Embargos de Declaração Cível / Repetição de indébito
Maria Laura Tavares
Santo André
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material –  Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Baixo valor da causa que enseja a remuneração insatisfatória dos patronos –  Hipótese de fixação dos honorários por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material –  Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Baixo valor da causa que enseja a remuneração insatisfatória dos patronos –  Hipótese de fixação dos honorários por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.