Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRADIÇÃO NA NARRATIVA AUTORAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRADIÇÃO NA NARRATIVA AUTORAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé e determinando a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas Repetitivas (NUMOPEDE) devido à suspeita de advocacia predatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e a eventual nulidade do contrato; (ii) verificar a existência de falha no dever de informação pela instituição financeira e a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais; e (iii) analisar a caracterização de litigância de má-fé e a validade da determinação de expedição de ofícios para apuração de advocacia predatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contrariedade das narrativas apresentadas pela autora ao longo do processo, incluindo a admissão de que contratou o cartão e a posterior alegação de desconhecimento e nulidade contratual, demonstra ausência de verossimilhança e reforça a legitimidade da contratação.
4. Os documentos juntados aos autos, incluindo contrato assinado, comprovante de residência e uso efetivo do cartão, comprovam a regularidade da contratação e afastam a necessidade de perícia para verificação de autenticidade de assinaturas.
5. A ausência de comprovação de vícios ou falhas no dever de informação impede a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a condenação por danos morais ou a restituição de valores descontados.
6. A alteração da verdade dos fatos pela autora justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé, em conformidade com os artigos 80, II, e 81 do CPC.
7. A expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUMOPEDE é adequada diante dos indícios de advocacia predatória e possível conluio, conforme apontado na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de verossimilhança nas alegações autorais, corroborada pela contrariedade nas narrativas e pela prova documental da contratação, legitima a rejeição dos pedidos de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. 2. A conduta processual que altera a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação da multa correspondente. 3. A expedição de ofícios para apuração de advocacia predatória é válida quando há indícios concretos de má-conduta profissional.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 85, § 11; 98, § 3º; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.