Agravo de Instrumento / Tarifas
Carlos Ortiz Gomes
Franca
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento. Determinação de comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa. Inconformismo da autora. Acolhimento.
Acionamento da via administrativa não é condição imprescindível para o ajuizamento da presente ação. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Demonstração do interesse Ementa: Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento. Determinação de comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa. Inconformismo da autora. Acolhimento.
Acionamento da via administrativa não é condição imprescindível para o ajuizamento da presente ação. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Demonstração do interesse processual atendido. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.