Agravo de Execução Penal / Remição
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame
1. Agravo de execução interposto contra decisão que indeferiu a remição de 1/3 do tempo de trabalho devido a faltas disciplinares graves em 03/01/2022 e 03/02/2022, declarando remidos 4 dias de trabalho entre 07/11/2019 e 11/ 12/2019, conforme artigos 126, § 1º, inciso II, 127 e 128 da Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame
1. Agravo de execução interposto contra decisão que indeferiu a remição de 1/3 do tempo de trabalho devido a faltas disciplinares graves em 03/01/2022 e 03/02/2022, declarando remidos 4 dias de trabalho entre 07/11/2019 e 11/ 12/2019, conforme artigos 126, § 1º, inciso II, 127 e 128 da Lei de Execução Penal, em favor do sentenciado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a remição dos dias trabalhados deve ser computada como pena cumprida e (ii) se a perda dos dias remidos deve ser limitada a um único desconto de até 1/3 do total.

III. Razões de Decidir
3. O desconto individual de 1/3 dos dias remidos para cada falta grave está em conformidade com o artigo 127 da LEP, respeitando o princípio da individualização das penas.
4. A Lei nº 12.433/2011 determina que o tempo remido deve ser considerado como pena cumprida, conforme artigo 128 da LEP.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso parcialmente provido para considerar os dias remidos como pena efetivamente cumprida.
Tese de julgamento: 1. O desconto de dias remidos deve ser individual para cada falta grave. 2. O tempo remido deve ser computado como pena cumprida.

Legislação Citada:
LEP, arts. 126, § 1º, II, 127, 128.

Jurisprudência Citada:
TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 7000347-25.2020.8.26.0482, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, j. 09/09/2020.
TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 7000983-50.2019.8.26.0506, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 28/01/2020.
TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 0010197-27.2019.8.26.0041, Rel. Des. Roberto Porto, j. 10/08/2020.   
TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução nº 9000509-20.2019.8.26.0482, Relator Des. Claudio Marques; j. em 12/12/2019.