Revisão Criminal / Roubo
Marcos Zilli
Mococa
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Revisão criminal ajuizada por WESLEY APARECIDO ANTONIO, definitivamente condenado, nos autos do processo n. 0007562-62.2014.8.26.0360, da 2ª Vara da Comarca de Mococa, à pena de 6 Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Revisão criminal ajuizada por WESLEY APARECIDO ANTONIO, definitivamente condenado, nos autos do processo n. 0007562-62.2014.8.26.0360, da 2ª Vara da Comarca de Mococa, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1990.
1.2. Pleito visando a redução da reprimenda na terceira fase da dosimetria, invocando violação à Súmula 443/STJ.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Requerente condenado pela prática de roubo majorado e corrupção de menores porque, nas condições descritas na denúncia, agindo com união de propósitos e unidade de desígnios com adolescente, subtraiu, em proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia de 400 reais em espécie, pertencente à vítima, e, nas mesmas circunstâncias fático temporais, corrompeu o referido adolescente, com ele praticando infração penal.

3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (art. 621 do Código de Processo Penal). 
3.2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de dosimetria. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (art. 621 do Código de Processo Penal). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal.
3.3. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria demonstradas pelo relatório de investigação, pelos relatos da vítima, pelo reconhecimento judicial e pelos depoimentos das testemunhas policiais, bem como pela confissão judicial.
3.4. Individualização da pena. Reprimenda exasperada na terceira fase em 3/8 com fundamento exclusivo no número de majorantes. Ausência de motivação concreta. Aplicação da Súmula 443 do STJ. Redução do patamar de aumento em 1/3. Regime fechado que não comporta reparos.

4. DISPOSITIVO
Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada procedente com a readequação da reprimenda para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:

Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2º, incisos I e II, art. 69; Lei 8.069/1990, art. 244-B; Código de Processo Penal, art. 621.

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 615.767/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 25/05/2021, DJe 28/05/2021; STJ, REsp 699773/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 16/05/2005; STJ, AgRg no AREsp 1139251/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12/06/2018, DJe 19/06/2018; STJ, EDcl no AgRg no HC 388.968/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03/08/2017, DJe 15/08/2017; STJ, HC 396.780/SP, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 03/08/2017, DJe 10/08/2017; STF, HC 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 03/11/2015; Revisão Criminal nº 0013125-50.2014.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 08/03/2016; Revisão Criminal nº 0008614-09.2014.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, j. 15/12/2015.