Embargos de Declaração Cível / Corretagem
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Presidente Prudente
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Erro material no julgado –  Autores que não eram beneficiários da justiça gratuita –  Ressalva afastada - Embargos acolhidos.