Agravo Interno Cível / Seguro
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios e manteve o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita formulado em grau recursal.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios e manteve o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita formulado em grau recursal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente possui direito à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira.

III. Razões de Decidir
3. A alegação de dificuldades financeiras do recorrente não foi comprovada, vez que ele é proprietário de empresa ativa, contradizendo a declaração de hipossuficiência.
4. A decisão recorrida considerou que o valor do preparo recursal é compatível com a movimentação financeira do recorrente, permitindo o parcelamento do pagamento.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao recurso, com imposição de multa de 5% ao agravante sobre o valor atualizado da causa, conforme § 4º do art. 1.021 do CPC. Tese de julgamento: 1. A comprovação de hipossuficiência é essencial para a concessão da Justiça gratuita. 2. A interposição de Agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime acarreta a imposição de multa.

Legislação Citada:

CPC, art. 1.021, § 4º; art. 98, § 6º.