Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Mogi-Mirim
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.

EMBARGOS REJEITADOS.