Apelação Cível / Contratos Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REGRESSO - Pretensão do banco em ser ressarcido dos valores pagos à vítima, em decorrência de processo anterior - PagSeguro que é intermediadora de pagamentos, não se beneficiando dos valores adimplidos - Quantia de R$ 1.319,05 que foi recebida pela Caixa Econômica Federal - Comprovante de pagamento emitido pelas Loterias da Caixa, sequer indicado o nome do réu como efetivo destinatário Ementa: AÇÃO DE REGRESSO - Pretensão do banco em ser ressarcido dos valores pagos à vítima, em decorrência de processo anterior - PagSeguro que é intermediadora de pagamentos, não se beneficiando dos valores adimplidos - Quantia de R$ 1.319,05 que foi recebida pela Caixa Econômica Federal - Comprovante de pagamento emitido pelas Loterias da Caixa, sequer indicado o nome do réu como efetivo destinatário da importância em questão ou mesmo emissor do título - Ausência de nexo causal entre os danos sofridos pelo cliente e a atuação da intermediadora dos pagamentos - Não comprovada participação do réu para consecução da fraude - Ônus da prova do qual o autor não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC) - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes da Corte - Recurso provido para julgar improcedente o pedido formulado na exordial, invertida a sucumbência.