Agravo de Instrumento / Acumulação de Cargos
Kleber Leyser de Aquino
Itu
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado por Fabio Martorano da Cruz, autorizando-o a iniciar atividades como professor na Escola Estadual Monsenhor Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado por Fabio Martorano da Cruz, autorizando-o a iniciar atividades como professor na Escola Estadual Monsenhor Seckler. 2. A agravante alega a impossibilidade de cumulação de cargos, uma vez que o agravado é titular de cargo que não se enquadra como técnico, conforme a CF.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de cargos públicos, especificamente: (i) se o cargo de "Técnico Bancário Novo" pode ser considerado técnico para fins de acumulação; (ii) se a função de "Consultor de TI" é suficiente para justificar a acumulação com o cargo de professor.
III. Razões de decidir
4. O cargo de "Técnico Bancário Novo" exige apenas formação no ensino médio, não se enquadrando como cargo técnico. 5. A função de "Consultor de TI" é precária e não garante a permanência do agravado, o que inviabiliza a acumulação. 6. A interpretação do art. 37, XVI, da CF não permite a acumulação de empregos e funções, limitando-se a cargos públicos. 7. Ausente a relevância do fundamento alegado, a liminar deve ser indeferida.
IV. Dispositivo e tese
8. Dou provimento ao agravo de instrumento para revogar a medida liminar concedida. 9. Tese de julgamento: "1. A cumulação de cargos públicos deve observar os requisitos constitucionais. 2. O cargo de 'Técnico Bancário Novo' não é considerado técnico para fins de acumulação."