Apelação Cível / Cartão de Crédito
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença –  preliminar não acolhida.

APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE – Ementa: PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença –  preliminar não acolhida.

APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE –  RECURSO DA AUTORA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  NÃO OCORRÊNCIA –  financiamentos que se sucedem, mês a mês, caso não haja o pagamento integral da dívida pelo portador do cartão, na data do vencimento da fatura –  quando do pagamento da fatura em valor inferior ao da despesa mensal, natural que se dê o repasse do custo dos financiamentos que a administradora do cartão toma, com o escopo legítimo de ser ressarcida daquilo que desembolsou em favor do consumidor ––  apelo desprovido quanto a esse aspecto.

JUROS –  INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO –  Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula nº 596 do STF –  precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo –  redução dos juros que só poderia se dar no caso de a taxa praticada ultrapassar a média do mercado, o que não se evidenciou nos autos –  instituição financeira que podia exigir os juros da forma como o fez, não sendo o caso de alteração do encargo –  apelo desprovido quanto a esse aspecto. 

Resultado: recurso desprovido.