Agravo de Instrumento / Inscrição / Documentação
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  LIMINAR CONCEDIDA POR FUNDAMENTO NÃO ATACADO –  POSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA SENTENÇA –  RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO.