Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Mairinque
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora alega ter sofrido fraude bancária em razão de empréstimo não solicitado, com descontos em sua conta corrente. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento do cartão de crédito, a devolução em dobro dos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora alega ter sofrido fraude bancária em razão de empréstimo não solicitado, com descontos em sua conta corrente. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento do cartão de crédito, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida e (ii) a legitimidade da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir.
3. A instituição financeira não comprovou a regularidade das transações impugnadas, caracterizando falha na prestação do serviço bancário.
4. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável, conforme o Código de Defesa do Consumidor, devido à falha de segurança que permitiu a fraude.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança. 2. A indenização por danos morais é devida quando comprovada a falha na prestação de serviços.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, I; art. 6º, VIII; art. 14.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011.
TJSP, Apelação Cível 1021813-56.2023.8.26.0068, Rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024.