Apelação Cível / Planos de saúde
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. CARÊNCIA DE 300 DIAS. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por Hospital e Maternidade Santa Joana S/ A ,  condenando as rés ao pagamento de despesas hospitalares no valor Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. CARÊNCIA DE 300 DIAS. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por Hospital e Maternidade Santa Joana S/ A ,  condenando as rés ao pagamento de despesas hospitalares no valor de R$ 49.396,50, em razão da não comprovação da urgência no parto realizado durante o período de carência de 300 dias estabelecido no contrato de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parto realizado caracterizou situação de urgência/emergência, apta a afastar a cláusula de carência de 300 dias; e (ii) estabelecer a responsabilidade das apelantes pelo pagamento das despesas hospitalares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde prevê carência de 300 dias para cobertura de parto a termo, o que foi expressamente acordado pelas partes. 4. A situação de urgência/emergência não ficou caracterizada no momento da internação da paciente, sendo o parto inicialmente programado na modalidade particular. 5. A alegação de urgência foi registrada posteriormente à admissão hospitalar, sem comprovação satisfatória de que a condição da paciente no momento da internação exigisse tratamento emergencial. 6. A diabetes tipo 1, condição preexistente da paciente, não foi informada no momento da contratação do plano, e a evolução do quadro durante a internação não descaracteriza a necessidade de cumprimento do prazo de carência. IV. DISPOSITIVO E TESE- 7. Recurso desprovido.  Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 12, IV, e 35-C, I; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003381-40.2022.8.26.0127; TJSP, Apelação Cível 1014618-21.2023.8.26.0003; TJSP, Apelação Cível 1013425-61.2023.8.26.0361.