Agravo de Execução Penal / Indulto
André Carvalho e Silva de Almeida
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Indulto (Decreto nº 11.846/2023) –  Condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada –  Decisão agravada que indeferiu a benesse com base em vedação constitucional –  Descabimento –  Crime comum –  Afastada a natureza hedionda –  Inteligência do art. 112, §5º, da LEP –  Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado Ementa: Agravo em execução penal –  Indulto (Decreto nº 11.846/2023) –  Condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada –  Decisão agravada que indeferiu a benesse com base em vedação constitucional –  Descabimento –  Crime comum –  Afastada a natureza hedionda –  Inteligência do art. 112, §5º, da LEP –  Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado –  Art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto –  Precedentes –  Requisitos do indulto que devem ser analisados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância –  Recurso parcialmente provido.