Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. Ação condenatória de cobrança. Notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega da mercadoria. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão.
- Vício Inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Reiteração de fundamentos enfrentados. Apreciação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. Ação condenatória de cobrança. Notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega da mercadoria. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão.
- Vício Inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Reiteração de fundamentos enfrentados. Apreciação de todos os aspectos relevantes para solução da insurgência recursal. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.