Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Rodolfo Pellizari
Campinas
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. "Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais c.c. Inexigibilidade de Débito" (sic). Gratuidade da Justiça.  Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que se encontra formalmente empregado como "trabalhador de serviços de limpeza e conservação". Rendimentos, aproximadamente, na ordem de R$4.394,38. Renda abaixo de Ementa: Agravo de Instrumento. "Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais c.c. Inexigibilidade de Débito" (sic). Gratuidade da Justiça.  Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que se encontra formalmente empregado como "trabalhador de serviços de limpeza e conservação". Rendimentos, aproximadamente, na ordem de R$4.394,38. Renda abaixo de três salários-mínimos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO