Apelação Cível / Cartão de Crédito
Olavo Sá
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE DESCONHECIDO, INADIMPLEMENTO DE FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  RECURSO DO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes as ações movidas por Eduardo Felipe Teixeira Oliveira contra Elo Serviços S.A., Banco Bradesco S/ A , e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE DESCONHECIDO, INADIMPLEMENTO DE FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  RECURSO DO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes as ações movidas por Eduardo Felipe Teixeira Oliveira contra Elo Serviços S.A., Banco Bradesco S/ A , e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., condenando o autor por litigância de má-fé e impondo multa de 10% sobre o valor das causas. O autor alega fraude por terceiros na contratação de cartão de crédito e busca indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude na contratação de cartão de crédito e (ii) a responsabilidade dos réus por danos morais decorrentes dos débitos lançados.
III. Razões de Decidir.
3. O autor não especificou as dívidas supostamente indevidas e comunicou a perda dos documentos à autoridade policial apenas dois anos após o ocorrido, poucos dias antes do ajuizamento das ações.
4. Não há elementos de prova que corroborem a alegação de fraude, e foram realizadas compras no estabelecimento em nome do próprio autor, conforme apontado pelo Banco Bradesco S.A.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de verossimilhança nas alegações do autor impede a inversão do ônus da prova. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não garante automaticamente o pleito do consumidor sem provas consistentes.
Legislação Citada:
CPC, arts. 77, I; 80, II, III, V; 81, caput; 85, §§2º e 6º; 373, I. CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1031528-32.2023.8.26.0001, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma I (Direito Privado 2), j. 16.12.2024.
TJSP, Apelação Cível 1033938-63.2023.8.26.0001, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma I (Direito Privado 2), j. 16.12.2024.