Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
Franca
15ª Câmara de Direito Privado
Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito. Taxa de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. Legalidade e ausência de abusividade.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, declarando nula cláusula contratual relativa à cobrança Ementa: Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito. Taxa de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. Legalidade e ausência de abusividade.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, declarando nula cláusula contratual relativa à cobrança de seguro e condenando a ré à restituição de valores pagos por este serviço. Pretensão de revisão dos juros remuneratórios, restituição de tarifas contratualmente cobradas e majoração dos honorários advocatícios.

II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são:
(i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato;
(ii) a validade da cobrança da tarifa de registro do contrato; e
(iii) a legitimidade da tarifa de avaliação de bem.

III. Razões de decidir
3. Os juros remuneratórios pactuados, de 1,92% ao mês, estão abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período, inexistindo abusividade conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (STJ).
4. A tarifa de registro do contrato é válida, uma vez que comprovada sua prestação pela apresentação do Certificado de Registro. Aplicação da tese firmada no Tema 958/STJ.
5. Tarifa de avaliação de bem. A validade da tarifa de avaliação de bem está condicionada à demonstração da efetiva prestação do serviço, também com base no REsp nº 1.578.553/SP. 
6. O banco não comprovou adequadamente a realização da avaliação do veículo, apresentando apenas documentos unilaterais e insuficientes (termo com preenchimento de informações genéricas e ausência de assinatura digital ou manual). 
7. Configurada a abusividade, é devida a repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescida de correção monetária e juros a partir da citação. Recurso provido nesse ponto.

IV. Dispositivo e tese
8. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:
1. " A taxa de juros remuneratórios, inferior à taxa média de mercado, não caracteriza abusividade e prevalece nos termos contratualmente pactuados."
2. " A tarifa de registro de contrato é válida, desde que comprovada a prestação do serviço por meio de documentos idôneos, nos termos do REsp nº 1.578.553/SP."
3. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço, sendo devida a repetição do indébito em dobro.


Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009; Tema 958/STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/11/2016.