Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade.  Limitação de 1.200 UFESP's estabelecida pela Lei Estadual n. 14.272/10 é aplicável à Fazenda Pública. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da Ementa: Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade.  Limitação de 1.200 UFESP's estabelecida pela Lei Estadual n. 14.272/10 é aplicável à Fazenda Pública. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Defensoria Pública que atua no feito como curadora especial. Decisão escorreita. Negado provimento ao recurso.