Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Hugo Crepaldi
Birigüi
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  Prestação de serviço –  Fornecimento de energia elétrica –  Sentença de improcedência –  INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA –  Irregularidades na medição de consumo de energia –  Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado –  Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral –  Não observância dos princípios constitucionais da ampla Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  Prestação de serviço –  Fornecimento de energia elétrica –  Sentença de improcedência –  INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA –  Irregularidades na medição de consumo de energia –  Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado –  Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral –  Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório –  Prática abusiva –  Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude –  Cobrança arbitrária –  Manutenção da improcedência que se impõe –  Honorários advocatícios recursais –  Negado provimento.