Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros dos policiais. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria fixada com critério. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante Ementa: Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros dos policiais. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria fixada com critério. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Redução da pena de multa. Preservado o regime prisional semiaberto, ante a resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.