Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a restituir o autor no valor de R$ 1.089,29, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. O autor alega falha na prestação de serviço por pagamento em duplicidade de imposto e busca Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a restituir o autor no valor de R$ 1.089,29, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. O autor alega falha na prestação de serviço por pagamento em duplicidade de imposto e busca indenização por danos morais. O réu contesta, negando ato ilícito ou falha na prestação do serviço.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte do réu em relação ao pagamento duplicado de imposto e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes do ocorrido.
III. Razões de Decidir
3. O autor comprovou o pagamento duplicado do imposto, não havendo estorno do valor. A restituição simples é devida, pois não houve má-fé do réu, mesmo porque não foi objeto de recurso.
4. Não há elementos que justifiquem indenização por danos morais, uma vez que os eventos narrados não causaram abalo psicológico significativo ao autor, caracterizando meros dissabores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Restituição de valor pago em duplicidade sem má-fé não enseja indenização em dobro. 2. Mero dissabor não configura dano moral indenizável.