Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Kleber Leyser de Aquino
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Adriano de Souza Major contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra o Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo/SP e o Diretor da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. O apelante busca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Adriano de Souza Major contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra o Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo/SP e o Diretor da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. O apelante busca a transferência de pontuação de infração de trânsito para terceiro, alegando prova suficiente de que não foi o responsável pela infração.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência do direito de impetração do mandado de segurança, e (ii) a possibilidade de transferência de pontuação de infração de trânsito para terceiro.
III. Razões de Decidir
3. O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado, conforme art. 23 da Lei Fed. nº 12.016, de 07/08/2.009. 4. O apelante tomou ciência inequívoca do ato em 28/10/2.020, ao pagar a multa, mas impetrou o mandado de segurança apenas em 20/02/2.024, configurando a decadência.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Reconhecida a ocorrência da decadência, para julgar extinto o mandado de segurança, com fulcro no art. 487, II, do CPC c.c. o art. 23 da Lei Fed. nº 12.016, de 07/08/2.009. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 6. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2. O pagamento de multa implica ciência inequívoca do ato administrativo."