Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Carlos
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE – empréstimo consignado –  alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado na Instrução Normativa nº 28 do INSS –  estipulação no limite previsto no art. 13, II da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, vigente quando da celebração do contrato –  sentença mantida Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE – empréstimo consignado –  alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado na Instrução Normativa nº 28 do INSS –  estipulação no limite previsto no art. 13, II da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, vigente quando da celebração do contrato –  sentença mantida –  recurso desprovido.