Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  de IPTU/Taxas dos exercícios de 2016 a 2019, no total de R$2.925,50, em 02/07/2020 –  Município de Artur Nogueira –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão "da evidente antieconomicidade", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  de IPTU/Taxas dos exercícios de 2016 a 2019, no total de R$2.925,50, em 02/07/2020 –  Município de Artur Nogueira –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão "da evidente antieconomicidade", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 –  Insurgência da Municipalidade –  Cabimento –  Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso –  Precedentes –  Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." –  Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução –  Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ –  Caso concreto em que os autos não estava "sem tramitação efetiva há mais de um ano", como indicado –  Requerimento de avaliação dos veículos penhorados sequer apreciado pelo Juízo –  Sentença anulada –  Recurso provido.