Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Dimas Rubens Fonseca
Itariri
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Insurgência da autora, credora fiduciária, contra a r. decisão que, por reputar não comprovada a constituição em mora da devedora fiduciante, indeferiu a busca e apreensão do veículo em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Envio de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Insurgência da autora, credora fiduciária, contra a r. decisão que, por reputar não comprovada a constituição em mora da devedora fiduciante, indeferiu a busca e apreensão do veículo em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Envio de correspondência para o endereço constante no contrato por meio dos serviços do correio. Devolução com a anotação "não procurado". Notificação não recebida sequer por terceiro. Mora não configurada. Insegurança da sistemática utilizada que não se convalida, tampouco permite a aplicação do Tema nº 1132 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.