Apelação Criminal / Roubo Majorado
Fátima Gomes
Santo André
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Adailton Freitas Flor da prática de roubo qualificado, com base na insuficiência de provas para caracterizar a autoria delitiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Adailton Freitas Flor da prática de roubo qualificado, com base na insuficiência de provas para caracterizar a autoria delitiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pela prática do crime de roubo qualificado.
III. Razões de Decidir
3. A absolvição deve ser mantida devido à ausência de provas idôneas que comprovem a autoria do crime pelo réu.
4. O reconhecimento fotográfico realizado na Delegacia não foi corroborado por reconhecimento pessoal em juízo, uma vez que a vítima não reconheceu o réu em juízo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação. 2. Aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º- A , inciso I.
Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.