Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Lucia Romanhole Martucci
São José do Rio Preto
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Prestação de Serviços. Divulgação de anúncios na rede social Facebook. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Afastada a preliminar arguida em contraminuta, de afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito. Desnecessidade de condicionar o cumprimento da obrigação de fazer à indicação da URL pela autora. Dados cadastrais do perfil da autora na rede social e e-mail Ementa: Apelação. Prestação de Serviços. Divulgação de anúncios na rede social Facebook. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Afastada a preliminar arguida em contraminuta, de afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito. Desnecessidade de condicionar o cumprimento da obrigação de fazer à indicação da URL pela autora. Dados cadastrais do perfil da autora na rede social e e-mail válido para a vinculação da conta informados na petição inicial. Autora que comprova a existência de fundo pré-pago de sua titularidade. Réu não negou a possibilidade de restituição, afirmando tão somente a necessidade de cumprimento das diretrizes estabelecidas pela própria empresa, incluindo o preenchimento de formulário respectivo. Autora demonstrou ter preenchido o formulário para solicitação do reembolso, além de trocado diversos e-mails com réu buscando o ressarcimento; tudo, sem sucesso. Acolhimento do pedido de ressarcimento que era mesmo de rigor. Correta a condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.