Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Gilberto Cruz
Votuporanga
6ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à análise da prova, dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento. Não ocorrência. Decisão logicamente contraposta à tese de defesa. Mera reiteração de teses já deduzidas em apelação –  Indevido caráter infringente –  Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à análise da prova, dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento. Não ocorrência. Decisão logicamente contraposta à tese de defesa. Mera reiteração de teses já deduzidas em apelação –  Indevido caráter infringente –  Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP –  Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas –  Rejeição.