Conflito de competência cível / Confissão/Composição de Dívida
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por ODONTOCOMPANY FRANSHISING Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por ODONTOCOMPANY FRANSHISING S/ A contra CLÍNICA ODONTOLÓGICA M2VC LTDA., visando o pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de franquia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial, considerando a natureza do contrato subjacente e as disposições da Resolução nº 763/2016 do TJSP. III. Razões de Decidir 3. O pedido principal se rege pelo direito das obrigações, não se enquadrando nas hipóteses de competência das Varas Empresariais conforme a Resolução nº 877/2022 do TJSP. 4. A competência para julgar execuções de título extrajudicial, mesmo que oriundas de contrato de franquia, é do Juízo Cível, conforme precedentes da Câmara Especial do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. Execuções de título extrajudicial não são de competência das Varas Empresariais, mesmo que relacionadas a contratos de franquia. 2. A competência é do Juízo Cível para tais execuções. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Resolução nº 763/2016 do TJSP. Resolução nº 877/2022 do TJSP. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0045616-95.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 03/07/2013. TJSP, Conflito de competência cível 0025278-03.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 25/07/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0020124-04.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 27/06/2023.