Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício autorizador do manejo do recurso. Rejeitam-se-os.