Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. Sentença julgada improcedente. Irresignação do demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do "golpe do boleto falso". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Pagamento de boleto falso proveniente de ação exclusiva do demandante, Ementa: BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. Sentença julgada improcedente. Irresignação do demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do "golpe do boleto falso". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Pagamento de boleto falso proveniente de ação exclusiva do demandante, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Mera intermediadora de pagamentos. Inexistência de nexo causal. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.