Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Ribeirão Pires
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU dos exercícios de 2014 e 2020/2021 –  Município de Ribeirão Pires –  Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal quanto aos exercícios de 2020/2021, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e determinando o prosseguimento Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU dos exercícios de 2014 e 2020/2021 –  Município de Ribeirão Pires –  Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal quanto aos exercícios de 2020/2021, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e determinando o prosseguimento da execução referente ao exercício de 2014, afastando a prescrição –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Registro da escritura definitiva no Cartório de Registro de Imóveis antes da propositura da execução fiscal e dos fatos geradores dos exercícios de 2020/2021 –  Reconhecimento da ilegitimidade passiva –  Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ –  Transferência de propriedade que se concretiza mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis –  Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil –  Ilegitimidade passiva do executado-agravado reconhecida, conforme os artigos 34 e 123 do CTN –  Precedentes –  Decisão mantida –  Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC –  Recurso não provido.