Apelação Cível / Compra e Venda
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Barueri
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de rescisão contratual –  Sentença de procedência –  Insurgência dos requeridos –   Preliminar de cerceamento de defesa – Não acolhimento –  Requerimento por perícia contábil que sequer foi formulado nos autos –  Inovação recursal –  Juiz destinatário das provas –  Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos probatórios –  Alegação de que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de rescisão contratual –  Sentença de procedência –  Insurgência dos requeridos –   Preliminar de cerceamento de defesa – Não acolhimento –  Requerimento por perícia contábil que sequer foi formulado nos autos –  Inovação recursal –  Juiz destinatário das provas –  Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos probatórios –  Alegação de que retenção de 10% sobre os valores pagos é abusiva –  Não acolhimento –  Hipótese em que cabível a resolução do contrato por inadimplemento dos compradores e a restituição parcial dos valores pagos, reconhecida a culpa da parte requerida –  Retenção de 10% do valor pago de acordo com a jurisprudência e suficiente para indenizar a autora pelos gastos com propaganda e administração –  Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do C. STJ –  RECURSO DESPROVIDO.