Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Euvaldo Chaib
Miguelópolis
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO PENAL – OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO AO PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 E QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PARCIAL RAZÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A OMISSÃO QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, COM DETERMINAÇÃO.