Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Fernandópolis
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício –  Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício –  Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença.