Agravo de Instrumento / Vaga de garagem
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
VAGA DE GARAGEM –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) –  Inconformismo voltado ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos –  Não acolhimento –  Cabível a penhora no rosto dos autos da ação indenizatória em que a agravante possui crédito a receber –  Alegação de impenhorabilidade – Inadmissibilidade –  Natureza do crédito que a Ementa: VAGA DE GARAGEM –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) –  Inconformismo voltado ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos –  Não acolhimento –  Cabível a penhora no rosto dos autos da ação indenizatória em que a agravante possui crédito a receber –  Alegação de impenhorabilidade – Inadmissibilidade –  Natureza do crédito que a recorrente possui naqueles autos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC –  Decisão mantida –  Recurso improvido.