Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Heloísa Mimessi
Osasco
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Direito Tributário. Incidência de ITCMD sobre a transmissão mortis causa de bens localizados no exterior. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.