Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Mirassol
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Alegação de fraude. Perícia grafotécnica que prova fraude. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora referentes a parcelas de empréstimos não contratados. Responsabilidade objetiva. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Alegação de fraude. Perícia grafotécnica que prova fraude. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora referentes a parcelas de empréstimos não contratados. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. Sucumbência da instituição financeira. Reforma parcial da r. sentença. Recurso parcialmente provido.