Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Claudio Augusto Pedrassi
Osasco
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra liminar concedida que suspendeu a determinação do Município para a agravada realizar obras no imóvel. Não cabimento.  Agravada que fez provas de que o problema é da edificação da parede do imóvel lindeiro. Solução proposta pela Municipalidade que seria de difícil execução. Liminar mantida. Recurso improvido.