Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Franco da Rocha
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF  - Pretensão à reforma –  Cabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano não caracterizada - Inteligência  do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ –  Sentença reformada -  Recurso provido.