Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Queluz
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. 
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor.
Preliminar de decadência afastada. Não houve alegação de vício de consentimento por contratação de modalidade diversa da pretendida, mas Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. 
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor.
Preliminar de decadência afastada. Não houve alegação de vício de consentimento por contratação de modalidade diversa da pretendida, mas de desconhecimento do negócio jurídico.
Indícios de litigância abusiva, justificando a expedição de mandado de constatação. Autor que declarou à oficial de justiça pretensão diversa daquela formulada na petição inicial. Ausência de interesse de agir.
Poder geral de cautela do juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 2/2017 do NUMOPEDE. Comunicado CG nº 424/2024.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário.
Dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, está a "realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; de modo a englobar, portanto, a expedição de mandado de constatação." 
Violação do contraditório e ampla defesa não configurada. 
Recurso do autor não provido, sentença mantida.