Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Osasco
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" –  EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Determinação não cumprida de juntada de procuração específica com firma reconhecida –  Possibilidade –  Poder de cautela do Juiz –  Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 e Enunciado nº 5 aprovado no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" –  EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Determinação não cumprida de juntada de procuração específica com firma reconhecida –  Possibilidade –  Poder de cautela do Juiz –  Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 e Enunciado nº 5 aprovado no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 –  Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la –  Decisão jurisdicional desfavorável à parte não induz a presunção de parcialidade ou arbitrariedade do Juiz –  Sentença de extinção do processo mantida – Recurso improvido.