Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Cumprimento de sentença em ação civil pública para recálculo de adicionais temporais de servidores públicos municipais. O exequente requereu a apresentação de contracheques para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, referente ao período de fevereiro de 2008 a outubro de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Cumprimento de sentença em ação civil pública para recálculo de adicionais temporais de servidores públicos municipais. O exequente requereu a apresentação de contracheques para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, referente ao período de fevereiro de 2008 a outubro de 2019.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na obrigação do Serviço Funerário do Município de São Paulo de fornecer informes financeiros para o período em que o exequente não prestou serviço à autarquia.
III. Razões de Decidir
3. O exequente não apresentou elementos que infirmem a certidão de que não prestou serviço entre 16/10/2007 e 19/10/2018.
4. Impossibilidade de impor obrigação de fornecer documentos inexistentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Legislação Citada:
CPC, art. 489, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Info 585, j. 08.06.2016.