Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Tambaú
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência para reduzir as taxas de juros remuneratórios ao valor correspondente à média de mercado e condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, o valor cobrado a maior. Irresignação da ré.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência das hipóteses elencadas no Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência para reduzir as taxas de juros remuneratórios ao valor correspondente à média de mercado e condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, o valor cobrado a maior. Irresignação da ré.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência das hipóteses elencadas no artigo 330 do CPC. Pedidos certos, bem determinados e compatíveis entre si, sendo que da descrição dos fatos decorre conclusão lógica que permite perfeito contraditório. Rejeição.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Mero inconformismo.  Embora desfavorável à ré apelante, a r. sentença enfrentou as teses controvertidas. Ademais, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados nos autos, bastando que, pela motivação, seja possível aferir as razões pelas quais se acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Preliminar rejeitada. 

CERCEAMENTO DE DEFESA pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). Desnecessidade de produção de prova pericial. Parte autora que se volta contra as disposições contratuais. Parâmetro para aferir eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios consiste na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para cada modalidade de operação bancária. Despicienda a análise de risco de cada contrato específico. Preliminar afastada.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros muito superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (taxas excedem uma vez e meia a média). Abusividade caraterizada. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. 

RECURSO DESPROVIDO.