Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Pedro Paulo Maillet Preuss
Ribeirão Preto
24ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante alega vício no v. acórdão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. Pedido formulado em contrarrazões. Possibilidade. Inteligência do art.100, do CPC. Revogação da determinação de recolhimento das custas de preparo recursal. Decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita tem efeitos prospectivos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante alega vício no v. acórdão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. Pedido formulado em contrarrazões. Possibilidade. Inteligência do art.100, do CPC. Revogação da determinação de recolhimento das custas de preparo recursal. Decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita tem efeitos prospectivos (ex nunc). Embargos parcialmente acolhidos.