Apelação Cível / Anulação e Correção de Provas / Questões
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO VOLTADA À ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Pleito de anulação de questões de concurso público ao argumento de que eivadas de erro grosseiro e de que o conteúdo exigido era estranho ao conteúdo programático do edital. 
2. Na quadra dos concursos públicos, a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO VOLTADA À ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Pleito de anulação de questões de concurso público ao argumento de que eivadas de erro grosseiro e de que o conteúdo exigido era estranho ao conteúdo programático do edital. 
2. Na quadra dos concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em caráter excepcional, diante de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE nº 632.853 –  Tema nº 485. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção das questões de provas de concurso público. Precedentes.
3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.