Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
JURISDIÇÃO –  Manutenção da r. sentença, no que concerne à rejeição da arguição de ausência de jurisdição brasileira, para julgamento do presente feito formulada pela parte apelante, com invocação do disposto no arts. 16 e 21, do CPC, por esta a conta de WhattsApp objeto da ação estar vinculado a número telefônico cadastrado em outro país, no caso, a Indonésia, uma vez Ementa: JURISDIÇÃO –  Manutenção da r. sentença, no que concerne à rejeição da arguição de ausência de jurisdição brasileira, para julgamento do presente feito formulada pela parte apelante, com invocação do disposto no arts. 16 e 21, do CPC, por esta a conta de WhattsApp objeto da ação estar vinculado a número telefônico cadastrado em outro país, no caso, a Indonésia, uma vez que o art. 11, da LF 12.965/2014, estabelece a aplicação da lei brasileira em operações que ocorram em território nacional, mesmo que apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro.
PROCESSO – A parte ré apelante Facebook Serviços Online do Brasil, o representante no país do grupo empresarial Facebook Inc., o qual engloba o Whatsapp Inc., possui legitimidade passiva para responder pelo serviço de comunicações no Brasil pelas operações do aplicativo Whatsapp, por aplicação do disposto no art. 75, X, do CPC, e arts. 11, §§ 1º e 2º e 13, da Lei nº 12.965/2014 - Reconhecimento de que a parte autora é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, visto que ( a ) as partes são titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão e do que a esta resiste, e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim – A parte ré apelante Facebook Serviços Online do Brasil, o representante no país do grupo empresarial Facebook Inc., o qual engloba o Whatsapp Inc., possui legitimidade passiva para responder pelo serviço de comunicações no Brasil pelas operações do aplicativo Whatsapp, por aplicação do disposto no art. 75, X, do CPC, e arts. 11, §§ 1º e 2º e 13, da Lei nº 12.965/2014.
PARTE PROVEDORA DE APLICAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Reconhecimento:  ( a ) de que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 22 da LF 12965/14, visto que a prova documental por ela produzida, não infirmada por prova e/ou alegação da parte ré, demonstra que a parte autora foi vítima de fraude tendo como instrumento a rede social administrada pelo conglomerado econômico integrado pela parte ré, por usuário que utilizou do número de WhattsApp indicado na inicial - 62 815-5402-11922; e (b) da inconsistência da alegação da parte de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de dados do usuário que utilizou o número de WhattsApp indicado na inicial, inclusive IMEI, porque a parte ré como provedora de aplicação devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários para cumprimento de sua obrigação de fornecimento de dados de acesso –  Reconhecida a obrigação da parte ré de fornecer os dados solicitados pela parte autora, inclusive, número de IMEI, e rejeitada sua alegação de impossibilidade de cumprimento dessa obrigação, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou "PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, condenando a parte ré na obrigação de fazer, consistente em fornecer ( a ) "relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +62 815-5402-11922, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia"; e (b) "relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +62 815-5402-11922, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário", como requerido nos itens " a " e "b" de fls. 12,", sob pena multa, para a hipótese de descumprimento no prazo fixado.
MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Reconhecimento como razoável o prazo, para cumprimento da prestação de fornecimento de dados, fixado ( a ) inicialmente de 05 dias para o cumprimento da determinação exarada pelo MM Juízo da causa na tutela de urgência concedida e (b) o posteriormente fixado na sentença de 48 horas, em razão da recalcitrância da parte ré em cumprir a tutela de urgência - Na espécie, tanto a cominação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, fixada na tutela de urgência concedida, como a majorada, na sentença, para multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, atendem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que: ( a ) adequadas para não prestigiar o descumprimento pela parte ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537, caput, CPC/2015 e (b) a possibilidade de majoração da multa diária, na sentença, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento, como aconteceu no caso dos autos, em que a parte ré não cumpriu a determinação estabelecida na tutela de provisória, (c) sendo certo que o descumprimento da tutela de urgência concedida ampara a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$15.000,00 –  Manutenção da r. sentença, no que concerne às deliberações de arbitramento da multa e prazo para cumprimento das obrigações e pela condenação ao pagamento de quantia certa por descumprimento da tutela de urgência.
Recurso desprovido.