Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. Indeferimento. Possibilidade.  Não preenchidos cumulativamente os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.