Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
James Siano
Birigüi
5ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão alegando omissão à majoração dos honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, do CPC.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na aplicação do art. 85, §11, do CPC, referente à majoração dos honorários advocatícios em Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão alegando omissão à majoração dos honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, do CPC.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na aplicação do art. 85, §11, do CPC, referente à majoração dos honorários advocatícios em caso de provimento do recurso.
III. Razões de Decidir
O art.85, §11, do CPC é aplicável quando o recurso não é provido, como um ônus à parte que o interpôs desnecessariamente. Omissão do acórdão quanto à majoração. A sentença estabeleceu os honorários de sucumbência, em desfavor da ré, em 10% sobre o valor da causa. Honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários advocatícios se aplica quando o recurso é desprovido. 2. Omissão verificada, ensejando a majoração em conformidade ao art. 85, §11, do CPC.
Embargos acolhidos.