Apelação Criminal / Receptação
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE CELULAR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame
Réu condenado por infração ao artigo 180, caput, e 311, §2º, inciso III, do Código Penal, em concurso material. Absolvido do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90. O Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE CELULAR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame
Réu condenado por infração ao artigo 180, caput, e 311, §2º, inciso III, do Código Penal, em concurso material. Absolvido do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90. O Ministério Público apelou buscando a condenação também por corrupção de menores. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da receptação para a forma culposa, além de regime aberto e substituição da pena.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o réu deve ser condenado pelo crime de corrupção de menores e (ii) se há fundamento para a absolvição ou desclassificação do crime de receptação.
III. Razões de Decidir 3. A materialidade dos delitos foi demonstrada por provas documentais e orais. A autoria restou indene de dúvidas, com a negativa do réu isolada no contexto probatório.
4. A condenação por receptação se justifica pela posse do bem objeto de crime sem a comprovação de origem lícita. A adulteração de sinal identificador foi confirmada pela numeração do chassi obliterada. 5. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor na empreitada criminosa.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da defesa desprovido. Recurso ministerial provido. Condenação do réu às penas de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 23 dias-multa, por infração aos artigos 180, caput, e 311, §2º, inciso III, do Código Penal, em concurso material, c.c. o artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal.
Tese de julgamento: 1. A posse de bem de origem ilícita sem comprovação de origem lícita caracteriza receptação. 2. A corrupção de menores é delito formal, consumado com a participação do menor na prática criminosa.
Legislação Citada:
CP, art. 180, caput; art. 311, §2º, III; art. 70.
CPP, art. 386, IV.
Lei 8.069/90, art. 244-B.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 2.039.013/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/3/2022.
STJ, AgRg no HC n. 788.681/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12/12/2023.
STJ, AgRg no AREsp n. 2.264.313/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/4/2023.