Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Leme Garcia
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial.  Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Atestado de bom comportamento carcerário. Sentenciado que não ostenta faltas disciplinares. Nova redação do §1º, do artigo 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n. 14.843/2024. Novatio Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial.  Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Atestado de bom comportamento carcerário. Sentenciado que não ostenta faltas disciplinares. Nova redação do §1º, do artigo 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n. 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Precedentes. Decisão que não comporta reparos. Negado provimento ao recurso.