Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COTAS SOCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.	Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a comunicabilidade das cotas sociais da empresa "Comercial Casa das Armas Ltda" no inventário, considerando que a empresa foi constituída antes do casamento sob o regime de comunhão parcial de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COTAS SOCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.	Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a comunicabilidade das cotas sociais da empresa "Comercial Casa das Armas Ltda" no inventário, considerando que a empresa foi constituída antes do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as cotas sociais da empresa, constituída antes do casamento, devem ser incluídas na partilha de bens do inventário, considerando o regime de comunhão parcial de bens e o alegado esforço comum durante o casamento.
III. Razões de Decidir
3. Não há indícios de dilapidação do patrimônio pela inventariante, inviabilizando o bloqueio genérico dos bens.
4. A valorização das cotas sociais durante o casamento pode ser considerada fruto do esforço comum, justificando a inclusão na partilha.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.