Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Erbetta Filho
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Público
ITBI -–  Município de São José do Rio Preto –  Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto sobre a área total dos imóveis –  Hipótese de venda de terrenos adquiridos para futura edificação de unidade habitacional –  Base de cálculo que deve corresponder a fração do terreno –  Precedentes jurisprudenciais - Recursos não Ementa: ITBI -–  Município de São José do Rio Preto –  Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto sobre a área total dos imóveis –  Hipótese de venda de terrenos adquiridos para futura edificação de unidade habitacional –  Base de cálculo que deve corresponder a fração do terreno –  Precedentes jurisprudenciais - Recursos não providos.