Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Percival Nogueira
Valinhos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO e CONTRADIÇÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado –  Hipótese em que não há no acórdão, nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto –  Embargos de declaração rejeitados.