Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Mogi das Cruzes
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 21,41% ao mês e 926,03% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 21,41% ao mês e 926,03% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada diversas vezes superior à taxa média de mercado - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara - Grande discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do mercado que afasta a boa-fé objetiva do banco - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Abusividade dos encargos reconhecida no período de normalidade contratual - Descaracterização reconhecida - Tese pacificada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Tema 28: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora".
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência integral da parte requerida - Honorários fixados em 10% do valor da causa - Montante adequado e proporcional, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC - Aplicação do Tema nº 1.076 do C. STJ - Impossibilidade de fixação por equidade e de utilização da Tabela da OAB.

Dá-se provimento ao recurso da autora.