Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Anna Paula Dias da Costa
Araçatuba
38ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATOS. Pleito de exibição dos contratos formulado na exordial e reiterado em sede de especificação de provas, alicerçado em elementos indiciários de abusividade quanto à comissão de permanência, taxas de juros e índices cobrados pelo réu, bem como sobre seguros prestamistas. Necessidade da apresentação dos pactos requeridos, porquanto documento comum às partes. Inteligência dos Ementa: REVISIONAL DE CONTRATOS. Pleito de exibição dos contratos formulado na exordial e reiterado em sede de especificação de provas, alicerçado em elementos indiciários de abusividade quanto à comissão de permanência, taxas de juros e índices cobrados pelo réu, bem como sobre seguros prestamistas. Necessidade da apresentação dos pactos requeridos, porquanto documento comum às partes. Inteligência dos artigos 396 e 399, ambos do CPC. Matéria atrelada à desnecessidade da apresentação dos contrários pretéritos ao Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, com base na Súmula 286 do C.STJ. Matéria que não pode ser conhecida, pois trata-se de inovação recursal. Não arguida na instância primativa. Sua análise por este órgão ad quem configuraria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.