Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado por Sergio Migalis Chantelli contra o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo, visando que a base de cálculo do ITBI corresponda ao valor da transação declarado pelo contribuinte, em vez do valor de referência. Sentença Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado por Sergio Migalis Chantelli contra o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo, visando que a base de cálculo do ITBI corresponda ao valor da transação declarado pelo contribuinte, em vez do valor de referência. Sentença de primeira instância concedeu a segurança.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte ou o valor de referência estabelecido pelo município.

III. Razões de Decidir
3. O ato impugnado não guarda relação com a exigência dos emolumentos cartorários, que são cobrados por Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis, conforme Lei Estadual 11.331/2002.
4. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do "valor venal de referência" para o ITBI, violando o princípio da legalidade. O STJ, em repercussão geral, firmou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso oficial parcialmente provido.
1. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário pelo fisco.

Legislação e jurisprudências citadas: CF/1988, art. 150, inc. I; Lei Municipal nº 11.154/91, arts. 7- A e 7-B; Lei Estadual 11.331/2002; CTN, art. 148; CPC/2015, art. 1.039.
TJSP, Agravo de Instrumento 2212654-69.2021.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2021; TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1048939-34.2020.8.26.0053, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2021; STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Tema 1113.