Apelação Cível / Vícios de Construção
Vito Guglielmi
Bastos
6ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTE AUTORA QUE PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA CDHU, ADUZINDO QUE O IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 2013 COM A RÉ CONTARIA COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MAGISTRADA " A QUO" QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE HAVIA DE SER, COM EFEITO, RECHAÇADA. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTE AUTORA QUE PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA CDHU, ADUZINDO QUE O IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 2013 COM A RÉ CONTARIA COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MAGISTRADA " A QUO" QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE HAVIA DE SER, COM EFEITO, RECHAÇADA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.