Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Campinas
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
 
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DÁ ENSEJO À APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES COMO DEDUZIDAS Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
 
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DÁ ENSEJO À APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES COMO DEDUZIDAS PELA CONSUMIDORA.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ÍNDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO –  QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.061.530/RS –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL –  ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO –  NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO –  JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS, TOMANDO POR BASE OPERAÇÕES EQUIVALENTES E NOS LIMITES EM QUE APURADOS PELO BACEN, SEMPRE EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO –  RECURSO PROVIDO.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES RÉ –  HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –  RECURSO NÃO PROVIDO.