Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu a constrição de percentual da verba salarial do executado. Inconformismo. Acolhimento. Art. 833, IV, do CPC. Penhora de salário que constitui medida excepcional. Art. 649 do CPC/73 que qualificava os salários como "absolutamente impenhoráveis". Supressão do termo "absolutamente" no texto atual Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu a constrição de percentual da verba salarial do executado. Inconformismo. Acolhimento. Art. 833, IV, do CPC. Penhora de salário que constitui medida excepcional. Art. 649 do CPC/73 que qualificava os salários como "absolutamente impenhoráveis". Supressão do termo "absolutamente" no texto atual que permite nova interpretação. Relativização da impenhorabilidade a depender das circunstâncias fáticas da lide, para o pagamento de dívida não alimentar, a despeito do não transbordo do limite de 50 salários mínimos. Admissibilidade excepcional diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. Licitude da constrição da renda salarial a partir de 05/06 salários mínimos, nos percentuais entre 05 a 30%. Executado que aufere rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 9.500,00. Constrição 8% que não ofende o mínimo existencial, observando-se o custo mensal demonstrado pelo agravado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.