Apelação Cível / Propriedade
Mônica de Carvalho
Itaquaquecetuba
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória –  Autores que almejam o reconhecimento de domínio de bem imóvel, com o intuito de receber indenização por desapropriação - Possibilidade –  Precedentes –  Existência de escritura pública de venda do imóvel aos requerentes –  Ausência de registro na matrícula, devido às notas de devolução do Registro de Imóveis, as quais os autores não conseguiram atender – Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória –  Autores que almejam o reconhecimento de domínio de bem imóvel, com o intuito de receber indenização por desapropriação - Possibilidade –  Precedentes –  Existência de escritura pública de venda do imóvel aos requerentes –  Ausência de registro na matrícula, devido às notas de devolução do Registro de Imóveis, as quais os autores não conseguiram atender –  Exigências atinentes a qualificação detalhada de pessoas e descrição pormenorizada do imóvel, que não obstam a pretensão dos autores –  Vistoria in loco, ademais, realizada pela expropriante –  Valor indenizatório da desapropriação proposto especificamente para o imóvel em questão - Comprovação de posse mansa, contínua, longeva e com ânimo de dono –  Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.