Apelação Criminal / Seguida de Morte
Diniz Fernando
Paulínia
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. ROGERIO ESTEVÃO FRANCELOSO foi condenado a 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ofender a integridade corporal de A . L. E., resultando em sua morte, conforme art. 129, § 3º, c.c. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. ROGERIO ESTEVÃO FRANCELOSO foi condenado a 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ofender a integridade corporal de A . L. E., resultando em sua morte, conforme art. 129, § 3º, c.c. art. 61, II, "h", ambos do Código Penal. 
2. O réu apelou, alegando legítima defesa, pois a vítima teria iniciado as agressões, além de ter se apossado de uma faca.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar: (I) a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa; e (II) a aplicação da atenuante da confissão espontânea.
III. Razões de Decidir
4. A legítima defesa não se configura, pois o réu iniciou as agressões e perseguiu a vítima.
5. A confissão espontânea foi reconhecida, pois o réu admitiu os fatos, mesmo alegando legítima defesa, justificando a compensação com a agravante.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Tese de julgamento: 1. A legítima defesa não se aplica quando o réu é o agressor. 2. A confissão espontânea pode ser reconhecida mesmo quando qualificada por alegação de legítima defesa.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 129, § 3º, art. 61, II, "h".
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 905.712/AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.