Agravo de Instrumento / Mandato
Sá Moreira de Oliveira
Mogi das Cruzes
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA –  Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, de remunerações e de quantia destinada ao sustento –  Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil –  Sem hipóteses de exceção, nos termos do artigo 833, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil –  Valores que não excedem os limites legais –  Demonstração da natureza salarial da quantia de R$ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA –  Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, de remunerações e de quantia destinada ao sustento –  Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil –  Sem hipóteses de exceção, nos termos do artigo 833, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil –  Valores que não excedem os limites legais –  Demonstração da natureza salarial da quantia de R$ 10.000,00, referente a honorários advocatícios percebidos pela agravante em razão do patrocínio de ação em favor de Rosemeire Pinheiro Valeriano dos Santos –  Desbloqueio autorizado –   Decisão mantida.

Agravo de instrumento não provido.