Ação Rescisória / Telefonia
Claudia Menge
São Paulo
16º Grupo de Câmaras de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA. TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de penalidade por litigância de má-fé. Recurso de apelação desprovido. Alegada ausência de dolo ou má-fé.
- Imposição de multa por litigância de má-fé.  Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de penalidade por litigância de má-fé. Recurso de apelação desprovido. Alegada ausência de dolo ou má-fé.
- Imposição de multa por litigância de má-fé.  Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo a quo e confirmada em grau de recurso de apelação. Pretendido reexame do acervo probatório. Ausência de fundamento em qualquer das hipóteses legais contempladas no art. 966 do CPC. Ação rescisória não serve de sucedâneo recursal. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Petição inicial indeferida. Arts. 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.