Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freitas Filho
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o cativo ao regime semiaberto em 29.10.2024. O agravante busca a cassação da decisão e a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. O agravado foi condenado à pena de 2 anos e 7 Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o cativo ao regime semiaberto em 29.10.2024. O agravante busca a cassação da decisão e a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. O agravado foi condenado à pena de 2 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado pela prática de dois delitos de furto qualificado e um de embriaguez ao volante, com TCP previsto para 10.05.2026. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de exame criminológico para a progressão de regime do réu, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.843/2024.
III. Razões de Decidir
3. O Juízo de origem considerou desnecessária a realização do exame criminológico, deferindo a progressão com base no bom comportamento carcerário do réu.
4. In casu, inexistem elementos concretos que justifiquem a regressão de regime ou a necessidade do exame.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime pode ser deferida com base em bom comportamento carcerário, sem necessidade de exame criminológico, na ausência de elementos desabonadores. 2. A decisão de progressão deve considerar a reintegração social do condenado.
Legislação Citada: Código Penal, art. 250, §1º, inciso II; LEP, art. 112, parágrafo 1º (com alterações da Lei 14.843/2024).