Agravo de Instrumento / Cheque
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Vinhedo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que rejeitou prescrição intercorrente –  Execução lastreada em cheques –  Prazo prescricional da execução de 6 meses, contados da data em que expirado o prazo de apresentação de 30 dias se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias se emitido noutra praça (art. 59 da Lei 7.357/85) –  Lei processual que comporta aplicação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que rejeitou prescrição intercorrente –  Execução lastreada em cheques –  Prazo prescricional da execução de 6 meses, contados da data em que expirado o prazo de apresentação de 30 dias se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias se emitido noutra praça (art. 59 da Lei 7.357/85) –  Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC, art. 14 –  Nova redação do art. 921 do CPC que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 –  Inviabilidade de retroatividade –  Precedentes TJSP –  Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, de sorte que, descontados os prazos de suspensão, não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado –  Prescrição no curso do processo não caracterizada –  Decisão mantida. Recurso desprovido.