Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INVENTÁRIO – Decisão que deferiu o pedido do inventariante para levantamento de valores para pagamento do ITCMD – Inconformismo da co-herdeira –  Alegação de ausência de intimação sobre tal pedido, ensejando a decisão surpresa –  Nulidade da decisão –  Desacolhimento –  Informação do Juízo de que somente tomou conhecimento da concessão de efeito suspensivo no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INVENTÁRIO – Decisão que deferiu o pedido do inventariante para levantamento de valores para pagamento do ITCMD – Inconformismo da co-herdeira –  Alegação de ausência de intimação sobre tal pedido, ensejando a decisão surpresa –  Nulidade da decisão –  Desacolhimento –  Informação do Juízo de que somente tomou conhecimento da concessão de efeito suspensivo no presente recurso após o levantamento do valor pelo inventariante –  Efetivo pagamento de duas das três guias DARE's antes da ciência do referido efeito –  Terceira guia paga por co-herdeiro com recursos próprios –  Concordância da Fazenda Pública sobre a quitação do imposto – O cumprimento das obrigações do ITCMD compete ao inventariante, o que no caso foi cumprido –  Ausente motivo para anular a decisão recorrida, que fica mantida – Recurso não provido.