Apelação Cível / Gratificação de Incentivo
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação promovida por servidores públicos estaduais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e sua inclusão na base de cálculo de diversas verbas remuneratórias. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação promovida por servidores públicos estaduais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e sua inclusão na base de cálculo de diversas verbas remuneratórias. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a inclusão do PIE na base de cálculo de verbas remuneratórias; (ii) o pagamento do PIE a servidores que não o recebem; (iii) a correção dos valores pagos a menor.
III. Razões de Decidir
3. A Resolução SS nº 110/2013 institui o PIE como verba de caráter remuneratório, devendo integrar a base de cálculo das verbas salariais.
4. O PIE é pago independentemente de outros prêmios e deve ser concedido a todos os servidores abrangidos pela resolução, sem critérios específicos de desempenho. Possui, portanto, natureza salarial
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O PIE deve integrar a base de cálculo do 13º salário, terço de férias, adicional por tempo de serviço e sexta-parte. 2. O pagamento do PIE deve ser feito conforme a Resolução SS nº 110/2013, corrigindo valores pagos a menor e incluindo servidores preteridos.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 7º, VIII e XVII, c.c. art. 39, § 3º;
Resolução SS nº 110/2013;
Lei Complementar nº 1.080/2008.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1017178-92.2014.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, j. 25/03/2015;
TJSP, Apelação nº 1005954-58.2016.8.26.0322, Rel. Maria Olivia Alves, j. 11/12/2017.