Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Santos
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Configuração.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

EMBARGOS ACOLHIDOS