Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Francisco Giaquinto
Suzano
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Decisão indeferiu tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como cobrar a dívida ou inscrevê-la em órgão de proteção ao crédito –  Impossibilidade, em princípio, da interrupção do fornecimento do serviço por se Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Decisão indeferiu tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como cobrar a dívida ou inscrevê-la em órgão de proteção ao crédito –  Impossibilidade, em princípio, da interrupção do fornecimento do serviço por se tratar de débito pretérito, devendo-se continuar a pagar o consumo atual –  Precedentes do STJ e TJSP –  Presença dos requisitos do art. 300 do CPC –  Recurso provido.*