Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
José Carlos Ferreira Alves
Pindamonhangaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de tutela de urgência para reserva de honorários advocatícios na verba indenizatória a ser recebida de forma parcelada pelos recorridos. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que a antecipação de tutela inaudita altera parte é medida Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de tutela de urgência para reserva de honorários advocatícios na verba indenizatória a ser recebida de forma parcelada pelos recorridos. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que a antecipação de tutela inaudita altera parte é medida excepcional e que o recebimento da indenização não comprova alteração na situação financeira da parte.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na viabilidade de concessão de tutela de urgência para reserva de honorários advocatícios em verba indenizatória.
III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida está apoiada em precedentes que indicam que a indenização visa à reparação de danos e constitui crédito eventual, sem impacto no sustento da parte beneficiária, não importando em imediata revogação da gratuidade.
4. O recebimento de indenização não afasta automaticamente o benefício da gratuidade de justiça, podendo haver revogação após instrução na origem, não havendo, por ora, indícios bastantes ao deferimento da tutela pretendida.
IV. Dispositivo 
5. Agravo desprovido.