Agravo de Instrumento / Mandato
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas, cumulada com devolução de cobrança indevida e indenização por dano moral. Decisão que determinou a produção de prova pericial, nomeando perito e impondo ao réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Irresignação. Cabimento. Perícia determinada de ofício. Responsabilidade de ambas as partes. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas, cumulada com devolução de cobrança indevida e indenização por dano moral. Decisão que determinou a produção de prova pericial, nomeando perito e impondo ao réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Irresignação. Cabimento. Perícia determinada de ofício. Responsabilidade de ambas as partes. Aplicação do artigo 95 do CPC. Eventual inversão do ônus da prova que não implica no seu custeio. Eventual benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade pelos honorários periciais, apenas seu pagamento será realizado por fundo especial destinado a tal fim (Fundo de Assistência Judiciária). Art. 95, §3º, doo CPC. Decisão reformada. Recurso provido.