Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Andrade Neto
Guará
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA CLASSE TARIFÁRIA RURAL PARA QUE CESSE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA –  EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DEMONSTRADO –  CORRETO ACOLHIMENTO DESSE PLEITO –  AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA CLASSE TARIFÁRIA RURAL PARA QUE CESSE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA –  EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DEMONSTRADO –  CORRETO ACOLHIMENTO DESSE PLEITO –  AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO NO QUAL A CONCESSIONÁRIA TOMOU CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA –  DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO –  SENTENÇA MANTIDA.


RECURSOS DESPROVIDOS