Agravo de Instrumento / Cheque
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso.
EXECUÇÃO – A prescrição da ação de execução do portador contra o emitente (LF 7.357/85, art. 47, I) consuma-se no prazo de seis meses contados do término do prazo de apresentação (LF 7.357/85, art 59), que é de 30 dias a contar do vencimento, se da mesma praça, ou de 60, se de praça diferente (LF Ementa: RECURSO –  Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso.
EXECUÇÃO – A prescrição da ação de execução do portador contra o emitente (LF 7.357/85, art. 47, I) consuma-se no prazo de seis meses contados do término do prazo de apresentação (LF 7.357/85, art 59), que é de 30 dias a contar do vencimento, se da mesma praça, ou de 60, se de praça diferente (LF 7.357/85, art. 33) - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC –  Incidente de Assunção de Competência no REsp 1604412/SC, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze –  Como, no caso dos autos, não houve o decurso do prazo de seis meses com inércia do credor em dar andamento ao feito, porque a parte exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, inclusive formulando pedidos de pesquisa e constrição de bens, de rigor a rejeição da alegação, com a manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte agravante.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Não configurada.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Descabida a condenação de qualquer parte, agravante ou agravada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais –  Ato judicial recorrido –  decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, com alegação de ocorrência de prescrição intercorrente –  e o presente julgado no recurso contra ele oferecido não se enquadram entre os provimentos decisórios previstos no art. 85, caput e §§ 1º, 11 e 13, que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial. 
Recurso desprovido.