Ação Rescisória / Recuperação judicial e Falência
Corrêa Patiño
São Paulo
1º Grupo de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 
 
I –  CASO EM EXAME 
1.Ação Rescisória ajuizada pela Massa Falida de Santa Úrsula Empreendimentos e Participações S.A., visando desconstituir acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que teria contrariado decisão interlocutória transitada em julgado. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 
 
I –  CASO EM EXAME 
1.Ação Rescisória ajuizada pela Massa Falida de Santa Úrsula Empreendimentos e Participações S.A., visando desconstituir acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que teria contrariado decisão interlocutória transitada em julgado. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Ação Rescisória pode ser utilizada para desconstituir acórdão que, supostamente, violou a coisa julgada ao não considerar decisão anterior que suspendeu a Ação Declaratória promovida pelo ora Réu, tendo ele se submetido ao resultado da Ação Anulatória. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Ação Rescisória não é sucedâneo recursal e não se enquadra nas hipóteses do art. 966 do CPC. 4. A decisão interlocutória não recorrida não configura aceitação tácita dos efeitos da ação prejudicial. 5. Não há ofensa à coisa julgada quando a decisão interlocutória não recorrida não está entre as hipóteses de recorribilidade imediata. Manutenção do acórdão que é de rigor. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Tese de julgamento: " A Ação rescisória não é sucedâneo recursal. Não há ofensa à coisa julgada quando a decisão interlocutória não recorrida não está entre as hipóteses de recorribilidade imediata."
Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, 292, 293, 330, 485, 966, 968, 970, 972, 974.
Jurisprudência Citada: TJ-SP, Ação Rescisória: 2274119-45.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 17/02/2023.
TJ-SP, AR: 20073068820208260000, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 01/06/2021.