Agravo Interno Cível / Cédula de Crédito Bancário
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão rejeitou exceção de pré-executividade, determinando prosseguimento da execução em relação aos avalistas da recuperanda – A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas em face de devedor solidário ou coobrigado em geral, por garantia cambial, real ou Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão rejeitou exceção de pré-executividade, determinando prosseguimento da execução em relação aos avalistas da recuperanda – A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas em face de devedor solidário ou coobrigado em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória –  Inteligência do artigo 49, §1º, da Lei 11.101/05 –  Súmula 581 do STJ – A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução nem induz suspensão ou extinção da ação em face dos devedores solidários da dívida –  Avalistas que seriam beneficiados apenas se houvesse aprovação da cláusula pelo credor em assembleia, o que não ocorreu - Precedente do STJ –  Recurso negado, prejudicado o agravo interno.*