Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
Limeira
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra r. decisão monocrática que deu provimento ao recurso, determinando que o MM. Juízo a quo obedeça à previsão do art. 99, §2º do CPC. O embargante alega equívoco no v. aresto, sustentando que o magistrado Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra r. decisão monocrática que deu provimento ao recurso, determinando que o MM. Juízo a quo obedeça à previsão do art. 99, §2º do CPC. O embargante alega equívoco no v. aresto, sustentando que o magistrado de origem já teria analisado a documentação concernente ao pleito de justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o alegado equívoco.
III. Razões de Decidir.
3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, devendo apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1022 do CPC. 4. No caso, não há equívoco, pois o v. acórdão deliberou expressamente sobre a questão, compreendendo que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de plano sem antes oportunizar à parte a juntada de documentos complementares comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, em descompasso com a previsão do art. 99, §2º do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. Não há equívoco quando o v. aresto delibera expressamente sobre a questão suscitada. 2. A irresignação da parte não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
Legislação Citada:
CPC, arts. 99, §2º, 1.022 e 1.026, §2º.