Agravo de Execução Penal / Remição
Airton Vieira
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Falta grave. Agravo em Execução Penal x Reiteração de pedidos. Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a reiteração de pedidos, a ensejar o não conhecimento do segundo Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Falta grave. Agravo em Execução Penal x Reiteração de pedidos. Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a reiteração de pedidos, a ensejar o não conhecimento do segundo agravo. Precedentes do STF (HC 225.398-AgR/SP – Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Primeira Turma –  j. em 27/03/2023 –  DJe de 30/03/2023; HC 225.045-AgR/CE –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  Segunda Turma –  j. em 20/03/2023 –  DJe de 27/03/2023; HC 203.168-AgR-2ºJULG/SP –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 07/02/2023 –  DJe de 14/03/2023; HC 217.251-AgR/PB –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  Segunda Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 09/03/2023; HC 219.652-AgR/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 28/11/2022 –  DJe de 01/12/2022; RHC 215.677-ED/PE –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 27/06/2022 –  DJe de 29/06/2022; RHC 213.530-AgR/SC –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 09/05/2022 –  DJe de 16/05/2022; HC 212.416-AgR/SP –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 09/05/2022 e RHC 212.002-AgR/DF –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 22/04/2022 –  DJe de 27/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 807.297/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 23/03/2023 –  DJe de 28/03/2023; AgRg nos EDcl no RHC 151.602/DF –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 14/03/2023; AgRg no HC 702.870/SP –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 09/08/2022 –  DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 751.440/DF –  Rel. Min. Sebastião Reis Júnior –  Sexta Turma –  j. em 09/08/2022 –  DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 742.557/CE –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 09/08/2022 –  DJe de 16/08/2022 e AgRg no RHC 163.643/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 14/06/2022 –  DJe de 21/06/2022).
2. Agravo em Execução Penal não conhecido.