Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do agravante contra a decisão que determinou o fornecimento dos registros de acesso, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. 
2. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES. Configuração. Aplicabilidade dos arts. 15 e 22, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do agravante contra a decisão que determinou o fornecimento dos registros de acesso, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. 
2. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES. Configuração. Aplicabilidade dos arts. 15 e 22, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), impondo ao agravante a obrigação de fornecer os registros solicitados, dada sua integração ao grupo econômico do WhatsApp LLC.
3. IMEI. Pedido de afastamento da obrigação de fornecimento. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada que reconheceu a impossibilidade de compelir a agravante a fornecer o IMEI, com base na inexistência de norma legal que imponha o armazenamento desse dado. Menção ao fornecimento de IMEI na decisão condicionada à disponibilidade da informação pela agravante, sem configurar obrigação sujeita a multa.
4. MULTA COMINATÓRIA. Mantida. Fixação de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 15.000,00, que observa os princípios da proporcionalidade e necessidade (CPC/15, art. 536, § 1º).
RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.