Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Adriana Carvalho
Leme
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Multa Administrativa –  Insurgência em face da sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal –  Cabimento –  Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 –  Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Multa Administrativa –  Insurgência em face da sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal –  Cabimento –  Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 –  Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor –  Resolução nº 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento –  Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM nº 2.744/2024 –  Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução –  Prosseguimento da execução fiscal –  Sentença reformada –  Recurso provido.