Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Execução penal. Pedido de progressão ao regime aberto. Inviabilidade. Inexistência de decisão em primeiro grau a respeito do requerimento defensivo, inviabilizando a sua análise por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Decisão que determinou a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo necessário Ementa: HABEAS CORPUS. Execução penal. Pedido de progressão ao regime aberto. Inviabilidade. Inexistência de decisão em primeiro grau a respeito do requerimento defensivo, inviabilizando a sua análise por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Decisão que determinou a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime aberto. Circunstâncias concretas que não evidenciam a imprescindibilidade da realização do exame. A despeito da reincidência da paciente, ela não ostenta nenhuma falta disciplinar, estudou e trabalhou durante o curso da execução, bem como retornou de todas as saídas temporárias com as quais foi beneficiada. Ausência de elementos que justifiquem a realização de outro exame da mesma natureza. Nova redação do §1º, do artigo 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n. 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Análise dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a progressão de regime que deve ser levada a efeito independentemente da realização do exame criminológico. Ordem parcialmente concedida.