Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para que o juízo da recuperação judicial se manifeste sobre a penhora de um imóvel. Descabimento da negativa.
No caso dos autos, não se discute a penhora do imóvel, em si, mas sim a necessidade de submissão do controle da Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para que o juízo da recuperação judicial se manifeste sobre a penhora de um imóvel. Descabimento da negativa.
No caso dos autos, não se discute a penhora do imóvel, em si, mas sim a necessidade de submissão do controle da constrição ao juízo recuperacional, especialmente quando o bem em questão está arrolado no próprio plano como um dos meios de recuperação.
Os atos de constrição patrimonial devem ser comunicados ao juízo em que tramita a recuperação judicial -- o que não foi feito nos autos --, que detém competência para avaliar eventual essencialidade do bem ou de valores constritos, independentemente de o crédito excutido ser extraconcursal (art. 6º, §7º- A , da lei 11.101/05). Decisão reformada. Recurso provido.