Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Cajamar
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06).  Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Preliminares. Arguição de nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais.  Inocorrência. Fundada suspeita caracterizada. Inexistência de irregularidade (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Apelante flagrado em plena execução de crime permanente. Atuação da Ementa: Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06).  Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Preliminares. Arguição de nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais.  Inocorrência. Fundada suspeita caracterizada. Inexistência de irregularidade (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Apelante flagrado em plena execução de crime permanente. Atuação da guarda municipal legitimada pelo artigo 301 do Código de Processo Penal e pela Lei 11.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995.  Preliminar afastada.
Mérito. Impossibilidade de acolhimento da pretensão absolutória da Defesa.  Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das substâncias revelada pelas circunstâncias do crime, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos  –  56 porções de cocaína, 19 porções de crack e 12 porções de maconha. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, o que se deu diante da quantidade e variedade das drogas (art. 42 da lei 11.343/06). 2ª fase. Atenuante da menoridade relativa justificou a redução da reprimenda ao mínimo legal. Pretensão Defensiva de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Interrogado em solo policial, apelante admitiu amplamente a imputação. Confissão caracterizada, mas sem qualquer reflexo na pena, diante do comando contido na Súmula/STJ 231.  3ª fase. Pleito de afastamento da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. Necessidade. Distância entre o local do crime e os estabelecimentos de ensino referidos na denúncia - aproximadamente meio quilômetro –  demonstra que o tráfico não foi praticado nas imediações de escolas.  Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Quantidade e variedade das drogas apreendidas e demais circunstâncias do flagrante reveladoras de habitualidade criminosa. Regime fechado adequado e que não comporta abrandamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, parágrafo 3º, do Código Penal). 
Recurso parcialmente provido.