Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação voltada à declaração de inexistência de débito e ao arbitramento de indenização por danos morais. Autor que fora contatado pela ré por meio telefônico, ocasião em que lhe foram oferecidos serviços digitais por período de teste gratuito, os quais somente seriam cobrados após "decisão de continuar" do consumidor. Apelada que dispunha de informações bancárias do autor, na Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação voltada à declaração de inexistência de débito e ao arbitramento de indenização por danos morais. Autor que fora contatado pela ré por meio telefônico, ocasião em que lhe foram oferecidos serviços digitais por período de teste gratuito, os quais somente seriam cobrados após "decisão de continuar" do consumidor. Apelada que dispunha de informações bancárias do autor, na qualidade de titular do meio de pagamento Pagseguro, fazendo mau uso de tais dados sensíveis para induzir o autor a mencionar o número de seu cartão de crédito, tal como se estivesse confirmando informações de sua conta, quando na verdade, tratava-se de cadastro para processamento de cobranças automáticas. Consultor da apelada que em nenhum momento solicitou autorização para realização de débitos no cartão de crédito do apelante. Apelada que valeu-se da ignorância do consumidor para impingir-lhe a contratação de serviço não desejado. Prática abusiva. Ofensa ao art. 39 do CDC em seus incisos IV e VI. Débito inexigível.

Autor que pleiteia o arbitramento de indenização por danos morais. Lesão de ordem moral que exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), bens jurídicos despidos de valor econômico imediato, mas dotados de relevância existencial a merecer especial proteção pelo ordenamento jurídico, quais sejam: vida, saúde (física, mental e emocional), liberdade (art. 5º, incisos II, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVI e XVII, CF/88), privacidade, honra, imagem, nome e respeito (não receber tratamento degradante ou discriminatório). Mau uso de dados sensíveis do autor que resvala em sua personalidade, maculando-se sua privacidade.

Hipótese em que é cabível que a indenização seja fixada em valor que, além de compensar o dano suportado, desestimule a ré de utilizar-se abusivamente dos dados sensíveis, dos quais dispõe enquanto titular do meio de pagamento Pagseguro, para impingir aos consumidores a contratação sub-reptícia de serviços, ocultando o verdadeiro significado da confirmação dos dados bancários pelo consumidor. Indenização arbitrada no valor pleiteado de R$ 8.000,00.

Atualização monetária e juros de mora legais. Alteração dos art. 406 e 389 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. Aplicação analógica da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp n. 1.112.743/BA pelo rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se pacificou o conflito intertemporal entre o art. 1.063 do Código Civil de 1916 e o art. 406 do Código Civil de 2002. Novas regras de atualização monetária e juros leais que devem incidir a partir de 30/08/2024. Recurso provido.