Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Hortolândia
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – Usucapião –  Imóvel situado em conjunto habitacional –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor –  Preliminar de cerceamento de defesa –  Não acolhimento – Juiz que é o destinatário das provas –  Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos probatórios –  Mérito –  Não acolhimento –   Impossibilidade de usucapir imóvel afetado ao caráter Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Usucapião –  Imóvel situado em conjunto habitacional –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor –  Preliminar de cerceamento de defesa –  Não acolhimento – Juiz que é o destinatário das provas –  Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos probatórios –  Mérito –  Não acolhimento –   Impossibilidade de usucapir imóvel afetado ao caráter público do financiamento de moradias populares –  Unidade dada em hipoteca à Caixa Econômica Federal como garantia do capital fomentado à construtora Blocoplan –  Inadimplemento –  Cessão do crédito da operação inicialmente à EMGEA, que também é empresa pública –  Liquidação do valor em aberto pela apelada somente em 18/07/2022, momento no qual, perdido o caráter público, in thesi seria possível o início da contagem da prescrição aquisitiva –  Ação proposta sem o transcurso do prazo necessário –  Prescrição aquisitiva não consumada –  Situação já conhecida por esta Egrégia  Corte de Justiça em diversos precedentes, inclusive desta Colenda Câmara –  Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do C. STJ –  RECURSO DESPROVIDO.