Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA PELO BANCO-CORRÉU. QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO PODERIAM TER SIDO JUNTADOS ESPONTANEAMENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA PELO BANCO-CORRÉU. QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO PODERIAM TER SIDO JUNTADOS ESPONTANEAMENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor sustenta que o banco-corréu não comprovou a regularidade da abertura da conta utilizada na fraude, o que geraria responsabilidade por falha na prestação de serviço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço das instituições financeiras em relação aos danos sofridos pela autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O corréu Banco Pan alegou que não constatou irregularidades na transação, mas não apresentou documentos que comprovem a regularidade da abertura das contas, sendo que a referida exibição dos documentos somente poderia ter sido realizada por determinação judicial, sob pena de violação de sigilo bancário de terceiro.
4. Diante da controvérsia relevante sobre a regularidade da abertura da conta, necessária a apresentação dos documentos pertinentes, incluindo aqueles relativos à abertura e situação atual das contas utilizadas na fraude, além de extratos de movimentação, a fim de possibilitar a análise fundamentada de eventual responsabilidade.
IV. DISPOSITIVO
5. Sentença anulada de ofício para determinar ao corréu Banco Pan a apresentação dos documentos relativos à abertura, situação atual e movimentação das contas destinatárias dos valores, devendo ser proferida nova sentença após a juntada da documentação.