Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo contra sentença que indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 

2. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo contra sentença que indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de indeferimento da petição inicial após descumprimento de determinação de emenda da peça vestibular. 

3. RAZÕES DE DECIDIR: Estatuto Processual Civil que estabelece que, caso a peça vestibular não preencha os requisitos legais, o magistrado determinará que a parte emende a exordial para regularização, e, na hipótese de descumprimento da ordem judicial, o juiz indeferirá a petição inicial. Aplicação dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e dessa Corte de Justiça. Ausente excesso de formalismo, mas observância do que determina a lei processual civil, que expressamente dispõe que a petição inicial deve ser indeferida quando a parte, embora intimada, não cumpre a determinação de regularização da peça vestibular. Inexistência de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. 

4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso não provido.