Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Jane Franco Martins
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou à executada que comprovasse, no prazo improrrogável de setenta e duas horas, o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais, sob penalidade de multa diária, majorada para R$ 5.000,00, limitada a 30 dias - Agravo da executada -

Insurgência contra a majoração da multa diária – Ementa: Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou à executada que comprovasse, no prazo improrrogável de setenta e duas horas, o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais, sob penalidade de multa diária, majorada para R$ 5.000,00, limitada a 30 dias - Agravo da executada -

Insurgência contra a majoração da multa diária – Descabimento - Decisão agravada que não reconheceu o descumprimento da tutela de urgência, apenas determinou a comprovação de seu cumprimento – Agravante que tinha o ônus de demonstrar o cumprimento da obrigação nos autos originários e no prazo estabelecido – Juízo de origem que reconheceu o descumprimento por decisão proferida após a interposição do presente recurso, quando da análise da impugnação apresentada, devendo a operadora ré manifestar seu inconformismo em face dessa nova decisão, e dentro do prazo recursal - Astreintes que foram majoradas em razão da recalcitrância da parte executada em cumprir a obrigação de fazer imposta, noticiada pela parte exequente nos autos de origem – Valor que foi bem fixado pelo juízo de origem, em valor condizente com a necessidade de servir de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação - Precedentes jurisprudenciais - 

Decisão mantida - Recurso desprovido.