Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação indenizatória –  Contrato de transporte de passageiros –  Tombamento de ônibus em rodovia –  Fato incontroverso –  Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora ré –  Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC –  Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação indenizatória –  Contrato de transporte de passageiros –  Tombamento de ônibus em rodovia –  Fato incontroverso –  Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora ré –  Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC –  Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, são e salvo, com os seus pertences, ao local de destino - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e responsabilidade pelos danos ocasionados –  Responsabilidade objetiva configurada –  Cabimento das indenizações por dano moral e por dano estético –  Indenização por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 e indenização por dano estético definida em R$ 20.000,00 –  Correção monetária (sobre ambos os valores) a partir da data deste acórdão e juros de mora da citação –  Ação indenizatória julgada procedente –  Condenação da ré ao pagamento de custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso provido em parte.