Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Praia Grande
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  IPTU  e taxa de lixo –  Exercícios de 2008 a 2010 - Sentença de extinção diante do acordo –  Decisão proferida em autos conexos que abrangeu vários processos –  Recurso que deveria ter sido interposto naqueles, nos quais já certificado o trânsito em julgado da sentença –  Descabimento da impugnação individual em cada processo - Recurso não conhecido.