Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, além Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, além de indeferir o benefício da gratuidade da justiça. A recorrente pleiteia a concessão da gratuidade e a reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça foi adequado; e (ii) analisar se a ausência de recolhimento do preparo recursal conduz à deserção do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça conduz à deserção do recurso, conforme dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil.
4. A recorrente foi devidamente intimada para comprovar a insuficiência de recursos ou efetuar o pagamento do preparo recursal, mas permaneceu inerte, configurando o não atendimento de requisito de admissibilidade recursal, o que impede o conhecimento da apelação.
5. Diante da apresentação de contrarrazões pelo réu, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu patrono, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a devida intimação, conduz à deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. 2. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na instância recursal quando há apresentação de contrarrazões pelo recorrido. 
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 1.007; 85, §2º; 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.