Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.  SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em exame A autora interpôs apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC.
Sustenta Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.  SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em exame A autora interpôs apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC.
Sustenta a validade da procuração assinada eletronicamente, se revelando descabida a exigência de procuração com firma reconhecida.
Afirma que faz jus à gratuidade da justiça, devendo ser presumida a veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a procuração assinada eletronicamente é válida; (ii) se a exigência de apresentação de comprovante de residência para a propositura da ação é válida; e (iii) se a autora faz jus à gratuidade da justiça.
III. Razões de decidir A procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a MP nº 2.200-2/2001.
Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º). A exigência de comprovante de residência não está prevista no CPC, não podendo o juiz indeferir a petição inicial com base nessa formalidade.
Há elementos de convicção que corroboram a declaração de insuficiência de recursos da recorrente para arcar com os gastos do processo.
IV. Dispositivo e tese
Recurso provido para anular a sentença, afastando a extinção do processo sem julgamento do mérito e para deferir a gratuidade da justiça à autora.
Tese de julgamento: "1. Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do consentimento da parte representada (Comunicado CG n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça). 2. A juntada de comprovante de residência não é exigência para a validade da petição inicial. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, art. 63, §5º, art.64, §1º, art. 319, art. 99, §3º.
TJSP, Ap. 1067514-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05.08.2024; Ap. 1031636-21.2024.8.26.0100, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2024; Ap. 1001977-88.2022.8.26.0438, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023.