Agravo de Instrumento / Condomínio
Galdino Toledo Júnior
Taubaté
9ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA  Ação de arbitramento e cobrança de alugueis - Pedido formulado pelo autor - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda declarada que não revela disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial - Contratação de advogado particular que Ementa: JUSTIÇA GRATUITA  Ação de arbitramento e cobrança de alugueis - Pedido formulado pelo autor - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda declarada que não revela disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Recurso provido.