Agravo de Instrumento / Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Antonio Carlos Villen
Franca
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Professor de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual, contratado por tempo determinado nos termos da LC nº 1.093/09. Contrato extinto por conduta inadequada, conforme art. 8º, IV, do mencionado diploma legal. Pretensão à concessão de liminar que assegure seu direito de celebrar de novo contrato com a administração pública. Alegação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Professor de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual, contratado por tempo determinado nos termos da LC nº 1.093/09. Contrato extinto por conduta inadequada, conforme art. 8º, IV, do mencionado diploma legal. Pretensão à concessão de liminar que assegure seu direito de celebrar de novo contrato com a administração pública. Alegação de que a vedação de recontratação por cinco anos é ilegal e desproporcional. Liminar indeferida pela decisão agravada. Recurso que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo não provido.