Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Penápolis
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: ( a ) validade da procuração; b) inadequação da condenação na multa por dolo processual.
2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cabimento. Indícios Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: ( a ) validade da procuração; b) inadequação da condenação na multa por dolo processual.
2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar, que geram a necessidade de emenda. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). Juntada de vídeo da autora que não demonstra a contratação especificamente para este processo.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA PELA LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ. Cabimento. Enunciado 15 aprovado pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). Exegese do inc. IV, do art. 77, do CPC/15. Fixação da multa em 5% sobre o valor da causa. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, § 2º).
4. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.