Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários.  Apelação cível. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão  
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros Ementa: Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários.  Apelação cível. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão  
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando as Instruções Normativas INSS/PRES nº 28/2008 e 92/2017; e (ii) se o valor de custo efetivo total –  CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas.

III. Razões de decidir   
3. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com as Instruções Normativas do INSS.
4. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira.

IV. Dispositivo 
5. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES nº 28/2008 e 97/2017; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1036379-35.2023.8.26.0577.