Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Spencer Almeida Ferreira
Votuporanga
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Vícios inexistentes –  Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS.