Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Leonel Costa
Piracicaba
8ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INSCRIÇÃO MUNICIPAL FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Ação ajuizada sob a alegação de que a parte autora teria sido fraudulentamente incluída como sócia de empresa registrada na JUCESP. Pretensão objetivando a anulação dos atos administrativos que a incluíram como sócio, bem como o Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INSCRIÇÃO MUNICIPAL FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Ação ajuizada sob a alegação de que a parte autora teria sido fraudulentamente incluída como sócia de empresa registrada na JUCESP. Pretensão objetivando a anulação dos atos administrativos que a incluíram como sócio, bem como o afastamento de todos os débitos tributários decorrentes da inscrição.
Laudo pericial que atestou a falsidade.
Sentença de procedência.
Apelação do município alegando que teria ocorrido prescrição quinquenal da discussão acerca dos créditos tributários fraudulentamente constituídos.
NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONVALESCIMENTO.  Atos nulos não se convalidam com o decurso do tempo. Com efeito, para exigibilidade do tributo é imprescindível que haja fato gerador legítimo. No caso dos autos, o lançamento tributário decorrente da fraude é nulo de pleno direito, sendo totalmente destituído de eficácia, jamais produzindo quaisquer efeitos válidos.
Inteligência do art. 168 do Código Civil.
O tributo lançado com base em uma inscrição fraudulenta nunca existiu no mundo jurídico, consequentemente, é inexigível. Portanto, afasta-se a alegação de prescrição dos débitos tributários, porquanto a nulidade aventada afasta o tributo em sua origem, qual seja, o próprio fato gerador.
Logo, deve ser mantida a sentença, que reconheceu a nulidade e determinou o cancelamento de todos os tributos derivados da fraude originária.
Sentença mantida. Recurso desprovido.