Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Louveira
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Tarifa de avaliação do bem. Demonstrada a prestação efetiva do serviço, a cobrança é legítima. Afastada a cobrança da tarifa de seguro, Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Tarifa de avaliação do bem. Demonstrada a prestação efetiva do serviço, a cobrança é legítima. Afastada a cobrança da tarifa de seguro, nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas nºs 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Título de capitalização parcela premiável. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do inciso I do artigo 39 do CDC. Afastamento da cobrança que se faz patente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redimensionados.