Apelação Cível / Associação
Marcia Dalla Déa Barone
Cesário Lange
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição ao SINDINAP-FS, sem sua autorização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição ao SINDINAP-FS, sem sua autorização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vínculo jurídico que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e (ii) a caracterização de danos morais em decorrência dos descontos indevidos.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o acervo probatório foi considerado suficiente para o julgamento.
4. A prova documental demonstrou que a autora foi induzida a erro, não havendo autorização expressa para os descontos, caracterizando ilicitude.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, mantendo-se a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
Tese de julgamento: 1. A devolução de valores descontados indevidamente deve ser simples na ausência de má-fé comprovada. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 370, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1000713-46.2024.8.26.0024, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1107447-24.2023.8.26.0002, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2025.