Apelação Cível / Associação
Ronnie Herbert Barros Soares
Assis
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DANOS MORAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DO AUTOR –  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO –  ATO ILÍCITO CONFIGURADO –  DANO MORAL FIXADO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 –  JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM TER COMO TERMO INICIAL A DATA DE CADA DESCONTO – Ementa: APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DANOS MORAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DO AUTOR –  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO –  ATO ILÍCITO CONFIGURADO –  DANO MORAL FIXADO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 –  JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM TER COMO TERMO INICIAL A DATA DE CADA DESCONTO –  RECURSO PROVIDO.