Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Alexandre David Malfatti
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. LEGÍTIMA INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização veiculada por Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. LEGÍTIMA INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da utilização de cartão de crédito, o qual foi objeto de cessão para a ré. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A juntada das faturas comprovou a utilização do cartão de crédito pelo autor. Juntada de proposta de adesão devidamente assinada pelo autor, acompanhada de "selfie" e documento pessoal. Nesse passo, era ônus do autor comprovar a quitação da dívida que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Notificação do autor acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no artigo 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. 

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.