Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Tributário.

Mandado de segurança –  Pretensão voltada a dispensar caução em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário –  Ausência de depósito judicial integral do valor discutido –  Ex vi da inteligência do artigo 38 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula n. 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Impertinente a adoção do Ementa: Agravo de Instrumento –  Tributário.

Mandado de segurança –  Pretensão voltada a dispensar caução em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário –  Ausência de depósito judicial integral do valor discutido –  Ex vi da inteligência do artigo 38 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula n. 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Impertinente a adoção do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, pelo fato de que a norma geral não derroga a norma especial –  lex posterior generalis non derrogat legi priori speciali –  Prevalência do regramento geral da matéria fiscal –  Subsunção ao disposto ao artigo 1º da Lei nº 6.830/80 –  Decisum mantido.

Nega-se provimento.