Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
Araçatuba
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou a limitação à taxa média de mercado para operações similares, bem como a restituição simples dos valores cobrados a maior – Insurgência do autor – Conquanto tenha sido reconhecida a falha da instituição financeira, Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou a limitação à taxa média de mercado para operações similares, bem como a restituição simples dos valores cobrados a maior – Insurgência do autor – Conquanto tenha sido reconhecida a falha da instituição financeira, não restou demonstrada sua má-fé – Descabimento da devolução em dobro – Danos morais não configurados – Fatos narrados que configuram meros aborrecimentos – Pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa – Havendo condenação, não há falar em arbitramento com base no valor da causa – Inteligência do art. 85, § 2º, CPC – Precedente do C. STJ – Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, na medida em que o valor da condenação é irrisório – RECURSO NÃO PROVIDO.