Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. Ação mandamental. Inventário. Imóveis urbanos. Pretensão autoral de utilização da base de cálculo do IPTU para fins de recolhimento do ITCMD. Segurança parcialmente concedida. Reexame de ofício cumulado com recurso voluntário. Não acolhimento. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual n.º 55.002/2009 afastada. Norma que majora tributo de forma reflexa e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. Ação mandamental. Inventário. Imóveis urbanos. Pretensão autoral de utilização da base de cálculo do IPTU para fins de recolhimento do ITCMD. Segurança parcialmente concedida. Reexame de ofício cumulado com recurso voluntário. Não acolhimento. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual n.º 55.002/2009 afastada. Norma que majora tributo de forma reflexa e viola o princípio da reserva legal. Precedentes. Desnecessidade, ademais, de ressalvar possibilidade futura e hipotética de o fisco paulista, nos termos da lei, vir a instaurar procedimento de arbitramento do real valor de mercado do imóvel para cálculo do ITCMD. Sentença mantida. Remessa necessária não provida, não conhecido, de outro lado, o apelo fazendário.