Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Euvaldo Chaib
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CRIMINAL – SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO – DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO – O PACIENTE TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – INEXISTÊNCIA DE Ementa: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CRIMINAL – SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO – DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO – O PACIENTE TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – NATUREZA CAUTELAR QUE SE SUJEITA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO – ORDEM DENEGADA.