Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Cumprimento de julgado trânsito - Inadmissibilidade da decisão que indeferiu pedido de oficiamento à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para verificação de eventual valor de reembolso do Programa Nota Fiscal Paulista devido aos executados agravados - Ausência de vedação legal - Informação sigilosa, que depende da intervenção do Poder Judiciário - Medida que Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de julgado trânsito - Inadmissibilidade da decisão que indeferiu pedido de oficiamento à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para verificação de eventual valor de reembolso do Programa Nota Fiscal Paulista devido aos executados agravados - Ausência de vedação legal - Informação sigilosa, que depende da intervenção do Poder Judiciário - Medida que atende o princípio da efetividade da execução, notadamente diante das infrutíferas tentativas de localização de bens passíveis de constrição em nome dos devedores - Precedentes deste E. TJSP - Recurso provido.