Apelação Cível / Compra e Venda
João Casali
Brotas
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Compra e venda de bens móveis (telefone celular e película). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte, condenando as rés ao estorno do valor debitado no cartão de crédito da autora, rejeitado o pedido de indenização extrapatrimonial. Recurso da autora. Compras canceladas unilateralmente pelas rés e estorno não realizado, Ementa: APELAÇÃO. Compra e venda de bens móveis (telefone celular e película). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte, condenando as rés ao estorno do valor debitado no cartão de crédito da autora, rejeitado o pedido de indenização extrapatrimonial. Recurso da autora. Compras canceladas unilateralmente pelas rés e estorno não realizado, fatos incontroversos. Danos morais. Inocorrência. Aborrecimentos e dissabores da vida em sociedade configurados, não caracterizada ofensa à dignidade da pessoa humana ou o desequilíbrio psicológico da autora. Inadimplemento contratual que não enseja a reparação por danos morais, ausente situação excepcional em que a quebra da expectativa pelo não cumprimento do contrato ultrapassa os limites do tolerável, com graves consequências, hipótese não verificada no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.