Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Agudos
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas  derivadas de abordagem e busca pessoal desprovidas de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante estava na posse de Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas  derivadas de abordagem e busca pessoal desprovidas de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante estava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada.
Mérito. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos  demais elementos de convicção produzidos. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Privilégio do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 concedido na origem, na  fração intermediária. Quantidade de drogas apreendidas (mais de meio quilo de maconha) e comportamento demonstrado pelo réu durante a abordagem policial, com a destruição intencional do celular, que demonstra que não era pessoa incipiente no mundo do crime, havendo indícios de que buscava eliminar provas que pudessem incriminá-lo ainda mais –  o que inviabiliza a redução da pena em patamar ainda mais benéfico. Regime inicial aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo.
Recurso desprovido.