Apelação Cível / Condomínio
Mário Chiuvite Júnior
Ibaté
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Alega-se a ocupação exclusiva de imóvel partilhado após divórcio. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguel correspondente à metade do valor de mercado, a ser apurado em liquidação. Apela a parte ré, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Alega-se a ocupação exclusiva de imóvel partilhado após divórcio. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguel correspondente à metade do valor de mercado, a ser apurado em liquidação. Apela a parte ré, alegando a nulidade da sentença.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da alegação de que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) além de ocorrência de decisão surpresa; e (iii) da alegação de que a representação nos autos de divórcio, em segredo de justiça, é diversa.
III. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois a necessidade de produção de prova pericial não ficou evidenciada, sendo desnecessária para o julgamento do mérito. A alegação de decisão surpresa não procede, pois os documentos juntados em réplica não configuram surpresa, encontrando-se no âmbito do escopo do debate processual. A parte tem acesso aos autos de divórcio.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido, Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.