Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Erickson Gavazza Marques
Lucélia
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –  DEPÓSITO EM GARANTIA NÃO É PAGAMENTO E APENAS SUSPENDE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - CABIMENTO DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO –  DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.