Apelação Cível / Condomínio
Miguel Brandi
Itapecerica da Serra
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Resolução contratual c/c extinção de condomínio –  Bem amealhado na constância do casamento, não partilhado no divórcio –  Transação firmada entre as partes sobre o imóvel, por instrumento particular, com pagamento à autora condicionado à venda do bem –  Pretensão da autora em resolver o contrato por inadimplemento do réu –  Parcial procedência, com indeferimento da assistência Ementa: APELAÇÃO –  Resolução contratual c/c extinção de condomínio –  Bem amealhado na constância do casamento, não partilhado no divórcio –  Transação firmada entre as partes sobre o imóvel, por instrumento particular, com pagamento à autora condicionado à venda do bem –  Pretensão da autora em resolver o contrato por inadimplemento do réu –  Parcial procedência, com indeferimento da assistência judiciária ao réu –  Apelo deste –  Cabimento em parte –  Indeferimento do benefício mantido –  Ausência da comprovação do estado de hipossuficiência –  Mérito –  Pagamento à autora que ficou condicionado à venda do imóvel, fato que ainda não ocorreu –  Óbice à venda do bem pelo réu não demonstrada - Inadimplemento contratual não caracterizado –  Descabida a resolução do contrato - Transação firmada entre as partes válida, que dispõe sobre direitos patrimoniais e disponíveis - Impossibilidade da extinção de condomínio com atribuição de 50% do valor da venda às partes, conforme pretendido pela autora –  Ação que deve ser julgada improcedente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.