Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Paulínia
20ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de procedência. Irresignação do Banco correquerido. APELAÇÃO. GOLPE FALSO CORRESPONDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Falha na prestação de serviço por parte do Banco apelante, que permitiu acesso de falsários a dados da autora e contratação de empréstimos Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de procedência. Irresignação do Banco correquerido. APELAÇÃO. GOLPE FALSO CORRESPONDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Falha na prestação de serviço por parte do Banco apelante, que permitiu acesso de falsários a dados da autora e contratação de empréstimos consignados com vício de consentimento. Parte que não foi capaz de comprovar a regularidade da contratação, tendo contribuído com a preclusão da prova pericial. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Inocorrência. DANOS MATERIAIS. Parcelas debitadas que devem ser restituídas, uma vez que reconhecida a inexistência dos contratos. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929, E. STJ). COMPENSAÇÃO DE VALORES. Impossibilidade. Valores creditados em conta da autora que foram repassados aos falsários por culpa da falha do serviço prestado pela apelante. Apelada que é tão somente vítima e não se beneficiou dos créditos. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório bem fixado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.