Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a penhora em dinheiro ou valores depositados até o limite da dívida executada.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a penhora em dinheiro ou valores depositados até o limite da dívida executada.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a manutenção da determinação de penhora em dinheiro, considerando que já foi determinada a penhora do faturamento da agravante.
III. Razões de Decidir:
Na fase cumprimento de sentença se privilegia a máxima efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porquanto a execução tem por fim atender aos interesses do exequente (art. 797 do CPC). Embora já tenha sido determinada a penhora do faturamento da agravante, ainda não houve satisfação do débito e a diligência determinada pela decisão recorrida foi infrutífera.
IV. Dispositivo e Tese:
Tese de julgamento: Na fase cumprimento de sentença se privilegia a máxima efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porquanto a execução tem por fim atender aos interesses do exequente, conforme art. 797 do CPC.
Recurso improvido.