Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Batatais
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Impugnação à cobrança de IPTU –  Insurgência da empresa agravante executada contra o decreto de improcedência da exceção de pré-executividade –  Descabimento –  Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos Inteligência do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Impugnação à cobrança de IPTU –  Insurgência da empresa agravante executada contra o decreto de improcedência da exceção de pré-executividade –  Descabimento –  Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil –  Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no art. 34 do CTN –  Decisão mantida –  Recurso desprovido –  Embargos de declaração opostos aduzindo existir omissão na referida decisão –  Inexistência, contudo, do vício alegado –  Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos desacolhidos.