Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Damião Cogan
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Indeferimento de indulto e comutação das penas com base nos Decretos nº 9.246/17 e nº 11.846/2023. Ausência do requisito objetivo. Recurso improvido.