Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rosangela Telles
Sorocaba
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Recurso interposto contra r. sentença que homologou acordo extrajudicial e extinguiu a demanda. A autora alega que o acordo não englobou todas as parcelas vincendas. Os réus, por sua vez, entendem que houve quitação integral do débito. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Recurso interposto contra r. sentença que homologou acordo extrajudicial e extinguiu a demanda. A autora alega que o acordo não englobou todas as parcelas vincendas. Os réus, por sua vez, entendem que houve quitação integral do débito. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento integral de preparo recursal, mesmo após a regular intimação para complemento, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO DOS RÉUS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERESSE. A reforma da r. sentença não colocará os demandados em posição mais vantajosa. O MM. Juízo a quo já reconheceu que o acordo foi cumprido e que nada mais é devido pelos demandados. Ausência de interesse recursal. Observada, todavia, a possibilidade de os réus sinalizarem o descumprimento da r. decisão se a autora se recusar a providenciar o termo de quitação e/ou demais medidas necessárias para regularização da propriedade do imóvel, ocasião em que poderão ser tomadas as medidas coercitivas cabíveis. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com observação.