Agravo de Instrumento / Consórcio
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Parte autora não considerada consumidor vulnerável e hipossuficiente. Sub-rogação limitada somente ao direito material, não à prerrogativa processual e personalíssima de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Parte autora não considerada consumidor vulnerável e hipossuficiente. Sub-rogação limitada somente ao direito material, não à prerrogativa processual e personalíssima de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. A competência é do foro do domicílio da ré, com fundamento no artigo 53, inciso III, alínea " a ", do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.