Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO LEILÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA DESTINATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA PELO BANCO-CORRÉU. DOCUMENTOS QUE NÃO PODERIAM TER SIDO JUNTADOS ESPONTANEAMENTE. PROVA RELEVANTE AO DESLINDE DA QUESTÃO.  DETERMINAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO LEILÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA DESTINATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA PELO BANCO-CORRÉU. DOCUMENTOS QUE NÃO PODERIAM TER SIDO JUNTADOS ESPONTANEAMENTE. PROVA RELEVANTE AO DESLINDE DA QUESTÃO.  DETERMINAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação. O apelante alega cerceamento de defesa pela não apreciação de diligências que entende essenciais, em especial a apresentação dos documentos relativos à abertura da conta destinatária dos valores transferidos no golpe.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do não deferimento das provas pleiteadas; e (ii) definir se a ausência dessas provas inviabilizam o julgamento do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O autor requereu expressamente a juntada dos documentos utilizados para a abertura da conta destinatária. A corré Nu Financeira alegou ausência de irregularidades na abertura da conta e não se opôs à juntada dos documentos pertinentes. Contudo, não houve determinação nesse sentido, sendo certo que a referida exibição dos documentos somente poderia ter sido realizada por determinação judicial, sob pena de violação de sigilo bancário de terceiro. Cerceamento de defesa configurado ante a relevância da prova requerida.
2. Diante da controvérsia relevante sobre a regularidade da abertura da conta, necessária a apresentação dos documentos pertinentes, incluindo aqueles relativos à abertura e situação atual das contas utilizadas na fraude, além de extratos de movimentação, a fim de possibilitar a análise fundamentada de eventual responsabilidade da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO
Sentença anulada para determinar à corré Nu Financeira a apresentação dos documentos relativos à abertura, situação atual e movimentação das contas destinatárias dos valores, com a oportuna prolação de nova sentença.