Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUESTIONAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IRREGULARIDADE APENAS DA TARIFA DE REGISTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julga improcedente pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de tarifas Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUESTIONAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IRREGULARIDADE APENAS DA TARIFA DE REGISTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julga improcedente pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias em contrato de financiamento celebrado com instituição financeira, relativas à tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, pleiteando a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) definir se é válida a cobrança da tarifa de cadastro;
(ii) estabelecer se é lícita a exigência da tarifa de avaliação do bem;
(iii) determinar se é abusiva a tarifa de registro do contrato, com direito à restituição em dobro do valor pago.
III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando realizada no início do relacionamento entre a instituição financeira e o consumidor, conforme Súmula nº 566 do STJ, inexistindo prova de vínculo pretérito entre as partes nos autos. A tarifa de avaliação do bem é legítima, nos termos do Tema 958 do STJ, quando destinada à análise e verificação do bem dado em garantia, tendo sido comprovada a prestação do serviço pela instituição financeira. A tarifa de registro do contrato é abusiva na ausência de prova da efetiva prestação do serviço de registro junto ao órgão competente, nos termos do Tema 958 do STJ e do REsp nº 1.578.553/SP, sendo devida a restituição em dobro do valor pago, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC e na tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EREsp nº 676.608/RS, em razão da contratação após 30/03/2021, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso provido em parte.