Agravo de Instrumento / Administração
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO –  AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS –  DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES E JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE –  RECURSO DA RÉ –  AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS –  RÉ QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO E BALANCETES PARA TAL FINALIDADE EM PRIMEIRO GRAU –  PRIMEIRA FASE SUPERADA - CONSTATAÇÃO DE 'ERROR IN PROCEDENDO' –  ANULAÇÃO 'EX OFFICIO' Ementa: CONDOMÍNIO –  AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS –  DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES E JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE –  RECURSO DA RÉ –  AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS –  RÉ QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO E BALANCETES PARA TAL FINALIDADE EM PRIMEIRO GRAU –  PRIMEIRA FASE SUPERADA - CONSTATAÇÃO DE 'ERROR IN PROCEDENDO' –  ANULAÇÃO 'EX OFFICIO' PARCIAL DO JULGADO, VIABILIZANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA FASE –  RECURSO PROVIDO. Considerando que, em contestação apresentada na origem, a administradora requerida não impugnou o dever legal de prestar contas ao condomínio, apresentando os balancetes mensais e documentos com este propósito, tendo a decisão agravada corretamente rejeitado a matéria preliminar defensiva e julgado procedente o pedido, extinguindo a primeira fase da ação de exigir contas,  evidencia-se caso de 'error in procedendo' quanto a esta parte do julgado, impondo-se, consequentemente, o prosseguimento do feito em segunda fase.