Embargos de Declaração Cível / Usucapião Extraordinária
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração oposto pela parte agravante contra acórdão de agravo de instrumento, alegando omissão quanto ao pedido de sustentação oral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração oposto pela parte agravante contra acórdão de agravo de instrumento, alegando omissão quanto ao pedido de sustentação oral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de sustentação oral.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os embargos de declaração.
4. A sustentação oral não é permitida em agravo de instrumento, conforme artigo 146, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, à exceção daqueles cujo objeto são as tutelas de urgência ou de evidência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso rejeitado.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão a ser sanada pois todas as questões suscitadas foram analisadas.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022; Regimento Interno do TJSP, art. 146, § 4º