Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos decorrentes de transações fraudulentas realizadas após o roubo do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos decorrentes de transações fraudulentas realizadas após o roubo do cartão de crédito do autor, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral. O banco, por sua vez, busca a improcedência total da ação, sob a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelas transações  realizadas após o roubo do cartão de crédito; e (ii) verificar se há fundamento para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco não comprovou a regularidade das operações contestadas, limitando-se a afirmar que foram realizadas com uso de cartão físico e senha, sem demonstrar a efetiva ocorrência das transações em estabelecimento físico.
4. A discrepância entre os valores das transações impugnadas e o perfil de consumo do autor reforça o indício de fraude, impondo ao banco o dever de bloqueio e verificação de segurança, o que não foi feito.
5. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizando fortuito interno e afastando excludentes de responsabilidade.
6. A falha de segurança que permitiu a realização de transações fraudulentas e a recusa do banco em bloquear as operações acarretaram presumível angústia e perda de tempo produtivo ao consumidor, de modo que ele faz jus a uma indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, arts. 389, 404 e 406 (redação da Lei nº 14.905/2024).
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1010399-97.2019.8.26.0554; STJ, REsp 248764/MG.