Remessa Necessária Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de Segurança –  Concessão da ordem para determinar a análise do pedido administrativo de baixa de gravame inserido em veículo ou, em caso de não liberação, fornecimento de informações sobre o processo em que gerada a restrição - Sentença concessiva da segurança –  Inércia da Administração em analisar o requerimento do impetrante –  Art. 33 da Lei Ementa: REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de Segurança –  Concessão da ordem para determinar a análise do pedido administrativo de baixa de gravame inserido em veículo ou, em caso de não liberação, fornecimento de informações sobre o processo em que gerada a restrição - Sentença concessiva da segurança –  Inércia da Administração em analisar o requerimento do impetrante –  Art. 33 da Lei 10.177/1998 –  Direito líquido e certo dos administrados de terem seus requerimentos apreciados em tempo razoável e de forma eficiente - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.