Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Guariba
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com custas e despesas processuais – Inobservância ao mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da CR - Benefício que não pode ser deferido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUSTAS INICIAIS –  DIFERIMENTO –  Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com custas e despesas processuais – Inobservância ao mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da CR - Benefício que não pode ser deferido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUSTAS INICIAIS –  DIFERIMENTO –  Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança –  Possibilidade de diferimento das custas processuais - Entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado –  Necessidade de que se adeque a decisão agravada para constar recolhimento ao final do processo pela parte vencida.

Recurso parcialmente provido.