Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Álvaro Torres Júnior
Araraquara
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL - Suspeição do juiz - Arguição em agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Existência de previsão legal de procedimento próprio, cuja competência para apreciação é da Câmara Especial desta Corte Inteligência dos arts. 146 e 148 do CPC e art. 33, parágrafo único, I, do RITJSP.
PROCESSO CIVIL - Ação indenizatória –  Decisão que deferiu a realização de prova pericial e Ementa: PROCESSO CIVIL - Suspeição do juiz - Arguição em agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Existência de previsão legal de procedimento próprio, cuja competência para apreciação é da Câmara Especial desta Corte Inteligência dos arts. 146 e 148 do CPC e art. 33, parágrafo único, I, do RITJSP.
PROCESSO CIVIL - Ação indenizatória –  Decisão que deferiu a realização de prova pericial e reconheceu o direito da autora ao ressarcimento das acessões existentes no terreno cujo contrato foi rescindido –  Alegação de que houve prejulgamento ou prematura convicção do juiz de origem –  Inadmissibilidade –  Decisão recorrida que reconheceu a possibilidade de indenização com base na presunção de boa-fé do possuidor e na vedação ao enriquecimento ilícito, sendo possível ao réu agravante demonstrar a ocorrência de má-fé –  Inteligência dos arts. 373, inciso II, do CPC, e 1.201 e 1.202 do CC –  Determinação de realização de perícia para quantificação de eventual valor de indenização pelas acessões decorre do poder instrutório conferido ao juiz, observado o art. 370 do CPC –  Decisão mantida.
Recurso desprovido, na parte conhecida.