Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Ana Maria Baldy
Guariba
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios inexistentes. Nítido propósito infringente do julgado. Mero inconformismo contra o resultado. Finalidade de prequestionamento. Desnecessário que os preceitos de lei invocados estejam mencionados expressamente no Acórdão. Inteligência do artigo 1025 do CPC EMBARGOS REJEITADOS.