Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
CYNTHIA THOME
Itapetininga
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de valores sequestrados para aquisição de medicamento, alegando que a verba pública é de natureza indisponível e que o medicamento Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de valores sequestrados para aquisição de medicamento, alegando que a verba pública é de natureza indisponível e que o medicamento foi regularmente fornecido nos meses de outubro e novembro de 2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a verba pública sequestrada para aquisição de medicamento deve ser restituída ao erário, considerando que o medicamento foi fornecido regularmente e que a verba é de natureza indisponível.
III. Razões de Decidir
3. A verba pública sequestrada é de natureza indisponível e deve ser utilizada exclusivamente para atender ao interesse público, não podendo ser desviada para ressarcimento de despesas pessoais.
4. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, destinada a assegurar o cumprimento de decisões judiciais que envolvam direitos fundamentais, e não pode ser utilizada para reembolso de valores despendidos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para determinar a restituição dos valores aos cofres públicos.
Tese de julgamento: 1. A verba pública sequestrada deve ser restituída quando o medicamento foi fornecido regularmente, respeitando a natureza indisponível dos recursos. 2. O sequestro de verbas públicas não pode ser utilizado para reembolso de despesas pessoais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37 (princípios da administração pública); CPC, arts. 534 e 535.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 3001829-96.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2218737-38.2020.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3004485-31.2019.8.26.0000.