Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de bloqueio em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. A requerida alega necessidade de prova técnica para comprovar caráter experimental do tratamento e questiona a imposição de multa e bloqueio Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de bloqueio em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. A requerida alega necessidade de prova técnica para comprovar caráter experimental do tratamento e questiona a imposição de multa e bloqueio judicial.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização de prova técnica para comprovar o caráter experimental do tratamento e (ii) a legitimidade do bloqueio judicial do valor correspondente ao custo do medicamento que a operadora deveria ter fornecido por força da liminar. 
III. Razões de Decidir 3. A questão da prova técnica não comporta conhecimento devido à preclusão, já decidida em agravo anterior. 4. O bloqueio judicial é medida adequada para cumprimento da obrigação de fazer, diante do descumprimento reiterado da tutela de urgência.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas. 2. O bloqueio judicial é medida legítima para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer.