Apelação / Remessa Necessária / Gratificações e Adicionais
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Apelação e Remessa Necessária. Gratificação de Representação. Suspensão do Processo.
I. Caso em Exame
1. Policial militar, pleiteia a incorporação de décimos de gratificação de representação no vencimento padrão, com reflexos em 13º salário, adicionais temporais, férias e demais vantagens. A sentença de primeira instância julgou procedente o Ementa: Direito Administrativo. Apelação e Remessa Necessária. Gratificação de Representação. Suspensão do Processo.
I. Caso em Exame
1. Policial militar, pleiteia a incorporação de décimos de gratificação de representação no vencimento padrão, com reflexos em 13º salário, adicionais temporais, férias e demais vantagens. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação da gratificação de pagamento aos policiais militares no padrão de seus vencimentos. 
III. Razões de Decidir
3. O IRDR nº 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) determinou a suspensão de todos os processos relacionados à matéria. 4. A suspensão do processo é necessária devido à pendência de julgamento de recursos extraordinários e especiais relacionados ao IRDR, que afetam diretamente a matéria discutida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Processo suspenso até o julgamento definitivo do IRDR nº 2178554-93.2018.8.26.0000 pelos Tribunais Superiores.
Tese de julgamento: 1. A suspensão dos processos pendentes é necessária até o julgamento dos recursos máximos interpostos contra o acórdão do IRDR. 2. A decisão de primeira instância não é anulada, mas o processo é suspenso para aguardar a resolução do IRDR.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, art. 982, § 5º; arte. 987, §§ 1º e 2º; arte. 1.007, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1869867/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.04.2021.
TJSP, Agravo Regimental Cível 2178554-93.2018.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, Turma Especial - Público, j. 10.02.2023.