Apelação Cível / Locação de Móvel
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos morais promovida em decorrência de vício mecânico apresentado por veículo locado durante viagem para entrega de donativos.

II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos morais promovida em decorrência de vício mecânico apresentado por veículo locado durante viagem para entrega de donativos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento contratual e o atraso na viagem configuram dano moral indenizável.

III. Razões de Decidir
3. As circunstâncias fáticas não configuram dano moral, pois não superam o mero dissabor ou aborrecimento.
4. O descumprimento contratual, por si só, não gera abalo psicológico que justifique reparação extrapatrimonial.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. 2. A substituição do veículo e o estorno da diária foram suficientes para evitar maiores repercussões na esfera moral do consumidor.

Legislação Citada:
CPC, art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Apelação nº 1032163-92.2023.8.26.0007, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 29/10/2024; TJ/SP, Apelação nº 1006832-67.2019.8.26.0066, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 16/03/2021.