Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Fernando Marcondes
Jundiaí
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Teriparatida (Forteo®) 250 mcg/ml à autora, diagnosticada com osteoporose grave. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Teriparatida (Forteo®) 250 mcg/ml à autora, diagnosticada com osteoporose grave. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e (ii) a obrigação da operadora de saúde em fornecer medicamento prescrito. 

III. Razões de decidir

3. O fumus boni iuris restou configurado pela prescrição médica específica e registro do medicamento na ANVISA. A operadora não pode sobrestar tratamento prescrito por médico de confiança. 

4. Por sua vez, o periculum in mora restou evidenciado pelo risco de fraturas e lesões graves, justificando a urgência na concessão da tutela. 

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A prescrição médica e a gravidade da condição de saúde justificam a concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento. 2. A operadora de saúde deve fornecer medicamento prescrito, independentemente de exclusões contratuais."

Legislação citada:
Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência citada:
Agravo de Instrumento 2153465-58.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 12/07/2024.
Agravo de Instrumento 2231939-77.2023.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2023.
TJ-RJ - AI: 00314684520218190000, Rel. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, 27ª Câmara Cível, j. 17/03/2022.