Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Nulidade da arrematação afastada por acórdão. Possibilidade de expedição da carta de arrematação independentemente do trânsito em julgado do aresto. Recurso provido.