Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Mary Grün
Olímpia
25ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. 
Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. 
1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação jurídica regida pela Lei nº 13.786/18. Contrato firmado após Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. 
Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. 
1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação jurídica regida pela Lei nº 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. Apelante que se insurge contra retenção na proporção de 20% sobre os valores pagos pelos apelados, postulando aplicação da penalidade correspondente a 10% do valor atualizado do contrato (art. 32- A da Lei nº 13.786/18). Incidência do percentual previsto que não pode resultar em retenção integral ou desvantagem excessiva ao compromissário comprador. Precedentes desta C. Corte. Legislação específica que deve ser interpretada em conjunto com as normas do sistema protetivo do direito do consumidor e do Código Civil (Teoria do Diálogo das Fontes). Retenção de parte dos valores para compensação de gastos decorrentes da rescisão. Fixação em 20% da quantia paga que se coaduna com a Jurisprudência já firmada, afastando-se as cláusulas contratuais em sentido contrário. 
2. Possibilidade de parcelamento dos valores restituíveis, nos termos do §1º do art. 32- A da Lei nº 6.766/79, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018. Precedentes. Possibilidade de restituição na forma parcelada, nos termos do §1º do art. 32- A da Lei nº 6.766/79.
3. Recurso provido em parte.