Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Palmital
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06). 
Preliminar. Recurso em liberdade. Inviabilidade. Fundamentos da prisão decretada persistem e foram ratificados por ocasião da r. sentença condenatória. 
Mérito. Ausência de insurgência quanto à autoria e materialidade do crime, bem demonstradas nos autos. Esclarecimentos Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06). 
Preliminar. Recurso em liberdade. Inviabilidade. Fundamentos da prisão decretada persistem e foram ratificados por ocasião da r. sentença condenatória. 
Mérito. Ausência de insurgência quanto à autoria e materialidade do crime, bem demonstradas nos autos. Esclarecimentos das testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão do apelante. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda imposta. Súmula do STJ nº 231. Reprimenda aumentada no  percentual de 1/6, pela majorante caracterizada - – crime praticado entre Estados da Federação.  Não aplicação do privilégio previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Elementos probatórios bem demonstraram que o acusado, embora primário, dedicava-se ao comércio espúrio em questão.  Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Recurso desprovido.