Agravo de Instrumento / Limitada
Jair de Souza
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou os embargos de declaração. Pretensão de reserva e pronto levantamento dos honorários sucumbenciais em favor do escritório de advocacia, ora agravante. Descabimento. Honorários sucumbenciais titularizados pelo escritório de advocacia não tem preferência ao crédito principal de seu Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou os embargos de declaração. Pretensão de reserva e pronto levantamento dos honorários sucumbenciais em favor do escritório de advocacia, ora agravante. Descabimento. Honorários sucumbenciais titularizados pelo escritório de advocacia não tem preferência ao crédito principal de seu cliente. Qualquer penhora realizada no rosto dos autos deve ser destinada primeiramente ao pagamento do crédito principal do cliente, para posteriormente, reservar os honorários sucumbenciais ao representante legal do cliente.  Crédito advocatício tem caráter acessório em relação ao principal.
Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.