Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução fiscal. Recurso tirado contra a decisão terminativa que homologou a renúncia, nos termos do art. 487, III, "c", CPC, e deixou de fixar honorários. Recurso que não comporta conhecimento. Erro grosseiro. Natureza da decisão recorrida que era de sentença, atraindo o recurso de apelação, e não de agravo de instrumento. Recurso não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução fiscal. Recurso tirado contra a decisão terminativa que homologou a renúncia, nos termos do art. 487, III, "c", CPC, e deixou de fixar honorários. Recurso que não comporta conhecimento. Erro grosseiro. Natureza da decisão recorrida que era de sentença, atraindo o recurso de apelação, e não de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.