Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Pereira Barreto
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de cobrança com pleito indenizatório. Indenização securitária prevista em apólice de seguro prestamista celebrada no contexto de financiamento imobiliário, com falecimento do segurado e recusa do réu em indenizar a autora, viúva do contratante.
Relação de consumo configurada. Inversão do ônus probatório. Legitimidade passiva do banco-réu, que confeccionou o instrumento Ementa: Apelação. Ação de cobrança com pleito indenizatório. Indenização securitária prevista em apólice de seguro prestamista celebrada no contexto de financiamento imobiliário, com falecimento do segurado e recusa do réu em indenizar a autora, viúva do contratante.
Relação de consumo configurada. Inversão do ônus probatório. Legitimidade passiva do banco-réu, que confeccionou o instrumento principal, e no qual já constavam os termos do pacto securitário. Art. 7º, parágrafo único do  Código de Defesa do Consumidor. Preliminares afastadas.
Recusa do réu em efetivar a cobertura do seguro de morte e invalidez permanente (MIP) por doença preexistente supostamente não comunicada. Esclerose múltipla. Necessária demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609 do E. STJ. Hipótese dos autos em que o segurado era portador desta doença desde 2014 e se movimentava com muletas. Depoimento da autora e prova testemunhal, não ilididas pela instituição financeira ré, apontando que o contrato foi firmado na casa da autora pois o de cujus estava acamado em razão da doença, na presença de presposto da ré. Doença preexistente notória, da qual a ré não pode alegar desconhecimento, assumindo o risco do contrato. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1003359-98.2021.8.26.0229, Relator: Achile Alesina, Apelação Cível 1009740-28.2015.8.26.0005, Relator: Mendes Pereira).  Indenização securitária devida. Cobertura limitada à parte relativa ao de cujus na composição de renda, conforme previsão contratual. Recurso do réu provido em parte.
Restituição. Devolução em dobro, nos termos do v. Acórdão do EAREsp nº 664.888-RS. Juros desde a citação. Relação contratual. Recurso da autora provido e recurso do réu desprovido.
Dano moral. Indenização. Cabimento. Negativa do banco ante doença preexistente manifestamente conhecida. Autora obrigada a arcar com parte do débito de responsabilidade do réu, em momento crítico. Indenização fixada no importe de R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1003720-71.2022.8.26.0297, Relator: Achile Alesina,  Apelação Cível 1022198-76.2021.8.26.0002, Relator: Mendes Pereira). Recurso da autora provido em parte. 
Honorários advocatícios e procedência em parte redimensionados nesta instância ad quem. Inexistente obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional, que constitui mera recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. Precedente desta C. Câmara (Embargos de Declaração Cível 1000496-28.2021.8.26.0470; Relator: Achile Alesina). Recursos providos em parte.