Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Daniela Menegatti Milano
Bragança Paulista
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de revisão de contrato de financiamento bancário tendo como objeto bem imóvel - Indeferimento de pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça.
I - Inconformismo das autoras - Alegada abusividade por ter havido inscrição de seus nomes no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), não havendo débito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de revisão de contrato de financiamento bancário tendo como objeto bem imóvel - Indeferimento de pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça.
I - Inconformismo das autoras - Alegada abusividade por ter havido inscrição de seus nomes no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), não havendo débito que justificasse a anotação, impedindo a contratação de novo financiamento.
II - Improcedência da insurgência.
III - Sistema que não possui caráter desabonador, objetivando apenas o monitoramento das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Ausência, ademais, de comprovação efetiva da alegada recusa a novo financiamento em decorrência do referido cadastramento.
IV - Decisão mantida - Recurso não provido.