Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
João Antunes
São João da Boa Vista
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1.Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cartão de crédito do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Questão trazida a debate que busca apurar a possibilidade da adoção de medidas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1.Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cartão de crédito do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Questão trazida a debate que busca apurar a possibilidade da adoção de medidas atípicas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Medidas executivas atípicas que, embora declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, observar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto. Medidas coercitivas pretendidas pelo agravante que fere o direito de liberdade e a dignidade humana, se revelando desproporcional e abusiva, além de não ser suficiente à efetividade da execução.
IV. DISPOSITIVO: 
4. Agravo conhecido e desprovido.