Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora alega ter sido vítima de golpe envolvendo transação bancária não autorizada. Sentença de primeira instância Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora alega ter sido vítima de golpe envolvendo transação bancária não autorizada. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e (ii) a responsabilidade do banco requerido pelos danos alegados pela autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autora comprovou sua demissão e renda inferior a três salários-mínimos, justificando a concessão do benefício da justiça gratuita.
4. A relação entre as partes é de consumo, mas a inversão do ônus da prova não é automática, necessitando de indícios mínimos de falha na prestação do serviço. Provas de fácil acesso para a parte autora não apresentadas. 
5. Inexistência de qualquer conduta, ativa ou omissiva, por parte da instituição financeira requerida que configure falha na prestação do serviço. Ocorrência de fortuito externo, excludente do dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC), que agiu sem os cuidados mínimos esperados.
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o benefício da justiça gratuita à parte autora.