Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Arantes Theodoro
Pirapozinho
36ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelos devedores. Atual Código de Processo Civil que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelos devedores. Atual Código de Processo Civil que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto, porém. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido.