Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA - Móveis planejados - Entrega não efetuada - Ação de rescisão contratual e restituição de quantia cumulada com indenização por danos morais - Sentença procedência - Apelo da ré fabricante - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante, integrantes da cadeia de consumo - Indenização por danos morais exigível - Valor arbitrado Ementa: COMPRA E VENDA - Móveis planejados - Entrega não efetuada - Ação de rescisão contratual e restituição de quantia cumulada com indenização por danos morais - Sentença procedência - Apelo da ré fabricante - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante, integrantes da cadeia de consumo - Indenização por danos morais exigível - Valor arbitrado mantido - Critérios do artigo 944 do Código Civil observados - Sentença mantida - Apelação desprovida