Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Taubaté
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a preliminar de nulidade por invasão de domicílio e julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus da imputação de cometimento dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a preliminar de nulidade por invasão de domicílio e julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus da imputação de cometimento dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da entrada dos policiais na residência dos réus sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e mediante o suposto consentimento do morador.

III. Razões de Decidir
3. A inviolabilidade do domicílio só pode ser excepcionada em casos de flagrante delito, autorização judicial ou consentimento do morador. 
4. Na hipótese de autorização do morador, a prova da legalidade e voluntariedade do consentimento incumbe ao Estado. 
5. Conforme sedimentada jurisprudência do STJ, a denúncia anônima, isolada, não caracteriza "justa causa" e, por conseguinte, não autoriza a incursão policial em casa alheia. 
6. No caso concreto, não há provas do consentimento válido do morador, o qual negou, nas duas oportunidades em que foi ouvido, ter aquiescido com a entrada dos policiais em sua residência, até porque, quando se deparou com os agentes, eles já estavam nas dependências do imóvel. Ademais, o BOPM contendo a suposta permissão só foi acostado aos autos em grau de recurso, sendo que sequer foi juntado em sua integralidade pelo órgão ministerial, e há nos autos informação dando conta de que o morador não sabia ler.

IV. Dispositivo
7. Recurso não provido.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 157, §1º.

Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 117.380/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.12.2019; 
STJ, AgRg no AREsp nº 2.373.886/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgRg no HC nº 753.772/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.10.2022.