Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Souza Meirelles
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  cabimento condicionado à existência dos vícios de atividade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil –  Inocorrência de omissão significativa no acórdão - Embargos rejeitados