Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Simão
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição (artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06 e artigo 12, "caput", da Lei 10.826/03). Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Pretensão à absolvição. Materialidades e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inaplicável o princípio da insignificância para o Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição (artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06 e artigo 12, "caput", da Lei 10.826/03). Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Pretensão à absolvição. Materialidades e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inaplicável o princípio da insignificância para o crime de posse ilegal de munição. Réu reincidente. Munição apreendida em contexto de tráfico de drogas. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base. Maus antecedentes ostentados pelo réu que aliados a elevada quantidade e nocividade da droga apreendida impõe a exasperação da pena-base. Inteligência do artigo 42 da Lei de Drogas. Réu reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Regime fechado para o crime de tráfico de drogas e semiaberto para o crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 mantidos. Recurso não provido.