Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Pirajuí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
INÉPCIA DA APELAÇÃO. Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. 
SEGREDO DE JUSTIÇA. Pedido deduzido pelo réu em razões recursais. Não Cabimento. Presente caso que não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 189 Ementa: INÉPCIA DA APELAÇÃO. Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. 
SEGREDO DE JUSTIÇA. Pedido deduzido pelo réu em razões recursais. Não Cabimento. Presente caso que não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 189 e incisos do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. 
Sentença de parcial procedência para condenar o réu à restituição do valor indevidamente transferido da conta do autor. Insurgência das partes.
Transferência de valor para terceiro por pix. Golpe. Autor que alega ter recebido ligação do Magazine Luiza, informando sobre suposta compra de aparelho de celular, como não reconheceu a compra foi instruído a entrar em contato com o banco. Ligação realizada pelo autor, sem comprovação de que o número consta dos canais de atendimento do réu, pois sequer foi indicado o número. Fato de terceiro. Fortuito externo. Precedentes desta Corte. Prejuízo sofrido que não pode ser imputado ao réu. Inteligência ao artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Pedido de indenização por dano moral deduzido pelo autor prejudicado. 
Apelo do réu acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sucumbência integral do autor. 
Recurso do autor não provido e recurso do réu provido.