Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de créditos tributários, alegando-se a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen S/ A em relação a débitos de IPVA, com base na baixa de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de créditos tributários, alegando-se a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen S/ A em relação a débitos de IPVA, com base na baixa de gravames de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames (SNG).
II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em definir se a baixa do gravame sobre o bem automotor no SNG é suficiente para afastar a legitimidade passiva da instituição financeira em relação aos débitos de IPVA posteriores.
III. Razões de Decidir:

3. A baixa do gravame no SNG é suficiente para comunicar a transferência de propriedade do veículo, exonerando a instituição financeira da responsabilidade tributária, nos termos do artigo 134 do CTB e artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/08.

4. A responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA se encerra com a comunicação eletrônica ao órgão de trânsito via o SNG, conforme jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e Tese:

5. Agravo provido.

Tese de julgamento: 
1. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) é suficiente para exonerar a instituição financeira da responsabilidade pelo pagamento de IPVA referente a fatos geradores posteriores a essa comunicação. 2. A ausência de comunicação da venda diretamente ao DETRAN/SP não implica na manutenção da responsabilidade tributária do arrendador após a baixa do gravame.
Legislação Citada:
CTB, art. 134; Lei Estadual nº 13.296/08, art. 34; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 585; TJSP, Agravo de Instrumento 3001337-36.2024.8.26.0000, Rel. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3008408-89.2024.8.26.0000, Rel. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/09/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 3002336-23.2023.8.26.0000, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25/05/2023.