Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. Caso em Exame:
Ação de indenização por danos morais. O autor alega cobranças indevidas e negativação de seu nome por dívida inexistente, resultando em danos morais. A sentença, parcialmente procedente. Condenou o banco a indenizar o autor em R$ 3.000,00. Insurgência de ambas Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. Caso em Exame:
Ação de indenização por danos morais. O autor alega cobranças indevidas e negativação de seu nome por dívida inexistente, resultando em danos morais. A sentença, parcialmente procedente. Condenou o banco a indenizar o autor em R$ 3.000,00. Insurgência de ambas as partes.
II. Questão em Discussão:
(i) Analisar a responsabilidade do banco por danos morais decorrentes de negativação indevida. (ii) Verificar a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir: A retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes antes da ação não implica perda do objeto, pois o pedido principal é a reparação pelos danos morais sofridos. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral, presumido e independente de comprovação específica, vez que indubitável a mácula a honra subjetiva e objetiva. Dadas as particularidades do caso, mesmo que o banco réu afirmando que cancelou a inscrição do nome da parte apelante antes do início da ação, observa-se que permaneceu negativação indevida por mais de 3 anos. Quantum indenizatório fixado mostra-se exacerbado, em especial pelo valor da inscrição anotada de R$ 115,91. Redução do montante fixado em primeira instância.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso do banco réu parcialmente provido para reduzir o montante da indenização por danos morais para R$ 2.000,00. 
Recurso adesivo do autor prejudicado. 
Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre da teoria do risco da atividade.
Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1025745-25.2023.8.26.0562; Relator ( a ): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024.