Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Guarujá
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Portadora de Alzheimer e de sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC) – Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna – Home care é modalidade de atendimento, na esfera de prestação de serviços de saúde, que engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Portadora de Alzheimer e de sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC) – Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna – Home care é modalidade de atendimento, na esfera de prestação de serviços de saúde, que engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, incluindo auxílio de cuidador – As visitas, no caso, haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública, não se podendo, todavia, confundir "atendimento integral" (art. 198, II, da CF) com "atendimento por 24 horas", de sorte que o acompanhamento domiciliar poderá ser feito por cuidador, com formação certificada, não se descurando do acompanhamento remoto de enfermeira – Medicamento incorporado pelo SUS, cujo fornecimento está sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234) que, a propósito dos medicamentos ou tratamentos padronizados, determinou que haverá a Fazenda Pública de justificar a negativa do fornecimento, a fim de que se possa aferir a sua legalidade, até a sobrevinda de plataforma nacional de medicamentos – Recurso parcialmente provido, com observação.