Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE COLETIVO - Autor aposentado, demitida sem justa causa –  Impugnações ao valor da causa e à justiça gratuita rejeitadas - Manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa pelo período de 4 anos –  Incidência do artigo 31, §1º e não do art. 30, §1º da Lei 9.656/98 –  Irrelevância da aposentadoria ter ocorrido em momento anterior à demissão Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO - Autor aposentado, demitida sem justa causa –  Impugnações ao valor da causa e à justiça gratuita rejeitadas - Manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa pelo período de 4 anos –  Incidência do artigo 31, §1º e não do art. 30, §1º da Lei 9.656/98 –  Irrelevância da aposentadoria ter ocorrido em momento anterior à demissão –  Norma que não exige que a extinção do contrato de trabalho se dê em função da aposentadoria –  Precedentes do STJ –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.