Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Diagnósticos da América S.A. –  DASA e outros impetraram mandado de segurança em face do Coordenador da Administração Tributária e do Diretor Executivo da Administração Tributária, ambos do Estado de São Paulo buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Diagnósticos da América S.A. –  DASA e outros impetraram mandado de segurança em face do Coordenador da Administração Tributária e do Diretor Executivo da Administração Tributária, ambos do Estado de São Paulo buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, além da restituição de valores pagos. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, revogando a tutela provisória e condenou os autores ao pagamento das despesas processuais.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
3. O STJ, no Tema nº 986, decidiu que TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para ações com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017.
4. A ação foi ajuizada em 2018, com tutela de urgência deferida após a data de modulação, não se aplicando os efeitos modulados.
5. Recurso desprovido.