Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Pedido de desbloqueio de valores. Causa madura. Verba bloqueada proveniente de seguro desemprego. Art. 833, inciso IV, do CPC. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre montante bloqueado. Recurso provido.