Agravo de Instrumento / Condomínio
Hertha Helena de Oliveira
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. A requerente, coproprietária de 50% de imóvel, alega que o agravado se apropria indevidamente dos frutos locatícios. Requer depósito judicial dos alugueres e Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. A requerente, coproprietária de 50% de imóvel, alega que o agravado se apropria indevidamente dos frutos locatícios. Requer depósito judicial dos alugueres e apresentação do contrato de locação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável.
III. Razões de Decidir
3. A autora é coproprietária de 50% do imóvel, com direito ao uso e gozo de sua parte ideal, incluindo a percepção dos frutos civis.
4. O depósito judicial dos valores locatícios visa resguardar a parte da agravante e preservar o resultado útil do processo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando comprovada a copropriedade e o direito aos frutos civis. 2. O depósito judicial é medida adequada para resguardar direitos em litígio.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 1.319.
Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º.