Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de Sentença –  Cálculos da exequente que respeitam os limites objetivos da coisa julgada –  Título executivo judicial expresso ao reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam incidir sobre o valor da diferença apurada em favor do contribuinte, economicamente aferível a partir da parcial procedência da demanda originária – Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de Sentença –  Cálculos da exequente que respeitam os limites objetivos da coisa julgada –  Título executivo judicial expresso ao reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam incidir sobre o valor da diferença apurada em favor do contribuinte, economicamente aferível a partir da parcial procedência da demanda originária –  Necessária observância da autoridade da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) –  Concordância com a pretensão recursal manifestada expressamente pelo ente público executado –  Decisão reformada –  Recurso provido