Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Itapeva
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cessão de direitos hereditários. Exigência de forma prescrita na lei. Conteúdo ineficaz. Nulidade. Decisão reformada. Recurso provido.