Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito –  Pretensão de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência recursal do autor.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada.

O consumidor detém o direito de cancelamento a qualquer tempo –  Inteligência do art. Ementa: Apelação –  Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito –  Pretensão de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência recursal do autor.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada.

O consumidor detém o direito de cancelamento a qualquer tempo –  Inteligência do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Contudo, o mero cancelamento do cartão de crédito não quita ou extingue o débito a ele atrelado –  Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor se não realizada a liquidação imediata do débito –  Não há que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos

Sucumbência corretamente fixada.

Recurso improvido.