Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  ação cominatória c.c. restituição de valores - homologação laudo pericial –  insurgência postulando nova prova pericial - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015 do NCPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento –  Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de Ementa: Agravo de Instrumento –  ação cominatória c.c. restituição de valores - homologação laudo pericial –  insurgência postulando nova prova pericial - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015 do NCPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento –  Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição –  Decisão mantida - Recurso não conhecido.