Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Piraju
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Cartão de crédito –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Cobranças indevidas nas faturas de cartão de crédito, a título de prêmio de seguros e serviços alegadamente não contratados –  Contratações não demonstradas –  Repetição de indébito –  Valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021 Ementa: CONTRATOS –  Cartão de crédito –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Cobranças indevidas nas faturas de cartão de crédito, a título de prêmio de seguros e serviços alegadamente não contratados –  Contratações não demonstradas –  Repetição de indébito –  Valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021 devem ser objeto de devolução na forma dobrada e os cobrados em período anterior na forma simples –  Inteligência do EAREsp n. 676.608/RS –  Dano moral –  Ausência de ofensa aos direitos da personalidade –  Sentença reformada em parte –  Recurso provido em parte.