Remessa Necessária Cível / Fornecimento de insumos
Ana Liarte
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
I. Caso em Exame
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Município de São José do Rio Preto. A impetrante, portadora de diabetes mellitus, requer o fornecimento de sistema flash de monitoramento de glicemia e três sensores mensais, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
I. Caso em Exame
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Município de São José do Rio Preto. A impetrante, portadora de diabetes mellitus, requer o fornecimento de sistema flash de monitoramento de glicemia e três sensores mensais, conforme prescrição médica, não disponibilizados pela rede pública de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na obrigação do Município de fornecer os insumos necessários ao tratamento de saúde da impetrante, em conformidade com o direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal. 
III. Razões de Decidir
3. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer os meios necessários para o tratamento adequado dos cidadãos, incluindo insumos e equipamentos médicos.
4. A necessidade do sistema de monitoramento contínuo de glicemia foi comprovada por relatórios médicos, destacando a inadequação de outros métodos de controle glicêmico para o quadro clínico da impetrante. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento à Remessa Necessária, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança.
Tese de julgamento: 1. O direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer insumos médicos necessários ao tratamento de doenças. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos abrange o fornecimento de equipamentos e insumos essenciais à saúde.
 
Legislação Citada: 
CF/1988, art. 196.
Jurisprudência Citada: 
STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06.2012;
STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31.05.2011;
TJSP, Apelação Cível 1020183-59.2023.8.26.0554, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1023638-50.2023.8.26.0451, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2024;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1071495-93.2021.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2024.