Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a agravante do processo de arrolamento de bens, onde se discute a sua legitimidade como inventariante e a utilização de valores para pagamento de dívida condominial.
II. Questão em Discussão 
2. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a agravante do processo de arrolamento de bens, onde se discute a sua legitimidade como inventariante e a utilização de valores para pagamento de dívida condominial.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante deve ser mantida no encargo de inventariante e se os valores depositados devem ser liberados para pagamento de dívida condominial.
III. Razões de Decidir 
3. A exclusão da agravante do processo foi considerada inadequada, pois ela possui interesse legítimo na administração do espólio, especialmente considerando a ausência de outros interessados. 
4. A liberação de valores para pagamento de dívida condominial foi considerada prematura, pois pendem de análise questões nos autos que devem ser cumpridas pela inventariante.
IV. Dispositivo e Tese 
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
Tese de julgamento: 1. A exclusão da agravante do processo foi inadequada devido ao seu interesse legítimo. 2. A liberação de valores para pagamento de dívida condominial é prematura sem cumprimento de determinações judiciais.