Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Pena de multa. Decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Insurgência Ministerial. Cabimento. Não comprovação da hipossuficiência. Inviável a presunção da hipossuficiência econômica apenas com base no patrocínio do sentenciado pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Pena de multa. Decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Insurgência Ministerial. Cabimento. Não comprovação da hipossuficiência. Inviável a presunção da hipossuficiência econômica apenas com base no patrocínio do sentenciado pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso provido.