Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Gilberto Cruz
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:
1. Recurso interposto contra r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em descumprimento das normas da saída temporária, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e a interrupção do lapso Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:
1. Recurso interposto contra r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em descumprimento das normas da saída temporária, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e a interrupção do lapso temporal para progressão. O agravante pleiteia a absolvição por ausência de dolo.

II. Questão em Discussão:
2. Analisar (i) a suficiência das provas para o reconhecimento da infração, (ii) a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, (iii) a adequação da perda dos dias remidos, e (iv) a interrupção do lapso temporal para progressão de regime.

III. Razões de Decidir:
3. A infração disciplinar foi confirmada por depoimentos de agentes penitenciários e relatórios de monitoramento, que indicaram a permanência do sentenciado fora do endereço cadastrado. 4. A conduta do agravante foi corretamente classificada como falta grave, inviabilizando a absolvição e justificando a perda dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para progressão de regime. 5. A desobediência às ordens durante a saída temporária monitorada evidencia o descompromisso com as próprias funções ontológicas da pena e encerra lesão jurídica significativa, comprometendo a ordem e disciplina essenciais à ressocialização.

IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A falta grave justifica a perda de dias remidos e a interrupção do lapso temporal para progressão de regime. 2. A presunção de imparcialidade dos agentes penitenciários é válida até prova em contrário. 3. A aplicação do princípio da insignificância é inviável quando a conduta apresenta ofensividade e periculosidade social.

Legislação Citada: Lei de Execução Penal, arts. 39, V; 50, VI; 57; 127; e 128.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas nº 441 e 535; e AgRg no HC n. 562.216/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020.