Agravo de Instrumento / Cheque
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu penhora de verbas salariais da parte executada –  Regra do NCPC, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família –  Penhora do percentual de 15% coerente com a disciplina da Lei nº 10.820/2003, aplicada por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu penhora de verbas salariais da parte executada –  Regra do NCPC, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família –  Penhora do percentual de 15% coerente com a disciplina da Lei nº 10.820/2003, aplicada por analogia em casos parelhos à falta de norma própria –  Teoria do mínimo existencial –  Defesa de impenhorabilidade que é diferida (CPC, art. 854, § 3º) - Precedentes desta c. Câmara - Decisão modificada. Recurso parcialmente provido.