Apelação Criminal / Contra a Mulher
Pinheiro Franco
Itápolis
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação criminal interposta por André Manoel Da Rosa contra sentença que o condenou por ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica, com pena substituída por medida de segurança. O recorrente alega inépcia da denúncia e falta de justa causa, buscando absolvição ou substituição da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação criminal interposta por André Manoel Da Rosa contra sentença que o condenou por ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica, com pena substituída por medida de segurança. O recorrente alega inépcia da denúncia e falta de justa causa, buscando absolvição ou substituição da pena por restritiva de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal; (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A denúncia descreveu adequadamente os crimes, individualizando a conduta do acusado, não havendo inépcia.
4. A substituição da pena por restritiva de direitos não é cabível devido à violência e grave ameaça, conforme artigo 44, inciso I, do Código Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 4 meses e 29 dias de detenção, mantida a sentença quanto ao mais, com determinação.
Tese de julgamento: 1. A denúncia não é inepta quando descreve adequadamente os fatos. 2. A substituição da pena por restritiva de direitos é vedada em casos de violência e grave ameaça.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 28, II; 44, I; 69; 96, II; 97, § 1º; 98; 129, § 9º; 147.
Lei nº 11.340/06.