Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nelson Jorge Júnior
Mogi das Cruzes
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS –  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA MÍNIMA
–  Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos –  Caráter alimentar e de reserva mínima –  Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS –  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA MÍNIMA
–  Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos –  Caráter alimentar e de reserva mínima –  Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil –  Necessidade de demonstração de que o valor é destinado a reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial –  Precedente do Superior Tribunal de Justiça:

–  São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação e demonstração do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil e em precedente do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO NÃO PROVIDO.