Apelação Cível / Restabelecimento
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Mandado de segurança. Pensão por morte. Filha solteira de Policial Militar. Cessação do benefício após os 21 anos. Sentença denegatória. Insurgência da impetrante. Não acolhimento.
Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor. Incidência da Súmula nº 340 do STJ. Lei Federal nº 9.717/1998 que vedou a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral Ementa: Apelação Cível. Mandado de segurança. Pensão por morte. Filha solteira de Policial Militar. Cessação do benefício após os 21 anos. Sentença denegatória. Insurgência da impetrante. Não acolhimento.
Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor. Incidência da Súmula nº 340 do STJ. Lei Federal nº 9.717/1998 que vedou a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social. Beneficiários limitados aos constantes do art. 16 da Lei Federal nº 8.213/91. Suspensão da eficácia dos dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 452/1974 que contrariavam a Lei Federal nº 9.717/1998. Ausência de direito adquirido. Inexistência de ilegalidade no ato administrativo que determinou a cessação do benefício. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.