Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  SERVIÇOS BANCÁRIOS –  GOLPE DO FALSO EMPREGO –  Ação de reparação de danos morais e materiais –  Autor que alega que teria transferido quantias consideráveis via Pix para estelionatários, sob a promessa de geração de renda extra –  RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  Não configuração –  Autor que transferiu voluntariamente as quantias –  Alegação de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  SERVIÇOS BANCÁRIOS –  GOLPE DO FALSO EMPREGO –  Ação de reparação de danos morais e materiais –  Autor que alega que teria transferido quantias consideráveis via Pix para estelionatários, sob a promessa de geração de renda extra –  RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  Não configuração –  Autor que transferiu voluntariamente as quantias –  Alegação de transações destoantes do seu perfil não têm cabimento, pois ele mesmo efetuou as operações –  Autor que se comunicou com os criminosos por meio de aplicativo de comunicação sem relação com o banco-réu –  Mecanismo Especial de Devolução (MED) que não garante a restituição, dependendo da existência de saldo na conta de destino –  Banco que abriu o procedimento para a devolução –  Impossibilidade de restituição por ausência de saldo na conta de destino –   Decurso de tempo suficiente entre o golpe e a reclamação administrativa para que os estelionatários tivessem retirado os recursos da conta de destino –  Casa bancária não pode ser responsabilizada pela impossibilidade de restituição se tiver adotado as medidas necessárias à implementação do procedimento –  EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR –  Configuração –  Culpa exclusiva da vítima –  Culpa de terceiro –  Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC –  Inexistência de defeito do serviço –  Sentença mantida e ratificada –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso não provido.