Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rosangela Telles
Rio Claro
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Decisão que condenou o agravante a prestar contas em decorrência da venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente.  Inconformismo. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A autora narrou os fatos de forma clara e inteligível, deduziu a causa de pedir e formulou pedido certo e determinado. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Decisão que condenou o agravante a prestar contas em decorrência da venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente.  Inconformismo. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A autora narrou os fatos de forma clara e inteligível, deduziu a causa de pedir e formulou pedido certo e determinado. A pretensão é perfeitamente compreensível e todos os dados relativos ao contrato foram declinados. O prejuízo à defesa deve-se mais ao caráter totalmente genérico das alegações da agravante do que ao teor da petição inicial. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA. Embora a medida esteja abrangida pela tutela pleiteada, a autora não pretende apenas a apresentação de documentos, mas a indicação dos montantes envolvidos e administrados pela recorrente, a exemplo do valor consolidado da dívida, do preço de venda obtido e despesas deduzidas do produto da alienação. O dever de prestar contas, após a venda de automóvel alienado fiduciariamente, decorre da lei e, portanto, a ação de exigir contas é adequada à obtenção da tutela pleiteada. Decisão mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.