Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Carlos Dias Motta
Caconde
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação Fiduciária. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Suposto fato de as máquinas serem essenciais às atividades empresariais do agravante não impede o procedimento de execução da garantia, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação Fiduciária. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Suposto fato de as máquinas serem essenciais às atividades empresariais do agravante não impede o procedimento de execução da garantia, considerando que não incide, no caso, o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, pois não há notícia de recuperação judicial. Ainda que houvesse recuperação judicial, competiria ao juízo recuperacional avaliar a essencialidade ou não dos bens para as atividades empresariais do agravante, ficando afastado o pedido de restituição do maquinário e nomeação do devedor como depositário fiel dos bens. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.