Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Simões de Almeida
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita ao agravante, devido à ausência de comprovação de rendimentos. A agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita ao agravante, devido à ausência de comprovação de rendimentos. A agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que pretende provar através dos documentos juntados com a inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência necessária à concessão do benefício da Justiça Gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de comprovação de rendimentos, após duas intimações, justifica o indeferimento do benefício, diante da presunção relativa da declaração de pobreza.
4. A simples declaração de pobreza, sem suporte em outros elementos probatórios, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência.
5. A renda mensal indicada na Carteira de Trabalho (fls. 15/18) não era, por si só, comprovante da hipossuficiência, assim como não está a declaração de pobreza sustentada por outros elementos, razão pela qual o indeferimento deve ser mantido.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da Justiça Gratuita exige comprovação de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza. 2. A ausência de documentação comprobatória após intimação reforça o indeferimento do benefício.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º.
CRFB/88, art. 5º, inciso LXXIV.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 326.373/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.05.2018.
STJ, AgRg no Ag n. 691.366/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 20.09.2005.