Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Extinção da ação em razão da homologação de pedido de desistência. Adesão a programa de parcelamento sob a égide da Lei Estadual nº 17.843/2023 e do Edital PGE nº 1/2024 (Acordo Paulista). Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Observância ao Tema 1076/STJ. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Extinção da ação em razão da homologação de pedido de desistência. Adesão a programa de parcelamento sob a égide da Lei Estadual nº 17.843/2023 e do Edital PGE nº 1/2024 (Acordo Paulista). Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Observância ao Tema 1076/STJ. Honorários que devem ser calculados sobre o crédito final líquido consolidado, considerando os descontos concedidos no acordo de parcelamento. Manutenção da fixação dos honorários com base na alíquota mínima prevista nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescida de 1%. Recurso parcialmente provido.