Agravo de Instrumento / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Ayrosa
Guarulhos
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA AMBIENTAL –  TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA –  PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO E OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL –  NÃO CABIMENTO –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA AMBIENTAL –  TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA –  PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO E OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL –  NÃO CABIMENTO –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil, era de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há que se falar em suspensão da sanção imposta.