Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a nulidade dos contratos 633747862, 636948451 e 638548311, determinar a repetição de todos os valores descontados em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a nulidade dos contratos 633747862, 636948451 e 638548311, determinar a repetição de todos os valores descontados em desfavor da requerente e condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o réu comprovou a relação contratual que acarretou os descontos no benefício previdenciário da autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. Os contratos cuja higidez se questiona eram refinanciamento de contratos anteriores, informados no histórico de empréstimos excluídos perante o INSS, com pagamentos parciais, situação não esclarecida oportunamente. Aludidos pactos, refinanciados, não foram especificamente impugnados em réplica, não havendo esclarecimento sobre o motivo da suspensão dos descontos com relação a eles, tudo levando a crer que, de fato, foram refinanciados, o que afasta a verossimilhança das alegações autorais. A data da liberação da quantia confere com a data dos pactos questionados.  O requerido se desincumbiu do ônus de provar a contratação por meio das explicações trazidas em sua contestação, devidamente amparada nos documentos carreados. A instituição financeira trouxe aos autos os documentos que comprovaram a relação contratual e a dívida contraída pela autora, bem como que esta tinha ciência dos termos avençados. O réu comprovou que a parte autora contratou o serviço impugnado e recebeu o valor contratado, juntando cópia do instrumento de adesão, não havendo que se falar em vício de vontade. 

IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso provido.