Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Impetrante prestadora de serviço de estética corporal – Bronzeamento artificial  – Pedido para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de aplicar sanções decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC n° 56/2009, da ANVISA, anulada por sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Impetrante prestadora de serviço de estética corporal – Bronzeamento artificial  – Pedido para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de aplicar sanções decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC n° 56/2009, da ANVISA, anulada por sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, na esfera da Justiça Federal – Recurso voluntário provido.