Embargos de Declaração Cível / Plano de Classificação de Cargos
Vianna Cotrim
São Paulo
Órgão Especial
Embargos de declaração opostos pelo Procurador-Geral de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Alegação de omissão na parte dispositiva do v. aresto embargado, que deixou de fazer menção expressa ao artigo 9º da Lei Complementar nº 2.170/2022, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na fundamentação do acórdão - Erro material passível de correção - Embargos acolhidos.