Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Santo André
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso Ministerial visando à condenação, nos termos da denúncia. Provimento. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Dolo evidenciado. Recurso defensivo do réu Caio pretendendo a alteração do fundamento da absolvição. Inviabilidade.
Dosimetria –  Caio. 1ª Fase: Exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto) em razão da variedade e da quantidade Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso Ministerial visando à condenação, nos termos da denúncia. Provimento. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Dolo evidenciado. Recurso defensivo do réu Caio pretendendo a alteração do fundamento da absolvição. Inviabilidade.
Dosimetria –  Caio. 1ª Fase: Exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto) em razão da variedade e da quantidade de drogas apreendidas. 2ª Fase: Aumento de 1/5 (um quinto) em razão da reincidência específica. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ante a reincidência específica, bem como em face das evidências de que se dedicava amplamente à atividade criminosa. Regime fechado de rigor. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 
Dosimetria –  Katia. 1ª Fase: Exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto) em razão da variedade e da quantidade de drogas apreendidas. 2ª Fase: Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas ao mínimo legal. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em face das evidências de que se dedicava amplamente à atividade criminosa. Regime inicial semiaberto fixado em razão do expresso pleito acusatório. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Recurso Ministerial provido, para condenar os réus, nos termos da denúncia. Recurso defensivo do acusado Caio não provido.