Embargos de Declaração Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte autora. Alegação de omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e correção monetária incidentes sobre o valor de indenização por danos morais. Embargos acolhidos em parte.
 
i. caso em exame
Embargos de declaração opostos pela autora/apelante contra acórdão que, ao dar Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte autora. Alegação de omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e correção monetária incidentes sobre o valor de indenização por danos morais. Embargos acolhidos em parte.
 
i. caso em exame
Embargos de declaração opostos pela autora/apelante contra acórdão que, ao dar provimento ao recurso da embargante, reconheceu a inexistência da relação contratual e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de omissão no v. acórdão quanto à aplicação da Súmula nº 54 do STJ para definir o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária.

ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais, considerando a aplicação da Súmula 54 do STJ, bem como da correção monetária.

iii. razões de decidir A omissão no acórdão anterior caracteriza vício sanável, uma vez que não foi analisado o pleito de aplicação da Súmula nº 54 do STJ. A jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de relação contratual, os juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais devem contar a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). O termo inicial para correção monetária do valor da indenização por dano moral deve ser mantido a partir da data de arbitramento, em conformidade com a Súmula nº 362 do STJ.

iv. dispositivo e tese
Embargos de declaração acolhidos em parte para determinar que os juros moratórios incidam a partir do evento danoso.
Tese de julgamento: "1. O termo inicial para a incidência de juros moratórios sobre indenização por danos morais, em caso de ausência de relação contratual, deve ser a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 2. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização por danos morais é a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ.".
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Jurisprudência relevante citada: Súmulas 54 e 362 do STJ.