Apelação Cível / Transporte Aéreo
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de que houve indevido uso dos pontos do programa de milhas da companhia aérea, pertencentes ao autor, com a finalidade da aquisição de passagem aérea por terceiros. Pleito de que a empresa de transporte aéreo forneça os dados da pessoa que utilizou seus pontos. Hipótese em que a companhia aérea encetou apuração e constatou que não Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de que houve indevido uso dos pontos do programa de milhas da companhia aérea, pertencentes ao autor, com a finalidade da aquisição de passagem aérea por terceiros. Pleito de que a empresa de transporte aéreo forneça os dados da pessoa que utilizou seus pontos. Hipótese em que a companhia aérea encetou apuração e constatou que não foram utilizados pontos do autor por terceiros, que prejuízo algum sofreu, mesmo porque sua conta no programa de milhas continua ativa e não sofreu desfalque algum. Impossibilidade de a ré indicar o nome do suposto golpista porque não apurada a verificação de fraude. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.