Embargos de Declaração Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Erro Material. Rejeição.
I. Caso em Exame
O apelante opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando erro material por indicar fundamentos para extinção do processo sem julgamento do mérito, sem que o processo tenha sido extinto, nos termos do artigo 485 do CPC.
II. Questão em Discussão A questão Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Erro Material. Rejeição.
I. Caso em Exame
O apelante opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando erro material por indicar fundamentos para extinção do processo sem julgamento do mérito, sem que o processo tenha sido extinto, nos termos do artigo 485 do CPC.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao não extinguir o processo sem julgamento do mérito, conforme alegado pelo embargante.
III. Razões de Decidir
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material.
No caso em exame, não há vícios a serem corrigidos, pois o acórdão apenas negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido do autor por falta de indicação específica de valores e momentos de incorreção na atualização monetária.
IV. Dispositivo e Tese
Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reanálise de questões já decididas. 2. Ausência de erro material no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, inciso III; art. 330, inciso I e §1º, inciso II; art. 485.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/05/2016, DJe 01/06/2016.