Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO GARANTIDO POR BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO NO LIMITE DO VALOR DA GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO GARANTIDO POR BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO NO LIMITE DO VALOR DA GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito apresentada pela Caixa Econômica Federal.
O crédito em discussão foi garantido por alienação fiduciária de um imóvel de terceiro no montante de R$ 881.000,00. A credora pleiteia a aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, para exclusão desse montante dos efeitos da recuperação judicial.
II. Questão em Discussão
As questões discutidas no recurso são:
(i) se a alienação fiduciária de imóvel de terceiro é suficiente para garantir o caráter de extraconcursalidade ao crédito, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; e
(ii) o tratamento a ser dado ao saldo remanescente do crédito não garantido pela alienação fiduciária.
III. Razões de Decidir
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.938.706/SP, consolidou o entendimento de que a titularidade do bem alienado fiduciariamente (se de terceiro ou da recuperanda) é irrelevante para a aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.
Extraconcursalidade do crédito até o limite do valor garantido.
Saldo do crédito não garantido pelo valor do bem que deve ser classificado como quirografário, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, conforme o Enunciado nº 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal.
Fixação de honorários de sucumbência, ante a litigiosidade verificada.
IV. Dispositivo
Recurso provido.