Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
Campinas
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora, sob a alegação de omissão quanto à comprovação da violação aos direitos da personalidade e à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora, sob a alegação de omissão quanto à comprovação da violação aos direitos da personalidade e à análise dos danos materiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a ocorrência de danos morais e materiais, configurando omissão apta a justificar a oposição dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado analisou suficientemente as questões essenciais ao julgamento, tendo fundamentado sua decisão nos elementos constantes dos autos, inexistindo omissão relevante. A alegação de violação aos direitos da personalidade foi devidamente apreciada, sendo desnecessário que o julgador rebata ponto por ponto todos os argumentos da parte, bastando que exponha de forma clara as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF.
O pedido de reembolso de despesas médicas extrapola os limites da ação e não integra o objeto da lide, não havendo omissão quanto à questão dos danos materiais.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de efeitos infringentes, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. A pretensão da embargante visa à modificação do julgado, sem que tenha sido demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
O julgador não está obrigado a responder individualmente todos os argumentos das partes, desde que exponha de forma clara as razões de seu convencimento, em observância ao art. 93, IX, da CF.
Os embargos de declaração não são meio adequado para a rediscussão do mérito da decisão nem para a obtenção de efeitos infringentes. A ausência de menção expressa a determinado argumento ou documento não configura, por si só, omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgRg no Ag 210182/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 10.10.2000.
STJ, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 16.05.2002.