Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
João Negrini Filho
Mogi-Guaçu
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DE TRABALHO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO COM FUNDAMENTO NA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA –  AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - irrepetibilidade da verba alimentar PERCEBIDA DE BOA-FÉ - JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA.
Recurso desprovido.