Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, prosseguindo com a cobrança de débitos tributários. A agravante alega que os juros de mora aplicados superam a taxa Selic, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, prosseguindo com a cobrança de débitos tributários. A agravante alega que os juros de mora aplicados superam a taxa Selic, configurando inconstitucionalidade. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros de mora aplicados sobre os débitos tributários estaduais, superiores à taxa Selic, são inconstitucionais.
 III. Razões de Decidir
3. A Lei Estadual nº 13.918/2009 estabeleceu juros de mora de 0,13% ao dia, considerados desproporcionais e confiscatórios, por superarem a taxa Selic.
4. O Órgão Especial do TJSP, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, decidiu que a taxa de juros deve ser igual ou inferior à Selic, conforme normas gerais de Direito Tributário. 
IV. Dispositivo e Tese  
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Juros de mora estaduais não podem exceder a taxa Selic. 2. A cobrança de débitos com juros superiores à Selic é inexigível até recálculo.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 13.918/2009; CF/1988, art. 24, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000.