Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Rio Claro
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos pela defesa, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto. Alegação de omissão quanto à violação de dispositivos constitucionais e legais. II. Razões de Decidir. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos pela defesa, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto. Alegação de omissão quanto à violação de dispositivos constitucionais e legais. II. Razões de Decidir. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o artigo 620 do Código de Processo Penal. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento sem a presença dos vícios mencionados. III. Dispositivo e Tese. 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para prequestionamento sem a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A discordância com o conteúdo do acórdão não constitui fundamento para embargos de declaração. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV; art. 93, IX CPP, arts. 155, 156, 239, 381, III, 386, V e VII, 620 Lei de Drogas, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1308898/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02.02.2012. STJ, EDcl no RMS 20.718/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 16.04.2013. Embargos de Declaração nº 0002565-82.2012.8.26.0238/50000, Rel. Des. França Carvalho, j. 13.08.2015. Embargos de Declaração nº 0000128-72.2014.8.26.0602/50000, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 06.08.2015.