Revisão Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Xisto Albarelli Rangel Neto
Itu
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. OFERECIMENTO DE DROGAS PARA CONSUMO CONJUNTO (ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06). INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Natan Campos Pereira foi condenado a uma pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, mais o pagamento de 700 dias-multa, pelo crime previsto no art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006. 2. Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. OFERECIMENTO DE DROGAS PARA CONSUMO CONJUNTO (ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06). INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Natan Campos Pereira foi condenado a uma pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, mais o pagamento de 700 dias-multa, pelo crime previsto no art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006. 2. Pedido revisional da defesa para rescindir a coisa julgada, a fim de que seja operada a desclassificação do delito que o peticionário se viu condenado para o delito de porte de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas). Sustenta-se que a condenação tal qual lançada no primeiro grau e confirmada no v. acórdão foi contrária à evidência dos autos. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, justificando a rescisão do título condenatório e desclassificação do delito para porte de drogas para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 4. A condenação nos termos do art. 33, §3º, da Lei 11.343/06 não se mostrou contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 5. As situações do peticionário e do corréu Guilherme, apesar de terem ocorrido em um mesmo contexto fático, são diversas. A droga apreendida com Natan não seria apenas para seu uso pessoal, mas, sim, para uso compartilhado, sendo nítida a diferença das condutas. IV. Dispositivo e Tese 6. Indeferimento da revisão criminal. Tese de julgamento: 1. A condenação não se mostrou contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Legislação Citada: CPP, art. 621, inciso I; Lei 11.343/06, art. 33, §3º, art. 28.