Embargos de Declaração Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Mogi das Cruzes
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Produção antecipada de prova. Sentença de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo do autor. Direito autônomo à prova. Inteligência do artigo 381 do CPC/2015. Prévia notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp n. 1.349.453/MS para a propositura da ação, pois genérica Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Produção antecipada de prova. Sentença de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo do autor. Direito autônomo à prova. Inteligência do artigo 381 do CPC/2015. Prévia notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp n. 1.349.453/MS para a propositura da ação, pois genérica e não demonstrado o requisito da representação do advogado na missiva, cujo endereço foi indicado para recebimento dos documentos. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistente. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.