Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ademir Benedito
Sumaré
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Obrigação de fazer - Astreintes –  Multa fixada em tutela antecipada –  Descumprimento cabalmente demonstrado - Intimação da parte –  Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 - Nulidade reconhecida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Obrigação de fazer - Astreintes –  Multa fixada em tutela antecipada –  Descumprimento cabalmente demonstrado - Intimação da parte –  Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 - Nulidade reconhecida - Nulidade da penhora –  Recurso provido em parte –  Decisão reformada em parte.