Apelação Cível / Cirurgia
Márcio Kammer de Lima
Suzano
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PACIENTE COM FRATURAS NA FACE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM FILA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 
1. Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PACIENTE COM FRATURAS NA FACE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM FILA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 
1. Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de Suzano à obrigação de fazer consistente em realização procedimento cirúrgico, nos termos de recomendação médica, afastada a pretensão indenizatória.
2. Responsabilidade civil da Administração Pública. Exegese do art. 37, §6º, da CF e dos arts. 186 e 927, do CC. Não configuração. Paciente com fraturas na face decorrentes de acidente automobilístico, sanáveis apenas por procedimento cirúrgico. Ausência de conduta negligente ou imperita pelas unidades de saúde. Pronto atendimento do paciente. Agendamento de consulta especializada não atendida pelo autor. Realização da cirurgia em janeiro de 2021 no Hospital Municipal do Tatuapé. Inexistência de nexo causal entre conduta imputável às rés e eventual dano experimentado pelo autor.
3. Honorários advocatícios de sucumbência. Pedido de obrigação de fazer julgado procedente na origem que, voltado à tutela da saúde, não apresenta conteúdo econômico apreciável. Possibilidade de fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.076. Precedentes desta Corte.
4. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido. Recursos das fazendas providos.