Apelação Cível / Duplicata
Miguel Petroni Neto
Presidente Prudente
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO PARA QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de duplicatas de prestação de serviços emitidas sem lastro, com pedido de tutela de urgência para Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO PARA QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de duplicatas de prestação de serviços emitidas sem lastro, com pedido de tutela de urgência para sustação de protesto. A autora alega que as duplicatas foram emitidas com base em notas fiscais sem lastro, referentes a serviços não prestados e multa contratual. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito e a nulidade das duplicatas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a competência territorial para o julgamento da ação, (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, e (iii) a inexigibilidade das duplicatas emitidas sem comprovação de prestação de serviços.
III. Razões de Decidir
3. A competência territorial foi corretamente fixada na comarca de Presidente Prudente/SP, onde os títulos foram protestados, conforme artigo 53, inciso III, alínea 'd', do CPC.
4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova oral pretendida não alteraria os fatos já comprovados documentalmente. A instrução processual foi suficiente para o julgamento.
5. As duplicatas são inexigíveis, pois não houve comprovação da prestação de serviços que justificasse sua emissão. A troca de mensagens entre as partes demonstra a rescisão contratual antes da emissão das duplicatas. A incidência de cláusula penal não pode servir de causa subjacente à emissão de duplicata.
IV. Dispositivo e Tese
6. Dá-se provimento ao recurso da requerente, determinando que os ônus sucumbenciais sejam suportados integralmente pela ré. Nega-se provimento ao recurso da requerida.
Tese de julgamento: 1. A competência territorial é do foro onde a obrigação deve ser satisfeita. 2. A duplicata é inexigível sem comprovação de prestação de serviços.
Legislação Citada:
CPC, art. 53, III, 'd'; art. 82, § 2º; art. 85, caput e § 11; art. 370; art. 371.