Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Buritama
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, com repetição em dobro e indenização por danos morais, referente a contrato de seguro debitado em conta corrente de benefício Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, com repetição em dobro e indenização por danos morais, referente a contrato de seguro debitado em conta corrente de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência.  
2. Apelação do autor que objetiva a restituição em dobro, além da majoração da indenização por dano moral fixada em primeiro grau e dos honorários advocatícios.
3. Apelação do banco réu, buscando o afastamento da condenação, por ser parte passiva ilegítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
4. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do banco réu, (ii) a responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados ao autor, e (iii) a adequação da indenização por danos morais e da repetição em dobro dos valores descontados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O laudo pericial confirmou a inexistência de assinatura do autor no contrato.
6. A responsabilidade solidária dos réus é reconhecida, pois integram a cadeia de fornecimento, sendo irrelevante a culpa na atuação do banco. 
7. A repetição em dobro é devida pela negligência dos réus.
8. Danos morais caracterizados. Inegável que os descontos indevidos praticados na conta bancária do autor trazem transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos da vida cotidiana, implicando o reparo moral, mas não no valor fixado na sentença, que deve ser majorado para R$ 5.000,00, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO:
9. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução em dobre e majorar os danos morais. 
10. Apelações conhecidas. Improvido o recurso do réu e provido em parte o do autor.