Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Recurso defensivo -  Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária pelo juízo das execuções criminais - Impossibilidade - Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - Recurso defensivo -  Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária pelo juízo das execuções criminais - Impossibilidade - Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da reprimenda por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitida a alteração de sua forma de cumprimento para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos artigos 148 e 149, inciso III, ambos da Lei de Execução Penal - Precedentes  - Recurso improvido.