Apelação Cível / Área de Preservação Permanente
Isabel Cogan
Indaiatuba
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVATÓRIOS DE ÁGUA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO DAEE. PLEITO DE CANCELAMENTO DAS MULTAS. ORDEM DENEGADA.  APELO DO IMPETRANTE. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. O impetrante, ora apelante, não logrou comprovar os fatos alegados na exordial, restando mantida a presunção de veracidade e legitimidade das autuações e multas Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVATÓRIOS DE ÁGUA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO DAEE. PLEITO DE CANCELAMENTO DAS MULTAS. ORDEM DENEGADA.  APELO DO IMPETRANTE. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. O impetrante, ora apelante, não logrou comprovar os fatos alegados na exordial, restando mantida a presunção de veracidade e legitimidade das autuações e multas aplicadas pelo DAEE. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato coator de lavratura dos autos de infração e imposição de multa, inexistindo violação a direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO.