Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Percival Nogueira
Tabapuã
8ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA –  Ação coletiva movida pela APEOESP –  Processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório – Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento Ementa: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA –  Ação coletiva movida pela APEOESP –  Processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório – Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição – PRESCRIÇÃO –  Inocorrência –  Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva – Coisa julgada –  Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer –  Sentença reformada, para afastar a extinção da ação e determinar o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento do cumprimento de sentença.