Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Joel Birello Mandelli
Indaiatuba
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento visando a reforma de decisão que determinou a realização de parecer pelo Nat-jus sobre a troca de gerador de CDI.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento visando a reforma de decisão que determinou a realização de parecer pelo Nat-jus sobre a troca de gerador de CDI.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o agravo de instrumento interposto em processo que tramita perante o Juizado Especial Cível.
III. Razões de Decidir
3. O agravo de instrumento foi interposto em processo do Juizado Especial Cível, cuja competência recursal é das Turmas Recursais, conforme artigo 17 da Lei nº 12.153/2009.
4. O Provimento nº 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura reforça que o Colégio Recursal é o órgão competente para julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos de processos dos Juizados Especiais é das Turmas Recursais.
Legislação Citada:
Lei nº 12.153/2009, art. 17.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2045940-17.2024.8.26.0000, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.03.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2086992-71.2016.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2016.