Apelação Cível / Compra e Venda
Silvério da Silva
Campinas
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA AOS DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE FIRMAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. VALOR DA CAUSA ALTERADO NA SENTENÇA, SEM RECURSO NESSA PARTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS DE PREPARO. RÉUS QUE QUEDARAM-SE INERTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA AOS DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE FIRMAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. VALOR DA CAUSA ALTERADO NA SENTENÇA, SEM RECURSO NESSA PARTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS DE PREPARO. RÉUS QUE QUEDARAM-SE INERTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO – § 5º DO ART. 272 DO CPC – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE VÁLIDA, PORQUE CONTINUOU REPRESENTANDO OS AGRAVANTES – NULIDADE QUE NÃO OCORREU. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO