Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Araraquara
16ª Câmara de Direito Privado
*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL –  DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DEVIDAMENTE AUTENTICADA –  INCORREÇÃO –  PROCURAÇÃO ASSINADA Ementa: *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL –  DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DEVIDAMENTE AUTENTICADA –  INCORREÇÃO –  PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE "INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS" (ICP-BRASIL) –  CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE "ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS, OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO", O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 –  INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA –  R. SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO.*