Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Tetsuzo Namba
Bauru
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Luis Felipe contra decisão que seguiu a prática de falta disciplinar grave, não queria ficar em alguma cela do Pavilhão e, tampouco, assinar termo de seguro pessoal, resultando na perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do cálculo de pena Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Luis Felipe contra decisão que seguiu a prática de falta disciplinar grave, não queria ficar em alguma cela do Pavilhão e, tampouco, assinar termo de seguro pessoal, resultando na perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do cálculo de pena para progressão de regime. A defesa alega que a conduta não causada por transtornos e requer desclassificação para falta média e perda de apenas 1 dia remido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar grave ou se pode ser desclassificada para falta média.
III. Razões de Decidir
3. O agravo não merece acolhimento, pois os depoimentos dos agentes penitenciários, que gozam de fé pública, confirmam a recusa do agravante em obedecer ordens, caracterizando falta grave.
4. A conduta do agravante se enquadra nos artigos 50, incisos I e VI, e 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal, não havendo justificativa para desclassificação.
5. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime. 2. A desobediência a ordens no ambiente prisional configura falta grave, conforme artigos 50 e 39 da LEP.
Legislação Citada:
LEP, art. 50, incisos I e VI; arte. 39, incisos II e V; arte. 118, caput, inc. EU; arte. 112, § 6º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo em Execução Penal nº 7005455-79.2013.8.26.0482, Rel. Des. Salles Abreu, 11ª Câmara de Direito Penal, j. 2.11.2014; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0003998-79.2021.8.26.0344, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Penal, j. 30.7.2021; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0007504-97.2020.8.26.0344, Rel. Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Penal, j. 3.3.2021; STF, HC 136376, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 18.4.2017.