Apelação Cível / Servidor Público Civil
Marcos Pimentel Tamassia
Arujá
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR –  ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ –  CIRCULAR Nº 80/2022 –  DECLARAÇÃO DE NULIDADE –  VIOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR –  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arujá e Região contra o Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR –  ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ –  CIRCULAR Nº 80/2022 –  DECLARAÇÃO DE NULIDADE –  VIOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR –  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arujá e Região contra o Município de Arujá postulando a declaração de nulidade da Portaria nº 80/2022 da Secretaria Municipal de Educação, que regulamentou o processo de atribuição de classes e aulas. Sentença de procedência. Irresignação da parte demandada.
2. Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato. Legitimados à propositura de ACP encontram-se previstos no art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Pertinência temática analisada de acordo com as finalidades institucionais e o objeto defendido na demanda (critério ope legis). Estatuto social do autor que detalha expressamente suas finalidades no sentido da defesa dos direitos e interesses de seus filiados, inclusive com expressa menção à propositura de demandas individuais ou coletivas. 2.1. Desnecessidade de prévia autorização expressa ou de relação nominal dos representados. Inaplicabilidade do Tema nº 82 da Repercussão Geral ao caso, visto não se estaria diante de ação coletiva de rito ordinário. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.
3. Mérito. Processo anual de atribuição de classes e aulas para definir onde cada profissional da educação do Município de Arujá irá exercer suas atividades conta com previsão na Lei Municipal nº 2.482/2012. Critérios previstos no art. 71 do diploma municipal. Circular nº 80/2022 que regulamentou o critério de assiduidade para a atribuição de pontuação aos servidores públicos. Norma infralegal que exorbitou o poder regulamentar, pois criou hipóteses de faltas não previstas na legislação municipal, com critérios contrários à legislação para considerar como não assíduo o docente que ausentar-se do trabalho mesmo para tratamento de saúde. Violação ao art. 93, inciso I, da Lei Municipal nº 2.482/2012. 3.1. Admitir que faltas decorrentes de tratamento médico possam prejudicar a situação funcional do servidor público quanto ao processo de atribuição de classes e aulas implicaria em se reconhecer o menosprezo à saúde destes profissionais. 3.2. Reconhecimento da nulidade da Circular nº 80/2022.
4. Manutenção da sentença de procedência. Não provimento do recurso interposto.