Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Itapetininga
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Policial militar. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Gratuidade. Vencimentos mensais de R$ 12.563,88. Holerites do período de fevereiro de 2024 a fevereiro de 2025 indicam vencimentos líquidos mensais abaixo de cinco mil reais, devendo ser desconsideradas as parcelas do 13º salário, que não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Policial militar. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Gratuidade. Vencimentos mensais de R$ 12.563,88. Holerites do período de fevereiro de 2024 a fevereiro de 2025 indicam vencimentos líquidos mensais abaixo de cinco mil reais, devendo ser desconsideradas as parcelas do 13º salário, que não integram os vencimentos mensais. Sem motivo, portanto, para negar a gratuidade. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.