Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Thiago Rodrigues Clementino foi condenado a 07 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 700 dias-multa pela prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa apelou, requerendo absolvição por insuficiência probatória ou, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Thiago Rodrigues Clementino foi condenado a 07 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 700 dias-multa pela prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa apelou, requerendo absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, menor fração de aumento pela reincidência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) avaliar a adequação da fração de aumento da pena em razão da reincidência.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos de policiais, que são considerados válidos e coerentes.
4. A reincidência específica do acusado justifica o aumento da pena em 1/5, conforme discricionariedade motivada do magistrado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas e coerentes. 2. O aumento da pena pela reincidência específica é justificado e mantido.
Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput.
Jurisprudência Citada: STF, HC nº 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997; STJ, HC 136.220/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 23.02.2010.