Agravo de Instrumento / Municipais
Botto Muscari
Matão
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE FORNECIMENTO D'ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU NOMEAÇÃO DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS À PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO, PELA EXECUTADA, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE IGNORAR-SE A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DA EXECUTADA IMPROVIDO.