Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Natan Zelinschi de Arruda
Mogi-Guaçu
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em falência. Decadência reconhecida. Inconformismo. Não acolhimento. Falência decretada em momento anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020. Transcurso do prazo de 03 anos para instauração do incidente. Inteligência do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005. Justiça gratuita concedida. Agravo desprovido.