Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Itápolis
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em razão de sentença que declarou a inexistência de contrato e condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em razão de sentença que declarou a inexistência de contrato e condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da condenação por danos morais e a adequação do valor arbitrado, diante de descontos indevidos em benefício previdenciário.
III. Razões de Decidir 3. As associações se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré considerada fornecedora de serviços. 4. A conduta reiterada da ré em realizar descontos indevidos caracteriza má-fé, justificando a condenação por danos morais. 5. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes jurisprudenciais.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. O valor da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o impacto no consumidor.