Apelação Cível / Telefonia
Maria Lúcia Pizzotti
Bragança Paulista
30ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO DO FEITO –  PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE –  CREDENCIAMENTO DA EMPRESA AUTENTICADORA JUNTO AO ICP-BRASIL EXISTENTE
- Tendo em vista que era dispensável a emenda da petição inicial determinada, vez que a procuração juntada aos autos foi firmada por procedimento realizado por empresa credenciada pelo ICP-Brasil, plausível o acolhimento do recurso, para possibilitar o Ementa: EXTINÇÃO DO FEITO –  PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE –  CREDENCIAMENTO DA EMPRESA AUTENTICADORA JUNTO AO ICP-BRASIL EXISTENTE
- Tendo em vista que era dispensável a emenda da petição inicial determinada, vez que a procuração juntada aos autos foi firmada por procedimento realizado por empresa credenciada pelo ICP-Brasil, plausível o acolhimento do recurso, para possibilitar o prosseguimento da demanda na forma em que fora posta. 
RECURSO PROVIDO, sentença anulada.