Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Maria do Carmo Honorio
Botucatu
6ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  EFEITOS INFRINGENTES.  INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES SUSCITADOS PELA EMBARGANTE QUE NÃO SÃO VINCULANTES. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.