Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas e Corrupção Ativa. Parcial Provimento.
I. Caso Em Exame
1. Gregori foi condenado a oito anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 dias-multa, por tráfico de drogas e corrupção ativa. Em 29.9.2024, foi flagrado com drogas e ofereceu vantagem indevida a guardas municipais para evitar Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas e Corrupção Ativa. Parcial Provimento.
I. Caso Em Exame
1. Gregori foi condenado a oito anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 dias-multa, por tráfico de drogas e corrupção ativa. Em 29.9.2024, foi flagrado com drogas e ofereceu vantagem indevida a guardas municipais para evitar prisão.
II. Questão Em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem e prisão realizada por guardas municipais e (ii) a suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa; (iii) possibilidade de desclassificação da conduta para consumo pessoal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há ilegalidade na abordagem realizada por guardas municipais, que agiram em flagrante delito, conforme artigos 301 e 303 do CPP.
4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão extrajudicial do apelante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para sete anos de reclusão e 510 dias-multa.
Tese De Julgamento: 1. Guardas municipais podem realizar prisões em flagrante. 2. A confissão extrajudicial, corroborada por outras provas, é suficiente para condenação.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, arts. 301, 303; Lei nº 11.343/06, art. 33; CP, art. 333.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, HC 471.229/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.2.2019; AgRg no HC n. 810.514/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.6.2023.