Apelação Cível / Conta de Participação
Natan Zelinschi de Arruda
Arujá
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Cobrança. Sociedade empresária –  SCP. Reunião de sócios apontou os valores correspondentes, abrangendo pendências perante o agente financeiro, ou seja, a instituição que financiou a construção do empreendimento imobiliário. Constava, inclusive, da participação nos lucros as unidades autônomas devidamente identificadas. Valores devidos pela ré estão em condições de prevalecer. Ementa: Cobrança. Sociedade empresária –  SCP. Reunião de sócios apontou os valores correspondentes, abrangendo pendências perante o agente financeiro, ou seja, a instituição que financiou a construção do empreendimento imobiliário. Constava, inclusive, da participação nos lucros as unidades autônomas devidamente identificadas. Valores devidos pela ré estão em condições de prevalecer. Declaração de que houve má administração da empresa, com ausência de prestação de contas, não caracteriza óbice determinante para a exigência do valor devido. Alegação de julgamento 'extra' ou 'ultra petita' sem suporte. Inicial faz referência expressa sobre o valor efetivamente cobrado, o que coincide com o valor da causa e da condenação. Princípio da adstrição do juiz observado. Sucumbência arbitrada no mínimo legal, ante o desfecho da demanda. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.