Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
ATO ILÍCITO –  Reconhecimento de que restou configurado a existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, que ocasionou o atraso de cerca de 10h00 na chegada da parte autora ao destino contratado, em decorrência do cancelamento do voo e remanejamento para voo posterior, sem assistência material Ementa: ATO ILÍCITO –  Reconhecimento de que restou configurado a existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, que ocasionou o atraso de cerca de 10h00 na chegada da parte autora ao destino contratado, em decorrência do cancelamento do voo e remanejamento para voo posterior, sem assistência material adequada.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de 10h5 na chegada da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANO MORAL –  Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$6.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA –  Em se tratando de responsabilidade contratual, relativamente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp n. 1.795.982/SP, e delibera-se que na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ( a ) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) –  incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (b) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC.
Recurso provido.