Apelação Cível / Bens Públicos
Ponte Neto
São Vicente
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – Comprovação de invasão de imóvel em área pública pertencente ao Município de São Vicente – Pedido demolitório que se fundamenta na construção irregular e clandestina – Ordem de demolição corretamente decretada pela sentença recorrida – Posse defendida nos presentes autos que é apenas continuidade daquela que não foi reconhecida como apta a aquisição do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – Comprovação de invasão de imóvel em área pública pertencente ao Município de São Vicente – Pedido demolitório que se fundamenta na construção irregular e clandestina – Ordem de demolição corretamente decretada pela sentença recorrida – Posse defendida nos presentes autos que é apenas continuidade daquela que não foi reconhecida como apta a aquisição do domínio – Ação julgada procedente em face de todos os réus – Sentença bem fundamentada que merece ser mantida – Perita que atuou no presente caso também atuou na ação de usucapião de nº 0018335-44.2003.8.26.0590 da mesma comarca e com trânsito em julgado, em que aquela ação ordinária restou julgada improcedente – Presente demanda em que a perita judicial indica pontos importantes, para a resolução do caso, reportando-se à prova colhida naqueles autos – Tratando-se de invasão e posse advinda de esbulho desde o início, incabível a condenação ao pagamento de benfeitorias, devendo a demolição ser deferida sem qualquer imposição de indenização por parte do autor. Recurso desprovido.