Apelação Cível / Seguro
Adilson de Araujo
Santa Fé do Sul
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEl. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEl. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Banco contra a sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico indenização por dano moral, objetivando a improcedência ou redução da indenização e afastamento da repetição em dobro. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As controvérsias centram-se: (i) na responsabilidade das rés por falhas nas prestações de serviços, com a realização de cobranças indevidas de prêmios de seguros sem respaldo em contratação; (ii) na aplicação da repetição em dobro; (iii) configuração do dano moral e valor da indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Resultaram configuradas as falhas nas prestações de serviços da instituição financeira e seguradora, sendo solidária a responsabilidade dos fornecedores pelos valores indevidamente descontados em conta da autora sem respaldo em contratação válida.
4. A devolução em dobro dos valores descontados foi corretamente determinada, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, em conformidade com a modulação de efeitos do EREsp nº 1.413.542/RS.
5. As cobranças indevidas geraram, no caso, inequívoco abalo moral, pois configuram invasão patrimonial e apropriação ilícita de valores da consumidora, gerando sentimentos de angústia e desprestígio.
6. A indenização a título de dano moral arbitrada em R$5mil deve ser mantida, pois adequada aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicados em casos semelhantes, levando em conta as condições financeiras das partes e os reflexos negativos experimentados pela autora.
7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação do Banco desprovida, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência.
  Teses de julgamento: "1. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, consoante entendimento do C. STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, aplica-se independentemente da comprovação da má-fé para cobranças posteriores à data da publicação do referido julgamento. 2. O dano moral é configurado quando a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento e causa constrangimento significativo ao consumidor. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as particularidades do caso concreto. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal".
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS.