Apelação Cível / Planos de saúde
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1)
APELAÇÃO DA RÉ – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – Seguro viagem – Autora sofreu grave lesão no exterior - Diante da inércia da seguradora em pagar diretamente, a autora solicitou o reembolso do valor que teve que despender (R$ 214.987,74), sendo reembolsada em somente R$ 33.690,03 – Ré defende limitação ao reembolso com base no contrato de plano de saúde coletivo – Impossibilidade no caso Ementa: APELAÇÃO DA RÉ – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – Seguro viagem – Autora sofreu grave lesão no exterior - Diante da inércia da seguradora em pagar diretamente, a autora solicitou o reembolso do valor que teve que despender (R$ 214.987,74), sendo reembolsada em somente R$ 33.690,03 – Ré defende limitação ao reembolso com base no contrato de plano de saúde coletivo – Impossibilidade no caso concreto – Clausula contratual 3.1 do Seguro Viagem Bradesco não prevê qualquer tipo de limitação ou restrição ao reembolso, indicando somente o limite total segurado de R$ 285.500,00 – Impossibilidade de utilização do Contrato de Seguro Saúde para regular e limitar a relação atinente ao Seguro Viagem – Indenização securitária é devida no valor remanescente de R$ 181.297,71 – Danos morais configurados, uma vez que não se tratou de mero inadimplemento da ré, a qual submeteu a autora à indevida via crucis administrativa em momento delicado de sua vida – Quantum de R$ 10.000,00 que bem reprime a conduta lesiva, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.