Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Flavio Fenoglio
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime a partir da data da infração.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime a partir da data da infração.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar grave cometida pelo agravante justifica a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime.

III. Razões de Decidir
3. A conduta do agravante foi devidamente comprovada por meio de procedimento disciplinar, caracterizando falta grave nos termos dos artigos 50, VI, c.c. 39, II e V, da Lei de Execução Penal.
4. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados idôneos e suficientes para a caracterização da falta disciplinar, não havendo provas em contrário que desabonem tais depoimentos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a perda de 1/3 dos dias remidos. 2. O reinício da contagem do prazo para progressão de regime deve ocorrer a partir da data da infração.

Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, arts. 50, VI, 39, II e V, 112, 118, 53, III a V, 57, 127.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 738.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 31.05.2022;
STJ, AgRg no Habeas Corpus nº 550.514-SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020;
TJSP, Agravo de Execução nº 0000767-13.2024.8.26.0482, 1ª Câmara Criminal, Rel. Alberto Anderson Filho, j. 09.05.2024;
TJSP, Agravo em execução nº 0004132-33.2024.8.26.0496, 1ª Câmara Criminal, Rel. Diniz Fernando, j. 23.09.2024.