Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Teresa Ramos Marques
Atibaia
10ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL
Município –  Subtração de terra de terreno particular –  Perícia –  Demonstração –  Indenização –  Possibilidade –  Pedido limitado ao valor da terra subtraída –  Inclusão, na indenização, do valor do transporte e dos equipamentos –  Impossibilidade:

–  Comprovados a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos, há o dever estatal de indenizar.