Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - ISS do exercício de 2022 - Município de Jundiaí - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da CDA afastada - Inexistência de defeitos no título a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - ISS do exercício de 2022 - Município de Jundiaí - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da CDA afastada - Inexistência de defeitos no título a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida - Decisão mantida - Recurso improvido.