Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Rosangela Telles
Araras
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Nos termos da jurisprudência vinculante do C. STF e do C. STJ, a penhorabilidade do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação também se aplica no caso de locação de imóvel comercial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.