Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
L. G. Costa Wagner
Sertãozinho
34ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relacionada ao cadastro em banco de dados de proteção ao crédito e sistema de "credit scoring". O embargante alega omissão quanto ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relacionada ao cadastro em banco de dados de proteção ao crédito e sistema de "credit scoring". O embargante alega omissão quanto ao compartilhamento de dados com terceiros sem autorização.
II. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do compartilhamento de dados com terceiros sem autorização do consumidor.
III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. No caso, o acórdão enfrentou expressamente a questão do compartilhamento de dados, concluindo pela ausência de comprovação de compartilhamento de dados sensíveis, não havendo omissão a ser suprida.
IV. Tese de julgamento: 1. Questão apreciada descaracteriza omissão no acórdão. 2. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria já decidida.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.