Recurso em Sentido Estrito / Estelionato
Ely Amioka
Suzano
15ª Câmara de Direito Criminal
Recurso em Sentido Estrito –  Estelionato –  R. decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela decadência do direito de representação da vítima.
Recurso Acusatório buscando " a anulação da decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade de Antonio Francisco dos Santos, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com a notificação da vítima por Ementa: Recurso em Sentido Estrito –  Estelionato –  R. decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela decadência do direito de representação da vítima.
Recurso Acusatório buscando " a anulação da decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade de Antonio Francisco dos Santos, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com a notificação da vítima por meio de edital para que manifeste eventual interesse no exercício do direito de representação"  (fls. 557).
Estelionato - Não se desconhece a nova orientação do Egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a retroatividade do art. 171, §5º, do CP (Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 208.817). Todavia, no caso dos autos, é inequívoca a vontade do ofendido em ver o réu processado criminalmente –  Ademais, são desnecessárias maiores formalidades para a representação. Todavia, interesse do d. Representante Ministerial, para manifestação da vítima, nos termos postulados. 
Recurso Ministerial provido, para cassar a r. decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito, com a expedição de edital, nos exatos termos do pleito apresentado.