Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - Recurso de apelação da autora manifestamente inadmissível, pois interposto em momento posterior ao prazo legal quinzenal. Recurso interposto em ofensa ao art. 1.003, §5º, do CPC, de modo a não ser conhecido. Com relação Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - Recurso de apelação da autora manifestamente inadmissível, pois interposto em momento posterior ao prazo legal quinzenal. Recurso interposto em ofensa ao art. 1.003, §5º, do CPC, de modo a não ser conhecido. Com relação às irresignações recursais do banco réu, consigna-se que a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto somente em relação à tarifa de registro de contrato. Considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Recurso da autora não conhecido e recurso do banco requerido parcialmente provido.