Apelação Cível / Posse
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – Competência da 1ª. Subseção de Direito Privado, E. 3ª Câmara – Redistribuição à 2ª Subseção. Determinação para redistribuição do recurso observando a prevenção firmada – Instituto da prevenção que não prevalece diante da competência absoluta em razão da matéria - Causa de pedir se refere à matéria pertinente a "Ações de imissão na posse de bem Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – Competência da 1ª. Subseção de Direito Privado, E. 3ª Câmara – Redistribuição à 2ª Subseção. Determinação para redistribuição do recurso observando a prevenção firmada – Instituto da prevenção que não prevalece diante da competência absoluta em razão da matéria - Causa de pedir se refere à matéria pertinente a "Ações de imissão na posse de bem imóvel" (observância art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) - Competência atribuída à Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, I.18, da Resolução nº 623/2013 – Matéria de defesa e fatos supervenientes insuficientes para afastar competência absoluta determinada à luz dos elementos da petição inicial, segundo exposição na causa de pedir – Prevenção não aplicável – Enunciado da Súmula nº 158 deste E. Tribunal: " A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta" – Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal – RECURSO NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA E. 3ª CÂMARA, 1ª. SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO, COM DETERMINAÇÃO.