Agravo de Instrumento / Duplicata
Francisco Giaquinto
Diadema
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão indeferiu a inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo da execução –  Alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica da devedora –  Sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC é possível em caso de extinção da pessoa jurídica, o que não se verifica na hipótese –  Hipótese, no caso, de que Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão indeferiu a inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo da execução –  Alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica da devedora –  Sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC é possível em caso de extinção da pessoa jurídica, o que não se verifica na hipótese –  Hipótese, no caso, de que a empresa executada se encontra inapta no cadastro da Receita Federal, impossibilitando a sucessão processual - Recurso negado.*