Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
Santo André
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação proposta envolvendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), e a restituição dos valores pagos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação proposta envolvendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), e a restituição dos valores pagos indevidamente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integrassem a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica.
4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ mantém as decisões liminares proferidas até 27 de março de 2017, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão das tarifas na base de cálculo até a publicação do acórdão do Tema 986.
4. Dispositivos
5. Reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decisão do STJ. 2. A modulação dos efeitos da decisão preserva as liminares concedidas até 27 de março de 2017.
Legislação Citada:
Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, ' a ';
Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 986;
STF, RE nº 870.947/SE, Tema 810;
STJ, REsp nº 1.495.146/MG, Tema 905.