Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência em face de decisão do Relator que indeferiu a antecipação da tutela recursal –  Alegação de que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela recursal - Realizou uma construção no imóvel, devidamente regularizada junto à Prefeitura, que continuou a emitir as cobranças de IPTU sem Ementa: AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência em face de decisão do Relator que indeferiu a antecipação da tutela recursal –  Alegação de que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela recursal - Realizou uma construção no imóvel, devidamente regularizada junto à Prefeitura, que continuou a emitir as cobranças de IPTU sem considerar as edificações –  Decisão provisória que antecede a decisão definitiva a ser proferida no agravo de instrumento –  Recurso improvido.