Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Vico Mañas
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. 
Pedidos de progressão ao regime semiaberto e de concessão de livramento condicional –  Indeferimento com base em exame criminológico desfavorável –  Registro de importantes aspectos negativos –  Atestado de bom comportamento carcerário –  Insuficiência –  Anotação de 13 faltas disciplinares graves –  Não demonstração de mérito –  Promoção precoce –  Não atendimento do Ementa: Agravo em execução penal. 
Pedidos de progressão ao regime semiaberto e de concessão de livramento condicional –  Indeferimento com base em exame criminológico desfavorável –  Registro de importantes aspectos negativos –  Atestado de bom comportamento carcerário –  Insuficiência –  Anotação de 13 faltas disciplinares graves –  Não demonstração de mérito –  Promoção precoce –  Não atendimento do requisito previsto no art. 83, III, " a ", do Código Penal –  Tese 13 do STJ.
Recurso improvido, com recomendações.