Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Laerte Marrone
Rancharia
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à abordagem e busca pessoal no réu. 2. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da Constituição Federal). 3. Quadro probatório suficiente a evidenciar a Ementa: Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à abordagem e busca pessoal no réu. 2. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da Constituição Federal). 3. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida  4. Não é o o caso de aplicação do redutor previsto no artigo 33, par. 4º, da Lei nº 11.343/06. Réu reincidente. 4. Sanção que comporta redução. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso  parcialmente provido.