Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réu comprovou a origem do débito (empréstimo por "mobile banking"). Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Autor não nega o recebimento dos valores. Sentença que conferiu correta solução à lide e Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réu comprovou a origem do débito (empréstimo por "mobile banking"). Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Autor não nega o recebimento dos valores. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.