Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Casali
Jundiaí
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação regressiva. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Caso concreto no qual foi demonstrado que os danos sofridos guardam nexo Ementa: APELAÇÃO. Ação regressiva. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Caso concreto no qual foi demonstrado que os danos sofridos guardam nexo causal com a prestação do serviço pela requerida. Entendimento prevalente nesta Câmara. Sentença reformada pela procedência. RECURSO PROVIDO.