Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Pacaembu
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
I. Caso em Exame.
1. Alegação de descontos não autorizados em conta bancária referente a serviço não contratado. 
II. Questão em discussão:   
2. A questão em discussão consiste na pertinência do Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
I. Caso em Exame.
1. Alegação de descontos não autorizados em conta bancária referente a serviço não contratado. 
II. Questão em discussão:   
2. A questão em discussão consiste na pertinência do pedido de majoração do quantum arbitrado à título de dano moral, bem como o marco inicial da incidência dos juros de mora atinentes à restituição do indébito.
III. Razões de decidir.
3. Dano moral. Valor arbitrado a título de danos morais que devem, no caso concreto, ser majorado para R$5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido.
4. Restituição do indébito que, no caso, deve ser acrescida de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo e incidência dos juros, a partir de cada desconto indevido (art. 398 CC e Súmula nº 54), observando-se a Lei n.º 14.905, de 28/06/2024, no que couber a contar de sua vigência.   
IV. Dispositivo. 
5. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido, em parte.