Embargos de Declaração Cível / Acumulação de Cargos
Rebouças de Carvalho
Valinhos
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação de procedimento comum –  Servidor Municipal –  Alegação de omissão –  V. acórdão que deu provimento ao apelo do autor, ora embargante, e reformou a r. sentença para julgar procedente a ação –  Invertidos os ônus de sucumbência –  Arbitramentos da verba honorária pelo critério da equidade –  Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação de procedimento comum –  Servidor Municipal –  Alegação de omissão –  V. acórdão que deu provimento ao apelo do autor, ora embargante, e reformou a r. sentença para julgar procedente a ação –  Invertidos os ônus de sucumbência –  Arbitramentos da verba honorária pelo critério da equidade –  Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão –  Embargos de declaração rejeitados, com observação.