Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Rodolfo Pellizari
Campinas
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de penhora de 50% das cotas ou ações de empresa do qual o executado é sócio.

Prescrição intercorrente. Não configuração. Lei nº 14.195/21, que alterou o CPC, só irradia efeitos para o futuro. Critérios estabelecidos no julgamento do IAC nº 001 do STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de penhora de 50% das cotas ou ações de empresa do qual o executado é sócio.

Prescrição intercorrente. Não configuração. Lei nº 14.195/21, que alterou o CPC, só irradia efeitos para o futuro. Critérios estabelecidos no julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) não configurados. E, quanto a período recente, houve a realização de diligências que culminaram na constrição impugnada.

Penhora de 50% das cotas sociais da empresa. Não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Análise do pedido de penhora de bens não está condicionada à prévia manifestação da parte executada, sob risco de ineficácia de eventual tentativa de constrição. Contraditório diferido. Possibilidade da constrição de cotas sociais. Inteligência dos Arts. 835, inciso IX, e 861, ambos do CPC. Penhora que não encontra vedação legal e não enseja a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese, ademais, em que, in casu, foram frustradas as demais tentativas de localização de bens. Não foram indicados outros bens para satisfação do crédito. Precedentes.

RECURSO DESPROVIDO.