Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Heitor Donizete de Oliveira
Araraquara
12ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem concedida.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade abstrata do delito e a ausência de fundamentação concreta para a medida cautelar extrema.
II. Razões de Decidir
2. A Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem concedida.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade abstrata do delito e a ausência de fundamentação concreta para a medida cautelar extrema.
II. Razões de Decidir
2. A prisão preventiva carece de fundamentação concreta, baseando-se na gravidade do delito, sem elementos que justifiquem a medida.
3. O paciente é primário, com residência fixa, e a quantidade de drogas apreendida não indica envolvimento profundo com o tráfico, não justificando a prisão preventiva.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem concedida, confirmando a liminar e mantendo a liberdade provisória com medidas cautelares.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos do caso. 2. A gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva. 3. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 319.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 98.821-CE, Rel. Min. Celso de Melo.
STJ, HC nº 543.761-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.