Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que afastou a nulidade de atos processuais bem como determinou a pesquisa de ativos em nome do executado, ora agravante, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade ''teimosinha''. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. 1. Gratuidade processual que deve ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que afastou a nulidade de atos processuais bem como determinou a pesquisa de ativos em nome do executado, ora agravante, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade ''teimosinha''. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. 1. Gratuidade processual que deve ser primeiro arguida perante o juízo a quo sob pena de supressão de instância. Concessão da gratuidade processual de modo excepcional apenas para conhecimento e processamento deste recurso. 2. Nulidade de atos processuais. Não ocorrência. Ausência de pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem publicadas exclusivamente em nome dos atuais patronos. Publicações realizadas em nome do advogado Carlos Eduardo de Gouveia Ramos, o qual também está constituído pelo recorrente para representá-lo na presente demanda, não havendo qualquer notícia de renúncia ou revogação do mandato do referido causídico. Nulidade que só poderia ter sido decretada no caso de descumprimento do disposto no art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, fato que não se consumou. Reconhecimento da validade dos atos processuais é medida que se impõe. 3. Sisbajud (teimosinha). Possibilidade. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Execução que se dá no interesse do credor. Medida cabível e que se coaduna com os artigos 789, 797 e 854 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À GRATUIDADE PROCESSUAL.