Apelação Criminal / Roubo Majorado
Airton Vieira
Caçapava
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) CONFISSÃO JUDICIAL. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) CONFISSÃO JUDICIAL. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (8) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (9) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (10) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (11) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231, DO STJ. (12) TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE UM ÚNICO AUMENTO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (13) PENA AUMENTADA EM 1/2 (METADE). CABIMENTO. (14) REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 
1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.
2. O valor da confissão aferir-se-á pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do art. 197, do Código de Processo Penal.
3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, " a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  j. em 04/04/2023 –  DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; HC 150.760/PR –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2021 –  DJe de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE –  Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO –  Primeira Turma –  j. em 05/09/2006 –  DJU de 16/02/07; HC 73.518-5/SP –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Primeira Turma –  j. em 26/03/1996 –  DJU de 18/10/1996 e HC 76.381/SP –  Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  Segunda Turma –  j. em 14/06/1998 –  DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC 926.476/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira –  Quinta Turma –  j. em 15/10/2024 –  DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.884/GO –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 22/10/2024 –  DJe de 25/10/2024; AgRg no HC 860.201/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 17/6/2024 –  DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp 1.917.106/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 14/03/2023 –  DJe de 17/03/2023; AgRg no HC 782.347/RJ –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 22/11/2022 –  DJe de 28/11/2022; AgRg no HC 765.898/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 25/10/2022 –  DJe de 03/11/2022; AgRg no HC 740.458/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 02/08/2022 –  DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC 695.249/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 26/10/2021 –  DJe de 03/11/2021).
4. Encontro de parte da "res furtiva" em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ [HC 816.598/PR –  Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma –  j. em 5/11/2024 - DJe de 11/11/2024; AgRg no AREsp 2.670.036/SP –  Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma –  j. em 30/10/2024 - DJe de 6/11/2024; AgRg no AREsp 2.660.845/CE –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma –  j. em 16/10/2024 - DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp 2.689.344/RN –  Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma –  j. em 24/9/2024 - DJe de 27/9/2024; AgRg no REsp 2.034.303/PR –  Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma –  j. em 6/8/2024 - DJe de 13/8/2024].
5.  Crime de roubo x emprego de grave ameaça com o simulacro de arma de fogo. O porte de simulacro de arma de fogo, circunstância ignorada e impossível de ser verificada no momento em que se praticava a grave ameaça, resultou no mesmo efeito psicológico, causando fundado receio às vítimas, pois amedrontadas, não reagiram, visando a salvaguardar as suas vidas. O porte de simulacro de arma é mais do que suficiente para que se reconheça a grave ameaça reclamada pelo tipo penal definidor do crime de roubo. Precedentes do STF (HC 248.691/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  j. em 05/12/2024 –  DJe de 06/12/2024; HC 249.033/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  j. em 22/11/2024 –  DJe de 25/11/2024 e HC 189.247/RS –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  j. em 06/08/2020 –  DJe de 10/08/2020) e do STJ (AgRg no HC 878.194/SP –  Rel. Min. Teodoro Silva Santos - Sexta Turma –  j. em 11/3/2024 - DJe de 15/3/2024; REsp 1.994.182/RJ –  Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Terceira Seção –  j. em 13/12/2023 - DJe de 18/12/2023; AgRg no AgRg no RHC 186.112/SP –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma –  j. em 4/3/2024 - DJe de 7/3/2024; e AgRg no HC 755.193/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Sexta Turma –  j. em 21/3/2023 –  DJe de 24/3/2023).
6. Concurso de agentes devidamente comprovado pela prova oral judicial que individualizou, perfeitamente, quais as condutas ativas de cada um dos roubadores, todas, entretanto, voltadas para o mesmo fim comum, mercê de prévia divisão de tarefas.
7. Restrição de liberdade das vítimas comprovada pela prova oral, porque elas permaneceram por tempo juridicamente relevante em poder dos roubadores. Precedentes do STF (HC 249.444/SC –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  j. em 12/12/2024 –  DJe de 13/12/2024; HC 248.237/SP –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  j. em 04/11/2024 –  DJe de 06/11/2024; HC 246.651/SP –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  j. em 09/10/2024 –  DJe de 10/10/2024 e HC 193.519/PB –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  j. em 01/11/2020 –  DJe de 05/11/2020).
