Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versão apresentada pelos policiais militares que é harmônica e coesa com as demais provas produzidas durante a instrução.  Pleito de desclassificação Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versão apresentada pelos policiais militares que é harmônica e coesa com as demais provas produzidas durante a instrução.  Pleito de desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Não cabimento. Alegação do réu de ser mero usuário que não se mantém. Dependência química não comprovada, somada à quantidade de droga apreendida, bem como à apreensão de petrechos de pesagem e embalagem, além de quantia em dinheiro. Condenação que era medida de rigor. 
Dosimetria das penas.
Primeira fase. Pena-base estabelecida no mínimo legal.
Segunda e terceira fases. Ausentes agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição. Apelante que não faz jus à minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, diante da comprovação de que se dedica às atividades ilícitas.
Regime inicial fixado como fechado. Abrandamento para o semiaberto. Possibilidade. Réu primário, penas inferiores a oito anos de reclusão e ausência de circunstâncias judiciais negativas.
Sentença reformada em parte.  
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.