Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Vitor Frederico Kümpel
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando à reforma de sentença que condenou a apelante ao fornecimento do medicamento "Fampyra 10 mg" para tratamento de esclerose múltipla, conforme prescrição médica. A sentença também determinou o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando à reforma de sentença que condenou a apelante ao fornecimento do medicamento "Fampyra 10 mg" para tratamento de esclerose múltipla, conforme prescrição médica. A sentença também determinou o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS e (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
III. Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a cobertura de tratamento para doenças cobertas pelo plano, independentemente de exclusões contratuais genéricas. 4. A negativa de cobertura com base na natureza domiciliar do medicamento ou na ausência no rol da ANS é considerada abusiva, especialmente quando há prescrição médica expressa.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde garante a cobertura de tratamentos prescritos, mesmo que não estejam no rol da ANS.