Habeas Corpus Criminal / Crimes contra as Relações de Consumo
Fernando Simão
Santos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de José Cavalcante de Oliveira, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por suposta prática de crime previsto no artigo 272 do Código Penal. Argumenta-se falta de fundamentação, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de José Cavalcante de Oliveira, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por suposta prática de crime previsto no artigo 272 do Código Penal. Argumenta-se falta de fundamentação, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente. Pleiteia-se revogação ou substituição da prisão preventiva, ou concessão de prisão domiciliar devido a comorbidades do paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação e condições pessoais favoráveis; (ii) a concessão de prisão domiciliar com base em comorbidades do paciente.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de revogação da prisão preventiva já foi analisado em habeas corpus anterior, configurando reiteração.
4. As condições pessoais favoráveis não garantem liberdade provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
5. Não foi demonstrada extrema debilidade física do paciente ou inadequação do estabelecimento prisional para cuidados médicos, inviabilizando a prisão domiciliar.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Tese de julgamento: 1. A reiteração de pedido de habeas corpus não é conhecida. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 3. A concessão de prisão domiciliar requer comprovação de extrema debilidade e inadequação do tratamento no sistema prisional.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 272
Código de Processo Penal, arts. 312, 318, II
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 92.472/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 17.04.2018.