Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-	DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM DATA E FIRMA RECONHECIDA - EMENDA DEFENDENDO DESNECESSIDADE DA MEDIDA - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR NESSE MOMENTO PROCESSUAL A DESNECESSIDADE DA JUNTADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - SENTENÇA DE Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-	DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM DATA E FIRMA RECONHECIDA - EMENDA DEFENDENDO DESNECESSIDADE DA MEDIDA - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR NESSE MOMENTO PROCESSUAL A DESNECESSIDADE DA JUNTADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
2-	CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA CABÍVEL APENAS QUANDO A PARTE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO DA AÇÃO.
3-	RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA RESSALVADO O POSICIONAMENTO DO DOUTO SEGUNDO JUIZ, QUE DARIA PROVIMENTO AO RECURSO.