Apelação Cível / Multa
Ana Lucia Romanhole Martucci
Santos
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Provas juntadas que revelam o uso da unidade condominial de maneira prejudicial ao sossego dos demais condôminos. Multa aplicada com fundamento na convenção condominial e no art. 1.336, inc. IV, e §2º CC. Inaplicabilidade do quorum qualificado de ¾ do art. 1.337 do Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Provas juntadas que revelam o uso da unidade condominial de maneira prejudicial ao sossego dos demais condôminos. Multa aplicada com fundamento na convenção condominial e no art. 1.336, inc. IV, e §2º CC. Inaplicabilidade do quorum qualificado de ¾ do art. 1.337 do CC. Alegação da autora no sentido de não ter sido notificada que contraria a própria narrativa da inicial bem como o conjunto probatório amealhado. Notificação evidenciada. Não configurada qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Multa corretamente aplicada. Sentença mantida.  Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido