Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Valinhos
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Acidente típico. Lesão no tendão do 2º dedo da mão direita. Nexo de causalidade presente. Ausência de incapacidade em razão do acidente típico. Lesão mínima. O auxílio-acidente não é devido por sequela não incapacitante. Benefício indevido.  Laudo pericial não possui incoerências ou contradições, além de estar bem fundamentado e Ementa: APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Acidente típico. Lesão no tendão do 2º dedo da mão direita. Nexo de causalidade presente. Ausência de incapacidade em razão do acidente típico. Lesão mínima. O auxílio-acidente não é devido por sequela não incapacitante. Benefício indevido.  Laudo pericial não possui incoerências ou contradições, além de estar bem fundamentado e possuir elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Sentença de improcedência mantida. 
SUCUMBÊNCIA. Isenção do autor quanto aos ônus de sucumbência. Inteligência do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Provido o recurso apenas nesse ponto.
PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.