Agravo Interno Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Piracicaba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção. A peça inicial do agravo foi apresentada em branco, sem razões recursais.
II. Questão em Discussão:
Admissibilidade do recurso Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção. A peça inicial do agravo foi apresentada em branco, sem razões recursais.
II. Questão em Discussão:
Admissibilidade do recurso interposto sem a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos.
III. Razões de Decidir:
Ausência de justo motivo para a petição em branco. O peticionamento correto é atribuição exclusiva do advogado, conforme art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP. A falta de exposição de fundamentos caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentos fáticos e jurídicos torna o recurso inadmissível. 2. A responsabilidade pelo correto peticionamento é do advogado.