Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Claudia Menge
Campinas
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de parcial Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
- Interesse de agir. Postulação indenizatória no âmbito administrativo é alternativa disponível ao consumidor. No caso, deu-se a opção pela indenização securitária. Exercício do direito de ação que não está legalmente sujeito a condição de prévio procedimento administrativo.
- Cerceamento de defesa. Prova pericial inviabilizada pela não preservação dos equipamentos eletrônicos danificados. 
- Sub-rogação. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a autora não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações. 
- Nexo de causalidade. Ausência de provas de que a suposta avaria nos equipamentos dos segurados foi causada por problemas na rede elétrica mantida pela ré. Documentos genéricos e superficiais. Impossível a realização de perícia em juízo, porque não preservados os equipamentos danificados. Não comprovada falha na prestação de serviços. Sentença reformada. 	
RECURSO DA RÉ PROVIDO. 
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.