Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Ricardo Feitosa
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  RPV - LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELOS PATRONOS A QUEM FOI OUTORGADA A PROCURAÇÃO – ADMISSIBILIDADE –  INTELIGÊNCIA DO ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DA OAB –  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.