Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
César Peixoto
Piracicaba
9ª Câmara de Direito Privado
Ação cominatória visando o custeio do exame Painel Genético para Epilepsias, cumulada com indenização por danos morais – Parcial procedência da ação, com rejeição do pedido de indenização por prejuízos extrapatrimoniais – Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia – Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo – Procedimento baseado em Ementa: Ação cominatória visando o custeio do exame Painel Genético para Epilepsias, cumulada com indenização por danos morais – Parcial procedência da ação, com rejeição do pedido de indenização por prejuízos extrapatrimoniais – Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia – Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo – Procedimento baseado em orientação do médico assistente – Inexistência de sugestão de outro método alternativo equivalente ou a existência de informações de eventual ineficácia do tratamento recomendado – Obrigatoriedade de cobertura – Entendimento consolidado perante a instância especial – Danos morais caracterizados – Arbitramento em R$ 10.000,00, de forma prudencial e em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática – Juros de mora contados da prática do ato ilícito – Correção monetária a partir do arbitramento – Procedência da ação – Sentença reformada – Recurso provido.