Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Araçatuba
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Progressão de regime –  Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima e tráfico privilegiado –  Preliminar –  Ausência de fundamentação –  Inocorrência –  Requisito subjetivo não preenchido –   Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da Ementa: Agravo em Execução Penal –  Progressão de regime –  Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima e tráfico privilegiado –  Preliminar –  Ausência de fundamentação –  Inocorrência –  Requisito subjetivo não preenchido –   Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada –  Registro de duas faltas disciplinares, a última recém-reabilitada, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal –  Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado –  Precedentes –  Decisão mantida –  Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido.