Agravo de Instrumento / Condomínio
Vitor Frederico Kümpel
Barueri
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento em razão da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo- a no polo passivo da demanda por explorar atividade comercial no local.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento em razão da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo- a no polo passivo da demanda por explorar atividade comercial no local.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva pode ser objeto de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC.
III. Razões de Decidir 3. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, pois o pedido formulado não decorre logicamente das razões recursais apresentadas. 4. A decisão impugnada não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que não admite interpretação extensiva, conforme precedentes do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo agravo de instrumento fora das hipóteses previstas. 2. Questões de ilegitimidade passiva podem ser suscitadas em preliminar de apelação.