Habeas Corpus Criminal / Roubo
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Bruno, condenado a 16 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo qualificado e reincidência. A impetração visa afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime, alegando constrangimento ilegal pela Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Bruno, condenado a 16 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo qualificado e reincidência. A impetração visa afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime, alegando constrangimento ilegal pela decisão que determinou o exame com base na gravidade abstrata do delito.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime de constituição de constrangimento ilegal, considerando a alteração legislativa que tornou o exame obrigatório.
III. Razões de Decidir 
3. O habeas corpus não é uma via adequada para reexame de decisões de execução penal, devendo a matéria ser objeto de agravamento na execução. 4. A exigência do exame criminológico está fundamentada na Lei nº 14.843/2024, que alterou o artigo 112 da LEP, tornando-o obrigatório para progressão de regime, e na necessidade de avaliação da periculosidade do apenado.
4. Dispositivo e Tese 
5. Ordem negada. 
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é uma via adequada para discutir a progressão do regime. 2. A exigência de exame criminológico é válida quando fundamentada em elementos concretos do caso.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, incisos I, II e IV; arte. 29, caput; arte. 61, caput, inciso I.
Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º (com redação dada pela Lei nº 14.843/2024).
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 91685/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T5, j. 20.10.2008; STJ, HC 617075/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 13.10.2020; STJ, AgRg nº HC 501313/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 6.10.2020; STJ, HC 605565/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 22.9.2020; STJ, HC 601051/SP, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 22.9.2020; STJ, AgRg nº HC 611843/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, T6, j. 22.9.2020; STJ, AgRg nº HC 612505/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 6.10.2020; STJ, HC 599674/SP, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 15.9.2020; STJ, HC 591919/MS, Relª. Minª Laurita Vaz, T6, j. 1.9.2020; STJ, AgRg nº HC 562481/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T5, j. 20.10.2020; STJ, AgRg nº HC 578679/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, T6, j. 18.8.2020.