Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de exibição de documentos - Pretensão a exibição de documentos pelo Banco réu –  Sentença apelada julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual –  Insurgência - Descabimento - Falta de interesse de agir evidenciada - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.349.453/MS –  Autor não comprovou, ônus Ementa: *Ação de exibição de documentos - Pretensão a exibição de documentos pelo Banco réu –  Sentença apelada julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual –  Insurgência - Descabimento - Falta de interesse de agir evidenciada - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.349.453/MS –  Autor não comprovou, ônus seu (art. 373, I, do CPC), solicitou os documentos administrativamente junto ao Banco réu, pessoalmente ou através de procurador regularmente constituído - Inexistente comprovação do prévio pedido administrativo válido dos documentos, como condição para a propositura da ação - Recurso negado.*