Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
César Zalaf
Valparaíso
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DESCONTO. NÃO É CASO DE AFASTAR A TUTELA E TAMPOUCO A MULTA OU SEQUER REDUZÍ-LA, CONFORME ARTIGO 537 DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DESCONTO. NÃO É CASO DE AFASTAR A TUTELA E TAMPOUCO A MULTA OU SEQUER REDUZÍ-LA, CONFORME ARTIGO 537 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.