Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Osasco
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A apelante argumenta, em síntese, fazer jus à indenização por danos morais, postulando o arbitramento desta verba no importe equivalente a R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a apelante faz jus à indenização por danos morais requerida na petição inicial, analisando-se o respectivo montante.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Em se tratando de desconto indevido realizado em benefício previdenciário de pessoa idosa, considerada "hipervulnerável", nos termos da legislação consumerista, o dano moral é presumido, sendo devida a indenização correspondente. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. Considerando a realização de cinco descontos no valor mensal de R$ 77,86, totalizando a monta de R$ 389,30, e a reprovabilidade da conduta, a indenização deve ser arbitrada no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. 
IV. DISPOSITIVO:  Deram provimento ao recurso, a teor da Súmula 326 do C. STJ, para o fim de condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir das datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante, ficando a apelada condenada, ainda, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, observando-se, quanto ao mais, a tese definida no Tema 1.059/STJ.