Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Fábio Gouvêa
São Paulo
Órgão Especial
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando os arts. 2º, 4º a 27, 32 a 74, 138 a 147 e 149 a 259, da Lei Complementar nº 175, de 29 de janeiro de 2020, do Município de Vinhedo, que "institui a Lei Geral dos Servidores Públicos e o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Ementa: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando os arts. 2º, 4º a 27, 32 a 74, 138 a 147 e 149 a 259, da Lei Complementar nº 175, de 29 de janeiro de 2020, do Município de Vinhedo, que "institui a Lei Geral dos Servidores Públicos e o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vinhedo", de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, por violação aos arts. 5º, caput, 24, §2º, 4º e 144, todos da Constituição Estadual.

2. Posterior edição da Lei Complementar nº 224, de 15 de agosto de 2024, do Município de Vinhedo, que revogou expressamente a lei objurgada.

3. Ação direta julgada extinta, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual.