Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Marcos Zilli
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. O agravante alega ter cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, além de 1/4 da pena dos crimes não impeditivos, na data Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. O agravante alega ter cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, além de 1/4 da pena dos crimes não impeditivos, na data de aferição dos requisitos, termos em que pleiteia a reforma da decisão para que seja concedido o benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos estabelecidos no Decreto n. 11.846/2023 para a concessão da comutação de penas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Para concessão da comutação, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos, além de 1/4 da pena dos crimes comuns, no caso de condenado reincidente.
4. O agravante cumprirá as frações necessárias apenas em 28/02/2033, conforme cálculo de penas.

IV. DISPOSITIVO
5. Recurso improvido.

Legislação Citada: Decreto Presidencial n. 11.846/2023, arts. 1º, 3º, 9º. 

Jurisprudência Citada: REsp n. 1.902.954, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 9/3/2023.