Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  JUÍZO DE CONFORMIDADE –  DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO IMPLANTADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA –  TEMA 692 DO STJ –  RESULTADO QUE NÃO DEVE SEGUIR O QUANTO DECIDIDO PELO RECURSO PARADIGMA –  ACÓRDÃO QUE DEVE SER MANTIDO. 

Acórdão mantido.