Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Marcia Monassi
Cotia
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Habeas Corpus impetrado por Danilo Santos Santana em favor de José Gustavo dos Santos, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da 1ª Vara da Comarca de Cotia/SP, referente à prisão preventiva decretada após descumprimento de condições de liberdade provisória. O impetrante alega equívoco na Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Habeas Corpus impetrado por Danilo Santos Santana em favor de José Gustavo dos Santos, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da 1ª Vara da Comarca de Cotia/SP, referente à prisão preventiva decretada após descumprimento de condições de liberdade provisória. O impetrante alega equívoco na fundamentação da prisão, que menciona uso de simulacro de arma de fogo, sem confirmação pelas testemunhas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de erro na fundamentação quanto ao uso de simulacro de arma de fogo e o descumprimento das condições de liberdade provisória.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada após o paciente não ser encontrado para citação, descumprindo as condições impostas para a liberdade provisória.
4. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade dos fatos e a periculosidade do paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva  foi justificada pelo descumprimento das condições de liberdade provisória e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A fundamentação da prisão não se baseia exclusivamente no uso de simulacro de arma de fogo, mas também no comportamento do paciente após a concessão da liberdade provisória.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 319, 282, inciso II