Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) –  LEGITIMIDADE DO REGISTRO –  AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO –  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  MANUTENÇÃO DA MULTA.	
1.	O Sistema de Informações de Crédito (SCR), ainda que possua caráter desabonador semelhante Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) –  LEGITIMIDADE DO REGISTRO –  AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO –  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  MANUTENÇÃO DA MULTA.	
1.	O Sistema de Informações de Crédito (SCR), ainda que possua caráter desabonador semelhante aos cadastros tradicionais de inadimplentes, como SCPC e SERASA, permite o registro legítimo de débitos conforme normas do Banco Central, desde que devidamente comprovada a inadimplência.	
2.	Comprovada a regularidade do registro no SCR e sua posterior exclusão após a quitação do débito, inexiste ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais.	
3.	Litigância de má-fé configurada quando a parte altera a verdade dos fatos e formula pretensões infundadas, conforme art. 80, I e II, do CPC.
4.	Manutenção da multa de 5% sobre o valor da causa, fixada em observância aos princípios da boa-fé processual e à cooperação entre as partes. RECURSO DESPROVIDO.