Embargos de Declaração Cível / Licença-Prêmio
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Direito processual civil. Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. Omissão e contradição. Inexistência de vícios a serem sanados. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra o V. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o V. Acórdão incorreu em omissão e Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. Omissão e contradição. Inexistência de vícios a serem sanados. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra o V. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o V. Acórdão incorreu em omissão e contradição que justifiquem sua alteração.
III. Razões de decidir
3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo meio adequado para a rediscussão do mérito da decisão embargada.
4. O Acórdão embargado apreciou todos os argumentos relevantes e apresentou fundamentação clara e suficiente para a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base no acolhimento parcial da impugnação e na regra da sucumbência recíproca prevista no art. 86 do CPC.
5. A jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos apresentados pelas partes quando a decisão já contém fundamentação suficiente para o julgamento da controvérsia.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 22.724/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/03/2017.