Apelação Cível / Planos de saúde
João Pazine Neto
Mogi das Cruzes
3ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada. Restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão. Resilição unilateral. Admissibilidade, uma vez que o artigo 13 da Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos coletivos. Contudo, Ré que não comprovou a adequada notificação do Autor, conforme determina o artigo Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada. Restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão. Resilição unilateral. Admissibilidade, uma vez que o artigo 13 da Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos coletivos. Contudo, Ré que não comprovou a adequada notificação do Autor, conforme determina o artigo 13, II, da Lei nº 9.656/98. Plano que foi cancelado sob o argumento de existir inadimplência do Autor. Pagamento que foi realizado com atraso, contudo pagamentos posteriores realizados, sem que o Autor persistisse na inadimplência. Conduta adotada pelas Rés que é abusiva, ante a ausência de notificação prévia ao cancelamento. Dano moral, no entanto, não caracterizado e que é ora afastado. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência estabelecida como recíproca. Recurso parcialmente provido.