Embargos de Declaração Cível / Mandato
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Oposição de segundos embargos de declaração –  Primeira questão apontada pela embargante que diz respeito à base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de 1,8%, informado no acórdão –  Majoração de honorários que incide "sobre o importe já arbitrado", ou seja, sobre os 12% que o acórdão havia fixado, o qual, por sua vez, majorou os 10% que a Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Oposição de segundos embargos de declaração –  Primeira questão apontada pela embargante que diz respeito à base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de 1,8%, informado no acórdão –  Majoração de honorários que incide "sobre o importe já arbitrado", ou seja, sobre os 12% que o acórdão havia fixado, o qual, por sua vez, majorou os 10% que a sentença havia fixado –  Sentença que estabelece que os honorários advocatícios são de 10% sobre o valor da condenação, sendo essa, portanto, a base de cálculo a ser adotada –  Inexistência de omissão –  Embargado que pretende fazer o pagamento sobre base de cálculo diversa –  Necessidade de se consignar, aqui, em definitivo, o ponto debatido, a fim de que não haja mais discussão protelatória do feito –  Embargos de declaração que aduzem uma segunda questão, relativa à possibilidade de levantamento de quantia que o acórdão erroneamente indeferiu –  Divergência que se referia apenas a uma parte do valor da dívida –  Parte incontroversa que poderia ter sido levantada pela credora –  Fase atual do processo em que nem há mais valor controvertido, na medida em que o agravo de instrumento foi julgado e os segundos embargos declaratórios estão aclarando eventual dúvida que porventura ainda pudesse existir –  Possibilidade de levantamento do valor depositado pelo sindicato –  Embargos de declaração acolhidos, nos limites consignados.