Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Adilson de Araujo
Guarulhos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CÁLCULO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. BIS IN IDEM (duas vezes o mesmo) NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DAS EXECUTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Incidente de cumprimento de sentença proposto por adquirente de imóvel contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CÁLCULO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. BIS IN IDEM (duas vezes o mesmo) NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DAS EXECUTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Incidente de cumprimento de sentença proposto por adquirente de imóvel contra incorporadora e construtora pleiteando o pagamento de valores decorrentes de condenação por atraso na entrega do bem.
2. Sentença em que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 21.503,72, homologado os cálculos das executadas e se condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso apurado. Apelação da exequente alegando inexistência de excesso e regularidade dos cálculos apresentados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos apresentados pela exequente respeitaram os critérios estabelecidos na sentença de mérito ou se configuraram bis in idem na atualização dos valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os cálculos apresentados pela exequente aplicaram nova atualização monetária sobre valores já corrigidos, o que gerou bis in idem e excesso de execução.
5. Os cálculos homologados na sentença estão em conformidade com a decisão transitada em julgado, sem qualquer violação ao direito da exequente.
6. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é devida, em razão do trabalho adicional realizado pelas patronas das rés, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação desprovida. .
  Tese de julgamento: " A atualização de valores de aluguéis devidos por atraso na entrega de imóvel deve observar os critérios definidos na sentença de mérito, sendo vedada nova atualização sobre valores já corrigidos, sob pena de bis in idem e configuração de excesso de execução."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: sem referência.