Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 
I. Caso em exame. 
Paciente mãe de criança de seis meses, que teve pedido de recolhimento domiciliar indeferido, porém, com determinação de suspensão do cumprimento do mandado de prisão pelo prazo de seis meses, de modo a possibilitar a necessária amamentação à criança. Habeas corpus impetrado quando Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 
I. Caso em exame. 
Paciente mãe de criança de seis meses, que teve pedido de recolhimento domiciliar indeferido, porém, com determinação de suspensão do cumprimento do mandado de prisão pelo prazo de seis meses, de modo a possibilitar a necessária amamentação à criança. Habeas corpus impetrado quando esgotado mencionado prazo, buscando seja concedido o recolhimento domiciliar, alegando imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha.
II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a paciente, condenada a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas, faz jus à concessão de recolhimento domiciliar em razão de ser mãe de criança pequena. 
III. Razões de decidir. A jurisprudência admite a concessão de recolhimento domiciliar em casos excepcionais, mas exige comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe, o que não foi demonstrado nos autos. 
IV. Dispositivo. 
Ordem denegada. 
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 117; CPP, art. 317. STF, AgR na AP nº 996, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08/06/2020; STJ, RHC nº 145.931/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 09/03/2022.