Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Osasco
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxas –  Exercícios de 2013 a 2015 - Decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição de parte do débito cobrado - Interposição de recurso de apelação pela municipalidade - Descabimento - Decisão não terminativa, de natureza interlocutória, que deve ser combatida por meio de agravo de instrumento - Erro grosseiro que exclui a eventual Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxas –  Exercícios de 2013 a 2015 - Decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição de parte do débito cobrado - Interposição de recurso de apelação pela municipalidade - Descabimento - Decisão não terminativa, de natureza interlocutória, que deve ser combatida por meio de agravo de instrumento - Erro grosseiro que exclui a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.