Agravo Interno Cível / Anulação de Débito Fiscal
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
– A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE n. 784.439/DF, Tema 296/STF.
–  Turma Julgadora reconheceu a correspondência entre os Ementa: AGRAVO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
– A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE n. 784.439/DF, Tema 296/STF.
–  Turma Julgadora reconheceu a correspondência entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório.
- Agravo contra denegação de seguimento de Recurso Especial. Decisão inexistente. Não conhecimento.
Manutenção do decidido quanto ao mérito aplicado no recurso extraordinário. Não conhecimento do recurso interposto de decisão inexistente.