Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL POR TERCEIRO. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA DOS FATOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL POR TERCEIRO. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA DOS FATOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da nulidade de cobranças efetuadas em sua fatura de cartão de crédito e de indenização por danos morais. A autora alegou em seu recurso ter sido vítima de sequestro por pessoa com quem mantinha encontros amorosos, sendo coagida a entregar seu cartão de crédito a terceiro, que realizou compras no valor total de R$2.512,00, sustentando a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pela falha na segurança dos serviços bancários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira requerida deve responder pelos danos decorrentes do uso indevido do cartão de crédito da autora; e (ii) estabelecer se deve ser declarada a nulidade das cobranças impugnadas e se há dever de indenização por danos morais. 
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias decorre do fortuito interno, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. No entanto, o dano causado à autora não resultou de falha na prestação do serviço, mas de fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade com a instituição financeira. A narrativa da autora carece de verossimilhança, uma vez que houve alteração da versão dos fatos, comprometendo a confiabilidade de suas alegações.
O uso do cartão e da senha pessoal teria sido realizado por terceiro mediante envio pela autora de cartão e senha para o criminoso, por meio de motoboy, conforme consta do boletim de ocorrência e dos e-mails enviados à instituição financeira, não ocorrendo imediata comunicação ao réu sobre o ocorrido. A demora na comunicação dos fatos à instituição financeira impediu a adoção de medidas mitigadoras por parte do banco, configurando negligência da própria consumidora e afastando a pretensão de declaração de nulidade da cobrança dos valores impugnados.
Não houve falha na prestação do serviço bancário que justificasse a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização, uma vez que a fraude decorreu de circunstância externa ao controle do banco.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479.