Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE E BENEFÍCIO DE ORDEM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Alegação de possibilidade de discussão sobre ilegitimidade e ausência de renúncia ao benefício de ordem em exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão: A Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE E BENEFÍCIO DE ORDEM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Alegação de possibilidade de discussão sobre ilegitimidade e ausência de renúncia ao benefício de ordem em exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. III. Razões de Decidir: Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC. A questão da ilegitimidade e do benefício de ordem exigem dilação probatória, não sendo cabíveis em exceção de pré-executividade, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas e cobertas pela preclusão consumativa. 2. A via recursal adequada deve ser utilizada para modificar decisões contrárias aos interesses das partes. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.