Agravo de Execução Penal / Indulto
Ricardo Sale Júnior
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indulto ––  Impossibilidade - Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Requisito objetivo não preenchido até a data de 25 de dezembro de 2023 - Decisão que se mantém - Agravo não provido.