Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Itapevi
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Cédula de crédito bancário. 

Juros remuneratórios –  Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato –  Descabimento –  Alegação genérica a respeito –  Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído Ementa: *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Cédula de crédito bancário. 

Juros remuneratórios –  Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato –  Descabimento –  Alegação genérica a respeito –  Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor –  Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a súmula 596 do STF –  Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado.   
    
Capitalização de juros –  Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 (art. 28, § 1º, I) e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras –  Capitalização mensal de juros expressamente pactuada –  Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC/73, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato –  Inteligência das súmulas 539 e 541 do STJ –  Recurso negado.  

Tarifa de cadastro –  Legalidade –  Súmula 566 do STJ –  Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Recurso negado.

Tarifa de registro de contrato –  Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço –  Abusividade não evidenciada –  Recurso negado.

Tarifa de avaliação do bem –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da inexistência de prova de prestação de serviço –  Abusividade evidenciada –  Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp 600.663/RS –  Recurso provido.

Seguro –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento –  Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência–  Abusividade não evidenciada –  Sentença mantida –  Recurso negado.

Recurso provido em parte.*