Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Bauru
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Município de Bauru –  Decisão judicial recebendo os embargos com efeito suspensivo –  Insurgência da municipalidade –  Alegação de não preenchimento dos requisitos do § 1º, do artigo 919, do CPC –  Cabimento –  Decisão que carece de fundamentação adequada –  Necessidade de apreciação dos requisitos previstos na legislação processual civil para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Município de Bauru –  Decisão judicial recebendo os embargos com efeito suspensivo –  Insurgência da municipalidade –  Alegação de não preenchimento dos requisitos do § 1º, do artigo 919, do CPC –  Cabimento –  Decisão que carece de fundamentação adequada –  Necessidade de apreciação dos requisitos previstos na legislação processual civil para fins de concessão do efeito suspensivo almejado –  Artigos 489, § 1º e 919, § 1º, do CPC –  Decisão anulada –  Agravo provido.