Apelação Cível / Planos de saúde
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, reconhecendo a rescisão contratual e a inexigibilidade de mensalidades e multa contratual após notificação de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, reconhecendo a rescisão contratual e a inexigibilidade de mensalidades e multa contratual após notificação de cancelamento.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança de mensalidades após a notificação de cancelamento do plano de saúde, à luz da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, declarada em decisão com efeitos erga omnes.
III. Razões de Decidir 3. A decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, anulou a exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de planos de saúde, tornando abusiva a cobrança de mensalidades após o cancelamento. 4. A sentença apelada corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, afastando a exigência de pagamento das mensalidades após a notificação de cancelamento.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS impede a cobrança de mensalidades após a notificação de cancelamento de plano de saúde. 2. A decisão com efeitos erga omnes é aplicável a contratos de plano de saúde, individuais ou coletivos.