Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas no contrato não foram apostas pela autora. Inexistência de relação jurídica.   Dano moral não configurado. Recurso do réu provido em parte. Recurso da Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas no contrato não foram apostas pela autora. Inexistência de relação jurídica.   Dano moral não configurado. Recurso do réu provido em parte. Recurso da autora prejudicado.
 
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora.
2. Apelação do réu para a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes
3. Apelação da autora para majorar o valor da condenação do dos danos morais. 
 
II. Questões em discussão
4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado; (ii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iii) se configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
5. A autora afirmou que não celebrou o contrato de empréstimo. A prova pericial concluiu que as assinaturas apostas  não são dela. Inexistência do negócio jurídico. 
6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 

IV. Dispositivo
7. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida.
8. Apelação cível da autora conhecida e prejudicada
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 370; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.