Agravo de Execução Penal / Remição
Laerte Marrone
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de remição em razão de aprovação no exame do ENCCEJA (conclusão de ensino fundamental). Recurso da Defesa. 1. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental, logrando aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).  2. Possibilidade de remição. Interpretação extensiva do artigo 126, da Lei Ementa: Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de remição em razão de aprovação no exame do ENCCEJA (conclusão de ensino fundamental). Recurso da Defesa. 1. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental, logrando aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).  2. Possibilidade de remição. Interpretação extensiva do artigo 126, da Lei de Execução Penal, levada a efeito pela Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, atentando-se que a Lei de Execução Penal tem por escopo a ressocialização do sentenciado. Recurso provido.