Habeas Corpus Criminal / Roubo
Luis Soares de Mello
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus" que visa alterar regime prisional inicial fixado em sentença condenatória. Impossibilidade de discussão em sede estreita de "Habeas Corpus". Questões processuais que só podem ser avaliadas em recurso de apelação. Sentença, na análise sumária desta via, que se apresenta absolutamente legal e regular. Ordem denegada.