Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Preliminares afastadas. Exclusão do perfil da autora da plataforma TikTok. Argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma, que é genérico e sem individualização da conduta lesiva atribuível à autora, o que se traduz em mera assertiva. Exercício regular de direito não Ementa: Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Preliminares afastadas. Exclusão do perfil da autora da plataforma TikTok. Argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma, que é genérico e sem individualização da conduta lesiva atribuível à autora, o que se traduz em mera assertiva. Exercício regular de direito não configurado. Precedentes. Alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, a reativação dos perfis, que se converte em perdas e danos, a serem apurados em liquidação. Multa cominatória afastada por ausência de justificativa para sua manutenção. Dano moral configurado, diante da ilícita exclusão. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.