Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu produção de prova pericial requerida pela operadora de saúde. O autor alega que a perícia é desnecessária, pois cabe ao médico do paciente decidir sobre o tratamento, e profissionais da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu produção de prova pericial requerida pela operadora de saúde. O autor alega que a perícia é desnecessária, pois cabe ao médico do paciente decidir sobre o tratamento, e profissionais da operadora já concluíram pela necessidade do tratamento indicado. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, não prevista no rol do art. 1.015 do CPC e não sujeita à tese que mitigou sua taxatividade. 

III. Razões de decidir

3. O recurso é inadmissível, pois a questão não está contida no rol do art. 1.015 do CPC e não preenche o requisito de urgência necessário para a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do referido artigo.

4. A decisão agravada não se enquadra nas hipóteses de urgência que permitiriam a recorribilidade imediata, conforme estabelecido na Tese 988 do STJ. 

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO NÃO CONHECIDO. 6 Tese de julgamento: "1. A inadmissibilidade do agravo de instrumento em casos não previstos no art. 1.015 do CPC, salvo urgência comprovada. 2. A urgência deve ser relacionada à inutilidade futura do julgamento do recurso, não a risco de dano irreparável."

Legislação Citada:
CPC, art. 1.015; art. 1009, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Tese 988; 
TJSP, AI nº 2022702-37.2022.8.26.0000/50000, Rel. Ademir Benedito, j. 05/05/2022; 
AI nº 2279096-17.2021.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 24/02/2022.