Apelação Cível / Despejo por Inadimplemento
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 51.436
EMENTA –  Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Imóvel que abriga cinema.
I Demandados que deram prova da falta de recursos financeiros para suportar as despesas do processo, tendo justamente em face de tal situação em outro processo já obtido nesta Corte a gratuidade processual. 
II Sentença devidamente fundamentada. Suposta Ementa: VOTO Nº 51.436
EMENTA –  Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Imóvel que abriga cinema.
I Demandados que deram prova da falta de recursos financeiros para suportar as despesas do processo, tendo justamente em face de tal situação em outro processo já obtido nesta Corte a gratuidade processual. 
II Sentença devidamente fundamentada. Suposta omissão acerca de determinado ponto que não justifica a anulação, já que a apelação devolve ao Tribunal o exame da totalidade da matéria impugnada, ainda que o Juiz não a tenha por inteiro apreciado (artigo 1.013 do CPC). 
III Depósito destinado a purgar a mora só realizado cerca de 2 meses depois da citação. Desatendimento do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91 que desautorizava reputar purgada a mora, servindo aqueles valores como pagamento do débito cobrado na ação. Falta, ademais, de depósito do encargo que na sequência veio a vencer. 
IV Locatária que no contrato se obrigou a arcar com o IPTU. Isenção por se cuidar de sala de cinema, prevista na Lei municipal nº 16.173/2015, que havia de ser pela locatária postulada ao ente público, medida que ela não adotou. Valor devido ao locador na proporção da área ocupada pelo cinema. 
V Inocorrência de comportamento contraditório da parte do locador ou que ensejasse reconhecimento da "supressio", seja porque terem as partes mantido negociação na tentativa de acordo não impunha dizer que os encargos moratórios se tornaram indevidos, seja porque a noticiada falta de exigência do aluguel ocorreu ao tempo da quarentena por COVID-19, estando o despejo aqui postulado por inadimplência quanto a locativos de período muito posterior. 
VI Inaplicabilidade do art. 473, parágrafo único, do Código Civil, visto que se refere à resilição unilateral de contratos cíveis e não à rescisão de contrato locatício por falta de pagamento de aluguel. 
Recurso parcialmente provido