Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Carlos Castilho Aguiar França
Santo André
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo processual da executada e deferiu o levantamento de valor pecuniário pela exequente. A agravante alega que a intimação foi realizada em nome de advogados que renunciaram ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo processual da executada e deferiu o levantamento de valor pecuniário pela exequente. A agravante alega que a intimação foi realizada em nome de advogados que renunciaram ao mandato, requerendo nova intimação e restituição do prazo recursal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das intimações realizadas em nome dos advogados que renunciaram ao mandato e a possibilidade de restituição do prazo recursal.
III. Razões de Decidir
3. As intimações foram consideradas válidas, pois, conforme o artigo 112 do Código de Processo Civil, as advogadas ainda representavam legalmente a parte no momento da intimação.
4. A ausência de indicação válida de clínica credenciada ou recusa de atendimento justifica o reembolso integral do valor despendido pela parte com a clínica que prestou o serviço.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A intimação realizada em nome de advogados que renunciaram ao mandato é válida se ainda estiverem no prazo de representação legal. 2. Na ausência de indicação válida de clínica credenciada, impõe-se o reembolso integral dos valores despendidos.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 112, § 1º.