Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
Barueri
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, e determinou que a instituição financeira não realizasse qualquer transferência ou negociação extrajudicial do bem sem prévia autorização judicial. A agravante sustenta a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69 e argumenta que, ultrapassado o prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolida-se a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, sem qualquer restrição quanto à remoção do veículo da comarca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos fático-jurídicos da decisão recorrida, sob pena de inépcia recursal. A decisão recorrida restringiu-se a vedar a transferência ou negociação extrajudicial do veículo sem autorização judicial, mas o recurso não apresentou qualquer argumentação voltada à impugnação desse ponto específico. A recorrente limitou-se a afirmar que não há proibição de remoção do veículo da comarca, questão que nem sequer foi abordada pelo juiz de primeiro grau, demonstrando total dissociação entre as razões recursais e o conteúdo da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, por violação ao disposto no art. 1.016, II e III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inépcia recursal.
O agravo de instrumento cujas razões estejam dissociadas do conteúdo da decisão recorrida não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.016, II e III, e 932, III.