Apelação Criminal / Estelionato
Ely Amioka
Rio Claro
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Estelionato –  Sentença condenatória pelo art. 171, caput, do Código Penal.
Recurso defensivo buscando a absolvição com fulcro no art. 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, bem como fixação de regime inicial mais brando. Estelionato –  Materialidade e autoria comprovadas –  Acusado que Ementa: Apelação criminal –  Estelionato –  Sentença condenatória pelo art. 171, caput, do Código Penal.
Recurso defensivo buscando a absolvição com fulcro no art. 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, bem como fixação de regime inicial mais brando. Estelionato –  Materialidade e autoria comprovadas –  Acusado que assinou um contrato de locação, na condição de locatário, apresentando dados falsos –  Nome correto, mas documentos de identificação de um homônimo –  Ciente de que o documento utilizado para a locação se referia a uma pessoa com o mesmo nome, mas com dados diferentes, o réu se aproveitou da situação e o entregou à vítima, sabendo que, em caso de inadimplência, não seria responsabilizado, o que de fato ocorreu –  Acusado que apresentou relato incoerente, não convincente –  Vítima que confirmou os fatos descritos na denúncia –  Testemunha que corroborou o relato da ofendida –  Prova documental segura –  Delito evidenciado pelo conjunto probatório. 
Dosimetria –  Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal –  Na fase intermediária, foi reconhecida a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal –  Na derradeira etapa, ausentes causas modificativas.
Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado.
Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. 
Recurso Defensivo desprovido.