Agravo de Instrumento / Bem de Família Legal
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA
I. CASO EM EXAME
1.Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial em ação de jurisdição voluntária para adequação do valor da causa ao total do bem objeto do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise se a decisão Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA
I. CASO EM EXAME
1.Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial em ação de jurisdição voluntária para adequação do valor da causa ao total do bem objeto do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise se a decisão agravada está entre as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que permitem a interposição de Agravo de Instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada não está entre as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que permitem a interposição de Agravo de Instrumento. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça admite a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC apenas em casos de urgência, o que não se aplica ao presente caso, pois não foi demonstrado perigo de dano concreto ou probabilidade de direito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO 
Tese de julgamento: "O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se mitigação apenas em casos de urgência comprovada. A decisão que determina a emenda da inicial para adequação do valor da causa não é passível de Agravo de Instrumento."                        
Dispositivo legal citado: CPC, art. 1015
Jurisprudência: TJSP, Ag. de Instr. nº 2156546-49.2023.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 24/09/2023; TJSP, Ag. de Instr. nº 2015314-15.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 15/03/2024; TJSP, Ag. de Instr. nº 2041708-59.2024.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 29/02/2024; TJSP, Ag. de Instr. nº 2003998-05.2024.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 19/01/2024.