Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Piracicaba
4ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Omissão não caracterizada –  Decisão judicial que bem justificou a ausência dos requisitos para a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 –  Reincidência que por si só afasta a incidência da benesse –  Julgado que fez menção expressa ao número do processo que gerou a recidiva Ementa: Embargos de declaração –  Omissão não caracterizada –  Decisão judicial que bem justificou a ausência dos requisitos para a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 –  Reincidência que por si só afasta a incidência da benesse –  Julgado que fez menção expressa ao número do processo que gerou a recidiva sendo despicienda a análise qualitativa do crime anterior –  Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal –  Embargos rejeitados.