Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Márcio Kammer de Lima
São Sebastião
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". 
O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que analisa de forma minudente as provas abojadas e, sobretudo, as notificações Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". 
O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que analisa de forma minudente as provas abojadas e, sobretudo, as notificações havidas entre as partes para entrega de uniformes em cumprimento de contrato administrativo, concluindo pela suficiência tão somente parcial da obrigação e, via de consequência, estabelecendo a procedência apenas parcial da ação monitória. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.