Agravo de Instrumento / Energia Elétrica
Paulo Cícero Augusto Pereira
Jacupiranga
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Ação Civil Pública, visando a instalação e fornecimento de energia elétrica para a comunidade Areia Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Ação Civil Pública, visando a instalação e fornecimento de energia elétrica para a comunidade Areia Branca, no Município de Barra do Turvo/SP. O agravante alega precariedade no fornecimento de energia, com risco à saúde e qualidade de vida dos moradores, e requer a antecipação da tutela recursal para a instalação da rede elétrica no prazo de 180 dias. II. Questão em discussão: (i) a probabilidade do direito alegado; e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir: A análise dos autos revela que, embora a precariedade no fornecimento de energia elétrica seja um problema relevante, não se demonstrou a probabilidade do direito alegado, considerando a complexidade dos procedimentos necessários para a instalação da rede elétrica. A necessidade de elaboração de projetos, obtenção de autorizações e instalação de infraestrutura inviabiliza a concessão imediata da tutela. A ausência de elementos concretos que comprovem a urgência insuperável impede a concessão da medida. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.