Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  IPTU –  EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 –  DILAÇÃO PROBATÓRIA. Alegação de omissão e contradição –  Inocorrência –  Recurso com nítido caráter infringente –  Precedentes do STJ e desta C. Câmara –  Embargos rejeitados.