Apelação Cível / Despesas Condominiais
Lidia Conceição
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Execução de débitos condominiais. Justiça gratuita deferida. Condomínio de baixa renda. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Irretroatividade da lei nº 14.195/2021, que alterou regra prevista no § 4º do art. 921 do CPC, sob pena de transgressão à situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada. Art. 14 do CPC. Precedentes. Execução não encaminhada ao arquivo Ementa: APELAÇÃO. Execução de débitos condominiais. Justiça gratuita deferida. Condomínio de baixa renda. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Irretroatividade da lei nº 14.195/2021, que alterou regra prevista no § 4º do art. 921 do CPC, sob pena de transgressão à situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada. Art. 14 do CPC. Precedentes. Execução não encaminhada ao arquivo ou suspensa ao longo de seu processamento. Transcurso da prescrição sequer iniciado. Credor que, no prazo inferior ao da prescrição do direito material vindicado, requereu o cumprimento de diligências necessárias para a tentativa de localização de bens do requerido e à satisfação do crédito exequendo. Inércia ou desídia para promoção dos atos executivos não verificada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação.