Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c.c. ação consignatória. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido para determinar a exclusão/não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas Ementa: Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c.c. ação consignatória. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido para determinar a exclusão/não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas a afastar a mora. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido.