Agravo de Execução Penal / Indulto
Leme Garcia
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.486/2023. Não cabimento. Trânsito em julgado da condenação em relação à qual o agravante pretende a concessão do indulto da pena de multa que é posterior à publicação de tal Decreto. Necessidade de limitação temporal para a causa de extinção da punibilidade em questão. Condenação Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.486/2023. Não cabimento. Trânsito em julgado da condenação em relação à qual o agravante pretende a concessão do indulto da pena de multa que é posterior à publicação de tal Decreto. Necessidade de limitação temporal para a causa de extinção da punibilidade em questão. Condenação não abrangida pelo  Decreto Presidencial n. 11.486/2023. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.