Apelação Cível / Prestação de Serviços
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviços. Contrato de licença para utilização de software. Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou improcedente a demanda principal e parcialmente procedente a reconvenção. Apelo do autor. Arguição de nulidade do decisum por não ter apreciado todos os argumentos do autor. Inocorrência. Embora sucinta, a fundamentação da sentença enfrentou Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Contrato de licença para utilização de software. Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou improcedente a demanda principal e parcialmente procedente a reconvenção. Apelo do autor. Arguição de nulidade do decisum por não ter apreciado todos os argumentos do autor. Inocorrência. Embora sucinta, a fundamentação da sentença enfrentou todas as teses capazes de influenciar no julgamento do feito. Inexistência de afronta ao art. 489 do Código de Processo Civil, tampouco ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. A teoria da imprevisão não se aplica ao caso, uma vez que a incorporação do Cetelem pelo BNPP e o encerramento de suas atividades no Brasil não configuram evento extraordinário e imprevisto. Afinal, tanto a incorporação como o encerramento das atividades do Cetelem são expressões da vontade do autor. Ademais, trata-se de contrato com prazo determinado, cuja cláusula 25 afasta, inclusive, hipótese de força maior ou "evento fora de seu controle" como possibilidade de descumprimento do pacto. De rigor, a manutenção de improcedência do pedido. Recurso ao qual se nega provimento. 


RECURSO ADESIVO. Alegação, pelo autor, em sede de contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade e falta de interesse de agir. Inocorrência. Razões recursais que guardam relação com o que foi decidido na sentença. Interesse de agir consubstanciado na pretensão de obrigar o autor a pagar os encargos moratórios do contrato. Questões prefaciais afastadas. Irresignação do réu contra a manutenção dos efeitos da tutela antecipada, apesar do decreto de improcedência da ação. Irresignação que não prospera. Em sede de tutela antecipada, foi autorizado ao autor o depósito em consignação das parcelas do contrato até o vencimento habitual de cada parcela, ficando suspensos todos os encargos moratórios nos termos do art. 337 do Código Civil. Em que pese não se tratar a presente de ação de consignação em pagamento, a autorização do depósito em consignação encontra amparo no art. 335, inciso V, do Código Civil, tendo em vista litígio sobre o objeto do pagamento, já que o contrato em discussão é de trato sucessivo. Ao que se colhe dos autos, o autor depositou todas as parcelas dentro do prazo de vencimento até o encerramento do contrato, sem qualquer oposição pelo réu. E não restou comprovado que tenha havido mora do requerente no pagamento das parcelas, de sorte que não cabe, com o sentenciamento do feito, obrigar o demandante ao pagamento dos encargos moratórios, devendo ser afastado o efeito previsto no art. 337 do Código Civil, aplicável quando se trata de ação de consignação em pagamento julgada improcedente, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso ao qual se nega provimento.