Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Jacareí
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação revisional c/c repetição de indébito –  Sentença de improcedência –  Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum –   Seguro de Proteção Financeira –  Adesão ratificada em proposta autônoma –  Ausência de vício –  Tese Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação revisional c/c repetição de indébito –  Sentença de improcedência –  Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum –   Seguro de Proteção Financeira –  Adesão ratificada em proposta autônoma –  Ausência de vício –  Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP –  Validade da contratação e cobrança –  Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem (TAB ou TAG) –  Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto –  Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo nº 1.578.553/SP –  Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço de registro de contrato/gravame e avaliação do bem - Tarifa de avaliação do bem –  Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo –   Valor que não encerra onerosidade excessiva –  Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de registro do contrato –  Prova da prestação do serviço não produzida –  Irregularidade da cobrança - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé -   Decaimento do banco réu que é mínimo –  Parte ativa que responde integral e exclusivamente com os ônus do decaimento e honorários advocatícios (CPC, art. 86, parágrafo único) –  Ação parcialmente procedente –  Sentença substituída –  Recurso parcialmente provido.