Apelação Cível / Cheque
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO, DECRETANDO-SE NULA A SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. Caso em Exame
Ação monitória em que a exequente alega nulidade de citação, prescrição intercorrente e excesso de execução. A sentença julgou extinta a execução com base na prescrição intercorrente, sem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO, DECRETANDO-SE NULA A SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. Caso em Exame
Ação monitória em que a exequente alega nulidade de citação, prescrição intercorrente e excesso de execução. A sentença julgou extinta a execução com base na prescrição intercorrente, sem condenação em custas e honorários. A exequente apela, sustentando que não foi concedido o período de suspensão de um ano e que houve pedido de desarquivamento e penhora de bem antes do prazo de prescrição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando o pedido de desarquivamento e penhora de bem realizado pela exequente.
III. Razões de Decidir
3. O prazo de prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir de um ano após o arquivamento do processo.
4. A petição de desarquivamento foi protocolada antes do decurso do prazo de seis anos, interrompendo o prazo prescricional. Assim, não houve prescrição intercorrente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso, decretando-se nula a sentença e determinando o prosseguimento do feito.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando há interrupção do prazo prescricional por pedido de desarquivamento e penhora de bem antes do decurso do prazo legal.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 921, § 1º.
Código Civil, art. 206, § 5º, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018.