Conflito de competência cível / Adjudicação Compulsória
Elcio Trujillo
Jacareí
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
Conflito de competência instaurado em agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A disputa envolve a relação entre dois recursos interpostos, cada qual, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de valores e em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
Conflito de competência instaurado em agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A disputa envolve a relação entre dois recursos interpostos, cada qual, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de valores e em ação de indenização por danos materiais e morais, ambas em fase de cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão, continência ou mesma relação jurídica entre as ações, o que justificaria a prevenção de competência.
III. Razões de Decidir
3. A prevenção à Câmara apenas se verifica para feitos originários conexos ou continentes, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.
4. Não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as ações, sendo autônomas e sem relação de acessoriedade ou conexão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP para julgar o agravo de instrumento. 
Tese de julgamento: "1. A prevenção de competência não se aplica quando não há conexão, continência ou mesma relação jurídica entre as ações. 2. Ações autônomas não justificam distribuição por prevenção."
Legislação Citada: CPC, art. 55; Regimento Interno do TJSP, arts. 103 e 105.
Jurisprudência Citada: STJ, Conflito de Competência nº 108.138/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Conflito de competência cível nº 0004867-46.2017.8.26.0000, Rel. Des. Artur Marques, j. 22.03.2017.