Apelação Cível / Locação de Imóvel
Mário Daccache
Diadema
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de terceiro – Penhora de imóvel dado em caução locatícia e posteriormente doado em parte – Reconhecida a legitimidade dos embargantes para discutir sobre impenhorabilidade do bem do qual detêm a posse – Caução averbada antes da doação – Direito real de garantia – Oponibilidade erga omnes – Renúncia tácita à impenhorabilidade do bem de família – Desprovimento da apelação Ementa: Embargos de terceiro – Penhora de imóvel dado em caução locatícia e posteriormente doado em parte – Reconhecida a legitimidade dos embargantes para discutir sobre impenhorabilidade do bem do qual detêm a posse – Caução averbada antes da doação – Direito real de garantia – Oponibilidade erga omnes – Renúncia tácita à impenhorabilidade do bem de família – Desprovimento da apelação dos embargantes.