Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Zorzi Rocha
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.