Agravo Interno Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo interno –  Natureza de recurso - Artigos 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal –  Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade –  STF RE nº 634.595.
Julgamento monocrático –  Análise do recurso pelo Relator –  Inteligência do art. 932 do Ementa: Agravo interno –  Natureza de recurso - Artigos 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal –  Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade –  STF RE nº 634.595.
Julgamento monocrático –  Análise do recurso pelo Relator –  Inteligência do art. 932 do CPC (art. 557, do CPC/73) –  Possibilidade –  Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade –  Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional –  Artigo 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp 1.299.735/SP e 1.630.561/SP.
Decisão que rejeitou o pleito de AJG –  Falta de demonstração de incapacidade financeira - Súmula 481 do STJ - Possibilidade de indeferimento –  Existência de elementos que não denotam incapacidade financeira – Pretensão afastada - Benefício indeferido –  Decisão mantida.
Agravo interno não provido.