Apelação Cível / Segurança em Edificações
Tania Ahualli
Pedregulho
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por moradores de terreno rural irregular contra o Município de Pedregulho, visando a readequação do nível da rua e regularização do escoamento de água pluvial, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por moradores de terreno rural irregular contra o Município de Pedregulho, visando a readequação do nível da rua e regularização do escoamento de água pluvial, além de ressarcimento por danos decorrentes de alagamentos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade dos autores para pleitear a obrigação de fazer e indenização, e (ii) a responsabilidade do Município pelos danos alegados.
III. Razões de Decidir
3. Comprovada a ocupação irregular do terreno pelos autores, sem qualquer direito registrado sobre o imóvel.
4. A responsabilidade do Município não se configura, pois evidente a culpa exclusiva de terceiros e das vítimas. A ocupação do terreno de residência dos autores é decorrente de invasão, assim como é irregular o loteamento vizinho, cujas obras têm gerado os alagamentos e os danos reclamados nos autos. Por seu turno, a Municipalidade tem disperdido esforços para sanear a questão, respondendo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ocupação irregular não gera legitimidade para pleitear obrigações do ente público. 2. A responsabilidade estatal não se aplica quando há culpa exclusiva de terceiros.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, §6º; art. 129, III.