Revisão Criminal / Roubo
Crescenti Abdalla
São Paulo
3º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta por Leandro Amorim Barbosa visando desconstituir acórdão que reduziu suas penas por roubo qualificado, pleiteando retorno das iniciais aos mínimos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se a decisão impugnada foi contrária Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta por Leandro Amorim Barbosa visando desconstituir acórdão que reduziu suas penas por roubo qualificado, pleiteando retorno das iniciais aos mínimos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se a decisão impugnada foi contrária a texto expresso de lei, justificando a redução das penas aplicadas.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não se presta à reanálise de interpretação de provas ou à revisão de decisões já fundamentadas.
4. A proporcionalidade do aumento das penas foi devidamente analisada e ajustada no acórdão impugnado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece da revisão criminal.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para rediscutir a proporcionalidade de penas já ajustadas em instância anterior. 2. A ausência de erro ou contrariedade evidente a texto de lei inviabiliza o conhecimento do pedido de revisão.
Legislação Citada:
CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 621.
Jurisprudência Citada:
STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 2.037.079/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 26/04/2022.