Embargos de Declaração Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Pitangueiras
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Sônia Rodrigues dos Reis contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Sônia Rodrigues dos Reis contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra Banco Master S.A. e determinou o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável. A embargante alega contradição quanto à aplicação do princípio da causalidade na condenação aos honorários de sucumbência, pleiteando a modificação do julgado para impor à parte embargada a responsabilidade pelo pagamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade ou contradição quanto à aplicação do princípio da causalidade na condenação dos honorários de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no art. 1022, do Código de Processo Civil. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicação do princípio da causalidade, concluindo que a embargante deu causa ao ajuizamento da ação ao não utilizar os canais oficiais do banco para requerer administrativamente o cancelamento do cartão de crédito. A ausência de resistência à pretensão da parte autora justifica a condenação da embargante nos ônus de sucumbência, conforme fundamentado na decisão recorrida. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses não configuradas no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que o caráter infringente dos embargos declaratórios não autoriza a reapreciação dos fundamentos da decisão embargada. Contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC é atinente às proposições internas da decisão, não a uma pretensa desconformidade com o entendimento da parte acerca da questão. Embargos de declaração que não servem de veículo para manifestar irresignação quanto ao resultado do julgado. Acórdão mantido.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa e somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2. A aplicação do princípio da causalidade na condenação dos honorários de sucumbência exige a verificação de quem deu causa ao ajuizamento da ação, sendo correta a condenação da parte que não buscou a solução administrativa adequada antes de ingressar em juízo, quando inexiste resistência à pretensão pelo réu.".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1953830/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 02.05.2024
Legislação: arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC;