Embargos de Declaração Cível / Regime Estatutário
Osvaldo Magalhães
Cubatão
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação de servidoras públicas do Município de Cubatão, reformando sentença para julgar procedente ação de reenquadramento de padrão/classe e pagamento de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação de servidoras públicas do Município de Cubatão, reformando sentença para julgar procedente ação de reenquadramento de padrão/classe e pagamento de diferenças salariais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à alegação de equiparação de cargos proibida pela Constituição Federal. III. Razões de Decidir: 3. Inexiste contradição ou omissão no acórdão embargado, que apreciou a matéria nos limites dos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não se confundindo com contrariedade à lei ou entendimento da parte. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição sanável por embargos de declaração é interna ao julgado. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas se já encontrou motivo suficiente para a decisão.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, XIII; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no AG 442.193/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 21/02/2005; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016.