Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prisão albergue domiciliar. Reeducando que cumpre pena em regime semiaberto e não preenche os demais requisitos previstos no artigo 117 da LEP. Situação excepcionalíssima não demonstrada. Agravante que não comprovou a sua imprescindibilidade aos cuidados de seu filho menor. Recurso não provido.