Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Votuporanga
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO –  CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS – conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO –  CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS – conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da apelada –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  artigo 14 do CDC –  ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante –  caso fortuito interno –  Súmula 479 do STJ –  anulação do contrato de adesão de cartão com conta digital mencionado na inicial que se impunha –  negativação do nome da apelada indevida - dano moral que se patenteou –  fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) –  condenação solidária –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, pelo que descabida a redução –  sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Resultado: recurso desprovido.