Embargos de Declaração Cível / Transporte de Pessoas
Castro Figliolia
São Sebastião
12ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso interposto pela seguradora e desprovidos os recursos dos autos e da Municipalidade – inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado –  inconformismo –  prequestionamento para o acesso aos recursos extremos –  não obrigatoriedade de expressa referência da norma Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso interposto pela seguradora e desprovidos os recursos dos autos e da Municipalidade – inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado –  inconformismo –  prequestionamento para o acesso aos recursos extremos –  não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada –  tutela de urgência incidental –  matéria que não poderia ser analisada no aresto, uma vez que pendente de julgamento os recursos interpostos pelas partes –  embargos rejeitados, na parte conhecida.