Apelação Criminal / Furto
Gilberto Cruz
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
FURTO SIMPLES –  Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório –  Apreensão da res furtiva em poder do réu –  Imputabilidade penal evidenciada (CP, art. 28, II) –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases acima dos mínimos (1/6). Maus antecedentes Ementa: FURTO SIMPLES –  Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório –  Apreensão da res furtiva em poder do réu –  Imputabilidade penal evidenciada (CP, art. 28, II) –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases acima dos mínimos (1/6). Maus antecedentes refletidos em quatro condenações pretéritas –  Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Tema nº 585 do C. STJ. Bis in idem não caracterizado. Diferentes condenações transitadas em julgado, utilizadas em fases distintas da dosimetria –  Continuidade delitiva. Dois crimes. Exasperação à razão de 1/6. Inteligência do enunciado da Súmula nº 659/STJ –  Regime inicial semiaberto mantido à míngua de impugnação ministerial (vedada a reformatio in pejus) –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis (CP, artigos 44, II e III, e 77, I e II) –  Apelo desprovido.