Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Issa Ahmed
Dracena
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do valor líquido percebido pela requerida a título de benefício previdenciário, até o limite do crédito exequendo. Irresignação que não prospera. Impossibilidade de mitigação, na espécie, da regra da impenhorabilidade preconizada no inciso IV do caput do artigo 833 do Código de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do valor líquido percebido pela requerida a título de benefício previdenciário, até o limite do crédito exequendo. Irresignação que não prospera. Impossibilidade de mitigação, na espécie, da regra da impenhorabilidade preconizada no inciso IV do caput do artigo 833 do Código de Processo Civil. Devedora que, de acordo com os documentos carreados aos autos, aufere mensalmente um salário-mínimo nacional a título de "prestação continuada à pessoa com deficiência", de modo que a constrição de percentual de seus ganhos inviabilizaria sua subsistência digna. Recurso desprovido.