Apelação Criminal / Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia
Pinheiro Franco
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Apelação criminal interposta por Cláudia Alves da Silva contra sentença que a condenou por injúria racial, nos termos do art. 2º- A da Lei n° 7.716/89, c.c. o art. 71 do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituída a Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Apelação criminal interposta por Cláudia Alves da Silva contra sentença que a condenou por injúria racial, nos termos do art. 2º- A da Lei n° 7.716/89, c.c. o art. 71 do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituída a sanção corporal por penas restritivas de direitos. A ré enviou mensagens ao marido da vítima, ofendendo a dignidade de Joelma Queiroz Gomes, em razão de raça e cor, por meio do aplicativo "whatsapp".
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as mensagens enviadas pela ré configuram injúria racial e se a condenação deve ser mantida.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, mensagens enviadas e prova oral.
4. A alegação de que as mensagens foram enviadas em momento de emoção não afasta a responsabilidade penal, conforme o art. 28 do Código Penal. A intenção de depreciar a vítima foi evidenciada.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade penal por injúria racial não é afastada por alegações de emoção. 2. A continuidade delitiva justifica a majoração da pena.
Legislação Citada: Lei n° 7.716/89, art. 2º- A ; CP, art. 71, art. 28.