Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo a multa de forma proporcional ao número de itens descumpridos pela parte executada –  Irresignação da exequente –  Alegação de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda –  Não acolhimento –  Acordo firmado entre as partes, estabelecendo que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo a multa de forma proporcional ao número de itens descumpridos pela parte executada –  Irresignação da exequente –  Alegação de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda –  Não acolhimento –  Acordo firmado entre as partes, estabelecendo que houve parcial cumprimento da obrigação pela parte executada –  Cumprimento parcial da obrigação que impõe a minoração da multa anteriormente fixada –  Inteligência do art. 537, §1°, II, do Código de Processo Civil –   Redução realizada pelo Juízo a quo proporcional ao número de itens cumpridos pela parte executada às circunstâncias do caso concreto –  Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo  252  do RITJSP –  RECURSO DESPROVIDO.