Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Carlos
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização fundada em danos moral e moral. Vício do produto. Decisão que deferiu a produção de prova pericial, incumbindo às rés o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Insurgência da ré. No caso concreto, adequada a inversão do ônus da prova a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização fundada em danos moral e moral. Vício do produto. Decisão que deferiu a produção de prova pericial, incumbindo às rés o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Insurgência da ré. No caso concreto, adequada a inversão do ônus da prova a favor do consumidor que é parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo discutida nestes autos. A hipossuficiência do autor não é somente técnica, mas também econômica. Não se mostra razoável atribuir a ele o ônus de demonstrar a existência de vício. Honorários periciais que devem ser partilhados entre as partes, já que a prova pericial foi requerida ofício pelo Juízo. Autor que é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais cuja parte caiba ao autor devem ser custeados pelo Estado. Recurso parcialmente provido.