Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Paraguaçu Paulista
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA - JUÍZO DE CONFORMIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ 29.06.2009 E, A PARTIR DE ENTÃO, IPCA-E, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 905, BEM COMO DO STF, FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 - READEQUAÇÃO. 

Acórdão parcialmente reformado.