Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ.  IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO ATIVO DE ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE GUARDAR E FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ.  IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO ATIVO DE ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE GUARDAR E FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, condenando a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ao fornecimento de dados de identificação de contas de WhatsApp vinculadas a suposto crime de estelionato, incluindo registros de conexão, números de identificação (IMEI), endereços de IP, e outras informações relevantes. Fixada multa cominatória em caso de descumprimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão:
(i) determinar a legitimidade passiva do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para responder pela obrigação de fornecer dados de contas vinculadas ao aplicativo WhatsApp;
(ii) avaliar a existência de fundamento legal para a obrigação imposta, à luz do Marco Civil da Internet; e
(iii) analisar a proporcionalidade da multa cominatória e a distribuição dos ônus da sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. integra o mesmo grupo econômico da empresa proprietária do WhatsApp (Meta), sendo, portanto, parte legítima para responder no Brasil por demandas relacionadas ao aplicativo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
4. Os artigos 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) impõem aos provedores de aplicações de internet a obrigação de guardar e, mediante ordem judicial, fornecer registros de acesso e outras informações necessárias para a formação de conjunto probatório em processos judiciais.
5. Os indícios de crime apresentados pela autora justificam o requerimento dos dados, sendo o pedido adequado e necessário para proteger seus direitos fundamentais e instruir a investigação do ilícito.
6. A fixação de multa cominatória diária, no valor de R$1.000,00, limitada a trinta dias, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômico-financeira da ré e a finalidade coercitiva da medida.
7. A ré deu causa à ação, sendo correta a imposição integral dos ônus da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é parte legítima para responder, no Brasil, por demandas relacionadas ao aplicativo WhatsApp, por integrar o mesmo grupo econômico do WhatsApp LLC.
2. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) impõe aos provedores de aplicações de internet o dever de guardar e fornecer registros de conexão e de acesso, mediante ordem judicial, em processos judiciais cíveis ou penais.
3. A fixação de multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica da parte demandada e a finalidade coercitiva da medida.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 15 e 22; CPC, arts. 85, § 11, e 297.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1130156-50.2023.8.26.0100, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 16.09.2024;
TJSP, Apelação Cível nº 1102693-36.2023.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 22.08.2024;
TJSP, Apelação Cível nº 1179287-91.2023.8.26.0100, Rel.ª Des.ª Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30.05.2024.