Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
Mogi-Guaçu
5º Grupo de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interno interposto por Willian Liel Alves da decisão que rejeitou liminarmente a pretensão deduzida em ação revisional, por manifesta improcedência, conforme o § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. A defesa busca a reapreciação de suas pretensões pelo Ementa: AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interno interposto por Willian Liel Alves da decisão que rejeitou liminarmente a pretensão deduzida em ação revisional, por manifesta improcedência, conforme o § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. A defesa busca a reapreciação de suas pretensões pelo Colegiado do 5º Grupo de Direito Criminal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a revisão da decisão monocrática que rejeitou a ação revisional, considerando a ausência de fato novo ou ilegalidade manifesta.
III. Razões de decidir
3. A decisão monocrática é mantida por seus próprios fundamentos, pois a ação revisional não é cabível para simples reapreciação fático-probatória sem evidente desacerto da condenação.
4. As razões apresentadas não alteram a convicção da decisão anterior, não havendo ilegalidade ou teratologia a ser reconsiderada. O pedido revisional visava apenas a redução das penas impostas ao delito de tráfico de entorpecentes, já exaustivamente analisadas nas instâncias ordinárias e na decisão monocrática.
IV. Dispositivo e tese
5. Nega-se provimento ao agravo interno.
6. Tese de julgamento: "1. A ação revisional não é cabível para reapreciação fático-probatória sem evidente desacerto. 2. Ausência de fato novo ou ilegalidade manifesta impede a revisão da decisão."
Legislação citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 168, § 3º; art. 255.