Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Carlos von Adamek
Santa Bárbara D Oeste
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMULAÇÃO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. A agravante foi apontada como responsável Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMULAÇÃO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. A agravante foi apontada como responsável solidária por infrações administrativas cometidas pela empresa Brasil Tubos, com a qual mantinha relações comerciais. Alega vícios no processo administrativo e ausência de vínculo societário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito alegado pela agravante para suspender a exigibilidade do débito tributário e os efeitos da inscrição em dívida ativa. III. Razões de Decidir: 3. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. A agravante não demonstrou a probabilidade do direito, pois os elementos probatórios indicam estrutura societária simulada para sonegação fiscal. 4. A defesa prévia foi apresentada tempestivamente, com intimação eletrônica realizada, assegurando o contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Presumem-se verdadeiros os atos administrativos, de modo que, a princípio, foram observados os princípios insculpidos no art. 37, caput, da CF, não se cogitando, neste momento processual, ilegalidade ou abuso de poder. 2. Inviável acolher a tese da agravante no sentido de que foi injustamente apontada como responsável solidária, não sendo possível presumir a boa-fé, porquanto os elementos probatórios indicam a existência de estrutura societária simulada. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de garantia da dívida. Legislação Citada: CTN, art. 149, VII; art. 150, § 4º; art. 173, I; RICMS/00, art. 11, XI; CF, art. 37, caput; LEF, arts. 9º, II, e § 4º, 32 e 38; CPC/2015, art. 835, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2246123-72.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.10.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2060562-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.05.2018. Decisão mantida. Recurso desprovido.