Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcos Soares Machado
Caraguatatuba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade do ITBI na transmissão de imóvel destinado à integralização de capital social. A agravante iniciou procedimento administrativo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade do ITBI na transmissão de imóvel destinado à integralização de capital social. A agravante iniciou procedimento administrativo perante o Município de Caraguatatuba, que foi indeferido, resultando na emissão de guia para pagamento do tributo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há imunidade do ITBI na transmissão de imóvel para integralização de capital social, considerando o prazo de três anos para aferição da atividade preponderante da pessoa jurídica recém-constituída.

III. Razões de Decidir
3. Nos termos do art. 156, §2º, I, da CF/1988, a transmissão de bens para integralização de capital social é imune ao ITBI, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica for imobiliária.
4. O art. 37, §2º, do CTN estabelece que a preponderância da atividade deve ser verificada nos três anos subsequentes à aquisição, devido o tributo apenas se constatada a atividade imobiliária preponderante.
5. No caso concreto, a pessoa jurídica foi recentemente constituída, não sendo possível aferir sua atividade preponderante antes do prazo legal, o que justifica a suspensão da exigibilidade do ITBI.
6. A medida não compromete a Fazenda Pública, pois o tributo poderá ser exigido caso a atividade preponderante seja confirmada ao final do período de aferição.

IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI na integralização de capital social é condicionada à verificação da atividade preponderante da pessoa jurídica após três anos. 2. Deve ser suspensa a exigibilidade do ITBI até a conclusão desse período de aferição.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 156, §2º, I; CTN, arts. 36, I, 37, §2º e §3º.