Agravo de Instrumento / Partilha
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I –  CASO EM EXAME: 
1. Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a agravante pleiteia a averbação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I –  CASO EM EXAME: 
1. Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a agravante pleiteia a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel nº 192.966 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, sob a alegação de que seu ex-cônjuge teria ocultado patrimônio por meio de terceiros, dificultando a partilha de bens.
II –  QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 
2. Verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), bem como a existência de elementos que justifiquem a desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.
III –  RAZÕES DE DECIDIR: 
3. A concessão de medidas cautelares exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não restou evidenciado no caso concreto. A agravante não demonstrou elementos suficientes de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, inexistem indícios concretos de risco iminente de alienação do imóvel, especialmente considerando que o bem encontra-se locado formalmente e não há demonstração de atos que comprometam a utilidade do provimento final.
IV –  DISPOSITIVO E TESE: 
4. Em razão da ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada. Tese: " A averbação de ação na matrícula de imóvel em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração concreta da probabilidade do direito e do risco de alienação fraudulenta do bem, nos termos do art. 300 do CPC, não bastando meras alegações de ocultação patrimonial." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 300. CC/2002, art. 50.  Jurisprudência: STJ, EREsp 1.306.553/SC; AgInt no AREsp n. 2.547.153/MG; TJSP; Agravo de Instrumento 2097219-13.2022.8.26.0000; Relator ( a ): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022.