Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Carlos
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Transporte aéreo internacional –  Ação indenizatória –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Irresignação improcedente –  Litígio oriundo de contrato de transporte aéreo de passageiros celebrado e cumprido em país estrangeiro. 1. Jurisdição brasileira. Competência concorrente da Justiça brasileira para apreciar a causa, por aplicação da regra dos arts. 21, I e parágrafo único, Ementa: Apelação –  Transporte aéreo internacional –  Ação indenizatória –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Irresignação improcedente –  Litígio oriundo de contrato de transporte aéreo de passageiros celebrado e cumprido em país estrangeiro. 1. Jurisdição brasileira. Competência concorrente da Justiça brasileira para apreciar a causa, por aplicação da regra dos arts. 21, I e parágrafo único, e 22, II, do CPC. Consideração, ainda a respeito, de que a empresa ré possui filial no Brasil e, é tida, portanto, como extensão da empresa estrangeira, por isso legitimada para a causa. 2. Legislação aplicável. Contrato de transporte aéreo celebrado em território estrangeiro, local em que a obrigação haveria de ser cumprida. Negócio se submetendo à lei do país em que constituída a obrigação. Art. 9º da LINDB e arts. 164, 169, 182 e 185 do chamado Código de Bustamante. Consequente impossibilidade de análise da questão frente ao CDC. Autores que não invocaram o direito estrangeiro ou produziram prova a respeito, nem protestaram por fazê-lo, apesar de instados a tanto pelo relator. Consideração, por último, de que a Convenção de Montreal, esta sim, em princípio, aplicável ao caso, não contempla a pretendida indenização por dano moral, além de deixar entrever que a greve dos aeroviários descrita na petição inicial deve ser vista como fortuito externo (art. 19). Peculiar quadro dos autos impondo a rejeição dos pedidos. 3. Sentença mantida. 

Negaram provimento à apelação.