Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Antonio Celso Aguilar Cortez
Osasco
10ª Câmara de Direito Público
Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD sobre cessão onerosa de cotas de capital social. Inocorrência de doação. Perícia que comprovou a equivalência das cotas permutadas com o pagamento da diferença integralizada. Nulidade do arbitramento de ITCMD. Sentença de procedência mantida.  Apelação da Fazenda não provida. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração Ementa: Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD sobre cessão onerosa de cotas de capital social. Inocorrência de doação. Perícia que comprovou a equivalência das cotas permutadas com o pagamento da diferença integralizada. Nulidade do arbitramento de ITCMD. Sentença de procedência mantida.  Apelação da Fazenda não provida. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.