Apelação Cível / Auxílio-Alimentação
Antonio Celso Faria
Bertioga
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Servidora Municipal. Município de Bertioga. Pretensão de pagamento retroativo de vale-alimentação desde a admissão como Agente de Combate de Endemias sob regime CLT, alegando que o benefício deveria ser concedido a todos os servidores municipais, independentemente do regime de contratação. De acordo com a legislação municipal vigente à época da contratação, Ementa: APELAÇÃO. Servidora Municipal. Município de Bertioga. Pretensão de pagamento retroativo de vale-alimentação desde a admissão como Agente de Combate de Endemias sob regime CLT, alegando que o benefício deveria ser concedido a todos os servidores municipais, independentemente do regime de contratação. De acordo com a legislação municipal vigente à época da contratação, não há previsão para concessão do vale-alimentação a empregados públicos sob o regime CLT. O benefício do vale-alimentação foi instituído para os agentes de combate de endemias apenas a partir da Lei Complementar Municipal nº 174/2022.  Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.