Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Henrique Harris Júnior
Mogi-Mirim
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação anulatória c.c declaratória  - ITBI –  Cisão parcial –  Discussão sobre imunidade tributária e cobrança do ITBI sobre valor excedente à integralização –  Sentença de improcedência –  Ausência de nulidade ou cerceamento de defesa –  Decisão reformada –  Adoção de valor venal de referência para cálculo do excedente ao capital social integralizado –  Afastamento de arbitramento puro Ementa: APELAÇÃO –  Ação anulatória c.c declaratória  - ITBI –  Cisão parcial –  Discussão sobre imunidade tributária e cobrança do ITBI sobre valor excedente à integralização –  Sentença de improcedência –  Ausência de nulidade ou cerceamento de defesa –  Decisão reformada –  Adoção de valor venal de referência para cálculo do excedente ao capital social integralizado –  Afastamento de arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao art. 148 do CTN - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: " a ) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." –   RECURSO PROVIDO.