Apelação Cível / Transporte de Coisas
Sergio da Costa Leite
Assis
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Requerida que entrevista  profissionais que laboram no ramo de transportes e reúne informações públicas acerca deles, fornecendo-as aos seus clientes. Atividade  lícita, posto haver óbvia concordância do profissional em se submeter à entrevista e por serem públicas as informações transmitidas. A mesma Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Requerida que entrevista  profissionais que laboram no ramo de transportes e reúne informações públicas acerca deles, fornecendo-as aos seus clientes. Atividade  lícita, posto haver óbvia concordância do profissional em se submeter à entrevista e por serem públicas as informações transmitidas. A mesma pesquisa, inclusive, poderia ser realizada diretamente pelos clientes, que se aproveitam do trabalho da ré para otimizar as suas atividades e decisões. Decisão acerca da contratação ou não que cabe diretamente aos clientes, sem a intervenção da ré. Autor que não indica ter sido fornecida qualquer informação distorcida ou inverídica pela ré. Ausência, ainda, de comprovação de que tenha sido preterido em razão de tais informações. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.