Conflito de competência cível / Propriedade
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Tremembé
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdito proibitório e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame 
1. Conflito negativo de competência em ação de interdito proibitório. 
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação de interdito proibitório na posse e ação Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdito proibitório e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame 
1. Conflito negativo de competência em ação de interdito proibitório. 
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação de interdito proibitório na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel.
III. Razões de decidir 
3. As causas de pedir e os pedidos da ação de interdito proibitório e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do art. 55 do CPC.
4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos.
IV. Dispositivo e tese 
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 
Tese de julgamento: "Não há conexão entre ação de interdito proibitório e ação de usucapião de um mesmo imóvel."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, 66, II, e 313, V, ' a '.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0027834-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino –  Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024; TJSP; Conflito de competência nº 0043696-86.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito, Câmara Especial, j. 05.12.2023).