Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. 
I. Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário em que a Apelante busca rever juros pactuados em empréstimo consignado, alegando desconformidade com normas do INSS. Sentença de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito por não atendida decisão que ordenou a regularização processual e juntada de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. 
I. Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário em que a Apelante busca rever juros pactuados em empréstimo consignado, alegando desconformidade com normas do INSS. Sentença de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito por não atendida decisão que ordenou a regularização processual e juntada de documentos para comprovar hipossuficiência financeira. II. Razões de Decidir. Advertência constante da decisão de que decorrido o prazo assinalado sem manifestação o pedido ficaria indeferido, iniciando-se o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas. Decurso do prazo de 15 dias  sem apresentação de documentos e sem recolhimento das custas. Petição apresentada fora do prazo de 15 dias solicitando dilação por mais 30 dias. Preclusão. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.