Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AÇÃO RELATIVA A TRIBUTO MUNICIPAL –  COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO –  RECURSO NÃO CONHECIDO.