Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1.Ação De Restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a sentença condenou o requerido a pagar R$ 50.000,00 à requerente, com atualização monetária e juros de mora. A requerida interpôs apelação alegando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1.Ação De Restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a sentença condenou o requerido a pagar R$ 50.000,00 à requerente, com atualização monetária e juros de mora. A requerida interpôs apelação alegando ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário, e ausência de falha na prestação de serviços.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do banco; (ii) a existência de litisconsórcio necessário; (iii) a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços; (iv) a incidência de juros e correção monetária.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legitimidade passiva do banco é confirmada pela teoria da asserção, considerando as alegações da petição inicial.
4. Não há litisconsórcio necessário, pois a responsabilidade é objetiva e solidária, permitindo ao consumidor ajuizar ação contra qualquer responsável.
5. A falha na prestação de serviço é evidenciada pela ausência de mecanismos eficazes para prevenir transações fraudulentas, conforme entendimento do STJ. 
6.Os juros e a correção monetária tem índices previstos na
 Lei nº 14.905/2024

IV. DISPOSITIVO 
7. Recurso desprovido.