Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rogério Murillo Pereira Cimino
Campinas
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Revisão do locativo que deve ser alcançada após comprovação  de que o valor locativo real do imóvel na época da renovação não é compatível com o praticado, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar. Inteligência do artigo 75, inciso II, da Lei Ementa: APELAÇÃO. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Revisão do locativo que deve ser alcançada após comprovação  de que o valor locativo real do imóvel na época da renovação não é compatível com o praticado, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar. Inteligência do artigo 75, inciso II, da Lei de Locação. Ausência de prova neste sentido. Parte ré que postulou o julgamento antecipado da lide, mesmo instada a se manifestar por provas. Sentença mantida. Recurso desprovido.