Agravo de Instrumento / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória negativa – Imposto de Renda – Servidor estadual inativo, portador de cegueira monocular, que busca o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda prevista na regra do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7713/88 – Decisão que indeferiu os pedidos de concessão de tutela de urgência e dos benefícios da justiça gratuita – Comprovou-se a existência da moléstia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória negativa – Imposto de Renda – Servidor estadual inativo, portador de cegueira monocular, que busca o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda prevista na regra do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7713/88 – Decisão que indeferiu os pedidos de concessão de tutela de urgência e dos benefícios da justiça gratuita – Comprovou-se a existência da moléstia grave, bem como o perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo – Presunção de hipossuficiência que não se viu desconstituída pela Fazenda Pública – Decisão reformada – Recurso provido.