Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - MULTA DIÁRIA - Impugnação - Ausência de interesse recursal - Preclusão da matéria - Não conhecimento do recurso em tal capítulo - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo consignado, com descontos em benefícios previdenciário - Contratação não reconhecida pelo Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - MULTA DIÁRIA - Impugnação - Ausência de interesse recursal - Preclusão da matéria - Não conhecimento do recurso em tal capítulo - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo consignado, com descontos em benefícios previdenciário - Contratação não reconhecida pelo autor - Sentença de procedência - Acerto em parte - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumentos contratuais assinados digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Autenticidade não comprovada - Fraude reconhecida - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas envolvidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 10.000,00), quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - Determinação de devolução, pelo autor, dos valores depositados em sua conta bancária - Medida já autorizada no decisum recorrido - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo art. 85 do CPC - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que a quantia fixada na r. sentença respeita os critérios legais e é capaz de remunerar dignamente o causídico do autor - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do réu - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.