Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
Osasco
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL –  NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO –  MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FISCAL –  ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 –  INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM –  RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL –  NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO –  MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FISCAL –  ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 –  INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM –  RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Clarion S.A Agroindustrial, em Recuperação Judicial, contra decisão que não reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para processar a execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o prosseguimento dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a execução fiscal pode prosseguir no juízo da Fazenda Pública, considerando a exclusão dos créditos tributários da recuperação judicial; a natureza da multa administrativa exigida; e a possibilidade de análise do excesso de execução na via da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A recuperação judicial não suspende a exigibilidade de créditos tributários, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 e art. 187 do CTN. O crédito exequendo tem natureza fiscal, pois decorre de penalidades aplicadas por infrações tributárias, sendo inaplicável a submissão ao concurso de credores. O mandado de constatação expedido não usurpa a competência do juízo universal da recuperação judicial, pois se destina à identificação de bens passíveis de constrição na execução fiscal. A alegação de excesso de execução não pode ser analisada na via estreita da exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória, devendo ser veiculada por embargos à execução. Quanto à prescrição intercorrente, a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, sendo vedada sua apreciação direta nesta instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO: Não se conhece do recurso na parte relativa à prescrição intercorrente e, no restante, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 187; Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º-B; Código de Processo Civil, art. 917, §2º.