Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Maria do Carmo Honorio
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI. DISPENSÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.