Agravo de Instrumento / Reserva de Vagas para Deficientes
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer –  Concurso público para provimento de cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental –  AAPPGG –  Reprovação do candidato em fase de exame médico –  Antecipação de tutela indeferida –  Vislumbrado dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida liminar para que o agravante participe das demais fases do certame, sem Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer –  Concurso público para provimento de cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental –  AAPPGG –  Reprovação do candidato em fase de exame médico –  Antecipação de tutela indeferida –  Vislumbrado dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida liminar para que o agravante participe das demais fases do certame, sem que lhe seja conferida posse, porém, reservando-lhe vaga, caso aprovado. Recurso parcialmente provido.