Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Itapeva
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais –  Golpe do falso empréstimo sofrido pela autora –  R. sentença de improcedência da pretensão indenizatória –  Inconformismo da autora –  NÃO CABIMENTO –  Condicionamento da contratação de empréstimo bancário via WhatsApp à solicitação de transferência de valores –  Autora que realizou Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais –  Golpe do falso empréstimo sofrido pela autora –  R. sentença de improcedência da pretensão indenizatória –  Inconformismo da autora –  NÃO CABIMENTO –  Condicionamento da contratação de empréstimo bancário via WhatsApp à solicitação de transferência de valores –  Autora que realizou duas transferências para contas de terceiros beneficiários, que não o banco credor, não se certificando da veracidade do contato telefônico, tampouco da regularidade do suposto preposto bancário que a contatou –  Ausência de cautelas mínimas para verificação da legitimidade do contrato que afastam a responsabilidade de indenizar da instituição bancária –  Culpa exclusiva da vítima configurada, ausente falha na prestação do serviço bancário –  Inteligência do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor –  R. sentença de improcedência mantida –  Majoração das verbas sucumbenciais –  RECURSO NÃO PROVIDO.