Apelação Cível / Condomínio
Mônica de Carvalho
Arujá
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré a indenizar os autores pelo valor mensal locatício, e para condenar os autores ao pagamento do IPTU na proporção de 3/4. Os autores, irmãos do réu, alegam uso Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré a indenizar os autores pelo valor mensal locatício, e para condenar os autores ao pagamento do IPTU na proporção de 3/4. Os autores, irmãos do réu, alegam uso exclusivo do imóvel pelo requerido sem contraprestação, pleiteando arbitramento de aluguel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal e (ii) falta de fundamentação na sentença. III. Razões de Decidir
3. O magistrado é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC.
4. A prova documental nos autos foi considerada suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias. 2. A fundamentação da sentença foi adequada e suficiente. Legislação Citada: CPC, art. 370, parágrafo único; art. 355, inciso I; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 469.557/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/05/2010. REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal.RE 101.171/SP.