Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Borelli Thomaz
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Público
Verba honorária. Critério para fixação. Vigência que se dá ao artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Não vigência ao Tema 1.076/STJ. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.