Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de novos cálculos dos valores devidos sem a incidência da Taxa SELIC. O agravante sustenta que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de novos cálculos dos valores devidos sem a incidência da Taxa SELIC. O agravante sustenta que a EC 113/21 deve ser observada, pois o título exequendo é posterior à sua publicação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Taxa SELIC deve incidir na atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, conforme a EC 113/21, a partir de sua entrada em vigor.
III. Razões de Decidir
3. A EC 113/21, em seu art. 3º, estabelece a incidência da Taxa SELIC na atualização das dívidas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a partir de 09/12/2021.
4. A Taxa SELIC já engloba os juros de mora, devendo ser aplicada nos cálculos dos valores devidos a partir da vigência da emenda constitucional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dou parcial provimento ao recurso para que se observe a EC 113/21 a partir de 09/12/2021, refazendo-se os cálculos nos termos determinados.
Tese de julgamento: 1. A Taxa SELIC deve incidir na atualização das dívidas da Fazenda Pública conforme a EC 113/21. 2. A aplicação da Taxa SELIC engloba os juros de mora a partir de sua vigência.
Legislação Citada:
EC 113/2021, art. 3º.