Agravo de Instrumento / Seguro
Jonize Sacchi de Oliveira
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação regressiva de ressarcimento –  Decisão prolatada pelo "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –  Direito Marítimo" que indeferiu pleito da demandante e determinou o processamento da demanda perante o núcleo especializado –  Recurso da parte autora –  Autos inicialmente distribuídos à 11ª Vara Cível da Comarca de Santos e remetido ao Núcleo Especializado –  Tramitação e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação regressiva de ressarcimento –  Decisão prolatada pelo "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –  Direito Marítimo" que indeferiu pleito da demandante e determinou o processamento da demanda perante o núcleo especializado –  Recurso da parte autora –  Autos inicialmente distribuídos à 11ª Vara Cível da Comarca de Santos e remetido ao Núcleo Especializado –  Tramitação e julgamento de ações pelo Núcleo Especializado não traduz um dever imposto ao autor, mas uma opção posta à sua disponibilidade –  Possibilidade de as partes manifestarem oposição à via especializada, desde que o façam em sua primeira manifestação nos autos –  In casu, restou inconteste a consignação expressa, pela parte autora, em sua petição exordial, de discordância quanto ao núcleo especializado em apreço –  Inteligência da Resolução n. 395/2021 do CNJ e do Provimento CSM n. 2.660/2022 deste Tribunal –  Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Decisão reformada para determinar o retorno dos autos ao "juízo originalmente competente" e o consequente processamento do feito perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Santos –  RECURSO PROVIDO.