Conflito de competência cível / Alienação Fiduciária
Spencer Almeida Ferreira
Araçatuba
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  Apelação –  Ação de consignação em pagamento para purgação da mora de contrato de consórcio imobiliário visando impedir a consolidação da propriedade fiduciária –  Distribuição livre à C. 17ª Câmara de Direito Privado –  Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição, em razão da matéria, à C. 32ª Câmara de Direito Privado –  Conflito suscitado pela C. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  Apelação –  Ação de consignação em pagamento para purgação da mora de contrato de consórcio imobiliário visando impedir a consolidação da propriedade fiduciária –  Distribuição livre à C. 17ª Câmara de Direito Privado –  Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição, em razão da matéria, à C. 32ª Câmara de Direito Privado –  Conflito suscitado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de que a matéria é de competência da Segunda Subseção de Direito Privado, por se tratar de ação derivada de consórcio –  Inadequação –  Hipótese em que o pedido e a causa de pedir se referem à garantia fiduciária do contrato de consórcio –  Matéria de competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado –  Art. 5º, III.3 da Res. 623/2013 –  Precedentes do Grupo Especial –  CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitante (32ª Câmara de Direito Privado).