Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ DESPROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.
I. Caso em Exame
Pedido para tornar definitiva a tutela de urgência, obrigando a ré a cobrir integralmente a internação e procedimentos de saúde do autor no Hospital Infantil Sabará, além de declarar inexigível a cobrança de R$ Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ DESPROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.
I. Caso em Exame
Pedido para tornar definitiva a tutela de urgência, obrigando a ré a cobrir integralmente a internação e procedimentos de saúde do autor no Hospital Infantil Sabará, além de declarar inexigível a cobrança de R$ 62.909,78. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a ré deve cobrir integralmente os custos do tratamento do autor no Hospital Infantil Sabará, mesmo sem contrato específico com o hospital, e (ii) se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do tratamento ou da causa.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ.
4. A negativa de cobertura pela ré é abusiva, ferindo o princípio da vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando a condição de saúde do menor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo provido, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, elevado para 12% em razão do desprovimento do recurso da ré.
Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 1º, III; art. 3º, I; art. 170, caput.
Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 4º, caput e inciso I; art. 51, IV.
Lei nº 9.656/98, art. 35- A .
Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 608.
STJ, EAREsp nº 198.124/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022.
STJ, AgInt no AREsp nº 1.638.593/SP, Rel. Min. Raul Araújo.