Apelação Cível / Licitações
Mônica Serrano
Barretos
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação anulatória de ato administrativo – Preliminares – Afastamento da multa fixada em decisão de embargos de declaração – Cabimento – Não são protelatórios os embargos de declaração que tratam se matéria de ordem  pública, na qual a r. sentença realmente foi omissa, e que o embargante não teve oportunidade de se manifestar anteriormente –Preliminar de carência superveniente do Ementa: APELAÇÃO – Ação anulatória de ato administrativo – Preliminares – Afastamento da multa fixada em decisão de embargos de declaração – Cabimento – Não são protelatórios os embargos de declaração que tratam se matéria de ordem  pública, na qual a r. sentença realmente foi omissa, e que o embargante não teve oportunidade de se manifestar anteriormente –Preliminar de carência superveniente do objeto da lide afastada – Rescisão amigável do contrato administrativo n.º 27/2023 que não acarreta, por si só, a perda superveniente do interesse processual – Princípio da primazia do julgamento de mérito - Pretensão do autor em anular licitação respaldada na Lei Municipal n.º 6.440/2022, que garante a gratuidade de transporte aos moradores residentes na Estância Turística de Barretos, desde que estejam empregados em empresas localizadas em municípios em um raio de até 40 km da cidade – Mérito –  Sentença de improcedência – Insurgência – Não cabimento – Demais teses afastadas em razão do princípio da presunção da constitucionalidade das leis, que uma vez promulgada e sancionada, passa a desfrutar de presunção relativa de constitucionalidade – A lei municipal foi objeto de representação acerca de sua constitucionalidade, junto à Procuradoria Geral de Justiça, que, ao final, se pronunciou pelo arquivamento dos autos – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.