Apelação Cível / Compra e Venda
Walter Exner
Guarulhos
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação em que se pretende a devolução de quantia paga para aquisição de um caminhão, além de reparação por danos materiais que envolveram o seu conserto. Apelante que, em sede recursal, pugna pela rescisão contratual com base na sua abusividade. Impossibilidade de alteração da causa de pedir em sede de apelo. Inovação recursal configurada. Recurso não conhecido.