Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Euvaldo Chaib
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PEDIDO LIMINAR – INADEQUAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO –  OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE OITIVA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 118, § 2º, DA LEP E MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ATÉ A JUSTIFICATIVA DO SENTENCIADO – IMPOSSIBILIDADE – OITIVA REALIZADA DURANTE O Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PEDIDO LIMINAR – INADEQUAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO –  OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE OITIVA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 118, § 2º, DA LEP E MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ATÉ A JUSTIFICATIVA DO SENTENCIADO – IMPOSSIBILIDADE – OITIVA REALIZADA DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA –  PRECEDENTES DESTE E. TJSP –  DECISÃO MANTIDA – AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.