Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Heitor Donizete de Oliveira
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME NEGADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pela defesa de Mário Alexandre da Conceição contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, com base em exame criminológico desfavorável. A defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME NEGADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pela defesa de Mário Alexandre da Conceição contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, com base em exame criminológico desfavorável. A defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos para progressão e que o juiz não está vinculado apenas aos laudos periciais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime, apesar do exame criminológico desfavorável.
III. Razões de Decidir
3. O exame criminológico foi considerado necessário devido à gravidade concreta do crime cometido pelo sentenciado, conforme descrito nos autos.
4. O relatório psicológico indicou reflexões críticas insatisfatórias e dificuldade do sentenciado em compreender a inadequação de sua conduta, não preenchendo o requisito subjetivo para progressão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é discricionária e justificada pelas peculiaridades do caso. 2. A progressão de regime requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, não atendidos no presente caso.
Legislação Citada:
CP, art. 157, § 2º, II, V, VII; art. 70 "caput".

Jurisprudência Citada:
Súmula nº 439 do STJ.