Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da ré em ação de cobrança. O embargante alega omissão quanto à possibilidade de declaração da existência da relação jurídica e questiona o valor dos honorários advocatícios.
II. Questão em Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da ré em ação de cobrança. O embargante alega omissão quanto à possibilidade de declaração da existência da relação jurídica e questiona o valor dos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como a adequação dos honorários advocatícios fixados.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão enfrentou adequadamente todos os argumentos apresentados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.
4. A fixação dos honorários advocatícios observou o entendimento do STJ (Tema 1076), não cabendo, por ora, apreciação equitativa apenas pelo valor elevado da causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão. 2. A fixação de honorários deve observar o entendimento vigente, sem apreciação equitativa automática.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1022; art. 85, § 8º; art. 489, § 1º, IV; art. 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15.06.2016.
STJ, AgRg no AREsp 774.607/SC, Rel. Min. Diva Malerbi, 2ª Turma, DJe 17/12/2015.
STJ, EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, DJe 01/08/2011.