Agravo de Execução Penal / Indulto
Guilherme de Souza Nucci
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto da pena decorrente de condenação por tráfico minorado. Viabilidade. Decreto Presidencial nº. 11.846/2023 que não elenca o tráfico de drogas minorado como delito impeditivo. Diploma editado com esteio no art. 84, XII, da Constituição Federal, tratando-se de competência privativa do Presidente da República, dentro de Ementa: Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto da pena decorrente de condenação por tráfico minorado. Viabilidade. Decreto Presidencial nº. 11.846/2023 que não elenca o tráfico de drogas minorado como delito impeditivo. Diploma editado com esteio no art. 84, XII, da Constituição Federal, tratando-se de competência privativa do Presidente da República, dentro de sua conveniência e discricionaridade, não havendo descumprimento dos limites expressos da Constituição Federal. Precedentes do STJ. Inconstitucionalidade não verificada. Afastamento da referida fundamentação, com determinação de análise dos requisitos estipulados pelo mencionado diploma. Provimento.