Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Vitor Frederico Kümpel
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Os agravados adquiriram uma unidade autônoma no Loteamento Residencial Mais Viver São José do Rio Preto, com pagamento de entrada e saldo em 180 parcelas. Foi deferida tutela provisória para rescisão do contrato, devolução do imóvel e suspensão das parcelas, além de abstenção de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Os agravados adquiriram uma unidade autônoma no Loteamento Residencial Mais Viver São José do Rio Preto, com pagamento de entrada e saldo em 180 parcelas. Foi deferida tutela provisória para rescisão do contrato, devolução do imóvel e suspensão das parcelas, além de abstenção de negativação.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, e a validade da tutela provisória deferida.
III. Razões de Decidir 3. A tese vinculante do Tema 1095 do STJ, que afasta o CDC em contratos com alienação fiduciária, não se aplica ao caso, pois a alienação fiduciária foi instituída pela própria incorporadora, desvirtuando o instituto. 4. A garantia eleita pelo fornecedor é considerada abusiva, configurando uma armadilha para impedir a rescisão contratual pelo consumidor.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A alienação fiduciária em garantia instituída pela incorporadora não afasta a aplicação do CDC. 2. A rescisão contratual é possível, considerando a abusividade da cláusula de alienação fiduciária.