Apelação Cível / Reajuste contratual
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Ação Ordinária. Plano de saúde coletivo. Alegada abusividade do reajuste, em razão da mudança de faixa etária. Reajuste por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Observância aos termos do decidido no IRDR nº 0043940-25.2017.8.26.0000. O artigo 31 da Lei 9.656/98 concede o direito ao beneficiário em permanecer em plano de saúde com condições assistenciais semelhantes àquelas oferecidas durante Ementa: Ação Ordinária. Plano de saúde coletivo. Alegada abusividade do reajuste, em razão da mudança de faixa etária. Reajuste por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Observância aos termos do decidido no IRDR nº 0043940-25.2017.8.26.0000. O artigo 31 da Lei 9.656/98 concede o direito ao beneficiário em permanecer em plano de saúde com condições assistenciais semelhantes àquelas oferecidas durante a vigência do contrato de trabalho, por força do contrato originário, mas inexiste direito adquirido a modelo de custeio, menos ainda ao valor de mensalidade. Reestruturação do plano e da forma de custeio pelo Itaú em 2015, para os funcionários ativos e inativos, que não implica em abusividade, pois aplicada também em relação aos ativos. Identidade de custeio verificada em decisão da própria Corte Superior, em relação ao mesmo contrato (Tema 1034 do STJ, em sede de recursos repetitivos). Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Honorários sucumbenciais atribuídos à Autora (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). Recurso provido.