Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Bauru
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Autora que se insurge contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. 
RECURSO DO RÉU. Contratação não comprovada. Instrumento contratual juntado aos autos que diz respeito a outro contrato Ementa: APELAÇÕES. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Autora que se insurge contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. 
RECURSO DO RÉU. Contratação não comprovada. Instrumento contratual juntado aos autos que diz respeito a outro contrato celebrado pela parte autora. Reconhecida a falha na prestação dos serviços. Autorizada, contudo, a compensação com a importância depositada na conta do autor, a fim de restituir as partes ao status quo ante, nos termos do art. 182, do Código Civil.
RECURSO DA AUTORA. Fortuito interno. Serviço disponibilizado pelo banco que não fornece a necessária segurança que dele se espera. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, valor compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Parcialmente provido o recurso do réu e provido o da autora.