Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA. São Paulo. Taxa de fiscalização de estabelecimento calculada com base na atividade do contribuinte. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Preliminar recursal de inadequação da via eleita afastada. Descabimento, por sua vez, igualmente do mérito recursal. Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo que foi corretamente acolhida na origem. Ausência Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. São Paulo. Taxa de fiscalização de estabelecimento calculada com base na atividade do contribuinte. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Preliminar recursal de inadequação da via eleita afastada. Descabimento, por sua vez, igualmente do mérito recursal. Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo que foi corretamente acolhida na origem. Ausência de correspondência da taxa com o efetivo custo da atividade fiscalizatória. Inobservância ao princípio da referibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 16% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art.85, §11, do CPC. Recurso não provido.