Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS –  PREQUESTIONAMENTO –  EFEITOS MODIFICATIVOS - Violação a dispositivos de lei inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento –  Embargantes que pretendem, Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS –  PREQUESTIONAMENTO –  EFEITOS MODIFICATIVOS - Violação a dispositivos de lei inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento –  Embargantes que pretendem, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum –  Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes –  Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados".