Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Maria Olívia Alves
Diadema
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória com pedido condenatório –  Gratuidade de justiça ou parcelamento das custas processuais –  Indeferimento – Insurgência –  Intempestividade do recurso em relação à decisão que indeferiu a justiça gratuita –  Preclusão temporal –  Recurso não conhecido nessa parte –  Possibilidade, contudo, de parcelamento, nos termos do § 6º, do art. 98, do CPC – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória com pedido condenatório –  Gratuidade de justiça ou parcelamento das custas processuais –  Indeferimento – Insurgência –  Intempestividade do recurso em relação à decisão que indeferiu a justiça gratuita –  Preclusão temporal –  Recurso não conhecido nessa parte –  Possibilidade, contudo, de parcelamento, nos termos do § 6º, do art. 98, do CPC –  Preenchimento dos requisitos legais –  Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.