Agravo de Execução Penal / Remição
Maria Cecília Leone
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Agravo defensivo que busca a concessão de remição proporcional por aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Inadmissibilidade. Sentenciado que atingiu a nota mínima apenas em duas das cinco áreas de conhecimento. Impossibilidade de concessão da remição de forma proporcional. Precedentes desta C. Câmara. Agravo desprovido.