Apelação Criminal / Apropriação indébita
Gilberto Cruz
Praia Grande
6ª Câmara de Direito Criminal
APROPRIAÇÃO INDÉBITA –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases nos pisos –  Regime aberto –  Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) –  Apelo desprovido.