Apelação Cível / Seguro
Luis Fernando Nishi
Cotia
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação regressiva de ressarcimento de danos promovida pela seguradora autora, pretendendo o reembolso do valor despendido no conserto do veículo segurado, envolvido em acidente de trânsito.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação regressiva de ressarcimento de danos promovida pela seguradora autora, pretendendo o reembolso do valor despendido no conserto do veículo segurado, envolvido em acidente de trânsito.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do corréu Gabriel, proprietário do veículo, para a presente lide, (ii) bem como a sua responsabilidade solidária pelos danos causados.

III. Razões de Decidir
3. A denominação incorreta do recurso não altera o conteúdo da pretensão material, consistindo o recurso apresentado em verdadeira apelação, embora intitulado de recurso inominado pelo apelante. 
4. O corréu Gabriel é registrado como proprietário do veículo no órgão de trânsito, não havendo prova suficiente da transferência de titularidade do automóvel antes do acidente.
5. A jurisprudência estabelece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo, independentemente de sua participação direta no acidente.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O proprietário registrado do veículo responde solidariamente por danos causados pelo terceiro condutor em acidente. 2. A ilegitimidade passiva não se configura sem prova da transferência de propriedade anterior ao evento danoso.

Legislação Citada:
CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.615.062/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/08/2024.
TJSP, Apelação Cível 1031719-14.2022.8.26.0001, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2024. 
TJSP, Apelação Cível 1001556-14.2023.8.26.0390, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024.
TJSP, Apelação Cível 1001360-46.2022.8.26.0142, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2023.
TJSP, Apelação Cível 1023021-42.2018.8.26.0071, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2023.