Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Parcial procedência da ação decretada em primeiro grau. Insurgência da FESP. Acatamento.
Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar nº Ementa: APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Parcial procedência da ação decretada em primeiro grau. Insurgência da FESP. Acatamento.
Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar nº 1.291/2016 e no edital. Súmula Vinculante n° 44 do STF. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em consonância à legislação e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Prova pericial produzida em juízo que utilizou técnicas diversas das empregadas no exame psicológico do certame, o que culminou em resultado divergente e que não pode ser validado, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Sentença reformada. Recurso provido.