Habeas Corpus Criminal / Receptação
Toloza Neto
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso em flagrante delito aos 14/12/24, e denunciado como incurso no art. 311, § 2º, III, do CP. Audiência una designada para 12/03/25.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) possibilidade de fixação Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso em flagrante delito aos 14/12/24, e denunciado como incurso no art. 311, § 2º, III, do CP. Audiência una designada para 12/03/25.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) possibilidade de fixação de regime diverso do fechado, (iii) medidas cautelares diversas da prisão.
3. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, tendo o paciente sido preso em flagrante na condução do veículo com identificação adulterada, "clonado".
4. Delito praticado sem emprego de violência, mas de grande repulsa social e que causa grande desassossego na sociedade (RT 762/560).
5. O paciente é reincidente, por crime de furto de carga.
6. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintonia com a Constituição Federal (art.5º, LXI).
7. Sob os mesmos fundamentos, inadmissível a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP).
8. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 
9. Eventual fixação do regime prisional diverso do fechado envolve análise do mérito, a ser feito na sentença, na ação de conhecimento, que depende de profunda análise da prova, não sendo cabível nos estreitos limites do habeas corpus (HC nº 672.419).
10. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.
11. Ordem denegada.