Habeas Corpus Criminal / Roubo
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Taboão da Serra
13ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Denegação do pedido.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Andrey Freitas de Araujo, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de roubo majorado. O impetrante alega ausência de fundamentação adequada e desproporcionalidade da prisão, considerando as condições pessoais do Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Denegação do pedido.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Andrey Freitas de Araujo, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de roubo majorado. O impetrante alega ausência de fundamentação adequada e desproporcionalidade da prisão, considerando as condições pessoais do paciente.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de converter a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada e se atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de conversão da prisão foi fundamentada na gravidade do delito e na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa.
4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, dada a gravidade do crime e os indícios de autoria.

IV. Dispositivo e Tese
5. Denegação do Habeas Corpus.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 313.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 741.145/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.06.2022.
STF, HC 206147 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 09.10.2021.