Conflito de competência cível / Prestação de Serviços
Viviani Nicolau
São Paulo
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Ação de obrigação de não fazer. Demanda fundada na alegação de que, após ter adquirido expressivo 'know-how de fintechs' no setor educacional, o réu encerrou a parceria com a empresa autora, constituiu novas empresas, violou cláusulas do termo de rescisão e praticou condutas que corresponderiam a atos de concorrência desleal. Apelação Ementa: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Ação de obrigação de não fazer. Demanda fundada na alegação de que, após ter adquirido expressivo 'know-how de fintechs' no setor educacional, o réu encerrou a parceria com a empresa autora, constituiu novas empresas, violou cláusulas do termo de rescisão e praticou condutas que corresponderiam a atos de concorrência desleal. Apelação interposta em face de sentença de procedência. Recurso inicialmente distribuído, por prevenção, à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que dele não conheceu, em razão da matéria. Redistribuição para a 26ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme o art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria. Inteligência da Súmula 158 deste Tribunal. Pedido principal e causa de pedir envolvem questão atinente à utilização indevida de 'know how' e à prática de concorrência desleal. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme o artigo 6º, inciso I, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, SUSCITADA." (v. 47408).