Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Concurso Público –  Soldado pm –  Correção de prova dissertativa de candidato que não atingiu a nota de corte na prova objetiva –  Impossibilidade –  Princípio da vinculação ao edital –  Edital que trouxe previsão de correção de provas dissertativas até o limite de 17.500, de modo que foi deixada à Administração Pública a faculdade de decidir sobre a Ementa: APELAÇÃO –  Concurso Público –  Soldado pm –  Correção de prova dissertativa de candidato que não atingiu a nota de corte na prova objetiva –  Impossibilidade –  Princípio da vinculação ao edital –  Edital que trouxe previsão de correção de provas dissertativas até o limite de 17.500, de modo que foi deixada à Administração Pública a faculdade de decidir sobre a pontuação mínima para a correção da prova dissertativa daqueles que não atingiram o mínimo de pontos –  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso improvido.