Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Paulo Alcides
Mirassol
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto a título de "DB. AT. CONV.", efetuado em conta bancária utilizada para recebimento de aposentadoria. Parcial procedência. Autora desconhece a origem dos valores debitados. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela demandante. Dano moral 'in re ipsa". Verba Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto a título de "DB. AT. CONV.", efetuado em conta bancária utilizada para recebimento de aposentadoria. Parcial procedência. Autora desconhece a origem dos valores debitados. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela demandante. Dano moral 'in re ipsa". Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas n. 362 e 54 do E. STJ. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00. Importância irrisória e que desprestigia a atuação do profissional. Fixação em 15% do valor atualizado da condenação, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º, incisos I a IV, c.c. o § 8º, do CPC. Inadmissível se adotar como valor mínimo para a fixação dessa verba, a Tabela de Honorários da OAB, a qual sequer é obrigatória aos advogados. Sentença reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.