Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretenso reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD calculado a partir de base de cálculo idêntica à empregada no cálculo do IPTU. Sentença de concessão da segurança. V. acórdão que deu provimento em parte à remessa necessária para o fim de afastar a possibilidade de definição do valor do tributo por arbitramento.
1. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretenso reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD calculado a partir de base de cálculo idêntica à empregada no cálculo do IPTU. Sentença de concessão da segurança. V. acórdão que deu provimento em parte à remessa necessária para o fim de afastar a possibilidade de definição do valor do tributo por arbitramento.
1. Insurgência. Alegação de que o aresto impugnado apresenta omissão e contradição, no que diz respeito à correta aplicação do artigo 148 do CTN e à consequente exclusão do arbitramento do valor venal, configurando 'reformatio in pejus' em desfavor da Fazenda Pública.  Inocorrência. 
2. Aresto que se pronunciou, com clareza, a respeito dos motivos pelos quais deve ser utilizado como base de cálculo do ITCMD, o valor devidamente declarado pela embargada, eis que adotado de acordo com a Lei nº 10.705/2000, com a regulamentação do Decreto nº 46.655/02. Decisum que não ofende a proibição da reforma para pior ('reformatio in pejus'). Matéria que reflete o interesse de toda a classe de contribuintes e repercute na correta prestação jurisdicional, de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, admitindo a análise independentemente de pedido expresso das partes, o que foi devidamente consignado no aresto impugnado.
3. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil; mero inconformismo da parte com o teor do julgado, com nítido propósito modificativo, incompatível com a finalidade do recurso interposto.
4. Embargos de declaração rejeitados.