Habeas Corpus Criminal / Receptação Qualificada
Marcos Zilli
Franca
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECUSA DE PROPOSTA DE ANPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Alegação de constrangimento ilegal diante da não apresentação de proposta de Acordo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECUSA DE PROPOSTA DE ANPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Alegação de constrangimento ilegal diante da não apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal e em razão do indeferimento de exames periciais requeridos pela defesa. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2. Ordem não conhecida no tópico relativo ao acordo de não persecução penal, diante da ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora. Recusa no oferecimento da proposta que partiu do Ministério Público a quem cabe a iniciativa de valoração da convergência dos requisitos para a adoção do caminho consensual. Não configuração de ilegalidade que possa ser imputada à autoridade judiciária. 
3. Alegação de cerceamento de defesa consubstanciada pelo indeferimento de diligências pleiteadas quando do oferecimento de resposta escrita. O direito à prova não é absoluto, estando sujeito ao juízo de admissibilidade quanto à legalidade, pertinência, relevância e necessidade, sendo legítimo ao magistrado indeferir diligências consideradas impertinentes ou desnecessárias.
4. Decisão judicial que carece de fundamentação adequada, tendo apenas afirmado genericamente a desnecessidade da prova. A ausência de fundamentação que viola o art. 93, IX, da CF/1988, comprometendo o direito à ampla defesa, garantido pelo art. 5º, LV, da CF/1988.
5. A resposta à acusação prevista no art. 396- A do CPP objetiva assegurar o exercício pleno da ampla defesa, com análise fundamentada de todos os pedidos formulados pela defesa. Decisões genéricas ou omissas quanto à pertinência e necessidade de provas configuram nulidade passível de correção imediata.

III. DISPOSITIVO 
6. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida para declarar a nulidade da decisão que indeferiu os pedidos de realização de perícias técnicas e determinar que a autoridade judiciária profira nova decisão devidamente fundamentada sobre os pleitos formulados pela defesa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX; CPP, arts. 28- A , §§2º e 14, 396- A e 397.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 191124 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 13/04/2021; STJ, RHC 60.705/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 05/10/2017; STJ, RHC 59.930/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 04/06/2016.