Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
JOAO AUGUSTO GARCIA
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  RESISTÊNCIA –  Condenação transitada em julgado em regime semiaberto –  Ausência de mácula à Súmula Vinculante nº 56  - Mandado de prisão expedido, sem notícias de cumprimento ou mesmo no sentido de que o paciente tenha sido alocado a regime mais gravoso –  Resolução nº 474/2022 CNJ que deu nova redação ao art. 23 da Resolução nº 417/2021, do mesmo órgão –  Teor Ementa: HABEAS CORPUS –  RESISTÊNCIA –  Condenação transitada em julgado em regime semiaberto –  Ausência de mácula à Súmula Vinculante nº 56  - Mandado de prisão expedido, sem notícias de cumprimento ou mesmo no sentido de que o paciente tenha sido alocado a regime mais gravoso –  Resolução nº 474/2022 CNJ que deu nova redação ao art. 23 da Resolução nº 417/2021, do mesmo órgão –  Teor regulamentado pelo Comunicado CG nº 628/2022, posteriormente revogado de forma expressa pelo Comunicado CG nº 724/2023 –  Histórico do  procedimento de controle administrativo nº 0000013-23.2023.2.00.0000, o qual tramitou perante o Conselho Nacional de Justiça, tendo emprestado validade à norma regulamentadora –  Juízo que utilizou de discricionariedade regrada para expedir a ordem prisional, providência potencializada pela menção de imediata disponibilização de vaga no regime semiaberto – - Inexistência de qualquer situação teratológica –  Inadequação da via eleita - Não conhecimento –  Indeferimento liminar.