Embargos de Declaração Cível / Posse
James Siano
Arujá
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OFERTA DE LOTES. SUSPENSÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que alegam omissão quanto à oferta de lotes aos embargados na tentativa de acordo e à impossibilidade de suspensão processual por mais de um ano.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OFERTA DE LOTES. SUSPENSÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que alegam omissão quanto à oferta de lotes aos embargados na tentativa de acordo e à impossibilidade de suspensão processual por mais de um ano.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à oferta de lotes e à suspensão processual por mais de um ano.
III. Razões de Decidir
O acórdão considerou que cabe ao juízo da ação civil pública aferir o cumprimento dos requisitos para regularização dos lotes e a oferta prévia dos imóveis aos ocupantes.
O embargante busca dar caráter infringente ao recurso, o que é inadmissível, pois o recurso integrativo não se destina a essa finalidade.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A regularização dos lotes e a oferta prévia aos ocupantes devem ser aferidas pelo juízo competente. 2. O recurso integrativo não pode ser utilizado para modificar o mérito da decisão.
Embargos rejeitados.