Apelação Cível / Telefonia
Carlos Dias Motta
Botucatu
26ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. Demanda que versa sobre a cobrança pelo uso de bem público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no artigo 3º, incisos I.2 e I.3, da Resolução nº. 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. Demanda que versa sobre a cobrança pelo uso de bem público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no artigo 3º, incisos I.2 e I.3, da Resolução nº. 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.