Agravo de Execução Penal / Indulto
Heitor Donizete de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto em favor de Emilce Carolina Martinez Gutierrez, com base no artigo 6º do Decreto nº 11.846/2023, devido ao cometimento de falta grave.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto em favor de Emilce Carolina Martinez Gutierrez, com base no artigo 6º do Decreto nº 11.846/2023, devido ao cometimento de falta grave.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave pela sentenciada, consistente no não comparecimento em juízo e não comunicação de mudança de endereço, impede a concessão do indulto, conforme o artigo 6º do Decreto nº 11.846/2023.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 6º do Decreto nº 11.846/2023 condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção por falta grave cometida nos doze meses anteriores à data-base do decreto.
4. A sentenciada não cumpriu as condições do regime aberto, caracterizando falta grave, o que impede a concessão do indulto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave nos doze meses anteriores à data-base do decreto impede a concessão do indulto. 2. A ausência de instauração de procedimento apuratório não beneficia a sentenciada quando houve oportunidade de cumprimento das condições impostas.
Legislação Citada:
Decreto nº 11.846/2023, art. 6º
Lei de Execução Penal, art. 50, inciso V
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 828.440/ES, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 04.03.2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0019075-35.2024.8.26.0050, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.12.2024.