Apelação Cível / Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos c.c. inexigibilidade de débito, condenando as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, substituição do índice de correção monetária e restituição de valores pagos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos c.c. inexigibilidade de débito, condenando as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, substituição do índice de correção monetária e restituição de valores pagos indevidamente.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de novação mista e a validade dos prazos de entrega do imóvel; (ii) a possibilidade de reembolso dos juros de obra; (iii) a aplicabilidade do INCC sobre o saldo devedor; e (iv) a existência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir 
3. Não se vislumbra ânimo de novar por parte do consumidor com a celebração do contrato de financiamento, que visava apenas possibilitar a concretização do negócio. 
4. A cobrança de "juros de obra" só é possível até o prazo previsto para a entrega do empreendimento. 
5. A substituição do INCC pelo IPCA é devida após o prazo de entrega. 
6. O atraso de sete meses não configura dano moral indenizável.
IV. Dispositivo e Tese 
7. Recurso parcialmente provido. 
Tese de julgamento: 1. A novação não se presume e deve ser expressa. 2. Juros de obra são indevidos após o prazo de entrega. 3. INCC é inaplicável após o prazo de entrega. 4. Atraso inferior a um ano não gera dano moral.
Legislação Citada:
CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18 e 19.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1023851-56.2023.8.26.0451, Rel. Eduardo Gesse, j. 11/02/2025;
TJSP, Apelação Cível 1042766-79.2022.8.26.0002, Rel. Jane Franco Martins, j. 07/02/2025;
STJ, AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/06/2013.