Ação Rescisória / Serviços de Saúde
Theodureto Camargo
Santo André
4º Grupo de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO SOB A ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA NOVA CAPAZ DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO RELACIONADA À POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO APRECIADA EM SEDE RECURSAL, EM QUE RESTOU AFASTADA A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO SOB A ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA NOVA CAPAZ DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO RELACIONADA À POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO APRECIADA EM SEDE RECURSAL, EM QUE RESTOU AFASTADA A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA MÉDICA PERANTE À CONSUMIDORA SOB ESTE ARGUMENTO, RESTANDO-LHE SOMENTE DISCUTIR A QUESTÃO EM EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O MÉDICO CIRURGIÃO - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 966 DO CPC – ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC – INICIAL INDEFERIDA