Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Pedido de conversão  contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado, além da repetição do indébito e cancelamento do cartão. Sentença de parcial Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Pedido de conversão  contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado, além da repetição do indébito e cancelamento do cartão. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão, mas negando a conversão e a repetição do indébito. Contratação regular.O cancelamento do cartão pode ser realizado administrativamente, conforme o art. 17- A da IN INSS nº 28/2008, sem necessidade de intervenção judicial. RECURSO DESPROVIDO.