Apelação Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, visando a declaração de negativa de propriedade de um veículo, após venda a terceiro não localizado. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, visando a declaração de negativa de propriedade de um veículo, após venda a terceiro não localizado. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à não inclusão do suposto atual proprietário no polo passivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão do atual proprietário do veículo no polo passivo é necessária para a eficácia da sentença declaratória de negativa de propriedade.
III. Razões de Decidir
3. A fragilidade da prova de venda apresentada justifica a necessidade de inclusão do atual proprietário no polo passivo, para que ele possa confirmar ou refutar a venda do veículo.
4. A não emenda da petição inicial para regularização do polo passivo justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 321 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inclusão do atual proprietário no polo passivo é necessária para a eficácia da sentença declaratória. 2. A não emenda da petição inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
Legislação Citada:
CPC, art. 114, art. 321, art. 485, inciso I, art. 85, § 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1021840-21.2014.8.26.0564, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30/03/2016.
TJSP, Apelação Cível 0006700-22.2010.8.26.0590, Rel. Leonel Costa, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2011.