Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Jundiaí
20ª Câmara de Direito Privado
ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. Ausência de previsão contratual de capitalização diária. Presença de cobrança pro rata die para o saldo devedor, conforme indicação no contrato celebrado entre as partes. JUROS APLICADOS EM PRAZO DE CARÊNCIA. Inexistência de abusividade na previsão contratual que Ementa: ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. Ausência de previsão contratual de capitalização diária. Presença de cobrança pro rata die para o saldo devedor, conforme indicação no contrato celebrado entre as partes. JUROS APLICADOS EM PRAZO DE CARÊNCIA. Inexistência de abusividade na previsão contratual que indica a incidência de juros remuneratórios durante o período de carência. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.