Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Alcides Leopoldo
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que alegadamente apresenta obscuridade quanto à aplicação de correção monetária e juros de mora, desconsiderando alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil, determinando a Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que alegadamente apresenta obscuridade quanto à aplicação de correção monetária e juros de mora, desconsiderando alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil, determinando a aplicação da Taxa Selic para juros moratórios em dívidas civis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há obscuridade no acórdão quanto à aplicação da Taxa Selic para cálculo de juros moratórios, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, e se os embargos de declaração são adequados para sanar tal vício.
III. Razões de Decidir
3. Conforme jurisprudência do STJ, embargos de declaração visam apenas sanar omissão, contradição ou obscuridade, não sendo adequados para reforma da decisão (EDARMC 7648/SE; RESP 582009/SP).
4. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não há súmula ou julgamento repetitivo que imponha a aplicação da Taxa Selic de forma generalizada, e que a questão da Lei nº 14.905/2024 não foi devolvida pela apelação, devendo ser apreciada em cumprimento de sentença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reforma de decisão. 2. A aplicação da Taxa Selic deve ser discutida em cumprimento de sentença, respeitando a irretroatividade da lei.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 406.
Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004.
STJ, RESP 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004.
STJ, REsp 207.952/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, j. 01.06.1999.