Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Guilherme Mendes do Vale, contra ato do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca da Capital –  1ª RAJ. O paciente, cumprindo pena privativa de liberdade, teve o regime aberto sustado por descumprimento de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Guilherme Mendes do Vale, contra ato do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca da Capital –  1ª RAJ. O paciente, cumprindo pena privativa de liberdade, teve o regime aberto sustado por descumprimento de condições e foi preso em unidade de regime fechado, contrariando decisão judicial. A defesa pleiteia transferência para regime semiaberto ou prisão domiciliar.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade na manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o determinado judicialmente e se ele tem direito a aguardar vaga em regime semiaberto em prisão domiciliar.
III. Razões de Decidir
3. A decisão do juízo a quo já determinava a transferência para prisão domiciliar caso não houvesse vaga em regime semiaberto em 30 dias.
4. Não há ilegalidade ou constrangimento no ato do Juízo, pois a solução já estava prevista na decisão original.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus julgada prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A manutenção do paciente em regime mais gravoso não é autorizada pela falta de estabelecimento adequado. Decisão proferida pela autoridade coatora já trazia a solução: colocação do paciente em prisão domiciliar, caso a decisão não fosse cumprida em 30 dias.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.