Conflito de competência cível / Promessa de Compra e Venda
Jorge Quadros
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARATÓRIA E RESTITUITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (suscitante) e a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), em ação declaratória, indenizatória e restituitória. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARATÓRIA E RESTITUITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (suscitante) e a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), em ação declaratória, indenizatória e restituitória. A parte autora adquiriu imóvel, assinou contratos de promessa de compra e venda e de sociedade em conta de participação, solicitou posteriormente a rescisão de ambos e a devolução dos valores pagos, e não se conforma com a retenção de 50% e de outras verbas.
II. Questão em Discussão
2. Fixar a competência para processar e julgar a lide. 
III. Razões de Decidir
3. A competência das Varas Empresariais é limitada a matérias específicas, conforme estabelecido na Resolução 763/2016 do TJSP, não abrangendo discussão sobre abuso de cláusulas de contrato de compra e venda de imóvel sob a ótica do CDC, como acontece, precipuamente, no caso.
IV. Dispositivo e Tese
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações que envolvem abuso de cláusulas contratuais sob o Código de Defesa do Consumidor é da Vara Cível.