Remessa Necessária Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR –  Pretensão da autora de desconstituir o título executivo, referente ao IPTU atinente ao exercício de 2022, sob a alegação de que o imóvel possui destinação eminentemente rural –  Cabimento – A verificação da incidência do IPTU ou do ITR depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR –  Pretensão da autora de desconstituir o título executivo, referente ao IPTU atinente ao exercício de 2022, sob a alegação de que o imóvel possui destinação eminentemente rural –  Cabimento – A verificação da incidência do IPTU ou do ITR depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel –  No caso, o imóvel comprovadamente destina-se ao Plantio e Cultivo de Cana de Açucar - Jurisprudência sedimentada a respeito da questão –  Manutenção da r. sentença que se impõe –  Recurso desprovido.