Apelação Cível / Licenças / Afastamentos
Kleber Leyser de Aquino
Bauru
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Rodrigo Ribas Baptista contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de licença por acidente do trabalho, em ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. O apelante alegou que o acidente vascular cerebral Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Rodrigo Ribas Baptista contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de licença por acidente do trabalho, em ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. O apelante alegou que o acidente vascular cerebral sofrido decorreu de suas condições de trabalho como agente de segurança penitenciária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na existência de nexo de causalidade entre o acidente vascular cerebral sofrido pelo apelante e suas condições de trabalho, para fins de concessão de licença por acidente do trabalho.
III. Razões de Decidir
3. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre o acidente vascular cerebral e as funções laborais do apelante, atribuindo o evento à inobservância de tratamento médico por este. 4. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, conforme art. 373, I, do CPC, e o apelante não se desincumbiu desse ônus.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A ausência de nexo causal entre o acidente e as condições de trabalho impede a concessão de licença por acidente do trabalho. 2. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor."