Apelação Cível / Cheque
Jacob Valente
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Privado
*MONITÓRIA –  CHEQUE –  Cártulas devolvidas por insuficiência de fundos –  Demanda proposta no local em que firmado o negócio –  Alegação de incompetência territorial –  Não acolhimento –  Demanda ajuizada na Comarca em que firmado o negócio entre as partes –  Além disso, autos que tramitaram na forma digital sem qualquer demonstração de prejuízo ao exercício do contraditório –  Alegação de Ementa: *MONITÓRIA –  CHEQUE –  Cártulas devolvidas por insuficiência de fundos –  Demanda proposta no local em que firmado o negócio –  Alegação de incompetência territorial –  Não acolhimento –  Demanda ajuizada na Comarca em que firmado o negócio entre as partes –  Além disso, autos que tramitaram na forma digital sem qualquer demonstração de prejuízo ao exercício do contraditório –  Alegação de condenação bis in idem no tocante à incidência dos juros de mora - Sentença que fez incidir os juros desde a citação, tendo em vista que dos cálculos do credor já houve a incidência dos juros de mora a partir do vencimento das cártulas –  Ausência de demonstração de dupla condenação, nesse aspecto –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*