Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA –  DESCABIMENTO –  Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 3,65%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA –  DESCABIMENTO –  Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 3,65%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO –  DESCABIMENTO - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos –  Recurso desprovido, nessa parte.

PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS –  CABIMENTO –  Considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrados no próprio contrato principal, porque constituem na prática de venda casada, devendo ser extirpados. –  Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte.