Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Ponte Neto
Foro de Ouroeste
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO ANULADO – DENEGAÇÃO – Impetração objetivando a imediata nomeação do impetrante/apelante, ao cargo Motorista, por ter sido aprovado em 1º lugar no concurso público destinado a três vagas e cadastro reserva do quadro da prefeitura – Segurança denegada – Concurso anulado devido à suspeita de fraude reconhecida por recomendação do Ementa: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO ANULADO – DENEGAÇÃO – Impetração objetivando a imediata nomeação do impetrante/apelante, ao cargo Motorista, por ter sido aprovado em 1º lugar no concurso público destinado a três vagas e cadastro reserva do quadro da prefeitura – Segurança denegada – Concurso anulado devido à suspeita de fraude reconhecida por recomendação do Ministério Público – Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252 do Reg. Int. do TJSP – Medida tomada pelo impetrado em homenagem à lisura e boa-fé do gestor público – Precedente muito semelhante ao caso – Recurso desprovido.