Agravo de Instrumento / Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
Sérgio Shimura
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO SOCIETÁRIO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - Decisão que indeferiu o pedido do autor, de concessão de justiça gratuita –  Inconformismo do autor –  Não acolhimento –  Autor que figura como sócio de fato de empresa ativa, distinta da Ementa: DIREITO SOCIETÁRIO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - Decisão que indeferiu o pedido do autor, de concessão de justiça gratuita –  Inconformismo do autor –  Não acolhimento –  Autor que figura como sócio de fato de empresa ativa, distinta da sociedade desta demanda, e que vem recebendo valores em sua conta bancária que ultrapassam a soma mensal de três salários mínimos –  Gratuidade da justiça que deve ser concedida aos jurisdicionados que auferem renda de até três salários mínimos –  Critério objetivo da Defensoria Pública adotada por esta Corte –  Precedentes –  Autor que não preenche os requisitos legais para o deferimento da benesse –  RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.