Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Palmital
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS" - Cheque falsificado compensado pelo banco –  Sentença de procedência –  Recurso do réu visando à improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de regularidade na assinatura da cártula –  Subsidiariamente, busca o afastamento da indenização pelos danos morais ou a redução da quantia fixada Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS" - Cheque falsificado compensado pelo banco –  Sentença de procedência –  Recurso do réu visando à improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de regularidade na assinatura da cártula –  Subsidiariamente, busca o afastamento da indenização pelos danos morais ou a redução da quantia fixada na instância de origem –  Possibilidade parcial -  Com efeito, o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística, juntado aos autos (fls. 194/200) atestou, categoricamente, que o cheque emitido pela autora sofreu adulteração, evidenciada pela remoção mecânica de parte do preenchimento dos dados variáveis - Tal constatação técnica, não impugnada de forma concreta pelo réu, confirma a materialidade da fraude e reforça a obrigação da instituição financeira de restituir o valor indevidamente descontado da conta corrente da parte contrária –  Dano moral não configurado - Ainda que os fatos articulados na exordial tenham causado certo desconforto, não trouxeram maiores consequências à autora além do prejuízo material decorrente da fraude, que será objeto do devido ressarcimento –  In casu, o dano moral não é in re ipsa, logo, não pode ser presumido –  Condenação afastada nos termos do aresto –  Recurso parcialmente provido.