Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
Ribeirão Pires
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento no inadimplemento de contrato de financiamento para Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento no inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor garantido por alienação fiduciária. Pela sentença se julgou procedente o pedido para consolidar a propriedade e posse do bem em favor da autora, determinar a retirada de restrição judicial de bloqueio no sistema RENAJUD, e se condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O réu, irresignado, interpôs recurso de apelação, alegando abusividade de cláusulas contratuais, excesso de execução e requerendo prazo para quitação das parcelas vencidas ou renegociação do contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se as cláusulas contratuais referentes à taxa de juros e à capitalização de encargos configuram abusividade; (ii) se o inadimplemento do réu justifica a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário; e (iii) se há direito à renegociação do contrato ou concessão de prazo adicional para quitação das parcelas vencidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O inadimplemento contratual é incontroverso, sendo descabida a alegação de descaracterização da mora em razão de excesso de cobrança, pois o réu não demonstrou pagamento integral do débito, nem mesmo da parte que entendia incontroversa.
4. As cláusulas contratuais pactuadas, inclusive a capitalização de juros e a taxa efetiva anual, encontram-se expressamente previstas no contrato e estão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 539 e 541 do STJ) e com as normas do Sistema Financeiro Nacional.
5. Não se configura abusividade nos encargos pactuados, pois o contrato, ainda que de adesão, é válido desde que não viole normas de ordem pública ou princípios de proteção ao consumidor, o que não ocorreu no caso concreto.
6. Nos contratos de financiamento, a capitalização de juros está autorizada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo também reconhecida pela jurisprudência do STJ. Não há elementos que indiquem desequilíbrio ou onerosidade excessiva.
7. O pagamento parcial do financiamento (54% do total) não impede a execução da garantia fiduciária, uma vez que o inadimplemento de qualquer parcela é suficiente para justificar a consolidação da propriedade no credor fiduciário, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969.
8. A renegociação do contrato ou concessão de prazo adicional para quitação das parcelas não é obrigatória, pois seria indevida interferência estatal na liberdade contratual das partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
    Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária autoriza a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, independentemente do pagamento parcial do valor financiado. 2. A capitalização de juros e as taxas pactuadas em contrato de financiamento com instituição financeira são válidas, desde que previstas contratualmente e não configurada abusividade ou violação às normas do Sistema Financeiro Nacional. 3. Não há direito à renegociação do contrato ou à concessão de prazo adicional para quitação das parcelas vencidas, salvo ajuste consensual entre as partes.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); Decreto-Lei nº 911/1969; Medida Provisória nº 2.170-36/2001; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STF, Súmula 596; STJ, AgRg no REsp nº 609257/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 17.12.2004.