Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não ocorrência de julgamento extra petita ou qualquer vício no v. acórdão embargado (art. 1022 do Código de Processo Civil) - Pretensão que visa rediscussão do mérito recursal – Impossibilidade – Cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de sustentação oral -  Inteligência do artigo 146, § 4º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, que dispõe que não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não ocorrência de julgamento extra petita ou qualquer vício no v. acórdão embargado (art. 1022 do Código de Processo Civil) - Pretensão que visa rediscussão do mérito recursal – Impossibilidade – Cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de sustentação oral -  Inteligência do artigo 146, § 4º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, que dispõe que não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou evidência, que não se confunde com agravo de instrumento em que há pedido de tutela antecipada recursal - EMBARGOS REJEITADOS, com aplicação de multa.