Apelação Cível / Locação de Imóvel
Claudia Menge
Mongaguá
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança. Não comprovada a relação locatícia. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores.
- Contrato. Simulação. Ocorrência. Contrato de locação de imóvel com opção de compra ao final que dissimula contrato de compra e venda. Relação locatícia não demonstrada. Impossibilidade da utilização da via da ação Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança. Não comprovada a relação locatícia. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores.
- Contrato. Simulação. Ocorrência. Contrato de locação de imóvel com opção de compra ao final que dissimula contrato de compra e venda. Relação locatícia não demonstrada. Impossibilidade da utilização da via da ação de despejo. Inteligência do art. 5º, da Lei nº 8.245/91. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.