Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Augusto de Sampaio Arruda
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO –  ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 474, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, DO CNJ –  ORDEM DENEGADA–  Inaplicabilidade da Resolução nº 474/2022 do CNJ, que se restringe à expedição de mandado de prisão referentes a Ementa: HABEAS CORPUS –  IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO –  ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 474, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, DO CNJ –  ORDEM DENEGADA–  Inaplicabilidade da Resolução nº 474/2022 do CNJ, que se restringe à expedição de mandado de prisão referentes a condenações transitadas em julgado. In casu, foi determinada a expedição de mandado de prisão em virtude da sustação cautelar do livramento condicional, em razão da prática de novo delito durante o período de prova. Ademais, o mandado de prisão em regime semiaberto foi expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, de modo que não há que se falar em evidente constrangimento ilegal a ser sanado por essa via. Inviável a expedição de contramandado de prisão diante da ausência de prova suficiente de ofensa à liberdade física do Paciente, em razão de eventual ilegalidade. Ordem denegada.