Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Theodureto Camargo
Jacareí
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9.656/1998 – O PACIENTE FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9.656/1998 – O PACIENTE FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E FAZ TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - INVIABILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE O TRATAMENTO - STJ, TEMA 1.082  – PRECEDENTE – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.