Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Precatório – Recurso contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do credor, condicionando a transferência da titularidade à apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário –  Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Precatório – Recurso contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do credor, condicionando a transferência da titularidade à apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário –  Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário –  Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ –  Levantamento ou a transferência da titularidade do crédito ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.