Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ASTREINTES". Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da impugnante. Admissibilidade. Inexistência de intimação pessoal da parte devedora para o cumprimento da obrigação de fazer. Imprescindibilidade. Súmula 410 do STJ plenamente aplicável à espécie. Multa cominatória que deve ser afastada.

Agravo provido.