Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Anulação, por esta c. Câmara, da primeira sentença prolatada por vício de fundamentação. Retorno dos autos à origem. Prolação de nova sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os débitos e condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência do banco.

INEXISTÊNCIA DA Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Anulação, por esta c. Câmara, da primeira sentença prolatada por vício de fundamentação. Retorno dos autos à origem. Prolação de nova sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os débitos e condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência do banco.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. Autora não reconheceu a contratação dos empréstimos consignados. Realização de perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. Banco que não se insurge contra tal conclusão, mas busca apenas não ser responsabilizado pelos danos havidos. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, 'caput'). Risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor. Escopo do serviço prestado que contempla a segurança nas transações e negócios jurídicos bancários. Ajuizamento da ação logo após o primeiro desconto, realidade que afasta a possibilidade de convalidação dos contratos. Débitos inexigíveis e responsabilidade de indenizar incontestes.

DANO MORAL. Não configurado. Argumentação deduzida na inicial que se revela genérica. Inexistência de prova de consequências graves. Inexistência de evidências de que os descontos suprimiram as condições de sobrevivência da consumidora ou lhe causaram verdadeira dor psíquica. Valor dos empréstimos disponibilizado em conta bancária da Autora, que deles poderia, em tese, dispor.  

COMPENSAÇÃO. Possibilidade. Valores da mesma natureza. Aplicação do art. 368 e ss. do Código Civil. Apuração que deve se dar em cumprimento de sentença.

Ônus da sucumbência. Redistribuição. Reconhecimento da sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada litigante. Fixação da verba em 10% sobre o valor da causa devida por ambos. 

SENTENÇA REFORMADA. Afastamento da indenização por dano moral, autorização de compensação de valores e redistribuição do ônus da sucumbência.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.