Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Miguel Petroni Neto
Mirassol
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE 11h. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por dano moral em razão de atraso de 11h de voo nacional, que impediu os autores de visitar um animal de estimação na Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE 11h. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por dano moral em razão de atraso de 11h de voo nacional, que impediu os autores de visitar um animal de estimação na clínica veterinária. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, fixando indenização de R$ 2.000,00 para cada autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por dano moral e na definição do termo inicial para a incidência dos juros moratórios.
III. Razões de Decidir
3. O valor da indenização deve ser proporcional aos danos sofridos, considerando a necessidade de compensação e a função punitiva de componentes.
4. A majoração do valor da indenização de R$ 5.000,00 para cada autor é adequada, considerando o grau de culpa da ré e a repercussão do evento danoso. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação contratual.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 para cada autor, com atualização pelo IPCA a partir dos dados do acórdão e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até a data da vigência da Lei n. 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA.
Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano e considerar a função punitiva. 2. Juros moratórios em indenização por dano moral em relação contratual incidente a partir da citação.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I.