Apelação Cível / Seguro
Ana Luiza Villa Nova
Paraguaçu Paulista
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  SEGURO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos em conta corrente –  Inexistência de contratação de cobertura securitária pela autora - Danos morais "in re ipsa" - Configuração - Indenização devida - Fixação da indenização reduzida para R$ 3.000,00 - Pertinência do valor, observado os critérios de Ementa: APELAÇÃO –  SEGURO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos em conta corrente –  Inexistência de contratação de cobertura securitária pela autora - Danos morais "in re ipsa" - Configuração - Indenização devida - Fixação da indenização reduzida para R$ 3.000,00 - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela –  Devida a restituição em dobro dos valores descontados –  Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CPC –  Tema nº 929 firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo C. STJ - Modulação dos efeitos - Incidência a partir da publicação em 30/03/2021 - Prescindibilidade da constatação de má-fé –  Contudo, mantida a condenação de repetição do indébito de forma simples, sob pena de reformatio in pejus –  Documento apresentada em sede de apelação que não pode ser admitido, uma vez que não se enquadra na exceção prevista no art. 435 e parágrafo único, do CPC - Sentença parcialmente reformada – Recurso de apelação parcialmente provido e desprovido o recurso adesivo da autora.