Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Luiz Felipe de Oliveira contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Fundação VUNESP e do Presidente da Comissão de Concurso Público, que desconsiderou a pontuação de títulos apresentados pelo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Luiz Felipe de Oliveira contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Fundação VUNESP e do Presidente da Comissão de Concurso Público, que desconsiderou a pontuação de títulos apresentados pelo apelante em concurso para Professor de Ensino Fundamental e Médio.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da pontuação dos títulos do apelante foi ilegal, considerando o cumprimento das exigências do edital.
III. Razões de Decidir
3. O edital exigia que o "Comprovante do Título" estivesse em papel timbrado da instituição e apresentasse o nome, cargo/função/setor e assinatura do responsável e, também, a data do documento, bem como que os documentos de origem digital contivessem assinatura digital ou eletrônica e identificação do assinante. 4. O "Comprovante do Título" e o "Histórico Escolar" apresentados pelo apelante atendiam a essas condições, justificando a reforma da sentença para conceder a segurança.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO PROVIDA para conceder a segurança e declarar o direito do apelante ao cômputo do título de "mestre" para a sua classificação no concurso para o provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital nº 01/2023). 6. Tese de julgamento: "1. A exclusão de pontuação de títulos que atendem às exigências editalícias é ilegal. 2. O cumprimento das condições de assinatura digital ou eletrônica em documentos digitais é suficiente para aceitação em concursos públicos."