Apelação Cível / Planos de saúde
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
Apelação. Ação obrigação de fazer. Exclusão do plano de saúde por inadimplência. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Insurgência da parte requerida. Não cabimento. Ausência de comprovação fidedigna de notificação prévia, nos termos do artigo 13, II, da Lei nº 9656/98. Ônus que incumbia à operadora. Sentença mantida. Recurso improvido.