Embargos de Declaração Cível / Cheque
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Não ocorrência - Embargante que alega que o acordo para pagamento do débito efetuado no curso do processo teria alterado a natureza da dívida e que, portanto, a prescrição intercorrente não poderia ter sido reconhecida com base no prazo prescricional aplicável ao título originário - Acordo para pagamento que, ensejando mera Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Não ocorrência - Embargante que alega que o acordo para pagamento do débito efetuado no curso do processo teria alterado a natureza da dívida e que, portanto, a prescrição intercorrente não poderia ter sido reconhecida com base no prazo prescricional aplicável ao título originário - Acordo para pagamento que, ensejando mera suspensão do processo, não caracteriza novação - Inteligência do Art. 792 do Código de Processo Civil de 1973, à época vigente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargos meramente infringentes - Inadmissão de embargos de declaração também para o exclusivo fim de prequestionamento - Novo Código de Processo Civil que prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC) - EMBARGOS REJEITADOS.