Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Pindamonhangaba
4º Grupo de Direito Criminal
Agravo interno criminal –  Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação –  Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade –  Descabimento –  Julgamento monocrático da revisão criminal, manifestamente improcedente, que encontra previsão no artigo 168, § 3.º, Ementa: Agravo interno criminal –  Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação –  Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade –  Descabimento –  Julgamento monocrático da revisão criminal, manifestamente improcedente, que encontra previsão no artigo 168, § 3.º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como no artigo 625, § 5.º, do Código de Processo Penal –  Mérito –  Não acolhimento –  Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) –  Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação –  Doutrina e precedentes –  Segundo o C. STJ, "por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação" (HC 295.589 e HC 887.489)  – A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial –  Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional –  Recurso não provido.