Apelação Cível / Concessão
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação de procedimento comum proposta por Ivone Terezinha da Cruz contra o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, visando ao recebimento de valores atrasados de pensão por morte de ex-servidor municipal, reconhecida a união estável por sentença Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação de procedimento comum proposta por Ivone Terezinha da Cruz contra o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, visando ao recebimento de valores atrasados de pensão por morte de ex-servidor municipal, reconhecida a união estável por sentença judicial.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao pagamento retroativo da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, considerando a sentença que reconheceu a união estável.

III. Razões de Decidir
3. A autora protocolou o pedido de pensão dentro do prazo legal de 90 dias após o óbito, conforme art. 15, inciso I, da Lei Municipal nº 15.080/09. 4. A sentença judicial que reconheceu a união estável tem efeito declaratório "ex tunc", confirmando o direito da autora ao benefício desde a data do óbito.

IV. Dispositivo
Recurso improvido.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inc. I; Lei nº 11.960/09; Lei Municipal nº 15.080/09, art. 15.

Jurisprudência TJSP: Remessa Necessária Cível 1006374-25.2023.8.26.0126, Rel. Jayme de Oliveira, j. 05/12/2024. Apelação Cível 1000189-17.2023.8.26.0434, Rel. Leonel Costa, j. 31/10/2024. Apelação Cível 1068681-11.2021.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 14/03/2023.