Agravo de Instrumento / Municipais
Henrique Harris Júnior
Salto de Pirapora
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Decisão que manteve decisão anterior a qual havia determinado providências ao Município – A nova decisão, idêntica à primeira, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão –  O pedido de reconsideração ou qualquer insurgência apresentada ao juízo a quo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Decisão que manteve decisão anterior a qual havia determinado providências ao Município – A nova decisão, idêntica à primeira, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão –  O pedido de reconsideração ou qualquer insurgência apresentada ao juízo a quo não interrompe o prazo da irresignação recursal –  Intempestividade configurada –  RECURSO NÃO CONHECIDO.