Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO ANULATÓRIA E NA EXECUÇÃO FISCAL –  CUMULAÇÃO –  AUSÊNCIA DE OMISSÃO –  LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE REALIZADOS ATIPICAMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA –  ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA –  TEMA 587 DO STJ –  PREQUESTIONAMENTO –  NÃO CABIMENTO –  EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO ANULATÓRIA E NA EXECUÇÃO FISCAL –  CUMULAÇÃO –  AUSÊNCIA DE OMISSÃO –  LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE REALIZADOS ATIPICAMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA –  ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA –  TEMA 587 DO STJ –  PREQUESTIONAMENTO –  NÃO CABIMENTO –  EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos sob o argumento de omissão na análise da necessidade de fixação de honorários na execução fiscal, na ação anulatória e sobre o excesso de execução reconhecido. Alegação de que a propositura da execução fiscal, enquanto a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, afastaria a incidência de honorários autônomos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de fixação cumulativa de honorários advocatícios na ação anulatória e na execução fiscal, conforme o Tema 587 do STJ, e análise da necessidade de fixação de honorários sobre o excesso executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ainda que a liquidação e o pagamento do crédito tributário remanescente tenham ocorrido atipicamente nos autos da ação anulatória, havendo atos executórios concretos, é devida a fixação de honorários advocatícios autônomos, nos termos do Tema 587 do STJ. A alegação de que a execução fiscal serviu apenas para viabilizar a cobrança de honorários não se sustenta, pois a Fazenda Pública exerceu plenamente sua prerrogativa processual ao impugnar cálculos na fase de cumprimento de sentença. O excesso de execução, se existente, deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No tocante ao prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, tampouco para suscitar tese com o mero propósito de viabilizar a interposição de recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO: Rejeitam-se os embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §3º e §2º, e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587; TRT-3, E.D. 41.292/96 - Ap. 01610/96, Rel. Antonio A . da Silva, DJMG 19.11.96.