Agravo de Instrumento / Posse
Michel Chakur Farah
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação indenizatória –  Pedido de antecipação da tutela recursal –  Decisão de indeferimento na origem –  Recurso da autora, insistindo na concessão de tutela antecipada –  Acolhimento –  Medidas requeridas reversíveis (art. 300, §3º, CPC) –  Veículo levado por suposto oficial de justiça, que estaria utilizando-o e cometendo infrações - Suspensão de multas e de lançamento de Ementa: Agravo de instrumento - Ação indenizatória –  Pedido de antecipação da tutela recursal –  Decisão de indeferimento na origem –  Recurso da autora, insistindo na concessão de tutela antecipada –  Acolhimento –  Medidas requeridas reversíveis (art. 300, §3º, CPC) –  Veículo levado por suposto oficial de justiça, que estaria utilizando-o e cometendo infrações - Suspensão de multas e de lançamento de pontos na CNH até o esclarecimento dos fatos narrados nos autos originários – Detran que recebeu ofício deste Relator e acenou positivamente quanto ao cumprimento da ordem - Antecipação da tutela recursal –  Recurso provido.