Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Bloqueio de conta corrente e aplicações financeiras. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Mérito integralmente apreciado e decidido. Embargos de declaração rejeitados.