Revisão Criminal / Receptação
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Receptação qualificada. Reexame de provas. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 621 do Código de Processo Penal. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e Ementa: Revisão Criminal. Receptação qualificada. Reexame de provas. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 621 do Código de Processo Penal. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.