Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Santos
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de impossibilidade de capitalização de juros c.c. revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do CDC. Descabimento da inversão do ônus da prova. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF. Incidência das Súmulas do 539 e 541, do STJ. Sentença de improcedência Ementa: Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de impossibilidade de capitalização de juros c.c. revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do CDC. Descabimento da inversão do ônus da prova. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF. Incidência das Súmulas do 539 e 541, do STJ. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.