Agravo de Instrumento / Franquia
Enéas Costa Garcia
Campinas
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO INDEVIDO DE MARCA. COMPETÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando cessar o uso da marca Microcamp e identidade visual pela requerida, conforme contrato de franquia rescindido.
II. Questão em Discussão A questão em Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO INDEVIDO DE MARCA. COMPETÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando cessar o uso da marca Microcamp e identidade visual pela requerida, conforme contrato de franquia rescindido.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o pedido de distrato de contrato de franquia e uso indevido de marca, matéria que envolve propriedade industrial e é de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.
III. Razões de Decidir
O pedido de distrato de contrato de franquia é de competência das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial, conforme o Regimento Interno do Tribunal e precedentes jurisprudenciais. A matéria envolve propriedade industrial, regulada pela Lei nº 9.279/96, e deve ser julgada por câmaras especializadas.
IV. Dispositivo
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.