Apelação Criminal / Falsificação do selo ou sinal público
Renato Genzani Filho
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Artigo 296, §1º, inciso III, do Código Penal –  Condenação do réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos (10 dias-multa e prestação de serviços à comunidade) –  Pedido de absolvição por falta de dolo –  Rejeição –  Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelas Ementa: APELAÇÃO –  Artigo 296, §1º, inciso III, do Código Penal –  Condenação do réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos (10 dias-multa e prestação de serviços à comunidade) –  Pedido de absolvição por falta de dolo –  Rejeição –  Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelas provas produzidas em Juízo –  Dolo presente –  Manutenção da condenação –  Dosimetria –  Manutenção –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Ausentes agravantes ou atenuantes –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena –  Regime inicial aberto mantido –  Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos operada em sentença.
Apelação não provida.