Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pretensão de reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível. Impossibilidade de atuar de acordo com o ordenamento jurídico não demonstrada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras dos policiais militares em harmonia com os demais elementos Ementa: APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pretensão de reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível. Impossibilidade de atuar de acordo com o ordenamento jurídico não demonstrada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras dos policiais militares em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime previsto no artigo 37, da Lei n. 11.343/06. Apelante que atuava como olheiro, avisando os traficantes sobre a aproximação policial. Substâncias ilícitas que não foram encontradas em seu poder. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a reincidência foi compensada pela confissão. Necessidade de alteração do regime, do fechado para o semiaberto, ante o quantum de pena ora aplicada. Recurso parcialmente provido.