Apelação Cível / Seguro
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME:
1. Ação de cobrança visando o pagamento de cláusula penal em contrato de rastreamento de veículo, após negativa de indenização pela ré. O autor alega que o furto ocorreu em frente à sua residência e que a negativa se deu por falta de documento, não por divergência de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME:
1. Ação de cobrança visando o pagamento de cláusula penal em contrato de rastreamento de veículo, após negativa de indenização pela ré. O autor alega que o furto ocorreu em frente à sua residência e que a negativa se deu por falta de documento, não por divergência de informações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à cobertura contratada e à indenização por danos morais, considerando o alegado descumprimento contratual pela ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a natureza do negócio é de prestação de serviços de rastreamento, não de seguro.
4. O agravamento do risco foi comprovado, pois o veículo pernoitava em via pública, contrariando o informado no contrato. A boa-fé contratual foi violada, justificando a negativa de indenização.
IV. DISPOSITIVO:
5. Sentença mantida. Majoração dos honorários. 
6. Apelação conhecida e desprovida.