Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Paulo Cícero Augusto Pereira
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela provisória para fornecimento de medicamento não incorporado no SUS a Alessandra Martins Batista, para tratamento de câncer de cólon. II. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela provisória para fornecimento de medicamento não incorporado no SUS a Alessandra Martins Batista, para tratamento de câncer de cólon. II. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória para fornecimento de medicamento não incorporado no SUS. III. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois a parte autora comprovou a necessidade do medicamento, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a incapacidade financeira para arcar com o custo. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento é solidária entre os entes federativos, conforme jurisprudência do STF e Col. STJ. IV. Recurso desprovido.