Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
José Marcos Marrone
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
Execução por título extrajudicial –  Bloqueio de ativos financeiros –  Pretendido o desbloqueio –  Descabimento –  
Caso em que não ficou evidenciado que o valor bloqueado recaiu sobre verba salarial –  Ausência de qualquer lançamento de crédito salarial no extrato de movimentação bancária anexado pela agravante –  Impossibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. Ementa: Execução por título extrajudicial –  Bloqueio de ativos financeiros –  Pretendido o desbloqueio –  Descabimento –  
Caso em que não ficou evidenciado que o valor bloqueado recaiu sobre verba salarial –  Ausência de qualquer lançamento de crédito salarial no extrato de movimentação bancária anexado pela agravante –  Impossibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do atual CPC - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.667.144-RS, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança –  Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial –  Mantido o bloqueio –  Agravo desprovido.