Apelação Cível / Despesas Condominiais
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de cobrança –  Contribuição condominial –  Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CDHU e condenou o possuidor ao pagamento do débito –  Insurgência do autor e réu. 
Recurso do réu –  Fora das hipóteses legais, o credor não pode ser compelido a receber seu crédito em prestações (art. 314, CC), tampouco à celebração de acordo, de que não anuiu Ementa: Apelação –  Ação de cobrança –  Contribuição condominial –  Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CDHU e condenou o possuidor ao pagamento do débito –  Insurgência do autor e réu. 
Recurso do réu –  Fora das hipóteses legais, o credor não pode ser compelido a receber seu crédito em prestações (art. 314, CC), tampouco à celebração de acordo, de que não anuiu expressamente –  Desprovimento do apelo, com majoração dos honorários (tema n. 1.059, STJ). 
Recurso da autora –  Pretensão de reconhecer a legitimidade e responsabilidade da CDHU –  Desacolhimento –  Tema 886, STJ -  Na promessa de venda de imóvel por contrato particular não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto –  Comprovado que o promissário comprador se imitira na posse, e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor (proprietário registral) –  No caso, os documentos comprovam a imissão na posse do adquirente e o conhecimento inequívoco do condomínio –  Ilegitimidade da CDHU (vendedora) bem reconhecida - Precedentes desta Colenda Câmara. 
Sentença mantida –  Apelações desprovidas.