Apelação Cível / Inventário e Partilha
Corrêa Patiño
Votorantim
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. 
I –  CASO EM EXAME.  
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública contra r. sentença que homologou o plano de partilha nos autos do Arrolamento dos Bens deixados pelo falecimento de Maria dos Remédios Marques dos Santos, Rogério Matias dos Santos e Waldineia Marques dos Santos, determinado a expedição do competente formal Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. 
I –  CASO EM EXAME.  
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública contra r. sentença que homologou o plano de partilha nos autos do Arrolamento dos Bens deixados pelo falecimento de Maria dos Remédios Marques dos Santos, Rogério Matias dos Santos e Waldineia Marques dos Santos, determinado a expedição do competente formal de partilha, após o trânsito em julgado. 
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser anulada a homologação da partilha e tornado sem efeito o formal expedido, até que se cumpram os requisitos legais de modo a tornar possível a referida homologação.
III RAZÕES DE DECIDIR  
3. A hipótese vertente se circunscreve a partes capazes, e a despeito de a ação não ter sido ajuizada em conjunto por todos os herdeiros com o viúvo meeiro, há concordância desses com a partilha homologada, viabilizando o rito previsto para o arrolamento sumário (art. 659 do CPC), não se olvidando, ademais, que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos. Ainda que os requisitos para o processamento como arrolamento sumário não estivessem presentes, tornaria aplicável o processamento da ação como arrolamento comum (art. 664 do CPC). 5. Adotando a premissa de que não há óbice ao processamento da ação como arrolamento, ao revés do que entende a Apelante, não há necessidade do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis, para homologação da partilha e providências decorrentes, especialmente no que pertine à sentença homologatória da partilha e a respectiva expedição do formal de partilha. 6. As questões relativas ao ITCMD devem ser resolvidas na esfera administrativa e não obstam o prosseguimento do feito e a respectiva homologação da partilha. 7. Intimação da Fazenda Pública após a sentença de homologação da partilha, nos termos dos arts. 659, § 2º e 662, do CPC, bem como ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.074. 
IV DISPOSITIVO E TESE.  
8. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  
 
Tese de julgamento "Em arrolamento, as questões relativas ao ITCMD devem ser resolvidas na esfera administrativa e não obstam o prosseguimento do feito e a respectiva homologação da partilha, ocorrendo a intimação da Fazenda Pública somente após a sentença de homologação da partilha, nos termos dos arts. 659, § 2º e 662, do CPC, bem como ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.074." 
 
Dispositivos relevantes citados: CPC; arts. 659 e 662.
Jurisprudência relevante citada: STJ; Tema n. 1.074; TJSP; Apelação Cível 1011377-86.2016.8.26.0196; Relator ( a ): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; em 30/09/2024; Apelação Cível 1034611-38.2023.8.26.0007; Relator ( a ): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; em 26/08/2024.