Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
Campinas
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES SEM VISTORIA FINAL CONJUNTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de cobrança ajuizada por locador contra ex-locatários, pleiteando o valor de aluguéis e demais encargos, bem como Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES SEM VISTORIA FINAL CONJUNTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de cobrança ajuizada por locador contra ex-locatários, pleiteando o valor de aluguéis e demais encargos, bem como indenização por danos materiais decorrentes de supostos prejuízos causados ao imóvel locado. A sentença julgou os pedidos procedentes em parte e determinou o rateio das despesas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os danos alegados pelo locador foram devidamente comprovados e ultrapassam o desgaste natural do imóvel; (ii) estabelecer se a vistoria unilateral realizada após a devolução do imóvel dispensa a participação dos locatários e o contraditório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O locador não comprovou a cientificação dos locatários para a realização da vistoria final, o que impossibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa. A vistoria unilateral realizada pela administradora do imóvel não tem presunção absoluta de veracidade, exigindo-se prova inequívoca de que os danos alegados ultrapassam o desgaste natural decorrente do uso regular do bem.
As conversas juntadas aos autos indicam que o irmão do locador vistoriou o imóvel após a pintura realizada pelos locatários e não apontou irregularidades nos reparos efetuados, o que reforça a ausência de comprovação de mau uso do imóvel. A ausência de vistoria final conjunta e a falta de prova robusta dos danos alegados impedem a condenação dos locatários ao ressarcimento pleiteado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A vistoria unilateral realizada após a devolução do imóvel não dispensa a necessidade de comprovação dos danos alegados e do contraditório, sendo indispensável a participação dos locatários para atestar eventual mau uso do imóvel.
O locador deve demonstrar de forma inequívoca que os danos apontados ultrapassam o desgaste natural decorrente do uso regular do bem, sob pena de improcedência do pedido indenizatório.