Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Luiz Antonio Costa
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
Recursos de Apelação - Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer c.c. Danos Morais - Paciente acometida de doença grave – Sentença de parcial procedência – Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória – Súmula n. 102 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a Ementa: Recursos de Apelação - Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer c.c. Danos Morais - Paciente acometida de doença grave – Sentença de parcial procedência – Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória – Súmula n. 102 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente – Não pode o paciente, por conta de cláusula contratual limitativa, ser impedido de submeter-se ao método terapêutico mais moderno disponível à época do surgimento e evolução da moléstia – Súmula n. 96 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da Autora – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Necessidade de manter a indenização por danos morais devida para o importe de R$ 10.590,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários sucumbenciais que devem ficar a cargo somente das Rés pela sucumbência a maior - Sentença reformada para determinar o fornecimento do neuronavegador e para modificar os ônus sucumbenciais – Recurso da Autora provido em parte e recurso da Corré improvido.