Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Gomes
Caraguatatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Herica de Oliveira Martinez contra sentença que a condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Herica de Oliveira Martinez contra sentença que a condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória; (ii) a desclassificação do delito para uso pessoal; (iii) a aplicação da redutora do tráfico privilegiado; (iv) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena; (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos e depoimentos de agentes penitenciários.
4. A aplicação da redutora do tráfico privilegiado foi reconhecida, reduzindo a pena para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A redutora do tráfico privilegiado é aplicável quando o réu é primário e não há provas de dedicação a atividades criminosas. 2. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são obrigatórios em casos de tráfico privilegiado, conforme Súmula Vinculante 59 do STF.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, inciso III, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea c, art. 44, art. 59. Jurisprudência Citada:
STF, HC 74.522; STJ, HC 236.105/SC; TJ-MS 0001794-13.2014.8.12.0016.