Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Geazi Machado contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. tutela de urgência, repetição do indébito e danos morais contra Banco C6 Consignado S/ A . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Geazi Machado contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. tutela de urgência, repetição do indébito e danos morais contra Banco C6 Consignado S/ A . Sentença revogou a tutela de urgência e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de cerceamento de defesa e na regularidade da contratação do empréstimo consignado.

III. Razões de Decidir
3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para o julgamento da lide.
4. Documentos juntados comprovam que a autora não é analfabeta.
5. Banco réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio de documentos, incluindo biometria facial e geolocalização.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A comprovação da regularidade do contrato pelo réu afasta a alegação de inexistência de débito. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11; art. 371; art. 373, II; art. 436, parágrafo único.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 776.654/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.09.2017.
TJSP, Apelação Cível 1001733-10.2024.8.26.0077, Rel. Paulo Toledo, j. 28.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1002387-73.2022.8.26.0236, Rel. Francisco Giaquinto, j. 01.07.2024.