Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR E DE SEU PATRONO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a decisão que homologou o acordo extrajudicial, por ausência de assinatura do credor ou de seu patrono.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR E DE SEU PATRONO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a decisão que homologou o acordo extrajudicial, por ausência de assinatura do credor ou de seu patrono.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do acordo extrajudicial supostamente firmado entre as partes, sem a assinatura do credor ou de seu patrono.
III. Razões de Decidir
3. O acordo apresentado não possui assinatura do credor ou de seu patrono, o que compromete sua validade jurídica.
4. A ausência de comprovação de que o acordo foi firmado com prepostos do credor, bem como a discrepância entre o valor do crédito e o valor acordado, reforçam a não se referir o acordo ao crédito cobrado no presente processo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A validade de acordo extrajudicial depende da anuência expressa do credor. 2. A ausência de assinatura inviabiliza a homologação da transação.
Legislação Citada: CPC, art. 792.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2049278-04.2021.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2021.