Agravo de Instrumento / Posturas Municipais
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.

Pretensão voltada a reformar decisão que indeferiu pedido para, impedir a aplicação de novas sanções decorrentes de auto de fiscalização por ausência de Certificado de Conclusão de Obras –  Alegação que a obra foi concluída há muitos anos e que o documento necessário para regularização é o Certificado de Regularização de Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.

Pretensão voltada a reformar decisão que indeferiu pedido para, impedir a aplicação de novas sanções decorrentes de auto de fiscalização por ausência de Certificado de Conclusão de Obras –  Alegação que a obra foi concluída há muitos anos e que o documento necessário para regularização é o Certificado de Regularização de Edificação, já solicitado –  Legislação municipal não prevê suspensão da fiscalização ou isenção de penalidade pela solicitação do Certificado de Regularização de Obra –  Hipótese que suspende a fiscalização é restrita à obtenção do Certificado de Conclusão de Obra –  Inteligência dos artigos 37, 83, 91 e 93, §1º, da Lei Municipal nº 16.642/2017 –  Analogia por extensão inaplicável na espécie –  In casu, lavratura do auto de fiscalização e a aplicação da multa estão respaldadas na legislação vigente –  Não comprovado, de plano, a existência de tal direito líquido e certo –  Decisum mantido.

Nega-se provimento ao recurso.