Conflito de Jurisdição / Acordo de Não Persecução Penal
Egberto de Almeida Penido
Penápolis
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução de Acordo de Não Persecução Penal –  ANPP. Homologação pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Birigui. Determinação de remessa para a comarca de Penápolis, à vista do local de domicílio da beneficiada. Superveniência da notícia de que a beneficiada se encontra atualmente recolhida em centro de ressocialização. Possibilidade de aplicação Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução de Acordo de Não Persecução Penal –  ANPP. Homologação pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Birigui. Determinação de remessa para a comarca de Penápolis, à vista do local de domicílio da beneficiada. Superveniência da notícia de que a beneficiada se encontra atualmente recolhida em centro de ressocialização. Possibilidade de aplicação analógica à presente hipótese do entendimento que vem sendo adotado por esta Colenda Câmara Especial nos casos de execução de multa penal, caso não rescindido o ANPP. Processamento perante o foro onde tramitou o processo de conhecimento que tem o fito de evitar redistribuições sucessivas, impedindo que o feito transite por várias execuções penais a cada transferência de estabelecimento prisional ou progressão de regime. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Criminal de Birigui.