Agravo Interno Cível / Bancários
Rosana Santiso
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar embargos de declaração, manteve a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta a inexigibilidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar embargos de declaração, manteve a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta a inexigibilidade dos honorários sob o argumento de que, com a homologação da desistência do recurso, não houve apreciação das contrarrazões apresentadas pelo réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é devida condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando ocorre a desistência do recurso após a apresentação de contrarrazões.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O arbitramento de honorários advocatícios é devido sempre que houver a apresentação de contrarrazões, pois há trabalho efetivo desenvolvido pelo advogado da parte contrária.
4. O agravo interno não apresenta fundamentos novos, limitando-se a repetir os argumentos já examinados e refutados na decisão anterior.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 211 do STJ; Súmula nº 282 do STF.