Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME BAIXADO ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME BAIXADO ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e determinando o prosseguimento quanto às demais. A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do agente financeiro para cobrança de débitos de IPVA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador exclui a responsabilidade solidária do agente financeiro pelo IPVA; e (ii) verificar se a ausência de comunicação ao DETRAN ou de transferência formal de propriedade influencia a legitimidade passiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A propriedade do veículo automotor é o fato gerador do IPVA, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008 e do art. 155, III, da CF.
4. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) comprova a transferência de propriedade do veículo, afastando a responsabilidade solidária do agente financeiro.
5. As convenções particulares entre as partes não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal de sujeito passivo, conforme art. 123 do CTN.
6. A responsabilidade do agente financeiro persiste até a efetiva baixa do gravame, independentemente da comunicação ao DETRAN, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
7. Nos casos de veículos cujo gravame foi baixado antes do fato gerador, a legitimidade passiva do agente financeiro não se configura.
8. Controvérsia estabelecida nos autos não se alinha à discussão do RE 727.851 –  Tema n. 685 do C. STF. Inaplicabilidade da Tese firmada ao caso concreto.
IV. DISPOSITIVO
9. Recursos desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, III; CTN, arts. 123 e 134; Lei Estadual nº 13.296/2008, arts. 2º, 3º, e 6º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1118/STJ, Súmula 585/STJ; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000412-32.2024.8.26.0014; TJ-SP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000.