Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Bauru
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Diego Gabriel Guedes Costa foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. A defesa busca desconstituição do julgado por nulidade da prova e absolvição, alegando ilicitude da prova e aplicando o tema 506 do STF.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Diego Gabriel Guedes Costa foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. A defesa busca desconstituição do julgado por nulidade da prova e absolvição, alegando ilicitude da prova e aplicando o tema 506 do STF.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade processual relacionada à prova e (ii) a possibilidade de absolvição com base no tema 506 do STF.

III. Razões de Decidir
3. A prova não derivou de ato ilícito, pois a busca pessoal foi justificada por justa causa, com base em flagrante de tráfico de drogas.
4. A condenação está fundamentada em provas incriminadoras sob contraditório, não se aplicando o tema 506 do STF, que trata de posse para consumo pessoal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reavaliar provas já julgadas. 2. A condenação por tráfico de drogas foi baseada em provas legítimas e suficientes.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621, art. 386, inciso III; Lei nº 11.343/06, art. 33.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 506 de Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC n. 876.282/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/5/2024.