Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Edison Brandão
Araras
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Ameaça praticada contra a mulher em virtude do sexo feminino (art. 147, § 1º, do Código Penal), por três vezes, furto simples e vias de fato –  Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade – Decisão suficientemente fundamentada –  Inteligência dos artigos 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da Ementa: HABEAS CORPUS –  Ameaça praticada contra a mulher em virtude do sexo feminino (art. 147, § 1º, do Código Penal), por três vezes, furto simples e vias de fato –  Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade – Decisão suficientemente fundamentada –  Inteligência dos artigos 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem  pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu reincidente –  Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.