Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Ribeirão Preto
19ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência, para determinar a limitação da taxa de juros, com recurso de ambas as partes. RECURSO DO BANCO RÉU. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 138/2022, do INSS. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência, para determinar a limitação da taxa de juros, com recurso de ambas as partes. RECURSO DO BANCO RÉU. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 138/2022, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial que deve ser julgado improcedente. RECURSO DO AUTOR. Pedido de liberação da margem consignável. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Pedido principal de liberação de margem consignável que não foi deduzido ao ser proposta a ação. Matéria estranha àquelas debatidas e julgadas na lide. Pretendida discussão de tema que não foi objeto da pretensão posta em juízo e, consequentemente, não foi objeto de análise em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal inadmissível. Pedido, ademais, que não mereceria acolhimento, uma vez que não se vislumbra qualquer irregularidade no instrumento firmado. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao autor. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido, provido o do banco requerido.