Apelação Cível / Pagamento com Sub-rogação
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação Regressiva. Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a cliente em razão de compra eletrônica fraudulenta por meio da plataforma Pagseguro. Pretensão ao ressarcimento. Sentença de improcedência. Recurso apresentado suscitando preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de motivação; e no mérito, aduzindo argumentos genéricos. Ementa: Apelação Cível. Ação Regressiva. Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a cliente em razão de compra eletrônica fraudulenta por meio da plataforma Pagseguro. Pretensão ao ressarcimento. Sentença de improcedência. Recurso apresentado suscitando preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de motivação; e no mérito, aduzindo argumentos genéricos. Descabimento da insurgência. Inexiste cerceamento de defesa quando a questão debatida nos autos envolve matéria eminentemente de direito. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão. A Pagseguro não é a beneficiária dos valores, pois não detém ingerência nas operações havidas entre vendedor e comprador. Sentença bem fundamentada e proferida em conformidade com o entendimento adotado por esta 23ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.