Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Valentino Aparecido de Andrade
Santo André
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE. 

AGRAVO INSUBSISTENTE. MEDIDA AUTORIZADA PELO ARTIGO 835 DO CPC, QUE ESTABELECE A ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  

ANÁLISE DA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE PODERÁ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE. 

AGRAVO INSUBSISTENTE. MEDIDA AUTORIZADA PELO ARTIGO 835 DO CPC, QUE ESTABELECE A ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  

ANÁLISE DA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE PODERÁ TER LUGAR DEPOIS QUE REALIZADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

EXECUTADA QUE NÃO AUFERE APENAS RECURSOS PÚBLICOS, MAS QUE TAMBÉM CELEBRA CONTRATOS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DO SEU MISTER. DESTARTE, A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DE SEUS BENS, FUNDAMENTADA NO CARÁTER PÚBLICO DESTES, QUE NÃO SE PRESUME. 

DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.