Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jarbas Gomes
Campinas
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação anulatória ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário decorrente do AIIM nº 005.023.553.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação anulatória ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário decorrente do AIIM nº 005.023.553.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário sem o depósito integral do montante discutido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência dominante e a Súmula 112 do STJ exigem o depósito integral e em dinheiro para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, excepcionalmente, a possibilidade da aplicação do inciso V, do artigo 151, do CTN, quando o exame da casuística revelar, irrefutavelmente, a manifesta relevância do direito invocado e o evidente risco de dano irreparável. No caso dos autos, estes requisitos não foram demonstrados de plano.
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso não provido.