Agravo de Instrumento / Bancários
Celso Alves de Rezende
São Roque
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 
1. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência jurídica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 
1. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os artigos 98 e 99, ambos do Novo Código de Processo Civil. 
2. Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o deferimento do benefício de justiça gratuita. 
3. Agravante que tem rendimento mensal líquido em valor inferior a três (3) salários-mínimos, compatível com a condição financeira de pessoa necessitada. 
4. Decisão reformada. Recurso provido.