Apelação Cível / Contratos Bancários
Rui Porto Dias
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CDC. Contratação de CDC via caixa eletrônico e renegociação do crédito sem adimplemento devido das parcelas. Alegação, em apelação, de abusividade da taxa de juros, cerceamento de defesa, nulidade da sentença por falta de fundamentação. Prova documental suficiente à formação de convicção ao Juízo Sentenciante. Inexistência de erro in procedendo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CDC. Contratação de CDC via caixa eletrônico e renegociação do crédito sem adimplemento devido das parcelas. Alegação, em apelação, de abusividade da taxa de juros, cerceamento de defesa, nulidade da sentença por falta de fundamentação. Prova documental suficiente à formação de convicção ao Juízo Sentenciante. Inexistência de erro in procedendo na sentença –  art. 370 CPC, vinculação do Juízo à decisão quando a prova for suficiente a formação de sua convicção. A prova se destina ao Magistrado Sentenciante, a quem exclusivamente incumbe análise de sua pertinência ou não.  Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.