Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o inventariante e nomeou inventariante dativo. Agravante alega abandono processual pela patrona anterior, requer devolução de prazos e pleiteia gratuidade da justiça em razão de alteração financeira.

II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o inventariante e nomeou inventariante dativo. Agravante alega abandono processual pela patrona anterior, requer devolução de prazos e pleiteia gratuidade da justiça em razão de alteração financeira.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da remoção do inventariante e nomeação do inventariante dativo, (ii) a possibilidade de devolução dos prazos processuais devido ao abandono pela patrona anterior, e (iii) a concessão de gratuidade de justiça com base na capacidade econômica do espólio.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada desconsiderou a ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC, nomeando inventariante dativo sem evidência de impedimento dos herdeiros.

4. A alegação de abandono processual justifica a devolução dos prazos, conforme artigo 223 do CPC, devido ao comprometimento do contraditório e ampla defesa. A gratuidade de justiça deve ser aferida pela capacidade econômica do espólio, não dos herdeiros.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. nomeação de inventariante deve observar a ordem do artigo 617 do CPC, salvo impedimento dos herdeiros. O abandono processual pela patrona anterior justifica a devolução dos prazos (art. 223 do CPC). A gratuidade da justiça em inventário deve ser aferida pela capacidade econômica do espólio.

Legislação Citada: CPC, arts. 223, 617, 98; Lei Estadual nº 11.608/03, arts. 4º, § 7º e 5º.

Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 1583454, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29/11/2019; TJSP, AI nº 2242486-50.2021.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 27/10/2021.