Apelação Cível / Transporte Aéreo
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Indenização por danos morais –  Transporte aéreo internacional –  Atraso do voo, com perda de conexão e chegada ao destino com 15 (quinze) horas de atraso –  Aplicação Código Defesa Consumidor –  Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados –  Responsabilidade objetiva da companhia aérea –  Falha na prestação do serviço –  Danos morais configurados - Quantum Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Indenização por danos morais –  Transporte aéreo internacional –  Atraso do voo, com perda de conexão e chegada ao destino com 15 (quinze) horas de atraso –  Aplicação Código Defesa Consumidor –  Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados –  Responsabilidade objetiva da companhia aérea –  Falha na prestação do serviço –  Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com o patamar adotado por Câmaras deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes - Honorários advocatícios - Fixação por equidade –  Impossibilidade em observância ao disposto no art. 85, §2°, do CPC e Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do C. STJ –  Recurso provido.