Embargos de Declaração Cível / Nota Promissória
Miguel Petroni Neto
Campinas
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento parcial ao recurso dos agravantes para excluir a condenação à verba honorária. Os embargantes alegam omissão quanto às avaliações cabíveis por embargos protelatórios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento parcial ao recurso dos agravantes para excluir a condenação à verba honorária. Os embargantes alegam omissão quanto às avaliações cabíveis por embargos protelatórios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no Acórdão quanto à aplicação de sanções por embargos protelatórios.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não indicaram situações fáticas ausentes no Acórdão que justificassem o prequestionamento.
4. O Acórdão não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, sendo fundamentado de modo claro e completo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o Acórdão contém fundamentos suficientes para a conclusão. 2. A decisão é completa, mesmo que não responda exaustivamente a todos os argumentos das partes.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 50
Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º