Embargos de Declaração Cível / Pensão
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. OMISSÃO NA SENTENÇA. Acórdão que deu provimento ao recurso da autora, reconhecendo que, na ausência de fixação expressa do termo inicial do benefício previdenciário no título judicial, o marco inicial deve ser a data do pedido administrativo, quando realizado após o prazo legal de 90 dias do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. OMISSÃO NA SENTENÇA. Acórdão que deu provimento ao recurso da autora, reconhecendo que, na ausência de fixação expressa do termo inicial do benefício previdenciário no título judicial, o marco inicial deve ser a data do pedido administrativo, quando realizado após o prazo legal de 90 dias do óbito, nos termos da lei de regência. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do CPC. Embargos rejeitados.