Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Luis Fernando Nishi
Jardinópolis
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Interposição contra decisão que manteve decisão anterior –  Preclusão –  Novo pronunciamento que não reabre o prazo recursal –  Preclusão –  RECURSO NÃO CONHECIDO

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO –  INADMISSIBILIDADE Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Interposição contra decisão que manteve decisão anterior –  Preclusão –  Novo pronunciamento que não reabre o prazo recursal –  Preclusão –  RECURSO NÃO CONHECIDO

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO –  INADMISSIBILIDADE –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL –  SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA –  RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de reconsideração. Não conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Recurso improvido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de reconsideração e manteve a revogação de liminar que havia deferido a devolução do combustível da agravante, armazenado no estabelecimento da ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto com fundamento em pedido de reconsideração e que já é objeto de recurso interposto contra a decisão anterior. 
III. Razões de Decidir
3. O pronunciamento jurisdicional atacado mantém decisão anterior que já objeto de agravo de instrumento, em cujos autos a questão deverá ser decidida.
4. Pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, é cabível apenas um recurso contra cada decisão judicial, e a recorrente já interpôs recurso, esgotando seu direito de impugnação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O recurso interposto contra decisão que indefere pedido de reconsideração não comporta conhecimento. 2. A decisão que se pretende reconsiderar já foi impugnada em recurso próprio, descabida a interposição de novo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa.