Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Junqueirópolis
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral, devido a descontos irregulares no benefício previdenciário do autor, sem contratação de serviço pela requerida. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de ilegalidade, compensação por dano moral e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral, devido a descontos irregulares no benefício previdenciário do autor, sem contratação de serviço pela requerida. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de ilegalidade, compensação por dano moral e restituição em dobro dos valores descontados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados.
III. Razões de Decidir
3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral.
4. Adequação do valor de R$ 5.000,00 para compensação por dano moral, corrigido pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora de 1% ao mês de cada desconto indevido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento em parte ao recurso.
Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da condenação.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível n. 1004132-50.2019.8.26.0024, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível n. 1005605-61.2019.8.26.0189, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível n. 1001442-19.2019.8.26.0066, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.