Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c.c. consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência – Decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, aqui agravante – Insurgência – Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e Ementa: Agravo de instrumento – Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c.c. consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência – Decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, aqui agravante – Insurgência – Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional – Gratuidade judiciária – Deferimento restrito a esta seara recursal, devendo ser objeto de reanálise na origem, quando da apresentação dos documentos faltantes pelo autor/agravante – Inteligência do art. 98, §5º, do CPC - Alegação de cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada na peça preambular – Rejeição - Análise perfunctória do contrato celebrado entre as partes que não denota abusividade latente, indicando que a questão deverá ser melhor apurada na origem – Ausente a probabilidade do direito como também o perigo de dano, pois o agravante detém prévio conhecimento das consequências em caso de descumprimento do contrato celebrado – Depósito judicial do valor que se entende incontroverso que não elidiria eventual medida constritiva/expropriatória pela instituição financeira – Precedente do E. STJ – Decisão agravada mantida – Benesse concedida apenas em relação ao preparo recursal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.