Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Alves Braga Junior
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Público
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Anulação de débitos de IPVA, a partir do ano de 2018. Inadmissibilidade. Ausência de prova da alienação do veículo. Comunicação de "intenção de gravame" que não se confunde com o efetivo gravame, para fins do art. 134 do CTB. Precedentes. Manutenção da r. sentença.
RECURSO DESPROVIDO.