Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Guarulhos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA. 

I. CASO EM EXAME 
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em sede de execução de título extrajudicial. 

II. QUESTÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA. 

I. CASO EM EXAME 
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em sede de execução de título extrajudicial. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização do sistema SNIPER para a localização de bens de devedor. 

III. RAZÕES DE DECIDIR
O sistema SNIPER, desenvolvido pelo CNJ, visa facilitar a localização de ativos e tornar mais eficiente o cumprimento de sentenças. A utilização do sistema é legítima e não caracteriza, por si só, violação ao sigilo bancário, desde que respeitados os parâmetros legais, sendo uma medida que promove a efetividade processual. A decisão de indeferimento contraria o princípio da efetividade da execução e deve ser reformada para permitir a pesquisa via SNIPER. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  

Tese de julgamento: "É admissível a utilização do sistema SNIPER para a localização de bens em cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites legais, sem que isso configure quebra de sigilo bancário indevida." "O Conselho Nacional de Justiça divulgou implementação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, com a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, objetivando, principalmente, tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças.

Dispositivo relevante citado: Comunicado CG de nº 394/2023 de 14/06/2023 deste E. Tribunal de Justiça