Apelação Cível / Consórcio
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer –  Sentença que julgou procedente o pedido relativo à anotação sobre a cessão de direitos creditórios inerentes à cota de consórcio cancelada e julgou extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, o pedido relativo à inaplicabilidade da cláusula penal –  Recurso da parte autora.

Cláusula penal –  Interesse de agir –  Presença Ementa: Apelação –  Ação de obrigação de fazer –  Sentença que julgou procedente o pedido relativo à anotação sobre a cessão de direitos creditórios inerentes à cota de consórcio cancelada e julgou extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, o pedido relativo à inaplicabilidade da cláusula penal –  Recurso da parte autora.

Cláusula penal –  Interesse de agir –  Presença –  Discussão sobre a validade e exigibilidade da cláusula –  Pretensão resistida –  Extinção do processo, sem resolução do mérito afastada - Possibilidade de análise do mérito diretamente pelo Tribunal –  Teoria da causa madura.

Cláusula penal –  Inadmissibilidade –  Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu –  Precedentes.

Recurso provido.