Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Paraguaçu Paulista
17ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédula de crédito bancário. 
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor Ementa: REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédula de crédito bancário. 
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ para fins do artigo 1.040 do Código de Processo Civil (REsp 1578553/SP). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Devolução do valor ao autor, autorizada a compensação.
SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher outro contratante. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para fins do artigo 1.040 do Código de Processo Civil (REsp 1.639.320/SP). Ausência de elementos caracterizadores da liberdade na escolha de outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Restituição do prêmio ao demandante, autorizada a compensação com eventual saldo devedor.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.