Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Paulo Alonso
Itapira
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Consumidor. Inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Contas exorbitantes de energia elétrica. Discrepância com as demais faturas mensais. Inexigibilidade decretada. Dano moral configurado.

1. Sentença de procedência em primeira instância. 
2. Inconformismo da ré desacolhido. 
3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Ausência de comprovação da regularidade da cobrança. Ementa: Apelação. Consumidor. Inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Contas exorbitantes de energia elétrica. Discrepância com as demais faturas mensais. Inexigibilidade decretada. Dano moral configurado.

1. Sentença de procedência em primeira instância. 
2. Inconformismo da ré desacolhido. 
3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Ausência de comprovação da regularidade da cobrança. Valores exorbitantes em discrepância com a média de consumo mensal. 3.2. Inexigibilidade das faturas dos meses reclamados. 3.3. Dano moral configurado.
4. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido.