Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Luís Geraldo Lanfredi
Bananal
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante, nos termos do artigo 306, §1º, I, da Lei 9.503/97, às penas de sete meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e suspensão Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante, nos termos do artigo 306, §1º, I, da Lei 9.503/97, às penas de sete meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e suspensão da habilitação por dois meses e dez dias. O recurso pleiteia, exclusivamente, a redefinição do regime inicial aberto para o cumprimento da pena corporal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado [de semiaberto para aberto], considerando a primariedade do réu e o quantum de pena privativa de liberdade concretizada.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O conjunto probatório denota a materialidade e a autoria do delito, com base no teste de etilômetro que revelou concentração de 1,02 mg/l de álcool de ar expelido dos pulmões e prova oral que corroborou os sinais de embriaguez. A dosimetria da pena foi correta, entabulada à raiz da elevação um sexto acima do mínimo em razão de mau antecedente. No entanto, a primariedade do réu e o quantum da pena imposta recomendam o regime inicial aberto, em observância ao artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, mais conforme e indicado à espécie. A opção inicial pelo regime inicial semiaberto apresenta-se desproporcional, especialmente em face da ausência de elementos que justifiquem um maior rigor punitivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: "O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto quando o réu é primário, e a pena corporal não excede a quatro anos, em não havendo circunstâncias que justifiquem um maior rigor punitivo".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, § 2º, "c"; Lei 9.503/97, art. 306, § 1º, I.