Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Ação anulatória –  Autos de Infração (nº 6.777.521-7; 6.777.522-5; 6.777.523-3 e 6.777.524-1) lavrados em decorrência da ausência de recolhimento do ISS referente às demolições ocorridas nos imóveis de propriedade da autora, no ano de 2014 –  Sentença que julgou improcedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC –  Insurgência da autora, alegando a Ementa: Apelação –  Ação anulatória –  Autos de Infração (nº 6.777.521-7; 6.777.522-5; 6.777.523-3 e 6.777.524-1) lavrados em decorrência da ausência de recolhimento do ISS referente às demolições ocorridas nos imóveis de propriedade da autora, no ano de 2014 –  Sentença que julgou improcedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC –  Insurgência da autora, alegando a ilegitimidade passiva (art. 128, do CTN), decadência (art. 150, § 4º, do CTN), imunidade tributária (art.150, VI, "c", da Constituição Federal), extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN) e base de cálculo indevida, em violação ao artigo 7º, da LC 116/2003 –  Imunidade Tributária afastada –   Cobrança que não recai sobre a condição de contribuinte, mas de responsável tributário –  Possibilidade, nesse contexto, de responsabilidade tributária para entidades que fazem jus à imunidade tributária –  Inteligência do artigo 9º, § 1º, e 128 do Código Tributário Nacional, e do art. 6º, § 2º, II, da Lei Complementar nº 116/03 –  Decadência afastada –  Ausência de pagamento antecipado –  Prazo decadencial na espécie que rege-se pelas disposições do art. 173, I, do CTN –  Alegação de pagamento –  Suposta quitação do ISS fundamentada na terceira declaração tributária de conclusão de obra (DTCO –  nº 2021.0000757-9), apresentada em 24/02/2021, utilizada como comprovante referente à demolição ocorrida em 2015 –  Contribuinte que não produziu prova documental que demonstrasse efetivamente a quitação do imposto –  Atos administrativos vinculados que, até prova em contrário, gozam de presunção de legalidade e de legitimidade, em especial o lançamento tributário (artigos 3º e 142 do CTN) –  Presunção que é relativa, mas só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, que oferece impugnação –  Ônus da prova que já é da autora da ação, nos termos do artigo 373, I, do CPC –  Débito fiscal discutido, contudo, que decorreu de inequívoca aplicação da chamada "pauta fiscal" –  Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, seguindo diretrizes técnicas fixadas em estudo do IPT –  Desconsideração ao disposto no art. 7º, da LC 116/2003 –   Impossibilidade –  Preços fictícios e apurados de forma genérica e unilateral pela Administração, sem observar o contraditório e a ampla defesa –  Prática diversa das hipóteses previstas no art. 148 do CTN –  Precedentes –  Sentença reformada –  Recurso provido.