Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Carlos Villen
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes e suficientes para o julgamento do recurso. Embargos rejeitados.