Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São José dos Campos
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação dos réus. Cabimento. d. Juízo " a quo" que deixou de observar o procedimento especial previsto na Lei de nº 14.181/2021. Inobservância dos artigos 104- A e 104-B do referido Diploma Legal. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.