Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. Sentença de procedência. Irresignação do Banco requerido. APELAÇÃO. GOLPE FALSO CORRESPONDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Falha na prestação de serviço por parte do Banco apelante, que permitiu acesso de falsários a dados da autora e contratação de empréstimos consignados com vício de consentimento. Parte que não Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. Sentença de procedência. Irresignação do Banco requerido. APELAÇÃO. GOLPE FALSO CORRESPONDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Falha na prestação de serviço por parte do Banco apelante, que permitiu acesso de falsários a dados da autora e contratação de empréstimos consignados com vício de consentimento. Parte que não foi capaz de comprovar a regularidade da contratação, tendo contribuído com a preclusão da prova pericial. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Inocorrência. DANOS MATERIAIS. Parcelas debitadas que devem ser restituídas, uma vez que reconhecida a inexistência dos contratos. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Impossibilidade. Valores creditados em conta da autora que foram repassados aos falsários por culpa da falha do serviço prestado pela apelante. Apelada que é tão somente vítima e não se beneficiou dos créditos. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório bem fixado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.