Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO –  VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO –  LEVANTAMENTO DE VALORES. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a habilitação processual e o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO –  VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO –  LEVANTAMENTO DE VALORES. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a habilitação processual e o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausente a comprovação da habilitação regular de todos os herdeiros nos autos, não é possível verificar a ausência de interesse patrimonial de terceiros a autorizar o levantamento dos valores. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao agravo de instrumento.