Embargos de Declaração Cível / Desapropriação Indireta
Silvia Meirelles
Santos
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Desapropriação –  Cumprimento de sentença –  V. acórdão que manteve a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento da 10ª parcela da moratória depositada nos autos e determinou que o DEPRE fosse oficiado para recálculo de todas as parcelas –  Alegação de contradição –  Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Desapropriação –  Cumprimento de sentença –  V. acórdão que manteve a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento da 10ª parcela da moratória depositada nos autos e determinou que o DEPRE fosse oficiado para recálculo de todas as parcelas –  Alegação de contradição –  Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza infringente –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Inadmissibilidade –  Embargos de declaração rejeitados.