Embargos de Declaração Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
Santos
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, PRECISOS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. MERO INCONFORMISMO NÃO ENSEJA O RECURSO INTEGRATIVO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.