Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Golpe do falso leilão. Autor que reconhece ter realizado transferência bancária diretamente à conta corrente do fraudador, mantida no banco réu, em razão de acreditar estar adquirindo veículo automotor por conta de leilão falso. Fraude perpetrada por terceiro, tendo o autor faltado com o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Golpe do falso leilão. Autor que reconhece ter realizado transferência bancária diretamente à conta corrente do fraudador, mantida no banco réu, em razão de acreditar estar adquirindo veículo automotor por conta de leilão falso. Fraude perpetrada por terceiro, tendo o autor faltado com o seu dever de cuidado. Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira ré. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Incidência da excludente de responsabilidade, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC.  Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.