Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Joselaine do Prado contra sentença que julgou procedentes os pedidos para limitar a cobrança de comissão de permanência de forma isolada, afastando a incidência concomitante dos juros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Joselaine do Prado contra sentença que julgou procedentes os pedidos para limitar a cobrança de comissão de permanência de forma isolada, afastando a incidência concomitante dos juros pactuados e da correção monetária, determinando ainda sua limitação à taxa média do mercado e sua vedação de ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A autora, no entanto, alegou que a sentença não analisou o pedido principal de redução dos juros remuneratórios de 14,99% à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, além de ter incluído deliberações não requeridas na petição inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida está condizente com os pedidos iniciais, incorrendo em julgamento citra e extra petita, em violação ao princípio da adstrição; e (ii) verificar se é possível o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal, ou se é necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgamento citra e extra petita viola o princípio da adstrição, consagrado nos arts. 141 e 492 do CPC, que impõem ao magistrado o dever de decidir nos limites do pedido formulado. A sentença analisou e deliberou sobre a comissão de permanência, embora tal matéria não tenha sido objeto de pedido na inicial, configurando julgamento extra petita.
O pedido principal de redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado não foi enfrentado, configurando julgamento citra petita. A nulidade da sentença citra e extra petita é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Tribunal. A causa não se encontra madura para julgamento, pois o juízo de origem não enfrentou adequadamente as questões centrais da lide. O julgamento imediato pelo Tribunal configuraria supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme art. 1.013, § 3º, III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento:
O reconhecimento da nulidade da sentença citra e extra petita é matéria de ordem pública e pode ser decretado de ofício pelo Tribunal.
O julgamento citra e extra petita viola o princípio da adstrição, consagrado nos arts. 141 e 492 do CPC, e impõe a anulação da sentença.
Não é cabível o julgamento do mérito pelo Tribunal quando a causa não se encontra madura, sob pena de supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 489, III, 490, 492 e 1.013, § 3º, III.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1009289-11.2022.8.26.0020, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 02.09.2024.