Agravo de Instrumento / Doação
Viviani Nicolau
Itapetininga
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou pedido de extinção da execução, sob o argumento de que houve renúncia ao direito em que se funda a ação. A renúncia da parte ao crédito principal não atinge os honorários advocatícios de sucumbência, que pertencem ao Advogado e possuem natureza autônoma, conforme Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou pedido de extinção da execução, sob o argumento de que houve renúncia ao direito em que se funda a ação. A renúncia da parte ao crédito principal não atinge os honorários advocatícios de sucumbência, que pertencem ao Advogado e possuem natureza autônoma, conforme disposto nos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994 e artigo 85, §14, do CPC. Precedentes. DECISÃO PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.47763).