Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Santa Fé do Sul
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DESCABIMENTO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR RELACIONADOS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DESCABIMENTO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR RELACIONADOS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.
Recurso ao autor. Alegação autoral de omissão no acórdão. Natureza acidentária da demanda, assim estabelecida pela causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial. Decisão que enfrentou devidamente a questão ora levantada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria (art. 1.025 do CPC).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.