Apelação Cível / Contratos Bancários
Jacob Valente
Bebedouro
12ª Câmara de Direito Privado
*PRESCRIÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  Débitos incidentes sobre imóvel dado em pagamento pela ré, que se comprometeu a entrega-lo livre de quaisquer ônus em acordo judicial datado de 24/07/2018, com escritura de Dação em Pagamento lavrada em 06/12/2018 e registro no CRI em 09/01/2019 - Ação ajuizada em 09/10/2023 –  Sentença que reconheceu a prescrição baseada na data do acordo – Ementa: *PRESCRIÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  Débitos incidentes sobre imóvel dado em pagamento pela ré, que se comprometeu a entrega-lo livre de quaisquer ônus em acordo judicial datado de 24/07/2018, com escritura de Dação em Pagamento lavrada em 06/12/2018 e registro no CRI em 09/01/2019 - Ação ajuizada em 09/10/2023 –  Sentença que reconheceu a prescrição baseada na data do acordo –  Insurgência pela autora –  Acolhimento –  Dação em pagamento que só se efetivou com a escritura pública, sendo este o marco inicial no prazo de prescrição para cobrança –  Débitos de IPTU de 2013 até 2018 que eram de inconteste responsabilidade da ré –  E, tendo sido quitados pela autora em 15/09/2022, evidente o direito de ressarcimento –  Assim, considerando que a escritura de dação foi lavrada em 06/12/2018 e que a presente ação de cobrança foi ajuizada em 09/10/2023, não há que se falar em prescrição, vez que respeitado o prazo de cinco anos a tanto reservado pelo art. 206, §5º, inc. I, CC –  Prescrição afastada e ação julgada procedente, invertido o ônus da sucumbência, nos termos do presente acórdão.*