Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Decisão de primeiro grau de rejeição parcial. Possibilidade de reforma. Multa superior a 100% do valor do tributo a título de penalidade que se revela confiscatória, no caso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Decisão de primeiro grau de rejeição parcial. Possibilidade de reforma. Multa superior a 100% do valor do tributo a título de penalidade que se revela confiscatória, no caso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora ainda esteja pendente de julgamento no STF o recurso em que reconhecida repercussão geral do caráter confiscatório da "multa isolada" por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487), o valor da denominada multa punitiva decorrente de descumprimento de obrigações acessórias independente de tributo devido (multa isolada) deve ser limitado ao do tributo (100%), como medida proporcional, razoável e juridicamente possível, conforme os precedentes da Corte Suprema. Decisão recorrida parcialmente reformada. Recurso provido.