Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Nulidade de intimação reconhecida. Embargante que não foi intimado, pela imprensa oficial, da publicação do acórdão. Artigo 272, § 8º, do Código de Processo Civil. Devolução de prazo e conhecimento dos embargos de declaração, tidos como tempestivos. Erro material. Inocorrência das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022. Mero inconformismo. Prequestionamento. Ementa: Embargos de declaração. Nulidade de intimação reconhecida. Embargante que não foi intimado, pela imprensa oficial, da publicação do acórdão. Artigo 272, § 8º, do Código de Processo Civil. Devolução de prazo e conhecimento dos embargos de declaração, tidos como tempestivos. Erro material. Inocorrência das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022. Mero inconformismo. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.