Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de certidão para averbação premonitória, conforme artigo 828 do Código de Processo Civil. O agravante alega necessidade da medida para dar publicidade aos atos processuais e proteger o credor contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de certidão para averbação premonitória, conforme artigo 828 do Código de Processo Civil. O agravante alega necessidade da medida para dar publicidade aos atos processuais e proteger o credor contra alienação fraudulenta de bens pelo devedor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de certidão para averbação premonitória em sede de cumprimento de sentença, visando a proteção do credor e a publicidade dos atos processuais.
III. Razões de Decidir
3. A averbação premonitória tem caráter preventivo, conferindo publicidade a terceiros sobre a execução em andamento, conforme artigo 828 do CPC.
4. A medida acautelatória não prejudica a parte adversa e é reversível, atendendo ao princípio da publicidade e protegendo adquirentes de boa-fé.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para autorizar a averbação premonitória na matrícula do imóvel, expedindo-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC.
Tese de julgamento: 1. A averbação premonitória é medida preventiva que visa dar publicidade à execução em andamento. 2. A medida não prejudica a parte adversa e é reversível.
Legislação Citada: CPC, art. 828.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2269189-81.2022.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2069495-34.2022.8.26.0000, Rel. Ana Zomer, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2022.