Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Christiano Jorge
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Prática de falta grave. Decisão agravada pela qual foi reconhecida a prática de falta grave, determinando-se a regressão de regime e a perda de 1/6 dos dias remidos. Recurso ministerial apenas no tocante à fração imposta. Sentenciado portando aparelho celular, carregador e bateria. Conduta praticada pelo agravado a caracterizar falta Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Prática de falta grave. Decisão agravada pela qual foi reconhecida a prática de falta grave, determinando-se a regressão de regime e a perda de 1/6 dos dias remidos. Recurso ministerial apenas no tocante à fração imposta. Sentenciado portando aparelho celular, carregador e bateria. Conduta praticada pelo agravado a caracterizar falta grave prevista no artigo 50, VI, cumulada com artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal a justificar a perda dos dias remidos no máximo permitido (1/3). Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.