Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MULTA DE TRÂNSITO.
I. Caso em Exame
Recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de sustação definitiva de protesto realizado pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, em razão de inadimplemento de multa de trânsito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MULTA DE TRÂNSITO.
I. Caso em Exame
Recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de sustação definitiva de protesto realizado pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, em razão de inadimplemento de multa de trânsito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a preliminar de cerceamento de defesa e (ii) verificar a legalidade do protesto de certidão de dívida ativa referente à multa de trânsito.
III. Razões de Decidir
3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o apelante havia desistido da produção de provas, requerendo julgamento antecipado. Além disso, a causa já estava devidamente instruída.
4. O protesto de certidão de dívida ativa é legal, conforme previsto na Lei nº 9.492/1997 e no entendimento do C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 777, que autoriza a Fazenda Pública a efetivar o protesto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. O protesto de certidão de dívida ativa é legal e aplicável in casu. 
Legislação Citada:
CPC, art. 6º, art. 85, § 11, art. 489, § 1º; Lei nº 9.492/1997, art. 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema Repetitivo nº 777.