Apelação Cível / Reajuste contratual
Emerson Sumariva Júnior
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano. Sentença de improcedência. Recurso da requerida. Contratante de pequeno porte, com dois beneficiários. Falso coletivo caracterizado, Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Observância do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano. Sentença de improcedência. Recurso da requerida. Contratante de pequeno porte, com dois beneficiários. Falso coletivo caracterizado, Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Observância do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte.  Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida.
Recurso provido em parte.