Agravo de Instrumento / Associação
Enio Zuliani
Franca
4ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Decisão recorrida que determinou a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária – Insurgência do autor - Admissão do recurso com fundamento na taxatividade mitigada - Desnecessidade de prévia utilização a via Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Decisão recorrida que determinou a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária – Insurgência do autor - Admissão do recurso com fundamento na taxatividade mitigada - Desnecessidade de prévia utilização a via administrativa para acionamento da via judicial - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88 – Feito que deve ter seu regular prosseguimento - Decisão reformada.
Provimento.