Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Holambra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação do Município. Cabimento. Resolução nº 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Holambra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação do Município. Cabimento. Resolução nº 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Decisão reformada. Recurso provido.