Apelação Cível / Compra e Venda
José Aparicio Coelho Prado Neto
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma –  Pleito fundado na entrega da unidade após o prazo previsto contratualmente - Sentença de procedência –  Inconformismo da ré –  Alegação de validade da cláusula que prevê o prazo de entrega das chaves com base no contrato de financiamento e ausência dos requisitos Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma –  Pleito fundado na entrega da unidade após o prazo previsto contratualmente - Sentença de procedência –  Inconformismo da ré –  Alegação de validade da cláusula que prevê o prazo de entrega das chaves com base no contrato de financiamento e ausência dos requisitos necessários para acolhimento dos pleitos indenizatórios por danos morais e materiais e de multa penal inversa –  Acolhimento, em parte - Mora configurada –  Possibilidade de atrelar a conclusão da obra a data de financiamento, desde que previsto no contrato prazo certo para a formação do grupo de adquirentes, o que não se verificou no instrumento em apreço –  Mora da ré configurada –  Lucros cessantes fixados no importe de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso -  Multa inversa - Descabimento de sua aplicação concomitantemente com a indenização por lucros cessantes - Prevalência desta, em detrimento daquela, no caso concreto –  Juros de obra devido pela ré no período de mora –  Danos morais configurados - Recurso parcialmente provido.