Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Edson Luiz de Queiróz
Conchas
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAR O RÉU A FORMALIZAR/ASSINAR DISTRATO INDEFERIDO. ARTIGO 300 §3º CPC. ANTECIPACAÇÃO DO MÉRITO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAR O RÉU A FORMALIZAR/ASSINAR DISTRATO INDEFERIDO. ARTIGO 300 §3º CPC. ANTECIPACAÇÃO DO MÉRITO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer, visando obrigar o réu a assinar distrato devido à inadimplência do compromissário-comprador de lote. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a inadimplência do réu e a necessidade de assinatura de distrato.
III. Razões de Decidir: Tutela de urgência negada, em juízo de cognição sumária. Alegações devem ser averiguadas na fase de conhecimento, com exercício de contraditório e ampla defesa. A assinatura do distrato pelo réu anteciparia o mérito da demanda, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de criar situação irreversível.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando há necessidade de contraditório e ampla defesa. 2. A antecipação do mérito da demanda sem possibilidade de reversão é inviável.
Legislação Citada: 
CPC, art. 300. 
Lei nº 6.766/79, art. 35.
Jurisprudência Citada: 
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.