Apelação Cível / Indenização por Dano Material
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinta a ação indenizatória por reconhecer a ocorrência de prescrição.
2. A autora busca a restituição de R$ 50.000,00 subtraídos indevidamente, corrigidos monetariamente, após a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinta a ação indenizatória por reconhecer a ocorrência de prescrição.
2. A autora busca a restituição de R$ 50.000,00 subtraídos indevidamente, corrigidos monetariamente, após a ré confessar o crime em acordo de não persecução penal.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da prescrição para a ação indenizatória, considerando a sentença definitiva na esfera criminal e não a data do boletim de ocorrência.
III. Razões de Decidir
4. O prazo prescricional deve ser contado a partir da sentença da ação penal que extinguiu a punibilidade da ré, conforme artigo 200 do Código Civil.
5. A confissão da ré no acordo de não persecução penal torna incontroversa a autoria do crime, justificando a reparação dos danos materiais.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido.
7. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional em ação civil ex delicto inicia-se com a sentença penal definitiva. 2. A confissão no acordo de não persecução penal confirma a responsabilidade civil.