Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
São Vicente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.
I. Caso em Exame
1. Denis Aparecido da Silva foi condenado a 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão por tráfico de drogas e 02 meses de detenção por resistência. O Ministério Público apelou para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.
I. Caso em Exame
1. Denis Aparecido da Silva foi condenado a 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão por tráfico de drogas e 02 meses de detenção por resistência. O Ministério Público apelou para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e fixar regime fechado. Denis apelou pela absolvição ou redução da pena.
II. Questão em Discussão
2. Avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a adequação do regime prisional e da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
III. Razões de Decidir
3. As declarações dos policiais foram consideradas consistentes e suficientes para embasar a condenação, não havendo contradições relevantes.
4. A quantidade e variedade de drogas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/06.
5. Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, devido à dedicação do réu às atividades criminosas, conforme demonstrado por condenações anteriores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do Ministério Público provido, recurso do réu desprovido.
Tese de julgamento: 1. Depoimentos dos policiais corroborados pelos demais elementos dos autos são suficientes para condenação. 2. Quantidade de drogas justifica a elevação da pena-base. 3. Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, devido à dedicação às atividades criminosas.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, art. 42.
Código Penal, art. 329.