Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Costa Netto
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de arbitramento de aluguel c.c. pedido de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Embargos à execução. Rejeição. Apelo interposto pelo executado. Não conhecimento. Ausência de pedido de gratuidade de justiça com base na alegação de hipossuficiência econômica. Pleito de isenção do preparo baseado no artigo 7º da Lei n° 9.289/1996, flagrantemente inaplicável ao apelante. Ementa: Apelação. Ação de arbitramento de aluguel c.c. pedido de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Embargos à execução. Rejeição. Apelo interposto pelo executado. Não conhecimento. Ausência de pedido de gratuidade de justiça com base na alegação de hipossuficiência econômica. Pleito de isenção do preparo baseado no artigo 7º da Lei n° 9.289/1996, flagrantemente inaplicável ao apelante. Deserção configurada. Inaplicabilidade do artigo 99, §2º, do CPC, pois o recorrente sequer alega ser hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Recurso não conhecido.