Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e reparação de danos materiais e morais devido a fraude praticada por terceiros, conhecida como "golpe do motoboy", que resultou na clonagem do cartão de crédito do autor e em transações fraudulentas. II. QUESTÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e reparação de danos materiais e morais devido a fraude praticada por terceiros, conhecida como "golpe do motoboy", que resultou na clonagem do cartão de crédito do autor e em transações fraudulentas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a responsabilidade do banco pelas transações fraudulentas realizadas com cartão clonado e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$8.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários por danos causados ao consumidor. A falha no sistema de segurança do banco foi evidenciada pela clonagem do cartão e pelas transações atípicas não bloqueadas, configurando responsabilidade civil da instituição bancária. Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas. Caso em que realizadas três transações ao mesmo favorecido e na mesma data, em valores fora do perfil do consumidor, com imediata comunicação da fraude em resposta a mensagem de segurança enviada pela própria instituição. Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional aos transtornos sofridos, sem enriquecimento ilícito, tendo sido fixada em valor razoável ao caso concreto, não comportando redução ou majoração. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CDC, art. 14. Súmulas do STJ: 297, 466 e 479; STJ REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023; TJSP, Apelação Cível 1037366-73.2021.8.26.0114, Rel. João Battaus Neto, j. 10/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1011071-55.2021.8.26.0451, Rel. Penna Machado, j. 10/09/2024. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.