Apelação Cível / Cheque
Mendes Pereira
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
RECURSO - Pressuposto recursal - Não observância - Parte das razões externadas pela apelante não atacam os fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada (obrigação satisfeita pelo pagamento e confissão da exequente de ter entregue o cheque ao executado), tendo a recorrente postulado pelo reconhecimento das características do cheque, dentre as quais Ementa: RECURSO - Pressuposto recursal - Não observância - Parte das razões externadas pela apelante não atacam os fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada (obrigação satisfeita pelo pagamento e confissão da exequente de ter entregue o cheque ao executado), tendo a recorrente postulado pelo reconhecimento das características do cheque, dentre as quais a desnecessidade de declinar a causa debendi - Apelação que, parcialmente, não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II, do CPC - Precedentes do STJ - Dever do vencido em arcar com as despesas do processo na proporção de sua sucumbência, pouco importando que estas não tenham sido adiantadas pela parte contrária, se esta for beneficiária da gratuidade de justiça - Litigância de má-fé - Atuação da requerente que se restringiu ao seu direito de ação, apresentando fatos e fundamentos jurídicos inerentes ao direito que alegam ter em face da parte contrária, ainda que não tenham sido acolhidos, o que não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 80, do CPC - Apelação desprovida, na parte conhecida, com majoração de verba honorária sucumbencial ao patrono adverso de quinze para vinte por cento do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça.