Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Tupi Paulista
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos. Débitos inexigíveis. Retorno das partes ao "status quo ante" (artigo 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos. Débitos inexigíveis. Retorno das partes ao "status quo ante" (artigo 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação com o montante creditado na conta do requerente.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva (para os descontos realizados após 30/03/2021). Falsificação da assinatura do autor constatada apenas por prova pericial grafotécnica. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021). 
DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.