Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Sequestro de valores pelo descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento –  Decisão que afastou a necessidade de aplicação da tabela de valores da PMVG, para compra de medicamento pelo particular – A limitação de valores para compra prevista no Tema 1234 do STJ, no seu item 3-2, só se aplica a compra diretamente pelo governo –  Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Sequestro de valores pelo descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento –  Decisão que afastou a necessidade de aplicação da tabela de valores da PMVG, para compra de medicamento pelo particular – A limitação de valores para compra prevista no Tema 1234 do STJ, no seu item 3-2, só se aplica a compra diretamente pelo governo –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.