Apelação Cível / Imissão
Jair de Souza
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de imissão na posse c.C. Arbitramento de aluguel. Ausência de recolhimento das custas de preparo pela parte requerente. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. Justiça gratuita em favor da parte requerida. Cabimento. Comprovada a hipossuficiência financeira.
Sentença reformada em parte. Adoção do art. 252 Ementa: APELAÇÃO. Ação de imissão na posse c.C. Arbitramento de aluguel. Ausência de recolhimento das custas de preparo pela parte requerente. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. Justiça gratuita em favor da parte requerida. Cabimento. Comprovada a hipossuficiência financeira.
Sentença reformada em parte. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO NÃO CONHECIDO da parte requerente e RECURSO PROVIDO da parte requerida.