Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário referente a empréstimo consignado, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A apelante argumenta que os juros aplicados superaram os limites previstos pela Instrução Normativa do INSS e que houve abusividade no cálculo do Custo Efetivo Total (CET).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato está em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES vigente à época da contratação; e
(ii) determinar se houve abusividade no cálculo do Custo Efetivo Total (CET) que justificasse a revisão do contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (2,11% ao mês) está em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e suas alterações vigentes à época da celebração do contrato, em 06/03/2014. A taxa mencionada pela apelante (2,14% ao mês) é posterior à data da contratação, não sendo aplicável ao caso.
O Custo Efetivo Total (CET) reflete o custo integral da operação de crédito, incluindo encargos e despesas acessórias (como tributos, tarifas e seguros), conforme a Resolução CMN nº 3.517/2007. A ligeira diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET não configura abusividade, especialmente quando todos os valores estão devidamente discriminados no contrato. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) não implica a inversão automática do ônus da prova ou a procedência do pedido de revisão, especialmente porque a autora aderiu ao contrato de forma voluntária, sem comprovação de vício de consentimento ou violação de norma legal.
Precedente similar confirma que a limitação imposta pela Instrução Normativa do INSS refere-se exclusivamente à taxa de juros remuneratórios, não ao CET, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade contratual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo consignado deve observar os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES vigente à época da contratação, não sendo aplicáveis alterações normativas posteriores.
O Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito abrange encargos adicionais à taxa de juros remuneratórios e não está sujeito à limitação prevista na referida Instrução Normativa, desde que discriminado no contrato e pactuado de forma clara.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, inciso VIII; Resolução CMN nº 3.517/2007; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmula 297 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001710-91.2024.8.26.0068, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 28/11/2024.