Apelação Cível / Cartão de Crédito
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da ré contra a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos, relativa a pagamento indevido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida sustenta: (i) ausência de falha na prestação do serviço, com a restituição Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da ré contra a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos, relativa a pagamento indevido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida sustenta: (i) ausência de falha na prestação do serviço, com a restituição do saldo credor mediante compensação; (ii) validade das telas sistêmicas enquanto meio de prova; (iii) ausência de danos sofridos pela autora; (iv) modificação dos juros moratórios para a data do arbitramento; (v) redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Recebimento de crédito indevido gera a obrigação de restituição do valor, ausente comprovação de fato que justificasse a retenção do valor.
4. Juros moratórios bem estipulados desde a citação, e honorários advocatícios fixados no patamar mínimo legal.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 876, e 884; CPC, art. 85, § 2º.