Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Paulínia
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e taxas –  Exercícios de 2015 e 2018 - Devedor constante da CDA falecido antes do ajuizamento da execução –  Impossibilidade de prosseguimento da execução ante a ilegitimidade passiva –  Inteligência da Súmula nº 392 do STJ –  Sentença mantida –  Recurso improvido.