Agravo de Instrumento / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória proposta pela autora alegando continuidade de descontos indevidos após tratativa de cancelamento do contrato. Tutela de urgência para suspensão dos descontos Ementa: DIREITO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória proposta pela autora alegando continuidade de descontos indevidos após tratativa de cancelamento do contrato. Tutela de urgência para suspensão dos descontos deferida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos de empréstimo, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à autora.
III. Razões de Decidir
3. A narrativa dos fatos e documentos apresentados demonstram a verossimilhança das alegações da autora, não exigindo prova negativa.
4. O receio de dano irreparável é evidente, pois as cobranças indevidas comprometem o benefício previdenciário da autora. A medida é reversível, e a astreinte é justificada para garantir o cumprimento da decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é mantida quando há verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável. 2. A astreinte é válida para assegurar o cumprimento de decisões judiciais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 300, 537.