Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Iguape
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.  
 
I. caso em exame 
Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Sucumbência mantida, observada a gratuidade deferida ao autor. 

ii. questão em Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.  
 
I. caso em exame 
Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Sucumbência mantida, observada a gratuidade deferida ao autor. 

ii. questão em discussão
Insurgência do autor, fundada na alegação de que houve vício e ilegalidade na contratação em questão, além de ser possível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$10.000,00.

iii. razões de decidir
Comprovação da contratação do cartão de crédito consignado de forma hígida. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços afastada. Danos morais e materiais não configurados, diante da aquiescência da parte autora ao contrato. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é admissível, visto que o pleito de conversão do negócio jurídico em outro diverso do pactuado deduzido à míngua de fundamentação legal e possibilidade do pedido. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito.

iv. dispositivo e tese 
Recurso improvido. permitindo à parte apelante, entretanto, a optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC.  

Tese de julgamento: "Ausentes vícios de informação e de consentimento em face da comprovação da higidez da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), improcede a pretensão de declaração de nulidade do contrato, de restituição de valores e de pagamento de indenização por danos morais."  
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, caput e art. 3; CPC, art. 85, § 11; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 15 e art. 17- A . 
 
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP;  Apelação Cível 1000401-75.2023.8.26.0357; Relator ( a ): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1000745-20.2024.8.26.0390, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1008631-07.2023.8.26.0099, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024.