Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDADE CIVIL –  CONTRATO 'RMC' DITO NÃO CONTRATADO - Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral –  Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC' (Reserva de Margem Consignável) –  Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não contratou –  Descabimento - Inexistência de Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL –  CONTRATO 'RMC' DITO NÃO CONTRATADO - Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral –  Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC' (Reserva de Margem Consignável) –  Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não contratou –  Descabimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento livremente pactuado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso –  Confissão, ademais, pela própria autora, de que contratou, que usa o cartão, além de ter provado o recebimento do valor em sua conta - Sentença de improcedência mantida –  Insistência da autora em tese contrária à segura prova dos autos que justifica a imposição de penalidade por litigância de má-fé (artigos 80 e 81/CPC), ressalvando-se o fato de que tal não se inclui no beneplácito da gratuidade da justiça –  Multa arbitrada em 9% sobre o valor atualizado da causa, a teor do contido no artigo 81/CPC - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida - Recurso desprovido, com imposição de penalidade.*