Agravo de Instrumento / Compra e Venda
César Peixoto
Araraquara
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva – Decisão interlocutória que determinou (i) o sobrestamento do feito em virtude do óbito da herdeira Elisabete, bem como (ii) a habilitação do cônjuge nos autos – Falecimento do mutuário que se deu em momento superveniente ao óbito da filha Elisabete – Descabimento da habilitação do cônjuge de herdeiro Ementa: Agravo de instrumento – Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva – Decisão interlocutória que determinou (i) o sobrestamento do feito em virtude do óbito da herdeira Elisabete, bem como (ii) a habilitação do cônjuge nos autos – Falecimento do mutuário que se deu em momento superveniente ao óbito da filha Elisabete – Descabimento da habilitação do cônjuge de herdeiro pré-morto – Extinção da sociedade conjugal que se dá com a morte, art. 1.571 do Código Civil – Direito de representação que somente se opera na linha descendente, art. 1.852 do aludido diploma – Viúvo que se encontra excluído da sucessão – Ordem de suspensão revogada – Recurso provido.