Apelação Cível / Prestação de Serviços
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Plataforma digital de vendas. Mercado Livre. Cálculo incorreto da taxa de envio dos produtos comercializados. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores.
- Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Inversão Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Plataforma digital de vendas. Mercado Livre. Cálculo incorreto da taxa de envio dos produtos comercializados. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores.
- Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Inversão do ônus da prova incabível. Alegações destituídas de verossimilhança.
- Condutas ilícitas imputadas às rés. Suposto descumprimento contratual com relação às faixas de cobrança do frete dos produtos vendidos. Produto cujo peso volumétrico se encontra na interseção entre duas faixas de cobrança. Objeto do cálculo do peso volumétrico que deve ser a embalagem final de envio e não somente o produto. Razoabilidade da cobrança segundo valor válido para a faixa de 9 kg até 13 kg de peso volumétrico para a mala de bordo comercializada. Cobrança indevida de valores não comprovada. Livre exercício da atividade empresarial. Ausência de abusividade.  Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.