Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Maria do Carmo Honorio
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EM DESFAVOR DA COHAB/SP. INVIABILIDADE. BEM PÚBLICO. DESTINAÇÃO À HABITAÇÃO POPULAR. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONJUNTO HABITACIONAL. ART. 183, § 3º, DA CFRB/1988. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO STF E DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.