Agravo de Instrumento / Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito
Flora Maria Nesi Tossi Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Insurgência contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela FESP, determinando o afastamento da TR para o cálculo dos juros de mora no período anterior à EC nº 113/2021 e reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes.
CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Juros de mora na fase Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Insurgência contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela FESP, determinando o afastamento da TR para o cálculo dos juros de mora no período anterior à EC nº 113/2021 e reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes.
CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Juros de mora na fase anterior aos precatórios, na relação jurídica de natureza não tributária, são calculados com base nos índices de remuneração das cadernetas de poupança nas condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicada a regra do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. 
Aplicação do Tema nº 810 do C. STF, conforme decidido no título executivo judicial, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir da qual incidirá a nova sistemática constitucional (taxa SELIC para cálculo dos juros e correção monetária, conforme arts. 3º e 7º de referida emenda), ressalvado o que for decidido pelo STF nas ADIs 7.047 e 7.064. Taxa Selic que incide sobre o valor consolidado do débito, que contempla a atualização monetária e acréscimo de juros até o início de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Cálculos do exequente que se mostram em conformidade com o título executivo judicial.
Aplicação da Súmula 519/STJ, às execuções contra a Fazenda Pública, que estabelece que "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça.
R. decisão agravada reformada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.