Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Pirapozinho
10ª Câmara de Direito Privado
ARROLAMENTO SUMÁRIO –  JUSTIÇA GRATUITA –  HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO NÃO EVIDENCIADA –  RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA PARTILHA –  Espólio agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do dever de recolhimento da taxa judiciária, bem como homologação ao valor da causa –  Pedido referente ao valor da causa que Ementa: ARROLAMENTO SUMÁRIO –  JUSTIÇA GRATUITA –  HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO NÃO EVIDENCIADA –  RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA PARTILHA –  Espólio agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do dever de recolhimento da taxa judiciária, bem como homologação ao valor da causa –  Pedido referente ao valor da causa que não comporta conhecimento, uma vez que não apreciado pelo Juízo ' a quo', sob pena de supressão de instância –  Parcial provimento na parte conhecida - Justiça gratuita em inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados –  Herança composta pela posse de um imóvel rural de valor próximo a R$ 430.000,00 –  Mera ausência de recursos líquidos que não justifica por si só concessão da benesse, pois pode haver alienação antecipada do bem, ou a obtenção de frutos civis a partir do imóvel, para quitação dos tributos –  Recolhimento da taxa judiciária que deve ser realizado logo antes do julgamento da partilha –  Inteligência do art. 4°, §7°, da Lei Estadual 11.608/03 –  Decisão reformada apenas para autorizar o pagamento das custas antes da sentença de partilha – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.