Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
Serrana
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que julgado improcedente o apelo do aqui embargante.
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão é verificar se o acórdão ocorreu em omissão, Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que julgado improcedente o apelo do aqui embargante.
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão é verificar se o acórdão ocorreu em omissão, contradição em relação à alegação de que a parte adversária comercializava indevidamente informações da parte autora.
III. Razões de decidir
3. A omissão que sufraga a oposição dos embargos de declaração é a falta de apreciação de questão que deveria ser analisada de ofício ou a pedido, mas a alegação foi objeto de expresso pronunciamento no julgado embargado.
4. A contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é a constante entre os fundamentos e o dispositivo do julgado embargado. Não alega a embargante tal situação. 
5. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a questão envolvendo alegação de comercialização dos dados da parte autora. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de tema debatido e devidamente fundamentado, cuja irresignação deve ser discutida na via adequada.
IV. Dispositivo e tese
6.  Embargos de declaração rejeitados.
	Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Não constatados vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), e restando evidenciado que a parte embargante deseja rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão, o que não é possível, é de rigor a rejeição dos embargos."
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, art. 1.022, II.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .