Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Mônica Serrano
Ilhabela
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Direito à saúde – Fornecimento de Medicamentos – Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada – Insurgência – Descabimento – Hipótese em que a autora não cumpriu os requisitos elencados no entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo n.º 106, o qual exige: i) Comprovação, por meio de laudo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Direito à saúde – Fornecimento de Medicamentos – Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada – Insurgência – Descabimento – Hipótese em que a autora não cumpriu os requisitos elencados no entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo n.º 106, o qual exige: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência – Não foi possível constatar, se houve esgotamento dos tratamentos dispensados pelo SUS – Necessidade de observância quanto aos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal – Decisão mantida – Recurso não provido.