Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de documentos essenciais e indícios de litigância predatória.
II. Questão em Discussão
2. (i) A validade do indeferimento da petição Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de documentos essenciais e indícios de litigância predatória.
II. Questão em Discussão
2. (i) A validade do indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais; (ii) A aplicação de multa por litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir
3. A parte autora não atendeu à determinação judicial de emendar a petição inicial com documentos indispensáveis, justificando o indeferimento com base no art. 321 do CPC.
4. Não restou comprovada a prática de litigância de má-fé, justificando o afastamento da multa aplicada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé.
Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial é válido quando a parte não cumpre a determinação de emenda com documentos essenciais. 2. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando não comprovada a conduta desonesta da parte.
Legislação Citada:
CPC, arts. 321, 485, inciso I, 98, § 3º e § 4º, 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000113-90.2024.8.26.0358, Rel. Celso Alves de Rezende, j. 06.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1000513-07.2024.8.26.0358, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1048126-58.2023.8.26.0002, Rel. Fátima Gomes, j. 31.07.2024.