Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Cesar Augusto Andrade de Castro
São José do Rio Preto
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus" –  Execução da pena –  Decisão em que foi indeferida a remição da pena pela aprovação parcial no "Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)" –  Indeferimento justificado –  Inexistência de constrangimento ilegal –  Inadequação da via eleita –  Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite "Habeas Corpus" quando a lei prevê recurso próprio Ementa: Habeas Corpus" –  Execução da pena –  Decisão em que foi indeferida a remição da pena pela aprovação parcial no "Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)" –  Indeferimento justificado –  Inexistência de constrangimento ilegal –  Inadequação da via eleita –  Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite "Habeas Corpus" quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais –  Matéria insuscetível de "habeas corpus" –  Ordem não conhecida –  Determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para análise do mérito da presente impetração - Artigo 126, parágrafo 5º, da Lei de Execução Penal e Resolução nº 391/2021 do CNJ – Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame –  Desempenho insuficiente à benesse –  Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP –  Constrangimento ilegal não verificado –  Ordem denegada.