Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Tutela antecipada antecedente. ICMS. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, mediante apólice de seguro garantia, sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decisão mantida.  Agravo de instrumento não provido.