Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Indaiatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA – CRIMES SUFICIENTEMENTE DELINEADOS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA AÇÃO POLICIAL, QUE APREENDEU MAIS DE UMA TONELADA DE COCAÍNA – AÇÃO LÍDIMA E JUSTIFICADA, PRECEDIDA DE DENÚNCIA PRELIMINAR REPELIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS – ELABORADO ESQUEMA PARA O ARMAZENAMENTO DA VULTOSÍSSIMA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA – CRIMES SUFICIENTEMENTE DELINEADOS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA AÇÃO POLICIAL, QUE APREENDEU MAIS DE UMA TONELADA DE COCAÍNA – AÇÃO LÍDIMA E JUSTIFICADA, PRECEDIDA DE DENÚNCIA PRELIMINAR REPELIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS – ELABORADO ESQUEMA PARA O ARMAZENAMENTO DA VULTOSÍSSIMA QUANTIDADE DE COCAÍNA DESVELADA – CHÁCARA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO JOSÉ VALDECIR – TENTATIVA DE SE DESVINCULAR DO IMÓVEL INFRUTÍFERA – APREENSÃO DE MAIS CEM QUILOS DE COCAÍNA NO HARAS DO ACUSADO LUIS FERNANDO, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA CHÁCARA DE SEU PADRASTO, A INDICAR O LIAME DAS CONDUTAS E ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA – PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES – VALIDADE – MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE RIGOR – PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS – QUANTIDADE DE COCAÍNA, PRONTA PARA A DISTRIBUIÇÃO, APTA PARA ELEVAR A PENA-BASE – CONCURSO MATERIAL BEM OBSERVADO – DIAS-MULTA FIXADOS DE FORMA A REFLETIR A DESVALIA DAS CONDUTAS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ACUSADOS, DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS – EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE OU NECESSIDADE DE PARCELAMENTO A SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO – REGIMES PRISIONAIS FECHADO NECESSÁRIOS – PRELIMINAR REPELIDA E RECURSOS DESPROVIDOS.