Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por crimes de trânsito, com pena substituída por restritivas de direitos e suspensão do direito de dirigir. Defesa apela buscando absolvição por insuficiência de provas e outras modificações na sentença.

II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por crimes de trânsito, com pena substituída por restritivas de direitos e suspensão do direito de dirigir. Defesa apela buscando absolvição por insuficiência de provas e outras modificações na sentença.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso interposto pela defesa, considerando o prazo legal para apelação contra sentença condenatória.

III. Razões de Decidir
3. O recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, conforme disposto no art. 593 do Código de Processo Penal, tornando-o intempestivo.
4. A sentença condenatória foi publicada em 09.09.2024, iniciando-se a contagem do prazo em 10.09.2024, e a interposição ocorreu apenas em 17.09.2024.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por intempestividade.
Tese de julgamento: 1. Intempestividade do recurso impede seu conhecimento.

Legislação Citada:
Lei nº 9.503/97, art. 303, §§ 1º e 2º; art. 302, § 1º, inciso II; art. 291, § 1º, inciso I.
Código de Processo Penal, art. 593.