Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ana Lucia Romanhole Martucci
Campo Limpo Paulista
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de procedência parcial. Recurso da corré. Imóvel vendido por seu ex-cônjuge sem sua assinatura no contrato de compromisso de compra e venda. Imóvel recebido como herança pelo ex-cônjuge, corréu na ação. Bem excluído da meação da requerida. Inteligência do art. 1.659, I, do Código Civil. Impossibilidade de ser Ementa: Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de procedência parcial. Recurso da corré. Imóvel vendido por seu ex-cônjuge sem sua assinatura no contrato de compromisso de compra e venda. Imóvel recebido como herança pelo ex-cônjuge, corréu na ação. Bem excluído da meação da requerida. Inteligência do art. 1.659, I, do Código Civil. Impossibilidade de ser responsabilizada pela rescisão de contrato de que não participou, cujo objeto era bem que não lhe pertencia. Recurso adesivo dos autores. Dano moral verificado. Situação vivenciada que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos.