Ação Rescisória / Prestação de Serviços
Luis Fernando Nishi
Barueri
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Ação rescisória visando desconstituir sentenças e atos subsequentes em processos de indenização por danos morais, cumprimento de sentença e incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recursos de agravo de instrumento e apelação interpostos pelos autores foram julgados pela 31ª Câmara de Direito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Ação rescisória visando desconstituir sentenças e atos subsequentes em processos de indenização por danos morais, cumprimento de sentença e incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recursos de agravo de instrumento e apelação interpostos pelos autores foram julgados pela 31ª Câmara de Direito Privado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na competência para apreciação da ação rescisória, considerando o efeito substitutivo das decisões proferidas pela 31ª Câmara de Direito Privado e a necessidade de redistribuição ao 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado.

III. Razões de Decidir
3. O julgamento dos recursos pela 31ª Câmara de Direito Privado operou o efeito substitutivo das decisões de primeira instância, conforme art. 1.008 do CPC.
4. Compete ao Grupo de Câmaras a apreciação da demanda, nos termos do art. 37, §1º, do Regimento Interno do TJSP.

IV. Dispositivo e Tese
5. Redistribuição da ação rescisória ao 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações rescisórias cabe ao Grupo de Câmaras quando excede a das Câmaras individuais. 2. O efeito substitutivo das decisões de segunda instância justifica a redistribuição da competência.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.008
Regimento Interno do TJSP, art. 37, §1º

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0023071-12.2009.8.26.0068, Rel. Des. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2014.
TJSP, Agravo de Instrumento 2146765-71.2021.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2081307-73.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2318959-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2023.