Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Ricardo Anafe
Jaú
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público municipal –  Enfermeiro - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade, de grau médio para máximo –  Inviabilidade –  As atividades laborais do autor, de acordo com a descrição contida no preâmbulo do laudo pericial, não se enquadram dentre aquelas que autorizam a concessão da vantagem em grau máximo Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público municipal –  Enfermeiro - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade, de grau médio para máximo –  Inviabilidade –  As atividades laborais do autor, de acordo com a descrição contida no preâmbulo do laudo pericial, não se enquadram dentre aquelas que autorizam a concessão da vantagem em grau máximo (Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/78) –  Pedido julgado improcedente - Sentença mantida.

Honorários recursais arbitrados.

Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.