Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
Assis
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo consignado – Autor que afirma não ter celebrado o contrato – Sentença que extinguiu processo, em razão da prescrição da pretensão – Insurgência do autor – Descabimento – Lapso de mais de 5 anos entre o último desconto efetuado pelo banco réu e a propositura da demanda – Prescrição configurada – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo consignado – Autor que afirma não ter celebrado o contrato – Sentença que extinguiu processo, em razão da prescrição da pretensão – Insurgência do autor – Descabimento – Lapso de mais de 5 anos entre o último desconto efetuado pelo banco réu e a propositura da demanda – Prescrição configurada – Aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor – Precedente do C. STJ – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.