Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Sergio Mangerona
Presidente Bernardes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Relata o autor que pretendia formalizar um empréstimo tradicional, porém foi celebrado um contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Autor que não nega a relação contratual, tampouco os créditos recebidos em conta corrente. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Relata o autor que pretendia formalizar um empréstimo tradicional, porém foi celebrado um contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Autor que não nega a relação contratual, tampouco os créditos recebidos em conta corrente. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Ausência de abusividade. Taxa de juros que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, com suas posteriores alterações. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito na cobrança de juros. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido.