Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Rural
Pedro Paulo Maillet Preuss
Bariri
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido para desbloqueio de valor penhorado na conta corrente da executada. Insurgência. Não cabimento. Penhora online que é realizada por força da determinação do art. 854, do CPC. Dinheiro que encabeça a lista do artigo 835, do CPC. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do art. 833, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido para desbloqueio de valor penhorado na conta corrente da executada. Insurgência. Não cabimento. Penhora online que é realizada por força da determinação do art. 854, do CPC. Dinheiro que encabeça a lista do artigo 835, do CPC. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do art. 833, inciso X, do CPC. Descabimento. A norma esculpida no referido dispositivo legal reclama interpretação restrita. Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não são vinculantes, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Admissibilidade da penhora. Decisão mantida. Recurso não provido.