Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente em primeira instância. A parte autora alega abusividade nas tarifas de avaliação, cadastro e registro e na contratação de seguros, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente em primeira instância. A parte autora alega abusividade nas tarifas de avaliação, cadastro e registro e na contratação de seguros, caracterizando venda casada, e postula pela aplicação da taxa média de juros remuneratórios. A sentença reconheceu a abusividade da cobrança do seguro. Apela o autor, postulando os benefícios da Justiça Gratuita e o reconhecimento da ilegalidade das tarifas e dos juros remuneratórios e apela o requerido, alegando a legalidade do seguro contratado.
II. Questões em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de venda casada na contratação de seguros e (ii) a legalidade das tarifas e juros incluídos no cálculo das parcelas do financiamento. (iii) a concessão da Justiça Gratuita ao autor.
III. Razões de Decidir: Não houve juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Não houve recolhimento do preparo. Prazo peremptório. Recurso do autor não conhecido. Deserção. Não se configurou venda casada, pois o contrato de seguro foi assinado separadamente, demonstrando anuência da parte autora. ausência de abusividade na contratação do seguro. Sentença reformada. Ação improcedente.
IV. Dispositivo: Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Recurso do autor não conhecido, pela deserção. Majoração da verba honorária.