Agravo de Execução Penal / Remição
Flavio Fenoglio
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto pelo réu contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para progressão de regime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto pelo réu contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para progressão de regime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar grave cometida pelo agravante justifica a perda de tempo remido e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeiro grau fundamentou-se nos artigos 50, VI, c.c. 39, II e V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo a prática de falta grave.
4. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados idôneos e suficientes para comprovar a falta disciplinar, conforme jurisprudência do STJ e do TJSP.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a perda de tempo remido e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. 2. Os depoimentos dos agentes penitenciários constituem prova idônea e suficiente.

Legislação Citada:
LEP, art. 50, VI, c.c. art. 39, II e V; art. 118, §2°; art. 57; art. 127.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 738.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 31.05.2022;
TJSP, Agravo de Execução nº 0000767-13.2024.8.26.0482, 1ª Câmara Criminal, Rel. Alberto Anderson Filho, j. 09.05.2024.