Remessa Necessária Cível / Concessão / Permissão / Autorização
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que concedeu a segurança para Argus Sérgio Rosa, reconhecendo seu direito de exercer a função de Diretor Geral de Centro de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que concedeu a segurança para Argus Sérgio Rosa, reconhecendo seu direito de exercer a função de Diretor Geral de Centro de Formação de Condutores sem a exigência de curso superior, conforme Resolução CONTRAN nº 358/2010, revogada pela Resolução nº 789/2020.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da exigência de curso superior para o exercício das funções de Diretor Geral e de Ensino em Centros de Formação de Condutores, conforme Resolução CONTRAN nº 358/2010.
III. Razões de Decidir 3. A exigência de curso superior para o exercício das funções de Diretor Geral e de Ensino em Centros de Formação de Condutores foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, por violar o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que garante a liberdade de exercício profissional, atendidas as qualificações estabelecidas por lei. 4. A Resolução CONTRAN nº 789/2020, que revogou a Resolução nº 358/2010, manteve as mesmas exigências, mas a inconstitucionalidade já foi reconhecida, não podendo ser exigido curso superior por ato infralegal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de curso superior para Diretor Geral e de Ensino em CFCs é inconstitucional. 2. O exercício profissional deve respeitar a liberdade garantida pela Constituição, sem exigências não previstas em lei.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XIII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012992-03.2017.8.26.0000, Rel. Tristão Ribeiro, j. 09.08.2017.
TJSP, Remessa Necessária Cível 1055987-39.2023.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, j. 30.04.2024.
TJSP, Remessa Necessária Cível 1007689-41.2023.8.26.0562, Rel. Carlos von Adamek, j. 03.08.2023.
TJSP, Remessa Necessária Cível 1056010-19.2022.8.26.0053, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 28.03.2023.