Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. A autora sustenta que a falha na prestação de serviço por parte dos réus –   Banco Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. A autora sustenta que a falha na prestação de serviço por parte dos réus –   Banco Pan S/ A e Capital 2 Intermediação de Negócios Ltda –   resultou na não quitação do contrato original e na ocorrência de dupla cobrança de valores. II.  RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e qualquer ato praticado pelos réus impede o reconhecimento da responsabilidade civil. A narrativa da autora de que teria sido vítima de fraude não se mostra acompanhada de elementos probatórios mínimos que vinculem os réus ao suposto evento danoso.  Os boletos pagos pela autora não comprovam irregularidades diretamente imputáveis aos réus, nem há elementos que demonstrem que o vazamento de dados tenha decorrido de falha de segurança das instituições envolvidas. Jurisprudência consolidada do Tribunal aponta que a responsabilização objetiva de instituições financeiras por fraudes de terceiros exige demonstração clara de falha na prestação de serviço ou na segurança das operações, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes do TJSP corroboram o entendimento de que a culpa exclusiva de terceiro rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. III DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.