Apelação Cível / Planos de saúde
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que acolheu impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento. O exequente alega que não foram computados os honorários advocatícios devidos e que a multa foi paga com atraso, requerendo a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que acolheu impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento. O exequente alega que não foram computados os honorários advocatícios devidos e que a multa foi paga com atraso, requerendo a incidência de multa e honorários adicionais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro na extinção do cumprimento de sentença sem a inclusão dos honorários advocatícios e se a multa foi paga fora do prazo legal, justificando a aplicação de penalidades adicionais.
III. Razões de Decidir
3. Não houve comprovação de despesas com honorários médicos pelo apelante, não havendo, portanto, proveito econômico a ser reembolsado.
4. A multa foi paga pela apelada dentro do prazo legal, não se aplicando a regra do art. 523, §1º, do CPC para incidência de multa e honorários adicionais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para manter a condenação da apelada a oferecer cobertura à cirurgia e fixar os honorários advocatícios em 15% do valor da causa atualizado.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados em percentual do valor da causa na ausência de comprovação de despesas específicas. 2. Multa paga dentro do prazo legal não enseja penalidades adicionais.
Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º; art. 523, §1º.
Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido.