Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
São João da Boa Vista
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tributos Diversos –  Exercício de 2016 –  Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, por ausência de indicação da natureza do crédito tributário e do fundamento legal da exigência tributária –  Cabimento –  Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos artigos 926 e 927, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil – Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tributos Diversos –  Exercício de 2016 –  Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, por ausência de indicação da natureza do crédito tributário e do fundamento legal da exigência tributária –  Cabimento –  Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos artigos 926 e 927, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil –  Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal –  Vício insanável –  Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo –  Inobservância do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da LEF –  Aplicação da Súmula 392 do STJ –  Sentença de extinção mantida –  Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância –  Recurso não provido.