Embargos de Declaração Cível / Representação comercial
Simões de Vergueiro
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 504/512, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, COM A CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA, POR CONTA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE SE TEVE COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PORQUE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 504/512, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, COM A CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA, POR CONTA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE SE TEVE COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PORQUE MARCADA POR OMISSÃO E OBSCURIDADE, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO PELA AUTORA AGORA EMBARGADA, BEM COMO PORQUE O RECURSO NÃO POSSA SER TIDO POR PROTELATÓRIO - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS QUE SE POSSA SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO –  SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS  –  PREQUESTIONAMENTO QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.