Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Donegá Morandini
Auriflama
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame: recurso de apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. A parte autora alega que não teve oportunidade de apresentar o resultado de suas diligências para reintegração de posse de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame: recurso de apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. A parte autora alega que não teve oportunidade de apresentar o resultado de suas diligências para reintegração de posse de imóvel, constatando a presença de pessoas no local.
II. Questão em Discussão: verificar se houve cerceamento de defesa ao não se oportunizar à parte autora manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça e indicar as providências necessárias para o cumprimento da reintegração de posse.
III. Razões de Decidir: III.1. A sentença deve ser anulada, pois a parte autora não teve a oportunidade de impugnar a certidão do Oficial de Justiça e demonstrar o interesse na reintegração de posse, conforme suas diligências administrativas; III.2. O retorno dos autos à origem é necessário para que a parte autora possa manifestar-se e o juízo delibere sobre a pertinência e viabilidade das providências indicadas.
IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada para oportunizar à parte autora a manifestação sobre a certidão do Oficial de Justiça e a indicação de providências para o cumprimento de sentença. 
RECURSO PROVIDO COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.