Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
Mauá
15ª Câmara de Direito Público
NULIDADE DE CDA –  Execução fiscal –  Multa administrativa –  Obrigação Acessória Município de Mauá –  Nulidade da CDA –  Inocorrência –  Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis –  Exceção de pré-executividade rejeitada – Agravo não provido.

PRESCRIÇÃO –  Execução fiscal –  Auto de Infração e Fiscalização –  ISSQN –  Exercício de 2015–  Município de Ementa: NULIDADE DE CDA –  Execução fiscal –  Multa administrativa –  Obrigação Acessória Município de Mauá –  Nulidade da CDA –  Inocorrência –  Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis –  Exceção de pré-executividade rejeitada – Agravo não provido.

PRESCRIÇÃO –  Execução fiscal –  Auto de Infração e Fiscalização –  ISSQN –  Exercício de 2015–  Município de Mauá–  Inocorrência –  Constituição e ajuizamento da ação antes de decorrido o lustro prescricional - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC –  Recurso não provido.

EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ISSQN –  Multa por descumprimento da obrigação principal - Município de Mauá –  Insurgência contra suposto excesso - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal –  Descabimento da objeção –  Inteligência da Súmula nº 393 do STJ –  Agravo não provido