Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BOLETO FALSO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, além de antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência condenou os réus Banco Santander S.A. e Aymoré Crédito, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BOLETO FALSO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, além de antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência condenou os réus Banco Santander S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. a restituir ao autor R$ 4.500,00. Ação julgada improcedente em relação a PagSeguro Internet S.A. e Serasa S.A.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva das instituições financeiras; (ii) analisar a responsabilidade das instituições financeiras e a culpa exclusiva do consumidor; (iii) avaliar a procedência dos pedidos de indenização por danos morais e a exigibilidade do débito.

III. Razões de Decidir
3. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva das instituições financeiras, considerando a teoria da asserção.
4. O autor foi vítima de golpe por meio de ligação e WhatsApp, canais não oficiais do banco, caracterizando fortuito externo. Boleto com erros grosseiros. Culpa exclusiva da vítima. 

IV. Dispositivo 
5. Recurso da autora não provido. Recurso das requeridas provido. Sentença reformada para reconhecer a total improcedência da ação.