Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fernão Borba Franco
Adamantina
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Insurgência do devedor quanto ao bloqueio de valores em conta corrente. Aplicação do art. 833, X, do CPC. Impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos mantidos em conta-poupança, conta-corrente ou qualquer outro ativo financeiro. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.