Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Paulo Rossi
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Recurso defensivo –  Sindicância –  Falta Grave –  Descumprimento de condições da Saída Temporária de Dezembro/2023, sendo encontrado fora de sua residência no período noturno, tendo o magistrado a quo reconhecido a infração disciplinar praticada pelo reeducando como de natureza grave, requerendo a defesa a absolvição ou, alternativamente, Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Recurso defensivo –  Sindicância –  Falta Grave –  Descumprimento de condições da Saída Temporária de Dezembro/2023, sendo encontrado fora de sua residência no período noturno, tendo o magistrado a quo reconhecido a infração disciplinar praticada pelo reeducando como de natureza grave, requerendo a defesa a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação para falta média –  PARCIAL ADMISSIBILIDADE –  Conduta não prevista no rol taxativo da LEP –  Ausência de repercussão negativa da conduta –  Desproporcionalidade –  Provimento parcial ao recurso, para afastar o reconhecimento de prática de falta grave, bem como os efeitos dela decorrentes, impondo-se, porém, a sanção da perda de direito a 1 (uma) saída temporária.
Agravo parcialmente provido.