Apelação Criminal / Roubo
Paulo Rossi
Jacareí
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL (Artigo 157, parágrafo 1ª; artigo 147, ambos do Código Penal, e artigo 24- A , da Lei nº 11.340/06) –  ABSOLVIÇÃO –  INADMISSIBILIDADE –  Autoria e materialidade devidamente evidenciada. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO –  INADMISSIBILIDADE. O crime de roubo impróprio se consuma quando o agente, logo após a subtração da coisa, emprega grave ameaça contra Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (Artigo 157, parágrafo 1ª; artigo 147, ambos do Código Penal, e artigo 24- A , da Lei nº 11.340/06) –  ABSOLVIÇÃO –  INADMISSIBILIDADE –  Autoria e materialidade devidamente evidenciada. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO –  INADMISSIBILIDADE. O crime de roubo impróprio se consuma quando o agente, logo após a subtração da coisa, emprega grave ameaça contra a vítima com o propósito de assegurar a posse da res furtiva. Isenção de pema –  INVIABILIDADE –  Artigo 183, inciso I, do Código Penal. Pena inalterada. Manutenção do regime fechado, conforme disciplina o artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos –  Delito praticado mediante grave ameaça contra a pessoa. 

Recurso improvido.