Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO –  REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 
1. Inocorrência das ilegalidades apontadas pelo autor como abusivas. Aplicação do princípio da intangibilidade dos contratos. 
2. Ocorrência de capitalização de juros. Licitude reconhecida. Observância das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. 
3.Regularidade da cobrança de encargos financeiros expressamente pactuados. 
Sentença Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 
1. Inocorrência das ilegalidades apontadas pelo autor como abusivas. Aplicação do princípio da intangibilidade dos contratos. 
2. Ocorrência de capitalização de juros. Licitude reconhecida. Observância das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. 
3.Regularidade da cobrança de encargos financeiros expressamente pactuados. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.