionalidade / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Luis Fernando Nishi
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE NATAL. AÇÃO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Lei Municipal que institui programa de capacitação e qualificação profissional para desempregados, com contratação temporária no serviço público e fornecimento de bolsa auxílio desemprego, mediante prestação de serviços à Municipalidade, além de Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE NATAL. AÇÃO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Lei Municipal que institui programa de capacitação e qualificação profissional para desempregados, com contratação temporária no serviço público e fornecimento de bolsa auxílio desemprego, mediante prestação de serviços à Municipalidade, além de prever a concessão de vantagem consistente em cesta de Natal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da contratação temporária sem concurso público, a despeito da finalidade assistencial  da Lei Municipal.
III. Razões de Decidir
3. A contratação temporária sem concurso público desrespeita o postulado constitucional do concurso público para ingresso na Administração Pública.
4. O regime especial de contratação temporária foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 612 da repercussão geral (RE 658.026/MG), sendo considerado inconstitucional.
5. A vantagem consistente em cesta de Natal não atende aos requisitos do artigo 128 da Constituição Estadual para a concessão de gratificação ao servidor público.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ação julgada procedente, com modulação dos efeitos por 120 dias, ressalvando a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé pelos beneficiários do programa.

Tese de julgamento: 1. A contratação temporária sem concurso público viola a Constituição. 2. O caráter assistencial da lei não autoriza a contratação temporária fora das hipóteses constitucionais. 

Legislação Citada: Constituição Bandeirante, arts. 111, 115, incisos II e X, 128.

Jurisprudência Citada: STF, RE 658.026/MG, Tema nº 612 da repercussão geral.