Habeas Corpus Criminal / Extorsão
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Dra. Adriana Aparecida Carvalho em favor de Francisca Pereira Ramalho e Francisco Alves dos Santos Junior, contra condenação definitiva a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. A impetrante alega inadequação do regime fechado, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Dra. Adriana Aparecida Carvalho em favor de Francisca Pereira Ramalho e Francisco Alves dos Santos Junior, contra condenação definitiva a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. A impetrante alega inadequação do regime fechado, incompatibilidade da conduta com o status social de Francisco, ausência de continuidade delitiva, violação do princípio da individualização da pena, inexistência de ameaça caracterizando extorsão, necessidade de cuidados médicos para Francisca, atipicidade do delito de associação, ocasionalidade da convergência de vontades, ausência de elementos para concurso de pessoas, precariedade das provas e falta de comprovação de prejuízo financeiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal para reclassificação do regime prisional; e (ii) verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo para concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. A impetrante não apresentou qualquer apontamento que revelasse patente ilegalidade, violação ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção dos pacientes.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal. 2. Ausência de flagrante ilegalidade impede a concessão da ordem de ofício.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 33, § 2º; art. 158, § 1º; art. 171, caput; art. 288; art. 61, II, "h"; art. 69, caput.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, HC n. 943.112/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024.