Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Zorzi Rocha
Itapetininga
6ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidades na abordagem e na invasão domiciliar. Rejeição. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Não provimento ao recurso.