Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Borborema
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Clóvis Fernandes contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação ajuizada Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Clóvis Fernandes contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., referente à contratação fraudulenta de empréstimo consignado, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta não ter autorizado o empréstimo, questiona a validade da perícia grafotécnica realizada em documento digitalizado e pleiteia o afastamento da penalidade imposta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a perícia grafotécnica realizada em documento digitalizado é válida para comprovar a autenticidade da assinatura do autor;
(ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé, incluindo a responsabilização solidária do advogado do autor, é juridicamente cabível.

III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica em documento digitalizado é válida, desde que o perito considere suficiente a qualidade da imagem para análise, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, não sendo indispensável a apresentação do original físico na ausência de indícios de manipulação.

O laudo pericial concluiu pela autenticidade da assinatura do autor, respondendo adequadamente aos quesitos formulados, o que afasta a alegação de inconclusividade. A litigância de má-fé é caracterizada quando há alteração da verdade dos fatos, uso do processo para fins ilegítimos ou atuação temerária, como demonstrado pelo autor ao alegar falsidade de assinaturas sem respaldo probatório e apresentar informações falsas sobre perícias em outros processos. A condenação solidária do advogado do autor é cabível diante da comprovação de conduta temerária, especialmente pela orientação dolosa ao cliente e tentativa de manipulação da prova em audiência, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB e jurisprudência do STJ. A responsabilização disciplinar do advogado deve ser apurada pela OAB, conforme determinação legal, sem prejuízo da sanção processual solidária aplicada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido, com reforma parcial da sentença para incluir o advogado do autor como responsável solidário na condenação por litigância de má-fé e determinação de expedição de ofício à OAB/SP para apuração de eventual responsabilidade disciplinar.

Tese de julgamento: A perícia grafotécnica em documento digitalizado é válida quando o perito atesta a suficiência da imagem para a análise da autenticidade da assinatura.

Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos e a atuação temerária com o objetivo de induzir o Judiciário a erro, sendo possível a responsabilização solidária do advogado quando comprovada sua coligação com o cliente para prática de ato processual abusivo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, § 2º e § 6º; 79; 80, II, III e V; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), arts. 32 e 34, VI.

Jurisprudência relevante citada: 
TJSP, AI nº 2177835-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 14.08.2024; TJSP, AC nº 1013950-09.2021.8.26.0007, Rel. Des. Jovino de Sylos, j. 01.04.2023; STJ, AgRg no REsp nº 947.927/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.04.2008.