Apelação Cível / Telefonia
Luiz Eurico
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE –  MULTA RESCISÓRIA –  INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA