Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Regente Feijó
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido ao autor. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido que fica mantido. 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratação não reconhecida pelo autor. Instrumento contratual Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido ao autor. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido que fica mantido. 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratação não reconhecida pelo autor. Instrumento contratual celebrado por meio eletrônico. Regularidade da contratação não demonstrada. Inconsistências na celebração do negócio. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Responsabilidade objetiva do réu. Débito inexistente.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizada a compensação. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021). Sentença modificada neste ponto.
DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório fixado em R$8.000,00 que não comporta redução.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção monetária do dano material que deve incidir a partir do efetivo prejuízo e do dano moral a partir do arbitramento, como constou na sentença. Juros de mora, tanto do dano material quanto do dano moral, que devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença parcialmente modificada neste ponto. Índices corretamente fixados, nos termos dos artigos 406 e 389 do Código Civil. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.