Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de Sentença –  Recurso manejado pelo herdeiro habilitado da exequente falecida contra a r. decisão por meio da qual o MM. Juízo a quo condicionou o levantamento de crédito a apresentação de inventário e consequente partilha –  Provimento de rigor –  Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de Sentença –  Recurso manejado pelo herdeiro habilitado da exequente falecida contra a r. decisão por meio da qual o MM. Juízo a quo condicionou o levantamento de crédito a apresentação de inventário e consequente partilha –  Provimento de rigor –  Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores –  Inteligência dos artigos 516, inciso II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC –  Precedentes –  Decisão reformada –  Recurso provido.