Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Porto Ferreira
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Kauan Guilherme Marques Garcia, preso em flagrante em 19 de dezembro de 2024 pela prática Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Kauan Guilherme Marques Garcia, preso em flagrante em 19 de dezembro de 2024 pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva. Sustenta a defesa a desproporcionalidade da medida, alegando que o Paciente é primário e faz jus à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) analisar se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea; e
(ii) verificar se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a materialidade do delito, os indícios de autoria e a gravidade concreta da conduta, considerando a considerável quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, aptos a causar prejuízo relevante à saúde pública. A apreensão de 15g de "crack", 172g de "cocaína", 192g de "maconha", 35g de "K9" e 20g de "haxixe" demonstra a gravidade concreta do delito, afastando a alegação de ausência de fundamentação da decisão atacada. A primariedade e as circunstâncias pessoais favoráveis do Paciente, como eventual ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes, por si só, para revogar a prisão preventiva quando há elementos concretos que justificam a segregação cautelar. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não se mostra proporcional e suficiente no caso, diante da gravidade do delito e do risco à ordem pública que a liberdade do Paciente pode representar. A alegação de que não há prova suficiente para o delito confunde-se com o mérito da ação penal e demanda análise aprofundada do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. A possibilidade de aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não pode ser analisada nesta fase processual e dependerá de exame aprofundado em eventual sentença condenatória, sendo incabível sua apreciação no âmbito do habeas corpus.
Não há qualquer ilegalidade na decretação da prisão preventiva, uma vez que os requisitos legais foram preenchidos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva por crime de tráfico de drogas é devidamente fundamentada quando demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, o que evidencia a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública. A primariedade e outras circunstâncias pessoais favoráveis não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva, quando há elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar. A aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 depende de análise aprofundada do mérito, sendo inviável sua apreciação nos limites do habeas corpus.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 653.187/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021; STJ, AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021.