Apelação Cível / Planos de saúde
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência e ressarcir a autora por danos materiais. A autora alega negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde em situação de urgência, pleiteando indenização Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência e ressarcir a autora por danos materiais. A autora alega negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde em situação de urgência, pleiteando indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pelo plano de saúde em situação de urgência configura abuso de direito e enseja indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir.
3. A negativa de cobertura em situação de urgência, com prescrição médica, é abusiva, conforme artigo 12, V, da Lei 9.656/98, que estabelece prazo de carência de 24 horas para casos de urgência.
4. A recusa de cobertura em situação de emergência configura dano moral, conforme jurisprudência do STJ, sendo devida a indenização.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva. 2. A recusa de cobertura em situação de emergência enseja indenização por danos morais.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 12, V, c; art. 35-C, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.482.789/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/5/2024.
TJSP, Apelação Cível 1116638-27.2022.8.26.0100, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2023