Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Brena Pereira da Silva, contra decisão que converteu sua prisão temporária em preventiva, por suposto tráfico de drogas. A defesa alega falta de fundamentação na ordem prisional e sugere substituição por prisão domiciliar, devido à maternidade de crianças menores Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Brena Pereira da Silva, contra decisão que converteu sua prisão temporária em preventiva, por suposto tráfico de drogas. A defesa alega falta de fundamentação na ordem prisional e sugere substituição por prisão domiciliar, devido à maternidade de crianças menores de 12 anos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva, considerando as circunstâncias do caso e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de converter a prisão temporária em preventiva restou devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa.
4. A prisão domiciliar foi considerada inadequada devido ao risco de continuidade da atividade criminosa no ambiente familiar, não sendo suficiente para proteger os interesses das crianças envolvidas.

IV. Dispositivo 
5. Ordem denegada.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, II, 310, II, 312, 313, 318, V, 318- A .

Jurisprudência Citada:
STF, HC 206147 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 09.10.2021; STJ, AgRg no HC 426.526/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.02.2019.