Apelação Cível / Telefonia
Walter Exner
Assis
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação indenizatória. TV por assinatura. Cobranças declaradas inexigíveis. Repetição em dobro. Cabimento. Ré que as realizou mesmo sabendo que seria impossível prestar o serviço.  Violação à boa-fé objetiva. Ausência de alegação de engano justificável. Precedentes do C. STJ. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.