Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação em que se Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação em que se buscava a declaração de inexistência de débito decorrente de transação bancária impugnada, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob alegação de desconhecimento da operação e falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a legitimidade da transação bancária impugnada, afastando a responsabilidade objetiva pelo evento; (ii) estabelecer se estão configurados os requisitos para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da alegada falha na prestação do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno decorrente de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ e o art. 14 do CDC.
Incumbe ao fornecedor do serviço provar a regularidade da transação ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 373, II, CPC; art. 14, §3º, CDC). No caso concreto, a instituição financeira demonstrou que o dispositivo utilizado para autorizar a transação impugnada pertence ao autor, tendo sido usado para diversas operações anteriores, afastando a tese de fraude. A prova apresentada pelo réu indica a notificação do consumidor acerca da transação, bem como a legitimidade da operação, inviabilizando a imputação de falha na prestação do serviço. A ausência de elementos que demonstrem irregularidade ou falha por parte da instituição financeira na ocorrência impede o reconhecimento da pretensão autoral.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.