Apelação Cível / Serviços de Saúde
Magalhães Coelho
Taboão da Serra
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais ajuizada por Sandra Lúcia de Assis e E.A.L. contra o Município de Taboão da Serra, Município de Embu das Artes e SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Alegação de demora no diagnóstico de Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais ajuizada por Sandra Lúcia de Assis e E.A.L. contra o Município de Taboão da Serra, Município de Embu das Artes e SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Alegação de demora no diagnóstico de apendicite, resultando na morte de Silvio Romero Leite, companheiro e pai das autoras. Pedido de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pelo atendimento médico inadequado que resultou na morte do paciente. (i) Análise da ilegitimidade passiva da SPDM. (ii) Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia médica. (iii) Adequação dos valores de indenização e pensão. III. Razões de Decidir: 3. A perícia médica confirmou falhas nos atendimentos prestados pelas Unidades Mistas de Taboão da Serra e Embu das Artes, configurando a responsabilidade civil dos réus. 4. A sentença de origem foi mantida, pois o laudo pericial foi considerado suficiente e não houve cerceamento de defesa. A responsabilidade dos réus foi confirmada pela omissão nos atendimentos médicos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil dos réus foi confirmada pela falha nos atendimentos médicos. 2. A indenização por danos morais e a pensão mensal foram mantidas conforme a sentença de origem.