Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimos Consignados –  Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa nº 28 do INSS –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa –  Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimos Consignados –  Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa nº 28 do INSS –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa –  Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO