Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carlos Dias Motta
Olímpia
26ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Concessão de gratuidade processual. Incabível. Réu que não foi localizado. Declaração de Ementa: Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Concessão de gratuidade processual. Incabível. Réu que não foi localizado. Declaração de hipossuficiência apresentada que não pode ser considerada válida. Ilegitimidade do curador especial para pleitear a benesse no lugar da parte. Não se pode confundir o instituto da gratuidade processual com o direito do réu à isenção do preparo recursal decorrente do fato de que ele está sendo representado por curador especial, múnus público. Precedentes. Contratação de serviços de assessoria para a obtenção de documento comprobatório de cidadania italiana. Réu que não foi localizado. Celebração de dois contratos de prestação de serviços. E-mails que comprovam que houve o descumprimento do primeiro contrato. Réu que deveria ter comprovado a efetiva prestação dos serviços descritos no segundo contrato, pactuado há mais de 7 anos. Inadimplemento de ambos os contratos. Retorno das partes ao status quo ante. Contratos que devem ser rescindidos e os valores pagos pelo autor restituídos a ele. Danos materiais em razão da viagem do autor para dar início ao processo de obtenção do documento comprobatório de cidadania italiana. Indenização devida. Autor que teve que viajar para outro país, arcou com diversos gastos e, mesmo após diversos anos, sequer foi restituído pelos valores pagos diretamente ao réu. Dano moral caracterizado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.