Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Vargem Grande Paulista
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CONVERSÃO –  I - Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  II - Relação de consumo caracterizada –  Inversão do ônus da prova – A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CONVERSÃO –  I - Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  II - Relação de consumo caracterizada –  Inversão do ônus da prova – A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento –  Contrato assinado digitalmente - Autor, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado –  Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado –  Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado –  Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais –  Sentença mantida –  III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual –  Apelo improvido."