Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ferreira da Cruz
Itu
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Presença dos requisitos para liminar de busca e apreensão. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Presença dos requisitos para liminar de busca e apreensão. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Hipótese, contudo, em que houve posterior acordo entre as partes, quadro a acarretar perda superveniente de interesse recursal. Recurso prejudicado e, portanto, não conhecido.