Apelação Cível / Fornecimento de Água
Mário Daccache
Presidente Prudente
29ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito –  Prestação de serviço –  Água e esgoto –  Sentença de procedência –  Apelo da ré –  Recurso dialético –  Preliminar levantada em contrarrazoes rejeitada – Improvimento do apelo –  Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide –   Mérito –  Relação de consumo –  Autora que desenvolve atividade comercial Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito –  Prestação de serviço –  Água e esgoto –  Sentença de procedência –  Apelo da ré –  Recurso dialético –  Preliminar levantada em contrarrazoes rejeitada – Improvimento do apelo –  Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide –   Mérito –  Relação de consumo –  Autora que desenvolve atividade comercial no ramo de oficina mecânica –  Cobrança a título de carga poluidora ("Fator K") –  Irregularidade –  Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário –  Sentença de procedência mantida –  Recurso desprovido.