Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Nazaré Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ilegalidade da cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Venda casada seguro prestamista. Onerosidade excessiva. IOF. Juros moratórios. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. APELO DO AUTOR. DESCABIMENTO. Ausente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ilegalidade da cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Venda casada seguro prestamista. Onerosidade excessiva. IOF. Juros moratórios. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. APELO DO AUTOR. DESCABIMENTO. Ausente verossimilhança. Autor que sequer juntou cópia do documento do próprio veículo. Tarifas legítimas, ante a comprovação da prestação dos serviços. Avaliação do bem dado em garantia atende a interesses de ambas as partes. Registro do gravame que decorre de previsão legal. Efetiva prestação de serviços. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas. Ausente conduta que viole boa-fé objetiva. Contrato válido e livremente pactuado. APELO DO RÉU. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Livre opção de escolha de contratação e de eleição de seguradora. Validade. Não verificada a venda casada. Entendimento firmado pelo STJ. Sentença REFORMADA. Recurso DO RÉU provido E DO AUTOR IMPROVIDO.