Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULAS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - SUJEITAM-SE À REAPRECIAÇÃO TÃO SOMENTE AS MATÉRIAS ELENCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 1.013, CAPUT, DO CPC - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULAS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - SUJEITAM-SE À REAPRECIAÇÃO TÃO SOMENTE AS MATÉRIAS ELENCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 1.013, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - MONTANTE QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL, FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CPC E DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.076 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.