Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto sem o devido recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/03 e art. 1.017, §1º, do CPC. A agravante não comprovou a concessão do benefício da justiça gratuita em primeira instância e não recolheu as custas de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto sem o devido recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/03 e art. 1.017, §1º, do CPC. A agravante não comprovou a concessão do benefício da justiça gratuita em primeira instância e não recolheu as custas de preparo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo e não comprovação do benefício da justiça gratuita na ação originária.
III. Razões de Decidir
3. O benefício da justiça gratuita é personalíssimo e não foi comprovado nos autos. Não há extensão automática e tácita da benesse deferida em outra demanda e perante outra esfera jurisdicional, como a Justiça do Trabalho.
4. A agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro, conforme art. 1.007, §4º, do CPC, mas permaneceu inerte.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção. 2. O benefício da justiça gratuita não tem efeito retroativo e deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.007, caput, art. 1.017, §1º, art. 1.007, §4º; Lei 11.608/03.
Jurisprudência Citada:
Agravo Regimental 620674-4/2-01, Rel. Oscarlino Moeller, 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 25.3.2009.
Agravo de Instrumento n. 893152-0/6, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mendes Gomes, j. 27.6.2005.
REsp 294.581/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/03/2001.