Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão dos sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes sustentam a regularidade da habilitação direta dos sucessores Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão dos sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes sustentam a regularidade da habilitação direta dos sucessores para levantamento do crédito, independentemente de inventário ou sobrepartilha.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença e o levantamento dos valores devidos aos de cujus diretamente nos autos do cumprimento de sentença.
III. Razões de Decidir:
3. É possível a habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença, permitindo o prosseguimento do processo.
4. O levantamento dos valores devidos aos de cujus deve ser deliberado pelo juízo do inventário ou da sobrepartilha, conforme exigido pelas regras sucessórias.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença é permitida. 2. O levantamento dos valores devidos aos de cujus deve ser feito no juízo do inventário ou da sobrepartilha.
Legislação Citada:
CPC/15, arts. 687 e 688, inciso II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2255202-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 08.02.2023;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2152908-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2021. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.