Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. ACESSO INDEVIDO A CONTA NA PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando solidariamente Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. ACESSO INDEVIDO A CONTA NA PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando solidariamente as requeridas a restabelecerem a situação financeira da autora, mediante o cancelamento das operações indevidas registradas em sua conta na plataforma digital. O pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais foi julgado improcedente. As apelantes alegam cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço, a sustentar culpa exclusiva da autora e de terceiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e depoimento pessoal; (ii) definir se as apelantes são partes legítimas para responder pela demanda; e (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a condenação imposta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há elementos probatórios suficientes nos autos, conforme o princípio da persuasão racional do juiz. A ilegitimidade passiva não se sustenta, pois as condições da ação devem ser analisadas conforme a teoria da asserção, sendo suficiente que a petição inicial indique a relação jurídica entre as partes e a alegada falha na prestação do serviço. A responsabilidade das apelantes decorre da falha na segurança da plataforma digital, que permitiu movimentações incompatíveis com o perfil da usuária, devendo adotar medidas eficazes para prevenir fraudes em suas operações. A existência de dolo de terceiro não afasta a responsabilidade da plataforma digital, que deve adotar mecanismos adequados de monitoramento e proteção das contas de seus usuários. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, conforme o art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do magistrado. A legitimidade passiva deve ser analisada conforme a teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial.
As plataformas digitais devem garantir a segurança das transações de seus usuários, sendo responsáveis por falhas que permitam acessos indevidos e movimentações fraudulentas. A existência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade da plataforma digital, quando há indícios de falha na prestação do serviço.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370 e 85, § 11; CC, art. 945.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP; STJ, AgRg no Ag 14.952/DF; TJSP, Apelação Cível 1003437-94.2021.8.26.0002; Apelação Cível 1000042-24.2017.8.26.0394.