Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 
I. CASO EM EXAME
1. Aposentada ajuíza ação contra banco alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por dois empréstimos consignados que não contratou. Sentença reconhece a inexistência dos contratos e determina Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 
I. CASO EM EXAME
1. Aposentada ajuíza ação contra banco alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por dois empréstimos consignados que não contratou. Sentença reconhece a inexistência dos contratos e determina restituição simples dos valores pagos, negando repetição em dobro e indenização por danos morais. Apelação da autora busca integral procedência dos pedidos; apelação do banco visa à improcedência da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões: (i) prescrição do direito da autora; (ii) forma da restituição dos valores descontados; e (iii) cabimento da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo prescricional é de 10 anos e inicia-se na última cobrança indevida.
4. O banco não comprovou a contratação dos empréstimos, impondo-se a declaração de inexistência dos contratos.
5. A repetição em dobro dos valores descontados após 31/03/2021 é devida, independentemente de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC).
6. A falha de segurança do banco caracteriza defeito na prestação do serviço, justificando a indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 7.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso da autora provido para condenar o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e para condena-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Recurso do banco desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 389, 404 e 406; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 434.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, Súmula nº 54.