Embargos de Declaração Cível / Licença-Prêmio
Damião Cogan
Cubatão
Órgão Especial
Embargos de declaração em Reclamação. Omissão. Pretensão de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. A fixação de honorários advocatícios em sede de reclamação constitucional depende da instauração do efetivo contraditório, consolidado pela angularização processual. Aplicação do princípio da causalidade. Inteligência do artigo 85, e 989, III, do Código de Processo Civil. Ementa: Embargos de declaração em Reclamação. Omissão. Pretensão de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. A fixação de honorários advocatícios em sede de reclamação constitucional depende da instauração do efetivo contraditório, consolidado pela angularização processual. Aplicação do princípio da causalidade. Inteligência do artigo 85, e 989, III, do Código de Processo Civil. Precedentes deste C. Órgão Especial e dos Tribunais Superiores. Embargos de declaração acolhidos.