Embargos de Declaração Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Mogi-Mirim
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso provido. Embargos declaratórios. Erro material. Inocorrência. Regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC que deve ser aplicada no presente caso, pois, diante do valor econômico envolvido na demanda, não há razoabilidade para se ir à recomendação do § Ementa: Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso provido. Embargos declaratórios. Erro material. Inocorrência. Regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC que deve ser aplicada no presente caso, pois, diante do valor econômico envolvido na demanda, não há razoabilidade para se ir à recomendação do § 8º- A do art. 85 do CPC. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.