Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Fermino Magnani Filho
Presidente Venceslau
5ª Câmara de Direito Público
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA –  Servidor celetista da Fundação CASA –  Pedido de implementação da evolução salarial prevista nos planos de carreira de 2002, 2006 e 2013 –  Inadmissibilidade –  Inteligência da OJ DSI 1 297, do Tribunal Superior do Trabalho –  Aplicação do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos –  Submissão ao regime jurídico-administrativo balizado no princípio da Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA –  Servidor celetista da Fundação CASA –  Pedido de implementação da evolução salarial prevista nos planos de carreira de 2002, 2006 e 2013 –  Inadmissibilidade –  Inteligência da OJ DSI 1 297, do Tribunal Superior do Trabalho –  Aplicação do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos –  Submissão ao regime jurídico-administrativo balizado no princípio da legalidade –  Observância de norma sobre os critérios para plano de carreira –  Incidência da Súmula Vinculante nº 37 –  Sentença de improcedência mantida –  Apelação do autor não provida.