Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Márcio Kammer de Lima
Campinas
11ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESA DE INIDOINEIDADE POSTERIORMENTE RECONHECIDA. SUMULA 509/STJ. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO AFERIDAS. MULTA PUNITIVA. EXCESSO. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de anulação de auto de infração lavrado em razão da aquisição de mercadorias cujas notas fiscais emitidas pela Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESA DE INIDOINEIDADE POSTERIORMENTE RECONHECIDA. SUMULA 509/STJ. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO AFERIDAS. MULTA PUNITIVA. EXCESSO. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de anulação de auto de infração lavrado em razão da aquisição de mercadorias cujas notas fiscais emitidas pela empresa vendedora foram posteriormente declaradas inidôneas.
1. Inidoneidade da documentação fiscal. Alegada regularidade da operação e inocência em relação à infração da empresa emissora da documentação. Tema 272 e Súmula 509, ambos do col. STJ. Ônus de comprovação da veracidade e efetiva ocorrência da operação. Inexistência de prova documental quanto ao regular transporte dos bens, notadamente em razão do grande volume das operações mercantis, que envolviam pelo menos 500 caixas de azeite de oliva. Comprovantes de pagamento, para mais, que não guardam relação com os valores das operações, tampouco fazem referência ao número das respectivas notas fiscais. Documentação fiscal e bancária aclimadas às conclusões do procedimento fiscal. Boa-fé não aferida. Autuação fiscal prestigiada. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito, cuja consequência é a improcedência da postulação. Exegese do art. 373, I, CPC.
2. Multa punitiva desbordante do limite de 100% do valor do imposto. Prestígio ao princípio constitucional do não-confisco. Delimitação à extensão do valor atualizado do tributo. Possibilidade. Tese fixada ao tempo do julgamento do recurso extraordinário afetado ao regime de repercussão geral sob o tema nº 863 do STF. Pretensão da autora em conquistar redução da multa para o equivalente a 20% do valor do imposto refutada. Precedentes.
3. Inconstitucionalidade do patamar de juros e acréscimos financeiros previstos nos arts. 85, 96 e 100 da Lei nº 6.374/89, em redação dada pela Lei 13.918/2009, reconhecida pelo col. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 
3. Desfecho processual assinalado na origem parcialmente modificado em ordem a conformar o valor da multa punitiva à extensão do próprio tributo e conter o regime de repontenciação monetária e juros aos lindes da taxa SELIC. 
 Recurso parcialmente provido para esse fim.