Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, ante o reconhecimento da deserção. Ausência de vícios no aresto (contradição, omissão ou obscuridade). Deserção que restou configurada em razão da ausência de comprovação do recolhimento da despesa postal de intimação do Município. Valor que não está incluído na Taxa Judiciária Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, ante o reconhecimento da deserção. Ausência de vícios no aresto (contradição, omissão ou obscuridade). Deserção que restou configurada em razão da ausência de comprovação do recolhimento da despesa postal de intimação do Município. Valor que não está incluído na Taxa Judiciária prevista no art. 4º, §5º da Lei Estadual nº 11.608/03 (e que foi devidamente recolhida pela parte), por expressa previsão do art. 2º, parágrafo único, III, da mesma Lei. Valor, contudo, que também integra o conceito de preparo, razão pela qual o seu não recolhimento enseja o reconhecimento da deserção. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.