Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II do CPC. A execução fiscal visava à cobrança de ISS referente ao exercício de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II do CPC. A execução fiscal visava à cobrança de ISS referente ao exercício de 2006, com vencimentos entre 10/09/2006 e 10/01/2007.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário está prescrito, considerando o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário a partir da sua constituição definitiva, conforme o art. 174 do CTN.

III. Razões de Decidir
3. O crédito tributário foi constituído por autolançamento do contribuinte, iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento, conforme a Súmula nº 436 do STJ.
4. A execução fiscal foi ajuizada em 04/07/2014, após o prazo prescricional, que se encerrou em 09/01/2012, resultando na prescrição do direito de ação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário constituído por autolançamento inicia-se no dia seguinte ao vencimento. 2. Ajuizamento da execução fiscal após o prazo prescricional resulta em prescrição do crédito tributário.

Legislação Citada:
CPC, art. 487, II; art. 85, §11; art. 219, §1º.
CTN, art. 150, §4º; art. 173, I; art. 174.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 436.