Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sergio Gomes
Santo André
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 
1) Pleito de arresto cautelar para fins de realocação e restabelecimento das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio referente à garantia prestada. Deferimento. Possibilidade de o credor postular medidas urgentes no curso do feito executivo (CPC, 799, VIII). Cenário dos autos que permite concluir pela presença dos requisitos Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 
1) Pleito de arresto cautelar para fins de realocação e restabelecimento das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio referente à garantia prestada. Deferimento. Possibilidade de o credor postular medidas urgentes no curso do feito executivo (CPC, 799, VIII). Cenário dos autos que permite concluir pela presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes no caso em análise.  Constatada a defraudação da garantia inicialmente prestada mediante o desvio de recebíveis.
2)  Arresto cautelar de ativos financeiros, bens móveis e imóveis dos devedores. Citação já efetivada na origem. Perda superveniente do objeto recursal. 
3) Pedido de desconsideração de personalidade jurídica para fins de inclusão de empresa coligada à executada no polo passivo da lide. Pretensão formulada diretamente na petição inicial da execução em atendimento ao previsto no art. 134, §2º, do CPC. Decisão guerreada que determina a instauração do respectivo incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Admissibilidade. Necessidade de observância do direito ao contraditório e ampla defesa. Precedentes desta Corte. 
Recurso parcialmente provido na parte conhecida.