Apelação Criminal / Pesca Ilegal
Isaura Cristina Barreira
Promissão
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE REDES NA MODALIDADE "BATIDA". INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Wesley Silva do Nascimento contra sentença que o condenou à pena de um ano de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE REDES NA MODALIDADE "BATIDA". INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Wesley Silva do Nascimento contra sentença que o condenou à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/1998. A defesa requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a absolvição, alegando ausência de dolo e insuficiência de provas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita e (ii) analisar se estão configurados os elementos do crime de pesca ilegal, com destaque para o dolo na conduta do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve ser analisada na fase de execução, momento em que o réu poderá demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de infração ambiental, boletim de ocorrência e laudo pericial, que atestaram a prática de pesca predatória com utilização de redes de espera em desacordo com a legislação vigente. A autoria é incontestável, com base nos depoimentos coerentes dos policiais ambientais e na confissão do réu na fase policial, admitindo que utilizou a técnica proibida conhecida como "batida".
O dolo do agente resta evidenciado pelo conhecimento da ilicitude da conduta, já que o réu é pescador profissional e ciente das restrições normativas, além da tentativa de fuga ao avistar a embarcação policial.
O princípio da insignificância não se aplica ao crime ambiental, pois a pesca predatória causa dano ao meio ambiente e compromete a preservação da fauna aquática, justificando a intervenção penal. A pena foi fixada no mínimo legal e devidamente fundamentada, sendo substituída por restritiva de direitos, não havendo justificativa para redução ou modificação da reprimenda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A justiça gratuita deve ser analisada na fase de execução, conforme as circunstâncias econômicas do réu no momento da cobrança das custas. A prática de pesca predatória com redes de espera e técnica de "batida" configura crime ambiental, sendo suficiente para a condenação a demonstração da materialidade e da autoria.
O dolo na prática de crime ambiental pode ser inferido a partir do conhecimento do agente sobre a ilicitude da conduta, sobretudo quando se trata de pescador profissional.
O princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais, dada a necessidade de proteção ao meio ambiente e à fauna aquática.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 34 e 70; Instrução Normativa IBAMA nº 26/2009, arts. 2º, I, "h", e 7º.
Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes nos autos.