Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Tupã
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. Banco de dados. Transação não reconhecida. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da corré mantenedora do cadastro quanto à reparação por danos morais. Notificação prévia (art. 43, § 2º do CDC) realizada por mensagem de texto (SMS). Autenticação por código "hash" e número ID de mensagem. Possibilidade. Inteligência do art. 44, § 3º, da Lei Estadual n.º 17.832/2023. Precedentes. Ementa: BANCÁRIO. Banco de dados. Transação não reconhecida. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da corré mantenedora do cadastro quanto à reparação por danos morais. Notificação prévia (art. 43, § 2º do CDC) realizada por mensagem de texto (SMS). Autenticação por código "hash" e número ID de mensagem. Possibilidade. Inteligência do art. 44, § 3º, da Lei Estadual n.º 17.832/2023. Precedentes. Ausência de ato ilícito e dever de reparar danos morais. Aplicação da Súmula 359 do STJ. Recurso provido.