Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Tupã
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito – ISSQN. 
I –  Cerceamento de defesa não verificado –  Ausência de início de prova produzida pela apelante –  Provas documentais capazes de validar a cobrança de ISSQN –  Desnecessidade da dilação probatória –  Nulidade da sentença –  Afastamento –  Sentença devidamente fundamentada. Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito – ISSQN. 
I –  Cerceamento de defesa não verificado –  Ausência de início de prova produzida pela apelante –  Provas documentais capazes de validar a cobrança de ISSQN –  Desnecessidade da dilação probatória –  Nulidade da sentença –  Afastamento –  Sentença devidamente fundamentada. 
II –  Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido –  Alegação de não incidência do imposto sobre a atividade de saneamento básico, por se tratar de serviço não mais previsto na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 –  Descabimento –  Serviços de engenharia prestados pela apelante e enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa à LC n.º 116/2003.
III – Sentença mantida por suas próprias razões, nos termos do art. 252 do RITJSP –  Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) –  Recurso não provido.