Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Jaú
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Relação de consumo –  Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Inexistência de relação jurídica incontroversa Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Relação de consumo –  Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Inexistência de relação jurídica incontroversa - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -  DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade -  Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua invalidade - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial –  JUROS DE MORA –  Incidência desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) - DANOS MORAIS – Inocorrência - O autor suportou descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 81,46, por seis meses, perfazendo o montante de R$ 488,76 –  Autor que ajuizou diversas outras ações contra o mesmo Banco réu e mesma causa de pedir, ou seja, inexistência de contratação, sendo parte delas já julgadas, com condenação do Banco réu ao pagamento de indenizações por danos morais - Na hipótese, não restaram comprovadas dificuldades financeiras em decorrência do desembolso das parcelas, face ao recebimento de diversas indenizações, ou qualquer situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano inerente à relação jurídica discutida nesses autos –  Sentença reformada apenas no tocante ao termo inicial dos juros de mora, sem majoração da verba honorária (Tema 1059 do STJ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.