Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Bandeira Lins
Osvaldo Cruz
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV.  HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. Alegação de prescrição parcelar, tendo como termo ad quem a reestruturação remuneratória da carreira.  Descabimento. Título que reconheceu a obrigaçãotransitado em julgado. Aresto no qual se afastou a tese renovada em execução. Impossibilidade de extinção do título, por esses motivos, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV.  HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. Alegação de prescrição parcelar, tendo como termo ad quem a reestruturação remuneratória da carreira.  Descabimento. Título que reconheceu a obrigaçãotransitado em julgado. Aresto no qual se afastou a tese renovada em execução. Impossibilidade de extinção do título, por esses motivos, em prestígio, inclusive, ao princípio constitucional da segurança jurídica, que prega o respeito à coisa julgada material e à sua eficácia preclusiva. Agravo a que se nega provimento.