Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Xisto Albarelli Rangel Neto
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei nº 14.843/2024 exige a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei nº 14.843/2024 exige a submissão do reeducando ao exame. Requer, assim, a regressão ao regime fechado do sentenciado. 
II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo necessário para sua progressão ao regime aberto.
III. Razões de decidir. A Lei nº 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. No caso em análise o fato criminoso é anterior à lei e, conforme a jurisprudência da Câmara e do STJ –  ressalvada aqui a posição pessoal deste relator -, por ela não deve ser alcançado. Nessa toada, o exame criminológico se mostra desnecessário, pois o sentenciado é primário, não cometeu crime com violência ou grave ameaça, bem como não ostenta qualquer falta disciplinar. 
IV. Dispositivo e tese. Recurso Desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional. 2. A primariedade, ter cometido crime que não faz uso de violência ou grave ameaça e não ostentar qualquer falta disciplinar são elementos que justificam a dispensa do exame."
 Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei nº 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018.