Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Sentença que reconheceu a nulidade de citação –  Recurso do exequente - Nulidade da citação –  Ocorrência –  Citação válida que constitui requisito essencial para a regularidade do processo, conforme estabelece o artigo 239 do Código de Processo Civil -  Executado que demonstrou que não mais residia no endereço da carta citatória - Aviso de recebimento que Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Sentença que reconheceu a nulidade de citação –  Recurso do exequente - Nulidade da citação –  Ocorrência –  Citação válida que constitui requisito essencial para a regularidade do processo, conforme estabelece o artigo 239 do Código de Processo Civil -  Executado que demonstrou que não mais residia no endereço da carta citatória - Aviso de recebimento que foi assinado por terceiros –  Imagens do edifício revelam a inexistência de um responsável pela portaria, tratando-se de um prédio da COHAB sem controle de acesso, o que impede a aplicação do artigo 248, § 4º, do CPC –  Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o executado tinha ciência da execução por outros meios idôneos –  Ausência de evidências da ciência do executado que enseja a manutenção da sentença proferida - Precedentes desta Corte - RECURSO DESPROVIDO.