Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Piquete
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Gabriel Figueira Claro foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. O réu busca absolvição por insuficiência de provas, alegando ser usuário de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Gabriel Figueira Claro foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. O réu busca absolvição por insuficiência de provas, alegando ser usuário de drogas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de droga para uso pessoal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu possuía as substâncias para consumo pessoal ou para comércio clandestino.
III. Razões de Decidir
3. As circunstâncias do fato e a quantidade de drogas apreendidas indicam destinação ao comércio, incompatíveis com a conduta de mero usuário.
4. A denúncia anônima foi confirmada pelas evidências, e a caracterização do tráfico não exige flagrante de venda ou apreensão de apetrechos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena a 5 anos de reclusão e 500 dias/multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga e as circunstâncias do fato indicam tráfico. 2. A caracterização do tráfico não depende de flagrante de venda.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 114.747/PE, 1ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/02/2014.
STJ, AgRg no REsp 1637230, 6ª T., Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 25/05/2017.