Agravo de Instrumento / Duplicata
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
- Alegação de excesso de execução –  Substituição do índice de juros do Tribunal de Justiça e da correção monetária –  Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição –  Impossibilidade –  Sentença que fixou expressamente os índices a serem aplicados –  Coisa julgada –  Modificação inviável.

- Recurso interposto contra a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
- Alegação de excesso de execução –  Substituição do índice de juros do Tribunal de Justiça e da correção monetária –  Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição –  Impossibilidade –  Sentença que fixou expressamente os índices a serem aplicados –  Coisa julgada –  Modificação inviável.

- Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante alega excesso de execução, postulando a aplicação da taxa Selic nos cálculos da execução, em substituição aos juros de mora de 1% ao mês. Cumprimento de sentença deve observar os parâmetros fixados na coisa julgada. Sentença exequenda estabeleceu expressamente a incidência de juros de mora de 1% ao mês, não sendo cabível qualquer questionamento posterior quanto a essa determinação.

RECURSO NÃO PROVIDO.