Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Itapeva
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial.
Decisão que deferiu o desbloqueio de valores via SISBAJUD. Inconformismo do exequente.
Penhora de quantias provenientes de benefício previdenciário (R$ 1.747,52). Impossibilidade. Natureza alimentar evidenciada no caso concreto. A conta alvo do bloqueio é a mesma em que o devedor recebe sua aposentadoria, conforme Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial.
Decisão que deferiu o desbloqueio de valores via SISBAJUD. Inconformismo do exequente.
Penhora de quantias provenientes de benefício previdenciário (R$ 1.747,52). Impossibilidade. Natureza alimentar evidenciada no caso concreto. A conta alvo do bloqueio é a mesma em que o devedor recebe sua aposentadoria, conforme extrato de conta poupança nos autos. Inteligência do art. 833, inciso IV, do CPC.
Decisão mantida. Recurso desprovido.