Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – 50% – HORAS COMPLEMENTARES – INCIDÊNCIA – Demanda ajuizada por pensionista de servidor público em face do IPREM objetivando o correto pagamento da pensão recebida a título de horas suplementares incorporadas, sob o argumento de que devem ter como base de cálculo todas as verbas que compõem os seus proventos e com o adicional de 50% previsto na Constituição Ementa: APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – 50% – HORAS COMPLEMENTARES – INCIDÊNCIA – Demanda ajuizada por pensionista de servidor público em face do IPREM objetivando o correto pagamento da pensão recebida a título de horas suplementares incorporadas, sob o argumento de que devem ter como base de cálculo todas as verbas que compõem os seus proventos e com o adicional de 50% previsto na Constituição Federal, e não de 20% estabelecido na legislação municipal, bem como o pagamento das diferenças devidas e vencidas – Em que pese a incorporação das horas suplementares ter obedecido às normas vigentes à época, a aplicação das horas extras deve observar a ordem constitucional de 50% de remuneração mínima para o serviço extraordinário superior, conforme expressa determinação constitucional (CF, art. 7º, XVI) – Ação julgada procedente – Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do artigo 252 do Reg. Interno deste E. ITJSP – Não é o caso de aplicação do Tema 503/STF – Precedentes. Apelo do IPREM desprovido.