Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Ricardo Sale Júnior
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido –  Não absorção terapêutica penal –  Princípio do In dubio pro societate nesta fase –  Agravo desprovido.