Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Tremembé
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação para os arts. 28 ou 33, § 3º, ambos da Lei nº 11.343/2006 –  não acolhimento –  palavras dos agentes de segurança pública corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral segura – Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação para os arts. 28 ou 33, § 3º, ambos da Lei nº 11.343/2006 –  não acolhimento –  palavras dos agentes de segurança pública corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral segura –  circunstâncias a indicar evidente dolo de tráfico –  condenação mantida –  DESPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta –  ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis –  presente circunstância legal da reincidência –  existência de causas de aumento –  regime prisional adequado –  quantum da pena, além da reincidência, a recomendar o regime prisional mais gravoso –  IMPROVIMENTO.