Embargos de Declaração Criminal / Prescrição
Ricardo Sale Júnior
Itaquaquecetuba
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Suposta ocorrência de omissão no v. acórdão que  deu provimento ao recurso ministerial e afastou a extinção da punbilidade do reeducando pela prescrição executória  –  Embargos rejeitados.