Conflito de competência cível / Concessão / Permissão / Autorização
Fábio Gouvêa
São Paulo
Órgão Especial
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Causa de pedir fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços de obras em área do Aeroporto de Guarulhos. Demanda derivada de contrato regido pelas regras do Direito Privado. Ausência de interesse público no feito. Competência da seção de Direito Privado. Conflito procedente, reconhecida a competência da 17ª Câmara de Direito Privado.