Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Jaguariúna
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PLANO VERÃO –  TEMA 677 DO STJ –  REAPRECIAÇÃO –  CPC, ART. 1.030, II - Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ, reformada em segundo grau –  Determinação de reapreciação do tema, nos termos do art. 1.030, II, do CPC –  Insurgência da parte executada (agravante) –  Descabimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PLANO VERÃO –  TEMA 677 DO STJ –  REAPRECIAÇÃO –  CPC, ART. 1.030, II - Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ, reformada em segundo grau –  Determinação de reapreciação do tema, nos termos do art. 1.030, II, do CPC –  Insurgência da parte executada (agravante) –  Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 –  Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC –  Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP –  Decisão agravada mantida.

Recurso não provido.