Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Rômolo Russo
Barretos
34ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Réu revel. Atos processuais praticados sob a égide do CPC/73. Incidência dos arts. 322 e 475-J do CPC/73, os quais dispensam a intimação pessoal do executado, além de determinar que os prazos corram contra o revel sem representação nos autos, independentemente de intimação. Interpretação conjugada dos dispositivos da qual Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Réu revel. Atos processuais praticados sob a égide do CPC/73. Incidência dos arts. 322 e 475-J do CPC/73, os quais dispensam a intimação pessoal do executado, além de determinar que os prazos corram contra o revel sem representação nos autos, independentemente de intimação. Interpretação conjugada dos dispositivos da qual resulta que o devedor deve ser intimado na pessoa de seu advogado para realizar a prestação. Revelia que torna suficiente a publicação do ato pela imprensa oficial. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.