Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Santos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Santos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando o recálculo dos índices de correção monetária da CDA e aplicação da Taxa Selic a partir da EC nº Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Santos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando o recálculo dos índices de correção monetária da CDA e aplicação da Taxa Selic a partir da EC nº 113/21.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários municipais.

III. Razões de Decidir
3. A Emenda Constitucional nº 113/2021 prevê a incidência da Taxa Selic para atualização monetária, aplicável a débitos em discussão judicial.  

IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A aplicação da Taxa Selic é obrigatória para atualização de débitos tributários municipais a partir da EC nº 113/2021. 2. A Emenda Constitucional nº 113/2021 tem aplicação imediata, a contar de sua entrada em vigor, mesmo para débitos constituídos antes da promulgação.

Legislação Citada:
EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência Citada:
STF, Ag Reg no RE nº 871.174/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 22/9/2015; STJ, AgRg no REsp nº 1228193/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22/3/2011.