Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Ribeirão Preto
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em embargos de declaração. Embargante que aponta suposto erro/obscuridade no julgamento do recurso que versou sobre tese de impenhorabilidade. Alegada omissão pela não apreciação das teses do agravante. Questões meritórias expressamente abordadas em duas oportunidades distintas. Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida Ementa: Embargos de declaração em embargos de declaração. Embargante que aponta suposto erro/obscuridade no julgamento do recurso que versou sobre tese de impenhorabilidade. Alegada omissão pela não apreciação das teses do agravante. Questões meritórias expressamente abordadas em duas oportunidades distintas. Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente. Pretensa reanálise de mérito. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, da lei processual civil. EMBARGOS REJEITADOS.