Apelação Cível / Municipais
João Alberto Pezarini
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Taxa de fiscalização de anúncio. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito. Base de cálculo que não guarda relação com o custo do exercício do poder de polícia. Impossibilidade de se adotar, no tocante a taxas de polícia, atributos inerentes ao sujeito passivo com vistas à formação da base de cálculo. Redução da verba sucumbencial. Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Taxa de fiscalização de anúncio. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito. Base de cálculo que não guarda relação com o custo do exercício do poder de polícia. Impossibilidade de se adotar, no tocante a taxas de polícia, atributos inerentes ao sujeito passivo com vistas à formação da base de cálculo. Redução da verba sucumbencial. Descabimento. Honorários bem fixados no mínimo legal. Recurso não provido.