Embargos de Declaração Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do réu. O réu alega inexistência de obrigatoriedade do banco em oferecer cobertura de seguradoras diversas, afirmando que a contratação de seguro prestamista é facultativa e foi feita Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do réu. O réu alega inexistência de obrigatoriedade do banco em oferecer cobertura de seguradoras diversas, afirmando que a contratação de seguro prestamista é facultativa e foi feita por livre opção do requerente, sem configurar venda casada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão quanto à obrigatoriedade de contratação de seguro prestamista e se os embargos de declaração são cabíveis para sanar tal contradição. III. Razões de Decidir 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não entre o julgado e a lei ou entendimento das partes. 4. Os embargos de declaração não visam ao rejulgamento da matéria, mas à correção de obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição relevante para embargos de declaração é interna ao julgado. 2. Embargos de declaração não são meio para modificação de decisão. Legislação Citada: CPC, art. 1.022 Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp 218.528, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 7.2.2002.; TJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/08/2021, DJe 13/08/2021.