Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de consignação de chaves. Decisão que deferiu o pedido liminar de entrega das chaves. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Rescisão contratual e devolução das chaves que é direito potestativo do locatário. Inexistência de imposição normativa que determine a manutenção do contrato de locação à revelia do locatário. Questões atinentes à causalidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de consignação de chaves. Decisão que deferiu o pedido liminar de entrega das chaves. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Rescisão contratual e devolução das chaves que é direito potestativo do locatário. Inexistência de imposição normativa que determine a manutenção do contrato de locação à revelia do locatário. Questões atinentes à causalidade do ajuizamento da ação (se houve recusa ou não ao recebimento das chaves) e a eventuais indenizações decorrentes de cláusulas penais ou perdas e danos que deverão ser dirimidas em demanda própria ou por meio de pedido reconvencional. Decisão mantida. Recurso não provido.