Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Despacho que apenas determinou esclarecimentos ao autor sobre cotitular da conta bancária no polo ativo da demanda – Ausência de carga decisória – Determinação que não pode ser havida como decisão interlocutória, sendo, portanto, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Despacho que apenas determinou esclarecimentos ao autor sobre cotitular da conta bancária no polo ativo da demanda – Ausência de carga decisória – Determinação que não pode ser havida como decisão interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível.

Recurso não conhecido.