Agravo de Instrumento / Condomínio
Mônica de Carvalho
Santos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o desbloqueio de valores, liberando R$ 19.833,38 e determinando a transferência dos demais valores bloqueados para conta do juízo. O agravante alega que a conta é Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o desbloqueio de valores, liberando R$ 19.833,38 e determinando a transferência dos demais valores bloqueados para conta do juízo. O agravante alega que a conta é poupança da Caixa Econômica Federal, impenhorável até 40 salários-mínimos, requerendo a desconstituição da penhora e liberação integral do valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em conta poupança, inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, X do CPC. III. Razões de Decidir 3. A preclusão arguida pela agravada é afastada, pois o prazo para recurso iniciou-se com a publicação da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. 4. O agravante comprovou que os valores penhorados são de conta poupança, sendo impenhoráveis até 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores em conta poupança até 40 salários-mínimos são impenhoráveis. 2. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC para incluir valores em outras aplicações financeiras. Legislação Citada: CPC, art. 833, X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.989.782/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.04.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2292536-75.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2109866-69.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024.