Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Conta pessoal do autor do Facebook invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelação do autor. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra a Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Conta pessoal do autor do Facebook invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelação do autor. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança que foram ineficazes para evitar o hackeamento da conta social do apelante para a prática de crimes de estelionato. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (art. 14 do CDC). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência do réu que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de segurança que expôs o autor à situação vexatória e constrangedora perante o público em geral. Indenização fixada em R$10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Incabível aplicação de multa cominatória em desfavor da ré, por ora. Eventual descumprimento da liminar que deverá ser objeto de discussão em fase de cumprimento de sentença. Acolhido o apelo, cabe ao réu arcar integralmente com o ônus da sucumbência, com modificação do critério de fixação da verba honorária do patrono adverso. Sentença reformada em parte para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.