Apelação Cível / Multas e demais Sanções
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. 

AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Objeto da ação. Anulação do Auto de Infração nº. 44436-D8 e do Processo Administrativo nº. 3236/2019. A causa de pedir anuncia a regularidade do parcelamento automático do débito da Ementa: APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. 

AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Objeto da ação. Anulação do Auto de Infração nº. 44436-D8 e do Processo Administrativo nº. 3236/2019. A causa de pedir anuncia a regularidade do parcelamento automático do débito da fatura de cartão de crédito e a imposição de multa em valor desarrazoado e desproporcional. Multa aplicada pelo Procon motivada em infração ao direito do consumidor, considerando que o parcelamento automático do débito da fatura do cartão de crédito implicaria violação à liberdade de contratar (CDC 6º, II e 39, III). A análise da proposição de fato controvertida afasta a ilicitude da operação realizada pelo banco. O parcelamento automático em caso de não pagamento integral da fatura de cartão de crédito foi regulamentado pela Resolução Bacen n. 4.549/2017 e está previsto no contrato celebrado entre a instituição financeira e seus clientes. Violação à legislação consumerista não identificada. O auto de infração e o processo administrativo foram originados de reclamações de duas consumidoras. Reclamação F.A. 35.001.008.17-0181008 insubsistente, pois a falta de pagamento integral da fatura de cartão de crédito deu causa ao parcelamento automático. A reclamação FA nº 35.001006.17-0190356 também foi infundada pois, a despeito da quitação integral da fatura antes do vencimento, a consumidora realizou pagamento fracionado, de forma diversa da prevista em contrato, deflagrando o sistema de parcelamento automático. A instituição financeira, ao ser contatada pela consumidora, promoveu o cancelamento do parcelamento e providenciou o reembolso, não se vislumbrando prejuízo. Sentença modificada para reconhecer a integral procedência do pedido mediato. 

RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.