Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Amparo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas, por guardar grande quantidade de entorpecentes em sua residência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é o caso de aplicar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. Razões de Decidir 3. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas, por guardar grande quantidade de entorpecentes em sua residência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é o caso de aplicar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. Razões de Decidir 3. A quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes foram consideradas para modular o redutor do tráfico privilegiado. Penas readequadas na primeira fase para o mínimo legal. 4. Na segunda fase, a confissão do réu foi reconhecida, mas sem efeitos nas penas, conforme Súmula 231 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso do réu para redimensionar a pena para 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes devem ser consideradas para modular o redutor do tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, "caput" e §4º.