Embargos de Declaração Cível / Locação de Móvel
Carlos Dias Motta
Campinas
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Locação Móvel. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Os documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de locação, os comprovantes de entrega, as notas de débito e as mensagens eletrônicas que instruem a petição inicial da ação de origem, indicam que a locatária, ora ré, teria deixado de adimplir aluguéis dos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Locação Móvel. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Os documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de locação, os comprovantes de entrega, as notas de débito e as mensagens eletrônicas que instruem a petição inicial da ação de origem, indicam que a locatária, ora ré, teria deixado de adimplir aluguéis dos equipamentos que lhe foram locados, o que denota a probabilidade do direito da autora ao desfazimento do contrato celebrado e à restituição dos referidos bens. A falta de pagamento dos aluguéis indica a existência de perigo de dano à ré, pois subtrai desta última fonte de receita importante para a manutenção da sua atividade empresarial. O v. acórdão corretamente consignou que os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência estão presentes, conforme o artigo 300 do CPC, de modo que não há que se falar em revogação da medida. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.