Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário pela ré, sem contratação ou associação, requerendo declaração de inexistência do débito, repetição em dobro e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Sentença Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário pela ré, sem contratação ou associação, requerendo declaração de inexistência do débito, repetição em dobro e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Sentença julgou procedente a ação, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na ocorrência de dano moral e no valor fixado, com a apelante pretendendo o afastamento da condenação ou a redução do valor.
III. Razões de Decidir
3. O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, conforme doutrina e jurisprudência, sendo incontroversa a inexistência de vínculo contratual que justificasse os descontos.
4. A redução do valor da indenização para R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Câmara.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento em parte ao recurso, reduzindo o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00, sem condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários, conforme Súmula n. 326 do STJ.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual justifica a condenação por dano moral. 2. A redução do valor da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário resulta às pessoas modestas e desprovidas de maiores recursos, mais que mero aborrecimento ou chateação, mas alteração anormal de seu estado anímico, caracterizando-se o dano moral.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, incisos V, X e XLIX; CC, art. 186.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula n. 326; STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível n. 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; TJSP, Apelação Cível n. 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível n. 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.