Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Paulo Ayrosa
Louveira
31ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA – VEÍCULO –  PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO VEÍCULO OFERTADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA –  VÍCIO DO PRODUTO –  RISCO DO COMPRADOR –  AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO –  DEVER DE A RÉ, RECONVINTE, PAGAR O VALOR ATINENTE Ementa: COMPRA E VENDA – VEÍCULO –  PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO VEÍCULO OFERTADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA –  VÍCIO DO PRODUTO –  RISCO DO COMPRADOR –  AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO –  DEVER DE A RÉ, RECONVINTE, PAGAR O VALOR ATINENTE A MULTA DE TRÂNSITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO –  SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DESTA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) –  AUTOR QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS –  RECURSO DA RÉ RECONVINTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR RECONVINDO. 
I- Considerando que o autor adquiriu veículo usado no estado em que se encontrava e com mais de oito anos de uso após exame, não há que se falar em defeito oculto, além de não tê-lo comprovado nestes autos, razão pela qual impertinente o pedido de rescisão contratual e de devolução dos valores pagos e do veículo ofertado em dação em pagamento;
II- Em razão da sucumbência mínima da ré reconvinte, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, o autor deve suportar integralmente os ônus da sucumbência da ação principal, eleitos os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como a atuação em segundo grau, observada a gratuidade concedida.