Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
João Alberto Pezarini
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados.