Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Araras
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Araras. Extinção do feito em razão da falta de interesse de agir pelo baixo valor do débito exequendo. Irresignação. Cabimento. Feito ajuizado antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº1.184, de modo que a adoção das medidas extrajudiciais constitui faculdade da parte exequente. Resolução nº 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Araras. Extinção do feito em razão da falta de interesse de agir pelo baixo valor do débito exequendo. Irresignação. Cabimento. Feito ajuizado antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº1.184, de modo que a adoção das medidas extrajudiciais constitui faculdade da parte exequente. Resolução nº 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Inadmissibilidade da extinção apenas em razão do reduzido valor executado. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.