Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Joaquim da Barra
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que acolhe a impugnação, declarando impenhoráveis os valores constritos  - Agravo interposto pelo exequente - Benefício previdenciário atingido pelo bloqueio - Impenhorabilidade absoluta - Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Hipótese não Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que acolhe a impugnação, declarando impenhoráveis os valores constritos  - Agravo interposto pelo exequente - Benefício previdenciário atingido pelo bloqueio - Impenhorabilidade absoluta - Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Hipótese não identificada nas exceções do § 2º - Ausência de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência dos devedores - Recurso desprovido