Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - Relação de consumo - Contrato bancário - Compromisso de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de garantia hipotecária - Mútuo voltado ao financiamento do bem - Alegação de abusividade em relação a determinadas cláusulas - Sentença de procedência parcial - Inconformismo do Banco réu - Inépcia recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença Ementa: AÇÃO REVISIONAL - Relação de consumo - Contrato bancário - Compromisso de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de garantia hipotecária - Mútuo voltado ao financiamento do bem - Alegação de abusividade em relação a determinadas cláusulas - Sentença de procedência parcial - Inconformismo do Banco réu - Inépcia recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - Recurso dissociado da realidade dos autos - Mera reprodução da contestação - Requerido que se limitou a reproduzir, ipsis litteris, os termos de sua defesa, com pequenos ajustes para que a peça tomasse a forma de recurso de apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1010, II e III, CPC) - Não conhecimento - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - Réu não condenado, em Primeiro Grau, ao pagamento de tal verba - RECURSO NÃO CONHECIDO.