Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Piracicaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILICITUDE DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Fernando Souza da Silva, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 4ª Vara Criminal de Piracicaba. A defesa contesta a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva, alegando ilegalidade no ingresso em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILICITUDE DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Fernando Souza da Silva, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 4ª Vara Criminal de Piracicaba. A defesa contesta a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva, alegando ilegalidade no ingresso em domicílio sem consentimento e falta de fundamentação na decisão de manutenção da prisão preventiva. O paciente foi acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 510 eppendorfs de cocaína e 12 porções adicionais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão preventiva diante da alegada ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e (ii) a adequação da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva.
III. Razões de Decidir 
3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade do crime de tráfico de drogas, na quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme jurisprudência. 
4. O ingresso no domicílio sem mandado judicial é permitido em casos de flagrante delito, como no tráfico de drogas, que é crime permanente, conforme entendimento jurisprudencial e constitucional. 
5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não garantem direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos legais para a custódia cautelar.
IV. Dispositivo e Tese 
6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos requisitos legais. 2. O ingresso em domicílio sem mandado é permitido em flagrante de crime permanente, como o tráfico de drogas. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 312, 313.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 2121069-33.2021.8.26.0000, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.08.2021;
TJSP, HC nº 2229894-37.2022.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.10.2022;
STJ, RHC 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000.