Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel descrito na matrícula nº 72.045, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Belém/PA, caracterizado como bem de família. Inconformismo do exequente. Não acolhimento.
Comprovação de que o imóvel é protegido pela Lei nº 8.009/90. Apresentação de boletos de taxas condominiais, Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel descrito na matrícula nº 72.045, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Belém/PA, caracterizado como bem de família. Inconformismo do exequente. Não acolhimento.
Comprovação de que o imóvel é protegido pela Lei nº 8.009/90. Apresentação de boletos de taxas condominiais, fotografias do imóvel e declaração de imposto de renda na qual consta indicação do referido bem como único de propriedade do executado e destinado à moradia. Agravante, ademais, que não apresentou elementos aptos a desconstituir as provas apresentadas.  Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. 
Recurso desprovido.