Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Percival Nogueira
Ferraz de Vasconcelos
8ª Câmara de Direito Público
JUSTIÇA GRATUITA –  ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas –  Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão – Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas –  Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão –  INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE –  Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade –  Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza –  Vencimentos que não externam riqueza, mas também não condizem com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo e não traduz impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento –  Agravo de instrumento desprovido.