Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Marcos Zilli
Ribeirão Pires
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de fragilidade do conjunto probatório. 
II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Rito célere do habeas corpus Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de fragilidade do conjunto probatório. 
II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações quanto a fragilidade do conjunto probatório, diante da ausência de laudo médico que comprove lesão compatível com o uso de arma branca, que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujos limites cognitivos são demasiadamente estreitos diante da indispensabilidade de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. 
2.2 Decisão devidamente fundamentada. Autoridade coatora que destacou a presença de elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar.
2.3 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, revelados pela visibilidade e imediatidade que emerge da situação de flagrante delito, cuja legalidade foi afirmada pela autoridade judiciária. 
2.4 Periculum libertatis. Necessidade de resguardo da ordem pública diante da gravidade concreta do delito. Os meios de execução e as circunstâncias que cercaram a prática delituosa demonstram elevada periculosidade do paciente, incompatível com as medidas cautelares alternativas à prisão. 
2.5 Concessão de liberdade, ou mesmo de medidas cautelares alternativas, que é incompatível quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados. São hipóteses em que a forma de execução, os motivos aparentemente determinantes e outras circunstâncias ligadas à prática delituosa apontem para a necessidade da prisão para o resguardo da ordem pública.
2.6 Circunstâncias subjetivas favoráveis que, por si só, não impedem a imposição de prisão preventiva, sobretudo quando prolatada de acordo com os requisitos legais. 
2.7 Fundamentação desenvolvida pela autoridade apontada como coatora que encontra amparo nos juízos de urgência e de necessidade que são próprios das cautelares pessoais e, em especial, a prisão preventiva, consubstanciado pela necessidade de resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal.

III. DISPOSITIVO
3.1. Ordem denegada.

LEGISLAÇÃO  E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 647, 648, 302, 310, II, 312, 313, II.
Jurisprudência: STJ, HC 180458/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.11.2023. STJ, HC 470.796/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.04.2019. STF, HC 97.688, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 27.10.2009. STJ, RHC 41.516/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20.11.2013.  STF/HC 96.182; STF/HC 130709/CE; STF/HC 127486 AgR/SP; STF/HC126051/MG; STJ/ RHC 94.056/SP; STJ/HC 454.865/MG; STJ/HC 379.187/SP; STJ/AgRgno HC 545110/MG; STJ/HC 521277/SP; RHC 119957/MG; STJ/HC 461979/SC; STJ/HC539022/MG; STJ/RHC 120329/SP; STJ/HC 536341/RJ; STJ/RHC 118247/MG; STJ/RHC116048/CE; STJ/HC 547239/SP