Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Açãode uso indevido de dados. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, IVdo Código de Processo Civil). Inconformismo do Autor. Representação processual. Autor que, intimado para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do instrumento de procuração acompanhado de firma reconhecida, dentre outros Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Açãode uso indevido de dados. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, IVdo Código de Processo Civil). Inconformismo do Autor. Representação processual. Autor que, intimado para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do instrumento de procuração acompanhado de firma reconhecida, dentre outros documentos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 doNúcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça– NUMOPEDEe no recém editado Enunciado nº 4, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.