Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Birigüi
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores. As partes celebraram contrato de empréstimo pessoal não consignado, com cobrança de juros remuneratórios abusivos. A sentença determinou a redução das taxas de juros e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores. As partes celebraram contrato de empréstimo pessoal não consignado, com cobrança de juros remuneratórios abusivos. A sentença determinou a redução das taxas de juros e a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; (ii) reparação por dano moral; (iii) fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. Razões de Decidir: O pedido de devolução em dobro já foi atendido na sentença, não havendo interesse recursal. A reparação por dano moral não foi discutida na exordial dos autos de nº 1000804-74.2024.8.26.0077, sendo inadmissível sua inclusão em sede de apelo. 5. Os honorários advocatícios foram fixados conforme os critérios do art. 85 do CPC, não comportando alteração.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido na parte conhecida.
Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente já foi contemplada na sentença. 2. Não é possível inovar em sede de recurso quanto ao pedido de dano moral. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir a ordem de vocação do CPC.
Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º, 6º, 8º e 8º- A .
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29.03.2019.