Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Caraguatatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 4.727,07, bem como condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) apurar se a instituição financeira deve responder pela fraude bancária noticiada nos autos;
(ii) analisar a configuração de danos morais indenizáveis;
(iii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas entre clientes e instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo responsabilidade da ré assegurar a segurança das operações bancárias realizadas em suas plataformas, nos termos da teoria do risco da atividade.
2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre de sua falha em adotar mecanismos eficazes para prevenir fraudes, especialmente ao permitir transação incompatível com o perfil de consumo da cliente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
3. A utilização de senha ou token, por si só, não afasta a responsabilidade objetiva da ré, sendo essencial a adoção de medidas complementares de segurança para detectar movimentações atípicas e evitar fraudes.
4. A conduta da autora ao seguir as orientações dos golpistas revela-se escusável, pois decorre da estratégia de engenharia social empregada, agravada por e-mails enviados pela ré que contribuíram para a credibilidade da fraude.
5. A falha no dever de segurança por parte da ré, somada à negativação indevida do nome da autora e à necessidade de despender esforços para solucionar o problema, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando danos morais indenizáveis.
6. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo relevo que a ré procedeu à negativação da autora em descumprimento a medida judicial deferida nestes autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de medidas de segurança para detectar movimentações atípicas e evitar fraudes caracteriza falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar.
Danos morais são configurados quando a falha na prestação de serviços causa sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente quando há negativação indevida, contrária a ordem judicial e que implica notoriamente na perda de tempo útil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 11; Súmulas nº 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça.
Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.09.2023; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 566793/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 29.09.2020; Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1000417-50.2024.8.26.0177, Rel. Des. Décio Rodrigues, julgado em 29.10.2024.