Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício que dê ensejo à integração da decisão colegiada  –  Decisões que apenas impõem observância à coisa julgada –  Condição de credor e devedor não demonstradas - Embargos rejeitados, com imposição de penalidade processual.