Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários.  Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Inexistência de ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido.

II. Questão em discussão
2. A questão em Ementa: Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários.  Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Inexistência de ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o Custo Efetivo Total é limitado pelo art. 13, II da Instrução Normativa nº 28 do INSS (alterada pela IN INSS/PRES nº 125).

III. Razões de decidir
3. Inovação recursal não admitida. A alegação de que os juros remuneratórios estariam acima da média do mercado e o pedido de restituição em dobro do valor descontado não constaram na inicial.
4. Inexistência de ilegalidade. As Instruções Normativas nº 28 e 125 do INSS limitam as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios em conformidade com o limite estabelecido.

IV. Dispositivo 
5. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, art. 1.014; IN INSS/PRES nº 125, IN INSS/PRES nº 28; Regimento interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível nº 1036379-35.2023.8.26.0577.