Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Francisco Shintate
Leme
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –Devolução dos autos para reapreciação nos termos do art. 1.030, do CPC – Tema 1002 do STF – Ação de regresso movida pelo Município de Leme em face da Superintendência de Água e Esgoto de Leme (SAECIL), julgada procedente – Acórdão que deu provimento ao recurso da SAECIL e julgou improcedente a ação, condenando o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –Devolução dos autos para reapreciação nos termos do art. 1.030, do CPC – Tema 1002 do STF – Ação de regresso movida pelo Município de Leme em face da Superintendência de Água e Esgoto de Leme (SAECIL), julgada procedente – Acórdão que deu provimento ao recurso da SAECIL e julgou improcedente a ação, condenando o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios – Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1002 do STF – Distinção no caso em julgamento (distinguishing) – Caso em que a SAECIL, enquanto autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria que dispõe de autonomia administrativa e financeira, é representada juridicamente por Procurador Jurídico que integra o seu próprio quadro de servidores, e não pela Defensoria Pública – Retratação indevida – Acórdão mantido.