Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Sá Duarte
São Bernardo do Campo
33ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Ação Monitória –  Prestação de serviços educacionais –  Homologação de acordo, com suspensão do processo pelo prazo previsto para o pagamento parcelado do débito –  Extinção do processo após o decurso do prazo, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil –  Ausência de intimação do credor para se manifestar sobre o cumprimento ou não do acordo Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Ação Monitória –  Prestação de serviços educacionais –  Homologação de acordo, com suspensão do processo pelo prazo previsto para o pagamento parcelado do débito –  Extinção do processo após o decurso do prazo, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil –  Ausência de intimação do credor para se manifestar sobre o cumprimento ou não do acordo –  Impossibilidade de reconhecimento da quitação do débito por presunção –  Precedente do STJ –  Sentença anulada –  Apelação provida.