Apelação Cível / Pensão
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. Ação ajuizada pela SPPREV visando condenar a beneficiária, filha de policial militar falecido, à devolução de valores recebidos indevidamente, depois que passou a viver em união estável. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores pagos, observando-se o prazo quinquenal a partir do ajuizamento da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. Ação ajuizada pela SPPREV visando condenar a beneficiária, filha de policial militar falecido, à devolução de valores recebidos indevidamente, depois que passou a viver em união estável. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores pagos, observando-se o prazo quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. Inconformismo recursal do autor apenas em relação ao marco inicial do prazo para devolução dos valores pela requerida. Descabimento. Prescrição quinquenal, para devolução dos valores, a ser contada a partir da data da propositura da demanda, conforme dispõe o art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 e Súmula n. 85 do STJ.  Atendimento aos princípios da isonomia e simetria. Sentença mantida. Recurso não provido.