Apelação Cível / Cheque
Rodolfo Pellizari
Guarujá
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Descabimento. Fraude à execução configurada. Requisitos exigidos para o reconhecimento da lisura do negócio não atendidos. Subsunção do caso ao preceptivo do Art. 792, inciso IV, do CPC e à Súmula 375 do STJ. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Descabimento. Fraude à execução configurada. Requisitos exigidos para o reconhecimento da lisura do negócio não atendidos. Subsunção do caso ao preceptivo do Art. 792, inciso IV, do CPC e à Súmula 375 do STJ. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Existência da ação que já se encontrava averbada na matrícula dos imóveis transacionados, tanto que os contratantes, por cláusula expressa, contida na escritura de venda e compra, assumiram o risco do negócio. Circunstâncias que afastam a presunção de boa-fé do adquirente. Insolvência verificada até os dias atuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.