Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Pastorelo Kfouri
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA COM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo em fase de cumprimento de sentença em razão do falecimento da exequente, credora de pensão mensal paga pelo apelado.
2. Preliminar de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA COM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo em fase de cumprimento de sentença em razão do falecimento da exequente, credora de pensão mensal paga pelo apelado.
2. Preliminar de impugnação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao apelante Thiago, alegando-se hipossuficiência.
3. No mérito, os apelantes, herdeiros da exequente, defendem a continuidade do pagamento da pensão, argumentando tratar-se de reparação de natureza patrimonial e indenizatória, e não personalíssima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) se a pensão devida tem natureza personalíssima, cessando com o falecimento da credora; e (ii) se os herdeiros têm direito ao recebimento da pensão por substituição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A pensão vitalícia devida pelo apelado tem natureza personalíssima, destinada exclusivamente ao sustento da exequente, conforme caracterização de natureza alimentar.
6. Jurisprudência do STJ e desta Corte indicam que pensões vitalícias cessam com o falecimento do beneficiário, por se tratar de obrigação intransmissível aos herdeiros.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: " A pensão vitalícia decorrente tem natureza personalíssima e não se transmite aos herdeiros do beneficiário."
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a .