Apelação Cível / Utilização de bens públicos
Kleber Leyser de Aquino
Itatinga
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA –  Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso das áreas que compreendem as faixas de domínio de rodovia administrada pela apelante –  Sentença de procedência –  Pleito de reforma da sentença –  Não cabimento –  STF que já firmou entendimento de que "são inconstitucionais diplomas normativos estaduais que Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA –  Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso das áreas que compreendem as faixas de domínio de rodovia administrada pela apelante –  Sentença de procedência –  Pleito de reforma da sentença –  Não cabimento –  STF que já firmou entendimento de que "são inconstitucionais diplomas normativos estaduais que autorizam a cobrança de retribuição pecuniária de concessionárias de energia elétrica pela ocupação de faixas de domínio e áreas adjacentes a rodovias estaduais", em razão da usurpação da competência da União para legislar sobre energia elétrica, bem como a competência administrativa da União para explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços e instalações de energia elétrica –  Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia –  Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual –  Precedentes deste TJ/SP –  Sentença mantida –  APELAÇÃO não provida –  Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 3.000,00 (três mil reais), além dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já fixados em sentença, devidos pela apelante, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.