Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Francisco Bianco
Taubaté
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO ESPECIAL –  ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15 –  EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – ENCARGOS MORATÓRIOS –  JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA –  MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade à jurisprudência do C. STF (RE nº 1.317.982/ES; Tema nº 1.170). 2. A C. Turma Julgadora já providenciou, Ementa: RECURSO ESPECIAL –  ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15 –  EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – ENCARGOS MORATÓRIOS –  JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA –  MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade à jurisprudência do C. STF (RE nº 1.317.982/ES; Tema nº 1.170). 2. A C. Turma Julgadora já providenciou, em 20.1.21, a adequação da incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), consoante os Temas nos 810, do C. STF e 905, do C. STJ, independentemente da previsão contida no título executivo judicial, nos termos do v. aresto de fls. 234/242. 3. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo.