Embargos de Declaração Cível / Voluntária
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela SPPREV contra acórdão que reconheceu o direito do embargado à paridade remuneratória em sua aposentadoria. A SPPREV alega violação aos Temas nº 1.019 e 1.037 do STF, buscando afastar a paridade no cálculo dos Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela SPPREV contra acórdão que reconheceu o direito do embargado à paridade remuneratória em sua aposentadoria. A SPPREV alega violação aos Temas nº 1.019 e 1.037 do STF, buscando afastar a paridade no cálculo dos proventos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão embargado quanto à concessão de paridade remuneratória ao embargado, considerando os Temas nº 1.019 e 1.037 do STF.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado examinou todas as questões relevantes, concluindo que o embargado fazia jus à paridade, pois já estava investido em cargo público antes da EC nº 41/2003.
4. Não foram constatados vícios de contradição ou omissão no acórdão, sendo os embargos de declaração inadequados para reexame de matéria já decidida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria decidida. 2. Paridade remuneratória reconhecida ao servidor que preencheu requisitos antes da EC nº 41/2003.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 40, § 8º (redação anterior à EC nº 41/2003).
LC nº 51/85.
LCE nº 1.062/2008.
Jurisprudência Citada:
STF, Temas nº 1.019 e 1.037.
TJSP, ED nº 0050054-88.2012, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 23/09/2013.