Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  NULIDADE DE MULTA DA ARTESP POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO –  Alegação de omissão no v. Acórdão quanto aos argumentos de descumprimento da norma técnica ABNT NBR 14723 bem como de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da sanção –  Inocorrência –  Tópicos exaustivamente analisados no Aresto –  Ausência evidente de pintura nos trechos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  NULIDADE DE MULTA DA ARTESP POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO –  Alegação de omissão no v. Acórdão quanto aos argumentos de descumprimento da norma técnica ABNT NBR 14723 bem como de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da sanção –  Inocorrência –  Tópicos exaustivamente analisados no Aresto –  Ausência evidente de pintura nos trechos apontados, tornando irrelevante medir a retrorrefletância por meio de equipamento específico – Medições de retrorrefletância que competem, outrossim, à concessionária, nos termos do edital –  Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, com espeque em cláusula contratual, com a finalidade de preservação da segurança dos usuários –  Manejo do recurso com intuito nitidamente infringente, incompatível com o seu desenho processual –  Embargos de declaração rejeitados.