Apelação Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Ana Liarte
Caieiras
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso Inominado interposto impugnando decisão que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso interposto, considerando que o feito tramita perante o Juizado Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso Inominado interposto impugnando decisão que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso interposto, considerando que o feito tramita perante o Juizado Especial Cível.
III. Razões de Decidir 3. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme Lei nº 9.099/95, determina que o recurso será julgado por uma turma composta por juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição. 4. A Lei Complementar Estadual nº 851/1998 e a Lei 12.153/2009 reforçam que os recursos das decisões proferidas nos Juizados serão julgados por uma Turma Recursal Cível.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos em processos do Juizado Especial é do Colégio Recursal. 2. A apelação não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais.
Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 41, §1º; Lei Complementar Estadual nº 851/1998, art. 13; Lei 12.153/2009, art. 17.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000835-67.2024.8.26.0474, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2024861-45.2025.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1001068-18.2024.8.26.0360, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2025.