Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Laerte Marrone
Presidente Epitácio
2ª Câmara de Direito Criminal
"Habeas corpus" em que se busca o trancamento da ação penal. 1. O trancamento de ação penal em sede de "habeas corpus" afigura-se como medida excepcional, ficando reservada àquelas situações em que avultar, de forma manifesta, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva de punibilidade, prescindindo-se, para tanto, de um exame mais Ementa: "Habeas corpus" em que se busca o trancamento da ação penal. 1. O trancamento de ação penal em sede de "habeas corpus" afigura-se como medida excepcional, ficando reservada àquelas situações em que avultar, de forma manifesta, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva de punibilidade, prescindindo-se, para tanto, de um exame mais detido da prova (STF, HC nº 220.806 AgR, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 03/04/2023, DJ 17/04/2023; HC nº 112.957, relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 02/04/2013, DJ 17/04/2013; HC nº 115.012, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 23/03/2013, DJ 14/05/2013; HC nº 108.671, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 23/04/2013, DJ 10/06/2013; HC nº 114.926, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/04/2013, DJ 10/05/2013; STJ, AgRg no RHC nº 123.765/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; AgRg no RHC nº 180.153/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no RHC nº 167.526/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; HC nº 222.789/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 29/5/2013, entre outros). 2. Situação não configurada na espécie, considerado o apertado campo de conhecimento do "writ".  Não se divisa ilicitude na conduta dos policiais. Inobservância da regra prevista no artigo 5º, XI, da Constituição Federal que não está delineada. 3. Indícios de que o paciente praticou os crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. 4. Gravidade em concretos dos delitos e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. Decisão judicial fundamentada. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.