Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Atibaia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Cerceamento de defesa inocorrente – Transações bancárias não reconhecidas - Antítese do réu na direção de que as operações ocorreram a partir de aparelho previamente habilitado, com reconhecimento facial – Contrato de empréstimo desprovido de elementos de segurança - Telas sistêmicas no bojo da Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Cerceamento de defesa inocorrente – Transações bancárias não reconhecidas - Antítese do réu na direção de que as operações ocorreram a partir de aparelho previamente habilitado, com reconhecimento facial – Contrato de empréstimo desprovido de elementos de segurança - Telas sistêmicas no bojo da defesa retratando transferências em proveito de terceiro não apontam o ID do dispositivo utilizado – Extrato evidencia revogação do acesso, antes da data da ocorrência - Selfie da autora colhida horas depois das transações questionadas - Falha no sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno – Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula nº 479, do E. STJ – Inexistência do mútuo e inexigibilidade do valor lançado na fatura do cartão de crédito –  Dano moral configurado - Violação à legítima expectativa de segurança da consumidora – Desgaste desmedido na via administrativa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo e a inexigibilidade do débito inserido na fatura do cartão de crédito, bem como de eventuais encargos decorrentes dessas operações, condenando o réu à reparação do patrimônio moral da autora.