Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
Santo André
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo da autora e condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A administradora de benefícios QUALICORP sustenta ilegitimidade passiva e ausência de irregularidade na rescisão do contrato. A operadora UNIMED NACIONAL alega a legalidade da rescisão unilateral, argumentando que o contrato permite a resilição após 12 meses, e questiona a condenação por danos morais e a verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a administradora de benefícios QUALICORP possui legitimidade passiva para a demanda; (ii) estabelecer se a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão foi abusiva diante do tratamento médico contínuo da beneficiária; (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora de benefícios possui legitimidade passiva, pois participa da relação contratual e da intermediação do plano de saúde, conforme entendimento consolidado na Súmula 101 do TJSP. A rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão, ainda que prevista contratualmente, não pode ocorrer quando o beneficiário está em tratamento médico contínuo ou possui doença grave, nos termos do Tema 1.082 do STJ e da aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III, da Lei nº 9.656/98.
No caso concreto, restou demonstrado que a autora está em tratamento para ceratocone e necessita de novo transplante de córnea, o que impede a rescisão unilateral do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento, desde que haja o pagamento integral das mensalidades.
O cancelamento do plano de saúde gerou abalo psicológico significativo à beneficiária, ultrapassando o mero aborrecimento contratual e configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.
O montante arbitrado de R$ 5.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes desta Câmara em casos similares. A verba honorária foi corretamente fixada em 20% do valor da condenação, não sendo aplicável o critério da equidade, conforme definido pelo STJ no Tema 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP).
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: A administradora de benefícios possui legitimidade passiva para integrar a lide quando participa da intermediação do contrato de plano de saúde. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão é abusiva e inviável quando o beneficiário está em tratamento médico contínuo ou acometido por doença grave, conforme o Tema 1.082 do STJ.
O cancelamento indevido do plano de saúde, quando há risco de interrupção de tratamento essencial, configura dano moral indenizável.
O arbitramento de honorários advocatícios deve observar os percentuais do art. 85, §2º, do CPC, sendo vedado o uso da equidade quando o valor da condenação ou o proveito econômico não for irrisório.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, §§2º e 3º, e 1.026, §2º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, III; Resolução Normativa ANS nº 557/22, art. 23.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1.082 (REsp nº 1.736.898/RS); STJ, Tema 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP); TJSP, Súmula 101; TJSP, Apelação Cível 1002172-16.2020.8.26.0318, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 11/04/2022; TJSP, Apelação Cível 1018931-58.2019.8.26.0005, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 15/01/2021.