Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR –  Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tema 1.264, do STJ. Possibilidade. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade dos débitos anotados na plataforma de acordo Serasa Limpa Nome, que se funda no desconhecimento de dívida ou, comprovada a Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR –  Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tema 1.264, do STJ. Possibilidade. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade dos débitos anotados na plataforma de acordo Serasa Limpa Nome, que se funda no desconhecimento de dívida ou, comprovada a contratação, seja declarada sua prescrição. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pelo demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26. 0000 e no Tema 1.264, do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.