Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
São José do Rio Preto
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação.  Ação declaratória e indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicação da legislação consumerista. Prescrição quinquenal. Art. 27 do CDC. Relação de trato sucessivo que se renova a cada desconto. Prescrição não caracterizada. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Sentença de improcedência pela prescrição reformada. Diante da Ementa: Apelação.  Ação declaratória e indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicação da legislação consumerista. Prescrição quinquenal. Art. 27 do CDC. Relação de trato sucessivo que se renova a cada desconto. Prescrição não caracterizada. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Sentença de improcedência pela prescrição reformada. Diante da desnecessidade de dilação probatória, é possível a análise dos pedidos. Causa madura. Relação contratual. Acordo não celebrado. Devolução de forma simples, ausente comprovação de má fé. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. Pedidos julgados parcialmente procedentes para  declarar a inexigibilidade do empréstimo sobre a RMC e  condenar a ré à devolução dos valores. Recurso parcialmente provido.