Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Diadema
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - FURTO - Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - FURTO - Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c.c. STJ, Súmula 479) - Obrigação de restituição do valor pago pela parte autora relativo às cobranças das prestações do empréstimo não contratado - Compensação com o valor depositado na conta do autor - Possibilidade - Vedação ao enriquecimento indevido - Deve o autor restituir ao banco réu os valores relativos aos empréstimos fraudulentos que, comprovadamente, foram depositados em sua conta e não foram transferidos para terceiros fraudadores e nem por estes utilizados de qualquer modo, o que deve ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação com os valores que o réu deve ao autor restituir - Caso concreto - Empréstimo fraudulento no valor de R$ 16.031,49 - Transferências fraudulentas e débitos fraudulentos de recarga de celular, no mesmo dia, que somam R$ 15.239,84 - Dever do autor de restituir a diferença, ou seja, R$ 791,65 - Sentença de parcial procedência reformada em parte.

Dá-se parcial provimento ao recurso.