Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR –  PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO –  Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR –  PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO –  Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada –  Recurso provido.