Agravo de Execução Penal / Remição
Hugo Maranzano
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Descumprimento de condições do regime aberto. Recurso defensivo: pleito de reforma da r. decisão, para determinar a manutenção do sentenciado em regime aberto e o afastamento da falta grave e da perda dos dias remido. Subsidiariamente, requer a progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Agravante que, sem motivo justo, mudou de endereço sem Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Descumprimento de condições do regime aberto. Recurso defensivo: pleito de reforma da r. decisão, para determinar a manutenção do sentenciado em regime aberto e o afastamento da falta grave e da perda dos dias remido. Subsidiariamente, requer a progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Agravante que, sem motivo justo, mudou de endereço sem comunicação prévia e deixou de comparecer quadrimestralmente em juízo. Não demonstrada a absoluta impossibilidade de comparecimento. Falta grave mantida. Perda dos dias remidos no patamar de 1/3 aplicado em consonância com os artigos 127 e 57 da LEP. Pedido de progressão não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.