Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Peruíbe
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ANATOCISMO –  Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ANATOCISMO –  Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Cerceamento de defesa não configurado.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Alegação de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão abaixo da média de mercado. Súmula 382 do STJ.

TARIFA DE CADASTRO –  Insurgência contra a cobrança. DESCABIMENTO: A Súmula nº 566 do C. STJ pacificou a questão da tarifa de cadastro. Essa tarifa é admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo. É o caso em questão.

TARIFA DE REGISTRO –  Alegação de abusividade da cobrança. ADMISSIBILIDADE: Sem a comprovação da prestação do serviço é ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando-se o entendimento do E. STJ em recurso repetitivo. Ônus da instituição financeira, do qual não se desincumbiu –  Art. 373, II CPC.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –  Insurgência contra a sua cobrança.  ADMISSIBILIDADE: Cobrança disfarçada e indevida de comissão de permanência cumulada. É o caso de se aplicar a Súmula 472 do E. STJ, com a redução dos juros moratórios a 1% a.m. Sentença reformada neste ponto.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão do réu, em contrarrazões, de revogação do benefício concedido ao autor. INADMISSIBILIDADE: Cabia ao impugnante demonstrar a suficiência financeira do apelante, o que não foi feito.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.