Apelação Cível / Prestação de Serviços
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Prevenção a processo redistribuído. Representação comercial. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 6º da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Prevenção a processo redistribuído. Representação comercial. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 6º da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Distribuição posterior à vigência da Resolução OE nº 920/2024. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição conjuntamente com o processo 1041967-38.2019.8.26.0100.