Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
Paulo Galizia
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada para fornecimento de insumos médicos devido a neoplasia maligna da laringe e cirurgia de extração total da laringe. Pedido de tutela de urgência indeferido por ausência de comprovação de indeferimento administrativo prévio.
II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada para fornecimento de insumos médicos devido a neoplasia maligna da laringe e cirurgia de extração total da laringe. Pedido de tutela de urgência indeferido por ausência de comprovação de indeferimento administrativo prévio.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos não incorporados em atos normativos do SUS. III. Razões de Decidir 3. A antecipação dos efeitos da tutela exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme artigo 300 do CPC.
4. Não foram atendidos os requisitos do Tema nº 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. 2. Existência de alternativas eficazes no SUS e ausência de urgência comprovada. 
Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004354-36.2023.8.26.0587, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 3008435-72.2024.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2024.