Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Diego Fernandes Vidal de Souza, em causa própria, contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba, alegando acusação injusta de falta grave por agente penitenciário e pleiteando absolvição ou desclassificação para Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Diego Fernandes Vidal de Souza, em causa própria, contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba, alegando acusação injusta de falta grave por agente penitenciário e pleiteando absolvição ou desclassificação para falta média.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na inadequação do habeas corpus como meio para discutir incidentes na execução penal, que demandam análise aprofundada de provas e são passíveis de recurso específico, o Agravo em Execução.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso previsto em lei para execução penal, conforme artigos 65 e 66 da Lei n° 7.210/84.
4. A análise do pedido nesta instância configuraria supressão de grau de jurisdição, sendo inadmissível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento in limine do habeas corpus por inadequação do meio eleito.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é meio idôneo para discutir incidentes de execução penal. 2. A impetração deve respeitar a lógica do sistema recursal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5°, LXVIII; CPP, art. 663; LEP, arts. 65, 66, 197.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 25.06.2013; STJ, HC 165.156/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, informativo n. 465.