Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Nova Odessa
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Iberfios Indústria e Comércio LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. Alega-se nulidade da CDA por fundamentação legal genérica e falta de especificação de multa e juros de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Iberfios Indústria e Comércio LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. Alega-se nulidade da CDA por fundamentação legal genérica e falta de especificação de multa e juros de mora.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e se esta atende aos requisitos legais de certeza e liquidez.

III. Razões de Decidir
3. As CDAs gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme Lei 6.830/80 e CTN, artigos 202 e 204.
4. As CDAs em questão contêm descrição suficiente do tributo, fundamentação legal, nome do contribuinte e cálculo da dívida, atendendo aos requisitos legais.
5. Não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, pois a agravante apresentou defesa por meio de exceção de pré-executividade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Certidões de Dívida Ativa que atendem aos requisitos legais são válidas e eficazes. 2. Não há nulidade por fundamentação genérica quando a legislação aplicável resta  indicada.