Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de R$ 12.907,85, com correção monetária e juros. As partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 15% sobre o proveito econômico. O réu Banco Safra alega Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de R$ 12.907,85, com correção monetária e juros. As partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 15% sobre o proveito econômico. O réu Banco Safra alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência de responsabilidade por fraude. O autor Marlim Serviços de Pagamentos LTDA. contesta a culpa concorrente e solicita correção e juros desde a notificação extrajudicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e (ii) verificar a existência de culpa concorrente entre as partes.
III. Razões de Decidir
3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entre as partes é de insumo.
4. Concessão de cartão viagem pela autora ao fraudador sem cautela mínima sobre a origem do recurso. Culpa da autora configurada. 
5. Culpa concorrente do Banco. Abastecimento do cartão-viagem por cartão Visa vinculado ao Safra e resgate do importe do mesmo cartão-viagem em conta também do Safra. Ausência do mínimo cuidado do Banco Safra em suas operações. 
6. Incidência dos arts. 186 e 927, bem como 945 do CC. 7. Reparação do dano. Juros e correção monetária. Súmula 54 do STJ. 
IV. Dispositivo: recurso do Banco-réu desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido quanto à correção monetária e juros.