Conflito de competência cível / Tratamento médico-hospitalar
Silvia Sterman
Tabapuã
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. distribuição PERANTE A COMARCA DE CATANDUVA. redistribuição À COMARCA DE TABAPUÃ. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR EM CATANDUVA QUANDO AJUIZADO O FEITO. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. distribuição PERANTE A COMARCA DE CATANDUVA. redistribuição À COMARCA DE TABAPUÃ. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR EM CATANDUVA QUANDO AJUIZADO O FEITO. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tabapuã (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da ação de obrigação de fazer com tutela de urgência proposta por E. dos S. M. contra o Município de Catanduva e o Estado de São Paulo.
II. Questão em discussão
2. Definir o foro competente para conhecer e julgar a ação inicialmente distribuída na Comarca de Catanduva.
III. Razões de decidir
3. Competência fixada no momento da propositura da ação;
4. Perpetuação da jurisdição;
5. Comprovação de domicílio do autor no foro em que ajuizado o feito.
IV. Dispositivo
6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva (suscitado).
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Dispositivos normativos citados: CPC, art. 43, art. 66, II.