Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Penápolis
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. Caso em Exame. Pretensão de revisão do acórdão para absolvição do delito de tráfico de entorpecentes, fundamentada no inciso I do art. 621 do CPP. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão do acórdão com base no inciso I do art. 621 do CPP. Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. Caso em Exame. Pretensão de revisão do acórdão para absolvição do delito de tráfico de entorpecentes, fundamentada no inciso I do art. 621 do CPP. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão do acórdão com base no inciso I do art. 621 do CPP. Razões de Decidir. Enquadramento na hipótese legal é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Provas devidamente analisadas, permitindo convicção acerca da prática delitiva. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Dispositivo e Tese. Ação revisional indeferida.