Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM - 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. Parcial procedência do pedido com anulação do ato administrativo de reprovação no exame psicológico e determinação de prosseguimento no certame. 
1. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar nº 1.291/2016 e em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM - 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. Parcial procedência do pedido com anulação do ato administrativo de reprovação no exame psicológico e determinação de prosseguimento no certame. 
1. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar nº 1.291/2016 e em edital. Observância da Súmula Vinculante n° 44 do STF. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Acesso aos motivos da inaptidão pelo próprio candidato, conforme capítulo XI, itens 11 e 12 do edital. Novo exame psicológico que implica reanálise do mérito do ato administrativo pelo Judiciário, em ofensa ao princípio da separação dos poderes e da isonomia do concurso público. Laudo subscrito por profissionais devidamente registrados no conselho de classe. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em consonância à legislação e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Precedentes.
2. Desfecho de origem reformado. Recurso provido.