Apelação Criminal / Roubo Majorado
Maria Cecília Leone
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º- A , inciso I, do Código Penal) –  Restituição de veículo automotor apreendido nos autos do processo de conhecimento 1501525-50.2024.8.26.0535. Origem e propriedade lícita comprovada, mas insuficiente para elidir os fortes indícios de que o automóvel usado pelo réu Igor Henrique de Arruda na prática do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º- A , inciso I, do Código Penal) –  Restituição de veículo automotor apreendido nos autos do processo de conhecimento 1501525-50.2024.8.26.0535. Origem e propriedade lícita comprovada, mas insuficiente para elidir os fortes indícios de que o automóvel usado pelo réu Igor Henrique de Arruda na prática do crime de roubo com causas especiais de aumento de pena; tanto que foi preso em flagrante na condução do referido automóvel, logo após a ocorrência do roubo. Sentença condenatória não transitada em julgado para a defesa, ante a pendência da finalização do julgamento virtual do recurso de apelação interposto pelo réu. Possibilidade de reapreciação da matéria, mediante provocação da interessada, após a finalização do julgamento virtual, mas antes de "transitar em julgado a sentença final", nos termos dos artigos 118, caput, e 120, ambos do Código de Processo Penal –  Recurso desprovido.