Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, sob o argumento de ausência de comprovação de insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, sob o argumento de ausência de comprovação de insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, justificando a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação de insuficiência de recursos, conforme o Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, sendo que as movimentações financeiras indicam capacidade de arcar com as custas processuais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita para pessoa jurídica depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. Ausência de comprovação impede a concessão do benefício.