Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Incabível sua cobrança durante os exercícios anteriores a 2023. Edição da Lei Estadual n. 17.470/2021, que per si, não gera o dever de pagamento do tributo. Necessidade de edição de lei complementar para cobrança do ICMS (DIFAL), nos termos do entendimento firmado no Tema 1093 do STF. Lei Ementa: APELAÇÃO. Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Incabível sua cobrança durante os exercícios anteriores a 2023. Edição da Lei Estadual n. 17.470/2021, que per si, não gera o dever de pagamento do tributo. Necessidade de edição de lei complementar para cobrança do ICMS (DIFAL), nos termos do entendimento firmado no Tema 1093 do STF. Lei Federal Complementar nº 190, de 04/01/2022, que dispôs sobre a matéria. Majoração tributária. Observância aos princípios da anterioridade. Aplicação do art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal de 1988. Precedentes desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público. Ordem concedida. Sentença Mantida. Recurso desprovido.