Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Acórdão que deu provimento à apelação interposta pela ora embargada, prejudicado o recurso adesivo –  Contradição interna –  Inexistência –  Prequestionamento –  Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais –  Matéria já examinada –  Mero inconformismo –  Embargos rejeitados.