Embargos de Declaração Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  CONTRADIÇÃO - Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora –  Documentos juntados aos autos foram analisados em sua integralidade –  Extratos bancários demonstraram que a renda mensal auferida pelo réu era superior a três salários-mínimos, não evidenciando insuficiência financeira - " A contradição que autoriza o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  CONTRADIÇÃO - Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora –  Documentos juntados aos autos foram analisados em sua integralidade –  Extratos bancários demonstraram que a renda mensal auferida pelo réu era superior a três salários-mínimos, não evidenciando insuficiência financeira - " A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada" - Precedente do STJ –  Inocorrência de contradição entre a fundamentação exposta no acórdão embargado e o seu dispositivo –  Natureza infringente dos embargos de declaração –  Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil  –  Embargos de declaração rejeitados.