Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Decisão atacada que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar a paciente condenado no regime semiaberto e em tratamento de saúde. Decisão bem fundamentada. Não preenchimento dos requisitos para a prisão domiciliar e ausência de demonstração de que a medida é necessária diante do estado de saúde do paciente. Constrangimento ilegal não Ementa: Habeas Corpus. Decisão atacada que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar a paciente condenado no regime semiaberto e em tratamento de saúde. Decisão bem fundamentada. Não preenchimento dos requisitos para a prisão domiciliar e ausência de demonstração de que a medida é necessária diante do estado de saúde do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Matéria, outrossim, impugnável através de agravo em execução. Ordem denegada.