Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao agravo de instrumento, determinando o cumprimento da exigência de registro de imóveis pela parte agravante. O embargante alega omissão quanto à apreciação de matérias infraconstitucionais e à determinação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao agravo de instrumento, determinando o cumprimento da exigência de registro de imóveis pela parte agravante. O embargante alega omissão quanto à apreciação de matérias infraconstitucionais e à determinação de cumprimento de obrigações por terceiro.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no julgamento ao determinar o cumprimento das obrigações pelo embargante, considerando que a obrigação deveria ser direcionada a terceiro. III. Razões de Decidir: 3. Não há omissão ou erro material no acórdão embargado, pois a decisão foi clara ao afirmar que o registro de imóveis cabe à agravante, conforme o teor do respectivo título judicial transitado em julgado. 4. Os embargos de declaração não se prestam a sanar inconformismo com o resultado do julgamento, sendo necessário demonstrar concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Dispositivo e Tese:  5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Os custos do aludido registro de imóveis são de responsabilidade da agravante, conforme o consignado em decisão judicial. 2. Embargos de declaração não se prestam a sanar inconformismo com o resultado do julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.