Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Caçapava
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Omissão. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 
I. Caso em exame:
1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação defensivo. 
II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado. Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Omissão. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 
I. Caso em exame:
1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação defensivo. 
II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado.  
III. Razões de decidir: 
3. Constata a existência de vício de omissão tão somente quanto à tese defensiva que aduzia a inaplicabilidade da agravante prevista pelo art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Omissão suprida com efeito meramente integrativo. Não verificados os demais vícios apontados, que constituem mero inconformismo com o mérito do julgado embargado. 
IV. Dispositivo
4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, com efeito integrativo.