Apelação Cível / Jornada de Trabalho
Bandeira Lins
Ourinhos
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA – REDUÇÃO DE JORNADA. Servidor público municipal (Salto Grande). Redução inviável. Existência de Lei Municipal que afasta a aplicação por analogia da legislação federal, nos moldes do Tema nº 1097, STF. Redução que a Lei local vincula à real necessidade de afastamento do servidor. Ausência de elementos que se contraponham à prova técnica Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA – REDUÇÃO DE JORNADA. Servidor público municipal (Salto Grande). Redução inviável. Existência de Lei Municipal que afasta a aplicação por analogia da legislação federal, nos moldes do Tema nº 1097, STF. Redução que a Lei local vincula à real necessidade de afastamento do servidor. Ausência de elementos que se contraponham à prova técnica realizada em sede administrativa. Impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental. Violação a direito líquido e certo não configurada. Recurso desprovido.