Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fernando Sastre Redondo
Taubaté
38ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO DO PROCESSO. Determinada emenda da petição inicial para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Custas processuais a cargo do demandante. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 13, Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Determinada emenda da petição inicial para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Custas processuais a cargo do demandante. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.