Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Raul De Felice
Assis
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta pelo Município de Assis para cobrança de ISS e taxa de licença dos exercícios de 2010 a 2014, ajuizada em 02/12/2015. Prescrição dos créditos do exercício de 2010 antes do ajuizamento da ação. Créditos dos exercícios de 2011 a 2014 com prazo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta pelo Município de Assis para cobrança de ISS e taxa de licença dos exercícios de 2010 a 2014, ajuizada em 02/12/2015. Prescrição dos créditos do exercício de 2010 antes do ajuizamento da ação. Créditos dos exercícios de 2011 a 2014 com prazo prescricional interrompido pelo despacho inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários e a aplicação da prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir
3. Incidência da Súmula 409 do STJ quanto à prescrição dos créditos de 2010.
4. Para os créditos de 2011 a 2014, o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial, conforme artigo 174, inciso I, do CTN, e a prescrição intercorrente ocorreu devido à inércia da Fazenda Pública, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.340.553/RS.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Prescrição dos créditos de 2010 antes do ajuizamento. 2. Prescrição intercorrente dos créditos de 2011 a 2014 devido à falta de impulsionamento processual.
Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, art. 174, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.12.2012.
Súmula 409 do STJ.