Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Rancharia
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de água –  Exercícios de 2009 a 2017 –  Execução fiscal ajuizada em 11.12.2018 –  Aplicação do Tema 1184 do STF –  Cabimento - Resolução nº 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de água –  Exercícios de 2009 a 2017 –  Execução fiscal ajuizada em 11.12.2018 –  Aplicação do Tema 1184 do STF –  Cabimento - Resolução nº 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto –  Ausência de interesse processual –  Recurso improvido.