Apelação Cível / Consórcio
Souza Lopes
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
*Consórcio –  Desistência –  Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 - Restituição das parcelas pagas –  Prazo de devolução que deve observar as disposições previstas nos arts. 22, 30 e 31 do referido diploma legal - Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso –  Juros de mora que fluem a partir do dia seguinte à contemplação ou Ementa: *Consórcio –  Desistência –  Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 - Restituição das parcelas pagas –  Prazo de devolução que deve observar as disposições previstas nos arts. 22, 30 e 31 do referido diploma legal - Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso –  Juros de mora que fluem a partir do dia seguinte à contemplação ou em até 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer –  Cláusula penal –  Ausência de provas quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do consórcio –  Incidência indevida –  Retenção integral da taxa de administração –  Impossibilidade -  Aplicação proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo –  R. sentença de parcial provimento –  Decisão correta - Recurso improvido.*