Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Suzano
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando a requerida ao pagamento de danos morais e à restituição de valores descontados Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando a requerida ao pagamento de danos morais e à restituição de valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de nulidade ou conversão do negócio jurídico. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O contrato foi formalmente perfeito, com consentimento do autor, que realizou saques e tinha conhecimento das condições contratuais. 4. Não há vício de consentimento ou irregularidade na contratação, sendo descabida a conversão do contrato para empréstimo consignado comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. regularidade do contrato de cartão de crédito consignado. 2. Impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado comum. Legislação Citada: CPC, art. 487, inc. I; art. 316; art. 82, §2º; art. 84; art. 85, caput, §2º, §8º, §16º; CC, art. 389; art. 406; art. 398; CTN, art. 161, § 1º; Lei nº 8.906/94, art. 23; Código de Defesa do Consumidor, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001650-84.2023.8.26.0123, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1035428-09.2022.8.26.0114, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2023.