Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por José Francisco da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por José Francisco da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato bancário ajuizado em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., condenando a instituição à restituição de R$ 646,80 pagos a título de seguro prestamista, sem determinar o recálculo das parcelas do financiamento.
O autor sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (2,04%), pleiteando sua limitação à média do mercado (1,80%). Requer a exclusão das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, alegando ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.
O banco, em contrarrazões, argumenta que a contratação do seguro prestamista foi voluntária e que todas as tarifas cobradas foram devidamente informadas e contratadas de forma regular. Pleiteia a improcedência da ação e a manutenção das cobranças realizadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (ii) analisar a validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; (iii) examinar a legalidade da cobrança do seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras não estão sujeitos à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme estabelecido pela MP nº 2.170-36/01 e jurisprudência do STJ (Temas 233 e 234). A taxa de 2,04% ao mês não ultrapassa 1,5 vezes a taxa média de mercado, afastando a abusividade. A tarifa de registro de contrato é válida quando há comprovação do registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, o que ocorreu no caso concreto. Da mesma forma, a tarifa de avaliação do bem é legítima quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, o que restou comprovado nos autos.
O seguro prestamista foi contratado em instrumento apartado e facultado ao consumidor, não se configurando venda casada ou abusividade na cobrança. A restituição do valor pago foi indevida, impondo-se a reforma da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do autor desprovido. Recurso do banco provido.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios, desde que pactuados expressamente e dentro da média do mercado. A cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem é válida quando há comprovação da efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva.
O seguro prestamista não configura prática abusiva ou venda casada quando contratado em instrumento separado e de forma facultativa pelo consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192; CDC, arts. 3º, § 2º, e 42, parágrafo único; Decreto nº 22.626/33, art. 4º; MP nº 2.170-36/01, art. 5º; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.316; STJ, REsp nº 1.112.880/PR, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972).