Apelação Cível / Usucapião Ordinária
José Rubens Queiroz Gomes
Barueri
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse exercida e comprovada desde o ano de 2007. Preenchimento dos requisitos do art. 1.242, § único, do Código Civil. O fato de o imóvel ter sido objeto de locação por determinados períodos não afasta a posse, passando os autores a Ementa: APELAÇÃO. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse exercida e comprovada desde o ano de 2007. Preenchimento dos requisitos do art. 1.242, § único, do Código Civil. O fato de o imóvel ter sido objeto de locação por determinados períodos não afasta a posse, passando os autores a terem a posse indireta. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.