Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Empréstimo consignado e portabilidade –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de procedência –  Apelações dos bancos e da consumidora. Alegação de contratação regular do empréstimo e portabilidade –  Consentimento evidenciado com documentos juntados pelos bancos (instrumentos contratuais assinados digitalmente, acompanhados de dados de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Empréstimo consignado e portabilidade –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de procedência –  Apelações dos bancos e da consumidora. Alegação de contratação regular do empréstimo e portabilidade –  Consentimento evidenciado com documentos juntados pelos bancos (instrumentos contratuais assinados digitalmente, acompanhados de dados de geolocalização e retratos da consumidora, cópia de documento pessoal e comprovante de transferência do valor para conta da consumidora) –  Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS –  Contratação comprovada. Sentença reformada –  Ação julgada improcedente. Apelações dos bancos providas. Apelação da consumidora não conhecida.