Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre a pretensão à nomeação e posse imediatas. Pretensão improcedente. Investigação social que não representa a última etapa do certame, uma vez que pendente a fase de análise de documentos. Ademais, observância da ordem de classificação do candidato que cabe à Administração. Embargos acolhidos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre a pretensão à nomeação e posse imediatas. Pretensão improcedente. Investigação social que não representa a última etapa do certame, uma vez que pendente a fase de análise de documentos. Ademais, observância da ordem de classificação do candidato que cabe à Administração. Embargos acolhidos parcialmente apenas para suprir a omissão e acrescentar novos fundamentos ao acórdão, sem alteração do dispositivo.