Apelação Cível / DPVAT
Eduardo Gesse
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR.
- Alegação de não ocorrência de prescrição. Não acolhimento. Acidente de trânsito com consequente invalidez permanente ocorrido em 16/03/2018. Hipótese em que se aplica o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. Termo inicial que é Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR.
- Alegação de não ocorrência de prescrição. Não acolhimento. Acidente de trânsito com consequente invalidez permanente ocorrido em 16/03/2018. Hipótese em que se aplica o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. Termo inicial que é contado da ciência inequívoca do beneficiário da incapacidade, desde que explicitada a contento, capaz de permitir a aferição da ocorrência ou não da prescrição. Inteligência da Súmula 278 do C. Superior Tribunal de Justiça. Laudo pericial que atestou que o termo inicial da ciência inequívoca se deu 180 dias após o acidente, em 16/09/2018. Ação ajuizada somente em 24/01/2022. Prescrição operada. Precedente desta Corte. Sentença mantida, com majoração dos honorários.

Recurso não provido.