Apelação Cível / Telefonia
Afonso Celso da Silva
Barueri
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais –  Sentença que indeferiu a inicial e determinou ao autor que recolha as custas iniciais sob pena de inscrição na dívida ativa –  Apelação do consumidor.

Indeferimento da inicial –  Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida –  Juízo de origem que Ementa: Apelação –  Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais –  Sentença que indeferiu a inicial e determinou ao autor que recolha as custas iniciais sob pena de inscrição na dívida ativa –  Apelação do consumidor.

Indeferimento da inicial –  Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida –  Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE –  Transcuro do prazo sem que a parte cumprisse a determinação –  Sentença de indeferimento mantida –  Precedentes.

Recolhimento das custas iniciais sob pena de inscrição na dívida ativa –  Cabimento –  Justiça gratuita indeferida na origem –  Ausência de documentação apta, mesmo em apelação, de comprovação da alegada hipossuficiência –  Recolhimento que se mostra necessário.

Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica.

Recurso improvido, com observação.