Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA (DIB) PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA (DIB) PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO NO PERÍODO RECLAMADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO NO DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POSTERIORMENTE CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.  
1. Recurso da autora. Pedido de reforma parcial da sentença para fixar a data de início da aposentadoria por invalidez (DIB) no dia seguinte à cessação do primeiro auxílio-doença. Ausência de comprovação da incapacidade total e permanente após a alta médica do benefício. Laudo pericial que reconhece a consolidação e irreversibilidade do quadro clínico apenas em 29/4/2022. Concessão do benefício após a cessação do auxílio-doença NB 638.817.908-1, em 21/10/2022. Inteligência do artigo 43 da Lei nº 8.213/91. Arguição rejeitada. 
2. Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez. Sequelas nos joelhos. Acidente de Trabalho. Incapacidade laborativa total e permanente estabelecida. Presente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 
3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91.  
4. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento.
5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 
6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba honorária na fase de liquidação do julgado, em razão do caráter ilíquido do montante condenatório. Art. 85, §4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 
8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas.  
9. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Confirmação.
10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. 
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os critérios de juros e correção monetária e a isenção do pagamento de custas processuais. 
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.