Apelação Cível / Contratos Bancários
Rodolfo Pellizari
Cajuru
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Empréstimo –  capital de giro. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança sobre a rubrica "tarifa". Inconformismo da parte autora.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  Inaplicabilidade. Crédito concedido pela instituição financeira utilizado para incrementar a atividade comercial da empresa autora.

JUROS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Empréstimo –  capital de giro. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança sobre a rubrica "tarifa". Inconformismo da parte autora.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  Inaplicabilidade. Crédito concedido pela instituição financeira utilizado para incrementar a atividade comercial da empresa autora.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caraterizada. Precedente desta C. 15ª Cãmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Abusividade não verificada no caso concreto. Utilização da Tabela Price. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tese firmada no julgamento do Resp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, inaplicável no caso em análise, por não tratar de relação de consumo. Previsão do seguro no contrato entabulado entre as partes. Precedentes. Regularidade da pactuação.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a substituição dos juros remuneratórios pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operação análoga à contratada, com o abatimento simples dos valores cobrados em excesso.