Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Jacob Valente
Botucatu
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança –  Insurgência em face de decisão que indeferiu liminar para determinar a matricula em estabelecimento de ensino –  Insurgência da parte autora –  Não acolhimento –  À míngua de prova idônea dos fatos alegados pela parte autora não há como decidir sobre suposta ilegalidade na recusa de matrícula - Ausência dos requisitos legais exigidos – Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança –  Insurgência em face de decisão que indeferiu liminar para determinar a matricula em estabelecimento de ensino –  Insurgência da parte autora –  Não acolhimento –  À míngua de prova idônea dos fatos alegados pela parte autora não há como decidir sobre suposta ilegalidade na recusa de matrícula - Ausência dos requisitos legais exigidos –  Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação.*