Apelação Cível / Prestação de Serviços
Issa Ahmed
Cravinhos
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Existência de Cadastro Positivo junto à plataforma da ré, contendo dados pessoais da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inclusão de suas Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Existência de Cadastro Positivo junto à plataforma da ré, contendo dados pessoais da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inclusão de suas informações pessoais no Cadastro Positivo, sem que fosse previamente comunicado ou tivesse dado sua anuência para tanto. Irresignação que não prospera. Exame dos documentos colacionados aos autos que não revela tenha havido a divulgação de informações excessivas e/ou sensíveis do consumidor. Inexistência de violação ao quanto disposto no artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.414/11 (Lei do Cadastro Positivo) e aos artigos 1º e 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Desnecessária, in casu, a prévia comunicação e aquiescência do consumidor no que tange à formação do Cadastro Positivo. Precedentes do E. STJ (Tema 710). Inteligência da Súmula 550 do STJ. Inexistência da prática de ato ilícito por parte da requerida, de modo que não comporta acolhimento o pleito indenizatório. Parte autora, ademais, que não comprovou ter solicitado a exclusão de seus dados da plataforma da requerida, conforme lhe assegura o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.414/11, tampouco demonstrou a existência de efetivo prejuízo em razão da inclusão de tais dados no Cadastro Positivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Mantida a improcedência da pretensão autoral. Recurso não provido.