Apelação Cível / Prestação de Serviços
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor é advogado e alega que golpistas estão se utilizando dos números de WhatsApp que relaciona para entrar em contato com seus clientes, cobrando taxas em seu nome para a liberação de valores de processos judiciais. Pretensão de obtenção de dados cadastrais e registros de acesso ao WhatsApp (IMEI, IP, data, hora e fuso horário) para instrução de processo judicial. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor é advogado e alega que golpistas estão se utilizando dos números de WhatsApp que relaciona para entrar em contato com seus clientes, cobrando taxas em seu nome para a liberação de valores de processos judiciais. Pretensão de obtenção de dados cadastrais e registros de acesso ao WhatsApp (IMEI, IP, data, hora e fuso horário) para instrução de processo judicial. Demanda julgada procedente. Facebook se insurge quanto ao fornecimento do EMEI dos aparelhos utilizados. Acolhimento. Ausência de obrigação de armazenamento e fornecimento a luz dos arts. 15 e 22 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Precedentes. Mantida a condenação da ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, pois clara a resistência ao processo. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.