Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo de instrumento –  Habilitação de herdeiros – Cumprimento de sentença –  V. aresto que deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para deferir a habilitação dos agravantes como herdeiros do coautor falecido, Paulo de Paiva, nos autos de origem, independentemente de abertura de inventário, arrolamento ou sobrepartilha; não conhecendo, contudo, dos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo de instrumento –  Habilitação de herdeiros – Cumprimento de sentença –  V. aresto que deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para deferir a habilitação dos agravantes como herdeiros do coautor falecido, Paulo de Paiva, nos autos de origem, independentemente de abertura de inventário, arrolamento ou sobrepartilha; não conhecendo, contudo, dos pedidos atinentes à fixação do quinhão de cada herdeiro e de isenção ou não de ITCMD e levantamentos futuros de cotas-parte, por serem totalmente estranhas e dissociadas da matéria objeto dos autos de origem, cumprimento de sentença –  ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÕES –  INOCORRÊNCIA –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes –  Prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 –  Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos rejeitados.