Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.264/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO NACIONALMENTE IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame
Agravo de Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.264/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO NACIONALMENTE IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, com fundamento na afetação do Tema 1.264/STJ, o qual discute a legalidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e sua inscrição em plataformas de renegociação. A agravante sustenta que seu pedido se refere à inexistência do débito e não apenas à cobrança extrajudicial, requerendo o prosseguimento do feito

II. Questão em Discussão
Há uma questão em discussão: verificar se a suspensão do processo se justifica diante da afetação do Tema 1.264 pelo STJ, considerando a natureza dos pedidos formulados pela parte autora.

III. Razões de decidir
O STJ afetou os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP para julgamento sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de definir "se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". O Ministro Relator determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em qualquer grau de jurisdição, incluindo aqueles em que já houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. O pedido formulado nos autos originários inclui a declaração de inexigibilidade do débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome e indenização por danos morais, matéria diretamente abrangida pelo Tema 1.264/STJ. O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, que inicialmente havia admitido o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 sobre a mesma matéria, reconheceu a perda superveniente do interesse processual no incidente, diante da afetação do recurso repetitivo pelo STJ. A jurisprudência do TJSP confirma a necessidade de suspensão dos processos que discutem a inscrição de dívidas prescritas em plataformas de renegociação, conforme determinado pelo STJ. A suspensão processual, determinada pelo tribunal superior, deve ser observada até o julgamento definitivo do tema repetitivo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

IV. Dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " 1. A suspensão nacional determinada pelo STJ no julgamento do Tema 1.264/STJ abrange todas as ações que discutem a legalidade da cobrança extrajudicial e da inscrição de dívidas prescritas em plataformas de renegociação de débitos. 2. A suspensão atinge processos que envolvem pedidos de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome e similares. 3. A determinação de suspensão processual deve ser respeitada até o julgamento definitivo da tese repetitiva pelo STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, § 4º, 982, I, e 1.037, II; STJ, Tema 1.264.
Jurisprudência relevante: TJSP, IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; TJSP, Agravo de Instrumento 2336455-51.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; TJSP, Agravo de Instrumento 2247723-60.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias.