Agravo de Execução Penal / Indulto
André Carvalho e Silva de Almeida
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Indulto (Decreto nº 11.846/2023) –  Pena privativa de liberdade –  Art. 2º, inciso XIII, do Decreto –  Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada –  Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse –  Descabimento –  Crime comum –  Afastada a natureza hedionda –  Inteligência do art. 112, §5º, da LEP – Ementa: Agravo em execução penal –  Indulto (Decreto nº 11.846/2023) –  Pena privativa de liberdade –  Art. 2º, inciso XIII, do Decreto –  Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada –  Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse –  Descabimento –  Crime comum –  Afastada a natureza hedionda –  Inteligência do art. 112, §5º, da LEP –  Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado –  Art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto –  Precedentes –  Preenchimento dos requisitos do art. 2º, inciso XIII, do Decreto –  Cumprimento de mais de um quarto da pena privativa em prisão provisória –  Indulto bem concedido –  Decisão mantida  –  Agravo não provido.