Embargos de Declaração Criminal / Prestação de Serviços à Comunidade
Luis Augusto de Sampaio Arruda
São João da Boa Vista
8ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA –  Omissão configurada. Embargos acolhidos.