Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Leme Garcia
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Agravante condenado pelo crime de tráfico privilegiado. Vedação à concessão de indulto ao delito de tráfico de drogas que não se aplica à hipótese de condenação com base no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Inteligência do artigo 1º, incisos I e XVII, do Decreto Presidencial. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Agravante condenado pelo crime de tráfico privilegiado. Vedação à concessão de indulto ao delito de tráfico de drogas que não se aplica à hipótese de condenação com base no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Inteligência do artigo 1º, incisos I e XVII, do Decreto Presidencial. Precedentes. Recurso provido.