Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  MOTORISTA DE CAMINHÃO –  DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA NA COLUNA LOMBAR –  AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL –  PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR –  INADMISSIBILIDADE –  NATUREZA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA –  TRÂNSITO EM JULGADO  –  IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO –  EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  MOTORISTA DE CAMINHÃO –  DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA NA COLUNA LOMBAR –  AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL –  PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR –  INADMISSIBILIDADE –  NATUREZA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA –  TRÂNSITO EM JULGADO  –  IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO –  EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura o respeito à coisa julgada.
Recurso desprovido. Extinção do processo, sem apreciação do mérito (art. 485, V, do CPC).