Agravo Regimental Cível / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça à agravante, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção. A agravante alegou nulidade da decisão por falta de fundamentação e defendeu a possibilidade de concessão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça à agravante, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção. A agravante alegou nulidade da decisão por falta de fundamentação e defendeu a possibilidade de concessão de gratuidade para pessoa jurídica, alegando falta de fluxo de caixa e função social da empresa.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica, faz jus à gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômico-financeira e a função social da empresa.
III. Razões de Decidir A decisão monocrática indeferiu o pedido de gratuidade com base na insuficiência de comprovação da hipossuficiência econômico-financeira da agravante, que não apresentou documentos suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A jurisprudência e o artigo 99, §2º, do CPC exigem comprovação efetiva da impossibilidade de custeio das despesas processuais, especialmente para pessoas jurídicas, o que não foi atendido pela agravante.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas requer comprovação efetiva de hipossuficiência econômico-financeira. 2. A simples alegação de falta de fluxo de caixa não é suficiente para concessão do benefício.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, §2º e §7º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 481.