Apelação Cível / Enquadramento
Teresa Ramos Marques
Araraquara
10ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR MUNICIPAL
Araraquara –  Magistério –  Lei Municipal 6.251/05 –  Progressões funcionais –  Lei Federal 11.738/08 –  Piso salarial –  Classes superiores –  Inaplicabilidade –  Efeito cascata inverso –  Impossibilidade:

–  O piso salarial estabelecido pela Lei Federal 11.738/08 não permite reajustes ou promoções automáticas aos ocupantes das classes superiores.

–  Estritamente Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL
Araraquara –  Magistério –  Lei Municipal 6.251/05 –  Progressões funcionais –  Lei Federal 11.738/08 –  Piso salarial –  Classes superiores –  Inaplicabilidade –  Efeito cascata inverso –  Impossibilidade:

–  O piso salarial estabelecido pela Lei Federal 11.738/08 não permite reajustes ou promoções automáticas aos ocupantes das classes superiores.

–  Estritamente observada a legislação local, é improcedente o pedido.