Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Ação de indenização –  Furto de aparelho celular seguido pela realização de operações fraudulentas por terceiros –  Comunicação tardia ao réu apelante e utilização por terceiro de dados pessoais e senha pessoal e intransferível da parte autora por meio de seu celular furtado –  Transações não reconhecidas –  Responsabilidade da instituição bancária –  Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Ementa: Ação de indenização –  Furto de aparelho celular seguido pela realização de operações fraudulentas por terceiros –  Comunicação tardia ao réu apelante e utilização por terceiro de dados pessoais e senha pessoal e intransferível da parte autora por meio de seu celular furtado –  Transações não reconhecidas –  Responsabilidade da instituição bancária –  Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' –  Artigo 927, §único, do Código Civil, e artigos 14 e 20 do CDC –  Negligência do estabelecimento bancário –  Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança –  Conduta –  Relação de causa e efeito –  Relação de causalidade –  Regra de incidência –  Artigo 403 do Código Civil –  Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado –  Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva –  Transações realizadas mediante aparelho celular com aplicativo bancário instalado, dados pessoais e senha pessoal da autora (ausente prova do efetivo bloqueio de IMEI) –  Dever de guarda do aparelho com segurança e sigilo de senha –  Ônus do consumidor –  Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco –  Culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade –  Inteligência da Súmula 479, do STJ –  Inocorrência de 'fortuito interno' –  Ausência de pressupostos de incidência –  Artigo 393 do Código Civil –  Evento danoso por ação estranha à atividade do réu –  Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC –  Ausência de comprovação da imediata comunicação da fraude à instituição financeira requerida –  Execução de proteção securitária que não foi objeto da pretensão inicial –  Inexistência de falha na prestação de serviços –  Demanda improcedente –  Sentença reformada –  Sucumbência revertida em desfavor da parte autora.
Recurso do réu provido e recurso do autor não provido.