Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ANULATÓRIA –  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) –  UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS –  BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE –  DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES –  SÚMULA 509 DO STJ –  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória ajuizada para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ANULATÓRIA –  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) –  UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS –  BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE –  DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES –  SÚMULA 509 DO STJ –  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória ajuizada para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com fundamento na suposta utilização indevida de créditos de ICMS oriundos de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a validade do AIIM em face da demonstração, pela contribuinte, da veracidade das operações comerciais, incluindo pagamento das mercadorias e entrada das mesmas no estabelecimento, em conformidade com a Súmula 509 do STJ. III. Razões de Decidir: Os documentos anexados aos autos comprovam a efetividade das operações comerciais entre a autora e a fornecedora inidônea, incluindo a quitação das mercadorias mediante transferências bancárias identificadas e a entrada efetiva dos produtos no estabelecimento da empresa adquirente. A boa-fé da contribuinte ficou evidenciada pela adoção de medidas de cautela e pela inexistência de elementos que indicassem conluio ou fraude. A manutenção do AIIM violaria o princípio da não-cumulatividade e o direito ao crédito de ICMS devidamente comprovado. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau em 2% (dois por cento).