Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da autora. 
Falta de interesse recursal. Não ocorrência. Autora que requereu a majoração do quantum indenizatório Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da autora. 
Falta de interesse recursal. Não ocorrência. Autora que requereu a majoração do quantum indenizatório e da verba honorária. Preliminar afastada.
Dano moral. Recurso da autora buscando a majoração do quantum indenizatório. Hipótese em que a contratação fraudulenta foi reconhecida apenas após perícia judicial. Insurgência da autora apenas após nove meses do primeiro desconto. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Valor suficiente para compensar os transtornos causados a autora, sem representar enriquecimento sem causa, bem como para servir como fator de inibição para condutas futuras semelhantes pelo réu.
Honorários de sucumbência. Fixação em 15% do valor da condenação. Observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Valor da condenação que não pode ser considerado irrisório, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa. Tabela de Honorários da OAB que não possui caráter vinculativo. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça.
Sentença mantida. Incabível a fixação de honorários recursais em desfavor da parte vencedora que busca a ampliação da condenação, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 
Recurso não provido.