Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Bauru
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Taxa de Bombeiro –  Exercício de 2013 –  Objeção prévia de executividade acolhida –  Nulidade da CDA –  Recurso contra a fixação por equidade e redução da verba honorária –  CPC, art. 90, § 4º –  Valor da causa de R$ 19.494,76, em novembro/2017, que não se mostra reduzido nem o proveito econômico pode ser considerado irrisório –  STJ, Tema 1.076 – Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Taxa de Bombeiro –  Exercício de 2013 –  Objeção prévia de executividade acolhida –  Nulidade da CDA –  Recurso contra a fixação por equidade e redução da verba honorária –  CPC, art. 90, § 4º –  Valor da causa de R$ 19.494,76, em novembro/2017, que não se mostra reduzido nem o proveito econômico pode ser considerado irrisório –  STJ, Tema 1.076 –  Descabimento da fixação por equidade –  Inaplicabilidade do CPC, art. 90, § 4º –  Verba honorária fixada em 15% sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido.