Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Claudio Augusto Pedrassi
Santos
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora, excluindo- a da lide. Descabimento. Ausência de relação jurídica entre a agravante e a seguradora. Contrato de seguro do veículo envolvido nos fatos que foi celebrado entre a genitora da agravante e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora, excluindo- a da lide. Descabimento. Ausência de relação jurídica entre a agravante e a seguradora. Contrato de seguro do veículo envolvido nos fatos que foi celebrado entre a genitora da agravante e a seguradora. Código de Defesa do Consumidor que não socorre a agravante, pois ela sequer era "consumidora" em relação à seguradora, já que o contrato de seguro foi celebrado com sua genitora. Decisão mantida. Recurso improvido.