Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Falência. Decisão que rejeitou impugnação oposta ao plano de rateio, especificamente quanto ao valor do crédito lançado em favor da credora Fema. Alegação de inadequação dos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária. Inocorrência. Consectários legais aplicados de acordo com a sentença prolatada nos autos do pedido de Ementa: Agravo de instrumento. Falência. Decisão que rejeitou impugnação oposta ao plano de rateio, especificamente quanto ao valor do crédito lançado em favor da credora Fema. Alegação de inadequação dos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária. Inocorrência. Consectários legais aplicados de acordo com a sentença prolatada nos autos do pedido de restituição. Conta de liquidação em que adotados os critérios já expostos no Quadro Geral de Credores antes homologado, havendo apenas atualização do crédito. Ademais, cálculos elaborados pelo síndico e pelo perito contador que adotaram os mesmos parâmetros para todos os credores. Matéria que, a despeito de ser de ordem pública, já foi objeto de exaustiva deliberação. Preclusão consumativa operada. Reapreciação que afronta não somente o disposto nos artigos 505 e 506 do CPC, como a paridade entre os credores, a quem aplicadas as mesmas diretrizes. Decisão mantida. Recurso desprovido.