Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Ana Liarte
Barretos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento "Tezepelumab 210mg" à Autora, portadora de asma grave, alegando não ter condições de custear o tratamento.
II. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento "Tezepelumab 210mg" à Autora, portadora de asma grave, alegando não ter condições de custear o tratamento.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão antecipada de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF.
III. Razões de Decidir 3. Não se demonstrou a imprescindibilidade clínica do medicamento pleiteado nem a impossibilidade de substituição por alternativas do SUS. 4. A decisão de tutela de urgência foi concedida sem a devida análise dos elementos indispensáveis,
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, indeferindo a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento. Tese de julgamento: 1. Cabe ao Estado fornecer medicamentos como o pleiteado em termos excepcionais, desde que comprovadas a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais do SUS, além do atendimento a outros requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6.
Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 489, § 1º, incisos V e VI, art. 927, inciso III, § 1º.
Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.161, Tema 6; TJSP, Agravo de Instrumento 2258754-77.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3008340-42.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025.