Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
Barueri
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa  nº 5.038.601 –  Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda ("caput" do art. 300 do CPC de 2015) – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa  nº 5.038.601 –  Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda ("caput" do art. 300 do CPC de 2015) –  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário –  Necessidade de depósito do valor do débito - Inteligência do art. 151, II, do Código Tributário Nacional –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.