Agravo de Instrumento / Inspeção Fitossanitária
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA
Prestador de serviço de estética corporal –  Bronzeamento artificial –  Resolução nº 56/09 da ANVISA –  Declaração de nulidade pela Justiça Federal –  Autuação –  Abstenção –  Liminar –  Impossibilidade: 

– A Resolução nº 56/09 foi declarada nula pela Justiça Federal em demanda coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA
Prestador de serviço de estética corporal –  Bronzeamento artificial –  Resolução nº 56/09 da ANVISA –  Declaração de nulidade pela Justiça Federal –  Autuação –  Abstenção –  Liminar –  Impossibilidade: 

– A Resolução nº 56/09 foi declarada nula pela Justiça Federal em demanda coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), mas pende de julgamento apelação e o Superior Tribunal de Justiça já tem julgado em sentido contrário.

– Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09.