Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que afastou a prescrição e determinou o recolhimento dos honorários periciais à agravante  - Necessidade da realização da perícia contábil - "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" –  Entendimento esposado pelo E. Superior Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que afastou a prescrição e determinou o recolhimento dos honorários periciais à agravante  - Necessidade da realização da perícia contábil - "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" –  Entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 871 dos Recursos Especiais Repetitivos –  Decisão mantida –  Recurso não provido.