Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Mário Chiuvite Júnior
Franca
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO MORADIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de complementação de valores referentes a auxílio moradia, seguro caução, IPTU e despesas de mudança, mantendo o valor de R$1.500,00. O recorrente alega que a decisão é contrária à antecipação da tutela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO MORADIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de complementação de valores referentes a auxílio moradia, seguro caução, IPTU e despesas de mudança, mantendo o valor de R$1.500,00. O recorrente alega que a decisão é contrária à antecipação da tutela anteriormente deferida e que a complementação é necessária para evitar prejuízo à sua subsistência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo do instrumento é cabível contra a decisão que indeferiu o pedido de complementação de valores fixados em tutela de urgência. III. Razões de Decidir: 3. O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo de hipóteses para cabimento do agravo de instrumento, não abrangendo a situação em questão. 4. O recurso foi interposto fora do prazo legal, uma vez que o pedido de reconsideração não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível para decisões que não se enquadraram nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. 2. O pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.015, art. 1.003, § 5º, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STF, 2ª Turma, Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 02/09/2021.