Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos
Francisco Shintate
Osasco
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e contradição – Inexistência – Acórdão embargado que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que o amparam – Vícios não identificados – Caráter infringente – Ausentes os pressupostos autorizadores de sua interposição – Inteligência do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração rejeitados