Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Recurso contra decisão que indeferiu expedição de mandado de constatação para averiguar o funcionamento da empresa executada –  Documentos que comprovam a ausência de faturamento e a condição de baixada da empresa que respaldam o pedido de expedição de mandado de constatação –  Eventual pedido de redirecionamento da execução aos sócios Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Recurso contra decisão que indeferiu expedição de mandado de constatação para averiguar o funcionamento da empresa executada –  Documentos que comprovam a ausência de faturamento e a condição de baixada da empresa que respaldam o pedido de expedição de mandado de constatação –  Eventual pedido de redirecionamento da execução aos sócios que depende da constatação, por Oficial de Justiça, da inatividade da empresa em seu domicílio fiscal –  Precedentes do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido.