Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO EM FACE DO DEVEDOR ORIGINAL. RECURSO PROVIDO, NESTA PARTE. A disposição prevista no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser Ementa: GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO EM FACE DO DEVEDOR ORIGINAL. RECURSO PROVIDO, NESTA PARTE. A disposição prevista no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de modo sistemático, de modo a não comprometer o andamento processual promovido em face do devedor original. Assim, inexiste fundamento jurídico para se determinar a suspensão do cumprimento de sentença para aguardar o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR VOLTADA À CONSTRITIVA PATRIMONIAL DOS BENS DAS EMPRESAS DEMANDADAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE. Embora, em tese, seja admissível a possibilidade de deferimento de medida cautelar constritiva para assegurar futura eventual execução por quantia, no caso, não se justifica a concessão da medida liminar, diante da insuficiente demonstração dos requisitos legais.