Apelação Cível / Contratos Bancários
Coutinho de Arruda
Capivari
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança - contrato bancário - cerceamento de defesa - inocorrência - princípio do livre convencimento do juiz, destinatário da prova produzida - continência não caracterizada - ação indicada foi julgada - autenticidade das assinaturas dos fiadores evidenciada pelo exame pericial - juros contratuais - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) Ementa: Ação de cobrança - contrato bancário - cerceamento de defesa - inocorrência - princípio do livre convencimento do juiz, destinatário da prova produzida - continência não caracterizada - ação indicada foi julgada - autenticidade das assinaturas dos fiadores evidenciada pelo exame pericial - juros contratuais - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º da Constituição Federal (que dependia de legislação complementar não editada) - Súmula nº 596 e Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal - limitação de juros inexistente - ausência de abusividade ou onerosidade excessiva - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.