Conflito de competência cível / Usucapião Ordinária
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Osasco
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
I. Caso em Exame
Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por WVC contra D. M. da S. P. e D. de L. e DER a D. G. LTDA, requerendo a entrega de recibo assinado e transferência de veículo, ou reconhecimento de usucapião.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
I. Caso em Exame
Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por WVC contra D. M. da S. P. e D. de L. e DER a D. G. LTDA, requerendo a entrega de recibo assinado e transferência de veículo, ou reconhecimento de usucapião.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a impossibilidade de citação por edital no Juizado Especial Cível e a necessidade de esgotamento das diligências para localização dos réus.
III. Razões de Decidir A competência do Juizado Especial Cível não é afastada pela necessidade de consultas a bancos de dados para localização de usuários, em conformidade com os princípios da Lei 9.099/1995. A impossibilidade de citação por edital no Juizado Especial, conforme artigos 18, § 2º, e 51, inciso II, da Lei 9.099/1995, conduz à extinção do feito sem exame do mérito, não à redistribuição.
IV. Dispositivo e Tese
Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco.
Tese de julgamento: I. A competência do Juizado Especial Cível não é afastada pela necessidade de esgotamento de diligências para localização dos réus. II. A impossibilidade de citação por edital no Juizado Especial conduz à extensão do feito, não à redistribuição.
Legislação Citada:
CPC, art. 66, II; 
Lei 9.099/1995, arts. 18, § 2º, e 51, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível nº 0017858-15.2021.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 30/06/2021;
TJSP, Conflito de competência cível nº 0026870-24.2019.8.26.0000, Rel. Des. Lídia Conceição, Câmara Especial, j. 31/07/2019;
TJSP, Conflito de competência cível nº 0028199-08.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 03/09/2018.