Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
José Augusto Genofre Martins
Jaú
29ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. Sentença de parcial procedência. Apelo da prestadora do serviço, admitindo erro da equipe de campo e o corte indevido do serviço, tendo sido religado no mesmo dia, considerados inocorrentes danos morais e ausente prova dos alegados lucros cessantes. Pretende responsabilização da parte Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. Sentença de parcial procedência. Apelo da prestadora do serviço, admitindo erro da equipe de campo e o corte indevido do serviço, tendo sido religado no mesmo dia, considerados inocorrentes danos morais e ausente prova dos alegados lucros cessantes. Pretende responsabilização da parte adversa pelos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Alternativamente, busca a redução do "quantum" indenizatório. Improvimento do recurso. Corte indevido de serviço essencial. Inadmissibilidade. Ocorrência de falha na prestação dos serviços. Medida que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido "in re ipsa", pelo só fato da coisa. Dano moral caracterizado à pessoa jurídica, em razão da afronta à sua honra objetiva (imagem e reputação no mercado), tendo permanecido a empresa sem energia por mais de 10 horas, religado o serviço apenas às 19h e somente após muita insistência do representante da empresa, comprovado o cometimento de ato ilícito pela ré, prejudicando a produção de produtos alimentícios e ocasionando atrasos nas entregas de encomendas, cancelamentos de pedidos, comprometendo a plena atividade empresarial exercida pela pessoa jurídica, numa sexta-feira, dia de intenso movimento e faturamento, o que enseja a indenização de danos morais. Súmula 227, STJ. Indenização a título de danos morais devida e mantida no valor fixado monocraticamente em R$ 7.000,00, considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória. Lucro cessantes efetivamente comprovados e devidos. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.