Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Isabel Cogan
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação acolhida sem resistência por parte da exequente. Isenção do art. 85, § 7º, CPC de que não se cogita. Aplicação da razão firmada na tese relativa ao tema n. 1190, STJ. Honorários advocatícios devidos pela metade (art. 90, § 4º, CPC), incidente sobre o proveito econômico obtido. Decisão reformada.. RECURSO PROVIDO EM Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação acolhida sem resistência por parte da exequente. Isenção do art. 85, § 7º, CPC de que não se cogita. Aplicação da razão firmada na tese relativa ao tema n. 1190, STJ. Honorários advocatícios devidos pela metade (art. 90, § 4º, CPC), incidente sobre o proveito econômico obtido. Decisão reformada.. RECURSO PROVIDO EM PARTE.