Embargos de Declaração Cível / Seguro
Miguel Brandi
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Alegação de que incide à hipótese a Lei nº 14.095/2024, no que toca aos juros de mora e correção monetária –  Cabimento –  Incidência imediata da referida Lei –  RECURSO ACOLHIDO, apenas para refixar a forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária.