Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Maria Fernanda Martins Costa contra decisão a fls. 17/19 da origem que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou que não teve oportunidade Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Maria Fernanda Martins Costa contra decisão a fls. 17/19 da origem que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou que não teve oportunidade para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade de justiça deve ser concedida com cautela, favorecendo exclusivamente os hipossuficientes. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser elidida por falta de comprovação.
4. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica, apesar de ter sido instada a fazê-lo, o que inviabiliza a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser elidida por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. 2. A gratuidade de justiça deve ser concedida com cautela, favorecendo exclusivamente os hipossuficientes."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC, art. 98, §5º; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2238194-17.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024.