Apelação Cível / Locação de Imóvel
Mary Grün
Itapevi
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO. Autora que requer o decreto de despejo do locatário, bem como a condenação do réu ao pagamento dos encargos locatícios em atraso. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inclusão de débito previsto em termos de acordo apócrifos. Autora que demonstrou o parcial adimplemento dos termos pelo requerido. Presunção relativa de validade dos acordos. Réu Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO. Autora que requer o decreto de despejo do locatário, bem como a condenação do réu ao pagamento dos encargos locatícios em atraso. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inclusão de débito previsto em termos de acordo apócrifos. Autora que demonstrou o parcial adimplemento dos termos pelo requerido. Presunção relativa de validade dos acordos. Réu que não se desincumbiu do ônus em demonstrar a natureza diversa dos pagamentos efetuados. Validade dos termos de acordo apresentado. Sentença mantida neste quesito. Inclusão de penalidade a título de honorários advocatícios na cobrança. Impossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios na planilha de cálculos, sob pena de modificar a natureza das verbas remuneratórias para uma penalidade aplicada ao devedor. Precedentes. Excesso de cobrança reconhecido. Determinação de exclusão das rubricas a título de honorários advocatícios da dívida cobrada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Cabimento, em razão da sucumbência parcial da autora. Verba sucumbencial redistribuída entre as partes. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido.