Apelação Cível / Cartão de Crédito
JAIRO BRAZIL
Novo Horizonte
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Determinação de emenda não atendida. TAXA JUDICIÁRIA. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Determinação de emenda não atendida. TAXA JUDICIÁRIA. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (artigo 290, do Código de Processo Civil). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.