Habeas Corpus Criminal / Furto
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Gelton Júlio dos Santos, visando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, alegando violência policial e tortura no momento da prisão. O paciente foi preso em flagrante por furto qualificado, reincidente específico, sem Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Gelton Júlio dos Santos, visando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, alegando violência policial e tortura no momento da prisão. O paciente foi preso em flagrante por furto qualificado, reincidente específico, sem comprovação de endereço fixo, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de violência policial e a necessidade de manutenção da ordem pública.
III. Razões de Decidir 3. A reincidência específica e a ausência de endereço fixo do paciente indicam potencial reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. As alegações de violência policial estão sendo apuradas, com medidas já adotadas pelo juízo de origem, não havendo insuficiência de fundamentação na decisão que manteve a prisão.
IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela reincidência e ausência de endereço fixo do paciente. 2. Alegações de violência policial estão sendo devidamente apuradas.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §4º, inciso I.
Código de Processo Penal, art. 312, art. 319.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 548.020/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha, Sexta Turma, j. 10.03.2020.