Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que revogou a concessão de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. O recorrente alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que revogou a concessão de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. O recorrente alega insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente possui direito à gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza é relativa, cabendo ao requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, num cenário de litigância predatória.
4. A contratação de advogado particular e o ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio, renunciando ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e ao uso do juizado especial cível, reforçam a conclusão pelo indeferimento da gratuidade.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser mitigada por elementos que indiquem capacidade econômica. 2. A escolha de foro diverso e a contratação de advogado particular podem ser considerados na análise da concessão de justiça gratuita.
5. Recurso desprovido.