Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Rural
Álvaro Torres Júnior
Mogi-Guaçu
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Ocorrência –  Impenhorabilidade afastada com base no art. 3°, V, da Lei 8.009/1990 –  Pedido da agravante de impenhorabilidade formulado com fundamento diverso, no art. 5º, XXVI, da CF e no art. 833, VIII, do CPC –  Cabimento - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos e agravo de instrumento provido em parte, para que o juiz da causa analise Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Ocorrência –  Impenhorabilidade afastada com base no art. 3°, V, da Lei 8.009/1990 –  Pedido da agravante de impenhorabilidade formulado com fundamento diverso, no art. 5º, XXVI, da CF e no art. 833, VIII, do CPC –  Cabimento - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos e agravo de instrumento provido em parte, para que o juiz da causa analise o tema com base no fundamento indicado pelos agravantes e nas provas dos autos, o que não pode ocorrer nesta fase recursal para não haver supressão de um grau de jurisdição.