Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Fernando Simão
Matão
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por lesão corporal culposa e fuga do local do acidente, com penas substituídas por restritivas de direitos. Acidente ocorreu quando o réu colidiu com a bicicleta da vítima, causando fratura no fêmur. Réu não prestou socorro imediato.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por lesão corporal culposa e fuga do local do acidente, com penas substituídas por restritivas de direitos. Acidente ocorreu quando o réu colidiu com a bicicleta da vítima, causando fratura no fêmur. Réu não prestou socorro imediato.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de culpa do réu no acidente, (ii) alegação de bis in idem na condenação por omissão de socorro e fuga do local, e (iii) pedido de absolvição ou redução da pena.

III. Razões de Decidir
3. Materialidade e autoria comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos testemunhais.
4. Depoimentos de policiais são válidos e corroboram a versão da acusação. Não há elementos que desqualifiquem tais depoimentos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por lesão corporal culposa e fuga do local do acidente é mantida. 2. Não há bis in idem na condenação por omissão de socorro e fuga do local.

Legislação Citada:
Código de Trânsito Brasileiro, arts. 303, 302, 305; Código Penal, arts. 69, 46, 45, § 1º.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97.