Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Pedro Kodama
Osasco
37ª Câmara de Direito Privado
Apelações. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Pedido de suspensão do processo. Inadmissibilidade. Débito existente. Cessão de crédito demonstrada. Notificação prevista nos termos do art. 290 do Código Civil tem por objetivo cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado a outro credor. Ausência de notificação ao devedor Ementa: Apelações. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Pedido de suspensão do processo. Inadmissibilidade. Débito existente. Cessão de crédito demonstrada. Notificação prevista nos termos do art. 290 do Código Civil tem por objetivo cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado a outro credor. Ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito que não invalida a cobrança. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.