Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Oscild de Lima Júnior
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária - Loteamento irregular - Município de São José dos Campos –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência - Cabe ao Juiz, destinatário da prova, determinar as necessárias, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dicção do art. 370 do CPC –  Preliminar de ilegitimidade passiva afastada –  Elementos constantes dos autos que demonstram que os corréus José Ementa: Ação ordinária - Loteamento irregular - Município de São José dos Campos –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência - Cabe ao Juiz, destinatário da prova, determinar as necessárias, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dicção do art. 370 do CPC –  Preliminar de ilegitimidade passiva afastada –  Elementos constantes dos autos que demonstram que os corréus José Evangelista, Maria Sueli e Waldemar promoveram o parcelamento e alienação irregular de lotes de gleba rural ao autor –  Responsabilidade dos réus devidamente caracterizada, eis que José Evangelista e Maria Sueli figuravam como proprietários do imóvel, e outorgaram  procuração pública a Waldemar, dando-lhe amplos poderes para que procedesse à venda do imóvel, que inclusive foi objeto de parcelamento irregular do solo e alvo de danos ambientais - Impossibilidade de regularização –  Nulidade do negócio celebrado que se afigura de rigor –  Inteligência do art. 37 da Lei nº 6.766/79, ao enunciar que "é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado" –  Retorno ao status quo ante, com restituição da quantia paga pelo autor pela aquisição do imóvel, bem como pelo pagamento de multa ambiental - Danos morais devidos em razão do constrangimento decorrente do descumprimento contratual e da quebra de expectativa do sonho da casa própria –  Indiscutível violação aos direitos de personalidade do autor, pois os fatos ocasionaram inquestionável angústia, sofrimento e abalos psicológicos –  Indenização por danos morais que se afigura de rigor –  Montante arbitrado que se afigura adequado às circunstâncias fáticas, não comportando redução –  Sentença de procedência parcial mantida. 

Recurso desprovido.