Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Guarujá
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada obrigação de fazer (suspensão de descontos), o ressarcimento de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Autor que alega a pretensão de firmar simples contrato de empréstimo consignado, tendo sido induzido a Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada obrigação de fazer (suspensão de descontos), o ressarcimento de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Autor que alega a pretensão de firmar simples contrato de empréstimo consignado, tendo sido induzido a erro. R. sentença de parcial procedência. 

Reconhecimento de vício de consentimento. Descabimento. Autor que admite a celebração do contrato, a discutir apenas e tão somente a sua natureza jurídica, donde a produção de prova pericial era irrelevante. Instrumentos que mencionam expressamente a natureza jurídica da contratação (cartão de crédito consignado). Previsão expressa, ainda, de desconto do valor mínimo da fatura do cartão de crédito junto ao benefício recebido pelo autor, cabendo a ele eventuais pagamentos de outras quantias, inclusive para a quitação integral. Saque complementar levado a efeito pelo autor, o que tampouco se coaduna com o empréstimo consignado tradicional. Inviabilidade de se imputar ao réu qualquer dificuldade de compreensão da natureza jurídica do contrato pelo autor. Inexistência de vício na celebração. 

Cancelamento do cartão de crédito. Possibilidade no próprio âmbito administrativo, mediante simples solicitação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já contraídas, nos termos do contrato. Autor que sequer demonstrou ter buscado tal providência junto ao réu. 

Afastada a pretensão inicial, não há que se falar na devolução de valores ou em dano moral indenizável.

R. sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência.