Apelação Cível / Telefonia
Fabio Tabosa
Bauru
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Alegação, pela autora, da promoção de restrições cadastrais indevidas pela ré. Prova, contudo, da existência de apenas um apontamento restritivo. Falta de demonstração, contudo, pela autora, que admite ser titular da linha móvel cuja fatura se deu por inadimplida, do Ementa: Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Alegação, pela autora, da promoção de restrições cadastrais indevidas pela ré. Prova, contudo, da existência de apenas um apontamento restritivo. Falta de demonstração, contudo, pela autora, que admite ser titular da linha móvel cuja fatura se deu por inadimplida, do pagamento correspondente, como era de seu ônus. Pedidos declaratório de inexistência da dívida, bem como de repetição do valor pago em acordo junto ao Serasa, que se mostram improcedentes. Sentença confirmada a esse respeito. Ré, entretanto, que deixou de promover a exclusão da anotação restritiva mesmo em face do pagamento promovido. Ilícito configurado quanto a esse aspecto. Súmula nº 548 do STJ. Dano moral reconhecido. Indenização indevida, mas em valor inferior ao postulado, mesmo porque, na origem, o apontamento foi correto. Sentença reformada apenas quanto a esse particular. Demanda parcialmente procedente. Apelação da autora parcialmente provida.