Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
João Batista Vilhena
Lucélia
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação visando a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel e indenização por danos morais. A empresa CDHU, ré, alega ilegitimidade passiva e requer a inclusão do Município de Inúbia Paulista no polo passivo, sustentando que a responsabilidade Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação visando a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel e indenização por danos morais. A empresa CDHU, ré, alega ilegitimidade passiva e requer a inclusão do Município de Inúbia Paulista no polo passivo, sustentando que a responsabilidade pela construção é do município. A decisão agravada também determinou o depósito de 50% dos honorários periciais pela ré.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da CDHU, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Município de Inúbia Paulista e a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais.
III. Razões de Decidir 
3. A CDHU, como vendedora, integra a cadeia de fornecimento, caracterizando relação de consumo e responsabilidade solidária, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 4. A inclusão do Município de Inúbia Paulista como litisconsorte passivo necessário é descabida, pois a responsabilidade solidária dispensa tal formação, e a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC. 5. A inversão do ônus da prova é aplicável, e a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais pode ser atribuída à parte que tem interesse na produção da prova, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento permite a inclusão da CDHU no polo passivo. 2. A formação de litisconsórcio passivo necessário é desnecessária em casos de responsabilidade solidária. 3. Determinada a inversão do ônus da prova, cabe à agravante (ré) decidir se realiza o respectivo custeio como corolário do imperativo de seu próprio interesse de demonstrar os fatos controvertidos, sob pena de julgamento desfavorável.  
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, art. 12, caput, art. 25, § 1º, art. 88.
Código de Processo Civil, art. 114, art. 125, inc. II, art. 373.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.183.072/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 02/10/2018.
TJSP, AI nº 2009422-62.2023.8.26.0000, Rel. Des. A . C. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2023.
TJSP, AI 2227003-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2022.
STJ, REsp nº 1.807.831/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019.