Apelação Cível / Associação
Alexandre Marcondes
Mogi-Guaçu
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Cancelamento da distribuição da inicial. Irresignação da autora, condenada ao pagamento das custas, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Cancelamento da distribuição da inicial. Irresignação da autora, condenada ao pagamento das custas, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) as custas são devidas; (ii) se a autora faz jus ao benefício da gratuidade. 3. É descabida a condenação ao pagamento de custas, pois não houve prestação de serviços forenses. 4. A autora faz jus ao benefício, conforme alegações recursais e documentação apresentada. 5. Ação que deve ter curso regular. 6.  Sentença reformada. Recurso provido.