Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONHECIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel considerado bem de família pela Agravante. No acórdão reconheceu-se a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONHECIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel considerado bem de família pela Agravante. No acórdão reconheceu-se a impenhorabilidade do imóvel, afastando-se a constrição, determinando-se diligências em primeiro grau sobre a substituição da penhora.
II. A questão em discussão consiste em definir (i) se há erro material por se ter considerado não contraminutado o agravo e (ii) se há omissão quanto à alegação de intempestividade do agravo.
III. Razões de Decidir: Procede a alegação de erro material, pois a contraminuta está encartada aos autos, o que não implica ocorrência de efeitos infringentes. Não há omissão quanto à intempestividade, pois o acórdão embargado tratou do tema, considerando que, após a rejeição da impugnação à penhora, requereu-se a reapreciação do pleito, em  reconsideração, ante a juntada de novos documentos, tendo-se  oportunizado ao Embargante nova manifestação, in casu pela rejeição da substituição da penhora, sobrevindo nova decisão que, embora mantendo a rejeição da impugnação, decidiu às luz de novas questões trazidas pela Embargada, de modo que o prazo para recurso, excepcionalmente nesse caso, conta-se da segunda decisão. Intempestividade não configurada, conforme razões contidas no acórdão.
IV. Tese de julgamento: 1. Erro material reconhecido sem implicar omissão. 2. Intempestividade do agravo não configurada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.