Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA –  REQUISITOS LEGAIS –  ÔNUS DA PROVA –  POSSE NÃO COMPROVADA –  INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, condenando a parte autora ao pagamento das custas e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA –  REQUISITOS LEGAIS –  ÔNUS DA PROVA –  POSSE NÃO COMPROVADA –  INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A parte requerente alega posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 40 anos, com renúncia de direitos pelo ex-marido no momento da separação.
II. Questão em Discussão 
2. Consiste em se aferir se houve a comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, em especial a demonstração de posse contínua, exclusiva e com intenção de domínio, bem como a alegada renúncia do ex-marido da autora aos direitos sobre o imóvel.
III. Razões de Decidir 
3. A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige a comprovação do exercício de posse ininterrupta, mansa e pacífica por período superior a quinze anos, reduzido para dez anos se houver comprovação de utilização para moradia habitual.
3. Cabe ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião. No caso concreto, a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a posse exclusiva e contínua do imóvel.
4. O conjunto probatório revela que a posse exercida pela autora não foi exclusiva, mas decorrente de mera permissão ou tolerância, visto que o imóvel foi partilhado no divórcio com usufruto concedido aos filhos, sem comprovação de ato inequívoco de domínio exclusivo.
5. A separação do casal ocorreu em 2012 e a ação de usucapião foi ajuizada em 2019, sem que tivesse transcorrido o prazo legal necessário para a configuração da posse ad usucapionem.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige comprovação de posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini. 2. A mera alegação de renúncia de direitos sem comprovação documental não é suficiente para alterar a sentença de improcedência. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais porque descabido o arbitramento de honorários autônomos em grau recursal.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 373, I; art. 85, § 11.
Código Civil, art. 1.238.