Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Roberto Mac Cracken
Jaú
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL –  PRETENSÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO NA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO QUE APENAS MAJOROU O VALOR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A PENHORA DE BENS. Questões postas no agravo que estão agasalhadas pelo manto da coisa julgada material, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL –  PRETENSÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO NA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO QUE APENAS MAJOROU O VALOR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A PENHORA DE BENS. Questões postas no agravo que estão agasalhadas pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável. Inteligência do artigo 502, CPC. Termo inicial que deve ser aquele arbitrado em sentença, uma vez que no acórdão apenas houve majoração do valor. Pretensão à penhora que poderá prosseguir após resolução quanto ao valor do débito. Recurso parcialmente provido.