Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Renato Delbianco
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Prequestionamento –  Decisão devidamente fundamentada –  Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados - Recurso rejeitado.