Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Bernardo do Campo
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS.  Alegação de excesso de prazo para a expedição da guia de recolhimento. Expedido álvara de soltura em favor do paciente, pelo término do cumprimento da pena aplicada. Perda de objeto. Ordem prejudicada.