Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Antonio B. Morello
São Paulo
5º Grupo de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. Condenação à pena de prestação de serviços à comunidade. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF, que se impõe. Réu que trazia consigo 19,3 gramas de maconha para consumo próprio. Ação Revisional procedente.