Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Silvia Rocha
São Paulo
Órgão Especial
- Ação direta de inconstitucionalidade da expressão "Assistente de Vigilância Sanitária e Zoonoses", prevista no Anexo III da Lei nº 24, de 18 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 107, de 27 de abril de 2011, do Município de São Sebastião da Grama e, por arrastamento, do Decreto nº 17, de 13 de maio de 2011, do mesmo Município - Alegação de ofensa aos artigos 111, 115, II e V, e 144 da Ementa: - Ação direta de inconstitucionalidade da expressão "Assistente de Vigilância Sanitária e Zoonoses", prevista no Anexo III da Lei nº 24, de 18 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 107, de 27 de abril de 2011, do Município de São Sebastião da Grama e, por arrastamento, do Decreto nº 17, de 13 de maio de 2011, do mesmo Município - Alegação de ofensa aos artigos 111, 115, II e V, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.
- Atribuições de natureza técnica devem ser exercidas por servidores concursados - A criação de função de confiança ou de cargo de provimento em comissão só se justifica para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, de alta complexidade, conforme o artigo 115, V, da Constituição do Estado, o que não se dá no caso em exame - Tal criação deve pressupor, além disso, relação de confiança especial entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, o que também não se exige neste caso. 
- Conforme decidido por este C. Órgão Especial, " A simples denominação de cargos públicos como sendo de direção, chefia ou assessoria, assim como a mera alusão à relação de confiança ou vinculação política e necessidade de obediência ao plano de governo, em termos genéricos (e incompatíveis com a natureza da ocupação), não justificam a dispensa do concurso público, considerando que ' a criação de cargo em comissão em moldes artificiais e não condizentes com as praxes de nosso ordenamento jurídico e administrativo só pode ser encarada como inaceitável esvaziamento da exigência constitucional de concurso'" - Aplicação da tese de repercussão geral nº 1.010 - Ofensa aos artigos 111 e 115, II e V, da Constituição do Estado.
- As atribuições dos cargos em comissão e das funções de confiança devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir - A ausência de descrição adequada, na referida lei, caracteriza violação do princípio da reserva legal, por ofensa ao artigo 24, § 2º, 1, da Constituição do Estado.
- Necessidade de reorganização administrativa do município - Modulação dos efeitos do acórdão para cento e vinte dias contados do julgamento - Irrepetibilidade dos valores pagos a servidores de boa-fé com fundamento nos dispositivos invalidados, em virtude do seu caráter alimentar e do princípio da segurança jurídica - Pedido procedente, com modulação de efeitos e observação.