Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Silva Russo
Assis
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Sisbajud com vistas à pesquisa de endereços em nome do executado - Indeferimento do pedido -  Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no artigo 139, inciso IV, do CPC e no artigo 1º da Lei nº 6.830/80 - Incidência dos princípios da duração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Sisbajud com vistas à pesquisa de endereços em nome do executado - Indeferimento do pedido -  Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no artigo 139, inciso IV, do CPC e no artigo 1º da Lei nº 6.830/80 - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o artigo 798 e 805, ambos, do CPC - Aplicação do disposto no artigo 1º, "caput", da Recomendação nº 51/2015 do CNJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.