Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Presidente Prudente
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, INCISO III C/C ART. 485, INCISO IV, DO CPC. RECURSO DA AUTARQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS COBRANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À PARTE SEGURADA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ. Tese firmada: " A reforma da decisão que Ementa: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, INCISO III C/C ART. 485, INCISO IV, DO CPC. RECURSO DA AUTARQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS COBRANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À PARTE SEGURADA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ. Tese firmada: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)."
APELO DO INSS. Pedido de ressarcimento dos valores recebidos pela parte segurada a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela autarquia. Desacerto da sentença. Aplicação do Tema 692/STJ. Decisão antecipatória de natureza precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno das partes ao estado anterior à sua concessão.
RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO.