Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Viviani Nicolau
Pindamonhangaba
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO PENAL. HOMICÍDIO. Demanda ajuizada pela genitora de vítima de crime de homicídio, visando reparação civil. Sentença de procedência, para condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 100.000,00. Recurso interposto pelo réu. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO PENAL. HOMICÍDIO. Demanda ajuizada pela genitora de vítima de crime de homicídio, visando reparação civil. Sentença de procedência, para condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 100.000,00. Recurso interposto pelo réu. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide que observou o art. 355, inciso I, do CPC. Desnecessidade de produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. Reconhecimento da autoria e da materialidade do delito por sentença criminal transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão de tais questões no âmbito cível. Inteligência do art. 935 do Código Civil. Precedente do STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório adequadamente fixado, considerando as peculiaridades do caso concreto e os precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47434).