Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Jaboticabal
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. A parte ré defende a regularidade do contrato, apresentando Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. A parte ré defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação por meio de assinatura virtual e biometria facial, além de comprovante de depósito na conta da parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (ii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte requerida apresentou provas da regularidade da contratação, incluindo a geolocalização e a biometria facial da parte autora. (ii) A contratação foi validamente realizada, e o valor do empréstimo foi depositado na conta da parte autora, não havendo indícios de fraude ou irregularidade. (iii) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte dos apelados, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais. (iv) mantida legitimidade passiva do cedente por conta da pretensão reparatória, pela qual ele responde solidariamente.
IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.