Apelação Cível / Contratos Bancários
Achile Alesina
Promissão
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. Prescrição intercorrente. Inércia do credor para iniciar a fase de cumprimento de sentença. Manutenção da sentença extintiva. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a demanda, diante da inércia do exequente em promover o Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. Prescrição intercorrente. Inércia do credor para iniciar a fase de cumprimento de sentença. Manutenção da sentença extintiva. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a demanda, diante da inércia do exequente em promover o cumprimento de sentença por mais de cinco anos.

II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a paralisia dos autos por mais de cinco anos sem iniciativa do exequente para dar início ao cumprimento de sentença.

III. Razões de decidir
3. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida, em razão do prazo prescricional do direito material, que no caso vertente é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, Código Civil.
4. O exequente permaneceu inerte após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sem promover medidas efetivas para dar início ao cumprimento de sentença, não bastando pedidos de desarquivamento para interromper a prescrição.
5. Aplicável o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (IAC 001) no REsp 1.604.412/SC, que reforça a necessidade de diligência do exequente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "O reconhecimento da prescrição intercorrente é cabível quando o exequente permanece inerte por tempo superior ao do prescricional, sem promover medidas efetivas para a satisfação da execução."
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 924, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, IAC 001.