Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Geraldo Xavier
Sumaré
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxas. Exercício de  2005. Alegação de nulidade da citação por édito. Procedência. Frustrada tentativa de citação por carta e pessoal do executado no endereço fornecido pelo exequente. Posterior citação por édito. Inadmissibilidade. Não esgotamento dos meios para encontrar o devedor. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do artigo Ementa: Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxas. Exercício de  2005. Alegação de nulidade da citação por édito. Procedência. Frustrada tentativa de citação por carta e pessoal do executado no endereço fornecido pelo exequente. Posterior citação por édito. Inadmissibilidade. Não esgotamento dos meios para encontrar o devedor. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

Taxas. Exercício de 2005. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso provido.