Apelação Cível / Transporte de Coisas
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato de transporte –  Transportador autônomo –  Pretensão da transportadora voltada à percepção de valores referentes ao vale-pedágio obrigatório, de que trata a Lei 10.029/01 –  Sentença de rejeição do pedido –  Irresignação parcialmente procedente. 1. Sem a menor consistência a alegação de que o valor dos fretes embutiria as despesas de pedágio. Lei de Ementa: Apelação –  Contrato de transporte –  Transportador autônomo –  Pretensão da transportadora voltada à percepção de valores referentes ao vale-pedágio obrigatório, de que trata a Lei 10.029/01 –  Sentença de rejeição do pedido –  Irresignação parcialmente procedente. 1. Sem a menor consistência a alegação de que o valor dos fretes embutiria as despesas de pedágio. Lei de regência da relação, de ordem pública e editada com o objetivo precípuo de proteger o transportador autônomo, claríssima no sentido de que o fornecimento do vale pedágio é obrigatório e independe do frete. Cobrança procedente. 2. Consideração, no entanto, que devem ser excluídos do cálculo os valores referentes à mensalidade do serviço "Sem Parar", e gastos com estacionamento. 3. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da demanda, para condenar a ré ao pagamento do que seria devido a título de vale-pedágio, conforme o que for apurado em liquidação por arbitramento. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente a ré, por diminuta a parcela do pedido não atendida.

Deram parcial provimento à apelação.