Remessa Necessária Cível / Posse e Exercício
Luís Francisco Aguilar Cortez
Jales
1ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Candidato aprovado em concurso público para o cargo de enfermeiro no município de Jales –  Impetrante que já exerce outro cargo de enfermeiro no Município de Santa Albertina –  Negada a acumulação de cargos pela autoridade impetrada - Inexistência de incompatibilidade de carga horária –  Alegação de que haverá sobrecarga de trabalho e das condições físicas e Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Candidato aprovado em concurso público para o cargo de enfermeiro no município de Jales –  Impetrante que já exerce outro cargo de enfermeiro no Município de Santa Albertina –  Negada a acumulação de cargos pela autoridade impetrada - Inexistência de incompatibilidade de carga horária –  Alegação de que haverá sobrecarga de trabalho e das condições físicas e mentais do servidor, o que pode comprometer a prestação de um serviço de qualidade –  Circunstância não prevista no permissivo constante do art. 37, inciso XVI, "c", da Constituição Federal –  Possibilidade de se facultar ao servidor a prerrogativa de escolha caso se concretize a incompatibilidade para o exercício de ambos os cargos –  Sentença que concedeu a segurança mantida –  Reexame necessário não provido.