Agravo de Execução Penal / Indulto
Freitas Filho
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. INDULTO. Benefício indeferido nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 11.846/2023.  Pedido corretamente indeferido ante a falta dos requisitos legais. Agravo improvido.