Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Embu-Guaçu
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. Extinção parcial do processo executivo apenas em relação a crédito de 2013, com prosseguimento do restante. Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Não se conhece do recurso.