Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Spoladore Dominguez
Diadema
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  DELEGADO DE POLÍCIA –  Recebimento das diferenças dos vencimentos –  Possibilidade –  Art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 207/79 –  Previsão expressa de recebimento das diferenças - Ausência de violação à Súmula Vinculante 37 –  Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Entendimento fixado no PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006 –  Precedentes –  Sentença mantida Ementa: APELAÇÃO –  DELEGADO DE POLÍCIA –  Recebimento das diferenças dos vencimentos –  Possibilidade –  Art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 207/79 –  Previsão expressa de recebimento das diferenças - Ausência de violação à Súmula Vinculante 37 –  Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Entendimento fixado no PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006 –  Precedentes –  Sentença mantida 
Apelo desprovido.