Agravo Interno Cível / Transporte Aéreo
Jorge Tosta
São José dos Campos
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo interno – Decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela agravante, por considerá-lo intempestivo – Inconformismo - Alegação de que a mera oposição de embargos declaratórios seria suficiente para fins de interrupção do prazo recursal – Rejeição – Agravante que apresenta alegações genéricas sem se atentar para o erro procedimental cometido – Postura processual Ementa: Agravo interno – Decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela agravante, por considerá-lo intempestivo – Inconformismo - Alegação de que a mera oposição de embargos declaratórios seria suficiente para fins de interrupção do prazo recursal – Rejeição – Agravante que apresenta alegações genéricas sem se atentar para o erro procedimental cometido – Postura processual adotada que nega vigência aos postulados dos arts. 5º e 6º do CPC – Decisão agravada mantida – RECURSO IMPROVIDO.