Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Cesar Augusto Andrade de Castro
São José do Rio Preto
9ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal do Ministério Público –  Progressão de regime –  Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária –  Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa –  Requisito subjetivo não demonstrado –  Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente –  Decisão cassada –  Determinada Ementa: Agravo em execução penal do Ministério Público –  Progressão de regime –  Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária –  Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa –  Requisito subjetivo não demonstrado –  Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente –  Decisão cassada –  Determinada a realização da perícia –  Recurso de agravo em execução penal provido.