Agravo de Instrumento / Superendividamento
Luís H. B. Franzé
Limeira
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora em relação ao indeferimento da tutela de urgência, na qual pretendia: a ) a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas até a realização de audiência conciliatória; b) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora em relação ao indeferimento da tutela de urgência, na qual pretendia: a ) a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas até a realização de audiência conciliatória; b) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável. 
2. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, conforme determinam os arts. 104- A a 104-C, do CDC, inclusive, quanto a designação de audiência de conciliação.
3. CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Afastado. Ausência da plausibilidade do direito (CPC/15, art. 300). Caso em que se mostra prematura a concessão da tutela de urgência pleiteada antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial de repactuação de dívidas, já designada pelo MM. Juízo " a quo".
4. RECURSO IMPROVIDO.