Apelação Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Enio Zuliani
Jacareí
4ª Câmara de Direito Privado
Ação que busca reconhecimento de nulidade de expediente que permitiu retificar área de imóvel recém negociado, com abertura de nova matrícula. A narrativa de quem ajuíza a demanda (vendedora) é a de que o seu consentimento para com os novos dados geodésicos do imóvel e que importavam em alteração das dividas e da área (retirando área da matrícula anterior) não poderia Ementa: Ação que busca reconhecimento de nulidade de expediente que permitiu retificar área de imóvel recém negociado, com abertura de nova matrícula. A narrativa de quem ajuíza a demanda (vendedora) é a de que o seu consentimento para com os novos dados geodésicos do imóvel e que importavam em alteração das dividas e da área (retirando área da matrícula anterior) não poderia ser convalidado, devido a equívoco do mandato com prazo certo outorgado. Todavia e como declarado no decisum de Primeiro Grau, o procedimento de retificação foi formado corretamente, sendo que o mandato não foi outorgado para que o mandatário assinasse a petição de retificação, mas, sim, que concordasse com o que se propunha pela nova medição, o que ocorreu regularmente com poderes ratificados pelos mandantes. Exato cumprimento do art. 213 da Lei 6015/73. Não provimento.