Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Assis
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido.