Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
J. M. Ribeiro de Paula
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Ação anulatória de ato administrativo proposta por candidato considerado psicologicamente inapto para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, buscando retorno ao concurso e indenização por danos morais. Sentença rejeitou o pedido. A questão em discussão consiste na legalidade do exame psicológico que eliminou o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Ação anulatória de ato administrativo proposta por candidato considerado psicologicamente inapto para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, buscando retorno ao concurso e indenização por danos morais. Sentença rejeitou o pedido. A questão em discussão consiste na legalidade do exame psicológico que eliminou o candidato do concurso público para Soldado PM de 2ª Classe.

Razões de Decidir
O exame psicológico foi realizado conforme previsto no edital e na Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016, sendo etapa eliminatória do concurso.O laudo psicológico foi elaborado por profissionais qualificados, e não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito das avaliações, apenas verificar a legalidade.

Dispositivo
Recurso de apelação desprovido