Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Pretendida não incidência - Transmissão de imóveis decorrente de incorporação de totalidade de pessoas jurídicas - Não cabimento - Adquirente que possui atividade preponderantemente imobiliária - Aplicabilidade do art. 156, § 2º, I, da CF e não subsunção aos termos do §4º do art. 37 do CTN, em razão da não recepção pela Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Pretendida não incidência - Transmissão de imóveis decorrente de incorporação de totalidade de pessoas jurídicas - Não cabimento - Adquirente que possui atividade preponderantemente imobiliária - Aplicabilidade do art. 156, § 2º, I, da CF e não subsunção aos termos do §4º do art. 37 do CTN, em razão da não recepção pela Constituição Federal de 1988 - Precedentes deste Eg. Tribunal - Sentença reformada para denegar a ordem - Recursos providos.