Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Araçatuba
35ª Câmara de Direito Privado
Ação Regressiva – Ressarcimento de valores pagos por seguradora a segurados – Danos causados por oscilações na rede elétrica – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica – Laudos técnicos apresentados pela seguradora com presunção de legitimidade – Ausência de contraprova pela concessionária – Suficiência probatória Ementa: Ação Regressiva – Ressarcimento de valores pagos por seguradora a segurados – Danos causados por oscilações na rede elétrica – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica – Laudos técnicos apresentados pela seguradora com presunção de legitimidade – Ausência de contraprova pela concessionária – Suficiência probatória demonstrada – Reforma da sentença – Recurso provido para condenar a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 14.139,04 nos termos que constarão do acórdão.