Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. Ação de cobrança conexa com resolução contratual e indenização. Autores que pretendem a resolução contratual de compromisso de compra e venda de lote porque localizado em área objeto de desapropriação. Ação que versa sobre resolução de compromisso de compra e venda, mas que tem como causa de pedir discussão acerca da regularidade do loteamento realizado. Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. Ação de cobrança conexa com resolução contratual e indenização. Autores que pretendem a resolução contratual de compromisso de compra e venda de lote porque localizado em área objeto de desapropriação. Ação que versa sobre resolução de compromisso de compra e venda, mas que tem como causa de pedir discussão acerca da regularidade do loteamento realizado. Matéria afeta às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.21, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com remessa à redistribuição.