Apelação Criminal / Estelionato
Toloza Neto
Hortolândia
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
1. Apelante condenado à pena de 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, como incurso no art. 171, "caput", c.c. o art. 14, II, ambos do CP.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva. 
3. Trânsito em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
1. Apelante condenado à pena de 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, como incurso no art. 171, "caput", c.c. o art. 14, II, ambos do CP.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva. 
3. Trânsito em julgado para o Ministério Público e para o Assistente da Acusação.
4. Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Ocorrência da prescrição retroativa, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da r. sentença condenatória, pela pena em concreto.
5. Declarada extinta a punibilidade do apelante, de ofício, pela prescrição (art. 107, IV, do CP).
6. Recurso prejudicado.