Apelação Cível / Contratos Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332 DO CPC. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato bancário, com base no art. 332 do CPC.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332 DO CPC. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato bancário, com base no art. 332 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se era cabível o julgamento liminar de improcedência; e (ii) estabelecer se a anulação da sentença é medida necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento liminar de improcedência exige que a matéria discutida seja exclusivamente de direito e já tenha sido decidida em recurso repetitivo ou súmula vinculante, conforme o art. 332 do CPC.
4. No caso concreto, a análise de abusividade da cobrança de tarifas bancárias e produtos contratados demanda instrução probatória para verificar a efetiva prestação dos serviços e a regularidade da pactuação do seguro, nos termos dos Temas 958 e 972 do STJ.
5. O retorno dos autos ao juízo de origem é necessário para o regular prosseguimento do feito, permitindo a produção de provas e garantindo o devido processo legal.
IV. DISPOSITIVO
6. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 958 e 972; TJSP, Apelação Cível 1020213-67.2024.8.26.0002, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 16/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1009973-57.2024.8.26.0248, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 15/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1005682-73.2024.8.26.0002, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 04/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1101639-38.2023.8.26.0002, Rel. Olavo Sá, j. 25/11/2024.