Embargos de Declaração Cível / Bancários
Carlos Abrão
Colina
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR MANIFESTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO INÁBIL PELA DECISÃO COLEGIADA, ASSINADO POR PROCURADOR, SEM COMPROVAÇÃO DE ENVIO, AO BANCO, DO INSTRUMENTO DE MANDATO NOS MOLDES POR ELE EXIGIDOS PARA EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACOBERTADAS PELO SIGILO Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR MANIFESTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO INÁBIL PELA DECISÃO COLEGIADA, ASSINADO POR PROCURADOR, SEM COMPROVAÇÃO DE ENVIO, AO BANCO, DO INSTRUMENTO DE MANDATO NOS MOLDES POR ELE EXIGIDOS PARA EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACOBERTADAS PELO SIGILO BANCÁRIO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.