Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Fermino Magnani Filho
São Vicente
5ª Câmara de Direito Público
legitimidade ativa –  ICMS –  TUST –  TUSD –  Concessionária de serviço público –  Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras –  Repasse dos custos tributários aos consumidores –  Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. nº 8.987/1995 –  Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ –  Precedentes – Ementa: legitimidade ativa –  ICMS –  TUST –  TUSD –  Concessionária de serviço público –  Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras –  Repasse dos custos tributários aos consumidores –  Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. nº 8.987/1995 –  Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ –  Precedentes –  Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.

ICMS –  TUST –  TUSD –  Energia elétrica –  Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) –  Tema 986/STJ –  Tese fixada no Recurso Especial nº 1.692.023/MT: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" –  Ação julgada improcedente –  Apelação autoral não provida.