Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Marília
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Marília contra Sidinei Galetti Veículos Marília EIRELI, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC. Apelação busca anular ou reformar a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Marília contra Sidinei Galetti Veículos Marília EIRELI, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC. Apelação busca anular ou reformar a sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547 do CNJ.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. A Resolução nº 547 do CNJ e o Provimento CSM nº 2.744/2024 reforçam a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, a ser comprovado por ocasião do ajuizamento da ação.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 927, III.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 1184 da Repercussão Geral.
TJSP, Agravo de Instrumento 2107296-13.2024.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2061412-58.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024.