Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Ourinhos
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. Caso em Exame
1. Ação de execução fiscal referente a IPTU ajuizada contra pessoa falecida antes da propositura do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível modificar o sujeito passivo da execução fiscal quando a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. Caso em Exame
1. Ação de execução fiscal referente a IPTU ajuizada contra pessoa falecida antes da propositura do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível modificar o sujeito passivo da execução fiscal quando a ação é proposta contra pessoa já falecida.
III. Razões de Decidir
3. O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção.
4. Aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que impede a modificação do sujeito passivo da execução.
IV. Dispositivo
5. Recurso não provido. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais devido à ausência de fixação em Primeira Instância.