Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Laerte Marrone
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. 1. Vícios não configurados. 2. Na realidade, os presentes embargos de declaração traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada, o que escapa do seu objeto, porquanto não se cuida de instrumento processual apto à rediscussão da causa, não podendo ser utilizado para adequar a decisão ao entendimento da Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. 1. Vícios não configurados. 2. Na realidade, os presentes embargos de declaração traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada, o que escapa do seu objeto, porquanto não se cuida de instrumento processual apto à rediscussão da causa, não podendo ser utilizado para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Embargos rejeitados.