Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor e pela corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor e pela corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. contra sentença que: (i) julgou improcedentes os pedidos do autor em face do correquerido Banco Bradesco S/ A ; e (ii) julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor em face da corré Eagle, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor e condenando a corré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
2. O autor sustenta que o Banco Bradesco deve ser responsabilizado solidariamente e pleiteia a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. A corré Eagle alega ausência de interesse de agir do autor, impropriedade da restituição de valores e a necessidade de afastamento da indenização por danos morais, ou redução do montante fixado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária do Banco Bradesco pelos danos causados ao autor; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária do autor; e (iii) determinar se a indenização por danos morais deve ser mantida e, se mantida, se o montante fixado deve ser majorado ou reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ausência de tentativa extrajudicial de solução da controvérsia não impede o ajuizamento da ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
5. A ilegitimidade passiva do Banco Bradesco não se sustenta, pois as condições da ação devem ser analisadas com base no alegado na petição inicial, nos termos da Teoria da Asserção, sendo certo que a conta bancária na qual ocorreram os descontos indevidos é mantida junto à referida instituição financeira.
6. A instituição financeira integra a cadeia de consumo e, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
7. A ausência de comprovação, pelos réus, da contratação do débito, configura violação à boa-fé objetiva, atraindo a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado no EREsp 1.413.542/RS do Superior Tribunal de Justiça.
8. Os descontos indevidos acarretaram prejuízo ao autor, atingindo seus rendimentos e configurando dano moral indenizável, razão pela qual deve ser mantida a condenação imposta na sentença.
9. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois se mostra adequado à extensão do dano e ao caráter educativo-punitivo da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa.
10. Os honorários advocatícios arbitrados na sentença são suficientes para remunerar adequadamente o patrono do autor, não sendo cabível sua majoração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da corré Eagle desprovido.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor quando integra a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não exige a demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.413.542/RS. 3. A ausência de comprovação da contratação por parte do fornecedor gera a presunção de inexistência da dívida e impõe a devolução dos valores cobrados indevidamente. 4. O dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária é presumido quando atingem quantias relevantes em relação aos rendimentos do consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362; STF, Súmula 282; STJ, Súmula 211.