Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS –  Ação ordinária nº 1014380-27.2015.8.26.0053 –  Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros do falecido, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento – Reforma do decisum que se impõe –  Os herdeiros, devidamente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS –  Ação ordinária nº 1014380-27.2015.8.26.0053 –  Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros do falecido, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento – Reforma do decisum que se impõe –  Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores –  Exegese dos artigos 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte –  Decisão reformada –  Recurso provido.