Agravo de Instrumento / Municipais
Rezende Silveira
Lorena
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de licença –  Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência em face de decisão que diante da revisão do Tema 677 do STJ, os consectários da mora persistem até o pagamento da dívida - Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 –  Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$ 451,02 para novembro de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de licença –  Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência em face de decisão que diante da revisão do Tema 677 do STJ, os consectários da mora persistem até o pagamento da dívida - Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 –  Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$ 451,02 para novembro de 2014, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 779,88 - Recurso não conhecido.