Embargos de Declaração Cível / Gratificações Estaduais Específicas
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –    Decreto de prescrição intercorrente afastado por esta Turma Julgadora –  Alegada omissão relativa à homologação da conta elaborada pelo exequente –   Inocorrência –  Ausência de discussão a respeito dos valores devidos no juízo a quo –  Impugnação rejeitada neste segundo grau de jurisdição –  Fixação de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –    Decreto de prescrição intercorrente afastado por esta Turma Julgadora –  Alegada omissão relativa à homologação da conta elaborada pelo exequente –   Inocorrência –  Ausência de discussão a respeito dos valores devidos no juízo a quo –  Impugnação rejeitada neste segundo grau de jurisdição –  Fixação de honorários advocatícios em desfavor do executado –  Exegese do artigo 85, §1º, do CPC –  Observância ainda do princípio da causalidade –  Precedentes jurisprudenciais –  Embargos acolhidos em parte.