Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da aposentadoria recebida pela agravada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, na hipótese concreta observa-se que os rendimentos do agravado aproximam-se de 03 (três) salários mínimos. Prevalência do direito à subsistência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da aposentadoria recebida pela agravada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, na hipótese concreta observa-se que os rendimentos do agravado aproximam-se de 03 (três) salários mínimos. Prevalência do direito à subsistência do recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.