Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Jair de Souza
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor acometido de Dermatite Atópica Grave. Indicação de utilização do medicamento "Dupilumabe" ("Dupixent"). Negativa de cobertura sob o argumento de que não está previsto no rol da ANS e é off-label. Abusividade configurada. Relatório médico a comprovar que o tratamento é indispensável. Cobertura do medicamento que passou a Ementa: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor acometido de Dermatite Atópica Grave. Indicação de utilização do medicamento "Dupilumabe" ("Dupixent"). Negativa de cobertura sob o argumento de que não está previsto no rol da ANS e é off-label. Abusividade configurada. Relatório médico a comprovar que o tratamento é indispensável. Cobertura do medicamento que passou a ser obrigatória para tratamento de "dermatite atópica grave" de pacientes adultos com a edição da RN 571/23. Inteligência da súmula 102 do E. TJSP. Aplicabilidade do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Pedido de menção quanto à ratificação das decisões posteriores à liminar que fixaram e majoraram a multa pelo descumprimento da tutela. Pertinência. Medida que visa evitar insurgência posterior da requerida em possível tentativa de rediscussão da matéria. Apuração da multa que, no entanto, deverá se dar por meio de incidente processual próprio (razão do parcial provimento do recurso da requerente). Pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Descabimento. Valor da causa que não é irrisório ou inestimável. Aplicação da regra geral do art. 85, §2º, do CPC que se impõe. Tema 1076 do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Provas dos autos suficientes para a formação do convencimento do órgão julgador. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerida DESPROVIDO. RECURSO da requerente PARCIALMENTE PROVIDO.