Apelação Cível / Vícios de Construção
Marcia Dalla Déa Barone
Ipauçu
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização securitária referente a vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade passiva da ré, condenando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização securitária referente a vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade passiva da ré, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização securitária, considerando a apólice vinculada ao ramo privado (Ramo 68) e a responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros.
III. Razões de Decidir
3. A requerida não possui legitimidade passiva ad causam, pois conforme informado pela CDHU a Companhia Excelsior de Seguros é a responsável pela apólice da parte autora.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a ilegitimidade passiva em casos semelhantes, onde a apólice de seguro habitacional pertence ao Ramo 68, apólice privada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da apelada é configurada pela vinculação da apólice ao Ramo 68, sendo a Companhia Excelsior de Seguros a responsável. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito é adequada diante da ilegitimidade passiva verificada.
Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI, 85, §11.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001083-86.2014.8.26.0252, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1063894-58.2017.8.26.0576, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1064126-70.2017.8.26.0576, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2020; TJSP.