Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Tupi Paulista
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência. Inconformismo das partes.
- Preliminar rejeitada. Ilegitimidade de parte. Solidariedade passiva de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo.
- Mérito. Desconhecimento do valor debitado na conta corrente da autora a título de "Financob Intermediação de Negoci". Réus Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência. Inconformismo das partes.
- Preliminar rejeitada. Ilegitimidade de parte. Solidariedade passiva de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo.
- Mérito. Desconhecimento do valor debitado na conta corrente da autora a título de "Financob Intermediação de Negoci". Réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade do desconto.  Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de devolução da importância cobrada, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Correção monetária e juros de mora desde do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ), como decidido em primeiro grau. Lei n. 14.905/2024. Norma cogente, aplicável a partir de sua vigência.  Dano moral 'in re ipsa'. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável majorar o valor para R$ 5.000,00. Precedente da Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas n. 362 e 54 do E. STJ. Plausível a fixação da verba honorária em 10% do valor da condenação, majorada em 5%, a teor do que dispõe o artigo 85, § 11, do CPC, a ser arcado pelo banco, pois somente ele recorreu. Ausentes as características elencadas no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, CG nº 02/2017 nesta demanda. Sentença reformada.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.