Apelação Cível / Propriedade
Milton Carvalho
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ampliação do pedido em sede recursal, de forma que a sentença abarque sanção de cunho administrativo relativa ao direito de dirigir da autora. Inovação recursal. Questões alegadas somente em recurso, sequer apreciadas pelo juízo de origem. Inadmissibilidade. Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ampliação do pedido em sede recursal, de forma que a sentença abarque sanção de cunho administrativo relativa ao direito de dirigir da autora. Inovação recursal. Questões alegadas somente em recurso, sequer apreciadas pelo juízo de origem. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nessa parte. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao réu. Descabimento. Danos morais configurados. Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais diante do maior decaimento do réu na lide. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.