Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Carapicuíba
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante que sequer aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro no v. acórdão –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto ao reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido –  Embargos conhecidos e rejeitados.