Habeas Corpus Criminal / Roubo
Marcia Monassi
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Rubem Fernando Sousa Celestino em favor de Kelci Rauã Bernardino Silva, alegando constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Capital. Kelci está sendo processado pela prática roubo majorado e encontra-se preso preventivamente. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Rubem Fernando Sousa Celestino em favor de Kelci Rauã Bernardino Silva, alegando constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Capital. Kelci está sendo processado pela prática roubo majorado e encontra-se preso preventivamente. Alega que a prisão foi ilegal e arbitrária, com tortura física e psicológica, e que Kelci é primário, com bons antecedentes, emprego lícito e moradia fixa, de modo que a sua segregação cautelar seria desnecessária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva de Kelci Rauã Bernardino Silva.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida com base nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo necessária para garantir a ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva.
4. A primariedade do paciente não justifica, por si só, a revogação da prisão preventiva, especialmente diante de indícios de que, em liberdade, poderá voltar a delinquir.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 2. A primariedade do réu não implica, automaticamente, a revogação da prisão preventiva.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º- A , inciso I.
Código de Processo Penal, arts. 312 e 313.