Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso ministerial. Absolvição decorrente da anulação das provas, declarada pela verificação, na r. sentença, de ilegalidade de atuação dos policiais. Nulidade que deve ser afastada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Condenação inviável. Improcedência bem reconhecida, mas Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso ministerial. Absolvição decorrente da anulação das provas, declarada pela verificação, na r. sentença, de ilegalidade de atuação dos policiais. Nulidade que deve ser afastada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Condenação inviável. Improcedência bem reconhecida, mas por fundamento diverso do proclamado. Recurso desprovido, com observação.