Apelação Cível / Registro de Imóveis
Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
Itapetininga
Conselho Superior da Magistratura
DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que manteve a negativa de registro da regularização fundiária do núcleo "Nossa Senhora Aparecida", exigindo a identificação das áreas com edificações existentes.
II. Questão em Discussão 
2. Ementa: DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que manteve a negativa de registro da regularização fundiária do núcleo "Nossa Senhora Aparecida", exigindo a identificação das áreas com edificações existentes.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se é obrigatória a regularização das construções existentes no imóvel concomitantemente à regularização fundiária do parcelamento do solo. 
III. Razões de Decidir
3. O Provimento CG nº 29/2024 e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça permitem a averbação das edificações em momento posterior à regularização fundiária do parcelamento do solo. 
IV. Dispositivo e Tese 
4. Dispositivo:Recurso provido. 
5. Tese de julgamento: 1. A regularização fundiária não exige a regularização simultânea das edificações. 2. A averbação das edificações pode ocorrer posteriormente, conforme legislação vigente.
Legislação Citada:
Lei nº 13.465/17, art. 35. Provimento CG nº 29/2024.
Jurisprudência Citada:
Apelação nº 1008300-34.2022.8.26.0269, Rel. Des. [Francisco Loureiro], j. 29.08.2024.