Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Responsabilidade civil bancária – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo do réu – Não acolhimento – Contratação de empréstimo por terceiros, em nome do autor, supostamente utilizando-se de celular furtado – Ausência de comprovação de que a transação tenha sido realizada mediante a Ementa: Apelação – Responsabilidade civil bancária – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo do réu – Não acolhimento – Contratação de empréstimo por terceiros, em nome do autor, supostamente utilizando-se de celular furtado – Ausência de comprovação de que a transação tenha sido realizada mediante a utilização de senha pessoal e token para sua validação - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ) - Inexistência de culpa exclusiva da vítima/autor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.