Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Alberto Gosson
Cerqueira César
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravante alega que o exequente não possui legitimidade para cobrança do crédito exequendo, com fulcro na nulidade da legislação municipal que a permite. Matéria acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada material, tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravante alega que o exequente não possui legitimidade para cobrança do crédito exequendo, com fulcro na nulidade da legislação municipal que a permite. Matéria acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada material, tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença que formou o título que lastreia a execução. Alegações genéricas do agravante, que sequer demonstrou os termos da referida legislação, supostamente nula. Decisão mantida. Recurso desprovido.