Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  ICMS –  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA –  Venda de trator agrícola - Pagamento mediante a transferência de crédito de ICMS - Constatação da regularidade fiscal do crédito - Sentença de procedência –  Manutenção - Comprovação da boa-fé –  Entendimento consolidado do C. STJ – - Precedentes –  Sentença mantida. 
Reexame necessário não provido.