Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Ricardo Sale Júnior
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Livramento condicional –  Preenchimento dos requisitos –  Absorção à terapêutica penal –  Para efeitos de livramento condicional, a lei não exige que o apenado esteja cumprindo pena em determinado regime para só então poder ser agraciado com o benefício –  Incabível a tese de progressão per saltum - Dúvidas quanto ao requisito subjetivo - Registro de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Livramento condicional –  Preenchimento dos requisitos –  Absorção à terapêutica penal –  Para efeitos de livramento condicional, a lei não exige que o apenado esteja cumprindo pena em determinado regime para só então poder ser agraciado com o benefício –  Incabível a tese de progressão per saltum - Dúvidas quanto ao requisito subjetivo - Registro de falta grave –  O bom comportamento carcerário deve considerar todo o histórico do sentenciado, não se limitando ao período de 12 (doze) meses a que alude o artigo 83, inciso III, alínea "b", do Código Penal –  Exame criminológico que se mostra necessário no caso concreto - Julgamento convertido em diligência.