Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Alegação da autora de que não emitiu a cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo consignado, cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que a autora, em réplica, impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no instrumento cedular Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Alegação da autora de que não emitiu a cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo consignado, cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que a autora, em réplica, impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no instrumento cedular exibido pelo banco nos autos e requereu a realização de perícia. Pedido inicial julgado improcedente, ao fundamento de que o banco comprovou a validade da avença e a existência da dívida. Necessidade de realização da prova técnica no caso. Consideração de que o C. Superior Tribunal já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo [Resp 1846649/MA (tema 1061)] que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". Cerceamento ao direito de produzir provas configurado. Determinação de realização da perícia a ser custeada pelo banco. Sentença anulada. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. Sentença.