Apelação Cível / Contratos Bancários
Salles Vieira
Tatuí
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO MONITÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO –  EXTINÇÃO DA AÇÃO –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  LEI Nº 14.195/2021 –  I –  Sentença de extinção, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente –  Recurso da exequente –  II - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, embasada em contrato de empréstimo - Prazo prescricional de 05 anos – Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO MONITÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO –  EXTINÇÃO DA AÇÃO –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  LEI Nº 14.195/2021 –  I –  Sentença de extinção, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente –  Recurso da exequente –  II - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, embasada em contrato de empréstimo - Prazo prescricional de 05 anos –  Inteligência do art. 206, §5º, inciso I, do CC - III - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF –  IV - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC –  Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano –  Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo, em decorrência da suspensão do processo –  Prazo prescricional que se iniciou em julho de 2019 e decorreria apenas em julho de 2024 –  Pedido de desarquivamento formulado em março de 2024 –  Prescrição intercorrente quinquenal não consumada –  Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado –  V –  Inaplicabilidade da Lei nº 14.195/2021, a qual conferiu nova redação ao art. 921, §4º, do NCPC - Retroação que não se admite para atingir situações jurídicas já consolidadas - Inteligência do art. 14 do NCPC - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento da execução –  Apelo provido".