Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Santa Isabel
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. CORRETA EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.
Se o Município exequente é intimado a promover andamento do feito, sob pena de extinção, e permanece rigorosamente inerte, cabe extinção decretada nos moldes do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil.