Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Carlos Abrão
Birigüi
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM ASSINATURA RECONHECIDA PELA ICO-BRASIL E DE COMPROVANTE DE QUE HOUVE QUE HOUVE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM ASSINATURA RECONHECIDA PELA ICO-BRASIL E DE COMPROVANTE DE QUE HOUVE QUE HOUVE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - EMENDA REGULARIZANDO APENAS A PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - AUTORA QUE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE O NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL RESULTARIA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR NESSE MOMENTO PROCESSUAL A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RESSALVA QUANTO AO POSICIONAMENTO DO DOUTO SEGUNDO JUIZ QUE DARIA PROVIMENTO AO APELO - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA.