Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Maria Laura Tavares
Viradouro
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde –  Adequação aos requisitos delineados no Tema 1.234 (RE nº 1.366.243) e do Tema 6 (RE 566.471), ambos do Supremo Tribunal Federal –  DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA –  Fato superveniente –  Inteligência do inc. III do art. 932 e do caput do art. 998, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde –  Adequação aos requisitos delineados no Tema 1.234 (RE nº 1.366.243) e do Tema 6 (RE 566.471), ambos do Supremo Tribunal Federal –  DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA –  Fato superveniente –  Inteligência do inc. III do art. 932 e do caput do art. 998, ambos do Código de Processo Civil –  Sentença mantida –  Recurso da autora não conhecido e recurso do réu improvido.