Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Socorro
16ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Incontroversos descontos indevidos intitulados de "seguro cartão" em conta bancária, sem autorização da correntista para o débito automático –  Apelo da autora visando a devolução dobrada de valores e indenização por danos morais –  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ressarcimento dos valores Ementa: DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Incontroversos descontos indevidos intitulados de "seguro cartão" em conta bancária, sem autorização da correntista para o débito automático –  Apelo da autora visando a devolução dobrada de valores e indenização por danos morais –  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma dobrada, sobre o montante, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira –  DANOS MORAIS configurados diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente recaindo os descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário. O dano moral manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica da autora e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (valor inferior ao pretendido), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, não se justificando a quantia excessiva pleiteada pela apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência, a ser arcadas na integralidade pelo réu - Honorária Recursal. Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso sub judice (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.