Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Sertãozinho
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO
–  Contrato bancário –  Empréstimo Consignado–  Desconto –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor - Necessidade: 

–  Admite-se o desconto de parcelas de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos e com Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO
–  Contrato bancário –  Empréstimo Consignado–  Desconto –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor - Necessidade: 

–  Admite-se o desconto de parcelas de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos e com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. 
RECURSO NÃO PROVIDO.