Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Jandira
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal devido à prescrição intercorrente, conforme artigo 487, inciso II, do CPC e artigo 174 do CTN, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. A execução fiscal visava a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal devido à prescrição intercorrente, conforme artigo 487, inciso II, do CPC e artigo 174 do CTN, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 a 2015, no valor de R$ 1.448,64.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da sentença por inobservância do artigo 40 da LEF e na aplicação da Súmula 106 do STJ, em razão da alegada ineficiência do aparato judiciário.
III. Razões de Decidir.
3. O recurso não comporta provimento, pois a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida após o decurso do prazo legal, sem localização de bens penhoráveis.
4. A demora na constrição de bens não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas sim da falta de diligências efetivas do exequente.
IV. Dispositivo.
5. Recurso desprovido.