Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, que buscava a reserva de honorários contratuais em incidente de expedição de ofício requisitório. A embargante alega que a verba honorária contratual não se Ementa: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, que buscava a reserva de honorários contratuais em incidente de expedição de ofício requisitório. A embargante alega que a verba honorária contratual não se confunde com a sucumbencial e não pode ser requisitada de forma apartada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão que justifiquem a interposição de embargos de declaração, especialmente quanto à reserva de honorários contratuais e sua distinção da verba sucumbencial.
III. Razões de Decidir
Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso.
O acórdão embargado esclareceu que a reserva de honorários contratuais deve ser requerida em momento anterior à constrição judicial, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio hábil para reexame da causa. 2. Inexistência de vícios formais que justifiquem a acolhida dos embargos.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, incisos I, II e III.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010.
STJ, REsp 1.102.060/RS, Rel. Jorge Mussi, j. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010.
STJ, REsp 1980694/SP, Rel. Herman Benjamin, j. 02.02.2022.