Embargos de Declaração Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Araçatuba
18ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração –  Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - Artigo 1022 do CPC e STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) –  Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes –  Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada Ementa: Embargos de Declaração –  Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - Artigo 1022 do CPC e STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) –  Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes –  Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso –  Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado –  Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada –  Prequestionamento incabível –  Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC.
Embargos rejeitados.