Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.