Agravo de Instrumento / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública –  Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, com a fixação da verba honorária sobre o proveito econômico –  Alegação de valor ínfimo, devendo o montante ser arbitrado por equidade –  Cabimento - Entendimento do C. STJ –  Recurso provido.