Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Carlos
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito. Recurso interposto pela parte autora. Preliminar de prescrição afastada. Aplicabilidade do prazo decenal do artigo 205 do CC em detrimento do prazo quinquenal do CDC. Descontos Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito. Recurso interposto pela parte autora. Preliminar de prescrição afastada. Aplicabilidade do prazo decenal do artigo 205 do CC em detrimento do prazo quinquenal do CDC. Descontos indevidos que caracterizam enriquecimento sem causa. Jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade de regular instrução probatória. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.