Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Inteligência do artigo 174, do CTN, c.c. artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Processo paralisado por mais de seis anos sem nenhuma iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não Ementa: Remessa Necessária. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Inteligência do artigo 174, do CTN, c.c. artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Processo paralisado por mais de seis anos sem nenhuma iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não provida.