Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. Caso em Exame: Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Luiz Felipe de Oliveira Silva, condenado a regime semiaberto, contra a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação, conforme Resolução 474/2022 do CNJ.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. Caso em Exame: Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Luiz Felipe de Oliveira Silva, condenado a regime semiaberto, contra a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação, conforme Resolução 474/2022 do CNJ.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto.
III. Razões de Decidir: A decisão de expedir o mandado de prisão sem intimação prévia contraria a Resolução 474/2022 do CNJ, que exige a intimação antes da expedição do mandado. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de intimação prévia para evitar constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese: Ordem concedida para recolher o mandado de prisão, observando-se o disposto no art. 23 da Resolução CNJ nº 417/21, alterada pela Resolução nº 474/22.
Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado em regime semiaberto configura constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
Resolução CNJ nº 417/21, art. 23, alterada pela Resolução nº 474/22.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 796.267/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/4/2023.
STJ, AgRg no HC n. 892.741/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/4/2024.
STJ, AgRg no HC n. 880.585/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 12/4/2024.
STJ, AgRg no HC n. 890.182/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024.