Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Nelson Fonseca Junior
Bauru
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Luan Richard da Silva Ciappei, alegando constrangimento ilegal pela demora na realização do exame criminológico, com base na Resolução nº 36 do CNPCP e artigo 648, inciso II, do CPP. Pedido de progressão de regime com manifestação Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Luan Richard da Silva Ciappei, alegando constrangimento ilegal pela demora na realização do exame criminológico, com base na Resolução nº 36 do CNPCP e artigo 648, inciso II, do CPP. Pedido de progressão de regime com manifestação favorável do Ministério Público.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal.
III. Razões de decidir
3. A utilização de habeas corpus é possível apenas para discutir questão de direito ou flagrante ilegalidade.
4. A realização do exame criminológico é necessária para aferir o requisito subjetivo da progressão, considerando a gravidade dos delitos e infrações disciplinares do paciente.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem conhecida e denegada, com recomendação.
Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico não configura constrangimento ilegal. 2. A segurança do Juízo quanto ao preenchimento dos requisitos legais para obtenção de benefícios é essencial para a progressão do regime."
Legislação citada: Resolução nº 36 do CNPCP, arts. 2º, § 1º, e 9º; PCP, art. 648, II.