Agravo de Instrumento / Área de Preservação Permanente
Paulo Alcides
Presidente Prudente
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 125, II, DO NCPC (LEI N° 13.105/2015). IMPERTINÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM AÇÕES Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 125, II, DO NCPC (LEI N° 13.105/2015). IMPERTINÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM AÇÕES AMBIENTAIS.  DECISÃO MANTIDA. 
RECURSO DESPROVIDO.