Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. O agravante alega que a decisão desconsiderou requisitos do art. 525, §6º, do CPC, e que a execução prossegue sem caução. Requer efeito suspensivo e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. O agravante alega que a decisão desconsiderou requisitos do art. 525, §6º, do CPC, e que a execução prossegue sem caução. Requer efeito suspensivo e reforma da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de efeito suspensivo para a execução provisória e (ii) a aplicabilidade do Tema 1255 do STF ao caso.
III. Razões de Decidir
3. O recurso especial não possui efeito suspensivo automático, conforme art. 1.029, § 5º do CPC.
4. O Tema 1255 do STF não se aplica a casos entre partes privadas, limitando-se a causas envolvendo a Fazenda Pública.
5. A ausência de verossimilhança das alegações impede a manutenção do efeito suspensivo.
6. A necessidade de caução deve ser apreciada pelo juiz da causa, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O recurso especial não possui efeito suspensivo automático. 2. O Tema 1255 do STF não se aplica a casos entre partes privadas.
Legislação Citada:
CPC, arts. 1.029, § 5º; 520; 521, I; 525, §6º; 526, §6º; 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STF, RCL nº 67.235, Rel. Min. Flávio Dino, j. 15.07.2024.