Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Itatiba
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC E CONSIGNADO COMUM –  IMPROCEDÊNCIA –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO NEGÓCIO –  DESCABIMENTO –  Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC E CONSIGNADO COMUM –  IMPROCEDÊNCIA –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO NEGÓCIO –  DESCABIMENTO –  Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, na modalidade de  reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos do autor nos autos, concernentes à condenação do banco apelado à repetição de indébito e à indenização por danos morais –  Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.