Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Marco Pelegrini
Lençóis Paulista
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela de urgência de obrigação de fazer deferida para que a concessionária concretize a religação de energia elétrica no imóvel da autora, no prazo de 48 horas –  Ré que opôs embargos de declaração pleiteando a limitação dos débitos em caso de inadimplência por parte da requerente –  Embargos acolhidos para fixar o teto de R$ 10.000,00 – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela de urgência de obrigação de fazer deferida para que a concessionária concretize a religação de energia elétrica no imóvel da autora, no prazo de 48 horas –  Ré que opôs embargos de declaração pleiteando a limitação dos débitos em caso de inadimplência por parte da requerente –  Embargos acolhidos para fixar o teto de R$ 10.000,00 –  Recurso da requerida-agravante –  Serviço público essencial (urgência) e interrupção que não pode ocorrer em decorrência de débitos pretéritos, conforme precedente do C. STJ (probabilidade  do direito) –  Requisitos para deferimento da tutela preenchidos (art. 300, CPC) –  Ausência de necessidade de delimitação da extensão da decisão, pois tal pleito já foi atendido pelo juízo de origem –  Comportamento contraditório da agravante que, ora pede o estabelecimento de teto para a inadimplência da autora, ora sustenta que tal medida lhe causará prejuízo –  Condições sociais e financeiras demonstradas na inicial que condizem com o limite adotado –  Eventual prejuízo alegado pela recorrente não se sobrepõe ao risco à saúde e à dignidade da agravada, caso permaneça sem o fornecimento de energia elétrica –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.