Habeas Corpus Criminal / Roubo
Silmar Fernandes
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Aline Souza da Silva e Renan Luís da Silva Pereira em favor de Jacson Pereira da Silva, contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal –  DEECRIM 5ª RAJ, que determinou a realização de novo exame criminológico para concessão de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Aline Souza da Silva e Renan Luís da Silva Pereira em favor de Jacson Pereira da Silva, contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal –  DEECRIM 5ª RAJ, que determinou a realização de novo exame criminológico para concessão de livramento condicional, apesar de já existir exame recente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional, mesmo após preenchimento dos requisitos legais e existência de exame anterior para fins de avanço ao retiro intermediário.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é meio apto para revisão de julgamentos no âmbito das Execuções Criminais, servindo apenas para verificação de ilegalidade, abuso ou teratologia.
4. A decisão de exigir novo exame criminológico está fundamentada na necessidade de avaliação da periculosidade do sentenciado, não configurando ilegalidade ou abuso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico pode ser exigida pelo Juízo da Execução, desde que devidamente fundamentada. 2. O habeas corpus não substitui recurso próprio em matéria de execução penal.
Legislação Citada:
Lei nº 7.210/84, art. 39.
Lei nº 10.792/03.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 544.618/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/12/2019.
STJ, HC 679.512/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28/09/2021.
STF, Rcl 18734 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16/12/2014.