Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Itapecerica da Serra
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP em face da sentença que extinguiu execução fiscal de ICMS proposta em face de Itapostes Indústria de Postes e Artefatos de Concreto Ltda., devido à remissão do débito pelo Dec. Est. nº Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP em face da sentença que extinguiu execução fiscal de ICMS proposta em face de Itapostes Indústria de Postes e Artefatos de Concreto Ltda., devido à remissão do débito pelo Dec. Est. nº 61.625/2.015, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios é devida, considerando a remissão do débito após o ajuizamento da execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. A extinção da execução por remissão não implica sucumbência da apelante, pois o ajuizamento foi regular e a remissão ocorreu posteriormente. 4. A condenação em honorários advocatícios premiaria a inadimplência da executada, que não pagou a dívida e se beneficiaria da condenação da apelante.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO PROVIDA, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Tese de julgamento: "1. A remissão do débito após o ajuizamento da execução fiscal não gera sucumbência para a apelante. 2. A condenação em honorários advocatícios não é devida quando a extinção da execução decorre de remissão superveniente".