Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Promissão
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO - Apelação com pretensão de reforma da r. sentença para julgar procedente a demanda, fundamentada unicamente em alegação de "falta de plena ciência dos termos e condições contratuais" a avença que ensejou o desconto de valores de natureza alimentar objeto da ação, não pode ser conhecida, por se tratar de indevida inovação em fase recursal.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Reforma Ementa: RECURSO - Apelação com pretensão de reforma da r. sentença para julgar procedente a demanda, fundamentada unicamente em alegação de "falta de plena ciência dos termos e condições contratuais" a avença que ensejou o desconto de valores de natureza alimentar objeto da ação, não pode ser conhecida, por se tratar de indevida inovação em fase recursal.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Reforma da r. sentença recorrida, apenas e tão somente para reduzir a multa para a quantia correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do valor corrigido da causa - A parte autora incorreu em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos.
Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.