Apelação Cível / Contratos Bancários
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO BANCÁRIO. JUÍZO QUE EXIGE, COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL, JUNTADA DE CONTRATO ESCRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA.  
1. A instituição financeira pode produzir prova amplamente do crédito, nos termos do art. 369 do CPC. Ainda que não haja contrato escrito, poderá ajuizar a ação de cobrança, com causa Ementa: INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO BANCÁRIO. JUÍZO QUE EXIGE, COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL, JUNTADA DE CONTRATO ESCRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA.  
1. A instituição financeira pode produzir prova amplamente do crédito, nos termos do art. 369 do CPC. Ainda que não haja contrato escrito, poderá ajuizar a ação de cobrança, com causa de pedir completa e precisa, e pedido, com suas especificações, que decorra logicamente da causa de pedir. Quanto à prova do crédito alegado, diz respeito à instrução, não se cogitando de requisito da petição inicial. Sentença que indefere a petição inicial, por falta de cópia de contrato, e extingue o processo, cassada, diante do acolhimento da insurgência do autor. Recurso provido, anulando-se a sentença.
2. A apelação, ademais, processada sem conclusão específica ao juízo, para cumprimento da fase de retratação, e remessa ao Tribunal sem que a ré tenha sido citada. Nulidade, entretanto, superada, em razão da nulidade da sentença pelo motivo acima. Ré que, com o retorno dos autos à origem, será citado, podendo exercer amplamente o direito de defesa e de produção de provas.