Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
São José dos Campos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU E TAXA DE LIXO –  Exercícios de 2018 a 2021 – Objeção prévia de executividade acolhida –  CDHU –  Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto –  CF, art. 150, VI, letra " a ", parágrafos 2º e 3º –  Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias –  Taxa de Coleta de Lixo –  Constitucionalidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU E TAXA DE LIXO –  Exercícios de 2018 a 2021 – Objeção prévia de executividade acolhida –  CDHU –  Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto –  CF, art. 150, VI, letra " a ", parágrafos 2º e 3º –  Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias –  Taxa de Coleta de Lixo –  Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29). Recurso parcialmente provido.