Apelação Cível / Consórcio
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL E MULTA. Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da Administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor que deve ser cobrado apenas pelo prazo que o consorciado permaneceu no grupo. CORREÇÃO MONETÁRIA E Ementa: AÇÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL E MULTA. Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da Administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor que deve ser cobrado apenas pelo prazo que o consorciado permaneceu no grupo. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Fixados corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.