Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Gilson Delgado Miranda
Araçatuba
35ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora, ainda que recebida por pessoa diversa. Incidência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969. Irrelevante o questionamento quanto à falsidade da assinatura constante no aviso de Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora, ainda que recebida por pessoa diversa. Incidência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969. Irrelevante o questionamento quanto à falsidade da assinatura constante no aviso de recebimento. Mora devidamente comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido.