Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
João Pazine Neto
Sumaré
3ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que é portadora de "Transtorno do Espectro Autista (TEA)" (CID10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento pelos métodos "Scerts e Impact". Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS e método de natureza experimental. Abusividade não verificada, segundo inclusive ao recentemente decidido pela Ementa: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que é portadora de "Transtorno do Espectro Autista (TEA)" (CID10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento pelos métodos "Scerts e Impact". Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS e método de natureza experimental. Abusividade não verificada, segundo inclusive ao recentemente decidido pela Segunda Seção do STJ, quanto à taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, assim como em outra oportunidade, em que afastada a cobertura, com suporte na Nota Técnica 9.666, elaborada pelo NAT-JUS Nacional, em 07/08/2020, e na Nota Técnica 29.219, elaborada pelo NAT-JUS Nacional/Hospital Albert Einstein, em 18/3/2021. Precedente e Enunciado dessa Câmara (Enunciado nº 39.3). Tratamento que não foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 465 (abril de 2021). Exclusão verificada. Enunciado nº 39.2. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente. Sucumbência invertida (art. 85, "caput", do CPC). Recurso da Ré provido, prejudicado o recurso da Autora.