Apelação Cível / Adicional de Horas Extras
Spoladore Dominguez
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA –  AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA –  PRESCRIÇÃO –  Sentença de extinção do cumprimento individual, em razão do reconhecimento da prescrição.
PRELIMINAR –  NULIDADE DA SENTENÇA –  Ausência de fundamentação –  Inocorrência –  Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia – Ementa: APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA –  AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA –  PRESCRIÇÃO –  Sentença de extinção do cumprimento individual, em razão do reconhecimento da prescrição.
PRELIMINAR –  NULIDADE DA SENTENÇA –  Ausência de fundamentação –  Inocorrência –  Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia –  Rejeição.
PREJUDICIAL –  REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO –  Não verificação –  Impugnação apresentada pelo Município que veio acompanhada de cálculos do valor que entende devido –  Rejeição.
MÉRITO –  O ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso –  Prescrição deve abranger o quinquídio anterior à propositura da ação coletiva e, não, do cumprimento individual –  Inexistência de ações coletiva e individual concomitantes –  Precedentes desta C. Câmara –  Correção dos cálculos apresentados pela exequente –  Impugnação rejeitada –  Sentença reformada, para afastar o reconhecimento da prescrição, homologando os cálculos da exequente.
Apelo provido.