Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Guararapes
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência para reduzir as taxas de juros remuneratórios aos valores correspondentes à média de mercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação do banco réu. Juros remuneratórios. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência para reduzir as taxas de juros remuneratórios aos valores correspondentes à média de mercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação do banco réu. Juros remuneratórios. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caraterizada. Precedente desta C. 15ª Cãmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. RECURSO DESPROVIDO, com observação acerca do contrato cuja abusividade foi reconhecida.