Apelação Cível / Serviços Profissionais
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. (ii) Autor que reclama da sociedade ré, integrada por seus antigos patronos, a restituição de quantia que entende ter indevidamente pago a maior a título de honorários advocatícios contratuais ad exitum, por força de cláusula contratual abusiva, com a Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. (ii) Autor que reclama da sociedade ré, integrada por seus antigos patronos, a restituição de quantia que entende ter indevidamente pago a maior a título de honorários advocatícios contratuais ad exitum, por força de cláusula contratual abusiva, com a condenação da requerida, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais que diz ter suportado em razão disso. (iii) Sentença que decretou a parcial procedência. (iv) Insurgência da requerida (Sociedade de Advogados). (v) Prescrição. Inocorrência. Pretensão principal do autor que consiste na declaração de nulidade da cláusula contratual, de modo que a devolução dos valores pagos se trata de mera consequência do acolhimento do pleito principal. Embasamento, portanto, que não está no enriquecimento sem causa previsto no artigo 884, do Código Civil, tal como alegado pela ré-apelante. Não há que se falar, portanto, em prescrição trienal (art. 206, § 3º, incisos III e IV, do CC). Pretensão da parte autora que está sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Contrato de Honorários Advocatícios e Prestação de Serviços celebrado entre as partes em 16/11/2017. Presente demanda ajuizada em 22/03/2023. Inexistência de superação do prazo decenal previsto em lei. (vi) Irresignação que, no mérito, é igualmente impróspera; (vii) Consolidado entendimento jurisprudencial no âmbito desta E. Corte Estadual no sentido de ser abusiva a cláusula que estabeleça, como base de cálculo dos honorários contratuais ad exitum, o valor bruto da condenação fixada em favor do autor de demandas trabalhistas e previdenciárias. Honorários que devem ser calculados sobre o valor líquido efetivamente auferido pelo cliente, por ser a verdadeira expressão do proveito econômico obtido pela parte. (viii) Sentença que não comporta reforma. (ix) Preliminar Rejeitada. Recurso não provido.