Agravo de Instrumento / Seguro
Erickson Gavazza Marques
São Vicente
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SEGURO HABITACIONAL –  DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NA LIDE E DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA –  DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO PARA REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO Nº 8.279.996/PR –  APÓLICE PÚBLICA –  AÇÃO AJUIZADA EM 2004 E AINDA EM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SEGURO HABITACIONAL –  DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NA LIDE E DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA –  DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO PARA REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO Nº 8.279.996/PR –  APÓLICE PÚBLICA –  AÇÃO AJUIZADA EM 2004 E AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 12.409/11   –  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL –  DECISÃO MONOCRÁTICA E ACÓRDÃO RATIFICADOS –  RECURSO PROVIDO.