Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Insurgência quanto às astreintes. Entendimento sufragado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp n. 1.883.876/RS, segundo o qual a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Insurgência quanto às astreintes. Entendimento sufragado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp n. 1.883.876/RS, segundo o qual a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Recurso provido.