Apelação Cível / Condomínio
Marcello do Amaral Perino
São Carlos
6ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PERÍCIA JUDICIAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ESTABELECIDO SUFICIENTE.
TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. A PARTIR DA CITAÇÃO. A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PERÍCIA JUDICIAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ESTABELECIDO SUFICIENTE.
TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. A PARTIR DA CITAÇÃO. A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO RETROAGE À DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, MAS APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL OU DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OU SEJA, TODO PERÍODO ANTERIOR A ESSA FORMALIZAÇÃO É PRESUMIDO COMO COMODATO VERBAL, CARACTERIZANDO EMPRÉSTIMO GRATUITO DO BEM.

COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. CABIMENTO. REVERTEM EM PROVEITO DE TODOS OS HERDEIROS AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, DEVENDO SER RATEADAS AS VOLUPTUÁRIAS AS QUAIS TÊM REGIME PRÓPRIO DE RETIRADA POR QUEM AS EFETIVOU OU INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.