Apelação Cível / Moradia
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito a moradia. Pleito de auxílio-aluguel. Alegação de que residia em área que foi objeto de reintegração de posse, área de risco, e possui situação de vulnerabilidade. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Não há prova de que a autora preenche as condições para o benefício, sequer de que foi moradora do local antes da reintegração de posse. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito a moradia. Pleito de auxílio-aluguel. Alegação de que residia em área que foi objeto de reintegração de posse, área de risco, e possui situação de vulnerabilidade. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Não há prova de que a autora preenche as condições para o benefício, sequer de que foi moradora do local antes da reintegração de posse. Moradia definitiva que não pode ser concedida nos autos. Compete ao Poder Executivo tomar as medidas cabíveis para solucionar o problema da falta de moradia. Incabível a incursão do Poder Judiciário em esfera de critérios de conveniência e oportunidade para adotar as prioridades da Administração Pública. Atendimento do pleito em detrimento daqueles que se encontram em iguais condições e da ordem cronológica dos cadastrados, que viola o princípio de isonomia. Sentença mantida. Improcedência mantida. Recurso improvido.