Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Francisco Morato
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  Serviços bancários –  Crédito direto consumidor - Financiamento de motocicleta –  Tarifa de cadastro –  Expressa previsão em contrato firmado (em 26.08.2021) na vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa –  Orientação do E. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331-RS –  Seguro –  Proposta de adesão Ementa: CONTRATO –  Serviços bancários –  Crédito direto consumidor - Financiamento de motocicleta –  Tarifa de cadastro –  Expressa previsão em contrato firmado (em 26.08.2021) na vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa –  Orientação do E. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331-RS –  Seguro –  Proposta de adesão livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal –  Venda casada não configurada - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço –  Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP –  Hipótese ocorrente - Improcedência mantida –  Recurso não provido.