Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Décio Rodrigues
Botucatu
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 105/2001. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.