Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Relação contratual demonstrada – Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Relação contratual demonstrada –  Débito provado –  Cessão do crédito comprovada –  Notificação do CC, artigo 290, desnecessária – A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores –  Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC e Súmula 359 do STJ –  Inexigibilidade incabível –  Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC –  Dano moral não configurado –  Indenização indevida –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º.