Apelação Cível / Associação
Domingos de Siqueira Frascino
Junqueirópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL QUE DISPENSA PROVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por beneficiária de aposentadoria contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou inexigíveis os Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL QUE DISPENSA PROVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por beneficiária de aposentadoria contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou inexigíveis os descontos efetuados em sua conta corrente sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CAAP" e determinou a restituição em dobro dos valores debitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral indenizável independentemente de comprovação específica do abalo sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário configura ato ilícito, dada a falta de prova de vínculo entre as partes, o que afeta a dignidade do beneficiário, essencial para sua subsistência e com evidente caráter alimentar, sendo o dano moral assim presumido, nos termos dos artigos 374, inciso I, e 375 do CPC. (ii) A jurisprudência reconhece que a indenização por dano moral deve cumprir a função de desestimular a repetição da conduta ilícita e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento sem causa da parte lesada. (iii) A fixação do valor do dano moral em R$ 5.000,00 alinha-se ao entendimento consolidado da Turma julgadora em casos análogos, garantindo equilíbrio entre a compensação da vítima e o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.