Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE- HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL- IMPOSSIBILIDADE- INCONSISTÊNCIAS
- Preliminar e prejudicial de mérito- Descabimento- Segunda fase –  Conta corrente e obtenção de crédito por financiamento –  Contas apresentadas pelo réu que não atendem a forma mercantil– Impugnação dos autores–  Perícia designada –  Contas apresentadas pelo Ementa: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE- HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL- IMPOSSIBILIDADE- INCONSISTÊNCIAS
- Preliminar e prejudicial de mérito- Descabimento- Segunda fase –  Conta corrente e obtenção de crédito por financiamento –  Contas apresentadas pelo réu que não atendem a forma mercantil– Impugnação dos autores–  Perícia designada –  Contas apresentadas pelo perito que não atendem ao comando da sentença de procedência da primeira fase da ação:

 - Na segunda fase da ação de exigir contas, não se admite a rediscussão de questões pertinentes à fase inicial, na qual reconhecido, por título executivo judicial transitado em julgado, a obrigação do réu de prestar as contas exigidas.

- O âmbito de cognição limitada da via eleita pelos autores não autoriza a revisão das cláusulas contratuais ou o reconhecimento de eventual abusividade. Ainda que não se ignore a sanção processual prevista ao réu que deixa de prestar as contas no prazo legal, diante das inexatidões, a possibilidade de exame pericial por iniciativa do juiz decorre da lei e tem amparo na vedação ao enriquecimento sem causa, consoante se extrai do artigo 550, § 6º, do Código de Processo Civil. Segunda perícia que encontra amparo nos termos do artigo 480, § 1º, do Código de Processo Civil, em virtude da inexatidão dos resultados obtidos.

RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.