Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Hortolândia
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS 30.03.2021. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS 30.03.2021. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado com instituição financeira. A recorrente sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro e cadastro e a inadequação do Custo Efetivo Total (CET).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada excede o parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade; (ii) definir se a cobrança das tarifas de registro e cadastro é legítima; e (iii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da abusividade dos juros remuneratórios deve considerar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo indicativo de abusividade a fixação de taxa superior a 1,5 vezes esse parâmetro. No caso concreto, os juros contratados (3,24% a.m. e 50,06% a.a.) são 2,26 vezes superiores à taxa mensal e 2,69 vezes superiores à taxa anual de mercado, caracterizando abusividade. A tarifa de cadastro é permitida em contratos firmados após 30.04.2008, conforme Súmula 566 do STJ, desde que cobrada no início da relação contratual e sem excessiva onerosidade, requisitos atendidos no caso concreto. A tarifa de registro é válida desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ. No caso, não há prova de que o serviço não foi prestado nem de que o valor cobrado seja excessivo, razão pela qual sua cobrança é legítima. A repetição do indébito deve seguir a orientação firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo cabível a restituição em dobro apenas para valores cobrados indevidamente após 30.03.2021, desde que a conduta do fornecedor tenha violado a boa-fé objetiva. No caso, os valores pagos indevidamente após essa data devem ser restituídos em dobro, enquanto os anteriores devem ser restituídos de forma simples. A correção monetária incide desde a data de cada pagamento indevido, seguindo a tabela prática do TJSP até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando passa a ser calculada pelo IPCA-IBGE. Os juros de mora incidem a partir da citação pela Taxa Selic, conforme REsp 1.795.982, e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 406 do Código Civil. A sucumbência é recíproca, cabendo a cada parte arcar com metade das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor pleiteado a título de restituição para a autora e 10% sobre a condenação para o réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva quando supera substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, devendo ser limitada a , no máximo, 1,49 vezes essa taxa. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Súmula 566 do STJ. A tarifa de registro é legítima desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva, nos termos do Tema 958 do STJ. A restituição em dobro de valores indevidamente pagos é cabível para cobranças realizadas após 30.03.2021, desde que configurada violação à boa-fé objetiva. Para valores anteriores, a restituição deve ocorrer de forma simples.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, V, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II; CC, arts. 389, 406 e 876.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.02.2017 (Tema 972); STJ, EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp 1.795.982, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 03.12.2019.