Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Substituição Processual - Precatório –  Falecimento do exequente –  Pretensão voltada à possibilidade de substituição processual pela habilitação dos herdeiros e levantamento de valores, independentemente de abertura de inventário –  Admissibilidade, tão somente, da habilitação dos herdeiros –  Regramento processual civil permite a Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Substituição Processual - Precatório –  Falecimento do exequente –  Pretensão voltada à possibilidade de substituição processual pela habilitação dos herdeiros e levantamento de valores, independentemente de abertura de inventário –  Admissibilidade, tão somente, da habilitação dos herdeiros –  Regramento processual civil permite a habilitação nos próprios autos, por simples comprovação da condição de herdeiro –  Levantamento de valores condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus no juízo competente (família/sucessões) –  Decisum parcialmente reformada.

Dá-se parcial provimento ao recurso.