Revisão Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Laerte Marrone
Juquiá
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame: Revisão criminal ajuizada por Jéssica Cristina Brandoleze da Cruz Theodoro contra acórdão que a condenou a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A defesa pleiteia redução da pena, reconhecimento de causa de Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame: Revisão criminal ajuizada por Jéssica Cristina Brandoleze da Cruz Theodoro contra acórdão que a condenou a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A defesa pleiteia redução da pena, reconhecimento de causa de diminuição e fixação de regime prisional mais brando, além de prisão domiciliar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão da pena imposta, considerando a aplicação da causa de diminuição de pena e a possibilidade de regime prisional mais brando. III. Razões de Decidir: 1. A revisão criminal é meio excepcional, restrito às hipóteses legais, e visa desconstituir a coisa julgada. 2. A modificação da pena requer contrariedade a texto expresso de lei ou evidência dos autos. A dosimetria da pena envolve discricionariedade do juiz, respeitados os parâmetros legais. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Regime prisional fechado apropriado diante dos maus antecedentes e da expressiva quantidade de drogas. IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível sem evidência de erro na dosimetria da pena. 2. A prisão domiciliar deve ser avaliada pelo juiz da execução conforme a Lei de Execução Penal. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput" e § 4º; Código de Processo Penal, art. 621, I; Lei de Execução Penal, art. 117.