Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação voltada à declaração de inexistência de débitos e ao arbitramento de indenização por danos morais. R. sentença que reconheceu a inexigibilidade dos contratos firmados com Banco Santander (Brasil) S/ A , deixando, todavia, de arbitrar indenização por danos morais em razão da preexistência de negativação do nome civil da autora por outros débitos. Apelante que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação voltada à declaração de inexistência de débitos e ao arbitramento de indenização por danos morais. R. sentença que reconheceu a inexigibilidade dos contratos firmados com Banco Santander (Brasil) S/ A , deixando, todavia, de arbitrar indenização por danos morais em razão da preexistência de negativação do nome civil da autora por outros débitos. Apelante que defende que o ajuizamento de ação contra si importa em lesão de ordem moral. Tese não articulada na petição inicial, caracterizando-se como inovação recursal, a qual não é passível de ser conhecida. Ajuizamento da ação que, de qualquer modo, representa exercício regular de direito não implicando em dever de indenizar. Precedentes. Autora que, ademais, não figurara no polo passivo da ação apontada. Sentença mantida. Recurso não conhecido.