Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
Nova Granada
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - Rescisão da locação e retomada do imóvel - A falta de pagamento dos aluguéis e acessórios permite o desfazimento da locação e a retomada do imóvel pelo locador, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato -   Incumbe ao devedor a prova do pagamento, o que deve fazer por meio Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - Rescisão da locação e retomada do imóvel - A falta de pagamento dos aluguéis e acessórios permite o desfazimento da locação e a retomada do imóvel pelo locador, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato -   Incumbe ao devedor a prova do pagamento, o que deve fazer por meio da apresentação do recibo –  Inteligência do artigo 320 do Código Civil - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC - Sentença mantida –  Recurso desprovido.