Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Atibaia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 479 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 479 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória movida pela consumidora, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo fraudulento e condenar o fornecedor do serviço à restituição simples dos valores descontados indevidamente de sua conta, corrigidos e acrescidos de juros, descontado o valor alegadamente mutuado, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. A controvérsia decorre de fraude bancária que envolveu empréstimo não reconhecido pela consumidora e transferência via PIX no valor de R$ 3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a sentença merece reforma diante da alegação de inexistência de falha na prestação de serviço e da regularidade da operação bancária realizada com token e senha pessoal;
(ii) analisar se há cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória, especificamente o depoimento pessoal da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva, conforme Súmula nº 479 do STJ, estando configurado fortuito interno, que não elide o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se à relação entre cliente e instituição financeira, com direito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.
As provas nos autos, incluindo boletim de ocorrência, extratos bancários e documentos que evidenciam estorno parcial, demonstram falha de segurança do banco ao não identificar transações incompatíveis com o perfil financeiro da autora.
O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado é o destinatário da prova e considerou suficientes os elementos probatórios coligidos, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.
O banco não demonstrou a efetiva contratação do empréstimo, limitando-se a apresentar registro operacional insuficiente para comprovar a anuência da autora.
Não se caracteriza culpa exclusiva da vítima, sendo obrigação da instituição financeira dispor de sistemas antifraude eficazes para proteger seus clientes de transações suspeitas e divorciadas do respectivo perfil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes bancárias, ainda que praticadas por terceiros, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima.
Configura falha na prestação de serviço a ausência de bloqueio de transações incompatíveis com o perfil financeiro do cliente, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CDC.
O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos probatórios existentes nos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, inciso VIII, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 370 e 1.026, § 2º; Súmulas nº 297 e nº 479 do STJ.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 1681738/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.11.2020, DJe 19.11.2020;
TJSP, Apelação Cível nº 1011430-25.2023.8.26.0066, Rel. Des. Paulo Toledo, julgado em 30.08.2024;
TJSP, Apelação Cível nº 1003361-34.2023.8.26.0347, Rel. Des. Alexandre Coelho, julgado em 29.08.2024.