Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Santos
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Sustenta a defesa ter sido imposta pena privativa de liberdade sob o regime inicial semiaberto, com a expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do paciente e manifestação da Defesa acerca das informações prestadas pela SAP, e sem que houvesse sido disponibilizada vaga no regime prisional adequado, em ofensa ao enunciado da Súmula Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Sustenta a defesa ter sido imposta pena privativa de liberdade sob o regime inicial semiaberto, com a expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do paciente e manifestação da Defesa acerca das informações prestadas pela SAP, e sem que houvesse sido disponibilizada vaga no regime prisional adequado, em ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 56 do STF, Resolução CNJ 474/2022 e Comunicado CG 628/2022 –  PERDA DO OBJETO –  Mandado de prisão cumprido e paciente recolhido em estabelecimento compatível com o regime prisional imposto na condenação.
Ordem prejudicada.