Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Salles Vieira
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA –  ISENTA DIRPF -PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA –  FAXINEIRA –   I - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ora agravante.–  II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA –  ISENTA DIRPF -PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA –  FAXINEIRA –   I - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ora agravante.–  II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário –  III - Hipótese em que a parte agravante possui contrato de trabalho ativo na função de faxineira e recebe, atualmente, o valor líquido de R$1.853,92 por mês, correspondente a pouco mais de um salário-mínimo - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida –  Precedentes –  Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do NCPC –  Benefício concedido - Decisão reformada –  Agravo provido"