Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Hertha Helena de Oliveira
Santos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INÉPCIA DA INICIAL. DIREITO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de regresso, condenando os réus ao pagamento de R$ 153.371,01, com correção monetária e juros.
2. O Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INÉPCIA DA INICIAL. DIREITO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de regresso, condenando os réus ao pagamento de R$ 153.371,01, com correção monetária e juros.
2. O réu alega inépcia da inicial e discute a validade de documentos apresentados, além de questionar a legitimidade do valor cobrado e a existência de acordo anterior.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se há inépcia da inicial em razão da ilegibilidade dos documentos;
(ii) discutir a validade do direito de regresso e a responsabilidade dos codevedores;
(iii) apurar o valor devido em sede de liquidação de sentença.
III. Razões de decidir
4. Não se verifica a inépcia da inicial, pois a causa de pedir e o pedido estão claros.
5. A ilegibilidade dos documentos não inviabiliza o contraditório, sendo cópias dos autos originais,  em que o réu era parte.
6. O direito de regresso foi reconhecido em ação anterior, não cabendo discussão sobre a responsabilidade das partes.
7. O acordo celebrado entre a apelada e a Sra. Guiomar é válido e não gera prejuízo ao apelante.
8. O valor cobrado deve ser apurado em regular liquidação de sentença, respeitando a responsabilidade solidária.
IV. Dispositivo e tese
9. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para modificar a sentença apenas quanto à apuração do valor devido em sede de liquidação de sentença.
10. Tese de julgamento: "1. Não há inépcia da inicial. 2. O direito de regresso é válido. 3. O valor devido deve ser apurado em liquidação de sentença."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, arts. 283, 434 e 435.
Jurisprudência
TJSP, Apelação Cível 1020887-19.2021.8.26.0562, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024.