Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Marília
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Kaique Miranda Vieira, preso em flagrante por suposto tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa pleiteia a liberdade provisória, alegando ausência de requisitos para a prisão preventiva.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Kaique Miranda Vieira, preso em flagrante por suposto tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa pleiteia a liberdade provisória, alegando ausência de requisitos para a prisão preventiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentos válidos para a custódia cautelar.

III. Razões de Decidir
3. A decisão que determinou a prisão preventiva está fundamentada na presença de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, além da inadequação de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.
4. A quantidade e o acondicionamento dos entorpecentes apreendidos justificam a manutenção da custódia cautelar, não havendo ofensa ao princípio da presunção de inocência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade, além da necessidade de garantir a ordem pública. 2. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou constrangimento.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 282, §6º, art. 312, art. 313, I; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 44.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 142.369/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22/06/2017.