Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Bauru
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento sobre prova –  Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reiterar a matéria  já enfrentada –  Argumentos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento sobre prova –  Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reiterar a matéria  já enfrentada –  Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado –  Inexistência de cabimento à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do art. 1.025 do Código de Processo Civil –  Recurso meramente protelatório –  Aplicação de multa – EMBARGOS REJEITADOS, com determinação.