Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos visando o reconhecimento de obscuridade quanto à redução da reserva no espaço do navio, alegando que a embargada realocou o espaço para outros clientes, inexistindo espaço ocioso e, portanto, afastando a possibilidade de cobrança do "frete Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos visando o reconhecimento de obscuridade quanto à redução da reserva no espaço do navio, alegando que a embargada realocou o espaço para outros clientes, inexistindo espaço ocioso e, portanto, afastando a possibilidade de cobrança do "frete morto".
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão quanto à cobrança do "frete morto", considerando a alegação de realocação do espaço e ausência de prejuízo à embargada.
III. Razões de Decidir 
3. O acórdão não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não incidindo as hipóteses do artigo 1.022 do CPC. 4. A decisão apreciou devidamente os fatos, demonstrando que a negociação e as consequências do não embarque integral foram claras, não havendo desobrigação da embargante quanto ao pagamento do "frete morto".
IV. Dispositivo e Tese 
5. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor da causa aplicada à embargante por caráter protelatório. Tese de julgamento: 1. A cobrança de "frete morto" é válida quando prevista em negociação e não contestada. 2. Eventual realocação do espaço reservado não desobriga a parte do pagamento acordado.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º.