Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Taquarituba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de fiscalização –  Exercício de 2022 –  Rejeição de embargos infringentes - Decisão terminativa - Interposição de recurso de apelação - Não cabimento - Princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido.