Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Sandra Galhardo Esteves
Poá
12ª Câmara de Direito Privado
Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Requerimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato rescindendo. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.
Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo autor. A prova documental carreada ao incipiente conjunto Ementa: Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Requerimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato rescindendo. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.
Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo autor. A prova documental carreada ao incipiente conjunto probatório permite verificar que houve contratação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, com pacto adjeto de alienação fiduciária. A Corte Superior vem entendendo que o pedido de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado do negócio jurídico, ensejando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/97.
Agravo não provido.