Agravo de Execução Penal / Indulto
Guilherme de Souza Nucci
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Pedido ministerial almejando reforma da decisão que deferiu o indulto de pena decorrente de tráfico minorado. Inviabilidade. Decreto Presidencial nº. 11.846/2023 que não elenca o tráfico de drogas minorado como delito impeditivo. Requisitos estipulados pelo art. 2º, XIII, e pelo art. 6º devidamente preenchidos. Decisão mantida. Improvido.