Agravo Interno Cível / Alienação Fiduciária
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. DIREITO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO AO FUNDAMENTO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  ALEGAÇÃO DE POSTERIOR PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM A JUSTIFICAR A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO E SUA CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO SUPERVENIENTEMENTE VEDADA EM SEGUNDO GRAU NO AI Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO AO FUNDAMENTO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  ALEGAÇÃO DE POSTERIOR PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM A JUSTIFICAR A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO E SUA CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO SUPERVENIENTEMENTE VEDADA EM SEGUNDO GRAU NO AI 2328725.52.2024.8.26.0000. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 
I. Pedido de efeito suspensivo à apelação indeferido. O agravante contesta a alienação fiduciária de imóvel, alegando ausência de relação jurídica com a corretora administradora do fundo de investimentos. Requer a baixa da averbação no Cartório de Registro de Imóveis e a reforma da decisão monocrática. Agravo interno que noticia a prorrogação do stay period supervenientemente ao indeferimento do efeito suspensivo à apelação.  
II. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a posteriori fora prorrogado o stay period hábil a obstar os trâmites da alienação extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária; (ii) se tal prorrogação continua vigente de modo a justificar a reforma da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao apelo.
III. Razões de Decidir: 1. A prorrogação do stay period, embora de ocorrência comprovada à posteriori da decisão impugnada, veio a ser reformada pela 1.ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça, no AI n.º 2328725-52.2024.8.26.0000, não havendo elementos novos que justifiquem a reforma da decisão agravada.
Tese de julgamento: 1. Na ausência de prorrogação do stay period, não há impedimento ao exercício dos direitos do credor da recuperanda no que tange às garantias.  RECURSO DESPROVIDO.