Apelação Cível / Espécies de Contratos
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Guariba
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS e DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Avus Descontos e Promoções Ltda. Ausência de contrato entre as partes. Ato ilícito comprovado. Restituição em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Apelo da ré a que se NEGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS e DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Avus Descontos e Promoções Ltda. Ausência de contrato entre as partes. Ato ilícito comprovado. Restituição em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO.