Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito –  Ausência de regularização processual por parte dos sucessores do apelante falecido –  Extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC – A falta de regularidade de representação é fundamento para a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e Ementa: *Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito –  Ausência de regularização processual por parte dos sucessores do apelante falecido –  Extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC – A falta de regularidade de representação é fundamento para a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo –  Na hipótese, o advogado do autor foi intimado pela imprensa e seus herdeiros ou sucessores foram intimados via edital –  Hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito - Precedentes do STJ e deste Tribunal –  Recurso a que se nega seguimento *