Apelação Cível / Telefonia
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV, DO CPC - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO DA AUTORA EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV, DO CPC - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO DA AUTORA EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 
I - Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de milhares de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa a autora, relativas a declaração de inexigibilidade de débito de telefonia, acertada a determinação de regularização da representação processual da demandante, mediante apresentação de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação e firma reconhecida, ou comparecimento ao Cartório do Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte. Assim, embora intimada, mas permanecendo a parte inerte, é caso de extinção da ação sem exame do mérito;
II –  Determinação de expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda –  NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo e cominação de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% do valor corrigido da causa, com base no art. 80, III, do CPC;
III –  Determinada a apresentação de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira da autora e não cumprido o comando judicial, acertado o indeferimento da benesse.