Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Alcides Leopoldo
Pindamonhangaba
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização. Pedido julgado improcedente. Taxatividade Mitigada. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública relacionada a vícios construtivos em empreendimento habitacional. O agravante busca ressarcimento por danos em Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização. Pedido julgado improcedente. Taxatividade Mitigada. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública relacionada a vícios construtivos em empreendimento habitacional. O agravante busca ressarcimento por danos em sua unidade, alegando que a suspensão prejudica a celeridade processual e a solução urgente dos vícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pendente, é aplicável quando as pretensões das ações são distintas, considerando a necessidade de perícia específica na unidade do autor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de suspender a ação individual está em conformidade com o Tema 60 do STJ, que prevê a suspensão de ações individuais em casos de macro-lide geradora de processos multitudinários, aguardando o julgamento da ação coletiva. 4. A multiplicidade de ações idênticas justifica a suspensão para garantir segurança jurídica, economia e celeridade processual, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é justificada em casos de macro-lide, conforme Tema 60 do STJ. 2. A uniformidade de solução em ações idênticas respeita a segurança jurídica e a celeridade processual. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; Código de Processo Civil, arts. 2º, 6º e 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.110.549/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009.