Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, COM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS AOS SÓCIOS, ESTÁ COBERTA POR IMUNIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA, CONCEDENDO-SE O WRIT.