Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
José Maria Câmara Junior
São Carlos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.

OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não há omissão na decisão colegiada. A sentença determinou a correção monetária segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, anteriormente ao advento da Lei 14.905/2024. O recurso de apelação não devolveu ao Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.

OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não há omissão na decisão colegiada. A sentença determinou a correção monetária segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, anteriormente ao advento da Lei 14.905/2024. O recurso de apelação não devolveu ao tribunal a questão dos consectários de mora. A matéria não foi devolvida ao tribunal pelo recurso. Não identifico as hipóteses que autorizam o provimento do recurso de fundamentação vinculada. 

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. 


REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.