Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Acórdão recorrido que indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pela embargante – Inconformismo – Não acolhimento – Inexistência de contradição – Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido – Caráter infringente Ementa: Embargos de declaração – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Acórdão recorrido que indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pela embargante – Inconformismo – Não acolhimento – Inexistência de contradição – Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido – Caráter infringente inadmissível na espécie – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.