Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Guarujá
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Sentença de procedência –  Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos em relação aos consectários legais –  Devolução dos autos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Sentença de procedência –  Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos em relação aos consectários legais –  Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp nº 1.692.023/MT) do STJ –  Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 –  Manutenção dos efeitos da tutela de urgência concedida até 27/03/2017, com incidência dos consectários legais –  Sentença reformada para julgar o pedido improcedente –  Acórdão adequado.
Recursos providos, com observação.