Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repetição de indébito tributário em fase de cumprimento de sentença. Determinação de recálculo do débito. Desnecessidade. Decisão anterior determinando a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual nº 10.175/1998, em consonância com o Tema 810/STF. Decisão reformada. Recurso provido.