Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. Insurgência contra a decisão que determinou que a credora aguardasse o pagamento das parcelas referentes ao débito executado. A faculdade prevista no art. 916 do Código de Processo Civil aplica-se unicamente às execuções de título extrajudicial e não aos cumprimentos de sentença. Sem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. Insurgência contra a decisão que determinou que a credora aguardasse o pagamento das parcelas referentes ao débito executado. A faculdade prevista no art. 916 do Código de Processo Civil aplica-se unicamente às execuções de título extrajudicial e não aos cumprimentos de sentença. Sem a concordância da exequente em relação ao parcelamento, de rigor a observância da disposição do art. 314 do Código Civil. Recurso provido.