Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Mens de Mello
Guaratinguetá
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A impetrante alega ilegalidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem policial e violação de domicílio. Afirma desnecessidade da prisão preventiva e residência fixa do paciente. Alega agressão por policiais. 2. A Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A impetrante alega ilegalidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem policial e violação de domicílio. Afirma desnecessidade da prisão preventiva e residência fixa do paciente. Alega agressão por policiais. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e da busca domiciliar; (ii) avaliar a necessidade da prisão preventiva do paciente. 3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, sendo a busca pessoal independente de mandado judicial.
4. A busca domiciliar foi consentida pela genitora do paciente, e a posse de munições caracteriza delito permanente, justificando a ação policial.
5. A prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, dada a periculosidade do paciente e a reiteração criminosa. 6. Ordem denegada.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 301, 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 357.725/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/05/2017.
STF, jurisprudência sobre busca domiciliar em crimes permanentes.