Agravo Regimental Cível / Mútuo
Ana Maria Baldy
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao apelante/réu, determinando a comprovação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo do apelante. Violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contraminuta, afastada. Requisitos de Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao apelante/réu, determinando a comprovação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo do apelante. Violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contraminuta, afastada. Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. Interposição do presente agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Agravante/apelante que já havia sido intimado para apresentar documentação apta a demonstrar a miserabilidade alegada. Benefícios da justiça gratuita indeferidos. Cabia ao recorrente apresentar documentação que afastasse a sua boa condição financeira. Inviável conceder-lhe a gratuidade da justiça, por não haver nos autos prova da sua real hipossuficiência. Decisão que indicou os motivos pelos quais entendeu que não havia justificativa para a concessão da benesse. Agravante que reitera seus argumentos já analisados, não sendo possível reverter a decisão monocrática guerreada. Mero inconformismo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.