Apelação Cível / Seguro
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Autor interpôs ação de cobrança de indenização securitária contra seguradora, alegando invalidez reconhecida pelo INSS e buscando indenização por invalidez permanente. Alega que a apólice cobre suicídio ou tentativa como acidente pessoal. Pedido de indenização securitária de R$80.000,00 foi Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Autor interpôs ação de cobrança de indenização securitária contra seguradora, alegando invalidez reconhecida pelo INSS e buscando indenização por invalidez permanente. Alega que a apólice cobre suicídio ou tentativa como acidente pessoal. Pedido de indenização securitária de R$80.000,00 foi negado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a invalidez do autor, decorrente de transtorno mental (depressão), está coberta pela apólice de seguro que prevê cobertura apenas para invalidez por acidente pessoal.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando que a apólice cobre apenas invalidez por acidente pessoal, não abrangendo a invalidez por doença mental.
4. O laudo pericial concluiu que a invalidez do autor decorre de transtorno mental, sem relação com acidente pessoal.
5. A apólice contratada pelo autor cobre apenas invalidez decorrente de acidente, conforme definido pela Resolução CNSP nº 117/04 e pela Circular SUSEP nº 302/05.
6. A decisão de improcedência foi mantida, pois a sentença deu correta solução à lide, confirmada por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: A apólice de seguro cobre apenas invalidez decorrente de acidente pessoal, não abrangendo invalidez por doença. A ausência de prova de que a invalidez decorre de acidente pessoal impede o acolhimento do pedido de indenização securitária.
Legislação Citada:
Resolução CNSP nº 117/04;
Circular SUSEP nº 302/05;
Decreto-Lei 73/66, art. 60;
Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 85, § 11º, art. 1.026, § 2º;
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º;
Regimento Interno TJSP, art. 252.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. 1.075.290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018.
TJSP, Apelação Cível 1107608-75.2016.8.26.0100, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 11.03.2019.
TJSP, Apelação Cível 1001647-03.2017.8.26.0136, Rel. Ruy Coppola, j. 22.03.2019.
TJ-SP, ED n. 1105176-39.2023.
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1.
STF, AgR-ED ARE 1188212 MA- 0021113-12.2014.4.01.3700.