Apelação Criminal / Furto Privilegiado
Fernando Simão
Assis
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por furto simples privilegiado de uma cadeira, com pena de 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. Apelação busca aplicação do princípio da insignificância.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por furto simples privilegiado de uma cadeira, com pena de 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. Apelação busca aplicação do princípio da insignificância.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto.

III. Razões de Decidir
3. Provas nos autos, incluindo depoimentos e reconhecimento fotográfico, comprovam materialidade e autoria do furto.
4. Princípio da insignificância não se aplica, pois a conduta possui danosidade social e reprovabilidade, não preenchendo os requisitos estabelecidos pelo STF.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A conduta do réu não é insignificante, pois possui reprovabilidade e danosidade social. 2. A condenação por furto simples privilegiado é mantida com base em provas robustas.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput e § 2º.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 93.482, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 07/10/2008.