Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Henrique Harris Júnior
São Sebastião
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Mandado de Segurança - ITBI –  Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis –  Imunidade tributária –  Decisão que indeferiu liminar –  Pretensão à reforma –  Inadmissibilidade na espécie –  Artigo 7º, III da Lei 12.016/2009   –  Ausência de relevante fundamentação e lesão de difícil reparação –  Requisitos previstos na Lei Ementa: Agravo de Instrumento –  Mandado de Segurança - ITBI –  Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis –  Imunidade tributária –  Decisão que indeferiu liminar –  Pretensão à reforma –  Inadmissibilidade na espécie –  Artigo 7º, III da Lei 12.016/2009   –  Ausência de relevante fundamentação e lesão de difícil reparação –  Requisitos previstos na Lei 12.016/2009 que são cumulativos –  Jurisprudência do STF –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.