Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Jaguariúna
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE
–  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Fraude em transferências via pix - Denunciação da lide dos beneficiários –  Impossibilidade –  Vedação - Art. 88 do CDC - Hipótese não prevista no artigo 125, do Código de Processo Civil:

–  Não cabe a denunciação da lide do beneficiário da transação contestada, Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE
–  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Fraude em transferências via pix - Denunciação da lide dos beneficiários –  Impossibilidade –  Vedação - Art. 88 do CDC - Hipótese não prevista no artigo 125, do Código de Processo Civil:

–  Não cabe a denunciação da lide do beneficiário da transação contestada, porque além de não se verificar as hipóteses legais do art. 125 do Código de Processo Civil, amplia o objeto da demanda, o que é incabível nas ações movidas pelo consumidor.

BANCÁRIO- TRANSFERÊNCIA VIA PIX- FRAUDE - DANO MATERIAL
–  Movimentação indevida em conta corrente- Transferência via pix–  Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo ––  Restituição  –  Cabimento:

– A indevida movimentação na conta corrente, ocasionada por criminosos, diante da relação de consumo e da quebra do dever de segurança, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera o dever de indenizar por danos materiais decorrentes do desfalque sofrido pela autora.



DANO MORAL
–  Movimentação indevida –  Fraude –  Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo –  Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização –  Cabimento:

– A má prestação dos serviços bancários trouxe transtornos à autora, que recebe módica verba alimentar e se viu privada dos valores recebidos a título de benefício previdenciário –  Comprometimento da renda necessária para fazer frente às despesas básicas de manutenção - Tal privação, injusta e repentina, ocasionada pela desídia da instituição financeira, importou angústia exacerbada, que extrapola os dissabores quotidianos.
      
DANO MORAL
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade –  Razoabilidade do quantum indenizatório:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.

–  Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, mantém- o quantum fixado em sentença.

RECURSO NÃO PROVIDO.