Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Jales
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade do contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Ausência de prova da contratação. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta no instrumento.   Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o réu na restituição do indébito Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade do contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Ausência de prova da contratação. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta no instrumento.   Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o réu na restituição do indébito em dobro e em indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
Recurso do réu visando ao afastamento da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais, e à fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação.
Restituição em dobro. Início dos descontos em fevereiro/2017. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 51, inciso IV, do CDC e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp nº 664.888-RS]. Recurso provido, em parte, nesse tópico. 
Dano moral. Não configuração no caso concreto. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor da autora que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa questão. 
Honorários sucumbenciais. Pretensão de fixação sobre o valor da condenação e não em valor da Tabela de Honorários da OAB. Pedido prejudicado. Fixação da verba honorária por equidade, dado o reduzido valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da presente deliberação. 
Recurso provido, em parte.