Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Milton Carvalho
Francisco Morato
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra e venda de aparelho televisor com garantia estendida. Vício no produto.  Sentença de parcial procedência para condenar as rés (vendedora, fabricante e seguradora), solidariamente, na restituição das quantias pagas, inclusive prêmio, e no pagamento de indenização por danos morais. Apelo somente da seguradora e da fabricante. 

Preliminar de ilegitimidade Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra e venda de aparelho televisor com garantia estendida. Vício no produto.  Sentença de parcial procedência para condenar as rés (vendedora, fabricante e seguradora), solidariamente, na restituição das quantias pagas, inclusive prêmio, e no pagamento de indenização por danos morais. Apelo somente da seguradora e da fabricante. 

Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora. Rejeição. Pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, considerando as alegações e pedidos deduzidos na inicial. Mérito. Descumprimento contratual configurado. Assistência técnica negada pela seguradora ao fundamento de que o defeito ocorreu antes do fim do prazo de garantia do fabricante. Descabimento. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Inteligência do art. 18 do CDC. Existência, ademais, de grupo econômico entre a vendedora e a seguradora. Garantia estendida ofertada e contratada diretamente na loja da primeira. Precedentes.

Assistência técnica indicada pela fabricante localizada em cidade diversa do domicílio da consumidora e do local em que foi adquirido o produto. Fabricante que não disponibilizou ou meios necessários para que o aparelho fosse entregue para análise e conserto. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Prova da inexistência de vício do produto que, ademais, incumbia às rés. 

Danos morais configurados. Indenização fixada em R$3.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.

Pedido de devolução do bem defeituoso às apelantes. Acolhimento. Manutenção do bem com a autora que, de fato ensejaria enriquecimento indevido. Retirada do aparelho que deve ser realizada às custas das rés, sem ônus para a autora. Recursos parcialmente providos.