Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Salto de Pirapora
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Salto de Pirapora, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. O executado faleceu em 2001, conforme certidão de óbito juntada aos autos.
2. A sentença julgou extinto o processo com base no art. 485, VI, do CPC, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Salto de Pirapora, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. O executado faleceu em 2001, conforme certidão de óbito juntada aos autos.
2. A sentença julgou extinto o processo com base no art. 485, VI, do CPC, devido à impossibilidade de substituição do polo passivo.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de emenda da petição inicial para prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores do executado falecido antes do ajuizamento da ação.
III. Razões de Decidir
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a alteração do polo passivo em caso de falecimento do executado só é possível se o óbito ocorrer após a citação, o que não se aplica ao caso, pois o falecimento ocorreu em 2001 e a execução foi proposta em 2021.
2. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 392, veda a modificação do sujeito passivo da execução após a propositura da ação.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. A alteração do polo passivo em execução fiscal é inviável se o executado faleceu antes da citação. 2. A modificação do sujeito passivo da execução é vedada após a propositura da ação.
Legislação Citada: CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019.
Súmula nº 392 do STJ.