Agravo de Instrumento / Mútuo
Gilson Delgado Miranda
Sorocaba
35ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Medidas coercitivas. Art. 139, IV, do CPC. Impedir a circulação do veículo. Medida desproporcional e excessivamente gravosa, especialmente considerando que as restrições à transferência e ao licenciamento deferidas na origem garantem a incomunicabilidade do bem. Recurso provido em parte.