Agravo de Instrumento / Condomínio
Carlos Castilho Aguiar França
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do andamento processual devido à apresentação de atestado médico pelo patrono da ré. Os autores alegam que o patrono não estava totalmente impossibilitado de praticar atos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do andamento processual devido à apresentação de atestado médico pelo patrono da ré. Os autores alegam que o patrono não estava totalmente impossibilitado de praticar atos processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sobrestamento do processo é justificável pela alegada impossibilidade do patrono de exercer a profissão devido à doença.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência admite sobrestamento apenas quando comprovada a impossibilidade total do único patrono de exercer a profissão, o que não se verifica no caso, pois o patrono doente havia substabelecido poderes, sem reservas, à outra advogada.
4. O atestado médico apresentado não comprova a impossibilidade total de atuação, e o patrono poderia ter se manifestado, tanto que assim o fez para requerer o sobrestamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para revogar a decisão de sobrestamento e determinar o prosseguimento regular do feito.
Tese de julgamento: 1. O sobrestamento processual requer comprovação de impossibilidade total do único patrono de atuar. 2. A existência de substabelecimento a outro advogado e o peticionamento do que está doente impedem o sobrestamento do andamento processual.