Apelação Cível / Despesas Condominiais
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Débitos condominiais –  Obrigação propter rem –  Execução em face da vendedora, que nunca entregou as chaves do imóvel ao compromissário comprador –  Discussão sobre a responsabilidade pelo débito condominial –  Aplicação do Recurso Repetitivo nº 1.345.331 –  Embargante que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução –  Débito regular – Ementa: CONDOMÍNIO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Débitos condominiais –  Obrigação propter rem –  Execução em face da vendedora, que nunca entregou as chaves do imóvel ao compromissário comprador –  Discussão sobre a responsabilidade pelo débito condominial –  Aplicação do Recurso Repetitivo nº 1.345.331 –  Embargante que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução –  Débito regular –  Art. 784, VIII, do Código de Processo Civil –  Existência de título executivo –  Responsabilidade pelo pagamento, resguardado o direito de regresso –  Questões relativas à relação contratual entre comprador e vendedor inoponíveis ao condomínio, a serem discutidas pelas vias próprias –  Termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora –  Obrigação positiva, líquida e certa –  Encargos de mora aplicáveis a partir do inadimplemento –  Aplicação dos artigos 1.336, 394 e 397, todos do Código Civil –  Sentença de improcedência dos embargos mantida.

Correção monetária –  Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada vencimento até 27.8.2024 –  Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária –  Inteligência da redada dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024.  

Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

Apelação não provida, com observação.