Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NEGATIVADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: a ) regularidade do contrato firmado de modo eletrônico, b) culpa da vítima e fraude perpetrada por terceiro, fatos que Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NEGATIVADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: a ) regularidade do contrato firmado de modo eletrônico, b) culpa da vítima e fraude perpetrada por terceiro, fatos que materializam excludente de responsabilidade. Apelo, ainda, da autora, requerendo a majoração da indenização, bem como dos honorários de sucumbência, os quais pretende sejam fixados com base no § 8º- A do art. 85 do CPC, ou que o percentual do § 2º do art. 85 do CPC incida sobre os pedidos condenatório e declaratório.
2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Documentos juntados pelo réu que não são aptos a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. 
3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, não comporta alteração. Montante que é condizente com a proporcionalidade e com a gravidade da conduta da parte ré. Precedentes desta C. Câmara. 
4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DE PARTE DA "BASE DE CÁLCULO" DOS HONORÁRIOS. Incabível. Fixação dos honorários que deve considerar o "proveito econômico" integral, que é resultante da soma dos pedidos autônomos "declaratório" e "condenatório" (CPC/15, art. 85, § 2º). Precedente do C. STJ.
5. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O APELO DO RÉU.