Apelação Cível / Contratos Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 
1. Ação de cobrança movida por banco, visando o recebimento de R$ 113.879,44 devido ao vencimento antecipado de dívida referente a contrato de crédito direto ao consumidor.
2. Sentença de procedência. 
3. Recurso da parte ré. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A Ementa: DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 
1. Ação de cobrança movida por banco, visando o recebimento de R$ 113.879,44 devido ao vencimento antecipado de dívida referente a contrato de crédito direto ao consumidor.
2. Sentença de procedência. 
3. Recurso da parte ré. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: i) concessão de justiça gratuita à apelante; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iv) limitação dos juros remuneratórios; (v) redução da verba honorária.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5. Justiça gratuita deferida. Hipossuficiência demonstrada.
6. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento.
7. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, mas não implica revisão automática do contrato, que depende da demonstração de abusividade.
8. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano nem à lei de Usura (Súmulas 382 STJ e 596 STF). Ausência de abusividade frente à média de mercado no período, de acordo com apuração do Bacen. Capitalização permitida desde que expressamente pactuada, como no caso (Súmulas 539 e 541 STJ).
9. Honorários sucumbenciais fixados no patamar legal mínimo, sem possibilidade de redução.
IV. DISPOSITIVO. 	
10. Sentença mantida. Recurso desprovido.