Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Santos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão –  Exercício de 2020 –  Sentença que acolheu pedido da exceção de pré-executividade por entender não ser competência do município a instituição da taxa e julgou extinta a execução fiscal –  Acórdão que manteve a sentença - Devolução dos autos à Turma Julgadora para Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão –  Exercício de 2020 –  Sentença que acolheu pedido da exceção de pré-executividade por entender não ser competência do município a instituição da taxa e julgou extinta a execução fiscal –  Acórdão que manteve a sentença - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE nº 776.594/SP, Tema nº 919, STF, DJe 9.2.2023 –  Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando  ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data –  Execução fiscal ajuizada em 01.12.2021 –  Taxa devida –  Modificação do resultado do julgamento para dar provimento ao recurso de apelação do município com o prosseguimento da execução fiscal –  Devolução do autos à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do ARE nº 1.370.232/SP, Tema nº 1235/STF, DJe 13/09/2022 - Ausência de incompatibilidade do julgado com o Tema nº 1235 do STF - Manutenção da conclusão do julgamento anterior.