Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Jacupiranga
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas Interestadual. Recurso defensivo. 
Preliminar. Pleito de recurso em liberdade. Impossibilidade. Fundamentos da prisão decretada inalterados.
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes públicos corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Justiça gratuita –  questão a ser Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas Interestadual. Recurso defensivo. 
Preliminar. Pleito de recurso em liberdade. Impossibilidade. Fundamentos da prisão decretada inalterados.
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes públicos corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Justiça gratuita –  questão a ser examinada em sede de Execução.
Dosimetria. 1ª fase: Pena-base escorreitamente fixada na benéfica fração de 1/5 acima do piso, diante dos maus antecedentes e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, mais de 30 kg de maconha. 2ª fase: Compensação parcial da confissão ante a dupla reincidência. 3ª fase: Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da lei de drogas, com a consequente exasperação da pena em mais 1/6. Inaplicabilidade do privilégio do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Reincidente. Regime inicial fechado mantido.  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelos mesmos motivos. 
Concessão da justiça gratuita e redução da pena de multa. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido.
Recurso Desprovido.