Habeas Corpus Criminal / Furto
Klaus Marouelli Arroyo
Ribeirão Bonito
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Samuel Henrique Jacomaci, preso em flagrante por furto de bateria de caminhão, com conversão em prisão preventiva. A impetrante alega ilegalidade na prisão em flagrante e pleiteia a revogação da prisão preventiva.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Samuel Henrique Jacomaci, preso em flagrante por furto de bateria de caminhão, com conversão em prisão preventiva. A impetrante alega ilegalidade na prisão em flagrante e pleiteia a revogação da prisão preventiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de quebra do flagrante e a necessidade de manutenção da custódia cautelar.
III. Razões de Decidir
3. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública, devido à reincidência do paciente.
4. A decisão está fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com indícios de autoria e prova da materialidade do delito, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e pela reincidência do paciente. 2. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §1º; art. 69.
Lei nº 8.069/90, art. 244-B.
Código de Processo Penal, art. 302, III; art. 312.
Constituição Federal, art. 93, IX.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 142.369/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22/06/2017.