Apelação Cível / Transporte de Coisas
Afonso Bráz
Osasco
17ª Câmara de Direito Privado
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Plataforma digital de intermediação de serviço de entregas. Extravio de mercadorias. Carga retirada por motorista do aplicativo que não foi entregue ao destinatário. Indenização por dano material devida. Motorista cadastrado e habilitado na plataforma digital para realizar o serviço disponibilizado pela requerida. Responsabilidade da prestadora do serviço Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Plataforma digital de intermediação de serviço de entregas. Extravio de mercadorias. Carga retirada por motorista do aplicativo que não foi entregue ao destinatário. Indenização por dano material devida. Motorista cadastrado e habilitado na plataforma digital para realizar o serviço disponibilizado pela requerida. Responsabilidade da prestadora do serviço por atos de seus prepostos. Artigo 932, III, do Código Civil. Negativa da requerida de fornecer informações a respeito do motorista do aplicativo que impediu o recebimento de indenização securitária pelas autoras. Devido o ressarcimento dos bens extraviados e do valor do frete. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.