Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Ribeirão Preto
37ª Câmara de Direito Privado
Apelações. Contrato bancário. Ação revisional. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa n.º 28 do INSS. Revisão da taxa de juros e restituição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o apelo da autora.