Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Santo André
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO DO RECURSO - Definição da distribuição do ônus da prova que deve ser feita em decisão de saneamento e de organização do processo, como determina o art. 357, III, do CPC - Previsão legal expressa quanto à possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem, especificamente, sobre a redistribuição do ônus Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO DO RECURSO - Definição da distribuição do ônus da prova que deve ser feita em decisão de saneamento e de organização do processo, como determina o art. 357, III, do CPC - Previsão legal expressa quanto à possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem, especificamente, sobre a redistribuição do ônus da prova, apesar de, em regra, não ser cabível o manejo do recurso contra decisão saneadora - Art. 1.015, XI, do CPC - Doutrina - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - MÉRITO RECURSAL - Ação de cobrança - Reconvenção, com pedido declaratório de inexistência do débito e indenizatório a danos morais - Decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do autor-reconvindo - Acerto - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Contratação não reconhecida pela ré-reconvinte - Alegada falha de segurança na prestação dos serviços - Verossimilhança da versão - Nítida dificuldade, por parte da ré-reconvinte, em demonstrar que não firmou o negócio jurídico - Facilidade, por outro lado, da parte do Banco, em produzir as provas pertinentes, principalmente no tocante ao seu custeio - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que, assim, incumbe ao fornecedor dos serviços - Art. 6º, VIII, do CDC - Art. 373, § 1º, do CPC - Tema 1.061 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ - Art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Inversão legal do ônus da prova que incide automaticamente e independentemente de decisão judicial - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.