Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Bastos
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais – Insurgência do autor – Alegação de nulidade do contrato - Inadmissibilidade – Beneficiário que pode requerer a contratação do cartão de crédito Ementa: Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais – Insurgência do autor – Alegação de nulidade do contrato - Inadmissibilidade – Beneficiário que pode requerer a contratação do cartão de crédito consignado com aposição da assinatura no contrato e apresentação de documentos pessoais (art. 3º Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009)  – Autor/apelante que realizou a contratação de acordo com a Instrução Normativa do INSS e promoveu saques – Higidez do contrato que se impõe – Exegese do art. 422 do Código Civil – Cancelamento do cartão de crédito consignado - Possibilidade – Beneficiário que pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira, sem prejuízo da manutenção do pagamento do débito – Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP – Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação – Integralidade do ônus sucumbencial a cargo do autor – Inteligência do art. 86, par. único, do CPC - Sem honorários recursais – Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.