Apelação Cível / Parceria Agrícola e/ou pecuária
Maria Lúcia Pizzotti
Araçatuba
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EMBARGOS DE TERCEIRO –  SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, QUE MANTEVE A ORDEM DE PENHORA DE 50% DOS LUCROS E DIVIDENDOS DAS QUOTAS E AÇÕES DAS EMPRESAS DO EMBARGANTE –  COMUNHÃO PARCIAL DE BENS –  FRUTOS QUE, A PRINCÍPIO, SE COMUNICAM COM O PATRIMÔNIO DE SUA ESPOSA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE SUA ESPOSA –  RECURSOS DE AMBAS AS PARTES –  EMBARGADO QUE SE OPÕE À Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS DE TERCEIRO –  SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, QUE MANTEVE A ORDEM DE PENHORA DE 50% DOS LUCROS E DIVIDENDOS DAS QUOTAS E AÇÕES DAS EMPRESAS DO EMBARGANTE –  COMUNHÃO PARCIAL DE BENS –  FRUTOS QUE, A PRINCÍPIO, SE COMUNICAM COM O PATRIMÔNIO DE SUA ESPOSA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE SUA ESPOSA –  RECURSOS DE AMBAS AS PARTES –  EMBARGADO QUE SE OPÕE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA –  DESCABIMENTO, DIANTE DO RESULTADO DO RECURSO –  INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO À PENHORA DE 50% DOS FRUTOS DAS EMPRESAS DAS QUAIS POSSUI QUOTAS E AÇÕES –  ALEGAÇÃO DE QUE as ações ou quotas SÃO de sua propriedade exclusiva E foram recebidas por doação com cláusula expressa de incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensiva a frutos e rendimentos – POSSIBILIDADE –  REGRA DO ARTIGO 1.660, V, DO CÓDIGO CIVIL DE APLICAÇÃO GERAL –  VONTADE EXPRESSA DO DOADOR –  prevalÊNCIA Do princípio da autonomia de vontade, diante da ausência de vedação legal em sentido contrário, permitindo que não ingressem no patrimônio do outro cônjuge os bens transferidos a um DELES com cláusula expressa de incomunicabilidade, INDEPENDENTE DA DOAÇÃO OCORRER ANTES OU DURANTE O CASAMENTO –  PRECEDENTES DO stj –  PENHORA SOBRE os lucros e dividendos Das QUOTAS E AÇÕES DAS empresas DO embargante QUE DEVE SER AFASTADA –  REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1 –  Modificação da distribuição do ônus de sucumbência. Descabimento. Diante do resultado do julgado, o embargado sucumbiu majoritariamente na maioria dos pedidos, a ensejar a arcar com a totalidade do ônus de sucumbência. Majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
2 –  Disposição, a princípio, do art. 1.660, do Código Civil, em seu inciso V, que entram na comunhão "os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão".
3 –  Embargante alega que as ações das empresas lhe foram repassadas por doação e em razão do falecimento de seu pai, o que as tornaria, portanto, bem particular, incomunicável com o patrimônio de sua esposa. Contudo, a princípio, no caso de lucros e dividendos, estes consistem em frutos civis, razão pela qual integram o acervo comum do casal estes se comunicam com o patrimônio de sua esposa.
4 –  Porém, segundo ao embargante, as ações ou quotas de sua propriedade exclusiva, foram recebidas por doação com cláusula expressa de incomunicabilidade e impenhorabilidade extensiva a frutos e rendimentos e, portanto, não poderiam ser objeto de constrição para saldar a dívida de sua esposa. Possibilidade. A cláusula de incomunicabilidade pode estender-se aos frutos do bem gravado, desde que expressamente previsto pelo doador ou testador. Prevalência do princípio da autonomia de vontade, diante da ausência de vedação legal em sentido contrário, permitindo que não ingressem no patrimônio do outro cônjuge os bens transferidos a um dos cônjuges com cláusula expressa de incomunicabilidade. Precedente do STJ. De rigor, diante da peculiaridade do caso concreto, a reforma em parte da r. sentença para afastar a penhora de 50% dos lucros e dividendos decorrentes de ações ou quotas das empresas do embargante.

RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO e RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO