Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Diadema
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de seguro em grupo contra seguradora. O autor busca indenização securitária por invalidez permanente total ou parcial por acidente, decorrente de acidente de trânsito. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de seguro em grupo contra seguradora. O autor busca indenização securitária por invalidez permanente total ou parcial por acidente, decorrente de acidente de trânsito. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.025,50, correspondente a 5% do valor da apólice, com correção monetária e juros de mora.
II. Questão em Discussão
2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de prescrição pela ré e na aferição da extensão da cobertura securitária devida ao autor. (ii) A validade da cláusula de exclusão de cobertura por ausência de habilitação (categoria –  CNH) específica do autor para condução de motocicleta.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de prescrição foi rejeitada, pois já decidida em decisão interlocutória não recorrida, operando-se a preclusão.
4. A cláusula de exclusão de cobertura por ausência de habilitação não prevalece, pois não há prova de que a falta de habilitação (categoria diferente) foi determinante para o acidente. A jurisprudência não admite exclusão de cobertura securitária em tais casos, em seguro de vida.
5. Não incidência ao caso da MP 340/2006, convertida na Lei n.º 11.482/2007.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso da seguradora ré não provido; recurso do autor provido parcialmente quanto às verbas de sucumbência, sem modificação no mérito.