Apelação Cível / Cartão de Crédito
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Pretensão fundada em negativa de compra lançada em fatura de cartão de crédito de titularidade da autora –  Sentença de procedência –  Recurso tirado pelo banco-réu - Contexto probatório que milita em favor da autora –  Compras lançadas em cartão com numeração diversa –  Ausência de prova de Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Pretensão fundada em negativa de compra lançada em fatura de cartão de crédito de titularidade da autora –  Sentença de procedência –  Recurso tirado pelo banco-réu - Contexto probatório que milita em favor da autora –  Compras lançadas em cartão com numeração diversa –  Ausência de prova de solicitação de novo cartão - Fraude praticada por terceiros que não afasta a responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do art. 14, CDC bem como Súmula 479 do C. STJ - Cobrança afastada - Dano moral configurado –  Anotação dos débitos em banco de dados de órgão de proteção ao crédito –  Valor indenizatório mantido –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.