Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
José Bonifácio
38ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Autora não nega categoricamente o recebimento dos valores. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Autora não nega categoricamente o recebimento dos valores. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção do art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da demandante. Manutenção da litigância de má-fé da apelante, bem como do percentual definido na origem. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.