Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Vico Mañas
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
1. Tráfico e receptação –  Réu flagrado com celulares subtraídos, admitida a venda de tais bens, guardados no apartamento - Justificativa conforme o direito para o ingresso na residência –  Encontro, com mais telefones, de expressiva quantidade de cocaína e materiais típicos da mercancia ilícita –  Codenunciado presente –  Confissões informais de ambos os crimes –  Condenações Ementa: 1. Tráfico e receptação –  Réu flagrado com celulares subtraídos, admitida a venda de tais bens, guardados no apartamento - Justificativa conforme o direito para o ingresso na residência –  Encontro, com mais telefones, de expressiva quantidade de cocaína e materiais típicos da mercancia ilícita –  Codenunciado presente –  Confissões informais de ambos os crimes –  Condenações mantidas.
2. Penas –  Básicas do delito patrimonial já nos pisos legais –  Redução das sanções do tráfico aos mesmos patamares –  Quantidade da droga considerada tanto na primeira quanto na terceira etapa da dosimetria –  "Bis in idem" –  Inviável desconto por eventual confissão, nos termos da Súmula 231 do STJ.
3. Minorante –  Art. 33, 4º, da Lei 11.343/06 –  Adequada opção pelo redutor mínimo, a teor do art. 42 do mesmo diploma legal –  Significativo montante de cocaína e, sobretudo, de folhas de coca.
4. Regime inicial –  Decisão já mais favorável ante a corporal imposta –  Inviável substituição.