Apelação Cível / Descontos Indevidos
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Servidor Público. Diretor de Escola aposentado. Contribuição previdenciária. Incidência apenas sobre o valor que supere o teto do RGPS. Descabimento. Incidência sobre valores acima do salário mínimo nacional. Déficit atuarial no sistema previdenciário paulista (RPPS). Critério para incidência da alíquota. Inteligência do artigo 8º da Lei estadual nº 1.012/2007. Recurso desprovido.