Apelação Criminal / Receptação
Marcos Zilli
Paraguaçu Paulista
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Wesley Souza Lima contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 44 dias-multa, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, substituída por penas restritivas Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Wesley Souza Lima contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 44 dias-multa, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, substituída por penas restritivas de direitos. Pleito objetivando o afastamento dos maus antecedentes, bem como a readequação das penas restritivas de direitos.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, adquiriu, em proveito próprio, um aparelho celular, marca Samsung, modelo A10, que sabia se tratar de produto de crime.  

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Registro da ocorrência e declarações da vítima relatando a prática do crime antecedente. Depoimento da testemunha policial em sede preliminar dando conta da localização do aparelho subtraído em poder do acusado. Circunstâncias confirmadas pelo próprio acusado em juízo. Réu que admitiu a aquisição do aparelho celular, negando, contudo, a ciência quanto a sua origem ilícita. Dolo caracterizado. Existência de elementos a indicar que o réu tinha ciência quanto à ilicitude do bem por ele adquirido.
3.2. Dosimetria. Fixação da pena base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Réu processado por fatos posteriores aos tratados nos presentes autos. Impossibilidade do reconhecimento dos maus antecedentes. O juízo de reprovação por antecedentes criminais deve recair sobre as condições pessoais do acusado à época dos fatos. Pena base devolvida ao mínimo legal. Adequado reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Manutenção do regime inicial aberto. Correta substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Readequação para uma restritiva de direitos, considerando a pena aplicada. 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, provido para: a ) afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixando a pena base no mínimo legal; b) readequar a pena ao final imposta para 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, substituída por uma restritiva de direitos.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 180, caput; art. 33, §2º; art. 44. STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005. STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014.