Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Ricardo Feitosa
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA –  INVIABILIDADE –  ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA –  AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.