Apelação Cível / Contratos Bancários
Hélio Nogueira
Campinas
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, diante do reconhecimento da prescrição. Inconformismo. Cédula de Crédito Bancário. Prazo prescricional de 3 anos. Artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Termo " a quo" da contagem. Vencimento da última parcela contratual em 18/11/2020. Prescrição executiva não ocorrida no caso concreto.  Atuação intensa e Ementa: Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, diante do reconhecimento da prescrição. Inconformismo. Cédula de Crédito Bancário. Prazo prescricional de 3 anos. Artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Termo " a quo" da contagem. Vencimento da última parcela contratual em 18/11/2020. Prescrição executiva não ocorrida no caso concreto.  Atuação intensa e permanente na busca de citação das executadas e da satisfação do crédito, a não se cogitar de paralisação do processo em qualquer passo de seu intercurso que permita contemplar a ocorrência da prescrição por falta da citação. Existência de arresto cautelar de dinheiro junto ao sistema Bacenjud (Sisbajud). Demora na concretização da citação atribuída apenas aos mecanismos inerentes ao próprio Poder Judiciário. Súmula 106 do C. STJ. Necessidade de se deferir a citação por edital, duas vezes indeferidas, para se permitir o prosseguimento. Sentença anulada para que o feito executivo tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido.