Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Diadema
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito c.c indenização por danos morais c.c pedido de antecipação da tutela 'inaudita altera pars'" [SIC]. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade.

IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação Ementa: APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito c.c indenização por danos morais c.c pedido de antecipação da tutela 'inaudita altera pars'" [SIC]. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade.

IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão "RMC". Assertiva na petição inicial de desconhecimento da natureza contratação. Tese de nulidade da essência do negócio. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto.

PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Previsão legal do cartão de crédito em tela (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Pacto firmado em 2015. Ajuizamento de ação após o decurso de vários anos. 

PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema. Litigância de má-fé caracterizada pela conduta temerária e alteração da verdade. Busca indevida de vantagem manifesta contrária ao contrato assinado.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.