Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ricardo Dip
Jales
Órgão Especial
HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECUSA FUNDAMENTADA DA OFERTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

–	O acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu, mas sim prerrogativa do Ministério Público, de forma que cabe ao titular da ação criminal decidir sobre sua oferta.

–	Ao judiciário compete, quanto ao benefício sub examine, verificar Ementa: HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECUSA FUNDAMENTADA DA OFERTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

–	O acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu, mas sim prerrogativa do Ministério Público, de forma que cabe ao titular da ação criminal decidir sobre sua oferta.

–	Ao judiciário compete, quanto ao benefício sub examine, verificar a presença dos supostos legais correspondentes e, tanto se apresentem, homologar o ajuste. 

–	Sem que, para mais, haja confissão dos pacientes e, além disso, com o advento de sua condenação, não se avista falta de motivos para a recusa do oferecimento do ajuste. 

	Denegação da ordem.