Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
Taboão da Serra
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. A autora argumenta que apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, como declarações de imposto de renda, CTPS, holerites, extratos bancários e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. A autora argumenta que apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, como declarações de imposto de renda, CTPS, holerites, extratos bancários e declaração de hipossuficiência, que foram desconsiderados pelo juízo de primeira instância. Alega que não possui recursos para custas processuais sem comprometer sua sobrevivência e requer a concessão da justiça gratuita.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira e justificar a concessão da gratuidade de justiça.

III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada pela agravante comprova que seus rendimentos não são expressivos.
4. A condição econômica da agravante revela hipossuficiência, não havendo nos autos elementos que indiquem o contrário.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, salvo prova em contrário.