Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Euvaldo Chaib
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PRÓPRIO PUNHO PARA DETRAÇÃO DE PENAS NÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A OBSTAR O PLEITO – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.