Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Pilar do Sul
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Serviço de Iluminação Pública - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Descabimento –  Execução ajuizada posteriormente ao  julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Serviço de Iluminação Pública - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Descabimento –  Execução ajuizada posteriormente ao  julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal que realizou o protesto da CDA no prazo fixado, bem como adotou medidas administrativas, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, e atendendo o disposto no item 2 da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF- Sentença reformada –  Recurso provido.