Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Mirante do Paranapanema
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória para determinar que a instituição bancária proceda ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade da autora, com pedido de tutela de urgência e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade da contratação. Artigo 6º, VIII, do CDC c.c. 429, Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória para determinar que a instituição bancária proceda ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade da autora, com pedido de tutela de urgência e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade da contratação. Artigo 6º, VIII, do CDC c.c. 429, II, e 428, I, ambos do Código de Processo Civil. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Tema 1.061/STJ.  Requerida que, embora intimada a produzir provas e advertida de seu ônus de comprovar a contratação, demonstrou desinteresse na produção da perícia grafotécnica.  Nulidade da contratação bem reconhecida. Devolução em dobro. Cabimento. Danos morais que ocorrem in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.