Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA –  INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO DO RÉU - REFORMA – A citação será realizada, em regra, pelo correio, e nos casos de o réu residir em condomínio, a citação é considerada válida quando recebida sem oposição pelo responsável pela portaria. Inteligência dos artigos 247 Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA –  INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO DO RÉU - REFORMA – A citação será realizada, em regra, pelo correio, e nos casos de o réu residir em condomínio, a citação é considerada válida quando recebida sem oposição pelo responsável pela portaria. Inteligência dos artigos 247 e 248, §4º do CPC/2015 - Recurso provido.