Apelação Criminal / Receptação
Moreira da Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por atipicidade das condutas ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, a Ementa: Apelação criminal –  Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por atipicidade das condutas ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa, a redução das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime menos gravoso –  Admissibilidade parcial –  Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados –  Palavras da vítima e testemunhas assaz valiosas na elucidação dos fatos –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas redimensionadas –  Básicas reduzidas –  Condenações por atos infracionais inservíveis para exasperação das reprimendas –  Reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa – Regime alterado para semiaberto –  Suficiência. Recurso parcialmente provido.