Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Buritama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, inexigibilidade das prestações e condenação do requerido à restituição simples dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão.
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, inexigibilidade das prestações e condenação do requerido à restituição simples dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em: (i) a devolução dos valores descontados de forma dobrada; (ii) a majoração do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir.
3. O banco não produziu prova suficiente da contratação do empréstimo, justificando a decisão de parcial procedência.
4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, conforme entendimento do STJ no Tema 929.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Manutenção do valor da indenização por danos morais.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 487, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929); Súmula 479 do STJ; TJSP, Apelação Cível nº 1004058-42.2022.8.26.0007, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 18/09/2024.