Apelação Cível / Telefonia
Rogério Murillo Pereira Cimino
Taubaté
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Pretensão de recebimento da multa contratual por violação à cláusula de fidelidade. Parte consumidora que respeitou o período de fidelização de vinte e quatro meses. Renovação por contratação de novo plano Ementa: APELAÇÃO. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Pretensão de recebimento da multa contratual por violação à cláusula de fidelidade. Parte consumidora que respeitou o período de fidelização de vinte e quatro meses. Renovação por contratação de novo plano não comprovada pela ré e que não implica em nova relação entre o consumidor e a prestadora de serviço para possibilitar reinício da contagem da fidelização. Situação que se assemelha aos casos de renovação automática do contrato, que não implicam em renovação automática do ônus de fidelização. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. Artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.