Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, ante a ausência de comprovação pela exequente das medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 13.12.2023, anterior, portanto, à fixação da Tese Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, ante a ausência de comprovação pela exequente das medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 13.12.2023, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual.  Sentença reformada. Recurso provido.