Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Guarulhos
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito – APELAÇÃO DO AUTOR – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Requerente que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648, C. STJ), notadamente o idôneo e eficaz requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço – Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito – APELAÇÃO DO AUTOR – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Requerente que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648, C. STJ), notadamente o idôneo e eficaz requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço – Ausência de interesse processual verificada – Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.