Agravo de Instrumento / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Guaíra
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de nulidade de citação em cumprimento de sentença. Executada alega que a citação foi enviada para endereço antigo, após mudança formalizada, e pleiteia a nulidade dos atos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de nulidade de citação em cumprimento de sentença. Executada alega que a citação foi enviada para endereço antigo, após mudança formalizada, e pleiteia a nulidade dos atos subsequentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada em endereço desatualizado, após mudança formalizada, é nula, considerando a teoria da aparência e a ausência de oposição ao recebimento.
III. Razões de Decidir
3. A carta de citação foi enviada para endereço antigo, com mudança formalizada antes da expedição.
4. A digitalização integral da carta e a certificação de mudança pelo carteiro corroboram a alegação de nulidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A citação realizada em endereço desatualizado, após mudança formalizada, é nula. 2. A teoria da aparência não se aplica quando há comprovação de mudança de endereço.
Legislação Citada:
CPC, art. 248, § 2º; CPC, art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt-AgInt-AREsp nº 1.539.179-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.02.2020; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2080124-33.2023.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2106852-53.2019.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2019.