Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Márcio Kammer de Lima
Santos
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA ATUALIZADA DO CRÉDITO. ÔNUS DO EXEQUENTE. Recurso tirado contra decisão que determinou, de ofício, à executada, ora agravante, a elaboração de cálculos para o cumprimento de sentença. 
1.É ônus do exequente o aparelhamento da petição que deflagra o cumprimento de sentença contra a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA ATUALIZADA DO CRÉDITO. ÔNUS DO EXEQUENTE. Recurso tirado contra decisão que determinou, de ofício, à executada, ora agravante, a elaboração de cálculos para o cumprimento de sentença. 
1.É ônus do exequente o aparelhamento da petição que deflagra o cumprimento de sentença contra a fazenda pública com demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, descabendo a imposição de tal obrigação à Administração Pública. Exegese do art. 534 do Código de Processo Civil. 
2. A obtenção de documentos e informes oficiais para elaboração de cálculos pode ser feita diretamente pelo exequente por meio de acesso eletrônico ou mediante requerimento administrativo próprio ao órgão fazendário. "Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe sua requisição pelo Juiz" (in RSTJ 23/249). Precedentes. 
3. Desfecho de origem reformado. Recurso provido.