Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Francisco Morato
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (244 porções de maconha, com peso líquido 212,79 gramas; 206 invólucros de cocaína, com massa líquida de 143,8 gramas; e 159 porções de cocaína, sob a Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (244 porções de maconha, com peso líquido 212,79 gramas; 206 invólucros de cocaína, com massa líquida de 143,8 gramas; e 159 porções de cocaína, sob a forma de crack, pesando 27,9 gramas), além de dinheiro –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases acima dos pisos. Considerável quantidade e variedade de drogas. Acréscimo de 1/10 somente sobre a sanção privativa de liberdade. Manutenção diante do conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) –  Reincidência (1/6) –  Incabível o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 –  Regime inicial fechado –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, II e III) –  Decretado o perdimento do numerário apreendido. Tema nº 647 de Repercussão Geral  –  Apelo desprovido.