Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –  ICMS –  Pleiteado o reconhecimento do direito ao não recolhimento do DIFAL ao Estado de São Paulo, nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até janeiro de 2023 –  Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal –  Não reconhecimento –  Previsão expressa tanto na Lei Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –  ICMS –  Pleiteado o reconhecimento do direito ao não recolhimento do DIFAL ao Estado de São Paulo, nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até janeiro de 2023 –  Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal –  Não reconhecimento –  Previsão expressa tanto na Lei Complementar Federal 190/2022, que veicula normas gerais sobre o tributo, quanto na Lei Estadual 17.470/2021, de observância da anterioridade nonagesimal –  Lei Estadual 17.470/2021, que efetivamente institui o tributo, publicada no exercício de 2021, respeitada, portanto, a anterioridade anual, com relação ao exercício de 2022 –  Sentença que denegou a segurança mantida –  Recurso de apelação não provido.