Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Daniela Cilento Morsello
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da executada em face da decisão que deferiu pedido de penhora sobre o seu faturamento. Não acolhimento. Atos executórios precedentes que resultaram infrutíferos. Ordem de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC que não é absoluta. Admissibilidade de sua relativização, ante as peculiaridades do caso concreto, no interesse do credor. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da executada em face da decisão que deferiu pedido de penhora sobre o seu faturamento. Não acolhimento. Atos executórios precedentes que resultaram infrutíferos. Ordem de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC que não é absoluta. Admissibilidade de sua relativização, ante as peculiaridades do caso concreto, no interesse do credor. Inteligência do art. 797 do CPC. Inexistência de ofensa ao princípio da onerosidade mínima. Devedor que não indicou meios mais eficazes e menos gravosos para satisfação do débito exequendo. Inexistência de indicação de bens livres de ônus e dotados de liquidez imediata. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Ausência de prejuízo às atividades empresariais da agravante. Nomeação de administrador para prévia aferição do adequado percentual da constrição judicial. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado.  Recurso desprovido.