Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminares. Cerceamento de defesa arguida pelo requerente. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de inexistência de impugnação específica. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício Ementa: Preliminares. Cerceamento de defesa arguida pelo requerente. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de inexistência de impugnação específica. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Manutenção. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta de titularidade do apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no art. 81 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.