Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Lançamento de pontos na CNH do impetrante enquanto pendente análise de recurso administrativo - Segurança concedida - Caso em que se deve assegurar ao impetrante o direito de não ter lançado os pontos em seu prontuário até que o processo administrativo em que se discute a legalidade da infração tenha decisão final, esgotadas todas as esferas Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Lançamento de pontos na CNH do impetrante enquanto pendente análise de recurso administrativo - Segurança concedida - Caso em que se deve assegurar ao impetrante o direito de não ter lançado os pontos em seu prontuário até que o processo administrativo em que se discute a legalidade da infração tenha decisão final, esgotadas todas as esferas administrativas –  Inteligência do art. 24 da Resolução Contran n. 182/2005 - Sentença mantida –  Recurso desprovido.