Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Decisão que deferira tutela de urgência para o réu apresentar o número de identificação IMEI do aparelho celular utilizado para o golpe descrito na inicial, bem como registros de acesso e dados pessoais em seu poder. Inconformismo da parte ré. Alega ter cumprido a ordem de fornecer os dados que detinha em sua máxima extensão, inexistindo dever legal para o Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que deferira tutela de urgência para o réu apresentar o número de identificação IMEI do aparelho celular utilizado para o golpe descrito na inicial, bem como registros de acesso e dados pessoais em seu poder. Inconformismo da parte ré. Alega ter cumprido a ordem de fornecer os dados que detinha em sua máxima extensão, inexistindo dever legal para o fornecimento da identificação IMEI. Superveniência de sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial. Exame de mérito. Perda do objeto recursal. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido.