Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
Caso em Exame:
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de cobrança indevida e inserção de nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida desconhecida. Sentença de primeira instância indeferiu a inicial e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
Caso em Exame:
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de cobrança indevida e inserção de nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida desconhecida. Sentença de primeira instância indeferiu a inicial e extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação das exigências processuais determinadas pelo juízo de primeira instância e (ii) a caracterização de litigância predatória.
III. Razões de Decidir:
3. As exigências processuais determinadas pelo juízo de primeira instância, como a apresentação de declaração com firma reconhecida, estão em conformidade com as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça e visam coibir práticas de litigância predatória.
4. A narrativa genérica e a ausência de cumprimento das exigências processuais pela autora corroboram a decisão de extinção do processo, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados do curso "Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória".
IV. Dispositivo:
5. Sentença mantida. Recurso improvido.