Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Insurgência em face de decisão, no capítulo que arbitrou honorários em favor do Município, por equidade, em R$ 10,00, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, pois ao aplicar o percentual de 10% sobre o valor da diferença apontada levará a credora a uma situação sui generis de, além de não receber nada, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Insurgência em face de decisão, no capítulo que arbitrou honorários em favor do Município, por equidade, em R$ 10,00, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, pois ao aplicar o percentual de 10% sobre o valor da diferença apontada levará a credora a uma situação sui generis de, além de não receber nada, ainda ter que pagar pelo erro de cálculo inicial - Pretensão de majoração dos honorários, sugerindo o valor de R$ 3.175,59, tomando como base a Tabela de Honorários da OAB/SP –  Descabimento –  Possibilidade de fixação de honorários por equidade, nos casos em que o valor do proveito econômico for inestimável ou irrisório –  Inteligência do art. 85, § 8º do CPC – a tabela de honorários da OAB contém recomendações, mas não vincula o magistrado e trata de honorários contratuais –  Decisão mantida –  Recurso improvido.