Agravo de Instrumento / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e diferimento do recolhimento das custas, concedendo prazo de 15 dias para recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora alega isenção de IR, ausência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e diferimento do recolhimento das custas, concedendo prazo de 15 dias para recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora alega isenção de IR, ausência de cartão de crédito e contratação de advogado sob cláusula ad exitum, afirmando que o indeferimento obsta o acesso à Justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando a documentação apresentada.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza é relativa, exigindo comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a hipossuficiência da agravante, que não anexou todos os documentos determinados pelo magistrado.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentação completa impede o deferimento do benefício.
5. Recurso desprovido.