Apelação Criminal / Furto
Edison Brandão
Jales
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  FURTO –  Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria que sequer foi objeto de recurso - Pleito Ministerial de aumento da pena ante os antecedentes –  Necessidade Reconhecimento da majorante do repouso noturno –  Necessidade -  Delito praticado à noite, sendo o suficiente para caracterizar a referida causa de aumento ––  Necessário, Ementa: APELAÇÃO –  FURTO –  Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria que sequer foi objeto de recurso - Pleito Ministerial de aumento da pena ante os antecedentes –  Necessidade Reconhecimento da majorante do repouso noturno –  Necessidade -  Delito praticado à noite, sendo o suficiente para caracterizar a referida causa de aumento ––  Necessário, também, dar provimento ao recurso ministerial para a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento, bem como para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos procedida em primeiro grau –  réu que ostenta maus antecedente - Recurso ministerial provido.