Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Falência. Impugnação de Crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. A inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito, situação diversa dos autos de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Embora o agravante tenha Ementa: Falência. Impugnação de Crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. A inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito, situação diversa dos autos de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Embora o agravante tenha intitulado o incidente de habilitação, busca, em verdade, discutir valor já inscrito. Decadência afastada, com determinação do prosseguimento da impugnação na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.