Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, decorrente de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, declarou devida a multa cominatória de R$ 1.000.000,00, determinando a aplicação de nova multa no mesmo montante. Inconformismo da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, decorrente de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, declarou devida a multa cominatória de R$ 1.000.000,00, determinando a aplicação de nova multa no mesmo montante. Inconformismo da parte executada. Alegação de cumprimento anterior da obrigação. Questão preclusa. Recurso não conhecido nesse ponto. Astreintes. Ausência de preclusão ou coisa julgada. Fixação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de limitação, observando-se a obrigação principal. Multa devida limitada a R$70.000,00 (setenta mil reais). Aplicação de nova multa. Inviabilidade. Medida que não se mostra útil ao cumprimento da obrigação. Demanda que tem por finalidade a transferência do veículo. Determinação de expedição de ordem direta ao Detran que confere efetividade ao julgado. Possibilidade de concessão de tutela especifica que possibilita a obtenção do resultado prático equivalente ao objeto da demanda. Inteligência dos artigos 499 e 501 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido, com determinação.