Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
CYNTHIA THOME
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Eliane Cristina de Freitas e Martucci Melillo Advogados Associados contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores em favor da sociedade de advogados, exigindo que o formulário de mandado de levantamento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Eliane Cristina de Freitas e Martucci Melillo Advogados Associados contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores em favor da sociedade de advogados, exigindo que o formulário de mandado de levantamento eletrônico incluísse dados bancários da exequente ou de um dos advogados com poderes específicos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de mandado de levantamento eletrônico em nome da sociedade de advogados, conforme poderes outorgados na procuração.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada contraria o artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que permite que procurações sejam outorgadas a advogados com indicação da sociedade que integram.
4. O artigo 105, § 3º, do CPC, autoriza que a procuração inclua o nome, endereço e registro na OAB da sociedade de advogados, permitindo o levantamento de valores em nome da sociedade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Autorizado o levantamento dos valores em conta de titularidade da Sociedade de Advogados.
Tese de julgamento: 1. Advogados integrantes de sociedade, com procuração para receber e dar quitação, podem ter o mandado de levantamento expedido em nome da sociedade.
Legislação Citada:
Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º; CPC, art. 105, § 3º; CPC, art. 85, § 15.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2247407-47.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Moliterno, 17ª Câmara de Direito Público, j. 24.09.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2161512-21.2024.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22.08.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2206532-69.2023.8.26.0000, Rel. Cyro Bonilha, 16ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2023.