Agravo de Instrumento / Ambiental
Roberto Maia
São Caetano do Sul
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE APLICOU MULTA. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por José Carlos Gonçalves Liberati contra decisão que denegou tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE APLICOU MULTA. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por José Carlos Gonçalves Liberati contra decisão que denegou tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa aplicada pela CETESB, impedindo sua inscrição em dívida ativa até o julgamento do mérito.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito fiscal, sem a comprovação da garantia do débito.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência requerida deve ser analisada conforme as normativas relativas à concessão de efeito suspensivo em embargos à execução fiscal, exigindo-se a demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora, além da garantia do débito.
4. Não há previsão legal para suspensão de exigibilidade de crédito não tributário sem garantia, sendo a solução dada pela jurisprudência através da analogia com normas do CPC e CTN.
IV. Dispositivo e Tese
5. Desprovimento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito fiscal exige a comprovação da garantia do débito. 2. A ausência de previsão legal para suspensão de crédito não tributário sem garantia não impede a aplicação analógica de normas fiscais.
Legislação Citada:
CPC, arts. 300, §1º, 919, §1º; Lei 6.830/1980, art. 3º; CTN, art. 151, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.381.254/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/06/2019.