Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.  RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito referente a financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela parte autora, alegando abusividade nas taxas de juros e tarifas de registro e avaliação cobradas, bem como Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.  RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito referente a financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela parte autora, alegando abusividade nas taxas de juros e tarifas de registro e avaliação cobradas, bem como seguro prestamista.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a abusividade das taxas de juros e tarifas cobradas no contrato de financiamento; (iii) avaliar a legalidade da cobrança de seguro prestamista.
III. Razões de Decidir
3. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito, tratando-se de controvérsia exclusivamente de direito.
4. As taxas de juros remuneratórios não configuram abuso, pois estão dentro da média de mercado, conforme Súmula 530 do STJ. A capitalização de juros e a tarifa de cadastro são válidas, conforme precedentes do STJ. A utilização da Tabela Price é legal, pois prevista contratualmente, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal.
5. A cobrança de tarifa de registro de contrato é válida, conforme REsp. 1.578.553/SP, eis que comprovada a prestação do serviço. A tarifa de avaliação do bem é indevida, pois não houve laudo de avaliação do veículo por serviço técnico especializado.
6. Configuração de venda casada no seguro prestamista, conforme REsp. 1.639.320/SP, devido à ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Devolução de valores descontados que deve ser feita de maneira simples. Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato e na legitimidade da assinatura nele aposta, hipótese que demonstra ausência de violação à boa fé objetiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A validade das taxas de juros e tarifas, exceto a tarifa de avaliação do bem, ausente comprovação do serviço, e o seguro prestamista, que configura venda casada.