Apelação Criminal / Furto Qualificado
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
No dia 22 de maio de 2020, por volta das 03h00min, na Rua Evangelina Ferreira Destro, nº 253, São Miguel, cidade e comarca da Capital, Luis Felipe Bernardo da Silva, juntamente com outros dois indivíduos, foi flagrado furtando um estepe de um veículo Fiat Pálio. A materialidade do crime foi Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
No dia 22 de maio de 2020, por volta das 03h00min, na Rua Evangelina Ferreira Destro, nº 253, São Miguel, cidade e comarca da Capital, Luis Felipe Bernardo da Silva, juntamente com outros dois indivíduos, foi flagrado furtando um estepe de um veículo Fiat Pálio. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão e entrega, e laudo pericial. O apelante foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa, (ii) a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 155, § 1º do Código Penal (iii) e fixação do regime aberto.
III. Razões de Decidir
3. Os depoimentos dos policiais militares foram considerados válidos e coerentes, corroborando a responsabilidade penal do apelante.
4. A causa de aumento de pena do artigo 155, § 1º do Código Penal foi afastada, conforme entendimento do STJ, que não aplica a majorante em casos de furto qualificado.
5. Regime foi alterado para o aberto em virtude da quantidade de pena e primariedade.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido para afastar a causa de aumento e redimensionar a pena para dois anos de reclusão em regime aberto.
Tese de julgamento: 1. A causa de aumento do artigo 155, § 1º do Código Penal não incide em furto qualificado. 2. Depoimentos de policiais têm valor probante quando coerentes.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 1º e § 4º, inciso IV; art. 44, § 2º; art. 33, § 2º, alínea "c".
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp n. 1.757.950/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 1/6/2021.
STJ, REsp n. 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25/5/2022.