Embargos de Declaração Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Bauru
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Inaplicabilidade de correção monetária e juros de mora nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sentença proferida anteriormente à vigência das novas regras relativas às verbas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Inaplicabilidade de correção monetária e juros de mora nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sentença proferida anteriormente à vigência das novas regras relativas às verbas secundárias. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.