Agravo Regimental Cível / Locação de Imóvel
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Determinação de reunião de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, na medida em que recolhidas custas iniciais nos autos da execução, comportamento contraditório –  Ausente demonstração da efetiva e atual hipossuficiência econômica, com impossibilidade de custeio do processo –  Taxa judiciária –  Obrigação tributária de prestação compulsória, passível de Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Determinação de reunião de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, na medida em que recolhidas custas iniciais nos autos da execução, comportamento contraditório –  Ausente demonstração da efetiva e atual hipossuficiência econômica, com impossibilidade de custeio do processo –  Taxa judiciária –  Obrigação tributária de prestação compulsória, passível de ser afastada apenas em hipóteses específicas –  Ausente hipótese para o diferimento do recolhimento de taxas judiciárias para o final do processo –  Aplicação do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Determinação de recolhimento do preparo desatendida –  Recurso que não impede a eficácia da decisão –  Deserção mantida. 

Agravo Interno não provido.