Apelação Cível / Bancários
Luis Carlos de Barros
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato bancário. Existência de contratos quitados. Existência de interesse de agir da autora. Anulação da sentença no ponto em que extingue sem julgamento do mérito o pedido relacionado aos contratos já quitados. Necessidade de análise do mérito do pedido. Juros remuneratórios abusivos aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Aplicação da taxa média do BACEN nessa Ementa: Ação revisional de contrato bancário. Existência de contratos quitados. Existência de interesse de agir da autora. Anulação da sentença no ponto em que extingue sem julgamento do mérito o pedido relacionado aos contratos já quitados. Necessidade de análise do mérito do pedido. Juros remuneratórios abusivos aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Devolução do valor cobrado a maior, de forma simples. Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré.