Apelação Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
Franca
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. apelação. Falta de recolhimento do preparo recursal. recurso julgado deserto.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação regressiva, fundada em responsabilidade subsidiária.
2. Fatos relevantes. A autora contratou a ré para prestação de serviços de presponto de calçados (terceirização). De Ementa: Direito processual civil. apelação. Falta de recolhimento do preparo recursal. recurso julgado deserto.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação regressiva, fundada em responsabilidade subsidiária.
2. Fatos relevantes. A autora contratou a ré para prestação de serviços de presponto de calçados (terceirização). De acordo com a petição inicial, os funcionários da ré foram demitidos e ajuizaram reclamações trabalhistas em face dela, acionando a autora de forma subsidiária. A autora celebrou acordos nas reclamações trabalhistas, homologados judicialmente, e a presente ação regressiva  visa a condenação da ré no pagamento dos valores.
II. Questão em discussão
2. Há uma questão a ser analisada, prejudicial ao mérito, que é a consequência jurídica da falta de recolhimento do preparo de apelação quando a parte recorrente se mantém inerte no prazo judicialmente concedido.
III. Razões de decidir
3. A consequência jurídica da falta de recolhimento do preparo de apelação no prazo judicialmente concedido é a deserção do recurso.
IV. Dispositivo e tese
4. Apelação julgado deserta.
Tese de julgamento: " A falta de recolhimento do preparo enseja a deserção de apelação".
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.007, § 2º.