Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
Santos
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  ICMS –  Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando limitar, nas operações futuras de importação, a alíquota do ICMS na modalidade "ad rem", incidente sobre os combustíveis ao percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor do produto, nos termos do art. 18- A , inciso I, do Código Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  ICMS –  Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando limitar, nas operações futuras de importação, a alíquota do ICMS na modalidade "ad rem", incidente sobre os combustíveis ao percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor do produto, nos termos do art. 18- A , inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, e das decisões do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 714.139/SC (Tema 745) e na ADI 7164 –  Incidência do ICMS monofásico que encontra respaldo no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "h", da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 192/2022 e nos Convênios ICMS nºs 199/2022 e 15/2023 do CONFAZ –  Questão que não se resolve pela simples análise da essencialidade e seletividade do produto ou serviço –  Ausentes os requisitos previstos no "caput" do art. 300 do Código de Processo Civil - Decisão mantida –  Recurso desprovido.