Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rui Porto Dias
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido.
Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de expedição de ofícios. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Descabimento. Causa de pedir fundada em falha na prestação dos serviços pelo banco réu.
Cartão de crédito. Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido.
Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de expedição de ofícios. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Descabimento. Causa de pedir fundada em falha na prestação dos serviços pelo banco réu.
Cartão de crédito. Transação não reconhecida. Ausência de provas da regularidade da compra contestada, ônus que competia à parte ré. Responsabilidade objetiva. Incidência do art. 14, do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito mantida.
Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social, ou qualquer violação à honra objetiva ou subjetiva do autor. 
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.