Apelação Criminal / Roubo Majorado
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Suzano
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Roubo majorado (art. 157, §2º, II e III c.c. art. 29, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal). Preliminar repelida. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Condenações mantidas. Dosimetria escorreita. Impossibilidade da redução da pena para além do mínimo legal, pela Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Roubo majorado (art. 157, §2º, II e III c.c. art. 29, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal). Preliminar repelida. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Condenações mantidas. Dosimetria escorreita. Impossibilidade da redução da pena para além do mínimo legal, pela atenuante. Inteligência do enunciado da Súmula nº 231 STJ. Majorantes bem reconhecidas (concurso de agentes e transporte de valores pelas vítimas). Aumento cumulativo bem empregado. Idoneidade do incremento adotado. Cúmulo formal configurado. Regime inicial fechado necessário para ambos os réus. Recursos defensivos improvidos e provido o apelo ministerial.