Agravo Interno Cível / Improbidade Administrativa
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Itanhaém
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
- A matéria referente à retroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 843.989/PR–  TEMA 1199/STF.
Agravo desprovido.