Direta de Inconstitucionalidade / Ordem Urbanística
Vianna Cotrim
São Paulo
Órgão Especial
Ação direta de inconstitucionalidade em face dos parágrafos 1º e 3º do artigo 1º e do artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 4.446, de 10 de julho de 2024, do Município de Poá, que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção contra quedas de materiais e outros nos edifícios verticais em construção e reformas no Município, e dá outras providências".
1. Ato Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade em face dos parágrafos 1º e 3º do artigo 1º e do artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 4.446, de 10 de julho de 2024, do Município de Poá, que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção contra quedas de materiais e outros nos edifícios verticais em construção e reformas no Município, e dá outras providências".
1. Ato normativo de origem parlamentar - Norma, em sua essência abstrata e genérica, que versa sobre segurança em obras de construção e reforma de edificações - Medida de polícia administrativa de interesse da coletividade que visa evitar a queda de materiais e trabalhadores - Ausência de vício de iniciativa - Municípios que possuem competência para legislar sobre questões relativas a edificações ou construções realizadas em seu território, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
2. Inconstitucionalidade, porém, da expressão "e fiscalizada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura local, órgão responsável pela vistoria e fiscalização quanto ao efetivo cumprimento dos preceitos legais", bem como do parágrafo 3º do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 2º da Lei impugnada, que geram atribuições específicas a órgãos e servidores da Administração Pública- Afronta à separação dos poderes - Violação aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XIX e 144, todos da Carta Paulista.
3. Ação julgada parcialmente procedente.