Apelação Cível / Indenização por Dano Material
José Maria Câmara Junior
Votuporanga
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FATO DECORRENTE DO SERVIÇO NOTARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

COMPETÊNCIA. LIMITE TERRITORIAL. Ação indenizatória ajuizada contra os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul em razão de fraude perpetrada por terceiro junto aos respectivos cartórios de notas. Incompetência absoluta do juízo paulista para análise da matéria Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FATO DECORRENTE DO SERVIÇO NOTARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

COMPETÊNCIA. LIMITE TERRITORIAL. Ação indenizatória ajuizada contra os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul em razão de fraude perpetrada por terceiro junto aos respectivos cartórios de notas. Incompetência absoluta do juízo paulista para análise da matéria relativa à atribuição de responsabilidade civil para o Estado de Mato Grosso do Sul. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretado conforme a Constituição Federal. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Julgamento das ADIs nº 5.492 e 5.737 pelo Tribunal Pleno. Inteligência do artigo 102, §2º, da CF. Reforma da sentença para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Precedentes desta Corte em casos análogos.

SERVIÇOS NOTARIAIS. FATO DO SERVIÇO. Matéria controvertida e devolvida para reexame gravita em torno da existência do dever de indenizar associado à fraude empregada para a alienação de imóvel, em que o fraudador se passava por procurador do proprietário. A vítima pagou o preço da compra, mas não adquiriu a propriedade do imóvel. Não reconhecimento da responsabilidade do Estado de São Paulo e do Oficial de Registro da respectiva serventia notarial. A procuração pública, com assinatura falsa do proprietário do imóvel, foi lavrada pelo 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cassilândia/MS. Circunscrição estranha à do 1º Cartório de Notas de Votuporanga/SP, que lavrou a escritura de venda e compra do imóvel com base naquele documento. Conjunto probatório não permite reconhecer a existência de erro grosseiro do serviço notarial paulista, principalmente em razão das conclusões da perícia grafotécnica realizada nos autos da ação anulatória de registro público, ajuizada pelo proprietário do bem. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido mediato em relação ao Estado de São Paulo.

RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.