Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
J.B. Paula Lima
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A devedora alega prescrição quinquenal intercorrente, além de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A devedora alega prescrição quinquenal intercorrente, além de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos.
II. Razões de Decidir A gratuidade judiciária deve ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau, não cabendo ao Tribunal decidir sobre o pedido neste momento processual.
Não configurada a prescrição intercorrente, pois o exequente realizou diligências contínuas para satisfazer a obrigação, sem inércia ou abandono do processo. Jurisprudência. A impenhorabilidade, segundo o art. 833, X, do CPC, aplica-se a valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. A agravante não comprovou que os valores bloqueados em contas correntes constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. REsp nº 1.660.671/RS
III. Dispositivo
Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.