Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Sentença de improcedência na origem –  Ação aparelhada em "Cédula de Crédito Bancário" –  Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência –  Ausência de assinatura de duas testemunhas - Condição que, por si só, não torna inexigível o título - Contrato livremente pactuado entre as partes com a assinatura de Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Sentença de improcedência na origem –  Ação aparelhada em "Cédula de Crédito Bancário" –  Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência –  Ausência de assinatura de duas testemunhas - Condição que, por si só, não torna inexigível o título - Contrato livremente pactuado entre as partes com a assinatura de ambos, contratante e contratada –  Título executivo extrajudicial apto a embasar a execução –  Ausência de impugnação específica e fundamentada quanto a existência do contrato, bem como quanto a autenticidade deste documento ou mesmo vício de consentimento e coação quando da assunção da responsabilidade –  Título executivo extrajudicial por definição dada pela Lei n° 10.931/04 –  Documento que vem acompanhado de planilha de cálculo, em obediência à disposição do parágrafo 2°, do art. 28, da lei citada –  Inteligência da Súmula 14 do TJSP –  Relações existentes entre as partes, credor e devedora, que justificam a origem da dívida –  Executada/apelante, de outro lado, que insiste que a contratação foi fruto de fraude e estelionato, sem poderes de representação da embargante –  Irrazoabilidade –  Preposta da apelante que enviou toda documentação solicitada pela exequente/apelada, inclusive extratos bancários, e-mail corporativo individual do representante; limite de crédito necessário à empresa –  Termo de Adesão, em que constou como cliente a autora Oncare Saúde, com a assinatura digital por meio da plataforma D4Sign em nome de Ricardo Lupianhes Pacheco, que exige senha de acesso –  Preposta da apelante (Ingrid) que  foi contratada justamente para auxiliar nas tarefas administrativas de faturamento da empresa, o que revela a confiança que os próprios sócios da Oncare depositavam na funcionária –  Aplicação da Teoria da Aparência –  Responsabilidade da apelante pelo pagamento do débito –  Sentença mantida –  Recurso improvido.