Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
Renato Delbianco
Avaré
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

I. Caso em Exame:  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos a paciente com neoplasia maligna da laringe, atualmente laringectomizada e traqueostomizada. Estado de São Paulo, agravante, questiona a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

I. Caso em Exame:  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos a paciente com neoplasia maligna da laringe, atualmente laringectomizada e traqueostomizada. Estado de São Paulo, agravante, questiona a decisão.

II. Questão em Discussão: 2. Consiste na análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III. Razões de Decidir: 3. Ausência de relatório médico do profissional que acompanha a paciente, além de pluralidade de prescrições médicas idênticas não aprovadas pelo CONITEC. 4. Documentos apresentados não comprovam a prescrição dos insumos pelo médico responsável pelo tratamento da paciente.

IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Revogação da tutela de urgência concedida.
Tese de julgamento: 1. Ausência de probabilidade do direito devido à falta de prescrição médica adequada. 2. Pluralidade de ações idênticas sem comprovação de necessidade específica.