Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato Bancário.  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome do autor. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. A ré comprovou a origem, a existência e a Ementa: Contrato Bancário.  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome do autor. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. A ré comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cessão de crédito). Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome da autora configurou exercício regular de direito. 

Tentativa do autor de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Débito regular, legítimo e exigível. Litigância de má-fé configurada. Manutenção.
É com muito pesar que, hodiernamente, tem-se visto com frequência indesejada a formulação de peças processuais genéricas, massificadas, despreocupadas com a real necessidade de ajuizamento de inúmeras demandas infundadas. Infelizmente, no caso concreto, o requerente não atuou em Juízo como se esperava que o fizesse ou seja, segundo os ditames da boa-fé objetiva. De forma genérica e despreocupada, o autor veio a Juízo dizendo que a negativação de seu nome fora irregular, embora conhecedor da contratação dos serviços de cartão de crédito e do inadimplemento. A deslealdade processual por parte do autor restou evidenciada. Faz jus à pecha de litigante frívolo. 

Apelação não provida.