Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Afonso Bráz
Santos
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Cumprimento de sentença. Exequentes que visam a expedição de mandado para tentativa de penhora de bens localizados na sede da empresa devedora. Possibilidade de constrição de bens, desde que recaia naqueles que não sejam considerados essenciais e indispensáveis para continuidade do exercício da atividade empresarial. RECURSO PARCIALMENTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Cumprimento de sentença. Exequentes que visam a expedição de mandado para tentativa de penhora de bens localizados na sede da empresa devedora. Possibilidade de constrição de bens, desde que recaia naqueles que não sejam considerados essenciais e indispensáveis para continuidade do exercício da atividade empresarial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.