Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Laerte Marrone
Assis
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência (artigo 24- A , da Lei nº 11.340/06). Recurso da defesa.  1. Quadro probatório a evidenciar  responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência (artigo 24- A , da Lei nº 11.340/06). Recurso da defesa.  1. Quadro probatório a evidenciar  responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. "Quantum" não desmedido, tendo em conta o número de condenações. 4. Na segunda fase, houve compensação integral entre reincidência e confissão. 5. Reincidência e maus antecedentes que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.