Apelação / Remessa Necessária / Municipais
Walter Barone
Santo André
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos de Saúde. Exercícios de 2014 a 2016. Sentença de procedência, com a condenação da embargante nas verbas da sucumbência. Irresignação de ambas as partes e Reexame necessário. Cabimento apenas do recurso da embargante. Fundamento legal das CDA's é a Lei Municipal nº 8.151/2000, declarada Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos de Saúde. Exercícios de 2014 a 2016. Sentença de procedência, com a condenação da embargante nas verbas da sucumbência. Irresignação de ambas as partes e Reexame necessário. Cabimento apenas do recurso da embargante. Fundamento legal das CDA's é a Lei Municipal nº 8.151/2000, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Nulidade das CDA's. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Condenação da parte embargante ao pagamento da verba sucumbencial. Procedência dos embargos à execução. Aplicação do princípio da causalidade. Fazenda Pública que deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da embargante provido e apelo da SEMASA e reexame necessário não providos.