Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. O julgamento virtual foi adequadamente justificado. A embargante apresentou contraminuta, na qual deveria constar todas as suas teses de defesa. Ausência Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. O julgamento virtual foi adequadamente justificado. A embargante apresentou contraminuta, na qual deveria constar todas as suas teses de defesa. Ausência de previsão legal para reforço argumentativo, por meio de memoriais, uma vez que as alegações das partes deduzidas nas peças recursais são integralmente examinadas pela D. Turma Julgadora. Embargante que teve tempo para agendar atendimento com a relatora do recurso, caso assim desejasse. Não o fez. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO. Inocorrência. Ao ponderar que ' a natureza impenhorável do bem não foi invocada em objeção de executividade e, portanto, não se exige prova pré-constituída, o v. aresto apenas cuidou de afastar a alegação da própria embargante, apresentada em contraminuta e embasada em alguns precedentes não vinculantes. Os julgados que integram a jurisprudência desta Corte podem ser acessados pela parte. Alegações que revelam inconformismo em relação ao teor da decisão. Inexistência de vícios que autorizam o acolhimento dos embargos. RECURSO NÃO PROVIDO.