Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Hortolândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com dano moral. Contrato de financiamento de veículo. Contratação não comprovada. Sentença de procedência. Apelação do réu. Validade da contratação. Não acolhimento. Elementos constantes dos autos que não são suficientes a comprovar a real e válida contratação. Não houve cautela na verificação dos Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com dano moral. Contrato de financiamento de veículo. Contratação não comprovada. Sentença de procedência. Apelação do réu. Validade da contratação. Não acolhimento. Elementos constantes dos autos que não são suficientes a comprovar a real e válida contratação. Não houve cautela na verificação dos documentos apresentados. Assinatura digital lançada no contrato divergente da assinatura real da autora conforme documento pessoal. Teoria do risco profissional. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral procedente na origem. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Hipótese de incidência excepcional, à luz das condições pessoais das partes, atendidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Consumidora idosa. Condenação mantida no mesmo quantum. Pleito de ofício ao DETRAN. Inviabilidade. Informação de que o veículo está em poder de terceiro, sem reserva. Feito que deve ser buscado em vias próprias. Devido processo legal. Sentença mantida nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.