Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor venal de referência e reconhecer que o recolhimento do ITBI deve se dar com base no valor venal de IPTU. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Controvérsia acerca da definição da Ementa: Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor venal de referência e reconhecer que o recolhimento do ITBI deve se dar com base no valor venal de IPTU. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pela impetrante. Precedente deste Tribunal. Capítulo da sentença que tratou dos emolumentos cartorários. Pronunciamento que não foi objeto de insurgência, devendo prevalecer o entendimento do juízo a quo. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.