Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES –  EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO –  REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO –  AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Alegação de inexistência de débito afastada. Comprovada a origem da obrigação por meio do contrato de crédito pessoal "Reorganizações" nº 320000735960, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES –  EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO –  REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO –  AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Alegação de inexistência de débito afastada. Comprovada a origem da obrigação por meio do contrato de crédito pessoal "Reorganizações" nº 320000735960, formalizado pela apelante, mediante autenticação via dispositivo móvel, CPF e senha cadastrada, validada pelo sistema do banco. Prova documental robusta, incluindo áudio da contratação, confirmando a ciência da apelante acerca da operação. Responsabilidade pela notificação da negativação atribuída ao órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ. Inscrição regular em cadastros de inadimplentes não configura dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.