Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Franca
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais –  Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Negativa de contratação –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Documentação exibida Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais –  Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Negativa de contratação –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária –  Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 –  Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.