Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que, em cumprimento provisório do julgado, majorou os valores de multa diária. Insurgência. Decisão que considerou descumprida obrigação fixada em tutela por haver ameaça de corte pela executada. Ausência de comprovação de que o documento com menção ao corte tenha Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que, em cumprimento provisório do julgado, majorou os valores de multa diária. Insurgência. Decisão que considerou descumprida obrigação fixada em tutela por haver ameaça de corte pela executada. Ausência de comprovação de que o documento com menção ao corte tenha sido emitido pela ré e corresponda aos débitos declarados inexigíveis pela sentença. Obrigação fixada na tutela para impedir o corte, não para impedir tentativas de negociação. Obrigação que não pode receber sentido extensivo, pois, medidas de caráter punitivo se interpretam restritivamente. Valores fixados a título de multa que, ademais, são muito exagerados (R$ 50.000,00 diários e R$ 1.000.000,00 como limite). Decisão afastada. Agravo provido.