Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso. 

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Inocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. O julgamento considera os limites objetivos da matéria deduzida e controvertida. A decisão enfrenta todas as questões que reúnem aptidão para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso. 

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Inocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. O julgamento considera os limites objetivos da matéria deduzida e controvertida. A decisão enfrenta todas as questões que reúnem aptidão para infirmar o convencimento sobre a matéria 'sub judice'. Inteligência do art. 489 do CPC. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.