Agravo de Instrumento / Convênio
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição liminar do processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Decisão que conta com fundamentação adequada e suficiente para a rejeição do incidente, não incorrendo na hipótese prevista no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/15.  Ausência de demonstração do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição liminar do processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Decisão que conta com fundamentação adequada e suficiente para a rejeição do incidente, não incorrendo na hipótese prevista no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/15.  Ausência de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, na forma exigida pelo art. 134, § 4º, CPC/15. Ausência de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular da executada que são insuficientes para o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica, à luz do art. 50 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.