Apelação Cível / Condomínio
Hertha Helena de Oliveira
Assis
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva impede a cobrança de aluguéis pela autora.
III. Razões de Decidir
3. O direito real de habitação, conforme o artigo 1.831 do Código Civil, impede a cobrança de aluguéis do cônjuge sobrevivente.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que o direito real de habitação é vitalício, personalíssimo e gratuito, garantindo moradia digna ao cônjuge ou companheiro sobrevivente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação assegura ao cônjuge sobrevivente a permanência no imóvel sem ônus de aluguel. 2. A discussão sobre a extinção do direito real de habitação deve ocorrer no juízo do inventário.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 884, art. 1.831.
CPC, art. 98, §3º, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.846.167/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021.
TJSP, Apelação Cível 1005061-41.2023.8.26.0704, Rel. Alexandre Marcondes, j. 27.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1031553-61.2022.8.26.0007, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 22.12.2024.
TJSP, Apelação Cível 1010462-67.2022.8.26.0506, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 17.12.2024.
TJSP, Apelação Cível 1004342-52.2023.8.26.0577, Rel. Moreira Viegas, j. 17.07.2024.