Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Enéas Costa Garcia
Atibaia
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ante o anterior indeferimento de assistência judiciária, determinou recolhimento das custas iniciais. 
O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, afirmando renda mensal inferior Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ante o anterior indeferimento de assistência judiciária, determinou recolhimento das custas iniciais. 
O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, afirmando renda mensal inferior a três salários-mínimos e atuação como autônomo.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo, requisito extrínseco necessário.
III. Razões de Decidir
O pedido de assistência judiciária foi indeferido e o agravante não efetuou o recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado, resultando na deserção do recurso.
Recurso não conhecido em razão da deserção.