Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Souza Meirelles
Santos
12ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Trânsito –  Transferência de pontuação –  Infração cometida por terceiro condutor –  Decurso do prazo previsto no art. 257, §§7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro –  Preclusão administrativa que não obsta a apreciação judicial do requerimento, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88) –  Assunção de Ementa: Apelação Cível –  Trânsito –  Transferência de pontuação –  Infração cometida por terceiro condutor –  Decurso do prazo previsto no art. 257, §§7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro –  Preclusão administrativa que não obsta a apreciação judicial do requerimento, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88) –  Assunção de responsabilidade por terceiro condutor indicado mediante declaração assinada e confirmada judicialmente –  Formação de litisconsórcio ativo espontâneo com o proprietário do veículo –  Pessoas que residem em endereço comum e integram o mesmo grupo familiar –  Concessão da ordem –  Sentença reformada –  Recurso provido