Apelação Cível / Privacidade
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer proposta pelo autor para obter informações sobre terceiro que utilizou o WhatsApp para aplicar golpe, causando-lhe prejuízo. Sentença condenou a ré a fornecer os dados cadastrais do terceiro.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: determinar se a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer proposta pelo autor para obter informações sobre terceiro que utilizou o WhatsApp para aplicar golpe, causando-lhe prejuízo. Sentença condenou a ré a fornecer os dados cadastrais do terceiro.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: determinar se a ré tem o dever de fornecer os dados do usuário que aplicou o golpe, considerando a alegação de que a ordem de fornecimento de dados já foi cumprida e que o autor poderia ter identificado o usuário por meio das empresas de telefonia.
III. Razões de Decidir A ré, como administradora das plataformas, tem o dever de fornecer os dados necessários para que o autor possa tomar medidas legais contra o terceiro, não havendo impossibilidade no cumprimento da obrigação.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A ré tem o dever de fornecer os dados do usuário que aplicou o golpe. 
Recurso improvido