Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação de repactuação de dívidas –  Tutela provisória de urgência –  Deferimento visando a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora, bem como a abstenção de negativação do nome da agravada, sob pena de multa –  Repactuação das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 –  Superendividamento –  Cabimento –  Limitação das Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de repactuação de dívidas –  Tutela provisória de urgência –  Deferimento visando a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora, bem como a abstenção de negativação do nome da agravada, sob pena de multa –  Repactuação das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 –  Superendividamento –  Cabimento –  Limitação das parcelas a fim de garantir o mínimo existencial da postulante, face ao caráter alimentar de seus proventos –  Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciado –  Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados –  Fixação de multa por descumprimento –  Cabimento, nos termos do art. 536, § 1º c.c. o art. 537, ambos do CPC –  Fixação no importe de R$ 500,00, limitada ao valor de cada empréstimo por credor –  Montante adequado, atento às peculiaridades do presente caso –  Decisão mantida –  Recurso improvido.