Embargos de Declaração Criminal / Crimes da Lei de licitações
Ricardo Sale Júnior
Bananal
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Suposta ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão que deu parcial provimento aos recursos defensivos –  Omissão não reconhecida –  Pretensão de rediscussão do julgado –  Ausentes requisitos insertos no artigo 619, do Código de Processo Penal –  Embargos rejeitados.