Apelação Cível / Seguro
Valentino Aparecido de Andrade
Sorocaba
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTORAS QUE SÃO TAXISTAS E QUE SE UTILIZAM DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E QUE PARA A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO BEM FIRMARAM COM A RÉ CONTRATO COM A RÉ PARA COBERTURA, INCLUSIVE DE FURTO, TENDO A RÉ NEGADO A COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTORAS QUE SÃO TAXISTAS E QUE SE UTILIZAM DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E QUE PARA A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO BEM FIRMARAM COM A RÉ CONTRATO COM A RÉ PARA COBERTURA, INCLUSIVE DE FURTO, TENDO A RÉ NEGADO A COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.
CONHECIDO O APELO INTERPOSTO PELAS AUTORAS, MAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER JURIDICAMENTE EQUIPARADA A UM CONTRATO DE SEGURO. 
RELAÇÃO DE CONSUMO. TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA. APELADO, CONTUDO, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, DEMONSTRANDO FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA DO DEVER DE REPARAR EM CASO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 
 COBERTURA QUE SE DEVE AFASTAR QUANDO SE TRATA DE UM RISCO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE, O QUE É IMANENTE AO CONTRATO DE SEGURO, CUJAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO RESTRITIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO VEÍCULO, POIS, QUE NÃO CONTA COM A COBERTURA CONTRATUAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.


RELATÓRIO