Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  ILEGITIMIDADE PASSIVA
- Ação declaratória e indenizatória referente a operação de crédito com desconto em folha de pagamento –  Pedido de declaração de inexigibilidade, restituição de valores descontados e indenização por danos morais –  Legitimidade da instituição financeira –  Corré que teria recebido valor para a Ementa: APELAÇÃO –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  ILEGITIMIDADE PASSIVA
- Ação declaratória e indenizatória referente a operação de crédito com desconto em folha de pagamento –  Pedido de declaração de inexigibilidade, restituição de valores descontados e indenização por danos morais –  Legitimidade da instituição financeira –  Corré que teria recebido valor para a quitação do empréstimo que não tem responsabilidade pela operação de crédito:

- Hipótese em que a autora poderia pretender a responsabilização da corré pela devolução de valores supostamente recebidos para a quitação do débito com a instituição financeira, mas não houve pedido nesse sentido –  Petição inicial que estabelece os limites da lide. 

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO –  CIÊNCIA DO CONSUMIDOR- NECESSIDADE:
- Descontos no benefício previdenciário do consumidor –  Prova da contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados – Inexigibilidade–  Não cabimento:

–  Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. 

RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.