Apelação Cível / Previdência privada
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de procedência que condenou a ré a exibir documentos, considerando que os documentos exibidos "aparentam satisfazer a necessidade" do autor.  O autor alega que a ré não apresentou todos os Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de procedência que condenou a ré a exibir documentos, considerando que os documentos exibidos "aparentam satisfazer a necessidade" do autor.  O autor alega que a ré não apresentou todos os documentos requeridos.
II. Questão em Discussão: Verificar se os documentos exibidos são suficientes à pretensão autoral e verificar se deveria ter sido fixada multa cominatória pelo descumprimento e por ato atentatório a dignidade da justiça.
III. Razões de Decidir: Apesar de deferida liminar para exibição dos documentos em cinco dias sob pena de busca e apreensão (Tema 1000 do STJ), foi expedida apenas carta de citação e não foi entregue pelo autor cópia da decisão como ofícios. Ré que apresentou documentos com a contestação antes da expedição de mandado de busca e apreensão.  Não houve ato atentatório à dignidade da Justiça e descabia a fixação de astreintes no deferimento da liminar conforme Tema 1.000 do STJ, sendo possível após expedição de mandado de busca e apreensão infrutífero. Os documentos faltantes indicados em réplica são necessários para que o autor possa preencher corretamente o formulário para recebimento da pensão, conforme as opções de pagamento disponíveis, havendo indícios da existência dos documentos. Ré que deverá exibir os documentos faltantes em cinco dias, sob pena de busca e apreensão, que restando frustrada, deverá ser intimada pessoalmente (Súmula 410 do STJ) sob pena de multa diária.
IV. Tese de julgamento: 1. A necessidade e a existência dos documentos faltantes restaram evidenciadas. 2. A não apresentação dos documentos não enseja presunção da verdade (Tema 47 do STJ), mas, sim, busca e apreensão, que frustrada, enseja fixação de multa diária (Tema 1000 do STJ), com intimação pessoal (Súmula 410 do STJ).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.