Apelação Cível / Extravio de bagagem
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA- EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM- DANO MATERIAL
–   Extravio definitivo de bagagem –  Voo internacional –  Hipótese em que se aplica as Convenções de Varsóvia e Montreal –  Limite do valor da indenização: 

–  Tratando-se de dano material decorrente do extravio definitivo de bagagem em voo internacional, prevalecem as regras limitadoras Ementa: APELAÇÃO- TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA- EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM- DANO MATERIAL
–   Extravio definitivo de bagagem –  Voo internacional –  Hipótese em que se aplica as Convenções de Varsóvia e Montreal –  Limite do valor da indenização: 

–  Tratando-se de dano material decorrente do extravio definitivo de bagagem em voo internacional, prevalecem as regras limitadoras das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor –  Tema 210, do STF –  Indenização máxima de 1.000 direitos especiais de saque –  Artigo 22, item 2, do Decreto nº 5.910/06.

DANO MORAL
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade –  Razoabilidade do quantum indenizatório:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.

–  Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser mantida. 
RECURSO NÃO PROVIDO.