Apelação Criminal / Dano Qualificado contra a Administração Pública
Euvaldo Chaib
Bragança Paulista
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS – PENA FIXADA COM CRITÉRIO – O SOMATÓRIO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME INTERMEDIÁRIO E OBSTA BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.