Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME. Ação regressiva ajuizada pela instituição financeira contra instituição de pagamento, visando ressarcimento de valor pago em condenação em lide anterior proposta pelo consumidor, vítima de fraude conhecida como "golpe do boleto falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME. Ação regressiva ajuizada pela instituição financeira contra instituição de pagamento, visando ressarcimento de valor pago em condenação em lide anterior proposta pelo consumidor, vítima de fraude conhecida como "golpe do boleto falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a responsabilidade da ré como responsável pela plataforma onde expedido o boleto originário. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inexistência de relação de consumo em demanda regressiva envolvendo fornecedores de serviços, em que não se verifica nexo causal entre a conduta da instituição de pagamento e o dano sofrido pela instituição financeira, afastando o dever de indenizar. A ré atuou como mera intermediadora do pagamento, sem se beneficiar do valor direcionado a terceiro, e a alteração do boleto ocorreu fora de seu ambiente virtual. Legislação Citada: CDC, art. 13, parágrafo único. CPC, art. 1.012, caput; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004104-48.2024.8.26.0011, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma I, j. 07.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1014507-06.2024.8.26.0196, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1019753-87.2023.8.26.0011, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.