Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Batatais
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar afastada. Taxas de juros nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais ou em desconformidade à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Inexistência de abusividade e ilegalidade na cobrança das taxas de juros pactuadas. Ementa: Apelação. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar afastada. Taxas de juros nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais ou em desconformidade à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Inexistência de abusividade e ilegalidade na cobrança das taxas de juros pactuadas. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.