Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do cartão de benefício consignado ocorreu de maneira regular e se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira; e (ii) definir se há fundamento para a restituição dos valores descontados e para a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A documentação juntada pelo banco réu comprova a regularidade da contratação do cartão de benefício consignado, incluindo assinatura eletrônica, cópia de documento pessoal da autora, autenticação por selfie e geolocalização compatível com o endereço informado na inicial.
4. A consumidora utilizou o cartão para realização de compras e contratou saque, cujo valor foi depositado em conta de sua titularidade, o que demonstra ciência sobre a operação e afasta a alegação de erro ou vício de consentimento.
5. O cartão consignado de benefício possui previsão legal (art. 6°, caput e § 5°, da Lei n. 10.820/2003), não havendo base para a conversão do contrato em outra modalidade de crédito ou para relativização de seus termos.
6. A inexistência de irregularidade na contratação e o efetivo uso do cartão pela consumidora afastam a repetição de indébito e a indenização por danos morais.
7. Inviável a condenação da autora por litigância de má-fé, pois sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 85, §§ 1° e 2°; CDC, art. 6º, VIII; Lei n. 10.820/2003, art. 6º, caput e § 5º; IN n. 28/2008 do INSS, art. 17- A .