Apelação / Remessa Necessária / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Mandado de segurança –  Empresa –  Bloqueio de inscrição estadual em razão de irregularidades apontadas pela fiscalização tributária –  Pretensão ao desbloqueio e reativação do sistema de emissão de notas fiscais –  Admissibilidade –  Medida restritiva aplicada à impetrante sem a observância do contraditório e da ampla defesa –  Violação ao artigo 5º, inciso LV e ao artigo Ementa: Apelação –  Mandado de segurança –  Empresa –  Bloqueio de inscrição estadual em razão de irregularidades apontadas pela fiscalização tributária –  Pretensão ao desbloqueio e reativação do sistema de emissão de notas fiscais –  Admissibilidade –  Medida restritiva aplicada à impetrante sem a observância do contraditório e da ampla defesa –  Violação ao artigo 5º, inciso LV e ao artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal –  Ordem concedida –  Sentença mantida –  Preliminar de inadequação da via eleita afastada –  Recursos oficial e voluntário desprovidos.