Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Figueiredo Gonçalves
Ribeirão Preto
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame
O peticionário foi condenado à prestação de serviços à comunidade por 4 meses, por portar 16,17g de maconha, em desacordo com a Lei 11.343/06, art. 28. Pleiteia-se a revisão do processo com base no julgamento do STF no RE nº 635.659/SP, que afastou a repercussão penal do Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame
O peticionário foi condenado à prestação de serviços à comunidade por 4 meses, por portar 16,17g de maconha, em desacordo com a Lei 11.343/06, art. 28. Pleiteia-se a revisão do processo com base no julgamento do STF no RE nº 635.659/SP, que afastou a repercussão penal do porte de cannabis para uso pessoal.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do peticionário, que portava 16,17g de maconha, se enquadra na atipicidade declarada pelo STF para o porte de cannabis para uso pessoal.
III. Razões de Decidir 
3. A decisão do STF no RE nº 635.659/SP declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06, afastando a repercussão penal para o porte de maconha até 40g para uso pessoal. 4. A decisão tem efeito vinculante e retroativo, aplicando-se a casos anteriores à sua publicação, conforme art. 927, III, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. Absolvição do peticionário com base no art. 386, III do CPP. Tese de julgamento: 1. Não comete infração penal quem porta até 40g de cannabis para uso pessoal, conforme decisão do STF. 2. A decisão tem efeito retroativo, aplicando-se a casos anteriores.
Legislação Citada:
CPP, art. 386, III; CPC, art. 927, III.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.6.2024.