Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Guaratinguetá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Reforma. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Reforma. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Autenticação com código de verificação hash, biometria facial, geolocalização e IP do dispositivo. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Autenticidade do documento comprovada. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Sentença reformada. Recurso do banco provido e prejudicado o recurso da parte autora.