Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  Extinção, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Apelação da executada. Desacolhimento. Ação julgada procedente, com determinação de custeio do medicamento mantida por esta C. Câmara. Rediscussão. Inadmissibilidade. Resistência da executada mais do que configurada com a necessidade de propositura do terceiro Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  Extinção, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Apelação da executada. Desacolhimento. Ação julgada procedente, com determinação de custeio do medicamento mantida por esta C. Câmara. Rediscussão. Inadmissibilidade. Resistência da executada mais do que configurada com a necessidade de propositura do terceiro incidente de cumprimento de sentença. Apresentação pela executada apenas de pedido de reconsideração e petição informando suposto cumprimento da liminar. Impugnação inexistente. Cerceamento de defesa não configurado. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros. Incumbe ao magistrado deferir medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Art. 139, inc. IV, do CPC. Medida que busca o resultado prático equivalente ao direito concedido. Arts. 297 e 536, caput, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução prévia. Art. 521, inc. II, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.