Apelação Cível / Locação de Imóvel
Milton Carvalho
São João da Boa Vista
36ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que atribuiu ao exequente o pagamento de custas iniciais e finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência do exequente. Emenda às razões recursais. Descabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da petição de emenda às razões de apelação. Mérito. Anterior concessão da gratuidade em favor do exequente. Benefício Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que atribuiu ao exequente o pagamento de custas iniciais e finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência do exequente. Emenda às razões recursais. Descabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da petição de emenda às razões de apelação. Mérito. Anterior concessão da gratuidade em favor do exequente. Benefício que se estende para o cumprimento de sentença e que abrange também as custas finais. Ademais, inocorrência de resistência à pretensão executiva e inexistência de atos expropriatórios nos autos. Isenção das custas finais do cumprimento de sentença que é de rigor. Recurso provido.