Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Falência –  Decisão que rejeitou a impugnação do Banco Santander e homologou o Quadro Geral de Credores –  Insurgência do banco –  Alegação de que o credor hipotecário tem preferência sobre o crédito trabalhista, devendo receber o produto da alienação do bem que constituiu a garantia –  Descabimento –  Créditos trabalhistas que preferem aos hipotecários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Falência –  Decisão que rejeitou a impugnação do Banco Santander e homologou o Quadro Geral de Credores –  Insurgência do banco –  Alegação de que o credor hipotecário tem preferência sobre o crédito trabalhista, devendo receber o produto da alienação do bem que constituiu a garantia –  Descabimento –  Créditos trabalhistas que preferem aos hipotecários (art. 102, §1º, do DL 7661/45) – Decisão mantida –  AGRAVO DESPROVIDO.