Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Flavio Fenoglio
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para progressão de regime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para progressão de regime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de resistência artesanal configura falta grave ou se deve ser desclassificada para falta média.

III. Razões de Decidir
3. A posse de resistência artesanal foi admitida pelo agravante, mas não se revestiu da gravidade necessária para ser considerada falta grave.
4. A conduta melhor se amolda à falta média, conforme artigo 45, II, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo parcialmente provido. Desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média, cancelando-se a falta grave e seus efeitos, especialmente a perda de dias remidos.
Tese de julgamento: 1. A posse de material proibido pode ser desclassificada para falta média se não causar impacto na ordem prisional. 2. A desclassificação afasta os efeitos da falta grave, como a perda de dias remidos.

Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 50, VI; art. 127; art. 57.
Resolução SAP nº 144/2010, art. 45, II; art. 82; art. 89, II.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 738.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 31.05.2022.
TJSP, Agravo de Execução nº 0000767-13.2024.8.26.0482, 1ª Câmara Criminal, Rel. Alberto Anderson Filho, j. 09.05.2024