Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade –  Súmulas 596 e 382 STJ. Abusividade não configurada - Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade –  Súmulas 596 e 382 STJ. Abusividade não configurada - Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade - Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539 do STJ - No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica não se observa nos autos. Abusividade não constatada - Taxa de juros nominal que não se confunde com o custo efetivo total da operação, devidamente informada no contrato celebrado entre as partes –  CET inclui a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato - Válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, na medida em que o réu comprovou a prestação dos serviços, atendendo ao quanto estabelecido no julgamento do Tema 958 do STJ - Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6.º, inciso II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro. Restituição devida - Restituição que deve observar a modulação do Tema 929 do STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.