Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Alfredo Attié
Limeira
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o reconhecimento da acessão inversa. Pedido que não formulado na fase de conhecimento. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o reconhecimento da acessão inversa. Pedido que não formulado na fase de conhecimento. Impossibilidade de reconhecimento em sede de cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença deve se limitar ao título executivo judicial já constituído, sendo vedada a alteração dos pedidos originários. Questão que demanda ampla dilação probatória (CPC/15, art. 502). Leilão do imóvel. Inviabilidade. Alteração substancial do pedido original na fase de cumprimento de sentença, sendo vedada a sua inclusão na fase de execução, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. A indenização das benfeitorias visa restituir a parte agravada pelo valor efetivamente investido, conforme apurado nos autos, afastando a alegação de vantagem indevida ou enriquecimento sem causa. Aplicabilidade do art. 884 do CC/02.
RECURSO NÃO PROVIDO.