Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de São Paulo, que concedeu indulto ao sentenciado com base em Decretos Presidenciais. O Ministério Público alega que o sentenciado não cumpria os requisitos para o indulto e pleiteia a cassação Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de São Paulo, que concedeu indulto ao sentenciado com base em Decretos Presidenciais. O Ministério Público alega que o sentenciado não cumpria os requisitos para o indulto e pleiteia a cassação da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão do indulto ao sentenciado e se o recurso interposto pelo Ministério Público deve ser conhecido.
III. Razões de Decidir
3. O recurso foi contraminutado e a decisão de concessão do indulto foi mantida.
4. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, por estar prejudicado, uma vez que o sentenciado já cumpriu integralmente a pena.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. O recurso perde seu objeto quando o sentenciado cumpre integralmente a pena.
Legislação Citada: Decretos Presidenciais n. 6294/2007, 7046/2009, 7420/2010, 7648/2011, 7873/2012.