Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Presidente Prudente
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Crime de tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06). 
Pedido revisional justificado pela alteração de entendimento jurisprudencial sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), pela qual se reconheceu a inconstitucionalidade, Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Crime de tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06). 
Pedido revisional justificado pela alteração de entendimento jurisprudencial sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), pela qual se reconheceu a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Não aplicação do "decisum". Elementar da traficância evidenciada, conquanto tenha sido apreendida "cannabis sativa" em quantidade inferior a 40 (quarenta) gramas. Presunção relativa em favor do usuário de drogas superada no caso concreto. Verificação do destino comercial das drogas apreendidas com a peticionária. Crime de tráfico de drogas devidamente caracterizado. Condenação mantida.
AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.