Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Osvaldo de Oliveira
Botucatu
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Incidência do artigo 23-B da Lei nº 8.429/92 –  Exercício de funções próprias dos Procuradores Jurídicos por ocupante de cargos em comissão, em burla à decisão proferida na ADI nº 2083746-38.2014.8.26.0000 – Ilegitimidade passiva - Afastamento –  Inépcia da petição inicial não verificada, já que as condutas dos requeridos estão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Incidência do artigo 23-B da Lei nº 8.429/92 –  Exercício de funções próprias dos Procuradores Jurídicos por ocupante de cargos em comissão, em burla à decisão proferida na ADI nº 2083746-38.2014.8.26.0000 – Ilegitimidade passiva - Afastamento –  Inépcia da petição inicial não verificada, já que as condutas dos requeridos estão suficientemente descritas, a permitir, inclusive, extensas defesas e recursos –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento –  Oitiva de testemunhas que se mostrava desnecessária ao deslinde do feito –  Designação de juiz integrante do Grupo Remoto de Julgamento (consoante as normas de organização judiciária) que não importou qualquer violação ao princípio do juiz natural –  Imputação da prática de ato de improbidade administrativa fundado no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 –  Incidência imediata da regra da Lei nº 14.230/21 que aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso e que transformou a tipificação dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública em rol taxativo, consoante entendimento do E. Supremo Tribunal Federal –  Extinção da presente ação civil pública que se impõe –  Pedido julgado procedente em parte –  Reforma da r. sentença –  Recursos providos.