Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional pleiteando a nulidade de cláusulas contratuais e revisão do contrato bancário, com devolução em dobro de valores cobrados Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional pleiteando a nulidade de cláusulas contratuais e revisão do contrato bancário, com devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco à devolução em dobro de valor cobrado indevidamente a título de tarifa de registro de contrato, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Recorre o banco requerido, sustentando a validade da  referida cláusulas e do valor cobrado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se são abusivos os valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato; e (ii) se é cabível a devolução em dobro do valor indevido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A devolução em dobro do valor indevido é cabível quando demonstrada cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza volitiva do fornecedor, conforme entendimento do STJ (Tema 618).
4. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, mas condicionada à comprovação da efetiva prestação do serviço e da razoabilidade do valor cobrado. No caso, o banco não comprovou a prestação do serviço, sendo devida a restituição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ) A devolução em dobro de valores indevidos é cabível quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva.
B) A cobrança de tarifa de registro de contrato exige comprovação da prestação do serviço e da razoabilidade do valor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 87.
Jurisprudência relevante: STJ, EREsp 973827/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1255573/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.