Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos von Adamek
Sertãozinho
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissões, contradição ou obscuridade –  Matérias preclusas, não devolvidas a este E. Tribunal de Justiça –  Embargos de caráter infringente –  Recurso conhecido e rejeitado.