Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado. O sentenciado, reincidente, foi condenado por infrações penais previstas no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, com pena de dois anos e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado. O sentenciado, reincidente, foi condenado por infrações penais previstas no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, com pena de dois anos e oito meses em regime semiaberto.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme alteração do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais pela Lei nº 14.843/2024.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de progressão ao regime aberto foi superada por sentença condenatória que impôs regime fechado, tornando o recurso prejudicado.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a perda de objeto em casos de nova condenação que altera o regime prisional.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso prejudicado pela perda de objeto.
Tese de julgamento: 1. A superveniência de nova condenação que impõe regime fechado prejudica o agravo em execução que discute progressão de regime.

Legislação Citada:
Lei de Execuções Penais, art. 112, § 1º (alterado pela Lei nº 14.843/2024).

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 9000372-19.2023.8.26.0637, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.03.2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0003590-98.2020.8.26.0158, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.05.2022.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0005296-97.2020.8.26.0520, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.11.2021.