Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Tupã
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor –  Sentença de rejeição dos pedidos.  1. Sem consistência a preliminar suscitada em contrarrazões, voltada a que o autor seja intimado para declarar conhecimento da ação. Procuração regular que, em princípio, demonstra aquiescência Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor –  Sentença de rejeição dos pedidos.  1. Sem consistência a preliminar suscitada em contrarrazões, voltada a que o autor seja intimado para declarar conhecimento da ação. Procuração regular que, em princípio, demonstra aquiescência do autor ao ajuizamento da demanda. Mera circunstância de o advogado do autor patrocinar outras ações do gênero não interferindo na análise desta demanda. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa o autor sem utilidade para a resolução do litígio. 3. Irresignação parcialmente procedente. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do mútuo pelo autor. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Consideração, ademais, de que nem mesmo existiu reclamação no plano extrajudicial. 5. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a restituição, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos. 6. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que o autor se beneficiou do valor correspondente à operação e deixou de informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, ou de manifestar disposição de restituir o dinheiro. 7. Inexistência de interesse recursal no tópico da apelação em que sustenta ser indevida a condenação de multa por litigância de má-fé, isso porque não houve condenação do autor nesse sentido. 8. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca. 

Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento.