Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Nova Granada
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE –  IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO –  CABIMENTO –  SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO MÉDICO DE OUTRO SEGURADO, ALHEIO AOS AUTOS –  FLAGRANTE CAUSA DE NULIDADE –  VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA CONGRUÊNCIA –  LAUDO MÉDICO PERICIAL ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA –  NECESSIDADE DE Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE –  IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO –  CABIMENTO –  SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO MÉDICO DE OUTRO SEGURADO, ALHEIO AOS AUTOS –  FLAGRANTE CAUSA DE NULIDADE –  VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA CONGRUÊNCIA –  LAUDO MÉDICO PERICIAL ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA –  NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA –  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O MANIFESTO INTUITO DA PARTE AUTORA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS –  FALTA DE ATENÇÃO QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  SENTENÇA ANULADA. 

Recurso da autarquia parcialmente provido e sentença anulada em sede de reexame necessário, com determinação.