Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Penápolis
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 5 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 24- A da Lei n. 11.340/2006, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal.
II. Questão em Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 5 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 24- A da Lei n. 11.340/2006, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) absolvição do réu, pela atipicidade da conduta, decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância, (ii) fixação da pena base no mínimo legal, (iii) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, (iv) imposição de regime inicial diverso do fechado.
III. Razões de decidir
3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Consistentes declarações da vítima no distrito policial e em Juízo. Relevância da palavra da vítima nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar. Versão exculpatória do acusado isolada do conjunto probatório. Réu devidamente intimado das medidas protetivas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime cometido no âmbito das relações domésticas. Bem jurídico tutelado que não pode ser considerado insignificante ou irrelevante. Súmula 589 do STJ. Tipicidade da conduta. 
4. Penas e regime prisional bem fixados e bem fundamentados. Maus antecedentes. Acentuada culpabilidade. Crime cometido na presença dos filhos da vítima. Confissão parcial ou confissão qualificada não enseja a aplicação de atenuante. Versão do réu não foi considerada como fundamento para a condenação. Regime inicial semiaberto já fixado na origem.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso defensivo desprovido.