Agravo de Instrumento / Horas Extras
Osvaldo de Oliveira
Morro Agudo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de honorários sucumbenciais pelo Município de Morro Agudo. Decisão que determinou a inclusão do Procurador do Município no polo ativo da demanda e o pagamento de taxa judiciária. Irresignação. Cabimento. Legitimidade concorrente da parte vencedora e do advogado. Art. 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Desnecessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de honorários sucumbenciais pelo Município de Morro Agudo. Decisão que determinou a inclusão do Procurador do Município no polo ativo da demanda e o pagamento de taxa judiciária. Irresignação. Cabimento. Legitimidade concorrente da parte vencedora e do advogado. Art. 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Desnecessidade de retificação do polo ativo. Isenção do pagamento da taxa judiciária pela Fazenda Pública, conforme art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.