Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Pirajuí
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO –  Empréstimo não reconhecido pela autora –  Sentença de procedência da ação, reconhecendo a inexistência do contrato questionado, e condenando o réu ao pagamento de indenização por dano Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO –  Empréstimo não reconhecido pela autora –  Sentença de procedência da ação, reconhecendo a inexistência do contrato questionado, e condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral –  Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica, mediante o envio de documentos de identificação e fotografia "selfie" e informações quanto a geolocalização – A autora foi beneficiada com créditos em sua conta bancária, decorrentes deste mútuo –  Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil –  Sentença reformada –  Ação improcedente –  Em razão da sucumbência, arca o autor com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 25.000,00, ressalvada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida –  Sentença reformada, para julgar a ação improcedente –  Recurso provido.