Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão - Inexistência de vícios que autorizem sua interposição –  Ausentes os pressupostos autorizadores de sua interposição –  Inteligência do artigo 1.022, do Código de Processo Civil –  Insurgência recursal desvirtuada –  Vícios inexistentes –  Acórdão mantido integralmente –  Embargos de Declaração rejeitados.