Apelação Cível / Planos de saúde
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito alusivo ao aviso prévio de 60 dias para extinguir o contrato coletivo de seguro saúde. Sentença de procedência. Apelo da operadora de plano de saúde. Ilicitude da cobrança de multa correspondente a duas mensalidades após denúncia do contrato. Art. 17 da Resolução 195 da ANS. Ementa: PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito alusivo ao aviso prévio de 60 dias para extinguir o contrato coletivo de seguro saúde. Sentença de procedência. Apelo da operadora de plano de saúde. Ilicitude da cobrança de multa correspondente a duas mensalidades após denúncia do contrato. Art. 17 da Resolução 195 da ANS. Matéria objeto de Ação Civil Pública transitada em julgado. Dispositivo declarado nulo no julgamento da ação coletiva. Irrelevância da previsão contratual, na medida em que o dispositivo legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste. Precedentes. Dano moral in re ipsa decorrente da negativação indevida. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00, valor considerado razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso em análise. Recurso desprovido.