Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
Descalvado
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECURSO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.  DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
1. Sentença julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do veículo em favor do autor e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários. Réu apela questionando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECURSO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.  DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
1. Sentença julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do veículo em favor do autor e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários. Réu apela questionando a constituição da mora e os juros abusivos, além de solicitar justiça gratuita.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na deserção do recurso de apelação devido à ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir:
3. A justiça gratuita foi indeferida por falta de comprovação da condição financeira do réu, e o preparo recursal não foi recolhido no prazo estipulado, resultando em deserção.
IV. Dispositivo:
4. Recurso não conhecido.