Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Simão
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS –  Resilição contratual c/c pedido de restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação das partes –  Recurso da ré –  Pretensão de afastamento da condenação à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, ao fundamento de que constituem afronta à boa-fé, por terem sido feitas no período de Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS –  Resilição contratual c/c pedido de restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação das partes –  Recurso da ré –  Pretensão de afastamento da condenação à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, ao fundamento de que constituem afronta à boa-fé, por terem sido feitas no período de inadimplemento, bem como porque o contrato exigia comunicação e autorização prévia para a realização de benfeitorias, o que não ocorreu –  Não acolhimento –  Não há que se falar em construção realizada em meio ao inadimplemento contratual, na medida em que até o ajuizamento da ação o autor estava adimplente com as parcelas do contrato –  Cláusula 7ª do pacto que exige prévia comunicação e autorização para que o autor introduzisse acessões e benfeitorias no lote que é nula, à luz do art. 51, inc. IV, do CDC – A compra do lote sem edificações leva à presunção de que haverá construção, sendo, a resilição contratual, risco do negócio –  Por outro lado, assiste razão à demandada com relação ao arbitramento de taxa de fruição – A taxa de fruição é consequência lógica da rescisão contratual para o retorno das partes ao status quo ante –  Verba que tem a mesma natureza de aluguel e não se incorpora na retenção de 25% dos valores pagos –  Recurso do autor –  Propósito de minoração do percentual de retenção, ao fundamento de que o lote adquirido não era edificado –  Não acolhimento –  Não pode o postulante querer ser indenizado pelo imóvel construído no lote e, ao mesmo tempo, apegar-se na tese de que o lote foi vendido sem edificação, para reduzir o percentual de retenção –  Quantum arbitrado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado e em conformidade com a jurisprudência do C. STJ –  Reforma da sentença tão somente para arbitrar a taxa de fruição no montante de 0,5% do valor atualizado do contrato, desde a construção da residência (cuja data específica depende de verificação, e deverá ser apurada em cumprimento de sentença) até a data de restituição do bem à vendedora, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da publicação deste acórdão –  RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DO AUTOR.