Conflito de competência cível / Bens Públicos
Aroldo Viotti
São Paulo
Órgão Especial
Conflito de Competência. Ação de usucapião. Recurso de apelação não conhecido pela 7ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, ao fundamento de se tratar de matéria de direito público, por envolver área de proteção permanente (APP). Redistribuídos os autos à 9ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, suscitou-se o presente conflito (negativo) de competência. Pedido e causa de pedir relativos à Ementa: Conflito de Competência. Ação de usucapião. Recurso de apelação não conhecido pela 7ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, ao fundamento de se tratar de matéria de direito público, por envolver área de proteção permanente (APP). Redistribuídos os autos à 9ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, suscitou-se o presente conflito (negativo) de competência. Pedido e causa de pedir relativos à usucapião de bem imóvel, independentemente da alegação ou comprovação de se tratar de área de preservação permanente ou de bem público. Artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Privado desta Corte, nos termos do artigo 5º, da Resolução TJSP nº 623/2013. Precedentes. Conflito procedente, declarada competente a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado, suscitada.