Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Heloísa Mimessi
Itararé
5ª Câmara de Direito Público
AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para determinar o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de elaboração do laudo pericial. Pretensão do sindicato-autor de afastamento da incidência do PUIL n° 413/RS. Inadmissibilidade. Precedente vinculante que deve ser observado. Ementa: AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para determinar o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de elaboração do laudo pericial. Pretensão do sindicato-autor de afastamento da incidência do PUIL n° 413/RS. Inadmissibilidade. Precedente vinculante que deve ser observado. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o PUIL n° 413/RS se aplica de forma irrestrita, tanto para as ações que tramitam na sistemática dos Juizados Especiais como no procedimento comum. Precedentes daquele Colegiado que têm reiteradamente reconhecido a impossibilidade de se emprestarem efeitos retroativos ao laudo pericial. Necessária observância ao dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, estabelecido no art. 926 do CPC. Necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito quanto a um dos autores. Alteração da lotação para posto de trabalho sem insalubridade em data anterior à produção do laudo. Perda do interesse de agir verificada. Ônus sucumbenciais. Alteração de rigor. Autores que foram vencidos em dois dos três pedidos. Sucumbência que não é mínima. Inteligência do art. 86 do CPC. Recurso do Município provido. Recurso do sindicato-autor parcialmente provido.