Agravo de Instrumento / Patrimônio Histórico / Tombamento
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA -Decisão que indeferiu o pedido do Estado de São Paulo de revisão da tutela de urgência que determinou o restabelecimento de área envoltória de 300 (trezentos) metros no Parque da Água Branca - Tutela provisória que pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada - Inteligência do art. 296 do CPC –  Ausência, entretanto, de fatos novos aptos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA -Decisão que indeferiu o pedido do Estado de São Paulo de revisão da tutela de urgência que determinou o restabelecimento de área envoltória de 300 (trezentos) metros no Parque da Água Branca - Tutela provisória que pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada - Inteligência do art. 296 do CPC –  Ausência, entretanto, de fatos novos aptos a afastar a probabilidade do direito do autor e a urgência do caso –  Decisão mantida –  Pedido de expedição de editais –  Medida que deverá ser objeto de deliberação no Juízo de origem, sob pena de evidente supressão de instância. 
–  Recurso não conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.