Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Claudio Godoy
Paulínia
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para obrigar a operadora de saúde a autorizar cirurgias reparadoras pós-bariátricas em paciente diagnosticada com quadro de lipedema em grau avançado, com risco de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para obrigar a operadora de saúde a autorizar cirurgias reparadoras pós-bariátricas em paciente diagnosticada com quadro de lipedema em grau avançado, com risco de comprometimento do sistema linfático.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir (i) a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pelo plano de saúde e (ii) a urgência e necessidade do procedimento para a saúde da paciente.
III. Razões de Decidir
3. As cirurgias pleiteadas, até aqui, são consideradas reparadoras e não meramente estéticas, sendo parte integrante do tratamento do lipedema e em continuidade à cirurgia bariátrica já realizada.
4. O rol de procedimentos da ANS tem taxatividade mitigada, permitindo a cobertura de tratamentos não listados quando comprovada sua necessidade e eficácia para a saúde do paciente.
5. A urgência do procedimento é evidenciada pelos relatórios médicos que indicam sintomas graves e risco de evolução da doença, justificando a concessão da tutela de urgência.
IV. Dispositivo: dá-se provimento ao recurso para determinar à agravada a autorização do tratamento cirúrgico, sob pena de multa diária.