Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo por falta de cumprimento da determinação de apresentação em cartório da via original do título. Exibição, em tais termos, que não figura como requisito formal da petição inicial, a ponto de exigir sua observância espontânea pelos credores em todo e qualquer Ementa: Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo por falta de cumprimento da determinação de apresentação em cartório da via original do título. Exibição, em tais termos, que não figura como requisito formal da petição inicial, a ponto de exigir sua observância espontânea pelos credores em todo e qualquer ajuizamento de busca e apreensão, sob pena de extinção automática. Determinação judicial de apresentação, em contrapartida, que não se tem por abusiva ou despropositada, ante a natureza cambiariforme da CCB e a possibilidade de sua circulação. Autora que, no caso, ante determinação em tal sentido, arvorou-se na prerrogativa de simplesmente descumpri-la. Inocuidade da pretensão de discussão, apenas agora em sede de apelação, da pertinência da determinação desatendida. Decreto extintivo que, por isso, se mantém. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida.