Agravo de Instrumento / Associação
Lia Porto
Bertioga
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. Taxa de associação de moradores. Insurgência da parte executada contra decisão que rejeitou a impugnação e a arguição de impenhorabilidade de bem imóvel. Alegação de que o imóvel é bem de família. Constrição possível diante do que restou assentado no IRDR nº 2239790-12.2019.8.26.000, julgado em julho de 2021 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. Taxa de associação de moradores. Insurgência da parte executada contra decisão que rejeitou a impugnação e a arguição de impenhorabilidade de bem imóvel. Alegação de que o imóvel é bem de família. Constrição possível diante do que restou assentado no IRDR nº 2239790-12.2019.8.26.000, julgado em julho de 2021 pela Turma Especial de Direito Privado I deste Tribunal, o qual reconheceu a natureza "propter rem" da obrigação objeto da controvérsia, afastando a incidência da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.