Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Nova Granada
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Reparação por Danos Morais. Quitação de Débito Contratual. Permanência Indevida de Dívida no Cadastro SCR do BACEN.
I. Caso em Exame
1. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Reparação por Danos Morais proposta por Luan Gustavo Camargo em face do Banco Bradesco S/ A . Alegação de quitação de pendências contratuais, que permaneceram Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Reparação por Danos Morais. Quitação de Débito Contratual. Permanência Indevida de Dívida no Cadastro SCR do BACEN.
I. Caso em Exame
1. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Reparação por Danos Morais proposta por Luan Gustavo Camargo em face do Banco Bradesco S/ A . Alegação de quitação de pendências contratuais, que permaneceram descritas no cadastro SCR do Banco Central do Brasil. Pretensão de declaração de inexistência de débito, retirada do nome do cadastro e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da inscrição do nome do autor no SCR após a quitação das dívidas e (ii) determinar o valor adequado para a reparação por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do Banco Bradesco S/ A é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não havendo necessidade de comprovação de culpa.
4. A manutenção indevida do nome do autor no SCR caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a indenização.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de Apelação do Banco Bradesco S/ A desprovido. Recurso Adesivo do autor provido em parte para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00.
Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida no SCR após quitação de dívida gera dano moral in re ipsa. 2. A indenização deve ser fixada com base no grau de culpa do ofensor, extensão do dano (CC, art. 944) e capacidade financeira das partes, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." 
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2°, 14, § 3.º, inc. I; Código Civil, art. 188, inc. I, 927, parágrafo único, 944; Código de Processo Civil, arts. 85, 341, 373, inc. I, 374, inc. III, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1°, 487, I, 1.025, 1.026, § 2°; STJ, Súmula nº 297, 326, 362, 479; STJ, AgRg no REsp n. 1.183.247/MT.