Apelação Cível / Promoção
Kleber Leyser de Aquino
Indaiatuba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Cleber Felicioni contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, visando promoção à graduação de 3º Sargento-PM em razão de acidente em serviço, com efeitos retroativos à data do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Cleber Felicioni contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, visando promoção à graduação de 3º Sargento-PM em razão de acidente em serviço, com efeitos retroativos à data do acidente, e consequente condenação da apelada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção pleiteada e dos quinquênios e sexta-parte que o apelante teria direito caso tivesse permanecido em atividade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar, preliminarmente, se o apelante tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita e, no mérito, se o apelante tem direito à promoção e aos benefícios previstos na Lei Estadual nº 5.451, de 22/12/1.986 e à concessão dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte).
III. Razões de Decidir
3. O apelante faz jus ao benefício de assistência judiciária gratuita. 4. O apelante não foi considerado definitivamente incapaz para a função policial imediatamente após o acidente, tendo retornado ao serviço, sendo promovido à graduação de Cabo PM em 2.017, após ser considerado apto em inspeção de saúde. 5. A Lei Estadual nº 5.451, de 22/12/1.986 pressupõe nexo causal direto e imediato entre o acidente e a incapacidade definitiva, o que não se verifica no caso. 6. Conceder uma nova promoção à graduação de 3º Sargento PM, conforme pleiteado, equivaleria a uma dupla promoção em razão do mesmo fato gerador. 7. A concessão dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), está condicionada ao efetivo cumprimento do tempo de serviço, o que não ocorreu.

IV. Dispositivo e Tese
7. RECURSO DESPROVIDO. 8. Tese de julgamento: "1. A promoção e benefícios da Lei Estadual nº 5.451/1986 requerem incapacidade definitiva imediata. 2. Promoção retroativa sem nexo causal direto é inadmissível."