Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária e apelações – "Ação de conhecimento pelo procedimento comum cumulada com pedido de repetição de indébito fiscal" de ISSQN –  Município de São Paulo – Demanda que discute a regularidade da cobrança complementar de "ISSQN/habite-se", valor que foi devidamente pago em 26/01/2022, no total de R$1.098.920,63 – Sentenciante que, por meio de julgamento antecipado da lide Ementa: Remessa necessária e apelações – "Ação de conhecimento pelo procedimento comum cumulada com pedido de repetição de indébito fiscal" de ISSQN –  Município de São Paulo – Demanda que discute a regularidade da cobrança complementar de "ISSQN/habite-se", valor que foi devidamente pago em 26/01/2022, no total de R$1.098.920,63 – Sentenciante que, por meio de julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC), reconheceu a irregularidade da cobrança do imposto municipal, pois apurado por meio de arbitramento unilateral (pauta fiscal), em desacordo com o art. 148, do CTN, assim, julgou procedente a ação desconstituindo "os valores em tela", "obstando as cobranças efetivadas com base na "pauta fiscal"", condenando a Municipalidade "ao ressarcimento do valor tributado a título de ISS complementar, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde o pagamento efetuado, com base no IPCA-E, e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, aplicando-se a taxa Selic", arbitrando verba honorária "no percentual mínimo da escala do CPC, a recair sobre o valor principal a ser oportunamente liquidado" – Insurgência da banca de advocacia que patrocinou o autor, questionando os honorários advocatícios fixado e da Municipalidade – Cabimento parcial – Alegada ofensa ao princípio da dialeticidade afastada – Conclusão quanto ao mérito e à questão principal que deve ser mantida – Forma de apuração da base de cálculo incontroversa, a permitir o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia envolve questão de direito e não de fato – Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal – Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo do custo da mão de obra, independentemente das notas apresentadas pelo autor – Impossibilidade – Prática diversa das hipóteses previstas no art. 148 do CTN – Precedentes – ISSQN complementar pago indevidamente pelo próprio requerente, logo, tem-se que foi o autor quem assumiu a quitação do imposto municipal, sem repassá-lo a terceiros, a possibilitar a repetição do indébito, sem ofensa ao art. 166, do CTN – Valor pago que é líquido e certo, inexistindo a necessidade de liquidação do julgado para se aferir a quantia principal a ser restituída, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda – Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 – Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se somente a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) – Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência única da taxa Selic – Precedente – Inexistência de cumulação de correção monetária e juros após o trânsito em julgado, como sugerido pelo Juízo a quo – Valor histórico a ser repetido (R$1.098.920,63) que não é baixo, a impedir o arbitramento da verba honorária por equidade – Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.076 – Correção do arbitramento da verba honorária nos percentuais mínimos das faixas previstas nos art. 85, § 3º, I a V, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos patronos do autor – Base de cálculo dos honorários advocatícios que é a quantia ser devolvida, acrescida de correção monetária até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic, o que corresponde ao proveito econômico obtido pelo requerente, sendo descabido o cálculo pretendido no apelo da banca de advocacia (incluindo juros moratórios desde " a data do vencimento do tributo) – Sentença alterada em parte tão somente para ajustar os encargos incidentes sobre a repetição de indébito e os honorários advocatícios, afastando-se a necessidade de liquidação do julgado – Remessa necessária e recursos de apelação parcialmente providos.