Mandado de Segurança Cível / Concurso Público / Edital
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de São Paulo, que rejeitou recurso administrativo para decisão de pontuação relativa a títulos em concurso público para professor, realizado pela Fundação Vunesp. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de São Paulo, que rejeitou recurso administrativo para decisão de pontuação relativa a títulos em concurso público para professor, realizado pela Fundação Vunesp. Liminar não concedida. Autoridade coatora alega ilegitimidade passiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Governador do Estado de São Paulo no mandado de segurança impetrado, considerando que o ato impugnado não foi por ele praticado.
III. Razões de Decidir
3. O Governador do Estado de São Paulo não é a autoridade competente para anular o ato administrativo que indeferiu os títulos apresentados e rejeitou recurso administrativo, conforme artigo 6º, § 3º da Lei 12.016/2009.
4. A responsável pelo Edital do concurso público é a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Governador do Estado de São Paulo. Denegação da segurança.
Tese de julgamento: 1. A autoridade coatora deve ser aquela que praticou o ato impugnado. 2. A teoria da encampação não se aplica quando há modificação de competência estabelecida constitucionalmente.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 74, III; CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Mandado de Segurança Cível 2000891-55.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, Órgão Especial, j. 09.03.2022;
TJSP, Mandado de Segurança Cível 2291318-51.2020.8.26.0000, Rel. Ademir Benedito, Órgão Especial, j. 18.08.2021;
TJSP, Mandado de Segurança Cível 0014861-30.2019.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, Órgão Especial, j. 15.05.2019.