Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Airton Vieira
Marília
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO PARA CASSAR A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DE PECÚLIO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA DA PENA DE MULTA MEDIANTE PENHORA LIMITADA A 1/4 DO VALOR DISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 E DO ART. 170, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO PARA CASSAR A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DE PECÚLIO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA DA PENA DE MULTA MEDIANTE PENHORA LIMITADA A 1/4 DO VALOR DISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 E DO ART. 170, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Muito embora a Lei n. 9.268/96 (que, entre outras coisas, alterou a redação do art. 51, do Código Penal) tenha estabelecido que a multa penal será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública, isso não afastou a legitimação ativa do Ministério Público, tampouco a competência da Vara das Execuções Penais, no que se refere à cobrança judicial dessa sanção pecuniária, conforme decidiu o STF (ADI 3.150/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Redator do Acórdão Min. ROBERTO BARROSO –  Plenário - j. em 13/12/2018). Afastou-se, portanto, o antigo entendimento consolidado no STJ, no sentido de que " A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública." (Súmula 521/STJ), ainda mais a partir da promulgação da Lei n. 13.964/19, que alterou, novamente, a redação do art. 51, do Código Penal, a fim de adequá-lo à orientação da CORTE SUPREMA.
2. Em virtude da inércia do sentenciado, após a sua intimação para pagamento voluntário da pena de multa, perfeitamente cabível o desconto de vencimentos como ferramenta de adimplemento, desde que limitado à quarta parte, como decidido pelo Juízo de Origem, consoante previsto no art. 168, I, da Lei de Execução Penal. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0008480-16.2024.8.26.0037 –  Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 14/02/2025; Agravo de Execução Penal 0025471-28.2024.8.26.0050 –  Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 07/01/2025; Agravo de Execução Penal 0001091-38.2023.8.26.0320 - Rel. Des. Ricardo Sale Júnior - 15ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 18/04/2023; Agravo de Execução Penal 0000664-75.2023.8.26.0050 –  Rel. Des. Newton Neves - 16ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 08/03/2023) e desta Câmara Criminal (Agravo de Execução Penal 0027919-42.2022.8.26.0050 –  Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 10/02/2023).
3. Tratando-se de pagamento da pena de multa, não basta a alegação de hipossuficiência, deve-se comprovar a absoluta impossibilidade do seu adimplemento, ainda que de forma parcelada, não devendo o desconto do valor incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família (art. 50, §2º, do Código Penal). Precedentes do STJ (AREsp 2.246.317/SC –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Decisão monocrática –  j. em 28/03/2023 –  Dje de 30/03/2023; REsp 2.047.141/MG - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) –  Decisão monocrática –  j. em 10/03/2023; AgRg no REsp 1.990.425/MG - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma –  j. em 26/04/2022).
4. Agravo de Execução Penal desprovido.