Apelação Cível / Energia Elétrica
J. M. Ribeiro de Paula
Guaratinguetá
12ª Câmara de Direito Público
PROCESSO CIVIL –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  Ação de obrigação de fazer –  Fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora –  Pretensão de estabelecimento de contrato de prestação de serviço com a concessionária de energia elétrica –  Ausência de matéria afeta ao Direito Público– Resolução nº 623/13, art. 5º, §1º –  Não conhecimento do recurso –  Remessa à SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.