Agravo de Execução Penal / Falta Grave
André Carvalho e Silva de Almeida
Presidente Prudente
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Falta Grave –  Dano ao patrimônio público –  Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado –  Impossibilidade de absolvição ou desclassificação –  Princípio da insignificância inaplicável –  Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP –  Decisão mantida –  Recurso não provido.