Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Spencer Almeida Ferreira
Sorocaba
38ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão à isenção de custas e despesas processuais –  Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 –  Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos –  Complementação da documentação insuficiente –  Decisão mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.