Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Luiz Eurico
Votuporanga
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRAMINUTA REJEITADAS –  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO