Apelação Cível / Compra e Venda
João Antunes
Presidente Epitácio
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS IMATERIAS CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada contra Magazine Luiza S/ A , visando à declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais devido à inscrição Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS IMATERIAS CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada contra Magazine Luiza S/ A , visando à declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais devido à inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da negativação e (ii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A autora trouxe a comprovação do pagamento da parcela tida como não quitada pela ré. Assim, correta a declaração de inexigibilidade do débito. 
4. Negativação indevida, que enseja danos morais in re ipsa.
5. Valor dos danos morais mantidos, pois condizentes com condenações similares e dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
6. Honorários advocatícios corretamente fixados, em observância a complexidade do caso concreto. 
IV. DISPOSITIVO:
7. Sentença mantida.
8. Apelações conhecidas e desprovidas.