Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Camilo Léllis
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 11 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão por furto qualificado, visando a dispensa do exame criminológico para progressão ao regime aberto, com base apenas no atestado de boa conduta carcerária.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 11 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão por furto qualificado, visando a dispensa do exame criminológico para progressão ao regime aberto, com base apenas no atestado de boa conduta carcerária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência do exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal, considerando o atraso na sua realização e o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo paciente.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para adiantar decisões em execução penal, devendo ser utilizado recurso próprio, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal. 4. A exigência do exame criminológico é justificada pela reincidência do paciente e pela gravidade dos delitos cometidos, conforme a Lei 14.843/2024, que torna o exame obrigatório para progressão de regime.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico é justificada pela gravidade dos crimes e reincidência do paciente. 2. O atraso na realização do exame não configura constrangimento ilegal, dada a necessidade de avaliação criteriosa para progressão de regime.
Legislação Citada:
Lei nº 14.843/24, LEP, art. 112, §1º; Código de Processo Penal, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
HC nº 2006183-79.2025.8.26.0000, Rel. Mens de Mello, 7ª Câmara Criminal, j. em 7/2/2025.
HC nº 2393540-58.2024.8.26.0000, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara Criminal, j. em 4/2/2025.
Agravo de Execução Penal nº 0002021-76.2024.8.26.0496, Rel. João Augusto Garcia, 5ª Câmara, 30.04.2024.
Agravo de Execução Penal nº 0005570-49.2024.8.26.0996, Rel. Adilson Paukoski Simoni, 7ª Câmara Criminal, 3 de junho de 2024.