Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Lidia Conceição
São João da Boa Vista
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Matéria que, embora não conste do rol do artigo 1.015 do CPC/15, evidencia a situação de urgência.  Aplicabilidade do Tema n° 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Ação de cobrança. Relação de consumo. Declaração da incompetência "ex officio" para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Matéria que, embora não conste do rol do artigo 1.015 do CPC/15, evidencia a situação de urgência.  Aplicabilidade do Tema n° 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Ação de cobrança. Relação de consumo. Declaração da incompetência "ex officio" para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido.