Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
Jundiaí
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Os quesitos formulados foram prontamente respondidos pelo expert, ainda que desfavoráveis à pretensão do demandado. Laudo pericial minudente, composto de planilhas e cálculos coesos. Múnus pericial exercido na forma do art. 466 do CPC, ausente demonstração de qualquer irregularidade. Honorários Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Os quesitos formulados foram prontamente respondidos pelo expert, ainda que desfavoráveis à pretensão do demandado. Laudo pericial minudente, composto de planilhas e cálculos coesos. Múnus pericial exercido na forma do art. 466 do CPC, ausente demonstração de qualquer irregularidade. Honorários contratuais para o ajuizamento de ações que não podem ser cobrados da parte contrária, cuja obrigação se restringe aos honorários sucumbenciais, sob pena de caracterizar "bis in idem". Precedentes do C. STJ. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.