Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Toloza Neto
Santa Adélia
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante foi condenado à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 24- A da L11.340/06.
2. Recurso defensivo: (i) nulidade da sentença, por não ter sido apreciada a tese defensiva referente ao Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante foi condenado à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 24- A da L11.340/06.
2. Recurso defensivo: (i) nulidade da sentença, por não ter sido apreciada a tese defensiva referente ao "exame pericial de dependência químico-toxicológica" ofertada quando da Defesa Prévia, apontando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, (ii) absolvição por ausência de dolo ou crime impossível, (iii) isenção da pena, nos termos do artigo 28, § 1º, do Código Penal, (iv) redução da reprimenda que lhe foi imposta, (v) detração penal, (vi) isenção do pagamento das custas e despesas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita.
3. Para que seja determinada a instauração de incidente de insanidade mental ou de dependência química a uso de substâncias entorpecentes, é necessário que haja dúvida razoável a respeito da higidez mental do réu, o que não ocorreu no caso dos autos. Aliás, anoto que alegação de ausência de apreciação da tese defensiva suscitada na Defesa Prévia ("exame pericial de dependência químico-toxicológica") não fora aduzida em momento oportuno, nem mesmo quando da apresentação das alegações finais, oportunidade em que a Defesa apenas solicitou a absolvição do réu por ausência de dolo e por erro de tipo, tornando, assim, a matéria preclusa.
4. Preliminar rejeitada.
5. A materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente comprovadas.
6. O apelante foi devidamente intimado acerca do conteúdo das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, não havendo que se falar em atipicidade nem em crime impossível.
7. O bem jurídico tutelado pelo art. 24- A , Lei nº 11.340/06 é a administração da justiça, ou seja, o sujeito passivo do crime é o Estado e, secundariamente, a mulher protegida pela medida protetiva de urgência. Desta forma, a conduta daquele que viola a ordem judicial expedida em seu favor é formal e materialmente típica.
8. Já a alegação da Defesa, procurando justificar o comportamento do apelante no sentido de que ele teria praticado o delito em razão de embriaguez, visando ao reconhecimento da atipicidade por ausência de dolo, não se mostra suficiente para afastar a justa condenação que lhe foi imposta, uma vez que não se comprovou que a condição invocada tivesse sido decorrente de caso fortuito ou força maior, a ponto de caracterizar a excludente de culpabilidade prevista no § 1º, II, do art. 28 do CP.
9. Pena bem fixada, tendo sido exasperada na fração de 1/6 somente em razão dos antecedentes criminais. 
10. Em relação ao pedido para a aplicação do instituto da detração penal, é certo que, apesar do tempo em que o apelante permaneceu preso, ainda há pena remanescente para ser cumprida, não podendo, assim, ser extinta a sua punibilidade.
11. A aferição da hipossuficiência econômica do apelante e a eventual isenção das custas processuais é matéria que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais (STJ: AgRg no AREsp: 2175205/CE e AgRg no AREsp 1192968/SP).
12. Recurso desprovido.