Apelação / Remessa Necessária / Regime
Osvaldo de Oliveira
Aparecida
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL.
1. Mandado de segurança –  Policial militar –  Inscrição em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-I/2023) –  Ausência de avaliação de desempenho no 1º semestre de 2021 –  Afastamento para gozo de licença-maternidade –  Inscrição indeferida –  Descabimento –  Licença-gestante que não pode prejudicar a participação de policial militar no concurso interno, inclusive Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
1. Mandado de segurança –  Policial militar –  Inscrição em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-I/2023) –  Ausência de avaliação de desempenho no 1º semestre de 2021 –  Afastamento para gozo de licença-maternidade –  Inscrição indeferida –  Descabimento –  Licença-gestante que não pode prejudicar a participação de policial militar no concurso interno, inclusive porque deveria ter sido submetida à avaliação por ocasião de seu retorno ao trabalho –  Inteligência dos artigos 32 e 33 das Instruções do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Integrantes da Polícia Militar –  Policial militar nos semestres anteriores que obteve conceito superior nas avaliações de desempenho quantos aos fatores responsabilidade, iniciativa, capacitação profissional, motivação para o trabalho, perspectiva da carreira profissional, controle emocional, capacidade de decisão, liderança, qualidade do trabalho, produtividade, sociabilidade e capacidade física –  Precedentes jurisprudenciais - Concessão da segurança –  Manutenção da sentença.
2. Recursos (oficial e voluntário) não providos.