Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida quitada em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida quitada em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.