Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Zorzi Rocha
Franca
6ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Readequação da exacerbação da pena-base. Possibilidade e necessidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso.