Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Jorge Tosta
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de origem que indeferiu a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pela executada – Insurgência da exequente – Conhecimento parcial – Dispensada contraminuta pela parte executada, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional – Exequente que, nesta seara Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de origem que indeferiu a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pela executada – Insurgência da exequente – Conhecimento parcial – Dispensada contraminuta pela parte executada, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional – Exequente que, nesta seara recursal, pleiteou a penhora de 7% do total de rendimentos recebidos pela executada (benefício previdenciário e salário) - Decisão agravada que não apreciou a possibilidade de penhora do total de rendimentos da executada, apenas a constrição em relação  ao benefício previdenciário – Ausência de oposição de embargos declaratórios que impede a apreciação nesta superior instância, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição – Análise do recurso restrita à possibilidade de penhora do percentual do benefício previdenciário – Valor recebido pela executada que é diminuto e impossibilita qualquer constrição, sob pena de comprometer a sua subsistência digna - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado – Decisão agravada mantida – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.