Apelação Cível / Registro de Imóveis
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São João da Boa Vista
10ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  OUTORGA DE ESCRITURA - Embargos à execução opostos pelos executados, julgados improcedentes –  Expedição de alvará para suprir a vontade dos executados –  Sentença de extinção da execução, sem arbitramento de honorários advocatícios –  Recurso dos advogados da exequente –  Preliminares arguidas em contrarrazões, fundadas em deserção e coisa julgada – Ementa: EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  OUTORGA DE ESCRITURA - Embargos à execução opostos pelos executados, julgados improcedentes –  Expedição de alvará para suprir a vontade dos executados –  Sentença de extinção da execução, sem arbitramento de honorários advocatícios –  Recurso dos advogados da exequente –  Preliminares arguidas em contrarrazões, fundadas em deserção e coisa julgada –  Rejeição –  Preparo recursal corretamente recolhido, com base no benefício econômico almejado pela apelante –  Inocorrência de coisa julgada –  Agravo de Instrumento que teve como objeto questão diversa da ora discutida nas razões de apelação –  Recurso admitido, que comporta acolhimento - Inaplicabilidade do art. 827 do CPC, concernente às execuções por quantia certa - Hipótese dos autos que reclama a aplicação da regra geral prevista no art. 85, caput e § 1º, do CPC –  Verba honorária que deveria ter sido arbitrada ao final, quando da prolação da sentença de extinção, o que não ocorreu –  Critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC –  Evidenciada a resistência dos executados, ainda no âmbito extrajudicial, em relação ao cumprimento do compromisso assumido em 2015 –  No âmbito judicial, a deliberada ocultação da coexecutada para a citação contribuiu para a demora na solução da lide, somado ao fato de que a regularização foi inviabilizada em razão da indisponibilidade anotada na matrícula pelo juízo trabalhista, relacionado a processo envolvendo o executado, o que teria sido evitado se a obrigação de outorgar a escritura tivesse sido cumprida na ocasião em que assumida pelos executados - Sentença reformada para condenar os executados, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa –  PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.