Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO –  Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da executada - Admissível ao MM Juízo da causa declinar, de ofício, da competência, quando o ajuizamento da ação se der em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na Ementa: PROCESSO –  Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da executada - Admissível ao MM Juízo da causa declinar, de ofício, da competência, quando o ajuizamento da ação se der em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituindo prática abusiva, a teor do art. 63, § 5º, do CPC/2015, introduzido pela LF14.879/2024 - Na espécie, ação de execução, de rigor reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no instrumento particular de confissão de dívida, como autoriza o § 5º, do art. 63, do CPC, uma vez que foi eleito o foro de São Paulo/SP "para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente instrumento", em situação em que: ( a ) a parte autora é sediada em São Bernardo do Campo/SP; (b) a parte ré possui domicílio em Currais Novos/RN; (c) não há indícios de que a dívida confessada no título exequendo tenha qualquer relação com a Comarca de São Paulo/SP, porque é relativa a "valores inadimplidos do contrato de prestação de serviços de apoio a movimentação interna de componentes de Aerogeradores,  tais como aduelas, nacelles, geradores, hub e pás eólicas, no Complexo Eólico Anemus Wind", localizado nos municípios de Currais Novos e São Vicente/RN; (d) desinfluente para o caso que a controladora da parte ré esteja domiciliada em São Paulo/SP, tendo em vista se tratar de pessoa jurídica distinta da devedora principal e (e) a alegação de que a cláusula de eleição de foro foi aderida pelas partes em data anterior à vigência do § 5º, do art. 63, do CPC não a socorre, tendo em vista a aplicação do princípio da imediatidade, pelo qual as normas de direito processual são aplicáveis logo após a sua entrada em vigor (LINDB, art. 6º) –  Manutenção da r. decisão agravada.
Recurso desprovido.