Embargos de Declaração Cível / Usucapião Ordinária
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Nazaré Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Propósito infringente, visando à modificação de entendimento  – Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Colegiado – Argumentos trazidos que, a pretexto de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Propósito infringente, visando à modificação de entendimento  – Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Colegiado – Argumentos trazidos que, a pretexto de vícios no julgado, traduzem intenção de modificar o resultado recursal, o que não pode ser admitido – Omissão não verificada – Inexistência de cabimento à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Ausência de necessidade integrativa – Resultado pronunciado que se mantém – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.