Apelação Cível / Bancários
Cristina Di Giaimo Caboclo
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. Autor que, desprovido de cópia dos contratos de empréstimo celebrados com a instituição financeira, almeja a revisão dos juros remuneratórios, apontando sua abusividade. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a inépcia da inicial, porque desatendido comando de emenda Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. Autor que, desprovido de cópia dos contratos de empréstimo celebrados com a instituição financeira, almeja a revisão dos juros remuneratórios, apontando sua abusividade. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a inépcia da inicial, porque desatendido comando de emenda da inicial. Insurgência do autor. GRATUIDADE –  impugnação, em contrarrazões de apelação, ao benefício deferido ao autor. Não demonstrada alteração na situação fática que ensejou o deferimento da benesse, rejeita-se a impugnação. INTERESSE DE AGIR - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, relativo à ação autônoma de exibição de documentos, inaplicável à hipótese dos autos, em que formulado na inicial pedido incidental de exibição de documentos, com lastro nos arts. 396 e ss., CPC. EMENDA À INICIAL. Determinação para que seja observado o art. 330, § 2º, CPC, que será possível após a juntada dos contratos pelo banco. Precedente desta Câmara. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da demanda.