Agravo de Instrumento / Privacidade
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para reativação de monetização de canal no YouTube do autor, sob pena de multa diária. A requerida pleiteia sua revogação, alegando ausência de conexão com outro processo e questionando Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para reativação de monetização de canal no YouTube do autor, sob pena de multa diária. A requerida pleiteia sua revogação, alegando ausência de conexão com outro processo e questionando a ordem de restabelecimento do canal. II. Questão em Discussão. 2. Saber se há conexão entre os processos e manutenção da ordem de restabelecimento da monetização do canal do autor no YouTube. III. Razões de Decidir. 3. Não conhecimento do pedido de afastamento da conexão por violação do art. 1.015 do CPC, sem prejuízo em eventuais apelações. 4. O agravo não merece provimento, pois há probabilidade de direito e risco de dano ao autor, que utiliza o canal como principal fonte de renda. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente não conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A manutenção da monetização do canal é necessária para evitar danos ao autor.