Agravo de Instrumento / Reivindicação
Luiz Antonio Costa
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Insurgência contra decisão que manteve restrição de veículo – Bloqueio judicial de circulação de veículo – Cabimento – Cumprimento de sentença que perdura há anos – Devedor que demonstra inércia com relação à execução – Observância à efetividade da execução – Hipótese que autoriza o juiz, fundado no art. 139, IV, do CPC, se servir de medidas Ementa: Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Insurgência contra decisão que manteve restrição de veículo – Bloqueio judicial de circulação de veículo – Cabimento – Cumprimento de sentença que perdura há anos – Devedor que demonstra inércia com relação à execução – Observância à efetividade da execução – Hipótese que autoriza o juiz, fundado no art. 139, IV, do CPC, se servir de medidas atípicas com vistas à satisfação da execução – Precedentes jurisprudenciais – Decisão mantida – Recurso improvido.