Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Alcides Leopoldo
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para obrigar a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento RETSEVMO (Selpercatinibe) para tratamento de carcinoma medular de tireoide, conforme Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para obrigar a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento RETSEVMO (Selpercatinibe) para tratamento de carcinoma medular de tireoide, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação da operadora de ausência de cobertura contratual e legal para o medicamento prescrito. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência pacificada aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, não permitindo a exclusão de tratamentos necessários à cura de doenças cobertas. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a recusa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é abusiva, mesmo que o medicamento seja off-label ou experimental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é obrigatória, independentemente de recomendação do CONITEC e do NATJUS. 2. A tutela de urgência pode ser concedida em situações excepcionais, mesmo com risco de irreversibilidade, para assegurar a efetividade do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007 STJ, AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.05.2021