Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Santa Isabel
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 no valor total de R$1.090,17, em 17/05/2022 – Município de Igaratá – Sentença declarando extinta a ação, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC – Insurgência da Municipalidade – Inconformismo por meio de apelação – Impossibilidade – Recurso que não pode ser Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 no valor total de R$1.090,17, em 17/05/2022 – Município de Igaratá – Sentença declarando extinta a ação, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC – Insurgência da Municipalidade – Inconformismo por meio de apelação – Impossibilidade – Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no artigo 34, da LEF – Valor de alçada superior ao crédito executado – Aplicação dos artigos 1.010 e 932, III, do CPC – Recurso não conhecido.