Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra G.H. Simao - ME, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no artigo 485, IV, do CPC. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra G.H. Simao - ME, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no artigo 485, IV, do CPC. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o valor da causa e a data de ajuizamento anterior à definição do Tema 1184 pelo STF.
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal foi ajuizada antes da definição do Tema 1184 pelo STF, o que torna facultativa a adoção de medidas extrajudiciais pelo exequente.
4. O valor da causa é superior ao limite estabelecido pelo CNJ, não justificando a extinção por baixo valor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença de 1º grau anulada, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais ajuizadas antes de 19/12/2023 não exigem medidas extrajudiciais obrigatórias. 2. Valor da causa superior ao limite do CNJ impede extinção por baixo valor.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento n. 2162195-58.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2024.