Embargos Infringentes e de Nulidade / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Coelho
Rio Grande da Serra
9ª Câmara de Direito Criminal
Embargos infringentes opostos contra Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial. Voto vencido que divergiu em relação à dosimetria da pena, ou seja, entendeu por bem estabelecer a pena-base no mínimo legal. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados.