Apelação Cível / Licença por Acidente em Serviço
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação Ordinária –  Servidora Pública Estadual - Professora atualmente aposentada –  Pretensão de que as licenças-saúde anotadas em seu prontuário sejam classificadas como licença de acidente do trabalho - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC –  Decisão escorreita, com base em Laudo Ementa: Apelação Cível –  Ação Ordinária –  Servidora Pública Estadual - Professora atualmente aposentada –  Pretensão de que as licenças-saúde anotadas em seu prontuário sejam classificadas como licença de acidente do trabalho - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC –  Decisão escorreita, com base em Laudo Médico Pericial do Imesc –  Ausência de nexo causal a ensejar a almejada licença por acidente de trabalho –  Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável –  Hipóteses não configuradas no presente caso –  

Recurso desprovido