Apelação Criminal / Violação de domicílio
Marcelo Semer
Taquaritinga
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PROTETIVAS E VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO E CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu Helber, por descumprimento de medidas protetivas e violação de domicílio, absolvendo-o do crime de furto. O réu foi condenado a 11 meses e 2 dias de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PROTETIVAS E VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO E CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu Helber, por descumprimento de medidas protetivas e violação de domicílio, absolvendo-o do crime de furto. O réu foi condenado a 11 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto. O Ministério Público busca aumento da pena e fixação de regime inicial fechado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão se restringe à dosimetria da pena e ao regime inicial a ser fixado. III. Razões de decidir. 3. As penas-base foram bem aplicadas no mínimo legal, considerando que o prejuízo foi reparado pela família do réu e a vítima não desejava prosseguir com a ação. 4. A agravante do art. 61, II, f, do CP, merece ser aplicada ao crime de violação de domicílio. A atenuante da confissão, porém, também deve ser considerada. Pena redimensionada para 10 meses e 15 dias de detenção, no regime semiaberto, adequado às circunstâncias do caso, como bem se manifestou a PGJ. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido, com correção de ofício da sentença. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 61, II, f; art. 44, I. Lei n.º 11.340/06, art. 24- A . STJ, Súmula n.º 588.