Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Leme
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração opostos em duplicidade –  Preclusão consumativa –  Não conhecimento do segundo recurso –  Princípio da unirrecorribilidade –  Embargos não conhecidos.