Embargos de Declaração Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido e acolhido em parte.
Acórdão embargado que deu provimento, em parte, ao recurso, para condenar a parte demandada, ora embargante, a restituir os valores pagos sob as rubricas de tarifa de avaliação do bem e de seguros, devidamente atualizados a contar dos desembolsos, com juros moratórios a Ementa: Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido e acolhido em parte.
Acórdão embargado que deu provimento, em parte, ao recurso, para condenar a parte demandada, ora embargante, a restituir os valores pagos sob as rubricas de tarifa de avaliação do bem e de seguros, devidamente atualizados a contar dos desembolsos, com juros moratórios a partir da citação, decotando-se os encargos indevidos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações. Insurgência do apelado, alegando, em suma, omissão por não ter sido observada a necessária aplicação da taxa SELIC como fator exclusivo de correção monetária e juros e por haver cláusula contratual possibilitando a escolha da seguradora pelo consumidor. 
Seguros. Quanto aos seguros ("prestamista" e "auto terceiros"), a única opção constante da primeira página do contrato era se tais valores seriam financiados ou não (fls. 22). Como destacado no pronunciamento embargado, faltou prova de que houvera informação clara e suficiente ao consumidor quanto à liberdade de não contratar os seguros ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320-SP).  Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma dessa parte do julgado. Mero inconformismo. Impossibilidade. 
Taxa SELIC. A rigor, a decisão judicial não precisaria repetir o que já é previsto em Lei cogente. De todo modo, diante da insurgência da parte, cabe esclarecer que a correção monetária se dará pela Tabela Prática do E. TJSP, e que os juros são de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 
Embargos acolhidos em parte, somente para esclarecer que a correção monetária se dará pela Tabela Prática do E. TJSP, a partir da data de cada desembolso (Súmula 43 STJ), com juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde a citação, tudo até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024; a partir da referida lei, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária.