Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Antonio Nascimento
São Bernardo do Campo
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Questionamento da autora acerca da correção do sistema de mediação, diante da emissão de faturas sem correlação com o consumo dos serviços de energia elétrica. Corte no fornecimento dos serviços. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos serviços Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Questionamento da autora acerca da correção do sistema de mediação, diante da emissão de faturas sem correlação com o consumo dos serviços de energia elétrica. Corte no fornecimento dos serviços. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos serviços prestados. Falha na prestação dos serviços. Ocorrência. Inteligência aos arts. 6º, VIII e 14, §3º, do CDC. Dano moral. Correto reconhecimento. Majoração ao patamar de R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO –  RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.