Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Lucélia
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora em razão de Reserva de Margem Consignável por meio de cartão de crédito junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar inexistente o contrato, condenar os réus a restituir, de forma dobrada, a autora Ementa: APELAÇÕES. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora em razão de Reserva de Margem Consignável por meio de cartão de crédito junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar inexistente o contrato, condenar os réus a restituir, de forma dobrada, a autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Apelos dos bancos réus. Com parcial razão. Impugnação da autora quanto à veracidade do contrato. Ônus dos requeridos que não comprovaram a veracidade da assinatura. Fraude verificada. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Ausência de documentos aptos a comprovar a contratação na modalidade empréstimo por cartão de crédito com margem consignável. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Devolução em dobro. Descabimento. Parcial reforma a fim de que a quantia seja devolvida, de forma simples. Dano moral verificado e quantia adequada ao caso concreto. Honorários recursais fixados. Apelos parcialmente providos.