Apelação Criminal / Furto
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Kauhany Roberto dos Santos contra sentença condenatório pela prática do delito de furto simples, impondo-lhe a reprimenda de um ano, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como o pagamento de catorze dias Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Kauhany Roberto dos Santos contra sentença condenatório pela prática do delito de furto simples, impondo-lhe a reprimenda de um ano, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como o pagamento de catorze dias multa. A defesa alega atipicidade material com base no princípio da insignificância, requerendo a aplicação de regime prisional menos gravoso. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. As provas materiais e testemunhais, confirmam a autoria e materialidade do delito.
4. O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que a conduta do réu não preenche os requisitos de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, além de ser possuidor de maus antecedentes e reincidente. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso Defensivo não provido.
Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a réu portador de maus antecedentes e reincidente. 2. Regime prisional adequado as peculiaridades do caso concreto. 
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 33, §2º, "c".
Jurisprudência Citada:
TACRIM-SP, AP Rel. Penteado Navarro, RJD 15/47; TACRIM-SP, AP Rel. Walter Tintori, RJD 12/112; STJ, AgRg no AREsp 16228/DF, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 02/05/2013.