Apelação Criminal / Destruição ou Degradação
Grassi Neto
Mogi das Cruzes
9ª Câmara de Direito Criminal
Crimes contra o meio ambiente –  Agente que suprime vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, bem como impede a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, ao edificar construção em alvenaria no local –  Caracterização
Realiza o tipo penal previsto no art. 38- A da Lei n. 9.605/98 aquele que destrói ou danifica vegetação Ementa: Crimes contra o meio ambiente –  Agente que suprime vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, bem como impede a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, ao edificar construção em alvenaria no local –  Caracterização
Realiza o tipo penal previsto no art. 38- A da Lei n. 9.605/98 aquele que destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou a utiliza com infringência das normas de proteção. 
Pratica o delito descrito no art. 48 da Lei n. 9.605/98, ademais, quem impede ou dificulta a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

Justiça gratuita –  Isenção do pagamento de custas e despesas processuais –  Inadmissibilidade –  Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei n. 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira.