Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de nulidade de contrato, em que a parte autora alega que buscou contratar empréstimo consignado, mas foi realizado contrato de Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC), colocando- a em desvantagem. Requer a nulidade do contrato e a devolução em dobro Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de nulidade de contrato, em que a parte autora alega que buscou contratar empréstimo consignado, mas foi realizado contrato de Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC), colocando- a em desvantagem. Requer a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores pagos, ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado.
Diante da improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que o contrato deve ser considerado nulo, com a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC) é nulo por falta de informação adequada ao consumidor e se deve ser convertido em empréstimo consignado.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. A constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) é regulamentada pela Lei nº 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor.
5. A parte ré comprovou a regularidade da contratação, demonstrando que a autora tinha ciência dos termos ajustados, sem vício de ilegalidade. Além disso, verifica-se que a parte autora efetuou saque, o que demonstra que usufruiu do negócio jurídico firmado.  
6. Sendo a contratação válida, inviável a declaração de nulidade da avença e a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. A contratação de RCC é válida quando há concordância do consumidor. 2. A regularidade da contratação foi comprovada, inviabilizando a nulidade ou conversão do contrato.