Embargos de Declaração Criminal / Extorsão
Toloza Neto
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargante condenado, em primeiro grau, às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão e 8 meses e 2 dias de detenção, ambas em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos seguintes crimes, os quais lhe foram imputados nos termos do artigo 69 do Código Penal: ( a ) Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargante condenado, em primeiro grau, às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão e 8 meses e 2 dias de detenção, ambas em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos seguintes crimes, os quais lhe foram imputados nos termos do artigo 69 do Código Penal: ( a ) art. 158, "caput", do CP, por ter constrangido a vítima C. E. A ., mediante grave ameaça à sua integridade física e com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa, mais especificamente, a entregar-lhe dinheiro para que pudesse deixar o seu veículo em estacionamento público; e (b) art.331, por duas vezes, nos termos do artigo 70, ambos do CP, por ter desacatado os guardas civis municipais S. B. dos S. e D. de R.., os quais estavam no exercício de suas funções. 
2. Recurso defensivo: (i) absolvição com fundamento no art. 386, II, III, V e VII, CPP.
3. Acórdão de fls. 276/288, por v.u., deu parcial provimento ao recurso, para limitar à fração de 1/6 a exasperação da pena, em razão do concurso formal entre dois crimes de desacato, reduzindo a pena para ( a ) 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, calculados no mínimo legal, pelo crime de extorsão; e (b) 7 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de desacato, mantendo, no mais, a respeitável sentença de primeiro grau.
4. Alegação de obscuridade e omissão, por não ter sido suficientemente fundamentado o afastamento das teses defensivas apresentadas em razões recursais.
5. Prequestionamento de ofensa à Lei Federal.
6. Inocorrência. Teses analisadas e fundamentadas, nos limites dos dispositivos e princípios constitucionais.
7. Os embargos de declarações não constituem a via própria para se discutir divergências jurisprudenciais com outros julgados. (JSTF 231/378).
8. Não há que se falar, ainda, na necessidade de se rebater, de maneira exaustiva, cada uma das teses arguidas, quando for possível depreender-se, do conjunto probatório produzido e analisado pelo Magistrado, que o pedido não foi acolhido. (STJ, HC 91855/MG).
9. Ausência de contrariedade à Lei Federal.
10. Embargos rejeitados.