Apelação Cível / Reajuste contratual
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. 
Sentença que, nos autos de ação de obrigação de não fazer, julgou improcedente a demanda para compelir a operadora a se abster de cancelar o plano de saúde contratado. Insurgência da autora. Acolhimento. Rescisão unilateral da operadora. Proteção ao consumidor. A despeito da contratação na categoria de Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. 
Sentença que, nos autos de ação de obrigação de não fazer, julgou improcedente a demanda para compelir a operadora a se abster de cancelar o plano de saúde contratado. Insurgência da autora. Acolhimento. Rescisão unilateral da operadora. Proteção ao consumidor. A despeito da contratação na categoria de plano coletivo empresarial, a relação jurídica está revestida de nítido caráter individual e familiar. Prevalência à natureza real do vínculo instaurado entre as partes, pois se trata de contrato "falso coletivo" (duas vidas). Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Ademais, um dos beneficiários está, atualmente, em tratamento de psoríase, cujo medicamento é de alto valor. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do E. STJ que é de rigor. Sentença reformada, julgado procedente o pedido e invertidos os ônus sucumbenciais.
APELO PROVIDO.