Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Itaquaquecetuba
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão para suprir obscuridades, omissões e contradições referentes a Leonardo e dispositivos legais do Código de Processo Penal, artigos 157, 240, § 1º, 387, inciso VII, e 580.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão para suprir obscuridades, omissões e contradições referentes a Leonardo e dispositivos legais do Código de Processo Penal, artigos 157, 240, § 1º, 387, inciso VII, e 580.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já analisada pelo colegiado.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do CPP e erro material, conforme o art. 1022, III, do CPC.
4. A rejeição dos embargos é medida que se impõe quando o embargante pretende rediscutir a questão controvertida para modificar o provimento anterior.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos conhecidos, mas desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria já decidida. 2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não viabiliza embargos de declaração.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 157, 240, § 1º, 387, inciso VII, 580, 619; Código de Processo Civil, art. 1022, III.

Jurisprudência Citada:
EDcl no AgRg no AREsp 445.549/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21.10.2016;
AgRg no AREsp 1354257/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, J. 19.9.2019, DJe 26.9.2019;
EDcl na APn 921/DF, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, J. 21.8.2019, DJe 26.8.2019.
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1332521/PR  – CE – Corte Especial – Relator Min. Herman Benjamin – J. 21.8.2019 – DJe 2.9.2019.
AgRg no REsp 1796307/SP – T5 – Quinta Turma – Rel. Min. Jorge Mussi  –  6.6.2019 – DJe 12.6.2019.
Edcl no AgRg no EAREsp 1019243/PR – S3 – Terceira Seção – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 22.5.2019 – DJe 30.5.2019.