Apelação Cível / Contratos Bancários
Walter Fonseca
Bauru
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA –  ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  REJEIÇÃO –  Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada.  

EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA – Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA –  ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  REJEIÇÃO –  Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada.  

EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Cédula de crédito bancário devidamente acompanhada de planilha de evolução do débito, restando evidenciada, de modo claro, a composição da dívida, com todos os encargos incidentes. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28, caput, e § 2º, da Lei nº 10.931/04, legislação que trata especificamente sobre a matéria e deve prevalecer, questão que, a propósito, é o objeto da Súmula nº 14 deste E. Tribunal de Justiça. A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei nº 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da EC n.º 32, de 11/9/2001. Outrossim, não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 e na Lei nº 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Ausência de abusividade da taxa de juros contratual, o que somente teria cabimento caso o percentual de juros exacerbasse uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRg no REsp 1.256.894/SC), o que não se verifica na hipótese presente. Contrato que prevê, em caso de inadimplemento das parcelas do negócio, a cobrança de juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, não havendo, portanto, em se falar em cumulação indevida de encargos da mora (STJ, REsp Repetitivo nº 1.063.343/RS). Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.