Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  EXECUÇÃO FISCAL –  DÍVIDA ATIVA –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Ocorrência –  Preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais –  Suspensão do processo pelo prazo de um ano, aguardando em arquivo a provocação pela FESP por período superior a cinco anos –  Desnecessidade de intimação para que a parte interessada desse Ementa: REMESSA NECESSÁRIA –  EXECUÇÃO FISCAL –  DÍVIDA ATIVA –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Ocorrência –  Preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais –  Suspensão do processo pelo prazo de um ano, aguardando em arquivo a provocação pela FESP por período superior a cinco anos –  Desnecessidade de intimação para que a parte interessada desse regular andamento ao feito –  Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Temas nº 566 e nº 567) –  Reconhecimento ex officio da causa extintiva da pretensão executiva, nos termos do art. 40, §4º, da LEF. Remessa necessária desprovida.