Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Santos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Wallace Michel Santos de Souza, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo das Garantias da 7ª RAJ, Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Wallace Michel Santos de Souza, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo das Garantias da 7ª RAJ, da Comarca de Santos, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos do processo nº 1500349-64.2025.8.26.0385. A defesa sustenta a ausência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. Argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que tais circunstâncias afastariam a necessidade da custódia cautelar.
O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz da fundamentação apresentada pelo Juízo de origem e dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra amparo na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, além da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta da conduta resta demonstrada pela expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, bem como pelo contexto da prisão, com elementos que indicam possível envolvimento do paciente em atividade criminosa organizada.
O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, como primariedade, não é suficiente para afastar a prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida extrema.
O habeas corpus não é a via adequada para a reanálise de provas ou para discutir a eventual aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, matéria reservada ao mérito da ação penal.
Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, conforme prevê o artigo 312 do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A gravidade concreta da conduta e a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que a justifiquem.
O habeas corpus não é meio adequado para a reanálise do mérito da ação penal ou para discussão de eventual aplicação de redutores de pena.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 943.525/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; STJ, HC 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021.