Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação anulatória de autos de infração aplicados pelo Município de São Paulo. Decisão de primeiro grau deferiu tutela antecipada para suspender a exigibilidade das multas, considerando a alegação de invasão dos imóveis por terceiros e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação anulatória de autos de infração aplicados pelo Município de São Paulo. Decisão de primeiro grau deferiu tutela antecipada para suspender a exigibilidade das multas, considerando a alegação de invasão dos imóveis por terceiros e a ilegitimidade passiva da autora para pagamento das multas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As alegações do Município sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a inércia da empresa se relacionam com o mérito e somente poderão ser apreciadas com segurança após o contraditório na demanda de origem. 4. Não se vislumbra situação de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a revogação da tutela antecipada concedida.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano na manutenção da tutela concedida. 2. A ausência de qualquer um dos requisitos autoriza o indeferimento da medida.

LEGISLAÇÃO CITADA:  CPC, art. 300.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023.