Apelação Cível / Horas Extras
Marrey Uint
Laranjal Paulista
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Servidor Municipal –  Pretensão ao reconhecimento de direito ao pagamento de remuneração extraordinária decorrente de incremento de jornada, com a alteração do paradigma de prestação do serviço público de "hora-aula" para "hora-relógio" (Lei Municipal nº 132/2012) –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem Ementa: Apelação Cível –  Servidor Municipal –  Pretensão ao reconhecimento de direito ao pagamento de remuneração extraordinária decorrente de incremento de jornada, com a alteração do paradigma de prestação do serviço público de "hora-aula" para "hora-relógio" (Lei Municipal nº 132/2012) –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau –  Legislação municipal que calculava jornada e remuneração com base em "horas-aula", inferiores a 60 minutos –  Alteração legislativa que determinou o incremento, para 60 minutos, da hora trabalhada, aumentando assim a parcela de tempo destinada a horas intraclasse, em superação ao diretivo legal (2/3 com alunos; 1/3 para atividades pedagógicas, conforme Lei Federal nº 11.738/2008) –  Ampliação da forma de contagem do tempo em jornada que possui impacto direto em seu exercício, consideradas as situações escolares práticas –  Irredutibilidade salarial que se aplica –  Horas extraordinárias devidas, bem como seus reflexos, observada a prescrição quinquenal –  Ausência de declaração, incidental ou direta, de inconstitucionalidade, tendo em vista que a modificação legal é possível e aplicável aos novos ingressantes nos quadros do magistério municipal, gerando efeitos deletérios apenas aos servidores já antes submetidos a outro contexto estatutário –  Sentença mantida –  Recurso não provido.