Apelação Criminal / Receptação
Marcos Zilli
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO.

1. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pela defesa de Richard Junior Araújo Evangelista, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que o condenou à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO.

1. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pela defesa de Richard Junior Araújo Evangelista, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que o condenou à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo art. 180 do Código Penal. 
1.2. A defesa pugna pela redução da reprimenda em virtude do afastamento dos registros da Justiça da Infância e da Juventude como circunstância judicial desfavorável.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 
Apelante condenado pelo delito de receptação dolosa porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, recebeu uma motocicleta, ciente de que se tratava de objeto produto de furto.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Crime antecedente demonstrado pela prova documental. Autoria comprovada pelo relato fornecido pela testemunha policial responsável pela apreensão do motociclo. Confissão judicial. Dolo caracterizado. Apelante que não portava documentos de porte obrigatório. Circunstâncias que tornam evidente a ciência acerca da origem ilícita do bem.  
3.2. Individualização da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social negativas não comprovadas. Impossibilidade de valoração dos registros de ato infracional no âmbito das circunstâncias judiciais. Precedentes. Apelante que se encontrava em cumprimento de pena por crime que, na segunda fase, fundamentou o reconhecimento da reincidência. Necessidade de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida e compensada com a confissão espontânea e menoridade relativa. 
3.3. Regime fechado que comporta modificação para o semiaberto considerando a quantidade de pena ao final aplicada, a reincidência e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e, no mérito, provido.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 

Legislação: Código Penal, art. 180, caput; art. 33, §2º.

Jurisprudência: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016; STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018; STJ, HC 623.117/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09/02/2021; STJ, REsp 1702051/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 06/03/2018; STJ, HC 355.752/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05/12/2017; STJ, HC 190.569/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 28/08/2012.