Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outros do mesmo contribuinte. Indevida a incidência do ICMS. O mero deslocamento do bem, sem circulação econômica, não configura o fato gerador do imposto, diante da ausência de atos de mercancia. Súmula nº 166 do STJ. Tema nº 1.099 do STF. Precedentes.


MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outros do mesmo contribuinte. Indevida a incidência do ICMS. O mero deslocamento do bem, sem circulação econômica, não configura o fato gerador do imposto, diante da ausência de atos de mercancia. Súmula nº 166 do STJ. Tema nº 1.099 do STF. Precedentes.


MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outros do mesmo contribuinte. Entendimento da ADC 49/RN que corrobora com a Súmula 166 do STJ e Tema nº 1.099 do STF. Transferência que deve observar o decidido na modulação da ADC 49, quanto aos créditos de ICMS. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação.