Apelação Cível / Serviços de Saúde
Heloísa Mimessi
Mogi-Guaçu
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito em face do hospital municipal que, em razão da falha na prestação de serviços médicos que ensejou a morte do cônjuge e genitor dos autores, foi condenado ao pagamento de indenização, por danos morais, no importe de R$50.000,00 para cada um dos autores; Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito em face do hospital municipal que, em razão da falha na prestação de serviços médicos que ensejou a morte do cônjuge e genitor dos autores, foi condenado ao pagamento de indenização, por danos morais, no importe de R$50.000,00 para cada um dos autores; julgando improcedente a ação com relação ao profissional médico. Pretensão do Hospital à reforma. 
Ilegitimidade passiva da profissional médica mantida, com alteração do fundamento extintivo da ação no que lhe diz respeito, de improcedência para extinção sem resolução do mérito. Tema 940 de Repercussão Geral do STF. "Teoria da dupla garantia", nos termos do § 6º do art. 37 da CF. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso do ente público contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilidade do Hospital caracterizada. Laudo pericial que apontou falha na prestação do serviço médico, notadamente diante da desconsideração de hipótese diagnóstica relevante à vista dos sintomas apresentados pelo paciente falecido, com reflexos na inadequação do tratamento prestado. Ausência do tratamento adequado que foi relevante para a redução das chances de vida do paciente. Dano moral, que, no caso concreto, prescinde de prova, e foi fixado em patamar adequado, atendendo à proporcionalidade. 
Sentença reformada em parte. Recurso provido em mínima parte, para modificação do fundamento jurídico da extinção do feito com relação à profissional de saúde; e alteração, de ofício, dos parâmetros de incidência dos consectários legais.