Apelação Cível / Contratos Bancários
Daniela Menegatti Milano
Dois Córregos
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Cédula de crédito bancário –  Execução de título extrajudicial –  Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade que declarou a nulidade da execução, em virtude da ausência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito mutuado –  Inconformismo da cooperativa exequente.
Interesse de agir da parte executada evidenciado. Cabimento da exceção de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Cédula de crédito bancário –  Execução de título extrajudicial –  Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade que declarou a nulidade da execução, em virtude da ausência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito mutuado –  Inconformismo da cooperativa exequente.
Interesse de agir da parte executada evidenciado. Cabimento da exceção de pré-executividade apenas para questões de ordem pública, conhecíveis inclusive de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória.
Execução instruída com a cédula de crédito bancário de empréstimo bancário e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do artigo 784, inciso XII do Código de Processo Civil. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 28, da Lei n. 10.931/2004 e da Súmula n. 14 deste E. Tribunal de Justiça. Comprovada a evolução do débito de forma satisfatória, com a devida indicação dos encargos incidentes. 
Ônus do executado comprovar que o crédito mutuado não lhe fora disponibilizado, mediante a juntada de seus extratos bancários. Hipótese dos autos em que a cooperativa exequente trouxe aos autos, em grau de recurso, o extrato bancário que comprova a disponibilidade do crédito.
Sentença reformada –  Recurso provido.