Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO AUTORAL DE REFORMA - DESCABIMENTO –  Impugnação à assinatura lavrada no instrumento contratual –  Ausência de pedido das partes para realização de provas nos autos –  Apresentação pelo banco requerido de documentação robusta, desincumbindo do ônus que lhe competia - Ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO AUTORAL DE REFORMA - DESCABIMENTO –  Impugnação à assinatura lavrada no instrumento contratual –  Ausência de pedido das partes para realização de provas nos autos –  Apresentação pelo banco requerido de documentação robusta, desincumbindo do ônus que lhe competia - Preclusão da prova –  Julgamento com base em outros documentos, que comprovaram a disponibilização do produto do empréstimo impugnado à autora –  Ausência de pedido recursal para a reforma de mérito –  Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.