Apelação Cível / Telefonia
Jayme de Oliveira
Mirassol
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória movida em face da Telefônica Brasil S.A. para obter a declaração de inexigibilidade de débito prescrito e indenização por danos morais e materiais. Sentença de primeira instância indeferiu Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória movida em face da Telefônica Brasil S.A. para obter a declaração de inexigibilidade de débito prescrito e indenização por danos morais e materiais. Sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ausência de cumprimento de determinações judiciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para afastar a presunção de judicialização predatória e justificar a continuidade do processo.
III. Razões de Decidir
3. Os documentos apresentados pelo autor são suficientes para demonstrar o interesse processual e a relação jurídica com o patrono. Juntada posterior de comprovante de residência e de procuração com firma reconhecida que somados aos demais documentos juntados com a inicial mostram-se suficientes para o regular processamento da demanda. 
4. A exigência de comparecimento pessoal do autor em cartório judicial é inadequada neste caso concreto.
IV. Dispositivo 
5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.