Recurso em Sentido Estrito / Furto Qualificado
Hugo Maranzano
Marília
3ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL: Liberdade provisória concedida em audiência de custódia. Pleito de imposição da segregação cautelar. Acolhimento. Requisitos autorizadores da medida preenchidos. Indícios de materialidade delitiva e autoria. Necessidade da segregação cautelar. Recorrido que cometeu o delito em gozo de liberdade provisória de dois processos crimes distintos, possui maus Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL: Liberdade provisória concedida em audiência de custódia. Pleito de imposição da segregação cautelar. Acolhimento. Requisitos autorizadores da medida preenchidos. Indícios de materialidade delitiva e autoria. Necessidade da segregação cautelar. Recorrido que cometeu o delito em gozo de liberdade provisória de dois processos crimes distintos, possui maus antecedentes e não possui residência fixa e ocupação lícita. Garantia da ordem pública, assegurar a lei penal e evitar a reiteração delitiva. Recurso Ministerial provido, com a decretação da prisão preventiva e expedição de mandado de prisão.