Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Israel Góes dos Anjos
São Caetano do Sul
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados na conta do executado. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados na conta do executado. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.