Remessa Necessária Cível / Voluntária
Sidney Romano dos Reis
Carapicuíba
6ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária –  Mandado de Segurança –  Servidora público estadual –  Pedido de expedição de Certidão de tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria –  Sentença que concedeu a segurança –  Remessa necessária –  Desprovimento de rigor –  Inegável que todo cidadão tem o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse bem como à obtenção de Ementa: Remessa necessária –  Mandado de Segurança –  Servidora público estadual –  Pedido de expedição de Certidão de tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria –  Sentença que concedeu a segurança –  Remessa necessária –  Desprovimento de rigor –  Inegável que todo cidadão tem o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse bem como à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal - Inteligência do artigo 5º, LXXVIII e XXXIV, da Constituição Federal –  Demora injustificada –  Segurança que se impunha para compelir a autoridade coatora a emitir as certidões pretendidas –  Sentença mantida –  Remessa necessária desprovida.