Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional de Dailson Magalhães Gomes, por falta de requisito subjetivo. O sentenciado cumpre pena por roubo e receptação dolosa em regime semiaberto, com término previsto para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional de Dailson Magalhães Gomes, por falta de requisito subjetivo. O sentenciado cumpre pena por roubo e receptação dolosa em regime semiaberto, com término previsto para 09/05/2027.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, considerando a prática de falta grave durante a execução da pena.

III. Razões de Decidir
3. O sentenciado possui registro de punição por falta grave ocorrida em 12/08/2022 e recentemente foi transferido cautelarmente para o regime fechado, devido a suposta prática de nova falta grave.
4. O livramento condicional exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo comportamento satisfatório durante a execução da pena, o que não foi demonstrado pelo sentenciado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo improvido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de livramento condicional depende do cumprimento de requisitos subjetivos, incluindo comportamento satisfatório durante a execução da pena. 2. A prática de falta grave inviabiliza a concessão do benefício.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 83.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC 612296 MG 2020/0235227-5, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6 - Sexta Turma, j. 20/10/2020.
STJ, AgRg no HC 571485 SP 2020/0082090-1, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5 - Quinta Turma, j. 23/06/2020.