Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Itu
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal, enquanto pendente de julgamento ação anulatória - Inadmissibilidade - Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN - Sem garantia, o simples ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal, enquanto pendente de julgamento ação anulatória - Inadmissibilidade - Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN - Sem garantia, o simples ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução fiscal –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.