Apelação Cível / Associação
João Batista Vilhena
Araras
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade dos débitos descontados do benefício do autor, condenou a requerida à Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade dos débitos descontados do benefício do autor, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação alegada pela requerida e a adequação da condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais.

III. Razões de Decidir
3. A apelante não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, limitando-se a apresentar um link corrompido como prova.
4. A devolução em dobro é cabível, conforme art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da cobrança indevida.
5. A indenização por danos morais é adequada, considerando o abalo psíquico sofrido pelo recorrido, pessoa idosa que vive de benefício previdenciário.

IV. Dispositivo e Tese
6. Nego provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro é devida em caso de cobrança indevida. 2. Indenização por danos morais é cabível e proporcional ao dano sofrido.

Legislação Citada:
CPC, art. 373, inc. II
Código de Defesa do Consumidor, art. 42

Jurisprudência Citada:
TJSP; Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322; Rel. James Siano; j. 22/04/2024
TJSP; Apelação Cível 1001681-48.2023.8.26.0077; Rel. J.L. Mônaco da Silva; j. 16/04/2024
TJSP; Apelação Cível 1004008-37.2022.8.26.0291; Rel. Erickson Gavazza Marques; j. 29/01/2024
TJSP; Apelação Cível 1001235-12.2022.8.26.0067; Rel. Emerson Sumariva Júnior; j. 23/10/2023.