Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Jaú
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de revisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de financiamento de veículo. Impugnação à cobrança de tarifas e do seguro. R. sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. 

Tarifa de registro do contrato. Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de Ementa: APELAÇÃO. Ação de revisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de financiamento de veículo. Impugnação à cobrança de tarifas e do seguro. R. sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. 

Tarifa de registro do contrato. Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Tarifa de registro inerente aos contratos de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato comprovada na própria petição inicial. Ausência de indício de abusividade do valor.

Seguro prestamista. Admissibilidade da cobrança.  Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento em separado. Excessividade do valor sequer cogitada. Impugnação após decorrido metade do prazo total do contrato que viola a boa-fé objetiva. Cobrança válida.

R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.