Agravo Interno Cível / Nota Promissória
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Vargem Grande do Sul
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto pela parte ré contra decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em ação de tutela provisória cautelar. A parte ré alega ser pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto pela parte ré contra decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em ação de tutela provisória cautelar. A parte ré alega ser pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da regularidade da determinação de recolhimento do preparo do recurso de apelação.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza é relativa, cabendo à parte comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A parte ré não comprovou sua hipossuficiência. Concedida oportunidade para a ré demonstrar a hipossuficiência, esta optou por não trazer aos autos elementos suficientes que comprovem que faz jus ao benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso da parte ré, mantendo a decisão recorrida. Concede-se prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do apelo.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência.