Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento.  Execução fundada em contrato locatício imobiliário. Decisão que manteve a penhora de imóvel. Insurgência. A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, e ser reconhecida de ofício. Os agravantes respondem na qualidade de sucessores da empresa locatária, sendo possível invocar Ementa: Agravo de instrumento.  Execução fundada em contrato locatício imobiliário. Decisão que manteve a penhora de imóvel. Insurgência. A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, e ser reconhecida de ofício. Os agravantes respondem na qualidade de sucessores da empresa locatária, sendo possível invocar a proteção da impenhorabilidade sobre o bem de família. É dos executados o ônus de comprovar que residem no imóvel. De outra banda, ao exequente compete o ônus de comprovar que os agravantes são proprietários de outros imóveis residenciais, a fim de desconstituir a característica de bem de família. Decisão afastada. Agravo parcialmente provido.