Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Comarca de Sorocaba. O paciente encontra-se preso em razão da conversão de prisão em flagrante em preventiva, sob acusação de tráfico de drogas. Alega a defesa que Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Comarca de Sorocaba. O paciente encontra-se preso em razão da conversão de prisão em flagrante em preventiva, sob acusação de tráfico de drogas. Alega a defesa que a prisão preventiva é desnecessária, afirmando que o paciente é primário, e que a decisão carece de fundamentação adequada.
 Questão em discussão - A questão em discussão é se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais e a gravidade do delito.
Razões de decidir - O paciente foi preso em flagrante com quantidade significativa de drogas, havendo indícios robustos de autoria e materialidade do delito. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na gravidade do crime e na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o impacto do tráfico de drogas na sociedade. As alegações de primariedade e residência fixa são insuficientes para afastar a necessidade da prisão, dada a natureza do crime e o histórico do paciente.
Dispositivo e tese - Ordem denegada por não configuração de constrangimento ilegal, sendo a prisão preventiva justificada pela proteção da ordem pública e pela gravidade do delito.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública. 2. A primariedade do paciente não é suficiente para revogar a custódia cautelar."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei nº 11.343/06; CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência: HC 66.682-5/MA, HC 112.642-SP, HC 238.522-MG, entre outros.