Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO  DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alegou nunca ter firmado empréstimo consignado junto ao banco réu. A r. sentença julgou a ação procedente, com fundamento no fato que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO  DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alegou nunca ter firmado empréstimo consignado junto ao banco réu. A r. sentença julgou a ação procedente, com fundamento no fato que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a contratação. Apela o banco réu pela improcedência dos pedidos da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar: (i) se restou comprovada a contratação; e (ii) a existência de danos morais e seu quantum.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não apresentado o contrato questionado pela autora e nem a transferência do valor mutuado, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. Indenização indevida.
IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais.