Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO.AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA SEGURADORA RÉ.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO.AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA SEGURADORA RÉ.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar a seguradora e instituição bancária rés a promoverem a quitação do saldo devedor referente ao contrato de financiamento, bem como a devolução de todas as parcelas pagas após a morte do segurado. A seguradora ré apela, apontando para a impossibilidade de pagamento da indenização securitária, dada a omissão, pelo contratante, de doença preexistente. A parte autora, por sua vez, persegue, também, uma indenização pelos danos morais sofridos, bem como a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se a indenização securitária é devida, em razão da morte do segurado; (ii) averiguar a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados; e (iii) verificar se os fatos ensejam danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: causa da morte que não guarda qualquer relação com as doenças indicadas pela seguradora que, ademais, não realizou exames prévios à contratação, assumindo, assim, o risco quanto à inexatidão da declaração prestada pelo contratante. Não vislumbrada, ademais, a má-fé do falecido. Entendimento que se extrai, inclusive, da Súmula 609, do C. STJ. Indenização securitária que se revela, pois, devida. Valores cobrados após o falecimento do segurado que devem ser restituídos. Restituição que deve observar, por sua vez, o quanto decidido no EAREsp nº 676.608/RS e a modulação de seus efeitos. Configurados, ainda, os danos morais alegados. Parte autora que, além de suportar a morte de ente querido, continuou, por anos, honrando a dívida não mais existente, em face da recusa da parte ré em quitar o financiamento pactuado. Montante que, todavia, deve ser fixado em valor inferior ao perseguido.
IV. DISPOSITIVO: recurso da autora parcialmente provido e da seguradora ré desprovido. Alteração dos ônus sucumbenciais.