Apelação Cível / Seguro
Rosangela Telles
Ibitinga
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO RECUSADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. Competência das C. Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução nº 623/2013 do E. TJSP.  RECURSOS NÃO CONHECIDOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.