Apelação Criminal / Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO ORIGINAL PELO ARTIGO 37 DA MESMA LEI. RECURSO MINISTERIAL PARA READEQUAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO ORIGINAL PELO ARTIGO 37 DA MESMA LEI. RECURSO MINISTERIAL PARA READEQUAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 37. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por Silvano Antônio da Silva e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 375 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 37 da Lei nº 11.343/06.
2. O Ministério Público pleiteia a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), sustentando que sua participação não se limitou à mera colaboração como informante, mas integrou a estrutura da traficância.
3. A defesa busca a absolvição com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a redução da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) se a conduta do réu se enquadra no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) ou na colaboração de informante (art. 37 da mesma lei); (ii) se há provas suficientes para a condenação do réu; e (iii) se a pena e o regime prisional devem ser alterados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A materialidade e a autoria do delito restam amplamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e pelos depoimentos colhidos na instrução processual.
6. Os depoimentos dos policiais civis, colhidos sob o crivo do contraditório, foram coesos ao descreverem a função do réu na estrutura do tráfico, indicando que ele atuava como "olheiro" e recebia pagamento pelo serviço, além de alertar sobre a presença da polícia.
7. A conduta do réu não se amolda ao artigo 37 da Lei nº 11.343/06, pois não se trata de mero informante ocasional, mas de agente integrado à dinâmica do tráfico, justificando sua condenação pelo artigo 33, caput, da referida lei.
8. O próprio Tribunal já afastou a tese de desclassificação em relação à corré Karen em julgamento anterior (autos nº 1520796-30.2023.8.26.0228), reconhecendo que a função de vigilância é parte essencial da atividade do tráfico.
9. A pena deve ser redimensionada, reduzindo-se o aumento da pena-base para 1/8 (um oitavo), conforme pleito defensivo, fixando-se a pena em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa.
10. Mantém-se o regime inicial fechado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, pois o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Dá-se parcial provimento ao recurso defensivo tão somente para reduzir a exasperação da pena-base para 1/8 (um oitavo).
13. Dá-se provimento ao recurso ministerial para condenar o réu como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixando a pena em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 562 dias-multa.
Tese de julgamento:
1. A conduta de agente que atua como "olheiro" e recebe pagamento pelo serviço integra a estrutura do tráfico de drogas, não se enquadrando na figura do artigo 37 da Lei nº 11.343/06.
2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, quando coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova, são suficientes para a condenação, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
3. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 37; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 60; CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; TJSP, Apelação nº 1520796-30.2023.8.26.0228.