Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau reconheceu a regularidade da contratação e aplicou multa à autora por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado pela autora; e (ii) avaliar a legalidade da multa por litigância de má-fé imposta na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O artigo 6º da Lei nº 10.820/03 autoriza expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, desde que respeitados os limites legais e os direitos do consumidor.
2. O réu demonstrou a regularidade da contratação por meio da apresentação de documentos como termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, comprovante de formalização digital, dossiê de contratação e comprovante de transferência bancária, cumprindo assim o ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
3. A autora, por sua vez, não produziu prova apta a afastar a veracidade dos documentos apresentados pelo banco, limitando-se a impugnações genéricas e sem fundamentação concreta.
4. A formalização eletrônica da contratação foi corroborada por múltiplos elementos de autenticação, tais como geolocalização, endereço IP, dados do dispositivo utilizado e hash de autenticidade, evidenciando a inexistência de vício de consentimento.
5. As cobranças realizadas pelo banco decorreram do exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, afastando a tese de prática abusiva ou falha na prestação do serviço.
6. O reconhecimento da litigância de má-fé se justifica pelo fato de a autora ter ajuizado a ação alterando a verdade dos fatos e resistindo de forma injustificada ao andamento processual, enquadrando-se nas hipóteses do artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A apresentação de documentos como termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, comprovante de formalização digital e dossiê de contratação comprova a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado.
O consumidor deve produzir prova mínima para afastar a presunção de validade dos documentos apresentados pela instituição financeira. A cobrança decorrente de contrato regularmente firmado configura exercício regular de direito e não caracteriza prática abusiva. A litigância de má-fé resta caracterizada quando a parte altera a verdade dos fatos ou deduz pretensão contra fato incontroverso, nos termos do artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 80, incisos I e II; 85, §§ 2º e 11; 188, inciso I. Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso III. Lei nº 10.820/03, artigo 6º, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001155-83.2024.8.26.0356, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 16.01.2025. Apelação Cível nº 1041376-29.2022.8.26.0114, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 22.07.2024.