Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Tutela provisória de urgência para suspender os descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora. Falta de verossimilhança e inexistência de risco de dano grave. Autora impugna a adesão a empréstimo consignado, omitindo o fato de que a contratação extinguiu saldos devedores de três outros empréstimos Ementa: Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Tutela provisória de urgência para suspender os descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora. Falta de verossimilhança e inexistência de risco de dano grave. Autora impugna a adesão a empréstimo consignado, omitindo o fato de que a contratação extinguiu saldos devedores de três outros empréstimos presumidamente legítimos, além de ter resultado na disponibilização de quantia de R$ 1.400,00, a título de 'troco'. Demandante já convivia com descontos em seu benefício previdenciário para fazer frente às prestações dos mútuos pretéritos. Ajuizamento da ação mais de um ano e meio depois da disponibilização do 'troco' e sem predisposição à restituição da referida importância. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.