Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Santana de Parnaíba
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação revisional cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES –  OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem Ementa: APELAÇÃO - Ação revisional cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES –  OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA.
DO MÉRITO - Requerido comprovou a celebração da avença por meio de contrato de adesão devidamente assinado - Realização de um saque autorizado e outros seis complementares, além da utilização regular da tarjeta - Demora da parte autora de mais de sete anos para se insurgir contra a contratação, circunstância que não condiz com o dever de lealdade - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação ou a livre manifestação de vontade, o que não se verifica, tem-se que a conduta da demandante em suscitar a ocorrência de vício do consentimento depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" - Conduta da parte autora durante a vigência do contrato que demonstra interesse na avença e concordância com o produto ofertado - Inexistência de demonstração de vício do consentimento –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO.