Habeas Corpus Criminal / Receptação
Augusto de Siqueira
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado pela defensora pública em favor de Matheus Roberto de Almeida, visando à revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O paciente, primário e com residência fixa, foi preso em flagrante por receptação de motocicleta furtada. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado pela defensora pública em favor de Matheus Roberto de Almeida, visando à revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O paciente, primário e com residência fixa, foi preso em flagrante por receptação de motocicleta furtada. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente.
III. Razões de Decidir: A concessão de liberdade provisória ao paciente, com a fixação de medidas cautelares, eliminou o objeto do writ, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. A manifestação da Procuradoria Geral de Justiça e a doutrina corroboram a perda de objeto do pedido, uma vez que cessou a coação.
IV. Dispositivo e Tese: Julga-se prejudicado o presente Habeas Corpus.
Tese de julgamento: 1. A concessão de liberdade provisória com medidas cautelares elimina o objeto do Habeas Corpus. 2. A ausência de constrangimento ilegal atual inviabiliza o prosseguimento do pedido.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312, art. 319, incisos I e IV, art. 659.