Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Francisco Bianco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO OFICIAL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –  DOENÇAS GRAVES –  HIPOSSUFICIÊNCIA –  PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) –  SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS NºS 6 E 1.234 PERANTE O C. STF –  EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61 DO MESMO C. STF –  REQUISITOS Ementa: RECURSO OFICIAL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –  DOENÇAS GRAVES –  HIPOSSUFICIÊNCIA –  PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) –  SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS NºS 6 E 1.234 PERANTE O C. STF –  EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61 DO MESMO C. STF –  REQUISITOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DA ALUDIDA CATEGORIA DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS APÓS O JULGAMENTO DA LIDE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO CONCRETO AOS REFERIDOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELO C. STF –  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Superveniência do julgamento dos RE nºs 566.471/RN e 1.366.243/SC (respectivamente, Temas nºs 6 e 1.234), perante o C. STF. 2. É imperativa a submissão da lide aos critérios estipulados pelo mesmo C. STF, conforme o seguinte: a ) julgamento dos RE nºs 566.471/RN e 1.366.243/SC, em sede de Repercussão Geral (Temas nºs 6 e 1.234); b) edição das Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 (publicadas, respectivamente, em 20.9.24 e 3.10.24); c) respectiva incidência imediata, nos termos dos artigos 926, "caput", 927, I, II e 1.039, "caput", do CPC/15. 3. É inviável oportunizar à parte impetrante a comprovação dos demais requisitos acima mencionados, tendo em vista que tal circunstância demandaria a dilação probatória, incompatível com a via célere do mandado de segurança. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ordem, denegada, invertido o resultado inicial da lide. 10. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 11. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. 12. Recurso oficial, provido.