Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica. Inclusão de fundamentação. Vício sanado. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da embargante. Alega-se omissão quanto ao Ementa: Embargos de declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica. Inclusão de fundamentação. Vício sanado. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da embargante. Alega-se omissão quanto ao cumprimento da tutela antecipada e à devolução de valores pelo embargado. A sentença de improcedência revogou expressamente a tutela antecipada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à apreciação dos itens relacionados à tutela antecipada e à devolução de valores, considerando a sentença de improcedência.

III. Razões de Decidir
3. A sentença de improcedência revogou expressamente a tutela antecipada. Conforme entendimento do STJ, ainda que não fosse expressa a revogação seria reconhecida devido à antinomia entre a decisão de mérito e a tutela provisória.
4. A pretensão da embargada é descabida, pois o v. Acórdão combatido não restabeleceu os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida e expressamente revogada na sentença.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo.

Tese de julgamento: 1. A sentença de improcedência revoga a tutela antecipada. 2. A omissão é sanada sem restabelecer os efeitos da tutela.

Legislação Citada:
CPC, art. 296; art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 488188, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 07.10.2015.