Apelação Cível / Transporte Aéreo
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REGRESSIVA - Contrato de seguro - Transporte aéreo internacional de carga - Mercadoria avariada –  Sentença de procedência –  Inconformismo da ré. 

Decadência - Não ocorrência - Alegação de ausência de reclamação - Irrelevância - Substituição pelo mantra de importação Siscomex, com indicação das avarias –  Preliminares da ré afastadas. 

Mérito - Avarias constatadas na vistoria Ementa: AÇÃO REGRESSIVA - Contrato de seguro - Transporte aéreo internacional de carga - Mercadoria avariada –  Sentença de procedência –  Inconformismo da ré. 

Decadência - Não ocorrência - Alegação de ausência de reclamação - Irrelevância - Substituição pelo mantra de importação Siscomex, com indicação das avarias –  Preliminares da ré afastadas. 

Mérito - Avarias constatadas na vistoria contratada pela seguradora - Ausência de provas de excludentes aptas a romper o nexo de causalidade com os fatos e danos ocasionados (art. 373, inciso II, do CPC).

CONVENÇÃO DE MONTREAL - Pretensão de aplicação da Convenção de Montreal, com a consequente limitação do valor da indenização –  Descabimento - Só é aplicável a indenização limitada nos casos de destruição, perda ou dano da carga quando não houver declaração especial de valor da carga fornecida ao transportador aéreo - A commercial invoice atende ao requisito, pois nela constam explicitamente as especificações do produto, bem como o valor exato da carga transportada. 

Sentença mantida –  Recurso desprovido.