Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
Casa Branca
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Ação penal julgada procedente e condenou Caio Augusto da Silva Ferreira e Lucas Augusto Cosin Ferreira por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Caio foi condenado a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa; Lucas a 05 anos de reclusão, mais 500 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Ação penal julgada procedente e condenou Caio Augusto da Silva Ferreira e Lucas Augusto Cosin Ferreira por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Caio foi condenado a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa; Lucas a 05 anos de reclusão, mais 500 dias-multa. Ambos em regime inicial fechado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a pretensão de Lucas pela fixação do regime semiaberto e (ii) o pedido de absolvição de Caio por insuficiência de provas.
III. Razões de decidir
3. Provas nos autos demonstram que os réus guardavam e tinham em depósito cocaína para tráfico, corroboradas por depoimentos de policiais e evidências materiais.
4. As penas foram corretamente fixadas, considerando a reincidência de ambos os réus, inviabilizando a concessão de regime mais brando.
IV. Dispositivo e tese
5. Recursos desprovidos.
6. Tese de julgamento: "1. A reincidência impede a concessão de regime semiaberto. 2. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas."
Legislação citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Código de Processo Penal, art. 156.