Apelação Cível / Em comum / De fato
Sérgio Shimura
São José do Rio Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo dos autores - Não acolhimento.
1. Ausência de cerceamento de defesa. A instrução probatória destina-se a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência ou não da sua produção, nos Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo dos autores - Não acolhimento.
1. Ausência de cerceamento de defesa. A instrução probatória destina-se a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência ou não da sua produção, nos termos do art. 370, CPC - O reconhecimento de sociedade de fato exige ao menos início de prova escrita (art. 987, CC) - No caso, além de não existir qualquer indicativo de que tenha havido uma sociedade com o réu apelado, os documentos juntados demonstram que a sociedade MULT CAR era composta apenas pela sócia MILENI, que, inclusive, já procedeu à sua extinção, antes mesmo do ajuizamento da presente ação - PRELIMINAR REJEITADA.
2. Inexistência da sociedade de fato. Sociedade que já estava constituída e que foi dissolvida pela sócia - A prova documental produzida é suficiente para demonstrar que não houve a alegada sociedade de fato - Não consta dos autos qualquer indício de relacionamento comercial entre a autora MILENI, única sócia da sociedade, e o réu apelado –  Inexistência da affectio societatis entre a autora e o réu, visando a um objetivo comum –  Além disso, a sociedade MULT CAR já foi dissolvida perante a Junta Comercial, por decisão de sua única sócia (MILENI).  Quanto à comercialização dos veículos, o conjunto probatório deixa claro que pertenciam isoladamente a cada parte, não integrando o patrimônio da sociedade -  Aliás, os autores apelantes sequer indicam qual o percentual das quotas sociais que seriam de titularidade do réu - RECURSO DESPROVIDO.