Apelação Cível / Reajuste contratual
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS (FINANCEIRO E SINISTRALIDADE). IDONEIDADE DOS REAJUSTES NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO PELOS REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais visando a exclusão dos reajustes anuais Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS (FINANCEIRO E SINISTRALIDADE). IDONEIDADE DOS REAJUSTES NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO PELOS REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais visando a exclusão dos reajustes anuais aplicados ao contrato de seguro saúde desde a contratação, com substituição pelos índices aprovados pela ANS para os contratos individuais e familiares e a restituição dos valores pagos em excesso nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de seguro saúde coletivo por adesão e (ii) a possibilidade de substituição dos reajustes pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais. 3.- Os reajustes anuais não são, por si só, abusivos ou ilegais, mas sua validade depende de justificação idônea, inexistente nos autos. 4.- Insuficiência da documentação apresentada pelas rés, que, ademais, não forneceram toda a documentação para conclusão da perícia determinada em primeiro grau. 5.- Admissibilidade da excepcional substituição dos reajustes impugnados pelos aprovados pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período debatidos nos autos. Recurso desprovido.