Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Francisco Giaquinto
Santos
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade –  Insurgência do executado - Descabimento - Dissolução regular da pessoa jurídica devedora –  Possibilidade de sucessão da pessoa jurídica extinta por seus sócios, nos termos do art. 110 do CPC –  Limitação da responsabilidade dos sócios ao patrimônio social recebido Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade –  Insurgência do executado - Descabimento - Dissolução regular da pessoa jurídica devedora –  Possibilidade de sucessão da pessoa jurídica extinta por seus sócios, nos termos do art. 110 do CPC –  Limitação da responsabilidade dos sócios ao patrimônio social recebido por ocasião da extinção da pessoa jurídica –  Inteligência do art. 1.110 do Código Civil –  Recurso negado, com observação.*