Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Lucélia
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 15.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito referente a cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 15.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito referente a cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. A autora, aposentada, alega desconhecer a origem do cartão e solicita a nulidade das cláusulas contratuais, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. O valor da indenização por dano moral deve ser proporcional à lesão, considerando a gravidade, extensão e repercussão do dano, além da condição econômica das partes.
4. Os honorários advocatícios devem refletir o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o proveito econômico obtido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 15.000,00 e os honorários advocatícios para 15% sobre o proveito econômico obtido.
Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional à lesão e à condição das partes. 2. Os honorários advocatícios devem ser majorados conforme o proveito econômico e a complexidade da causa.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 8º; art. 487, I.
Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406.
Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.