Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Spoladore Dominguez
Pirapozinho
13ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Pretensão de nulidade de auto de infração –  Descabimento –  Impetrante que, submetido a teste de etilômetro, apresentou concentração de álcool por litro de ar alveolar superior às margens de tolerância a que fazem referência os arts. 276, parágrafo único, do CTB e 6º, II, da Resolução do CONTRAN nº 432/13 –  Incidência da penalidade do art. 165 do CTB – Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Pretensão de nulidade de auto de infração –  Descabimento –  Impetrante que, submetido a teste de etilômetro, apresentou concentração de álcool por litro de ar alveolar superior às margens de tolerância a que fazem referência os arts. 276, parágrafo único, do CTB e 6º, II, da Resolução do CONTRAN nº 432/13 –  Incidência da penalidade do art. 165 do CTB –  Alegação de irregularidades quando da autuação –  Ausência de comprovação, não comportando, o meio processual eleito, dilação probatória –  Precedente deste E. Tribunal de Justiça.
Apelo não provido.