Embargos de Declaração Cível / Extravio de bagagem
Afonso Bráz
São José do Rio Preto
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários recursais. Observância à orientação do C. STJ no sentido de que somente é cabível a majoração dos honorários nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Hipótese em que foi dado provimento ao apelo. Descabimento de fixação de honorários recursais na forma do art. 85, §11 do CPC. Omissão não verificada. EMBARGOS REJEITADOS.