Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Banco de dados –  Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida decorrente de contrato de telefonia –  Prova da existência da dívida –  "Telas sistêmicas" de computador produzidas pela concessionária podem, em tese, servir de prova, se a consumidora não apresentar argumentos concretos e específicos, capazes de pôr em dúvida as informações Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Banco de dados –  Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida decorrente de contrato de telefonia –  Prova da existência da dívida –  "Telas sistêmicas" de computador produzidas pela concessionária podem, em tese, servir de prova, se a consumidora não apresentar argumentos concretos e específicos, capazes de pôr em dúvida as informações daquelas constantes - Diante dos elementos informativos apresentados pela ré, exigia-se algo mais da autora, além da sua ampla alegação de desconhecimento da dívida –  Ação declaratória c. c. indenizatória improcedente –  Sentença mantida - Honorários recursais –  Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC –  Recurso desprovido.