Agravo de Instrumento / Corretagem
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de reparação de danos. Alega-se erro no termo inicial para correção monetária e juros de mora sobre honorários advocatícios, ausência de procuração Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de reparação de danos. Alega-se erro no termo inicial para correção monetária e juros de mora sobre honorários advocatícios, ausência de procuração atualizada e excesso de execução devido à variação cambial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial correto para a correção monetária e juros de mora sobre honorários advocatícios, a necessidade de procuração atualizada e a alegação de excesso de execução devido à variação cambial.
III. Razões de Decidir
3. Correção monetária sobre os honorários deve observar o termo inicial aplicado à condenação principal, enquanto juros de mora incidem após a constituição em mora do devedor, conforme jurisprudência do STJ.
4. A procuração outorgada com cláusula ad judicia é suficiente para a fase de cumprimento de sentença, não havendo necessidade de atualização.
5. A discussão sobre a taxa de câmbio já transitou em julgado, não cabendo reabertura de discussão da matéria.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para ajustar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre honorários advocatícios.
Tese de julgamento: 1. Correção monetária incide desde a notificação extrajudicial, devendo ser observado o mesmo critério aplicado à condenação principal 2. Juros de mora incidem após a constituição em mora do devedor. 3. Procuração com cláusula ad judicia é válida para cumprimento de sentença.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, §16; art. 523; art. 522, Parágrafo Único.
Lei nº 8.906/94, art. 5º, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 254.
REsp 1257257/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/10/2011.
AgRg no REsp 1208670/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 30/08/2013.