Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Santos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST/TUSD). IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST/TUSD). IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos indevidamente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final.
4. Não há modulação de efeitos aplicável ao caso, pois não houve deferimento de tutela antecipada.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento à Apelação da FESP e à Remessa Necessária, julgando-se improcedente a ação e prejudicada a Apelação da Autora.
Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Não há modulação de efeitos sem tutela antecipada deferida.

Legislação Citada:
LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, ' a '.
CPC, art. 85, §4º, II; art. 927, § 3º.

Jurisprudência Citada:
STJ, Tema nº 986.