Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Penápolis
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Acerto. Ordenada a apresentação das cópias dos extratos da conta bancária da autora, a partir do mês anterior até o início das cobranças impugnadas. Providência não atendida. Medida determinada Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Acerto. Ordenada a apresentação das cópias dos extratos da conta bancária da autora, a partir do mês anterior até o início das cobranças impugnadas. Providência não atendida. Medida determinada pelo MM. Juízo ' a quo' zela pelas cautelas necessárias, tendo por escopo afastar a hipótese de litigância predatória. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE e das recomendações previstas nos Enunciados Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal - Comunicado 424/2024. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.