Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Saldo devedor de R$750.681,52 (ref. 18.04.2024) - Cédula de crédito bancário (Mútuo) –  Garantia: alienação fiduciária de bens móveis - Impugnação à penhora –  Decisão reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, rejeitando a impugnação apresentada –  Manutenção das penhoras incidentes sobre os imóveis das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Saldo devedor de R$750.681,52 (ref. 18.04.2024) - Cédula de crédito bancário (Mútuo) –  Garantia: alienação fiduciária de bens móveis - Impugnação à penhora –  Decisão reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, rejeitando a impugnação apresentada –  Manutenção das penhoras incidentes sobre os imóveis das matrículas nºs 55.928, 55.929, 55.930 e 238.211 (alienados fiduciariamente); 53.204 e 53.206 (locados a terceiros); 121.350 (bem de família), além de outros bens –  RECURSO DOS AGRAVANTES  objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade sobre os bens imóveis informados, cotas sociais que o agravante João detém em quatro empresas, três embarcações, duas obras de arte e direitos de crédito oriundos do contrato com o reality "Shark Tank" - Nessa medida, insistiram na existência de excesso de execução, com a consequente impenhorabilidade dos bens afligidos - Montante da dívida perseguida em recuperação judicial de grande vulto (R$364.245.295,25 - ref. agosto/24), podendo certamente comprometer o desfecho desta execução - Relativização da ordem de penhora, prevista no artigo 835 do CPC, mormente quando propiciar maior liquidez –  Precedentes do STJ –  Ausência de indicação de bens livres e desembaraçados - Princípio da menor onerosidade não é absoluto –  Recuperação judicial não suspende execução individual contra avalistas –  Recurso DESPROVIDO.