Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de fraude em operações bancárias. O autor transferiu R$ 38.588,00 acreditando participar de um leilão legítimo, mas descobriu tratar-se de um golpe. Solicitou bloqueio da conta fraudulenta e devolução dos valores, sem sucesso. Alega negligência das Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de fraude em operações bancárias. O autor transferiu R$ 38.588,00 acreditando participar de um leilão legítimo, mas descobriu tratar-se de um golpe. Solicitou bloqueio da conta fraudulenta e devolução dos valores, sem sucesso. Alega negligência das instituições financeiras na prevenção e contenção da fraude. II. Razões de Decidir: O autor realizou a transferência voluntariamente, sem verificar a regularidade do destinatário, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Não houve falha na segurança dos bancos, nem violação ao sistema de segurança. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, é afastada pela culpa exclusiva do autor, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. Jurisprudência do TJSP confirma que a responsabilidade das instituições financeiras é afastada quando não há nexo causal entre o serviço bancário e o golpe sofrido. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.