Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  CDAs nºs 1.006.258.371 e 1.006.258.382 –  Insurgência contra decisão que rejeitou a nova exceção de pré-executividade oposta à CDA –  Oposição de segunda objeção com o único propósito de rediscutir a prescrição intercorrente do débito, já afastada anteriormente na primeira objeção –  Inadmissibilidade - Preclusão consumativa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  CDAs nºs 1.006.258.371 e 1.006.258.382 –  Insurgência contra decisão que rejeitou a nova exceção de pré-executividade oposta à CDA –  Oposição de segunda objeção com o único propósito de rediscutir a prescrição intercorrente do débito, já afastada anteriormente na primeira objeção –  Inadmissibilidade - Preclusão consumativa configurada –  Precedentes - Recurso não provido.