Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
Sorocaba
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o diferimento do recolhimento da taxa judiciária – Acerto - Não estão presentes os requisitos do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608 de 2003, para o pretendido diferimento – Demais disso, a exequente sequer comprovou a momentânea impossibilidade de recolhimento – Pelo contrário, embora relativamente Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o diferimento do recolhimento da taxa judiciária – Acerto - Não estão presentes os requisitos do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608 de 2003, para o pretendido diferimento – Demais disso, a exequente sequer comprovou a momentânea impossibilidade de recolhimento – Pelo contrário, embora relativamente expressiva (trinta e quatro mil, aproximadamente), a taxa devida corresponde a menos de 0,5% do capital social da insurgente (de sete milhões de reais) - Decisão mantida - Precedente deste Colegiado.
Recurso desprovido.