Apelação Criminal / Furto Qualificado
Luís Geraldo Lanfredi
Praia Grande
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE E LICITUDE NA ABORDAGEM EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME
O Ministério Público do Estado de São Paulo insurgiu-se contra a sentença que absolveu Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE E LICITUDE NA ABORDAGEM EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME
O Ministério Público do Estado de São Paulo insurgiu-se contra a sentença que absolveu o réu, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, da imputação relativa ao delito de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pretendeu a reforma do decisum, para que seja o apelado condenado, nos termos da denúncia, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão central cinge-se à análise da licitude da abordagem realizada pela Guarda Civil Municipal e à suficiência do acervo probatório para sustentar a condenação do réu por prática de furto qualificado, com o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Há legitimidade na atuação da Guarda Civil Municipal, quando intervém em situação de flagrante, diante de circunstâncias que evidenciavam fundadas suspeitas, consubstanciadas pela movimentação de motocicleta em via pública mediante força física e a presença de chave "L" no miolo da ignição. A atuação oficial está em consonância com o artigo 301 do Código de Processo Penal, e revela que a atuação dos guardas municipais orientou-se adequadamente e mediante estrita observância dos ditames normativos, estando os atos decorrentes dessa intervenção revestidos de plena validade jurídica. Quanto ao mérito, a prova produzida é robusta. O depoimento das testemunhas, corroborado pela recuperação da motocicleta subtraída em sua posse e o laudo pericial atestando o dano no miolo da ignição, são subsídios que bem confirmam os fatos descritos na inicial acusatória. O reconhecimento da qualificadora referente ao emprego de chave falsa está conforme à espécie, enquanto o afastamento da causa de aumento de pena do repouso noturno é medida que se impõe, à luz do entendimento sedimentado no Tema Repetitivo nº 1087 do Superior Tribunal de Justiça, que restringe a incidência da referida causa ao furto simples.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Dá-se parcial provimento ao recurso ministerial para condenar o apelado como incurso no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, mais 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo.
Tese de julgamento: " A atuação da Guarda Civil Municipal em situação de flagrante delito é legítima, desde que fundada em circunstâncias que denotem suspeita razoável e alinhada a suas atribuições institucionais. A qualificadora do emprego de chave falsa é aplicável ao furto praticado mediante este expediente. A causa de aumento prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal, todavia, não é compatível com as hipóteses de furto qualificado, conforme o entendimento do STJ."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput, § 4º, inciso III; Código de Processo Penal, art. 301.
Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1087/STJ; TJSP, Apelação Criminal 1500611-79.2022.8.26.0559, rel. Des. Marcelo Semer, j. 19/01/2024.