Agravo de Instrumento / Bancários
Nuncio Theophilo Neto
Campinas
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 –  SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão agravada que determinou que as instituição financeiras suspendam a cobrança das e autorizou a parte autora a depositar em juízo mensalmente o valor equivalente a 35% de sua renda líquida mensal –  Agravo interposto por uma das instituições Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 –  SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão agravada que determinou que as instituição financeiras suspendam a cobrança das e autorizou a parte autora a depositar em juízo mensalmente o valor equivalente a 35% de sua renda líquida mensal –  Agravo interposto por uma das instituições financeiras - Pretensão de reforma –  Possibilidade  - Procedimento de repactuação de dívidas que tem inicialmente natureza conciliatória, inexistindo previsão de suspensão da exigibilidade de dívidas liminarmente antes da instauração do processo, que somente ocorre após a tentativa de conciliação a ser realizada em audiência –  Obediência aos artigos 104- A e 104-B da Lei 14.181/2021 –  Precedentes deste E. Tribunal –  Decisão reformada.

Recurso provido.