Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Ação revisional pela qual a autora busca o afastamento de taxa de juros remuneratórios –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS –  Abusividade –  Inexistência - Taxa de juros que observa o limite previsto em Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/08 –  Limitação que se refere à taxa de Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Ação revisional pela qual a autora busca o afastamento de taxa de juros remuneratórios –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS –  Abusividade –  Inexistência - Taxa de juros que observa o limite previsto em Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/08 –  Limitação que se refere à taxa de juros, não se aplicando ao CET –  Contratação regular –  Revisão contratual afastada.
SENTENÇA MANTIDA –  Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários.