Apelação Cível / Associação
Galdino Toledo Júnior
Estrela D Oeste
9ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de parcial procedência com reconhecimento da inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados em dobro e condenação da requerida ao pagamento de indenização Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de parcial procedência com reconhecimento da inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados em dobro e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Inconformismo exclusivo da parte autora pretendendo a majoração da indenização por danos morais ao patamar de R$ 15.000,00 -  Acolhimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326 do STJ) - Apelo provido em parte.