Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Revelia da demandada. Presunção de veracidade das alegações da demandante sobre desconhecimento da relação jurídica (art. 344 do CPC) RECURSO DO DEMANDADO. Irresignação sobre a declaração de invalidade do empréstimo.  Não acolhimento. A possibilidade da dedução, Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Revelia da demandada. Presunção de veracidade das alegações da demandante sobre desconhecimento da relação jurídica (art. 344 do CPC) RECURSO DO DEMANDADO. Irresignação sobre a declaração de invalidade do empréstimo.  Não acolhimento. A possibilidade da dedução, na apelação, pelo recorrente revel, de argumentos jurídicos e de matérias de ordem pública não autoriza que se conheça de documentos apresentados depois da sentença ou apresentados exclusivamente em sede recursal. Mantida a inexigibilidade do débito e a devolução dos descontos indevidos. DANOS MORAIS. Pretensão de exclusão ou minoração. Não acolhido. Dano moral caracterizado, ante a inexistência da dívida impugnada e a indenização fixada atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. COMPENSAÇÃO. Pretensão de compensação dos valores disponibilizados ao autor. Não comprovada a destempo a disponibilização de qualquer valor ao autor, a compensação fica afastada. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art.252, RITJSP). Apelo não provido.