Embargos de Declaração Cível / Extravio de bagagem
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Omissão - Inexistência - Acórdão suficientemente fundamentado –  Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.