Embargos de Declaração Cível / Cessão de Direitos
Hertha Helena de Oliveira
Lins
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto em face de sentença de improcedência dos embargos de terceiro. A parte embargante alega omissão quanto à classificação da posse como de boa-fé antes de 04/02/2023 e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto em face de sentença de improcedência dos embargos de terceiro. A parte embargante alega omissão quanto à classificação da posse como de boa-fé antes de 04/02/2023 e contradição na aceitação de prints de mensagens de WhatsApp como prova documental.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão na análise da posse de boa-fé e (ii) se há contradição na aceitação de prints de WhatsApp como prova documental.
III. Razões de Decidir
3. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. O embargante busca reconsideração da decisão embargada, o que não é cabível em embargos de declaração.
4. A matéria sobre a autenticidade dos prints de WhatsApp foi devidamente apreciada, cabendo ao embargante o ônus de demonstrar a falsidade, o que não ocorreu. A inovação recursal é vedada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito. 2. A inovação recursal é vedada.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STF, REx 173.459-DF, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 175/315.
STJ, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE.