Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes de Responsabilidade
Vico Mañas
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Criminal
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL –  Prefeito de Sorocaba –  Suposta prática dos crimes de injúria racial e injúria qualificada por preconceito religioso (art. 140, § 3º, do CP, e art. 2º- A , da Lei nº 7.716/89)  –  vídeo publicado em redes sociais em que o Chefe do Executivo se pronunciou sobre ADI contra lei municipal que obrigava a "colocação de Bíblias Sagradas nas Bibliotecas Ementa: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL –  Prefeito de Sorocaba –  Suposta prática dos crimes de injúria racial e injúria qualificada por preconceito religioso (art. 140, § 3º, do CP, e art. 2º- A , da Lei nº 7.716/89)  –  vídeo publicado em redes sociais em que o Chefe do Executivo se pronunciou sobre ADI contra lei municipal que obrigava a "colocação de Bíblias Sagradas nas Bibliotecas pertencentes ao Município de Sorocaba" - ADI desencadeada após comunicação do ora representante à PGJ - compreensão do Ministério Público pela ausência de dolo nas palavras do alcaide e, assim, de justa causa a autorizar a instauração da ação penal em relação a ele - Irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal –  Acolhimento do pleito.