Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação anulatória de ato administrativo – Concurso público para ingresso na Polícia Militar – Candidato eliminado na etapa de investigação social – Alegação de abuso de poder e ilegalidade na decisão administrativa – Presunção de legitimidade dos atos administrativos – Inexistência de afronta aos princípios da Administração Pública – Comprovação de previsão no edital para a Ementa: APELAÇÃO – Ação anulatória de ato administrativo – Concurso público para ingresso na Polícia Militar – Candidato eliminado na etapa de investigação social – Alegação de abuso de poder e ilegalidade na decisão administrativa – Presunção de legitimidade dos atos administrativos – Inexistência de afronta aos princípios da Administração Pública – Comprovação de previsão no edital para a desclassificação do candidato - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação da Administração Pública. Sentença mantida. Recurso desprovido.