Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para excluir a multa rescisória pleiteada.
2. Os agravantes sustentam que há possibilidade de incluir tal débito na execução, em razão da prova Ementa: DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para excluir a multa rescisória pleiteada.
2. Os agravantes sustentam que há possibilidade de incluir tal débito na execução, em razão da prova documental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se é caso de impenhorabilidade do imóvel da fiadora, e se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência da fiadora.
5. Imóvel oferecido como garantia em contrato de locação. Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador. Precedentes do E. STF.
IV. DISPOSITIVO:
6. Deve ser mantida a penhora do imóvel.
7. Agravo conhecido e provido apenas para deferir o benefício da justiça gratuita.