Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Ponte Neto
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  LITISPENDÊNCIA –  Possibilidade de verificação da litispendência em relação à ação ordinária anterior, pois verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público - Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido - A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico, não é elemento Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  LITISPENDÊNCIA –  Possibilidade de verificação da litispendência em relação à ação ordinária anterior, pois verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público - Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido - A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico, não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação, sem que isto implique em litispendência - Precedentes STJ e TJSP –  Recurso não provido.