Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Bauru
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CONCAUSALIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO, COM NATUREZA DECLARATÓRIA. Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CONCAUSALIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO, COM NATUREZA DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame
Reexame necessário. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, postulando pela concessão de auxílio-acidente, pela conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário e pela majoração dos honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
Verificar se os requisitos para a concessão de auxílio-acidente foram preenchidos, se o auxílio-doença previdenciário deve ser convertido em seu homônimo acidentário e o cabimento da majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de decidir
Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa total e temporária e nexo de concausalidade com o trabalho. Auxílio-doença devido.
Sentença citra petita. Causa madura. Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Cabimento, com natureza declaratória.
Juros e correção monetária. EC nº 113/21. Incidência a partir da vigência.
Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ.
Abono anual devido. Previsão legal.
IV. Dispositivo
Apelação e reexame necessário parcialmente providos.