Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Andradina
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário –  Reserva de Cartão Consignado (RCC) –  Crédito Rotativo –  Pretensão de cancelamento do cartão –  Artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual –  Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados –  Ônus do credor Ementa: Contrato bancário –  Reserva de Cartão Consignado (RCC) –  Crédito Rotativo –  Pretensão de cancelamento do cartão –  Artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual –  Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 6º, VIII, CDC e artigo 373, II, do CPC –  Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não exime o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou –  Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito –  Precedentes –  Solicitação de cancelamento do cartão junto ao réu, e opção de adesão à forma de pagamento do saldo remanescente não demonstradas –  Falta de interesse de agir configurada –  Ausência de justa causa à intervenção judicial –  Artigo 5º, XXXV da Constituição da República –  Reconhecimento –  Extinção parcial da ação quanto ao pedido de cancelamento do cartão, 'ex offício' (artigo 485, VI do CPC) –  Sentença mantida nos demais capítulos –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23.
Ação extinta em parte, e negado provimento ao recurso.