Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Embu-Guaçu
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Embu-Guaçu contra Luiz Antonio de Andrade, referente a IPTU. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo ilegitimidade passiva e extinguindo a execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC. Município condenado a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Embu-Guaçu contra Luiz Antonio de Andrade, referente a IPTU. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo ilegitimidade passiva e extinguindo a execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC. Município condenado a pagar despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 400,00. Município interpôs apelação buscando reforma da sentença – Há o reexame necessário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. As CDA's não apresentam fundamentação legal completa da dívida, faltando dispositivos legais específicos que fundamentem a cobrança.
4. A ausência de requisitos legais nas CDA's configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, prejudicando o devido processo legal e o direito de defesa do executado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário provido, recurso voluntário do Município julgado prejudicado. Honorários advocatícios majorados em R$ 400,00, totalizando-se R$ 800,00.
Tese de julgamento: 
1. A nulidade de CDA's por falta de requisitos legais impede a execução fiscal. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em casos de valor baixo.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX; art. 85, § 11.
CTN, art. 202.
Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0006923-25.2018.8.26.0224, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 0043937-44.1998.8.26.0224, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1500330-22.2017.8.26.0035, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05.11.2024.