Agravo de Instrumento / Cheque
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Taubaté
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução e Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução e condicionou a medida à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante sustenta que a ausência de comprovação da integralização do capital social gera automaticamente a responsabilidade patrimonial dos sócios, independentemente de incidente específico, nos termos do art. 1.052 do Código Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a não comprovação da integralização do capital social, pelos sócios, autoriza automaticamente sua inclusão no polo passivo da execução ou se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação dos sócios para comprovar a integralização do capital social tem caráter instrutório e não implica, por si só, sua responsabilização patrimonial direta. A responsabilidade solidária prevista no art. 1.052 do Código Civil opera primariamente no âmbito interno da sociedade e não se estende automaticamente a credores externos. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução exige a demonstração do nexo causal entre a não integralização do capital social e o inadimplemento da obrigação exequenda, o que demanda cognição aprofundada.
O princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente pode ser excepcionado mediante procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização patrimonial dos sócios.
Precedentes do TJSP consolidam o entendimento de que a responsabilidade dos sócios pela não integralização do capital social não pode ser reconhecida automaticamente na fase executória, sem o devido incidente processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de integralização do capital social não autoriza, automaticamente, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução; é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilidade solidária prevista no art. 1.052 do Código Civil opera no âmbito interno da sociedade e não se estende diretamente a credores externos sem a devida comprovação do nexo causal e do impacto no inadimplemento da obrigação exequenda.
O princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica só pode ser excepcionado mediante contraditório e ampla defesa, exigindo procedimento incidental adequado.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.052 e 50; Código de Processo Civil, arts. 133 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2017037-35.2025.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 05.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2342185-09.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 18.12.2024.