Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Unidade imobiliária residencial –  Atraso na entrega de unidade residencial compromissada aos autores –  Pleito de multa pelo atraso deferido em sentença –  Afastamento da matéria de  defesa, invocando as dificuldades decorrentes da pandemia e a inadimplência dos autores –  Correção de ofício em relação ao termo final da multa contratual, observado o Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Unidade imobiliária residencial –  Atraso na entrega de unidade residencial compromissada aos autores –  Pleito de multa pelo atraso deferido em sentença –  Afastamento da matéria de  defesa, invocando as dificuldades decorrentes da pandemia e a inadimplência dos autores –  Correção de ofício em relação ao termo final da multa contratual, observado o pedido inicial –   Multa de 2% por mês de atraso que incide sobre os valores até então pagos, de cálculo com a contratação, inexistindo abusividade em tal estipulação Sentença reformada –  Recurso provido, em parte.