Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por João Boschilia Apolinário contra decisão que, nos autos de embargos à execução movidos por Polimport Comércio e Exportação Ltda. (em recuperação judicial) e pelo agravante em face de Itaú Unibanco S.A., indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução e condicionou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à comprovação de hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos. O agravante pleiteia a reforma da decisão para concessão da gratuidade processual e do efeito suspensivo, argumentando, em síntese, hipossuficiência econômica comprovada, impossibilidade de indicação de valores sem perícia contábil e a incidência do stay period decorrente da recuperação judicial da coagravante Polimport.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada, ao indeferir o pedido de gratuidade processual, poderia ser reexaminada no agravo de instrumento; (ii) analisar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determinou emenda da petição inicial nos embargos à execução; (iii) apurar a admissibilidade do efeito suspensivo aos embargos à execução em face do agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Justiça Gratuita. O pleito relativo ao benefício da gratuidade da justiça não é conhecido, pois ainda não houve apreciação em primeiro grau, o que caracteriza supressão de um grau de jurisdição. Contudo, foi concedida, excepcionalmente, a gratuidade processual apenas para conhecimento e julgamento do agravo. Emenda à inicial. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, com possibilidade de mitigação apenas quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação (Tema 988/STJ). A decisão que determina a emenda da petição inicial não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, nem demonstra urgência que justifique a recorribilidade imediata. Considera-se que a decisão atacada, neste ponto, na verdade, caracteriza despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, não sendo passível de agravo de instrumento. Eventual impugnação deverá ocorrer em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC, ou como objeto do próprio recurso, contra eventual sentença de indeferimento da inicial com extinção da ação sem resolução de mérito. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, com possibilidade de mitigação apenas quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação (Tema 988/STJ). Precedentes desta C. Câmara, deste E. TJSP e do C. STJ. Efeito suspensivo aos embargos à execução. A aplicação do stay period, oriundo da recuperação judicial, não abrange garantidores solidários do título executivo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 581. O stay period da recuperação judicial da coagravante Polimport não se estende ao agravante, que figura como garantidor da obrigação, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.333.349/SP e Súmula 581 do STJ. O agravo de instrumento contra a decisão que negou o efeito suspensivo aos embargos à execução é conhecido, mas improvido, uma vez que não se verificam os requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: (i) inexistência de penhora ou caução idônea; (ii) ausência de relevância dos fundamentos; e (iii) inexistência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Não demonstração de indícios razoáveis das alegações e de qualquer garantia à execução. Decisão mantida.

IV. DISP OSITIVO E TESE
Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida, com observação.
Tese de julgamento: "1. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento sem que tenha sido feito o pronunciamento judicial, sobre a questão, em primeiro grau de jurisdição. 2. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. A decisão que determina a emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento, sendo possível sua impugnação como preliminar em apelação, ou como objeto do próprio recurso, contra sentença de indeferimento da inicial com extinção da ação sem resolução de mérito. 4. O stay period da recuperação judicial não suspende execuções contra garantidores da obrigação principal, nos termos da Súmula 581 do STJ. 5. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige a conjugação dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, sendo imprescindível a segurança do juízo". 
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CPC/2015, arts. 1.009, §1º; 1.015; 917, §§3º e 4º, inciso II; 919, §1º; 927, III; 1.026, §2º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, incisos II e III, e 49, §1º.
Jurisprudência: STJ, REsp nº 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, Súmula 581; STJ, REsp nº 1987884/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 04/12/2020.