Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Joel Birello Mandelli
Suzano
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que teria omitido análise de temas invocados em recurso adesivo, relacionados à majoração de indenização por abalo psíquico e sequela física decorrente de má prática médica. O autor busca o acolhimento dos embargos para sanar a omissão alegada.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que teria omitido análise de temas invocados em recurso adesivo, relacionados à majoração de indenização por abalo psíquico e sequela física decorrente de má prática médica. O autor busca o acolhimento dos embargos para sanar a omissão alegada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto aos temas levantados no recurso adesivo, especialmente sobre a majoração da indenização por danos morais e físicos.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão analisou todas as questões relevantes, concluindo pela justa indenização moral ao embargante, considerando o dano físico e emocional sofrido.
4. A tentativa de reexame da questão de direito não é compatível com a natureza dos embargos de declaração, que não se prestam a alterar decisão já tomada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria já decidida. 2. Omissão não configurada quando o acórdão aborda as questões relevantes.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
TJSP, ED n.º 0050054-88.2012, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 23/09/2013;
STJ, EAREsp 227.767-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 17/06/2020.