Ação Rescisória / Responsabilidade da Administração
Osvaldo de Oliveira
Presidente Epitácio
6º Grupo de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA –  INDENIZAÇÃO –  Valor da causa que é o mesmo da ação em que foi proferido o julgado rescindendo, monetariamente corrigido –  Entendimento firmado no E. STJ –  Retificação que ora se determina –  Falta de energia na Usina Hidrelétrica Eng. Souza Dias - Mortandade de peixes –  Decreto de prescrição –  Pedido de desconstituição de sentença –  Descabimento –  Decadência do direito Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  INDENIZAÇÃO –  Valor da causa que é o mesmo da ação em que foi proferido o julgado rescindendo, monetariamente corrigido –  Entendimento firmado no E. STJ –  Retificação que ora se determina –  Falta de energia na Usina Hidrelétrica Eng. Souza Dias - Mortandade de peixes –  Decreto de prescrição –  Pedido de desconstituição de sentença –  Descabimento –  Decadência do direito à rescisão –  Ação promovida após 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo –  Ação rescisória que não pode constituir em mera terceira via de debate sobre a tutela jurisdicional, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando a rediscussão do mérito da causa, por inconformismo com seu resultado, dado seu caráter excepcional, com reexame de toda a base legal para avaliação da justiça da decisão rescindenda –  Precedentes jurisprudenciais –  Ação rescisória julgada improcedente.