Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rodrigues Torres
Limeira
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de ressarcimento de valores investidos e multa contratual baseada em contrato de sublocação parcial de imóvel comercial para instalação de lanchonete. Autor alega problemas na rede elétrica do imóvel, o que teria acarretado Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de ressarcimento de valores investidos e multa contratual baseada em contrato de sublocação parcial de imóvel comercial para instalação de lanchonete. Autor alega problemas na rede elétrica do imóvel, o que teria acarretado danos materiais e rescisão contratual. Distrato firmado sob alegada coação devido à vulnerabilidade econômica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coação no distrato que macularia a quitação ampla e irrestrita e (ii) a possibilidade de ressarcimento dos valores gastos, indenização por danos materiais e morais, e pagamento de perdas e danos e multa contratual.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, por inexistência de interesse processual, dado o termo de distrato com quitação ampla e irrestrita, sem alegação de vício de consentimento na inicial.
4. O acórdão ratificou a sentença, destacando que a tese de coação é inovação recursal e que o distrato extingue obrigações contratuais, conforme art. 472 do CC. Não há comprovação de coação relevante e injusta. A revelia não implica procedência automática do pedido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: 1. A inexistência de alegação de vício de consentimento na inicial impede a rediscussão na esfera recursal da tese de coação, diante da evidente inovação recursal. 2. O distrato com quitação ampla extingue obrigações contratuais, não havendo comprovação de vícios.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 1.026, §2º.
Código Civil, art. 472.
Regimento Interno TJSP, art. 252.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 1.075.290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018.
TJSP, Apelação 1000426-90.2016.8.26.0274, Rel. Cesar Luiz de Almeida, j. 24.01.2019.
TJSP, Apelação n. 1096941-30.2016.8.26.0100, Rel. Vito Guglielmi, j. 11.09.2017.
TJSP, Apelação 1103746-04.2013.8.26.0100, Rel. Egidio Giacoia, j. 16.08.2016.
TJSP, Apelação Cível 1009770-14.2021.8.26.0309, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 19.09.2022.
TJSP, Apelação Cível 1094177-08.2015.8.26.0100, Rel. Vianna Cotrim, j. 09.03.2020.
TJSP, ED n. 1105176-39.2023, Rel. Dimas Rubens Fonseca.
TJ-SP, ED n. 10380121120208260602.
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1.
STF, AgR-ED ARE 1188212 MA.