Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame.
1. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário ajuizada por MOCA –  Movimento de Orientação à Criança e ao Adolescente contra o Município de São Paulo, visando o reconhecimento da imunidade tributária por ser instituição filantrópica, sem fins lucrativos, e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame.
1. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário ajuizada por MOCA –  Movimento de Orientação à Criança e ao Adolescente contra o Município de São Paulo, visando o reconhecimento da imunidade tributária por ser instituição filantrópica, sem fins lucrativos, e a declaração de inexigibilidade do crédito tributário do ISS e das multas por descumprimento de obrigação acessória. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando o direito à imunidade e determinando o cancelamento de 289 autos de infração no valor de R$ 7.494.720,78.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora cumpre os requisitos para a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal e no art. 14 do CTN; (ii) analisar a validade dos autos de infração expedidos pelo Município de São Paulo.
III. Razões de Decidir.
3. A preliminar de nulidade da sentença foi afastada, pois a decisão está suficientemente fundamentada, conforme os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC.
4. A sentença apelada foi confirmada, pois a autora comprovou o cumprimento dos requisitos para a imunidade tributária, sendo a sentença do Juízo de Primeiro Grau ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC).
IV. Dispositivo. 
6. Recurso desprovido.