Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  TAXA DE JUROS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Taxa de juros, praticada pela instituição financeira, de 2,14% ao mês, não superior à Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data da celebração do contrato, para as operações de empréstimo consignado –  Taxa de Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  TAXA DE JUROS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Taxa de juros, praticada pela instituição financeira, de 2,14% ao mês, não superior à Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data da celebração do contrato, para as operações de empréstimo consignado –  Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) –  Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente –  Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios –  Decisão mantida –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  Apelo improvido".

"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA –  Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de R$1.000,00 para R$1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante –  Apelo improvido".