Embargos de Declaração Cível / Arrendamento Mercantil
Carmen Lucia da Silva
Itaquaquecetuba
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. O embargante alega omissão quanto à aplicação de consectário lógico e a coisa julgada material, além de questionar a incidência de juros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. O embargante alega omissão quanto à aplicação de consectário lógico e a coisa julgada material, além de questionar a incidência de juros moratórios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação de juros moratórios e a alegação de afronta à coisa julgada e segurança jurídica.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado abordou a questão dos juros moratórios e correção monetária como matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão ou coisa julgada, conforme a Súmula 254 do STF e jurisprudência do Tribunal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Juros moratórios e correção monetária são matérias de ordem pública, aplicáveis mesmo sem previsão no título judicial. 2. Juros de mora incidem a partir da citação, conforme art. 405 do CC.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 1.026, § 2º.
Código Civil, art. 405.
Jurisprudência Citada:
Apelação nº 1012490-81.2022.8.26.0320, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2023.
Apelação nº 1009509-43.2018.8.26.0248, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2019.
STJ, Resp. 88.365-SP, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 14.05.1996.