Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL –  REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –  RECONHECIMENTO DE FIRMA –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  I –  Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Apelo do autor –  II –  Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Determinação, pelo juízo " a quo", dentre outros, de Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL –  REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –  RECONHECIMENTO DE FIRMA –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  I –  Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Apelo do autor –  II –  Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Determinação, pelo juízo " a quo", dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida –  Autor que quedou-se inerte –  Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado –  Vício na representação processual do autor –  Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Fortes indícios de litigância predatória –  Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  Apelo improvido".

"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA –  Sucumbente, deverá o autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.716,05, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º- A , do NCPC –  Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 –  Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado –  Apelo improvido".