Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Francisco Bruno
Itapetininga
10ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Regressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Imposição do regime fechado que se mostra excessiva. Descumprimento das condições do regime aberto, por si só, é insuficiente para imposição da medida mais grave. Recurso não provido.