Revisão Criminal / Estelionato
Marcos Zilli
São Paulo
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: 
1. Ação ajuizada com o intuito de promover a revisão da dosimetria da pena imposta ao requerente, condenado pela prática do crime de furto qualificado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: 
1. Ação ajuizada com o intuito de promover a revisão da dosimetria da pena imposta ao requerente, condenado pela prática do crime de furto qualificado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. 

II. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO
3. Requerente denunciado como incurso no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal porque, no dia 11 de janeiro de 2013, por volta das 09h40, na Avenida Mutinga Brasil, nº 01, Pirituba, na cidade e comarca de São Paulo, subtraiu, a quantia de R$ 3.000,00 pertencente a Pedro Paulo de Andrade. Segundo apurado, o ofendido realizava operações em um caixa eletrônico, quando o requerente se ofereceu para auxiliá-lo no pagamento de uma conta. Prevalecendo-se daquelas circunstâncias, o requerente efetuou uma transferência no montante de R$ 3.000,00 para a conta corrente de um terceiro, deixando o local em seguida. A cena despertou suspeitas da vítima, que anotou os dados do veículo em que o réu embarcou, possibilitando, assim, a sua identificação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. Juízo de admissibilidade do pedido revisional. 4.1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (art. 621 do Código de Processo Penal). 4.2. Revisão criminal que busca rediscutir as circunstâncias que justificaram o reconhecimento da agravante da reincidência. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (art. 621 do Código de Processo Penal). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal.
5. Mérito. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas ao longo da persecução penal. Ofendido que, em juízo, confirmou os fatos narrados em solo policial, reconhecendo o requerente como autor do delito. Segundo os seus relatos, o requerente lhe ofereceu auxílio para realizar operação bancária. Concretizada a transação, ele deixou rapidamente a agência bancária, despertando suspeitas. Por esse motivo, anotou o emplacamento do veículo por ele utilizado. Em seguida, constatou a subtração de R$ 3.000,00 de sua conta. Os fatos foram reportados à autoridade policial que, prevalecendo-se dos dados coletados pela vítima, identificou o requerente como autor do delito. Condenação que se amparou em prova inconteste do envolvimento do requerente nos fatos descritos na denúncia.
6. Dosimetria. 6.1. Insurgência quanto ao reconhecimento da reincidência. Alegação de que a agravante teve como fundamento condenação cuja punibilidade foi extinta pela prescrição. Agravante da reincidência corretamente reconhecida. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória que não afasta os efeitos secundários da condenação. Precedentes. 6.2 Regime prisional semiaberto que se mostrou adequado à pena imposta e às condições subjetivas do réu.

IV. DISPOSITIVO
7. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente.

Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, inciso II; art. 33, §2º, alínea "c". STJ, AgRg no HC 615.767/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 25.05.2021. STJ, REsp 699773/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16.05.2005. STJ, AgRg no HC n. 921.416/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024.