Mandado de Segurança Cível / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Decisão interlocutória proferida em sede de ação de execução de título extrajudicial. Atos constritivos. Penhora SISBAJUD. Alegação de impenhorabilidade. Inadequação da via eleita e ausência dos requisitos legais para o manejo da ação mandamental. Inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato de magistrado passível de recurso. Indeferimento da petição inicial e Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Decisão interlocutória proferida em sede de ação de execução de título extrajudicial. Atos constritivos. Penhora SISBAJUD. Alegação de impenhorabilidade. Inadequação da via eleita e ausência dos requisitos legais para o manejo da ação mandamental. Inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato de magistrado passível de recurso. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.