Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Galdino Toledo Júnior
São Bernardo do Campo
9ª Câmara de Direito Privado
INVENTÁRIO - Ação de inventário - Pleito de justiça gratuita formulado pelo espólio - Indeferimento - Manutenção - Monte-mor composto por um imóvel e saldos bancários, indicando a possível liquidez do monte para o custeio da demanda - Recolhimento das custas que, no entanto, deve ser diferido para o final da demanda, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com Ementa: INVENTÁRIO - Ação de inventário - Pleito de justiça gratuita formulado pelo espólio - Indeferimento - Manutenção - Monte-mor composto por um imóvel e saldos bancários, indicando a possível liquidez do monte para o custeio da demanda - Recolhimento das custas que, no entanto, deve ser diferido para o final da demanda, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com autorização de levantamento de valores, se o caso - Recurso provido em parte.