Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/ A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às operadoras de criptoativos para verificar se a executada possui reservas em moedas virtuais, nos autos de Execução por Título Extrajudicial Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/ A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às operadoras de criptoativos para verificar se a executada possui reservas em moedas virtuais, nos autos de Execução por Título Extrajudicial contra Agrorural P. Agropecuários Ltda. e Ézio Alves Pereira.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios às 'exchanges' de criptomoedas para localização de ativos dos executados, diante da insuficiência do sistema SISBAJUD para alcançar tais ativos.
III. Razões de Decidir
3. Admite-se a intervenção do Poder Judiciário para expedição de ofícios quando demonstrada a imprescindibilidade da informação sigilosa e tentativas infrutíferas de localização de bens.
4. A expedição de ofícios é necessária para a efetividade da execução, considerando que o SISBAJUD não abrange 'exchanges' de criptomoedas, conforme reconhecido pelo CNJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. É cabível a expedição de ofícios às 'exchanges' de criptomoedas para localização de ativos dos devedores, dada a insuficiência do SISBAJUD. 2. A intervenção judicial é necessária devido ao sigilo das informações.