Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. REAJUSTE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROVA ATUARIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A controvérsia recursal reside na espécie adequada de perícia a ser realizada e na definição do responsável pelo pagamento dos honorários periciais. A perícia contábil foi Ementa: PROCESSO CIVIL. REAJUSTE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROVA ATUARIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A controvérsia recursal reside na espécie adequada de perícia a ser realizada e na definição do responsável pelo pagamento dos honorários periciais. A perícia contábil foi determinada pelo juízo a quo para verificação da razoabilidade do percentual de reajuste, se tendo carreado à operadora do plano de saúde a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em se definir (i) se a perícia a ser realizada deve ser contábil ou atuarial e (ii) de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O E. Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, determinou que a apuração do percentual adequado de majoração da mensalidade em plano de saúde deve ser realizada mediante cálculos atuariais.
4. A responsabilidade pelo pagamento da prova pericial deve ser partilhada entre as partes quando determinada de ofício, conforme o art. 95 do CPC, mas a inversão do ônus probatório modifica o interesse por sua produção, cabendo à parte a quem foi atribuído o ônus diversamente pagar, por sua conta e risco, os honorários periciais, de se observar que não pode ela, todavia, ser obrigada a tanto.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso parcialmente provido. A decisão agravada deve ser reformada no que se refere ao tipo de perícia necessário para a apuração de eventual abusividade nos reajustes das prestações do plano de saúde, que deve ser a atuarial, e no que tange a ser a agravante obrigada a recolher os honorários periciais, devendo ser mantida quanto a ser desta última o ônus processual de fazê-lo
 LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 95.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1000210-50.2017.8.26.0095, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2087128-24.2023.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2023; STJ, Tema 988; REsp n. 1.807.831/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7/11/2019.