Apelação Cível / Reajuste contratual
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESPROVIMENTO.  
I. CASO EM EXAME  
1. Apelação interposta contra sentença que determinou a manutenção de beneficiária em plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela operadora.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. As questões em discussão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESPROVIMENTO.  
I. CASO EM EXAME  
1. Apelação interposta contra sentença que determinou a manutenção de beneficiária em plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela operadora.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. As questões em discussão consistem em verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato pela operadora. 
III. RAZÕES DE DECIDIR  
3. Reconhecida a relação consumerista entre as partes, nos termos do art. 14 do CDC, é solidária a responsabilidade entre operadora e administradora de planos de saúde.  
4. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, embora permitida, deve observar a continuidade de tratamento médico essencial do beneficiário, conforme Tema STJ nº 1.082 e Resolução Normativa ANS nº 438/2018. 
IV. DISPOSITIVO E TESE  
6. Apelação conhecida e desprovida.  
Tese de julgamento: " A rescisão unilateral de plano coletivo deve assegurar a continuidade do tratamento essencial do beneficiário até a alta ou migração para outro plano com portabilidade, observando-se as formalidades legais previstas para tanto, sob pena de abusividade. "  
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução Normativa ANS nº 438/2018, art. 8º.  
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.082.