Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Nuncio Theophilo Neto
Franca
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da agravante de inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em seu benefício previdenciário. Decisão agravada que negou o pedido de antecipação da tutela. Inconformismo. Cabimento. Determinação para o agravado se abster de promover novos descontos do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da agravante de inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em seu benefício previdenciário. Decisão agravada que negou o pedido de antecipação da tutela. Inconformismo. Cabimento. Determinação para o agravado se abster de promover novos descontos do benefício previdenciário da agravante, sob pena de multa de R$ 500,00, para cada transgressão. Decisão reformada. 

Recurso de agravo provido.