Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame A parte autora foi vítima de fraude ao acessar link enviado por terceiros, resultando em empréstimo indevido e bloqueio de sua conta. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e determinou o estorno do valor do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame A parte autora foi vítima de fraude ao acessar link enviado por terceiros, resultando em empréstimo indevido e bloqueio de sua conta. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e determinou o estorno do valor do empréstimo e restabelecimento do acesso à conta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por vício de motivação e (ii) a responsabilidade da ré por falha na prestação de serviços, alegando-se a culpa exclusiva da vítima (iii) ocorrência de lucros cessantes.
III. Razões de Decidir
3. Não há vício de motivação na sentença, pois o juiz fundamentou adequadamente sua decisão.
4. A responsabilidade objetiva da ré é reconhecida, conforme entendimento do STJ, devido ao risco do empreendimento em fraudes praticadas por terceiros.
5. Trata-se de fortuito interno, sem a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos de ambas as partes desprovidos. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, ausente culpa exclusiva da vítima. 2. Não são devidos lucros cessantes, pois a autora continuou com suas atividades comerciais.