Apelação Criminal / Roubo
Marcos Zilli
Viradouro
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Allan Carlos da Silva contra sentença que o condenou à pena de 5 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 71 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo artigo 157, caput, do Código Penal. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Allan Carlos da Silva contra sentença que o condenou à pena de 5 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 71 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo artigo 157, caput, do Código Penal. Pretensão recursal absolutória por fragilidade probatória. Pleito subsidiário de fixação da pena base em seu mínimo legal; reconhecimento da tentativa e fixação do regime prisional aberto.

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado que se dirigiu à casa da vítima, empurrou o portão e acessou o imóvel. Vítima que foi abordada pelo réu na varanda. Simulação do porte de arma de fogo. Subtração de R$ 50,00. Ofendido que passou a gritar. Ação que foi percebida por policiais militares que passavam pelo local. Réu foi abordado pelos policiais após breve perseguição. 
 
3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação em 1/6. Causas de aumento ou diminuição de pena. Inexistentes. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena aplicada que, somada à reincidência do réu, permite a fixação do regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. Réu reincidente. Afastamento da indenização fixada.

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a ) reduzir a fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria (1/6); b) afastar a agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal; c) reduzir a fração de aumento utilizada na segunda fase da dosimetria (1/6 - reincidência); d) readequar a pena imposta ao réu ALLAN CARLOS DA SILVA em 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal; e) afastar a pena de indenização fixada em favor da vítima. 

Legislação Citada: Código Penal, art. 157, caput; art. 61, inciso II, alínea "h". Código de Processo Penal, art. 155. 

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017, DJe 17/03/2017. STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 400. STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014. STJ, HC 474.068/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 30/05/2019, DJe 11/06/2019. STJ, HC 512.510/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 25/06/2019, DJe 01/08/2019.