Embargos de Declaração Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Roberto Maia
Piracicaba
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Apelação interposta e já apreciada. Novo inconformismo alegando omissão e contradição na apreciação das provas, além de aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios. Com razão em parte. Alegação de omissão e contradição. O mero inadimplemento das parcelas pelos compradores não dá direito aos vendedores de reterem a integralidade dos Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Apelação interposta e já apreciada. Novo inconformismo alegando omissão e contradição na apreciação das provas, além de aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios. Com razão em parte. Alegação de omissão e contradição. O mero inadimplemento das parcelas pelos compradores não dá direito aos vendedores de reterem a integralidade dos valores pagos. Qualquer cláusula contratual nesse sentido é nula. Aplicação da Súmula nº 1 deste Tribunal de Justiça. Honorários sucumbenciais. Manutenção da sucumbência recíproca. No entanto, no cálculo dos honorários sucumbenciais a serem pagos pelos embargados, devem ser acrescidos os valores locatícios pela fruição, diante do provimento desta tese em sede de apelação. Recurso parcialmente provido, com efeito infringente.