Agravo de Instrumento / Associação
Alexandre Marcondes
Tabapuã
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita à agravante em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.- A agravante, idosa de 75 anos, com renda de benefício Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita à agravante em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.- A agravante, idosa de 75 anos, com renda de benefício previdenciário, busca a gratuidade integral. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à concessão integral da justiça gratuita, considerando sua condição financeira e os dispositivos legais pertinentes. 4.- O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil assegura presunção juris tantum de hipossuficiência às pessoas naturais. 5.- A agravante demonstrou que seus rendimentos são limitados a um salário-mínimo mensal, com descontos de empréstimos consignados, e que não está obrigada a declarar imposto de renda, evidenciando insuficiência de recursos e patrimônio inexpressivo. 6.- Benefício deferido. Recurso provido.