Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir. Hipótese em que o impetrante interpôs tempestivamente o recurso administrativo ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) protocolizado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Via administrativa não esgotada. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir. Hipótese em que o impetrante interpôs tempestivamente o recurso administrativo ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) protocolizado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Via administrativa não esgotada. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido.