Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Cabimento da exceção. Súmula 393 do STJ. Mérito. Excesso de execução reconhecido de forma expressa pela exequente/agravante. Necessidade de substituição das CDAs. Art. 2º da Lei nº 6.830/90. Regularização ainda não providenciada. Inexistente alteração no processo ou no sistema. Impugnação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Cabimento da exceção. Súmula 393 do STJ. Mérito. Excesso de execução reconhecido de forma expressa pela exequente/agravante. Necessidade de substituição das CDAs. Art. 2º da Lei nº 6.830/90. Regularização ainda não providenciada. Inexistente alteração no processo ou no sistema. Impugnação à exceção que reconheceu não ter sido corrigido o erro. Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de erro material ou formal até a prolação da sentença dos embargos. Inteligência do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/90 e da Súmula 392 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.