Agravo Regimental Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESTABELECIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo interno contra Sul América Cia. de Seguro Saúde, visando o restabelecimento de tutela antecipada para fornecimento de "home care" e sessões de fisioterapia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESTABELECIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo interno contra Sul América Cia. de Seguro Saúde, visando o restabelecimento de tutela antecipada para fornecimento de "home care" e sessões de fisioterapia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno. III. Razões de Decidir
3. O agravo interno deve ser interposto no prazo de quinze dias, sujeito a preparo, e devidamente fundamentado, conforme o artigo 1.021 do CPC e Lei Estadual nº 14.376/2002.
4. Razões do recurso que se referem a outra demanda, impossibilitando seu conhecimento. 5. Agravo de instrumento, ademais, já julgado. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O agravo interno deve ser devidamente instruído e fundamentado. 2. Razões que se referem a outro recurso. 3. Agravo de instrumento já julgado. Legislação Citada: CPC, art. 1.021; Lei Estadual nº 14.376/2002.