Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que indeferiu a habilitação de herdeiros, por entender que há a necessidade de abertura do processo de inventário –  Pretensão de reforma –  Cabimento –  Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores –  Sucessão de partes operada com a habilitação –  Inteligência dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que indeferiu a habilitação de herdeiros, por entender que há a necessidade de abertura do processo de inventário –  Pretensão de reforma –  Cabimento –  Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores –  Sucessão de partes operada com a habilitação –  Inteligência dos arts. 516, inciso II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do novo CPC –  Princípio do "droit de saisine" –  Excesso de formalismo que viola os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica –  Recurso provido.