Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração opostos por Docas Investimentos S/ A contra acórdão que negou provimento aos recursos da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô e do Município de São Paulo, além de não conhecer os recursos das empresas Docas Investimentos Ltda e Pem Engenharia Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração opostos por Docas Investimentos S/ A contra acórdão que negou provimento aos recursos da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô e do Município de São Paulo, além de não conhecer os recursos das empresas Docas Investimentos Ltda e Pem Engenharia Ltda, ambas em recuperação judicial, e da empresa Inepar S/ A Indústria e Construções, ante a deserção. A embargante alega omissões e a necessidade de prequestionamento.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissões que justifiquem a oposição dos embargos de declaração e se há necessidade de prequestionamento.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração são rejeitados, pois não há omissões no acórdão, que abordou todos os temas relevantes.
5. O caráter infringente dos embargos não é admitido, sendo necessário que a matéria seja deduzida em outra via.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que a ausência de menção expressa a dispositivos legais não impede o prequestionamento, desde que a matéria tenha sido debatida.
IV. Dispositivo e Tese
7. Embargos de declaração rejeitados.
8. Tese de julgamento: "1. O acórdão embargado não apresenta omissões. 2. A oposição de embargos de declaração não é cabível para reexame de matéria já decidida."
Oposição ao julgamento virtual (fls. 2.467, 2.469 e 2.471).   
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, art. 138.
Jurisprudência
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1024497-18.2019.8.26.0577, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/09/2022.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005386-97.2019.8.26.0108, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2022.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 2114879-20.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2022.
STJ, EDROMS 18205 / SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 8/5/2006.