Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Roberto Mac Cracken
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.