Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Claudio Augusto Pedrassi
Franca
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados.