Apelação Criminal / Apropriação indébita
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Alan Pierre de Oliveira contra sentença que o condenou por apropriação indébita, conforme artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a fixação de regime aberto e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Alan Pierre de Oliveira contra sentença que o condenou por apropriação indébita, conforme artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por apropriação indébita e (ii) a possibilidade de alteração do regime de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima e as provas documentais e testemunhais foram consideradas suficientes para a condenação, não havendo indícios de interesse em incriminar falsamente o réu. 4. O regime semiaberto é adequado devido à reincidência do réu, e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável por óbice legal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, corroborada por provas, é suficiente para a condenação. 2. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 168, §1º, inciso III; art. 44, inciso II.
Código de Processo Penal, art. 387, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 0002259-56.2016.8.26.0244, Rel. Des. Silmar Fernandes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.04.2021.
TJSP, Apelação Criminal nº 150135-59.2020.8.26.023, Rel. Des. César Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.04.2021.