Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Rachid Vaz de Almeida
Birigüi
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  EMBRIAGUEZ AO VOLANTE –  Reconhecimento de ofício de causa extintiva da punibilidade –  Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa –  Lapso superado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, prejudicado o exame do mérito.