Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Lucélia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONFIRMADA POR PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA READEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONFIRMADA POR PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA READEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, além de condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos consignados; (ii) analisar a existência de direito à repetição do indébito e à indenização por dano moral; e (iii) avaliar a pertinência e adequação da multa aplicada por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decretação de revelia não implica a procedência automática dos pedidos iniciais e não impede a instrução probatória. É possível a determinação de provas de ofício pelo magistrado, assim como a produção de provas pelo réu revel, desde que este intervenha do processo antes do término da instrução. 
4. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos impugnados, não se sustentando a alegação de falsificação ou fraude na contratação.
5. A multa por litigância de má-fé é cabível, pois a parte alterou a verdade dos fatos. No entanto, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor foi reduzido para 2% sobre o valor atualizado da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé. Mantidos os demais termos da sentença.

Tese de julgamento: " A confirmação pericial de autenticidade das assinaturas, somada à ausência de comprovação de falha da instituição financeira, afastam a alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado". 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, §2º. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.290.527/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.06.2017. TJSP, Apelação Cível 1008923-13.2021.8.26.0438, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 21.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1005268-44.2023.8.26.0541, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 07.11.2024.