Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação e homologou cálculos da exequente, deferindo expedição de MLE do montante incontroverso de R$60.728,69. Agravantes buscam reforma da decisão alegando excesso de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação e homologou cálculos da exequente, deferindo expedição de MLE do montante incontroverso de R$60.728,69. Agravantes buscam reforma da decisão alegando excesso de execução devido à inclusão de honorários de assistente técnico no valor de R$2.847,00, sem previsão em sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido o reembolso das despesas com a contratação de assistente técnico pela agravada, incluídas como despesas processuais.
III. Razões de Decidir
3. A atuação do assistente técnico ocorreu nos autos da demanda, configurando-se como despesa processual, nos termos do Art. 84 do CPC.
4. Precedentes indicam que despesas endoprocessuais, como honorários de assistente técnico, são ressarcíveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Despesas com assistente técnico, ocorridas no curso da demanda, são consideradas processuais e ressarcíveis. 2. Não há excesso de execução na inclusão de tais despesas.
Legislação Citada: CPC, art. 84.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000302-91.2019.8.26.0407, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2268132-96.2020.8.26.0000, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2021.