Apelação Cível / Licitações
Marcos Pimentel Tamassia
Queluz
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  LICITAÇÃO –  ETAPA DE HABILITAÇÃO –  NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) –  IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO REGIME DA LC Nº 123/2006 –  ENCERRAMENTO DO CERTAME E PACTUAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO –  AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL –  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Mandado de segurança impetrado Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  LICITAÇÃO –  ETAPA DE HABILITAÇÃO –  NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) –  IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO REGIME DA LC Nº 123/2006 –  ENCERRAMENTO DO CERTAME E PACTUAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO –  AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL –  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Mandado de segurança impetrado por licitante contra ato de autoridade apontada como coatora que não considerou preenchidos os requisitos necessários a seu enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP) e rejeitou a incidência do regime jurídico previsto pela Lei Complementar nº 123/2006. Sentença que denegou a segurança. Irresignação da impetrante.
2. Documentação acostada aos autos que consiste em simples declarações de que a recorrente se enquadra como EPP. Contudo, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Queluz produziu parecer expondo as razões contábeis pelas quais o enquadramento como EPP não se mostrava lícito, com fundamento em variados dispositivos da LC nº 123/2006. 
3. Ausente comprovação do direito líquido e certo da impetrante (art. 1º, caput, Lei nº 12.016/2009). Não foram juntados aos autos documentos que permitam, de forma segura, desconstituir o parecer emanado pela Administração Pública. Prevalência do princípio da presunção de veracidade/legitimidade dos atos administrativos. Impossibilidade de produção probatória na via estreita do mandado de segurança. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.
4. O encerramento do certame licitatório e a pactuação do contrato administrativo previamente à impetração implicam no reconhecimento da ausência de interesse processual da parte impetrante. Precedentes deste Tribunal de Justiça.
5. Manutenção da sentença de denegação da segurança. Não provimento do recurso interposto.