Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Multa de Trânsito dos Exercícios de 2014 a 2016 –  Município de Guarulhos –  Sentença que reconheceu o abandono do feito e julgou extinta a execução nos termos do art. 485, III, do CPC –  Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação –  Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34 –  Observância do tema de recursos Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Multa de Trânsito dos Exercícios de 2014 a 2016 –  Município de Guarulhos –  Sentença que reconheceu o abandono do feito e julgou extinta a execução nos termos do art. 485, III, do CPC –  Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação –  Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34 –  Observância do tema de recursos repetitivos nº395 do C. STJ –  Valor de alçada superior ao crédito executado –  Recurso não conhecido.