Agravo de Execução Penal / Indulto
Freitas Filho
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo condenado contra decisão que indeferiu pedido de indulto de penas, alegando preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo condenado contra decisão que indeferiu pedido de indulto de penas, alegando preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do indulto de penas, conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
III. Razões de Decidir
3. O sentenciado cometeu falta disciplinar em 20/03/2023, durante o período de vigência do Decreto, não preenchendo o requisito subjetivo necessário.
4. A homologação judicial da falta grave é meramente declaratória, não sendo necessária para impedir a concessão do indulto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto. 2. A homologação judicial da falta grave não é imprescindível para a aplicação das consequências legais.
Legislação Citada: Decreto Presidencial nº 11.846/2023