Agravo Interno Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São José dos Campos
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- A matéria referente à validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, é idêntica à examinada pela Suprema Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- A matéria referente à validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 852 RE 906.569/PE –  TEMA 852/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. 
- Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos –  impugnação por recurso próprio 
Agravo desprovido.