Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS
- Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não cumprimento dos requisitos mínimos para propositura.

- Petição inicial que foi indeferida liminarmente. Autora não promoveu juntada de todos os contratos das dívidas ou plano de repactuação. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.

RECURSO NÃO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS
- Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não cumprimento dos requisitos mínimos para propositura.

- Petição inicial que foi indeferida liminarmente. Autora não promoveu juntada de todos os contratos das dívidas ou plano de repactuação. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.

RECURSO NÃO PROVIDO