Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para encerrar conta corrente, restituir valor por danos materiais e indenizar por danos morais. A sentença condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para encerrar conta corrente, restituir valor por danos materiais e indenizar por danos morais. A sentença condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco apelante é responsável por falha na prestação de serviço ao permitir a abertura de conta fraudulenta e a contratação de empréstimo em nome do autor, sem comprovação de regularidade.
III. Razões de Decidir.
3. Evidente a relação de consumo, cabendo ao banco provar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu.
4. A responsabilidade objetiva do banco decorre do risco do negócio, sendo devida a indenização por danos morais pela negativação indevida do nome do autor.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço é configurada pela ausência de comprovação de regularidade na contratação. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à conduta lesiva.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º.
Código de Processo Civil, art. 373, inc. II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002152-14.2022.8.26.0493, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1003943-50.2023.8.26.0568, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma V, j. 29/11/2024.
STJ, REsp 318379/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi.