Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
Pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente, em face da incapacidade para o trabalho –  Não atribuição da incapacidade laboral a acidente típico ou à doença do trabalho –  Competência da Justiça Federal –  Ação processada e julgada na Justiça Estadual, em comarca sede de Vara Federal –  Apelação –  Reconhecimento da nulidade da r. sentença e determinação de Ementa: Pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente, em face da incapacidade para o trabalho –  Não atribuição da incapacidade laboral a acidente típico ou à doença do trabalho –  Competência da Justiça Federal –  Ação processada e julgada na Justiça Estadual, em comarca sede de Vara Federal –  Apelação –  Reconhecimento da nulidade da r. sentença e determinação de remessa dos autos à Justiça Federal –  Competência fixada pelo art. 109, I, da CF.

Dou provimento ao recurso para anular a r. sentença, e determino a remessa dos autos à Justiça Federal.