Apelação Cível / Cartão de Crédito
Vicentini Barroso
Angatuba
15ª Câmara de Direito Privado
CERCEAMENTO DE DEFESA –  Situação não ocorrente –  Desnecessidade de produção doutras provas, sob pena de protelação –  Preliminar rejeitada. 

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Autora que possui dívida com o Banco, com admitido inadimplemento das parcelas previamente convencionadas –  Desconto de determinado valor em conta corrente para quitação parcial da pendência – Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA –  Situação não ocorrente –  Desnecessidade de produção doutras provas, sob pena de protelação –  Preliminar rejeitada. 

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Autora que possui dívida com o Banco, com admitido inadimplemento das parcelas previamente convencionadas –  Desconto de determinado valor em conta corrente para quitação parcial da pendência –  Legalidade –  Expressa previsão legal a respeito –  Exercício regular de direito por parte da instituição financeira –  Ato ilícito não caracterizado –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso desprovido.