Apelação Cível / Planos de saúde
Emerson Sumariva Júnior
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de improcedência. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, declarada na Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de improcedência. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. 
Recurso provido para julgar a ação procedente.