Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Itatiba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Linhasita Indústria de Linhas para Coser Ltda contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do Município de Itatiba, reconhecendo excesso de execução em cumprimento de sentença de repetição de indébito de IPTU, determinando Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Linhasita Indústria de Linhas para Coser Ltda contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do Município de Itatiba, reconhecendo excesso de execução em cumprimento de sentença de repetição de indébito de IPTU, determinando a aplicação da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o momento de aplicação da Taxa SELIC em repetição de indébito tributário, considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (ii) a adequação dos consectários legais no cumprimento de sentença.
III. Razões de Decidir
3. A aplicação da Taxa SELIC, que inclui correção monetária e juros, deve ocorrer a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 188 do STJ e o art. 167, parágrafo único, do CTN.
4. A EC nº 113/2021 tem aplicação imediata, mas não altera a regra de que os juros de mora na repetição de indébito são devidos a partir do trânsito em julgado.
5. A decisão agravada está em conformidade com o acórdão transitado em julgado, que determinou a aplicação da SELIC após o trânsito em julgado, com correção pelo IPCA-e até essa data.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Taxa SELIC aplica-se a partir do trânsito em julgado em repetição de indébito tributário. 2. A EC nº 113/2021 não altera a regra de aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.
Legislação Citada:
CTN, art. 167, parágrafo único.
Emenda Constitucional nº 113/2021.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 188.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1004998-58.2022.8.26.0281, Rel. Tania Ahualli.
TJSP, Apelação Cível nº 1021210-28.2023.8.26.0053, Rel. Raul de Felice.