Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcelo L Theodósio
Ilhabela
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Ilhabela contra Paula Cristina Garcia Antiguidades ME e Paula Cristina Garcia, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença julgou extinta a execução fiscal com base no artigo 485, IV, do CPC (nulidade das CDA's), condenando a excepta Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Ilhabela contra Paula Cristina Garcia Antiguidades ME e Paula Cristina Garcia, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença julgou extinta a execução fiscal com base no artigo 485, IV, do CPC (nulidade das CDA's), condenando a excepta no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal, por não atender aos requisitos legais previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. A CDA não preenche os requisitos legais, pois não especifica o fundamento legal do imposto, mencionando de forma genérica as Leis Municipais e Decreto, sem indicar o artigo específico.
4. A ausência de requisitos legais na CDA configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, prejudicando o devido processo legal e o direito de defesa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 
1. A nulidade da CDA por ausência de requisitos legais impede a execução fiscal. 2. Honorários advocatícios majorados.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV; art. 783; art. 784, IX; art. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 6º- A , 11.
CTN, arts. 202, 203.
Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Lei nº 14.365/22.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000874-71.2021.8.26.0247, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/2024.
TJSP, Apelação Cível 0004352-51.2014.8.26.0247, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/05/2022.