Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Bens públicos –  Sentença de procedência da ação de reintegração de posse movida pela COHAB/SP em face de ocupantes de terreno de propriedade da autora –  Inconformismo dos réus –  Não cabimento –  Imóvel discutido situado entre um edifício de conjunto habitacional e uma esquina –  Moradores do aludido edifício, Condomínio Pessegueiro III que edificaram garagens às beiras do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Bens públicos –  Sentença de procedência da ação de reintegração de posse movida pela COHAB/SP em face de ocupantes de terreno de propriedade da autora –  Inconformismo dos réus –  Não cabimento –  Imóvel discutido situado entre um edifício de conjunto habitacional e uma esquina –  Moradores do aludido edifício, Condomínio Pessegueiro III que edificaram garagens às beiras do terreno sub examine, vizinho ao seu, e passaram a utilizar a porção interna de dito terreno, por elas delimitada, como área comum e de lazer –  Algumas garagens posteriormente convertidas em estabelecimentos comerciais –  Pizzaria, salão de cabeleireiros e barbearia –  Construção na esquina, além disso, de uma igreja –  Usucapião extraordinária alegada pelos réus –  Bem de sociedade de economia mista –  Necessidade de aferição no caso concreto quanto à afetação a uma finalidade pública –  Precedentes do STJ e desta Câmara –  Bem, que no caso, não foi afetado a uma finalidade pública por décadas a fio –  Ocupação por terceiros que, nos seus contornos gerais, conta com ao menos trinta anos –  Chamamento público realizado apenas em 2015, com a finalidade de edificar outro empreendimento –  Natureza de bem público não verificada –  Prescrição aquisitiva tampouco comprovada pelos réus, entretanto, no plano concreto.
Área interna - Parte do terreno que, segundo os corréus, teria sido ocupada de forma coletiva pelos moradores do Condomínio Pessegueiros III ao longo de todos esses anos –  Inadmissibilidade –  Alegação que se amolda, em tese, à hipótese de usucapião especial coletiva de imóvel urbano –  Sujeição à disciplina do art. 10 da Lei 10.257/2001 –  Requisito de ausência de propriedade de outros imóveis rurais ou urbanos sequer alegado pelos corréus –  Usucapião não verificada.
Garagens –  Construções às margens do terreno que até hoje servem como garagens aos condôminos –  Ausência de justo título porque os corréus simplesmente ocuparam o terreno vizinho ao seu –  Aplicabilidade, em tese, somente da usucapião extraordinária, sem redução de prazo –  Inteligência do art. 1.238, caput, do Código Civil –  Não comprovação quanto à posse ininterrupta, pacífica, com animus domini, ao longo de quinze anos –  Réus que, em sua maioria, sequer especificam qual garagem seria de posse de cada morador e tampouco provaram o termo inicial da posse de cada um –  Usucapião não verificada.
Estabelecimentos comerciais e igreja –  Aplicabilidade, em tese, somente da usucapião extraordinária –  Posse dos corréus quanto á pizzaria que somente foi elucidada de forma mínima a partir de 2008 e, para o período posterior, nenhum dos sucessivos possuidores preencheu os requisitos, tampouco demonstrada sucessão em sentido próprio –  Posse direta de inquilino que não é exercida com animus domini –  Situação da barbearia não esclarecida minimamente –  Edifício do salão de cabeleireiros em relação ao qual os corréus Antonio e Quézia demonstraram posse desde setembro de 2011, sem prova quanto ao termo inicial do serviço de caráter produtivo –  Posse que de qualquer maneira deixou de ser pacífica com a propositura desta ação possessória em 2018, fundada, nos demais aspectos, em oposição procedente –  Ausência de prova quanto ao início e natureza da posse do corréu Flávio relativamente à igreja –  Usucapião não verificada.
Ausência de outro fundamento apto a obstar a pretensão possessória –  Sentença de procedência mantida, por fundamento diverso, sem majoração de honorários porque não fixados na origem –  Recursos não providos.