Apelação Criminal / Jogo de azar
Claudia Fonseca Fanucchi
Suzano
5ª Câmara de Direito Criminal
Exploração de jogo de azar em lugar público ou acessível ao público –  Apelação – Prescrição –  Inocorrência Lapso prescricional não decorrido entre os marcos liberatórios - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da contravenção penal –  Absolvição –  Descabimento –  Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração –  Substituição da Ementa: Exploração de jogo de azar em lugar público ou acessível ao público –  Apelação – Prescrição –  Inocorrência Lapso prescricional não decorrido entre os marcos liberatórios - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da contravenção penal –  Absolvição –  Descabimento –  Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração –  Substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana  - Sentença reformada nesta extensão –  Recurso parcialmente provido.