Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação contra Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/ A , pleiteando a reativação de seu cadastro na plataforma, compensação por lucros cessantes e danos morais, após ser descredenciado injustamente.
2. A sentença de Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação contra Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/ A , pleiteando a reativação de seu cadastro na plataforma, compensação por lucros cessantes e danos morais, após ser descredenciado injustamente.
2. A sentença de improcedência foi proferida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há necessidade da anulação da sentença; (ii) se a descredenciamento do autor foi justificada; e (iii) a necessidade de indenização por danos morais e lucros cessantes.
III. Razões de decidir
4. Magistrado de primeiro grau que discorreu sobre toda a matéria controvertida nos autos concluindo pela improcedência do pedido inicial. Nulidade da r. sentença afastada.
5. Conduta fraudulenta do entregador em violação aos Termos e Condições de Uso da plataforma não comprovada.  Descredenciamento realizado sem justificativa. Contrato de adesão. Interpretação de cláusulas em favor do aderente (arts. 423 e 424, do CC).  Boa-fé exigida nas relações contratuais não respeitada pela ré. Documentação unilateral que não se presta a corroborar a tese defensiva. Ônus carreado à ré (art. 373, inciso II, do CPC). Descredenciamento e bloqueio irregular de valores existentes na conta do autor. Necessidade de reabilitação da conta e liberação dos valores reclamados. Dano moral caracterizado. Autor que não auferiu rendimentos, em virtude do desligamento irregular.  Lucros cessantes (art. 402, do CC) devidos, cujo valor deve ser apurado em liquidação.
IV. Dispositivo 
6. Sentença reformada.
7. Provido em parte o recurso para ( a ) determinar a reativação do cadastro do autor em 10 dias, sob pena de multa diária; (b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais; (c) ponderar o direito a lucros cessantes a serem apurados em decisão de sentença.