Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDADE CIVIL –  DANO MATERIAL E MORAL –  Contrato de investimentos atrelado a uso de cartão de crédito –  Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a ilegalidade do 'chargeback' operado pelos réus em desfavor da autora, determinando a restituição a ela dos respectivos valores, que somaram R$ 46.042,16, bem como que liberassem a Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL –  DANO MATERIAL E MORAL –  Contrato de investimentos atrelado a uso de cartão de crédito –  Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a ilegalidade do 'chargeback' operado pelos réus em desfavor da autora, determinando a restituição a ela dos respectivos valores, que somaram R$ 46.042,16, bem como que liberassem a sua conta de investimento, com saldo de R$ 447.007,29, a fim de que ela possa utilizar ou sacar a quantia, ao fundamento de que a cláusula de retenção dos investimentos como garantia ao pagamento do cartão de crédito é abusiva –  Insurgência pelos réus –  Descabimento –  "CHARGEBACK" –  Autora que comprova ter solicitado o cancelamento das compras por desacordo comercial com os lojistas, seguindo os procedimentos que lhe foram indicados –  Réus que, após a realização do estorno provisório, reincluíram as parcelas em cobrança, em razão de suposta negativa dos estabelecimentos comerciais –  Ausência, contudo, de prova de que os estabelecimentos comerciais teriam se posicionado pela manutenção da cobrança, ônus que lhe lhes competia –  Cobranças, portanto, que configuram defeito na prestação do serviço e justificam a determinação de devolução do valor exigido à autora –  Precedentes - LIBERAÇÃO DA CONTA DE INVESTIMENTO –  Cláusula que prevê a retenção da conta de investimento para garantia do pagamento das despesas com cartão de crédito que se mostra abusiva, colocando a consumidora em desvantagem exagerada, assemelhando-se à pena de confisco e ao exercício arbitrário das próprias razões –  Caso haja inadimplemento, os réus devem se valer dos meios ordinários de cobrança –  Dever de liberação da conta de investimentos conservado –  Sentença mantida –  Honorários recursais devidos e elevados para 15% - Recurso desprovido.*