Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
Monte Alto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO ESPÓLIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO ESPÓLIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (fornecimento de 'home care') em razão do falecimento da autora, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A sentença condenou os sucessores da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a necessidade de apreciação do mérito quanto à obrigação de fazer referente ao fornecimento de 'home care', considerando a prestação do serviço por força de tutela antecipada; (ii) a ocorrência de dano moral passível de reparação em razão da negativa inicial de cobertura pela operadora de saúde; e (iii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O direito à saúde, objeto do pedido de fornecimento de 'home care', possui caráter personalíssimo e, com o falecimento da autora no curso do processo, é intransmissível aos herdeiros. Assim, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. A pretensão da operadora do plano de saúde de ressarcimento em relação aos valores despendidos em cumprimento à tutela antecipada é incabível, considerando o entendimento consolidado pelo STJ de que direitos personalíssimos não transmitem obrigações aos herdeiros após o óbito.
O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois, embora a negativa inicial de cobertura configure conduta ilícita, não restou demonstrado abalo de ordem imaterial suficiente para justificar a reparação, especialmente porque a autora foi devidamente assistida pela operadora em cumprimento à tutela antecipada. A ré não concordou com o pedido de desistência da ação formulado pelos herdeiros em relação ao pleito indenizatório. Diante disso, aplica-se o princípio da causalidade, atribuindo-se os ônus sucumbenciais exclusivamente ao espólio da autora, e não aos herdeiros, cabendo a reforma parcial da sentença neste ponto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da ré desprovido. Recurso dos herdeiros parcialmente provido.
Tese de julgamento:
O direito à saúde, por ser personalíssimo, extingue-se com o falecimento da parte autora, sendo incabível a continuidade do feito para apreciação do mérito relacionado à obrigação de fazer. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo imaterial relevante.
O ônus sucumbencial, ante as particularidades do caso vertente, deve ser atribuído ao espólio.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI e IX; art. 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.950.603/SP, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 11/03/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.387.394/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 20/11/2023; STJ, EAREsp nº 1.595.021/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/02/2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1000546-32.2023.8.26.0002, rel. Álvaro Passos, j. 06/07/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001248-47.2023.8.26.0076, rel. Corrêa Patiño, j. 18/06/2024.