Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Carlos Castilho Aguiar França
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento "Spravato" (Cloridrato de Escetamina Intranasal) à agravada, diagnosticada com Transtorno Depressivo Recorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento "Spravato" (Cloridrato de Escetamina Intranasal) à agravada, diagnosticada com Transtorno Depressivo Recorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento fora do rol da ANS, considerando a prescrição médica e a urgência do quadro clínico da paciente.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição médica é de competência exclusiva do médico que acompanha o paciente, e a negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento prescrito é abusiva.
4. A urgência do quadro clínico da agravada, com risco de suicídio, justifica a manutenção da tutela de urgência deferida.
5. A jurisprudência é sólida no sentido de que a exclusão de cobertura de medicamentos necessários ao tratamento de doenças cobertas pelo plano é abusiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição médica deve ser respeitada pelo plano de saúde.  2. A urgência e gravidade do quadro clínico justificam a concessão da tutela de urgência.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 47;  Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13.