Apelação Cível / DIREITO TRIBUTÁRIO
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Bauru
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à regra do art. 1040, II, do CPC – Julgamento do REsp n. 1163020/RS (Tema n. 986), no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à regra do art. 1040, II, do CPC – Julgamento do REsp n. 1163020/RS (Tema n. 986), no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1.º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." – Indeferido pelo juízo da causa o pedido de concessão de tutela de urgência, não se trata de aplicar a modulação dos efeitos do referido julgamento – Acórdão, proferido pela E. 7.ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ – Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC.