Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Santos
16ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Determinação de retorno dos autos, emanada da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização de juízo de conformidade devido à complementação da tese jurídica firmada no Tema 692/STJ.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pretensão de devolução dos valores pagos à autora em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada. Irrepetibilidade dos benefícios recebidos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Determinação de retorno dos autos, emanada da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização de juízo de conformidade devido à complementação da tese jurídica firmada no Tema 692/STJ.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pretensão de devolução dos valores pagos à autora em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada. Irrepetibilidade dos benefícios recebidos de boa-fé pela segurada. Acórdãos proferidos pela Turma Julgadora que seguem o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Acórdãos mantidos.