Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Flavio Abramovici
Campinas
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DIREITO DE VIZINHANÇA –  Decisão agravada concedeu a gratuidade processual, consignando que o benefício possui efeitos ex nunc (sem abranger o valor dos honorários periciais já fixados) –  Possibilidade de concessão da gratuidade a qualquer tempo não se confunde com a aplicação de efeito retroativo à decisão –  Concessão do benefício não abrange Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DIREITO DE VIZINHANÇA –  Decisão agravada concedeu a gratuidade processual, consignando que o benefício possui efeitos ex nunc (sem abranger o valor dos honorários periciais já fixados) –  Possibilidade de concessão da gratuidade a qualquer tempo não se confunde com a aplicação de efeito retroativo à decisão –  Concessão do benefício não abrange os atos anteriores –  RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO