Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Botucatu
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxas Viação, Sanitária e Incêndio  –  Exercícios de 2014 a 2017 –  Município de Botucatu –  Sentença que declarou EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual, condenando o embargante, ante a causalidade indevida, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, nos termos do Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxas Viação, Sanitária e Incêndio  –  Exercícios de 2014 a 2017 –  Município de Botucatu –  Sentença que declarou EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual, condenando o embargante, ante a causalidade indevida, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC – Insurgência do executado-embargante –  Parcial acolhimento –Embargos à execução opostos pelo executado, quanto à cobrança relativa ao IPTU que apenas repete os mesmos argumentos anteriormente lançados  –  Matéria já decidida em exceção de pré-executividade, bem como em Embargos à Execução já transitado em julgado, que não pode ser reiterada – A existência de pronunciamento definitivo acerca do tema inviabiliza a sua rediscussão –  Ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada –  Preclusão consumativa operada –  Impossibilidade de rediscussão da matéria –  Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC –  Determinação de prosseguimento da execução fiscal quanto às taxas com substituição das CDA – Impossibilidade – Nulidade processual verificada – Após extinção da execução com o reconhecimento da imunidade tributária em relação ao IPTU, impossível a substituição da CDA para cobrança de taxas que sequer constavam das certidões de dívida ativa juntada com a inicial da execução fiscal –  Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal – Súmula nº 392, do C. STJ – Precedentes –  Sentença mantida em relação ao IPTU –  Recurso parcialmente provido, quanto à cobrança das taxas, ainda que por fundamento diverso, para declarar a nulidade do processo executivo a partir da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Município de Botucatu, permitindo a substituição das CDA – Sentença anterior de extinção da execução fiscal que deve ser ratificada, diante do reconhecimento da imunidade tributária.