Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
Hortolândia
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a continuidade do tratamento médico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da concessão de tutela provisória de urgência e (ii) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a continuidade do tratamento médico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da concessão de tutela provisória de urgência e (ii) a preclusão da insurgência. III. Razões de Decidir. 3. A decisão que concedeu a tutela provisória de urgência foi mantida, configurando-se a preclusão do tema. 4. A análise sobre a inadimplência recente não foi realizada pelo juízo de origem, impossibilitando a apreciação neste recurso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de tutela provisória já deferida. 2. Questões não analisadas pelo juízo de origem não podem ser conhecidas em instância superior.