Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
Santos
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Energia Elétrica –  Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) –  Inadmissibilidade –  Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: " a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Energia Elétrica –  Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) –  Inadmissibilidade –  Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: " a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" –  Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes –  Na hipótese, não houve concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo C. Superior Tribunal de Justiça –  Precedentes desta C. Câmara e Sodalício –  Reexame necessário acolhido e recurso da FESP provido.