Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal - A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 1022 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal - A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 1022 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis- Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos rejeitados.