Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Paulo Toledo
Ribeirão Pires
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora alegando contradição no acórdão ao aplicar o art. 935 do Código Civil, fazendo com a decisão embargada seja divergente daquela proferida na esfera criminal. Alega que o acidente de trânsito foi causado por culpa Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora alegando contradição no acórdão ao aplicar o art. 935 do Código Civil, fazendo com a decisão embargada seja divergente daquela proferida na esfera criminal. Alega que o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva da ré/embargada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado ao aplicar o art. 935 do Código Civil, considerando a independência das esferas cível e criminal.
III. Razões de Decidir
3. Não existem contradições, obscuridades ou omissões no acórdão embargado, que enfrentou a questão de forma minuciosa.
4. O acórdão reconheceu a culpa concorrente da vítima, conforme análise da dinâmica do acidente e das provas, inexistente conflito com a decisão criminal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil é independente da criminal, conforme art. 935 do Código Civil.