Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – SEGURO - Autor vítima de roubo de seu aparelho celular, bem como de valor em espécie após saque em agência bancária - Negativa da parte ré em pagar a indenização do seguro – Temática relativa à indenização em razão do roubo de quantia após o saque pacificada – Cerceamento de defesa inocorrente – Em que pese o r. veredito de Primeiro Grau tenha inobservado o prazo Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – SEGURO - Autor vítima de roubo de seu aparelho celular, bem como de valor em espécie após saque em agência bancária - Negativa da parte ré em pagar a indenização do seguro – Temática relativa à indenização em razão do roubo de quantia após o saque pacificada – Cerceamento de defesa inocorrente – Em que pese o r. veredito de Primeiro Grau tenha inobservado o prazo legal para réplica (art. 350, CPC), um dos fundamentos utilizados para lastrear a improcedência relativamente à indenização pelo roubo do aparelho celular foi extraído do contrato de seguro, cuja existência alicerça a pretensão autoral – Ausência de questionamento acerca da validade das cláusulas contratuais – Seguro contratado pelo autor somente autoriza o pagamento de indenização na hipótese de bem roubado ou furtado juntamente ao cartão objeto da proteção securitária – Contexto fático não apresenta desfalque do magnético - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO.