Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Rancharia
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação eletrônica de serviços junto a entidade sindical. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Regularidade da contratação demonstrada. Assinatura digital e biometria facial validamente coletadas. Aplicação da MP Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação eletrônica de serviços junto a entidade sindical. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Regularidade da contratação demonstrada. Assinatura digital e biometria facial validamente coletadas. Aplicação da MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Múltiplos elementos de segurança comprobatórios da manifestação de vontade. Geolocalização e IP consistentes com os dados da autora. Ausência de vício de consentimento. Não comprovação de erro substancial nos termos do art. 138 do Código Civil. Repetição de indébito em dobro indevida. Ausência de má-fé do fornecedor. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de relação contratual válida. Serviços efetivamente prestados. Honorários recursais majorados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.