Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Caraguatatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Thiago Galdino, preso preventivamente por suposta infração aos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal devido à entrada não autorizada de policiais em sua residência e demora na prestação Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Thiago Galdino, preso preventivamente por suposta infração aos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal devido à entrada não autorizada de policiais em sua residência e demora na prestação jurisdicional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e das provas obtidas, bem como a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade dos crimes e na reincidência do paciente, justificando a necessidade de custódia para garantir a ordem pública.
4. A entrada dos policiais na residência foi considerada lícita, ocorrendo em situação de flagrante delito, conforme permitido pela Constituição Federal.
5. Inocorrência de demora infundada ou decorrente de inércia do Poder Judiciário.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e reincidência do paciente. 2. A entrada dos policiais foi lícita, não havendo nulidade das provas. 3. Não configuração de excesso de prazo na formação da culpa.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35; Constituição Federal, art. 5º, XI; Código de Processo Penal, arts. 240 e 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 38.251/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma.