Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Santa Adélia
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA INTITULADA SEGURO PSERV. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AFASTADO O DANO MORAL. 

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação de ambas as partes contra a sentença que condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados da conta da autora, relativos ao "Seguro Pserv", com juros de mora a partir da citação, além de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA INTITULADA SEGURO PSERV. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AFASTADO O DANO MORAL. 

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação de ambas as partes contra a sentença que condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados da conta da autora, relativos ao "Seguro Pserv", com juros de mora a partir da citação, além de indenização por danos morais, no valor de R$1.000,00.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em saber se ( a ) o réu tem legitimidade passiva para figurar no feito, (b) se há má-fé em sua conduta a justificar a restituição dobrada dos valores, (c) se o fato configurou prejuízo moral, (d) se o valor observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e (e) o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. 

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. Na condição de instituição financeira responsável pela conta bancária da autora, o réu possui pertinência subjetiva para a discussão acerca da irregularidade de descontos operados na conta dela.
4. Restou incontroverso que a autora sofreu descontos em sua conta bancária, mantida junto ao réu, intitulada "PServ". O banco réu não trouxe aos autos nenhum documento relativo à autorização de débito automático de aludido seguro na conta corrente da autora.  O requerido não demonstrou a exigibilidade do débito, tampouco que disso a autora tinha conhecimento, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Bem reconhecida a inexistência da relação jurídica, com o que as partes devem retornar ao estado anterior. 
5. A restituição do valor dar-se-á na forma simples, e não em dobro, porque não evidenciada má-fé na conduta da instituição financeira. 
6. Sendo a indenização por danos materiais decorrente de relação contratual, incidem os juros de mora desde a citação. 
7. A autora não apontou concretamente o tipo de transtorno ocasionado pelos descontos mensais. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem.
8. A verba honorária a favor do patrono da autora se mostrou irrisória. Majora-se a quantia, por apreciação equitativa, na forma do que dispõem os artigos 2º e 8º do CPC, para o valor de R$1.200,00.

IV. DISPOSITIVO E TESE.
9. Recursos parcialmente providos.