Embargos de Declaração Cível / Associação
Débora Brandão
São José do Rio Preto
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Jardim Dória Chaves contra acórdão que negou provimento ao recurso. A embargante alega contradição e omissão no acórdão, afirmando que a embargada constituiu e registrou o condomínio Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Jardim Dória Chaves contra acórdão que negou provimento ao recurso. A embargante alega contradição e omissão no acórdão, afirmando que a embargada constituiu e registrou o condomínio como loteamento fechado, vendendo-o como tal, com controle de acesso e taxas de manutenção. Pleiteia a correção de equívocos via embargos de declaração. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado foi omisso ou contraditório ao não considerar fundamentos relevantes apresentados pela embargante. III. Razões de Decidir. O acórdão embargado foi claro ao aplicar a tese de direito vinculante do STF, Tema nº 492, que considera inconstitucional a cobrança de taxas de manutenção por associações de proprietários não associados antes da Lei nº 13.465/17. A associação de moradores foi constituída em 2005, e o demandado não se associou, sendo a propriedade anterior à instituição do loteamento, afastando a exigibilidade das cobranças. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. 2. A aplicação do entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da cobrança de taxas de manutenção de não associados.