Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de condenação em danos morais. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Exames de saúde. Exclusão por inaptidão física. Desvio de septo. Candidato eliminado na etapa de exames de saúde, sob o fundamento de que possui desvio de septo nasal. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, com pagamento de Ementa: Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de condenação em danos morais. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Exames de saúde. Exclusão por inaptidão física. Desvio de septo. Candidato eliminado na etapa de exames de saúde, sob o fundamento de que possui desvio de septo nasal. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, com pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Ausência de comprovação da limitação ou da incompatibilidade constatadas pela Junta Médica no momento do exame. Critério eliminatório que se revela arbitrário e desarrazoado. Diagnóstico que não compromete o exercício da função. Restrição desproporcional e contrária ao interesse público. Prejuízo à acessibilidade do cargo. Ofensa ao princípio da isonomia. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.