Apelação Cível / Contratos Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FOMENTO EMPRESARIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS COMPOSTOS POR TAXA FIXA E FLUTUANTE. LEGALIDADE. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CDI E DA CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA DURANTE O PERÍODO DE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FOMENTO EMPRESARIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS COMPOSTOS POR TAXA FIXA E FLUTUANTE. LEGALIDADE. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CDI E DA CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ABUSIVIDADE RESTRITA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE.  RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, na qual os embargantes alegam nulidade por julgamento citra petita, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e ilegitimidade ativa da exequente. No mérito, sustentam abusividade da cobrança de juros remuneratórios cumulados com CDI, abusividade de encargos cobrados no período de inadimplência e ilegalidade da cobrança de remuneração de correspondente bancário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) se há nulidade na sentença; (ii) se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e ilegitimidade ativa da exequente; (iii) se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios cumulados com CDI; (iv) se há abusividade dos encargos cobrados no período de inadimplência; (v) se há ilegalidade na exigência de ressarcimento de remuneração do correspondente bancário. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Inocorrência de nulidade da sentença, pois o juízo de origem trouxe fundamentação adequada para o caso, analisando as questões de fato e de direito, tal como preconiza o art. 489, do CPC, não havendo situação de julgamento citra petita.
2. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar quais são indispensáveis à resolução da controvérsia. A prova pericial pleiteada é desnecessária no caso concreto, pois a análise das questões controvertidas pode ser feita com base na documentação já existente nos autos
3. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Endosso e cessão de crédito regulares. Endosso anexo que integra o título executivo. Assinaturas eletrônicas. Desnecessidade de certificado ICP-Brasil. MP 2.200-2/2001 que dispõe não haver óbice na utilização de outro meio de comprovação da autoridade e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil.
4. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação jurídica que deriva de Cédula de Crédito Bancário para fomento à atividade empresarial, não sendo alcançada sequer pela teoria finalista mitigada, pois ausente vulnerabilidade.
5. É válida a utilização do CDI (taxa flutuante) para compor os juros remuneratórios juntamente com taxa fixa, estando devidamente prevista no contrato com todas as especificações e fórmula de cálculo. Precedentes.
6. Inexiste vedação à cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e multa contratual durante o período de inadimplência, sendo vedada tão somente a cumulação com comissão de permanência.
7. Remuneração de correspondente bancário repassada ao devedor. Situação distinta da tratada pelo Tema 958 do STJ. Ausência de relação de consumo e de qualquer espécie de vulnerabilidade. Devedores que tiveram plena ciência dos encargos contratuais e a eles aderiram, não havendo patente abusividade, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima (art. 421, parágrafo único, Código Civil).
8. Alegações incapazes de infirmar a exigibilidade, certeza e liquidez dos títulos executivos.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489; 370, p. único; 464, § 1º, II; Lei nº 10.931/04, arts. 29, §1º, e 44; MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1781959/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020; STJ, REsp 1630706/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 07/06/2022; TJSP, AC 1099007-70.2022.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 25/03/2024; TJSP - AC 1000875-18.2021.8.26.0001, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 14/03/2023).