Apelação / Remessa Necessária / Multas e demais Sanções
Osvaldo de Oliveira
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Medida cautelar de suspensão da inscrição estadual (artigo 20 da Lei Estadual nº 6.374/89 e no artigo 3º da Portaria CAT nº 95/2006) –  Impetrante não localizada no endereço declinado junto ao fisco –  Posterior regularização –  Situação fática que deve ser sopesada pelo julgador –  Motivos da suspensão que deixaram de existir, medida que não pode mais Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Medida cautelar de suspensão da inscrição estadual (artigo 20 da Lei Estadual nº 6.374/89 e no artigo 3º da Portaria CAT nº 95/2006) –  Impetrante não localizada no endereço declinado junto ao fisco –  Posterior regularização –  Situação fática que deve ser sopesada pelo julgador –  Motivos da suspensão que deixaram de existir, medida que não pode mais prevalecer –  Segurança concedida –  Sentença mantida –  Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.