Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Celso Alves de Rezende
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
1. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
1. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os artigos 98 e 99, ambos do Novo Código de Processo Civil. 
2. À luz do artigo 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão a ser agravada. Protocolado o instrumento após o prazo legal, ele é intempestivo, não merecendo ser conhecida a matéria de fundo.
3. Recurso não conhecido.