Apelação Criminal / Desacato
Renato Genzani Filho
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Artigos 163, parágrafo único, inciso III e 331, caput, ambos do Código Penal –  Réu condenado a 01 ano e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito – Pedido de absolvição –  Não acolhimento –  Autoria e materialidades comprovadas –  Alegação Ementa: APELAÇÃO –  Artigos 163, parágrafo único, inciso III e 331, caput, ambos do Código Penal –  Réu condenado a 01 ano e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito – Pedido de absolvição –  Não acolhimento –  Autoria e materialidades comprovadas –  Alegação de ausência de comprovação do dano –  Descabimento –  Laudo pericial que é complementado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas policiais, pelas fotografias do bem danificado e pelo relatório médico produzido pela unidade de atendimento hospitalar –  Conduta que ocorreu em desfavor de bem público, de propriedade de unidade de pronto atendimento municipal –  Responsabilização de rigor –  Alegação de contradição entre depoimentos dos agentes policiais e do réu –  Descabimento –  Uníssono depoimento prestado pelas testemunhas policiais –  Ofensas proferidas pelo réu que configuram delito de desacato - Validade dos depoimentos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu –  Responsabilização de rigor –  Alegação de inexistência de provas acerca do estado psíquico do réu –  Descabimento –  Inexistência de elementos de prova concretos que indiquem necessidade de análise aprofundada acerca das condições mentais do réu –  Dosimetria da Pena –  Crime de dano qualificado –  Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (06 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa) –  Segunda fase –  Ausência de agravantes e atenuantes –  Pena intermediária inalterada –  Terceira fase –  Ausência de causas de aumento e diminuição –  Pena definitiva resultante em 06 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa –  Pedido de afastamento da condenação à pena de multa –  Não acolhimento –  Pena de multa que compõe o preceito secundário do tipo –  Impossibilidade de afastamento –  Eventual alegação de impossibilidade de adimplemento da obrigação que deve ser endereçada ao Juízo das Execuções –  Crime de desacato –  Primeira fase –  Pena-base fixada em fração 1/6 superior ao mínimo-legal, em razão da elevada culpabilidade –  Manutenção –  Réu que proferiu ofensas aos policiais em via pública, tentou danificar viatura do departamento de polícia e afirmou ser membro de organização criminosa para amedrontar ao agentes de segurança –  Especial reprovabilidade da conduta configura –  Pena-base mantida em 07 meses de detenção –  Segunda fase –  Ausência de agravantes e atenuantes –  Terceira fase –  Ausência de causas de aumento ou diminuição –  Pena definitiva mantida em 07 meses de detenção –  Crimes praticados em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal –  Soma das penas que totaliza 01 ano e 01 mês de detenção e pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo-unitário –  Manutenção do regime aberto para início do cumprimento de pena –  Inteligência do art. 33, §2º, alínea "c" do Código Penal –  Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito –  Requisitos preenchidos. 
Apelação não provida, nos termos do Acórdão.