Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nuevo Campos
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO –  ART. 112, § 1º, DA LEP, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 –  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI –  CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO –  RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.