Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Bertioga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado, tendo a autora aderido Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação. Precedentes desta Turma. Inovação recursal quanto à repetição do indébito em dobro. Recurso não provido na parte conhecida.