Apelação Cível / Compra e Venda
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Rescisão de contrato –  Venda e compra de unidade habitacional - Desistência dos compradores –  Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução de 80% dos valores pagos –  Insurgência da ré –  Cabimento –  Contrato celebrado sob a égide da Lei do Distrato, que prevê a retenção de 50% dos valores pagos Ementa: APELAÇÃO –  Rescisão de contrato –  Venda e compra de unidade habitacional - Desistência dos compradores –  Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução de 80% dos valores pagos –  Insurgência da ré –  Cabimento –  Contrato celebrado sob a égide da Lei do Distrato, que prevê a retenção de 50% dos valores pagos quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação –  Afetação devidamente averbada na matrícula do imóvel, e ainda vigente, diante da ausência de comprovação da quitação dos débitos financeiros assumidos pela incorporadora com o agendo financiador –  Precedente do STJ -  –  Aplicação do disposto no §5º do artigo 67- A da Lei nº 4.591/64, incluído pela Lei nº 13.768/18 –  Sentença reformada em parte, para reduzir o percentual de restituição para 50% dos valores pagos - RECURSO PROVIDO.