Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Realização de penhora efetiva nos autos. Intimação da executada quanto ao resultado negativo da última tentativa de penhora que ocorreu apenas em novembro Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Realização de penhora efetiva nos autos. Intimação da executada quanto ao resultado negativo da última tentativa de penhora que ocorreu apenas em novembro de 2023. Ausência, do decurso do prazo ânuo trazido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ quando da prolação da r. sentença. Sentença reformada. Recurso provido.