Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sergio da Costa Leite
Mococa
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que determinou a citação por mandado e indeferiu o pedido de arresto cautelar. 

Citação. Possibilidade de concretização por carta em sede de execução. Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil. R. Decisão reformada neste ponto.

Arresto cautelar. Indeferimento correto. Mera notícia de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que determinou a citação por mandado e indeferiu o pedido de arresto cautelar. 

Citação. Possibilidade de concretização por carta em sede de execução. Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil. R. Decisão reformada neste ponto.

Arresto cautelar. Indeferimento correto. Mera notícia de inadimplemento de obrigação e não de medidas dos devedores que visem prejudicar os credores ou dilapidar o patrimônio. Necessidade de prévia citação ou tentativa de citação, concedendo-se aos devedores oportunidade para pagamento e/ou indicação de bens à penhora. Existência, ademais, de outros providências, que não dependem da intervenção do Juízo, para a tentativa de garantia do recebimento do crédito (artigo 828 do Código de Processo Civil).

R. decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, para restar autorizada a tentativa de citação pelo correio dos executados.