Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Aliende Ribeiro
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO. PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, evita a exigência de multa e juros de mora sobre o ITCMD, alegando que o prazo de 60 dias Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO. PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, evita a exigência de multa e juros de mora sobre o ITCMD, alegando que o prazo de 60 dias entre o óbito e a nomeação do inventariante não foi ultrapassado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa por atraso na declaração do ITCMD é aplicável quando o inventário extrajudicial é iniciado dentro do prazo legal de 60 dias após o óbito.
III. Razões de Decidir
3. O Provimento nº 55/2016 da Corregedoria Geral de Justiça estabelece que a nomeação do inventariante extrajudicial é o prazo inicial do procedimento de inventário, permitindo o cumprimento do prazo legal.
4. A verificação de que a multa não é devida quando o inventário extrajudicial for iniciado dentro do prazo de 60 dias, nos termos previstos na legislação e disposições aplicáveis.
4. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário e recurso voluntário não provido.
Tese de julgamento: 1. A nomeação do inventariante extrajudicial dentro do prazo de 60 dias após o óbito atender ao requisito legal, afastando a aplicação de multa por atraso na declaração do ITCMD. 2. A aplicação de multa deve observar o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação e disposições pertinentes.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 21, inciso I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1007841-74.2017.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 15/08/2020.
TJSP, Apelação Cível nº 1034536-60.2020.8.26.0053, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 16/07/2021.
TJSP, Apelação Cível nº 1011911-32.2020.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 01/06/2021.