Apelação Criminal / Furto
Gilberto Cruz
Guarujá
6ª Câmara de Direito Criminal
FURTO SIMPLES TENTADO –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu corroborada pelas declarações da representante legal da vítima e depoimentos dos guardas civis municipais, tudo em harmonia com o conjunto probatório –  Condenação mantida.
PENAS E REGIME PRISIONAL –  Bases acima dos patamares. Maus antecedentes (1/6). Inaplicabilidade do período depurador previsto no Ementa: FURTO SIMPLES TENTADO –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu corroborada pelas declarações da representante legal da vítima e depoimentos dos guardas civis municipais, tudo em harmonia com o conjunto probatório –  Condenação mantida.
PENAS E REGIME PRISIONAL –  Bases acima dos patamares. Maus antecedentes (1/6). Inaplicabilidade do período depurador previsto no artigo 64, I, do CP. Precedentes consolidados no Tema 150 de Repercussão Geral do E. STF (RE 593.818) –  Confissão espontânea. Compensação parcial com a dupla reincidência (Tema Repetitivo 585). Acréscimo na fração de 1/6 pela condenação específica remanescente (Tema nº 1172 do C. STJ) –  Repouso noturno (Tema nº 1.144 do C. STJ). Elevação em 1/3 – Conatus. Redução em 1/2. Compatibilidade com o iter criminis percorrido –  Regime inicial fechado –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, artigos 44, II e III; e 77, I e II) –  Indenização para reparação dos danos à vítima (R$ 250,00). Pedido deduzido na denúncia. Contraditório preservado. Precedentes do C. STJ –  Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para majorar as sanções, fixar o regime inicial fechado e a indenização devida à vítima.