Apelação Criminal / Violação de domicílio
Xisto Albarelli Rangel Neto
Itatiba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Alan Peterson da Cruz Brito foi condenado a 1 mês e 12 dias de detenção em regime semiaberto por entrar e permanecer, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, nas dependências de casa alheia (art. 150 do CP). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Alan Peterson da Cruz Brito foi condenado a 1 mês e 12 dias de detenção em regime semiaberto por entrar e permanecer, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, nas dependências de casa alheia (art. 150 do CP). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se é caso de reconhecer nulidade da audiência de instrução devido à ausência do réu e (ii) se há falta de provas para condenação. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade afastada. No caso, o réu estava ciente da realização do ato e cabia a ele próprio cuidar para participação da audiência, o que optou por não fazer. 4. A autoria e a materialidade do crime foram suficientemente comprovadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao apelo para readequar a pena do réu para 01 mês e 06 dias de detenção, mantendo-se o regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A ausência do réu devidamente intimado não gera nulidade da audiência. 2. Condenação mantida. Legislação Citada: Código Penal, art. 150. Código de Processo Penal, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.703.590/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2024