Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Fase de cumprimento de sentença definitivo –  Modificação no estado de fato ou de direito –  Inteligência do art.505, I, do CPC –  Código de Defesa do Consumir –  Aplicação – Autor, menor, diagnosticado com AME, com indicação de técnico de enfermagem, em regime domiciliar –  Negativa de fornecimento –  Inadmissibilidade –  Inclusão, na Ementa: CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Fase de cumprimento de sentença definitivo –  Modificação no estado de fato ou de direito –  Inteligência do art.505, I, do CPC –  Código de Defesa do Consumir –  Aplicação – Autor, menor, diagnosticado com AME, com indicação de técnico de enfermagem, em regime domiciliar –  Negativa de fornecimento –  Inadmissibilidade –  Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta –  Inteligência da Súmulas nºs 90 e 102, deste Tribunal –  Presença dos requisitos do art.300, do CPC –  Multa –  Valor –  Afastamento/ Redução –  Impossibilidade –  Pena de natureza inibitória –  Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta –  Insurgência quanto ao prazo para cumprimento –  Acolhimento –  Impossibilidade – Razoabilidade no lapso temporal  fixado – Recurso improvido.