Embargos de Declaração Cível / Protesto Indevido de Título
Achile Alesina
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Empresarial e Processual Civil. Embargos de Declaração. Recuperação Judicial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do embargante. Alegação de vício material para modificação do julgado, sustentando Ementa: Direito Empresarial e Processual Civil. Embargos de Declaração. Recuperação Judicial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do embargante. Alegação de vício material para modificação do julgado, sustentando a obrigação de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, mesmo após seu encerramento.

II. Questão em discussão
2. Discute-se se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que justificaria a integração ou alteração da decisão.

III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.
4. No caso concreto, a questão trazida pelo embargante já foi analisada e decidida no acórdão embargado, que considerou que o crédito não foi incluído no plano de recuperação e que o cumprimento de sentença se iniciou após seu encerramento.
5. O acórdão expressamente reconheceu a preclusão da matéria, visto que esta C. Câmara, em decisão anterior, determinou que o cumprimento de sentença deveria prosseguir pelos meios comuns, inviabilizando nova discussão.
6. O embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507.
Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no CC n. 142.082/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 17/3/2020.