Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Joel Birello Mandelli
Osasco
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em Exame
Guarda Civil Metropolitano busca a suspensão do concurso de acesso ao cargo de Classe Distinta, alegando direito à evolução funcional desde 2021, com a realização de atos avaliativos não realizados após o interstício de três anos. A sentença de primeira Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em Exame
Guarda Civil Metropolitano busca a suspensão do concurso de acesso ao cargo de Classe Distinta, alegando direito à evolução funcional desde 2021, com a realização de atos avaliativos não realizados após o interstício de três anos. A sentença de primeira instância denegou a segurança, considerando a inabilitação da impetrante no concurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito líquido e certo à evolução funcional, apesar de não ter sido aprovada no concurso interno exigido pela legislação municipal.
III. Razões de Decidir
3. A evolução funcional não é automática, exigindo cumprimento de requisitos legais, incluindo aprovação em concurso interno, tempo de serviço e existência de vaga.
4. A impetrante não preencheu todos os requisitos, sendo reprovada no concurso, o que impede a concessão da evolução funcional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A evolução funcional requer cumprimento de requisitos legais cumulativos. 2. A reprovação em concurso interno impede a concessão de evolução funcional.
Legislação Citada:
Lei Complementar Municipal nº 334/2017, arts. 11 a 14, 17.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap 027589-93.2023.8.26.0405, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 21/05/2024;
TJSP, Ap n. 1027617-61.2023.8.26.0405, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Borelli Thomaz, j. 27.03.2024.