Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  TRIBUTÁRIO –  IPVA –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  ARRENDAMENTO MERCANTIL – Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem –  Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, incs. I e XI, e §2º, da Ementa: APELAÇÃO –  TRIBUTÁRIO –  IPVA –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  ARRENDAMENTO MERCANTIL – Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem –  Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, incs. I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 –  Inexistência de litisconsórcio necessário –  Lógica do art. 275 do Código Civil –  CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária –  Ausência de prova de que os contratos já haviam se encerrado e que a propriedade dos veículos tenha se consolidado nas mãos dos arrendatários à época da cobrança –  Inexigibilidade dos tributos as CDA's em que houve comprovação da baixa dos gravames antes da ocorrência do fato gerador –  Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames que se equipara à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on-line ao sistema –  Encargos moratórios nas CDAs respeitaram o limite da Taxa Selic –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso da Fazenda Pública improvido e recurso da Embargante parcialmente provido.