Apelação Criminal / Furto Qualificado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
I. Caso em Exame
1. Alexsandro de Freitas Ferreira e Luiz Antonio Bento de Souza Nascimento foram condenados por furto qualificado (concurso de agentes), por terem subtraído mercadorias de um supermercado, acompanhados de outros dois infratores. Os réus foram detidos em flagrante na posse dos bens subtraídos.

II. Questão em Discussão
2. Discute-se se: (i) o reconhecimento pessoal deve ser Ementa: I. Caso em Exame
1. Alexsandro de Freitas Ferreira e Luiz Antonio Bento de Souza Nascimento foram condenados por furto qualificado (concurso de agentes), por terem subtraído mercadorias de um supermercado, acompanhados de outros dois infratores. Os réus foram detidos em flagrante na posse dos bens subtraídos.

II. Questão em Discussão
2. Discute-se se: (i) o reconhecimento pessoal deve ser considerado irregular; (ii) o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação; (iii) as penas e o regime prisional foram adequados.

III. Razões de Decidir
3. A alegação de ilegalidade do reconhecimento pessoal não se procede, mesmo porque não houve reconhecimento formal dos infratores. 
4. A condenação, ademais, está amparada em outros elementos de convicção, como a apreensão dos bens furtados na posse dos réus e os depoimentos dos policiais, além das declarações prestadas pela representante da empresa vítima. Versões apresentadas pelos recorrentes, de outra parte, inconvincentes.
5. Penas mantidas, bem como o regime prisional (semiaberto). Réus reincidentes.

IV. Dispositivo
6. Recursos desprovidos, rejeitada a preliminar.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, IV.
Código de Processo Penal, art. 226.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 650.372/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13/12/2022.
STJ, AgRg no AREsp n. 1.281.468/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 6/12/2018.