Agravo Interno Criminal / Furto
Crescenti Abdalla
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno interposto por Jardenir de Sousa, contra a negativa de seguimento a habeas corpus, alegando falta de intimação prévia para cumprimento de pena em regime semiaberto.
2. A decisão fundamentou-se na regularidade Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno interposto por Jardenir de Sousa, contra a negativa de seguimento a habeas corpus, alegando falta de intimação prévia para cumprimento de pena em regime semiaberto.
2. A decisão fundamentou-se na regularidade da expedição do mandado de prisão.
II. Questão em discussão
3. Saber se houve ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem intimação prévia.
III. Razões de decidir
4. Não se verificou ilegalidade, conforme as orientações da Corregedoria.
5. A jurisprudência confirma a regularidade da expedição quando há vagas disponíveis.
IV. Dispositivo e tese
6. Nega-se provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a Decisão Monocrática. Tese de julgamento: "1. A falta de intimação prévia não gera constrangimento ilegal. 2. A expedição do mandado de prisão é válida."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: RITJSP, art. 168, § 3º; art. 255. TJSP, HC nº 3010520-31.2024.8.26.0000; TJSP, HC nº 3008020-89.2024.8.26.0000.