Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR  APELA. ACIONANTE ALEGA QUE PROCUROU O BANCO RÉU PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTA CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE PELO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR  APELA. ACIONANTE ALEGA QUE PROCUROU O BANCO RÉU PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTA CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE PELO AUTOR. ACIONANTE NÃO IMPUGNA A ASSINATURA DO CONTRATO. DOCUMENTO CUJA ASSINATURA O AUTOR NÃO IMPUGNA INFORMA DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS, QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 54, §3º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.