Apelação Cível / Limitada
Natan Zelinschi de Arruda
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Alvará com a finalidade de extinção de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Autora apelante é titular de 1% das quotas sociais da referida empresa. Outro sócio, com 99% do capital social, viera a óbito. Pretensão de alvará para a extinção da sociedade empresária sem suporte. Ademais, disposição do contrato social ressalta que o falecimento de um dos sócios Ementa: Alvará com a finalidade de extinção de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Autora apelante é titular de 1% das quotas sociais da referida empresa. Outro sócio, com 99% do capital social, viera a óbito. Pretensão de alvará para a extinção da sociedade empresária sem suporte. Ademais, disposição do contrato social ressalta que o falecimento de um dos sócios possibilitaria regular sequência da sociedade, desde que houvesse interesse de herdeiros ou sucessores. No caso em exame, sequer consta a existência ou não de herdeiros necessários do sócio autor da herança. Por outro lado, nada obsta que a própria autora venha a pleitear a dissolução parcial de sociedade com a sua retirada, contudo, o alvará na forma pretendida tem suporte. Extinção do processo por falta de interesse de agir deve sobressair. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.