Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. VALOR DEPOSITADO EM CONTA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO NÃO INFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.