Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Francisco Orlando
Presidente Prudente
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Márcio Antonio Bastos. contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, apesar de implementados os requisitos necessários.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Márcio Antonio Bastos. contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, apesar de implementados os requisitos necessários.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante faz jus à progressão de regime, considerando a opinião contrária da Comissão Técnica.

III. Razões de Decidir
3. A Comissão Técnica opinou contrariamente à concessão dos benefícios, demonstrando que ele não está preparado para vivenciar situação carcerária mais amena. 

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Constatado, por perícia, que o benefício não é recomendável, correto o indeferimento. 

Legislação Citada: