Agravo Interno Cível / Estabelecimentos de Ensino
Roberto Maia
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. Agravo interno que é cabível unicamente contra decisões monocráticas (CPC, art. 1.021). Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.