Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Catanduva
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ –  Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) –  Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ –  Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) –  Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Aplicabilidade imediata do novo Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 –  Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC –  Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP –  Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) –  Parte exequente que observou em seus cálculos a exclusão dos juros remuneratórios determinada por decisão anterior transitada em julgado –  Incidência do novo tema 677 que configura critério de cálculo advindo de decisão vinculante, de aplicação obrigatória (CPC, art. 927, III) - Decisão mantida.

Recurso não provido.