Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Guaíra
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória –  Sentença de parcial provimento –  Irresignação do autor somente quanto à multa de litigância de má-fé arbitrada na origem em 10% sobre o valor da causa –  Existência do débito que restou reconhecida e ausência de padecimento moral indenizável que, à míngua de insurgência recursal, resultam incontroversas –  Princípio do tantum devolutum quantum apellatum – Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória –  Sentença de parcial provimento –  Irresignação do autor somente quanto à multa de litigância de má-fé arbitrada na origem em 10% sobre o valor da causa –  Existência do débito que restou reconhecida e ausência de padecimento moral indenizável que, à míngua de insurgência recursal, resultam incontroversas –  Princípio do tantum devolutum quantum apellatum –  Deslealdade processual configurada –  Vislumbra-se abuso apto a dar ensejo à condenação por litigância de má-fé, porquanto o postulante distorceu os fatos e se utilizou do instrumento processual para conseguir objetivo ilegal, qual seja, a declaração de inexistência do débito e a consequente reparação por dano imaterial –  Redução da multa combatida, contudo, para 2% sobre o valor da causa –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.