Agravo Interno Criminal / Roubo
Tetsuzo Namba
Praia Grande
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus em favor de Vítor Marques da Silva Reis. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, que teria sido decretada com base apenas Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus em favor de Vítor Marques da Silva Reis. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, que teria sido decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminarmente pedido em habeas corpus, bem como a análise da legalidade e necessidade da prisão preventiva do agravante.
III. Razões de Decidir 
3. O agravo regimental não comporta conhecimento, pois inexiste previsão regimental para tal recurso contra decisão que indefere liminar em habeas corpus de forma fundamentada. 
4. A decisão impugnada está fundamentada em indícios de materialidade e autoria, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não cabe agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus de forma fundamentada. 2. A prisão preventiva é justificada quando há indícios concretos de necessidade para garantia da ordem pública.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 319.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo Regimental nº 2076576-39.2019.8.26.0000/50000, Rel. Paiva Coutinho, j. 19.6.2019; TJSP, Agravo Regimental nº 2187044-75.2016.8.26.0000/50000, Rel. Guilherme G. Strenger, j. 28.9.2016; TJSP, Agravo Regimental nº 2052721-36.2016.8.26.0000/50001, Rel. Maria Tereza do Amaral, j. 27.4.2016; TJSP, Agravo Regimental nº 220314-14.2014.8.26.0000/50000, Rel. Paiva Coutinho, j. 25.11.2014; STJ, AgRg no HC 548.680/RJ, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.12.2019; STJ, RCD no HC 543.489/CE, 6ª T., Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.12.2019.