Apelação Cível / Compra e Venda
Luis Fernando Nishi
Mauá
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Empresarial. Apelação. Ação Monitória. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Ação monitória com pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de condenar os sócios solidariamente no pagamento da dívida. A autora alega insolvência, encerramento irregular da empresa e retirada de sócios sem Ementa: Direito Empresarial. Apelação. Ação Monitória. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Ação monitória com pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de condenar os sócios solidariamente no pagamento da dívida. A autora alega insolvência, encerramento irregular da empresa e retirada de sócios sem liquidação de débitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com responsabilização solidária dos sócios.
III. Razões de Decidir
3. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário demonstrar abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. 
4. A má gestão ou dificuldade financeira não configuram, por si só, evidência de uso abusivo da pessoa jurídica, sendo necessária prova da fraude ou abusos praticados. A jurisprudência do STJ estabelece que o encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso ou fraude, não bastando a situação de inadimplência ou dificuldade financeira, o encerramento irregular ou a mera retirada de sócios da empresa. 
Legislação Citada: Código Civil, art. 50.