Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/50 que induz presunção iuris tantum - Benesse concedida a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CR/88 - Recorrente aposentado que recebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos - Residência em local simples quando consultado o endereço no Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/50 que induz presunção iuris tantum - Benesse concedida a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CR/88 - Recorrente aposentado que recebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos - Residência em local simples quando consultado o endereço no Google Maps, a demonstrar situação financeira singela, corroborada pelas contas de consumo de luz e água - Declaração de bens e rendas que indica ausência de patrimônio - Ausência de elementos que possam refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de pobreza - Agravo de instrumento provido para deferir a benesse ao autor.