Agravo de Instrumento / Condomínio
Elcio Trujillo
Ubatuba
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação indenizatória por construção de acessão em terreno alheio. A autora alega direito à indenização com base no art. 1.255 do Código Civil.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação indenizatória por construção de acessão em terreno alheio. A autora alega direito à indenização com base no art. 1.255 do Código Civil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por construção em terreno alheio, já que a autora sustenta a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; enquanto o réu sustenta ser caso de prescrição trienal.
III. Razões de Decidir
3. A pretensão da autora está pautada no art. 1.255 do Código Civil, configurando comodato com autorização para construção e direito à ocupação por tempo indeterminado.
4. O prazo prescricional iniciou-se com a homologação do divórcio das partes, em 03 de dezembro de 2021, não transcorrendo até o ajuizamento da demanda em 31 de maio de 2023.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo não provido.
Tese de julgamento: "1. A pretensão indenizatória por construção em terreno alheio a acarretar a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil."
Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255; art. 205; art. 206, §3º, IV; art. 197, I.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 21763316520218260000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2116144-28.2020.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1013822-56.2017.8.26.0224, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2019; TJPR, 10ª C.Cível, AC 1367375-5, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 25.06.2015.