Apelação Cível / Cartão de Crédito
Cristina Di Giaimo Caboclo
São Bernardo do Campo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  Sentença de parcial procedência, reconhecida a responsabilidade do banco pela autorização de transações fraudulentas realizadas via internet mediante utilização do cartão de crédito do autor, com declaração da inexistência e inexigibilidade das transações e compras e condenação da requerida ao Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  Sentença de parcial procedência, reconhecida a responsabilidade do banco pela autorização de transações fraudulentas realizadas via internet mediante utilização do cartão de crédito do autor, com declaração da inexistência e inexigibilidade das transações e compras e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência do autor restrita ao valor fixado para indenização dos danos morais e ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta modificação. Sentença que bem valorou as circunstâncias do caso concreto HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de fixação com base na Tabela da OAB. Descabimento. Mera   recomendação. Honorários advocatícios, no entanto, que devem ser arbitrados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos dos § 8º do artigo 85 do CPC, pois sua fixação em percentual da condenação resultaria valor ínfimo. Recurso parcialmente provido, para esse fim. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, em observância da Súmula 54 do STJ.