Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Artur Nogueira
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Holambra contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de medidas administrativas prévias.

II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Holambra contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de medidas administrativas prévias.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de comprovação das providências extrajudiciais, deve ser mantida.

III. Razões de Decidir
3. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo.
4. A inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 exige a comprovação das providências extrajudiciais antes do ajuizamento da ação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
1. A ausência de comprovação de medidas administrativas implica na extinção da execução fiscal. 

Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 19/12/2023
TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 19/12/2024
TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 16/12/2024