Agravo Interno Cível / Promessa de Compra e Venda
Maurício Velho
Santana de Parnaíba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por considerá-lo intempestivo. O agravante alega que o prazo recursal deveria ser computado a partir da decisão integrativa que julgou os embargos declaratórios, de tal sorte que o Agravo de Instrumento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por considerá-lo intempestivo. O agravante alega que o prazo recursal deveria ser computado a partir da decisão integrativa que julgou os embargos declaratórios, de tal sorte que o Agravo de Instrumento seria tempestivo.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se determinar se o Agravo de Instrumento foi interposto dentro do prazo recursal, considerando-se a decisão integrativa dos embargos declaratórios.
III. Razões de Decidir A decisão objeto do Agravo de Instrumento foi integrada pela decisão que acolheu os Embargos Declaratórios, alterando o marco inicial do prazo recursal.
Considerando-se a data da publicação da decisão integrativa e do término do prazo recursal, conclui-se que o Agravo de Instrumento foi protocolado tempestivamente.
IV. Dispositivo
Dá-se provimento ao recurso para se reconhecer a tempestividade do Agravo de Instrumento e se determinar seu regular processamento.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 932, inciso III.