Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO –  Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, para fins de localização de bens passíveis de penhora - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para SUSEP, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano Ementa: PROCESSO –  Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, para fins de localização de bens passíveis de penhora - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para SUSEP, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Nos termos da orientação supra, de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a SUSEP, objetivando a localização de bens passíveis de penhora, com a observação de que à parte devedora agravada é assegurado o direito de arguição de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados, que deverá ser objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa.
Recurso provido, em parte, com observação.