Apelação Criminal / Roubo
Cesar Augusto Andrade de Castro
Atibaia
9ª Câmara de Direito Criminal
Apelação da Defesa –  Roubo simples –  Suficiência de provas à condenação –  Confissão parcial em Juízo –  Consistentes declarações da representante do estabelecimento comercial e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado –  Desclassificação para o crime de furto –  Impossibilidade –  Emprego de grave ameaça contra a vítima –  Condenação mantida – Ementa: Apelação da Defesa –  Roubo simples –  Suficiência de provas à condenação –  Confissão parcial em Juízo –  Consistentes declarações da representante do estabelecimento comercial e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado –  Desclassificação para o crime de furto –  Impossibilidade –  Emprego de grave ameaça contra a vítima –  Condenação mantida –  Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante as consequências do delito –  Readequação da pena-base ao mínimo legal, sem impacto na pena final –  Circunstância atenuante da confissão espontânea que não pode levar a pena aquém do patamar mínimo –  Súmula nº 231 do STJ –  Regime inicial semiaberto mantido, a despeito da gravidade do caso concreto, haja vista a resignação do representante do Ministério Público –  Absoluta inviabilidade do estabelecimento de regime prisional mais brando –  Recurso de apelação parcialmente provido.