Embargos de Declaração Cível / Bancários
Roberto Maia
Socorro
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo autor alegando omissão e obscuridade na decisão que acolheu o recurso da embargada.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo autor alegando omissão e obscuridade na decisão que acolheu o recurso da embargada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição na decisão embargada que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso.
4. O embargante busca rediscutir questões já analisadas, sem apontar efetiva omissão ou contradição interna no acórdão. A decisão embargada foi clara ao concluir pela comprovação da relação jurídica pelo réu, com base em faturas mensais e pagamentos recorrentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeição dos embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida. 2. Ausência de omissão ou contradição interna no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 369, art. 373, II, art. 1.022, I.