Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Presidente Epitácio
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por MARCELO APARECIDO SOARES contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por MARCELO APARECIDO SOARES contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança; e (ii) definir se é cabível o reconhecimento do furto privilegiado, considerando a qualificadora subjetiva do abuso de confiança.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime de furto está demonstrada pelo boletim de ocorrência, relatório final da investigação e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria restou comprovada pelos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de testemunha, que relataram a subtração de bens e a tentativa do réu de trocar os cheques furtados. A vítima reconheceu o réu nas imagens das câmeras de segurança, identificando-o pela tatuagem na perna. A jurisprudência do STJ reconhece que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. A defesa não apresentou elementos capazes de infirmar a prova produzida, limitando-se a negativa genérica dos fatos. O réu, além de não ter comparecido em juízo para ser interrogado, apresentou versão isolada e incompatível com os demais elementos constantes dos autos. A qualificadora do abuso de confiança está devidamente configurada, pois o réu se aproveitou da relação de confiança estabelecida com a vítima, que o acolheu em sua casa para auxiliá-lo em seu tratamento contra o vício em entorpecentes.
O reconhecimento do furto privilegiado é incompatível com a qualificadora subjetiva do abuso de confiança, conforme entendimento consolidado do STJ, que afasta a incidência do privilégio quando há qualificadora que demonstra maior reprovabilidade da conduta. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, atendendo aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. A qualificadora do abuso de confiança impede o reconhecimento do furto privilegiado, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, § 4º, II, e 155, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no AgRg no HC 821224/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgRg no HC nº 870.190/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024.