Apelação Cível / Serviços Hospitalares
Antonio Rigolin
Marília
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor atribuído à causa, de caráter reduzido, enseja a aplicação da norma do artigo 85, § 8º, do Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor atribuído à causa, de caráter reduzido, enseja a aplicação da norma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, com fixação dos honorários por apreciação equitativa, a fim de assegurar remuneração condizente com o trabalho profissional realizado. Desse modo, fica a verba elevada para R$ 1.500,00, quantia compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional. 2. Inviável se apresenta, no entanto, a majoração desse valor em razão do trabalho recursal, uma vez que, conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do disposto no artigo 85, § 11, do CPC somente se justifica nos casos de recursos não conhecidos ou integralmente improvidos.