Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autor alega ter sido vítima de golpe conhecido como "golpe da troca do cartão", resultando em transações não reconhecidas nos valores de R$ 19.780,00 e R$ 18.949,00, pleiteando a inexigibilidade dos débitos e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autor alega ter sido vítima de golpe conhecido como "golpe da troca do cartão", resultando em transações não reconhecidas nos valores de R$ 19.780,00 e R$ 18.949,00, pleiteando a inexigibilidade dos débitos e a indenização por danos morais.
2. Sentença de procedência. 
3. Recurso do banco réu. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: i) se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral; (ii) determinar a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviços ao não detectar transações fraudulentas; (iii) a existência de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5. Não há cerceamento de defesa, pois a prova oral é inútil para o caso. Controvérsia que dependia de prova documental.
6. Relação de consumo. Operações fora do perfil do consumidor. Operações bancárias em curto espaço de tempo no horário noturno. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do S.T.J. e art. 14 do C.D.C.
7. Apontamento indevido. Dano moral in re ipsa. Valor fixado em sentença em acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. 
IV. DISPOSITIVO. 
8. Recurso não provido.