Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso de Exame
1.Agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sob o argumento de que já foi beneficiado por comutações anteriores.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso de Exame
1.Agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sob o argumento de que já foi beneficiado por comutações anteriores.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de nova comutação de pena a condenado que já foi beneficiado por comutações anteriores, à luz do Decreto 11.846/2023.

III. Razões de Decidir
3. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 4º, não impede a concessão de nova comutação, mas estabelece condições para sua aplicação.
4. O art. 3º, §2º, do mesmo decreto, permite nova comutação sobre o remanescente da pena, sem necessidade de novo requisito temporal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo para conceder a comutação de um quinto da pena remanescente.
Tese de julgamento: A concessão de nova comutação é permitida, desde que atendidos os requisitos legais, conforme o Decreto 11.846/2023. A interpretação do decreto deve considerar sua finalidade de humanização do sistema prisional.

Legislação Citada:
Decreto 11.846/2023, arts. 3º e 4º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0003272-74.2024.8.26.0482, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara Criminal, julgado em 31/01/2025.