Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Figueiredo Gonçalves
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Jean Paulo Rodrigues interpôs agravo contra decisão que determinou a penhora de 25% do saldo de seu pecúlio acumulado no sistema prisional para pagamento de pena de multa. O agravante alega hipossuficiência econômica e requer a extinção da pena de multa com base no Tema Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Jean Paulo Rodrigues interpôs agravo contra decisão que determinou a penhora de 25% do saldo de seu pecúlio acumulado no sistema prisional para pagamento de pena de multa. O agravante alega hipossuficiência econômica e requer a extinção da pena de multa com base no Tema 931 do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade.
III. Razões de Decidir
3. O entendimento do STJ, conforme o Tema 931, permite a extinção da punibilidade da multa para condenados que comprovem impossibilidade de pagamento, após o cumprimento da pena privativa de liberdade.
4. No caso, o agravante ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade, o que impede a aplicação do precedente vinculante para extinção da multa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade da multa depende do cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada para justificar a extinção da multa.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 833, IV
Código Penal, art. 50, §2º
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1785383/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 30/11/2021.