Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Ricardo Sale Júnior
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Livramento condicional – Prática de novo crime durante o período de prova – Falta grave não reconhecida – A prática de novo crime no curso do livramento tem por consequência a revogação do benefício, bem como a perda dos dias em que o apenado esteve liberado, nos termos do artigo 88 do Código Penal, não se aplicando os consectários da falta Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Livramento condicional – Prática de novo crime durante o período de prova – Falta grave não reconhecida – A prática de novo crime no curso do livramento tem por consequência a revogação do benefício, bem como a perda dos dias em que o apenado esteve liberado, nos termos do artigo 88 do Código Penal, não se aplicando os consectários da falta grave – Falta disciplinar somente pode ser reconhecida na hipótese de prática de crime no curso do cumprimento da pena em quaisquer dos regimes prisionais legalmente instituídos - Agravo provido