Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Luis Fernando Nishi
Olímpia
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto, alegando omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto, alegando omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão embargado apreciou todas as questões levantadas.
4. O embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeito os embargos declaratórios. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão embargado já apreciou as questões levantadas. 2. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.