Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. TRANSAÇÕES QUE FORAM APROVADAS APESAR DAS EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. TRANSAÇÕES QUE FORAM APROVADAS APESAR DAS EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E NÃO ESTORNADOS EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADA PELO CRIME PROPRIAMENTE DITO E NÃO PELA FALHA DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, afastando a responsabilidade do banco réu pelas transações contestadas, com base no art. 14, §3º, II do CDC.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem: (i) na responsabilidade da instituição financeira ré pelas compras contestadas, realizadas após o extravio do cartão de crédito do autor; (ii) na restituição em dobro dos valores pagos pelas transações impugnadas; e (iii) no cabimento da indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
3. Autor que não reconhece transações realizadas após perder o seu cartão de crédito. Compras em valores significativamente destoantes do seu padrão de consumo. Sucessivas tentativas que foram em parte autorizadas pela instituição financeira, sem os devidos esclarecimentos. Efetiva dúvida acerca da alegação de que as transações teriam sido realizadas com cartão com chip e senha pessoal.   Aprovação de transações apesar dos fortes sinais de fraude que caracteriza falha de segurança. Fortuito interno. Culpa exclusiva do autor afastada. Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 479 do C. STJ.
4. Obrigação do banco réu de restituir ao autor os valores pagos em virtude das operações fraudulentas. Falha de segurança que representa violação ao dever de proteção da boa-fé objetiva e, assim, enseja a pretendida devolução dobrada, conforme decisão do C. STJ no EREsp 1.413.542/RS.
5. Danos morais não configurados. A falha no serviço, embora materialmente indenizável, não configurou violação aos direitos da personalidade do autor que justifique indenização por danos morais. A lesão extrapatrimonial sofrida foi causada pelo crime propriamente dito, e não pela falha dos serviços bancários, especialmente considerando que na hipótese, embora inexista culpa exclusiva do autor, restou evidenciada a sua falta de cautela.
IV. Dispositivo
6. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação, condenando o réu a restituir o autor, em dobro, os valores pagos pelas transações fraudulentas não estornadas.