Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
Amparo
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a r. decisão de origem que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Acórdão que analisou detidamente os elementos dos autos e fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção do indeferimento da justiça gratuita - Alegação de ausência de exame dos extratos bancários e da variação de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a r. decisão de origem que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Acórdão que analisou detidamente os elementos dos autos e fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção do indeferimento da justiça gratuita - Alegação de ausência de exame dos extratos bancários e da variação de renda refutada, ante a expressa abordagem desses pontos no julgado - Documentação apresentada insuficiente para comprovar hipossuficiência financeira - Acórdão que analisou os extratos bancários e constatou que as oscilações na liquidez do embargante não comprometeram de forma definitiva sua capacidade de arcar com as despesas processuais - Rendimentos líquidos médios superiores a R$ 5.000,00 - Variação salarial do embargante que, por si só, não justifica a concessão da justiça gratuita, especialmente quando os rendimentos aferidos demonstram média mensal superior ao patamar usualmente considerado para o benefício, sendo imprescindível a comprovação detalhada das despesas ordinárias essenciais - Alegação de que a apreensão do veículo teria comprometido a capacidade financeira do embargante não encontra respaldo nos autos, pois os extratos bancários analisados não evidenciam redução substancial de renda nem variação significativa nos rendimentos após o referido evento - Recurso que reflete inconformismo com o desfecho do julgamento, sendo vedada a utilização dos embargos para reexame do mérito do recurso - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados.