Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Itaquaquecetuba
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Fornecimento dos serviços de energia elétrica - Débito de recuperação de consumo - Irregularidades em relógio medidor - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de irregularidade no procedimento adotado para constatação da adulteração do medidor de energia - Conjunto probatório Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Fornecimento dos serviços de energia elétrica - Débito de recuperação de consumo - Irregularidades em relógio medidor - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de irregularidade no procedimento adotado para constatação da adulteração do medidor de energia - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra a ocorrência inequívoca de fraude - Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) adicionado ao laudo pericial elaborado por perito nomeado do juízo que indica a manipulação/adulteração no medidor de energia - Degrau de consumo demonstrado - Demandante que se beneficiou da irregularidade na medição do consumo efetivo da unidade consumidora de sua responsabilidade - Legitimidade e regularidade do débito comprovada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.