Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
Santo André
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), com alegação de contradição ao não aplicar o princípio da causalidade para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), com alegação de contradição ao não aplicar o princípio da causalidade para impor às corrés  honorários sucumbenciais.
II.  Questão em discussão
2. Há uma questão em discussão: verificar a existência de contradição no acórdão quanto à aplicação do princípio da causalidade para redistribuir os ônus sucumbenciais às corrés excluindo a responsabilidade da terceira parte corré.
III. Razões de decidir 
3.  Não há contradição no acórdão, pois os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fundamentos ou reanálise de mérito, mas, sim, à correção de vícios na motivação lógica interna da decisão, o que não ocorre no caso.
4. O princípio da causalidade não justifica a transferência dos ônus sucumbenciais às corrés, dado que a identificação do defeito no veículo apenas foi possível após a produção de prova pericial, não havendo erro na inclusão da terceira corré na lide.
5. Constatado que a embargante busca rediscutir os fundamentos do acórdão, o recurso não atende à finalidade precípua dos embargos de declaração, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via processual adequada.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso de embargos de declaração rejeitados. 
   Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou fundamentos do acórdão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.". "2. O princípio da causalidade não é aplicável para transferir os ônus sucumbenciais às partes excluídas da lide quando a identificação do defeito do bem litigioso depende de produção de prova pericial.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85; 489, § 1º; 1022.