Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Cubatão
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Jefferson Pablo Gonzaga dos Santos foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa apelou, alegando ausência de provas e ilicitude na abordagem policial, além de requerer Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Jefferson Pablo Gonzaga dos Santos foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa apelou, alegando ausência de provas e ilicitude na abordagem policial, além de requerer desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal e o direito de recorrer em liberdade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em ( a ) verificar a legalidade da abordagem policial e (b) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir
3. A abordagem policial foi considerada legal, pois havia fundada suspeita, corroborada por filmagens e depoimentos dos policiais, que indicaram a prática de tráfico no local.
4. As provas apresentadas, incluindo a confissão do réu e a quantidade de drogas apreendidas, foram suficientes para manter a condenação por tráfico, sendo a versão do réu em juízo considerada pouco crível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é válida quando há fundada suspeita, não sendo necessário o "aviso de Miranda" no momento da abordagem. 2. A quantidade de drogas e a confissão do réu são suficientes para a condenação por tráfico.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 809.283/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 22.05.2023.