Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Votuporanga
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória - inexigibilidade de descontos a título de RMC - cancelamento do cartão determinado em Primeiro Grau - dívida existente - descontos a ser realizados pela instituição financeira a título de empréstimo consignado - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.