Apelação / Remessa Necessária / Gratificações Estaduais Específicas
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DA GPDI PELA GDE QUE NÃO PRESERVOU OS VALORES PAGOS SOB OS RESPECTIVOS TÍTULOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
RECURSOS NÃO PROVIDOS.