Agravo de Instrumento / Condomínio
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio judicial da metade ideal do depósito judicial referente à cota parte da agravada na herança, até o trânsito em julgado da ação de indenização. A agravante alega que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio judicial da metade ideal do depósito judicial referente à cota parte da agravada na herança, até o trânsito em julgado da ação de indenização. A agravante alega que a agravada, sua irmã, deixou de pagar despesas condominiais e de IPTU enquanto residia no imóvel da falecida genitora, resultando na venda do bem em leilão e depósito do valor no inventário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo da ação de indenização pode ordenar o bloqueio de valores depositados nos autos do inventário.
III. Razões de Decidir
3. O juízo da ação de indenização não tem competência para interferir nos atos do inventário, devendo o pedido de bloqueio ser direcionado ao juízo competente do inventário.
4. A decisão agravada deve ser mantida, pois não há fundamento para o bloqueio requerido na ação de indenização.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. O juízo da ação de indenização não pode interferir nos atos do inventário. 2. O pedido de bloqueio deve ser feito no juízo competente do inventário.