Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inexistência de omissão no julgado –  Alegações da embargante que visam tão somente o PREQUESTIONAMENTO da matéria analisada pelo v. acórdão, para fins de posterior interposição de recursos extraordinário e especial –  Não cabimento –  Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inexistência de omissão no julgado –  Alegações da embargante que visam tão somente o PREQUESTIONAMENTO da matéria analisada pelo v. acórdão, para fins de posterior interposição de recursos extraordinário e especial –  Não cabimento –  Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.