Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Campo Limpo Paulista
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Diego Henrique Rodrigues Pereira foi condenado por tráfico de drogas e falsa identidade. O réu apelou, buscando a absolvição quanto ao tráfico por insuficiência de provas ou a desclassificação para uso próprio, bem como a absolvição no tocante ao delito de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Diego Henrique Rodrigues Pereira foi condenado por tráfico de drogas e falsa identidade. O réu apelou, buscando a absolvição quanto ao tráfico por insuficiência de provas ou a desclassificação para uso próprio, bem como a absolvição no tocante ao delito de falsa identidade em virtude da atipicidade.

II. Questão em Discussão
2. Discute-se se: (i) o tráfico de drogas restou comprovado; (ii) se é o caso de desclassificação para a figura prevista no artigo 28, da lei específica; (iii) se a conduta relacionada à falsa identidade é típica.

III. Razões de Decidir
3. As provas não sustentam a condenação por tráfico de drogas. Circunstâncias do episódio, incluindo a quantidade de droga apreendida, compatível com uso próprio.
4. Delito de falsa identidade devidamente caracterizado.

IV. Dispositivo 
5. Recurso parcialmente provido para desclassificar o crime de tráfico para uso próprio, com pena de prestação de serviços à comunidade, considerando tal reprimenda, bem como a relacionada ao delito de falsa identidade, cumpridas, em decorrência do tempo de prisão processual transcorrido.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 28; Código Penal, art. 307.

Jurisprudência Citada:
STJ, Habeas Corpus nº 373.364-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16.02.2017.
Apelação nº 0001068-17.2017.8.26.0510, Rel. Des. Augusto de Siqueira, j. 30/03/2021.
Apelação nº 1500113-14.2018.8.26.0594, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 30/11/2020.