Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO –  AÇÃO REVISIONAL –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DA AUTORA –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  REJEIÇÃO –  Ausente interesse recursal na modificação da decisão em que determinado julgamento conjunto por conexão, pois não interposto o recurso imediato cabível –  Matéria relacionada à competência (art. 1.015, Ementa: APELAÇÃO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO –  AÇÃO REVISIONAL –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DA AUTORA –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  REJEIÇÃO –  Ausente interesse recursal na modificação da decisão em que determinado julgamento conjunto por conexão, pois não interposto o recurso imediato cabível –  Matéria relacionada à competência (art. 1.015, inciso III, CPC) - Recurso não conhecido, nesta parte –  Reconhecida a abusividade da taxa de juros pactuada, a restituição deve ser simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva –  Observância do entendimento do STJ no EAREsp 600.663/RS, com modulação de efeitos temporais –  Inocorrência de dano moral indenizável – A mera pactuação de taxas de juros reputadas abusivas não implica a violação de direitos de personalidade ou sofrimento moral –  Honorários advocatícios corretamente arbitrados de modo equitativo, em quantia que não merece majoração –  Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º- A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários –  Sentença mantida –  NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.