Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Souza Nery
Marília
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que a renda familiar da parte agravante supera três salários-mínimos. A agravante alega impossibilidade de arcar com as custas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que a renda familiar da parte agravante supera três salários-mínimos. A agravante alega impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer a subsistência familiar, requerendo efeito suspensivo ativo e reforma da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda familiar superior a três salários-mínimos impede a concessão de assistência judiciária gratuita, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade processual deve ser concedida a pessoas físicas que declarem sua condição de pobreza, salvo prova em contrário, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC.
4. O mero recebimento de renda superior a três salários-mínimos não é suficiente para indeferir a justiça gratuita, considerando os gastos essenciais que inviabilizam o pagamento das custas sem prejuízo à subsistência da parte agravante e de sua família.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é válida até prova em contrário. 2. A renda familiar superior a três salários-mínimos, por si só, não impede a concessão de justiça gratuita.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, § 3º.