Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 
I - CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelos corréus contra sentença que julgou procedente ação indenizatória Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 
I - CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelos corréus contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida por consumidora, a qual teve seu celular roubado, por meio do qual fraudadores realizaram ilícitas transações bancárias por meio da contratação de empréstimos e envio de valores via PIX. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade das instituições financeiras pelas transações fraudulentas realizadas após o roubo do celular da autora; e (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ, é objetiva, respondendo pelos fortuitos internos, incluindo fraudes praticadas em operações bancárias. (ii) O roubo do celular da consumidora e a realização de transações fraudulentas não caracterizam fortuito externo apto a afastar a responsabilidade das instituições financeiras, pois estas devem adotar medidas de segurança eficazes para evitar operações atípicas ao histórico do consumidor. (iii) A falha na prestação do serviço fica evidenciada pela ausência de mecanismos preventivos eficazes de todos os réus, como contato prévio para confirmação de transações suspeitas ou bloqueio preventivo, especialmente considerando a realização de múltiplas operações em valores elevados, formalizados em curto intervalo de tempo. (iv) A indenização por danos materiais deve ser mantida, pois decorre diretamente da falha de segurança das instituições financeiras, sendo devida a restituição dos valores indevidamente movimentados. (v) O dano moral resta configurado diante da postura das instituições financeiras, que não adotaram providências adequadas para solucionar a questão na esfera extrajudicial, obrigando a consumidora a ingressar com demanda judicial. (vi) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como valores adotados em precedentes similares da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.