Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Jurisdição comum ou especial –  Valor da causa, individualmente considerado, inferior a sessenta salários-mínimos - Ação de menor complexidade jurídica e fático-probatória - Competência absoluta dos Juizados Especiais –  Justiça Gratuita - Recurso provido parcialmente.