Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Adilson de Araujo
Ribeirão Preto
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento de apelação, onde alegada existência de omissão e contradição.
II. Questão em discussão
2. Para julgamento do recurso é relevante a análise da omissão e contradição apontadas pela parte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento de apelação, onde alegada existência de omissão e contradição.
II. Questão em discussão
2. Para julgamento do recurso é relevante a análise da omissão e contradição apontadas pela parte embargante.
III. Razões de decidir
3. Omissão é a falta de análise de questão cognoscível de ofício ou a pedido. Além disso, há julgado na Terceira Turma do STJ segundo o qual o julgador não é obrigado a responder todos os argumentos articulados se já houver encontrado motivo suficiente para prolação da decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão constante na decisão recorrida. As questões relevantes ao julgamento da apelação, bem como as normas jurídicas aplicáveis ao caso, foram devidamente considerados, inexistindo omissão.
4. Contradição é a incongruência interna, ou seja, em elemento ou entre elementos da decisão, não a externa, entre o que foi decidido e provas, normas jurídicas ou entendimentos jurisprudenciais. A parte ora embargante aponta incongruência externa, entre o que foi decidido e normas jurídicas ou decisões proferidas em outros processos.
IV. Dispositivo e teses
4. Embargos de declaração rejeitados.
Teses de julgamento: "1. A contradição é a incongruência interna, ou seja, em elemento ou entre elementos da decisão". "2. A omissão é a falta de análise de questão relevante, de ofício ou a pedido das partes".
_______________
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.662.609/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJE de 12/12/2024.