Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Diadema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial de ação revisional de contrato bancário, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial de ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de pulverização de ações e falta de interesse de agir.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da sentença que indeferiu a petição inicial por entender que houve abuso de direito processual na fragmentação de ações e (ii) analisar o pedido de concessão de gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir 3. A sentença de indeferimento da petição inicial está fundamentada na prática de abuso de direito processual, conforme enunciado aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória" e a Recomendação n. 159/2024 do CNJ, que justificam a reunião das ações para julgamento conjunto. 4. Quanto à gratuidade de justiça, o pedido deve ser concedido, pois não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme o § 2º do art. 99 do CPC e precedente do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A fragmentação de ações com o mesmo pedido e causa de pedir configura abuso de direito processual, justificando a reunião das ações. 2. A concessão de gratuidade de justiça deve ser deferida na ausência de elementos que afastem a presunção de insuficiência de recursos.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, V; art. 99, § 2º e § 3º; art. 327; art. 139, incisos III e IX.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1003328-78.2023.8.26.0077, Rel. Pedro Ferronato, j. 29/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1117851-97.2024.8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j. 29/11/2024.
STJ, REsp 2.055.899/MG, 3ª Turma, j. 20/06/2023.