Apelação Cível / Reajuste contratual
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde –  Obrigação de fazer –  Portabilidade de carências –  Beneficiário de plano empresarial que pretende a contratação de plano de saúde coletivo, por intermédio da pessoa jurídica da qual é representante legal, sem o cumprimento de novos prazos de carência e cobertura parcial temporária –  Decreto de improcedência –  Irresignação do autor –  Alegação de que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde –  Obrigação de fazer –  Portabilidade de carências –  Beneficiário de plano empresarial que pretende a contratação de plano de saúde coletivo, por intermédio da pessoa jurídica da qual é representante legal, sem o cumprimento de novos prazos de carência e cobertura parcial temporária –  Decreto de improcedência –  Irresignação do autor –  Alegação de que o representante legal da empresa autora, como beneficiário de plano coletivo empresarial, preenche os requisitos para a portabilidade podendo exercê-la por intermédio da pessoa jurídica da qual é sócio –  Acolhimento –  Enunciado 16, da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho da Justiça Federal –  É permitida a portabilidade de carências de qualquer modalidade de plano para um novo contrato, inclusive nos casos da nova contratação por pessoa jurídica –  O fato de a empresa estipulante não manter qualquer contrato ativo de plano de assistência à saúde não é óbice para que o consumidor em favor do qual o plano seja estipulado possa realizar a portabilidade, que é um direito assegurado aos usuários dos planos de saúde –  Inteligência da Resolução nº 438/18 da ANS e da Súmula Normativa 21 da ANS –  Sentença reformada –  Pedido procedente –  RECURSO PROVIDO.