Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Alexandre Almeida
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Progressão de regime –  Sentenciado condenado por crime hediondo, com resultado morte, e reincidente pela prática de crimes comuns –  Pedido de retificação de cálculos de pena –  Aplicação do prazo de 50%, previsto pelo art. 112, inciso VI, alínea " a ", com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 – Possibilidade –  Analogia in bonam partem –  Precedentes –  Recurso Ementa: Execução penal –  Progressão de regime –  Sentenciado condenado por crime hediondo, com resultado morte, e reincidente pela prática de crimes comuns –  Pedido de retificação de cálculos de pena –  Aplicação do prazo de 50%, previsto pelo art. 112, inciso VI, alínea " a ", com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 – Possibilidade –  Analogia in bonam partem –  Precedentes –  Recurso improvido.