Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Edson Luiz de Queiróz
São José do Rio Preto
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos a paciente com câncer de pulmão, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos a paciente com câncer de pulmão, conforme prescrição médica.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamentos prescritos, mesmo quando não previstos no rol da ANS, diante de expressa indicação médica.
III. Razões de Decidir. A prescrição médica deve prevalecer sobre a negativa de cobertura do plano de saúde, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e súmulas do TJSP. A tutela de urgência é justificada pela necessidade de preservar a saúde e a vida da paciente, sendo a medida reversível.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento. 2. A lista de procedimentos da ANS não pode prejudicar o consumidor.
Legislação Citada:
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Súmula 95.
TJSP, Súmula 102.