Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Rodolfo Cesar Milano
Bauru
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença que julgou extinta a execução, e indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso cabível é o de apelação, nos termos do art. 1.009, do CPC. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso não conhecido.