Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Luis Carlos de Barros
Birigüi
20ª Câmara de Direito Privado
Execução hipotecária. Penhora de benefício previdenciário. REsp. Determinação de novo julgamento. Existência de precedente do STJ admitindo a flexibilização da impenhorabilidade de salário. Pedido de penhora de 15%. Não tipicação de situação excepcional que possa determinar a inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade dos salários.  Recurso improvido.