Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Não houve juntada do plano de pagamento. Decisão que determinou a emenda da inicial e juntada do plano. Não atendimento. Autor alegou não ser possível juntar o plano de pagamento, posto que não possui todos os contratos. Não comprovada Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Não houve juntada do plano de pagamento. Decisão que determinou a emenda da inicial e juntada do plano. Não atendimento. Autor alegou não ser possível juntar o plano de pagamento, posto que não possui todos os contratos. Não comprovada injusta recusa à exibição dos contratos na via administrativa. Procedimento específico do art. 104- A do CDC que exige que o plano de pagamento seja apresentado desde logo pela autora. Sentença de extinção mantida. Recurso não conhecido.