Apelação Cível / Posse
Mário Chiuvite Júnior
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO.
I. Caso em Exame: Ação de reintegração de posse proposta por genitora idosa, alegando esbulho possessório praticado pelo filho requerido, que se recusa a desocupar o imóvel de sua genitora. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO.
I. Caso em Exame: Ação de reintegração de posse proposta por genitora idosa, alegando esbulho possessório praticado pelo filho requerido, que se recusa a desocupar o imóvel de sua genitora. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, reiterando o pleito de reintegração de posse do imóvel.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso de apelação em ação possessória de imóvel, não decorrente de compromisso de venda e compra.
III. Razões de Decidir: A Resolução TJ nº 623/2013 estabelece a competência da Seção de Direito Privado II para o julgamento de ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público. A jurisprudência deste Tribunal confirma que ações possessórias típicas devem ser julgadas pela Segunda Subseção de Direito Privado.
IV. Dispositivo: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal.