Apelação Cível / Prestação de Serviços
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda da inicial. Não integralmente cumprida. Extinção sem julgamento de mérito. Demanda de massa. Características típicas de demanda predatória. Admissibilidade da ação condicionada à apresentação de documentos. Não cumprimento pela parte autora. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda da inicial. Não integralmente cumprida. Extinção sem julgamento de mérito. Demanda de massa. Características típicas de demanda predatória. Admissibilidade da ação condicionada à apresentação de documentos. Não cumprimento pela parte autora. Providência adotada que está em consonância com o Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 (NUMOPEDE). Enunciados que foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. 

JUSTIÇA GRATUITA. Apelante que pleiteou o benefício da justiça gratuita e, embora regularmente intimado, não apresentou toda a documentação pleiteada e teve indeferido o benefício da justiça gratuita. Não foi demonstrada a compatibilidade da situação econômico-financeira do apelante com a concessão do benefício. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação.