Apelação / Remessa Necessária / Posturas Municipais
Silvia Meirelles
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Público
CARÊNCIA DA AÇÃO –  Ausência de direito líquido e certo –  Inocorrência –  Irrelevância, in casu, da revogação da LM nº. 6.734/18 –  Direito de resposta que tem garantia constitucional, tanto em âmbito Federal, como Estadual.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  Pretensão de compelir a autoridade coatora a analisar o requerimento administrativo de Ementa: CARÊNCIA DA AÇÃO –  Ausência de direito líquido e certo –  Inocorrência –  Irrelevância, in casu, da revogação da LM nº. 6.734/18 –  Direito de resposta que tem garantia constitucional, tanto em âmbito Federal, como Estadual.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  Pretensão de compelir a autoridade coatora a analisar o requerimento administrativo de cancelamento de débitos de IPTU e de expedição de certidão negativa em relação a imóvel, cuja emissão era exigida para a aprovação de pedido de alvará de construção - Ordem concedida –  Admissibilidade –  Mora injustificada –  Inteligência do art. 5º, incs. XXXIV e LXXVIII, da CF e do art. 114, da CE –  Manutenção da r. sentença –  Recursos desprovidos.