Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
Santana de Parnaíba
5º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame
Izabel Cátia Bispo Ribeiro ajuizou revisão criminal visando desconstituir acórdão da 11ª Câmara Criminal do TJSP, que manteve a sua condenação por tráfico de drogas, corrigindo erro material na pena de multa. Busca a desclassificação para porte de drogas para uso próprio, alegando atipicidade Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame
Izabel Cátia Bispo Ribeiro ajuizou revisão criminal visando desconstituir acórdão da 11ª Câmara Criminal do TJSP, que manteve a sua condenação por tráfico de drogas, corrigindo erro material na pena de multa. Busca a desclassificação para porte de drogas para uso próprio, alegando atipicidade da conduta.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a conduta da peticionária pode ser desclassificada para porte de drogas para uso próprio, à luz do Tema 506 do STF.
III. Razões de decidir
3. A condenação por tráfico de drogas está fundamentada em provas robustas, incluindo confissão e depoimentos de guardas municipais.
4. A tese de descriminalização do porte de até 40,0 gramas de maconha não se aplica, pois a presunção de posse para consumo é relativa e foi afastada por elementos que indicam destinação comercial.
IV. Dispositivo e tese
5. Indeferimento do pedido revisional.
6. Tese de julgamento: 1. A descriminalização do porte de até 40,0 gramas de maconha não se aplica quando há elementos que indicam tráfico. 2. A revisão criminal não é cabível sem prova nova ou erro judiciário.
Legislação citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º; art. 28.
Jurisprudência citada: STF, RE nº 635.659/SP, Tema 506.