Apelação Cível / Responsabilidade Civil
João Antunes
Carapicuíba
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de reparação por danos morais ajuizada contra Movida Locação de Veículos. A sentença declarou inexigíveis os débitos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de reparação por danos morais ajuizada contra Movida Locação de Veículos. A sentença declarou inexigíveis os débitos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade da ré pela inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e se é devida a indenização por danos morais e se acertado o valor condenatório fixado a tal título.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A ré não comprovou a existência de relação contratual com o autor, caracterizando falha na prestação de serviços.
4. A inscrição indevida do nome do autor em lista de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo aos direitos personalíssimos. Valor condenatório que se afigura condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.