Embargos de Declaração Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Fernando Sastre Redondo
Presidente Prudente
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso. Ausência de vício no julgado. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.