Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luís H. B. Franzé
Angatuba
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS REJEITADOS
1. OBJETO RECURSAL. Alegação de ocorrência de danos morais a ensejar a condenação do réu ao pagamento da respectiva indenização.
2. INCLUSÃO DAS DÍVIDAS EM Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS REJEITADOS
1. OBJETO RECURSAL. Alegação de ocorrência de danos morais a ensejar a condenação do réu ao pagamento da respectiva indenização.
2. INCLUSÃO DAS DÍVIDAS EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO (SERASA LIMPA NOME e ACORDO CERTO). Mantida a ordem de exclusão. Documentos apresentados em defesa que, embora indiquem a existência da relação jurídica com o credor originário, não trazem certeza a respeito dos contratos referidos nas anotações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC. Negativação indevida.
3. DANO MORAL. Não cabimento. Consulta de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e a quitação de dívidas Prova, ainda, de que a parte autora possuía anotações anteriores em cadastros restritivos, sendo aplicável a Súmula 385 do C. STJ. 
4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Necessidade de observação do Tema 1.076 do STJ. Proveito econômico obtido pelo autor que é irrisório. Arbitramento por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC que se mostra adequado, sendo cabível a majoração para R$ 1.412,00. 
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.