Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
PROCESSO. Valor da causa.  Pretensão do agravante à alteração do valor atribuído à causa pelo agravado. Indeferimento. Ato judicial não recorrível. Inteligência do art. 1.015 do CPC. Agravo que, nessa parte, não pode ser conhecido. 
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Pessoa natural. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes Ementa: PROCESSO. Valor da causa.  Pretensão do agravante à alteração do valor atribuído à causa pelo agravado. Indeferimento. Ato judicial não recorrível. Inteligência do art. 1.015 do CPC. Agravo que, nessa parte, não pode ser conhecido. 
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Pessoa natural. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidi-la. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade. Agravo conhecido em parte e provido para conceder o benefício da gratuidade.