Agravo de Execução Penal / Remição
Marcelo Semer
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que declarou a remição de 1/6 dos dias remidos anteriores à prática da falta disciplinar. Insurgência do MPSP. Possibilidade de aplicação da perda de parcela máxima da remição (art. 127 LEP).  Fixação na fração de 1/3 que se mostra proporcional e consentâneo às circunstâncias do fato consistente em Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que declarou a remição de 1/6 dos dias remidos anteriores à prática da falta disciplinar. Insurgência do MPSP. Possibilidade de aplicação da perda de parcela máxima da remição (art. 127 LEP).  Fixação na fração de 1/3 que se mostra proporcional e consentâneo às circunstâncias do fato consistente em cometimento de novo crime durante cumprimento de regime aberto. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.