Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE  SEGURANÇA –  ICMS –  INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO –  ADMISSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA –  SENTENÇA CONFIRMADA.