Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Lia Porto
Campinas
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer, condenando a ré ao fornecimento de medicamento, sem danos morais. O autor pleiteia reforma da decisão, alegando danos morais devido à negativa de fornecimento de medicamento Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer, condenando a ré ao fornecimento de medicamento, sem danos morais. O autor pleiteia reforma da decisão, alegando danos morais devido à negativa de fornecimento de medicamento pela operadora de plano de saúde.
Questão em Discussão:
Determinar se a negativa de cobertura do medicamento pela operadora de saúde configura danos morais ao autor.
Razões de Decidir A negativa da operadora está amparada em divergência legítima de interpretação de cláusula contratual, não configurando ofensa aos direitos de personalidade do paciente.
O autor não demonstrou prejuízo ou agravamento de saúde decorrente da negativa, não havendo má prestação do serviço ou nexo causal que justifique indenização por danos morais.
Dispositivo e Tese
RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura contratual por parte da operadora de saúde, por si só, não configura abalo psíquico considerável capaz de ensejar reparação por danos morais. 2. É necessário demonstrar efetivos prejuízos em razão da conduta da operadora.