Agravo de Instrumento / Usucapião Especial (Constitucional)
César Peixoto
Jaguariúna
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação de usucapião parcial de imóvel – Homologação de acordo na origem, reconhecendo a ocupação de área do imóvel pelos autores e o direito à usucapião, com restituição da área remanescente aos titulares de domínio – Manifestação dos terceiros sustentando a ocupação de outra área do imóvel, pretendendo a suspensão do mandado de reintegração de Ementa: Agravo de instrumento - Ação de usucapião parcial de imóvel – Homologação de acordo na origem, reconhecendo a ocupação de área do imóvel pelos autores e o direito à usucapião, com restituição da área remanescente aos titulares de domínio – Manifestação dos terceiros sustentando a ocupação de outra área do imóvel, pretendendo a suspensão do mandado de reintegração de posse – Descabimento – Via eleita adequada – Interesse de agir presente – Nulidade de citação – Rejeição – Publicação de edital a respeito do ajuizamento da ação e comparecimento espontâneo dos terceiros – Arts. 259, I e 239, §1.º do Código de Processo Civil - Inexistência de direito em virtude de instrumento particular celebrado entre os autores e terceiros - Ineficácia e inoponibilidade de instrumentos particulares de sucessivas cessões ("contratos de gaveta") em face do legítimo titular do domínio – Posse desqualificada – Mera detenção - Reconhecimento do caráter transitório, precário da posse exercida pelos terceiros – Decisão mantida – Recurso não provido.