Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Guilherme de Souza Nucci
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria jurídica. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Teses defensivas que devem ser arguidas em sede de agravo em execução e carta testemunhável. Habeas Corpus que não é substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Objetivo alheio ao recurso. Embargos inadmitidos.