Apelação Cível / Reajuste contratual
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumula com devolução de valores pagos a maior. Plano de saúde. Aposentado. Sentença de improcedência. Reforma.  Manutenção como beneficiário de acordo com o art. 31 da lei nº 9.656/98. Mensalidade correspondente ao valor integral. Alteração irregular da forma de custeio. Valor equivalente dos ativos e inativos. Diferenciação por faixa etária abusiva. Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumula com devolução de valores pagos a maior. Plano de saúde. Aposentado. Sentença de improcedência. Reforma.  Manutenção como beneficiário de acordo com o art. 31 da lei nº 9.656/98. Mensalidade correspondente ao valor integral. Alteração irregular da forma de custeio. Valor equivalente dos ativos e inativos. Diferenciação por faixa etária abusiva. Devolução dos valores de forma simples. Recurso provido.