Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Birigüi
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do CDC, a ser contada da última parcela do contrato em discussão. Última parcela cobrada em outubro de 2010. Prescrição operada. Teoria 'actio nata' não cabível na hipótese. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do CDC, a ser contada da última parcela do contrato em discussão. Última parcela cobrada em outubro de 2010. Prescrição operada. Teoria 'actio nata' não cabível na hipótese. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.