Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
José Carlos Ferreira Alves
São Caetano do Sul
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Inconformismo trazido pela ré contra decisão que encerrou a instrução, indeferindo a produção de prova pericial e a remessa dos autos ao sistema NAT-Jus, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, visando cobertura Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Inconformismo trazido pela ré contra decisão que encerrou a instrução, indeferindo a produção de prova pericial e a remessa dos autos ao sistema NAT-Jus, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, visando cobertura integral pelo plano de saúde das terapias de reabilitação, sob a intervenção Análise de Comportamento Aplicado (ABA), para menores portadores de TEA.
II. Questão em Discussão 
2. Possibilidade de realização de prova pericial e remessa ao NAT-Jus para aferir a necessidade do tratamento prescrito, alegando-se que a matéria foge ao conhecimento técnico do juízo de primeiro grau.
III. Razões de Decidir 
3. O recurso não pode ser conhecido, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do artigo 1.015 do CPC, devendo o inconformismo ser deduzido em preliminar de apelação ou contrarrazões. 
4. O artigo 370, parágrafo único do CPC, confere ao juiz a prerrogativa de indeferir diligências inúteis, sendo ele o destinatário da prova.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não conhecido.