Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Castro Figliolia
Piracicaba
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REGRESSIVA –  EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO UM DOS RÉUS –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  decisão pela qual foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da interessada Borgwarner, com condenação da agravada em honorários advocatícios, fixados em 3% sobre o valor da causa com fulcro no art. 338 do CPC –  insurgência apenas no tocante aos honorários –  pretensão de majoração – Ementa: AÇÃO REGRESSIVA –  EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO UM DOS RÉUS –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  decisão pela qual foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da interessada Borgwarner, com condenação da agravada em honorários advocatícios, fixados em 3% sobre o valor da causa com fulcro no art. 338 do CPC –  insurgência apenas no tocante aos honorários –  pretensão de majoração –  descabimento –   valor da causa de R$712.921,29 – percentual adotado (3%) previsto em lei que resulta em verba equivalente a R$21.387,63 (sem correção)  –  valor adequado  para a hipótese do reconhecimento da ilegitimidade de parte –decisão mantida – agravo desprovido.