Apelação Criminal / Parcelamento do solo urbano
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Caconde
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. parcelamento irregular do solo urbano (artigo 50, inciso I, e parágrafo único, inciso i, da lei nº. 6.766/79). Recurso defensivo. Pretensão de restabelecimento do sursis processual. Impossibilidade. Acusado que, deliberadamente, descumpriu as condições assumidas, dando ensejo à revogação da benesse. Embora pessoalmente intimado, quedou-se inerte, não justificando o Ementa: Apelação criminal. parcelamento irregular do solo urbano (artigo 50, inciso I, e parágrafo único, inciso i, da lei nº. 6.766/79). Recurso defensivo. Pretensão de restabelecimento do sursis processual. Impossibilidade. Acusado que, deliberadamente, descumpriu as condições assumidas, dando ensejo à revogação da benesse. Embora pessoalmente intimado, quedou-se inerte, não justificando o descumprimento. Matéria preclusa. Defesa não se insurgiu quanto à referida decisão no momento oportuno. Precedentes deste E. Tribunal. Absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento.  materialidade e autoria demonstradas. 
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, e assim mantida, diante da ausência de circunstâncias modificadoras. Reprimenda corporal substituída por prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos. Ausência de fundamentação que impõe a redução do valor imposto para o mínimo legal de 01 (um) salário-mínimo, conforme dispõe o art.  45, parágrafo 1º, do Código Penal. Regime aberto mostrou-se adequado e proporcional. 
recurso parcialmente provido.