Agravo de Execução Penal / Indulto
Renata William Rached Catelli
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO DA PENA COM BASE NO ART. 2º, XIII, DO DECRETO Nº 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE –  Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial.  Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO DA PENA COM BASE NO ART. 2º, XIII, DO DECRETO Nº 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE –  Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial.  Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Recurso não provido.