Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Empréstimo pessoal –  Ação revisional –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da requerida.  
DA PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE –  Douto julgador que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para acolher a pretensão autoral –  O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento Ementa: APELAÇÃO –  Empréstimo pessoal –  Ação revisional –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da requerida.  
DA PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE –  Douto julgador que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para acolher a pretensão autoral –  O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido –  PRELIMINAR REJEITADA. 
DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de prova pericial e oitiva da parte autora –  Art. 355 do CPC –  Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento –  REsp. n. 1.037.819/MT –  Documentos exibidos são suficientes para o deslinde da causa –  PRELIMINAR REJEITADA.
TESE DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA DEMANDANTE –  Afastamento –  Inexistência de elementos concretos indicativos de eventual advocacia predatória por parte do causídico da requerente –  Combate ao uso predatório do Poder Judiciário não pode estar embasado somente em alegações genéricas, as quais nem sequer apontam motivos concretos a tal respeito, sob pena de vulnerar o acesso à justiça. PRELIMINAR AFASTADA. 
DO MÉRITO –  DOS JUROS REMUNERATÓRIOS –  O Decreto n. 22.626/33, mais conhecido como Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios –  Súmulas 596 e 648 (verbete similar à Súmula Vinculante 7) do STF e Súmula 382 do STJ –  Recurso Especial n. 1.061.530/RS –  Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação –  Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados –  Cláusula abusiva e excessivamente onerosa à consumidora (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) –  Abusividade reconhecida –   Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO. 
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Magistrado condenou a autora a pagar ao causídico da ré honorários no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido e condenou a instituição bancária a pagar ao patrono da autora honorários no importe de R$ 1.500,00, fixados com base no critério equitativo –  Requerida alega que a verba honorária devida ao advogado da demandante é excessiva e requer a sua fixação com base no proveito econômico ou em quantia não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) –  Quantia arbitrada em Primeira Instância que se revela suficiente para remunerar condignamente o patrono da parte autora e proporcional à natureza da causa –  Inteligência do art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO. 
DA CONCLUSÃO –  PRELIMINARES REJEITADAS –  NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.