Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO RECONHECIDA (ART. 1022, CPC) –  MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  ACOLHIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento contra decisão que, no bojo de execução fiscal, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade. Irresignação da recorrida.
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO RECONHECIDA (ART. 1022, CPC) –  MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  ACOLHIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento contra decisão que, no bojo de execução fiscal, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade. Irresignação da recorrida.
2. Ocorrência de omissão no acórdão (art. 1022, CPC). Ausência de manifestação sobre a majoração de honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, §11, CPC). Aumento da verba sucumbencial devida, levando em conta os critérios do §2º do art. 85 do CPC/15.
3. Acolhimento dos embargos declaratórios.