Apelação Criminal / Roubo Majorado
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Fernandópolis
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubos majorados. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria.
Dosimetria - Primeiro roubo (06 de outubro de 2023). 1ª Fase: Pena-base fixada, com coeficiente de 4/6 (quatro sextos), em razão das circunstâncias e consequências do crime. Mantida. 2ª Fase: Pena reduzida em 1/6 (um Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Roubos majorados. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria.
Dosimetria - Primeiro roubo (06 de outubro de 2023). 1ª Fase: Pena-base fixada, com coeficiente de 4/6 (quatro sextos), em razão das circunstâncias e consequências do crime. Mantida. 2ª Fase: Pena reduzida em 1/6 (um sexto) pela confissão espontânea dos apelantes. Inalterado. 3ª Fase: Pleito defensivo pelo afastamento da causa de aumento de arma de fogo, por fragilidade probatória, ou sua redução, e pela redução da fração de 3/8 (três oitavos) para as causas de aumento de concurso de pessoas e emprego de arma branca. Incabível. Prova testemunhal confirma a presença de armamento para anúncio do crime. Coeficiente adequado. 
Dosimetria - Segundo roubo (23 de outubro de 2023). 1ª Fase: Pena-base fixada, com coeficiente de 5/6 (cinco sextos), em razão das circunstâncias e consequências do crime. Mantida. 2ª Fase: Pena reduzida em 1/6 (um sexto) pela confissão espontânea dos apelantes. Inalterado. 3ª Fase: Defesa requer redução da fração de 3/8 (três oitavos) para as causas de aumento de concurso de pessoas e emprego de arma branca. Incabível. Coeficiente adequado.
Concurso material (art. 69, caput, CP). Adequação. Pluralidade de vítimas e patrimônios distintos. Unidade de   desígnios não demonstrada. 
Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, I, CP). 
Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido.
Recurso desprovido.