Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. RÉ COMPROVA NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O CREDOR ORIGINÁRIO. AUTORA ADMITE NEGÓCIO JURÍDICO COM A CEDENTE, NÃO IMPUGNA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. RÉ COMPROVA NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O CREDOR ORIGINÁRIO. AUTORA ADMITE NEGÓCIO JURÍDICO COM A CEDENTE, NÃO IMPUGNA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O DÉBITO PENDENTE. AUTORA IMPUGNA A DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS QUE ESTARIAM DIVERGENTES DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. MERA DIVERGÊNCIA NA DATA DO VENCIMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA DO VALOR NEGATIVADO DECORRENTE DOS ENCARGOS DE MORA. CESSÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE CABE AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NÃO AO CREDOR. SÚMULA 359 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO INVALIDA A CESSÃO. A NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL PROTEGE O DEVEDOR QUE PAGOU O DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO DESCONHECENDO A EXISTÊNCIA DA CESSÃO, PARA NÃO LHE SER EXIGIDO NOVAMENTE O DÉBITO PELO CESSIONÁRIO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.