Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. O autor pleiteou o fornecimento gratuito do medicamento Nintedanibe (OFEV) 150 mg, devido à Fibrose Pulmonar Idiopática. A tutela de urgência foi deferida, mas a Fazenda Pública não logrou êxito em encontrar o autor para entregar o medicamento. Intimado, o requerente não deu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. O autor pleiteou o fornecimento gratuito do medicamento Nintedanibe (OFEV) 150 mg, devido à Fibrose Pulmonar Idiopática. A tutela de urgência foi deferida, mas a Fazenda Pública não logrou êxito em encontrar o autor para entregar o medicamento. Intimado, o requerente não deu andamento ao processo, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito e na condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar qual parte deve arcar com ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. O Código de Processo Civil regula o abandono da causa pelo autor, determinando sua condenação ao pagamento das despesas e honorários de advogado.
4. O princípio da causalidade não justifica a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária sucumbencial, pois a tutela de urgência foi concedida em cognição sumária e o mérito da demanda não foi analisado devido à inércia do autor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. A sentença é reformada para excluir a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios e condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o benefício da gratuidade da justiça a que faz jus. Tese de julgamento: 1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve recair sobre o autor que abandonou a causa. Legislação Citada: CPC, art. 485, III, §1º e §2º; art. 85, §8º e §11º. 
RECURSO PROVIDO.