Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Damião Cogan
São José do Rio Preto
3º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição em face da decisão proferida pelo E. STF, no Recurso Extraordinário n. 635.659/SP (Tema 506) ou, subsidiariamente, de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação por infração ao artigo 33, da Lei de Drogas. Tema 506, do Colendo STF, voltada a Ementa: Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição em face da decisão proferida pelo E. STF, no Recurso Extraordinário n. 635.659/SP (Tema 506) ou, subsidiariamente, de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação por infração ao artigo 33, da Lei de Drogas. Tema 506, do Colendo STF, voltada a condenações pelo delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006. Ausência de requisitos legais que autorizem o reconhecimento do tráfico privilegiado. A reiteração é incabível sem novos elementos. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.