Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Ferreira da Fonseca e Outros contra decisão que revogou a gratuidade judiciária, sob alegação de ausência de comprovação de despesas mensais impeditivas do recolhimento das custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Ferreira da Fonseca e Outros contra decisão que revogou a gratuidade judiciária, sob alegação de ausência de comprovação de despesas mensais impeditivas do recolhimento das custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da gratuidade judiciária foi adequada, considerando a ausência de comprovação de alteração financeira dos autores.
III. Razões de Decidir
3. A prestação jurisdicional é um serviço público essencial, e a Constituição Federal, art. 5°, inciso LXXIV, condiciona o benefício da gratuidade à comprovação de insuficiência de recursos.
4. A manutenção do benefício da justiça gratuita é justificada pela ausência de comprovação de mudança de fortuna dos Agravados, conforme artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária deve ser mantida na ausência de comprovação de alteração financeira dos beneficiários.