Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Presidente Bernardes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.  DANO MORAL CONFIGURADO. 
I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por A . M. C. d. S. contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes  condenando o BANCO BNP Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.  DANO MORAL CONFIGURADO. 
I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por A . M. C. d. S. contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes  condenando o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/ A (INCORPORADOR DO BANCO CETELEM S/ A ) à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 1.000,00.  II.  RAZÕES DE DECIDIR.A inexistência da contratação do empréstimo consignado. Valores debitados de benefício previdenciário a partir 28/07/2023. Admitida devolução em dobro. Indevida majoração do valor dos danos morais. Valor ínfimo descontado do beneficio previdenciário (parcelas de R$ 5,88). Valor contratado depositado na conta da autora e que deve ser restituído ao banco, mediante compensação. III. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.