Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Matão
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Roberto Fernandes ajuizou ação contra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais e Banco Bradesco S/ A , visando a declaração de inexigibilidade de débitos automáticos em sua conta corrente e a restituição dos valores indevidamente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Roberto Fernandes ajuizou ação contra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais e Banco Bradesco S/ A , visando a declaração de inexigibilidade de débitos automáticos em sua conta corrente e a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do Banco Bradesco para responder pelos débitos realizados na conta do autor sem autorização e (ii) a caracterização de danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a solidariedade entre os participantes da cadeia de consumo, incluindo o Banco Bradesco.
4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor, conforme art. 14 do CDC, foi confirmada, não havendo prova de autorização dos débitos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese
5Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo é aplicável mesmo em relações associativas. 2. A indenização por danos morais é devida quando há descontos indevidos, independentemente de comprovação de abalo à subsistência. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput; art. 28, §2º; art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014780-71.2023.8.26.0114, Rel. Milton Carvalho. TJSP, Apelação Cível 1005137-39.2021.8.26.0024, Rel. Maria Salete Corrêa Dias.