Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Lia Porto
Leme
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deu provimento aos embargos à penhora, determinando o desbloqueio de valores.
2. A parte exequente alega que a impenhorabilidade deve proteger apenas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deu provimento aos embargos à penhora, determinando o desbloqueio de valores.
2. A parte exequente alega que a impenhorabilidade deve proteger apenas a quantia necessária à subsistência digna do devedor e sua família, requerendo a manutenção da penhora de 30% dos proventos e salários.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual dos vencimentos do executado, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.
III. Razões de decidir
4. A impenhorabilidade dos vencimentos é prevista pelo Código de Processo Civil, com exceções para dívidas alimentícias e valores superiores a 50 salários mínimos.
5. A jurisprudência tem mitigado a impenhorabilidade, mas somente em casos que não comprometam a subsistência do devedor.
6. No caso em análise, a dívida não possui natureza alimentar e não se enquadra nas exceções legais, sendo inviável a penhora sobre a remuneração do executado.
IV. Dispositivo e tese
7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
8. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade dos vencimentos não pode ser mitigada nos casos em que os valores não são suficientes para a manutenção do executado."