Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Santos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  DESMEMBRAMENTO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA –  NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO –  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE –  SENTENÇA MANTIDA.
O desdobramento administrativo da inscrição fiscal, sem a correspondente averbação no registro imobiliário, compromete a transparência e Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  DESMEMBRAMENTO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA –  NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO –  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE –  SENTENÇA MANTIDA.
O desdobramento administrativo da inscrição fiscal, sem a correspondente averbação no registro imobiliário, compromete a transparência e publicidade dos atos administrativos, impedindo a ciência inequívoca do contribuinte acerca da tributação.
Nos termos do artigo 167, II, "4", da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), alterações no estado do imóvel devem ser averbadas na respectiva matrícula imobiliária. A notificação presuntiva alegada pela Fazenda Pública não se sustenta diante da ausência de prova concreta de ciência do contribuinte sobre a criação de novas inscrições fiscais.
Precedente deste Tribunal em caso análogo reconhecendo a nulidade do lançamento tributário em razão da falta de publicidade no registro imobiliário.
Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.