Apelação Criminal / Maus Tratos
Pinheiro Franco
Marília
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Maus-tratos qualificado contra cão. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público desprovido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que absolveu o réu da imputação de ter praticado o crime de maus-tratos contra cão que estava sob sua tutela. 

2. Policiais militares que, após receberem denúncia anônima, vão até a residência do Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Maus-tratos qualificado contra cão. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público desprovido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que absolveu o réu da imputação de ter praticado o crime de maus-tratos contra cão que estava sob sua tutela. 

2. Policiais militares que, após receberem denúncia anônima, vão até a residência do acusado, onde encontram seu cachorro de estimação com a saúde debilitada, acometido de doença que havia causado feridas em várias partes do corpo. Policiais que apreendem o cão e conduzem o réu à delegacia.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em analisar se as provas são suficientes para a condenação do réu, ainda que por omissão.

III. Razões de decidir   

4. Conjunto probatório que não estabeleceu um nexo de causalidade entre a conduta do réu e a doença que acometeu o animal, encontrado em ambiente limpo, com água e comida à disposição. Inviabilidade de responsabilização do acusado por omissão. Elementos dando conta que o recorrido levou o animal ao veterinário 21 dias antes da diligência policial. Ausência de apuração quanto ao fato de o réu ter ofertado o tratamento prescrito ao animal ou mesmo se tal tratamento era eficaz para tratar a doença, cujo diagnóstico sequer veio aos autos. Ausência de provas aptas a confirmar a necessária certeza de que o réu cometeu o crime, ainda que na forma omissa, a recomendar a manutenção da sentença.

IV. Dispositivo 

5. Recurso desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: L. 9.605/1998, art. 32, § 1º- A ; CPP, art. 386, VII.