Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Rebouças de Carvalho
Cunha
9ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD –  Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD –  Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) –  Precedentes desta C. Câmara e STJ –  Sentença mantida –  Reexame necessário desacolhido.