Apelação Cível / Adicional de Periculosidade
Leonel Costa
Mirante do Paranapanema
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAL CIVIL.
Pretensão do pagamento de adicional de periculosidade, por ser policial civil e ter contato permanente com diversos agentes periculosos no exercício da função.
Sentença improcedência.
MÉRITO. Laudo Pericial que concluiu que "o autor não faz jus ao adicional de periculosidade, pois suas Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAL CIVIL.
Pretensão do pagamento de adicional de periculosidade, por ser policial civil e ter contato permanente com diversos agentes periculosos no exercício da função.
Sentença improcedência.
MÉRITO. Laudo Pericial que concluiu que "o autor não faz jus ao adicional de periculosidade, pois suas atividades não se enquadram nos termos da CLT e NR-16, pois não exerce atividades profissionais, conforme definida pela lei 7.102/83. Consequentemente, não se enquadra nas condições apresentadas pelo anexo 3, NR-16, item 2, alíneas a ) e b)".
Diferente do sustentado pelo autor, não houve equívoco na sentença, muito menos nas conclusões periciais. Pelas atividades descritas pelo próprio autor-apelante, é possível vislumbrar que, em regra, não há periculosidade envolvida de forma habitual.
Também o fato de haver conclusões do mesmo Juízo em sentido oposto, no caso de outros policiais civis, não significa a existência de contradição, pois os ocupantes do mesmo cargo podem ter lotações e desenvolver atividades distintas, que justifiquem a concessão do benefício, o que não é o caso do apelante.
Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.