Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Pacaembu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização por danos moral e material –  Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, resultando em novo empréstimo –  Responsabilidade objetiva  - Ausência de excludentes –  Sentença de parcial procedência –  Recursos das partes –  Repetição de indébito em dobro mantido –   Termo inicial dos juros de mora a Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização por danos moral e material –  Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, resultando em novo empréstimo –  Responsabilidade objetiva  - Ausência de excludentes –  Sentença de parcial procedência –  Recursos das partes –  Repetição de indébito em dobro mantido –   Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (da data do contrato) –  Responsabilidade extracontratual –  Sumula 54 do STJ - Dano moral configurado –  "Quantum" arbitrado em R$3.000,00 mantido –  Ausência de desdobramentos ou negativação do nome - Observância aos  princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Procedência parcial redimensionada - Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.