Agravo de Instrumento / Posse
Dimas Rubens Fonseca
Vinhedo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. Decisão que, em sede liminar, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo que se encontra na posse do agravante. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Divórcio. Pendência de definição quanto à partilha de bens entre os ex-cônjuges. Melhor direito que recai à agravante, que é proprietária fiduciante do bem e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. Decisão que, em sede liminar, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo que se encontra na posse do agravante. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Divórcio. Pendência de definição quanto à partilha de bens entre os ex-cônjuges. Melhor direito que recai à agravante, que é proprietária fiduciante do bem e titular do contrato de financiamento, sujeita às consequências do inadimplemento e das eventuais multas cometidas pelo seu ex-cônjuge. Decisão mantida. Recurso desprovido.