Apelação Criminal / Roubo Majorado
Jayme Walmer de Freitas
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Criminal
ROUBO MAJORADO –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII); e, subsidiariamente, aplicação das atenuantes de confissão espontânea e inominada (primariedade); e a redução do percentual de aumento pelo concurso de agentes (1/6) –  não acolhimento –  palavras do ofendido e dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados Ementa: ROUBO MAJORADO –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII); e, subsidiariamente, aplicação das atenuantes de confissão espontânea e inominada (primariedade); e a redução do percentual de aumento pelo concurso de agentes (1/6) –  não acolhimento –  palavras do ofendido e dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral segura –  impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal –  inteligência da Súmula nº 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  ausência de previsão legal para redução do percentual de aumento abaixo de 1/3 (um terço) em relação ao concurso de agentes –  observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão –  IMPROVIMENTO.