Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Coimbra Schmidt
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão indenizatória em razão de leilão de veículo apreendido em razão de crimes de trânsito. Alienação de bem antes do trânsito em julgado do processo crime e ausência de prévia comunicação do leilão. Ilegitimidade passiva da Municipalidade, responsável pela guarda do veículo. Responsabilidade civil objetiva fundada no art. 37, § 6º, da CR. Falha na prestação de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão indenizatória em razão de leilão de veículo apreendido em razão de crimes de trânsito. Alienação de bem antes do trânsito em julgado do processo crime e ausência de prévia comunicação do leilão. Ilegitimidade passiva da Municipalidade, responsável pela guarda do veículo. Responsabilidade civil objetiva fundada no art. 37, § 6º, da CR. Falha na prestação de serviço público. Omissão dos agentes quanto a comunicar ao proprietário de veículo apreendido e depositado em pátio, antes de realizar a hasta pública. Nexo causal positivado. Prejuízo patente, bem arbitrado seu valor na sentença. Necessária prova efetiva do dano que não exsurge in re ipsa. Situação que caracteriza mero dissabor. Recurso do DETRAN parcialmente provido. Recurso do Município integralmente provido.