Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que determinou a expedição do mandado de prisão sem a prévia Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que determinou a expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do paciente. Alegação de constrangimento ilegal em razão da violação dos termos da Resolução CNJ nº 474/2022 e do Comunicado CG 628/2022.

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 A Resolução CNJ nº 474/2022, que alterou o art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, exige intimação prévia do condenado para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, antes da expedição de mandado de prisão, com o objetivo de evitar que o condenado seja recolhido em regime mais gravoso do que o fixado em sentença.
2.2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação prévia é necessária quando há risco de o condenado ser colocado em regime mais severo. Contudo, quando há vaga disponível em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto a medida torna-se dispensável, vez que o condenado não enfrentará agravamento de sua situação penal. 
2.3 Autoridade judiciária que confirmou a existência de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Informação acerca da existência de vaga fornecida em 13 de abril de 2023. Expedição do mandado de prisão que ancorou-se em afirmação que carece de contemporaneidade. Risco de ser o paciente colocado em regime mais gravoso que o devido. Necessidade de requisição de nova informação acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto.

III. DISPOSITIVO 
3.1 Ordem parcialmente concedida para determinar à autoridade coatora a requisição de informações atualizadas acerca da existência de vaga em regime semiaberto, previamente à expedição de novo mandado de prisão. Determinação de expedição de contramandado de prisão.  

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código Penal, art. 147, art. 61, II, "f". Código de Processo Penal, art. 563. Resolução 474/2022 do CNJ. Comunicado CG 724/2023.
Jurisprudência: STJ, AgRg no HC n. 796.267/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.04.2023. STJ, AgRg no HC n. 764.065/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.06.2023.