Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Mairinque
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo –  Contratos Bancários –  Ação revisional –  Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência acolhendo irregularidade da contratação do seguro de proteção financeira –  Dever de repetição do valor decorrente, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo –  Contratos Bancários –  Ação revisional –  Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência acolhendo irregularidade da contratação do seguro de proteção financeira –  Dever de repetição do valor decorrente, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 940 do Código Civil, ou 42 do CDC –  Impertinência da pretensão de redução do montante da parcela mensal –  Ainda que o valor do encargo declarado inexigível tenha sido diluído no valor das parcelas mensais, uma vez já determinada a repetição/compensação da quantia decorrente de forma integral, não se justifica a redução das parcelas, sob pena de "bis in idem" –  Cabe, por outro lado, a incidência da taxa de juros remuneratórios no valor a ser repetido/compensado, pena de enriquecimento sem causa do banco –  Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido.