Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Conceição Vendeiro
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. Recurso da defesa. Perda do objeto (art. 659, Cód. Proc. Penal). Sentença superveniente com a extinção da pena.
AGRAVO PREJUDICADO.