Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Christiano Jorge
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual o Juízo da Execução suspendeu o cumprimento das penas restritivas de direitos, indeferindo o pleito de reconversão. Recurso ministerial. Aplicação do disposto no artigo 44, §§4º e 5º, do Código Penal e artigo 181 da Lei de Execução Penal. Sentenciada condenada a penas restritivas de direitos. Nova condenação. Fixação de novo regime prisional. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual o Juízo da Execução suspendeu o cumprimento das penas restritivas de direitos, indeferindo o pleito de reconversão. Recurso ministerial. Aplicação do disposto no artigo 44, §§4º e 5º, do Código Penal e artigo 181 da Lei de Execução Penal. Sentenciada condenada a penas restritivas de direitos. Nova condenação. Fixação de novo regime prisional. Incompatibilidade. Reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade.  Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
RECURSO PROVIDO.