Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Santa Fé do Sul
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF –  Reforma que se impõe –  Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema –  Ausência de preenchimento do requisito relativo à falta de movimentação processual, uma vez que não restou Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF –  Reforma que se impõe –  Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema –  Ausência de preenchimento do requisito relativo à falta de movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano –  Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido.