Apelação Cível / Telefonia
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa Limpa Nome. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, porque a autora deixou de regularizar sua representação processual, e de indeferimento da justiça gratuita. Apelo da autora. Benefício da justiça gratuita que deve ser deferido à autora. Documentos Ementa: TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa Limpa Nome. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, porque a autora deixou de regularizar sua representação processual, e de indeferimento da justiça gratuita. Apelo da autora. Benefício da justiça gratuita que deve ser deferido à autora. Documentos juntados pela autora que dão respaldo à declaração de hipossuficiência econômica, que veicula presunção relativa de veracidade (art. 99, § 2º, do CPC). Ausência de impugnação específica nas razões de apelo quanto à extinção do feito por falta de regularização processual. Sentença reformada para deferir a gratuidade processual à autora, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com imposição à autora das custas processuais, ressalvada a gratuidade ora concedida. Apelo provido.