Agravo de Instrumento / Representação comercial
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença –  Pretensão à reforma –  Inadmissibilidade –  Discussão acerca do critério de fixação da verba honorária do título executivo judicial transitado em julgado, revestido, portanto, de imutabilidade –  Impossibilidade de redistribuição do ônus de sucumbência - Preclusão - Inteligência dos artigos 507 e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença –  Pretensão à reforma –  Inadmissibilidade –  Discussão acerca do critério de fixação da verba honorária do título executivo judicial transitado em julgado, revestido, portanto, de imutabilidade –  Impossibilidade de redistribuição do ônus de sucumbência - Preclusão - Inteligência dos artigos 507 e 508, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.