Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Silva Russo
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI - Exercício de 2023 –  Município de Campinas –  Em primeiro grau concedida a segurança –  Fundamentando com a possibilidade de o Município lançar mão de procedimento administrativo próprio para apurar o valor do imóvel, sem o qual não poderá afastar a presunção de que goza a declaração do contribuinte – Decisão que vai ao encontro Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI - Exercício de 2023 –  Município de Campinas –  Em primeiro grau concedida a segurança –  Fundamentando com a possibilidade de o Município lançar mão de procedimento administrativo próprio para apurar o valor do imóvel, sem o qual não poderá afastar a presunção de que goza a declaração do contribuinte – Decisão que vai ao encontro do Tema 1113 do STJ –  Teses fixadas no Tema 1113, alínea b, não exige demonstração apurada do valor, exige apenas a declaração do valor transacionado e esta declaração goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, só podendo ser ilidida, nos termos do artigo 148 do CTN –  Exigência municipal, base de cálculo com fulcro no valor de mercado –  Não cabimento - Afronta às Teses fixadas pelo E. STJ, aqui aplicáveis e que afastam valor de mercado de referência e desvinculam o imposto de transmissão "inter vivos" do valor venal para fins de IPTU - Sentença parcialmente reformada, apenas para correção do dispositivo, onde consta o valor da arrematação, sendo o correto o valor da compra e venda –  Recurso oficial, único interposto,  provido em parte