Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42145

INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome do autor.

INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO Empréstimo consignado contratado mediante fraude. Assinatura lançada no instrumento contratual expressamente questionada. Autenticidade não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (art. Ementa: VOTO Nº 42145

INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome do autor.

INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO Empréstimo consignado contratado mediante fraude. Assinatura lançada no instrumento contratual expressamente questionada. Autenticidade não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (art. 429, II, do CPC). Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. Sentença mantida neste ponto.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Má-fé evidente do réu ao forjar negócios em nome do autor. Sentença reformada neste ponto.

DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, atingido em sua dignidade pela subtração mensal de percentual de sua renda, afetando-lhe a subsistência. "Quantum" reparatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto.

Recurso do Apelante-autor provido e recurso do Apelante-réu não provido.