Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. Recurso defensivo. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto.   Prévia intimação do sentenciado, nos termos da Resolução n. 474/22, do CNJ, que deve ocorrer antes do início do cumprimento da pena. Agravante que já havia dado início ao cumprimento da reprimenda e, após a inobservância das condições do regime aberto, foi Ementa: EXECUÇÃO PENAL. Recurso defensivo. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto.   Prévia intimação do sentenciado, nos termos da Resolução n. 474/22, do CNJ, que deve ocorrer antes do início do cumprimento da pena. Agravante que já havia dado início ao cumprimento da reprimenda e, após a inobservância das condições do regime aberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Inaplicabilidade do artigo 23 da sobredita Resolução. Negado provimento ao recurso.