Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Marcos de Lima Porta
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Cumprimento provisório de sentença. Insurgência da exequente. Determinação judicial que estipulou multa por descumprimento de tutela de urgência. Desnecessidade de intimação pessoal do agravado para a cobrança de multa pelo descumprimento. Agravante que teve ciência inequívoca da decisão que estipulou multa por descumprimento da obrigação. Intimação nos termos do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Cumprimento provisório de sentença. Insurgência da exequente. Determinação judicial que estipulou multa por descumprimento de tutela de urgência. Desnecessidade de intimação pessoal do agravado para a cobrança de multa pelo descumprimento. Agravante que teve ciência inequívoca da decisão que estipulou multa por descumprimento da obrigação. Intimação nos termos do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, que tornou superada a Súmula nº 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado se mostra proporcional e razoável ao caso concreto, sem prejuízo de posterior reavaliação em caso de novo descumprimento.   Recurso conhecido e provido.