Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Americana
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de contrato c.c.  restituição de valores e indenização por danos morais –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável–  Negativa da autora- Contratação por meio eletrônico, com apresentação de documentos pessoal e depósito do valor na conta da autora–  Documentos apresentados pelo banco suficientes para comprovar a regular contratação – Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de contrato c.c.  restituição de valores e indenização por danos morais –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável–  Negativa da autora- Contratação por meio eletrônico, com apresentação de documentos pessoal e depósito do valor na conta da autora–  Documentos apresentados pelo banco suficientes para comprovar a regular contratação –  Indenização indevida - Sentença mantida –  Recurso desprovido.