Apelação Cível / Descontos Indevidos
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público estadual – Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade do desconto da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis – A contribuição previdenciária não deve incidir sobre as vantagens recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, haja vista o fato de que, com a edição da EC nº 103/2019, Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público estadual – Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade do desconto da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis – A contribuição previdenciária não deve incidir sobre as vantagens recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, haja vista o fato de que, com a edição da EC nº 103/2019, mencionadas verbas não mais se incorporam à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria – Orientação que também se retira da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 163 – Não colhe a alegação da apelada no sentido de que se estaria diante de opção do servidor à exclusão das vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão da base de cálculo da contribuição previdenciária, pois a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário (ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão) à remuneração do cargo efetivo decorre de disposição constitucional – Recurso provido.