Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Rebouças de Carvalho
Campinas
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  Auto de Infração e Imposição de Multa –  Indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão da exigibilidade de  multa imposta pelo AIIM nº nº 026740/2024 e seus efeitos –  Manutenção do Decisum –  Multa aplicada com base no artigo 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor; artigo 33, §2º, do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  Auto de Infração e Imposição de Multa –  Indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão da exigibilidade de  multa imposta pelo AIIM nº nº 026740/2024 e seus efeitos –  Manutenção do Decisum –  Multa aplicada com base no artigo 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor; artigo 33, §2º, do Decreto Federal nº 2.181/97 e artigo 7º, do Decreto Municipal nº 19.868/2018 –  Ausência dos requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência –  Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que os fatos narrados na inicial da ação ordinária não foram capazes de elidir, em sede de cognição sumária –  Recurso não provido.