Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Marcos Gozzo
Registro
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Deferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerida. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Alegação de houve comportamento contraditório da credora fiduciária e de ocorrência de fato superveniente à assinatura do contrato. Matérias que, quando da interposição do presente agravo de instrumento, ainda não haviam sido apreciadas pelo MM. Juízo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Deferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerida. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Alegação de houve comportamento contraditório da credora fiduciária e de ocorrência de fato superveniente à assinatura do contrato. Matérias que, quando da interposição do presente agravo de instrumento, ainda não haviam sido apreciadas pelo MM. Juízo a quo. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância.
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 

Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.