Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO –  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO – Agravante que contesta a admissibilidade da exceção de pré-executividade e defende a validade da cláusula de aviso prévio –  Desacolhimento –  Inexigibilidade da obrigação sem necessidade de dilação Ementa: PLANO DE SAÚDE –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO –  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO – Agravante que contesta a admissibilidade da exceção de pré-executividade e defende a validade da cláusula de aviso prévio –  Desacolhimento –  Inexigibilidade da obrigação sem necessidade de dilação probatória que pode ser alegada por mera petição, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC –  Abusividade da multa por aviso prévio em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante –  Abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado –  Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal –  Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP –  Pedido de fixação de honorários advocatícios formulado em contraminuta –  Acolhimento –  Matéria cognoscível de ofício e cabível de apreciação neste recurso –  Acolhimento da defesa do executado que implica fixação de verba honorária, nos termos do Tema 410 do STJ –  Arbitramento equitativo em R$ 1.500,00, à luz dos parâmetros do art. 85, §2°, do CPC –  Decisão mantida, com fixação de honorários advocatícios –  RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.