Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Geraldo Xavier
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Exercícios de 2009 a 2012. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de mais de dez anos desde a citação, sem penhora de bens da executada. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de suspensão do curso do feito. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso Ementa: Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Exercícios de 2009 a 2012. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de mais de dez anos desde a citação, sem penhora de bens da executada. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de suspensão do curso do feito. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.