Apelação Cível / Cartão de Crédito
Fábio Podestá
Jales
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO MONITÓRIA – Sentença de procedência – APELAÇÃO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada – Excesso de cobrança não verificado, haja vista que os valores alegadamente pagos foram abatidos do saldo devedor - Encargos legais - Juros de mora que, em regra, devem incidir a partir do vencimento - Obrigação Ementa: AÇÃO MONITÓRIA – Sentença de procedência – APELAÇÃO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada – Excesso de cobrança não verificado, haja vista que os valores alegadamente pagos foram abatidos do saldo devedor - Encargos legais - Juros de mora que, em regra, devem incidir a partir do vencimento - Obrigação líquida e certa – Inteligência do art. 397 do Código Civil - Mora "ex re" – Juros de mora que, no caso, devem fluir a partir da última atualização (data de ajuizamento da ação), objetivando evitar o indevido "bis in idem" – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.