Apelação Cível / Água e/ou Esgoto
Silvia Meirelles
Limeira
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais –  Alegação de falha na prestação de serviço público de tratamento de esgoto pela concessionária BRK Ambiental Limeira S.A., decorrente de transporte e descarte inadequado de resíduos –  Sentença de improcedência –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Responsabilidade civil objetiva da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais –  Alegação de falha na prestação de serviço público de tratamento de esgoto pela concessionária BRK Ambiental Limeira S.A., decorrente de transporte e descarte inadequado de resíduos –  Sentença de improcedência –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público –  Aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF –  Falha na prestação do prestação do serviço não constatada –  Laudo pericial que não comprovou os danos –  Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados –  Dever de indenizar não configurado –  Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório –  Inteligência do artigo 373, inc. I, do CPC –  Danos morais e materiais não configurados –  Ausência de sofrimento, vexame ou humilhação que foge à normalidade –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Manutenção da r. sentença –  Recurso desprovido.