Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Fermino Magnani Filho
Campinas
5ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO –  Gratificação de Gestão Educacional (GGE) –  Questão pacificada no julgamento do Tema nº 10 do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 –  Decisão judicial anterior transitada em julgado tem seus efeitos temporalmente limitados até a alteração jurídica promovida pelo Tema nº 10, momento a partir do qual foi criada obrigação para a autarquia –  Inocorrência Ementa: SERVIDOR PÚBLICO –  Gratificação de Gestão Educacional (GGE) –  Questão pacificada no julgamento do Tema nº 10 do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 –  Decisão judicial anterior transitada em julgado tem seus efeitos temporalmente limitados até a alteração jurídica promovida pelo Tema nº 10, momento a partir do qual foi criada obrigação para a autarquia –  Inocorrência de coisa julgada material no caso concreto –  Preliminar de falta de interesse agir rejeitada –  Apelação fazendária não provida.