Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Santo Anastácio
10ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO –  Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Col. 7ª Câmara de Direito Privado que conheceu de anterior demanda envolvendo o mesmo núcleo familiar, a saber, ação de prestação de contas, na qual o inventariante foi condenado a prestar contas de sua administração, na condição de mandatário e, Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO –  Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Col. 7ª Câmara de Direito Privado que conheceu de anterior demanda envolvendo o mesmo núcleo familiar, a saber, ação de prestação de contas, na qual o inventariante foi condenado a prestar contas de sua administração, na condição de mandatário e, posteriormente, curador da genitora das partes (aqui inventariada) –  Demanda de origem que versa sobre inventário dos bens deixados pela genitora das partes, insistindo a agravante na obrigação do inventariante de prestar contas de sua administração, inclusive, de período já abrangido na ação de prestação de contas apreciada pela Col. 7ª Câmara de Direito Privado –  Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica –  Precedentes nesse sentido –  RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.