Apelação Criminal / Roubo Majorado
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Adriano Duarte dos Santos da sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 dias-multa. O réu busca a redução da pena e fixação de regime prisional mais brando.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Adriano Duarte dos Santos da sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 dias-multa. O réu busca a redução da pena e fixação de regime prisional mais brando.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de redução da pena imposta e (ii) a adequação do regime prisional fixado.
III. Razões de decidir
3. A autoria e a materialidade do delito são incontroversas, com provas suficientes nos autos, incluindo testemunhos e evidências materiais.
4. A pena foi corretamente fixada considerando as qualificadoras e a reincidência do réu, além de seus antecedentes criminais, justificando o regime inicial fechado.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido. Correção de ofício da pena pecuniária para 17 dias-multa.
Tese de julgamento: "1. A pena foi adequadamente fixada em razão das qualificadoras e reincidência. 2. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência e antecedentes criminais."
Legislação citada: Código Penal, art. 155, § 4º, incisos II e IV; art. 61, inciso I; art. 33, § 3º.