Agravo de Instrumento / Pensão
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
PROCESSO
Cumprimento de sentença –  Execução contra a Fazenda –  Honorários advocatícios contratuais –  Cessão –  Precatório expedido –  Conflito com o cliente –  Reserva –  Impossibilidade:

– A reserva de valor para honorários está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório.

–  Os honorários contratuais somente podem ser levantados Ementa: PROCESSO
Cumprimento de sentença –  Execução contra a Fazenda –  Honorários advocatícios contratuais –  Cessão –  Precatório expedido –  Conflito com o cliente –  Reserva –  Impossibilidade:

– A reserva de valor para honorários está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório.

–  Os honorários contratuais somente podem ser levantados no processo quando ausente conflito com o cliente e desde que inexistente litígio quanto à sua legitimidade.