Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Jarinu
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigo 33, da Lei nº 11.343/06 –  Alegação de que o paciente é mero usuário de entorpecentes –  Conhecimento –  Impossibilidade –  Inadequação da via eleita –  Análise da pretensão exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta angusta via –  Revogação da prisão preventiva ou Concessão de liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência dos requisitos Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigo 33, da Lei nº 11.343/06 –  Alegação de que o paciente é mero usuário de entorpecentes –  Conhecimento –  Impossibilidade –  Inadequação da via eleita –  Análise da pretensão exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta angusta via –  Revogação da prisão preventiva ou Concessão de liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva –  Conhecimento –  Impossibilidade –  Reiteração de pedido formulado em habeas corpus em andamento nesta Corte.
Ordem não conhecida.