Apelação Cível / Seguro
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Documentos juntados demonstram tanto a contratação como a origem do débito. Fraude não comprovada. Não houve contestação em relação às assinaturas nos Ementa: APELAÇÃO. Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Documentos juntados demonstram tanto a contratação como a origem do débito. Fraude não comprovada. Não houve contestação em relação às assinaturas nos contratos e durante anos o autor não se manifestou contra as renovações automáticas do contrato. O próprio autor também forneceu comprovantes de pagamento das parcelas do contrato com a ré, indicando que tinha conhecimento dos fatos desde agosto de 2014 e só entrou com a ação em 2023. Comportamento contraditório. Ferimento do dever de evitar a majoração de danos (duty to mitigate loss). Dever do credor de minorar os próprios prejuízos. Dever diretamente ligado aos deveres de agir com boa-fé objetiva, probidade, cooperação e lealdade no Direito Civil e Consumerista. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.