Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Teodoro Sampaio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO  DOS Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO  DOS DESCONTOS INDEVIDOS É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA"  VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 
I. Caso em exame
1. Apelações interpostas pelas partes contra a sentença que declarou a inexistência do contrato impugnado e condenou o réu a restituir à autora os valores descontados do seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros moratórios desde cada desconto indevido, e em dobro quanto às cobranças posteriores a 03/2021, determinada a compensação com os créditos fornecidos.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de julgamento "ultra petita"; (ii) o cabimento da restituição  simples ou em dobro dos valores indevidamente descontados e o termo inicial dos juros moratórios; e (iii) a existência do dano moral.
III. Razões de decidir
3. Contratação reconhecida como fraudulenta, após exame pericial. Acolhimento da pretensão declaratória que impõe o retorno das partes ao estado anterior, com as consequentes obrigações de devolução tanto dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário quanto dos créditos comprovadamente disponibilizados, independentemente de pedido expresso. Instituição financeira que se defendeu especificamente acerca da repetição do indébito, inexistindo prejuízo ao contraditório. Nulidade arguida não configurada.
4. Valores que foram indevidamente descontados em virtude da contratação fraudulenta devem ser restituídos em dobro, pois configurada a violação da boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp 1.413.542/RS, tendo sido observada a modulação dos efeitos da decisão.
5. Termo inicial dos juros moratórios estabelecido de acordo com o art. 398, CC e a Súmula n. 54  do C. STJ. Valores a serem restituídos que devem ser acrescidos dos juros moratórios desde a data de cada desconto indevido.
6. Apesar do desconto indevido em verba alimentar caracterizar, em regra, dano moral in re ipsa, as circunstâncias específicas dos autos afastam o abalo presumido. Demora considerável para o ajuizamento da ação aliada à comprovação de que os créditos foram efetivamente disponibilizados à aposentada, sem devolução, revelam que a contratação irregular não lhe causou maiores transtornos ou prejuízo a sua subsistência. Mero aborrecimento não indenizável.
IV. Dispositivo
7. Negado provimento aos recursos.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas:
Legislação: CC, art. 398; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência: STJ, Súmulas n. 54, 479; EREsp 1.413.542/RS.