Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Cotia
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação revisional c/c repetição de indébito –  Cédula de crédito bancário firmada em 10/10/2023 – Sentença de improcedência –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição –  Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação revisional c/c repetição de indébito –  Cédula de crédito bancário firmada em 10/10/2023 – Sentença de improcedência –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição –  Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum –  Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal –  Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) –  CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) –  Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, e ratificada na EC 32/2001, cujo artigo 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (STJ, Súmula 539) –  Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 –  Não há demonstração de abusividade das taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei nº 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 –   Seguro de Proteção Financeira –  Adesão ratificada em proposta autônoma –  Ausência de vício –  Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP –  Validade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da Tarifa de cadastro (TC) –  Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 –  Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) –  Súmula 566 do C. STJ –  Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) –  Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo –   Tarifa de registro do contrato/gravame –  Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine –  Inclusão do gravame comprovada conforme Sistema Nacional de Gravames –  Valores não abusivos –  Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, § 3º.