Revisão Criminal / Roubo Majorado
Leme Garcia
São Paulo
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Revisão criminal anterior julgada improcedente. Reiteração do pedido. Vedação expressa prevista no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Alegação da existência de duas testemunhas que, em tese, poderiam comprovar o álibi do requerente. Ausência de processo de justificação criminal. Necessidade de produção da prova sob Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Revisão criminal anterior julgada improcedente. Reiteração do pedido. Vedação expressa prevista no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Alegação da existência de duas testemunhas que, em tese, poderiam comprovar o álibi do requerente. Ausência de processo de justificação criminal. Necessidade de produção da prova sob o crivo do contraditório, perante o juízo de primeiro grau, por meio de procedimento próprio. Ação julgada improcedente.