Embargos de Declaração Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Bauru
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão e contradição –  Inexistência de vício no acórdão –  Pretendida rediscussão da matéria, com nítido caráter infringente, impossível em sede de embargos –  Mero inconformismo com o resultado do julgado –  Prequestionamento –  eMBARGOS REJEITADOS.