Apelação Cível / Licenciamento de Veículo
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Mandado de Segurança impetrado contra ato de agente do DETRAN. Emissão do Certificado de licenciamento de veículo. Sentença denegatória da segurança mantida. 
1. Informações constantes nos autos de que o veículo Nissan March, 1.6, 2012/2013, prata, placa FGM5846 Renavam 00501995064 possui as seguintes restrições: "bloqueio RENAJUD transferência" "veículo consta gravames" "veículo não Ementa: APELAÇÃO. Mandado de Segurança impetrado contra ato de agente do DETRAN. Emissão do Certificado de licenciamento de veículo. Sentença denegatória da segurança mantida. 
1. Informações constantes nos autos de que o veículo Nissan March, 1.6, 2012/2013, prata, placa FGM5846 Renavam 00501995064 possui as seguintes restrições: "bloqueio RENAJUD transferência" "veículo consta gravames" "veículo não possui CRV-e" e ainda "CRV informado diferente do espelho". 
2. Informação inicial do autor de que o bloqueio RENAJUD impedida o licenciamento. No curso da demanda, o autor informou que em 08/03/2023 o veículo foi dado em garantia para emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB), junto Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A, sendo ilegal o impedimento de licenciamento do bem, pois o contrato já havia sido quitado.
2.1. Entidade de crédito que esclareceu a impossibilidade de realizar o processo de desalienação do veículo, vez que o documento está desatualizado, sem constar a intenção do gravame. Entidade de crédito e autoridade coatora informaram que a responsabilidade pela regularização do documento (inclusão do gravame e posterior baixa), está a cargo do impetrante, e não do DETRAN. 
3. Ausência de direito líquido e certo merecedor de proteção. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Cumprimento escorreito da lei. 
4. Sentença mantida. Recurso não provido.