Apelação Cível / Contratos Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença que julgou extinto o processo por reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo. Instrumento Particular de Financiamento. Prazo prescricional de 5 anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I do CPC. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula nº 150 do Excelso Supremo Tribunal Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença que julgou extinto o processo por reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo. Instrumento Particular de Financiamento. Prazo prescricional de 5 anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I do CPC. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula nº 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia do exequente na movimentação do feito. Arquivamento dos autos que se deu ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Processo paralisado no seu andamento por mais de 12 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, no artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Inaplicabilidade do artigo 1.056 do Código de Processo Civil, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Suspensão da execução que não pode perdurar por tempo indeterminado. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos artigos 9º e 10 do CPC/2015, intimando a exequente a se manifestar sobre a ocorrência da Prescrição. Prescrição consumada e corretamente reconhecida. Levantamento de valores. Bloqueio efetivado antes da configuração da prescrição intercorrente. Montante que não mais pertencente ao executado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.