Apelação Cível / Dano ao Erário
Borelli Thomaz
Espírito Santo do Pinhal
13ª Câmara de Direito Público
Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais ao município de Santo Antônio do Jardim. Análise da aplicação desses recursos pela Controladoria Geral da União. Existência de irregularidades. Improbidade administrativa não caracterizada. Recursos providos.