Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Mogi-Mirim
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada e eventual capitalização, incidência das tarifas de avaliação e registro, bem como do seguro prestamista –  TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (2,26%) estabelecida em patamar não acima do dobro da média de mercado (2,12%) atinente ao Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada e eventual capitalização, incidência das tarifas de avaliação e registro, bem como do seguro prestamista –  TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (2,26%) estabelecida em patamar não acima do dobro da média de mercado (2,12%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) –  CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO PERMITIDA no caso, em virtude de não ter sido prevista no termo contratual - TARIFA DE AVALIAÇÃO CABÍVEL, face à comprovação da prestação do serviço –  TARIFA DE REGISTRO ABUSIVA, por inexistir demonstração de efetiva prestação do serviço –  SEGURO PRESTAMISTA INDEVIDO - Hipótese em que, apesar de o seguro prestamista ter sido celebrado em instrumento contratual apartado, condicionou a compra da cobertura securitária à prestação do serviço por empresa própria da instituição financeira - Ausência de demonstração de opção para a consumidora escolher outra seguradora (que não a apontada pelo réu) que configura venda casada –  Inteligência do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.639.320/SP, com fixação do Tema nº 972 –  Devolução simples dos valores cobrados à título de capitalização de juros, tarifa de registro e seguro prestamista, por não restar configurada ofensa à boa-fé –  Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca reconhecida –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.