Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Gilberto Cruz
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA.

I. Caso em Exame.
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada em ação penal por homicídio qualificado. Aduz a configuração de excesso de prazo e pleiteia a revogação da custódia Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA.

I. Caso em Exame.
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada em ação penal por homicídio qualificado. Aduz a configuração de excesso de prazo e pleiteia a revogação da custódia processual.

II. Questão em Discussão.
2. Verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva considerando a tese defensiva e o suposto excesso de prazo na formação da culpa.

III. Razões de Decidir.
3. Presentes os pressupostos da segregação cautelar, conforme já decidido por esta C. Câmara no habeas corpus nº 2329808-06.2024.8.26.0000, vedada a reapreciação do tema sob pena de usurpação da competência do C. STJ.
4. A tramitação da ação penal com a celeridade possível não configura constrangimento ilegal. Revisões sistemáticas da prisão provisória realizadas na forma da lei. Desídia estatal não verificada.

IV. Dispositivo e Teses.
5. Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada. 
Teses de julgamento: 5.1. Impossibilidade de apreciação de matéria já decidida nesta Instância. 5.2. Relatividade dos prazos processuais, à luz da razoabilidade, diante das particularidades do caso concreto.

Legislação Citada: CPP, arts. 316, p.u., e 650, § 1º.

Jurisprudência Citada: STF –  HC 227.296 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 13.06.2023; RHC 202.263 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 28.06.2021; STJ –  AgRg no HC 20.027/RS 2001/0197392-6, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.02.2002; AgRg no HC nº 846.527/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 02.10.2023; AgRg no RHC nº 179.097/CE, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 28.08.2023.