Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Presidente Prudente
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Guilherme Henrique Domingos foi condenado a um ano e oito meses de reclusão em regime aberto por tráfico de drogas, com base no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006. A revisão criminal busca a absolvição por ilicitude da busca veicular e das provas Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Guilherme Henrique Domingos foi condenado a um ano e oito meses de reclusão em regime aberto por tráfico de drogas, com base no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006. A revisão criminal busca a absolvição por ilicitude da busca veicular e das provas obtidas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da busca veicular e das provas obtidas, e (ii) a possibilidade de absolvição do peticionário com base na nulidade das provas.
III. Razões de Decidir
3. A busca veicular foi realizada com base em fundada suspeita, conforme depoimentos dos policiais, não havendo nulidade na obtenção das provas.
4. A prova oral acusatória foi firme em comprovar a prática delitiva, não havendo fragilidade de provas que justifique a absolvição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conhece-se e julga-se improcedente a revisão criminal.
Tese de julgamento: 1. A busca veicular realizada com fundada suspeita é válida e não gera nulidade das provas obtidas. 2. A condenação baseada em provas firmes e consistentes não merece reparo.
Legislação Citada:
Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; Código de Processo Penal, art. 244, art. 386, inciso II, art. 621; Código Penal, art. 33, §2º.