Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUTODECLARAÇÃO RACIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento visando à reintegração em concurso público para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, após exclusão por não referendar autodeclaração racial.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUTODECLARAÇÃO RACIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento visando à reintegração em concurso público para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, após exclusão por não referendar autodeclaração racial.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência para reintegração ao concurso, considerando a validade do ato administrativo de exclusão.
III. Razões de Decidir 
3. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme artigo 300 do CPC, para concessão de tutela de urgência. 4. Documentação insuficiente para comprovar condição de pessoa parda e ausência de identificação dos genitores inviabilizam análise pelo critério da ascendência.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece na ausência de elementos que indiquem ilegalidade.