Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Tanabi
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Recurso da parte autora. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Descontos indevidos em Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Recurso da parte autora. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de contratação comprovada. Alegação de mera informação dos descontos que não supre a necessidade de autorização expressa do beneficiário. Conduta abusiva configurada. Má-fé do fornecedor evidenciada. Restituição em dobro devida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral 'in re ipsa' caracterizado. Verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.