Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Regente Feijó
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS –  Empréstimo consignado –  Revisão contratual - Sentença de improcedência –  Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos –  Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes –  Súmula 596, do STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS –  Empréstimo consignado –  Revisão contratual - Sentença de improcedência –  Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos –  Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes –  Súmula 596, do STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF –  Possibilidade de aplicação da tabela 'Price', por ser possível, no contrato em questão, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual –  Capitalização mensal dos juros –  Admissão - Contrato firmado na vigência das Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.110-21 –  Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.