Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
O réu opôs embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, alegando contradição devido à não suspensão do processo, conforme deliberado no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000.
II. Questão em Discussão A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
O réu opôs embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, alegando contradição devido à não suspensão do processo, conforme deliberado no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao não suspender o processo com base no IRDR mencionado.
III. Razões de Decidir
O IRDR determinou a suspensão de processos sobre inscrição de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" para cobrança de dívida prescrita, o que não é o caso presente. A demanda atual questiona a validade da cessão de crédito e o suposto compartilhamento ilegal de dados, não se aplicando a suspensão processual do IRDR. Além disso, o IRDR foi extinto, inviabilizando a suspensão do processo com base nele.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de contradição no acórdão embargado. 2. Inaplicabilidade da suspensão processual do IRDR ao caso em exame.
Legislação Citada:
CPC, art. 982, I.