Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECURSOS DEFENSIVOS.

I. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos pelos réus Edvan Souza Santos e Isaque Carvalho Camelo contra a r. sentença que os condenou a 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática do crime previsto no pelo artigo 157, §2º, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECURSOS DEFENSIVOS.

I. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos pelos réus Edvan Souza Santos e Isaque Carvalho Camelo contra a r. sentença que os condenou a 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática do crime previsto no pelo artigo 157, §2º, inciso II, e §2º- A , inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em razões de recurso, a defesa do acusado Isaque sustenta a violação do artigo 68 do Código Penal em razão da aplicação de aumentos sucessivos na terceira fase da dosimetria. Requer, ademais, a fixação do regime inicial semiaberto. A defesa de Edvan, por seu turno, requer a absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, bem como a aplicação de um único aumento na terceira fase da dosimetria, com fundamento no artigo 68 do Código Penal. Requer, por fim, a fixação de regime inicial menos gravoso. 

II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. De acordo com o narrado pela denúncia, a vítima foi abordada pelos acusados, e por uma terceira pessoa não identificada, quando chegava em sua residência, a bordo de uma motocicleta da marca Triumph. Empunhando armas de fogo, os acusados renderam a vítima e subtraíram a motocicleta. Os fatos, contudo, foram presenciados por policiais, que procederam à abordagem dos réus. Ao perceber a presença dos policiais, Edvan dispensou a arma de fogo em um canteiro e se rendeu. Isaque, por sua vez, fez menção de sacar algo de sua cintura. Os policiais efetuaram disparos em sua direção, que não o atingiram, mas permitiram a sua detenção. Em sua posse, foi encontrado um simulacro de arma de fogo. O terceiro agente conseguiu fugir.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações das vítimas uniformes e convergentes, dando conta de que foi abordada por três indivíduos que ocupavam duas motocicletas. Dois agentes desembarcaram, sendo que um empunhava uma arma de fogo. Enquanto o outro indivíduo o revistava, escutou disparos e correu para o interior do imóvel. A sua narrativa foi complementada pelas testemunhas policiais, que apresentaram relatos seguros e coincidentes, fornecendo em detalhes as circunstâncias que levaram à detenção dos réus. Policiais militares que presenciaram o momento em que os réus abordaram o ofendido empunhando arma de fogo. Isaque detido na posse de um simulacro de arma de fogo e Edvan logo após ter ele dispensado um revólver em um canteiro. Prova oral que foi corroborada pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança do edifício onde a vítima residia. Réus confessos. 
3.2. Submissão dos acusados ao procedimento de reconhecimento que se mostrava desnecessário diante das peculiaridades do caso. O procedimento de reconhecimento de pessoas somente será realizado quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor do delito. Exegese extraída do art. 226 do Código de Processo Penal que determina a submissão ao reconhecimento "quando houver necessidade". Precedentes do STJ. Fatos que foram presenciados pelos policiais miliares. Acusados que foram detidos poucos segundos após abordarem a vítima e a revistarem. Inexistência de dúvidas quanto à identificação dos acusados que torna dispensável o reconhecimento pessoal.
3.3. Causas de aumento de pena do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo corretamente reconhecidas. Réus que, previamente ajustados, praticaram os fatos imputados pela denúncia, prevalecendo-se, para tanto, de uma arma de fogo. Pleito objetivando o afastamento causa de aumento. Impossibilidade. Réu Edvan que, ao notar a aproximação dos policiais, dispensou a arma em um canteiro e se rendeu. Armamento recuperado e submetido à perícia, que apurou a sua aptidão para efetuar disparos. 
3.4. Adequado reconhecimento da tentativa. Ação frustrada pelos policiais militares responsáveis pela prisão dos réus. Iter criminis interrompido em seu estágio intermediário. 
3.5. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Adequado reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Readequação do aumento operado na terceira frase. Inexistência de elementos concretos a indicar a necessidade da aplicação de aumentos sucessivos. Aplicação de um único aumento, na fração de 2/3, referente ao emprego de arma de fogo. Incidência do artigo 68 do Código Penal. Readequação da fração de diminuição aplicada em razão do reconhecimento da tentativa para 1/2. Regime inicial fechado que comporta alteração. Quantum da pena que, somada à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e à primariedade dos réus, permite a fixação do regime prisional intermediário.   

IV. DISPOSITIVO. Recursos conhecidos e parcialmente providos para: a ) afastar os aumentos sucessivos aplicados na terceira fase da dosimetria, readequando a fração de aumento para 2/3; b) readequar a fração de diminuição aplicada em razão do reconhecimento da tentativa para ½; c) fixar o regime inicial semiaberto; d) impor aos acusados a pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 08 dias-multa, como incursos no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º- A , inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2º, inciso II, §2º- A , inciso I, art. 14, inciso II, art. 68, parágrafo único.

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017. STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 400. STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014. STJ, AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022. STJ, AgRg no HC n. 760.617/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.