Apelação Cível / Imissão
Mário Chiuvite Júnior
Carapicuíba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse de imóvel. A recorrente questiona a extinção da reconvenção sem apreciação do mérito e a ausência de audiência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse de imóvel. A recorrente questiona a extinção da reconvenção sem apreciação do mérito e a ausência de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Alega ter residido no imóvel desde 2010, arcando com despesas e benfeitorias, e que a reconvenção envolve usucapião, enquanto matéria de defesa, e reintegração de posse de sua oficina mecânica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação de imissão na posse; (ii) a validade da extinção da reconvenção sem apreciação do mérito;
III. RAZÕES DE DECIDIR: A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, conforme a Súmula 237 do STF. A sentença, por não examinar todas as questões propostas pelas partes, especialmente a usucapião suscitada como matéria de defesa, é considerada "citra petita". A anulação da sentença é necessária para permitir a produção de provas e a apreciação dos pedidos da recorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância originária.
Tese de julgamento: " A usucapião deve ser apreciada quando arguida como matéria de defesa, ainda que em ação de imissão na posse, sob pena de nulidade.",