Agravo de Instrumento / Servidão Administrativa
Paulo Barcellos Gatti
Guariba
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por RAÍZEN ENERGIA S.A. contra decisão que indeferiu seu pedido de intervenção em ação de instituição de servidão administrativa, sob o argumento de que a empresa detém posse direta das terras, mas a demanda se restringe a vício Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por RAÍZEN ENERGIA S.A. contra decisão que indeferiu seu pedido de intervenção em ação de instituição de servidão administrativa, sob o argumento de que a empresa detém posse direta das terras, mas a demanda se restringe a vício processual ou preço da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão da RAÍZEN ENERGIA S.A. no polo passivo da demanda, considerando seu interesse jurídico devido à posse direta e benfeitorias no imóvel. III. Razões de Decidir 3. A servidão administrativa pode afetar direitos de possuidores legítimos, justificando sua inclusão no polo passivo para garantir ampla defesa e contraditório. 4. A RAÍZEN ENERGIA S.A. possui benfeitorias no imóvel, devendo integrar a demanda para discutir o valor da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Possuidores legítimos devem integrar o polo passivo em ações de servidão administrativa. 2. Benfeitorias justificam interesse jurídico na demanda. Legislação Citada: Decreto nº 3.365/41, art. 20; Lei nº 6.015/73, arts. 167, inc. I, item 6; Código Civil, arts. 1.196 e ss.; Código de Processo Civil, art. 124. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 953.910/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.08.2009.