Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Jacareí
11ª Câmara de Direito Privado
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. Descumprimento de determinação de comparecimento pessoal em cartório, apresentação de declaração de próprio punho e comprovação de prévio requerimento administrativo. Determinação fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica da procuração. Ementa: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. Descumprimento de determinação de comparecimento pessoal em cartório, apresentação de declaração de próprio punho e comprovação de prévio requerimento administrativo. Determinação fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica da procuração. Recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Recurso desprovido.