Direta de Inconstitucionalidade / Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
Campos Mello
São Paulo
Órgão Especial
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do Município de taquarituba contra a Lei complementar nº 345/2024, de 27 de maio de 2024, do Município de taquarituba, de iniciativa do Poder Legislativo, que revogou o inciso IV do § 1º do art. 30 da Lei Complementar nº 318/2023, do Município supracitado, o qual dispunha que "IV - durante os dias úteis, o atendimento será Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do Município de taquarituba contra a Lei complementar nº 345/2024, de 27 de maio de 2024, do Município de taquarituba, de iniciativa do Poder Legislativo, que revogou o inciso IV do § 1º do art. 30 da Lei Complementar nº 318/2023, do Município supracitado, o qual dispunha que "IV - durante os dias úteis, o atendimento será prestado diariamente pelos 5 (cinco) conselheiros tutelares;". VÍCIO DE INICIATIVA não configurado. MATÉRIA que não é DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. Ausência de violação AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE não RECONHECIDA. AÇÃO imPROCEDENTe.