Agravo de Execução Penal / Indulto
Figueiredo Gonçalves
Bauru
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Deivid Porto da Rosa interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, por ser decorrente de condenação por tráfico de drogas, não abrangido pelo decreto. A defesa alegou que a pena de multa é Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Deivid Porto da Rosa interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, por ser decorrente de condenação por tráfico de drogas, não abrangido pelo decreto. A defesa alegou que a pena de multa é autônoma e deveria ser indultada independentemente do tipo de crime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente a crime de tráfico de drogas, pode ser indultada sob o Decreto 11.846/2023.
III. Razões de Decidir
3. A multa penal mantém sua natureza de sanção criminal, conforme art. 5º, XLVI, "c" da CF, e não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas, conforme art. 1º, inciso XVII do Decreto 11.846/2023.
4. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para crimes de tráfico de drogas, e a pena de multa é indissociável da pena principal, conforme art. 8º do decreto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A pena de multa mantém sua natureza penal e não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas. 2. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para tais crimes.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, XLVI, "c".
Decreto 11.846/2023, art. 1º, inciso XVII; art. 8º.
Lei 11.343/06, art. 33.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.850.903-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.05.2020.