Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Banco Safra S/ A alega improcedência da ação por litigância predatória e defende a regularidade da taxa de juros em contrato de empréstimo consignado firmado. A autora sustenta cobrança de juros acima do limite legal e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Banco Safra S/ A alega improcedência da ação por litigância predatória e defende a regularidade da taxa de juros em contrato de empréstimo consignado firmado. A autora sustenta cobrança de juros acima do limite legal e requer indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à alegada cobrança abusiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Rejeita-se a alegação de advocacia predatória, pois a quantidade de ações patrocinadas não constitui, por si só, conduta proibida.
4. A taxa de juros de 1,97% ao mês e o Custo Efetivo Total (CET) de 2,30% ao mês estão em conformidade com a Instrução Normativa nº 125/2021, que permite até 2,14% ao mês. O CET inclui todos os encargos, conforme Resolução nº 3.517/2017 do Banco Central.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5.  Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado. Ação julgada improcedente.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada está dentro do limite legal. 2. O CET inclui encargos adicionais, não se confundindo com a taxa de juros.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; Instrução Normativa nº 125/2021; Resolução nº 3.517/2017 do Banco Central; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º.
Jurisprudências relevantes citadas:  Súmula 297 do STJ; JSP, Apelação Cível 1046928-60.2022.8.26.0506, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1057845-61.2023.8.26.0100, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 06/08/2024.