Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Kleber Leyser de Aquino
Cosmópolis
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Nilson Valério de Lima contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano moral contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da admissibilidade do recurso Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Nilson Valério de Lima contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano moral contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da admissibilidade do recurso de apelação em razão da ausência de comprovação do preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. O apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, nem demonstrou impossibilidade financeira para o diferimento das custas processuais, conforme exigido pela Lei Est. nº 11.608, de 29/12/2.003. 4. A inércia do apelante em cumprir a determinação de comprovar a impossibilidade financeira ou recolher o preparo resultou na aplicação da penalidade de deserção, conforme artigo 1.007 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo recursal ou de impossibilidade financeira justifica o não conhecimento do recurso por deserção."