Apelação Cível / Transporte Aéreo
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
–  Transporte aéreo internacional –  Alteração do voo –  Resolução 400/2016 da ANAC –  Comunicação prévia - Falha na prestação do serviço –  Não ocorrência:

- Na hipótese, verifica-se que a companhia aérea comunicou os passageiros com antecedência, conforme dispõe o artigo 12 da Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
–  Transporte aéreo internacional –  Alteração do voo –  Resolução 400/2016 da ANAC –  Comunicação prévia - Falha na prestação do serviço –  Não ocorrência:

- Na hipótese, verifica-se que a companhia aérea comunicou os passageiros com antecedência, conforme dispõe o artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, cumprindo com o ser dever de comunicação. Improcedência da pretensão indenizatória.

RECURSO PROVIDO.