Apelação Cível / Locação de Imóvel
Claudia Menge
Ribeirão Preto
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL. Embargos à execução. Exigência de aluguéis, encargos e multa decorrentes da rescisão de contrato de locação. Alegação de comunicação de não renovação do contrato no prazo e ausência de certeza e exigibilidade de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante.
- Sentença extra petita. Ausente pedido relativo às despesas com intimação incluídas na Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL. Embargos à execução. Exigência de aluguéis, encargos e multa decorrentes da rescisão de contrato de locação. Alegação de comunicação de não renovação do contrato no prazo e ausência de certeza e exigibilidade de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante.
- Sentença extra petita. Ausente pedido relativo às despesas com intimação incluídas na execução. Decisão proferida que extrapola a pretensão deduzida na petição inicial. Afronta ao princípio da adstrição. Necessidade de limitação da prestação jurisdicional ao pedido. Sentença anulada nessa parte.
- Débito locatício. Comunicação de não renovação do contrato antes do término de vigência. Entrega das chaves dois dias depois. Saldo de aluguel e encargos locatícios limitados ao período compreendido entre o término do contrato e a primeira entrega das chaves. Cálculo do valor devido segundo aluguel negociado entre as partes.
- Reparos no imóvel. Crédito fundado em danos emergentes desprovidos de certeza e exigibilidade. Ausência de título executivo.
- Multa por descumprimento contratual. Débito desprovido de certeza e exigibilidade. Ausência de título executivo. Sentença reformada em parte.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.