Apelação Cível / DPVAT
Rômolo Russo
Franca
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório contra acidentes pessoais –  DPVAT. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Pleito de incidência de correção monetária. Insubsistência.  Aplicação sobre a indenização DPVAT apenas se o pagamento administrativo não for efetuado no prazo de trinta (30) dias, a contar da entrega dos Ementa: Apelação Cível. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório contra acidentes pessoais –  DPVAT. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Pleito de incidência de correção monetária. Insubsistência.  Aplicação sobre a indenização DPVAT apenas se o pagamento administrativo não for efetuado no prazo de trinta (30) dias, a contar da entrega dos documentos necessários para a regulação do sinistro. Aplicação do artigo 5º, §§ 1º, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 6.194/74, e da Súmula 580 do C. Superior Tribunal de Justiça. Trintídio para pagamento que se interrompe quando necessária a complementação da documentação pertinente à regulação do sinistro. Precedentes. Hipótese dos autos em que foi necessária a prova pericial pelo IMESC, aferindo-se a extensão da incapacidade parcial permanente. Pagamento que não se realizou imediatamente após o laudo em razão da autora não ter fornecido dados válidos para a efetivação da respectiva transferência bancária. Peculiaridades fáticas das quais resulta não ter havido o esgotamento do prazo para pagamento.  Recurso desprovido.