Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Anna Paula Dias da Costa
Adamantina
38ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de 30% dos rendimentos da agravada.  Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC.  Impossibilidade no caso concreto. Necessidade de ser preservado o mínimo existencial da devedora. Valor modesto percebido que não comporta constrição em qualquer percentual. Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de 30% dos rendimentos da agravada.  Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC.  Impossibilidade no caso concreto. Necessidade de ser preservado o mínimo existencial da devedora. Valor modesto percebido que não comporta constrição em qualquer percentual. Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.