Remessa Necessária Cível / Fauna
Nogueira Diefenthaler
Marília
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA
1. Trata-se de remessa necessária contra a r. sentença por meio da qual o DD. Magistrado " a quo", nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Município de Marília e o Estado de São Paulo, julgou extinto o feito por ilegitimidade de parte ativa, nos termos do art. 485, inciso VI, do Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA
1. Trata-se de remessa necessária contra a r. sentença por meio da qual o DD. Magistrado " a quo", nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Município de Marília e o Estado de São Paulo, julgou extinto o feito por ilegitimidade de parte ativa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e, ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência.
2. Resulta, nos autos, patente o descumprimento ao requisito temporal do art. 5º, V, a da LACP, bem como a pertinência temática da associação em proteger o meio ambiente (art. 5º, V, b, da LACP), já que seu objeto social é genérico com relação à proteção ambiental e muito amplo abarcando outras searas. Manifesta, pois, a ilegitimidade ativa para ajuizar a presente demanda. 
Remessa Necessária desprovida.