Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Amable Lopez Soto
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal – Livramento condicional – Requisito subjetivo – Progressão de regime recentemente concedida –  Irrelevante –  Institutos juridicamente diversos e independentes entre si –  Ausência de faltas graves ou abandonos posteriores –  Demonstração de absorção da terapêutica penal –  Requisitos preenchidos –  Benefício concedido –  Recurso a que se dá provimento.