Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renata William Rached Catelli
Santa Bárbara D Oeste
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Perícia que ainda subsiste como instrumento de individualização da execução penal para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime. Súmula 439, do Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Perícia que ainda subsiste como instrumento de individualização da execução penal para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime. Súmula 439, do STJ. Agravado que cometeu diversas faltas graves durante a execução, com abandono por duas vezes, e reincidência. Necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo. Recurso provido para cassar a decisão guerreada e determinar a submissão do apenado ao exame criminológico.