Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Macaubal
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 
I. Caso em exame
1. Apelações interpostas pelo autor e pelo corréu Banco Itaú contra a sentença que declarou a inexistência dos contratos impugnados e condenou os réus, solidariamente, a restituírem ao autor os valores descontados do seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros moratórios desde cada desconto indevido, e em dobro quanto às cobranças posteriores a 03/2021, determinada a compensação com os créditos fornecidos.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) a restituição, simples ou em dobro, dos valores indevidamente descontados e o termo inicial dos juros moratórios; (ii) a compensação com os créditos disponibilizados; (iii) a existência do dano moral  (iv) os honorários sucumbenciais arbitrados.
III. Razões de decidir
3. Contratações reconhecidas como fraudulentas. Retorno das partes ao estado anterior, que impõe às instituições financeiras a restituição dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário e ao pensionista a devolução dos créditos comprovadamente recebidos.
4. Valores que foram indevidamente descontados em virtude das contratações fraudulentas devem ser restituídos em dobro, pois configurada a violação da boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp 1.413.542/RS, tendo sido observada a modulação dos efeitos da decisão.
5. Termo inicial dos juros moratórios estabelecido de acordo com o art. 398, CC e a Súmula n. 54  do C. STJ. Valores a serem restituídos que devem ser acrescidos dos juros moratórios desde a data de cada desconto indevido.
6. Apesar do desconto indevido em verba alimentar caracterizar, em regra, dano moral in re ipsa, as circunstâncias específicas dos autos afastam o abalo presumido. Demora considerável para o ajuizamento da ação aliada à comprovação de que os créditos foram efetivamente disponibilizados ao pensionista, sem devolução, revelam que a contratação irregular não lhe causou maiores transtornos ou prejuízo a sua subsistência, pois permaneceu de posse dos valores durante todo o período. Mero aborrecimento não indenizável.
7. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor que foram arbitrados sobre o valor da condenação, de acordo com as normas processuais. Descabimento do arbitramento por equidade. Tabela de honorários da OAB/SP, ademais, que possui natureza orientadora, sem caráter vinculativo. Inaplicabilidade ao caso, considerada a baixa complexidade da demanda. 
IV. Dispositivo
8. Negado provimento aos recursos.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas:
Legislação: CC, art. 398; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência: STJ, Súmulas n. 54, 479; EREsp 1.413.542/RS.