Habeas Corpus Criminal / Roubo
Fátima Gomes
Praia Grande
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Marco Vinícius Fundador, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Alega-se ausência dos requisitos para a prisão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Marco Vinícius Fundador, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Alega-se ausência dos requisitos para a prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada para acautelar a ordem pública, devido à gravidade concreta da conduta, caracterizada por roubo com violência e grave ameaça.
4. A jurisprudência afirma que condições pessoais favoráveis não desconstituem a custódia antecipada se presentes requisitos objetivos e subjetivos que autorizem a medida extrema.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela gravidade concreta do delito. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no caso concreto.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312, art. 313, II, art. 319.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013; STF, HC 112.642, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12.