Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO ARBITRADO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que condenou a instituição Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO ARBITRADO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que condenou a instituição financeira à devolução de R$ 57.139,53 retidos indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O autor alega não ter recebido o montante investido antes do encerramento da conta e requer a antecipação de tutela para recebimento imediato dos valores. O réu sustenta que o saldo foi resgatado antes do encerramento da conta, que possui discricionariedade para encerrá-la sem justificativa e que inexiste dano moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve retenção indevida de valores pelo banco no encerramento da conta; (ii) estabelecer se há dano moral passível de indenização; e (iii) determinar se o valor da indenização fixado em sentença deve ser reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O banco tem o dever de demonstrar que efetuou a devolução integral dos valores depositados antes do encerramento da conta, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade pela guarda dos valores dos clientes. A ausência de comprovação da devolução do montante caracteriza falha na prestação do serviço.
O encerramento unilateral de conta bancária não é, por si só, abusivo, mas deve respeitar normas regulatórias e o princípio da boa-fé objetiva, garantindo comunicação prévia ao consumidor. A ausência de aviso prévio e a retenção injustificada de valores configuram prática abusiva e afrontam os direitos do consumidor. A falha na prestação do serviço, ao privar o consumidor do acesso ao seu dinheiro sem justificativa plausível, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização.
O valor do reparo indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da ofensa e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. No caso, o valor fixado em R$ 10.000,00 mostra-se excessivo, sendo adequada sua redução para R$ 5.000,00. A tutela antecipada deve ser concedida, pois inexiste recurso com efeito suspensivo automático, devendo a instituição financeira realizar o depósito do valor devido no prazo de 15 dias, com levantamento condicionado ao trânsito em julgado.
IV. DISPOSITIVO
Recurso do réu parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Concedida a tutela antecipada requerida pelo autor.