Apelação Cível / Municipais
Geraldo Xavier
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização. Exercícios de 2008 a 2012. Multa. Exercício de 2008. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de mais de dez anos sem citação do executado. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de suspensão do curso do feito. Inteligência do Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização. Exercícios de 2008 a 2012. Multa. Exercício de 2008. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de mais de dez anos sem citação do executado. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de suspensão do curso do feito. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.