Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Procedimento administrativo disciplinar. Pena de demissão a bem do serviço público. Mandado de segurança. Concessão de privilégios para mãe e esposa, possibilitando o cadastramento de seus formulários RENACH com inserção de informação falsa a respeito de seus endereços residenciais. Pretensão do autor à anulação do procedimento administrativo. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Procedimento administrativo disciplinar. Pena de demissão a bem do serviço público. Mandado de segurança. Concessão de privilégios para mãe e esposa, possibilitando o cadastramento de seus formulários RENACH com inserção de informação falsa a respeito de seus endereços residenciais. Pretensão do autor à anulação do procedimento administrativo. Inexistência de vícios formais ou de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração que se restringe à legalidade. Inexistência de prova pré-constituída que pudesse elidir a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos. Sentença que denegou a ordem. Recurso não provido.