Apelação Criminal / Apropriação indébita
Diniz Fernando
Nova Odessa
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O apelante foi absolvido da acusação de apropriação indébita de peças de carne, com fundamento na insuficiência de provas. A Defesa interpôs apelação buscando a modificação do fundamento absolutório para a inexistência do fato, alegando que o sistema de rastreamento dos Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O apelante foi absolvido da acusação de apropriação indébita de peças de carne, com fundamento na insuficiência de provas. A Defesa interpôs apelação buscando a modificação do fundamento absolutório para a inexistência do fato, alegando que o sistema de rastreamento dos caminhões impossibilitava desvios de rota e que a empresa criou o fato para demitir funcionários por justa causa.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar se é cabível a modificação do fundamento da absolvição de insuficiência de provas para inexistência do fato.
III. Razões de Decidir
3. Não há prova suficiente para a condenação, mas também não é possível reconhecer a inexistência do fato. O representante da empresa Crismara afirmou que, após a JBS descontar produtos não entregues, verificou um desvio de rota do caminhão, mas não realizou sindicância interna.
4. Ex-motoristas da Crismara relataram que o sistema de rastreamento bloqueava o caminhão em caso de desvio de rota e que as mercadorias devolvidas eram armazenadas em um baú sem segurança. 
5. Por outro lado, o apelante assinou a nota fiscal de devolução e o sistema de rastreamento registrou a ativação da sirene do veículo.
6. O parecer da Procuradoria destacou que não restou comprovada a entrega da mercadoria na unidade de Barretos da JBS ou na transportadora Crismara, e que sistemas de segurança estão sujeitos a falhas. 
7. Não há prova concreta de que a empresa Crismara pretendia prejudicar o réu. 
8. Assim, não ficou provada a inexistência do fato, uma vez que há elementos que indicam a sua ocorrência, devendo ser mantida a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP, em face de não existir prova suficiente para a condenação. 
IV. Dispositivo e Tese
9. Recurso desprovido
Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação. 2. A inexistência do fato não foi comprovada.
Legislação Citada:
CP, art. 168, caput e § 1º, III; CPP, art. 386, I e VII.