Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Mongaguá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS" –  Empréstimo pessoal com garantia de bloqueio de aparelho de telefonia móvel (celular) –  Sentença de procedência –  Recurso da ré visando ao afastamento da condenação pelos danos morais. Subsidiariamente, busca a redução da quantia estabelecida na primeira instância –  Impossibilidade –  Cláusula contratual que se Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS" –  Empréstimo pessoal com garantia de bloqueio de aparelho de telefonia móvel (celular) –  Sentença de procedência –  Recurso da ré visando ao afastamento da condenação pelos danos morais. Subsidiariamente, busca a redução da quantia estabelecida na primeira instância –  Impossibilidade –  Cláusula contratual que se mostrou abusiva –  Prática de Kill Switch não autorizada pela Anatel –  Dano moral configurado - Não é admissível que, como forma de coerção para o pagamento da dívida, a credora prive o consumidor de um bem essencial, utilizado para comunicação, acesso a serviços bancários, realização de atividades profissionais, contatos com familiares e até mesmo para emergências médicas - A restrição do uso do aparelho extrapola os limites do direito de cobrança, impondo ao consumidor uma desvantagem manifestamente desproporcional –  Quantia bem fixada na instância de origem, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido.