Apelação Cível / Cartão de Crédito
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Revisional. Improcedência. Inconformismo da autora. Faturas a informar taxas de juros remuneratórios. Observada a regra sobre parcelamento de fatura ante inadimplemento ou pagamento mínimo prevista no art. 1º da Resolução CMN/BACEN nº 4549/2017. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Precedentes. Apelação desprovida.