Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Itapecerica da Serra
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. A Fazenda Municipal propôs execução fiscal em 30.09.2013 para cobrança de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2008 a 2012 contra Alberto Dualib, falecido em 13/07/2021, antes de ser citado. A substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é permitida apenas para correção Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. A Fazenda Municipal propôs execução fiscal em 30.09.2013 para cobrança de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2008 a 2012 contra Alberto Dualib, falecido em 13/07/2021, antes de ser citado. A substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é permitida apenas para correção de erros materiais ou formais, não sendo possível alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. O entendimento do STJ, conforme a Súmula 392, veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal quando o devedor falece antes da citação. A alegação de descumprimento de obrigação acessória pela Fazenda Municipal não exime o dever de verificar o contribuinte correto, podendo resultar apenas em multa. Sentença mantida. Recurso improvido.