Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Caetano do Sul
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação monitória visando à constituição de título executivo judicial referente à mensalidade vencida e à multa por rescisão antecipada de contrato de assistência médica. Recurso interposto pela parte requerida, que pleiteia a nulidade da r. sentença por suposta violação aos artigos 489, § 1º e 492 do Código de Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação monitória visando à constituição de título executivo judicial referente à mensalidade vencida e à multa por rescisão antecipada de contrato de assistência médica. Recurso interposto pela parte requerida, que pleiteia a nulidade da r. sentença por suposta violação aos artigos 489, § 1º e 492 do Código de Processo Civil. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve: (i) a validade da cobrança de multa contratual por rescisão antecipada e (ii) a alegação de nulidade da sentença por omissão na análise de aspectos essenciais da lide. III. Razões de Decidir: A sentença analisou de forma fundamentada as cláusulas contratuais e os documentos apresentados, reconhecendo a regularidade da cobrança efetuada pela parte apelada. A rescisão contratual decorreu da inadimplência da apelante, nos termos das respectivas cláusulas contratuais, não se constatando abusividade na cobrança da multa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual motivada pelo inadimplemento justifica a cobrança da multa prevista contratualmente. 2. A sentença não é nula por omissão quando devidamente fundamentada. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela requerida para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.". (v. 6360)