Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
Américo Brasiliense
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. ART. 7º, X, DA LEI Nº 13.709/2018. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação Ementa: DIREITO CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. ART. 7º, X, DA LEI Nº 13.709/2018. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a análise da legalidade do tratamento de dados pessoais realizado pela ré à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); e (ii) a existência de ato ilícito ou dano moral decorrente da utilização de tais dados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O tratamento de dados pessoais realizado pela ré com a finalidade de proteção do crédito encontra amparo no art. 7º, X, da LGPD, sendo desnecessário o consentimento do titular dos dados para essa finalidade específica.
As provas constantes dos autos indicam que a ré realizou o tratamento de dados dentro dos limites legais, sem demonstração de utilização indevida ou contrária à legislação aplicável.
O ônus da prova incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC), especialmente no que se refere à comprovação de uso indevido dos dados ou à configuração de abalo moral, o que não foi demonstrado nos autos.
Para configuração do dano moral, exige-se a comprovação de violação a direitos de personalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto.
O simples tratamento de dados para proteção ao crédito, conforme autorizado pela LGPD, não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido. Honorários de advogado majorados para 20% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual.
Tese de julgamento:
O tratamento de dados pessoais com a finalidade de proteção ao crédito é legítimo, nos termos do art. 7º, X, da LGPD, dispensando o consentimento do titular. A configuração do dano moral exige a comprovação de lesão concreta a direitos da personalidade ou prejuízo efetivo, o que não ocorre em hipótese de tratamento de dados realizado dentro dos limites legais.
O simples tratamento de dados para proteção ao crédito, autorizado pela LGPD, não configura ato ilícito nem enseja reparação por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: LGPD, art. 7º, X; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11.