Apelação Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Carla Rahal
Capão Bonito
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Agnaldo Moreira Gomes, Edson Macedo de Queiroz, Jhonatan Ricardo de Araújo e Tiago Aparecido de Oliveira contra sentença que os condenou por organização criminosa, sequestro, cárcere privado e tortura, com penas variando de 9 a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Agnaldo Moreira Gomes, Edson Macedo de Queiroz, Jhonatan Ricardo de Araújo e Tiago Aparecido de Oliveira contra sentença que os condenou por organização criminosa, sequestro, cárcere privado e tortura, com penas variando de 9 a 13 anos de reclusão. Os réus, integrantes do Primeiro Comando da Capital, foram acusados de exercer poder paralelo ao Estado, praticando crimes contra Aparecido Leonel Martins Júnior. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade das provas devido à ausência de assinatura física no termo de declarações da vítima e (ii) a alegação de insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir
3. A ausência de assinatura física no termo de declarações foi considerada mera irregularidade, pois o documento foi assinado digitalmente pelo Escrivão de Polícia, conforme permitido pelo Comunicado CGJ 2167/2017.
4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos, laudos periciais e provas documentais, incluindo vídeos e áudios que corroboram a participação dos réus nos crimes. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A assinatura digital de documentos por agentes públicos é válida e supre a necessidade de assinatura física. 2. A condenação por crimes de organização criminosa, sequestro e tortura é mantida quando há provas suficientes de autoria e materialidade. Legislação Citada: Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Código Penal, art. 148, § 2º; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I, " a "; Código Penal, arts. 29 e 69; Código de Processo Penal, art. 563. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1511432-39.2020.8.26.0228, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/05/2021. STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, HC 626.539/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09/02/2021.