Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Marrone Sampaio
Guarujá
35ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação monitória. Pesquisas infrutíferas –  RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. Novo pedido de outras medidas constritivas. Indeferimento na origem ao argumento de que ausentes os requisitos do art. 851, CPC. No caso, não houve a primeira penhora, não sendo possível invocar o art. 851 do CPC, o qual pressupõe, ao menos, penhora de parte do débito. Não encontrados bens em Ementa: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Pesquisas infrutíferas –  RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. Novo pedido de outras medidas constritivas. Indeferimento na origem ao argumento de que ausentes os requisitos do art. 851, CPC. No caso, não houve a primeira penhora, não sendo possível invocar o art. 851 do CPC, o qual pressupõe, ao menos, penhora de parte do débito. Não encontrados bens em nome da parte ré. Impossibilidade de cumprir determinação no sentido de indicar bens para serem objeto de constrição. Necessidade de apreciação do pedido de medidas constritivas na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.