Apelação Cível / Associação
João Batista Vilhena
Indaiatuba
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento, com base na ausência de associação do recorrido à recorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento, com base na ausência de associação do recorrido à recorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento de proprietário não associado, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada.
III. Razões de Decidir
3. A cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento de proprietário não associado é inconstitucional, conforme decidido pelo STF no Tema 492 e pelo STJ no Tema 882, salvo se houver adesão expressa ou registro do ato constitutivo no Registro de Imóveis.
4. As despesas de pavimentação asfáltica, embora passíveis de cobrança, não foram comprovadas no período objeto da ação, inviabilizando a exigência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Taxas de manutenção e conservação de loteamento não podem ser cobradas de proprietários não associados, salvo adesão expressa ou registro no Registro de Imóveis. 2. Despesas de benfeitorias devem ser comprovadas no período de cobrança para serem exigíveis.
Legislação Citada: CPC, art. 487, inc. I; art. 85, § 11; Lei nº 13.465/2017; Lei nº 6.766/1979, art. 36- A , parágrafo único.
Jurisprudência Citada: STF, RE nº 695.911/SP, Tema 492, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/04/2021; STJ, REsp nº 1280871/SP, Tema 882, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11/03/2015.