Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Guarulhos, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, opostas por terceiras interessadas, em execução fiscal de IPTU de 2014, 
2. As recorrentes alegam a legitimidade para opor o incidente e reiteram o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Guarulhos, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, opostas por terceiras interessadas, em execução fiscal de IPTU de 2014, 
2. As recorrentes alegam a legitimidade para opor o incidente e reiteram o pedido de extinção da ação.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade das agravantes para opor exceção de pré-executividade e (ii) a possibilidade de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva do executado falecido.
III. Razões de Decidir
1. As agravantes, embora proprietárias do imóvel, são terceiras na execução fiscal, não podendo intervir no processo executivo, conforme entendimento do STJ.
2. A execução fiscal foi proposta contra pessoa falecida antes do ajuizamento, impossibilitando a substituição do polo passivo, conforme Súmula nº 392 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
1. Agravo desprovido, julgando-se extinta, de ofício, a execução fiscal.
2. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não pode ser conhecida por terceiros na execução fiscal. 2. A execução fiscal contra executado falecido antes do ajuizamento deve ser extinta.
Legislação Citada: CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Resp nº 911.557/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.06.2011;
STJ, REsp nº 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019.