Agravo de Instrumento / Associação
James Siano
Lins
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES REPASSADOS A ENTIDADE PRIVADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de repasse de verba à CONAFER, efetuado pelo Governo Federal através do Ministério da Previdência Social. O agravante sustenta a necessidade de penhora das Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES REPASSADOS A ENTIDADE PRIVADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de repasse de verba à CONAFER, efetuado pelo Governo Federal através do Ministério da Previdência Social. O agravante sustenta a necessidade de penhora das contribuições mensais para garantir a efetividade da execução.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores repassados a uma entidade de direito privado, como a CONAFER, que não possui natureza de verba pública.
III. Razões de Decidir. A CONAFER, sendo uma entidade de direito privado, não está sujeita às restrições aplicáveis a verbas de caráter estritamente público. Os valores recebidos não possuem, por si só, destinação específica e restrita que impeça a penhora. Não há impedimento legal à penhora dos valores repassados à CONAFER, cabendo ao credor avaliar os riscos associados à medida.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Entidades de direito privado não estão sujeitas às restrições de penhora aplicáveis a verbas públicas. 2. A penhora de valores repassados a entidades privadas é permitida, salvo demonstração de destinação específica e restrita.
Recurso provido.