Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Claudio Augusto Pedrassi
Botucatu
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar para fornecimento de medicamento não padronizado. Descabimento. Impetrante portadora de Diabetes Tipo 1, tendo-lhe sido indicada a substituição da medicação (insulina) por outra não padronizada. Elementos dos autos que não comprovam a ilegalidade da não incorporação do medicamento pretendido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar para fornecimento de medicamento não padronizado. Descabimento. Impetrante portadora de Diabetes Tipo 1, tendo-lhe sido indicada a substituição da medicação (insulina) por outra não padronizada. Elementos dos autos que não comprovam a ilegalidade da não incorporação do medicamento pretendido pelo CONITEC. Ausência de laudo médico de profissional não vinculado à impetrante que ateste a ineficácia dos medicamentos do SUS para ela e a efetividade do medicamento pretendido. Requisitos previstos nos Temas 1234 e 6 do STF que não foram atendidos. Decisão mantida. Recurso improvido.