Apelação Cível / Compra e Venda
Rodrigues Torres
São José dos Campos
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Pretensão de cobrança de multa contratual por rescisão unilateral sem motivo. 2- Magistrado que julgou antecipadamente o feito, sem proferir despacho saneador com distribuição do ônus da prova e sem oportunizar a produção de prova oral expressamente requerida. 3- Dilação probatória que se mostra necessária diante das Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Pretensão de cobrança de multa contratual por rescisão unilateral sem motivo. 2- Magistrado que julgou antecipadamente o feito, sem proferir despacho saneador com distribuição do ônus da prova e sem oportunizar a produção de prova oral expressamente requerida. 3- Dilação probatória que se mostra necessária diante das controvérsias instaladas pelas partes quanto às circunstâncias de rescisão unilateral sem motivo e descumprimento das obrigações contratuais. 4- Cerceamento de defesa nitidamente caracterizado. 5- Sentença anulada, com determinação. Recurso de apelação da apelante Escola Crescendo Feliz provido. Prejudicada a análise do mérito recursal articulado pela apelante Editora Poliedro.