Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Hugo Crepaldi
Santo André
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito –  O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, deve ser harmonizado com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito –  O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, deve ser harmonizado com o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, determina o limite máximo de cinco anos para que as informações negativas acerca dos consumidores possam constar nos órgãos de proteção ao crédito –  Prazo contado a partir do dia seguinte à data de vencimento da dívida –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  Negado provimento.