Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS EMBARGANTES. 
I. CASO EM EXAME. 
1. Embargos à execução visando a desconstituição de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 
2. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução, reconhecendo a abusividade da cobrança de Tarifa de Abertura Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS EMBARGANTES. 
I. CASO EM EXAME. 
1. Embargos à execução visando a desconstituição de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 
2. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução, reconhecendo a abusividade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC).
3. Apelação das embargantes. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) regularidade do demonstrativo de débito; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (iv) legalidade da cobrança do seguro prestamista no contrato de crédito bancário; (v) limitação dos juros remuneratórios; (vi) descaracterização da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento.
6. O demonstrativo de débito atendeu aos requisitos do artigo 798 do C.P.C., sendo a cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial.
7. A relação jurídica não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre as partes, sendo a operação de crédito destinada ao fomento da atividade empresarial. 
8. Cobrança do seguro prestamista está prevista contratualmente, sem indícios de irregularidade ou abusividade, não se aplicando o Tema nº 972 do S.T.J., que trata de venda casada em relações de consumo.
9. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano nem à lei de Usura (Súmulas 382 STJ e 596 STF). Ausência de abusividade frente à média de mercado no período, de acordo com apuração do Bacen. Capitalização permitida desde que expressamente pactuada, como no caso (Súmulas 539 e 541 STJ).
10. A descaracterização da mora não se aplica, pois não houve abusividade nos encargos essenciais –  juros remuneratórios –  do período de normalidade contratual. 
IV. DISPOSITIVO. 
11. Sentença mantida. Recurso desprovido.