Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
São Vicente
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  MANUTENÇÃO DE DÍVIDA QUITADA JUNTO AO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME" - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  MANUTENÇÃO DE DÍVIDA QUITADA JUNTO AO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME" - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DESABONADOR ANOTADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS –  SITUAÇÃO QUE DENOTA SIMPLES ABORRECIMENTOS –  REFORMA DA R. SENTENÇA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.