Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Francisco Orlando
Bauru
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL, RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Hyner Henrique Tisioti contra decisão que indeferiu pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional, apesar de implementados os requisitos necessários.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL, RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Hyner Henrique Tisioti contra decisão que indeferiu pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional, apesar de implementados os requisitos necessários.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante faz jus à progressão de regime ou ao livramento condicional, considerando a opinião contrária da Comissão Técnica e o histórico prisional.

III. Razões de Decidir
3. A Comissão Técnica opinou contrariamente à concessão dos benefícios, destacando a falta de crítica do Agravante sobre os crimes cometidos e ausência de arrependimento.
4. O histórico prisional do Agravante, incluindo faltas graves e abandono de cumprimento de pena, indica que ele não está preparado para os benefícios pleiteados.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de benefícios em execução penal requer não apenas o cumprimento de requisitos objetivos, mas também a demonstração de comportamento compatível com a reintegração social. 2. Constato, por perícia, que os benefícios não são recomendáveis, correto o indeferimento. 

Legislação Citada:
Resolução SAP nº 144/2010, artigos 85 e seguintes; Código Penal, artigo 83, inciso III, alínea " a ".
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 1.161.