Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Penápolis
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto não há discrepância substancial entre a taxa exigida pela instituição financeira em relação àquelas praticadas pelo mercado, na Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto não há discrepância substancial entre a taxa exigida pela instituição financeira em relação àquelas praticadas pelo mercado, na mesma praça e época da contratação, nos termos da orientação supra adotada, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão.
INDÉBITO –  Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido, visto que não existe obrigação de indenizar, uma vez que a instituição financeira não praticou ato ilícito.
Recurso desprovido.