Mandado de Segurança Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Nhandeara
14ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Impetração visando anular a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declarando, na mesma oportunidade, o trânsito em julgado – Matéria que deveria ser impugnada por meio da interposição do recurso de apelação –  Descabimento do writ como sucedâneo recursal – Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Impetração visando anular a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declarando, na mesma oportunidade, o trânsito em julgado – Matéria que deveria ser impugnada por meio da interposição do recurso de apelação –  Descabimento do writ como sucedâneo recursal –  Súmula 267, do STF –  Art. 5º e 10, da Lei nº 12.016/2009. Petição inicial indeferida.