Mandado de Segurança Cível / Reserva de Vagas para Deficientes
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.  OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À LISTA CLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NA CONTAGEM DE CANDIDATO. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE POR NÃO ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

O edital do certame para o cargo de Oficial de Justiça da 56ª Circunscrição Judiciária –  Itanhaém (sede) previu a distribuição de vagas Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.  OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À LISTA CLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NA CONTAGEM DE CANDIDATO. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE POR NÃO ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

O edital do certame para o cargo de Oficial de Justiça da 56ª Circunscrição Judiciária –  Itanhaém (sede) previu a distribuição de vagas entre Lista Geral, Lista de Candidatos Negros e Lista Especial para PCD, sem previsão normativa para compensação de candidatos PCD aprovados em outras listas. O impetrante alegou erro na contagem de candidato classificado em duas listas, mas restou demonstrado que a inclusão decorreu da aplicação estrita das regras do edital, sem afronta ao princípio da isonomia. A nota final do impetrante (6,1) o posicionou fora do quantitativo de vagas disponíveis na Lista Especial, sendo sua exclusão do certame justificada pela pontuação insuficiente. A Comissão Organizadora atestou a conformidade da lista classificatória com as normas editalícias e legais, inexistindo falha ou omissão. A regra de compensação aplicável a candidatos negros não se estende a candidatos PCD, tampouco há previsão para complementação de listas por empates, desistências ou simulações futuras de nomeação.

Mandado de Segurança Denegado.