Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Exceção de pré-executividade em execução fiscal –  Município de São Paulo –  Alegado excesso inconstitucional dos índices locais de correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins –  Tema 1062 da Repercussão Geral –  Inaplicabilidade aos Municípios, nos termos do acórdão que declarou a repercussão geral da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Exceção de pré-executividade em execução fiscal –  Município de São Paulo –  Alegado excesso inconstitucional dos índices locais de correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins –  Tema 1062 da Repercussão Geral –  Inaplicabilidade aos Municípios, nos termos do acórdão que declarou a repercussão geral da matéria discutida no RE 1.346.152 (Tema 1217 da Repercussão Geral) –  Entrada em vigor, em 08/12/2021, da EC 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC –  Aplicabilidade a partir de sua vigência –  Aplicabilidade, antes disso, dos índices previstos na legislação local –  Precedentes –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.