Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Cerqueira César
19ª Câmara de Direito Privado
Apelações –  Cédula de crédito bancário –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, com a condenação da ré à restituição do valor de R$ 2.193,49, pago a título de seguros –  Reforma parcial, para cancelar a condenação da ré à restituição do valor correspondente ao seguro do bem objeto do financiamento –  Manutenção da Ementa: Apelações –  Cédula de crédito bancário –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, com a condenação da ré à restituição do valor de R$ 2.193,49, pago a título de seguros –  Reforma parcial, para cancelar a condenação da ré à restituição do valor correspondente ao seguro do bem objeto do financiamento –  Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau.
1. Cognoscibilidade da apelação do autor –  Peça recursal do autor inepta, por descumprido o pressuposto do art. 1.010, III, do CPC –  Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal –  Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.
2. Seguro de proteção financeira –  Orientação do STJ, no julgamento do REsp. 1.639.259/SP, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada.
3. Seguro do automóvel –  Raciocínio empregado no julgamento do REsp. 1.639.259/SP para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação do seguro do bem objeto do financiamento. Venda casada não configurada. Cédula de crédito contendo cláusula expressa no sentido de que tinha o mutuário a faculdade de escolher a seguradora de sua preferência. Sentença modificada nesse tópico.

Não conheceram da apelação do autor e deram parcial provimento à da ré.