Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Salles Vieira
Guaíra
24ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  ERRO MATERIAL –  EFEITOS INFRINGENTES –  Reconhecimento de que não há vícios no decisum - Hipótese em que o embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação –  Necessidade de observância dos requisitos trazidos no art. 1.022, inciso III, do NCPC –  Erro material fundado em premissa equivocada inocorrente - Embargos de declaração rejeitados".