Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE CUSTEIO. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelo interposto contra sentença que condenou a operadora de saúde ao pagamento de conta hospitalar referente à internação em UTI a qual foi submetida a autora, bem como fixou honorários advocatícios por Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE CUSTEIO. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelo interposto contra sentença que condenou a operadora de saúde ao pagamento de conta hospitalar referente à internação em UTI a qual foi submetida a autora, bem como fixou honorários advocatícios por equidade.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da operadora de saúde pelo pagamento da conta hospitalar em rede credenciada; e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados.

III. Razões de decidir

3. A autora utilizou-se de hospital integrante da rede credenciada, afastando a necessidade de custeio nos limites contratuais. A operadora é responsável pelas despesas médicas, conforme contrato e normas do CDC.

4. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme entendimento do STJ, e não por equidade.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A operadora de saúde é responsável pelo custeio integral de internação em rede credenciada. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC."

Legislação citada:
Código de Processo Civil, art. 85, § 2º.
Jurisprudência citada:
EAREsp 198.124/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/04/2022;
AgInt no REsp: 1.945.334/RJ, DJe 15/08/2022.