Agravo de Instrumento / Duplicata
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. Cumprimento de sentença. Rejeição liminar da impugnação. Pretensão da executada de ver afastada sua condenação ao ônus de sucumbência, imposta na fase de conhecimento. Recurso intempestivo. Protocolo ocorrido após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis. Inviabilidade de conhecimento. E, ainda que assim não fosse, a pretensão da recorrente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. Cumprimento de sentença. Rejeição liminar da impugnação. Pretensão da executada de ver afastada sua condenação ao ônus de sucumbência, imposta na fase de conhecimento. Recurso intempestivo. Protocolo ocorrido após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis. Inviabilidade de conhecimento. E, ainda que assim não fosse, a pretensão da recorrente resvala em título judicial transitado em julgado. Inviabilidade de rediscussão da matéria atinente ao princípio da causalidade. Prestígio à coisa julgada material, à eficácia preclusiva da coisa julgada, à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 223, 505 e 507, CPC). Sentença que, inclusive, expressamente fundamentou a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da Agravante, a qual deu causa à constrição do veículo, diante de sua inércia na alteração dos dados cadastrais perante o DETRAN. RECURSO NÃO CONHECIDO.