Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Marcos Correa
Rio Claro
6ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Tratando-se de réu portador de maus antecedentes e reincidente, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Ausentes os requisitos do art. 44 do CP, e sendo a medida socialmente não recomendável, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Tratando-se de réu portador de maus antecedentes e reincidente, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Ausentes os requisitos do art. 44 do CP, e sendo a medida socialmente não recomendável, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. APELO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO.