Apelação Cível / Associação
James Siano
Cotia
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, proposta por Sebastião Dias Rocha contra a Associação de Amparo Social ao Aposentado Pensionista. O autor busca a majoração da indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem comprovação de adesão à associação.
III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de natureza consumerista, cabendo a inversão do ônus da prova. A ré não comprovou a regularidade da adesão do autor, tornando ilegais os descontos efetuados. A conduta ilícita da ré enseja danos morais, que devem ser compensados de forma a atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem enriquecimento sem causa.
O dano moral é in re ipsa, decorrente da injustificável extração de parte dos proventos de aposentadoria, de caráter alimentar. A indenização é majorada para R$ 8.000,00, considerando a ausência de anotação restritiva em órgãos de proteção ao crédito.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de adesão configuram dano moral. 2. A indenização deve ser fixada de forma a compensar o lesado e sancionar o ofensor, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
Recurso provido.