Embargos de Declaração Cível / Seguro
Olavo Paula Leite Rocha
Santos
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO IRB. INTERVENÇÃO INDEVIDA. ART. 77 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 132 DO CPC/2015).
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, apontando omissão quanto à legitimidade do embargante e natureza de sua responsabilidade.
O chamamento ao processo do IRB era indevido, pois não se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO IRB. INTERVENÇÃO INDEVIDA. ART. 77 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 132 DO CPC/2015).
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, apontando omissão quanto à legitimidade do embargante e natureza de sua responsabilidade.
O chamamento ao processo do IRB era indevido, pois não se enquadrava em nenhuma das hipóteses do art. 77 do CPC/1973 (atual art. 132 do CPC/2015): não havia fiança nem prova de solidariedade entre a parte ré e o Instituto interveniente.
Não se trata de ilegitimidade passiva, uma vez que o IRB não figurou como réu, mas como terceiro interveniente na condição de assistente litisconsorcial.
Reconhecida a omissão quanto à participação do IRB no processo, determina-se sua exclusão da lide, com condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do interveniente.
EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MODIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO.