Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida por Jeniffer Wesla da Silva, representada por sua genitora, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida por Jeniffer Wesla da Silva, representada por sua genitora, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, visando ao fornecimento de dieta enteral e fraldas, conforme prescrição médica, para tratamento de suas enfermidades. A sentença determinou o fornecimento dos insumos e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve fornecer os insumos de saúde pleiteados pela autora, considerando sua condição de saúde e a prescrição médica apresentada.
III. Razões de Decidir
3. A documentação comprova a necessidade dos insumos para o tratamento das enfermidades da autora, sendo imprescindíveis para sua saúde. 4. A autora demonstrou incapacidade financeira para arcar com os custos, justificando a concessão dos insumos pela ré, em respeito ao direito fundamental à saúde.
IV. Dispositivo e Tese
5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. O fornecimento de insumos de saúde é obrigação do Estado quando comprovada a necessidade e incapacidade financeira do requerente. 2. A decisão judicial que assegura o direito à saúde não configura ingerência indevida no Executivo."