Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Ponte Neto
Jundiaí
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  POLICIAL MILITAR INATIVO –  GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO –  INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS – Decisão que decidiu pelo cumprimento da obrigação de fazer, ante a comprovação pela SPPREV do apostilamento da gratificação, na proporção de 7/10 –  Insurgência do agravante pleiteando que a incorporação da gratificação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  POLICIAL MILITAR INATIVO –  GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO –  INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS – Decisão que decidiu pelo cumprimento da obrigação de fazer, ante a comprovação pela SPPREV do apostilamento da gratificação, na proporção de 7/10 –  Insurgência do agravante pleiteando que a incorporação da gratificação se dê na proporção de 10/10 –  Impossibilidade - A Lei Complementar nº 406/85 e Lei Complementar n.º 467/86, ao contrário do entendimento do agravante, determinava que o funcionário ou servidor que tivesse percebido, durante pelo menos 5 (cinco) anos, a gratificação respectiva, teria o direito de incorporá-la, não impunha a obrigação do pagamento da totalidade dos décimos que poderiam ser pagos, ou seja, 10 décimos, sendo que a regra ali imposta servia como um primeiro requisito para a incorporação da mencionada gratificação, ou seja, um prazo quinquenal para a obtenção do direito e não o direito à obtenção da totalidade dos décimos possíveis e consignados na LC 813/96 – A incorporação dos décimos se davam de acordo com o regramento imposto pelo artigo 1º e incisos, da Lei Complementar n.º 813/96 - A incorporação será feita na proporção de um décimo (1/10) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de dez décimos (10/10) –  Comprovação pelo agravante de que desempenhou as funções de Sd PM e de que serviu na Casa Militar, no período compreendido de 4 de novembro de 1975 a 3 de abril de 1983, portanto, fazendo jus à incorporação de 7/10 da gratificação respectiva –  Decisão mantida - Recurso não provido.