Apelação Cível / Compra e Venda
Schmitt Corrêa
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo da ré contra procedência da ação, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir de uma só vez 90% das quantias desembolsadas. Pleito de reforma, para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, determinar a retenção de 25% do montante pago. Instrumento Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo da ré contra procedência da ação, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir de uma só vez 90% das quantias desembolsadas. Pleito de reforma, para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, determinar a retenção de 25% do montante pago. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com pacto de alienação fiduciária firmado em 2013. Inaplicabilidade do Tema/STJ 1095. Confusão entre alienante e credora fiduciária, que são a mesma pessoa. Inexistência de efetivo financiamento ao adquirente. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. Precedentes deste E. TJ. Ademais, ausência de prova de constituição em mora, nos termos do art. 26, §1º, da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. Consumidor que faz jus à rescisão contratual c.c. restituição parcial de valores. Retenção de 10% dos valores pagos desde 2013 que se mostra razoável e proporcional ao caso. Gratuidade processual concedida à apelante, diante da documentação acrescida. Recurso não provido.