Apelação Cível / Associação
João Batista Vilhena
Guaíra
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência de contrato de filiação e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, condenando a ré à restituição em dobro dos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência de contrato de filiação e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) a legalidade da devolução em dobro dos valores descontados; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais.

III. Razões de Decidir
3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois a apelante se enquadra como fornecedora de serviços.
4. A devolução em dobro dos valores descontados é cabível devido à cobrança indevida, conforme art. 42 do CDC.
5. A indenização por danos morais é devida, mas o valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de prestação de serviços. 2. Devolução em dobro por cobrança indevida. 3. Redução do valor da indenização por danos morais para evitar enriquecimento sem causa.

Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, art. 42.
Código de Processo Civil, art. 487, inc. I.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1020293-94.2020.8.26.0576, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2024.