Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO E VIA GOV.BR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2/2001. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO E VIA GOV.BR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2/2001. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da não apresentação de nova procuração em atendimento à determinação de emenda à inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma gov.br, sem certificação pelo ICP-Brasil, mas acompanhada de assinatura física e documentos comprobatórios, é suficiente para demonstrar a regularidade da representação processual e afastar o indeferimento da petição inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite a utilização de meios alternativos de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento.
4. A procuração apresentada foi assinada fisicamente pela autora e também digitalmente via gov.br, acompanhada de comprovante de autenticidade, documento pessoal e comprovante de endereço, elementos que conferem validade e demonstram sua ciência quanto à demanda.
5. A ausência de certificação pelo ICP-Brasil não invalida automaticamente a procuração, pois o processo apresenta elementos suficientes para atestar a regularidade da representação processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: A ) A procuração assinada fisicamente e digitalmente por meio da plataforma gov.br, acompanhada de elementos de validação, é suficiente para comprovar a regularidade da representação processual. B) O art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 permite a utilização de assinaturas digitais não certificadas pelo ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes ou pela pessoa a quem forem opostas.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.