Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renata William Rached Catelli
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus – Execução Penal. Pleito pela retificação do cálculo de penas não deduzido em primeira instância. Inviabilidade de análise do pleito sob pena de supressão de instância. Inadequação da via eleita – Habeas corpus não conhecido.