Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
JOAO AUGUSTO GARCIA
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO em EXECUÇÃO –  Progressão ao regime semiaberto - Art. 112, § 1º, da LEP, na redação da Lei nº 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico –  Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus –  Necessidade da providência –  Súmula nº 439 do STJ –  Tráfico privilegiado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com Ementa: AGRAVO em EXECUÇÃO –  Progressão ao regime semiaberto - Art. 112, § 1º, da LEP, na redação da Lei nº 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico –  Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus –  Necessidade da providência –  Súmula nº 439 do STJ –  Tráfico privilegiado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida –  Infrações graves –  Relevante quantidade de pena a cumprir –  Necessária cautela –  Decisão cassada –  Regressão ao regime fechado –  Recurso provido, com determinação.