Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do coexecutado. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do coexecutado. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fez a agravante. Não comprovação de que o bloqueio recaiu sobre benefício previdenciário recente. Mera alegação, de serem os valores constritos destinados à própria subsistência, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Limitação do art. 833, IV, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.