Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Buritama
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência. Apelo do réu. 
- Empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura aposta no instrumento apresentado pelo banco não pertence à requerente. Fraude evidenciada. Acertada a declaração de inexigibilidade dos débitos relacionados Ementa: DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência. Apelo do réu. 
- Empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura aposta no instrumento apresentado pelo banco não pertence à requerente. Fraude evidenciada. Acertada a declaração de inexigibilidade dos débitos relacionados ao ajuste impugnado, bem como a ordem de devolução dos valores debitados dos proventos da demandante, possibilitada a compensação com a quantia a ela disponibilizada. Restituição em dobro quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, e simples quanto aos anteriores a tal data. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos.
- Danos morais caracterizados. Indenização devida. Verba fixada em R$8.000,00 atende à finalidade reparatória/punitiva. Precedente desta C. Câmara. 
Sentença reformada em parte. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.