Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Donegá Morandini
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NOME EMPRESARIAL E NOME FANTASIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EIMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NOME EMPRESARIAL E NOME FANTASIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EIMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o embargante como empresário individual oculto, responsável patrimonial pelas obrigações da clínica executada, tendo por fundamento o uso de máquina de cartões vinculada ao seu CPF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão quanto à distinção entre nome empresarial e nome fantasia; (ii) existe erro material na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica; (iii) houve equívoco na exigência de comprovantes fiscais ainda não exigíveis por lei municipal; e (iv) se há omissão quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. A alegada distinção entre nome empresarial e nome fantasia não constitui omissão relevante para o deslinde da controvérsia.
5. Quanto à exigência de comprovantes fiscais, o acórdão não determinou a apresentação específica de documentos do exercício de 2024, mas sim a comprovação da natureza dos valores bloqueados.
6. A questão da impenhorabilidade dos valores foi expressamente endereçada no acórdão, que determinou a análise pelo juízo de origem, evitando supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
8. Tese: "1. A utilização de máquina de cartões vinculada ao CPF de terceiro caracteriza confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da natureza do nome utilizado no estabelecimento. 2. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, prescinde da análise da natureza do registro empresarial, bastando a demonstração de obstáculo ao ressarcimento do consumidor."

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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CDC, art. 28, § 5º; CPC, arts. 489, § 1º, 833, IV e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI, Primeira Seção, j. 8/6/2016; AgInt no AREsp n. 2.317.820/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 4/12/2023.