Embargos de Declaração Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Contradição - Não ocorrência. Pedido de compensação do valor disponibilizado à autora. Impossibilidade. O Acordão condenou o requerido à revisão do contrato com limitação dos juros a 86,50% ao ano, à restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00.  Não houver rescisão contratual, ou seja, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Contradição - Não ocorrência. Pedido de compensação do valor disponibilizado à autora. Impossibilidade. O Acordão condenou o requerido à revisão do contrato com limitação dos juros a 86,50% ao ano, à restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00.  Não houver rescisão contratual, ou seja, a autora não deverá devolver o valor do empréstimo e, portanto, não há que se falar em compensação –  Embargos rejeitados.