Agravo de Execução Penal / Remição
Mens de Mello
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante alegou ser cabível a remição pela aprovação no exame, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) determinar se a aprovação no ENCCEJA pode ensejar remição de pena, mesmo sem previsão expressa no texto da Lei de Execução Penal (LEP); e
(ii) analisar a necessidade de comprovação de estudo realizado dentro do cárcere como requisito para a remição pela aprovação no referido exame.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O escopo da norma do art. 126 da LEP é estimular a ressocialização do apenado, permitindo a remição de pena por estudo ou trabalho. A interpretação literal da norma, ao excluir a remição por aprovação em exames como o ENCCEJA, contraria este objetivo. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a remição de pena com base na aprovação no ENCCEJA ou no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mediante interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP, considerando que essas atividades educacionais contribuem para a ressocialização. A exigência de comprovação de estudo dentro do cárcere se aplica apenas à remição pela carga horária de estudo, e não àquela fundamentada na aprovação em exames nacionais. Essa distinção é respaldada pela Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a possibilidade de remição pela aprovação no ENCCEJA ou no ENEM, independentemente de supervisão educacional na unidade prisional. A aprovação em exames como o ENCCEJA presume, por sua natureza, a realização de estudos prévios, seja dentro ou fora do estabelecimento prisional, conforme entendimento consolidado pelo STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) enseja a remição de pena, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, mediante interpretação analógica in bonam partem.
Para a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, não é exigível a comprovação de estudo supervisionado ou realizado dentro do estabelecimento prisional.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 126, § 5º; Resolução CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 724.302/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, HC nº 553.866/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2020.