Apelação Cível / Transporte de Coisas
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança visando o pagamento de R$ 25.179,37 por serviços de transporte rodoviário de carga. Em reconvenção, a ré alegou falha nos serviços da autora, resultando em custos adicionais, e requereu a inexigibilidade de R$ 9.123,03 e a condenação da autora ao pagamento de R$ Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança visando o pagamento de R$ 25.179,37 por serviços de transporte rodoviário de carga. Em reconvenção, a ré alegou falha nos serviços da autora, resultando em custos adicionais, e requereu a inexigibilidade de R$ 9.123,03 e a condenação da autora ao pagamento de R$ 5.207,18. A sentença julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento dos valores referentes ao transporte de cargas e julgou improcedente a reconvenção. A ré interpôs recurso de apelação, sustentando a falha na prestação dos serviços da parte autora e a ausência do dever de pagamento de valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo atraso na entrega da carga, além da exigibilidade das cobranças feitas pela parte autora.
III. Razões de Decidir
3. Ao contrário do alegado pela parte autora em sede de contrarrazões, o recurso de apelação da parte ré encontra-se devidamente preparado.
4. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação não é de consumo, uma vez que a ré utiliza os serviços da autora para incremento de sua atividade empresarial.
5. A responsabilidade do transportador de cargas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor dos artigos. 749 e 750 do Código Civil.
6. A divergência de largura da carga foi apontada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), responsável por administrar o sistema rodoviário do Estado.
7. O conjunto probatório revela a ausência de falha na prestação do serviço da autora, que atuou de forma  diligente durante toda a relação contratual, informando a parte ré acerca dos problemas enfrentados e expedindo a documentação necessária para sua solução.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso da parte ré desprovido.
Tese de julgamento: 1. Inexistindo falha na prestação dos serviços, é correta a cobrança pelos serviços prestados.