Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Buritama
19ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade da obrigação declarada. Descontos indevidos realizados em folha de Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade da obrigação declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00. Ordem de repetição simples do indébito preservada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido em parte.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.