Apelação Cível / Duplicata
Décio Rodrigues
Matão
21ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Extinção em relação ao banco (ilegitimidade passiva reconhecida). Procedência quanto à corré. 
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Duplicata sem lastro. Fraude praticada por terceiros que, valendo-se dos dados da autora, obtiveram êxito em adquirir mercadorias junto à empresa da Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Extinção em relação ao banco (ilegitimidade passiva reconhecida). Procedência quanto à corré. 
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Duplicata sem lastro. Fraude praticada por terceiros que, valendo-se dos dados da autora, obtiveram êxito em adquirir mercadorias junto à empresa da apelante. Protesto indevido. Responsabilidade civil pautada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dano moral caracterizado. Prova. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Risco da atividade. Dever de reparar o dano independentemente de culpa. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da condenação, sem aplicação do art. 85, §11, do CPC, pois fixados no percentual máximo previsto em lei. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido.