Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Márcio Teixeira Laranjo
Santo André
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em Embargos de Terceiros, visando ao desbloqueio dos valores constritos em conta conjunta do embargante com a executada, sua esposa. Embargante alega que o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em Embargos de Terceiros, visando ao desbloqueio dos valores constritos em conta conjunta do embargante com a executada, sua esposa. Embargante alega que o bloqueio recaiu sobre sua aposentadoria, verba alimentar, essencial para sua subsistência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano.
III. Razões de Decidir
3. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação que comprova a conta conjunta e o bloqueio de valores referentes à aposentadoria do embargante, que não é parte na execução.
4. O perigo de dano é caracterizado pela manutenção do bloqueio sobre verba alimentar, essencial à subsistência do recorrente e sua família.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Determinado o desbloqueio do valor de R$2.597,91 na conta corrente do autor.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há verossimilhança nas alegações e o perigo de dano. 2. Bloqueio de valores em conta conjunta que recai sobre verba alimentar de terceiro não integrante da lide é indevido.
Legislação Citada: CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2295204-19.2024.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024.