Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, visando à suspensão da exigibilidade de parcelas de plano de saúde após pedido de cancelamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, visando à suspensão da exigibilidade de parcelas de plano de saúde após pedido de cancelamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano.
III. Razões de Decidir
3. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano, considerando o risco de inclusão do nome da parte autora em órgãos de restrição de crédito.
4. Probabilidade do direito do agravante reconhecida, dado que a cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em decisão judicial transitada em julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A tutela antecipada pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A nulidade de cláusula contratual declarada em ação coletiva deve ser observada.