Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Artur Nogueira
15ª Câmara de Direito Público
PRESCRIÇÃO –  Execução fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2017 a 2020 –  Município de Artur Nogueira –  Inocorrência – Comprovação de acordo administrativo realizado –  –  Inocorrência, in casu, do transcurso do prazo prescricional –  Aplicação do disposto no inciso IV, do art. 174 do CTN. Recurso provido.