Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Marco Pelegrini
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão de crédito com margem consignável (RMC) –  Decisão determinou que a prova pericial seja suportada por ambos os litigantes - Alegação de nulidade do contrato apresentado pela instituição financeira –  RELAÇÃO DE CONSUMO –  Inteligência do Tema 1061 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão de crédito com margem consignável (RMC) –  Decisão determinou que a prova pericial seja suportada por ambos os litigantes - Alegação de nulidade do contrato apresentado pela instituição financeira –  RELAÇÃO DE CONSUMO –  Inteligência do Tema 1061 do STJ - Aplicação da regra prevista no artigo 429, II do CPC, que, devido à sua especificidade, prevalece sobre as disposições dos artigos 82 e 95 do mesmo código - Situação em que o ônus do custeio da prova técnica recai sobre a parte que apresentou o documento - Correção da decisão que impôs ao agravante a obrigação de antecipar metade das despesas necessárias para a realização da perícia - Decisão reformada - Recurso PROVIDO.