Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Ricardo Sale Júnior
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave –  Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem - Prova robusta a admitir a condenação da agravante - Absolvição ou desclassificação –  Impossibilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixados - Alegação de inconstitucionalidade da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave –  Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem - Prova robusta a admitir a condenação da agravante - Absolvição ou desclassificação –  Impossibilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixados - Alegação de inconstitucionalidade da Resolução nº 144/10 –  Não verificada –  Exegese artigo 47 da LEP –  Legitimidade do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo para tratar de questão disciplinar não abordada na LEP - Recurso não provido