Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de indenização e declaratória de inexistência de débito. O agravante alega insuficiência de recursos, com remuneração inferior a três salários-mínimos, e impossibilidade de arcar Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de indenização e declaratória de inexistência de débito. O agravante alega insuficiência de recursos, com remuneração inferior a três salários-mínimos, e impossibilidade de arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, considerando a alegada hipossuficiência econômica e a escolha de foro diverso de seu domicílio.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade econômica, como a contratação de advogado particular e a escolha de foro distante do domicílio.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que a escolha de foro diverso e a contratação de advogado particular, aliadas à ausência de comprovação de despesas extraordinárias, são indicativos de ausência de hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade econômica. 2. A escolha de foro diverso do domicílio e a contratação de advogado particular são fatores relevantes na análise da concessão de gratuidade de justiça.