Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Jayme de Oliveira
Barretos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 
I. Caso em Exame
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde do Município de Barretos, buscando o fornecimento do medicamento Dabigatrana Etexilato 150mg, registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 
I. Caso em Exame
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde do Município de Barretos, buscando o fornecimento do medicamento Dabigatrana Etexilato 150mg, registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de observância aos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234 para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.
III. Razões de Decidir
3. Medicamento não incorporado pela Conitec, sem a devida comprovação da ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação. Ainda, ausência de comprovação da inexistência de substitutos adequados no SUS, conforme parecer desfavorável do Nat-Jus. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF.
IV. Dispositivo 
5. Recurso provido.