Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e julgou extinta a execução fiscal referente ao IPTU do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e julgou extinta a execução fiscal referente ao IPTU do exercício de 2018. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da exceção de pré-executividade para discutir a imunidade tributária e (ii) a possibilidade de extensão da imunidade tributária à CPTM, sociedade de economia mista.
III. Razões de Decidir
3. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do STJ.
4. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, conforme jurisprudência do STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir imunidade tributária. 2. A imunidade tributária recíproca pode ser aplicada a sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 150, VI, " a "; art. 173, § 2º.
CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11; art. 1.007.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 704.689/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30/08/2012.
STF, ARE nº 1.080.256 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 04/05/2020.
STF, RE nº 1.320.054/SP, Rel. Min. Presidente, j. 06/05/2021.