Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Bancário. Empréstimo eletrônico. Alegação de fraude. Contratação por reconhecimento biométrico e assinatura digital. Ausência de comprovação de irregularidade no procedimento. Validade do contrato nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. Disponibilização do crédito comprovado. Ônus da prova não cumprido pela autora. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não Ementa: Direito Bancário. Empréstimo eletrônico. Alegação de fraude. Contratação por reconhecimento biométrico e assinatura digital. Ausência de comprovação de irregularidade no procedimento. Validade do contrato nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. Disponibilização do crédito comprovado. Ônus da prova não cumprido pela autora. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. Ação revisional de contrato bancário movida pela autora contra o banco réu, sob alegação de desconhecimento do empréstimo consignado contratado. Sustenta que não realizou a operação financeira. A sentença julgou improcedente a demanda, aprovando a validade do contrato.

II. Questão em discussão 
2. Discute-se a validade do contrato eletrônico com assinatura digital, a regularidade do reconhecimento biométrico e a regularidade da contratação. 

III. Razões de decidir 
3. O contrato de empréstimo foi realizado de forma eletrônica, com reconhecimento biométrico, conforme autorizado a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que regula o crédito consignado. 
4. O banco réu comprovou a regularidade da contratação por meio da apresentação do contrato digital, do comprovante de transferência bancária à autora, e do registro do procedimento conforme requisitos normativos. 
5. A efetivação de contratos de empréstimo somente é possível se o próprio titular da conta realizar o desbloqueio do benefício, depois de acessar o portal, na plataforma governamental gov.br , por meio de reconhecimento biométrico, o que torna praticamente impossível a fraude ou, ainda, depois de comparecer a uma agência e solicitar o desbloqueio para o específico fim de realizar um empréstimo.
6. A inexistência de elementos de invalidade do contrato e a efetiva utilização do crédito liberado à autora reforçam a conclusão pela regularidade da operação.
7. O cerceamento de defesa alegado pela autora não se configura, uma vez que o julgamento antecipado ocorreu com base em elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do juízo.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso não provido. 
Tese de julgamento: " A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com reconhecimento biométrico, atendendo aos requisitos normativos vigentes, é válida, salvo prova de fraude ou irregularidade pela parte que alega."