Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
Araraquara
15ª Câmara de Direito Público
ISS –  Arrendamento Mercantil (leasing financeiro) - Município de Araraquara –  Embargos à execução fiscal –  Imposto devido nas operações que envolvem leasing financeiro –  Repercussão geral reconhecida e julgada pelo STF –  Hipótese, todavia, de competência do município em que situada a sede do prestador do serviço - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC Ementa: ISS –  Arrendamento Mercantil (leasing financeiro) - Município de Araraquara –  Embargos à execução fiscal –  Imposto devido nas operações que envolvem leasing financeiro –  Repercussão geral reconhecida e julgada pelo STF –  Hipótese, todavia, de competência do município em que situada a sede do prestador do serviço - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC –  Inexistência de relação jurídico tributária, diante disso, a vincular embargante, sediada em outra localidade, e o Munícipio de Araraquara ao crédito tributário e as multas fixadas em auto de infração  –  Recursos oficial e voluntário não providos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Insurgência contra a fixação em afronta a disposição contida no art. 85 e incisos do CPC –  Acolhimento –  Verba honorária aqui fixada por equidade, de modo a remunerar condignamente o(s) advogado(s) banco embargante –  Observância dos princípios da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa –  § 8º do citado dispositivo do NCPC - Recurso oficial e voluntário provido apenas para esse fim.