Apelação Cível / Bancários
César Zalaf
Mogi-Guaçu
14ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA COM REPTIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR, QUE AUTORIZOU O DÉBITO DO VALOR DO PRÊMIO EM SEU CARTÃO. OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA COM REPTIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR, QUE AUTORIZOU O DÉBITO DO VALOR DO PRÊMIO EM SEU CARTÃO. OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.