Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Santa Fé do Sul
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. AUTORA QUE POSSUI O CARTÃO DE CRÉDITO DESDE O ANO DE 2015 E QUE FEZ OUTROS SAQUES COMPLEMENTARES, CUJOS CONTRATOS Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. AUTORA QUE POSSUI O CARTÃO DE CRÉDITO DESDE O ANO DE 2015 E QUE FEZ OUTROS SAQUES COMPLEMENTARES, CUJOS CONTRATOS FORAM JUNTADOS PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). 2. A AUTORA TEM O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO RMC. PARA ISSO, DEVE REQUERER O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE OU, POR NECESSÁRIO, IR À VIA PRÓPRIA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.