Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Francisco Orlando
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER EM REGIME SEMIABERTO. CONDENADO QUE COMETEU FALTA GRAVE E ESTÁ FORAGIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Orlando Zamarioli Júnior contra decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto devido à fuga. O Agravante solicita permanecer no regime intermediário alegando ser o Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER EM REGIME SEMIABERTO. CONDENADO QUE COMETEU FALTA GRAVE E ESTÁ FORAGIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Orlando Zamarioli Júnior contra decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto devido à fuga. O Agravante solicita permanecer no regime intermediário alegando ser o único responsável por cuidar de seus filhos menores, devido à depressão pós-parto da esposa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante deve ser autorizado a permanecer no regime intermediário, apesar de estar foragido e não ter feito prova de suas alegações.

III. Razões de Decidir
3. O recurso não deveria ser conhecido, pois o Agravante está foragido.
4. A sustação do regime intermediário é justificada pela falta disciplinar grave cometida pelo agravante ao abandonar o cumprimento da pena, conforme LEP, art. 50, inciso II.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A execução penal deve ser conduzida pelo Estado, não cabendo ao preso ditar as condições de cumprimento da pena. 3. O Agravante não fez prova de suas alegações. 3. A pretensão do Agravante carece de amparo legal.

Legislação Citada:
LEP, art. 50, inciso II.