Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de
compensação por danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Não comprovação da contratação do empréstimo pelo Banco Réu (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Inexistência do débito, sendo de rigor a devolução dos descontos efetuados na conta da Autora, de forma simples. Ementa: APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de
compensação por danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Não comprovação da contratação do empréstimo pelo Banco Réu (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Inexistência do débito, sendo de rigor a devolução dos descontos efetuados na conta da Autora, de forma simples. Incapacidade da Autora em contratar empréstimo. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Vulnerabilidade da consumidora, que é incapaz. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Autora.