Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO TEMA Nº 1.097 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO "DECISUM".

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO TEMA Nº 1.097 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO "DECISUM".

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração, determinou a suspensão do processo, por força do Tema nº 1.097/STJ.

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na manutenção ou no levantamento da suspensão do processo determinada pelo juízo " a quo". 

3. RAZÕES DE DECIDIR: Tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.097 (REsp nº 1925456/SP): "Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB". Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF de que os processos suspensos em primeiro e segundo graus retomem o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia (art. 1.040, inciso III, CPC/15).  Logo, não subsiste mais qualquer determinação para que o processo de origem permaneça suspenso, de modo que ele deverá voltar a tramitar regularmente, aplicando-se ao feito a determinação exarada. Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público.

4. DISPOSITIVO: Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação originária. Recurso provido.