Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR –  TAXA JUDICIÁRIA –  Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes –  Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu o inciso IV ao art. 4º da LE nº 11.608/2003, é que se previu a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR –  TAXA JUDICIÁRIA –  Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes –  Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu o inciso IV ao art. 4º da LE nº 11.608/2003, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual nº 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, "b" e "c", da CF/88 - O Comunicado Conjunto nº 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.285/2023 à Lei Estadual nº 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 03/01/2024 - Cumprimento de sentença originário teve seu início em 13/12/2013, como comprova o protocolo da petição inicial - Taxa que somente passou a ser exigida após 03/01/2024 - Anterioridade do cumprimento de sentença que dispensa o recolhimento da exação - Decisão agravada reformada - Recurso provido.