Apelação Cível / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposto em face de sentença que julgou procedente a demanda.
II. Questão em discussão
2.  Definição da correta base de cálculo do adicional devido ao SENAI.
III. Razões de decidir
3. Caso concreto que se enquadra na hipótese de modulação prevista no Tema nº 1.079.
4. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposto em face de sentença que julgou procedente a demanda.
II. Questão em discussão
2.  Definição da correta base de cálculo do adicional devido ao SENAI.
III. Razões de decidir
3. Caso concreto que se enquadra na hipótese de modulação prevista no Tema nº 1.079.
4. A base de cálculo da contribuição adicional se identifica com a das contribuições previdenciárias, de modo que deve seguir a mesma sistemática.
5. A contribuição adicional possui natureza jurídica equivalente ao das contribuições previdenciárias e, portanto, sujeita-se ao regime tributário, a indicar a aplicação da taxa Selic.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso parcialmente provido.
7. Tese de julgamento: "Necessidade de observância da modulação prevista no Tema nº 1.079 e de incidência da Taxa Selic".