Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Carla Rahal
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REPAROS. I. Caso em exame. Cleide foi condenada por tráfico de drogas à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Apelação interposta pela defesa da ré. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste no pleito da recorrente pelo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REPAROS. I. Caso em exame. Cleide foi condenada por tráfico de drogas à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Apelação interposta pela defesa da ré. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste no pleito da recorrente pelo reconhecimento do tráfico privilegiado com abrandamento do regime de cumprimento de pena, aduzindo que a apelante é primária, foi pega com quantidade ínfima de drogas e não restou comprovado que integrasse organização criminosa. III. Razões de decidir. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, contudo, a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é viável para a apelante. A dosimetria da pena deve, portanto, deve ser ajustada, reduzindo-se na fração de 2/3 (dois terços). IV. Dispositivo e tese. Apelação provida para aplicar a minorante e reduzir a pena da ora recorrente na razão de 2/3 (dois terços), passando a um 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidades e 10 (dez) dias-multa, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com expedição de alvará de soltura clausulado. Tese de julgamento: "1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. 2. A minorante do tráfico privilegiado é aplicável à ré. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência: Pet 11796/DF - S3 - Terceira Seção - Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - J. 23.11.2016 - DJe 29.11.2016, que se reporta ao HC 118.533/MS do Supremo Tribunal Federal, acrescente-se que julgamento foi em 27.6.2012 - Tribunal Pleno - Rel. Min. Dias Toffoli). No mesmo sentido: HC 522614/BA - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. 10.12.2019 - DJe 19.12.2019 e HC 497365/SP - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - J. 11.4.2019 - DJe 29.4.2019