Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Walter Exner
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Omissão no que tange à majoração dos honorários sucumbenciais com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Matéria devidamente abordada no acórdão impugnado. Sobre o tema, conforme a jurisprudência do STJ é possível, e não obrigatório, a majoração dos honorários advocatícios no caso de improcedência do recurso. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no que tange à majoração dos honorários sucumbenciais com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Matéria devidamente abordada no acórdão impugnado. Sobre o tema, conforme a jurisprudência do STJ é possível, e não obrigatório, a majoração dos honorários advocatícios no caso de improcedência do recurso. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Mero inconformismo da embargante. Embargos rejeitados.