Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Paola Lorena
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Público
Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Aposentadoria Especial. Pretensão de ter assegurado, quando do pedido administrativo, o direito à concessão da aposentadoria especial, com proventos integrais e com paridade de vencimentos em relação aos servidores em atividade, com fundamento no artigo 1º, inciso II, da LC nº 51/1985, Ementa: Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Aposentadoria Especial. Pretensão de ter assegurado, quando do pedido administrativo, o direito à concessão da aposentadoria especial, com proventos integrais e com paridade de vencimentos em relação aos servidores em atividade, com fundamento no artigo 1º, inciso II, da LC nº 51/1985, independentemente de sua idade e com manutenção do padrão remuneratório na classe em que se der a inativação. Concessão da segurança. Insurgência. Cabimento. Impetrante que, embora tenha ingressado no serviço público antes da EC nº 41/03, completou o tempo de contribuição quando já vigente o novo regramento previdenciário estadual. Inteligência da Súmula 359 do STF. De rigor a observância das disposições constantes da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. Precedentes. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.