Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Roberto Maia
Limeira
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE ALMEJANDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APELAÇÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA, TÃO SOMENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS VENCIDOS NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em Exame
Ação possessória visando a manutenção da posse e a remoção de cerca indevidamente Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE ALMEJANDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APELAÇÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA, TÃO SOMENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS VENCIDOS NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em Exame
Ação possessória visando a manutenção da posse e a remoção de cerca indevidamente instalada pelos réus. Sentença de procedência reconheceu a revelia dos réus e determinou a remoção da cerca.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de inovação recursal quanto a pedidos não formulados na inicial e (ii) condenação dos réus em honorários sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. Não é possível inovar em sede recursal com pedidos de vistoria e indenização não formulados na inicial.
4. Aplicação do princípio da causalidade justifica a condenação dos réus revéis em honorários sucumbenciais, uma vez que deram causa à propositura da ação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido na parte conhecida para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. Não é possível inovar em sede recursal com pedidos não formulados na inicial. 2. Réus revéis devem arcar com honorários sucumbenciais.
Legislação Citada:
CPC, art. 536, §1º; art. 251 do Código Civil.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 2.030.892/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2022.