Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Votuporanga
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO –  JULGAMENTO ANTECIPADO –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  OCORRÊNCIA –  alegação de celebração indevida –  assinatura eletrônica lançada no contrato impugnado que indica geolocalização em Minas Gerais e endereço de IP situado em Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO –  JULGAMENTO ANTECIPADO –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  OCORRÊNCIA –  alegação de celebração indevida –  assinatura eletrônica lançada no contrato impugnado que indica geolocalização em Minas Gerais e endereço de IP situado em Mato Grosso –  apelante que reside no interior de São Paulo –  indício de fraude – necessidade de realização de perícia –  julgamento antecipado, sem a produção da prova, a implicar cerceamento de defesa –  sentença anulada para o fim de ser realizada a prova –  observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC –  por conta disso, o apelado deverá ser encarregado do custeio da prova e a não produção dela militará em seu desfavor –  observação, todavia, de que se o perito concluir que a assinatura partiu da apelante, ela poderá ser condenada por litigância de má-fé –  recurso provido, com observações.