Apelação Cível / Compra e Venda
Mário Daccache
Buritama
29ª Câmara de Direito Privado
Consumidor – Compra e venda de bem móvel pela internet – Entrega não realizada - Falha na prestação do serviço – Ação indenizatória – Sentença de procedência para condenar apenas a empresa responsável pela venda e entrega do produto – Extinção da ação, sem resolução do mérito, em relação à mantenedora de motor de busca e à da plataforma de pagamentos – Mantida a ilegitimidade Ementa: Consumidor – Compra e venda de bem móvel pela internet – Entrega não realizada - Falha na prestação do serviço – Ação indenizatória – Sentença de procedência para condenar apenas a empresa responsável pela venda e entrega do produto – Extinção da ação, sem resolução do mérito, em relação à mantenedora de motor de busca e à da plataforma de pagamentos – Mantida a ilegitimidade passiva da fornecedora dos serviços de buscas e comparações de preços – Mera publicidade eletrônica das ofertas disponíveis no mercado não se confunde com intermediação da compra e venda – Caracterizada a participação da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo – Evidente parceria com a empresa responsável pela venda – Reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa que viabilizou a efetivação do pagamento do preço – Parcial procedência da apelação da autora.