Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Heitor Donizete de Oliveira
Registro
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Rafael Silva Gomes foi condenado por lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e desacato. A defesa recorreu, alegando inépcia da denúncia e buscando absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. O Ministério Público opinou pelo improvimento do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Rafael Silva Gomes foi condenado por lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e desacato. A defesa recorreu, alegando inépcia da denúncia e buscando absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. O Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por lesão corporal culposa e desacato, e (ii) analisar a dosimetria da pena aplicada.
III. Razões de Decidir
3. A denúncia atende aos requisitos legais, permitindo a ampla defesa. A condenação por lesão corporal culposa é mantida, pois a embriaguez e a condução anormal foram comprovadas.
4. Não ficou caracterizado o crime de desacato, pois não há provas seguras de dolo específico para desprestigiar a função pública.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Absolvição do crime de desacato e redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos e multa. Suspensão do direito de dirigir reduzida para 2 meses e 15 dias.
Tese de julgamento: 1. A denúncia é apta e permite a ampla defesa. 2. A embriaguez e condução anormal justificam a condenação por lesão corporal culposa. 3. Ausência de dolo específico afasta a condenação por desacato.
Legislação Citada:
Código de Trânsito Brasileiro, art. 303, § 2º; Código Penal, art. 331, caput, art. 69, art. 44, § 2º, art. 49, art. 33, § 2º, "c"; Código de Processo Penal, art. 41, art. 386, inciso VII, art. 563.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1370568/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 30/5/2017; STJ AgRg no HC 463788/SP, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, julgado em 28/11/2018.