Apelação Cível / Locação de Imóvel
Michel Chakur Farah
Registro
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de despejo cumulada com cobrança –  Locação de imóvel residencial –  Sentença de procedência quanto ao pedido de cobrança, dando por prejudicada a pretensão de despejo –  Inconformismo dos locatários.

Preliminar de nulidade –  Não acolhimento - Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação para início do prazo para contestação - Inexistência de Ementa: Apelação –  Ação de despejo cumulada com cobrança –  Locação de imóvel residencial –  Sentença de procedência quanto ao pedido de cobrança, dando por prejudicada a pretensão de despejo –  Inconformismo dos locatários.

Preliminar de nulidade –  Não acolhimento - Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação para início do prazo para contestação - Inexistência de prejudicialidade aos recorrentes - Sem prejuízo não se declara a nulidade (artigo 282, §1º, CPC) - Contestação válida e apreciada pela sentença. 

Alegação de cerceamento de defesa que não prospera - Ausência de prova ao menos indiciária do quanto alegado pelos próprios locatários - Narrativa que nada esclarece sobre a suposta invasão do imóvel, se  episódica ou se houve esbulho na posse - Situação que, de qualquer forma, deveria ter sido levada ao conhecimento do locador -Prova testemunhal que não pode substituir a narrativa da própria parte, que disso não cuidou - Pretensão de limitação da multa a 2% - Rejeição - Relação entre as partes que não se amolda ao CDC - Sentença mantida- Recurso desprovido.