Habeas Corpus Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Moreira da Silva
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Execução Penal –  Insurgência contra a demora na análise do pleito de soltura do paciente pelo cumprimento integral da pena –  Inadmissibilidade – Hipótese em que as informações do Juízo de origem revelam que ainda não houve o efetivo cumprimento integral da pena, bem como dão conta de que, diante do pleito de progressão ao regime semiaberto, foi determinada a Ementa: Habeas Corpus –  Execução Penal –  Insurgência contra a demora na análise do pleito de soltura do paciente pelo cumprimento integral da pena –  Inadmissibilidade – Hipótese em que as informações do Juízo de origem revelam que ainda não houve o efetivo cumprimento integral da pena, bem como dão conta de que, diante do pleito de progressão ao regime semiaberto, foi determinada a elaboração de exame criminológico, cuja realização se aguarda ainda dentro do prazo fixado para tanto, não se vislumbrando, portanto, a situação indicada na impetração como caracterizadora de constrangimento ilegal e tampouco desídia da Autoridade Judiciária a quo no trâmite do processo de execução penal. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.