Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
Ana Liarte
Rio Claro
4ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  Ação Anulatória de Débito Fiscal –  Pretensão de desconstituir crédito tributário cobrado por meio de AIIM lavrado em razão do aproveitamento dito indevido de créditos tributários de ICMS –  Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas –  Veracidade das operações de compra e venda demonstradas nos autos pelos comprovantes de pagamento, comprovantes da relação comercial Ementa: TRIBUTÁRIO –  Ação Anulatória de Débito Fiscal –  Pretensão de desconstituir crédito tributário cobrado por meio de AIIM lavrado em razão do aproveitamento dito indevido de créditos tributários de ICMS –  Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas –  Veracidade das operações de compra e venda demonstradas nos autos pelos comprovantes de pagamento, comprovantes da relação comercial entabulada e de entrega das mercadorias –  Boa-fé demonstrada - Autuação anulada – Sentença mantida –  APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.