Embargos de Declaração Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de omissão –  Inexistência - Mero inconformismo com o julgado –  Impossibilidade:

–  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.