Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Itupeva
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação monitória –  Cumprimento de sentença –  Celebração de acordo entre as partes, ao qual anuiu a representante da empresa executada na qualidade de fiadora, com responsabilidade solidária –  Deferimento de pedido de recuperação judicial da empresa executada –  Descumprimento do acordo –  Pedido da exequente de prosseguimento do feito contra a fiadora – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação monitória –  Cumprimento de sentença –  Celebração de acordo entre as partes, ao qual anuiu a representante da empresa executada na qualidade de fiadora, com responsabilidade solidária –  Deferimento de pedido de recuperação judicial da empresa executada –  Descumprimento do acordo –  Pedido da exequente de prosseguimento do feito contra a fiadora –  Decisão agravada que indefere esse pedido porque o acordo não havia sido homologado –   Acordo que, mesmo sem homologação, produz efeitos entre aqueles que o celebraram –  Exegese dos arts.104 e 849 do Código Civil  –  Decisão alterada –  Recurso provido.