Habeas Corpus Criminal / Peculato
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Edvard Vieira Filho, condenado definitivamente à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Edvard Vieira Filho, condenado definitivamente à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 312, § 1º, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal. A defesa sustenta que o paciente deveria ter sido previamente intimado para dar início ao cumprimento da pena, conforme Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e requer a expedição de contramandado de prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prévia intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto é obrigatória quando há disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado.

III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação prévia do condenado somente se faz necessária quando não há vaga disponível no regime semiaberto, sendo necessária a adoção de medida alternativa ao cumprimento da pena, como monitoração eletrônica ou prisão domiciliar.
No caso concreto, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) confirmou a existência de vaga em unidade prisional compatível com o regime semiaberto, afastando a necessidade de intimação prévia do paciente. A decisão que determinou a expedição do mandado de prisão observou a vedação ao cumprimento da pena em regime mais gravoso e garantiu os direitos do sentenciado, incluindo a realização de audiência de custódia. A Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois a disponibilização de vaga no regime adequado afasta a hipótese de cumprimento da pena em regime mais gravoso ou necessidade de medidas alternativas.
O ato do Juízo da Vara de Execuções Criminais seguiu o estabelecido no Comunicado CG nº 724/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, não se verificando ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão impugnada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto somente é obrigatória quando não há vaga disponível em estabelecimento prisional adequado. A confirmação da existência de vaga pela Secretaria da Administração Penitenciária afasta a necessidade de intimação prévia e autoriza a expedição do mandado de prisão para cumprimento da pena. A Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal não se aplica quando há disponibilidade de vaga no regime adequado.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312, § 1º, c.c. art. 71; Resolução nº 474/2022 do CNJ; Comunicado CG nº 724/2023 da Corregedoria Geral de Justiça.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56.