Apelação Cível / Abuso de Poder
Maurício Fiorito
Mogi das Cruzes
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de Segurança –  CERTIDÃO –  DECADÊNCIA –  Pretensão de entidade de emissão de certidão de regularidade –  Decadência –  Ocorrência –  Pedido administrativo de revisão do ato que não reabre a contagem do prazo decadencial –  Precedentes –  Ação ajuizada após o transcurso do prazo conferido pelo artigo 23, da Lei nº 12.016/2009 –  Denegação da segurança –  Recurso Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de Segurança –  CERTIDÃO –  DECADÊNCIA –  Pretensão de entidade de emissão de certidão de regularidade –  Decadência –  Ocorrência –  Pedido administrativo de revisão do ato que não reabre a contagem do prazo decadencial –  Precedentes –  Ação ajuizada após o transcurso do prazo conferido pelo artigo 23, da Lei nº 12.016/2009 –  Denegação da segurança –  Recurso improvido.