Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Ana Liarte
Campo Limpo Paulista
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
Ação de procedimento comum ajuizada contra São Paulo Previdência –  SPPREV, visando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda devido à cegueira monocular (CID H54.4) e a restituição dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
Ação de procedimento comum ajuizada contra São Paulo Previdência –  SPPREV, visando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda devido à cegueira monocular (CID H54.4) e a restituição dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de isenção do Imposto de Renda para portadores de cegueira monocular, sem a necessidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 7.713/1988 prevê isenção do Imposto de Renda para portadores de cegueira, sem distinção entre cegueira binocular e monocular.
4. A Súmula nº 598 do STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios de prova.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A isenção do Imposto de Renda é devida a portadores de cegueira monocular, conforme interpretação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. A apresentação de laudo médico oficial é desnecessária se a doença for comprovada por outros meios.

Legislação Citada:
Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 598; STJ, Súmula nº 627; TJSP, Apelação Cível 1006174-39.2022.8.26.0292, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03.11.2024.