Agravo de Instrumento / Obras Públicas
Magalhães Coelho
Nova Granada
1ª Câmara de Direito Público
PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA –  DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS EM IMÓVEL DOADO –  SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO –  PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu atos de alienação, venda ou oneração de imóvel doado, com fundamento no descumprimento das condições impostas na Lei Municipal nº 293/1978. Agravante alega cumprimento parcial do Ementa: PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA –  DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS EM IMÓVEL DOADO –  SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO –  PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu atos de alienação, venda ou oneração de imóvel doado, com fundamento no descumprimento das condições impostas na Lei Municipal nº 293/1978. Agravante alega cumprimento parcial do encargo, prescrição e ausência de requisitos para a tutela de urgência. Agravado sustenta descumprimento de encargos, risco ao patrimônio público e necessidade de reversão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação do descumprimento das condições impostas na doação, aplicabilidade da prescrição e requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Demonstrado o descumprimento do encargo pelo agravante, que edificou apenas 15,9% da área doada e encerrou as atividades bancárias no imóvel, violando a Lei Municipal nº 293/1978. 2. A alienação do imóvel por leilão particular, sem consulta ao Município, caracteriza risco de dano irreparável ao patrimônio público, justificando a suspensão. 3. A prescrição é inaplicável, considerando a indisponibilidade dos bens públicos e o prazo iniciado apenas com a ciência inequívoca do descumprimento. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de atos de alienação de imóvel público doado com encargos é válida diante do descumprimento das condições impostas, do risco ao patrimônio público e da inaplicabilidade da prescrição em razão da indisponibilidade do bem público. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 293/1978; art. 300 do CPC; art. 177 do Código Civil de 1916; art. 2.028 do Código Civil de 2002.