Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso defensivo –  Descumprimento das condições impostas para o regime aberto –  Condenação pelo cometimento de novo delito –  Falta grave reconhecida, com a determinação de regressão ao regime fechado, declaração da perda da terça parte dos dias remidos ou eventualmente a remir e determinação do reinício do lapso para a consecução à Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso defensivo –  Descumprimento das condições impostas para o regime aberto –  Condenação pelo cometimento de novo delito –  Falta grave reconhecida, com a determinação de regressão ao regime fechado, declaração da perda da terça parte dos dias remidos ou eventualmente a remir e determinação do reinício do lapso para a consecução à progressão de regime –  Exegese dos artigos 33 e 36, do Código Penal, e dos artigos 50, inciso V, 52, 113, 118, inciso I, e 127, todos da Lei nº 7.210/84 –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.