Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Flavio Fenoglio
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo de execução penal contra decisão que indeferiu  pedido de livramento condicional, alegando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo de execução penal contra decisão que indeferiu  pedido de livramento condicional, alegando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando o exame criminológico desfavorável.

III. Razões de Decidir 
3. O exame criminológico indicou que o agravante não verbaliza crítica adequada sobre os crimes cometidos, apresentando discurso ensaiado e sem arrependimento genuíno. 
4. A execução penal segue o princípio do in dubio pro societate, não autorizando o livramento condicional diante de dúvidas sobre o aproveitamento da terapêutica penal.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O livramento condicional não deve ser concedido quando o exame criminológico indica frustração do requisito subjetivo. 2. O princípio do in dubio pro societate orienta a decisão em favor da sociedade.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 83, parágrafo único.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0007877-21.2024.8.26.0496, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/12/2024.
STJ, AgRg no HC n. 920.022/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 9/9/2024.