Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Augusto de Sampaio Arruda
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO –  PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO –  MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO –  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO –  Necessário o cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada Ementa: HABEAS CORPUS –  PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO –  PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO –  MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO –  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO –  Necessário o cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre eventuais pedidos referentes à execução da pena, sob pena de supressão de instância. Inteligência do artigo 105 da Lei de Execução Penal e do artigo 674 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.