Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento - Execução fiscal  - Multa - Crédito não tributário –  Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade determinando a aplicação da Taxa Selic - Insurgência da Fazenda - Limitação dos juros de mora e correção  monetária à Taxa Selic - Admissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.