Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de embargos de declaração interposto por Pedro Stephan Gomes contra acórdão que negou provimento a apelação em ação de plano de saúde. Alegação de omissão quanto à análise de reembolso integral de despesas com psicoterapia e supressão unilateral do benefício.
II. QUESTÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de embargos de declaração interposto por Pedro Stephan Gomes contra acórdão que negou provimento a apelação em ação de plano de saúde. Alegação de omissão quanto à análise de reembolso integral de despesas com psicoterapia e supressão unilateral do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente no que tange à consolidação de ato jurídico perfeito pelo reembolso integral e a violação da boa-fé objetiva e da teoria da supressio.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não constatada a existência de omissão no acórdão embargado. 4. O acórdão se pronunciou sobre a impossibilidade de reembolso integral das despesas com psicoterapia, considerando as cláusulas contratuais limitativas e a escolha do autor por profissional não credenciado.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos. 2. A boa-fé contratual e as cláusulas limitativas foram devidamente consideradas no acórdão. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.