Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO C6 – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM  PRETENSÃO REPARATÓRIA – PRELIMINARES - Cerceamento de defesa não verificado – Depoimento pessoal do autor e expedição de ofício prescindíveis ao deslinde do feito – Ofensa à dialeticidade recursal inexistente – MÉRITO - Autor que nega contratação de empréstimo consignado – Réu carreia aos autos cópia de Ementa: APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO C6 – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM  PRETENSÃO REPARATÓRIA – PRELIMINARES - Cerceamento de defesa não verificado – Depoimento pessoal do autor e expedição de ofício prescindíveis ao deslinde do feito – Ofensa à dialeticidade recursal inexistente – MÉRITO - Autor que nega contratação de empréstimo consignado – Réu carreia aos autos cópia de instrumento firmado digitalmente – Autor que impugna a autenticidade da contratação – Réu que não se interessa pela produção de prova pericial - Incidência do disposto no art. 429, II, do CPC c/c Tema Repetitivo nº 1.061, do STJ - Inexistência do negócio jurídico e repetição do indébito bem reconhecidos na origem – Dano  moral configurado – Desfalque patrimonial relevante - Montante subtraído do autor que ultrapassa a cifra de R$ 1.800,00, não restando neutralizado pelo valor depositado em seu ativo, colocado à disposição do Juízo – Quantum arbitrado em harmonia com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e que por isso deve ser mantido – Honorários advocatícios bem fixados em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC – Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.