Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Flavio Abramovici
Mogi-Guaçu
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  COBRANÇA DE ALUGUÉIS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição de 30% dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do Executado Angelo –  Firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que a previsão de impenhorabilidade do artigo 833 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  COBRANÇA DE ALUGUÉIS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição de 30% dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do Executado Angelo –  Firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que a previsão de impenhorabilidade do artigo 833 inciso X, do Código de Processo Civil é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ou que evidenciada a natureza impenhorável dos valores –  Demonstrado que é o valor constrito está depositado em contas poupança –   Impenhorável a quantia – RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, PARA RECONHECER A INVALIDADE DA PENHORA, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO