Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. Hipótese em que a Colenda Câmara 27ª de Direito Privado julgou a apelação interposta em ação de rescisão contratual anterior. Ações conexas que envolvem o mesmo contrato de locação. Circunstância que antes passou despercebida, a permitir outro recurso fosse aqui analisado. Prevenção que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. Hipótese em que a Colenda Câmara 27ª de Direito Privado julgou a apelação interposta em ação de rescisão contratual anterior. Ações conexas que envolvem o mesmo contrato de locação. Circunstância que antes passou despercebida, a permitir outro recurso fosse aqui analisado. Prevenção que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Precedentes. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.