Agravo de Instrumento / Telefonia
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR DOS CRÉDITOS. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, no cumprimento de Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR DOS CRÉDITOS. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, no cumprimento de sentença movido por SALETE DA SILVA FACCHI, rejeitou a impugnação da agravante, homologou os cálculos da exequente e declarou a natureza extraconcursal do crédito, permitindo o prosseguimento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) determinar a natureza dos créditos executados (concursal ou extraconcursal) à luz do momento do fato gerador, considerando o disposto na Lei n. 11.101/2005 e no Tema Repetitivo 1.051 do STJ; e
(ii) verificar a existência de excesso de execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Créditos oriundos de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais; aqueles posteriores são extraconcursais.
O STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.051, que o momento da existência do crédito é determinado pela data do fato gerador, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença que o constituiu.
Em relação ao crédito de repetição de indébito, o fato gerador remonta a março de 2019, data em que os pagamentos indevidos ocorreram, ou ao ajuizamento da ação em 17.10.2022, ambos anteriores ao pedido de recuperação judicial (01.03.2023). Portanto, o crédito é concursal e deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial.
Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador é a data da prolação da sentença ou do trânsito em julgado que os fixou. No caso, o trânsito em julgado ocorreu em 05.03.2024, após o pedido de recuperação judicial, caracterizando-se como crédito extraconcursal. A cobrança de honorários advocatícios extraconcursais segue o entendimento do Tema Repetitivo 637 do STJ, que equipara sua natureza à de créditos alimentares.
Não há excesso de execução, pois os valores foram devidamente discriminados e não foram impugnados de forma específica pela agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para suspender a execução do crédito relativo à repetição de indébito, mantendo-se o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios.

Tese de julgamento:
Para fins de recuperação judicial, a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é determinada pelo momento do fato gerador: créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação são concursais, enquanto os posteriores são extraconcursais.
Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial constituem crédito extraconcursal.
Não há reconhecimento de excesso de execução sem impugnação específica dos valores apresentados pela parte exequente.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 49 e 84; CPC/2015, art. 525; STJ, Tema Repetitivo 1.051 e Tema Repetitivo 637.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.747/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 02.09.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2229440-86.2024.8.26.0000, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 06/11/2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2186986-28.2023.8.26.0000, rel. Michel Chakur Farah, j. 18/01/2024.