Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
Aguaí
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução, suspendendo o andamento processual. Os agravantes alegam a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo sem a garantia do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução, suspendendo o andamento processual. Os agravantes alegam a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo sem a garantia do juízo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, conforme previsto no art. 919, § 1º, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos à execução, via de regra, não possuem efeito suspensivo, salvo quando presentes cumulativamente os requisitos legais, incluindo a garantia do juízo e probabilidade do direito do embargante.
4. A execução não está garantida, pois os bens ofertados em garantia não pertencem aos executados, não havendo quitação do preço ou lavratura de escritura pública.
5. Tampouco se vislumbra irregularidade patente na transação efetuada entre as partes, já analisada no julgamento de outro recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo provido para reformar a decisão e determinar o prosseguimento da execução.
Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução requer a presença cumulativa dos requisitos legais, incluindo a garantia do juízo e probabilidade do direito do embargante.
Legislação Citada: CPC, art. 919, § 1º.