Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato bancário –  Empréstimo pessoal –  Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato e determinar a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles Ementa: Ação revisional de contrato bancário –  Empréstimo pessoal –  Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato e determinar a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras –  Irresignação da autora –  Pretensão de repetição do indébito de forma dobrada –  Descabimento –  Ausência de má-fé da instituição financeira –  Dano moral tampouco configurado –  Sentença mantida –  Recurso da autora improvido.