Embargos de Declaração Cível / Posturas Municipais
Ana Liarte
Santo André
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame Embargos de Declaração impugnando acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento. Alega-se contradição entre o requerido pelo Agravante e o decidido no acórdão.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna no acórdão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame Embargos de Declaração impugnando acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento. Alega-se contradição entre o requerido pelo Agravante e o decidido no acórdão.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna no acórdão que justifique a oposição dos Embargos de Declaração.
III. Razões de Decidir 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC. 4. No caso, a decisão está devidamente fundamentada, e a contradição alegada não é interna ao julgado, mas sim uma discordância com o entendimento adotado, o que não justifica o uso dos Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza Embargos de Declaração deve ser interna ao julgado. 2. Discordância com o entendimento adotado não justifica Embargos de Declaração.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1178861/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.11.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 835.562/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.08.2017.