Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão embargado que reformou parcialmente a decisão agravada para disciplinar a incidência dos juros compensatórios e de mora no cálculo do débito oriundo de ação desapropriatória. Oposição pela parte autora-exequente.

1. Omissão – Incidência do Tema 733/STF que reputa indispensável recurso próprio ou ação rescisória para adequação de decisões Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão embargado que reformou parcialmente a decisão agravada para disciplinar a incidência dos juros compensatórios e de mora no cálculo do débito oriundo de ação desapropriatória. Oposição pela parte autora-exequente.

1. Omissão – Incidência do Tema 733/STF que reputa indispensável recurso próprio ou ação rescisória para adequação de decisões transitadas em julgado anteriormente a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei – Sentença que fixou a alíquota dos juros compensatórios em 12% transitada em julgado antes do julgamento da ADI 2332 que entendeu constitucional a alíquota de 6% – Tese repetitiva que se aplica ao caso – Parâmetro (12%) previsto pelo título executivo que deve prevalecer – Embargos acolhidos nesse tópico, com efeito infringente.

2. Omissão – Incidência de juros moratórios no período de graça – Questão que foi decidida em julgamento de agravo de instrumento anterior e não foi suscitada neste recurso – Acórdão embargado que apenas menciona o quanto decidido em julgado anterior – Vício não identificado – Caráter infringente – Ausentes os pressupostos autorizadores de interposição dos embargos – Inteligência do artigo 1.022, do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados nesse tópico.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito infringente.