Agravo de Instrumento / Residência Médica
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA 2025. Decisão agravada que deferiu liminar para inclusão do nome do agravado em lista de candidatos aptos a receber bonificação de 10% da nota em todas as etapas de processo seletivo de residência médica, em razão de participação no "Programa Mais Médicos para o Brasil". Pretensão do agravante à reforma. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA 2025. Decisão agravada que deferiu liminar para inclusão do nome do agravado em lista de candidatos aptos a receber bonificação de 10% da nota em todas as etapas de processo seletivo de residência médica, em razão de participação no "Programa Mais Médicos para o Brasil". Pretensão do agravante à reforma. Possibilidade. Relevância do fundamento não demonstrada, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Previsão editalícia, quanto aos candidatos que fazem jus à bonificação de nota, em consonância com o disposto na Lei nº 12.871/2013, bem como na Resolução CNRM nº 17/2022. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.