Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Louveira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  Serviços bancários –  Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo –  Tarifa de cadastro –  Expressa previsão em contrato firmado (em 11.02.2020) na vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa –  Orientação do E. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331-RS –  Seguro –  Proposta de adesão Ementa: CONTRATO –  Serviços bancários –  Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo –  Tarifa de cadastro –  Expressa previsão em contrato firmado (em 11.02.2020) na vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa –  Orientação do E. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331-RS –  Seguro –  Proposta de adesão livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal –  Venda casada não configurada - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço –  Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP –  Hipótese ocorrente - Juros Excessivos –  Inocorrência –  Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras –  Necessidade de demonstração da abusividade dos juros –  Inexistência - Capitalização dos juros –  Possibilidade - Expressa previsão contratual –  Improcedência mantida –  Recurso não provido.