Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO –  MULTAS APLICADAS PELA ARTESP –  CONDUTA DA AUTARQUIA AUTORIZADA PELO EDITAL E PELO CONTRATO DE CONCESSÃO, SALVO QUANTO A INCONFORMIDADES NO ACOSTAMENTO E VICINAL LP-148 –  AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE –  RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO.