Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Rômolo Russo
Ribeirão Preto
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito envolvendo ônibus pertencente à concessionária de transporte coletivo municipal. Realização de acordo entre a vítima e a concessionária, após a prolatação da r. sentença e antes da apreciação dos recursos apresentados pelas partes, homologado pelo Juízo a quo. Esvaziamento do interesse recursal. Apelações Ementa: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito envolvendo ônibus pertencente à concessionária de transporte coletivo municipal. Realização de acordo entre a vítima e a concessionária, após a prolatação da r. sentença e antes da apreciação dos recursos apresentados pelas partes, homologado pelo Juízo a quo. Esvaziamento do interesse recursal. Apelações prejudicadas. Não conhecimento, com fulcro nos arts. 485, IV e VI, e 932, III, do CPC.

Interposição de novo recurso por parte do Município réu, em face da r. sentença homologatória, pleiteando a extensão dos efeitos do acordo em relação a si, na forma do art. 844, §3º, do CPC. Descabimento. Solidariedade que não se presume. Legislação e jurisprudência do c. STJ que apontam a responsabilidade civil subsidiária do poder concedente pelos prejuízos decorrentes da atividade da concessionária. Acordo, contudo, que implica o esvaziamento superveniente da pretensão. Correta a extinção da ação sem resolução do mérito em relação ao Município. Sentença mantida. Recurso desprovido.