Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Itararé
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimos consignados em benefício previdenciário –  Relação de consumo –  Contratação não reconhecida pela autora – Sentença de parcial procedência –  Incontroversa a fraude havida –  Nulidade dos contratos impugnados e dever de restituição bem sedimentados na r. sentença – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimos consignados em benefício previdenciário –  Relação de consumo –  Contratação não reconhecida pela autora – Sentença de parcial procedência –  Incontroversa a fraude havida –  Nulidade dos contratos impugnados e dever de restituição bem sedimentados na r. sentença – A insurgência recursal limita-se ao pedido de indenização por danos morais e consequente readequação da verba honorária –  DANOS MORAIS –  Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto –  Descontos indevidos em benefício previdenciário –  Verba de caráter alimentar –  Situação que supera o mero aborrecimento, além da recalcitrância do Banco réu na solução do litígio na via extrajudicial –  Precedentes desta C. Câmara –  Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Consectários legais de atualização –  Observação quanto à aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024, de caráter processual, a ser apurada em cumprimento de sentença –  SUCUMBÊNCIA –  Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios –  Artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fixação em 10% do valor total da condenação –  Sentença parcialmente reformada –  HONORÁRIA RECURSAL –  Observância do Tema 1059 do STJ –  Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso sub judice. RECURSO PROVIDO.