Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou a impugnação à penhora – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Pedido de suspensão da ação executiva, ante o ajuizamento de ação revisional envolvendo o mesmo instrumento contratual – Impossibilidade – Inteligência da Súmula 380 do C. STJ e do artigo 784, § 1º, do CPC – Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Valores bloqueados em conta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou a impugnação à penhora – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Pedido de suspensão da ação executiva, ante o ajuizamento de ação revisional envolvendo o mesmo instrumento contratual – Impossibilidade – Inteligência da Súmula 380 do C. STJ e do artigo 784, § 1º, do CPC – Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Valores bloqueados em conta bancária – Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família, tampouco que os valores penhorados se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp 1.677.144/RS – Pessoa jurídica que não se desincumbiu do ônus de comprovar a essencialidade dos valores penhorados para exercício das atividades empresariais - Também não restou comprovado que os valores bloqueados pertencem à terceiros, ressaltando-se, ademais, a impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC) – Substituição da penhora - Exequente que se manifestou contra o pedido – Ausência de garantias de que o montante obtido com a possível expropriação do imóvel indicado será suficiente para satisfazer a execução – Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.