Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Antonio Rigolin
Porto Feliz
31ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE FALECEU ANTERIORMENTE AO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA OU DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Falecido o devedor fiduciante antes do Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE FALECEU ANTERIORMENTE AO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA OU DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Falecido o devedor fiduciante antes do envio da notificação extrajudicial, não se há falar em constituição em mora. 2. Também não é possível admitir a sucessão processual, conforme orientação da jurisprudência do C. STJ, pois a propositura ocorreu após a morte do devedor. 3. Prevalecendo o resultado, advém a necessidade de ampliar o valor da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, fixando- a em 12% do valor atualizado da causa.