Apelação Cível / Planos de saúde
Olavo Paula Leite Rocha
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicabilidade do CDC –  Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde coletivos empresariais, garantindo proteção contra cláusulas abusivas (Súmula 608 do STJ). Nulidade da Cláusula de Aviso Prévio. O Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicabilidade do CDC –  Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde coletivos empresariais, garantindo proteção contra cláusulas abusivas (Súmula 608 do STJ). Nulidade da Cláusula de Aviso Prévio. O parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS foi declarado nulo por decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, impedindo a exigência de aviso prévio para resilição contratual. Cobrança Indevida e Repetição em Dobro. Conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC, a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, pois não houve engano justificável. Dano Moral. A negativação indevida do nome da parte autora configura dano moral in re ipsa (artigo 14 do CDC), sendo desnecessária a comprovação do abalo extrapatrimonial (Súmula 385 do STJ).  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO