Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Osasco
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO". 
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado –  Tema Repetitivo 958, do STJ –  Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos competentes –  Encargo indevido –  Sentença reformada, neste ponto –  Recurso provido, neste Ementa: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO". 
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado –  Tema Repetitivo 958, do STJ –  Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos competentes –  Encargo indevido –  Sentença reformada, neste ponto –  Recurso provido, neste aspecto. 
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  Banco réu que não comprovou efetiva prestação do serviço referente ao encargo cobrado –  Tema Repetitivo 958, do STJ –  Ausência de laudo, contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado –  Abusividade reconhecida –  Cobrança indevida –  Encargo afastado –  Sentença reformada, neste ponto –  Recurso provido, neste aspecto. 
DO SEGURO –  Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" –  Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito –  Hipótese de venda casada –  Abusividade configurada –  Encargo afastado –  Sentença reformada, neste ponto –  Recurso provido, a este respeito. 
RECÁLCULO DAS PARCELAS –  O valor das prestações mensais deverá ser recalculado, ante o reconhecimento da abusividade das tarifas afastadas, cujos valores incidiram no montante financiado, que foi diluído nas parcelas contratuais –  Recurso provido, neste aspecto.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou –  Aplicação do julgado do STJ, no EREsp 1.413.542/RS –  Recurso improvido, neste ponto.
SUCUMBÊNCIA –  Ação revisional parcialmente procedente –  Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, arcará o réu, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da autora, no valor fixado na sentença –  Inteligência do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.