Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Campo Limpo Paulista
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Instituto de Ensino Campo Limpo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S.C. contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Gabrielle Vitória Almeida Ramazotti, determinando a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de financiamento estudantil e viabilização de sua rematrícula no curso de Medicina para o semestre 2025/1. A embargante sustenta nulidade do acórdão por ausência de intimação para contraminuta, omissão quanto à impossibilidade de arcar com os custos das mensalidades sem previsão contratual, contradição na determinação de restabelecimento do financiamento e imposição de obrigação sem amparo legal, além de prequestionamento de dispositivos constitucionais e processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, bem como avaliar se os embargos possuem caráter meramente infringente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Nulidade. Contradição. Omissão. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no art. 1022, do Código de Processo Civil. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. A ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta não configura nulidade, pois a tutela de urgência concedida no acórdão embargado se deu em situação excepcional, justificando o processamento do agravo de instrumento inaudita altera parte, conforme art. 9º, parágrafo único, I, e art. 300, §2º, do CPC. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência, indicando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, incluindo o fumus boni iuris e o periculum in mora, além da reversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Não houve imposição à embargante para custear diretamente as mensalidades da agravante, mas apenas a determinação de restabelecimento do financiamento estudantil nos moldes anteriormente convencionados, afastando eventual contradição alegada. A agravada, ora embargante, deverá diligenciar diretamente perante as demais agravadas, para fins de restabelecimento do programa estudantil, de modo que, eventual embaraço criado entre as agravadas, não será justificante ao impedimento da rematrícula da agravante, ora embargada. A possibilidade de rescisão contratual pela instituição de ensino, caso a estudante não obtenha o financiamento, não foi excluída pelo acórdão embargado, sendo necessária decisão judicial prévia para tanto, pelo Juízo da causa de origem. Contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC é atinente às proposições internas da decisão, não a uma pretensa desconformidade com o entendimento da parte acerca da questão. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Para fins de prequestionamento não é necessária a citação do dispositivo legal tido como vulnerado, sendo suficiente o exame da questão federal ou constitucional nele contida. Precedentes do C. STJ. Prequestionamento ficto (art. 1.025, do CPC). Embargos de declaração que não servem de veículo para manifestar irresignação quanto ao resultado do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A ausência de intimação para contraminuta do agravo de instrumento não configura nulidade quando a decisão impugnada trata de tutela de urgência concedida em caráter excepcional, conforme os arts. 9º e 300 do CPC. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da reversibilidade da medida, sendo desnecessária a apresentação de prova exauriente nesse momento processual. 4. O restabelecimento do financiamento estudantil não impõe à instituição de ensino obrigação direta de custeio das mensalidades, mas apenas a manutenção das condições anteriormente pactuadas. 5. A rescisão do contrato pela instituição de ensino, em caso de não obtenção do financiamento pela estudante, deve ser previamente submetida à análise judicial, na ação de origem. 6. Para fins de prequestionamento não é necessária a citação do dispositivo legal tido como vulnerado, sendo suficiente o exame da questão federal ou constitucional nele contida".

Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.

Jurisprudência: STJ, REsp nº 1.758.253/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/10/2018, DJe 21/02/2019. STJ, AgInt no REsp 1953830/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024. STJ, AgInt no AREsp 2082856/GO, Primeira Turma, j. 03/10/2022, DJe 05/10/2022.

Legislação: CF/1988, art. 5º, II e LV; CPC, arts. 9º, 10, 300, 369, 489, §1º, IV, 1.019, II, 1.022 e 1.025.