Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Cleide Amélia Zequi Marques contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Bauru e do Banco Bradesco S.A., visando à limitação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Cleide Amélia Zequi Marques contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Bauru e do Banco Bradesco S.A., visando à limitação dos descontos de empréstimos consignados, que supostamente ultrapassariam o limite legal, afetando sua dignidade e subsistência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados na folha de pagamento da autora ultrapassam o limite legal estabelecido pela legislação vigente, justificando a limitação pretendida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O demonstrativo de pagamento da autora revela que os descontos consignados representam 29,73% de sua remuneração líquida, abaixo do limite legal de 35%, não havendo extrapolação dos percentuais previstos. A alegação da autora de que não poderia sobreviver com a quantia restante não foi comprovada nos autos, não se verificando no holerite juntado qualquer indício de que auferiu apenas R$ 450,00 por mês.
Os contratos firmados entre as partes são regulares, inexistindo demonstração de ilegalidade nas cláusulas pactuadas, vício de consentimento ou induzimento a erro por parte dos réus. A adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça é válida, autorizando a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida quando esta estiver suficientemente motivada.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçam a legalidade dos descontos dentro do limite consignável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Descontos consignados que não ultrapassam o limite legal de 35% da remuneração líquida do devedor são válidos, não cabendo a limitação dos percentuais quando ausente comprovação de ilegalidade nos contratos firmados. A mera adoção de tese contrária ao entendimento da parte interessada, desde que suficientemente fundamentada, não configura omissão ou vício na decisão judicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Decreto nº 60.435/2014 do Estado de São Paulo.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação 99406023739-8, Rel. Des. Elliot Akel, 1ª Câmara, São Paulo, 17/06/2010;
STJ, REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 04/09/2007;
TJSP, Agravo de Instrumento 2231527-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, 29/08/2024.