Apelação Cível / DPVAT
Carlos Russo
Pindamonhangaba
30ª Câmara de Direito Privado
SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). Sequela de acidente de trânsito. Relato de invalidez permanente. Abordagem condenatória (cobrança de cobertura). Inteligência do artigo 3º, II, da Lei nº 6.194/74, com redação introduzida pela Lei nº 11.482/2007. Hipótese que legitima arbitramento proporcional à gravidade da sequela. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Provimento.