Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Vitor Frederico Kümpel
Presidente Epitácio
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação de inventário, onde os agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação de inventário, onde os agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando a insuficiência de recursos do espólio.
III. Razões de Decidir. 3. O ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio recai sobre o inventariante, sendo necessário comprovar a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. No caso concreto, os bens do espólio são limitados e insuficientes para cobrir as despesas processuais sem comprometer o sustento dos agravantes, justificando a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça ao espólio é admissível quando comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2. Não é necessária a miséria absoluta, bastando a comprovação de que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio e familiar.