Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a um ano de reclusão pelo crime de furto, em regime semiaberto, sob a alegação de constrangimento Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a um ano de reclusão pelo crime de furto, em regime semiaberto, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão da não apreciação do pedido de progressão ao regime aberto pelo juízo de execução penal, diante da ausência do exame criminológico, mesmo após o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Alegado excesso de prazo de 67 dias na realização do exame.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência do exame criminológico para a progressão de regime, nos termos do art. 112, § 1º, da LEP, com a redação dada pela Lei 14.843/2024, configura constrangimento ilegal; (ii) apurar se o atraso na realização do exame criminológico configura excesso de prazo capaz de autorizar a progressão de regime independentemente da avaliação técnica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 112, § 1º, da LEP, na redação dada pela Lei 14.843/2024, exige a realização de exame criminológico para a progressão de regime, tornando-o requisito obrigatório. A decisão do juízo de origem está devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação vigente, inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia a ser corrigida pela via do habeas corpus.
O habeas corpus não se presta à impugnação de decisões proferidas no curso da execução penal quando há recurso próprio previsto no art. 197 da LEP.
O atraso na realização do exame criminológico, por si só, não configura excesso de prazo, especialmente quando há diligências para sua realização, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC 854057/SP).
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão que observa os requisitos legais e tramita regularmente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem não conhecida.
Tese de julgamento:
O exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime nos crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024.
O atraso na realização do exame criminológico não configura, por si só, excesso de prazo apto a justificar a progressão de regime independentemente da avaliação técnica.
O habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisões proferidas no curso da execução penal quando há recurso próprio previsto na LEP.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; CF/1988, art. 22, I; LEP, art. 197.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STJ, AgRg no HC 854057/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 22/08/2024; STF, RHC 142457 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/08/2017.