Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Alexandre Marcondes
Itupeva
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA E LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita e indeferiu o levantamento de honorários advocatícios contratuais. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de concessão do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA E LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita e indeferiu o levantamento de honorários advocatícios contratuais. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio e (ii) a viabilidade do levantamento de honorários advocatícios contratuais antes da partilha. 3. O pedido de concessão do benefício da gratuidade deve ser analisado com base na capacidade financeira do espólio, suficiente para suportar os custos inerentes à ação no caso concreto. 4. Levantamento de fato descabido, dada a natureza contratual dos honorários advocatícios, os quais constituem dívida em relação ao espólio, e porque ainda não houve o comparecimento de todos os herdeiros do de cujus aos autos do inventário. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido.