Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer, repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Empréstimo consignado –  Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação - Ausência de prova da contratação pelo réu - Autor admite que possui relação jurídica estabelecida com o réu, negando apenas Ementa: Apelação –  Ação de obrigação de fazer, repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Empréstimo consignado –  Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação - Ausência de prova da contratação pelo réu - Autor admite que possui relação jurídica estabelecida com o réu, negando apenas a modalidade contratada - Vício de informação evidenciado, na específica hipótese dos autos - Cabimento da conversão do contrato em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros indicada pelo BACEN.

Repetição do indébito –  Aplicação da tese do STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva –  No caso específico dos autos, verifica-se atitude negligente da ré, que sequer trouxe o contrato impugnado –  Necessidade de repetição em dobro do indébito para as parcelas posteriores a 30.03.2021, e simples para as anteriores.

Danos morais –  Inocorrência, na específica hipótese em exame –  Parte que admite ter formalizado contrato, ainda que diverso do pactuado, e recebido o valor do empréstimo.

Recurso provido em parte.