Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE EM PLANOS COLETIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que não abordou explicitamente a fundamentação sobre reajustes por sinistralidade em planos coletivos. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, especialmente em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE EM PLANOS COLETIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que não abordou explicitamente a fundamentação sobre reajustes por sinistralidade em planos coletivos. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, especialmente em relação à jurisprudência do STJ sobre proteção ao consumidor em contratos de adesão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto à fundamentação dos reajustes por sinistralidade em planos coletivos e sua conformidade com a jurisprudência do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O acórdão embargado se pronunciou de forma expressa e fundamentada sobre a matéria de fato e de direito, não havendo omissão ou contradição a ser suprida. 
4. A parte ré demonstrou que a majoração atendeu aos parâmetros estabelecidos pela ANS, justificando a necessidade do reajuste.
5. A jurisprudência do STJ não exige a aplicação dos índices da ANS para planos individuais aos planos coletivos, e o acórdão está em consonância com esse entendimento, não havendo abusividade no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Embargos de declaração rejeitados. 
Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. 2. A conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre reajustes em planos coletivos.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022, art. 1.025.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.431.906/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.03.2024.