Apelação Cível / Seguro
Arantes Theodoro
Jales
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Solicitação de cancelamento de seguro não atendida. Ação julgada parcialmente procedente. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada, eis que se cuidava de cobrança posterior a 30 de março de 2021. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp 676608-RS que dispensa a má Ementa: Ação de obrigação de fazer com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Solicitação de cancelamento de seguro não atendida. Ação julgada parcialmente procedente. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada, eis que se cuidava de cobrança posterior a 30 de março de 2021. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp 676608-RS que dispensa a má fé apenas quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021. Inocorrência de danos morais, já que o autor não sofreu ofensa a direito de personalidade. Disposição da sentença acerca da verba honorária mantida. Recursos desprovidos.