Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Araras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré para cancelamento de contrato anterior. Fornecimento de documentos para esta finalidade, utilizados por supostos fraudadores para a realização de empréstimos não Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré para cancelamento de contrato anterior. Fornecimento de documentos para esta finalidade, utilizados por supostos fraudadores para a realização de empréstimos não pretendidos ou solicitados. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se houve fraude e eventual responsabilidade do banco réu; e (iii) a existência de danos morais. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento de defesa. Demais provas desnecessárias, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (ii) Golpe praticado por estelionatários, com utilização de link legítimo da instituição financeira, enviado por aplicativo WhatsApp. Falha na prestação dos serviços. Configurada. Posterior pagamento via PIX e TED. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema da ré tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco demonstrou possuir mecanismos falhos inaptos a afastar as fraudes. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes. Inexistência da contratação reconhecida. Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário que era mesmo de rigor. Restituição na forma dobrada por conta de violação à boa fé objetiva. Compensação com o valor remanescente mantido na conta-corrente da autora. (iii) Dano moral configurado. Indenização devida.  Alteração da verba sucumbencial. 
IV. DISPOSITIVO: recurso provido.