Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Santa Isabel
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercício de 2016 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercício de 2016 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.