Embargos de Declaração Cível / Representação comercial
Coutinho de Arruda
Barueri
16ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração - omissão - retificação do valor da causa - matéria de ordem pública - possibilidade de alteração quando do julgamento dos embargos de declaração - autora busca a revisão e rescisão de contrato, bem como o recebimento de quantias decorrente de indenizações e diferenças de valores pagos na vigência da relação jurídica - valor da causa - fixação nos termos do art. Ementa: Embargos de declaração - omissão - retificação do valor da causa - matéria de ordem pública - possibilidade de alteração quando do julgamento dos embargos de declaração - autora busca a revisão e rescisão de contrato, bem como o recebimento de quantias decorrente de indenizações e diferenças de valores pagos na vigência da relação jurídica - valor da causa - fixação nos termos do art. 292,II do Código de Processo Civil - valor atribuído inicialmente pela autora de forma aleatória em razão da impossibilidade de liquidação - prova pericial produzida no curso da demanda - art. 292, §3º do Código de Processo Civil - quantificação do benefício econômico pretendido - correção do valor da causa de acordo com a quantia apurada - omissão sanada - obscuridade - inocorrência - prequestionamento - embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.