Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REGRESSIVA - Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pelo segurado da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em setembro  de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada pela ré  - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição Ementa: AÇÃO REGRESSIVA - Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pelo segurado da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em setembro  de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada pela ré  - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL nº 1000/2021, permitia o conserto ou alteração dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias –  Fato constitutivo do direito provado - Recurso provido.