Agravo de Instrumento / Condomínio
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, referente a valores locatícios e despesas condominiais. II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, referente a valores locatícios e despesas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo de prescrição para a execução de sentença ilíquida começa a contar antes da conclusão da fase de liquidação por arbitramento. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescrição para a execução de sentença ilíquida inicia-se somente após a conclusão da liquidação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A liquidação de sentença por arbitramento é considerada uma fase de conhecimento, não havendo prescrição enquanto não concluída. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição para execução de sentença ilíquida inicia-se após a liquidação. 2. A liquidação por arbitramento integra a fase de conhecimento. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, §5º, incisos I e III; art. 206, §3º, inciso I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2667530/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.11.2024. STJ, AgInt no REsp 2107829/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 22.04.2024. STJ, AgInt no AREsp 2188767/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.03.2023.