Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Teresa Ramos Marques
Jundiaí
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de omissão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Impossibilidade:

–  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.