Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Ana Zomer
Quatá
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO Nº 492/2023 DO CNJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de A . DE. O.M. contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão em regime aberto, por ofensa à integridade corporal de sua companheira, no contexto de violência Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO Nº 492/2023 DO CNJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de A . DE. O.M. contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão em regime aberto, por ofensa à integridade corporal de sua companheira, no contexto de violência doméstica, conforme artigo 129, §13, do Código Penal, c/c Lei nº 11.340/06. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para vias de fato, além de atenuante de confissão e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação; (ii) se é possível a desclassificação do crime; (iii) se a confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante; e (iv) se o regime prisional deve ser abrandado. III. Razões de Decidir. 3. A sentença analisou adequadamente as provas, destacando a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, corroborada por laudo pericial e testemunhos. 4. A confissão parcial do réu foi reconhecida como atenuante, mas sem impacto na pena final devido à Súmula nº 231 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, de ofício, conceder a suspensão condicional da pena por 2 anos, mantendo a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em violência doméstica tem especial relevância. 2. A confissão parcial pode ser reconhecida como atenuante, mesmo sem alterar a pena final. Legislação Citada: Código Penal, art. 129, §13; art. 33, §2º, alínea "c"; art. 44, inciso I; art. 77; art. 78; art. 79. Lei nº 11.340/06, art. 7º; art. 12, §3º; art. 45. Lei nº 7.210/84, art. 152. Código de Processo Penal, art. 156; art. 158. Resolução nº 113/2010 do CNJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC nº 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 27.03.2023. STJ, AgRg no AREsp nº 2.497.505/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024. STJ, AgRg no REsp nº 2.101.733/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.12.2023.