Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Barretos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória visando ao reconhecimento de que terceiros abriram conta em nome do autor e que, sem sua autorização, contraíram dois empréstimos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória visando ao reconhecimento de que terceiros abriram conta em nome do autor e que, sem sua autorização, contraíram dois empréstimos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do banco réu em honorários de sucumbência, considerando que o banco encerrou a conta e os contratos fraudulentos antes da citação, mas após o ajuizamento da ação.
III. Razões de Decidir
3. Apesar de o banco ter solucionado a questão administrativamente antes da citação, à época do ajuizamento ainda havia interesse jurídico do autor em ver declarada a inexistência da relação com o banco.
4. O proveito econômico do autor é o valor total dos contratos fraudulentos, R$ 94.169,23, que serve de base para os honorários de sucumbência.
5. Incabível a redução dos honorários pela metade, pois o banco apresentou contestação rejeitando sua responsabilidade, a afastar o reconhecimento jurídico do pedido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo para os honorários de sucumbência é o proveito econômico obtido pelo autor com a procedência do pedido.
Legislação Citada:
CPC/15, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11; art. 90, §4º.
CF/1988, art. 5º, XXXV.