Mandado de Segurança Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Alexandre Almeida
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
Mandado de segurança –  Organização criminosa e casa de prostituição –  Denúncia –  Pedido de perdimento de bem em favor do Estado de São Paulo –  Impossibilidade de afastamento de pena, que sequer foi imposta ao imóvel pertencente à impetrante –  Apartamento que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais –  Gratuidade judiciária –  Não demonstração da condição de pobreza Ementa: Mandado de segurança –  Organização criminosa e casa de prostituição –  Denúncia –  Pedido de perdimento de bem em favor do Estado de São Paulo –  Impossibilidade de afastamento de pena, que sequer foi imposta ao imóvel pertencente à impetrante –  Apartamento que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais –  Gratuidade judiciária –  Não demonstração da condição de pobreza no caso concreto –  Ausência de violação a direito líquido e certo –  Segurança denegada.