Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Itatiba
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Devolução dos autos em cumprimento à regra do artigo 1.040, II, do CPC – Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos artigos 9º, 10 Ementa: AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Devolução dos autos em cumprimento à regra do artigo 1.040, II, do CPC – Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA,  presença do elemento subjetivo, ou seja, dolo – Decidiu, ainda, que se aplica a nova Lei "aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente" – Acórdão que, no julgamento da apelação, revelou-se em conformidade com o paradigma do STF, pelo que fica mantido – Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC.