Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Daniela Cilento Morsello
Sumaré
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu parcialmente a concessão da tutela de urgência que visava à disponibilização de tratamento multidisciplinar em favor do agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista e Galactosemia. Requisitos previstos no artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Tratamento aos portadores de transtorno globais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu parcialmente a concessão da tutela de urgência que visava à disponibilização de tratamento multidisciplinar em favor do agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista e Galactosemia. Requisitos previstos no artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Tratamento aos portadores de transtorno globais do desenvolvimento que deve possibilitar a execução da terapia indicada pelo médico que acompanha o paciente. Tratamento que deve ser disponibilizado por clínica da rede credenciada da agravada ou na sua falta, garantido o reembolso integral das despesas incorridas pelo demandante. Imprescindibilidade do tratamento demonstrada pela prescrição médica. Recurso desprovido.