Apelação Criminal / Furto
Luís Geraldo Lanfredi
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou a ré por furto, nos termos do artigo 155, caput, do Código Penal, às penas de um ano de reclusão, em regime inicial Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou a ré por furto, nos termos do artigo 155, caput, do Código Penal, às penas de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A defesa alega a nulidade da sentença por afronta ao princípio da correlação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença condenatória violou o princípio da correlação [entre a denúncia e a decisão judicial], em razão da emendatio libelli considerada pelo juízo de primeiro grau.

III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia descreve. de forma clara, a prática do furto consumado, com a inversão da posse dos bens subtraídos, de modo que a capitulação inicial como tentativa de furto configura erro material, passível de correção nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua qualificação jurídica, sendo legítima a readequação do tipo penal pelo magistrado sem a necessidade de aditamento da denúncia, desde que não haja alteração dos fatos essenciais. A sentença condenatória está devidamente fundamentada, com base em prova robusta que inclui o depoimento da vítima, evidências materiais e a confissão extrajudicial da ré, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa. A pena foi fixada no mínimo legal, em regime inicial aberto, e devidamente substituída por pena restritiva de direitos, não havendo fundamentos para sua alteração.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença não é violado quando há mera readequação jurídica dos fatos narrados na exordial, sem modificação da imputação fática. A emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, permite que o juiz atribua definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, independentemente de aditamento, desde que não haja prejuízo à defesa."

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 383.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.175.207/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 22.02.2023; STJ, AgRg no REsp nº 915.517/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 21.03.2011; STJ, HC nº 230.929/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 23.04.2012.