Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marco Fábio Morsello
Orlândia
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Contrato de cartão consignado de benefício –  Autor que impugna a contratação –  Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (art. 6º, inc. VIII, do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Contrato de cartão consignado de benefício –  Autor que impugna a contratação –  Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (art. 6º, inc. VIII, do CDC) –  Contrato de adesão ao cartão consignado de benefício celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal –  Créditos depositados em conta de titularidade do requerente, mais precisamente em conta bancária na qual é depositado o seu benefício previdenciário - Exercício regular de um direito do réu –  Ausência de ato ilícito praticado pelo réu –  Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida –  Recurso desprovido.