Agravo de Instrumento / Privacidade
Wilson Lisboa Ribeiro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à corré que bloqueie perfis em rede social indicados pela parte autora. Insurgência da requerida. Convencimento. Necessária a indicação específica das URLs das postagens questionadas. Interpretação do artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à corré que bloqueie perfis em rede social indicados pela parte autora. Insurgência da requerida. Convencimento. Necessária a indicação específica das URLs das postagens questionadas. Interpretação do artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.