Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Laerte Marrone
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. Constitucionalidade da norma estampada no artigo 112, par. 1º, da Lei de Execução Penal. 2 Ressalvada a posição pessoal do relator,  não se pode olvidar que as duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça assentaram Ementa: Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. Constitucionalidade da norma estampada no artigo 112, par. 1º, da Lei de Execução Penal. 2 Ressalvada a posição pessoal do relator,  não se pode olvidar que as duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça assentaram compreensão no sentido de que norma prevista no artigo 112, par. 1º, da Lei de Execução Penal, na redação emprestada pela Lei nº 14.843/24, ao exigir a feitura do  exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornando mais difícil a obtenção do benefício, configura "novatio legis in pejus", incidindo a regra prevista no artigo 5º, XL, da Constituição Federal, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC n. 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esse delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal; Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça), radicada em circunstâncias concretas do caso, não servindo, para tanto, a gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena por cumprir (STJ, AgRg no AREsp n. 2.239.282/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC n. 731.707/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; AgRg no HC n. 726.860/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC n. 596.556/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Adoção desse entendimento em atenção à efetividade do processo. 4. No caso em tela, a execução envolve crimes praticados antes do início da vigência da Lei nº 14.843/24, pelo que não se aplica a norma prevista no artigo 112, par. 1º, da Lei de Execução Penal –  que, como dito, estabeleceu a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a progressão de regime (artigo 112, par. 1º). 5. O Ministério Público não indicou dados empíricos consistentes que assentem a feitura da perícia. Recurso desprovido.