Revisão Criminal / Roubo
Christiano Jorge
Cajuru
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada na r. sentença de lavra da Meritíssima Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cajuru. Roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II e V, e §2º- A , I, do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal).
Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal promovido na fase investigativa. Ausência das máculas Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada na r. sentença de lavra da Meritíssima Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cajuru. Roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II e V, e §2º- A , I, do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal).
Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal promovido na fase investigativa. Ausência das máculas apontadas pela defesa. Normas do artigo 226 do Código de Processo Penal que foram obedecidas. Ausência do nome dos demais indivíduos presentes no local de reconhecimento que se configura, no máximo, como mera irregularidade. Inviabilidade, ademais, de declaração de nulidade desacompanhada da demonstração do prejuízo, a teor do disposto no artigo 563 do CPP.
Mérito. Revisão criminal que não equivale a novo recurso. Ausência de contrariedade da decisão com a legislação vigente, tampouco com o conjunto de provas formado no curso da ação penal. Provas robustas e seguras, valoradas a partir da livre convicção motivada da instância de origem, que conduziram à condenação do peticionário, a qual deve ser mantida. 
Individualização da pena. Crime de roubo circunstanciado. Pena base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente reconhecidas, de forma fundamentada. Discricionariedade vinculada inerente ao julgador. Segunda etapa. Agravante da reincidência que comporta compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, à luz do Tema Repetitivo nº 585 do C. Superior Tribunal de Justiça. Manutenção, ademais, do reconhecimento da agravante genérica prevista no art. 61, inciso I, alínea "h", do Código Penal. Sem alterações nas exasperações efetuadas na derradeira fase. Regime inicial fechado estabelecido em conformidade com os critérios legais. Impossibilidade de abrandamento, dada a quantidade de pena (superior a oito anos de reclusão), a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Crime de desobediência. Segunda fase. Compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mantido.
PRELIMINAR REJEITADA.  AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE para, compensada integralmente a atenuante da confissão espontânea com a reincidência do peticionário, redimensionar as suas penas.