Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Erickson Gavazza Marques
Santos
5ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ENTIDADE DE AUTOGESTÃO VOLTADA PARA TRABALHADORES DA PETROBRÁS –  BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO –  APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 5 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –  RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À Ementa: PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ENTIDADE DE AUTOGESTÃO VOLTADA PARA TRABALHADORES DA PETROBRÁS –  BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO –  APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 5 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –  RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO.