Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve omissão no acórdão quanto à análise do fundamento utilizado pela magistrada de origem para indeferir a gratuidade; e (ii) se há contradição ao trazer fundamento diverso daquele utilizado pela decisão de primeiro grau.
III. RAZÕES DE DECIDIR
 3. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 
4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da gratuidade da justiça, analisando os elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o extrato bancário que evidencia movimentações financeiras substanciais, incluindo investimentos em certificados de depósito bancário e diversas operações que descaracterizam a alegada hipossuficiência. 
5. A fundamentação do acórdão não se afastou da matéria devolvida pelo recurso, não havendo inovação indevida, mas regular aplicação do efeito devolutivo do agravo de instrumento com análise completa dos extratos bancários juntados aos autos. 
6. A alegação de que os investimentos totalizam apenas R$331,90, baseada na captura de tela de aplicativo bancário apresentado nos embargos, não afasta a conclusão extraída da análise global do extrato bancário, que demonstra movimentações financeiras expressivas, incompatíveis com a situação de hipossuficiência alegada.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
7. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento. 
8. Tese: "1. A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada quando houver elementos concretos nos autos que demonstrem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, incluindo a análise global do extrato bancário com investimentos e movimentações financeiras expressivas. 2. Não há omissão ou contradição quando o tribunal fundamenta sua decisão em elementos constantes dos autos, ainda que diversos ou complementares àqueles utilizados pelo juízo de origem, em razão do efeito devolutivo do recurso."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 1.022.