Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Marco Pelegrini
Barueri
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré no pagamento de indenização a título de dano moral - Alegação subsidiária de inexigibilidade da dívida em razão da prescrição - Decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada à exclusão do nome da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré no pagamento de indenização a título de dano moral - Alegação subsidiária de inexigibilidade da dívida em razão da prescrição - Decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada à exclusão do nome da autora-recorrente dos cadastros de crédito - Insurgência - Hipótese em que, a despeito de a presente ação versar sobre matéria abrangida pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 51/TJSP, agravo de instrumento nº 2026575-11.2023.8.26.0000, bem como pelo Tema 1264/STJ, nada existe a obstar o processamento do recurso, uma vez que se trata de questão atinente à tutela de urgência - Inteligência do art. 314, e do § 2°, do art. 982, do Código de Processo Civil - Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada - Mero lançamento do débito em questão na plataforma digital "Serasa Limpa Nome" que não traz, em princípio, qualquer prejuízo à requerente-agravante, diante da publicidade restrita ao fornecedor/consumidor - Dano irreparável ou de difícil reparação não evidenciado - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.