Embargos de Declaração Cível / Obras Públicas
Paola Lorena
Valinhos
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Erro material, obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.