Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Afonso Celso da Silva
São Sebastião
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela –  Pretensão de consignação das parcelas no valor que se entende o correto.

Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do Ementa: Agravo de instrumento –  Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela –  Pretensão de consignação das parcelas no valor que se entende o correto.

Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes –  Inteligência da Súmula 380 do STJ –  Ausência dos requisitos legais previstos no art. 300, do Código de Processo Civil –  Decisão mantida.

Agravo improvido.