Embargos de Declaração Cível / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Embargos de declaração opostos alegando contradição no acórdão que não conheceu do agravo interno por perda de interesse processual, após julgamento do agravo de instrumento nº 2214646-60.2024.8.26.0000.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Embargos de declaração opostos alegando contradição no acórdão que não conheceu do agravo interno por perda de interesse processual, após julgamento do agravo de instrumento nº 2214646-60.2024.8.26.0000.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contradição no acórdão ao não conhecer do agravo interno, considerando que o agravo de instrumento não foi conhecido por prevenção.
III. Razões de Decidir
3. Assiste razão aos embargantes. Ausência de julgamento de mérito no agravo de instrumento. Recurso não conhecido em face da prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado.
4. Posterior julgamento de mérito pela citada 30ª Câmara de Direto Privado, o que resulta na perda superveniente do objeto recursal.
IV. Dispositivo 
5. Declaratórios acolhidos para afastar a perda do objeto decretada em razão do V. Aresto de fls. 195/198, e, por conseguinte, não conhecer do agravo interno (nº 2214646-60.2024.8.26.0000/50000), em face da superveniente perda do objeto recursal, tendo em vista que a decisão monocrática já recebeu decisão de mérito proferida pela C. 30ª Câmara de Direito Privado.