Apelação Cível / Contratos Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Pindamonhangaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal para refinanciamento de débito. Ação monitória julgada improcedente. Inconformismo do autor. Revelia que não afasta ônus probatório de demonstração dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I do CPC). Alegações genéricas de emprego de criptografia fundadas em código de origem e natureza desconhecidas. Ausência de elementos seguros de verificação da Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal para refinanciamento de débito. Ação monitória julgada improcedente. Inconformismo do autor. Revelia que não afasta ônus probatório de demonstração dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I do CPC). Alegações genéricas de emprego de criptografia fundadas em código de origem e natureza desconhecidas. Ausência de elementos seguros de verificação da existência e autenticidade de assinatura digital aportada no instrumento contratual.  Inexistência de prova escrita da obrigação. Pretensão de conversão da demanda em execução. Impossibilidade, ausente título executivo extrajudicial. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Ressalva quanto ao afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Ré revel sem advogado constituído. Apelação desprovida com observação.