Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. PROCON. Pretensão de anulação da multa aplicada pelo Procon por infração aos arts. 30 e 18, § 6º, I do CDC, ou, subsidiariamente, de redução do valor da sanção imposta. Irregularidades - relativas (i) à não exposição à venda de produto com preço promocional ofertado em folheto publicitário e (ii) à  exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido – bem Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. PROCON. Pretensão de anulação da multa aplicada pelo Procon por infração aos arts. 30 e 18, § 6º, I do CDC, ou, subsidiariamente, de redução do valor da sanção imposta. Irregularidades - relativas (i) à não exposição à venda de produto com preço promocional ofertado em folheto publicitário e (ii) à  exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido – bem comprovadas nos autos. Presunção iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade do auto de infração não ilidida. Sanção aplicada, todavia, sem a observância das normas de regência vigentes à época da prática das condutas ensejadoras das infrações. A norma aplicável no Direito Administrativo Sancionador, em regra, é aquela vigente no momento do fato ensejador da sanção (data da constatação), não havendo que se falar em aplicação de legislação posterior mais gravosa, ainda que tenha entrado em vigor antes da lavratura do Auto de Infração. Multa que deve ser recalculada, observando-se a parametrização de cálculo prevista na Portaria Normativa Procon nº 45/2015, vigente à época dos fatos. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso parcialmente provido.