Apelação Cível / Cremação/Traslado
Mário Chiuvite Júnior
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL –  TRANSPORTE, EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS –  GENITORES FALECIDOS HÁ 36 E 38 ANOS –  NORMA QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À CREMAÇÃO DE CADÁVERES –  OMISSÃO LEGAL QUANTO A OSSADAS E RESTOS MORTAIS –  CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS –  INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CAUSA MORTIS OU SUSPEITA DE CRIME –  DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE ATENDER À Ementa: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL –  TRANSPORTE, EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS –  GENITORES FALECIDOS HÁ 36 E 38 ANOS –  NORMA QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À CREMAÇÃO DE CADÁVERES –  OMISSÃO LEGAL QUANTO A OSSADAS E RESTOS MORTAIS –  CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS –  INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CAUSA MORTIS OU SUSPEITA DE CRIME –  DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE ATENDER À SOLICITAÇÃO DA FAMÍLIA –  REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para exumação e cremação dos restos mortais dos pais dos autores, falecidos há 36 e 38 anos.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir acerca da possibilidade de autorização judicial para cremação de ossadas, em face da ausência de manifestação expressa dos falecidos e da concordância dos herdeiros.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 77, § 2º, da Lei nº 6.015/73 refere-se à cremação de cadáveres recentes, não abrangendo expressamente a cremação de ossadas.
4. A jurisprudência dominante admite a cremação de restos mortais quando não há dissenso entre os herdeiros e não há suspeita de crime ou dúvida sobre a causa da morte.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença e acolher os pedidos iniciais, autorizando a cremação dos restos mortais.
Tese de julgamento: 1. A cremação de ossadas pode ser autorizada judicialmente na ausência de manifestação expressa dos falecidos, desde que haja concordância dos herdeiros e não haja suspeita de crime. 2. A norma legal não impede a cremação de restos mortais em casos de falecimento ocorrido há décadas. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais porque descabido o arbitramento de honorários autônomos em grau recursal.
Legislação Citada:
Lei nº 6.015/73, art. 77, § 2º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP - Apelação 1001262-05.2023.8.26.0602, Rel. João Pazine Neto, j. 22/11/2023.
TJ-SP - Apelação nº 9177080-80.2009.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, j. 26/11/2009.
TJ-SP - Apelação nº 1034392-53.2016.8.26.0562, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 31/10/2017.