Apelação Cível / Fornecimento de Água
Adilson de Araujo
Marília
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TARIFAÇÃO PARA CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA/AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. APURAÇÃO DE CONSUMO PELO MODELO GLOBAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE REVISITADA DO TEMA 414 DO Colendo. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TARIFAÇÃO PARA CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA/AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. APURAÇÃO DE CONSUMO PELO MODELO GLOBAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE REVISITADA DO TEMA 414 DO Colendo. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. APELAÇÃO PROVIDA, COM READEQUAÇÃO DA SENTENÇA À TESE VINCULANTE FIRMADA NO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença em que o Juiz julgou improcedentes os pedidos declaratório de inexigibilidade de débito e repetição de indébito, fundada em serviços de fornecimento de água e coleta/afastamento e tratamento de esgoto.
II. Questão em exame
2. Há duas questões a serem dirimidas: (i) legitimidade da forma de tarifação utilizada pela prestadora para cobrança da contraprestação pelos serviços de fornecimento de água, coleta/afastamento e tratamento de esgoto; (ii) verificação de eventual pagamento indevido de valores pela parte  consumidora.
III. Razões de decidir
3. A ação foi proposta antes do decurso do prazo de cinco anos, considerada a data de constituição do Condomínio, de forma que debate sobre divergência envolvendo prazo prescricional não ganha relevo no caso.
4. A tese original firmada no julgamento do recurso especial nº 1.166.561-RJ pelo rito dos recursos repetitivos (tema nº 414) considerava ilegal/ilegítima a cobrança da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água resultante da multiplicação do número de economias pela tarifa aplicada na faixa de consumo mínimo. Tal tese foi revisada no julgamento dos recursos especiais nº 1.937.887-RJ e 1.937.891-RJ, firmando-se o seguinte entendimento: "Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". 
5. A metodologia adotada pela autarquia municipal de considerar o Condomínio como uma única unidade consumidora, aplicando a tarifa progressiva sobre o consumo global, contraria a tese revisada do Tema 414 do STJ e, portanto, é ilegal.
6. Reconhecida a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior pelo Condomínio desde sua constituição em outubro de 2018 até 9/9/2024, sendo o montante a ser apurado em liquidação de sentença.
7. A restituição deverá observar os critérios de correção monetária e juros conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 810 e do STJ no Tema 905, bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência.
IV. Dispositivo e teses
8. Recurso de apelação conhecido e provido.
	Teses de julgamento:  "1. Nos condomínios com múltiplas economias e um único hidrômetro, a tarifação deve ser efetivada pela multiplicação do número de economias por tarifas progressivas aplicáveis à faixa de consumo de cada economia, a começar pela faixa de consumo mínimo, de acordo com a tese firmada no julgamento do tema nº 414 no STJ, revisada. 2. Reconhecida a cobrança indevida, cabe a restituição dos valores pagos a maior, corrigidos conforme os critérios definidos pelo STF, no Tema 810, e STJ, no Tema 905, bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência.".
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Dispositivos  relevantes citados: CC,art. 205; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1532514/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe de 17/5/2017, REsp 1.166.561-RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, Dje. 05.10.2010 (tema nº 414 tese original); STJ, REsp 1.937.887 e 1.937.891, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, Dje. 25.06.2024 (tema nº 414, revisado).