Agravo de Execução Penal / Remição
Crescenti Abdalla
Bauru
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto por Jhonatan Campos de Carvalho, contra decisão que negou remição de pena por estudos com base no Enem.
II. Questão em Discussão
2. Verificar se a participação no Enem, sem comprovação de estudo durante a pena, permite remição.
III. Razões de Decidir
3. Exige-se Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto por Jhonatan Campos de Carvalho, contra decisão que negou remição de pena por estudos com base no Enem.
II. Questão em Discussão
2. Verificar se a participação no Enem, sem comprovação de estudo durante a pena, permite remição.
III. Razões de Decidir
3. Exige-se comprovação de estudo durante a pena para remição, conforme LEP. 4. Documento acostado apenas comprova participação no exame, sem aprovação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido. Tese: 1. Remição requer comprovação de estudo efetivo. 2. Participação no exame não basta para remição.
Legislação Citada: LEP, art. 126