Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Mairiporã
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE AVENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual quanto à cobrança de juros considerados excessivos pelo autor, em relação aos limites das Instruções Normativas do INSS. O autor alega que a taxa cobrada diverge da pactuada, ultrapassando o CET previsto Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE AVENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual quanto à cobrança de juros considerados excessivos pelo autor, em relação aos limites das Instruções Normativas do INSS. O autor alega que a taxa cobrada diverge da pactuada, ultrapassando o CET previsto contratualmente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cobrança abusiva de juros e se o custo efetivo total (CET) aplicado no contrato de empréstimo está em conformidade com as normas vigentes.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula n° 297 do STJ.
4. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, conforme Súmula nº 382 do STJ. O CET não está sujeito à limitação da Instrução Normativa nº 28 do INSS, pois inclui todos os encargos e despesas da operação financeira.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva. 2. O CET inclui todos os encargos e não está limitado pela Instrução Normativa nº 28 do INSS.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 373, II; art. 85, § 11; art. 1026, § 2º.
Constituição Federal, art. 192, § 3º (revogado).
Instrução Normativa nº 28/08 do INSS, art. 16, III.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula nº 596.
STJ, Súmula nº 297 e nº 382.
TJSP, Apelação n° 1024100-41.2020.8.26.0506, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 12/03/2021.
TJSP, Apelação n° 1041852-26.2020.8.26.0506, Rel. Des. Helio Faria, j. 07/05/2021.