Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOLO EVENTUAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso em sentido estrito interposto por Diego Mariguela Franco e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença de pronúncia que submeteu o réu Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOLO EVENTUAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso em sentido estrito interposto por Diego Mariguela Franco e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do Código Penal). O Ministério Público pleiteia o restabelecimento da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, enquanto a defesa requer o afastamento da qualificadora do motivo torpe.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a qualificadora do motivo torpe é compatível com o dolo eventual reconhecido na pronúncia; e (ii) estabelecer se a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima deve ser restabelecida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A qualificadora do motivo torpe é compatível com o dolo eventual, pois a torpeza do motivo está associada à razão que impulsionou a conduta criminosa e não ao elemento subjetivo do tipo penal.
4. No contexto dos crimes de trânsito, a participação em racha evidencia uma indiferença à vida humana, justificando o reconhecimento do motivo torpe como elemento qualificante.
5. A qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima pressupõe uma ação consciente e deliberada do agente para reduzir a capacidade de reação da vítima, o que não se verifica nos casos de dolo eventual.
6. A exclusão de qualificadora da pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
7. Na fase de pronúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate, devendo a análise aprofundada das circunstâncias ser realizada pelo Conselho de Sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A qualificadora do motivo torpe é compatível com o dolo eventual e deve ser submetida ao Tribunal do Júri quando há indícios suficientes de sua incidência. 2. A qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima exige dolo direto e não se aplica nos casos de dolo eventual. 3. Na fase de pronúncia, o princípio in dubio pro societate determina que eventuais dúvidas sejam resolvidas em favor da submissão do réu ao Tribunal do Júri.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, I e IV; Código de Processo Penal, art. 413.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.063.501/GO; STJ, AgRg no HC 866374/RS; TJSP, RSE 0012086-20.2021.8.26.0405.