Apelação Cível / Voluntária
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Juízo de "retratação" do art. 1.030 do NCPC (Recursos Extraordinário e Especial) –  Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público –  Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado –  Acórdão desta Câmara que afastou o pretenso direito do autor, guarda civil metropolitano, à aposentadoria especial ("atividade não equiparável à policial e ausência Ementa: Apelação –  Juízo de "retratação" do art. 1.030 do NCPC (Recursos Extraordinário e Especial) –  Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público –  Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado –  Acórdão desta Câmara que afastou o pretenso direito do autor, guarda civil metropolitano, à aposentadoria especial ("atividade não equiparável à policial e ausência de legislação específica") –  Manutenção da r. decisão, pois em consonância com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal –  Acórdão mantido.