Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Urânio Distribuidora e Comercio Atacadista de Produtos Ltda. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. 
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Urânio Distribuidora e Comercio Atacadista de Produtos Ltda. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve excesso de execução nos honorários advocatícios e (ii) a legalidade da inclusão da taxa judiciária no valor exequendo.
III. Razões de Decidir
3. Há excesso de execução nos honorários, pois a majoração pelo STJ, na fase de conhecimento, estava sujeita ao limite do art. 85, §3º, do CPC. 4. A inclusão da taxa judiciária no valor exequendo é legítima, pois, embora a agravada seja isenta de custas, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre a parte executada, conforme determina o art. 523 do CPC, com dedução do valor depositado em juízo, em proveito deste Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e reconhecer excesso de execução no valor de R$ 12.568,38. 6. Tese de julgamento: "1. Excesso de execução nos honorários advocatícios deve observar o limite legal. 2. Inclusão da taxa judiciária no débito exequendo é devida."