Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Patrocínio Paulista
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor. 
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 – Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF –  Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 –  Financiamento de veículo – Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor. 
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 – Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF –  Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 –  Financiamento de veículo –  Taxas de juros pactuadas abaixo da média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Abusividade não verificada –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO –  Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. 
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Documento emitido pelo sistema do DETRAN/SP comprovando o registro do contrato junto à entidade de trânsito –  Não observação de onerosidade –  Pactuação mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM –  Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois contém somente alguns dados objetivos do veículo e atribui resposta padronizada ("boa" "conservada, "bom estado") para itens como tapeçaria, pintura e pneus –  Ausência de recibo de pagamento –  Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança –  RECURSO PROVIDO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  EREsp 1.413.542/RS –  Tarifa de avaliação de bem –  Réu que, com fulcro em cláusulas contratuais, ao menos realizou singela vistoria no automóvel, ainda que o intitulado laudo de avaliação tenha sido reputado inidôneo –  Engano justificável, não se verificando ausência de boa-fé, ainda que do ponto de vista objetivo, impondo-se a repetição simples –  RECURSO DESPROVIDO. 
CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.