Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
João Camillo de Almeida Prado Costa
Santos
19ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de faturamento de empresa. Hipótese em que houve nomeação de administrador judicial e arbitramento dos honorários em 15% sobre o valor da penhora, fixada em 20% sobre o faturamento da devedora, a ser deduzido do valor arrecadado. Imposição do adiantamento dos honorários ao exequente.  Inteligência das disposições contidas nos artigos 82, 95 e Ementa: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de faturamento de empresa. Hipótese em que houve nomeação de administrador judicial e arbitramento dos honorários em 15% sobre o valor da penhora, fixada em 20% sobre o faturamento da devedora, a ser deduzido do valor arrecadado. Imposição do adiantamento dos honorários ao exequente.  Inteligência das disposições contidas nos artigos 82, 95 e 771, parágrafo único, do CPC. Acerto da decisão agravada. Necessidade de antecipação das despesas pela exequente. Observação de que o pagamento dos honorários na forma determinada, apenas enseja que a penhora do faturamento mensal da devedora perdure por mais tempo, sem efetivo desembolso pela credora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.