Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  DESCABIMENTO –  SUMULA 519 DO STJ –  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.