Apelação Criminal / Furto
Flavio Fenoglio
Francisco Morato
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu por furto simples, com pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. O Ministério Público busca o Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu por furto simples, com pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. O Ministério Público busca o reconhecimento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculos, afastadas na sentença por ausência de laudo pericial.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculos podem ser reconhecidas sem a realização de laudo pericial, baseando-se apenas em prova oral.

III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência majoritária exige a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculos, admitindo prova indireta apenas quando justificada a impossibilidade de realização do laudo, o que não ocorreu no caso. 4. A prova oral e as imagens de câmeras de vigilância não são suficientes para suprir a ausência do laudo pericial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A qualificadora de escalada exige exame pericial, não suprido por prova oral sem justificativa para a ausência do laudo. 2. A ausência de perícia impede o reconhecimento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculos.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 59; art. 33, caput e §§ 2º e 3º; art. 44; art. 77.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 748.844/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/11/2023.
STJ, AgRg no REsp n. 2.067.232/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 2/4/2024.
TJSP, Apelação Criminal 0000626-81.2015.8.26.0361, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/01/2021.