Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
César Zalaf
Cajamar
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS DISTINTOS DOS REFERIDOS NA IMPUGNAÇÃO, SOBRE O TEMA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DE ASTREINTES. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS DISTINTOS DOS REFERIDOS NA IMPUGNAÇÃO, SOBRE O TEMA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO, CONTUDO, À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, QUE VISA SOMENTE À CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE NA PORÇÃO CONHECIDA.