Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
Ibitinga
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil –  Insurgência da requerente –  Descabimento –  Presença de indícios da prática de abuso de direito processual –  Autora que ajuizou 03 (três) ações na mesma data, utilizando Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil –  Insurgência da requerente –  Descabimento –  Presença de indícios da prática de abuso de direito processual –  Autora que ajuizou 03 (três) ações na mesma data, utilizando a mesma procuração, contra instituição financeira, companhia telefônica e concessionária de energia elétrica, todas discutindo supostas negativações indevidas em seu nome –  Razoabilidade da determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual, por meio de procuração com firma reconhecida ou por meio de assinatura eletrônica qualificada por autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, bem como para que prestasse esclarecimentos sobre seu domicílio e eventual recebimento de crédito da instituição financeira ré –  Procedimento em conformidade com os Enunciados n° 04 e 05 veiculados pelo Comunicado CG n° 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça –  Hipótese em que a requerente não cumpriu adequadamente a determinação para regularização processual –  Ademais, injustificadamente, a autora não esclareceu se recebeu eventual crédito da instituição financeira ré, tampouco informou onde residia à época da suposta contratação da dívida –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.