Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Antonio Celso Faria
Américo Brasiliense
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Desapropriação. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Caracterização do depósito do valor integral da condenação antes de proferida a r. sentença. 

Correção monetária. Inadmissibilidade. Indenização que restou integralmente depositada antes da r. sentença, não cabendo fixação de índice da correção monetária, pois o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Desapropriação. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Caracterização do depósito do valor integral da condenação antes de proferida a r. sentença. 

Correção monetária. Inadmissibilidade. Indenização que restou integralmente depositada antes da r. sentença, não cabendo fixação de índice da correção monetária, pois o valor já estava depositado em instituição bancária. Impossibilidade da incidência de correção monetária sobre o débito, pois a atualização passou a ser feita pela instituição financeira a partir dos depósitos realizados pela expropriante, que foram oportunamente atualizados. Entendimentos jurisprudencial do C. STJ e desta E. 8ª Câmara de Direito Público

Juros moratórios. Não caracterização. Depósito realizado pela expropriante suficiente e ocorrido antes do trânsito em julgado, sem impugnação. Juros moratórios que não incidem, pois não há mora constituída. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público. Ausentes qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.