Embargos de Declaração Cível / Representação comercial
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Ação de cobrança - Provas documentais e testemunhais que comprovam a existência do negócio jurídico entre as partes em caráter habitual - Art. 1º da Lei 4.886/65 - Valor das comissões em aberto, representadas por notas fiscais e no relatório de comissões, não impugnados Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Ação de cobrança - Provas documentais e testemunhais que comprovam a existência do negócio jurídico entre as partes em caráter habitual - Art. 1º da Lei 4.886/65 - Valor das comissões em aberto, representadas por notas fiscais e no relatório de comissões, não impugnados especificamente pelas requeridas - Rescisão que se deu por iniciativa das corrés - Inexistentes quaisquer das hipóteses de justa causa previstas no art. 35, da Lei nº 4.886/1965 - Aviso prévio igualmente inexistente - Devidas as indenizações previstas no art. 27, "j", e 34 da Lei nº 4.886/65 - Acórdão embargado suficientemente fundamentado.

Embargos declaratórios rejeitados.