Apelação Cível / Compra e Venda
Sá Duarte
Guarujá
33ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA –  Móveis planejados –  Pretensões de rescisão de contrato e indenização por dano moral julgadas procedentes –  Nulidade de citação –  Não reconhecimento –  Alegação de que a pessoa que recebeu a carta de citação não possuía poderes de administração ou gerência, nem responsabilidade pelo recebimento de correspondências - Inexistência de nulidade –  Precedentes do Ementa: COMPRA E VENDA –  Móveis planejados –  Pretensões de rescisão de contrato e indenização por dano moral julgadas procedentes –  Nulidade de citação –  Não reconhecimento –  Alegação de que a pessoa que recebeu a carta de citação não possuía poderes de administração ou gerência, nem responsabilidade pelo recebimento de correspondências - Inexistência de nulidade –  Precedentes do STJ –  Apelação não provida.