Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no tocante à nulidade de citação do recorrente, e indeferiu o seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de rejeitar a tese de impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA Afirmação do autor de que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no tocante à nulidade de citação do recorrente, e indeferiu o seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de rejeitar a tese de impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família –  Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil - Declaração de bens e de rendimentos apresentada à Receita Federal demonstrando que a renda mensal familiar, auferida pelo autor, era superior a três salários mínimos –  Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo –  Existência, no mesmo documento, de indicação de quantias aplicadas em conta de investimento - Insuficiência financeira não evidenciada –  Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade –  Artigo 99, § 2º, do CPC –  Decisão de indeferimento da gratuidade mantida –  Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste agravo referente às demais pretensões recursais (artigo 101, § 2º, do novo CPC) - RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM