Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  SÚMULA 479 DO STJ –  CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR –  AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E A CONDUTA DOS BANCOS –  IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Autor, correntista de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  SÚMULA 479 DO STJ –  CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR –  AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E A CONDUTA DOS BANCOS –  IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Autor, correntista de instituição bancária, celebrou contrato de empréstimo consignado e, posteriormente, foi vítima de fraude ao aceitar proposta de portabilidade de crédito supostamente vantajosa. Efetuou o pagamento de boleto bancário fraudulento, cujo valor foi destinado a uma conta de terceiro. Pretensão de responsabilização dos bancos apelados por falha na segurança de seus sistemas e violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 do STJ) afastada, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. O autor não conferiu os elementos essenciais do boleto, como o CNPJ e o beneficiário indicado, tampouco constatou que o pagamento foi direcionado a banco diverso daquele contratado. Nexo causal rompido pela conduta imprudente do consumidor. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva por fortuito interno, pois o prejuízo decorreu exclusivamente do comportamento negligente do autor. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO.