Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Execução fiscal –  Extinção do feito por não comprovação de protesto, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/24 do CNJ –  Pretensão à reforma –  Admissibilidade –  Providências administrativas (tentativa de acordo e protesto da dívida) que não podem ser exigidas nas ações ajuizadas antes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/24 do CNJ –  RECURSO PROVIDO.