Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.    HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. Decisão agravada que homologou o valor da execução em R$ 55.141,66, correspondente apenas à verba honorária. Cálculos apresentados pelos agravantes no montante de R$ 1.159.866,65, contemplando a totalidade do crédito e considerando a impugnação apresentada anteriormente pela Fazenda do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.    HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. Decisão agravada que homologou o valor da execução em R$ 55.141,66, correspondente apenas à verba honorária. Cálculos apresentados pelos agravantes no montante de R$ 1.159.866,65, contemplando a totalidade do crédito e considerando a impugnação apresentada anteriormente pela Fazenda do Estado. Manifestação favorável da agravada, reconhecendo o equívoco no valor homologado. Erro material evidente. Necessidade de ajuste para assegurar a correta liquidação do crédito judicial. Recurso provido para homologar o valor da execução em R$ 1.159.866,65, nos termos dos cálculos apresentados e reconhecidos pelas partes. Recurso provido.