Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Sumaré
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS e outros: pleito visando a concessão de liberdade provisória com a imediata expedição de alvará de soltura, em face do excesso de prazo, porquanto não foi oferecida denúncia; constrangimento ilegal pela não apreciação, em 1º Grau, do pedido de revogação da segregação cautelar, ante a suscitação de conflito negativo de competência; Ementa: HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS e outros: pleito visando a concessão de liberdade provisória com a imediata expedição de alvará de soltura, em face do excesso de prazo, porquanto não foi oferecida denúncia; constrangimento ilegal pela não apreciação, em 1º Grau, do pedido de revogação da segregação cautelar, ante a suscitação de conflito negativo de competência; ilegalidade da prisão e flagrante forjado –  afastamento –  prejudicialidade –  inicial acusatória oferecida e aditada, assim como apreciado o pleito de liberdade pelo juízo a quo –  juízo designado pela Câmara Especial para análise das medidas urgentes apreciou o pedido de liberdade do paciente, vislumbrando necessidade da manutenção da custódia preventiva decretada para a garantia da ordem pública –  no limitado espectro de cognição possível pela via eleita, vê-se presente a justa causa, para a realização da abordagem, bem como revista pessoal e veicular, não havendo que falar em ilegalidade –  via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias –  ORDEM DENEGADA na parte conhecida.