Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Edson Luiz de Queiróz
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pesquisa no SISBAJUD e penhora de quotas sociais e faturamento de empresa de coexecutado em ação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pesquisa no SISBAJUD e penhora de quotas sociais e faturamento de empresa de coexecutado em ação de indenização.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de penhora das quotas sociais da empresa do executado; (ii) possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa; (iii) necessidade de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional; (iv) utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros.
III. Razões de Decidir. A penhora de quotas sociais é permitida pelo artigo 835, inciso IX, do CPC, sendo possível quando não há outros bens penhoráveis. A penhora sobre o faturamento da empresa é viável, desde que respeitado o percentual de 5%, conforme jurisprudência, para não comprometer a atividade empresarial. Negada pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional por falta de indícios de fraude. A utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", é permitida para garantir a satisfação do crédito.
IV. Dispositivo. Recurso provido parcialmente. 
Tese de julgamento. A penhora de quotas sociais é válida na ausência de outros bens. A penhora de faturamento é permitida, respeitando-se o percentual de 5%. A pesquisa no CCS requer indícios de fraude. A "teimosinha" do SISBAJUD é válida para efetividade da execução.
Legislação Citada:
CPC, art. 835, IX; art. 861; art. 1.026 do Código Civil; art. 655- A , §3º; art. 716 a 724; art. 789; art. 805; art. 854.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2086849-72.2022.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2022.