Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Industrial
JAIRO BRAZIL
Vargem Grande do Sul
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valor constante de conta poupança. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Ausência de prova de abuso na hipótese, observado ainda não ter sido demonstrado que o coexecutado agravante mantenha outra reserva monetária. Desbloqueio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valor constante de conta poupança. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Ausência de prova de abuso na hipótese, observado ainda não ter sido demonstrado que o coexecutado agravante mantenha outra reserva monetária. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.