Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS –  Pedido de inclusão da multa e dos honorários advocatícios sobre o valor que deve ser penhorado –  Cabimento –  Ausência de pagamento após a intimação dos executados –  Necessidade de atualização do débito e a aplicação do disposto no art. 523, §2º do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS –  Pedido de inclusão da multa e dos honorários advocatícios sobre o valor que deve ser penhorado –  Cabimento –  Ausência de pagamento após a intimação dos executados –  Necessidade de atualização do débito e a aplicação do disposto no art. 523, §2º do Código de Processo Civil, com a inclusão da multa e honorários sobre o saldo devedor –  Determinação de novos cálculos em primeiro grau para apuração do valor devido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS –  Incidência de correção monetária e juros de mora –  Descabimento –  Decisão anterior que fixou o valor exequendo, confirmada por acórdão transitado em julgado –  Ocorrência de preclusão.

Agravo provido em parte