Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
Pereira Barreto
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação do autor - Preliminar de falta de interesse recursal, arguida em contrarrazões, rejeitada - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Devolução dos valores descontados da aposentadoria do autor que deve ocorrer na forma simples, por Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação do autor - Preliminar de falta de interesse recursal, arguida em contrarrazões, rejeitada - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Devolução dos valores descontados da aposentadoria do autor que deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé e existência de engano justificável –  Juros moratórios –  Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) –  Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo –  Restituição, outrossim, do valor transferido à autora –  Retorno ao statu quo ante - Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) –  Possibilidade de compensação ––  Sucumbência recíproca mantida –  Honorários advocatícios que comportam readequação - Impossibilidade, in casu, do arbitramento da verba honorária por equidade –  Valor da causa e do proveito econômico que não se afiguram irrisórios ou diminutos - Inteligência do art. 85, §6º- A , do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo nº 1.076) –  Revisão ex officio que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria (arts. 322, §1º, e 491, ambos do CPC) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.