Apelação Cível / Municipais
Botto Muscari
Itapecerica da Serra
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DA PROPOSITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.