Apelação Cível / Associação
Fernando Marcondes
Limeira
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REURB. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Ação para declaração de vontade no âmbito de regularização fundiária de loteamento, com pedido de anuência dos proprietários e credores. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a assinatura da declaração de anuência conforme a Lei n. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REURB. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Ação para declaração de vontade no âmbito de regularização fundiária de loteamento, com pedido de anuência dos proprietários e credores. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a assinatura da declaração de anuência conforme a Lei n. 13.465/2017. Os apelantes recorreram, sustentando que a pretensão dos adquirentes dos lotes encontra óbice na inadimplência dos compradores da gleba e na ausência de relação jurídica direta entre os atuais ocupantes e os proprietários tabulares.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste na validade da impugnação dos titulares do domínio no processo de regularização fundiária, com foco na prescrição da pretensão de resolução contratual por inadimplência e a consolidação da posse pelos adquirentes.

III. Razões de decidir

3. A REURB visa conferir segurança jurídica a ocupantes de assentamentos informais, permitindo impugnação apenas em casos de irregularidade manifesta.

4. A prescrição extintiva, conforme artigo 205 do Código Civil, impede a recusa de anuência baseada em obrigação contratual extinta. A ocupação consolidada há mais de duas décadas reforça a impossibilidade de oposição da impugnação.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A prescrição extintiva impede a recusa de anuência em regularização fundiária. 2. A consolidação da posse inviabiliza a impugnação baseada em obrigações contratuais extintas.

Legislação citada: Lei n. 13.465/2017; Código Civil, art. 205