Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Mairiporã
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação interposto pelo Esporte Clube Mairiporã contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção tributária de IPTU e anulação dos créditos fiscais, condenando o embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação interposto pelo Esporte Clube Mairiporã contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção tributária de IPTU e anulação dos créditos fiscais, condenando o embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e error in procedendo, e (ii) a procedência do pedido de isenção tributária de IPTU para os anos de 2022 e 2023.
III. Razões de Decidir.
3. A nulidade por cerceamento de defesa foi afastada, pois a instrução probatória era dispensável e os documentos deveriam ter sido apresentados com a inicial.
4. O reconhecimento da isenção tributária depende de prévio requerimento administrativo, não realizado pelo apelante, conforme exigido pela legislação municipal.
5. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.
IV. Dispositivo.
6. Recurso desprovido.