Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Clara Maria Araújo Xavier
São Bernardo do Campo
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ARROLAMENTO –  Decisão que determinou a complementação das custas, nos termos da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4º, § 7º –  Inconformismo que não comporta acolhimento –  Custas que devem ser recolhidas observando o valor total do monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 reconhecida pelo E. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ARROLAMENTO –  Decisão que determinou a complementação das custas, nos termos da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4º, § 7º –  Inconformismo que não comporta acolhimento –  Custas que devem ser recolhidas observando o valor total do monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 reconhecida pelo E. STF –  Decisão mantida –  Recurso improvido