Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Airton Vieira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Prescrição Intercorrente. Embora o transcurso de lapso temporal entre a data da decisão homologatória da falta disciplinar e o processamento do recurso de Agravo de Execução Penal tenha ultrapassado o prazo trienal previsto no art. 109, VI, do Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Prescrição Intercorrente. Embora o transcurso de lapso temporal entre a data da decisão homologatória da falta disciplinar e o processamento do recurso de Agravo de Execução Penal tenha ultrapassado o prazo trienal previsto no art. 109, VI, do Código Penal, os marcos inicial e final que definem o referido prazo para a contagem da prescrição da falta grave, como já mencionado, são definidos pela data do cometimento da infração disciplinar (termo inicial) e pela data da sua homologação judicial (termo final), não havendo reinício ou recontagem do prazo prescricional após a decisão que reconhece a infração disciplinar administrativa, ainda que pendente julgamento de Agravo de Execução Penal. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 2.104.308/SP –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma –  j. em 13/11/2024 - DJe de 18/11/2024; REsp 2.097.123/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Decisão monocrática –  j. em 10/01/2024; AgRg no HC 824.280/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma –  j. em 06/06/2023 - DJe de 14/06/2023).
2. Agravo de Execução Penal provido, para cassar a decisão recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente efetuado pelo Juízo de Origem, e para determinar a anotação da falta grave praticada pelo sentenciado em 16/05/2017, observados os consectários legais fixados na decisão homologatória a fls. 07/09.