Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
São José do Rio Preto
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento diário da pessoa jurídica executada até a satisfação total da dívida. Cabimento Excepcionalidade da medida. Requisitos do art. 866 do CPC. Esvaziamento de bens para garantia da dívida. Observância do princípio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento diário da pessoa jurídica executada até a satisfação total da dívida. Cabimento Excepcionalidade da medida. Requisitos do art. 866 do CPC. Esvaziamento de bens para garantia da dívida. Observância do princípio da menor onerosidade. Fixação de percentual razoável e viabilidade da atividade empresarial. Ausência de bens passíveis de penhora. Execução que deve se dar da forma menos gravosa ao executado, mas no interesse do exequente. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.