Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR EM BUSCA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O autor se insurgiu contra débito referente a um cartão de crédito que desconhece, sem possuir dívidas com a instituição financeira ré. Solicitou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR EM BUSCA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O autor se insurgiu contra débito referente a um cartão de crédito que desconhece, sem possuir dívidas com a instituição financeira ré. Solicitou a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais.
II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar se existem danos morais indenizáveis em decorrência da suposta inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito.
III. Razões de Decidir
3. Não há comprovação de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, de modo que não há danos morais indenizáveis.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ausência de comprovação de negativação impede indenização por danos morais.
Legislação Citada:
CPC, arts. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Apelação nº 1090068-07.2022.8.26.0002;
TJ-SP, Apelação Cível nº 1047156-53.2021.8.26.0576; e
TJ-SP, Apelação Cível nº 1111251-65.2021.8.26.0100.