Habeas Corpus Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Augusto de Siqueira
Itapetininga
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Vinícius Aparecido Ribeiro, visando à revogação da prisão preventiva por ausência de pressupostos autorizadores. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de cocaína, crack e maconha. A defesa alega primariedade, bons antecedentes e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Vinícius Aparecido Ribeiro, visando à revogação da prisão preventiva por ausência de pressupostos autorizadores. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de cocaína, crack e maconha. A defesa alega primariedade, bons antecedentes e desproporcionalidade da prisão.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante das alegações de ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir: A prisão preventiva está fundamentada na gravidade do delito e na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a existência de inquérito policial em andamento pelo mesmo delito e a quantidade de drogas apreendida. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar, que visa prevenir a reiteração delitiva e assegurar a credibilidade da Justiça.
IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime, reiteração delitiva e risco à ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLIII
Lei 11.343/06, art. 33
CPP, art. 312
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 548.020/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha, Sexta Turma, j. 10.03.2020
STJ, AgRg no HC 571069/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.05.2020.