Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção. A parte autora alega não possuir condições de arcar com as Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção. A parte autora alega não possuir condições de arcar com as custas processuais e que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a hipossuficiência econômica para concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo à parte requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A documentação apresentada pela autora não foi suficiente para comprovar a hipossuficiência, uma vez que não foram juntados documentos essenciais como o registrato completo e extratos bancários de todas as contas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentos essenciais inviabiliza a concessão do benefício.