Remessa Necessária Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Jose Eduardo Marcondes Machado
Agudos
10ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária. Mandado de Segurança impetrado por vereadores do Município de Agudos contra ato do Presidente da Câmara Municipal. Recusa injustificada em promover andamento à Comissão Especial de Inquérito e comportamento incompatível com decoro parlamentar. Sentença de concessão da ordem que deve ser mantida. Preenchidos os requisitos exigidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ementa: Remessa necessária. Mandado de Segurança impetrado por vereadores do Município de Agudos contra ato do Presidente da Câmara Municipal. Recusa injustificada em promover andamento à Comissão Especial de Inquérito e comportamento incompatível com decoro parlamentar. Sentença de concessão da ordem que deve ser mantida. Preenchidos os requisitos exigidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Agudos, a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) se qualifica como ato vinculado, sem margem à discricionariedade, cabendo a imediata deliberação pela Casa Legislativa. Presidente da Câmara que rasgou e descartou o requerimento, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e urbanidade. Relação de parentesco entre o impetrado e o Prefeito Municipal, investigado no procedimento, que reforça a necessidade de afastamento do Presidente da Câmara de todos os atos relacionados à CEI, delegando-se ao vice-presidente a condução dos trabalhos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.