Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Jurídico c.c. Repetição de Indébito. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Nulidade. Fundamentação, ainda que breve, que se mostra suficiente. Ofensa ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489, §1º, do CPC. Inexistência.  Pessoa jurídica. Súmula 481 do STJ. Hipossuficiência que deve ser demonstrada. Oportunidade para a Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Jurídico c.c. Repetição de Indébito. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Nulidade. Fundamentação, ainda que breve, que se mostra suficiente. Ofensa ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489, §1º, do CPC. Inexistência.  Pessoa jurídica. Súmula 481 do STJ. Hipossuficiência que deve ser demonstrada. Oportunidade para a complementação da instrução. Juntada de documentação de pessoa física e extratos de pessoa jurídica. Precariedade econômica que não restou demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.