Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  Pedido de "reabertura de prazo", para afastamento do decreto de extinção –  Peça recursal que, nesse aspecto, mostra-se dissociada do conteúdo da r.sentença, uma vez que o indeferimento da petição inicial não decorreu do descumprimento de algum prazo anteriormente concedido –  RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  Pedido de "reabertura de prazo", para afastamento do decreto de extinção –  Peça recursal que, nesse aspecto, mostra-se dissociada do conteúdo da r.sentença, uma vez que o indeferimento da petição inicial não decorreu do descumprimento de algum prazo anteriormente concedido –  RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

APELAÇÃO –  AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –  Pedido de reforma da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito –  Descabimento - Hipótese em que foi constatada a existência de diversas ações padronizadas, ajuizadas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira, a indicar possível litigância predatória (Comunicado CG n. 02/2017) –  Cabível a determinação para reunião das pretensões numa única ação –  RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

APELAÇÃO –  AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS –  Pedido de reforma da r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, a fim de que seja afastada a condenação da autora ao pagamento de custas processuais –  Descabimento –  Ação proposta que implicou movimentação da máquina administrativa do Poder Judiciário, impondo-se o pagamento de contraprestação atinente às custas e taxas decorrentes (Comunicado CG nº 424/2024) –  Precedentes –  RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.