Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Ibitinga
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA –  PROVA PERICIAL - PRELIMINAR –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo da autora –  II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do art. 355, I, do NCPC –  Inocorrência de cerceamento de defesa – Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA –  PROVA PERICIAL - PRELIMINAR –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo da autora –  II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do art. 355, I, do NCPC –  Inocorrência de cerceamento de defesa –  Preliminar afastada".

"MATÉRIA DE MÉRITO - LIMITAÇÃO DE JUROS –  TAXA MÉDIA DE MERCADO –  Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação –  Aplicação da Súmula Vinculante nº 7, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira –  Apelo improvido".

"CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS –  É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contratos firmados após a aludida MP –  Existência de previsão da capitalização mensal de juros, pela via do duodécuplo –  Lícita a capitalização mensal de juros - Apelo improvido".

"SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora –  Ocorrência de venda casada –  Apelo provido".

"TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO –  Impossibilidade da cobrança de 'títulos de capitalização', ainda que prevista em contrato, vez que abusiva, frente à legislação consumerista –  Ocorrência, ademais, de venda casada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Apelo provido."

"DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, à autora, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento –  Apelo provido".

"COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –  CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - Inexistência, na hipótese, de previsão contratual, em período de inadimplência, de incidência de comissão de permanência, tampouco prova de efetiva cobrança –  Encargos de inadimplência mantidos, conforme pactuados –  Apelo improvido".