Agravo de Instrumento / Mandato
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de conta bancária. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Legalidade da constrição. Inaplicabilidade do artigo 833, X, do CPC ao caso concreto. Impenhorabilidade do recurso não demonstrada. Ônus que incumbia ao executado. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de conta bancária. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Legalidade da constrição. Inaplicabilidade do artigo 833, X, do CPC ao caso concreto. Impenhorabilidade do recurso não demonstrada. Ônus que incumbia ao executado. Tese envolvendo o depósito equivocado em conta de sua titularidade de valores pertencentes a terceiro. Ausência de prova. Ilegitimidade do agravante para postular o levantamento de constrição sobre montante pertencente a terceiro. Interpretação do artigo 18 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.