Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Fernandópolis
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Danos Morais c.c. Inexistência de Débito com pedido de tutela de urgência. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento.  Restabelecimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da Requerente. Insuficiência financeira comprovada nos Autos. Multa imposta por litigância de má-fé repelida. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Danos Morais c.c. Inexistência de Débito com pedido de tutela de urgência. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento.  Restabelecimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da Requerente. Insuficiência financeira comprovada nos Autos. Multa imposta por litigância de má-fé repelida. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Sucumbência e verba honorária preservadas. RECURSO PROVIDO para restabelecer os benefícios da Justiça Gratuita em favor da Autora e afastar a condenação imposta ao pagamento de multa por litigância má-fé, mantendo-se, no mais, a r. Sentença como proferida.