Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
Morais Pucci
São José do Rio Preto
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de rescisão contratual. Decisão que manteve indeferimento do pedido de afastamento da restrição de circulação inserida em veículo da agravante. Questão já decidida nos autos, inclusive, em agravo de instrumento anterior. Ausência de fato novo ou de provas das alegações de que o veículo é necessário às atividades empresariais. Decisão mantida.  Condenação da Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de rescisão contratual. Decisão que manteve indeferimento do pedido de afastamento da restrição de circulação inserida em veículo da agravante. Questão já decidida nos autos, inclusive, em agravo de instrumento anterior. Ausência de fato novo ou de provas das alegações de que o veículo é necessário às atividades empresariais. Decisão mantida.  Condenação da agravante no pagamento de multa de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé Agravo não provido, com determinação.