Apelação Cível / Contratos Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Penápolis
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Aplicação de juros remuneratórios diverso do contratado, multa contratual moratória superior a 2% e taxa de juros que não pode ultrapassar a 12% ao ano. Inovação recursal. Não conhecimento destes tópicos. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Capitalização de juros. Possibilidade. A Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Aplicação de juros remuneratórios diverso do contratado, multa contratual moratória superior a 2% e taxa de juros que não pode ultrapassar a 12% ao ano. Inovação recursal. Não conhecimento destes tópicos. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Capitalização de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, em sede de Cédula de Crédito Bancário é legalmente permitida. Art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. Súmula 541, do Superior Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios. Desnecessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Não demonstrada a taxa média divulgada pelo BACEN. Abusividade não verificada. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do tema fixado no REsp nº 1.255.573/RS. Cobrança denominada "tarifas", sem especificação. Abusividade configurada. Inteligência do art. 1º, da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.