Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Busca e apreensão. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelante não comprova o pagamento das custas iniciais. Impossibilidade de regularização posterior à sentença de extinção, uma vez que o momento processual adequado já se esgotou. Aplicação do artigo 290 do CPC. Recurso desprovido, com observação.