Agravo de Instrumento / Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –   MULTA APLICADA EM DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA –  NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS –  URV –  Reconhecimento preliminar da preclusão sobre a aplicação da multa –  Decisão que determinou o cumprimento do apostilamento pela Fazenda, sob pena de multa, não foi objeto de recurso –  De todo modo, a Fazenda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –   MULTA APLICADA EM DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA –  NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS –  URV –  Reconhecimento preliminar da preclusão sobre a aplicação da multa –  Decisão que determinou o cumprimento do apostilamento pela Fazenda, sob pena de multa, não foi objeto de recurso –  De todo modo, a Fazenda Pública vem descumprindo reiteradamente a obrigação de fazer no apostilamento do novo padrão remuneratório pela URV do exequente –  Magistrado que advertiu reiteradamente que o descumprimento levaria à cominação de multa –  Transcurso de mais de 5 anos do cumprimento de sentença sem o cumprimento da obrigação –  Inexistência de impossibilidade material de cumprimento –  Questão de mérito já apreciada por esta 4ª Câmara de Direito Público tanto na ação de conhecimento quanto no cumprimento de sentença –  Aplicação da multa que respeitou o quanto previsto no art. 77 do CPC –  Decisão mantida –  Recurso improvido.