Apelação Cível / Privacidade
Ademir Modesto de Souza
São Carlos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é fundamentada no Comunicado CG nº 02/2017, visando confirmar a autenticidade da representação processual, ante a presença de indícios de litigância predatória.
2. A ausência de cumprimento da determinação da juntada do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é fundamentada no Comunicado CG nº 02/2017, visando confirmar a autenticidade da representação processual, ante a presença de indícios de litigância predatória.
2. A ausência de cumprimento da determinação da juntada do documento impede o conhecimento do recurso, conforme precedentes jurisprudenciais.
3. Recurso não conhecido.