Apelação Cível / Planos de saúde
Guilherme Santini Teodoro
Santana de Parnaíba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
PLANO DE SAÚDE. Cobrança de aviso prévio em plano empresarial. Inexigibilidade de débito. Art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Sentença de acolhimento de embargos à execução que conferiu correta Ementa: PLANO DE SAÚDE. Cobrança de aviso prévio em plano empresarial. Inexigibilidade de débito. Art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Sentença de acolhimento de embargos à execução que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.