Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
São Roque
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. GASES INDUSTRIAIS. Insurgência da autora contra a r. decisão que, em sede liminar, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. GASES INDUSTRIAIS. Insurgência da autora contra a r. decisão que, em sede liminar, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela provisória à agravante. Cláusula penal que foi expressamente assumida pela contratante. Multa que não se mostra, por ora, abusiva. Necessidade de se aguardar a formação do contraditório para melhor se conhecer do contexto da contratação e se há, de fato, oligopólio entre as sociedades empresárias do setor. Decisão mantida. Recurso desprovido.