Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Palestina
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  SEGURO DE VIDA –  COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DO TJSP –  Ação ajuizada que visa a declaração de inexistência de contratação de seguro de vida, cuja matéria não é de competência desta Câmara, mas, sim, de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  SEGURO DE VIDA –  COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DO TJSP –  Ação ajuizada que visa a declaração de inexistência de contratação de seguro de vida, cuja matéria não é de competência desta Câmara, mas, sim, de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Resolução nº 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 5º, inc. III, alínea "III. 8"). Recurso não conhecido, com determinação.