Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Jose Eduardo Marcondes Machado
Jarinu
10ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico e fisioterapêutico. Cumprimento espontâneo pelo Município. Extinção do feito sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. Condenação do ente público ao pagamento da verba honorária. Irresignação que comporta acolhida. Inexistência de resistência do Município à pretensão autoral. Ausência de comprovação de Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico e fisioterapêutico. Cumprimento espontâneo pelo Município. Extinção do feito sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. Condenação do ente público ao pagamento da verba honorária. Irresignação que comporta acolhida. Inexistência de resistência do Município à pretensão autoral. Ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa e de negativa ou inércia que justificassem a judicialização da demanda. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso provido.