Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
Figueiredo Gonçalves
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Felipe Bruno Pedroso interpôs agravo contra decisão que manteve a penhora de R$ 596,36 de sua conta bancária, referente à execução de pena de multa. Alega impossibilidade de penhora por tratar-se de bens indispensáveis à subsistência e requer extinção da punibilidade devido à Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Felipe Bruno Pedroso interpôs agravo contra decisão que manteve a penhora de R$ 596,36 de sua conta bancária, referente à execução de pena de multa. Alega impossibilidade de penhora por tratar-se de bens indispensáveis à subsistência e requer extinção da punibilidade devido à incapacidade financeira.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de valores em conta bancária para pagamento de multa penal é válida, considerando a alegada incapacidade financeira do agravante.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 13.964/2019 estabelece que a multa penal é considerada dívida de valor, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. A execução da multa deve ocorrer no juízo das execuções penais, sem conversão em detenção.
4. Não há comprovação nos autos da efetiva impossibilidade de pagamento da multa pelo agravante. A hipossuficiência econômica não pode ser presumida e deve ser comprovada para ensejar a extinção da punibilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A multa penal é dívida de valor e deve ser executada no juízo das execuções penais. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada para justificar a extinção da punibilidade.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 51.
Lei nº 13.964/2019.
Lei nº 14.272/2010.
LEP, art. 164, §1º.
Jurisprudência Citada:
Tema 931 do STJ.