Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
Tremembé
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, proferida em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que o agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, proferida em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que o agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Isenção do recolhimento das custas –  Impossibilidade. Custas iniciais devidas –  Observância do art. 4º, inc. IV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.