Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Vicente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. Stj. Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. Stj. Compensação devida. Não configurado o dano moral. Recurso conhecido em parte e Parcialmente  provido na parte conhecida. 

I. Caso em exame
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedentes os pedidos.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se consumada a prescrição; (ii) se há prova da existência da contratação do empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) ; e (v) se restou configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
3. Falta de interesse recursal quanto ao pedido  compensação com o valor depositado na conta do autor, pois já determinado na sentença. Recurso não conhecido nesta parte.
4. Relação jurídica inexistente. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de requerer a produção de prova pericial para demonstrar a autenticidade dos contratos.
5. Violação da boa-fé objetiva. Mantida a devolução, de forma simples, das parcelas pagas e debitadas antes de 30 de março de 2021 e não atingidas pela prescrição quinquenal e, de forma dobrada, da integralidade das prestações comprovadamente descontadas do benefício previdenciário do autor após a referida data. 
6. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 
7. Termo inicial de incidência dos consectários legais alterado de ofício para a data do evento danoso. 
8.  Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade.  Depósito em sua conta também serviu para mitigar os descontos das parcelas.

IV. Dispositivo 
9. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. 
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II. CC, art. 406. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.423.670/MS; AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB; Tema Repetitivo 1.061, Tema Repetitivo 112, REsp 1.795.982/SP,  AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS. TJSP, Apelação Cível nº 1000722-27.2022.8.26.0493 e nº 1001298-72.2024.8.26.0356.