Apelação Criminal / Furto Qualificado
Amable Lopez Soto
Ourinhos
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Furto qualificado.  
Princípio da bagatela. Laudos de avaliação indireta baseados em valores de objetos novos retirados da internet. Ausência de certeza quanto à extensão da lesão ao bem jurídico tutelado. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. 
Reincidência e maus antecedentes não impedem a configuração da insignificância, tendo em vista que se Ementa: Apelação. Furto qualificado.  
Princípio da bagatela. Laudos de avaliação indireta baseados em valores de objetos novos retirados da internet. Ausência de certeza quanto à extensão da lesão ao bem jurídico tutelado. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. 
Reincidência e maus antecedentes não impedem a configuração da insignificância, tendo em vista que se analisa o fato, e não a pessoa do imputado. Os antecedentes do réu em processo penal não integram o juízo de tipicidade. 
Provimento dos apelos defensórios.