Apelação Cível / Acumulação de Cargos
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Servidor Público. Acumulação de cargos. Técnico em radiologia. Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que reconheceu a impossibilidade de acúmulo de 02 (dois) cargos de técnico em radiologia Jornada de trabalho superior ao limite legal de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Artigo 14 da Lei Federal nº 7.394/1985. Ordem denegada. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Servidor Público. Acumulação de cargos. Técnico em radiologia. Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que reconheceu a impossibilidade de acúmulo de 02 (dois) cargos de técnico em radiologia Jornada de trabalho superior ao limite legal de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Artigo 14 da Lei Federal nº 7.394/1985. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.