Apelação Cível / Municipais
Eurípedes Faim
Batatais
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE BATATAIS –  Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado –  Apelo do exequente.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo –  Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal –  Inteligência da Súmula 392 Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE BATATAIS –  Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado –  Apelo do exequente.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo –  Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal –  Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP.
No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 05/09/2023 (fls. 01). Ocorre que o executado faleceu em 16/02/2014, ou seja, antes da citação no bojo da execução fiscal, conforme certidão de registro Civil de fls. 54.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.