Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Flavio Abramovici
Indaiatuba
35ª Câmara de Direito Privado
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  ATRASO NA ENTREGA –  LUCROS CESSANTES – Abusividade da cláusula que vincula o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça –  Tema Repetitivo 996) –  Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  ATRASO NA ENTREGA –  LUCROS CESSANTES – Abusividade da cláusula que vincula o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça –  Tema Repetitivo 996) –  Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo final do prazo correspondente à 20 de dezembro de 2022, com o prazo de tolerância de 180 dias) –  Comprovado o atraso na entrega do imóvel –  Devida a restituição dos valores pagos a título de "taxa de evolução de obra" durante o período do atraso –  Valor mensal dos lucros cessantes deve corresponder a 1% dos valores pagos pela Autora (conforme expressa disposição do artigo 43- A , parágrafo segundo, da Lei número 4.591/64, incluído pela Lei número 13.786/2018) –  Não configurado o dano moral –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO,  quanto à Requerida Zarin, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Funchal e Zetax, para condenar ao pagamento de indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, e ao pagamento dos valores pagos a título de "taxa de obra" que tenham sido cobrados pela Caixa Econômica Federal da parte Autora e por ela efetivamente pagos, após a data de 20/06/2023, a partir do pagamento de cada parcela –  RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, para que cada parte arque com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 20% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual da Autora (mantidos, no mais, os termos da sentença)