Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Maria de Lourdes Lopez Gil
Piracicaba
26ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. Feito arquivado em março/2015. De acordo com o definido pelo C. STJ a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, quando o exequente permanece inerte por Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. Feito arquivado em março/2015. De acordo com o definido pelo C. STJ a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, iniciando-se o lapso depois de exaurida a suspensão do processo, permitida por no máximo um ano. Pretensão prescrita quando do pedido de desarquivamento em junho/2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.