Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Carlos Castilho Aguiar França
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela agravada, vencida no julgamento de agravo de instrumento, alegando necessidade de manifestação sobre a taxatividade do rol da ANS e o caráter suplementar da operadora de plano de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela agravada, vencida no julgamento de agravo de instrumento, alegando necessidade de manifestação sobre a taxatividade do rol da ANS e o caráter suplementar da operadora de plano de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão que justifiquem a oposição de embargos de declaração, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo em hipóteses excepcionais.
4. O acórdão não apresenta vícios que justifiquem a oposição dos embargos, tendo sido clara a decisão sobre a obrigação da operadora de fornecer o medicamento necessário ao embargado, menor de um ano com atrofia muscular espinhal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito. 2. A decisão foi clara quanto à obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento.
Legislação Citada:
CPC, arts. 1.022 a 1.026.
Lei nº 9.656/98, art. 32.