Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Barueri
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissões, contradições obscuridades ou erro material –  Intuito manifestamente protelatório –  Rejeição, com imposição de multa.