Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  Extinção sem julgamento de mérito –  Inadequação –  Intimação para vinda de mais documentos, na forma do art. 99, § 2°, do CPC –  Elementos considerados insuficientes para comprovação da condição financeira alegada, com sentença de extinção –  Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  Extinção sem julgamento de mérito –  Inadequação –  Intimação para vinda de mais documentos, na forma do art. 99, § 2°, do CPC –  Elementos considerados insuficientes para comprovação da condição financeira alegada, com sentença de extinção –  Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição –  Inobservância do devido processo legal –  Sentença anulada –  Recurso prejudicado, com determinação.