Embargos de Declaração Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Apelação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegação de contradição no julgado. Ocorrência. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação. Tema 1059 do STJ. Embargos de declaração providos.