Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ely Amioka
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Progressão ao regime semiaberto –  Recurso Ministerial que busca a reforma da r. decisão prolatada, a fim de que o Agravado seja submetido a exame criminológico.
Agravado que cumpre pena por práticas de tráfico de drogas e furto qualificado –  Anotação de falta disciplinar de natureza grave (consistente em abandono de regime semiaberto) – Ementa: Agravo em Execução –  Progressão ao regime semiaberto –  Recurso Ministerial que busca a reforma da r. decisão prolatada, a fim de que o Agravado seja submetido a exame criminológico.
Agravado que cumpre pena por práticas de tráfico de drogas e furto qualificado –  Anotação de falta disciplinar de natureza grave (consistente em abandono de regime semiaberto) –  Cometimento de novo crime no curso da execução da pena –  tais circunstâncias, somadas à gravidade em concreto dos crimes cometidos, fundamentam e recomendam a realização de exame criminológico para aferição do mérito do agravado.
Exame criminológico –  Embora a Lei nº 10.792/2003 tivesse tornado facultativo o exame criminológico, não era proibida sua realização, sendo que era possível a sua determinação quando necessário, por decisão motivada. Súmula 439, do C. STJ, em vigência.
Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime fechado. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime.