Embargos de Declaração Cível / Transporte Terrestre
José Luiz Gavião de Almeida
Tatuí
3ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo –  Embargos de declaração em agravo de instrumento –  tutela de urgência e perda do interesse recursal –  Embargos não conhecidos.
I. Caso em exame: 
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento do agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão de primeiro grau consistente em deferir a tutela de urgência pleiteada na Ementa: Direito Administrativo –  Embargos de declaração em agravo de instrumento –  tutela de urgência e perda do interesse recursal –  Embargos não conhecidos.
I. Caso em exame: 
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento do agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão de primeiro grau consistente em deferir a tutela de urgência pleiteada na ação de cobrança. 
II. Questão em discussão: 
2. Verificar a ocorrência de eventual omissão no acórdão guerreado, que supostamente teria deixado de analisar parte das questões suscitadas pela recorrente. 

III. Razão de decidir: 
3. Os aclaratórios buscavam questionar acórdão que manteve a decisão interlocutória do juízo a quo, reiterando a presença dos requisitos autorizadores para concessão de tutela de urgência nos autos subjacentes. No entanto, houve a superveniência de sentença em primeiro grau, condenando a embargante ao pagamento das quantias devidas à embargada. 
4. Enfrentamento do mérito da questão posta ao debate pelo juízo de primeiro grau. Prolação de decisão em sede de cognição exauriente. Perda do interesse recursal e do objeto dos embargos de declaração

IV. Dispositivo
5.  Embargos de declaração não conhecidos.