Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame 
1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, proposta por Luan Gomes Lima contra Ricardo Otsuka Ogata. O acidente ocorreu em 09/06/2022, resultando em danos materiais e morais ao autor. O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame 
1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, proposta por Luan Gomes Lima contra Ricardo Otsuka Ogata. O acidente ocorreu em 09/06/2022, resultando em danos materiais e morais ao autor. O autor reside em área sob a competência do Foro Regional II –  Santo Amaro, enquanto o réu reside em área sob a competência do Foro Regional III –  Jabaquara.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar qual foro é competente para julgar a ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, considerando a regra de competência do art. 53, V, do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir 
3. A regra de competência do art. 53, V, do CPC, permite o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor, do local do fato ou do domicílio do réu, não caracterizando escolha aleatória de foro. 
4. O ajuizamento da demanda no foro do domicílio do autor é válido.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro (Juízo Suscitado). 
Tese de julgamento: 1. A competência para ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito pode ser do foro do domicílio do autor, do local do fato ou do domicílio do réu, conforme art. 53, V, e 46, ambos do CPC.

Legislação Citada:
CPC, art. 53, V; art. 43; art. 46; art. 66, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de Competência nº 0018681-81.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 29.07.2024.