Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Limeira
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisão devidamente fundamentada. Autoridade coatora que destacou a presença de elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar.
2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, revelados pela visibilidade e imediatidade que emerge da situação de flagrante delito cuja legalidade foi afirmada pela autoridade judiciária. 
2.3 Periculum libertatis. Decisão que chamou a atenção para a quantidade de drogas apreendidas e registros de atos infracionais em nome do paciente. Quantidade de droga que não se mostra exagerada. Paciente primário. Atos infracionais que não se prestam para caracterização de antecedentes criminais. Primariedade que torna plausível o reconhecimento da figura privilegiada, após regular instrução. Ausência de elementos reveladores da necessidade de resguardo da ordem pública. Desproporcionalidade evidenciada. 
2.4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reforça que a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas quando estas forem suficientes e adequadas às circunstâncias do caso concreto, em respeito ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da medida extrema.
2.5. Medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que se mostram aptas para atenderem as finalidades da custódia cautelar, sobretudo quando ausentes elementos a revelar o risco concreto de reiteração delitiva ou mesmo de fuga.

III. DISPOSITIVO
3.1. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente a qual será substituída por medidas cautelares alternativas que serão especificadas pelo juízo de origem. Expeça-se alvará de soltura clausulado

JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO CITADAS
Legislação: CF/1988, art. 5º, incisos LXI, LXII, LXIII, LXIV. CPP, arts. 301 a 310, 302, 304, 310, 312, 313, 319. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º

Jurisprudência: STF, HC 118533/MS, Min. Carmen Lúcia; STJ, Pet 11.796/DF, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura; STJ, HC 494.526/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior