Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Lia Porto
Ipuã
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA HERDEIRA, QUE É REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à recorrente, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA HERDEIRA, QUE É REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à recorrente, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir:
3. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que não podem custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme art. 5°, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC.
4. A presunção de hipossuficiência é relativa e deve ser comprovada nos autos. A documentação apresentada pela agravante foi considerada suficiente para demonstrar sua condição econômica.
IV. Dispositivo e Tese:
5. RECURSO PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser contestada por prova em contrário.