Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Nuncio Theophilo Neto
Sertãozinho
19ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ensino superior. Oferta denominada "UNIESP paga!". Renegociação de dívidas do FIES. Adesão à acordo entre a exequente e a instituição de ensino. Acordo não concretizado em vista da não aceitação pelo banco réu, que não faz parte do título executivo. Impossibilidade de obrigar a adesão da instituição financeira Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ensino superior. Oferta denominada "UNIESP paga!". Renegociação de dívidas do FIES. Adesão à acordo entre a exequente e a instituição de ensino. Acordo não concretizado em vista da não aceitação pelo banco réu, que não faz parte do título executivo. Impossibilidade de obrigar a adesão da instituição financeira a acordo que não anuiu. Precedente. Decisão mantida. 

Recurso desprovido.