Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa Sisbajud, na modalidade "teimosinha". Insurgência do exequente. Cabimento. Inexistência de restrição à utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis para novas consultas. Instrumentos que servem para viabilizar a penhora de dinheiro, meio adequado para a pretensão do recorrente. Maior Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa Sisbajud, na modalidade "teimosinha". Insurgência do exequente. Cabimento. Inexistência de restrição à utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis para novas consultas. Instrumentos que servem para viabilizar a penhora de dinheiro, meio adequado para a pretensão do recorrente. Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decisão reformada. Recurso provido.