Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré a arcar com os custos de internação com improcedência da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré a arcar com os custos de internação com improcedência da pretensão indenizatória e repartindo as custas processuais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão. Insurgência do plano de saúde - verificação a regularidade da recusa do plano de saúde em cobrir a internação por alegação de carência e ausência de urgência. Insurgência do Autor a possibilidade de condenação por danos morais devido à negativa de cobertura.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ. 4. A negativa de cobertura em situação de urgência, como no caso de dengue hemorrágica, é abusiva, conforme Súmula 103 do TJSP. A urgência foi comprovada por laudo médico, justificando a condenação por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos Autores provido para condenar a Ré ao pagamento de R$15.000,00 por danos morais. Recurso da Ré desprovido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva. 2. A negativa indevida de cobertura gera direito à indenização por danos morais.