Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Barueri
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo das partes.
Legitimidade passiva da instituição financeira evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção.
Golpe da Falsa Central Telefônica. Fraude perpetrada Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo das partes.
Legitimidade passiva da instituição financeira evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção.
Golpe da Falsa Central Telefônica. Fraude perpetrada por terceiros que lograram contatar o autor para convencê-lo a realizar a contratação de um empréstimo e a efetivação de uma transferência via "Pix" (R$ 6.000,00) e um "TED" (R$ 18.750,00), a pretexto de evitar o êxito de fraude perpetrada por terceiros - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na segurança interna do banco caracterizada, diante da existência de indícios de vazamento indevido de dados pessoais e bancários do autor –  Transações impugnadas pelo autor que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem perfil fraudulento. Hipótese dos autos em que a instituição financeira ré não logrou comprovar que o autor dispunha de limite diário para realizar tais transações. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça.
Anulação do contrato de empréstimo bancário que se impõe. Aplicação do disposto no art. 182, do Código Civil - Cancelamento do empréstimo que implica na restituição das partes ao estado anterior.
Dano moral caracterizado. Desfalque de valores de propriedade do autor com risco de inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, que resultou na necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, porque fixada com observância das particularidades do caso concreto.
Sentença reformada tão somente para condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral, com redistribuição do ônus sucumbencial –  Recurso do réu não provido e parcialmente provido o apelo do autor.