Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Protocolo em duplicidade. Pedido de desistência da execução após manifestação da Fazenda Pública. Desistência da parte exequente não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do art. 90 do CPC, que determina a responsabilidade pelos custos processuais à parte que deu causa ao ato processual. Boa-fé na Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Protocolo em duplicidade. Pedido de desistência da execução após manifestação da Fazenda Pública. Desistência da parte exequente não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do art. 90 do CPC, que determina a responsabilidade pelos custos processuais à parte que deu causa ao ato processual. Boa-fé na desistência que é irrelevante para a distribuição dos ônus da sucumbência, diante da causalidade. Sentença reformada para condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. RECURSO PROVIDO.