Apelação Cível / Mandato
Alfredo Attié
Santo André
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de assessoria e consultoria jurídica. Execução fundada em inadimplência. Sentença de procedência. Recurso de apelação do embargado. Alegação de inadimplemento por dois meses consecutivos. Envio de notificações sem resposta das apeladas. Rescisão contratual unilateral da embargada/apelante. Contrato que prevê como causa Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de assessoria e consultoria jurídica. Execução fundada em inadimplência. Sentença de procedência. Recurso de apelação do embargado. Alegação de inadimplemento por dois meses consecutivos. Envio de notificações sem resposta das apeladas. Rescisão contratual unilateral da embargada/apelante. Contrato que prevê como causa de rescisão ante o inadimplemento superior a 03 meses, consecutivos ou não. Inadimplemento de dois meses que não dá ensejo à rescisão. Retenção de valores recebidos pelas embargantes. Inadmissibilidade. Embargada que reteve valores recebidos em alvará sem autorização. Contratação de outros advogados. Possibilidade. Ausência de cláusula de exclusividade. Cobrança de multa. Inexigibilidade. Configurada a falta de exigibilidade do título. Sentença mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.