Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Conceição Vendeiro
Pilar do Sul
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Alegação de acréscimo de entorpecentes na quantidade apreendida pelos Policiais Militares: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Alegação de acréscimo de entorpecentes na quantidade apreendida pelos Policiais Militares: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação para o delito do art. 28, caput, Lei 11.343/2006: impossibilidade, uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. 
DOSIMETRIA.
Pena-base: mínimo legal.
Segunda fase: ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Terceira fase: reconhecimento do tráfico privilegiado na origem (art. 33, § 4°, Lei 11.343/2006), com redução na fração máxima de 2/3. Manutenção.
Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59).
RECURSO NÃO PROVIDO, OBSERVADA, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA DE MULTA.