Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Monte Alto
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que prorrogou a prisão temporária do paciente, alegando falta de fundamentação e ausência de requisitos para a manutenção da prisão. O paciente é acusado de integrar organização criminosa, realizando transporte de drogas e depósitos fracionados para ocultar a origem Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que prorrogou a prisão temporária do paciente, alegando falta de fundamentação e ausência de requisitos para a manutenção da prisão. O paciente é acusado de integrar organização criminosa, realizando transporte de drogas e depósitos fracionados para ocultar a origem ilícita dos fundos. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prorrogação da prisão temporária do paciente, considerando a presença dos requisitos legais para sua manutenção. 3. A prisão temporária foi fundamentada na necessidade de novas diligências e continuidade das investigações para definir a participação do paciente na organização criminosa.
4. A decisão está amparada nos requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, conforme previsto na Lei nº 7.960/89. 5. Ordem denegada.

Legislação Citada:
Lei nº 7.960/89, art. 1º, incisos I, II e III.
Jurisprudência Citada:
STJ, entendimento sobre a prisão temporária conforme Lei nº 7.960/1989.