Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CONFIGURAÇÃO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do autor –  II - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CONFIGURAÇÃO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do autor –  II - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade –  III - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa –  Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa –  Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6ª- A e 8º, do NCPC - Valor de honorários advocatícios fixado pela sentença que se revela irrisório –  Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa –  Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Apelo parcialmente provido."