Apelação Cível / Telefonia
Adilson de Araujo
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À DECLARAÇÃO DA RESPECTIVA INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTO QUE, AUSENTE, IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1.Apelação contra sentença de improcedência Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À DECLARAÇÃO DA RESPECTIVA INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTO QUE, AUSENTE, IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1.Apelação contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, fundada em prestação de serviço de telefonia fixa.
II. Questões em discussão
2. Para julgamento da apelação é relevante a análise de duas questões jurídicas: (i) legitimidade da dívida inscrita no cadastro de inadimplentes; (ii) presença de todos os pressupostos da responsabilização civil objetiva.
III. Razões de decidir
3. A comprovação da legitimidade de dívida inscrita no cadastro de inadimplentes é fato impeditivo à pretensão declaratória de sua inexigibilidade. A parte ré na presente ação demonstrou a legitimidade da dívida no valor de R$ 265,73, com vencimento original em 1º/3/2021, fato impeditivo do direito à declaração de inexigibilidade já que a parte autora não comprovou o respectivo pagamento.
4. A responsabilização civil objetiva está condicionada à existência de nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação de serviço) e o dano. Como a dívida apontada na presente ação é legítima e não foi adimplida, não há ilicitude na inserção do nome da devedora no cadastro de inadimplentes.
IV. Dispositivo e teses
5. Apelação conhecida e desprovida.
Teses de julgamento: "1. A comprovação de legitimidade de dívida inscrita no cadastro de inadimplentes é fato impeditivo da pretensão de declaração da respectiva inexigibilidade". "2. Ausente quaisquer dos pressupostos da responsabilização civil, incabível o acolhimento de pretensão indenizatória".