Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Regente Feijó
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42129

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada que não destoa da média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.061.530/RS e EDcl no AgRg no REsp 989535/MG. Taxas de juros remuneratórios, mensal e Ementa: VOTO Nº 42129

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada que não destoa da média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.061.530/RS e EDcl no AgRg no REsp 989535/MG. Taxas de juros remuneratórios, mensal e anual, devidamente informadas no ato da contratação, bem como o custo efetivo total da operação. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Inteligência das Súmulas nº. 539 e nº. 541 do C. STJ.  Sentença mantida. DANO MORAL. Pretensão prejudicada, eis que não constatadas as abusividades/ilegalidades suscitadas pela Apelante.

Recurso não provido.