Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
CYNTHIA THOME
Araras
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a nulidade do valor exigido pelo PROCON em processo administrativo, determinando o cancelamento de boleto bancário no valor de R$ 52.294,12. A impetrante, Luciana Morelli Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a nulidade do valor exigido pelo PROCON em processo administrativo, determinando o cancelamento de boleto bancário no valor de R$ 52.294,12. A impetrante, Luciana Morelli ME, foi autuada por expor produtos fora do prazo de validade e com falhas na sinalização nutricional. A multa foi calculada erroneamente, considerando a impetrante como EPP em vez de ME.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção do cálculo da multa aplicada pelo PROCON, considerando o porte da empresa e o faturamento mensal correto.
III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser mantida, pois o PROCON equivocou-se ao classificar a impetrante como EPP, sem base legal, e ao calcular a multa com base em faturamento estimado incorretamente. 4. A impetrante comprovou seu faturamento mensal, e a multa deveria ter sido calculada com base nesse valor, não em estimativa.
IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desacolhido. Tese de julgamento: 1. A multa deve ser calculada com base no faturamento real da empresa. 2. A classificação do porte da empresa deve respeitar o registro oficial.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 6º, I; art. 56, I, e 57.
Decreto nº 2.181/1997.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1047743-24.2023.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024.