Apelação / Remessa Necessária / Dívida Ativa não-tributária
Mônica Serrano
Santa Bárbara D Oeste
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Execução fiscal – Cobrança do débito oriundo de auto de infração, cujo montante é de R$ 1.280,81 (atualizado em outubro de 2022) – Sentença extintiva com fundamento no Tema n.º 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ n.º 547/2024 – Irresignação – Descabimento – Tese firmada no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de Ementa: APELAÇÃO – Execução fiscal – Cobrança do débito oriundo de auto de infração, cujo montante é de R$ 1.280,81 (atualizado em outubro de 2022) – Sentença extintiva com fundamento no Tema n.º 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ n.º 547/2024 – Irresignação – Descabimento – Tese firmada no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir – Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ausência movimentação útil há mais de um ano, sem a citação do executado – Sentença mantida – Recurso não provido.