Embargos de Declaração Cível / Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR – A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõem a sua rejeição, observando-se que os embargos de declaração opostos novamente pela mesma parte e contra o mesmo decisum não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR – A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõem a sua rejeição, observando-se que os embargos de declaração opostos novamente pela mesma parte e contra o mesmo decisum não podem ser conhecidos, por ter se operado a preclusão consumativa pela interposição anterior de idêntico recurso –  Primeiros Embargos rejeitados e os Segundos não conhecidos.