Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. A autora, de 73 anos, diagnosticada com púrpura trombocitopênica idiopática, busca compelir a operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Eltrombopag (Revolade) para uso contínuo, após mudança de Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. A autora, de 73 anos, diagnosticada com púrpura trombocitopênica idiopática, busca compelir a operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Eltrombopag (Revolade) para uso contínuo, após mudança de operadora. Alega que o medicamento é necessário para evitar a progressão da doença e que já obteve decisão favorável em processo anterior contra outra operadora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar não antineoplásico, considerando a gravidade da doença e a necessidade de continuidade do tratamento para evitar internação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 9.656/1998 exclui a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, exceto antineoplásicos. No entanto, a necessidade do medicamento para evitar internação e a continuidade do tratamento justificam a cobertura excepcional.
4.  gravidade da doença e o risco de refratariedade com a suspensão do medicamento caracterizam a probabilidade do direito e o perigo na demora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: " A cobertura de medicamentos de uso domiciliar pode ser excepcionalmente concedida quando necessária para evitar internação para o tratamento. A gravidade da doença e a prescrição médica são fatores determinantes para a concessão da tutela."
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Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI; art. 12, I, "c", II, "g".
Jurisprudência relevante citada: n/ a