Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Paulo Galizia
Mococa
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETRATAÇÃO. TEMA 1199. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Antônio Naufel, ex-prefeito de Mococa, por ato de improbidade administrativa, alegando descumprimento de acórdãos que declararam inconstitucionais leis municipais que criavam empregos públicos para beneficiários Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETRATAÇÃO. TEMA 1199. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Antônio Naufel, ex-prefeito de Mococa, por ato de improbidade administrativa, alegando descumprimento de acórdãos que declararam inconstitucionais leis municipais que criavam empregos públicos para beneficiários específicos. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dolo na conduta do réu ao editar nova lei municipal após a declaração de inconstitucionalidade das anteriores, e se tal conduta configura improbidade administrativa à luz da nova legislação. A conduta atribuída ao réu não subsiste como ato de improbidade administrativa frente à nova legislação, que exige dolo específico. A Lei nº 14.230/2021 impõe interpretação restritiva, não configurando improbidade administrativa no caso concreto. Improcedência do pedido de improbidade administrativa. Tese de julgamento: 1. A nova legislação exige dolo específico para caracterização de improbidade administrativa. 2. A conduta do réu não configura improbidade administrativa nos moldes da nova redação legal que revogou a conduta imputada ao réu. Legislação Citada: - Lei nº 8.429/92, art. 11, caput e inciso II; art. 12, inciso III. - Lei nº 14.230/2021. - Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI. Jurisprudência Citada: - Não fornecida no conteúdo.
RETRATAÇÃO ACOLHIDA.