Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos, alegando omissão e contradição, especialmente com relação ao seu direito à imunidade tributária prevista no artigo 150 da Constituição e à obrigação de fornecer meio de pagamento de Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos, alegando omissão e contradição, especialmente com relação ao seu direito à imunidade tributária prevista no artigo 150 da Constituição e à obrigação de fornecer meio de pagamento de aluguel em contrato que já foi denunciado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão e contradição no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, pois o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pela parte, certo que o v. acórdão afirmou expressamente a capacidade financeira da embargante, a despeito de ser entidade sem fins lucrativos, entendendo ser fundamento suficiente para justificar o indeferimento da gratuidade.
4. Não há contradição, mas mera insatisfação da embargante com a determinação de que prossiga fornecendo os meios de pagamento do aluguel enquanto persistir a situação de fato da locação, ainda que denunciado o contrato.
5. Embargos declaratórios não são cabíveis para nova análise de matéria já decidida. O prequestionamento não exige citação expressa de preceito legal, mas sim exame da matéria, o que foi cumprido.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio hábil para reexame de matéria já decidida. 2. Prequestionamento não requer citação expressa de dispositivos legais.