Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESCONSIDERANDO A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que deu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESCONSIDERANDO A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que deu provimento ao recurso do fundo agravante, desconsiderando a personalidade jurídica das embargantes. Alegações de omissão, contradição e erro material no v. aresto, referentes à publicação da pauta de julgamento, cronologia dos fatos e análise de documentos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) necessidade de publicação da pauta de julgamento em modalidade virtual; (ii) erro material na descrição do quadro societário da PRC Alimentação; (iii) análise da cronologia das constrições judiciais; (iv) necessidade de produção de prova sobre o faturamento da Massa Alimentação; e (v) análise de documentos sobre relações de trabalho.
III. Razões de Decidir
3. O art. 935 do CPC aplica-se apenas a julgamentos presenciais, não sendo necessário para julgamentos virtuais. 4. Existência de de erro material no acórdão quanto ao quadro societário da PRC Alimentação, que ora se corrige. 5. A cronologia das constrições judiciais foi corretamente analisada, não havendo contradição, tendo em vista a existência de pleito de pesquisa via SISBAJUD e de penhora de imóvel anteriormente ao bloqueio online realizado em maio de 2021. 6. A produção de prova sobre o faturamento foi considerada desnecessária pelo v. acórdão. 7. A análise dos documentos sobre relações de trabalho foi realizada no contexto da fundamentação do acórdão.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso parcialmente acolhido, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O art. 935 do CPC não se aplica a julgamentos virtuais. 2. Correção de erro material não altera o resultado do julgamento.
Legislação Citada:
CPC, arts. 935 e 1.022.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Embargos de Declaração Cível: 2013706-16.2023.8.26.0000; e
TJ-SP, Embargos de Declaração Cível: 1012664-60.2021.8.26.0309.