Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Maurício Velho
Penápolis
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME.
Ação ajuizada por A . L. U. contra U. P. C. T. M., visando o fornecimento de tratamento médico-hospitalar na modalidade home care e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida ao fornecimento do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME.
Ação ajuizada por A . L. U. contra U. P. C. T. M., visando o fornecimento de tratamento médico-hospitalar na modalidade home care e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida ao fornecimento do tratamento e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe a análise da legalidade da negativa de atendimento domiciliar e da razoabilidade do valor da indenização por danos morais, considerando-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ, devido à não adaptação do contrato à Lei nº 9.656/98. A recusa indevida de tratamento home care, com indicação médica, caracteriza dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, especialmente considerando-se a idade avançada e a condição de saúde da autora.
IV. DISPOSITIVO.
Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% do valor atualizado da condenação.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 51, IV c/c §1º, I e II.
Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 2º, § 8º, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1141170-65.2022.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2023.
TJSP, Apelação Cível 1009555-83.2021.8.26.0003, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 06.04.2022.