Apelação Cível / Seguro
Adilson de Araujo
Guararapes
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO.  JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  Nº Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO.  JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores pagos e indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e seguradora.  Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a cessação de novos descontos, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) estabelecer se a repetição do indébito em dobro é devida mesmo sem comprovação de má-fé da instituição financeira; e (iii) determinar se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado ou reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.
4. A repetição do indébito em dobro é cabível, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, desde que configurada a cobrança indevida, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS.
5. A configuração do dano moral decorre da invasão patrimonial indevida, comprometendo a renda do consumidor e gerando aflição e transtornos relevantes, ultrapassando o mero dissabor.
6. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. O montante arbitrado em R$ 5.000,00 está em consonância com precedentes da Câmara julgadora e não comporta majoração ou redução.
7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recursos desprovidos, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência.
      Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. A repetição do indébito em dobro é devida nos casos de cobrança indevida de valores, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O dano moral se configura quando há desconto indevido de valores em conta bancária, caracterizando afronta à dignidade do consumidor. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. 5. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.  
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para o acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021; STJ, Súmulas 297, 326 e 362.