Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE –  MANUTENÇÃO – A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ –  Decisão mantida. Recurso desprovido.