Agravo de Instrumento / Bancários
Roberto Maia
Franco da Rocha
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO, OBRIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação de declaração, obrigação e indenização por danos morais proposta pelo autor em face de instituição financeira. O autor alega abertura de conta sem autorização. Pede a concessão da tutela de urgência para o Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO, OBRIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação de declaração, obrigação e indenização por danos morais proposta pelo autor em face de instituição financeira. O autor alega abertura de conta sem autorização. Pede a concessão da tutela de urgência para o bloqueio imediato da conta. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para bloqueio de conta aberta sem autorização do autor.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de comprovação inequívoca do direito alegado e de prejuízo concreto, conforme requisitos do artigo 300 do CPC.
4. Necessidade de instauração do contraditório antes da concessão da medida pleiteada, devido à falta de verossimilhança do direito alegado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência. 2. Necessidade de contraditório para esclarecimento da situação.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 300.