Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito. Multa por não identificação do condutor. Sentença de procedência. Insurgência contra a fixação de honorários por equidade. No caso concreto, resta evidenciada a repetição de demandas ajuizadas pela parte autora com o mesmo pedido, patrocinadas pelo mesmo causídico com idênticas peças exordiais. Há claro abuso do Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito. Multa por não identificação do condutor. Sentença de procedência. Insurgência contra a fixação de honorários por equidade. No caso concreto, resta evidenciada a repetição de demandas ajuizadas pela parte autora com o mesmo pedido, patrocinadas pelo mesmo causídico com idênticas peças exordiais. Há claro abuso do direito de ação, configurando-se litigância predatória com fins de fracionamento do pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso desprovido.