Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. DEYVERSONN SILVA DOS SANTOS e VINICIUS LUIZ MENDES DE OLIVEIRA RIBEIRO foram condenados por tráfico de drogas, com pena de 06 anos de reclusão e 600 dias-multa. Alegaram insuficiência de provas, violação de domicílio e destinação do cultivo para consumo próprio e pesquisa, bem como postularam Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. DEYVERSONN SILVA DOS SANTOS e VINICIUS LUIZ MENDES DE OLIVEIRA RIBEIRO foram condenados por tráfico de drogas, com pena de 06 anos de reclusão e 600 dias-multa. Alegaram insuficiência de provas, violação de domicílio e destinação do cultivo para consumo próprio e pesquisa, bem como postularam a redução da pena.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em verificar: ( a ) a validade das provas obtidas mediante ingresso policial no domicílio sem mandado judicial e sem consentimento do morador; (b) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas ou a possibilidade de desclassificação da conduta; e (c) a viabilidade de redução da pena.
III. Razões de Decidir
3. A entrada dos policiais no imóvel foi justificada pela natureza permanente do crime, pela denúncia prévia e pelo forte odor de maconha, configurando situação de flagrância.
4. A quantidade de drogas e a estrutura para cultivo indicam destinação ao tráfico, afastando a alegação de consumo próprio.
5. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi afastada devido ao aparato montado para o cultivo e produção da maconha, demonstrando dedicação à atividade criminosa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A entrada policial em domicílio sem mandado é válida em caso de flagrante delito. 2. A quantidade e estrutura de cultivo de drogas podem indicar o exercício do tráfico de maneira habitual. 3. O redutor do tráfico privilegiado não se aplica quando há demonstração de dedicação à atividade criminosa.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, XI; CPP, art. 303; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 1º, II, art. 42.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 788.352/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05/06/2023, DJe 09/06/2023.