Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Cotia
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
I. Inovação recursal quanto aos pedidos de exclusão da consignação de seu benefício e de ressarcimento dos valores pagos. Não conhecimento do recurso quanto a tais questões.
II. Pedido de cancelamento de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
I. Inovação recursal quanto aos pedidos de exclusão da consignação de seu benefício e de ressarcimento dos valores pagos. Não conhecimento do recurso quanto a tais questões.
II. Pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento no artigo 17- A , caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito.
III. Sentença reformada. Sucumbência a cargo da autora diante da ausência de prévio pedido administrativo, conforme entendimento desta Câmara.
Recurso parcialmente provido na parte conhecida.