Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Avaré
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que afastou a alegada prescrição intercorrente, ressaltando que não houve inércia, nem abandono do processo por parte da credora, que tem se empenhado na prática de atos visando à satisfação de seu crédito, requerendo diversas providências ao Juízo, não sendo justo penalizá-la Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que afastou a alegada prescrição intercorrente, ressaltando que não houve inércia, nem abandono do processo por parte da credora, que tem se empenhado na prática de atos visando à satisfação de seu crédito, requerendo diversas providências ao Juízo, não sendo justo penalizá-la pela demora em virtude da não localização de bens dos executados - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PRESSUPOSTO essencial de ADMISSIBILIDADE - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - DECISÃO MONOCRÁTICA, indeferindo a gratuidade da justiça requerida somente em sede recursal, com determinação de comprovação do recolhimento preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Contra a decisão do Relator, o agravante preferiu interpor recurso de AGRAVO INTERNO, ao qual foi negado provimento, conforme V. Acórdão já transitado em julgado - INÉRCIA - DESERÇÃO configurada - Inteligência dos artigos 1.007, caput e 1.017, § 1º, ambos do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO.