Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Lia Porto
Santa Isabel
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para fornecimento de tratamento pelo método ABA a paciente com transtorno do espectro autista. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela, inexistência de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para fornecimento de tratamento pelo método ABA a paciente com transtorno do espectro autista. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela, inexistência de recusa ao tratamento, e que o método ABA não está no rol da ANS.
Questão em Discussão:
Competência para determinar a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, considerando a urgência e a probabilidade do direito em relação ao tratamento multidisciplinar recomendado.
Razões de Decidir. A probabilidade do direito está evidenciada para tratamentos multidisciplinares pelo método ABA, conforme precedentes do STJ e resoluções da ANS, que reconhecem a taxatividade mitigada do rol da ANS. A urgência do tratamento é justificada pelo risco de agravamento da saúde do paciente sem a intervenção imediata. Entretanto, não estão presentes os requisitos da tutela provisória em relação à psicomotricidade e psicopedagogia em ambiente não clínico, exigindo maior instrução.
Dispositivo e Tese
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, afastando a obrigação de fornecer psicomotricidade e psicopedagogia em ambiente não clínico.
Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS é possível em casos de urgência e eficácia comprovada. 2. A obrigação de cobertura não se estende a tratamentos fora do ambiente clínico sem evidência científica consistente.