Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação, determinando a substituição do índice de reajuste por sinistralidade aplicado ao contrato pelo autorizado pela ANS para planos individuais. II. Questão em Discussão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação, determinando a substituição do índice de reajuste por sinistralidade aplicado ao contrato pelo autorizado pela ANS para planos individuais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, em afronta ao princípio da unicidade recursal. III. Razões de Decidir: 3. Verificou-se que a agravante já havia interposto outro agravo de instrumento contra a mesma decisão, o qual já transitou em julgado, configurando afronta ao princípio da unicidade recursal. 4. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, conforme jurisprudência já consolidada a propósito. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. 2. A preclusão consumativa ocorre quando já houver trânsito em julgado de recurso anteriormente apreciado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300, art. 302, art. 248, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, RT 806/123.
TJSP, Agravo de Instrumento 2190430-35.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2096449-25.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2034305-15.2019.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2019.