Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Buritama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre Jesus Ribeiro da Silva e Banco Agibank S/ A , condenando Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre Jesus Ribeiro da Silva e Banco Agibank S/ A , condenando a ré à restituição de valores descontados e ao pagamento de danos morais. A parte autora recorre para aumentar o valor da indenização por danos morais e pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos, enquanto a parte ré apela para reconhecer a validade do contrato e a improcedência dos pedidos da autora. II. Questão em discussão: As questões em discussão são: (i) a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) a devolução em dobro dos valores pagos; (iii) a validade do contrato firmado; e (iv) a compensação dos valores creditados na conta da parte autora. III. Razões de decidir: A sentença deve ser mantida, pois a parte ré não comprovou a regularidade da contratação. A devolução dos valores deve ser feita de forma simples, não se configurando a má-fé da instituição financeira. Não há evidências de dano moral que justifiquem a indenização, considerando que os aborrecimentos não ultrapassam o limite do cotidiano. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: "1. A inexistência de relação jurídica entre as partes é confirmada. 2. A devolução dos valores deve ser feita de forma simples. 3. Não há direito a indenização por danos morais. 4. A compensação é consequência do retorno ao estado anterior entre as partes. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 14; art. 42, parágrafo único. TJSP, Apelação Cível: 10032222720238260236, Rel. Léa Duarte, j. 26/09/2024. TJSP, Apelação Cível: 10195282420228260554, Rel. Thiago de Siqueira, j. 16/10/2023. TJSP, Apelação Cível: 1000609-55.2024.8.26.0541, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 22/08/2024. TJSP, j. 26/08/2024. TJSP, Apelação Cível: 10373766220218260100, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 30/08/2024.