Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Laerte Marrone
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
"Habeas corpus" alegando constrangimento ilegal em razão da demora na apreciação de pedido de progressão de regime. 1. Excesso de prazo não configurado, por ora, à luz do princípio da razoabilidade. Inércia judicial não configurada. 2. Com efeito, "somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do órgão jurisdicional" Ementa: "Habeas corpus" alegando constrangimento ilegal em razão da demora na apreciação de pedido de progressão de regime. 1. Excesso de prazo não configurado, por ora, à luz do princípio da razoabilidade. Inércia judicial não configurada. 2. Com efeito, "somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do órgão jurisdicional" (STJ, Ar no HC n. 854.057/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 3. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada, com recomendação.