Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL –  IMPROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO –  REJEIÇÃO –  Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada –  Alegação da parte autora de que não contratou cartão de crédito consignado –  Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado Ementa: APELAÇÃO –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL –  IMPROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO –  REJEIÇÃO –  Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada –  Alegação da parte autora de que não contratou cartão de crédito consignado –  Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, inciso II, CPC) –  Contrato juntado com assinatura física e cópia de documentos pessoais do autor, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizados os respectivos descontos a título de RMC –  Tese autoral que evidencia mero arrependimento posterior e extemporâneo da contratação –  Litigância de má-fé não configurada –  Sentença mantida –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.