Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Ação desconstitutiva de mora c/c anulatória da consolidação da propriedade c/c revisão do contrato" (sic). Decisão que indeferira os pedidos de suspensão de quaisquer eventuais atos expropriatórios existentes sobre o imóvel, anulando-se desde já eventual consolidação da propriedade, bem como de autorização de depósito do valor incontroverso da parcela do financiamento para Ementa: Agravo de instrumento. "Ação desconstitutiva de mora c/c anulatória da consolidação da propriedade c/c revisão do contrato" (sic). Decisão que indeferira os pedidos de suspensão de quaisquer eventuais atos expropriatórios existentes sobre o imóvel, anulando-se desde já eventual consolidação da propriedade, bem como de autorização de depósito do valor incontroverso da parcela do financiamento para purgar a mora. Inconformismo do autor. Não acolhido. Pedido de depósito de valores que não afasta os efeitos da mora. Súmula nº 380 do STJ. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Matérias que necessitam da observância ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de o credor realizar atos de cobrança. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.