Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Márcio Kammer de Lima
Campinas
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à substituição de insulina e insumos atualmente recebidos pela impetrante. Direito da parte autora em receber tratamento com Bomba de Insulina devidamente reconhecido nos autos do processo nº Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à substituição de insulina e insumos atualmente recebidos pela impetrante. Direito da parte autora em receber tratamento com Bomba de Insulina devidamente reconhecido nos autos do processo nº 1005884-83.2016.8.26.0114, que tramitou perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campinas. Presente demanda que não visa ao fornecimento de novo tratamento - com o fornecimento de bomba de insulina em contraposição ao tratamento disponibilizado pelo SUS -, mas tão somente a substituição da bomba de insulina em uso por força da descontinuação do modelo pela fabricante. A substituição do medicamento formulado na inicial ou relacionado na parte dispositiva da sentença, no curso do cumprimento de sentença, não se caracteriza ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: "O STJ tem entendimento no sentido de que, "considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88)-, bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento." (REsp 1795761/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJ-e 30/05/2019).  Inteligência, para mais, do item 4 da edição 169 da jurisprudência em teses do STJ. Ausência do binômio adequação e necessidade. Falta de interesse de agir caracterizado. Denegação da segurança preservada, por fundamento diverso. Recurso desprovido.