Apelação Cível / Gestão de Negócios
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação de rescisão contratual e restituição de valores cumulada com indenização por danos morais devido à falta de repasse dos rendimentos prometidos em contratos de investimento. A sentença julgou extinta a ação em relação a Alexandre Lencioni e parcialmente Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação de rescisão contratual e restituição de valores cumulada com indenização por danos morais devido à falta de repasse dos rendimentos prometidos em contratos de investimento. A sentença julgou extinta a ação em relação a Alexandre Lencioni e parcialmente procedente em relação aos demais, afastando os danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade de Chrystiano Borges Barcellos para figurar no polo passivo; (ii) a alegação de falsidade das assinaturas nos contratos; (iii) a legitimidade de Alexandre Lencioni.

III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica em caso de insolvência ou obstáculo ao ressarcimento.
4. Inexistência de provas concretas que corroborem a alegada falsidade das assinaturas.
5. Falta de comprovação de que Alexandre Lencioni exerça controle sobre a empresa, não justificando sua inclusão no polo passivo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos de insolvência ou quando a personalidade jurídica impede o ressarcimento ao consumidor. 2. A responsabilidade de sócio oculto requer comprovação de controle e administração da empresa.

Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 28, caput e §5º.
Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, §11º; art. 1.007, caput; art. 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.609.826/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/8/2024.
TJSP, Apelação Cível 1022398-17.2020.8.26.0100, Rel. José Augusto Genofre Martins, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2024.
TJSP, Apelação Cível 1002300-42.2020.8.26.0704, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2024.