Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Junqueirópolis
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  IPTU e "emolumentos" do exercício de 2020, no total de R$264,01, em 19/03/2024 –  Município de Junqueirópolis –  Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e apontando que "embora haja documentação acostada Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  IPTU e "emolumentos" do exercício de 2020, no total de R$264,01, em 19/03/2024 –  Município de Junqueirópolis –  Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e apontando que "embora haja documentação acostada demonstrando a adoção de solução administrativa pelo exequente, não há comprovação de prévio protesto do débito, tampouco comprovação de inadequação da medida, por motivo de eficiência administrativa", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 –  Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação –  Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Observância do tema de recursos repetitivos nº395 –  Valor de alçada superior ao crédito executado –  Recurso não conhecido.