Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Auto Posto Universal São Paulo II Ltda. e Celso Abugão Silveira contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, interposto nos autos dos Embargos à Execução. Os embargantes suscitam vícios de omissão e contradição no acórdão quanto aos valores devidos pela Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Auto Posto Universal São Paulo II Ltda. e Celso Abugão Silveira contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, interposto nos autos dos Embargos à Execução. Os embargantes suscitam vícios de omissão e contradição no acórdão quanto aos valores devidos pela embargada em razão de Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto aos valores devidos pela embargada e (ii) analisar a alegada contradição com julgados que versam sobre a exceção do contrato não cumprido.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado analisou todos os pontos relevantes à lide, fundamentando a decisão com base na legislação aplicável, não havendo omissão a ser sanada.
4. A contradição alegada não se refere a inconsistência interna da decisão, o que não configura caso de Embargos de Declaração.
5. As pretensões dos embargantes visam ao reexame da causa, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração, cujo objetivo é sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não se prestam à inovação ou rediscussão da matéria".
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e 93, inc. IX; CPC, arts. 11, caput, 489, inc. II, 1.022, incs., 1.025, 1.026, § 2º. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 05/06/2023.