Embargos de Declaração Criminal / Homicídio Simples
Claudia Fonseca Fanucchi
Paulínia
5ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal –  Acolhimento –  Descabimento –  Precedentes –  Declaratórios rejeitados.