Embargos de Declaração Cível / Promoção / Ascensão
Oswaldo Luiz Palu
Guarujá
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Servidor público do Município de Guarujá. Vigia. Promoção por mérito e qualificação. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional e ao recebimento das parcelas em atraso. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. V.acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular. 
1.Omissão, contradição, obscuridade. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Servidor público do Município de Guarujá. Vigia. Promoção por mérito e qualificação. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional e ao recebimento das parcelas em atraso. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. V.acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular. 
1.Omissão, contradição, obscuridade. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil; mero inconformismo da parte com o teor do julgado, com nítido propósito modificativo, incompatível com a finalidade do recurso interposto.
2. Não há se falar em omissão do julgado colegiado embargado no que se refere à ventilada disponibilidade orçamentária do Município de Guarujá para a concessão da vindicada progressão funcional, sendo certo que, ao arrepio do quanto preconiza o embargante, o julgado colegiado embargado foi claro e expresso ao consignar que a mera juntada de Relatório de Gestão Fiscal do Município de Guarujá, demonstrando a despesa  com pessoal, no período de maio.2022 à abril.2023 e de setembro.2023 à agosto.2024 não é capaz de comprovar a existência de previsão orçamentária apta a garantir o direito de progressão funcional do respectivo servidor público. Ponderou-se, ainda, sobre a questão, que o planejamento público orçamentário municipal, no qual há a estimativa das receitas e a fixação das despesas do exercício financeiro anual do respectivo ente público, é realizada mediante a edição de Lei Orçamentária Anual (LOA), não bastando a mera apresentação de gastos públicos com o pessoal para que se possa infirmar o quanto restou apurado no processo de elaboração orçamentária e legal do Município de Guarujá.
3.	Não se vislumbra, outrossim, omissão do v.acórdão dardejado no que toca à alegada violação aos princípios que regem a Administração Pública, previstos no artigo 37, do Diploma Maior, conquanto, na hipótese em epígrafe, resta claro que o Município de Guarujá agiu dentro dos limites da legislação de regência, notadamente da Lei Complementar Municipal nº 135/2012. 
4.	Ademais, não se cogita de omissão do v.aresto verberado em relação à tese firmada no tema repetitivo nº 1.075, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a indigitada tese não incide na hipótese em se considerando que a necessidade de dotação orçamentária para a concessão da progressão funcional pleiteada pelo ora embargante, no caso, encontra previsão expressa na legislação de regência, especificamente nos artigos 920 e 921, da Lei Complementar Municipal nº 135/2012. Ou seja, a necessidade de dotação orçamentária para concessão da progressão funcional no âmbito do serviço público do Município de Guarujá é condição expressamente prevista na legislação de regência, o que afasta a incidência da tese firmada no tema repetitivo nº 1.075, do C.STJ.
5.Embargos de declaração rejeitados.