Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Carapicuíba
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, falta de interesse de agir e de inépcia da inicial rejeitadas. Impugnação à gratuidade concedida à autora acolhida. Benefício revogado. Aplicação do Decreto nº 11.150/2022 e do art. 54- A , §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Requisitos Ementa: Apelação. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, falta de interesse de agir e de inépcia da inicial rejeitadas. Impugnação à gratuidade concedida à autora acolhida. Benefício revogado. Aplicação do Decreto nº 11.150/2022 e do art. 54- A , §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Requisitos não preenchidos. Situação financeira da parte autora que não se enquadra no conceito de superendividamento. Ausência de comprometimento do mínimo existencial. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.