Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Afonso Faro Jr.
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Público
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  DESISTÊNCIA –  Adesão ao Edital PGE/Transação nº 01/24 –  Acordo homologado por sentença –  Condenação da autora em honorários advocatícios –  Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade –  Precedentes do E. STJ e deste Tribunal –  Sentença parcialmente reformada.

RECURSO PROVIDO.