Apelação Criminal / Furto
Renato Genzani Filho
Ilhabela
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Artigo 155, caput, do CP - Condenação à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas –  Dosimetria mantida - Pedido de afastamento da pena de multa –  Não acolhimento –  Pena de multa que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo Ementa: APELAÇÃO –  Artigo 155, caput, do CP - Condenação à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas –  Dosimetria mantida - Pedido de afastamento da pena de multa –  Não acolhimento –  Pena de multa que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada, salvo se comprovada a hipossuficiência –  Pedido de aplicação do regime inicial aberto - Não acolhimento –  Condições pessoais do réu, que conta com maus antecedentes e reincidência, que justificam a aplicação do regime inicial fechado, e indicam que outro regime não seria suficiente para cumprir a função reintegrativa da pena –  Inteligência do art. 33, §3º, do Código Penal –  Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos –  Não acolhimento –  Ausência dos requisitos legais –  Réu reincidente –  Inteligência do art. 44, inciso II, do Código Penal –  Apelação não provida.