Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
Guarujá
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pelo réu. Falta de verossimilhança das alegações deduzidas pela parte ativa. Hipótese em que, após a exibição nos autos dos documentos que comprovam a legitimidade da dívida (contrato originário e cessão de crédito), passou a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pelo réu. Falta de verossimilhança das alegações deduzidas pela parte ativa. Hipótese em que, após a exibição nos autos dos documentos que comprovam a legitimidade da dívida (contrato originário e cessão de crédito), passou a autora a tecer considerações genéricas acerca da ausência de demonstração da efetiva entrega dos produtos recebidas para revenda da empresa Avon, nunca negando efetivamente o recebimento das mercadorias e a celebração do contrato originário. Higidez do débito evidenciada. Danos morais não configurados. Multa por litigância de má-fé mantida, mas reduzida para 5% sobre o valor atualizado da causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso em parte provido, apenas no que tange ao valor da multa aplicada.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.