Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Jacareí
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor, para financiamento de veículo, com pedido de repetição dobrada do indébito.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve venda casada, a justificar a devolução do prêmio de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor, para financiamento de veículo, com pedido de repetição dobrada do indébito.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve venda casada, a justificar a devolução do prêmio de seguro.
III. Razões de Decidir: A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva por não permitir escolha de seguradora pelo consumidor.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista sem opção de escolha ao consumidor é abusiva.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.363.814/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.12.2015; TJSP, Apelação Cível 1001492-79.2021.8.26.0323, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1001452-22.2023.8.26.0390, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024.