Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Itararé
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. QUALIFICADORA DA ESCALADA DEMONSTRADA. REGIME FECHADO ADEQUADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. QUALIFICADORA DA ESCALADA DEMONSTRADA. REGIME FECHADO ADEQUADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Herlon Adriano de Oliveira Santos Leite contra sentença que o condenou à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa, pela prática de furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, do Código Penal). A sentença absolveu o apelante e os corréus Diego Oliveira Santos Leite e Henrique de Oliveira Santos Leite da imputação do crime de ameaça, nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da qualificadora da escalada, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do apelante; (ii) se é possível afastar a qualificadora da escalada; (iii) se o princípio da insignificância se aplica ao caso concreto; e (iv) se há possibilidade de alteração do regime prisional ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do crime restaram demonstradas por meio de boletins de ocorrência, auto de avaliação, fotografias, laudo pericial e relatos de testemunhas, especialmente das vítimas, cujas declarações foram coerentes e corroboradas por outros elementos probatórios. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando harmônica com as demais provas dos autos, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A qualificadora da escalada foi corretamente reconhecida, com base no relato das vítimas e no laudo pericial que constatou que o acesso ao imóvel ocorreu mediante transposição de muro de aproximadamente dois metros de altura.
O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor dos bens subtraídos (R$ 3.910,00) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo da época, além de o réu possuir condenações penais pretéritas, indicando reiteração delitiva.
O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu, em conformidade com o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, pois o apelante não preenche os requisitos do artigo 44, I e III, do Código Penal, dada a reincidência e as circunstâncias do crime.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, tem especial relevância nos crimes patrimoniais. A qualificadora da escalada se confirma quando demonstrada por prova técnica e testemunhal, evidenciando o acesso ao imóvel por meio de obstáculo de difícil transposição.
O princípio da insignificância não se aplica a furtos qualificados de bens de valor relevante, especialmente quando o réu possui antecedentes criminais que indicam reiteração delitiva.
O regime inicial fechado é adequado para réu reincidente e com maus antecedentes, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível para réu reincidente e cujas circunstâncias do crime indicam maior reprovabilidade da conduta.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I e III, e 155, § 4º, II; CPP, art. 386, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017; STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03/05/2018; STJ, HC 445414/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/06/2018.