Apelação Cível / Serviços Hospitalares
Rodrigues Torres
Piedade
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Advogados do autor apelam contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e o pedido reconvencional, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A questão central é o cabimento de honorários advocatícios na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Advogados do autor apelam contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e o pedido reconvencional, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A questão central é o cabimento de honorários advocatícios na reconvenção julgada improcedente.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios de forma individualizada para a ação principal e a reconvenção, conforme o artigo 85, §1º do CPC.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença recorrida julgou improcedentes os embargos monitórios e o pedido reconvencional, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC. 
4. O acórdão reformou a sentença, reconhecendo o direito aos honorários advocatícios na reconvenção, conforme o artigo 85, §1º do CPC, fixando-os em 10% sobre o valor do pleito reconvencional, em consonância com precedentes da Câmara e do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido.
6. Tese de julgamento: Honorários advocatícios são devidos de forma individualizada na ação principal e na reconvenção, conforme o artigo 85, §1º do CPC.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, artigos 85, §1º e §2º, 487, I, 702, §8º, 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1006825-34.2023.8.26.0002, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2024.
TJ-SP, ED n. 10380121120208260602.
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1.
STF, AgR-ED ARE 1188212 MA- 0021113-12.2014.4.01.3700.