Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
São Simão
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não verificada. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgado. Pretensão nitidamente infringente. Impossibilidade de inovação em sede de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS NA PARTE CONHECIDA.