Apelação Cível / Compra e Venda
Alvaro Passos
Jacareí
2ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA –  Bem imóvel –  Desfazimento do negócio –  Cabimento –  Opção de recompra –  Não ocorrência –  Transferência da propriedade dos imóveis aos autores que não se concretiza pela venda dos bens a terceiros –  Devolução dos valores pagos e fixação de multa contratual –  Cabimento - Sentença mantida –  Ratificação dos fundamentos do "decisum" –  Aplicação do art. 252 do Ementa: COMPRA E VENDA –  Bem imóvel –  Desfazimento do negócio –  Cabimento –  Opção de recompra –  Não ocorrência –  Transferência da propriedade dos imóveis aos autores que não se concretiza pela venda dos bens a terceiros –  Devolução dos valores pagos e fixação de multa contratual –  Cabimento - Sentença mantida –  Ratificação dos fundamentos do "decisum" –  Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 –  Recurso improvido.