Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
Mirassol
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "CDA" QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA, FAZENDO MENÇÃO GENÉRICA A LEIS MUNICIPAIS, NEM APONTA PARÂMETROS PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS DA MORA. NULIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DESCABIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "CDA" QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA, FAZENDO MENÇÃO GENÉRICA A LEIS MUNICIPAIS, NEM APONTA PARÂMETROS PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS DA MORA. NULIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DESCABIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.