Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Laerte Marrone
Avaré
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. Ressalvada a posição pessoal do relator,  não se pode olvidar que as duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça assentaram compreensão no sentido de que norma prevista no artigo 112, par. 1º, da Lei de Execução Ementa: Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. Ressalvada a posição pessoal do relator,  não se pode olvidar que as duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça assentaram compreensão no sentido de que norma prevista no artigo 112, par. 1º, da Lei de Execução Penal, na redação emprestada pela Lei nº 14.843/24, ao exigir a feitura do  exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornando mais difícil a obtenção do benefício, configura "novatio legis in pejus", incidindo a regra prevista no artigo 5º, XL, da Constituição Federal, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC n. 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esses delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal; Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça). Adoção desse entendimento em atenção à efetividade do processo.  2. No entanto, as circunstâncias concretas (gravidade em concreto dos crimes, comportamento do sentenciado no curso da execução) justificam a realização do exame criminológico. 3. Todavia, há de ser manter, por ora, o sentenciado na situação atual (provisoriamente em regime semiaberto), considerando o decurso do tempo da decisão agravada, tendo o benefício já sido implementado, sem notícia da prática de alguma conduta antijurídica por parte do sentenciado. A cassação, desde logo, do benefício, com retorno imediato do reeducando à prisão, não se afigura, dado esse cenário, a melhor medida, tendo em conta o objetivo de reintegração social do condenado, um dos princípios fundamentais da execução penal (artigo 1º, da Lei nº 7.210/84). Após a realização do exame criminológico, caberá ao juiz da execução reavaliar a situação, editando nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.