Mandado de Injunção / Aposentadoria
Jarbas Gomes
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA MORA LEGISLATIVA REFERENTE AO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Mandado de injunção impetrado contra o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Diadema visando o reconhecimento da mora legislativa referente ao direito à aposentadoria especial da pessoa com Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA MORA LEGISLATIVA REFERENTE AO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Mandado de injunção impetrado contra o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Diadema visando o reconhecimento da mora legislativa referente ao direito à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, previsto no artigo 40, § 4º- A , da Constituição Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da mora legislativa e ao direito da impetrante em ter o pedido de aposentadoria especial apreciado conforme o disposto na Lei n° 142/2013.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Competência. A omissão legislativa decorre da inobservância do artigo 40, § 4º- A , da Constituição Federal, reproduzido em sua essência no artigo 126, § 4º, "1", da Constituição do Estado de São Paulo. Competência do Tribunal de Justiça expressamente prevista no artigo 74, inciso V, da Carta Paulista.

4. Legitimidade. Não a detém o Presidente da Câmara Municipal, uma vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal a edição de normas sobre aposentadoria dos servidores (artigo 48, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Diadema).

5. Mandado de injunção. Aposentadoria especial da pessoa com deficiência. Ausência de norma local que regulamente a matéria. Inteligência do disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabeleceu a competência dos respectivos entes federativos para edição de leis dessa natureza. Omissão legislativa que justifica a aplicação da disposição do artigo 8º da Lei nº 13.300/2016. Concessão do prazo de 90 (noventa) dias para que o Prefeito Municipal edite a norma regulamentadora e, persistindo a omissão, deverá o pedido de inativação ser analisado com base na Lei Complementar nº 142/2013. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO
6. Extinção do feito em relação ao Presidente de Câmara Municipal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

7.Ordem concedida. Fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que o Prefeito Municipal providencie a edição de norma regulamentadora da aposentadoria do servidor com deficiência e, persistindo a omissão, determinar que o pedido de aposentadoria da impetrante seja examinado com base na Lei Complementar nº 142/2013.