Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Octavio Machado de Barros
Bauru
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  RENAJUD –  Decisão que indeferiu pedido de restrição de circulação de veículo indicado à penhora –  Bloqueio de transferência suficiente para garantir o crédito exequendo –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.