Apelação Cível / Locação de Imóvel
Sá Duarte
Guararema
33ª Câmara de Direito Privado
AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL (OUTDOOR) - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Processo julgado extinto, com resolução do mérito, reconhecido o decurso do lapso prescricional intercorrente - Decisão que comporta reforma - Não se pode aplicar, ao caso concreto, a redação nova do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195, de 26.08.2021, pois implica na Ementa: AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL (OUTDOOR) - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Processo julgado extinto, com resolução do mérito, reconhecido o decurso do lapso prescricional intercorrente - Decisão que comporta reforma - Não se pode aplicar, ao caso concreto, a redação nova do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195, de 26.08.2021, pois implica na retroatividade da norma processual - Sentença anulada - Apelação provida.