Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Mera averbação do cartão declarado inexistente, sem utilização em compras ou saque a legitimar descontos consignados. Inexistência de indébito a ser restituído. Danos morais não caracterizados. Precedentes. Correção de ofício da base de cálculo dos honorários Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Mera averbação do cartão declarado inexistente, sem utilização em compras ou saque a legitimar descontos consignados. Inexistência de indébito a ser restituído. Danos morais não caracterizados. Precedentes. Correção de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Matéria de ordem pública. Sentença correta, com a ressalva dos honorários. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida com observação.