Apelação Cível / Planos de saúde
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação cominatória julgada procedente, sendo a ré condenada a custear o procedimento cirúrgico e materiais necessários, conforme prescrição médica, além de pagar indenização por danos morais de R$ 4.000,00. 2.- A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação cominatória julgada procedente, sendo a ré condenada a custear o procedimento cirúrgico e materiais necessários, conforme prescrição médica, além de pagar indenização por danos morais de R$ 4.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pela ré foi abusiva e se há direito à indenização por danos morais. 3.- O CDC não é aplicável ao caso concreto (Súmula nº 608 STJ), mas a proteção contratual do beneficiário é garantida pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 4.- A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois os procedimentos estão previstos no rol da ANS e a prescrição médica deve prevalecer. A jurisprudência do STJ apoia a cobertura de tratamentos prescritos, não podendo o plano de saúde limitar o tipo de tratamento. 5.- A indenização por danos morais é devida, mantido o valor fixado a este título. 6.- Recurso desprovido.