Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos agravantes-embargantes. 
1. Ausência de prova da condição de hipossuficiência. Litisconsórcio ativo. Recorrentes que auferem rendimentos brutos mensais expressivos, entre 25 e 100 mil reais por mês. Afastamento da presunção relativa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos agravantes-embargantes. 
1. Ausência de prova da condição de hipossuficiência. Litisconsórcio ativo. Recorrentes que auferem rendimentos brutos mensais expressivos, entre 25 e 100 mil reais por mês. Afastamento da presunção relativa de insuficiência econômica. Observância do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e art. 98 e ss. do CPC/2015. 
2. Ainda que a taxa judiciária a ser recolhida seja expressiva, o é porque a dívida exequenda é de  vulto. Ultrapassado, em muito, o patamar adotado por esta Câmara para fins de concessão da benesse pleiteada. Possibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. 
3. Pedido de dispensa do recolhimento da taxa judiciária. Descabimento. Hipótese dos autos que não se enquadra no rol taxativo do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003. Pagamento que deve ocorrer na instauração do cumprimento de sentença, tal como previsto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 (alterada pela Lei nº 17.785/2023), no valor de 2% (dois por cento) do montante do crédito a ser satisfeito, no momento da instauração do mencionado incidente. 
3.1. Artigo 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.785, de 03.10.2023, que autoriza a cobrança da taxa judiciária, na hipótese citada após a sua entrada em vigor, respeitadas as anterioridades anuais e nonagesimal, previstas no artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Federal, ou seja, a partir e 10.01.2024. Cumprimento de sentença instaurado aos 01.03.2024, ou seja, posterior ao advento da mencionada norma. Cobrança devida. Precedentes desta E.Corte. 
3.2. Recolhimento das custas iniciais que não refletirá na condição financeira dos agravantes-embargantes. Cerceamento de acesso à justiça não configurado. Observância à legislação que rege a matéria. 
4. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. Matérias prequestionadas.
5. Embargos de declaração rejeitados.