Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Paulo Cícero Augusto Pereira
Ubatuba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 11.400,00 em ação de desapropriação movida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP contra John George de Carle Gottheiner. A parte agravante considera o valor exorbitante e requer a redução para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 11.400,00 em ação de desapropriação movida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP contra John George de Carle Gottheiner. A parte agravante considera o valor exorbitante e requer a redução para R$ 7.000,00. II. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários periciais fixados, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Os honorários foram fixados com base em critérios do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), sem vinculação obrigatória. Considerando a complexidade, local e tempo estimado do trabalho, a redução para R$ 7.000,00 é adequada e proporcional. IV. Recurso provido.