Apelação Criminal / Furto
Camilo Léllis
Osasco
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Confissão extrajudicial que encontra respaldo nos autos. Revelia decretada. Réu detido em flagrante, na posse da 'res furtiva'. Inversão do ônus da prova. Aplicação do Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Confissão extrajudicial que encontra respaldo nos autos. Revelia decretada. Réu detido em flagrante, na posse da 'res furtiva'. Inversão do ônus da prova. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta da agente não minimamente ofensiva. Valor do bem furtado (celular) que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Condenação mantida. Dosimetria. Redução máxima da pena pelo reconhecimento da tentativa. Descabimento. 'Iter criminis' percorrido pelo agente que justifica o arrefecimento mínimo estabelecido na r. sentença (1/3). Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritiva de direito corretamente impostos. Recurso desprovido.