Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Réu denunciado como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 –  Sentença absolutória –  Preliminar –  Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais –  Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar –  Não acolhimento –  Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de Ementa: APELAÇÃO –  Réu denunciado como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 –  Sentença absolutória –  Preliminar –  Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais –  Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar –  Não acolhimento –  Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso, após o réu empreender fuga tão logo ter avistado a viatura e dispensar mochila contendo drogas –  Inocorrência, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil –  Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar –  Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social –  Art. 5º, incisos IV e V, da Lei nº 13.022/14 –  Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública –  Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF 995/DF –  Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos artigos 4º da Lei nº 13.022/14 e 9º da Lei nº 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública –  Inocorrência de violação de domicílio –  Entrada na residência em decorrência do flagrante que estava em curso –  Réu que ao se evadir do local onde visualizou os guardas civis, entrou na residência para se esconder - Édito condenatório mantido - Pedido ministerial de condenação do réu nos termos da denúncia –  Acolhimento –  Réu preso em flagrante após ser flagrado dispensando mochila contendo drogas variadas –  Inquestionável eficácia probatória dos depoimentos dos servidores públicos, os quais gozam de fé pública e não têm motivos para prejudicar o réu –  Precedentes –  Versão do réu no sentido de os policiais terem armado flagrante contra ele pouco crível e sem comprovação pela Defesa –  Finalidade da traficância extraída do contexto da abordagem, da quantidade e variedade de drogas apreendidas e, notadamente, da forma como acondicionadas tais drogas –  Condenação pelo crime de tráfico ilícito de drogas de rigor –  Dosimetria   - Primeira fase –  Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu -  Quantidade e variedade de drogas que não justificam o incremento da pena –  Precedentes –  Inexistência de condenações anteriores do réu aptas a configurarem maus antecedentes –  Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase –  Réu duplamente reincidente –  Agravante reconhecida com exasperação da pena em 1/5 -  Terceira fase –  Ausência de causas de aumento e de diminuição da pena a serem consideradas –  Pedido de reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 –  Não acolhimento –  Crime praticado pelo réu fora do horário letivo, quando o estabelecimento de ensino próximo estava fechado, não tendo se aproveitado da maior aglomeração de pessoas para disseminar o consumo de drogas –  Pena definitiva fixada em 06 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Quantum da pena e reincidência do réu que justificam a fixação do regime inicial fechado –  Inteligência do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal –  Impossibilidade de concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena –  Ausência dos requisitos legais dos artigos 44 e 77, do Código Penal, respectivamente –  Réu reincidente e quantum da pena superior a 04 anos - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão.