Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por RD Neves Teclados de Membranas contra acórdão alegando omissão e contradição. A embargante sustenta omissão quanto à violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, ausência de fundamentação sobre a nulidade do auto de infração e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por RD Neves Teclados de Membranas contra acórdão alegando omissão e contradição. A embargante sustenta omissão quanto à violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, ausência de fundamentação sobre a nulidade do auto de infração e desproporcionalidade da multa aplicada. Alega contradição pela não análise da exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado é omisso ou contraditório em relação aos pontos levantados pela embargante. III. Razões de Decidir: 3. Não há omissão ou contradição, pois o acórdão já possui motivação suficiente para decidir a lide, não sendo necessário responder a todas as alegações da parte. 4. As alegações visam reexame de pontos já decididos, caracterizando mero inconformismo, não cabendo embargos de declaração para tal fim. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. A decisão não é omissa ou contraditória quando fundamentada de forma suficiente. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.