Apelação Cível / Desvio de Função
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Sebastião
10ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Ação Condenatória. Servidor Público. Município de São Sebastião. Pretensão autoral ao reconhecimento de desvio de função, com o pagamento de indenização das diferenças salariais devidas. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Inconformismo da municipalidade. Não acatamento.
Servidor público municipal nomeado no cargo de "Braçal" que desempenhou exclusivamente funções Ementa: Apelação Cível. Ação Condenatória. Servidor Público. Município de São Sebastião. Pretensão autoral ao reconhecimento de desvio de função, com o pagamento de indenização das diferenças salariais devidas. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Inconformismo da municipalidade. Não acatamento.
Servidor público municipal nomeado no cargo de "Braçal" que desempenhou exclusivamente funções privativas do cargo de "Pintor" no período de 2013 a 2023. Provas documentais e testemunhais que comprovam o desvio de função. Reconhecimento do direito à percepção das diferenças salariais decorrentes, vedada a equiparação ou reenquadramento funcional, sob pena de afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Reflexos remuneratórios devidos, diante do caráter indenizatório da pretensão, para evitar enriquecimento ilícito da Administração Pública. Prescrição quinquenal observada. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.