Agravo de Instrumento / Urgência
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para realização de procedimento cirúrgico sem transfusão de sangue, em razão de crença religiosa, no ICESP ou em outra unidade hospitalar capacitada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para realização de procedimento cirúrgico sem transfusão de sangue, em razão de crença religiosa, no ICESP ou em outra unidade hospitalar capacitada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de realização de procedimento cirúrgico sem transfusão de sangue por motivos religiosos e (ii) a adequação do ressarcimento pelo poder público em caso de realização do procedimento em unidade privada.

III. Razões de Decidir
3. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação médica que comprova a necessidade do procedimento sem transfusão, em conformidade com a jurisprudência do STF sobre a autonomia individual e liberdade religiosa.
4. O perigo de dano é demonstrado pela urgência do tratamento devido à gravidade da condição médica da paciente.

IV. Dispositivo
Recurso parcialmente provido.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300.

Jurisprudência STF: Tema 1033, RE nº 666094; Tema 952, RE 979742; Tema 1069, RE 1212272.

Jurisprudência TJSP: Agravo de Instrumento 2042492-36.2024.8.26.0000, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2024; Apelação Cível 0046260-37.2007.8.26.0602, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2023.