Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Fernandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que declarou indevidos os descontos na conta bancária da autora pelo banco réu, determinou a cessação dos descontos, restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais. A sentença também impôs sucumbência recíproca e honorários Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que declarou indevidos os descontos na conta bancária da autora pelo banco réu, determinou a cessação dos descontos, restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais. A sentença também impôs sucumbência recíproca e honorários advocatícios. II.  Razões de Decidir. O banco não comprovou a contratação do serviço, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do quanto invocado pela autora, logo a contratação deverá ser tida como inválida e os valores descontados deverão ser restituídos na forma dobrada conforme atual convencimento do STJ exarado no EAREsp n. 600.663/RS. Não se verifica a ocorrência de dano moral, pois não houve demonstração de angústia ou sofrimento significativo pela autora, além de não ter buscado cancelar a contratação administrativamente. IV. Dispositivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.