Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Omissão –  Contradição –  Descabimento –  Nenhum requisito configurado para esclarecimento do acórdão –  Caráter expressamente infringente parcial –  Aplicação do convencimento colegiado – Fundamentação explícita para conclusão do impasse –  Frustração à modificação do entendimento adotado –  Embasamento legal e jurisprudencial à solução Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Omissão –  Contradição –  Descabimento –  Nenhum requisito configurado para esclarecimento do acórdão –  Caráter expressamente infringente parcial –  Aplicação do convencimento colegiado – Fundamentação explícita para conclusão do impasse –  Frustração à modificação do entendimento adotado –  Embasamento legal e jurisprudencial à solução empregada –  Desnecessidade de outras explicações pormenorizadas –  Afastamento teleológico de interpretação contrária –  Referência expressa de subsunção do conteúdo da matéria jurídica à hipótese de fato –  Julgamento da partilha não está condicionado à eventual existência de dívida com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo –  Carência de impedimento à adoção de procedimento específico –  Suposto saldo remanescente de crédito tributário deve ser discutido administrativamente –  Eventual conflito de interesse submeter-se-á judicialmente à Vara Especializada e à Câmara de Direito Público –  Prescindível paralisação –  Respeito ao devido processo legal –  Acórdão mantido –  Recurso rejeitado