Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Maurício Fiorito
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  DIREITO À SAÚDE –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Fornecimento de MEDICAMENTO –  Sentença que determinou o fornecimento do medicamento "Ribociclibe 200mg", para tratamento de Neoplasia maligna de mama em estágio clínico IV (CID 10 C50.9) –  Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da modulação do efeitos do Tema 1234 –  O C. STF fixou no Tema 6 do STF (item 3, "b") no sentido de que Ementa: APELAÇÃO –  DIREITO À SAÚDE –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Fornecimento de MEDICAMENTO –  Sentença que determinou o fornecimento do medicamento "Ribociclibe 200mg", para tratamento de Neoplasia maligna de mama em estágio clínico IV (CID 10 C50.9) –  Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da modulação do efeitos do Tema 1234 –  O C. STF fixou no Tema 6 do STF (item 3, "b") no sentido de que "Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área –  Já houve a emissão de parecer favorável à concessão, pela NOTA TÉCNICA Nº 5631/2024 do NATJUS-SP –  Tratando-se, também, de medicamento padronizado em protocolo do SUS, não se aplica o Tema nº 106 do C. STJ –  Sentença mantida –  Recurso improvido.