Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
São Manuel
15ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 –  STF). Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável ao apelante. Incidência do Ementa: Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 –  STF). Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável ao apelante. Incidência do art. 488 do CPC, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485. Mérito. Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Pendente diligência de avaliação do bem penhorado.  Sentença reformada. Recurso provido.