Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso Ministerial. Desclassificada a conduta da reeducanda para falta disciplinar de natureza média. Inconformismo ministerial. Configurada falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 50, inciso VI, c.c. artigo 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal. Gravidade do comportamento que importa na perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso Ministerial. Desclassificada a conduta da reeducanda para falta disciplinar de natureza média. Inconformismo ministerial. Configurada falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 50, inciso VI, c.c. artigo 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal. Gravidade do comportamento que importa na perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula n. 534 do STJ. Decisão reformada. Recurso Ministerial provido.