Agravo Interno Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Coimbra Schmidt
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Público
COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FERROVIÁRIO. Agravo. Inconformismo contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pela autora para condenar o réu a implementar em sua complementação de pensão o reajuste de 14%, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo TST-DC 92590/2003, com o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Reajuste devido, Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FERROVIÁRIO. Agravo. Inconformismo contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pela autora para condenar o réu a implementar em sua complementação de pensão o reajuste de 14%, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo TST-DC 92590/2003, com o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Reajuste devido, concedido no Dissídio Coletivo TST-DC-92.590/2003. Hipótese do incidente de Assunção de Competência nº 0011350-37.2012.8.26.0269, comprovada a vinculação territorial do servidor. Recurso não provido.