Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Porto Feliz
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS SUBSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Pentágono Empreendimentos Imobiliários LTDA contra sentença que deu parcial provimento aos embargos à execução fiscal, aplicando a taxa SELIC na atualização do crédito Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS SUBSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Pentágono Empreendimentos Imobiliários LTDA contra sentença que deu parcial provimento aos embargos à execução fiscal, aplicando a taxa SELIC na atualização do crédito tributário, sem juros de mora, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) reabre o prazo para novos embargos à execução.

III. Razões de Decidir
3. A substituição das CDAs decorreu de erro formal, reconhecido em julgamento anterior, afastando as nulidades alegadas pela embargante.
4. Não houve intimação da executada para manifestação sobre os novos títulos, nem devolução do prazo para novos embargos, conforme § 8º do artigo 2º da Lei 6830/80.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença afastada com reabertura de prazo para novos embargos à execução fiscal.

Tese de julgamento: 1. A substituição da CDA reabre o prazo para novos embargos. 

Legislação Citada:
Lei 6830/80, art. 2º, § 8º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002213-38.2022.8.26.0471, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024.