Apelação Cível / Condomínio
Marcia Dalla Déa Barone
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de reintegração de posse cumulada com arbitramento de aluguel entre coproprietários de imóvel. A ré utiliza o bem de forma exclusiva sem compensação aos demais herdeiros. Sentença determinou a extinção do condomínio com venda do imóvel e condenou a ré ao pagamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de reintegração de posse cumulada com arbitramento de aluguel entre coproprietários de imóvel. A ré utiliza o bem de forma exclusiva sem compensação aos demais herdeiros. Sentença determinou a extinção do condomínio com venda do imóvel e condenou a ré ao pagamento de aluguéis mensais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na forma de arbitramento do valor do aluguel, com a ré pleiteando a utilização do método comparativo direto em vez do método de capitalização de renda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença não estabeleceu previamente o método de avaliação do imóvel, cabendo ao perito judicial escolher o método adequado conforme as normas técnicas pertinentes.
4. O método de capitalização de renda não foi imposto, sendo responsabilidade do perito definir, com base no seu conhecimento técnico e científico, o critério mais adequado para a avaliação do imóvel.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. O método de avaliação do imóvel deve ser definido pelo perito conforme normas técnicas. 2. A sentença não impôs o método a ser utilizado na perícia judicial em fase de liquidação.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11.