Apelação Cível / Contratos Administrativos
Coimbra Schmidt
Hortolândia
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 
1. Chamamento ao processo. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em relação ao Município, por ilegitimidade passiva.  Sucumbência carreada ao réu (chamante). Aquele que dá causa ao chamamento indevido deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte excluída da lide por ilegitimidade passiva. 
2. Insurgência do município contra Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 
1. Chamamento ao processo. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em relação ao Município, por ilegitimidade passiva.  Sucumbência carreada ao réu (chamante). Aquele que dá causa ao chamamento indevido deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte excluída da lide por ilegitimidade passiva. 
2. Insurgência do município contra a fixação da verba, por equidade, em R$ 10.000,00, reputada ínfima. Tema nº 1.076/STJ que conferiu interpretação literal ao dispositivo, subordinando as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. Na pendência do julgamento da ADC nº 71, pelo STF, e do Tema nº 1.255 de Repercussão Geral, prevalece a orientação do STJ, nos termos do art. 927, III do CPC. Honorários advocatícios devidos, observados os mínimos escalonados do § 3º do art. 85 do CPC. 
3. Recurso provido em parte.