Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Campinas
16ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Cartão de Crédito Consignado (RMC) –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes -  Relação de consumo –  Alegação de vício de consentimento - Contratação não reconhecida pelo autor, ao argumento de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Cartão de Crédito Consignado (RMC) –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes -  Relação de consumo –  Alegação de vício de consentimento - Contratação não reconhecida pelo autor, ao argumento de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito -  Não acolhimento - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e à Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, aplicável à época da contratação,com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 92/2017 que prevê em seu art. 16, inc. III, a limitação dos juros remuneratórios mensais a 3,00% em caso de cartão de crédito consignado -Descabida a readequação estabelecida na sentença, pois o contrato já respeita o limite previsto na referida Instituição Normativa – Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) o qual engloba outras despesas do financiamento- Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira ré - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos –  Readequação das verbas de sucumbência –  Honorária recursal não incidente em desfavor do réu, em razão do provimento do recurso por ele interposto e majorada a verba honorária em desfavor do autor, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.