Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso em execução fiscal de ISSQN, alegando omissão e contradição na decisão.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão ou contradição Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso em execução fiscal de ISSQN, alegando omissão e contradição na decisão.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão de tributos federais na base de cálculo do ISSQN.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos foram expostos com clareza no acórdão, sem vícios que ensejem embargos de declaração.
4. A inclusão de tributos federais na base de cálculo do ISSQN está amparada por entendimento do STF e precedentes do Tribunal de Justiça, não havendo omissão ou contradição.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.