Reclamação / Gratificações e Adicionais
Paulo Galizia
Cravinhos
Turma Especial - Publico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Reclamação proposta pela SPPREV em razão de desconformidade do conjunto decisório do sistema do Juizado Especial com a tese fixada no Tema nº 47 pela Turma Especial (IRDR nº Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Reclamação proposta pela SPPREV em razão de desconformidade do conjunto decisório do sistema do Juizado Especial com a tese fixada no Tema nº 47 pela Turma Especial (IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000) II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do Tema nº 47, que estabelece que o adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço para policiais militares, sejam ativos ou inativos. III. Razões de Decidir 3. O CPC determina a uniformização da jurisprudência e a observância de teses firmadas em incidentes de resolução de demandas repetitivas (arts. 926 e 927). 4. A decisão reclamada não observou a tese firmada no Tema nº 47, que se aplica a todos os policiais militares, independentemente de sua condição de ativo ou inativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Reclamação procedente, com suspensão da decisão reclamada até o trânsito em julgado do IRDR nº 0026477-31.2021.8.260000. Tese de julgamento: 1. A tese do Tema nº 47 aplica-se a policiais militares ativos e inativos. 2. A decisão reclamada deve ser suspensa até o trânsito em julgado do IRDR. 
Legislação Citada: - CPC, arts. 926, 927, 985. Jurisprudência Citada: - TJSP, Reclamação 2272832-76.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, Turma Especial - Público, j. 29/11/2024. - TJSP, Reclamação 2086950-75.2023.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, j. 15/02/2024. - TJSP, Reclamação 2262385-63.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Turma Especial - Público, j. 04/12/2023.