Habeas Corpus Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Alexandre Almeida
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Progressão ao regime aberto –  Exame criminológico – Necessidade –  Ré condenada por crime de tráfico de drogas –  Delito equiparado aos hediondos –  Decisão fundamentada –  Constrangimento ilegal –  Inocorrência –  Ordem denegada.