Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Celso Alves de Rezende
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES.  RECURSO DESPROVIDO. 
1. Ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto não evidente a probabilidade do direito da parte exequente acerca da sucessão fraudulenta e o desvio de recebíveis, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES.  RECURSO DESPROVIDO. 
1. Ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto não evidente a probabilidade do direito da parte exequente acerca da sucessão fraudulenta e o desvio de recebíveis, a ensejar a necessidade do exercício do contraditório, revela-se prematuro o arresto. 
2. Recurso desprovido.