Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Itajobi
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição. Embargante que sustenta ser o acórdão extra petita, quanto determina a devolução do indébito de forma dobrada.  

Ausência de vício no julgado. Pedido Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição. Embargante que sustenta ser o acórdão extra petita, quanto determina a devolução do indébito de forma dobrada.  

Ausência de vício no julgado. Pedido de restituição em dobro deduzido pela autora/embargada. Impugnação feita pelo ora embargante em contestação. Pedido afastado expressamente em sentença. Tópico explicitamente deduzido nas razões de apelação e impugnado pelo ora embargante nas contrarrazões do apelo. Tese sobre decisão "extra petita" somente suscitada agora, em sede de embargos. Inovação recursal. Patente o intuito procrastinatório do recurso. Aplicação de multa.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA