Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual –  art. 485, VI do CPC.  Não preenchimento dos requisitos necessários: (i) existência da relação jurídica, (ii) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira e (iii) comprovar o pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual –  art. 485, VI do CPC.  Não preenchimento dos requisitos necessários: (i) existência da relação jurídica, (ii) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira e (iii) comprovar o pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.349.453/MS em sede de Recursos Repetitivos. Impossibilidade, no entanto, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Extinção do feito que se deu antes da citação do réu. Recurso da autora parcialmente provido.