Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Itu
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2017 a 2021 –  Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição e julgou liminarmente improcedente a pretensão inicial em relação à CDA nº 16589/2017, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente –  Alegação de não ocorrência da prescrição e que não foi oportunizada à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2017 a 2021 –  Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição e julgou liminarmente improcedente a pretensão inicial em relação à CDA nº 16589/2017, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente –  Alegação de não ocorrência da prescrição e que não foi oportunizada à Fazenda Pública esclarecer as causas que afastam a ocorrência da prescrição - Inexistência de óbice que impeça o reconhecimento, de ofício, pelo Magistrado da ocorrência da prescrição inicial do crédito tributário, antes do ajuizamento da ação –  Súmula 409 do STJ - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu –  Entendimento firmado no REsp 1.658.517/PA –  Tema 980 STJ - Prescrição –  Ocorrência - Ajuizamento da execução fiscal em 28.11.2023, após o prazo prescricional –  Decisão mantida –  Recurso improvido.