Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Paulo Sergio Mangerona
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não majorou os honorários sucumbenciais apesar do desprovimento integral do recurso dos réus, alegando omissão do julgado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não majorou os honorários sucumbenciais apesar do desprovimento integral do recurso dos réus, alegando omissão do julgado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme o artigo 85, § 11, do CPC, na ausência de trabalho adicional em grau recursal.
III. Razões de Decidir
3. O objetivo dos embargos de declaração é esclarecer obscuridades, contradições ou omissões no julgado.
4. Não houve trabalho adicional realizado em grau recursal pelo autor, não justificando a majoração dos honorários fixados em primeiro grau.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários não é devida na ausência de trabalho adicional em grau recursal.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 11; art. 1022; art. 489, § 1º, inciso IV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1001288-23.2016.8.26.0125, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024.
STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016.