Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Cachoeira Paulista
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "Ação de limitação de descontos c/c indenização por danos morais". Limitação de descontos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Lei 10.820/2003 alterada pela Lei 14.431/2022. Descontos que não excedem o limite de 35%. Valor da pensão alimentícia que não compõe a base de cálculo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.