Apelação Criminal / Contra a Mulher
Klaus Marouelli Arroyo
São Carlos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
U.M. foi condenado a onze meses e sete dias de detenção em regime semiaberto por descumprir medidas protetivas e tentar ofender a integridade corporal de sua ex-esposa e filha, em contexto de violência doméstica. Foi fixada indenização de R$ 5.000,00 para a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
U.M. foi condenado a onze meses e sete dias de detenção em regime semiaberto por descumprir medidas protetivas e tentar ofender a integridade corporal de sua ex-esposa e filha, em contexto de violência doméstica. Foi fixada indenização de R$ 5.000,00 para a ex-esposa e R$ 15.000,00 para a filha. O apelante recorreu para excluir as indenizações e obter gratuidade judiciária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de exclusão das indenizações fixadas às vítimas e (ii) a concessão de gratuidade judiciária ao apelante.
III. Razões de Decidir
3. A fixação das indenizações está amparada pelo artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, sendo proporcional à ação criminosa e ao abalo psicológico sofrido pelas vítimas.
4. A condição financeira do apelante não justifica a concessão de gratuidade judiciária, considerando evidências de sua capacidade econômica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. É possível a fixação de indenização mínima por danos morais em casos de violência doméstica, independentemente de instrução probatória específica. 2. A condição financeira do réu deve ser avaliada para concessão de gratuidade judiciária.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 129, §9º, c.c. art. 14, inciso II, art. 70, art. 69; Lei 11.340/2006, art. 24- A ; Código de Processo Penal, art. 387, inciso IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018.
STJ, REsp n. 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018.