Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Itaquaquecetuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Sentença de parcial procedência.

Insurgência do demandado Banco Itaú Consignado S/ A . REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Descabimento. Comprovado que os descontos em folha a título de empréstimos consignados ultrapassam o limite legal, previsto no art. 2, § 2º, da Lei nº 10.820/03. Ementa: BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Sentença de parcial procedência.

Insurgência do demandado Banco Itaú Consignado S/ A . REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Descabimento. Comprovado que os descontos em folha a título de empréstimos consignados ultrapassam o limite legal, previsto no art. 2, § 2º, da Lei nº 10.820/03. Acertada a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do demandante. Especificação dos valores a serem descontados por cada instituição financeira que deverá ser feita em sede de liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a mínima sucumbência do demandante, mostrou-se acertada a condenação dos demandados ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabe a modificação dos honorários, pois o valor arbitrado (R$ 1.000,00) se mostra adequado para remunerar o trabalho desempenhado pelo causídico ante a simplicidade da causa. Apelação desprovida. Honorários majorados.

Insurgência do demandante. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A UM PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO. Descabimento. Legislação que limita os descontos a 30% do valor da remuneração, e não do salário líquido. Mantença da determinação de limitação a 30% dos rendimentos líquidos do demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a modificação dos honorários, pois o valor arbitrado (R$ 1.000,00) se mostra adequado para remunerar o trabalho desempenhado pelo causídico ante a simplicidade da causa. Apelação desprovida.