Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Pindamonhangaba
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Decisão que acolheu o pedido da credora para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado – A credora não se insurgiu contra a sentença de extinção - Preclusão que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Decisão que acolheu o pedido da credora para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado – A credora não se insurgiu contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou – Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido.