Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  Licença de Funcionamento de estabelecimento comercial – Processo administrativo instaurado para Cassação da Licença de Funcionamento da impetrante, em razão de denúncia apresentada por agentes da Corregedoria dedicada à análise de sua validade –  Inexistência de vícios na instauração do procedimento administrativo –  Presunção de legalidade, legitimidade e Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  Licença de Funcionamento de estabelecimento comercial – Processo administrativo instaurado para Cassação da Licença de Funcionamento da impetrante, em razão de denúncia apresentada por agentes da Corregedoria dedicada à análise de sua validade –  Inexistência de vícios na instauração do procedimento administrativo –  Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade em favor da autoridade impetrada não ilidida – Ausência de demonstração do risco de lacração do estabelecimento antes de esgotada a via administrativa –  Não demonstrado o direito líquido e certo alegado –  R. sentença de denegação da segurança mantida –  Recurso desprovido.