Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
Assis
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Assis. Extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. Superior Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Assis. Extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula n° 106 do C.STJ inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Recurso não provido.