Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Novo Horizonte
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por pessoa idosa em face de associação e instituição bancária. Alega-se a cobrança indevida de seguro, sem autorização, além de negligência do banco ao permitir os descontos não Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por pessoa idosa em face de associação e instituição bancária. Alega-se a cobrança indevida de seguro, sem autorização, além de negligência do banco ao permitir os descontos não autorizados. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados (em dobro a partir de 30/03/2021) e à indenização por danos morais, arbitrada em R$ 1.750,00. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório, arbitrado a título de reparação do dano moral, para o importe de R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se analisar o pleito de majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 1.750,00 para R$ 10.000,00.
III. Razões de Decidir: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo e a hipervulnerabilidade da parte autora. A indenização por danos morais foi majorada ao patamar de R$ 2.000,00, considerando a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta. Critério de arbitramento da indenização por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento indevido.
Ademais, à guisa de observação, tal importância será corrigida monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, juros incidentes a partir das datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024.
IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ.