Apelação Cível / Taxa de Limpeza Pública
Ricardo Chimenti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Multa Administrativa do exercício de 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do Ementa: Apelação. Execução fiscal. Multa Administrativa do exercício de 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III, da Lei 6830/80 não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV e § 3º, do CPC/2015).  Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado.