Apelação Cível / Seguro
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Ipauçu
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de indenização securitária. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da ré. Inconformismo da autora. Descabimento. Contratação do seguro com companhia específica (Companhia Excelsior de Seguros). Impossibilidade de exigir indenização de seguradora diversa que não se beneficiou do prêmio pago pela parte estipulante. Ementa: Apelação. Ação de indenização securitária. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da ré. Inconformismo da autora. Descabimento. Contratação do seguro com companhia específica (Companhia Excelsior de Seguros). Impossibilidade de exigir indenização de seguradora diversa que não se beneficiou do prêmio pago pela parte estipulante. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Apelação não provida.