Apelação / Remessa Necessária / Voluntária
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Ação mandamental. Servidora pública. Aposentadoria especial de policial civil. Pretensão à percepção com paridade e integralidade de proventos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985. Requisitos não preenchidos antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Inaplicabilidade da legislação anterior. Inteligência da Súmula 359, do Ementa: Ação mandamental. Servidora pública. Aposentadoria especial de policial civil. Pretensão à percepção com paridade e integralidade de proventos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985. Requisitos não preenchidos antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Inaplicabilidade da legislação anterior. Inteligência da Súmula 359, do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito adquirido à aposentadoria, nos termos da LCF 51/85. Regras de transição, previstas no artigo 12, da LCE nº 1.354/2020, que se aplicam ao caso. Demandante, entretanto, que não alcançou o requisito etário. Abono de permanência indevido. Impossibilidade, ademais, neste momento, de reconhecimento do direito à paridade e à integralidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.