Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Caraguatatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, julgada improcedente em primeira instância.  II.  Razões de Decidir: Contratação de cartão de crédito RMC comprovada. Efetiva utilização do cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento a qualquer momento. IN INSS nº 28/2008, no art. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, julgada improcedente em primeira instância.  II.  Razões de Decidir: Contratação de cartão de crédito RMC comprovada. Efetiva utilização do cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento a qualquer momento. IN INSS nº 28/2008, no art. 17- A IV.Alegação de dívida infinita afastada. Sentença mantida. Dispositivo: Recurso desprovido.