Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Vicente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DE SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais, condenando o banco réu ao pagamento de R$ 8.000,00.
2. O autor Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DE SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais, condenando o banco réu ao pagamento de R$ 8.000,00.
2. O autor sustenta que, além do dano moral, sofreu prejuízos materiais, pois precisou contratar empréstimo para suprir despesas em razão do bloqueio indevido de sua conta bancária.
3. O banco réu alega inexistência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a indenização por danos morais; e (ii) se o autor faz jus à indenização por danos materiais em razão do empréstimo contratado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O banco réu não apresentou prova contundente de que o bloqueio da conta do autor decorreu de ordem legítima de terceiro ou de procedimento justificado por suspeita fundamentada de fraude. Além disso, não demonstrou ter adotado medidas diligentes para apurar a situação antes de reter integralmente o salário do correntista. Dessa forma, configurou-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.
6. A retenção integral do salário do autor por 26 dias ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O bloqueio indevido de valores essenciais à subsistência compromete a dignidade do consumidor, especialmente diante da demora do banco réu em regularizar a situação, mesmo após tentativas administrativas do autor.
7. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve dano material (art. 373, I, do CPC). Ainda que o autor tenha contratado empréstimo para cobrir suas despesas, o valor do mútuo é superior ao montante bloqueado, e houve a restituição pelo banco antes do vencimento da primeira parcela.
8. Além disso, o autor não apresentou o contrato do empréstimo, limitando-se a prints e vídeos, sem demonstrar de forma inequívoca que não seria possível a amortização da dívida ou a impossibilidade de liquidação antecipada com o valor restituído.
9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução ou majoração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.

Tese de julgamento: "O bloqueio indevido de conta bancária que implique retenção de salário por período prolongado configura dano moral, cabendo indenização ao correntista lesado."

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.572.372/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1003428-27.2023.8.26.0176, Rel. Paulo Toledo, j. 22.01.2025.