Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais. Pedido reconvencional. Nulidade por ausência de relatório e fundamentação. Inocorrência. Ausência de violação ao art. 489 do Código de Processo Civil. Abusividade da multa contratual e abatimento da caução. Descabimento. Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Prevalência da intervenção mínima e da Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais. Pedido reconvencional. Nulidade por ausência de relatório e fundamentação. Inocorrência. Ausência de violação ao art. 489 do Código de Processo Civil. Abusividade da multa contratual e abatimento da caução. Descabimento. Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Prevalência da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão dos contratos. Acordo verbal de dação de bens em pagamento da multa não comprovado a contento. Contrato, outrossim, inicialmente celebrado de forma escrita. Inadmissibilidade de alteração de contrato escrito por ajuste verbal. Proporcionalidade da multa que deve ser observada à luz do art. 4º da Lei n. 8.245/91. Comprovação do pagamento do aluguel referente ao mês cobrado na demanda. Valor excluído do débito. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.