Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Fernando Simão
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Agravo em Execução. Falta Disciplinar. Absolvição.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Cláudio Roberto da Silva Ribeiro contra decisão que desclassificou falta disciplinar de grave para média. O agravante busca absolvição por atipicidade de conduta, ilicitude da prova ou sua insuficiência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: Direito Penal. Agravo em Execução. Falta Disciplinar. Absolvição.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Cláudio Roberto da Silva Ribeiro contra decisão que desclassificou falta disciplinar de grave para média. O agravante busca absolvição por atipicidade de conduta, ilicitude da prova ou sua insuficiência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para atribuir ao agravante a prática de falta disciplinar média, considerando a apreensão de substância entorpecente.

III. Razões de Decidir
3. A apuração da falta grave foi regular, mas a autoria não foi comprovada nos autos.
4. A prova é considerada frágil, pois não é possível individualizar a propriedade da droga apreendida entre os sentenciados envolvidos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a responsabilização do sentenciado pela falta disciplinar. 2. A individualização da conduta é necessária para a atribuição de responsabilidade.