Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que, entendendo que as custas processuais e o débito principal possuem natureza diversa, determinou a requisição separada dos respectivos valores –  Descabimento –  Condenação una e indivisível –  Fracionamento de crédito que viola o art. 100, § 8º, da CF –  Precedentes do STF e deste E. Tribunal –  Decisão reformada –  RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que, entendendo que as custas processuais e o débito principal possuem natureza diversa, determinou a requisição separada dos respectivos valores –  Descabimento –  Condenação una e indivisível –  Fracionamento de crédito que viola o art. 100, § 8º, da CF –  Precedentes do STF e deste E. Tribunal –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.