Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcos Soares Machado
Assis
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de Assis contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Cap Representações Com. de Prod. Agropecuários Ltda, reconhecendo a prescrição intercorrente com base no art. 924, V, do CPC. A execução Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de Assis contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Cap Representações Com. de Prod. Agropecuários Ltda, reconhecendo a prescrição intercorrente com base no art. 924, V, do CPC. A execução fiscal foi proposta para satisfação de crédito tributário de R$ 3.717,95 referente a Taxa de Licença e Fiscalização dos exercícios de 2010 a 2014.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a inércia do Município em promover o andamento processual.
III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp nº 1.340.553/RS, estabeleceu que o prazo de suspensão e o prazo prescricional começam automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 4. O Município de Assis não tomou as providências necessárias para o prosseguimento do feito, permanecendo inerte por período superior ao legal, configurando a prescrição intercorrente.
IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente não promove o andamento do processo por período superior ao legal. 2. A inércia do exequente em impulsionar o processo resulta na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, V
Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.09.2012
STJ, REsp 502732/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 23.10.2003