Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a preferência do crédito tributário frente ao condominial. Pretensa fixação de prazo para que o município comprove o ajuizamento de execução fiscal para o levantamento de crédito preferencial. Ausência de interesse recursal do agravante –  exequente - para, em nome próprio, pleitear Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a preferência do crédito tributário frente ao condominial. Pretensa fixação de prazo para que o município comprove o ajuizamento de execução fiscal para o levantamento de crédito preferencial. Ausência de interesse recursal do agravante –  exequente - para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Art. 18, c/c art. 996, ambos do CPC.

Frustrados os dois primeiros leilões do imóvel gerador das despesas condominiais. Ausência de justa causa para substituição do leiloeiro. Designação que é prerrogativa exclusiva do juiz, não adstrito à indicação da parte exequente. Art. 883 do CPC. Precedentes.

Manutenção excepcional do valor mínimo de lance (60% do valor da avaliação atualizada). Medida que neste momento não inviabiliza a alienação. Formalização extemporânea de duas propostas de aquisição naquele valor. 

Preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Inocorrência, na espécie. Hipótese em que não há concurso singular de credores entre o condomínio-mandante e mandatário. Acessório que segue a sorte e a natureza do principal. Precedentes. Créditos concorrentes, em iguais condições, sem privilégio em relação tributário, mas habilitados simultaneamente. Rateio proporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido.