Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Comandante da Escola Superior de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança. A impetrante, aprovada em concurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Comandante da Escola Superior de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança. A impetrante, aprovada em concurso para Soldado 2ª Classe, foi impedida de escolher vaga na Escola Superior de Bombeiros, apesar de haver vagas femininas disponíveis, devido à redistribuição de vagas para candidatos masculinos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o ato administrativo que permitiu candidatos masculinos optarem por vagas femininas é regular; (ii) houve violação do princípio da isonomia e dos direitos das candidatas do sexo feminino.
III. Razões de Decidir
3. O Edital nº DP-3/321/22 estabeleceu claramente a distribuição quantitativa de vagas para candidatos de cada sexo, sendo a alteração posterior indevida.
4. O argumento de limitações logísticas para atender a distribuição de vagas estimadas para candidatas do sexo feminino não se sustenta, caracterizando discriminação de gênero.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido para assegurar à impetrante o direito à vaga originalmente destinada ao sexo feminino no curso de formação na Escola Superior de Bombeiros.
Tese de julgamento: 1. A redistribuição de vagas que favorece candidatos masculinos em detrimento de candidatas femininas, viola às cláusulas do Edital, é irregular. 2. A impetrante tem direito à vaga reservada ao sexo feminino, conforme previsão no Edital.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, caput e I; art. 37, I; art. 39, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI 7488, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 23-09-2024.
STF, ADI 7483, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 12-08-2024.
STF, ADI 7492, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024.