Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
João Casali
Ibitinga
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com devolução integral das quantias pagas c/c indenização por danos morais. Propaganda enganosa configurada. Rescisão do ajuste de rigor, no caso. Inteligência do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Existência do dever de indenizar. Inquestionável sensação de frustração pela promessa não Ementa: APELAÇÃO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com devolução integral das quantias pagas c/c indenização por danos morais. Propaganda enganosa configurada. Rescisão do ajuste de rigor, no caso. Inteligência do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Existência do dever de indenizar. Inquestionável sensação de frustração pela promessa não cumprida. Precedente desta Câmara. Fatos que ultrapassam o mero dissabor. Indenização devida. "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, em parte.