Agravo de Instrumento / Piso Salarial
Renato Delbianco
Lençóis Paulista
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Holerites demonstram que as agravantes percebem vencimentos aproximados de R$ 3.000,00, valores abaixo de três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para triagem dos que fazem jus à assistência judiciária gratuita. Concessão do benefício da justiça gratuita às agravantes é Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Holerites demonstram que as agravantes percebem vencimentos aproximados de R$ 3.000,00, valores abaixo de três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para triagem dos que fazem jus à assistência judiciária gratuita. Concessão do benefício da justiça gratuita às agravantes é ponderada, com possibilidade de revisão caso haja alteração patrimonial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as agravantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita, considerando seus rendimentos e a presunção de hipossuficiência.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, permite indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.
4. A presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada se comprovada a capacidade financeira do postulante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Comprovada a hipossuficiência, necessário o deferimento da justiça gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita pode ser revista caso haja alteração patrimonial. 
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AI nº 915.919, Rel. Min. Carlos Mathias, 2ª Turma, j. 11.03.2008.