Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Santa Branca
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Exceção de pré-executividade –  Crédito tributário –  Prescrição intercorrente –  Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) –  Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis –  Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito –  Entendimento consolidado Ementa: APELAÇÃO –  Exceção de pré-executividade –  Crédito tributário –  Prescrição intercorrente –  Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) –  Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis –  Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS –  Art. 40 da LEF, Súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) –  Ocorrência da prescrição intercorrente –  Sentença mantida –  Recurso DESPROVIDO.