Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pelos advogados exequentes em relação aos honorários sucumbenciais – Inconformismo da exequente – Não acolhimento - Ainda que haja legitimidade concorrente para pleitear honorários sucumbenciais, não se comunicam aos advogados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à agravante, por Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pelos advogados exequentes em relação aos honorários sucumbenciais – Inconformismo da exequente – Não acolhimento - Ainda que haja legitimidade concorrente para pleitear honorários sucumbenciais, não se comunicam aos advogados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à agravante, por constituírem direito personalíssimo. - Ausência de comprovação nos autos de que os patronos fazem jus às benesses da justiça gratuita - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.