Mandado de Segurança Cível / Compra e Venda
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu a suspensão do leilão de imóvel penhorado. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial passível de recurso, considerando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu a suspensão do leilão de imóvel penhorado. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial passível de recurso, considerando a alegação de violação de direito líquido e certo.
III. Razões de Decidir
3. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inteligência do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da súmula 267 do STF. Existência de meio hábil à impugnação das decisões, o que impede a concessão da segurança pretendida. Carência de ação configurada
IV. Dispositivo 
4. Indeferimento da petição inicial, com a extinção decretada, sem resolução de mérito.