Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA –  ESCREVENTE –  PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO –  I - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais –  II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA –  ESCREVENTE –  PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO –  I - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais –  II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário –  III –  Hipótese em que a agravante demonstrou ocupar cargo de escrevente, com data de admissão em agosto de 2022, auferindo vencimento líquido em valor inferior a 03 salários-mínimos mensais –  Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal –  Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do NCPC - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer –  Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator –  Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do NCPC –  Benefício concedido –  Precedentes do C. STJ –  Agravo provido".