Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Contratação de cartão consignado de benefício - Sentença de improcedência –  Apelo do autor - Não acolhimento - O conjunto probatório documental demonstrou a regularidade da contratação, com informações claras ao consumidor acerca da modalidade contratual - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Contratação de cartão consignado de benefício - Sentença de improcedência –  Apelo do autor - Não acolhimento - O conjunto probatório documental demonstrou a regularidade da contratação, com informações claras ao consumidor acerca da modalidade contratual - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades –  Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e a Instruções Normativas do INSS –  Contrato celebrado em dezembro de 2022, com previsão de juros remuneratórios de 3,06% ao mês, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022, vigente à época da contratação - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas do financiamento - Ausente abusividade - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.