Remessa Necessária Cível / Atividade Política
Bandeira Lins
Foro de Ouroeste
8ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária – Integrante do conselho tutelar – Afastamento para disputa de cargo de vereador – Direito reconhecido por extensão, à semelhança do que o art. 1º, II, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90 dispõe em relação a servidores públicos, estatutários ou não. Natureza honorífica e circunstancial da relação entre o integrante do Conselho Tutelar e a Administração, Ementa: Remessa necessária – Integrante do conselho tutelar – Afastamento para disputa de cargo de vereador – Direito reconhecido por extensão, à semelhança do que o art. 1º, II, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90 dispõe em relação a servidores públicos, estatutários ou não. Natureza honorífica e circunstancial da relação entre o integrante do Conselho Tutelar e a Administração, impeditiva da extensão, àqueles, do direito à percepção de vencimentos que a Lei assegura apenas aos servidores e empregados públicos. Irrelevância de o requerimento de afastamento ter sido posterior ao prazo para tanto, uma vez que a impetrante apenas então havia sido convocada para o Conselho Tutelar, sem nele haver praticado nenhum ato. Ordem corretamente concedida para assegurar o afastamento, sem remuneração e sem necessidade de renúncia. Remessa necessária rejeitada.