Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Capão Bonito
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Os réus Donizete Aparecido de Campos e Renan Fernandes Rodrigues de Oliveira foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e multa. Donizete foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 1399 dias-multa, em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Os réus Donizete Aparecido de Campos e Renan Fernandes Rodrigues de Oliveira foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e multa. Donizete foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 1399 dias-multa, em regime fechado. Renan foi condenado a 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa, em regime semiaberto. Ambos apelaram da sentença, alegando ilegalidade na prisão, insuficiência de provas e pleiteando a restituição de bens apreendidos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão dos réus sem mandado ou flagrante real, (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, (iii) a adequação da dosimetria da pena aplicada, (iv) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e (v) a restituição dos bens apreendidos, incluindo motocicleta e celulares.

III. Razões de Decidir
3. A prisão foi considerada legal, pois os réus tentaram evadir-se do cerco policial, justificando a abordagem. A investigação prévia e o monitoramento do local, aliados à tentativa de fuga e dispersão de entorpecentes, legitimaram a intervenção dos agentes.
4. As provas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas suficientes para a condenação. A materialidade delitiva foi demonstrada por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos testemunhais.
5. A dosimetria da pena foi mantida, considerando a reincidência de Donizete e a gravidade dos crimes. A pena-base foi fixada no mínimo legal, com agravamento pela reincidência no caso de Donizete.
6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi negada devido à gravidade concreta do tráfico e à reincidência de Donizete. Para Renan, a exclusão do tráfico privilegiado foi justificada pela dedicação à atividade criminosa.
7. A restituição dos bens foi indeferida, pois a motocicleta e os celulares foram utilizados como instrumentos para a prática do crime, não tendo sua origem lícita comprovada. Os bens foram decretados perdidos em favor da União, com reversão ao Fundo Nacional Antidrogas, conforme a legislação vigente.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A prisão sem mandado foi justificada pela tentativa de evasão dos réus e pela investigação prévia. 2. As provas apresentadas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a reincidência e a gravidade dos crimes. 4. A substituição da pena foi corretamente negada devido à gravidade dos delitos e à reincidência. 5. A restituição dos bens foi negada, pois foram utilizados na prática criminosa e não tiveram origem lícita comprovada.

Legislação Citada:
Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 63, §1º; Código Penal, arts. 29, 44, 59 e 69; Código de Processo Penal, art. 312.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 872.713/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; RHC n. 200.813/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.686.439/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 5.11.2024; HC n. 862.881/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024.