Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Luiza Villa Nova
Votuporanga
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO - Prestação de serviços- Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora –  MATÉRIA PRELIMINAR –  Cerceamento de defesa –  Não ocorrência –  Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia ––  Matéria preliminar repelida – MÉRITO –  Danos causados em equipamentos de segurada da autora - Ausência de comprovação de relação Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - Prestação de serviços- Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora –  MATÉRIA PRELIMINAR –  Cerceamento de defesa –  Não ocorrência –  Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia ––  Matéria preliminar repelida – MÉRITO –  Danos causados em equipamentos de segurada da autora - Ausência de comprovação de relação causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço prestado pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e fotografias não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor  Ação julgada improcedente  Sentença mantida - Recurso de apelação da seguradora autora desprovido.