Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Adilson de Araujo
Neves Paulista
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Indeferimento De Aditamento Da Petição Inicial. Decisão Não Sujeita A Recurso De Agravo De Instrumento. Não Conhecimento. 
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido aditamento da petição inicial em razão de discordância da parte requerida. A agravante pleiteia a reforma da Ementa: Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Indeferimento De Aditamento Da Petição Inicial. Decisão Não Sujeita A Recurso De Agravo De Instrumento. Não Conhecimento. 
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido aditamento da petição inicial em razão de discordância da parte requerida. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando ser possível apresentação de documentos novos e inclusão dos valores respectivos nos cálculos dos valores cobrados.
II. Questão Em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do aditamento da petição inicial pode ser objeto de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC).
III. Razões De Decidir 
3. O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão recorrida não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC. 
4. O indeferimento de aditamento da petição inicial poderá ser impugnado em apelação, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC.
IV. Dispositivo E Tese 
5. Agravo de instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: "O indeferimento de aditamento da petição inicial não enseja a interposição de agravo de instrumento, sendo possível sua impugnação em apelação ou contrarrazões."