Embargos de Declaração Cível / Registro de Imóveis
Mônica de Carvalho
Capão Bonito
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOLIDARIEDADE NO CUSTEIO DE GEORREFERENCIAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que supostamente omitiu análise sobre a solidariedade do embargado no custeio do georreferenciamento, considerando sua condição de possuidor da área de mata nativa, e a aplicação do artigo 490 Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOLIDARIEDADE NO CUSTEIO DE GEORREFERENCIAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que supostamente omitiu análise sobre a solidariedade do embargado no custeio do georreferenciamento, considerando sua condição de possuidor da área de mata nativa, e a aplicação do artigo 490 do Código Civil. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da solidariedade do embargado no custeio do georreferenciamento e a aplicação do artigo 490 do Código Civil. III. Razões de Decidir: 3. Os argumentos do embargante já foram apreciados e refutados no acórdão anterior, que rejeitou as alegações de omissão. 4. Não se verifica omissão no acórdão impugnado, mas sim inconformismo do embargante em rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão a ser sanada quando a matéria já foi decidida. 2. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão. Legislação Citada: Código Civil, art. 490, art. 884. Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 623.