Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO - BANCÁRIOS –  	Ação revisional pela qual o autor alega cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao permitido pelo INSS –  Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial –  Recurso do autor.
EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Fragmentação de ações - Existência de outras demandas com as mesmas partes e pedidos –  Desnecessidade de ajuizamento de diversas ações –  Obrigação Ementa: APELAÇÃO - BANCÁRIOS –  	Ação revisional pela qual o autor alega cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao permitido pelo INSS –  Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial –  Recurso do autor.
EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Fragmentação de ações - Existência de outras demandas com as mesmas partes e pedidos –  Desnecessidade de ajuizamento de diversas ações –  Obrigação processual de as partes e os advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais –  Inércia da parte autora quanto ao aditamento da peça inicial do proc. 1021671-22.2024.8.26.0196 –  Ainda que inexista dispositivo legal que imponha a obrigação processual de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos, há ferramentas que visam coibir a denominada litigância predatória –  Enunciado 6 NUMOPEDE –  Indeferimento da peça inicial que se impõe.
SENTENÇA MANTIDA –  Recurso do autor desprovido, com fixação de verba honorária.