Agravo de Instrumento / Associação
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu expedição de mandado de levantamento de valor remanescente de imóvel de espólio arrematado, em favor de credor, contestado pelos agravantes sob alegação de direito de viúva-meeira. 

II. Questão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu expedição de mandado de levantamento de valor remanescente de imóvel de espólio arrematado, em favor de credor, contestado pelos agravantes sob alegação de direito de viúva-meeira. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do agravo interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de valores, considerando a preclusão da decisão anterior, pela qual indeferiu-se o pleito da viúva-meeira. 

III. Razões de decidir

3. A decisão de indeferimento do levantamento de valores pela viúva-meeira, proferida em 2023, não foi impugnada no momento oportuno, resultando em preclusão.

4. O agravo interposto contra a decisão de 2024 é intempestivo, pois a matéria já estava preclusa.

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

6. Tese de julgamento: "Matérias não impugnadas no momento oportuno sujeitam-se à preclusão, tornando o agravo intempestivo."

Legislação Citada:
CPC, art. 507.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 109928 SP 2011/0266436-8, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 25/06/2019.