Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Macaubal
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 
I. Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a título de capitalização, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral. A autora alega desconhecer os descontos realizados em sua conta corrente desde fevereiro de 2022, no valor de R$ 100,00, e requer Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 
I. Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a título de capitalização, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral. A autora alega desconhecer os descontos realizados em sua conta corrente desde fevereiro de 2022, no valor de R$ 100,00, e requer a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, além da restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição da pretensão de repetição do indébito e (ii) a responsabilidade do banco réu pela devolução dos valores descontados e indenização por danos moral.
III. Razões de Decidir
3. Afasta-se a alegação de prescrição, aplicando-se o prazo decenal do artigo 205, do CC para a repetição do indébito.
4. O banco réu não comprovou a contratação do título de capitalização, não se desincumbindo do ônus probatório, conforme artigo 373, do CPC. A responsabilidade é objetiva, com base na teoria do risco profissional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros moratórios legais.
Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras aplica-se em casos de falha na prestação de serviços.
Legislação Citada:
CDC, art. 42, parágrafo único; art. 14.
CC, art. 205, art. 927, parágrafo único.
CPC, art. 373, art. 85, §§ 8° e 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 137.892/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/03/2013.
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.
TJSP, Apelação Cível 1000415-40.2022.8.26.0698, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024.