Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Marília
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Município de Marília – Insurgência contra sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir – Descabimento – Execução ajuizada após a data do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC – Propositura da ação condicionada à comprovação das medidas administrativas prévias (tentativa de conciliação e prévio protesto do título Ementa: APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Município de Marília – Insurgência contra sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir – Descabimento – Execução ajuizada após a data do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC – Propositura da ação condicionada à comprovação das medidas administrativas prévias (tentativa de conciliação e prévio protesto do título executivo) – Aplicação dos artigos 2º e 3º, ambos da Resolução CNJ 547/2024, bem como o art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (com redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.744/2024) – Não comprovado o prévio protesto das CDAs ou a inadequação da medida – Descumprimento das normas e jurisprudências que regem a questão, ensejando a falta de interesse de agir da Municipalidade – Sentença mantida – Recurso não provido.