Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "C", CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO Nº 01/2024 E LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC). Decisão que, em embargos à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "C", CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO Nº 01/2024 E LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC). Decisão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante em virtude de transação do débito tributário realizada entre as partes na Procuradoria Geral do Estado, conforme Edital PGE nº 01/2024 e termos da Lei Estadual nº 17.843/2023. Inconformismo. Cabimento. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual nº 17.843/2023). Além disso, o item 8.1.9 do Edital PGE/Transação nº 1/2024 obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Subsunção do caso concreto ao art. 90, §2º, do CPC e observância ao princípio da causalidade que justificam não somente a manutenção das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos à execução fiscal, bem como sua imposição integral em detrimento do renunciante. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Inaplicabilidade do precedente vinculante do STJ no julgamento do Tema nº 400, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto referente, exclusivamente, a créditos tributários da Fazenda Nacional em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/1969. Decisão reformada. Recurso provido.