Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Presidente Epitácio
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Maycon dos Santos Balbino do crime de tráfico de drogas. O réu foi denunciado por guardar 30 porções de crack para venda, em sua residência, sem autorização legal.
II. Questão em Discussão A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Maycon dos Santos Balbino do crime de tráfico de drogas. O réu foi denunciado por guardar 30 porções de crack para venda, em sua residência, sem autorização legal.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os elementos fático-probatórios são suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, conforme o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
III. Razões de Decidir A materialidade e a autoria do delito estão devidamente demonstradas nos autos, pelos laudos periciais e depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão. Violação de domicílio afastada. Relatos dos policiais de que houve autorização do réu e sua genitora para ingresso na residência, onde apreendido o entorpecente, corroborados por declaração devidamente assinada. Condenação de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal. Nocividade da droga apreendida que é inerente ao tipo. Aumento da reprimenda em 1/6 pela reincidência, que, ainda, inviabiliza o reconhecimento do redutor. Regime inicial fechado, ante a dimensão da pena, reincidência e pelo fato de o réu estar em cumprimento de pena na data dos fatos, por crime diverso.   
IV. Dispositivo 
Recurso do MPSP provido, para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, com pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 386, VII;
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput;
Código Penal, art. 33, §§2º e 3º, art. 44, I e II.

Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Apelação Criminal nº 1500076-18.2020.8.26.0561, Rel. Des. Augusto de Siqueira, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/03/2021.
Apelação Criminal nº 1500781-98.2019.8.26.0545, Rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/03/2021.
Apelação Criminal nº 1501154-71.2019.8.26.0047, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/04/2021.