Agravo de Instrumento / Área de Preservação Permanente
Souza Meirelles
São Sebastião
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença –  desocupação e demolição compulsórias de imóvel residencial erigido em área de preservação permanente –  expectativa de regularização fundiária - temática excedente aos limites objetivos da coisa julgada –  direito à moradia –  pessoa idosa –  prioridade absoluta e proteção integral do sistema de justiça –  moratória aplicada por Ementa: Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença –  desocupação e demolição compulsórias de imóvel residencial erigido em área de preservação permanente –  expectativa de regularização fundiária - temática excedente aos limites objetivos da coisa julgada –  direito à moradia –  pessoa idosa –  prioridade absoluta e proteção integral do sistema de justiça –  moratória aplicada por equidade do prazo para desocupação voluntária –  recurso improvido, com determinações anexas