Agravo de Instrumento / Desapropriação
Antonio Celso Aguilar Cortez
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Público
Cumprimento de sentença. Desapropriação. Indenização. Decisão que recebeu embargos de declaração como pedido de reconsideração do despacho de fls. 67, o qual determinara à exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inadmissibilidade de recebimento dos embargos de declaração como pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para Ementa: Cumprimento de sentença. Desapropriação. Indenização. Decisão que recebeu embargos de declaração como pedido de reconsideração do despacho de fls. 67, o qual determinara à exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inadmissibilidade de recebimento dos embargos de declaração como pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para interposição deste agravo de instrumento. Tempestividade. Possibilidade, contudo, de adiantamento da taxa judiciária. Incidente iniciado após 03.01.2024. Necessidade de recolhimento das custas processuais. LE 11608/2003, na redação dada pela Lei n. 17785/2023, que prevê pagamento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Comunicado Conjunto n. 951/2023, da Corregedoria Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal. Recurso conhecido e provido em parte.