Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Jayme Walmer de Freitas
Santos
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, com concessão imediata da benesse –  não acolhimento –  progressão 'per saltum' –  necessária manutenção no atual regime de prisão por prazo razoável, a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo –  histórico de reincidência Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, com concessão imediata da benesse –  não acolhimento –  progressão 'per saltum' –  necessária manutenção no atual regime de prisão por prazo razoável, a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo –  histórico de reincidência delitiva específica –  DESPROVIDO. 
" A obrigatoriedade de passagem do executado, condenado em regime inicial fechado, pelo intermediário, antes de ascender ao aberto, nos termos do art. 112 da Lei nº 7.210/1984 e do art. 33, § 2º, do Código Penal, não constitui veleidade do legislador, eis que é indispensável instrumento de aferição da assimilação da terapêutica reeducacional. Do mesmo modo, a manutenção em tal regime por período ínfimo conduz, por via oblíqua, à progressão 'per saltum'".