Apelação Cível / Compra e Venda
César Peixoto
Taubaté
9ª Câmara de Direito Privado
Competência recursal – Ação de resilição de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, cumulada com a devolução de valores – Distribuição da apelação a este relator em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento – Julgamento, todavia, da apelação da ação de resolução do mesmo contrato pelo Ilmo. Des. Rui Cascaldi, integrante da 1ª Câmara de Direito Ementa: Competência recursal – Ação de resilição de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, cumulada com a devolução de valores – Distribuição da apelação a este relator em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento – Julgamento, todavia, da apelação da ação de resolução do mesmo contrato pelo Ilmo. Des. Rui Cascaldi, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado – Apelação n. 1013116-29.2020.8.26.0625 protocolada primeiramente – Prevenção nos termos do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJ/SP – Distribuição e julgamento equivocados do agravo de instrumento que não geram a prorrogação da competência – Redistribuição de rigor – Recurso não conhecido.