Embargos de Declaração Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Miguel Petroni Neto
Santo André
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO ATÉ DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS E 9% SOBRE O VALOR RESTANTE.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos visando esclarecer obscuridade sobre a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO ATÉ DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS E 9% SOBRE O VALOR RESTANTE.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos visando esclarecer obscuridade sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da alteração do valor da causa de R$ 66.671,16 para R$ 722.240,16, conforme os §§ 3º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração dos honorários advocatícios deve ser ajustada ao novo valor da causa, conforme os parâmetros legais estabelecidos.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissas equivocadas, como no caso em análise, onde o valor da causa foi incorretamente considerado.
4. A majoração dos honorários advocatícios deve respeitar os limites do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ajustando-se ao valor correto da causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa atualizado até duzentos salários mínimos e 9% sobre o valor restante. Revogação da multa anteriormente estabelecida.
Tese de julgamento: 1. Correção de premissa equivocada justifica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 2. Majoração dos honorários advocatícios deve observar o valor atualizado da causa.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º e 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl. no AgInt. no AREsp. 2.379.189/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 12/3/2024.
STJ, EDcl. no AgInt. no AREsp. 1.902.848/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j 22/4/2024.