Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Teodoro Sampaio
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 25%. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 543 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Configurada relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O contrato celebrado antes da Lei nº 13.786/2018 rege-se pelas normas anteriores, considerando a jurisprudência consolidada. A retenção de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 25%. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 543 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Configurada relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O contrato celebrado antes da Lei nº 13.786/2018 rege-se pelas normas anteriores, considerando a jurisprudência consolidada. A retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJSP, evitando o enriquecimento sem causa e observando o equilíbrio contratual. Correta a distribuição das despesas processuais e honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença, com fundamento nos artigos 85 e 86 do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO