Agravo de Instrumento / Bancários
Emílio Migliano Neto
Cotia
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Impossibilidade de concessão da benesse em sede recursal. A gratuidade processual prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil tem como finalidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Impossibilidade de concessão da benesse em sede recursal. A gratuidade processual prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que possui renda e movimentação financeira incompatíveis com a concessão do benefício pretendido. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual, concedendo-se prazo à agravante para que haja recolhimento das custas iniciais, bem como do preparo do presente recurso, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e extinção da ação na origem, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.