Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Presidente Prudente
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contratos bancários –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação do autor.

Preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Banco que não apresentou o contrato assinado pelo Ementa: Apelação –  Contratos bancários –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação do autor.

Preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Banco que não apresentou o contrato assinado pelo autor, pois a negociação teria sido realizada por ligação telefônica, o que não é permitido pelo artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 –  Vício de forma configurado –  Débito que deve ser considerado inexistente.

Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário –  Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva, eis que o crédito foi disponibilizado na conta do consumidor após o contato estabelecido por telefone, razão pela qual se admite, inclusive, a compensação –  Irregularidade formal que, isoladamente, não dá ensejo à repetição em dobro.

Danos morais –  Inocorrência –  Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" –  Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, haja vista o depósito do valor do saque pelo réu e ausência de apontamento restritivo.

Recurso parcialmente provido.