Apelação Cível / Contratos Bancários
Tasso Duarte de Melo
São Miguel Arcanjo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42037

REVISÃO CONTRATUAL. Empréstimos pessoais. Taxas de juros remuneratórios. Nulidade da sentença. Omissão na análise de teses suscitadas em defesa. Inocorrência. Sentença suficientemente fundamentada. Inobstante, tribunal autorizado a suprir eventuais omissões (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documental suplementar e oral Ementa: VOTO Nº 42037

REVISÃO CONTRATUAL. Empréstimos pessoais. Taxas de juros remuneratórios. Nulidade da sentença. Omissão na análise de teses suscitadas em defesa. Inocorrência. Sentença suficientemente fundamentada. Inobstante, tribunal autorizado a suprir eventuais omissões (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documental suplementar e oral preclusas. Prova oral desnecessária ao deslinde da causa. Mérito. Taxas de juros pactuadas abusivas, pois notoriamente superiores à média de mercado, aproximando-se daquelas comumente praticadas em sistemas rotativos de cartões de crédito, incompatíveis com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.060.530/RS. Sentença mantida no mérito. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. Valor da condenação para os advogados do autor e proveito econômico para os advogados da ré, na espécie. Sentença reformada nesse ponto.

Recurso provido em parte.