Apelação Cível / Duplicata
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Duplicatas e notas fiscais de serviço. Prestação de serviço de informática em geral. Ação monitória. Sentença julgando improcedentes os pedidos realizados na ação monitória e procedentes os pedidos reconvencionais para reconhecer a inexigibilidade do débito com cancelamento do protesto. Apelo da parte vencida pleiteando alteração do decidido. Sem razão. Preliminar. Cerceamento Ementa: APELAÇÃO. Duplicatas e notas fiscais de serviço. Prestação de serviço de informática em geral. Ação monitória. Sentença julgando improcedentes os pedidos realizados na ação monitória e procedentes os pedidos reconvencionais para reconhecer a inexigibilidade do débito com cancelamento do protesto. Apelo da parte vencida pleiteando alteração do decidido. Sem razão. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz na presidência do feito tem a faculdade de determinar a realização das provas que entenda necessárias para o seu livre convencimento. Mérito. Notas fiscais e duplicatas sem descrição do serviço prestado. Valores cobrados que se mostram exorbitantes comparados aos valores dos meses anteriores. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório; no entanto, não capazes de comprovar o direito pleiteado. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido.