Apelação Cível / DIREITO CIVIL
José Rubens Queiroz Gomes
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Medida cautelar de arrolamento de bens. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A ré foi condenada como devedora principal e a autora como responsável subsidiariamente e, sendo a ré é empresária individual, não há falar em personalidade jurídica ou em sua desconsideração. Ante a notícia de Ementa: APELAÇÃO. Medida cautelar de arrolamento de bens. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A ré foi condenada como devedora principal e a autora como responsável subsidiariamente e, sendo a ré é empresária individual, não há falar em personalidade jurídica ou em sua desconsideração. Ante a notícia de alienação particular do imóvel não registrada em data antecedente, possível o deferimento apenas em parte da medida cautelar, não como arrolamento de bens e, sim, para que seja averbada na matrícula imobiliária a existência da presente ação para a prevenção de direitos das partes e de eventuais terceiros até final resolução da ação trabalhista nº 0011459-51.2020.5.15.0132. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.