Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Corrêa Patiño
Bastos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I –  CASO EM EXAME 
1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que, entre outras deliberações, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou o cálculo apresentado pela parte agravada.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão versa Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I –  CASO EM EXAME 
1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que, entre outras deliberações, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou o cálculo apresentado pela parte agravada.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de o Cumprimento Provisório de Sentença ser suspenso em razão do Recurso Especial interposto pela Agravante e se há fundamento para que o pagamento ocorra por meio de precatório; a existência de litigância predatória e inexistência de utilização dos valores para reparação dos imóveis; bem como compensação de eventuais créditos alegados pela recorrente.
III RAZÕES DE DECIDIR 
3. O Recurso Especial não possui efeito suspensivo automático e o Cumprimento Provisório é cabível na ausência de notícia acerca da concessão do efeito mencionado, conforme art. 520 do CPC. 4. Em seu turno, dispõe o art. 520 e inciso IV do CPC que o Cumprimento Provisório da Sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o Cumprimento Definitivo, sujeitando-se o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 5. Nesse contexto, as hipóteses previstas no art. 521 do CPC nas quais se admite o levantamento do valor depositado nos autos da execução provisória, não constituem direito subjetivo da parte exequente, podendo o Juízo, à luz do poder geral de cautela e diante das peculiaridades de cada caso, condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou ainda, exigir a prestação de caução. 6. Assim, considerando que a r. decisão guerreada já consignou que eventual levantamento de valores somente será deferida mediante caução suficiente e idônea, salvo se os Agravados demonstrarem situação de necessidade, nos termos dos arts. 520, inciso IV, e 521, inciso II, ambos do CPC, ausente corroboração quanto à irreversibilidade da medida, bem como prejuízo imediato à Agravante a obstar o prosseguimento do trâmite processual. 7. No tocante às suscitadas hipóteses de existência de litigância predatória e inexistência de utilização dos valores para reparação dos imóveis, bem como compensação de eventuais créditos, melhor sorte não socorre à Agravante por versarem sobre matérias afetas à fase de conhecimento, e que, contudo, não foram suscitadas pela Agravante oportunamente, não podendo intentar a pretensão em sede de Cumprimento de Sentença. 8. Da mesma forma, o crédito invocado pela Agravante não pode ser objeto de compensação, pois sua apuração exige prévia discussão e comprovação efetiva, o que não ocorreu nos autos, inexistindo liquidez e certeza dos valores alegados pela Agravante. 9. Por derradeiro, ainda que o capital social da Agravante seja majoritariamente público, sua natureza é de sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico de direito privado, comercializando inclusive imóveis à população de baixa renda, sendo, portanto, incabível o regime de precatórios.
IV DISPOSITIVO E TESE. 
9. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
Tese de julgamento: "O Cumprimento Provisório de Sentença pode prosseguir na ausência de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial. A compensação de créditos exige liquidez e certeza, não comprovadas no caso. As matérias afetas à fase de conhecimento, e que, contudo, não foram suscitadas pela Agravante oportunamente, não podem ser intentadas em sede de Cumprimento de Sentença. A compensação de créditos exige liquidez e certeza, não comprovadas no caso concreto. Incabível o regime de precatórios, ainda que o capital social da Agravante seja majoritariamente público, pois sua natureza é de sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico de direito privado." 
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2283627-44.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; em 08/11/2024; Agravo de Instrumento 2269895-93.2024.8.26.0000; Relator ( a ): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 14/10/2024; Agravo de Instrumento 2219159-71.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 04/09/2024; Agravo de Instrumento 2317385-14.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 26/11/2024.