Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Alcides Leopoldo
Jacareí
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALUGUEL. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel em favor do agravante, devido à utilização exclusiva de imóvel do espólio pelo inventariante. O agravante alega troca de fechaduras e uso exclusivo do imóvel pelo inventariante, prejudicando seus Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALUGUEL. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel em favor do agravante, devido à utilização exclusiva de imóvel do espólio pelo inventariante. O agravante alega troca de fechaduras e uso exclusivo do imóvel pelo inventariante, prejudicando seus interesses e de sua tia, coproprietária do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de aluguel em favor do agravante pela utilização exclusiva do imóvel do espólio pelo inventariante antes da partilha. III. Razões de Decidir. 3. De acordo com o art. 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros no momento do óbito, sendo a partilha meramente declaratória.
4. Conforme o art. 1.791 do Código Civil, até a partilha, a herança é indivisível e regulada pelas normas de condomínio, não havendo direito individualizado sobre bens ou rendimentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A pretensão de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de bem do espólio é exercitável somente após o trânsito em julgado da partilha. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.784 e 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1142872/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.10.2009. STJ, REsp 570.723/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007. STJ, REsp 1704528/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018. STJ, AgInt no REsp 1.952.149/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.08.2022.