Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
Limeira
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia. Medida efetivada. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão em favor do banco autor. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia. Medida efetivada. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão em favor do banco autor. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de "ausente". Irrelevância. Tese repetitiva vinculante fixada pelo C. STJ –  Tema 1.132. Mora não purgada no prazo legal. Veículo apreendido no endereço constante do mandato judicial. Ausência de prova de que o credor foi comunicado sobre eventual mudança de domicílio. Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Atualização do endereço que é dever da contratante. Mora configurada pelas três tentativas de entrega da notificação no endereço da devedora indicado no contrato, prescindindo de recebimento pessoal ou por terceiro. Requisitos exigidos pelo DL 911/69 preenchidos. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude da apreensão liminar e venda extrajudicial do bem financiado. Eventual improcedência do pedido de busca e apreensão sujeitará o credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, bem como à responsabilização por perdas e danos, nos termos dos §§ 6º e 7º, do art. 3º, do DL 911/69. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.