Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
INCIDENTE DE PRECATÓRIO. Sucessão processual da exequente falecida. Subordinação do levantamento de valores a abertura de inventário e partilha dos bens. Admissibilidade. Precedentes. Análise de instrumento de cessão de crédito reservada a momento oportuno, notadamente diante da regra do art. 1.793, §2º, do Código Civil. Recurso não provido.