Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Indenizatória –  Disparo acidental de arma de fogo durante treinamento de policial militar –  Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado –  Inocorrência –  Laudo pericial que comprova sequela permanente parcial –  Responsabilidade objetiva –  Inteligência do artigo 37, §6º da CRFB –  Lineamento jurisprudencial –  Decisão mantida –  Recurso improvido