Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Eduardo Gesse
Itapira
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.
1. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de anulação de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. O agravante alega insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.
1. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de anulação de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. O agravante alega insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, devido a despesas com pensão alimentícia, escola e plano de saúde dos filhos.
2. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e art. 98 do CPC, a assistência jurídica gratuita é devida a quem comprovar insuficiência de recursos. O agravante, que é professor de ensino fundamental e médio, recebe salário líquido por volta de R$ 5.600,00, mas demonstrou comprometimento de sua renda com despesas essenciais, sendo metade do salário destinado à pensão alimentícia e aos gastos com seus filhos, o que justifica a concessão da gratuidade, por ora.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.