Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Itu
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de caixa. Males psiquiátricos. Nexo causal reconhecido em ação anterior transitada em julgado. Incapacidade temporária para o trabalho demonstrada. Restabelecimento do auxílio-doença devido.
PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA. Admissibilidade. Tese definida pelo Superior Tribunal de Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de caixa. Males psiquiátricos. Nexo causal reconhecido em ação anterior transitada em julgado. Incapacidade temporária para o trabalho demonstrada. Restabelecimento do auxílio-doença devido.
PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA. Admissibilidade. Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1013 (REsp nº 1.786.590).
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO PROVIDO