Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Fernandópolis
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Mary's Store Calçados e Acessórios Ltda. contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Mary's Store Calçados e Acessórios Ltda. contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa no polo passivo do processo de execução ajuizado pelo Banco do Brasil S.A. contra Jéssica de Brito Cândido, Joice de Brito Cândido e Wilher Arruda Cândido. A agravante alega inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a ausência de grupo econômico entre os devedores e a empresa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante; e (ii) estabelecer se a inclusão da empresa no polo passivo da execução se justifica diante da suposta tentativa de ocultação patrimonial dos sócios devedores.
III. RAZÕES DE DECIDIR A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 133, § 2º, do CPC/2015. A confusão patrimonial não ficou comprovada, pois não há evidências de cumprimento reiterado de obrigações dos sócios pela sociedade, transferência de recursos sem contraprestação ou atos contrários à autonomia patrimonial.
No entanto, há desvio de finalidade, uma vez que a criação, alteração e dissolução societária das empresas vinculadas aos sócios devedores ocorreram em períodos próximos ao vencimento da dívida executada, configurando tentativa de burla ao pagamento do débito. A alteração da estrutura societária, incluindo a retirada de sócios e transformação de tipos empresariais pouco antes do vencimento da dívida, evidencia estratégia para ocultação de bens e inviabilização da satisfação do crédito, justificando a aplicação da desconsideração inversa. A manutenção da decisão recorrida é necessária para evitar o esvaziamento patrimonial e garantir a efetividade da execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A desconsideração inversa da personalidade jurídica é admissível quando evidenciado o desvio de finalidade, consistente na utilização da pessoa jurídica como meio para frustrar a satisfação de obrigações dos sócios. A mera alteração do quadro societário antes do vencimento de uma obrigação não afasta, por si só, a incidência da desconsideração inversa, devendo ser analisado o contexto fático para apuração de eventual abuso da personalidade jurídica. A ocultação patrimonial por meio de reorganizações empresariais sucessivas pode configurar desvio de finalidade, ensejando a extensão da responsabilidade aos bens da pessoa jurídica.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50, §§ 1º e 3º; Código de Processo Civil, art. 133, § 2º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 4º.