Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marco Fábio Morsello
Diadema
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E  DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do autor –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – A partir da inexistência de dívida do réu em relação ao autor, verifica-se a ilicitude da negativação –  Malgrado a natureza in re ipsa do dano moral em casos desse jaez, existia apontamento Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E  DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do autor –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – A partir da inexistência de dívida do réu em relação ao autor, verifica-se a ilicitude da negativação –  Malgrado a natureza in re ipsa do dano moral em casos desse jaez, existia apontamento preexistente, ensejando a incidência da súmula nº 385 do C. STJ –  O autor noticia a tramitação de ações nas quais discute as negativações pretéritas, mas referidas demandas se encontram em fase de conhecimento –  Aplicação da súmula nº 385 do C. STJ –  Sucumbência mínima da parte requerida corretamente aplicada –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.