Agravo de Instrumento / Usucapião Ordinária
Costa Netto
Jundiaí
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO – Insurgência contra decisão que determinou a juntada de memorial descritivo e mapa planimétrico – Imóvel usucapiendo bem descrito na inicial – Caso seja necessária uma melhor descrição do imóvel, a confecção do memorial descritivo e planta planimétrica deve ser realizada às expensas do Estado, durante a fase instrutória, pois Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO – Insurgência contra decisão que determinou a juntada de memorial descritivo e mapa planimétrico – Imóvel usucapiendo bem descrito na inicial – Caso seja necessária uma melhor descrição do imóvel, a confecção do memorial descritivo e planta planimétrica deve ser realizada às expensas do Estado, durante a fase instrutória, pois a autora é beneficiária da assistência judiciária e não pode ser onerada com os custos dos mencionados documentos, sob pena de inviabilizar o acesso à Justiça – Decisão reformada – Recurso provido.