Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Indaiatuba
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Banco, ora exequente, contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, visando buscar bens da empresa requerida para satisfazer dívida executada. O agravante alega que Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Banco, ora exequente, contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, visando buscar bens da empresa requerida para satisfazer dívida executada. O agravante alega que a executada não possui bens para satisfazer a dívida e que o agravado passou a integrar o quadro societário de uma empresa em funcionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial, que justifique a desconsideração da personalidade jurídica inversa.
III. Razões de Decidir
3. A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme artigo 50 do Código Civil.
4. No caso, não foi demonstrada a prática de atos fraudulentos ou confusão patrimonial que justifiquem a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova inequívoca de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis não justifica a desconsideração.
5. Recurso desprovido.