Apelação Cível / Municipais
Walter Barone
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Artur Nogueira. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida a suspensão do feito durante o prazo convencionado pelas partes, até 26 de outubro de 2026. Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Artur Nogueira. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida a suspensão do feito durante o prazo convencionado pelas partes, até 26 de outubro de 2026. Sentença de extinção, de ofício, em 20 de setembro de 2024, com fulcro na Resolução nº547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sem notícia do rompimento do acordo. Sentença reformada. Recurso provido.