Agravo Interno Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Bilac
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação civil por danos morais. Sentença indeferiu liminarmente a petição inicial. Embargos de declaração não conhecidos por ausência de procuração válida. Apelação não conhecida por intempestividade. Agravo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação civil por danos morais. Sentença indeferiu liminarmente a petição inicial. Embargos de declaração não conhecidos por ausência de procuração válida. Apelação não conhecida por intempestividade. Agravo interno interposto pleiteando justiça gratuita e regularidade da representação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da justiça gratuita à parte agravante e (ii) a regularidade da representação processual para conhecimento dos embargos de declaração e apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Concedida a gratuidade apenas para conhecer o recurso. 4. A matéria foi bem apreciada no processo em decisões anteriores. A Advogada insiste em que embargos declaratórios, despidos de procuração válida, interrompam prazo recursal de apelação. Matéria superada na decisão monocrática que não conheceu da apelação e, ainda, que teve embargos rejeitados. Insistência em rediscutir a matéria que pode implicar multa. 

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo com provimento negado.