Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Grassi Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Prisão preventiva suficientemente fundamentada –  Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito – Constrangimento ilegal inexistente  
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas Ementa: Habeas Corpus –  Prisão preventiva suficientemente fundamentada –  Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito – Constrangimento ilegal inexistente  
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no art. 312 do CPP. Não haverá como conceder-se a liberdade, pois, se existirem fortes indícios de que, uma vez solto, o agente irá persistir em sua conduta, prejudicar a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal.