Apelação Cível / Contratos Bancários
José Marcos Marrone
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
Ação de exigir contas –  Segunda fase –  Tarifas bancárias –  Cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários que é permitida, consoante se infere do art. 4º, IX, da Lei 4.595/1964 –  Cobrança que foi disciplinada pela Resolução 2.303/1996, expedida pelo Banco Central do Brasil, assim como pela Resolução 3.518/2007, editada pelo CMN –  Caso em que a maior parte das tarifas Ementa: Ação de exigir contas –  Segunda fase –  Tarifas bancárias –  Cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários que é permitida, consoante se infere do art. 4º, IX, da Lei 4.595/1964 –  Cobrança que foi disciplinada pela Resolução 2.303/1996, expedida pelo Banco Central do Brasil, assim como pela Resolução 3.518/2007, editada pelo CMN –  Caso em que a maior parte das tarifas cobradas diz respeito a serviços prestados pelo banco réu –  Ausência de obrigatoriedade de o correntista expressamente autorizar o débito de cada tarifa específica - Suficiente que haja previsão contratual acerca da cobrança das tarifas pelos serviços prestados pela instituição financeira em cada contrato, cujos valores devem constar de quadro afixado em suas dependências, nos termos do art. 2º da Resolução Bacen nº 2.303/1996.

Ação de exigir contas –  Segunda fase –  Tarifas bancárias –  Previsão contratual que não se verificou em relação aos débitos relativos às rubricas "tar atestado idoneid fin", "tar consult negoc intern", "tar treinamentos neg HT", "tar vistoria finame", "tarifa BB Capital de Giro", "tarifa de convênio AF" e "tarifa única exportação" –  Novo cálculo dos valores injustificados que deve ser realizado, levando-se em conta apenas os ventilados débitos, os quais devem ser atualizados pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde cada desembolso, acrescidos de juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do CC –  Sentença reformada em parte –  Apelo do banco réu provido parcialmente.

Recurso –  Apelo da empresa autora, visando à incidência da atualização monetária a partir de cada desembolso dos débitos injustificados, que fica superado, diante do resultado do julgamento do apelo do banco réu –  Apelo da empresa autora prejudicado.