Agravo Interno Cível / Locação de Imóvel
Fabio Tabosa
Santana de Parnaíba
29ª Câmara de Direito Privado
Agravo interno. Decisão de processamento, do Relator, que deferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida no âmbito de demanda de despejo por falta de pagamento. Relevância da argumentação recursal. Existência de razões para a contenção da eficácia imediata da r. decisão agravada, ante o não preenchimento, no caso dos autos, dos Ementa: Agravo interno. Decisão de processamento, do Relator, que deferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida no âmbito de demanda de despejo por falta de pagamento. Relevância da argumentação recursal. Existência de razões para a contenção da eficácia imediata da r. decisão agravada, ante o não preenchimento, no caso dos autos, dos requisitos para a concessão da liminar prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Contrato de locação que conta com garantia caucionária. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno do autor-agravado desprovido.