Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Bragança Paulista
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito c.c. Indenizatória.
Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo do requerente. 
Devidamente intimado, a recorrente não demonstrou a incapacidade financeira para custear o processo. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos que comprovarem a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito c.c. Indenizatória.
Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo do requerente. 
Devidamente intimado, a recorrente não demonstrou a incapacidade financeira para custear o processo. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
Decisão mantida. Recurso desprovido.