Apelação Cível / Desvio de Função
Renato Delbianco
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Servidor público –  Município de Sorocaba/SP –  Desvio de função –  Cerceamento de defesa configurado –  Sentença que olvida requerimentos tempestivamente formulados pelo apelante para produção de prova –  Matéria fática que necessita ser esclarecida e poderia alterar a sorte da demanda –  Error in procedendo caracterizado –  Nulidade da sentença que se Ementa: APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Servidor público –  Município de Sorocaba/SP –  Desvio de função –  Cerceamento de defesa configurado –  Sentença que olvida requerimentos tempestivamente formulados pelo apelante para produção de prova –  Matéria fática que necessita ser esclarecida e poderia alterar a sorte da demanda –  Error in procedendo caracterizado –  Nulidade da sentença que se impõe por afrontar o direito constitucional à ampla defesa, consagrado no art. 5.º, inciso LV, da Lei Maior –  Apelo provido para tal finalidade –  Preliminar acolhida –  Prejudicada a análise do mérito recursal.