Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
2. O réu sustenta a legalidade da inscrição do nome da autora no sistema de proteção ao crédito e pleiteia a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor da indenização.
3. A autora requer a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A controvérsia reside em determinar:
(i) se a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do serviço questionado pela autora;
(ii) se há configuração de dano moral em razão da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes;
(iii) se o valor da indenização deve ser majorado ou reduzido; e
(iv) se os honorários advocatícios devem ser reajustados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A autora é consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula nº 297 do STJ.
6. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação cabia à instituição financeira, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mas não foi cumprido.
7. A inscrição indevida em cadastro desabonador configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
8. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 está em consonância com precedentes em casos análogos, não se justificando sua majoração ou redução.
9. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, sendo razoável sua majoração para R$ 1.500,00, com base no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.
10. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula nº 54 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios e alterar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização.
Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a validade da contratação questionada pelo consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa. 3. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 398 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 17; CPC, art. 85, §§ 8º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 297.