Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Itapeva
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU, Comb. Sinistr. e Taxa Limpeza –  Exercícios de 2011 a 2023 – Município de Itapeva –  Segundo bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD –  Juízo de primeiro grau indeferindo pedido de levantamento da penhora realizada junto ao Banco Bradesco –  Insurgência da executada – Não cabimento – Alegação de impenhorabilidade nos termos do Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU, Comb. Sinistr. e Taxa Limpeza –  Exercícios de 2011 a 2023 – Município de Itapeva –  Segundo bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD –  Juízo de primeiro grau indeferindo pedido de levantamento da penhora realizada junto ao Banco Bradesco –  Insurgência da executada – Não cabimento – Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC e de celebração de acordo de parcelamento administrativo – Documentos juntados pela executada que não comprovam que o valor bloqueado tenha ocorrido sobre o depósito/saldo de seu vencimento – Bloqueio realizado em 23/05/2024 – Transferência do valor integral do salário para outra conta em data anterior ao bloqueio – Conjunto probatório que não demonstra a alegada impenhorabilidade – Devedora que não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC, quanto ao fato constitutivo de seu direito – Constrição efetuada antes da realização de parcelamento administrativo – Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.012  – Decisão mantida – Recurso não provido.