Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Alberto Gentil
São Bernardo do Campo
17ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Extinção da ação - Saldo remanescente de precatório –  Atualização monetária –  Após a apresentação da conta de liquidação o débito acidentário é atualizado pelo IPCA-E - Inadmissibilidade da incidência de juros no período constitucional – Precedentes –  Tema 96 da Repercussão Geral do STF –  Artigo 100, § 5º, da Constituição Federal –  Juros moratórios segundo Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Extinção da ação - Saldo remanescente de precatório –  Atualização monetária –  Após a apresentação da conta de liquidação o débito acidentário é atualizado pelo IPCA-E - Inadmissibilidade da incidência de juros no período constitucional – Precedentes –  Tema 96 da Repercussão Geral do STF –  Artigo 100, § 5º, da Constituição Federal –  Juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança –  Observância –  Aplicação da taxa Selic no período de graça –  Impossibilidade –  Decisão mantida –  Recurso improvido.