Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Sertãozinho
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Ação proposta visando ao reconhecimento da inexistência de relação jurídicas e débitos, restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por dano moral. O banco réu alega a regularidade das contratações e impugna a condenação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Ação proposta visando ao reconhecimento da inexistência de relação jurídicas e débitos, restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por dano moral. O banco réu alega a regularidade das contratações e impugna a condenação por dano moral e devolução de valores. A autora pretende a majoração da indenização por dano moral, dos honorários advocatícios e juros de mora desde o evento danoso. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i)analisar a responsabilidade do banco em comprovar a regularidade das contratações; (ii) avaliar a incidência de juros de mora desde o evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual; iii) a quantificação da indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir
3. O banco não comprovou a regularidade das contratações, não apresentando documentos suficientes para demonstrar a celebração dos contratos pela autora.
4. A responsabilidade extracontratual ficou configurada, justificando a incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento parcial ao recurso do banco réu para permitir a compensação de valores; e, dá-se provimento parcial ao recurso da autora, na parte conhecida, para determinar a devolução em dobro em relação ao contrato n. 0123462643521 e a incidência de juros de mora a partir do evento danoso.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade de comprovar a regularidade das contratações cabe ao banco. 2. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso.