Apelação Criminal / Roubo Majorado
Freire Teotônio
Santana de Parnaíba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.  PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Willian Daniel Amaral Graciano à pena de 15 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão por roubo circunstanciado, com emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas, além de concurso de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.  PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Willian Daniel Amaral Graciano à pena de 15 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão por roubo circunstanciado, com emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas, além de concurso de agentes, em concurso formal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de reconhecer nulidade decorrente da abordagem policial, da busca domiciliar e do reconhecimento na fase de inquérito; (ii) a existência de provas suficientes para a condenação; (iii) a possibilidade de fixação da pena no mínimo legal e aplicação de regime menos gravoso.

III. Razões de Decidir
3. A preliminar de nulidade do reconhecimento foi rejeitada, pois procedimento do artigo 226 do CPP é mera recomendação e o valor probatório depende da conjugação com outros dados processuais.
4. A fundada suspeita justificou a abordagem e as buscas pessoal e veicular, bem como a entrada em domicílio, a qual também foi autorizada pelo corréu Wellington, conforme entendimento do STF no Tema nº 280 de Repercussão Geral.
5. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas robustas.
6. A sanção foi diminuída, tendo em vista a exclusão de algumas circunstâncias judiciais valoradas na primeira fase do cálculo.

IV. Dispositivo e Tese
7. Parcial provimento do apelo para reduzir a pena para 15 anos de reclusão, mais 36 dias-multa, mantida a sentença nos demais termos.
Tese de julgamento: 1. A não observância estrita do artigo 226 do CPP não invalida o reconhecimento. 2. Fundada suspeita justifica as buscas pessoal e veicular sem mandado. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas robustas, não havendo falar em insuficiência de provas. 4. A sanção foi diminuída em razão da modificação realizada na primeira fase.