Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Bertioga
16ª Câmara de Direito Privado
Competência recursal - ação de indenização - danos morais - ação versa sobre obrigação de fazer do banco réu, consistente na baixa do gravame incidente sobre o veículo - responsabilidade pela transferência do veículo - alienação fiduciária - art. 5º,III.3, da Resolução nº 623/13 - competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado (Direito Privado III) - recurso não conhecido, com Ementa: Competência recursal - ação de indenização - danos morais - ação versa sobre obrigação de fazer do banco réu, consistente na baixa do gravame incidente sobre o veículo - responsabilidade pela transferência do veículo - alienação fiduciária - art. 5º,III.3, da Resolução nº 623/13 - competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado (Direito Privado III) - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.