Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Mens de Mello
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações pelo crime de roubo. O agravante sustenta que estão presentes os requisitos do crime continuado, previstos no art. 71 do Código Penal. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os delitos praticados pelo agravante atendem aos requisitos objetivos e subjetivos para a configuração do crime continuado ou se caracterizam mera reiteração criminosa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O crime continuado exige o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetivos (unidade de desígnios entre os eventos), nos termos do art. 71 do Código Penal.
No caso concreto, os roubos foram praticados em momentos distintos, contra vítimas diferentes e em locais diversos, evidenciando a ausência de uma ligação entre os crimes que permita considerá-los como desdobramentos de um único propósito criminoso. A confissão dos réus de que realizavam diversos roubos na região, cobrindo a placa da motocicleta para dificultar a identificação, reforça o caráter de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a habitualidade criminosa, ainda que os delitos sejam da mesma espécie, não configura crime continuado, mas sim reiteração delitiva, exigindo-se, para a continuidade delitiva, um vínculo subjetivo entre os crimes.
O reconhecimento da continuidade delitiva não pode se basear apenas na semelhança entre os crimes praticados, sendo indispensável a demonstração de um planejamento único, o que não se verifica no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:

O crime continuado exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos, sendo insuficiente a mera habitualidade criminosa para o seu reconhecimento. A prática de roubos em momentos distintos, contra vítimas diferentes e sem demonstração de um plano criminoso único caracteriza reiteração delitiva, e não crime continuado.