Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pelas IN nº 39/2009, IN nº Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pelas IN nº 39/2009, IN nº 80/2015, IN nº 92/2017 e IN nº 106/2020). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e os saques realizados via cartão de crédito. Não há cerceamento de defesa já que o conjunto probatório demonstra a veracidade da contratação, especialmente pela gravação telefônica em que autora autoriza saque complementar no BMG CARD, além de documentos pessoais e comprovante de endereço não contestados pela autora. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Autora que não nega o recebimento dos valores a ela disponibilizados. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.