Agravo de Instrumento / Administração de herança
James Siano
Mogi-Guaçu
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação anulatória em que o autor buscou a expedição de ofício aos médicos e hospitais que atenderam o falecido, alegando que a previdência privada contratada por ele visava burlar a legislação sucessória, beneficiando exclusivamente seus filhos e excluindo a autora, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação anulatória em que o autor buscou a expedição de ofício aos médicos e hospitais que atenderam o falecido, alegando que a previdência privada contratada por ele visava burlar a legislação sucessória, beneficiando exclusivamente seus filhos e excluindo a autora, com quem mantinha união estável.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de expedição de ofícios para comprovar a condição de saúde do falecido no momento da aplicação financeira em previdência privada.
III. Razões de Decidir
O  Juízo de origem, em análise preliminar, não vislumbrou por ora a relevância da expedição dos ofícios, demonstrando que a questão poderá ser reapreciada após a contestação e eventual fase de especificação de provas. Inexistência do risco de perecimento. A decisão sobre a produção de provas deve ocorrer após a fase defensiva, quando os pontos controversos estiverem definidos.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios para comprovação do estado de saúde do falecido é prematura antes da fase defensiva. 2. A necessidade de provas será avaliada após a contestação.
Recurso improvido.