Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Alvaro Passos
Bauru
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Insurgência contra a decisão que afastou a herdeira nomeada como inventariante, nomeando a viúva meeira. A remoção não decorre de condutas irregulares da inventariante atual, mas da necessidade de observância da ordem legal do art. 617 do CPC. A cônjuge Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Insurgência contra a decisão que afastou a herdeira nomeada como inventariante, nomeando a viúva meeira. A remoção não decorre de condutas irregulares da inventariante atual, mas da necessidade de observância da ordem legal do art. 617 do CPC. A cônjuge supérstite solicitou a substituição após sua citação e ingresso nos autos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de observância da ordem legal de nomeação de inventariante conforme o art. 617 do CPC, sem a exigência de incidente de remoção, mesmo sem discussão de condutas do art. 622.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação das normas cogentes sobre o exercício da inventariança, conforme art. 617 e art. 627 do CPC.
4. Ausência de situação excepcional que permita desconsiderar a ordem preferencial de nomeação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A ordem legal de nomeação de inventariante deve ser observada conforme o art. 617 do CPC. 2. A remoção pode ser solicitada nos próprios autos do inventário sem necessidade de incidente específico. 3.Valores e bens que integram a administração e poderão ser objeto de posterior prestação de contas nos próprios autos ou em via própria.