Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATO INVÁLIDO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 
I. CASO EM EXAME
1. Autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição ao Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATO INVÁLIDO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 
I. CASO EM EXAME
1. Autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição ao Sindicato dos Aposentados do Brasil – SINAB sem ter assinado contrato ou se filiado. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.  Questões em análise: i) verificar a existência de relação contratual entre a autora e o sindicato e consequente legitimidade dos descontos realizados. (ii) determinar se os descontos indevidos geram dever de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O réu não comprovou a regularidade da filiação e dos descontos, falhando em seu ônus probatório. 
4. O contrato eletrônico apresentado pelo réu não contém assinatura formal da autora, sendo acompanhado apenas por biometria facial (selfie), o que não configura prova suficiente da manifestação de vontade da contratante.
5. A cobrança indevida, sem prova da anuência do consumidor, configura falha na prestação do serviço, ensejando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumóvel, pois afetam verba alimentar, causando prejuízo e abalo emocional à parte autora. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CC, arts. 398 e 940; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 330 e 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 07.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1001705-16.2023.8.26.0097, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1001039-65.2023.8.26.0145, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024.