Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Monte Serrat
Araçatuba
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais – Fornecimento de energia elétrica –  Cobrança exorbitante –  Corte do serviço sem aviso prévio e em uma sexta-feira –  Alegação da concessionária da ocorrência de fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) –  Documento não juntado aos autos –  Ônus da prova atribuído Ementa: Apelação –  Ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais – Fornecimento de energia elétrica –  Cobrança exorbitante –  Corte do serviço sem aviso prévio e em uma sexta-feira –  Alegação da concessionária da ocorrência de fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) –  Documento não juntado aos autos –  Ônus da prova atribuído à concessionária –  Irregularidade da cobrança demonstrada –  Procedimento irregular conforme previsão legal –  Procedência dos pedidos em primeiro grau –  Danos morais configurados em razão do constrangimento ilegal causado ao consumidor –  Indenização mantida –  Recurso desprovido.