Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Bragança Paulista
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO MAJORADO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – NEGATIVA RECHAÇADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS – A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OBSTA BENEFÍCIOS E JUSTIFICA O REGIME FECHADO – SENTENÇA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO MAJORADO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – NEGATIVA RECHAÇADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS – A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OBSTA BENEFÍCIOS E JUSTIFICA O REGIME FECHADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.