Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rodrigues Torres
Taboão da Serra
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação à execução, diante de sua preclusão temporal, aplicando-lhe multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça. A executada alega que o excesso de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação à execução, diante de sua preclusão temporal, aplicando-lhe multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça. A executada alega que o excesso de execução e matéria de ordem pública podendo ser alegada em qualquer momento processual, defende haver excesso de execução na aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC e pede afastamento multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça. A agravante alega erro nos cálculos apresentados pelo agravado, que não consideraram depósitos judiciais e duplicaram a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º do CPC.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência da preclusão; (ii) a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo agravado e (iii) a validade da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
III. Razões de Decidir 3. O excesso de execução é matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão temporal, apenas à preclusão consumativa. Os cálculos devem ser refeitos para excluir a multa, incidente duas vezes na planilha apresentada. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastada, pois houve parcial acolhimento da alegação de excesso de execução.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. 
Legislação Citada:
CPC, art. 1.015, parágrafo único; art. 523, §1º; art. 524, II, III, IV e VI e §§ 1º e 2º; art. 774, II e p. único; art. 792, §4º; art. 792, IV; art. 409, p. único, IV; art. 475-J do CPC de 1973.
Jurisprudência Citada:
Agravo de Instrumento 2165617-41.2024.8.26.0000, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2024.
Agravo de Instrumento 2022405-69.2018.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018.