Habeas Corpus Criminal / Roubo
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Roubo, Receptação e Corrupção de Menores (artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A , inciso I, do Código Penal (por duas vezes, na forma do artigo 70 Código Penal), artigo 180, "caput" do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, todos na forma do artigo 69, do Código Penal). Insurgência contra a Ementa: Habeas Corpus –  Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Roubo, Receptação e Corrupção de Menores (artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A , inciso I, do Código Penal (por duas vezes, na forma do artigo 70 Código Penal), artigo 180, "caput" do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, todos na forma do artigo 69, do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.