Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Ofensa à dialeticidade recursal não configurada – Cerceamento de defesa inocorrente – Autora nega ter contratado cinco empréstimos consignados – Réu trouxe aos autos dois contratos formalizados eletronicamente – Uma das avenças retrata refinanciamento de quatro mútuos Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Ofensa à dialeticidade recursal não configurada – Cerceamento de defesa inocorrente – Autora nega ter contratado cinco empréstimos consignados – Réu trouxe aos autos dois contratos formalizados eletronicamente – Uma das avenças retrata refinanciamento de quatro mútuos questionados pela autora - Instada a se manifestar acerca dos instrumentos carreados pelo réu, a autora quedou-se inerte – Ante à ausência de impugnação aos instrumentos contratuais apresentados pela casa bancária é de se reconhecer a existência e validade das avenças – Incidência dos arts. 411, III e 430, ambos do CPC – Sentença mantida – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.