Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Campos do Jordão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Restituição na forma simples. Ausente pedido de devolução em dobro. Recurso parcialmente provido.