Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Bernardo do Campo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM CANCELAR O CARTÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RÉU QUE DEMONSTROU OPOSIÇÃO AO PEDIDO EM SUA Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM CANCELAR O CARTÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RÉU QUE DEMONSTROU OPOSIÇÃO AO PEDIDO EM SUA CONTESTAÇÃO. 2. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES Nº 28/2008 E 138/2022. RÉU QUE TEM O DEVER DE PROMOVER A EXCLUSÃO DA "RMC" JUNTO À DATAPREV (INSS). 3. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO PROVIDO.