Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Paraguaçu Paulista
20ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu não acolhida. JUROS MORATÓRIOS. Necessidade de limitação a 1% a.m., nos termos da Súmula 379 do STJ. Lei nº 10.931/2004, que regulamenta as cédulas de crédito bancário, que não contém previsão específica para fixação de juros moratórios acima desse limite. Abusividade configurada. Precedentes do c. Ementa: REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu não acolhida. JUROS MORATÓRIOS. Necessidade de limitação a 1% a.m., nos termos da Súmula 379 do STJ. Lei nº 10.931/2004, que regulamenta as cédulas de crédito bancário, que não contém previsão específica para fixação de juros moratórios acima desse limite. Abusividade configurada. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Corretamente arbitrados sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença ilíquida, que tão somente reviu a taxa de juros moratórios. RECURSO DESPROVIDO.