Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Decisão quedeferiu a substituição processual. Insurgência. Acolhimento. Sucessão empresarial.Necessidade de instauração do incidente, a bem de garantir o contraditório e a ampla defesa. Liquidação ou encerramento irregular de sociedade empresarial não implicam na consequente responsabilização patrimonial de sociedade que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Decisão quedeferiu a substituição processual. Insurgência. Acolhimento. Sucessão empresarial.Necessidade de instauração do incidente, a bem de garantir o contraditório e a ampla defesa. Liquidação ou encerramento irregular de sociedade empresarial não implicam na consequente responsabilização patrimonial de sociedade que supostamente sucedeu a devedora originária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 133 a 137 e 795, § 4º, todos do Código de Processo Civil. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.