Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Conceição Vendeiro
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Recurso Defensivo. Extinção de punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Tese definida pelo STJ no Tema 931. Pena privativa de liberdade não cumprida. Hipossuficiência não demonstrada. O simples fato de estar sendo assistido pela Defensoria Pública não é capaz de comprovar a sua hipossuficiência financeira. Prequestionamento implícito.
Agravo não Ementa: Agravo em Execução. Recurso Defensivo. Extinção de punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Tese definida pelo STJ no Tema 931. Pena privativa de liberdade não cumprida. Hipossuficiência não demonstrada. O simples fato de estar sendo assistido pela Defensoria Pública não é capaz de comprovar a sua hipossuficiência financeira. Prequestionamento implícito.
Agravo não provido.