Apelação Cível / Compra e Venda
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Provas dos autos que se mostram suficientes. Pretensão de produção de prova oral que se mostra desnecessária no caso. Nulidade da sentença por ter ultrapassado os limites da lide. Configuração. Afronta ao princípio Ementa: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Provas dos autos que se mostram suficientes. Pretensão de produção de prova oral que se mostra desnecessária no caso. Nulidade da sentença por ter ultrapassado os limites da lide. Configuração. Afronta ao princípio da congruência. Imposição de obrigação de fazer cujo pedido não foi formulado na inicial. Excesso excluído da sentença. Artigos 141 e 492, do CPC. Sentença alterada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido.