Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Santa Fé do Sul
12ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS - Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) inexistência de relação jurídica, (ii) restituição de valor e (iii) condenação das rés ao pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora e da instituição financeira correquerida - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da asserção - Relação de consumo - Ementa: RECURSOS - Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) inexistência de relação jurídica, (ii) restituição de valor e (iii) condenação das rés ao pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora e da instituição financeira correquerida - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da asserção - Relação de consumo - Responsabilidade solidária no contexto da cadeia de fornecedores - Art. 7º do CDC - Cobrança de valor sob a rubrica "Eagle Sociedade de Crédito Direto" - Parte ré que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada, uma vez que não apresentou contrato de prestação de serviço ou eventual autorização de descontos a esse título - Presunção de que não houve a contratação do serviço em questão - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada, nos termos da sentença - Indevida retenção de valor em conta bancária em nome da autora, sem o consentimento desta, que consubstancia conduta que viola a boa-fé objetiva - Termo inicial dos juros moratórios atinentes a tal quantia que deverá ocorrer a partir da data do evento danoso, e não do arbitramento, como pretende o banco corréu, uma vez que se trata de dano originário de relação extracontratual - Abalo moral que, respeitado o entendimento do magistrado de primeiro grau, restou configurado - Situação que desbordou do mero aborrecimento - Verba arbitrada em R$ 5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte ré. RECURSO DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO E PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO DA AUTORA.