Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Cícero Augusto Pereira
Marília
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença em ação ordinária, homologando cálculos apresentados fora do momento oportuno e desconsiderando a rejeição da maior parte da impugnação do Município. II. Questão em Discussão: a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença em ação ordinária, homologando cálculos apresentados fora do momento oportuno e desconsiderando a rejeição da maior parte da impugnação do Município. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão processual na apresentação dos cálculos pelo Município e se os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor final da condenação atualizado. III. Razões de Decidir: a atualização do valor principal da condenação é necessária para preservar a equidade e o equilíbrio econômico entre as partes, devendo os honorários sucumbenciais incidir sobre o montante corrigido. A resistência do Município quanto à atualização dos honorários foi infundada, não configurando excesso de execução por parte do exequente. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO.