Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Amable Lopez Soto
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida –  Autoria e materialidade bem demonstradas –  Provas suficientes à condenação –  Réu confesso –  Sem insurgência no tocante à autoria e materialidade delitivas. 
Básicas tornadas ao piso –  Afastados os maus antecedentes –  Novo entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar Ementa: Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida –  Autoria e materialidade bem demonstradas –  Provas suficientes à condenação –  Réu confesso –  Sem insurgência no tocante à autoria e materialidade delitivas. 
Básicas tornadas ao piso –  Afastados os maus antecedentes –  Novo entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes –  Exceção –  Princípio da proporcionalidade –  Condenações anteriores muito antigas –  Precedente do STJ.
Regime prisional aberto –  Possibilidade –  Réu primário, sem maus antecedentes. 
Provimento ao recurso.