Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Assis
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. Ausência de falha na prestação do serviço pelo réu. Acordo celebrado entre as partes em outro processo que previu expressamente a obrigação do autor em realizar a baixa do apontamento da citada demanda no cadastro restritivo. Não incidência da súmula 548 do STJ ao caso. Dano moral. Inocorrência. Sentença de Ementa: Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. Ausência de falha na prestação do serviço pelo réu. Acordo celebrado entre as partes em outro processo que previu expressamente a obrigação do autor em realizar a baixa do apontamento da citada demanda no cadastro restritivo. Não incidência da súmula 548 do STJ ao caso. Dano moral. Inocorrência. Sentença de procedência alterada. Recurso provido.