Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Schmitt Corrêa
Lins
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. Inconformismo contra sentença que julgou procedente o pedido, para compelir a operadora do plano de saúde a custear o fármaco Ofatumumabe (Kesimpta), com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Pleito de reforma. Cabimento, em parte. Alegação de não preenchimento das Diretrizes de Utilização previstas Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. Inconformismo contra sentença que julgou procedente o pedido, para compelir a operadora do plano de saúde a custear o fármaco Ofatumumabe (Kesimpta), com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Pleito de reforma. Cabimento, em parte. Alegação de não preenchimento das Diretrizes de Utilização previstas pela ANS. Segurado acometido de esclerose múltipla. Outros fármacos contraindicados. DUT devidamente observada. Ademais, segundo a Lei nº 14.454/2022, o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Medicamento com registro na ANVISA, prescrito por médico especialista. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art. 51, "caput", IV, e §1º, II, do CDC. Obrigatoriedade de cobertura contratual. Indenização por dano moral, no entanto, indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido.