Apelação Cível / Transporte de Coisas
Jacob Valente
Santos
12ª Câmara de Direito Privado
*TRANSPORTE MARÍTIMO –  Ação de cobrança –  Sobre-estadia de contêiner - Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente a cobrança da autora referente à demurrage –  Insurgência –  Não acolhimento –  Alegação de cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Julgamento antecipado da lide –  Possibilidade –  Feito que prescindia de instrução probatória - Incontroversa a Ementa: *TRANSPORTE MARÍTIMO –  Ação de cobrança –  Sobre-estadia de contêiner - Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente a cobrança da autora referente à demurrage –  Insurgência –  Não acolhimento –  Alegação de cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Julgamento antecipado da lide –  Possibilidade –  Feito que prescindia de instrução probatória - Incontroversa a sobre-estadia dos contêineres –  Alegação da ré de que a responsabilidade pelo atraso decorreu da falta de informações no Sistema da Marinha Mercante que estaria a cargo do transportador –  Documentos acostados aos autos que demonstram que a ré revelou a desnecessidade de inclusão dos dados necessários relativos aos equipamentos de carga –  Ausência de responsabilidade do transportador pelo cenário narrado –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*