Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Jane Franco Martins
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação de Obrigação de Fazer - Liquidação de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da liquidação para posterior aferição do valor do imóvel, da possibilidade, ou não, de entrega do imóvel, e o termo final para incidência dos lucros cessantes - Agravo do réu - 

Arguição de desnecessidade de apuração do valor do Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de Obrigação de Fazer - Liquidação de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da liquidação para posterior aferição do valor do imóvel, da possibilidade, ou não, de entrega do imóvel, e o termo final para incidência dos lucros cessantes - Agravo do réu - 

Arguição de desnecessidade de apuração do valor do imóvel mediante perícia e da liquidação da sentença por arbitramento - Pretensão de definição de termo final para os lucros cessantes como a data de transferência do empreendimento para a empresa corré, em julho de 2011, ou a data em que a corré informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de outorga de escritura e entrega das chaves –  Descabimento - Empreendimento cujo atraso perdura desde 2005 –  Determinação da impossibilidade de conclusão das obras a ser apurada por perícia técnica –  Precedentes - 

Decisão agravada mantida - Recurso desprovido -