Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre 20% do faturamento líquido mensal da agravante até o limite da dívida. A agravante alega falta de notificação para cumprir obrigação de fazer, vício de consentimento no acordo que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre 20% do faturamento líquido mensal da agravante até o limite da dívida. A agravante alega falta de notificação para cumprir obrigação de fazer, vício de consentimento no acordo que originou a execução e risco de enriquecimento ilícito da agravada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que manteve a penhora sobre o faturamento da agravante deve ser reformada. III. Razões de Decidir.3. O cumprimento de sentença está em trâmite desde 2020, e a agravante tem interposto recursos de forma reiterada, sem cumprir os comandos judiciais. 4. As alegações da agravante são genéricas e repetitivas, sem embasamento fático-jurídico para modificar a decisão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da penhora é justificada pela ausência de argumentos novos e relevantes por parte da agravante. 2. Não há abusividade no comando judicial.