Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação, conforme art. 231 do CPC. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação, conforme art. 231 do CPC. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação monitória deve seguir o rito específico dos artigos 700, 701 e 702 do CPC, em vez do rito comum.

III. Razões de Decidir
3. A ação monitória deve seguir o rito específico, conforme os artigos 700, 701 e 702 do CPC, determinando-se a expedição de mandado monitório para pagamento, com possibilidade de embargos pelo requerido no prazo legal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ação monitória deve seguir o rito específico dos artigos 700, 701 e 702 do CPC.