Apelação Cível / Taxa de Iluminação Pública
Geraldo Xavier
São Manuel
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Exercícios de 2019 a 2021. Extinção do feito ao fundamento de abandono. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 485 do Código de Processo Civil. Negligência do Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Exercícios de 2019 a 2021. Extinção do feito ao fundamento de abandono. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 485 do Código de Processo Civil. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido.