Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU.  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda contra sentença da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, que julgou parcialmente procedente Ementa: APELAÇÃO DO RÉU.  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda contra sentença da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$ 1.779,08, corrigidos e acrescidos de juros. Custas e despesas processuais distribuídas igualmente entre as partes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira cumpriu com o ônus da prova quanto à regularidade da operação contestada pela autora, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ.
4. O réu não comprovou a regularidade da operação bancária contestada, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, conforme artigos 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes em operações bancárias é pacificada pela Súmula n. 479 do STJ. 2. O ônus da prova da regularidade da operação bancária recai sobre a instituição financeira.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 373, II, 429, II, 85, § 11.
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14.
Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Apelação Cível 1003484-94.2018.8.26.0577, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 28.11.2018.
TJ/SP, Apelação Cível 1022560-72.2017.8.26.0405, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. 12.04.2018.
REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021.