Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Afonso Bráz
Mococa
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de cessão de precatório municipal assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Incidência do artigo 784, III do Código de Processo Civil. Excesso de execução não comprovado. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de cessão de precatório municipal assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Incidência do artigo 784, III do Código de Processo Civil. Excesso de execução não comprovado. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.