Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Fermino Magnani Filho
Caraguatatuba
5ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso nº 01/2007 do Município de Caraguatatuba –  Impetração para o fim de obter nomeação para cargos nos quais os impetrantes foram aprovados dentro do número de vagas –  Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado de ação civil pública – Ação coletiva improcedente com a manutenção da validade do concurso –  Inocorrência de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso nº 01/2007 do Município de Caraguatatuba –  Impetração para o fim de obter nomeação para cargos nos quais os impetrantes foram aprovados dentro do número de vagas –  Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado de ação civil pública – Ação coletiva improcedente com a manutenção da validade do concurso –  Inocorrência de decadência –  Necessário reconhecimento do direito à nomeação, observada a ordem de classificação –  Sentença parcialmente concessiva da ordem mantida –  Apelações e remessa necessária não providas.