Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos. O recorrente alega prescrição, pois a habilitação foi proposta cinco anos após o trânsito em julgado da Ação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos. O recorrente alega prescrição, pois a habilitação foi proposta cinco anos após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 516.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução individual está prescrita, considerando o prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.
4. O prazo prescricional para execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 1.388.000/PR.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 2. A prescrição pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.
Legislação Citada:
CPC, art. 10, art. 927, § 2°; Decreto nº 20.910/32; Lei 8.078/90, art. 94; Código Civil, art. 202, V e VI.
Jurisprudência STJ: REsp nº 1.388.000/PR; AgInt no AREsp nº 2.583.922/MA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/10/2024.