Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE, EM RETRATAÇÃO EXARADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, DETERMINOU A APLICAÇÃO DA NOVA TESE FIXADA NO TEMA Nº 677 DO STJ - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FRANQUIA - RECURSO - DECISÃO "EXTRA PETITA" - MATÉRIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS PELA CORREÇÃO E JUROS moratórios POSTERIORES AO DEPÓSITO JUDICIAL QUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE, EM RETRATAÇÃO EXARADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, DETERMINOU A APLICAÇÃO DA NOVA TESE FIXADA NO TEMA Nº 677 DO STJ - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FRANQUIA - RECURSO - DECISÃO "EXTRA PETITA" - MATÉRIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS PELA CORREÇÃO E JUROS moratórios POSTERIORES AO DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO JUÍZO POR OCASIÃO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE, A QUAL SEQUER INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO no lapso legal, VISTO QUE O ASSUNTO NÃO É ALCANÇADO PELA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO EM PARTE ANULADA - RECURSO PROVIDO.