Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Heloísa Mimessi
Santos
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST. Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Aplicabilidade da tese firmada no Tema n° 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST. Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Aplicabilidade da tese firmada no Tema n° 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos, para julgar procedente a ação.