Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Guarujá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e com pedido de tutela de urgência antecipada. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Sentença procedente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e com pedido de tutela de urgência antecipada. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso parcialmente provido.