Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Salto de Pirapora
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DAS CDA´S. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDOS. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO, APÓS A CONSTRIÇÃO PROMOVIDA. CRÉDITOS FULMINADOS. CERTIDÕES QUE, ADEMAIS, NÃO INDICAM FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DAS CDA´S. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDOS. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO, APÓS A CONSTRIÇÃO PROMOVIDA. CRÉDITOS FULMINADOS. CERTIDÕES QUE, ADEMAIS, NÃO INDICAM FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA.  APELO DO CREDOR DESPROVIDO.