Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Leme
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de produção antecipada de provas –  Sentença que homologou as provas produzidas e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais –  Recorrente que pleiteia a imposição da verba sucumbencial ao réu –  Demanda que objetiva a exibição de documentos bancários sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Ementa: APELAÇÃO –  Ação de produção antecipada de provas –  Sentença que homologou as provas produzidas e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais –  Recorrente que pleiteia a imposição da verba sucumbencial ao réu –  Demanda que objetiva a exibição de documentos bancários sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos -: (i) existência de relação jurídica entre as partes; (ii) prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; (iii) pagamento do custo do serviço –  Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz para configurar pretensão resistida –  Notificação enviada por advogado que não possuía poderes para representar a autora  –  Teor da notificação sem questionamentos de custos para fornecimento dos contratos ou menção à disponibilidade da parte autora em efetuar o pagamento de eventuais despesas –  Requisitos do REsp. n. 1.349.453/MS não comprovados –  Demanda que deveria ter sido extinta sem resolução do mérito devido à falta de interesse de agir –  Douto magistrado, no entanto, que proferiu sentença "homologatória" diante da apresentação dos contratos pelo banco réu, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito –  Manutenção da r. sentença em razão do princípio da proibição da reformatio in pejus –  Custas e despesas processuais que devem ser mantidas em desfavor da autora, uma vez que não foram evidenciados os requisitos exigidos pelo REsp. n. 1.349.453/MS –   RECURSO DESPROVIDO.