Apelação Criminal / Receptação
Luiz Fernando Vaggione
Orlândia
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Concurso material devidamente aplicado. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido.