Apelação Cível / Contratos Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Ação monitória. Empréstimo. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Pedido de aplicação dos encargos contratualmente pactuados desde o cálculo inicial até o efetivo pagamento. Impossibilidade. Encargos contratuais devidos somente até o ajuizamento da ação, posteriormente, há a incidência de encargos legais. Correção monetária que é disciplinada pelo art. 1º, § Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação monitória. Empréstimo. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Pedido de aplicação dos encargos contratualmente pactuados desde o cálculo inicial até o efetivo pagamento. Impossibilidade. Encargos contratuais devidos somente até o ajuizamento da ação, posteriormente, há a incidência de encargos legais. Correção monetária que é disciplinada pelo art. 1º, § 2º da Lei 6.899/1981. Juros de mora desde o ajuizamento da demanda. Mora "ex re". Aplicação do art. 397 do Código Civil. Recurso desprovido.