Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Dias Motta
Marília
26ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com indenizatória e inexigibilidade de débito. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito. Apelo da autora. Ação decorrente de lançamento de débito supostamente prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de comprovação de solicitação administrativa para exclusão do apontamento. Razoável Ementa: Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com indenizatória e inexigibilidade de débito. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito. Apelo da autora. Ação decorrente de lançamento de débito supostamente prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de comprovação de solicitação administrativa para exclusão do apontamento. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença mantida. Apelo desprovido.