Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Falta disciplinar de natureza grave –  Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa –  Exegese dos artigos 52, da Lei nº 7.210/1984, e 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal –  Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional –  Reconhecimento –  Absolvição ou desclassificação –  Descabimento – Ementa: Agravo em Execução Penal –  Falta disciplinar de natureza grave –  Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa –  Exegese dos artigos 52, da Lei nº 7.210/1984, e 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal –  Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional –  Reconhecimento –  Absolvição ou desclassificação –  Descabimento – Regressão –  Inafastabilidade –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.