Apelação Cível / Espécies de Contratos
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Insurgência das Rés. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Alegação de coisa julgada. 3. Análise de qual parte teve Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Insurgência das Rés. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Alegação de coisa julgada. 3. Análise de qual parte teve culpa pela rescisão contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Inexistência de coisa julgada, pois os pedidos e causas de pedir são distintos de ação anterior. 4. Comprovação do adimplemento da autora e inadimplemento dos réus, configurando culpa exclusiva dos vendedores. 6. Devolução integral dos valores pagos pela Autora. 7. Improcedência dos pedidos subsidiários relacionados a taxas condominiais, IPTU, luz, água e outros, por falta de comprovação. 8. Direito de regresso fundamentado no artigo 934 do Código Civil, não dependendo de reconhecimento judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. SENTENÇA MANTIDA –   RECURSO DO APELANTE ARISTIDES NÃO CONHECIDO. DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Tese de julgamento: "Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva dos vendedores, deve ocorrer a restituição das parcelas pagas pelo comprador, sem direito de retenção."
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 1.029 a 1.035; Código Civil, art. 934.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1027059-45.2019.8.26.0562; Relator ( a ): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado em 02/08/2024; TJSP; Apelação Cível 1004775-77.2021.8.26.0625; Relator ( a ): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado em 17/06/2024; TJSP; Apelação Cível 1002104-65.2021.8.26.0210; Relator ( a ): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 05/07/2022.