Embargos de Declaração Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Ademir Benedito
Guarulhos
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral c/c obrigação de fazer. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré pugnando pelo reconhecimento da higidez na contratação. Ônus da prova do banco réu de comprovação da veracidade da assinatura, nos termos do artigo 429, inciso II, CPC e Tema 1061 do STJ. Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral c/c obrigação de fazer. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré pugnando pelo reconhecimento da higidez na contratação. Ônus da prova do banco réu de comprovação da veracidade da assinatura, nos termos do artigo 429, inciso II, CPC e Tema 1061 do STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Contrato não celebrado pela parte autora. Dano moral. Caracterização Negativação do nome da autora por débito que não é seu. Indenização que deve ser fixada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento da sua redução de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. Juros de mora que devem incidir do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ). Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte.