Apelação Cível / Duplicata
José Wilson Gonçalves
Jundiaí
11ª Câmara de Direito Privado
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Cessão onerosa de crédito. Não notificação ao devedor. Validade. Cessão realizada antes do deferimento da recuperação da apelante. Não sujeição do crédito originário aos efeitos da recuperação. Ademais, pela falta de notificação, dúvida razoável acerca de quem se deve pagar, considerando a necessária segurança jurídica do pagamento, Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Cessão onerosa de crédito. Não notificação ao devedor. Validade. Cessão realizada antes do deferimento da recuperação da apelante. Não sujeição do crédito originário aos efeitos da recuperação. Ademais, pela falta de notificação, dúvida razoável acerca de quem se deve pagar, considerando a necessária segurança jurídica do pagamento, evitando-se repetição. Ação com esse fundamento julgada procedente. Sentença suficientemente fundamentada, que, assim, não comporta reparo. Recurso apenas da corré cessionária. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.