Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
MULTA COMINATÓRIA. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reativação de conta da exequente na plataforma Mercado Livre. Aplicação retroativa de astreintes. Descabimento. Precedentes desta Corte. Cobrança afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.