Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Piracaia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão dos juros remuneratórios pela aplicação da taxa Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão dos juros remuneratórios pela aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e a repetição simples do indébito. O autor pleiteia a reforma parcial da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição em dobro dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso; (ii) estabelecer se a cobrança de juros abusivos configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, pois ocorre ofensa à boa-fé objetiva, nos termos do Tema 929 do STJ. A cobrança de juros superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, dano moral, exigindo-se prova de violação aos direitos da personalidade, sofrimento significativo ou humilhação do consumidor, o que não se verifica na hipótese dos autos.
O mero descumprimento contratual ou cobrança indevida de valores não são suficientes para caracterizar dano moral, exigindo-se mesmo a demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial para que seja cabível tal reparo, o que não foi comprovado nos autos.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso provido em parte.