Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Moreira Viegas
Itatinga
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação indenizatória - saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Bebedouro - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação indenizatória - saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Bebedouro - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto –  Impossibilidade de denunciação da lide, por expressa vedação do art. 88 do CDC - Aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Hipossuficiência técnica do consumidor que acarreta a inversão do ônus da prova, pois compete à Ré a demonstração de que o imóvel se encontra regularizado e inexistem os danos atribuídos à construtora/incorporadora - Perícia requerida exclusivamente pela autora - Aplicação dos artigos 82, 95, caput, e 373, I, todos do CPC feita adequadamente na r. decisão recorrida - Decisão interlocutória mantida –  Recurso desprovido.