Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Milton Carvalho
Limeira
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de 10% dos benefícios previdenciários percebidos pela executada. Alegação de omissão e contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Possibilidade de se flexibilizar a regra de impenhorabilidade no caso concreto. Razões do recurso que demonstram ausência de prejuízo efetivo e concreto ao Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de 10% dos benefícios previdenciários percebidos pela executada. Alegação de omissão e contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Possibilidade de se flexibilizar a regra de impenhorabilidade no caso concreto. Razões do recurso que demonstram ausência de prejuízo efetivo e concreto ao seu sustento, preservando a subsistência da executada. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.