Apelação Cível / Seguro
Paulo Ayrosa
Assis
31ª Câmara de Direito Privado
SEGURO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  COBRANÇA INDEVIDA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO ART. 42 DO CDC –  ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  COMPENSAÇÃO DEVIDA –  FIXAÇÃO EM R$ Ementa: SEGURO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  COBRANÇA INDEVIDA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO ART. 42 DO CDC –  ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  COMPENSAÇÃO DEVIDA –  FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00 –  MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO –  RECURSO NÃO PROVIDO.
I- Não tendo sido comprovada a contratação de seguro, cujo valor do prêmio foi descontado da conta bancária da autora, pertinente a condenação da ré, instituição financeira, em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido;
II- Conforme recente entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, que, sob o ponto de vista hermenêutico, dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. Assim, a restituição em dobro de indébito independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível simplesmente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual se impõe a condenação à restituição em dobro de todos os valores debitados indevidamente;
III- Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, pertinente a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. Nesse aspecto, a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, bem como para evitar a "reformatio in pejus", a compensação deve ser mantida em R$ 1.500,00.

CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.