Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Bernardo do Campo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Ação anulatória de débito fiscal –  Município de São Bernardo do Campo –  Discussão sobre a possibilidade de cobrança da taxa de fiscalização, funcionamento e publicidade do exercício de 2024 pelo ente municipal com base na LM nº1.802/1969 –  Concessionária de Rodovias –  Sentença de procedência para o fim de, ratificando a liminar anteriormente deferida, "anular os Ementa: Apelação –  Ação anulatória de débito fiscal –  Município de São Bernardo do Campo –  Discussão sobre a possibilidade de cobrança da taxa de fiscalização, funcionamento e publicidade do exercício de 2024 pelo ente municipal com base na LM nº1.802/1969 –  Concessionária de Rodovias –  Sentença de procedência para o fim de, ratificando a liminar anteriormente deferida, "anular os débitos relativos a taxa de fiscalização de funcionamento e publicidade referente ao exercício de 2024, lançados em face da autora pela Fazenda Pública do município de São Bernardo do Campo/SP", condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa –  Insurgência da municipalidade-ré –  Não cabimento –  Concessionária das Rodovias Anchieta e Imigrantes, que se sujeita à fiscalização do poder concedente a afastar o poder de polícia do Município –  Competência estadual para a exigência do tributo –  Sentença de procedência mantida –  Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$7.121,60), os honorários advocatícios fixados em 20% remuneram condignamente o trabalho dos patronos da autora, não merecendo redução –  Recurso não provido.