Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
Campinas
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada por este órgão – Descabimento – Hipótese em que ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC – Embargos rejeitados.