Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando nulo o contrato e inexigíveis os débitos, com restituição simples dos valores descontados. O autor pleiteia devolução em dobro e indenização por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando nulo o contrato e inexigíveis os débitos, com restituição simples dos valores descontados. O autor pleiteia devolução em dobro e indenização por danos morais. O requerido apela pela improcedência da ação, alegando legitimidade na contratação.
II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a devolução em dobro dos valores descontados; (ii) a ocorrência de dano moral; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir 3. A perícia concluiu que o contrato não foi formalizado com assinatura eletrônica válida, caracterizando fraude. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida, com base na Súmula 479 do STJ. 4. A devolução em dobro dos valores descontados foi determinada, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve comprovação de lesão à honra. 5. A majoração dos honorários advocatícios do autor foi acolhida, elevando-os para R$2.000,00, considerando a necessidade de remuneração condigna.
IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para devolução em dobro dos valores e majoração dos honorários advocatícios. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Devolução em dobro dos valores descontados em caso de fraude contratual. 2. Majoração dos honorários advocatícios para remuneração adequada.
Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º e §8º.CDC, art. 42, parágrafo único. CC, art. 398; CC, art. 884. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 929. Súmula 479 do STJ. TJSP, Apelação Cível nº 1004058-42.2022.8.26.0007, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 18/09/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1002248-13.2022.8.26.0369, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 16/09/2024.