Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Alpha YK Restaurante Ltda. contra acórdão que deu provimento parcial a agravo de instrumento, reconhecendo excesso de execução quanto aos juros de mora em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Alpha YK Restaurante Ltda. contra acórdão que deu provimento parcial a agravo de instrumento, reconhecendo excesso de execução quanto aos juros de mora em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão do acórdão quanto à violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e publicidade.
III. Razões de Decidir
3. A omissão alegada inexiste, pois o acórdão apreciou toda a matéria, pronunciando-se com clareza sobre a regularidade do lançamento tributário e a desnecessidade de prévio processo administrativo. 4. A jurisprudência do STJ pacificou que, em caso de débito declarado pelo contribuinte, é desnecessário procedimento administrativo prévio, conforme Súmula nº 436, de 13/05/2.010, do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. Tese de julgamento: "1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando procedimento administrativo. 2. Não há omissão no acórdão quanto aos princípios do contraditório, ampla defesa e publicidade."