Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Salles Vieira
São Bernardo do Campo
24ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –  NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ - Omissão inocorrente –  Acórdão ora embargado que se limitou a apreciar a matéria expressamente determinada pelo C.STJ, em razão do provimento do recurso especial –  Pedido de gratuidade já apreciado no julgamento colegiado anterior - Afastado o acolhimento Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –  NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ - Omissão inocorrente –  Acórdão ora embargado que se limitou a apreciar a matéria expressamente determinada pelo C.STJ, em razão do provimento do recurso especial –  Pedido de gratuidade já apreciado no julgamento colegiado anterior - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do art. 1022, do NCPC –  Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum –  Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Embargos de declaração rejeitados".