Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Mogi das Cruzes
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. A parte apelante busca a reforma da decisão para declarar a inexistência de relação contratual, determinar o cancelamento de faturas e descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como condenar a instituição financeira à repetição do indébito no montante de R$ 7.772,08 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida entre as partes, com consequente responsabilização da instituição financeira pelos descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelante.

Razões de decidir
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor na prestação de serviços, conforme o artigo 14 da Lei nº 8.078/90, cabendo-lhe comprovar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor. Nos casos de alegação de contratação indevida, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, conforme artigo 6º, VIII, do CDC. No presente caso, a instituição financeira demonstrou a regularidade da relação jurídica, apresentando cópia do contrato devidamente assinado pela parte apelante, afastando a tese de contratação fraudulenta. O contrato firmado entre as partes não contém obscuridades capazes de induzir a erro, sendo clara sua formulação e seus termos. Precedentes jurisprudenciais confirmam a validade da contratação eletrônica e da responsabilidade do consumidor quanto aos atos praticados, quando demonstrada a regularidade da adesão ao contrato. Diante da inexistência de irregularidades no contrato e da comprovação da anuência da parte apelante, não há que se falar em devolução de valores ou indenização por danos morais.

Dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1A instituição financeira tem o ônus de demonstrar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor. 2A apresentação do contrato assinado pelo consumidor constitui prova suficiente da validade da relação jurídica. 3Não há ilicitude na cobrança de valores quando comprovada a anuência do consumidor ao contrato firmado.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90, arts. 3º, 6º, VIII e 14; CPC, art. 85, §11º.
Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1005472-25.2023.8.26.0077, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1017175-13.2023.8.26.0348, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024.