Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Ribeirão Preto
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- A discussão atinente aos requisitos de admissibilidade do Mandado de Segurança encerra matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral de grandeza constitucional, conforme decidido no AI nº 800.074/SP –  TEMA 318/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- A discussão atinente aos requisitos de admissibilidade do Mandado de Segurança encerra matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral de grandeza constitucional, conforme decidido no AI nº 800.074/SP –  TEMA 318/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão.
Agravo desprovido.