Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Márcio Teixeira Laranjo
Itapetininga
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deferiu assistência judiciária gratuita aos embargados. O agravado alega nulidade do acórdão por falta de intimação para contraminuta e omissão quanto ao patrimônio dos embargados, que possuem imóvel avaliado em R$ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deferiu assistência judiciária gratuita aos embargados. O agravado alega nulidade do acórdão por falta de intimação para contraminuta e omissão quanto ao patrimônio dos embargados, que possuem imóvel avaliado em R$ 700.000,00.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do acórdão por falta de intimação para apresentação de contraminuta e (ii) analisar a alegada omissão e contradição no acórdão quanto à consideração do patrimônio dos embargados.
III. Razões de Decidir: A alegação de nulidade é rejeitada, pois a intimação para contraminuta era dispensável, conforme art. 1019, II, do CPC, já que a relação processual não estava formada. Não há omissão ou contradição no acórdão, pois o patrimônio dos embargados foi considerado e a fundamentação foi suficiente para a decisão.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A intimação para contraminuta é dispensável quando a relação processual não está formada. 2. A fundamentação suficiente do acórdão afasta alegações de omissão e contradição.
Legislação Citada: CPC, art. 1019, II; CPC, art. 9º, parágrafo único, I; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração nº 2108076-55.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 28/06/2021; STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/08/2021; STJ, EDcl no REsp 1669850/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/09/2017.