Embargos de Declaração Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Sentença proferida antes da vigência da Lei nº 14.905/24. Inexistência de omissão ou obscuridade a justificar a propositura do recurso. Alegações que se revestem de caráter infringente. Embargos rejeitados.