Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Suzano
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré a restituir valor à parte autora, referente a seguro contratado em operação de crédito para compra de veículo. A sentença Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré a restituir valor à parte autora, referente a seguro contratado em operação de crédito para compra de veículo. A sentença foi parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da contratação do seguro e se houve venda casada, obrigando a restituição do valor pago.
III. Razões de Decidir
3. Não houve comprovação de que o autor foi compelido a contratar o seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira.
4. A inclusão do seguro no financiamento foi opção do contratante, não caracterizando venda casada, conforme entendimento do REsp nº 1.639.320/SP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação.
Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro em operação de crédito, sem comprovação de coação, não caracteriza venda casada. 2. A opção do contratante em aderir ao seguro não implica ilegalidade.