Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Salto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico proposta por pessoa idosa, beneficiária de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico proposta por pessoa idosa, beneficiária de aposentadoria por invalidez, a apontar a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição simples dos valores e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apelações interpostas por ambas as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) determinar se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais; e (iii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de apresentação do contrato assinado pela autora pelo banco réu impossibilita a comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, cabendo a este o ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, bastando a violação da boa-fé objetiva (STJ, EREsp nº 676.608/RS).
O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter alimentar, acarreta dano moral presumido, nos termos da jurisprudência consolidada, configurando ato ilícito do banco réu.
O termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e não a data da sentença.
O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, encontra-se em consonância com os precedentes do tribunal em casos similares.
Não conhecimento do pedido de compensação do valor depositado com as verbas condenatórias, pois foi concedido pela r. Sentença e não questionados pela autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito consignado impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.
O dano moral é presumido nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar.
Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.
O valor da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se à jurisprudência do tribunal em casos análogos.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, incisos VI e VIII, 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmulas 43, 54 e 362.