Apelação Cível / Nota Promissória
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 
1. PRECEDENTE VINCULANTE - Incidente de Assunção de Competência nº 1 do Superior Tribunal de Justiça - Tese 1.2: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 
1. PRECEDENTE VINCULANTE - Incidente de Assunção de Competência nº 1 do Superior Tribunal de Justiça - Tese 1.2: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 
2. CASO CONCRETO –  Execução de nota promissória emitida em 2005 - Execução arquivada em 2008 e desarquivada em 2020 - Adotando-se à hipótese a tese 1.2 do IAC 1 do STJ, a pretensão executória de fato se encontra prescrita - Prazo prescricional trienal superado durante iniciado no dia seguinte ao primeiro ano de suspensão do processo, dada a inércia do credor –  Vedação à condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, por disposição expressa do artigo 921, §5º, CPC.
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.