Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Júlio César Franco
Santos
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E MUDANÇA DE ENDEREÇO INSUFICIENTES. SITUAÇÃO DE "INAPTA" PERANTE A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E MUDANÇA DE ENDEREÇO INSUFICIENTES. SITUAÇÃO DE "INAPTA" PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE RENDA DECLARADA E VALOR DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.