Apelação Criminal / Estelionato
Diniz Fernando
Barueri
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Andréa Luciana Zaude foi condenada à pena de 01 ano, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime aberto, mais 18 dias-multa, por infração ao art. 171, caput, por 03 vezes na forma do art. 71, ambos do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Andréa Luciana Zaude foi condenada à pena de 01 ano, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime aberto, mais 18 dias-multa, por infração ao art. 171, caput, por 03 vezes na forma do art. 71, ambos do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A ré apelou, buscando a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação e, no mérito, a absolvição por ausência de dolo ou a redução da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: ( a ) verificar a possibilidade de extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação; e (b) analisar a presença de dolo na conduta da ré, além da adequação da pena aplicada.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de extinção da punibilidade não prospera, pois os fatos ocorreram antes da exigência de representação da vítima para o delito de estelionato, e as vítimas manifestaram interesse na persecução penal.
4. No mérito, a prova acusatória é firme sobre os golpes praticados, com dolo demonstrado pela apresentação de comprovantes falsos de transferência bancária. A pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal, mantido o aumento de 1/5 na terceira etapa pela continuidade delitiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitada a preliminar, dá-se parcial provimento ao apelo para reduzir a pena para 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, mais 12 dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Tese de julgamento: 1. A representação da vítima não exige formalidades excessivas. 2. A continuidade delitiva justifica o aumento da pena.
Legislação Citada:
CP, art. 171, caput; art. 71.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC n. 156.516/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/2/2022.
STJ, AgRg no REsp 2069071/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 22/08/2023.