Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Diadema
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do processo pela ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente.
1. Contrato de prestação de serviços, Dívida líquida constante em instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos (Art. 206 § 5º, I, do CC).
2. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Feito arquivado em maio de 2014. Análise dos autos Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do processo pela ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente.
1. Contrato de prestação de serviços, Dívida líquida constante em instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos (Art. 206 § 5º, I, do CC).
2. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Feito arquivado em maio de 2014. Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do exequente pelo lapso prescricional necessário, considerando que requereu o desarquivamento dos autos e a regularização de sua representação processual em maio de 2018. 
3. Hipótese da prescrição intercorrente do artigo 921, §4°, do CPC, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021, não configurada em razão da irretroatividade da alteração do prazo prescricional que prejudica o exequente. Precedentes deste E. Tribunal.
Sentença anulada. Recurso provido.