Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de produção antecipada de provas, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de produção antecipada de provas, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência e a documentação apresentada.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e exige comprovação documental da incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A documentação apresentada pela autora não foi suficiente para comprovar a hipossuficiência, uma vez que não foram apresentados todos os documentos determinados pelo magistrado para análise da real situação financeira.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício.