Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A agravante contesta o deferimento da tutela provisória de urgência, que visa assegurar tratamento médico imediato a uma criança de quatro anos, diagnosticada com câncer, sob a alegação de carência contratual. A decisão de primeira Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A agravante contesta o deferimento da tutela provisória de urgência, que visa assegurar tratamento médico imediato a uma criança de quatro anos, diagnosticada com câncer, sob a alegação de carência contratual. A decisão de primeira instância determinou a cobertura do tratamento pelo plano de saúde, considerando a situação de urgência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, em face da alegada carência contratual.
III. Razões de Decidir
3. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estão presentes, uma vez que a situação de urgência foi comprovada, e a negativa de cobertura pelo plano de saúde é considerada abusiva.
4. A legislação aplicável, notadamente o art. 12, inc. V, alínea "c" e o art. 35-C, inciso II, da Lei nº 9.656/98, estabelece que o prazo máximo de carência para casos de urgência é de 24 horas, prazo já transcorrido no caso em tela.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência/emergência é abusiva quando já transcorrido o prazo de carência de 24 horas. 2. A proteção à saúde e à vida prevalece sobre interesses econômicos do plano de saúde.
Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, inc. V, alínea "c"; art. 35-C, incisos I e II. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2257495-86.2020.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2020. TJSP, AI 2018079-95.2020.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2020.