Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Edson Ferreira
Taubaté
12ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Dor crônica decorrente de fibromialgia, tendinite e bursite. Pregabalina 150mg. Fornecimento a cargo do Poder Público. Assistência à saúde. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, artigo 196. Atestada a indicação e necessidade do medicamento. Atendidas as exigências de Superior Tribunal de Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Dor crônica decorrente de fibromialgia, tendinite e bursite. Pregabalina 150mg. Fornecimento a cargo do Poder Público. Assistência à saúde. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, artigo 196. Atestada a indicação e necessidade do medicamento. Atendidas as exigências de Superior Tribunal de Justiça, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do Estado e do Município o fornecimento, podendo buscar ressarcimento da União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.