Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA –  ICMS –  Insurgência contra indeferimento de liminar para autorizar à compensação de débitos de ICMS, inscritos ou não, com precatórios alimentares –  Manutenção do decisum agravado – A compensação pretendida encontra óbice na ressalva do artigo 78 da ADCT da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 2º da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA –  ICMS –  Insurgência contra indeferimento de liminar para autorizar à compensação de débitos de ICMS, inscritos ou não, com precatórios alimentares –  Manutenção do decisum agravado – A compensação pretendida encontra óbice na ressalva do artigo 78 da ADCT da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que exclui os precatórios de natureza alimentar –  Decisão mantida –  Recurso não provido.