Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Grassi Neto
Jacupiranga
9ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de entorpecentes –  Agente que traz consigo 12 gramas de cocaína e é flagrado na prática de oferta gratuita ou de venda de outras 04 porções –  Caracterização
Basta à realização do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 o fato do agente ser flagrado "trazendo consigo" substância entorpecente, com o intuito de tráfico. Conquanto a tipicidade dessa conduta Ementa: Tráfico de entorpecentes –  Agente que traz consigo 12 gramas de cocaína e é flagrado na prática de oferta gratuita ou de venda de outras 04 porções –  Caracterização
Basta à realização do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 o fato do agente ser flagrado "trazendo consigo" substância entorpecente, com o intuito de tráfico. Conquanto a tipicidade dessa conduta prescinda da demonstração da prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente a terceiro, sua subsunção à descrição legal tornar-se-á ainda mais evidente na hipótese de haver flagrância também dessa circunstância.

Tráfico de entorpecentes –  Dolo de traficar –  Desclassificação para porte de entorpecentes (art. 28 da Lei n. 11.343/06) –  Descabimento
Provado o dolo genérico de traficar, tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06, não cabe a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes.

Cálculo da Pena –  Multa –  Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade –  Entendimento
Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado.

Justiça gratuita –  Isenção do pagamento de custas e despesas processuais –  Inadmissibilidade –  Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei n. 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira.