Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Diadema
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção, com determinação de aditamento da petição inicial de outro feito, para cumulação de pedidos - Indeferimento da petição inicial por litispendência - Insurgência recursal do autor - Argumentação de aplicação de taxa de juros abusiva, em desacordo com a Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS - Contratos a envolver as mesmas partes Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção, com determinação de aditamento da petição inicial de outro feito, para cumulação de pedidos - Indeferimento da petição inicial por litispendência - Insurgência recursal do autor - Argumentação de aplicação de taxa de juros abusiva, em desacordo com a Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS - Contratos a envolver as mesmas partes - A decisão proferida não afeta o direito postulado pelo autor - Fracionamento de diversos processos, com as mesmas partes, viola os princípios da razoabilidade, boa-fé, eficiência, economia processual e celeridade, atentando sobremaneira contra a segurança jurídica e atolando, sem a menor necessidade, a máquina pesada do Poder Judiciário - Ação que sequer foi processada - Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Art. 290, do CPC - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.