Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Requerimento de fixação do regime prisional fechado aos réus Felipe de Araújo Turturea, Eder Alves da Costa Senna e Marcelo Miranda Alves. Recurso da defesa. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Requerimento de fixação do regime prisional fechado aos réus Felipe de Araújo Turturea, Eder Alves da Costa Senna e Marcelo Miranda Alves. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Atos de reconhecimento que não observaram o procedimento desenhado pelo artigo 226 do CPP. Adequação da dosimetria da pena aplicada aos réus. Desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 155 do Código Penal. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO.  Réus que, após participarem de evento em uma casa noturna, se dirigiram ao local em que haviam estacionado o veículo. Na ocasião, culparam a vítima, guardador de carros, de ter danificado a pintura do automóvel. Ofendido que, por sua vez, reconheceu sua culpa e se prontificou a ressarcir os acusados dos danos causados. Vítima que foi ameaçada e agredida pelos réus, os quais subtraíram sua blusa de frio, uma lanterna, a quantia de R$800,00 (oitocentos reais) em dinheiro, e um aparelho celular, este dotado de sistema de rastreamento. Fatos que foram comunicados à Polícia Militar. Réus que foram abordados na posse de parte dos bens subtraídos, logo após a prática delitiva.        

3. RAZÕES DE DECIDIR. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Atos de reconhecimento realizado em solo policial que foram válidos. Vítima que apresentou declarações detalhadas acerca da participação de cada um dos réus no crime. Policiais que abordaram os acusados logo após a prática do roubo na posse de parte dos bens subtraídos. 

5. DA DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. 5.1 – Do réu Felipe. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes e atenuantes. Inexistentes. Crime praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo. Aumento em 1/3. Fixação do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 5.2 – Do réu Eder. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes e atenuantes. Inexistentes. Crime praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo. Aumento em 1/3. Fixação do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 5.3 – Do réu Marcelo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes e atenuantes. Inexistentes. Crime praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo. Aumento em 1/3. Fixação do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 5.4 – Do réu Carlos. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/8. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Crime praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo. Aumento em 1/3. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável.  

6. DISPOSITIVO. Recurso interposto pelo Ministério Público conhecido e provido. Recursos interpostos pela defesa conhecidos e parcialmente providos. 

7. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, art. 157, §2º, incisos I e II; CPP, art. 226. Jurisprudência: STJ, HC 598.886/SC; STJ, HC 648.232/SP; STJ, HC 545.118/ES.