Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO ADITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, nos quais a embargante alegava excesso de execução em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO ADITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, nos quais a embargante alegava excesso de execução em razão de aditivo à cédula de crédito bancário. O juízo de origem condenou os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 12% do valor atualizado da dívida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para especificação de provas; (ii) estabelecer se ocorreu negativa de prestação jurisdicional em razão da falta de análise sobre a cláusula do aditivo; e (iii) determinar se há excesso de execução em virtude do aditivo à cédula de crédito bancário.
III. RAZÕES DE DECIDIR A complementação do preparo afasta a alegação de inadmissibilidade recursal por insuficiência do recolhimento inicial.
Não há cerceamento de defesa quando a produção de novas provas se revela desnecessária, sendo suficientes os documentos constantes dos autos para o deslinde da controvérsia. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza pelo simples desatendimento ao pleito da parte, desde que a decisão esteja fundamentada e examine os argumentos relevantes.
O aditivo à cédula de crédito bancário prorrogou o pagamento das parcelas e inseriu cláusula adicional, sem modificar substancialmente as obrigações originais, inexistindo excesso de execução, especialmente porque a retomada das condições iniciais do contrato decorreu do inadimplemento. A parte embargante não comprovou suficientemente o alegado excesso de execução, sendo inaplicável ao caso a revisão contratual pretendida, uma vez que o contrato foi livremente pactuado. A jurisprudência confirma a exequibilidade do título e a inexistência de excesso de execução quando não há prova do pagamento parcial do débito ou indicação do valor que se entende devido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O cerceamento de defesa não se configura quando as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito.
Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão examina os argumentos relevantes e está devidamente fundamentada.
O aditivo à cédula de crédito bancário que prorroga parcelas e inclui cláusula acessória, de fato não gerou excesso de execução, especialmente quando a retomada das condições originais decorreu da mora do devedor.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11º, 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001457-39.2022.8.26.0597, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2022.