Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Habilitação de crédito –  Determinação de inclusão do patrono da agravante no polo ativo da demanda e individualização de créditos –  Inexigibilidade da inclusão do patrono no polo ativo, dada a legitimidade concorrente da parte e de seu advogado para a cobrança dos honorários advocatícios –  Aplicação da Súmula 306 do STJ –  Inteligência dos arts. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto Ementa: Habilitação de crédito –  Determinação de inclusão do patrono da agravante no polo ativo da demanda e individualização de créditos –  Inexigibilidade da inclusão do patrono no polo ativo, dada a legitimidade concorrente da parte e de seu advogado para a cobrança dos honorários advocatícios –  Aplicação da Súmula 306 do STJ –  Inteligência dos arts. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 85, §14 do CPC/2015 –  Precedentes desta Câmara reconhecendo a possibilidade de habilitação conjunta ou separada – A determinação de individualização dos créditos merece, no entanto, ser mantida, uma vez que permite a adequada consolidação dos valores devidos pela recuperanda –  Decisão reformada em parte –  Recurso parcialmente provido.