Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
Santos
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. COOPERATIVA. NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE ATOS COOPERATIVOS, QUE SE LIMITAM ÀS RELAÇÕES ENTRE A COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS  ATRAEM A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. ISS QUE NÃO RECAIU SOBRE ATOS COOPERATIVOS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.