Apelação Cível / Consórcio
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame:
Obrigação de fazer. Anotação da cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento à cedente. Sentença de parcial procedência, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a Ré a pagar R$ 3.500,00.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame:
Obrigação de fazer. Anotação da cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento à cedente. Sentença de parcial procedência, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a Ré a pagar R$ 3.500,00.
II. Questão em Discussão:
Validade da cessão de crédito de cota cancelada sem anuência da administradora, a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e a adequação do valor da indenização.
III. Razões de Decidir:
Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada não requer anuência da administradora, pois não há mais obrigações do consorciado, apenas créditos. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível, considerando que a cota foi previamente cedida a terceiro, impossibilitando a anotação no sistema da Ré. A indenização deve corresponder ao valor efetivamente pago pela cota, evitando enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo e Tese:
Recursos não providos.
Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito de cota de consórcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. A conversão em perdas e danos é adequada quando a obrigação de fazer se torna impossível.