Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de repetição de indébito, ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo –  DETRAN/SP. A sentença entendeu que o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de repetição de indébito, ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo –  DETRAN/SP. A sentença entendeu que o banco deve responder solidariamente pelas multas imputadas aos veículos financiados, devido à falta de comunicação da venda ao órgão de trânsito e ausência de provas de encerramento dos contratos de alienação fiduciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir acerca da legitimidade do banco para responder pelas multas de trânsito após a baixa dos gravames. III. Razões de Decidir 3. O art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução do CONTRAN nº 619/2016 estabelecem que as penalidades devem ser impostas ao possuidor direto do veículo (condutor), não ao proprietário fiduciário. 4. A baixa dos gravames foi realizada antes das infrações, isentando o banco da responsabilidade pelas multas. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que a responsabilidade é do arrendatário. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conheço em parte do recurso e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar procedente a demanda, declarando a inexistência de relação jurídica entre o banco e o DETRAN quanto às multas descritas na inicial. O réu arcará com as despesas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelas multas de trânsito é do possuidor direto, não do proprietário fiduciário. 2. A baixa do gravame isenta o proprietário fiduciário de responsabilidade. Legislação Citada: CTB, art. 257, § 3º; Resolução Contran nº 619/2016. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.114.406/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 27/04/2011; TJSP, Apelação Cível nº 1005383-79.2020.8.26.0053, Rel. Des. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024.