Apelação Cível / Cartão de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Piracicaba
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.  
Sentença de procedência. Inconformismo do Banco requerido. 
1. Contrato de cartão de crédito consignado. Contrato juntado pelo banco réu não possui assinatura. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe cabia (art. 373, Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.  
Sentença de procedência. Inconformismo do Banco requerido. 
1. Contrato de cartão de crédito consignado. Contrato juntado pelo banco réu não possui assinatura. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. 
2. Danos morais decorrentes dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença. 
3. Repetição do indébito em dobro do valor cobrado. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp nº 676.608.
4. Dever da autora de restituir o valor creditado em sua conta, admitida a compensação.
Sentença mantida. Recurso do requerido desprovido.