Apelação Criminal / Roubo
Roberto Porto
Fartura
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Roubo - Recurso defensivo –  Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ) - Materialidade e autoria incontestes –  Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais –  Condenação inevitável –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Pena-base fixada no mínimo Ementa: Apelação –  Roubo - Recurso defensivo –  Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ) - Materialidade e autoria incontestes –  Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais –  Condenação inevitável –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "c", do Código Penal integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa - Regime inicial fechado –  Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal –  Preliminar rejeitada, recurso desprovido.