Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
Osvaldo Magalhães
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores devidos ao exequente em favor da sociedade de advogados. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores devidos ao exequente em favor da sociedade de advogados. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de levantamento de valores em favor da sociedade de advogados, considerando a procuração com poderes especiais de receber e dar quitação outorgada ao advogado integrante da sociedade. III. Razões de Decidir: 3. A procuração apresentada atende aos requisitos do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 e do art. 105, § 3º, do CPC, em especial, a expressa indicação, no instrumento de mandato, da respectiva sociedade de advogados, permitindo o levantamento de valores em seu nome. 4. Jurisprudência do TJSP corrobora a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, desde que cumpridos os requisitos legais. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido. Legislação Citada: Lei 8.906/94, art. 15, § 3º; CPC, art. 105, § 3º; CPC, art. 85, § 15.