Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Danos morais não configurados. Pretensão fundamentada apenas na recusa da seguradora em arcar com os reparos do veículo em sede administrativa. Mero aborrecimento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Danos morais não configurados. Pretensão fundamentada apenas na recusa da seguradora em arcar com os reparos do veículo em sede administrativa. Mero aborrecimento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.