Apelação Cível / Fornecimento de Água
Luis Carlos de Barros
Guarujá
20ª Câmara de Direito Privado
Novo julgamento. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Tema Repetitivo n° 414. Necessária a revisão do entendimento adotado no v. Acórdão anteriormente proferido, diante da tese consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça.  É admitida a adoção de tarifa mínima para cada unidade consumidora em condomínios com múltiplas Ementa: Novo julgamento. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Tema Repetitivo n° 414. Necessária a revisão do entendimento adotado no v. Acórdão anteriormente proferido, diante da tese consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça.  É admitida a adoção de tarifa mínima para cada unidade consumidora em condomínios com múltiplas unidades e apenas um hidrômetro. Licitude da cobrança. Restituição de valores indevida. Sentença reformada. Recurso provido.