Apelação Cível / Cartão de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa. Hipótese em que o autor não impugnou especificamente as faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela ré e que demonstram satisfatoriamente a existência da obrigação Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa. Hipótese em que o autor não impugnou especificamente as faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela ré e que demonstram satisfatoriamente a existência da obrigação impugnada na causa. Legitimidade do débito comprovada. Notificação prévia, ademais, que cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de inadimplentes, não à credora. Entendimento firmado na Súmula n. 359, do Superior Tribunal de Justiça. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.