Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão que determinou que se aguardasse a regularização tributária para a homologação do plano de partilha. Existência de uma única herdeira capaz, o que torna aplicável o rito de arrolamento ante previsão do artigo 659, §1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de prévia regularização no recolhimento de para homologação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão que determinou que se aguardasse a regularização tributária para a homologação do plano de partilha. Existência de uma única herdeira capaz, o que torna aplicável o rito de arrolamento ante previsão do artigo 659, §1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de prévia regularização no recolhimento de para homologação da partilha, conforme artigos 659, §2º, e 662, caput e §2º do Código de Processo Civil. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1.074). Recurso provido.