Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Kleber Leyser de Aquino
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos à apelada, Sebastiana Francisca da Silva Marcolino, incluindo medicação, prótese e fraldas geriátricas. O apelante foi condenado Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos à apelada, Sebastiana Francisca da Silva Marcolino, incluindo medicação, prótese e fraldas geriátricas. O apelante foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. (i) Intempestividade do recurso; (ii) necessidade de inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo; (iii) cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (iv) urgência e necessidade do fornecimento dos itens pleiteados.
III. Razões de Decidir
3. Recurso tempestivo, afastada a preliminar de intempestividade. 4. Responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos, afastada a necessidade de inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo. 5. Prova documental suficiente para comprovar a necessidade dos itens pleiteados, afastado o cerceamento de defesa.
6. Requisitos do TEMA nº 106 do STJ atendidos, justificando o fornecimento dos medicamentos e insumos.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. Responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos. 2. Prova documental suficiente para comprovar a necessidade dos itens pleiteados".