Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Cafelândia
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Izabella Ramalho da Silva, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção de sua prisão preventiva em razão da suposta prática do tráfico de drogas.

II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Izabella Ramalho da Silva, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção de sua prisão preventiva em razão da suposta prática do tráfico de drogas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, inclusive após sua condenação em primeiro grau pela prática da traficância.

III. Razões de Decidir
3. A sentença condenatória apresenta fundamentação idônea, justificando a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e, sobretudo, no fato de que, condenada a considerável pena a ser cumprida no regime inicial fechado, a acusada permaneceu detida durante toda a instrução processual, sendo ilógica a liberação após o édito condenatório.
4. Tal entendimento encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara Criminal, não havendo flagrante constrangimento ou desproporcionalidade.
5. Revela-se descabida a aplicação do art. 580 do CPP na hipótese, estendendo-se à paciente benefício liberatório anteriormente deferido em favor do corréu, à medida que notadamente alterado o cenário processual dos autos de origem.

IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva após a condenação em primeiro grau se justifica na gravidade concreta da conduta, apontada na sentença, e no fato de ter a paciente permanecido encarcerada durante toda a instrução processual. 2. Eventual análise quanto ao acerto ou desacerto da responsabilização, bem como no que toca à pena e ao regime fixados na sentença deve ser realizada na via recursal apropriada, isto é, quando do julgamento da apelação defensiva, já interposta na origem.