Apelação Cível / Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA –  Aquisição de instrumento musical não entregue no site Mercado Livre –  Autora vítima de fraude, posto que não recebeu o produto, após pagamento - Ação de indenização por danos materiais e morais –  Acolhimento parcial dos pedidos –  Apelação da plataforma de vendas –  Defeito na prestação do serviço ao permitir abertura de conta por terceiro estelionatário, fato provado em outra Ementa: COMPRA E VENDA –  Aquisição de instrumento musical não entregue no site Mercado Livre –  Autora vítima de fraude, posto que não recebeu o produto, após pagamento - Ação de indenização por danos materiais e morais –  Acolhimento parcial dos pedidos –  Apelação da plataforma de vendas –  Defeito na prestação do serviço ao permitir abertura de conta por terceiro estelionatário, fato provado em outra demanda judicial - Legitimidade passiva - Devolução do valor pago, com acréscimos legais, na forma do art. 20, II, CDC –  Prejuízo moral, no entanto, não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial –  Situação corriqueira na vida em sociedade, já resolvida com a determinação de devolução do valor de aquisição e acréscimos legais - Ausência de demonstração probatória em outro sentido –  Honorária profissional fixada na forma da lei processual vigente –  Recursos improvidos.