Apelação Cível / Servidor Público Civil
Souza Nery
São Miguel Arcanjo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO AS AULAS PRESENCIAIS. COVID19. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo –  APEOESP, visando o reconhecimento da ilegalidade da liberação da retomada das atividades docentes presenciais nas redes públicas de ensino, no contexto da pandemia Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO AS AULAS PRESENCIAIS. COVID19. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo –  APEOESP, visando o reconhecimento da ilegalidade da liberação da retomada das atividades docentes presenciais nas redes públicas de ensino, no contexto da pandemia do COVID-19, além do pagamento de indenização aos filiados obrigados a comparecer.
Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a perda superveniente do interesse de agir quanto à manutenção das aulas remotas (ii) a legalidade do Decreto Municipal que autorizou a retomada das aulas presenciais (iii) a viabilidade do pedido indenizatório aos servidores obrigados a retornar às atividades presenciais.

III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, pois a pandemia de COVID-19 está superada, não havendo mais restrições.
4. O Decreto Municipal nº 77/2021 está dentro da competência suplementar dos Municípios para enfrentar a emergência sanitária, conforme decisão do STF na ADPF nº 672/DF. Não há ilegalidade no ato administrativo que justifique intervenção judicial.
5. O pedido indenizatório não prospera, pois não foi reconhecida ilegalidade no ato administrativo e não houve indicação dos profissionais afetados.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A competência suplementar dos Municípios para adotar medidas sanitárias durante a pandemia é legítima. 2. Não cabe ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa quando não há ilegalidade. 3. Ausência de fundamento para pedido indenizatório sem comprovação de ilegalidade e identificação dos prejudicados.