Apelação Cível / Espécies de Contratos
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS –  Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas –  Cooperativa habitacional –  Sentença de parcial procedência, estabelecendo restituição em parte dos valores desembolsados –  Irresignação das partes –  Recurso da ré –  Tese de aplicabilidade relativa do CDC, bem como de inexistência de abusividade com relação ao prazo de entrega ou à forma de restituição Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS –  Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas –  Cooperativa habitacional –  Sentença de parcial procedência, estabelecendo restituição em parte dos valores desembolsados –  Irresignação das partes –  Recurso da ré –  Tese de aplicabilidade relativa do CDC, bem como de inexistência de abusividade com relação ao prazo de entrega ou à forma de restituição prevista em seu estatuto –  Alegação de que o percentual de retenção previsto é apenas para custeio de despesas administrativas e que parte do valor das mensalidades era destinada ao seguro prestamista, aderido pelo autor –  Não acolhimento –  Apelo do requerente, com o propósito de restituição integral do montante pago e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais –  Acolhimento em parte –  Regime de cooperativa que é mero disfarce para efetiva relação de compra e venda –  Precedentes deste Tribunal –  Incidência do CDC –  Impossibilidade de retenção de parte dos valores pagos –   Rescisão por culpa da vendedora –  Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade –  Não cabe glosa a respeito de seguro prestamista porque não se aplica a cláusula que prevê a referida retenção quando o inadimplemento é por culpa da vendedora –  Danos morais não caracterizados –  O descumprimento contratual não tem o condão, por si só, de ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável –  Precedente do C. STJ –  Consectários bem fixados no julgado –  Reforma da sentença tão somente para determinar a restituição integral dos valores pagos pelo postulante –  RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.