Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de obrigação de fazer –  Insurgência contra as decisões que deferiram o pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré forneça, relativamente à conta do Whatsapp vinculada ao número +57 314 8495942, os registros de acesso dos últimos meses (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), no prazo de 10 dias, Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de obrigação de fazer –  Insurgência contra as decisões que deferiram o pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré forneça, relativamente à conta do Whatsapp vinculada ao número +57 314 8495942, os registros de acesso dos últimos meses (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 –  Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil que se encontram presentes –  Alegação de que o valor previsto a título de multa é elevado –  Descabimento –  Recurso desprovido.