Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Itapeva
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO –   SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO –   SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO DO AUTOR –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO –  INVIABILIZAÇÃO DA CONCESSÃO REQUERIDA –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação do obreiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO –   SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO –   SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO DO AUTOR –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO –  INVIABILIZAÇÃO DA CONCESSÃO REQUERIDA –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação do obreiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença acidentário. O benefício foi indeferido porque o autor não possuía vínculo empregatício à época do acidente relatado, inviabilizando a concessão do benefício. O autor alega ter incapacidade laboral por lesão no olho esquerdo. 
II. Questão em discussão. 
- Determinar se o obreiro, na condição de trabalhador sem vínculo empregatício, faz jus ao benefício acidentário pleiteado. 
III. Razões de decidir. 
- Mérito: A ausência de vínculo empregatício formal impede a concessão de benefício acidentário a trabalhadores autônomos. 
- O período de graça não pode ser considerado, pois a eclosão da patologia alegada como acidentária ocorreu fora do vínculo trabalhista. Precedentes da 16ª Câmara de Direito Público e do Superior Tribunal de Justiça. 
IV. Dispositivo. 
- Recurso do autor improvido. 
- Sentença reformada ex officio, para decretar a carência da ação e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito.