Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Pena de multa. Penhora sobre o pecúlio. Decisão superveniente que concedeu ao agravante indulto da sanção pecuniária. Perda do objeto. Recurso prejudicado.