Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Paulo Alcides
Guarujá
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
- Documentação comprova a hipossuficiência financeira da autora, a qual é idosa e aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita.
- Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
- Documentação comprova a hipossuficiência financeira da autora, a qual é idosa e aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita.
- Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo ' a quo', pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do artigo 654, §2º, do Código Civil, observância do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado nº 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal.
Decisão reformada em parte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.