Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
São Paulo
3º Grupo de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO –  R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional –  Fundamentos adequados. Manutenção –  Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação –  Indeferimento escorreito –  Agravo interno Ementa: AGRAVO INTERNO –  R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional –  Fundamentos adequados. Manutenção –  Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação –  Indeferimento escorreito –  Agravo interno desprovido.