Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Apelação cível –  Pretensão de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa –  Ação cujo valor atribuído condiz com o proveito econômico pretendido –  Ausência de impugnação específica ao valor da causa - Honorários advocatícios sucumbenciais que não devem ser arbitrados por equidade, tendo em vista a liquidez da causa e o Ementa: Apelação cível –  Pretensão de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa –  Ação cujo valor atribuído condiz com o proveito econômico pretendido –  Ausência de impugnação específica ao valor da causa - Honorários advocatícios sucumbenciais que não devem ser arbitrados por equidade, tendo em vista a liquidez da causa e o proveito econômico mensurável –  Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara –  Sentença reformada - Recurso provido