Apelação Cível / Prestação de Serviços
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Sentença que determinou à ré apresentar informações sobre conta de Whatsapp. Inconformismo no tocante ao IMEI. Acolhimento. A Lei nº. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento deste dado. Inexistência de dever legal. Arbitramento de multa que se impõe diante do seu Ementa: Apelação. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Sentença que determinou à ré apresentar informações sobre conta de Whatsapp. Inconformismo no tocante ao IMEI. Acolhimento. A Lei nº. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento deste dado. Inexistência de dever legal. Arbitramento de multa que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor reduzido para evitar o enriquecimento sem causa a R$ 500,00 por dia e limitado a R$ 10.000,00. Manutenção da responsabilidade da ré pela sucumbência. Recurso parcialmente provido.