Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Fernando Figueiredo Bartoletti
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022 no valor total de R$2.011,28, em 02/05/2023 –  Município de Artur Nogueira –  Sentença extinguindo a ação sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022 no valor total de R$2.011,28, em 02/05/2023 –  Município de Artur Nogueira –  Sentença extinguindo a ação sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 –  Insurgência do exequente –  Acolhimento –  Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso –  Precedentes –  Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." –  Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução –  Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ –  Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal –  Executado citado por edital em 2024, com sentença extintiva proferida em 24/09/2024, antes de decorrido 01 (um) ano da citação –  Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução –  Recurso provido.