Apelação Criminal / Furto Qualificado
Hermann Herschander
Jundiaí
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO. Recursos defensivo e ministerial. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Confissão em solo policial. Idoneidade do depoimento do policial militar, ausentes elementos que o infirmem. Condenação mantida. Compatibilidade entre Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO. Recursos defensivo e ministerial. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Confissão em solo policial. Idoneidade do depoimento do policial militar, ausentes elementos que o infirmem. Condenação mantida. Compatibilidade entre a causa de aumento especial prevista no § 1º e as qualificadoras do § 4º, ambas do artigo 155 do Código Penal. Correta a dosimetria da pena. Pena superior a um ano. Inteligência do artigo 44, § 2º, do Código Penal. Impositiva a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.