Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Borborema
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Improcedência. Inconformismo do autor. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Laudo papiloscópico conclui que a impressão digital aposta no ajuste não pertence ao requerente. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Ementa: DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Improcedência. Inconformismo do autor. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Laudo papiloscópico conclui que a impressão digital aposta no ajuste não pertence ao requerente. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário do demandante de forma simples até 30.03.2021, após, a repetição será em dobro, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$5.000,00, montante pleiteado no apelo. Autorizada a compensação com os valores creditados em favor do autor, em conta corrente e para quitar empréstimo anterior, vez que as partes devem ser repostas ao 'status quo ante'. Afastada a multa por litigância de má-fé. Sucumbência invertida. Sentença reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.