Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Rural
Jayme de Oliveira
Franca
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/ A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada em regime de economia familiar. O embargante alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/ A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada em regime de economia familiar. O embargante alega omissão quanto à análise do art. 373 do Código de Processo Civil e do Tema 1.234 do STJ, requerendo efeitos infringentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do ônus da prova e à aplicação do Tema 1.234 do STJ.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão no acórdão embargado, que valorou o conjunto probatório de forma clara, reconhecendo a impenhorabilidade da propriedade rural.
4. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não autoriza a revisão por meio de embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo 
5. Embargos de declaração rejeitados.