Apelação Cível / Inventário e Partilha
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Pindamonhangaba
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Inventário – Sentença que homologou plano de partilha –  Insurgência do herdeiro, que alega nulidade por ausência de intimação para se manifestar em relação ao plano apresentado, e, quanto ao mérito, que tem direito exclusivo sobre todas as verbas trabalhistas não recebidas em vida pelo de cujus, porque é o único dependente deste junto ao INSS –  Não acolhimento –  Preliminar Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Inventário – Sentença que homologou plano de partilha –  Insurgência do herdeiro, que alega nulidade por ausência de intimação para se manifestar em relação ao plano apresentado, e, quanto ao mérito, que tem direito exclusivo sobre todas as verbas trabalhistas não recebidas em vida pelo de cujus, porque é o único dependente deste junto ao INSS –  Não acolhimento –  Preliminar rejeitada –  Retificação do plano de partilha que apenas cumpriu decisão anterior, para distribuir entre todos os sucessores verba oriunda de reclamação trabalhista, sem recurso oportuno do herdeiro-apelante –  Questão preclusa –  Circunstância que não impede o aproveitamento do plano de partilha e da sentença homologatória –  Inteligência do art. 283 do CPC –  Princípio da celeridade e economia processual –  Mérito –  Controvérsia objeto de decisão anterior já preclusa –  Impossibilidade de rediscutir a matéria –  Questão, aliás, não abarcada em outra decisão que autorizou levantamento de FGTS e verbas rescisórias contemporâneas ao óbito –  Inaplicabilidade da Lei º 6.858/1980 às verbas rescisórias e/ou indenizatórias oriundas de reclamação trabalhista –  Precedentes –  RECURSO DESPROVIDO.