Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
Borborema
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrência de vício no julgado –  Benefício da gratuidade da justiça negado ao agravante em razão da determinação de recolhimento das custas processuais. Análise do recurso de rigor. Pedido de gratuidade processual - Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrência de vício no julgado –  Benefício da gratuidade da justiça negado ao agravante em razão da determinação de recolhimento das custas processuais. Análise do recurso de rigor. Pedido de gratuidade processual - Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência dele e da família. Diferimento do recolhimento das custas –  Impossibilidade –  Ausente hipótese prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para negar provimento ao recurso.