Ação Rescisória / Classificação e/ou Preterição
Antonio Carlos Villen
São Paulo
5º Grupo de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA. Artigo 966, V, do Código de Processo Civil. Pretensão à rescisão de acórdão com base em superveniente declaração de inconstitucionalidade do art. 12, §2º, I, da Lei Complementar do Município de São Paulo nº 16.239/15 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Inocorrência de trânsito em julgado da decisão declaratória de inconstitucionalidade, na data do julgamento do acórdão Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Artigo 966, V, do Código de Processo Civil. Pretensão à rescisão de acórdão com base em superveniente declaração de inconstitucionalidade do art. 12, §2º, I, da Lei Complementar do Município de São Paulo nº 16.239/15 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Inocorrência de trânsito em julgado da decisão declaratória de inconstitucionalidade, na data do julgamento do acórdão rescindendo. Flexibilização da coisa julgada que, nos termos dos artigos 525, §12, e 535, §§5º e 8º, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Inadequação da via rescisória para reexame de matéria já decidida e reiterada na inicial. Alegações insuficientes para demonstrar violação manifesta de norma jurídica. Causa de pedir incompatível com o pedido rescisório. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito.