Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART.  485, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

Caso em Exame

Ação de revisão de contrato bancário ajuizada por Humberto Benjamim da Silva Souza contra Paraná Banco S/ A . Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART.  485, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

Caso em Exame

Ação de revisão de contrato bancário ajuizada por Humberto Benjamim da Silva Souza contra Paraná Banco S/ A . Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC, devido à inércia do autor em cumprir determinação de emenda à inicial.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e (ii) a validade da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais.

III. Razões de Decidir
3. Indeferimento do pedido de justiça gratuita, pois não comprovada a incapacidade financeira do autor, que contratou advogado particular.
4. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita requer comprovação de incapacidade financeira. 2. A inércia em cumprir determinações judiciais para regularização processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 485, inc. III e IV, 103, 104, 139, inc. III.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000, Rel. Des. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 05/01/2024; 
TJSP, Apelação nº 1002872-72.2022.8.26.0010, Rel. Des. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 18.04.2023.