Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
César Peixoto
Santo André
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança – Reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação de imóvel - Celebração do negócio aos 17.10.2019, poucos dias após o trânsito em julgado da ação de cobrança, em 08.10.2019 – Natureza simulada do negócio jurídico – Inexistência de provas do serviço médico devidamente prestado e de que o Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança – Reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação de imóvel - Celebração do negócio aos 17.10.2019, poucos dias após o trânsito em julgado da ação de cobrança, em 08.10.2019 – Natureza simulada do negócio jurídico – Inexistência de provas do serviço médico devidamente prestado e de que o terceiro adquirente exerce a posse e propriedade sobre o imóvel transferido – Ausência de indicação na escritura de compra e venda da dação em pagamento - Ausência de adoção da cautela mínima comumente envolvida nesse tipo de operação – Má-fé demonstrada – Incidência da Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça, com o reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da transferência do imóvel – Possibilidade de penhora do bem - Decisão mantida – Recurso não provido.