Apelação Cível / Compra e Venda
Moreira Viegas
Americana
5ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA –  RESCISÃO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES –  Improcedência - Imóvel adquirido por contrato com cláusula de alienação fiduciária - Inadimplemento e posterior consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária- Inadmissibilidade de rescisão - Aplicabilidade da Lei 9.514/97 e da tese vinculante aprovada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1095 - Falta de interesse Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA –  RESCISÃO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES –  Improcedência - Imóvel adquirido por contrato com cláusula de alienação fiduciária - Inadimplemento e posterior consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária- Inadmissibilidade de rescisão - Aplicabilidade da Lei 9.514/97 e da tese vinculante aprovada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1095 - Falta de interesse processual - Extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC - Recurso desprovido, com observação.