Agravo de Instrumento / Eletrônico
Marcos Pimentel Tamassia
São Carlos
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  LICITAÇÃO –  ETAPA DE HABILITAÇÃO –  NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS –  ELIMINAÇÃO REGULAR DO CERTAME –  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1. Mandado de segurança impetrado por licitante contra ato de autoridade apontada como coatora que a excluiu de certame em razão de não ter Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  LICITAÇÃO –  ETAPA DE HABILITAÇÃO –  NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS –  ELIMINAÇÃO REGULAR DO CERTAME –  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1. Mandado de segurança impetrado por licitante contra ato de autoridade apontada como coatora que a excluiu de certame em razão de não ter preenchido os requisitos previstos no edital. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação da impetrante.
2. cabe a suspensão liminar do ato impugnado quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e desse ato puder resultar a ineficácia da segurança, caso seja deferida ao final (periculum in mora). Artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09.
3. Não comprovação de que exigências de habilitação previstas pelo edital restaram implementadas. 3.1. Documentação apresentada deveria referir-se a um só endereço. Apresentação de licença/alvará da vigilância sanitária correspondente a endereço diverso da sede da impetrante. Mudança recente de endereço que não a exime da apresentação da documentação tal como exigido pelo instrumento convocatório. 3.2. Quantitativo de horas de atendimento que deve ser apurado para cada ambulância, conforme expressa previsão no termo de referência que acompanha o edital. Atestados de capacidade técnica que não cumprem as exigências editalícias.
4. Recorrente que não comprovou a ilicitude do ato de desclassificação praticado pelo Município de São Carlos. Art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. Probabilidade de seu direito que não restou demonstrada. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Precedentes desta Corte de Justiça.
5. Manutenção da decisão recorrida. Não provimento do recurso interposto.