Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Roberto Porto
Paraguaçu Paulista
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Descumprimento de medida protetiva –  Condenação –  Recurso defensivo –  Prova oral robusta –  Declarações da vítima corroboradas  pelo depoimento de testemunha –  Importância da palavra da ofendida em delitos praticados no contexto de violência doméstica –  Réu que se aproximou da vítima e proferiu palavras de baixo calão, violando as medidas protetivas impostas – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Descumprimento de medida protetiva –  Condenação –  Recurso defensivo –  Prova oral robusta –  Declarações da vítima corroboradas  pelo depoimento de testemunha –  Importância da palavra da ofendida em delitos praticados no contexto de violência doméstica –  Réu que se aproximou da vítima e proferiu palavras de baixo calão, violando as medidas protetivas impostas –  Condenação mantida –  Pena adequadamente fixada e bem fundamentada –  Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição de regime semiaberto –  Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos corretamente afastada, por expressa vedação legal –  Recurso desprovido.