Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Registro
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Roberto Mathias de Sousa contra sentença que o condenou à Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Roberto Mathias de Sousa contra sentença que o condenou à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1200 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade de provas. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 28 da Lei de Drogas e aplicação da detração penal.  

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Roberto e os corréus João Paulo e Kenedy associaram, entre si, para o fim de praticar, reiteradamente e de forma estável, o crime de tráfico de drogas. Réu Roberto que atuava como gerente do ponto de venda e recebia os entorpecentes em horários variados para armazenamento, contagem e distribuição, bem como guardava o dinheiro proveniente da venda das drogas. Corréus João Paulo e Kenedy Rhian que  exerciam a função de "vapor" e, para tanto, recebiam os entorpecentes de Roberto para posterior venda aos usuários. Policiais civis que se dirigiram ao local dos fatos, residência de Roberto, com o escopo de cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos autos do processo nº 1500055- 41.2023.8.26.0495. Diligência que culminou no encontro de drogas, rádios transmissores HT e saquinhos plásticos transparentes, geralmente utilizados para acondicionar entorpecentes.

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR.
3.1. Do delito de tráfico de drogas. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu que confessou os fatos.  
3.2. Associação para o tráfico. Absolvição. Ausência de animus associativo entre o acusado e os corréus, os quais foram absolvidos em autos desmembrados. Vínculo estável e permanente não comprovado.   

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula n. 231 do STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa.  Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. 

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a ) absolver o réu da prática do crime previsto pelo artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo penal; b) reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea; c) reconhecer a figura do tráfico privilegiado e reduzir a pena em 2/3; d) fixar o regime prisional aberto; e) readequar a pena imposta ao réu ROBERTO MATHIAS DE SOUZA em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006; f) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, os quais serão detalhados pelo juízo da execução. Revogação da prisão preventiva com determinação da imediata expedição de alvará de soltura clausulado.   

Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput, 28, §4º; Código Penal, arts. 44, 69; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Súmula 231 do STJ. 

Jurisprudência Citada: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016; STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018; STJ, HC 479.977/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14/05/2019; STJ, REsp 1652115/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 07/05/2019; STJ, AgRg no HC 539.907/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 17/12/2019; STJ, HC 527.962/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 05/12/2019; STJ, AgRg no HC 545.758/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 03/12/2019; STJ, HC 391.325/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18/05/2017; STJ, HC 354.109/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 15/09/2016; STJ, HC 220.231/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 05/04/2016; STJ, AgRg no HC 485.746/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04/06/2019; STJ, HC 482.234/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06/06/2019; STJ, AgRg no REsp 1777922/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 07/05/2019.