Apelação Criminal / Furto Qualificado
Toloza Neto
Guarujá
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PRELIMINAR RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS. REJEITADA. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. DESCABIMENTO. PROVA ORAL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PRELIMINAR RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS. REJEITADA. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. DESCABIMENTO. PROVA ORAL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA "AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. APELADO QUE RESPONDE A OUTRAS QUATRO AÇÕES PENAIS POR FURTO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. VIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 
1. Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por ter, mediante escalada, subtraído para si, uma esquadria de alumínio de uma janela da cozinha do prédio da Escola Municipal Catarina de Oliveira Salgado, avaliada em R$600,00, pertencente ao Município de Guarujá.
2. Recurso defensivo: (i) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas amealhadas aos autos e o consequente desentranhamento; no mérito, pleiteia (ii) sua absolvição, pela aplicação do princípio da insignificância, ou, alternativamente, (iii) por insuficiência de provas aptas a ensejar a decisão condenatória. Subsidiariamente, (iv) fixação da pena-base no mínimo legal, (v) afastamento da qualificadora referente à escalada; (vi) reconhecimento da forma tentada do delito de furto, reduzindo-se sua pena no percentual máximo; (vii) concessão do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade; e (viii) substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos.
3. Recurso ministerial: (i) majoração, para ao menos 1/3 (um terço), do percentual de aumento da pena-base; (ii) imposição do regime prisional fechado; e (iii) a fixação de indenização mínima referente à reparação dos danos materiais ocasionados pelo crime.
4. O procedimento de busca pessoal foi justificado pela existência de fundadas suspeitas ocasionadas pelo fato de apresentar o apelante as mesmas características físicas que haviam sido informadas aos guardas municipais, além de estar carregando a esquadria de alumínio subtraída (STJ. HC n. 782.742/SC; AgRg no HC n. 815.998/RS). Preliminar rejeitada. 
5. A palavra dos guardas municipais reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (TJPR. APL 16793245).
6. Confissão do apelante, em Juízo, corroborada pelas demais provas dos autos. Defesa de Diogo que não indicou a razão pela qual deveria ser desconsiderada a confissão do apelante, a qual, nos termos da Súmula 545 do STJ, foi utilizada quando da segunda etapa da dosimetria. 
7. Prova oral e laudo pericial que demonstram ter o apelante se utilizado de escalada para a prática do delito. 
8. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF. HC 221546 AgR). No caso, os requisitos não foram atendidos, pois o valor dos bens subtraídos é superior ao limite jurisprudencial equivalente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo (STJ. AgRg no REsp n. 1.781.675/SC) e o apelante é criminoso contumaz (STF. RHC 114717/MS. HC 191126).
9. A jurisprudência pátria filiou-se à teoria da "amotio", julgando consumado o delito de furto quando há a inversão da posse e o bem é retirado da esfera de disponibilidade da vítima –  independentemente de deslocamento ou posse manda e pacífica, nos termos do Tema Repetitivo 934 do STJ. No presente caso, houve a inversão da posse dos bens pertencentes ao estabelecimento vítima, afigurando-se impossível a desclassificação do crime para a sua modalidade tentada.  
10. Condenação mantida. 
11. A circunstância de ter sido o crime praticado durante o período de repouso noturno, quando não for utilizada como majorante, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria penal, para a exasperação da pena-base (STJ. AgRg no HC n. 831.239/PE).
12. O regime inicial fechado revela-se o mais adequado ao apelante, diante de sua reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais (STJ. AgRg no HC n. 748.253/SC), além de estar respondendo a outras quatro ações penais pela prática do delito de furto. 
13. Reincidência do apelante e a valoração negativa das circunstâncias judiciais impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II e III, do CP.
14. Fixação de valor indenizatório mínimo que é possível, diante de pedido ministerial expresso na exordial acusatória e em alegações finais. Auto de exibição e apreensão e prova oral que demonstram o valor do prejuízo sofrido pelo estabelecimento educacional.
15. Recurso ministerial provido.
16. Recurso defensivo desprovido.