Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Olavo Paula Leite Rocha
Rio Claro
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  COBERTURA DE EXAME MÉDICO –  Pretensão da parte autora de compelir o plano de saúde a autorizar ou custear o exame de enteroscopia do intestino delgado com cápsula endoscópica –  Sentença de procedência –  Irresignação que não comporta provimento –  Negativa de custeio do exame pautado no fato do contrato ser anterior a lei Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  COBERTURA DE EXAME MÉDICO –  Pretensão da parte autora de compelir o plano de saúde a autorizar ou custear o exame de enteroscopia do intestino delgado com cápsula endoscópica –  Sentença de procedência –  Irresignação que não comporta provimento –  Negativa de custeio do exame pautado no fato do contrato ser anterior a lei 9.656/98 e não ter sido regulamentado –  Inaplicabilidade da Lei de Plano de Saúde, nos termos do art. 35 e do Tema 123, do Supremo Tribunal Federal –  Relação de consumo com incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Inteligência da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça – Cobertura do exame médico requerido pelo médico assistente - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.