Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Freitas Filho
Rio Claro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Apelantes Aparecido Antunes de Macedo e Igor Zanotti de Macedo foram condenados à pena de 14 e 12 anos de reclusão, respectivamente, pelo homicídio de Carlos Alberto de Oliveira Junior, ocorrido em 07 de dezembro de 2020. A defesa busca a anulação da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Apelantes Aparecido Antunes de Macedo e Igor Zanotti de Macedo foram condenados à pena de 14 e 12 anos de reclusão, respectivamente, pelo homicídio de Carlos Alberto de Oliveira Junior, ocorrido em 07 de dezembro de 2020. A defesa busca a anulação da decisão dos jurados, alegando contrariedade às evidências dos autos, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância para Aparecido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é saber se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, considerando a materialidade e a autoria do crime.
Há duas questões a serem analisadas: (i) a validade da condenação dos réus; e (ii) a possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância de Aparecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O conjunto probatório é robusto e corrobora a autoria e materialidade do crime, demonstrando que o homicídio foi praticado com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. A tentativa dos réus de se isentarem de culpa não convence, pois suas alegações não se sustentam diante das provas apresentadas. A decisão dos jurados não se mostra manifestamente contrária às provas, respeitando a soberania do júri, conforme preceitua a Constituição Federal. A alegação de participação de menor importância de Aparecido foi rejeitada, dado seu papel crucial na execução do crime.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Negado provimento ao recurso da defesa, mantendo-se a condenação dos réus.
6. Tese de julgamento: "1. A decisão dos jurados é válida e não contraria a prova dos autos. 2. A participação de Aparecido não é de menor importância."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CF/1988, art. 5º, XXXVIII, 'c'.
CP, art. 121, § 2º, IV.
CPP, art. 593, III, 'd'.
TJSP, RvCr 441.009-3/9-00, Rel. Carlos Biasotti, onde se afirma que "decisão manifestamente contrária à prova dos autos é somente a que não tem apoio em prova nenhuma dos autos".
TJSP, RT 626/290, que ressalta que " a decisão do júri que, com supedâneo nos elementos constantes dos autos, opta por uma das versões apresentadas, não pode ser anulada sob a alegação de ser contrária à prova dos autos".

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