Embargos de Declaração Cível / Privacidade
Alvaro Passos
Taboão da Serra
2ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Ocorrência –  Ausência de pronunciamento acerca de multa diária para o caso de descumprimento da tutela de urgência concedida no agravo de instrumento –  Embargos acolhidos.