Apelação Cível / Condomínio
Alcides Leopoldo
Cotia
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Cumprimento de sentença em ação de cobrança de débitos condominiais. Sentença acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, do CPC, determinando que a exequente arcasse com custas, despesas processuais e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Cumprimento de sentença em ação de cobrança de débitos condominiais. Sentença acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, do CPC, determinando que a exequente arcasse com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor do débito. Exequente apelou alegando erro no laudo pericial quanto à atualização dos valores depositados e pleiteou inclusão de juros, correção monetária e majoração dos honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na incidência de correção monetária e juros sobre os depósitos judiciais efetuados pelos apelados.
III. Razões de Decidir
3. A perícia constatou saldo residual a favor da exequente, atualizado até a data do primeiro depósito judicial.
4. A tese firmada no Tema 677 do STJ determina que o depósito judicial não isenta o devedor dos consectários de mora, devendo-se deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento em parte ao recurso para realização de novos cálculos pelo Perito e apreciação pelo Juízo de origem.
Tese de julgamento: 1. O depósito judicial não isenta o devedor dos consectários de mora. 2. Dedução do saldo da conta judicial do montante final devido.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 677.