Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 

OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da executada em relação à decisão de manutenção do bloqueio dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, violando a impenhorabilidade prevista nos incs. X, do art. 833, do CPC/15.  

IMPENHORABILIDADE (CPC/15, ART. 833, X). Afastada. O bloqueio ocorreu em conta corrente de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 

OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da executada em relação à decisão de manutenção do bloqueio dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, violando a impenhorabilidade prevista nos incs. X, do art. 833, do CPC/15.  

IMPENHORABILIDADE (CPC/15, ART. 833, X). Afastada. O bloqueio ocorreu em conta corrente de pessoa jurídica que, a princípio, não conta com a proteção do inc. X, do art. 833, do CPC/15 (STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.204/PR). Ausência de comprovação da alegação de que o valor bloqueado seria imprescindível ao exercício da atividade empresarial (CPC/15, art. 854, §3º, inc. I). 

RECURSO DESPROVIDO.