Embargos de Declaração Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Bernardo do Campo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Embargante que não figura como parte na lide, não verificada, ademais, a omissão apontada –  Embargos não conhecidos.