Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de multa administrativa do exercício de 2023, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de multa administrativa do exercício de 2023, afastando a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se a CDA preenche os requisitos legais para conduzir a execução fiscal, considerando a alegação de ausência de dados sobre a infração cometida e o processo administrativo.
III. Razões de Decidir
1. O título executivo atende aos pressupostos legais dos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, sendo apto para a execução fiscal.
2. A jurisprudência moderna prioriza a substância sobre a forma, não havendo nulidade da CDA sem demonstração de prejuízo ao direito de defesa.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. A CDA que atende aos requisitos legais é válida para execução fiscal. 2. A forma não prevalece sobre a substância na ausência de prejuízo ao direito de defesa.
Legislação Citada:
CTN, art. 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º, III e VI, art. 3º; Lei nº 17.916/2023, art. 1º, VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag nº 1.153.617/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 25.08.2009, DJE 14.09.2009.