Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AOS CONTRATOS INDICADOS NOS AUTOS, PORQUE REFERENTES A VALORES DE TRANSAÇÕES TIDAS COMO CONTRATADAS POR TERCEIROS, AINDA QUE EM NOME DO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 100,00, ESTA LIMITADA A R$ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AOS CONTRATOS INDICADOS NOS AUTOS, PORQUE REFERENTES A VALORES DE TRANSAÇÕES TIDAS COMO CONTRATADAS POR TERCEIROS, AINDA QUE EM NOME DO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 100,00, ESTA LIMITADA A R$ 20.000,00 –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. DECISÃO AGORA ATACADA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC EM VIGOR –  MULTA JUSTIFICADA –  PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 537, DO CPC –  VALOR FIXADO A TÍTULO DE "ASTREINTES" QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COÍBIR A PRÁTICA DA CONDUTA INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU –  RECURSO NÃO PROVIDO.