Agravo de Instrumento / Cirurgia
Ricardo Anafe
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer.

Pleito de realização de cirurgia de catarata e pterígio - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada de urgência - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da cirurgia, bem como ausência de Ementa: Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer.

Pleito de realização de cirurgia de catarata e pterígio - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada de urgência - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da cirurgia, bem como ausência de urgência/ emergência –  Deve-se obedecer à fila de espera do SUS para realização do procedimento cirúrgico –  Decisum mantido.




Nega-se provimento ao recurso interposto.