Agravo de Execução Penal / Remição
Amaro Thomé
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  pretendida a reforma de decisão que indeferiu a REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA –  acolhimento - APROVAÇÃO PARCIAL NO exame nacional do ensino médio (enem) - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS ARTS. 126 E 128 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  pretendida a reforma de decisão que indeferiu a REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA –  acolhimento - APROVAÇÃO PARCIAL NO exame nacional do ensino médio (enem) - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS ARTS. 126 E 128 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –  precedentes - RECURSO PROVIDO.