Agravo de Instrumento / Mandato
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de bem imóvel gravado com indisponibilidade em decorrência de débitos pretéritos. Pedido indeferido. Inconformismo da parte credora. A indisponibilidade do bem, por ordem judicial e decorrente da existência de outros débitos em nome da parte executada, apenas impede a alienação do imóvel pelo devedor, não impossibilitando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de bem imóvel gravado com indisponibilidade em decorrência de débitos pretéritos. Pedido indeferido. Inconformismo da parte credora. A indisponibilidade do bem, por ordem judicial e decorrente da existência de outros débitos em nome da parte executada, apenas impede a alienação do imóvel pelo devedor, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem. Necessária, todavia, a instauração do concurso de credores, como dispõe o art. 908 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.