Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$6.072,00 para cada um dos autores, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável Ementa: DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$6.072,00 para cada um dos autores, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
DANOS MATERIAIS –  Anota-se, que: (i) a diária de hotel custeada pela parte autora foi decorrência de sua própria escolha que optou por não se hospedar no hotel oferecido pela companhia aérea e (ii) o valor da refeição na churrascaria Porter House Bar não é compatível com os valores médios de uma alimentação em aeroporto, mas sim, de encontros sociais, vide que, o próprio autor, no dia seguinte optou por realizar sua refeição em um restaurante cujo valor se mostrou razoável para a ocasião –  Tais gastos não se revelam cabíveis de reembolso.
Reforma  da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização, que abarca os danos materiais sofridos pelos passageiros em decorrência da necessidade de alimentação durante a permanência no aeroporto, tão somente, nos valores de R$117,20, R$25,29 e R$84,89, que somam o importe de R$227,38 (cf. fls. 29), montante este referente aos danos materiais suportados pelos autores, que não excede o limite da indenização do art. 22.2., da Convenção de Montreal, promulgada pelo DF 5.910/2006.
JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp n. 1.795.982/SP, e delibera-se que: na condenação por danos materiais: ( a .1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual); e ( a .2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca da parte autora, porque, embora vencedora no pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, restou vencida em maior proporção relativamente ao pedido de indenização por danos materiais, que foi fixada em montante significativamente inferior do pleiteado na inicial - O valor do proveito econômico obtido, tanto pela parte autora, como pela parte ré, basta para o reconhecimento de que a presente demanda se enquadra, em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), em razão de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da condenação muito baixo - Adota-se a orientação de que o §8º- A , do art. 85, do CPC traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido art. 85, do CPC, sob pena de se admitir que a fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto.
Recurso provido, em parte.