Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcos Soares Machado
Itu
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança para determinar que o cálculo do ITBI seja baseado no valor da negociação do bem, afastando a base de cálculo parametrizada com o valor venal de referência instituído Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança para determinar que o cálculo do ITBI seja baseado no valor da negociação do bem, afastando a base de cálculo parametrizada com o valor venal de referência instituído pelo Município.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelas partes ou o valor venal de referência estabelecido pelo Município.

III. Razões de Decidir
3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.937.821/SP (Tema nº 1.113), estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao valor venal do IPTU.
4. O valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o mercado, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso oficial desprovido.

Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não o valor venal de referência. 2. O Município pode instaurar procedimento administrativo para apurar a base de cálculo se necessário.

Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, art. 148.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Tema nº 1.113.
TJSP, Agravo de Instrumento 2373612-24.2024.8.26.0000.
TJSP, Remessa Necessária Cível 1070282-47.2024.8.26.0053.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1055536-77.2024.8.26.0053.