Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
Maracaí
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo retido e negou provimento aos recursos fazendário e oficial, mantendo a sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal de ICMS; 2. Embargante alega omissão quanto à fixação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo retido e negou provimento aos recursos fazendário e oficial, mantendo a sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal de ICMS; 2. Embargante alega omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais e aplicação de legislação declarada inconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários sucumbenciais e à aplicação de índices de correção monetária e juros. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O acórdão embargado apresenta omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, devendo ser integrado para fixar o aumento em 1% com base no artigo 85, § 11, do CPC; 5. Não há menção à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no acórdão embargado, mas é necessário observar os índices de correção monetária e juros conforme os Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da EC nº 113/2021, quando incidirá a Taxa SELIC. 
IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para majoração dos honorários sucumbenciais e observação dos índices de correção e juros. 
Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais deve ser sanada. 2. A correção monetária e juros devem seguir os índices estabelecidos pelos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, com aplicação da Taxa SELIC após a EC nº 113/2021.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 5348; RE nº 870.940/SE; STJ, REsp 1.799.346/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.12.2019.