Apelação Cível / Associação
Costa Netto
Fernandópolis
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais – Ação julgada parcialmente procedente – Recurso do autor para a condenação da requerida em danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação – Ementa: APELAÇÃO – Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais – Ação julgada parcialmente procedente – Recurso do autor para a condenação da requerida em danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação – Inadmissibilidade – Dever de restituir os valores indevidamente descontados - Danos morais configurados – Danos morais que devem ser fixados em R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso - Entendimento sedimentado nesta Câmara – Ônus sucumbenciais que devem ser impostos apenas à requerida – Recurso provido.