Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Araçatuba
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.

RECURSO DO RÉU. ENCARGOS MORATÓRIOS. Pretensão do Banco de que seja reconhecida a legalidade da cobrança dos juros moratórios. Não cabimento. No contrato há previsão de encargos moratórios com multa de 2%, juros moratórios de 6% ao mês e juros Ementa: APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.

RECURSO DO RÉU. ENCARGOS MORATÓRIOS. Pretensão do Banco de que seja reconhecida a legalidade da cobrança dos juros moratórios. Não cabimento. No contrato há previsão de encargos moratórios com multa de 2%, juros moratórios de 6% ao mês e juros remuneratórios de 1,59% ao mês. A cobrança dos juros moratórios acima de 1% ao mês cumulados com multa e juros remuneratórios para operações em atraso é uma forma disfarçada de cobrar comissão de permanência com outros encargos. Sendo assim, a taxa de juros moratórios é abusiva. É o caso de se aplicar a Súmula 472 do STJ. 

TARIFA DE REGISTRO. Pretensão do Banco Réu de legalidade da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança quando comprovada a prestação de serviços. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema nº 958). No caso, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva prestação dos serviços.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA. SEGURO. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão individualizada da qual consta expressamente que se trata de contratação optativa. Não verificada "venda casada". Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Pretensão da Autora de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. Inadmissibilidade.  Configura-se o dano moral quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento, em decorrência de ato ilícito, o que não ocorreu.

Manutenção da sentença de parcial procedência.
RECURSOS DESPROVIDOS.