Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ernani Desco Filho
Catanduva
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Alegação de inexistência de débito e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Réu. Negativação devida. Exercício regular do direito do credor. Prática Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Alegação de inexistência de débito e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Réu. Negativação devida. Exercício regular do direito do credor. Prática lícita de acordo com o Código Civil. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Dívida cedida. Crédito cedido decorrente de inadimplência de cartão de crédito. Notificação de cessão de crédito exigível apenas para evitar pagamento indevido. Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. 
RECURSO DESPROVIDO.