Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ana Lucia Romanhole Martucci
Santos
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, ao fundamento de que não juntou aos autos prova que tivesse o condão de comprovar que se trata de verba proveniente de pagamento de comissão pelo exercício de seu ofício. Insurgência da executada. Documentos suficientes a demonstrar a constrição sobre Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, ao fundamento de que não juntou aos autos prova que tivesse o condão de comprovar que se trata de verba proveniente de pagamento de comissão pelo exercício de seu ofício. Insurgência da executada. Documentos suficientes a demonstrar a constrição sobre verba relativa a comissão decorrente de trabalho de Corretora Imobiliária. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.