Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freire Teotônio
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Jeferson Costa de Jesus contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. O agravante busca absolvição por Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Jeferson Costa de Jesus contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. O agravante busca absolvição por fragilidade probatória, alegando falta de oportunidade para apresentação de testemunhas de defesa, ou desclassificação para falta de natureza média.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e as consequências impostas ao agravante.

III. Razões de Decidir
3. A prova baseada em depoimentos de agentes públicos é válida, não havendo indícios de interesse em acusar falsamente o agravante.
4. O agravante retornou à unidade prisional embriagado e iniciou tumulto, justificando a falta grave e as sanções aplicadas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta disciplinar grave justifica a regressão de regime e perda de dias remidos. 2. A decisão está em conformidade com a legislação vigente, sem afronta a princípios constitucionais.