Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Souza Nery
Mauá
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS LEILOADOS PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora, visando ao desfazimento da arrematação de veículos adquiridos em leilão, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido e condenação da autora ao pagamento das custas processuais e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS LEILOADOS PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora, visando ao desfazimento da arrematação de veículos adquiridos em leilão, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido e condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da leiloeira e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa e o direito à anulação da arrematação dos veículos devido a supostas irregularidades. 
III. Razões de Decidir
3. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da leiloeira, que atuou como mera mandatária, nos termos do art. 40 do Decreto nº 21.981/1932. Extinção do feito sem resolução de mérito em relação àquela requerida, conforme previsão do artigo 485, inciso VI, do CPC.
4. Não há cerceamento de defesa, pois o processo está maduro para julgamento e a prova pericial não se mostrou imprescindível.
5. No mérito, a autora não comprovou as alegadas irregularidades nos veículos. O DETRAN/SP demonstrou que os veículos foram aprovados em vistorias e que a comunicação de venda em hasta pública foi realizada. A responsabilidade pela regularização dos débitos e documentação é do arrematante, conforme edital de leilão. 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da leiloeira decorre da sua atuação como mera mandatária na venda a leilão. 2. Verificada a responsabilidade do arrematante pela regularização dos veículos adquiridos em leilão.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Decreto nº 21.981/1932, art. 40.
Código de Trânsito Brasileiro.