Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Emerson Sumariva Júnior
Santa Bárbara D Oeste
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte ré que restabeleça o plano de saúde do qual o autor era beneficiário, no prazo de cinco dias, sob pena de multa cominatória diária que fixo em R$ 500,00, a incidir, de proêmio, por 30 dias. Insurgência da ré. Presença dos requisitos do art. 300, do CPC. Probabilidade do Ementa: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte ré que restabeleça o plano de saúde do qual o autor era beneficiário, no prazo de cinco dias, sob pena de multa cominatória diária que fixo em R$ 500,00, a incidir, de proêmio, por 30 dias. Insurgência da ré. Presença dos requisitos do art. 300, do CPC. Probabilidade do direito invocado, porquanto o documento juntado  (fls. 23) comprova o pagamento realizado no dia 07/05/2024 da mensalidade do plano de saúde em atraso, pagamento esse efetuado pelo autor antes mesmo da data limite apontada pela ré  na notificação. Perigo de dano evidenciado pelo iminente cancelamento do plano de saúde do agravado, o que o deixará desamparado, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Precedentes. Multa diária que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação, além disso não faz coisa julgada podendo ser revista a qualquer tempo caso se revele insuficiente ou excessiva (artigo 537, § 1º, I do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido.