Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORTE DA SEGURADA POR COMPLICAÇÕES DA COVID 19. QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
Seguro Prestamista - Seguradora tem o dever de prestar informação clara acerca dos riscos assumidos e excluídos, mediante inserção de cláusula limitativa de direito no contrato de adesão - Obrigação de Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORTE DA SEGURADA POR COMPLICAÇÕES DA COVID 19. QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
Seguro Prestamista - Seguradora tem o dever de prestar informação clara acerca dos riscos assumidos e excluídos, mediante inserção de cláusula limitativa de direito no contrato de adesão - Obrigação de cobertura - Cláusulas gerais do seguro que para terem validade e eficácia, deveriam ser do conhecimento do consumidor, de maneira inequívoca, antes da contratação - Sinistro decorrente de pandemia - Riscos expressamente excluídos de cobertura –  Abusividade da cláusula - Seja por esvaziar a finalidade do contrato que é a de salvaguardar o regular cumprimento de uma obrigação financeira ou por cria uma desvantagem exagerada em relação ao segurado - Sentença mantida - Apelo do réu. RECURSO DESPROVIDO.