Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Pedro Baccarat
Taboão da Serra
36ª Câmara de Direito Privado
Ação declaração de inexigibilidade de débito relativo a energia elétrica. Faturas objeto de ação anterior. Prevenção da 25ª Câmara, nos termos do artigo 105 do RITJSP, em razão do julgamento de apelação interposta contra sentença proferida na ação anterior. Recurso não conhecido.