Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rodolfo Cesar Milano
Diadema
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte ré. Decisão que concedeu e manteve a liminar de busca e apreensão do veículo em posse do agravante. Não concedido efeito suspensivo ao presente recurso. Mora. Acordo sobre a parcela em atraso. Comprovação de oferta de acordo pelos prepostos da instituição autora, através de contato telefônico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte ré. Decisão que concedeu e manteve a liminar de busca e apreensão do veículo em posse do agravante. Não concedido efeito suspensivo ao presente recurso. Mora. Acordo sobre a parcela em atraso. Comprovação de oferta de acordo pelos prepostos da instituição autora, através de contato telefônico por aplicativo de mensagens.  Depósito da parcela em atraso para concretização do acordo. Baixa nos sistemas da agravada que não ocorreu, tampouco noticiado o acordo nos autos, ensejando o cumprimento da medida liminar. Desconstituição da mora. A oferta obriga o proponente (artigos 427, do Código Civil e 30, do Código de Defesa do Consumidor. Comportamento da parte agravada contraditória e contrária à boa-fé objetiva.  Liminar que deve ser revogada e restituído o veículo ao agravante. Decisão reformada. Recurso provido.