Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Execução de título extrajudicial – Penhora sobre direitos que recaem sobre bem imóvel alienado fiduciariamente –  Possibilidade – A despeito de obstaculizada a penhora do bem em si, uma vez que não integra o patrimônio do executado, revela-se possível que a constrição recaia sobre os direitos titularizados pelo devedor fiduciário –  Precedentes Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução de título extrajudicial – Penhora sobre direitos que recaem sobre bem imóvel alienado fiduciariamente –  Possibilidade – A despeito de obstaculizada a penhora do bem em si, uma vez que não integra o patrimônio do executado, revela-se possível que a constrição recaia sobre os direitos titularizados pelo devedor fiduciário –  Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.