Recurso em Sentido Estrito / Feminicídio
Marcos Zilli
Olímpia
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.
	
1. CASO EM EXAME. Recurso interposto pela defesa do réu Luiz Carlos Barboza de Faria contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia, que o pronunciou como incurso no crime tipificado pelo artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, §2º- A , Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.
	
1. CASO EM EXAME. Recurso interposto pela defesa do réu Luiz Carlos Barboza de Faria contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia, que o pronunciou como incurso no crime tipificado pelo artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, §2º- A , inciso I, e §7º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Pleito defensivo almejando a impronúncia ou a exclusão das qualificadoras. 

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Recorrente que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, desferiu um golpe com um pedaço de madeira na cabeça de sua companheira, ora ofendida, fazendo com que ela perdesse a consciência. Em seguida, ateou fogo a um colchão que estava no mesmo cômodo onde ela se encontrava desacordada e deixou o local, buscando, assim, ceifar a sua vida. O delito apenas não se consumou porque bombeiros conseguiram socorrer a vítima.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 
3.2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo laudo de exame do local dos fatos. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. Acusado que não negou ter ateado fogo à cama onde a vítima descansava. Necessidade de enfrentamento da causa pelo Conselho de Sentença. Quadro de impronúncia que não restou configurado. 
3.3. Inviabilidade do pleito desclassificatório. Elementos objetivos que, por ora, sustentam a viabilidade da planificação subjetiva ao réu. Circunstâncias do delito, consubstanciadas em golpear a cabeça da vítima e, momentos depois, atear fogo à cama onde ela descansava, que não permitem descartar a configuração do elemento subjetivo. Necessidade de aprofundamento das questões alegadas quando do julgamento na sessão plenária do Tribunal do Júri. 
3.4. Elementos probatórios que não permitem a afirmação, desde logo, de incapacidade por embriaguez decorrente de caso fortuito e força maior. Indícios de que o acusado teria ingerido bebidas alcóolicas voluntariamente. Questão que deverá ser analisada pelos jurados.  
3.5. Exclusão de qualificadoras em sede de pronúncia que apenas se justifica quando manifestamente improcedente. Convergência de todas as qualificadoras imputadas. Acusado que, após desentendimento relacionado à venda de um botijão de gás, golpeou a cabeça da vítima, sua companheira, e ateou fogo à cama onde ela descansava. Motivação fútil. Emprego de fogo e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Circunstâncias que apontam para o contexto de violência doméstica contra a mulher. Inclusão das qualificadoras que se mostra viável.
3.6. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 121, §7º, inciso I, CP. Provas produzidas que não demonstram estado gestacional da ofendida. Ausência de laudo pericial. Vítima que negou a gestação em juízo. 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido. Parcial provimento para afastar a causa de aumento de pena prevista no artigo 121, §7º, inciso I, do Código Penal. 

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: Código Penal, art. 121, §2º, incisos I, III e IV, §2º- A , inciso I, §7º, inciso I; art. 14, inciso II. Código de Processo Penal, art. 413. STF, HC 95549, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 28/04/2009. TJSP, Recurso Em Sentido Estrito nº 0000147-89.2015.8.26.0587, Rel. Des. Otavio Rocha, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 24/07/2020. TJSP, Recurso Em Sentido Estrito nº 1500035-78.2019.8.26.0628, Rel. Des. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 18/08/2020. TJSP, Recurso Em Sentido Estrito nº 0004533-90.2018.8.26.0189, Rel. Des. Euvaldo Chaib, 9ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 13/08/2020. TJSP, Recurso Em Sentido Estrito nº 0000011-13.2018.8.26.0547, Rel. Des. Laerte Marrone, 14ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 17/08/2020. TJSP, Recurso Em Sentido Estrito nº 1500865-03.2018.8.26.0362, Rel. Des. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 04/08/2020.
STJ, REsp n. 1.782.240/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/06/2020. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0008038-45.2009.8.26.0047, Rel. Des. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 22/03/2019. STJ, AgRg no REsp 1812226/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/06/2020. STJ, AgRg no HC 560.583/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020. STJ, AgRg no REsp 1863837/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/04/2020. STJ, HC 415.729/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/02/2018.