Apelação Cível / Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DÉBITO PRESCRITO. ART. 206, § 5º, I, do CC. DIREITO À EXTINÇÃO DO CONTRATO PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse de imóvel, reconhecendo a prescrição 2. A questão principal em discussão Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DÉBITO PRESCRITO. ART. 206, § 5º, I, do CC. DIREITO À EXTINÇÃO DO CONTRATO PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse de imóvel, reconhecendo a prescrição 2. A questão principal em discussão consiste em saber se houve prescrição em relação ao pedido de rescisão do contrato imobiliário fundado na falta de pagamento das prestações 3. A sentença, tendo em vista o prazo do art. 206, § 5º, I, do CC, deu por prescrita a dívida e, em consequência, prescrita a pretensão de rescisão do negócio 4. Em 2010 venceu a última parcela prevista no instrumento 5. Apenas em 2023 a presente demanda foi proposta, não havendo qualquer fato interruptivo do prazo prescricional 6. A prescrição da pretensão de cobrança prejudica o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, conforme precedentes do STJ e da Câmara 7. Vencida, a autora deve arcar com as verbas sucumbenciais (art. 85 do CPC) 8. Recurso desprovido.