Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu o agravante no polo passivo de ação de indenização. O agravante pleiteia justiça gratuita e a liberação de penhora, alegando impenhorabilidade de valores Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu o agravante no polo passivo de ação de indenização. O agravante pleiteia justiça gratuita e a liberação de penhora, alegando impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita e se a ausência de recolhimento do preparo recursal implica em deserção do recurso.
III. Razões de Decidir
3. O agravante, ainda que diante de reiteradas oportunidades, não comprovou a hipossuficiência financeira, não apresentando documentos essenciais especificadas, como faturas de cartões de crédito e declarações de IRPF, mesmo após intimação. Afastada a presunção de hipossuficiência financeira que poderia haver, o agravante não se dignou a apresentar elementos para alterar tal situação. 
4. O artigo 1.007 do CPC exige o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o que não foi cumprido pelo agravante, configurando a deserção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por deserção. Decisão interlocutória agravada, por conseguinte, inalterada.