Embargos de Declaração Cível / Propriedade
Mônica de Carvalho
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão, alegando omissão na análise de extratos bancários e comprovantes de pagamento que comprovariam a propriedade de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão, alegando omissão na análise de extratos bancários e comprovantes de pagamento que comprovariam a propriedade de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no julgamento quanto à análise dos documentos apresentados pela embargante. III. Razões de Decidir 3. O acórdão analisou os documentos apresentados, mas concluiu que não eram suficientes para comprovar a propriedade do imóvel. 4. A ausência de contrato formal e a relação de parentesco entre as partes não eximem a necessidade de diligência. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo omissão. 4. Dispositivo e estes 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o julgamento abordar as questões relevantes. 2. O pré-questionamento não justifica embargos sem hipóteses autorizadas. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Embargos de Declaração Cível 1018095-12.2019.8.26.0482, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2021; STJ, REsp nº 653.394 RS, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 02.09.2004.