Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso da autora. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e obrigação de fazer/não fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso da autora. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e obrigação de fazer/não fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto pela autora, diante da ausência de preparo recursal.

III. Razões de Decidir
3. Pedido de gratuidade judiciária em razões recursais.  Art. 99, § 2º, CPC.  Documentos que não demonstraram a incapacidade financeira da recorrente para arcar com as custas judiciais. Indeferimento. Determinação para recolhimento. 
4. A agravante não comprovou o recolhimento das custas de preparo, requisito essencial de admissibilidade do recurso. Inércia. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1.007 do CPC.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação.

Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal, após indeferimento de gratuidade, impede o conhecimento do recurso.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.007, art. 85, §11.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2020;