Ação Rescisória / Serviços de Saúde
Moreira Viegas
Conchal
3º Grupo de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA –  Acórdão rescindendo que analisou precisamente a questão de fundo, consoante os elementos de provas constantes dos autos e a legislação aplicável –  Parte autora que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Alegação de "prova nova" (art. 966, inciso VII, CPC - a "prova" foi constituída Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  Acórdão rescindendo que analisou precisamente a questão de fundo, consoante os elementos de provas constantes dos autos e a legislação aplicável –  Parte autora que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Alegação de "prova nova" (art. 966, inciso VII, CPC - a "prova" foi constituída após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, o que se afigura incompatível o conceito de prova nova –  precedentes do Superior Tribunal de Justiça - prova nova não configurada, para fins do art. 966, VII, do CPC - Suposta prova nova, ademais, que, por si só, não afasta a conclusão do acórdão rescindendo, que se embasou, de forma fundamentada, nos demais elementos constantes dos autos  - Ausência das hipóteses previstas no art. 966 do Código de Processo Civil - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito.