Apelação Cível / Cessão de Direitos
Enéas Costa Garcia
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL JUNTO À CDHU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora alega que seu genitor adquiriu um imóvel em 2005, mediante pagamento de certa Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL JUNTO À CDHU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora alega que seu genitor adquiriu um imóvel em 2005, mediante pagamento de certa quantia e assunção do financiamento junto à CDHU. 
Alegação de que a requerida, irmã da autora, teria simulado com os mutuários originais do imóvel contrato de cessão de direitos, subtraindo o bem da herança do genitor. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de cessão de direitos de compromissário comprador de imóvel junto à CDHU foi simulado e se a nulidade do negócio pode ser declarada sem a presença de todas as partes envolvidas no processo.
III. Razões de Decidir
O processo apresenta nulidade absoluta por inobservância do litisconsórcio necessário, pois todas as partes que celebraram o negócio simulado devem figurar no polo passivo, o que implica a participação dos cedentes no presente processo, o que não foi observado. 
Não é possível declarar a nulidade do contrato sem a presença de todos os envolvidos, pois inadmissível que a nulidade afete a esfera jurídica do contratante sem que ele participe do processo no qual o vício foi reconhecido. IV. Dispositivo
Declaração de ofício da nulidade do processo desde o recebimento da inicial, com determinação de inclusão dos cedentes no polo passivo. Recurso da autora prejudicado.