Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISIONAL –  Contrato de consolidação de dívidas de financiamento estudantil - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa prevista na Lei 12.202/2010 que altera parâmetros do FIES, bem como indevidamente capitalizados –  Contestação sob argumento de regularidade dos juros fixados no contrato revisando - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, Ementa: *REVISIONAL –  Contrato de consolidação de dívidas de financiamento estudantil - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa prevista na Lei 12.202/2010 que altera parâmetros do FIES, bem como indevidamente capitalizados –  Contestação sob argumento de regularidade dos juros fixados no contrato revisando - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque instituições que atuam no mercado financeiro podem livremente contratar juros –  Irresignação recursal da parte autora alegando que a sentença espelhou outra espécie de contrato de financiamento, reiterando que os juros cobrados foram abusivos –  SENTENÇA –  Julgamento que abordou taxa de juros no mercado de crédito e pelo viés de ausência de vício de vontade ao aderir a contrato padronizado –  CONTRATO –  Adesão a contrato padronizado com cláusulas claras e objetivas sobre os juros incidentes sobre a dívida consolidada, harmonizada com o artigo 54 do C.D.C. - JUROS –  Fixação em 1,30% ao mês segundo a média praticada nos contratos consolidados –  Legalidade - MÚTUO FECHADO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos –  Prevalência, caso informada –  Artigos 52, inc. II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN nº 2.936, de 14 de outubro de 1999 –  Tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. –  Taxa anualizada explicitada - Descaracterização de capitalização indevida –  Sentença mantida –  Apelação não provida.*