Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Araraquara
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória mantida. Preliminar afastada. Materialidade e autorias comprovadas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Causa de aumento devidamente constatada. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Regime fechado Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória mantida. Preliminar afastada. Materialidade e autorias comprovadas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Causa de aumento devidamente constatada. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.