Apelação Cível / Associação
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ANBIMA. Sentença de procedência do pedido inicial, com declaração de ineficácia da decisão administrativa que revogou a adesão associativa da autora. Recurso da ré Anbima. Insurgência que prospera. Alteração societária da autora Vanquish que enseja novo processo de admissão da associação, nos termos previstos no Estatuto Social. Rejeição da alteração Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ANBIMA. Sentença de procedência do pedido inicial, com declaração de ineficácia da decisão administrativa que revogou a adesão associativa da autora. Recurso da ré Anbima. Insurgência que prospera. Alteração societária da autora Vanquish que enseja novo processo de admissão da associação, nos termos previstos no Estatuto Social. Rejeição da alteração cadastral e consequente revogação da adesão que não se confunde com o procedimento de exclusão da associada. Inaplicabilidade dos requisitos do art. 57 do CC no caso concreto. Controle judicial externo que se restringe aos aspectos formais do procedimento de revogação do termo de adesão. Vício de formalidade não verificado. Motivações do procedimento interna corporis que não comportam revisão judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar o pedido inicial improcedente. RECURSO PROVIDO". (v.47377).