Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo Interno Criminal –  Habeas Corpus –  Recurso interposto em face de decisão colegiada –  Descabimento da via eleita –  Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo –  Inadmissibilidade –  Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Recurso não conhecido.