Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Araraquara
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro). Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do réu Banco Daycoval.

Aditamento da apelação apresentado pelo autor, para pleitear a majoração da Ementa: APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro). Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do réu Banco Daycoval.

Aditamento da apelação apresentado pelo autor, para pleitear a majoração da verba honorária fixada. Descabimento. Apresentação da apelação que ensejou a preclusão consumativa. Violação, ainda, do princípio da unicidade recursal. Precedentes jurisprudenciais.  Aditamento apresentado que não tem amparo legal, a restar não conhecido.

Responsabilidade civil do banco-réu. Não verificação. Contratação realizada pelo autor, mediante o fornecimento de documento pessoal, acesso ao sítio do réu na internet e confirmação pessoal da contratação, ocasião, inclusive, em que foi confirmada a geolocalização e obtida a sua imagem e cópia do documento pessoal. Valor mutuado que foi disponibilizado em conta do autor, que posteriormente o transferiu a terceira empresa, a corré. Autor que recebeu contato com oferta de renegociação de contrato anterior, admitiu que se trataria de preposto ou correspondente do réu, sem qualquer cautela maior, e seguiu os comandos que lhe foram passados. Foi o autor, portanto, vítima de falsários que visavam ver transferido o valor do empréstimo em seu favor, o que se concretizou. Inteligência do artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a incidência da Súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado 12 da Egrégia Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso do autor acolhido, julgando-se improcedente a ação em relação ao banco-réu.
Recurso do autor, que direcionava pretensões exclusivamente em desfavor do banco-réu, como se dessume das razões apresentadas, que resta em consequência prejudicado.

R. sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação em relação ele, a restar prejudicado o recurso do autor, na parte conhecida.