Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Silvana Malandrino Mollo
Presidente Epitácio
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Apoena - Associação em Defesa do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o depósito judicial relativo aos honorários do perito.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Apoena - Associação em Defesa do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o depósito judicial relativo aos honorários do perito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada incapacidade financeira.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade de justiça deve ser concedida com cautela, favorecendo exclusivamente os hipossuficientes.
4. A pessoa jurídica deve comprovar o estado de hipossuficiência para obter o benefício, conforme a Súmula 481 do STJ. No caso, a agravante não comprovou adequadamente sua incapacidade financeira.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas requer comprovação de hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação documental adequada impede a concessão do benefício."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 98, §5º; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2238194-17.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/08/2024.