Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Pirapozinho
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa. Valor indenizatório mantido em R$ 2.000,00. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido.