Apelação Cível / Telefonia
Lidia Conceição
Guarulhos
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência.

APELAÇÃO DO AUTOR. Comprovação de que a dívida fora adimplida integralmente pela parte autora. Demora na determinação de exclusão da negativação.  

DANOS MORAIS. Manutenção de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por mais de 60 dias, após o Ementa: APELAÇÃO. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência.

APELAÇÃO DO AUTOR. Comprovação de que a dívida fora adimplida integralmente pela parte autora. Demora na determinação de exclusão da negativação.  

DANOS MORAIS. Manutenção de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por mais de 60 dias, após o pagamento do débito, com prejuízo ao nome do autor. Falha na prestação de serviços. Súmula 548 do C. STJ e Recurso Especial Repetitivo nº 1424792/BA. Manutenção ilegítima em cadastro de inadimplência gera, por si só, dano moral indenizável, porquanto constitui modalidade de dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau, R$ 2.000,00, que, no caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade não comporta majoração. Indenização fixada em valor proporcional à lesão. 

HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Art. 85, §§2º e 8º, CPC. Recurso provido neste ponto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.