Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
José Luiz Gavião de Almeida
Botucatu
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação do impetrante contra sentença denegatória da segurança.
II. Questão em discussão
 1. Direito ao fornecimento de medicamentos não padrozinados;
2. Preenchimento dos requisitos do Tema Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação do impetrante contra sentença denegatória da segurança.
II. Questão em discussão
 1. Direito ao fornecimento de medicamentos não padrozinados;
2. Preenchimento dos requisitos do Tema nº 106 do STJ e 3. Competência da justiça Estadual.
III. Razões de decidir
4. Autor com direito ao medicamento. Laudo médico indicando o medicamento como imprescindível. Falta de condições econômicas para custeio do tratamento de alto custo. Medicamento com registro na Anvisa.
IV. Dispositivo e Tese.
Apelação parcialmente provida. Decisão de acordo com os Temas nº 106 do STJ, 793 e 1.234 do STF.