Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por erro médico. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita postulados pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais; determinou a apresentação de comprovante de pagamento de despesas, sob pena de inadmissão da pretensão de indenização por danos materiais, e determinou ainda que a autora adequasse o Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por erro médico. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita postulados pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais; determinou a apresentação de comprovante de pagamento de despesas, sob pena de inadmissão da pretensão de indenização por danos materiais, e determinou ainda que a autora adequasse o valor do pedido de indenização por danos morais, formulado em R$ 16.000.000,00. Inconformismo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Elementos presentes nos autos que são insuficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte requerida, ainda não citada na origem. DANOS MATERIAIS. Autora que busca o ressarcimento de valor que alega dever a título de honorários médicos em razão da realização de cirurgia de forma particular. Desnecessidade de prévio desembolso. DANOS MORAIS. O valor atribuído à causa, que se considere inadequado, pode ser corrigido de ofício, na forma do artigo 292, § 3º, do CPC.  Decisão reformada para deferir a gratuidade e determinar o processamento do feito. RECURSO PROVIDO". (v. 47683).