Apelação Cível / DPVAT
Hugo Crepaldi
Sorocaba
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) –  INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA –  COMPLEMENTAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO –  Pretensão de recebimento de diferença correspondente à correção monetária da indenização –  Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.483.620/SC, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) –  INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA –  COMPLEMENTAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO –  Pretensão de recebimento de diferença correspondente à correção monetária da indenização –  Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.483.620/SC, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que " a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" –  Prova pericial atestou o pagamento a menor da indenização em favor da segurada, a ensejar a incidência de correção monetária, a partir do evento danoso, sobre a diferença não paga dentro do prazo legal de trinta dias –  Recurso provido.