Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Silvia Meirelles
Conchas
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Improbidade Administrativa –  V. acórdão que reformou em parte a r. decisão que decretou a indisponibilidade de bens da embargante – Alegação de omissão –  Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza infringente –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Inadmissibilidade –  Prequestionamento –  Descabimento – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Improbidade Administrativa –  V. acórdão que reformou em parte a r. decisão que decretou a indisponibilidade de bens da embargante – Alegação de omissão –  Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza infringente –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Inadmissibilidade –  Prequestionamento –  Descabimento –  Inteligência do art. 1.025 do CPC –  Embargos de declaração rejeitados.