Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Kleber Leyser de Aquino
Jundiaí
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva ajuizada pela apelante contra a Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A.. A apelante busca ressarcimento de R$ 13.405,12 por danos materiais Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva ajuizada pela apelante contra a Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A.. A apelante busca ressarcimento de R$ 13.405,12 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia administrada pela apelada, alegando falha na fiscalização da via.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada é responsável pelo ressarcimento dos danos causados ao veículo segurado, em razão de objeto na pista de rolamento.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias é prevista no art. 37, §6º, da CF, e no art. 14 do CDC, que dispensa a prova de culpa, bastando o nexo causal e o dano. 4. Comprovados o dano e o nexo causal, uma vez que a apelada não demonstrou fiscalização adequada no local e momento do acidente, configurando falha na prestação do serviço.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias decorre da falha na prestação do serviço, comprovado o nexo causal e o dano. 2. A ausência de fiscalização adequada configura omissão e negligência".