Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Marília
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário –  Empréstimo firmado por pessoa interditada, sem comprovação de autorização de sua curadora –  Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil –  Falha no dever de segurança da instituição financeira –  Teoria do risco da atividade –  Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário –  Empréstimo firmado por pessoa interditada, sem comprovação de autorização de sua curadora –  Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil –  Falha no dever de segurança da instituição financeira –  Teoria do risco da atividade –  Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora –  Recurso não provido.