Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
João Antunes
Santos
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de rescisão contratual visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com restituição de parte dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeiro grau declarou Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de rescisão contratual visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com restituição de parte dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão do contrato, determinou a restituição de 90% dos valores pagos e a compensação de valores devidos pelos réus em razão da taxa de fruição e dos impostos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o percentual de retenção dos valores pagos, (ii) definir percentual da taxa de fruição, (iii) avaliar a existência de danos morais, (iv) afastar a multa em razão da oposição de embargos de declaração e (v) redistribuir os ônus da sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A retenção a título de multa compensatória deve ser majorada para 20% dos valores pagos, considerando o caso concreto, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%.
4. A taxa de fruição foi mantida em 0,5% do valor do contrato, em conformidade com a função social do contrato e a jurisprudência sobre o tema. 
5. Não houve comprovação de danos morais à autora. 
6. Multa afastada, diante da existência de erro material na sentença.
7. Redistribuição dos ônus da sucumbência, segundo o princípio da proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO:
7. Sentença reformada para majorar o percentual de retenção, afastar a multa e redistribuir os ônus da sucumbência.  
8. Apelação conhecida e parcialmente provida.