8. Crime de roubo consumado. O roubo atinge o momento consumativo no exato momento em que, eficazmente exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. Em outras palavras, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente criminoso, é dizer, o roubador, torna-se o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos agentes da Lei, sendo prescindível que a coisa subtraída, a "res", saia da esfera de vigilância da vítima. Por isso, importa para coisa nenhuma questionamento acerca da imperturbabilidade da posse ou de ser ela mansa e pacífica. Precedentes do STF (RE 102.490/SP –  Rel. Min. MOREIRA ALVES –  Tribunal Pleno –  j. em 17/09/1987 –  DJ de 16/08/1987; HC 237.549/MG –  Rel. Min. CRISTIANO ZANIN –  j. em 02/02/2024 –  DJe de 06/02/2024; HC 233.025/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  j. em 29/11/2023 –  DJe de 30/11/2023; RHC 222.309/SP –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  j. em 16/11/2022 –  DJe de 18/11/2022; RHC 198.256/SP –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  j. em 16/03/2021 –  DJe de 18/03/2021 e HC 179.443/BA –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  j. em 17/04/2020 –  DJe de 23/04/2020). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 1.036, do Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (REsp 1.499.050/RJ –  Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz –  Terceira Seção –  j. em 14/10/2015 –  DJe de 09/11/2015). Por fim, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 582: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". E, com base no entendimento da tese acima, é a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 918.770/SP –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 4/11/2024 - DJe de 7/11/2024; AgRg no AREsp 2.552.794/BA –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 23/4/2024 - DJe de 25/4/2024; AgRg no AREsp 2.286.197/BA –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 23/03/2023 –  DJe de 28/03/2023; AgRg no AgRg no AREsp 2.013.102/RJ –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 08/03/2022 –  DJe de 14/03/2022 e AgRg no HC 752.776/SC –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 14/03/2023).
9. A remissão feita pelo Magistrado –  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) –  constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 14/12/2021 –  DJe de 07/02/2022).
10. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, "caput", do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. 
11. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231, do STJ). Precedentes do STF (HC 214.391-AgR/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Primeira Turma –  j. em 16/05/2022 –  DJe de 17/05/2022; RE 1.269.051-AgR/MS –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 20/10/2020 –  DJe de 18/11/2020; HC 101.857/AC –  Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –  Segunda Turma –  j. em 10/08/2010 –  DJe de 10/09/2010; HC 94.243/SP –  Rel. Min. EROS GRAU –  Segunda Turma –  j. em 31/03/2009 –  DJe de 14/08/2009; RE 597.270-QO-RG/RS –  Rel. Min. CEZAR PELUSO –  Tribunal Pleno –  j. em 26/03/2009 –  DJe de 05/06/2009; HC 94.552/RS –  Rel. Min. AYRES BRITTO –  Primeira Turma –  j. em 14/10/2008 –  DJe de 27/03/2009; HC 94.337/RS - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Primeira Turma –  j. em 03/06/2008 –  DJe de 31/10/2008; HC 94.446/RS –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  Primeira Turma –  j. em 14/10/2008 –  DJe de 31/10/2008 e HC 92.926/RS –  Rel. Min. ELLEN GRACIE –  Segunda Turma –  j. em 27/05/2008 –  DJe de 13/06/2008).
12. Terceira fase. Crime de roubo. Duas majorantes. Quanto à possibilidade de um único aumento, o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, prevê que "no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". Com efeito, interpretando esse dispositivo, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a incidência de apenas uma causa de aumento é possibilidade conferida ao magistrado no processo de individualização da pena, e não direito subjetivo do acusado. Nesse sentido: (RHC 218.676/SC –  Rel. Min.  ANDRÉ MENDONÇA –  j. 26/03/2023 –  Dje de 27/03/2023; HC 226.015/PR –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  j. 22/03/2023 –  Dje de 24/03/2023; RHC 224.689/SC –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  j. 10/02/2023 –  Dje de 23/02/2023; RHC 222.691/SC –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  j. 06/12/2022 –  Dje de 07/12/2022).
13. Na terceira fase da dosimetria da pena, reconhecidas as majorantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade da vítima, com fundamento legal no art. 157, §2º, II e V, do Código Penal, foi a pena aumentada em 1/2 (metade), o que mantenho, ante a quantidade de criminosos (no mínimo três) e pelo tempo juridicamente relevante (uma hora) em que as vítimas permaneceram subjugadas.
14. Regime prisional. As mesmas razões que levaram ao exasperamento da pena-base servem de fundamento para justificar a imposição do regime prisional fechado, nos exatos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. Ainda, é evidente que o réu praticou crime gravíssimo, mediante grave ameaça, com restrição da liberdade das vítimas e em comparsaria, o que de toda a sorte impinge maior reprovabilidade à sua conduta, a revelar o desajuste da sua personalidade. Correlação entre o art. 33, §3º e o art. 59, "caput", ambos do Código Penal. Precedentes do STF (HC 222.163-AgR/MS –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 19/12/2022 –  DJe de 06/02/2023; HC 209.906-AgR/PR –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 04/04/2022 –  DJe de 26/05/2022 e HC 203.078-AgR/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Segunda Turma –  j. em 03/08/2021 –  DJe de 09/08/2021) e do STJ (AgRg no HC 755.729/SP –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro –  Sexta Turma –  j. em 13/03/2023 –  DJe de 16/03/2023; AgRg no HC 780.147/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Sexta Turma –  j. em 07/03/2023 –  DJe de 10/03/2023 e AgRg no HC 671.540/PB –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 14/03/2023). 
15. Negado provimento ao recurso defensivo.