Habeas Corpus Criminal / Latrocínio
Carla Rahal
Araçatuba
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. Homicídio qualificado. Ordem denegada. I. Caso em Exame. Pretensão de revogação da prisão preventiva, com imediata concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar se configura coação ilegal a manutenção da prisão preventiva do paciente. Argumenta o impetrante haver fundamentação Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. Homicídio qualificado. Ordem denegada. I. Caso em Exame. Pretensão de revogação da prisão preventiva, com imediata concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar se configura coação ilegal a manutenção da prisão preventiva do paciente. Argumenta o impetrante haver fundamentação inidônea para a manutenção da custódia cautelar, pois ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Salienta que foi concedida a liberdade provisória ao corréu Jefferson sob o fundamento de ausência de elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia preventiva. Aduz que o MM. Juiz a quo não considerou o paciente em situação semelhante ao do corréu pelo fato de estar foragido. III. Razões de Decidir. Presentes os requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar em razão da gravidade concreta da conduta, demonstrando a necessidade de resguardo da ordem pública. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Periculosidade do acusado. Réu possuidor de maus antecedentes, ostenta a condição de reincidente e encontra-se em local incerto e não sabido. Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada. IV. Dispositivo e Tese.  Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, pois presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP.  Inviabilidade de medidas cautelares alternativas devido à gravidade concreta do delito, maus antecedentes e reincidência do réu, que se encontra foragido. Legislação: art. 312 e 313 do CPP.