Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
Campinas
2ª Câmara de Direito Público
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Alegação de que o presente tema demanda dilação probatória, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Não cabimento. Desnecessária a dilação probatória, pois a prova hábil a ser produzida era somente a prova documental. Preliminar rejeitada.


MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AIIM. Pretensão de aplicação da Taxa Selic no Ementa: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Alegação de que o presente tema demanda dilação probatória, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Não cabimento. Desnecessária a dilação probatória, pois a prova hábil a ser produzida era somente a prova documental. Preliminar rejeitada.


MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AIIM. Pretensão de aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Falta de interesse recursal. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando a incidência da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora e da correção monetária. Inexistência de sucumbência nesta questão. Recurso não conhecido nesta parte.


MULTA PUNITIVA. Multa pelo descumprimento da legislação tributária. Legalidade. Somente a multa que extrapola 100% do valor do tributo pode ser considerada confiscatória. Multas previstas que são inferiores a 100% do valor do imposto devido. Precedente do STF. Sentença mantida nesta questão.


ICMS. AIIM. DÉBITO FISCAL. TAXA DE JUROS. Pretensão de que seja reconhecida e declarada a inexigibilidade do título objeto desta ação, dada a incorreta composição dos juros moratórios. Descabimento. Insurgência contra a cobrança de juros de mora nos termos da Lei nº 13.918/09. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 13.918/09 pelo C. Órgão Especial. Débito referente a ICMS declarado e não pago no período de 2014 a 2016, ou seja, anteriores a lei nº 16.497/2017, que observa a Taxa SELIC. Sentença mantida neste aspecto.


ICMS. JUROS DE MORA. Decisão que afastou os juros acima da Taxa SELIC, inclusive quanto à fração do mês. Inadmissibilidade. Juros de 1% pela fração do mês que está de acordo com o art. 96, § 1º, da Lei nº 6.374/1989, art. 161, § 1º, do CTN (lei complementar) e com o decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1062. Manutenção dos juros moratórios de 1% para a fração do mês que se impõe, nos termos da legislação vigente. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido e reexame necessário parcialmente provido.