Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Sumaré
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Renato dos Santos Almeida foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 888 dias-multa, em regime fechado, por tráfico de drogas, conforme o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa pleiteou absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Renato dos Santos Almeida foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 888 dias-multa, em regime fechado, por tráfico de drogas, conforme o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa pleiteou absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal.
III. Razões de Decidir
3. A condenação foi baseada em provas materiais e testemunhais, incluindo a apreensão de drogas, dinheiro, anotações de tráfico e um rádio comunicador, além de depoimentos coerentes dos policiais.
4. As circunstâncias da apreensão, em local conhecido por tráfico, e a quantidade de drogas, fracionadas para venda, corroboram a destinação ao tráfico, afastando a hipótese de uso pessoal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida devido à suficiência de provas materiais e testemunhais. 2. A desclassificação para posse para uso pessoal é inviável diante das evidências de tráfico.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 28.