Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu.

PRELIMINAR DO RECURSO DA RÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB e NUMOPEDE, ante indícios de atuação massiva do patrono. Desnecessidade. Providência indeferida. Preliminar rejeitada. 

SEGUROS. Tese firmada no julgamento do Resp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu.

PRELIMINAR DO RECURSO DA RÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB e NUMOPEDE, ante indícios de atuação massiva do patrono. Desnecessidade. Providência indeferida. Preliminar rejeitada. 

SEGUROS. Tese firmada no julgamento do Resp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. 

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do CPC (REsp 1578553/SP). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação genérico que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida.

TAXA SELIC. Aplicação apenas a partir da edição da Lei nº 14.905/2024. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde a citação, tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. 

Recurso desprovido, com observação quanto aos consectários legais, nos termos da fundamentação.