Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Toloza Neto
Itatiba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recorrente pronunciada como incursa no art. 121, "caput", c/c o art. 14, II, e no art. 129, § 2º, IV, ambos da forma do art. 69, "caput", todos do CP, por ter, agindo com evidente ânimo homicida, desferido golpes de faca contra C. de C., somente não se consumando o delito por circunstâncias Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recorrente pronunciada como incursa no art. 121, "caput", c/c o art. 14, II, e no art. 129, § 2º, IV, ambos da forma do art. 69, "caput", todos do CP, por ter, agindo com evidente ânimo homicida, desferido golpes de faca contra C. de C., somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, bem como por ter, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ofendido a integridade física de V. E. dos S. B., causando-lhe lesões corporais de natureza gravíssima, o que lhe acarretou deformidade estética permanente.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição sumária com fundamento no art. 415, IV, CPP, devido à incidência da causa excludente da ilicitude da legítima defesa; ou (ii) desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza grave, nos termos do art. 419 do CPP, em razão da inexistência de "animus necandi".
3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Justamente por isso, nesta fase processual, eventual absolvição ou desclassificação, nos termos dos arts. 415 e 419, CPP, somente seria possível quando inexistisse qualquer indício de que a ré praticou um crime doloso contra a vida, o que não se verifica nos presentes autos. Nos demais casos, coexistindo teses acusatórias e defensivas igualmente viáveis, a sua apreciação deverá ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa (STJ. AgRg no REsp 1730559/RS).
4. Recurso desprovido, excluindo-se, de ofício, apenas a menção ao concurso material de delitos.