Apelação Criminal / Furto
Fátima Vilas Boas Cruz
Garça
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furto simples –  Sentença Condenatória - Recurso defensivo –  Pleito de  exclusão da ilicitude da conduta pela figura do "furto famélico" –  Descabimento –  Excludente de ilicitude consistente em estado de necessidade, ou prática de furto famélico, não demonstrada nos autos –  Ausência de indicativos de que a subtração ocorreu para suprir necessidade imediata de Ementa: Apelação criminal –  Furto simples –  Sentença Condenatória - Recurso defensivo –  Pleito de  exclusão da ilicitude da conduta pela figura do "furto famélico" –  Descabimento –  Excludente de ilicitude consistente em estado de necessidade, ou prática de furto famélico, não demonstrada nos autos –  Ausência de indicativos de que a subtração ocorreu para suprir necessidade imediata de sobrevivência do recorrente - Condenação mantida - Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal  - Segunda fase –  Confissão espontânea –  Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase –  Ausência de majorantes ou minorantes –  Reconhecida a continuidade delitiva - Regime aberto mantido –  Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos  –  Recurso improvido.