Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Daniela Menegatti Milano
Bauru
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros dos executados (R$ 120,00 em conta corrente do executado; R$ 2.558,92 em conta poupança e R$ 14.719,77 em conta corrente da executada).
I – Inconformismo dos executados –  Alegado descabimento do bloqueio de valores de natureza salarial necessários a subsistência e inferiores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros dos executados (R$ 120,00 em conta corrente do executado; R$ 2.558,92 em conta poupança e R$ 14.719,77 em conta corrente da executada).
I – Inconformismo dos executados –  Alegado descabimento do bloqueio de valores de natureza salarial necessários a subsistência e inferiores a 40 salários-mínimos e nulidade da execução pela existência de dupla garantia.
II – 1. Comprovação satisfatória de que o valor bloqueado de R$ 120,00, advém do salário do executado, sendo que, ademais, a quantia é inferior a um salário-mínimo, garantindo o mínimo existencial da parte, nos termos dos artigos 7º, inciso X, da Constituição Federal e 833, inciso IV do CPC –  2. Possibilidade de levantamento da constrição do valor existente na conta poupança da executada por ser inferior a 40 salários-mínimos –  Inteligência do artigo 833, inciso X do CPC –  Movimentação em conta poupança que não afasta a impenhorabilidade –  Reserva destinada à subsistência da agravante –  3. Procedência em parte da insurgência. Natureza salarial da quantia constrita que não foi satisfatoriamente comprovada. Possibilidade, contudo, de ampliação da proteção da impenhorabilidade a bens não expressamente previstos no rol do artigo 833 do CPC, como decorrência da aplicação do princípio da adequação e da necessidade, sob o enfoque da proporcionalidade –   Necessidade, no entanto, de comprovação da efetiva necessidade para a subsistência da devedora e de sua família –  Comprovação, no caso concreto, não realizada –  Não acolhida a impugnação à penhora –  Bloqueio de quantia equivalente a 10 (dez) salários-mínimos –  Presunção, no entanto, de garantia de um mínimo existencial para a subsistência da parte com valores equivalentes a 3 (três) salários-mínimos.
III –  Nulidade da execução em razão de dupla garantia. Anterior arguição de impedimento da credora executar a garantia livremente ofertada (automóvel). Bloqueio de ativos financeiros que não pode ser considerada como providência que causa maior onerosidade aos devedores.
IV –  Acolhimento, pois, em parte da insurgência recursal, para acolher parcialmente a impugnação à penhora, determinando-se o desbloqueio de verba de natureza salarial e do valor depositado em conta poupança, de outro lado, permitindo ao exequente o levantamento do valor excedente ao patamar de 3 (três) salários-mínimos oriundos de conta corrente.  Recurso provido em parte para tal fim.