Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Teixeira de Freitas
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido.