Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Porto Feliz
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal.
O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal.
O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto na execução fiscal.
Há dois pontos a serem considerados: (i) a validade do seguro garantia ofertado; e (ii) a necessidade de suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória.

III. Razões de decidir A decisão que prossegue com a execução fiscal é reformada, uma vez que o seguro garantia atende aos requisitos para a suspensão.
O prazo de validade do seguro garantia, com cláusulas de renovação, é suficiente para justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O acórdão da ação anulatória ainda não transitou em julgado, o que requer a manutenção da suspensão da execução fiscal.

IV. Dispositivo e tese
Agravo de instrumento provido.
Tese de julgamento: "1. A suspensão da execução fiscal deve ser mantida até o trânsito em julgado da ação anulatória. 2. O seguro garantia é apto a garantir a execução."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei nº 6.830/80, art. 1º; CPC, art. 919, § 1º; STJ, AgRg na MC 13.249.