Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Alcides Leopoldo
Ibiúna
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por dano moral. A recorrente alega cancelamento de plano de saúde com parcelas adimplidas, mas foi cobrada por Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por dano moral. A recorrente alega cancelamento de plano de saúde com parcelas adimplidas, mas foi cobrada por mensalidades referentes a aviso prévio, considerado ilegítimo por decisão judicial anterior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da cobrança de mensalidades referentes a aviso prévio após o cancelamento do plano de saúde.
III. Razões de Decidir
3. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015.
4. A cobrança é considerada abusiva devido à nulidade do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, conforme decisão judicial com eficácia erga omnes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar do relator.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de aviso prévio é ilegítima após cancelamento do plano de saúde. 2. A tutela de urgência é cabível diante de risco de protesto e negativação.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 300
CDC, art. 103, III
Jurisprudência Citada:
Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101