Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Teresa Ramos Marques
Santa Bárbara D Oeste
10ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL
ICMS –  Juros –  Inconstitucionalidade –  CDA –  Nulidade –  Título executivo –  Substituição –  Impossibilidade:

– A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título.