Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida contra instituição financeira, reconhecendo a inexistência de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida contra instituição financeira, reconhecendo a inexistência de dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado não contratado, determinando a restituição do indébito e afastando a indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) estabelecer se a compensação entre os valores depositados na conta da autora e os descontos indevidos é cabível; (iii) determinar se há dano moral indenizável; (iv) verificar a aplicação da Súmula 54 do STJ quanto aos juros de mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição do indébito deve seguir a orientação da Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência nº 676.608/RS, aplicando-se a restituição simples para valores pagos antes de 30/03/2021 e em dobro para valores pagos após essa data, quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. A compensação entre os valores depositados na conta da autora e os descontos indevidos é cabível, pois evita o enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil.
Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário comprometem a subsistência da autora e configuram dano moral in re ipsa, justificando a indenização, fixada em R$ 5.000,00, conforme parâmetros jurisprudenciais da Turma.
Os juros de mora sobre os danos morais devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve observar a Súmula 362 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.