Apelação Cível / Serviços Profissionais
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiro. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Comportamento inapropriado Ementa: Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiro. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Comportamento inapropriado do motorista. Inúmeros relatos de má conduta, incluindo episódios de assédio e discriminação sexual por diferentes usuários. Uso indevido de imagem de usuários. Prática proibida pelos Termos de Uso da Plataforma. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham as ocorrências. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descredenciar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Recurso provido.