Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcos Zilli
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba, que se declarou incompetente para análise do pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto Presidencial n. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba, que se declarou incompetente para análise do pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto Presidencial n. 11.846/23.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para análise do pedido de indulto da pena de multa, considerando a ausência de informações sobre o ajuizamento de execução da pena de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de indulto da pena de multa não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância, uma vez que pendente de análise em primeiro grau.
4. O juízo de origem deve certificar a existência de execução da pena de multa e, em caso negativo, analisar o pedido de indulto.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para determinar ao juízo de origem que certifique a respeito do ajuizamento da ação de execução da pena de multa e, em caso negativo, que analise o pedido de indulto.

Tese de julgamento: A competência para análise do indulto da pena de multa cabe ao juízo onde tramita a execução da pena corporal, na ausência de execução da multa. 

Legislação Citada: Decreto Presidencial n. 11.846/23, art. 2º, inciso X. Provimento CG n. 11/2015, art. 482, §3º. Provimento CG n. 05/2022, art. 480.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004193-49.2024.8.26.0509, Rel. Maria Cecília Leone, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.11.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004536-43.2024.8.26.0154, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.12.2024.