Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Aliende Ribeiro
Assis
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta em busca do pagamento de multas ambientais. Não localização dos réus e reconhecimento da prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta em busca do pagamento de multas ambientais. Não localização dos réus e reconhecimento da prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a não localização dos devedores.
III. Razões de Decidir
3. Para além de determinação judicial de suspensão do processo e pedidos do exequente nesse mesmo sentido, o prazo de suspensão se iniciou automaticamente nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
4. Aplicação das teses firmadas pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS, que determinam a contagem automática do prazo de um ano após a não localização do devedor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O prazo de um ano estabelecido pelo artigo 40, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/08 se inicia-se automaticamente após a não localização do devedor, independentemente de decisão judicial expressa. 
Legislação Citada:
Lei nº 6.830/80, art. 40.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018.
TJSP, Apelação Cível nº 0006574-25.1995.8.26.0322, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 27/04/2022.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2268697-26.2021.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2022.