Agravo de Instrumento / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE MANDATO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao impetrante. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, CF).  Ausência de elementos indicativos de que o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE MANDATO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao impetrante. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, CF).  Ausência de elementos indicativos de que o agravante tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo familiar. Presunção de hipossuficiência que, por ora, deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.