Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Fernandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AAPB. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da requerida contra sentença de procedência que declarou inexistente filiação associativa e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AAPB. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da requerida contra sentença de procedência que declarou inexistente filiação associativa e a condenou à repetição dobrada do indébito e a indenizar por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato é existente e válido; e (ii) se cabe repetição e indenização moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Superada preliminar de nulidade de citação, pois efetivada esta em endereço informado pela própria pessoa jurídica requerida em uma de suas filiais.
4. Reconhecida a inexistência da contratação, especialmente pela não-apresentação de qualquer documentação a ela referente.
5. O ilegal comprometimento financeiro ocasionado por falha imputável do fornecedor de produto ou prestador de serviço, é fato considerado apto a provocar abalo moral indenizável. Apesar disso, merece acolhimento o pedido subsidiário da recorrente de redução do valor da indenização por danos morais. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização deve ser reduzida para R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso da requerida parcialmente provido apenas para reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00.
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Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, 369 e 429, II do CPC e 42, §ú, do CDC.
Jurisprudência relevante citada: Tema 1.061/STJ; AgInt no AREsp 2.414.056/MS, p. 29/2/2024, AgInt no AREsp: 2633437, p. 27/11/2024 e EARESP 600.663/RS, p. 30/03/2021; TJSP, AC nº 10069028120248260269, p. 30/01/2025.