Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Juscelino Batista
Bauru
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Pretendido o indulto de pena de multa, com esteio no art. 2º, inc. X, do Decreto Presidencial 11.846/2023 –  Não acolhimento –  Condenação pelo crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo com a numeração suprimida –  Vedação estabelecida pelo art. 1º, incs. I e XVII, do próprio Decreto Presidencial, que não fez qualquer ressalva quanto às penas de multa –  Na Ementa: Agravo em execução –  Pretendido o indulto de pena de multa, com esteio no art. 2º, inc. X, do Decreto Presidencial 11.846/2023 –  Não acolhimento –  Condenação pelo crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo com a numeração suprimida –  Vedação estabelecida pelo art. 1º, incs. I e XVII, do próprio Decreto Presidencial, que não fez qualquer ressalva quanto às penas de multa –  Na mesma linha, encontram-se o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, o art. 2º, inc. I, da Lei 8.072/90 e o art. 44, "caput", da Lei 11.343/2006, que também não ressalvaram as penas pecuniárias –  Indeferimento mantido –  Recurso improvido.