Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Pedregulho
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42047

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes por débito de conta corrente aberta em seu nome sem o seu consentimento. Origem da dívida não provada. Mera "selfie" do autor juntada em defesa que, desacompanhada de outros elementos de identificação, como IP, geolocalização e assinatura eletrônica, não Ementa: VOTO Nº 42047

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes por débito de conta corrente aberta em seu nome sem o seu consentimento. Origem da dívida não provada. Mera "selfie" do autor juntada em defesa que, desacompanhada de outros elementos de identificação, como IP, geolocalização e assinatura eletrônica, não tem o condão de demonstrar a abertura da conta. Contestação sequer instruída com o instrumento contratual. Ademais, saldo devedor da conta, conforme extratos exibidos em defesa, formado a partir do lançamento de débitos de cartão de crédito do réu, cuja contratação e utilização é negada pelo autor. Termo de adesão ao cartão ou mesmo faturas não juntadas pelo réu. Débito inexistente. Dano moral "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida no mérito. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do STJ. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cumulação de pedidos declaratório e condenatório. Soma do valor do crédito declarado inexigível com o valor da condenação. Precedentes do STJ. Sentença reformada nesse ponto.

Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido em parte.