Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Cotia
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. 

INCOMPETÊNCIA DESTA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO para exame do presente recurso. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Pretensão de exigir reparação por vício de construção. Aplicação concreta do disposto na Resolução nº Ementa: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. 

INCOMPETÊNCIA DESTA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO para exame do presente recurso. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Pretensão de exigir reparação por vício de construção. Aplicação concreta do disposto na Resolução nº 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, inc. I, itens I.22 e I. 25 do aludido ato normativo. RECURSO NÃO CONHECIDO.