Revisão Criminal / Latrocínio
Pinheiro Franco
Santos
3º Grupo de Direito Criminal
Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Pedido indeferido.
I. Caso em Exame
1. Pedido de revisão criminal apresentado por Daniel Donizetti Colantuono, condenado por três crimes de latrocínio consumado e um tentado, totalizando 110 anos de reclusão. Alega ilicitude das provas e contrariedade à evidência dos autos, buscando absolvição ou revisão das penas.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Pedido indeferido.
I. Caso em Exame
1. Pedido de revisão criminal apresentado por Daniel Donizetti Colantuono, condenado por três crimes de latrocínio consumado e um tentado, totalizando 110 anos de reclusão. Alega ilicitude das provas e contrariedade à evidência dos autos, buscando absolvição ou revisão das penas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de ilicitude das provas utilizadas na condenação e (ii) a revisão das penas impostas, incluindo a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas.
III. Razões de Decidir
3. As imagens das câmeras de segurança identificaram o peticionário, corroboradas por depoimentos de policiais, sem indícios de fraude.
4. A condenação está fundamentada em provas válidas e não apenas na confissão informal, não havendo que se falar em prova ilícita.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reiteração de teses já vencidas ou revisão de matéria probatória. 2. A valoração das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quando fundamentada, não caracteriza decisão contrária à lei.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621, I; art. 626.
Constituição Federal, art. 93, IX.
Código Penal, art. 157, § 3º; art. 14, II; art. 70; art. 59; art. 33, § 2º, " a ".
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 1026149/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.11.2018.
STF, HC nº 63.633-1/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 06.06.1986.