Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
Santos
18ª Câmara de Direito Privado
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Prestação de Serviços de Educação e Ensino –  Prescrição intercorrente –  Observância das teses fixadas no do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) –  Fluência do prazo da prescrição intercorrente –  Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou Ementa: Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Prestação de Serviços de Educação e Ensino –  Prescrição intercorrente –  Observância das teses fixadas no do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) –  Fluência do prazo da prescrição intercorrente –  Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão –  Peculiaridade (singularidade) do caso –  Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado –  Inércia da credora –  Não reconhecimento –  Prescrição intercorrente não verificada –  Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis –  Impossibilidade –  Inaplicabilidade do artigo 921, § 4º, do CPC, com as modificações da Lei nº 14.195/2021 –  Irretroatividade das normas processuais –  Inteligência do artigo 14 do CPC –  Precedentes jurisprudenciais –  Sentença anulada.
Recurso provido.