Apelação Cível / Rescisão / Resolução
Mary Grün
São Bernardo do Campo
25ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Autora pretende a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos às rés por serviços não prestados, relativos à instalação e manutenção de software de gestão empresarial. Sentença de procedência. Apelo da correquerida. 
Cerceamento de defesa. Não verificado. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Autora pretende a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos às rés por serviços não prestados, relativos à instalação e manutenção de software de gestão empresarial. Sentença de procedência. Apelo da correquerida. 
Cerceamento de defesa. Não verificado. Possibilidade de julgamento antecipado do feito prevista no art. 355 do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio.
 Aplicação do CDC. Verificada a relação de consumo. A contratação para uso de software de gerenciamento de seus registros administrativos evidencia que as autoras adquiriram os produtos na qualidade de consumidoras finais. Vulnerabilidade técnica das autoras verificada. Inversão do ônus probatório que, apesar de não ser automática, conta, no presente caso, com a verossimilhança da alegação inicial, lastreada pelos documentos acostados aos autos. Precedentes.
Mérito. Conjunto probatório que demonstra o atraso e inexecução dos serviços contratados. Solidariedade das requeridas. Apesar de as requeridas serem empresas distintas, o desenvolvimento dos trabalhos se dá de forma coordenada, visto que os contratos estão atrelados um ao outro. Ainda que não sejam de um mesmo grupo econômico, trabalharam em parceria como ficou demonstrado nos autos. Solidariedade verificada. Sentença mantida. 
Recurso desprovido.