Agravo de Instrumento / Administração judicial
Sérgio Shimura
Cubatão
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
FALÊNCIA –  ENGEBASA –  ARREMATAÇÃO - DECISÃO QUE SUSPENDEU A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DIANTE DA DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS LEVADOS A LEILÃO - Inconformismo da arrematante –  Acolhimento.

1. Preclusão –  Massa falida agravada que arguiu, preliminarmente, a preclusão do direito de recorrer da arrematante agravante - Decisão Ementa: FALÊNCIA –  ENGEBASA –  ARREMATAÇÃO - DECISÃO QUE SUSPENDEU A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DIANTE DA DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS LEVADOS A LEILÃO - Inconformismo da arrematante –  Acolhimento.

1. Preclusão –  Massa falida agravada que arguiu, preliminarmente, a preclusão do direito de recorrer da arrematante agravante - Decisão recorrida que, apesar de manter decisão anterior que suspendeu a ordem de expedição de carta de arrematação, acabou por indeferir o pedido da arrematante ora agravante, que não haviam sido deduzidos nos autos –  Arrematante que não teve oportunidade de exercer contraditório antes de ser proferida a decisão recorrida - Agravo de instrumento que preenche os pressupostos recursais –  Preliminar da agravada rejeitada.

2. Carta de arrematação –  No caso em exame, não há óbice para a expedição da carta de arrematação em favor da arrematante agravante, visto que, o suposto credor fiduciário (Banco do Brasil), além de não ter impugnado a alienação, nos termos do art. 143, da Lei n.º 11.101/2005, tem interesse no respectivo produto da arrematação, e não na propriedade dos bens arrematados, caso sejam identificados como aqueles que lhe foram alienados fiduciariamente pela falida –  Conflito instaurado entre a massa falida e o credor BANCO DO BRASIL que não afeta o resultado da arrematação –  Carta de arrematação que deve ser expedida –  RECURSO PROVIDO.