Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Adriana Carvalho
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Ação anulatória de débito fiscal em fase de cumprimento de sentença, com discussão sobre honorários advocatícios sucumbenciais. A parte agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Ação anulatória de débito fiscal em fase de cumprimento de sentença, com discussão sobre honorários advocatícios sucumbenciais. A parte agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela exequente.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de execução na aplicação do percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando a inobservância à regra de escalonamento do art. 85, § 5º, do CPC.
III. Razões de Decidir.
3. Não se configurou excesso de execução, pois a exequente aplicou corretamente o percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa, observando os termos fixados na sentença em cumprimento.
4. A regra de escalonamento do art. 85, § 5º, do CPC não constou expressamente na sentença e no acórdão, justificando a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso não provido.