Apelação Cível / Atraso de vôo
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de atraso de 13 horas na chegada ao destino final, em virtude da perda de conexão ocasionada por falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela companhia ré. Sustenta o apelante a responsabilidade objetiva da transportadora, a ausência de comprovação de motivo justo para o cancelamento do voo original e a inexistência de assistência material adequada, postulando a reforma da sentença para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o atraso de 13 horas no transporte aéreo de passageiro, em decorrência da perda de conexão, configura dano moral indenizável, considerando-se a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a insuficiência da assistência material prestada.

III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor de forma subsidiária (CC, art. 732), sendo objetiva a responsabilidade da transportadora pelos danos causados aos passageiros (CC, arts. 734 e 737; CDC, art. 14). O cancelamento do voo decorreu de fortuito interno, inerente à atividade da ré, não afastando sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A companhia aérea não demonstrou, de forma satisfatória, a existência de justificativa idônea para o cancelamento do voo original, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de readequação da malha aérea. A assistência material prestada foi insuficiente, pois o passageiro não recebeu alimentação nem comprovação de que o voo de realocação era o primeiro disponível para o destino, em desconformidade com a Resolução ANAC nº 141/2010. O atraso de 13 horas comprometeu o descanso do passageiro após longa viagem internacional, ocasionando desgaste físico e emocional relevante, configurando dano moral passível de indenização. O quantum indenizatório é fixado em R$ 3.000,00, considerando a extensão do dano, a função compensatória e pedagógica da reparação e os parâmetros adotados em casos similares, uma vez que não foi demonstrada a perda de compromissos relevantes, elemento considerado para fins de arbitramento razoável do quantum indenizatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido, para julgar procedente a ação em segundo grau, com a condenação da ré em indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e inversão da sucumbência. 
Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso e cancelamento de voo, salvo prova de excludente, é objetiva e decorre do risco da atividade. 2. O fortuito interno, como alegada readequação de malha aérea, não exclui o dever de indenizar pelo atraso na chegada ao destino final. 3. A insuficiência da assistência material ao passageiro, aliada ao atraso excessivo e ao desgaste emocional decorrente, caracteriza dano moral indenizável. ".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CC, arts. 732, 734 e 737; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução ANAC nº 141/2010, art. 14.
Jurisprudência: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018.