Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Renato Delbianco
São Sebastião
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Servidor público da Câmara Legislativa do Município de São Sebastião –  Pretensão ao cálculo da incorporação salarial recebido durante o exercício de cargo em comissão nos termos da Lei Complementar Municipal n. 56/04. 

Prescrição –  Obrigação de trato sucessivo –  Prescrição do fundo de direito afastada –  Súmula 85 do STJ que se impõe.

Incorporações salariais –  Incorporações Ementa: APELAÇÃO –  Servidor público da Câmara Legislativa do Município de São Sebastião –  Pretensão ao cálculo da incorporação salarial recebido durante o exercício de cargo em comissão nos termos da Lei Complementar Municipal n. 56/04. 

Prescrição –  Obrigação de trato sucessivo –  Prescrição do fundo de direito afastada –  Súmula 85 do STJ que se impõe.

Incorporações salariais –  Incorporações ocorridas nos termos da Resolução 003/2007 –  Procedimento administrativo instaurado em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal e recomendação do Tribunal de Contas, notadamente quanto à inobservância da legalidade  estrita para tratar de assuntos relacionados à remuneração e vantagem salarial de servidores –  Decisão final que readequou as incorporações salarias, conforme recomendação do Tribunal de Contas –  Inexistência de ilegalidade no ato administrativo que, no exercício da autotutela, readequou a incorporação –  Impossibilidade de readequação com base na  Lei Complementar nº 56/04.

Lei Complementar nº 56/04 –  Norma que dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão e define critérios de incorporação de vantagens, no âmbito do Poder Executivo –  Autor que é servidor do Poder Legislativo –  Compete privativamente ao Chefe de cada Poder legislar sobre a remuneração e vantagens dos seus servidores –  Impossibilidade de readequação da incorporação com base em ato normativo específico de outro Poder –  Sentença mantida por fundamentação diversa –  Preliminar afastada –  Recurso desprovido.