Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Irineu Fava
Limeira
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de Título Extrajudicial –  Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante - Penhora de 20% do faturamento da empresa –  Inconformismo –  Créditos que integram as receitas auferidas pela empresa devedora - Constrição possível - Medida prevista nos artigos 835, inc. X, e 866, ambos do CPC - Executada que não efetuou o pagamento do Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de Título Extrajudicial –  Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante - Penhora de 20% do faturamento da empresa –  Inconformismo –  Créditos que integram as receitas auferidas pela empresa devedora - Constrição possível - Medida prevista nos artigos 835, inc. X, e 866, ambos do CPC - Executada que não efetuou o pagamento do débito - Não localização de bens aptos a garantir a execução - Desnecessidade de esgotamento de tentativas nesse sentido - Ausência de demonstração de que o percentual fixado inviabilizará as atividades da agravante –  Mera alegação que não é suficiente para afastar a constrição –  Decisão mantida - Recurso desprovido.