Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA- OCORRÊNCIA 
 –  Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no Ementa: APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA- OCORRÊNCIA 
 –  Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. 


APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL -EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  CABIMENTO.
–  É imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de regularidade na representação processual, porquanto intimado o Autor para sanar o vício, não o fez. Assim, diante da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, capacidade postulatória, de rigor a extinção do processo. 

RECURSO NÃO PROVIDO.