Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Kleber Leyser de Aquino
Jacareí
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Clodoaldo dos Santos em face de sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança ajuizada pelo Município de Jacareí contra o apelante, visando ao ressarcimento de R$ 12.800,00 por danos ao patrimônio público causados por veículo de sua propriedade, supostamente utilizado por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Clodoaldo dos Santos em face de sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança ajuizada pelo Município de Jacareí contra o apelante, visando ao ressarcimento de R$ 12.800,00 por danos ao patrimônio público causados por veículo de sua propriedade, supostamente utilizado por seu filho sem autorização do apelante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do proprietário do veículo por danos causados por terceiro supostamente não autorizado.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ estabelece que o proprietário do veículo responde objetivamente pelos danos causados por terceiros que o conduzam, independentemente de autorização expressa. 4. A responsabilidade do proprietário também se fundamenta na culpa "in vigilando", pela falha em adotar medidas para evitar o uso indevido do veículo.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. O proprietário do veículo responde solidariamente por danos causados por terceiro condutor, independentemente de autorização. 2. A responsabilidade objetiva do proprietário decorre do risco inerente à posse do bem."