Agravo de Instrumento / Associação
João Batista Vilhena
Campinas
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O agravante sustenta que todas as tentativas de execução do crédito foram infrutíferas e que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O agravante sustenta que todas as tentativas de execução do crédito foram infrutíferas e que há inquérito policial para apurar abuso e fraude pela parte executada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir
3. O requerimento de desconsideração foi realizado com base no art. 28, §5°, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável em relações de consumo, dispensando a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
4. A insolvência da ré e a frustração das diligências para localização de bens configuram obstáculo ao ressarcimento de prejuízos, justificando a desconsideração da personalidade jurídica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dou provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se em relações de consumo, bastando a insolvência da pessoa jurídica para justificar a medida. 2. Não é necessária a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 2435721/SP, 4ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje 18/03/2024.
STJ, AgInt no AREsp 2307751/DF, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 20/09/2023.
STJ, REsp 279273/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 29/03/2004.
TJSP, AI nº 2266747-45.2022.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Erickson Gavazza Marques, Dj. 11/01/2023.