Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Maria do Carmo Honorio
São José do Rio Preto
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE ASSINATURA EM CARTÓRIO NOTARIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, 1.7-B, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.