Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Paulo Barcellos Gatti
Suzano
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  COM PEDIDO LIMINAR –  INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –  SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR –  Pretensão mandamental voltada à paralisação do processo administrativo que resultou na suspensão de sua CNH, alegando decadência do direito punitivo devido à notificação tardia da infração de trânsito –  decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar, por verificar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  COM PEDIDO LIMINAR –  INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –  SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR –  Pretensão mandamental voltada à paralisação do processo administrativo que resultou na suspensão de sua CNH, alegando decadência do direito punitivo devido à notificação tardia da infração de trânsito –  decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar, por verificar ausentes os requisitos necessários –  recurso do impetrante - Superveniência da prolação de sentença pelo Juízo singular –  perda do objeto. Recurso prejudicado.