Agravo de Instrumento / Licenças
Rebouças de Carvalho
Carapicuíba
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  POLICIAL MILITAR –  Insurgência da Fazenda do Estado contra o deferimento da liminar para que o impetrante/agravado seja mantido afastado de suas atividades laborais até a realização de nova perícia médica - REFORMA NECESSÁRIA –  Existência de Laudo Médico elaborado pelo Departamento de Perícias Médicas da Polícia Militar do Estado de São Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  POLICIAL MILITAR –  Insurgência da Fazenda do Estado contra o deferimento da liminar para que o impetrante/agravado seja mantido afastado de suas atividades laborais até a realização de nova perícia médica - REFORMA NECESSÁRIA –  Existência de Laudo Médico elaborado pelo Departamento de Perícias Médicas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que concluiu que o impetrante/agravado está apto para o Serviço Policial Militar com restrições exclusivamente para Serviço Externo (SE), Serviço Noturno (SN) e Uso de Armas (UA) - Ato administrativo que se encontra investido de legalidade e legitimidade –  Não configuração do fumus boni juris –  Decisão reformada para revogar a liminar concedida em primeira instância –  Recurso provido.