Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Alegação da autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito –  Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a quatro salários-mínimos –  Pretensão da autora apelante de afastamento Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Alegação da autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito –  Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a quatro salários-mínimos –  Pretensão da autora apelante de afastamento da condenação por litigância de má-fé ou de redução do valor fixado na sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Legitimidade do débito inscrito. Litigância de má-fé da autora configurada em razão da alteração da verdade dos fatos. No entanto, é excessiva a fixação de multa equivalente a quatro salários-mínimos. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é cabível a redução da multa para 5% do valor atualizado da causa, de R$17.097,32. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC. Sentença parcialmente reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.