Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Previdenciário
Nazir David Milano Filho
Getulina
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO SEGURADO –  IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO –  ANÁLISE DO RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADA –  DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA PELA CORTE REGIONAL FEDERAL –  MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACIDENTÁRIA –  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I E §§ 3º E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO SEGURADO –  IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO –  ANÁLISE DO RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADA –  DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA PELA CORTE REGIONAL FEDERAL –  MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACIDENTÁRIA –  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I E §§ 3º E 4º, DA CF –  COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA QUE É DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
 
Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.