Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
João Casali
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso inadequado. Pretensão de rediscussão de questões expressamente apreciadas. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.