Mandado de Segurança Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Itupeva
16ª Câmara de Direito Criminal
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itupeva, sob alegação de excesso de prazo para a restituição de veículos automotores Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itupeva, sob alegação de excesso de prazo para a restituição de veículos automotores apreendidos nos autos da ação penal em que se apura a prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Sustenta que os veículos não interessam mais à persecução penal e que a retenção gera prejuízos financeiros. Requer a restituição dos bens e isenção de tributos e taxas de estadia.

III. RAZÕES DE DECIDIR
2. A ausência de pedido de restituição dos veículos nos autos da ação penal demonstra a falta de interesse de agir, uma vez que inexiste decisão judicial prévia que possa ser objeto de controle por meio de mandado de segurança.
3. O mandado de segurança não é instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, conforme a Súmula 267 do STF, sendo a apelação o meio cabível, nos termos do art. 593, II, do CPP.
4. Precedentes do STJ e do TJSP reforçam o entendimento de que a via do mandado de segurança é inadequada para pleitos de restituição de bens apreendidos quando há recurso cabível.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Mandado de segurança não conhecido.

Tese de julgamento: (I) A ausência de pedido prévio de restituição de bens na ação penal inviabiliza o interesse de agir em mandado de segurança. (II) O mandado de segurança não é meio processual adequado para questionar decisão judicial passível de recurso próprio, conforme a Súmula 267 do STF.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, II; CPC, art. 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, REsp 1787449/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no RMS 53.398/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.09.2018; TJSP, MS Criminal 2143577-70.2021.8.26.0000, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.07.2021.