Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Borelli Thomaz
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária. Baixa definitiva de registro de veículo. Descabimento. Inexistência de comprovação sobre ser automóvel retirado de circulação. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Prova desfavorável à autora. Vigência que se dá ao art. 373, inc. I do Código de Processo Civil. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.