Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Pedro Paulo Maillet Preuss
São José do Rio Preto
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratório de inexistência de débito c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Rendimentos mensais superiores a 03 salários-mínimos incompatíveis com a hipossuficiência alegada.  Contratação de advogado particular que milita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratório de inexistência de débito c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Rendimentos mensais superiores a 03 salários-mínimos incompatíveis com a hipossuficiência alegada.  Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.