Conflito de Jurisdição / Furto Qualificado
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de jurisdição entre a Vara Criminal da Comarca de Votorantim e a 2ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, São Paulo, nos autos da Execução da Pena nº 0009912-36.2021.8.26.0050, envolvendo M. E. S. R., condenada na Ação Penal nº Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de jurisdição entre a Vara Criminal da Comarca de Votorantim e a 2ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, São Paulo, nos autos da Execução da Pena nº 0009912-36.2021.8.26.0050, envolvendo M. E. S. R., condenada na Ação Penal nº 1500825-17.2020.8.26.0567.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para a execução penal em caso de não localização do condenado no endereço declarado.
III. Razões de Decidir A competência do juízo da execução penal é estabelecida pelo local do cumprimento da pena, não se alterando pela fuga do condenado, conforme artigo 528, parágrafo único, das NSCGJ. A aplicação do artigo 528- A das NSCGJ é subsidiária e requer o esgotamento das tentativas de localização do condenado, o que não ocorreu no presente caso.
IV. Dispositivo e Tese
Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda –  Comarca de São Paulo.
Tese de julgamento: 1. A competência do juízo da execução penal não se altera pela fuga do condenado. 2. O artigo 528- A das NSCGJ aplica-se apenas após esgotadas as tentativas de localização do condenado.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 114, I.
Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça (NSCGJ), arts. 528 e 528- A .
Código de Processo Civil, art. 256, § 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de Jurisdição 0011050-86.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 17.05.2024.
TJSP, Conflito de jurisdição nº 0021718-58.2020.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 02.12.2020.
TJSP, Conflito de Jurisdição 0019895-78.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 04.08.2022.
TJSP, Conflito de Jurisdição 0019812-62.2022.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 21.11.2022.
TJSP, Conflito de jurisdição nº 0021993-07.2020.8.26.0000, Rel. Daniela Maria Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 28.10.2020.