Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Raul De Felice
Marília
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal propostos por Telefônica Brasil S/ A contra a Prefeitura Municipal de Marília, questionando a cobrança de taxa de licença e funcionamento de Estação de Rádio Base (ERB) com base no Código Tributário Municipal.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal propostos por Telefônica Brasil S/ A contra a Prefeitura Municipal de Marília, questionando a cobrança de taxa de licença e funcionamento de Estação de Rádio Base (ERB) com base no Código Tributário Municipal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o município possui competência para instituir a cobrança da taxa de licença de verificação de funcionamento de ERB, considerando a alegação de competência privativa da Anatel e a possibilidade de bitributação.
III. Razões de Decidir
3. A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o uso e ocupação do solo, é reconhecida, não se confundindo com a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
4. A cobrança da taxa de licença é legítima, pois decorre do poder de polícia municipal sobre o uso do solo urbano, não configurando bitributação em relação ao FISTEL.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A competência para instituir taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por ERB é municipal, desde que respeitadas as competências da União. 2. A cobrança da taxa de licença não configura bitributação em relação ao FISTEL.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 21, XI; art. 22, IV; art. 30, I e VIII; art. 145, II; art. 150, I. 
CTN, art. 77.
Lei nº 9.472/1997, art. 74.
LCM nº 158/1997, art. 251 e seguintes.
CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 776594, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05.12.2022 (Tema nº 919).