Revisão Criminal / Roubo
Klaus Marouelli Arroyo
Taboão da Serra
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Revisão criminal interposta contra acórdão que manteve a condenação de Leonardo Pereira Da Silva por tentativa de roubo e porte ilegal de arma, com redimensionamento da pena para oito anos, sete meses e vinte dias de reclusão. O peticionário busca a fixação da pena-base no Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Revisão criminal interposta contra acórdão que manteve a condenação de Leonardo Pereira Da Silva por tentativa de roubo e porte ilegal de arma, com redimensionamento da pena para oito anos, sete meses e vinte dias de reclusão. O peticionário busca a fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da agravante de calamidade pública e reconhecimento da atenuante da confissão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da pena-base fixada acima do mínimo legal, (ii) a aplicação da agravante de calamidade pública, e (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão.
III. Razões de Decidir
3. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois a motivação concreta foi apresentada pelo juiz sentenciante.
4. Assiste razão à defesa quanto ao afastamento da agravante de calamidade pública, pois não houve demonstração concreta de sua influência na ação. A atenuante da confissão não foi reconhecida, pois o réu não admitiu a autoria do delito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conhece-se e julga-se parcialmente procedente a revisão criminal para redimensionar a pena para sete anos, seis meses e vinte e dois dias de reclusão e pagamento de vinte e três dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal com motivação concreta. 2. A agravante de calamidade pública requer demonstração concreta de influência no delito.
Legislação Citada:
CP, art. 157, §2º, II, c.c. art. 14, II; art. 61, II, "j"; art. 69.
Lei 10.826/03, art. 14.