Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Pedido de Majoração de Multa Diária. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que ratificou tutela de urgência, majorando a multa diária para R$ 4.000,00, limitada a R$ 120.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer referente à conclusão de Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Pedido de Majoração de Multa Diária. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que ratificou tutela de urgência, majorando a multa diária para R$ 4.000,00, limitada a R$ 120.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer referente à conclusão de obra para fornecimento de energia elétrica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da multa diária fixada em R$ 4.000,00, considerada irrisória pela agravante, que pleiteia sua majoração para R$ 10.000,00 por dia de descumprimento.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.
4. O valor da multa diária majorada não é ínfimo, considerando a ausência de parâmetro oferecido pela agravante nos autos principais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A majoração da multa diária para R$ 4.000,00 é adequada e suficiente para coagir ao cumprimento da obrigação. 2. Ausência de parâmetro razoável oferecido pela agravante para justificar a majoração pretendida.
Legislação Citada:
CPC, art. 300, art. 497, art. 1.019, II.