Apelação Cível / Seguro
Eduardo Gesse
Iepê
28ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
- Pedido de concessão da justiça gratuita. Acolhimento. A autora comprovou que recebe aposentadoria no valor líquido de R$ 942,26 (fevereiro/2024).
- Pedido de anulação da sentença. Acolhimento. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
- Pedido de concessão da justiça gratuita. Acolhimento. A autora comprovou que recebe aposentadoria no valor líquido de R$ 942,26 (fevereiro/2024).
- Pedido de anulação da sentença. Acolhimento. Advocacia predatória. Não ocorrência. O ajuizamento de expressiva quantidade de ações similares pela mesma advogada, por si só, não revela a prática de advocacia predatória. Eventual ilegalidade na conduta da advogada que patrocina a autora deve ser discutida e apurada perante o Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Afastada a extinção do processo. Ausência da hipótese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Sentença anulada. Sem honorários recursais.

Recurso provido.