Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora - Fração ideal de imóvel e dinheiro - Decisão agravada que indeferiu a substituição da penhora de fração ideal de imóvel por dinheiro depositado nos autos pelos executados, deferindo ainda a constrição da respectiva quantia - Acerto - Ordem preferencial de penhora (art. 835 do CPC) - Devedor que pode requerer, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora - Fração ideal de imóvel e dinheiro - Decisão agravada que indeferiu a substituição da penhora de fração ideal de imóvel por dinheiro depositado nos autos pelos executados, deferindo ainda a constrição da respectiva quantia - Acerto - Ordem preferencial de penhora (art. 835 do CPC) - Devedor que pode requerer, a qualquer tempo, a substituição dos demais bens penhorados por dinheiro, o que torna mais célere e eficaz a satisfação da obrigação em prol do exequente - Inexistência de preclusão - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - As peculiaridades fáticas do caso, todavia, impedem o acolhimento da medida - Execução que se realiza no interesse do exequente (art. 797 do CPC) - Penhora que deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida (art. 831 do CPC) - Efetividade da atividade satisfativa - Crédito exequendo superior a R$ 64.000.000,00 - Soma do valor correspondente à fração ideal do imóvel penhorado e da quantia depositada nos autos que corresponde a tão somente R$ 106.346,44, quantia esta claramente insuficiente para a satisfação da dívida - Constrições escorreitas - Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - Violação não configurada - Inexistência de equivalência entre as constrições, que não se mostram, cada qual, suficientes para o pagamento do crédito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.