Ação Rescisória / Esbulho / Turbação / Ameaça
Miguel Petroni Neto
Agudos
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação rescisória visando desconstituir sentença transitada em julgado que julgou procedente ação de reintegração de posse, condenando o réu a restituir a posse de lote em projeto de assentamento. Alegação de nulidade por ausência de citação de parte interessada e incompetência do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação rescisória visando desconstituir sentença transitada em julgado que julgou procedente ação de reintegração de posse, condenando o réu a restituir a posse de lote em projeto de assentamento. Alegação de nulidade por ausência de citação de parte interessada e incompetência do juízo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência do juízo estadual para julgar a ação possessória e (ii) a possibilidade de ação rescisória por ausência de citação.
III. Razões de Decidir
3. A situação relatada não se enquadra nas hipóteses do art. 966 do CPC, não havendo incompetência do juízo estadual, pois a controvérsia é possessória entre particulares.
4. A ação rescisória não é cabível para alegar vício de citação, devendo ser utilizada a querela nullitatis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ação rescisória julgada improcedente.
Tese de julgamento: 1. A competência do juízo estadual é mantida em ações possessórias entre particulares. 2. A ausência de citação não justifica ação rescisória, devendo ser alegada por querela nullitatis.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXVI
CPC, art. 966, II e V; art. 85, § 2º
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1001075-47.2017.8.26.0136, Rel. Des. Helio Faria, j. 02/04/2019
STJ, REsp 62.853/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 19/02/2004
STJ, REsp 1333887/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25/11/2014
TJSP, Ação Rescisória nº 2241884-59.2021.8.26.0000, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 13/12/2021