Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Daniela Menegatti Milano
São Bernardo do Campo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência que declarou a dívida inexigível em razão da prescrição. Inconformismo da autora, que persegue a declaração de inexigibilidade do débito em razão de sua inexistência. 
Prescrição não consumada.
Autora que alega desconhecer o débito anotado na plataforma  Serasa Limpa Nome.
Réu Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência que declarou a dívida inexigível em razão da prescrição. Inconformismo da autora, que persegue a declaração de inexigibilidade do débito em razão de sua inexistência. 
Prescrição não consumada.
Autora que alega desconhecer o débito anotado na plataforma  Serasa Limpa Nome.
Réu que instruiu sua defesa com print de suas telas sistêmicas. Prova não corroborada por qualquer outra dos autos, sendo, portanto, insuficiente para comprovar a regularidade do contrato que originou o débito em nome da autora. 
Ausência de termo de cessão de crédito em favor do réu. Impossibilidade de cobrança pelo réu de crédito de outro credor. Débito inexigível.

III. Sentença reformada para declarar inexigível o débito, ante a ausência de demonstração da regular contratação firmada pela autora, com determinação de exclusão da anotação na plataforma Serasa Lima Nome. Imposição ao réu de obrigação de não fazer, devendo se abster de realizar cobranças à autora relativamente ao contrato nº 37867415863-1, sob pena de multa diária de R$ 200,00, por cobrança, limitada a R$ 10.000,00. 
Sucumbência a cargo do réu. 
Recurso provido.