Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por receptação. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de origem. A impetrante alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por receptação. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de origem. A impetrante alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de prisão preventiva está fundamentada no risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do paciente.
4. A jurisprudência das Cortes Superiores sustenta que a reincidência é fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, visando evitar a reiteração delitiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica a prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva. 2. A prisão cautelar não é antecipação de pena e não viola o princípio da presunção de inocência.
Jurisprudência Citada:
STF: RHC 221505.
STJ: AgRg no HC n. 952.713/SP e AgRg no HC n. 826.081/SP.