Agravo de Instrumento / Taxa de Coleta de Lixo
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Sebastião
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU e Taxa de Coleta de Lixo –  Exercício de 2014 –  Município de São Sebastião –  Decisão do juízo que indeferiu o pedido de apresentação de documentos por parte do exequente e determinou o prosseguimento da execução, com ordem para bloqueio de ativos pelo SISBAJUD –  Insurgência da executada que não merece ser conhecida (artigo 932, III, do CPC) – Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU e Taxa de Coleta de Lixo –  Exercício de 2014 –  Município de São Sebastião –  Decisão do juízo que indeferiu o pedido de apresentação de documentos por parte do exequente e determinou o prosseguimento da execução, com ordem para bloqueio de ativos pelo SISBAJUD –  Insurgência da executada que não merece ser conhecida (artigo 932, III, do CPC) –  Determinação preliminar desta relatoria para que a agravante juntasse aos autos declaração de pobreza (artigo 99, §3º, do CPC) ou efetuasse o recolhimento do preparo recursal – Providências processuais que deixaram de ser atendidas pela recorrente no prazo fixado –  Deserção configurada  (Art. 1.007, caput, do CPC) –  Precedentes –  Recurso não conhecido.