Agravo de Instrumento / Moradia
CYNTHIA THOME
Ilhabela
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Cecília Silva Bastos, Brena Silva Abreu e Ana Creuza Evangelista da Silva contra decisão que indeferiu tutela provisória para permanência em imóvel público ocupado, destinado à regularização fundiária, alegando situação econômica precária e necessidade de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Cecília Silva Bastos, Brena Silva Abreu e Ana Creuza Evangelista da Silva contra decisão que indeferiu tutela provisória para permanência em imóvel público ocupado, destinado à regularização fundiária, alegando situação econômica precária e necessidade de proximidade escolar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, considerando o direito à moradia e a função social da propriedade versus a ocupação de bem público.
III. Razões de Decidir
3. A ocupação de bem público configura mera detenção, sem direito à retenção ou indenização, conforme Súmula 619 do STJ e art. 1.208 do Código Civil.
4. O direito à moradia, embora garantido constitucionalmente, depende de políticas públicas e não autoriza a invasão de bem público. A decisão de primeira instância foi correta ao permitir a permanência temporária até inclusão em programa de aluguel social.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ocupação de bem público não gera posse, apenas detenção precária. 2. O direito à moradia não justifica a invasão de propriedade pública.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 6º, art. 183, §3º; CC, art. 1.208; CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 619; STF, Súmula 340.