Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Lins
21ª Câmara de Direito Privado
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Apelo das partes. Válida a cobrança da tarifa de cadastro. Inexistência de documentação que comprove a cobrança da tarifa de registro, pois não comprovada a prestação do serviço. Contratação de seguros, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Restituição devidamente determinada. Inaplicável ao caso Ementa: FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Apelo das partes. Válida a cobrança da tarifa de cadastro. Inexistência de documentação que comprove a cobrança da tarifa de registro, pois não comprovada a prestação do serviço. Contratação de seguros, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Restituição devidamente determinada. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Taxa Selic. Aplicação.
RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO AUTOR.