Recurso em Sentido Estrito / Difamação
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
I. Caso em Exame
1. Recurso em sentido estrito interposto por Abel Fernando Moreira Ferreira contra decisão que rejeitou queixa-crime contra Luis Augusto Simon, por crime de difamação, com base na falta de justa causa para ação penal, conforme art. 395, III, do Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
I. Caso em Exame
1. Recurso em sentido estrito interposto por Abel Fernando Moreira Ferreira contra decisão que rejeitou queixa-crime contra Luis Augusto Simon, por crime de difamação, com base na falta de justa causa para ação penal, conforme art. 395, III, do CPP. O querelante alegou ofensa à sua honra em publicação do recorrido, que interpretou sua fala como xenofóbica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as críticas feitas pelo recorrido extrapolam os limites da liberdade de expressão e configuram crime de difamação.
III. Razões de Decidir
3. As críticas do recorrido são percebidas dentro dos limites da liberdade de expressão, sem configurar ofensa à honra do querelante.
4. A manifestação do recorrido reflete opinião subjetiva, sem imputar fato desonroso ao querelante, caracterizando-se como "animus criticandi" e não "animus diffamandi".
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão abrange críticas contundentes, desde que não ultrapassem os limites da licitude. 2. A crítica, mesmo desconfortável, não constitui ilícito penal se não houver intenção de ofensa.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, inc. IV. CP, art. 139, art. 141, § 2º. CPP, art. 395, III.
Jurisprudência Citada: STJ, APn n. 941/DF - relator Ministro Raul Araújo - Corte Especial –  J. 18.11.2020 - DJe de 27.11.2020.