Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência da ação de cobrança por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. O embargante alega omissões na análise das provas e na avaliação Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência da ação de cobrança por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. O embargante alega omissões na análise das provas e na avaliação do contrato de compra e venda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 4. A escritura pública, dotada de fé pública, preenche todos os requisitos de validade e não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O ônus de comprovar a inexistência de quitação era do autor, que não se desincumbiu de seu encargo processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.