Apelação Cível / Bancários
Roberto Mac Cracken
Penápolis
22ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Operação bancária celebrada de forma indevida em nome da parte autora. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dano moral. Caracterização. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato não possui celebração com subscrição presencial do consumidor ou que tudo é feito por meios eletrônicos, Ementa: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Operação bancária celebrada de forma indevida em nome da parte autora. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dano moral. Caracterização. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato não possui celebração com subscrição presencial do consumidor ou que tudo é feito por meios eletrônicos, quando se sabe que são formas que não se encontram efetiva e insofismavelmente protegidas de atos irregulares promovidos por terceiros. Geolocalização que demonstrar que o endereço residencial constante no contrato questionado que não corresponde ao domicílio da autora apelante. Repetição simples do indébito mantida. Compensação de valores. Possibilidade. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido.