Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
José Bonifácio
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Sentença de indeferimento da petição inicial.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Sentença de indeferimento da petição inicial.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso interposto pela autora, diante da ausência de preparo recursal.

III. Razões de Decidir
3. Pedido de gratuidade judiciária em razões recursais.  Art. 99, § 2º, CPC.  Determinação para apresentar documentos probatórios da alegada hipossuficiência financeira ou para providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro.
4. A apelante se manteve inerte. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1.007 do CPC.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação.

Tese de julgamento: 1. A inércia da requerente em comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo recursal, impede o conhecimento do recurso.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.007, art. 85, §11.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2020;