Habeas Corpus Criminal / Apropriação indébita
Marcos Zilli
Barueri
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que ratificou o recebimento da denúncia ofertada contra a paciente. Alegação de inocência e de carência de condição de procedibilidade da ação penal, pela Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que ratificou o recebimento da denúncia ofertada contra a paciente. Alegação de inocência e de carência de condição de procedibilidade da ação penal, pela ausência de representação da vítima. Pleito objetivando o trancamento da ação penal.

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Vício na decisão que enfrentou a resposta escrita.  Autoridade coatora que deixou de enfrentar as preliminares suscitadas pela defesa. Decisão que limitou-se a reafirmar, de forma genérica, a convergência dos pressupostos processuais e das condições da ação.
2.2 A reforma processual de 2008 trouxe alterações no campo dos procedimentos em matéria penal. O legislador demonstrou preocupação para com a fase do juízo de admissibilidade da acusação, buscando conferir efetividade ao exercício prévio da defesa mediante a inserção da resposta escrita antes do juízo de admissibilidade definitivo.
2.3 Decisão da autoridade coatora que não enfrentou as preliminares suscitadas pela defesa Omissão no enfrentamento de questões que tocam o próprio juízo de admissibilidade da acusação que viola o exercício da ampla defesa. Nulidade de caráter absoluto que exige pronta e imediata correção.

III. DISPOSITIVO 
3.1 Ordem concedida de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau enfrente, expressamente, as preliminares suscitadas pela defesa quando do oferecimento da resposta escrita, prejudicado, nesse sentido, o mérito da presente impetração. 

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código Penal, art. 171, art. 29. Código de Processo Penal, art. 396.

Jurisprudência: STJ, RHC 59.930/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04/06/2016. STJ, RHC 60.705/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05/10/2017.