Apelação Cível / Duplicata
Elói Estevão Troly
Franco da Rocha
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral decorrente de protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 
2. Dano moral. Ocorrência. Indevido protesto Dano indenizável in re Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral decorrente de protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 
2. Dano moral. Ocorrência. Indevido protesto Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual.
3. Despesas processuais e honorários advocatícios. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral em quantia inferior à pleiteada na petição inicial. Situação que não implica sucumbência recíproca (S. 326 do STJ).
4. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral, fixando os juros de mora desde o evento danoso, com alteração do ônus sucumbencial. Recurso provido em parte.