Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Jales
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para (i) declarar a inexigibilidade dos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para (i) declarar a inexigibilidade dos subsídios que incidiram sobre o benefício previdenciário da autora; (ii) condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada, acrescidos de correção monetária e juros de mora; (iii) reparação de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00; e (iv) condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação. A ré sustenta a ausência de ilicitude em sua conduta, a inexistência de dano moral e material, reclamando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Pleiteia, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando ser entidade sem fins lucrativos.
II. Questão em discussão
2. São questões em discussão: (i) verificar se é o caso de gratuidade de justiça à ré; (ii) definir se os descontos no benefício previdenciário da autora foram indevidos e se justificam a devolução em dobro dos valores pagos; e (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado.
III. Razões de decidir
3. O benefício da gratuidade de justiça não se concede à ré, pois, apesar de ser entidade sem fins lucrativos, não se enquadra na previsão do art. 51 do Estatuto do Idoso, que exige atendimento específico a idosos, o que não se viu demostrado. Depois, nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deverá demonstrar sua hipossuficiência para prestação do benefício, o que não ocorreu no caso.
4. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois a ré não comprovou a adesão voluntária da autora à associação. A ausência de comprovação da regularidade da filiação configura conduta razoável à boa fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS.
5. O  dano moral está configurado, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar geram abalo na esfera extrapatrimonial do consumidor. Ausente recurso da autora, o valor de R$6.000,00 mostra-se adequado e proporcional, considerando a conduta reiterada da ré em casos semelhantes e a necessidade de função pedagógica da seção.
6. A majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da declaração se justifica pela negativa de provimento ao recurso, conforme previsão do art. 85, §11º, do CPC.
IV. Dispositivo.
7. Recurso desprovido.