Ação Rescisória / Imissão
Alexandre Marcondes
Catanduva
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Ação ajuizada com base nos arts. 966, VIII e §§ 1º e 6º, e 967, II e IV do CPC. 2. Manejo sob a alegação de que o autor não foi citado na ação em que foram proferidos os julgados rescindendos. 3. Nulidade alegada pelo autor que não se amolda às hipóteses taxativas dos incisos do art. 966 do CPC, devendo ser Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Ação ajuizada com base nos arts. 966, VIII e §§ 1º e 6º, e 967, II e IV do CPC. 2. Manejo sob a alegação de que o autor não foi citado na ação em que foram proferidos os julgados rescindendos. 3. Nulidade alegada pelo autor que não se amolda às hipóteses taxativas dos incisos do art. 966 do CPC, devendo ser eventualmente discutida em ação anulatória (querela nullitatis insanabilis), conforme o § 4º do referido dispositivo legal. 4. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Petição inicial indeferida.