Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI – Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação declarado pelo contribuinte –  Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 –  Tema 1.113, do STJ –  Tributo devido com base no valor do negócio jurídico, ressalvada a possibilidade de apuração da base de cálculo em Ementa: REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI – Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação declarado pelo contribuinte –  Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 –  Tema 1.113, do STJ –  Tributo devido com base no valor do negócio jurídico, ressalvada a possibilidade de apuração da base de cálculo em processo administrativo próprio (CTN, art. 148) –  Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária. Recurso desprovido.