Apelação Criminal / Receptação
Xisto Albarelli Rangel Neto
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Krigor Mateus Rodrigues de Lima foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, por receptação de um celular roubado, conforme art. 180, "caput", do Código Penal. O aparelho foi adquirido de adolescentes que o subtraíram mediante roubo. O réu tinha ciência da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Krigor Mateus Rodrigues de Lima foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, por receptação de um celular roubado, conforme art. 180, "caput", do Código Penal. O aparelho foi adquirido de adolescentes que o subtraíram mediante roubo. O réu tinha ciência da origem ilícita do bem, evidenciada por sua tentativa de se desfazer do celular ao avistar a polícia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime semiaberto é adequado, considerando a dupla reincidência e os maus antecedentes do réu, e se a condenação ao ressarcimento de R$ 700,00 à vítima é válida.
III. Razões de Decidir
3. A autoria e materialidade do crime foram confirmadas pela confissão do réu e corroboradas por testemunhas e provas. 4. A dosimetria feita com equilíbrio e justiça. A pena foi fixada considerando os maus antecedentes e a dupla reincidência, com compensação parcial pela confissão. A jurisprudência do STJ apoia a impossibilidade de compensação integral em casos de multirreincidência. 5. O regime semiaberto foi adotado e se mostrou benéfico ao acusado já que, diante de seu histórico criminal, caberia até mesmo o regime fechado. 6. Impossibilidade de aplicação dos arts. 44 e 77 do CP em função dos maus antecedentes e da dupla reincidência do réu. 7. A condenação ao ressarcimento está fundamentada no art. 387, IV, do CPP, considerando o prejuízo causado à vítima.
IV. Dispositivo e Tese
8. NEGADO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, "caput".
Código de Processo Penal, art. 387, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 834.030/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.12.2023.