Apelação Cível / Associação
James Siano
Andradina
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega não ter contratado com a ré, mas sofreu descontos em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega não ter contratado com a ré, mas sofreu descontos em seu benefício previdenciário devido a suposta adesão à associação de aposentados. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a restituir os valores descontados e a pagar danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na legitimidade dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora. A majoração dos danos morais fixados na sentença.
III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de natureza consumerista, justificando a inversão do ônus da prova. A ré não comprovou a regularidade da adesão e dos descontos, configurando a ilicitude da conduta. A restituição dos valores deve ser feita de forma simples, pois não ficou comprovada a má-fé da ré. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 8.000,00, considerando o caráter punitivo e educativo da condenação.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é cabível em relações consumeristas. 2. A restituição em dobro requer comprovação de má-fé, não evidenciada no caso. 3. Danos morais configurados e comportam elevação.
Recursos providos.