Remessa Necessária Cível / Voluntária
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado visando à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme a Lei Complementar Federal nº 51/85, observando a paridade e integralidade previstas nas Emendas Constitucionais Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado visando à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme a Lei Complementar Federal nº 51/85, observando a paridade e integralidade previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05, além da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, considerando seu ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03 e o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85.
III. Razões de Decidir
3. O impetrante preencheu os requisitos para aposentadoria especial conforme a Lei Complementar nº 51/85, com direito à integralidade e paridade, conforme decidido no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 e no Tema nº 1.019 do STF.
4. A data de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional nº 41/03 é o critério relevante, não sendo necessário o cumprimento dos requisitos de aposentadoria especial na data da emenda.
IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao reexame necessário.
Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para aposentadoria especial tem direito à integralidade e paridade, independentemente das regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05.