Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
Lorena
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ICMS –  Pretensão para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de ICMS no deslocamento de bens e materiais entre seus próprios estabelecimentos –  Manutenção da r. sentença que concedeu a ordem, negando provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual –  Desacolhimento do juízo de Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ICMS –  Pretensão para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de ICMS no deslocamento de bens e materiais entre seus próprios estabelecimentos –  Manutenção da r. sentença que concedeu a ordem, negando provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual –  Desacolhimento do juízo de retratação com a manutenção do v. aresto por estar em consonância com o posicionamento adotado pelo E. STF, no julgamento do ARE  n° 1.255.885/MS (Tema de Repercussão Geral nº 1099) –   R. decisão proferida pelo E. STF, dando provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Estadual apelante para o fim de anular o v. aresto e determinar a observância da modulação de efeitos no julgamento dos embargos declaratórios na ADC Nº 49/R – A Corte Suprema, no julgamento da ADC nº 49/RN, julgou o pedido improcedente e declarou a inconstitucionalidade do art. 11, § 3º, II; art. 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular"; e artigo 13, § 4º; todos da Lei Complementar Federal nº 87/1996 –  Em sede de embargos de declaração, contudo, procedeu-se à modulação dos efeitos da decisão para conferir-lhe eficácia pró-futuro, a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (ocorrida em 24.04.2021) –  Aplicação da modulação ao caso sub judice, considerando que a impetração do presente mandamus ocorreu após a publicação do termo estabelecido pelo E. STF –  Precedentes desta Corte –  Provimento dos recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual para denegar a ordem.