Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. São Paulo. Construção Civil. ISSQN. Sentença de improcedência. Pauta Fiscal. Irresignação da autora. Cabimento. Exigência da quitação do ISSQN como requisito à expedição do 'habite-se' que não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Precedentes. Adoção de pauta fiscal para fins de lançamento do tributo. Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. São Paulo. Construção Civil. ISSQN. Sentença de improcedência. Pauta Fiscal. Irresignação da autora. Cabimento. Exigência da quitação do ISSQN como requisito à expedição do 'habite-se' que não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Precedentes. Adoção de pauta fiscal para fins de lançamento do tributo. Descabimento. Inadmissibilidade de cálculo do imposto com base em pauta fiscal. Arbitramento que somente pode ser feito após regular processo administrativo. Laudo que atestou a regularidade documental e a adoção da pauta fiscal. Hipótese dos autos que não encontra respaldo no art. 148 do CTN. Precedentes. Ação julgada procedente. Ônus de sucumbência carreados à Municipalidade ré. Recurso provido, com determinação.