Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
José Carlos Ferreira Alves
Guariba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
I. Caso em exame
1. Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por benfeitorias.
2. A sentença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
I. Caso em exame
1. Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por benfeitorias.
2. A sentença declarou rescindido o contrato de promessa de venda e compra, condenando a ré a restituir 75% dos valores pagos e a indenizar pelas benfeitorias após leilão do imóvel, bem como taxa de fruição a partir da prolação da sentença até a efetiva desocupação do imóvel pelos autores.
II. Questão em discussão
3. As questões em discussão consistem em: (i) a adequação do percentual de retenção dos valores pagos; (ii) a fixação da taxa de fruição; e (iii) a aplicação das leis pertinentes ao caso.
III. Razões de decidir
4. A retenção deve ser fixada em 15% dos valores pagos, considerando a compensação com gastos de administração e propaganda.
5. A taxa de fruição deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.
6. Os autores têm direito à indenização pelas benfeitorias, no valor apurado de R$ 165.000,00, sendo dispensável o leilão para esta finalidade.
7. Aplicam-se as disposições legais pertinentes, considerando que o contrato foi firmado antes da entrada em vigor da Lei 13.786/2018, e inaplicável a Lei 9.514/97.
8. A sucumbência é recíproca, não havendo que se falar na pretendida imputação integral dos ônus à ré.
IV. Dispositivo e tese
9. Recursos providos em parte.
10. Tese de julgamento: "1. Retenção de 15% dos valores pagos. 2. Taxa de fruição de 0,5% ao mês durante o período de inadimplemento até a efetiva desocupação do imóvel. 3. Indenização pelas benfeitorias sem necessidade de realização de leilão."