Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Ricardo Feitosa
Cachoeira Paulista
4ª Câmara de Direito Público
PROCESSO CIVIL –  TUTELA DE URGÊNCIA –  PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC –  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA –  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.