Agravo de Instrumento / Usucapião Ordinária
Miguel Brandi
Bragança Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO- ANULATÓRIA DE SENTENÇA- COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação declaratória de nulidade de sentença "querela nullitatis", por falta de citação –  Decisão que indeferiu pedido liminar para obstar a eficácia da sentença de usucapião e bloquear a matrícula do imóvel –  Insurgência da interessada - Prevenção da 3ª Câmara da Primeira Subseção de Direito Privado, que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ANULATÓRIA DE SENTENÇA- COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação declaratória de nulidade de sentença "querela nullitatis", por falta de citação –  Decisão que indeferiu pedido liminar para obstar a eficácia da sentença de usucapião e bloquear a matrícula do imóvel –  Insurgência da interessada - Prevenção da 3ª Câmara da Primeira Subseção de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa e julgou recurso anteriormente interposto em ação conexa –  Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.