Apelação Cível / Licenciamento / Exclusão
Vicente de Abreu Amadei
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Aplicação de pena de cancelamento de credenciamento a centro de formação de condutores –  Ação com o escopo de suspensão da pena aplicada - Alegação de inexistência de motivo justo para aplicação da penalidade e de nulidade do processo administrativo –  Inadmissibilidade - Aplicação de penalidade de cassação do credenciamento do CFC precedida da devida instauração de Ementa: APELAÇÃO –  Aplicação de pena de cancelamento de credenciamento a centro de formação de condutores –  Ação com o escopo de suspensão da pena aplicada - Alegação de inexistência de motivo justo para aplicação da penalidade e de nulidade do processo administrativo –  Inadmissibilidade - Aplicação de penalidade de cassação do credenciamento do CFC precedida da devida instauração de procedimento administrativo em observância ao devido processo administrativo correlato, com respeito ao contraditório e à ampla defesa –  Decisão Administrativa devidamente motivada e penalidade de cassação aplicada, nos termos da Resolução Contran nº 358/10 - Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.