Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária –  Mandado de segurança –  Suspensão do direito de dirigir/bloqueio de prontuário do impetrante, com lançamento de pontuação, antes de esgotada a via recursal administrativa –  Segurança concedida –  Reexame Necessário suscitado –  Desprovimento de rigor. Não se mostra possível o lançamento de pontuação até o julgamento definitivo dos recursos interpostos nos Ementa: Remessa necessária –  Mandado de segurança –  Suspensão do direito de dirigir/bloqueio de prontuário do impetrante, com lançamento de pontuação, antes de esgotada a via recursal administrativa –  Segurança concedida –  Reexame Necessário suscitado –  Desprovimento de rigor. Não se mostra possível o lançamento de pontuação até o julgamento definitivo dos recursos interpostos nos procedimentos administrativos instaurados –  Precedentes –  Caracterizada a violação a direito líquido e certo - Concessão da segurança que se impunha - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida.