Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Moreira Viegas
Santo André
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos, esclarecendo obscuridades sobre a realização de nova perícia e a devolução de valores pelo perito anterior.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos, esclarecendo obscuridades sobre a realização de nova perícia e a devolução de valores pelo perito anterior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em esclarecer se a nova perícia deve ser realizada por um novo perito e se o perito anterior deve devolver os valores pagos.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão considerou a necessidade de nova perícia devido a resultados contraditórios e falta de esclarecimentos.
4. Uma nova perícia deve ser realizada por um novo perito, conforme art. 468 do CPC, e o perito anterior deve devolver os valores recebidos, conforme art. 468, § 2º do CPC.
IV. Dispositivo e Estes
5. Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento.
Tese de julgamento: 1. Uma nova perícia deve ser realizada por um novo perito. 2. O perito anterior deve devolver os valores recebidos.
Legislação Citada:
CPC, art. 468, § 2º