Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Vico Mañas
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo ministerial interposto contra decisão que considerou de natureza média infração disciplinar reputada grave administrativamente –  Porte de material cuja posse seja proibida –  Falta de natureza média expressamente descrita no art. 45, II, do Regimento Interno Padrão –  Ausência, além disso, de repercussão negativa –  Comportamento não gerador de subversão da ordem interna do presídio.
Não Ementa: Agravo ministerial interposto contra decisão que considerou de natureza média infração disciplinar reputada grave administrativamente –  Porte de material cuja posse seja proibida –  Falta de natureza média expressamente descrita no art. 45, II, do Regimento Interno Padrão –  Ausência, além disso, de repercussão negativa –  Comportamento não gerador de subversão da ordem interna do presídio.
Não provimento ao recurso.