Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Taubaté
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição simples e danos morais. Contratação de empréstimo pessoal e transferência de conta de recebimento do benefício não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores de forma simples e fixou danos morais em R$5.000,00. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da Ementa: Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição simples e danos morais. Contratação de empréstimo pessoal e transferência de conta de recebimento do benefício não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores de forma simples e fixou danos morais em R$5.000,00. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato e, subsidiariamente, o afastamento dos danos morais. Recurso adesivo do autor para majorar os danos morais. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Ausência de autenticidade da assinatura digital no contrato. Transação que demorou mais de vinte horas para se concretizar. Contratação que foi feita por dois telefones distintos. 2. Danos morais que foram fixados de forma razoável e proporcional ao prejuízo causado. Autor que precisará transferir os consignados contratados anteriormente ao banco de origem. Sentença mantida. Recursos desprovidos.