Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freire Teotônio
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para Vinicius Lacerda Monteiro, considerando cumpridos os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal e reconhecendo a inconstitucionalidade do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para Vinicius Lacerda Monteiro, considerando cumpridos os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal e reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do referido artigo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do exame criminológico, conforme a nova redação do artigo 112, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal, é aplicável ao caso, considerando a alegação de inconstitucionalidade e a retroatividade da norma.

III. Razões de Decidir
3. A norma alterada pela Lei nº 14.843/24, que exige exame criminológico, não retroage para fatos anteriores à sua vigência, sendo considerada mais gravosa.
4. O entendimento consolidado é que, na ausência de intercorrências recentes e com bom comportamento carcerário, a progressão de regime é cabível sem a necessidade do exame criminológico.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico não retroage para fatos anteriores à Lei nº 14.843/24. 2. A progressão de regime pode ser concedida com base no bom comportamento carcerário, sem exame criminológico, quando não houver intercorrências que justifiquem a sua realização.