Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
José Carlos Ferreira Alves
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a fornecer medicamento prescrito à autora, sob pena de multa diária. A ré alega que o medicamento não consta no rol da ANS e que deveria ser pleiteado junto ao SUS.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a fornecer medicamento prescrito à autora, sob pena de multa diária. A ré alega que o medicamento não consta no rol da ANS e que deveria ser pleiteado junto ao SUS.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento não listado no rol da ANS, mas prescrito por médico assistente como necessário ao tratamento da paciente.
III. Razões de Decidir:
3. Comprovada a indicação médica do tratamento, a seguradora não pode escolher o tratamento, devendo cobrir o medicamento necessário, independentemente de previsão contratual.
4. A negativa da seguradora baseada na ausência do medicamento no rol da ANS não se sustenta, pois o avanço científico supera as previsões contratuais, garantindo ao segurado o direito a tratamento que alivie seu sofrimento e melhore sua qualidade de vida.
5. A recente alteração legislativa (Lei nº 14.454/2022) reforça a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos, desde que haja comprovação de eficácia e recomendação por órgãos competentes.
IV. Dispositivo e Tese:
6. Recurso desprovido.
7. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito por médico assistente, mesmo que não conste no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia. 2. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do medicamento no rol da ANS é indevida.
Legislação Citada:
Lei nº 9.656/98, art. 10, §13.