Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Spoladore Dominguez
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA –  Decisão que determinou a penhora de créditos recebíveis da executada, no percentual de 15% dos valores, perante as empresas indicadas.
PRELIMINAR –  NULIDADE DA DECISÃO –  Alegada ofensa ao contraditório e ampla defesa –  Inocorrência - Petição fazendária postulando a penhora de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA –  Decisão que determinou a penhora de créditos recebíveis da executada, no percentual de 15% dos valores, perante as empresas indicadas.
PRELIMINAR –  NULIDADE DA DECISÃO –  Alegada ofensa ao contraditório e ampla defesa –  Inocorrência - Petição fazendária postulando a penhora de créditos apresentada com anotação de sigilo –  Medida necessária para a garantia da efetividade da execução - Inteligência dos artigos 9º, I, do CPC e 7ª, II, da LEF –  Rejeição.
MÉRITO –  Penhora de créditos recebíveis da executada que tem amparo legal no art. 855, I, do Código de Processo Civil –  Ausência de equivalência à penhora de faturamento, tratada no Tema de Recurso Repetitivo nº 769 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Precedentes –  Medida adequada, na espécie, diante da não localização de bens aptos para garantia da execução –  Ademais, o percentual fixado (15%) se mostra razoável, de modo a não inviabilizar as atividades da executada –  Decisão mantida.
Recurso desprovido.