Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Bauru
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA –  Cartão de crédito consignado (RMC) –  Autor alegou desconhecer que o empréstimo celebrado seria na modalidade de cartão de crédito consignado –  Pedido de cancelamento do contrato, amortização da dívida, reconhecimento do saldo credor e fixação de data-fim –  Sentença de procedência de declarou a inexigibilidade do contrato e Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA –  Cartão de crédito consignado (RMC) –  Autor alegou desconhecer que o empréstimo celebrado seria na modalidade de cartão de crédito consignado –  Pedido de cancelamento do contrato, amortização da dívida, reconhecimento do saldo credor e fixação de data-fim –  Sentença de procedência de declarou a inexigibilidade do contrato e devolução dos descontos –  Insurgência recursal do réu –  Ausência de juntada do instrumento contratual que não afasta a validade da contratação –  Crédito disponibilizado e utilizado, bem como contratação ocorrida há sete anos quando da propositura da demanda –  Cancelamento do contrato –  Término do contrato que depende da parte, que basta interromper a utilização do cartão e efetuar o pagamento integral das faturas –  Amortização da dívida –  Descabimento –  Inexistência de saldo credor em favor do requerente –  Descontos realizados em seu benefício previdenciário que decorrem de contrato válido –  Impossibilidade de fixação de data-fim, pois, mesmo cancelado o contrato, o débito persiste até sua integral quitação –  Sentença reformada para julgar improcedente a demanda –  RECURSO PROVIDO.