Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Regente Feijó
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA CORRETAMENTE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Carlos Henrique Vieira de Morais foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei n° Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA CORRETAMENTE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Carlos Henrique Vieira de Morais foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pela 1ª Câmara Criminal. O peticionário busca a desconstituição do julgado, alegando, preliminarmente, a nulidade do édito condenatório pela ilicitude da prova policial, obtida sem estado flagrancial ou mandado, e, subsidiariamente, a redução da pena aplicada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade processual pela ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial e (ii) a revisão da dosimetria da pena, considerando a alegada desproporcionalidade.
III. Razões de Decidir
3. A abordagem policial foi justificada pela fuga dos réus ao avistarem a viatura e por denúncia anônima, configurando fundada suspeita e legitimando a intervenção dos agentes. A operação conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Civil foi revestida de justa causa.
4. A condenação baseou-se em provas incriminadoras obtidas legalmente, sem violação de direitos processuais, confirmando a prática do tráfico de drogas. A dosimetria da pena seguiu critérios legais, considerando a quantidade de entorpecentes e os antecedentes do réu.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reavaliar provas já julgadas, salvo erro judiciário. 2. A legalidade da atuação policial foi confirmada pela presença de justa causa e fundada suspeita.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621; Lei n° 11.343/06, art. 33, caput.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 2.074.256/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgRg no HC n. 768.561/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.10.2022.