Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luís H. B. Franzé
Barueri
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que, havendo o cancelamento da distribuição, não deve haver condenação em custas. 
2. INDEFERIMENTO Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que, havendo o cancelamento da distribuição, não deve haver condenação em custas. 
2. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Adequação, no caso concreto. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). Previsão do novo Enunciado (números 2) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024).
3. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/15, art. 485, IV). Mantida. Indeferimento da gratuidade e determinação para recolhimento das custas iniciais. Questão preclusa. Inércia da apelante que implica a manutenção da r. sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 
4. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Cabimento. Previsão do Enunciado número 13 aprovado pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). 
5. RECURSO NÃO PROVIDO.