Agravo de Instrumento / Associação
Enio Zuliani
Franca
4ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Decisão recorrida que determinou a emenda da inicial com comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária –  Insurgência da autora - Admissão do recurso com fundamento na taxatividade mitigada - Desnecessidade de prévia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Decisão recorrida que determinou a emenda da inicial com comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária –  Insurgência da autora - Admissão do recurso com fundamento na taxatividade mitigada - Desnecessidade de prévia utilização a via administrativa para acionamento da via judicial - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88 –  Feito que deve ter seu regular prosseguimento - Decisão reformada.
Provimento.