Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPONDO AO RÉU OS ÔNUS DE SUCUMBENCIA, REDUZINDO PELA METADE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 90 §4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1. Trata-se de ação declaratória Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPONDO AO RÉU OS ÔNUS DE SUCUMBENCIA, REDUZINDO PELA METADE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 90 §4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1. Trata-se de ação declaratória visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito que ensejou o apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cujo pedido foi acolhido por sentença, diante do reconhecimento da procedência do pedido expressada pela parte adversa.
2. Recurso que visa discutir, exclusivamente, o ônus de sucumbência e honorários advocatícios impostos em desfavor do réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
3. A questão em discussão consiste em definir se a parte ré responde pelo ônus de sucumbência, especificamente honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, sob o argumento de que foi a autora que deu causa ao ajuizamento da ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR.   
4. Alegação pueril de que bastava à autora utilizar das vias extrajudiciais para a solução da lide. Hipótese em que a conduta do réu ensejando o indevido apontamento do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, já determinava a aplicabilidade do princípio da causalidade em desfavor da parte que praticou a conduta ilícita. Aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula nº 303 do STJ. Ausência de oposição ao pedido autoral que não afasta a causalidade.
5. Não fosse por isso, necessária aplicação do ônus da sucumbência à parte que expressamente reconheceu o pedido. Inteligência do art. 90, do CPC.
6. Honorários advocatícios majorados, na forma do que dispõe o §11 do art. 85, do CPC. 
IV. DISPOSITIVO.
7. Recurso desprovido.