Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Sergio Mangerona
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Cartão de crédito e compras não reconhecidas pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando que a recorrente tem o monopólio das informações e documentos. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Cartão de crédito e compras não reconhecidas pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando que a recorrente tem o monopólio das informações e documentos. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação do cartão, muito menos o seu envio, recebimento e utilização pelo autor.. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Declaração de inexistência do débito acertada.  Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.