Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Piquete
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO –  RECURSO DEFENSIVO (corréu Breno): reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal –  pena em abstrato considerada –  acolhimento parcial, apenas no tocante ao delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento –  fluência de tempo suficiente entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia –  exame de mérito prejudicado quanto Ementa: TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO –  RECURSO DEFENSIVO (corréu Breno): reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal –  pena em abstrato considerada –  acolhimento parcial, apenas no tocante ao delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento –  fluência de tempo suficiente entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia –  exame de mérito prejudicado quanto a esse crime –  EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA QUANTO AO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03.
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO MINISTERIAL: sentença desclassificatória para os art. 28 e art. 33, § 3º, ambos da Lei de Drogas –  pleito de condenação nos exatos termos da denúncia –  admissibilidade parcial –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas, em relação ao corréu Breno –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  imposição de condenação a esse réu pelo art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06 –  estabilidade e permanência não comprovadas, em relação ao delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) –  inexistência de elementos a dar suporte a um édito condenatório –  decisão desclassificatória para a figura do art. 28 do mesmo diploma legal mantida, quanto à corré Camila –  PARCIAL PROVIMENTO.