Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de complementação de preparo relativo a recurso julgado em 2020. Inadmissibilidade. Matéria preclusa, uma vez apreciado o recurso, que versou sobre pequena parcela da indenização, quando aceito o preparo feito. Recurso provido.