Embargos de Declaração Cível / Divisão e Demarcação
Carlos Castilho Aguiar França
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo agravado, alegando omissões no acórdão referente à revogação parcial do benefício da gratuidade da justiça e afastamento de multa por litigância maliciosa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo agravado, alegando omissões no acórdão referente à revogação parcial do benefício da gratuidade da justiça e afastamento de multa por litigância maliciosa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
4. O dever constitucional de fundamentação foi cumprido, pois a decisão apresenta motivação suficiente e clara para permitir o exercício do contraditório e do direito recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação do acórdão é suficiente e atende aos requisitos legais. 2. Não há necessidade de o julgador rebater todos os argumentos apresentados, mas apenas os fundamentos que sustentam a conclusão adotada.