Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Recurso somente da autora em ação revisional que discute: ( a ) o excesso de cobrança, a partir da tese de cobrança de juros em patamar superior ao contratado e ilegalidade da capitalização Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Recurso somente da autora em ação revisional que discute: ( a ) o excesso de cobrança, a partir da tese de cobrança de juros em patamar superior ao contratado e ilegalidade da capitalização dos juros, (b) abusividade nas cobranças das tarifas de cadastro e registro do gravame e (c) restituição de valores cobrados em excesso, em dobro. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,58%) e anual (35,75%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada.

CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA  DE INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA.  TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.    No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2024, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007.TARIFA DE GRAVAME. Viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora  trouxe para os autos o Certificado de Registro  e Licenciamento de demonstrando o registro da alienação (fl. 68).  Abusividade não caracterizada. Ação julgada improcedente. 

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.