Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
Mogi das Cruzes
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em "apuração de haveres, exigência de contas com pedido de tutela antecipada provisória antecedente", indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir os réus ao pagamento de haveres incontroversos ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em "apuração de haveres, exigência de contas com pedido de tutela antecipada provisória antecedente", indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir os réus ao pagamento de haveres incontroversos ao sócio remanescente. O autor acusa os herdeiros e o ex-cônjuge do sócio falecido de dilapidação dos bens da sociedade, além de afirmar que necessita dos valores para manutenção de sua subsistência.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência voltada a compelir os herdeiros do sócio falecido a pagarem ao sócio remanescente os supostos "haveres incontroversos".
III. Razões de Decidir
Autor que, na condição de único sócio remanescente da sociedade Usipapel, pretende retirar-se de seus quadros societários após o falecimento de seu sócio e, para tanto, busca compelir os herdeiros do sócio falecido, os quais, ao que parece, nem sequer integram seus quadros, ao pagamento de seus haveres.
Narrativa autoral que indica provável confusão do autor em relação aos institutos jurídicos da liquidação da sociedade em razão de sua dissolução total (CPC, art. 603) –  com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos –  e da apuração de haveres.
Pretenso ressarcimento dos valores supostamente integralizados pelo autor que não se confunde com os "haveres incontroversos".
Ausência de mínimos indícios de que os herdeiros e o ex-cônjuge do sócio falecido "alienaram e dilapidaram os bens da empresa –  maquinários, imóveis, móveis etc.".
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.