Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Carlos Eduardo Pachi
Suzano
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de mandado de segurança, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Os impetrantes, Guardas Civis do Município de Suzano, alegam omissão da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de mandado de segurança, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Os impetrantes, Guardas Civis do Município de Suzano, alegam omissão da administração municipal quanto à progressão funcional, afirmando cumprimento dos requisitos legais conforme a Lei Municipal 4.392/2010.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à progressão funcional dos impetrantes, diante da alegada omissão da administração municipal em realizar as avaliações e cursos necessários.
III. Razões de Decidir 
3. O direito líquido e certo alegado pelos impetrantes não foi comprovado, pois não há evidência de vagas disponíveis para justificar a progressão funcional. 
4. A administração municipal iniciou processo para progressão funcional, mas não há comprovação de sua conclusão ou de existência de cargos vagos, conforme exigido pela legislação municipal.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional depende da existência de vagas e do cumprimento dos requisitos legais. 2. A ausência de comprovação de vagas impede o reconhecimento do direito líquido e certo à progressão.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º; LM 4.392/2010, art. 160.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000669-81.2023.8.26.0082, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 22.02.2024;
TJSP, Apelação Cível 1001491-68.2023.8.26.0115, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18.01.2024;
TJSP, Apelação Cível 1001302-41.2021.8.26.0348, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21.11.2021;
TJSP, Apelação Cível 1010212-91.2020.8.26.0348, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2021.