Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Roberto Porto
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Retificação de cálculo de penas –  Indeferimento –  Cometimento de novo crime que configura marco inicial para contagem de tempo para livramento condicional –  Precedentes –  Agravo desprovido.