Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Alexandre Marcondes
Santo André
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, na qual o agravado busca impugnar os reajustes anuais aplicados ao seu plano de saúde, substituindo-os pelos percentuais aprovados pela ANS para os Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, na qual o agravado busca impugnar os reajustes anuais aplicados ao seu plano de saúde, substituindo-os pelos percentuais aprovados pela ANS para os contratos individuais e familiares, e a restituição das quantias pagas a maior. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos reajustes aplicados ao plano de saúde do agravado e (ii) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.- A concessão da tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. 4.- Os reajustes impugnados não são, por si só, abusivos, mas a validade dos percentuais depende de justificativa idônea. 5.- A agravante ainda não apresentou documentação suficiente para respaldar os reajustes impugnados. 6.- O perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação decorre da possibilidade de inviabilização do contrato, que garante atendimento médico a um menor portador de Transtorno do Espectro Autista. 7.- Efeitos do deferimento da tutela de urgência que são para a agravante apenas patrimoniais e reversíveis. Recurso desprovido.