Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Itapira
16ª Câmara de Direito Público
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto no artigo 86, caput, da Lei n.º 8.213/91. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto no artigo 86, caput, da Lei n.º 8.213/91. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido.