Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Spoladore Dominguez
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  O reestabelecimento do fornecimento do insumo médico se deu após a propositura do cumprimento de sentença –  Existência dos honorários de sucumbência –  Princípio da causalidade - Pleito de majoração e fixação dentro dos parâmetros legais (artigo 85, § 8º- A do CPC) –  Não acolhimento –  Fixação por equidade que se Ementa: APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  O reestabelecimento do fornecimento do insumo médico se deu após a propositura do cumprimento de sentença –  Existência dos honorários de sucumbência –  Princípio da causalidade - Pleito de majoração e fixação dentro dos parâmetros legais (artigo 85, § 8º- A do CPC) –  Não acolhimento –  Fixação por equidade que se mostra justa e razoável, diante do irrisório valor da causa, o rápido trâmite da demanda, sem a necessidade de produção de provas - Ausência de complexidade do feito –  Incidência do artigo 85, §§ 8º e 8- A , do CPC –  Precedentes –  Sentença mantida.
Apelos desprovidos