Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nogueira Nascimento
Salto
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS VÁLIDA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. José Vitor Garcia foi preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade na abordagem por guardas municipais e suscita questões referentes ao mérito Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS VÁLIDA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. José Vitor Garcia foi preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade na abordagem por guardas municipais e suscita questões referentes ao mérito da causa.
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a atuação dos guardas municipais na abordagem do paciente.
3. A análise do mérito sobre a tipificação do delito não cabe em habeas corpus, devendo ser realizada no processo principal.
4. Guardas municipais podem realizar prisão em flagrante como qualquer cidadão, não havendo ilegalidade na ação.
5. Ordem denegada.