Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
Fabio Tabosa
São José dos Campos
29ª Câmara de Direito Privado
Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Autorização, pela r. decisão agravada, de penhora dos créditos do executado arrecadados e geridos por empresa administradora. Manifestação de mero impulso, sem conteúdo decisório, e sob esse prisma irrecorrível. Eventual discussão sobre a viabilidade da penhora a ser levada, Ementa: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Autorização, pela r. decisão agravada, de penhora dos créditos do executado arrecadados e geridos por empresa administradora. Manifestação de mero impulso, sem conteúdo decisório, e sob esse prisma irrecorrível. Eventual discussão sobre a viabilidade da penhora a ser levada, primeiro, à origem. Pretensão do agravante, além disso, de impugnar a penhora como se incidente sobre o patrimônio de pessoa estranha à execução, quando não se determinou a afetação da esfera jurídica da terceira, senão a constrição de valores patrimoniais do executado sob sua gestão. Falta de interesse recursal. Agravo de instrumento do executado não conhecido.