Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Itapetininga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – Gratuidade revogada com determinação de recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor – Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido – Ofensa ao disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios devidos – Réu que foi chamado ao processo e Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – Gratuidade revogada com determinação de recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor – Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido – Ofensa ao disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios devidos – Réu que foi chamado ao processo e apresentou defesa - Formação da relação jurídico-processual que impõe ao autor, que deu causa à extinção, o ônus sucumbencial - Princípio da causalidade – Sentença mantida  - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.