Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Claudio Augusto Pedrassi
Presidente Bernardes
2ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Cargo de Oficial Administrativo no sistema penitenciário. Prova pericial que demonstrou o exercício de atividade insalubre no grau máximo –  40% pela autora. Cálculo do adicional de insalubridade que deve observar as normas técnicas do Ministério do Trabalho. Adicional devido no grau máximo.


ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Cargo de Oficial Administrativo no sistema penitenciário. Prova pericial que demonstrou o exercício de atividade insalubre no grau máximo –  40% pela autora. Cálculo do adicional de insalubridade que deve observar as normas técnicas do Ministério do Trabalho. Adicional devido no grau máximo.


ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional que é devido somente a partir da data do laudo pericial e não do ingresso da autora na carreira. Entendimento consolidado do STJ, conforme PUIL nº 413/RS e nº 1954/SC. Sentença reformada neste aspecto. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.