Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Jorge Tosta
Embu das Artes
23ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração - Impugnação ao cumprimento de sentença - Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargados, reformando a decisão singular que reconheceu o cumprimento do acordo firmado entre as partes - Inconformismo - Alegação de contradição e obscuridade - Inocorrência - Obrigação de desdobro do imóvel objeto do ajuste que não fora Ementa: Embargos de declaração - Impugnação ao cumprimento de sentença - Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargados, reformando a decisão singular que reconheceu o cumprimento do acordo firmado entre as partes - Inconformismo - Alegação de contradição e obscuridade - Inocorrência - Obrigação de desdobro do imóvel objeto do ajuste que não fora cumprida, tal como afiançado no laudo pericial e nos documentos colacionados ao feito - Recurso que revela mero inconformismo com o resultado do julgamento - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o art. 1.025 do CPC - Litigância de má-fé - Inocorrência - Conduta que não se amolda no disposto no art. 80 do CPC – Pedido indeferido – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.