Apelação / Remessa Necessária / Restituição ao Erário
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ EM SEUS VENCIMENTOS, POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA AFASTAR OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DO "DECISUM".

1. CASO EM Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ EM SEUS VENCIMENTOS, POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA AFASTAR OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DO "DECISUM".

1. CASO EM EXAME: Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para afastar descontos nos vencimentos do impetrante, bem como para anular duas Certidões de Dívida Ativa inscritas em desfavor do impetrante. 

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da obrigatoriedade de o servidor público restituir valores de boa-fé recebidos a maior em seus vencimentos, por erro operacional da Administração. 

3. RAZÕES DE DECIDIR: Aplicação do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.009 (REsp nº 1.769.306), de recursos repetitivos, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Demonstrada a boa-fé objetiva do servidor no caso em tela. Período de restituição que coincide com momento de progressão funcional do servidor, de modo que um aumento de vencimentos era esperado em seu Demonstrativo de Pagamento, o que justifica ter passado despercebido, a seus olhos, o pagamento indevido a maior decorrente de erro operacional da Administração Pública. Incidência do princípio da legítima confiança. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade de restituição. Precedentes dessa Corte de Justiça. 

4. DISPOSITIVO: Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos não providos.