Embargos de Declaração Criminal / Furto
Jayme Walmer de Freitas
Praia Grande
3ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RECURSO DEFENSIVO: reconhecimento da prescrição retroativa –  ocorrência –  menoridade relativa –  decurso de prazo superior a 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória –  prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerando a pena em concreto e o trânsito em julgado para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RECURSO DEFENSIVO: reconhecimento da prescrição retroativa –  ocorrência –  menoridade relativa –  decurso de prazo superior a 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória –  prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerando a pena em concreto e o trânsito em julgado para a acusação –  ACOLHIMENTO.