Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
São José do Rio Preto
17ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restrição Creditícia. Débitos não reconhecidos pela autora. Comprovada a existência de relação jurídica consistente em empréstimos na modalidade Consumer Credits, para o pagamento de compras de produtos dentro da plataforma do réu. Ausência de prova da quitação dos contratos. Débitos exigíveis. Litigância de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restrição Creditícia. Débitos não reconhecidos pela autora. Comprovada a existência de relação jurídica consistente em empréstimos na modalidade Consumer Credits, para o pagamento de compras de produtos dentro da plataforma do réu. Ausência de prova da quitação dos contratos. Débitos exigíveis. Litigância de má-fé. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade mantida. RECURSO DESPROVIDO.