Apelação Cível / Área de Preservação Permanente
Souza Meirelles
Santo Anastácio
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Meio ambiente –  Apelação cível –  Ação civil pública –  Área de Preservação Permanente (APP) –  Supressão de vegetação nativa –  Ausência de área de Reserva Legal Florestal (RFL) -  Dano ambiental configurado - Necessidade de restauração da área de reserva legal –  Recomposição da vegetação nativa em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Ementa: Meio ambiente –  Apelação cível –  Ação civil pública –  Área de Preservação Permanente (APP) –  Supressão de vegetação nativa –  Ausência de área de Reserva Legal Florestal (RFL) -  Dano ambiental configurado - Necessidade de restauração da área de reserva legal –  Recomposição da vegetação nativa em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural –  Prazo para apresentação do projeto perante o órgao responsável deve ser de 180 (cento e oitenta),  alinhado com a jurisprudência desta Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Sentença parcialemente reformada –  Recurso parcialmente provido