Apelação Cível / Fornecimento de Água
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Campinas
29ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de água - Cobrança por consumo acima da média mensal - Inconformismo da usuária - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de revisão e devolução em dobro de valores pagos - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de devolução em dobro - Apelo da ré - Exigibilidade de débito incompatível com o perfil da usuária - Concessionária do serviço Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de água - Cobrança por consumo acima da média mensal - Inconformismo da usuária - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de revisão e devolução em dobro de valores pagos - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de devolução em dobro - Apelo da ré - Exigibilidade de débito incompatível com o perfil da usuária - Concessionária do serviço que não se desincumbiu do ônus da prova - Ratificação da sentença - Recálculo que, porém, deve levar em consideração a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores ao termo inicial estabelecido na sentença - Apelação parcialmente provida