Apelação Cível / Licitações
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. IAMSPE. Credenciamento de empresas para prestação de serviços odontológicos. Exigência constante do edital de credenciamento no sentido de que as operadoras credenciadas prestem serviços exclusivamente odontológicos. Pretensão da apelante à anulação do ato que a declarou inabilitada no processo de credenciamento e do ato de rescisão do Termo de Credenciamento n. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IAMSPE. Credenciamento de empresas para prestação de serviços odontológicos. Exigência constante do edital de credenciamento no sentido de que as operadoras credenciadas prestem serviços exclusivamente odontológicos. Pretensão da apelante à anulação do ato que a declarou inabilitada no processo de credenciamento e do ato de rescisão do Termo de Credenciamento n. 25/2018, celebrado entre as partes. Alegação de que a restrição é ilegal, pois implica direcionamento indevido do credenciamento. Inadmissibilidade. Prerrogativa da Administração de estabelecer, dentro dos limites de seu poder discricionário, critérios para a satisfatória prestação dos serviços. Exigência de que as operadoras credenciadas prestem serviços exclusivamente odontológicos que se mostra razoável e compatível com as finalidades do credenciamento. Ausência de ilegalidade na conduta da Administração. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, quanto ao Diretor do Departamento de Convênios e Assistência Médica-Ambulatorial do IAMSPE e, no mérito, denegou a segurança. Recurso provido em parte para afastar a extinção quanto à referida autoridade, reconhecida sua legitimidade passiva, mantida a denegação da ordem.