Apelação Cível / Fornecimento de insumos
Oswaldo Luiz Palu
Jacareí
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Autor que foi acometido das consequências de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e se encontra incapaz e totalmente dependente de terceiros, necessitando, para tanto de fraldas geriátricas tamanho G (adulto) de uso contínuo, mas não possui condições para custear o tratamento sem prejuízo do seu sustento. Demandante que veio a falecer no curso do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Autor que foi acometido das consequências de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e se encontra incapaz e totalmente dependente de terceiros, necessitando, para tanto de fraldas geriátricas tamanho G (adulto) de uso contínuo, mas não possui condições para custear o tratamento sem prejuízo do seu sustento. Demandante que veio a falecer no curso do processo. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos IV e IX e 493, ambos do Código de Processo Civil e condenou o ente público ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
1. Insurgência do Município de Jacareí. Pretenso afastamento da condenação sucumbencial. Inviabilidade. Princípio da Causalidade. O Código de Processo Civil, no tocante aos honorários advocatícios, determina que, nos casos de extinção prematura do feito, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
2. Processo que teve seu curso sem contratempos, sem interposição de outros recursos ou necessidade de produção de provas. Notória a singeleza da demanda e a simplicidade do trabalho realizado pelas partes; valor fixado pelo juiz singular que remunera de forma digna o trabalho realizado pelas partes.
3. Recurso desprovido. Sentença mantida.