Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Ação de usucapião julgada improcedente em sede de apelação, desafiada por recursos especial e extraordinário sem notícia de concessão de efeito suspensivo. Decisão agravada que determinou a expedição de intimação dos Executados para que desocupem voluntariamente o imóvel em questão, sob pena de desocupação forçada, no prazo de 15 Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Ação de usucapião julgada improcedente em sede de apelação, desafiada por recursos especial e extraordinário sem notícia de concessão de efeito suspensivo. Decisão agravada que determinou a expedição de intimação dos Executados para que desocupem voluntariamente o imóvel em questão, sob pena de desocupação forçada, no prazo de 15 dias. Insurgência dos Executados. Não conhecimento. Argumentos tecidos pelos ora Agravantes que não foram submetidos à prévia apreciação do d. Juízo de origem, de modo que sua análise nesta sede recursal importa em vedada supressão de um grau de jurisdição. Interesse recursal não verificado. Recurso não conhecido.