Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Terezinha Faustino de Paula contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos morais em face de Mercadopago.com Representações LTDA. A autora alega desconhecer a dívida que gerou restrição Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Terezinha Faustino de Paula contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos morais em face de Mercadopago.com Representações LTDA. A autora alega desconhecer a dívida que gerou restrição em seu nome e busca a exclusão do cadastro de inadimplentes, além de reparação por dano moral e afastamento da condenação por litigância de má-fé.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do débito impugnado e o direito de sua cobrança.
 
III. Razões de Decidir 
3. A ré comprovou a origem do débito por meio de contrato de empréstimo e documentos que demonstram a relação jurídica com a autora. 
4. A autora não apresentou provas de quitação da dívida, confirmando a exigibilidade do débito. A condenação por litigância de má-fé foi mantida, mas a multa foi reduzida para 1% do valor da causa.
 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização em favor do réu, mantendo-se os demais termos da decisão. 

Tese de julgamento: 1. A comprovação da origem do débito pela ré legitima a negativação do nome da autora. 2. A redução da multa por litigância de má-fé é adequada considerando a capacidade financeira da autora.
 
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 85, §8º; art. 98, §§ 2º e 4º; art. 80, II e V; art. 81.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1039879-73.2023.8.26.0007, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1004906-04.2023.8.26.0198, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024.