Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Hermann Herschander
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUPERVENIENTE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Não cabimento. O artigo 44, § 5º, do CP e o artigo 181, § 1º, e, da LEP preveem hipótese inversa àquela que ora se apresenta, porquanto facultam ao Juiz determinar a conversão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento já foi iniciado, em privativa de liberdade, ante o Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUPERVENIENTE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Não cabimento. O artigo 44, § 5º, do CP e o artigo 181, § 1º, e, da LEP preveem hipótese inversa àquela que ora se apresenta, porquanto facultam ao Juiz determinar a conversão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento já foi iniciado, em privativa de liberdade, ante o advento de nova condenação à pena carcerária. Ausência de descumprimento injustificado. Inteligência do artigo 76 do CP e do enunciado do Tema 1.106 do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido.