Embargos de Declaração Cível / Locação de Móvel
Pedro Baccarat
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Extinção do cumprimento de sentença em razão do reconhecimento do caráter concursal do débito exigido de empresa em recuperação judicial. Condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da execução. Quanto ao mais, ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos da Agravante acolhidos e rejeitados os da Ementa: Embargos de declaração. Extinção do cumprimento de sentença em razão do reconhecimento do caráter concursal do débito exigido de empresa em recuperação judicial. Condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da execução. Quanto ao mais, ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos da Agravante acolhidos e rejeitados os da Agravada.