Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Hortolândia
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Preliminar. Ilicitude da busca domiciliar, realizada sem mandado judicial ou autorização da proprietária. Impossibilidade. Ingresso dos agentes no imóvel expressamente autorizado pela moradora - avó do acusado (pág. 7), consoante bem demonstrou a prova produzida nas Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Preliminar. Ilicitude da busca domiciliar, realizada sem mandado judicial ou autorização da proprietária. Impossibilidade. Ingresso dos agentes no imóvel expressamente autorizado pela moradora - avó do acusado (pág. 7), consoante bem demonstrou a prova produzida nas duas fases da persecução penal. Depoimento prestado em solo policial na presença de advogado.  Situação flagrancial que autorizava o ingresso dos policiais civis no imóvel, sem necessidade de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista. Nulidade afastada. 
Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Policiais civis previamente informados da ocorrência de tráfico de drogas no imóvel. Diligências realizadas. Apelante flagrado no local e, ao avistar os agentes, pôs-se em fuga pelos fundos. Drogas fracionadas e diversificadas localizadas pelos policiais no quarto do acusado. Condenação preservada. 
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal. Percentual reduzido para 1/5, mais adequado e proporcional, pelas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas nessa etapa. 2ª fase. Confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. 3ª fase. Ausência dos requisitos previstos no art. 33, parágrafo 4º, da lei 11343/06.  Reprimenda redimensionada. regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade adequado, não comportando abrandamento.  
Recurso parcialmente provido.