Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento da agravante. Inconformismo. Agravante que afirma a excepcionalidade da medida e a necessidade de análise de provas. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Agravo em Recurso Especial. Provido para anular Acórdão. Determinação do E. STJ para esta Corte Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento da agravante. Inconformismo. Agravante que afirma a excepcionalidade da medida e a necessidade de análise de provas. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Agravo em Recurso Especial. Provido para anular Acórdão. Determinação do E. STJ para esta Corte Ordinária enfrentar pontos dos embargos de declaração. Penhora de Faturamento –  Pretensa existência de bens a garantir a execução. Inexistência. Penhora mantida com redução do percentual de faturamento. Omissão sanada sem efeito modificativo. Prequestionamento. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.