Apelação Criminal / Furto Qualificado
JOAO AUGUSTO GARCIA
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  FURTO QUALIFICADO. Absolvição com fulcro no artigo 386, VII, CPP - Inviabilidade - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de policiais militares a corroborar a evidência –  Prisão em flagrante - Confissão do acusado - Existência, na espécie, do dolo próprio do furto (animus furandi) - Ausência Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  FURTO QUALIFICADO. Absolvição com fulcro no artigo 386, VII, CPP - Inviabilidade - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de policiais militares a corroborar a evidência –  Prisão em flagrante - Confissão do acusado - Existência, na espécie, do dolo próprio do furto (animus furandi) - Ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Pleito visando afastar a qualificadora da fraude –  Impossibilidade - Fraude bem reconhecida com a efetiva simulação em falar com vítima com urgência num semáforo, com o prévio intuito de ludibriar a boa fé da ofendida, encenando se passar pela figura de "flanelinha" necessitado a fim de motivar o descuido e a menor atenção e vigilância por parte da ofendida para efetivamente subtrair bem daquela. Condenação incensurável. Dosimetria favorável –  Pena Base mínima e Intermediária com compensação integral entre a confissão e reincidência específica ('ne reformatio in pejus') –  Fase final, sem alterações. Regime Semiaberto concedido também de modo favorável, diante da reincidência específica - Mantido, contudo, ante ao 'ne reformatio in pejus'. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, CP) ou sursis (Art.77, CP) - Ausência de requisitos para obtenção do benefício. Custódia mantida, necessária para evitar a reiteração delitiva, com resguardo da ordem pública. Detração que deve ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido.