Apelação Criminal / Furto Qualificado
Toloza Neto
Sumaré
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante rompimento de obstáculo, cabos de fios Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante rompimento de obstáculo, cabos de fios elétricos, bens de propriedade da Concessionária CCR-Autoban.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, com aplicação do princípio da insignificância, (ii) redução da pena-base, (iii) majoração da fração de redução pelo reconhecimento da modalidade tentada do delito, (iv) abrandamento do regime prisional, (v) substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório.
4. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento aos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, os requisitos não foram atendidos, não havendo que se falar em reduzida reprovabilidade de sua conduta.
5. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC nº 577.284/PB). Os registros de processos em desfavor do apelante são aptos a configurar os antecedentes criminais.
6. A fração para a diminuição da pena em decorrência da tentativa deve ser determinada de maneira inversamente proporcional ao "iter criminis" percorrido (STJ. HC 226359/DF). No caso em apreço, o apelante violou tampas das caixas de fiação, passando a danificar os cabos elétricos visando subtraí-los, sem, contudo, obter sucesso, diante da intervenção policial, nada havendo a ser alterado.
7. Pena e regime mantidos, pois fixados com equilíbrio e justiça, restando observados os antecedentes do apelante.
8. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Insuficiência da medida. Ausentes os requisitos do art. 44, CP.
9. Recurso desprovido