Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Guariba
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato bancário. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou o serviço denominado "Seguro Papcard", cujas parcelas passaram a ser descontadas nas faturas do seu cartão de crédito. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora, por telefone, aderiu validamente à oferta que lhe foi feita por Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato bancário. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou o serviço denominado "Seguro Papcard", cujas parcelas passaram a ser descontadas nas faturas do seu cartão de crédito. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora, por telefone, aderiu validamente à oferta que lhe foi feita por preposta do réu. Existência do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da relação jurídica. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.

Dispositivo: deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o da autora.