Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Airton Vieira
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TESE FIRMADA PELO STF, AO JULGAR O RE 635.659/SP (TEMA 506), SEGUNDO A QUAL NÃO CONFIGURA ILÍCITO Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TESE FIRMADA PELO STF, AO JULGAR O RE 635.659/SP (TEMA 506), SEGUNDO A QUAL NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL A POSSE DE ATÉ 40G DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E QUE, EMBORA NÃO CONFIGUREM CRIME À LUZ DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STF, CONSTITUEM DESOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE POSSE DE SUBSTÂNCIA CUJO INGRESSO É PROIBIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VI, COMBINADO COM O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1. No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 36/37), da declaração do sentenciado (fls. 29), do laudo químico toxicológico (fls. 33/35) e da satisfatória prova documental coligida, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar, consistente em indisciplina, art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP.
2. Não se ignora que, recentemente, em sede de Repercussão Geral (Tema n. 506), o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por maioria de Votos, fixou tese no sentido de que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância "Cannabis sativa", presumindo-se usuário, de modo relativo, quem praticar tais condutas com quantidade inferior a 40 gramas do entorpecente ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Precedente do STF (RE 635.659/SP –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Plenário –  j. em 26/07/2024 –  Dje de 26/09/2024). Entretanto, ainda que a conduta não possa ser equiparada à prática de fato previsto como crime doloso, representa desobediência às ordens recebidas e indisciplina, haja vista que todo sentenciado tem conhecimento sobre a proibição do ingresso, da posse e do uso de qualquer substância entorpecente no interior de unidades prisionais, de modo que a conduta de possuir quantidade inferior a 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas dessa substância entorpecente, no interior de estabelecimento prisional, subsume-se ao art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal, por se tratar de desobediência e indisciplina do preso. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0017648-75.2024.8.26.0996 –  Rel. Des. Pinheiro Franco - 5ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 21/01/2025; Agravo de Execução Penal 0007914-03.2024.8.26.0026 –  Rel. Des. Paulo Rossi - 12ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 15/01/2025; Agravo de Execução Penal 0019211-07.2024.8.26.0996 –  Rel. Des. Freire Teotônio - 14ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 16/12/2024; Agravo de Execução Penal 0015287-85.2024.8.26.0996 –  Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 09/12/2024; Agravo de Execução Penal 0007861-22.2024.8.26.0026 –  Rel. Des. Camilo Léllis - 4ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 08/11/2024).
3. Como é a regra em matéria de controle de atos administrativos, sem se olvidar das peculiaridades do procedimento para a apuração de faltas disciplinares no âmbito da execução penal, o controle exercido pelo Poder Judiciário deve referir-se, sobretudo, à legalidade do ato. Cumpre, portanto, ao Juiz de Direito da Execução Penal verificar se foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se exigindo, contudo, as mesmas formalidades e o mesmo rigor do processo criminal. Verifica-se, no caso concreto, que havia elementos informativos suficientes para concluir-se pela materialidade da falta disciplinar de natureza grave, bem como para atribuir a sua autoria ao sentenciado, o que obsta a absolvição disciplinar do reeducando. Escólio doutrinário de Julio Fabbrini Mirabete –  Renato N. Fabbrini; e de Nestor Távora –  Rosmar Rodrigues Alencar.
4. A palavra dos agentes penitenciários é de fundamental importância para a apuração de infrações disciplinares praticadas no interior do estabelecimento prisional. Com efeito, é, no mais das vezes, um dos poucos elementos probatórios aptos a elucidar a ocorrência da falta grave. Jurisprudência do STJ (AgRg no HC 610.073/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz –  Sexta Turma - DJe de 18/12/2020; AgRg no HC 550.514/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma - DJe de 05/03/2020; AgRg no HC 550.207/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca –  Quinta Turma - DJe de 28/02/2020). Nesse contexto, a recente Emenda Constitucional n. 104/2019, ao criar a instituição da Polícia Penal, no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, veio em boa hora, inserindo expressamente a atividade daqueles que cuidam da segurança no interior de presídios no âmbito dos órgãos de segurança pública, conferindo a essa complexa e perigosa função o devido status constitucional.
5. Interrupção do prazo para benefícios. O entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça e que, de regra, melhor se coaduna ao direito posto, é no sentido de que a prática de falta grave implica a interrupção do prazo para a progressão de regime, mas não para outros benefícios da execução penal (livramento condicional, comutação e indulto). Jurisprudência do STJ (AgRg no HC 785.404/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 15/02/2023; AgRg no HC 617.895/SP –  Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma –  j. em 16/08/2022 - DJe de 22/08/2022; AgRg no RHC 164.921/PE –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma –  j. em 21/06/2022 - DJe de 27/06/2022).
6. A perda de dias remidos é sanção que não contraria a ordem constitucional vigente, desde que decretada de forma motivada e à luz do princípio da proporcionalidade (Súmula Vinculante n. 9). A quantidade de dias remidos cuja perda deve ser decretada pelo Juiz de Direito da execução penal, ante a prática de falta grave pelo sentenciado, deve atentar para os critérios definidos no art. 57, caput, da Lei de Execução Penal, que confere ao Magistrado considerável margem de discricionariedade motivada. Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini; Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar. Jurisprudência do STF (HC 130.715/RJ - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - DJe de 30/5/2016) e do STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1.798.650/RO - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma - DJe de 17/2/2021; AgRg no HC 527.361/PR - Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma - DJe de 22/2/2021; AgRg no HC 591.564/SP - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - DJe de 25/8/2020). No caso concreto, a adoção da fração de 1/6 (um sexto) esteve consentânea com as circunstâncias presentes, devendo ser mantida.
7. Agravo de Execução Penal desprovido.