Agravo de Instrumento / Concurso de Credores
Rui Cascaldi
Mogi-Mirim
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  Decisão que homologou plano de recuperação judicial –  Inconformismo manifestado - Condições de pagamento que não merecem reforma –  Não verificada abusividade manifesta –  Razões de agravo que transcendem à análise da legalidade cabente ao Poder Judiciário, imiscuindo-se em critérios de ordem econômico-financeira, atinentes à soberania da Assembleia Geral de Credores – Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  Decisão que homologou plano de recuperação judicial –  Inconformismo manifestado - Condições de pagamento que não merecem reforma –  Não verificada abusividade manifesta –  Razões de agravo que transcendem à análise da legalidade cabente ao Poder Judiciário, imiscuindo-se em critérios de ordem econômico-financeira, atinentes à soberania da Assembleia Geral de Credores –  Orientação da Câmara, porém, pela não aplicação da TR como índice de atualização dos créditos concursais - Indexador que não recompõe satisfatoriamente perdas inflacionárias –  Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.