Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Freitas Filho
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Renan Crastequini Comini contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional na comarca de Campinas. A decisão foi proferida sem a manifestação da Defesa após a juntada do exame criminológico.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Renan Crastequini Comini contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional na comarca de Campinas. A decisão foi proferida sem a manifestação da Defesa após a juntada do exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão por ausência de intimação da Defesa para se manifestar sobre o exame criminológico, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de intimação da Defesa para se manifestar sobre o exame criminológico configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, resultando em nulidade absoluta da decisão.
4. A falta de oportunidade para a Defesa se manifestar antes da decisão judicial impede o exercício pleno dos direitos de defesa, gerando prejuízo evidente ao agravante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para anular a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, determinando nova decisão após a manifestação da Defesa.
Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação da Defesa para se manifestar sobre o exame criminológico resulta em nulidade absoluta da decisão.
Legislação Citada:
LEP, art. 112, § 2º; CF/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0000037-51.2020.8.26.0996, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 29.04.2020; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0006335-93.2019.8.26.0996, Relª Ely Amioka, j. 21.11.2019.