Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
ADEQUAÇÃO – Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público (Art. 1.040, inc. II, do CPC) – REsp n.º 2.029.636/SP (Tema n.º 1.190) – Modulação de efeitos para que a tese repetitiva seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, que se deu em 01.07.2024 – In casu, o Ementa: ADEQUAÇÃO – Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público (Art. 1.040, inc. II, do CPC) – REsp n.º 2.029.636/SP (Tema n.º 1.190) – Modulação de efeitos para que a tese repetitiva seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, que se deu em 01.07.2024 – In casu, o cumprimento de sentença foi protocolado em 27.01.2021, de forma que o referido precedente não se aplica a decisão colegiada tomada nos autos deste recurso – Desnecessária adequação do v. acórdão – Juízo de conformidade negativo – Acórdão Mantido.