Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Sertãozinho
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto nº 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula nº. 596 do STF. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto na espécie, a taxa praticada não está tão distante da média de mercado apontada pela Parte Autora.Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp nº 1.251.331/RS. Legalidade. Cobrança de tarifa de registro de Contrato. Ausência de comprovação efetiva de prestação do serviço no caso em exame. Abusividade. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ.Restituição em dobro do montante cobrado a maior reconhecido pelo Decisum. Descabimento. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Cobrança de seguro prestamista não previsto na Avença. Inexistência de cobrança.  Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.