Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Salles Vieira
Ourinhos
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA –  DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Juiz que deu oportunidade ao agravante de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos –  Agravante que deixou de Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA –  DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Juiz que deu oportunidade ao agravante de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos –  Agravante que deixou de apresentar novos documentos para tal comprovação –  Hipótese em que, inobstante as alegações de hipossuficiência financeira deduzidas pelo agravante, este não demonstrou a falta de condições de arcar com os custos do processo –  Documentos acostados aos autos que são insuficientes a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira –  Dúvida do juízo que permaneceu inalterada - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do art. 99, do NCPC –  Afastada a presunção que milita em favor do requerente do benefício –  Incabível, na hipótese, a concessão da benesse –  Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido".