Apelação Criminal / Estelionato
Amaro Thomé
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Criminal
ESTELIONATO –  AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS –  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –  conduta fraudulenta -CONDENAÇÃO MANTIDA –  ERRO DE TIPO –  INOCORRÊNCIA - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAs DE DIREITOS –  INVIABILIdADE - INDENIZAÇÃO MANTIDa - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS Ementa: ESTELIONATO –  AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS –  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –  conduta fraudulenta -CONDENAÇÃO MANTIDA –  ERRO DE TIPO –  INOCORRÊNCIA - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAs DE DIREITOS –  INVIABILIdADE - INDENIZAÇÃO MANTIDa - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO parcialmente PROVIDO.