Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Débora Brandão
Marília
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça à agravante em ação indenizatória. Agravante alega hipossuficiência financeira, desemprego e ausência de patrimônio vultuoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça à agravante em ação indenizatória. Agravante alega hipossuficiência financeira, desemprego e ausência de patrimônio vultuoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 99, § 4º do CPC. 4. Documentos apresentados não afastam a alegada hipossuficiência, não havendo provas de renda ou patrimônio que contradigam a situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Hipossuficiência financeira comprovada autoriza a concessão da gratuidade de justiça. 2. Contratação de advogado particular não é óbice à concessão do benefício.