Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Paulo Galizia
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASO PINHEIRINHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda Pública e negou provimento aos apelos da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A e da autora Mônica de Oliveira Martiniano. A embargante busca o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASO PINHEIRINHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda Pública e negou provimento aos apelos da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A e da autora Mônica de Oliveira Martiniano. A embargante busca o prequestionamento de diversas questões relacionadas à desocupação do terreno "Pinheirinho" e à responsabilidade da massa falida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há omissões no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de questões já decididas, mas apenas para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Não foram identificadas omissões no acórdão que justifiquem a modificação da decisão embargada. A jurisprudência dominante dispensa a necessidade de o juiz responder a todas as alegações, bastando que exponha os fundamentos jurídicos suficientes. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequados para reexame de questões já decididas. 2. O prequestionamento não exige menção expressa ao dispositivo legal, bastando que a questão tenha sido debatida e decidida. Legislação Citada: Código Civil, art. 556. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RESP 597739/SC, Rel. Min. José Delgado, j. 08.11.2004; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192; RJTJESP 119/400.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.