Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Vianna Cotrim
Bragança Paulista
26ª Câmara de Direito Privado
Locação de bem móvel - Embargos de declaração –  Ausência de omissão - Questão efetivamente examinada que enseja motivação satisfatória para dirimir o litígio –  Evidente inconformismo com os fundamentos da decisão –  Pretensão exclusivamente de modificação do julgado sem intuito aclaratório –  Descabimento –  Prequestionamento ficto - Rejeição.