Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  benesse indeferida na sentença –  documentação juntada que demonstra que a apelante faz jus à benesse legal pleiteada que é concedida –  recurso conhecido independentemente de preparo.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  ENTENDIMENTO QUE PREVALECE –  apelante Ementa: APELAÇÃO –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  benesse indeferida na sentença –  documentação juntada que demonstra que a apelante faz jus à benesse legal pleiteada que é concedida –  recurso conhecido independentemente de preparo.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  ENTENDIMENTO QUE PREVALECE –  apelante ajuizou ações com fundamentos idênticos contra a mesma instituição financeira, mas relativa a contratos diversos –  determinação de emenda da petição inicial da ação anterior para aditamento do pedido, com inclusão do contrato naquela demanda –  indeferimento da exordial mantida –  abuso de direito caracterizado pelo ajuizamento pulverizado de demandas contra a mesma instituição financeira e com base nas mesmas alegações –  eventual distinção entre contratos que não impedia o apelante de aditar a petição inicial da ação proposta anteriormente –  ajuizamento de múltiplas demandas nesses moldes que tem potencial para configurar a prática de atentado e a atividade de advocacia predatória para o recebimento indevido de honorários de sucumbência –  sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.

Resultado: gratuidade da justiça concedida. Recurso desprovido.