Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  ART. 1.022, CPC –  Omissão - Pedido para limitar a multa em 100% sobre o valor do imposto não recolhido –  Penalidade fixada acima do limite estabelecido pelo STF - Recurso acolhido - Prescrição intercorrente - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso –  Decisão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  ART. 1.022, CPC –  Omissão - Pedido para limitar a multa em 100% sobre o valor do imposto não recolhido –  Penalidade fixada acima do limite estabelecido pelo STF - Recurso acolhido - Prescrição intercorrente - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso –  Decisão mantida, nessa parte –  Embargos de declaração parcialmente acolhidos.