Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Caçapava
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – Danos morais – Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora que configura prejuízo de ordem imaterial - Quantum majorado a R$ 10.000,00, de modo a compensar os danos sofridos, ante as especificidades no caso Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – Danos morais – Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora que configura prejuízo de ordem imaterial - Quantum majorado a R$ 10.000,00, de modo a compensar os danos sofridos, ante as especificidades no caso concreto – Repetição do indébito - Necessária devolução dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/RS - Ordem de compensação do valor creditado na conta corrente mantida -  Honorários advocatícios que devem ser atribuídos ao réu e fixados com base no valor da condenação - Sentença parcialmente reformada – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.