Conflito de competência cível / Multas e demais Sanções
Fermino Magnani Filho
São Paulo
Turma Especial - Publico
CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito –  Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa –  Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito –  Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa –  Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual –  Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais –  Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso –  Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura –  Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.