Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Heitor Donizete de Oliveira
Leme
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do( a ) paciente foi decretada e mantida de forma fundamentada e se houve constrangimento ilegal.
II. Razões de Decidir
2. O( a ) paciente obteve liberdade provisória com medidas cautelares diversas da Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do( a ) paciente foi decretada e mantida de forma fundamentada e se houve constrangimento ilegal.
II. Razões de Decidir
2. O( a ) paciente obteve liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, conforme audiência de instrução realizada em 29 de janeiro de 2025.
3. Aplicação do artigo 659 do Código de Processo Penal, considerando a impetração prejudicada por perda de objeto.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A impetração de Habeas Corpus perde o objeto quando a pretensão é obtida por ato do próprio órgão apontado como coator.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 80.180/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, 2ª Turma, j. 15.08.2000.