Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame
Ação revisional de contrato bancário de crédito, na modalidade contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. Alegação de cobrança de juros abusivos, superiores à taxa para o mesmo período (23/03/2022), divulgada pelo Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame
Ação revisional de contrato bancário de crédito, na modalidade contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. Alegação de cobrança de juros abusivos, superiores à taxa para o mesmo período (23/03/2022), divulgada pelo INSS (CET de 2,14% a.m). Pretensão de adequação da taxa de juros estipulada pelo INSS e a consequente devolução dos valores pagos a maior. 

ii. questão em discussão
Alegação de que a taxa de juros aplicada foi superior à de 2,14% a.m. (CET).

iii. razões de decidir
Advocacia predatória. Possibilidade da própria parte comunicar o Numopede, a OAB e a Polícia sobre os fatos que considerar ilícitos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada.
Litigância de má-fé. Rejeitada. As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa.
Mérito. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008 (IN 125, de 09.12.2021: juros de 2,14% ao mês). Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso, de forma simples, sendo autorizada a compensação.

iv. Dispositivo
Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.
____________
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.595/PR;  TJSP;  Apelação Cível 1070254-69.2023.8.26.0100; Apelação Cível 1070410-91.2022.8.26.0100; Apelação Cível 1022681-51.2023.8.26.0224; Apelação Cível 1081188-62.2018.8.26.0100.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 1.010 e artigo 1.013, § 3º, II.