Apelação Cível / Compra e Venda
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DE OFÍCIO PARA EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, APELO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO. 
I.  Caso em exame  
1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza julgou improcedente a ação que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DE OFÍCIO PARA EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, APELO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO. 
I.  Caso em exame  
1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza julgou improcedente a ação que visava a declaração de rescisão de contratos de compra e venda de veículos realizados entre as partes.
II.  Questão em exame 
2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir na ação declaratória de rescisão contratual, considerando a existência de distratos formalizados e autorizações de transferência junto ao órgão de trânsito.
III. Razões de decidir 
3. O interesse de agir repousa na demonstração do binômio utilidade e necessidade, sendo que, na ausência desses elementos, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito.
4. No caso, os distratos dos contratos de compra e venda dos veículos já estavam formalizados, com reconhecimento de firma da sócia da empresa ré e autorizações de transferência assinadas, o que demonstra que a parte autora já obteve o reconhecimento da rescisão contratual sem a necessidade de intervenção judicial.
5. Diante da inexistência de interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC).
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso improvido, com alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para extinção da ação sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 
	Tese de julgamento:  " A rescisão contratual formalizada entre as partes envolvendo os veículos objeto dos contratos de compra e venda que embasam o pedido de rescisão constante da petição inicial em momento anterior à propositura da presenta ação resulta em ausência de necessidade da intervenção judicial, impondo-se a extinção da ação sem exame do mérito".
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, art. 485, IV.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .