Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Richard Pae Kim
São Vicente
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. 1. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA E DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO: ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) E DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. 2. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS (9/2009 a 8/2018): O Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. 1. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA E DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO: ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) E DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. 2. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS (9/2009 a 8/2018): O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA CONTADORIA ESTARIA EQUIVOCADO, POIS VIOLA A FORMA JURÍDICO CONTÁBIL DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO DE ATRASADOS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIFERENÇAS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS E PELO PERITO DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER OS CÁLCULOS DA PERÍCIA JUDICIAL. 
RECURSO DO INSS. 1. Insurge-se contra os cálculos homologados pelo Juízo a quo, sob o fundamento da existência de diferenças devidas referente aos juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório, sendo indevida a incidência de juros sobre juros (anatocismo) e juros em continuação sobre os valores pagos a título de honorários advocatícios. 2. Sustenta que o regime contábil adequado é o de competência e não o de "caixa" como fez a r. Contadoria Judicial. 3. PARCIAL ACOLHIMENTO. Os honorários advocatícios de sucumbência foram destacados do montante principal, após a atualização e acréscimo de juros de mora, no cálculo do valor total da condenação. Portanto, indevida a inclusão de juros de mora em continuação, relativos ao período de tramitação do precatório, sob pena de bis in idem. Incidência exclusiva de correção monetária pelo IPCA-E. A metodologia de cálculo utilizada pela Contadoria mostrou-se indevida, uma vez que considera um valor de renda mensal constante, assim como não observa a correta aplicação dos juros de mora contados de forma decrescente desde a citação.  Diferenças de cálculos apresentados pelo INSS e pelo perito do Juízo. Decisão reformada para acolher os cálculos efetuados pela perícia judicial.
AGRAVO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.