Embargos de Declaração Cível / Transporte Aéreo
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Acórdão que deu provimento ao recurso para aumentar o valor da indenização por danos morais. Pretensão de majoração também dos honorários sucumbenciais em razão do acolhimento do recurso. Hipótese que já se verificou, automaticamente, uma vez que, fixada a verba honorária sobre o valor da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Acórdão que deu provimento ao recurso para aumentar o valor da indenização por danos morais. Pretensão de majoração também dos honorários sucumbenciais em razão do acolhimento do recurso. Hipótese que já se verificou, automaticamente, uma vez que, fixada a verba honorária sobre o valor da condenação, com o incremento desta também ocorreu o daquele. Modificação do percentual fixado, por outro lado, que é descabido. Majoração cabível apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Tese fixada no Tema Repetitivo 1059 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, pois, do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos rejeitados.