Habeas Corpus Criminal / Roubo
Paulo Rossi
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Criminal –  Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o livramento condicional sem fundamentação –  NÃO CONHECIMENTO –  Matéria já analisada no agravo em execução penal nº 0012731-40.2024.8.26.0502, o qual foi improvido, em sessão de julgamento realizada aos 12/12/2024, tratando-se de mera reiteração. Assim, como claramente se vê, a decisão impugnada, Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Criminal –  Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o livramento condicional sem fundamentação –  NÃO CONHECIMENTO –  Matéria já analisada no agravo em execução penal nº 0012731-40.2024.8.26.0502, o qual foi improvido, em sessão de julgamento realizada aos 12/12/2024, tratando-se de mera reiteração. Assim, como claramente se vê, a decisão impugnada, considerada ilegal passou a ser resultante da confirmação por este Egrégio Tribunal, convertida, por isso, em autoridade coatora.
Ordem não conhecida.