Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Panorama
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Embargos à execução opostos por Aline Batista de Barros em face de Sônia da Silva Machado França, visando à suspensão do processo executivo pelo Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Embargos à execução opostos por Aline Batista de Barros em face de Sônia da Silva Machado França, visando à suspensão do processo executivo pelo prazo de 60 dias para diligências destinadas à localização do antigo proprietário do veículo objeto do contrato. A embargante alega impossibilidade de cumprir a obrigação de transferência do bem devido à ausência de comunicação de venda pelo antigo proprietário, Habner Jussan Serafim Araújo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão contra a qual a embargante interpôs recurso de apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a embargante pode imputar a terceiro a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação contratual de transferir o veículo; e (ii) definir se a execução deve ser suspensa para que a embargante adote diligências destinadas a regularizar a transferência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato celebrado entre as partes estabelece expressamente a responsabilidade da embargante pela transferência do veículo para o nome da compradora, não cabendo a esta suportar as consequências de eventual omissão de terceiros. A boa-fé objetiva e o princípio do pacta sunt servanda impõem o cumprimento dos compromissos assumidos, sendo inadmissível que a embargante se exima de sua obrigação sob o argumento de que terceiro não efetuou a comunicação de venda. A ausência de provas que demonstrem que a embargada tenha contribuído para o descumprimento contratual reforça a improcedência do pedido, não sendo cabível a suspensão da execução para a adoção de novas diligências. A suspensão da execução apenas resultaria em maior morosidade para a solução do impasse, em prejuízo da embargada, que confiou no cumprimento do contrato e teve frustrada sua legítima expectativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A responsabilidade pela transferência do veículo é da vendedora, conforme previsto no contrato, não podendo ser imputada a terceiros. A suspensão da execução para a realização de diligências pela embargante não se justifica quando não há prova de que a embargada deu causa ao descumprimento do contrato.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 113, caput, §1º, III, e 422.