Apelação Criminal / Receptação
Nogueira Nascimento
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO ADMITE O DOLO DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO EM EXCESSO. CORREÇÃO. NECESSIDADE.
É possível a consideração de condenação definitiva, cuja pena tenha sido Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO ADMITE O DOLO DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO EM EXCESSO. CORREÇÃO. NECESSIDADE.
É possível a consideração de condenação definitiva, cuja pena tenha sido declarada extinta há mais de cinco anos, para o reconhecimento de maus antecedentes, quando não considerada pelo magistrado desimportante, ou demasiadamente distanciada no tempo, nos termos do enunciado do Tema 150 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea quando o réu, acusado do crime de receptação dolosa, admite que o conduzia o veículo produto de crime, mas alega desconhecimento acerca da origem ilícita do bem. A dosimetria da pena de multa fixada em excesso deve ser corrigida para seguir os mesmos critérios do sistema trifásico adotado pelo Código Penal quando à pena privativa de liberdade, exceto quando houver expressa disposição em contrário.
Inviável a fixação de regime inicial diverso do fechado quando, apesar do quantum da pena fixada não superior a quatro anos, o réu é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável.
Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa a 12 dias-multa, mantido o mais.