Agravo de Instrumento / Invalidez Permanente
Claudio Augusto Pedrassi
Limeira
2ª Câmara de Direito Público
JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que rejeitou pedido de revogação do benefício da gratuidade anteriormente concedido. A impugnação da concessão da justiça gratuita foi rejeitada, sem interposição de recurso. Preclusão. Vencimentos mensais do Autor que se aproximam de três salários mínimos, critério adotado por esta Câmara. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que rejeitou pedido de revogação do benefício da gratuidade anteriormente concedido. A impugnação da concessão da justiça gratuita foi rejeitada, sem interposição de recurso. Preclusão. Vencimentos mensais do Autor que se aproximam de três salários mínimos, critério adotado por esta Câmara. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). A revogação da gratuidade exige prova de mudança da situação econômica. Benefício que deve ser mantido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.