Habeas Corpus Criminal / Roubo
Tetsuzo Namba
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Felipe, preso em flagrante e denunciado por roubo, com pedido de liminar para expedição de alvará de soltura, alegando constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na gravidade abstrata do delito e ausência de presunções faça arte. 312 do Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Felipe, preso em flagrante e denunciado por roubo, com pedido de liminar para expedição de alvará de soltura, alegando constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na gravidade abstrata do delito e ausência de presunções faça arte. 312 do CPP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva é medida excepcional, admitida quando fundamentada em prova da materialidade e garantias suficientes de autoria, além de uma das hipóteses do art. 312 do CPP.
4. No caso, a decisão é fundamentada na gravidade concreta do crime, crime com violência e grave ameaça, justificando a necessidade de custódia para garantia da ordem pública.
5. Dispositivo e Tese
6. Ordem negada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser decretada quando há sentenças suficientes de autoridade e materialidade, e a gravidade concreta do crime justifica a medida para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais  desenvolvidas não afastam a necessidade da custódia cautelar quando apresentam 

os requisitos legais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI, LXV e LXVI; arte. 93, IX.
PCP, arts. 282, II, e § 6º; 310, II; 312; 319.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.10.2019; STJ, HC n. 63.237/SP, 5ª T., Rel. Min. Félix Fischer, j. 1.3.2007; STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019; STF, HC 150.906 AgR, 1ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018; STJ, HC 602991/CE, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, T6, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.8.2020.