Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Carlos Ortiz Gomes
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de cancelamento de protesto. Deferida tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos, mediante prestação de caução em valor equivalente ao dos títulos protestados. 
Insurgência da autora contra a necessidade de prestação de caução. Acolhimento. Multa rescisória – Indícios de Ementa: Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de cancelamento de protesto. Deferida tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos, mediante prestação de caução em valor equivalente ao dos títulos protestados. 
Insurgência da autora contra a necessidade de prestação de caução. Acolhimento. Multa rescisória – Indícios de inexigibilidade do valor cobrado. Aparentemente, a inclusão sucessiva de novos períodos de fidelização configuraria abusividade, por gerar ônus excessivo à parte recorrente. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Embora a exigência de caução idônea para sustação do protesto seja ato discricionário do Juízo, há dúvida relevante sobre a exigibilidade da multa contratual, afastando, em cognição sumária, a necessidade de caução. Decisão reformada para manter a sustação dos efeitos do protesto, sem a exigência de caução. Recurso provido.