Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São José do Rio Preto
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Valores. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Mandaliti e Prado Sociedade de Advogados interpôs agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados e indeferiu a penhora dos rendimentos de Paulo Horita, em cumprimento de sentença. A decisão considerou que Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Valores. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Mandaliti e Prado Sociedade de Advogados interpôs agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados e indeferiu a penhora dos rendimentos de Paulo Horita, em cumprimento de sentença. A decisão considerou que os valores bloqueados, inferiores a 40 salários-mínimos, referem-se à aposentadoria utilizada para subsistência do executado e sua família.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar a impenhorabilidade dos rendimentos do executado, considerando que a remuneração mensal é de R$ 18.207,58, e se o bloqueio de 30% comprometeria a subsistência do devedor.
III. Razões de Decidir
3. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e proventos de aposentadoria, visando resguardar a subsistência do devedor.
4. A exceção à regra de impenhorabilidade não se aplica, pois o montante é inferior a 50 salários-mínimos e indispensável à subsistência do devedor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do devedor é mantida quando não excedem 50 salários-mínimos. 2. A relativização da impenhorabilidade não se aplica a créditos de natureza não alimentar.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 833, IV e §2º. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2179048-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2263502-55.2024.8.26.0000, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024.