Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo do contrato impugnado, porquanto realizado mediante fraude, constada por perícia grafotécnica, e condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo do contrato impugnado, porquanto realizado mediante fraude, constada por perícia grafotécnica, e condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, até 31/03/2021, de maneira simples, e, após essa data, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. Insurgência do réu.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Falsificação da assinatura da autora constatada apenas por prova pericial grafotécnica. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021). Sentença reformada nesse ponto.
COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento. Autora que não se beneficiou do valor do empréstimo impugnado. Divergência entre o dígito da conta da autora e o daquela para a qual houve a transferência do crédito.
DANO MORAL. Contrato de cartão de crédito consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.