Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodrigues Torres
Presidente Prudente
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/ A contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes de sinistros indenizados a segurados, alegadamente causados por falha na prestação de serviços de energia elétrica pela Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/ A contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes de sinistros indenizados a segurados, alegadamente causados por falha na prestação de serviços de energia elétrica pela ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ A .
2. A apelante sustenta a impossibilidade de manutenção da posse dos bens sinistrados, a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de serviços, a responsabilidade objetiva da concessionária e requer a inversão do ônus da prova.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a apelante comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço; e (ii) se a responsabilidade da concessionária pode ser reconhecida sem a realização de perícia.
III. Razões de decidir
4. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar o nexo causal entre os danos e a alegada deficiência na prestação do serviço.
5. A ausência de preservação dos bens danificados inviabilizou a realização de perícia, essencial para comprovar a responsabilidade da ré.
6. A responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora de demonstrar a relação entre o dano e a falha no serviço.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso de apelação desprovido.
8. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova do nexo causal inviabiliza o ressarcimento. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária não afasta o ônus da prova da seguradora."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CDC, art. 14; CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.
Jurisprudência
TJSP, Apelação nº 1002306-85.2022.8.26.0637, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 14/02/2023.
TJSP, Apelação nº 1001560-91.2022.8.26.0291, Rel. Cristina Zucchi, j. 13/02/2023.
TJSP, Apelação nº 1004019-42.2021.8.26.0084, Rel. Deborah Ciocci, j. 07/03/2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1010874-52.2019.8.26.0037, Rel. Walter Exner, j. 29/06/2021.