Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto a contra sentença que extinguiu a execução com base no artigo 924, II do CPC. O autor alega que as intimações não foram realizadas em nome de sua atual patrona.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto a contra sentença que extinguiu a execução com base no artigo 924, II do CPC. O autor alega que as intimações não foram realizadas em nome de sua atual patrona.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção da execução diante da ausência de intimação da atual patrona do autor, o que comprometeu o direito de defesa.

III. Razões de Decidir
3. A partir das publicações de fls. 220, o processo tramitou sem a devida intimação da patrona do autor, sendo as publicações realizadas apenas em nome do antigo advogado.
4. A falta de intimação da patrona do autor configura cerceamento de defesa, justificando a reforma da sentença para afastar a extinção da execução.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação da patrona do autor constitui cerceamento de defesa. 2. A sentença de extinção da execução deve ser reformada para garantir o devido processo legal.