Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Edson Ferreira
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pinheirinho. Desocupação. Indenização por danos materiais imposta à massa falida. Não era do Estado a incumbência de guarda e conservação dos bens que guarneciam as residências dos ocupantes da área, mas da beneficiária da medida judicial de reintegração na posse, que responde pelos riscos envolvidos. Colaboração da polícia militar com os oficiais de justiça Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pinheirinho. Desocupação. Indenização por danos materiais imposta à massa falida. Não era do Estado a incumbência de guarda e conservação dos bens que guarneciam as residências dos ocupantes da área, mas da beneficiária da medida judicial de reintegração na posse, que responde pelos riscos envolvidos. Colaboração da polícia militar com os oficiais de justiça não desqualificou a condição em que atuaram, não importando se antes ou durante a ação da polícia militar. Normativos invocados não determinam resultado diverso. Demais questões suficientemente examinadas pelo acórdão embargado, sem necessidade de acréscimos. Para tais considerações, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.