Apelação Criminal / Contra a Mulher
Luiz Fernando Vaggione
Pedreira
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Lesão corporal em ambiente doméstico. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público pleiteando a condenação nos termos da denúncia. Prova. Suficiência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Impossibilidade de incidência do princípio da Ementa: Apelação. Lesão corporal em ambiente doméstico. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público pleiteando a condenação nos termos da denúncia. Prova. Suficiência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Impossibilidade de incidência do princípio da insignificância. Condenação decretada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Presença da atenuante da confissão. Pena mantida no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. Fixado o regime aberto para o início de cumprimento da pena. Reconhecimento da prescrição. Decurso de mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e o v. acórdão condenatório. Recurso ministerial provido e, de ofício, declara-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.