Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Ana Liarte
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
Direito Civil e Administrativo. Apelação. Responsabilidade Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. 
I. Caso em Exame 
1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A., alegando danos materiais e morais decorrentes de reintegração de posse na área "Pinheirinho", em São José dos Campos. Autora requer indenização Ementa: Direito Civil e Administrativo. Apelação. Responsabilidade Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. 
I. Caso em Exame 
1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A., alegando danos materiais e morais decorrentes de reintegração de posse na área "Pinheirinho", em São José dos Campos. Autora requer indenização dos réus.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste (i) na responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos por suposto abuso de força e falta de planejamento na desocupação; (ii) na responsabilidade da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A. por danos materiais e morais. 
III. Razões de Decidir
3. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos não são responsáveis, pois a operação foi conduzida dentro dos limites legais, sem abuso comprovado.
4. A Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A. é responsável por danos materiais, pois era depositária dos bens dos moradores, mas não por danos morais, já que exercia direito legítimo de reintegração de posse. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos materiais é da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A. 2. Não há responsabilidade da massa falida, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos por danos morais.
 
Legislação Citada: 
CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000697-34.2014.8.26.0577, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13/12/2023.