Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEGURO GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta contra o Estado de São Paulo, buscando medida acautelatória de garantia à futura execução fiscal com seguro garantia. Sentença reconheceu direito à certidão positiva com efeito de negativa, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEGURO GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta contra o Estado de São Paulo, buscando medida acautelatória de garantia à futura execução fiscal com seguro garantia. Sentença reconheceu direito à certidão positiva com efeito de negativa, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do seguro garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. III. Razões de Decidir: Jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de garantia da execução por seguro garantia para crédito não tributário, mas não para crédito tributário, que exige depósito integral em dinheiro. A oferta idônea de seguro garantia permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e suspensão de inscrições negativas, conforme art. 206 do CTN e precedentes do STJ. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.