Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Wanderley José Federighi
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA  -  Demanda visando a revisão da base de cálculo   do ITBI com base no valor venal do imóvel –  Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do artigo 148 do CTN - Notificação do contribuinte - Ação Fiscal não impugnada administrativamente - Autora que não Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA  -  Demanda visando a revisão da base de cálculo   do ITBI com base no valor venal do imóvel –  Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do artigo 148 do CTN - Notificação do contribuinte - Ação Fiscal não impugnada administrativamente - Autora que não se valeu do seu direito de pleitear a perícia judicial para ilidir o valor encontrado em processo administrativo - Sentença reformada -  Recurso municipal provido.