Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  EXECUÇÃO FISCAL –  Exceção de Pré-Executividade –  Alegação de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários –  Depósito integral em dinheiro do débito referente à CDA nº 1.361.650.640 realizado nos autos de ação mandamental, anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal –  CDA devidamente cancelada –  Bem proclamada a extinção do processo sem julgamento do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  EXECUÇÃO FISCAL –  Exceção de Pré-Executividade –  Alegação de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários –  Depósito integral em dinheiro do débito referente à CDA nº 1.361.650.640 realizado nos autos de ação mandamental, anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal –  CDA devidamente cancelada –  Bem proclamada a extinção do processo sem julgamento do mérito com relação ao aludido débito –  Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal –  Cabível a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento dos honorários de sucumbência –  Exequente que havia tomado ciência inequívoca da realização do depósito referente à CDA nº 1.361.650.640 –  Aplicação do Princípio da Causalidade –  Precedentes –  Impossibilidade, contudo, de extinção da execução fiscal em relação às CDAS nº 1.373.682.930, 1.374.331.167 e 1.375.689.436 –  Depósitos realizados após o ajuizamento da execução fiscal –  Inexistência de comprovação da integralidade do depósito –  Ausência de comprovação da efetiva suspensão da exigibilidade dos débitos –  Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida apenas para extinguir a execução fiscal em relação ao débito referente à CDA nº 1.361.650.640 –  Sentença reformada, para determinar o prosseguimento do feito em relação aos demais débitos –  Recurso parcialmente provido.