Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
L. G. Costa Wagner
Marília
34ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido de liminar. Decisão agravada que determinou a restituição do veículo à devedora fiduciante, ora Agravada. Pleito recursal que merece prosperar. Em que pese o fato de a devedora-Agravada ter comprovado o pagamento das parcelas nº 11 e 12 do contrato de financiamento, obtidas diretamente junto ao Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido de liminar. Decisão agravada que determinou a restituição do veículo à devedora fiduciante, ora Agravada. Pleito recursal que merece prosperar. Em que pese o fato de a devedora-Agravada ter comprovado o pagamento das parcelas nº 11 e 12 do contrato de financiamento, obtidas diretamente junto ao banco-Agravante para a atualização do contrato, além das tratativas mantidas entre as partes via aplicativo Whatsapp, não houve a comprovação do pagamento das parcelas nº 13 em diante, inexistindo recibo ou depósito nos autos atestando o adimplemento do contrato. Mora configurada. Antecipação do vencimento de todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Restituição do veículo que está condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pendente pela devedora fiduciante, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Precedente desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.