Apelação Cível / Planos de saúde
Claudio Godoy
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a prestação de serviços de home care ao autor, conforme prescrição médica, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a prestação de serviços de home care ao autor, conforme prescrição médica, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se abusiva a negativa de cobertura de home care por falta de previsão contratual e exclusão no rol da ANS; (ii) a alegação de violação ao princípio da boa-fé objetiva por falta de declaração de doença preexistente; (iii) a exclusão de cobertura de medicamentos e insumos domiciliares.
III. Razões de Decidir
3. A negativa de cobertura de home care é considerada abusiva, pois o tratamento é necessário para a preservação da saúde do autor e a doença de que é portador está coberta pelo contrato.
4. A alegação de violação ao princípio da boa-fé objetiva não prospera, pois a condição de saúde do autor foi devidamente declarada.
5. A cobertura de medicamentos e insumos necessários ao tratamento domiciliar deve ser garantida, conforme entendimento do STJ.
6. Dano moral constatado. Indenização devida. Valor arbitrado na sentença mantido.
IV. Dispositivo 
7. Recurso desprovido.