Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Privado
Ação de conhecimento com pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e ilegalidade de tarifas - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Apelação - Autor que alega abusividade do contrato, sobretudo quanto aos juros (capitalização e taxa mensal) e à tarifa de cadastro - Não acolhimento - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual Ementa: Ação de conhecimento com pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e ilegalidade de tarifas - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Apelação - Autor que alega abusividade do contrato, sobretudo quanto aos juros (capitalização e taxa mensal) e à tarifa de cadastro - Não acolhimento - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual MP nº 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Capitalização possível, desde que expressamente prevista - Taxas pactuadas que revelam a expressa previsão de capitalização - Instituições financeiras que não se submetem às taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos ou superam excessivamente a taxa média de mercado - Tarifa de registro - Incidência das teses firmadas no  Tema 958/STJ- Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Sentença mantida.
APELAÇÃO DESPROVIDA.