Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Vico Mañas
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial.
Progressão ao regime aberto –  Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo –  Possibilidade.
Exame Criminológico –  Alteração do art. 112, § 1º, da LEP, promovida pela Lei 14.483/24 –  Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional –  Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena – Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial.
Progressão ao regime aberto –  Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo –  Possibilidade.
Exame Criminológico –  Alteração do art. 112, § 1º, da LEP, promovida pela Lei 14.483/24 –  Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional –  Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena –  Irretroatividade –  Art. 5º, XL, da CF –  Precedentes do STJ e desta C. Corte. 
Exame Criminológico –  Prescindibilidade –  Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto –  Atestado de bom comportamento carcerário –  Comprovação de mérito –  Suficiência.
Não provimento.