Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Camilo Léllis
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Comutação –  Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Benesse indeferida –  Condenação por crime impeditivo (Latrocínio) –  Inteligência do art. 1º, I, e do art. 9º, p. único, ambos do referido Decreto – Decisão mantida –  Recurso desprovido.