Embargos de Declaração Cível / Gratificações Estaduais Específicas
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão do julgado. Vício inexistente. Não atendimento aos requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.