Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Embargos de declaração foram interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do embargado. A embargante alega que a matéria relativa à aplicação de leis municipais já foi decidida por decisões transitadas em julgado, configurando coisa julgada material. Requer o acolhimento dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Embargos de declaração foram interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do embargado. A embargante alega que a matéria relativa à aplicação de leis municipais já foi decidida por decisões transitadas em julgado, configurando coisa julgada material. Requer o acolhimento dos embargos para reconhecer a coisa julgada e negar provimento ao agravo de instrumento. Os embargos de declaração visam reexame de questões já decididas, o que não é permitido, pois a finalidade é esclarecer ou interpretar o julgado sem alterar sua essência. O acórdão foi claro ao determinar a aplicação dos índices de reajuste conforme as leis municipais pertinentes, sem afastar a aplicabilidade de leis posteriores que incidem sobre o cálculo da dívida. Não houve afronta à coisa julgada, sendo incabível o inconformismo dos embargantes. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reexame de mérito. 2. Aplicação de leis posteriores é necessária para evitar "efeito cascata" nos reajustes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 508; Leis Municipais nº 11.722/95, nº 12.397/97. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RESP 597739/SC, Rel. Min. José Delgado, j. 08.11.2004.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.