Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Luis Fernando Nishi
Santos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento ao recurso da embargada, reconhecendo a exigibilidade das astreintes fixadas pelo D. Juízo singular.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento ao recurso da embargada, reconhecendo a exigibilidade das astreintes fixadas pelo D. Juízo singular.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no Acórdão quanto à revogação da multa cominatória pelo C. Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC. Acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça que não revogou as astreintes fixadas, mas apenas condicionou a sua exigibilidade à prévia intimação pessoal do devedor, o que foi suprido no curso da lide.
4. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, demonstrando descontentamento com o julgado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A exigibilidade das astreintes está condicionada à prévia intimação pessoal do devedor (Súmula 410 do STJ), o que foi suprido no curso da lide. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Legislação Citada:

CPC, art. 1.022, II; art. 1.026, § 2º; art. 774, V; Súmula nº 410 do STJ.

Jurisprudência Citada:

STJ, AgInt no AREsp nº 2.381.210/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.076.142/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.04.2024; STJ, AREsp nº 2.372.074/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05.12.2023.