Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação anulatória ajuizada contra o Município de São Paulo visando a anulação de lançamento de ITBI complementar, sob as alegações de nulidade do lançamento, violação ao contraditório e ampla defesa, abusividade da multa e inconstitucionalidade dos encargos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação anulatória ajuizada contra o Município de São Paulo visando a anulação de lançamento de ITBI complementar, sob as alegações de nulidade do lançamento, violação ao contraditório e ampla defesa, abusividade da multa e inconstitucionalidade dos encargos moratórios superiores à taxa Selic.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do lançamento do ITBI considerando a data da escritura como fato gerador; (ii) a existência de cerceamento de defesa na esfera administrativa; (iii) a legalidade da aplicação de multa e juros; (iv) a adequação dos índices de correção monetária utilizados.
III. Razões de Decidir
3. O lançamento do ITBI não é nulo, pois o auto de infração foi lavrado após o fato gerador, sendo que a alteração da data da sua ocorrência não torna necessária nova apuração do tributo, bastando o recálculo dos encargos moratórios por meio de simples operação aritmética.
4. Não houve cerceamento de defesa, pois o autor foi notificado para impugnar o valor arbitrado.
5. Multa e juros foram aplicados conforme legislação municipal, sem caráter confiscatório.
6. A taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção a partir da EC nº 113/2021.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso parcialmente provido.
6. Tese de julgamento: 1. Equívoco no lançamento quanto à data de ocorrência do fato gerador não implica sua nulidade quando for desnecessária nova apuração do tributo. 2. A aplicação da taxa Selic é válida a partir de 09/12/2021.
Legislação Citada:
CTN, art. 148; EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE nº 1.487.410, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2136381-44.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, j. 26/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132552-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 22/07/2024.