Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Urupês
12ª Câmara de Direito Privado
*CONTRATO - Financiamento de veículo –  Pretensão à revisão dos juros, declaração de abusividade das tarifas (avaliação de bem e registro de contrato) e do seguro de proteção financeira, com repetição –  Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação, por não comprovada a prestação do serviço a ela atinente e do seguro Ementa: *CONTRATO - Financiamento de veículo –  Pretensão à revisão dos juros, declaração de abusividade das tarifas (avaliação de bem e registro de contrato) e do seguro de proteção financeira, com repetição –  Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação, por não comprovada a prestação do serviço a ela atinente e do seguro prestamista, por constituir venda casada, denegando o pedido de revisão dos juros –  Insurgência pelo banco –  Descabimento – AVALIÇÃO DE BEM que exigia prova da efetiva prestação dos serviços, do que não se desincumbiu (art. 373, II, CPC) –  Reconhecimento de abusividade que era imperativo - SEGURO PRESTAMISTA - Consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizado escolha de outra seguradora - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no art. 39, I, do CDC –  Honorários corretamente dividido entre as partes, ante o decaimento recíproco - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*