Apelação Criminal / Furto
Marcelo Semer
Jaú
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto privilegiado a 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 06 dias-multa. O réu furtou mercadorias de um supermercado em três ocasiões distintas. A defesa pleiteia absolvição com base no princípio da insignificância, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto privilegiado a 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 06 dias-multa. O réu furtou mercadorias de um supermercado em três ocasiões distintas. A defesa pleiteia absolvição com base no princípio da insignificância, proposição de ANPP e revisão da dosimetria da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do princípio da insignificância; (ii) proposição de ANPP; (iii) revisão da dosimetria da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor furtado é relevante considerando o salário-mínimo vigente. 4. A reproposição de ANPP é inviável devido à ausência do réu na audiência de proposição do acordo, demonstrando desinteresse. 5. A pena foi redimensionada considerando a circunstâncias do delito, fixando-se a causa de diminuição no máximo de 2/3. Manteve-se o aumento de ¼ em razão da continuidade delitiva.
IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena em 05 meses de reclusão em regime inicial aberto e 03 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana.
Legislação Citada: CP, art. 155, caput, c.c. art. 71; CP, art. 44.
Jurisprudência Citada: STF, HC nº 84.412-0/SP; STJ, AgRg no HC nº 641.246/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 06/08/2021.