Embargos de Declaração Cível / Privacidade
Schmitt Corrêa
Serrana
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício de omissão não caracterizado. Caráter infringente inadmissível. Recurso destinado ao prequestionamento da matéria. Desnecessidade de referência expressa. Embargos rejeitados.