Apelação Cível / Cartão de Crédito
Alexandre Coelho
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CARTÃO DE CRÉDITO –  CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO –  RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA –  Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Coligação de contratos firmados por empresas que atuam no sistema de pagamento com uso de cartão –  Relação de insumo e não de consumo –  Contratação destinada ao fomento da atividade empresarial - Credenciadora que Ementa: APELAÇÃO –  CARTÃO DE CRÉDITO –  CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO –  RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA –  Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Coligação de contratos firmados por empresas que atuam no sistema de pagamento com uso de cartão –  Relação de insumo e não de consumo –  Contratação destinada ao fomento da atividade empresarial - Credenciadora que estabelece vínculo jurídico contratual com os estabelecimentos que passam a ser autorizados a aceitar os cartões de créditos das emissoras, de variadas bandeiras –  Credenciadora que por contrato cuida de repassar ou reter as quantias referentes às transações com cartão de crédito realizadas nos estabelecimentos - Efetivação das transações e entrega dos bens que não foi objeto de impugnação –  Responsabilidade civil pelo risco da atividade –  Risco que não pode ser transferido ao estabelecimento –  Precedente do STJ -   Procedência mantida –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.