Agravo de Instrumento / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Rio Claro
11ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Decisão que indeferiu a concessão do benefício em virtude da não juntada dos documentos exigidos –  Insurgência –  Descabimento –  Os atos de postular prazo para a realização da providência determinada na origem e, em seguida, pugnar para que o exame do pedido relativo à gratuidade se restrinja à documentação carreada inicialmente revelam comportamento Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Decisão que indeferiu a concessão do benefício em virtude da não juntada dos documentos exigidos –  Insurgência –  Descabimento –  Os atos de postular prazo para a realização da providência determinada na origem e, em seguida, pugnar para que o exame do pedido relativo à gratuidade se restrinja à documentação carreada inicialmente revelam comportamento contraditório e incompatível com o benefício almejado, em especial porque os elementos mencionados pela parte não tem o condão de evidenciar sua pobreza –  Embora a declaração formalizada pelo interessado inaugure presunção relativa de veracidade, esta é elidida pela inércia injustificada em trazer as informações exigidas anteriormente –  Histórico de empréstimos consignados que exterioriza tão somente obrigações contraídas através do benefício previdenciário, pequeno recorte do quadro financeiro da parte que não corrobora o preenchimento dos pressupostos legais –  Dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação referente à benesse, porque fundado em literal disposição de lei –  Rejeição da assistência judiciária gratuita, cabendo ao agravante efetuar o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício pela z. Serventia para inscrição em dívida ativa –  Recurso desprovido, com determinação.