Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. 
I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de motocicleta apreendida durante a prisão em flagrante de agente, denunciado por tráfico de drogas. A apelante alega ser legítima proprietária do veículo, que não tinha ciência de que o filho teria Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. 
I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de motocicleta apreendida durante a prisão em flagrante de agente, denunciado por tráfico de drogas. A apelante alega ser legítima proprietária do veículo, que não tinha ciência de que o filho teria pego o motociclo e que não houve utilização do veículo para a prática criminosa. A decisão recorrida foi fundamentada na necessidade de esclarecer as condições de uso da motocicleta pelo réu e na presunção relativa de propriedade da apelante, considerando a documentação apresentada.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de propriedade da apelante e a utilização do bem no contexto da prática delituosa.
III. Razões de decidir: A restituição do veículo é considerada prematura, devendo o bem permanecer à disposição do juízo até que se esclareçam os fatos que levaram à apreensão. A documentação apresentada pela apelante não é suficiente para afastar as dúvidas sobre a titularidade e posse efetiva do motociclo. 
IV. Dispositivo e tese: Nega-se provimento ao recurso interposto.
8. Tese de julgamento: "1. A restituição de bem apreendido é prematura quando há dúvidas sobre a titularidade e uso do bem em atividade criminosa."