Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Assis
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  Município de Assis –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG –  Ofensa ao princípio da cooperação prevista no art. 6º do NCPC - Decisão reformada –  Agravo provido.