Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR –  ITBI –  Insurgência em face de decisão que determinou a distribuição livre, com urgência, por não ser caso de distribuição por dependência –  Alegação de existência de conexão –  Descabimento - As duas ações têm as mesmas partes, porém a causa de pedir é diversa –  Conexão –  Inocorrência –  Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR –  ITBI –  Insurgência em face de decisão que determinou a distribuição livre, com urgência, por não ser caso de distribuição por dependência –  Alegação de existência de conexão –  Descabimento - As duas ações têm as mesmas partes, porém a causa de pedir é diversa –  Conexão –  Inocorrência –  Decisão mantida –  Recurso improvido.