Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Jacareí
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa. O paciente foi detido após desobedecer ordem Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa. O paciente foi detido após desobedecer ordem policial e tentar fugir. Posteriormente, foi abordado e encontrado na posse de 3,7 kg de maconha. A defesa postulou a revogação da prisão preventiva, argumentando tratar-se de réu primário, com bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada diante da alegação de excesso de prazo na formação da culpa; e (ii) estabelecer as referências do caso concreto que justificam a manutenção da custódia cautelar, apesar das circunstâncias subjetivas positivas do paciente.

RAZÕES DE DECIDIR
O decreto de prisão preventiva está fundamentado na necessidade de garantir a ordem pública, dado o envolvimento do paciente com o crime de tráfico, equiparado a hediondo. O periculum libertatis está configurado pelo modus operandi como o crime foi executado, a denotar a gravidade concreta do ilícitos imputado. As circunstâncias subjetivas favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, dado as circunstâncias expressivas. O excesso de prazo na formação da culpa justifica-se pelas dificuldades absorvidas ao longo do andamento processual. Por outro lado, há perspectiva de encerramento breve da marcha processual. Os autos encontram-se sanados e indicando a realização próxima de audiência final.

DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: " A gravidade concreta do crime justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. O excesso de prazo na formação da culpa que decorra de circunstâncias excepcionais não configura constrangimento ilegal, sobretudo quando denotada a diligência da autoridade judiciária".
Dispositivos relevantes citados : CPP, arts. 312; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput
Jurisprudências relevantes : STJ, AgRg no HC 853.723/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/09/2023; 
STJ, AgRg no HC 846.512/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25/09/2023.