Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Urânia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  Serviços bancários –  Cédula de crédito bancário –  Aquisição de veículo –  Tarifa de cadastro –  Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa –   Tarifa de registro –  Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo –  Demonstrada a efetiva Ementa: CONTRATO –  Serviços bancários –  Cédula de crédito bancário –  Aquisição de veículo –  Tarifa de cadastro –  Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa –   Tarifa de registro –  Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo –  Demonstrada a efetiva prestação dos serviços –  Recurso do réu provido e recurso do autor não provido