Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –  MATÉRIA BANCÁRIA –  TRANSAÇÃO INDEVIDA –  CARTÃO DE CRÉDITO –  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO –  I- Sentença de procedência –  Apelo do banco réu –  II- Relação de consumo caracterizada –  Inversão do ônus da prova –  Autores vítimas de golpe, por meio do qual, para realizar o pagamento da taxa de entrega Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –  MATÉRIA BANCÁRIA –  TRANSAÇÃO INDEVIDA –  CARTÃO DE CRÉDITO –  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO –  I- Sentença de procedência –  Apelo do banco réu –  II- Relação de consumo caracterizada –  Inversão do ônus da prova –  Autores vítimas de golpe, por meio do qual, para realizar o pagamento da taxa de entrega referente a um suposto presente de aniversário para a autora, o autor entregou seu cartão de crédito ao motoboy e, após digitar sua senha na maquininha, o motoboy se afastou, simulando buscar sinal de internet, e, em seguida, evadiu-se do local, levando consigo o cartão de crédito do autor –  Transação efetuada fraudulentamente com o cartão de crédito dos autores –  Nenhuma das transações realizadas anteriormente, de forma regular, pelos autores compatibiliza-se com o lançamento discutido nestes autos, que foi uma compra em valor de grande monta, fora do perfil de consumo dos autores –  Dever do banco réu de checar a regularidade da operação –  Réu que não provou a legitimidade da transação –  Falha no sistema de segurança do banco caracterizada –  Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC –  As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno –  Orientação adotada pelo STJ no REsp nº 1.199.782/PR, que seguiu o rito dos recursos repetitivos –  Art. 1.036 do NCPC –  Súmula nº 479 do STJ –  Autores, contudo, que não se acautelaram e disponibilizaram a fraudadores meios para efetivarem o ilícito –  Autor que agiu de forma negligente ao permitir a visualização da sua senha por terceiro, bem como ao entregar ao motoboy a maquininha com seu cartão inserido, contribuindo para a ocorrência do evento danoso –  Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC –  Débito impugnado que deve ser repartido em igual proporção entre as partes –  III- Sentença parcialmente reformada –  Ação parcialmente procedente, para, reconhecendo-se a culpa concorrente dos autores, declarar a inexigibilidade de metade do valor da transação questionada na inicial –  Sucumbência recíproca –  Apelo parcialmente provido."