Apelação Cível / Contratos Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por instituição financeira. Contrato assinado eletronicamente pelo aplicativo "mobile Bank". Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a assinatura eletrônica. Instituição financeira autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento. 

I. Caso em Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por instituição financeira. Contrato assinado eletronicamente pelo aplicativo "mobile Bank". Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a assinatura eletrônica. Instituição financeira autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento. 

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou a ação improcedente. 

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório quanto à autenticidade da contratação que deu origem à dívida de R$ 236.089,16.

III. Razões de decidir
3. Réu que afirmou desconhecer a contratação e impugnou a assinatura eletrônica do contrato. Relação de consumo. Cabia ao autor demonstrar a legitimidade da contratação e a autenticidade da assinatura, ônus do qual não se desincumbiu. 
4.  Ausência de elementos probatórios capazes de vincular o réu à contratação mencionada. Assinatura eletrônica que veio desacompanhada de outras informações como os logs de transações, a fim de demonstrar a efetiva inserção do login e senha/biometria do réu, por meio de aparelho habilitado. 

IV. Dispositivo 
5. Apelação cível conhecida e desprovida. 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 429, II, 435, parágrafo único e 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO e Tema Repetitivo nº 1.061. TJSP, Apelação Cível nº 1004098-07.2023.8.26.0066 e nº 1000485-82.2023.8.26.0355.