Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Mary Grün
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECEBIMENTO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Autores pretendem compelir a ré a cessar atos de cobrança e inclusões de seu nome em órgãos de proteção ao credito, pois, por decisão judicial proferida nos autos de demanda anteriormente proposta, foi deferida tutela provisória nesse sentido, com a cominação de Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECEBIMENTO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Autores pretendem compelir a ré a cessar atos de cobrança e inclusões de seu nome em órgãos de proteção ao credito, pois, por decisão judicial proferida nos autos de demanda anteriormente proposta, foi deferida tutela provisória nesse sentido, com a cominação de multa diária, pretendendo, ainda, o recebimento de tais valores frente ao alegado descumprimento daquela ordem pela requerida. Sentença extintiva, por ilegitimidade passiva. Apelo da parte autora. Decisão judicial, proferida nos autos de demanda cominatória, e certidão de protesto juntadas aos autos. Descumprimento da ordem não verificado. Protesto realizado por terceiro, estranho tanto à lide principal como à presente, não alcançado pelo comando judicial referido. Rescisão contratual pretendida na demanda principal que se relaciona unicamente a compromisso de compra e venda. Protesto, no entanto, que se relaciona a contrato diverso, relativo a prestação de serviço de reforma. Sentença mantida. Recurso desprovido.