Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇAO CÍVEL –  Mandado de Segurança –  Objetiva a declaração do direito líquido e certo da impetrante em creditar-se do ICMS incidente sobre os serviços de transporte de combustíveis submetidos à sistemática monofásica, bem como o direito à restituição do ICMS –  Sentença concedeu parcialmente a ordem para declarar à impetrante o direito de creditar-se do ICMS incidente sobre Ementa: APELAÇAO CÍVEL –  Mandado de Segurança –  Objetiva a declaração do direito líquido e certo da impetrante em creditar-se do ICMS incidente sobre os serviços de transporte de combustíveis submetidos à sistemática monofásica, bem como o direito à restituição do ICMS –  Sentença concedeu parcialmente a ordem para declarar à impetrante o direito de creditar-se do ICMS incidente sobre serviços de transporte vinculados às operações de aquisição de combustíveis submetidos ao sistema monofásico de tributação, podendo restituir-se, observando-se a decadência relativa aos créditos tributários obstados desde antes de 120 dias anteriormente à data da impetração do mandado de segurança –  Deve ser reconhecida a decadência no período antecedente aos 120 dias anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 - Lei Complementar 192/2022, determinou a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, regime monofásico, com base numa alíquota fixa e única –  Presente objetiva a concessão de segurança para se creditar do ICMS referente à tomada de serviços de transporte de combustíveis –  Taxa Selic –  Sentença de parcial procedência mantida.

Recursos improvidos