Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Tupã
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário do autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. O apelante argumenta fazer jus à indenização por danos morais e defende que a apelada deve arcar com o pagamento integral das verbas de sucumbência. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a apelante faz jus à indenização por danos morais requerida na petição inicial, bem como analisar a distribuição do ônus da sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Em se tratando de desconto indevido realizado em benefício previdenciário de pessoa idosa, considerada como "hipervulnerável", nos termos da legislação consumerista, o dano moral é presumido, sendo devida a indenização correspondente. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. Considerando a realização de cinco descontos no valor de R$ 45,00, totalizando a monta de R$ 270,00, e a reprovabilidade da conduta, a indenização deve ser arbitrada no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. 
IV. DISPOSITIVO:  Deram provimento ao recurso para o fim de condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe equivalente a R$ 3.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, juros incidentes a partir das datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante. Quanto aos danos materiais, os valores reembolsados deverão ser corrigidos, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (primeiro desconto indevido), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). Fica a apelada condenada, ainda, ao custeio integral das verbas de sucumbência, observando-se o preconizado na Súmula 326/STJ, bem como de conformidade com a tese definida no Tema 1.059/STJ.