Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Marcos Marrone
Sorocaba
23ª Câmara de Direito Privado
Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade do agravante –  Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.667.144-RS, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual Ementa: Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade do agravante –  Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.667.144-RS, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Decisão mantida - Agravo desprovido.