Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Freire Teotônio
Bauru
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Adriano Mantovani Vince Gomes contra decisão que indeferiu pedido de detração penal referente a dias cumpridos em medida cautelar alternativa ao cárcere, consistindo em recolhimento noturno e nos dias de folga.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Adriano Mantovani Vince Gomes contra decisão que indeferiu pedido de detração penal referente a dias cumpridos em medida cautelar alternativa ao cárcere, consistindo em recolhimento noturno e nos dias de folga.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de detração penal do tempo em que o agravante esteve sob medida cautelar alternativa ao cárcere.

III. Razões de Decidir
3. O artigo 42 do Código Penal prevê a detração apenas para o tempo de prisão provisória, administrativa e internação, não abrangendo medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal.
4. A medida cautelar alternativa não corresponde plenamente à pena de prisão, inviabilizando a detração do período.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A detração penal não se aplica ao tempo cumprido em medidas cautelares alternativas, conforme artigo 42 do Código Penal.