Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS.
I. Caso em Exame
1.Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais proposta Enel Distribuição São Paulo S/ A . Sentença julgou extinto o processo em relação a um dos autores por ilegitimidade passiva e parcialmente procedente Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS.
I. Caso em Exame
1.Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais proposta Enel Distribuição São Paulo S/ A . Sentença julgou extinto o processo em relação a um dos autores por ilegitimidade passiva e parcialmente procedente a ação, fixando danos morais em R$ 1.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na na apuração da legitimidade ativa de um dos autores, na majoração dos danos morais e honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Ilegitimidade ativa afastada, pois, apesar de não figurar como titular da conta de energia elétrica, o coautor reside no imóvel e é consumidor dos serviços prestados pela requerida.
4. A falha na prestação do serviço é incontroversa, justificando a majoração dos danos morais para R$ 3.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.