Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Paulo Ayrosa
Itapecerica da Serra
31ª Câmara de Direito Privado
ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - DANOS NESTA E MORTE DO FILHO DA AUTORA - CULPA DO RÉU COMPROVADA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PENSÃO MENSAL - AUTORA E VÍTIMA QUE RESIDIAM JUNTAS - NÚCLEO FAMILIAR MODESTO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE SEUS MEMBROS - GENITORA QUE FAZ JUS AO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO QUE AUFERIA Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - DANOS NESTA E MORTE DO FILHO DA AUTORA - CULPA DO RÉU COMPROVADA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PENSÃO MENSAL - AUTORA E VÍTIMA QUE RESIDIAM JUNTAS - NÚCLEO FAMILIAR MODESTO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE SEUS MEMBROS - GENITORA QUE FAZ JUS AO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO QUE AUFERIA A VÍTIMA QUANDO DO FALECIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO A RESSARCIR O VALOR ATINENTE À MOTOCICLETA DANIFICADA, ADMITIDA A EVENTUAL PERDA TOTAL, A SER AFERIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DESTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ARBITRADO MANTIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU. 
I- Havendo sentença condenatória criminal, solucionada está a responsabilidade do réu no acidente havido, nos termos do art. 91, I, do CC e art. 935 do CC;
II- Em relação à pensão mensal, é incontroverso que somente a autora e seu filho falecido residiam juntos e que se tratava de família de baixa renda, devendo ser reconhecida a dependência econômica dos membros do núcleo familiar, impondo-se o reconhecimento de que a vítima contribuía financeiramente para o sustento da família e que sua genitora, por auferir parcos rendimentos, dependia financeiramente do valor que a vítima contribuía para as despesas correntes, ressaltando-se que o outro filho da autora, irmão da vítima, é casado e reside em outro local. Assim, deve ser eleito o valor nos moldes reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, em valor correspondente a 2/3 do que auferia a vítima, filho da autora, no momento do acidente que ceifou sua vida, reconhecido perante a Justiça Trabalhista, até a data em que o "de cujus" completaria 75 anos ou o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro;
III- Sendo incontroverso os danos na motocicleta pertencente à autora, decorrentes da colisão causada pelo automóvel conduzido pelo réu, deve haver o pagamento do valor correspondente ao conserto do bem ou eventualmente à perda total, a ser aferido em sede de liquidação de sentença;
IV- Conquanto inexistam parâmetros legais para o arbitramento da compensação por dano moral, o respectivo valor há que ser fixado no prudente arbítrio judicial, devendo se considerar, em sua eleição, uma quantia capaz de aplacar o sofrimento suportado pelo autor, derivada da análise da extensão do dano causado, o grau de culpa do causador, a capacidade contributiva deste, da condição pessoal do autor, dentre outras. Tem o arbitramento não só o efeito reparador, na medida do possível, mas um caráter punitivo/educativo, específico e geral, sem servir, contudo, de motivo para enriquecimento sem causa do autor, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia bem arbitrada no caso, pelo que não comporta alteração.