Apelação Cível / Contratos Bancários
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO – A execução de cédula de crédito bancário, título de crédito com força executiva, proposta com o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44, da LF 10.931/2004, a contar do vencimento do título - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Ementa: PROCESSO – A execução de cédula de crédito bancário, título de crédito com força executiva, proposta com o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c.c. art. 44, da LF 10.931/2004, a contar do vencimento do título - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC –  Incidente de Assunção de Competência no REsp 1604412/SC, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente –  Como, no caso dos autos, ( a ) em 09.11.2020, houve o arquivamento do feito, ante a inércia da parte exequente, sem determinação de suspensão da ação; (b) o termo inicial da contagem do prazo prescricional, após o transcurso de um ano, no caso dos autos, deve ser computado de 08.11.2021, em situação em que não houve prazo fixado para a suspensão judicial da execução; e (c) embora a execução tenha sido ajuizada na vigência do CPC/73, a parte exequente não permaneceu inerte entre 18.03.2016 e 09.11.2020, data do arquivamento da execução; (d)  de rigor o reconhecimento de que não houve o decurso do prazo de três anos com inércia do credor em dar andamento ao feito, a partir desta data, porque a parte exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado –  Reforma da r. sentença, para afastar a extinção do processo pela ocorrência de prescrição, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015.
Recurso provido.