Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Paulo de Faria
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
O autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais, alegando não ter contratado o empréstimo consignado e ter sido vítima de fraude.
II. Questão em Discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
O autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais, alegando não ter contratado o empréstimo consignado e ter sido vítima de fraude.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento antecipado; (ii) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não assinado pelo autor.
III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi correto, com base em provas documentais suficientes. 4. O banco-réu comprovou a regularidade do contrato de empréstimo consignado, demonstrando a manifestação de vontade do autora por meio de assinatura digital válida.
4. Dispositivo e Tese 
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital é válida para comprovar a contratação do empréstimo. 2. A redução da multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.010, incisos II e III; arte. 139, II e III; arte. 370, parágrafo único; arte. 188, eu; arte. 80; arte. 1.026, § 2º. MP n.º 2.200-2/2001. CDC, art. 54, § 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1001364-85.2017.8.26.0198, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 13/02/2020.
TJSP, Apelação Cível nº 1001174-40.2019.8.26.0526, Rel. Des. Renato Rangel Desinano.
TJSP, Apelação Cível nº 1023596-26.2019.8.26.0100, Rel. Des. Vicente Barroso.
TJSP, Apelação Cível 1000198-36.2018.8.26.0698, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/09/2020.
TJSP, Apelação Cível 1000109-64.2024.8.26.0128, Rel. César Zalaf, j. 28/06/2024.
TJSP, Apelação Cível 1005230-97.2023.8.26.0002, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 08/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1007376-26.2014.8.26.0003, Rel. Antônio Nascimento, j. 11/09/2017.