Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Sertãozinho
12ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES –  ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença –  inocorrência –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença –  impugnação à gratuidade da justiça –  descabimento –  documentação trazida aos autos suficiente para fazer ver a hipossuficiência Ementa: PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES –  ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença –  inocorrência –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença –  impugnação à gratuidade da justiça –  descabimento –  documentação trazida aos autos suficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada –  benesse mantida –  preliminares não acolhidas.

APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DO SAQUE IMPUGNADO NOS AUTOS –  alegação de abusividade na contratação que não restou demonstrada –  não comprovado o alegado vício de vontade –  informações fundamentais acerca da tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pela apelante –  contratação regular –  contrato mantido –  devolução de valores descabida –  dano moral inexistente –  sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP –  recurso desprovido.