Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Magalhães Coelho
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto por Rafael Milani Blanco contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.
O agravante alega ser dependente da genitora e não possuir renda própria, apresentando declaração de hipossuficiência.
O magistrado Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto por Rafael Milani Blanco contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.
O agravante alega ser dependente da genitora e não possuir renda própria, apresentando declaração de hipossuficiência.
O magistrado indeferiu o benefício, alegando a existência de patrimônio considerável que possibilitaria o recolhimento das despesas processuais.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência e a análise do patrimônio declarado.
III. Razões de decidir
5. A prestação jurisdicional é um serviço público essencial, e a criação de obstáculos ao acesso à justiça é inaceitável.
6. A Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LXXIV, assegura o acesso gratuito à justiça mediante comprovação de insuficiência de recursos.
7. A exigência de taxa judiciária pode comprometer o orçamento familiar, sendo a modicidade da taxa irrelevante para a análise do direito ao benefício.
8. O agravante cumpriu os requisitos legais previstos nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil para a concessão da justiça gratuita.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo provido para conceder a justiça gratuita ao agravante.
10. Tese de julgamento: "1. O acesso à justiça é um direito fundamental que não pode ser obstado por questões financeiras. 2. A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita."