Apelação Cível / Locação de Imóvel
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Ação anulatória de sentença arbitral. Controle de legalidade da sentença arbitral que não se confunde com análise de seu mérito, é medida excepcional e está reservada às hipóteses previstas no artigo 32 da Lei nº 9.307/1996, inocorrentes no presente caso. Ação improcedente. Recurso improvido.