Agravo de Instrumento / Reintegração ou Readmissão
CYNTHIA THOME
Orlândia
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para produção de prova oral em ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, movida por Flávio Roberto Buzeli Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para produção de prova oral em ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, movida por Flávio Roberto Buzeli contra o Município de Orlândia. O agravante alega que a privatização do setor de água e esgoto resultou na desnecessidade de seu cargo, com redução salarial e sem previsão de realocação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de prova oral é passível de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de mitigação em casos de urgência.
III. Razões de Decidir
3. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, não prevê a possibilidade de agravo de instrumento para decisões sobre produção de prova. 
4. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação do rol taxativo em casos de urgência, o que não se aplica ao presente caso, conforme entendimento consolidado desta Corte.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Decisões sobre produção de prova não são passíveis de agravo de instrumento segundo o rol do art. 1.015 do CPC. 2. A mitigação do rol taxativo aplica-se apenas em casos de urgência, não configurada nos autos.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único; art. 1.009, § 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2106304-23.2022.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/06/2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2108102-19.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2022.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235583-28.2023.8.26.000, Rel. Des. Eduardo Gouveia, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13/09/2023.