Apelação Criminal / Ameaça
Marcia Monassi
Bragança Paulista
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta por Jefferson Antonio Pinto de Oliveira contra sentença que o condenou a 1 mês e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, por ameaça, conforme art. 147, c.c. art. 61, II, "f", do Código Penal. Defesa alega atipicidade de conduta e fragilidade probatória, requerendo absolvição ou Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta por Jefferson Antonio Pinto de Oliveira contra sentença que o condenou a 1 mês e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, por ameaça, conforme art. 147, c.c. art. 61, II, "f", do Código Penal. Defesa alega atipicidade de conduta e fragilidade probatória, requerendo absolvição ou redução da pena e abrandamento do regime prisional.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a tipicidade da conduta, bem assim a suficiência das provas para a condenação por ameaça, além da adequação da dosimetria da pena aplicada.
III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria do delito de ameaça foram comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos e confissão do réu. 4. A ameaça é delito formal, que se consuma independentemente do resultado lesivo. 5. A pena foi corretamente dosada, considerando maus antecedentes e reincidência, justificando o regime semiaberto, assim elaborada: Primeira Fase: Pena-base: A pena-base foi fixada em 1/2 acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu e à culpabilidade acentuada, já que a ameaça foi proferida na presença do filho menor, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. Segunda Fase: Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Foram consideradas uma atenuante (confissão) e duas agravantes (reincidência e crime praticado no âmbito de relações domésticas). A pena foi aumentada em 1/6, o que foi benéfico ao réu, considerando sua multirreincidência. Terceira Fase: Causas de Aumento ou Diminuição: Não houve causas de aumento ou diminuição aplicáveis, resultando na pena final de 1 mês e 22 dias de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como semiaberto, devido aos maus antecedentes e à multirreincidência do réu.
IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ameaça é crime formal, consumado com a intimidação suficiente para causar temor. 2. A dosimetria da pena deve considerar a culpabilidade e reincidência do réu.
Legislação Citada: Código Penal, art. 147, c.c. art. 61, II, "f"; art. 44, inciso I.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 372.327/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe. 23/3/2017; REsp 1.712.678 DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02/04/2019; AREsp 1964508-MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 29/03/2022.