Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação cominatória visando à manutenção de cobertura de plano de saúde coletivo empresarial fora da área de abrangência contratual – Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do atendimento à autora através da rede credenciada da Unimed Nacional, sob pena de multa diária – Preenchimento dos requisitos exigidos pelo Ementa: Agravo de instrumento – Ação cominatória visando à manutenção de cobertura de plano de saúde coletivo empresarial fora da área de abrangência contratual – Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do atendimento à autora através da rede credenciada da Unimed Nacional, sob pena de multa diária – Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – Apólice de saúde firmada com cobertura de abrangência estadual para Minas Gerais (Unimed João Monlevade) – Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade da interrupção de cobertura do tratamento da autora no estado de São Paulo – Preexistência da manutenção da apólice fora da área de abrangência geográfica por extenso período de tempo, mediante autorização expressa da operadora de saúde – Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva – Beneficiária de idade avançada, submetida a necessidade de tratamento em razão da doença diagnosticada [neoplasia maligna da mama (CID C50)] – Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio – Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados – Decisão mantida – Recurso não provido.