Apelação Cível / Contratos Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento de R$ 268.915,47, corrigidos e acrescidos de juros, além das custas Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento de R$ 268.915,47, corrigidos e acrescidos de juros, além das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita e sustenta nulidade processual por ausência de pressuposto válido e por cerceamento de defesa. Contudo, não houve o recolhimento do preparo recursal, tampouco a comprovação da necessidade de gratuidade.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita, enseja a deserção e impede o conhecimento do recurso.

Razões de decidir

O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato de interposição, salvo se demonstrada a impossibilidade financeira ou se concedida a justiça gratuita (CPC, art. 1.007, caput). A ausência de recolhimento do preparo ou seu pagamento extemporâneo acarreta a deserção, resultando no não conhecimento do recurso (CPC, art. 1.007, § 4º).
No caso concreto, foi oportunizada ao apelante a comprovação da necessidade dos benefícios da justiça gratuita, porém a documentação apresentada foi insuficiente, levando ao indeferimento do pedido.
Não comprovada a impossibilidade de pagamento das custas e não realizado o recolhimento do preparo no prazo legal, o recurso é considerado deserto. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que a concessão da justiça gratuita exige comprovação concreta da hipossuficiência, não sendo suficiente mera alegação ou juntada parcial de documentos.

Dispositivo e tese

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: A ausência de recolhimento integral do preparo no prazo legal enseja a deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento. A mera alegação de dificuldade financeira não basta para a concessão da justiça gratuita, sendo necessária a efetiva comprovação da impossibilidade de pagamento.
O indeferimento do pedido de justiça gratuita impõe ao recorrente o recolhimento do preparo sob pena de deserção.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput e § 4º.

Jurisprudência relevante:

TJSP, Apelação Cível 1000350-58.2016.8.26.0309, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017.
TJSP, Agravo de Instrumento 2193713-42.2019.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2019.
TJSP, Agravo Interno Cível 1103220-03.2014.8.26.0100, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2018.