Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
André Carvalho e Silva de Almeida
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Unificação e soma das penas em execução –  Fixação de regime fechado –  Possibilidade –  Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 6 anos –  Reeducando que não havia iniciado ainda o cumprimento da pena em regime aberto quando adveio condenação definitiva a pena em regime fechado –  Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma Ementa: Agravo em execução penal –  Unificação e soma das penas em execução –  Fixação de regime fechado –  Possibilidade –  Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 6 anos –  Reeducando que não havia iniciado ainda o cumprimento da pena em regime aberto quando adveio condenação definitiva a pena em regime fechado –  Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma espécie –  Precedentes e inteligência dos artigos 111 da LEP e 33, § 2º, do CP –  Inaplicabilidade do art. 76 do Código Penal – Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada –  Recurso não provido.