Apelação Criminal / Uso de documento falso
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Ingrid Armani Cunha contra sentença que a condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Ingrid Armani Cunha contra sentença que a condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c.c. art. 297 do Código Penal). A defesa pleiteia a absolvição sob a alegação de crime impossível, sustentando a ineficácia absoluta do meio, ou, subsidiariamente, a desclassificação para crime tentado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a fixação do regime aberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do direito de apelar em liberdade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o caso configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado; (ii) determinar se há desclassificação para a modalidade tentada; (iii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena; (iv) examinar a viabilidade da concessão da justiça gratuita e do direito de recorrer em liberdade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O crime impossível não se configura, pois a falsidade documental não era grosseira a ponto de inviabilizar sua aptidão para enganar terceiros. A identificação da fraude decorreu de análise criteriosa dos funcionários da imobiliária e de posterior verificação documental, não sendo caso de ineficácia absoluta do meio.
4. O delito se consumou no momento em que a apelante apresentou o documento falso com o objetivo de obter vantagem indevida. O crime de uso de documento falso é de consumação instantânea, não admitindo a modalidade tentada.
5. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o disposto no art. 44, II, do Código Penal, e justifica a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
6. A progressão de regime deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, não sendo cabível a concessão do regime aberto no julgamento do recurso.
7. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, o que não foi demonstrado nos autos, sendo a questão de competência do Juízo da Execução Penal.
8. O direito de recorrer em liberdade não se justifica, pois a prisão decorre de sentença condenatória fundamentada e não ostenta mais natureza cautelar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O crime de uso de documento falso se consuma com a mera apresentação do documento perante terceiro, não sendo necessária sua aceitação ou produção de efeitos. 2. A falsidade documental somente configura crime impossível quando sua ineficácia for absoluta, o que não ocorre se sua identificação demandar análise detalhada. 3. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e justifica a fixação do regime semiaberto, nos termos do Código Penal. 4. A concessão de benefícios como justiça gratuita e progressão de regime deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 17, 33, §§ 2º e 3º, 44, II, e 304 c.c. 297; Código de Processo Penal, art. 318, V; Lei de Execução Penal, art. 112, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, HC 262.939/SP; TJSP, Apelação Criminal 1501345-28.2022.8.26.0495, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2024.