Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Sidney Braga
Tabapuã
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Deferimento parcial - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que percebe rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Deferimento parcial - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que percebe rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade total concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugna-la, na forma legal, hipótese em que poderá melhor ser apurada a situação financeira da parte agravante - Decisão reformada.

Dá-se provimento ao recurso.