Apelação Cível / Consórcio
Álvaro Torres Júnior
São Bernardo do Campo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  Extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação –  Falta de interesse processual –  Inocorrência –  Consorciada que pode propor ação objetivado a restituição de prestações pagas, ainda que não encerrado o grupo de consórcio –  Sentença reformada –  Julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 
CONSÓRCIO –  Aquisição de bem móvel – Ementa: PROCESSO CIVIL –  Extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação –  Falta de interesse processual –  Inocorrência –  Consorciada que pode propor ação objetivado a restituição de prestações pagas, ainda que não encerrado o grupo de consórcio –  Sentença reformada –  Julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 
CONSÓRCIO –  Aquisição de bem móvel –  Aplicação do CDC - Desistência da consorciada –  Possibilidade –   Restituição imediata dos valores pagos pela consorciada –  Descabimento –  Restituição em até 30 depois do encerramento do grupo –  Admissibilidade –  Posição do Colendo STJ firmada em sede de recurso repetitivo –  Dedução proporcional da taxa de administração –  Admissibilidade –  Remuneração da atividade da administradora, que não consiste em cláusula abusiva, mas não engloba a quantia denominada fundo de reserva –  Abatimento da multa por desistência - Inadmissibilidade –  Cláusula abusiva –  Inexistência de prova do prejuízo ao grupo –  Correção monetária - Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas –  Inteligência da súmula 35 do Colendo STJ ––  Juros moratórios terão incidência a partir do 31º dia do encerramento do grupo–  Sucumbência da ré foi maior e responde, por inteiro, pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
Recurso provido.