Apelação / Remessa Necessária / Voluntária
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDOR ESTADUAL –  POLICIAL CIVIL –  APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA –  LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 –  APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1019 (RE nº 1.162.672) E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE Nº 1.354/2020 –  Pretensão do impetrante, na qualidade de servidor público vinculado à polícia civil do Estado de São Paulo (Investigador de polícia), Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDOR ESTADUAL –  POLICIAL CIVIL –  APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA –  LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 –  APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1019 (RE nº 1.162.672) E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE Nº 1.354/2020 –  Pretensão do impetrante, na qualidade de servidor público vinculado à polícia civil do Estado de São Paulo (Investigador de polícia), voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, na forma da LC nº 51/85 –  admissibilidade –  questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE nº 1.162.672 (Tema nº 1.019) –  tese firmada no STF: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco" –  aplicação da EC Estadual nº 49/2020 e da LCE nº 1.354/2020, pois o servidor não preencheu os requisitos pra aposentadoria antes da edição das normas em 2020 –  aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão –  necessidade de incidência das REGRAS DE TRANSIÇÃO, já que o postulante ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da LCE nº 1.354/2020 –  ora, no tocante à aposentadoria, ainda que o servidor não esteja submetido ao cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005, por força do que restou definido no Tema 1.019 e no Tema 1.307, ambos do E. STF, é imperioso que seja observado o que está previsto na legislação específica do ente federativo, que, in casu, é a LCE nº 1.354/2020 –  o postulante não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais previstos no artigo 12 da norma complementar: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição (homem) e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial (homem), pois não tem a idade mínima –  sentença reformada para fins de denegar a segurança. Recurso da SPPREV e da FESP e reexame necessário providos.