Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Joaquim da Barra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos oriundos de cinco empréstimos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos oriundos de cinco empréstimos consignados supostamente fraudulentos, condenando os réus à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude que resultou na contratação indevida dos empréstimos consignados; (ii) definir se há fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes em razão de fraudes ocorridas no âmbito de suas operações bancárias, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. A instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos eficazes de segurança para prevenir operações fraudulentas e movimentações atípicas, em face do histórico de consumo de seu cliente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que adotou medidas concretas para evitar a fraude.
No caso concreto, verificou-se que os cinco empréstimos consignados foram contratados no mesmo dia e que os valores foram rapidamente transferidos para conta de terceiro fraudador, sem que o banco tenha apresentado histórico de movimentação do cliente que demonstrasse compatibilidade das transações com o perfil dele. A ausência de medidas eficazes de segurança e o processamento das operações sem averiguação prévia configuram falha na prestação do serviço bancário, tornando a instituição financeira responsável pelos prejuízos causados ao consumidor.
O dano moral resta configurado diante da angústia e do transtorno causados pela fraude, do tempo despendido pelo consumidor para reverter a situação e da ausência de pronta solução pela instituição financeira. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, quantia compatível com precedentes em casos análogos. A compensação entre os valores indevidamente descontados e aqueles disponibilizados na conta do consumidor deve ser realizada apenas em relação à quantia que não foi desviada por terceiro fraudador, cabendo à instituição financeira comprovar tal disponibilização na fase de cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias ocorridas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de mecanismos de segurança eficazes e a realização de múltiplos empréstimos em curto intervalo de tempo sem averiguação prévia configuram falha na prestação do serviço.
O dano moral decorrente de fraude bancária se configura quando há transtorno significativo ao consumidor, sendo cabível indenização proporcional à gravidade da lesão e à conduta da instituição financeira.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, inciso II; CC, arts. 389 e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível nº 1000417-50.2024.8.26.0177, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024.