Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Márcio Boscaro
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Posse dos autores iniciada após o falecimento de sua avó, ocupante do imóvel. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1.784 do Código Civil). A partir Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Posse dos autores iniciada após o falecimento de sua avó, ocupante do imóvel. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1.784 do Código Civil). A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio. Posse exercida pelos autores tida como mera tolerância ou permissão (comodato tácito ou verbal), por parte dos herdeiros, a não caracterizar posse apta à prescrição aquisitiva. Permissão que não tem o condão de conferir aos ocupantes o ânimo de dono. Caráter precário da posse dos autores que também foi reconhecida nos autos de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel. Julgamento de improcedência da ação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.