Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Jaboticabal
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu Marcos Filipe Santa Rosa Pereira foi condenado por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória.

II. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu Marcos Filipe Santa Rosa Pereira foi condenado por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade do crime está comprovada por documentos como o boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar e laudo de exame químico-toxicológico.
4. A autoria é inconteste, com o réu preso em flagrante portando substância entorpecente para fins de tráfico. A prova oral, incluindo depoimentos de policiais, é incriminadora e isenta, não havendo indícios de perseguição ou injusta incriminação.
5. A versão exculpatória do réu é isolada e não encontra amparo probatório. A testemunha de defesa não presenciou toda a abordagem e não desqualifica a atuação policial.
6. O crime de tráfico é de perigo abstrato, não exigindo a efetiva prática de ato de comércio, bastando a posse de substância com finalidade de venda.
7. A pena foi fixada com critério, considerando os maus antecedentes e a gravidade do crime, justificando o regime inicial fechado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.

Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas suficientes e robustas. A pena e o regime inicial são adequados à gravidade do crime e às circunstâncias do caso.

Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33, caput.
Código de Processo Penal, art. 312.

Jurisprudência Citada:
STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
TJSP, AC 20.239, Rel. Geraldo Gomes, RT 584/347.
TJSP, Apelação Criminal nº 212.768-3, Rel. David Haddad, julgado em 11.08.97.