Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Lençóis Paulista
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 92/2017, que limita os juros a 2,08% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido.
REPETIÇÃO DO Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 92/2017, que limita os juros a 2,08% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos artigos 42, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do atual Código Civil. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Pagamento efetuado antes da publicação do acórdão, em 30.3.2021. Pedido de reembolso parcialmente procedente. Recurso provido em parte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.