Apelação Cível / Telefonia
Adilson de Araujo
Sumaré
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SANÇÃO.  CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS POR TER SUCUMBIDO EM TODOS OS PEDIDOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONSTANTE NA LEI Nº 14.905/2024,  APELAÇÃO DESPROVIDA. 
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de procedência de pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e de indenização por dano moral, fundada em prestação de serviços de telefonia.
II. Questões em discussão
2. Para o julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões: (i) comprovação da relação jurídica que ensejou dívida negativada, de acordo com a regra do ônus da prova aplicável; (ii) constatação da presença dos pressupostos da responsabilização civil; (iii) possibilidade da indenização por dano moral arbitrada em primeira instância; (iv) legitimidade da condenação da parte apelante no pagamento de multa por oposição protelatória de embargos de declaração; (v) possibilidade de condenação da parte apelante no pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais.
III. Razões de decidir
3. Deve-se comprovar a existência da relação jurídica que ensejou dívida inserida no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Tratando-se de relação de consumo, e constatada a verossimilhança das alegações, inverte-se o ônus da prova em desfavor da parte fornecedora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a parte ré não comprovou a existência da relação jurídica que ensejou a negativação do nome da autora, razão por que o pedido declaratório de inexistência da relação é procedente.
4. Nas ações fundadas em relação de consumo a responsabilidade é objetiva, bastando a constatação do nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços e o dano. Na presente ação há falha na inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, já que não comprovada a relação jurídica que a ensejou. Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral que, por se tratar de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, dispensa comprovação (in re ipsa). 
5. Incabível a redução de indenização por dano moral se a quantia arbitrada atende ao caráter pedagógico. No caso, em que se pretende a condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral em razão de inscrição irregular do nome do autor no cadastro de inadimplentes, esta Câmara tem arbitrado a quantia de R$ 10 mil, exatamente o montante fixado na sentença. Além disso, considerado o elevado porte econômico-financeiro da parte ré, o valor atende ao caráter pedagógico. Por tais fundamentos, incabível o pedido de redução da indenização por dano moral.
6. Constatado o caráter protelatório na oposição de embargos de declaração, de rigor a condenação da parte recorrente no pagamento de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. No caso, a parte apelante sequer chega a impugnar, especificamente, o fundamento que a levou a ser condenada, que foi o de que o caso não se enquadrava na situação prevista em decisão proferida no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, configurando-se, tal alegação, em tentativa de protelar o julgamento da ação.
7. A parte que sucumbir em todos os pedidos deve arcar com o pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais em razão do princípio da sucumbência. Na presente ação a parte ré sucumbiu em todos os pedidos (declaratório e indenizatório), devendo ser mantida a condenação dela no pagamento das verbas sucumbenciais.
8. Reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aplicação imediata e de ofício pelo juiz, inclusive em execução, a natureza de ordem pública e índole processual do regime de juros instaurado no Código Civil de 2002 (CC/2002) no REsp 1.112.746-DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 176), é válido esse entendimento para o novo sistema instaurado pela Lei nº 14.905/2024. 
IV. Dispositivo e teses
9. Apelação desprovida, com determinação de aplicação do regime jurídico de incidência de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei nº 14.905/2024.
Teses de julgamento: "1. Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição de nome em cadastro de inadimplentes, de rigor a declaração da inexistência do referido negócio. 2. Constatados os pressupostos da responsabilização civil, necessária a condenação no pagamento de indenização por dano moral". "3. Incabível a redução do valor de indenização por dano moral se o montante arbitrado atender o caráter pedagógico. 4. A parte que opõe embargos de declaração protelatórios deve ser condenada no pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. A parte que sucumbir em todos os pedidos deve arcar com o pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais, em razão a aplicação do princípio da sucumbência".
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 17; CPC, art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.426.703/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024; STJ.