Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Campinas
17ª Câmara de Direito Público
1. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária.
2. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Aplicabilidade da Lei 14.331/2022 aos processos acidentários. Exame hermenêutico da regra de especificidade. Pesquisa de jurisprudência. Não acolhido o entendimento da PGE.