Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF–  Valor da causa inferior ao de alçada –  Inadmissibilidade do recurso –  Art. 34, da Lei 6.830/80 e art. 4º, do Provimento nº 2.738/2024, do CSM –  Recurso não conhecido.