Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Walter Exner
Santos
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória cumulada com  indenizatória por danos materiais e morais. Relação de consumo. Cobrança adicional do valor de 50% da mensalidade integral para o discente cursar uma única disciplina em regime de dependência.  Política de preços que viola a boa-fé objetiva.  Abusividade da cobrança. Contraprestação que deve ser proporcional ao número de matérias cursadas. Ementa: Apelação. Ação declaratória cumulada com  indenizatória por danos materiais e morais. Relação de consumo. Cobrança adicional do valor de 50% da mensalidade integral para o discente cursar uma única disciplina em regime de dependência.  Política de preços que viola a boa-fé objetiva.  Abusividade da cobrança. Contraprestação que deve ser proporcional ao número de matérias cursadas. Precedentes.  Pedido de repetição de indébito, com base no artigo 42, parágrafo único do CDC. Impossibilidade. Ausente prova do efetivo desembolso.  Dano moral. Inocorrência. Autor que optou de forma voluntária pelo trancamento do curso. Recurso parcialmente provido.