Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Ademir Modesto de Souza
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.
1. Embargos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de rescisão contratual com devolução de valores e indenização por danos morais.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir se houve omissão no acórdão quanto à análise dos danos materiais e à incidência do art. 51, IV, do CDC.
3. O acórdão foi claro de que Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.
1. Embargos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de rescisão contratual com devolução de valores e indenização por danos morais.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir se houve omissão no acórdão quanto à análise dos danos materiais e à incidência do art. 51, IV, do CDC.
3. O acórdão foi claro de que a reparação material não merece acolhimento, pois os prejuízos decorrem da inadimplência da embargante.
4. As cláusulas contratuais não são abusivas, e o Código de Defesa do Consumidor não afasta disposições contratuais que reflitam a contraprestação natural do ajuste.
5. O princípio do "pacta sunt servanda" assegura a segurança jurídica nas relações contratuais e a embargante não demonstrou circunstâncias extraordinárias que justificassem a revisão judicial do contrato.
6. A relação contratual imobiliária com alienação fiduciária é regida pelas Leis nº 9.514/1997 e nº 13.786/2018, que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ (tema 1.095).
7. Os aclaratórios destinam-se a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, não se prestando à reforma do julgado.
8. Embargos de declaração rejeitados.