Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Araçatuba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contratos não autorizados. Pedido de declaração de inexistência dos contratos, cessação dos descontos, restituição Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contratos não autorizados. Pedido de declaração de inexistência dos contratos, cessação dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexistência de relação jurídica referente aos contratos dos feitos em apenso e responsabilidade do banco por descontos indevidos; (ii) a majoração da indenização por danos morais ante o reconhecimento inexistência de relação jurídica em relação ao contrato deste feito.
III. Razões de Decidir
3. Demonstrada a inexistência de relação jurídica quanto ao contrato discutido neste feito, com cessação dos descontos. Majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, considerando o transtorno causado pelos descontos indevidos.
4. Inexistência de responsabilidade civil do banco quanto aos contratos dos feitos em apenso, comprovada a regularidade das contratações.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento do recurso. Tese de julgamento: 1. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Inexistência de relação jurídica quanto ao contrato discutido nesta ação. 2. A apresentação de documentação comprobatória pelo banco com relação aos outros contratos das ações em apenso afasta a alegação de desconhecimento do débito.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 98, § 4º; art. 85, § 2º e § 14.
Súmula nº 362 do STJ.
Súmula nº 54 do STJ.