Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade –  Inocorrência –  O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada.
JUSTIÇA GRATUITA –  Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira –  Impossibilidade da Ementa: RECURSO –  Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade –  Inocorrência –  O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada.
JUSTIÇA GRATUITA –  Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira –  Impossibilidade da concessão do benefício.
Petição inicial - Indeferimento - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, por autenticidade e expressa menção ao número do processo - Possibilidade –  Descumprimento injustificado –  Poder dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria –  Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP –  Precedentes deste E. Tribunal –  Recurso do autor –  Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam parte dos fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido –  Equiparação a apelo sem motivação - Determinação do juiz atende ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, não se tratando a referida providência de formalismo exagerado - Pagamento das despesas processuais que recairá ao advogado do autor, ante a fundada suspeita de prática de litigância predatória - –  Aplicação do enunciado 15 do Comunicado 424/2024. 
Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação.