Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Artur Nogueira
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DE TESE DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC. A execução fiscal foi distribuída em 05/12/2023 para cobrança de "alvará" e ISS Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DE TESE DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC. A execução fiscal foi distribuída em 05/12/2023 para cobrança de "alvará" e ISS relativos aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, no valor de R$ 2.232,46. A executada foi citada por edital em 10/01/2024. Em 25/06/2024, o Município requereu penhora online e inscrição no cadastro de inadimplente. Sentença de extinção proferida em 26/06/2024.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal, ajuizada antes da definição do Tema 1184 pelo STF, está sujeita às exigências de medidas administrativas prévias estabelecidas posteriormente.

III. Razões de Decidir
3. A tese fixada pelo STF no Tema 1184 não se aplica a execuções fiscais ajuizadas antes de 19/12/2023, conforme Provimento CSM nº 2.738 deste Tribunal.
4. Precedentes deste Tribunal confirmam que as providências administrativas não são exigíveis para processos já em trâmite na data da definição da tese pelo STF.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. 

Tese de julgamento: 1. Providências administrativas não são exigíveis para processos já em trâmite na data da definição da tese.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1500285-55.2023.8.26.0666, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09/12/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2378852-91.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2333055-92.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025.