Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Tatuí
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxa de Lixo –  Exercícios de 2019 a 2023 –  Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir –  Prescrição afastada –  Tema 1.184, do STF e Resolução 547/2024, do CNJ –  Validade e eficácia dos atos após 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 –  Ajuizamento condicionado à prévia adoção das Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxa de Lixo –  Exercícios de 2019 a 2023 –  Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir –  Prescrição afastada –  Tema 1.184, do STF e Resolução 547/2024, do CNJ –  Validade e eficácia dos atos após 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 –  Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF –  Ausência de comprovação –  Extinção integral do feito por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, inc. VI). Recurso desprovido.