Apelação Cível / Anônima
Grava Brazil
Jaboticabal
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigações de fazer movida pelo cônjuge supérstite contra o Banco Bradesco S/ A , julgada procedente para transferência à autora de 100% das ações da Vale S/ A e do Banco Bradesco S/ A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigações de fazer movida pelo cônjuge supérstite contra o Banco Bradesco S/ A , julgada procedente para transferência à autora de 100% das ações da Vale S/ A e do Banco Bradesco S/ A titularizadas pelo falecido esposo. A ré apela, alegando necessidade de retificação de inventário e ilegitimidade passiva quanto às ações da Vale S/ A .
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/ A para a transferência das ações da Vale S/ A e (ii) a necessidade de retificação do inventário para a transferência das ações do Banco Bradesco S/ A .
III. Razões de Decidir A apelada buscou administrativamente a transferência das ações, sem sucesso, justificando o ajuizamento da demanda. A transferência das ações da Vale S/ A já foi realizada administrativamente, configurando perda superveniente do interesse de agir. Quanto às ações do Banco Bradesco S/ A , a sentença deve ser mantida, pois a escritura pública de inventário é clara no sentido de que coube à autora todas as ações em questão, de modo que desnecessária a retificação do inventário.
IV. Dispositivo e Tese
Dispositivo: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do interesse de agir é reconhecida, em relação à pretensão à transferência de ações da Vale S/ A , pois já realizada administrativamente. 2. A escritura pública de inventário é suficiente para a transferência de todas as ações do Banco Bradesco S/ A , de modo que sem razão o banco apelante em suas exigências.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apel. 1018986-79.2022.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 24.05.2023;
STJ, AgInt no REsp 1.738.662/PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 06.06.2022.