Habeas Corpus Criminal / Receptação
Camilo Léllis
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
 I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto por receptação, visando a revogação da ordem de prisão e a expedição de contramandado de prisão, alegando afronta à Resolução nº 474/2022 do CNJ.
II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
 I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto por receptação, visando a revogação da ordem de prisão e a expedição de contramandado de prisão, alegando afronta à Resolução nº 474/2022 do CNJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do condenado, quando há vaga em regime semiaberto, configura excesso de execução.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é cabível, pois há recurso próprio para atacar a decisão, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal.
4. A Resolução nº 474/2022 do CNJ e a Súmula Vinculante nº 56 do STF não exigem intimação prévia se há vaga em estabelecimento prisional adequado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus não conhecida.
Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio. 2. Intimação prévia não é necessária quando há vaga em regime adequado.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput
Lei de Execução Penal, art. 197.
Resolução CNJ nº 474/2022.
Resolução CNJ nº 417/2021.
Súmula Vinculante nº 56 do STF.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 888369, Decisão Monocrática, pub. 14/02/2024.
TJSP, HC nº 2003354-62.8.26.2024, Rel. Des. Sergio Coelho, 9ª Câmara Criminal, j. 28.02.2024.