Apelação Cível / Responsabilidade da Administração
Marcos Pimentel Tamassia
Itaí
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  APELAÇÃO –  CASSAÇÃO DE ANTERIOR ACÓRDÃO POR DETERMINAÇÃO DO STF –  COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA –  IMPOSSIBILIDADE –  PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela Companhia de Luz e Força Santa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  APELAÇÃO –  CASSAÇÃO DE ANTERIOR ACÓRDÃO POR DETERMINAÇÃO DO STF –  COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA –  IMPOSSIBILIDADE –  PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela Companhia de Luz e Força Santa Cruz –  CPFL Santa Cruz em face da Via Paulista S.A. visando impedir a demanda da realização de cobranças relativas à ocupação e uso de faixas de domínio. Sentença de improcedência confirmada por acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público. STF que deu provimento a recurso extraordinário da autora, determinando a cassação do anterior acórdão e proferimento de nova decisão.
2. Superação da distinção anteriormente feita em relação ao responsável por cobrança pela ocupação e uso de faixa de domínio em rodovias. Decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 3.763 e ADI nº 6.482) que concluíram pela impossibilidade de que concessionária de serviço público de exploração de sistema de rodovias estabeleça cobrança pela utilização e ocupação de faixas de domínio de rodovia concessionária do serviço público federal de energia elétrica.
3. Competência da União para exploração e normatização de serviços de energia elétrica (art. 21, inciso XII, alínea b e art. 22, inciso IV, ambos da Constituição Federal). Precedente desta Seção de Direito Público.
4. Reforma da sentença recorrida para que os pedidos iniciais da autora sejam julgados procedentes. Provimento do recurso interposto.