Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c. de repetição de indébito - ITBI - Autora que recolheu o imposto com base no valor venal de referência arbitrado pelo Município - Pretensão de que seja considerado como base de cálculo do tributo o valor da transação, com repetição da quantia recolhida a maior - Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia técnica para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c. de repetição de indébito - ITBI - Autora que recolheu o imposto com base no valor venal de referência arbitrado pelo Município - Pretensão de que seja considerado como base de cálculo do tributo o valor da transação, com repetição da quantia recolhida a maior - Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia técnica para apurar o real valor de mercado do imóvel - Insurgência da parte autora –  Descabimento - Cabe ao d. Juízo ' a quo', como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção de provas - Inteligência do princípio do livre convencimento motivado - Decisão mantida - Recurso não provido.