Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, objeto do Tema n° 51, bem como em virtude da afetação da questão pelo C. STJ, sob sistema recursos repetitivos (Tema nº 1264), buscando definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do Ementa: Agravo de instrumento –  Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, objeto do Tema n° 51, bem como em virtude da afetação da questão pelo C. STJ, sob sistema recursos repetitivos (Tema nº 1264), buscando definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos –  Hipótese dos autos distinta, porquanto a causa de pedir está fundada no desconhecimento da origem do débito cobrado, e não na sua prescrição –  Precedentes deste E. Tribunal –  Suspensão afastada.

Recurso provido.