Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Promissão
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A parte autora, surpreendida por descontos em seu benefício Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A parte autora, surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário, busca majoração dos danos morais, alteração da verba honorária e restituição dobrada dos valores descontados indevidamente.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a alteração dos honorários de sucumbência.
III. Razões de Decidir 3. O comportamento abusivo da ré justifica a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, devido à ausência de engano justificável. 5. Os honorários de sucumbência são majorados para 20% sobre o valor da condenação.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A majoração dos danos morais é justificada pelo comportamento abusivo da ré. 2. A restituição em dobro é devida em casos de descontos indevidos sem justificativa.