Habeas Corpus Criminal / Receptação
Fátima Vilas Boas Cruz
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus – Receptação (artigo 180, caput do CP)  - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente– Impossibilidade – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem Ementa: Habeas Corpus – Receptação (artigo 180, caput do CP)  - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente– Impossibilidade – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada.