Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ana Catarina Strauch
Taubaté
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Descumprimento da ordem judicial para apresentação de declaração de ciência do feito e procuração com firma reconhecida –  Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito –  Apelo da autora – Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação –  Inteligência dos enunciados Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Descumprimento da ordem judicial para apresentação de declaração de ciência do feito e procuração com firma reconhecida –  Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito –  Apelo da autora – Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação –  Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.