Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Rebouças de Carvalho
Miguelópolis
4º Grupo de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AÇÃO RESCISÓRIA –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Alegação de omissão no v. acordão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AÇÃO RESCISÓRIA –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Alegação de omissão no v. acordão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante –  Prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025, do Novo CPC –  Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos rejeitados.