Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Franco da Rocha
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO –  Documentos comprobatórios do direito, como é o contrato revisando, não são indispensáveis à propositura da ação de cobrança, quando o direito postulado puder ser demonstrado por outros meios em direito admitidos, inclusive por Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO –  Documentos comprobatórios do direito, como é o contrato revisando, não são indispensáveis à propositura da ação de cobrança, quando o direito postulado puder ser demonstrado por outros meios em direito admitidos, inclusive por admissão do réu –  Caso, ademais, em que a autora colou com a petição inicial cópia do extrato de empréstimos do INSS, em que consta todos os encargos e prazos contratuais, em ordem a possibilitar o exame do mérito –  Sentença anulada. Recurso provido.