Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela apelante alegando omissão e contradição no acórdão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais, violação do art. 489, §1º, IV do CPC, e utilização de premissa equivocada sobre a destinação dos valores.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela apelante alegando omissão e contradição no acórdão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais, violação do art. 489, §1º, IV do CPC, e utilização de premissa equivocada sobre a destinação dos valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente no que tange ao prequestionamento de dispositivos legais e à destinação dos valores e ao reconhecimento de culpa exclusiva da embargante.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso.
4. O acórdão embargado prequestionou expressamente os dispositivos legais e não há omissão quanto ao art. 489, §1º, IV do CPC, pois não é necessário enfrentar argumentos irrelevantes. A alegação de premissa equivocada sobre a destinação dos valores não prospera, pois, a embargante não adotou cautela ao modificar dados bancários. 
5. A contradição alegada no reconhecimento de culpa exclusiva da embargante não se sustenta, pois o acórdão destacou a falta de cautela da embargante ao não verificar a autenticidade do e-mail recebido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aborda suficientemente as questões relevantes. 
Legislação Citada:
CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 489, §1º, IV.