Remessa Necessária Cível / Licenciamento de Veículo
Bandeira Lins
Cravinhos
8ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança. Detran. Registro de veículo. Restabelecimento da posse do automóvel pelo proprietário-alienante que invalida a comunicação de venda anteriormente realizada. Inexistência de prejuízo a terceiros. Recurso oficial não acolhido.