Apelação Cível / Licenciamento de Veículo
José Luiz Gavião de Almeida
São Caetano do Sul
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CANCELAMETNO. DÉBITOS DECORRENTES DE VEÍCULO NÃO ADQUIRIDO PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DANO MORAL NÃO OCASIONADO PELO DETRAN-SP - PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame
Maria Rosimar da Silva Ferreira ajuizou ação contra o Detran-SP, alegando protesto indevido de seu nome por dívida ativa referente a IPVA e multas de um Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CANCELAMETNO. DÉBITOS DECORRENTES DE VEÍCULO NÃO ADQUIRIDO PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DANO MORAL NÃO OCASIONADO PELO DETRAN-SP - PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame
Maria Rosimar da Silva Ferreira ajuizou ação contra o Detran-SP, alegando protesto indevido de seu nome por dívida ativa referente a IPVA e multas de um veículo que não possui. Requereu a exclusão de seus dados como proprietária do veículo, anulação do débito fiscal e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora é responsável pelos débitos fiscais e multas de um veículo que alega não possuir, e se houve fraude na transferência de propriedade do veículo.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeiro grau foi reformada, pois a Fazenda admite a possibilidade de fraude, e a autora apresentou provas suficientes de que não comprou o veículo.
4. A sentença de extinção sem apreciação do mérito foi afastada, julgando-se procedente a ação para cancelar protestos, registros e débitos atrelados ao veículo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de obrigação da autora em relação aos débitos do veículo foi reconhecida. 2. A responsabilidade pela lesão não pode ser imputada ao Detran-SP, mas sim ao fraudador.