Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Monte Serrat
Várzea Paulista
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador do débito condominial –  Obrigação propter rem – Possibilidade de penhora do imóvel, devendo, apenas, o proprietário registral ser intimado da constrição –  Recurso provido.