Agravo Interno Cível / Contratos Bancários
Luís H. B. Franzé
São Vicente
9º Grupo de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO INTERNO.
1. OBJETO RECURSAL. Decisão agravada, proferida em sede de ação rescisória, para as seguintes finalidades: a ) extinguir parcialmente a ação, sem resolução de mérito (CPC/15, art. 354, par. ún.), quanto ao pedido de rescisão do capítulo das "despesas processuais" Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO INTERNO.
1. OBJETO RECURSAL. Decisão agravada, proferida em sede de ação rescisória, para as seguintes finalidades: a ) extinguir parcialmente a ação, sem resolução de mérito (CPC/15, art. 354, par. ún.), quanto ao pedido de rescisão do capítulo das "despesas processuais" (CPC/15, art. 330, incs. I e III; 968, § 3º); b) corrigir o valor da causa; c) fixar prazo para recolhimento das custas e depósito (CPC/15, art. 968, II), quanto aos pedidos remanescentes. Insurgência recursal da parte autora.
2. PARCIAL EXTINÇÃO DA RESCISÓRIA (CPC/15, ART. 354, PAR. UN.). Mantida. Pedido de rescisão de capítulo do V. Acórdão, que condenou a parte adversa às "despesas processuais", sob fundamento de que deveria ser especificado que também abrange as "despesas de viagem". Ausência de vulneração a qualquer hipótese do art. 966, do CPC/15, que implica a extinção, sem resolução de mérito, deste pedido (CPC/15, art. 354, par. ún), diante de sua "inépcia" e "falta de interesse de agir". Matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício a qualquer tempo (CPC/15, art. 330, I e III; 968, §3º).
3. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. Cabimento. Pedido remanescente, que consiste na rescisão do capítulo do V. Acórdão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 2%  sobre o valor da causa e consequente novo julgamento para fixar percentual entre 10% à 20%. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido (CPC/15, art. 292, § 3º), adotando-se o maior valor, por analogia do inc. VII, do art. 292, do CPC/15, que, no caso em tela, corresponde a 18% sobre o valor da causa (considerando que o agravante já obteve 2%). Apuração do valor da causa que deve observar os critérios da decisão preclusa, proferida no cumprimento de sentença ajuizado pela própria agravante, mas omitido nesse feito. Redução do valor da causa de R$ 27.983.739,85, para R$ 1.374.423,30.
4. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RESCISÓRIA. Mantida. Passando a versar a ação rescisória apenas sobre honorários advocatícios sucumbenciais, a gratuidade deferida à parte autora, não desobriga o recolhimento das custas e do depósito, pelo Advogado, conforme a "ratio" da pacífica jurisprudência do C. STJ (AgInt no AREsp 1742437/SP e AgInt no REsp n. 1.959.529/SP). Além disso, esse entendimento é de conhecimento da agravante, pois foi proferido também nos autos do cumprimento de sentença nº 0003101-55.2022.8.26.0590 (ajuizado pela própria agravante).
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para ajustar o valor da causa para R$ 1.374.423,30 (ao invés do valor de R$ 610.854,80, que tinha sido fixado pela decisão agravada).