Apelação Cível / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIFERENCIAÇÃO DE VALORES ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. TEMA Nº 1.034/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou a equiparação de valores de mensalidades de plano de saúde entre beneficiários ativos e inativos, condenando as Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIFERENCIAÇÃO DE VALORES ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. TEMA Nº 1.034/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou a equiparação de valores de mensalidades de plano de saúde entre beneficiários ativos e inativos, condenando as operadoras à devolução de quantias pagas a maior pelas autoras, com base no descumprimento do Tema nº 1.034/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve diferenciação indevida na formação de preços entre beneficiários ativos e inativos, em afronta ao Tema nº 1.034/STJ; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição trienal quanto à devolução de valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema nº 1.034/STJ exige paridade de condições entre beneficiários ativos e inativos quanto à cobertura e formação de preço de planos de saúde coletivos. A cláusula contratual analisada demonstrou práticas divergentes, com tabelas de valores diferentes para os dois grupos.
4. A responsabilidade das operadoras de saúde pela comprovação da paridade não foi cumprida, inviabilizando a reforma da sentença.
5. Reconheceu-se a prescrição trienal, limitando a devolução de valores pagos a maior ao período de 09.04.2021 a 28.02.2023 para a Amil e a partir de 01.03.2023 para a Sul América.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelações conhecidas e desprovidas.
Tese de julgamento: "No âmbito de planos de saúde coletivos empresariais, é vedada a prática de valores diferenciados para beneficiários ativos e inativos sem comprovação de paridade de condições, conforme Tema nº 1.034/STJ. A devolução de valores pagos a maior sujeita-se ao prazo prescricional trienal."
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 30 e 31.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.034.