Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Paulo Rossi
Socorro
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Disparo de Arma de Fogo –  Art. 15 da Lei 10.826/03 –  Sustenta a falta de justa causa para a persecução penal, vez que agiu sob a excludente da legítima defesa própria e de terceiros, pleiteando o trancamento da ação penal e a restituição da arma de fogo apreendida –  NÃO VERIFICADO –  Na hipótese há indícios de autoria e materialidade Ementa: HABEAS CORPUS –  Disparo de Arma de Fogo –  Art. 15 da Lei 10.826/03 –  Sustenta a falta de justa causa para a persecução penal, vez que agiu sob a excludente da legítima defesa própria e de terceiros, pleiteando o trancamento da ação penal e a restituição da arma de fogo apreendida –  NÃO VERIFICADO –  Na hipótese há indícios de autoria e materialidade idôneos, não havendo justa causa para o trancamento da ação penal. Ademais, inviável a análise aprofundada de provas, pela via estreita do "writ". Por fim, não comporta conhecimento o pleito de restituição da arma de fogo apreendida. Não cabe habeas corpus para exame da decisão que indefere coisa apreendida, tratando-se de matéria que deve ser objeto de requerimento e recurso próprio.
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.