Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Pacaembu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Ausência de prova acerca da contratação do serviço (cesta b. Expresso1). Não configurado o dano moral.  Recurso do réu provido em parte. Prejudicado o recurso da autora.

I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Ausência de prova acerca da contratação do serviço (cesta b. Expresso1). Não configurado o dano moral.  Recurso do réu provido em parte. Prejudicado o recurso da autora.

I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral. 
2. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, o afastamento da indenização por dano moral. 

II. Questões em discussão
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da contratação do serviço denominado "Cesta B. Expresso1"; e, (ii) se configurado o moral e, em caso positivo, se ele deve ser majorado.

III. Razões de decidir
4. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório.
5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade.

IV. Dispositivo 
6. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida e prejudicada a apelação cível da autora.
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 435, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO; TJSP, Apelação Cível nº 1004249-73.2023.8.26.0356.