Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
Santos
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação para afastar as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. A apelante sustenta que, conforme o Recurso Especial nº 1163.020 - RS do STJ, a inclusão das Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação para afastar as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. A apelante sustenta que, conforme o Recurso Especial nº 1163.020 - RS do STJ, a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS é correta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS sobre operações de energia elétrica, conforme entendimento do STJ.
III. Razões de Decidir
3. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo pago pelo consumidor final.
4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não beneficia contribuintes que não se enquadram nas condições específicas, como no caso em questão, onde a ação foi ajuizada antes do marco estabelecido e sem tutela de urgência concedida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido, modificando-se a sentença de fls. 77/79 para julgá-la improcedente. Inversão do ônus da sucumbência, com suspensão da exigência de pagamento devido à gratuidade concedida à autora.
Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme precedentes do STJ. 2. A modulação dos efeitos não se aplica ao caso em questão.
Legislação Citada:
LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, ' a '.
CPC, art. 927, inciso III.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1163.020 - RS, Tema nº 986.
STJ, AgInt no REsp 2048238/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03.11.2023.