Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito –  Insurgência do autor –  Alegação de que é descabida a extinção do processo em razão do foro de ajuizamento da demanda –  Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de custas finais –  Impossibilidade de conhecimento do recurso –  O Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito –  Insurgência do autor –  Alegação de que é descabida a extinção do processo em razão do foro de ajuizamento da demanda –  Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de custas finais –  Impossibilidade de conhecimento do recurso –  O fundamento da extinção do processo, exposto na r. sentença recorrida, foi o descumprimento, pelo autor, da determinação de comparecimento pessoal em juízo, a fim de ratificar a contratação de seu patrono, em virtude da presença de elementos que caracterizam litigância predatória –  Razões dissociadas dos fundamentos da r. sentença –  Descumprimento do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil –  Hipótese, ademais, em que não houve a condenação do autor ao pagamento de custas finais –  Ausência de interesse recursal nesse aspecto –  RECURSO NÃO CONHECIDO.