Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Antonio Celso Faria
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu o benefício. Documentos juntados que demonstram a hipossuficiência do agravante, que recebe proventos de aposentadoria em valor inferior a 3 salários-mínimos. Benefício concedido. Pedido de tramitação do feito no Juizado Especial da Fazenda. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial. Recurso parcialmente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu o benefício. Documentos juntados que demonstram a hipossuficiência do agravante, que recebe proventos de aposentadoria em valor inferior a 3 salários-mínimos. Benefício concedido. Pedido de tramitação do feito no Juizado Especial da Fazenda. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial. Recurso parcialmente provido.