Direta de Inconstitucionalidade / Empregado Público / Temporário
Fábio Gouvêa
São Paulo
Órgão Especial
Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 656, de 06 de março de 2014, em sua redação original e naquelas dadas pelas Leis nº 836, de 04 de dezembro de 2018, nº 919, de 14 de janeiro de 2021, e nº 1.037, de 17 de março de 2023, todas do Município de Jeriquara. Instituição do Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 656, de 06 de março de 2014, em sua redação original e naquelas dadas pelas Leis nº 836, de 04 de dezembro de 2018, nº 919, de 14 de janeiro de 2021, e nº 1.037, de 17 de março de 2023, todas do Município de Jeriquara. Instituição do "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego e Frente de Trabalho". Programa de viés assistencial para contratação e capacitação de munícipes desempregados. Previsão de contratação temporária com contraprestação de serviços para a Municipalidade. Violação ao art. 111, incs. II e X, ambos da Constituição Estadual. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Entendimento firmado pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral (Tema nº 612). Ação procedente, com modulação dos efeitos da decisão e determinação de irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé.