Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Débora Brandão
Taubaté
6ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada. Parte beneficiária do benefício da gratuidade de justiça. Verba sucumbencial que fica com a exigibilidade suspensa. Aclaratórios acolhidos com efeitos complementares para que conste expressamente tal fato.