Apelação Criminal / Estelionato
Mens de Mello
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pela ré, condenada pelo crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), à pena Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pela ré, condenada pelo crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 11 dias-multa. A ré alegou falta de provas e, subsidiariamente, requereu a redução da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas nos autos são suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de estelionato; e (ii) analisar a possibilidade de redução da pena aplicada à ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime está devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência, do comprovante de transferência bancária e do extrato bancário, que demonstram o prejuízo sofrido pela vítima. A autoria encontra-se demonstrada pelo depoimento da vítima, que narrou a realização do pagamento à conta da ré e o posterior prejuízo, sem que houvesse a entrega do bem adquirido no leilão fictício. O relato da vítima é firme, coerente e harmônico com os demais elementos probatórios, sendo admitido como prova suficiente para condenação em crimes como o estelionato. A versão exculpatória da ré, de que teria emprestado sua conta bancária a uma terceira pessoa e sacado os valores sob coação, mostrou-se contraditória, desprovida de provas e incompatível com o comportamento esperado de quem age de boa-fé. A ausência de comprovação da alegação defensiva inviabiliza a sua aceitação, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.
Quanto à dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido ao elevado prejuízo causado à vítima (R$ 49.350,00). O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram corretamente aplicados, inexistindo ilegalidade ou excesso a ser corrigido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A palavra da vítima, nos crimes de estelionato, possui especial relevância quando corroborada pelos demais elementos de prova.
Cabe à defesa comprovar as alegações que apresentem excludentes de ilicitude ou outras circunstâncias aptas a afastar a condenação, não sendo admissível a aceitação de versões desprovidas de qualquer comprovação.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 156.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 02.08.2010.