Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança abusiva de juros e das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e cadastro. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reduzir a taxa de juros moratórios em 1% ao mês. Apelo do banco-réu. Juros moratórios abusivos. Incidência da Súmula 379 do STJ. Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança abusiva de juros e das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e cadastro. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reduzir a taxa de juros moratórios em 1% ao mês. Apelo do banco-réu. Juros moratórios abusivos. Incidência da Súmula 379 do STJ. Compensação com eventual débito do autor. Possibilidade. Aplicação da taxa SELIC nos termos da Lei 14.905/24. Recurso do réu parcialmente provido.