Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Viradouro
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Pleito de desclassificação do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Compensação parcial da reincidência específica com a confissão. Exasperação da pena em 1/8 (um Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Pleito de desclassificação do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Compensação parcial da reincidência específica com a confissão. Exasperação da pena em 1/8 (um oitavo). Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou suspensão condicional da pena. Adequação.
Recurso desprovido.