Apelação Cível / Transporte Aéreo
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Bruna Pietro da Silva e Pedro Paulo Fabri Alves em face de Tam Linhas Aéreas S/ A , devido a cancelamento de voo. Os autores foram informados do cancelamento do segundo trecho da viagem em São Paulo, aguardaram Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Bruna Pietro da Silva e Pedro Paulo Fabri Alves em face de Tam Linhas Aéreas S/ A , devido a cancelamento de voo. Os autores foram informados do cancelamento do segundo trecho da viagem em São Paulo, aguardaram sete horas para novo embarque e, após a decolagem, o voo retornou a São Paulo, obrigando-os a concluir a viagem por ônibus. Requerem reembolso de R$243,51 e indenização de R$10.000,00 para cada autor.
Diante da procedência parcial da ação em relação ao coautor Pedro e improcedência em relação à coautora Bruna, os autores apelaram defendendo que ela também tem direito à indenização, alegando que a sentença violou o princípio da vedação à "decisão surpresa" e pleiteando a inversão do ônus da prova, aduzindo, no mérito, que "não há qualquer referência nos autos que indique ter o magistrado alertado sobre a ausência dos documentos da apelante Bruna, como sua passagem aérea".
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a improcedência da ação em relação à coautora Bruna por ausência de prova documental suficiente para embasar o pedido de procedência da ação. (ii) Aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva da requerida. (iii) adequação do valor fixado a título de danos morais. 
III. Razões de Decidir
3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC. 
4. Ausência de violação ao princípio da vedação à "decisão surpresa" visto que o juízo " a quo" intimou as partes para manifestação acerca da necessidade de produção de novas provas, oportunidade em que os autores pleitearam o julgamento antecipado do feito.
5. Juízo " a quo" que não deve orientar a atuação dos advogados, nem valorar a qualidade das provas produzidas nos autos antes do sentenciamento, sob pena de comprometimento de sua imparcialidade.
6. Condenação da parte ré em relação à coautora Bruna que dependia de comprovação cabal da aquisição das passagens área e de ônibus (CPC/art. 373, I). Ausente a referida prova, não há falar em nexo causal entre o prejuízo narrado na inicial e qualquer conduta da parte ré.
7. Manutenção do "quantum" indenizatório fixado em relação ao coautor Pedro (R$ 4.000,00).
IV. Dispositivo e Tese
7. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não exime a parte de comprovar os fatos constitutivos do direito. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a procedência do pedido de indenização. 3. Manutenção do "quantum" indenizatório fixado em relação ao coautor Pedro.