Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Mário Daccache
Bertioga
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Tendo a ação sido julgada improcedente para não rescindir o contrato celebrado entre as partes, não havia como emitir pronunciamento sobre as consequências do desfazimento de algo que não foi desfeito –  Vício inexistente –  Embargos declaratórios não providos.