Agravo de Instrumento / Apuração de haveres
Sérgio Shimura
Barretos
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA –  REVOGAÇÃO –  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA –  Decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida à autora –  Inconformismo da autora –  Acolhimento –  Além de não ter havido omissão de informações financeiras ou do seu estado Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA –  REVOGAÇÃO –  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA –  Decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida à autora –  Inconformismo da autora –  Acolhimento –  Além de não ter havido omissão de informações financeiras ou do seu estado civil, o fato de a autora ter se casado não elide a presunção de hipossuficiência financeira para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Não soa razoável presumir-se que a autora pode se valer do patrimônio de seu cônjuge para custear as despesas do processo - Autora que demonstrou não ter tido qualquer acréscimo patrimonial com o casamento, bem como de que se reempregou e está auferindo salário mensal inferior a três salário mínimos –  Ausência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira da autora –  Decisão reformada, para manter a justiça gratuita concedida à autora –  RECURSO PROVIDO.