Apelação Cível / Cartão de Crédito
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Clonagem de cartão de crédito. Reconhecimento pelo banco em razão dos múltiplos estornos. Dupla falha na prestação do serviço. Segurança ineficiente e informação inadequada para resolução dos vícios (CDC, art. 14, § 1º). Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Clonagem de cartão de crédito. Reconhecimento pelo banco em razão dos múltiplos estornos. Dupla falha na prestação do serviço. Segurança ineficiente e informação inadequada para resolução dos vícios (CDC, art. 14, § 1º). Faturas contendo lançamentos indevidos por ao menos seis meses. Consumidor que registrou mais de 30 protocolos de reclamação, entrou em contato com o banco inúmeras vezes e, apesar de orientado, continuava sendo cobrado pelos encargos decorrentes das falhas da instituição financeira. Diálogos demonstram que os próprios funcionários do banco orientavam o consumidor a aguardar a solução do problema e, após, pagar a fatura descontando os valores indevidos. Faturas subsequentes que continuavam com lançamentos de encargos decorrentes dos atrasos. Culpa exclusiva do banco pelos atrasos no pagamento. Consumidor que não pode suportar os prejuízos decorrentes dessa demora. Inexigibilidade que deve contemplar todas as compras não reconhecidas e estornadas pelo banco nos meses ulteriores, bem como a totalidade dos encargos decorrentes de atrasos no adimplemento, subsequentes à primeira reclamação do consumidor.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento excepcional, nos termos ao art. 42, parágrafo único, do CDC. Pagamento que se deu por meio de resgate compulsório de investimentos pertencentes ao consumidor depositados na instituição. Má-fé que emerge da conduta do banco que, mesmo ciente das falhas, manteve a cobrança. Precedentes.

DANO MORAL. Fixação em R$3.000,00. Cabível a majoração para R$5.000,00. Cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito que perduraram por ao menos 6 meses. Registro de mais de trinta números de protocolos referentes a reclamações. Excepcionalidade do caso que impõe o reconhecimento de violação de direito extrapatrimonial. Desvio produtivo do consumidor. Impacto severo na rotina do consumidor. Valor de R$5.000,00 que se mostra mais adequado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a precedentes desta e. Corte.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração para 20% sobre o valor da condenação que se mostra mais condizente aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

SENTENÇA REFORMADA. Declarada a inexigibilidade de todos os lançamentos contestados pelo consumidor, e estornados pelo banco, assim como dos encargos respectivos que sucederam nas faturas posteriores, com majoração da indenização pelo dano moral (R$5.000,00) e dos honorários advocatícios (20% sobre o valor da condenação).

RECURSO PROVIDO EM PARTE.