Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas visando ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta-parte, referentes ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053. Sentença de extinção do processo sem análise do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas visando ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta-parte, referentes ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a cobrança das diferenças pleiteadas sem o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte.
 III. Razões de Decidir
3. A contagem do prazo prescricional retroage à data de impetração do mandado de segurança coletivo, conforme entendimento pacífico.
4. A legitimidade passiva da SPPREV é reconhecida, pois as funções previdenciárias foram transferidas da CBPM para a SPPREV pela Lei Complementar nº 1.010/2007.
5. O trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição indispensável para a propositura da ação de cobrança, o que não ocorreu no presente caso.
  IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, IV; Decreto nº 20.910/32, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 4º, art. 21; Lei Complementar nº 1.010/2007, art. 40, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, 7ª C. Dir. Público, AC 1049665-81.2015.8.26.0053, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 06.10.2017; STF, 1ª T., Areg. no RE 501.953, Rel. Dias Toffoli, j. 20.03.2012; TJSP, Turma Especial da Seção de Direito Público, IRDR nº 2052404-67.2018.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 30.11.2018; STJ, REsp nº 1836423 - SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.02.2023.