Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Diadema
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, com alegação taxa de juros remuneratórios abusivos e abusividade de seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no Ementa: APELAÇÃO. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, com alegação taxa de juros remuneratórios abusivos e abusividade de seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS exagerada, superior ao dobro da média apurada pelo BACEN para os contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Abusividade verificada.  SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradoras. Violação ao art. 39, I, do CDC. Abusividade reconhecida. Sentença reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.