Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIIVL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO –  ARTS. 98 E 99, CPC –  NÃO PROVIMENTO.
1. Ação ajuizada em face da FESP e da SPPREV buscando o reconhecimento de isenção do pagamento de imposto de renda. Decisão que indeferiu o pedido de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIIVL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO –  ARTS. 98 E 99, CPC –  NÃO PROVIMENTO.
1. Ação ajuizada em face da FESP e da SPPREV buscando o reconhecimento de isenção do pagamento de imposto de renda. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Irresignação.
2. Direito à Justiça gratuita que encontra fundamento nos arts. 98 e 99, CPC. 
3. Comprovação de que o recorrente aufere rendimentos incompatíveis com o direito à gratuidade de justiça (acima de 5 salários-mínimos) e que possui considerável patrimônio. Não se mostra crível, assim, que o agravante não tenha condições de arcar com os encargos processuais, sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Precedentes desta Corte.
4. Manutenção da decisão recorrida. Não provimento do recurso interposto.