Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Spoladore Dominguez
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  APELAÇÃO –  MODALIDADE EXCEPCIONAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA - EDITAL PGE/TR N° 01/2024 –  Pretensão de transação tributária, prevista na Lei 17.843/23, para os débitos de ITCMD –  Sentença que denegou a segurança –  Modalidade de transação tributária específica para os consectários dos débitos de ICMS – Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  APELAÇÃO –  MODALIDADE EXCEPCIONAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA - EDITAL PGE/TR N° 01/2024 –  Pretensão de transação tributária, prevista na Lei 17.843/23, para os débitos de ITCMD –  Sentença que denegou a segurança –  Modalidade de transação tributária específica para os consectários dos débitos de ICMS –  Inteligência dos arts. 43 da Lei 17.843/23 e 111 do CTN - Adesão à transação tributária não é direito subjetivo do contribuinte –  Impossibilidade de substituição da discricionariedade administrativa pelo Poder Judiciário –  Ausência de direito líquido e certo - Precedente deste E. Tribunal –  Sentença mantida. 
–  Apelo desprovido.