Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Matão
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por Wilson Suavis Lopes contra Banco Santander (Brasil) S/ A , visando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, repetição do Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por Wilson Suavis Lopes contra Banco Santander (Brasil) S/ A , visando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvando a gratuidade de justiça concedida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, (ii) se a contratação configura venda casada, (iii) se há direito à nulidade do contrato e indenização por danos morais, (iv) necessidade de se restabelecer a justiça gratuita revogada na sentença e (v) impossibilidade de condenação do autor em danos morais n valor de R$ 10.000,00.
III. Razões de Decidir
3. O contrato assinado pelo apelante claramente indicava tratar-se de cartão de crédito consignado, não havendo comprovação de irregularidade na contratação.
4. A legislação vigente permite a consignação de valores em folha de pagamento, e não se configurou venda casada. O apelante tem o direito de cancelar o contrato a qualquer tempo, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.
5. Justiça gratuita que não foi revogada em sentença e autor que não foi condenado em danos morais. Pedidos não conhecidos por ausência de sucumbência e dialeticidade.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando clara e sem vícios, não configura venda casada. 2. O beneficiário pode cancelar o contrato a qualquer tempo, conforme normas específicas.
Legislação Citada:
CPC, art. 932, III e 966
Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º e 2º, inciso III;
Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 17- A .
Jurisprudência Citada:
STJ, Apelação nº 1004092-59.2017.8.26.0664, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2017.