Apelação Cível / Seguro
Paulo Ayrosa
Brotas
31ª Câmara de Direito Privado
SEGURO DE VEÍCULO –  INDENIZAÇÃO –  VEÍCULO SINISTRADO (CAPOTAMENTO) –  PERDA TOTAL –  PERFIL CONTRATADO –  ALEGAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE DIVERGÊNCIAS QUANTO AO PRINCIPAL CONDUTOR –  NÃO RECONHECIMENTO –  NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ERA A PRINCIPAL CONDUTORA DO VEÍCULO –  UTILIZAÇÃO ESPORÁDICA DE SEU FILHO, CONDUTOR QUANDO DO ACIDENTE –  PERDA DO DIREITO AO SEGURO EM Ementa: SEGURO DE VEÍCULO –  INDENIZAÇÃO –  VEÍCULO SINISTRADO (CAPOTAMENTO) –  PERDA TOTAL –  PERFIL CONTRATADO –  ALEGAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE DIVERGÊNCIAS QUANTO AO PRINCIPAL CONDUTOR –  NÃO RECONHECIMENTO –  NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ERA A PRINCIPAL CONDUTORA DO VEÍCULO –  UTILIZAÇÃO ESPORÁDICA DE SEU FILHO, CONDUTOR QUANDO DO ACIDENTE –  PERDA DO DIREITO AO SEGURO EM CASO DE VIOLAÇÃO DO PERFIL DO SEGURADO –  AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA SEGURADORA –  INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA –  DANO MORAL –  NÃO CARACTERIZAÇÃO –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS –  ART. 252 DO RITJSP –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
I- Conquanto tenha sido pactuado no contrato de seguro exclusões expressas relacionadas a divergências quanto ao principal condutor do veículo segurado, vê-se que não restou demonstrada a má-fé da autora quando do preenchimento da apólice contratada, sendo irrelevante que o bem, quando sinistrado, estivesse sendo conduzido por terceira pessoa, visto que inexiste prova de que fosse este o principal condutor do bem segurado, razão pela qual se impõe a condenação da ré ao pagamento da indenização contratada, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte aos 30 dias estabelecidos para a regulação do sinistro e com juros de 1% a partir da citação; 
II- A recalcitrância no pagamento da indenização securitária, por si só, não é fator caracterizador de dano moral compensável.

CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.