Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Joel Birello Mandelli
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Caráter infringente,  visando à modificação de entendimento  – Argumentos que, sob alegação de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado – Inexistência de cabimento à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - RECURSO DESPROVIDO.