Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Ricardo Sale Júnior
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição ou desclassificação –  Impossibilidade –  Prova robusta a admitir o reconhecimento da falta disciplinar –  Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos estipulado com critério - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição ou desclassificação –  Impossibilidade –  Prova robusta a admitir o reconhecimento da falta disciplinar –  Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos estipulado com critério - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Prazo para progressão de regime se interrompe pelo cometimento de falta grave –  Recurso desprovido.