Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Alexandre Marcondes
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para restabelecimento de visitas hospitalares da autora à sua mãe, internada em instituição hospitalar. A autora alega impedimento abusivo por Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para restabelecimento de visitas hospitalares da autora à sua mãe, internada em instituição hospitalar. A autora alega impedimento abusivo por parte da instituição após desentendimento familiar já superado. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência foi correta, considerando a alegação de conduta abusiva da instituição hospitalar. O recurso não pode ser conhecido devido à incompetência da Câmara para julgar a matéria, que se insere na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado, conforme Resolução TJSP nº 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido.