Apelação Criminal / Estelionato
Roberto Porto
Bastos
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Estelionato (fraude eletrônica contra idoso) –  Condenação –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria demonstradas –  Prova oral e documental incriminadora –  Exculpatória incomprovada –  Dolo evidenciado –  Condenação de rigor –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Reincidência demonstrada –  Aumento pela prática contra vítima idosa, circunstância objetiva e demonstrada Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Estelionato (fraude eletrônica contra idoso) –  Condenação –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria demonstradas –  Prova oral e documental incriminadora –  Exculpatória incomprovada –  Dolo evidenciado –  Condenação de rigor –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Reincidência demonstrada –  Aumento pela prática contra vítima idosa, circunstância objetiva e demonstrada nos autos –  Alegada hipossuficiência que não tem o condão de afastar a pena pecuniária e a condenação a custas processuais –  Possibilidade de modulação da cobrança de competência do Juízo das Execuções –  Regime fechado justificado pela reincidência e pelas peculiaridades do caso –  Valor mínimo a título de indenização bem fixado –  Pedido do Ministério Público e demonstração do prejuízo material à vítima –  Recurso desprovido.