Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Freitas Filho
Mauá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1.Habeas Corpus impetrado em favor de Misael Pereira da Silva, preso preventivamente por decisão do Juízo da Vara do Júri da Comarca de Mauá/SP, acusado de crimes previstos no Código Penal e na Lei 10.826/2003. A prisão foi decretada em 2009, mas cumprida apenas em 2024. A defesa alega Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1.Habeas Corpus impetrado em favor de Misael Pereira da Silva, preso preventivamente por decisão do Juízo da Vara do Júri da Comarca de Mauá/SP, acusado de crimes previstos no Código Penal e na Lei 10.826/2003. A prisão foi decretada em 2009, mas cumprida apenas em 2024. A defesa alega fundamentação genérica e ausência de fatos novos para justificar a prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada sem fatos novos ou contemporâneos e a possibilidade de concessão de liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A impetração perdeu o objeto, pois o Juízo de origem proferiu sentença de impronúncia em 16/01/2025, determinando a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente.
4. Não há mais constrangimento a ser questionado, tornando o pedido prejudicado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A perda do objeto do Habeas Corpus ocorre quando a situação que gerou o pedido é resolvida por decisão judicial posterior.
Legislação Citada: Código Penal, art. 121, § 2º, I e V; art. 14, II; art. 29; art. 250, caput; art. 69. Lei 10.826/2003, art. 15.