Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel que foi apreendido e arrematado em razão do inadimplemento da parte autora. Pretensão de cobrança de eventual saldo remanescente após a venda do bem. Prazo prescricional de 05 anos, conforme estabelece o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial que é a data Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel que foi apreendido e arrematado em razão do inadimplemento da parte autora. Pretensão de cobrança de eventual saldo remanescente após a venda do bem. Prazo prescricional de 05 anos, conforme estabelece o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial que é a data do trânsito em julgado da sentença de procedência na ação de busca e apreensão. Prescrição reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido, restando prejudicado o recurso da parte autora.