Apelação Cível / Aposentadoria
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. POSSIBILIDADE. ABONO PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À READEQUAÇÃO DO IRDR 21. Impetração por  perita criminal voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e paridade de direitos, bem como ao recebimento de abono permanência. Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. POSSIBILIDADE. ABONO PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À READEQUAÇÃO DO IRDR 21. Impetração por  perita criminal voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e paridade de direitos, bem como ao recebimento de abono permanência. Segurança denegada na origem. Reforma que se impõe. Aplicação do entendimento do STF no julgamento do RE nº 1.162.672-SP (Tema 1019) e do RE 1.486.392 (Tema 1307).  Aposentadoria com proventos integrais assegurada aos policiais civis  que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 e cumpriram os requisitos da Lei Complementar nº 51/85, independentemente do cumprimento das regras de transição das emendas constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, por se enquadrarem no conceito de atividade de risco,  ao passo que a paridade depende de previsão em legislação complementar do ente federativo ao qual pertença o servidor. Paridade assegurada no Estado de São Paulo pelo art.  135 da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar nº 207/79) e pelo art. 232 da Lei 10.261/1968. Inteligência do §2º do art. 5º da EC nº 103/2019. Orientação adotada neste TJSP pela Turma Especial de Direito Público, na readequação do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 - Tema 21. Na hipótese, a policial civil preencheu os requisitos previstos pela Lei Complementar 51/85, porque ingressou no serviço público antes de dezembro de 2003, conta com 25 anos de contribuição, 15 anos em função policial, sendo dispensada a idade mínima, conforme art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Direito ao abono permanência desde a data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial até a data de efetiva inatividade, independentemente da formalização de requerimento administrativo. Inteligência do artigo 40, §19, da CF. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.