Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Santa Isabel
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2019, 2020 e 2021 –  Município de Igaratá/Santa Isabel - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - ABANDONO DA CAUSA –  Processo Eletrônico - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do artigo 183, § 1° do CPC/2015 e da Lei nº 11.419/2006 – Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2019, 2020 e 2021 –  Município de Igaratá/Santa Isabel - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - ABANDONO DA CAUSA –  Processo Eletrônico - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do artigo 183, § 1° do CPC/2015 e da Lei nº 11.419/2006 –  Descumprimento, porém do artigo 485, § 1º, do CPC/2015 -  Cumprimento do artigo 485, § 1º, do CPC/2015 - Caracterizada inércia da exequente –  Precedentes - Sentença mantida –  Apelo da municipalidade improvido.