Apelação Cível / Reajuste contratual
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz – Não caracterização de cerceamento de defesa – Preliminar rejeitada – Recursos improvidos.

CONTRATO –  Plano de saúde –  Plano de saúde  coletivo –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou Ementa: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz – Não caracterização de cerceamento de defesa – Preliminar rejeitada – Recursos improvidos.

CONTRATO –  Plano de saúde –  Plano de saúde  coletivo –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade e CVMH –  Abusividade –  Ausência de comprovação da causa que deu origem à aplicação dos índices discutidos –  Necessidade de substituição pelos índices estabelecidos pela ANS e restituição dos valores pagos a maior –  Prazo prescricional de três anos –  Recursos Especiais Repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS  –  Rescisão contratual –  Manutenção do quanto decidido em agravo de instrumento número 2224390-16.2023.8.26.0000 –  Analogia ao art. 13, parágrafo único, III da Lei nº 9656/98 e entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave –  Recurso da demandada, improvido, apelo dos autores ao qual se dá parcial provimento.