Apelação Cível / Marca
Maurício Pessoa
Bauru
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO NÃO AUTORIZADO DE MARCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 
Ação indenizatória por danos morais proposta por Vera Lucia Dias de Mello Pereira contra Arena MR Produções e Eventos, alegando uso não autorizado de marca. 
Sentença de improcedência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO NÃO AUTORIZADO DE MARCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 
Ação indenizatória por danos morais proposta por Vera Lucia Dias de Mello Pereira contra Arena MR Produções e Eventos, alegando uso não autorizado de marca. 
Sentença de improcedência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a autora, como cessionária de uma marca ainda não averbada pelo INPI, possui direito à indenização por uso não autorizado da marca por terceiros.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei de Propriedade Industrial estabelece que a cessão de marca só produz efeitos perante terceiros após a publicação da anotação pelo INPI (art. 137). 
Até que essa publicação ocorra, a cessão é válida apenas entre as partes contratantes, não conferindo ao cessionário direitos oponíveis a terceiros. 
No caso em análise, até o momento, não houve o deferimento da cessão pelo INPI e, por conseguinte, a respectiva averbação, o que impede a invocação de direitos decorrentes da cessão perante terceiros.
Precedente das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.