Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freire Teotônio
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Emerson de Souza Barbosa contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. O agravante alega nulidade da Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Emerson de Souza Barbosa contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e requer absolvição por insuficiência de provas, ou desclassificação para falta média.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e (ii) avaliar a suficiência de provas para a manutenção da falta disciplinar grave.

III. Razões de Decidir
3. A preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial não merece acolhimento, pois o sentenciado foi ouvido na presença de advogado, conforme artigo 118, § 2º, da LEP.
4. A decisão agravada está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com base nos artigos 127 e 57 da LEP, considerando a natureza da falta e a conduta do sentenciado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A oitiva do sentenciado na presença de advogado supre a exigência legal. 2. A fundamentação sucinta da decisão não implica nulidade se atende aos requisitos legais.