Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos por Itajaí Transportes Coletivos Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução fiscal de ISS pelo Município de Campinas. A embargante alega omissão quanto à desnecessidade de dilação probatória e à demonstração do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos por Itajaí Transportes Coletivos Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução fiscal de ISS pelo Município de Campinas. A embargante alega omissão quanto à desnecessidade de dilação probatória e à demonstração do direito ao limite dos juros incidentes à Taxa Selic.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de dilação probatória e (ii) a demonstração do direito ao limite dos juros à Taxa Selic.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos foram expostos com clareza no acórdão, sem vícios que ensejem embargos de declaração.
4. A matéria sobre a exceção de pré-executividade foi analisada, destacando a necessidade de dilação probatória, incompatível com a via eleita.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.