Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Mário Daccache
Taboão da Serra
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Acórdão que deu provimento à apelação interposta pela ora embargada, anulando a sentença por cerceamento de defesa –  Contradição interna –  Inexistência –  Pedido expresso, nas razões recursais, de anulação da sentença –  Reclamação, que consta na apelação, quanto à ausência de oitiva das testemunhas –  Necessidade de se interpretar a pretensão do Ementa: Embargos de declaração –  Acórdão que deu provimento à apelação interposta pela ora embargada, anulando a sentença por cerceamento de defesa –  Contradição interna –  Inexistência –  Pedido expresso, nas razões recursais, de anulação da sentença –  Reclamação, que consta na apelação, quanto à ausência de oitiva das testemunhas –  Necessidade de se interpretar a pretensão do apelante de acordo com o conjunto da postulação –  Artigo 322, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil –  Desistência à produção da prova oral não verificada – Prequestionamento –  Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais –  Embargos rejeitados.