Embargos de Declaração Cível / Turismo
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO NACIONAL. Insurgência da apelante contra o V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Incidência do conteúdo do art. 86 do Código de Processo Civil. Manifestação clara de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO NACIONAL. Insurgência da apelante contra o V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Incidência do conteúdo do art. 86 do Código de Processo Civil. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio dos embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência apenas quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou para afastar erro material. Decisão mantida. Embargos rejeitados.