Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Cesar Augusto Andrade de Castro
Adamantina
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus" –  Tráfico de Drogas –  Representação da autoridade policial no curso das investigações, postulando a busca e apreensão na residência do paciente –  Pretensão ao reconhecimento da ilicitude de tais provas, com o consequente desentranhamento dos autos e anulação de todos os atos processuais que dela derivaram –  Ilegalidade não verificada –  O ingresso no domicílio do Ementa: Habeas Corpus" –  Tráfico de Drogas –  Representação da autoridade policial no curso das investigações, postulando a busca e apreensão na residência do paciente –  Pretensão ao reconhecimento da ilicitude de tais provas, com o consequente desentranhamento dos autos e anulação de todos os atos processuais que dela derivaram –  Ilegalidade não verificada –  O ingresso no domicílio do paciente contou com a prévia autorização judicial –  Cláusula de jurisdição preservada Apesar de sucinta, a decisão impetrada foi legítima e compatível com a exigência imposta pelo artigo. 93, inciso IX, da Constituição Federal –  Pretensão à revogação da prisão preventiva –  Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anteriormente distribuída –  Conhecida em parte a impetração, e na parte conhecida, denegada a ordem.