Apelação Cível / Servidão Administrativa
Marcos Pimentel Tamassia
Boituva
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESTRIÇÃO DO ESTADO À PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM (IMPLANTAÇÃO DE LINHAS TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) –  LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA –  IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO - PREVALECEM AS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESTRIÇÃO DO ESTADO À PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM (IMPLANTAÇÃO DE LINHAS TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) –  LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA –  IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO - PREVALECEM AS CARACTERÍSTICAS DE IMÓVEL RURAL - VALOR DA ÁREA REMANESCENTE ADEQUADAMENTE FIXADO - AUSENTE PERDA DA UTILIDADE DA PARCELA REMANESCENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CUMULATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE E COEFICIENTE DE SERVIDÃO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - BENFEITORIAS AGRÍCOLAS ADEQUADAMENTE VALORADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR CONSTANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA AO FINAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO PELO INSTITUIDOR DA SERVIDÃO E O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 
1. Ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por Companhia Piratininga de Força e Luz com a finalidade de constituição de servidão administrativas para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente e dos requeridos.
2. Avaliação da indenização decorrente da servidão. 
2.1. Localização do imóvel em área de expansão urbana. Pretensão à majoração do coeficiente de servidão. Impossibilidade de aplicação das normas do CAJUFA ao presente caso, por prevalecer que se trata de imóvel rural. Laudo pericial que se mostrou correto ao fixar o coeficiente de servidão em 41% diante das peculiaridades da área. 
2.2 Valor da área remanescente. Utilização da metodologia prevista na NBR 14.653-3 ABNT 2019. Aparente divergência entre os valores do metro quadrado na área sob servidão e do remanescente que foram esclarecidas pelo perito judicial. Dimensões distintas que implicam em diferenças na avaliação. Não constatação de perda de utilidade da área remanescente, havendo plena possibilidade de que se permaneça exercendo as atividades agrícolas anteriormente desempenhadas. Ausente direito de extensão, possível apenas em casos de esvaziamento do conteúdo econômico. Inocorrência de duplicidade indenizatória (bis in idem), pois o coeficiente de servidão destina-se a apurar a proporção da intervenção da servidão na área sobre a qual ela foi instituída e a desvalorização das áreas remanescentes tem por finalidade apurar a depreciação das parcelas do imóvel que se encontram no entorno daquela que foi objeto de servidão. Conceitos que não se confundem, passíveis de cumulação.
2.3. Indenização pela lavoura de cana-de-açúcar. Lapso temporal de 2 (dois) ciclos adequadamente mensurados pelo perito judicial. Pretensão de que o cálculo da indenização alcance 20 (vinte) anos que não restou devidamente justificado. Impugnação dos valores apresentada pela parte autora que não considera a existência de dois ciclos da lavoura, como corretamente apresentado pelo expert do juízo. Avaliação promovida pelo perito que deve prevalecer.
3. Correção monetária. Possibilidade de cumulação da atualização monetária com juros moratórios, desde que o pagamento ocorra após o trânsito julgado da sentença. Havendo depósito judicial nos autos, a correção monetária e os juros de mora somente incidirão sobre a diferença deste valor para a indenização fixada ao final, vez que a quantia depositada já se encontra sujeita a atualização por parte do banco depositário e não há se falar em mora quanto a seu pagamento. 
4. Juros compensatórios. Art. 15- A do Decreto-lei nº 3.365/41. Base de cálculo consistente na diferença entre 80% do preço ofertado pela instituidora da servidão e o valor indenizatório fixado em sentença. Entendimento extraído da ADI nº 2.332/DF, julgada pelo STF. 
5. Honorários advocatícios devidos. Contestação dos requeridos quanto ao valor atribuído à indenização pela instalação da servidão administrativa é suficiente para a caracterização de resistência ao pedido inicial, não sendo necessário que os demandados impugnassem o pedido de instituição da servidão no imóvel (art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41). Arbitramento dos honorários em consonância com o 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41 e o art. 85, CPC.
6. Reforma parcial da sentença. Parcial provimento dos recursos interpostos.