Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Mauá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Gabrieli Cristina de Aquino contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 485 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Gabrieli Cristina de Aquino contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 485 dias-multa, como incursa no artigo 33, § 4º, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. A defesa arguiu nulidade pela rejeição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), postulou absolvição por crime impossível e pleiteou o reconhecimento da confissão e aplicação máxima da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões centrais em discussão: (i) definir se há nulidade pela rejeição do ANPP; (ii) avaliar a ocorrência de crime impossível por absoluta ineficácia do meio; (iii) verificar a aplicabilidade da atenuante da confissão e da fração máxima de redução pela causa especial de diminuição do tráfico privilegiado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A rejeição do ANPP não configura nulidade, pois o Ministério Público considerou inexistentes os requisitos objetivos, e a medida é uma faculdade ministerial, conforme artigo 28- A do CPP, não havendo divergência judicial sobre o tema.
4. Não se caracteriza crime impossível, pois o delito de tráfico de drogas, de ação múltipla, consumou-se no momento em que a apelante portava os entorpecentes com destino ao estabelecimento prisional, sendo a utilização do body scanner apenas instrumento para constatar a prática delitiva.
5. A atenuante da confissão é reconhecida, mas a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.
6. A fração mínima de redução pela causa de diminuição do tráfico privilegiado está justificada pela quantidade e natureza das substâncias apreendidas, especialmente o alto teor aditivo da cocaína.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A rejeição do ANPP, fundamentada na ausência de requisitos legais, não gera nulidade.
2. A utilização de body scanner não caracteriza crime impossível, pois a consumação do tráfico ocorre no momento do porte com destino ilícito.
3. A atenuante da confissão não permite redução da pena aquém do mínimo legal.
4. A fração mínima de redução pelo tráfico privilegiado é cabível diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28- A ; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, inciso III; Súmula 231 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2658619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/11/2024; STJ, EDcl no HC 874106/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 30/10/2024.