Conflito de competência cível / Anônima
Costa Netto
São Paulo
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de Execução de Título Extrajudicial – Penhora e constrição de bens em Sociedade Anônima. Aplicação e interpretação da Lei 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas. Matéria que se insere na competência específica de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Expressa disposição contida no art.6º, II, da Resolução 623/13 deste E.TJSP. Reconhecimento da Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de Execução de Título Extrajudicial – Penhora e constrição de bens em Sociedade Anônima. Aplicação e interpretação da Lei 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas. Matéria que se insere na competência específica de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Expressa disposição contida no art.6º, II, da Resolução 623/13 deste E.TJSP. Reconhecimento da competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.