Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Matheus Fontes
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXPRESSÕES "ASSESSOR ESPECIAL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS", "SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS", "COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO", "CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS", "CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS", "CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO", Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXPRESSÕES "ASSESSOR ESPECIAL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS", "SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS", "COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO", "CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS", "CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS", "CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO", "CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS", "ENCARREGADO DO SETOR DE TELEFONIA E RECEPÇÃO", "ENCARREGADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA" E "ENCARREGADO DO SETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS", CONTIDAS NOS ARTS. 27, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 E ANEXO VI, DA RESOLUÇÃO Nº 004/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, MAS SIM ATRIBUIÇÕES ORA GENÉRICAS, ORA BUROCRÁTICAS, ORA TÉCNICAS E PROFISSIONAIS - TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL - ADVOCACIA PÚBLICA - PROVIMENTO RESTRITO A SERVIDORES DE CARREIRA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESULTADO PARA 120 DIAS CONTADOS A PARTIR DO JULGAMENTO, E RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE MODULAÇÃO.