Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Paulo Alcides
Jundiaí
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de arresto acautelatório no rosto dos autos de ação trabalhista proposta pelo executado. Acolhimento. Medida pertinente na hipótese. Cédula de crédito bancário assinada pelo devedor com cessão fiduciária de direitos em garantia, na qual cedeu e transferiu, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos de crédito decorrente de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de arresto acautelatório no rosto dos autos de ação trabalhista proposta pelo executado. Acolhimento. Medida pertinente na hipótese. Cédula de crédito bancário assinada pelo devedor com cessão fiduciária de direitos em garantia, na qual cedeu e transferiu, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos de crédito decorrente de ação trabalhista. Demanda está em fase de execução. Risco de perecimento da garantia. Decisão reformada. 

RECURSO PROVIDO.