Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Limeira
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra a locatária e os fiadores julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora de percentual de proventos de aposentadoria dos executados - Agravo interposto pelo exequente - Inviabilidade das constrições - Hipótese não abrangida na exceção Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra a locatária e os fiadores julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora de percentual de proventos de aposentadoria dos executados - Agravo interposto pelo exequente - Inviabilidade das constrições - Hipótese não abrangida na exceção prevista no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo desprovido