Embargos de Declaração Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Halequesina Ribeiro de Souza, reformando a sentença para reconhecer a limitação do Custo Efetivo Total (CET) à época da contratação e determinar a repetição de indébito. O banco embargante alega omissão quanto à abrangência da Instrução Normativa nº 28/2008, com limitação exclusiva dos juros remuneratórios, sem aplicação ao CET, bem como à aplicação do IPCA e da taxa Selic na restituição dos valores pagos a maior. Requer o prequestionamento dos arts. 6º da LINDB, 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil e, alternativamente, a atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação imposta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique a interposição dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no art. 1022, do Código de Processo Civil. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para reexame do mérito da decisão recorrida. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicabilidade da Instrução Normativa nº 28/2008 e a limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao percentual de 1,80% ao mês, fundamentando-se na regulamentação do INSS e em precedentes desta Câmara. A decisão recorrida observou corretamente a aplicação da Lei nº 14.905/2024, estabelecendo que a correção monetária e os juros de mora deverão seguir a Tabela Prática do TJSP e a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, aplicando-se, a partir de 30/08/2024, a nova sistemática prevista na referida legislação, afastando-se a alegação de modulação indevida. O prequestionamento pretendido é desnecessário, pois a matéria foi enfrentada no acórdão, sendo dispensável a menção expressa aos dispositivos legais invocados, conforme entendimento consolidado do STJ. Prequestionamento ficto (art. 1.025, do CPC) O recurso apresenta caráter manifestamente infringente, buscando a alteração do julgado sob o pretexto de omissão inexistente, conduta inadmissível em sede de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração ocorre quando o tribunal deixa de se manifestar sobre questão relevante e necessária à solução da controvérsia, o que não se verifica no caso concreto. 3. O prequestionamento não exige a menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi analisada no acórdão recorrido".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1953830/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29/04/2024; STJ, AgInt no AREsp 2082856/GO, Rel. Min. 1ª Turma, j. 03/10/2022.
Legislação: arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC;