Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Negativação e manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes após quitação da dívida –  Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, excluindo-se o respectivo apontamento desabonador e condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Recurso Ementa: *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Negativação e manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes após quitação da dívida –  Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, excluindo-se o respectivo apontamento desabonador e condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Recurso exclusivo da ré –  Preparo recursal –  Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção –  Complementação do preparo recolhido após o prazo concedido de 5 dias - Deserção configurada –  Inteligência do art. 1.007 do CPC –  Precedentes do STJ e TJSP –  Recurso não conhecido.*