Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. Não conhecimento pelo juízo deprecante, a pretexto de que os embargos deveriam ter sido opostos perante o deprecante. Autorização desde a vigência do CPC de 1973, no seu art. 747, repisado pelo art. 914, § 2º, do CPC, corroborado pela Súmula n. 46 do Col. STJ. Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. Não conhecimento pelo juízo deprecante, a pretexto de que os embargos deveriam ter sido opostos perante o deprecante. Autorização desde a vigência do CPC de 1973, no seu art. 747, repisado pelo art. 914, § 2º, do CPC, corroborado pela Súmula n. 46 do Col. STJ. Precedentes. Viabilidade, portanto, de os embargos serem opostos no juízo deprecado. Competência objeto de conflito levado ao Col. STJ (CC 206404/RS). 

Recurso provido em parte, apenas para viabilizar a oposição dos embargos à execução perante o juízo deprecado.