Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Lei nº 5.753/01 do Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Planta Genérica de Valores - Lei que não foi publicada na íntegra - Impossibilidade de aplicação da lei por estar desprovida de validade - É indispensável a publicação da lei para que ela ingresse no ordenamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Lei nº 5.753/01 do Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Planta Genérica de Valores - Lei que não foi publicada na íntegra - Impossibilidade de aplicação da lei por estar desprovida de validade - É indispensável a publicação da lei para que ela ingresse no ordenamento jurídico e tenha eficácia - Entendimento perfilhado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Possibilidade de lançamento com base na Lei Municipal nº 2.210/77. 2) Honorários advocatícios - Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Decisão ilíquida - Fixação do percentual dos honorários advocatícios em sede de liquidação - Inteligência do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.