Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Ana Lucia Fernandes Queiroga
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Wesley Carvalho de Moraes contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo sua condenação por estelionato à pena de 1 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Wesley Carvalho de Moraes contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo sua condenação por estelionato à pena de 1 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 dias-multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, com pedido de efeito infringente para nulidade processual ou absolvição.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração visam corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo meio para substituir o acórdão ou sanar fundamentos da decisão colegiada.
4. No caso, não há omissão ou contradição, pois o acórdão embargado analisou detidamente todas as questões suscitadas, fundamentando adequadamente a decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida. 2. Não configuradas omissão ou contradição no acórdão embargado.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 171, caput.