Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, Ementa: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. 

Convenção de Montreal. Norma não aplicável ao caso concreto, uma vez que a sua incidência é restrita unicamente aos casos envolvendo indenização por dano material em extravio de bagagens, conforme decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ.

Pretensão de justificativa do atraso em razão de condições meteorológicas desfavoráveis. Ausência de provas neste sentido. Ônus que cabia à requerida. Impossibilidade de aplicação das excludentes previstas nos artigos 393 e seu parágrafo único, 734 e 737, do Código Civil; e 14 parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 

Reparação de danos materiais. Artigos 20 a 24 da Resolução 400/2016 da ANAC que preveem providências a serem adotadas pelas companhias aéreas em caso de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição do passageiro. Descumprimento que enseja a obrigação de ressarcimento. Demonstração pelas autoras de desembolso de valores com alimentação e transporte. 

Danos morais. Configuração. Atraso considerável (25 horas), o que extrapola a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual ou de aborrecimento. Ausência, ainda, de fornecimento de qualquer suporte material às autoras, que restaram abandonadas à própria sorte. Configuração de abalo psíquico, apto a ensejar o pagamento de indenização. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a manutenção do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não pode ser tido como excessivo.

R. sentença confirmada. Recurso desprovido.