Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Avaré
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. Revisão de cláusulas contratuais, matéria de direito, que pode ser conhecida diretamente. CAPITALIZAÇÃO. Pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Inteligência das Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. Revisão de cláusulas contratuais, matéria de direito, que pode ser conhecida diretamente. CAPITALIZAÇÃO. Pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.316, o Supremo Tribunal Federal houve por permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que continua em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmulas 7 e 596 do STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TABELA PRICE. Critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método de Gauss. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual e exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula 566 do STJ. TARIFA DE REGISTRO. Comprovação da prestação do serviço. Legitimidade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação de serviço não comprovada pela instituição financeira. Abusividade verificada. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.