Apelação Cível / Seguro
Issa Ahmed
Estrela D Oeste
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pela autora. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Recurso da autora objetivando a reversão do julgado no tocante à exclusão do corréu Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pela autora. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Recurso da autora objetivando a reversão do julgado no tocante à exclusão do corréu Bradesco da lide por ilegitimidade passiva, a ele estendo, de forma solidária, as condenações fixadas na sentença, com majoração, ainda, da indenização estipulada a título de danos morais. (iv) Irresignação que prospera. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da autora. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais caracterizados. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em R$3.000,00 que demanda majoração para R$5.000,00, conforme conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. Corréu Bradesco que integra a relação de consumo, tendo falhado na prestação de seus serviços ao proceder com os descontos na conta corrente da autora sem prévia e expressa autorização desta, de forma que fica solidariamente responsável pelas condenações estabelecidas no julgado. (v) Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.