Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Diadema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Bruno Maciel Bispo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado. O autor alegou negativação indevida por débito não comprovado e pleiteou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Bruno Maciel Bispo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado. O autor alegou negativação indevida por débito não comprovado e pleiteou indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes e a responsabilidade civil do réu por suposta negativação indevida.
III. Razões de Decidir
3. O autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC.
4. O réu apresentou documentação que comprova a existência do débito e a relação contratual, incluindo certidão de cessão de crédito.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A negativação é legítima quando comprovada a existência do débito. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 487, I; art. 85, § 11.
Código Civil, art. 290, art. 293, art. 294.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 2013/0290397-0, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8.5.14, DJE 27.5.14.
TJSP, Apelação Cível 1040232-42.2021.8.26.0506, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 19.01.2023.