Ação Rescisória / Inventário e Partilha
João Batista Vilhena
Tanabi
5ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Ação Rescisória. Inventário e Partilha. Pedido indeferido.
I. Caso em Exame
Agravo de ação rescisória interposto com o objetivo de rescindir sentença que homologou a partilha em ação de inventário, alegando nulidade por ausência de intimação da viúva-meeira e dos herdeiros quanto ao esboço de partilha.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Ação Rescisória. Inventário e Partilha. Pedido indeferido.
I. Caso em Exame
Agravo de ação rescisória interposto com o objetivo de rescindir sentença que homologou a partilha em ação de inventário, alegando nulidade por ausência de intimação da viúva-meeira e dos herdeiros quanto ao esboço de partilha.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação dos herdeiros sobre o esboço de partilha configura nulidade da sentença homologatória.
III. Razões de Decidir
3. A falta de intimação decorreu da ausência de manifestação dos herdeiros no processo, não configurando falha processual.
4. O autor, como inventariante, não especificou as dívidas do espólio no esboço de partilha, sendo essa a falha que causou a situação atual, não justificando a rescisória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido indeferido, processo extinto com fundamento no art. 485, inc. I e VI, do CPC.
Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação dos herdeiros não configura nulidade quando não houve manifestação no processo. 2. A falha na especificação das dívidas no esboço de partilha não justifica a rescisória.
Legislação Citada:
Não especificada no texto.
Jurisprudência Citada:
Não especificada no texto.