Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Leme
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA ENTIDADE CERTIFICADORA "ZAPSIGN". VALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTORA QUE AUFERE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA ENTIDADE CERTIFICADORA "ZAPSIGN". VALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTORA QUE AUFERE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.