Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Roberto Maia
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Apelação interposta e já apreciada. Inconformismo com a oposição de novos embargos. Sem razão. Hipóteses de cabimento dos embargos não verificadas. Tese especificamente apreciada no acórdão proferido no processo principal. Recurso que visa modificar o acórdão e não o declarar. Rejeição do recurso.