Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia
Luis Fernando Nishi
Campinas
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em ação de despejo por denúncia vazia, em fase de cumprimento de sentença. Alegação de diferença entre o valor apresentado no cumprimento de sentença e o valor efetivamente pago na execução Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em ação de despejo por denúncia vazia, em fase de cumprimento de sentença. Alegação de diferença entre o valor apresentado no cumprimento de sentença e o valor efetivamente pago na execução fiscal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto pelos agravantes.
III. Razões de Decidir
3. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de quinze dias úteis, conforme art. 1.003, caput e §5º, do CPC.
4. A decisão agravada foi publicada em 19.12.2024, com prazo iniciado em 21.01.2025 e encerrado em 10.02.2025. O recurso foi protocolizado em 11.02.2025, fora do prazo legal, sem justificativa para a intempestividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por intempestividade.
Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento deve ser interposto dentro do prazo legal de quinze dias úteis. 2. A ausência de justificativa para a intempestividade resulta no não conhecimento do recurso.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.003, caput e §5º.