Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Assis
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de busca de localização do executado em execução fiscal de IPTU, utilizando sistemas como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de busca de localização do executado em execução fiscal de IPTU, utilizando sistemas como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se é necessária uma intervenção judicial para a realização de diligências de busca de endereços do executado, considerando a possibilidade de o Fisco requisitar tais informações diretamente.
III. Razões de Decidir - A utilização dos sistemas pleiteados é compatível com os princípios de celeridade e economia processual. O  STJ e o TJSP confirmam que tais diligências não dependem do esgotamento de outras vias administrativas, sendo permitida a efetividade do processo.
IV. Dispositivo e Tese - Recurso provido. Tese de julgamento: A utilização de sistemas de busca de informações cadastrais e patrimoniais não está condicionada ao esgotamento de diligências administrativas. A intervenção judicial é necessária para garantir a efetividade e celeridade processual. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 6º; Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 458.537/RJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 20.02.2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2222606-38.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28.09.2022.