Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NOVA PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por SECID –  Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores via SISBAJUD em execução movida contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NOVA PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por SECID –  Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores via SISBAJUD em execução movida contra Wellington dos Santos Alves Pereira e Wellington dos Santos Alves Pereira - ME. 

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema SISBAJUD, considerando o tempo transcorrido desde a última diligência.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O O Código de Processo Civil, em seu art. 797, estabelece que a execução deve se realizar no interesse do credor, sendo legítima a adoção de medidas para a satisfação do crédito.

O art. 854, caput, do CPC, permite a penhora online de valores sem necessidade de prévia intimação do executado, tornando prescindível sua regular intimação para a decisão do agravo.

O transcurso de mais de dois anos e meio desde a última tentativa de penhora justifica a nova diligência, considerando que a situação financeira do devedor pode ter se alterado nesse período.

Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem que, havendo lapso temporal razoável entre as pesquisas, é legítima a repetição da diligência para garantir a efetividade da execução.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento: A reiteração da penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD é admissível após o transcurso de tempo razoável, independentemente de prova prévia de alteração patrimonial do executado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 854.

Jurisprudência relevante citada: 
TJSP, AI 2228548-80.2024.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 22.08.2024.
TJSP, AI 2207921-55.2024.8.26.0000, Rel. José Marcos Marrone, j. 26.07.2024.