Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame:  Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de cobrança. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais devido à sua situação econômica, com prejuízo financeiro significativo e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame:  Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de cobrança. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais devido à sua situação econômica, com prejuízo financeiro significativo e múltiplas ações trabalhistas ajuizadas contra ela. II. Questão em Discussão: 
2. A questão em discussão consiste na admissibilidade de dois recursos idênticos interpostos contra a mesma decisão, à luz do princípio da unicidade recursal. III. Razões de Decidir: 3. Verificou-se que o agravante já havia protocolizado outro agravo de instrumento idêntico contra a mesma decisão, infringindo o conteúdo do princípio da unicidade recursal. 4. O tribunal e a doutrina sustentam que cada decisão judicial admite apenas um recurso cabível, sendo inadmissível a interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão. 4. Dispositivo e Tese:  5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unicidade recursal impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. 2. A preclusão consumativa ocorre quando já há recurso em andamento sobre a mesma matéria. Legislação Citada: CPC, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STF, RT 806/123; RSTJ 153/169, 157/160, RT 601/66. TJSP, Agravo de Instrumento 2190430-35.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2096449-25.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2034305-15.2019.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2019.