Apelação Criminal / Furto Qualificado
Flavio Fenoglio
Taubaté
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. A defesa busca nulidade da citação por edital, extinção da punibilidade por prescrição, absolvição por falta de provas ou aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, redução das penas e mitigação para regime aberto.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da citação por edital e suspensão do processo; (ii) suficiência das provas para condenação; (iii) aplicação do princípio da insignificância; (iv) adequação da dosimetria da pena e regime prisional.

III. Razões de Decidir
3. A citação por edital e suspensão do processo são válidas, pois o réu mudou de endereço sem informar nos autos, e diligências foram realizadas para sua localização.
4. As provas, incluindo depoimentos e imagens de segurança, são suficientes para sustentar a condenação, não havendo violação ao artigo 155 do CPP.
5. O princípio da insignificância não se aplica devido ao elevado valor subtraído e à reprovabilidade da conduta.
6. A dosimetria da pena foi adequada, mas o regime inicial deve ser alterado para aberto, considerando a primariedade do réu e a ausência de violência.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional para aberto e corrigir erro material na sentença quanto à pena aplicada.
Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando o réu não informa mudança de endereço. 2. Provas suficientes para condenação afastam alegação de insuficiência probatória.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, inciso I; art. 59; art. 33, § 2º, "c".
Código de Processo Penal, art. 366, art. 565.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC n. 189.703/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.02.2013.
STJ, AgRg no AREsp n. 1.823.407/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021.
STJ, AgRg no HC 580.352/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.06.2020.