Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Silvério da Silva
São Bernardo do Campo
8ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer. Tutela deferida para que a ré e agravante mantenha a autora como dependente no plano de saúde, mediante a regular contraprestação das mensalidades subsequentes, até que se defina sobre sua situação jurídica na apólice em comento. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Não comprovado, por ora, que exista Ementa: Ação de obrigação de fazer. Tutela deferida para que a ré e agravante mantenha a autora como dependente no plano de saúde, mediante a regular contraprestação das mensalidades subsequentes, até que se defina sobre sua situação jurídica na apólice em comento. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Não comprovado, por ora, que exista limitação de idade para que dependentes continuem no contrato e a conduta contraria o art. 13, inciso II da lei 9656/98 que só previu a possibilidade de rescisão do contrato em caso de fraude ou inadimplência maior que 60 dias. O perigo de dano, por seu turno, é evidente, pois a demandante poderá perder a cobertura garantida pelo plano de saúde, do qual é beneficiário. Agravo desprovido.