Habeas Corpus Criminal / Furto
Francisco Bruno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Expedição do mandado de prisão. Necessidade de prévia intimação pessoal para início do cumprimento da sentença, em regime aberto ou semiaberto, segundo entendimento do Colendo STJ. Providência que independe de certificação do Juízo de origem da existência de vaga e determinação de que o paciente não seja mantido ilegalmente em regime mais gravoso. Constrangimento ilegal Ementa: Habeas Corpus. Expedição do mandado de prisão. Necessidade de prévia intimação pessoal para início do cumprimento da sentença, em regime aberto ou semiaberto, segundo entendimento do Colendo STJ. Providência que independe de certificação do Juízo de origem da existência de vaga e determinação de que o paciente não seja mantido ilegalmente em regime mais gravoso. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida, ratificada a liminar.