Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Atraso na entrega de unidade autônoma. Asserção de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia que não possui o condão de alterar a responsabilidade da ré. Falta de prova dos supostos obstáculos enfrentados em tal período. Autora que faz jus ao recebimento da indenização por lucros cessantes e Ementa: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Atraso na entrega de unidade autônoma. Asserção de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia que não possui o condão de alterar a responsabilidade da ré. Falta de prova dos supostos obstáculos enfrentados em tal período. Autora que faz jus ao recebimento da indenização por lucros cessantes e reembolso de despesas condominiais até a entrega do imóvel. Única herdeira da compromissária compradora. Transmissão da herança que independe da homologação do formal de partilha, a teor do art. 1.784 do Código Civil. Unidade imobiliária atrelada ao programa governamental "Minha Casa Minha Vida". Fato que não se sobrepõe ao dever de a construtora cumprir o prazo contratual, tampouco a exime das consequências legais do atraso. Termo inicial que deve considerar o prazo de carência de 180 dias corridos, conforme previsão contratual. Recurso parcialmente provido.