Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Americana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento e/ou do falso funcionário. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Provimento ao recurso da ré. Prejudicado o recurso do autor.

I. Caso em exame
1. Apelação cível da instituição financeira Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento e/ou do falso funcionário. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Provimento ao recurso da ré. Prejudicado o recurso do autor.

I. Caso em exame
1. Apelação cível da instituição financeira objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando- a ao pagamento das indenizações por danos material e moral.
2. Apelação cível do autor objetivando a majoração do valor fixado a título de dano moral.

II. Questão em discussão
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço ou se os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro; e (ii) se é devida a majoração do valor da indenização por dano moral.

III. Razões de decidir
4. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Autor que, acreditando estar falando com funcionário da instituição financeira requerida, procedeu à instalação de aplicativo malicioso, concedendo acesso a terceiros de suas contas bancárias.
5. Registro da chamada recebida indica número de telefone com prefixo que identifica chamada de longa distância internacional, representado pelos dígitos "00". Número indicado nos canais de atendimento da instituição ré não fazia e nem recebia ligações (exclusivo para WhatsApp).
6. Ausência de prova de que houve vazamento de dados sensíveis do autor por culpa da ré. Autor, ademais, que possuía perfil financeiro compatível com as transações realizadas.

IV. Dispositivo
7. Apelação cível da ré conhecida e provida.
8. Apelação cível do autor conhecida e prejudicada.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; Resolução Anatel nº 749/2022, art. 10, VIII.
Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível nº 1002914-51.2023.8.26.0022, Apelação Cível nº 1052039-45.2023.8.26.0100 e Apelação Cível nº 1013712-37.2023.8.26.0001.