Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Eduardo Gesse
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481 STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Empresa em recuperação Ementa: Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481 STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Empresa em recuperação judicial. Balanço patrimonial que demonstra expressivo saldo deficitário. Existência de mais de 2.000 processos em que a agravante é parte. Pagamento das custas que poderia comprometer o cumprimento das metas da recuperação judicial da empresa. Decisão reformada. Recurso provido.