Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas de juros remuneratórios que superam o dobro das taxas médias divulgadas pelo BACEN no período da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas de juros remuneratórios que superam o dobro das taxas médias divulgadas pelo BACEN no período da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida, nos termos da Súmula 566 do STJ. Inexistência de onerosidade excessiva no valor cobrado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança. Prestação do serviço comprovada pelo banco (Tema 958 do STJ). Apelação parcialmente provida.