Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação que visa a declaração de nulidade de contratos bancários e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação que visa a declaração de nulidade de contratos bancários e a inexigibilidade de débitos, com pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente a demanda, declarando a nulidade dos contratos e condenando o réu à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos contratos bancários impugnados e (ii) a existência de dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir
3. O réu não impugnou especificamente os fatos alegados pelo autor e não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações, evidenciando a abusividade e falha no dever de informação.
4. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 8.000,00, considerando o caráter compensatório e punitivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e ao poder econômico do ofensor.
Legislação Citada:
Lei 8.078/90, art. 6º, VIII; art. 14, §1º; art. 31; art. 52.
Código Civil, art. 389, p. único; art. 406, p. único.
CPC, art. 487, I; art. 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 297; Súmula 43; Súmula 54; Súmula 362.
TJSP, Apelação, Rel. Felipe Ferreira, j. 28.12.94, RT 717/126.
REsp 1.795.982/SP.