Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Palmeira D Oeste
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, em favor da autora, as quantias debitadas do benefício previdenciário para fins de pagamento das mensalidades pela adesão ao quadro associativo da ré, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária a partir do arbitramento. A apelante requer a majoração da indenização fixada à título de reparação por danos morais ao valor R$ 10.000,00, bem como o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é suficiente para reparar o dano sofrido pelo apelante, analisando-se, ainda, o pedido de majoração da verba honorária.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O critério de arbitramento da indenização por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento indevido. Considerando a extensão do dano, consubstanciado na realização de cinco descontos indevidos que variam entre R$ 26,00 e R$ 36,00, totalizando a monta de R$ 152,76, e a reprovabilidade da conduta, a indenização no valor de R$ 5.000,00 é suficiente à reparação do abalo sofrido, sendo incabível sua majoração, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Os valores reembolsados deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (primeiro desconto indevido), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). A indenização por danos morais deverá ser corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se a tese definida no Tema 1.059/STJ. Verba arbitrada de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15.
IV. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso, registrando-se que os valores reembolsados deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (primeiro desconto indevido), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). A indenização por danos morais deverá ser corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), bem como observando-se, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a tese definida no Tema 1.059/STJ.