Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE COMBATE AO USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE COMBATE AO USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, diante do não atendimento das determinações judiciais para emenda da inicial.
Ação com pedido de revisão de contrato bancário ajuizada sem a apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de renda atualizado e documentos relativos ao contrato discutido, conforme exigido pelo juízo para evitar litigância predatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões centrais consistem em:
(i) verificar a regularidade da determinação judicial para emenda da petição inicial com a apresentação de documentos adicionais; e
(ii) avaliar a configuração de litigância predatória e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Determinação para emenda da inicial: A Magistrada de origem, ao identificar irregularidades e indícios de litigância predatória, corretamente determinou a apresentação de documentos complementares, com base nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, que preveem medidas para combater o ajuizamento abusivo de ações em massa.
Inércia do autor: O apelante, mesmo intimado e após a concessão de prazo dilatado, não atendeu integralmente à determinação judicial. A ausência de procuração com firma reconhecida e documentos do contrato impossibilitou a análise da demanda e comprometeu o desenvolvimento válido do processo.
Litigância predatória: O patrono do autor é conhecido por propor milhares de ações similares, conforme reconhecido em precedentes desta Corte, caracterizando prática de litigância predatória. As exigências do juízo foram adequadas para verificar a legitimidade da demanda e proteger a eficiência do Poder Judiciário.
Custas processuais: O indeferimento da justiça gratuita e a ausência de cancelamento da distribuição tornam devidas as custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. Sentença mantida, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais.
Tese de julgamento:
Em ações com indícios de litigância predatória, é legítima a exigência de documentos adicionais, como procuração com firma reconhecida e comprovantes do contrato discutido, para garantir a regularidade da demanda.
O descumprimento injustificado de determinação judicial para emenda da inicial configura desídia do autor e justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I e IV, e 330, IV, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, IV, 485, I e IV, e 290.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1045628-49.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta, j. 30/01/2025;
TJSP, Apelação Cível 1007779-33.2023.8.26.0438, Rel. Léa Duarte, j. 09/08/2024;
TJSP, Apelação Cível 1001717-40.2024.8.26.0438, Rel. Marcia Tessitore, j. 12/11/2024.