Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Cobrança de juros remuneratórios acima do ajustado. Inocorrência. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Cobrança de juros remuneratórios acima do ajustado. Inocorrência. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo nº 929 (EAREsp 676.608/RS). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Necessidade de re-cálculo de parcelas vincendas. Recurso provido em parte.