Agravo de Instrumento / Bancários
Paulo Toledo
Jacareí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, decidiu pela inexigibilidade da multa já fixada, uma vez que o cumprimento se deu por outro meio. O agravante busca a reforma da decisão para incidência da multa pelo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, decidiu pela inexigibilidade da multa já fixada, uma vez que o cumprimento se deu por outro meio. O agravante busca a reforma da decisão para incidência da multa pelo descumprimento da ordem judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial, considerando que a obrigação foi cumprida após a intervenção do Juízo através do sistema SERASAJUD.
III. Razões de Decidir
3. Descumprimento incontroverso e não justificado da ordem judicial. 
4.Posterior cumprimento por via judicial que não afasta a conduta desidiosa da parte agravada. Situação que não autorizava a desconsideração da incidência da penalidade fixada, fruto da inércia do agravado. 
5.Exigibilidade das astreintes reconhecida, limitada, contudo, ao teto já fixado pelo Juízo de 1o. Grau, posto que o efeito foi alcançado, não se justificando a majoração tardia.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido, com determinação.
Tese de julgamento: 1. O cumprimento tardio de obrigação imposta, ainda que mediante concurso do Juízo, não afasta a incidência das astreintes regularmente fixadas.