Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
Campinas
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a liminar, pela qual pretende a agravante o aproveitamento do crédito de ICMS, na sua escrita fiscal, relativamente às aquisições de insumos, realizadas a partir dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição do mandamus –  Descabimento –  Ausência dos requisitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a liminar, pela qual pretende a agravante o aproveitamento do crédito de ICMS, na sua escrita fiscal, relativamente às aquisições de insumos, realizadas a partir dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição do mandamus –  Descabimento –  Ausência dos requisitos legais –  Inexistência do perigo na demora em favor da agravante - Inexistência, outrossim, de ato abusivo do magistrado, estando a decisão devidamente fundamentada –  Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido.