Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Mogi-Guaçu
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –  IPTU –  Pretensão de consignar valor inferior ao lançado pelo Município –  Contribuinte que adquiriu imóvel em hasta pública e alega área tributada inferior a efetivamente existente –  Improcedência mantida –  Lançamento tributário baseado nos dados cadastrais do Município –  Contribuinte não realizou a retificação da área no Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –  IPTU –  Pretensão de consignar valor inferior ao lançado pelo Município –  Contribuinte que adquiriu imóvel em hasta pública e alega área tributada inferior a efetivamente existente –  Improcedência mantida –  Lançamento tributário baseado nos dados cadastrais do Município –  Contribuinte não realizou a retificação da área no Registro de Imóveis, apesar de notificado –  Impossibilidade de alteração do lançamento tributário sem a prévia regularização registral –  Sentença mantida –  Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa de R$ 41.192,35, em fevereiro de 2023 –  Recurso desprovido.