Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Crescenti Abdalla
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto por Paulo Fernando dos Santos, contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. 
Alega que o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto por Paulo Fernando dos Santos, contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. 
Alega que o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se se o cometimento de falta grave, consistente na prática de crime doloso, interrompe o prazo para obtenção da referida benesse.  
III. RAZÕES DE DECIDIR
O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para fins de livramento condicional. Inteligência da Súmula/STJ, nº 441. Parecer da PGJ neste sentido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Tese de julgamento: " A prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional".