Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Penápolis
20ª Câmara de Direito Privado
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Apelante que, intimada, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Patrono subscritor do recurso que, num intervalo de oito Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Apelante que, intimada, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Patrono subscritor do recurso que, num intervalo de oito meses, distribuiu, somente na Vara Judicial de origem, quase 300 ações objetivando declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indícios de advocacia predatória. Exigências que se mostram razoáveis e correspondem ao poder geral de cautela. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.