Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença não impugnado. RPV. Insurgência contra decisão que consignou que, se não impugnado o cumprimento, seria indevida a fixação de honorários. Acordão anulado pelo C. STJ, determinando a aplicação da modulação do Tema 1190 e a fixação de honorários. Honorários fixados na base mínima legal do art. 85, §3º Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença não impugnado. RPV. Insurgência contra decisão que consignou que, se não impugnado o cumprimento, seria indevida a fixação de honorários. Acordão anulado pelo C. STJ, determinando a aplicação da modulação do Tema 1190 e a fixação de honorários. Honorários fixados na base mínima legal do art. 85, §3º e seus incisos. Recurso provido.