Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Carlos Monnerat
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES ETÁRIOS E DE ALTURA PARA INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra dispositivos da Lei Complementar nº 213/2018, atualizada pela Lei Complementar nº 239/2021, do Município de Olímpia, que Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES ETÁRIOS E DE ALTURA PARA INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra dispositivos da Lei Complementar nº 213/2018, atualizada pela Lei Complementar nº 239/2021, do Município de Olímpia, que estabelecem idade máxima de 35 anos e altura mínima para ingresso na Guarda Civil Municipal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade dos limites de idade e altura para ingresso na Guarda Civil Municipal, à luz dos princípios da razoabilidade e igualdade, e em face da Súmula 683/STF e do Tema 646/STF.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência evoluiu para reconhecer a constitucionalidade do limite etário, justificando-se pela natureza das atribuições do cargo.
4. A imposição de altura mínima é considerada constitucional, desde que em conformidade com os parâmetros estabelecidos para as Forças Armadas, conforme a Lei nº 12.705/2012.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido julgado parcialmente procedente para atribuir interpretação conforme a Constituição ao artigo 21, parágrafo único, inciso IX, da Lei Complementar nº 213/2018, atualizada pela Lei Complementar nº 239/2021, estabelecendo altura mínima de 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.
Tese de julgamento: 1. A fixação de limite etário para ingresso na Guarda Civil Municipal é constitucional. 2. A imposição de altura mínima é constitucional, desde que não mais restritiva que a aplicada às Forças Armadas.
Legislação Citada:
Constituição do Estado de São Paulo, arts. 111, 115, XXVII, 144.
Lei nº 12.705/2012.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula 683.
STF, Tema 646 de Repercussão Geral.
STF. Reclamação nº 73.791/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Reclamação nº 73.204/SP, Rel. Min. Flávio Dino; Reclamação nº 71.486/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; e Reclamação nº 63.660/SP, Rel. Min Edson Fachin.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2235290-24.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 04/12/2024.