Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Embargos à execução. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos autores. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Os apelantes alegam incompetência do juízo, ausência de pressupostos de exigibilidade do título, nulidade da sentença por falta de fundamentação e Ementa: Direito civil. Apelação. Embargos à execução. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos autores. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Os apelantes alegam incompetência do juízo, ausência de pressupostos de exigibilidade do título, nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa. II. Questão em discussão: verificar (i) a competência do juízo, (ii) a exigibilidade do título em discussão, (iii) a fundamentação da sentença e (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir: afastada a preliminar de incompetência com base no art. 63, §1º do CPC, considerando a natureza empresarial da relação e a cláusula de eleição de foro. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova oral não contribuiria para a resolução da lide. O título estava vencido devido ao inadimplemento, conforme cláusula contratual, e a planilha de débito foi devidamente exibida. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência do foro eleito em contrato entre pessoas jurídicas é válida. 2. A prova documental é suficiente para a resolução de embargos à execução. Legislação citada: CPC, art. 63, §1º.