Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Ponte Neto
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  MORTE DE ADOLESCENTE ESPANCADO NAS DEPENDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO CASA DECORRENTE DE AGRESSÃO FÍSICA - OMISSÕES –  Devolução dos autos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ante o parcial provimento do Agravo em Recurso Especial Nº 2417555 –  SP, a fim de anular Acórdão de fls. 915/918, para o fim de analisar as questões apontadas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  MORTE DE ADOLESCENTE ESPANCADO NAS DEPENDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO CASA DECORRENTE DE AGRESSÃO FÍSICA - OMISSÕES –  Devolução dos autos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ante o parcial provimento do Agravo em Recurso Especial Nº 2417555 –  SP, a fim de anular Acórdão de fls. 915/918, para o fim de analisar as questões apontadas pelos embargantes em usas razões recursais - Necessidade de adequação do v. Acórdão.
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUIZ - O D. Juízo " a quo" pela sua decisão contida no despacho saneador indeferiu, a exclusão da lide da Fazenda do Estado e também deixou de incluir na lide a Fundação CASA, antiga FEBEM, mas na r. sentença foi criada uma expectativa legítima na parte autora de que suas razões seriam acolhidas, uma vez que houve o reconhecimento da conduta omissiva do Estado, do nexo de causalidade, além do dano moral sofrido do ente querido, mas também reconheceu, na prática, a ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pontuar que a Fundação CASA é quem deveria ser responsável pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos autores –  No presente caso, diante de sua peculiaridade, de rigor o acolhimento da tese de que a Fazenda do Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da causa, bem como ser responsabilizada pelos fatos descritos nos autos, ante a responsabilidade indireta por ato da fundação autárquica –  Precedente - Apelação Cível nº 0173839-28.2007.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público.
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF - O Estado tem o dever de garantir a vida, a integridade física e a segurança daquele que está sob a sua custódia - A omissão estatal gera o dever de indenizar - Inegável a responsabilidade civil do Estado quando comprovado que os danos sofridos pelo menor interno decorreram de violência sofrida dentro das dependências da Fundação CASA (art. 5º, XLIX, CF).
DANO MORAL - A ocorrência do dano ocorrido em situação de restrição de liberdade é fato incontroverso - Inexistência de elementos que elidam o nexo de causalidade - A dor e o sofrimento pelo gravame e sequelas permanentes, por si só, acarretam dano moral - Indenização devida e ora fixada em R$ 100.000,00, em razão da gravidade das sequelas, as quais resultaram no óbito do menor internado.
DANO MATERIAL E PENSIONAMENTO - Embora seja justificável a indenização por danos morais, não é devida a indenização por danos materiais se não há prova hábil a demonstrar que os irmãos dependiam financeiramente da vítima - Pensão mensal requerida pela autora pressupõe prova mínima de dependência econômica em relação à vítima - A responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de demonstrar o dano material suportado - Precedentes do C.STJ. e desta E. Corte de Justiça.
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, alterando o resultado do que ficou decidido anteriormente por esta 9ª Câmara de Direito Público, no v. Acórdão de fls. 889/894, integralizado pelo v. Acordão de fls. 915/918, para dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto às fls. 827/839, pela parte autora.