Apelação Cível / Cartão de Crédito
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminares de cerceamento de defesa e violação ao princípio da dialeticidade recursal afastadas. Aplicação do CDC. Compras atípicas realizadas com o cartão de crédito do autor. Dever da instituição financeira monitorar Ementa: Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminares de cerceamento de defesa e violação ao princípio da dialeticidade recursal afastadas. Aplicação do CDC. Compras atípicas realizadas com o cartão de crédito do autor. Dever da instituição financeira monitorar transações destoantes do perfil do consumidor (REsp n. 2.052.228/DF) e com padrão de fraude. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do STJ. Débito declarado inexigível. De rigor o ressarcimento das transações questionadas. Dano moral não configurado. Situação que não extrapola o mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos.