Apelação Cível / Serviços Profissionais
Cristina Zucchi
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APLICATIVO 99. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Bloqueio da plataforma digital da 99. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e Ementa: APLICATIVO 99. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Bloqueio da plataforma digital da 99. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista. Documento indicando a existência de processo criminal em desfavor do autor (falsidade ideológica e tráfico de droga), dado omitido pelo motorista. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa e na sua liberdade de contratar. Sentença mantida. 
 
Recurso de apelação não provido.