Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Salles Rossi
Jundiaí
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Procedência decretada –  Inconformismo da operadora –  Afastamento – Plano de saúde coletivo empresarial, rescindido unilateralmente pela ré –  Abusividade, no caso concreto, haja vista a beneficiária autora encontrar-se em tratamento médico, em vista de sequelas de AVC –  Circunstância que, de acordo com o entendimento do C. STJ (Tema nº Ementa: PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Procedência decretada –  Inconformismo da operadora –  Afastamento – Plano de saúde coletivo empresarial, rescindido unilateralmente pela ré –  Abusividade, no caso concreto, haja vista a beneficiária autora encontrar-se em tratamento médico, em vista de sequelas de AVC –  Circunstância que, de acordo com o entendimento do C. STJ (Tema nº 1.082), garante a continuidade do plano ao beneficiário, em tratamento médico (no caso concreto, até alta médica ou migração) –  Precedentes, inclusive desta Câmara –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.