Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Vianna Cotrim
Cajamar
26ª Câmara de Direito Privado
1. Prestação de serviços –  Energia elétrica –  Ação Civil Pública - Frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica e restabelecimento muito demorado - Presunção de legitimidade do ato administrativo que não afasta a atuação judicial para que seja alcançado o mínimo aceitável em termos de prestação de serviços de energia aos consumidores atendidos na região em debate – Ementa: 1. Prestação de serviços –  Energia elétrica –  Ação Civil Pública - Frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica e restabelecimento muito demorado - Presunção de legitimidade do ato administrativo que não afasta a atuação judicial para que seja alcançado o mínimo aceitável em termos de prestação de serviços de energia aos consumidores atendidos na região em debate –  Esforços até aqui empreendidos pela concessionária que se mostraram ineficientes –  Ausência de indevida ingerência do Judiciário –  Necessidade, diante do descumprimento da obrigação por parte das rés.
2. Atingimento da meta coletiva e da meta individual, esta dizendo respeito ao circuito JOR, que não representa, na prática, a má qualidade do serviço que atende a coletividade de pessoas representadas pela associação autora –  Dificuldades relatadas pela própria concessionária que confirmam a versão autoral.
3. Alegação de que alguns dos pedidos iniciais já foram atendidos que não afasta a constatação de insuficiência do serviço –  Necessidade de atendimento de todos os pleitos iniciais –  Providências devem ser tomadas em conjunto a fim de evitar que, em sendo realizada uma ou algumas delas, sejam olvidadas as demais.
4. Caso fortuito ou força maior que não convencem - Fiscalização dos furtos de energia, que diminuem a capacidade da rede, que cabe à própria concessionária de energia.
5. Dificuldade de acesso na região em comento que é pontual e não pode ser invocada como causa de desequilíbrio contratual, sendo compensada pela facilidade em outras áreas da concessão –  Existência, ademais, de responsabilidade pelo risco do negócio - Associação autora que não pretende nada além do que os demais usuários alcançam, que é o serviço contínuo e eficaz (Lei 8987/95, artigo 6º), apesar de não infalível.
6. Responsabilidade concorrente entre a concessionária e a Municipalidade pela poda das árvores - Decreto Federal 35.851/54 que preceitua competir à concessionária a manutenção da vegetação na faixa de servidão –  Atribuição Constitucional de preservação ambiental por parte do Município e Lei Complementar Municipal que avoca para si a responsabilidade dos cuidados com a arborização pública, inclusive em relação às concessionárias de serviço público - Improvimento dos apelos.