Apelação Cível / Contratos Bancários
Afonso Bráz
Sorocaba
17ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. "Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças". Prazo prescricional de 5 anos, nos termos 206, § 5º, I, do Código Civil. Alteração do termo inicial do prazo prescricional para a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (artigo 921, § 4º do CPC), aplicável aos atos Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. "Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças". Prazo prescricional de 5 anos, nos termos 206, § 5º, I, do Código Civil. Alteração do termo inicial do prazo prescricional para a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (artigo 921, § 4º do CPC), aplicável aos atos processuais subsequentes à data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), diante da vedação à retroação da novel legislação (art. 14, CPC). Prescrição não verificada. RECURSO PROVIDO.