Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Ourinhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Decisão que determina a emenda da inicial para a juntada de cópia do protesto –  Tema 1.184, do STF, e Resolução 547/2024, do CNJ –  Desnecessidade –  Título que contém o número do protesto e a data da sua efetivação –  Ausência de prejuízo à defesa. Recurso provido.