Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Márcio Teixeira Laranjo
Pirassununga
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do exequente e determinou o levantamento da penhora sobre bem ofertado pelos executados, alegando baixa liquidez e dificuldade de alienação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do exequente e determinou o levantamento da penhora sobre bem ofertado pelos executados, alegando baixa liquidez e dificuldade de alienação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa do bem indicado à penhora pelos executados, por parte do exequente, é válida, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, a liquidez do bem e os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução.
III. Razões de Decidir
3. A ordem de preferência do art. 835 do CPC visa à satisfação do crédito do exequente de forma eficiente, priorizando a penhora em dinheiro.
4. O bem indicado pelos executados possui baixa liquidez, não atendendo ao interesse do credor e à eficiência da execução.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que recusou o bem indicado à penhora.
Tese de julgamento: 1. A ordem de preferência na penhora deve atender ao interesse do credor. 2. Bens de baixa liquidez podem ser recusados se não garantirem a satisfação eficiente do crédito.
Legislação Citada: CPC, art. 835, art. 805.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.786.373/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2278076-20.2023.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2093568-36.2023.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2034834-92.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2023.