Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Martin Vargas
Jundiaí
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que manteve o redirecionamento da execução diante da dissolução irregular da sociedade. Os embargantes alegam omissão no julgado, sob o argumento de que não foram analisados Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que manteve o redirecionamento da execução diante da dissolução irregular da sociedade. Os embargantes alegam omissão no julgado, sob o argumento de que não foram analisados expressamente os fundamentos e precedentes citados na minuta recursal, prequestionando a matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos e julgados apresentados pelos embargantes na minuta recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
4. Os embargantes não apontaram, com precisão, quais seriam as omissões existentes, limitando-se a requerer a reapreciação integral das alegações e precedentes mencionados na peça recursal, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos.
5. O Acórdão embargado analisou adequadamente a questão e negou provimento ao agravo, fundamentando a manutenção do redirecionamento da execução com base na dissolução irregular da sociedade, comprovada por prova documental.
6. Não há omissão quando a decisão já se encontra devidamente fundamentada e os argumentos relevantes foram apreciados, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais e precedentes indicados pelas partes.
7. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente cada argumento suscitado, bastando que a decisão contenha motivação suficiente para justificar a conclusão adotada, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
8. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos necessários ao prequestionamento da matéria.
IV. DISPOSITIVO 
9. Embargos rejeitados.