Apelação Cível / Contratos Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Pereira Barreto
23ª Câmara de Direito Privado
DANOS MATERIAIS - Ausência de interesse recursal quanto à pretensão de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, em razão do seu deferimento na sentença - Recurso não conhecido nessa parte.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência na origem - Autora que foi vítima de contratação de Ementa: DANOS MATERIAIS - Ausência de interesse recursal quanto à pretensão de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, em razão do seu deferimento na sentença - Recurso não conhecido nessa parte.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência na origem - Autora que foi vítima de contratação de seguro, que afirma desconhecer - Fato incontroverso - Insurgência somente da autora - Pretensão de indenização por danos morais que não comporta acolhimento - Autora que não buscou, de imediato, questionar o desconto, demorando praticamente um ano para o ingresso da ação, o que demonstra que o valor da prestação não afetou sua subsistência - Desconto em uma única parcela irrisória de R$ 37,31 - Restituição devida, com correção monetária e juros de mora desde o desconto (Súmula 54 do STJ) - Sentença de parcial procedência mantida - Ônus de sucumbência a cargo da autora, nos termos do art. 86 do CPC - Recurso provido, em parte.