Conflito de competência cível / Auxílio-Doença Acidentário
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Campinas
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício por incapacidade. Competência do juízo suscitante. 
I. Caso em exame 
1. Conflito negativo de competência em ação de concessão de benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício por incapacidade. Competência do juízo suscitante. 
I. Caso em exame 
1. Conflito negativo de competência em ação de concessão de benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a data de distribuição do feito, anterior à criação do Núcleo Especializado 4.0.
III. Razões de decidir 
3. O Núcleo Especializado 4.0 foi implantado em 25/11/2024, com competência para ações de acidentes do trabalho, mas a ação foi ajuizada em data anterior a de sua instalação.
4. Impossibilidade de a parte autora exercer a faculdade de optar pela tramitação do feito perante o Núcleo Especializado à época da distribuição inicial.
IV. Dispositivo e tese 
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. 
Tese de julgamento: " A competência é do Juízo que recebeu a remessa inicial quando a ação foi ajuizada antes da criação do Núcleo Especializado."

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 66, II.

Jurisprudência relevante citada: Comunicado Conjunto nº 868/2024; Portaria Conjunta nº 10.507/2024, art. 2º; Provimento nº 2.660/2022, CSM/TJSP, art. 6°; TJSP, Conflito de competência cível 0036778-32.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040325-80.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21/11/2024.