Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  Revisional de juros –  Ação pela qual o autor visa a redução dos juros aplicado ao contrato de empréstimo pessoal consignado –  Sentença de procedência –  Recuso do réu.
EMPRESTIMO CONSIGNADO –  Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS –  Instrução Normativa INSS/PRES nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  Revisional de juros –  Ação pela qual o autor visa a redução dos juros aplicado ao contrato de empréstimo pessoal consignado –  Sentença de procedência –  Recuso do réu.
EMPRESTIMO CONSIGNADO –  Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS –  Instrução Normativa INSS/PRES nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato (fevereiro/2022), o qual prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado –  Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação –  Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central –  Utilização da calculadora do cidadão para cálculo das parcelas –  Impossibilidade –  Não englobados todos os encargos contratuais –  Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente –  Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência.