Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Claudio Augusto Pedrassi
Tatuí
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pelo Agravante contra o cumprimento de sentença de multa civil de improbidade administrativa. Alegação que o valor seria inexigível em razão da modificação da lei de improbidade pela lei nº 14.231/2021, tornando atípica a conduta imputada. Aplicação da lei nova Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pelo Agravante contra o cumprimento de sentença de multa civil de improbidade administrativa. Alegação que o valor seria inexigível em razão da modificação da lei de improbidade pela lei nº 14.231/2021, tornando atípica a conduta imputada. Aplicação da lei nova que pode ser feita em relação aos processos em curso, mas é inviável em relação aos processos com trânsito em julgado. Inteligência do Tema nº 1199 do STF.  Impossibilidade, ademais, de suspensão pelo tema nº 1128 do STJ, cuja decisão de afetação determinou a suspensão somente dos recursos especiais em processamento e não de todos os processos que envolvem a questão. Correção monetária corretamente fixada e juros de mora que são devidos a partir do trânsito em julgado da ação de improbidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.