Apelação Cível / Locação de Imóvel
Michel Chakur Farah
Limeira
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Contrato de locação de imóvel para fim não residencial - Ação de revisão do índice contratual (IPGM para IPCA) - Sentença de parcial procedência - Irresignação das locadoras e recurso adesivo da inquilina. 
1. Apelação das rés – Alteração do índice de reajuste contratual - Inadmissibilidade, circunstancialmente –  Contrato de locação celebrado em maio de 2020, quando já existentes Ementa: Apelação - Contrato de locação de imóvel para fim não residencial - Ação de revisão do índice contratual (IPGM para IPCA) - Sentença de parcial procedência - Irresignação das locadoras e recurso adesivo da inquilina. 
1. Apelação das rés – Alteração do índice de reajuste contratual - Inadmissibilidade, circunstancialmente –  Contrato de locação celebrado em maio de 2020, quando já existentes medidas restritivas da Covid – A atividade da autora (supermercado) não foi impactada pela quarentena determinada pelos entes federativos - A evidente imprevisibilidade da situação gerada pela pandemia, mesmo com suas deletérias implicações econômicas, não implica desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, sobretudo porque atingiu a ambos os contratantes, de forma indistinta, e porque não tornou a prestação excessivamente onerosa para a locatária "com extrema vantagem para a outra" (locadoras) - Exegese dos artigos 317 e 478 do CC - Precedentes desta C. Câmara –  Recurso provido.  
2.- Recurso adesivo – A autora pretendia impor às rés a responsabilidade integral pelos encargos da sucumbência –  Pelo resultado da apelação, fica prejudicado esse recurso dependente. 
Sentença reformada –  Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial.