Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADMISSIBILIDADE –  INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADMISSIBILIDADE –  INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao art. 85, § 7º, CPC, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF).
2. Cumprimento de sentença. Parte incontroversa do crédito. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Inexistência de preclusão. Aplicação do entendimento assentado no julgamento dos Temas nº 1.190 e nº 1.076 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.