Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Santa Isabel
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE IGARATÁ. Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. Apelo do exequente.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE –  Ocorrência –  Art. 485, III, e §1º do Código de Processo Civil –  No caso, houve a intimação Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE IGARATÁ. Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. Apelo do exequente.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE –  Ocorrência –  Art. 485, III, e §1º do Código de Processo Civil –  No caso, houve a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono de causa –  Exequente que, após a intimação, não se manifestou nos autos –  Abandono da causa caracterizado.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.