Apelação Cível / Duplicata
Júlio César Franco
Cajamar
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING PROMOCIONAL, COM VALOR DE R$95.529,60. AS RÉS INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, EM APENSO.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING PROMOCIONAL, COM VALOR DE R$95.529,60. AS RÉS INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, EM APENSO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS; (II) RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR DESCUMPRIMENTO FISCAL E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EVITANDO REPETIÇÕES DESNECESSÁRIAS E PROMOVENDO A CELERIDADE PROCESSUAL. 4. AS RÉS SÃO PARTES PASSIVAS LEGÍTIMAS, PORQUE OS SERVIÇOS LHES FORAM PRESTADOS INDISTINTAMENTE (SEMP TCL); 5. A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONFIRMA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME ACORDADO. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS PELAS RÉS NÃO É PERMITIDA SEM CONTRATO ESCRITO.; 6. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 7. A MULTA MORATÓRIA DE 10% NÃO TEM PREVISÃO EM CONTRATO E DEVE SER DECOTADA DO DÉBITO. 
IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS NÃO FOI COMPROVADA. 2. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS SEM CONTRATO ESCRITO NÃO É VÁLIDA.