Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Jardinópolis
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Peterson José de Melo de Campos, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. O impetrante alega ausência de requisitos para a custódia cautelar e falta de fundamentação na decisão que indeferiu a liberdade Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Peterson José de Melo de Campos, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. O impetrante alega ausência de requisitos para a custódia cautelar e falta de fundamentação na decisão que indeferiu a liberdade provisória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de fundamentação e a presença de condições pessoais favoráveis.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que determinou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em indícios de autoria e prova da materialidade do delito, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.
4. A gravidade do crime e a periculosidade do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo ofensa ao princípio da presunção de inocência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando devidamente fundamentada, mesmo com condições pessoais favoráveis. 2. A gravidade do crime e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a custódia cautelar.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, I, 319; Lei nº 11.343/06, art. 33.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC nº 187574/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5 - Quinta Turma, j. 04.03.2024; STF, HC nº 142.369/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 22.06.2017.