Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Pinheiro Franco
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave por sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado, a revogação de 1/3 do tempo remido e a interrupção do lapso para progressão. O agravante alega nulidade da Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave por sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado, a revogação de 1/3 do tempo remido e a interrupção do lapso para progressão. O agravante alega nulidade da decisão por não ter sido ouvido, violando o artigo 118, § 2º, da LEP, e contesta a posse de cabo USB encontrado em seus pertences.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial do sentenciado e (ii) a caracterização da posse de cabo USB como falta disciplinar grave.
III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão, pois o sentenciado teve a progressão ao regime semiaberto concedida posteriormente, não havendo prejuízo.
4. A posse de cabo USB configura falta disciplinar grave, sendo objeto necessário para o funcionamento de celular, conforme artigo 50, inciso VII, da LEP. Testemunhos dos agentes penitenciários são coerentes e confirmam a responsabilidade do agravante.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva do sentenciado não gera nulidade, pois não houve prejuízo. 2. A posse de cabo USB em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave.
Legislação Citada:
LEP, art. 50, inciso VII; art. 118, § 2º; art. 112, § 6º.