Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO. FURTO PRATICADO POR TERCEIRO DURANTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GETNINJAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO. FURTO PRATICADO POR TERCEIRO DURANTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GETNINJAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo em relação à corre GetNinjas, reconhecendo a ilegitimidade passiva da plataforma digital e julgou parcialmente procedente a demanda em relação ao correquerido Banco C6 S.A., condenando este à restituição dos valores retirados da conta da autora e declarando inexigíveis os valores cobrados na fatura do cartão de crédito. A autora busca a responsabilização da plataforma digital GetNinjas pelo furto de seu cartão bancário e celular, praticado por um terceiro supostamente indicado pelo prestador de serviço encontrado através da plataforma, bem como pleiteia indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a plataforma digital GetNinjas deve responder pelos danos causados à consumidora em razão do furto praticado por terceiro; e (ii) analisar sobre a configuração dos danos morais alegados pela recorrente. 
III. RAZÕES DE DECIDIR A plataforma digital GetNinjas atua apenas como intermediadora, promovendo a aproximação entre clientes e prestadores de serviços, sem participar da contratação ou da execução dos serviços, nem interferir nas transações financeiras entre as partes, o que afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes de atos praticados por terceiros. A jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ reconhece a ilegitimidade passiva das plataformas digitais que apenas realizam a aproximação entre consumidores e prestadores de serviços, sem gerenciar diretamente a execução dos serviços contratados.
Os danos morais não restaram configurados no caso em exame, ante a ausência de violação a direito de personalidade da autora por parte do banco corréu, o qual não é responsável pelo crime do qual a requerente foi vítima. 
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º e 7º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 0036501-83.2019.8.26.0002, Rel. Des. Caio Moscariello Rodrigues, j. 27.10.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1003272-88.2019.8.26.0011, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 19.11.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1006203-68.2022.8.26.0590, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 22.08.2024.