Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou apenas a restituição simples dos valores. Autora apela pleiteando a restituição em dobro, além de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se a restituição deve ocorrer em dobro e se há direito à indenização por danos morais. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Ausência de comprovação da dívida impõe restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único).
4. A retenção indevida de verba alimentar causa dano moral presumido.
5. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A restituição de valores indevidamente cobrados deve ser em dobro quando injustificada.
2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmulas 54 e 326 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.