Apelação Cível / Cartão de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA –   Dívida de cartão de crédito parcelada (!Parcelamento fácil") –  Parcial procedência da ação, reconhecendo-se apenas o valor estampado na fatura vencida acostada na inicial –  Pretensão do banco de inclusão de valores em razão do vencimento antecipado da obrigação –   Irrazoabilidade –  Necessidade de expressa cláusula nesse sentido –   Inclusão, todavia, na composição da Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA –   Dívida de cartão de crédito parcelada (!Parcelamento fácil") –  Parcial procedência da ação, reconhecendo-se apenas o valor estampado na fatura vencida acostada na inicial –  Pretensão do banco de inclusão de valores em razão do vencimento antecipado da obrigação –   Irrazoabilidade –  Necessidade de expressa cláusula nesse sentido –   Inclusão, todavia, na composição da dívida relativamente às parcelas vincendas no curso do processo, se inadimplidas –   Inteligência do art. 323 do Código de Processo Civil –   Recurso provido, em parte.