Habeas Corpus Criminal / Roubo
Alexandre Almeida
Araçatuba
11ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Execução penal –  Demora na conclusão de procedimento de apuração de falta disciplinar –  Impossibilidade de utilização do writ para apressar incidentes de execução –  Constrangimento ilegal –  Inocorrência –  Ordem denegada.