Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Mendes Pereira
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Recurso da executada –  Omissão –  Não caracterizada - Art. 85, § 11, do CPC/2015 - Honorários devidos ao advogado do vencedor, não cabendo sua fixação em casos que a parte vencedora interpõe apelação que é desprovida ou não conhecida - Precedente do STJ Mantidos os fixados na sentença - Recurso rejeitado (50000).

Recurso da autora - Erro material e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Recurso da executada –  Omissão –  Não caracterizada - Art. 85, § 11, do CPC/2015 - Honorários devidos ao advogado do vencedor, não cabendo sua fixação em casos que a parte vencedora interpõe apelação que é desprovida ou não conhecida - Precedente do STJ Mantidos os fixados na sentença - Recurso rejeitado (50000).

Recurso da autora - Erro material e contradição - Caracterização –  Fundamentação na decisão no sentido de que os juros de mora deveriam correr desde o ajuizamento da causa –  Sentença mantida, que determinou a incidência dos juros de mora desse a citação - Embargos da autora (50001) acolhidos, integrando-se o v. acórdão, para que a incidência dos juros de mora ocorra a partir do ajuizamento da demanda.