Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor –  Improcedência da demanda em 1º grau –  Determinação para aguardar o trânsito em julgado –  Descabimento –  Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida –  Inexistência de depósito integral ou decisão Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor –  Improcedência da demanda em 1º grau –  Determinação para aguardar o trânsito em julgado –  Descabimento –  Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida –  Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final –  Art. 151, II, do CTN –  Suspensão indevida da execução –  Precedentes desta Câmara. Decisão reformada –  Recurso provido.