Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Ana Maria Baldy
Sorocaba
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e deferiu o levantamento da quantia penhorada em favor da parte credora. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de citação. Executado que foi citado através de advogado constituído por ele em ação trabalhista, sem que tenha havido o esgotamento dos meios para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e deferiu o levantamento da quantia penhorada em favor da parte credora. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de citação. Executado que foi citado através de advogado constituído por ele em ação trabalhista, sem que tenha havido o esgotamento dos meios para sua localização. Advogado que não tinha poderes específicos para receber a citação em nome do agravante, ainda mais em se tratando de ação diversa daquela para a qual foi contratado, conforme determina o artigo 105 do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Nulidade verificada. Decisão reformada, para declarar nula a citação do executado e, consequentemente, todos os atos posteriores à r. decisão de fls. 165 (que considerou válida a citação), com o desbloqueio imediato dos valores contidos na conta poupança. RECURSO PROVIDO.