Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Jales
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar.  Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Perícia contábil para dirimir divergências entre os cálculos. Custeio a cargo do devedor. Superior Tribunal de Justiça, Tema 871. Sem aplicação o Tema 871. Também a Fazenda Pública está obrigada a adiantar os Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar.  Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Perícia contábil para dirimir divergências entre os cálculos. Custeio a cargo do devedor. Superior Tribunal de Justiça, Tema 871. Sem aplicação o Tema 871. Também a Fazenda Pública está obrigada a adiantar os honorários periciais, porquanto o profissional deve receber pelo seu trabalho assim que o apresentar. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.