Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Concurso de credores – Ordem de preferência – Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos – Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati – Correto o reconhecimento de que apenas os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Concurso de credores – Ordem de preferência – Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos – Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati – Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos arts. 908 e 909 do CPC/2015 e precedente do C. STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.