Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Matão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO –  NULIDADE DE CONTRATO –  IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Ação de nulidade/anulabilidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a autora, aposentada e beneficiária de pensão por morte, alega desconhecer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. Requer Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO –  NULIDADE DE CONTRATO –  IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Ação de nulidade/anulabilidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a autora, aposentada e beneficiária de pensão por morte, alega desconhecer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. Requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, restituição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Apela a autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e (ii) a existência de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A análise dos extratos juntados às fls. 37/139 demonstra que a rubrica 322, referente à reserva de margem consignável (RMC), apareceu entre julho de 2005 e junho de 2006, mas não configura efetivo desconto no benefício. O primeiro débito real sob a rubrica 217 ocorreu apenas em julho de 2016 (fl. 107), afastando a alegação de descontos contínuos desde 2005. 2. Ademais, não há comprovação de que tais lançamentos tenham sido realizados pelo banco demandado. Diante da insuficiência de provas que demonstrem descontos indevidos, inexiste fundamento para a nulidade do contrato, restituição de valores ou indenização por danos morais. 3. Não há comprovação de descontos irregulares ou constrangimento sofrido pela autora que justifique a indenização por dano moral, sendo insuficiente a alegação genérica de prejuízo. 4. A sentença foi devidamente fundamentada, analisando as alegações e provas apresentadas, de forma que  não há fundamento para a nulidade da sentença por violação de normas processuais ou jurisprudência vinculante.
IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem.