Apelação Cível / Municipais
Ricardo Chimenti
Ourinhos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos à Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto do exercício de 2004. Sentença que julgou procedentes os Embargos do Executado. Pretensão à reforma. Insurgência do Município através de recurso de apelação. Descabimento. Valor da execução fiscal embargada que, na data de sua distribuição, era inferior ao de alçada. Aplicação da regra contida no art. 34 da Lei 6.830/80. Inaplicabilidade do Ementa: Embargos à Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto do exercício de 2004. Sentença que julgou procedentes os Embargos do Executado. Pretensão à reforma. Insurgência do Município através de recurso de apelação. Descabimento. Valor da execução fiscal embargada que, na data de sua distribuição, era inferior ao de alçada. Aplicação da regra contida no art. 34 da Lei 6.830/80. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.