Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PENHORA. Decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a penhora de lucros que o agravante faz jus ao participar de outra sociedade empresária. Inconformismo. Descabimento. Lucros de pessoa jurídica penhorável, em sendo o resultado do capital investido pelos sócios, inconfundível com o pró-labore pago pelo trabalho e destinado à Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PENHORA. Decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a penhora de lucros que o agravante faz jus ao participar de outra sociedade empresária. Inconformismo. Descabimento. Lucros de pessoa jurídica penhorável, em sendo o resultado do capital investido pelos sócios, inconfundível com o pró-labore pago pelo trabalho e destinado à subsistência digna, sujeita à impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC. Ademais, não há mínima demonstração de que o agravante não recebe lucros dessa empresa, fato que, se comprovado, tornaria o autor carecedor do interesse recursal. 

Recurso de agravo improvido.