Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Novo julgamento em cumprimento à decisão do STJ para suprir omissão. Alegada desídia do Município para cobrança da parte incontroversa do débito, após afastamento parcial dos créditos, atingidos por decadência, tendo em vista ausência de efeito suspensivo aos recursos. Discussão judicial encerrada somente após o trânsito em julgado. Alegada necessidade da prática de atos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Novo julgamento em cumprimento à decisão do STJ para suprir omissão. Alegada desídia do Município para cobrança da parte incontroversa do débito, após afastamento parcial dos créditos, atingidos por decadência, tendo em vista ausência de efeito suspensivo aos recursos. Discussão judicial encerrada somente após o trânsito em julgado. Alegada necessidade da prática de atos para prosseguimento da cobrança quanto à parte incontroversa que afronta a razoabilidade. Prescrição intercorrente não configurada. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.