Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Mônica de Carvalho
Jaboticabal
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu requerimento de perita para expedição de ofícios e exibição de documentos em período diverso da inventariança, em ação de prestação de contas entre espólios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu requerimento de perita para expedição de ofícios e exibição de documentos em período diverso da inventariança, em ação de prestação de contas entre espólios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a expedição de ofícios e a exibição de documentos em período diverso da inventariança viola o princípio da adstrição. III. Razões de Decidir
3. O inventariante tem a obrigação de prestar contas de sua gestão, conforme art. 618, VII, do CPC, que prevê a prestação de contas ao deixar o cargo ou quando determinado pelo juiz. 4. A decisão judicial não viola o princípio da congruência, pois a perícia observará o período em que o agravante exerceu o cargo de inventariante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O inventariante deve prestar contas de sua gestão conforme determinação judicial. 2. A decisão que amplia o período de análise documental não viola o princípio da congruência. Legislação Citada: CPC, art. 618, VII.