Apelação Criminal / Latrocínio
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2°, II, DO CÓDIGO PENAL).
Recurso defensivo réu Gustavo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal fotográfico realizado na fase policial por inobservância ao artigo 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico na fase investigatória que observou, dentro do possível, as recomendações legais. Procedimentos previstos no Ementa: APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2°, II, DO CÓDIGO PENAL).
Recurso defensivo réu Gustavo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal fotográfico realizado na fase policial por inobservância ao artigo 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico na fase investigatória que observou, dentro do possível, as recomendações legais. Procedimentos previstos no referido dispositivo legal, que se afiguram como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Autoria que, ademais, veio revelada por outros elementos robustos de prova. Rejeitada. 
Preliminar. Invasão de domicílio e nulidade do flagrante. Nulidade das provas. Não acolhimento. Réu que se encontrava em flagrante delito. Apelante Gustavo encontrado, poucas horas após os fatos, com instrumentos e objetos relativos ao delito. Inteligência do art. 302, IV, do CPP. Excepcionalidade da violação de domicílio albergada pelo estado de flagrância. Objetos que puderam ser visualizados do lado de fora da residência e portão que se encontrava aberto. Presente justa causa para a ação dos agentes. Ademais, ingresso franqueado pelo réu, não desmentido por outros elementos de prova. Rejeitada.
Mérito: absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Elementos angariados pela investigação da Polícia Civil que vinculam os réus aos fatos tratados. Prova testemunhal, especialmente o depoimento da testemunha Brenda que reconheceu a moto utilizada no roubo, as características físicas e de vestimentas dos acusados mostradas em fotografia. Solidez dos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela investigação criminal. Ajustes prévios entre os réus tinham como objetivo o roubo tão somente, uma vez que estavam munidos de um simulacro de arma de fogo, e não era permitido a Gustavo prever ou supor o resultado morte, razão pela qual se mostrou adequada sua condenação por crime menos grave, nos termos do art. 29, §2°, do CP. Condenação mantida. 
Dosimetria que não comporta ajuste. Pena-base fixada no mínimo. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade, todavia, de redução aquém do mínimo. Inteligência da súmula 231 do STJ. Terceira etapa. Presente a majorante do concurso de agentes. Causa de aumento que prevê aumento mínimo de 1/3. Vedação de aumento em fração menor. Quantum da pena e perigo em concreto que obstam a fixação de regime aberto. Apelo desprovido. 
APELAÇÃO. LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157, 3°, II, DO CÓDIGO PENAL). 
Apelação acusado Rodrigo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal fotográfico realizado na fase policial por inobservância ao artigo 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico na fase investigatória que observou, dentro do possível, as recomendações legais. Procedimentos previstos no referido dispositivo legal, que se afiguram como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Autoria que, ademais, veio revelada por outros elementos robustos de prova. Rejeitada. 
Preliminar. Invasão de domicílio e nulidade do flagrante rechaçadas, com idênticos fundamentos da apelação do corréu Gustavo. 
Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Elementos angariados pela investigação da Polícia Civil que vinculam os réus aos fatos tratados. Prova testemunhal, especialmente o depoimento da testemunha Brenda que reconheceu a moto utilizada no roubo, as características físicas e de vestimentas dos acusados mostradas em fotografia. Ausência de parcialidade do depoimento da referida testemunha, que prestou compromisso de dizer a verdade, ou intuito de incriminar falsamente os réus. Contradita que não foi efetuada em audiência, momento oportuno, nos termos do art. 214 do CPP. Preclusão.  Solidez dos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela investigação criminal. Desclassificação do latrocínio para homicídio. Impossibilidade. Dolo do apelante voltado à subtração de bens (animus furandi), com a violência utilizada como meio para garantir a consumação do roubo, o que configura o crime de latrocínio. Irrelevância acerca da subtração dos bens. Inteligência da Súmula 610 do STF ("Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima"). Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparo. Pena final arbitrada no patamar mínimo previsto ao tipo penal. Regime fechado mantido. Apelo desprovido.