Agravo de Instrumento / Franquia
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEU PAGAMENTO EM PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em cumprimento de sentença, o pedido de recolhimento ao final da taxa judiciária ou, subsidiariamente, seu parcelamento.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEU PAGAMENTO EM PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em cumprimento de sentença, o pedido de recolhimento ao final da taxa judiciária ou, subsidiariamente, seu parcelamento.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o diferimento ou parcelamento da taxa judiciária em cumprimento de sentença, relativo à ação de rescisão contratual.
III. Razões de Decidir.
3. A Lei Estadual de Custas não prevê o recolhimento ao final da taxa judiciária para casos de cumprimento de sentença em ação de rescisão de contrato de franquia. 4. O Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais, gênero que abrange a taxa judiciária.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso provido para conceder o parcelamento da taxa judiciária, notadamente em razão do considerável valor, em seis prestações mensais.
Tese de julgamento:
6. O diferimento do recolhimento da taxa judiciária não é aplicável em cumprimento de sentença de rescisão de contrato de franquia. O parcelamento da taxa judiciária é possível, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, notadamente quando de grande vulto seu importe.
Legislação Citada:
Lei Estadual 11.608/03, art. 5º.
Código de Processo Civil, art. 98, § 6º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, SCRDE, Agr. de Inst. 2057392-24.2024.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Negrão, j. em 16.04.2024.
TJSP, SCRDE, Agr. de Inst. 2006878-67.2024.8.26.0000, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. em 18.03.2024.
STJ, REsp 1880944/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 23.03.2021.