Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inventário –  Decisão que indeferiu pedido de extinção e determinou penhora Sisbajud nas contas bancárias do inventariante, para reaver quantia por ele apropriada –  Inventariante que alega ser o único herdeiro, que o espólio não tem bens e que a penhora afronta ao art. 854 do CPC,  porque não houve requerimento de credores, além da ocorrência de decisão surpresa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inventário –  Decisão que indeferiu pedido de extinção e determinou penhora Sisbajud nas contas bancárias do inventariante, para reaver quantia por ele apropriada –  Inventariante que alega ser o único herdeiro, que o espólio não tem bens e que a penhora afronta ao art. 854 do CPC,  porque não houve requerimento de credores, além da ocorrência de decisão surpresa –  Argumentos não acolhidos –  Inaplicabilidade do art. 854 do CPC –  Inventariante, único herdeiro, que esvaziou o acervo inventariado sem autorização do juízo e confessou que o bem imóvel foi leiloado em outros autos para quitar débitos condominiais, tendo utilizado o saldo remanescente (apurado em R$ 834.472,00) para manter suas despesas pessoais –  Apropriação indevida –  ITCMD não recolhido e existência de penhoras no rosto dos autos, em face do espólio e do herdeiro, desde os anos de 2008 e 2010 –  Subsistência da obrigação de recolher o ITCMD referente aos bens que existiam e foram indevidamente consumidos pelo herdeiro –  Poder-dever do juiz para garantia da ordem jurídica, do processo e da lei (art. 139, incs. III, IV e VII, do CPC) –  Legalidade da decisão agravada, que dispensou a prévia intimação da parte para garantir efetividade na constrição –  Existência de  possibilidade, contudo, de adjudicar o acervo inventariado após deduzidos o ITCMD e as dívidas –  NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação e observações, para que a penhora recaia somente até o limite dos débitos atualizados.