Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
São Vicente
7ª Câmara de Direito Público
ADEQUAÇÃO – Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público – EREsp n.º 1.163.020, Tema n.º 986 do STJ – TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Desnecessária adequação do v. acórdão, uma vez que em consonância com a decisão paradigma – Juízo de conformidade negativo – Acórdão mantido.