Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Mairiporã
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  IPTU –  MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ –  Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do Município.
OMISSÃO NA R. SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  Não há que se falar em omissão na r. sentença, na medida em que os fundamentos que ampararam a procedência da ação foram expressamente apresentados –  Da análise da r. sentença Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  IPTU –  MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ –  Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do Município.
OMISSÃO NA R. SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  Não há que se falar em omissão na r. sentença, na medida em que os fundamentos que ampararam a procedência da ação foram expressamente apresentados –  Da análise da r. sentença recorrida, verifica-se que foram indicadas as razões que ensejaram a rejeição das preliminares de inépcia da inicial, de ausência de interesse de agir e de prescrição da pretensão anulatória, bem como a interpretação do laudo pericial que justificou o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que tange ao IPTU incidente sobre imóvel ocupado terceiros –  Pleito de nulidade que não merece prosperar.
ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –  DESNECESSIDADE –  No caso dos autos, o Município alega o descumprimento pela apelada do disposto no artigo 303 do Código de Processo Civil, que obriga o aditamento da petição inicial após a concessão da tutela antecipada –  Ocorre que não houve a concessão de tutela em caráter antecedente à propositura da presente ação anulatória, não sendo o caso de aplicação do aludido dispositivo –  Ademais, verifica-se que a petição inicial trouxe a discussão do mérito e o pedido final, expondo de forma adequada os fatos e fundamentos jurídicos que embasaram a demanda –  Com isso, não se justifica a extinção do feito sem resolução de mérito com base no § 2º, do artigo 303, do Código de Processo Civil.
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO –  IMPOSSIBILIDADE –  SÚMULA VINCULANTE 28 –  O E. Supremo Tribunal Federal já consignou que é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário –  Assim, também não há que se falar em necessidade de depósito prévio.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA – A prescrição de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32, que continua válido pelo fenômeno da recepção –  No caso de ação declaratória de nulidade do lançamento tributário, o termo inicial do prazo prescricional é a data da notificação do lançamento –  Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
No caso, a presente ação foi ajuizada 04/06/2018 objetivando a anulação dos débitos referentes a IPTU incidente sobre o imóvel de inscrição cadastral nº 03.28.01.34 (fls. 01/14) –  Dessa forma, encontra-se prescrita a pretensão de anulação de débitos cuja notificação do lançamento tenha ocorrido anteriormente à data de 04/06/2013 –  Sentença que deve ser reformada neste ponto.
IPTU –  OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS –  O artigo 34 do Código Tributário Nacional atribui a condição de contribuinte do IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel a qualquer título, de modo que eles são sujeitos passivos do respectivo recolhimento, cabendo ao Município a escolha –  Contudo, no caso de imóvel invadido por terceiros, o E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido de forma reiterada pela impossibilidade se de exigir o IPTU do proprietário usurpado da posse do bem, devendo o tributo ser lançado em face dos ocupantes da área –  Precedentes desta C. Câmara –  Embora este relator já tenha decidido de forma diversa em casos semelhantes, o posicionamento de outrora resta superado em respeito aos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da colegialidade, adequando-se ao posicionamento da Câmara.
No caso dos autos, a autora figura como proprietária do imóvel sobre o qual recai a cobrança de IPTU, conforme matrícula de nº 34.923 (fls. 21/22) –  Contudo, o laudo pericial produzido nos autos atesta que, quando da ocorrência dos fatos geradores do IPTU no período passível consideração, o imóvel de inscrição cadastral nº 03.28.01.34 se encontrava completamente ocupado por terceiros –  Assim, a autora estava privada do pleno exercício do seu direito de propriedade –  Impossibilidade, portanto, de se exigir o IPTU da proprietária usurpada da posse do bem, devendo o tributo ser lançado contra os ocupantes da área –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  OCORRÊNCIA –  Partes que foram simultaneamente vencedoras e vencidas –  Honorários que pertencem ao advogado e não podem ser compensados, nos termos do art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil de 2015 –  Arbitramento que deve considerar o grau de êxito de cada parte –  Precedente deste E. Tribunal de Justiça –  No caso, trata-se de sentença ilíquida, devendo o percentual ser arbitrado na fase de liquidação, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma –  Percentual que incidirá sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes.
Sentença parcialmente reformada, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão anulatória em relação a parte dos débitos discutidos –  Recurso provido em parte –  Reexame necessário realizado, alterado em parte o dispositivo.