Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Corrêa Patiño
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou procedente a demanda, condenando- a , pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, em 10% do valor atribuído da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 
II. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou procedente a demanda, condenando- a , pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, em 10% do valor atribuído da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de os ônus sucumbenciais serem carreados exclusivamente ao Apelado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Conforme entendimento sedimentado pela Corte de Justiça Especial, no Tema Repetitivo n. 872, "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. No mesmo sentido, é a Súmula n. 303 do E. Superior Tribunal de Justiça, que assegura: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. Conforme estabelecido pela Corte de Justiça Especial, quando o adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, tal como na hipótese vertente, expõe o bem à indevida constrição judicial, deve arcar com o ônus sucumbencial. 6. Não fosse isso suficiente, o Apelado não ofereceu resistência ao levantamento da penhora, não podendo responder aos ônus correspondentes à desídia da Apelante.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: "Nos Embargos de Terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial, respondendo o embargante quando não procede ao registrado da compra e venda do imóvel em sua respectiva matrícula." 
Jurisprudência relevante citada: STJ; Tema n. 872; Súmula n. 303; STJ; AgInt no AREsp n. 2.713.428/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1106693-79.2023.8.26.0100; Relator ( a ): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 05/02/2025; Apelação Cível 1007925-56.2024.8.26.0271; Relator ( a ): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 27/01/2025.