Apelação Cível / Associação
Maria do Carmo Honorio
Guararapes
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRETENSÃO PRESCRITA. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Se a autora enquadra-se no conceito Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRETENSÃO PRESCRITA. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Se a autora enquadra-se no conceito legal de consumidora e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas.
2. Tratando-se de pretensão lastrada na legislação consumerista, pela deficiente prestação de um serviço, incide o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.