Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Mário Daccache
São José dos Campos
29ª Câmara de Direito Privado
Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade – Decisão que indeferiu tutela provisória para suspensão da exigibilidade das parcelas e abstenção de negativação – Alegação de culpa exclusiva da vendedora pelo inadimplemento contratual em razão de atraso na entrega da obra – Probabilidade do direito evidenciada pela previsão contratual de entrega em julho de 2023 e Ementa: Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade – Decisão que indeferiu tutela provisória para suspensão da exigibilidade das parcelas e abstenção de negativação – Alegação de culpa exclusiva da vendedora pelo inadimplemento contratual em razão de atraso na entrega da obra – Probabilidade do direito evidenciada pela previsão contratual de entrega em julho de 2023 e indício de atraso até o segundo semestre de 2024 – Inexigibilidade das parcelas não se justifica pela alegação de dificuldade financeira – Risco de dano limitado à possibilidade negativação – Concessão parcial da tutela provisória para determinar a abstenção de negativar débitos até o julgamento do mérito – Recurso parcialmente provido.