Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.  
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição judicial sobre os imóveis de matrículas nº 32.333 e 32.334 do 6º Oficial de Registro de Imóveis de Curitiba/PR e condenando ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.  
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição judicial sobre os imóveis de matrículas nº 32.333 e 32.334 do 6º Oficial de Registro de Imóveis de Curitiba/PR e condenando ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.  
2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Indeferimento de diligências requeridas para obtenção de informações fiscais e bancárias devidamente fundamentado nos termos do parágrafo único do art. 370, do CPC/15. Provas constantes nos autos suficientes para análise da controvérsia, considerando-se, ainda, que as diligências pleiteadas não teriam o condão de modificar o quadro probatório. 
3. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. Rejeição. Presença de elementos que afastam a presunção de boa-fé, pois: a ) a alienação foi realizada por preço vil, correspondente a menos de 50% do valor de mercado de imóveis similares; b) ainda assim, não comprovado o pagamento do valor ajustado. Má-fé evidenciada pela proximidade entre a embargante e os vendedores na composição societária da empresa e pela continuidade da manutenção da posse dos imóveis pelos executados mesmo após a suposta venda. Aplicação do inciso IV, do art. 792, do CPC/15.
4. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO. Impossibilidade. Regime de comunhão parcial de bens (arts. 1.658, 1.660 e 1.662, do CC/02) determina que bens adquiridos na constância da união estável respondam pelas obrigações contraídas para os encargos familiares ou por imposição legal. Reconhecimento judicial da simulação da escritura de dissolução de vínculo convivencial, com efeitos "erga omnes" (CC/02, art. 167). 
5. RECURSO DESPROVIDO. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11, do art. 85, do CPC/15.