Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Hortolândia
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Apelo do réu - Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado em benefício previdenciário –  Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada por desinteresse do Banco réu - Inexistência de relação jurídica incontroversa -  Responsabilidade Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Apelo do réu - Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado em benefício previdenciário –  Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada por desinteresse do Banco réu - Inexistência de relação jurídica incontroversa -  Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479 do STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao "status quo ante" (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial –  DANOS MORAIS –  Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto –  Descontos indevidos em benefício previdenciário –  Verba de caráter alimentar –  Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara –  Valor fixado em R$ 5.000,00 que não comporta redução –  Sentença reformada apenas para determinar que a devolução dos valores ao autor se dê na forma simples, sem majoração da verba honorária (Tema 1059 do STJ) –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.