Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Osasco
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado. A r. sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, indeferindo a petição inicial por falta de apresentação de procuração com firma reconhecida.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado. A r. sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, indeferindo a petição inicial por falta de apresentação de procuração com firma reconhecida.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e a alegação de inobservância ao princípio que veda a supressão da prestação jurisdicional.
III. Razões de Decidir 
3. A decisão de emenda da petição inicial foi baseada na orientação da Corregedoria Geral de Justiça para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. 4. A autora não cumpriu a determinação de emenda, resultando no indeferimento da petição inicial conforme o artigo 321 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida e atende às orientações judiciais. 2. O descumprimento da determinação de emenda justifica o indeferimento da petição inicial.
Legislação Citada:
CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, inciso I.