Habeas Corpus Criminal / Furto
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Praia Grande
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Furto. Prisão preventiva. Ordem denegada.     
I. Caso em exame.     
1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante pelo crime de furto. 
II. Questão em discussão.     
2. As questões em discussão são: (i) reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da aplicação do Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Furto. Prisão preventiva. Ordem denegada.     
I. Caso em exame.     
1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante pelo crime de furto. 
II. Questão em discussão.     
2. As questões em discussão são: (i) reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância; (ii) que o Paciente aguarde o julgamento final desta ação constitucional em liberdade, (iii) existência de excludente de ilicitude, pela ocorrência de furto famélico.   
III. Razões de decidir.     
3. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, de plano, neste momento. Valor da res que não é o único critério a ser utilizado para aferição do crime de bagatela. Paciente que ostenta diversas condenações definitivas pela prática de crimes de furto.  
4. Inadmissibilidade de que o Paciente aguarde o julgamento final desta ação constitucional em liberdade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Paciente reincidente específico. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.  
5. Constrangimento ilegal não caracterizado  
IV. Dispositivo e tese.     
6. Ordem denegada.