Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais –  Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pela ré –  Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré, cessionária do crédito Ementa: Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais –  Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pela ré –  Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré, cessionária do crédito discutido, que comprovou que a autora, após ter realizado dois financiamentos para compra de móveis, ficou inadimplente - Autora que não negou ter firmado o contrato de financiamento com o cedente, tampouco ter realizado a aludida compra - Inviável reputar-se como ilegítima a negativação do nome da autora.

Banco de dados –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais - Eventual divergência de dados não é o bastante para que se considere a inexistência do débito, diante do contexto probatório produzido nos autos - Deve ser levada em consideração, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não a numeração indicada no órgão de proteção ao crédito ou o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor.

Banco de dados –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais - Ausência de notificação da cessão, conforme dispõe o art. 290 do CC, que não invalida a cessão de crédito - Validade da cessão que não depende da anuência do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexistência do ventilado débito, consequentemente, da fixação de reparação por danos morais –  Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.