Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que manteve a penhora dos direitos decorrentes de alienação fiduciária de veículo. A agravante busca o desbloqueio total do veículo ou a retirada da restrição de circulação, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que manteve a penhora dos direitos decorrentes de alienação fiduciária de veículo. A agravante busca o desbloqueio total do veículo ou a retirada da restrição de circulação, alegando que a medida é desnecessária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da manutenção da penhora e da restrição de circulação do veículo alienado fiduciariamente.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do art. 835, inc. XII do CPC, é viável a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante executado possui sobre o referido bem móvel.
4. A restrição de circulação visa resguardar o bem, contribuindo para sua conservação e impedindo o desaparecimento ou deterioração, inexistindo qualquer descrição pormenorizada sobre qual prejuízo a parte agravante enfrentaria diante da restrição de circulação do veículo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte executada desprovido.
Tese de julgamento: 1. A penhora dos direitos decorrentes de alienação fiduciária é cabível e visa garantir a execução. 2. A restrição de circulação do veículo é medida adequada para assegurar a conservação do bem.