Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
Santos
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO CURSO DA DEMANDA - SUPERVENIENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - DETERMINAÇÃO ADVINDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO COM BASE NO TEMA 692.
"No caso concreto a ordem de ressarcimento dos valores pagos a título de tutela antecipada, que restara revogada no Ementa: ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO CURSO DA DEMANDA - SUPERVENIENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - DETERMINAÇÃO ADVINDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO COM BASE NO TEMA 692.
"No caso concreto a ordem de ressarcimento dos valores pagos a título de tutela antecipada, que restara revogada no desfecho final da ação acidentária, decorre de expressa determinação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial no feito interposto pelo INSS".