Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
São José do Rio Preto
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos consignados. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos impugnados, porquanto realizados mediante fraude, constatada por perícia grafotécnica, e condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos consignados. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos impugnados, porquanto realizados mediante fraude, constatada por perícia grafotécnica, e condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, antes de 30/03/2021, de maneira simples, e, após essa data, de forma dobrada, afastando o pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Condenação do réu também ao pagamento de multa em razão da apresentação de embargos de declaração protelatórios. Insurgência das partes.
DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Disponibilização do crédito na conta do requerente. Falsificação das assinaturas da autora constatada apenas por prova pericial grafotécnica. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021).
PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Inocorrência. Eventual portabilidade de um dos contratos que não faz desaparecer a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado pela autora e não tem o condão de convalidar negócio jurídico nulo.
MULTA. Caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos pelo réu. Penalidade mantida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.