Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Jundiaí
24ª Câmara de Direito Privado
Apelações. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros.  Admitida no caso, conforme Súmulas 539 e 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Ementa: Apelações. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros.  Admitida no caso, conforme Súmulas 539 e 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro comprovado. Não comprovada a avaliação do bem. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença mantida. Recursos desprovidos.