Apelação Cível / Compra e Venda
L. G. Costa Wagner
Adamantina
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 78.298,55, com juros de mora de 1% desde a citação, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Gratuidade judiciária concedida ao réu por ocasião da Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 78.298,55, com juros de mora de 1% desde a citação, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Gratuidade judiciária concedida ao réu por ocasião da sentença.
II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da cobrança do débito, considerando a alegação de ausência de documentos comprobatórios da dívida e (ii) definir a necessidade de revisão dos elementos utilizados no método de capitalização dos juros.
III. Razões de Decidir: A autora comprovou a relação jurídica e o inadimplemento do réu, desincumbindo-se do ônus probatório conforme art. 373, I, do CPC. O réu não apresentou provas suficientes para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme art. 373, II, do CPC. A alegação de irregularidade na cobrança não se sustenta, não sendo cabível, no caso, a revisão judicial dos juros pactuados.
IV. Tese de julgamento: 1. A comprovação do débito pela autora é suficiente para a procedência do pedido. 2. A intervenção judicial em contratos privados é limitada, prevalecendo o princípio da intervenção mínima. Sentença mantida. Honorários majorados.
RECURSO DESPROVIDO.