Apelação Cível / Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Eduardo Gouvêa
São João da Boa Vista
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação indenizatória na qual a sociedade autora visa o pagamento de indenização pela construção de prédio em terreno cedido pelo Município de Águas da Prata, mas que teve a revogação da cessão de uso antes do prazo previsto em lei municipal, devido ao não cumprimento das condições impostas por meio da Lei Municipal nº 1368/1998 –  Sentença que determinou o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação indenizatória na qual a sociedade autora visa o pagamento de indenização pela construção de prédio em terreno cedido pelo Município de Águas da Prata, mas que teve a revogação da cessão de uso antes do prazo previsto em lei municipal, devido ao não cumprimento das condições impostas por meio da Lei Municipal nº 1368/1998 –  Sentença que determinou o pagamento de metade do valor da avaliação alcançado pelo perito judicial –  Caso em que deve ser adotado o valor integral calculado pela perícia para quantificar os custos da construção, de modo a afastar o enriquecimento sem causa da Administração –  Consectários legais que devem observar a incidência da Selic, nos termos da EC 113/2019 –  Sentença reformada –  Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso do Município.