Agravo de Instrumento / Sanções Administrativas
Vicente de Abreu Amadei
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória de urgência –  Ataque à suspensão de direito de licitar e contratar com a Administração aplicada em contrato administrativo –  Indeferimento –  Pretensão recursal de reconhecimento de prescrição e de aplicação retroativa da legislação –  Inviabilidade –  Matéria que adentra o mérito da demanda, em cognição exauriente, a respeito dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória de urgência –  Ataque à suspensão de direito de licitar e contratar com a Administração aplicada em contrato administrativo –  Indeferimento –  Pretensão recursal de reconhecimento de prescrição e de aplicação retroativa da legislação –  Inviabilidade –  Matéria que adentra o mérito da demanda, em cognição exauriente, a respeito dos fatos imputados –  Processo administrativo regular –  Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Concessão de tutela provisória de urgência, para suspender penalidade de suspensão de direito de licitar e contratar com a Administração aplicada em contrato administrativo, é inviável ante a não comprovação dos pressupostos legais, especialmente quando os indícios apontam para a regularidade do processo de sua imposição.