Apelação Criminal / Estelionato
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Votuporanga
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Estelionato - Fraude eletrônica –  Acusadas que, em continuidade delitiva, por três vezes, obtiveram e tentaram obter vantagem ilícita induzindo funcionário de farmácia a erro, mediante meio eletrônico fraudulento  –  Preliminar - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência de comprovação de prejuízo - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório Ementa: Apelação –  Estelionato - Fraude eletrônica –  Acusadas que, em continuidade delitiva, por três vezes, obtiveram e tentaram obter vantagem ilícita induzindo funcionário de farmácia a erro, mediante meio eletrônico fraudulento  –  Preliminar - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência de comprovação de prejuízo - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório –  Não acolhimento –  Materialidade e autorias delitivas comprovadas durante a instrução processual –  Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal das acusadas –  Preclusão para requerimento de instauração de incidente de insanidade mental - Inexistência dúvidas em relação à higidez mental de uma das acusadas - Não preenchimento dos requisitos para realização de acordo de não persecução penal - Penas que comportam ligeira modificação - Erro de cálculo corrigido –  Apelação parcialmente provida.