Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. R. decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a eventual inclusão de sócias da executada no polo passivo. Título oriundo de ação monitória, cujo fundamento é um contrato de franquia. 

R. Decisão monocrática proferida em recurso anterior, distribuído a esta Câmara, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. R. decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a eventual inclusão de sócias da executada no polo passivo. Título oriundo de ação monitória, cujo fundamento é um contrato de franquia. 

R. Decisão monocrática proferida em recurso anterior, distribuído a esta Câmara, que reconheceu a competência das  Varas Empresariais para o processamento da ação principal, o que se efetivou (agravo de instrumento nº 2122832-06.2020.8.26.0000).

Presente recurso, interposto na fase de cumprimento de sentença da ação monitória, que deve ser conhecido por uma das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial; e do art. 103 do RITJSP.

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.