Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Capão Bonito
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO NÃO SANADO APÓS RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.