Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Gomes Varjão
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 45.576
Instrumento particular de opção de compra de imóvel objeto de contrato de locação não residencial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Não há impedimento à eficácia do r. decisum proferido nos autos do Recurso Especial nº 1.873.736/SP, uma vez que os embargos de declaração opostos contra ele não são dotados de efeito suspensivo. Exegese do art. 995, Ementa: VOTO Nº 45.576
Instrumento particular de opção de compra de imóvel objeto de contrato de locação não residencial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Não há impedimento à eficácia do r. decisum proferido nos autos do Recurso Especial nº 1.873.736/SP, uma vez que os embargos de declaração opostos contra ele não são dotados de efeito suspensivo. Exegese do art. 995, caput, do CPC. 
Recurso provido, rejeitada a preliminar.