Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcos Zilli
Cruzeiro
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Leandro Correia Batista contra a r. sentença que o condenou à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no artigo 155, §4º, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Leandro Correia Batista contra a r. sentença que o condenou à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no artigo 155, §4º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando o afastamento da agravante da reincidência; a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal; a fixação do regime inicial aberto; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, no dia 26 de setembro de 2023, subtraiu, para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, uma câmera de segurança avaliada em R$ 150,00, pertencente à vítima Débora Camargo Monteiro. No dia seguinte, retornou ao local dos fatos e, mais uma vez, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu mais uma câmera de segurança pertencente à vítima.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de duas câmeras de segurança de sua residência em dias distintos. Imagens captadas por ocasião da segunda subtração que permitiram visualizar as características físicas do furtador. Policial civil que detalhou em juízo as investigações que permitiram a identificação do réu como autor do delito. Réu que foi detido pouco tempo depois, trajando o mesmo boné e pulseira usados pelo furtador, a indicar que se tratava da mesma pessoa. Acusado que confessou a prática de ambos os delitos. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 
3.2. Das qualificadoras. 3.2.1. Da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo. Ausência de provas acerca da efetiva existência de uma grade que protegia as câmeras. Vítima e testemunha policial que nada mencionaram acerca do rompimento de obstáculo em juízo. Inexistência de exame pericial. Impossibilidade de reconhecimento da qualificadora. Inteligência do art. 158 do CPP. 3.2.2. Da qualificadora da escalada. Imagens captadas por ocasião do segundo furto que mostram o acusado escalando o muro da residência da vítima para acessar as câmeras de segurança. Circunstância que, aliada aos relatos ofertados pelo acusado em juízo, tornam a configuração da qualificadora inconteste. Ausência do laudo pericial que, por si só, não é suficiente para afastar a qualificadora da escalada. Precedentes. 
3.3. Pleito objetivando o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens subtraídos avaliados em aproximadamente R$ 300,00. Superação do patamar de 10% salário-mínimo, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. Acusado que registra condenação definitiva. Elementos que indicam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância na esteira do entendimento expressado pelo STJ e do TJSP. Impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Réu reincidente.
3.3. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Qualificadora do concurso de agentes valorada como circunstância judicial desfavorável. Afastamento da qualificadora. Fixação da pena base no mínimo legal. Correto reconhecimento da agravante da reincidência, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Adequado reconhecimento da continuidade delitiva. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade.  Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para: a ) afastar a qualificadora do rompimento de obstáculos; b) reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria para 1/6; c) estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda; d) readequar a pena ao final imposta para 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no artigo 155, §4º, inciso II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 155, §4º, incisos I e II, art. 71, art. 158, art. 33, §2º e 3º, art. 44, art. 77. STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017. STJ, HC 540.456/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03/12/2019. TJSP, Apelação Criminal 1501418-86.2022.8.26.0628, Rel. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/07/2023..