Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Santos
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Carência da fundamentação não configurada. Pretensão ao livramento condicional. Inviabilidade. Crime equiparado a hediondo. Bom comportamento não configurado. Requisito subjetivo não caracterizado. Exegese do art. 83, III, a , do Código Penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido.