Apelação Cível / Espécies de Contratos
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: 1. Ação de resolução contratual com devolução de indébito e reparação de danos, onde a sentença rescindiu o contrato entre as partes e condenou os réus ao pagamento de r$ 27.000,00 e r$ 10.000,00 por danos morais. O réu Clodoaldo apelou alegando ilegitimidade Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: 1. Ação de resolução contratual com devolução de indébito e reparação de danos, onde a sentença rescindiu o contrato entre as partes e condenou os réus ao pagamento de r$ 27.000,00 e r$ 10.000,00 por danos morais. O réu Clodoaldo apelou alegando ilegitimidade passiva e pleiteando gratificação processual, além de contestar a responsabilidade pela devolução dos valores e a ocorrência de danos morais.
II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do apelante e (ii) avaliar a responsabilidade pela devolução dos valores e a configuração de danos morais.
III. Razões de decidir: 3. A gratuidade processual foi indeferida, pois o apelante possui capacidade financeira declarada para recolher o preparo.4. A ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o apelante recebeu o valor da intermediação imobiliária, não tendo prova de repasse ao corretor.
5. Os danos morais são configurados pela manobra ardilosa que levou o autor a entregar suas reservas financeiras, justificando a indenização contributiva.
4. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A gratificação processual pode ser indeferida quando há compromissos de capacidade financeira. 2. A responsabilidade pela devolução dos valores recai sobre quem recebeu o pagamento, independentemente de repasse a terceiros. 3. Os danos morais são devidos quando há uma manobra difícil que causa prejuízo financeiro e emocional.

Legislação citada:
Código De Processo Civil, art. 487, I eVI; art. 85, §11; art. 99. Lei 1.060/50, art. 5º. Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt No AREsp n. 2.546.411/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 16/09/2024.