Apelação Criminal / Uso de documento falso
Tetsuzo Namba
Ferraz de Vasconcelos
11ª Câmara de Direito Criminal
direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Parcial provimento.
I. Caso em exame
1. Julimar foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dezessete dias-multa por uso de documento público falsificado, conforme artigos 304 e 297 do Código Penal. O fato ocorreu em 23.7.2024, quando Julimar apresentou um RG falso a Ementa: direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Parcial provimento.
I. Caso em exame
1. Julimar foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dezessete dias-multa por uso de documento público falsificado, conforme artigos 304 e 297 do Código Penal. O fato ocorreu em 23.7.2024, quando Julimar apresentou um RG falso a policiais durante abordagem em Ferraz de Vasconcelos/SP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação do documento falso configura o crime de uso de documento público falsificado, mesmo quando apresentado sob exigência policial.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo laudo pericial que atestou a falsidade do documento.
4. Os depoimentos dos policiais foram considerados coesos e legítimos, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos em favor da segurança pública.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, estabelecendo a sanção final em três anos, um mês e dez dias de reclusão e quinze dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento falso, mesmo sob exigência policial, configura o crime de uso de documento público falsificado. 2. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é mantida na ausência de indícios de má-fé.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 304, 297, 33, § 2º, alínea "c", 44, incisos II e III.
Constituição Federal, art. 144, incisos IV e V, § 4º e § 5º.
Código de Processo Penal, art. 188, 387, parágrafo 2º.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. 28.3.2017. 
STJ, HC 185.219/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, 5ª T., j. 21.6.2012.
STJ, HC 144.733/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., p. 22.2.2010.