Apelação Cível / Reserva de Vagas para Deficientes
Paulo Barcellos Gatti
Bauru
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA –  SURDEZ UNILATERAL –  Candidato que se inscreveu em processo seletivo para o cargo de analista ambiental –  Formação em engenharia civil, polo 02 –  Grande São Paulo em vagas destinadas a portadores de deficiência –  Exclusão do impetrante do certame em razão de sua surdez Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA –  SURDEZ UNILATERAL –  Candidato que se inscreveu em processo seletivo para o cargo de analista ambiental –  Formação em engenharia civil, polo 02 –  Grande São Paulo em vagas destinadas a portadores de deficiência –  Exclusão do impetrante do certame em razão de sua surdez unilateral não ter sido considerada como deficiência para fins de enquadramento no percentual previsto no edital - Desacerto –  Edital que segue os termos da legislação de regência - Aplicação da Lei Estadual nº 16.769/2018 e da Lei Federal nº 14.768/2023, que considera a surdez unilateral como deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos –  Inaplicabilidade da previsão do art. 4º, II, do Decreto Federal 3.298/1999, dado que as legislações estadual e federal são posteriores e especiais, sendo editadas de acordo com a competência legislativa de cada ente –  Afastada a aplicação da Súmula 552 do STJ, dado que seu entendimento se fundamentou no Decreto Federal 3.298/1999 –  Sentença que denegou a ordem de segurança reformada. Apelo do impetrante provido.