Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  HOMICÍDIO QUALIFICADO. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, salientando que o paciente respondeu ao processo em liberdade. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Ementa: HABEAS CORPUS –  HOMICÍDIO QUALIFICADO. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, salientando que o paciente respondeu ao processo em liberdade. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal, o qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do júri, salientando-se, ademais, a tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: " A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada - Discussão sobre o conteúdo de sentença condenatória –  Inadequação da via eleita –  Decisão cuja rescisão deve ser postulada por via própria –  Teratologia não verificada de plano, respeitados os limites do writ - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.