Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Monte Aprazível
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de improcedência –  Apelação da consumidora. Empréstimo consignado –  Banco apresentou série de documentos (instrumento assinado eletronicamente com geolocalização refletindo endereço da consumidora, autorretrato, prova de transferência do valor para conta da consumidora) – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de improcedência –  Apelação da consumidora. Empréstimo consignado –  Banco apresentou série de documentos (instrumento assinado eletronicamente com geolocalização refletindo endereço da consumidora, autorretrato, prova de transferência do valor para conta da consumidora) –  Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS –  Contratação comprovada. Documentos juntados não deixam dúvida sobre consentimento da consumidora com negócio –  Desnecessidade de perícia –  Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso da consumidora não provido. Expedição de ofício ao NUMOPEDE para apuração de eventual prática predatória.