Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelos réus Lucas de Oliveira e Isac Kennedy Moreira Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelos réus Lucas de Oliveira e Isac Kennedy Moreira Pereira Vieira contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Lucas foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, enquanto Isac recebeu pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.
2. O Ministério Público busca a majoração das penas-base, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Os réus, por sua vez, alegam nulidade da prova obtida mediante busca pessoal sem fundada suspeita e pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a busca pessoal realizada pelos policiais foi ilegal por ausência de fundada suspeita, de modo a invalidar as provas colhidas;
(ii) verificar se a sentença deve ser reformada quanto à dosimetria da pena, em especial a fixação da pena-base e o regime prisional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A abordagem policial foi legítima, pois os acusados demonstraram comportamento suspeito ao empreenderem fuga quando avistaram os agentes de segurança, que patrulhavam local reconhecido como ponto de tráfico de drogas. Essa conduta configura fundada suspeita, justificando a busca pessoal e tornando válidas as provas obtidas.
5. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e permanente, dispensando a efetiva comercialização do entorpecente para sua configuração. A posse das substâncias ilícitas pelos réus já caracteriza o delito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
6. Os depoimentos dos policiais militares foram coesos e corroborados por outras provas constantes dos autos, como o auto de exibição e apreensão, laudos toxicológicos e fotografias, tornando improcedente a alegação de insuficiência probatória para a condenação.
7. A tese ministerial de majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga não prospera, pois, tais elementos foram considerados na terceira fase da dosimetria para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, evitando bis in idem, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
8. O erro material no dispositivo da sentença quanto ao regime prisional de Isac Kennedy Moreira Pereira Vieira foi corrigido para constar o regime semiaberto, conforme fundamentação do juízo de primeiro grau e guia de execução provisória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
1. A fuga do suspeito ao avistar a polícia configura fundada suspeita e legitima a abordagem e a busca pessoal.
2. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, tornando possível a prisão em flagrante, inclusive, sem mandado judicial.
3. O depoimento de policiais é meio de prova idôneo e suficiente para a condenação, quando corroborado por outros elementos nos autos.
4. A quantidade e natureza da droga apreendida podem ser consideradas na dosimetria da pena apenas uma vez, sob pena de bis in idem.
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 301; CP, art. 59.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 831853/SP, Rel. Min. Messod Azulay, 5ª Turma, julgado em 23/09/2024; STJ, EREsp 1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Seção, julgado em 09/06/2021; STF, Tese nº 712.