Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Teodoro Sampaio
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora para limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora para limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos os descontos mensais lançados na folha de pagamento em decorrência de parcelas de empréstimos –  Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia, prevista no artigo 104- A do Código de Defesa do Consumidor Lei n. 14.181/21 que estabelece procedimento especial para os casos de superendividamento - Recurso improvido.