Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado INSS.

Preliminar do réu. 

Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento.
Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada.


Razões recursais do Ementa: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado INSS.

Preliminar do réu. 

Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento.
Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada.


Razões recursais do autor

Cerceamento do direito de produzir provas não configurado.
As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil.

Juros. Capitalização diária. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização.
Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados de forma diária, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros diária limitada ao percentual de juros pactuados para o mês.

Repetição do indébito. Não configuração. 
Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira.

Preliminares do réu em contrarrazões e do autor em apelação rejeitadas. Apelação não provida.