Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Osasco
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. 

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Abusividade não caraterizada. Sentença mantida neste aspecto. 

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade, após a edição da MP Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. 

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Abusividade não caraterizada. Sentença mantida neste aspecto. 

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Abusividade não verificada no caso concreto. Sentença mantida neste aspecto. 

TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331/RS. Legalidade da cobrança e valor não excessivo. Abusividade não verificada. Sentença mantida neste aspecto.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do CPC (REsp 1578553/SP). Caso concreto. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo, o qual foi adequadamente fixado. Abusividade não reconhecida. Sentença mantida neste aspecto. 

SEGURO. Falta de interesse recursal. Abusividade já reconhecida no julgado. Apelo não conhecido neste tocante. 

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Contratação efetivada. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC. Inexistência de má-fé da credora ou, nos termos da tese fixada no EARESP 600.663/RS, ausente contrariedade à boa-fé objetiva, circunstâncias que tornam indevida a devolução dobrada. Sentença mantida neste aspecto. 

Recurso desprovido na parte conhecida.