Apelação Cível / Troca ou Permuta
Alexandre Lazzarini
Angatuba
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. ação declaratória de rescisão contratual cumulada com anulação de negócio jurídico e restituição de valores, visando a rescisão de contrato de permuta de imóveis e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. ação declaratória de rescisão contratual cumulada com anulação de negócio jurídico e restituição de valores, visando a rescisão de contrato de permuta de imóveis e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
2. O autor não comprovou a existência de vícios de consentimento, como dolo, coação ou lesão, nos contratos celebrados, não se desincumbindo do ônus probatório.
3. A alegação de inadimplemento contratual por parte do réu não foi comprovada, sendo que as provas indicam erro no sistema de cobrança das parcelas do financiamento.
4. As cláusulas contratuais foram pactuadas de forma livre e consciente, não havendo justificativa para a rescisão contratual pretendida.
5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido.
Legislação citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 373; art. 487, I; art. 489, §1º; art. 85, §11.
Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC nº 1021372-58.2018.8.26.0001, Rel. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2016.
STJ, REsp nº 167.978/PR, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, j. 26.05.1998.