Apelação Cível / Consórcio
José Wilson Gonçalves
Jundiaí
11ª Câmara de Direito Privado
CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e do réu. Exclusão do consorciado. Pretensão da ré à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. Pretensão do autor de devolução integral e imediata dos valores pagos e de indenização por dano moral.
1. Taxa de administração devida, mas de forma Ementa: CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e do réu. Exclusão do consorciado. Pretensão da ré à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. Pretensão do autor de devolução integral e imediata dos valores pagos e de indenização por dano moral.
1. Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Sentença mantida.
2. Impossibilidade de dedução de valor com base em cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Orientação tranquila desta Câmara nesse sentido. Sentença mantida.
3. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Sentença mantida.
4. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais.
5. Recursos desprovidos.