Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Celina Dietrich Trigueiros
Regente Feijó
28ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. Indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente causado pela colisão em bueiro. Responsabilidade civil extracontratual. Fundamento da pretensão compensatória que reside na atribuição à concessionária de falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal. Recurso não conhecido.