Agravo de Instrumento / Telefonia
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Crédito decorrente de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Sujeição à Recuperação Judicial. Data do fato gerador considerada quando da ciência da agravada com relação às inscrições indevidas, anterior ao novo pedido de Recuperação Judicial. Tema 1.051 do C. STJ. Honorários de sucumbência. Fato gerador Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Crédito decorrente de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Sujeição à Recuperação Judicial. Data do fato gerador considerada quando da ciência da agravada com relação às inscrições indevidas, anterior ao novo pedido de Recuperação Judicial. Tema 1.051 do C. STJ. Honorários de sucumbência. Fato gerador é a data do acórdão que os fixou, posterior à recuperação judicial. Suspensão da execução determinada, sem prejuízo do prosseguimento quanto à verba honorária. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.