Apelação Criminal / Estelionato
Luiz Fernando Vaggione
Franca
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Estelionato. Preliminar. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Ofendida demonstrou de maneira inequívoca a vontade de ver instaurado contra a acusada um inquérito policial e posteriormente uma ação penal, sendo desnecessária a realização de um ato formal de representação. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e Ementa: Apelação. Estelionato. Preliminar. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Ofendida demonstrou de maneira inequívoca a vontade de ver instaurado contra a acusada um inquérito policial e posteriormente uma ação penal, sendo desnecessária a realização de um ato formal de representação. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Prova oral e documental que comprovam que a acusada induziu a vítima em erro, ao se apresentar como advogada, e receber valores da vítima a título de honorários advocatícios. Dolo evidenciado. Prejuízo comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Redução dos dias-multa. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto mantido. Ré reincidente específica. Fixação de indenização mínima pelo prejuízo sofrido pela vítima. Manutenção. Pedido feito na denúncia, com a indicação do valor pretendido. Recurso não provido.