Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retratação. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito e pedido de concessão da tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição –  TUST e TUSD. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento originalmente exarado, uma vez que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retratação. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito e pedido de concessão da tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição –  TUST e TUSD. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento originalmente exarado, uma vez que contraria a tese firmada no tema repetitivo nº 986/STJ. 
Alegação de contradição no aresto com relação à data da modulação e à fixação da verba honorária. 
2. Modulação dos efeitos. Autora que deve se beneficiar da modulação de efeitos estabelecida no tema repetitivo nº 986/STJ. Modulação favorável aos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham obtido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Caso dos autos. Modulação dos efeitos para o período de 10/02/2017 a 27/03/2017, durante o qual mantido o recolhimento do tributo sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS lançado na fatura de energia elétrica da autora. 
3. Condenação da autora nos ônus de sucumbência. Sistema jurídico em vigor impõe a condenação ao vencido na demanda, pelo princípio da causalidade e da sucumbência. Autora-embargante deu causa à ação, sagrando-se integralmente vencida ao final.
4. Inexistência de qualquer mácula à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. Caráter infringente revelado. Matéria que foi devidamente enfrentada e esclarecida. 	
5. Embargos de declaração rejeitados.