Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Juros Moratórios. Acolhimento Parcial.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré apontando omissão no julgado quanto ao termo inicial da fluência de juros e taxa incidente. O acórdão determinou a incidência dos juros moratórios a partir da data da citação inicial, ignorando que a sentença estabeleceu o Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Juros Moratórios. Acolhimento Parcial.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré apontando omissão no julgado quanto ao termo inicial da fluência de juros e taxa incidente. O acórdão determinou a incidência dos juros moratórios a partir da data da citação inicial, ignorando que a sentença estabeleceu o trânsito em julgado como termo inicial e que não houve insurgência recursal a respeito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial correto para a incidência dos juros moratórios, se a partir da citação inicial ou do trânsito em julgado.
III. Razões de Decidir
3. O erro material no acórdão deve ser corrigido, pois a sentença e o pedido do autor indicam o trânsito em julgado como termo inicial.
4. A cláusula contratual prevê juros de mora de 1% ao mês, aplicável tanto ao adquirente inadimplente quanto à promitente vendedora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Acolhimento parcial dos embargos de declaração para retificar o termo inicial dos juros moratórios para a data do trânsito em julgado.
Tese de julgamento: 1. O termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado da decisão condenatória. 2. A cláusula contratual de juros de mora de 1% ao mês aplica-se igualmente à promitente vendedora.