Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Silvana Malandrino Mollo
Suzano
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso –  Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" em Ação de Execução de Título Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso –  Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme art. 247 do CPC e jurisprudência do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ.
III. Razões de Decidir
3. O art. 246 do CPC prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu.
4. Comunicado CG nº 2265/2017 do TJSP veda a citação por "Whatsapp" para garantir segurança jurídica. A citação por aplicativo de mensagens não possui base legal e é considerada nula conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada.
Tese de julgamento: 1. Citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação e base legal, sendo inviável. 2. Manutenção da decisão que indeferiu citação por "Whatsapp" por falta de previsão normativa.
Legislação citada: CPC, art. 246; art. 247; art. 280.
Jurisprudência citada: STJ, REsp 2026925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/02/2022.