Apelação Cível / Cartão de Crédito
Matheus Fontes
Osasco
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA POR INSTRUMENTO PARTICULAR –  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 105 DO CPC –  EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA –  DISPENSABILIDADE –  INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL –  CUMPRIMENTO DO ARTIGO 319, INCISO II, PARTE FINAL, DO CPC –  EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA POR INSTRUMENTO PARTICULAR –  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 105 DO CPC –  EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA –  DISPENSABILIDADE –  INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL –  CUMPRIMENTO DO ARTIGO 319, INCISO II, PARTE FINAL, DO CPC –  EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO –  DESNECESSIDADE –  PETIÇÃO INICIAL, DE RESTO, FORMALMENTE EM ORDEM –  DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO EXTRATO ATUALIZADO E GLOBAL DE TODAS AS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO AUTOR –  INADMISSIBILIDADE –  JUSTIÇA GRATUITA –  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO –  EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO –  APELAÇÃO PROVIDA.