Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando o réu ao pagamento das despesas Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal.
III. Razões de Decidir
3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros pela Lei de Usura, conforme Súmula nº 596 do STF.
4. A taxa de juros contratada não excede o triplo da taxa média de mercado, não configurando abusividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da autora não provido.
Tese de julgamento: 1. A liberdade contratual deve ser respeitada, desde que não haja abusividade comprovada. 2. A taxa média de mercado é referencial e não limita obrigatoriamente os juros contratados.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 252.
Código Civil, arts. 421 e 422.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula nº 596.
STJ, AREsp 602.850/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.08.2015.
TJ/SP, Apelação Cível 1026673-95.2023.8.26.0005, Rel. João Battaus Neto, j. 02.10.2024.
TJ/SP, Apelação Cível 1016666-45.2023.8.26.0037, Rel. Gilberto Franceschini, j. 01.10.2024.