Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rui Porto Dias
Mirandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração do autor de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento e falta de informações claras. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração do autor de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento e falta de informações claras. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Irresignação do réu. Cabimento. Cláusulas claras acerca do que se contratava. Transferência e saque realizados e débitos que se prolongaram por anos. Validade da contratação demonstrada. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.