Agravo de Instrumento / Cheque
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Taubaté
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE TERCEIRA SEM A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Aurízia Paulino contra decisão que indeferiu pedido de exibição de livros empresariais e a penhora dos lucros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE TERCEIRA SEM A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Aurízia Paulino contra decisão que indeferiu pedido de exibição de livros empresariais e a penhora dos lucros distribuídos a sócios da empresa executada por sociedade terceira, sob o fundamento de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de lucros auferidos pelos sócios da empresa devedora em sociedade terceira exige a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora de bens ou direitos de sócios em sociedade terceira sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica viola o devido processo legal e os princípios da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. A exequente não é credora particular dos sócios da empresa executada, o que impede que a execução recaia diretamente sobre os lucros de outra sociedade sem a observância do procedimento adequado. A dívida executada foi contraída exclusivamente pela empresa Drumond Hair Ltda., o que não torna possível estender a responsabilidade pelo crédito a terceiros estranhos à lide, sem preenchimento dos requisitos legais.
O próprio Tribunal, em recursos anteriores, não afastou a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A penhora de bens ou direitos de sócios em sociedade terceira sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica viola o devido processo legal. A exequente não pode atingir diretamente o patrimônio de sócios da empresa executada sem título executivo contra eles ou sem a observância do procedimento adequado.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 50, 855, 421; CC, arts. 1.052, 1.026.