Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ana Lucia Romanhole Martucci
Hortolândia
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de rescisão com pretensão de restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do adquirente. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inaplicabilidade da Lei 13.786/18. Retenção fixada em 10% sobre o valor pago que é suficiente a fazer frente às perdas e danos. Inviabilidade da cumulação do percentual de retenção com a Ementa: Apelação. Ação de rescisão com pretensão de restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do adquirente. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inaplicabilidade da Lei 13.786/18. Retenção fixada em 10% sobre o valor pago que é suficiente a fazer frente às perdas e danos. Inviabilidade da cumulação do percentual de retenção com a cláusula penal. Abusividade de cláusula contratual que impõe multa de 10% sobre valor total da transação. Declaração de nulidade que se impõe. Inteligência do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.