Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Encinas Manfré
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Hipótese na qual as partes firmaram acordo mediante o Edital PGE 01/2024. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes desta Corte (TJSP). Portanto, recurso provido.

I. Caso em exame
Insurgência contra decisão pela qual não fixada verba honorária. 

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar Ementa: Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Hipótese na qual as partes firmaram acordo mediante o Edital PGE 01/2024. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes desta Corte (TJSP). Portanto, recurso provido.

I. Caso em exame
Insurgência contra decisão pela qual não fixada verba honorária. 

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da Fazenda Pública no caso de transação firmada mediante o Edital PGE 01/2024. 

III. Razões de decidir
Consideração ao princípio da casualidade. Ademais, inteligência do artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, acordo que incluiu verba honorária na transação somente em relação à execução fiscal.

IV. Dispositivo
Recurso provido.