Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Rebello Pinho
Lins
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO - Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do inciso VIII, do art. 937, do CPC, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora.
EXECUÇÃO –  Admissível a Ementa: RECURSO - Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do inciso VIII, do art. 937, do CPC, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora.
EXECUÇÃO –  Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória - Admissível o deferimento de pedido formulado pela parte de compensação do débito exequendo, quando demonstrado, de plano, sua condição de titular de dívida líquida, certa e vencida, nos termos dos arts. 368 e 369, do CC - Descabe a aplicação do instituto da compensação, porque inexiste identidade de parte com relação ao crédito exequendo com o débito discutido nos autos da outra ação e nem mesmo demonstração de dívida líquida, certa e vencida a ser compensada, porque ainda pendente de discussão.
Recurso desprovido.