Conflito de competência cível / Direito de Imagem
Jorge Quadros
Ribeirão Preto
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame
1. Conflito entre a 9ª e a 11ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.
II. Questão em discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame
1. Conflito entre a 9ª e a 11ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.
II. Questão em discussão
2. Determinar a competência para processar e julgar a demanda, considerando a existência de ação anterior com partes, pedido e causa de pedir semelhantes.
III. Razões de decidir
3. Há vínculo suficiente entre as ações para recomendar seu processamento e julgamento por uma mesma vara.
4. A presença de múltiplas ações envolvendo as mesmas partes e causas de pedir semelhantes, ainda que com contratos distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas, previsto no Comunicado CG 424/24 da Corregedoria Geral de Justiça, o que configura abuso de direito processual, justificando a reunião dos feitos perante o juízo prevento.
5. Afronta aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, além de tentativa de inobservância do princípio do juiz natural. Risco de decisões conflitantes e sobrecarga do Poder Judiciário.
IV. Dispositivo e tese
6. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, suscitado.
Tese de julgamento: 1. "Demandas envolvendo mesmas partes e causas de pedir semelhantes, intencionalmente fracionadas, devem ser distribuídas ao mesmo juízo".