Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Mary Grün
Mogi das Cruzes
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados a maior a título de mensalidades por serviços educacionais, a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Existência Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados a maior a título de mensalidades por serviços educacionais, a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Existência da relação jurídica incontroversa. Controvérsia atinente aos valores restituíveis, a aplicação do art. 42 do CDC e o valor dos danos morais. Ausência de outros valores restituíveis à autora. Rubricas indicadas que se referem a valores cuja restituição já foi determinada. Sentença mantida neste quesito. Aplicação do art. 42 do CDC. Possibilidade, independentemente do elemento volitivo da prestadora dos serviços. Entendimento consolidado no informativo nº 803 do E. STJ. Restituição dos valores indevidamente pagos pela autora que deve ocorrer na forma dobrada do art. 42 do CDC. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Conduta abusiva e ilícita praticada pela ré, ao cobrar em duplicidade as mensalidades pelos serviços prestados, além de taxa de rematrícula indevida, recusando-se a solucionar a questão na esfera extrajudicial. Extrapolação do mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial da requerente. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado pela sentença, não comportando majoração. Sentença mantida neste quesito. Eventual cumprimento de sentença ou liquidação que deve observar a aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso parcialmente provido, com observação.