Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Sérgio Cimino Júnior contra o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Dapagliflozina (10 mg) para tratamento de Insuficiência Cardíaca, não disponibilizado devido a restrições etárias. A sentença de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Sérgio Cimino Júnior contra o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Dapagliflozina (10 mg) para tratamento de Insuficiência Cardíaca, não disponibilizado devido a restrições etárias. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, obrigando o Estado ao custeio do medicamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer o medicamento necessário ao impetrante, mesmo diante de restrições administrativas e orçamentárias.
III. Razões de Decidir
3. O impetrante preencheu os requisitos do Tema nº 106/STJ, que assegura o direito à saúde como direito público subjetivo, vinculado ao direito à vida e à dignidade humana.
4. A intervenção do Judiciário para garantir o acesso à saúde não viola a separação de Poderes, pois o direito à saúde é obrigação do Estado, conforme art. 196 da CF/1988.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso oficial desprovido, mantendo a decisão de origem.
Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito público subjetivo que impõe ao Estado o dever de fornecer medicamentos essenciais. 2. A intervenção judicial é legítima para assegurar o cumprimento desse direito.