Embargos Infringentes e de Nulidade / Crimes de Trânsito
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL REJEITADA POR DECISÃO NÃO UNÂNIME. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DA APELAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabimento e adequação do recurso de apelação em face de sentença penal absolutória. Reclamo interposto pelo Ministério Público dentro do Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL REJEITADA POR DECISÃO NÃO UNÂNIME. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DA APELAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabimento e adequação do recurso de apelação em face de sentença penal absolutória. Reclamo interposto pelo Ministério Público dentro do quinquídio legal. Ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer do Estado-acusador. Sucumbência advinda da improcedência da ação penal ajuizada pelo Ministério Público. Pedido ministerial de condenação do apelado pelo crime de embriaguez ao volante, argumentando o Ministério Público a suficiência das provas produzidas nos autos e a necessidade de conferir valor probatório ao depoimento dos agentes estatais. Devolução ao Estado-juiz da matéria afeta à ilicitude da prova produzida (admissão) que decorre da própria argumentação lançada no apelo ministerial, ao fundamentar a necessidade de conferir força probante (valoração) às provas juntadas aos autos da ação penal. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, sobretudo porque não tolhida da defesa técnica a faculdade de sustentar –  ou reiterar – a inadmissibilidade das provas coligidas e/ou seu baixo valor probante. Presentes os pressupostos recursais, afigurou-se correta a decisão da douta maioria, que rejeitou a preliminar defensiva e, por conseguinte, conheceu do apelo ministerial.
Embargos infringentes rejeitados.