Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Ponte Neto
Leme
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO NOMEADO PARA POSSE –  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE –  Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito de nomeação e de posse à impetrante, aprovada em concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde –  Demonstração de que Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO NOMEADO PARA POSSE –  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE –  Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito de nomeação e de posse à impetrante, aprovada em concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde –  Demonstração de que o Município de Leme/SP expediu carta convocatória após a publicação do edital de convocação na Imprensa Oficial, contrariando a ordem de atos de intimação prevista no próprio edital, cujos termos devem ser observados até o final do concurso, uma vez que faz lei entre as partes –  Constatação de que a correspondência de notificação foi entregue à impetrante no último dia do prazo para manifestação de interesse na posse, o que resultou em ineficácia da sua finalidade –  Violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade –  Reexame necessário e apelação desprovidos.