Cautelar Inominada Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Jundiaí
12ª Câmara de Direito Criminal
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL –  Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que, durante audiência de custódia, concedeu a liberdade provisória a acusado preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, tratando-se de reincidente específico, colocando em risco Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL –  Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que, durante audiência de custódia, concedeu a liberdade provisória a acusado preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, tratando-se de reincidente específico, colocando em risco a ordem pública –  ADMISSIBILIDADE –  Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ. O MM. Juiz Plantonista entendeu que o crime imputado seria de pequenas dimensões, ponderando-se que a quantidade de droga e dinheiro apreendidos não é expressiva e não há, em princípio, indicativo de que integre organização criminosa, deferindo-lhe a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Não obstante as ponderações do d. magistrado a quo, o acusado é multirreincidente específico e encontrava-se no período de prova do livramento condicional, tornando a delinquir, em tese, pela prática de crime de mesma natureza, evidenciando dedicação à atividade criminosa, demonstrando que somente a segregação cautelar poderá garantir a ordem pública e acautelar o meio social. Presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 
Ação cautelar inominada procedente.