Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Fernando Marcondes
Diadema
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a justiça gratuita, indeferiu a partilha ajustada e reteve valores do espólio destinado à viúva meeira. A decisão levou em consideração a suficiência de recursos do espólio para as taxas processuais e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a justiça gratuita, indeferiu a partilha ajustada e reteve valores do espólio destinado à viúva meeira. A decisão levou em consideração a suficiência de recursos do espólio para as taxas processuais e determinou o diferimento do recolhimento dos custos para o final da ação. 

II. Questão em discussão

2. Consiste em analisar (i) restabelecimento do benefício da justiça gratuita; (ii) concessão da benesse em caráter definitivo, alegando dependência financeira da viúva meeira e fundamentos do saldo bancário do espólio para custear o processo e sustentar a viúva.

III. Razões de decidir

3. A concessão da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos.

4. O saldo bancário e os bens inventariados demonstram capacidade para custear as despesas sem comprometer o sustento dos agravantes. A viúva meeira não comprovou a documentação do benefício previdenciário exigido.

5. O diferimento das custas equilibra possíveis impactos financeiros.

4. Dispositivo e tese

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. " A presunção legal de pobreza pode ser afastada por elementos objetivos que comprovem a capacidade contributiva, sendo o diferimento das custas judiciais medida adequada para garantir a continuidade do processo sem ônus imediato".

Legislação Citada: CPC, art. 98, art. 99, § 3º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 7º.