Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Flavio Fenoglio
Fernandópolis
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por disparo de arma de fogo em local habitado, impondo pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa. O réu pleiteou absolvição por insuficiência probatória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por disparo de arma de fogo em local habitado, impondo pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa. O réu pleiteou absolvição por insuficiência probatória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do réu pelo disparo de arma de fogo.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade do delito é duvidosa, pois o laudo pericial não constatou disparo de arma de fogo no local dos fatos.
4. A ausência de provas concretas e inequívocas, aliada à inexistência de reconhecimento em juízo, impede a certeza necessária para a condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso defensivo provido para absolver o réu.
Tese de julgamento: 1. Insuficiência de provas para condenação. 2. Aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 386, VII.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal 0023353-52.2022.8.26.0114, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.08.2024.
TJSP, Apelação Criminal 1517489-68.2023.8.26.0228, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.09.2024.
TJSP, Apelação Criminal 0098695-77.2016.8.26.0050, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.09.2024.