Apelação Cível / Consórcio
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer –  Procedência –  Cessão de cota de consórcio cancelada –  Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo –  Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da Ementa: Ação de obrigação de fazer –  Procedência –  Cessão de cota de consórcio cancelada –  Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo –  Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio –  Notificação da instituição financeira acerca da cessão de direitos, nos termos do art. 290 do Código Civil devidamente realizada –  Necessidade de o réu atualizar seu sistema para que conste a autora como cessionária do crédito, além de se abster de realizar o pagamento ao cedente, sob pena de fazê-lo duas vezes –  Sentença mantida –  Recurso improvido.