Conflito de competência cível / Espécies de Contratos
Jorge Quadros
São José do Rio Preto
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e o Juízo da 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto, nos autos de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência promovida por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e o Juízo da 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto, nos autos de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência promovida por sócia contra Live Franqueadora de Academias Ltda., visando à rescisão de sociedade em conta de participação e devolução de valores investidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ação de rescisão contratual envolvendo sociedade em conta de participação, considerando a especialização da matéria.
III. Razões de Decidir
3. A ação versa sobre matéria incluída nas hipóteses de competência da Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, conforme artigo 3º da Resolução 877/2022.
4. A natureza societária da relação jurídica subjacente atrai a competência da vara especializada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São José do Rio Preto, suscitante.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de rescisão contratual envolvendo sociedades em conta de participação é da Vara Empresarial, conforme Resolução 877/2022.