Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ferreira da Cruz
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida.

LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DESPEJO. Inadimplência comprovada. Réus que coligiram recibos de pagamento parcial dos encargos locatícios, a não se desincumbirem do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, CPC. Opção pelo silêncio preclusivo no instante processual oportuno, a negligenciar o exercício frutuoso da sua atividade probatória. A inadimplência dos requeridos autoriza seja o contrato rescindido e o despejo chancelado. Litigância de má-fé que não se verifica na espécie. Condição suspensiva dos honorários advocatícios já observada na sentença. Recurso desprovido.