Apelação Cível / Contratos Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial.
Sentença de extinção do processo. Inconformismo do exequente.
Afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Prescrição intercorrente. Inocorrência. Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do exequente pelo lapso prescricional necessário, considerando que requereu ostensivamente a Ementa: APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial.
Sentença de extinção do processo. Inconformismo do exequente.
Afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Prescrição intercorrente. Inocorrência. Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do exequente pelo lapso prescricional necessário, considerando que requereu ostensivamente a realização dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do artigo 921, §4°, do CPC, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021, em razão da irretroatividade da alteração do prazo prescricional que prejudica o exequente. Precedentes deste E. Tribunal.
Sentença anulada. Recurso provido.