Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Sérgio Mazina Martins
Santos
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional semiaberto.
Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público.