Apelação Cível / Direito Autoral
Márcio Boscaro
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AUTORAL. Veiculação de 18 músicas do autor em plataforma digital administrada pela ré, sem atribuição dos créditos pela composição. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Relatório acostado aos autos, contendo Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AUTORAL. Veiculação de 18 músicas do autor em plataforma digital administrada pela ré, sem atribuição dos créditos pela composição. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Relatório acostado aos autos, contendo a relação das obras do autor, com os respectivos códigos de identificação (ISWC), que demonstra a coincidência dos títulos com aqueles encontrados na plataforma digital da ré. Obras que são executadas pelo mesmo intérprete, corroborando a alegação de que são composições do autor. Ré que não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar que as obras são de autoria de terceiros. Inobservância das disposições do artigo 24, inciso II, da Lei nº 9.610/98, que garante ao autor o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Ato ilícito configurado. Alegada responsabilidade de terceiro pela ausência da informação autoral na base ISRC. Descabimento. Risco inerente à atividade desenvolvida pela ré. Dever de diligenciar pela adequada identificação da autoria das obras. Precedentes. Violação a direito autoral que impõe o pagamento de indenização por danos morais. Verba indenizatória majorada de R$ 15.000,00 para R$ 20.000,00, a bem observar as peculiaridades do presente caso, estando, ademais, em consonância com os parâmetros desta E. Corte de Justiça. Juros de mora que deverão incidir a partir da data de início da violação do direito do autor. Súmula nº 54 do C. STJ. Honorários advocatícios. Alteração da base de cálculo. Percentual de 10% que deverá incidir sobre o valor da condenação atualizado, e não sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.