Apelação Cível / Cartão de Crédito
Luís H. B. Franzé
Marília
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 
1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da apelante, Redecard S/ A , contra sentença que determinou a devolução de R$ 30.489,98 e pagamento de R$ 12.416,78, alegando ausência de responsabilidade como credenciadora e validade do "chargeback".
2. PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 
1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da apelante, Redecard S/ A , contra sentença que determinou a devolução de R$ 30.489,98 e pagamento de R$ 12.416,78, alegando ausência de responsabilidade como credenciadora e validade do "chargeback".
2. PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. Ausência. Notas fiscais sem assinatura no canhoto e ausência de conhecimento de frete ou recibo para transações de elevado valor (R$ 62.821,00) inviabilizam comprovação de entrega, frustrando o ônus da apelada (CPC/15, art. 373, inciso I). Ausência de comprovação do prejuízo que reafirma a legitimidade do "chargeback" realizado.
3. DISCREPÂNCIA ENTRE TITULARES E COMPRADORES. Configuração. Negligência da apelada ao aceitar cartões de titulares distintos dos interlocutores das vendas por link gerou "chargeback" legítimo, sem responsabilidade da apelante, reforçada pelo silêncio da autora na réplica e contrarrazões sobre a questão.
4. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. Peculiaridades do caso, como a negligência da apelada na validação das operações e a ausência de prova de entrega das mercadorias, afastam o dever da apelante, que atuou como intermediadora técnica nos termos da Lei nº 12.865/2013.
5. RECURSO PROVIDO.