Apelação Cível / Registro de Imóveis
Ademir Modesto de Souza
Franco da Rocha
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1. Conquanto o espólio apelante não seja o titular registral da área objeto de usucapião extrajudicial, foi suficientemente demonstrado nestes autos que a área está encravada em terreno maior, que é objeto da ação de usucapião nº 1000395-12.2013.8.26.0198, ajuizada Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1. Conquanto o espólio apelante não seja o titular registral da área objeto de usucapião extrajudicial, foi suficientemente demonstrado nestes autos que a área está encravada em terreno maior, que é objeto da ação de usucapião nº 1000395-12.2013.8.26.0198, ajuizada pelo requerente.
2. O espólio apelante possui legitimidade e interesse para requerer a anulação do registro, pois o pedido administrativo foi formulado após o ajuizamento da ação de usucapião, cuja sentença tem natureza declaratória e, portanto, produz efeitos "ex tunc".
3. A anulação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, portanto, é de rigor, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para julgamento conjunto com a ação de usucapião nº 1000395-12.2013.8.26.0198, reconhecida a prejudicialidade entre ambas (art. 55, §3º, CPC).
4. Recurso provido para anular a sentença, com determinação.