Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Franca
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – MAUS ANTECEDENTES – MULTIPLICIDADE DE CERTIDÕES QUE JUSTIFICAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/5 – CONFISSÃO VALORADA, RETORNANDO A EXPIAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL – REGIME FECHADO MANTIDO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.