Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO.
I. Caso em exame
1. Pedido de anulação de auto de infração lavrado com base em creditamento de ICMS tido como indevido pela autoridade tributária, por força de declaração superveniente de inidoneidade da documentação fiscal emitida pela fornecedora.
2. A sentença julgou procedente o pedido, em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO.
I. Caso em exame
1. Pedido de anulação de auto de infração lavrado com base em creditamento de ICMS tido como indevido pela autoridade tributária, por força de declaração superveniente de inidoneidade da documentação fiscal emitida pela fornecedora.
2. A sentença julgou procedente o pedido, em parte, para determinar a adequação dos juros e a limitação da multa imposta.
3. A autora apela para pleitear a procedência integral dos pedidos e o réu apela contra a limitação da multa.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, ao aproveitar créditos de ICMS de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, agiu de boa-fé, de modo a legitimar o aproveitamento dos créditos.
III. Razões de decidir
5. A perícia contábil demonstrou que as operações foram efetivamente realizadas, com a regularidade fiscal da fornecedora verificada à época, e a declaração de inidoneidade ocorreu posteriormente, sem conluio entre as partes.
6. O STJ, em recurso repetitivo e súmula, consolidou o entendimento de que o comerciante de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, se demonstrada a veracidade das operações.
7. Reforma da sentença de rigor, para invalidar por inteiro o AIIM, prejudicados o recurso voluntário do réu e o reexame necessário, referentes aos pedidos subsidiários de limitação dos juros e da multa. 
IV.Dispositivo 
8. Recurso da autora provido, prejudicado o recurso voluntário do réu e o reexame necessário.