Apelação Cível / Desapropriação Indireta
Rebouças de Carvalho
Bebedouro
9ª Câmara de Direito Público
RETRATAÇÃO –  APELAÇÃO –  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA –  Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, diante do julgamento do mérito do Tema nº 865, o STF, no julgamento do RE 922144, em 19/10/2023, no qual foi firmada a seguinte tese jurídica: "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do Ementa: RETRATAÇÃO –  APELAÇÃO –  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA –  Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, diante do julgamento do mérito do Tema nº 865, o STF, no julgamento do RE 922144, em 19/10/2023, no qual foi firmada a seguinte tese jurídica: "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios" –   O  julgado ora em análise e devolvido para eventual retratação não discute a complementação da indenização em razão de haver saldo resultante da diferença entre o valor do depósito inicial e o valor efetivo da indenização final - Hipótese sob análise que não se coaduna com a matéria tratada no julgamento da Corte Suprema –  Retratação desacolhida com manutenção do julgado sob análise.