Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Antonio Celso Faria
Chavantes
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Servidora Municipal. Servente Geral I. Município de Chavantes. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora. O Termo Inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não o laudo que a atesta. Laudo que apenas declara Ementa: APELAÇÃO –  Servidora Municipal. Servente Geral I. Município de Chavantes. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora. O Termo Inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não o laudo que a atesta. Laudo que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Afastada a interpretação do Superior Tribunal de Justiça em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 413RS e PUIL1954/SC), segundo a qual "o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas" - entendimento jurisprudencial que não possui efeito vinculante para os demais juízes e tribunais. Sentença parcialmente reformada para determinar o pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do Município desprovido e recurso da autora provido.