Agravo de Instrumento / Atraso de vôo
Rodolfo Pellizari
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decisão que declinou, de ofício, de competência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca do domicílio do autor (Uberlândia/Minas Gerais) - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Relação de consumo - Possibilidade de o consumidor escolher se ajuíza a demanda no local de seu domicílio ou onde a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decisão que declinou, de ofício, de competência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca do domicílio do autor (Uberlândia/Minas Gerais) - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Relação de consumo - Possibilidade de o consumidor escolher se ajuíza a demanda no local de seu domicílio ou onde a empresa ré possui sua filial, como na hipótese dos autos - Precedentes desta Corte - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.