Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade. Policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 2.838,83 e R$ 6.743,21, não para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 11.255,44 e R$ 8.694,39, que deixaram de comprovar situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.