Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Sentença de extinção. Inconformismo. Gratuidade de justiça restabelecida, posto que concedida anteriormente. Determinação de juntada de firma reconhecida. Dispensa de reconhecimento nos termos do art. 38 c.c. 105 do CPC. Matéria discutida anteriormente. Determinação de juntada de nova Ementa: Apelação Cível. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Sentença de extinção. Inconformismo. Gratuidade de justiça restabelecida, posto que concedida anteriormente. Determinação de juntada de firma reconhecida. Dispensa de reconhecimento nos termos do art. 38 c.c. 105 do CPC. Matéria discutida anteriormente. Determinação de juntada de nova procuração, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Não atendimento. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.