Agravo de Execução Penal / Remição
Klaus Marouelli Arroyo
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por David Rodrigues Lima Aureliano contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo estudo em curso EAD, alegando falta de comprovação de desempenho durante o cumprimento da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por David Rodrigues Lima Aureliano contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo estudo em curso EAD, alegando falta de comprovação de desempenho durante o cumprimento da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante cumpriu os requisitos legais para a remição de pena por estudo, conforme disposto na Lei de Execução Penal.

III. Razões de Decidir
3. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de documentos idôneos que comprovem a fiscalização das horas de estudo e a credencial da entidade educacional.
4. O juízo a quo indeferiu o pedido com base na falta de certificação por autoridades educacionais e na ausência de comprovação da carga horária mínima exigida para remição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo exige certificação por autoridades educacionais competentes. 2. A comprovação de horas de estudo deve ser fiscalizada pela autoridade educacional ou pelo sistema prisional.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 126, § 2º.
Resolução nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, art. 1º, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 603.951/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJE em 12/11/2020.
STJ, AgRg no HC n. 722.388/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe de 15/8/2022.