Agravo Interno Cível / Acidente de Trânsito
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Rio Claro
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. 
- A responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e o caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. 
- A responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e o caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.908.738/SP, tema 1122/STJ.
- Inviabilidade de reexame de prova em recursos especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 
Nega-se provimento ao recurso.