Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renata William Rached Catelli
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência defensiva contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para posterior análise do pleito de promoção de regime e livramento condicional. Perícia que ainda subsiste como instrumento de individualização da execução penal para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência defensiva contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para posterior análise do pleito de promoção de regime e livramento condicional. Perícia que ainda subsiste como instrumento de individualização da execução penal para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime. Súmula 439, do STJ. Agravado que cometeu faltas graves durante a execução e praticou novo crime quando beneficiado por livramento condicional. Necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo. Recurso desprovido.