Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –  PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO –  Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –  PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO –  Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo réu em razão da garantia do sigilo bancário –  Ineficácia, ainda, do requerimento de exibição extrajudicial, por ausência do recolhimento dos custos devidos para emissão de segunda via, cuja obrigatoriedade é requisito essencial para o ajuizamento da ação para exibição de documentos, nos termos do decidido no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença reformada, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com a inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido