Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS.  Alegação de excesso de prazo para a expedição da guia de recolhimento. Paciente solto, pelo término do cumprimento da pena aplicada. Perda de objeto. Ordem prejudicada.