Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercícios de 2016 a 2019 – Sentença de extinção por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC –  Não observância do disposto no §1º, do mesmo dispositivo legal –  Demonstrado interesse no prosseguimento do feito com a emenda da inicial antes da sentença –  Abandono não configurado – Sentença reformada. Recurso provido.