Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
Santa Bárbara D Oeste
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Borracheiro –  Lesões na coluna –  Nexo concausal reconhecido –  Redução parcial e permanente da capacidade laborativa –  Auxílio-acidente devido a partir da data do laudo pericial, conforme definido em sentença –  Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no art. 3º da Emenda Ementa: ACIDENTÁRIA –  Borracheiro –  Lesões na coluna –  Nexo concausal reconhecido –  Redução parcial e permanente da capacidade laborativa –  Auxílio-acidente devido a partir da data do laudo pericial, conforme definido em sentença –  Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 –  Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC) –  Exclusão da imposição de custas ao INSS –  Recursos autárquico e oficial providos em parte.