Agravo de Execução Penal / Remição
Renata William Rached Catelli
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO.  REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO MINISTERIAL. Decisão de origem que declarou remidos 108 dias diante da aprovação do apenado no ENCCEJA Ensino Fundamental 2019, com acréscimo de 1/3 de dias diante da conclusão do nível de ensino, e decréscimo de 1/3 diante do cometimento de falta grave. Resolução nº 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva "in bonam partem". Remição Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO.  REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO MINISTERIAL. Decisão de origem que declarou remidos 108 dias diante da aprovação do apenado no ENCCEJA Ensino Fundamental 2019, com acréscimo de 1/3 de dias diante da conclusão do nível de ensino, e decréscimo de 1/3 diante do cometimento de falta grave. Resolução nº 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva "in bonam partem". Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Precedentes. Reeducando que já havia remido 44 dias de pena em razão de frequência em atividade letiva na unidade prisional. Desconto dos dias já remidos sob pena de indevido "bis in idem". Precedente do STJ. Remição de 89 dias de pena. Recurso parcialmente provido.