Apelação Cível / Prestação de Serviços
Alfredo Attié
Jaboticabal
27ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a desativação da conta do autor, mantida junto ao Instagram foi pautada nos termos contratuais, por violação aos "Termos de Uso". Mensagens genéricas de desativação da conta do autor enviadas pela ré. Ré que não se desincumbiu de provar a regularidade da conduta. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a desativação da conta do autor, mantida junto ao Instagram foi pautada nos termos contratuais, por violação aos "Termos de Uso". Mensagens genéricas de desativação da conta do autor enviadas pela ré. Ré que não se desincumbiu de provar a regularidade da conduta. Tese não corroborada por nenhum elemento de prova. Afastamento necessário, sob pena de legitimação da prática da censura (art. 5º, IX, da Constituição Federal). Desativação da conta que deve ser precedida de efetiva prestação das informações que viabilizem o exercício do direito de defesa, ausentes no caso dos autos. Conduta que revela abuso do direito e violação à boa-fé objetiva (artigos 187 e 422, ambos do Código Civil). Inadmissibilidade. Restabelecimento da conta do autor devido. Sucumbência que deve ser arcada pela ré, que deu causa à ação. Sentença mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.