Apelação / Remessa Necessária / Pagamento em Pecúnia
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública Estadual aposentada. Licença-Prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Sentença de procedência. 
Remessa necessária não conhecida. Ausência de impugnação aos valores apresentados pela autora. Condenação líquida em valor inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, inciso II.
Insurgência da Ementa: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública Estadual aposentada. Licença-Prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Sentença de procedência. 
Remessa necessária não conhecida. Ausência de impugnação aos valores apresentados pela autora. Condenação líquida em valor inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, inciso II.
Insurgência da Fazenda limitada à aplicação da EC 113/21 aos consectários, a partir de sua vigência. Cabimento. Tema 810 do STF que deve ser aplicado até entrada em vigência da EC nº 113/2021, quando se passará a aplicar exclusivamente a Taxa Selic.
Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário provido, para que se aplique apenas a Taxa Selic a partir da vigência da EC 113-21; reformando-se a sentença no ponto.