Apelação Cível / Compra e Venda
Márcio Boscaro
Santos
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegado descumprimento de instrumentos particular de compra e venda de imóvel celebrado com as rés e prática de estelionato. Sentença que julgou improcedente a ação em relação à corré Atitude Gestão de Condomínio, Bens e Imóveis Ltda e parcialmente procedente em Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegado descumprimento de instrumentos particular de compra e venda de imóvel celebrado com as rés e prática de estelionato. Sentença que julgou improcedente a ação em relação à corré Atitude Gestão de Condomínio, Bens e Imóveis Ltda e parcialmente procedente em relação à corré Rafaela. Insurgência recursal da autora e da corré Rafaela. Negócio jurídico celebrado verbalmente. Contrato não assinado. Ausência de inclusão, no polo passivo da ação, de todos os participantes do negócio jurídico que se pretende ver declarado nulo. Formação de litisconsórcio passivo necessário que era de rigor, nos termos do artigo 114 do CPC. Precedentes. Anulação da sentença, a fim de que seja integrado ao polo passivo o contratante faltante. RECURSO DA CORRÉ RAFAELA PROVIDO, PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.