Agravo de Instrumento / Cheque
Jacob Valente
Sertãozinho
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica por grupo econômico –  Decisão que não acolheu o pedido de desconsideração –  Insurgência –  Ausência dos requisitos necessários –  Medida excepcional –  Inteligência do art. 50 do Código Civil – A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil é Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica por grupo econômico –  Decisão que não acolheu o pedido de desconsideração –  Insurgência –  Ausência dos requisitos necessários –  Medida excepcional –  Inteligência do art. 50 do Código Civil – A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil é excepcional, sendo necessário haver provas cabais que caracterizem abuso da personalidade, a partir de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Não restando comprovado nos autos que houve o abuso de personalidade jurídica da empresa ré, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e de seus sócios, não há de se falar na desconsideração de sua personalidade jurídica e em responsabilidade –  Decisão mantida - Recurso desprovido.*