Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Itatiba
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de repetição de indébito tributário movida por Agropecuária Santa Rosa Ltda contra o Município de Nova Itatiba/SP, visando a restituição de R$ 88.494,00 pagos a título de IPTU em 2019. A autora alega inconstitucionalidade da progressividade de alíquota Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de repetição de indébito tributário movida por Agropecuária Santa Rosa Ltda contra o Município de Nova Itatiba/SP, visando a restituição de R$ 88.494,00 pagos a título de IPTU em 2019. A autora alega inconstitucionalidade da progressividade de alíquota aplicada com base na Lei Complementar Municipal nº 3.243/99, anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade ativa "ad causam" da autora e (ii) a constitucionalidade da progressividade de alíquota do IPTU aplicada pelo município.
III. Razões de Decidir
3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a autora comprovou o pagamento do tributo e a posse dos imóveis.
4. A progressividade de alíquota do IPTU, estabelecida antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, é inconstitucional conforme a Súmula 668 do STF. A cobrança deve respeitar a alíquota mínima de 1%.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A progressividade de alíquota do IPTU anterior à EC nº 29/2000 é inconstitucional. 2. A restituição deve considerar a alíquota mínima de 1%
Quanto à insurgência da empresa autora/apelada (contrarrazões) no tocante aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), devidamente fixados na r. sentença, em observância ao entendimento firmado no referido leading case, não merece acolhimento, como instrumento apto para formulação de pedido de reforma da r. sentença, uma vez que meio totalmente inadequado e desprovido de amparo legal. Assim, caso a empresa autora/recorrida pretendesse a apreciação da questão, deveria ter feito tal pedido através dos meios próprios. Assim, descabe pretensão recursal em sede de contrarrazões (consectários legais), por constituir tipicamente um capítulo da r. sentença recorrida.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º; EC nº 29/2000; EC nº 113/21; CTN, art. 34, art. 167, parágrafo único; CPC, art. 85, § 4º, inciso II, art. 509.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula 668; STF, Tema 810; STJ, Súmula 162, Súmula 188; TJSP, Apelação Cível 1002129-25.2022.8.26.0281, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2023.