Agravo de Instrumento / Proteção de Dados Pessoais
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão do Processo. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Jhones Silva de Pinho contra decisão que suspendeu o processo de Ação de Reparação de Danos Morais até o julgamento do Tema nº 1264 pelo STJ. O agravante alega que a ação versa sobre descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, sem Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão do Processo. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Jhones Silva de Pinho contra decisão que suspendeu o processo de Ação de Reparação de Danos Morais até o julgamento do Tema nº 1264 pelo STJ. O agravante alega que a ação versa sobre descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, sem relação com inscrição de dívida prescrita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo é adequada, considerando a relação da ação com o julgamento do Tema 1264 do STJ.
III. Razões de Decidir
3. A ação de origem está relacionada ao julgamento do Tema 1264, pois envolve pedidos de exclusão de apontamento e reparação fundamentados na cobrança de dívida prescrita.
4. A decisão de suspensão do processo está alinhada com a jurisprudência que determina a suspensão de casos semelhantes até o julgamento do tema repetitivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Suspensão do processo é adequada quando a matéria está relacionada a tema repetitivo em julgamento pelo STJ. 2. Ação fundamentada em cobrança de dívida prescrita se enquadra no Tema 1264.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.025, art. 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2043045-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 24.02.2025.