Embargos / Estabelecimentos de Ensino
Mário Daccache
Hortolândia
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Alegação de Omissão – Inocorrência - Fundamentos expostos de maneira expressa no aresto recorrido – Prequestionamento que não exige menção expressa a artigo de lei federal ou da Constituição Federal - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que admitem o prequestionamento implícito - Embargos rejeitados.