Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Votorantim
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  IPTU e taxas municipais dos exercícios de 2017 e 2020 –  Município de Votorantim –  Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, apontando que Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  IPTU e taxas municipais dos exercícios de 2017 e 2020 –  Município de Votorantim –  Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, apontando que "o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado" –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 –  Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano –  Sentença mantida –  Recurso não provido.