Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Celso Alves de Rezende
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO RESTOU DESCUMPRIDO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 
Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do salário nos termos do artigo 833, IV do CPC. Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO RESTOU DESCUMPRIDO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 
Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do salário nos termos do artigo 833, IV do CPC. Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda mensal de R$ 1.590,00.  Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos.  No caso concreto, cabível a constrição de  10% da verba salarial da agravada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravada que demonstrou condições financeiras para tanto quando transacionou com a agravante. Ausente justificativa para o descumprimento da avença homologada judicialmente. Ausente prejuízo a subsistência da agravada.
 Decisão reformada. Recurso provido.