Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Marcelo Semer
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Amanda Nunes Deco, alegando constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP. A impetrante alega cumprimento das medidas cautelares anteriores ao decreto da preventiva, inexistência de fatos novos e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Amanda Nunes Deco, alegando constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP. A impetrante alega cumprimento das medidas cautelares anteriores ao decreto da preventiva, inexistência de fatos novos e pleiteia a substituição por prisão domiciliar devido à necessidade de cuidados com filho de 8 anos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a alegação de cumprimento das medidas cautelares e a ausência de fatos novos.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, devido à gravidade dos crimes e ao risco à instrução do processo, evidenciado por indícios de interferência nas investigações e fuga dos acusados.
4. A paciente permanece foragida há mais de 8 meses, o que denota risco à instrução do processo. A conversão para prisão domiciliar não é cabível, pois o crime envolve violência contra a pessoa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e risco à instrução processual. 2. A conversão para prisão domiciliar não é aplicável em crimes com violência ou grave ameaça.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 121, §§ 2º, incisos I e IV; 29; 73; 14, inciso II.
Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 316, parágrafo único; 318- A .