Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Porto Ferreira
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2023 –  Insurgência em face de decisão que deferiu o prazo de 90 dias para comprovar a adoção de providências administrativas prévias, nos termos do Tema 1184 do STF, sob pena de extinção - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2023 –  Insurgência em face de decisão que deferiu o prazo de 90 dias para comprovar a adoção de providências administrativas prévias, nos termos do Tema 1184 do STF, sob pena de extinção - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) –  Execução no valor de R$ 51.211,14, distribuída em 12.03.2024 –  Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal sem aplicação do Tema 1184 do STF –  Recurso provido.