Apelação Cível / Licenças / Afastamentos
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO –  SERVIDOR PÚBLICO –  LICENÇA-SAÚDE –  INDEFERIMENTO –  AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE –  REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO –  INADMISSIBILIDADE.
1. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO –  SERVIDOR PÚBLICO –  LICENÇA-SAÚDE –  INDEFERIMENTO –  AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE –  REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO –  INADMISSIBILIDADE.
1. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade.
2. O controle e a fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre os atos a elas relacionados, compete ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME e a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde –  CAAS (arts. 71 e 75 do Decreto Estadual nº 29.180/88). Decisão administrativa impugnada que se acha devidamente motivada. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Perícia judicial que confirmou a inexistência de incapacidade laborativa. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.