Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de restituição de valores cumulada com reparatória de danos morais - invasão de conta de "whatsapp" - transferências não reconhecidas pela autora - juntada das telas comprobatórias das transações e protocolo de contestação aberto junto à ré - documentos indispensáveis à propositura da ação - teoria da asserção - interesse de agir e legitimidade "ad causam", " a priori", demonstrados Ementa: Ação de restituição de valores cumulada com reparatória de danos morais - invasão de conta de "whatsapp" - transferências não reconhecidas pela autora - juntada das telas comprobatórias das transações e protocolo de contestação aberto junto à ré - documentos indispensáveis à propositura da ação - teoria da asserção - interesse de agir e legitimidade "ad causam", " a priori", demonstrados - exigência de juntada de extratos bancários - inexigibilidade nesta fase processual - inépcia da petição inicial afastada - sentença anulada - recurso provido em para esse fim.