Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Dosimetria. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência do artigo 42 da Lei de Drogas. Aplicada a circunstância agravante Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Dosimetria. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência do artigo 42 da Lei de Drogas. Aplicada a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, "j" do Código Penal. Critério objetivo temporal. Aplicação do redutor de pena nos termos requeridos pelo Órgão Ministerial que se impõe pelas circunstâncias do caso em concreto. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidas por ausência de recurso por parte do Órgão Ministerial. Recurso da Defesa não provido e recurso Ministerial provido.