Direta de Inconstitucionalidade / Pessoas com deficiência
Fábio Gouvêa
São Paulo
Órgão Especial
Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito Municipal de Catanduva que pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.154, de 12 de junho de 2024, que "institui o selo 'Empresa Amiga do Autista". Inconstitucionalidade formal, por afronta ao art. 113 do ADCT e ao art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não configurada. Parametricidade. Análise da constitucionalidade Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito Municipal de Catanduva que pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.154, de 12 de junho de 2024, que "institui o selo 'Empresa Amiga do Autista". Inconstitucionalidade formal, por afronta ao art. 113 do ADCT e ao art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não configurada. Parametricidade. Análise da constitucionalidade em face da CE. Incidência do Tema nº 917 da Repercussão Geral (STF) e precedentes deste C. Órgão Especial. Legislação que cria despesas à Administração Pública que somente padecerá de ineficácia no exercício financeiro respectivo à sua vigência. Ação direta julgada improcedente.