Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Ilha Solteira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco corréu. Fraude bancária. "Golpe da falsa renegociação de empréstimo consignado". Réus que não se desincumbiram do seu Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco corréu. Fraude bancária. "Golpe da falsa renegociação de empréstimo consignado". Réus que não se desincumbiram do seu ônus probatório. Banco corréu que não trouxe aos autos as informações necessárias sobre o empréstimo e as condições de crédito da correntista, não afastando as obscuridades que pairam sobre o procedimento de avaliação de crédito. Incompatibilidade da contratação e das subsequentes transferências com o perfil da correntista. Correta a declaração de inexistência do negócio jurídico e a responsabilização solidária dos réus pelo prejuízo material causado (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC; Súmula n. 497 do C. STJ). Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.