Agravo de Instrumento / Licenciamento de Veículo
Martin Vargas
Itatiba
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto pela impetrante contra decisão que indeferiu tutela antecipada em Mandado de Segurança, visando compelir o DETRAN a realizar o licenciamento de veículo. Alega cumprimento de exigências administrativas e existência de restrição judicial que Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto pela impetrante contra decisão que indeferiu tutela antecipada em Mandado de Segurança, visando compelir o DETRAN a realizar o licenciamento de veículo. Alega cumprimento de exigências administrativas e existência de restrição judicial que não impede o licenciamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para o licenciamento do veículo, apesar da restrição judicial e alegado inadimplemento de licenciamentos anteriores.
III. Razões de Decidir
3. A tutela antecipada recursal esvazia o objeto do Mandado de Segurança e torna a medida irreversível, contrariando o art. 300, §3º, do CPC e art. 7º, §5º, da Lei do Mandado de Segurança.
4. Não há probabilidade do direito, pois não foi comprovado o pagamento dos licenciamentos dos anos de 2019 a 2022. As informações do DETRAN indicam inadimplemento, o que impede o licenciamento.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.