Embargos de Declaração Criminal / Receptação
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Wagner Rocha Rodrigues, com base no artigo 619 do Código de Processo Penal, alegando omissão e obscuridade no acórdão que negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao apelo ministerial, mantendo a condenação Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Wagner Rocha Rodrigues, com base no artigo 619 do Código de Processo Penal, alegando omissão e obscuridade no acórdão que negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao apelo ministerial, mantendo a condenação por receptação qualificada e tentativa de estelionato, fixando regime inicial semiaberto, afastando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e mantendo o concurso material de crimes.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão ou obscuridade no acórdão, pois todas as questões levantadas foram devidamente apreciadas e fundamentadas pela Turma Julgadora.
4. O inconformismo do embargante possui caráter infringente, não cabendo apreciação em sede de embargos de declaração.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A decisão está completa e atende aos ditames do Código de Processo Penal, não havendo omissão ou obscuridade. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão.