Agravo Interno Cível / Prestação de Serviços
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO –  Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica –  PRELIMINAR. Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão na contraminuta - Rejeição. As razões do agravo interno expõem a pretensão da agravante de reforma da decisão recorrida e possibilita o exercício do contraditório - MÉRITO. Decisão monocrática que não atribuiu efeito suspensivo Ementa: AGRAVO INTERNO –  Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica –  PRELIMINAR. Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão na contraminuta - Rejeição. As razões do agravo interno expõem a pretensão da agravante de reforma da decisão recorrida e possibilita o exercício do contraditório - MÉRITO. Decisão monocrática que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela agravante para obstar os efeitos da decisão agravada, que desconsiderou a personalidade jurídica da executada, com inclusão da agravante no polo passivo da execução - Pretensão da agravante de concessão de efeito suspensivo requerido - Não acolhimento –  Decisão que se limita à análise do pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC –  Pretensão recursal que diz respeito ao mérito daquele recurso e será enfrentada quando do julgamento pelo Órgão Colegiado –  Litigância de má-fé da agravante não configurada - Decisão mantida –  PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.