Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SISBAJUD NA CONTA DOS EXECUTADOS, ASSIM COMO AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE. Irresignação dos executados. Descabimento. Em relação à penhora de eventual verba previdenciária, temos que os rendimentos não se destinam apenas à sua Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SISBAJUD NA CONTA DOS EXECUTADOS, ASSIM COMO AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE. Irresignação dos executados. Descabimento. Em relação à penhora de eventual verba previdenciária, temos que os rendimentos não se destinam apenas à sua subsistência, mas também à assunção de suas obrigações financeiras. Ausência de comprovação de que os rendimentos do agravante se destinam apenas para a cobertura de suas necessidades básicas - EREsp nº 1.874.22/DF E REsp nº 1.547.561/SP, ambos do C. STJ –  Penhora que se nos afigura de rigor. A respeito da impenhorabilidade do imóvel, objeto de locação pelos agravantes, por se tratar de bem de família, não há prova de que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência do executado. Súmula 486/STJ. Ausência de comprovação de que a renda decorrente da locação é imprescindível para o custeio de despesas essenciais da família.  R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.