Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Dario Gayoso
Iepê
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de veiculo. Descumprimento de acordo. Liminar deferida.

Inconformismo do requerido. Falta de notificação extrajudicial.

Requerimento de busca e apreensão do bem. Impossibilidade. Para o deferimento da busca e apreensão é necessária nova constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Além disso, o protesto por edital não tem sido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de veiculo. Descumprimento de acordo. Liminar deferida.

Inconformismo do requerido. Falta de notificação extrajudicial.

Requerimento de busca e apreensão do bem. Impossibilidade. Para o deferimento da busca e apreensão é necessária nova constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Além disso, o protesto por edital não tem sido admitido. Alteração do artigo 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69 promovida pela Lei 13.043/2014. Acordo descumprido, por falta de pagamento da ultima parcela, que sequer prevê a retomada do bem.

Adimplemento substancial. Teoria que não se aplica aos casos de alienação fiduciária. Entendimento consolidado pelo Egrégio Superior de Justiça e adotado por esta Colenda 27ª Câmara.

RECURSO PROVIDO.