Agravo de Instrumento / Cessão de Direitos
Enéas Costa Garcia
Monte Mor
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou de ofício a competência em ação de cobrança de prestações inadimplidas de compromisso de venda e compra de imóvel. A decisão agravada determinou a redistribuição do processo para a comarca de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou de ofício a competência em ação de cobrança de prestações inadimplidas de compromisso de venda e compra de imóvel. A decisão agravada determinou a redistribuição do processo para a comarca de Campinas, embora o contrato possua cláusula de eleição de foro na Comarca de Monte Mor.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial, de natureza relativa, pode ser declinada de ofício pelo juízo, considerando a cláusula de eleição de foro no contrato.
III. Razões de Decidir A competência territorial em ações de natureza pessoal é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ. A cláusula de eleição de foro no contrato, escolhendo a Comarca de Monte Mor, deve ser respeitada, salvo manifestação em contrário da parte requerida.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido.