Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Assis
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos embargos à execução, não concedeu efeito suspensivo. A agravante alega dificuldades financeiras e que os valores executados já foram pagos, pleiteando a suspensão da execução.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos embargos à execução, não concedeu efeito suspensivo. A agravante alega dificuldades financeiras e que os valores executados já foram pagos, pleiteando a suspensão da execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o art. 919, § 1º, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O art. 919, § 1º, do CPC estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e presentes os requisitos da tutela provisória.
4. No caso, não se verificam a probabilidade do direito nem o perigo de dano, além de a execução não estar garantida, inviabilizando a concessão do efeito suspensivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a garantia do juízo e a presença dos requisitos da tutela provisória. 2. Ausentes tais requisitos, o efeito suspensivo não é cabível