Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, UMA VEZ DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) –  AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR POR FORÇA DA INSERÇÃO –  INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO –  PRECEDENTES Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, UMA VEZ DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) –  AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR POR FORÇA DA INSERÇÃO –  INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO PROVIDO.