Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Ação condenatória. Professor. Reflexos de reajuste de Piso Salarial Nacional da Educação em faixas e níveis da carreira do magistério. Sentença julgou os pedidos improcedentes. Inconformismo autoral. Não acatamento. Piso salarial nacional previsto na Lei nº 11.738/2008. Inexistência de previsão na legislação estadual (Lei Complementar nº 836/1997) para extensão automática do Ementa: Apelação Cível. Ação condenatória. Professor. Reflexos de reajuste de Piso Salarial Nacional da Educação em faixas e níveis da carreira do magistério. Sentença julgou os pedidos improcedentes. Inconformismo autoral. Não acatamento. Piso salarial nacional previsto na Lei nº 11.738/2008. Inexistência de previsão na legislação estadual (Lei Complementar nº 836/1997) para extensão automática do reajuste às demais faixas e níveis. Reajustes salariais devem ser fixados por lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Inteligência do Tema 911 do STJ. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.