Agravo de Instrumento / Fauna
Roberto Maia
Brotas
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS CORRÉUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelos corréus Espólio de Paulo Dias de Souza, Maria Thereza Dantas Pinheiro de Souza e Maria Thereza Dantas Pinheiro de Souza –  ME Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS CORRÉUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelos corréus Espólio de Paulo Dias de Souza, Maria Thereza Dantas Pinheiro de Souza e Maria Thereza Dantas Pinheiro de Souza –  ME contra decisão que deferiu a substituição da agravada ONG A.R.A. pelo Santuário Ecológico Rancho dos Gnomos - ASERG e Associação Santuário Vale da Rainha Resgate e Conscientização em ação civil pública.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição processual da ONG A.R.A. pelas associações mencionadas esvazia a ação civil pública e interrompe a produção de provas.
III. Razões de Decidir
3. A substituição processual foi deferida com base no art. 5º, §3º da Lei nº 7.347/85 e no art. 9º da Lei nº 4.717/65, mantendo a ONG A.R.A. como terceira interessada, permitindo sua intimação para cumprimento das decisões judiciais.
4. A substituição do polo ativo é possível e recomendável, permitindo que novas associações impulsionem a ação visando o julgamento dos pedidos iniciais, sem desvirtuar o objeto da ação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Desprovimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A substituição processual é válida e não esvazia a ação civil pública. 2. A manutenção da ONG A.R.A. como terceira interessada assegura a continuidade das providências necessárias.
Legislação Citada:
Lei nº 7.347/85, art. 5º, §3º; Lei nº 4.717/65, art. 9º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp nº 1.995.565 –  SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 24/11/2022.
AgInt no REsp 1.881.804/SP, 4ª Turma, DJe 6/4/2021; AgInt no AREsp 1.826.593/SP, 4ª Turma, DJe 6/5/2022; AgInt no AREsp 1.527.339/MG, 3ª Turma, DJe 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.753.422/SP, 2ª Turma, DJe 23/3/2022.