Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Márcio Kammer de Lima
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Agravo de instrumento tirado contra deliberação que procedeu Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Agravo de instrumento tirado contra deliberação que procedeu ao saneamento e organização do feito, determinando-se a realização de perícia e o rateio dos honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC. Acórdão embargado que decide pelo não conhecimento do recurso ante não constar a decisão recorrida do elenco inserto no art. 1.015 do CPC. Inexistência de omissão quanto à possibilidade de mitigação do referido rol, hipótese expressamente afastada para o caso concreto. EMBARGOS REJEITADOS.