Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Ferreira da Cruz
São Sebastião
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipótese em que não foi apreciada a preliminar de não cabimento do agravo de instrumento. Taxatividade mitigada que formata o rol do art. 1.015 do CPC. Além do cabimento típico, possível será a interposição do agravo se verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema 988 do STJ. Omissão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipótese em que não foi apreciada a preliminar de não cabimento do agravo de instrumento. Taxatividade mitigada que formata o rol do art. 1.015 do CPC. Além do cabimento típico, possível será a interposição do agravo se verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema 988 do STJ. Omissão sanada. Teses remanescentes não enfrentadas porque implicaria adiantamento do mérito e supressão de instância, o que é estranho à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos acolhidos parcialmente, sem alteração de resultado.