Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o reconhecimento da natureza concursal do crédito exequendo, determinando seu pagamento como extraconcursal, sob o fundamento de que a data do fato gerador é posterior pedido de recuperação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o reconhecimento da natureza concursal do crédito exequendo, determinando seu pagamento como extraconcursal, sob o fundamento de que a data do fato gerador é posterior pedido de recuperação judicial.
2. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. Reconhecida. O segundo pedido de recuperação judicial da agravante, com processamento deferido em 16/03/2023, fixa novo marco temporal para análise da concursalidade dos créditos. Comunicado Conjunto TJ/SP nº 1.574/2018 e Aviso nº. 39/2023 do TJ/RJ. Créditos cujos fatos geradores ocorreram antes dessa data devem ser submetidos aos seus efeitos, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05 e da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.051. Jurisprudência iterativa deste E. Tribunal de Justiça. 
3. CASUÍSTICA. No caso, os fatos geradores da obrigação de indenizar, ocorridos entre junho e setembro de 2016, são anteriores ao segundo pedido de recuperação judicial (01/03/2023), caracterizando a natureza concursal do crédito. Determinação de submissão do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial da agravante, com reconhecimento da natureza concursal, afastando atos de constrição no feito de origem.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Submissão ao plano de recuperação. Créditos de honorários advocatícios constituídos por sentença proferida em 01/03/2021, anterior ao segundo pedido de recuperação judicial (01/03/2023), configuram-se concursais, conforme entendimento do REsp 1.841.960, do C. STJ.  
5. RECURSO PROVIDO.