Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Pedido de revisão de contrato bancário. Alegação do autor de capitalização indevida de juros, de abusividade no contrato, de irregularidade na cobrança de tarifas e seguro prestamista. Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
II. Questão em Discussão A questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Pedido de revisão de contrato bancário. Alegação do autor de capitalização indevida de juros, de abusividade no contrato, de irregularidade na cobrança de tarifas e seguro prestamista. Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da capitalização mensal de juros; (ii) a regularidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem e seguro prestamista; (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
III. Razões de Decidir A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento do STJ. A cobrança de tarifas depende da comprovação da prestação dos serviços. No caso, a tarifa de registro do contrato foi considerada irregular por falta de comprovação, enquanto a tarifa de avaliação do bem foi considerada regular. A imposição do seguro prestamista foi considerada abusiva por não permitir escolha de seguradora. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente não é cabível, pois não houve violação da boa-fé objetiva por parte do réu.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido. Condenação do réu à restituição simples dos valores referentes à tarifa de registro e seguro prestamista, com correção monetária e juros.
Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros é permitida, se pactuada. 2. A cobrança de tarifas deve ser comprovada quanto à prestação dos serviços. 3. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; Lei n. 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, e 9º; Resolução-CMN n. 3.518/2007; Resolução-CMN n. 3.919/2010.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011; STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020.