Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para comparecimento da autora em cartório a fim de ratificar outorga de mandato. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG n. 424/2024, sendo cabível a Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para comparecimento da autora em cartório a fim de ratificar outorga de mandato. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG n. 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.