Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Gomes Varjão
São Paulo
Órgão Especial
Ação direta de inconstitucionalidade. §1º, I a VII, e §2º, do art. 13 da Lei Complementar nº 61/2024 do Município de Pinhalzinho. Violação da reserva de iniciativa legislativa e usurpação de competência. Inocorrência. Poder de emenda. Ausência de abusividade. Pertinência temática do objeto da emenda, sem aumento de despesa. Precedentes. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. §1º, I a VII, e §2º, do art. 13 da Lei Complementar nº 61/2024 do Município de Pinhalzinho. Violação da reserva de iniciativa legislativa e usurpação de competência. Inocorrência. Poder de emenda. Ausência de abusividade. Pertinência temática do objeto da emenda, sem aumento de despesa. Precedentes. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Inclusão de parágrafos em artigo. Atendimento ao disposto no art. 10, I e II, da LC 95/98. Estabelecimento de condições de exercício que não se confundem com restrições ao acesso, e não estão contidas na iniciativa privativa do Poder Executivo. Matéria que é submetida à reserva de lei, não caracterizada ofensa à reserva da Administração. Precedentes. Ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e igualdade. Inocorrência. Efetivação do princípio da moralidade, em atenção ao interesse público. Vício no processo legislativo. Inocorrência.
Ação improcedente.