Apelação Cível / Transporte Aéreo
Pedro Paulo Maillet Preuss
Vinhedo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Autor que adquiriu novo bilhete para realização da viagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida Tam Linhas Aéreas S.A. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Companhia aérea que integra a cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, 14º, 18ª e 25 § 1º. Responsabilidade solidária. Mérito.  Voo Ementa: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Autor que adquiriu novo bilhete para realização da viagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida Tam Linhas Aéreas S.A. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Companhia aérea que integra a cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, 14º, 18ª e 25 § 1º. Responsabilidade solidária. Mérito.  Voo internacional. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal no que toca ao dano material. Requerida que cancelou antecipadamente o trecho Tókio Haneda - Doha. Prova da aquisição de novo bilhete. Restituição devida. Falha na prestação do serviço. Fato superveniente após a sentença. Acordo firmado pelo autor e a correquerida Qatar Airways Group. Reconhecimento de extinção da dívida por inteiro. Devedores solidários. Inteligência do art.844, § 3º, do Código Civil. Extensão do acordo à devedora solidária Tam Linhas Aéreas. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.