Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Antonio Nascimento
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DECISÃO QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS –  HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante e capaz de ensejar interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DECISÃO QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS –  HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante e capaz de ensejar interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação no âmbito de recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.