Agravo de Instrumento / Cheque
Salles Vieira
Santana de Parnaíba
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA –  PESSOA FÍSICA –  OPERADOR DE LOJA –  DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I –  Cabimento –  Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA –  PESSOA FÍSICA –  OPERADOR DE LOJA –  DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I –  Cabimento –  Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo –  II –  Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos –  Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC –  Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário –  III - Hipótese em que o agravante é operador de loja - Demonstrativo de pagamento referente ao mês de agosto/2024 revelando renda mensal líquida inferior a 3 salários-mínimos - Existência nos autos de elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC - Benefício concedido ao agravante com efeito "ex nunc" –  Precedentes do C. STJ –  Agravo provido."

"PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA SALARIAL - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos de titularidade do executado, ora agravante - II –  Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual a parte agravante recebe verba salarial - Inadmissibilidade - Existência de suposta sobra de valores ou movimentações na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao art. 833, IV, do NCPC –  Desbloqueio da integralidade dos valores determinado –  Decisão reformada - Agravo provido".