Agravo de Instrumento / Reforma
Silvia Meirelles
Cândido Mota
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, consistente no imediato afastamento do agravante das funções de policial militar, por entender que não restou comprovada a sua incapacidade total e permanente para o trabalho –  Cabimento –  Ausência dos requisitos legais –  Não comprovação de que foram preenchidos todos os requisitos legais dos arts. 29 e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, consistente no imediato afastamento do agravante das funções de policial militar, por entender que não restou comprovada a sua incapacidade total e permanente para o trabalho –  Cabimento –  Ausência dos requisitos legais –  Não comprovação de que foram preenchidos todos os requisitos legais dos arts. 29 e 32, do Decreto-Lei n. 260/70 –  Recurso desprovido.