Agravo Interno Cível / Locação de Imóvel
Ana Maria Baldy
Mogi das Cruzes
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente; assim como determinou, em razão da ausência de pagamento, que sobre o valor principal do débito deverá incidir a multa e honorários de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente; assim como determinou, em razão da ausência de pagamento, que sobre o valor principal do débito deverá incidir a multa e honorários de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Inconformismo dos executados. Alegação de excesso de execução. Sentença da ação de despejo que não estipulou o índice de correção monetária. Cálculos apresentados antes da alteração introduzida ao Código Civil pela Lei 14.905/24. Diante da omissão da sentença, realmente se mostra adequada a incidência de correção monetária pelo índice a tabela prática do E. TJSP, e não sobre o índice IGP-M, conforme defendem os agravantes. Honorários que incidiram sobre o valor principal, que inclui as multas contratuais, e não sobre a multa cominatória. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO. Interposição pelos agravantes contra a decisão de minha relatoria, que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Recurso principal que ora é julgado pelo mérito. Desaparecimento superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.