Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Piracicaba
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito –  Cartão de crédito com margem consignável –  Pretensão de cancelamento – Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual –  Descabimento –  Desnecessidade de prévio pedido extrajudicial para o ajuizamento da ação Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito –  Cartão de crédito com margem consignável –  Pretensão de cancelamento – Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual –  Descabimento –  Desnecessidade de prévio pedido extrajudicial para o ajuizamento da ação - Sentença anulada –  Recurso provido, com determinação.