Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Itapevi
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA –  Inscrição por dívida prescrita –  Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC –  Insurgência recursal da autora - Prévio requerimento administrativo, com fundamento no Enunciado nº 11, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado na Escola Paulista da Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA –  Inscrição por dívida prescrita –  Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC –  Insurgência recursal da autora - Prévio requerimento administrativo, com fundamento no Enunciado nº 11, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado na Escola Paulista da Magistratura –  Inaplicabilidade –  Ação que não foi interposta em face de plataforma mantida por órgão de proteção ao crédito –  Ademais, o atendimento do requerimento pelo órgão não afastaria o interesse de agir do autor, quanto aos pedidos declaratórios e indenizatórios - Sentença desconstituída –  RECURSO PROVIDO