Agravo de Instrumento / Telefonia
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios. Reforma da decisão para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.