Agravo de Execução Penal / Indulto
Conceição Vendeiro
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Indulto. Indeferimento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo, ante o descumprimento das condições impostas no regime aberto e posterior sustação do regime. Decisão que reconheceu a falta grave, ainda que em data posterior à promulgação do Decreto Presidencial n.º 11.846/23, de natureza meramente declaratória. Manutenção.
AGRAVO NÃO PROVIDO.