Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
João Casali
Osasco
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Questões abordadas nestes embargos que foram decididas no Acórdão, com a necessária fundamentação. Indevida natureza infringente do recurso. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.