Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Luis Carlos de Barros
Ilhabela
20ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Determinação de regularização da representação processual. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido.