Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Carlos Villen
Monte Azul Paulista
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.