Apelação Cível / Serviços Profissionais
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Bauru
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Fase de cumprimento - Doação pelo executado de quinhão hereditário sobre imóvel - Ato de disponibilidade praticado no curso de ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência - Penhora do quinhão hereditário deferida em momento anterior à doação feita pelo executado a sua filha - Embargos de Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Fase de cumprimento - Doação pelo executado de quinhão hereditário sobre imóvel - Ato de disponibilidade praticado no curso de ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência - Penhora do quinhão hereditário deferida em momento anterior à doação feita pelo executado a sua filha - Embargos de terceiro por ela opostos - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impertinência da produção de prova oral - Preliminar rejeitada - Revelia do executado na fase de conhecimento da ação de indenização por danos morais e materiais - Intimação para efetuar o pagamento não efetuada na fase de cumprimento de sentença - Nulidade - Impossibilidade de aplicação do artigo 346 do Código de Processo Civil - Supressão de ato formal que tem o potencial de comprometer a validade da penhora e, por consequência lógica, influenciar no julgamento dos embargos de terceiro - Sentença anulada - Prejudicado o exame das demais controvérsias - Apelação provida, com determinação para que o juízo de primeiro grau providencie a regularização do andamento do cumprimento de sentença