Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Carapicuíba
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS. RECURSO DA AUTORA.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS. RECURSO DA AUTORA.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Alegação da embargante de omissão no v. decisum, por entender que o julgado deixou de analisar o fato de que a embargante havia anexado o prévio requerimento administrativo no processo e foi vitoriosa na ação, de modo que os honorários advocatícios fixados na sentença estariam equivocados. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). Questão relativa ao pagamento da verba honorária objeto de reexame necessário. Modificação da sentença quanto a este quadrante. Condenação exclusiva da autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios a serem definidos na fase de liquidação do julgado. Pleito de majoração não acolhido. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado.
2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria (art. 1.025 do CPC).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.