Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO –  ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL –  PRESCRIÇÃO –  Prazo decenal –  Parte da pretensão que se encontra fulminada pela prescrição –  DEMAIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS –  Aplicação da Súmula 530, do C. STJ - Aplicação da taxa média de mercado para operações da mesma Ementa: APELAÇÃO –  REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO –  ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL –  PRESCRIÇÃO –  Prazo decenal –  Parte da pretensão que se encontra fulminada pela prescrição –  DEMAIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS –  Aplicação da Súmula 530, do C. STJ - Aplicação da taxa média de mercado para operações da mesma espécie indicadas pelo Banco Central –  CONTRATOS EXIBIDOS - Taxas de juros aplicadas de forma abusiva, eis que superam, mais do dobro, a média de mercado - Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS) - Taxas de juros que devem ser limitadas à taxa média de mercado em operações da mesma espécie, indicada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação –  Restituição dos valores indevidamente cobrados que deve ocorrer de forma simples –  Aplicação da tese contida no EAREsp n. 676.608/RS, observada a modulação de seus efeitos - CONFIGURAÇÃO DA MORA –  Impossibilidade de afastamento –  Parte autora que não comprovou o depósito do valor incontroverso –  Verificada a inadimplência, deve ela suportar os encargos que decorrem da mora –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.