Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São Bernardo do Campo
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VALORES COMPLEMENTARES.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Maurício Alves de Andrade contra decisão que acolheu impugnação do INSS, reconhecendo a inexistência de valores complementares em fase de cumprimento de sentença de ação acidentária. O agravante busca a reforma da Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VALORES COMPLEMENTARES.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Maurício Alves de Andrade contra decisão que acolheu impugnação do INSS, reconhecendo a inexistência de valores complementares em fase de cumprimento de sentença de ação acidentária. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o critério de atualização utilizado, conforme a EC 113/2021, é o correto.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em definir a incidência de juros de mora e o índice de correção monetária aplicável ao saldo remanescente de precatório pago pelo INSS, considerando o "período de graça" previsto no art. 100, § 5º, da CF.
III. Razões de Decidir	
3. Certificada, erroneamente, a ausência de interposição de recurso, sendo proferida sentença de extinção da execução. Anulação. Houve interposição de recurso tempestivo, o que enseja a anulação da sentença, devendo outra ser proferida após o trânsito em julgado do presente recurso. 
4. Após a inscrição do precatório, não incidem juros de mora durante o "período de graça", sendo aplicável apenas a correção monetária.
5. A EC 113/2021 determina a aplicação da taxa Selic para atualização monetária e compensação da mora, mas não durante o "período de graça", onde se aplica o IPCA-E.
IV. Dispositivo e Tese	
6. Recurso não provido.	
Tese de julgamento: 1. Não incidem juros de mora no "período de graça" para pagamento de precatórios. 2. A correção monetária durante este período deve ser feita pelo IPCA-E, conforme Resolução nº 303/2019 e suas alterações.
Legislação Citada:
CF, art. 100, § 5º; EC 113/2021, art. 3º; CPC, art. 924, II.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.169.289, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.037; STF, RE 1.515.163/RG, Tema 1.335.