Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Joel Birello Mandelli
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - DIREITO A SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de fornecimento de medicamento (extrato de cannabis sativa) para tratamento de depressão e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação da sentença que se impõe, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem Ementa: APELAÇÃO - DIREITO A SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de fornecimento de medicamento (extrato de cannabis sativa) para tratamento de depressão e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação da sentença que se impõe, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual -  Autos que não foram instruídos para a produção de prova que esclareça se a autora tem o direito de receber o medicamento pelo SUS - Necessária a anulação da sentença para permitir que a autora possa produzir provas conforme os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento dos temas nº 6 e 1.234 - Precedentes - Sentença anulada - Recurso de apelação julgado prejudicado.