Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rodrigues Torres
Santo André
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação redibitória cumulada com rescisão contratual, reintegração de posse e indenização por danos morais e materiais, proposta pelas adquirentes contra os vendedores, em razão de vícios estruturais em imóvel Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação redibitória cumulada com rescisão contratual, reintegração de posse e indenização por danos morais e materiais, proposta pelas adquirentes contra os vendedores, em razão de vícios estruturais em imóvel adquirido.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, (ii) validade da perícia técnica realizada, (iii) responsabilidade dos réus pelos vícios ocultos no imóvel, e (iv) exclusão da condenação por danos morais.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão do contrato e condenando os réus à devolução do valor pago e ao pagamento de danos morais, com base na perícia técnica que constatou vícios estruturais graves.
4. Mantida a sentença. A perícia foi conduzida de forma técnica e isenta, não havendo necessidade de provas adicionais. A responsabilidade dos réus pelos vícios ocultos foi confirmada, e a indenização por danos morais, considerada proporcional aos transtornos sofridos.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido, com observação. 
6. Tese de julgamento: 1. A perícia técnica é suficiente para fundamentar a decisão. 2. Os vícios ocultos justificam a rescisão contratual e a devolução do valor pago, que deverá ser regularmente equacionado na fase de cumprimento de sentença. 3. A indenização por danos morais é devida em razão dos transtornos causados.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 441, 442, 443, 444.
Código de Processo Civil, arts. 370, 371, 479, 487, 489, 1.026, §2º.
Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV.
Regulamento Interno TJSP: art. 252.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 1.075.290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018.
STF, AgR-ED ARE 1188212 MA.
TJ-SP, ED n. 1105176-39.2023.
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS.