Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
André Carvalho e Silva de Almeida
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Livramento condicional indeferido –  Requisito subjetivo não atendido –  Sentenciado autor de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça e histórico prisional conturbado com falta disciplinar recente por abandono –  Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal –  Princípio do "in dubio pro societate" –  Requisito subjetivo para fins de Ementa: Agravo em execução penal –  Livramento condicional indeferido –  Requisito subjetivo não atendido –  Sentenciado autor de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça e histórico prisional conturbado com falta disciplinar recente por abandono –  Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal –  Princípio do "in dubio pro societate" –  Requisito subjetivo para fins de livramento condicional que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no art. 83, inciso III, alínea "b", do Código Penal –  Inteligência do Tema 1161 do STJ –  Precedentes –  Recurso não provido.