Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Simões de Almeida
Ferraz de Vasconcelos
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Insurgência da autora contra compras realizadas com o seu cartão de crédito. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Fraude bancária. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço –  Súmula 479 do STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade das Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Insurgência da autora contra compras realizadas com o seu cartão de crédito. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Fraude bancária. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço –  Súmula 479 do STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade das transações contestadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.