Apelação Cível / Desapropriação Indireta
Jose Eduardo Marcondes Machado
Miracatu
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de indenização por desapropriação indireta. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária demandada. Não cabimento. 
Preliminar de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões. Não acolhimento. Atuação processual da requerida que se deu dentro dos limites do direito de defesa. 
Prazo prescricional decenal para ação de indenização por desapropriação indireta na Ementa: APELAÇÃO. Ação de indenização por desapropriação indireta. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária demandada. Não cabimento. 
Preliminar de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões. Não acolhimento. Atuação processual da requerida que se deu dentro dos limites do direito de defesa. 
Prazo prescricional decenal para ação de indenização por desapropriação indireta na hipótese de atribuição de utilidade pública deve contado da data do apossamento administrativo. Tema 1.019 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Ação de desapropriação anterior em que a ora demandante não foi incluída no polo passivo da ação. Processo em que foi firmado acordo com proprietários para pagamento de indenização, sem a realização de prova técnica destinada a verificar a exata delimitação da área expropriada. Laudo pericial produzido nestes autos que constatou que houve o apossamento indevido de parte do imóvel da autora na execução das obras de extensão da malha rodoviária. Proprietária da área parcialmente ocupada que faz jus à justa e prévia indenização, conforme assegurado pelo artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. Valor da indenização adequadamente arbitrado, fundamentado em laudo pericial devidamente justificado. Sentença que comporta retoque apenas para elucidar que o índice de correção monetária a ser adotado é o IPCA- E. Recurso não provido, com alteração no índice de correção.