Apelação Cível / Agêncie e Distribuição
Carmen Lucia da Silva
Registro
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. INEFICÁCIA RETROATIVA DA DENÚNCIA DA GARANTIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. INEFICÁCIA RETROATIVA DA DENÚNCIA DA GARANTIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato firmado, reintegrar a demandante na posse dos bens cedidos em comodato e condenar os requeridos ao pagamento da multa rescisória e demais consectários financeiros previstos no contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rescisão contratual e a reintegração de posse dos bens cedidos foram corretamente determinadas; (ii) analisar a validade da garantia prestada pelos requeridos, mesmo após a notificação extrajudicial de exoneração enviada posteriormente ao ajuizamento da ação; 
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar de não conhecimento do recurso afastada.
Preliminar de incompetência relativa rejeitada.
Preliminar de ilegitimidade passiva analisada como mérito.
O contrato celebrado entre as partes estabeleceu a exclusividade de fornecimento de produtos, bem como a cessão de bens em comodato, sendo incontroverso nos autos que os réus descumpriram suas obrigações contratuais ao deixarem de adquirir os produtos da autora, embora continuassem utilizando sua marca e bens cedidos. Diante do inadimplemento, a rescisão do contrato e a reintegração de posse dos bens são medidas adequadas.
Os recorrentes assinaram o contrato na qualidade de garantidores e somente notificaram sua intenção de exoneração da garantia após o ajuizamento da ação. Nos termos das cláusulas 9.1 e 9.1.1 do contrato, a garantia permanece válida para as infrações cometidas durante sua vigência, sendo ineficaz a tentativa de exoneração retroativa. A cláusula de garantia não apresenta abusividade, pois os garantidores tinham a possibilidade de se desvincular do contrato mediante notificação prévia, antes do inadimplemento contratual, mas permaneceram inertes.
O fato de os garantidores não integrarem formalmente o quadro societário da empresa ré não afasta sua responsabilidade, especialmente diante da proximidade demonstrada nos autos: A apelante possui o mesmo sobrenome da empresa e o apelado assinou termo aditivo como procurador da sociedade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O inadimplemento contratual por parte do revendedor justifica a rescisão do contrato e a reintegração de posse dos bens cedidos em comodato. A garantia prestada pelos recorrentes permanece válida para as infrações contratuais ocorridas durante sua vigência, sendo ineficaz a exoneração posterior ao ajuizamento da ação. A cláusula de garantia é válida, pois os garantidores tinham a possibilidade de se desvincular do contrato previamente, não havendo abusividade.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §11; 282; 283; 1010.