Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Caconde
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação da autora e do réu.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Débito em conta corrente sob a rubrica "Pserv Paulista" –  Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, na medida em que Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação da autora e do réu.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Débito em conta corrente sob a rubrica "Pserv Paulista" –  Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, na medida em que não foram apresentados quaisquer documentos acerca da alegada contratação do produto, tampouco autorização para desconto em conta corrente –  Falha na prestação dos serviços caracterizada.

Repetição do indébito –  Aplicação da tese do STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva –  Devolução em dobro mantida.

Dano moral caracterizado na hipótese específica dos autos –  Apesar de não estar configurado o dano "in re ipsa", envolve situação que ultrapassa o limite do mero dissabor, tendo em vista a realização de descontos em conta corrente, autorizados pela instituição financeira, sem lastro em base documental alguma –  "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica –  Precedentes.

Recurso da autora parcialmente provido; apelo do réu improvido.