Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Francisco Bruno
Fernandópolis
10ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Insurgência ministerial. Apenado que registra má conduta carcerária. Indevido bis in idem não caracterizado. Não cumprimento do requisito subjetivo. Recurso provido.