Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Edison Brandão
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Criminal - Solicitação de transferência de unidade prisional, para local próximo à sua família –  Execução ainda não iniciada –  Mandado de prisão ainda não cumprido –  Decisão correta que deve ser mantida até o cumprimento do mandado de prisão - Recurso desprovido.