Agravo de Instrumento / Cheque
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Cruzeiro
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que revogou o bloqueio de bens do sócio da empresa executada, determinando o desbloqueio de valores e liberação de veículo. A demandante pleiteia a reforma da decisão, sem a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que revogou o bloqueio de bens do sócio da empresa executada, determinando o desbloqueio de valores e liberação de veículo. A demandante pleiteia a reforma da decisão, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III. Razões de Decidir
3. A alegada impenhorabilidade de bens particulares do sócio foi acolhida, considerando que a empresa executada é uma EIRELI, com personalidade e patrimônio próprios.
4. A ampliação do polo passivo da execução para incluir sócios depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 e seguintes do CPC, com comprovação de abuso da personalidade jurídica.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A inclusão de sócio no polo passivo da execução requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A dissolução irregular da empresa, por si só, não justifica a execução de bens particulares do sócio.
5. Recurso improvido.