Apelação Cível / Inventário e Partilha
Marcia Dalla Déa Barone
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habilitação de crédito testamentário promovida pelos requerentes em face do espólio de Jorge Paulete Vanrell, julgada procedente pelo juízo de primeira instância. A parte requerida interpôs recurso de apelo, alegando que o legado de R$ 250.000,00 ultrapassa a cota disponível do testador, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habilitação de crédito testamentário promovida pelos requerentes em face do espólio de Jorge Paulete Vanrell, julgada procedente pelo juízo de primeira instância. A parte requerida interpôs recurso de apelo, alegando que o legado de R$ 250.000,00 ultrapassa a cota disponível do testador, afetando a legítima e configurando vício jurídico. Pleiteia a redução do crédito testamentário ao limite de 50% dos bens do falecido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação, considerando a alegação de que o legado testamentário excede a parte disponível do patrimônio do testador.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A discordância entre as partes sobre o crédito testamentário não impede a habilitação, uma vez que o cumprimento do testamento foi determinado por sentença transitada em julgado, devendo eventual vício ser suscitado por meio de ação própria.
4. Ainda que o legado eventualmente exceda a parte disponível do patrimônio do testador, não há óbice à habilitação do crédito, pois o próprio juízo do inventário poderá, se o caso, determinar redução das disposições testamentárias, uma vez apurado o total da legítima.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não provido, com observação.
Tese de julgamento: 1. A habilitação de crédito testamentário é possível mesmo diante de discordância, pois o cumprimento do testamento foi determinado por sentença transitada em julgado. 2. Questões sobre a validade do testamento devem ser tratadas em ação própria. 3. A eventual superação da parte disponível pelo legado não impede a habilitação, sendo possível a redução no próprio inventário para proteger a legítima.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 643.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2189055-96.2024.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2131370-39.2021.8.26.0000, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1000318-81.2017.8.26.0062, Rel. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2017.