Apelação Cível / Nota Promissória
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA NEGATIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUTORA APELA. RÉ COMPROVA DÉBITO EXISTENTE COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS COM ASSINATURAS FÍSICAS DA AUTORA. AUTORA NÃO IMPUGNOU AS SUAS ASSINATURAS EM RÉPLICA E ADMITIU A Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA NEGATIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUTORA APELA. RÉ COMPROVA DÉBITO EXISTENTE COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS COM ASSINATURAS FÍSICAS DA AUTORA. AUTORA NÃO IMPUGNOU AS SUAS ASSINATURAS EM RÉPLICA E ADMITIU A RELAÇÃO JURÍDICA OUTRORA EXISTENTE, BEM COMO ALEGOU NÃO HAVER DÉBITO PENDENTE. CONFESSADA A RELAÇÃO JURÍDICA, CABERIA À AUTORA DEMONSTRAR O PAGAMENTO DO MONTANTE TIDO COMO INADIMPLIDO, NÃO CABENDO À RÉ A COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO POR SE TRATAR DE PROVA DE FATO NEGATIVO. NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.