Apelação Cível / Intervenção do Estado na Propriedade
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  PREVENÇÃO DA COLENDA 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO –  NÃO CONHECIMENTO.