Apelação Cível / Prestação de Serviços
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo da autora.

Decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais e a regularização do processo a partir da f. 414, diante de decisões incompletas e páginas fora de ordem. Insurgência. Inteligência do art. 9º da Resolução 551/11. Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo da autora.

Decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais e a regularização do processo a partir da f. 414, diante de decisões incompletas e páginas fora de ordem. Insurgência. Inteligência do art. 9º da Resolução 551/11. Medida que não causa prejuízo à exequente e visa à possibilitar o processamento e prolação de sentença justa, com a compreensão e análise da ação proposta de forma correta, bem como celeridade na apreciação do processo, cabendo à parte cumpri-la.

Requerimentos para a devolução dos valores depositados em juízo. Valores depositados devidos à apelada pela manutenção da disponibilização dos serviços contratados a requerente, e não à apelante. Pedido para a expedição de alvará de levantamento deve ser feitos pela apelada junto ao juízo de origem competente, cuja conta judicial a este está vinculada.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.