Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Tatuí
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a prescrição de um dos contratos discutidos, declarou a inexistência Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a prescrição de um dos contratos discutidos, declarou a inexistência de outro contrato, condenou o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00. A apelante busca afastar a prescrição, obter a restituição em dobro dos valores pagos, a majoração da indenização por danos morais e a exclusão da compensação de valores determinada na sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao contrato nº 6969093 é a decenal ou outra diversa; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ser em dobro ou simples; (iii) determinar se a indenização por danos morais deve ser majorada; e (iv) verificar a legalidade da compensação dos valores depositados na conta da consumidora.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois os descontos indevidos ocorreram antes da modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, que passou a exigir violação da boa-fé objetiva para aplicação da restituição em dobro. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 7.000,00, pois os descontos, embora indevidos, não resultaram em ofensa grave à honra ou à dignidade da consumidora. A compensação dos valores depositados na conta da autora é devida, uma vez que seja comprovado que a instituição financeira efetivamente realizou tais depósitos, aplicando-se o artigo 368 do Código Civil para evitar enriquecimento ilícito.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição do contrato nº 6969093, mantendo-se os demais termos da sentença.

Tese de julgamento:
O prazo prescricional para ações que discutem nulidade de contratos bancários e repetição de indébito é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. A restituição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé subjetiva, mas exige violação da boa-fé objetiva, sendo inaplicável a valores pagos antes da modulação do EAREsp nº 676.608/RS. A indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário deve considerar a existência de efetivo prejuízo ao consumidor. A compensação de valores depositados pela instituição financeira na conta do consumidor é permitida quando comprovada, nos termos do artigo 368 do Código Civil.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205 e 368; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ, AgInt no REsp nº 1.769.662/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/06/2019; 
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; 
TJSP, Apelação Cível nº 1001354-34.2024.8.26.0218, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025.