Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Arantes Theodoro
Botucatu
36ª Câmara de Direito Privado
Loteamento. Ação de imposição de obrigação de não fazer. Tutela de urgência destinada a proibir os réus de fazer uso de lote para locação de quadriciclos e estocagem de combustível. Cabimento. Expressa vedação na convenção ao exercício de atividade comercial fora das áreas destinadas àquele uso. Inequívoca presença da situação reclamada no artigo 300 do CPC. Recurso improvido.