Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Penápolis
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos materiais e morais. 
Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos materiais e morais. 
Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais embasada na alegação de descontos indevidos por ausência de contratação de empréstimo. Mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão. Prazo prescricional aplicável que é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do entendimento consolidado na jurisprudência do C. STJ. Contrato que foi excluído em 07/2018. Demanda ajuizada em 28/08/2024, quando decorrido o prazo prescricional. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.