Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Cumprimento de sentença –  Justiça gratuita –  Determinação de apresentação de documentos para apreciação do pedido, sob pena de cancelamento da distribuição –  Documentos apresentados no momento do ajuizamento da ação, reiterado pleito de gratuidade processual e afirmada a impossibilidade de apresentação de nova documentação –  Viabilidade da apreciação do pedido formulado sem Ementa: Cumprimento de sentença –  Justiça gratuita –  Determinação de apresentação de documentos para apreciação do pedido, sob pena de cancelamento da distribuição –  Documentos apresentados no momento do ajuizamento da ação, reiterado pleito de gratuidade processual e afirmada a impossibilidade de apresentação de nova documentação –  Viabilidade da apreciação do pedido formulado sem a necessidade de apresentação de novos documentos –  Impossibilidade, por outro lado, da imediata análise do pleito de gratuidade por esta instância revisora, sob pena de restar caracterizada supressão de instância –  Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido na parcela conhecida.