Apelação / Remessa Necessária / Tratamento médico-hospitalar
Carlos Eduardo Pachi
Bauru
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação mandamental proposta por pessoa com osteomielite crônica, grau II, visando à concessão de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, não disponibilizado pela rede pública e demonstrada a incapacidade financeira do paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação mandamental proposta por pessoa com osteomielite crônica, grau II, visando à concessão de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, não disponibilizado pela rede pública e demonstrada a incapacidade financeira do paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na obrigação do Estado em fornecer tratamento médico necessário, conforme direito à saúde previsto na Constituição Federal.
III. Razões de Decidir
3. Comprovado o direito líquido e certo do impetrante por receituários médicos, dispensando dilação probatória.
4. O direito à saúde é garantido pela Constituição, impondo ao Estado o fornecimento de tratamentos necessários.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
O direito à saúde, previsto na Constituição, impõe ao Estado o fornecimento do tratamento pleiteado.
Por se tratar de fornecimento de procedimento terapêutico, não cabe a aplicação do decidido pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106), tampouco aos Temas nºs 6 e 1234, do C. STF.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; art. 196; art. 198, II; CPC, art. 373, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001567-93.2024.8.26.0071, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.01.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 3010138-38.2024.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2024.