Agravo Interno Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Sérgio Mazina Martins
Vargem Grande do Sul
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo interno. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Competência constitucional. Tendo o Tribunal julgado a apelação originária, negando-lhe provimento por decisão após transitada em julgado, faz-se incompetente para conhecer de habeas corpus que busca, sob qualquer argumento, rescindir referida condenação (Constituição Federal, artigo 105, inciso I, alínea "c").