Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Araçatuba
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.

I. Caso em Exame: 
Recurso de apelação interposto em ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.

I. Caso em Exame: 
Recurso de apelação interposto em ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. A parte autora apelou reiterando pedido de justiça gratuita e alegando abusividade nas taxas de juros e danos morais por cobranças indevidas. 

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na deserção do recurso de apelação por ausência de recolhimento do preparo e não apresentação de documentos para reanálise do benefício de justiça gratuita. 

III. Razões de Decidir
O recurso não deve ser conhecido por ausência dos requisitos necessários, uma vez que a parte permaneceu silente quanto à determinação de apresentação de documentos ou recolhimento do preparo.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso declarado deserto e não conhecido. Autor arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, corrigidos e acrescidos de juros de mora, em razão da apresentação de contrarrazões.