Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. BIS IN IDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Diogo Rafael Menegasso, alegando constrangimento ilegal pela revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave devido à nova condenação, configurando bis in idem. Alega ainda a não Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. BIS IN IDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Diogo Rafael Menegasso, alegando constrangimento ilegal pela revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave devido à nova condenação, configurando bis in idem. Alega ainda a não aplicação de continuidade delitiva e a consideração indevida de reincidência por porte de drogas para uso próprio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação do livramento condicional e do reconhecimento de falta grave, além da análise de continuidade delitiva e reincidência.
III. Razões de Decidir
3. A revogação do livramento condicional foi correta, mas o reconhecimento de falta grave e suas consequências configuram bis in idem, devendo ser afastados.
4. Questões de continuidade delitiva e reincidência devem ser analisadas pelo juízo de execução penal competente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para afastar a falta grave e suas consequências.
Tese de julgamento: A prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave, evitando bis in idem. 
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 86, 87, 88.
Lei de Execução Penal, art. 52.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 347.507/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 10.08.2021.
STJ, AgRg no HC 617.911/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.03.2021.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0011685-53.2021.8.26.0071, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.11.2021.