Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Porto Ferreira
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Inclusão de execuções fiscais apensadas em expediente de extinção em lote – A irresignação do Município comporta provimento. A soma dos valores dos processos apensados ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido na Resolução CNJ nº 547/2024 e Provimento TJSP nº 2738. Necessidade de observância do princípio da unidade da garantia da Ementa: Agravo de Instrumento –  Inclusão de execuções fiscais apensadas em expediente de extinção em lote – A irresignação do Município comporta provimento. A soma dos valores dos processos apensados ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido na Resolução CNJ nº 547/2024 e Provimento TJSP nº 2738. Necessidade de observância do princípio da unidade da garantia da execução (art. 28 da LEF). A extinção das execuções fiscais apensadas de forma massificada gera fracionamento indevido e compromete a efetividade da execução principal –  Risco à segurança jurídica e ao interesse público, uma vez que a medida esvazia a utilidade do processo piloto. Necessária a exclusão das execuções fiscais apensadas do expediente administrativo de extinção em lote –  Recurso provido.