Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução por título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual da remuneração da executada. Irresignação improcedente. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo "in claris cessat interpretatio". Ementa: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução por título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual da remuneração da executada. Irresignação improcedente. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo "in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso em exame, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da remuneração da executada seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna e da respectiva família, até mesmo porque tal remuneração muito longe está da referência estabelecida no permissivo contido no §2º do citado art. 833 do CPC (equivalente a 50 salários mínimos). 

Negaram provimento ao agravo.