Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Alves Braga Junior
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO. IPVA. SEGURO DPVAT. MULTAS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Veículo objeto de busca e apreensão antes da ocorrência do fato gerador. Autora surpreendida com débitos de multas e IPVA, e inscrição do nome no CADIN. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as circunstâncias do caso e em comparação com casos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO. IPVA. SEGURO DPVAT. MULTAS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Veículo objeto de busca e apreensão antes da ocorrência do fato gerador. Autora surpreendida com débitos de multas e IPVA, e inscrição do nome no CADIN. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as circunstâncias do caso e em comparação com casos análogos deste e. Tribunal.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.