Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Domingos de Siqueira Frascino
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu tutela recursal para obstar a exigibilidade da coparticipação do autor no custeio de tratamento em clínica particular, enquanto não demonstrada a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu tutela recursal para obstar a exigibilidade da coparticipação do autor no custeio de tratamento em clínica particular, enquanto não demonstrada a disponibilidade do tratamento prescrito por médicos em clínicas credenciadas no município de residência do autor.
O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, em face do dever do réu de reembolsar valores pagos em clínica particular desde março de 2023.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao dever do réu de reembolsar despesas já realizadas pelo autor com tratamento particular antes da concessão da tutela recursal.
III. Razões de decidir
O acórdão embargado foi explícito ao estabelecer que o recebimento de valores em atraso a título de despesas médicas deve ser objeto de liquidação em cumprimento de sentença, por se tratar de questão patrimonial. A tutela recursal concedida limitou-se à suspensão da coparticipação até que fosse comprovada a disponibilização do tratamento pela rede credenciada.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo para corrigir obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e tese
Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.