Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Guilherme de Souza Nucci
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar, consistente em burlar o sistema de vigilância da unidade prisional, com a finalidade de fornecer entorpecente aos demais sentenciados. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência do art. 118, § 2º, da Ementa: Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar, consistente em burlar o sistema de vigilância da unidade prisional, com a finalidade de fornecer entorpecente aos demais sentenciados. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência do art. 118, § 2º, da LEP. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão.