Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS EM AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGRIHOLDING S.A., JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., e JOSÉ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS EM AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGRIHOLDING S.A., JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., e JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BTG PACTUAL S.A., deferiu a penhora de direitos dos executados em ação judicial distinta (n. 0001936-90.2023.8.26.0281), determinando, ainda, a averbação da constrição no rosto dos autos daquela ação. Os agravantes requerem a suspensão da execução, sustentando que decisão parcialmente favorável em ação revisional poderia alterar o montante devido, tornando descabida a penhora imediata.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a tramitação de ação revisional, sem trânsito em julgado, impede a execução ou a penhora de direitos dos executados; e
(ii) estabelecer se a determinação de penhora sobre créditos dos agravantes em outra ação configura prejuízo irreparável.

III. RAZÕES DE DECIDIR A ação revisional proposta pelos agravantes não transitou em julgado, pois pendem de julgamento os embargos de declaração. De acordo com a Súmula 380 do STJ, " a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", razão pela qual a execução pode prosseguir. A ausência de decisão definitiva na ação com pedido revisional não torna o título exequendo inexigível ou ilíquido, nem impede a penhora de créditos dos executados, em conformidade com o art. 784, §1º, do CPC. A penhora de créditos provenientes de outra ação judicial visa garantir a execução e não implica transferência ou levantamento imediato de valores, afastando a alegação de prejuízo direto aos agravantes. A execução deve se processar no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC, cabendo aos executados demonstrar os requisitos para suspensão, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o que não ocorreu. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP confirma que a tramitação de ação com pedido revisional não é, por si só, suficiente para obstar a execução de título extrajudicial, sendo possível a penhora de bens ou direitos para assegurar o cumprimento da obrigação exequenda.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A tramitação de ação com pedido revisional sem trânsito em julgado não impede a execução de título extrajudicial nem a realização de penhora sobre bens ou direitos dos executados. A penhora sobre créditos ou valores devidos aos executados não implica transferência imediata, configurando medida destinada a garantir o juízo, nos termos do art. 797 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 784, §1º, e 919, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; AgInt no AREsp n. 1.145.040/SE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/12/2017; TJSP, AI 2203374-69.2024.8.26.0000, rel. Des. Fernão Borba Franco, j. 18/12/2024; TJSP, AI 2038657-40.2024.8.26.0000, rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 22/08/2024.