Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Sergio da Costa Leite
Barueri
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Antecipação de voo sem comunicação prévia adequada. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento Ementa: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Antecipação de voo sem comunicação prévia adequada. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.  
 
Antecipação do voo, com comunicação ao autor sem prazo suficiente para conseguir embarcar. Necessidade de aquisição de passagens junto a outra empresa, com a chegada ao destino praticamente dois dias depois do esperado. Pretensão de justificativa da antecipação por "motivos operacionais inesperados". Descabimento. Hipótese previsível e inerente à atividade da ré, configurando-se como fortuito interno. Impossibilidade de aplicação da excludente do artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 

Recurso que não impugnou a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais,  nada havendo a ser deliberado quanto a tal questão.
 
Danos morais. Configuração. Situação que extrapola a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual ou de aborrecimento. Configuração de abalo psíquico, apto a ensejar o pagamento de indenização. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a minoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando o valor pago pela passagem (R$ 1.778,27), o fato de que não  houve espera em aeroporto e a ausência de outros desdobramentos relevantes .

Juros de mora incidentes desde a data da citação, por se tratar de danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual. Súmula 54 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
 
R. sentença de procedência reformada. Recurso da ré parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais.