Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Spoladore Dominguez
Piracicaba
13ª Câmara de Direito Público
OBRIGAÇÃO DE FAZER –  SAÚDE –  Autora que realiza hemodiálise 3 (três) vezes por semana em cidade diversa de seu domicílio –  Pretensão de transferência de seu tratamento para a cidade de Piracicaba –  Impossibilidade –  Elementos de prova que não comprovam a excepcionalidade (baseada em critério médico de prioridade) do pleito –  Documentos demonstrando a existência de Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER –  SAÚDE –  Autora que realiza hemodiálise 3 (três) vezes por semana em cidade diversa de seu domicílio –  Pretensão de transferência de seu tratamento para a cidade de Piracicaba –  Impossibilidade –  Elementos de prova que não comprovam a excepcionalidade (baseada em critério médico de prioridade) do pleito –  Documentos demonstrando a existência de diversas pessoas na mesma situação –  Situação que culminaria em violação à ordem cronológica da fila de espera e prejuízo aos demais pacientes –  Isonomia –  Sentença alterada. 
–  Apelo provido