Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Marcello do Amaral Perino
São Carlos
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TRATAMENTO DE ENCEFALITE AUTOIMUNE ASSOCIADA A ANTICORPOS CONTRA O RECEPTOR GABA-B (CID G05) –  FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE –  PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA E FUNDAMENTADA –  NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS E USO OFF-LABEL –  ABUSIVIDADE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TRATAMENTO DE ENCEFALITE AUTOIMUNE ASSOCIADA A ANTICORPOS CONTRA O RECEPTOR GABA-B (CID G05) –  FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE –  PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA E FUNDAMENTADA –  NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS E USO OFF-LABEL –  ABUSIVIDADE CONFIGURADA –  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ –  INADMISSIBILIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA –  NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA A MELHORA DA SAÚDE DO PACIENTE –  NOTAS TÉCNICAS FAVORÁVEIS DO NAT-JUS EM CASOS ANÁLOGOS –  EFICÁCIA DO MEDICAMENTO COMPROVADA –  APLICABILIDADE DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL –  ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.454/2022, QUE ACRESCENTOU OS §§ 12 E 13 AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.656/98, REFORÇANDO A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS QUANDO HOUVER EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE EFICÁCIA –  RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRECEDENTES –  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.