Apelação Cível / Multa
Luiz Eurico
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL - MULTA APLICADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO –  AUTORA QUE NÃO TEVE DIREITO DE DEFESA –  EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS –  PENALIDADE ANULADA - SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO