Apelação Cível / Locação de Imóvel
Luis Fernando Nishi
São José dos Campos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento, declarando resolvido o contrato de locação e decretando o despejo da ré, com prazo de 15 dias para desocupação, além de condenação ao pagamento de aluguéis e encargos devidos, acrescidos de juros e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento, declarando resolvido o contrato de locação e decretando o despejo da ré, com prazo de 15 dias para desocupação, além de condenação ao pagamento de aluguéis e encargos devidos, acrescidos de juros e correção monetária, assim como os consectários legais de sucumbência.

II. Questão em Discussão
2. Verificar a nulidade da sentença por ser extra petita e a alegação de que os créditos estão sujeitos à recuperação judicial da locatária, além da impossibilidade de despejo devido à aplicação do princípio da preservação da empresa.

III. Razões de Decidir
3. O artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece a competência preventa da Câmara que primeiro conheceu da causa.
4. A prevenção da 29ª Câmara de Direito Privado foi constatada, uma vez que o pedido de efeito suspensivo à apelação foi apreciado por esta Câmara.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à 29ª Câmara de Direito Privado.
6. Tese de julgamento: "1. A competência para julgamento do recurso é da Câmara que primeiro conheceu do pedido de efeito suspensivo. 2. Redistribuição do recurso em razão da prevenção. "

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas
Legislação
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 105.
Jurisprudência
TJSP, Apelação Cível nº 1020866-08.2020.8.26.0003, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024; Apelação Cível nº 0049452-14.2016.8.26.0100, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024.