Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL – Inércia do autor - Transcurso de prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas judiciais iniciais, bem como sem apresentação de procuração com firma reconhecida - Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 – Pressuposto de desenvolvimento Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL – Inércia do autor - Transcurso de prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas judiciais iniciais, bem como sem apresentação de procuração com firma reconhecida - Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 – Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido – Nova procuração apresentada em sede recursal que fora assinada através da plataforma ''ZapSign'', que não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil – Ofensa ao disposto nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.