Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Ferreira da Cruz
Marília
28ª Câmara de Direito Privado
BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica aos casos regidos pelo Dec.-Lei nº 911/69, segundo diretriz cristalizada pela 2ª Seção do STJ. Proposta de acordo judicial feita pela ré que não vincula a casa bancária. Credor que tinha a faculdade de rejeitá-la. Impossibilidade de impor obrigação de transigir. Ementa: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica aos casos regidos pelo Dec.-Lei nº 911/69, segundo diretriz cristalizada pela 2ª Seção do STJ. Proposta de acordo judicial feita pela ré que não vincula a casa bancária. Credor que tinha a faculdade de rejeitá-la. Impossibilidade de impor obrigação de transigir. Honorários majorados. Recurso desprovido.