Apelação Cível / Cessão de Direitos
Márcio Boscaro
Mogi das Cruzes
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. Ilegitimidade passiva da intermediadora e da imobiliária configuradas, em razão da ausência de provas de que teriam participado do negócio. Pleito de indenização por danos materiais que não procede. Autor que não se desincumbiu de comprovar os pagamentos. Veículo que, ademais, pertence a terceiro e não ficou comprovada a transferência Ementa: APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. Ilegitimidade passiva da intermediadora e da imobiliária configuradas, em razão da ausência de provas de que teriam participado do negócio. Pleito de indenização por danos materiais que não procede. Autor que não se desincumbiu de comprovar os pagamentos. Veículo que, ademais, pertence a terceiro e não ficou comprovada a transferência para o alienante. Dano moral caracterizado. Réu remanescente que cedeu área que sabidamente não lhe pertencia. Intuito fraudulento configurado. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.