Apelação Cível / Fiscalização
Coimbra Schmidt
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Público
PARCELAMENTO DO SOLO. Pretensão de obrigar os responsáveis por loteamento a retificar estrutura de drenagem de águas pluviais ao projeto original, uma vez constatadas irregularidades, após vistoria e aprovação do empreendimento. Inexistência de vício a ser sanado, conforme perícia que atestou a correta ligação da rede ao sistema de captação. Recurso não provido.