Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Daniela Cilento Morsello
Campinas
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. Irresignação da requerida contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato. Descabimento. Falta de pagamento de uma única mensalidade que, por si só, não autoriza a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. Irresignação da requerida contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato. Descabimento. Falta de pagamento de uma única mensalidade que, por si só, não autoriza a rescisão contratual. Imprescindibilidade da prévia notificação do devedor para purgar a mora. Inteligência do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9656/98 e da Súmula nº 94 deste E. TJSP. Ausência de prova do recebimento de notificação pela consumidora. Evidente risco de dano às autoras caso não seja restabelecida a vigência do plano contratado. Requisitos do artigo 300 do CPC presentes. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarreta prejuízo à requerida. Multa diária por descumprimento, todavia, que comporta limitação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso parcialmente provido.