Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência com condenação do Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé (CPC, arts. 77, II, 80, I, e 81).

JUROS REMUNERATÓRIOS. Capitalização de juros remuneratórios permitida. A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para Ementa: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência com condenação do Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé (CPC, arts. 77, II, 80, I, e 81).

JUROS REMUNERATÓRIOS. Capitalização de juros remuneratórios permitida. A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para a legalidade da cobrança (Tema Repetitivo nº 247 e Súmulas 539 e 541 do c. STJ), como ocorre no caso. Possibilidade de revisão do contrato. Abusividade das taxas previstas na avença firmada entre os litigantes. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp nº 1.061.530/RS. Aplicação da média de mercado vigente à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central (SGS). Taxa prevista no contrato que não supera duas vezes a média do mercado à época da contratação (AgInt no REsp n. 2.025.475/PR e AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS). Custo efetivo total que não se confunde com os juros remuneratórios. Previsão contratual legítima.

TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança nos contratos posteriores à vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566 do STJ). Ausência de indícios de prévio relacionamento entre as partes e de prova de que o valor cobrado é abusivo. Ônus do consumidor, do qual não se desincumbiu. Impossibilidade de produção de prova negativa pelo banco.

SEGURO PRESTAMISTA. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que o Autor tenha sido compelido a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão individualizada da qual consta expressamente que se trata de contratação optativa. Não verificada "venda casada". Precedentes. 

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Multa que deve ser afastada. Hipótese dos autos que não se subsome a qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Argumentos deduzidos, ainda que contrários a tese fixada por Tribunal Superior, que não têm o condão, por si sós, para configurar a violação da boa-fé processual.

SENTENÇA REFORMADA apenas para afastar a condenação do Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE.