Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Pedro Kodama
Tatuí
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória por danos morais. Financiamento de veículo. Insurgência contra decisão que determinou a retificação de cláusula de acordo, para que as partes se atentem aos termos e limites da pretensão inicial. Inadmissibilidade. Decisão sem cunho meritório. Não previsão no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória por danos morais. Financiamento de veículo. Insurgência contra decisão que determinou a retificação de cláusula de acordo, para que as partes se atentem aos termos e limites da pretensão inicial. Inadmissibilidade. Decisão sem cunho meritório. Não previsão no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.