Agravo Interno Criminal / Roubo
Marcia Monassi
Fernandópolis
2º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno Criminal interposto por Joeser Ramos dos Santos visando a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu a ação de revisão criminal. O agravante busca a reforma do acórdão que redimensionou as penas para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, sob Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno Criminal interposto por Joeser Ramos dos Santos visando a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu a ação de revisão criminal. O agravante busca a reforma do acórdão que redimensionou as penas para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, sob alegação de reformatio in pejus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve reformatio in pejus na decisão que redimensionou as penas aplicadas ao agravante, considerando que o recurso de apelação era exclusivo da defesa. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal é ação penal de competência originária da segunda instância, cabível em hipóteses específicas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. 4. O agravante não fundamentou sua insurgência em nenhum dos incisos do referido artigo, pretendendo utilizar a revisão como segunda apelação. A decisão monocrática apreciou detalhadamente o pleito revisional, concluindo pela ausência de seus requisitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não cabe como mero instrumento de reapreciação. 2. Não há reformatio in pejus quando a situação do réu não é agravada em recurso exclusivo da defesa. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, caput. Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 807.698/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.10.2023.