Apelação Cível / Assinatura Básica Mensal
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito –  Cobrança de valores superiores aos propostos pela concessionária em alteração de plano de telefonia –  Recurso da autora para ampliação da condenação –  Devolução dobrada do excesso, observada a Lei 8078/90, envolvendo valores devidos antes e após a distribuição da ação, ressalvados Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito –  Cobrança de valores superiores aos propostos pela concessionária em alteração de plano de telefonia –  Recurso da autora para ampliação da condenação –  Devolução dobrada do excesso, observada a Lei 8078/90, envolvendo valores devidos antes e após a distribuição da ação, ressalvados reajustes regulamentares e legais e excesso de consumo –  Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.