Remessa Necessária Cível / Tempo de Serviço
Silvia Meirelles
Jundiaí
6ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  Pretensão de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - Ordem concedida –  Admissibilidade –  Mora injustificada –  Inteligência do art. 114, da CE - Precedentes –  Manutenção da r. sentença –  Remessa necessária desprovida.