Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da executada. Irresignação da exequente. Descabimento. Quebra do sigilo bancário que é medida extrema, admitida apenas de modo excepcional, quando o exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei (artigo 1°, §4°, da LC n°105/2001). Requerimento da agravante que não se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da executada. Irresignação da exequente. Descabimento. Quebra do sigilo bancário que é medida extrema, admitida apenas de modo excepcional, quando o exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei (artigo 1°, §4°, da LC n°105/2001). Requerimento da agravante que não se fundamenta em quaisquer indícios de ocultação de bens, direitos e valores neste momento. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.