Apelação / Remessa Necessária / Tratamento da Própria Saúde
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Recurso de Apelação. Admissibilidade. Pretensão exclusivamente de majoração da verba honorária fixada em 1ª instância. Apelantes que não procederam ao recolhimento das custas do preparo recursal, apesar de devidamente intimados para tal finalidade. Inteligência do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Deserção configurada. Recurso de Apelação interposto que não é conhecido.