Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Caieiras
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  EXERCÍCIOS DE 2009 A 2021 –  MUNICÍPIO DE CAIEIRAS –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado.
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  EXERCÍCIOS DE 2009 A 2021 –  MUNICÍPIO DE CAIEIRAS –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado.
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição "normal", o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte –  Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra –  Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre, aplicando-se, nestes casos, a Súmula 106 do E. Superior Tribunal de Justiça –  O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Observância da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.340.553/RS. 
No caso, após o retorno negativo da carta citatória, o Município conseguiu proceder à efetiva citação do executado no prazo legal –  Inércia do exequente não configurada –  Prescrição intercorrente não caracterizada –  Aplicabilidade da Súmula 106 do E. Superior Tribunal de Justiça.
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  INOCORRÊNCIA –  Executado, compromissário vendedor, que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos –  Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida –  Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal –  Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça).
No caso dos autos, a pretensão do agravante é o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por falta de atendimento aos requisitos legais do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal –  Argumenta carência de certeza e exigibilidade das certidões de dívida ativa ante a generalidade da certidão de dívida ativa –  Análise da controvérsia que demanda dilação probatória –  Impossibilidade de dilação probatória no âmbito da exceção de pré-executividade.
Decisão mantida –  Recurso desprovido.