Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Carlos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais ––  PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO –  Banco que não juntou instrumento do contrato impugnado adequadamente assinado –  Inteligência do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC –   PROVA DA AUTENTICIDADE DO Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais ––  PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO –  Banco que não juntou instrumento do contrato impugnado adequadamente assinado –  Inteligência do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC –   PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO –  Contrato de cartão de crédito alegadamente não assinado pela autora –  Ausência de assinatura em instrumento contratual –  Juntada de fotos de rosto (biometria facial por meio de "selfie") que não têm vínculo com contrato específico –  Banco que não comprovou o consentimento do consumidor –  Inteligência do art. 429, II, do CPC –  REsp nº 1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº 1.061) –  PROVA DA DÍVIDA –  Ausência de documento comprobatório da dívida que embasou os descontos na reserva de margem consignável (RMC) do benefício previdenciário da autora –  Ausência de instrumento contratual que embase a autorização de saque por meio do cartão de crédito consignado –  Ausência da cédula de crédito bancário (CCB) que embase o saque específico impugnado na presente ação –  Discrepância entre as datas e os valores das faturas e do comprovante de pagamento e os dados do extrato do INSS do benefício previdenciário da autora –  Não comprovação da dívida –  INEXISTÊNCIA DO CONTRATO –  Declarada a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito –  DANOS MORAIS –  Configuração –  Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS –  Lesão ao mínimo existencial –  Ocorrência do dano-evento –  ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO –  Extensão do dano-prejuízo –  Manutenção do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –  Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa –  Recursos não providos.