Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar de reintegração em ação possessória. A agravante alega fato superveniente relacionado à declaração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar de reintegração em ação possessória. A agravante alega fato superveniente relacionado à declaração de utilidade pública do imóvel para fins de desapropriação. 
II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de utilidade pública do imóvel constitui fato superveniente capaz de justificar a suspensão da liminar de reintegração de posse. 3. Avalia-se também a necessidade de expedição de ofícios à CDHU para a complementação de informações e de intimação do agravado para comprovar a disponibilização dos meios indispensáveis à execução da liminar.
III. Razões de decidir. 4. Os requisitos para a concessão da liminar possessória já foram apreciados no julgamento de agravo de instrumento anterior. 5. A data para desocupação voluntária foi acordada entre as partes, considerando as necessidades dos ocupantes. 6. A declaração de utilidade pública não constitui fato superveniente, pois era de conhecimento das partes antes da reunião que definiu o prazo de desocupação. 7. A notícia de futura e eventual desapropriação do imóvel pelo Poder Público não compromete o interesse do proprietário atual na recuperação de sua posse.
IV. Dispositivo. 8. Nega-se provimento ao recurso.