Embargos de Declaração Cível / Anulação
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que deu parcial provimento à apelação de Felipe Botelho Gusson Galldiano, declarando nulo ato administrativo que o considerou inapto em concurso Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que deu parcial provimento à apelação de Felipe Botelho Gusson Galldiano, declarando nulo ato administrativo que o considerou inapto em concurso público e condenando a embargante à reintegração do embargado ao certame, sem indenização por danos morais. As partes foram condenadas a arcar com 50% das despesas e custas processuais, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, que deveriam ser fixados por equidade devido ao valor inestimável do pleito de reintegração do embargado ao certame.
III. Razões de Decidir
3. Verificou-se omissão no acórdão embargado quanto à análise da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Considerando que o pleito de reintegração do embargado ao certame possui valor inestimável, os honorários deveriam ser fixados por equidade, mas observado o art. 85, §8º- A , do CPC, cujas disposições levam ao mesmo valor de honorários advocatícios já fixados no acórdão embargado.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, para consignar que os honorários advocatícios são fixados pelo critério da equidade, conforme artigo 85, parágrafo 8º- A , do CPC, aplicando o mínimo legal sobre o valor atualizado da causa. 6. Tese de julgamento: "1. Honorários advocatícios fixados por equidade em casos de valor inestimável. 2. Aplicação do mínimo legal conforme artigo 85, parágrafo 8º- A , do CPC."