Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  APELAÇÃO –  INDEFERIMENTO DA INICIAL –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  APELAÇÃO –  INDEFERIMENTO DA INICIAL –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (ii) gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, para comprovar a condição legal de necessitada e demonstrar o efetivo interesse de agir, por conta dos indícios de litigância predatória, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida e declaração acerca do conhecimento da demanda, mas não atendeu à ordem judicial no prazo fixado. 2. Correta a decisão de indeferir a petição inicial e extinguir o feito está amparada nos arts. 485, IV, e 330, I, do CPC, devido à falta de pressupostos mínimos para o desenvolvimento válido do processo.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.