Agravo de Instrumento / Nulidade e Anulação de Testamento
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de testamento, determinou a realização de perícias médicas e psiquiátricas indiretas sobre a capacidade civil do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de testamento, determinou a realização de perícias médicas e psiquiátricas indiretas sobre a capacidade civil do testador, com base em documentos específicos. A agravante busca a inclusão de outros documentos para a perícia.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que defere ou indefere a produção de provas pode ser objeto de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

III. Razões de Decidir
3. O art. 1.015 do CPC prevê um rol taxativo de hipóteses para interposição de agravo de instrumento, não incluindo o deferimento ou indeferimento de provas.
4. A interpretação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento deve ser restritiva, evitando a ampliação das situações que poderiam gerar preclusão imediata.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência que tornem inútil a apreciação em apelação.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.015, art. 1.009, § 1º, art. 370, art. 371, art. 932, inciso III.

Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2225763-24.2019.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, julgado em 21 de novembro de 2019.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2223250-83.2019.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, julgado em 10 de dezembro de 2019.
STJ, REsp nº 1.696.396-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5 de dezembro de 2018.