Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
Campinas
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva proposta por segurado menor, representado por sua genitora, contra operadora de plano de saúde. O autor busca a nulidade da cláusula de carência para custeio de internação em UTI devido a bronquiolite aguda. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva proposta por segurado menor, representado por sua genitora, contra operadora de plano de saúde. O autor busca a nulidade da cláusula de carência para custeio de internação em UTI devido a bronquiolite aguda. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a nulidade da cláusula de carência e determinando o custeio da internação. Apela a ré, pugnando pela improcedência dos pedidos.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da legitimidade da negativa de cobertura de internação com base no prazo contratual de carência; (ii) da caracterização da situação emergencial.
III. Razões de Decidir: O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a interpretação das cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor. A negativa de cobertura é abusiva em casos de emergência, conforme a Súmula nº 597 do STJ e a Súmula nº 103 do TJSP, que limitam a carência a 24 horas para situações de urgência/emergência. A emergência foi comprovada pelo laudo médico colacionado aos autos. A internação emergencial não pode ser limitada ao período de 12 horas. Negativa de cobertura que se mostrou indevida.  Inteligência dos artigos 12, V, "c", e 35-C da Lei n.º 9.656/98. Jurisprudência do c. STJ.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, em razão do arbitramento em patamar máximo pelo MM. Juízo de origem.