Apelação Cível / Inscrição / Documentação
Borelli Thomaz
Sertãozinho
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Educação Básica e Professor de Educação Infantil. Exigência, no edital, de formação em nível superior. Ato violador de direito líquido e certo. Pretensão de se afastar essa exigência. Cabimento. Precedentes no C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.