Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional de contrato bancário, com extinção do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional de contrato bancário, com extinção do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença concluiu pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, diante da inexistência de contrato de cartão consignado em folha ou de INSS em seu nome. A autora, em suas razões de apelação, alegou a nulidade do contrato em razão de taxa de juros abusiva e ilegalidades na reserva de margem consignada, bem como pleiteou indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se as razões recursais apresentadas pela apelante atendem aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC/2015; e (ii) verificar se o recurso pode ser conhecido à luz do princípio da dialeticidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de confrontar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão impugnada, demonstrando o erro ou vício que justifique sua reforma.
Na hipótese, as razões recursais apresentadas pela apelante são genéricas e dissociadas dos fundamentos da sentença, uma vez que a apelação não enfrenta a ausência de comprovação da existência do contrato de cartão consignado em folha ou de INSS, ponto central da sentença. A inovação recursal também se faz presente, pois o pedido de indenização por danos morais não foi formulado na petição inicial, configurando evidente desrespeito à estabilização da demanda.
Nos termos da jurisprudência consolidada, razões recursais desvinculadas dos fundamentos da sentença configuram violação ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
O princípio da dialeticidade exige que o recorrente confronte de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso.
Não se admite inovação recursal para inclusão de pedido não formulado na petição inicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III; art. 373, I; art. 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1001364-85.2017.8.26.0198, Rel. Des. Gilberto Leme, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2020.
TJSP, Apelação Cível nº 1001174-40.2019.8.26.0526, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2020.
TJSP, Apelação Cível nº 0042940-03.2012.8.26.0602, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2020.