Apelação Cível / Contratos Bancários
Israel Góes dos Anjos
Ipauçu
18ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA) Sentença de improcedência. Alegação de ausência de planilha de cálculo e de inépcia da petição inicial executiva. INADMISSIBILIDADE.  Documentação hábil demonstrando saldo devedor e evolução da dívida (extratos juntados). Título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Art. 28 da Lei 10.931/04 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA) Sentença de improcedência. Alegação de ausência de planilha de cálculo e de inépcia da petição inicial executiva. INADMISSIBILIDADE.  Documentação hábil demonstrando saldo devedor e evolução da dívida (extratos juntados). Título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Art. 28 da Lei 10.931/04 observado. Mera juntada "sob sigilo" não inviabilizou o contraditório, sendo os documentos  acessíveis ao próprio devedor mediante pedido de liberação. Sentença mantida.

JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Documentação apresentada demonstrando insuficiência de recursos. Requisitos preenchidos para concessão da justiça gratuita.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.