Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO PESSOAL – Seguro prestamista – Configuração de prática abusiva (venda casada) – Pacto específico não carreado aos autos – Cobertura inserida no contrato principal – Não evidenciada a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6.º, inciso II, CDC) – Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo nº 972) – Repetição dos Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO PESSOAL – Seguro prestamista – Configuração de prática abusiva (venda casada) – Pacto específico não carreado aos autos – Cobertura inserida no contrato principal – Não evidenciada a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6.º, inciso II, CDC) – Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo nº 972) – Repetição dos valores desembolsados pela autora a título de seguro, na forma simples, tal como assentado na origem – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.