Apelação Cível / Conta de Participação
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Sociedade em conta de participação –  Ação declaratória e indenizatória - Decreto de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção.
Apelo da ré –  Indeferimento do requerimento de gratuidade processual, com determinação de recolhimento das custas de preparo recursal –  Decurso do prazo concedido sem recolhimento do preparo –  Deserção –  Recurso não conhecido.
Apelo do autor – Ementa: Sociedade em conta de participação –  Ação declaratória e indenizatória - Decreto de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção.
Apelo da ré –  Indeferimento do requerimento de gratuidade processual, com determinação de recolhimento das custas de preparo recursal –  Decurso do prazo concedido sem recolhimento do preparo –  Deserção –  Recurso não conhecido.
Apelo do autor – Investimento em "criptomoedas" mediante a contratação de conta de participação –  Remuneração suspensa, celebrado posterior distrato, com a elaboração de instrumento específico, com previsão de restituição do valor pago –  Inviabilidade da aplicação das regras protetivas insertas no CDC –  Não se pode ter como concretizada a uma relação de consumo, não se colocando a parte autora como simples contratante de serviços, eis que assumiu risco patrimonial derivado do compartilhamento de um empreendimento, na qualidade de sócio - Inadimplência da parte ré configurada e solvida mediante a transação celebrada - Pleito de restituição do valor investido acolhido, de conformidade o distrato avençado  –  Afastamento da compensação com dividendos recebidos possibilitada pela sentença –  Recurso provido.