Conflito de competência cível / Acidente de Trânsito
Luciana Bresciani
Santos
Órgão Especial
Conflito de Competência –  Ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, onde tramitou e foi julgada, sob o rito da Lei 9.099/95 –  Recurso inominado interposto buscando afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé e honorários fixados, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 –  Demanda inicialmente distribuída à C. 7ª Turma Recursal Cível, que declinou Ementa: Conflito de Competência –  Ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, onde tramitou e foi julgada, sob o rito da Lei 9.099/95 –  Recurso inominado interposto buscando afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé e honorários fixados, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 –  Demanda inicialmente distribuída à C. 7ª Turma Recursal Cível, que declinou da competência para uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, tendo em vista a alegada falha na prestação de serviço público –  Feito redistribuído à C. 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, que igualmente não conheceu do recurso, pois o polo passivo é composto apenas por pessoa jurídica de direito privado e remeteu os autos a uma das Câmaras de Direito Público –  Autos redistribuídos à C. 7ª Câmara de Direito Público que suscitou o presente conflito, com fundamento de que o feito foi sentenciado por magistrado integrando do sistema de Juizados Especiais –  Conflito conhecido para declarar competente a C. 7ª Turma Recursal Cível, suscitada.