Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Fátima Vilas Boas Cruz
Araraquara
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante da inércia do acusado devidamente advertido das consequências de eventual descumprimento injustificado –  Defensoria Pública que, intimada da decisão, não apresentou justificativa acerca do descumprimento - Inteligência dos artigos 44, § 4º, do Código Penal e 181, §1º, "b" e "c", da LEP - Decisão Ementa: Agravo em Execução –  Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante da inércia do acusado devidamente advertido das consequências de eventual descumprimento injustificado –  Defensoria Pública que, intimada da decisão, não apresentou justificativa acerca do descumprimento - Inteligência dos artigos 44, § 4º, do Código Penal e 181, §1º, "b" e "c", da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido.