Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Lins
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de obrigação de fazer –  Sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 330, IV e 485, I do CPC), por falta de documentos –  Descabimento –  Juntada de comprovante de residência não constitui documento indispensável para ajuizamento da ação –  Inteligência do art. 319, II, do CPC –  Precedentes deste Tribunal –  Extinção afastada – Ementa: *Ação de obrigação de fazer –  Sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 330, IV e 485, I do CPC), por falta de documentos –  Descabimento –  Juntada de comprovante de residência não constitui documento indispensável para ajuizamento da ação –  Inteligência do art. 319, II, do CPC –  Precedentes deste Tribunal –  Extinção afastada –  Recurso provido.*