Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Marcos Correa
Guarulhos
6ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus - Trancamento de inquérito. Impossibilidade. Medida excepcional. Trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via do habeas corpus só é autorizada na hipótese em que a falta de justa causa salte aos olhos, sem necessidade de mergulho profundo no acervo indiciário produzido nas investigações. Denegada a ordem.