Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. Relação de base não regida pelo CDC (advogado x parte sucumbente). Incidência da sua teoria maior. Mera inadimplência que não configura abuso da personalidade jurídica e/ou confusão patrimonial. Além disso, o encerramento irregular da empresa/sociedade, ainda que aliado à inexistência de bens suficientes para a Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. Relação de base não regida pelo CDC (advogado x parte sucumbente). Incidência da sua teoria maior. Mera inadimplência que não configura abuso da personalidade jurídica e/ou confusão patrimonial. Além disso, o encerramento irregular da empresa/sociedade, ainda que aliado à inexistência de bens suficientes para a garantia da dívida, não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Caso em que sequer foram esgotadas as diligências habitualmente utilizadas para pesquisa de bens. Precedentes do STJ e desta Corte. Inteligência do art. 50 do CC. Causa de pedir originária, por demais vaga, que não autoriza o processamento do incidente. Decisão mantida. Recurso desprovido.