Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Irineu Fava
Atibaia
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora decorrentes do contrato de empréstimo discutido nos autos - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no art. 300 do CPC Ementa: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora decorrentes do contrato de empréstimo discutido nos autos - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no art. 300 do CPC - Agravada que narra ter sido vítima do "golpe da falsa portabilidade/falso refinanciamento"  mediante ligação telefônica que acreditou ser de correspondente do Banco Crefisa oferecendo cancelamento de cartão consignado do Santander/Olé, tendo transferido o valor creditado em sua conta pelo agravante para a conta de terceiro - Alegação de que foi induzida a erro na contratação do empréstimo impugnado -  Cenário que não permite concluir desde logo pela participação/responsabilização do agravante no golpe narrado - Argumentos apresentados pela agravada que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido.