Embargos de Declaração Cível / Usucapião Ordinária
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Louveira
4ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero inconformismo do embargante. Acórdão que analisou detidamente os requisitos da usucapião, afastando as alegações de descontinuidade da posse e de ausência de justo título e boa-fé, com fundamento na análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais e constitucionais envolvidos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.