Embargos de Declaração Cível / Locação de Móvel
Carmen Lucia da Silva
Brodowski
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu e deu parcial provimento ao recurso do autor para majorar indenização por dano moral. O embargante alega omissão quanto à condenação solidária dos corréus e à reforma da condenação ao pagamento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu e deu parcial provimento ao recurso do autor para majorar indenização por dano moral. O embargante alega omissão quanto à condenação solidária dos corréus e à reforma da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à responsabilização solidária dos corréus e (ii) a reforma da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. Constatada omissão quanto ao pedido de responsabilização solidária dos corréus e à redução da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
4. Não se aplica a responsabilidade solidária dos corréus, pois a locadora não é proprietária do veículo causador dos danos. Cada réu deve responder pelos danos que causou. Honorários advocatícios mantidos conforme artigo 85, § 2º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão.
Tese de julgamento: 1. Responsabilidade individual dos réus pelos danos causados. 2. Manutenção dos honorários advocatícios conforme arbitramento inicial.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 85, § 2º.
Jurisprudência Citada:
Súmula 492 do STF.