Apelação Cível / Fornecimento de insumos
Ricardo Feitosa
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS VISANDO O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS E INSUMO NECESSÁRIOS AO CONTROLE DO DIABETES –  OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –  AÇÃO PROCEDENTE –  SENTENÇA CONFIRMADA.