Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Nuncio Theophilo Neto
Jundiaí
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, acolhendo a pretensão da agravada de incluir na base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor dos contratos declarados nulos. Inconformismo do agravante. Cabimento. Sentença transitada em julgada que condenou o agravante no pagamento dos honorários sobre o valor da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, acolhendo a pretensão da agravada de incluir na base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor dos contratos declarados nulos. Inconformismo do agravante. Cabimento. Sentença transitada em julgada que condenou o agravante no pagamento dos honorários sobre o valor da condenação, não do proveito econômico. A pretensão da agravada viola, portanto, o título executivo judicial. Ademais, o valor da condenação compreende (i) os danos morais e (ii) as verbas indevidamente descontadas da agravada, incluir na base de cálculo dos honorários o valor integral dos contratos resultaria em "bis in idem", os valores a serem restituídos à agravada seriam computados duas vezes no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão reformada. 

Recurso de agravo provido, para reconhecer o excesso de execução e excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor dos contratos declarados nulos.