Apelação Cível / Fixação
Moreira Viegas
Guarujá
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Ação de alimentos em que o réu foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia de 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, e 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, a ser dividido entre dois filhos. O apelante alega incapacidade de arcar com os valores, devido ao Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Ação de alimentos em que o réu foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia de 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, e 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, a ser dividido entre dois filhos. O apelante alega incapacidade de arcar com os valores, devido ao fato de possuir outros quatro filhos, além de problemas de saúde, pleiteando redução para 20% do salário mínimo ou 15% dos rendimentos. II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a redução do valor da pensão alimentícia fixada, considerando as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante. III. Razões de Decidir. 
3. A obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme art. 1.694, § 1º, do Código Civil.
4. As necessidades dos menores são presumidas. A redução é cabível apenas para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, devendo ser coibida a paternidade irresponsável. IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A obrigação alimentar deve ser fixada conforme o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 2. A redução dos alimentos é possível, na hipótese, apenas em caso de vínculo formal de emprego.
Legislação Citada: Código Civil, art. 1.694, § 1º; art. 1.699. Lei 5.478/1968, art. 15.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000868-53.2018.8.26.0123, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2020.