Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Araçatuba
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Restituição de forma dobrada. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema "hic et nunc", pois o contrato foi firmado em abril de 2018. Danos morais. Inocorrência. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Restituição de forma dobrada. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema "hic et nunc", pois o contrato foi firmado em abril de 2018. Danos morais. Inocorrência. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Honorários de sucumbência. Insurgência quanto à base de cálculo. Valor da causa. Sentença que fixou a verba honorária nos termos do CPC. Manutenção. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.