Apelação Cível / Contratos Administrativos
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE COBRANÇA –  CPTM que exige o pagamento de taxa mensal para viabilizar o uso de faixa de domínio de ferrovia pela ENEL, concessionária de energia elétrica, conforme Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes –  Impossibilidade da cobrança –  Faixa da ferrovia que é bem de uso comum do povo - Inteligência do artigo 12 da Lei nº 13.116/2015 e do entendimento do E. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE COBRANÇA –  CPTM que exige o pagamento de taxa mensal para viabilizar o uso de faixa de domínio de ferrovia pela ENEL, concessionária de energia elétrica, conforme Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes –  Impossibilidade da cobrança –  Faixa da ferrovia que é bem de uso comum do povo - Inteligência do artigo 12 da Lei nº 13.116/2015 e do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 581.947 (Tema 261) –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  Sentença mantida –  Recurso de apelação improvido.