Agravo de Instrumento / Cirurgia
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência. Realização de cirurgia de próstata. Impossibilidade de reforma. Realização de cirurgia urgente. Configurada responsabilidade do Estado (CF, art. 196). Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida. O direito à saúde é direito constitucional basilar e Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência. Realização de cirurgia de próstata. Impossibilidade de reforma. Realização de cirurgia urgente. Configurada responsabilidade do Estado (CF, art. 196). Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável. Conjunto probatório pelo qual não restam dúvidas sobre a necessidade da realização do procedimento cirúrgico descrito. Urgência constatada de acordo com a idade do autor e o laudo expedido por médico profissional do serviço público de saúde. Requisitos legais autorizadores presentes e demonstrados (CPC, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido.