Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Renato Delbianco
Ribeirão Pires
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Servidora Pública Municipal –  Adicional de insalubridade –  Concessão –  Possibilidade –  Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo –  Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça manifestado nos Ementa: APELAÇÃO –  Servidora Pública Municipal –  Adicional de insalubridade –  Concessão –  Possibilidade –  Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo –  Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 413/RS –  Consectários legais –  Atualização do débito deve ser feita pela Taxa SELIC, conforme EC 113/2021, vigente à época do laudo pericia –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.