Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Prescrição ou decadência inocorrentes relativamente à pretensão declaratória - Empréstimos consignados – Negativa de contratação - Dos cinco contratos impugnados, réu trouxe aos autos instrumento que retrata apenas uma das operações - À falta de documentos evidenciando Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Prescrição ou decadência inocorrentes relativamente à pretensão declaratória - Empréstimos consignados – Negativa de contratação - Dos cinco contratos impugnados, réu trouxe aos autos instrumento que retrata apenas uma das operações - À falta de documentos evidenciando quatro dos empréstimos questionados, bem reconhecida a nulidade dessas avenças - Consequente restituição do montante total descontado pelo réu em razão desses pactos - Repetição simples, à míngua de adequada insurgência do autor a esse respeito – Respeito ao prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC) - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento de eventuais valores destinados à autora, evitando-se enriquecimento ilícito - Dano moral não configurado – RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de (i) afastar a nulidade do contrato final nº 0311/18, (ii) autorizar a compensação, (iii) determinar que se observe a prescrição quinquenal no que toca à repetição do indébito, bem como para (iv) arredar a condenação a título de dano moral.