Apelação Cível / Condomínio em Edifício
Rodolfo Cesar Milano
Ribeirão Preto
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação anulatória de multa condominial cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Animais de estimação da apelante, porém, que, efetivamente, colocavam em risco a salubridade e a segurança dos condôminos. Aplicação das multas que bem observaram a convenção condominial e a lei. Sentença Ementa: APELAÇÃO. Ação anulatória de multa condominial cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Animais de estimação da apelante, porém, que, efetivamente, colocavam em risco a salubridade e a segurança dos condôminos. Aplicação das multas que bem observaram a convenção condominial e a lei. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.