Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do Banco corréu e do autor –  RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/ A –  Determinação para o recolhimento complementar das custas recursais atendida após o prazo legal (art. 1.007, § 2º, do CPC) –  Decurso do prazo sem a devida complementação do preparo –  Deserção configurada –  RECURSO NÃO CONHECIDO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do Banco corréu e do autor –  RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/ A –  Determinação para o recolhimento complementar das custas recursais atendida após o prazo legal (art. 1.007, § 2º, do CPC) –  Decurso do prazo sem a devida complementação do preparo –  Deserção configurada –  RECURSO NÃO CONHECIDO –  APELO DO AUTOR –  Demanda ajuizada contra o banco mantenedor do cartão de crédito e contra a provedora de pesquisa de prestadores de serviços em ambiente virtual –  Propalado "golpe da maquininha" sofrido pelo autor que restou incontroverso –  Pretensão de responsabilização solidária –  Descabimento –  Atividade exercida pela provedora que se exaure com a busca de prestadores de serviços –  Da narrativa da exordial, verifica-se a contratação dos serviços foi diretamente com o prestador do serviço e loja de materiais de construção –  Ausência de participação da corré Getninjas S/ A na cadeia de fornecimento do serviço –  Entendimento do C. STJ e precedentes deste E. Tribunal –  DANO MORAL –  Indenização devida –  Dissabor,  transtorno e incômodo que ultrapassam o limite do mero aborrecimento não indenizável –  Banco réu que, no primeiro momento, cancelou as transações suspeitas, posteriormente aprovando duas transações que totalizaram o montante de R$ 50.000,00, em dissonância aos gastos mensais do autor –  Ademais, mesmo com o recebimento do ofício da concessão da liminar de suspensão da referida cobrança, houve lançamentos dos valores na fatura seguinte, procedendo-se o autor com o respectivo pagamento, em evidente embaraço na vida financeira, sobrevindo o estorno apenas para o mês seguinte   –  Valor fixado em R$ 2.000,00 que comporta a majoração pretendida para o montante de R$ 10.000,00, atualizado conforme consectários sedimentados na r. sentença –  BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  Pretensão de incidência do proveito econômico obtido, em detrimento do valor da condenação –  Descabimento da insurgência, haja vista a ordem preferencial disposta no §2º do artigo 85 do CPC –  Interpretação do C. STJ e precedentes deste E. Tribunal –  No mais, o montante da condenação (quantum indenizatório ora majorado), não se mostrou irrisório, aliado à baixa complexidade da demanda –  Pretensão do autor em condenar o Banco réu nas penas por litigância de má-fé, formulada em contrarrazões –  Inaplicabilidade, pois não há elemento que caracterize nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil –  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas no tocante à majoração da indenização por danos morais –  HONORÁRIA RECURSAL –  (Tema 1059 do STJ) –  Majoração dos honorários advocatícios somente em desfavor do Banco Santander (Brasil) S/ A em favor do patrono do autor, de 10% para 15% do valor atualizado da condenação –  Em relação ao autor, dado o parcial provimento de seu apelo, não há incidência do § 11, do art. 85, do CPC, ao caso sub judice - RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.