Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São José dos Campos
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - Cheque - Sentença que reconheceu a obrigação de pagamento de parte da correquerida emitente do título e o dever de indenizar de parte do banco correquerido, em razão de falha na prestação do serviço de compensação - Banco requerido que apela sustentando a ausência de responsabilidade e impugnando a Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - Cheque - Sentença que reconheceu a obrigação de pagamento de parte da correquerida emitente do título e o dever de indenizar de parte do banco correquerido, em razão de falha na prestação do serviço de compensação - Banco requerido que apela sustentando a ausência de responsabilidade e impugnando a configuração dos danos morais - Requerente que se insurge objetivando majoração da indenização por danos morais fixada na sentença - Corré que apela adesivamente, asseverando da nulidade de sua citação, da prescrição do título e da inépcia da petição inicial.

JUSTIÇA GRATUITA - Documentação carreada em segunda instância pela correquerida que justifica a concessão do benefício - Art. 98 do Código de Processo Civil - Gratuidade de justiça concedida.

ADMISSIBILIDADE - Corré emitente do título que interpôs seu recurso adesivo de apelação fora do prazo legal (Art. 1.003, §5º, CPC) - Intempestividade configurada - Recurso inadmissível.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Cheque que foi devolvido por insuficiência de fundos (alínea 11) e, quando reapresentado, por motivo de furto ou roubo de malotes (alínea 30) - Devoluções que se deram por indicação do banco sacado, ora correquerido - Responsabilidade evidenciada - Banco réu que, ademais, guarda responsabilidade solidária perante o requerente - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço que se caracterizou pela ausência de esclarecimento acerca do efetivo motivo da devolução do cheque apresentado para pagamento - Circunstância que, todavia, por si só, não caracteriza o dever de indenizar - Inércia do banco réu em responder notificação extrajudicial enviada pelo autor que não extrapola os meros aborrecimentos - Devolução do título que não impediu ou dificultou sua cobrança junto à emitente - Danos morais não configurados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Afastamento da respectiva condenação que se impõe - Pleito recursal formulado pelo autor consequentemente prejudicado - Recurso não cognoscível (Art. 932, III, CPC) - Sentença reformada neste ponto - RECURSO do banco corréu PROVIDO - RECURSOS do autor e da corré NÃO CONHECIDOS.