Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Camilo Léllis
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega desnecessidade do exame, afirmando que os requisitos legais já foram satisfeitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega desnecessidade do exame, afirmando que os requisitos legais já foram satisfeitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime, conforme a nova redação do §1º do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/24.
III. Razões de Decidir
3. O requisito objetivo para a progressão de regime está satisfeito, mas o requisito subjetivo não foi demonstrado, tornando imperiosa a realização do exame criminológico.
4. A Lei nº 14.843/24 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime, eliminando a discricionariedade anteriormente existente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A realização do exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme a Lei nº 14.843/24. 2. A simples boa conduta carcerária não é suficiente para progressão de regime.
Legislação Citada:
LEP, art. 112, §1º; art. 114, II (Redação dada pela Lei nº 14.843/24).
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0002021-76.2024.8.26.0496, Rel. João Augusto Garcia, 5ª Câmara, j. 30.04.2024;
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0003847-47.2024.8.26.0041, Rel. Mens de Mello, 7ª Câmara Criminal, j. 03.06.2024;
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0005570-49.2024.8.26.0996, Rel. Adilson Paukoski Simoni, 7ª Câmara Criminal, j. 03.06.2024.