Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Vicentini Barroso
Cotia
15ª Câmara de Direito Privado
MONITÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Salário –  Impenhorabilidade –  Art. 833, IV, do CPC –  Penhora de percentual –  Possibilidade, além das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC –  Situação excepcional – Entendimento do STJ nesse sentido –  Hipótese dos autos, todavia, que não a autoriza, porque qualquer constrição sobre a remuneração da executada Ementa: MONITÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Salário –  Impenhorabilidade –  Art. 833, IV, do CPC –  Penhora de percentual –  Possibilidade, além das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC –  Situação excepcional – Entendimento do STJ nesse sentido –  Hipótese dos autos, todavia, que não a autoriza, porque qualquer constrição sobre a remuneração da executada prejudicaria sua subsistência –  Prevalência do direito à dignidade humana –  Decisão reformada –  Recurso provido.