Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Mogi-Guaçu
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de veículos dos executados em execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de veículos dos executados em execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira, sob o fundamento de que não se comprovou a essencialidade dos bens para o exercício da profissão dos agravantes, que atuam como produtores rurais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os veículos penhorados se enquadram na proteção do art. 833, V, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício profissional do executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige comprovação da necessidade ou utilidade direta dos bens no desempenho da atividade profissional do executado.
Os agravantes não demonstraram, por meio de provas concretas, que os veículos penhorados são indispensáveis ao exercício da atividade agrícola, apresentando apenas alegações genéricas.
O ônus da prova da essencialidade dos bens recai sobre o devedor que pleiteia a impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente afastado a impenhorabilidade de veículos quando não há comprovação da sua utilização como instrumento essencial de trabalho.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova concreta de que o bem é essencial ao exercício da profissão do devedor.
Alegações genéricas sobre a utilização do bem não são suficientes para afastar a penhora, cabendo ao executado o ônus de demonstrar sua indispensabilidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 832 e 833, V.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2226420-87.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, j. 10/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2215260-65.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 09/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2182919-54.2022.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 21/06/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2285253-69.2022.8.26.0000, Rel. Costa Netto, j. 31/03/2023.