Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Heitor Donizete de Oliveira
Jaguariúna
12ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de drogas – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Condenação mantida – Réu primário – Pena-base fixada no mínimo legal – Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa (folhas 10 e 21), porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231 do STJ) – Redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas no índice de Ementa: Tráfico de drogas – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Condenação mantida – Réu primário – Pena-base fixada no mínimo legal – Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa (folhas 10 e 21), porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231 do STJ) – Redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas no índice de dois terços (2/3)  mantido, em razão da primariedade do réu – Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, contudo, ao invés da pena de prestação pecuniária de um salário mínimo aplica-se o pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do artigo 49 do Código Penal – Afastamento ou redução da pena de multa – Impossibilidade – RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.