Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Márcio Kammer de Lima
Várzea Paulista
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. 
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pleito de servidor exonerado voltado à reintegração ao serviço público ou indenização por dispensa arbitrária, afora o pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais.
2. Vínculo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. 
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pleito de servidor exonerado voltado à reintegração ao serviço público ou indenização por dispensa arbitrária, afora o pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais.
2. Vínculo jurídico-administrativo. Ocupante de cargo em comissão não possui direito à estabilidade provisória acidentária, podendo ser exonerado ad nutum, a qualquer tempo, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Inviabilidade de se constituir vínculo fundado em regime híbrido em absoluta dissonância com o ordenamento jurídico pátrio. Exoneração ocorrida após 24 meses de afastamento por licença saúde, em conformidade com o limite previsto no art. 156, §1º da Lei Complementar Municipal nº 181/2007. Ausência de ilegalidade no ato administrativo.
3. Labor extraordinário decorrente de supressão do intervalo intrajornada não aferido. Ônus probatório não atendido pela parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC.
4. Responsabilidade civil da Administração Pública. Exegese do art. 37, §6º, da CF. Não configuração. Inexistência de elementos probatórios suficientes para imputar ao ente público responsabilidade pelo acidente sofrido pela autora nas dependências da prefeitura. Inexistência de nexo causal entre conduta imputável à ré e eventual dano experimentado pela autora.
5. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido.