Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
Acidentária –  Reexame necessário –  Condenação ao pagamento de aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da data estimada pelo perito judicial para a irreversibilidade das sequelas, até o óbito do segurado –  Hipótese em que, nos termos da condenação imposta, não se alcançaria o valor recursal –  Recurso oficial não conhecido. 

Acidentária –  Lesão por esforços Ementa: Acidentária –  Reexame necessário –  Condenação ao pagamento de aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da data estimada pelo perito judicial para a irreversibilidade das sequelas, até o óbito do segurado –  Hipótese em que, nos termos da condenação imposta, não se alcançaria o valor recursal –  Recurso oficial não conhecido. 

Acidentária –  Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) –  Óbito do segurado no curso do processo, após a confecção do laudo pericial –  Nexo casual não comprovado –  Amparo acidentário indevido, assim como o pleito de conversão do benefício comum no homônimo acidentário –  Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. 

Rejeitada a matéria preliminar, não conheço do recurso oficial e dou provimento aos recursos de apelação da autarquia e da assistente simples, para julgar improcedente o pedido.