Apelação Cível / Associação
Lia Porto
Lins
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a condenação em danos morais, além da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a condenação em danos morais, além da distribuição dos ônus sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
4. A ré não comprovou a existência de relação jurídica com o autor, caracterizando fraude nos descontos.
5. A devolução em dobro é devida, conforme entendimento do STJ, quando há violação da boa-fé objetiva. 
6. Não há comprovação de dano moral, pois o fato não extrapolou o mero dissabor.
IV. Dispositivo e Tese
7. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. Ausência de dano moral quando o fato não ultrapassa o mero aborrecimento.