Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Souza Nery
Santo André
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em ação indenizatória, alegando omissão quanto à cobrança de taxa para manutenção das sarjetas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em ação indenizatória, alegando omissão quanto à cobrança de taxa para manutenção das sarjetas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão é omisso em relação à cobrança de taxa para manutenção das sarjetas e se tal omissão impacta a solução da demanda.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão não incorre em omissão, tendo apreciado toda a matéria com clareza.
4. A existência de taxa para manutenção das sarjetas não interfere na solução da demanda, pois foi afastado o nexo causal entre o acidente e eventual negligência estatal.
5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos.

IV. Dispositivo e Tese
6. Rejeição dos embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de omissão no acórdão. 2. A cobrança de taxa para manutenção das sarjetas não altera a conclusão sobre a ausência de responsabilidade do poder público.