Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Urupês
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Empréstimo e cartão de crédito consignado alegadamente não contratados –  Banco Bradesco que não juntou o contrato impugnado –  Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos juntados pelo Banco BMG - Falha na prestação dos serviços Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Empréstimo e cartão de crédito consignado alegadamente não contratados –  Banco Bradesco que não juntou o contrato impugnado –  Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos juntados pelo Banco BMG - Falha na prestação dos serviços –  Procedência –   Apelação das partes - Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços –  Nulidade dos contratos mantida - Dano moral configurado –  Redução cabível para R$3.000,00 devidos por cada um dos corréus, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito –  Devolução simples das parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 e em dobro após essa data - Modulação dos efeitos admitida  ––  Compensação de valores autorizada –  Verba honorária –  Elevação cabível –  Art. 85, § 2º, do CPC - Recursos parcialmente providos.