Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória para autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos e materiais prescritos ao agravado. A decisão foi baseada na ausência de requisitos para concessão da tutela de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória para autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos e materiais prescritos ao agravado. A decisão foi baseada na ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da tutela provisória, considerando a necessidade de dilação probatória e a análise de laudos médicos e perícia.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
 3. A necessidade de dilação probatória na origem é evidente, sendo imprescindível a produção de perícia médica para avaliar a necessidade dos procedimentos cirúrgicos solicitados. A ausência de fumus boni iuris e periculum in mora impede a concessão da tutela de urgência. 4. A jurisprudência do STJ e desta Câmara reconhece a necessidade de prova técnica para a análise de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, conforme Tema 1.082 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória em casos de plano de saúde requer a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, além de análise técnica adequada, o que não se verifica no presente caso. Legislação Citada: Lei nº 14.454/2022.
CPC, art. 252. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014811-68.2023.8.26.0348, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2024. STJ, AgRg no AREsp 44161 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2013. STJ, AgRg no REsp 1339998 / RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.2014. STJ, AgRg no AREsp 530121 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.08.2014.