Embargos de Declaração Cível / Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, na parte conhecida –  Correção do cadastro da parte autora na origem –  Questão sanada em primeiro grau –  Pedido prejudicado e embargos não conhecidos neste ponto –  Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante –  Omissão –  Vício inexistente –  Pretensão de rediscussão da matéria – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, na parte conhecida –  Correção do cadastro da parte autora na origem –  Questão sanada em primeiro grau –  Pedido prejudicado e embargos não conhecidos neste ponto –  Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante –  Omissão –  Vício inexistente –  Pretensão de rediscussão da matéria –  Impossibilidade –  Para fins de embargos de declaração, deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas –  Acórdão embargado remanesce íntegro –  EMBARGOS REJEITADOS, na parte conhecida.