Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Conceição Vendeiro
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Pleito para restabelecer o regime aberto. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução. 
Impetração não conhecida.