Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Aliende Ribeiro
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária proposta para obter a nulidade dos Autos de Infração nº 51656, nº 51657 e nº 51658, relacionados a irregularidades na caixa separadora de água, sólido e graxa, além de irregularidades no armazenamento e destinação de resíduos. Sentença de improcedência manteve as Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária proposta para obter a nulidade dos Autos de Infração nº 51656, nº 51657 e nº 51658, relacionados a irregularidades na caixa separadora de água, sólido e graxa, além de irregularidades no armazenamento e destinação de resíduos. Sentença de improcedência manteve as penalidades.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da destinação de resíduos gerados no estabelecimento, referente aos Autos de Infração nº 51656 e nº 51657; (ii) avaliar a adequação da caixa separadora de sólido, óleo e graxa (Auto de Infração nº 51658).
III. Razões de Decidir
3. Comprovada a correta destinação dos resíduos antes mesmo da lavratura dos Autos de Infração nº 51656 e nº 51657, conforme prova documental e pericial.
4. A caixa separadora instalada não atende aos padrões de lançamento de efluentes nos parâmetros pH e fluoretos, justificando a manutenção do Auto de Infração nº 51658.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para desconstituir os Autos de Infração nº 51656 e nº 51657, mantido o Auto de Infração nº 51658.
Tese de julgamento: 1. Comprovação da correta destinação de resíduos antes da lavratura dos autos de infração. 2. Manutenção de auto de infração por inadequação de equipamento separador de efluentes.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, I; art. 1.010.
Lei Municipal nº 2268/1978, art. 1º.
Lei Municipal nº 6499/96, art. 2º, §3º, XVI; art. 3º e 4º, II.
Lei Municipal nº 8247/2000, art. 3º, 8º e 15.
Resolução Conama nº 313/2002.
Decreto Estadual 8468/76, art. 19A.