Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Galizia
Araraquara
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Contradição, omissão ou obscuridade. Não ocorrência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional ou infra-constitucional. Necessária a observância dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.  
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.