Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO. 
- Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: 

- Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO. 
- Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: 

- Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos artigos 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil c.c. 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

IMPUGNAÇÃO –  QUESTÃO NÃO AVENTADA NA ORIGEM -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
–  Alegação de impenhorabilidade das quotas sociais por força do disposto no contrato social - Questões não controvertidas na instância precedente- Alegação originária no âmbito do presente recurso- Descabimento- Efeito Devolutivo- Supressão de instância:

- As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO.
- Execução de Título Extrajudicial –  Ausência de pagamento do débito –  Constrição das quotas sociais de empresa da qual o executado é sócio ––  Alegação de que os bens penhorados são suficientes para garantir a execução:

–  Deve ser afastada a alegação de que os bens penhorados são superiores ao crédito do exequente, uma vez que inexiste garantia que os imóveis serão alienados pelo mesmo valor da avaliação. 

RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.