Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
Santos
10ª Câmara de Direito Público
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Sentença de improcedência mantida. Embargante que alegou omissão e pediu sobrestamento do feito até o transito em julgado do leading case. Questão enfrentada pelo julgado. Desnecessidade Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Sentença de improcedência mantida. Embargante que alegou omissão e pediu sobrestamento do feito até o transito em julgado do leading case. Questão enfrentada pelo julgado. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado, conforme entendimento do STF. Omissão não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados.