Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Ana Lucia Romanhole Martucci
Guarujá
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação demolitória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Preliminares. Nulidade da citação não verificada. Endereço constante do aviso de recebimento que coincide com o endereço indicado pela empresa em seu cadastro na JUCESP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de produção probatória alegada em apelação que sequer foi alegada pelo réu em primeiro grau, no momento Ementa: Apelação. Ação demolitória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Preliminares. Nulidade da citação não verificada. Endereço constante do aviso de recebimento que coincide com o endereço indicado pela empresa em seu cadastro na JUCESP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de produção probatória alegada em apelação que sequer foi alegada pelo réu em primeiro grau, no momento oportuno. Inovação recursal descabida. Mérito. Autora trouxe aos autos imagens que demonstram a inexistência de recuo suficiente entre as construções, além de prova da aplicação de multas e embargos pela Prefeitura do Município do Guarujá. Réu que não foi capaz de produzir qualquer prova sobre a autorização municipal para a construção realizada. Violação ao art. 5º da Lei Municipal nº 1259/75. Código de obras do Município do Guarujá. Sentença mantida. Recurso não provido.