Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Garça
23ª Câmara de Direito Privado
Responsabilidade civil - Empréstimo consignado –  Caso em que se mostrou verossímil a alegação do autor, hipossuficiente e consumidor, de que, foi levada a erro por preposto do banco réu –  Afirmado pelo autor que nunca manifestou interesse em contrair o empréstimo bancário impugnado, cujo produto foi depositado em sua conta corrente, tendo aquiescido apenas à realização de Ementa: Responsabilidade civil - Empréstimo consignado –  Caso em que se mostrou verossímil a alegação do autor, hipossuficiente e consumidor, de que, foi levada a erro por preposto do banco réu –  Afirmado pelo autor que nunca manifestou interesse em contrair o empréstimo bancário impugnado, cujo produto foi depositado em sua conta corrente, tendo aquiescido apenas à realização de renegociação de dívida –  Banco réu que juntou nos autos contrato com divergência nos dados do autor, a evidenciar que terceiro se utilizou dos documentos dele para contratar sem autorização –  Conclusão corroborada pela circunstância de o autor não ter utilizado o numerário que lhe foi disponibilizado, tendo diligenciado a sua devolução, após procurado por susposto correspondente bancário - Ausência de comprovação de que o autor estava consciente sobre a formalização da avença - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato impugnado nos autos que deve persistir.

Empréstimo consignado - Repetição de indébito em dobro –  Admissibilidade –  STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela –  Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos –  Descontos que tiveram início em agosto de 2022, posteriormente a 31.3.2021, devendo ser restituídos em dobro. 

Responsabilidade civil –  Dano moral –  Situação vivenciada pelo autor, derivada da contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, que caracterizou dano moral –  Autor, aposentado por invalidez, que sofreu descontos indevidos, no valor de R$ 110,00, sobre seu módico benefício previdenciário, correspondente a um salário-mínimo, sob o qual já pendiam outros empréstimos, em prejuízo flagrante à sua subsistência –  Situação experimentada pelo autor que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento – Danos morais devidos ao autor.

Dano moral –  "Quantum" –  Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto –  Valor arbitrado na sentença, R$ 5.000,00, a ser pago de forma solidária pelos réus, que se afigura justo –  Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.