Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Arantes Theodoro
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Penhora de parte dos vencimentos da devedora. Atual Código de Processo Civil que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimento de valor significativo. Cabimento de constrição de parte daquela renda, mas em medida inferior à deferida, o que Ementa: Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Penhora de parte dos vencimentos da devedora. Atual Código de Processo Civil que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimento de valor significativo. Cabimento de constrição de parte daquela renda, mas em medida inferior à deferida, o que não prejudicará a digna sobrevivência da devedora. Descabimento quanto aos rendimentos do devedor. Recurso parcialmente provido.