Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
São José do Rio Preto
8º Grupo de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento da figura do "tráfico privilegiado", à fixação de regime prisional diverso do fechado e, ainda, à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inocorrência do suposto vício. Os argumentos trazidos pelo embargante não integraram a revisão criminal. Inovações indevidas em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento da figura do "tráfico privilegiado", à fixação de regime prisional diverso do fechado e, ainda, à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inocorrência do suposto vício. Os argumentos trazidos pelo embargante não integraram a revisão criminal. Inovações indevidas em sede de aclaratórios. Inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o acolhimento do recurso. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Pronunciamento explícito sobre todas as questões arguidas na revisão criminal. Embargos rejeitados.