Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de interesse de agir –  Pretensão à reforma –  Exegese da Resolução do CNJ nº 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ –  Exame do feito que evidencia situação fática diversa –  Acordo de parcelamento do débito em andamento –  Extinção afastada –  Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de interesse de agir –  Pretensão à reforma –  Exegese da Resolução do CNJ nº 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ –  Exame do feito que evidencia situação fática diversa –  Acordo de parcelamento do débito em andamento –  Extinção afastada –  Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção –  Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo –  Recurso PROVIDO.