Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Santa Bárbara D Oeste
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  ISSQN Fixo e Taxas dos Exercícios de 2015 a 2018 (fls.2/7), no total de R$855,14, em 14/08/2019 –  Município de Santa Bárbara D´Oeste –  Sentença julgando extinta a execução, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ –  Insurgência da Municipalidade –  Apelação que não merece ser Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  ISSQN Fixo e Taxas dos Exercícios de 2015 a 2018 (fls.2/7), no total de R$855,14, em 14/08/2019 –  Município de Santa Bárbara D´Oeste –  Sentença julgando extinta a execução, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ –  Insurgência da Municipalidade –  Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no artigo 34 da LEF –  Valor de alçada –  Aplicação dos artigos 1.011 e 932, III, do CPC –  Recurso não conhecido.