Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora sustenta que não contratou o empréstimo consignado, sendo surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) definir se há direito à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco apresentou apenas telas sistêmicas como suposta comprovação do contrato, o que não atende ao ônus da prova estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. Documentos unilateralmente produzidos não comprovam a manifestação de vontade da autora.
4. Nos contratos bancários, especialmente aqueles firmados por idosos e pensionistas, deve haver cautela redobrada na verificação da autenticidade da contratação, sendo necessária a coleta de assinatura física, biometria facial ou outro meio idôneo de validação.
5. Diante da inexistência de prova válida da contratação, deve ser declarada a nulidade do contrato, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.
6. A falha na prestação do serviço bancário gerou evidente prejuízo à autora, configurando dano moral indenizável, arbitrado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais.

Tese de julgamento: A ) A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação de empréstimos consignados quando impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor. B) Telas sistêmicas unilaterais não constituem prova idônea da contratação de empréstimos. C) A cobrança indevida de valores de benefício previdenciário sem comprovação da contratação configura prática abusiva e enseja devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 369 e 429, II; Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ.