Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Rancharia
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inc. I, do § 1º, do art. 76 e inc. IV, do art. 485, ambos do CPC/15. Insurgência recursal da autora alegando que devem ser limitados os juros remuneratórios Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inc. I, do § 1º, do art. 76 e inc. IV, do art. 485, ambos do CPC/15. Insurgência recursal da autora alegando que devem ser limitados os juros remuneratórios adotados no contrato, conforme Instrução Normativa nº 28 do INSS.
2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Configurada. Sentença fundada no descumprimento da ordem judicial para a regularização da representação processual, com respaldo nas orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). Ausência de impugnação específica do fundamento, eis que as razões recursais se limitam a defender a suposta abusividade da taxa de juros (CPC/15, art. 932, inc. III), que viola a dialeticidade (CPC/15, incs. II e III, do art. 1010).
3. RECURSO NÃO CONHECIDO. Majoração da verba honorária 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça.