Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Hélio Nogueira
Lucélia
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Alegação de omissão. Agravo em Recurso Especial. Provido para anular Acórdão. Determinação do E. STJ para esta Corte Ordinária enfrentar pontos dos embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou o recolhimento das custas finais, sob pena de bloqueio "on line" e/ou expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado, bem Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão. Agravo em Recurso Especial. Provido para anular Acórdão. Determinação do E. STJ para esta Corte Ordinária enfrentar pontos dos embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou o recolhimento das custas finais, sob pena de bloqueio "on line" e/ou expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado, bem como indeferiu o pedido de parcelamento das custas. Tese de inconstitucionalidade do art. 4º, III, da Lei estadual n. 11.608/2003 afastada. Taxa judiciária que tem natureza de tributo e decorre da prestação de serviço público, e, no caso dos autos, encontra sua regência na Lei Estadual nº 11.608/2003. Lei processual que identifica quem responde pela taxa judiciária. A transação havida quanto a quem fica com o encargo de realizar o recolhimento da taxa judiciária não deixa de ser, em última instância, a própria pessoa executada (assim apontada na leitura da norma processual regente), que, ademais, assim se indicou obrigada na composição realizada. Parcelamento das custas. Agravantes que não fazem jus, eis que situadas com plenas condições de arcarem com o recolhimento integral das custas finais. Omissão sanada. Prequestionamento. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.