Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Magalhães Coelho
Campinas
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter anulação de ato administrativo que excluiu candidato da lista de vagas destinada às pessoas negras e pardas após avaliação realizada por Comissão de Heteroidentificação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter anulação de ato administrativo que excluiu candidato da lista de vagas destinada às pessoas negras e pardas após avaliação realizada por Comissão de Heteroidentificação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade de ato administrativo que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais. III. Razões de Decidir: A ausência de motivação adequada no ato administrativo que negou validade à autodeclaração do autor torna o ato nulo. A análise da documentação acostada demonstra que o apelante possui características fenotípicas ligadas às pessoas pardas, evidenciando a veracidade de sua autodeclaração. IV. Dispositivo: Recurso provido.