Agravo de Instrumento / Cheque
Souza Lopes
Monte Alto
17ª Câmara de Direito Privado
*Cumprimento de sentença –  Penhora de veículo –  Bem encontrado na residência da executada e cujo conserto originou o débito objeto da presente ação monitória –  Circunstâncias que autorizam a conclusão de que a agravante é a efetiva possuidora do veículo –  Registro em nome de terceiro –  Caráter meramente administrativo –  Veículo alienado fiduciariamente – Ementa: *Cumprimento de sentença –  Penhora de veículo –  Bem encontrado na residência da executada e cujo conserto originou o débito objeto da presente ação monitória –  Circunstâncias que autorizam a conclusão de que a agravante é a efetiva possuidora do veículo –  Registro em nome de terceiro –  Caráter meramente administrativo –  Veículo alienado fiduciariamente –  Possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante –  Impugnação parcialmente acolhida –  Decisão corretamente fundamentada –  Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso improvido.*