Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Unimed contra decisão que rejeitou a impugnação à execução das astreintes. A agravante alega excessividade da multa, necessidade de caução ou retenção do valor até o trânsito em julgado, ausência de título executivo, impossibilidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Unimed contra decisão que rejeitou a impugnação à execução das astreintes. A agravante alega excessividade da multa, necessidade de caução ou retenção do valor até o trânsito em julgado, ausência de título executivo, impossibilidade de transformação das astreintes em indenização e falta de intimação pessoal sobre a obrigação de fazer.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança das astreintes é válida sem a prévia intimação pessoal da agravante sobre a obrigação de fazer imposta.
III. Razões de Decidir
Nos termos da Súmula 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A ausência de comprovação documental da intimação pessoal da agravante, ou demonstração de sua ciência inequívoca, torna descabida a cobrança da pena cominatória.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes.
Recurso provido para reconhecer a necessidade de intimação pessoal da decisão que impõe a obrigação e/ou autoriza a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.