Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Djalma Lofrano Filho
Itapevi
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO NÃO CONHECIDO. Cumprimento de sentença de condenação em obrigação de fazer, bem como à reparação de danos morais decorrentes de avarias estruturais acarretadas por obras públicas lindeiras ao imóvel dos autores. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO NÃO CONHECIDO. Cumprimento de sentença de condenação em obrigação de fazer, bem como à reparação de danos morais decorrentes de avarias estruturais acarretadas por obras públicas lindeiras ao imóvel dos autores. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para indeferir o pedido de condenação ao pagamento da multa diária pelo atraso na entrega do imóvel em condições de moradia, mas determinou a manifestação das partes em termos de prosseguimento do feito executivo quanto à obrigação de fazer. O recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos dos arts. 1.015, parágrafo único, e  203, §§ 1º e 2º, do CPC. Inviável, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porque ausente dúvida objetiva sobre o recurso adequado, tratando-se de erro grosseiro. Precedentes. Recurso não conhecido.