Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Alegação de omissão acerca da previsão do art. 99, par. 2º, do CPC. Pleito formulado apenas no apelo, ausente omissão a sanar. De todo modo, documentos juntados agora nos embargos, mesmo apreciados, que não justificam a concessão da benesse. Embargos rejeitados.