Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Penna Machado
Santos
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Ação Monitória. Prescrição. Não ocorrência. Trata-se de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, o prazo passou a ser de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Exequente que procedeu diversas tentativas de arresto e penhora de bens para a satisfação do crédito, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Ação Monitória. Prescrição. Não ocorrência. Trata-se de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, o prazo passou a ser de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Exequente que procedeu diversas tentativas de arresto e penhora de bens para a satisfação do crédito, tanto que obteve sucesso em encontrar parcial patrimônio da Agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.