Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Renato Delbianco
Santos
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  ICMS sobre energia elétrica –  Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), com repetição de indébito –  Descabimento –  Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 986/STJ –  Inaplicabilidade da modulação de efeitos no caso concreto – Ementa: APELAÇÃO –  ICMS sobre energia elétrica –  Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), com repetição de indébito –  Descabimento –  Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 986/STJ –  Inaplicabilidade da modulação de efeitos no caso concreto –  Improcedência da ação que se impõe –  Sentença reformada –  Recursos providos.