Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/ A contra decisão que indeferiu medidas de constrição em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Newform Medicina e Saúde Ltda. e outros. O agravante sustenta a validade das citações e Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/ A contra decisão que indeferiu medidas de constrição em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Newform Medicina e Saúde Ltda. e outros. O agravante sustenta a validade das citações e requer medidas de constrição para satisfação da dívida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das citações realizadas e a possibilidade de deferimento de medidas de constrição patrimonial.
III. Razões de Decidir
3. Diante do recebimento das cartas de citação por terceiros não identificados suficientemente, mostra-se adequada a citação pessoal das pessoas físicas coexecutadas, conforme arts. 248, § 1º, e 280 do CPC.
4. Para a pessoa jurídica, a citação foi válida, permitindo a adoção de medidas de constrição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A citação de pessoas físicas deve ser pessoal para validade. 2. Medidas de constrição são cabíveis para pessoa jurídica validamente citada.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 248, § 1º, 280, 829, 1.025, 1.026, § 2º. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2323742-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2342333-20.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2180325-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024.