Apelação Criminal / Roubo Majorado
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 
I. Caso em Exame
1. Réu condenado por roubo majorado e extorsão qualificada, com pena total de 24 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O Ministério Público apelou para reconhecimento do uso de arma de fogo, enquanto o réu buscou absolvição por insuficiência probatória ou Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 
I. Caso em Exame
1. Réu condenado por roubo majorado e extorsão qualificada, com pena total de 24 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O Ministério Público apelou para reconhecimento do uso de arma de fogo, enquanto o réu buscou absolvição por insuficiência probatória ou reclassificação dos crimes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (I) se as provas são suficientes para a condenação do réu; (II) se houve emprego de arma de fogo nos crimes de roubo e extorsão; e (III) se é possível a reclassificação das condutas para crime único, reconhecimento de extorsão simples, ou mesmo aplicação do concurso formal ou continuidade delitiva.
III. Razões de Decidir
3. As declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, confirmaram a autoria e materialidade dos crimes, evidenciando o uso de arma de fogo.
4. A palavra da vítima, isenta de interesses escusos, e o testemunho dos policiais, que agiram no cumprimento do dever, foram fundamentais para a condenação, demonstrando a prática autônoma de roubo majorado e extorsão qualificada e majorada, em concurso material.
5. Os crimes foram praticados em concurso material devido à diversidade de espécies delitivas e ações autônomas, conforme entendimento do STJ, impedindo a continuidade delitiva ou concurso formal.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido.
Tese de julgamento: 1. O uso de arma de fogo pode ser comprovado por testemunhos, especialmente da vítima. 2. Roubo e extorsão praticados em concurso material são crimes autônomos.
Legislação Citada:
CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º- A , I; art. 158, §§ 1º e 3º; art. 69.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 421078/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 06/02/2018.
STJ, REsp nº 1.255.559/DF, 6ª T., Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013.
STJ, AgRg no AREsp 745.957/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª T., j. 19/11/2015, DJe 10/12/2015.
STJ, REsp n. 2.122.298/PI, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª T., j. 04/06/2024, DJe 06/06/2024.
TJSP, Apelação Criminal 1516584-54.2019.8.26.0050, Rel. Des. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/06/2020.
STJ, Agravo Regimental no REsp nº 1.219.381/DF, 6ª T., DJe 14/05/2013.