Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Maria Olívia Alves
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Liquidação de sentença –  Acórdão pelo qual os réus foram condenados a restituir o veículo da autora (ônibus), sem a cobrança das despesas com remoção e estadia, além do pagamento de danos materiais –  Decisão agravada pela qual foi fixado valor devido a título de lucros cessantes –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Arbitramento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Liquidação de sentença –  Acórdão pelo qual os réus foram condenados a restituir o veículo da autora (ônibus), sem a cobrança das despesas com remoção e estadia, além do pagamento de danos materiais –  Decisão agravada pela qual foi fixado valor devido a título de lucros cessantes –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Arbitramento baseado no valor de contratos de franquia, apresentados pela parte autora desde a fase de conhecimento –  Valores que comprovadamente a parte deixou de receber por ter ficado impedida de prestar os serviços correspondentes pelo período em que o ônibus de sua propriedade permaneceu fora de circulação após a data em que deveria ter sido liberado–  Adequação do critério adotado –  Não provimento do recurso.