Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Miracatu
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito da Defesa de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos agentes corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos.
Dosimetria. 1ª Fase: Mantida a exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto), diante dos maus antecedentes. 2ª Fase: Mantida Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito da Defesa de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos agentes corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos.
Dosimetria. 1ª Fase: Mantida a exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto), diante dos maus antecedentes. 2ª Fase: Mantida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. 3ª Fase: Inaplicável o redutor previsto no § 4º do artigo 33, da nº Lei 11.343/2006, diante da reincidência. Regime inicial fechado se impõe, nos termos do artigo 33 do CP. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso II, do CP).
Impossibilidade de acolhimento do pedido de prisão domiciliar.
Recurso defensivo desprovido.