Agravo de Instrumento / Transporte Aéreo
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos - Declinação da competência de ofício, sob o fundamento de que ajuizada a ação em outro foro que não o do domicílio da ré ou o do autor consumidor.
I - Inconformismo dos autores - Alegada possibilidade de ajuizamento no foro escolhido, por se tratar do foro do endereço da ré constante no Cadastro Nacional da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos - Declinação da competência de ofício, sob o fundamento de que ajuizada a ação em outro foro que não o do domicílio da ré ou o do autor consumidor.
I - Inconformismo dos autores - Alegada possibilidade de ajuizamento no foro escolhido, por se tratar do foro do endereço da ré constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de ser o foro de eleição constante no contrato.
II - Procedência da insurgência recursal.
III - Demanda de natureza consumerista - Possibilidade de renúncia à opção pelo foro do domicílio do consumidor.
IV - Indicação do endereço de sede da ré como aquele constante da ficha cadastral, na página eletrônica da Receita Federal - Informação oficial.
V - Decisão reformada - Recurso provido.