Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Salto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização diária de juros e das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil;
(ii) determinar a legalidade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização de juros;
(iii) analisar a validade da cobrança das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz entende que a questão pode ser resolvida com a documentação existente nos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.
2. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e o Tema Repetitivo nº 27 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a taxa pactuada, embora superior à média de mercado, não atinge patamar que justifique a intervenção judicial, por não exceder o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil.
3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 e da Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o contrato prevê de forma clara a capitalização diária de juros.
4. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima quando destinada à cobertura dos custos de abertura de crédito e se restringe ao início da relação contratual, nos termos da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a cobrança ocorreu no início do contrato e não se mostrou abusiva.
5. As tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem são válidas quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme o Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços mediante a juntada do extrato de averbação da alienação fiduciária e do laudo de avaliação veicular.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se fundamenta na suficiência das provas documentais já produzidas nos autos. A revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de gerar desvantagem exagerada ao consumidor.
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início da relação contratual e em valor compatível com a média de mercado.
As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são lícitas quando a instituição financeira comprova a efetiva prestação dos serviços.
Dispositivos relevantes citados:
Constituição Federal, artigo 62; Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 370; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, artigo 5º; Lei nº 10.931/2004, artigo 28, § 1º, inciso I.
Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 592.377, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 04.02.2015; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012 (Tema Repetitivo nº 27); REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.02.2017, DJe 01.02.2018 (Tema Repetitivo nº 958); STJ, AgInt no AREsp 1718417, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021, DJe 17.11.2021.