Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Álvaro Torres Júnior
Ilhabela
20ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Pessoa natural –  Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo –  Benefício deferido.
PROCESSO CIVIL –  Apelação –  Embargos de terceiro –  Interesse recursal –  Apelo interposto pelo embargado para afastar a extinção do processo por abandono pelos herdeiros do terceiro embargante, Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  Pessoa natural –  Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo –  Benefício deferido.
PROCESSO CIVIL –  Apelação –  Embargos de terceiro –  Interesse recursal –  Apelo interposto pelo embargado para afastar a extinção do processo por abandono pelos herdeiros do terceiro embargante, falecido em 2015 –  Não conhecimento –  Sentença dos embargos que não é capaz de desconstituir a coisa julgada relativa à sucumbência do embargante na ação possessória principal –  Pretensão de assistir a pretensão da parte embargante que não permite a defesa de direito alheio em nome próprio –  Exegese dos arts. 18, "caput", e 996, "caput", do CPC - Necessidade de anuência do apelante com a extinção na forma do art. 485, §6º, do CPC –  Pretensão contraditória com a posição que o recorrente pretende assumir nestes embargos ( a de concordância com o pedido do terceiro embargante), sendo a norma direcionada à proteção do direito da parte adversa a uma solução de mérito que não pode ser desvirtuada para que, havendo litisconsortes passivos com interesses colidentes, um destes venha a suprir o abandono da causa pela parte autora –  Mérito do apelo não conhecido por falta de interesse recursal.
Recurso provido na parte conhecida, apenas para conceder a gratuidade processual ao apelante.