Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 
Pretensão da parte autora de pagamento de pensionamento mensal e de indenização por danos morais, por atropelamento causado por viatura da Polícia Militar.
Sentença de improcedência, por considerar ter havido culpa exclusiva da Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 
Pretensão da parte autora de pagamento de pensionamento mensal e de indenização por danos morais, por atropelamento causado por viatura da Polícia Militar.
Sentença de improcedência, por considerar ter havido culpa exclusiva da vítima. Recorre a parte autora buscando a procedência da demanda. 
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. O Estado pode responder pelo dano causado tanto em razão da responsabilidade objetiva, consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, como pela teoria subjetiva da culpa.  
Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Não adoção da tese do risco integral. Nexo de causalidade que é quebrado, com a responsabilidade afastada no caso, ante a presença de excludentes. Culpa exclusiva da vítima verificada.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Há comprovação, pelas imagens de câmeras e depoimentos colhidos em audiência, de que a viatura atravessou na velocidade e no sinal permitidos, indicando, portanto, a falta do dever de cautela do pedestre. Consequentemente, sua imprudência leva à necessidade de se reconhecer a culpa exclusiva da vítima.
Por fim, o fato de o condutor da viatura não ter feito o curso de direção defensiva em nada alteraria a situação do caso concreto, sendo impossível atribuir ao servidor mesmo que pequena parcela da culpa pelo resultado.
Sentença mantida. Recurso não provido.