Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Magalhães Coelho
Leme
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença que deferiu o pagamento desde o início do trabalho. Recurso de apelação que impugna o grau do adicional de insalubridade e o marco inicial para o seu pagamento, defendendo a incidência da gratificação apenas a partir da realização de perícia técnica. Manutenção da sentença. Existência de distinção com as Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença que deferiu o pagamento desde o início do trabalho. Recurso de apelação que impugna o grau do adicional de insalubridade e o marco inicial para o seu pagamento, defendendo a incidência da gratificação apenas a partir da realização de perícia técnica. Manutenção da sentença. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL 413/RS pelo STJ. Recurso não provido.