Apelação Criminal / Destruição ou Degradação
Fernando Simão
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Réu condenado por infração ao art. 40, caput, da Lei n. 9.605/98, por duas vezes, na forma do art. 71 do CP, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, tendo sido a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Apelação do réu alegando nulidade Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Réu condenado por infração ao art. 40, caput, da Lei n. 9.605/98, por duas vezes, na forma do art. 71 do CP, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, tendo sido a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Apelação do réu alegando nulidade processual, por cerceamento de defesa, e, no mérito, pedindo absolvição por insuficiência probatória.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da conversão do julgamento em diligência, para oitiva do cunhado do apelante e (ii) pedido de absolvição por insuficiência de provas.

III. Razões de Decidir:

3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a defesa não arrolou a testemunha no momento oportuno.
4. A condenação foi mantida com base em provas documentais e testemunhais que confirmam a autoria e materialidade dos delitos.
5. Pena e regime estabelecidos com critério.

IV. Dispositivo e Tese:

6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Preliminar afastada. Defesa que não arrolou a testemunha no momento oportuno. 2. A condenação pelos crimes ambientais foi mantida, ante a presença de provas suficientes de autoria e materialidade. 3. Pena e regime estabelecidos com critério.

Legislação Citada:

Lei n. 9.605/98, art. 40, caput; Código Penal, art. 71, caput; Código de Processo Penal, art. 402.