Apelação Criminal / Furto
Toloza Neto
Jales
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 2 anos, 6 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incurso no art. 155, § 1º, CP, por ter subtraído para si, durante o repouso noturno, um botijão de gás pertencente à vítima V.R.
2. Recurso defensivo: Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 2 anos, 6 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incurso no art. 155, § 1º, CP, por ter subtraído para si, durante o repouso noturno, um botijão de gás pertencente à vítima V.R.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, pelo princípio da insignificância, (ii) reconhecimento da forma tentada, (iii) redução da pena ao mínimo legal, (iv) reconhecimento da atenuante da confissão, (v) abrandamento do regime prisional.
3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório.
4. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF. HC 221546 AgR). No caso, não foram atendidos os requisitos do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do apelante; da ausência de periculosidade social da ação; e da mínima ofensividade de sua conduta.
5. Prática do crime durante a madrugada, conforme registro no boletim de ocorrência, momento de reduzida capacidade de vigilância da vítima e de sua maior vulnerabilidade.
6. Pena e regime prisional mantidos. Maus antecedentes e multirreincidência.
7. Recurso desprovido.