Apelação Cível / Contratos Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Jales
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  Obrigações –  Espécies de Contratos –  Contratos Bancários –  Ação monitória –  Sentença de procedência –  Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao requerido-embargante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte requerida - Impugnação rejeitada - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade –  Inaplicabilidade do Código de Defesa do Ementa: DIREITO CIVIL –  Obrigações –  Espécies de Contratos –  Contratos Bancários –  Ação monitória –  Sentença de procedência –  Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao requerido-embargante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte requerida - Impugnação rejeitada - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade –  Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Recursos utilizados por produtor rural para insumo na produção (safra) agrícola Relação de consumo não configurada - Contrato de abertura de crédito rural em conta corrente - Inviabilidade de aplicação da taxa de juros e demais regras da legislação de crédito rural (DL 167/67) - Estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) - Contrato bancário que admite capitalização de juros quando expressamente pactuada - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, e ratificada na EC 32/2001, cujo artigo 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (STJ, Súmula 539) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei nº 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Inadimplência - Cláusula prevendo incidência de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% - Abusividade inexistente - Pedido de alongamento e prolongamento do contrato - Descabimento, por não se tratar de Cédula de Crédito Rural - Frustração de safra que, ademais, se trata de evento previsível no segmento agrícola - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Afastamento da mora - Não cabimento –  Incidência dos encargos contratuais, inclusive moratórios, até o efetivo pagamento –  Cabimento –  Precedentes do C. STJ –  Juros moratórios –  Ausência de previsão de pagamento do débito em parcelas fixas e valor certo –  Inexistência de mora "ex re" –  Fluência dos juros de mora a partir da citação –  Art. 405, do CC –  Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco autor-embargado parcialmente provido e recurso do requerido-embargante desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.