Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA – A situação de hipossuficiência não restou comprovada e sim capacidade financeira –  Súmula STJ 481 –  Pedido indeferido, com determinação e observação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família do imóvel objeto da matrícula 99.940 do 8º Registro de Imóveis de São Paulo –  SP – Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – A situação de hipossuficiência não restou comprovada e sim capacidade financeira –  Súmula STJ 481 –  Pedido indeferido, com determinação e observação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família do imóvel objeto da matrícula 99.940 do 8º Registro de Imóveis de São Paulo –  SP –  Cumprimento de sentença baseado em sentença proferida em sede de ação penal condenatória –  Incidência do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90 –  Precedentes –  Penhora mantida –  Alegação de prescrição da pretensão punitiva que não consta da decisão agravada, obstando conhecimento pelo Tribunal, pena de supressão de instância –  Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.