Embargos de Declaração Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
*RECURSO –  Embargos de declaração –  Omissão –  Inexistência –  Lei 14.905/2024, que possui natureza processual, cogente e de aplicação imediata –  Acórdão posterior à vigência da referida lei –  Aplicação de juros e correção monetária que devem atender à lei em vigor –  Utilização dos parâmetros da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para correção do indébito –  Tabela prática Ementa: *RECURSO –  Embargos de declaração –  Omissão –  Inexistência –  Lei 14.905/2024, que possui natureza processual, cogente e de aplicação imediata –  Acórdão posterior à vigência da referida lei –  Aplicação de juros e correção monetária que devem atender à lei em vigor –  Utilização dos parâmetros da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para correção do indébito –  Tabela prática que se encontra atualizada em conformidade à Lei 14.905/2024 –  Juros de mora seguem a taxa Selic conforme art. 406, § 1º do Código Civil - Embargante busca caráter infringente do qual os embargos estão destituídos –  Embargos rejeitados*