Apelação Cível / Municipais
Raul De Felice
Itu
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Itu para cobrança de tarifas de fornecimento de água e esgoto do exercício de 2007, com ação ajuizada em 24/10/2019. Os créditos são de natureza não tributária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a prescrição dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Itu para cobrança de tarifas de fornecimento de água e esgoto do exercício de 2007, com ação ajuizada em 24/10/2019. Os créditos são de natureza não tributária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a prescrição dos créditos de natureza não tributária antes do ajuizamento da ação.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil para créditos de natureza não tributária.
4. Os créditos prescreveram antes do ajuizamento da ação, conforme entendimento da Súmula nº 409 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional de 10 anos do artigo 205 do Código Civil aplica-se a créditos de natureza não tributária. 2. A prescrição dos créditos antes do ajuizamento impede a cobrança judicial.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 205.
Jurisprudência Citada:
Súmula nº 409 do STJ.