Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Antonio Celso Faria
Ferraz de Vasconcelos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Alegação de omissão quanto ao Team nº 1.170/SFT. Há distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o Tema 1.170 do STF, nada havendo que se alterar no acórdão embargado, que expressamente manteve a não aplicação da Lei n. 11.960/2009. Inteligência do Tema nº 733 do colendo STF: "o Cumprimento de Sentença deve prosseguir com a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Alegação de omissão quanto ao Team nº 1.170/SFT. Há distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o Tema 1.170 do STF, nada havendo que se alterar no acórdão embargado, que expressamente manteve a não aplicação da Lei n. 11.960/2009. Inteligência do Tema nº 733 do colendo STF: "o Cumprimento de Sentença deve prosseguir com a estrita observância do título judicial, sendo certo que a possibilidade de rediscussão dos consectários legais incidentes sobre o débito já foi há muito coberta pela preclusão e pela coisa julgada e a revisão de decisões judiciais acarretaria a perenização dos processos, com reclamações sucessivas de cada parte, em ofensa frontal ao princípio da segurança jurídica." - Embargos de declaração rejeitados.