Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Mens de Mello
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. CONSIDERAÇÃO DE TODO O PERÍODO EXECUTÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que o agravante não preenche o requisito subjetivo exigido pelo artigo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. CONSIDERAÇÃO DE TODO O PERÍODO EXECUTÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que o agravante não preenche o requisito subjetivo exigido pelo artigo 83, inciso III, alínea " a ", do Código Penal, em razão de seu histórico prisional desfavorável, incluindo faltas graves e descumprimento de saída temporária. O agravante sustenta que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício e que as faltas graves praticadas há mais de 12 meses não deveriam ser consideradas para a aferição do requisito subjetivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional; (ii) estabelecer se a análise do requisito subjetivo deve se restringir ao período de 12 meses anterior ao pedido ou abranger todo o histórico de execução penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O livramento condicional exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, conforme o artigo 83 do Código Penal e os artigos 131, 132 e 133 da Lei de Execução Penal (LEP).
O requisito subjetivo consiste na comprovação de bom comportamento carcerário durante a execução da pena, o que não se verifica no caso concreto, pois o agravante tem histórico prisional negativo, incluindo o descumprimento de saída temporária e diversas condenações anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1161) estabelece que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do condenado, não se limitando ao período de 12 meses referido no artigo 83, inciso III, alínea "b", do Código Penal. A existência de faltas graves e histórico de descumprimento de benefícios carcerários compromete a confiança do Poder Judiciário na ressocialização do apenado, justificando o indeferimento do livramento condicional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve ser analisado com base em todo o histórico prisional do condenado, não se restringindo ao período de 12 meses anterior ao pedido. A prática de faltas graves e o descumprimento de benefícios carcerários configuram elementos suficientes para afastar o requisito subjetivo do livramento condicional.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83, III, " a " e "b"; Lei de Execução Penal, arts. 131, 132 e 133.