Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –  OBRIGAÇÕES –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  Embargos de Terceiro –  Constrição de bem imóvel –  Sentença de procedência –  Ônus sucumbenciais atribuídos à embargante –  Compromisso de venda e compra que, embora tenha sido celebrado anteriormente à propositura da execução, não foi averbado na matrícula do imóvel –  Impenhorabilidade que somente restou demonstrada por Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –  OBRIGAÇÕES –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  Embargos de Terceiro –  Constrição de bem imóvel –  Sentença de procedência –  Ônus sucumbenciais atribuídos à embargante –  Compromisso de venda e compra que, embora tenha sido celebrado anteriormente à propositura da execução, não foi averbado na matrícula do imóvel –  Impenhorabilidade que somente restou demonstrada por intermédio da oposição dos embargos de terceiro –  Ausência de resistência do exequente quanto ao levantamento do arresto –  Incidência do princípio da causalidade –  Embargante que arca com os ônus do decaimento e honorários advocatícios –  Súmula STJ 303 e Tema STJ 872 –  Precedentes –  Honorários advocatícios que se revelam adequados por condizentes com o art. 85, §2º do NCPC e o entendimento do STJ no Tema 1076 –  Precedentes –  Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).