Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2005 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão de recálculo do lançamento do IPTU, com base na alíquota mínima da Lei Municipal nº 2210/1977 –  Cabimento - Publicação da Lei nº. 5.753/2001 desprovida do anexo contendo a planta genérica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2005 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão de recálculo do lançamento do IPTU, com base na alíquota mínima da Lei Municipal nº 2210/1977 –  Cabimento - Publicação da Lei nº. 5.753/2001 desprovida do anexo contendo a planta genérica de valores - Irregularidade - Afronta ao princípio da publicidade do ato normativo, afetando-lhe a sua vigência no plano formal de eficácia - Incidente de Inconstitucionalidade da lei local n° 185.7410/2 julgado procedente, que se referem aos imóveis residenciais e não edificados –  No caso concreto, trata-se de imóvel não edificado - Aplica-se a alíquota mínima prevista na Lei nº 2.210/77 –  Recurso provido para esse fim.