Agravo de Instrumento / Desapropriação
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desapropriação de imóveis – Discussão acerca do alcance de contrato de promessa de cessão de direitos em ações possessórias – Questão preclusa, e mais, estranha aos limites objetivos da ação de desapropriação, que comporta discussão em via própria, visto que, nos estreitos quadrantes da expropriatória, discute-se apenas o preço e a eventual existência de vício do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desapropriação de imóveis – Discussão acerca do alcance de contrato de promessa de cessão de direitos em ações possessórias – Questão preclusa, e mais, estranha aos limites objetivos da ação de desapropriação, que comporta discussão em via própria, visto que, nos estreitos quadrantes da expropriatória, discute-se apenas o preço e a eventual existência de vício do processo – Recurso provido.