Apelação Cível / Telefonia
Ana Luiza Villa Nova
Ribeirão Preto
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Prestação de serviços –  Ação de indenização por rescisão contratual –  Justiça gratuita deferida - Cerceamento de defesa –  Não ocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz –  Inteligência dos artigos 370 e 371 do CPC –  Cabível o julgamento antecipado da lide - Controvérsia resolvida por meio de prova documental, suficiente ao caso, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Prestação de serviços –  Ação de indenização por rescisão contratual –  Justiça gratuita deferida - Cerceamento de defesa –  Não ocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz –  Inteligência dos artigos 370 e 371 do CPC –  Cabível o julgamento antecipado da lide - Controvérsia resolvida por meio de prova documental, suficiente ao caso, tornando desnecessária a dilatação probatória- Prestação de serviços - Relação jurídica bem demonstrada –  Autora, prestadora do serviço, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a descaracterização do contrato ou simulação do negócio –  Representação comercial que tem como requisito imprescindível a autonomia entre as partes – A relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, conforme o instrumento contratual firmado –  Inaplicabilidade da Lei nº 4.886/65 –  Ausência de autonomia na relação contratual - Representação comercial afastada –  Indenização indevida –  Rescisão motivada no descumprimento do contrato pela autora –  Legalidade - Estornos devidos, com previsão contratual –  Ausente abusividade ou vício de vontade - Ação julgada improcedente –  Sentença mantida –  Recurso da ré não provido.