Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Ademir Benedito
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Justiça gratuita –  Ação de obrigação de fazer consistente no cancelamento de cartão consignado (RMC), com pedido de tutela de urgência –  Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira –  Desatendimento ao art. 4º da Lei nº 1.060/50 –  Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais –  Decisão Ementa: Agravo de instrumento - Justiça gratuita –  Ação de obrigação de fazer consistente no cancelamento de cartão consignado (RMC), com pedido de tutela de urgência –  Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira –  Desatendimento ao art. 4º da Lei nº 1.060/50 –  Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.