Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
CYNTHIA THOME
Votorantim
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário de sentença que concedeu segurança para afastar a responsabilização do impetrante por infrações de trânsito cometidas após a venda de veículo, determinando a exclusão das penalidades e pontuação no Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário de sentença que concedeu segurança para afastar a responsabilização do impetrante por infrações de trânsito cometidas após a venda de veículo, determinando a exclusão das penalidades e pontuação no prontuário do condutor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do impetrante pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo, considerando a ausência de comunicação formal da venda ao órgão competente.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas multas é mantida devido à falta de comunicação da venda, conforme art. 134 do CTB.
4. A pontuação na CNH é de natureza personalíssima e deve ser removida do prontuário do impetrante, pois as infrações foram cometidas por terceiro.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário parcialmente provido. Sentença reformada para anular o auto de infração nº 5R0316821 e manter a responsabilidade financeira pelas demais infrações.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária pelas multas é mantida na ausência de comunicação da venda. 2. A pontuação na CNH é personalíssima e não pode ser atribuída ao antigo proprietário.
Legislação Citada:
CTB, art. 134, art. 257.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1001424-33.2018.8.26.0292, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.10.2022.
TJSP, Apelação Cível nº 1024731-78.2023.8.26.0053, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2024