Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de vícios no Acórdão em relação aos honorários advocatícios, arbitrados por equidade no julgamento da apelação, diante do cancelamento administrativo da dívida ativa. Não configuração. Hipótese de mero inconformismo. Embargos rejeitados.