Apelação Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
Piracaia
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS –  INEXISTÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA DA REQUERIDA –  NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO TEMA N.º 492 DO STF –  AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NO CRI –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cobrança de taxa de manutenção por associação de proprietários em loteamento fechado exige Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS –  INEXISTÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA DA REQUERIDA –  NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO TEMA N.º 492 DO STF –  AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NO CRI –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cobrança de taxa de manutenção por associação de proprietários em loteamento fechado exige a adesão expressa do proprietário ou o registro do ato constitutivo no Cartório de Registro de Imóveis (Tema 492 do STF). Não comprovadas tais condições e ausente prova de adesão, correta a improcedência do pedido.
RECURSO NÃO PROVIDO.