Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico –  Recurso defensivo –  Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 –  Norma, contudo, de natureza penal –  Incidência somente ao tempo do crime –  Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu –  Delito consumado sob a égide da legislação e Ementa: Habeas Corpus –  Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico –  Recurso defensivo –  Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 –  Norma, contudo, de natureza penal –  Incidência somente ao tempo do crime –  Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu –  Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula nº 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26/STF) –  Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do Paciente –  Constrangimento ilegal não evidenciado –  Ordem denegada.