Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
Sertãozinho
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, determinou a apreensão do bem e estabeleceu prazo de cinco dias para consolidação da propriedade e posse plena no patrimônio do credor fiduciário, salvo pagamento integral do débito pela devedora nos termos do artigo 3º do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, determinou a apreensão do bem e estabeleceu prazo de cinco dias para consolidação da propriedade e posse plena no patrimônio do credor fiduciário, salvo pagamento integral do débito pela devedora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Decisão que fixou prazo para manifestação do credor quanto à continuidade do feito na hipótese de não localização do bem, permitindo-lhe indicar novo endereço para diligência ou requerer a conversão da ação em execução de título extrajudicial, observando-se os requisitos legais - Juízo a quo que fez constar expressamente da decisão que a conversão automática se daria somente na hipótese de inércia do credor dentro do prazo assinalado - Agravante que alega imposição compulsória da conversão, violação ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e afronta ao princípio dispositivo, ao artigo 141 do CPC e ao artigo 2º do mesmo Código, sob o argumento de que a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial constitui faculdade exclusiva do credor - Ausência de correspondência entre os fundamentos recursais e os exatos termos da r. decisão agravada - Recurso que parte de premissa equivocada ao impugnar determinação inexistente, sem atacar especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso inadmissível por ausência de impugnação específica, nos termos do artigo 1.016, inciso III, do CPC - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido.