Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Jane Franco Martins
Caieiras
2ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração - Embargos da apelante -

Alegação de omissão - Suposta violação do art. 10, §§ 4º, 12º e 13º da Lei 9.656/98, e para fins de prequestionamento - Ausência dos vícios indicados no acórdão embargado - O rol da ANS é exemplificativo - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade -

Embargos rejeitados.