Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. Recurso contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Ribeirão das Neves/MG. Intempestividade. Ocorrência. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Inaplicabilidade, no caso concreto, da prorrogação do prazo recursal prevista no Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. Recurso contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Ribeirão das Neves/MG. Intempestividade. Ocorrência. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Inaplicabilidade, no caso concreto, da prorrogação do prazo recursal prevista no art. 224, § 1º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.