Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a Agravante autorize e custeie procedimento médico necessário à Agravada, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a Agravante autorize e custeie procedimento médico necessário à Agravada, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e (ii) avaliar a adequação da multa imposta.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência foi concedida com base na relação contratual entre as partes e na necessidade médica comprovada dos procedimentos.
4. A recusa da Agravante em custear os procedimentos afronta a legalidade e o direito à saúde da Agravada. A multa tem caráter coercitivo e não se confunde com indenização.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. 2. A multa coercitiva é válida para garantir o cumprimento da obrigação.