Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR – BANCÁRIO – Consumidor que alega vício na contratação de cartão de crédito consignado e inexistência de um contrato de "saque" - Obrigação de cancelamento do cartão de crédito e declaração de inexistência do mútuo nº 737375235 assentadas na origem, com devolução dos valores indevidamente descontados – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Recursos se Ementa: APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR – BANCÁRIO – Consumidor que alega vício na contratação de cartão de crédito consignado e inexistência de um contrato de "saque" - Obrigação de cancelamento do cartão de crédito e declaração de inexistência do mútuo nº 737375235 assentadas na origem, com devolução dos valores indevidamente descontados – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Recursos se insurgem somente quanto ao arbitramento das astreintes, danos morais e repetição do indébito – Multa que não é desproporcional ou excessiva, contando com teto de incidência – Caso não queira pagar eventual multa, basta ao réu atender prontamente ao comando judicial - Repetição do indébito – Tema Repetitivo nº 929, do STJ – Modulação dos efeitos - Restabelecimento do status quo ante, cabendo ao autor restituir o valor depositado em sua conta, autorizada compensação pelo réu (art. 368, CC) – Danos morais não configurados – Desfalque patrimonial que restou neutralizado pelo depósito recebido pelo autor – Situação que não superou o mero aborrecimento – RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de arredar a condenação imposta a título de danos morais – RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.