Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ivana David
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alegou preencher os requisitos necessários para concessão Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alegou preencher os requisitos necessários para concessão do benefício, conforme disposto no art. 2º, inciso X, do referido decreto, requerendo o provimento do recurso.
2. O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 exige, como requisito objetivo para concessão do indulto, que o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido antes de sua publicação, salvo hipóteses expressamente previstas no art. 7º, o que não ocorre no caso em exame.
3. Recurso desprovido.