Agravo de Instrumento / Cessão de Direitos
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Decisão que indeferiu a gratuidade à autora, determinando o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Insurgência  –  Não acolhimento –  Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família – Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência – Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  Decisão que indeferiu a gratuidade à autora, determinando o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Insurgência  –  Não acolhimento –  Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família – Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência –  Ausência de demonstração de despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Recurso desprovido.