Apelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada por Jonathan Rodrigues de Souza contra o Estado de São Paulo, visando indenização de R$ 150.000,00 por tiro sofrido durante perseguição policial. Sentença de primeira instância condenou o Estado a pagar R$ 20.000,00.
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada por Jonathan Rodrigues de Souza contra o Estado de São Paulo, visando indenização de R$ 150.000,00 por tiro sofrido durante perseguição policial. Sentença de primeira instância condenou o Estado a pagar R$ 20.000,00.
2. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil do Estado de São Paulo pelo disparo efetuado por policial militar que atingiu o autor, e a adequação do valor da indenização por danos morais.
3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, conforme art. 37, §6º, da CF/1988.
4. O disparo foi considerado injustificado, pois o autor não oferecia perigo real aos policiais. A indenização de R$20.000,00 é razoável e proporcional.
5. Recurso não provido.