Apelação Criminal / Contra a Mulher
Marcos Zilli
Itapira
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. DANO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Giovani Vicente Brandão contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 14 dias-multa no mínimo legal, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. DANO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Giovani Vicente Brandão contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 14 dias-multa no mínimo legal, como incurso no artigo 129, §9, artigo 163, parágrafo único, inciso I, e artigo 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Pleito defensivo objetivando a absolvição do réu por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários objetivando a desclassificação do crime de lesão corporal para a modalidade culposa, bem como a imposição de regime inicial menos gravoso. 

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, ameaçou a vítima, sua genitora, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. No mesmo contexto, danificou o seu veículo e o portão de sua residência, tendo, ademais, lhe provocado lesões corporais de natureza leve. 

3. RAZÕES DE DECIDIR. 
3.1. Condenação adequada. 3.1.1. Dos crimes de lesão corporal e dano. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações firmes da vítima, tanto em solo policial, quanto em juízo, dando conta de que o acusado proferiu ameaças de morte. Em seguida, embarcou no seu veículo e o colidiu contra o portão que, por sua vez, atingiu o seu rosto. Declarações corroboradas pelos guardas municipais, que não apenas confirmaram a sua narrativa, como também visualizaram os danos e as lesões provocados pelo réu. Lesões corporais comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito. Negativa do réu que restou isolada quando confrontada com o conjunto probatório produzido. Relação íntima de afeto. Nexo de causalidade entre a conduta agressiva e o relacionamento afetivo. 3.1.2. Do crime de ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaças comprovadas através das declarações das vítimas ao longo de toda persecução penal. Credibilidade da narrativa apresentada pela ofendida que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de contexto de ânimo calmo e refletido. Dolo configurado.
3.3. Desclassificação do crime de lesão corporal dolosa para a modalidade culposa. 3.3.1. Reconhecimento de erro na execução. Acusado que, inconformado com a recusa do pai em permitir que ingressasse na residência, embarcou no veículo e avançou na direção do portão que, por sua vez, atingiu o rosto da ofendida. Circunstâncias indicativas de que a conduta do acusado foi dirigida para danificar o portão e, assim, abri-lo. Por erro na execução, o portão acabou atingindo a face da ofendida, que estava nas proximidades. Típica hipótese de resultado diverso do pretendido prevista pelo art. 74 do CP. Acusado que deve responder pela lesão corporal na modalidade culposa. 3.3.2. Denúncia que narra ter o acusado colidido com o veículo contra o portão que, então, atingiu o rosto da vítima. Hipótese em que a denúncia descreve circunstância que permite concluir pelos elementos compositivos do estado subjetivo da culpa.  Emendatio libelli em segundo grau de jurisdição que é admitida. Inteligência dos arts. 383 e 617 do CP.
3.4. Dosimetria. 3.4.1. Do crime de lesão corporal culposa. Pena base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis adequadamente reconhecidas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3.4.2. Do crime de ameaça. Pena base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis adequadamente reconhecidas. Correto reconhecimento da reincidência e da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do CP. Aumento aplicado que se mostra exagerado. Readequação pra 1/5. 3.4.3. Do crime de dano. Pena base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis adequadamente reconhecidas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Readequação da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento de agravantes para 1/6. 3.4.4. Aplicação do concurso formal entre os crimes de lesão corporal e dano em face do reconhecimento do erro na execução. Inteligência do art. 73, segunda parte, CP. Reconhecimento do concurso material entre a ameaça e os demais crimes. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Regime intermediário que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis.

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a ) desclassificar o delito tipificado pelo artigo 129, §9º, para aquele previsto no artigo 129, §6º, ambos do Código Penal; b) reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de lesão corporal, compensando- a integralmente com a agravante da reincidência; c) em relação ao crime de ameaça, reduzir a fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento das agravantes para 1/5; d) reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de dano, compensando- a integralmente com a agravante da reincidência e reduzindo o aumento aplicado para 1/6; e) aplicar o concurso formal entre os delitos de lesão corporal e dano em face do reconhecimento do erro na execução (art. 73, segunda parte, do Código Penal); f) reconhecer o concurso material destes crimes com o delito de ameaça; g) readequar a pena ao final imposta para 10 meses e 27 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 14 dias-multa, como incurso no artigo 163, parágrafo único, inciso I, e no artigo 129, §6º, ambos na forma do artigo 70, e artigo 147, caput, em concurso material, todo do Código Penal.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 129, §6º e §9º; art. 147, caput; art. 163, parágrafo único, inciso I; art. 69; art. 70; art. 73, segunda parte; art. 74; art. 28. STJ, AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/08/2019. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22/05/2018. TJSP, Apelação Criminal n. 0000285-31.2015.8.26.0660, Rel. Des. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/03/2020.