Apelação Cível / Posse
Simões de Vergueiro
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE –  RECURSO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, FUNCIONANDO COMO CURADORA ESPECIAL DO APELANTE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA NO FEITO, PORQUE NÃO REGISTRADO O ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO INCONFORMADO - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE –  RECURSO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, FUNCIONANDO COMO CURADORA ESPECIAL DO APELANTE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA NO FEITO, PORQUE NÃO REGISTRADO O ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO INCONFORMADO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ADSTRITA A VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 256, DO CPC EM VIGOR –  HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS –  CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA PREMATURAMENTE –  NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA –  R. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA –  NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO –  REFORMA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.