Embargos de Declaração Criminal / Falta Grave
Juscelino Batista
Presidente Prudente
8ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração – Alegação de vícios de omissão e contradição no v. acórdão que julgou o recurso de agravo em execução – Não acolhimento – A despeito da alegada omissão, os pleitos formulados pelo ora embargante no recurso de agravo em execução foram enfrentados, de modo expresso e fundamentado, no v. acórdão impugnado – Embargante que, na verdade, pretende o mero reexame da Ementa: Embargos de declaração – Alegação de vícios de omissão e contradição no v. acórdão que julgou o recurso de agravo em execução – Não acolhimento – A despeito da alegada omissão, os pleitos formulados pelo ora embargante no recurso de agravo em execução foram enfrentados, de modo expresso e fundamentado, no v. acórdão impugnado – Embargante que, na verdade, pretende o mero reexame da matéria submetida a julgamento, o que não se admite em sede de aclaratórios – Doutrina – Inexistente vício de contradição no v. acórdão, até porque a "contradição" referida pelo art. 619 do CPP, capaz de ensejar eventual declaração, é aquela de caráter interno, entre proposições contidas no próprio "decisum", e não entre a conclusão adotada pelos julgadores e as leis ou outras decisões judiciais – Precedentes – Embargos rejeitados.