Embargos de Declaração Cível / Licença-Prêmio
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  EXISTÊNCIA –  ACOLHIMENTO, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA PROVER EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO.