Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Jose Eduardo Marcondes Machado
Araraquara
10ª Câmara de Direito Público
Empregado público. Município de Araraquara. Reajuste do piso salarial. Pretensão ao restabelecimento de promoções e anuênios alegadamente suprimidos em razão do reajuste do piso salarial. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Piso salarial que se refere exclusivamente ao vencimento inicial, sem reflexo automático sobre vantagens e Ementa: Empregado público. Município de Araraquara. Reajuste do piso salarial. Pretensão ao restabelecimento de promoções e anuênios alegadamente suprimidos em razão do reajuste do piso salarial. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Piso salarial que se refere exclusivamente ao vencimento inicial, sem reflexo automático sobre vantagens e gratificações, salvo previsão expressa na legislação local. Ausência de previsão específica nas Leis Municipais nsº 10.489/2022 e 10.834/2023. Aplicação das normas administrativas municipais. Inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho. Impossibilidade, ademais, de aumento salarial pelo Poder Judiciário sob fundamento de isonomia. Inteligência da Súmula Vinculante nº 37, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.