Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Santa Isabel
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora pleiteia Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora pleiteia a redução dos juros remuneratórios sob alegação de abusividade e a restituição das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e cadastro, sob o argumento de cobrança indevida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central; e (ii) estabelecer se as tarifas bancárias cobradas são ilegais ou abusivas.
III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada (2,24% a.m.) não ultrapassa significativamente a taxa média divulgada pelo Banco Central (2,06% a.m.), estando dentro da margem de variação considerada razoável pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota como parâmetro indicativo de abusividade taxas superiores a 1,5, duas ou três vezes a taxa média de mercado. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme autorizado pela Resolução CMN nº 3.518/2007 e consolidado pela Súmula 566 do STJ, desde que realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como ocorrido no caso concreto.
As tarifas de avaliação de bem e registro de contrato IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
8. A taxa de juros remuneratórios contratada não é abusiva quando se mantém dentro de limites razoáveis em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
9. As tarifas de registro e avaliação do bem dado em garantia são legítimas, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.
Jurisprudência relevante citada: 
STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.02.2017 (Tema 972).
TJSP; Apelação Cível 0965991-15.2012.8.26.0506; Rel. Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 18.12.2024; TJSP; Apelação Cível 1008273-96.2024.8.26.0005; Rel. Des. José Wilson Gonçalves; 11ª Câmara de Direito Privado j. 16.12.2024; TJSP; Apelação Cível 1001652-68.2014.8.26.0576; Re. Des. Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2024.