Apelação Criminal / Apropriação indébita
Marcos Zilli
Assis
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO PROVIDO. 

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa do réu Rafael de Almeida Lima contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, como incurso no artigo 168, §1º, inciso Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO PROVIDO. 

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa do réu Rafael de Almeida Lima contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, como incurso no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal (fls. 209/223). Preliminar de violação da garantia da motivação das decisões judiciais. Mérito. Pleito objetivando a absolvição em razão da atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: desclassificação da imputação para o delito tipificado pelo artigo 345 do Código Penal; redução da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria; reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea; imposição do regime inicial menos gravoso e afastamento da indenização arbitrada em favor das vítimas. 

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, no exercício da profissão de advogado, apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 71.119,76, pertencente às vítimas Maria Eduarda de Mello Paiva e João Otávio de Mello Paiva, cuja posse detinha em razão da profissão.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Preliminar. Alegação de violação à garantia da motivação. Decisão condenatória devidamente fundamentada, observando-se a garantia prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência de obrigatoriedade do magistrado em rebater, ponto por ponto, todos os argumentos defensivos. Livre convencimento motivado. Justificação dos elementos relevantes para o deslinde da causa. Precedentes.
3.2. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações das vítimas confirmando a contratação do apelado, na condição de advogado, para o patrocínio de ação indenizatória. Superveniência de acordo que resultou no depósito do montante indenizatório em conta judicial, cujo levantamento estava condicionado ao atingimento da maioridade pelos ofendidos. Acusado que levantou os valores em meados de 2021, deles se apropriando. Vítimas que apenas tomaram conhecimento sobre os fatos no ano de 2023, quando um novo advogado constituído apurou a apropriação do montante indenizatório pelo réu. Réu que justificou a retenção dos valores a fim de debater pendências relacionadas a honorários supostamente devidos pelos ofendidos. Alegação que não foi minimamente comprovada. Negativa que restou isolada quando confrontada com os demais elementos produzidos nos autos. 
3.3. Elemento subjetivo comprovado. Subversão da relação de precariedade estabelecida com os valores recebidos por força de sua profissão, passando a agir como se fosse o legítimo proprietário. Causa de aumento prevista pelo art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal comprovada. Recebimento de valores na condição de advogado. Relação pautada pela estreita confiança.
3.4. Pleito objetivando a desclassificação para o delito tipificado pelo artigo 345 do Código Penal. Impossibilidade. Configuração do crime que pressupõe a comprovação, pelo agente, de uma pretensão legítima, cuja satisfação se concretiza com a realização de atos privados. Ausência de qualquer prova relativa à existência de débito relacionado a honorários advocatícios.
3.5. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Correto reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de aumento aplicada que se mostra exagerada. Readequação para 1/5. Correto reconhecimento da multirreincidência. Acusado que registra cinco condenações definitivas. Fração de aumento aplicada que se mostra exagerada. Readequação para 1/5. Exasperação em 1/3 pelo reconhecimento da majorante. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acusado que não admitiu a intenção de apropriar-se dos valores, aduzindo tê-los retido, tão somente, até a resolução de questões relacionadas ao pagamento de honorários advocatícios. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade.  Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 
3.6. Pleito objetivando o afastamento da indenização por danos materiais fixada em favor das vítimas, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do CPP. Possibilidade. Circunstâncias do caso concreto que permitem o afastamento da indenização, apesar da sua regularidade. Restituição dos valores que foi exaustivamente debatida perante o juízo cível, tendo o acusado sido condenado, nos autos da ação de prestação de contas nº 1004710-02.2023.8.26.0047, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, ao pagamento de R$ 70.952,60 às vítimas. Acusado que interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento. Indenização fixada nestes autos afastada, a fim de evitar eventual decisão conflitante com aquela proferida pelo juízo cível, onde realizou-se discussão mais ampla e aprofundada do caso. 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para: a ) reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase para 1/5; b) readequar a fração de aumento aplicada em razão da multirreincidência para 1/5; c) impor o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda; d) readequar a pena para 01 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 18 dias-multa, como incurso no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal; e) afastar a indenização fixada em favor das vítimas.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 168, §1º, inciso III. Constituição Federal, art. 93, IX. Código de Processo Penal, art. 387, inciso IV. STF, HC nº 126555 AgR-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/11/2015. STJ, AgRg no AREsp 1383364/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23/04/2019.