Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação revisional. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Instrução Normativa do INSS/PRES nº 138 de 10.11.2022, vigente à época da contratação. Ajuste acostado pela parte ré (fls. 125) comprovando que os juros incidentes são de 3,06% a.m., dentro do limite legal previsto na norma de regência vigente à época de sua emissão. Ementa: Apelação cível. Ação revisional. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Instrução Normativa do INSS/PRES nº 138 de 10.11.2022, vigente à época da contratação. Ajuste acostado pela parte ré (fls. 125) comprovando que os juros incidentes são de 3,06% a.m., dentro do limite legal previsto na norma de regência vigente à época de sua emissão. Abusividade não verificada. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Instrução normativa que limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.