Agravo de Execução Penal / Indulto
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pela i. Defesa contra decisão que indeferiu o indulto a favor de Maria Lucineide da Silva Gonçalves, condenada por "tráfico privilegiado" após a publicação do Decreto n. 11.302/22.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pela i. Defesa contra decisão que indeferiu o indulto a favor de Maria Lucineide da Silva Gonçalves, condenada por "tráfico privilegiado" após a publicação do Decreto n. 11.302/22.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/22 a condenações posteriores à sua publicação; (ii) a possibilidade de concessão do indulto a penas restritivas de direitos.

III. Razões de Decidir
3. O Decreto n. 11.302/22 aplica-se apenas às condenações anteriores à sua publicação, não abrangendo a situação da agravante.
4. O indulto não se estende a penas restritivas de direitos, conforme art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/22.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. O indulto previsto no Decreto n. 11.302/22 aplica-se exclusivamente às condenações anteriores à sua publicação. 2. O indulto não se aplica a penas restritivas de direitos.

Legislação Citada:
Decreto n. 11.302/22, arts. 5º, 8º, inciso II.

Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Agravo de Execução Penal n. 0013796-43.2024.8.26.0996, Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi, j. 11.12.2024;
STJ, AgRg no HC: 894488 SP 2024/0065806-3, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 29/04/2024.