Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Pedreira
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal – A decisão recorrida manteve a penhora de 30% do benefício previdenciário do agravante e indeferiu o levantamento dos valores bloqueados em conta bancária. A irresignação comporta provimento.
Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria possuem natureza alimentar e são Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal – A decisão recorrida manteve a penhora de 30% do benefício previdenciário do agravante e indeferiu o levantamento dos valores bloqueados em conta bancária. A irresignação comporta provimento.
Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, salvo exceções não configuradas no caso. O agravante, aposentado por invalidez e sem outras fontes de renda, necessita da integralidade de seu benefício para garantir sua subsistência.
Além disso, a manutenção da penhora na outra conta também é indevida, pois o recorrente atestou que os valores são provenientes de seus proventos, sem qualquer elemento que indique o contrário. Decisão reformada. Recurso provido.