Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Indaiatuba
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso apenas do autor, visando indenização por danos morais. Danos morais, contudo, não configurados. Ausência de comprovação de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso apenas do autor, visando indenização por danos morais. Danos morais, contudo, não configurados. Ausência de comprovação de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral in re ipsa, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização. Invocação e grau de recurso da teoria do desvio produtivo. Descabimento. Falta de especificação de fatos na petição inicial que se amoldar a essa teoria. Encargos de sucumbência corretamente distribuídos. Sentença que em nada não comporta reparo. Recurso desprovido, deixando-se de majorar a verba honorária a cargo do apelante, dado que fixada no patamar máximo.