Apelação Criminal / Estelionato
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Furtos qualificados e estelionatos, em continuidade delitiva. 

Prescrição da pretensão punitiva retroativa dos delitos de estelionato. Ocorrência. Análise das penas privativas de liberdade isoladamente impostas. Inteligência do artigo 119 do Código Penal. Penas iguais ou inferiores a 02 anos de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Ementa: Apelação. Furtos qualificados e estelionatos, em continuidade delitiva. 

Prescrição da pretensão punitiva retroativa dos delitos de estelionato. Ocorrência. Análise das penas privativas de liberdade isoladamente impostas. Inteligência do artigo 119 do Código Penal. Penas iguais ou inferiores a 02 anos de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Lapso ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença.

Crimes de furto qualificado. Abuso de confiança e fraude. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadoras configuradas. Desclassificação para estelionato incabível. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Indenização mínima para reparação pelos prejuízos causados mantida. Valor que corresponde ao prejuízo causado pelo crime, expressamente indicado na denúncia.

De ofício, declara-se extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes de estelionato. Quanto ao crime remanescente, recurso parcialmente provido.