Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Francisco Giaquinto
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação monitória em fase de cumprimento de sentença –  Decisão agravada reiterou decisão anterior, não conhecendo os embargos de declaração opostos em face de decisão que denegou o pedido de realização de busca via Sisbajud – A decisão lesiva não é aquela que reiterou a anteriormente proferida, mas a decisão judicial, irrecorrida, que Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação monitória em fase de cumprimento de sentença –  Decisão agravada reiterou decisão anterior, não conhecendo os embargos de declaração opostos em face de decisão que denegou o pedido de realização de busca via Sisbajud – A decisão lesiva não é aquela que reiterou a anteriormente proferida, mas a decisão judicial, irrecorrida, que efetivamente determinou a pesquisa via Sisbjud, na modalidade "teimosinha" por apenas 10 dias –  O pedido de reconsideração ou a reiteração do pedido não suspende ou interrompe o prazo para interposição de agravo- Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) –  Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC).*