Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Guarujá
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. PRELIMINARES. Sentença conforme o art. 489 do CPC. Vício de fundamentação inexistente. Prova pericial para comprovação da regularidade da taxa de juros. Formação do preço é matéria de prova documental pré-constituída e sob domínio exclusivo do banco, a ser produzida na oportunidade do art. 434 do Ementa: Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. PRELIMINARES. Sentença conforme o art. 489 do CPC. Vício de fundamentação inexistente. Prova pericial para comprovação da regularidade da taxa de juros. Formação do preço é matéria de prova documental pré-constituída e sob domínio exclusivo do banco, a ser produzida na oportunidade do art. 434 do CPC. Cerceamento de defesa não caracterizado.  Prescrição. Não ocorrência. MÉRITO. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Discrepância exorbitante entre as taxas aplicadas e a taxa média anual do período. Inexistência de justificativa matemática e racional. Art. 51, §1º, do CDC. Tema nº 234 do C. STJ. Restituição do indébito devida. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Procedência da ação mantida. Recurso da ré improvido.