Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Jayme de Oliveira
Bastos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor público municipal – Município de Bastos – Adicional de insalubridade – Sentença de procedência – Inconformismo do réu – Cabimento – Necessária observância da NR 15 do Ministério do Trabalho – Atividade do autor, de limpeza de praças públicas e seus respectivos sanitários, não equiparada à coleta de lixo urbano – Conclusão do laudo pericial não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor público municipal – Município de Bastos – Adicional de insalubridade – Sentença de procedência – Inconformismo do réu – Cabimento – Necessária observância da NR 15 do Ministério do Trabalho – Atividade do autor, de limpeza de praças públicas e seus respectivos sanitários, não equiparada à coleta de lixo urbano – Conclusão do laudo pericial não vincula o juízo – Ausência de direito ao adicional pleiteado – Precedentes – Sentença reformada – Recurso voluntário e reexame necessário providos.