Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Cédula de crédito bancário.  
 
Juros remuneratórios –  Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato –  Descabimento –  Alegação genérica a respeito –  Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído Ementa: *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Cédula de crédito bancário.  
 
Juros remuneratórios –  Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato –  Descabimento –  Alegação genérica a respeito –  Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor –  Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a súmula 596 do STF –  Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado.    
     
Capitalização de juros –  Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 (art. 28, § 1º, I) e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras –  Capitalização mensal de juros expressamente pactuada –  Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC/73, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato –  Inteligência das súmulas 539 e 541 do STJ –  Recurso negado.   
 
Tarifa de cadastro –  Legalidade –  Súmula 566 do STJ –  Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Recurso negado. 
 
IOF –  Possibilidade da cobrança do IOF –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos –  Incidência do imposto é compulsório, podendo seu pagamento ser convencionado pelas partes por financiamento acessório ao mútuo principal, sujeito aos mesmos encargos contratuais –  Recurso negado. 
 
Tarifa de registro de contrato –  Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Ausência de prova da efetiva prestação do serviço –  Abusividade evidenciada –  Recurso negado. 
 
Tarifa de avaliação do bem –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da prova de prestação de serviço –  Abusividade não evidenciada. 
 
Repetição do indébito  –  Restituição em dobro dos valores a título de tarifa de registro de contrato, cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp 600.663/RS –  Recurso provido. 
 
Seguro –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento –  Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência–  Abusividade não evidenciada –  Sentença mantida –  Recurso negado. 
 
Recurso provido em parte.*