Apelação Cível / Seguro
Adilson de Araujo
Taboão da Serra
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO E RATEIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação interposta pela parte ré em que houve condenação ao pagamento de indenização por perda total de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO E RATEIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação interposta pela parte ré em que houve condenação ao pagamento de indenização por perda total de motocicleta em valor correspondente à Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) na época do sinistro, não permitindo a dedução de cota de participação e valores de rateio previstos no contrato. 
II.  Questão em discussão 
2. Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial da correção monetária aplicável à indenização por danos materiais; (ii) verificar a obrigatoriedade de dedução da cota de participação e do rateio, conforme cláusulas contratuais; e (iii) avaliar os efeitos da Lei nº 14.905/2024 no cálculo dos juros de mora e da correção monetária.
III. Razões de decidir 
3. O termo inicial da correção monetária em indenizações por danos materiais deve ser a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apenas corrige a perda do poder aquisitivo da moeda. 
4. A Lei nº 14.905/2024 introduz alterações no regime de juros e correção monetária do Código Civil, aplicáveis a situações jurídicas pendentes e de forma imediata, respeitando-se o princípio do direito intertemporal ("tempus regit actum"), conforme os Temas 810 e 1170 do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes da vigência da referida lei, aplicam-se os índices previstos no regime jurídico anterior.
5. As cláusulas contratuais que preveem a dedução de cota de participação e valores de rateio são válidas, desde que ausente abusividade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No caso, a sentença foi contraditória ao facultar, mas não obrigar, tais descontos. Reconhece-se a obrigatoriedade das deduções previstas no contrato.
IV. Dispositivo e tese
6.  Recurso de apelação provido em parte. 
    Tese de julgamento: "1. A correção monetária incidente sobre a indenização por danos materiais decorrentes de sinistro deve ser calculada desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ. 2. As alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto aos juros de mora e à correção monetária aplicam-se imediatamente a situações jurídicas pendentes, respeitado o regime jurídico anterior para fatos ocorridos antes de sua vigência. 3. As cláusulas contratuais que preveem a dedução de cota de participação e rateio, quando válidas e não abusivas, devem ser obrigatoriamente observadas.".
–––––––––––  
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º; LINDB, art. 6º; Súmula 43 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STF, RE nº 1.317.982 (Tema 1170). STJ, REsp 1.112.746-DF (Tema 176). TJSP, Apelação Cível nº 1032313-22.2021.8.26.0564, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 31/10/2024.