Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nogueira Nascimento
Andradina
12ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico interestadual- Transporte de 213,3kg de maconha embalada em "tijolos" envoltos em fita adesiva, distribuídos nos bancos do automóvel conduzido pelo apelante- Abordagem ocorrida quando de operação da polícia militar postada nas proximidades de praça de pedágio, com o fito de combater tráfico de drogas e outros ilícitos- Violação do artigo 244 do Código de Processo Penal na caracterizada- Ementa: Tráfico interestadual- Transporte de 213,3kg de maconha embalada em "tijolos" envoltos em fita adesiva, distribuídos nos bancos do automóvel conduzido pelo apelante- Abordagem ocorrida quando de operação da polícia militar postada nas proximidades de praça de pedágio, com o fito de combater tráfico de drogas e outros ilícitos- Violação do artigo 244 do Código de Processo Penal na caracterizada- Fundada suspeita calcada na tentativa de fuga ao notar a viatura policial- Ignorância quanto ao teor da "encomenda", inconciliável com o forte cheiro emanado pela maconha e transportada nos bancos do veículo- Fotos comprometedoras no aparelho celular cuja propriedade foi admitida pelo réu em juízo- Inúmeros pacotes de droga também embalados de forma assemelhada- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Acréscimo de 2/5 à pena-base proporcional aos mais de 200kg de entorpecente apreendidos- Primariedade não constitui fundamento da atenuante genérica prevista no artigo 65, I, do Código Penal- Fase intermediária sem incidência de quaisquer modificadoras- Tráfico entre o Estado do Mato Grosso do Sul e São Paulo admitido pelo próprio apelante- Incidência do acréscimo de 1/6 na forma do artigo 40, V, da Lei de Drogas- Primariedade e não vinculação aparente à organização criminosa permissivas do redutor previsto no §4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06- Fração de 1/6 compatível as circunstâncias concretas apontadas como razão de decidir (mais de 200 kg de maconha e transporte interestadual)- Regime prisional abrandado para o semiaberto, diante do montante da pena e ausência de indicativos concretos, nas bastando mera menção à gravidade do crime- Inteligência das Súmulas 718 e 719 do STF e artigo 33, §2º, b", do Código Penal- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.