Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Jacareí
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Gabriel Barbosa Bezerra de Lima, preso em flagrante por suposta infração ao artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta a ausência de demonstração de que o Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Gabriel Barbosa Bezerra de Lima, preso em flagrante por suposta infração ao artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta a ausência de demonstração de que o paciente se dedica à atividade criminosa, bem como a inexistência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva. Requer a concessão liminar da liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está devidamente fundamentada; (ii) analisar se a prisão preventiva imposta ao paciente configura constrangimento ilegal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito e na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, elementos que justificam a necessidade da custódia cautelar. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não afasta a necessidade da prisão preventiva quando há indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública. A alegação de que o paciente não seria o verdadeiro proprietário das drogas exige análise aprofundada de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
O reconhecimento da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 demanda exame de mérito da ação penal, inviável no âmbito do writ.
Não há violação ao princípio da presunção de inocência quando a prisão cautelar está amparada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva por tráfico de drogas é legítima quando há fundamentação concreta baseada na gravidade do crime e na quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos.
Condições pessoais favoráveis não garantem, por si sós, o direito à liberdade provisória quando presentes indícios de autoria e risco à ordem pública.
O habeas corpus não é meio adequado para a reavaliação de provas ou o reconhecimento de minorantes penais cuja aplicação dependa de instrução probatória.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 943.525/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; STJ, HC nº 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021.