Apelação Cível / Depósito
Simões de Almeida
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Despesas relacionadas a diárias de estadia de veículo apreendido e guardado em pátio particular em decorrência de infração administrativa –  Ilegitimidade ativa do pátio particular afastada –  Comprovação de prestação do serviço de guarda do bem apreendido –  Ilegitimidade passiva do credor fiduciário afastada –  Veículo apreendido por infração Ementa: APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Despesas relacionadas a diárias de estadia de veículo apreendido e guardado em pátio particular em decorrência de infração administrativa –  Ilegitimidade ativa do pátio particular afastada –  Comprovação de prestação do serviço de guarda do bem apreendido –  Ilegitimidade passiva do credor fiduciário afastada –  Veículo apreendido por infração administrativa e levado ao pátio da Autora –  Notificação do Réu para remoção não atendida –  Leilão extrajudicial com a venda do bem –  Saldo residual das despesas referentes à remoção e estadia devido –  Notificação extrajudicial acerca do depósito do bem no pátio da Autora –  Indenização devida desde a notificação até a data da remoção do veículo arrematado, limitada ao prazo máximo legal de 180 (cento e oitenta) dias –  Incidência dos juros de mora a partir da citação –  Recurso do Réu não provido –  Recurso da Autora provido.