Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral –  Justiça gratuita –  Requerimento na inicial –  Admissibilidade –  Pedido demonstrado pela requerente –  Ausência de prova em sentido contrário –   Necessidade da concessão do benefício evidenciada –  Requerimento que deve ser deferido –  Indeferimento da inicial e extinção, sem Ementa: Apelação –  Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral –  Justiça gratuita –  Requerimento na inicial –  Admissibilidade –  Pedido demonstrado pela requerente –  Ausência de prova em sentido contrário –   Necessidade da concessão do benefício evidenciada –  Requerimento que deve ser deferido –  Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC –  Autora que descumpriu a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida –  Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude –  Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP –  Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário –  Responsabilização do advogado subscritor da inicial em relação ao ônus de sucumbência e eventuais sanções processuais aplicadas –  Cabimento –  Entendimento firmado pelo Enuncia n.º 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 –  Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do segundo Julgador a este respeito –  Recurso parcialmente provido, com ressalva.