Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Penápolis
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS" –  Autor alega descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial –  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito –  Insurgência recursal do autor – Ementa: APELAÇÃO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS" –  Autor alega descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial –  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito –  Insurgência recursal do autor –  Pleito de anulação da r. sentença –  Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da demanda - Irregularidade de representação processual –  Mantido o decreto de extinção da ação –  Condenação do advogado, por litigância de má-fé, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios –  Descabimento –  Ausência de previsão legal –  Precedentes –  Mantida a ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB/SP - Sentença pontualmente reformada –  RECURSO PROVIDO EM PARTE