Apelação Cível / Locação de Imóvel
José Augusto Genofre Martins
Votorantim
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS SUPERADAS PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS SUPERADAS PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, artigo 1.013, § 3º, IV). 2. Houve a oportunidade de manifestação sobre o tema da prescrição e, de qualquer modo, o vício ficaria superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos.

LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. A prescrição pressupõe inércia da parte, que se desinteressa pelo seu seguimento, o que não se caracterizou no caso dos autos, pois não se depara com verdadeira hipótese de retardamento do processo por omissão da parte exequente.