Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Osasco
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal - Tráfico de Drogas –  Sentença condenatória - Recurso defensivo –  Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria –  Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos –  Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia, o que Ementa: Apelação Criminal - Tráfico de Drogas –  Sentença condenatória - Recurso defensivo –  Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria –  Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos –  Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia, o que impede a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas  – Tese da insignificância descabida, diante da natureza altamente lesiva à saúde humana da droga apreendida –  Ademais, o princípio da bagatela não se coaduna com o delito de tráfico de drogas –  Precedentes do  C. STJ. e do C. STF - Condenação mantida - Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase –  Incidência da majorante prevista no art. 40, inc. VI, da Lei de Drogas - Aplicação na origem do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas –Regime aberto mantido –  Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na origem –  Recurso improvido.