Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rômolo Russo
Pedreira
34ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere o pedido de adjudicação de imóvel penhorado. Inconformismo. Tese de que há direito único e preferencial à adjudicação.  Desacolhimento.   Necessidade de observância ao conteúdo do art. 908 do Cód. de Processo Civil, sob pena de fraudar direitos de terceiros. Decisão que privilegia a segurança jurídica. Temática, Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere o pedido de adjudicação de imóvel penhorado. Inconformismo. Tese de que há direito único e preferencial à adjudicação.  Desacolhimento.   Necessidade de observância ao conteúdo do art. 908 do Cód. de Processo Civil, sob pena de fraudar direitos de terceiros. Decisão que privilegia a segurança jurídica. Temática, ademais, que verte em torno contornos fáticos-jurídicos que impõe análise que perpassa os limites do juízo de cognição não exauriente, a exigir, pois, exame de madureza imprópria aos limites do presente agravo de instrumento. Recurso desprovido.