Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São Vicente
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Golpe da falsa central de atendimento –  Sentença que julgou procedentes os pedidos –  Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conduta do autor que constituiu causa eficiente do dano. Ausência de falha na prestação de serviço do réu em decorrência de fortuito externo. Nexo causal Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Golpe da falsa central de atendimento –  Sentença que julgou procedentes os pedidos –  Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conduta do autor que constituiu causa eficiente do dano. Ausência de falha na prestação de serviço do réu em decorrência de fortuito externo. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Não há comprovação de que o réu foi responsável por eventual vazamento de dados. Sentença reformada para julgar improcedente a ação.

PROCESSUAL CIVIL –  ILEGITIMIDADE DE PARTE –  Alegação do banco réu de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada.

RECURSO PROVIDO.