Apelação Cível / Planos de saúde
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE. 
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa contratante de plano de saúde coletivo empresarial contra a operadora, em razão de cancelamento unilateral do plano sem notificação prévia. Pedido de reativação do plano nas condições originais.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE. 
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa contratante de plano de saúde coletivo empresarial contra a operadora, em razão de cancelamento unilateral do plano sem notificação prévia. Pedido de reativação do plano nas condições originais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora sem notificação prévia e (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento do caráter consumerista da relação jurídica, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, mesmo sendo a estipulante pessoa jurídica.
4. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários requer motivação idônea, não demonstrada no caso em exame.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea. 2. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, parágrafo único; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Código de Processo Civil, art. 1.012, § 1º, inciso V, § 4º; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1701600/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/03/2018; AgInt no AREsp n. 2.019.728/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/3/2023; AgInt no REsp n. 1.852.722/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 8/6/2020.