Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Araras
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. 
Sentença de procedência. Inconformismo do banco requerido.
1. Fraude praticada por terceiro. Pix com crédito do cartão da autora em favor de terceiro, fraudador. Autora que ligou imediatamente no banco na tentativa de bloquear a transferência do valor, todavia, sem sucesso. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. 
Sentença de procedência. Inconformismo do banco requerido.
1. Fraude praticada por terceiro. Pix com crédito do cartão da autora em favor de terceiro, fraudador. Autora que ligou imediatamente no banco na tentativa de bloquear a transferência do valor, todavia, sem sucesso. Insistência no bloqueio da quantia. Negativa da instituição bancária. 
2. Transação que foge ao padrão de gastos da autora.  Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 
3. Manutenção da condenação do réu a restituir à autora o valor referente à transação fraudulenta e à indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00.
Sentença mantida. Recurso desprovido.