Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Luís Francisco Aguilar Cortez
Americana
1ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA - Sentença que homologou pedido de desistência da ação formulado pela autora, sem arbitramento de honorários advocatícios –  Ausência de intimação da ré para se manifestar acerca do pedido de desistência –  Vício que não configurou prejuízo à parte –  Pedido de anulação da sentença afastado - Ação que tramitou inicialmente na Justiça do Trabalho, a qual determinou Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - Sentença que homologou pedido de desistência da ação formulado pela autora, sem arbitramento de honorários advocatícios –  Ausência de intimação da ré para se manifestar acerca do pedido de desistência –  Vício que não configurou prejuízo à parte –  Pedido de anulação da sentença afastado - Ação que tramitou inicialmente na Justiça do Trabalho, a qual determinou a anulação da sentença e remessa dos autos à Justiça Comum, diante da incompetência da justiça especializada –  Ré que apresentou defesa, formalizando a lide - Ausência de arbitramento anterior de honorários advocatícios pela justiça especializada - Honorários advocatícios devidos - Autora que deu causa à extinção do processo –  Patrono da parte que deve ser remunerado pelo trabalho exercido –  Aplicação do previsto no art. 90 do CPC - Recurso provido em parte.