Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Maria Laura Tavares
Taboão da Serra
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso Público para Formação de Cadastro Reserva –  Edital nº 17/2024 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região –  Comissão de Heteroidentificação que não confirmou a autodeclaração do impetrante como candidato negro (pardo) –  Adoção dos critérios fenotípicos para caracterização como preto ou pardo prevista no Edital do Certame – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso Público para Formação de Cadastro Reserva –  Edital nº 17/2024 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região –  Comissão de Heteroidentificação que não confirmou a autodeclaração do impetrante como candidato negro (pardo) –  Adoção dos critérios fenotípicos para caracterização como preto ou pardo prevista no Edital do Certame –  Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deve integrar o polo passivo do mandamus -  Incompetência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra/SP para julgar demandas ajuizadas em face do( a ) Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região –  Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição do processo ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.