Embargos de Declaração Cível / Estaduais
Leonel Costa
Campinas
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade.
Embargante que alega não ser Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade.
Embargante que alega não ser possível determinar a impossibilidade de inscrição da dívida tributária no CADIN porque não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o oferecimento de seguro garantia. Acórdão que de forma expressa decidiu que o crédito tributário não teve sua exigibilidade suspensa com o oferecimento de seguro garantia, porém, é cabível no caso obstar eventual inscrição do débito no CADIN, conforme precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público, inexistindo omissão quanto a matéria.
Embargante que alega omissão quanto a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios no caso, ou alternativamente, o dever de serem quantificados em valor módico. Embargante que inova nos embargos de declaração deduzindo matéria que não foi objeto do recurso de apelação. Inovação da argumentação com ampliação do objeto processual que não é permitida em sede de embargos de declaração. Honorários que advocatícios que foram fixados pela sentença, e mantidos pelo acórdão, de forma objetiva, nos termos do Tema 1076 do STJ. 
Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa à lei ou dispositivos constitucionais nos fundamentos do acórdão a viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Decisão deve conter fundamentos jurídicos em que se fundamenta. Prescindível a menção de dispositivos legais. 
Decisão mantida. Embargos rejeitados.