Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Bancário. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. pedido de restituição de valor.  Condição pessoal da autora que autoriza a concessão da gratuidade. Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração devidamente assinada por plataforma cadastrada na ICP-Brasil. Não atendimento. Sentença de extinção parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.