Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2018, no valor total de R$2.655,92, em 05/12/2019  –  Município de Taquarituba – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, IV, do CPC, apontando a ausência de pressuposto de constituição  e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2018, no valor total de R$2.655,92, em 05/12/2019  –  Município de Taquarituba – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, IV, do CPC, apontando a ausência de pressuposto de constituição  e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte exequente quanto à determinação de realização do protesto da CDA Insurgência da Municipalidade –  Cabimento –  Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso –  Precedentes –  Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." –  Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução –  Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ –  Caso concreto em que a execução fiscal foi proposta em 05/12/2019 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título –  Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução –  Recurso provido.