Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Raul De Felice
Catanduva
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DE PUBLICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Catanduva contra sentença que, em execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento e publicidade dos exercícios de 2019 a 2022, acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DE PUBLICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Catanduva contra sentença que, em execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento e publicidade dos exercícios de 2019 a 2022, acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, declarando indevidas as taxas constantes na CDA 12351/2016, por não se referirem ao custo efetivo do exercício do poder de polícia do Município.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da base de cálculo utilizada pela Municipalidade de Catanduva para a cobrança das taxas de licença para funcionamento e fiscalização de publicidade, que consideram o tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte e a dimensão do anúncio.
III. Razões de Decidir
3. A base de cálculo das taxas não corresponde ao custo da atividade estatal conforme artigos 145, II, e 150, IV, da CF.
4. Precedentes do STF e STJ indicam a inconstitucionalidade de taxas com base de cálculo que não reflete o custo do poder de polícia.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das taxas deve refletir o custo do exercício do poder de polícia. 2. Ilegalidade na utilização de critérios como tipo de atividade e dimensão do anúncio.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 145, II; art. 150, IV.
CTN, arts. 77, 78.
CPC, art. 85, § 11; art. 1.007, § 1°.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE 1044238 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 23.02.2018.
STJ, REsp nº 78.048/SP, Rel. Min. Ari Pargendler.
TJSP, Apelação Cível 1003502-82.2024.8.26.0132, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1001977-65.2024.8.26.0132, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2024.
TJSP, Apelação Cível 1503797-67.2021.8.26.0132, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023.