Agravo Interno Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Agravo de instrumento não admitido. Determinada comprovação de filiação à associação impetrante da ação coletiva para aferição da legitimidade para a cobrança. Simples despacho, sem cunho decisório, providência meramente preparatória, por isso Ementa: AGRAVO INTERNO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Agravo de instrumento não admitido. Determinada comprovação de filiação à associação impetrante da ação coletiva para aferição da legitimidade para a cobrança. Simples despacho, sem cunho decisório, providência meramente preparatória, por isso insuscetível de recurso. Código de Processo Civil, artigos 203, § 3º e 1001. Agravo interno não provido.