Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Bragança Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Mathias Aparecido Valentim, preso preventivamente por tráfico de drogas. A defesa alega nulidades no processo, incluindo irregularidades no mandado de busca e apreensão e ausência de provas que vinculem o dinheiro apreendido ao tráfico.
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Mathias Aparecido Valentim, preso preventivamente por tráfico de drogas. A defesa alega nulidades no processo, incluindo irregularidades no mandado de busca e apreensão e ausência de provas que vinculem o dinheiro apreendido ao tráfico.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva e (ii) a validade das provas obtidas durante a busca e apreensão.
III. Razões de Decidir 3. A decisão que determinou a prisão preventiva está fundamentada, com indícios de autoria e materialidade do delito, atendendo ao artigo 93, inciso IX da CF. 4. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos fatos e pela necessidade de garantir a ordem pública, conforme artigo 312 do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
 5. Ordem denegada. 
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é válida quando fundamentada e necessária para a garantia da ordem pública. 2. A busca e apreensão é válida, pois houve mero erro material no endereço. Todavia, devidamente especificado o nome do paciente que era investigado pela Polícia Civil.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 157, 243, 312, 313, I, 319; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c.c. art. 40, III.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 142.369/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22/06/2017.
STJ, HC 863854 / SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe: 09/12/2024.
STJ, RHC 84520/PA, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Dje: 30/06/2017.