Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Assis
37ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Pedido da agravante - Indeferimento, com determinação e observação. Pedido em contraminuta do agravado-exequente –  Não conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ––  Decisão que deferiu pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome da ex-companheira do executado, que alega no recurso que a dívida não lhe beneficiou  –  Coisa julgada formada em embargos de Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  Pedido da agravante - Indeferimento, com determinação e observação. Pedido em contraminuta do agravado-exequente –  Não conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ––  Decisão que deferiu pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome da ex-companheira do executado, que alega no recurso que a dívida não lhe beneficiou  –  Coisa julgada formada em embargos de terceiro de benefício familiar no período determinado da convivência –  Aplicação do regime da comunhão parcial de bens em que há comunicação dos adquiridos na constância do casamento (CC, art. 1658) - Responsabilidade patrimonial do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro consorte em benefício da família - Inteligência dos art. 1.643, 1.644, e 1.664, do Código Civil, e  790, IV, do CPC –  Cabimento da pesquisa de bens deferida - Presunção de que o débito exequendo teve por finalidade adquirir bens necessários à economia doméstica, cabendo ao interessado o ônus de provar o contrário, inclusive as exceções do CC, art. 1659, acaso haja penhora de bens que entenda devam ser excluídos –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal –  Decisão mantida –  Efeito suspensivo revogado - Recurso desprovido.