Apelação Cível / Planos de saúde
Corrêa Patiño
Campinas
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE.
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou extinto incidente de cumprimento provisório de sentença pelo devido pagamento dos valores. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão se resume ao Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE.
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou extinto incidente de cumprimento provisório de sentença pelo devido pagamento dos valores. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Executada a respeito da exorbitância dos valores atingidos pelas astreintes, e à não incidência de atualização financeira a estas. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Astreintes que podem ser debatidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, de acordo com as circunstâncias que se apresentem no caso concreto. 4. Parâmetros colocados pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.733.695 que devem ser considerados. 5. Valor alcançado pelas astreintes que não se revela exorbitante (R$ 26.206,84). 6. A multa aplicada foi proporcional e razoável, não configurando enriquecimento ilícito, dada a capacidade econômica da Apelante e a importância do bem jurídico tutelado.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
7. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
Tese de Julgamento: "É facultado ao Juiz rever o valor das astreintes a qualquer tempo, majorando, fixando novos valores, minorando ou até mesmo revogando a multa, de acordo com as circunstâncias novas que se apresentem no caso concreto". 
Legislação Citada: CPC, arts. 536, § 1º, 537.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 776.992/RJ; EAREsp 650.536/RJ; AREsp 1.167.255/GO. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2290931-31.2023.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 01.02.2024.