Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Pariquera-Açu
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA: Absolvição –  IMPOSSIBILIDADE –  Autoria e materialidade evidenciada. Redução da pena-base –  ADMISSIBILIDADE EM PARTE –  Pena reduzida. Reconhecimento do tráfico privilegiado –  INVIABILIDADE –  Reincidência que impede a concessão da causa de diminuição de pena. Regime semiaberto – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA: Absolvição –  IMPOSSIBILIDADE –  Autoria e materialidade evidenciada. Redução da pena-base –  ADMISSIBILIDADE EM PARTE –  Pena reduzida. Reconhecimento do tráfico privilegiado –  INVIABILIDADE –  Reincidência que impede a concessão da causa de diminuição de pena. Regime semiaberto –  NEGADO. Artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal.

Recurso parcialmente provido.