Apelação Cível / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
Osasco
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO EM CURSO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.656/98. TEMA 1.082 DO STJ. CDC. BOA-FÉ E EQUIDADE. MENORIDADE E PROTEÇÃO PELO ECA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO EM CURSO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.656/98. TEMA 1.082 DO STJ. CDC. BOA-FÉ E EQUIDADE. MENORIDADE E PROTEÇÃO PELO ECA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde (Unimed Nacional –  Cooperativa Central) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte autora nas mesmas condições anteriores à rescisão unilateral, mediante pagamento da contraprestação devida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde para responder à demanda, considerando que o contrato foi aderido por meio de uma administradora; e
(ii) a possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, tendo em vista o diagnóstico do autor e a continuidade de tratamento para Transtorno do Espectro Autista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar de ilegitimidade passiva A Súmula 101 do TJSP dispõe que "o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora, mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe."
Considerando que a apelante é parte do contrato de plano de saúde firmado com o autor, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
Mérito: rescisão unilateral do contrato
O contrato de plano de saúde está submetido ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Cláusulas que permitam rescisão unilateral em casos que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou comprometam a boa-fé e a equidade são abusivas e nulas (arts. 47 e 51, IV, do CDC).
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.082, firmou tese vinculante no sentido de que, em casos de usuários com tratamento em curso ou diagnosticados com doença grave, é vedada a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo até que o tratamento seja efetivamente concluído, mesmo nos contratos coletivos por adesão.
No caso concreto, o autor apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e realiza tratamento multidisciplinar essencial ao seu desenvolvimento, conforme comprovado por relatórios médicos. A rescisão unilateral do plano enquanto perdurar o tratamento é ilegal, sendo garantido o direito à continuidade da cobertura mediante o pagamento integral do prêmio. A menoridade do beneficiário impõe ainda maior proteção, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura o pleno acesso à saúde, sendo vedada qualquer prática que comprometa a assistência médica necessária à preservação de seu bem-estar.
O descumprimento pela operadora das resoluções normativas da ANS (CONSU 19/1999 e Resolução 254/2011) e do art. 13, parágrafo único, III, da Lei nº 9.656/98 reforça a ilicitude da conduta da apelante.
Jurisprudência A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo em casos de diagnóstico de doença grave e tratamento em curso, em conformidade com o Tema 1.082 do STJ e o art. 13, parágrafo único, III, da Lei nº 9.656/98.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde tem legitimidade passiva para responder à demanda ajuizada por beneficiário do contrato, mesmo que a adesão tenha sido intermediada por administradora de benefícios.
É vedada a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo quando o beneficiário estiver em tratamento para doença grave ou condição médica que exija assistência contínua, enquanto o tratamento não for efetivamente concluído, conforme o Tema 1.082 do STJ. A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo que comprometa a continuidade de tratamento essencial é abusiva, sendo garantido ao beneficiário o direito à manutenção do contrato mediante o pagamento integral do prêmio.
Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 8.078/90 (CDC), arts. 47 e 51, IV.
Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, III.
ECA, art. 4º.
Súmulas 101 e 608 do TJSP.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Tema 1.082, REsp 1.866.349/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23/06/2021.
TJSP, Apelação Cível 1004517-38.2023.8.26.0127, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 16/09/2024.
TJSP, Apelação Cível 1004665-18.2023.8.26.0299, Rel. Benedito Antonio Okuno, j. 20/08/2024.
TJSP, Apelação Cível 1006912-25.2023.8.26.0152, Rel. Alexandre Marcondes, j. 08/08/2024.