Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Celina Dietrich Trigueiros
Campinas
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação regressiva. Sentença de procedência da ação. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso da requerida, reformando "in totum" a sentença recorrida. Pretensão para que seja suprida omissão quanto à à carta convite enviada à parte adversária e, consequentemente, ao contraditório ofertado e não aproveitado. Discordância em relação a tema já decidido. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação regressiva. Sentença de procedência da ação. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso da requerida, reformando "in totum" a sentença recorrida. Pretensão para que seja suprida omissão quanto à à carta convite enviada à parte adversária e, consequentemente, ao contraditório ofertado e não aproveitado. Discordância em relação a tema já decidido. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.