Agravo de Instrumento / Utilização de bens públicos
Francisco Bianco
Osasco
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA –  ÁREA IMOBILIÁRIA NÃO EDIFICÁVEL –  ESBULHO POSSESSÓRIO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  SUSPENSÃO DO PROCESSO E A RETOMADA DO RESPECTIVO ANDAMENTO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA –  ÁREA IMOBILIÁRIA NÃO EDIFICÁVEL –  ESBULHO POSSESSÓRIO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  SUSPENSÃO DO PROCESSO E A RETOMADA DO RESPECTIVO ANDAMENTO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO –  CONDICIONAMENTO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO AO PRÉVIO CADASTRAMENTO DE OCUPANTES DA ÁREA LITIGIOSA EM PROGRAMAS DE ATENDIMENTO HABITACIONAL ESTADUAL E/OU MUNICIPAL –  PRETENSÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO AO RECONHECIMENTO DA INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO POR NÃO PARTICIPAR DO POLO PASSIVO DA LIDE ORIGINÁRIA –  IMPOSSIBILIDADE –  PRETENSÃO RECURSAL DO MESMO TERCEIRO INTERESSADO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, tempestividade do recurso de agravo de instrumento, reconhecida. 2. No mérito recursal, o Município de Osasco, pode ser o destinatário de ordem judicial, a despeito de não integrar, originalmente, o polo passivo da lide. 3. A referida e r. determinação jurisdicional, dirigida à parte agravante, sob a forma de condicionamento (inclusão de atendimento em programa habitacional), decorre do cumprimento das respectivas funções legal e institucional, atribuídas, em tese, ao Ente Público Municipal (garantia do direito à moradia aos cidadãos, mediante a execução de políticas públicas específicas). 4. No mais, requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, parcialmente preenchidos. 5. Matérias jurídicas, a propósito do deferimento da inclusão do Município de Osasco, na qualidade de terceiro interessado, correção e higidez da r. determinação judicial, tendente ao cadastramento provisório de ocupantes da área imobiliária litigiosa, em programa de atendimento habitacional, pelos Entes Públicos Estadual e Municipal, já examinadas, decididas e ratificadas por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2096474-96.2023.8.26.0000, em 11.10.23. 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a ) deferimento do requerimento, apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 561/563, dos autos originais), tendente à expedição de ofício à Defesa Civil Municipal, para o seguinte: a .1) vistoria na área imobiliária objeto da lide, descrita e caracterizada na petição inicial (Avenida Padroeira, s/nº, Padroeira II, Ramal Monte Belo, entre as torres 98 a 103, Município de Osasco); a .2) cientificação de eventuais e atuais ocupantes, a propósito da situação de elevado risco e a possibilidade de desocupação voluntária; a .3) cadastramento dos respectivos habitantes, destinado à aquisição da respectiva assistência habitacional, pelo próprio Município; b) fixação de honorários do Perito Judicial, no valor de R$ 60.000,00; c) determinação para a intimação da parte autora, visando o adiantamento das referidas despesas periciais; d) determinação, tendente à intimação das partes litigantes para a ciência de ofício, expedido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 593/601, dos autos originários). 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo Município de Osasco, terceiro interessado, desprovido.