Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São José do Rio Preto
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Sentença que julgou extinto o processo por falta de condições da ação e indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, além de condenar a requerente nas custas processuais. Insurgência.  Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento da gratuidade mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição Ementa: APELAÇÃO –  Sentença que julgou extinto o processo por falta de condições da ação e indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, além de condenar a requerente nas custas processuais. Insurgência.  Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento da gratuidade mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação antes da citação da parte contrária. Corte Superior que já entendeu que tal norma não viola o artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC). REsp n. 1.880.944/SP. Custas judiciais que têm natureza tributária e visam remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. Taxa judiciária que também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. Extinção do processo antes da citação ou da sentença que isenta o autor apenas do recolhimento das custas processuais remanescentes. Autor que ainda deverá arcar com a taxa judiciária. Sentença mantida. Recurso improvido.