Apelação / Remessa Necessária / Contratos Administrativos
Percival Nogueira
Mauá
8ª Câmara de Direito Público
Ação de cobrança –  Prestação de serviço de locação de veículos para o Município de Mauá –  Apelação que não pode ser conhecida –  Inovação da tese defensiva –  Impossibilidade de abertura de debates sobre novas perspectivas em momento processual inadequado –   Preliminar de inépcia acolhida –  Serviços efetivamente prestados e não pagos –  Perícia que apurou o valor da dívida corrigindo os Ementa: Ação de cobrança –  Prestação de serviço de locação de veículos para o Município de Mauá –  Apelação que não pode ser conhecida –  Inovação da tese defensiva –  Impossibilidade de abertura de debates sobre novas perspectivas em momento processual inadequado –   Preliminar de inépcia acolhida –  Serviços efetivamente prestados e não pagos –  Perícia que apurou o valor da dívida corrigindo os cálculos das partes – Sentença de procedência mantida –  Apelação não conhecida e remessa necessária desacolhida.