Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Limeira
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – Decisão que não fixou o termo inicial na data de intimação para o cumprimento de sentença. Não conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – Decisão que fixa o termo final de encargo em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – Decisão que não fixou o termo inicial na data de intimação para o cumprimento de sentença. Não conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – Decisão que fixa o termo final de encargo em razão da discussão trazida no cumprimento de sentença - Data do encerramento da conta-poupança. Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias. Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. Precedentes do STJ.

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.