Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Desatendimento de ordem para apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório –  Instrumento de mandato que instruiu a inicial assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign –  Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito –  Insurgência recursal da autora –  Ainda que seja Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Desatendimento de ordem para apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório –  Instrumento de mandato que instruiu a inicial assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign –  Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito –  Insurgência recursal da autora –  Ainda que seja possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada –  Inobservância dos requisitos dispostos na Lei n. 11.419/06 e na Resolução n. 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça –  Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.