Apelação Criminal / Uso de documento falso
Moreira da Silva
Amparo
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Uso de documento falso –  Sentença condenatória –  Preliminar de nulidade decorrente de suposto cerceamento de defesa –  Rejeição –  Revelia regularmente decretada –  No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória –  Admissibilidade parcial –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Réu confesso na fase inquisitiva –  Depoimentos de Ementa: Apelação criminal –  Uso de documento falso –  Sentença condenatória –  Preliminar de nulidade decorrente de suposto cerceamento de defesa –  Rejeição –  Revelia regularmente decretada –  No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória –  Admissibilidade parcial –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Réu confesso na fase inquisitiva –  Depoimentos de testemunhas sob o crivo do contraditório e laudo documentoscópico em consonância com a confissão do agente e aptos ao esclarecimento dos fatos –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas alteradas –  Cabimento da conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos, por preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal –  Regime inicial aberto mantido, em caso de reconversão. Preliminar afastada, recurso parcialmente provido.