Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Município de Campinas –  Decisão judicial rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença –  Insurgência da municipalidade –  Não cabimento - Necessidade de recolhimento da taxa judiciária para fins de instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Comunicado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Município de Campinas –  Decisão judicial rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença –  Insurgência da municipalidade –  Não cabimento - Necessidade de recolhimento da taxa judiciária para fins de instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 –  Isenção não aplicável à municipalidade, quando sucumbente na demanda –  Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida –  Agravo não provido.