Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Sidney Romano dos Reis
Leme
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de Leme e manteve a r. Decisão que apenas acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de Sentença por ele ofertada, reconhecida assim a possibilidade de execução individual com base em título de Ação Coletiva -  Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município de Leme - Juízo de Ementa: Agravo de Instrumento –  Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de Leme e manteve a r. Decisão que apenas acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de Sentença por ele ofertada, reconhecida assim a possibilidade de execução individual com base em título de Ação Coletiva -  Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município de Leme - Juízo de conformidade do art. 1040 do NCPC (Recurso Extraordinário) –  Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público para apreciação da controvérsia sob o enfoque do Tema nº 1317 do C. STF –  Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado. 
1. O entendimento sufragado pela 6ª Câmara de Direito Público está em consonância com o disposto no Tema nº 1317 do C. STF na medida em que reconhecida a possibilidade de execução individual com base em título judicial oriundo de Ação Coletiva, sem afronta ao disposto no art. 100, § 8º da CF.
2. Acórdão recorrido que desmerece alteração.
Juízo de retratação aceito, mas sem alteração do julgado.