Embargos de Declaração Cível / Penalidades
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes.  Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.