Apelação / Remessa Necessária / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo proposta por candidato excluído de concurso público para soldado PM 2ª classe, sob alegação de reprovação em exame médico por cerume obstrutivo. Pedido de nulidade do ato administrativo e reintegração no certame.
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo proposta por candidato excluído de concurso público para soldado PM 2ª classe, sob alegação de reprovação em exame médico por cerume obstrutivo. Pedido de nulidade do ato administrativo e reintegração no certame.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão do candidato por cerume obstrutivo, condição temporária e corrigível, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. Razões de Decidir 3. A discricionariedade administrativa encontra limites na razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se basear em critérios subjetivos para exclusão de candidatos. 4. A presença de cerume obstrutivo, passível de simples limpeza, não justifica a eliminação do candidato, sendo a exclusão considerada desproporcional e ilegal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato por cerume obstrutivo, sem comprovação de incapacidade para o cargo, é desproporcional. 2. A discricionariedade administrativa deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1039529-44.2023.8.26.0053, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024;
TJSP, Apelação Cível 1011053-93.2023.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 18.04.2024;
TJSP, Apelação Cível 1049541-20.2023.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2023;
TJSP, Apelação Cível 1012938-45.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2023.