Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São José do Rio Preto
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
I. Caso em Exame
1. A autora, ao tentar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, encontrou restrição de crédito devido a uma suposta dívida com o réu. Descobriu que uma conta foi criada em seu nome sem sua ciência, resultando em contratação de crédito bancário. O réu não comprovou a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
I. Caso em Exame
1. A autora, ao tentar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, encontrou restrição de crédito devido a uma suposta dívida com o réu. Descobriu que uma conta foi criada em seu nome sem sua ciência, resultando em contratação de crédito bancário. O réu não comprovou a validade da contratação, levando à declaração de inexistência do débito e condenação por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique o débito e (ii) a ocorrência de dano moral em razão da negativação indevida.
III. Razões de Decidir
3. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, conforme artigo 373, II, do
CPC, justificando a declaração de inexistência do débito.
4. A falha na prestação do serviço pelo réu, que permitiu a fraude e negativação indevida, configura dano moral, justificando a indenização.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de débito deve ser reconhecida quando não comprovada a relação jurídica. 2. A negativação indevida enseja reparação por dano moral.
Legislação Citada:
CPC, art. 373, I e II; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no REsp. 1.054.856/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.02.2010.