Apelação Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Campos do Jordão
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPRETADO POR CAMPOS DE JORDÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 02 SPE –  LTDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR  MICHELLE RIBEIRO FERREIRA MARQUES QUE POSTERIORMENTE DESISTIU DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recursos de apelação interpostos por Campos de Jordão Empreendimentos Imobiliários 02 SPE - Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPRETADO POR CAMPOS DE JORDÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 02 SPE –  LTDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR  MICHELLE RIBEIRO FERREIRA MARQUES QUE POSTERIORMENTE DESISTIU DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recursos de apelação interpostos por Campos de Jordão Empreendimentos Imobiliários 02 SPE - Ltda e por Michelle Ribeiro Ferreira Marques (que posteriormente desistiu do recurso adesivo), contra sentença que decretou a rescisão contratual em ação de resolução contratual com restituição de valores. A sentença condenou a requerida à devolução de 75% dos valores pagos, com juros e atualizações, e vedou atos de cobrança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Consiste em: (i) a alegada violação ao art. 67- A da Lei do Distrato; (ii) a não consideração da natureza cumulativa das taxas e despesas; (iii) a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem e taxas de fruição; (iv) a questão dos impostos e encargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A 3ª Câmara não possui competência para julgar a demanda, que versa sobre rescisão de compromisso de compra e venda em regime de multipropriedade, conforme estabelecido na Resolução 623/2013. A competência é da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme precedentes do tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Não se conhece do recurso principal, determinando-se a remessa à Seção do Direito Privado 3.
Tese de julgamento: "1. A competência para julgamento da matéria é da Terceira Subseção de Direito Privado. 2. O recurso não pode ser conhecido por esta Câmara."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas:
Resolução  TJSP nº 623/2013, art. 5º, III, item 10.
Apelação 1001079-08.2021.8.26.0116, Rel. Israel Góes dos Santos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2023.
Conflito de Competência nº 0018661-61.2022.8.26.0000, Rel. Des. Costa Netto, j. 12/12/2022.
Conflito de Competência nº 0029031-36.2021.8.26.0000, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 17/03/2022.