Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
São Vicente
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA EM FACE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de cobrança embasada em suposta fraude no medidor de energia elétrica. 
2. Apelação da autora, alegando existência de fraude e responsabilidade da ré. 
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA EM FACE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de cobrança embasada em suposta fraude no medidor de energia elétrica. 
2. Apelação da autora, alegando existência de fraude e responsabilidade da ré. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve fraude no medidor de energia elétrica; e (ii) se a ré é responsável pela conduta e prejuízo gerado em detrimento da concessionária. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente que não constitui meio probatório suficiente para validar a suposta irregularidade no medidor de energia elétrica. 
5. A concessionária não preservou o medidor para perícia judicial, inviabilizando a comprovação da fraude e a responsabilidade da usuária.
6. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade no consumo de energia elétrica.
IV. DISPOSITIVO: 
7. Sentença mantida. Honorários majorados.
8. Apelação conhecida e desprovida.