Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Rachid Vaz de Almeida
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  Anulação do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Não observadas de plano ilicitudes no inquérito policial. Conduta em tese penalmente típica e antijurídica. Denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP. Ausente inequívoca ilegalidade ou abuso de poder. ORDEM DENEGADA.