Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução –  Contratos Bancários –  Justiça Gratuita –  Indeferimento –  Insurgência que não prospera –  Insurgência genérica, sem enfretar adequadamente os fundamentos da r. Decisão recorrida –  Efetiva violação ao princípio da dialeticidade –  Agravantes que sequer esclarecem a qual dos componentes do polo ativo foi deferido o processamento de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução –  Contratos Bancários –  Justiça Gratuita –  Indeferimento –  Insurgência que não prospera –  Insurgência genérica, sem enfretar adequadamente os fundamentos da r. Decisão recorrida –  Efetiva violação ao princípio da dialeticidade –  Agravantes que sequer esclarecem a qual dos componentes do polo ativo foi deferido o processamento de Recuperação Judicial - Pessoa Jurídica que deve comprovar, obrigatoriamente, sua situação de hipossuficiência –  Sumula n° 481, do E. STJ e inteligência dos artigos 98 "caput", e 99, §3º, do CPC –  Diferimento do recolhimento das custas processuais que somente pode ser deferido "quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento" –  Inteligência do artigo 5º, "caput", da Lei Estadual 11.608/03 - Completa omissão acerca da situação financeira dos demais Recorrentes, especialmente as Pessoas Naturais, às quais foi direcionado o encargo do recolhimento das custas processuais -  Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.