Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Carmen Lucia da Silva
Itatiba
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ENUNCIADO Nº 11 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ENUNCIADO Nº 11 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, 354 e 485, I, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir e do não cumprimento da determinação de regularização da representação processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo para exclusão de anotação em plataforma de negociação de dívidas impede o ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débito, nos termos do Enunciado nº 11 da Corregedoria-Geral da Justiça; (ii) analisar a validade da exigência de regularização da representação processual conforme o Comunicado CG nº 02/2017.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Enunciado nº 11 da Corregedoria-Geral da Justiça exige, como condição para a admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito, a demonstração de pedido administrativo prévio ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável.
No caso concreto, a autora não comprovou a tentativa administrativa de exclusão do débito, caracterizando a ausência de interesse de agir e inviabilizando o prosseguimento da ação.
Além disso, a exigência de regularização da representação processual fundamenta-se no Comunicado CG nº 02/2017, que visa combater práticas abusivas e litigância predatória, sendo legítima a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida. A não observância da determinação judicial caracteriza inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 330, IV, do CPC, impondo-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito, quando baseada na prescrição da pretensão de cobrança, está condicionada à comprovação de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, nos termos do Enunciado nº 11 da Corregedoria-Geral da Justiça.
O não atendimento à ordem de regularização da representação processual, conforme exigência fundamentada no Comunicado CG nº 02/2017, caracteriza inépcia da petição inicial e autoriza sua rejeição, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil.
O indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir ou por inépcia impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.
O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 330, IV, 354, 485, I, e 85, § 11; Enunciado nº 11 da Corregedoria-Geral da Justiça; Comunicado CG nº 02/2017.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014546-44.2023.8.26.0032, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000354-74.2023.8.26.0172, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005802-22.2023.8.26.0077, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024.