Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Miguel Petroni Neto
Sorocaba
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos moral e materiais proposta por passageiras contra empresa aérea e agência de viagens devido ao cancelamento de voo e atraso de oito horas, sem acomodação adequada, causando abalo emocional e prejuízos materiais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos moral e materiais proposta por passageiras contra empresa aérea e agência de viagens devido ao cancelamento de voo e atraso de oito horas, sem acomodação adequada, causando abalo emocional e prejuízos materiais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pelo cancelamento do voo e atraso, bem como a existência de dano moral e material indenizável.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade objetiva da transportadora aérea é aplicável, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e o cancelamento do voo sem justificativa plausível configura falha na prestação do serviço.
4. A espera de oito horas sem acomodações adequadas excede o razoável, configurando dano moral. O pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado por falta de comprovação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 18.000,00, atualizado e acrescido de juros.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da transportadora aérea por falha na prestação do serviço. 2. A espera excessiva sem acomodações adequadas configura dano moral.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1027994-11.2022.8.26.0003, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/6/2023; 
TJSP, Apelação nº 1015584-18.2022.8.26.0003, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/2/2024.