Embargos de Declaração Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Ilha Solteira
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Eulalia Guerra Dias contra o v. acórdão que não conheceu seu recurso de apelação em Ação Declaratória com Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, movida em face de Banco Itaú Consignado S/ A . 
2. A embargante alega que o Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Eulalia Guerra Dias contra o v. acórdão que não conheceu seu recurso de apelação em Ação Declaratória com Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, movida em face de Banco Itaú Consignado S/ A . 
2. A embargante alega que o vício de omissão presente no v. acórdão impede o prequestionamento de matéria constitucional e legislação federal debatida nos autos.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
4. Todos os pontos relevantes foram analisados na decisão recorrida, com base na legislação aplicável, não havendo omissão a ser sanada.
5. O prequestionamento não exige referência a cada dispositivo legal invocado, conforme artigo 1.025 do CPC/2015.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão a ser sanada quando todos os pontos relevantes foram analisados. 2. O prequestionamento não exige menção a cada dispositivo legal."
Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 5º, LIV e 93, IX; CPC, arts. 11, caput, 223, caput, 489, II, 507, 1.025, 1.026, § 2º.