Apelação Cível / Telefonia
Gomes Varjão
Limeira
34ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Relação de consumo. Alteração das condições contratuais oito anos após a contratação. Ausência de prova de que a autora tenha sido cientificada acerca da existência de prazo de fidelização, bem como de multa em caso de rescisão durante o período. Em consequência, Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Relação de consumo. Alteração das condições contratuais oito anos após a contratação. Ausência de prova de que a autora tenha sido cientificada acerca da existência de prazo de fidelização, bem como de multa em caso de rescisão durante o período. Em consequência, é inexigível a multa por quebra contratual. Danos morais. Ocorrência. Demonstrada a inscrição desabonadora pela cópia de consulta ao SERASA, que inclui pendência financeira no valor da multa. Indenização, fixada na origem em R$8.000,00, que não comporta a redução pretendida, eis que adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Parcial procedência mantida.
Recurso improvido, por fundamento diverso.