Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Erickson Gavazza Marques
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA –  IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU –  PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA –  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA –  SENTENÇA MODIFICADA –  RECURSO PROVIDO.