Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Campinas contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, reconhecendo imunidade tributária e extinguindo a execução fiscal em relação a ela. A execução fiscal Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Campinas contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, reconhecendo imunidade tributária e extinguindo a execução fiscal em relação a ela. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU e taxas de lixo, totalizando R$ 16.435,24.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como sociedade de economia mista, pode gozar de imunidade tributária recíproca e isenção de tributos municipais.
III. Razões de Decidir 
3. A exceção de pré-executividade é admissível para matérias conhecíveis de ofício sem necessidade de dilação probatória, como a imunidade tributária.
4. A CDHU, sendo sociedade de economia mista, não goza de imunidade recíproca, mas é isenta de tributos municipais conforme a Lei Municipal nº 8.872/1996, enquanto os imóveis estiverem sob seu domínio.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso não provido. A decisão impugnada é mantida, por outro fundamento, com acréscimo de um ponto percentual na verba honorária devida pela municipalidade. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária não se aplica a sociedades de economia mista. 2. A isenção de tributos municipais é aplicável à CDHU conforme legislação local.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 150, caput, inciso III, alínea " a " e § 2º; art. 173, §§ 1º e 2º.
CPC, art. 85, §3º, inciso I, § 11.
Lei Municipal nº 8.872/1996.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag 1.2821.773/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011.
STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012.
STJ, AREsp nº 1.562.053/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26/11/2019, Dje 19/12/2019.
TJSP, AI nº 2195682-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24/7/2024.
TJSP, AI nº 2096755-18.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo L. Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16/7/2024.