Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ana Catarina Strauch
Osasco
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL –  Compromisso Particular de Compra e Venda –  Pretensão de rescisão do contrato pelos autores, sob o fundamento de atraso na conclusão da obra, e devolução integral dos valores pagos –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência recursal das rés –  Responsabilidade pela rescisão - Inexistência de inadimplemento contratual por parte das rés – Previsão Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL –  Compromisso Particular de Compra e Venda –  Pretensão de rescisão do contrato pelos autores, sob o fundamento de atraso na conclusão da obra, e devolução integral dos valores pagos –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência recursal das rés –  Responsabilidade pela rescisão - Inexistência de inadimplemento contratual por parte das rés – Previsão de entrega das obras em janeiro/2025, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias –  Ação ajuizada em março/2024 –  Ausência de atraso configurado –  Responsabilidade pela rescisão do contrato que deve ser atribuída aos compradores –  Devolução de 50% dos valores pagos, nos termos do contrato e da Lei 4.591/67 –  Ausência de abusividade –  Comissão de corretagem –  Matéria objeto de tese firmada pelo STJ (Tema 938) - Validade da cláusula contratual que transfere aos compradores a obrigação de pagar pela comissão de corretagem, desde que previamente informado o valor –  Instrumento autônomo assinado pelos compradores que indica o valor de forma clara e objetiva – Comissão que é devida ainda que o contrato seja rescindido –  Despesas com individualização da matrícula e ITBI –  Afastamento –  Valores devidos apenas após a conclusão da obra –  Inversão da multa –  Inaplicabilidade diante da ausência de responsabilidade das rés pela rescisão  - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO