Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Roberto Maia
São Paulo
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS.
I. Caso em Exame
Ação anulatória de autos de infração ambiental visando a desconstituição do auto de infração e a restituição de valores pagos. A sentença reconheceu a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS.
I. Caso em Exame
Ação anulatória de autos de infração ambiental visando a desconstituição do auto de infração e a restituição de valores pagos. A sentença reconheceu a prescrição e determinou o cancelamento de inscrições e restituição de valores, fixando honorários advocatícios no percentual mínimo do valor da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação do percentual de honorários advocatícios fixados em sentença, considerados insuficientes pelo advogado do autor para remunerar o trabalho realizado.
III. Razões de Decidir
3. O percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, fixado em sentença, não remunera adequadamente o trabalho do advogado, considerando a duração do processo e a interposição de recursos.
4. É razoável a majoração dos honorários para o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, §3º, I do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa atualizado.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §3º, I.