Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Cosmópolis
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA PENDENTE. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Espólio de Valter Zacharias contra sentença que julgou improcedente a demanda declaratória de inexigibilidade de crédito tributário por ilegitimidade ativa. O Espólio alega que o imóvel objeto da ação não foi inventariado e não há Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA PENDENTE. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Espólio de Valter Zacharias contra sentença que julgou improcedente a demanda declaratória de inexigibilidade de crédito tributário por ilegitimidade ativa. O Espólio alega que o imóvel objeto da ação não foi inventariado e não há sobrepartilha em curso, sustentando sua legitimidade para compor o polo ativo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Espólio possui legitimidade ativa para discutir crédito tributário, considerando que o bem objeto da demanda não foi inventariado e não há sobrepartilha em curso.

III. Razões de Decidir
3. O Espólio mantém legitimidade para representar a herança em relação a bens não inventariados, conforme artigos 2.021 do Código Civil e 669, III, do CPC.
4. Jurisprudência do STJ e TJSP confirma que o Espólio permanece existindo enquanto houver bens sujeitos à sobrepartilha.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença anulada para afastar a ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à instância de origem para instrução probatória.

Tese de julgamento: 1. O Espólio possui legitimidade ativa para integrar o polo ativo de demandas enquanto houver bens não inventariados ou sujeitos à sobrepartilha.

Legislação Citada: CC, art. 2.021; CPC, art. 699, III.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp 284.669/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 13/08/2001; STJ, 4ª Turma, REsp 977.365/BA, DJ 10/03/2008; TJSP, Agravo de Instrumento 2298671-06.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/12/2024; TJSP, Apelação Cível 507958-04.2013.8.26.0655, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2295800-71.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/05/2023.