Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação da parte contrária para contrarrazoar, após sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de comprovação do recolhimento da taxa judiciária de ingresso.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação da parte contrária para contrarrazoar, após sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de comprovação do recolhimento da taxa judiciária de ingresso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intimação da parte ré para apresentar resposta ao recurso de apelação que visa apenas a reforma da determinação de recolhimento das custas iniciais.
III. Razões de Decidir
3. A regra do art. 331, § 1º, do CPC, que prevê a citação do réu para responder ao recurso, comporta mitigação quando o recurso não afeta o mérito do direito material em debate.
4. A intimação da parte ré é desnecessária, pois o recurso de apelação se restringe à matéria de cunho processual, sem impacto sobre o requerido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A intimação da parte ré para contrarrazoar é dispensável quando o recurso de apelação trata exclusivamente de matéria processual, sem possibilidade de acarretar qualquer prejuízo ao apelado. 
Legislação Citada: CPC, art. 485, I; art. 331, § 1º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2068395-73.2024.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2024.