Apelação Criminal / Violação de domicílio
Roberto Porto
Salto
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Invasão de domicílio no período noturno –  Recurso defensivo –  Absolvição por insuficiência probatória –  Descabimento –  Conjunto probatório suficiente a fundamentar o édito condenatório –  Palavra da vítima que assume especial relevância probatória –  Réu que invadiu a residência da ex-companheira –  Condenação mantida –  Pena fixada no mínimo legal – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Invasão de domicílio no período noturno –  Recurso defensivo –  Absolvição por insuficiência probatória –  Descabimento –  Conjunto probatório suficiente a fundamentar o édito condenatório –  Palavra da vítima que assume especial relevância probatória –  Réu que invadiu a residência da ex-companheira –  Condenação mantida –  Pena fixada no mínimo legal –  Regime aberto –  Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos –  Recurso desprovido.