Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Claudia Fonseca Fanucchi
Diadema
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial –  Livramento condicional –  Impossibilidade –  Roubo triplamente circunstanciado, roubos duplamente circunstanciados (sete consumados e um tentado), falsa identidade, falsidade ideológica e receptação –  Requisito subjetivo não preenchido –  Registro de 07 (sete) faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo –  Ausência Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial –  Livramento condicional –  Impossibilidade –  Roubo triplamente circunstanciado, roubos duplamente circunstanciados (sete consumados e um tentado), falsa identidade, falsidade ideológica e receptação –  Requisito subjetivo não preenchido –  Registro de 07 (sete) faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo –  Ausência de limitação temporal –  Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando –  Exegese do artigo 83, inciso III, alínea " a ", do Código Penal –  Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.970.217/MG, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema nº 1.161 –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão cassada –  Agravo provido.