Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2022 e 2023 –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item nº 2 –  Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título –  Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2022 e 2023 –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item nº 2 –  Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título –  Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 –  Extinção mantida. Recurso desprovido.