Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Angatuba
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Nulidade das CDAs –  Ocorrência –  Omissão quanto à origem específica dos débitos, individualização dos valores cobrados e respectivos fundamentos legais –  Ausência de emenda ou substituição das CDAs –  Providência que cabia ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário –  Título executivo cuja existência é pressuposto Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Nulidade das CDAs –  Ocorrência –  Omissão quanto à origem específica dos débitos, individualização dos valores cobrados e respectivos fundamentos legais –  Ausência de emenda ou substituição das CDAs –  Providência que cabia ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário –  Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução –  RECURSO DESPROVIDO.