Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Capivari
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito - Sentença que julgou procedente em parte o pedido diante da inexistência de relação jurídica entre as partes - Requerente correntista do banco réu que, contraditada pelas faturas de cartão de crédito, não impugnou os lançamentos de compras no varejo e pagamentos anteriores Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito - Sentença que julgou procedente em parte o pedido diante da inexistência de relação jurídica entre as partes - Requerente correntista do banco réu que, contraditada pelas faturas de cartão de crédito, não impugnou os lançamentos de compras no varejo e pagamentos anteriores - Última fatura inadimplida, que ensejou a negativação questionada - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome da demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de um direito - Legítima a cobrança - Ausente o dever de indenizar - Apelação da autora desprovida e provido o recurso do réu para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertidos os ônus sucumbenciais e fixada a honorária em prol do patrono do requerido em quinze por cento sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça da parte contrária.