Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
PESQUISADORES CIENTÍFICOS –  Pretensão à equiparação salarial entre a remuneração percebida por pesquisadores científicos e aquela paga a docentes pesquisadores das universidades paulistas –  Pedido fundamentado no artigo 3º da Lei nº 727/1993 –  Vedação constitucional –  Exegese do disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal –  Inteligência da Súmula Vinculante Ementa: PESQUISADORES CIENTÍFICOS –  Pretensão à equiparação salarial entre a remuneração percebida por pesquisadores científicos e aquela paga a docentes pesquisadores das universidades paulistas –  Pedido fundamentado no artigo 3º da Lei nº 727/1993 –  Vedação constitucional –  Exegese do disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal –  Inteligência da Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal –  Questão pacificada pelo Órgão Especial desta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2152165-61.2024.8.26.0000 –  Sentença de improcedência mantida –  Apelação dos autores não provida.