Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Eduardo Gesse
Piracicaba
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Aplicação de multa por embargos protelatórios em desfavor dos autores. Inconformismo das partes. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que impugna a contento a fundamentação da sentença. Preliminar não acolhida. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Ementa: Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Aplicação de multa por embargos protelatórios em desfavor dos autores. Inconformismo das partes. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que impugna a contento a fundamentação da sentença. Preliminar não acolhida. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega das chaves que ocorreu após o período de tolerância de 180 dias. Abusividade da cláusula que não indica com clareza o termo inicial da contagem do prazo. Tema 996, do c. STJ. Contrato de financiamento imobiliário que não altera os termos do instrumento particular ajustado com a requerida. Novação. Não ocorrência. Falta de vontade expressa das partes. Entendimento do c. STJ, ademais, que considera a abusividade de eventual vinculação à contrato de financiamento. Responsabilidade da ré pelo atraso. Súmula 161, do TJSP. Precedentes deste e. Tribunal. Lucros cessantes devidos. Súmula 162, do TJSP. Percentual de 0,5% fixado que se coaduna com o parâmetro utilizado por esta Corte Paulista e é suficiente para indenizar o promitente comprador. Indevida a cumulação da multa contratual com os lucros cessantes. Tema 970, do c. STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Ressarcimento quanto aos juros de obra. Obrigatoriedade. Promitente comprador que é responsável apenas até o prazo final de entrega do bem. Tema 996, do STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Emolumentos e despesas cartorárias. Não abusividade da cobrança do comprador. Art. 490, do CC. Encargos que não se relacionam com a taxa Sati. Multa fixada. Descabimento. Embargos que não se mostraram protelatórios. Multa afastada. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação da ré ao pagamento da multa contratual, além da restituição do importe de R$ 2.049,00 e, ainda, para afastar a multa imposta aos autores. Alteração da sucumbência. Recursos providos em parte.