Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Edison Brandão
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO CRIMINAL - Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus –  Insurgência contra decisão, proferida em sede de execução das penas, que determinou a realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime - Decisão monocrática - Artigo 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Ementa: AGRAVO INTERNO CRIMINAL - Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus –  Insurgência contra decisão, proferida em sede de execução das penas, que determinou a realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime - Decisão monocrática - Artigo 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio (agravo em execução) - Decisão mantida - Agravo desprovido.