Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Votorantim
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
1. O recorrente busca a revisão das taxas de juros remuneratórios alegando abusividade na pactuação e requer o prequestionamento da matéria para eventual recurso às instâncias superiores. Os contratos estipularam taxas de juros superiores à média de mercado, mas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
1. O recorrente busca a revisão das taxas de juros remuneratórios alegando abusividade na pactuação e requer o prequestionamento da matéria para eventual recurso às instâncias superiores. Os contratos estipularam taxas de juros superiores à média de mercado, mas dentro de limites aceitáveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se há vícios no acórdão embargado que justifiquem a revisão das taxas de juros pactuadas e se é necessário o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há vícios no acórdão embargado conforme o artigo 1.022 do CPC, pois os embargos de declaração apresentados possuem caráter infringente.
4. As taxas de juros pactuadas não configuram abusividade, pois não excedem significativamente a média de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A mera estipulação de taxas superiores à média de mercado não configura abusividade. 2. O prequestionamento não exige acolhimento dos embargos se não houver vícios na decisão.

Legislação relevante citada:
CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1073270-46.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024.