Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Araraquara
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Data do encerramento da conta-poupança ou, subsidiariamente, da data citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Data do encerramento da conta-poupança ou, subsidiariamente, da data citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias –  Impossibilidade de incidência de juros remuneratórios para atualização de saldo remanescente - Precedentes do STJ. 
Agravo desprovido.