Apelação / Remessa Necessária / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Kleber Leyser de Aquino
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que concedeu segurança a Tatiane Frezze Santos, permitindo o exercício de suas atividades de bronzeamento artificial sem sanções baseadas na Resolução da ANVISA nº 56/2009, enquanto perdurarem os Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que concedeu segurança a Tatiane Frezze Santos, permitindo o exercício de suas atividades de bronzeamento artificial sem sanções baseadas na Resolução da ANVISA nº 56/2009, enquanto perdurarem os efeitos da sentença da Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, pode ser aplicada à apelada, considerando a decisão judicial que declarou sua nulidade.
III. Razões de Decidir
3. A Resolução da ANVISA nº 56/2009 foi declarada nula pela Justiça Federal, assegurando o livre exercício da profissão aos profissionais do setor, decisão que suspende sua aplicabilidade. 4. Não há impedimento normativo para a atividade de bronzeamento artificial, desde que atendidas as exigências sanitárias, conforme decisão judicial vigente.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: 1. A nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 assegura o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 2. A decisão judicial vigente impede a aplicação de sanções baseadas na referida resolução.