Apelação / Remessa Necessária / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Antonio Celso Faria
Mairiporã
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Discordância da apelante sem consistência. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXXIV, da CF). Manutenção da indenização fixada. Reformada a sentença apenas quanto à incidência de juros Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Discordância da apelante sem consistência. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXXIV, da CF). Manutenção da indenização fixada. Reformada a sentença apenas quanto à incidência de juros compensatórios, ausentes no caso concreto em razão da falta de exploração econômica do bem, conforme entendimento do E. STF na ADI 2332. Recurso provido em parte.