Revisão Criminal / Falsificação de documento público
Leme Garcia
Ribeirão Preto
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Falsificação de documento público. Pleito de fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Viabilidade. Reincidência do apelante e quantum da pena, de 02 anos, que revelam a adequação do regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação no caso concreto que revelasse a necessidade de imposição do regime inicial mais gravoso. Decisão Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Falsificação de documento público. Pleito de fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Viabilidade. Reincidência do apelante e quantum da pena, de 02 anos, que revelam a adequação do regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação no caso concreto que revelasse a necessidade de imposição do regime inicial mais gravoso. Decisão do d. juízo de primeiro grau que transitou em julgado sem a interposição de apelo. Revisão julgada procedente.