Apelação Cível / Compra e Venda
Corrêa Patiño
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO RECURSO NÃO PROVIDO.
I CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de devolução de indébito cc. com pedido liminar e de exibição de documentos.  Insurgência da parte autora.
II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Análise sobre a validade da cobrança dos juros de obra após a Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO RECURSO NÃO PROVIDO.
I CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de devolução de indébito cc. com pedido liminar e de exibição de documentos.  Insurgência da parte autora.
II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Análise sobre a validade da cobrança dos juros de obra após a entrega das chaves. 3. Exame sobre o cabimento da exibição de documento. 4. Legitimidade da Apelada.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
5. Conflito versando sobre o contrato entre compromissária compradora e vendedora e não sobre a validade do financiamento. Legitimidade da Construtora configurada. 6. Autora que não logrou êxito em comprovar a cobrança do encargo contratual denominado juros de obra após a entrega das chaves do imóvel. Ônus da prova do fato constitutivo do direito, que lhe competia. 7. Exibição de documentos. Desnecessidade. Data da entrega das chaves que é incontroversa, não interferindo no deslinde da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  
TESE DE JULGAMENTO: Sem comprovação da cobrança dos juros de obra após a entrega das chaves do imóvel, impõe-se a improcedência da ação.