Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Amparo
21ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimo pessoal não consignado. Procedência. Inconformismo da demandada. 
- Preliminares rejeitadas. Nulidade do r. decisum monocrático. Alegação de ausência de fundamento da r. sentença. Inexistência de dever do magistrado de rebater ponto por ponto da argumentação apresentada, bastando que demonstre as razões de seu convencimento com base Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimo pessoal não consignado. Procedência. Inconformismo da demandada. 
- Preliminares rejeitadas. Nulidade do r. decisum monocrático. Alegação de ausência de fundamento da r. sentença. Inexistência de dever do magistrado de rebater ponto por ponto da argumentação apresentada, bastando que demonstre as razões de seu convencimento com base na prova amealhada, tal como ocorreu no caso vertente. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Desnecessária a dilação probatória. Inteligência do artigo 355, I, do CPC/2015.
- Mérito. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito na forma simples, como pleiteado, admitida a compensação. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.