Apelação Criminal / Receptação
Jucimara Esther de Lima Bueno
Ibiúna
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Receptações qualificadas e adulteração de sinal identificador de veículos. Concurso material. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Autoria não comprovada. Negativa dos acusados não infirmada pelos depoimentos dos policiais, que apresentaram contradições. Conjunto probatório insuficiente para a condenação. "in dubio pro reo". Sentença mantida. Recurso Ementa: Apelação Criminal. Receptações qualificadas e adulteração de sinal identificador de veículos. Concurso material. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Autoria não comprovada. Negativa dos acusados não infirmada pelos depoimentos dos policiais, que apresentaram contradições. Conjunto probatório insuficiente para a condenação. "in dubio pro reo". Sentença mantida. Recurso desprovido.