Apelação Cível / Associação
Benedito Antonio Okuno
Adamantina
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO –  Sentença de procedência  –  Apelação da requerida –  Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada –  Incidência do CDC –  Admissibilidade –  Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO –  Sentença de procedência  –  Apelação da requerida –  Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada –  Incidência do CDC –  Admissibilidade –  Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado - Ligação telefônica  que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas - Afronta ao art. 39, inc, VI, do CDC, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas - Cobrança indevida - Restituição em dobro devida - Danos morais –  Ocorrência –  Autora é idosa e aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Valor dos danos morais – Redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.