Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  ISS remanescente de acordo de parcelamento - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento –  Ausência de nulidade da CDA e de razões para a extinção da ação –  Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830 e no art. 202 do CTN –  Em caso de ISS declarado e não pago, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  ISS remanescente de acordo de parcelamento - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento –  Ausência de nulidade da CDA e de razões para a extinção da ação –  Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830 e no art. 202 do CTN –  Em caso de ISS declarado e não pago, sujeito a lançamento por homologação, afiguram-se desnecessárias a notificação para pagamento e a instauração de processo administrativo, uma vez que já se consolida a constituição do crédito tributário pelas declarações efetuadas pela própria contribuinte –  Inteligência do artigo 150 do CTN e da Súmula 436 do STJ - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.