Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Mirandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Banco do Brasil S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por policial militar reformado para condenar o banco ao pagamento de R$ 4.625,10, Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Banco do Brasil S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por policial militar reformado para condenar o banco ao pagamento de R$ 4.625,10, referente à atualização do saldo da conta PASEP do autor. A sentença rejeitou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário quanto à correção dos valores depositados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pela correção dos valores depositados na conta PASEP do autor e (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço ao não aplicar corretamente os rendimentos devidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na prestação do serviço relativo ao PASEP, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150.
4. O prazo prescricional aplicável à pretensão de correção do saldo do PASEP é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, e deve ser contado a partir do momento em que o titular toma ciência dos desfalques. No caso, o saque ocorreu em 2016, e a ação foi ajuizada em 2022, dentro do prazo legal.
5. A Justiça Estadual tem competência para julgar a demanda, uma vez que o réu é sociedade de economia mista e a controvérsia não envolve interesse direto da União.
6. A prova pericial demonstrou que o saldo da conta PASEP do autor não foi devidamente atualizado, resultando em uma diferença de R$ 4.625,10 em favor do requerente.
7. O banco não apresentou documentação suficiente para comprovar a correta remuneração dos valores depositados, limitando-se a impugnar os cálculos apresentados pelo autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido. Mantida a sentença condenatória.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 239, §2º; CC, art. 205; CPC, art. 489, §1º, IV, e art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150.