Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Camilo Léllis
Santo André
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA–  Preliminar: Pretendida a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo para o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.  Acusado que portou ilegalmente arma de fogo fora de sua residência. Conduta que se subsome ao delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Preliminar Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA–  Preliminar: Pretendida a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo para o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.  Acusado que portou ilegalmente arma de fogo fora de sua residência. Conduta que se subsome ao delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Preliminar rejeitada.
Mérito: Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Pena. Pleito de manutenção das penas no patamar mínimo legal. Prejudicado. Penas já fixadas no patamar de piso. Pleito defensivo subsidiário que visa à redução da pena aquém do mínimo legal, a teor da confissão espontânea –  Desacolhimento –  Inteligência da Súmula n° 231 do STJ, adotada por esta Corte. Regime inicial aberto já fixado. Pena privativa de liberdade devidamente substituída por restritivas de direitos. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.