Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Araras
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  orientação do STJ no sentido da admissibilidade da capitalização mensal de juros apenas nos contratos de cartão de crédito celebrados depois da edição da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada –  hipótese dos autos em que o contrato foi celebrado depois da edição da Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  orientação do STJ no sentido da admissibilidade da capitalização mensal de juros apenas nos contratos de cartão de crédito celebrados depois da edição da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada –  hipótese dos autos em que o contrato foi celebrado depois da edição da aludida medida provisória –  circunstância, contudo, que não implica o reconhecimento automático da ocorrência de capitalização –  ausência de pronunciamento do STJ no sentido de que a capitalização é inerente ao contrato de cartão de crédito –  prática que deve ser demonstrada, porque não decorre da natureza do negócio, tal como se dá no contrato de abertura de crédito em conta corrente –  inferência que não é possível no que diz respeito ao contrato de cartão de crédito –  ocorrência da prática não demonstrada pela apelante.
JUROS –  Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula nº 596 do STF –  precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo –  redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva –  necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou nos autos.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL –  impossibilidade de afastamento de encargos moratórios.
Resultado: sentença mantida - recurso desprovido.