Revisão Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Freitas Filho
Taquarituba
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em exame
Jhonatan Felix da Silva foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, nos autos do processo nº 1500321-17.2018.8.26.0620, com decisão transitada em julgado.
Inconformado, o peticionário postulou a nulidade da busca pessoal, alegando ausência Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em exame
Jhonatan Felix da Silva foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, nos autos do processo nº 1500321-17.2018.8.26.0620, com decisão transitada em julgado.
Inconformado, o peticionário postulou a nulidade da busca pessoal, alegando ausência de fundada suspeita e insuficiência de provas, requerendo a absolvição ou desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas, além da redução da pena-base e alteração do regime prisional. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento ou indeferimento do pedido revisional, o qual foi indeferido pela 7ª Câmara Criminal do TJSP.
O STJ, ao julgar o Habeas Corpus nº 952.991– SP, desclassificou a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
II. Questão em discussão A questão central consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado diante da nova classificação da conduta.
III. Razões de decidir
O prazo prescricional para a infração do artigo 28 da Lei de Drogas é de 2 anos, sendo que o recebimento da denúncia ocorreu em 25 de junho de 2019 e a sentença condenatória foi publicada em 11 de novembro de 2021, superando o lapso prescricional.
IV. Dispositivo e tese
Julgo extinta a punibilidade do peticionário, Jhonatan Felix da Silva, pela prescrição.
Tese de julgamento: "1. A busca pessoal foi realizada de forma regular. 2. A conduta foi desclassificada para o artigo 28 da Lei de Drogas. 3. A punibilidade foi extinta pela prescrição."
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei nº 11.343/06, art. 28 e art. 30.