Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Hortolândia
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  Sentença de improcedência na origem –  Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada –  Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados – Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  Sentença de improcedência na origem –  Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada –  Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados –  Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada –  Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04 –  Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada –  Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo –  Art. 1.036, do Código de Processo Civil –  Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas –  Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de "registro de contrato", nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do art. 1.036, do CPC –  Sentença mantida - Recurso improvido.