Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Percival Nogueira
Salto
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VALOR DA CAUSA - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir omissão no julgado, no capítulo afeto a impugnação ao valor da causa - Demais questões devidamente analisadas pela Turma Julgadora - Pretensão de se obter a reforma do julgado por via transversa, inadmissível, na espécie - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VALOR DA CAUSA - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir omissão no julgado, no capítulo afeto a impugnação ao valor da causa - Demais questões devidamente analisadas pela Turma Julgadora - Pretensão de se obter a reforma do julgado por via transversa, inadmissível, na espécie - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - Bastante que o Tribunal de origem haja debatido e decidido a questão federal controvertida, não se exigindo expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado - Aclaratórios do Município acolhidos sem efeito modificativo e rejeitados os da empresa.