Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual e aplicação das penas por litigância de má-fé ao patrono do autor.
Determinação de comparecimento pessoal perante a serventia, a fim de ratificar a Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual e aplicação das penas por litigância de má-fé ao patrono do autor.
Determinação de comparecimento pessoal perante a serventia, a fim de ratificar a outorga da procuração. Não cumprimento, apesar de intimado. Cautela do Juízo de origem, em observância do Comunicado CG Nº 02/2017, do Numopede e com os Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024.
Extinção do processo que é medida de rigor.
Afastada a condenação do advogado da parte autora por litigância por má-fé, em razão do direito constitucional de petição.
Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.