Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
Buri
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em agosto de 2022 –  Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos –  Inocorrência –  Abusividade dos juros não demonstrada –  Legalidade da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem –  Nova orientação, baseada no julgamento do Recurso Especial 1.578.553/SP –  Necessidade de afastamento somente da Ementa: Apelação –  Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em agosto de 2022 –  Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos –  Inocorrência –  Abusividade dos juros não demonstrada –  Legalidade da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem –  Nova orientação, baseada no julgamento do Recurso Especial 1.578.553/SP –  Necessidade de afastamento somente da cobrança de seguro prestamista, na hipótese em análise, ante a proibição legal de "venda casada" e a impossibilidade de se compelir a consumidora a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada –  Recurso parcialmente provido –  Sentença parcialmente reformada.