Agravo de Instrumento / Pensão
Fermino Magnani Filho
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pensão por morte –  Determinação de perícia contábil –  Alegação de honorários periciais em excesso –  Inadmissibilidade –  Fixação em valor razoável e proporcional –  Observância do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que permite o arbitramento em valor maior –  Agravo de instrumento não provido.