Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jarbas Gomes
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para suspender a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Os agravantes alegam que apenas o valor da operação mercantil deve Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para suspender a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Os agravantes alegam que apenas o valor da operação mercantil deve compor a base de cálculo do ICMS, excluindo as contribuições sociais, com base no entendimento do STF no Tema nº 69 (RE 574.706).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando a interpretação do STF no Tema nº 69, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STF, no Tema nº 69, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS, mas não tratou da exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, sendo inaplicável como precedente ao caso.
4. A legislação vigente e a jurisprudência do STJ permitem a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando-as como repasse econômico que integra o valor da operação.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso não provido.