Apelação Cível / Extravio de bagagem
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Contrato de transporte internacional aéreo - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a (os) segurada(os) por bagagem extraviada - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Contrato de transporte internacional aéreo - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a (os) segurada(os) por bagagem extraviada - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. 

RESPONSABILIDADE CIVIL - Sub-rogação de direitos e deveres configurada - Comprovante de pagamento da indenização às seguradas - Relação primitiva estabelecida através de contrato de transporte aéreo - Sistema de "codeshare" ou voo compartilhado - Responsabilidade solidária - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Empresa que deve responder pela falha perpetrada diante do consumidor - Incidência do disposto nos arts. 7º , parágrafo único , e 18 do CDC - Dano material - Comprovação - Ausência de tradução juramentada que não compromete a compreensão do conteúdo do documento - Prescindibilidade - Aquisição de itens de higiene pessoal e vestuário indispensáveis demonstrada - Pagamentos realizados pela autora aos segurados referentes ao ressarcimento dos gastos extras no limite da apólice contratada - Aplicação das regras estabelecidas pelas convenções internacionais que versam sobre o transporte aéreo de passageiros - Entendimento pacificado pelo E. STF (RE 636.331) - Documentos constantes da inicial que demonstram a verossimilhança dos prejuízos alegados - Valor pago que se encontra abaixo do limite do art. 22 da Convenção de Montreal, equivalente a 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) por passageiro - Precedentes dessa C. Corte paulista - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.