Agravo de Instrumento / Cheque
Renato Rangel Desinano
Jaú
11ª Câmara de Direito Privado
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  O encerramento irregular, ainda que aliado à ausência de bens, não constitui, por si só, elemento bastante para a desconsideração da personalidade jurídica –  Alegação de fraude na sucessão empresarial da executada, objetivando blindagem patrimonial –  Matéria não abordada no presente incidente, configurando inadmissível inovação em sede de Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  O encerramento irregular, ainda que aliado à ausência de bens, não constitui, por si só, elemento bastante para a desconsideração da personalidade jurídica –  Alegação de fraude na sucessão empresarial da executada, objetivando blindagem patrimonial –  Matéria não abordada no presente incidente, configurando inadmissível inovação em sede de recurso –  RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.