Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Marrey Uint
Estrela D Oeste
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Pessoa portadora de Diabetes Mellitus - Decisão que indeferiu a liminar para fornecimento de aparelho "Sensor FreeStlyle Libre" destinado à monitoração do índice glicêmico –  Direito do paciente em obter medicamentos e insumos conforme prescrição médica -   Configurada responsabilidade do Poder Público Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Pessoa portadora de Diabetes Mellitus - Decisão que indeferiu a liminar para fornecimento de aparelho "Sensor FreeStlyle Libre" destinado à monitoração do índice glicêmico –  Direito do paciente em obter medicamentos e insumos conforme prescrição médica -   Configurada responsabilidade do Poder Público - Art. 196, CF - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável –  Comprovação médica suficiente, nesta esfera de cognição primeira, de que a Autora é portadora de grave doença necessitando do insumo e tratamento pleiteado –  Presença dos requisitos para a concessão da tutela requerida –  Decisão reformada - Recurso provido.