Apelação Cível / Adicional de Periculosidade
Coimbra Schmidt
Porto Feliz
7ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Servidora pública do Município de Porto Feliz. Guarda Civil Municipal. 
1. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada.
2. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Art. 128, "caput" e § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 179/16 (Estatuto da Guarda Civil Municipal), declarado inconstitucional pelo Órgão Especial, no Ementa: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Servidora pública do Município de Porto Feliz. Guarda Civil Municipal. 
1. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada.
2. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Art. 128, "caput" e § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 179/16 (Estatuto da Guarda Civil Municipal), declarado inconstitucional pelo Órgão Especial, no julgamento da ADI n° 2236329-61.2021.8.26.0000. Periculosidade inerente ao exercício da função de guarda civil municipal. Eventual remuneração dos riscos da atividade e condições especiais de segurança exige previsão em lei específica, o que não se verifica no presente caso.
3. Recurso da autora parcialmente conhecido e denegado na parte conhecida. Recurso do réu não provido.