Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Bauru
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.  
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Preliminar de decadência afastada. Ação que não é fundada em vício de consentimento (art. 178, II, CC), mas na ausência de consentimento e Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.  
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Preliminar de decadência afastada. Ação que não é fundada em vício de consentimento (art. 178, II, CC), mas na ausência de consentimento e no defeito do serviço bancário prestado, de modo que o prazo que se aplica na espécie é o de lapso quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 
Autora aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras e saques, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada.
Cancelamento do cartão de crédito. Possibilidade. O artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento, ressalvada a obrigação de quitação do saldo devedor do cartão. 
Sentença mantida. Recursos desprovidos.