Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Renato Delbianco
Mauá
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Procedimento comum –  Pretensão recursal à concessão de justiça gratuita e afastamento dos honorários periciais –  Decisão de primeira instância que não apreciou o pedido de gratuidade da justiça requerido pela agravante em contestação, o que levou à imposição do encargo –  Necessidade de reiterar o pedido não apreciado, momento em que o MM. Juiz poderá reanalisar os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Procedimento comum –  Pretensão recursal à concessão de justiça gratuita e afastamento dos honorários periciais –  Decisão de primeira instância que não apreciou o pedido de gratuidade da justiça requerido pela agravante em contestação, o que levou à imposição do encargo –  Necessidade de reiterar o pedido não apreciado, momento em que o MM. Juiz poderá reanalisar os encargos pelos honorários periciais, sob pena de supressão de instância –  Recurso não conhecido, com observação.