Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Hélio Nogueira
São Joaquim da Barra
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. "Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cobrança de taxa de associação em benefício previdenciário. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Artigo art. 5º, inciso I, itens I.1 e I.21 da Ementa: Apelação Cível. "Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cobrança de taxa de associação em benefício previdenciário. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Artigo art. 5º, inciso I, itens I.1 e I.21 da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Existência de Agravo de Instrumento anterior distribuído a esta Câmara. Prevenção que não subsiste ante o caráter absoluto da competência. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado São Paulo.