Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
Ibaté
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que acolheu os anteriores embargos de declaração da embargada, para deferir os benefícios da justiça gratuita –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza infringente –  Inadmissibilidade –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Prequestionamento –  Descabimento –  O Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que acolheu os anteriores embargos de declaração da embargada, para deferir os benefícios da justiça gratuita –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza infringente –  Inadmissibilidade –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Prequestionamento –  Descabimento –  O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do art. 1.025, do CPC - Recurso rejeitado.