Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Michel Chakur Farah
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Locação de imóvel residencial –  Ação de despejo –  Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo –  Insurgência recursal do locador –  Não acolhimento –  Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (art. 59, §1°, inc. IX, da Lei 8.245/91) –  Contrato garantido por fiança   –  Garantia convencionada com prazo de vigência de 12 meses que não Ementa: Agravo de Instrumento –  Locação de imóvel residencial –  Ação de despejo –  Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo –  Insurgência recursal do locador –  Não acolhimento –  Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (art. 59, §1°, inc. IX, da Lei 8.245/91) –  Contrato garantido por fiança   –  Garantia convencionada com prazo de vigência de 12 meses que não se exauriu - Ausência de comprovação de que a fiadora tenha se exonerado da garantia ou de notificação aos  locatários para substituição da garantia contratual, na forma do art. 40, Parágrafo Único, da Lei 8.245/91 - Hipótese, portanto, em que não se pode cogitar, em princípio, extinção da garantia locatícia –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.