Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Participação no concurso público para o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, como pessoa portadora de deficiência –  Candidata reprovada na avaliação biopsicossocial, após a realização de perícia médica –  Tutela de urgência deferida, para determinar a reserva da vaga destinada à autora –  Pretensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Participação no concurso público para o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, como pessoa portadora de deficiência –  Candidata reprovada na avaliação biopsicossocial, após a realização de perícia médica –  Tutela de urgência deferida, para determinar a reserva da vaga destinada à autora –  Pretensão de Reforma –  Presentes a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)  –  Visão monocular –  Entendimento de que a visão monocular constitui motivo suficiente a autorizar que a pessoa em tais condições concorra às vagas destinadas aos portadores de deficiência –  Inteligência da Súmula 377 do STJ  –  Decisão mantida.
Recurso desprovido.