Apelação Cível / Telefonia
Walter Exner
Jaú
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Inadimplemento da fatura vencida em maio de 2023. Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pagamento do débito realizada na fatura com vencimento Ementa: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Inadimplemento da fatura vencida em maio de 2023. Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pagamento do débito realizada na fatura com vencimento no mês de junho. Concessionária-ré que supostamente não teria providenciado a exclusão do apontamento. Tese suscitada pela ré envolvendo a existência de um segundo contrato, diverso daquele mencionado na inicial, o qual teria dado causa ao apontamento indevido. Inexistente correspondência entre o valor lançado no órgão de proteção ao crédito e o volume da fatura inadimplida. Alteração da causa de pedir.  Necessária observância ao princípio da adstrição. Apontamento restritivo que pode ser objeto de impugnação em via própria. Sentença preservada. Recurso improvido.