Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c pedido de tutela antecipada, condenando o banco à devolução de R$ 2.807,46 à Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c pedido de tutela antecipada, condenando o banco à devolução de R$ 2.807,46 à autora, decorrente de transferência eletrônica não reconhecida. O réu sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a transação ocorreu mediante validação da senha e do ID Santander, não havendo fundamento para responsabilização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade da instituição financeira pelo ressarcimento dos valores transferidos de forma fraudulenta, considerando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria do risco da atividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes em razão de fraudes bancárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.
O dever de segurança das instituições financeiras abrange a proteção do patrimônio dos clientes, impondo-se a adoção de mecanismos eficazes de prevenção a fraudes, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp nº 2.052.228/DF). A ausência de comprovação da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros impede a exclusão da responsabilidade da instituição bancária, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. A recuperação parcial do valor transferido pela própria instituição bancária corrobora a ocorrência de fraude, reforçando o dever de restituição integral. A simples utilização de senha e ID bancário, sem mecanismos adicionais de verificação para detectar fraudes, de fato não é apta a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias praticadas por terceiros, sendo sua obrigação adotar mecanismos eficazes de segurança para preveni-las. A mera utilização de senha e ID bancário não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco, caso não sejam adotadas medidas adicionais de verificação que minimizem o risco de fraudes. A ausência de prova da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros mantém a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, art. 373, II, e art. 85, §§ 8º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000417-50.2024.8.26.0177, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024.