Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Leme
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Isenção ou redução da pena de multa. Inviabilidade. Manutenção do decreto de perdimento da motocicleta apreendida. Instrumento do crime. Recurso desprovido.