Apelação Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Campinas
7ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. CRÉDITO PRINCIPAL SUBMETIDO AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENCERRAMENTO DO FAVOR LEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.
1. O crédito principal, com fato gerado em outubro de 2013, submete-se aos efeitos da recuperação judicial iniciados em 16/09/2016, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005.
2. Os Ementa: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO PRINCIPAL SUBMETIDO AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENCERRAMENTO DO FAVOR LEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.
1. O crédito principal, com fato gerado em outubro de 2013, submete-se aos efeitos da recuperação judicial iniciados em 16/09/2016, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005.
2. Os honorários advocatícios, arbitrados em 16/12/2021, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
3. O encerramento da recuperação judicial não altera a submissão do crédito principal aos efeitos do plano aprovado, devido à novação ocorrida. 
4. Recurso parcialmente provido.