Ação Rescisória / Condomínio
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. Caso em Exame
1.Ação rescisória visando desconstituir sentença que extinguiu condomínio e determinou a venda judicial de imóvel. Alegação de nulidade da citação por não ter recebido a carta de citação, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. Caso em Exame
1.Ação rescisória visando desconstituir sentença que extinguiu condomínio e determinou a venda judicial de imóvel. Alegação de nulidade da citação por não ter recebido a carta de citação, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de citação válida justifica a propositura de ação rescisória, sob o fundamento de violação manifesta à norma jurídica.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de citação válida impede a constituição regular do processo, tornando nulos os atos praticados e a sentença inexistente, não cabendo ação rescisória.
4. Precedentes do STJ e do TJSP no sentido de que a nulidade de citação deve ser arguida por ação declaratória de nulidade, não por ação rescisória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.
Tese de julgamento: 1. A ausência de citação válida impede a constituição do processo e torna a sentença inexistente, não cabendo ação rescisória. 2. A nulidade de citação deve ser arguida por ação declaratória de nulidade.
Legislação Citada:
CPC, art. 966, V; art. 968, II; art. 330, III; art. 485, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1333887/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.11.2014.
TJSP, Ação Rescisória 2194472-30.2024.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025.
TJSP, Ação Rescisória 2371108-45.2024.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025.
TJSP, Ação Rescisória 2305818-83.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025.