Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Cédula de crédito bancário, ademais, que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual (artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04). TABELA PRICE. Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado "Tabela Price", desenvolvida para determinar um fator que, multiplicado pelo valor do principal, venha resultar num valor de prestação constante no tempo, sem que daí deságue irregularidade qualquer. Descabida a substituição do sistema de amortização contratado pelo método de Gauss, pois inexistente irregularidade na adoção do primeiro e também por se tratar o segundo de método estatístico. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Onerosidade excessiva inexistente. Validade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM GARANTIDOR. Prestação do serviço suficientemente comprovada. Onerosidade excessiva inexistente. Validade da cobrança. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.