Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
Birigüi
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Insurgência contra decisão que indeferiu a nomeação de bens móveis a penhora. Agravante que ofertou bem de terceiro (bobinas de aço laminado). Execução que deve se fazer da forma menos gravosa, mas se desenvolve em benefício do credor, devendo ser buscada a penhora mais eficiente. Bens ofertados que não seriam suficientes para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Insurgência contra decisão que indeferiu a nomeação de bens móveis a penhora. Agravante que ofertou bem de terceiro (bobinas de aço laminado). Execução que deve se fazer da forma menos gravosa, mas se desenvolve em benefício do credor, devendo ser buscada a penhora mais eficiente. Bens ofertados que não seriam suficientes para garantir a execução. Decisão mantida. Recurso improvido.