Agravo de Instrumento / Telefonia
Claudia Menge
Jales
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Incidente de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer. Rejeição de impugnação. Insurgência da executada.
- Obrigação de fazer. Restabelecimento de plano para linha telefônica fixa, sob pena de multa diária. Ausência de intimação pessoal que afasta a exigibilidade da multa. Súmula nº 410 do C. STJ. Entendimento aplicável na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Incidente de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer. Rejeição de impugnação. Insurgência da executada.
- Obrigação de fazer. Restabelecimento de plano para linha telefônica fixa, sob pena de multa diária. Ausência de intimação pessoal que afasta a exigibilidade da multa. Súmula nº 410 do C. STJ. Entendimento aplicável na vigência do atual Código de Processo Civil. Decisão reformada com extinção do cumprimento de sentença. 
RECURSO PROVIDO.