Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência do pedido mantida. Aquisição de veículo usado com mais de 17 anos de uso. Veículo que apresentou problemas mecânicos após a compra. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado, não é possível o reconhecimento de Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência do pedido mantida. Aquisição de veículo usado com mais de 17 anos de uso. Veículo que apresentou problemas mecânicos após a compra. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado, não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vícios apresentados após a venda, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Precedentes. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC/2015. Verba honorária majorada em sede recursal.
RECURSO NÃO PROVIDO.