Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Tupã
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Revisional de Contratos Bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. CABIMENTO. Possibilidade de revisão dos contratos. Abusividade evidente de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530. Taxas previstas nos contratos que superam, em muito, duas vezes as médias Ementa: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contratos Bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. CABIMENTO. Possibilidade de revisão dos contratos. Abusividade evidente de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530. Taxas previstas nos contratos que superam, em muito, duas vezes as médias praticadas no mercado à época das contratações (AgInt no REsp n. 2.025.475/PR e AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS). Cobrança indevida, pois reputada abusiva, que gera o dever de restituição à consumidora. Determinação de apuração, em cumprimento de sentença, mediante adoção das taxas médias divulgadas pelo Banco Central consignadas no voto. Restituição na forma simples. Possibilidade de compensação. Alteração do ônus da sucumbência. Impossibilidade de estrita aplicação do critério estabelecido no art. 85, § 8º- A , do CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.