Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Adilson de Araujo
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Alegação de inspeção pela concessionária E ter encontrado irregularidades. Suposta irregularidade que não pôde ser corroborada por outra prova idônea. Débito referente a recuperação de consumo inexigível. Recurso desprovido.
I.  Caso em exame  
1. Apelação Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Alegação de inspeção pela concessionária E ter encontrado irregularidades. Suposta irregularidade que não pôde ser corroborada por outra prova idônea. Débito referente a recuperação de consumo inexigível. Recurso desprovido.
I.  Caso em exame  
1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou procedentes os pedidos, com reconhecimento de inexigibilidade de débito por diferença de consumo, após suposta constatação de problema no medidor da unidade.
II.  Questão em exame 
2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível o valor cobrado pela concessionária.
III. Razões de decidir 
3. O recurso apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão, comportando conhecimento.
4. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a hipossuficiência técnica do autor em relação ao fornecimento de energia elétrica, conforme teoria finalista mitigada.
5. A concessionária não apresentou prova pericial do medidor, o que impossibilita a confirmação de eventual fraude, tornando o valor cobrado indevido. A mera lavratura do TOI não constitui prova suficiente de irregularidade.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso conhecido e desprovido.
	Tese de julgamento:  " A ausência de prova pericial do medidor impede a exigibilidade da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica fundamentada em irregularidade."  
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III..
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.076.856/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/11/2023, DJe 21/11/2023; AgInt no AResp 2.289.498/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1005274-88.2021.8.26.0223, rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j.31/08/2022