Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Wilson Gonçalves
Igarapava
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere parcialmente desbloqueio de valor constrito. Insurgência da executada. Desacolhimento. O STJ firmou entendimento de que o limite de 40 salários mínimos para penhora pelo Sisbajud, antes restrito à poupança, pode ser aplicado a contas correntes e investimentos, desde que configurada a destinação dos valores à subsistência do Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere parcialmente desbloqueio de valor constrito. Insurgência da executada. Desacolhimento. O STJ firmou entendimento de que o limite de 40 salários mínimos para penhora pelo Sisbajud, antes restrito à poupança, pode ser aplicado a contas correntes e investimentos, desde que configurada a destinação dos valores à subsistência do devedor (REsp 1.660.671 e 1.677.144). Valores até 5 ou 6 salários mínimos são presumidamente essenciais e impenhoráveis, sendo que o montante já liberado pelo juízo supera esse patamar. Preclusão consumada quanto à alegação de ilegalidade contratual ou ilegitimidade passiva, diante da citação ocorrida em 2013. Inexistência de preferência na ordem de constrição sobre o devedor principal, pois a agravante, na condição de avalista, responde solidariamente e integra o polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.