Agravo de Instrumento / Municipais
Marcelo L Theodósio
Mogi-Guaçu
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por David Marcelo Ferreira da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em ação de Execução Fiscal movida pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu. O agravante alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por David Marcelo Ferreira da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em ação de Execução Fiscal movida pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu. O agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, caracterizando verba alimentar.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores penhorados, provenientes de benefício previdenciário, são impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir:  O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo benefícios previdenciários.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente destinados ao recebimento de salários e benefícios previdenciários, salvo exceções não aplicáveis ao caso.
IV. Dispositivo e Tese : Recurso provido. Determina-se o desbloqueio dos valores penhorados, reconhecendo a natureza alimentar da verba.Tese de julgamento: 1. Verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, conforme artigo 833, IV, do CPC. 2. A penhora de valores provenientes de benefício previdenciário é vedada, salvo exceções legais não presentes no caso.Legislação Citada: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 969549/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T4, j. 18.09.2007. TJSP, Agravo de Instrumento 2159967-47.2023.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2023.