Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Santo André
18ª Câmara de Direito Privado
Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo consignado –  Contratação comprovada instituição financeira –  Reconhecimento –  Artigo 373, inciso II, do CPC –  Portabilidade/refinanciamento de dívida decorrente de empréstimo consignado anteriormente celebrado perante outro banco –  Documentos hábeis (comprovante de empréstimo, demonstrativo da Ementa: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo consignado –  Contratação comprovada instituição financeira –  Reconhecimento –  Artigo 373, inciso II, do CPC –  Portabilidade/refinanciamento de dívida decorrente de empréstimo consignado anteriormente celebrado perante outro banco –  Documentos hábeis (comprovante de empréstimo, demonstrativo da origem e evolução da dívida, bem como 'prints' de telas sistêmicas com o histórico da operação contratada) –  Contrato eletrônico –  Possibilidade –  Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de assinatura eletrônica em terminal de autoatendimento, que evidencia padrão social habitual, segundo as regras de experiência comum (artigo 375 do CPC) –  Descontos em benefício previdenciário –  Possibilidade –  Pretensão de repetição de valores afastada –  Danos morais –  Inexistência –  Improcedência da demanda –  Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.