Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
São Bernardo do Campo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539 do STJ e da MP 2.170-36/2001. Ausência de cobrança de juros abusivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.