Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Souza Meirelles
Pitangueiras
12ª Câmara de Direito Público
Reexame necessário –  obrigação de fazer –  dispensação de fármaco com gratuidade a criança acometida de transtorno do espectro autista –  risco de vida - Requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência medicamentosa preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do Ementa: Reexame necessário –  obrigação de fazer –  dispensação de fármaco com gratuidade a criança acometida de transtorno do espectro autista –  risco de vida - Requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência medicamentosa preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana –  sentença mantida –  reexame necessário improvido