Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Paulo Maillet Preuss
Itaquaquecetuba
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Fraude bancária. Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminares. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do autor que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Fraude bancária. Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminares. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do autor que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência.  Provas suficientes para o julgamento do feito. Mérito. Golpe do motoboy. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Autora que relatou ter sido vítima de golpe. Ligação telefônica do suposto funcionário do banco que solicitou a entrega dos cartões de crédito ao motoboy. Procedimento adotado pela autora. Negligência/imprudência ao entregar os cartões aos estelionatários, mesmo sabendo (ou devendo saber) que as instituições financeiras não costumam proceder desta forma. Autora que não confirmou a veracidade das informações recebidas pelo telefone, mediante prévio contato com o gerente da conta ou na agência. Golpe dependeu efetivamente da participação ativa da autora. Banco que também foi responsável pelo indevido desfalque, pois não fiscalizou de forma eficiente a atividade dos estelionatários. Compras realizadas no mesmo dia, para a mesma empresa, com valores incompatíveis com o perfil da autora.  Instituição financeira que deixou de glosar as operações incomuns operadas no cartão de crédito da autora. Participação (direta e indireta) de ambas as partes que impõe o reconhecimento de culpa concorrente, nos termos do art.945, do Código Civil. Sentença mantida. Recursos não providos.