Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
M.A. Barbosa de Freitas
Leme
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA -  Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada – Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo - Precedentes do E. TJSP – Verba fixada em valor que remunera dignamente o patrono (R$ 2.000,00) - Observância ao incisos I a IV, do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA -  Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada – Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo - Precedentes do E. TJSP – Verba fixada em valor que remunera dignamente o patrono (R$ 2.000,00) - Observância ao incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, também do CPC - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos – Propósito de modificação do julgado – Inviabilidade – Temática ventilada pela parte embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.