Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Gomes
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA FINAL DO ACUSADO LEONARDO GONÇALVES SILVESTRE.
I. Caso em Exame
1.Recursos de apelação criminal interpostos por Adriano Yuri da Rocha e Leonardo Gonçalves Silvestre contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA FINAL DO ACUSADO LEONARDO GONÇALVES SILVESTRE.
I. Caso em Exame
1.Recursos de apelação criminal interpostos por Adriano Yuri da Rocha e Leonardo Gonçalves Silvestre contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da prova obtida por violação de domicílio sem consentimento e por denúncia anônima; (ii) o pedido de absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para uso pessoal; (iii) a aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime menos rigoroso.
III. Razões de Decidir 
3. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas justifica a ação policial sem mandado, configurando flagrante delito. A jurisprudência aceita diligências baseadas em denúncias anônimas quando confirmadas por outros elementos. 4. As provas colhidas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões, são robustas e confirmam a prática de tráfico pelos réus. A quantidade de drogas e circunstâncias da prisão corroboram a condenação.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Preliminares rejeitadas. Recursos Defensivos não providos com correção de erro material. Tese de julgamento: 1. A natureza permanente do tráfico de drogas justifica a ação policial sem mandado. 2. Denúncias anônimas podem fundamentar diligências quando corroboradas por outros elementos.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 222.173/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22/11/2011;
STJ, RHC 78.177/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17/08/2017.