Agravo Interno Cível / Compra e Venda
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão de parcial deferimento de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento, obstando-se o levantamento de valores por quaisquer das partes. Discussão sobre a existência dos pressupostos legais para concessão parcial da medida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso: Agravo interno contra decisão de Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão de parcial deferimento de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento, obstando-se o levantamento de valores por quaisquer das partes. Discussão sobre a existência dos pressupostos legais para concessão parcial da medida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso: Agravo interno contra decisão de parcial deferimento de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento, obstando-se o levantamento de valores por quaisquer das partes.
2. Fato relevante: A parte recorrente alega que não houve comprovação dos pressupostos para concessão –  parcial –  da medida nem de fatos alegados pelo agravado (como por exemplo a alegação de que a penhora comprometeria o desenvolvimento do objeto social).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão, no momento processual em que proferida, justifica a concessão parcial da tutela antecipada recursal.
III. Razões de decidir
3. A decisão impugnada foi tomada em juízo de cognição sumária anterior contraditório, visando evitar medidas irreversíveis antes do julgamento do agravo de instrumento.
4. Quando  proferida a decisão incogitável afirmar, com segurança, se existiam ou não os pressupostos para concessão da tutela antecipada recursal de forma intergral. A melhor solução foi o deferimento parcial da medida, indeferindo-se pedido de liberação de bens penhorados e obstando-se o levantamento de valores por quaisquer das partes. A questão será analisada em profundidade no julgamento do agravo de instrumento, após apresentação de contraminuta.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "É justificável a concessão parcial de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento, obstando-se o levantamento de valores penhorados por quaisquer das partes se, em cognição não exauriente, não houver certeza sobre a existência, ou não, dos pressupostos legais para deferimento integral da medida".