Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Schmitt Corrêa
Salto
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. FALSO COLETIVO. Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pleito de reforma, para substituição dos reajustes anuais praticados desde 2014 ou, subsidiariamente, daquele incidente no ano de 2024. Cabimento parcial. Contrato coletivo empresarial destinado a três vidas. Falso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. FALSO COLETIVO. Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pleito de reforma, para substituição dos reajustes anuais praticados desde 2014 ou, subsidiariamente, daquele incidente no ano de 2024. Cabimento parcial. Contrato coletivo empresarial destinado a três vidas. Falso coletivo, cujas regras aplicáveis são as das apólices individuais/familiares, as quais permitem somente a incidência dos reajustes autorizados pela agência reguladora. Precedente do C. STJ e desta E. Câmara. Substituição dos reajustes desde 2014. Urgência não verificada, para todo o período. Tutela antecipada recursal confirmada, para determinar a substituição do reajuste anual aplicado em 2024 e aos próximos por aquele autorizado pela ANS aos contratos individuais/familiares, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido.