Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Ourinhos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível em execução fiscal promovida pelo Município de Ourinhos, referente ao IPTU e taxa de serviços urbanos dos exercícios de 2016 a 2019.
2. O executado faleceu antes do ajuizamento da execução, e foi solicitada a substituição do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível em execução fiscal promovida pelo Município de Ourinhos, referente ao IPTU e taxa de serviços urbanos dos exercícios de 2016 a 2019.
2. O executado faleceu antes do ajuizamento da execução, e foi solicitada a substituição do polo passivo para incluir o espólio do devedor.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal para incluir o espólio do devedor falecido.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ estabelece que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 
5. A decisão que manteve a impossibilidade da substituição do polo passivo está em conformidade com a jurisprudência consolidada e com a Súmula nº 392 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso improvido.
7. Tese de julgamento: "1. A execução fiscal não pode ser redirecionada contra o espólio do devedor falecido antes do ajuizamento da ação."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
STJ, Súmula nº 392. STJ, REsp nº 1.832.608/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019.