Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que concede prazo para o fornecimento de medicamentos/insumos e juntada de orçamentos para a análise do pedido de sequestro de valores –  Alegação de descumprimento de prazos anteriores –  Considerando que houve a necessidade da troca da bomba de infusão e que a nova determinação para a concessão do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que concede prazo para o fornecimento de medicamentos/insumos e juntada de orçamentos para a análise do pedido de sequestro de valores –  Alegação de descumprimento de prazos anteriores –  Considerando que houve a necessidade da troca da bomba de infusão e que a nova determinação para a concessão do insumo foi descumprida, bem agiu o juízo a quo ao determinar, de forma concomitante, o fornecimento do insumo por parte da agravada no prazo de quinze dias, e a juntada de três orçamentos por parte da agravante para análise do pedido de sequestro de valores –  Determinação de sequestro de valores que é medida excepcional –  Acaso descumprida a nova determinação de fornecimento do insumo, de posse dos orçamentos, poderá o juízo a quo analisar o pedido de sequestro de valores –  Determinação de sequestro de valores, por ora, prematura -  Recurso desprovido.