Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Marcelo Semer
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. Pedido de absolvição ou desclassificação para falta média. Recusa de entregar marmitas aos demais presos que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Indisciplina comum, devendo ser desclassificada para falta média. Atitude inconveniente, com perturbação da realização das tarefas, na forma Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. Pedido de absolvição ou desclassificação para falta média. Recusa de entregar marmitas aos demais presos que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Indisciplina comum, devendo ser desclassificada para falta média. Atitude inconveniente, com perturbação da realização das tarefas, na forma do art. 45, I e X, do Regimento Estadual Padrão. Precedente. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a falta grave para média, mantendo-se íntegros os dias remidos e o lapso de pena cumprida para fins de progressão de regime.