Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. 
I. Caso em Exame
1.Josiano Santos da Silva e Salviano Fernando dos Santos foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa, conforme artigos 33 e 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Absolvidos do delito do artigo 35 do mesmo diploma. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. 
I. Caso em Exame
1.Josiano Santos da Silva e Salviano Fernando dos Santos foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa, conforme artigos 33 e 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Absolvidos do delito do artigo 35 do mesmo diploma. Perdimento de veículo determinado. Recursos interpostos pelos réus e pelo Ministério Público.
II. Questão em Discussão
2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da prova acusatória por busca ilícita e falta de fundamentação na sentença. (ii) O Ministério Público busca aumento das penas devido à quantidade de droga apreendida. (iii) Salviano busca absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime prisional. (iv) Josiano busca afastamento da causa de aumento de pena e substituição da pena privativa de liberdade.
III. Razões de Decidir
3. As preliminares de nulidade da prova e da sentença foram afastadas, considerando a suspeita justificada para a abordagem e a fundamentação adequada da sentença.
4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão de Josiano e depoimentos de policiais. A negativa de Salviano foi refutada pelas evidências.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos improvidos.
Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi justificada por comportamento suspeito. 2. A sentença foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 243, parágrafo único; CPP, art. 244; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, inciso V; CP, art. 33, parágrafo 2º, alínea "c", e art. 44.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 877943, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 18.04.2024.