Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, NA FORMA DO (EAREsp 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
Apelações Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, NA FORMA DO (EAREsp 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente da conta da autora, além da compensação de valores e a imposição de ônus sucumbenciais à consumidora. A autora pleiteia indenização por danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais, enquanto o banco sustenta ausência de responsabilidade pela fraude e a impossibilidade da repetição em dobro do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em contratos bancários; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se há dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva pela segurança das transações bancárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da culpa, quando não adotam medidas eficazes de prevenção contra fraudes. A alegação de que a fraude foi cometida por terceiro não exime o banco de sua responsabilidade, pois a falha na prestação do serviço decorre da ausência de mecanismos eficientes de verificação e validação da contratação. A repetição do indébito deve seguir a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS), que estabelece a devolução simples dos valores pagos antes de 30/03/2021 e a devolução em dobro dos valores descontados após essa data, desde que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva.
Os descontos indevidos comprometeram a subsistência da autora e geraram transtornos significativos, configurando dano moral indenizável, independentemente de prova de sofrimento concreto, pois se trata de verba alimentar.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano e a necessidade de desestimular condutas semelhantes por parte das instituições financeiras.
Diante do reconhecimento do direito da autora à repetição do indébito e à indenização por danos morais, o banco deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, incluindo custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, nos termos do artigo 86, § 1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
Recurso da autora provido. Recurso do réu provido em parte.