Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Mairiporã
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42035

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. MP 1963-17/2000, perenizada pela EC 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sentença reformada.

Recurso provido.