Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Wanderley José Federighi
Piquete
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da Municipalidade contra a decisão que destituiu a eficácia do ato citatório, por considerar inválida a citação postal - Acolhimento - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade da citação, nos termos do art. 8º, I e II, da LEF - A citação pelo correio é considerada perfectibilizada na data da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da Municipalidade contra a decisão que destituiu a eficácia do ato citatório, por considerar inválida a citação postal - Acolhimento - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade da citação, nos termos do art. 8º, I e II, da LEF - A citação pelo correio é considerada perfectibilizada na data da entrega da carta AR no endereço do executado, não sendo exigida sua assinatura –  Decisão reformada –  Recurso provido.