Embargos de Declaração Cível / Concessão
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do Estado. Alegação de erros.  Vícios inexistentes. Não verificadas quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Recurso com elementos meramente impugnativos. Caráter infringente evidenciado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos rejeitados. Majoração da multa.