Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Espírito Santo do Pinhal
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 –  Município de Espírito Santo do Pinhal –  Decisão que deferiu parcial desbloqueio de 50% de valores constritos na conta bancária da executada, mantendo os demais, por não reconhecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC –  Insurgência da executada – Cabimento – Documentos juntados Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 –  Município de Espírito Santo do Pinhal –  Decisão que deferiu parcial desbloqueio de 50% de valores constritos na conta bancária da executada, mantendo os demais, por não reconhecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC –  Insurgência da executada – Cabimento – Documentos juntados aos autos que comprovam a constrição de valores decorrentes de benefício previdenciário –  Vedação do art. 833, IV e X, do CPC, configurada –  Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada, pessoa com enfermidade severa –  Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial –  Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais –  Precedentes –  Decisão reformada –  Recurso provido.