Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA.
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante –  Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção –  PRELIMINAR RECHAÇADA.
DO MÉRITO - Adesão devidamente comprovada nos autos por meio de faturas - Desnecessidade da apresentação do contrato devidamente assinado em razão da natureza da avença –  Contratos de cartão de crédito que são de oferecimento geral e sua adesão pode ocorrer de forma verbal, pessoal ou por telefone - Demandante que não esclareceu o motivo pelo qual efetuou o pagamento de algumas faturas, tampouco comprovou o adimplemento da obrigação - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Inteligência dos artigos 188, I, do Código Civil e 373, II, do Código de Processo Civil –  Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos –  Incidência do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: AFASTADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO.