Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE COMERCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE –  Afastadas as alegações de incompetência de foro e cerceamento de defesa –  Cláusula de eleição de foro abusiva, nos termos do artigo 63, §5, do Código de Processo Civil –  Relação de consumo –  Artigo1.358-B, do Código Civil –  Possibilidade de ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor ou no local onde Ementa: COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE COMERCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE –  Afastadas as alegações de incompetência de foro e cerceamento de defesa –  Cláusula de eleição de foro abusiva, nos termos do artigo 63, §5, do Código de Processo Civil –  Relação de consumo –  Artigo1.358-B, do Código Civil –  Possibilidade de ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor ou no local onde estabelecida a sede da empresa ré, escolha do consumidor –  Prova oral desnecessária ao deslinde da controvérsia – Rescisão –  Alegação de inadimplemento –  Entrega da obra –  Atraso –  Mora caracterizada –  Sem demonstração objetiva, por meio de documentos, de terem sido paralisadas as atividades da ré durante a pandemia de COVID-19 –  Liberação da atividade de construção civil já no mês de maio de 2020, sem demonstração de finalização das obras pela requerida, pelo menos até a data do ajuizamento da ação, em 22/02/24 –  Rescisão contratual –  Inadimplemento da vendedora –  Devolução integral das parcelas pagas em parcela única –  Sentença mantida.

Recurso não provido.