Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c.c. com repetição de indébito e indenização por dano moral. Golpe da falsa central. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor.   Dano moral configurado. não observância do princípio da dialeticidade. Recurso Ementa: Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c.c. com repetição de indébito e indenização por dano moral. Golpe da falsa central. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor.   Dano moral configurado. não observância do princípio da dialeticidade. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há dialeticidade recursal; (ii) se ocorreu a culpa exclusiva do consumidor ou falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança; (iii) se configurado o dano moral e, em caso positivo, qual a quantia adequada; e, (iv) se os honorários advocatícios foram corretamente fixados.

III. Razões de decidir
3. Não conhecimento de parte do recurso. Ausência de impugnação específica do fundamento da sentença que reconheceu a existência de fortuito interno e declarou nulo o contrato, determinando a restituição do valor.
4. Dano moral configurado, com valor arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
5. Juros de mora e correção monetária devem seguir a taxa SELIC até a vigência da Lei 14.950/2024, e posteriormente conforme os artigos 389 e 406 do CC.
6. Termo inicial dos juros de mora corrigido para a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.
7. Honorários advocatícios que foram corretamente fixados.

IV. Dispositivo 
8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 932, III, 1.010, III; CC, arts. 389, parágrafo único e 406.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.665.741/RS, Tema Repetitivo 112 e Súmula 54; e TJSP, Apelação Cível nº 1005357-04.2023.8.26.0271, Apelação Cível nº 1001298-72.2024.8.26.0356.