Agravo de Instrumento / Duplicata
Pedro Paulo Maillet Preuss
Birigüi
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Indeferimento. O fato de ser pessoa jurídica não impede a concessão do benefício, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Garantia de acesso à justiça. Empresa agravante que deixou de comprovar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Indeferimento. O fato de ser pessoa jurídica não impede a concessão do benefício, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Garantia de acesso à justiça. Empresa agravante que deixou de comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Súmula 481 do STJ. RECURSO DESPROVIDO.