Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
Acidente do trabalho –  Males em coluna e membros superiores –  Conversão do julgamento em diligência para a reanálise do quadro clínico e da eventual repercussão funcional das moléstias –  Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte que atesta a presença de incapacidade laborativa parcial e permanente e admite o nexo causal para as alterações identificadas em Ementa: Acidente do trabalho –  Males em coluna e membros superiores –  Conversão do julgamento em diligência para a reanálise do quadro clínico e da eventual repercussão funcional das moléstias –  Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte que atesta a presença de incapacidade laborativa parcial e permanente e admite o nexo causal para as alterações identificadas em ombros - Auxílio Acidente devido –  Reforma da sentença. Cabível o auxílio acidente o obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, padece de moléstias em membros superiores relacionadas ao trabalho exercido, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Apelação do INSS Pedido de desistência do recurso interposto - Homologação.

Homologo a desistência do apelo autárquico. Dou provimento ao recurso do autor para reformar a r. sentença e impor ao INSS o pagamento do auxílio-acidente e consectários.