Agravo de Instrumento / Associação
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à concessão da justiça gratuita, considerando sua capacidade financeira e as circunstâncias do caso.
III. Razões de Decidir. O autor contratou advogados particulares e optou por ajuizar a ação em comarca e estado diversos de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado do consumidor. Fato que indica capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. A demanda apresenta características de uso atípico do Poder Judiciário, exigindo cautela na concessão de gratuidade.
IV. Dispositivo. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A contratação de advogado particular e a escolha de foro diverso indicam capacidade financeira. 2. Demandas com características atípicas exigem cautela na concessão de justiça gratuita.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 101, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2329159-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 14.11.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2272267-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 05.11.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2202791-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 03.09.2024;
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.