Embargos de Declaração Cível / Servidor Público Civil
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso. 

OMISSÃO. Vício não configurado. A decisão colegiada apresenta fundamentação adequada e pormenorizada dos motivos pelos quais negou provimento ao recurso. Ausência de direito líquido e certo do impetrante. Comprovada a resposta administrativa e a disponibilização de mais de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso. 

OMISSÃO. Vício não configurado. A decisão colegiada apresenta fundamentação adequada e pormenorizada dos motivos pelos quais negou provimento ao recurso. Ausência de direito líquido e certo do impetrante. Comprovada a resposta administrativa e a disponibilização de mais de mil documentos pela autarquia. Pedido genérico de apresentação de "todo o conteúdo registrado sobre o impetrante junto ao CEETEPS". Ausência de especificação dos arquivos pretendidos.

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. 

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Inocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. O julgamento considera os limites objetivos da matéria deduzida e controvertida. A decisão enfrenta todas as questões que reúnem aptidão para infirmar o convencimento sobre a matéria 'sub judice'. Inteligência do art. 489 do CPC. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.