Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para fornecimento de medicamento, mas indeferiu o custeio de despesas hospitalares junto ao Hospital Albert Einstein. 2. Agravante aduz que foi surpreendido com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para fornecimento de medicamento, mas indeferiu o custeio de despesas hospitalares junto ao Hospital Albert Einstein. 2. Agravante aduz que foi surpreendido com cobrança de R$ 251.385,32 referentes a despesas hospitalares, alegando serem acessórias ao tratamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em determinar se há risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela de urgência para o custeio das despesas hospitalares pelo plano de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, caput, CPC. 5. No caso, restou evidente que o agravante recebeu tratamento médico-hospitalar adequado. 6. A discussão se restringe a questões patrimoniais, não demonstrando urgência ou risco ao resultado útil do processo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Tese de julgamento: 1. Ausência de risco ao resultado útil do processo. 2. Questões meramente patrimoniais não ensejam urgência.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas:
Legislação: CPC, art. 300.
Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2290839-53.2023.8.26.0000, deste Relator, j. 06/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2010004-62.2023.8.26.0000, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2023.
AGRAVO DESPROVIDO.