Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Omissão ("erro de premissa") –  Recurso reapreciado após determinação do C. Superior Tribunal de Justiça –  Oferta inicial e justa indenização –  Valor ofertado corrigido que supera o nominalmente fixado na r. sentença –  Readequação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 27, § 1.º, do Decreto-lei n.º 3.365/41 –  Embargos acolhidos com efeito infringente.