Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Jundiaí
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de Sentença – Impugnação – Excesso de execução – Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios e do termo inicial dos juros moratórios – Matérias preclusas -  Questões discutidas e apreciadas ao longo do curso processual que não podem, após a respectiva decisão, ser novamente analisadas em fases posteriores – Eficácia preclusiva Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de Sentença – Impugnação – Excesso de execução – Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios e do termo inicial dos juros moratórios – Matérias preclusas -  Questões discutidas e apreciadas ao longo do curso processual que não podem, após a respectiva decisão, ser novamente analisadas em fases posteriores – Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inviável a alteração de elemento contido em sentença definitiva, quando sua modificação puder alterar o resultado do julgamento – Alegação de eventual questão de ordem pública,  não dá azo à rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Inteligência dos arts. 506, 507 e 508 do CPC – Precedentes do e. STJ e deste c. Tribunal - Recurso desprovido.