Apelação Cível / Telefonia
Andrade Neto
Mogi-Mirim
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL –  PLANO CORPORATIVO –  INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO RELATIVAMENTE A TRÊS DAS SEIS LINHAS CONTRATADAS –  HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL –  PLANO CORPORATIVO –  INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO RELATIVAMENTE A TRÊS DAS SEIS LINHAS CONTRATADAS –  HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO –  FATO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE PELO MESMO PERÍODO INICIALMENTE PREVISTO –  MULTA INDEVIDA –  PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PLANO RELATIVAMENTE ÀS TRÊS LINHAS CUJA CONTRATAÇÃO FOI MANTIDA –  POSSIBILIDADE –  PLANO INDICADO PELA AUTORA EXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, ADMITINDO-SE A ALTERAÇÃO PARA EVENTUAL ATUALIZAÇÃO DESSE PLANO OU PARA PLANO EXISTENTE COM CONDIÇÕES SEMELHANTES –  PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO