Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Walter Fonseca
Jaboticabal
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS A 35%, MAIS 5% PARA EVENTUAL CARTÃO DE CRÉDITO, DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO –  Ação em que a autora busca a limitação dos descontos decorrentes de débitos provenientes de empréstimos consignados - Soma Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS A 35%, MAIS 5% PARA EVENTUAL CARTÃO DE CRÉDITO, DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO –  Ação em que a autora busca a limitação dos descontos decorrentes de débitos provenientes de empréstimos consignados - Soma dos descontos mensais dos empréstimos consignados em folha de pagamento em questionamento que não atinge o percentual limitador previsto ao servidor público do Estado de São Paulo, pois a limitação da instituição financeira agravante é de reserva de margem consignável em cartão de benefício, de forma que deve ser mantido o valor da respectiva prestação mensal firmada entre o agravante e a agravada –  Decisão reformada. Recurso provido.