Apelação Cível / Consórcio
Tavares de Almeida
Embu das Artes
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - AUTOR - AVENÇA - ALEGAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - expressa previsão DA natureza do negócio jurídico e DA ausência de promessa de entrega ou contemplação imediata - AUTOR - VALORES PAGOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO - MOMENTO - SESSENTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU POR Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - AUTOR - AVENÇA - ALEGAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - expressa previsão DA natureza do negócio jurídico e DA ausência de promessa de entrega ou contemplação imediata - AUTOR - VALORES PAGOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO - MOMENTO - SESSENTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU POR CONTEMPLAÇÃO DA COTA - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08 - AUTOR - APELO - POSTULAÇÃO - danos morais - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DO AUTOR DESPROVIDO.