Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento das custas do procedimento de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que constituem direito personalíssimo do patrono e, por isso, é admissível Ementa: Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento das custas do procedimento de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que constituem direito personalíssimo do patrono e, por isso, é admissível a exigência das custas.  Decisão mantida. Recurso desprovido.