Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Dario Gayoso
Suzano
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo cumulada com cobrança

Respeitável decisão que reconsiderou decisão anterior que havia homologado a desistência em relação à empresa locatária.

Recurso do autor. Agravante alega que em razão da responsabilidade solidária entre locatária e o fiador, a ação pode prosseguir somente contra o último.

Oficial de Justiça certificou que o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo cumulada com cobrança

Respeitável decisão que reconsiderou decisão anterior que havia homologado a desistência em relação à empresa locatária.

Recurso do autor. Agravante alega que em razão da responsabilidade solidária entre locatária e o fiador, a ação pode prosseguir somente contra o último.

Oficial de Justiça certificou que o imóvel foi desocupado; e, que o fiador foi citado.

Impossibilidade de ser decretada a desistência da ação em relação à locatária sem que haja a desistência do pedido de despejo. Jurisprudência. 

Além disso, se o Oficial de Justiça certificou o abandono pela locatária, o locador poderia ter pleiteado a imissão na posse com base no artigo 66, da Lei 8.245/91 e não simplesmente desistir da ação.

RECURSO DESPROVIDO.