Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Porto Feliz
18ª Câmara de Direito Público
Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Alegações de nulidade das CDA's que aparelham a execução fiscal embargada (sob n. 1501356-37.2019.8.26.0471). Sentença que julgou procedentes os embargos, ante o reconhecimento da nulidade dos títulos executivos extrajudiciais. Pretensão à reforma. Nulidade da CDA que se constata. CDA que não aponta a Ementa: Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Alegações de nulidade das CDA's que aparelham a execução fiscal embargada (sob n. 1501356-37.2019.8.26.0471). Sentença que julgou procedentes os embargos, ante o reconhecimento da nulidade dos títulos executivos extrajudiciais. Pretensão à reforma. Nulidade da CDA que se constata. CDA que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos acréscimos, tampouco o vencimento dos tributos. Ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980 e artigo 202 do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 321 do CPC), e vício do título executivo extrajudicial (art. 803, I, do CPC), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção da Ação de Execução Fiscal embargada que era mesmo de rigor. Afastamento da declaração de decadência. Ausência de prévia manifestação das partes e vedação à decisão surpresa (artigos 9º, 10 e parágrafo único do artigo 487, todos do CPC). Sentença mantida em parte. Recurso provido em parte.