Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ARMA MUNICIADA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ALTERAR PARA 1/6 AS FRAÇÕES DA EXASPERAÇÃO DA PENA PELOS MAUS ANTECDENTES Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ARMA MUNICIADA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ALTERAR PARA 1/6 AS FRAÇÕES DA EXASPERAÇÃO DA PENA PELOS MAUS ANTECDENTES E REINCIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03). A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base, o afastamento da exasperação da pena em razão da arma estar municiada, a redução da fração aplicada pela reincidência e a fixação do regime semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas para a condenação; e (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à exasperação da pena-base e à fração aplicada pela reincidência.
III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do delito restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral colhida em juízo. Os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a abordagem são harmônicos e coesos com o restante das provas, sendo meio idôneo para fundamentar a condenação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A versão apresentada pelo réu, no sentido de que apenas encontrou a arma e não a portava, não se sustenta diante do conjunto probatório, especialmente pela apreensão do revólver em seu bolso no momento da abordagem. A exasperação da pena-base em razão da arma estar municiada é indevida, pois se trata de circunstância inerente ao tipo penal e não configura maior reprovabilidade da conduta, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A fração de aumento da pena pela reincidência deve ser reduzida para 1/6 (um sexto), pois uma das condenações já foi valorada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.
O regime inicial fechado deve ser mantido, tendo em vista a reincidência do réu, o cometimento do delito durante o cumprimento de livramento condicional e o quantum da pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, " a ", do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.
Tese de julgamento:
Os depoimentos de policiais, quando harmônicos com o conjunto probatório, constituem meio idôneo para fundamentar a condenação. A exasperação da pena-base pelo fato de a arma estar municiada é indevida, pois se trata de circunstância inerente ao crime de porte ilegal de arma de fogo. A fração de aumento da pena pela reincidência deve ser de 1/6 (um sexto) quando apenas uma condenação foi valorada na segunda fase.
O regime inicial fechado é adequado quando o réu reincidente comete novo delito durante o cumprimento de livramento condicional.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 14, caput; Código Penal, arts. 59 e 33, § 2º, " a "; Código de Processo Penal, art. 599.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, AgRg no HC 710048/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 08/04/2022; STJ, AgRg no HC 786622/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19/11/2024.