Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Caçapava
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de julgamento extra petita. Descabimento. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e o observar o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º). Operações financeiras indevidas realizadas em nome do autor. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Contratos de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de julgamento extra petita. Descabimento. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e o observar o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º). Operações financeiras indevidas realizadas em nome do autor. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Contratos de empréstimo e transferências fraudulentas, que, a par disso, destoaram do perfil de consumo do correntista. Falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Instituição de pagamentos que não identificou nem impediu a concretização das operações fraudulentas, como é rotineiro em serviços desta natureza [em que se procede comumente a bloqueio preventivo da conta]. Inexigibilidade das obrigações reconhecidas, com a condenação da ré a restabelecer o saldo existente em momento precedente ao evento na conta corrente do autor. Recurso da ré desprovido.

DANOS MORAIS. Fraude bancária. Episódio que ocasionou sérios transtornos ao autor, que foi surpreendido com diversas operações indevidas, de valores expressivos, em sua conta corrente. Consideração, em especial, da circunstância de que foram formalizados dois contratos fraudulentos em nome do autor e realizadas diversas transferências indevidas em sua conta corrente. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, consoante os parâmetros orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado em casos análogos. Sentença reformada apenas neste aspecto. Pedido inicial julgado procedente. Recurso do autor provido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor.