Apelação Cível / Cheque
João Camillo de Almeida Prado Costa
Sertãozinho
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheques. Alegação da embargante de inexistência de endosso e presença de irregularidades nos cheques que lastreiam a execução. Invalidade das rubricas apostas no verso dos cheques somente poderia ser suscitada em eventual relação jurídica estabelecida entre endossante e endossatário, não se prestando a estabelecer nestes autos a irregularidade dos Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheques. Alegação da embargante de inexistência de endosso e presença de irregularidades nos cheques que lastreiam a execução. Invalidade das rubricas apostas no verso dos cheques somente poderia ser suscitada em eventual relação jurídica estabelecida entre endossante e endossatário, não se prestando a estabelecer nestes autos a irregularidade dos endossos. Legitimidade da exequente embargada para a propositura da execução. Consideração no sentido de que a embargante não nega a emissão dos cheques, nem suscita que estejam as cártulas despidas de seus atributos legais, não havendo óbice a que seja a emitente compelida a efetuar o pagamento dos cheques à portadora de boa-fé. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.