Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória c.c. indenização por dano moral –  Débito inserido na plataforma 'Serasa limpa nome' –  Juízo de admissibilidade –  Determinação de emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma –  Não cumprimento da diligência –  Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz –  Artigo 139 do CPC –  Aferição da regularidade da representação Ementa: Declaratória c.c. indenização por dano moral –  Débito inserido na plataforma 'Serasa limpa nome' –  Juízo de admissibilidade –  Determinação de emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma –  Não cumprimento da diligência –  Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz –  Artigo 139 do CPC –  Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte –  Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) –  Observância a Enunciados (4 e 5) do Comunicado CG n.º 424/2024 –  Responsabilização direta do advogado pelas custas e despesas processuais –  Possibilidade –  Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG n.º 424/2024 –  Honorários de advogado –  Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões –  Arbitramento de honorários de sucumbência –  Cabimento –  Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF –  Observação –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação.