Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c. subsidiário de pedido de conversão em empréstimo consignado, e restituição dobrada de indébito. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão, nos termos do art. art. 17- A , caput, da Instrução Normativa INSS/PRES n° 28/2008. Recurso da parte autora. 
1. Inovação Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c. subsidiário de pedido de conversão em empréstimo consignado, e restituição dobrada de indébito. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão, nos termos do art. art. 17- A , caput, da Instrução Normativa INSS/PRES n° 28/2008. Recurso da parte autora. 
1. Inovação recursal. Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral não formulado na petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto.
2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Conjunto probatório que aponta para a contratação eletrônica do cartão de crédito e respectivos saques. Parte ré que trouxe aos autos extrato do instrumento contratual, comprovantes de transferência de saques para conta da autora (TED), e faturas do cartão, algumas com pagamentos parciais, outras a indicar a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 
3. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, quando restou comprovada sua plena ciência acerca da contratação. Imposição da multa de litigância de má-fé de 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c.c. 81 caput, ambos do CPC.
4. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida, condenando-se a apelante em multa por litigância de má-fé.