Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Flavio Abramovici
Salto
35ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  RESCISÃO CONTRATUAL –  RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS –  DANOS MORAIS –  Celebrado compromisso de compra e venda de imóvel –  Incontroverso que cabível a rescisão do contrato –  Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida –  Inadimplemento contratual –  Restituição da integralidade do valor pago –  Cabível a inversão da multa por Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  RESCISÃO CONTRATUAL –  RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS –  DANOS MORAIS –  Celebrado compromisso de compra e venda de imóvel –  Incontroverso que cabível a rescisão do contrato –  Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida –  Inadimplemento contratual –  Restituição da integralidade do valor pago –  Cabível a inversão da multa por descumprimento contratual em favor dos Autores –  Não caracterizado o dano moral –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato por culpa exclusiva da Requerida e para condenar a Requerida à restituição da integralidade dos valores pagos (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios mês desde a citação, com a apuração do valor na fase de liquidação de julgado), além da multa contratual de 10% do valor da condenação –  RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO