Embargos de Declaração Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Macaubal
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.061/STJ. LEI Nº 14.905/2024. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A. contra acórdão que negou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.061/STJ. LEI Nº 14.905/2024. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e deu provimento ao recurso do autor em ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. O acórdão embargado reformou parcialmente a sentença de origem, condenando o banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 e ajustando os critérios de correção monetária e juros de mora. O embargante alega omissões no acórdão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 1.061 do STJ e à aplicação da Lei nº 14.905/2024, bem como busca prequestionamento de dispositivos legais para fins recursais. Requer, ainda, efeitos infringentes para reformar o julgado, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo e a aplicação de critérios específicos de atualização monetária e juros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões, obscuridades ou contradições que justifiquem sua modificação ou integração, considerando os fundamentos apresentados pelo embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no art. 1022, do Código de Processo Civil. O acórdão analisou expressamente a aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, esclarecendo que, diante da impugnação da autenticidade da assinatura no contrato bancário, caberia à instituição financeira o ônus da prova, por meio de perícia grafotécnica ou outro meio idôneo, o que não foi realizado pelo banco. Em relação à aplicação da Lei nº 14.905/2024, o julgado abordou a incidência de juros de mora sobre o valor de indenização por danos morais, com termo inicial no evento danoso (data da contratação), delimitando, portanto, os períodos anteriores e posteriores à vigência da referida norma, sem configurar ultratividade indevida, conforme detalhado no acórdão. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos de declaração que não servem de veículo para manifestar irresignação quanto ao resultado do julgado. Recurso manejado com finalidade de prequestionamento. Para fins de prequestionamento não é necessária a citação do dispositivo legal tido como vulnerado, sendo suficiente o exame da questão federal ou constitucional nele contida. Precedentes do C. STJ. Prequestionamento ficto (art. 1.025, do CPC). Embargos rejeitados.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório.

Tese de julgamento: "1. Havendo impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade por meio de perícia grafotécnica ou outro meio idôneo, nos termos do Tema 1.061 do STJ. 2. A aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos critérios de atualização monetária e juros deve observar os períodos anteriores e posteriores à sua vigência, sem configuração de ultratividade indevida. 3. Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente; 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ".

Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.

Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0, Rel. Min. Ministro Moura Ribeiro, j. 29/04/2024, T3. STJ, AgInt no REsp 1953830/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 29/04/2024. STJ, AgInt no AREsp 2082856/GO, T1, j. 03/10/2022.

Legislação: CPC, arts. 489, 927, 1.022, 1.025 e 1.026. CC, arts. 186, 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Lei nº 14.905/2024. LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), art. 6º.