Agravo Interno Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São João da Boa Vista
Câmara Especial de Presidentes
Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança de dívida antiga. Possibilidade de suspensão no fornecimento em até 90 dias do vencimento do débito, sem prejuízo da cobrança pelos meios judiciais ordinários. Decisão em consonância com o tema 699 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança de dívida antiga. Possibilidade de suspensão no fornecimento em até 90 dias do vencimento do débito, sem prejuízo da cobrança pelos meios judiciais ordinários. Decisão em consonância com o tema 699 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão do débito pretérito do destinatário final do serviço.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 699, o E. STJ assim decidiu: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a cobrança do débito pretérito e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento.