Apelação Cível / Contratos Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, afastando a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos. Autor, ora apelante, pugna pela procedência total do pedido, pois os réus não se insurgiram contra a aplicação da comissão de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, afastando a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos. Autor, ora apelante, pugna pela procedência total do pedido, pois os réus não se insurgiram contra a aplicação da comissão de permanência.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilustre magistrada sentenciante poderia declarar a abusividade da citada comissão, sem prévia objeção específica dos réus a respeito da rubrica contratual.
III. Razões de Decidir. 3. A ausência de impugnação específica pelos réus impede o reconhecimento de ofício da abusividade, conforme estabelece a Súmula n. 381 do Eg. STJ. 4. A circunstância de a defesa de um dos réus ter sido apresentada por curador especial afasta o ônus da impugnação específica, mas apenas no tocante à matéria fática (art. 341, parágrafo único, do CPC). Não havia impedimento para a apresentação, pelo curador especial, de teses jurídicas pertinentes à comissão de permanência.
IV. Dispositivo. 5. Recurso provido.