Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Matão
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  RELAÇÃO DE CONSUMO –  CDC APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ) –  INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) –  ÔNUS DO BANCO NÃO CUMPRIDO (ART. 429, INCISO II, DO CPC) –  DEVOLUÇÃO DOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  RELAÇÃO DE CONSUMO –  CDC APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ) –  INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) –  ÔNUS DO BANCO NÃO CUMPRIDO (ART. 429, INCISO II, DO CPC) –  DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021 (VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA) –  DANOS MORAIS CONFIGURADOS –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA –  VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 –  JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) –  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.	
1.	Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Configurada a relação de consumo entre o autor e o banco requerido, sendo o banco responsável pela prestação de serviços financeiros (art. 3º, § 2º, do CDC). A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC).	
2.	Inexistência de contratação válida –  O banco não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado. A apresentação de documentos unilaterais e o desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica (art. 429, II, do CPC) resultaram na ausência de prova da anuência do autor aos termos contratuais.	
3.	Restituição dos valores descontados – A restituição simples dos valores deve ocorrer até 30/03/2021, diante da ausência de má-fé. A partir de 31/03/2021, aplica-se a devolução em dobro, conforme o art. 42 do CDC, pela violação à boa-fé objetiva, evidenciada pela negligência do banco.	
4.	Danos morais configurados –  Responsabilidade objetiva –  O banco, como fornecedor de serviços financeiros, responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Os descontos indevidos no benefício previdenciário essencial à subsistência caracterizam dano moral in re ipsa.
5.	Quantum indenizatório –  Majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). RECURSO DO BANCO DESPROVIDO –  RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.