Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Bauru
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO MARCO DEFINIDO PELO DECRETO. DECISÃO MANTIDA. Conforme art. 6º, caput, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, a concessão de indulto e da comutação de penas fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO MARCO DEFINIDO PELO DECRETO. DECISÃO MANTIDA. Conforme art. 6º, caput, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, a concessão de indulto e da comutação de penas fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Agravante que, no dia 11 de setembro de 2023, praticou falta disciplinar de natureza grave, homologada judicialmente. Precedentes.
Agravo defensivo desprovido.