Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A APOSENTADA –  ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PACTO QUE PREVIU A TAXA DE JUROS SUPERIORES À FIXADA PELO INSS –  DESCABIMENTO – A taxa de juros contratada foi de 2,34% ao mês, mesmo índice autorizado pela Instrução Normativa nº 28 do INSS/PRESS, atualizada pela Portaria nº 1.016/2015, o que afasta a Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A APOSENTADA –  ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PACTO QUE PREVIU A TAXA DE JUROS SUPERIORES À FIXADA PELO INSS –  DESCABIMENTO – A taxa de juros contratada foi de 2,34% ao mês, mesmo índice autorizado pela Instrução Normativa nº 28 do INSS/PRESS, atualizada pela Portaria nº 1.016/2015, o que afasta a alegação de ter sido contratada em 2,60% ao mês –  Hipótese, ademais, que sequer se infere verossimilhança em eventual erro de cálculo pelo banco, à míngua de cálculo evolutivo da amortização da obrigação contratada - Improcedência mantida - Recurso desprovido.