Apelação Cível / Prestação de Serviços
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*INOVAÇÃO DE TESE –  Descabimento –  Conversão em perdas e danos que é mera decorrência lógica da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer –  Preliminar repelida.
 
OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE WHATSAPP QUE APLICOU GOLPE –  Legitimidade passiva do FACEBOOK BRASIL já reconhecida pelo C. STJ –  Precedentes - Dever de exibição mantido –  Arguição de que nada Ementa: *INOVAÇÃO DE TESE –  Descabimento –  Conversão em perdas e danos que é mera decorrência lógica da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer –  Preliminar repelida.
 
OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE WHATSAPP QUE APLICOU GOLPE –  Legitimidade passiva do FACEBOOK BRASIL já reconhecida pelo C. STJ –  Precedentes - Dever de exibição mantido –  Arguição de que nada encontrou que não comporta acolhida, porquanto pesquisou número de telefone incompleto –  Eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e dados que deverá ser analisada posteriormente e se requerida pela parte autora (art. 499/CPC), nada havendo para ser decidido nesta oportunidade -  Réu que responde pelo ônus da sucumbência, ante sua evidente resistência ao pedido formulado, que poderia ter sido atendido antes mesmo do sentenciamento do feito, com honorários arbitrados em R$ 2.500,00, já considerado o trabalho adicional realizado nesta sede –  Recurso do réu desprovido e provido o da autora, nos termos do presente acórdão.*