Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Ana Maria Baldy
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. Rejeição de exceção de pré-executividade. Recurso do executado. Arguição de nulidade da citação. Validade da citação realizada por meio de carta entregue a funcionário de condomínio edilício, conforme art. 248, § 4º, do CPC, salvo comprovação de ausência do destinatário. Agravante que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. Rejeição de exceção de pré-executividade. Recurso do executado. Arguição de nulidade da citação. Validade da citação realizada por meio de carta entregue a funcionário de condomínio edilício, conforme art. 248, § 4º, do CPC, salvo comprovação de ausência do destinatário. Agravante que não comprovou que havia se mudado do endereço no qual residia no momento da locação ou que os porteiros que assinaram as ARs não eram funcionários do prédio. Presunção de validade da citação. Prescrição intercorrente. Não reconhecida. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 1 do STJ (REsp nº 1.604.412/SC). Para a configuração da prescrição intercorrente, o exequente deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que não se verificou inércia da credora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.