Apelação Cível / Planos de saúde
Marcos de Lima Porta
Atibaia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
Ação obrigação de fazer. 1. Apelação da seguradora de saúde. Cancelamento de plano de saúde sob a alegação de previsão de rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Não cabimento. Hipótese de plano 'falso coletivo', contemplando apenas 6 vidas. Aplicação da norma contida no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 9.656/98 para reger a prerrogativa de rescisão do Ementa: Ação obrigação de fazer. 1. Apelação da seguradora de saúde. Cancelamento de plano de saúde sob a alegação de previsão de rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Não cabimento. Hipótese de plano 'falso coletivo', contemplando apenas 6 vidas. Aplicação da norma contida no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 9.656/98 para reger a prerrogativa de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Ausência das circunstâncias legais para se autorizar o cancelamento do plano de saúde. 
2. Apelação da parte autora. Alegação de que faz jus à indenização por danos morais. Não cabimento. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico da apelante. Sentença mantida. Recursos improvidos.