Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Magalhães Coelho
Itaquaquecetuba
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Prequestionamento viabilizador de instância superior –  Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente –  Recurso rejeitado.