Recurso em Sentido Estrito / Feminicídio
Juscelino Batista
Mirassol
8ª Câmara de Direito Criminal
Recurso em sentido estrito –  Homicídio tentado qualificado por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida e contra mulher por razões do sexo feminino e posse irregular de arma de fogo de uso permitido –  Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia –  Aditamento das razões do recurso –  Não conhecimento –  Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, Ementa: Recurso em sentido estrito –  Homicídio tentado qualificado por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida e contra mulher por razões do sexo feminino e posse irregular de arma de fogo de uso permitido –  Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia –  Aditamento das razões do recurso –  Não conhecimento –  Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, oferecidas as razões do recurso, é inviável o aditamento ou oferecimento de novas razões recursais em virtude dos princípios da unidade recursal e da preclusão consumativa –  Precedentes –  Mérito – A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida –  Comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de que o acusado, por razões da condição do sexo feminino, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, atropelou sua companheira, prensando- a contra a parede, com seu veículo, provocando-lhe ferimentos, não se consumando o delito por circunstância alheia a sua vontade, consistente no fato de a vítima ter sido socorrida e submetida à intervenção médica –  Somada à prova oral coligida, tem-se as imagens do dia dos fatos, as quais, a princípio, estão em consonância com o relato da ofendida –  Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do "animus necandi" –  Qualificadoras que devem ser preservadas pois não são manifestamente improcedentes –  Materialidade e indícios de autoria com relação ao crime conexo de posse irregular de arma de fogo de uso permitido –  Arma de fogo encontrada na residência do réu, tendo a vítima confirmado que o réu adquiriu o armamento de um amigo –  Laudo pericial atestando que a arma poderia ter sido eficazmente utilizada na realização de disparos –  Maiores considerações, sobretudo a respeito da aplicação pena e do regime prisional em caso de eventual condenação, são descabidas no juízo de pronúncia –  Presença dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, questão já apreciada por esta C. Câmara e pelo C. Superior Tribunal de Justiça –  Retificação, de ofício, de erro material constante do dispositivo da decisão, para que passe a constar que o acusado restou pronunciado por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II, IV e VI, c.c. § 2º- A , inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 –  Recurso não provido, com correção, de ofício, erro material constante o dispositivo da decisão.