Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraude bancária envolvendo transações atípicas realizadas com cartão de crédito do autor. A sentença declarou inexigível o débito de R$ 15.500,00, determinou a exclusão de registro do nome do autor em cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da instituição financeira pelas transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito do autor; e (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Aplica-se às instituições financeiras o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, sendo responsáveis por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes bancárias, conforme Súmula nº 479 do STJ. A instituição financeira não comprova a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nem demonstra a adoção de mecanismos de segurança adequados para evitar a realização de transações atípicas, conforme exigido pelo art. 14, §3º, II, do CDC.
As transações questionadas, no valor total de R$ 15.500,00, destoam significativamente do perfil de consumo do autor e ocorreram de forma sequencial, em curto intervalo de tempo, evidenciando falha no dever de segurança da ré. A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco da atividade, uma vez que a prestação de serviços bancários impõe o dever de zelar pela integridade do patrimônio dos consumidores, implementando sistemas eficazes de prevenção contra fraudes.
Quanto ao dano moral, caracteriza-se o abalo pela inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Contudo, o valor fixado em R$ 7.000,00 mostra-se desproporcional e é reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes bancárias, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A falha no dever de segurança das instituições financeiras, especialmente na detecção de transações atípicas, configura defeito na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.
O arbitramento de indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do abalo moral e o caráter punitivo-pedagógico da condenação.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §§ 1º e 3º; CPC, art. 373, II; Código Civil, art. 927; Súmulas nº 297 e 479 do STJ.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1000417-50.2024.8.26.0177, Rel. Décio Rodrigues, j. 29.10.2024.