Apelação Cível / Transporte de Pessoas
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
1. Plataforma digital. Aplicativo de transporte (Uber). A requerida comprovou que o motorista, ora autor, pleiteava quantia aos usuários por via transversa ao aplicativo. Além do mais, há denúncia de más condições do veículo. Reconhecida a violação ao Guia da Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
1. Plataforma digital. Aplicativo de transporte (Uber). A requerida comprovou que o motorista, ora autor, pleiteava quantia aos usuários por via transversa ao aplicativo. Além do mais, há denúncia de más condições do veículo. Reconhecida a violação ao Guia da Comunidade Uber e à Política de Desativação. 
2. O cancelamento do cadastro do autor ocorreu em exercício regular de direito pela requerida. Inviável o acolhimento do pedido de reintegração na plataforma e de indenização pelos pretensos danos decorrentes. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.