Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Sebastião
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Alegada a ocorrência de omissão –  Ausência dos vícios de omissão, contradição ou de obscuridade - Rediscussão de matéria já decidida - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.