Agravo de Instrumento / Lotação
Rubens Rihl
Presidente Epitácio
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ICMS –  Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu liminar para compelir a autoridade coatora a retirar o impedimento do impetrante de lecionar no Programa de Ensino Integral (PEI) no ano de 2025 e que o impetrante continue com as aulas ministradas no ano de 2024 – A decisão merece ser mantida – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ICMS –  Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu liminar para compelir a autoridade coatora a retirar o impedimento do impetrante de lecionar no Programa de Ensino Integral (PEI) no ano de 2025 e que o impetrante continue com as aulas ministradas no ano de 2024 – A decisão merece ser mantida – A revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminar está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável –  hipóteses que não se configuram no presente caso –  Não é possível, apenas com base nos documentos apresentados nos autos, determinar com a certeza necessária se houve ilegalidade por parte da autoridade coatora em relação à ausência de atribuição de aulas à impetrante – A atribuição das aulas é regida por normas internas que estabelecem diversos critérios a serem considerados –  Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO