Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Flórida Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou desconhecer a origem dos descontos em sua conta corrente desde 2022. Pediu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade da contratação dos seguros, determinou a devolução dos valores em dobro e negou a indenização por danos morais. A autora recorreu para obter indenização por danos morais de R$ 10.000,00, enquanto os réus alegaram regularidade da contratação e pediram a reforma da sentença para afastar a repetição em dobro e a condenação em honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se há comprovação da contratação dos seguros pela autora; (ii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não apresenta documentos hábeis a comprovar a contratação dos seguros pela autora, trazendo apenas telas sistêmicas, o que é insuficiente para demonstrar a anuência da consumidora.
Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ nos EAREsp 676.608/RS, a repetição do indébito em dobro independe de comprovação de má-fé da instituição financeira, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva.
O fato da autora ter pago parcelas do seguro por alguns meses não implica em sua concordância com a contratação, pois não há evidência de manifestação expressa de vontade. A dedução indevida de valores de conta bancária da autora, pessoa idosa e beneficiária de um salário mínimo, compromete verba de caráter alimentar, configurando dano moral passível de indenização, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC e da jurisprudência consolidada.
O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em R$ 5.000,00, conforme precedentes para casos análogos, considerando o sofrimento da vítima e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. A correção monetária e os juros devem seguir a nova sistemática estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a SELIC até sua vigência e, posteriormente, o IPCA para atualização monetária e a SELIC para juros. A condenação dos réus aos honorários advocatícios deve ser majorada para 20% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, sem sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da autora provido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso dos réus parcialmente provido apenas para determinar a aplicação da correção monetária e juros conforme a Lei nº 14.905/2024.
Tese de julgamento: A ausência de prova documental idônea da contratação de serviços bancários impõe o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, é cabível independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a infração ao dever de boa-fé objetiva.
O desconto indevido de valores em conta bancária de pessoa idosa, configura dano moral presumido e enseja indenização. A correção monetária e os juros devem seguir a sistemática da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a SELIC até sua vigência e, posteriormente, o IPCA e a SELIC.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso VI, 35, inciso III, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula 326; STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 362; TJSP, AC nº 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Léa Duarte, j. 26.08.2024.