Mandado de Segurança Cível / Precatório
Matheus Fontes
São Paulo
Órgão Especial
MANDADO DE SEGURANÇA –  IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE APENAS PARTE DO VALOR SEQUESTRADO DAS RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO –  PRECATÓRIO, TODAVIA, QUE VEIO A SER INTEGRALMENTE QUITADO –  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE, POIS NÃO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE APENAS PARTE DO VALOR SEQUESTRADO DAS RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO –  PRECATÓRIO, TODAVIA, QUE VEIO A SER INTEGRALMENTE QUITADO –  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE, POIS NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEQUESTRO DE RENDAS DO ENTE ESTATAL, ANTIGO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA.