Apelação Cível / Consórcio
João Camillo de Almeida Prado Costa
Presidente Prudente
19ª Câmara de Direito Privado
CONSÓRCIO. Pleito de restituição imediata de valores pagos, de redução proporcional da taxa de administração, afastamento da multa e devolução do fundo de reserva. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias (e não 60 dias) do sorteio ou encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Matéria Ementa: CONSÓRCIO. Pleito de restituição imediata de valores pagos, de redução proporcional da taxa de administração, afastamento da multa e devolução do fundo de reserva. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias (e não 60 dias) do sorteio ou encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da cobrança de multas constantes de cláusulas penais. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 35, do STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.