Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio do valor alcançado pelo SISBAJUD –  Inconformismo da executada –  Pretensão de reforma –  Possibilidade - Quantia bloqueada das contas correntes que é inferior a quarenta salários-mínimos - Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio do valor alcançado pelo SISBAJUD –  Inconformismo da executada –  Pretensão de reforma –  Possibilidade - Quantia bloqueada das contas correntes que é inferior a quarenta salários-mínimos - Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC –   Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda"  -  Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada –  Autorizado o imediato levantamento do valor pela agravante.

Recurso provido.