Apelação Criminal / Furto
Fátima Gomes
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Lucas Antônio da Silva Santos foi declarado incurso pela prática de furto, conforme artigos 155, caput e 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal e condenado à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Lucas Antônio da Silva Santos foi declarado incurso pela prática de furto, conforme artigos 155, caput e 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal e condenado à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. A defesa apelou, pleiteando a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, reconhecimento da tentativa em ambos os delitos e regime inicial aberto.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (ii) o reconhecimento da tentativa nos delitos; (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena.
III. Razões de Decidir: 3. A habitualidade criminosa do réu, com extensa ficha criminal, afasta a aplicação do princípio da insignificância. 4. O primeiro delito foi consumado, enquanto o segundo foi tentado, pois o réu não consumou o furto por circunstâncias alheias à sua vontade. 5. O regime semiaberto é adequado, considerando os maus antecedentes e a reincidência específica do réu.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso Defensivo não provido: Tese de julgamento: 1. A habitualidade criminosa afasta o princípio da insignificância. 2. A tentativa é reconhecida quando o delito não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Legislação Citada: Código Penal, art. 155, caput; art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II; art. 71, caput; art. 59; art. 61, I; art. 64, I; art. 67; art. 68; art. 71; art. 112 da LEP; art. 387, § 2º do CPP. Jurisprudência Citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19/4/2004.
STJ, AgRg no HC 429.890/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.04.2018.
STJ, HC 126273, Min. Teori Zavascki, j. 12/05/2015.