Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contratos bancários –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação do banco.

Pleito de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Consumidora que firmou termos de Ementa: Apelação –  Contratos bancários –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação do banco.

Pleito de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Consumidora que firmou termos de adesão e de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, além de ter recebido o valor do saque em sua conta e utilizado o cartão para compras –  Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação –  Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Precedentes –  Sentença reformada.

Recurso provido.