Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Dracena
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por beneficiária do INSS contra associação que efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Sentença de parcial procedência, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por beneficiária do INSS contra associação que efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta pela autora visando o reconhecimento do dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos configuram dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O desconto indevido de valores essenciais ao sustento da autora, sem comprovação de sua anuência, configura ato ilícito e caracteriza dano moral presumível, prescindindo da demonstração de sofrimento concreto.
4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa da requerida, o impacto do ilícito sobre a autora e a função punitiva e pedagógica da condenação, fixando-se o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação da anuência do segurado, caracteriza ato ilícito e enseja reparação por danos morais presumíveis.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024).
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1022721-27.2023.8.26.0032, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1000888-72.2024.8.26.0272, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025; STJ, REsp 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000.