Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Itaporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA – INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Preliminares de decadência e prescrição afastadas – Autora recebeu cartão de crédito RMC não solicitado, sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deste magnético – Réu apresenta instrumento contratual assinado fisicamente – Autora Ementa: APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA – INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Preliminares de decadência e prescrição afastadas – Autora recebeu cartão de crédito RMC não solicitado, sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deste magnético – Réu apresenta instrumento contratual assinado fisicamente – Autora desconhece a assinatura – Réu abriu mão da dilação probatória – Bem reconhecida, portanto, a nulidade da contratação (Tema nº 1061, do STJ) – Repetição do indébito - Aplicação do Tema Repetitivo nº 929, STJ – Modulação de seus efeitos – Pretensão relativa à devolução de valores parcialmente fulminada pela prescrição quinquenal (art. 27, CDC) – Danos morais não configurados – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar a condenação imposta a título de danos morais, bem como para que a repetição dobrada ocorra somente para os descontos havidos após 30.03.2021, observado o prazo prescricional de 5 anos – RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.