Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Corrêa Patiño
Macatuba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que entre outras deliberações, afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de denunciação da lide.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que entre outras deliberações, afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de denunciação da lide.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da lide, além de além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e inversão dos ônus da prova, obrigando a Agravante a arcar com as despesas da perícia pretendida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Relação de Consumo constatada: Inteligência do art. 3º do CDC, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário: A despeito de empresa ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU. 5. Responsabilidade Solidária (Art. 25, § 1º, do CDC): Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU. 6. Inexistência de deferimento quanto à inversão dos ônus probatórios, tampouco obrigação da Agravante a arcar com as despesas da perícia pretendida, nada havendo a ser alterado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "É plena a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da demanda, afinal, buscou a parte autora a responsabilização da Ré pelos danos materiais decorrentes das supostas falhas construtivas a obra por ela fiscalizada. Neste sentido, a despeito de empresa ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, esta atuou sob orientação e fiscalização da CDHU, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário".