Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação em ação indenizatória, sob a alegação de omissão quanto à aplicação de normas municipais atinentes ao caso, bem como inadequação do laudo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação em ação indenizatória, sob a alegação de omissão quanto à aplicação de normas municipais atinentes ao caso, bem como inadequação do laudo pericial juntado aos autos e contradição entre a decisão do acórdão e a ausência de autorização municipal para destinação de vagas de garagem em condomínio de naturezas diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão e contradição quanto à análise dos pontos indicados pelos recorrentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica omissão no acórdão, que deixou de apreciar a matéria sobre a qual recaiu a alegação de omissão, pois se tratava de inovação recursal. 
4. Alegação de contradição entre a decisão e lei municipal que não se sustenta, pois aquela aplicou de forma expressa a previsão legal indicada.
5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à alteração do julgado.
6. Configuração de caráter protelatório do recurso, diante da ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e do objetivo evidente de modificar o mérito do julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Tese de julgamento: " A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado implica sua rejeição. O caráter protelatório do recurso enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e 1.026, § 2°.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 05.06.2023.