Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Ourinhos
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Indeferimento da restituição de veículo supostamente proveniente do crime –  Pleito de terceiro, supostamente de boa-fé, objetivando a devolução do bem –  Questão decidida em subsequente decisão judicial que deferiu a restituição do veículo –  Esvaziamento do objeto deste recurso. Irresignação não conhecida.