Apelação / Remessa Necessária / Servidor Público Civil
Eduardo Gouvêa
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E remessa necessária - MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar –   Direito à Informação  –  Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição –  Pedido administrativo que não foi respondido pela Administração - Direito líquido e certo –  Inteligência do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal    –  Sentença que JULGOU PROCEDENTE a ação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E remessa necessária - MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar –   Direito à Informação  –  Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição –  Pedido administrativo que não foi respondido pela Administração - Direito líquido e certo –  Inteligência do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal    –  Sentença que JULGOU PROCEDENTE a ação e concedeu a segurança, determinando-se ao impetrado que providencie a expedição, a emissão e o fornecimento à parte impetrante da certidão pretendida - Ante a presença dos requisitos legais, CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e determinou ao impetrado o fornecimento da certidão à impetrante no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de responsabilidade por ato de improbidade, sem prejuízo de outras medidas legais –  Decisão escorreita -  

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