Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Franco da Rocha
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO CALCADA NO ART. 485 (INCS. IV E VI) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO AFETA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL. PRECEDENTES. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL.