Habeas Corpus Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Flavio Fenoglio
Mogi das Cruzes
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA E RECURSO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente, condenado por crimes previstos na Lei nº 12.850/13 e no art. 158, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes em continuidade delitiva (art. 71, p.u., do CP), art. 158, § 1º e § 3º, do Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA E RECURSO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente, condenado por crimes previstos na Lei nº 12.850/13 e no art. 158, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes em continuidade delitiva (art. 71, p.u., do CP), art. 158, § 1º e § 3º, do Código Penal, por diversas vezes em continuidade delitiva (71, p.u., do CP), tudo na forma do art. 69, caput, do Código Penal, sob alegação de constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

III. Razões de Decidir 
3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto, o que não se verifica no caso. 
4. Não há elementos que indiquem abuso de direito pelo Juízo de primeiro grau, sendo a questão passível de análise em recurso de apelação já interposto.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, não cabível na ausência de prova inequívoca de ilegalidade. 2. A análise de nulidades processuais deve ser feita em sede de recurso próprio.

Legislação Citada:
Lei nº 12.850/13, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos II e IV; Código Penal, art. 158, § 1º e § 3º, art. 71, art. 69; Lei nº 1521/51, art. 4º, alínea " a ".

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC nº 135.916/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 14.09.2021;
STF, HC nº 170503 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. em 24.06.2019.