Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase julgada procedente, em que restou reconhecida a revelia da empresa ré, ora agravante. Aviso de recebimento assinado por funcionário da portaria do condomínio em que reside o representante legal da empresa recorrente, sem ressalvas. Presunção relativa de validade, nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC, que não pode ser Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase julgada procedente, em que restou reconhecida a revelia da empresa ré, ora agravante. Aviso de recebimento assinado por funcionário da portaria do condomínio em que reside o representante legal da empresa recorrente, sem ressalvas. Presunção relativa de validade, nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC, que não pode ser aplicada na hipótese. Missiva que não contou com o nome do morador, tampouco com o número do apartamento correto. Nulidade reconhecida. Questões devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.