Apelação Cível / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer proposta por ex-servidor público estadual (carcereiro) visando à conversão do tempo de serviço prestado em condições insalubres, de 18.09.1996 a 1º.02.2017, em tempo comum e a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer proposta por ex-servidor público estadual (carcereiro) visando à conversão do tempo de serviço prestado em condições insalubres, de 18.09.1996 a 1º.02.2017, em tempo comum e a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbação junto ao INSS. Pretensão julgada improcedente em Primeiro Grau.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em tempo comum para fins de aposentadoria, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 942 de Repercussão Geral, permite a conversão de tempo especial em comum até a Emenda Constitucional 103/2019, desde que não haja legislação específica.
4. No caso, a legislação estadual específica (Leis Complementares 1.062/08 e 1.354/20) regula a matéria, não havendo lacuna legislativa que permita a aplicação do Tema 942.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A legislação estadual específica impede a conversão de tempo especial em comum para servidores públicos estaduais, mesmo em condições insalubres. 2. A aplicação do Tema 942 do STF é inaplicável quando há legislação específica regulando a matéria.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 40, § 4º-C; EC 103/2019; Lei 8.213/1991, art. 57; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.014.286/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 31.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1005044-22.2022.8.26.0451, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2022; TJSP, Apelação Cível 1005398-34.2024.8.26.0077, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.01.2025