Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo. 
Alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, apontando a necessidade de complementação da perícia contábil, bem como pela Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo. 
Alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, apontando a necessidade de complementação da perícia contábil, bem como pela omissão na análise dos precedentes invocados.
No mérito, pede a reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização de juros e, subsidiariamente, a substituição do índice de correção monetária, bem como o reconhecimento da ilegalidade da conduta das rés ao não aplicar os índices negativos de IGP-M na correção monetária das parcelas. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de complementação do laudo pericial; (ii) analisar se há nulidade da sentença por não ter se manifestado acerca dos precedentes invocados pela autora; e (iii) avaliar a legalidade da utilização da Tabela Price, capitalização de juros e a substituição do índice de correção monetária.
III. Razões de Decidir A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois os quesitos suplementares eram irrelevantes para o julgamento.
Ainda, não há que se falar em nulidade, em relação à omissão na análise dos precedentes invocados pela apelante, pois os julgados não são vinculantes, não havendo obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar acerca de todo e qualquer julgado que possua apenas eficácia persuasiva.
No mérito, reconhece-se a legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização. A substituição do índice de correção monetária não é cabível, pois a elevação do IGP-M não justifica a revisão contratual. A matéria relativa à não aplicação dos índices negativos do IGP-M na correção monetária das parcelas não pode ser conhecida, pois constitui indevida inovação na fase recursal.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido na parte conhecida.
Tese de julgamento: 1. Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização. 2. A substituição do índice de correção monetária não é justificada.
Legislação e Jurisprudência Citadas:
CPC, art. 489, §1º, VI.
STJ, AgInt no REsp 1895387/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19/06/2023.
STJ, REsp 755.340/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 11.10.2005.