Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo Regimental em Habeas Corpus –  Insurgência em face de decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, em razão da condição da autoridade coatora, originada pelo advento do julgamento do agravo em execução interposto pelo reeducando –  Decisão colegiada que manteve a agravada –  Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Inafastabilidade –  Inteligência do Ementa: Agravo Regimental em Habeas Corpus –  Insurgência em face de decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, em razão da condição da autoridade coatora, originada pelo advento do julgamento do agravo em execução interposto pelo reeducando –  Decisão colegiada que manteve a agravada –  Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Inafastabilidade –  Inteligência do artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal – Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.