Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São José do Rio Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito movida por Barbara Gomes de Souza contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI. A autora alega inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida de R$ Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito movida por Barbara Gomes de Souza contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI. A autora alega inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida de R$ 1.299,35, desconhecida por ela, e requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 26.040,00.

II. Questão em Discussão

O caso consiste em verificar se (i) houve comprovação da existência e validade dos créditos cedidos. (ii) regular a negativação em nome da autora.  (iii)  os danos morais são indenizáveis decorrentes da negativação do nome da apelante.

III. Razões de Decidir A parte apelada demonstrou a origem do débito em contrato de cartão de crédito, com documentação que comprova a contratação pela autora. A ausência de notificação prévia do devedor sobre a cessão de crédito não invalida a cessão nem impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Não se configura dano moral, pois a inscrição decorreu de exercício regular de direito.

IV. Dispositivo e Tese 

Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: A ausência de notificação de cessão de crédito ao devedor não impede a validade da cessão, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. A inscrição legítima do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, fundada em débito comprovado, não configura dano moral indenizável.

Legislação Citada: CC, arts. 290 e 294; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2024672/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1044207-85.2023.8.26.0576, Rel. Des. Roberto Maia, j. 12.08.2024.