Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ricardo Sale Júnior
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto anteriormente concedido ao sentenciado, ante a notícia de descumprimento das condições impostas - Recurso não provido.