Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Andradina
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem contrato que os justificasse. Requereu a declaração de inexistência da relação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem contrato que os justificasse. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação alegada pela requerida e a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir. 3. Ausência de prova de contratação válida e consciente pela autora, considerando sua dificuldade de compreensão e a falta de comunicação escrita conforme exigido pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 128. 4. Indícios de má-fé e violação à boa-fé objetiva pela requerida, justificando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da intenção do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pela violação de direitos da personalidade, resultando em alteração anormal do estado anímico do indivíduo. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 491, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível nº 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; Apelação Cível nº 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível nº 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.