Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL JUNTO AO BANCO RÉU. RECURSOS TRANSFERIDOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AONDE A AUTORA POSSUÍA CONTA BANCÁRIA, MAS QUE NÃO PARTICIPA DESTA LIDE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS QUE POSSUÍAM CONTA EM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL JUNTO AO BANCO RÉU. RECURSOS TRANSFERIDOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AONDE A AUTORA POSSUÍA CONTA BANCÁRIA, MAS QUE NÃO PARTICIPA DESTA LIDE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS QUE POSSUÍAM CONTA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMPOUCO FAZ PARTE DESTA LIDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU AFASTADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a nulidade do contrato de empréstimo, a inexigibilidade dos débitos e a divisão equânime dos danos materiais entre as partes. A autora sustenta ter sido vítima de fraude ao ser induzida a contratar empréstimo digital com o réu, sob a falsa alegação de que se tratava do cancelamento de outro contrato indevido, pleiteando a restituição integral dos valores e indenização por danos morais.
O réu, instituição financeira, argumenta que a contratação ocorreu regularmente, por meio de assinatura digital com reconhecimento facial, cujos recursos foram posteriormente para conta bancária da autora, não havendo qualquer falha na sua prestação do serviço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição ré que justifique sua responsabilização pelos danos alegados pela autora; (ii) verificar se a fraude foi ocasionada exclusivamente pela conduta da autora e terceiros, afastando a responsabilidade do banco.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O réu não pode ser responsabilizado quando não há falha na prestação do serviço de concessão de empréstimo firmado por meio de contrato eletrônico. A culpa exclusiva da vítima é configurada quando esta, sem adotar as cautelas necessárias, fornece voluntariamente seus dados pessoais, realiza operações financeiras e transfere valores para sua conta bancária em outra instituição financeira e de lá para terceiros, sem qualquer ingerência do réu.
O nexo de causalidade entre a prestação do serviço não existe, quando a instituição financeira não possui meios para identificar operação suspeita, dado que os recursos do empréstimo contratado foram transferidos para conta da consumidora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação.
Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiros quando inexiste falha na prestação do respectivo serviço e a contratação foi realizada com a adequada adesão do consumidor.
O nexo de causalidade não existe entre a prestação do serviço bancário e o dano, quando após a contratação, a consumidora transfere o recurso para conta própria e de lá para terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiros nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, §3º, inciso II; Código de Processo Civil (CPC), art. 487, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000582-51.2022.8.26.0506, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 05/12/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1026509-39.2023.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 12/10/2023, Apelação Cível 1016332-71.2023.8.26.0114; Relator ( a ): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2).