Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
São Sebastião
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta por Fernando Alves Nogueira visando desconstituir acórdão que reduziu sua pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, além de 655 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. A defesa alega nulidade da busca pessoal, desclassificação para uso pessoal, aplicação da Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta por Fernando Alves Nogueira visando desconstituir acórdão que reduziu sua pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, além de 655 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. A defesa alega nulidade da busca pessoal, desclassificação para uso pessoal, aplicação da causa de diminuição de pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita; (ii) desclassificação para uso pessoal; (iii) aplicação de causa de diminuição de pena.
III. Razões de Decidir
3. As provas foram devidamente analisadas e valoradas, não havendo contrariedade à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal.
4. A busca pessoal foi considerada legítima com base em fundada suspeita, conforme entendimento jurisprudencial à época. A mudança de interpretação não justifica revisão, pois a questão não está pacificada nos Tribunais Superiores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reanálise de provas já valoradas. 2. Mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza revisão, salvo em casos excepcionais.
Legislação Citada:
CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33, §4º, art. 41.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 1572883/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016.
STJ, HC 638.379/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/05/2021.