Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Francisco Orlando
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME SEMIABERTO DEFERIDO RECENTEMENTE. DESCUMPRIMENTOS ANTERIORES DAS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO E REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR RECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Caike Tomé Santos Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME SEMIABERTO DEFERIDO RECENTEMENTE. DESCUMPRIMENTOS ANTERIORES DAS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO E REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR RECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Caike Tomé Santos Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, considerando sua reincidência e comportamento carcerário.

III. Razões de Decidir
3. O regime semiaberto não é etapa do livramento condicional, mas a prudência exige que o Agravante demonstre adaptação ao regime intermediário antes de ser beneficiado com o livramento considerando seu histórico prisional.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão do livramento condicional exige mais do que bom comportamento carcerário; é necessário avaliar a adaptação do recluso ao regime semiaberto e sua capacidade de reintegração social.

Legislação Citada:
CP, art. 83, inciso III, alíneas " a ", "c" e "d", e parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp's 1.970.217/MG e 1.974.104/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/6/2023 (Tema 1.161).