Agravo de Instrumento / Consulta
Antonio Celso Aguilar Cortez
Borborema
10ª Câmara de Direito Público
Ação Civil Pública. Município de Borborema. Pretensão de obtenção de plano de ação conjunta dos entes públicos para zerar as listas de espera de prestação de serviços de saúde nas especialidades de neuropediatria, neurologia e oftalmologia, no prazo de 01 (um) ano. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada. Ofensa ao disposto no artigo 1°, §3°, da Lei n. 8.437/92. Ementa: Ação Civil Pública. Município de Borborema. Pretensão de obtenção de plano de ação conjunta dos entes públicos para zerar as listas de espera de prestação de serviços de saúde nas especialidades de neuropediatria, neurologia e oftalmologia, no prazo de 01 (um) ano. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada. Ofensa ao disposto no artigo 1°, §3°, da Lei n. 8.437/92. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.