Remessa Necessária Cível / Aposentadoria
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA – Ação condenatória – Assistente Agropecuário – Aposentadoria voluntária de servidor público com fundamento no artigo 3º da EC 47/2005 – Rebaixamento de classe quando da aposentadoria – Exigência de permanência mínima de 5 (cinco) anos na classe em que se deu a aposentadoria – Inadmissibilidade – Sentença de procedência – Texto constitucional que não diferencia cargo Ementa: REMESSA NECESSÁRIA – Ação condenatória – Assistente Agropecuário – Aposentadoria voluntária de servidor público com fundamento no artigo 3º da EC 47/2005 – Rebaixamento de classe quando da aposentadoria – Exigência de permanência mínima de 5 (cinco) anos na classe em que se deu a aposentadoria – Inadmissibilidade – Sentença de procedência – Texto constitucional que não diferencia cargo de classe, exigindo o prazo de permanência mínima de 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria (ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus) – Impossibilidade de interpretação restritiva da norma, sob pena de violação à tripartição dos poderes e desrespeito à função legislativa – Tema 1.207 do Supremo Tribunal Federal – Sentença mantida – Recurso oficial desprovido.