Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Casali
Nhandeara
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Erro no preenchimento das guias da previdência social, a impedir a aposentadoria por tempo de contribuição do autor. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Laudos periciais concluíram que as guias não foram preenchidas pelos requeridos VALDECIR e JOÃO ou Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Erro no preenchimento das guias da previdência social, a impedir a aposentadoria por tempo de contribuição do autor. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Laudos periciais concluíram que as guias não foram preenchidas pelos requeridos VALDECIR e JOÃO ou por seu funcionário JOSÉ RAFAEL. Exclusão de responsabilidade dos fornecedores de serviços, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO.