Recurso em Sentido Estrito / Falsidade ideológica
Amaro Thomé
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –  DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE –  PRETENSÃO DE recebimento e regular processamento DO RECURSO –  NÃO ACOLHIMENTO –  DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE (art. 392, II, CPP) - intimação da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –  DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE –  PRETENSÃO DE recebimento e regular processamento DO RECURSO –  NÃO ACOLHIMENTO –  DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE (art. 392, II, CPP) - intimação da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal  - PRECEDENTES –  RECURSO NÃO PROVIDO.