Embargos de Declaração Cível / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Caráter infringente –  Alegação de omissão - O efeito modificativo ou infringente é acidental e excepcional, não podendo a parte buscar, de forma preordenada, a alteração do julgado, sem demonstrar concretamente a incidência no caso concreto de algum dos defeitos que justificam referida providência, pena de desvirtuamento do instituto, ainda Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Caráter infringente –  Alegação de omissão - O efeito modificativo ou infringente é acidental e excepcional, não podendo a parte buscar, de forma preordenada, a alteração do julgado, sem demonstrar concretamente a incidência no caso concreto de algum dos defeitos que justificam referida providência, pena de desvirtuamento do instituto, ainda que não manifestado explicitamente aquele objetivo - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Não incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC - Ausência de vício a ser sanado - Se o embargante não concorda com o julgado, deve buscar sua reforma através do recurso adequado, tendo em vista que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração excepcional, cabível apenas se constatada omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.