Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Franca
19ª Câmara de Direito Privado
INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação revisional de mútuo bancário e de repetição de indébito. Sentença que homologou o cálculo da executada, extinguiu o processo (CPC, art. 924, III) e determinou o levantamento, pela exequente, dos valores constantes nos formulários MLE por ela apresentados. Recurso da executada. Alegação de equívoco da r. sentença no que tange à determinação de Ementa: INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação revisional de mútuo bancário e de repetição de indébito. Sentença que homologou o cálculo da executada, extinguiu o processo (CPC, art. 924, III) e determinou o levantamento, pela exequente, dos valores constantes nos formulários MLE por ela apresentados. Recurso da executada. Alegação de equívoco da r. sentença no que tange à determinação de levantamento de valores pela exequente. Cabimento. Hipótese em que a conta apresentada pela executada apurou saldo devedor da exequente (e não credor) relativamente ao contrato de mútuo, limitando-se o seu débito tão somente aos honorários sucumbenciais fixados no título executivo judicial. Exequente que manifestou expressamente sua concordância com o cálculo da parte executada. Consideração, contudo, de que os formulários MLE, além dos honorários sucumbenciais, contemplaram valores pertinentes ao saldo do contrato de mútuo. Inadmissibilidade de levantamento, pela parte ativa, de valores relativos ao contrato. Autorização de levantamento, pela exequente, apenas dos valores atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão exequendo. Autorização de levantamento, pela executada, do valor remanescente. Sentença, em parte, reformada. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.