Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Kaique Silvério Sinval Silva e Silvio Rafael Santana da Silva contra sentença que os condenou, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Kaique Silvério Sinval Silva e Silvio Rafael Santana da Silva contra sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão e 3 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, como incursos no art. 155, § 4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, com regime inicial fechado e indeferimento do apelo em liberdade. A defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea; e (ii) a adequação do regime inicial fechado, diante das circunstâncias do caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação dos réus pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes foi corretamente fundamentada, estando a materialidade e a autoria delitivas comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão e entrega, além das provas orais colhidas sob o contraditório. A confissão judicial dos apelantes foi detalhada e corroborada por outros elementos probatórios, sendo legítima sua consideração na dosimetria da pena.
Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi corretamente exasperada em 1/4 para Kaique e 1/5 para Silvio, em razão de seus maus antecedentes, conforme entendimento consolidado do STJ sobre a valoração de múltiplas condenações pregressas.
Na segunda fase, considerando a dupla reincidência dos réus, a compensação da confissão espontânea com a reincidência deve ser apenas parcial, sendo proporcional a redução da fração de aumento para 1/6.
O reconhecimento do concurso formal, pelo cometimento de dois furtos mediante uma única ação contra vítimas distintas, justifica a exasperação da pena em 1/6, conforme jurisprudência pacífica do STJ. A fixação do regime inicial fechado é justificada pelos maus antecedentes e pela dupla reincidência dos réus, demonstrando a necessidade de maior severidade na repressão da conduta, nos termos do art. 33, § 2º, " a ", e § 3º, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena são inviáveis, tendo em vista a reincidência e as circunstâncias do crime.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reduzir as penas na segunda fase da dosimetria, fixando a pena de Kaique Silvério Sinval Silva em 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 16 dias-multa, e a pena de Silvio Rafael Santana da Silva em 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantida, no mais, a sentença.
Tese de julgamento:
Nos casos de reincidência múltipla, a compensação com a atenuante da confissão espontânea deve ser proporcional, justificando o aumento da pena em fração reduzida.
O reconhecimento do concurso formal de crimes exige a exasperação da pena, quando configurada a lesão a patrimônios distintos em uma única ação delitiva. A reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 70, 155, § 4º, IV, e 33, § 2º, " a ", e § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 870190/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.233.434/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no HC 811.829/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.05.2023; STJ, AgRg no HC 824877/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, HC 324931/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 03.11.2015.