Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Dennis Cassiano da Silva, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Praia Grande, sem fundamentação adequada e sem requisitos legais, considerando as condições pessoais favoráveis do Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Dennis Cassiano da Silva, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Praia Grande, sem fundamentação adequada e sem requisitos legais, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus pode ser conhecido na ausência de documentos que comprovem o alegado constrangimento ilegal.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus requer prova pré-constituída da ilegalidade, sem dilação probatória, sendo ônus do impetrante apresentar documentos suficientes no momento da impetração.
4. A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva inviabiliza a análise do pedido, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não conhecimento do habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade alegada. 2. A ausência de documentação adequada impede o conhecimento do pedido.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 58.177/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 09.06.2015; TJSP, Habeas Corpus nº 0007152-80.2015.8.26.0000, Rel. Des. João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.04.2015.