Apelação Cível / Reajuste contratual
César Peixoto
Praia Grande
9ª Câmara de Direito Privado
Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais – Decisão de procedência parcial – Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício – Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo Ementa: Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais – Decisão de procedência parcial – Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício – Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Legalidade da resilição unilateral [Tema 1082 STJ] – Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Cabimento da manutenção do contrato em relação aos tratamentos em curso, iniciados antes da interpelação, até a solução da doença, alta médica ou o exercício da portabilidade, desde que liquidada a prestação mensal pontualmente pelos usuários, no valor integral, e com os reajustes convencionados – Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana – Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/98 – Sentença mantida – Recursos não providos.