Apelação Criminal / Falsa identidade
Xisto Albarelli Rangel Neto
Jundiaí
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP. FURTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
Pedro Henrique Eloy de Castro foi condenado à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto, por uso de documento falso, sendo absolvido do crime de furto com base no princípio da insignificância. O Ministério Público apelou buscando a condenação também Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP. FURTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
Pedro Henrique Eloy de Castro foi condenado à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto, por uso de documento falso, sendo absolvido do crime de furto com base no princípio da insignificância. O Ministério Público apelou buscando a condenação também pelo crime de furto.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu.
III. Razões de Decidir.
3. Apesar de a res furtiva ser de pequeno valor (avaliada em R$ 89,48), a conduta não pode ser considerada de mínima reprovabilidade apta a justificar a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque um dos fatores determinantes na análise do benefício é a vida pretérita do agente, ou seja, tratando-se de alguém que faz do crime um meio de vida, não se pode dar por insignificante a conduta.
4. No caso em análise, a certidão de fls. 107 indica que o acusado ostenta duas condenações por furto (uma caracterizando reincidência e a outra maus antecedentes), além de uma terceira pelo art. 24- A da Lei Maria da Penha, que também configura maus antecedentes. Além disso, ele também ostenta uma outra condenação por receptação, referente a fatos posteriores, que por mais que não possa ser utilizada para fins de maus antecedentes e reincidência, é plenamente válida para demonstrar, em conjunto com as demais condenações mencionadas, que o apelado faz do crime sua atividade habitual. 
5. Daí porque, nesse contexto, uma absolvição com base no princípio da insignificância soaria como um incentivo a reiteração delitiva, o que definitivamente não pode ser permitido, sendo inarredável a atuação do Judiciário, mesmo quando o ataque ao bem jurídico não seja de envergadura.
6. Dosimetria. Pena do furto inaugurada 1/6 acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes. Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão. Concurso material reconhecido. Regime semiaberto mantido em razão do histórico criminal do acusado.
IV. Dispositivo e Tese.
6. DADO PROVIMENTO ao recurso ministerial para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância e também condenar o acusado pela prática do crime de furto simples, de modo a redimensionar sua pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa, e 4 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto. Mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 307; art. 44; art. 77.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 1205, REsp n. 2.062.095/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023;
STF, HC 231.851, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 05.09.2023.
TJ-SP, AP 1500073-20.2022.8.26.0585; Relator ( a ): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; AP 1503152-96.2023.8.26.0544; Relator ( a ): J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; AP 1512570-02.2024.8.26.0228; Relator ( a ): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal.