Embargos / Indenização por Dano Material
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. 
		I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de anteriores embargos de declaração em razão da intempestividade. A parte embargante alega erro material e requer correção, argumentando que a gratuidade foi mencionada na sentença. 
		II. Questão em Discussão. 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. 
		I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de anteriores embargos de declaração em razão da intempestividade. A parte embargante alega erro material e requer correção, argumentando que a gratuidade foi mencionada na sentença. 
		II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material no acórdão embargado que justifique a correção via embargos de declaração. 
		III. Razões de Decidir. 3. Não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, pois a questão foi exaustivamente abordada pelo Colegiado. 4. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir matéria de mérito, sendo incabíveis na ausência de vícios que caracterizem os pressupostos legais. 
		IV. Dispositivo. 5. Embargos rejeitados. 
		Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito. 2. Correção de erro material deve ser evidente para justificar embargos.