Apelação Cível / Contratos Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de repetição de indébito com pedido indenizatório ajuizada contra Banco Bradesco S/ A . A autora alega cobrança indevida de débitos em sua conta corrente, resultando em saldo negativo e inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Requer declaração Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de repetição de indébito com pedido indenizatório ajuizada contra Banco Bradesco S/ A . A autora alega cobrança indevida de débitos em sua conta corrente, resultando em saldo negativo e inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Requer declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade dos descontos realizados na conta da autora e saldo devedor em sua conta; além da (ii) a configuração de dano moral pela inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.

III. Razões de Decidir 
3. A prova pericial concluiu pela inexistência de lastro para a cobrança de encargos moratórios por meio de descontos na conta corrente da autora, além de saldo devedor existente. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), deixando de provar a existência de relação jurídica que possibilitasse as cobranças.
4. A inclusão indevida do nome da autora pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes configura dano moral "in re ipsa", justificando a compensação. Ofensa à honra subjetiva configurada (Súmula nº 227 do C. STJ). Danos morais fixados em patamar adequado, que não comporta majoração.

IV. Dispositivo 
5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora desprovido na parte conhecida.