Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença -Diferenças salariais decorrentes da conversão da URV - Recurso contra decisão que aplicou o disposto no RE 561.836/RN e julgou extinto o incidente de execução –  Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo, não especificando o limite temporal –  V. acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença -Diferenças salariais decorrentes da conversão da URV - Recurso contra decisão que aplicou o disposto no RE 561.836/RN e julgou extinto o incidente de execução –  Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo, não especificando o limite temporal –  V. acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso -  Ausente violação da coisa julgada Caso concreto em que devem ser observadas as Leis Estaduais nº 830/97 e nº 8.989/94, que instituíram o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes dos Quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar para fins de limitação temporal e o recálculo das diferenças - Sentença mantida por maioria - Não ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados.