Apelação Cível / Nota Promissória
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação Monitória. Notas Promissórias. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Notas promissórias. Prescrição da ação cambial. Prazo quinquenal para o ajuizamento da monitória. Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. Súmula 504 do STJ. Prescrição. Inocorrência. Citação regular. Retroação ao ajuizamento da ação. Inércia da autora não configurada. Aval. Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Notas Promissórias. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Notas promissórias. Prescrição da ação cambial. Prazo quinquenal para o ajuizamento da monitória. Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. Súmula 504 do STJ. Prescrição. Inocorrência. Citação regular. Retroação ao ajuizamento da ação. Inércia da autora não configurada. Aval. Prescrição da ação cambial. Ilegitimidade da avalista configurada. Perda da eficácia do aval. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação à corré avalista. Ônus sucumbenciais carreados à autora. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de que as notas promissórias estariam vinculadas a negócio. Prova inexistente. Desacordo comercial. Indícios de que o pagamento das notas estaria atrelado a faturamento mínimo. Inexistência. Sentença mantida em relação à ré supérstite. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.