Apelação Cível / Inventário e Partilha
Mário Chiuvite Júnior
Taubaté
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 
I. Caso em Exame: 
1.Ação de inventário dos bens deixados pela genitora, com seis herdeiros, sendo uma delas a inventariante. O espólio inclui uma fração de um terço de um imóvel, cuja venda foi autorizada judicialmente. A sentença de extinção do processo foi proferida por alegado abandono, sem intimação pessoal da Ementa: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 
I. Caso em Exame: 
1.Ação de inventário dos bens deixados pela genitora, com seis herdeiros, sendo uma delas a inventariante. O espólio inclui uma fração de um terço de um imóvel, cuja venda foi autorizada judicialmente. A sentença de extinção do processo foi proferida por alegado abandono, sem intimação pessoal da inventariante.
II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono foi correta, considerando a ausência de intimação pessoal da inventariante e a necessidade de manifestação dos demais herdeiros.
III. Razões de Decidir: 
3. A extinção do processo sem intimação pessoal da inventariante não é válida, conforme preconiza o artigo 485, §1º do CPC, que exige intimação pessoal para suprir a omissão apontada.
4. A extinção do inventário afeta todos os herdeiros, que deveriam ter sido intimados para manifestarem interesse na continuidade do processo ou na remoção da inventariante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento ou arquivamento do feito.
Tese de julgamento: 1. A extinção do inventário sem intimação pessoal da inventariante é inválida. 2. Todos os herdeiros devem ser intimados antes da extinção do processo. 3. Diante do provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.".
Legislação Citada:
CPC, art. 485, III e §1º; art. 622; art. 274, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação 1003022-25.2023.8.26.0008, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 14/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1029587-58.2021.8.26.0602, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 07/06/2024.
TJSP, Apelação nº 1005472-29.2019.8.26.0024, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 02/02/2021.