Embargos de Declaração Cível / Enquadramento
Jayme de Oliveira
Paulínia
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão por meio do qual deu-se provimento, em parte, ao recurso voluntário e ao reexame necessário. A embargante alega ocorrência da coisa julgada e conexão, bem como limitação do pedido à progressão vertical. Requer o acolhimento dos embargos, com efeito Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão por meio do qual deu-se provimento, em parte, ao recurso voluntário e ao reexame necessário. A embargante alega ocorrência da coisa julgada e conexão, bem como limitação do pedido à progressão vertical. Requer o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo.
2. Inexistência de conexão ou coisa julgada em relação à outra demanda mencionada na petição dos embargos, que consiste apenas em uma ação movida por outra servidora municipal, também referente à progressão funcional dos integrantes da carreira do magistério.
3. Ofensa ao princípio da adstrição tampouco verificada, pois o pedido inicial abarca tanto a progressão vertical (alteração de nível remuneratório) como a progressão horizontal (alteração de grau). 
4. A questão suscitada não corresponde a erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a inconformismo com o resultado do julgamento.
5. Questões suscitadas nas razões de recurso devidamente apreciadas no acórdão embargado. Ausência de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo 
6. Embargos rejeitados.