Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO –  POSSIBILIDADE –  Ausência de garantia da execução –  Aplicação do artigo 16, §1º, da Lei Federal n° 6.830 de 1980 –  Precedentes deste E. Tribunal de casos Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO –  POSSIBILIDADE –  Ausência de garantia da execução –  Aplicação do artigo 16, §1º, da Lei Federal n° 6.830 de 1980 –  Precedentes deste E. Tribunal de casos análogos –  Inaplicabilidade do artigo 914 do Código de Processo Civil de 2015 –  Inteligência do artigo 1º da Lei de Execuções Fiscais –  As disposições contidas no CPC aplicam-se à execução fiscal apenas de modo subsidiário, ou seja, quando não houver previsão expressa na LEF –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça –  Ainda que beneficiário da justiça gratuita, o executado deve oferecer garantia para opor embargos à execução –  Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça –  No caso dos autos, a apelante opôs embargos à execução mas deixou de comprovar a garantia do juízo.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.