Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu pedido de habilitação – É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário – Inteligência da regra do art. 688, II, do CPC, com a anotação de que o levantamento de eventuais quantias estará condicionado à habilitação do espólio – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu pedido de habilitação – É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário – Inteligência da regra do art. 688, II, do CPC, com a anotação de que o levantamento de eventuais quantias estará condicionado à habilitação do espólio – Recurso parcialmente provido.