Agravo de Instrumento / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Carapicuíba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que desbloqueou valores referentes a benefícios previdenciários e manteve a indisponibilidade de valores remanescentes, não configurados como verbas salariais, em cumprimento de sentença, originado de ação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que desbloqueou valores referentes a benefícios previdenciários e manteve a indisponibilidade de valores remanescentes, não configurados como verbas salariais, em cumprimento de sentença, originado de ação de cobrança de taxas de manutenção de condomínio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da penhora de valores em conta bancária que não foram comprovados como impenhoráveis, especialmente no contexto de cumprimento de sentença de cobrança de taxas associativas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
 3. Os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados são de natureza salarial ou indispensáveis à sua sobrevivência, ônus que lhes competia. 4. A penhora de valores em conta corrente é possível, quando não demonstrada a impenhorabilidade, sendo necessário garantir a satisfação da dívida executada.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de valores em conta bancária é legítima quando não comprovada a natureza impenhorável dos valores. 2. A proteção da impenhorabilidade deve ser interpretada de forma estrita, não se aplicando automaticamente a valores depositados em conta corrente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento, Voto n. 40.724, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 24/10/2024.