Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da "Prefeitura Municipal de São Paulo para que apresente os documentos que comprovem o valor, existência e natureza de cada crédito a ser habilitado, e Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da "Prefeitura Municipal de São Paulo para que apresente os documentos que comprovem o valor, existência e natureza de cada crédito a ser habilitado, e que ainda proceda com a juntada da certidão de objeto e pé das respectivas execuções fiscais"
O Município alega que as informações podem ser obtidas diretamente no sistema eletrônico do TJSP, dispensando a apresentação de certidões de objeto e pé, e que os documentos apresentados previamente (certidões de dívida ativa) devem ser considerados suficientes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação de documentos complementares pelo Município para a habilitação e classificação de crédito no incidente originário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 7º- A da Lei 11.101/2005 estabelece que a Fazenda Pública deve apresentar a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.
As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) possuem presunção de certeza, liquidez e veracidade, sendo suficientes para comprovação do crédito. A exigência de apresentação de certidões de objeto e pé das execuções fiscais é desarrazoada e contrária à legislação.
O acesso às informações já é garantido pelo sistema eletrônico do TJSP, não sendo necessário impor novas obrigações à Fazenda Pública.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso provido.