Embargos de Declaração Cível / Reintegração ou Readmissão
Renato Delbianco
Teodoro Sampaio
2ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Omissão –  Inocorrência –  Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Prequestionamento –  Decisão devidamente fundamentada –  Recurso rejeitado.