Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Ibitinga
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Não cabimento.

PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabimento. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos (contrato de empréstimo e disponibilização do Ementa: APELAÇÃO. Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Não cabimento.

PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabimento. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos (contrato de empréstimo e disponibilização do dinheiro em conta). Prova pericial requerida desnecessária. Além disso o laudo pericial que, por si só, não pode ser fundamento para a procedência/improcedência da ação.

Empréstimos consignados. Alegado desconhecimento das contratações pelo consumidor que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações, no caso concreto, que impede a inversão 'ope iudicis' do 'onus probandi'. Instituição financeira que apresentou provas acerca da regularidade das contratações (CPC, art. 373, II). Recebimento de valores em conta bancária. Fato não impugnado especificamente pelo Requerente. Presunção de que usufruiu os créditos. Estudo pericial que, por si só, não seria suficiente para afastar a regularidade dos negócios jurídicos, diante dos demais elementos que demonstram a validade dos contratos. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. 
Manutenção da sentença.
RECURSO DESPROVIDO.