Apelação Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Edson Ferreira
Ourinhos
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem prévia suspensão da ação individual, não pode o autor se beneficiar do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. Código de Defesa do Consumidor, artigo 104, e precedentes de Superior Tribunal de Ementa: APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem prévia suspensão da ação individual, não pode o autor se beneficiar do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. Código de Defesa do Consumidor, artigo 104, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Extinção do incidente por motivo de coisa julgada sem motivo para afastar. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 65.510,28.