Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais –  Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de extratos bancários dos últimos dois meses –  Agravante que deixou de apresentar tal documento, até mesmo em sede de agravo de instrumento – Ementa: Justiça gratuita –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais –  Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de extratos bancários dos últimos dois meses –  Agravante que deixou de apresentar tal documento, até mesmo em sede de agravo de instrumento –  Real condição financeira do agravante não demonstrada - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante. 

Justiça gratuita –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais –  Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa –  Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a demanda, assim como outra ação, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo/Capital.

Justiça gratuita –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado –  Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC –  Agravo desprovido.