Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  Bloqueio online de ativos financeiros mediante uso da denominada "teimosinha" –  Pendência de recurso fazendário nos embargos à execução –  Determinação de recálculo da dívida que, de todo modo, não seria suficiente para tornar excessivos os valores constritos –  Execução iniciada em 2016, logrando-se tão somente penhora de valor diminuto em relação ao Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  Bloqueio online de ativos financeiros mediante uso da denominada "teimosinha" –  Pendência de recurso fazendário nos embargos à execução –  Determinação de recálculo da dívida que, de todo modo, não seria suficiente para tornar excessivos os valores constritos –  Execução iniciada em 2016, logrando-se tão somente penhora de valor diminuto em relação ao total da dívida –  Executada que se limitou a ofertar bens de baixa liquidez, justificadamente recusados pela Fazenda –  Executada possuidora de débitos de elevada monta junto ao Estado –  Circunstâncias fáticas que autorizam o uso da ferramenta em questão, prestigiando o interesse do credor –  Medida que não se confunde com a penhora de faturamento –  Recurso desprovido.