Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Amaro Thomé
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXCUÇÃO –  EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO –  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DO DECISUM, SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO –  PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO IMPOSSIBILITA CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - AGRAVO PARCIALMENTE Ementa: AGRAVO EM EXCUÇÃO –  EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO –  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DO DECISUM, SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO –  PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO IMPOSSIBILITA CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.