Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Deferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte ré.
PROCESSO –  Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença –  Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Deferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte ré.
PROCESSO –  Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença –  Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal.
PROCESSO –  Descabida a pretensão da parte apelante quanto à inversão do ônus da prova, visto que a prova documental produzida é suficiente para o julgamento da causa, independentemente da imputação do ônus probatório.
PROCESSO –  Os documentos que instruem a inicial constituem prova suficiente para ensejar o ajuizamento da ação de cobrança, satisfazendo os requisitos do art. 320, do CPC/2015, sendo certo que, tendo em vista as alegações da parte ré em sua contestação, são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre credor e devedor, sem eficácia de título executivo, e denotar a existência de débito – A ação de cobrança em questão não requer para sua propositura documentos ditos indispensáveis, por serem a substância do ato ou dele derivarem a especialidade do procedimento.
CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
AÇÃO DE COBRANÇA –  Como, na espécie, ( a ) é de se reconhecer a exigibilidade da dívida cobrada na presente ação, uma vez que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja inadimplência é incontroversa, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedente a ação de cobrança, para condenar o réu ao pagamento do débito objeto da presente demanda.
Recurso desprovido.