Embargos de Declaração Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  REEXAME NECESSÁRIO –  CONCURSO PÚBLICO –  MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Descabimento –  Não havendo trabalho adicional em grau recursal, uma vez que as partes não interpuseram recurso voluntário, nem tampouco o contrarrazoaram, não há de se cogitar em majoração da verba honorária, tal como dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil –  Ausência de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  REEXAME NECESSÁRIO –  CONCURSO PÚBLICO –  MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Descabimento –  Não havendo trabalho adicional em grau recursal, uma vez que as partes não interpuseram recurso voluntário, nem tampouco o contrarrazoaram, não há de se cogitar em majoração da verba honorária, tal como dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil –  Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida –  Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora –  Nítido caráter infringente –  Inadmissibilidade –  Embargos rejeitados.