Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Alexandre Lazzarini
São Bernardo do Campo
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE ITCMD SEM MULTA E JUROS. EXCEÇÃO DO ART. 17, §1ª, DA LEI 10.705/2000, NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA.  RECURSO NÃO PROVIDO.