Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
Atibaia
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Alienação fiduciária –  Ação de rescisão contratual, com pedido de devolução do veículo adquirido –  Cumprimento de sentença –  Insurgência contra decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação apresentada pela instituição financeira executada (ora agravada) para reconhecer excesso na multa cominatória imposta, reduzindo seu valor de R$ 22.000,00 (vinte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Alienação fiduciária –  Ação de rescisão contratual, com pedido de devolução do veículo adquirido –  Cumprimento de sentença –  Insurgência contra decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação apresentada pela instituição financeira executada (ora agravada) para reconhecer excesso na multa cominatória imposta, reduzindo seu valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) –  Admissibilidade –  Multa pelo descumprimento de decisão judicial que não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Inteligência do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil –  Decisão mantida - Recurso de agravo não provido.