Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2003 a 2005 –  Ocorrência de prescrição intercorrente –  Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC –  Sentença Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2003 a 2005 –  Ocorrência de prescrição intercorrente –  Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC –  Sentença confirmada. Recurso desprovido.