Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
Bauru
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FORMATO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Faf Artefatos de Couro Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão do prazo de defesa administrativa e obrigatoriedade de disponibilização de anexos em formato excel no Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FORMATO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Faf Artefatos de Couro Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão do prazo de defesa administrativa e obrigatoriedade de disponibilização de anexos em formato excel no processo administrativo tributário relacionado ao AIIM nº 5.052.665-0. A agravante alega prejuízo à defesa técnica pela não disponibilização dos documentos em formato excel e requer a devolução do prazo para defesa e nulidade dos atos subsequentes.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a não disponibilização dos anexos em formato excel configura cerceamento do direito de defesa e se há necessidade de devolução do prazo para apresentação de defesa administrativa.
III. Razões de Decidir: 3. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois a agravante teve amplo acesso ao processo administrativo e pôde manifestar-se livremente. O devido processo legal foi observado, garantindo ampla defesa e contraditório. 4. A legislação estadual foi cumprida, assegurando o exercício do direito de defesa, e não houve tratamento diferenciado ou desproporcional, já que a administração não negou instrução adequada ao auto de infração.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A disponibilização de documentos em formato diverso do excel não configura cerceamento de defesa.  2. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo efetivo à parte.
Legislação Citada:
Lei nº 13.457/2009
CPC, art. 282, § 1º