Remessa Necessária Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Bandeira Lins
Juquiá
8ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança. Ato administrativo. Vistoria de veículo escolar. Competência da sucursal responsável pelo registro do veículo. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Portaria Detran/SP nº 1.312/14. Direito líquido e certo que se limita à efetivação da vistoria, não se estendendo à aprovação, eventual, decorrente daquela. Recurso oficial parcialmente acolhido.