Apelação Cível / Parcelamento do Solo
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação de obrigação de não fazer –  Risco ou ameaça de demolição não comprovados - Exigência de procedimento administrativo e medidas judiciais para desocupação de imóveis habitados previstas na legislação - Necessidade de controle de ocupações irregulares em áreas de mananciais incontroversa - Limites do pedido que afastam outras providencias nestes autos - Sentença Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação de obrigação de não fazer –  Risco ou ameaça de demolição não comprovados - Exigência de procedimento administrativo e medidas judiciais para desocupação de imóveis habitados previstas na legislação - Necessidade de controle de ocupações irregulares em áreas de mananciais incontroversa - Limites do pedido que afastam outras providencias nestes autos - Sentença reformada –  Recursos de apelação providos.