Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rosana Santiso
Ribeirão Pires
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA PRODUTO FINANCEIRO DIVERSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAS. RECURSO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA PRODUTO FINANCEIRO DIVERSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é possível converter o contrato em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado; e (iii) determinar se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato de cartão de crédito consignado possui previsão legal expressa (Lei n. 10.820/03, arts. 1º e 6º, § 5º), não havendo impedimento jurídico para sua celebração.
4. A autora assinou contrato prevendo expressamente a modalidade consignada do cartão e realizou saques ao longo do tempo, o que evidencia ciência inequívoca sobre os termos da contratação.
5. A gravação telefônica juntada aos autos demonstra que a recorrente estava ciente de que contratou um cartão de crédito consignado, afastando a alegação de nulidade do contrato ou de erro ou vício no consentimento.
6. Não se verifica violação ao dever de informação, pois não há prova de que a instituição financeira tenha omitido ou distorcido dados essenciais ao contrato.
7. A conversão do contrato em empréstimo consignado comum é incabível, pois se trata de produtos financeiros distintos, regidos por regras específicas.
8. A inaplicabilidade da taxa média de mercado para empréstimos consignados decorre da natureza própria do cartão de crédito consignado, que possui condições diferenciadas.
9. Ausente ilegalidade ou abusividade na contratação, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado possui previsão legal. 2. A assinatura do contrato e a realização de saques sucessivos indicam ciência inequívoca do consumidor sobre os termos pactuados, afastando alegação de vício no consentimento. 3. Não há falha no dever de informação quando demonstrado que o consumidor foi devidamente esclarecido sobre a natureza do contrato e suas condições. 4. A taxa média de mercado para empréstimos consignados não se aplica ao cartão de crédito consignado, dada a diferença entre as modalidades de crédito. 5. Inexistindo irregularidade na contratação, são indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.820/03, arts. 1º e 6º, § 5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 27; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 1026, § 2º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 17- A .
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.