Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Santa Fé do Sul
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, alegando a autora desconhecimento de contrato de empréstimo consignado e descontos indevidos em seu benefício Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, alegando a autora desconhecimento de contrato de empréstimo consignado e descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre a autora e o banco réu, com base na autenticidade das assinaturas no contrato de empréstimo consignado.
III. Razões de Decidir 
3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas no contrato questionado são da autora, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. 
4. O ônus da prova, conforme o artigo 373 do CPC, foi cumprido pelo réu, que demonstrou a regularidade da contratação e a novação de contratos anteriores.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso do réu provido, julgando-se improcedente a demanda. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A confirmação da autenticidade das assinaturas no contrato afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A regularidade da contratação foi demonstrada, não havendo direito à repetição de indébito ou indenização por dano moral.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 373.