Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária e apelação –  Mandado de segurança –  ITBI –  Município de São Paulo –  Sentença concedendo parcialmente a ordem para "para que o ITBI referente à transmissão do imóvel descrito na inicial seja calculado sobre o valor da transação indicado pelo contribuinte, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo próprio de arbitramento do valor Ementa: Remessa necessária e apelação –  Mandado de segurança –  ITBI –  Município de São Paulo –  Sentença concedendo parcialmente a ordem para "para que o ITBI referente à transmissão do imóvel descrito na inicial seja calculado sobre o valor da transação indicado pelo contribuinte, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo próprio de arbitramento do valor de mercado, sem cobrança de multa e juros moratórios referentes a momento anterior ao registro do título translativo em Cartório de Registro de Imóveis, autorizada, entretanto, a correção monetária", sem arbitrar verba honorária –  Insurgência da Municipalidade –  Cabimento em parte –  Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 –  Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valor venal de referência" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM nº 11.154/91 e alterações posteriores –  Precedentes –  Caso concreto em que a impetrante pediu expressamente que fosse autorizado o recolhimento do ITBI sobre o valor venal para fins de IPTU, o que é particularmente distinto e mais favorável ao Município de São Paulo, já que o valor venal do IPTU é maior do que o da transação –  Julgamento ultra petita configurado –  Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos para o fim de limitar a concessão da ordem aos termos do pedido formulado na petição inicial, aplicando-se o disposto no art. 492, do CPC, consoante especificado.