Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO ART.543-"C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453-MS, EM 10/12/2014 – HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO – INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO – NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO – RECURSO PROVIDO.