Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
Bertioga
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Bertioga em face de acórdão que negou provimento ao recurso do exequente. O embargante alega omissão nas razões do recurso e dispositivos legais e constitucionais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Bertioga em face de acórdão que negou provimento ao recurso do exequente. O embargante alega omissão nas razões do recurso e dispositivos legais e constitucionais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
4. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para reexame de matéria de mérito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma.
STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno.
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Bertioga contra Daniela de Brito Ferreira, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação interposto pelo Município.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. A execução fiscal em questão, com valor atribuído de R$ 4.997,86, enquadra-se como de pequeno valor, conforme o limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves"