Apelação Cível / Compra e Venda
Ronnie Herbert Barros Soares
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –  Atraso injustificado na entrega do bem imóvel em loteamento –  Mora da ré configurada, desde a data prevista para a entrega do imóvel até a data da efetiva imissão na posse –  Dano Material –  Reparação devida, fixada na forma de lucros cessantes –  IPTU –  Comprador não imitido na posse do imóvel –  Nulidade da cláusula Ementa: COMPRA E VENDA –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –  Atraso injustificado na entrega do bem imóvel em loteamento –  Mora da ré configurada, desde a data prevista para a entrega do imóvel até a data da efetiva imissão na posse –  Dano Material –  Reparação devida, fixada na forma de lucros cessantes –  IPTU –  Comprador não imitido na posse do imóvel –  Nulidade da cláusula contratual que antecipa a responsabilidade do consumidor pelo pagamento de tributos sobre o imóvel –  Precedentes –  Devolução dos valores pagos neste período –  Sentença parcialmente reformada para fixar indenização por lucros cessantes –  PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.