Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Carlos Ortiz Gomes
Valparaíso
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Embargos de Terceiro. Veículo (motocicleta). Sentença de procedência. Recurso do embargado.
Alegação de fraude à execução. Necessidade de sua demonstração da má-fé do adquirente ou de registro anterior de constrição. Art. 792 do CPC. REsp 95643/PR. Súmula 375 do C. STJ. Demonstrada a aquisição do bem em data anterior ao deferimento da constrição, o pagamento relativo ao bem e Ementa: Apelação. Embargos de Terceiro. Veículo (motocicleta). Sentença de procedência. Recurso do embargado.
Alegação de fraude à execução. Necessidade de sua demonstração da má-fé do adquirente ou de registro anterior de constrição. Art. 792 do CPC. REsp 95643/PR. Súmula 375 do C. STJ. Demonstrada a aquisição do bem em data anterior ao deferimento da constrição, o pagamento relativo ao bem e a posse anterior do veículo. Mera ausência de regularização da propriedade no órgão de trânsito irrelevante para o deslinde da causa. Exigência administrativa.  Propriedade que se efetiva pela simples tradição. Art. 1.226 e 1.267 do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 
Recurso desprovido.