Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paola Lorena
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de cancelamento de CDA e protesto. Concessão da ordem. Inscrição do débito de ICMS em dívida ativa e protesto da CDA durante o período em que a GIA substitutiva estava pendente de análise. Aprovação da GIA substitutiva e consequente liquidação do débito. Hipótese de cancelamento da CDA e de seu protesto em razão da inexistência do Ementa: Remessa necessária. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de cancelamento de CDA e protesto. Concessão da ordem. Inscrição do débito de ICMS em dívida ativa e protesto da CDA durante o período em que a GIA substitutiva estava pendente de análise. Aprovação da GIA substitutiva e consequente liquidação do débito. Hipótese de cancelamento da CDA e de seu protesto em razão da inexistência do débito. Presente interesse de agir e não ocorrência de perda do objeto. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.