Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos interpostos contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A concessionária apelante argumenta que a cobrança se deu em razão da impossibilidade de realizar a leitura do medidor, sendo o faturamento estimado corrigido posteriormente, conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. A autora interpôs recurso adesivo requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e à multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pela concessionária caracteriza defeito na prestação de serviço e, portanto, autoriza a declaração de inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores pagos; (ii) estabelecer se há fundamentos suficientes para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) verificar se está caracterizada a litigância de má-fé pela interposição do recurso pela parte ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O reconhecimento da inexigibilidade do débito e a condenação à devolução em dobro dos valores pagos fundamentam-se na falha da concessionária em informar adequadamente a consumidora acerca do faturamento estimado, configurando violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A majoração abrupta do consumo sem prévia comunicação justifica a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que autoriza a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Não se reconhece o direito à indenização por danos morais, pois, embora tenha ocorrido inadimplemento contratual, o evento não gerou abalo significativo à esfera da dignidade da autora, não configurando dano extrapatrimonial indenizável. A aplicação da multa por litigância de má-fé não se mostra cabível, pois, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual e dano efetivo à parte adversa, o que não se verifica no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: A cobrança indevida de valores decorrente de faturamento estimado não previamente comunicado ao consumidor justifica a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC.
O inadimplemento contratual, sem repercussão direta na honra, imagem ou dignidade do consumidor, não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização. A multa por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado dolo específico e prejuízo efetivo à parte adversa.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 344.