Agravo de Instrumento / ICMS/Importação
Ana Liarte
Porto Ferreira
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Pretensão da Executada à nova avaliação do bem penhorado –  Impossibilidade –  Impugnação à avaliação apresentada depois do decurso de prazo para Embargos à Execução e após 15 dias a contar a ciência do ato –  Intempestividade –  Art. 917, II, e § 1º, do CPC –  Decisão de rejeição da impugnação mantida –  Agravo de Instrumento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Pretensão da Executada à nova avaliação do bem penhorado –  Impossibilidade –  Impugnação à avaliação apresentada depois do decurso de prazo para Embargos à Execução e após 15 dias a contar a ciência do ato –  Intempestividade –  Art. 917, II, e § 1º, do CPC –  Decisão de rejeição da impugnação mantida –  Agravo de Instrumento desprovido.