Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inconformismo do Autor. Acolhimento. Decisão que determinou a emenda à Inicial, mediante a apresentação de Procuração com firma Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inconformismo do Autor. Acolhimento. Decisão que determinou a emenda à Inicial, mediante a apresentação de Procuração com firma reconhecida. Inércia.  Inicial instruída comProcuração assinada digitalmente pela plataforma virtual "Assine.Online", com a certificação emitida por Empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Admissibilidade. Inteligência do artigo 10, "caput" e parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001. Precedente. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.