Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Jose Eduardo Marcondes Machado
Vargem Grande do Sul
10ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Comércio ambulante de sorvetes. Remanejamento de barraca negado administrativamente sob o fundamento de que o titular da permissão havia falecido. Sentença concessiva. Interesse de agir configurado. Decreto Municipal n. 5.499/2022 que equivocadamente outorgou permissão de uso exclusivamente a pessoa falecida treze anos antes da edição da norma. Documentação nos autos que Ementa: Apelação Cível. Comércio ambulante de sorvetes. Remanejamento de barraca negado administrativamente sob o fundamento de que o titular da permissão havia falecido. Sentença concessiva. Interesse de agir configurado. Decreto Municipal n. 5.499/2022 que equivocadamente outorgou permissão de uso exclusivamente a pessoa falecida treze anos antes da edição da norma. Documentação nos autos que indica que a impetrante sempre foi cotitular do comércio junto com o permissionário, seu falecido esposo. Sentença mantida. Recurso desprovido.