Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Desconsideração requerida na petição inicial. Ausência de demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica. Não caracterização do desvio de finalidade, tampouco da confusão patrimonial. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Nas relações civis, a ausência de patrimônio e encerramento irregular da empresa, por si Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Desconsideração requerida na petição inicial. Ausência de demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica. Não caracterização do desvio de finalidade, tampouco da confusão patrimonial. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Nas relações civis, a ausência de patrimônio e encerramento irregular da empresa, por si só, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, admitindo-se a responsabilidade dos sócios apenas nos casos em que restar comprovada finalidade fraudulenta. No caso, a credora sequer descreveu situação que, em tese, caracterizaria desvio da personalidade. Pedido fundado exclusivamente no inadimplemento obrigacional e no encerramento irregular da empresa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.