Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III c.c. 485, I do CPC - Interposição de recurso de agravo de instrumento –  Descabimento –  Decisão terminativa com extinção do feito, que é sentença - Erro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III c.c. 485, I do CPC - Interposição de recurso de agravo de instrumento –  Descabimento –  Decisão terminativa com extinção do feito, que é sentença - Erro grosseiro que exclui a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.