Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA ANTECIPADA DE MENSALIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A DATA DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de exigibilidade das mensalidades Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA ANTECIPADA DE MENSALIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A DATA DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de exigibilidade das mensalidades de plano de saúde após o pedido de cancelamento, em razão da utilização dos serviços pela embargante até 21/12/2023. A embargante alega omissão no julgado ao não considerar que os boletos são cobrados antecipadamente e que a última fatura paga garantiria cobertura apenas até 25/09/2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à exigibilidade das mensalidades após a data do pedido de cancelamento do plano de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado apreciou corretamente a data de rescisão do contrato, fixando- a em 04/10/2023, e reconheceu serem exigíveis as mensalidades subsequentes, diante da utilização efetiva dos serviços por segurados até 21/12/2023. A cobrança antecipada das mensalidades não afasta a obrigação de pagamento das faturas correspondentes ao período em que houve efetivo uso do plano de saúde. A nulidade da cláusula de carência de 60 dias, reconhecida judicialmente, não altera a conclusão quanto à obrigação da embargante de arcar com os valores referentes aos serviços utilizados.
Não há omissão ou contradição no acórdão, pois a decisão fundamentou adequadamente a necessidade de contraprestação pelos serviços prestados, independentemente da incidência das normas consumeristas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: A cobrança antecipada de mensalidades em contratos de plano de saúde não afasta a exigibilidade dos valores referentes ao período em que houve efetivo uso dos serviços.
O pedido de cancelamento do plano não exonera o beneficiário do pagamento das mensalidades subsequentes, caso ocorra a utilização dos serviços após a data solicitada, pois há uma contraprestação a ser honrada. A ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração para fins de reforma do julgado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 6º, inciso III, e 51, inciso IV.