Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Santa Fé do Sul
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar a fixação de indenização por dano Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar a fixação de indenização por dano moral; (ii) a forma de compensação dos valores do empréstimo; (iii) a distribuição da verba de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato, conforme art. 429, II, do CPC, e Tema 1061 do STJ.
4. Configurado o dano moral pela falha na prestação de serviços, com base na responsabilidade objetiva do banco, conforme Súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido em parte. Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00. Réu condenado ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços justifica a indenização por danos morais. 

Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 8º, 98, § 3º, 300, caput, 429, II, 487, I; CDC, art. 14; CC, art. 398.

Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1061; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1011298-31.2021.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1026870-45.2021.8.26.0482, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2024.