Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
–  Executada citada por carta na ação de conhecimento que não constituiu advogado –  Intimação para pagamento com hora certa –  Nomeação de curado especial –  Aplicação do disposto no artigo 72, inc. II, CPC –  Providência necessária a fim de garantir a plenitude de defesa.

– A nomeação de curador especial à executada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
–  Executada citada por carta na ação de conhecimento que não constituiu advogado –  Intimação para pagamento com hora certa –  Nomeação de curado especial –  Aplicação do disposto no artigo 72, inc. II, CPC –  Providência necessária a fim de garantir a plenitude de defesa.

– A nomeação de curador especial à executada intimado por hora certa revela-se providência necessária para garantir a plenitude da defesa do executado, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora citada por carta na fase de conhecimento, não constituiu advogado para sua defesa, sendo intimada para pagamento com hora certa na fase de execução, circunstância que reforça a necessidade da nomeação de curador especial, a fim de assegurar-lhe a ampla defesa e o contraditório, em conformidade com os princípios processuais que regem o devido processo legal.

RECURSO PROVIDO.