Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Poá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS – "Golpe do motoboy" – Autora recebeu ligação de suposto funcionário do banco, informando que seus cartões precisavam ser cancelados em decorrência de uma fraude – Entregou os magnéticos a um motoboy a fim de inutilizá-los, sendo realizadas, posteriormente, transações que a autora não reconhece – Atuação que deu azo ao prejuízo Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS – "Golpe do motoboy" – Autora recebeu ligação de suposto funcionário do banco, informando que seus cartões precisavam ser cancelados em decorrência de uma fraude – Entregou os magnéticos a um motoboy a fim de inutilizá-los, sendo realizadas, posteriormente, transações que a autora não reconhece – Atuação que deu azo ao prejuízo demandado nesta lide – Autora confessa em réplica ter entregado senha ao motoboy – Incúria da autora quanto ao dever de cautela quando da utilização do recurso bancário – Perfil de consumo observado – Operação dentro do limite do cartão – Saldo em conta – Falha na prestação dos serviços não verificada - Fortuito externo – Culpa exclusiva da vítima – Inaplicabilidade do que preceitua a súmula nº 479, do E. STJ – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.