Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPEITÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. 
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
Abusividade na contratação. Não evidenciada. Observância da formalidade consistente em assinatura a Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPEITÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. 
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
Abusividade na contratação. Não evidenciada. Observância da formalidade consistente em assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas (art. 595 do Código Civil). Prova documental demonstrando contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado "venire contra factum proprium". Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato da autora, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. O cancelamento do cartão é providência a não demandar a intervenção judicial, nos termos do artigo 17- A , da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, cabendo ao consumidor optar pela forma de liquidação.
Pedido de indenização por dano moral improcedente, por ausência de comprovação de conduta abusiva ou lesiva por parte da instituição ré.
Apelo do réu acolhido para julgar improcedentes pedidos. 
Recurso do réu PROVIDO, PREJUDICADO o da autora.