Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA POR SE TRATAR DE DÍVIDA JÁ QUITADA. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de repetição do indébito em dobro, corrigido e acrescido de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA POR SE TRATAR DE DÍVIDA JÁ QUITADA. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de repetição do indébito em dobro, corrigido e acrescido de juros, nos termos do artigo 940 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, notadamente a existência de cobrança judicial indevida e a má-fé da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira ajuizou ação de cobrança mesmo após a quitação integral da dívida por meio de acordo extrajudicial, dando continuidade à execução sem comunicar ao juízo sobre o pagamento. (ii) A conduta do banco foi reconhecida como de má-fé, tanto que a instituição já havia sido condenada por litigância de má-fé nos autos da execução. (iii) O artigo 940 do Código Civil prevê a repetição em dobro do indébito quando há cobrança judicial indevida, desde que caracterizada a má-fé do credor, o que restou demonstrado no caso concreto. (iv) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a aplicação do artigo 940 do Código Civil exige a propositura de demanda judicial para cobrança de valor já quitado, além da comprovação da má-fé do credor (STJ, REsp 1.195.792/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti). (v) Diante da comprovação dos requisitos legais, a sentença deve ser mantida, impondo-se ao banco a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.