Agravo de Execução Penal / Internação
Euvaldo Chaib
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – MEDIDA DE SEGURANÇA – INCONFORMISMO MINISTERIAL – OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA A COLÔNIA DE DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA – COM RAZÃO – PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO ATESTA A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, EMBORA SUGIRA A INCLUSÃO NA REFERIDA COLÔNIA – APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PERICIAL – VIGÊNCIA DO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – MEDIDA DE SEGURANÇA – INCONFORMISMO MINISTERIAL – OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA A COLÔNIA DE DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA – COM RAZÃO – PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO ATESTA A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, EMBORA SUGIRA A INCLUSÃO NA REFERIDA COLÔNIA – APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PERICIAL – VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.