Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Alcides
Socorro
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Embargos à execução fiscal (ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de multa ambiental inadimplida). Improcedência. Apelo interposto pelo embargante. Desacolhimento. Título executivo hígido. Ato administrativo não infirmado pelas provas produzidas. Sentença mantida. 
Recurso desprovido.