Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Antonio Nascimento
São José do Rio Preto
26ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ––  Penhora. Cabimento, mediante limitação ao importe de 30% dos proventos recebido. Montante que se revela razoável, não afrontando a dignidade ou a subsistência da devedora e de sua família –  Constrição admitida, consoante atual entendimento sufragado Ementa: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ––  Penhora. Cabimento, mediante limitação ao importe de 30% dos proventos recebido. Montante que se revela razoável, não afrontando a dignidade ou a subsistência da devedora e de sua família –  Constrição admitida, consoante atual entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.