Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  I- Sentença de parcial procedência –  Apelo do banco réu –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora –  Contratação do Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  I- Sentença de parcial procedência –  Apelo do banco réu –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora –  Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial –  Dados de geolocalização constantes do contrato que confirmam que a contratação ocorreu no endereço de residência da autora –  Efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação do empréstimo consignado –  Autora que teve acesso ao inteiro teor do contrato no ato da contratação –  Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente da autora –  Autora que, pretendendo a devolução do valor creditado em sua conta, para suposta quitação dos empréstimos anteriores e concretização de suposta portabilidade, efetuou transferência para conta bancária de terceiro que não tinha qualquer vinculação com o banco réu nem com nenhum dos outros bancos com quem a autora mantinha os empréstimos consignados que supostamente estariam sendo quitados –  Beneficiário da transferência que não foi o banco réu, mas sim pessoa jurídica diversa, o que poderia ter sido facilmente constatado pela autora no momento da realização do pix –  Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno –  Circunstâncias do caso concreto que denotam que o banco réu não concorreu para a ocorrência da alegada fraude –  Hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro –  Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC –  III- Sentença reformada –  Ação improcedente –  Ônus sucumbenciais carreados à autora –  Apelo provido."