Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA - ITCMD - SOBREPARTILHA –  Parte autora que busca afastar a incidência de encargos moratórios sobre a sobrepartilha –  Sentença de procedência decretada em primeiro grau –  Decisório que merece subsistir - Tempestividade do recolhimento do imposto - Posterior sobrepartilha - Impossibilidade de incidência de encargos legais, uma vez Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA - ITCMD - SOBREPARTILHA –  Parte autora que busca afastar a incidência de encargos moratórios sobre a sobrepartilha –  Sentença de procedência decretada em primeiro grau –  Decisório que merece subsistir - Tempestividade do recolhimento do imposto - Posterior sobrepartilha - Impossibilidade de incidência de encargos legais, uma vez que não houve desídia do contribuinte - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.