Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Eduardo Prataviera
Osasco
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. ENFERMEIROS. Pretensão de majoração do grau médio para o máximo. Descabimento. Atividades desempenhadas que se adequam ao grau médio, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial.   Sentença reformada para Ementa: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. ENFERMEIROS. Pretensão de majoração do grau médio para o máximo. Descabimento. Atividades desempenhadas que se adequam ao grau médio, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial.   Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recursos providos.