Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE FIAÇÃO ELÉTRICA NO INTERIOR DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária ré. Em preliminar, pretende o afastamento da multa diária fixada em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE FIAÇÃO ELÉTRICA NO INTERIOR DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária ré. Em preliminar, pretende o afastamento da multa diária fixada em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Quanto ao mérito, alega que a remoção de poste e suas fiações deve ser custeada pelo consumidor. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ausência de documentos que comprovem a regularidade e segurança da instalação. Remoção, sem quaisquer custos à autora, que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários.