Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Jose Eduardo Marcondes Machado
Guarujá
10ª Câmara de Direito Público
Apelação cível. Servidor público municipal. Promoção por mérito e qualificação. Improcedência decretada em primeiro grau. Insurgência do autor. Não acolhimento. Interpretação sistemática da Lei Complementar Municipal nº 135/2012. Promoção condicionada à previsão normativa e orçamentária. Benefício não é automático, mas depende de procedimento administrativo complexo para sua concessão. Ementa: Apelação cível. Servidor público municipal. Promoção por mérito e qualificação. Improcedência decretada em primeiro grau. Insurgência do autor. Não acolhimento. Interpretação sistemática da Lei Complementar Municipal nº 135/2012. Promoção condicionada à previsão normativa e orçamentária. Benefício não é automático, mas depende de procedimento administrativo complexo para sua concessão. Possibilidade de habilitação sem concessão da promoção diante de insuficiência orçamentária e financeira, nos termos do § 3º do art. 926 da referida lei. Ausência de comprovação de rubrica específica para a promoção. Inviabilidade de o Judiciário substituir ato que se insere na esfera exclusiva do Executivo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.