Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Nelson Jorge Júnior
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO
–  Decisão proferida na vigência do novo CPC –  Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do novo CPC e seu parágrafo único –  Cabimento –  Taxatividade Mitigada –  Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos:

–  Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO
–  Decisão proferida na vigência do novo CPC –  Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do novo CPC e seu parágrafo único –  Cabimento –  Taxatividade Mitigada –  Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos:

–  Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 

PERÍCIA CONTÁBIL –  REVISIONAL DE CONTRATO –  DESNECESSIDADE
- Cinge-se a controvérsia dos autos a alegação de cobrança de tarifas e juros abusivos, a qual independe da realização de perícia técnica, pois pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, com a legislação e a jurisprudência consolidada dos Tribunais.

- A remessa dos autos para realização de perícia contábil causará atrasos desnecessários no trâmite processual, além de onerar sobremaneira e de forma desnecessária as partes.

RECURSO PROVIDO