Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Gilberto Cruz
Campinas
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Livramento condicional indeferido –  Requisito objetivo preenchido –  Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico prisional conturbado, com a prática de faltas disciplinares de natureza média (burla à vigilância) e graves (novo crime e descumprimento das regras da saída temporária), uma delas recentemente Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Livramento condicional indeferido –  Requisito objetivo preenchido –  Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico prisional conturbado, com a prática de faltas disciplinares de natureza média (burla à vigilância) e graves (novo crime e descumprimento das regras da saída temporária), uma delas recentemente reabilitada. Inteligência do artigo 83, III, " a " do CP. Tema nº 1161 do C. STJ –  Indeferimento suficientemente justificado –  Agravo desprovido.