Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ABERTURA DE CONTA NÃO SOLICITADA. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ABERTURA DE CONTA NÃO SOLICITADA. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para: (i) determinar o encerramento da conta bancária aberta em nome da autora sem sua anuência, bem como de cartões e demais produtos vinculados; (ii) declarar a inexistência do contrato de empréstimo fraudulento; (iii) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo e a consequente inexigibilidade do débito; (ii) definir se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) avaliar a adequação da indenização por danos morais e das astreintes fixadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fraude na contratação do empréstimo resta evidenciada, uma vez que a autora não solicitou a abertura da conta bancária, tampouco a portabilidade de seu benefício previdenciário, tendo prontamente buscado esclarecimentos junto ao banco réu.
4. O valor do empréstimo fraudulento foi transferido integralmente para terceiro desconhecido, sem que a autora tivesse qualquer benefício, o que confirma a irregularidade da operação.
5. O banco não apresentou prova robusta da regularidade da contratação, especialmente gravações ou registros que demonstrassem a anuência da autora, sendo legítima a declaração de inexistência do débito.
6. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro, pois a conduta do banco violou a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no EREsp 1.413.542/RS.
7. O desconto indevido de valores oriundos de benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa no específico caso dos autos, justificando a indenização.
8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$10.000,00, mostra-se excessivo, sendo adequada sua redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
9. O pedido de portabilidade do benefício previdenciário incumbe exclusivamente à autora.
10. As astreintes fixadas para o cumprimento da obrigação de fazer são legítimas, uma vez que visam compelir o réu ao encerramento da conta indevidamente aberta e de seus produtos vinculados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e estabelecer que o pedido de portabilidade do benefício previdenciário é incumbência da autora, não podendo eventual demora ser considerada descumprimento da ordem judicial.
Tese de julgamento: 1. A fraude na contratação bancária, demonstrada pela ausência de anuência do consumidor e pela transferência integral dos valores para terceiro desconhecido, enseja a declaração de inexistência do débito. 2. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a conduta do fornecedor viola a boa-fé objetiva, independentemente de dolo. 3. O desconto indevido de benefício previdenciário, com prejuízo à subsistência, caracteriza dano moral in re ipsa, justificando indenização, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. As astreintes fixadas para o cumprimento da obrigação de fazer são legítimas quando visam garantir a efetivação da tutela jurisdicional.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021.