Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Itapira
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Contrato julgado inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo não só ser restituídos à autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Contrato julgado inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo não só ser restituídos à autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como ao banco réu o valor creditado na conta da autora. Sentença reformada nesse ponto. Repetição nos termos do EAResp nº 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Devolução simples do que foi descontado anteriormente à publicação do acórdão e devolução dobrada desde então. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Dano moral. Ocorrência. Quanto fixado que deve ser majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Sentença reformada nesse ponto. Termo inicial para a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54, do STJ. Relação extracontratual, ante a declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença reformada nesse ponto. Honorários sucumbenciais do requerido, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.