Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Emerson Sumariva Júnior
Osvaldo Cruz
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Vícios da construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença.  
Incidência da taxa SELIC para a correção de todo o débito.   Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ.  
Oferta de seguro Ementa: Agravo de instrumento. Vícios da construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença.  
Incidência da taxa SELIC para a correção de todo o débito.   Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ.  
Oferta de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o montante do débito Art. 835, §2º, do CPC e pedido subsidiário de incidência dos encargos  limitados ao valor controvertido. Matéria já analisada em anterior agravo de instrumento. Preclusão.
Decisão mantida. Recurso não provido.