Direta de Inconstitucionalidade / Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Vianna Cotrim
São Paulo
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 4.830, de 25 de abril de 2024, que "autoriza a instalação de câmera de vídeo de monitoramento de segurança nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Mirassol e dá outras providências".
1. Vício de iniciativa - Inexistência - Ato normativo de origem parlamentar instituindo política pública - Legislação local Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 4.830, de 25 de abril de 2024, que "autoriza a instalação de câmera de vídeo de monitoramento de segurança nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Mirassol e dá outras providências".
1. Vício de iniciativa - Inexistência - Ato normativo de origem parlamentar instituindo política pública - Legislação local que, em sua essência, não interfere na gestão do Município e tampouco veicula tema de iniciativa privativa do Prefeito - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do artigo 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Competência legislativa concorrente - Tema 917 da Repercussão Geral (ARE nº 878.911/RJ) - Câmara Municipal que atuou no exercício legítimo de sua competência, regulando assunto de interesse local - Precedentes deste C. Órgão Especial.
2. Falta de especificação de fonte de custeio, ademais, que não traduz infringência ao disposto no artigo 25 da Constituição Estadual, mas apenas inexequibilidade da norma no ano em que foi aprovada - Inexistência de afronta ao artigo 113 do ADCT –  Instituição de política pública visando conferir maior segurança no ambiente escolar não impõe renúncia de receita, tampouco podendo ser considerada como despesa obrigatória.
3. Parágrafo 1º do artigo 2º; Parágrafo 2º do artigo 2º; e artigos 3º, 4º e 7º, da Lei Municipal nº 4.830/2024 - Dispositivos normativos que definem detalhadamente os meios de implementação da política pública a ser implementada, determinando o modo de execução da lei e interferindo no juízo de conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo - Atos típicos de administração, cujo exercício e controle cabem ao Prefeito - Violação aos princípios da Reserva de Administração e da Separação dos Poderes - Desrespeito aos artigos 5º, 47, incisos II, XI, XIV e XIX, letra " a ", e 144 da Carta Paulista.
4. Artigo 2º - Previsão de integração com as Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil –  Inadmissibilidade - Competência normativa exclusiva do Estado de São Paulo –  Violação ao pacto federativo - Ofensa aos artigos 144, § 6º, da Constituição Federal e 141 e 142, da Carta Bandeirante.
5. Artigo 6º - Regras sobre proibição de divulgação de imagens, investigação policial, processo administrativo e judicial - Usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processo civil –  Inteligência do artigo 22, inciso I, da Lei Maior –  Desrespeito ao pacto federativo.
6. Ação parcialmente procedente, com efeito ex tunc.