Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Nogueira Nascimento
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. COMETIMENTO DE SUCESSIVAS FALTAS GRAVES. REABILITAÇÃO NO PERÍODO DE UM ANO. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. As recentes alterações legislativas promovidas pela Lei n° 13.964, de 2019, modificaram os lapsos para progressão de Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. COMETIMENTO DE SUCESSIVAS FALTAS GRAVES. REABILITAÇÃO NO PERÍODO DE UM ANO. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. As recentes alterações legislativas promovidas pela Lei n° 13.964, de 2019, modificaram os lapsos para progressão de regime, previstos no art. 112, da LEP, bem como incluíram o § 7°, que trata sobre o período para readquirir o bom comportamento carcerário após o cometimento de falta grave.
2. A redação do § 7°, do art. 112, da LEP, não dá margens para outra interpretação, senão de que reabilitação da falta grave se dará no período de um ano, ou antes desde que o reeducando atinja o requisito objetivo necessário para a progressão de regime.
3. Ante a soma dos prazos de reabilitação das faltas graves, de rigor a retificação do cálculo, determinando-se a análise do preenchimento dos requisitos da progressão.
4. Parcial provimento ao recurso.