Apelação Cível / Taxa de Limpeza Pública
Beatriz Braga
Catanduva
18ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida.  Validade da exação infirmada. O título executivo subjacente preenche os requisitos legais, sendo presumida líquida, certa e exigível.  Multa por ausência de limpeza de terreno. Regularidade do lançamento tributário comprovada. Observância da legislação vigente à época dos fatos Ementa: Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida.  Validade da exação infirmada. O título executivo subjacente preenche os requisitos legais, sendo presumida líquida, certa e exigível.  Multa por ausência de limpeza de terreno. Regularidade do lançamento tributário comprovada. Observância da legislação vigente à época dos fatos geradores. A imposição da multa atende ao princípio da eficiência administrativa, promovendo o bem-estar coletivo e a valorização do meio urbano, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal.  Nega-se provimento ao apelo.