Apelação Cível / Prova de Títulos
Maria Laura Tavares
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SELEÇÃO PÚBLICA DE RESIDÊNCIA MÉDICA –  Impetrante que afirma a violação a direito líquido certo pela negativa de pontuação adicional na prova de seleção pública de residência médica por ter participado do Programa "Mais Médicos" –  Participação no programa que não enseja a bonificação –  Edital que seguiu as regras do Conselho Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SELEÇÃO PÚBLICA DE RESIDÊNCIA MÉDICA –  Impetrante que afirma a violação a direito líquido certo pela negativa de pontuação adicional na prova de seleção pública de residência médica por ter participado do Programa "Mais Médicos" –  Participação no programa que não enseja a bonificação –  Edital que seguiu as regras do Conselho Nacional de Residência Médica para a bonificação de candidatos vinculados ao Programa de Medicina da Família e Comunidade (PRMGFC) e ao Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB) –  Resolução nº 02/2015 –  Ausência de incompatibilidade com a Lei nº 12.871/2013 –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.