Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Rebouças de Carvalho
Junqueirópolis
9ª Câmara de Direito Público
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM –  Servidora Pública Municipal (Agente Comunitária de Saúde) –  Pretensão ao recebimento de diferenças salariais, com o pagamento do piso nacional aos agentes comunitários de saúde, nos termos da Lei nº 11.350/2006, bem como o correto cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento –  As partes declinaram de produzir prova técnica Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM –  Servidora Pública Municipal (Agente Comunitária de Saúde) –  Pretensão ao recebimento de diferenças salariais, com o pagamento do piso nacional aos agentes comunitários de saúde, nos termos da Lei nº 11.350/2006, bem como o correto cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento –  As partes declinaram de produzir prova técnica nos autos –  Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) –  Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos –  Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa –  Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 –  Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça –  Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Junqueirópolis.