Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Sertãozinho
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo com desconto de parcelas em seu benefício previdenciário. Requer a nulidade do contrato, devolução dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo com desconto de parcelas em seu benefício previdenciário. Requer a nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a responsabilidade do banco por eventuais danos morais decorrentes de descontos indevidos.
III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável, conforme art. 14 do CDC, devido à falha de segurança que permitiu a fraude.
IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer o dano moral e condenar o réu a pagar R$5.000,00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas de segurança em contratos não reconhecidos. 2. A indenização por dano moral é devida quando há descontos indevidos em benefício previdenciário.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, X; art. 37, § 6º.
CDC, art. 14; art. 51, IV; art. 42, parágrafo único.
CC, art. 927, parágrafo único; art. 182; art. 422.
CPC, art. 373, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 479.
TJSP, Apelação Cível 1001346-76.2024.8.26.0438, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1002001-92.2024.8.26.0100, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.