Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Penna Machado
Urânia
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais.Decisão que determinou a emenda à Inicial para que a Autora junte ao Feito extratos bancários relativos ao período no qual foram firmados em seu nome os Contratos supostamente fraudulentos, a fim de demonstrar eventual crédito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais.Decisão que determinou a emenda à Inicial para que a Autora junte ao Feito extratos bancários relativos ao período no qual foram firmados em seu nome os Contratos supostamente fraudulentos, a fim de demonstrar eventual crédito efetuado em seu favor e o destino do numerário. Inconformismo. Não acolhimento. A documentação exigida permite dissipar dúvidas acerca do recebimento, ou não, dos valores supostamente contratados irregularmente, bem como sobre a validade dos Instrumentos objeto da Lide. Precedente.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.