Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rosangela Telles
Potirendaba
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO. Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida por relatora em recurso de apelação. Descabimento deste recurso. Inteligência do art. 1.021 do CPC/15. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO. Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida por relatora em recurso de apelação. Descabimento deste recurso. Inteligência do art. 1.021 do CPC/15. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO.