Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Hortolândia
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. 
I. Caso em Exame:
Crédito indevido em conta e descontos subsequentes em benefício previdenciário. Requereu anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de procedência. Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. 
I. Caso em Exame:
Crédito indevido em conta e descontos subsequentes em benefício previdenciário. Requereu anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de procedência. 
II. Questão em Discussão:
Responsabilidade do banco pela fraude ocorrida e a consequente obrigação de restituir valores e pagar indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir:
Fraude comprovada pela perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva do banco reconhecida, conforme Súmula 479 do STJ. Restituição dos valores deve ser simples, pois não houve comprovação de má-fé por parte do banco. Indenização por danos morais afastada, por falta de prova de dano significativo.
IV. Dispositivo:
Recurso do Réu parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. Recurso do Autor parcialmente provido para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do evento danoso.