Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Carapicuíba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame.
1. Segundo agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 em relação à COHAB/SP, reconhecendo a inexigibilidade do tributo. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame.
1. Segundo agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 em relação à COHAB/SP, reconhecendo a inexigibilidade do tributo. Município condenado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do segundo agravo de instrumento interposto pelo Município, considerando a preclusão consumativa.
III. Razões de decidir.
3. A decisão agravada reconheceu a imunidade tributária da COHAB/SP, sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, com base no artigo 150, VI, " a ", da CF.
4. O recurso não pode ser conhecido devido à preclusão consumativa, conforme artigos 507 e 508 do CPC, uma vez que os mesmos fundamentos já foram objeto de análise em agravo anterior.
V. Dispositivo.
5. Recurso prejudicado.