Apelação Cível / Contribuição Sindical
Jose Eduardo Marcondes Machado
Piracicaba
10ª Câmara de Direito Público
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAP). Relação jurídica de natureza privada. Inexistência de envolvimento da Administração Pública e tampouco se debate matéria de Direito Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAP). Relação jurídica de natureza privada. Inexistência de envolvimento da Administração Pública e tampouco se debate matéria de Direito Administrativo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras (1ª à 10ª - DP1) integrantes da Seção de Direito Privado.