Embargos de Declaração Cível / Cheque
Salles Vieira
São Caetano do Sul
24ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES –  INOVAÇÃO RECURSAL - Reconhecimento de que não houve omissão no decisum - Omissão, ademais, fundada em inovação recursal o que é vedado - Hipótese em que o embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação –  Necessidade de observância aos lindes traçados no art. 535 do ACPC, com correspondência no art. Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES –  INOVAÇÃO RECURSAL - Reconhecimento de que não houve omissão no decisum - Omissão, ademais, fundada em inovação recursal o que é vedado - Hipótese em que o embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação –  Necessidade de observância aos lindes traçados no art. 535 do ACPC, com correspondência no art. 1022, II do NCPC –  Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados".