Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Embargos à execução fiscal –  "Multa do comércio" aplicada com fundamento na LM nº 10.662/10, que "dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres dentro das agências bancárias e instituições assemelhadas, excetuando-se os seguranças em serviço e os funcionários" –  Município de São José do Rio Preto –  Sentença de improcedência –  Insurgência Ementa: Apelação –  Embargos à execução fiscal –  "Multa do comércio" aplicada com fundamento na LM nº 10.662/10, que "dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres dentro das agências bancárias e instituições assemelhadas, excetuando-se os seguranças em serviço e os funcionários" –  Município de São José do Rio Preto –  Sentença de improcedência –  Insurgência do executado-embargante –  Não cabimento –  Nulidade da CDA afastada –  Título que preenche todos os requisitos do art. 2º, §5º, da LEF –  Precedentes –  Lei Municipal que versa sobre assunto de interesse local, com amparo no art. 30, I, da CF –  "Confisco" e "exorbitância da multa" aplicada não reconhecidos –  Multas arbitradas em quantia razoável e de acordo com a gravidade da conduta praticada pelo Banco, com respaldo na legislação aplicável (art. 2º, II, da LM nº 10.622/10) –  Montante total das multas que não é exagerado e, assim, deve ser mantido –  Sentença mantida –  Verba honorária majorada –  Recurso não provido.