Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO.
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos pelo embargante que alega obscuridade no acórdão, argumentando que não possui vínculo com a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO.
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos pelo embargante que alega obscuridade no acórdão, argumentando que não possui vínculo com a empresa desde outubro de 2019, quando renunciou ao cargo de diretor administrativo, e, por isso, sua responsabilização patrimonial seria indevida.
II.  Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade no acórdão quanto à possibilidade de responsabilização patrimonial do embargante, à luz de sua atuação como diretor de sociedade anônima.
III. Razões de decidir 
3. Não há obscuridade no acórdão, pois o fundamento adotado pela decisão está claro ao estabelecer que, em sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica recai sobre diretores com poderes de administração que atuaram na gestão da empresa durante o período de inadimplemento e ausência de bens da pessoa jurídica para satisfazer o débito.
4. O recurso integrativo não pode ser utilizado com caráter infringente para rediscutir os fundamentos do acórdão ou reanalisar a responsabilidade patrimonial do embargante.
5. A eventual discordância do embargante quanto à decisão deve ser apresentada pela via processual adequada, sendo inadequada a utilização dos embargos de declaração para tal fim.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Embargos de declaração rejeitados. 
     Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica, em sociedades anônimas, pode alcançar diretores com poderes de administração, quando configurada a ausência de bens da pessoa jurídica e o inadimplemento da obrigação.". "2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à revisão de fundamentos claros e coerentes do acórdão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 50; 1.022.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 2306430-21.2024.8.26.0000/50000, 32ª Câmara de Direito Privado, relatora, Juíza Substituta em Segundo Grau Claudia Menge, julgado em 26/11/2024.