Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida contra Cred –  System Administradora de Cartões de Crédito Ltda. A autora alega débito indevido em sua conta bancária após pagamento de boleto emitido pela ré e busca restituição dos valores e compensação por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida contra Cred –  System Administradora de Cartões de Crédito Ltda. A autora alega débito indevido em sua conta bancária após pagamento de boleto emitido pela ré e busca restituição dos valores e compensação por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da ré que justifique a indenização por danos morais e materiais.

III. Razões de Decidir
3. A autora não enviou os dados de sua conta para reembolso do pago em excesso, como solicitado pela requerida no procedimento que tramitou perante o PROCON. Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Art. 485, VI, do CPC.
4. Danos morais indevidos ante a ausência injustificada da ré em resolver a demanda. 

IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.