Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Praia Grande
16ª Câmara de Direito Público
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  Acidente que resultou em fraturas na perna esquerda e na mão esquerda –  Perícia: Incapacidade total e permanente caracterizada. Ausência de nexo de causalidade com a atividade laborativa habitual.

NULIDADE DA SENTENÇA –  Pedido julgado procedente para condenar a Autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez previdenciária comum. Julgamento Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  Acidente que resultou em fraturas na perna esquerda e na mão esquerda –  Perícia: Incapacidade total e permanente caracterizada. Ausência de nexo de causalidade com a atividade laborativa habitual.

NULIDADE DA SENTENÇA –  Pedido julgado procedente para condenar a Autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez previdenciária comum. Julgamento extra petita configurado. Nulidade declarada. Possibilidade do julgamento do mérito pelo Tribunal, mediante aplicação do princípio da causa madura. Inteligência do artigo 1.013, §§ 1º e 3º, do CPC.

IMPROCEDÊNCIA –  Nexo de causalidade entre as lesões e o exercício da atividade laborativa não estabelecido –  Requisitos do artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 não preenchidos. Inexistência de direito ao benefício acidentário.

Sentença extra petita anulada e, no mérito, ação julgada improcedente.

Remessa necessária provida e apelação do INSS provida.