Apelação Cível / Planos de saúde
J.L. Mônaco da Silva
Ourinhos
5ª Câmara de Direito Privado
CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial - Indicação médica suficiente - Preliminar repelida.

PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Negativa de cobertura dos tratamentos diante da ausência de previsão no contrato e no rol de obrigatoriedade da ANS - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial - Indicação médica suficiente - Preliminar repelida.

PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Negativa de cobertura dos tratamentos diante da ausência de previsão no contrato e no rol de obrigatoriedade da ANS - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento -  Autora apresenta diagnóstico clínico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de terapia multidisciplinar e intensiva pelo Método de Integração Global (MIG) - Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Taxatividade do rol da ANS que já foi superada - Aplicação da Lei n. 14.454/2022 e da RN 539/2022 da ANS - Abusividade da recusa configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido. 

Preliminar rejeitada e recurso desprovido.