Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Santos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO –  IPTU e taxa do lixo –  Exercício de 2015 –  Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos –  Alegação de legalidade dos juros e correção monetária –  Descabimento - Juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à SELIC, em violação ao entendimento do STF -  Matéria apreciada no julgamento do RE Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO –  IPTU e taxa do lixo –  Exercício de 2015 –  Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos –  Alegação de legalidade dos juros e correção monetária –  Descabimento - Juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à SELIC, em violação ao entendimento do STF -  Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 –  Sentença mantida –  Recurso improvido.