Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Dimas Rubens Fonseca
Santo André
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRA DE CONTENÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE DE UM DOS VIZINHOS. Insurgência dos corréus contra a r. decisão que rejeitou a concessão da gratuidade judiciaria e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva por eles proposta. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Comprovação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRA DE CONTENÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE DE UM DOS VIZINHOS. Insurgência dos corréus contra a r. decisão que rejeitou a concessão da gratuidade judiciaria e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva por eles proposta. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Comprovação suficiente da tese de hipossuficiência financeira. Benesse que, pela sua precariedade, poderá ser revista a qualquer tempo pelo D. Magistrado de primeiro grau. Tese de ilegitimidade que, por ora, não justifica a alteração do polo passivo processual. Legitimidade passiva configurada, à luz da teoria da asserção. Decisão parcialmente reformada, apenas para conceder a gratuidade processual aos ora agravantes. Recurso parcialmente provido.