Apelação Cível / Corretagem
Rogério Murillo Pereira Cimino
Mogi das Cruzes
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA REALIZADA POR HERDEIROS QUE RECEBERAM O IMÓVEL EM DOAÇÃO. Sentença que julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem. Inconformismo da parte autora. Os réus, que mantinham contrato com a autora, doaram aos seus filhos o imóvel "in quaestio", de modo que deixaram de serem os proprietários do imóvel, tornando-se meros usufrutuários, Ementa: APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA REALIZADA POR HERDEIROS QUE RECEBERAM O IMÓVEL EM DOAÇÃO. Sentença que julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem. Inconformismo da parte autora. Os réus, que mantinham contrato com a autora, doaram aos seus filhos o imóvel "in quaestio", de modo que deixaram de serem os proprietários do imóvel, tornando-se meros usufrutuários, não possuindo qualquer poder para a alienação da propriedade nua. Os filhos dos réus, donatários, foram os titulares da transmissão e não podem ser alcançados pela força do contrato celebrado entre as partes da presente ação, já que o que se passa entre outros não vincula terceiros, ou seja, "res inter alios acta aliis neque nocet neque prodest". Sentença mantida. Recurso não provido.