Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Luiz De Lorenzi
Piracicaba
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - DIREITO DO SEGURADO - CONCESSÃO ADMITIDA.
"Nas demandas de natureza acidentária propostas em face da Previdência a justiça gratuita é garantida aos Segurados por força da expressa previsão legal (parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91)".