Apelação Cível / Planos de saúde
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Embargos à execução. Plano de saúde. Contrato "falso coletivo", assim aplicável ao caso o regime consumerista e afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no artigo 17 da RN da ANS n. 195/09. De toda sorte, parágrafo único do dispositivo declarado nulo em ação civil pública e depois revogado pela RN da ANS n. 455/2020. Impossibilidade, em tese, de se impor à Ementa: Embargos à execução. Plano de saúde. Contrato "falso coletivo", assim aplicável ao caso o regime consumerista e afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no artigo 17 da RN da ANS n. 195/09. De toda sorte, parágrafo único do dispositivo declarado nulo em ação civil pública e depois revogado pela RN da ANS n. 455/2020. Impossibilidade, em tese, de se impor à estipulante o pagamento mensalidades após a comunicação de rescisão unilateral do contrato. Inexigibilidade do título executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.