Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada contra o espólio de Carlos Falletti referente a IPTU e CIP dos exercícios de 2008, 2009 e 2016. Determinada a emenda da inicial devido à cobrança de tributos prescritos. O Município agravante busca a reforma da decisão, alegando Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada contra o espólio de Carlos Falletti referente a IPTU e CIP dos exercícios de 2008, 2009 e 2016. Determinada a emenda da inicial devido à cobrança de tributos prescritos. O Município agravante busca a reforma da decisão, alegando ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e inexistência de prescrição por interrupção em execuções fiscais anteriores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2008 e 2009, considerando a interrupção do prazo prescricional por execuções fiscais anteriores.
III. Razões de Decidir
3. O art. 174 do CTN estabelece que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito.
4. As execuções fiscais anteriores foram ajuizadas contra pessoa falecida, não interrompendo a prescrição, conforme entendimento do STJ no REsp 1527157/PR.
5. Não houve violação ao contraditório e à ampla defesa, considerando que foi oportunizada a impugnação dos fundamentos da decisão por ocasião da interposição do presente recurso, deixando o agravante de demonstrar o prejuízo sofrido.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição de créditos tributários não é interrompida por execuções fiscais ajuizadas contra parte ilegítima. 2. A prescrição pode ser decretada de ofício em execução fiscal, conforme Súmula 409 do STJ.
Legislação Citada: CTN, art. 174.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1527157/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/06/2018. STJ, Súmula 409.