Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Mogi-Guaçu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S.A. POR OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA AYMORÉ FINANCIAMENTO S.A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S.A. POR OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA AYMORÉ FINANCIAMENTO S.A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou quitadas as parcelas do financiamento de veículo da autora, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e fixou responsabilidade pelas custas processuais.
Os réus Aymoré Crédito, Banco Santander e Banco BS2 recorreram, a arguirem ilegitimidade passiva e culpa exclusiva da consumidora, a qual teria efetuado pagamento de boleto fraudado sem conferir os dados do destinatário. No mérito pedem o afastamento da condenação ao reparo por danos morais, ou ao menos que o valor seja reduzido. A autora interpôs apelação para que se acolham os pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização pelos prejuízos decorrentes da fraude.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras rés devem responder pela fraude bancária decorrente do pagamento de boleto adulterado; (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária entre as rés pela falha na segurança dos serviços bancários prestados; (iii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.
O Banco Santander S.A. faz parte do mesmo grupo econômico da Aymoré Financiamento S.A., mas possui personalidade jurídica diversa, que só responderia pelos atos praticados por esta, caso demonstrada responsabilidade subsidiária, o que deixou de ocorrer no caso em tela, a permitir o reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira instituição.
O vazamento de dados bancários da autora por parte da Aymoré possibilitou a fraude, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 44 e 45 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), gerando a responsabilidade solidária dos réus.
O Banco do Brasil e o Banco BS2 contribuíram para a materialização da fraude, o primeiro ao imprimir e a aceitar o pagamento de boleto fraudado e o segundo ao ao deixar de identificar o criminoso que abriu conta com documentos falsos, o que revela a falta de adoção de mecanismos eficazes de verificação e controle na abertura de contas e na segurança das transações. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para os valores pagos antes de 30/03/21 e em dobro para aqueles pagos após essa data, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no EREsp nº 676.608/RS, que exige apenas a contrariedade à boa-fé objetiva para ensejar a devolução em dobro. A indenização por danos morais é cabível diante da angústia e do prejuízo suportado pela autora, decorrentes da falha na prestação dos serviços bancários, mas o valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Turma em casos análogos.
Os danos materiais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A atualização monetária e os juros seguem o critério da SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/24, quando a correção passa a ser pelo IPCA e os juros continuam sendo calculados pela SELIC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos parcialmente providos.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias praticadas por terceiros, quando evidenciada falha na segurança dos serviços prestados. A repetição do indébito independe de comprovação de culpa ou dolo da instituição financeira, bastando a violação da boa-fé objetiva, sendo devida a devolução em dobro para valores pagos após 30/03/2021.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a gravidade da falha na prestação do serviço bancário.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XXXII; CDC, arts. 6º, inciso VI, 14 e 42, parágrafo único; LGPD, arts. 44 e 45; CC, art. 398; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479; STJ, EREsp nº 676.608/RS; STJ, REsp nº 2052228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível nº 1007579-34.2022.8.26.0576, Rel. Des. Léa Duarte.