Agravo de Instrumento / Incapacidade Laborativa Permanente
João Negrini Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTROVÉRSIA QUANTO AO MOMENTO EM QUE DEVE SER CONSIDERADO O LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA ENQUADRAMENTO NO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - LEI DE REGÊNCIA ESTABELECE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO - PRETENSÃO AUTÁRQUICA PARA CONSIDERAÇÃO DA ÉPOCA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, ACRESCIDO DOS JUROS EM CONTINUAÇÃO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTROVÉRSIA QUANTO AO MOMENTO EM QUE DEVE SER CONSIDERADO O LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA ENQUADRAMENTO NO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - LEI DE REGÊNCIA ESTABELECE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO - PRETENSÃO AUTÁRQUICA PARA CONSIDERAÇÃO DA ÉPOCA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, ACRESCIDO DOS JUROS EM CONTINUAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 

Recurso desprovido.