Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual – Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo nº 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual – Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo nº 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ – Ausência de demonstração da existência dos supostos contratos de empréstimo que a autora pretende obter – Notificação extrajudicial subscrita por advogado em nome de diversos solicitantes – Solicitação genérica que sequer informou os dados dos respectivos contratos – PRECEDENTES DO E. TJSP – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.