Apelação Cível / Transporte Aéreo
Afonso Bráz
Campinas
17ª Câmara de Direito Privado
RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Procedência dos pedidos. Condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. Artigo 85, caput, Código de Processo Civil. Honorários de advogado fixados de forma equitativa, em razão do baixo proveito econômico obtido, de acordo com o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, de modo a remunerar condignamente o Ementa: RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Procedência dos pedidos. Condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. Artigo 85, caput, Código de Processo Civil. Honorários de advogado fixados de forma equitativa, em razão do baixo proveito econômico obtido, de acordo com o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo procurador da parte.  Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.