Apelação Cível / Telefonia
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da autora. Considerada a declaração de inexistência do débito, a ré apelada deve ser condenada na obrigação de fazer consistente na baixa da anotação e na obrigação de não fazer consistente na abstenção de cobrança. Dano moral. Não Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da autora. Considerada a declaração de inexistência do débito, a ré apelada deve ser condenada na obrigação de fazer consistente na baixa da anotação e na obrigação de não fazer consistente na abstenção de cobrança. Dano moral. Não ocorrência. Inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome'. Ausência de restrição creditícia. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação na forma do artigo 85, § 8º- A , do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Apelação parcialmente provida.