Agravo de Instrumento / Assembléia
Alexandre Marcondes
Guarujá
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de anulação de assembleia, autorizando locações superiores a 15 dias, desde que não anunciadas em plataformas digitais, sob pena de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de anulação de assembleia, autorizando locações superiores a 15 dias, desde que não anunciadas em plataformas digitais, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. 2.- Agravante alega preclusão temporal e o não preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, requerendo efeito suspensivo ao recurso. 3.- A matéria em debate não se enquadra na competência recursal da C. Câmara, conforme Resolução do Tribunal de Justiça nº 623/2013, que atribui às C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para ações relativas a condomínios edilícios (art. 5º, III.1). 4.- Precedentes das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III confirmam a competência para julgamento da ação de origem e deste agravo de instrumento. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.