Apelação Cível / Cessão de Direitos
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. I. Caso em Exame. O autor moveu ação de rescisão contratual c/c perdas e danos contra as rés alegando duplicidade na venda de imóvel. A sentença julgou procedente o pedido em relação a ré pessoa física e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à ré pessoa Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. I. Caso em Exame. O autor moveu ação de rescisão contratual c/c perdas e danos contra as rés alegando duplicidade na venda de imóvel. A sentença julgou procedente o pedido em relação a ré pessoa física e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à ré pessoa jurídica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva da ré pessoa jurídica e (ii) a responsabilidade pelo descumprimento contratual. III. Razões de Decidir. 3. O contrato expressamente atribuía à ré pessoa jurídica a responsabilidade pela transferência do imóvel ao autor. 4. A duplicidade de venda do imóvel e a transferência da matrícula a terceiro configuram descumprimento contratual por parte das rés. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva da ré pessoa jurídica e declarar a rescisão do contrato por culpa de ambas as rés. Condenação solidária à restituição do valor pago e perdas e danos. Recurso das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela transferência do imóvel restou claramente expressa no contrato e era da anuente ré pessoa jurídica. 2. A duplicidade de venda configura descumprimento contratual. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.025, art. 85, §11. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º.