Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Suzano
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO – Artigos 33, §4º, da Lei 11.343/06 – Preliminares - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais –  Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar –  Não acolhimento –  Guardas municipais que patrulhavam por local conhecido como ponto de tráfico -  Prescindibilidade, na espécie, de realização de Ementa: APELAÇÃO – Artigos 33, §4º, da Lei 11.343/06 – Preliminares - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais –  Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar –  Não acolhimento –  Guardas municipais que patrulhavam por local conhecido como ponto de tráfico -  Prescindibilidade, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil –  Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar –  Peticionário que, ao avistar a presença dos guardas civis no local, tentou empreender fuga –  Fundada suspeita para realização da abordagem e consequente busca pessoal –  Peticionário que trazia consigo drogas de tipos diversos, confirmando a suspeita –  Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social –  Art. 5º, incisos IV e V, da Lei nº 13.022/14 –  Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública –  Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF 995/DF –  Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos artigos 4º da Lei nº 13.022/14 e 9º da Lei nº 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública –  Alegação de nulidade por ausência de advertência de direito ao silêncio –  Não acolhimento -  Previsão para informar ao acusado o direito ao silêncio que é reservada ao interrogatório formal, em Delegacia ou em Juízo –  Ausência de alegação ou comprovação de prejuízo concreto –  Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, que, ademais, não maculam a ação penal –  Provas derivadas da abordagem  que são válidas –  Preliminares afastadas –  Mérito -  Pedido de absolvição do crime de tráfico ilícito de drogas por ausência de provas –  Não acolhimento –  Materialidade e autoria do tráfico comprovadas –  Depoimentos policiais harmônicos entre si e com os demais elementos informativos dos autos –  Réu preso em flagrante após tentar empreender fuga -  Finalidade de traficância corroborada pelas circunstâncias do caso concreto –  Condenação mantida –  Dosimetria da pena  - Manutenção –   Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu –  Segunda fase –  Necessidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, haja vista o réu ter admitido a prática da traficância perante a autoridade policial –  Incidência da Súmula 231 do STJ –  Pena provisória mantida no mínimo legal - Terceira fase –  Acertado reconhecimento da figura privilegiada do tráfico, prevista no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/06 –  Redução da pena no patamar máximo (2/3) –  Pena definitiva mantida em 01 ano e 08 meses de reclusão, e  pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Quantum da pena e primariedade do réu que justificam a manutenção do regime inicial aberto –  Substituição  da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida nos exatos termos da sentença –  Presença dos requisitos legais do art. 44 do Código Penal - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão.