Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar se a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configura Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar se a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral passível de indenização, considerando a existência de inscrições anteriores.
III. Razões de Decidir A aplicação da Súmula 385 do STJ impede o reconhecimento de dano moral quando há preexistente legítima inscrição, mesmo que a nova inscrição seja indevida.
Incidência da Súmula nº 385 do STJ, aplicável inclusive a demandas movidas em face do credor, e não apenas em face dos órgãos de proteção ao crédito
Os honorários advocatícios devem ser majorados. 
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios em favor dos patronos do autor para R$1.000,00.
Tese de julgamento: 1. Não cabe indenização por dano moral quando há inscrição legítima preexistente. 2. Honorários advocatícios que devem ser majorados.