Direta de Inconstitucionalidade / Conselhos tutelares
Vianna Cotrim
São Paulo
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Artigos 10, inciso II, 13, inciso II, 16, caput, 18, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, 19, caput e parágrafo único, e 41, parágrafo único, todos da Lei nº 5.925, de 27 de maio de 2024, do Município de Tremembé, que "dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar criado pela Lei n° Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Artigos 10, inciso II, 13, inciso II, 16, caput, 18, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, 19, caput e parágrafo único, e 41, parágrafo único, todos da Lei nº 5.925, de 27 de maio de 2024, do Município de Tremembé, que "dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar criado pela Lei n° 2.650, de 18 de Junho de 2001 e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei n° 2.010, de 17 de Outubro de 1.991"  - Dispositivos oriundos de emenda parlamentar modificativa e supressiva apresentada a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo - Alterações promovidas que guardam relação de pertinência temática com o texto primitivo - Abuso do poder de emenda, porém,  reconhecido apenas quanto ao § 5º do artigo 18, que impôs aumento de despesas - Tema 686 da Repercussão Geral - Violação ao artigo 24, § 5º, item 1, da Constituição Estadual - Ação parcialmente procedente.