Apelação Cível / Associação
Fernando Marcondes
Serrana
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos no benefício previdenciário do autor, condenou a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. 

II. QUESTÃO EM Ementa: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos no benefício previdenciário do autor, condenou a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação em razão da não apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça e da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. À apelante foi oportunizada a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça, o que não foi feito.

4. A apelante também não atendeu à determinação de recolhimento do preparo recursal, justificando o decreto de deserção do apelo. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso não conhecido. 
Tese de julgamento: " A ausência de comprovação da condição de beneficiário da gratuidade da justiça, seguida do não recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso."

Dispositivos relevantes citados: 
- CPC, art. 85, § 2º e § 11.