Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Penna Machado
Mogi-Guaçu
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de anulação de escritura pública de mútuo com garantia hipotecária e inexistência de dívida. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegações de que a escritura pública de hipoteca seria utilizada para cobrar dívida oriunda da prática de agiotagem. Conjunto probatório dos Autos no sentido de que o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de anulação de escritura pública de mútuo com garantia hipotecária e inexistência de dívida. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegações de que a escritura pública de hipoteca seria utilizada para cobrar dívida oriunda da prática de agiotagem. Conjunto probatório dos Autos no sentido de que o título executivo extrajudicial que embasa a Execução é líquido, certo e exigível. Prática de agiotagem não comprovada. Alegações dos Apelantes incapazes de desconstituir a legitimidade do débito constante do título. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelos Autores a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Supermercado Réu.