Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento em execução fiscal de IPTU do exercício de 2015. O acórdão reconheceu a prescrição do débito tributário devido ao lançamento tardio Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento em execução fiscal de IPTU do exercício de 2015. O acórdão reconheceu a prescrição do débito tributário devido ao lançamento tardio do IPTU e ausência de justificativa para suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no acórdão quanto à alegação de que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal de 5 anos, considerando a data de vencimento da exação e o lançamento complementar do IPTU.
III. Razões de Decidir.
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso, pois a decisão está fundamentada e clara.
4. A alegação de lançamento complementar não foi suscitada em Primeiro Grau, configurando inovação recursal, não cabendo análise em sede de embargos de declaração.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.