Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ELEMENTOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ELEMENTOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de declaração assinada fisicamente pelo autor e de procuração com qualificação da assinatura eletrônica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da exigência judicial de documentos complementares para evitar litigância predatória e assegurar a boa-fé processual, bem como a consequência jurídica do não cumprimento da determinação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR A autoridade judicial pode exigir documentos complementares para confirmar a regularidade da representação e a autenticidade do interesse da parte, especialmente em casos com indícios de litigância predatória, conforme previsto nos Comunicados CG nº 02/2017, 456/2022 e 424/2024.
O art. 321 do CPC permite a concessão de prazo para emenda da petição inicial quando identificada alguma deficiência formal, sendo cabível o indeferimento caso o autor não cumpra a determinação judicial.
Os princípios da boa-fé processual e da lealdade impõem deveres às partes e aos seus procuradores, incluindo a obrigação de atender às exigências judiciais razoáveis para evitar a manipulação indevida do sistema judiciário.
No caso concreto, o apelante não apresentou justificativa plausível para o não atendimento da decisão judicial, o que justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
Aplicação dos Enunciados 5 e 9 do Comunicado CG nº 424/2024, que reforçam a necessidade de medidas de controle contra demandas de massa genéricas e a exigência de elementos mínimos que demonstrem a existência do contrato impugnado.
Condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O juízo pode determinar a juntada de documentos complementares para verificar a autenticidade da procuração e do interesse da parte, especialmente em ações com indícios de litigância predatória.
O descumprimento imotivado de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, inciso III; 321; 330, inciso IV; 485, inciso I; 1026, § 2º; 85, § 11.