Apelação Cível / Compra e Venda
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar a ré a restituir à autora a quantia paga, corrigida e acrescida de juros. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para excluir montante pago a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar a ré a restituir à autora a quantia paga, corrigida e acrescida de juros. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para excluir montante pago a título de seguros. A apelante, uma cooperativa habitacional, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e defende a devolução de 75% dos valores pagos.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre as partes e a forma de restituição dos valores pagos.
III. Razões de Decidir 
3. O inconformismo da apelante não merece prosperar, pois o contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 602 do STJ. 4. A cláusula que condiciona a forma de devolução das parcelas pagas é abusiva, conforme artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.