Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Presidente Prudente
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS –  Contrato bancário de cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial de procedência para determinar o cancelamento do plástico (cartão), diante do que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Insurgência recursal da autora pela devolução das quantias descontadas, em dobro, e pagamento de indenização Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS –  Contrato bancário de cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial de procedência para determinar o cancelamento do plástico (cartão), diante do que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Insurgência recursal da autora pela devolução das quantias descontadas, em dobro, e pagamento de indenização por danos morais –  Não cabimento –  Autor que aderiu a cartão de crédito consignado e autorizou o desconto junto ao seu benefício previdenciário –  Precedentes da jurisprudência do TJSP –  Recurso improvido, com determinação.