Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Mendes Pereira
Jacareí
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença prolatada em ação monitória - Executado que não ofereceu e nem foram encontrados bens à garantia do juízo executório - Determinada a liberação integral dos valores bloqueados via Sisbajud - Insurgência do credor - Cabimento - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC, desde que assegurado ao devedor o Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença prolatada em ação monitória - Executado que não ofereceu e nem foram encontrados bens à garantia do juízo executório - Determinada a liberação integral dos valores bloqueados via Sisbajud - Insurgência do credor - Cabimento - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC, desde que assegurado ao devedor o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ e TJSP - Admissibilidade de penhora de 15% do valor penhorado em conta (15% de R$14.052,22) e dos proventos líquidos mensais de aposentadoria do executado agravado (15% de aproximadamente R$24.000,00), até a satisfação do débito exequendo de R$352.145,39 atualizado para dezembro/2023 - Recurso parcialmente provido.