Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais –  Parcial procedência –  Contratação de seguro prestamista negada pelo autor –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais –  Parcial procedência –  Contratação de seguro prestamista negada pelo autor –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação –  Intempestividade da contestação apresentada –  Declaração de inexigibilidade do débito –  Restituição simples do indébito –  Insurgência do autor, postulando a devolução em dobro e majoração dos honorários advocatícios –  Repetição do indébito de forma dobrada cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e em observância à modulação dos efeitos do entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS - Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil –  Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, visando remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico –  Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85 Sentença reformada em parte –  Recurso provido em parte.