Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Jales
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização –  Cartão de crédito consignado não reconhecido - Contrato digital - O banco deixou de comprovar a legitimidade do contrato - Inconsistências no contrato digital apresentado - Dano moral e dano material configurados e que devem ser reparados pelo réu - A devolução dos valores descontados indevidamente deve Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização –  Cartão de crédito consignado não reconhecido - Contrato digital - O banco deixou de comprovar a legitimidade do contrato - Inconsistências no contrato digital apresentado - Dano moral e dano material configurados e que devem ser reparados pelo réu - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. STJ - Compensação com o valor depositado na conta corrente da parte –  Necessidade, sob pena de enriquecimento ilícito –  Medida já determinada na r. sentença - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 6.000,00, em consonância com o patamar adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes e de acordo com o critério da razoabilidade.
Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.