Apelação Criminal / Estelionato
Roberto Porto
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Fraude a certame de interesse público –  Condenação –  Recursos defensivos –  Matéria preliminar –  Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de fraude a certame para os réus Priscila, Álvaro e Geovane, diante da pena concretamente aplicada –  Denúncia Apta, que atende os requisitos do art. 41 do CPP –  Prisão em flagrante e apreensões regulares e Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Fraude a certame de interesse público –  Condenação –  Recursos defensivos –  Matéria preliminar –  Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de fraude a certame para os réus Priscila, Álvaro e Geovane, diante da pena concretamente aplicada –  Denúncia Apta, que atende os requisitos do art. 41 do CPP –  Prisão em flagrante e apreensões regulares e decorrentes de fundada suspeita –  Ausência de evidências de quebra da cadeia de custódia –  Equipamentos apreendidos quando da prisão em flagrante, encaminhados ao distrito policial, embalados e lacrados –  Extração de dados dos aparelhos celulares legalmente apreendidos que prescinde de autorização específica –  Uso de algemas fundamentadamente justificado, nos termos da Súmula Vinculante n. 11 –  Preliminares rejeitadas –  Materialidade e autoria demonstradas –  Ré flagrada no local de prova em posse de ponto eletrônico –  Réus flagrados nas proximidades do local, em posse de equipamentos de transmissão de dados, de cadernos de prova e de gabaritos –  Dados extraídos de aparelhos celulares que demonstram organização, com hierarquia e divisão de tarefas, voltada à fraude de diversos vestibulares para cursos de medicina –  Transmissão das respostas, ainda que obtidas legalmente por réus inscritos no vestibular, que configura o uso de "conteúdo sigiloso" previsto no tipo penal –  Precedente do c. STJ –  Crime que se consuma independentemente da efetiva aprovação do candidato beneficiado pela fraude –  Condenação de rigor –  Penas-base elevadas com fundamento em circunstâncias devidamente demonstradas nos autos e excedentes em relação às elementares do tipo penal –  Confissões inocorrentes –  Crimes de fraude e de associação cometidos em concurso material –  Regimes iniciais bem justificados –  Fixação do valor unitário dos dias-multa condizente com o elevado lucro ilícito demonstrado nos autos –  Recursos de Priscila, Álvaro e Geovane parcialmente providos, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de fraude a certame; demais preliminares rejeitadas; demais recursos desprovidos.