Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Sidney Romano dos Reis
Jundiaí
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Administrativo –  Ação Regressiva proposta por Seguradora contra a concessionária de rodovia –  Acidente com veículo segurado –  Ação julgada procedente –  Recurso da requerida –  Parcial provimento de rigor. 
1. Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias nas hipóteses de atropelamento de animais ou presença de óleo ou objetos no leito trafegável – Ementa: Apelação Cível –  Administrativo –  Ação Regressiva proposta por Seguradora contra a concessionária de rodovia –  Acidente com veículo segurado –  Ação julgada procedente –  Recurso da requerida –  Parcial provimento de rigor. 
1. Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias nas hipóteses de atropelamento de animais ou presença de óleo ou objetos no leito trafegável –  Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da rodovia, ônus que cabia ao requerido na presente demanda –  Ausência de prova de que o acidente sofrido pelo veículo segurado tenha sido causado por culpa exclusiva do respectivo condutor ou de terceiros –  Reconhecida a responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar –  Precedentes. Valor da indenização adequadamente arbitrado. 2. Termo inicial dos juros moratórios –  Incidência a partir da data do desembolso. Recurso provido apenas neste tópico. 3. Ônus de sucumbência mantidos.
Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.