Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, PORÉM CONDICIONOU EVENTUAL LEVANTAMENTO EM SEUS NOMES À ABERTURA DE INVENTIÁRIO –  DECISÃO MANTIDA –  ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A ADMISSÃO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NÃO É RECONHECIMENTO AO DIREITO DE LEVANTAMENTOS DOS VALORES NOS AUTOS – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, PORÉM CONDICIONOU EVENTUAL LEVANTAMENTO EM SEUS NOMES À ABERTURA DE INVENTIÁRIO –  DECISÃO MANTIDA –  ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A ADMISSÃO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NÃO É RECONHECIMENTO AO DIREITO DE LEVANTAMENTOS DOS VALORES NOS AUTOS –  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NÃO PROVIDO.