Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Panorama
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Imposto Territorial e Predial–  Comarca de Panorama –  Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil –  Admissibilidade –  Observância do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil –  Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Súmula 240 do Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Imposto Territorial e Predial–  Comarca de Panorama –  Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil –  Admissibilidade –  Observância do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil –  Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Súmula 240 do Egrégio STJ, que não se aplica às execuções não embargadas - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância –  Sentença mantida –  Recurso não provido.