Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Várzea Paulista
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Jorge Luiz Domingues Vieira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, por irregularidade na representação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Jorge Luiz Domingues Vieira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, por irregularidade na representação processual. A sentença ainda condenou o advogado do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença, alegando validade da procuração sem necessidade de reconhecimento de firma, redução ou exclusão da multa e afastamento da condenação de custas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) avaliar a necessidade de reconhecimento de firma na procuração apresentada; (ii) analisar o cabimento da multa por litigância de má-fé imposta ao advogado; (iii) decidir sobre a responsabilidade pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O juízo de origem, ao constatar irregularidades na representação processual, concedeu prazo para regularização, mas o autor não apresentou o documento exigido, configurando descumprimento de determinação judicial, justificando a extinção do feito. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida está amparada no Comunicado CG n. 02/2017 do NUMOPEDE e nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, visando combater a litigância predatória e garantir a autenticidade das demandas.
O padrão de litigância predatória do autor e o elevado número de ações similares ajuizadas reforçam a necessidade de cautela do magistrado, evidenciando o uso abusivo do Judiciário. A condenação do advogado à multa por litigância de má-fé encontra respaldo nos arts. 80 e 81 do CPC, considerando o uso do processo para fins indevidos e o aumento desnecessário de demandas. A responsabilidade do advogado pelas custas e honorários está prevista no art. 104 do CPC e no Enunciado n. 15 do Comunicado CG nº 424/2024, que prevê a responsabilização direta em casos de irregularidades na representação processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A condenação por litigância de má-fé é legítima quando configurada conduta processual abusiva que prejudica o funcionamento do Judiciário.
É cabível a responsabilização do advogado pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios quando ausente regular representação processual.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 81, 104, e 485, I; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), arts. 32 e 34.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta, j. 09.12.2024.
TJSP, Apelação Cível 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024.
TJSP, Apelação Cível 1021679-93.2024.8.26.0100, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 14.01.2025.