Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. contra acórdão que, segundo a embargante, não se manifestou sobre normas legais e constitucionais citadas em suas contrarrazões de apelação, visando prequestionamento. II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. contra acórdão que, segundo a embargante, não se manifestou sobre normas legais e constitucionais citadas em suas contrarrazões de apelação, visando prequestionamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise das normas legais e constitucionais mencionadas pela embargante. III. Razões de Decidir: 3. Não se verifica omissão, pois o julgador formou convicção com base em fundamentos distintos dos indicados pela embargante. 4. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes se já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o tribunal adota fundamento diverso do defendido pela parte. 2. Embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.