Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c. cominatória –  Débito prescrito apontado no "Serasa Limpa Nome" –  Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões exarada no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c. cominatória –  Débito prescrito apontado no "Serasa Limpa Nome" –  Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões exarada no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo.

Invalidaram a sentença, de ofício, com observação, prejudicado o exame do mérito recursal.