Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Márcio Teixeira Laranjo
Ferraz de Vasconcelos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação revisional de contrato bancário, onde objetivava o autor impedir a inclusão do nome do seu nome nos cadastros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação revisional de contrato bancário, onde objetivava o autor impedir a inclusão do nome do seu nome nos cadastros de inadimplentes, manter a posse do bem e autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.
III. Razões de Decidir
3. Não há verossimilhança nas alegações de abusividade contratual, pois a simples propositura de ação de revisão de contrato e o depósito de valor diverso daquele livremente pactuado entre as partes não são aptos a elidir a mora e impedir, com isso, a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes e a perda da posse do bem alienado fiduciariamente.
4. O depósito do valor incontroverso é permitido, mas não afasta a mora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para permitir o depósito do valor incontroverso, sem efeito liberatório da mora.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, não presentes no caso. 2. O depósito do valor incontroverso é possível, mas não elidirá a mora.
Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 330, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2312919-11.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2231753-54.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2240704-03.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024.