Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Carlos Dias Motta
Paraguaçu Paulista
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão da cessionária no polo ativo. Não demonstrada qualquer irregularidade da cessão parcial de crédito, formalizada por meio de escritura pública. Inaplicabilidade do art. 298 do CC ao caso. Não houve penhora do crédito, mas penhora de imóvel para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão da cessionária no polo ativo. Não demonstrada qualquer irregularidade da cessão parcial de crédito, formalizada por meio de escritura pública. Inaplicabilidade do art. 298 do CC ao caso. Não houve penhora do crédito, mas penhora de imóvel para a satisfação da execução. Irrelevante para a inclusão da cessionária no polo ativo, que o bem imóvel seja indivisível ou que exista direito de preferência, como alegado em sede de embargos de terceiros. Desnecessária a anuência dos devedores para deferimento de substituição do polo ativo, conforme disposto no artigo 778, III, §§ 1º e 2º, do CPC. De rigor a inclusão da a empresa cessionária no polo ativo da ação na parte que recebeu na cessão, permanecendo o remanescente do crédito em poder dos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido.