Agravo de Instrumento / Agêncie e Distribuição
Sérgio Shimura
Indaiatuba
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
TUTELA DE URGÊNCIA –  CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO –  PRODUTOS DA MARCA "DIMICRON" (FERTILIZANTES) - Decisão recorrida que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré ora agravada se abstenha de realizar qualquer protesto ou apontamento em órgão de restrição de crédito, indeferindo, no entanto, o pedido cautelar da autora, para que a proceda à retirada Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA –  CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO –  PRODUTOS DA MARCA "DIMICRON" (FERTILIZANTES) - Decisão recorrida que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré ora agravada se abstenha de realizar qualquer protesto ou apontamento em órgão de restrição de crédito, indeferindo, no entanto, o pedido cautelar da autora, para que a proceda à retirada dos produtos consignados em seus armazéns, tendo em vista o término do Contrato de Distribuição –  Inconformismo da autora –  Acolhimento –  Em uma análise do que já consta dos autos, há verossimilhança na alegação da autora agravante, de que a ré agravada tem obrigação contratual de retirar os produtos vencidos - Perigo de dano que também restou evidenciado, considerando a fiscalização realizada pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins –  ADAPEC -, que resultou na notificação da agravante para retirada e devolução à indústria ou fabricante dos produtos vencidos, que se encontram estocados em seu armazém, sob pena de multa - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC) a favor da autora agravante –  RECURSO PROVIDO