Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Rodrigues Torres
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE ADVERSA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e NIC ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE ADVERSA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e NIC ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que inadmitiu agravo de instrumento interposto contra concessão de justiça gratuita à parte adversa.  II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obscuridade no acórdão embargado quanto à comprovação da insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita e se tal decisão impacta o mérito processual, justificando a taxatividade recursal. III. Razões de Decidir 3. Não há erro material, obscuridade ou omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo das embargantes não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à modificação do acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de fundo. 2. O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do CPC.