Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Itapetininga
18ª Câmara de Direito Privado
Indenizatória –  Danos materiais e morais –  Transações 'pix' não reconhecidas –  Fraude –  Golpe da Falsa Central de Atendimento –  Responsabilidade da instituição bancária –  Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil –  Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' –  Artigo 927 § único do Código Civil –  Negligência do estabelecimento Ementa: Indenizatória –  Danos materiais e morais –  Transações 'pix' não reconhecidas –  Fraude –  Golpe da Falsa Central de Atendimento –  Responsabilidade da instituição bancária –  Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil –  Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' –  Artigo 927 § único do Código Civil –  Negligência do estabelecimento bancário –  Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança –  Conduta –  Relação de causa e efeito –  Não reconhecimento –  Relação de causalidade –  Regra de incidência –  Artigo 403 do Código Civil –  Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado –  Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva –  Peculiaridade –  Singularidade relativa a questão de fato –  Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco –  Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido de instalação voluntária de aplicativo eletrônico em aparelho de telefonia indicado pelo interlocutor, e fornecimento de dados bancários –  Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros –  Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas –  Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade –  Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ –  Inocorrência de 'fortuito interno' –  Ausência dos pressupostos de incidência –  Artigo 393 do Código Civil –  Evento danoso por ação estranha à atividade do réu –  Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando –  Ausência de falha na prestação dos serviços –  Ação improcedente –  Sentença mantida –  Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.