Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Marcia Monassi
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Carlos Henrique da Silva Melo contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, regressão para regime fechado e interrupção do prazo para progressão. A defesa alega que a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Carlos Henrique da Silva Melo contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, regressão para regime fechado e interrupção do prazo para progressão. A defesa alega que a conduta do agravante não configura falta grave, pleiteando absolvição ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar sea conduta desobediente e a posse de 7 invólucros de maconha, totalizando 18,93g, configura falta disciplinar de natureza grave, considerando a alegação de descriminalização pelo STF e a proporcionalidade da sanção aplicada. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários confirmam a prática da falta grave, com presunção de legitimidade e força probatória suficiente. 4. A posse de substância entorpecente em estabelecimento prisional configura falta grave, conforme art. 52 da LEP, não havendo prova em contrário que desqualifique a conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de substância entorpecente em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea e suficiente para caracterização da falta. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 28; LEP, art. 52, art. 51, III, art. 39, II, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus nº 550.514-SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020.