Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Salles Vieira
São José do Rio Preto
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO –  TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO –  I –  Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título formuladas pela ora agravante em sede de exceção de pré-executividade –  II –  Agravante que alega não ser devedora do Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO –  TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO –  I –  Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título formuladas pela ora agravante em sede de exceção de pré-executividade –  II –  Agravante que alega não ser devedora do título que embasa a execução, tendo apenas cedido o possível crédito oriundo dos autos de n° 0021979-05.2013.8.26.0344, por ela ajuizada em face de terceiro, para pagamento do título –  Alegação, ademais, de que, ante a improcedência da mencionada ação, carece ao título exigibilidade, sendo nula a execução – III –  Hipótese em que a execução é lastreada em termo de confissão de dívida, figurando os ora interessados, como confitentes –  Termo de confissão que prevê a cessão de crédito, oriundo de processo movido pela ora agravante em face de terceiro, pela excipiente para saldar a dívida confessada, passando a ora agravante a figurar expressamente como confitente devedora garantidora –  Legitimidade passiva da agravante reconhecida –  Hipótese, contudo, em que o crédito cedido se tratava de mera expectativa de direito, posto que proveniente de ação de conhecimento –  Ação que foi posteriormente julgada improcedente, já com trânsito em julgado –  Expectativa de direito sobre o referido crédito que deixou de existir –  Obrigação cujo cumprimento não pode ser exigido –  Ausência de exigibilidade do título em relação à cedente do então eventual crédito –  Reconhecida a nulidade da execução –  Inteligência do art. 803, I do CPC –  Extinção da execução em relação à ora agravante –  Condenação do exequente, ora agravado, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução, atualizado –  Precedentes –  Decisão reformada - Agravo provido."