Agravo de Instrumento / Associação
Alexandre Marcondes
Franca
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial, exigindo comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do litígio. 2.- O agravante busca a declaração de inexigibilidade de descontos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial, exigindo comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do litígio. 2.- O agravante busca a declaração de inexigibilidade de descontos associativos não contratados e indenização moral e material, argumentando que não há necessidade de comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é exigível a comprovação de tentativa de resolução extrajudicial para configurar o interesse de agir. 4.- A exigência de proposta prévia de resolução administrativa esbarra no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 5.- Circunstâncias que envolvem a ação de origem, repetidas em inúmeros precedentes desta Corte, confirmam a desnecessidade da medida. Recurso provido.