Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo –  Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência liminar do pedido –  Recurso da autora –  Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado –  Questionamento quanto à cobrança de tarifas a título de cadastro, registro do contrato, Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo –  Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência liminar do pedido –  Recurso da autora –  Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado –  Questionamento quanto à cobrança de tarifas a título de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro –  Análise feita à luz dos REsps. 1.251.331/RS, 1578553/SP, 1639320/SP e 1639259/SP, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Tarifas de Cadastro, Registro e Seguro - Legalidade confirmada –  Tarifa de avaliação do bem –  Ilegalidade reconhecida –  Ausência de provas no tocante a efetiva prestação do serviço –  Devolução dos valores cobrados de forma simples que se impõe - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.