Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Portaria 536/2017. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Portaria 536/2017. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão  

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e Portaria nº 536/2017 do INSS; (ii) se o valor de custo efetivo total –  CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas; (iii) se devida a restituição em dobro do indébito; e (vi) se configurado dano moral.

III. Razões de decidir   

3. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com as Instruções Normativas do INSS. 
4. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira.
5. Impossibilidade de utilização da Calculadora do Cidadão do BACEN, posto que é ferramenta a ser utilizada apenas como referencial.

IV. Dispositivo 

6. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES nº 28/2008 e Portaria n. 536/2017; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC, art. 85, §11. 
Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível nº 1036379-35.2023.8.26.0577.