Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declarando a inexistência de relação jurídica relativa a contratos de empréstimo consignado e determinando a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declarando a inexistência de relação jurídica relativa a contratos de empréstimo consignado e determinando a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) apurar a fixação de indenização por dano moral e (ii) restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, com inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência da autora.
4. Comprovação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando falha na prestação de serviços e dano moral.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido em parte para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00.

Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível apenas para descontos ocorridos após 30/03/2021. 2. A indenização por dano moral é devida em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 373, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, art. 14; Código Civil, art. 398.

Jurisprudência Citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1011298-31.2021.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 23.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1026870-45.2021.8.26.0482, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 25.10.2024.