Agravo de Instrumento / Municipais
Ricardo Chimenti
São Joaquim da Barra
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2023. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inclusão do valor da Taxa Judiciária Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2023. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inclusão do valor da Taxa Judiciária no montante executado prevista no art. 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (incluído pela Lei n° 17.785/2023). Execução fiscal ajuizada em 30/10/2024, ou seja, posteriormente à publicação da lei que instituiu tal obrigação, em 03/10/2023, de forma que a exigência é aplicável ao caso dos autos.  Ordem de repasse do montante ao Poder Judiciário (art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024) que visa garantir maior efetividade à execução fiscal, bem como impedir a retenção indevida dos valores pelo exequente, dispensado de seu adiantamento nos termos do art. 39 da LEF. Procedimento estabelecido que encontra amparo nos princípios da cooperação entre as partes e o juízo e na vedação ao enriquecimento sem causa. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.