Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Miguel Brandi
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença interposto pela agravada em face da agravante –  Decisão que deferiu o bloqueio judicial do valor da medicação necessária ao tratamento da exequente, em razão da ausência de depósito por parte da executada –  Insurgência da operadora, sob o argumento de que não há previsão legal para a penhora dos ativos financeiros como medida coercitiva Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença interposto pela agravada em face da agravante –  Decisão que deferiu o bloqueio judicial do valor da medicação necessária ao tratamento da exequente, em razão da ausência de depósito por parte da executada –  Insurgência da operadora, sob o argumento de que não há previsão legal para a penhora dos ativos financeiros como medida coercitiva –  Descabimento –  Ausência de cumprimento da obrigação que lhe foi imposta –  Bloqueio de valores que se faz imprescindível à aquisição do medicamento para continuidade do tratamento da exequente e garantia da efetividade da tutela –  Inteligência do art. 536, do CPC –  Medida sub-rogatória e necessária à efetividade da decisão judicial –  Dispensada a caução considerando a necessidade da agravada (artigo 521, II, CPC) –  Decisão mantida –  AGRAVO DESPROVIDO.