Direta de Inconstitucionalidade / Município
Vico Mañas
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Lei Municipal nº 6.940, de 26 de novembro de 2020, de São Bernardo do Campo, que "dispõe sobre a extinção da Fundação Criança de São Bernardo do Campo".
Norma já declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0031169-73.2021.8.26.0000. Reconhecimento de ofensa aos arts. 232, I, e Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Lei Municipal nº 6.940, de 26 de novembro de 2020, de São Bernardo do Campo, que "dispõe sobre a extinção da Fundação Criança de São Bernardo do Campo".
Norma já declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0031169-73.2021.8.26.0000. Reconhecimento de ofensa aos arts. 232, I, e 277, da Constituição Estadual, e aos arts. 1º, "caput", inciso II e parágrafo único, 193, parágrafo único, 203, 204, "caput", e inciso II, e 227, §§ 1º e 7º, da Constituição Federal, uma vez que ausente participação popular no processo legislativo da norma que extinguiu entidade voltada à proteção social da infância, em afronta aos princípios democrático e da cidadania. Argumentação que se mantém em sede de controle abstrato de constitucionalidade. 
Eventuais ilegalidades, irregularidades e ineficiências verificadas no funcionamento da instituição não comportam análise em sede de ADI, dado o objeto restrito desta. Posição do STF. Contratação de empregados públicos sem concurso não constitui objeto da ação e, de qualquer modo, configuraria eiva que não levaria à extinção da fundação. Assunção dos serviços pela Administração Direta é medida que não sana a inconstitucionalidade formal da norma que extinguiu a entidade de assistência social à infância sem envolvimento da comunidade. 
Discricionariedade mitigada da Administração Pública para adotar ações pertinentes a assistência social e amparo à infância e juventude –  necessidade de participação popular por expressa determinação constitucional –  inaplicabilidade do Tema 1120, dotado de repercussão geral –  matéria que não se cinge ao arcabouço legal e regulamentar interna corporis do Poder Legislativo –  possibilidade de intervenção do Judiciário para controle de constitucionalidade.
Precedente do OE que versava sobre privatização dos serviços de tratamento de água e esgoto sem qualquer similitude com o caso dos autos, por não tratar diretamente de assistência social e amparo à infância, mas de saneamento, matéria sobre a qual não pairam as mesmas exigências constitucionais de participação comunitária.
Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.940, de 26 de novembro de 2020, de São Bernardo do Campo.