Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Viviani Nicolau
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por vícios construtivos. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita postulados pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Elementos presentes nos autos que são insuficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por vícios construtivos. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita postulados pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Elementos presentes nos autos que são insuficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, observada a possibilidade de impugnação pela parte requerida, ainda não citada nos autos de origem. RECURSO PROVIDO". (v. 47672).