Apelação Cível / Petição de Herança
Miguel Brandi
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –  Procedência –  Insurgência das corrés Elisabete e Beatriz –  Recurso provido, para julgar improcedente a ação –  Determinação de reexame do caso, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, de acordo com o Tema 1.022, do STJ, que fixou a seguinte tese repetitiva: O prazo Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –  Procedência –  Insurgência das corrés Elisabete e Beatriz –  Recurso provido, para julgar improcedente a ação –  Determinação de reexame do caso, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, de acordo com o Tema 1.022, do STJ, que fixou a seguinte tese repetitiva: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado –  Cabimento –  Falecimento do genitor das partes que ocorreu em 1990 –  Pretensão do demandante, com o ajuizamento desta ação somente em 2020, que está realmente prescrita –  Reconhecimento da prescrição e extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, que é medida de rigor –  RECURSO DAS RÉS PROVIDO, com inversão dos ônus sucumbenciais.