Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ora agravante. Reclamo da recorrente que merece prosperar. Documentação acostada aos autos que demonstra incapacidade da parte agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ora agravante. Reclamo da recorrente que merece prosperar. Documentação acostada aos autos que demonstra incapacidade da parte agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Em que pese a demanda se amoldar à suposta prática de litigância abusiva, a Recomendação 159 de 23/10/2024 do CNJ determina que a parte requerente seja intimada para comprovar sua hipossuficiência nos casos em que não demonstrar que preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade processual. No caso em tela a recorrente evidenciou que faz jus à benesse, ao que comprovou que está desempregada e recebe benefícios decorrentes do Cadastro Único instituído pelo Governo Federal, os quais são destinados a pessoas de baixa renda. Desse modo, demonstrada a alegada hipossuficiência, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.