Embargos de Declaração Cível / Gratificações Estaduais Específicas
Sidney Romano dos Reis
Catanduva
6ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Alegada contradição –  Inexistência –  Pretensa rediscussão da matéria julgada –  Reprise de questões já tratadas no acórdão embargado –  Caráter infringente, estranho à sua função meramente integrativa do julgado.
Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados.