Embargos de Declaração Criminal / Dano Qualificado
Fernando Simão
Guarujá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Ana Carolina Araújo de Sales contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, visando sanar omissões sobre a escusa absolutória do art. 181, I, do CP, ônus da prova e presunção de inocência, para Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Ana Carolina Araújo de Sales contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, visando sanar omissões sobre a escusa absolutória do art. 181, I, do CP, ônus da prova e presunção de inocência, para prequestionamento de recursos aos Tribunais Superiores.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da escusa absolutória, ônus da prova e presunção de inocência.

III. Razões de Decidir
3. O julgado de Segundo Grau abordou todos os tópicos do recurso de apelação, explicitando os termos que se pretende aclarar.
4. Os embargos visam a reapreciação do que foi julgado, o que não é admitido nesta via processual. A condenação foi fundamentada na prova incriminadora produzida sob contraditório.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há imposição legal de pronunciar-se sobre todos os argumentos das partes. 2. A fundamentação diversa afasta teses de absolvição ou abrandamento.

Legislação Citada:
CP, art. 181, I; art. 163, parágrafo único, IV.