Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que a operadora de saúde restabeleça tratamento "home care" ao autor, conforme relatórios médicos, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que a operadora de saúde restabeleça tratamento "home care" ao autor, conforme relatórios médicos, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer tratamento "home care" ao autor, considerando a prescrição médica e a cobertura do plano de saúde. III. Razões de Decidir.3.  O Superior Tribunal de Justiça aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, garantindo cobertura para doenças previstas no contrato, incluindo tratamentos domiciliares quando prescritos. 4. Havendo prescrição médica, a operadora deve fornecer o tratamento, sendo abusiva a cláusula que veda internação domiciliar. A decisão agravada está fundamentada nos requisitos do art. 300 do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve fornecer tratamento "home care" quando há prescrição médica e cobertura contratual. 2. Cláusulas que vedam internação domiciliar são abusivas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011; STJ, REsp 1662103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/12/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.056.204/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.951.102/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/5/2022.