Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Matheus Fontes
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL –  INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, "SERASA LIMPA NOME" - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES –  AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  ARBITRAMENTO PRETENDIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º- A Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL –  INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, "SERASA LIMPA NOME" - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES –  AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  ARBITRAMENTO PRETENDIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º- A DO CPC, NO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM MATÉRIA CÍVEL PREVISTO NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –  CARÁTER DE MERA RECOMENDAÇÃO À CONTA DE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE PARA O JULGADOR  - INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8 E ART. 86, CAPUT, DO CPC - CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.