Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Inconformismo contra decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa para R$844.132,68 (oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), determinando a complementação. Inviabilidade. Requerente que pleiteia a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Inconformismo contra decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa para R$844.132,68 (oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), determinando a complementação. Inviabilidade. Requerente que pleiteia a resolução do contrato, pretendendo a devolução de no mínimo noventa por cento (90%) do total das parcelas contratuais efetivamente pagas (R$88.246,49). Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Compreensão dos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil. Recurso provido.