Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Porangaba
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ AMPLAMENTE VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Policiais militares que, em averiguação de denúncia da prática da traficância em conhecido ponto de venda de drogas, se dirigiram ao endereço indicado, onde se Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ AMPLAMENTE VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Policiais militares que, em averiguação de denúncia da prática da traficância em conhecido ponto de venda de drogas, se dirigiram ao endereço indicado, onde se depararam com o peticionário (cujas vestes coincidiam com as informadas pelo denunciante) e outros dois sujeitos, os quais empreenderam fuga. Abordado o peticionário, encontraram 7 porções (10,65g) de maconha e dinheiro. Inquirido, Bruno admitiu que as drogas seriam vendidas e que os dois indivíduos também presentes no local eram compradores. Negativa judicial e versão, no sentido de que os entorpecentes eram para consumo pessoal, isoladas do restante do conjunto probatório. 2. Tema 506 do S.T.F. Presunção de que a quantidade de até 40g de maconha implique em uso para consumo próprio que é relativa e pode ser elidida por elementos que indiquem intuito de mercancia, como no caso. 3. Presença nos autos de elementos de convicção aptos e suficientes a embasar a destinação comercial dos entorpecentes. Exposição da conclusão jurisdicional devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX). Revolvimento de provas já valoradas exaustivamente. Ausência de provas novas. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes mantida.
Pedido revisional indeferido.