Apelação Cível / Voluntária
Ponte Neto
Marília
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO TRABALHADO COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA –  Pretensão à aplicação das normas do Regime Próprio de Previdência Social –  Descabimento –  Existência de regramento próprio de previdência – Leis complementares estaduais nº 1.109/10 e 1.354/20 –  Ausência de lacuna legislativa –  Impetrante que não preencheu os requisitos para Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO TRABALHADO COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA –  Pretensão à aplicação das normas do Regime Próprio de Previdência Social –  Descabimento –  Existência de regramento próprio de previdência – Leis complementares estaduais nº 1.109/10 e 1.354/20 –  Ausência de lacuna legislativa –  Impetrante que não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria, à luz do regramento pertinente –  Recurso não provido.