Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME: trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, dada a ausência de interesse processual. A parte autora apela, alegando Ementa: DIREITO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME: trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, dada a ausência de interesse processual. A parte autora apela, alegando a desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Aponta, ainda, para a abusividade das cláusulas que o impedem de alterar seu domicílio bancário. 
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: saber se há interesse processual na hipótese.
III. RAZÕES DE DECIDIR: existência de empréstimos consignados que impossibilitam a imediata alteração do domicílio, a fim de resguardar a natureza do ajuste. Informações devidamente prestadas no momento da contratação, não se vislumbrando, ainda, violação à Lei de Proteção aos Dados. Autor que não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que houve recusa injustificada da instituição financeira quanto à portabilidade almejada. A ausência dessa comprovação que impede o prosseguimento do feito, não havendo demonstração de resistência da parte ré que justifique o ajuizamento da demanda. Ausência de interesse processual verificada.
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios, respeitada a gratuidade.