Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Carapicuíba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição de valores transferidos em transação fraudulenta via PIX e à regularização da conta da autora. O recurso da ré pleiteia a reforma da decisão para julgar a ação improcedente, sob alegação de ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de relação de consumo. O recurso adesivo da autora busca condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira deve responder pela falha na prestação do serviço que possibilitou a transação fraudulenta via PIX; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em favor da autora, pessoa jurídica, diante das provas trazidas ao feito.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira presta serviço bancário à autora, enquadrando-se como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. A instituição financeira não demonstrou a regularidade das alterações na conta da autora, entre estas a inclusão de terceiro como usuário, a alteração do telefone cadastrado e o aumento do valor limite nas transações via PIX, descumprindo o dever de segurança e informação previsto no artigo 6º, VIII, do CDC. A ausência de prova de culpa exclusiva ou concorrente da autora reforça a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.
O dano moral não se presume para pessoa jurídica, exigindo prova de ofensa à sua honra objetiva e repercussão negativa no mercado, na forma interpretada pelo E. STJ (REsp 1.637.629/PE), situação  que não ocorreu no caso concreto. A verba honorária foi corretamente fixada na sentença, atendendo aos critérios do artigo 85, § 2º, do CPC, sendo mantida com majoração para 12% em razão do trabalho adicional em grau recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos não providos.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança de seus serviços, nos termos do artigo 14 do CDC.
O dano moral para pessoa jurídica exige prova de ofensa à sua honra objetiva e repercussão negativa, não se presumindo in re ipsa.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, inciso VIII, e 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp 1.637.629/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.12.2016.