Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Spencer Almeida Ferreira
Ribeirão Preto
38ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão à isenção de custas e despesas processuais –  Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 –  Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos –  Determinação de complementação da documentação não atendida –  Decisão mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.