Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Jayme de Oliveira
Várzea Paulista
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA APURAÇÃO DO GRAU DAS LESÕES. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em exame
1. Ação indenizatória por acidente de trabalho proposta por Felipe Lucas Pereira contra o Município de Várzea Paulista, na qual pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais após perda da visão do Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA APURAÇÃO DO GRAU DAS LESÕES. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em exame
1. Ação indenizatória por acidente de trabalho proposta por Felipe Lucas Pereira contra o Município de Várzea Paulista, na qual pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais após perda da visão do olho esquerdo em acidente com roçadeira durante participação no Programa Frente de Trabalho.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município de Várzea Paulista pelo acidente de trabalho, considerando a alegada falta de fiscalização e orientação.
III. Razões de decidir
3. Existência de elementos que configuram a responsabilidade civil do Município de Várzea Paulista. 
4. Necessária, assim, a realização de prova pericial para determinar a natureza das lesões sofridas pelo autor. Prova essencial que não foi produzida em primeira instância, motivo pelo qual a r. sentença deve ser anulada. 
IV. Dispositivo 
5. Sentença anulada, de ofício, para realização de prova pericial. Recurso de apelação prejudicado.