Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
Cotia
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR –  ITBI –  Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar - Pretensão de recolhimento do ITBI com base no valor da negociação –  Possibilidade - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: " a ) a base de cálculo do ITBI é o valor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR –  ITBI –  Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar - Pretensão de recolhimento do ITBI com base no valor da negociação –  Possibilidade - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: " a ) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);  c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" –  Recolhimento do valor do ITBI com base no valor da transação que constar na escritura de compra e venda, devidamente atualizado monetariamente desde a data da transação até a efetiva quitação –  Decisão reformada - Recurso provido.