Apelação Cível / Remoção
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR CONVENIÊNCIA PRÓPRIA. LISTA DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. Pleito de inserção do impetrante em lista de preferência para movimentação por conveniência própria. Denegação na origem. Instrução I-2-PM, da Polícia Militar que admite movimentação por conveniência própria a pedido Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR CONVENIÊNCIA PRÓPRIA. LISTA DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. Pleito de inserção do impetrante em lista de preferência para movimentação por conveniência própria. Denegação na origem. Instrução I-2-PM, da Polícia Militar que admite movimentação por conveniência própria a pedido do policial militar, bem assim a inserção em lista preferencial em casos excepcionais. Impetrante lotado na cidade de São Paulo e que pretende movimentar-se para a cidade de Taubaté por enfermidade de sua genitora, a qual necessita de cuidados médicos e acompanhamento diário, sendo o autor filho único e inexistente outros parentes que a possam assistir. Autoridade impetrada que, conquanto reconheça a excepcionalidade fática e o cumprimento dos requisitos objetivos exigidos pelo normativo, nega o pedido de preferência. Direito líquido e certo bem delineado. Reversão do desfecho de origem que se impõe para, mercê da concessão da segurança, garantir ao impetrante o direito de inserção em lista de preferência para movimentação por conveniência própria, respeitados, eventualmente, outros policiais anteriormente nela alocados. Precedentes. Recurso provido para esse fim.