Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que homologou cálculos de perito judicial em fase de cumprimento de sentença, referente à conversão de vencimentos em URV de servidores estaduais. A Fazenda alega inexistência de diferenças Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que homologou cálculos de perito judicial em fase de cumprimento de sentença, referente à conversão de vencimentos em URV de servidores estaduais. A Fazenda alega inexistência de diferenças devidas e prescrição quinquenal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de diferenças salariais devidas após a reestruturação da carreira dos servidores e (ii) a ocorrência de prescrição quinquenal.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O título executivo condenou a Fazenda ao pagamento de diferenças relativas à conversão em URV, respeitando a prescrição quinquenal, conforme Súmula 85 do STJ. 4. A concessão de reajuste por lei posterior não interfere na conversão pleiteada, que possui natureza de recomposição salarial. O STJ e o STF já decidiram pela obrigatoriedade da conversão em URV, sem compensação com aumentos remuneratórios. O laudo pericial observou o entendimento firmado no RE 561.836/RN, fixando como término final a lei que reestruturou a carreira dos servidores.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de vencimentos em URV deve ser observada independentemente de reajustes posteriores. 2. A prescrição quinquenal deve ser respeitada, conforme entendimento do STF.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 22; Lei nº 8.880/94; Lei Complementar nº 1.111/2010.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Ayres Britto; STJ, AgRg no REsp nº 1.260.036/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina; TJSP, Agravo de Instrumento 3008183-69.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera; TJSP, Agravo de Instrumento 3007604-24.2024.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira; TJSP, Agravo de Instrumento 3003524-51.2023.8.26.0000, Rel. Leonel Costa.