Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré não acolhida. Negativação decorrente da falta de pagamento de cédula de crédito bancário. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Prova do adimplemento que competia à autora. Crédito obtido de parceiro econômico para a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré não acolhida. Negativação decorrente da falta de pagamento de cédula de crédito bancário. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Prova do adimplemento que competia à autora. Crédito obtido de parceiro econômico para a aquisição de produto pela plataforma do "Mercado Pago". Cédulas de Crédito Bancário com assinatura eletrônica com requisitos suficientes ao reconhecimento da veracidade. Dispensa de assinatura por autoridade certificadora. Cadastro na plataforma ré por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade da autora. Danos morais inocorrentes. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que se deu em exercício regular de direto. RECURSO PROVIDO.