Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS - DIFAL. NEGADO PROVIMENTO.
I –  Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no ano de 2022, com compensação dos valores recolhidos. Sentença denegou a segurança.
II –  Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS - DIFAL. NEGADO PROVIMENTO.
I –  Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no ano de 2022, com compensação dos valores recolhidos. Sentença denegou a segurança.
II –  Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de afastar a cobrança do DIFAL no exercício de 2022, à luz do princípio da anterioridade tributária e da legislação vigente.
III –  Razões de Decidir
3. A Lei Estadual 17.470/2021 instituiu o ICMS-DIFAL no Estado de São Paulo, respeitando a anterioridade anual e nonagesimal.
4. A Lei Complementar Federal 190/2022 estabeleceu normas gerais sobre o ICMS-DIFAL, sem instituir ou majorar tributo, não exigindo a aplicação da anterioridade anual.
IV –  Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo a sentença que denegou a segurança.
Tese de julgamento: 1. A cobrança do DIFAL no exercício de 2022 é válida, respeitando a legislação estadual e federal vigente. 2. A Lei Complementar Federal 190/2022 não instituiu ou majorou tributo, não se aplicando a anterioridade anual.
Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 150, III, 'b'.
Lei Complementar Federal 190/2022.
Lei Estadual 17.470/2021.
Emenda Constitucional 87/2015.
Jurisprudência Citada:
TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1002554-57.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 11.07.2024.
TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1020185-14.2022.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 27.09.2023.