Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR –  ART. 257, §§ 7º e 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO –  NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS A TAL TÍTULO IMPROCEDENTE –  RECURSO DA AUTORA PROVIDO.