Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Osasco
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –   Cédula de Crédito Bancário –   Empréstimo consignado –   Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, eis que devidamente contratada –   Inteligência das Súmulas 539 e 541, do STJ –   Descabimento da substituição da tabela Price por outro método de amortização –    Respeito à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –   Cédula de Crédito Bancário –   Empréstimo consignado –   Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, eis que devidamente contratada –   Inteligência das Súmulas 539 e 541, do STJ –   Descabimento da substituição da tabela Price por outro método de amortização –    Respeito à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão –   Art. 421, parágrafo único, do Código Civil –   Sentença de improcedência mantida –  Majoração da verba honorária de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC –   Recurso improvido, com observação.