Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Sertãozinho
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. José Carlos da Cunha do Nascimento foi preso em flagrante transportando 80 kg de maconha em um veículo com origem ilícita e sinais identificadores adulterados. Durante a audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares, apesar de presentes os requisitos do art. 312 e 313 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. José Carlos da Cunha do Nascimento foi preso em flagrante transportando 80 kg de maconha em um veículo com origem ilícita e sinais identificadores adulterados. Durante a audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares, apesar de presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de liberdade provisória a José Carlos, diante da gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, é adequada.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria foram demonstrados por meio de boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo.
4. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo transporte interestadual de grande quantidade de droga, utilizando-se veículo com os sinais identificadores adulterados, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conforme entendimento pacífico do STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito de tráfico de drogas justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A concessão de liberdade provisória é inadequada diante dos indícios de autoria e materialidade do crime.

Legislação Citada:
CPP, art. 312, art. 313, I, art. 319.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC: 874282 SP 2023/0438920-3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - Quinta Turma, j. 06.02.2024.