Agravo de Execução Penal / Interdição Temporária de Direitos
Crescenti Abdalla
Jundiaí
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 
Agravo em execução interposto por Claudinei Aparecido Turatti, contra decisão que indeferiu pagamento de prestação pecuniária já revogada, cuja reversão pretende. 
II. Questão em Discussão. 
Consiste em verificar a possibilidade Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 
Agravo em execução interposto por Claudinei Aparecido Turatti, contra decisão que indeferiu pagamento de prestação pecuniária já revogada, cuja reversão pretende. 
II. Questão em Discussão. 
Consiste em verificar a possibilidade de cumprimento de restritiva de direito após sua conversão em privativa de liberdade. 
III. Razões de Decisão. 
Lídimos os fundamentos consignados na decisão recorrida, porquanto inexiste amparo legal ao pedido. 
IV. Dispositivo e Tese. 
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "Inviável o cumprimento de pena restritiva de direito, após sua conversão em privativa de liberdade".