Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em Exame:

1. Decisão agravada que manteve a penhora do valor bloqueado, determinando-se o envio ao Fundo Penitenciário, visando o adimplemento parcial do débito, e, diante da notícia do pagamento Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em Exame:

1. Decisão agravada que manteve a penhora do valor bloqueado, determinando-se o envio ao Fundo Penitenciário, visando o adimplemento parcial do débito, e, diante da notícia do pagamento parcial, julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado. O agravo busca o cancelamento da penhora e a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, tendo em vista a hipossuficiência econômica do recorrente.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter a penhora do valor bloqueado e se a hipossuficiência econômica do sentenciado, permite a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

III. Razões de Decidir:

3. A hipossuficiência econômica do sentenciado é demonstrada nos casos em que é assistido pela Defensoria Pública, indicando incapacidade financeira para arcar com a multa.
4. A exigência de pagamento da multa para extinção da punibilidade é ilógica para sentenciados ou seus familiares que não têm capacidade econômico-financeira para suprir suas necessidades primárias.
5. Valor que, apesar de baixo, não precisa ser pago, ante a comprovação da hipossuficiência.

IV. Dispositivo e Tese:

6. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. Deferido o desbloqueio e restituição do dinheiro.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 51.
Constituição Federal, art. 226, art. 5º, caput, art. 3º, III.

Jurisprudência Citada:

STJ, REsp 1785383, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª S., j. 24.11.2021.