Agravo de Instrumento / Direito de Imagem
Carlos Castilho Aguiar França
Barueri
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não homologou laudo pericial e determinou à executada a juntada de novos documentos para liquidação de sentença referente à indenização por dano material. A agravante busca a reforma da decisão, alegando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não homologou laudo pericial e determinou à executada a juntada de novos documentos para liquidação de sentença referente à indenização por dano material. A agravante busca a reforma da decisão, alegando suficiência dos elementos nos autos para a liquidação do quantum.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial apresentado atende aos critérios estabelecidos na sentença para a quantificação da indenização por danos materiais.
III. Razões de Decidir
3. A decisão judicial original estabeleceu que o quantum indenizatório deve ser o valor médio pago a atletas para o uso de sua imagem, sem considerar outros parâmetros.
4. O laudo pericial desconsiderou essa diretriz ao utilizar cálculos baseados em cromos vendidos e aparições, destoando da sentença. Documentos apresentados não são suficientes, pois referem-se a contratos de atletas de outras coleções.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A liquidação de sentença deve seguir estritamente os parâmetros estabelecidos na decisão judicial, utilizando contratos comparáveis e pertinentes ao caso específico.