Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Crimes de Responsabilidade
Paulo Rossi
Estrela D Oeste
12ª Câmara de Direito Criminal
PROCESSO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL –  PREFEITO –  NOMEAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA –  Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do PIC. Homologado o pedido de arquivamento.