Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Circulação entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Impossibilidade de incidência. Operações destinadas a não contribuintes de imposto. Recolhimento antecipado como substituído tributário. Ausência de prejuízo ao Fisco.  Impossibilidade de incidência em produtos incinerados. Honorários fixados na forma do §2º e 3º do art. 85 do CPC. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Circulação entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Impossibilidade de incidência. Operações destinadas a não contribuintes de imposto. Recolhimento antecipado como substituído tributário. Ausência de prejuízo ao Fisco.  Impossibilidade de incidência em produtos incinerados. Honorários fixados na forma do §2º e 3º do art. 85 do CPC. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais mantida. Recurso não provido.