Embargos de Declaração Cível / Imissão
Moreira Viegas
Garça
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão, contradição, obscuridade ou erro material –  Inocorrência –  Reapreciação de tese jurídica –  Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos –  Prequestionamento –  Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado –  Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão, contradição, obscuridade ou erro material –  Inocorrência –  Reapreciação de tese jurídica –  Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos –  Prequestionamento –  Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado –  Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados –  Decisão fundamentada - Embargos rejeitados.