Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Antonio Celso Aguilar Cortez
Caraguatatuba
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Caraguatatuba. Ação de reintegração de posse bem público. Liminar indeferida. Pedido de gratuidade de justiça negado para este recurso (CPC, art. 98, §5º). Ocupação irregular caracterizada, que não gera direito à manutenção da posse. Presença dos requisitos legais pertinentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação.