Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Adamantina
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória –  Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada – Sentença de Procedência –  Insurgência que não prospera - Veracidade do Contrato firmado não demonstrada –  Banco Réu não cumpre seu ônus processual em comprovar a higidez do Contrato supostamente firmado –  Inteligência dos artigos 373, "II" e 429, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória –  Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada – Sentença de Procedência –  Insurgência que não prospera - Veracidade do Contrato firmado não demonstrada –  Banco Réu não cumpre seu ônus processual em comprovar a higidez do Contrato supostamente firmado –  Inteligência dos artigos 373, "II" e 429, "II", ambos do CPC, em conjunto com o artigo 6º, "VIII", do CDC –  Impugnação à prova pericial realizada de forma inédita em sede recursal –  Pedido para averiguação dos instrumentos contratuais digitais sequer realizada em momento processual oportuno –  Prazo para impugnação do laudo pericial transcorrido "in albis" - Ausência de justa causa para a realização dos descontos ratificada –  Conduta do Demandado mantida por cerca de 40 (quarenta) meses, sem notícia de encerramento –  Retenção indevida de verba alimentar de aposentada mesmo diante de impugnação administrativa –  Dano moral caracterizado –  Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Redução –  Não cabimento –  Devolução dos valores de forma simples –  Ausência de prova de má-fé específica do Banco Réu –  Requisito essencial para a condenação na forma do artigo 42, § único, do CDC - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a devolução simples dos valores indevidamente retidos.