Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada concedeu a liminar para fornecimento da terapia preventiva com toxina botulínica por meio do Protocolo Preempt devido ao diagnóstico de enxaqueca crônica da autora. Negativa fundada na ausência de previsão no Rol da ANS. Rol de natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do C. STJ Ementa: PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada concedeu a liminar para fornecimento da terapia preventiva com toxina botulínica por meio do Protocolo Preempt devido ao diagnóstico de enxaqueca crônica da autora. Negativa fundada na ausência de previsão no Rol da ANS. Rol de natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do C. STJ (ERESP nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da lei nº 9.656/98 pela lei nº 14.454/22. Inteligência da Súmula nº 102, E. TJSP. Precedentes desta Câmara. Aparente abusividade. Preenchimentos dos requisitos do art. 300. Reversibilidade da medida. Multa por descumprimento fixada em quantia adequada e proporcional à finalidade coercitiva. Recurso desprovido.