Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Indevida a presunção de hipossuficiência financeira do Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Indevida a presunção de hipossuficiência financeira do agente, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, regularmente determinada. Inclusão do sentenciado no cadastro de inadimplentes. Viabilidade. Meio coercitivo idôneo para compelir o executado a cumprir a obrigação que encontra amparo legal. Decisão escorreita. Negado provimento ao recurso.