Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
Embu das Artes
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de cartão de crédito – Hipótese em que, diante da afirmação do autor de que não celebrou o contrato que deu origem à dívida, incumbia ao réu demonstrar a regularidade do débito e anexar o contrato celebrado entre as partes, fato inocorrente à espécie – Ausência de comprovação de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de cartão de crédito – Hipótese em que, diante da afirmação do autor de que não celebrou o contrato que deu origem à dívida, incumbia ao réu demonstrar a regularidade do débito e anexar o contrato celebrado entre as partes, fato inocorrente à espécie – Ausência de comprovação de existência de relação contratual entre as partes – Débitos inexigíveis – Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito – Dano moral configurado – Considerando as circunstâncias do caso e o padrão de ressarcimento deste E. TJSP, o  valor  de  R$ 5.000,00 a título de dano moral é adequado aos fins colimados - Tratando-se de relação extracontratual, deverão incidir juros de mora desde a data do evento danoso, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sem cumulação com correção monetária – RECURSO PROVIDO.