Agravo de Instrumento / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Osvaldo Cruz
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO N° 42075

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. 

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Descontos em conta corrente. Cobrança impugnada pelo autor. Obrigação de suspensão dos descontos. Risco de dano evidente. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do art. 300, caput, do CPC demonstrados na origem.

MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade. Medida de apoio Ementa: VOTO N° 42075

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. 

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Descontos em conta corrente. Cobrança impugnada pelo autor. Obrigação de suspensão dos descontos. Risco de dano evidente. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do art. 300, caput, do CPC demonstrados na origem.

MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade. Medida de apoio ao cumprimento das ordens judiciais. Exegese dos artigos 536, § 1º e 537 do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Suspensão de descontos. Multa corretamente fixada por ato de descumprimento. Manutenção do valor da multa e do prazo fixado para cumprimento. Determinação judicial de baixa complexidade. Decisão mantida na íntegra.

Recurso não provido.