Apelação Cível / Turismo
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Turismo. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Arguição de nulidade do decisum, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme determina o art. 370 do CPC. Prova documental suficiente ao deslinde do feito. Alegação de Ementa: APELAÇÃO. Turismo. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Arguição de nulidade do decisum, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme determina o art. 370 do CPC. Prova documental suficiente ao deslinde do feito. Alegação de inépcia da inicial que não comporta acolhimento. Peça inaugural que preenche adequadamente os requisitos do art. 330, § 1º, do CPC. Preliminares rejeitadas. Adiamento da estadia contratada em hotel do réu em razão da pandemia do Covid-19. Emissão de voucher para que a hospedagem fosse usufruída posteriormente. Porém, malgrado as tentativas de remarcação das datas pela autora, a ré não disponibilizou qualquer das datas solicitadas. Dever de restituição do valor pago. Sentença ratificada. Recurso desprovido.