Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Produtividade
Sidney Romano dos Reis
Piracicaba
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Recálculo do adicional por tempo de serviço "sexta parte" –  Servidora municipal inativa –  Agente Fiscal Fazendário –  Sentença de procedência –  Remessa necessária e recurso pelo IPASP –  Desprovimento de rigor.                                                                                                  
Prescrição - Não ocorrência - Obrigação de trato sucessivo. Ementa: Apelação Cível –  Recálculo do adicional por tempo de serviço "sexta parte" –  Servidora municipal inativa –  Agente Fiscal Fazendário –  Sentença de procedência –  Remessa necessária e recurso pelo IPASP –  Desprovimento de rigor.                                                                                                  
Prescrição - Não ocorrência - Obrigação de trato sucessivo. Precedentes. O adicional por tempo de serviço "sexta-parte" incide sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelos servidores e de caráter permanente –  No caso, todas as verbas percebidas pelas autoras já foram devidamente incorporadas –  Verbas permanentes –  Inteligência do artigo 60 da LOM –  Recálculo devido, bem como o pagamento dos valores em atraso –  Precedentes. Ônus de sucumbência majorados –  Art. 85, § 11, do CPC. 
R. Sentença mantida –  Rejeitada a preliminar, remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.