Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Camargo Pereira
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA ÁREA DENOMINADA 'PINHEIRINHO', LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação solidária ao pagamento dos valores correspondentes à lista de bens anexa à inicial, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. 
Extinção sem resolução de Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA ÁREA DENOMINADA 'PINHEIRINHO', LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação solidária ao pagamento dos valores correspondentes à lista de bens anexa à inicial, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. 
Extinção sem resolução de mérito a reconvenção apresentada pela Massa Falida De Selecta Comércio Indústria S/ A . 
GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A ., tendo em vista que teve a sua falência decretada em 1990, o que levou ao encerramento das suas atividades e à impossibilidade de angariar novos recursos.
DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - Relatórios carreados aos autos que apontam pela regularidade e adequação da conduta da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
DANOS MATERIAIS IMPUTADOS À MASSA FALIDA EVIDENCIADOS. Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los.
Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo provido, não provido o recurso da Massa Falida de Selecta Comercio e Industria S/ A .