Apelação Cível / Municipais
Walter Barone
Santos
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Santos. Auto de Infração. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Multa por descumprimento das determinações previstas na Lei Municipal nº 2.331/05 por parte das agências bancárias. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF. Não demonstrado prejuízo à defesa Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Santos. Auto de Infração. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Multa por descumprimento das determinações previstas na Lei Municipal nº 2.331/05 por parte das agências bancárias. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF. Não demonstrado prejuízo à defesa do executado. Multa devidamente balizada na legislação municipal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Verba honorária majorada em 1%, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido.