Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade e omissão não configuradas. Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Inexistência das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Declaratórios voltados para o prequestionamento de dispositivos de lei. Desnecessidade de oposição de embargos com este Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade e omissão não configuradas. Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Inexistência das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Declaratórios voltados para o prequestionamento de dispositivos de lei. Desnecessidade de oposição de embargos com este desiderato, nos termos do art. 1025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.