Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Cardoso
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Seguro de proteção financeira (prestamista) – Configuração de prática abusiva (art. 39, inciso I, CDC) – Pacto conexo não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6.º, inciso II, do CDC) – Incidência da tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972)– Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Seguro de proteção financeira (prestamista) – Configuração de prática abusiva (art. 39, inciso I, CDC) – Pacto conexo não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6.º, inciso II, do CDC) – Incidência da tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972)– Nulidade – Repetição simples, à míngua de recurso autoral – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.