Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
Penápolis
15ª Câmara de Direito Privado
CERCEAMENTO DE DEFESA –  Situação não ocorrente –  Desnecessidade de produção de prova pericial –  Preliminar rejeitada. 

declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais –  Empréstimo consignado –  Prova suficiente da avença –  Contratação eletrônica apta a produzir efeitos de direito –  Conjunto probatório que permite se Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA –  Situação não ocorrente –  Desnecessidade de produção de prova pericial –  Preliminar rejeitada. 

declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais –  Empréstimo consignado –  Prova suficiente da avença –  Contratação eletrônica apta a produzir efeitos de direito –  Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré –  Ausência de ilícito –  Indenização indevida –  Litigância de má-fé –  Caracterização –  Adequação da multa fixada –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso desprovido.