Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Lígia Araújo Bisogni
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inocorrência de qualquer omissão –  Prequestionamento –  Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo –  Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça –  CPC 2015, art. 1025 –  Embargos rejeitados.