Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  PRETENSÃO DO INSS DE ENVIO DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL –  AUTARQUIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE SEU ÔNUS DE APONTAR INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA –  ACÓRDÃO MANTIDO –  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Embargos de declaração rejeitados.