Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Maria Cecília Leone
Jarinu
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do CP) e POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 12 da Lei 10.826/03) –  PRELIMINARES:
1. Quebra da cadeia de custódia. Não caracterização. Inexistentes indícios de adulteração da prova. A instância ordinária não constatou qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no artigo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do CP) e POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 12 da Lei 10.826/03) –  PRELIMINARES:
1. Quebra da cadeia de custódia. Não caracterização. Inexistentes indícios de adulteração da prova. A instância ordinária não constatou qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no artigo 158- A do Código de Processo Penal, tanto que inicial acusatória foi recebida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  Rejeição.
2. Desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa que se confunde com o mérito.
MÉRITO –  Materialidade e autoria comprovadas pela confissão extrajudicial do réu e a sua admissão das práticas criminosas quando aceitou a proposta do acordo de não persecução penal, ambas corroboradas pelos depoimentos dos policiais. Crime antecedente demonstrado com o reconhecimento do revólver roubado pela esposa da vítima do latrocínio. Nos crimes de receptação, assim como nos de furto ou roubo, aquele que se encontra na posse do bem de origem ilícita tem o ônus de justificá-la satisfatoriamente (CPP, art. 156). Inviável a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Dolo demonstrado com a conduta do réu, descrita no aditamento à denúncia –  Crime de posse de arma de fogo de uso permitido que se configura tão somente pela prática de um dos verbos mencionados no tipo penal correspondente, independentemente de resultado naturalístico. Precedentes. Desnecessidade de perícia requerida pela defesa para verificar "se o acusado teria atirado ou não", porque não houve descrição fática sobre disparo de arma de fogo –  Condenações mantidas.
PENAS e REGIME PRISIONAL. Pena-base da receptação fixada no mínimo legal. Sanção inicial do crime de posse de arma de fogo de uso permitido estabelecida em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento no alto poder lesivo do revólver –  Confissão extrajudicial e aquela exarada no acordo de não persecução penal consideradas na sentença como circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Redução da pena do crime de posse de arma de fogo de uso permitido em 1/6. Impossibilidade de redução da pena do crime de receptação para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do STJ –  Concurso material de crimes (CP, art. 69) –  Regime aberto –  Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) –  Apelo improvido.