Apelação / Remessa Necessária / Ordem Urbanística
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO POPULAR –  ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER ADMITIDO (ART. 329, I, CPC) –  IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS VALORES AUFERIDOS COM A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO BEM PÚBLICO E DE DANOS MORAIS COLETIVOS –  PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DO TPU QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS DO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO POPULAR –  ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER ADMITIDO (ART. 329, I, CPC) –  IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS VALORES AUFERIDOS COM A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO BEM PÚBLICO E DE DANOS MORAIS COLETIVOS –  PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DO TPU QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS DO ART. 6º, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 58.832/2019 –  PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1. Ação popular ajuizada por cidadão em face de ocupante de bem público, do Município de São Paulo e de subprefeito buscando a interrupção de funcionamento das atividades do bar localizado na Praça Municipal Inácio Pereira reconhecendo-se a ilegalidade da ocupação com a decretação de nulidade dos respectivos atos administrativos e a condenação dos réus ao ressarcimento do erário municipal pelos danos verificados. Município de São Paulo que teve deferido seu pleito de inclusão no polo ativo da demanda (art. art. 6º, §3º, da Lei nº 4.717/65) e indeferido seu pedido de aditamento da petição inicial. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação do ente público.
2. Preliminar. Insurgência da municipalidade contra decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de aditamento da petição inicial. Possibilidade de conhecimento da insurgência, com fulcro no art. 1.009, parágrafo 1º, do CPC. 2.1. Na ocasião do pedido de aditamento, os réus contra os quais foram realizados os novos pleitos ainda não haviam sido citados. Possível, assim, o aditamento sem que se exija o consentimento destes, na linha do art. 329, I, CPC. 2.2. Ademais, este Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se mostra possível o aditamento da petição inicial independentemente do consentimento dos réus na hipótese em que sua postulação ocorreu anteriormente à citação de todos os litisconsortes.
3. Mérito.
3.1. Pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização correspondente a todos os valores auferidos com a exploração comercial do bem público. Pleito indenizatório que, apesar de encontrar respaldo no art. 11, da Lei nº 4.717/1965, não se mostra possível na situação concreta. A quantia referente ao preço público para outorga do TPU basta para o ressarcimento do ente público municipal, não se mostrando lícito condenar os requeridos a um pagamento correspondente aos valores auferidos licitamente através de sua atividade comercial, visto que o Município de São Paulo já será ressarcido pelos prejuízos verificados. Entendimento contrário poderia implicar em bis in idem, o que não se pode aceitar. Ausente situação de enriquecimento ilícito, distinguindo-se de precedente do STJ mencionado pelo recorrente.
3.2. Dano moral coletivo não caracterizado. Ausência de demonstração de que houve repercussão social suficiente a ensejar a reparação pelos supostos danos morais coletivos gerados pelo uso do bem público com destinação diversa daquela inicialmente constante do TPU. Não se comprovou que a situação narrada provocou profunda comoção ou abalo social nos munícipes, de modo a justificar a compensação pecuniária. Transtornos identificados pelo autor popular que tiveram mero impacto local e que foram solucionados com fiscalização empreendida pelo próprio poder público municipal.
3.3. Proporcionalidade do pagamento do preço público decorrente da outorga do TPU que encontra fundamento no art. 6º, §2º, do Decreto Municipal nº 58.832/2019. Parâmetros que deverão ser observados para a apuração do valor devido. 
4. Sentença parcialmente reformada apenas para que seja admitido o aditamento à petição inicial apresentado pelo Município de São Paulo. Parcial provimento do recurso interposto.