Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Vianna Cotrim
Paulínia
26ª Câmara de Direito Privado
Compromisso de compra e venda de imóvel –  Ação indenizatória –  Atraso na entrega da unidade autônoma - Multa contratual prevista apenas para o inadimplemento do comprador - Reversão em detrimento da vendedora - Tema 971 do STJ –  Montante arbitrado que não implicará enriquecimento sem causa ao autor - Sentença mantida - Improvimento.