Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Castro Figliolia
Laranjal Paulista
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  DEFERIMENTO  –  insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para que o agravante se abstenha de efetuar quaisquer descontos em relação ao empréstimo consignado objeto da ação, pena de multa de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  DEFERIMENTO  –  insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para que o agravante se abstenha de efetuar quaisquer descontos em relação ao empréstimo consignado objeto da ação, pena de multa de R$1.000,00 para cada desconto indevido  limitada a R$30.000,00 –  inadmissibilidade –  grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida –  não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada –  decisão reformada –  agravo provido.