Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, POR AUTENTICIDADE.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no art. 485, IV, do CPC, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, POR AUTENTICIDADE.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no art. 485, IV, do CPC, fundamentada no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, por autenticidade, pela suspeita de advocacia predatória. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a exigência de procuração por autenticidade e a extinção do feito sem o julgamento do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Exigência de procuração com firma reconhecida, por autenticidade, visando combater indícios de litigância predatória. Admissibilidade. Divergência da assinatura, com a constante da CNH. Legitimidade inconteste da firma que somente é atestada por meio do reconhecimento por autenticidade. Descumprimento injustificado. Sentença mantida.
IV. DISPOSITIVO: Recurso improvido, com majoração da sucumbência.