Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação revisional cumulada com pedido de devolução de valores, referente a contrato de empréstimo pessoal. Alega-se que os juros remuneratórios pactuados superam a taxa estabelecida na Instrução Normativa INSS 28/2008, pleiteando a limitação dos juros e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação revisional cumulada com pedido de devolução de valores, referente a contrato de empréstimo pessoal. Alega-se que os juros remuneratórios pactuados superam a taxa estabelecida na Instrução Normativa INSS 28/2008, pleiteando a limitação dos juros e a restituição dos valores cobrados a maior.
Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas iniciais do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à autora e (ii) a necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais.
III. Razões de Decidir
3. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88 e jurisprudência do STJ.
4. A dispensa do recolhimento das custas processuais iniciais é cabível, pois o cancelamento da distribuição impede a formação da relação processual, conforme art. 290 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da autora parcialmente provido. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça, mas dispensada a autora do recolhimento das custas processuais iniciais, cabendo a ela o recolhimento das custas de cancelamento.
Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos. 2. O cancelamento da distribuição dispensa o recolhimento das custas processuais iniciais, mas impõe o pagamento das custas de cancelamento do processo.