Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Vicente
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME A autora nega ter contratado cartão de crédito consignado com o banco réu, que gerou descontos em seu benefício previdenciário desde janeiro de 2020. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e aplicou multa por litigância de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME A autora nega ter contratado cartão de crédito consignado com o banco réu, que gerou descontos em seu benefício previdenciário desde janeiro de 2020. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e aplicou multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contrato de cartão de crédito consignado entre as partes e a responsabilidade do banco pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O banco réu não comprovou a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, não apresentando o contrato assinado pela autora. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes e delitos praticados por terceiros foi reconhecida, conforme a Súmula 479 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes em operações bancárias.
2. A ausência de comprovação de contratação impõe a restituição dos valores descontados indevidamente.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011.
STJ, AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, j. 15/10/2015.