Agravo de Instrumento / Compra e Venda
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Compra e Venda de Imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora original para incluir empresa do mesmo grupo a que pertencem as devedoras originais, no polo passivo do cumprimento de sentença. Ausência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Compra e Venda de Imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora original para incluir empresa do mesmo grupo a que pertencem as devedoras originais, no polo passivo do cumprimento de sentença. Ausência de constatação de confusão patrimonial entre as empresas ou indícios de fraude. O artigo 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, desde que caracterizado o abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não preenchidos os requisitos. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.