Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Decisão que determinou a emenda à inicial para a alteração do valor da causa, bem como determinou a garantia integral da execução –  Valor da causa é o apontado pelo Embargante e o mesmo indicado pela própria Fazenda do Estado à fl. 28 da execução fiscal nº 1500671-72.2021.8.26.0014 –  Mandado de Segurança nº Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Decisão que determinou a emenda à inicial para a alteração do valor da causa, bem como determinou a garantia integral da execução –  Valor da causa é o apontado pelo Embargante e o mesmo indicado pela própria Fazenda do Estado à fl. 28 da execução fiscal nº 1500671-72.2021.8.26.0014 –  Mandado de Segurança nº 1070602-05.2021.826.0053 anterior que dispensou a Agravante em garantir integralmente a execução fiscal –  Decisão reformada –  Agravo provido.