Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Michel Chakur Farah
Jacareí
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento - Prestação de serviços educacionais - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento, pela decisão agravada - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, cuja renda mensal gira em torno de 3 (três) três salários mínimos, o critério Ementa: Agravo de Instrumento - Prestação de serviços educacionais - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento, pela decisão agravada - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, cuja renda mensal gira em torno de 3 (três) três salários mínimos, o critério adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para concessão do benefício (Deliberação de nº 89 do CSDP) - Fato comprovado por holerites e declaração de imposto de renda - Direito ao benefício que é personalíssimo, a afastar a necessidade do exame da documentação do cônjuge para análise do pedido - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.