Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Avaré
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1995 a 2001. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.