Agravo Interno Cível / Serviços Profissionais
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO INTERPOSTO PELOS RÉUS - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO (ART. 5º, DA LEI Nº 11.608/2003) - MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO Ementa: MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO INTERPOSTO PELOS RÉUS - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO (ART. 5º, DA LEI Nº 11.608/2003) - MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 
I - Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo caso de não provimento do recurso;
II - Não comprovada a momentânea impossibilidade de pagamento, impertinente o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais, disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003.