Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débitos –  Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, III –  Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débitos –  Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, III –  Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC, art. 99, "caput", obstando conhecimento –  Benesse que também não teria efeitos pretéritos –  Falta de preparo recursal –  Deserção –  Recurso não conhecido, e fixo honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).