Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Luis Fernando Nishi
Guarujá
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 70.560,00, determinando o depósito pelos corréus em ação civil pública.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município agravante deve custear Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 70.560,00, determinando o depósito pelos corréus em ação civil pública.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município agravante deve custear os honorários periciais, considerando a alegação de desnecessidade da prova pericial e a aplicação da Súmula 652 do STJ.

III. Razões de Decidir
3. O recurso é intempestivo, pois o Município foi devidamente intimado, conforme mandado de intimação nos autos.
4. A matéria relativa à necessidade de realização da prova pericial e seu respectivo custeio já foi decidida anteriormente, em decisão saneadora, operando-se a preclusão, consignando que não houve impugnação quanto ao valor dos honorários periciais provisórios atribuídos na decisão ora atacada.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. 2. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida.