Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Curto atraso na chegada ao destino e na entrega da bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no Ementa: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Curto atraso na chegada ao destino e na entrega da bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. 

Extravio temporário de bagagem no voo de ida. Ausência de qualquer indicativo mínimo nesse sentido. Bagagem que teria sido recebida, de todo modo, cerca de 4 horas depois da chegada, donde não há sequer que se falar em extravio propriamente dito, mas em mero atraso. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, arcando com as consequências decorrentes (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 
 
Danos morais. Não configuração. Atraso na chegada ao destino que não foi de monta considerável (cerca de 3 horas), configurando-se hipótese de mero aborrecimento inerente à vida em sociedade e de cumprimento do contrato em termos parcialmente diversos do previsto. Atraso na entrega da bagagem que, além de não demonstrado, tampouco ensejaria abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Danos morais em hipóteses tais que não são presumidos (in re ipsa), sendo necessária a devida demonstração. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 
 
R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.