Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Freitas Filho
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado pelo paciente em favor próprio, condenado a 12 anos de reclusão por roubo majorado, visando a concessão de indulto/comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Pedido de liminar negado pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de Sorocaba/SP.
II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado pelo paciente em favor próprio, condenado a 12 anos de reclusão por roubo majorado, visando a concessão de indulto/comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Pedido de liminar negado pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de Sorocaba/SP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para pleitear indulto/comutação de penas, sem prévia análise pelo Juízo das Execuções Criminais.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é via adequada para apreciação de pedidos de indulto/comutação de penas, que devem ser submetidos ao Juízo das Execuções Criminais, conforme artigos 65 e 66 da Lei n° 7.210/84.
4. A análise de requisitos objetivos e subjetivos para indulto/comutação não cabe no âmbito restrito do habeas corpus, que não substitui o recurso de Agravo em Execução Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento in limine do habeas corpus por inadequação do meio processual.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não substitui o recurso de Agravo em Execução Penal. 
2. A análise de indulto/comutação de penas deve ser feita pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5°, inciso LXVIII; CPP, art. 663; LEP, arts. 65, 66, 197.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 25.06.2013; STJ, HC 165.156/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, informativo n. 465.