Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. "SISBAJUD" EMPREGADO ANTES DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. TEMA 1012 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.