Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Paulo Rossi
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  RECURSO DEFENSIVO –  PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO –  SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO –  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO –  PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.
Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei n° 14.843/2024, em relação ao § 1° do artigo 112 da LEP –  IMPOSSIBILIDADE –  Não pode esta E. Câmara Criminal, declarar a Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  RECURSO DEFENSIVO –  PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO –  SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO –  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO –  PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.
Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei n° 14.843/2024, em relação ao § 1° do artigo 112 da LEP –  IMPOSSIBILIDADE –  Não pode esta E. Câmara Criminal, declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o artigo 97 da Constituição Federal.
Pleito ainda de reconhecimento da irretroatividade da norma penal mais gravosa, nos termos do art. 5°, XL da CF/88 –  CABIMENTO –  Crimes cometidos pelo sentenciado antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa – A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, vez que incrementa requisito – A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da CF –  No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024.
No mais, a defesa requer o deferimento ao executado da progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico –  INADMISSIBILIDADE –  Caso em que, a decisão monocrática que determinou a realização do exame criminológico encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal –  Necessidade de realização do exame criminológico para verificação do mérito do reeducando, diante das peculiaridades do caso vertente, considerando-se que, no caso, aplicável o entendimento do §2º do art. 112, da Lei 7.210/84, na redação anterior à Lei nº 14.843/24, em razão da irretroatividade; mesmo anteriormente à redação dada pela Lei nº 13.964/19, que já tinha suprimido a referência ao exame criminológico, a supressão não impedia a submissão do sentenciado ao exame, desde que motivada a exigência –  No caso, o executado cumpre penas por roubo majorado (crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa), além de furtos qualificados, e não bastasse, ostenta histórico prisional desfavorável, com registro de prática de novo delito doloso durante o cumprimento da execução em regime semiaberto, que anteriormente lhe fora concedido –  Insuficiência, no caso, de atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo –  Inteligência da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF –  Exame criminológico que não possui caráter vinculante, podendo o juiz decidir de forma contrária, desde que fundamentada sua convicção, eis que o sistema de valoração das provas é baseado no princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado ponderar tanto o deferimento da benesse quanto a segurança da sociedade –  Prevalência do princípio in dubio pro societate. 
Agravo improvido.