Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
João Alberto Pezarini
Cotia
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Taxa de licença e fiscalização de 2014 a 2016. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva em razão do ajuizamento em face de pessoa jurídica, após distrato social. Descabimento. Hipótese de encerramento irregular que autoriza redirecionamento ao sócio para cobrança do crédito do exercício de 2014, anterior ao encerramento das atividades. Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Taxa de licença e fiscalização de 2014 a 2016. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva em razão do ajuizamento em face de pessoa jurídica, após distrato social. Descabimento. Hipótese de encerramento irregular que autoriza redirecionamento ao sócio para cobrança do crédito do exercício de 2014, anterior ao encerramento das atividades. Inteligência do art. 135 do CTN. Recurso provido.