Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Fábio Podestá
São José dos Campos
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – RECURSO DA RÉ – Solicitação de cancelamento de passagens aéreas pelos consumidores, em razão do estado de saúde de familiar, negada pela companhia aérea – Transporte aéreo internacional – Comunicação realizada cerca de 20 dias antes da data da viagem, com tempo hábil para que a ré comercializasse os bilhetes – Determinação de Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – RECURSO DA RÉ – Solicitação de cancelamento de passagens aéreas pelos consumidores, em razão do estado de saúde de familiar, negada pela companhia aérea – Transporte aéreo internacional – Comunicação realizada cerca de 20 dias antes da data da viagem, com tempo hábil para que a ré comercializasse os bilhetes – Determinação de reembolso, com retenção de 5% a título de multa compensatória – Inteligência dos artigos 740, § 3º do Código Civil e 3º da Resolução 400/2016 da ANAC – Possibilidade de conversão das milhas em pecúnia - Inequívoco valor econômico mensurável, inclusive porque parte dos pontos utilizados foram adquiridos mediante pagamento à companhia aérea - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.