Habeas Corpus Criminal / Leve
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA CERTIFICADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA CERTIFICADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE DOMINGOS OLIVEIRA COSTA contra ato da MM. Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal –  DEECRIM 1ª RAJ, que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do sentenciado. Alega-se que a medida contraria a Resolução 474/2022 do CNJ, por ausência de intimação e de demonstração de vaga disponível no regime semiaberto, requerendo, em liminar e no mérito, a cassação da ordem de prisão e a substituição por prisão domiciliar até disponibilização de vaga.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a determinação de expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do sentenciado viola o contraditório e a ampla defesa;
(ii) avaliar a adequação do Habeas Corpus para impugnar a decisão em execução penal, especialmente diante da existência de vaga para cumprimento da pena em regime semiaberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Habeas Corpus não é substitutivo do recurso próprio (agravo em execução) e só é admitido em casos de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a ordem de prisão foi expedida após certificação da existência de vaga no regime semiaberto, conforme determinado na Resolução 474/2022 do CNJ. A decisão impugnada está fundamentada na necessidade de execução da pena em regime compatível com a condenação, inexistindo ilegalidade ou prejuízo ao sentenciado, já que a vaga foi previamente confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária. A Resolução 474/2022 do CNJ busca evitar que condenados sejam recolhidos em regime diverso do imposto na sentença, e não exige a prévia intimação do sentenciado para expedição de mandado de prisão quando já há vaga disponível no regime fixado. A utilização do Habeas Corpus é incompatível com a necessidade de dilação probatória ou análise aprofundada da situação processual do paciente, como no caso em tela. A jurisprudência é pacífica ao entender que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do agravo em execução, sendo a via eleita inadequada para o pleito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento:
O Habeas Corpus não é substitutivo do agravo em execução e só é cabível em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. A Resolução 474/2022 do CNJ não exige a prévia intimação do sentenciado para expedição de mandado de prisão em regime semiaberto quando há certificação da existência de vaga.
O rito do Habeas Corpus não admite dilação probatória ou análise aprofundada da situação processual do sentenciado.
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197; Resolução CNJ 474/2022, art. 23; Código de Processo Penal, art. 647.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 799.072/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/5/2023, DJe 29/5/2023 ; TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2103919-34.2024.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/06/2024; TJSP, Habeas Corpus nº 2336282-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/12/2024.