Apelação Cível / Planos de saúde
Augusto Rezende
Franca
1ª Câmara de Direito Privado
Reexame. Plano de saúde. Cobertura. Terapia ocupacional. Beneficiária portadora de trissomia parcial do cromossomo 9. Alegação de esgotamento do número de sessões anuais asseguradas nas diretrizes de utilização do rol da ANS. Limitação contratual abusiva. Art. 51, IV, do CDC. Resolução 541/2022 da ANS, ademais, que estabeleceu custeio ilimitado aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, Ementa: Reexame. Plano de saúde. Cobertura. Terapia ocupacional. Beneficiária portadora de trissomia parcial do cromossomo 9. Alegação de esgotamento do número de sessões anuais asseguradas nas diretrizes de utilização do rol da ANS. Limitação contratual abusiva. Art. 51, IV, do CDC. Resolução 541/2022 da ANS, ademais, que estabeleceu custeio ilimitado aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Precedentes. Condenação inalterada. Acórdão mantido.