Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que julgou extinta a execução, diante da desistência da apelada –  Pleito de reforma da sentença –  Recurso que veio desacompanhado da guia comprobatória do recolhimento do preparo recursal, tendo a apelante requerido, em preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita –  Benefício da justiça gratuita indeferido, sendo Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que julgou extinta a execução, diante da desistência da apelada –  Pleito de reforma da sentença –  Recurso que veio desacompanhado da guia comprobatória do recolhimento do preparo recursal, tendo a apelante requerido, em preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita –  Benefício da justiça gratuita indeferido, sendo determinado à apelante que recolhesse o valor do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso –  Apelante que se manteve inerte, configurando-se a deserção –  APELAÇÃO não conhecida.