Apelação Cível / Seguro
Carmen Lucia da Silva
Santo André
33ª Câmara de Direito Privado
SEGURO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro automotivo. Sinistro. Cobertura. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelos de ambas as partes. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Prestação de serviços pela ré, mediante remuneração, que a caracteriza como fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. O contrato, embora Ementa: SEGURO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro automotivo. Sinistro. Cobertura. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelos de ambas as partes. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Prestação de serviços pela ré, mediante remuneração, que a caracteriza como fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. O contrato, embora disfarçado de contrato associativo, possui natureza securitária, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Entendimento pacífico deste Tribunal. Cláusula contratual que prevê desconto de 30% na indenização para sinistros nos primeiros seis meses de vigência considerada válida, com base no entendimento do STJ sobre a natureza mutualista das associações e a possibilidade de livre pactuação. Inadimplência do autor superada, com reativação do contrato antes do sinistro. Manutenção da indenização, com aplicação do desconto previsto em contrato. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.