Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Hertha Helena de Oliveira
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da ré e negou provimento ao apelo adesivo da autora. A demandada/apelante alega omissão quanto ao cerceamento de defesa e questiona a manutenção da condenação por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da ré e negou provimento ao apelo adesivo da autora. A demandada/apelante alega omissão quanto ao cerceamento de defesa e questiona a manutenção da condenação por danos morais, afirmando que o cancelamento do plano de saúde ocorreu por inadimplência.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado que justifique a correção por meio dos embargos de declaração e se há necessidade de prequestionamento explícito.
III. Razões de Decidir 3. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, a embargante não apresentou situação específica que preencha esses requisitos. 4. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, com fundamentação clara sobre a discricionariedade do magistrado em decidir sobre a produção de provas. Ademais, a r. sentença deve ser mantida, porém, por fundamento diverso, qual seja, inobservância, pela operadora do plano de saúde ré, ao quanto expressamente previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9656/98. A abusividade da conduta da embargante foi analisada e fundamentada legalmente, não havendo omissão. 5. O prequestionamento implícito é suficiente para recursos às instâncias superiores, conforme o artigo 1.025 do CPC, não sendo necessário pronunciamento explícito.
IV. Dispositivo e Tese 5. Aclaratórios rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito. 2. Prequestionamento implícito é suficiente para fins recursais.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, art. 1.025.
Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso II.
Jurisprudência Citada:
STF, REx 173.459-DF, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 175/315.
STJ, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE; EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; EDcl no REsp 183039/CE.
STJ, REsp nº 331.084-MG, Rel. Min. Castro Filho.