Agravo de Execução Penal / Interdição Temporária de Direitos
Ricardo Sale Júnior
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pedido de realização de visitas do "convívio" –  Reeducando condenado pela prática do crime de ameaça no contexto da violência doméstica contra a companheira que pretende visitá-lo –  Direito a receber visitas não é absoluto, podendo ser mitigado quando as circunstâncias do caso concreto assim exigirem - Agravo não provido.