Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Nelson Fonseca Junior
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
O réu Lucas Daniel David foi condenado por conduzir veículo com numeração de chassi e motor suprimidos, em São José do Rio Preto/SP. A condenação foi baseada em provas materiais e testemunhais, incluindo boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos.
II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
O réu Lucas Daniel David foi condenado por conduzir veículo com numeração de chassi e motor suprimidos, em São José do Rio Preto/SP. A condenação foi baseada em provas materiais e testemunhais, incluindo boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se há insuficiência de provas ou ausência de dolo para a absolvição do réu e (ii) se é cabível a fixação de regime aberto para o cumprimento da pena.
III. Razões de decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e depoimentos, demonstrando que o réu conduzia veículo com sinais identificadores adulterados.
4. O tipo penal não exige que o agente saiba que o veículo é produto de crime, apenas que devesse saber da adulteração ou supressão, o que foi comprovado.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. A condenação por conduzir veículo com numeração adulterada prescinde de ciência sobre a origem ilícita do bem. 2. A reincidência justifica a manutenção do regime semiaberto."
Legislação citada: Código Penal, art. 311, § 2º, inciso III; art. 33, § 2º.
Jurisprudência citada: STJ, Súmula 269.