Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Execução –  Insurgência em face da determinação de realização de exame criminológico –  Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões Ementa: Habeas Corpus –  Execução –  Insurgência em face da determinação de realização de exame criminológico –  Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram à imprescindibilidade de se aferir, com maior acuidade e mediante auxílio pericial, a existência do requisito subjetivo, em face das peculiaridades do caso concreto, possibilitando a constatação de condições pessoais que façam presumir que o reeducando não voltará a delinquir –  Exegese da Súmula nº 439, do STJ, e da Súmula Vinculante nº 26, do STF –   Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada –  Writ não conhecido.