Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Cordeirópolis
20ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. Pretensão de que sejam declaradas abusivas. Inviabilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifas que se referem a serviços específicos e que foram devidamente prestados. Instituição financeira ré que apresentou laudo de vistoria/avaliação e Ementa: REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. Pretensão de que sejam declaradas abusivas. Inviabilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifas que se referem a serviços específicos e que foram devidamente prestados. Instituição financeira ré que apresentou laudo de vistoria/avaliação e comprovou o registro de contrato perante o DETRAN. Ademais, não se observa onerosidade excessiva no valor cobrado. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que houve venda casada. Verificado. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. Nulidade das cláusulas que impuseram sua cobrança. Condenação do Apelado a restituir em dobro a quantia paga por sua contratação. Incidência da tese firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Recálculo do valor das parcelas ajustadas que constitui consequência lógica da conclusão adotada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.