Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
São Paulo
4º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Tráfico de drogas –  Pretendida a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com o reconhecimento da atipicidade da conduta, nos termos do Tema 506 do STF –  Não acolhimento –  Crime de tráfico bem delineado e reconhecido não apenas em Primeiro Grau, como em sede de apelo defensivo –  Presunção do novel entendimento da Suprema Corte que é relativa, segundo Ementa: Revisão Criminal –  Tráfico de drogas –  Pretendida a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com o reconhecimento da atipicidade da conduta, nos termos do Tema 506 do STF –  Não acolhimento –  Crime de tráfico bem delineado e reconhecido não apenas em Primeiro Grau, como em sede de apelo defensivo –  Presunção do novel entendimento da Suprema Corte que é relativa, segundo expressamente exposto na tese fixada em regime de repercussão geral –  Pedido revisional improcedente.