Agravo de Instrumento / Municipais
Beatriz Braga
Leme
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução fiscal – A decisão recorrida determinou a certificação do trânsito em julgado, indeferindo o envio do feito à instância superior – A irresignação da agravante deve ser acolhida, uma vez que consta apelação interposta no processo piloto a ele apensado –  Violação ao devido processo legal e ao contraditório –  Necessidade de Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução fiscal – A decisão recorrida determinou a certificação do trânsito em julgado, indeferindo o envio do feito à instância superior – A irresignação da agravante deve ser acolhida, uma vez que consta apelação interposta no processo piloto a ele apensado –  Violação ao devido processo legal e ao contraditório –  Necessidade de reforma da decisão para que os autos sigam à segunda instância juntamente com o processo principal –  Recurso provido.