Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Fernando Simão
Araras
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ao ser flagrado conduzindo um veículo com placa adulterada. A defesa alega ausência de dolo, sustentando que o veículo foi adquirido de boa-fé pela esposa do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ao ser flagrado conduzindo um veículo com placa adulterada. A defesa alega ausência de dolo, sustentando que o veículo foi adquirido de boa-fé pela esposa do réu.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta do réu ao manter o veículo adulterado em sua posse.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos testemunhais.
4. Os depoimentos dos agentes de segurança foram considerados válidos e eficazes, não havendo indícios de parcialidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor foram comprovadas. 2. A ausência de dolo não foi demonstrada pela defesa.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 311, § 2º, inc. III.
Código de Processo Penal, art. 386, VII; art. 312.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009.
STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97.