Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Campinas
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 666 dias-multa. A defesa alega nulidade por ausência de fundada suspeita na Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 666 dias-multa. A defesa alega nulidade por ausência de fundada suspeita na abordagem policial e, no mérito, fragilidade do conjunto probatório, requerendo absolvição ou desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fundada suspeita que justificasse a abordagem policial e (ii) avaliar a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas.

III. Razões de Decidir
3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, evidenciada pela tentativa de fuga do réu ao avistar a viatura, conforme precedentes do STJ e STF.
4. O conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirma a prática do tráfico de drogas, não havendo elementos para desclassificação para uso pessoal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é legítima quando baseada em fundada suspeita, como tentativa de fuga. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando o conjunto probatório é robusto e consistente.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, arts. 59 e 68; Lei nº 11.343/06, art. 42.

Jurisprudência Citada:
STJ, RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022.
STF, RHC nº 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28.8.2023; 
STJ, AgRg no HC nº 933.564/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/8/2024, DJe 3/9/2024; 
STJ, AgRg no HC nº 910.693/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18/6/2024, DJe 21/6/2024.