Embargos de Declaração Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RECURSO –  Embargos de declaração –  Contradição ––  Embargante requer a aplicação da orientação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º- A , do CPC) para fixação dos honorários –  Inaplicabilidade –  Efeito meramente informativo –  Ausência de efeito vinculante –  Honorários aviltantes –  Viável a fixação dos honorários em 13% do valor da Ementa: RECURSO –  Embargos de declaração –  Contradição ––  Embargante requer a aplicação da orientação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º- A , do CPC) para fixação dos honorários –  Inaplicabilidade –  Efeito meramente informativo –  Ausência de efeito vinculante –  Honorários aviltantes –  Viável a fixação dos honorários em 13% do valor da causa –  Embargos acolhidos com efeitos modificativos.