Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Piraju
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente Habeas Corpus, visando a revogação da prisão preventiva para aguardar em liberdade o julgamento de recurso contra sentença condenatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente Habeas Corpus, visando a revogação da prisão preventiva para aguardar em liberdade o julgamento de recurso contra sentença condenatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus pode ser conhecido e julgado, apesar de já haver recurso próprio interposto e de se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente julgado.
III. Razões de Decidir
3. O agravo não comporta provimento, pois a decisão atacada já foi objeto de recurso próprio, sendo incabível o uso do Habeas Corpus como substitutivo recursal.
4. A decisão monocrática indeferiu o pedido liminarmente por se tratar de reiteração de Habeas Corpus já julgado e denegado, sem apresentação de fato novo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. 2. Reiteração de pedido sem fato novo não é passível de conhecimento.
Legislação Citada:
RITJSP, art. 248; CPP, art. 663.
Jurisprudência Citada:
HC nº 990.10.016779-0, 13ª Câm. Criminal, Rel. San Juan França, j. em 04.03.10; 
HC nº 082112-46.2011.8.26.0000, 15ª Câm. Criminal, Rel. J. Martins, j. em 11.08.2011.
Agravo Regimental Criminal nº 2097348-23.2019.8.26.0000/50000, Rel. Euvaldo Chaib, j. 25.06.2019;
AgRg no HC 418.217/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 12.03.2019.