Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Itirapina
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS I e VI, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INFORTÚNIO ALEGADO –  AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À COMPREENSÃO E ANÁLISE DOS FATOS –  AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR – Ementa: ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS I e VI, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INFORTÚNIO ALEGADO –  AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À COMPREENSÃO E ANÁLISE DOS FATOS –  AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR –  INÉPCIA DA INICIAL E/OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 129- A , INCISOS I E II, DA LEI 8213/91 –  SENTENÇA MANTIDA. 

Recurso da parte autora improvido.