Agravo de Instrumento / Posse
Dimas Rubens Fonseca
Itapetininga
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, após ter sido formulado o pedido de recuperação judicial da agravante. Inconformismo contra decisão que, entendendo constituírem os referidos honorários crédito extraconcursal, determinou o prosseguimento do feito. Crédito que não se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, após ter sido formulado o pedido de recuperação judicial da agravante. Inconformismo contra decisão que, entendendo constituírem os referidos honorários crédito extraconcursal, determinou o prosseguimento do feito. Crédito que não se sujeita à recuperação judicial, eis que consolidado após a distribuição do pedido. Dicção do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Recurso desprovido.