Apelação Criminal / Furto
Toloza Neto
Monte Mor
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP/DEFESA). FURTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. 
1. Apelante Wallace condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, "caput", CP.
2. Recurso Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP/DEFESA). FURTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. 
1. Apelante Wallace condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, "caput", CP.
2. Recurso ministerial: (i) reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo.
3. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da prescrição pela pena em concreto, não se atentando ao recurso ministerial, (ii) absolvição, negando a autoria delitiva. 
4. Declaração de nulidade da r. decisão que suspendeu, erroneamente, o processo e o curso do prazo prescricional, diante da citação pessoal do apelante Wallace e apresentação da defesa prévia.
5. Considerando o pedido ministerial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, verifica-se a ocorrência da prescrição, pela pena máxima em abstrato cominada ao crime de furto qualificado, ou seja, 8 anos de reclusão, que se enquadra no art. 109, III, do CP, que prevê a prescrição em 12 anos.
6. Apelante Wallace era, à época dos fatos, menor de 21 anos de idade, devendo o prazo prescricional ser computado pela metade, nos termos do art. 115 do CP.
7. Entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, transcorreram mais de 6 anos.
8. Recursos julgados prejudicados, e, de ofício, declarada extinta a punibilidade do apelante Wallace, pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.