Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Leme
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão que, por votação unânime, deu provimento ao recurso interposto pela exequente/embargada. Ausência dos vícios imputados ao aresto (omissão). Embargos interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.