Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para cobertura de cirurgia bariátrica.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para cobertura de cirurgia bariátrica.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita; (ii) a necessidade de cobertura para cirurgia bariátrica em face de alegada urgência e da negativa de cobertura por se tratar de doença preexistente.
III. Razões de Decidir 
3. Justiça gratuita. A agravante foi intimada a apresentar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, mas não atendeu à determinação, o que reforça a presunção de capacidade financeira para arcar com as custas processuais.
4. A alegação de urgência não restou demonstrada, pois o relatório médico não indicou a necessidade iminente da cirurgia bariátrica, sendo prudente a oitiva da parte contrária antes de eventual concessão da tutela antecipada.
5. A preexistência da condição de saúde e a necessidade de observância de períodos de carência contratual demandam dilação probatória, o que impossibilita a concessão da medida liminar nesta fase processual.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. 2. A tutela de urgência não pode ser concedida sem a demonstração inequívoca da necessidade imediata do procedimento e sem a oitiva da parte contrária quando a controvérsia envolve cláusulas contratuais e alegações de preexistência da condição de saúde.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, art. 99, § 7º, art. 300.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2310105-89.2024.8.26.0000, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2241546-80.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2140814-91.2024.8.26.0000, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2165377-52.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024.