Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de personalidade jurídica e indenização por danos morais proposta por Alex Belo dos Santos contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e ABS Empreiteira de Construção Civil EIRELI. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de personalidade jurídica e indenização por danos morais proposta por Alex Belo dos Santos contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e ABS Empreiteira de Construção Civil EIRELI. Sentença determinou o cancelamento das alterações societárias e improcedência do pedido de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais e (ii) a pertinência da sucumbência recíproca imposta em primeiro grau.
III. Razões de Decidir
3. As Juntas Comerciais têm responsabilidade limitada à análise formal dos documentos, não sendo responsáveis por fraudes de terceiros sem prova de negligência.
4. Não há prova de culpa da JUCESP, pois a documentação apresentada estava formalmente regular, com reconhecimento de firma e cópia autenticada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das Juntas Comerciais é limitada à análise formal dos documentos. 2. A ausência de prova de culpa da JUCESP impede a condenação por danos morais.
Legislação Citada:
CF, art. 37, § 6º.
Lei nº 8.934/94, arts. 8º e 32.
CPC, art. 99.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0002523-83.2024.8.26.0053, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 20.10.2024.
TJSP, Apelação Cível 1005462-09.2014.8.26.0590, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 20.03.2017.