Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
Francisco Morato
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de inclusão indevida do nome do autor em Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes.
2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a inexigibilidade do débito, afastando os danos morais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável.
III. RAZÃOES DE DECIDIR:
4. A inclusão do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não caracteriza dano moral, pois não houve prova de exposição a terceiros ou alteração no score do autor, conforme entendimento consolidado do TJSP.
5. Ainda que admitida a inversão da prova pela aplicação da lei consumerista, compete ao autor o ônus da comprovação do efetivo e duradouro abalo moral em virtude de atitude ilícita da ré, bem como situação capaz de gerar sofrimento ou humilhação.    
IV. DISPOSITIVO:
6. Recurso desprovido.