Embargos de Declaração Cível / Violação aos Princípios Administrativos
CYNTHIA THOME
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição. Rejeição. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Adair Francisco Ignácio e outros contra acórdão que, segundo os embargantes, apresenta contradição quanto à Lei Municipal nº 6.860/2005, que regulamentou cargos comissionados. Os embargantes alegam que a decisão reconheceu a existência da referida lei, Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição. Rejeição. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Adair Francisco Ignácio e outros contra acórdão que, segundo os embargantes, apresenta contradição quanto à Lei Municipal nº 6.860/2005, que regulamentou cargos comissionados. Os embargantes alegam que a decisão reconheceu a existência da referida lei, mas concluiu pela nulidade dos atos de nomeação antes da promulgação da Lei Municipal nº 10.133/2020. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado ao reconhecer a Lei Municipal nº 6.860/2005 como suficiente para a criação de cargos, mas concluir pela nulidade das nomeações realizadas antes da Lei Municipal nº 10.133/2020.III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado analisou detidamente as questões levantadas, esclarecendo que a criação de cargos depende de lei em sentido formal, conforme art. 48, X, da CF/1988, e que a Lei Municipal nº 6.860/2005 não criou efetivamente os cargos questionados. 4. As alegações dos embargantes visam ao reexame de ponto já decidido, não configurando contradição, omissão ou obscuridade, mas mero inconformismo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. 2. A rejeição dos embargos de declaração quando utilizados para rediscutir matéria já decidida. Legislação Citada: CF/1988, art. 48, X; art. 61, § 1º, II, " a "; art. 169, §1º, I e II. CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.