Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Santos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DO ENTE DESPERSONALIZADO. PEÇA DE ENTRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS OUTRAS. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.