Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Mário Daccache
São Bento do Sapucaí
29ª Câmara de Direito Privado
Ação de despejo –  Locação residencial –  Despejo liminar com fundamento em encerramento do prazo contratual e infração legal e contratual (uso nocivo da propriedade e perturbação de sossego) –  Inadmissibilidade –  Contrato celebrado por um ano, atualmente vigente por prazo indeterminado, por força do artigo 47, caput, da Lei 8.245/91 –  Pretensão que não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Ementa: Ação de despejo –  Locação residencial –  Despejo liminar com fundamento em encerramento do prazo contratual e infração legal e contratual (uso nocivo da propriedade e perturbação de sossego) –  Inadmissibilidade –  Contrato celebrado por um ano, atualmente vigente por prazo indeterminado, por força do artigo 47, caput, da Lei 8.245/91 –  Pretensão que não se enquadra nas hipóteses dos incisos do referido dispositivo nem no artigo 59, § 1º, da Lei de Locações  –  Ausência dos requisitos necessários para aplicação subsidiária do artigo 300 do Código de Processo Civil –  Alegação de infração legal e contratual desacompanhada de prova inequívoca –  Indispensável o contraditório antes da adoção de medida extrema –  Locatário, ademais, que não está inadimplente –  Probabilidade do direito e perigo de dano não vislumbrados neste momento –  Liminar de despejo revogada –  Agravo provido.