Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Caio Vinícius Lima de Freitas contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de modificação de cláusula contratual contra Banco Bradesco Financiamentos S/ A . A decisão considerou ausência de urgência e Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Caio Vinícius Lima de Freitas contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de modificação de cláusula contratual contra Banco Bradesco Financiamentos S/ A . A decisão considerou ausência de urgência e probabilidade do direito, destacando a força obrigatória dos contratos e a insuficiência de depósito em juízo para liberar a obrigação de pagamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de verossimilhança e perigo de dano irreparável para concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de verossimilhança nas teses apresentadas e de perigo de dano irreparável, conforme decisão de origem.
4. A simples alegação de ilegalidades no contrato não é suficiente para concessão da tutela pretendida, devendo prevalecer a força vinculante do contrato.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige verossimilhança e perigo de dano irreparável. 2. A força obrigatória dos contratos deve prevalecer na ausência de demonstração de probabilidade do direito.