Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Tupã
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. "SELFIE" AUTORRETRATO ANEXADO DIGITALMENTE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACTO NÃO OCORREU PELO AUTOR. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. "SELFIE" AUTORRETRATO ANEXADO DIGITALMENTE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACTO NÃO OCORREU PELO AUTOR. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
José Vigídio Filho ajuizou ação em face do Banco BMG S.A. com objetivo de ver reconhecida nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais de R$10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, razão pela qual o autor interpôs apelação.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento na contratação.

III. Razões de Decidir 
3. A contratação do cartão de crédito foi comprovada por meio de autorretrato e documentos pessoais do autor, além do depósito do valor na conta do apelante. 
4. A alegação de falta de informação não comprova ilegalidade, e os descontos foram realizados em conta corrente, não se aplicando a limitação de empréstimos consignados.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito é válida quando comprovada por documentação adequada. 2. A limitação de descontos prevista na Lei 10.820/2003 não se aplica a empréstimos não consignados.

Legislação Citada:
Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º.

Jurisprudência Citada:
STJ, Recurso Repetitivo nº 1.085.
TJSP, Apelação Cível 1024752-73.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1045187-42.2022.8.26.0002, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1001470-07.2024.8.26.0326, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1007454-65.2021.8.26.0038, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024.