Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ICMS–  DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE MATRIZ E FILIAL –  Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre sua matriz e filiais independentemente do recolhimento do ICMS correspondente a tais operações –  Admissibilidade –  Não caracteriza a hipótese de incidência do imposto o Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ICMS–  DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE MATRIZ E FILIAL –  Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre sua matriz e filiais independentemente do recolhimento do ICMS correspondente a tais operações –  Admissibilidade –  Não caracteriza a hipótese de incidência do imposto o simples deslocamento da mercadoria (sem a transferência de propriedade) de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria –  Inteligência da Súmula nº 166 do C. STJ e de julgado do E. STF em sede de repercussão geral (Tema nº 1.099) - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal nº 87/96, no julgamento da ADC nº 49 pelo E. STF –  Precedentes do STJ e do STF - Modulação do julgamento da ADC nº 49/RN - Impossibilidade de transferência de créditos antes de 2024 - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida, com observação –  Reexame necessário e apelo da FESP desprovidos.