Apelação Cível / Compra e Venda
Fernando Marcondes
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito dos autores e extinguiu o processo, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$6.000,00 (seis mil reais). Os apelantes contestam a fundamentação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito dos autores e extinguiu o processo, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$6.000,00 (seis mil reais). Os apelantes contestam a fundamentação do arbitramento dos honorários, alegando descumprimento do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois o valor da causa atualizado supera R$300.000,00 (trezentos mil reis).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento da complementação das custas recursais.

III. Razões de decidir

3. O apelante foi intimado a recolher a complementação das custas recursais, mas não o fez no prazo estipulado, configurando o recurso como deserto.

4. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é dever do relator não conhecer de recurso que não preencha os pressupostos legais de admissibilidade, sendo o preparo recursal um pressuposto objetivo essencial.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal é pressuposto essencial para a admissibilidade do recurso. 2. A ausência de recolhimento da complementação das custas recursais torna o recurso deserto.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, art. 932, inciso III.