Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Augusto Pereira e outros contra a Fazenda do Estado, impugnando decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença referente a créditos a serem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Augusto Pereira e outros contra a Fazenda do Estado, impugnando decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença referente a créditos a serem satisfeitos por requisição de pequeno valor.

II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública, quando o crédito é sujeito a requisição de pequeno valor.

III. Razões de Decidir: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.190, estabeleceu que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, salvo se o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do acórdão. No presente caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema nº 1.190/STJ, fazendo jus ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em cumprimento de sentença iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema nº 1.190/STJ. 2. Aplicação dos parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC para fixação dos honorários.

Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 3º e § 7º; 534; 535. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.029.636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20/06/2024.