Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Transferência de unidade prisional –  Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da necessidade da transferência do paciente para outro estabelecimento prisional pela autoridade impetrada, para que possa ter aproximação familiar –  NÃO CONHECIMENTO –  Não foi formulado pedido de transferência junto ao Juízo de Primeiro Grau –  Não pode o paciente pleitear Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Transferência de unidade prisional –  Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da necessidade da transferência do paciente para outro estabelecimento prisional pela autoridade impetrada, para que possa ter aproximação familiar –  NÃO CONHECIMENTO –  Não foi formulado pedido de transferência junto ao Juízo de Primeiro Grau –  Não pode o paciente pleitear sua transferência via habeas corpus, antes que seja apreciada pelo Juízo monocrático, sob pena de supressão de instância.
Ordem não conhecida, com determinação.