Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Dracena
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de contratação válida, com determinação de restituição em dobro dos valores descontados, bem como condenação da associação ré à indenização pelos aventados danos morais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, a justificar o pleito de restituição em dobro; (ii) da ocorrência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir. Reconhecida a relação de consumo, a cobrança indevida enseja a devolução em dobro dos valores, conforme art. 42 do CDC. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à reprovabilidade da conduta. Considerando a realização de descontos diversos (R$ 27,50, a partir de dezembro/2021; R$ 30,30, a partir de janeiro/2022; R$ 32,50, a partir de janeiro/2023; e R$ 35,30, a partir de janeiro/2024) e a reprovabilidade da conduta, afigura-se proporcional e razoável, em cotejo ao caso vertente, o arbitramento em R$ 2.000,00. Correção monetária segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), conforme dispõe a Súmula n. 362/STJ, bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Observação quanto aos juros e à correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente.
IV. Dispositivo: Recurso provido. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ.