Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Toloza Neto
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. LACUNA LEGISLATIVA QUE DEVERIA SER INTERPRETADA 'IN BONAM PARTEM'. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Cálculo de penas homologado em relação ao agravante.
2. Recurso defensivo: (i) retificação do cálculo, passando este a considerar o percentual de 50% como suficiente para o preenchimento do requisito Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. LACUNA LEGISLATIVA QUE DEVERIA SER INTERPRETADA 'IN BONAM PARTEM'. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Cálculo de penas homologado em relação ao agravante.
2. Recurso defensivo: (i) retificação do cálculo, passando este a considerar o percentual de 50% como suficiente para o preenchimento do requisito objetivo adstrito à progressão de regime prisional, pois o percentual de 60% somente seria aplicável a reeducando reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte, (ii) declaração de possibilidade de concessão do livramento condicional. 
3. Descabimento das teses. 
4. Inciso VII do art. 112 da LEP plenamente aplicável, uma vez demonstrada a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, independentemente da espécie.
5. Prevalência do art. 83, inciso V, do CP, em relação à impossibilidade de concessão do livramento condicional. 
6. Recurso desprovido.