Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Ricardo Ferrazolli Camilo de Siqueira Hernandes e outros contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de omissão quanto à legitimidade do espólio, herdeiros ou sucessores para promover a execução, conforme Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Ricardo Ferrazolli Camilo de Siqueira Hernandes e outros contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de omissão quanto à legitimidade do espólio, herdeiros ou sucessores para promover a execução, conforme art. 778, §1º, inciso II do CPC. Pedido de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à legitimidade dos herdeiros para prosseguir na execução sem a prévia abertura de inventário.
III. Razões de Decidir
3. A questão suscitada não configura omissão, mas inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.
4. O acórdão embargado distinguiu adequadamente a habilitação dos sucessores sem inventário da exigência de partilha para levantamento de valores, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo 
5. Embargos de declaração rejeitados