Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Avaré
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal movida pelo Município de Avaré contra José Pavão de Albuquerque, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao falecimento do executado antes da propositura da ação. Recurso de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal movida pelo Município de Avaré contra José Pavão de Albuquerque, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao falecimento do executado antes da propositura da ação. Recurso de apelação busca a reforma da sentença, alegando a possibilidade de emenda da inicial para incluir o espólio do devedor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio do devedor falecido antes da citação.
III. Razões de Decidir
3. A propositura da ação executiva após o falecimento do executado impede o redirecionamento para o espólio, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e desta 18ª Câmara de Direito Público.
4. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida apenas para correção de erro material ou formal, não sendo possível alterar o sujeito passivo, conforme Súmula 392 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor falece antes da citação. 2. Vedação à alteração do sujeito passivo da execução fiscal.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; CTN, art. 131, III; LEF, art. 2º, §§5º e 6º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0508923-52.2010.8.26.0116, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/05/2022;
TJSP, Apelação Cível 0503959-51.2012.8.26.0405, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2022;
TJSP, Apelação Cível 0505394-17.2011.8.26.0075, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2022;
STJ, REsp 1222561 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26/04/2011.