Apelação Criminal / Furto
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Lucas Robson Alves foi condenado por furto praticado durante o repouso noturno, tendo subtraído fios elétricos de uma residência. As penas foram fixadas em 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, substituída a corporal por prestação de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Lucas Robson Alves foi condenado por furto praticado durante o repouso noturno, tendo subtraído fios elétricos de uma residência. As penas foram fixadas em 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, substituída a corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

II. Questão em Discussão
2. Discute-se se: (i) é cabível a aplicação do princípio da insignificância; (ii) a excludente do estado de necessidade restou caracterizada; (iii) o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação; (iv) há possibilidade de redução das penas com base no furto privilegiado.

III. Razões de Decidir
3. A confissão policial do réu nada tem de ilegal e foi corroborada por provas materiais e testemunhais, não havendo indícios de coação.
4. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível na hipótese. O estado de necessidade não restou caracterizado. O furto privilegiado foi reconhecido, permitindo a redução das penas.

IV. Dispositivo 
5. Recurso parcialmente provido para, reconhecido o furto privilegiado, reduzir as sanções a 08 meses de reclusão e 06 dias-multa, de unidade no piso, com substituição da corporal por apenas uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 1º e § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 1.281.468/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018.
STJ, RHC n. 58.092/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 06.08.2015.