Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Cardoso
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais –  Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora –  Alegação de que anuiu apenas com proposta de redução do valor das parcelas, não concordando com a contratação de novo empréstimo ou mesmo de cartão de crédito consignado –  Sentença de procedência – Ementa: *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais –  Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora –  Alegação de que anuiu apenas com proposta de redução do valor das parcelas, não concordando com a contratação de novo empréstimo ou mesmo de cartão de crédito consignado –  Sentença de procedência –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Verossimilhança nas alegações da autora, que restituiu o valor creditado indevidamente realizado em sua conta na mesma data em que creditado, a corroborar a tese de que não anuiu à contratação de cartão de crédito consignado –  Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) –  Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC) –  Débitos inexigíveis –  Sentença mantida –  Recurso negado.
 
Repetição em dobro do indébito –  Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, no sentido de que " a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 –  Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro –  Possibilidade –  Sentença mantida –  Recurso negado.
 
Dano moral –  Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) –  Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Sentença mantida –  Recurso negado. 
 
Recurso negado.*