Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carlos Dias Motta
Praia Grande
26ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. Ação despejo c. c. cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelos réus. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual o autor locou aos réus imóvel não residencial, pelo prazo de 48 meses, Ementa: LOCAÇÃO. Ação despejo c. c. cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelos réus. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual o autor locou aos réus imóvel não residencial, pelo prazo de 48 meses, com início no dia 02.06.2022 e término previsto para o dia 02.06.2026. Locador, ora autor, alega que os locatários, ora réus, deixaram de adimplir integralmente os aluguéis vencidos no período de 30.07.2023 a 30.09.2023, o que teria resultado o débito de R$ 1.865,63, considerando a atualização até outubro de 2023, quando houve a propositura da presente ação. Locatários, ora réus, não efetuaram a purgação da mora, na forma do inciso II do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991, tampouco apresentaram recibos ou documentos equivalentes hábeis a demonstrar a quitação integral dos aluguéis apontados como inadimplidos, ônus que lhe incumbia, conforme o artigo 320 do Código Civil. Ausência de demonstração da alegada prestação de caução no importe de R$ 3.745,80, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão de compensação da referida garantia com os aluguéis e encargos inadimplidos. Depósitos efetuados pelo autor têm a finalidade de quitar os aluguéis que venceram ao longo da tramitação da presente ação, de sorte que não tiveram o condão de satisfazer integralmente o débito apontado. Parte autora não logrou êxito em demonstrar a quitação integral do débito locatício apontado, razão pela qual a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, a decretação de despejo dos locatários, ora réus, e a condenação destes últimos ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos, desde julho de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel objeto da locação, eram mesmo medidas que se impunham, consoante inteligência dos artigos 9º, inciso III, e 62, inciso I, da Lei nº 8.245/1991 c. c. o artigo 323 do CPC. Pretensão de julgamento de improcedência da presente ação não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida.