Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Edda Finotto Rino teve deferido o direito ao correto pagamento de gratificação por atividade de magistério em cumprimento de sentença contra São Paulo Previdência - SPPREV. Após seu falecimento, seus herdeiros buscaram habilitação para prosseguir com a execução e levantamento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Edda Finotto Rino teve deferido o direito ao correto pagamento de gratificação por atividade de magistério em cumprimento de sentença contra São Paulo Previdência - SPPREV. Após seu falecimento, seus herdeiros buscaram habilitação para prosseguir com a execução e levantamento dos créditos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de inventário ou sobrepartilha para o levantamento de valores por herdeiros habilitados.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do CPC, a habilitação de herdeiros no processo executivo não requer inventário, salvo para levantamento de valores, onde a partilha deve ser definida.
4. A jurisprudência do STJ confirma a necessidade de inventário para levantamento de valores, mesmo que a habilitação dos herdeiros seja permitida sem ele.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros não exige inventário, mas este é necessário para levantamento de valores. 2. A partilha deve ser definida pelo juízo sucessório.
Legislação Citada:
CPC, arts. 110, 313, 689, 778.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 2.124.879/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2024.
STJ, AgInt no AREsp nº 2.304.077/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 03.06.2024.