Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
Santo André
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autor diagnosticado com transtorno de espectro de autismo (TEA). Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a obrigação de custear assistência médica multidisciplinar em sua rede credenciada observado o limite máximo de 10km entre a clínica a residência do beneficiário. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autor diagnosticado com transtorno de espectro de autismo (TEA). Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a obrigação de custear assistência médica multidisciplinar em sua rede credenciada observado o limite máximo de 10km entre a clínica a residência do beneficiário. Irresignação da ré. Não acolhimento. Ao contrário do alegado, o juízo da origem determinou, expressamente, a cobertura da assistência médica em questão na rede credenciada. Ademais, o limite de distância que consta da decisão agravada encontra guarida no entendimento desta C. Câmara conforme consolidado no seu Enunciado nº 39.4. Acompanhamento terapêutico. Assistência que não foi prescrita pela médica assistente e, portanto, não está inserida na ordem judicial ora debatida. Decisão mantida. 
AGRAVO DESPROVIDO.