Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Jayme de Oliveira
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Antecipação de provas ajuizada por Kleberson da Silva Lima contra o Detran-SP para a obtenção de cópia de auto de infração de trânsito. A sentença extinguiu o feito sem análise do mérito por falta de interesse processual, pois o documento poderia ser obtido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Antecipação de provas ajuizada por Kleberson da Silva Lima contra o Detran-SP para a obtenção de cópia de auto de infração de trânsito. A sentença extinguiu o feito sem análise do mérito por falta de interesse processual, pois o documento poderia ser obtido administrativamente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual para a obtenção judicial do documento.
III. Razões de Decidir
3. Ausência das hipóteses do art. 381 do Código de Processo Civil.
4. Não se vislumbra a necessidade de intervenção judicial, pois o documento pode ser obtido por vias administrativas adequadas.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não provido.