Apelação / Remessa Necessária / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado – Pretensão de revisão dos proventos de aposentadoria mediante aplicação do regime jurídico previdenciário estabelecido na Lei Estadual n.º 10.393/70, afastando-se, assim, as alterações trazidas pela Lei Estadual n.º 14.016/2010 no tocante ao reajuste dos benefícios pelo índice IPC-FIPE e ao aumento da Ementa: APELAÇÃO – Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado – Pretensão de revisão dos proventos de aposentadoria mediante aplicação do regime jurídico previdenciário estabelecido na Lei Estadual n.º 10.393/70, afastando-se, assim, as alterações trazidas pela Lei Estadual n.º 14.016/2010 no tocante ao reajuste dos benefícios pelo índice IPC-FIPE e ao aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 5% para 11% – Possibilidade – Observância da interpretação conforme dada pelo Col. STF no julgamento da ADI n.º 4.420/SP – Nova regra que não se aplica a quem, na data da publicação da Lei n.º 16.016/2010, já estava em gozo do benefício ou havia cumprido os requisitos necessários à sua concessão pela Lei anterior – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido.