Apelação Cível / Associação
Lia Porto
Santa Fé do Sul
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de práticas abusivas. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura eletrônica e a existência de vício de consentimento na contratação.
III. Razões de Decidir
3. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de práticas abusivas. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura eletrônica e a existência de vício de consentimento na contratação.
III. Razões de Decidir
3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta a validade do termo de adesão celebrado entre as partes, conforme documentos que demonstram a concordância da apelante com o negócio jurídico.
4. A Apelante concordou com a celebração do negócio jurídico. Documentos que demonstram o envio de documentos pessoais, de foto de seu próprio rosto e assinatura eletrônica com verificação do código hash.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.