Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Patrocínio Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Portabilidade de dívida e empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. 
Sentença de improcedência em relação ao banco e de parcial procedência em relação a corré, suposta cessionária do crédito. Recurso da autora. 
Cessão de crédito não Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Portabilidade de dívida e empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. 
Sentença de improcedência em relação ao banco e de parcial procedência em relação a corré, suposta cessionária do crédito. Recurso da autora. 
Cessão de crédito não comprovada. Revelia da corré. Mantida a declaração de inexistência e inexigibilidade da relação entre a autora e a corré, referente ao contrato de cessão de crédito.
Dano moral. Ausência de recurso da ré. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Valor que corresponde ao que foi pleiteado na inicial e que se entremostra suficiente para compensar os transtornos causados à autora, sem representar enriquecimento se causa. Ausência de recurso da parte ré.
Contrato de empréstimo. Validade da contratação mediante assinatura digital, geolocalização, número IP e selfie da contratante. Ausência de irregularidade na selfie apresentada. Geolocalização que não necessariamente indica o endereço da autora. Contratação que pode ter sido realizada em outro local. Incabível a restituição de valores e o pedido de indenização por dano moral contra o banco réu.
Honorários de sucumbência devidos pela corré Ensure mantidos. Fixados em observância ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Sentença de improcedência em relação ao réu e parcial procedência em relação a ré mantida. Honorários de sucumbência majorados. 
Recurso da autora não provido, com observação quanto à majoração dos honorários advocatícios.