Apelação Criminal / Roubo Majorado
Flavio Fenoglio
Praia Grande
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame
1.Apelações interpostas contra sentença que absolveu o réu do crime de corrupção de menores e o condenou por roubo majorado. O recorrente foi acusado de, em concurso com outros, subtrair carga de bebidas mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo, e de corromper um adolescente para a prática do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame
1.Apelações interpostas contra sentença que absolveu o réu do crime de corrupção de menores e o condenou por roubo majorado. O recorrente foi acusado de, em concurso com outros, subtrair carga de bebidas mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo, e de corromper um adolescente para a prática do crime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial foi válido e (ii) se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de roubo majorado.

III. Razões de Decidir
3. A prova oral revela que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial violou o artigo 226 do Código de Processo Penal, eis que apenas a foto do réu foi apresentada, comprometendo a lisura do ato.
4. As provas apresentadas são insuficientes para permitir um juízo de certeza quanto à autoria do crime, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. Inexistindo outros elementos de prova independentes e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o isolado reconhecimento viciado e vacilante efetuado pelas vítimas por ocasião do inquérito policial não se presta a embasar um decreto condenatório, sendo impositiva a absolvição

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso defensivo provido para absolver o réu do crime de roubo majorado. Apelo ministerial prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A total inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal torna inválida a identificação. 2. A condenação penal exige provas robustas e sólidas, não se admitindo decisões baseadas em meras especulações.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, II; Código de Processo Penal, art. 226, art. 386, VII.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020.
TJSP, Apelação Criminal 1501860-12.2022.8.26.0318, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.05.2024.
TJSP, Apelação Criminal 1500075-39.2022.8.26.0019, Rel. Alberto Anderson Filho, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.06.2024.
TJSP, Apelação Criminal 1502796-15.2018.8.26.0597, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.10.2024.
TJSP, Apelação Criminal 1517489-68.2023.8.26.0228, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.09.2024.
TJSP, Apelação Criminal 1501297-02.2023.8.26.0118, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.10.2024.