Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Daniela Cilento Morsello
Santo André
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL DE RETAGUARDA. Deferimento da tutela de urgência para compelir a requerida a dar continuidade ao atendimento do autor em regime de internação clínica. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Descabimento. Requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devidamente preenchidos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL DE RETAGUARDA. Deferimento da tutela de urgência para compelir a requerida a dar continuidade ao atendimento do autor em regime de internação clínica. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Descabimento. Requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devidamente preenchidos. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada. Perigo de dano patente. Existência de indicação médica para o tratamento. Abusividade da recusa de atendimento com base em ausência de previsão contratual. Inteligência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.