Apelação Cível / Transporte de Coisas
Fernão Borba Franco
Cubatão
24ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Omissão reconhecida pelo STJ, em sede de Recurso Especial. Determinação de rejulgamento. Inaplicabilidade da previsão do art. 5º- A , § 2º, da Lei nº 11.442/2007, por não se tratar de discussão acerca de frete, mas de vale-pedágio. Solidariedade das rés, contudo, que tem fundamento na Lei nº 10.209/2001. Mantido o acórdão que julgou improcedentes as apelações dos Ementa: Embargos de declaração. Omissão reconhecida pelo STJ, em sede de Recurso Especial. Determinação de rejulgamento. Inaplicabilidade da previsão do art. 5º- A , § 2º, da Lei nº 11.442/2007, por não se tratar de discussão acerca de frete, mas de vale-pedágio. Solidariedade das rés, contudo, que tem fundamento na Lei nº 10.209/2001. Mantido o acórdão que julgou improcedentes as apelações dos réus, porém por motivo diverso. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.