Agravo Interno Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Rachid Vaz de Almeida
Piracicaba
5º Grupo de Direito Criminal
AGRAVO REGIMENTAL contra decisão que rejeitou liminarmente Revisão Criminal –  Matéria não contemplada pelas hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, previstas em numerus clausus –  Pretensa revisão do acervo probatório –  Condenação que não se revelou manifestamente contrária à prova dos autos –  Penas e regime prisional definidos com critério e motivadamente, ainda que não amparados em Ementa: AGRAVO REGIMENTAL contra decisão que rejeitou liminarmente Revisão Criminal –  Matéria não contemplada pelas hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, previstas em numerus clausus –  Pretensa revisão do acervo probatório –  Condenação que não se revelou manifestamente contrária à prova dos autos –  Penas e regime prisional definidos com critério e motivadamente, ainda que não amparados em jurisprudência mais favorável - NÃO PROVIMENTO.