Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em Agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido.
Acórdão que deu provimento ao recurso, para deferir o pleito de arresto cautelar dos bens imóveis de propriedade dos agravados, observado o cumprimento das diligências necessárias pelo agravante para a efetivação da medida na origem. Insurgência do agravado, pedindo o não conhecimento Ementa: Embargos de declaração em Agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido.
Acórdão que deu provimento ao recurso, para deferir o pleito de arresto cautelar dos bens imóveis de propriedade dos agravados, observado o cumprimento das diligências necessárias pelo agravante para a efetivação da medida na origem. Insurgência do agravado, pedindo o não conhecimento do agravo, sob alegação de que o Acórdão fez menção às narrativas extraídas da petição inicial, não do recurso, falta de fundamentação específica aos fundamentos da decisão agravada, e omissão do Acórdão embargado em relação à ausência de risco de insolvência e de dilapidação de patrimônio. Rejeição. A alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O agravo de instrumento está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Ademais, o Acórdão embargado está devida e suficientemente fundamentado. Não se pode inferir que o § 1º do art. 489, do CPC tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a analisar temas logicamente prejudicados, infirmados, rechaçados por questão excludente, soberba para afastar os argumentos da parte. Possibilidade de arresto prévio de bens suficientes para garantir a execução quando o devedor não é encontrado (art. 830 do CPC). Superveniência da citação pessoal dos executados. Localização dos devedores antes de se proceder as medidas constritivas de bens. Pleito de arresto que não se revelou prematuro. Dívida de expressiva monta. Devedores que ostentam outros débitos vultosos. Situação de insolvência dos devedores e risco ao resultado útil do processo expressamente consignados. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.