Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação contra Telefônica Brasil S.A. alegando desconhecer débito de R$ 536,80, que resultou em negativação indevida. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão da negativação, mas não acolheu o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação contra Telefônica Brasil S.A. alegando desconhecer débito de R$ 536,80, que resultou em negativação indevida. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão da negativação, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob o entendimento da incidência do entendimento disposto na Súmula n.º 385, E. STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a negativação indevida gera direito à indenização por danos morais e (ii) se os honorários advocatícios devem ser majorados.
III. Razões de Decidir
3. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização.
4. A jurisprudência confirma que a ausência de comprovação da relação contratual pela ré justifica a indenização por danos morais.
5. Não incidência, no caso, do entendimento consagrado na Súmula n.º 385 do STJ, pois as anotações outras além da especificamente tratada nos autos, são ulteriores.
6. Inaplicabilidade do disposto no artigo 85, § 8º- A do CPC aos honorários advocatícios de sucumbência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte para reformar parcialmente a sentença para incluir a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.