Embargos de Declaração Cível / Anulação de Débito Fiscal
Heloísa Mimessi
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação julgada totalmente improcedente após juízo de readequação. Honorários fixados integralmente em desfavor do autor.  Alegação de omissão e contradição em decorrência do proveito econômico obtido pela técnica de modulação de efeitos que preservou a eficácia das liminares concedidas até 27/3/2017 em favor do contribuinte. Descabimento. Decisão liminar que possui Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação julgada totalmente improcedente após juízo de readequação. Honorários fixados integralmente em desfavor do autor.  Alegação de omissão e contradição em decorrência do proveito econômico obtido pela técnica de modulação de efeitos que preservou a eficácia das liminares concedidas até 27/3/2017 em favor do contribuinte. Descabimento. Decisão liminar que possui efeito precário. Modulação de efeito que visa a pacificação do Judiciário e segurança jurídica, não caracterizando êxito do litigante beneficiado pela utilização da técnica.  Honorários que decorrem do resultado da ação. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.