Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Pontal
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente –  Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que, por si só, não serve para demonstrar atitude dolosa ou culposa do consumidor, sobre defeito apontado em diligência administrativa –  Perícia técnica não realizada pela ré na esfera administrativa e não se interessou  em Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente –  Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que, por si só, não serve para demonstrar atitude dolosa ou culposa do consumidor, sobre defeito apontado em diligência administrativa –  Perícia técnica não realizada pela ré na esfera administrativa e não se interessou  em produzir prova, sob o crivo do contraditório, sobre suas alegações - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória –  Sentença mantida - Recurso improvido.