Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alexandre Marcondes
Osasco
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente para condenar a ré ao custeio do tratamento prescrito ao autor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente para condenar a ré ao custeio do tratamento prescrito ao autor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) para doença preexistente e (ii) a existência de dano moral indenizável pela negativa de cobertura. 3.- Os artigos 12, V, "c" e 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, obrigam a cobertura de atendimentos de emergência, independentemente de cláusulas contratuais, com prazo de carência máximo de 24 horas. 4.- A negativa de cobertura causou dano moral ao autor, configurando situação de aflição psicológica e angústia, sendo o dano moral considerado "in re ipsa". 5.- Confirmação do valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00. Recurso desprovido.