Apelação / Remessa Necessária / Fiscalização
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
ATO ADMINISTRATIVO. Pretensão a autorização para emissão de notas fiscais por empresa cuja situação cadastral se tornou suspensa de forma preventiva, alegadamente de forma imotivada. Inadmissibilidade. Suspensão preventiva da inscrição estadual precedida pela não localização do estabelecimento e constatação de indícios de simulação. Ato emitido com respaldo nos arts. 20 e 30, inc. I, do Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. Pretensão a autorização para emissão de notas fiscais por empresa cuja situação cadastral se tornou suspensa de forma preventiva, alegadamente de forma imotivada. Inadmissibilidade. Suspensão preventiva da inscrição estadual precedida pela não localização do estabelecimento e constatação de indícios de simulação. Ato emitido com respaldo nos arts. 20 e 30, inc. I, do RICMS e no artigo 3º, § 1º, item 1 da Portaria CAT 95/06. Precedentes. Recursos providos.