Habeas Corpus Criminal / Roubo
Marcos Zilli
Catanduva
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. ROUBO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

I - CASO EM EXAME
1.1 Habeas corpus impetrado contra a instauração de ação penal em desfavor do paciente. Alegação de fragilidade probatória e ilegalidade nos procedimentos de obtenção de provas –  quebra Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

I - CASO EM EXAME
1.1 Habeas corpus impetrado contra a instauração de ação penal em desfavor do paciente. Alegação de fragilidade probatória e ilegalidade nos procedimentos de obtenção de provas –  quebra da cadeia de custódia – .

II –  RAZÕES DE DECIDIR
2.1 O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, representada pela demonstração da ausência de justa causa a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado.
2.2 Alegação de quebra da cadeia de custódia no tocante à produção de provas no curso das investigações. Questões que demandam aprofundamento do exame probatório que se mostra incompatível nos limites estreitos de cognição do habeas corpus, e que deverão ser apreciadas pelo juízo de piso durante a atividade instrutória.

IV –  DISPOSITIVO
3.1 Ordem denegada. 

Legislação: CPP, arts. 647, 648, 158- A , 158-B e 158-C; CP, art. 157, §2º, II, e §2º- A , I.

Jurisprudência: STF, RHC nº 126.420/RS AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 15/03/2017; STF, HC nº 1.419.18/RS AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 19/06/2017; STJ, AgRg no HC nº 621.406/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/11/2020; STJ, RHC nº 130.337/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 29/09/2020.