Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Insurgência da autora –  Embora concedido nova oportunidade para juntar os documentos complementares aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, a agravante reiterou a desídia verifica em primeiro grau e Ementa: Agravo de instrumento –  Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Insurgência da autora –  Embora concedido nova oportunidade para juntar os documentos complementares aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, a agravante reiterou a desídia verifica em primeiro grau e descumpriu a determinação - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN –  Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.