Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Pedro Paulo Maillet Preuss
Piratininga
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Medida coercitiva pleiteada com base no art. 139, IV, do atual CPC –  Apreensão do passaporte e suspensão da CNH do Agravo –  Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Medida coercitiva pleiteada com base no art. 139, IV, do atual CPC –  Apreensão do passaporte e suspensão da CNH do Agravo –  Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) –  Inviabilidade, no atual momento, do deferimento da providência pretendida pelo Agravante, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada –  Pedido que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à sua pretensão –  Precedentes do TJSP –  RECURSO DESPROVIDO.