Apelação Cível / Duplicata
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Empreitada global –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora.
Duplicata de prestação de serviços levada a protesto por indicação. Exigibilidade do débito condicionada à efetiva comprovação da prestação dos serviços –  Caso dos autos em que a duplicata representa crédito oriundo de retenção técnica Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Empreitada global –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora.
Duplicata de prestação de serviços levada a protesto por indicação. Exigibilidade do débito condicionada à efetiva comprovação da prestação dos serviços –  Caso dos autos em que a duplicata representa crédito oriundo de retenção técnica de 5% do valor total do contrato de empreitada firmado entre as partes, cuja exigibilidade estava condicionada ao decurso do prazo de 90 (noventa) dias após a expedição do termo de recebimento definitivo do serviço –  Prova dos autos a revelar que as partes formalizaram uma reunião em 13.06.2019, com a previsão de desconto de R$ 40.677,72 sobre o valor total do contrato, em razão de serviços que não mais seriam prestados pela ré, com elaboração de documento assinado por engenheiro responsável pela obra, com a finalidade de acusar o recebimento dos serviços –  Conversas mantidas por aplicativo de mensagens entre o engenheiro e preposto da ré, dando conta do recebimento dos serviços em 13.06.2019, com previsão de liberação do saldo retido em 14.09.2019 –  Hipótese, ademais, em que a autora não logrou comprovar a inexecução parcial do serviço (pintura da sanca do lobby) e a falha envolvendo a instalação do forro do térreo. Não observância da regra do art. 373, inciso I, do CPC/15 –  Autora que, além de não ter preservado o local para realização da perícia, também não comprovou o dispêndio de valores para custeio das alegadas reformas necessárias para sanar os vícios apontados –  Cenário dos autos a evidenciar que, de fato, os serviços de empreitada foram prestados pela ré, sendo, por isso, indevida a retenção técnica levada a efeito pela autora –  Exigibilidade do título bem reconhecida. 
Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não provido.