Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Mens de Mello
Paulínia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Apelações criminais interpostas por Marcelo, Alexandre e Adilson contra sentença que os condenou à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Apelações criminais interpostas por Marcelo, Alexandre e Adilson contra sentença que os condenou à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, c.c. art. 29 e art. 71 do Código Penal. Nas razões recursais, os réus alegam, em preliminar, a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, sustentam ausência de provas, inexigibilidade de conduta diversa, atipicidade da conduta e conexão com outra ação penal. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal; e (ii) caso afastada a prescrição, verificar a procedência das alegações de mérito, especialmente quanto à ausência de provas e à atipicidade da conduta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O prazo prescricional deve ser calculado com base na pena aplicada na sentença, considerada a pena-base de 2 anos, aumentada em 2/3 pela continuidade delitiva, resultando na condenação a 3 anos e 4 meses de reclusão.
Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional para penas inferiores a 4 anos é de 4 anos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento, no REsp 1.106.603/SP, de que a prescrição da pretensão punitiva deve ser analisada considerando cada infração separadamente, mesmo em casos de continuidade delitiva.
No caso concreto, entre o recebimento da denúncia (02/12/2015) e a publicação da sentença (04/10/2023), decorreu um prazo superior a 8 anos, sem que houvesse causa interruptiva do prazo prescricional, inclusive em relação ao réu Adilson, que apresentou defesa apesar de revel.
Assim, ultrapassado o prazo de 4 anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, está configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos prejudicados pela ocorrência da prescrição.
Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva deve ser contada com base na pena aplicada para cada infração individualmente, mesmo em casos de continuidade delitiva.
O prazo prescricional previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal é de 4 anos para penas inferiores a 4 anos.
Ultrapassado o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, extingue-se a punibilidade do réu pela prescrição retroativa.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV, e 109, V; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.106.603/SP.