Remessa Necessária Cível / Competência do Órgão Fiscalizador
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança c.c. pedido liminar. Pretensa inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF de forma a regularizar imóvel que pertence à impetrante, para que possa ter acesso definitivamente à energia elétrica, saneamento básico e coleta de lixo. Sentença de concessão da ordem mantida. 
1. Demora injustificada na análise da documentação apresentada. Intelecção Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança c.c. pedido liminar. Pretensa inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF de forma a regularizar imóvel que pertence à impetrante, para que possa ter acesso definitivamente à energia elétrica, saneamento básico e coleta de lixo. Sentença de concessão da ordem mantida. 
1. Demora injustificada na análise da documentação apresentada. Intelecção dos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII e 37 da Constituição Federal, artigo 114 da Constituição Bandeirante, artigos 23 e 33 da Lei Municipal n. 14.141/2006. 
2. Ora, na hipótese dos autos, remanesce patente que desde a data do requerimento administrativo (24.10.2023), até a data da propositura da ação que ocorreu aos 21.06.2024, defluíram-se aproximadamente 07 meses.
3. Negado provimento à remessa necessária.