Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Direito à saúde – Fornecimento de medicamento (Ocrelizumabe) para tratamento de (Esclerose Múltipla Primariamente Progressiva (CID-10 G35) – Acórdão manteve a sentença que julgou o pleito procedente – Superveniência dos Temas 6 e 1.234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para concessão excepcional de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Direito à saúde – Fornecimento de medicamento (Ocrelizumabe) para tratamento de (Esclerose Múltipla Primariamente Progressiva (CID-10 G35) – Acórdão manteve a sentença que julgou o pleito procedente – Superveniência dos Temas 6 e 1.234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado pelo SUS – Ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos para a concessão do medicamento – Necessidade de adequação do julgado, em conformidade com os temas referidos e o teor das súmulas vinculantes – Embargos de declaração acolhidos, com excepcional efeito infringente, para julgar improcedente a ação.