Apelação Cível / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
Santos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para determinar a manutenção do plano de saúde Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, com a continuidade da prestação de serviços médico-hospitalares indicados, enquanto em curso o tratamento. As rés foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A requerida QUALICORP alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não detém competência para cancelar o plano de saúde, função exclusiva da operadora. No mérito, sustenta a regularidade do cancelamento, por se tratar de contrato coletivo por adesão, em que a rescisão unilateral foi pactuada conforme o artigo 23 da Resolução Normativa ANS nº 557/22. A requerida PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA. aduz inexistência de abusividade na rescisão do contrato, sustentando que o cancelamento foi realizado após o período de 12 meses de vigência e mediante notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora de benefícios QUALICORP possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, no caso concreto, é abusiva em razão da existência de tratamento médico em curso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme dispõe a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, devendo suas cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC. A preliminar de ilegitimidade passiva da QUALICORP não se sustenta, pois, conforme a Súmula 101 do Tribunal de Justiça de São Paulo, "o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe". Sendo a QUALICORP parte do contrato, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
No mérito, a rescisão unilateral do plano de saúde, embora permitida em contratos coletivos, não pode ocorrer se houver beneficiário em tratamento médico ou diagnosticado com doença grave, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.082.
No caso concreto, restou comprovado que a parte autora está em tratamento médico para perda auditiva condutiva moderada (CID H90), com cirurgia agendada. A rescisão do contrato, nessas circunstâncias, configura prática abusiva, uma vez que coloca a consumidora em desvantagem excessiva, afrontando os princípios da boa-fé e da equidade previstos no artigo 51, IV, do CDC.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à menoridade proteção integral à saúde, devendo ser garantida a continuidade do tratamento sem interrupções que possam comprometer sua incolumidade física.
Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que, na hipótese de usuário em tratamento contínuo, é vedada a rescisão unilateral do contrato coletivo, devendo a operadora manter a cobertura assistencial até a efetiva alta médica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: A administradora de benefícios que participa da contratação do plano de saúde coletivo possui legitimidade passiva para responder por demanda que discute sua manutenção. A rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde é abusiva quando houver beneficiário em tratamento médico ou diagnosticado com doença grave, devendo ser mantida a cobertura assistencial até a alta médica, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.082.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CDC, arts. 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, III; Resolução Normativa ANS nº 557/22, art. 23; CPC, art. 85, §11º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082; TJSP, Súmula 101; TJSP, Apelação Cível nº 1003414-30.2016.8.26.0292, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2019; TJSP, Agravo Interno Cível nº 1039916-71.2017.8.26.0602, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1004517-38.2023.8.26.0127, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2024.