Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios –  possibilidade - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios –  possibilidade - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos. Cálculo apresentado pelo apelante, elaborado por meio do aplicativo "Calculadora do Cidadão", sem considerar o custo efetivo anual da operação e a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Tarifa de cadastro - Cobrança válida - Admissível no início da relação contratual. Tarifas de registro de contrato –  validade - Bem móvel dado em garantia da obrigação. Tarifa de avaliação do bem –  descabimento - Instituição financeira não provou a efetiva prestação do serviço. Seguro proteção financeira - Venda casada configurada –  Proposta assinada pelo autor sem que houvesse provas de que ele pôde livremente escolher as empresas prestadoras dos serviços. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.