Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Crédito tributário relativo a ICMS e multa consubstanciados em Auto de Infração e Imposição de Multa –  AIIM. Penhora de imóvel. Leilão. Arrematação. Imóvel que possuía dívidas tributárias 'propter rem' com o Município de Diadema. Decisão que autoriza a conversão em renda do produto da arrematação em favor do ESTADO DE SÃO PAULO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Crédito tributário relativo a ICMS e multa consubstanciados em Auto de Infração e Imposição de Multa –  AIIM. Penhora de imóvel. Leilão. Arrematação. Imóvel que possuía dívidas tributárias 'propter rem' com o Município de Diadema. Decisão que autoriza a conversão em renda do produto da arrematação em favor do ESTADO DE SÃO PAULO. 
1.DIREITO TRIBUTÁRIO. Concurso de dívidas tributárias entre o Estado de São Paulo e o Município de Diadema. Imóvel arrematado em hasta pública nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. Estabelecimento de ordem de preferência entre os créditos tributários. Inadmissibilidade. Julgamento, pelo STF, da ADPF nº 357, no qual se reconheceu que a preferência prevista no artigo 187, do CTN, na qual a União possuía preferência diante dos Estados, Municípios e Distrito Federal na cobrança de dívidas ativas, não foi recepcionada pela Carta Magna, uma vez que violava a igualdade entre os entes da Federação, de modo que foi declarada a não recepção pela Constituição Federal do artigo 187, do CTN, bem como cancelada a Súmula 563 do STF. 
2.1. Doravante, havendo concurso de créditos entre os entes da Federação, eventual produto deve ser rateado em igual parte entre os entes. 
3. Desse modo, em sendo certo que, no caso, o imóvel de matrícula nº 14.913, do  Registro de Imóveis de Diadema/SP, carrega dívidas tributárias para com o Município, inclusive anotadas na r.decisão reproduzida a fls. 13/15, 'in fine', apontado débito com a edilidade no valor de R$1.260.481,48 (um milhão, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), mister que o produto da arrematação do referido imóvel seja rateado entre o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE DIADEMA.
4. Decisão reformada no ponto atacado. Recurso provido.