Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Sérgio Ribas
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Homicídio qualificado. Realização de sessão plenária perante o E. Tribunal do Júri, oportunidade em que os pacientes não compareceram e a Defesa requereu a realização de interrogatório virtual. Pedido indeferido. Alegação de nulidade absoluta, em razão do cerceamento de autodefesa dos pacientes. Inocorrência. Decisão que indeferiu o pleito suficientemente fundamentada. Oralidade Ementa: Homicídio qualificado. Realização de sessão plenária perante o E. Tribunal do Júri, oportunidade em que os pacientes não compareceram e a Defesa requereu a realização de interrogatório virtual. Pedido indeferido. Alegação de nulidade absoluta, em razão do cerceamento de autodefesa dos pacientes. Inocorrência. Decisão que indeferiu o pleito suficientemente fundamentada. Oralidade e imediatidade que são vigas mestras do E. Tribunal do Júri e do próprio sistema acusatório. Possibilidade do interrogatório ser realizado na modalidade virtual, ainda que haja mandado de prisão pendente de cumprimento, nas audiências realizadas nos processos regidos pelo procedimento comum ordinário, rito distinto da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Deferimento do direito dos pacientes recorrerem em liberdade. Impossibilidade. Pacientes condenados por delitos graves, em regime fechado, incidindo, na espécie, ainda, o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1235340, em que se fixou a tese de repercussão geral do Tema 1068. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem, com determinação.