Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Mútuo consignado. Relação de consumo.  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Sentença de Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Mútuo consignado. Relação de consumo.  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Sentença de improcedência. Acerto. Contrato celebrado em abril de 2022, com previsão de juros remuneratórios de 2,14% ao mês. Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, aplicável à época da contratação, que previa a limitação dos juros remuneratórios mensais a 2,14%. Descabida a pretensa readequação, pois o contrato já respeita o limite previsto na referida norma.  Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas do financiamento. Ausente abusividade a ser declarada.  Sentença mantida, com a majoração da verba honorária fixada em desfavor da autora para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.