Embargos de Declaração Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que afastou a prescrição do fundo de direito e julgou procedente a ação, condenando a Fazenda Pública à implementação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que afastou a prescrição do fundo de direito e julgou procedente a ação, condenando a Fazenda Pública à implementação de reajuste de 42,72% na complementação de aposentadoria do ex-servidor da extinta FEPASA.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição e omissão no julgamento, quanto à aplicação da Lei Fed. nº 7.788, de 03/07/1989 e à documentação apresentada pela embargante, além da necessidade de sobrestamento do feito em razão de IRDR.
III. Razões de Decidir
3. A Turma Especial da Seção de Direito Público admitiu o IRDR nº 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA nº 53, do TJ/SP, determinando o sobrestamento de processos que discutem o reajuste de 42,72% para juros de mora da extinta FEPASA. 4. O sobrestamento é necessário para garantir a uniformidade e segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre a mesma matéria.
IV. Dispositivo e Tese
5. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO até o julgamento final do TEMA nº 53, do TJ/SP. 6. Tese de julgamento: "1. O sobrestamento de processo é medida adequada para garantir a uniformidade de decisões em casos de demandas repetitivas.