Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Taubaté
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Sustação Cautelar do Regime Aberto –  Descumprimento das condições impostas - Sustenta a possibilidade de restabelecimento do regime aberto – NÃO CONHECIMENTO - A decisão combatida possui embasamento legal e fático, não sendo teratológica ou desproporcional. É possível a regressão cautelar desse tipo de benefício, tendo em vista o Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Sustação Cautelar do Regime Aberto –  Descumprimento das condições impostas - Sustenta a possibilidade de restabelecimento do regime aberto – NÃO CONHECIMENTO - A decisão combatida possui embasamento legal e fático, não sendo teratológica ou desproporcional. É possível a regressão cautelar desse tipo de benefício, tendo em vista o poder geral de cautela do MM. Juízo da Execução, que lhe permite fazê-lo ante a comunicação da suposta prática de falta grave, nos termos do inciso I, do artigo 118, da LEP –  Além disso, há de se aguardar a conclusão da sindicância e a prolação de decisão definitiva acerca de sua eventual regressão a regime prisional mais rigoroso.
Ordem não conhecida.