Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Marcos Gozzo
Franca
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência da autora. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não configurada. Legitimidade reconhecida. Precedentes do TJSP. Preliminar afastada. Reconhecida a responsabilidade do proprietário no pagamento e comprovadas as despesas condominiais, de rigor a manutenção da sentença. Inteligência do artigo 12 da Lei Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência da autora. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não configurada. Legitimidade reconhecida. Precedentes do TJSP. Preliminar afastada. Reconhecida a responsabilidade do proprietário no pagamento e comprovadas as despesas condominiais, de rigor a manutenção da sentença. Inteligência do artigo 12 da Lei 4.591/64 e dos artigos 1.336 e seguintes do Código Civil. Não comprovado o pagamento das taxas condominiais. Ônus do qual não se desincumbiu a requerida. 
		
Recurso desprovido.