Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
J. M. Ribeiro de Paula
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
Embargos à execução fiscal visando desconstituir CDAs referentes a créditos tributários de IPVA dos exercícios de 2018 e 2021, alegando nulidade dos títulos executivos e ilegitimidade passiva. Sentença acolheu parcialmente os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
Embargos à execução fiscal visando desconstituir CDAs referentes a créditos tributários de IPVA dos exercícios de 2018 e 2021, alegando nulidade dos títulos executivos e ilegitimidade passiva. Sentença acolheu parcialmente os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a determinadas CDAs, devido à baixa do gravame antes do fato gerador.
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil e (ii) a validade das CDAs diante da alegação de nulidade por falta de notificação.
3. A embargante é parte legítima para responder pelos débitos de IPVA, conforme Lei Estadual 6.606/1989, que prevê responsabilidade solidária do titular do domínio.
4. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames equivale à comunicação de transferência de propriedade, exonerando a responsabilidade da instituição financeira apenas quando realizada antes do fato gerador.
5. Recursos de apelação desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária pelo IPVA recai sobre o titular do domínio em contratos de arrendamento mercantil. 2. A baixa do gravame no SNG antes do fato gerador exime a responsabilidade pelo tributo.