Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jucimara Esther de Lima Bueno
Mirassol
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa judicial do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada com Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa judicial do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada com a quantidade, que não extrapola o comum, na espécie. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Inviável a aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 66, do Código Penal. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, impõe o regime inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Eventual concessão de prisão domiciliar em razão do agravamento do estado de saúde do réu deve ser sopesada pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido.