Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento Compra e Venda - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que julga procedente o incidente –  Insurgência das agravantes alegando não se tratar do mesmo grupo econômico –  Não acolhimento –  Precedentes deste Tribunal e desta Câmara –  Aplicação da Teoria Menor da desconsideração da Personalidade Jurídica –  Exegese do art. 28, § 5º do Código de Ementa: Agravo de Instrumento Compra e Venda - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que julga procedente o incidente –  Insurgência das agravantes alegando não se tratar do mesmo grupo econômico –  Não acolhimento –  Precedentes deste Tribunal e desta Câmara –  Aplicação da Teoria Menor da desconsideração da Personalidade Jurídica –  Exegese do art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor - Decisão mantida –  Agravo Desprovido.