Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que promoveu o sentenciado Carlos Eduardo Calvacante de Souza ao regime aberto. O agravante alega a necessidade de exame criminológico para avaliar o mérito do sentenciado, que é multirreincidente e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que promoveu o sentenciado Carlos Eduardo Calvacante de Souza ao regime aberto. O agravante alega a necessidade de exame criminológico para avaliar o mérito do sentenciado, que é multirreincidente e cumpre pena por crimes graves.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exame criminológico para a progressão de regime do sentenciado, considerando a gravidade dos crimes cometidos e a ausência de elementos que comprovem o mérito para a concessão do benefício.

III. Razões de Decidir 
3. A Lei 10.792/2003 retirou a obrigatoriedade do exame criminológico, mas permite sua realização quando pertinente, especialmente em casos de alta periculosidade.
4. A nova legislação 14.843/2024 torna obrigatória a submissão ao exame criminológico para atestar o mérito dos condenados que buscam benefícios na execução penal.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. Decisão cassada, com determinação de retorno do sentenciado ao regime fechado e realização de exame criminológico. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer exame criminológico para avaliar o mérito do sentenciado. 2. A gravidade dos crimes e a alta periculosidade justificam a necessidade de exame.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, inciso VLVI, alínea " a ".
Lei 10.792/2003, art. 112.
Lei 14.843/2024, art. 112.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0006531-57.2024.8.26.0521, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.08.2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0004850-52.2024.8.26.0521, Rel. Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.07.2024.