Apelação Cível / Consórcio
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de consórcio. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência do banco corréu. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO CORRÉU. Parte autora alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não  divorciadas da Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de consórcio. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência do banco corréu. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO CORRÉU. Parte autora alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não  divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Não acolhimento. Obrigação de fazer consistente em registrar a cessão do crédito da cota cancelada nos bancos de dados do réu. Possibilidade. Tratando-se de cota cancelada, na qual não há mais obrigações do consorciado, é possível que se realize a cessão sem a anuência do banco administrador. Inexistência de qualquer assunção de dívida. Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei nº 11.795/2008. Aplicação das normas da cessão de crédito do art. 286 e seguintes do Código Civil. Enunciado nº 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Liberação de valores à consorciada primitiva em data posterior à notificação da cessão. Inteligência do artigo 312 do Código Civil. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.