Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Christiano Jorge
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença absolutória. Violência contra a mulher. Lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do Código Penal). Recursos interpostos pelo Ministério Público e, sucessivamente, pela assistente de acusação.
Apelo da assistente de acusação. Não conhecimento. Ausência de legitimidade recursal autônoma e concorrente. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença absolutória. Violência contra a mulher. Lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do Código Penal). Recursos interpostos pelo Ministério Público e, sucessivamente, pela assistente de acusação.
Apelo da assistente de acusação. Não conhecimento. Ausência de legitimidade recursal autônoma e concorrente. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal, interposto o recurso pertinente, não se aplica a legitimidade recursal supletiva da assistente de acusação, conforme expressa dicção do art. 598 do CPP e da Súmula nº 210 do Supremo Tribunal Federal.
Apelo ministerial. Pretensão de reversão da sentença absolutória, para que seja o apelado condenado nos termos da denúncia. Impossibilidade. Acentuada fragilidade probatória. Declarações da ofendida que não são firmes e seguras, apresentando inconsistências e, ademais, não esclarecem a real dinâmica fática. Laudo pericial no qual foram atestadas lesões não compatíveis com o teor dos relatos da vítima. Dúvida razoável acerca do desenrolar dos acontecimentos. Impossibilidade de lastrear condenação baseada tão somente em elementos informativos colhidos pela autoridade policial. Intelecção do art. 155 do CPP. Absolvição que era mesmo medida impositiva, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.