Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Marcia Dalla Déa Barone
Brodowski
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de consignação em pagamento cumulada com adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais, determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. A parte agravante alega Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de consignação em pagamento cumulada com adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais, determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. A parte agravante alega ilegitimidade do espólio após a partilha e requer extinção da ação em relação ao espólio, com condenação da requerente ao pagamento de honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o espólio mantém legitimidade passiva após a partilha dos bens; (ii) se a ação deve ser extinta em relação ao espólio; e (iii) se é cabível a condenação da autora em honorários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A escritura pública de inventário e partilha foi lavrada antes da propositura da demanda, e a requerente tinha ciência do encerramento do inventário.
4. Após a partilha, os herdeiros passam a responder pelas obrigações na proporção da herança, justificando a extinção do processo em relação ao espólio, que deixou de existir com o encerramento do inventário.
5. Em observância ao princípio da causalidade, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 3% do valor da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Dá-se provimento ao recurso. 
Tese de julgamento: 1. O espólio não possui legitimidade passiva após a partilha, respondendo os herdeiros pelas obrigações na proporção da herança. 2. A parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios devido à incorreta inclusão do espólio no polo passivo.
Legislação Citada: Código Civil, art. 1.997; Código de Processo Civil, arts. 796, 338, parágrafo único, 485, VI.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.039.064/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/11/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.902.149/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03/04/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2247193-56.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2250529-39.2022.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2024076-20.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024.