Apelação Cível / Compra e Venda
Walter Exner
Bauru
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Cobrança c.c. indenizatória. Contrato de consignação de veículo automotor para venda a terceiros. Ausência de repasse da integralidade dos valores devidos. Réus que não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Réus casados que atuam em conjunto na administração da empresa. Abuso de personalidade e confusão patrimonial Ementa: Apelação. Cobrança c.c. indenizatória. Contrato de consignação de veículo automotor para venda a terceiros. Ausência de repasse da integralidade dos valores devidos. Réus que não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Réus casados que atuam em conjunto na administração da empresa. Abuso de personalidade e confusão patrimonial configurados. Autora, entretanto, que não demonstrou eventual dano material ou nexo de causalidade com a propalada interrupção da construção de seu imóvel. Dano moral. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.