Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Luis Fernando Nishi
Itaberá
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Murilo Fernando do Amaral contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de nulidade de contrato de financiamento cumulada com indenização por danos morais contra Banco C6-S/ A . O agravante alega que a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Murilo Fernando do Amaral contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de nulidade de contrato de financiamento cumulada com indenização por danos morais contra Banco C6-S/ A . O agravante alega que a declaração de pobreza é suficiente para concessão do benefício e apresenta documentação comprovando insuficiência financeira.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de pobreza e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, prevê assistência judiciária integral àquele que comprovar insuficiência de recursos.
4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, §3º, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, o agravante apresentou documentos que corroboram sua alegação de insuficiência financeira.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é aplicável quando não há elementos que a contradigam. 2. A concessão de justiça gratuita pode ser deferida com base em declaração de pobreza e documentos que comprovem insuficiência financeira.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §3º, 100.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AI nº 2072413-21.2016.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 28.04.2016; TJSP, AI nº 2074845-13.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 28.04.2016.