Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. 

II. RAZÕES DE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisão devidamente fundamentada. Autoridade coatora que destacou a presença de elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar.
2.3 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, revelados pela visibilidade e imediatidade que emerge da situação de flagrante delito e cuja legalidade foi afirmada pela autoridade judiciária. Não foram outros os elementos que subsidiaram o oferecimento da denúncia. 
2.4 Periculum libertatis. Prisão que assentou-se na necessidade de resguardo da ordem pública diante da expressiva quantidade de drogas apreendida. Corréu que teve sua prisão preventiva revogada nos autos principais. Condições subjetivas e objetivas semelhantes. Muito embora convergentes elementos mais do que suficientes a justificar a necessidade da custódia para ambos os acusados, a concessão de liberdade ao corréu pelo juízo a quo confere nova dimensão jurídica aos fatos. O prolongamento da prisão do paciente implicaria flagrante violação ao princípio da equidade. 

III. DISPOSITIVO
3.1. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente a qual é substituída por medidas cautelares alternativas que serão especificadas pelo juízo de origem. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

LEGISLAÇÃO CITADA
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 310, II, 319, 647, 648. Lei 11.343/06, arts. 33 caput e § 4º, 35 caput.