Agravo de Instrumento / Penalidades
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação anulatória –  Recurso interposto contra decisão que, após apresentação de apólice de seguro garantia judicial, deferiu apenas a suspensão da exigibilidade de multa imposta com base na Lei n.º 12.846/2013, indeferindo os pedidos de exclusão do Cadastro Nacional de Empresas Punidas –  CNEP e de suspensão de providências para responsabilização com fundamento na Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação anulatória –  Recurso interposto contra decisão que, após apresentação de apólice de seguro garantia judicial, deferiu apenas a suspensão da exigibilidade de multa imposta com base na Lei n.º 12.846/2013, indeferindo os pedidos de exclusão do Cadastro Nacional de Empresas Punidas –  CNEP e de suspensão de providências para responsabilização com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 –  Decisão escorreita –  Garantia da pena pecuniária que não tem o condão de obstar a apuração de responsabilidade para aplicação as sanções restritivas do direito de contratar com a Administração previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos então vigente –  Aplicação concomitante da penas de multa e de publicidade extraordinária da decisão condenatória –  Cadastro nacional de Empresas Punidas que possui efeitos meramente informativos, sem acarretar efeitos acessórios –  Legislador que elegeu a ampla publicidade prevista no artigo 6.º, inciso II, da Legislação de regência, como sanção de efeito moral, sem relação com a garantia apresentada –  Adimplemento ou garantia da multa que não acarreta imediata exclusão do cadastro referido, conforme previsão do § 5.º do artigo 6.º da Lei Anticorrupção –  Omissão quanto ao prazo de publicidade que deve ser suprida pela Administração, mediante provocação da interessada –  Recurso desprovido, com observação.