Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Insurgência de ambas as partes - Recurso da autora para majoração da indenização por danos morais e retificação do termo " a quo" de incidência de juros moratórios e correção monetária – Acolhimento parcial – Valor arbitrado a título de Ementa: Apelação cível – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Insurgência de ambas as partes - Recurso da autora para majoração da indenização por danos morais e retificação do termo " a quo" de incidência de juros moratórios e correção monetária – Acolhimento parcial – Valor arbitrado a título de danos morais na origem que se mostra proporcional e condizente à situação enfrentada pela autora – Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado – Ausência de comprovação de relação contratual entre as partes - Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (primeira inscrição indevida no cadastro de inadimplentes), e não como constou da sentença – Inteligência do art. 398 do CC e súmula 54 do E. STJ – Majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da condenação, a fim de que a patrona da autora seja remunerada de acordo com o trabalho desenvolvido – Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Apelo da ré para exclusão ou redução do valor arbitrado a título de danos morais – Rejeição – Ré que não se desincumbiu em comprovar a idoneidade dos apontamentos efetivados – Exegese do art. 373, II, do CPC - Dano moral "in re ipsa" configurado – Montante corretamente arbitrado na hipótese – Impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por equidade – Tema 1076 do E. STJ – Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.