Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Salles Rossi
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TUTELA DE URGÊNCIA (Fornecimento, ao menor autor, de medicamento à base de canabidiol: Canabidiol Canniflex Board Spectrum 3.000mg) –  Deferimento –  Inconformismo –  Não acolhimento –  Presença dos requisitos expressos no art. 300 do CPC –  Necessidade do autor, amplamente demonstrada (diagnosticado com transtorno do espectro autista, com expressa Ementa: PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TUTELA DE URGÊNCIA (Fornecimento, ao menor autor, de medicamento à base de canabidiol: Canabidiol Canniflex Board Spectrum 3.000mg) –  Deferimento –  Inconformismo –  Não acolhimento –  Presença dos requisitos expressos no art. 300 do CPC –  Necessidade do autor, amplamente demonstrada (diagnosticado com transtorno do espectro autista, com expressa indicação para uso do fármaco: conforme relatório médico que instrui a petição inicial) - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência reguladora (ainda que inexistente registro formal) –  Uso domiciliar que não isenta a operadora, até mesmo porque produto que não pode ser adquirido em farmácias ou drogarias – Circunstância que, conforme recentes posicionamentos deste E. Tribunal e também desta Câmara, autorizam a cobertura de medicamentos desta natureza –  Decisão mantida –  Recurso improvido.