Apelação Cível / Planos de saúde
Marcello do Amaral Perino
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE COBRANÇA –  PLANO DE SAÚDE –  INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES –  RELAÇÃO DE CONSUMO –  APLICABILIDADE DO CDC –  TEORIA FINALISTA MITIGADA –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  CONTRATO ASSINADO E CONFESSADO –  INADIMPLEMENETO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO –  CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS QUE PREVÊEM INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL NO ATO DA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE COBRANÇA –  PLANO DE SAÚDE –  INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES –  RELAÇÃO DE CONSUMO –  APLICABILIDADE DO CDC –  TEORIA FINALISTA MITIGADA –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  CONTRATO ASSINADO E CONFESSADO –  INADIMPLEMENETO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO –  CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS QUE PREVÊEM INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL NO ATO DA ASSINATURA - PROCEDIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL OBSERVADO PELA APELADA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DA LEI Nº 9.656/98 –  ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DE CARTEIRINHAS DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INVALIDA A RELAÇÃO JURÍDICA OU AS COBRANÇAS –  REQUISITOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADOS –  - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL POR AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU ATO ILÍCITO –  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA SIMPLES COBRANÇA DE DÉBITO CONTRATUAL –  SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.