Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Cancelamento de bilhetes aéreos – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada – Justiça gratuita - Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais – Súmula 481, do C. STJ – Apelante que demonstrou sua incapacidade econômica de suportar as custas e despesas processuais, operando em Ementa: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Cancelamento de bilhetes aéreos – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada – Justiça gratuita - Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais – Súmula 481, do C. STJ – Apelante que demonstrou sua incapacidade econômica de suportar as custas e despesas processuais, operando em prejuízo de milhões de reais – Cabimento da benesse processual – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Obrigação de fazer já cumprida pela apelante, sem objeções, antes mesmo do processamento da recuperação judicial – Falta de interesse recursal - Montante fixado a título de multa cominatória que não comporta redução, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à periodicidade da obrigação – Sucumbência - Aplicação do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, apenas para conceder a gratuidade à apelante.