Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Vito Guglielmi
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.