Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional.Contratos bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu.Contrato de financiamento de veículo.Comissão de permanência. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado com a edição das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472. A cobrança de comissão de permanência não poderá ser cumulada com outras verbas, como multa, juros remuneratórios ou Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional.Contratos bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu.Contrato de financiamento de veículo.Comissão de permanência. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado com a edição das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472. A cobrança de comissão de permanência não poderá ser cumulada com outras verbas, como multa, juros remuneratórios ou moratórios e correção monetária. Impossibilidade, ainda, de que a tarifa ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Juros remuneratórios em caso de inadimplência fixados fora da taxa média de mercado. Vedação. Restituição do quanto pago a maior cabível, na forma simples. Aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, conforme previsto no artigo 406, § 1º, CC.Sentença parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.