Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Tetsuzo Namba
Ituverava
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Clovis Roberto Alves da Silva, preso preventivamente por infração ao artigo 24- A da Lei 11.340/2006 e artigo 147 do Código Penal. Alega-se constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante para preventiva, sem fundamentação idônea e desproporcionalidade da Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Clovis Roberto Alves da Silva, preso preventivamente por infração ao artigo 24- A da Lei 11.340/2006 e artigo 147 do Código Penal. Alega-se constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante para preventiva, sem fundamentação idônea e desproporcionalidade da custódia cautelar.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos para sua decretação e a proporcionalidade da medida.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva é medida excepcional, admitida quando fundamentada e presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso, a decisão está devidamente fundamentada, demonstrando a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva. 4. A gravidade concreta do delito, o descumprimento de medidas protetivas e a ameaça à integridade da vítima justificam a manutenção da custódia cautelar, sendo insuficientes as medidas alternativas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. 2. A gravidade concreta do delito e a necessidade de proteção da vítima autorizam a custódia cautelar.


Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX; CPP, arts. 282, 283, 310, 312, 313, 315; Lei 11.340/2006, art. 24- A .
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019, DJe 10.9.2019; STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06.10.2017, DJe 26.10.2017; STF, HC 150.906 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018, DJe 25.4.2018; STJ, HC 602991/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020, DJe 8.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.8.2020, DJe 4.9.2020.