Apelação Cível / Pessoas com deficiência
Antonio Celso Aguilar Cortez
Arujá
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACESSIBILIDADE EM ESCOLAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Estado de São Paulo e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação –  FDE, visando a adaptação das instalações de escolas para acessibilidade de pessoas com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACESSIBILIDADE EM ESCOLAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Estado de São Paulo e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação –  FDE, visando a adaptação das instalações de escolas para acessibilidade de pessoas com deficiência, conforme normas técnicas da ABNT, com prazo de um ano para conclusão, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão 2. Determinar se a obrigação de adaptar as escolas para acessibilidade deve ser cumprida no prazo estabelecido pela sentença, considerando a alegação de complexidade administrativa e limitações orçamentárias.
III. Razões de Decidir 3. O Estado já descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2014, que previa a adaptação das escolas objeto dos autos até 2016, o que justifica a manutenção da sentença. 4. A jurisprudência do STF permite a intervenção do Judiciário em caso de omissão do Poder Público na execução de políticas públicas, o que não configura violação ao princípio da separação dos poderes.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A obrigação de adaptar escolas para acessibilidade é exigível, mesmo diante de alegações de limitações orçamentárias. 2. A intervenção judicial é legítima em caso de omissão do Poder Público.
Legislação Citada:
Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 53, 55, 56, 57, 58, 60, 61.
CF/1988, arts. 6º, 23, 205.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 820910 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 26.08.2014.
STF, ARE 905.257-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 24.2.2016.
STF, ARE 827.568-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 16.5.2016.