Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Paraguaçu Paulista
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Alex foi condenado a penas de reclusão e prisão simples, além de dias-multa, por tráfico de drogas, posse de munições, posse de artefato explosivo e exploração de jogo do bicho. No dia 8 de fevereiro de 2024, em seu Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Alex foi condenado a penas de reclusão e prisão simples, além de dias-multa, por tráfico de drogas, posse de munições, posse de artefato explosivo e exploração de jogo do bicho. No dia 8 de fevereiro de 2024, em seu estabelecimento comercial, foram apreendidas porções de crack e maconha, munições de calibres restrito e permitido, um artefato explosivo e materiais relacionados ao jogo do bicho. A defesa apelou, buscando a absolvição pela posse de munições e artefato explosivo, além da revogação da prisão preventiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a tipicidade da posse de munições desacompanhada de arma de fogo, (ii) avaliar a tipicidade da posse de artefato explosivo sem comprovação pericial de sua periculosidade, e (iii) avaliar a proporcionalidade das penas impostas, considerando a gravidade dos delitos e as circunstâncias do caso.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e exploração de jogo do bicho foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do apelante.
4. A posse de munições desacompanhada de arma de fogo foi considerada atípica, com base em precedentes do STF e STJ, que destacam a ausência de potencial lesivo sem a presença de armamento.
5. A posse do artefato explosivo foi considerada atípica devido à ausência de comprovação pericial de que o objeto apreendido se enquadrava na  

categoria de artefato explosivo ou incendiário.
6. A pena para o tráfico de drogas foi ajustada considerando a natureza e quantidade das substâncias apreendidas, especialmente o crack, que justifica a exasperação da pena base.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido parcialmente para absolver o apelante das acusações de posse de munições e artefato explosivo e ajustar a pena de tráfico, totalizando cinco anos de reclusão, quatro meses de prisão simples e pagamento de quinhentos e dez dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A posse de munições sem arma de fogo é atípica, não configurando perigo à incolumidade pública. 2. A posse de artefato explosivo sem comprovação pericial de sua periculosidade é atípica. 3. A pena de tráfico deve refletir a gravidade concreta do delito, considerando a quantidade e natureza das drogas.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/03, art. 16; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 58; CF/1988, art. 144.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 143449/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2, j. 26.09.2017; STJ, AgRg no REsp 1.968.161/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 15.03.2022.