Agravo de Instrumento / Ambiental
Souza Meirelles
Nhandeara
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Direito ambiental –  Agravo de instrumento –  Execução fiscal de multa ambiental –  Decisão que indeferiu a reiteração de buscas de ativos financeiros –  Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05 –  Cancelamento do Tema Repetitivo nº 987 do A . STJ –  Lineamento jurisprudencial –  Decisão reformada –  Recurso provido