Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de Declaração. Omissão e contradição acerca da não apreciação da totalidade dos argumentos.   Restituição simples. Acórdão embargado fundamentou de forma clara que não restou afastada a boa-fé objetiva do fornecedor. Dano moral. Acórdão embargado fundamentou de forma expressa a impossibilidade de condenação do apelado pelos danos morais não comprovados. Decisão Ementa: Embargos de Declaração. Omissão e contradição acerca da não apreciação da totalidade dos argumentos.   Restituição simples. Acórdão embargado fundamentou de forma clara que não restou afastada a boa-fé objetiva do fornecedor. Dano moral. Acórdão embargado fundamentou de forma expressa a impossibilidade de condenação do apelado pelos danos morais não comprovados. Decisão impugnada fundamentou seu entendimento nas particularidades do caso e nas decisões anteriormente proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de rediscussão do caso.  Hipótese de aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, fixada em 1,5% sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados.