Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
Bertioga
15ª Câmara de Direito Público
ISS –  Município de Bertioga - Exercícios de 2005 e 2006 - Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente –  Ausência de interesse quanto ao exercício de 2005, ante a extinção da respectiva cobrança por decisão transitada em julgado - Ocorrência da prescrição intercorrente no tocante ao exercício de 2006 - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos –  Inércia do exequente Ementa: ISS –  Município de Bertioga - Exercícios de 2005 e 2006 - Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente –  Ausência de interesse quanto ao exercício de 2005, ante a extinção da respectiva cobrança por decisão transitada em julgado - Ocorrência da prescrição intercorrente no tocante ao exercício de 2006 - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos –  Inércia do exequente configurada –  Observância, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC - Aplicação do disposto na Súmula nº 314 do STJ –  Recurso provido, na parte conhecida.