Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova –  Insurgência contra a decisão que suspendeu o processo por força do determinado no IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000 –  Tema 51 –  Agravante que sustenta a distinção entre o tema abrangido pelo Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova –  Insurgência contra a decisão que suspendeu o processo por força do determinado no IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000 –  Tema 51 –  Agravante que sustenta a distinção entre o tema abrangido pelo incidente e o tratado na ação de origem - Não acolhimento –  Alegação de distinção porque a causa de pedir da ação originária é a falta de comunicação da cessão do crédito e violação à LGPD - Impossibilidade de cobrança e de inserção em plataformas de negociação também integram a causa de pedir do dano moral - Hipótese abrangida pelo IRDR - Suspensão pertinente –  Decisão mantida - Recurso desprovido.*