Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Sentença de procedência – Ausência de prejudicialidade externa a justificar o pedido de suspensão do feito – Reconhecimento de união estável entre o réu e a falecida associada que não alteraria a conclusão tirada a partir do conjunto fático-probatório documental já constante dos autos – Posse do imóvel transferida à falecida Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Sentença de procedência – Ausência de prejudicialidade externa a justificar o pedido de suspensão do feito – Reconhecimento de união estável entre o réu e a falecida associada que não alteraria a conclusão tirada a partir do conjunto fático-probatório documental já constante dos autos – Posse do imóvel transferida à falecida associada de forma provisória e precária - Termo de Compromisso e Adendo ao Termo de Associado Contribuinte que possui caráter personalíssimo, inexistindo direitos sucessórios, sobretudo porque não há previsão estatutária neste sentido – Inteligência do artigo 56 do CC – Não desocupação do imóvel no prazo fixado para tanto que torna injusta a posse exercida pelo ocupante, restando caracterizado o esbulho (art. 561, do CPC) - Posse e propriedade devidamente comprovadas pela autora, assim como o esbulho praticado pelo réu - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.