Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por RÃ – Metal Ferramentaria Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária visando o recálculo do Parcelamento Especial (PEP) nº 20417358-4, alegando aplicação equivocada de acréscimos financeiros e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por RÃ – Metal Ferramentaria Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária visando o recálculo do Parcelamento Especial (PEP) nº 20417358-4, alegando aplicação equivocada de acréscimos financeiros e pleiteando a utilização da Taxa SELIC sob juros simples. A agravante busca a suspensão da exigibilidade do PEP até decisão de mérito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme artigo 300 do CPC/2015, e (ii) a legalidade dos acréscimos financeiros aplicados no PEP. III. Razões de Decidir: ausência de depósito judicial integral do débito, conforme exigido pelo artigo 151 do CTN, inviabilizando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não demonstrada a ilegalidade dos acréscimos financeiros aplicados. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.