Apelação Cível / Prestação de Serviços
Castro Figliolia
Guarujá
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE –  alegação de que os débitos do Sem Parar, no ano de 2018, eram inexigíveis –  questão que já foi discutida em outros dois processos, ambos julgados improcedentes e transitaram em julgado –  existência de coisa julgada que torna indiscutíveis as questões que, novamente, foram trazidas Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE –  alegação de que os débitos do Sem Parar, no ano de 2018, eram inexigíveis –  questão que já foi discutida em outros dois processos, ambos julgados improcedentes e transitaram em julgado –  existência de coisa julgada que torna indiscutíveis as questões que, novamente, foram trazidas pelo apelante para apreciação – extinção do processo que deve ser mantido, porém, sob fundamento diverso –  processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC –  litigância de má-fé que foi bem reconhecida –  condutas do apelante que denotam deslealdade processual –  mantida a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé.

Resultado: recurso desprovido, com observação.