Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu. O embargante alega omissão no acórdão quanto às razões do recurso e dispositivos legais para prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu. O embargante alega omissão no acórdão quanto às razões do recurso e dispositivos legais para prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC.
4. Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Informativo nº 0046.
STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário.
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária ajuizada por sociedade individual de advocacia contra o Município de São Paulo, visando o reconhecimento da inexigibilidade do ISS sobre honorários advocatícios sucumbenciais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na incidência do ISS sobre honorários advocatícios sucumbenciais, que a parte autora alega não serem contraprestação pelos serviços advocatícios prestados.
III. Razões de Decidir 
3. Os honorários de sucumbência não constituem contraprestação pelos serviços advocatícios, mas sim um prêmio remuneratório que decorre da norma processual civil, não configurando fato gerador do ISS conforme a Lei Complementar 116/2003.
IV. Dispositivo e Tese 
4. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: Honorários sucumbenciais não são tributáveis pelo ISS, pois não decorrem de contrato de prestação de serviços advocatícios, mas de obrigação legal reconhecida judicialmente.
Legislação Citada:
Lei Complementar 116/2003, art. 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1002772-51.2023.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.12.2023"