Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Débora Brandão
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação e determinou a revisão dos cálculos sem honorários de sucumbência, excluindo juros e multa sobre astreintes, em razão da justiça gratuita concedida ao executado. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação e determinou a revisão dos cálculos sem honorários de sucumbência, excluindo juros e multa sobre astreintes, em razão da justiça gratuita concedida ao executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a manutenção das astreintes diante do descumprimento da obrigação de fazer, mesmo após a perda superveniente do objeto principal. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de fazer não foi cumprida no prazo legal, configurando descumprimento do comando judicial, independentemente da boa-fé da exequente ao ajuizar ação de usucapião. 4. As astreintes visam compelir o cumprimento da obrigação específica, não sendo admitido que o executado se beneficie de sua desídia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. As astreintes são legítimas para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, mesmo após a perda do objeto principal. 2. O descumprimento prolongado da obrigação justifica a manutenção das astreintes.