Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
Guarulhos
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu a apelação da locadora e rejeitou o recurso da locatária.
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão é verificar se o acórdão Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu a apelação da locadora e rejeitou o recurso da locatária.
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão é verificar se o acórdão ocorreu em omissão em relação ao documento de fls. 18 em que afirma a aqui embargante que a locatária lhe concedeu autorização para resgatar valor de título de capitalização.
III. Razões de decidir
3. A omissão que sufraga a oposição dos embargos de declaração é a falta de apreciação de questão que deveria ser analisada de ofício ou a pedido, mas a alegação foi objeto de expresso pronunciamento no julgado embargado.
4. A contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é a constante entre os fundamentos e o dispositivo do julgado embargado. Não alega a embargante tal situação. 
5. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a questão envolvendo o titular para resgate de título de capitaliação. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de tema debatido e devidamente fundamentado cuja irresignação deve ser discutida na via adequada.
IV. Dispositivo e tese
6.  Embargos de declaração rejeitados.
	Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Não constatados vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), e restando evidenciado que a parte embargante deseja rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão, o que não é possível, é de rigor a rejeição dos embargos."
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, 1.022, II.
Jurisprudência relevante citada: n/ a ..