Apelação / Remessa Necessária / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Ricardo Anafe
Santos
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário.

Servidora pública estadual inativa –  Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito.

Remessa necessária - Valor da condenação inferior ao piso de alçada –  Hipótese que se subsome ao disposto no art. 496, §3º, II, do CPC –  Remessa não conhecida.

Carência da ação –  Ausência de interesse processual – Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário.

Servidora pública estadual inativa –  Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito.

Remessa necessária - Valor da condenação inferior ao piso de alçada –  Hipótese que se subsome ao disposto no art. 496, §3º, II, do CPC –  Remessa não conhecida.

Carência da ação –  Ausência de interesse processual –  Desnecessidade de prévio requerimento administrativo de isenção tributária como condição para ajuizamento da ação - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 350 do Pretório Excelso, que versa sobre requerimentos perante o INSS para concessão de benefícios previdenciários, matéria que não guarda qualquer relação com a temática sub examine –  Preliminar afastada.

Carência da ação –  Ilegitimidade passiva ad causam da SPPREV –  Autarquia responsável apenas pelo desconto e repasse do tributo ao Estado de São Paulo –  Extinção do processo sem julgamento de mérito de rigor. 

Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Legitimidade dos entes federados –  Tema 193 e Súmula 447, do C. STJ Beneficiária que padece de esclerose múltipla - Enfermidade prevista na L. 7713/88 –  Demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva da enfermidade –  Irrelevância –  Súmula 627, do C. STJ - Direito ao benefício fiscal configurado –  Repetição de indébito devida.

Verbas pretéritas –  Juros de mora - Sentença que determinou a aplicação da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado –  Decisum favorável à tese dos recorrentes –  Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido neste tópico.

Não se conhece da remessa necessária, dá-se provimento integral ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso dos requeridos, na parte conhecida.