Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-doença –  lesão na coluna e membros superiores –  Perícia: incapacidade total e temporária para a atividade profissional habitual –  Nexo concausal configurado –  Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa –  Laudo conclusivo –  Indenização infortunística devida –  Procedência Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-doença –  lesão na coluna e membros superiores –  Perícia: incapacidade total e temporária para a atividade profissional habitual –  Nexo concausal configurado –  Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa –  Laudo conclusivo –  Indenização infortunística devida –  Procedência mantida, com observação, para que seja implantado o benefício do auxílio-doença, e não auxílio-acidente, como constou da sentença.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 21/08/2024, dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença concedido na via administrativa.

CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei n.º 8.213/91 e alterações posteriores –  Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF.

JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que 1modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111 do STJ. Remessa necessária parcialmente provida.