Embargos de Declaração Cível / Mandato
L. G. Costa Wagner
Araçatuba
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou decisão interlocutória, concedendo gratuidade judiciária em ação de cobrança de honorários advocatícios, com base na hipossuficiência financeira da parte agravante, demonstrada por documentos e situação de recuperação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou decisão interlocutória, concedendo gratuidade judiciária em ação de cobrança de honorários advocatícios, com base na hipossuficiência financeira da parte agravante, demonstrada por documentos e situação de recuperação judicial.
II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição interna no acórdão que concedeu a gratuidade judiciária, conforme alegado pela embargante.
III. Razões de Decidir: Não se verifica contradição interna no acórdão, pois a decisão foi fundamentada na comprovação da hipossuficiência financeira da agravante, em conformidade com a Lei de Recuperação Judicial e Falência. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou para prequestionamento de matéria, salvo se presentes os vícios de obscuridade, omissão ou contradição, o que não ocorre no presente caso.
IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. Prequestionamento não autoriza acolhimento de embargos sem vícios na decisão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.