Agravo de Instrumento / Bancários
Sidney Braga
Pacaembu
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora agravada que nega ter contratado pacote de "cesta de serviços" que vem sendo descontado de sua conta bancária - Deferimento da tutela provisória para suspensão dos descontos - Possibilidade - Requisitos do art. 300 e ss do CPC evidenciados no caso - A negativa da autora, embora não faça prova Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora agravada que nega ter contratado pacote de "cesta de serviços" que vem sendo descontado de sua conta bancária - Deferimento da tutela provisória para suspensão dos descontos - Possibilidade - Requisitos do art. 300 e ss do CPC evidenciados no caso - A negativa da autora, embora não faça prova cabal, confere verossimilhança à tese autoral, mormente porque há expressa indicação de que esta recebe benefício previdenciário na aludida conta, a apontar a incidência de regramento específico contido no artigo 2º, I, da Resolução nº 3.402/2006, do BACEN (dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas) - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, sobretudo porque não há perigo de irreversibilidade da medida - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - A insurgência contra a imposição de multa por descumprimento da obrigação não merece acolhida visto que sequer fixado tal ônus na r. decisão agravada - Decisão mantida.

Nega-se provimento ao recurso.