Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Spoladore Dominguez
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Público
OBRIGAÇÃO DE FAZER –  MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS –  Sentença de procedência, nos termos do art. 487, I, do CPC.
PRELIMINAR –  Necessidade de determinação de inclusão da União no polo passivo da ação e posterior remessa dos autos à Justiça Federal –  Descabimento –  Preliminar rejeitada.
MÉRITO –  Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER –  MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS –  Sentença de procedência, nos termos do art. 487, I, do CPC.
PRELIMINAR –  Necessidade de determinação de inclusão da União no polo passivo da ação e posterior remessa dos autos à Justiça Federal –  Descabimento –  Preliminar rejeitada.
MÉRITO –  Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral nº 6/STF –  Consequente improcedência da pretensão inicial –  Sentença alterada. 
Apelo e reexame necessário, considerado interposto, providos.