Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42195
 
DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.  
  
FRAUDE BANCÁRIA. Descontos de valores da conta bancária do autor por operação que desconhece. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignada não reconhecido. Contratação eletrônica não provada, ônus do réu. Instrumento contratual apócrifo insuficiente para demonstrar a manifestação da vontade Ementa: VOTO Nº 42195
 
DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.  
  
FRAUDE BANCÁRIA. Descontos de valores da conta bancária do autor por operação que desconhece. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignada não reconhecido. Contratação eletrônica não provada, ônus do réu. Instrumento contratual apócrifo insuficiente para demonstrar a manifestação da vontade de contratar. Relação jurídica inexistente. Dever de restituir os valores subtraídos da conta bancária da autora. 

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Má-fé evidente do réu ao forjar negócios em nome do autor. 
 
DANO MORAL. Ocorrência. Desvio do tempo útil do consumidor. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Dever de reparar. Quantum fixado mantido. Razoabilidade e proporcionalidade.  Sentença mantida na íntegra.
 
Recurso não provido.