Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Rubens Rihl
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória visando indenização por danos morais em razão de supostas agressões que o autor sofreu de agente penitenciário dentro das dependências do Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto. Sentença de improcedência, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória visando indenização por danos morais em razão de supostas agressões que o autor sofreu de agente penitenciário dentro das dependências do Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto. Sentença de improcedência, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve agressão por parte do agente penitenciário, resultando em dano moral ao autor, e se há responsabilidade civil do Estado.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade da Administração Pública é objetiva, mas não foi comprovado o nexo de causalidade entre a lesão do autor e a conduta do agente penitenciário.
4. A ausência de provas seguras impede a conclusão de que a fratura no dedo do autor resultou de uma conduta indevida do agente. O depoimento do agente e a falta de contradições não corroboram a versão do autor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado requer prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 2. A ausência de provas suficientes impede a condenação do Estado por danos morais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I.
Jurisprudência Citada:
STF, AgRg no RE nº 677.283/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08/05/2012; STJ, AgInt no REsp nº 1.646.967/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 23/04/2020; STJ, REsp nº 1.860.784, Rel. Min. Sérgio Kukina, decisão monocrática, DJe 14/04/2020.