Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Itapevi
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEPTIO. EXECUTADA QUE RESPONDE POR DÉBITO ORIUNDO DE FATO GERADOR ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL). LEGITIMIDADE PASSIVA  RECONHECIDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO.