Embargos de Declaração Criminal / Falta Grave
Freire Teotônio
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Ronaldo de Almeida da Silva, com base no artigo 619 do Código de Processo Penal, alegando contradição no acórdão quanto à prova de autoria de falta grave e requerendo absolvição.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Ronaldo de Almeida da Silva, com base no artigo 619 do Código de Processo Penal, alegando contradição no acórdão quanto à prova de autoria de falta grave e requerendo absolvição.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da prova de autoria em relação à falta grave imputada.

III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal.
4. As teses questionadas foram apreciadas e fundamentadas adequadamente no acórdão, não havendo vícios que justifiquem a modificação da decisão.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão já fundamentada.