Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Renato Rangel Desinano
Piracicaba
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXECUÇÃO - Penhora de imóvel - Bem de família - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada - Insurgência da devedora - Alegação de que o imóvel constitui a única moradia de sua família - Cabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pelo executado demonstram que o imóvel penhorado é utilizado para sua moradia - Inteligência do artigo Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO - Penhora de imóvel - Bem de família - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada - Insurgência da devedora - Alegação de que o imóvel constitui a única moradia de sua família - Cabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pelo executado demonstram que o imóvel penhorado é utilizado para sua moradia - Inteligência do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 – Ausência de qualquer indício de que o executado possua mais de um imóvel - Impenhorabilidade reconhecida - Necessidade de afastamento da constrição - RECURSO PROVIDO.