Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rosana Santiso
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. VERBA HONORÁRIA BEM ARBITRADA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. CARÁTER RECOMENDATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concluiu pela fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. VERBA HONORÁRIA BEM ARBITRADA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. CARÁTER RECOMENDATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concluiu pela fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A embargante busca o reconhecimento de erro material na fixação da verba honorária, requerendo a aplicação do art. 85, § 8°- A , do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos declaratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo apreciado de forma integral as razões recursais e fundamentado adequadamente a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
4. A tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o magistrado na fixação da verba sucumbencial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
5. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o resultado do julgamento ultrapassa os limites do recurso previsto no art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "(i) a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) o mero inconformismo da parte, visando à modificação do resultado do julgamento, não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8° e 8°- A , e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003717-74.2021.8.26.0484, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2024.