Agravo de Execução Penal / Remição
Vico Mañas
Tupã
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso defensivo.
Remição –  Pedido formulado com base na Resolução nº 391/2021 do CNJ que autoriza o desconto da pena em razão de aprovação no ENCCEJA –  Interpretação extensiva do disposto no art. 126, § 5º, da LEP –  Analogia in bonam partem –  Entendimento do C. STJ –  Objetivo de ressocialização do condenado –  Possibilidade.
Remição –  Aprovação no ENCCEJA – Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso defensivo.
Remição –  Pedido formulado com base na Resolução nº 391/2021 do CNJ que autoriza o desconto da pena em razão de aprovação no ENCCEJA –  Interpretação extensiva do disposto no art. 126, § 5º, da LEP –  Analogia in bonam partem –  Entendimento do C. STJ –  Objetivo de ressocialização do condenado –  Possibilidade.
Remição –  Aprovação no ENCCEJA –  Critério de cálculo –  Adoção da jurisprudência mais recente das Cortes Superiores –  Não incidência do acréscimo previsto no art. 126, § 5º, da LEP.
Provimento para declarar 100 dias remidos.