Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Nivaldo de Jesus Lima, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e taxas, com valor dado à causa de R$ 4.389,80. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, devido Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Nivaldo de Jesus Lima, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e taxas, com valor dado à causa de R$ 4.389,80. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, devido à ausência de interesse de agir.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a celebração de acordo de parcelamento do débito fiscal  (fls. 19/25 – início 24/08/2020 em 60 parcelas). 
III. Razões de Decidir 
3. A tese fixada pelo STF no Tema 1.184 permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, mas o parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, justificando a suspensão do processo. 4. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, permitindo a retomada da execução em caso de inadimplemento, conforme precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. Determina-se a suspensão do curso da execução fiscal até o cumprimento do acordo de parcelamento. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal de baixo valor pode ser suspensa em caso de parcelamento do débito. 2. A extinção do processo deve ser precedida de comunicação ao ente federado sobre o adimplemento do acordo.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
CTN, art. 151, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Rel. Min. j. 19.12.2023.
STJ, REsp nº 957.509/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 09.08.2010.