Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar afastada. A responsabilidade dos fornecedores de serviço é solidária, não havendo necessidade de litisconsórcio passivo necessário.  
Compra realizada com cartão de crédito, não reconhecida pela autora, que contestou Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar afastada. A responsabilidade dos fornecedores de serviço é solidária, não havendo necessidade de litisconsórcio passivo necessário.  
Compra realizada com cartão de crédito, não reconhecida pela autora, que contestou prontamente a transação. Instituição financeira não adotou as medidas cabíveis para o cancelamento da operação e estorno dos valores vinculados à operação irregular contestada. 
Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção do banco mostrou-se falho.
Sentença mantida. Recurso desprovido.