Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Teixeira de Freitas
Santa Fé do Sul
6ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação. Embriaguez ao volante. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas.  Suficiência de provas.  Crime de perigo abstrato. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena e regime inicial fixados com critério. Proibição para dirigir veículo automotor bem dosada. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.