Embargos de Declaração Cível / Consórcio
Israel Góes dos Anjos
Santo André
18ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Alegação de que o v. acórdão deixou de majorar os honorários recursais. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. Não houve a aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por não se tratar de desprovimento ou não conhecimento do recurso, bem Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Alegação de que o v. acórdão deixou de majorar os honorários recursais. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. Não houve a aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por não se tratar de desprovimento ou não conhecimento do recurso, bem como ter sido mantida a fixação dos honorários definida na r. sentença

RECURSO REJEITADO.