Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Apelação e Reexame Necessário. Embargos à Execução Fiscal. Município de Campinas. ISS. Sentença de procedência. Pretensão à reforma quanto à verba honorária. Acolhimento parcial. Inadmissibilidade de arbitramento por equidade, conforme as teses fixadas no Tema nº 1.076/STJ. Possibilidade, no entanto, de redução dos honorários pela metade, conforme prevê o art. 90, § 4º do CPC. Hipótese de Ementa: Apelação e Reexame Necessário. Embargos à Execução Fiscal. Município de Campinas. ISS. Sentença de procedência. Pretensão à reforma quanto à verba honorária. Acolhimento parcial. Inadmissibilidade de arbitramento por equidade, conforme as teses fixadas no Tema nº 1.076/STJ. Possibilidade, no entanto, de redução dos honorários pela metade, conforme prevê o art. 90, § 4º do CPC. Hipótese de reconhecimento do pedido, com a desconstituição dos créditos discutidos nos autos. Aplicabilidade aos feitos regidos pela Lei de Execuções Fiscais, conforme julgado do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte.