Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Sorocaba
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação revisional de contrato bancário – Empréstimo pessoal – Sentença de parcial procedência – Insurgência da ré – Não acolhimento – Alegação de nulidade da sentença em razão da imprescindibilidade da prova pericial para comprovar a inexistência de abusividade na taxa de juros – Rejeição – Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões Ementa: Apelação – Ação revisional de contrato bancário – Empréstimo pessoal – Sentença de parcial procedência – Insurgência da ré – Não acolhimento – Alegação de nulidade da sentença em razão da imprescindibilidade da prova pericial para comprovar a inexistência de abusividade na taxa de juros – Rejeição – Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, motivo pelo qual o deslinde da controvérsia não requer a produção de outras provas, além daquelas já produzidas – Juiz que é destinatário mediato das provas e a quem compete indeferir a provas e diligências desnecessárias e protelatórias – Prescrição – Inocorrência – Entendimento do C. STJ no sentido de que o prazo prescricional é decenal nas ações de revisão de contrato bancário – Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração do contrato – Abusividade configurada – Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem – Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS – Tema 234) – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.