Apelação Cível / Seguro
Paulo Ayrosa
Macaubal
31ª Câmara de Direito Privado
SEGURO DE VIDA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO –  LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU –  RECONHECIMENTO –  INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO –  COBRANÇA INDEVIDA –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –  DANO MATERIAL –  REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO –  PERTINÊNCIA –  DANO MORAL –  CARACTERIZAÇÃO – Ementa: SEGURO DE VIDA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO –  LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU –  RECONHECIMENTO –  INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO –  COBRANÇA INDEVIDA –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –  DANO MATERIAL –  REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO –  PERTINÊNCIA –  DANO MORAL –  CARACTERIZAÇÃO –  COMPENSAÇÃO ELEITA EM R$ 5.000,00 –  RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU.
I- Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta;
II- Não tendo o réu comprovado a contratação de seguro por parte da autora, sendo que o desconto era realizado na conta bancária desta, pertinente a condenação das rés em restituir em dobro a quantia paga;
III- Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, pertinente a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais. Neste aspecto, a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00.