Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Pacaembu
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico –  Revogação da prisão preventiva –  Descabimento –  Regularidade da medida já examinada em impetração anterior –  Situação inalterada –  Constrangimento ilegal não evidenciado –  Ordem denegada.