Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau –  Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição –  Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau –  Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição –  Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referente a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa –  Precedente do TJ-SP –  Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação.
AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO "CITRA PETITA" - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos na conta bancária do executado, determinando que o montante constrito servisse como pagamento do valor exequendo - Alegação do executado de que celebrou acordo extrajudicial com o exequente em relação ao débito exequendo e tem pago rigorosamente as respectivas parcelas - Questão prejudicial que deixou de ser apreciada na decisão agravada - Vício insanável - Decisão "citra petita" - Nulidade reconhecida - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão anulada a fim de que outra seja prolatada, com exame desta matéria –  Decisão anulada –  Recurso provido. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA