Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Peruíbe
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios no polo passivo da execução. A ação original envolvia obrigação de fazer com danos morais e materiais contra a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios no polo passivo da execução. A ação original envolvia obrigação de fazer com danos morais e materiais contra a construtora por não entrega de imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na análise acerca da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão, especialmente quanto à revelia dos sócios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O recurso não observou o princípio da dialeticidade, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica foi baseada na revelia dos sócios e no esvaziamento patrimonial da empresa, não sendo atacada adequadamente no recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é justificada, diante da revelia e do esvaziamento patrimonial da respectiva parte executada. Legislação Citada: CPC, art. 932, III; art. 1.016, II e III; art. 373, II; art. 50, CC. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2084923-56.2022.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07.06.2022.TJSP, Apelação 1104751-46.2022.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, j. 22/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1006152-82.2021.8.26.0011, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2023.