Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Panorama
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. A sentença extinguiu a execução ao declarar o abandono de causa nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Inadequação recursal. Valor do débito inferior ao de alçada (artigo 34 da LEF).  O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como Ementa: Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. A sentença extinguiu a execução ao declarar o abandono de causa nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Inadequação recursal. Valor do débito inferior ao de alçada (artigo 34 da LEF).  O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes.  Não se conhece do recurso.