Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Benedito Antonio Okuno
Salto
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA –  CDHU –  Compromisso de venda e compra –  Ação ajuizada pela cessionária de direitos do imóvel –  Cessão de direitos quitada que prescinde da anuência do financiador para a obtenção da adjudicação –  Incontroversa a quitação do bem –  Não há impedimento para a outorga da escritura, pois o interesse da apelante foi atendido Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA –  CDHU –  Compromisso de venda e compra –  Ação ajuizada pela cessionária de direitos do imóvel –  Cessão de direitos quitada que prescinde da anuência do financiador para a obtenção da adjudicação –  Incontroversa a quitação do bem –  Não há impedimento para a outorga da escritura, pois o interesse da apelante foi atendido como o recebimento integral do preço –  Ausência de prejuízo –  Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.