Agravo de Instrumento / Condomínio
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para provedor de internet, com o intuito de apresentação de mensagens trocadas entre empresa de que era sócio com terceiro. 

II. QUESTÃO EM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para provedor de internet, com o intuito de apresentação de mensagens trocadas entre empresa de que era sócio com terceiro. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é admissível, considerando que o indeferimento de provas não está no rol do art. 1.015 do CPC e não se configura como de urgência segundo a Tese 988 do STJ. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O indeferimento de provas não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem atende aos critérios de urgência estabelecidos pela Tese 988 do STJ.

4. A decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

5. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "O indeferimento de provas não é passível de agravo de instrumento, conforme art. 1.015 do CPC e Tese 988 do STJ."

LEGISLAÇÃO CITADA:
- CPC, art. 1.015; art. 932, III.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- STJ, Tese 988; Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT;
- TJSP, AI 2144085-11.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024;
- TJSP, AI 2218803-76.2024.8.26.0000, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024.