Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Claudio Godoy
Getulina
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que incluiu na sucessão valores decorrentes de plano VGBL. Planos de previdência complementar com entidades abertas e seguros de pessoa com cobertura por sobrevivência que não se sujeitam à sucessão hereditária apenas se preservada a natureza própria dos ajustes. Inteligência do art. 792 do Código Civil e 79 da Lei 11.196/05. Impossibilidade, Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que incluiu na sucessão valores decorrentes de plano VGBL. Planos de previdência complementar com entidades abertas e seguros de pessoa com cobertura por sobrevivência que não se sujeitam à sucessão hereditária apenas se preservada a natureza própria dos ajustes. Inteligência do art. 792 do Código Civil e 79 da Lei 11.196/05. Impossibilidade, porém, de se utilizar da sua natureza previdenciária ou securitária para, havendo real investimento, burlar as disposições sucessórias. Caso concreto em que contratado o plano pelo de cujus quando já contava com mais de noventa anos de idade, com realização concentrado de aporte de quantia considerável frente ao seu patrimônio. Saldo do plano que efetivamente deve integrar a partilha. Decisão agravada que, no mais, afastou a sujeição da verba à meação, considerando que a contratação do plano, em 2016, se deu com valores que o de cujus já possuía em aplicações financeiras antes do casamento, em 2009. Decisão que, nesse ponto, deve ser revista. Elementos nos autos que não permitem constatar que os valores aplicados na VGBL são efetivamente sub-rogados ou os mesmos que o de cujus possuía antes do casamento. Determinação de depósito em conta judicial pela viúva, em 30 dias, de 50% do valor relativo à tabela Fipe do veículo Ônus por ela alienado que não comporta reforma. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte.