Apelação Cível / Dano ao Erário
Ricardo Anafe
Jaú
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Improbidade Administrativa. 


Preliminares - Inépcia da inicial - Petição inicial que traz minudente e encadeada descrição dos fatos imputados à ré, desde o nascedouro, até o ajuizamento da ação –  Descrição específica dos atos imputados e a participação da ré nas irregularidades narradas –  Ausência de óbice ao exercício da ampla defesa e ao contraditório – Ementa: Apelação Cível. Improbidade Administrativa. 


Preliminares - Inépcia da inicial - Petição inicial que traz minudente e encadeada descrição dos fatos imputados à ré, desde o nascedouro, até o ajuizamento da ação –  Descrição específica dos atos imputados e a participação da ré nas irregularidades narradas –  Ausência de óbice ao exercício da ampla defesa e ao contraditório –  Observância ao artigo 319 da lei adjetiva civil –  Afastamento.


Ilegitimidade ad causam - Artigo 2º da LIA –  Atendimento –  Ré que exercia a função de Auxiliar Financeiro junto ao Setor de Contabilidade do SAEMJA –  Responsabilidade pelo pagamento de fornecedores e controle de entrada de valores, sobre os quais identificou-se inúmeras irregularidades e incongruências no período compreendido entre 2013 a 2015 –  Preliminar afastada.


Litisconsórcio passivo necessário –  Desnecessidade - Improbidade administrativa - Condenação individual ainda que o ato ímprobo tenha sido executado mediante esforço conjunto de diversas pessoas –  Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça –  Preliminar afastada.


Nulidade –  Procedimento administrativo - Vício no contraditório –  Ré devidamente instada a se manifestar nas diversas fases da apuração –  Procedimento que só foi instaurado após reunidas provas suficientes dos fatos até então investigados –  Servidora que foi regularmente ouvida e intimada sempre que necessário, exercendo amplamente o direito ao contraditório e à ampla defesa –  Preliminar afastada.
 

Nulidade - Subversão do rito processual –  Inocorrência - Procedimentos administrativos e judicial que observaram rigorosamente o contraditório, a ampla defesa e as fases procedimentais –  Preliminar afastada.


Nulidade –  Inobservância do artigo 17, parágrafo 10-C, da LIA – Desnecessidade - Petição inicial que traz descrição precisa dos fatos e condutas imputados - Lide já estabilizada –  Ausência de óbice ao exercício da ampla defesa e do contraditório –  Inocorrência de inovação do pedido –  Intempestividade da réplica que não traz prejuízo de qualquer natureza à requerida –  Preliminar afastada.


Nulidade –  Inversão do ônus probatório –  Inocorrência - Ré que declinou de indicar ou produzir provas –  Julgamento baseado em pujante conjunto probatório –  Preliminar afastada.



Improbidade administrativa –  Servidora pública - Serviço de Água e Esgoto do Município de Jaú - SAEMJA – - Inconsistências nas conciliações bancárias referentes à movimentação junto a instituições financeiras –  Auxiliar administrativo responsável pela escrituração e movimentação on line de valores –  Incongruências identificadas apenas depois de auditoria contábil –  Conhecimentos técnicos da funcionária que não foram demonstrados –  Operações realizadas mediante supervisão do Diretor Administrativo e Financeiro, e do Superintendente -  Parecer técnico indicativo preponderantemente de irregularidades na escrituração –  Valores relativos a diferenças de valores, todavia, que não foram localizadas –  Ausência de prova de que a ré se beneficiou ou de que agiu para beneficiar outrem –  Mero ilícito funcional –  Decreto de procedência do pedido –  Reversão.



Dá-se provimento ao recurso.