Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Rodrigues Torres
Santo André
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA. TEORIA MENOR. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e desconsideração da personalidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA. TEORIA MENOR. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e desconsideração da personalidade jurídica, ajuizada por descumprimento de contrato de compra e venda de móveis planejados. A autora adimpliu o contrato, mas a empresa não cumpriu suas obrigações. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, incluindo arresto de direitos creditórios e averbação da ação nos registros imobiliários, do sócio da empresa, diante de indícios de fraude e dilapidação patrimonial.
III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito da agravante foi demonstrada por meio de documentação que comprova o pagamento integral do contrato, indícios do descumprimento da contraprestação pela empresa contratada B&B, indícios da ocorrência de grupo econômico familiar e de ocultação patrimonial pelo sócio réu Cleyton Monteiro das Neves. 4. Desconsideração da personalidade jurídica da fornecedora admitida no caso concreto, em tutela de urgência, segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28 e parágrafos do CDC;  5. A tutela de urgência é justificada pela necessidade de proteger o resultado útil do processo, considerando a relação de consumo e os elementos a evidenciar o grupo econômico e inadimplemento contratual.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Admitida a medida de arresto dos direitos creditórios do réu Cleyton agravado e autorizada a averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis indicados. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável observando-se a Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor.

Legislação Citada: 
CPC, arts. 9º, 28, 134, § 3º, 139, IV, 300, 301, 828, §1º. CDC, art. 2º, art. 28, §5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2315139-45.2024.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2281601-73.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2250677-79.2024.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2024.