Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Fermino Magnani Filho
Guaíra
5ª Câmara de Direito Público
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  Aposentadoria especial – Pedido de conversão do tempo prestado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial –  Possibilidade –  Exegese do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.213/1991 –  Questão pacificada pela Súmula Vinculante nº 33 –  Integralidade e paridade garantidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  Aposentadoria especial – Pedido de conversão do tempo prestado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial –  Possibilidade –  Exegese do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.213/1991 –  Questão pacificada pela Súmula Vinculante nº 33 –  Integralidade e paridade garantidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da EC nº 41/2003 –  Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo –  Art. 37, § 10, da Constituição Federal, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo –  Precedentes jurisprudenciais –  Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas.