Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
Santo André
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) –  Decisão judicial  que, com a concordância do Ministério Público, acolheu o parecer do Administrador Judicial e determinou que o impugnado procedesse a imediata restituição dos valores amortizados no valor de R$ 998.957,73 –  Alegação de que ante o indeferimento da inicial, de modo que não é crível impor ao credor que se aguarde Ementa: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) –  Decisão judicial  que, com a concordância do Ministério Público, acolheu o parecer do Administrador Judicial e determinou que o impugnado procedesse a imediata restituição dos valores amortizados no valor de R$ 998.957,73 –  Alegação de que ante o indeferimento da inicial, de modo que não é crível impor ao credor que se aguarde eventual decisão em contrário, principalmente quando à época desconhecia do pedido, posto que agiu em regular exercício de direito –  Descabimento –  Incontroverso que o valor de R$ 998.957,73, em relação aos contratos nº 335.901.206, 335.901.299 e 40/01167-4 foi amortizado pela instituição financeira da conta corrente da recuperanda recorrida, referente a dívida existente, após o ajuizamento da recuperação judicial e, em data anterior, a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial –  Hipótese na qual, em que pese a existência de decisão que indeferiu a inicial da recuperação judicial foi concedido efeito suspensivo ao apelo e dado provimento ao recurso, de forma que a ação recuperacional prosseguiu, prevalecendo a data de ajuizamento para considerar se o crédito era concursal ou não –  Restituição dos valores amortizados referentes a dívida anterior ao pedido de recuperação judicial devido –  Decisão mantida –  Agravo de instrumento não provido.

Dispositivo: Negam provimento ao recurso.