Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Beatriz Braga
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício autorizador do manejo do recurso. Ocorrência de mero inconformismo com o julgado, pois seu desfecho fundamentado foi incongruente com a pretensão recursal. Rejeitam-se-os.