Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ely Amioka
Atibaia
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus – Descumprimento de Medidas Protetivas (violência doméstica contra a mulher) e art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.
Pretensão de revogação da prisão preventiva –  Impossibilidade –  Presença dos requisitos da custódia cautelar –  Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente de maneira fundamentada –  Situação fática que Ementa: Habeas Corpus – Descumprimento de Medidas Protetivas (violência doméstica contra a mulher) e art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.
Pretensão de revogação da prisão preventiva –  Impossibilidade –  Presença dos requisitos da custódia cautelar –  Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente de maneira fundamentada –  Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia –  Gravidade concreta da conduta do Paciente –  Eventuais predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.
Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência –  Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.
Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. 
Ordem denegada.