Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Monte Aprazível
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor –  Réu não juntou aos autos o instrumento contratual no momento processual devido –  Regularidade da contratação não demonstrada - Falha na prestação do serviço incontroversa - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor –  Réu não juntou aos autos o instrumento contratual no momento processual devido –  Regularidade da contratação não demonstrada - Falha na prestação do serviço incontroversa - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação (Súmula 479 do STJ) –  COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude da contratação, exige-se a reposição das partes ao "status quo ante" (art. 182 do CC), autorizada a compensação na forma estabelecida pelo art. 368 do mesmo diploma legal, que pode ser, inclusive, determinada de ofício, a ser apurada em cumprimento de sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor na forma dobrada, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - DANO MORAL –  Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor –  Verba de caráter alimentar - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerando que o autor ajuizou diversas ações contra o mesmo Banco réu, sendo parte delas julgadas parcialmente procedentes e ainda há notícias de celebração de acordo em uma delas - Peculiaridades que devem ser ponderadas na fixação da indenização a fim de se evitar enriquecimento sem causa do beneficiado (art. 884 do CC) - Sentença reformada em parte para determinar a devolução dos valores ao autor na forma dobrada e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, autorizada a compensação de valores, e readequada a verba honorária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.