Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Castro Figliolia
Franca
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  –  determinação para que seja comprovado o pleito administrativo prévio ao ajuizamento da ação –  entendimento que não prevalece –  petição inicial formalmente em ordem –  interesse processual presente na hipótese –  ação que deve ter regular Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  –  determinação para que seja comprovado o pleito administrativo prévio ao ajuizamento da ação –  entendimento que não prevalece –  petição inicial formalmente em ordem –  interesse processual presente na hipótese –  ação que deve ter regular prosseguimento, com a prática dos demais atos pertinentes ao devido processo legal –  recurso provido.