Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Boituva
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Décima Terceira Câmara Criminal, que negou provimento aos apelos dos réus e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, fixando regime prisional fechado para início de cumprimento das penas. A embargante busca esclarecimento do julgado, Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Décima Terceira Câmara Criminal, que negou provimento aos apelos dos réus e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, fixando regime prisional fechado para início de cumprimento das penas. A embargante busca esclarecimento do julgado, pretendendo fixação de regime semiaberto com desconto em prisão domiciliar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. A embargante alega omissão e/ou contradição no acórdão, mas os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de matéria já enfrentada.
4. A mera discordância com o teor do julgado não autoriza o uso de embargos de declaração para reforma da decisão, configurando pedido de reconsideração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para prequestionamento sem omissão, contradição ou obscuridade. 2. Discordância com o julgado não justifica embargos de declaração.
Legislação Citada:
CPP, art. 620.
Jurisprudência Citada:
TJMG, Embargos de Declaração nº 307.652-8/0, Rel. Des. José Antonino Baía Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 08.05.2003.