Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame.
1. Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, declarando inexigíveis débitos de IPTU de 2017 a 2022 e determinando a expedição de Certidão Negativa de Débito para imóvel arrematado em hasta pública.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame.
1. Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, declarando inexigíveis débitos de IPTU de 2017 a 2022 e determinando a expedição de Certidão Negativa de Débito para imóvel arrematado em hasta pública.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se o arrematante de imóvel em hasta pública é responsável por débitos de IPTU anteriores à arrematação.
III. Razões de Decidir.
3. A arrematação em hasta pública sub-roga os débitos tributários no preço do imóvel, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, isentando o arrematante de responsabilidade por débitos anteriores.
4. A arrematante se torna proprietária ou possuidora do imóvel apenas com a carta de arrematação levada a registro, e não com a mera arrematação.
IV. Dispositivo. 
5. Recursos oficial e voluntário desprovidos.