Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Pastorelo Kfouri
Juquiá
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, indeferiu o reconhecimento do direito real de habitação. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, indeferiu o reconhecimento do direito real de habitação. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência temporária do imóvel pelo cônjuge descaracteriza o direito real de habitação, considerando a necessidade de posse direta e ininterrupta do bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O direito real de habitação do companheiro supérstite é reconhecido por equiparação ao cônjuge sobrevivente (art. 1.831 do CC) e pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/1996.
4. Nos termos do art. 1.416 do CC, aplicam-se ao direito de habitação as disposições do usufruto, extinguindo-se, entre outras hipóteses, pela renúncia tácita ou abandono do imóvel (art. 1.410, I e VIII, do CC).
5. A não comprovação da utilização do imóvel pela agravante após o falecimento do companheiro, aliada à ausência de provas sobre afastamento temporário para tratamento de saúde, caracteriza a renúncia tácita ao direito real de habitação.
6. A divergência entre os endereços constantes nos autos reforça a inexistência da posse direta e contínua sobre o bem.
7. Litigância de má-fé não caracterizada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: " A ausência de comprovação da posse direta e ininterrupta pelo companheiro supérstite caracteriza a renúncia tácita ao direito real de habitação, nos termos do art. 1.416 do CC".
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 6º; CC, art. 1.410, I e VIII, 1.416 e 1.831; Lei nº 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .