Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Ricardo Feitosa
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Público
VEÍCULO –  AUTO DE  INFRAÇÃO  POR OFENSA AO ART. 184, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO –  AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE –  AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DO AUTO, RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE –  SENTENÇA CONFIRMADA.