Apelação Cível / Bens Públicos
Ana Liarte
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
I. Caso em Exame 
Ação ajuizada pelo Município de Campinas visando à reintegração de posse de área institucional destinada a equipamento público no loteamento Residencial Campo Florido. Sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição aquisitiva em favor dos ocupantes Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
I. Caso em Exame 
Ação ajuizada pelo Município de Campinas visando à reintegração de posse de área institucional destinada a equipamento público no loteamento Residencial Campo Florido. Sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição aquisitiva em favor dos ocupantes antes da transferência do imóvel ao patrimônio público, em 2008.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os ocupantes da área possuem direito à prescrição aquisitiva, considerando o tempo de ocupação e a destinação pública do imóvel após o registro do loteamento em 2008.
III. Razões de Decidir
3. A ocupação da área por parte dos réus remonta a 1987, muito antes da afetação ao patrimônio público.
4. As provas indicam que os ocupantes exercem posse com animus domini, não se tratando de mera detenção. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ocupação de área pública não é passível de usucapião. 2. A prescrição aquisitiva pode ser reconhecida em favor dos ocupantes que comprovem posse anterior à afetação do imóvel ao patrimônio público.
 
Legislação Citada: 
CF/1988, art. 183, §3º, e 191, parágrafo único.
CC, art. 1.238.
Lei nº 6.766/1979, art. 22.
CPC, art. 85, § 11.