Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Piracicaba
18ª Câmara de Direito Público
(Julgada em conjunto com o Agravo de Instrumento nº2356647-68.2024.8.26.0000). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Saldo de Parcelamento de IPTU e Taxas de Serviços Públicos dos exercícios de 2013 e 2014. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção incidentes sobre o Ementa: (Julgada em conjunto com o Agravo de Instrumento nº2356647-68.2024.8.26.0000). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Saldo de Parcelamento de IPTU e Taxas de Serviços Públicos dos exercícios de 2013 e 2014. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção incidentes sobre o crédito, a partir da publicação da EC nº 113/2021. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei Municipal nº 6.640/2009 e art. 61 da L.C. Municipal nº 224/08). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção apenas a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Necessidade de recálculo do valor dos créditos que não implica na nulidade das CDAs, as quais cumprem com os requisitos do art. 202 do CTN e pelo art. 2º, § 5º, da LEF. Precedentes desta C. Câmara. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que, neste caso concreto, não autoriza a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Acolhimento parcial de apenas um dos múltiplos pedidos apresentados, com baixo impacto sobre o valor executado. Sucumbência mínima configurada. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.