Remessa Necessária Cível / Posturas Municipais
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Cadastro Imobiliário da Prefeitura de São Paulo, pleiteando a imposição de prazo para análise de procedimento administrativo de englobamento do IPTU. A sentença concedeu Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Cadastro Imobiliário da Prefeitura de São Paulo, pleiteando a imposição de prazo para análise de procedimento administrativo de englobamento do IPTU. A sentença concedeu a segurança, confirmando a liminar e determinando a análise do pedido administrativo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na fixação de prazo para análise de procedimento administrativo relacionado a tributo municipal, especificamente o IPTU.
III. Razões de Decidir
3. A controvérsia versa sobre o tributo municipal, cuja competência para julgamento é das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais.
4. A 6ª Câmara é incompetente para conhecer e julgar o recurso, nos termos da Resolução nº 623/2013 do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais.
Tese de julgamento: A competência para julgamento de questões relativas aos tributos municipais é das Câmaras Especializadas.
Legislação Citada:
CPC, art. 487; Lei nº 12.016/09, art. 25.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0008086-67.2012.8.26.0477, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/03/2014; TJSP; Apelação Cível 1000719-75.2018.8.26.0602; Rel. João Alberto Pezarini; 14ª Câmara de Direito Público; j. 12/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1013384-82.2022.8.26.0053, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06.10.2022.