Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
Itu
15ª Câmara de Direito Público
PROVA DOCUMENTAL - Ação anulatória -  Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do réu de juntada de notas fiscais para fins de aferição dos traços utilizados (matéria prima e insumos) para a confecção dos pré-moldados utilizados na obra  - Inadmissibilidade - Hipótese de documentos em poder de terceiros que não se mostram relevantes para o exame da matéria controvertida - Agravo Ementa: PROVA DOCUMENTAL - Ação anulatória -  Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do réu de juntada de notas fiscais para fins de aferição dos traços utilizados (matéria prima e insumos) para a confecção dos pré-moldados utilizados na obra  - Inadmissibilidade - Hipótese de documentos em poder de terceiros que não se mostram relevantes para o exame da matéria controvertida - Agravo não provido.