Apelação Cível / Associação
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Guararapes
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais –  Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário –  Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais –  Sentença de procedência –  Irresignação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais –  Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário –  Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais –  Sentença de procedência –  Irresignação das partes – Recurso da autora com o propósito de majorar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e de alterar a forma de devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário –  Conhecimento parcial e, na parte conhecida, não acolhimento da tese recursal –  O decisum condenou a ré à devolução em dobro das quantias, conforme requerido pela recorrente, não havendo, portanto, interesse recursal neste tópico –  Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo a título de danos morais se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização –  Apelo da ré deserto, diante do descumprimento da ordem de complementação do preparo recursal – Inteligência do art. 1007, §2°, do CPC – Manutenção da sentença –  RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, NÃO CONHECIDO O DA RÉ.