Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Eduardo Gouvêa
Paraguaçu Paulista
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Cumprimento individual de sentença em ação coletiva –  Servidora municipal –  Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 24.575,78 –  Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Cumprimento individual de sentença em ação coletiva –  Servidora municipal –  Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 24.575,78 –  Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada –  Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do art. 203, § 1º, CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido.