Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Auriflama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da autorização de reserva de margem consignável –  cartão de crédito Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da autorização de reserva de margem consignável –  cartão de crédito consignado. Os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro dos descontos indevidos foram afastados por falta de comprovação de descontos no benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência ou não de dano moral e (ii) a distribuição do ônus sucumbencial.
III. Razões de Decidir
3. Não foi demonstrada a existência de descontos no benefício previdenciário do autor.
4. A reserva de margem consignável foi incluída no benefício do autor em novembro de 2016, e a ação foi ajuizada quase três anos depois, o que afasta a conclusão de aflição ou impotência da parte consumidora. Danos morais não caracterizados. Autor que sucumbiu na maior parte dos pedidos. Logo, deve arcar integralmente com o ônus sucumbencial, nos termos o artigo 86, parágrafo único, CPC.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.