Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Rosangela Telles
Campinas
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Rejeição de objeção de executividade e, na sequência, converteu o arresto em penhora. Inconformismo do executado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. A credora, desde o ajuizamento da execução em 20/02/2014, tomou todas as providências necessárias para viabilizar a citação do devedor. Conforme constou, foram Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Rejeição de objeção de executividade e, na sequência, converteu o arresto em penhora. Inconformismo do executado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. A credora, desde o ajuizamento da execução em 20/02/2014, tomou todas as providências necessárias para viabilizar a citação do devedor. Conforme constou, foram inúmeras diligências e informações obtidas visando à localização pessoal deste. Além de o insurgente nem sequer haver especificado interstício de inércia da ex adversa excedente ao prazo prescricional, exsurge, de todo modo, invariável o rechaço da objeção, uma vez que, consoante já realçado, nem sequer se comprovou desídia desta durante o trâmite do feito. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. São válidos os atos processuais praticados anteriormente ao comparecimento espontâneo. No instante em que o executado se apresentou nos autos, foi-lhe possibilitado conhecer os termos da demanda e viabilizado o exercício do contraditório, ainda que na modalidade diferida. Pôde se insurgir inclusive quanto ao arresto perpetrado com fundamento no caput do art. 830 do CPC, cuja decretação tem por pressuposto justamente a não localização do executado; no entanto, adstringiu-se a veicular genericamente a tese de nulidade dos atos praticados na sua ausência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.