Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Claudio Augusto Pedrassi
Itápolis
2ª Câmara de Direito Público
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Alegação de falta de dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais que impugnam a sentença, notadamente no que diz respeito à ausência de responsabilidade civil do Município. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada.


RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Município de Itápolis. Queda ocorrida na saída da UBS, em virtude de um ralo de Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Alegação de falta de dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais que impugnam a sentença, notadamente no que diz respeito à ausência de responsabilidade civil do Município. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada.


RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Município de Itápolis. Queda ocorrida na saída da UBS, em virtude de um ralo de escoamento de água pluvial que se encontrava parcialmente destampado. Autora que teve severos ferimentos, incluindo fraturas no maxilar e nariz, dentes quebrados, perda parcial da visão e cinco costelas trincadas. Alegação de má conservação da via pública. Laudo pericial e depoimentos testemunhais que corroboram com a falha na conservação da via pública. Responsabilidade da ré pela manutenção e conservação das vias públicas. Não comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. Ausência de medidas preventivas. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. Danos morais presumidos na espécie. Valor mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.