Apelação Cível / Contratos Bancários
Alexandre Coelho
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA - I. Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito decorrente de empréstimo pessoal, com depósito na conta da parte ré. Sentença julgou parcialmente procedente a ação.  - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na (i) necessidade de Ementa: APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA - I. Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito decorrente de empréstimo pessoal, com depósito na conta da parte ré. Sentença julgou parcialmente procedente a ação.  - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na (i) necessidade de juntada do contrato original para comprovação do empréstimo, (ii) responsabilidade objetiva da instituição financeira pela não apresentação do contrato e (iii) fixação dos encargos de mora e juros remuneratórios. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. A ausência de contrato não impede o reconhecimento do depósito, devendo-se aplicar a taxa média de juros praticados no mercado, conforme precedentes do STJ. Cobrança de juros moratórios de 12% ao ano, multa de 2% e IOF que se mostra regular. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 487, I; art. 86, parágrafo único; art. 98, § 3º; art. 1.012, caput. Súmula 297, STJ. STJ, REsp 1080507/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15/12/2011. STJ, AgRg no Ag 1077027/SC, Rel. Ministro Sidnei Benetti, j. 09/08/2011. STJ, REsp 1.112.879-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 12.05.2010. –  DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.