Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Pretensão de nulidade de AIIM lavrado por falta de recolhimento de ICMS, no período de abril a dezembro de 2016, por erro na determinação da base de cálculo e da alíquota do imposto. Autora que emitiu notas fiscais de saída em que o produto "pão de queijo" foi classificado com NCM 1902.11.00, com redução de base de cálculo, porém entende Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Pretensão de nulidade de AIIM lavrado por falta de recolhimento de ICMS, no período de abril a dezembro de 2016, por erro na determinação da base de cálculo e da alíquota do imposto. Autora que emitiu notas fiscais de saída em que o produto "pão de queijo" foi classificado com NCM 1902.11.00, com redução de base de cálculo, porém entende o Fisco que a qualificação apropriada seria NCM 1901.20.00. Admissibilidade. Conforme se extrai da Decisão Normativa CAT n. 3/2019, somente em 30.05.2019 o Fisco Paulista aderiu ao entendimento manifestado pela Receita Federal, na Consulta Cosit 98263/18, passando a vedar a possibilidade de redução da base de cálculo para as operações em exame. Entendimento superveniente da administração fazendária que não pode retroagir para prejudicar a autora (CTN, art. 146). Instrução Normativa nº 1396/2013 que, em seu artigo 9º, já previa que " a solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB (...)". Em se reconhecendo que a classificação do "produto pão de queijo", na época dos fatos, poderia se dar na NBM 1902.11.00, faz a autora jus ao benefício de redução de base de cálculo previsto no art. 3º, XIX, do Anexo II do RICMS/00. Inexigibilidade, no caso, das condicionantes dos §§1º e 4º do art. 39, XII, do Anexo II do RICMS/00, razão pela qual também se mostra indevida a autuação correspondente ao item 2 do AIIM, relativa às infrações constantes de seu Anexo B. Manutenção da sentença de procedência. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário desprovidos.