Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Piracicaba
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela demandante contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de indenização por danos materiais e morais e restituição de valores, concedendo prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela demandante contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de indenização por danos materiais e morais e restituição de valores, concedendo prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a documentação apresentada e a alegada hipossuficiência.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza é relativa, exigindo comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada, uma vez que foram constatadas movimentações financeiras e rendimentos que sugerem capacidade financeira.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. Movimentações financeiras elevadas e renda superior a três salários-mínimos são indicativos de capacidade financeira.
5. Recurso desprovido.