Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Lia Porto
Itatiba
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a necessidade de processos autônomos para discutir a união estável entre inventariante e falecido, bem como alegações de sonegação de bens. A agravante sustenta que já foi Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a necessidade de processos autônomos para discutir a união estável entre inventariante e falecido, bem como alegações de sonegação de bens. A agravante sustenta que já foi reconhecida como companheira do falecido, pois nomeada inventariante, e que não há oposição dos herdeiros. Requer o provimento do recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a nomeação da agravante como inventariante implica reconhecimento tácito de união estável com o falecido.
III. Razões de Decidir
3. O reconhecimento de união estável não pode ser tácito e deve ocorrer em ação própria, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
4. A discordância entre as partes sobre a qualidade de companheira requer análise em procedimento autônomo, conforme previsto no CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de união estável deve ocorrer em ação própria. 2. A nomeação como inventariante não implica reconhecimento tácito de união estável.