Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME 
Habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal competente que, ao sentenciar a paciente por delito de tráfico interestadual de drogas (art. 33, Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME 
Habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal competente que, ao sentenciar a paciente por delito de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06), fixando-lhe o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, determinou a manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração criminosa. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 
Duas questões são suscitadas na presente impetração: (i) se há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia preventiva da paciente; e (ii) se os fundamentos invocados pelo Juízo sentenciante são idôneos para justificar a privação cautelar da liberdade. 

III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a fixação do regime semiaberto não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva, desde que esta esteja lastreada em decisão judicial devidamente fundamentada e compatível com os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso concreto, a decisão atacada destacou a quantidade de entorpecente apreendido (941,5g de cocaína), a sofisticada logística da empreitada criminosa e os indícios de sua inserção no tráfico interestadual, reforçando a necessidade da prisão como garantia da ordem pública. Ademais, constatou-se que a paciente permaneceu segregada durante todo o percurso da persecução penal, circunstância que, por si, não autoriza, automaticamente, a sua soltura, mormente com a prolação da sentença condenatória. De mais a mais, a fixação do regime inicial semiaberto em sentença não é, por si só, incompatível com a manutenção da preventiva, desde que haja a compatibilização da custódia provisória com a regras próprias do regime entabulado.

IV. DISPOSITIVO E TESE 
Habeas corpus denegado. 
Tese de julgamento: " A fixação de regime inicial semiaberto não obsta, por si só, a manutenção da prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ou em outro requisito do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que haja a compatibilização da custódia provisória com a regras próprias do regime entabulado." 

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312 e 387, § 1º; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, inciso V. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.989.748/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022; STJ, AgRg no HC 568.587/PI, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021; TJSP, HC 2094388-55.2023.8.26.0000, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 14/9/2023; TJSP, HC 2063127-09.2022.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 26/4/2022." rebuscar apenas as razões de decidir