Apelação Cível / Cartão de Crédito
Francisco Giaquinto
Carapicuíba
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais –  Contrato de cartão de crédito não reconhecido pela autora, com cobrança ilícita de anuidade, descontada em conta corrente –  Sentença de parcial procedência –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada –  Responsabilidade objetiva Ementa: *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais –  Contrato de cartão de crédito não reconhecido pela autora, com cobrança ilícita de anuidade, descontada em conta corrente –  Sentença de parcial procedência –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada –  Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) –  Banco não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito, ônus seu (art. 6º, VIII do CDC) –  Inexistência de relação jurídica bem reconhecida –  Inexigibilidade dos valores devidos a título de anuidade –  Sentença mantida –  Recurso negado. 
  
Repetição em dobro do indébito –  Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva –  Cobrança de anuidade em 2023, referente a cartão de crédito cuja contratação não foi comprovada –  Conduta contrária à boa-fé objetiva –  Restituição devida de forma dobrada –  Sentença mantida –  Recurso do Banco negado. 
  
Termo inicial dos juros de mora dos danos morais e fixação de honorários advocatícios de sucumbência no mínimo legal previsto no art. 85, §2, do CPC –  Ausência de interesse recursal quanto aos temas –  Ausência de condenação por danos morais –  Honorários de sucumbência fixados no mínimo de 10% do valor da condenação –  Recurso não conhecido. 
  
Recurso negado, na parte conhecida.*