Apelação Criminal / Receptação
Ricardo Sale Júnior
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo –  Penas e regime inicial readequados –  Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos –  Preenchimento dos requisitos legais –  Recurso parcialmente provido.