Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Edson Luiz de Queiróz
Salto de Pirapora
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o reconhecido na impugnação ao cumprimento de sentença, resultando em R$122,73. Agravante pleiteia a aplicação do Tema 1076 do STJ para arbitramento por equidade.
II. Questão em Discussão.  Determinar se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, conforme o Tema 1076 do STJ, devido ao valor irrisório resultante da aplicação do percentual sobre a diferença apurada.
III. Razões de Decidir. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o artigo 85, §2º do CPC. Caso em que é aplicável o arbitramento por equidade. Montante fixado irrisório (R$122,73) e considerado insuficiente para remunerar adequadamente o advogado. Valor que deve ser fixado em R$1.000,00 para atender o disposto no artigo 85, §2º do CPC. Interpretação do Tema 1076 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese.  Agravo provido. 
Tese de julgamento: 1. Arbitramento de honorários por equidade é cabível quando o valor resultante do percentual é irrisório. 2. Aplicação do artigo 85, §2º do CPC para melhor remuneração do advogado e do Tema 1076 do STJ.
Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º e §8º.
Jurisprudência Citada: 
STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Tema 1076.