Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que determinava exame criminológico antes de apreciar pedido de livramento condicional. O agravante pleiteia livramento condicional sem a realização do exame, alegando desnecessidade e falta de fundamentação concreta na decisão.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que determinava exame criminológico antes de apreciar pedido de livramento condicional. O agravante pleiteia livramento condicional sem a realização do exame, alegando desnecessidade e falta de fundamentação concreta na decisão.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de exame criminológico para a progressão de regime, considerando a alteração legislativa e a fundamentação da decisão judicial.

III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores permite a exigência de exame criminológico desde que fundamentada em peculiaridades do caso concreto.
4. A decisão recorrida carece de fundamentação concreta, sendo genérica e aplicável a qualquer execução penal por crimes graves, o que não é suficiente para obstar a progressão de regime.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento parcial ao agravo para anular a decisão que determinou o exame criminológico, solicitando nova decisão fundamentada.
Tese de julgamento: 1. Exame criminológico não é obrigatório para os delitos anteriores à Lei nº 14.843/24, mas pode ser exigido se fundamentado. 

Legislação Citada:
Lei nº 10.792/03, art. 112; Lei nº 14.843/24, art. 112, § 1º; CF/1988, art. 5º, XL.

Jurisprudência Citada:
STF, Rcl 32.788 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T, j. 22-3-2019; TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0007518-53.2024.8.26.0502, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, j. 21/08/2024.