Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de danos morais. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, determinando o recolhimento do preparo. Inconformismo. Acolhimento. Autor que é menor de idade, sendo presumida sua hipossuficiência financeira em razão da ausência de renda. Condição financeira dos Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de danos morais. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, determinando o recolhimento do preparo. Inconformismo. Acolhimento. Autor que é menor de idade, sendo presumida sua hipossuficiência financeira em razão da ausência de renda. Condição financeira dos genitores que não autoriza o indeferimento da benesse, tendo em vista sua natureza personalíssima. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 47677).