Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Sumaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Autora alega que recebeu ligação de preposto do réu, ocasião em que oferecido cartão de crédito – Confissão de que aceitou a proposta e de que seguiu o procedimento que lhe fora informado, inclusive com envio de Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Autora alega que recebeu ligação de preposto do réu, ocasião em que oferecido cartão de crédito – Confissão de que aceitou a proposta e de que seguiu o procedimento que lhe fora informado, inclusive com envio de selfie – Superveniência de empréstimo consignado  – Instrumento contratual carreado aos autos pelo réu, redigido em termos bastante claros ao homo medius sobre se tratar de mútuo, não de cartão de crédito – Indução em erro ou qualquer outro vício na vontade de contratar não comprovados  – Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor – Sentença mantida – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.