Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Coutinho de Arruda
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com tutela de urgência e obrigação de fazer - Gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99 "caput" e §3º do Código de Processo Civil - documentos apresentados insuficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira - recurso improvido.