Agravo de Instrumento / Cheque
Spencer Almeida Ferreira
Guararapes
38ª Câmara de Direito Privado
PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO –  Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido –  Literalidade do art. 833, IV do CPC –  Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais –  Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia –  Modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade Ementa: PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO –  Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido –  Literalidade do art. 833, IV do CPC –  Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais –  Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia –  Modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida –  Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.