Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
ICMS-ST –  Ação declaratória c/c repetição de indébito –  Pretensão de assegurar a restituição de valores recolhidos em excesso pelo sistema de substituição tributária, observada a prescrição quinquenal –  Entendimento firmado no E. STF no sentido de ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se Ementa: ICMS-ST –  Ação declaratória c/c repetição de indébito –  Pretensão de assegurar a restituição de valores recolhidos em excesso pelo sistema de substituição tributária, observada a prescrição quinquenal –  Entendimento firmado no E. STF no sentido de ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (RE nº 593.849/MG - Tema nº 201) –  Repetição que deve observar a modulação dos efeitos resultantes do julgamento do Tema nº 201 –  Sentença reformada. 

Recurso provido em parte.