Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Enéas Costa Garcia
Osasco
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária em ação de reparação de danos materiais e morais por erro médico. A agravante alega que o pagamento das custas compromete sua renda, sendo a ação ajuizada exclusivamente por ela, com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária em ação de reparação de danos materiais e morais por erro médico. A agravante alega que o pagamento das custas compromete sua renda, sendo a ação ajuizada exclusivamente por ela, com renda mensal de R$ 2.543,00.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita, considerando sua renda e a presunção de insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir A concessão de assistência judiciária não exige estado de miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos (art. 98 do CPC). A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é prevista no art. 99, §3º do CPC, e a documentação apresentada é compatível com o pedido.
IV. Dispositivo
Recurso provido para deferir a assistência judiciária.