Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Santa Bárbara D Oeste
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de água e esgoto –  Exercícios de 2021 e 2022 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, em razão do valor ínfimo –  Não cabimento de recurso de apelação –  Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada –  Recurso não conhecido.