Apelação Cível / Associação
Lia Porto
Dracena
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença procedente. Insurgência da ré e da autora. 1) Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e o autor Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença procedente. Insurgência da ré e da autora. 1) Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e o autor atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Má-fé demonstrada. Restituição do valor indevidamente descontado em dobro. 2) Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. 3) RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.