Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em verificar a adequação dos embargos de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em verificar a adequação dos embargos de declaração diante da perda superveniente do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento implica na perda superveniente do objeto dos embargos de declaração, uma vez matéria debatida já foi deliberada em caráter definitivo pela Turma. 2. Aplicação ao caso do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. Embargos de Declaração que não são conhecidos.