Apelação Cível / Planos de saúde
Domingos de Siqueira Frascino
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO DÉBITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, que pleiteava a anulação da Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO DÉBITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, que pleiteava a anulação da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, além de indenização por danos materiais e morais. Alega a autora que a operadora do plano cancelou indevidamente o contrato sob a justificativa de inadimplência da mensalidade vencida em outubro de 2023, embora os boletos subsequentes tenham sido regularmente emitidos e pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde diante do pagamento das mensalidades subsequentes ao débito apontado como inadimplido; (ii) avaliar a validade da notificação da consumidora para fins de rescisão contratual, considerando o prazo estabelecido no artigo 13, § único, inciso II, da Lei nº 9.656/98; e (iii) determinar a existência de danos morais passíveis de indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência somente é válida se observadas as exigências do artigo 13, § único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que condiciona a suspensão ou rescisão à inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que a operadora comprove a notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de mora.
2. No caso concreto, a operadora não demonstrou o envio tempestivo da notificação exigida pelo dispositivo legal, visto que a mensalidade venceu em 10/10/2023 e a notificação foi realizada somente em 05/12/2023, ultrapassando o prazo máximo de cinquenta dias previsto na norma.
3. A operadora, ao aceitar o pagamento das mensalidades subsequentes sem qualquer ressalva e, ainda assim, proceder à rescisão do contrato, agiu em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva, violando a legítima expectativa da consumidora quanto à continuidade da cobertura contratada.
4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento, inclusive daquela subsequente ao cancelamento unilateral do plano de saúde, bem configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, como se pode ver em AgInt no REsp 2.050.967 e REsp 1.887.705/SP.
5. O cancelamento do plano de saúde ocorrido em 19/12/23, apenas nove dias após o pagamento da mensalidade de dezembro, bem reforça a abusividade da conduta da operadora e acentua o prejuízo à consumidora, que foi surpreendida com a negativa de cobertura em momento de urgente necessidade de atendimento médico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência é abusiva quando a operadora recebe, sem ressalvas, as mensalidades subsequentes ao débito apontado como inadimplido, violando a boa-fé objetiva e frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à manutenção do contrato. A notificação do consumidor para fins de rescisão do contrato de plano de saúde deve observar o prazo máximo de cinquenta dias de inadimplência, sob pena de nulidade da rescisão, nos termos do artigo 13, § único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. A negativa indevida de cobertura médica em situação de urgência caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de sofrimento específico.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º e 51; Código Civil, artigo 422; Lei nº 9.656/98, artigo 13, § único, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.050.967, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/09/2023; REsp 1.887.705/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14/09/2021.