Embargos de Declaração Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1.Embargos de declaração opostos pelo Município de Guarulhos contra acórdão que não conheceu do recurso e, de ofício, extinguiu a execução fiscal por nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à falta de indicação específica do fundamento legal.
II. Questão em Discussão
2. Ausência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1.Embargos de declaração opostos pelo Município de Guarulhos contra acórdão que não conheceu do recurso e, de ofício, extinguiu a execução fiscal por nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à falta de indicação específica do fundamento legal.
II. Questão em Discussão
2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. Nulidade da CDA por vício insanável impede substituição ou emenda.
III. Razões de Decidir
3. Os argumentos jurídicos que sustentam o resultado do recurso foram expostos com clareza, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. A nulidade das CDAs foi reconhecida devido à ausência de fundamentação legal, comprometendo a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, inviabilizando o exercício do contraditório.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.