Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Corrêa Patiño
Cotia
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça em ação de indenização por vícios construtivos, determinado o recolhimento das custas. Insurgência dos Autores.
II. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça em ação de indenização por vícios construtivos, determinado o recolhimento das custas. Insurgência dos Autores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se os Agravantes preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício da gratuidade de justiça tem natureza excepcional e é limitado a quem não pode suportar o pagamento das custas processuais. 4. Os Agravantes não são hipossuficientes, pois demonstraram movimentações bancárias em valores elevados, além de entrada na compra do imóvel em montante considerável, compatíveis com o pagamento da taxa judiciária e despesas processuais, bem como eventual condenação em honorários advocatícios. Precedentes deste C. TJSP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: Tese de julgamento "O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, tem natureza excepcional e abrangência limitada a quem efetivamente não pode suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado" 
Legislação Citada: CPC, art. 98, art. 99, § 2º e § 3º, art. 101.
Jurisprudência Citada: TJ-SP - AI: 21616603720218260000 SP 2161660-37.2021.8.26.0000, Relator: Benedito Antônio Okuno, Data de Julgamento: 19/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021
STJ, AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.05.2024.