Embargos de Declaração Cível / Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Ricardo Dip
Santos
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. AGRAVO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

-	Dispõe o art. 146 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça: «O pedido de sustentação oral poderá ser formulado: (...) § 4º Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. AGRAVO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

-	Dispõe o art. 146 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça: «O pedido de sustentação oral poderá ser formulado: (...) § 4º Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no art. 937, VI, do CPC».

-	O art. 1.015 do atual Código de processo civil estabeleceu um rol das decisões impugnáveis por meio de agravo de instrumento, não havendo no citado dispositivo referência à recorribilidade incidental contra decisum que homologa laudo pericial.

	Rejeição dos embargos.