Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sergio da Costa Leite
Mauá
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, pela prescrição, cumulada com indenização por danos morais. R. sentença que reconheceu a ausência do interesse de agir por não comprovado prévio requerimento administrativo. Descabimento, nos termos do majoritário entendimento dos integrantes desta Câmara. Desnecessidade do exaurimento da via administrativa para o exercício do Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, pela prescrição, cumulada com indenização por danos morais. R. sentença que reconheceu a ausência do interesse de agir por não comprovado prévio requerimento administrativo. Descabimento, nos termos do majoritário entendimento dos integrantes desta Câmara. Desnecessidade do exaurimento da via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação. R. sentença anulada. Recurso provido para que o processo tenha  regular tramitação.