Agravo de Instrumento / Duplicata
Pedro Paulo Maillet Preuss
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para informação acerca de eventual vínculo empregatício da parte executada. Irresignação do exequente. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar que está superada pelo C. STJ. Possibilidade de expedição do ofício. Consulta ao órgão que não importa em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para informação acerca de eventual vínculo empregatício da parte executada. Irresignação do exequente. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar que está superada pelo C. STJ. Possibilidade de expedição do ofício. Consulta ao órgão que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência do devedor. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do art. 797, do CPC. Precedente. REsp n. 2.160.971/SP. Eventual penhora que deverá ser decidida em primeiro grau. R. decisão reformada. RECURSO PROVIDO.