Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. EXECUÇÃO DE SERVIÇO POR TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Ação visando ao ressarcimento pelos valores despendidos em favor de terceiro pela execução de serviços de marketing e criação de website, sob a alegação de inadimplência contratual da ré contratada para a prestação dos serviços.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. EXECUÇÃO DE SERVIÇO POR TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Ação visando ao ressarcimento pelos valores despendidos em favor de terceiro pela execução de serviços de marketing e criação de website, sob a alegação de inadimplência contratual da ré contratada para a prestação dos serviços.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos a terceiro pela execução dos serviços contratados, sem autorização judicial prévia, com base no art. 249 do Código Civil.
III. Razões de Decidir.
3. A lei que garante a execução por terceiro, exige que o prejudicado obtenha previamente uma autorização judicial para realizar a despesa, sob pena de não poder exigir o prejuízo ou a diferença do contratado.
4. A ausência de urgência e a falta de comprovação de quem deu causa ao inadimplemento obstam o ressarcimento pretendido.
IV. Dispositivo.
5. Sentença mantida.
6. Recurso desprovido.