Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Mirassol
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, com determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para averiguar possível prática de advocacia predatória pelos patronos da demandante ––  Pedido de decretação de segredo de Ementa: Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, com determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para averiguar possível prática de advocacia predatória pelos patronos da demandante ––  Pedido de decretação de segredo de justiça na tramitação do feito –  Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC –  Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida –  Expedição de mandado de constatação –  Certidão do oficial de justiça que atestou não ter a autora admitido não conhecer pessoalmente os advogados substabelecidos, que foi procurada por terceiros para o ajuizamento da demanda e que desconhecia o objeto da ação - Evidenciada a captação de clientes por intermédio de terceiros - Condenação dos advogados no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 –  Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita prejudicado –  Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do Douto segundo Julgador –  Recurso improvido, com ressalva.