Remessa Necessária Cível / Parcelamento do Solo
Osvaldo Magalhães
Ourinhos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Ribeirão do Sul e Sidnei Antônio de Oliveira, visando à regularização de loteamento junto ao Registro de Imóveis, com prazo inicial de 6 meses, estendido para 24 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Ribeirão do Sul e Sidnei Antônio de Oliveira, visando à regularização de loteamento junto ao Registro de Imóveis, com prazo inicial de 6 meses, estendido para 24 meses pela sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido na ação civil pública. III. Razões de Decidir: 3. A remessa necessária não pode ser conhecida, pois, conforme o art. 19, caput, da Lei Federal nº 4.717/1965, a remessa necessária só é cabível em casos de improcedência ou carência da ação. 4. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que, em ações civis públicas, a remessa necessária não se aplica quando a sentença é de procedência. IV. Dispositivo e Tese: 
5. Não se conhece do reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não é cabível em sentença de procedência em ação civil pública. 2. Aplicação do art. 19 da Lei 4.717/1965 por analogia.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 496, inciso I.
Lei nº 4.717/1965, art. 19.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.008.450/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 06.08.2024.
STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.745.210/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 19.08.2024.
TJSP, Remessa Necessária Cível 1505141-23.2024.8.26.0506, Rel. Martin Vargas, j. 16.12.2024.