Embargos de Declaração Cível / Parcelamento do Solo
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Mirandópolis
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inconformismo com os termos do julgado – Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos – Impossibilidade nesta via – Recurso rejeitado.