Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Alves Braga Junior
Porto Ferreira
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo. A agravante alega a inexigibilidade do título executivo, por falta de certeza e liquidez, em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo. A agravante alega a inexigibilidade do título executivo, por falta de certeza e liquidez, em razão da aplicação indevida de juros sobre as frações de mês que excedem a taxa SELIC.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se:
(i) a aplicação de juros de mora deve respeitar os percentuais estabelecidos pela legislação estadual;
(ii) a rejeição da exceção de pré-executividade está correta diante das alegações de inexigibilidade do título.

III. Razões de decidir
4. A legislação estadual é compatível com a legislação federal, permitindo a incidência de juros de 1% para frações de mês, conforme estabelecido na Lei Estadual 16.497/17.
5. O entendimento do STF sobre a capacidade dos estados em legislar sobre correção monetária e juros de mora é corroborado por decisões anteriores do Órgão Especial.
6. A dinâmica da cobrança de tributos impõe a aplicação de juros conforme a legislação vigente, não havendo inconstitucionalidade nas normas aplicáveis.

IV. Dispositivo e tese
7. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Declara-se prejudicado o agravo interno.
8. Tese de julgamento: "1. A legislação estadual sobre juros de mora é válida e está em conformidade com a legislação federal. 2. A exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada."

Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:
Legislação: Lei Estadual 16.497/17; CTN, art. 161; Lei Federal 8.981/95, art. 84.
Jurisprudência: ARE 1.216.078 RG; Apelação nº 1043158-31.2020.8.26.0053; Agravo de Instrumento nº 2282025-86.2022.8.26.0000.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.