Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Mongaguá
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV, do CPC - Procuração assinada digitalmente "Ac ZapSign" - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV, do CPC - Procuração assinada digitalmente "Ac ZapSign" - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que se justifica - Art.10, M. Prov. nº 2.200-2/2001  - Precedentes desta c. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §8º e 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, §3º.