Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Candidata excluída do certame nº 06/2022, do Município de Campinas, em virtude de eliminação na etapa de heteroidentificação. A não confirmação da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação levou à eliminação da candidata do concurso, com sua exclusão da lista PPP e da lista da ampla concorrência. Pretensão da impetrante limitada à Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Candidata excluída do certame nº 06/2022, do Município de Campinas, em virtude de eliminação na etapa de heteroidentificação. A não confirmação da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação levou à eliminação da candidata do concurso, com sua exclusão da lista PPP e da lista da ampla concorrência. Pretensão da impetrante limitada à readmissão na classificação geral final do concurso público de ampla concorrência. Alegação de impossibilidade de exclusão automática da classificação geral.
R. sentença denegatória da segurança.
APELAÇÃO DA IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA. Razões recursais da impetrante que não trazem os fundamentos de fato e de direito pelos quais não se conforma com a solução dada ao litígio em primeiro grau, pela r. sentença. Inovação recursal. Matéria discutida na apelação, referente a supostas falhas no procedimento de heteroidentificação, não previamente veiculada na inicial. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC/2015. Precedentes.
RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.