Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Coutinho de Arruda
Osasco
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - bloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade da executada - saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - não demonstração de abuso de direito ou má-fé - impenhorabilidade reconhecida - precedentes do Superior Tribunal de Justiça - agravo provido.