Revisão Criminal / Roubo
Ana Zomer
São Bernardo do Campo
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela defesa de EDILSON FELICIO DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sua condenação por extorsão, com pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela defesa de EDILSON FELICIO DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sua condenação por extorsão, com pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa. O requerente pleiteia a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no cenário perquirido. III. Razões de decidir. O pedido de revisão é cabível conforme o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas nos autos. In casu, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência é necessária, considerando a única condenação anterior sopesada para o tanto. IV. Dispositivo e tese. Julgo PROCEDENTE a AÇÃO REVISIONAL para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena aplicada ao peticionário para 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo, no mais, o decisum revidendo. Tese de julgamento: "1. É possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CP, art. 158; STJ, REsp n. 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/6/2022.