Apelação Cível / Sociedade
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de exigir contas c/c pedido indenizatório, com tutela de urgência, onde o réu foi condenado a apresentar documentação financeira e contábil de sociedades de fato entre as partes, além de pagar custas e honorários advocatícios. O réu recorre Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de exigir contas c/c pedido indenizatório, com tutela de urgência, onde o réu foi condenado a apresentar documentação financeira e contábil de sociedades de fato entre as partes, além de pagar custas e honorários advocatícios. O réu recorre alegando ilegitimidade para apresentar informações sobre as empresas, sustentando que não é sócio ou administrador.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do réu para prestar contas das sociedades mencionadas e (ii) a obrigação de prestar contas em face do vínculo societário estabelecido.
III. Razões de Decidir A ação de exigir contas está prevista nos artigos 550 ao 553 do CPC, destinada a resolver litígios sobre administração de bens e interesses alheios. O vínculo societário entre as partes é incontroverso, sendo o réu obrigado a prestar contas conforme o Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Empresária de Fato, em observância do princípio da boa-fé objetiva.
IV. Dispositivo 
Recurso desprovido.