Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Nhandeara
12ª Câmara de Direito Privado
*CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) –  Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa nº 28/INSS (art. 16, inc. III) –  Ação julgada improcedente –  Insurgência –  Acolhimento parcial - Estipulação de CET em percentual superior ao limite previsto na IN Ementa: *CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) –  Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa nº 28/INSS (art. 16, inc. III) –  Ação julgada improcedente –  Insurgência –  Acolhimento parcial - Estipulação de CET em percentual superior ao limite previsto na IN nº 28/2008 que autoriza a readequação –  Percentual relativo ao CET mensal que deve ser limitado àquele indicado no art. 16, III da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, que para a época da contratação questionada era de 3,06% a.m. –  Eventual diferença apurada deverá ser abatida dos débitos do próprio contrato –  Dano moral não configurado –  Ausência de demonstração, nem mesmo mínima, de como o alegado afetou seus direitos personalíssimos, o que era essencial, considerando que o dano não é in re ipsa - Ação julgada parcialmente procedente –  Sucumbência recíproca –  Honorários arbitrados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade concedida ao autor –  Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.*