Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos –  Aplicação da multa preservada –  Valor da penalidade mantido –  Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos –  Aplicação da multa preservada –  Valor da penalidade mantido –  Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.