Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Guarulhos
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADVOGADA DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança de multa contratual cumulada com perdas e danos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de quantia, fixando honorários advocatícios Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADVOGADA DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança de multa contratual cumulada com perdas e danos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de quantia, fixando honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. A advogada da autora, inconformada, apelou, com pedido inicial de concessão de justiça gratuita, requerendo majoração dos honorários advocatícios, com pedido de fixação por apreciação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação interposto por referida advogada da parte autora, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e da não concessão da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. Eventual concessão da justiça gratuita concedida à parte que não se estende ao advogado que a patrocina. 
4. Concedida a oportunidade de a apelante apresentar documentos específicos para afastar a presunção de capacidade financeira ou recolher o preparo recurso no prazo fixado, certificado o decurso do branco em branco a respeito.
5. O artigo 1.007 do CPC exige que o recorrente comprove o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, salvo concessão de justiça gratuita.
6. Deserção do recurso caracterizada.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso não conhecido por deserção.