Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Paulo Cícero Augusto Pereira
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação por Ato de Improbidade Administrativa. A Municipalidade alega que o Juízo desconsiderou a possibilidade de conversão da ação em ação civil de ressarcimento Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação por Ato de Improbidade Administrativa. A Municipalidade alega que o Juízo desconsiderou a possibilidade de conversão da ação em ação civil de ressarcimento de danos, além de argumentar que a alienação irregular de um trator causou prejuízo ao erário. Requer a reforma da sentença para acolher a conversão da ação e a análise das responsabilidades do recorrido. Questão em discussão: (i) saber se a sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa deve ser mantida; e (ii) se é viável a conversão da ação em ação de ressarcimento de danos. Razões de decidir: A sentença fundamentou que a nova Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo específico, não bastando a simples irregularidade. Constatou-se a ausência de provas que demonstrassem a intenção ilícita do réu ou prejuízo efetivo ao erário. A alienação do trator, embora questionável, não foi acompanhada de provas que vinculem a quantia de R$ 27.789,60 a um dano efetivamente causado. A ausência de dolo e de má-fé inviabiliza a responsabilização do réu e a conversão da demanda em ação de ressarcimento. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.