Apelação Criminal / Furto Qualificado
Nogueira Nascimento
Palmital
12ª Câmara de Direito Criminal
Furtos cometidos em continuidade delitiva contra a mesma vítima e praticados na mesma propriedade rural- Ingresso mediante arrombamento- Apelante portador de maus antecedentes e múltipla reincidência- Certeza da autoria confortada pela confissão em juízo e imagens do sistema de segurança que permitiram a identificação precisa do furtador- "Princípio da insignificância" não Ementa: Furtos cometidos em continuidade delitiva contra a mesma vítima e praticados na mesma propriedade rural- Ingresso mediante arrombamento- Apelante portador de maus antecedentes e múltipla reincidência- Certeza da autoria confortada pela confissão em juízo e imagens do sistema de segurança que permitiram a identificação precisa do furtador- "Princípio da insignificância" não aplicável à espécie, quer pelo valor dos objetos furtados (R$ 1.800,00), quer pela especial afronta à paz pública, diante da evidência de se dedicar o recorrente "profissionalmente" à prática de crimes contra o patrimônio- Dosimetria da pena e regime prisional fechado bem aplicados- Critérios não questionados em grau de apelação- Recurso da Defesa conhecido e não provido.