Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento de liminar. Autor pretende que o Detran forneça veículo adaptado para fazer aulas de direção e prova prática. Inadmissibilidade. A autarquia não fornece veículo para qualquer pessoa, com deficiência ou não. Observância do art. 21 da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN. Inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento de liminar. Autor pretende que o Detran forneça veículo adaptado para fazer aulas de direção e prova prática. Inadmissibilidade. A autarquia não fornece veículo para qualquer pessoa, com deficiência ou não. Observância do art. 21 da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN. Inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.