Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. O caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito e pedido de reparação por danos morais, em razão de alegada inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.
II. A questão em discussão consiste em verificar se a Ementa: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. O caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito e pedido de reparação por danos morais, em razão de alegada inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.
II. A questão em discussão consiste em verificar se a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, bem como se há direito à indenização por danos morais pleiteada.
III. Razões de Decidir: A ré demonstrou a existência de relação contratual e a legitimidade do débito. O autor não comprovou o pagamento do débito nem refutou a fruição dos serviços prestados pela Ré. Inscrição que se configura como exercício regular de direito de cobrança.
IV. Tese de julgamento: 1. Negativação devida e regular, ante inadimplência do autor. 2. Inexistência dos alegados danos morais.
RECURSO DESPROVIDO.