Embargos de Declaração Cível / Confissão/Composição de Dívida
Simões de Vergueiro
Itatiba
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 32/35, QUE SE INDICA OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DEBATE, PORQUE NÃO EXAMINADOS OS ARGUMENTOS QUE FORAM APRESENTADOS PELA AGORA EMBARGANTE EM SUA CONTRAMINUTA, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 32/35, QUE SE INDICA OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DEBATE, PORQUE NÃO EXAMINADOS OS ARGUMENTOS QUE FORAM APRESENTADOS PELA AGORA EMBARGANTE EM SUA CONTRAMINUTA, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A EFETIVA POSSIBILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SALÁRIO DA DEVEDORA, SEM COMPROMETIMENTO DO CHAMADO "MÍNIMO EXISTENCIAL" - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OU IMPRECISÕES A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO –  SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.