Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Figueiredo Gonçalves
Bauru
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Gerson Lima de Oliveira interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o argumento de que o sentenciado deve passar pelo regime intermediário para evitar progressão por saltos. O agravante alega preencher os requisitos legais para a concessão do benefício.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Gerson Lima de Oliveira interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o argumento de que o sentenciado deve passar pelo regime intermediário para evitar progressão por saltos. O agravante alega preencher os requisitos legais para a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, mesmo sem passar pelo regime intermediário.
III. Razões de Decidir
3. O sentenciado alcançou o requisito objetivo, cumprindo mais de 88% da pena, e comprovou boa conduta carcerária.
4. A decisão agravada não fundamentou adequadamente a necessidade de permanência no regime intermediário, criando um sistema de indeterminação não previsto em lei.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo, concedendo o livramento condicional ao sentenciado, observadas as regras do artigo 132 da LEP.
Tese de julgamento:
1. O cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional dispensa a passagem pelo regime intermediário.
2. A ausência de previsão legal para tempo de permanência no regime intermediário não pode obstar a concessão do benefício.
Legislação Citada:
- CP, art. 75, art. 83
- LEP, art. 132.º