Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Rio Claro
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU –  Exercício de 2010. Execução ajuizada em março de 2017 e extinta em maio de 2024. Prescrição configurada - Ocorrência anterior ao ajuizamento da demanda –  Inexistência da interrupção do prazo prescricional – Sentença de extinção mantida –  Recurso improvido.