Apelação Criminal / Estelionato
Renata William Rached Catelli
Santa Isabel
16ª Câmara de Direito Criminal
Apelações criminais –  Crimes de estelionato, na formas consumada e tentada, e  associação criminosa –  Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, que se concretizou em relação a todos os apelantes e a todos os delitos -  Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V e VI, Ementa: Apelações criminais –  Crimes de estelionato, na formas consumada e tentada, e  associação criminosa –  Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, que se concretizou em relação a todos os apelantes e a todos os delitos -  Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V e VI, 110, §1º, 114, II, e 119, todos do Código Penal  - Prescrição que incide sobre cada uma das penas, isoladamente, na forma do artigo 119 do Código Penal - Extinção da punibilidade decretada para todos os réus, prejudicado o exame meritório dos apelos.