Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mário Daccache
Taubaté
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviço – Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência do autor – Preliminares de ilegitimidade passiva e de afronta ao princípio da dialeticidade afastadas - Loteamento irregular – Ação de obrigação de fazer – Sentença de procedência – Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, Ementa: Prestação de serviço – Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência do autor – Preliminares de ilegitimidade passiva e de afronta ao princípio da dialeticidade afastadas - Loteamento irregular – Ação de obrigação de fazer – Sentença de procedência – Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências – Princípio da isonomia – Descabidas as alegações sobre responsabilidade pelo custeio das despesas - Condicionar a prestação do serviço ao custeio da infraestrutura poderia, na prática, inviabilizar o exercício de direito essencial – Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Provimento parcial do recurso.