Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Alegação de inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros acima da taxa Selic - Taxa Selic –  Cabimento –  Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Alegação de inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros acima da taxa Selic - Taxa Selic –  Cabimento –  Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido, em parte.