Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS MENORES DO QUE AS MÉDIAS DE MERCADO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO - CABIMENTO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULA 541 DO STJ - TARIFA DE REGISTRO - INCLUSÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL COMPROVADA - PAGAMENTO LEGÍTIMO - RESP Nº 1.578.553/SP - TARIFA DE CADASTRO DEVIDA NO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS MENORES DO QUE AS MÉDIAS DE MERCADO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO - CABIMENTO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULA 541 DO STJ - TARIFA DE REGISTRO - INCLUSÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL COMPROVADA - PAGAMENTO LEGÍTIMO - RESP Nº 1.578.553/SP - TARIFA DE CADASTRO DEVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010 E RESP REPETITIVOS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - IOF - DISCUSSÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.