Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Salto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS RÉS. I. Caso em Exame. Ação de Adjudicação Compulsória movida pelo autor contra as rés. O autor, cessionário de compromisso de venda e compra, busca a outorga de escritura de lote adquirido e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS RÉS. I. Caso em Exame. Ação de Adjudicação Compulsória movida pelo autor contra as rés. O autor, cessionário de compromisso de venda e compra, busca a outorga de escritura de lote adquirido e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar  (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) a responsabilidade solidária das rés; (iii) a validade do contrato de cessão de direitos; (iv) a existência de dano moral. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. 4. A responsabilidade solidária das rés está prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC. 5. A venda a non domino não se aplica, pois a cessão de direitos e a quitação do preço foram comprovadas. 6. Não há dano moral, pois não houve violação de atributos da personalidade do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da corré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação da corré em danos morais, mantendo-se a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC à relação de consumo. 2. Responsabilidade solidária das rés conforme o CDC. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 25, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006803-87.2022.8.26.0526, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. STJ, AgInt no AREsp 1126144/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13/03/2018.