Apelação Cível / Prestação de Serviços
César Zalaf
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA EXTRA-PETITA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. FUNDO DE INVESTIMENTO. CONDOMÍNIO ESPECIAL (ART. 1.361-C do CC). TODAVIA, CDC Ementa: APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA EXTRA-PETITA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. FUNDO DE INVESTIMENTO. CONDOMÍNIO ESPECIAL (ART. 1.361-C do CC). TODAVIA, CDC APLICÁVEL A ENTE DESPERSONALIZADO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FUNDO QUANDO DEMONSTRADA GESTÃO TEMERÁRIA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, À MARGEM DA LEGALIDADE, CONSOANTE SE EXTRAI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA CVM Nº 19957.009152/2018-34. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. NECESSÁRIO O RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". SENTENÇA MANTIDA, RECURSOS IMPROVIDOS.