Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Eduardo Gesse
Itapecerica da Serra
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos de locação. Contrato de locação não residencial. Decisão que indeferiu a liminar de desocupação. Reforma da decisão. Cabimento. Conversas de Whatsapp que evidenciam a inadimplência da locatária e as tentativas frustradas de recebimento extrajudicial dos aluguéis. Contrato de Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos de locação. Contrato de locação não residencial. Decisão que indeferiu a liminar de desocupação. Reforma da decisão. Cabimento. Conversas de Whatsapp que evidenciam a inadimplência da locatária e as tentativas frustradas de recebimento extrajudicial dos aluguéis. Contrato de locação que prevê prazo para pagamento dos aluguéis, sendo desnecessária notificação para constituição em mora. Previsão contratual e legal de despejo por inadimplemento. Contrato desprovido de garantia. Presentes os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91 para concessão da liminar. Inaplicável à espécie o art. 63, §3º, da mesma Lei. Dilação de prazo para despejo que não é oponível às hipóteses de inadimplemento dos aluguéis. Oferta do bem imóvel objeto da locação como caução. Imóvel livre de ônus, pertencente à empresa individual de titularidade de um dos locadores. Ausência de distinção patrimonial entre titular e empresa individual. Possibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a liminar de desocupação em 15 dias, com determinação.