Recurso em Sentido Estrito / Duplicata Simulada
Maria Cecília Leone
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ANPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO NÃO ESTABELECIDA. IRRESIGNAÇÃO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE.  ART. 28, §3º, DO CPP. 
1. O acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019, é espécie de negócio jurídico que oferece uma alternativa à propositura da ação penal, estando previsto no artigo 28- A Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ANPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO NÃO ESTABELECIDA. IRRESIGNAÇÃO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE.  ART. 28, §3º, DO CPP. 
1. O acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019, é espécie de negócio jurídico que oferece uma alternativa à propositura da ação penal, estando previsto no artigo 28- A do Código de Processo Penal, sendo "firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor", sem, portanto, participação da vítima, nos termos do §3º do art. 28- A do CPP. Ilegitimidade da recorrente reconhecida. Acordo mantido. 
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.