Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Salles Vieira
Tambaú
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  CABIMENTO –  DÍVIDA DO GENITOR –  AUSÊNCIA DE BENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - HERDEIRO MENOR –  NULIDADE DA TENTATIVA DE CITAÇÃO –  EXPOSIÇÃO DE DADOS –  I - Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender que seria Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  CABIMENTO –  DÍVIDA DO GENITOR –  AUSÊNCIA DE BENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - HERDEIRO MENOR –  NULIDADE DA TENTATIVA DE CITAÇÃO –  EXPOSIÇÃO DE DADOS –  I - Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender que seria necessária a dilação probatória –  II - Medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, e de eventual nulidade aferível de plano –  Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca - Caso em que o executado, ora agravante, pretende discutir matéria que não pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual –  Aplicação, ademais, do art. 18 do NCPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP –  Agravo improvido".