Apelação Cível / Gratificações Estaduais Específicas
Marrey Uint
Campinas
3ª Câmara de Direito Público
Apelação cível - Servidores públicos estaduais inativos - Pretensão à extensão aos pensionistas do pagamento de 50% do valor do Prêmio de Desempenho Individual (PID) - Lei Complementar nº 1.158/2011 - Impossibilidade - Verba de natureza "pro labore faciendo" - Vantagem paga em razão de função efetivamente exercida pelo servidor - Sentença mantida - Recurso não provido.