Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Piracicaba
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  LESÕES NA PERNA DIREITA (FRATURA DA TÍBIA DISTAL) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO INSS (ARGUMENTANDO QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO) E REEXAME NECESSÁRIO –  INCONFORMISMO JUSTIFICADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE –  NEXO CAUSAL COMPROVADO –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  LESÕES NA PERNA DIREITA (FRATURA DA TÍBIA DISTAL) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO INSS (ARGUMENTANDO QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO) E REEXAME NECESSÁRIO –  INCONFORMISMO JUSTIFICADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE –  NEXO CAUSAL COMPROVADO –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA.

Recurso provido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações.