Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nuevo Campos
Santos
5º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO –  AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS –  LEGALIDADE DA DOSIMETRIA ADEQUADA –  PETICIONÁRIO REINCIDENTE - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO –  PEDIDO INDEFERIDO.