Apelação Criminal / Latrocínio
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. REDUTOR DE TENTATIVA APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Daniel Bernardo e Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. REDUTOR DE TENTATIVA APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Daniel Bernardo e Anderson Franco da Silva Alves contra sentença condenatória que os condenou à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 7 dias-multa, pela prática do crime de tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, c.c. art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para tentativa de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, sob o argumento de ausência de animus necandi, redução da pena-base ao mínimo legal, aplicação do redutor pela tentativa na fração máxima de 2/3 e concessão de liberdade provisória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a conduta dos réus configura tentativa de latrocínio ou tentativa de roubo majorado; (ii) analisar a possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal e da redução máxima pela tentativa; e (iii) avaliar a viabilidade da concessão de liberdade provisória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O animus necandi dos réus está demonstrado pelas provas colhidas nos autos, especialmente pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares que presenciaram os fatos, bem como pelo laudo pericial das armas de fogo, que confirma a aptidão dos armamentos para realizar disparos. A vítima sofreu diversas agressões e foi alvo de múltiplos disparos, que falharam por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. A jurisprudência do STJ reconhece que, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância quando harmônica com o conjunto probatório. A tentativa de latrocínio caracteriza-se pela intenção de matar para assegurar a subtração ou impunidade do crime, sendo inviável a desclassificação para tentativa de roubo majorado, pois os réus efetuaram disparos antes mesmo de a vítima esboçar reação, além de desferirem golpes com arma branca. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, com a devida compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. O redutor pela tentativa foi aplicado no patamar mínimo de 1/3, pois os réus percorreram considerável parte do iter criminis e somente não consumaram o delito devido à falha das munições e à intervenção policial. A manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do crime, pelo risco à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a concessão de liberdade provisória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O crime de tentativa de latrocínio se caracteriza quando há emprego de violência extrema contra a vítima para assegurar a subtração ou impunidade do delito, independentemente do efetivo êxito na execução do homicídio. A palavra da vítima tem especial relevância quando harmônica com as demais provas dos autos, especialmente em crimes praticados na clandestinidade, como o latrocínio. A pena-base fixada no mínimo legal e a aplicação do redutor pela tentativa no patamar mínimo de 1/3 são adequadas quando há considerável avanço no iter criminis, sendo frustrada a consumação do delito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. A prisão preventiva se mantém quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da gravidade concreta do crime e do risco à ordem pública.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II; 29; 157, § 3º, parte final. Código de Processo Penal, arts. 312 e 313, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 647.779/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020.