Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Moreira da Silva
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal –  Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição do crime previsto no artigo 311 do CP, por fragilidade probatória e a desclassificação do crime de receptação para a forma culposa –   Inadmissibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Depoimentos de Ementa: Apelação Criminal –  Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição do crime previsto no artigo 311 do CP, por fragilidade probatória e a desclassificação do crime de receptação para a forma culposa –   Inadmissibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Posse espúria do bem não justificada –  Dolo evidenciado na conduta do agente – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas inalteradas –  Réu portador de maus antecedentes e reincidência –  Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos –  Regime fechado mantido. Recurso desprovido.