Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
São Carlos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença declarou a inexigibilidade dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a restituição dos valores descontados deve ser em dobro e se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a adesão da autora, o que não ocorreu. A restituição deve ser em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do desconto indevido em benefício previdenciário. A indenização foi majorada para R$ 5.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao apelo para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: 1. A restituição de valores descontados indevidamente deve ser em dobro. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa.