Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Taquarituba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente ISS e taxa de fiscalização, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente ISS e taxa de fiscalização, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do item 3 do Tema 1184 do STF às execuções fiscais de baixo valor em trâmite, permitindo ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção de medidas administrativas prévias.
III. Razões de Decidir.
3. As providências extrajudiciais são uma faculdade do credor e não podem ser determinadas de ofício pelo magistrado.
4. Aplicação do artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024 e do Provimento CSM nº 2.738/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, com redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.744/2024.
IV. Dispositivo.
5. Sentença reformada. Recurso provido.