Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor sustenta a abusividade das taxas de juros aplicadas pela instituição financeira em contrato de empréstimo consignado, requerendo a revisão das condições pactuadas e a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor apresenta taxas de juros remuneratórios abusivas, em desconformidade com os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008; e (ii) estabelecer se há direito à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Custo Efetivo Total (CET) engloba todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, incluindo juros, tarifas, tributos e seguros, conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, não podendo ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, que, essa sim, está sujeita à limitação da Instrução Normativa INSS nº 28/2008.
2. A limitação imposta pelo artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total, cuja fiscalização não cabe ao INSS.
3. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 1,79% ao mês e 24,08% ao ano, patamar inferior ao limite máximo de 1,80% ao mês estabelecido pela normativa vigente à época da contratação, inexistindo abusividade ou irregularidade a ser sanada.
4. A instituição financeira prestou todas as informações pertinentes ao contrato de forma clara, não havendo indícios de omissão ou desinformação ao consumidor.
5. A cobrança realizada pela instituição financeira não violou qualquer norma aplicável, razão pela qual não há fundamento para restituição dos valores pagos ou indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito à limitação imposta pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008. A limitação prevista na Instrução Normativa INSS nº 28/2008 recai apenas sobre os juros remuneratórios, não abrangendo tarifas, tributos, seguros e demais encargos incluídos no Custo Efetivo Total. A fixação da taxa de juros remuneratórios em patamar inferior ao teto normativo afasta qualquer alegação de abusividade ou direito à revisão contratual. A ausência de irregularidade na cobrança afasta o direito à devolução de valores ou indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º, 8º e 11, e 1.026, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, artigo 13, inciso II; Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, artigo 1º, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016; TJSP, Apelação Cível 1001249-45.2023.8.26.0201, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1058499-06.2023.8.26.0114, Rel. Des. Léa Duarte, j. 07/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1002958-10.2023.8.26.0624, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 25/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1040987-32.2022.8.26.0506, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 27/10/2024.