Apelação Cível / Planos de saúde
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE – A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO NOTIFICOU O BENEFICIÁRIO NOS TERMOS DO ART. 13, II, DA LEI 9.656/98 NÃO CONCEDENDO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA – INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 94 DESTA CORTE – APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO, EMITIU BOLETOS DOS MESES SUBSEQUENTES SEM FAZER QUALQUER RESSALVA - Ementa: PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE – A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO NOTIFICOU O BENEFICIÁRIO NOS TERMOS DO ART. 13, II, DA LEI 9.656/98 NÃO CONCEDENDO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA – INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 94 DESTA CORTE – APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO, EMITIU BOLETOS DOS MESES SUBSEQUENTES SEM FAZER QUALQUER RESSALVA -  RESTABELECIMENTO DO CONTRATO – "ASTREINTES" – IRRESIGNAÇÃO PRECLUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.