Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional, cumulada com a restituição de valores. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual da autora não atendida. Adoção das cautelas constantes do Comunicado CG nº 02/2017. Solução adequada, diante inclusive dos enunciados 04 e 05 do Comunicado 424/2024 da Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional, cumulada com a restituição de valores. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual da autora não atendida. Adoção das cautelas constantes do Comunicado CG nº 02/2017. Solução adequada, diante inclusive dos enunciados 04 e 05 do Comunicado 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionado ao combate à litigância predatória. Patrono da autora que distribuiu mais de 1000 ações semelhantes, em curso espaço de tempo. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.