Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Camargo Pereira
Bertioga
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR "HOME CARE". INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 
O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde. Decisão mantida.
Agravo de instrumento não provido.