Apelação Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Pirajuí
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES –  Ação de obrigação de fazer –  Sentença de parcial procedência, para limitação de descontos mensais a título de empréstimo, firmado para consignação em folha de pagamento, no patamar de 35% dos rendimentos líquidos da autora –  Questão sedimentada por meio do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.863.973/SP, nº 1.877.113/SP e nº 1.872.441/SP –  Impossibilidade de Ementa: APELAÇÕES –  Ação de obrigação de fazer –  Sentença de parcial procedência, para limitação de descontos mensais a título de empréstimo, firmado para consignação em folha de pagamento, no patamar de 35% dos rendimentos líquidos da autora –  Questão sedimentada por meio do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.863.973/SP, nº 1.877.113/SP e nº 1.872.441/SP –  Impossibilidade de aplicação analógica da limitação de descontos mensais, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que dispõe acerca de empréstimos consignados em folha de pagamento –  Limitação no percentual de 30% dos rendimentos da autora que se impõe - Honorários advocatícios –  Pleito de majoração –  Possibilidade –  Apreciação da matéria pelo rito dos "Recursos Repetitivos" (art. 1.036 do CPC) –  Recursos Especiais nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1076) –  Fixação com base em 10% sobre o valor atualizado da causa que se revela adequada e proporcional –  Verba de caráter alimentar - Sentença reformada –  Recurso da autora acolhido, desprovida a insurgência do banco réu.