Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ernani Desco Filho
Diadema
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que negou a gratuidade da justiça. Insurgência do exequente. Pessoa Jurídica de Direito Privado (Fundação Pública, instituída por lei municipal). Inaplicabilidade da isenção de taxa judicial prevista na Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes do STJ e desta Corte. Elementos constantes dos autos que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que negou a gratuidade da justiça. Insurgência do exequente. Pessoa Jurídica de Direito Privado (Fundação Pública, instituída por lei municipal). Inaplicabilidade da isenção de taxa judicial prevista na Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes do STJ e desta Corte. Elementos constantes dos autos que não comprovam a necessidade de concessão da benesse. Hipossuficiência não reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.