Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. Decisão que rejeitou a impugnação da operadora. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Determinação judicial de restabelecimento do plano de saúde, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Alegação genérica de cumprimento da medida. Ausência de provas Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. Decisão que rejeitou a impugnação da operadora. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Determinação judicial de restabelecimento do plano de saúde, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Alegação genérica de cumprimento da medida. Ausência de provas nesse sentido (CPC, art. 373). Possibilidade de execução da decisão que fixa multa por descumprimento de determinação judicial (CPC, art. 527). Precedente do STJ. Montante da penalidade que pode ser revisto a qualquer tempo. Desproporção não verificada no presente momento. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46964).