Agravo de Instrumento / Mandato
Dimas Rubens Fonseca
Santo André
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio incidente sobre o veículo de propriedade do executado, após manifestação intempestiva. Aresto proferido no AI nº 2105295-55.2024.8.26.0000, transitado em julgado, que reconheceu a impenhorabilidade do veículo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio incidente sobre o veículo de propriedade do executado, após manifestação intempestiva. Aresto proferido no AI nº 2105295-55.2024.8.26.0000, transitado em julgado, que reconheceu a impenhorabilidade do veículo objeto da discussão. Determinação de liberação do bem que se impõe. Prestígio aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica frente à preclusão temporal das informações. Decisão reformada. Recurso provido.