Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título judicial. Sentença de improcedência. Alegação de excesso de execução, com aplicação de juros moratórios sobre o valor bruto e não líquido, correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, ausência de dedução das parcelas devidas ao IPESP e ao IAMSPE, e ainda prescrição. Não acatamento. 
Preliminar rechaçada. Inexistência de intimação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título judicial. Sentença de improcedência. Alegação de excesso de execução, com aplicação de juros moratórios sobre o valor bruto e não líquido, correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, ausência de dedução das parcelas devidas ao IPESP e ao IAMSPE, e ainda prescrição. Não acatamento. 
Preliminar rechaçada. Inexistência de intimação pessoal para dar prosseguimento à execução. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Credores que não permaneceram inertes. Prescrição inocorrente. 
Juros de mora que incidem sobre o principal, nele incluídas as contribuições previdenciárias e de assistência à saúde, repassadas às autarquias. 
O período de atraso no pagamento comporta atualização pelos índices da tabela prática em vigor na data do cálculo do saldo em aberto. 
Os descontos relativos ao IPESP e ao IAMSPE não podem reduzir o valor devido por força da condenação, sobre o qual incidem os juros. Honorários devidos. Inaplicabilidade da Súmula 519 do STJ. 
Sentença mantida. Recurso não provido.