Habeas Corpus Criminal / Receptação
JOAO AUGUSTO GARCIA
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO PENAL –  Decisão de unificação das penas –  Impossibilidade de reforma nesta via –  Ato do juízo da execução que desafia o recurso de Agravo, já interposto pela Defesa –  Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal ou ainda para antecipar a apreciação de tese veiculada no reclamo cabível –  Decisão de origem fundamentada –  Ausência de Ementa: HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO PENAL –  Decisão de unificação das penas –  Impossibilidade de reforma nesta via –  Ato do juízo da execução que desafia o recurso de Agravo, já interposto pela Defesa –  Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal ou ainda para antecipar a apreciação de tese veiculada no reclamo cabível –  Decisão de origem fundamentada –  Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia –  Writ não conhecido.