Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Klaus Marouelli Arroyo
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. LAPSO EM REGIME ANTERIOR NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o fundamento de ausência do requisito objetivo, devido ao não cumprimento do requisito objetivo previsto no Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. LAPSO EM REGIME ANTERIOR NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o fundamento de ausência do requisito objetivo, devido ao não cumprimento do requisito objetivo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar o cumprimento do requisito objetivo, e; (ii) avaliar o preenchimento do requisito subjetivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo.
4. O cumprimento de lapso no regime anterior é indispensável para aferir se o sentenciado assimilou a terapêutica penal, bem como para demonstrar resposta e adaptação à disciplina carcerária, assegurando a gradualidade do processo de ressocialização.
5. O requisito subjetivo, de igual forma, não foi preenchido, pois não foi realizado o exame criminológico. Em matéria de execução penal, prevalece o princípio "in dubio pro societate", priorizando a segurança da sociedade quando não demonstrada certeza sobre a aptidão do apenado para a progressão.
7. A manutenção do sentenciado no regime em que se encontra é necessária até que demonstre, concretamente, méritos que evidenciem sua aptidão para a progressão.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso improvido.

9. Tese de julgamento: A ausência do requisito objetivo, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, impede a concessão da progressão de regime, sendo vedada a progressão por salto. 

Legislação Citada: artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 491