Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Limeira
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação cominatória c.c. indenizatória –  Contrato de financiamento de veículo –  Sentença de acolhimento dos pedidos –  Manutenção. 
1. Baixa do gravame –  Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 16 e parágrafo único da Resolução nº 689 do Contran. Ré que, conquanto alegue, não demonstra suposta dificuldade na baixa do gravame em razão da falta de documentos Ementa: Apelação –  Ação cominatória c.c. indenizatória –  Contrato de financiamento de veículo –  Sentença de acolhimento dos pedidos –  Manutenção. 
1. Baixa do gravame –  Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 16 e parágrafo único da Resolução nº 689 do Contran. Ré que, conquanto alegue, não demonstra suposta dificuldade na baixa do gravame em razão da falta de documentos atualizados. 
2. Dano moral –  Episódio em exame cujos transtornos ultrapassaram os aborrecimentos que decorrem das adversidades do cotidiano, sem contar com comprometimento da imagem do autor perante terceiros. Autor que não pôde regularizar a transferência do veículo ao terceiro adquirente. Gravame que, ademais, perdurou indevidamente no cadastro de trânsito por mais de ano até que realizada a respectiva baixa por conta de comando de antecipação de tutela. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, não comportando a pretendida redução. 

Negaram provimento à apelação.