Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
João Batista Vilhena
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob alegação de que o agravante não comprovou insuficiência de recursos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob alegação de que o agravante não comprovou insuficiência de recursos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão da gratuidade processual, considerando a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir
3. A concessão da assistência judiciária gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal.
4. O agravante não demonstrou documentalmente a insuficiência de recursos, uma vez que seus proventos superam três salários-mínimos, permitindo-lhe arcar com despesas processuais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza. 2. A ausência de prova documental impede a concessão do benefício.
Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV.
Lei nº 1.060/50, art. 4º.