Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Simões de Almeida
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Contratação de crédito e cessão do valor devidamente demonstrados –  Cartão de crédito –  Comprovação do uso do cartão –  Legítima inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito pelo credor –  Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor –  Dispositivo da sentença que determina Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Contratação de crédito e cessão do valor devidamente demonstrados –  Cartão de crédito –  Comprovação do uso do cartão –  Legítima inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito pelo credor –  Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor –  Dispositivo da sentença que determina obrigação de pagamento ao Autor –  Sentença "extra petita" - Litigância de má-fé configurada –  Art. 80, II e III do CPC –  Descabido o afastamento da multa imposta –  Sentença alterada de ofício para reconhecer a nulidade da parte que determinou obrigação de pagamento ao Autor –  Recurso não provido.