Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. CONCLUSÃO EM FAVOR DO ESTADO. I. Caso em exame: Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária para afastar a incidência do ICMS Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. CONCLUSÃO EM FAVOR DO ESTADO. I. Caso em exame: Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária para afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, com a restituição de valores pagos a maior e a aplicação da correção monetária conforme Tabela Prática do TJSP. II. Questão em discussão: (i) a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica deve incluir os valores referentes às tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD); ii) a sentença deve ser reformada em face da nova interpretação do STJ sobre o tema. III. Razões de decidir: O entendimento consolidado pelo C. STJ no Tema 986 afirma que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do Col.STJ estabelece que as liminares concedidas até 27/03/2017 mantêm seus efeitos até o julgamento do Tema 986. A sentença recorrida não observa a nova interpretação, devendo ser reformada. IV. Dispositivo: RECURSO DE APELAÇÃO da Fazenda Pública do Estado de São Paulo PROVIDO para reformar a sentença apelada, reconhecendo a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme a tese do Tema 986 do STJ.