Apelação Cível / Espécies de Contratos
Emerson Sumariva Júnior
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual. Sentença de parcial procedência. Decadência corretamente reconhecida quanto ao imóvel de lote 28, quadra 69. Termo inicial que é a data em que se realizou o negócio jurídico, nos termos do artigo 178, II, do CC. Ilegitimidade passiva da ré Lecy rechaçada. Prova robusta no sentido de atestar que a ré Janete nunca foi a Ementa: Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual. Sentença de parcial procedência. Decadência corretamente reconhecida quanto ao imóvel de lote 28, quadra 69. Termo inicial que é a data em que se realizou o negócio jurídico, nos termos do artigo 178, II, do CC. Ilegitimidade passiva da ré Lecy rechaçada. Prova robusta no sentido de atestar que a ré Janete nunca foi a adquirente, a título oneroso, do lote 21, quadra 70, pois a respeito desta cessão não consta nos autos qualquer prova de pagamento. Evidenciada a tentativa da ré Lecy de ocultar a aquisição do referido imóvel, simulando que o bem não pertence ao seu patrimônio, transmitindo-o, apenas formalmente, para sua irmã Janete. Nulidade do instrumento particular de cessão de direitos e obrigação, referente ao imóvel lote 21 da quadra 70, de rigor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais. Fixação que deve respeitar o percentual mínimo de 10%, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Correção apenas nesse ponto.
Recurso do autor provido em parte e recursos das rés Lecy, Janete e Felisberto não providos.