Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Tambaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto em ação monitória contra Laila Daiane de Oliveira Minieri ME e Laila Daiane de Oliveira. A embargante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto em ação monitória contra Laila Daiane de Oliveira Minieri ME e Laila Daiane de Oliveira. A embargante alega contradição, obscuridade e omissão no acórdão quanto à análise da movimentação bancária e aos valores usufruídos disponíveis e limite do cheque especial pela ré após o término da procuração ao ex-cônjuge.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão quanto à análise da movimentação bancária da ré e aos valores usufruídos após o término da procuração.

III. Razões de Decidir
3. Não há no acórdão nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. Os embargos possuem caráter infringente, sem omissão na decisão impugnada, que apresenta fundamentos claros sobre correção monetária e juros de mora.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada. 2. Ausência de vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão.

Legislação Citada:

CPC, art. 1.022, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.1990.
STJ, EDcl do RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.