Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Bauru
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  Auxílio-acidente –  Acidente de trajeto ocorrido em 2015 –  Traumatismo com entorse do joelho esquerdo –  Função habitual de vendedor/frentista –  Ausência de incapacidade funcional –  Maior esforço –  Nexo de causalidade constatado –  Improcedência.
APELAÇÃO –  AUTOR –  Inversão do julgado, sob argumento de que comprovados os requisitos para a concessão de Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  Auxílio-acidente –  Acidente de trajeto ocorrido em 2015 –  Traumatismo com entorse do joelho esquerdo –  Função habitual de vendedor/frentista –  Ausência de incapacidade funcional –  Maior esforço –  Nexo de causalidade constatado –  Improcedência.
APELAÇÃO –  AUTOR –  Inversão do julgado, sob argumento de que comprovados os requisitos para a concessão de auxílio-acidente –  Sequela incapacitante apurada pericialmente. 
AUXÍLIO-ACIDENTE –  Perícia –  Incapacidade parcial e permanente comprovada –  Nexo causal configurado –  Consolidação das lesões demonstrada –  Laudo conclusivo –  Imposição de maior esforço –  Indenização infortunística devida –  Improcedência mantida.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 002/02/2016. Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença –  Aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862.
CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: pedido formulado pelo autor em contrarrazões –  percentual determinado na sentença mantido –  Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111 do STJ. 
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.