Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Sá Moreira de Oliveira
Iepê
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL –  Ação de busca e apreensão –  Liminar deferida –  Requisitos previstos pelo artigo 3º do Decreto Lei nº 911/1969 –  Notificação sobre a mora comprovada –  Remessa ao endereço indicado no contrato, com efetivo recebimento –  Constituição em mora –  Inteligência do tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo Superior Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL –  Ação de busca e apreensão –  Liminar deferida –  Requisitos previstos pelo artigo 3º do Decreto Lei nº 911/1969 –  Notificação sobre a mora comprovada –  Remessa ao endereço indicado no contrato, com efetivo recebimento –  Constituição em mora –  Inteligência do tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, de caráter vinculante –  Inadimplemento incontroverso –  Tratativas de renegociação da dívida não efetivadas –  Decisão mantida.

Agravo de instrumento não provido.