Apelação Cível / Seguro
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
SEGURO DE VIDA - Contratação não aceita pela seguradora, dentro do prazo regulamentar de 15 dias - Aceitação que é condição indispensável para a formação do contrato de seguro - Exercício regular de um direito reconhecido - Devolução do valor recolhido pela autora - Ausência de prejuízo, ainda mais na órbita moral - Improcedência da ação mantida e recurso improvido.