Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.  REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA ADEQUADAMENTE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO E NÃO APENAS DA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.  REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA ADEQUADAMENTE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO E NÃO APENAS DA CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência do débito impugnado e condenando o réu a indenizar os danos morais causados à autora, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem: (i) na existência do débito impugnado; (ii) na regularidade da sua inscrição nos cadastros de inadimplentes; (iii) na ocorrência de dano moral e montante indenizatório; e (iv) no termo inicial dos juros moratórios.
III. Razões de decidir
3. Banco réu que não logrou prestar os devidos esclarecimentos sobre o débito impugnado e o seu apontamento, deixando de demonstrar, adequadamente, a origem lícita da dívida cobrada à autora. Instrumentos contratuais não exibidos. Acolhimento da pretensão declaratória.
4. Inscrição irregular nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em valor adequado e condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes, não sendo observadas circunstâncias concretas mais gravosas a justificar a majoração pleiteada.
5. Inexistindo relação contratual válida entre as partes, os juros moratórios sobre a indenização por dano moral incidem desde o evento danoso.
IV. Dispositivo
6. Recurso provido em parte para alterar o termo inicial dos juros moratórios da indenização por dano moral para a data da negativação indevida.