Apelação Cível / Transporte Aéreo
Afonso Celso da Silva
Jundiaí
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação indenizatória por danos materiais e morais –  Embarque de menor recusado pela requerida, com chegada ao destino final somente no dia seguinte –  Sentença de procedência –  Recurso da companhia aérea.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal –  Rejeitada.

Preliminar de ilegitimidade passiva –  Cia aérea que é fornecedora dos serviços e responde pelas Ementa: Apelação –  Ação indenizatória por danos materiais e morais –  Embarque de menor recusado pela requerida, com chegada ao destino final somente no dia seguinte –  Sentença de procedência –  Recurso da companhia aérea.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal –  Rejeitada.

Preliminar de ilegitimidade passiva –  Cia aérea que é fornecedora dos serviços e responde pelas eventuais falhas cometidas –  Relação de consumo caracterizada –  Rejeitada.

Responsabilidade civil –  Embarque no voo de retorno recusado pela CIA aérea sem qualquer justificativa apta ou documentação que ampare a recusa –  Parte autora que conseguiu embarcar, normalmente, no voo de ida –  Requerido que, por outro lado, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores –  Falha na prestação de serviços evidente –  Fortuito interno –  Responsabilidade civil da fornecedora configurada.

Dano material –  Gastos comprovados pelos autores com estadia, alimentação, roupas, fraldas e diária extra de estacionamento no aeroporto –  Dever da ré de ressarcir os valores gastos, com correção monetária desde a data do dispêndio e juros de mora a partir da citação.

Danos morais –  Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, em razão da excepcionalidade do caso, especialmente considerando que os autores conseguiram embarcar com seu filho menor no voo de ida –  Indenização fixada em primeiro grau que merece ser reduzida para R$ 7.000,00, por passageiro, por se mostrar mais adequada ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa das partes beneficiadas –  Sentença modificada, nessa parte.

Sucumbência exclusiva da requerida mantida.

Recurso parcialmente provido.