Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de cartão de crédito Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de cartão de crédito consignado, na qual o autor alegava cobrança abusiva de juros por suposta extrapolação do Custo Efetivo Total (CET) em relação ao limite estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Requeria a adequação do CET ao limite legal e a devolução dos valores cobrados em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato firmado entre as partes, considerando as normas do INSS; e (ii) determinar se o Custo Efetivo Total (CET) deve ser limitado pelos mesmos critérios aplicáveis aos juros remuneratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, essa aplicação não assegura automaticamente a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008, alterada pela IN nº 106/2020, impõe limitação apenas à taxa de juros remuneratórios nos contratos de crédito consignado, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET).
O Custo Efetivo Total (CET), regulamentado pela Resolução Bacen nº 3.517/2007, inclui encargos diversos além dos juros remuneratórios, não havendo previsão normativa que limite seu percentual.
No contrato em análise, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 2,7% ao mês, dentro dos limites normativos vigentes à época da contratação. Assim, não há abusividade na cobrança. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a inexistência de prática abusiva quando os encargos contratuais respeitam as normas aplicáveis ao caso, conforme precedentes citados.
As cobranças realizadas pelo banco decorrem do exercício regular de direito do credor, conforme previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil, não havendo falha na prestação do serviço.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A limitação imposta pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008 e suas alterações se aplica apenas à taxa de juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET).
O Custo Efetivo Total (CET) inclui encargos diversos além dos juros remuneratórios, sendo regulado pela Resolução Bacen nº 3.517/2007, sem limitação normativa específica. A cobrança de encargos dentro dos limites normativos vigentes não caracteriza prática abusiva nem falha na prestação do serviço.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11º; IN PRES/INSS nº 28/2008, art. 13, II, com redação dada pela IN nº 106/2020; Resolução Bacen nº 3.517/2007.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJSP, Apelação Cível nº 1000806-88.2023.8.26.0397, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1046307-63.2022.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível nº 1056694-40.2022.8.26.0506.