Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Alegação de omissão –  Inexistência –  Pretensão à rediscussão do mérito com nítido caráter infringente –  Impossibilidade –  Aspectos relevantes abordados de forma precisa e objetiva pela Turma Julgadora –  Prequestionamento –  EMBARGOS REJEITADOS.