Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Franca
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: ( a ) contratação ilegal, com imposição de encargos excessivos e sem data específica para finalização da dívida (b) ausência de adequada informação do contratante; (c) abusividade dos juros impostos, mostrando-se necessária a revisão contratual; (d) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: ( a ) contratação ilegal, com imposição de encargos excessivos e sem data específica para finalização da dívida (b) ausência de adequada informação do contratante; (c) abusividade dos juros impostos, mostrando-se necessária a revisão contratual; (d) nulidade da contratação.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação, bem como o conhecimento do autor quanto à modalidade contratada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos motivos seguintes: a ) o autor aderiu ao Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado; b) foram obedecidos todos os procedimentos previstos para conferir regularidade à contratação, notadamente, o expresso consentimento do autor; c) há outros contratos de cartão de crédito consignado firmados, revelando habitualidade e conhecimento das modalidades de contratações; d) o autor utilizou o cartão para realização de saque; e) o autor não demonstrou sequer ter margem disponível para a contratação do pretenso "empréstimo consignado" (ao invés de cartão RMC).

RECURSO DESPROVIDO.