Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Campos Mello
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de cancelamento de anotação em plataforma de renegociação de dívidas e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte, à luz dos elementos dos autos. 1. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar a existência da dívida incluída na referida plataforma de renegociação. Ementa: Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de cancelamento de anotação em plataforma de renegociação de dívidas e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte, à luz dos elementos dos autos. 1. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar a existência da dívida incluída na referida plataforma de renegociação. Inteligência da norma contida no art. 373, II, do C.P.C. pedido declaratório acolhido. 2. INCLUSÃO DE DÍVIDA em PLATAFORMA DE reNEGOCIAÇÃO QUE NÃO ACARRETOU ABALO À HONRA Da AUTORa. DIMINUIÇÃO DO "SCORE" Da AUTORa NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO C.P.C.). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. manutenção da Distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. Demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação.