Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Corrêa Patiño
Jaguariúna
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pela Autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pela Autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico da menor, bem como a necessidade de fornecimento da terapia a ela prescrita: Indicação que cabe somente ao médico assistente. 4. Taxatividade do Rol que não é absoluta: Súmula nº 102 do E. TJSP. 5. Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 6. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da menor por meio do fornecimento da terapia guerreada. 7. Decisão agravada que já bem determinou que as terapias sejam realizadas em rede credenciada existente no Município da Beneficiária. 8. Terapia ABA, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicopedagogia que são terapias multidisciplinares aptas ao desenvolvimento e tratamento da menor, sendo de rigor seu custeio pela Agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "E função do médico indicar o tratamento adequado ao paciente, sendo ilícito que a operadora de saúde estabeleça empecilhos injustos que possuam objetivos estritamente financeiros, os quais afrontam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, cujo objetivo é garantir o acesso do requerido a um tratamento de saúde de qualidade".