Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Walter Fonseca
Bauru
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CABIMENTO - Tendo em vista que a parte executada requereu os benefícios da gratuidade na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, de rigor que o benefício se estenda aos atos prévios, tal como os honorários advocatícios –  Decisão Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CABIMENTO - Tendo em vista que a parte executada requereu os benefícios da gratuidade na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, de rigor que o benefício se estenda aos atos prévios, tal como os honorários advocatícios –  Decisão reformada - Recurso provido, nessa parte.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO –  DESCABIMENTO –  Ausência de indícios de possibilidade de acordo ou de apresentação de proposta inicial por parte dos agravantes - Decisão mantida –  Recurso desprovido, nessa parte.