Agravo de Instrumento / Duplicata
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto por ASSTAM COMBUSTÍVEIS LTDA. contra decisão que indeferiu pedido de arresto em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, alegando abuso da personalidade jurídica por parte da executada RRJ Transporte de Valores Segurança e Vigilância Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto por ASSTAM COMBUSTÍVEIS LTDA. contra decisão que indeferiu pedido de arresto em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, alegando abuso da personalidade jurídica por parte da executada RRJ Transporte de Valores Segurança e Vigilância Ltda.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na análise da necessidade de recolhimento das custas postais para intimação da parte agravada como condição de conhecimento do agravo de instrumento.

III. Razões de Decidir

Ausência de comprovação do recolhimento das despesas postais para intimação da parte agravada, conforme exigido pelo art. 1.007, caput e § 2º, do CPC. A Lei nº 11.608/2003 não inclui as despesas postais como taxa judiciária, sendo estas exigíveis para o conhecimento do recurso.

IV. Dispositivo e Tese

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: É imprescindível o recolhimento das custas postais para intimação da parte agravada como condição de conhecimento do agravo de instrumento. A ausência de recolhimento implica a deserção do recurso.
Legislação Citada: CPC, art. 1.007, caput e § 2º; Lei nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, incisos II e III.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2392424-17.2024.8.26.0000, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2198912-69.2024.8.26.0000, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2361517-59.2024.8.26.0000, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025.