Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo embargante visando à reforma da decisão anterior, sob a alegação de que o Pedido Contraposto apresentado em primeira instância carece de recolhimento das custas iniciais, o que justificaria Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo embargante visando à reforma da decisão anterior, sob a alegação de que o Pedido Contraposto apresentado em primeira instância carece de recolhimento das custas iniciais, o que justificaria sua nulidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, especificamente quanto à exigência de recolhimento das custas iniciais do Pedido Contraposto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O embargante mencionou expressamente a ausência de custas de preparo no Pedido Contraposto nos embargos de declaração anteriores, o que afasta alegação de que a questão não teria sido analisada. A questão do recolhimento das custas iniciais no Pedido Contraposto não foi objeto do recurso interposto, de modo que não pode ser analisada em sede de embargos de declaração. A ausência de omissão, obscuridade ou erro material inviabiliza o provimento dos embargos, que não podem ser utilizados como meio de revisão do mérito da decisão embargada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Questões não suscitadas no recurso principal não podem ser analisadas em sede de embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1008210-51.2022.8.26.0002, Rel. Mourão Neto; TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1001096-82.2023.8.26.0210/50000, Rel. Ricardo Pereira Júnior.