Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
João Antunes
Diadema
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.
2. Sentença que extinguiu a execução, reconhecendo caracterizada a prescrição intercorrente. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.
2. Sentença que extinguiu a execução, reconhecendo caracterizada a prescrição intercorrente. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, na hipótese em exame.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por falta de iniciativa do exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do título executivo. 5. Prescrição intercorrente reconhecida. Aplicação das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC no REsp 1.604.412/SC).
6. Prazo prescricional iniciado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade da regra de transição, prevista no art. 1.056 do CPC/2015, atualmente em vigor, nas hipóteses em que, à época de sua entrada em vigor (18.03.2016), a contagem do prazo prescricional intercorrente já havia se iniciado. Caso em que os autos foram remetidos ao arquivo por ausência de providencias da credora em 11.09.2008. Inércia da parte caracterizada, visto que entre setembro/2008 e maio/2024, a credora não promoveu qualquer ato processual, após o início do prazo prescricional. 
7. Irrelevância, no caso concreto, da suspensão dos prazos estabelecida excepcionalmente em virtude da pandemia de COVID-19 (art. 3º da Lei nº 14.010/2020).
8. Prejudicado, no caso, o reconhecimento da Inconstitucionalidade da Lei nº 14.195/21. 
9. Prévio contraditório observado –  Prescindibilidade de intimação para que seja promovido o andamento processual. Prescrição que, ademais, pode ser reconhecida de ofício. 
IV. DISPOSITIVO:
10. Sentença mantida. Recurso desprovido.