Agravo de Instrumento / Enquadramento
Carlos Eduardo Pachi
Piraju
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, em cumprimento de sentença. Alega que não deveria arcar com os honorários periciais, tendo em vista que não requereu a diligência, devendo o custeio ser feito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, em cumprimento de sentença. Alega que não deveria arcar com os honorários periciais, tendo em vista que não requereu a diligência, devendo o custeio ser feito pelo Fundo de Assistência Judiciária, já que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve arcar com os honorários periciais em cumprimento de sentença, quando a perícia é determinada de ofício e a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A Fazenda Pública, quando parte no processo, está sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito, conforme Súmula 232 do STJ.
4. O artigo 95, §3º, do CPC, estabelece que, em casos de beneficiários da Justiça Gratuita, a perícia pode ser custeada por recursos públicos, mas não pelo Fundo de Assistência Judiciária, conforme a legislação vigente.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve arcar com os honorários periciais quando a perícia for determinada de ofício, mesmo que a parte exequente seja beneficiária da Justiça Gratuita. 2. O Fundo de Assistência Judiciária não é responsável pelo custeio de perícias nesses casos.
Legislação Citada:
CPC, art. 91, caput e §§ 1º e 2º; arte. 95, §3º, II; Lei Complementar 988/06, art. 236.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 3008039-66.2022.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 3000344-27.2023.8.26.0000, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2023.