Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado –  Requisição de pequeno valor –  Arbitramento de honorários advocatícios –  Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade –  Julgamento do Tema 1.190 do C. Superior Tribunal de Justiça – Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado –  Requisição de pequeno valor –  Arbitramento de honorários advocatícios –  Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade –  Julgamento do Tema 1.190 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Modulação para que a tese seja aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão –  No caso concreto, cumprimento de sentença proposto antes de publicado o Acórdão no Tema 1.190/STJ –  Acórdão original readequado para dar provimento ao recurso, com determinação  –  Recurso provido.