Agravo de Instrumento / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Francisco Bianco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO –  PENSIONISTAS –  RECÁLCULO DA SEXTA PARTE –  DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  ATO ORDINATÓRIO –   DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  PRETENSÃO RECURSAL À DISPENSA DO REFERIDO RECOLHIMENTO – Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO –  PENSIONISTAS –  RECÁLCULO DA SEXTA PARTE –  DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  ATO ORDINATÓRIO –   DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  PRETENSÃO RECURSAL À DISPENSA DO REFERIDO RECOLHIMENTO –  CABIMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS –  NÃO CONHECIMENTO. 1. Interesse recursal da parte agravante, na modalidade adequação, não reconhecido. 2. O ato ordinatório é impassível de impugnação, por meio do recurso de agravo de instrumento. 3. Possibilidade de eventual revisão, quando necessária, apenas e tão somente, perante o D. Juízo de origem, não provocada, na hipótese dos autos. 4. Inteligência dos artigos 203, "caput" e §§ 2º e 4º; 1.015 do CPC/15. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ato ordinatório, que determinou o recolhimento da Taxa Judiciária, no prazo de 5 dias, no valor correspondente a 2%, sobre o montante executado, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, não conhecido.