Agravo de Instrumento / Curatela
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de curador provisório em ação de curatela. As agravantes alegam que a decisão impede o direito de pessoa com deficiência, destacando a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de curador provisório em ação de curatela. As agravantes alegam que a decisão impede o direito de pessoa com deficiência, destacando a validade indeterminada do laudo médico e a condição permanente do transtorno do espectro autista do interditando.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a nomeação de curador provisório para pessoa com transtorno do espectro autista, à luz da legislação vigente e dos princípios constitucionais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação prevê a nomeação de curador especial para garantir a tutela dos interesses do incapaz (art. 72, I, do CPC).
4. A nomeação é essencial para proteger os direitos fundamentais do interditando, considerando sua incapacidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de instrumento provido
Tese de julgamento: " A nomeação de curador especial é medida necessária para a proteção dos direitos de pessoas com deficiência, justificada pela condição permanente do interditando.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 72.
Jurisprudência relevante citada: n/ a