Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Carmen Lucia da Silva
Piracicaba
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 10% sobre os proventos de salário da executada. Mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Precedentes do STJ e da jurisprudência pátria reconhecem a possibilidade de penhora parcial de salários em situações excepcionais, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 10% sobre os proventos de salário da executada. Mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Precedentes do STJ e da jurisprudência pátria reconhecem a possibilidade de penhora parcial de salários em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência do devedor, especialmente quando o montante bloqueado se mostra razoável em relação à remuneração percebida (REsp 1.285.970/SP, REsp 1.326.394/SP e REsp 1.514.931/DF). Ausência de provas de que a penhora parcial comprometeria o mínimo existencial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.