Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que anulou autos de infração referentes à cobrança de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mantendo a condenação em custas e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que anulou autos de infração referentes à cobrança de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mantendo a condenação em custas e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem mudança de titularidade.
III. Razões de Decidir
3. Conforme a Súmula 166 do STJ, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
4. A jurisprudência do STJ e do STF, incluindo o Tema 1.099, confirma a não incidência do ICMS em tais operações, independentemente da localização dos estabelecimentos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pois não há transferência de titularidade. 2. A reclassificação fiscal que retira isenção não altera a não incidência do tributo em transferências internas.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 155, §2º, I.
Lei Complementar nº 87/96, art. 2º, §2º, art. 11, §3º, II, art. 12, I.
CPC, art. 927.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 166.
STJ, REsp nº 1.125.133/SP, Tema nº 259.
STF, Tema nº 1.099, ARE 1.255.885/MS.
TJSP, Apelação nº 1058765-50.2021.8.26.0053, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 07.03.2022.