Apelação Criminal / Roubo Majorado
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Diogo, menor de 21 anos à época, foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado, com uso de simulacro de arma de fogo, em concurso de pessoas. O crime ocorreu em 12.9.2024, quando Diogo e um comparsa subtraíram um celular de uma vítima na rua. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Diogo, menor de 21 anos à época, foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado, com uso de simulacro de arma de fogo, em concurso de pessoas. O crime ocorreu em 12.9.2024, quando Diogo e um comparsa subtraíram um celular de uma vítima na rua. Diogo foi preso em flagrante, com o celular da vítima e outros objetos, após tentativa de fuga.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de imagens de câmeras corporais; (ii) ilicitude das provas por alegada violência policial; (iii) revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento.
III. Razões de Decidir
3. A nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o juiz fundamentou adequadamente o indeferimento das provas, considerando-as desnecessárias. As provas colhidas, incluindo a confissão do réu e depoimentos testemunhais, foram suficientes para a condenação.
4. A alegação de ilicitude das provas foi refutada, pois as lesões do apelante foram decorrentes de queda da motocicleta, não havendo comprovação de agressão policial. A apreensão do celular da vítima em posse do réu reforça a suficiência das provas.
5. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com justificativa para o regime inicial fechado devido à gravidade do crime e periculosidade do agente.

IV. Dispositivo e Tese
 Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Indeferimento de provas não configura cerceamento de defesa quando fundamentado e as provas existentes são suficientes para embasar a condenação. 2. Presunção de legitimidade das provas obtidas em flagrante, salvo comprovação de abuso.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, II; art. 33, § 2º, b; art. 44, I.
Código de Processo Penal, art. 400, § 1º; art. 386, VII; art. 156.
Jurisprudência Relevante Citada:
STJ, HC 419.396, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25.10.2018; STF, HC 107409/PE, Relª. Minª. Rosa Weber, Dje 10.5.2012.