Apelação Cível / Reajuste contratual
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME.
Pretensão do autor de ser mantido no plano de saúde coletivo da ex-empregadora, com determinação de paridade de tratamento entre ativos e inativos, mediante cobrança de preço médio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME.
Pretensão do autor de ser mantido no plano de saúde coletivo da ex-empregadora, com determinação de paridade de tratamento entre ativos e inativos, mediante cobrança de preço médio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se decidir sobre (i) a ocorrência de ilegitimidade passiva ou de litisconsórcio passivo necessário, (ii) a possibilidade de manutenção do autor no plano de saúde coletivo da ex-empregadora, com paridade de tratamento entre ativos e inativos e (iii) a forma de cobrança por preço médio.

III. RAZÕES DE DECIDIR.
Para garantia do direito previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, a ação deve ser ajuizada em face da operadora do plano (ou seguro) saúde e não do ex-empregador do beneficiário, afastada a ocorrência de ilegitimidade passiva ou litisconsórcio passivo necessário. A segregação de ativos e inativos é expressamente vedada por precedente do C. STJ –  Tema nº 1034. A pretensão de pagamento de preço-médio não se harmoniza com o precedente fixado, devendo o autor arcar com a cota-parte variável mês a mês, anteriormente suportada integralmente pela empregadora, tratando-se de plano na modalidade pós-pagamento.

IV. DISPOSITIVO.
Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.