Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Privado
1:- Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal.
2:- Nulidade da sentença não verificada - Presença dos requisitos do art. 489, do CPC - Adoção de uma tese em detrimento de outras apresentadas que implica em apreciação e rejeição, sem configuração de não enfrentamento das questões propostas.
3:- Cerceamento de defesa não caracterizado - Matéria eminentemente de direito - Apuração Ementa: 1:- Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal.
2:- Nulidade da sentença não verificada - Presença dos requisitos do art. 489, do CPC - Adoção de uma tese em detrimento de outras apresentadas que implica em apreciação e rejeição, sem configuração de não enfrentamento das questões propostas.
3:- Cerceamento de defesa não caracterizado - Matéria eminentemente de direito - Apuração de eventual valor indevido em sede de liquidação de sentença, mediante reconhecimento de abusividade em encargo contratual - Suficiência da prova documental para a solução da lide - Desnecessidade de prova pericial contábil.
4:- Juros - Abusividade configurada - Verificação de que as taxas pactuadas são exageradamente abusivas em relação à média praticada pelo mercado em operações similares, mediante consulta ao site do BACEN - Redução à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da contratação determinada - Questão consolidada no STJ, nos termos do art. 543-C, do CPC/1973 (REsp. 1.061.530/RS) - Precedentes da Corte - Riscos inerentes à operação bancária que se correlacionam a decisões administrativas da ré e não justificam a excessiva disparidade da taxa de juros remuneratórios.
5:- Repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral descabidas - Encargo contratual reconhecido abusivo apenas em juízo - Não verificação de inobservância ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, de negativação, descontos indevidos ou cobrança vexatória - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão extrapatrimonial apta à indenização - Inaplicabilidade, ao caso, do pg. ún., do art. 42, do CDC.
6:- Valor dos honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento que deve se dar em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o proveito econômico a ser apurado que comporta majoração para R$ 2.800,00 - Aplicação do § 8º, do art. 85, do CPC - Incidência do § 8º- A , do art. 85, do CPC que deve ser feita em se considerando os critérios estabelecidos no § 2º, do mesmo dispositivo legal, não se admitindo o mero tabelamento imposto pelo órgão de classe - Precedentes da Corte.
7:- Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré não provido.