Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Alfredo Attié
Itu
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Decisão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao provimento do recurso da ré. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (art. 1.025 do CPC).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.