Agravo de Instrumento / Compra e Venda
César Peixoto
Araraquara
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação – Decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva – Perda do direito pelo decurso do prazo quinquenal não verificada – Precedente da instância especial julgado sob Ementa: Agravo de instrumento – Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação – Decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva – Perda do direito pelo decurso do prazo quinquenal não verificada – Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 515) – Trânsito em julgado da ação coletiva que se deu aos 25.11.20 – Instauração do presente incidente em 27.10.23 – Legitimidade do mutuário para participar da presente etapa processual – Ausência de prova cabal da acenada simulação do negócio jurídico – Doação dos direitos e obrigações do imóvel nos autos de separação consensual – Invalidade – Doadores que não possuíam poder de dispor do bem – Operação que não contou com a anuência da titular [COHAB] – Recurso não provido.