Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, garantido por Nota Promissória - Inadimplemento - Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para a parte autora EMENDAR a petição inicial, trazendo cópia do contrato social da pessoa jurídica e, cópia do documento subscrito por duas testemunhas, nos termos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, garantido por Nota Promissória - Inadimplemento - Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para a parte autora EMENDAR a petição inicial, trazendo cópia do contrato social da pessoa jurídica e, cópia do documento subscrito por duas testemunhas, nos termos dos artigos 320 e 784, inciso III, ambos do CPC, sob pena de indeferimento -  IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a necessidade de emenda inicial - DESCABIMENTO - Ausência de conteúdo decisório ou carga lesiva - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Incabível agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda da petição inicial para adequação do procedimento - Inteligência dos artigos  203 e 1.001, ambos do CPC - Decisão que apenas e tão somente concedeu prazo para emenda da petição inicial - Postergação da apreciação dos pedidos iniciais - Análise da questão em sede recursal que implicaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Viés Preventivo - Vedação legal - Hipótese não constante no rol taxativo do Art. 1.015 do CPC - Falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE de plano que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.