Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Márcio Kammer de Lima
Ilha Solteira
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE. 
1.Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência voltado à suspensão dos descontos de imposto sobre a renda. 
2.Exegese do artigo 6º, XIV, da Lei Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE. 
1.Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência voltado à suspensão dos descontos de imposto sobre a renda. 
2.Exegese do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Rol taxativo (Tema 250 do STJ) que elenca benefício restrito aos inativos (Tema 1.037 do STJ). Desnecessidade de laudo para concessão judicial (Súmula 598 do STJ) e irrelevância da contemporaneidade de sintomas da doença (Súmula 627 do STJ). Ausência, contudo, de demonstração pelo agravante de diagnóstico médico de doença elencada no rol (cardiopatia grave). Déficit de probabilidade do direito invocado. Aferição de aventada arbitrariedade que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. 3.Prevalência dos fundamentos esposados na origem, conforme livre convicção do magistrado a quo, inexistente abuso de poder ou ilegalidade. Precedentes. 
4.Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.