Agravo de Instrumento / Desapropriação
Antonio Celso Aguilar Cortez
Pitangueiras
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Pitangueiras. Ação de reintegração de posse de bem público para reativação de serviço ferroviário. Rumo Malha Paulista S/ A . Alegação de ocupação irregular de faixa de domínio. Valor da causa que deve ser arbitrado de acordo com o proveito econômico almejado, que não corresponde àquele atribuído pela autora na quantia de R$1.000,00 (mil reais) ou da avaliação da Ementa: Agravo de instrumento. Pitangueiras. Ação de reintegração de posse de bem público para reativação de serviço ferroviário. Rumo Malha Paulista S/ A . Alegação de ocupação irregular de faixa de domínio. Valor da causa que deve ser arbitrado de acordo com o proveito econômico almejado, que não corresponde àquele atribuído pela autora na quantia de R$1.000,00 (mil reais) ou da avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Necessidade de adoção de critério razoável e compatível com os interesses e área envolvidos a ser apreciado pelo Juízo a quo. Recurso provido em parte.