Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Barretos
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Bloqueio de conta bancária no valor de R$ 600,00 que conta com elementos de amparo, obstando incidência da Súmula STJ 479 e serviço defeituoso –   Não comprovação da procedência da fraude em relação ao bloqueio e repatriação do valor de R$ 42,35 – Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Bloqueio de conta bancária no valor de R$ 600,00 que conta com elementos de amparo, obstando incidência da Súmula STJ 479 e serviço defeituoso –   Não comprovação da procedência da fraude em relação ao bloqueio e repatriação do valor de R$ 42,35 –  Repetição devida - Não caracterizado ato abusivo ensejador de danos morais, dado que a conduta da ré não expôs a autora a situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplentes - Mero dissabor que não acarreta ofensa a direito da personalidade-  Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus –  Recurso parcialmente provido.