Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Luis Fernando Nishi
Votorantim
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Diogo Alves Cardial contra Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Diogo Alves Cardial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação à seguradora e parcialmente procedentes em relação aos demais corréus, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais. O autor busca indenização por danos estéticos e pensionamento mensal devido a acidente de trânsito.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de danos estéticos e a consequente indenização; (ii) o direito ao pensionamento mensal proporcional ao grau de invalidez; (iii) a responsabilidade solidária da seguradora.

III. Razões de Decidir
3. O dano estético não foi comprovado, vez que a cicatriz de manipulação cirúrgica que o autor apresenta em seu quadril direito não é causadora de repugnância no convívio social, nem o expõe a condições vexatórias.
4. Reconhecida a limitação funcional parcial e permanente, o autor faz jus ao pensionamento mensal.
5. A responsabilidade da seguradora é afastada devido à exclusão expressa de cobertura para danos morais e estéticos na apólice.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de repugnância ou exposição vexatória afasta o dano estético. 2. A limitação funcional parcial e permanente justifica o pensionamento mensal.

Legislação Citada:

CC, art. 950; CPC, art. 86, caput; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º; Súmula 54 do STJ; Súmula 387 do STJ; Súmula 402 do STJ.

Jurisprudência Citada:

STJ, REsp nº 1.514.775/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 23/08/2016; TJSP, Apelação nº 1003523-05.2017.8.26.0132, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 11/09/2024; TJSP, Apelação nº 1000225-34.2021.8.26.0562, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, j. em 02/07/2024; TJSP, Apelação nº 1004359-97.2019.8.26.0296, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 15/02/2024.