Direta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo
Renato Rangel Desinano
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Gabriel Monteiro - Lei n. 1.958/2018, que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e nutricionistas do Município de Gabriel Monteiro e dá outras providências" –  Inconstitucionalidade verificada –  Ausência de justa causa para que a redução da jornada de trabalho Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Gabriel Monteiro - Lei n. 1.958/2018, que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e nutricionistas do Município de Gabriel Monteiro e dá outras providências" –  Inconstitucionalidade verificada –  Ausência de justa causa para que a redução da jornada de trabalho ocorresse sem equivalente redução dos vencimentos –  Vantagem instituída contrariamente ao interesse público e às exigências do serviço –  Violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual –  Jurisprudência pacífica deste C. Órgão Especial –  Declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 1.958/2018, do Município de Gabriel Monteiro –  AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva.