Apelação / Remessa Necessária / Cirurgia
Antonio Carlos Villen
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Público
SAÚDE. Processo Transexualizador. Autora portadora de incongruência de gênero (CID F64.0). Pretensão à realização de dois procedimentos cirúrgicos. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar os réus Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto a realizarem apenas a cirurgia de redesignação sexual, observada a fila existente no SUS. Ementa: SAÚDE. Processo Transexualizador. Autora portadora de incongruência de gênero (CID F64.0). Pretensão à realização de dois procedimentos cirúrgicos. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar os réus Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto a realizarem apenas a cirurgia de redesignação sexual, observada a fila existente no SUS.  
1. Inclusão da autora na fila da rede pública de saúde para realização da cirurgia de redesignação sexual antes do ajuizamento da ação. Inexistência de omissão administrativa. Alegação de urgência do procedimento não acolhida pela sentença. 
2. Procedimento para implantação de próteses na região dos glúteos (gluteoplastia) cuja imprescindibilidade não está comprovada nos autos.  Cirurgia que não foi incluída na relação de procedimentos, medicamentos, órteses/próteses e materiais especiais do SUS por meio da Portaria MS nº 2.803, que redefine e amplia o Processo Transexualizador na rede pública. 

Recurso da autora não provido e reexame necessário e recurso voluntário providos para julgar improcedente a ação também no tocante à cirurgia de redesignação sexual, invertidos os ônus da sucumbência.