Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Público
Desapropriação – Devolução dos autos em cumprimento à regra do artigo 1040, II, do CPC – Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1169289/SC (Tema 1037), no qual o Supremo Tribunal Federal, ao cuidar da Súmula Vinculante 17 e da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, decidiu que não incidem juros de mora no período de que trata a regra do artigo 100, § 5º, da Constituição Ementa: Desapropriação – Devolução dos autos em cumprimento à regra do artigo 1040, II, do CPC – Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1169289/SC (Tema 1037), no qual o Supremo Tribunal Federal, ao cuidar da Súmula Vinculante 17 e da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, decidiu que não incidem juros de mora no período de que trata a regra do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal – Adequação do v. acórdão aos termos da orientação do STF – Tema 1.170, objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.317.982/ES, não interfere com o julgado, uma vez que as ações de desapropriação tem regime próprio, no que concerne aos juros (Tema 905 do STJ) – Tampouco se aplica ao caso o Tema 1335 (RE 1.515.163/RS), pois se está tratando de período anterior à EC 113/21 – Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC.