Apelação Cível / Telefonia
Marrone Sampaio
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, I, CPC. Apelo da parte autora. Gratuidade da justiça. Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Juízo que determinou a complementação dos documentos apresentados para concessão do Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, I, CPC. Apelo da parte autora. Gratuidade da justiça. Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Juízo que determinou a complementação dos documentos apresentados para concessão do benefício. Decurso do prazo sem manifestação. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.