Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DE TRABALHO – - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERIA TER SIDO CADASTRADO COMO INCIDENTE PROCESSUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, E NÃO COMO AÇÃO AUTÔNOMA POR DEPENDÊNCIA, COMO FEZ A APELANTE - DISPOSIÇÃO DO ART. 1.286 DAS NORMAS DE SERVIÇOS DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO–  SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA - RECURSO Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO – - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERIA TER SIDO CADASTRADO COMO INCIDENTE PROCESSUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, E NÃO COMO AÇÃO AUTÔNOMA POR DEPENDÊNCIA, COMO FEZ A APELANTE - DISPOSIÇÃO DO ART. 1.286 DAS NORMAS DE SERVIÇOS DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO–  SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.