Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Narrativa inicial dando conta de que a autora fora surpreendida com descontos de empréstimo em seu benefício previdenciário – Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, bem como sustenta que houve disponibilização do valor em conta de titularidade Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Narrativa inicial dando conta de que a autora fora surpreendida com descontos de empréstimo em seu benefício previdenciário – Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, bem como sustenta que houve disponibilização do valor em conta de titularidade da autora, informação esta confirmada na exordial – Acervo documental não impugnado pela consumidora, que deixou de apresentar réplica – Incidência do artigo 411, inciso III, conjugado com o artigo 430, ambos do CPC – Os elementos dos autos são suficientes para reconhecer como válido o contrato – Ofensa ao disposto no artigo 80, inciso II, do CPC – Má-fé caracterizada - Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.