Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –    Sentença de parcial procedência –  Insurgência da autora –  Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,08% a.m. –  Normativa INSS Nº 92, vigente à época –  Repetição de valores indevida –  Sentença reformada para Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –    Sentença de parcial procedência –  Insurgência da autora –  Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,08% a.m. –  Normativa INSS Nº 92, vigente à época –  Repetição de valores indevida –  Sentença reformada para julgar improcedente a ação –  Recurso do réu provido e improvido o do autor, com determinação.