Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de insumos
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM MULTA. 
 
I. CASO EM EXAME 
1. Embargos de Declaração em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da autora. A embargante alega omissão e contradição na decisão. 
 
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
 2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM MULTA. 
 
I. CASO EM EXAME 
1. Embargos de Declaração em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da autora. A embargante alega omissão e contradição na decisão. 
 
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão que determinou a cobertura de órtese craniana.
 
III.  RAZÕES DE DECIDIR 
 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão de mérito. 
4. A embargante alega omissão com a pretensão de reversão do julgado a seu favor, a fim de afastar o custeio do tratamento.
5. O julgamento em desacordo com os interesses da parte embargante não configura vício e desafia a interposição de recurso próprio à superior instância.
 6. A ausência dos vícios indicados revela a insatisfação com o resultado e a tentativa de rediscussão da matéria pela via inadequada, conferindo caráter protelatório ao recurso e justificando a incidência de multa. 
 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
7. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. 
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, 927, III, 1.022, § 1º, e 1.026, § 2º; CDC, art. 51.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 05.06.2023.