Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE O VÍNCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE O VÍNCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada com fundamento na inexistência de contratação de cartão de crédito com o réu e consequente inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em debate:
(i) verificar se o réu comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito e a legitimidade dos débitos;
(ii) analisar se a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito enseja a reparação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Ônus da prova do fornecedor: Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 14 do CDC, cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação e da dívida, o que não ocorreu.
Ausência de documentação idônea: Os documentos apresentados pelo réu são genéricos e não vinculam diretamente a parte autora à contratação do cartão de crédito, tratando-se apenas de extratos bancários e de documentos pessoais que não comprovam o efetivo consentimento da autora.
Inexigibilidade do débito: Diante da ausência de prova da contratação do serviço, os débitos são inexigíveis, sendo devida a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito.
Dano moral presumido: A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
Fixação da indenização: Considerando a extensão do dano e os parâmetros adotados em casos similares, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros moratórios desde a data da inscrição indevida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O ônus de comprovar a contratação de serviços e a legitimidade de débitos inscritos em órgãos de proteção ao crédito recai sobre o fornecedor do serviço. A ausência de documentação idônea que demonstre a contratação do cartão de crédito e a efetiva adesão do consumidor torna a dívida inexigível. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional à gravidade da ofensa e aos precedentes do tribunal, evitando o enriquecimento sem causa.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, inciso VI, 14 e 42; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, art. 373, inciso II.