Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Fábio e Marcos foram condenados por tráfico de drogas e resistência. Fábio recebeu pena de reclusão em regime fechado e detenção em regime semiaberto, enquanto Marcos teve a pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Os fatos ocorreram em São Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Fábio e Marcos foram condenados por tráfico de drogas e resistência. Fábio recebeu pena de reclusão em regime fechado e detenção em regime semiaberto, enquanto Marcos teve a pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Os fatos ocorreram em São Paulo, onde foram encontrados com drogas e resistiram à prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para absolvição de Fábio e Marcos; (ii) a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal no caso de Marcos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.
2. A confissão de Marcos e as evidências encontradas com Fábio sustentam a condenação. A alegação de embriaguez voluntária não exime de responsabilidade penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recursos desprovidos.
2. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 2. A condição de usuário não afasta a caracterização de tráfico de drogas.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 28, art. 33, § 2º, alínea "b", art. 44, art. 46, art. 59, art. 64, I, art. 69, art. 77, inciso III, art. 157, art. 188; Constituição Federal, art. 5º, incisos XLIII e XLVI, art. 144, incisos IV e V, § 4º e § 5º; Lei nº 8.072/1990, art. 2º, parágrafo 1º; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, parágrafo 7º; Lei nº 10.792/2003; Lei nº 11.464/2007; Lei nº 13.969/2019, art. 112, § 5º; Código de Processo Penal, art. 387, parágrafo 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2, j. 28.03.2017; STF, HC 69657/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 18.12.1992; STF, HC 82966/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 20.05.2003; STF, HC 82959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.02.2006; STF, HC 91360/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 13.05.2008; STF, HC 118.533/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.06.2012; STF, RHC 64.970; STF, HC 70.289-SP, Rel. Min. Sidney Sanches; STJ, HC 645.844/PR, T5, Rel. Min. Ribeiro Santas, j. 13.04.2021; STJ, Apelação Criminal nº 1500073-78.2019.8.26.0341, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 06.11.2019; STJ, Apelação Criminal nº 0023429-16.2018.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 29.01.2020; STJ, Apelação Criminal n° 3000574-96.2013.8.26.0363, Rel. Des. Paiva Coutinho, j. 12.02.2020; STJ, REsp n. 1.741.828/SP, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.09.2018; STJ, HC 540836/SP, T5, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no REsp 1840109/PR, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.2019; STJ, HC 530738/RS, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.10.2019; STJ, AgRg no HC 502995/MS, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 15.08.2019; STJ, HC 509437/SP, T5, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18.06.2019; STJ, HC 427.620/SP, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.03.2018; STJ, AgRg no HC 468.578/MG, T5, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.02.2019; STJ, AgRg no HC 687003/SP, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no HC 650717/SP, T6, Rel. Minª Laurita Vaz, j. 19.04.2022; STJ, HC 401261/SP, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.06.2017; STJ, HC 498685/SP, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.05.2019; STJ, HC 493263/SP, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 07.05.2019; STJ, HC 489860/RJ, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.04.2019; STJ, Pet 11796/DF, S3, Rel. Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. 23.11.2016; STJ, HC 522614/BA, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.12.2019; STJ, HC 497365/SP, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 11.04.2019; STJ, Resp 164.852-SP, 6ª T, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 09.06.1998.