Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Itu
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versão apresentada pelos guardas municipais que é harmônica e coesa com as demais provas produzidas durante a instrução. Condenação que era medida de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versão apresentada pelos guardas municipais que é harmônica e coesa com as demais provas produzidas durante a instrução. Condenação que era medida de rigor. 
Dosimetria das penas.
Primeira fase. Pena-base estabelecida no mínimo legal.
Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência (inclusive, específica - autos nº 0005841-62.2023.8.26.0521 - cf. certidão às fls. 31/33). Sanções penais exasperadas em 1/5 (um quinto). Adequação da fração de aumento para 1/6 (um sexto), com base no Tema Repetitivo nº 1.172 do C. Superior Tribunal de Justiça.
Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Apelante que não faz jus à minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, diante da reincidência (inclusive, específica).
Penas redimensionadas para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no patamar.
Regime inicial fechado mantido. Réu reincidente e que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena, denotando menosprezo pela confiança nele depositada pela Justiça (progressão ao regime aberto). Inteligência do artigo 33, §2º, " a ", e §3º, do Código Penal.
Sentença reformada em parte.  
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.