Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Tasso Duarte de Melo
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42092

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intempestividade. Interposição prematura, antes da publicação da decisão agravada. Inocorrência. Instrumentalidade das formas e celeridade processual. STF, Pleno, AI 703.269. Aplicação analógica do art. 1.024, § 5º, do CPC. Preliminar rejeitada. Descabimento de agravo de instrumento. Tema não previsto no rol do art. 1.015 do CPC. Inocorrência. Decisão Ementa: VOTO Nº 42092

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intempestividade. Interposição prematura, antes da publicação da decisão agravada. Inocorrência. Instrumentalidade das formas e celeridade processual. STF, Pleno, AI 703.269. Aplicação analógica do art. 1.024, § 5º, do CPC. Preliminar rejeitada. Descabimento de agravo de instrumento. Tema não previsto no rol do art. 1.015 do CPC. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida em execução. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Preliminar rejeitada. Mérito. Insurgência contra decisão que não reconheceu a validade da citação postal de coexecutado em condomínio residencial. Citação recebida no endereço de fatura de água em nome do coexecutado. Presunção de validade da citação recebida, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 248, § 4º, do CPC. Comparecimento espontâneo, ademais, da coexecutada esposa do citando, citada no mesmo endereço. Decisão reformada.

Recurso provido.