Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Monte Alto
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDOS. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO, APÓS A CONSTRIÇÃO PROMOVIDA. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.