Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  ITBI –  Base de cálculo –  Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU –  Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao art. 148 do CTN –  REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ – Ementa: REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  ITBI –  Base de cálculo –  Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU –  Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao art. 148 do CTN –  REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ –  Fixação das seguintes teses jurídicas: " a ) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." –  Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação e determinou a incidência de correção monetária –  Cálculo dos emolumentos e custas cartorárias –  Ausência de pedido na inicial quanto a essas despesas –  Afastada a determinação contida na sentença para limitar os cálculos também ao valor da transação –  Sentença parcialmente mantida –  REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.