Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eurípedes Faim
Louveira
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  MUNICÍPIO DE LOUVEIRA Sentença que concedeu em parte a ordem. Recursos interpostos por ambas as partes.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376/SC –  Tema 796 –  Embora tenha sido mencionado no julgado ser incondicionada a imunidade do ITBI em relação à integralização de imóvel ao capital social, tal questão Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  MUNICÍPIO DE LOUVEIRA Sentença que concedeu em parte a ordem. Recursos interpostos por ambas as partes.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376/SC –  Tema 796 –  Embora tenha sido mencionado no julgado ser incondicionada a imunidade do ITBI em relação à integralização de imóvel ao capital social, tal questão não está contida na matéria afeta à repercussão geral –  Trata-se de fundamentação obter dicta, que não possui efeito vinculante –  Precedente desta C. Câmara –  Sentença mantida nesse ponto.
INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL –  IMUNIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 156, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI de sociedade recém-constituída –  Aplicabilidade do art. 37, §2º, do Código Tributário Nacional –  Incidência do tributo sujeita a condição temporal –  Precedentes desta C. Câmara –  Possibilidade de lançamento complementar ao fim do período de três anos da aquisição dos imóveis –  Necessidade, contudo, de comprovação contábil da preponderância da atividade imobiliária.
No caso, o contrato social da empresa, com a descrição do imóvel a ser integralizado ao seu capital, foi registrado na Junta Comercial de São Paulo em 31/10/2022 (fls. 08/21), que é a data inicial do prazo trienal a ser observado antes do lançamento do ITBI –  Inocorrência do transcurso do prazo - Inexigibilidade do tributo reconhecida –  Precedentes desse E. Tribunal de Justiça –  Sentença reformada nesse ponto.
Ante o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança, resta prejudicado o recurso do Município, que defende a incidência da multa pelo não recolhimento do ITBI.
Sentença reformada em parte, a fim de se reconhecer a impossibilidade de cobrança do ITBI sobre a transação discutida antes de decorridos três anos da data de aquisição do imóvel, quando deverá ser aferida a atividade preponderante da impetrante a fim de se verificar a existência de imunidade –  Recurso da impetrante parcialmente provido –  Recurso do Município prejudicado.