Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Maria Olívia Alves
Barretos
6ª Câmara de Direito Público
Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de Medicamentos. Sentença Anulada.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de Barretos, visando ao fornecimento dos medicamentos Imjudo (Tremelimumabe) e Imfinzi (Durvalumabe) para tratamento de Carcinoma de Células Hepáticas. Pedido julgado procedente.
II. Questão em Discussão

2. (i) a Ementa: Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de Medicamentos. Sentença Anulada.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de Barretos, visando ao fornecimento dos medicamentos Imjudo (Tremelimumabe) e Imfinzi (Durvalumabe) para tratamento de Carcinoma de Células Hepáticas. Pedido julgado procedente.
II. Questão em Discussão

2. (i) a ilegitimidade passiva dos réus e (ii) competência para fornecimento dos medicamentos, considerando a política pública do SUS e os protocolos do Ministério da Saúde.
III. Razões de Decidir

3. Anulação de ofício da sentença devido à necessidade de reabertura da instrução processual para comprovação dos requisitos fixados no Tema 6-STF e Súmula Vinculante nº 61.

4. Manutenção da competência da Justiça Estadual, conforme modulação dos efeitos do Tema 1234-STF.
IV. Dispositivo e Tese

5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, prejudicados os recursos e mantida a tutela de urgência.
Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos fixados no Tema 6-STF. 2. A competência da Justiça Estadual é preservada para processos anteriores à modulação do Tema 1234-STF.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 103- A ; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema 1234, j. 11.10.2024; STF, RE 566.471, Tema 6; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1014826-87.2023.8.26.0590, Rel. Maurício Fiorito, j. 08.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1065950-71.2023.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 29.10.2024.