Apelação Cível / Vícios de Construção
Mário Chiuvite Júnior
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL –  REJEIÇÃO –  RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  DANOS MORAIS –  CONFIGURAÇÃO –  INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 –  RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL –  REJEIÇÃO –  RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  DANOS MORAIS –  CONFIGURAÇÃO –  INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 –  RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO  DA AUTORA –  CABIMENTO –  SENTENÇA REFORMADA EM PARTE –  RECURSO DO RÉU DESPROVIDO –  RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e improcedente o pedido de danos morais, em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa "Minha Casa Minha Vida".
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir se há responsabilidade do Banco do Brasil pelos vícios construtivos do imóvel e a possibilidade de indenização por danos morais e o ressarcimento dos valores despendidos para o pagamento do assistente técnico da autora.
III. Razões de Decidir
3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, considerando sua atuação como executor, ou seja, verdadeiro agente operador de políticas federais e habitacionais,  tal como ocorre no programa "Minha Casa Minha Vida". Assim, possui a casa bancária legitimidade passiva para responder por vícios construtivos constatados nos imóveis financiados.
4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se reconhece que, nas relações entre o adquirente do imóvel e a instituição financeira, há liame consumerista, de modo que impera a responsabilidade solidária pelos defeitos e vícios construtivos na construção e constatados em perícia.
5. Os vícios construtivos, que comprometem a habitabilidade do imóvel, configuram dano moral indenizável, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 10.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
6. Os honorários despendidos com assistente técnico pela autora constituem despesas processuais e devem ser ressarcidos pela parte sucumbente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
IV. Dispositivo e Tese
7. Nega-se provimento ao recurso do banco-réu e dá-se provimento ao recurso da autora para condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, em favor da parte demandante, devendo os honorários periciais do assistente técnico ser também ressarcidos, sendo atualizados com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, e com juros de mora pela taxa SELIC, descontada a correção, tudo a contar do respectivo desembolso.
Tese de julgamento: 
1. Responsabilidade do agente financeiro em programas habitacionais por vícios construtivos. 2. Aplicação do CDC em relações contratuais de financiamento habitacional. 3. Danos morais configurados com indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que será corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), a teor da Súmula 362 do Colendo  Superior Tribunal de Justiça, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. 4. Os honorários periciais do assistente técnico integram o conceito lato sensu de despesas processuais e devem ser ressarcidos, sendo atualizados com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, e com juros de mora pela taxa SELIC, descontada a correção, tudo a contar do respectivo desembolso. 5. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 8ºA, 11 e 14.
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, art. 6º, VIII.
Lei nº 4.380/64, art. 1º e 8º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 2007442 SP, Rel. Min. Diva Malerbi, T3, j. 27.06.2022.
TJSP, Apelação Cível 1038844-44.2020.8.26.0602, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024.