Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Antonio B. Morello
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Decisão do juízo que determinou, de ofício, a realização do "Teste de Rorschach" para progressão de regime. Constrangimento Ilegal. Exigência de exames complementares deve ser fundamentada. Ordem concedida para dispensar a realização do "Teste de Rorschach" e determinar que o juízo a quo examine o pedido de progressão do paciente.