Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Negação de contratação de empréstimo consignado pela autora. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Determinação de apresentação de comprovantes e extratos para apuração de hipossuficiência. Decurso de prazo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Negação de contratação de empréstimo consignado pela autora. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Determinação de apresentação de comprovantes e extratos para apuração de hipossuficiência. Decurso de prazo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA AUTORA. Reiterado pedido de gratuidade judiciária em sede recursal, acompanhado de documentos Autora que não faz jus à benesse. Documentos insuficientes para apuração do alegado estado de miserabilidade. Lide com indícios de advocacia predatória. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG nº 2/2017 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Deserção que se impõe, ante a ausência de recolhimento das custas de preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO.