Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Claudio Augusto Pedrassi
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA. Serviços de Água e Esgoto. Pleito de recálculo dos valores pagos a título de tarifa ou preço público. Relação jurídica contratual relativo a fornecimento de água e esgoto. Competência da Seção de Direito Privado. Art. 5º, § 1º da Resolução nº 623/13 deste Tribunal. Ainda que haja presença de ente público no polo passivo, ante a natureza da ação que Ementa: COMPETÊNCIA. Serviços de Água e Esgoto. Pleito de recálculo dos valores pagos a título de tarifa ou preço público. Relação jurídica contratual relativo a fornecimento de água e esgoto. Competência da Seção de Direito Privado. Art. 5º, § 1º da Resolução nº 623/13 deste Tribunal. Ainda que haja presença de ente público no polo passivo, ante a natureza da ação que envolve serviços de água e esgoto, a competência é da Seção de Direito Privado. Julgamento do conflito de competência nº 0009907-33.2022.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação.