Conflito de competência cível / Alienação Fiduciária
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional VII –  Itaquera –  Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1030481-68.2024.8.26.0007, ajuizada por P. R. M. N. dos S. contra AYMORE Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional VII –  Itaquera –  Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1030481-68.2024.8.26.0007, ajuizada por P. R. M. N. dos S. contra AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ A . A ação foi redistribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível, que suscitou o conflito, alegando inexistência de conexão com a Ação de Busca e Apreensão nº 1025437-68.2024.8.26.0007.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a Ação Revisional de Contrato, considerando a alegação de conexão com a ação de busca e apreensão.
III. Razões de Decidir 
Configura-se o conflito negativo de competência, pois ambos os juízos se consideraram incompetentes. A análise dos autos revela que, apesar de ambas as ações se referirem ao mesmo contrato, as causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo conexão. A ação de busca e apreensão possui limites procedimentais que não se confundem com a análise da revisão contratual, conforme entendimento da jurisprudência. A Súmula 830 do STJ reforça que a propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, corroborando a desnecessidade de julgamento conjunto.
IV. Dispositivo e Tese 
Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VII –  Itaquera –  Comarca de São Paulo, suscitado. 
Tese de julgamento: 1. A inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão. 2. A competência do Juízo da 4ª Vara Cível para processar a Ação Revisional de Contrato.
Legislação Citada:
CPC, art. 55; CPC, art. 66, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1010332-09.2018.8.26.0477, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022;
TJSP, Apelação Cível 1023100-79.2023.8.26.0577, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2024.