Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI –  Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º- A , 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI –  Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º- A , 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça –  Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: " a ) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);  c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" –  Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação –  Sentença mantida –  Recursos improvidos.