Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Mirassol
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais –  Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil –  Recurso da parte autora –  Apelo que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária –  Outorgada à recorrente oportunidade para apresentar documentação Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais –  Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil –  Recurso da parte autora –  Apelo que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária –  Outorgada à recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira –  Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados por esta Relatoria –  Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica –  Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e, consequentemente, à assistência judiciária gratuita –  Contratação de advogado particular –  Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor –  Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC –  JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.