Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Carlos Abrão
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-	PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO.
2-	GRATUIDADE DEFERIDA - DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.
3-	DETERMINAÇÃO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-	PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO.
2-	GRATUIDADE DEFERIDA - DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.
3-	DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA ASSINADA DIGITALMENTE POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA DA ICP-BRASIL, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E QUE O PATRONO DECLARASSE EXPRESSAMENTE A CONFERÊNCIA COM O ORIGINAL DOS DOCUMENTOS CARREADOS - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO - PATRONO QUE SE LIMITOU A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO - APELAÇÃO QUE TRATA APENAS DA VALIDADE DE ASSINATURA DIGITAL, IGNORANDO AS DEMAIS DETERMINAÇÕES - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR NESSE MOMENTO PROCESSUAL A VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
4-	CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE QUE, EM TESE, SEQUER SABE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO OU AUTORIZOU SEU AJUIZAMENTO.
5-	RECURSO PROVIDO EM PARTE, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DO DOUTO SEGUNDO JUIZ, QUE DARIA PROVIMENTO AO APELO.