Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Mônica Serrano
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Servidores públicos do Município de Jundiaí – Agente de serviços operacionais – Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade – Admissibilidade – Laudo pericial que confirmou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo  - Pedido de aplicação dos efeitos retroativos do laudo pericial – Possibilidade – Laudo pericial que reconhece a Ementa: APELAÇÃO - Servidores públicos do Município de Jundiaí – Agente de serviços operacionais – Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade – Admissibilidade – Laudo pericial que confirmou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo  - Pedido de aplicação dos efeitos retroativos do laudo pericial – Possibilidade – Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declaratórios – Distinção com as premissas adotadas no julgamento do PUIL 413/RS pelo STJ - Base de cálculo do adicional de insalubridade – Necessidade de cálculo sobre os vencimentos e não sobre o salário mínimo – Sentença parcialmente reformada – Recurso dos AUTORES provido. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO.