Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Daniela Cilento Morsello
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1. Procedência do pedido inicial para compelir a requerida a providenciar a cobertura dos tratamentos ao infante nos termos da prescrição médica na clínica "Instituto Reabilitação" e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1. Procedência do pedido inicial para compelir a requerida a providenciar a cobertura dos tratamentos ao infante nos termos da prescrição médica na clínica "Instituto Reabilitação" e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da operadora de plano de saúde.
2. Cerceamento de defesa. Não configuração.  Provas documentais acostadas aos autos suficientes para demonstrar a necessidade do tratamento prescrito.  
3. Inteligência da Súmula nº 608 do E. Superior Tribunal de Justiça. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Imprescindibilidade do tratamento demonstrada pela prescrição médica. Impossibilidade de recusa das terapias sob o argumento de que não constam do rol da ANS. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022 e pela Resolução Normativa nº 539/2022 editada pela ANS. Inteligência da Súmula n° 102 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Ré que deixou de indicar clínica credenciada próxima a residência do menor apta a realizar o tratamento do menor. Manutenção da obrigação de custear clínica particular. 
4. Ofensa a bem jurídico juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Conduta da requerida que lesou direitos da personalidade da autora. Prescindibilidade da comprovação do sofrimento ou abalo psíquico. Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. Indenização por dano moral reduzida para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
5. Recurso parcialmente provido.