Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Mirassol
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial. A sentença também determinou a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) e ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diante de indícios de advocacia predatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões centrais em discussão: (i) determinar se a exigência de emenda à petição inicial imposta pelo Juízo de origem, com vistas à prevenção de litigância predatória, são válidas e regulares; (ii) analisar a adequação da extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do descumprimento das referidas determinações; (iii) avaliar a legalidade da expedição de ofícios ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As exigências impostas para a emenda da petição inicial encontram respaldo no art. 139, III e IX, do CPC, visando esclarecer elementos essenciais à demanda e assegurar a legitimidade da provocação jurisdicional, especialmente diante de indícios de práticas de advocacia predatória.
4. O descumprimento das determinações judiciais pelo autor, especialmente a ausência de comparecimento pessoal em cartório para ratificação das procurações e a não apresentação de declaração de próprio punho, justifica o indeferimento da petição inicial.
5. A expedição de ofícios ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB é medida legítima, considerando os indícios de ajuizamento em massa de ações padronizadas e o potencial desvio de finalidade no uso do processo judicial, em conformidade com as recomendações administrativas da Corregedoria Geral de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.
6. Não há razão para que o feito tramite sob segredo de justiça, posto que não preenchida nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 189 do CPC.
7. A tentativa infundada de rediscutir a matéria decidida na r. sentença via embargos de declaração justifica a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "(i) a exigência de emenda à petição inicial, para esclarecimento de fatos essenciais e prevenção de litigância predatória, é legítima e deve ser cumprida sob pena de indeferimento da inicial; (ii) a expedição de ofícios ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB é medida legítima em casos de indícios de advocacia predatória, em conformidade com recomendações administrativas e normativas do CNJ e da Corregedoria Geral da Justiça".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 139, III e IX, 189, 320, 321, parágrafo único, 330, III, 485, I e IV, 486, § 1º e 1.026, § 2°; Comunicados CG n. 02/2017, 1.181/2020, 456/2022, 498/2022, 634/2022, 121/2023, 167/2023, 312/2023, 647/2023 e 424/2024; CNJ, Recomendação 159/2024.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1003699-89.2024.8.26.0438, Rel. João Battaus Neto, j. 11.10.2024; TJSP, Apelação Cível n. 1000807-13.2024.8.26.0438, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 07.10.2024; TJSP, Apelação Cível n. 1000440-06.2024.8.26.0691, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação Cível n. 1006999-42.2023.8.26.0358, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 18.07.2024.