Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa nº 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução nº 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido.