Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões. Descabimento. Ato administrativo hígido. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Tema nº 485 do E. STJ. Recurso desprovido.