Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Luís Geraldo Lanfredi
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante e ao recurso do Ministério Público, mantendo a Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante e ao recurso do Ministério Público, mantendo a condenação por infração do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. O embargante sustenta a omissão da decisão embargada quanto à justificativa para a imposição do regime semiaberto em detrimento do aberto, alegando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao justificar a definição do regime semiaberto para cumprimento da pena corporal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgado embargado fundamenta adequadamente a imposição do regime semiaberto, considerando as circunstâncias concretas do delito, a gravidade da conduta analisada e a necessidade de maior censura penal, ainda que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal sejam favoráveis. A simples ausência de menção expressa ao art. 33, § 3º, do Código Penal não caracteriza omissão, pois a fundamentação implícita na decisão já evidencia os motivos para a escolha do regime mais gravoso. Embargos de declaração não se prestam a modificar o mérito da decisão, sendo incabível sua utilização com caráter infringente para rediscutir matéria já apreciada. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena esteja no mínimo legal e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, pode estar justificada na gravidade concreta do delito e na necessidade de maior censura penal. A ausência de menção expressa ao art. 33, § 3º, do Código Penal não implica omissão se a fundamentação do acórdão embargado já evidencia os motivos para a escolha do regime mais gravoso. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização com caráter infringente.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 819.595/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023.