Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por candidata de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, visando reinclusão no certame e nova avaliação da prova prática de videoaula.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por candidata de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, visando reinclusão no certame e nova avaliação da prova prática de videoaula.
II. Questão em Discussão
 2. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência de prova prática na modalidade de videoaula em concurso público e a alegada violação de princípios constitucionais.
III. Razões de Decidir 
3. A Administração Pública possui discricionariedade para estabelecer regras em edital de concurso, vinculando candidatos e a própria Administração. 4. A exigência de videoaula está prevista no Decreto Estadual nº 60.449/2014 e no Edital nº 01/2023, não havendo ilegalidade ou afronta aos princípios da isonomia, impessoalidade e razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. A exigência de prova prática na modalidade de videoaula é legal e prevista em edital. 2. A Administração Pública tem discricionariedade na elaboração de regras de concurso, desde que respeitados os princípios constitucionais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXIX
Decreto Estadual nº 60.449/2014, arts. 18, 19, 20
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1006379-90.2024.8.26.0068, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2024
TJSP, Apelação Cível 1086455-83.2023.8.26.0053, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2024