Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional –  Parte autora que requer a extinção do feito, diante do indeferimento da justiça gratuita –  Requerimento formulado antes mesmo do recebimento da petição inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito pelo juízo a quo, com condenação da parte autora ao pagamento de custas –  Descabimento –  Parte que não recolheu as custas e requereu a Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional –  Parte autora que requer a extinção do feito, diante do indeferimento da justiça gratuita –  Requerimento formulado antes mesmo do recebimento da petição inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito pelo juízo a quo, com condenação da parte autora ao pagamento de custas –  Descabimento –  Parte que não recolheu as custas e requereu a extinção do feito - Situação que acarreta o cancelamento da distribuição, sem a condenação ao pagamento de custas, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil –  Recurso provido.