Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Birigüi
19ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO. RCC. Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que, na petição inicial, admitiu o autor ter celebrado contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Consideração ademais de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito com RCC, utilizando o plástico para compras no comércio. Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO. RCC. Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que, na petição inicial, admitiu o autor ter celebrado contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Consideração ademais de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito com RCC, utilizando o plástico para compras no comércio. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.