Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Guariba
Câmara Especial de Presidentes
Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Ação declaratória. Possibilidade de cumprimento nos próprios autos. Tema 889 do E. STJ. Sentença Declaratória. Reconhecimento da existência da obrigação de pagar quantia. Eficácia executiva. Possibilidade de cumprimento nos próprios autos. Tema 509 do E. STJ. Ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão meramente Ementa: Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Ação declaratória. Possibilidade de cumprimento nos próprios autos. Tema 889 do E. STJ. Sentença Declaratória. Reconhecimento da existência da obrigação de pagar quantia. Eficácia executiva. Possibilidade de cumprimento nos próprios autos. Tema 509 do E. STJ. Ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento nos temas 889 e 509 do E. STJ.
III. Razão de decidir
3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto.
4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo
5. Embargos de Declaração rejeitados.