Agravo de Instrumento / Associação
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Laranjal Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Irresignação de devedor, incluído na execução após incidente de desconsideração da personalidade jurídica, contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade – Tese no sentido da existência de equívoco, já que a entidade atingida pela desconsideração expansiva não teria relação com a real devedora – Não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Irresignação de devedor, incluído na execução após incidente de desconsideração da personalidade jurídica, contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade – Tese no sentido da existência de equívoco, já que a entidade atingida pela desconsideração expansiva não teria relação com a real devedora – Não acolhimento – A pretensão veiculada na exceção de pré-executividade e, por consequência, neste recurso, é a de rediscutir questão já preclusa, decidida por este Colegiado, por ocasião da confirmação da decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica  – Ainda que a inclusão do agravante não tenha se dado por força de integrar a devedora originária, mas sim outra entidade, o fato é que a desconsideração foi expansiva para o grupo econômico, legitimando tal efeito prático – Exceção que deveria mesmo ser rejeitada – Decisão correta – RECURSO DESPROVIDO.