Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
São José dos Campos
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$1.202,52, em 16/12/2022 – Município de São José dos Campos –  Decisão acolhendo exceção de pré-executividade oposta pela CDHU, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte e determinando o prosseguimento da ação contra a outra coexecutada –  Insurgência da Ementa: Agravo de instrumento –  IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$1.202,52, em 16/12/2022 – Município de São José dos Campos –  Decisão acolhendo exceção de pré-executividade oposta pela CDHU, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte e determinando o prosseguimento da ação contra a outra coexecutada –  Insurgência da Municipalidade –  Agravo que não merece ser conhecido –  Não observância do artigo 34 da LEF –  Valor de alçada –  Precedentes –  Recurso não conhecido.