Apelação Cível / Telefonia
Maria Lúcia Pizzotti
Ribeirão Preto
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  RECURSO DA AUTORA –  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA –  TENTATIVA DE OBTER UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA –  AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO –  INICIAL INDEFERIDA CORRETAMENTE –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO DA AUTORA NÃO Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  RECURSO DA AUTORA –  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA –  TENTATIVA DE OBTER UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA –  AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO –  INICIAL INDEFERIDA CORRETAMENTE –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
1 –  O pedido da autora foi manejado em via processual inadequada, pois sua intenção destoa claramente do propósito da produção antecipada de provas (CPC, art. 381), visto que o pedido de presunção de veracidade em caso de não apresentação dos documentos almejados é incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária eleito.
2 –  Além da via eleita inadequada, a autora não comprovou ter protocolado o pedido administrativo, tampouco a recusa de fornecer os documentos almejados. Requisito necessário para avaliar o interesse de agir. 
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.