Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos Eduardo Pachi
Cajamar
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios. A exequente alega que a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios. A exequente alega que a prescrição intercorrente não justifica a condenação em honorários, pois o executado não cumpriu suas obrigações.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação em honorários advocatícios é cabível em caso de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, considerando o princípio da causalidade.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição intercorrente reconhecida de ofício, sem intervenção útil da empresa realizada, não justifica a condenação da exequente em honorários.
4. A jurisprudência do STJ e do TJSP tem se posicionado no sentido de reconhecer que a prescrição intercorrente não atrai a sucumbência para o exequente, devendo prevalecer o princípio da causalidade em desfavor do devedor.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não justifica a condenação do exequente em honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade deve ser aplicado em desfavor do devedor, porquanto o advogado em nada influiu para o reconhecimento da prescrição.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, V.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.03.2019.
TJSP, Apelação nº 9001244-56.2006.8.26.0014, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 09.10.2019.
TJSP, Apelação nº 9000452-39.2005.8.26.0014, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 18.09.2019.
TJSP, Apelação Cível 0004685-37.2011.8.26.0108, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2024.