Apelação Cível / Extravio de bagagem
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral devido ao extravio temporário de bagagem durante viagem internacional, restituída treze dias depois, já no Brasil. Alegação de necessidade de compras para substituir itens da bagagem e pedido de indenização de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral devido ao extravio temporário de bagagem durante viagem internacional, restituída treze dias depois, já no Brasil. Alegação de necessidade de compras para substituir itens da bagagem e pedido de indenização de R$15.000,00.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o extravio temporário da bagagem configura dano moral indenizável, considerando a falha na prestação de serviços pela companhia aérea.
III. Razões de Decidir
Ficou incontroverso o extravio temporário da bagagem por 13 dias, caracterizando falha na prestação de serviços. A Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral no caso, devendo-se observar o Código de Defesa do Consumidor. O dano moral foi configurado pela privação dos pertences durante a viagem, comprometendo o planejamento e gerando gastos imprevistos.
IV. Dispositivo e Tese
Dá-se parcial provimento ao recurso, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00.
Tese de julgamento: 1. O extravio temporário de bagagem configura falha na prestação de serviços e pode configurar o dano moral indenizável. 2. A indenização deve ser razoável, evitando enriquecimento indevido e aviltamento do sofrimento.
Legislação Citada:
Resolução ANAC n. 400/2016, arts. 32 e 33; Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil, art. 85, §2º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 636.331 e ARE 766.618; STJ, AgInt no REsp 1723791/MS e REsp 1846819/PR.