Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Luis Soares de Mello
Santo André
4ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritório. Caráter evidente e explicitamente infringente do reclamo. Prequestionamento das matérias aduzidas em sede de Apelação Criminal. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Rejeição decretada.