Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida –  Recurso da parte autora –  Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da insurgente acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial –  Patrona da requerente atua em Ementa: APELAÇÃO –  Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida –  Recurso da parte autora –  Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da insurgente acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial –  Patrona da requerente atua em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, com dezenas de ações protocoladas, sendo a maior parte dos feitos sobre a mesma matéria –  Petições iniciais padronizadas –  Autora que, na mesma semana e representada pela mesma causídica, ingressou com outras 05 (cinco) ações no Tribunal de Justiça de São Paulo –  Indícios de advocacia predatória –  Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial –  Procuração que, apesar de não conter firma reconhecida, foi vinculada à selfie da recorrente e informou o número do processo de origem –  Autora que se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência –  Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em  cartório munida de seus documentos originais, a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação, ratificando os poderes conferidos a sua patrona –  Precedentes –  Sentença anulada para facultar o comparecimento da autora em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.