Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Ricardo Sale Júnior
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Criminal –  Remição de pena - Via eleita inadequada –  O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio –  Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução –  Exegese do artigo 197 da Lei nº 7.210/84 –  Recomendação para que os autos da execução penal do paciente sejam remetidos à Defensoria Pública, para postular o que de direito junto ao Juízo Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Criminal –  Remição de pena - Via eleita inadequada –  O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio –  Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução –  Exegese do artigo 197 da Lei nº 7.210/84 –  Recomendação para que os autos da execução penal do paciente sejam remetidos à Defensoria Pública, para postular o que de direito junto ao Juízo competente - Ordem não conhecida, com recomendação.