Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO JUDICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO JUDICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Eduardo Henrique da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que o condenou à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de simulacro de arma de fogo, nos termos do artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 70, caput, do Código Penal.
Segundo a denúncia, no dia 18 de agosto de 2024, por volta das 17h30, em São Paulo, o réu e seu comparsa, Alan Felipe Pereira da Silva, agindo em unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, abordaram as vítimas Maria Lúcia Shiroma Bersani e Amanda Pereira Barbosa mediante grave ameaça, empregando um simulacro de arma de fogo. O grupo subtraiu um veículo Hyundai/HB20, de placas EMP2570, além de pertences pessoais das vítimas, incluindo bolsas, celulares e cartões bancários.
Após a fuga, o veículo foi avistado por policiais militares, que deram ordem de parada não obedecida pelo réu. Após perseguição, o réu e seu comparsa foram detidos em uma rua sem saída. No interior do veículo, foram encontrados parte dos bens subtraídos e o simulacro de arma de fogo utilizado no crime. A defesa do réu, em suas razões recursais, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação do regime semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) verificar se há insuficiência probatória para a condenação do réu;
(ii) analisar se a pena-base foi fixada de forma desproporcional, devendo ser reduzida ao mínimo legal; e
(iii) definir se o regime inicial fechado deve ser alterado para o semiaberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo pericial do simulacro de arma de fogo e pelas imagens de câmeras de segurança, além dos depoimentos das vítimas e do policial militar que efetuou a prisão. A autoria é confirmada pelos relatos das vítimas, que descreveram a ação criminosa de forma detalhada e coerente, reconhecendo as características dos autores e a dinâmica do crime. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância quando harmônica com as demais provas dos autos (STJ, AgRg no HC 647.779/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022, DJe 31.05.2022).
O réu confessou a prática do crime em Juízo, afirmando que estava sob efeito de drogas no momento dos fatos. A confissão judicial, ainda que qualificada, reforça os demais elementos probatórios, corroborando sua participação no delito. A apreensão da res furtiva em posse do réu, minutos após o crime, gera presunção de autoria, cabendo à defesa comprovar a posse lícita, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no HC 396.385/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.06.2021, DJe 16.06.2021). A pena-base foi exasperada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento na culpabilidade elevada do réu, na exposição de crianças ao risco durante o crime e no modus operandi, em que quatro agentes participaram do roubo, um deles utilizando um simulacro de arma de fogo para abordar as vítimas. A individualização da pena não se submete a critérios matemáticos rígidos, cabendo ao magistrado avaliar as circunstâncias concretas do caso (STJ, AREsp 2340243/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 06.12.2024, DJe 06.12.2024).
O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a pena aplicada, a reincidência do réu e as circunstâncias do crime, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea " a ", do Código Penal. A jurisprudência do STJ reafirma que circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação de regime mais severo (STJ, AgRg no AREsp 1.664.921/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.08.2021, DJe 20.08.2021).
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e respaldada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade. A apreensão da res furtiva em posse do réu minutos após o crime gera presunção de autoria, cabendo à defesa comprovar a posse lícita. A confissão judicial do réu, ainda que parcial, reforça a prova da autoria quando alinhada com os demais elementos probatórios. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal justifica-se quando há circunstâncias concretas que demonstram maior reprovabilidade da conduta, observados os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.
O regime inicial fechado é adequado quando a pena aplicada e as circunstâncias do crime revelam maior gravidade, especialmente em casos de reincidência.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II; 70, caput; 33, § 2º, " a "; 59. CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 647.779/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022, DJe 31.05.2022; STJ, AgRg no HC 396.385/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.06.2021, DJe 16.06.2021; STJ, AREsp 2340243/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 06.12.2024, DJe 06.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.664.921/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.08.2021, DJe 20.08.2021.