Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS –  I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Apelo do autor –  II- Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor, aposentado, comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que aufere Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS –  I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Apelo do autor –  II- Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor, aposentado, comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos –  Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse –  Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício –  Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator –  Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC –  Benefício concedido –  Apelo, neste aspecto, provido."


"LITIGÂNCIA PREDATÓRIA –  PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO –  I- Determinado o comparecimento do autor em cartório para ratificação da procuração –  Autor que se quedou inerte –  Fortes indícios de litigância predatória –  Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça e precedentes deste E. Tribunal –  Extinção, sem resolução do mérito, mantida –  Apelo, neste aspecto, improvido."