Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO EM CONDOMÍNIO PARA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando garantir vaga especial de estacionamento em condomínio para pessoa com mobilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO EM CONDOMÍNIO PARA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando garantir vaga especial de estacionamento em condomínio para pessoa com mobilidade reduzida.
II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de assegurar à agravante o uso de vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e (ii) a análise do impacto dessa concessão sobre os demais condôminos.
III. Razões de Decidir: A Lei nº 13.146/2015 assegura o direito à mobilidade e acessibilidade para pessoas com deficiência, devendo ser eliminadas barreiras que impeçam o exercício desses direitos. A concessão da vaga à agravante não causa prejuízo imediato aos demais condôminos e atende ao princípio da dignidade da pessoa humana.
IV. Tese de julgamento: 1. A acessibilidade deve ser garantida em igualdade de condições, priorizando a necessidade sobre a comodidade. 2. A manutenção da vaga para a agravante é medida que respeita a dignidade da pessoa humana. 3. Condomínio deve buscar solução que atenda a todos os portadores de necessidades especiais, não subtraindo seus direitos fundamentais.  
RECURSO PROVIDO.