Apelação Cível / Municipais
Octavio Machado de Barros
Porto Ferreira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Multa por descumprimento de contrato de concessão dos serviços de saneamento –  Exercício de 2020 –  Preliminares rejeitadas –  Sanção precedida de processo administrativo em que foi assegurado o exercício da ampla defesa –  Inexistência de ofensa à regularidade formal do procedimento –  Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato não Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Multa por descumprimento de contrato de concessão dos serviços de saneamento –  Exercício de 2020 –  Preliminares rejeitadas –  Sanção precedida de processo administrativo em que foi assegurado o exercício da ampla defesa –  Inexistência de ofensa à regularidade formal do procedimento –  Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato não afastada –  Multa aplicada de forma proporcional, em que foram respeitados os limites normativos e contratuais –  Sentença mantida –  Majoração da verba honorária para quinze por cento (15%) sobre o valor atualizado da causa de R$ 77.859,66 em outubro/2019 –  CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.