Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Rio Claro
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria bem realizada. Recurso improvido.