Embargos de Declaração Cível / Arrendamento Rural
Claudia Menge
Maracaí
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. Ação da reintegração de posse. Sentença de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Insurgência do autor. Acórdão de não conhecimento do recurso de apelação. Suposta contradição.
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão dotado de fundamentos claros acerca do Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. Ação da reintegração de posse. Sentença de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Insurgência do autor. Acórdão de não conhecimento do recurso de apelação. Suposta contradição.
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão dotado de fundamentos claros acerca do não atendimento da ordem de complementação da taxa judiciária recursal. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.