Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de reparação pelos danos morais, além de adequação dos critérios de incidência dos juros e da correção monetária, e da fixação dos honorários advocatícios pelo critério de equidade.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (iii) da fixação dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir. Reconhecida a relação de consumo, a cobrança indevida enseja a devolução em dobro dos valores, conforme art. 42 do CDC. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à reprovabilidade da conduta. Considerando a realização de dois descontos no valor de R$ 64,60, totalizando a monta de R$ 129,20, e a reprovabilidade da conduta, o arbitramento pelo MM. Juízo de origem em R$ 2.000,00 se afigura adequado e proporcional ao caso concreto. Correção monetária segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), conforme dispõe a Súmula n. 362/STJ, bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Tratando-se de proveito econômico mensurável e não irrisório, não há se falar em fixação pelo critério de equidade. Observação quanto aos juros e à correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, porquanto não arbitrados pelo MM. Juízo de origem em face da parte autora.