Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
1. Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 
2. A concessão de auxílio-doença pelos mesmos fatos geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência em obediência ao disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
3. Os honorários advocatícios incidirão sobre Ementa: 1. Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 
2. A concessão de auxílio-doença pelos mesmos fatos geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência em obediência ao disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
3. Os honorários advocatícios incidirão sobre as parcelas vencidas até a sentença em harmonia com a Súmula 111 do STJ, cuja vigência foi reafirmada no julgamento do Tema nº 1105 do STJ.
4. A partir da edição da Lei nº 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros, conforme definido no julgamento do TEMA 810 do STF (Leading Case –  RE. 870.947).
5. Eventuais questões relativas aos índices de correção e juros de mora serão dirimidas, em sendo o caso, na fase de liquidação, observando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional 113.
6. A autarquia é isenta de custas.