Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Souza Meirelles
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
Responsabilidade Civil do Estado –  Reparação de danos materiais e morais –  Reintegração na posse do bairro de Pinheirinho –  Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, notadamente, o nexo de causalidade quanto ao ente público –  Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC –  Ausência de comprovação de abuso e excesso na atuação da Polícia Ementa: Responsabilidade Civil do Estado –  Reparação de danos materiais e morais –  Reintegração na posse do bairro de Pinheirinho –  Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, notadamente, o nexo de causalidade quanto ao ente público –  Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC –  Ausência de comprovação de abuso e excesso na atuação da Polícia Militar e de condições degradantes/desumanas nos alojamentos públicos provisórios destinados a assistir os moradores –  Danos materiais ocasionados unicamente em virtude do extravio e destruição de pertenças por parte da massa falida depositária –  Ausência de dano moral reparável –  Sentença reformada para decretar apenas a parcial procedência do feito, quanto aos danos materiais, em desfavor de Selecta –  Reconvenção da massa falida proprietária da área –  Extinção sem análise meritória que merece ser mantida –  Concessão de Gratuidade Judiciária à massa falida –  Possibilidade –  Observância da súmula  nº 481 do A . STJ –  Recurso da Fazenda provido e recurso da massa falida parcialmente provido