Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação Criminal. Omissão. Teses devidamente apreciadas no Acórdão embargado. Pretendida rediscussão de mérito. Impossibilidade. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Inteligência do art. 619 do CPP. Julgador que não é obrigado a rebater um a um os argumentos. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Prequestionamento. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação Criminal. Omissão. Teses devidamente apreciadas no Acórdão embargado. Pretendida rediscussão de mérito. Impossibilidade. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Inteligência do art. 619 do CPP. Julgador que não é obrigado a rebater um a um os argumentos. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Prequestionamento. Embargos rejeitados.