Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento provisório de sentença –  Multa e honorários advocatícios –  Cumprimento provisório de sentença relativa à multa cominatória a que a agravada foi condenada a pagar - Pretendido pelo agravante a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do atual CPC –  Cabimento –  Agravada que não procedeu ao depósito do Ementa: Cumprimento provisório de sentença –  Multa e honorários advocatícios –  Cumprimento provisório de sentença relativa à multa cominatória a que a agravada foi condenada a pagar - Pretendido pelo agravante a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do atual CPC –  Cabimento –  Agravada que não procedeu ao depósito do valor executado, o qual não se confunde com o pagamento voluntário da condenação, hábil a afastar a imposição da multa e dos honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do atual CPC –  Precedentes do STJ –  Caso em que deve incidir a multa e os honorários advocatícios sobre o débito executado –  Agravo provido.