Agravo de Instrumento / Telefonia
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido.