Ação Rescisória / Associação
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA –  Pretensão de anulação de sentença prolatado em procedimento de jurisdição voluntária –  Alegação de cabimento com base nos incisos III, V e VII do artigo 966 do CPC –  Inocorrência –  Mera insatisfação da parte que não tem o condão de desconstituir a coisa julgada. Ausência de interesse de agir –  Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  Pretensão de anulação de sentença prolatado em procedimento de jurisdição voluntária –  Alegação de cabimento com base nos incisos III, V e VII do artigo 966 do CPC –  Inocorrência –  Mera insatisfação da parte que não tem o condão de desconstituir a coisa julgada. Ausência de interesse de agir –  Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito.