Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Multas de trânsito –  Município de Guarulhos –  Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a executada-excipiente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada sobre o valor da causa atualizada "nos percentuais mínimos para as faixas Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Multas de trânsito –  Município de Guarulhos –  Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a executada-excipiente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada sobre o valor da causa atualizada "nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil" –  Insurgência do Município- Nulidade da CDA –  Reconhecimento de ofício em segunda instância –  Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais –  Além disso, não consta do título o número do processo administrativo que apurou o débito (decorrente de infração de trânsito), impedindo o direito de defesa do executado –  Observância do disposto no art. 2°, § 5°, da LEF –  Precedentes –  Manutenção da sentença de extinção da execução por fundamento diverso (artigo 485, IV, do CPC) –  Recurso não provido.