Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO, PELOS AGRAVANTES, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.