Agravo de Instrumento / Seguro
Wilson Lisboa Ribeiro
Botucatu
9ª Câmara de Direito Privado
SEGURO HABITACIONAL. Sistema Financeiro de Habitação. Interesse da Caixa Econômica Federal no feito. Inexistência de sentença de mérito com trânsito em julgado no momento da entrada em vigor da MP 513/2010. Incompetência da Justiça Estadual. Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (Tema 1011).  Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.