Apelação Cível / Registro de Empresa
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Condenação da Autarquia Estadual em honorários advocatícios – Irresignação – São devidos honorários advocatícios, em sede de ação cautelar, quando há pretensão resistida, à vista do princípio da causalidade, atentando-se também para a autonomia do pleito cautelar – Ação anulatória, cumulada com pedido de cancelamento de registro mercantil, justifica, em tese, a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Condenação da Autarquia Estadual em honorários advocatícios – Irresignação – São devidos honorários advocatícios, em sede de ação cautelar, quando há pretensão resistida, à vista do princípio da causalidade, atentando-se também para a autonomia do pleito cautelar – Ação anulatória, cumulada com pedido de cancelamento de registro mercantil, justifica, em tese, a aplicação da regra do artigo 85, § 4º, III, do CPC, que cede lugar para a aplicação da norma do § 8º quando o valor da causa for "muito baixo", como é a hipótese – Sentença mantida – Recurso desprovido.