Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado na petição inicial e indeferido por decisão contra a qual não foi interposto o recurso cabível - Matéria preclusa –  Determinação de recolhimento das custas processuais –  Providência não cumprida –  Distribuição cancelada, nos termos do art. 290 do Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado na petição inicial e indeferido por decisão contra a qual não foi interposto o recurso cabível - Matéria preclusa –  Determinação de recolhimento das custas processuais –  Providência não cumprida –  Distribuição cancelada, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil –  Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  Art. 485, IV, do Código de Processo Civil –  Sentença mantida –  Recurso improvido.