Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Irresignação das partes. Solicitação de alteração do nome do cliente no cadastro do banco requerido que não foi atendida em sua integralidade. Falha na prestação de serviços evidenciada. Empresa requerida que faz parte do mesmo conglomerado econômico da empresa responsável pelo cartão de crédito do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Irresignação das partes. Solicitação de alteração do nome do cliente no cadastro do banco requerido que não foi atendida em sua integralidade. Falha na prestação de serviços evidenciada. Empresa requerida que faz parte do mesmo conglomerado econômico da empresa responsável pelo cartão de crédito do autor, sendo, portanto, responsável também por eventual modificação no cadastro do cliente junto banco. Dano moral. Descabimento. Dissabores em razão da alteração do prenome da parte que era previsível, não podendo ser a parte ré onerada por eventual desassossego quanto à tal na esfera pública e/ou privada da parte. Multa pelo descumprimento da Tutela de Urgência que foi afastada por meio de Agravo de Instrumento, não cabendo repristinação da matéria ao ensejo do presente julgamento. R. decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos moldes do artigo 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.