Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Catanduva
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Cartão de crédito com margem consignável. Pretensão de cancelamento. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 321, III, e 485, I, do CPC, por falta de interesse processual. Descabimento. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Cartão de crédito com margem consignável. Pretensão de cancelamento. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 321, III, e 485, I, do CPC, por falta de interesse processual. Descabimento. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), ante a ausência de citação da parte requerida. Sentença anulada de ofício. RECURSO PROVIDO, com determinação.