Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa nº 125/2021. Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução nº 3517/2007 do Banco Central e abrange outras Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa nº 125/2021. Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução nº 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Simples leitura do contrato indica a observância dos limites legais. Sentença mantida. Recurso desprovido.