Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Sorocaba
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. ART. 109, I, DO CPC. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DO INSS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. ART. 109, I, DO CPC. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DO INSS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO ESTABELECIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 
1. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423/STF e 490/STJ. Art. 496, inciso I, do CPC.  
2. Recurso do INSS. Alegação de que não houve comprovação da união estável. Descabimento. Teor conclusivo da prova documental e oral produzida. Relacionamento mantido há mais de dois anos quando do óbito do instituidor da pensão. Qualidade de segurado demonstrada. Origem acidentária do falecimento constatada. Benefício de pensão por morte acidentária devido. Não aplicação do INPC como índice de correção monetária. Incidência do IPCA-E (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Recurso desprovido.
3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO fixada no dia do requerimento administrativo formulado. Art. 74, II da Lei nº 8.213/91. 
4. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 
5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada.
7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa Selic.
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do caráter ilíquido da condenação, a autarquia sucumbente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios a serem definidos na fase de liquidação do julgado, a teor da ressalva prevista no art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, oportunidade em que as partes poderão discutir, em contraditório, os parâmetros adotados, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ).
9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03.  
10. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Confirmação. 
11. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Questões postas decididas.
RECURSO DO INSS DESPROVIDO e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.