Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve a penhora de cotas sociais da coexecutada. A coexecutada alega que a sociedade não integra o polo passivo da execução, sendo imprescindível a instauração de incidente Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve a penhora de cotas sociais da coexecutada. A coexecutada alega que a sociedade não integra o polo passivo da execução, sendo imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao art. 506 do CPC e aos princípios do contraditório e ampla defesa.
II. Questão em Discussão: Possibilidade de penhora de cotas sociais de titularidade da coexecutada em sociedade que não figura no polo passivo da execução.
III. Razões de Decidir: A ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC pode ser relativizada em favor do credor, conforme art. 797 do CPC, visando à satisfação do crédito. A coexecutada não apresentou bens alternativos à penhora de cotas, limitando-se a alegar ilegalidade da constrição, sem indicar meios menos onerosos. A penhora de cotas sociais não requer desconsideração da personalidade jurídica, pois recai sobre bem de titularidade da coexecutada.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A penhora de cotas sociais é admissível mesmo sem a sociedade integrar o polo passivo, desde que recaia sobre bens de titularidade do executado. 2. A ordem de penhora pode ser relativizada em favor do credor.
Legislação Citada: CPC, arts. 506, 797, 805, 835, 861.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2325433-59.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.202