Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Benedito Antonio Okuno
Santo André
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Plano de saúde – Sentença de procedência parcial – Recursos das partes - APELAÇÃO DA RÉ – Alegação de ser o contrato anterior à vigência da Lei nº 9.656/98 ou não ter sido adaptado – Desacolhimento - Relação de consumo entre as partes – Súmula 100 deste Tribunal de Justiça - Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Plano de saúde – Sentença de procedência parcial – Recursos das partes - APELAÇÃO DA RÉ – Alegação de ser o contrato anterior à vigência da Lei nº 9.656/98 ou não ter sido adaptado – Desacolhimento - Relação de consumo entre as partes – Súmula 100 deste Tribunal de Justiça - Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor - Autora diagnosticada com fratura de fêmur da perna direita – Prescrição de procedimento cirúrgico e materiais - Fornecimento dos materiais vinculados ao ato cirúrgico é inerente à eficiência do procedimento – Recusa abusiva - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça – Precedentes jurisprudenciais - Danos morais – Ocorrência – Autora é idosa, sentia fortes dores e temeu o agravamento do quadro de saúde – Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia – Fixação em R$ 7.000,00 – Admissibilidade - Redução afastada – Honorários de advogado – Fixação em 15% do valor da condenação – Inviável a redução, sob pena de aviltamento do trabalho do patrono – APELAÇÃO DA AUTORA – Cobrança da multa diária pelo atraso no cumprimento da decisão deve ser feita em cumprimento de sentença - Sentença mantida – RECURSOS IMPROVIDOS.