Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Raul De Felice
Santos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 
I. Caso em Exame 
Ação declaratória proposta por JM Soccer Empreendimentos e Participações Ltda contra o Município de Santos, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de ISS sobre valores recebidos pela cessão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 
I. Caso em Exame 
Ação declaratória proposta por JM Soccer Empreendimentos e Participações Ltda contra o Município de Santos, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de ISS sobre valores recebidos pela cessão temporária do direito de uso de imagem de atleta profissional. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de direitos de uso de imagem de atleta profissional configura prestação de serviço sujeita à incidência de ISS. 
III. Razões de Decidir 
3. A cessão de direitos de uso de imagem não se enquadra como prestação de serviço, mas sim como obrigação de dar, não incidindo ISS. 
4. A inclusão da atividade na lista anexa à LC 116/2003 não caracteriza prestação de serviço, conforme vedação do art. 110 do CTN. 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recursos desprovidos. 
Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos de uso de imagem não constitui prestação de serviço para fins de incidência de ISS. 2. A obrigação de dar não se sujeita à tributação por ISS. 
Legislação Citada: 
CF/1988, art. 156, III; 
LC 116/2003; 
CPC, arts. 17, 19, 85, §11, 1.010, III; 
CTN, art. 110. 
Jurisprudência Citada: 
TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0015571-31.2011.8.26.0000, Rel. Des. Corrêa Vianna, j. 04.05.2011; 
TJSP, Apelação nº 1006341-27.2019.8.26.0562, Rel. Des. Fortes Muniz, j. 07.07.2020; 
TJSP, Apelação Cível nº 1021124-19.2022.8.26.0562, Rel. Des. Silva Russo, j. 23.02.2024; 
TJSP, Apelação/Reexame Necessário nº 1006112-98.2021.8.26.0529, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 18.05.2023.