Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Antonio Rigolin
Guarulhos
31ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO FORMULADO POR CONDOMÍNIO. TRATAMENTO EQUIVALENTE À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DESFRUTAR DO BENEFÍCIO, DESDE QUE PRODUZA PROVA DA IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NA HIPÓTESE, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O benefício da gratuidade, estabelecido Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO FORMULADO POR CONDOMÍNIO. TRATAMENTO EQUIVALENTE À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DESFRUTAR DO BENEFÍCIO, DESDE QUE PRODUZA PROVA DA IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NA HIPÓTESE, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O benefício da gratuidade, estabelecido para assegurar a todos o efetivo acesso à atuação jurisdicional, não é restrito às pessoas físicas; o condomínio, que se equipara à pessoa jurídica, tem a possibilidade de desfrutá-lo mediante a comprovação de sua situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a documentação apresentada é suficiente para permitir a conclusão de que, no presente momento, essa impossibilidade está caracterizada, o que justifica o deferimento. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária.