Apelação Cível / Reajuste contratual
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Cancelamento do contrato – Sentença de procedência – Insurgência da requerida – Impossibilidade – Planos de saúde coletivos, admite-se a resilição unilateral e imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 Ementa: PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Cancelamento do contrato – Sentença de procedência – Insurgência da requerida – Impossibilidade – Planos de saúde coletivos, admite-se a resilição unilateral e imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, desde que haja cláusula contratual a respeito – Demonstrado que a autora atualmente se submete a tratamento médico – Questão pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 1.082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo – Restabelecimento do plano de saúde do autor determinado pela sentença recorrida –  Sentença confirmada – Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal – Recurso improvido.