Apelação Cível / Descontos Indevidos
Camargo Pereira
Potirendaba
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇAO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS –  COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –  À luz do Provimento nº 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura, em se tratando de causas previstas na Lei n. 12.153/09 e enquanto não formalmente instalados os Juizados Especiais da Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇAO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS –  COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –  À luz do Provimento nº 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura, em se tratando de causas previstas na Lei n. 12.153/09 e enquanto não formalmente instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas comarcas do interior as unidades jurisdicionais das Varas da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e os Anexos de Juizado Especial ficariam investidas de competência nas causas previstas na Lei Federal n. 12.153/09.
Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal (Turmas Recursais Cíveis ou Mistas da Comarca de Potirendaba).