Apelação Cível / Planos de saúde
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FAIXA ETÁRIA. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra parcial procedência, para i) declarar nulo o reajuste por mudança de faixa etária praticado pela ré em 2016 (78,32%), ocasião em que a requerente completou 59 anos de idade, ficando a ré obrigada a revisar o Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FAIXA ETÁRIA. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra parcial procedência, para i) declarar nulo o reajuste por mudança de faixa etária praticado pela ré em 2016 (78,32%), ocasião em que a requerente completou 59 anos de idade, ficando a ré obrigada a revisar o valor da mensalidade tendo em vista o integral afastamento do reajuste; e ii) condenar a requerida na repetição simples dos valores pagos em excesso devidamente corrigidos pela tabela prática do TJSP desde os pagamentos e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação, observada a prescrição trienal. Contrato que não atende a requisito formal de validade. Inobservância da Súmula/ANS 3/2001. Contrato que, embora disponha sobre os reajustes, não informa os índices aplicados, sendo o cálculo da Unidade de Serviço - US ininteligível ao consumidor, vez que desacompanhado de informação a respeito da origem dos números correspondentes aos fatores de multiplicação da fórmula adotada em extrema desvantagem ao consumidor. Inobservância de tese firmada pelo C. STJ. Contrato coletivo. Tema/STJ 1016. Reajustes por faixa etária. Art. 6º, III, c.c. 39, V, e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação para determinar que a apuração dos valores que excedam os percentuais autorizados pela ANS seja feita em fase de liquidação.