Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Casali
Guarulhos
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 
1. Recurso da autora que não pode ser acolhido. Inexistência de comprovação de que os serviços tenham sido ofertados como prometido. Rejeição da pretensão mantida. 
2. Verba honorária. Valor indicado na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não possui natureza vinculante. Necessidade de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 
1. Recurso da autora que não pode ser acolhido. Inexistência de comprovação de que os serviços tenham sido ofertados como prometido. Rejeição da pretensão mantida. 
2. Verba honorária. Valor indicado na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não possui natureza vinculante. Necessidade de adequação. 
3. Sentença revista quanto à sucumbência. Recurso provido, em parte, somente para adequação da verba honorária.