Apelação Cível / Prestação de Serviços
Marrone Sampaio
Mirassol
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTAGRAM. Extinção da fase executória, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Recurso da executada. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e pedido de conversão em perdas e danos. Conta permanentemente deletada. Questão que não foi apreciada pelo MM. juízo a quo. Não conhecimento desse ponto do recurso, sob Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTAGRAM. Extinção da fase executória, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Recurso da executada. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e pedido de conversão em perdas e danos. Conta permanentemente deletada. Questão que não foi apreciada pelo MM. juízo a quo. Não conhecimento desse ponto do recurso, sob pena de supressão de instância, ausente questão de ordem pública. Pedido de redução de astreintes. Possibilidade de revisão, pois não faz coisa julgada material e não se sujeita à preclusão. Valor que atingiu o patamar máximo (R$ 66.500,00), sem a atualização monetária, montante que NÃO se afigura excessivo, observada a grande capacidade econômica da parte devedora e a falta de cooperação durante a tramitação processual. Processo que se arrasta desde 2022, em razão do inequívoco desprestígio às decisões judiciais. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, com observação.