Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Jair de Souza
Penápolis
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, afastou a ilegitimidade passiva da agravante, bem como negou o pedido de inclusão do Município de Barbosa no polo passivo da demanda na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário. Reforma impertinente. Parte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, afastou a ilegitimidade passiva da agravante, bem como negou o pedido de inclusão do Município de Barbosa no polo passivo da demanda na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário. Reforma impertinente. Parte agravante buscando indevidamente transferir suas obrigações a terceiros. Contrato firmado entre as partes que caracteriza a relação de consumo, bem como a legitimidade para figurar no polo da demanda. 
Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO.