Apelação Criminal / Parcelamento do solo urbano
Fernando Simão
Tietê
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame:

1. O réu Carlos Zeli Carvalho foi condenado como incurso no "artigo 50, parágrafo único, da Lei nº 6.766/50" à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, além de multa no Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame:

1. O réu Carlos Zeli Carvalho foi condenado como incurso no "artigo 50, parágrafo único, da Lei nº 6.766/50" à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, além de multa no valor de 13 vezes o maior salário mínimo vigente no país e indenização às vítimas, no valor mínimo de R$ 10.000,00, bem como restituição aos ofendidos dos valores pagos em razão da compra fraudulenta dos lotes objetos desta ação. Inconformado, apelou alegando, preliminarmente, inépcia da denúncia, ausência de justa causa, cerceamento de defesa e nulidade de provas. No mérito, busca a absolvição ou redução da pena.

II. Questão em Discussão:

 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal; (ii) analisar o cerceamento de defesa, seja por indeferimento da prova pericial, seja pela impossibilidade de acompanhar a oitiva de duas vítimas, e a nulidade dos prints de Whatsapp; (iii) avaliar a correção da sentença quanto à condenação e à dosimetria da pena.

III. Razões de Decidir:

3. Verificada a nulidade da sentença por afronta ao Princípio da Correlação, uma vez que o réu foi condenado por conduta não descrita na denúncia.
4. A sentença considerou o perfeito enquadramento da conduta no art. 50, inciso III e parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/79. Contudo, as condutas previstas no inciso III e no parágrafo único, inciso II, não estão descritas na inicial acusatória, violando o princípio da correlação. 

IV. Dispositivo e Tese:

5. Decreta-se a nulidade do feito a partir de fls. 758/774, determinando-se que seja proferida nova sentença dentro dos limites da denúncia. Tese de julgamento: 1. A sentença deve respeitar os limites da denúncia, sob pena de afronta ao princípio da correlação.  

Legislação Citada:

Código de Processo Penal, art. 28, art. 383, art. 384, art. 564, inciso III, alínea m, e inciso IV.