Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Panorama
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais. A autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais. A autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. Sentença de improcedência levou à apelação da autora, que busca a nulidade do contrato, danos morais e devolução em dobro das parcelas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do negócio jurídico e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais e devolução em dobro das parcelas cobradas.
III. Razões de Decidir
3. Prova pericial sobre a cédula de crédito bancário e o termo de adesão ao cartão, ambos emitidos eletronicamente, não teria o condão de modificar o deslinde do feito diante da existência de outros documentos que fundamentam o entendimento do julgador. Parte autora que não solicitou referida prova e nem impugnou a assinatura digital quando instada a tanto. 
4. Parte requerida demonstrou a regularidade do negócio jurídico. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. Improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e restituição das parcelas cobradas. 2. Sentença mantida.