Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Santo André
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimos consignados com desconto em folha –  Autor que é policial militar do Estado de São Paulo –  Sentença de improcedência –  Apelo do requerente –  Os descontos em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, inativos e reformados e de pensionistas da Administração Direta e autárquica do Estado de São Paulo não devem Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimos consignados com desconto em folha –  Autor que é policial militar do Estado de São Paulo –  Sentença de improcedência –  Apelo do requerente –  Os descontos em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, inativos e reformados e de pensionistas da Administração Direta e autárquica do Estado de São Paulo não devem superar 35% de seus vencimentos, abatidos descontos obrigatórios, nos termos do Decreto nº 61.750/2015 –  Descontos realizados no caso concreto que respeitam o limite legal –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.