Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Pedregulho
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Peticionário busca a desconstituição de sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 416 dias-multa. Alega que a quantidade de droga apreendida (menos de Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Peticionário busca a desconstituição de sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 416 dias-multa. Alega que a quantidade de droga apreendida (menos de 40 gramas de maconha) deveria ser considerada para consumo pessoal, conforme o Tema 506 do STF.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para porte para consumo pessoal, à luz do Tema 506 do STF.

III. Razões de Decidir 
3. A tese do Tema 506 do STF aplica-se apenas a casos de porte para consumo pessoal, não sendo aplicável ao caso em tela, onde há evidências de tráfico. 
4. As provas nos autos, incluindo a apreensão de materiais típicos de tráfico e depoimentos de policiais, corroboram a condenação por tráfico de drogas. 
5. A quantidade e qualidade de entorpecente apreendido (32,48 gramas de maconha) somados às demais peculiaridades do caso em tela apontam que a possibilidade de redução de pena em dois terços, diante do reconhecimento do privilégio.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Tema 506 do STF não é cabível em casos com evidências de tráfico. 2. A redução da pena é justificada pela quantidade de droga e condições do réu. Aplicação da Súmula Vinculante nº 59 do C. Supremo Tribunal Federal.

Legislação Citada:
CPP, art. 386, III; art. 621, I
CP, art. 33, § 2º, "c"; art. 44
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 28

Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 635.659/SP, Tema 506
STJ, HC nº 633.615/SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021
TJSP, Apelação Criminal nº 1502352-95.2023.8.26.0535, Rel. Alberto Anderson Filho, j. 22/07/2024
TJSP, Apelação Criminal nº 1500065-47.2023.8.26.0637, Rel. Ana Zomer, j. 29/08/2024
TJSP, Apelação Criminal nº 1500513-24.2021.8.26.0238; Rel. Mário Devienne Ferraz;
TJSP; Apelação Criminal nº 1500823-59.2022.8.26.0411; Rel. Diniz Fernando;
TJSP; Apelação Criminal nº 1508688-32.2024.8.26.0228; Rel. Alberto Anderson Filho.