Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Francisco Giaquinto
Santos
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença –  Decisão rejeitou impugnação à penhora de valores em contas bancárias da executada –  Bloqueio de valores em conta poupança e conta corrente da executada –  Alegação da devedora da impenhorabilidade dos valores bloqueados – A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença –  Decisão rejeitou impugnação à penhora de valores em contas bancárias da executada –  Bloqueio de valores em conta poupança e conta corrente da executada –  Alegação da devedora da impenhorabilidade dos valores bloqueados – A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos –  Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto –  Ônus do devedor demonstrar que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência –  Precedente do STJ –  REsp n° 1.677.144/RS –  Reconhecida a impenhorabilidade da quantia encontrada em conta poupança –  Todavia, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente se destina a salvaguardar a subsistência da agravante executada ou núcleo familiar, devendo ser mantido o bloqueio do valor encontrado em conta corrente –  Recurso provido em parte.*