Conflito de competência cível / Locação de Imóvel
Egberto de Almeida Penido
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória distribuída por direcionamento à 38ª Vara Cível do Foro Central da capital, por suspeita de repetição de ação. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Demandas fundadas na mesma alegação de inexigibilidade de cobrança derivada de contrato padronizado. Existência do risco da prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória distribuída por direcionamento à 38ª Vara Cível do Foro Central da capital, por suspeita de repetição de ação. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Demandas fundadas na mesma alegação de inexigibilidade de cobrança derivada de contrato padronizado. Existência do risco da prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, § 3º do Código de Processo Civil. Fixação da competência no juízo prevento. Competência do Juízo suscitado da 38ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital.