Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos à execução em razão de inadimplência em contratos de empréstimo pessoal. O embargante alega que as taxas de juros pactuadas são excessivas e requer sua adequação à média de mercado. A sentença rejeitou os embargos, reconhecendo a validade das cláusulas pactuadas.

II. QUESTÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos à execução em razão de inadimplência em contratos de empréstimo pessoal. O embargante alega que as taxas de juros pactuadas são excessivas e requer sua adequação à média de mercado. A sentença rejeitou os embargos, reconhecendo a validade das cláusulas pactuadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; (ii) legalidade das taxas de juros previstas nas Cédulas de Crédito.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prova documental é suficiente para análise do mérito, afastando a necessidade de perícia técnica. O STJ consolidou o entendimento de que a ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa.
4. As taxas de juros pactuadas não são abusivas, pois estão dentro dos limites praticados no mercado financeiro. A taxa média de mercado é um critério orientador, não um limite fixo. Ausente abusividade que enseje revisão contratual.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A taxa média de mercado é um critério orientador, não um limite fixo para revisão de juros.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11º; CDC, art. 51, §1º.

Jurisprudências relevantes citadas:  STJ, AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 22.03.2018; STF, Súmula 648. TJSP, Apelação Cível 1000625-18.2024.8.26.0441, Relator Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma V, j. 31/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1001467-07.2021.8.26.0278, Relator Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma I, j. 31/01/2025.