Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Marisa Regina Bisonti Silva contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, visando o recebimento de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022. A agravante alega inconstitucionalidade Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Marisa Regina Bisonti Silva contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, visando o recebimento de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022. A agravante alega inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros superiores à taxa Selic, erro na metragem do imóvel e aplicação de alíquota comercial em imóvel residencial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as alegações de erro na metragem do imóvel, aplicação de alíquota comercial e ilegalidade na correção monetária e juros superiores à taxa Selic podem ser decididas no âmbito da exceção de pré-executividade.
III. Razões de Decidir
3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do STJ.
4. As alegações da agravante requerem dilação probatória e, portanto, não podem ser decididas no âmbito da exceção de pré-executividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é limitada a matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. 2. Questões que demandam prova devem ser arguidas por embargos à execução.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LV
Lei nº 6.830/80, art. 16
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag nº 911416/SP, Rel. Min. José Delgado, j. 30.04.2009.