Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Golpe do motoboy. Autora que imputa ao banco réu a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, o que revela a manifesta legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. Obtenção e utilização fraudulenta do cartão de débito/crédito da autora por meliantes que Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Golpe do motoboy. Autora que imputa ao banco réu a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, o que revela a manifesta legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. Obtenção e utilização fraudulenta do cartão de débito/crédito da autora por meliantes que a enlearam em narrativa falseada. Sentença de procedência parcial. Irresignação da autora e do banco réu. Relação de consumo. Pluralidade de operações e seus valores que claramente não correspondem ao perfil da consumidora. Falha na segurança do serviço prestado pelo réu. Consumidora guardiã do cartão com chip e respectiva senha, que contribuiu para o evento danoso, com evidente falta de cautela. Culpa concorrente. Inteligência do art. 945 do Código Civil. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada. Ausência de inclusão do nome da demandante em cadastro de maus pagadores. Situação vexatória e constrangedora não verificada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.