Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Márcio Boscaro
Diadema
10ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência do agravante, para rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo em face do decidido. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses previstas na legislação de regência. Prequestionamento expresso que não se faz necessário, nos termos do artigo 1.025 do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência do agravante, para rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo em face do decidido. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses previstas na legislação de regência. Prequestionamento expresso que não se faz necessário, nos termos do artigo 1.025 do CPC. Embargos manifestamente protelatórios. Litigância de má-fé configurada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.