Apelação Cível / Planos de saúde
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de mensalidades posteriores a pedido de resilição do contrato de plano de saúde, declarando inexigível o Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de mensalidades posteriores a pedido de resilição do contrato de plano de saúde, declarando inexigível o título executivo extrajudicial e extinguindo a execução. A operadora de saúde recorre, alegando possibilidade da cobrança. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de mensalidades após o pedido de resilição do contrato de plano de saúde. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplicação da legislação consumerista ao caso, considerando a apelada como consumidora por equiparação, conforme a Teoria Finalista Mitigada.

4. A cláusula contratual que previa aviso prévio de sessenta dias para rescisão foi declarada nula, com efeitos erga omnes, no julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, não podendo subsistir a cobrança após a notificação de cancelamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC a contratos de plano de saúde coletivo. 2. Nulidade de cláusula de fidelidade e aviso prévio em contratos de plano de saúde."

Legislação citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 803, I; art. 85, §§ 2º e 11.
Código de Defesa do Consumidor, art. 29; art. 4º, I; art. 6º, II e IV.
Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, art. 17.
Jurisprudência citada:
STJ, REsp 1.195.642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi.
TRF2, Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101.
STJ, Recurso Especial nº 1.243.887/PR, Temas 480 e 481.
TJSP, Apelação 1009743-47.2019.8.26.0003, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 23/03/2021.
TJSP, Apelação 1040667-24.2018.8.26.0602, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 10/06/2021.