Apelação Cível / Planos de saúde
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. NULIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato de plano de saúde desde 16/12/2022, com inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento e restituição de eventuais valores pagos. A requerida Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. NULIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato de plano de saúde desde 16/12/2022, com inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento e restituição de eventuais valores pagos. A requerida defende a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, conforme Resolução ANS nº 557/22, e alega advocacia predatória por parte dos advogados da autora.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato de plano de saúde e a alegação de advocacia predatória.

III. Razões de Decidir
3. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula conforme o art. 51, inc. IV, do CDC, e art. 422 do CC, não havendo base legal para cobrança após o cancelamento.
4. A alegação de advocacia predatória não se sustenta, pois a recorrida é pessoa jurídica com representação regular e documentação adequada.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. Cláusula de aviso prévio para rescisão de plano de saúde é nula. 2. Não configurada advocacia predatória.

Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inc. IV; art. 47.
Código Civil, art. 422; art. 423.

Jurisprudência Citada:
Apel. cível nº 1094114-02.2023.8.26.0100, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 12/04/2024.
Apel. cível nº 1095038-16.2023.8.26.0002, rel. Des. James Ciano, j. 03/04/2024.
Apel. cível nº 1001475-38.2023.8.26.0011, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 30/10/2023.
Apel. cível nº 1003904-02.2023.8.26.0100, rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/04/2024.