Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Luís Francisco Aguilar Cortez
Mairinque
1ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c reparação de danos ao erário –  Condenação dos requeridos à pena de  ressarcimento integral do dano a que deram causa –  Trânsito em julgado –  Apresentação dos cálculos e intimação dos condenados para efetuarem o pagamento –  Município de Mairinque que pleiteou seu ingresso no feito como terceiro Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c reparação de danos ao erário –  Condenação dos requeridos à pena de  ressarcimento integral do dano a que deram causa –  Trânsito em julgado –  Apresentação dos cálculos e intimação dos condenados para efetuarem o pagamento –  Município de Mairinque que pleiteou seu ingresso no feito como terceiro interessado por se tratar do destinatário dos valores executados –  Incidente que foi instaurado sem a intimação do Ente municipal –  Intimação dos devedores para pagamento com posterior depósito do valor devido e extinção do incidente – Não oportunizada  manifestação da Municipalidade e eventual impugnação dos cálculos apresentados –  Nulidade reconhecida –  Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à vara de origem para apreciação do pedido formulado pelo Município –  Recurso provido.