Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade, para manter a sentença de procedência da Ação Anulatória, e deu provimento ao recurso da autora, para reformar o capítulo da sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais por equidade e determinar a aplicação das faixas mínimas prescritas pelo § 3º do artigo 85 do CPC. Erro Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade, para manter a sentença de procedência da Ação Anulatória, e deu provimento ao recurso da autora, para reformar o capítulo da sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais por equidade e determinar a aplicação das faixas mínimas prescritas pelo § 3º do artigo 85 do CPC. Erro material. Constatação. Aplicação dos percentuais mínimos prescritos pelos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC tendo como base os lançamentos tributários anulados que dispensa a liquidação da sentença, podendo ser objeto de simples planilha de cálculos em cumprimento de sentença. Embargos acolhidos, para correção do erro material, sem modificação do julgado.