Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Buritama
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de CAIO HENRIQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de CAIO HENRIQUE GOULART DE SOUZA, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). A impetração aponta nulidade por suposta quebra de cadeia de custódia e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões principais em análise:
(i) se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente;
(ii) se houve nulidade em decorrência de quebra de cadeia de custódia, com eventual reflexo no processo e nas provas colhidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Da manutenção da prisão preventiva:
3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, sendo necessária para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos narrados na denúncia. Os elementos apontam associação estável e reiterada para a prática do tráfico de drogas, com relevante movimentação financeira vinculada ao comércio ilícito (aproximadamente R$ 300.000,00) e apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes.
4. A existência de predicados pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho, não é suficiente para afastar a necessidade da medida cautelar, quando devidamente demonstrados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
5. Precedentes: " A prisão preventiva pode ser decretada quando demonstrada sua necessidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal." (STF, HC 136.474/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 10/10/2017).
Da alegação de quebra de cadeia de custódia:
6. A cadeia de custódia é essencial para garantir a confiabilidade das provas, conforme os artigos 158- A e seguintes do Código de Processo Penal. Contudo, eventual irregularidade na preservação da cadeia de custódia não implica automaticamente na nulidade da prova, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em respeito ao princípio do "pas de nullité sans grief" (artigo 563 do CPP).
7. No caso concreto, a Defesa não apresentou elementos concretos que comprovem adulteração das provas ou prejuízo à instrução criminal. Assim, eventual discussão sobre a validade das provas demanda análise aprofundada, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
8. Precedentes:"Irregularidades na cadeia de custódia devem ser avaliadas em conjunto com os demais elementos probatórios, cabendo ao magistrado aferir a confiabilidade da prova no momento oportuno." (STJ, HC 653.515/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 01/02/2022).
Da impossibilidade de desentranhamento das provas:
9. A alegação de nulidade das provas relacionadas às mídias do DVR e outras decorrências não encontra respaldo, pois eventual análise sobre a integridade da cadeia de custódia e da validade das provas colhidas exige instrução probatória detalhada. Tal exame é inviável na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória.
10. Além disso, o Juízo de origem destacou a inexistência de qualquer indício de adulteração das provas colhidas, sendo prescindível a adoção de medidas mais drásticas, como o desentranhamento das mídias.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Ordem denegada.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva é cabível quando devidamente fundamentada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente em casos de tráfico de drogas e associação criminosa, com grave risco à ordem pública.
2. Irregularidades na cadeia de custódia, por si só, não acarretam nulidade das provas, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo, o que deve ser apurado na fase de instrução processual e não em sede de habeas corpus.
3. A análise sobre o desentranhamento de provas vinculadas à cadeia de custódia exige dilação probatória, sendo inviável sua apreciação na via do remédio heroico.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 158- A e seguintes, 563; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35.