Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por consumidora contra acórdão que rejeitou pedido de responsabilização de instituição financeira por suposta fraude bancária. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por consumidora contra acórdão que rejeitou pedido de responsabilização de instituição financeira por suposta fraude bancária. A embargante sustenta a existência de omissão na análise de conversas por aplicativo de mensagens, que comprovariam o estelionato, bem como quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do banco. Argumenta, ainda, a existência de contradição no julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve omissão na análise das conversas via aplicativo de mensagens; (ii) verificar se a decisão foi omissa quanto à inversão do ônus da prova; (iii) analisar se houve omissão quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (iv) apurar eventual contradição na fundamentação do acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração possuem a finalidade restrita de esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir contradição no julgado, não podendo ser utilizados para reexame do mérito da decisão.
O acórdão analisou detidamente as conversas via aplicativo de mensagens e concluiu que a contratação do empréstimo foi realizada pela própria autora, mediante autenticação por biometria facial e código de verificação via SMS, afastando a alegação de fraude na concessão do crédito. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor se mostra desnecessária, quando a autora demonstrou ter interesse em obter um empréstimo, o contrato foi feito com o réu, que depois não cometeu qualquer falha quando a autora cuidou da portabilidade de tal empréstimo em conta aberta em nome dela, em outra instituição financeira.
Não há contradição no acórdão ao reconhecer que a autora manteve contato com o fraudador e, ao mesmo tempo, foi a responsável pela contratação do empréstimo, no qual tinha efetivo interesse, e pela portabilidade a outro banco, aonde ocorreu a transferência do valor ao terceiro, não havendo assim margem para ser responsabilizar o réu.
Os embargos representam mero inconformismo da embargante com a decisão proferida, sem apontar efetiva omissão, contradição ou obscuridade.
IV. DISPOSITIVO 
Embargos de declaração rejeitados.