Apelação Cível / Contratos Bancários
Rodolfo Pellizari
Cerquilho
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Ação de execução" (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do exequente. Cabimento.

Caso concreto. Exequente que sempre movimentou o feito. Necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como adequação da via utilizada, restando configurado o interesse processual para a propositura da presente execução. Ementa: Apelação cível. "Ação de execução" (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do exequente. Cabimento.

Caso concreto. Exequente que sempre movimentou o feito. Necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como adequação da via utilizada, restando configurado o interesse processual para a propositura da presente execução. Inexistência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Ausência, ademais, de transcurso de prazo suficiente para caracterização de prescrição intercorrente. Cédula de crédito bancário que possui prescrição trienal, a contar do vencimento da dívida. Artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 

Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. 

Recurso provido.