Agravo de Instrumento / Repasse de Verbas Públicas
Magalhães Coelho
Rio Claro
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Claro contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em mandado de segurança, visando à expedição de certidão informativa de cumprimento à cronologia referente ao Pregão Eletrônico nº Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Claro contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em mandado de segurança, visando à expedição de certidão informativa de cumprimento à cronologia referente ao Pregão Eletrônico nº 139/2023, requerida por Comercial João Afonso Ltda.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência deve ser mantida, considerando a alegação de que tal medida não poderia ser concedida contra o Poder Público e que esgotaria o objeto do mandado de segurança.
III. Razões de Decidir: 3. A concessão de medida liminar é ato de livre convencimento do juiz, inserido em seu poder de cautela, conforme artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. 4. Não se evidenciou ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada, que deferiu a tutela provisória para garantir direito líquido e certo à obtenção de certidões, conforme artigo 5º, XXXIV, b, da CF/1988.
5. A atuação morosa da Administração Pública constitui afronta aos princípios da publicidade e eficiência, devendo ser eliminadas barreiras à concretização dos direitos dos administrados.
6. A concessão de liminar contra o ente público é possível quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável, não sendo necessária a oitiva prévia do poder público em casos de urgência.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência para emissão de certidões é possível quando há fundamento relevante e risco de ineficácia da medida. 2. A obtenção de certidões é direito líquido e certo dos administrados, não podendo ser obstada por inércia administrativa. 3. A oitiva prévia do poder público pode ser dispensada em casos de urgência para evitar o perecimento do direito.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXIV, b; Lei nº 12.016/09, art. 7º, III; Leis nº 9.494/97, nº 8.437/92.