Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Bertioga
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração – Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Bertioga – Erro material constante na ementa do julgado, o que acarretou equívoco na divulgação do resultado do julgamento – Questão que pode ser solucionada diretamente, sem a prévia oitiva da parte contrária, pois envolve erro praticado pelo próprio Poder Judiciário – Requisitos Ementa: Embargos de declaração – Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Bertioga – Erro material constante na ementa do julgado, o que acarretou equívoco na divulgação do resultado do julgamento – Questão que pode ser solucionada diretamente, sem a prévia oitiva da parte contrária, pois envolve erro praticado pelo próprio Poder Judiciário – Requisitos legais previstos pelo art. 1.022 do CPC preenchidos – Embargos de declaração que devem ser acolhidos para corrigir o erro material indicado e confirmar que o recurso de apelação não foi acolhido – Recurso provido.