Agravo de Instrumento / Reintegração
Paola Lorena
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Servidor público municipal. Exoneração decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura agravada e o Ministério Público Estadual. Pretensão de concessão da antecipação da tutela recursal para efeito de suspensão do ato administrativo, com consequente reintegração ao cargo. Indeferimento na origem. Cumulação de proventos e vencimentos que Ementa: Agravo de instrumento. Servidor público municipal. Exoneração decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura agravada e o Ministério Público Estadual. Pretensão de concessão da antecipação da tutela recursal para efeito de suspensão do ato administrativo, com consequente reintegração ao cargo. Indeferimento na origem. Cumulação de proventos e vencimentos que somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.