Agravo de Instrumento / Promoção / Ascensão
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. Decisão agravada que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros e a pretensão do levantamento de valores. Inconformismo. Cabimento parcial. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. Decisão agravada que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros e a pretensão do levantamento de valores. Inconformismo. Cabimento parcial. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva-se, contudo, conforme decidido em primeiro grau de jurisdição, que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário e à expedição do formal de partilha. Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.