Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO -  Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, exibição de documentos alusivos à real situação financeira do demandante, dentre outras determinações –  Não atendimento –  Insistência quanto à desnecessidade –  Ação julgada extinta sem julgamento do mérito com custas carreadas ao autor - Pretensão à reforma - Ementa: APELAÇÃO -  Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, exibição de documentos alusivos à real situação financeira do demandante, dentre outras determinações –  Não atendimento –  Insistência quanto à desnecessidade –  Ação julgada extinta sem julgamento do mérito com custas carreadas ao autor - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a fazer tais exigências - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade das providências exigidas - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação –  Custas devidas posto não se tratar de hipótese que autoriza o cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido.