Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Cerqueira César
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo pela redução máxima pelo § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas e fixação do regime aberto. Apelo ministerial pelo aumento das penas-base, exclusão do redutor e fixação do regime fechado. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. 
Pena. Básica. Quantidade, variedade e espécies de drogas a serem Ementa: Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo pela redução máxima pelo § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas e fixação do regime aberto. Apelo ministerial pelo aumento das penas-base, exclusão do redutor e fixação do regime fechado. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. 
Pena. Básica. Quantidade, variedade e espécies de drogas a serem ponderadas na etapa derradeira do cálculo. 
Estabelecidas nos mínimos legais, restaram inalteradas na segunda etapa, presente a confissão do corréu Vinícius. Súmula 231 do STJ. Afastada a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ante a dedicação dos réus ao tráfico. Quantidade, variedade e espécies de drogas, apreensão de eppendorfs, sacos plásticos, balança de precisão, extratos bancários com movimentação de valores, réus que não comprovaram atividade lícita remunerada. Fixação do regime fechado.
Recurso defensivo não provido, apelo Ministerial parcialmente provido, para condenar Vinícius e Amanda a 05 anos de reclusão, no regime fechado, e 500 dias-multa, com oportuna expedição de mandados de prisão.