Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Administrativo e Processual Civil –  Cumprimento de Sentença –  Decisão do Magistrado que indeferiu a expedição do ofício requisitório. por entender que o valor global requerido ultrapassaria os limites do RPV para a data base do cálculo, observada a Lei nº 17.205/2019 - Recurso pelo exequente - Provimento de rigor.
Em sendo o título judicial Ementa: Agravo de Instrumento –  Administrativo e Processual Civil –  Cumprimento de Sentença –  Decisão do Magistrado que indeferiu a expedição do ofício requisitório. por entender que o valor global requerido ultrapassaria os limites do RPV para a data base do cálculo, observada a Lei nº 17.205/2019 - Recurso pelo exequente - Provimento de rigor.
Em sendo o título judicial formado anteriormente à vigência da Lei Estadual nº 17.205/2019 não se submete à redução dos valores nela previstos para efeitos de OPV –  Submissão ao novo regime de requisições de pequeno valor apenas para aqueles títulos formados a partir de sua vigência –  Atenção ao princípio constitucional garantidor do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido –  Precedentes do C. STF e da Corte, pacificada a matéria inclusive com a edição do tema 792 pelo C. STF.
Decisão reformada - Recurso provido.