Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
ICMS –  IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA USO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL –  JUÍZO DE ADEQUAÇÃO –  Importação que ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 114/02, sendo, portanto, cabível a exação - Tese firmada pelo E. STF no julgamento do REs nº 439.796, Tema nº 171, e 1.221.330/SP, Tema nº 1.094 –  Constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.001/01 e Ementa: ICMS –  IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA USO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL –  JUÍZO DE ADEQUAÇÃO –  Importação que ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 114/02, sendo, portanto, cabível a exação - Tese firmada pelo E. STF no julgamento do REs nº 439.796, Tema nº 171, e 1.221.330/SP, Tema nº 1.094 –  Constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.001/01 e eficácia a partir da vigência da mencionada lei complementar reconhecidas - Subsistência do auto de infração ––  Sentença mantida. 

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.