Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Xisto Albarelli Rangel Neto
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. 
I. Trata-se de agravo em execução interposto por Aparecido Donizete Dalbon contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante alega ter cumprido os requisitos necessários, visto o parecer favorável do exame criminológico e bom Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. 
I. Trata-se de agravo em execução interposto por Aparecido Donizete Dalbon contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante alega ter cumprido os requisitos necessários, visto o parecer favorável do exame criminológico e bom comportamento atestado pela diretoria do estabelecimento prisional. 
II. A questão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a progressão ao regime semiaberto. 
III. O exame criminológico, embora indique bom comportamento, apresentou elementos desfavoráveis à progressão, como falta de responsabilidade sobre seus atos e ausência de vínculos familiares. No mais, apesar de não possuir faltas disciplinares, o relatório conjunto de avalição se posicionou integralmente contra a progressão ao regime semiaberto.
IV. Recurso improvido.
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: art. 112, §1º da Lei de Execuções Penais; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006410-83.2023.8.26.0482; Agravo de Execução Penal 0005832-03.2023.8.26.0521, Agravo de Execução Penal 0003427-28.2023.8.26.0154; Agravo de Execução Penal 0009139-92.2023.8.26.0996