Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM. Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM. Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.