Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Município de Guarulhos –  Exercício de 2022 –  Insurgência contra decisão que rejeitou a exceptio –  Arguição de ilegitimidade passiva –  Alegação cognoscível de ofício, demonstrada nos autos por prova documental e reconhecida pelo Município exequente –  Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores –  Exceção de Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Município de Guarulhos –  Exercício de 2022 –  Insurgência contra decisão que rejeitou a exceptio –  Arguição de ilegitimidade passiva –  Alegação cognoscível de ofício, demonstrada nos autos por prova documental e reconhecida pelo Município exequente –  Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores –  Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida –  Exclusão do excipiente decretada nesta Instância. Recurso provido.