Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
Jundiaí
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –  ESTABELECIMENTOS MESMO TITULAR
Pretensão da embargante de cancelamento da multa imposta - Com o advento da Lei Complementar Federal n. 102/00, determinou-se a exclusão da exigência levada a cabo pelo aludido art. 25, no sentido de não mais se delegar à lei estadual a competência para autorizar a utilização dos créditos e Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –  ESTABELECIMENTOS MESMO TITULAR
Pretensão da embargante de cancelamento da multa imposta - Com o advento da Lei Complementar Federal n. 102/00, determinou-se a exclusão da exigência levada a cabo pelo aludido art. 25, no sentido de não mais se delegar à lei estadual a competência para autorizar a utilização dos créditos e débitos de um mesmo contribuinte, com estabelecimentos localizados dentro de um mesmo Estado  - Operou-se, assim, a perda superveniente do motivo que ensejou a lavratura do AIIM em desfavor da embargante, ora apelada, qual seja, a exigência de autorização do Fisco para proceder à utilização do saldo credor de ICMS - Prevê o artigo 106, inciso II, "b", do Código Tributário Nacional, posterior à Lei Complementar n. 102/00, a aplicação retroativa da lei mais benéfica aos atos não definitivamente julgados - Sentença de procedência em parte mantida –  Precedentes do STJ e desse Egrégio Tribunal –  Fixação dos honorários sucumbenciais recursais –  Majoração da verba honorária devida pela embargada em 1%, observado o disposto no art. 85, §§ 3º e 5º.

Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.