Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Antonio Celso Faria
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES.  Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. 

Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda Ementa: APELAÇÕES.  Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. 

Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Pretensão à condenação da Municipalidade de São José dos Campos, do Estado de São Paulo e da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A sob o argumento que a autora sofreu danos morais e materiais decorrentes da reintegração de posse da comunidade denominada "Pinheirinho", em São José dos Campos.

Inocorrência de responsabilidade civil da Municipalidade de São José dos Campos e do Estado de São Paulo porque não há um só elemento a infirmar a lisura na atuação desses corréus no momento da reintegração de posse.

Indenização por danos materiais devida pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A em razão dos bens que estavam sob sua guarda, como depositária. Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez. 

Caracterização de pedido genérico na reconvenção. Inexistência de provas que demonstrem a existência de lucros cessantes, tendo-se em vista que o terreno se encontrava abandonado há um longo período. Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa. Reconvinte que deve pagar os honorários de sucumbência à reconvinda.

Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP em casos análogos.

Apelação da demandante desprovida e apelação da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A provida em parte mínima somente para autorizar o diferimento das custas ao final do processo.