Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
José Marcos Marrone
Votuporanga
23ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  "Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" –  Art. 99, § 3º, do atual CPC –  Declarada a insuficiência de recursos –  Presunção legal de veracidade –  Renda recebida pela agravante a título de proventos de aposentadoria inferior a dois salários mínimos-vigentes - Possibilidade Ementa: Justiça gratuita –  "Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" –  Art. 99, § 3º, do atual CPC –  Declarada a insuficiência de recursos –  Presunção legal de veracidade –  Renda recebida pela agravante a título de proventos de aposentadoria inferior a dois salários mínimos-vigentes - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece –  Art. 100, "caput", do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal –  Agravo provido.