Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
João Pazine Neto
Atibaia
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, enunciou não se tratar de hipótese de tramitação da ação sob segredo de justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada, pela ausência dos requisitos legais para tanto. Pretensão de submeter o processo a segredo de Justiça. Não acolhimento. Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, enunciou não se tratar de hipótese de tramitação da ação sob segredo de justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada, pela ausência dos requisitos legais para tanto. Pretensão de submeter o processo a segredo de Justiça. Não acolhimento. Ausência de adequação a qualquer das hipóteses legais. Pretensão de concessão da tutela consistente na determinação para que a Ré realize a reparação dos vícios construtivos do imóvel e arque com as despesas para acomodação dos Agravantes em outro local. Não acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado pelos Autores. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido.