Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Rodolfo Cesar Milano
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.