Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Ayrosa
Capivari
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – LAPSO NÃO CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DOS TERMOS PREVISTOS NO §3º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80 – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Conquanto prescreva em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal decorrente de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto n° 20.910/32, posto Ementa: EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – LAPSO NÃO CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DOS TERMOS PREVISTOS NO §3º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80 – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Conquanto prescreva em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal decorrente de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto n° 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal, vê-se que, no caso, o prazo prescricional quinquenal não restou consumado, eis que deve ser considerado o prazo de suspensão de 180 dias decorrente da prévia inscrição da dívida, nos termos do §3º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente.