Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra a concessão do livramento condicional. Inconsistência. Bom comportamento. Requisito subjetivo caracterizado. Exegese do art. 83, III, a , do Código Penal. Configurada a assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido.