Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Ferraz de Vasconcelos
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISÃO - Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário –  Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS nº 80 de 17.08.2015 –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –  Instrução Normativa invocada que não se aplica ao caso, porque posterior à contratação Ementa: *REVISÃO - Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário –  Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS nº 80 de 17.08.2015 –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –  Instrução Normativa invocada que não se aplica ao caso, porque posterior à contratação discutida - Avença firmada entre as partes que observou a taxa de juros permitida estando dentro dos limites previstos pela redação original da instrução normativa do órgão previdenciário à época em que firmado o contrato –  Ausência de demonstração de violação que justifique a pretendida revisão –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*