Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo.

Concurso Público –  Polícia Militar –  Candidato reprovado na fase de investigação social –  Pesquisa que revelou que o candidato omitiu no Formulário de Avaliação da Conduta Social, Da Reputação e da Idoneidade punições sofridas como militar da Marinha do Brasil e também ocorrências policiais envolvendo seus genitores em período no qual residia com eles Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo.

Concurso Público –  Polícia Militar –  Candidato reprovado na fase de investigação social –  Pesquisa que revelou que o candidato omitiu no Formulário de Avaliação da Conduta Social, Da Reputação e da Idoneidade punições sofridas como militar da Marinha do Brasil e também ocorrências policiais envolvendo seus genitores em período no qual residia com eles - Candidato que não atende aos requisitos do disposto no art. 5º, I, do Dec. 41.113/96 –  Extirpação do certame –  Retidão do ato administrativo –  Sentença de improcedência mantida.

Honorários recursais arbitrados.

Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.