Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Eduardo Prataviera
Mogi-Guaçu
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVIEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da corré Casmoçu e julgou improcedente a ação em relação ao Município. A autora defende a legitimidade da corré e a existência de unicidade contratual, alegando prestação Ementa: APELAÇÃO CÍVIEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da corré Casmoçu e julgou improcedente a ação em relação ao Município. A autora defende a legitimidade da corré e a existência de unicidade contratual, alegando prestação contínua de serviços ao Município após dispensa da Casmoçu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da corré Casmoçu e (ii) determinar a existência de unicidade contratual entre os vínculos empregatícios da autora com a Casmoçu e o Município. III. Razões de Decidir. 3. A teoria da asserção não se aplica, pois a responsabilidade não pode ser atribuída à Casmoçu, dado o encerramento do vínculo há mais de 15 anos. 4. A unicidade contratual não se configura, pois não houve prestação contínua à mesma empresa ou sucessão de empregadores, nos termos exigidos pela CLT. A relação com a Municipalidade é distinta e não há previsão legal para contagem retroativa de tempo de serviço. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A unicidade contratual não se aplica a vínculos com diferentes pessoas jurídicas e regimes jurídicos distintos. Há expressa vedação legal à contagem retroativa de tempo de serviço antes da contratação nos termos da LCM 912/2008. Legislação Citada: CLT, arts. 10 e 448; LCM nº 912/08, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TST, RR: 00206283020225040025.