Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Cesar Mecchi Morales
Franca
6ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Transtorno do Déficit de Atenção de Hiperatividade (TDAH). Presença dos requisitos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Inteligência da súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. RN nº 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN nº 465 de Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Transtorno do Déficit de Atenção de Hiperatividade (TDAH). Presença dos requisitos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Inteligência da súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. RN nº 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN nº 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento da paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Ressalva de atendimento e custeio integral em clínica não credenciada, na hipótese de inexistência de clínicas ou de profissionais capacitados no método indicado, em conformidade ao relatório médico. Decisão reformada. Recurso provido.