Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Determinação de devolução dos autos, emanada da Corte Superior, para realização de novo julgamento e saneamento de vício.

Acórdão proferido pela Turma Julgadora, em sede de apelação, que determinou a substituição da aposentadoria por invalidez –  concedida por sentença –  pelo auxílio-acidente. Adequação do benefício à prova pericial, porquanto conclusiva Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Determinação de devolução dos autos, emanada da Corte Superior, para realização de novo julgamento e saneamento de vício.

Acórdão proferido pela Turma Julgadora, em sede de apelação, que determinou a substituição da aposentadoria por invalidez –  concedida por sentença –  pelo auxílio-acidente. Adequação do benefício à prova pericial, porquanto conclusiva sobre a caracterização de incapacidade parcial e permanente do obreiro. Honorários advocatícios. Consectários da condenação que podem ser livremente arbitrados pelo juiz, em decorrência da adequação do benefício. Verba fixada segundo os parâmetros definidos pela legislação processual. Hipótese de reformatio in pejus não configurada.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade e erro material no v. acórdão da Turma Julgadora.

Embargos de declaração rejeitados.