Agravo de Instrumento / Condomínio
João Batista Vilhena
Pirassununga
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, por falta de urgência nos requisitos autorizadores. As agravantes alegam que o agravado utiliza imóvel pertencente aos herdeiros de Francisca Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, por falta de urgência nos requisitos autorizadores. As agravantes alegam que o agravado utiliza imóvel pertencente aos herdeiros de Francisca Rodrigues da Cruz sem pagamento, pleiteando aluguel de R$ 1.235,00 mensais.
II. Questão em Discussão
 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a concessão de tutela antecipada para o arbitramento de aluguel.
III. Razões de Decidir
 3. Não é possível conceder tutela antecipada, pois a questão envolve aspectos materiais não esclarecidos, como o título de ocupação do imóvel pelo agravado.
4. Necessária instauração do contraditório.
 5. A urgência não está configurada, uma vez que a ocupação ocorre há muito tempo e o herdeiro condômino foi notificado em 2021.
IV. Dispositivo e Tese
 6. RECURSO DESPROVIDO.