Apelação Criminal / Ameaça
Fátima Vilas Boas Cruz
Ferraz de Vasconcelos
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal - Ameaça –  Sentença condenatória -Recurso da Defesa –  Pleito de absolvição –  Impossibilidade - Prova segura –  Declarações categóricas da vítima - Irrelevância do estado de ânimo do agente, bem como a intenção de concretizar o mal prometido –  Idoneidade da ameaça bem demonstrada -  Condenação mantida –  Dosimetria –  Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo Ementa: Apelação criminal - Ameaça –  Sentença condenatória -Recurso da Defesa –  Pleito de absolvição –  Impossibilidade - Prova segura –  Declarações categóricas da vítima - Irrelevância do estado de ânimo do agente, bem como a intenção de concretizar o mal prometido –  Idoneidade da ameaça bem demonstrada -  Condenação mantida –  Dosimetria –  Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal –  Ausentes demais circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na origem –  Alteração da pena vicariante para o pagamento de multa, uma vez que a pena privativa de liberdade não ultrapassa 6 meses, conforme art. 46 do CP –  Recurso improvido –  Pena reajustada de ofício.