Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em mandado de segurança, no qual se pleiteava a não retenção do ISS sobre valores repassados pelo Município, conforme Lei Complementar nº 195/2022.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em mandado de segurança, no qual se pleiteava a não retenção do ISS sobre valores repassados pelo Município, conforme Lei Complementar nº 195/2022.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, especialmente quanto à análise das fundamentações e provas apresentadas no recurso de apelação.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos que sustentam o resultado do julgado foram expostos com clareza, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. O acórdão está em conformidade com os documentos apresentados, não havendo comprovação de legislação ou regulamento que conceda o benefício tributário pretendido.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.