Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Santos
17ª Câmara de Direito Público
REEXAME DE JULGADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/2015. REEXAME DA MATÉRIA, EM SEDE DE JUÍZO DE CONFORMIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 613.033/SP, RELATIVO AO TEMA 388. Tese fixada: "É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de Ementa: REEXAME DE JULGADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/2015. REEXAME DA MATÉRIA, EM SEDE DE JUÍZO DE CONFORMIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 613.033/SP, RELATIVO AO TEMA 388. Tese fixada: "É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência". Entendimento adotado no v. acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DE 40% PARA 50% MEDIANTE APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. DESNECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO TRAZIDA À LUME, UMA VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO REEXAMINADO JÁ HAVIA ASSENTADO CLARAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS É INVIÁVEL A REVISÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 5.316/67. Prevalecimento do princípio "tempus regit actum", pelo qual incide a lei em vigor na época da instalação do mal ensejador da reparação.
ACÓRDÃO MANTIDO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO INICIALMENTE ADOTADO NO V. ACÓRDÃO ANTERIOR.