Apelação Criminal / Receptação
Jucimara Esther de Lima Bueno
Sumaré
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos bens. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias Ementa: Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos bens. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/3 (um terço). Incidência da atenuante da menoridade relativa. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis. Recurso parcialmente provido.