Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de  improcedência - Apelo da autora - Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada –  Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de  improcedência - Apelo da autora - Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada –  Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, por meio de proposta de adesão a contrato de crédito com regular aposição da assinatura da requerente, acompanhado de seu documento pessoal e prova de quitação das quatro primeiras parcelas –  Débito exigível –  Ausente ato ilícito praticado pelo requerido –  Indenização por danos morais indevida –  Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios devidos ao réu (Tema 1059 do STJ), observada a gratuidade processual concedida à autora. RECURSO NÃO PROVIDO.