Apelação Cível / Despesas Condominiais
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor na ação declaratória de nulidade ajuizada visando à anulação da adjudicação de imóvel homologada no Processo nº Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor na ação declaratória de nulidade ajuizada visando à anulação da adjudicação de imóvel homologada no Processo nº 0844261-87.1995.8.26.0100, contra a sentença de extinção do processo com resolução de mérito por decadência 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão anulatória da adjudicação do imóvel está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 179 do Código Civil (CC).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo para ajuizamento da ação anulatória é de dois anos contados da conclusão do ato impugnado, conforme estabelece o art. 179 do CC.
4. A adjudicação do imóvel ocorreu em 19/9/2018, enquanto a presente demanda foi ajuizada apenas em 2024, restando configurada a decadência do direito de ação.
5. A nulidade alegada não é absoluta, pois não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 166 e 169 do Código Civil, sendo, portanto, passível de convalidação pelo decurso do tempo.
6. O prazo decadencial se inicia da conclusão do ato para os partícipes do negócio jurídico, e, em relação a terceiros, do momento em que tomaram conhecimento do ato, conforme a melhor doutrina. Daí, desnecessária a produção de prova pericial requerida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
       Tese de julgamento: 1. O prazo para ajuizamento de ação anulatória de adjudicação de imóvel é de dois anos, conforme art. 179 do Código Civil, contados da conclusão do ato para os partícipes ou do conhecimento do ato para terceiros. 2. A nulidade alegada deve ser absoluta para afastar o prazo decadencial, o que não se verifica no caso concreto.
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Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 166, 169, 178 e 179; Código de Processo Civil, arts. 278 e 487, II.