Agravo de Execução Penal / Indulto
Francisco Orlando
Votorantim
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CUMPRIMENTO DAS FRAÇÕES DE PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Fernando José de Camargo contra decisão que indeferiu pedido de indulto das penas relativas a crimes comuns, com base no Decreto presidencial nº 11.846/2023. O agravante Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CUMPRIMENTO DAS FRAÇÕES DE PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Fernando José de Camargo contra decisão que indeferiu pedido de indulto das penas relativas a crimes comuns, com base no Decreto presidencial nº 11.846/2023. O agravante já cumpriu integralmente a pena do crime hediondo e 1/3 das penas dos crimes comuns.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante, condenado por crime hediondo (impeditivo), pode obter indulto das penas relativas a crimes comuns, considerando o cumprimento de 2/3 da pena do crime de homicídio qualificado e 1/3 das penas dos crimes comuns.

III. Razões de Decidir
3. O artigo 9º do decreto concessivo determina a soma das penas impostas por infrações distintas, possibilitando o indulto desde que cumpridos 2/3 da pena do crime impeditivo e 1/3 das penas dos crimes comuns.
4. Ressalva de que o crime de posse de droga para uso próprio não possui natureza hedionda, conforme entendimento do STF.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Indulto concedido a Fernando José de Camargo, declarando extinta a punibilidade das penas impostas pelos crimes comuns, e considerando o integral cumprimento da pena relativa ao crime hediondo, determina-se a expedição de alvará de soltura clausulado.
Tese de julgamento: 1. O indulto pode ser concedido a condenado por crime hediondo que tenha cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo e 1/3 das penas dos crimes comuns.
Legislação Citada:
Decreto presidencial nº 11.846/2023, art. 2º, inciso XIV, art. 9º, caput e parágrafo único; Código Penal, art. 107, inciso II, terceira figura.

Jurisprudência Citada:
STF, RE 635.659/SP, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/9/2024 (Tema 506).