Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Jundiaí
16ª Câmara de Direito Privado
*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS –  INOCORRÊNCIA –  ART. 798, DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 2º DA Ementa: *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS –  INOCORRÊNCIA –  ART. 798, DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 10.931/04 –  SÚMULA Nº 14 DESTE E. TRIBUNAL –  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS –  ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 –  CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 –  ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827-RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-"C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACERTO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.*