Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Issa Ahmed
Sertãozinho
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão na decisão colegiada que, ao declarar nula a cláusula relacionada a multa contratual, conduz à nulidade da Lei Federal 13.786/2018. Descabimento. Sem olvidar do princípio da especialidade das leis, há de se considerar a interpretação sistemática do ordenamento jurídico e o diálogo das fontes. Ademais, é cediço que o art. 51 do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão na decisão colegiada que, ao declarar nula a cláusula relacionada a multa contratual, conduz à nulidade da Lei Federal 13.786/2018. Descabimento. Sem olvidar do princípio da especialidade das leis, há de se considerar a interpretação sistemática do ordenamento jurídico e o diálogo das fontes. Ademais, é cediço que o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor encerra norma de ordem pública, podendo a abusividade das cláusulas contratuais, inseridas em contrato de consumo, ser declarada de ofício, tal como ocorreu no caso em exame. Inocorrência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.