Habeas Corpus Criminal / Roubo
Luís Geraldo Lanfredi
Itu
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME INICIAL ABERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME INICIAL ABERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção ativa. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, fragilidade das provas e contradições nos depoimentos testemunhais, pleiteando a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares diversas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença condenatória, que fixou regime inicial aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, prejudica a análise do habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência de sentença condenatória que fixa regime inicial aberto e determina a soltura do paciente torna prejudicada a impetração. Com a expedição e cumprimento do alvará de soltura clausulado, esvazia-se o interesse de agir que orientou a apresentação do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus prejudicado.

Tese de julgamento: A superveniência de sentença condenatória que fixa regime inicial aberto e determina a expedição de alvará de soltura prejudica o habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva. A perda superveniente do objeto impede o exame do mérito da impetração, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 333, caput; CPP, art. 659.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, HC n. 2395173-07.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/02/2025; TJSP, HC n. 2342002-38.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/01/2025.