Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Colina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes contra Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por beneficiária de seguro prestamista, determinando a quitação integral do contrato de financiamento nº 513607064, vinculado ao falecido segurado, e negando o pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A seguradora recusou o pagamento da indenização, a alegar que a doença causadora do óbito era preexistente e não declarada no momento da contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da recusa da seguradora em pagar a indenização securitária sob a alegação de doença preexistente; e (ii) definir se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A recusa da seguradora em pagar a indenização securitária com fundamento em doença preexistente é ilícita, sempre que não há exigência de exames médicos prévios à contratação ou prova de má-fé do segurado, conforme dispõe a Súmula 609 do STJ.
O ônus da prova sobre a preexistência da doença e a má-fé do segurado recai sobre a seguradora, que não comprovou ter adotado medidas adequadas para verificar o estado de saúde do contratante no momento da contratação. A cláusula contratual que prevê a exclusão de cobertura para doenças preexistentes sem qualquer averiguação pela seguradora viola os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, previstos no Código de Defesa do Consumidor.
O pagamento de prestações do financiamento após o óbito do segurado caracteriza cobrança indevida, sendo devida a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a conduta da seguradora se revelou contrária à boa-fé objetiva.
O descumprimento contratual quando decorrente de negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não configura dano moral, pois a recusa se deu diante de elementos da preexistência da enfermidade e não ultrapassou o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, inexistindo violação aos direitos de personalidade da autora.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.