Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
Caso em Exame
1.Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.000,00 no cumprimento de sentença referente ao recálculo de vencimentos de servidores públicos estaduais.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
Caso em Exame
1.Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.000,00 no cumprimento de sentença referente ao recálculo de vencimentos de servidores públicos estaduais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo. 
III. Razões de Decidir 
3. Não se aplicam as Tabela s das Resoluções nº 232/2016 do CNJ ou nº 910/2023 do TJSP, pois o pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade da Fazenda Estadual, vencida na fase de conhecimento.
4. O juiz tem a prerrogativa de arbitrar a verba honorária dos auxiliares da Justiça, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, sem onerar excessivamente a parte ou desvalorizar o trabalho do perito. O valor fixado é razoável, dada a complexidade e o número de exequentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários periciais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do caso e o número de exequentes.