Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Maria Cecília Leone
Campinas
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Interposição pela defesa em face de revogação de progressão de regime, do fechado para o semiaberto, em face de notícia de decreto de prisão preventiva em outro processo. Possibilidade. Agravante que teve a prisão preventiva decretada em outro processo por fatos anteriores aos da execução em que foi deferida a progressão. Ausência de descumprimento dos Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Interposição pela defesa em face de revogação de progressão de regime, do fechado para o semiaberto, em face de notícia de decreto de prisão preventiva em outro processo. Possibilidade. Agravante que teve a prisão preventiva decretada em outro processo por fatos anteriores aos da execução em que foi deferida a progressão. Ausência de descumprimento dos requisitos legais para a progressão. Inteligência do art. 118, I e II, da LEP. Recurso provido para restabelecer o regime semiaberto ao agravante.