Agravo de Execução Penal / Remição
Augusto de Siqueira
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA confere direito à remição proporcional da pena, conforme interpretação extensiva das normas legais e regulamentares.
 O artigo 126 da Lei de Execução Penal e as normas do CNJ permitem Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA confere direito à remição proporcional da pena, conforme interpretação extensiva das normas legais e regulamentares.
 O artigo 126 da Lei de Execução Penal e as normas do CNJ permitem a remição de pena por estudo, incluindo aprovação parcial em exames nacionais, como o ENCCEJA. A jurisprudência do STJ admite a remição proporcional da pena com base na aprovação parcial em áreas de conhecimento, aplicando interpretação extensiva in bonam partem.
Recurso parcialmente provido para determinar ao juízo de origem que reexamine o pedido de remição de pena proporcional, considerando a aprovação parcial no ENCCEJA.