Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Garça
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2017 a 2020 - Devedor constante da CDA falecido antes do ajuizamento da execução –  Impossibilidade de prosseguimento da execução ante a ilegitimidade passiva –  Inteligência da Súmula nº 392 do STJ –  Sentença mantida –  Recurso improvido.