Apelação Cível / Transporte Terrestre
Jose Eduardo Marcondes Machado
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Município de Campinas. Transporte especial para pessoa com deficiência. Pretensão de inclusão no programa "Ligado". Sentença acolheu os pedidos formulados. Inconformismo das requeridas. Não acatamento.
Transporte especial. Requerente portadora de deficiência. Dificuldade de mobilidade comprovada por laudo médico. Atendimento regular na APAE Campinas, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Município de Campinas. Transporte especial para pessoa com deficiência. Pretensão de inclusão no programa "Ligado". Sentença acolheu os pedidos formulados. Inconformismo das requeridas. Não acatamento.
Transporte especial. Requerente portadora de deficiência. Dificuldade de mobilidade comprovada por laudo médico. Atendimento regular na APAE Campinas, conveniada à Secretaria Estadual de Educação, responsável pelo convênio com a EMTU/SP. Necessidade de transporte especial evidenciada. Aplicação das Leis Federais nº 7.853/1989 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Direito à educação e à dignidade da pessoa humana garantidos constitucionalmente. Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.