Apelação Criminal / Roubo Majorado
Flavio Fenoglio
Ibiúna
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

I. Caso em Exame
1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus por roubo, com base no artigo 157, §2º, inciso II c.c artigo 29, ambos do Código Penal, a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 13 dias-multa.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

I. Caso em Exame
1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus por roubo, com base no artigo 157, §2º, inciso II c.c artigo 29, ambos do Código Penal, a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 13 dias-multa.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se é cabível o recrudescimento da pena e a fixação do regime inicial fechado, conforme pleiteado pelo Ministério Público, (ii) se é possível a desclassificação da conduta de roubo para furto simples, conforme requerido pela Defesa, (iii) se a atenuante da confissão deve ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como pleiteado pela Defesa, e (iv) se condenações posteriores por crimes que não sejam anteriores à data dos fatos podem ser consideradas como maus antecedentes.

III. Razões de Decidir 
3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, foi considerada suficiente para manter a condenação por roubo, não havendo motivo para desclassificação para furto. 4. A confissão dos réus e a dinâmica dos fatos evidenciam o conluio entre os agentes, justificando a manutenção da condenação por roubo. 
5. A atenuante da confissão deve ser considerada na segunda fase da dosimetria, conforme a sistemática do Código Penal, não sendo cabível sua aplicação na primeira fase. 
6. Condenações posteriores que não envolvam fatos anteriores à data do crime em apuração não podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso do Ministério Público desprovido; recurso dos réus parcialmente provido para afastar os maus antecedentes. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais é relevante e pode sustentar a condenação. 2. A confissão dos réus, em harmonia com outras provas, justifica a condenação por roubo. 3. A atenuante da confissão deve ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena. 4. Os maus antecedentes abarcam apenas condutas anteriores ao crime em apuração. Condenações supervenientes, cujos fatos não sejam anteriores à data do crime em julgamento, não podem ser consideradas como maus antecedentes na dosimetria da pena.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, II; art. 29; art. 68; art. 44; art. 77.

Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Apelação Criminal nº 1503060-10.2019.8.26.0302, Rel. João Morenghi, DJe de 19/10/2022.
TJ-SP, Apelação Criminal nº 1507218-05.2020.8.26.0228, Rel. Marcos Correa, DJe de 19/10/2022.
TJSP; Apelação Criminal 1535807-02.2023.8.26.0228; Rel. Ana Zomer; j. 11/12/2024.
TJSP; Apelação Criminal 1511512-61.2024.8.26.0228; Rel. Alberto Anderson Filho; j. 29/11/2024.
TJSP; Apelação Criminal 1500583-22.2022.8.26.0621; Rel. Diniz Fernando; j. 31/07/2023.