Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Freitas Filho
Caçapava
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, condenado por estelionato, com pena substituída por restritivas de direito. O recurso de apelação foi considerado intempestivo pelo Juízo de origem, que determinou o trânsito em julgado da Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, condenado por estelionato, com pena substituída por restritivas de direito. O recurso de apelação foi considerado intempestivo pelo Juízo de origem, que determinou o trânsito em julgado da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que considerou intempestivo o recurso de apelação, com base na intimação do defensor constituído, sem necessidade de intimação pessoal do réu solto.
III. Razões de Decidir
3. A intimação do defensor constituído é suficiente para iniciar o prazo recursal, conforme o artigo 392 do Código de Processo Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. A decisão do Juízo de origem está fundamentada na legislação vigente e não há constrangimento ilegal na certificação do trânsito em julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 
1. A intimação do defensor constituído é válida para iniciar o prazo recursal em caso de réu solto, conforme o artigo 392 do CPP. 2. A intempestividade do recurso de apelação impede seu recebimento e justifica o trânsito em julgado da sentença.
Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 392, incisos I e II; art. 370, parágrafo único. 
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.323.950/PI, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023.