Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Freitas Filho
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Rafaela Emilio Gariglio Dias em favor de Elizabete Gonçalves de Vasconcelos, alegando excesso de prazo na juntada de exame criminológico, necessário para progressão ao regime aberto. A paciente aguardava há mais de 200 dias pela realização do exame, sem Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Rafaela Emilio Gariglio Dias em favor de Elizabete Gonçalves de Vasconcelos, alegando excesso de prazo na juntada de exame criminológico, necessário para progressão ao regime aberto. A paciente aguardava há mais de 200 dias pela realização do exame, sem manifestação da unidade prisional sobre a demora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o excesso de prazo na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal que justifique a concessão da progressão de regime prisional.
III. Razões de Decidir
3. A impetração foi superada, pois a autoridade coatora reavaliou o pedido defensivo e deferiu a progressão ao regime aberto devido à demora na realização do exame criminológico.
4. Não há mais constrangimento a ser questionado, tornando o pedido prejudicado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A superação do objeto do Habeas Corpus ocorre quando a situação que gerou o pedido é resolvida antes do julgamento.