Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
Iacanga
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA DEMONSTRADA –  CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA –  INSCRIÇÃO LEGÍTIMA –  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Alegações da autora de inexistência de relação jurídica e de negativação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA DEMONSTRADA –  CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA –  INSCRIÇÃO LEGÍTIMA –  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Alegações da autora de inexistência de relação jurídica e de negativação indevida não prosperam, diante da comprovação de cessão de crédito válida e débito originado de contrato celebrado com a credora original. A ausência de notificação da cessão de crédito não invalida o ato nem exime o devedor de suas obrigações (CC, art. 290). Correta a sentença ao julgar improcedente o pedido indenizatório, ante a inexistência de ato ilícito. Contudo, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não ficou demonstrado o elemento volitivo doloso ou a prática de conduta tipificada no art. 80 do CPC. Exercício regular do direito de ação não caracteriza, por si só, má-fé processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação por litigância de má-fé e a multa correspondente.