Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Agudos
15ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada - Descabida a cobrança a título de seguro "CDC Protegido com Desemprego" por evidenciar prática de venda casada (REsp nº 1639259/SP) - Ainda, não veio aos autos a respectiva apólice a comprovar a sua efetiva realização Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada - Descabida a cobrança a título de seguro "CDC Protegido com Desemprego" por evidenciar prática de venda casada (REsp nº 1639259/SP) - Ainda, não veio aos autos a respectiva apólice a comprovar a sua efetiva realização - Abusividade reconhecida à luz do art. 51, IV, do CDC - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Recurso provido para condenar a ré a restituir ao autor a quantia cobrada a título de seguro prestamista, de forma dobrada, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação, admitindo se a compensação do que uma parte possa dever a outra, se o caso mediante amortização do saldo devedor e arbitrados honorários advocatícios em prol do patrono do apelante em R$ 1.500,00, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), diante do diminuto valor do proveito econômico obtido pelo vencedor.