Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Geraldo Xavier
Santos
14ª Câmara de Direito Público
Apelações. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Exercício de 2015. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação, nas razões do recurso, de legitimidade da exação. Improcedência. Atividade fiscalizatória de funcionamento de antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Competência privativa da União. Inteligência do artigo 22, IV, da Constituição Ementa: Apelações. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Exercício de 2015. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação, nas razões do recurso, de legitimidade da exação. Improcedência. Atividade fiscalizatória de funcionamento de antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Competência privativa da União. Inteligência do artigo 22, IV, da Constituição Federal. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 919).

Condenação do município a pagar honorários de sucumbência no valor de R$ 600,00. Pretensão de aumentar a referida verba. Admissibilidade. Necessidade de remuneração condigna do profissional. Inteligência do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Recurso da executada provido, denegado o do município.