Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso em execução fiscal de IPTU, reconhecendo a prescrição intercorrente devido à demora injustificada na citação do executado.
II. Questão em Discussão.
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso em execução fiscal de IPTU, reconhecendo a prescrição intercorrente devido à demora injustificada na citação do executado.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à alegação de paralisação do processo por falta de imposto oficial e não apreciação de petição de 2008.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos foram expostos com clareza no acórdão, sem vícios que ensejem embargos de declaração.
4. A prescrição intercorrente foi corretamente aplicada, considerando a inércia da Fazenda Pública e o entendimento do STJ no REsp nº 1.340.553/RS.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.