Apelação Criminal / Roubo Majorado
Klaus Marouelli Arroyo
Poá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
No dia 9 de julho de 2024, em Poá, três indivíduos, agindo em concurso e com uso de simulacro de arma de fogo, subtraíram bens de um casal de idosos, incluindo alianças, celulares e dinheiro. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência e provas orais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
No dia 9 de julho de 2024, em Poá, três indivíduos, agindo em concurso e com uso de simulacro de arma de fogo, subtraíram bens de um casal de idosos, incluindo alianças, celulares e dinheiro. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência e provas orais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o concurso de crimes deve ser considerado formal próprio ou impróprio, afetando a dosimetria da pena.
III. Razões de Decidir
3. O entendimento que prevalece é o de que, em casos de roubo contra membros de uma mesma família, deve-se aplicar o concurso formal próprio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para alterar o concurso de crimes de impróprio para próprio, redimensionando as penas.
Tese de julgamento: 1. O concurso formal próprio de crimes aplica-se quando há subtração de bens de diferentes membros de uma mesma família em uma única ação, considerando o desígnio único de se apoderar dos bens de uma mesma unidade familiar.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 61, inciso II, alínea "h"; art. 70, caput, primeira parte; art. 157, §2º, inciso II; art. 33, §3º; art. 44.
Código de Processo Penal, art. 599.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 2.654.780/MA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.08.2024.