Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Lorena
17ª Câmara de Direito Público
Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Raphael Henrique Milet Freitas contra o INSS, alegando acidente automobilístico em 5/10/2015 (trajeto), resultando em politraumatismo e amputação traumática do braço, acarretando incapacidade total. Requer concessão de benefício acidentário.
II. Questão em Ementa: Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Raphael Henrique Milet Freitas contra o INSS, alegando acidente automobilístico em 5/10/2015 (trajeto), resultando em politraumatismo e amputação traumática do braço, acarretando incapacidade total. Requer concessão de benefício acidentário.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, considerando a incapacidade parcial e permanente constatada.
III. Razões de Decidir	
3. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial e pode firmar seu convencimento com outros elementos dos autos. A incapacidade deve ser avaliada considerando aspectos sociais, ambientais e pessoais.
4. O nexo causal entre o labor e as sequelas foi estabelecido pela documentação, e a incapacidade total é verificada desde o acidente.
5. Autarquia concedeu aposentadoria administrativamente. Devido o reconhecimento do benefício em período retroativo.
IV. Dispositivo e Tese	
6. Recurso provido.	
Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária é devida desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária, mantida até a concessão da benesse na via administrativa. 
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 42, 101, 129, parágrafo único; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC, art. 505, inciso I; Lei 12.703/2012; Emenda Constitucional 113.