Apelação Cível / Associação
José Aparicio Coelho Prado Neto
Laranjal Paulista
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais  –  Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência –  Inconformismo da autora pugnando condenação ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade Ementa: APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais  –  Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência –  Inconformismo da autora pugnando condenação ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar –  Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 –  Precedentes desta Câmara –  Restituição em dobro configurada a má-fé - Juros de mora a partir do evento danoso - Recurso provido para julgar procedente a ação.