Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. RECURSO DESERTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência em ação cominatória. Agravante alega impossibilidade de arcar com despesas processuais e necessidade de acompanhamento médico Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. RECURSO DESERTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência em ação cominatória. Agravante alega impossibilidade de arcar com despesas processuais e necessidade de acompanhamento médico contínuo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da admissibilidade do agravo de instrumento em razão da ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/03 e art. 1.017, §1º, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Agravante não recolheu o preparo no prazo estipulado, mesmo após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e intimação para regularização.
4. Configuração de preclusão temporal devido à inércia da parte em cumprir exigência processual obrigatória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. Ausência de recolhimento do preparo impede conhecimento do agravo de instrumento. 2. Preclusão temporal configurada pela inércia da parte. Legislação Citada: CPC, art. 1.017, §1º; Lei 11.608/03.