Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Souza Lopes
Suzano
17ª Câmara de Direito Privado
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Esclarecimento acerca da incidência da Lei nº 14.905/24 –  Erro material - Necessidade de retificação do Acórdão, sem alteração no resultado do julgamento –  Embargos acolhidos.*