Apelação Cível / Sucessões
James Siano
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 
I. Caso em exame:
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial do pedido de expedição de alvará judicial e condenou a autora por litigância de má-fé
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 
I. Caso em exame:
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial do pedido de expedição de alvará judicial e condenou a autora por litigância de má-fé
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de expedição de alvará judicial em relação aos valores que que são destinados ao dependente legalmente habilitado; (ii) a ocorrência de litigância de má-fé. 
III. Razões de decidir:
Diante da existência de inventário em andamento, não se admite o pedido de forma isolada, bastando tão somente a apresentação do requerimento de expedição de alvará naqueles autos. Litigância de má-fé. Não ocorrência, configurada apenas inadequação da via eleita.
IV. Dispositivo e tese
Tese de julgamento: 1. O pedido de expedição de alvará deve ser formulado nos autos do inventário. 2. Não ocorrência de litigância de má-fé.
Recurso parcialmente provido.