Apelação Criminal / Pesca Ilegal
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Sertãozinho
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Francisco Edvardo Gonçalves de Lima foi condenado por pesca em local proibido, conforme artigo 34 da Lei nº 9.605/1998, à pena de 1 ano de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária de um salário-mínimo. A defesa apelou, alegando atipicidade da conduta e pleiteando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Francisco Edvardo Gonçalves de Lima foi condenado por pesca em local proibido, conforme artigo 34 da Lei nº 9.605/1998, à pena de 1 ano de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária de um salário-mínimo. A defesa apelou, alegando atipicidade da conduta e pleiteando a aplicação do princípio da insignificância, além de questionar a capacidade financeira para cumprir a pena pecuniária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância à conduta de pesca em local proibido e (ii) a possibilidade de afastamento da prestação pecuniária devido à alegada hipossuficiência do réu.
III. Razões de Decidir
3. A conduta do réu não é insignificante, pois a pesca em local proibido representa potencial lesividade ao meio ambiente, independentemente da quantidade de peixes capturados.
4. A escolha da pena substitutiva é prerrogativa do magistrado, e a hipossuficiência do réu não justifica o afastamento da prestação pecuniária, podendo ser solicitada a revisão da forma de pagamento ao Juízo da Execução.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pesca em local proibido não admite o princípio da insignificância devido à proteção ambiental. 2. A prestação pecuniária pode ser ajustada pelo Juízo da Execução, mas não afastada por hipossuficiência.
Legislação Citada:
Lei nº 9.605/1998, art. 34; Código Penal, art. 59; Código de Processo Penal, art. 386, III; LEP, art. 169.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC nº 221292 PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.11.2022; TJSP, Apelação Criminal 0000076-11.2018.8.26.0352, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.10.2023.