Apelação Criminal / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Freitas Filho
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ronald Ryan Pereira dos Santos foi condenado por roubo, corrupção de menores e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 23 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ronald Ryan Pereira dos Santos foi condenado por roubo, corrupção de menores e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 23 dias-multa. O réu, em conjunto com um menor, subtraiu bens da vítima mediante violência e grave ameaça, utilizando um simulacro de arma de fogo e uma motocicleta com placa adulterada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade das provas obtidas pela abordagem da guarda municipal e (ii) a alegada insuficiência probatória para a condenação.
III. Razões de Decidir
3. A abordagem pela guarda municipal foi considerada lícita, pois decorreu de fundada suspeita, sendo permitida a qualquer do povo a prisão em flagrante, conforme o art. 301 do CPP.
4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de guardas municipais e reconhecimento de bens, foram suficientes para comprovar a autoria e materialidade dos crimes. 
5. A autoria do crime de roubo foi comprovada pelos elementos de prova colhidos, especialmente o depoimento dos agentes da Lei e a prisão do réu, logo após os fatos, na posse da res subtraída da vítima e de um simulacro de arma de fogo.
6. O crime de corrupção de menores é formal. 
7. Comprovou-se que o réu utilizou a motocicleta que estava com a placa remarcada com fita adesiva, para seu benefício.
8. A remarcação com fita não exclui a prática criminosa que não exige o fim específico de fraudar a fé pública. 
IV. Dispositivo e Tese
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prisão em flagrante por guardas municipais é válida quando há fundada suspeita. 2. A posse de bens subtraídos é prova suficiente de autoria, invertendo o ônus da prova. 3. O crime de corrupção de menores é formal. 4. A remarcação de placa de veículo com fita adesiva incide no crime de adulteração pelo qual o réu foi condenado.
Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2°, inciso II; art. 311, §2º, inciso III; art. 70; art. 69. Lei 8069/90, art. 244-B. Código de Processo Penal, art. 301, art. 244.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 109.592/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 29.03.2010. STJ, HC 194.392/SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, DJe 15.03.2012. STJ, AgRg no HC nº 635.303/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21.06.2021. STJ, AgRg no HC nº 770.312/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14.12.2022.