Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Previdenciário
Ricardo Graccho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Autarquia. Apontamento de equívoco praticado no cálculo homologado que não observou a necessidade de adoção da TR como índice de correção monetária (coisa julgada). Adoção do IPCA-e consolidado no Tema 810 do STF superveniente ao julgado da fase de conhecimento. Inexistência de violação à coisa julgada. Recurso desprovido.