Apelação Cível / Planos de saúde
Claudio Godoy
Santos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para manter o restabelecimento do plano de saúde, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários. A apelante alega inadimplemento contratual e notificação extrajudicial via e-mail, requerendo a reforma da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para manter o restabelecimento do plano de saúde, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários. A apelante alega inadimplemento contratual e notificação extrajudicial via e-mail, requerendo a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada por e-mail foi suficiente para autorizar a rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência.
III. Razões de Decidir
3. O contrato de plano de saúde é de longa duração, exigindo notificação prévia comprovada para rescisão por inadimplência, conforme art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98.
4. Não só a notificação via e-mail não consta ter marcação de que foi lida, como as parcelas subsequentes foram pagas, indicando de todo modo a retomada do ajuste contratual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.