Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jarbas Gomes
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-COMUNICAÇÃO. CESSÃO DE MEIOS DE REDE. JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada com objetivo de desconstituir auto de infração lavrado em razão da ausência de recolhimento do ICMS-Comunicação em operações de cessão de meios de rede.
2. As questões em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-COMUNICAÇÃO. CESSÃO DE MEIOS DE REDE. JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada com objetivo de desconstituir auto de infração lavrado em razão da ausência de recolhimento do ICMS-Comunicação em operações de cessão de meios de rede.
2. As questões em discussão consistem em: (i) alcance do diferimento do ICMS nas operações de cessão de meios de rede; (ii) limitação dos juros de mora e o termo inicial para seu cômputo na multa.
3. O diferimento do ICMS nas operações de cessão de meios de rede é condicionado à localização do cessionário-tomador em território paulista.
4. A legislação estadual não pode estabelecer taxas de juros superiores àquelas fixadas pela da União, sendo a Taxa SELIC a referência a ser adotada. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa deve ser o segundo mês subsequente à notificação do auto de infração, o que foi respeitado.
5. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: LC n. 87/1996, art. 12, VII; Lei Estadual n. 6.374/1989, art. 85 e 96; RICMS/SP, Anexo XVII, art. 8º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1216078 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29.08.2019; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27.02.2013.