Remessa Necessária Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Spoladore Dominguez
Santos
13ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO DE GUARDA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SANTOS (EDITAL Nº 84/2023) –  Pretensão de que seja declarada nula a previsão editalícia que atribuiu caráter classificatório ao Teste de Aptidão Física –  Cabimento –  Superveniência Lei Complementar nº 1.241/23, com vigência anterior à realização de referido teste, prevendo a este, apenas, Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO DE GUARDA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SANTOS (EDITAL Nº 84/2023) –  Pretensão de que seja declarada nula a previsão editalícia que atribuiu caráter classificatório ao Teste de Aptidão Física –  Cabimento –  Superveniência Lei Complementar nº 1.241/23, com vigência anterior à realização de referido teste, prevendo a este, apenas, caráter eliminatório –  Necessidade, no caso, de adequação do edital à nova legislação –  Sentença concessiva da segurança mantida.
Reexame necessário não provido.