Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Lígia Araújo Bisogni
Indaiatuba
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão combatida que deferiu a tutela de urgência para determinar o bloqueio e exclusão da plataforma WhatsApp da conta vinculada ao  número de telefone mencionado na inicial, bem como que se forneça registros de acesso (IP, nome, endereço, data, hora e porta de comunicação, além dos logs de criação e logs de geolocalização), Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão combatida que deferiu a tutela de urgência para determinar o bloqueio e exclusão da plataforma WhatsApp da conta vinculada ao  número de telefone mencionado na inicial, bem como que se forneça registros de acesso (IP, nome, endereço, data, hora e porta de comunicação, além dos logs de criação e logs de geolocalização), a fim de se alcançar a completa identificação do titular da conta/perfil no WhatsApp, sob pena de multa diária –  Requisitos do art. 300 do CPC evidenciados –  Precedentes–  Multa cominatória que merece ser mantida, mesmo porque somente será aplicada em caso de descumprimento da decisão judicial –  Manutenção quanto ao teto das astreintes em R$ 20.000,00 –  Observação de que eventual cobrança da multa está condicionada a intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410 do C. STJ –  Recurso improvido, com observação.