Conflito de competência cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Paraibuna
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraibuna e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, nos autos da Ação de Concessão de Benefício de Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraibuna e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, nos autos da Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Acidente nº 1029966-69.2024.8.26. 0577, ajuizada por J. S. M. contra o INSS.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando o domicílio do autor e da empresa onde trabalhou.
II. Razões de Decidir A parte autora possui domicílio na Comarca de Paraibuna, assim como o último domicílio informado da empresa onde trabalhou. A distribuição solicitada do feito não vincula a demanda ao juízo suscitado, justificando a declinação de ofício da competência.
IV. Dispositivo e Tese
Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraibuna, suscitante.
Tese de julgamento: 1. A competência territorial, embora relativa, pode ser arbitrariamente relativizada para evitar a distribuição convocada da demanda.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 46, art. 66, inciso II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0036118-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 14.10.2024.
TJSP, CC nº 0020207-20.2023.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 21.06.2023.
TJSP, Conflito de competência cível 0015178-52.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 28.06.2024.