Apelação Cível / Municipais
Walter Barone
Ipuã
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Ipuã. Sentença de extinção do feito executivo. Irresignação do Município. Descabimento. Resolução nº 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido.