Apelação Cível / Reajuste contratual
João Battaus Neto
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
APELAÇÃO –  PLANO DE SAÚDE –  Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral –  Rescisão contratual por inadimplência de uma única mensalidade –  Parcial procedência da ação –  Recurso interposto pela operadora ré.
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (Súmula nº 608 do C. STJ) –  Cancelamento unilateral que deve seguir as previsões normativas do art. 13, parágrafo Ementa: APELAÇÃO –  PLANO DE SAÚDE –  Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral –  Rescisão contratual por inadimplência de uma única mensalidade –  Parcial procedência da ação –  Recurso interposto pela operadora ré.
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (Súmula nº 608 do C. STJ) –  Cancelamento unilateral que deve seguir as previsões normativas do art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.656/98, bem como da Súmula nº 94 deste E. TJSP – A operadora ré aceitou normalmente os pagamentos dos meses subsequentes, em nítida demonstração da intenção de ver mantido o referido contrato avençado –  Rescisão unilateral que evidencia o comportamento contraditório da operadora ré –  Observância do princípio da vedação ao comportamento contraditório –  Violação à boa-fé objetiva, bem como à função social do contrato.
Sentença mantida –  Recurso da parte ré desprovido.