Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada repetição de indébito e indenização moral. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. 1. Inexistência de falha na Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada repetição de indébito e indenização moral. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. 1. Inexistência de falha na prestação de serviços. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à "reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. 2. Inexistência de falha no dever de informação Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Faturas que comprovam uso efetivo do cartão de crédito. Abusividade não verificada.  3. Exercício regular de direito pela parte apelante de dar seguimento às consignações e às cobranças. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.