Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Penápolis
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 319, 320, 321, 330, III E 485, I E VI TODOS DO CPC –  RECURSO DO AUTOR –  determinação de emenda à inicial para que o apelante juntasse documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, extratos da conta bancária Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 319, 320, 321, 330, III E 485, I E VI TODOS DO CPC –  RECURSO DO AUTOR –  determinação de emenda à inicial para que o apelante juntasse documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo –  em se constatando o crédito, no prazo de 15 dias, determinou-se o depósito judicial do valor que negou a parte autora haver contratado –  entendimento que não prevalece –  petição inicial formalmente em ordem –  documento que não consta do rol do art. 319 CPC –  ausência de fundamento legal –  documentos que acompanharam a inicial suficientes para o processamento da ação –  parte sobre a qual recair o ônus probatório arcará com as consequências pela opção de sua não produção, o que poderá resultar no desacolhimento da pretensão perseguida –  indeferimento da petição inicial que não subsiste –  sentença anulada –  pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau –  ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação das partes para os fins do artigo 331, § 2º do CPC, caso pretendam que se realize a audiência de tentativa de conciliação, ou para que o apelado ofereça contestação, nos termos do art. 335 do mesmo estatuto legal, com posterior abertura da fase de instrução processual.

Resultado: recurso provido, com determinação.