Apelação Cível / Duplicata
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores –  Partes que mantém relação comercial há anos –  Recebimento de mercadorias pela autora, ocasião em que constatado que os produtos estavam impróprios para consumo –  Devolução da mercadoria que foi autorizada pela ré –  Não obstante, houve protesto do título emitido em razão daqueles produtos –  Sentença Ementa: *DECLARATÓRIA –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores –  Partes que mantém relação comercial há anos –  Recebimento de mercadorias pela autora, ocasião em que constatado que os produtos estavam impróprios para consumo –  Devolução da mercadoria que foi autorizada pela ré –  Não obstante, houve protesto do título emitido em razão daqueles produtos –  Sentença de procedência da ação principal e improcedência da ação reconvencional –  Insurgência da ré –  Não acolhimento –  Autorização quanto à devolução das mercadorias que resta evidente nos autos –  Laudo elaborado pela autora e não impugnado pela ré que atestou problemas de condição e qualidade dos produtos, impossibilitando manuseio e comercialização –  Restituição dos valores dispendidos pela autora para devolução da mercadoria que é de rigor –  Inexigibilidade dos débitos e baixa do protesto corretamente decretados –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*