Apelação Cível / Vícios de Construção
Silvério da Silva
Bauru
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação relativa à contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada). Vícios construtivos.  Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência comum das Seções de Direito Privado II e III, nos termos do §1º do artigo 5º da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de Ementa: Apelação cível. Ação relativa à contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada). Vícios construtivos.  Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência comum das Seções de Direito Privado II e III, nos termos do §1º do artigo 5º da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.