Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, por prazo indeterminado, bem como o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário de empresa da qual o executado é sócio –  Agravante que insiste no deferimento de tais medidas –  Descabimento –  Bloqueio de ativos via SISBAJUD, na modalidade Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, por prazo indeterminado, bem como o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário de empresa da qual o executado é sócio –  Agravante que insiste no deferimento de tais medidas –  Descabimento –  Bloqueio de ativos via SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha") que não se confunde com o bloqueio "permanente" (por prazo indeterminado) –  "Teimosinha" que deve observar o prazo regulamentado no Comunicado CG nº 2889/2021, o máximo de 30 dias – Inexistência de previsão legal que autorize o bloqueio permanente de contas –  Medida, ademais, que se mostra desproporcional e desarrazoável, transferindo ao Poder Judiciário a tarefa de localização de bens e valores passíveis de constrição, o que não se admite –  Precedentes –  Inviabilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de empresa que sequer integra a lide, sem a prévia desconsideração de sua personalidade jurídica –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.