Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Campinas
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Concessão de benefício por acidente de qualquer natureza. Incompetência da Justiça Estadual, devendo ser ajuizada demanda previdenciária para tal fim. Ação proposta de natureza acidentária. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Concessão de benefício por acidente de qualquer natureza. Incompetência da Justiça Estadual, devendo ser ajuizada demanda previdenciária para tal fim. Ação proposta de natureza acidentária. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.

EMBARGOS REJEITADOS.