Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) –  Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada pelo Banco apelado, sem impugnação específica quanto ao contrato de empréstimo inadimplido, assinado pelo autor –  Indicação Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) –  Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada pelo Banco apelado, sem impugnação específica quanto ao contrato de empréstimo inadimplido, assinado pelo autor –  Indicação de "prejuízo" que configura exercício regular do direito –   Ademais, ausência de comprovação quanto à alegada negativa de benefícios por ocasião da abertura de conta corrente –  Ausência de prévia notificação do autor –  Inexistente qualquer ilegalidade –  Não configurado ato ilícito praticado pelo apelado a justificar a indenização por dano moral pretendida pelo apelante –  Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.