Apelação Cível / Compra e Venda
Alcides Leopoldo
Santana de Parnaíba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora busca indenização por danos materiais e morais devido à inscrição de seu nome no CADIN e SERASA, após compromissários compradores não pagarem o foro anual de 2020. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 2.774,47, mas negou danos morais.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora busca indenização por danos materiais e morais devido à inscrição de seu nome no CADIN e SERASA, após compromissários compradores não pagarem o foro anual de 2020. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 2.774,47, mas negou danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome da autora em dívida ativa configura dano moral e se os juros de mora devem incidir a partir do desembolso ou da citação.
III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas deve ser demonstrada ofensa à sua honra objetiva. A autora não comprovou abalo à sua boa fama. 4. A existência de inscrições anteriores impede a configuração de dano moral, conforme a Súmula 385 do STJ. Os juros de mora são devidos a partir da citação, conforme a relação contratual.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em dívida ativa, por si só, não configura dano moral sem prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. 2. Juros de mora incidem a partir da citação em casos de relação contratual.
Legislação Citada: Código Civil, art. 52. CPC/2015, art. 927, inciso IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 412.822/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/11/2013.
STJ, AgInt no AREsp 913.343/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06/03/2018. STJ, Súmula 227. STJ, Súmula 385.