Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Antonio Rigolin
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil leva ao reconhecimento de que se mostra Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil leva ao reconhecimento de que se mostra possível, no caso, a juntada de documento durante o curso do processo. Não se depara com a evidência de deslealdade processual e houve estrita observância do contraditório, com ampla possibilidade de impugnação pelo réu.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. MANOBRA REALIZADA EM ESTACIONAMENTO, QUE ATINGIU A CANCELA E CAUSOU DANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. O demandado agiu com imprudência e imperícia ao manobrar seu veículo no estacionamento da ré, acabando por atingir a cancela de acesso. A culpa se apresenta evidente, em razão do que advém a responsabilidade pela reparação dos danos causados. 2. O recibo apresentado pela autora, referente ao conserto do equipamento, se mostra apto a comprovar a extensão dos prejuízos sofridos. No caso, inexistem elementos que permitam colocar em dúvida a eficácia probatória da prova documental produzida, de modo que se tem certeza a respeito do valor do dano, em razão do que deve prevalecer a condenação nos termos em que formulada. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante do improvimento do recurso, considerando os termos do artigo 85, § 11, do CPC e levando em conta a autuação acrescida, impõe-se elevar em os honorários arbitrados na sentença, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial nela reconhecida.