Apelação Cível / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
Peruíbe
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA, APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão contratual de compra de estabelecimento comercial cumulada com indenização por perdas e danos e tutela antecipada. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a resolução contratual por descumprimento de cláusula e condenar a parte ré à Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA, APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão contratual de compra de estabelecimento comercial cumulada com indenização por perdas e danos e tutela antecipada. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a resolução contratual por descumprimento de cláusula e condenar a parte ré à devolução integral dos valores pagos, incluindo o sinal, com incidência de multa. Réus condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelos réus pode ser conhecido, considerando a ausência de preparo recursal.
III. Razões de Decidir 
Os apelantes não são beneficiários da gratuidade processual e não recolheram o preparo recursal no ato da interposição do recurso, nem após intimação para pagamento em dobro. 
Ausente o pressuposto formal do preparo, a apelação é considerada deserta, conforme o artigo 1.007 do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo
Recurso não conhecido.