Apelação Cível / Planos de saúde
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos autores, que pretendem o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos autores, que pretendem o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual ocorreu de forma lícita. 3. A rescisão é legítima, pois os autores foram notificados adequadamente sobre a inadimplência e não purgaram a mora tempestivamente, preenchidos os requisitos resolutivos previstos no art. 13, par. único, II da Lei nº 9.656/98 e na Súmula nº 94 desta Corte. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.