Habeas Corpus Criminal / Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Embu das Artes
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDASSE EM LIBERDADE ATÉ DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Fabricio Spotti, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDASSE EM LIBERDADE ATÉ DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Fabricio Spotti, condenado à pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade por não ter sido o paciente localizado no endereço indicado. Cumprimento de mandado de prisão. Defesa alega constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, considerando a apresentação de comprovante de residência.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de conversão da pena foi fundamentada na não localização do paciente, mas ele apresentou comprovante de residência.
4. Concessão de liminar em sede de plantão judiciário para que o paciente pudesse aguardar em liberdade até designação de audiência de advertência para dar início ao cumprimento da pena, em regime aberto, pelo crime pelo qual foi condenado, mediante a condição de comparecimento em Juízo. Concessão de liminar satisfativa, a fim de garantir a liberdade de locomoção do paciente até o retorno da atividade forense, após período de recesso, já que o cumprimento do mandado de prisão ocorreu durante essa época.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de Habeas Corpus concedida, ratificando a liminar para garantir liberdade provisória até audiência de advertência.
Tese de julgamento: 1. A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve considerar a atualidade do endereço e a intenção do paciente de cumprir a pena.
Legislação Citada:
CP, art. 44, § 4º; LEP, art. 115; Lei nº 11.343/06, art. 28, caput.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 635.659/SP, Tema nº 506.