Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Presidente Prudente
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Empréstimo RMC –  Sentença de improcedência – A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato –  Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Empréstimo RMC –  Sentença de improcedência – A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato –  Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável –  Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido.