Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Campinas
32ª Câmara de Direito Privado
ARRENDAMENTO MERCANTIL –  Ação de execução –  Sentença extinguindo o processo com o reconhecimento de prescrição intercorrente –  Apelação do credor –  Em se tratando de discussão contratual tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que o prazo prescricional tem respaldo no art. 205 do Código Civil –  Ainda que assim não fosse, observado o prazo de cinco anos, a prescrição aqui Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL –  Ação de execução –  Sentença extinguindo o processo com o reconhecimento de prescrição intercorrente –  Apelação do credor –  Em se tratando de discussão contratual tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que o prazo prescricional tem respaldo no art. 205 do Código Civil –  Ainda que assim não fosse, observado o prazo de cinco anos, a prescrição aqui não se consumou –  Em verdade a ação teve início em 9.9.2015, com a conversão do pedido de reintegração de posse de veículo em execução, com determinação de citação – A partir deste ato em nenhum momento houve desídia do recorrente, observando-se sucessivos indeferimentos de seus requerimentos para a citação da ré por edital, de modo que não pode ser prejudicado com as dificuldades inerentes ao mecanismo judiciário, até a efetivação do ato em 26.9.2023 –  Extinção afastada –  Recurso provido.