Revisão Criminal / Furto
Christiano Jorge
Jaboticabal
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada no v. acórdão de lavra da Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal. Furto simples tentado (artigo 155, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) e comunicação falsa de crime (artigo 340 do Código Penal).
Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico promovido na fase investigativa. Ausência das máculas Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada no v. acórdão de lavra da Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal. Furto simples tentado (artigo 155, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) e comunicação falsa de crime (artigo 340 do Código Penal).
Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico promovido na fase investigativa. Ausência das máculas apontadas pela defesa. Inviabilidade de declaração de nulidade desacompanhada da demonstração do prejuízo, a teor do disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal.
Mérito. Absolvição, sob alegada insuficiência probatória.
Revisão criminal que não equivale a novo recurso. Ausência de contrariedade da decisão colegiada com a legislação vigente, tampouco com o conjunto de provas formado no curso da ação penal. Provas robustas e seguras, valoradas a partir da livre convicção motivada da instância recursal de origem, as quais conduziram à condenação do peticionário, devendo ser mantida.
Penas preservadas, pois dosadas em conformidade com as normas aplicáveis ao caso concreto, bem como a fixação do regime prisional, tanto que nem sequer foram objetos de impugnação.
REJEITADA A PRELIMINAR.
AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.