Embargos de Declaração Cível / Locação de Móvel
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação monitória relacionada a contrato de locação de veículo. A embargante alega contradições na interpretação do contrato, especialmente quanto ao dever de informação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação monitória relacionada a contrato de locação de veículo. A embargante alega contradições na interpretação do contrato, especialmente quanto ao dever de informação sobre a cobertura de seguro e a responsabilidade por danos causados por terceiros.
II. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição interna no acórdão quanto ao cumprimento do dever de informação pela embargante e a responsabilidade da embargada por danos causados por terceiros.
III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme o artigo 1.022 do CPC. No presente caso, não se verifica contradição interna no acórdão, mas, sim, uma tentativa de rediscutir questões já decididas. A intenção de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos.
IV. Tese de julgamento: 1. A contradição alegada deve ser interna à decisão embargada. 2. Embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.