Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carlos Dias Motta
Araçatuba
26ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito c. c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial de procedência. Irresignação da autora e do banco réu. Interposição de apelações. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo banco réu. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito c. c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial de procedência. Irresignação da autora e do banco réu. Interposição de apelações. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo banco réu. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. Rejeição. Os fatos narrados na petição inicial dão conta de que os descontos impugnados são decorrentes de serviço de seguro que teria sido contratado pela autora e cujo prêmio era debitado da conta bancária da suposta segurada mediante autorização do banco réu, o que indica que este último integrou a cadeia de fornecimento do serviço que teria causado danos à autora, evidenciando a sua pertinência com as pretensões formuladas nesta ação e consequentemente a sua legitimidade para figurar no polo passivo, conforme a teoria da asserção. Exame do mérito. A alegada relação jurídica entre as partes teria natureza de consumo, visto que a autora e os réus figurariam, respectivamente, nas condições de consumidora e fornecedores do serviço de seguro que supostamente justificaria os descontos impugnados. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Extratos bancários que instruem a petição inicial conferem verossimilhança à alegação da parte autora. Réus são pessoas jurídicas experientes na prestação de seus serviços, de sorte que é razoável supor que os referidos litigantes tenham melhores condições, em comparação com a autora, de esclarecer as justificativas para os descontos impugnados nesta demanda. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora, nota-se que a inversão do ônus da prova era mesmo cabível, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, de modo a atribuir aos réus o ônus de comprovar a exigibilidade dos valores que justificariam os descontos impugnados. Contestações apresentadas pelos réus não foram instruídas com instrumento contratual firmado pela autora, tampouco com documento hábil a demonstrar a alegação de que contratação de seguro se deu por meio de ligação telefônica. Parte ré não demonstrou a contratação do seguro que supostamente demonstraria a exigibilidade dos valores que foram descontados da conta bancária da autora em seu favor, razão pela qual os descontos em questão foram corretamente reputados como indevidos. Observância, com relação à pretensão de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, do entendimento firmado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp 1.413.542/RS. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos. Entendimento aplicado somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão do C. STJ. Considerando que o aludido acórdão do C. STJ foi publicado no dia 30.03.2021 e os descontos reputados como indevidos foram realizados a partir de junho de 2022 (fls. 03), verifica-se que a condenação dos réus à restituição em dobro era mesmo medida que se impunha, independentemente da natureza do elemento volitivo dos fornecedores. Descontos indevidos promovidos na conta bancária da autora tiveram o condão de causar grave repercussão negativa na sua esfera íntima, haja vista o desassossego de ver o seu parco benefício previdenciário sofrer desfalques injustificados por cerca de três meses, transtorno que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, ensejando indenização por danos morais. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 se mostra adequada para compensar o transtorno suportado pela autora, punir os réus e inibir a prática outros ilícitos. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor da patrona da autora. Rejeição. Valor arbitrado pelo juiz a quo para verba honorária sucumbencial da patrona da autora, qual seja, R$ 1.000,00, mostra-se adequado para remunerar dignamente o trabalho desempenhado pela referida profissional nestes autos. Reforma da r. sentença, para julgar procedente a presente ação, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação da autora parcialmente provida e apelação do banco réu não provida.