Apelação Cível / Locação de Imóvel
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Franca
32ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL –  Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Recurso de apelação da fiadora - Contrato prorrogado por tempo indeterminado –  Efeitos da fiança que se estendem até a entrega das chaves –  Artº 39 da Lei 8.245/91 –   Ausência de prévio pedido de  exoneração da fiança –  Recurso da locatária - Cumulação de multa compensatória e multa Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL –  Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Recurso de apelação da fiadora - Contrato prorrogado por tempo indeterminado –  Efeitos da fiança que se estendem até a entrega das chaves –  Artº 39 da Lei 8.245/91 –   Ausência de prévio pedido de  exoneração da fiança –  Recurso da locatária - Cumulação de multa compensatória e multa moratória –  Inadmissibilidade –  Honorários de advogado que são estabelecidos  na sentença, em detrimento de estipulação contratual –  Recurso da locatária provido e negada guarida ao da fiadora.