Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
1. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a sentença que condenou a parte ré a indenizar o autor em R$ 5.000,00 por danos morais e confirmou o desbloqueio de circulação e licenciamento do veículo. O Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
1. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a sentença que condenou a parte ré a indenizar o autor em R$ 5.000,00 por danos morais e confirmou o desbloqueio de circulação e licenciamento do veículo. O embargante busca a alteração da fixação do termo inicial dos juros de mora para a data da citação.
2. Em matéria de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. Precedentes do E. STJ.
3. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.