Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que não conheceu de segunda impugnação apresentada pelo executado –  Art. 525 do CPC, que disciplina o procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença –  Segunda impugnação apresentada quando já decorrido o prazo legal –  Preclusão consumativa que ocorreu quando do protocolo da primeira impugnação ao cumprimento de sentença, quando o Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que não conheceu de segunda impugnação apresentada pelo executado –  Art. 525 do CPC, que disciplina o procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença –  Segunda impugnação apresentada quando já decorrido o prazo legal –  Preclusão consumativa que ocorreu quando do protocolo da primeira impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado já tinha conhecimento de toda a matéria impugnada –  Fracionamento da impugnação que contraria o princípio da efetividade e da celeridade processual –  Inadmissibilidade –  Decisão mantida –  Recurso improvido.