Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Claudio Godoy
Osasco
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao reembolso integral de procedimento médico. A ré alega que as cláusulas de limitação contratual estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que o reembolso deve ser limitado ao valor Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao reembolso integral de procedimento médico. A ré alega que as cláusulas de limitação contratual estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que o reembolso deve ser limitado ao valor da apólice contratada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de limitação de reembolso é abusiva e se o reembolso deve ser integral, ademais da forma de imputação dos juros e correção.
III. Razões de Decidir
3. A interpretação das cláusulas contratuais deve favorecer o aderente, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, evitando abusividade.
4. A metodologia de cálculo do reembolso não é clara, violando o dever de informação e transparência ao consumidor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido, apenas para aplicar a taxa SELIC, sem atualização até a vigência da Lei 14.905/2024.