Apelação Criminal / Furto
Jucimara Esther de Lima Bueno
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Furto simples, em continuidade delitiva, por cinco vezes. Sentença condenatória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Acusada que confessou as subtrações. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de Ementa: Apelação Criminal. Furto simples, em continuidade delitiva, por cinco vezes. Sentença condenatória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Acusada que confessou as subtrações. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensão de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Impossibilidade. Ausência de comprovação do valor do prejuízo sofrido pela vítima. Recurso desprovido.