Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Carmen Lucia da Silva
Guarulhos
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar antecedente. Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de exigir os débitos das contas mensais de consumo, bem como restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel. Exigibilidade dos débitos pretéritos do antigo inquilino e inexistência de sucessão comercial são questões Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar antecedente. Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de exigir os débitos das contas mensais de consumo, bem como restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel. Exigibilidade dos débitos pretéritos do antigo inquilino e inexistência de sucessão comercial são questões atinentes ao mérito do processo. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório no processo principal. Deferimento da tutela de urgência para impedir a interrupção dos serviços até que a controvérsia seja dirimida em primeiro grau de jurisdição que era medida de rigor. Dicção do art. 300, do CPC. Eventuais prejuízos sofridos pela agravante, em razão do deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida, poderão ser resolvidos em perdas e danos por meio de processo autônomo, em caso de sentença de improcedência do pedido.  Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.