Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

I. Caso em exame
Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente desde Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

I. Caso em exame
Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo. 

II. Questão em discussão
Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir
É o caso de manutenção do julgado. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o autor é portador de sequelas determinantes de danos à saúde, com repercussão em sua capacidade laborativa. Ausência de prova técnica contrária capaz de infirmar o parecer elaborado por profissional de confiança do juízo. Nexo com acidente devidamente comprovado.

IV. Dispositivo
Sentença mantida. Remessa necessária improvida.