Habeas Corpus Criminal / Furto
Xisto Albarelli Rangel Neto
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE CONSTATADA. EXCESSO DE PRAZO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO. 
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Fernando César dos Santos contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM da 2ª RAJ –  Araçatuba/SP. O paciente cumpre pena de 11 Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE CONSTATADA. EXCESSO DE PRAZO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO. 
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Fernando César dos Santos contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM da 2ª RAJ –  Araçatuba/SP. O paciente cumpre pena de 11 anos e 8 meses em regime fechado por furto qualificado e roubo majorado. Pleiteia progressão para regime semiaberto, alegando excesso de prazo na análise do pedido e direito ao indulto conforme decretos n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024.
II. Questão em Discussão
2. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime e (ii) a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício devido à mora estatal.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de indulto se encontra prejudicado, uma vez que o benefício foi concedido na origem.
4. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
5. Ilegalidade constatada de ofício. Decorrido mais de 1 ano e 2 meses após a atualização do cálculo de penas, o pedido de progressão de regime ainda não foi analisado, configurando excesso de prazo.
IV. Dispositivo e Tese
6. Não conhecimento do habeas corpus impetrado, mas concessão da ordem de ofício para que o juízo de origem aprecie o pleito de progressão ao regime semiaberto em até 5 dias.
Tese de julgamento: 1. Excesso de prazo na apreciação de pedidos de progressão de regime justifica concessão de habeas corpus de ofício. 2. Mora estatal não pode prejudicar direitos do apenado.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 647- A , 654, § 2º