Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. LFDC Holding Ltda interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer c/c tutela de urgência, na qual buscava autorização para realizar locações por temporada através de plataformas digitais, como Airbnb, em condomínio com destinação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. LFDC Holding Ltda interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer c/c tutela de urgência, na qual buscava autorização para realizar locações por temporada através de plataformas digitais, como Airbnb, em condomínio com destinação estritamente residencial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a locação por temporada via plataformas digitais, caracterizada por alta rotatividade, desvirtua a finalidade residencial do imóvel, conforme convenção condominial.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a locação por temporada via plataformas digitais, dada a alta rotatividade, configura hospedagem e não atende à destinação residencial prevista na convenção condominial.
4. A convenção condominial e o regimento interno estabelecem o uso estritamente residencial das unidades, o que justifica a proibição de locações que desvirtuem essa finalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A locação por temporada via plataformas digitais, com alta rotatividade, caracteriza hospedagem e desvirtua a finalidade residencial do imóvel.
2. A convenção condominial que estabelece uso estritamente residencial deve ser respeitada".
Legislação e Jurisprudência Citadas:
. Legislação:
. Código Civil, arts. 1.228, 1.335, 1.336, IV; Lei 8.245/91, art. 48.
. Jurisprudência:
. STJ, AgInt no AREsp 1.075.290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018;
. STJ, REsp 1.819.075/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.04.2021;
. TJSP, Apelação Cível 1000050-43.2023.8.26.0603, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 04.09.2024.
. TJSP, Apelação Cível 1011164-64.2023.8.26.0704, Rel. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024.
. TJSP, Apelação Cível 1102949-79.2023.8.26.0002, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024.
. TJSP, Apelação Cível 1089526-54.2020.8.26.0100, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2024.