Apelação Cível / Contratos Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Botucatu
38ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Utilização indevida de dados pessoais e profissionais da autora para a realização de empréstimos consignados fraudulentos. Incontroversa a responsabilidade civil da ré. Dicção do art. 932, III, do CC. Questão não devolvida à apreciação do Órgão Julgador. Danos materiais. Possibilidade. Prejuízo comprovado nos autos Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Utilização indevida de dados pessoais e profissionais da autora para a realização de empréstimos consignados fraudulentos. Incontroversa a responsabilidade civil da ré. Dicção do art. 932, III, do CC. Questão não devolvida à apreciação do Órgão Julgador. Danos materiais. Possibilidade. Prejuízo comprovado nos autos e calculado com base nas informações fornecidas pela própria requerida. Desnecessidade de liquidação da sentença. Dano moral. Caracterizado. Além da utilização indevida de seus dados para a prática de fraudes, a requerente foi alvo de investigação policial. Indenização devida. Valor mantido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.