Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
JAIRO BRAZIL
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Anotação em Sistema de Informações do Banco Central –  SCR. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Anotação em Sistema de Informações do Banco Central –  SCR.  Relação jurídica e inadimplemento não negados. Exclusão logo após o pagamento do acordo pela autora. Exercício regular de direito do credor. Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Anotação em Sistema de Informações do Banco Central –  SCR. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Anotação em Sistema de Informações do Banco Central –  SCR.  Relação jurídica e inadimplemento não negados. Exclusão logo após o pagamento do acordo pela autora. Exercício regular de direito do credor. Ausência, ademais,  de natureza de órgão restritivo. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de abalo moral. Situação vivenciada que constitui mero aborrecimento. Autora que se mostra devedora contumaz. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado.