Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Votorantim
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA.

1. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA.

1. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Votorantim, que condenou o apelado Kauã Alexandre de Proença à pena de 5 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, no piso legal, pela prática dos crimes previstos pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 311, §2º, III, do Código Penal, em concurso material. 
1.2. O Ministério Público insurge-se contra a reprimenda, objetivando o afastamento da causa de diminuição dada pelo privilégio e a imposição de regime fechado.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 
Apelante condenado pelo delito de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, adquiriu, recebeu e manteve em depósito, em proveito próprio, uma motocicleta, com número de chassi e placa de identificação que sabia estarem adulterados, bem como, trazia consigo e tinha em depósito, para fins de entrega a terceiros, uma planta arbustiva de Cannabis sativa L., 200 porções de cocaína, 47 porções de crack; e porção de maconha.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva demonstrada pela apreensão e perícia dos entorpecentes e do motociclo. Autoria comprovada pelos relatos fornecidos pelas testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante.
3.2. Individualização da pena. 3.2.1. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza nociva dos entorpecentes. Pequena quantidade. Redução para o mínimo legal. Tráfico privilegiado aplicado em sentença. Pleito objetivando o afastamento. Redutor corretamente reconhecido. Apelante primário e com bons antecedentes. Registros da Justiça da Infância e da Juventude que, por si só, não se prestam a afastar a aplicação do benefício legal. Precedentes do STF. Inexistência de elementos indicativos de que o réu se dedicasse a atividades ilícitas ou que integrasse organização criminosa. Redução da reprimenda em 2/3. 3.2.2. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pena fixada no mínimo legal. Concurso material bem aplicado. Manutenção do regime semiaberto em razão da quantidade de pena, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e, no mérito, improvido com redução, de ofício, da reprimenda.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 

Legislação: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; Código Penal, art. 311, §2º, inciso III, art. 69, art. 33, §2º, alínea "b".

Jurisprudência: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016; STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018; STF, HC 227339 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 26.06.2023; STF, HC 228203 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão: Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 19.06.2023; STF, RHC 210056 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 09.03.2022.