Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Jayme de Oliveira
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais –  Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho –  Sentença de extinção da reconvenção, procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo, improcedência em face do Município de São José dos Campos e procedência em parte contra à Massa Falida – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais –  Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho –  Sentença de extinção da reconvenção, procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo, improcedência em face do Município de São José dos Campos e procedência em parte contra à Massa Falida –  Inconformismo do Estado de São Paulo –  Inexistência de provas voltadas ao suposto abuso da força policial contra a autora –  Não configurada a responsabilidade civil do Estado de São Paulo por atuação violenta da Polícia Militar –  Danos materiais –  Atribuição do extravio dos bens à depositária Massa Falida –  Valor a ser apurado em liquidação de sentença –  Ausência do dever de indenizar –  Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados em face da FESP –  Recurso da FESP e reexame necessário providos.