Apelação Cível / Telefonia
Ferreira da Cruz
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. TELEFONIA. DANO MORAL. Aplicação do CDC. Empresa que figura como destinatária final do serviço (de telefonia e internet) fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do art. 29 do CDC. Defeito no serviço que inviabilizou a sua manutenção e acarretou o seu cancelamento, aqui motivado. Multa por fidelidade inexigível. Dano moral in re Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. DANO MORAL. Aplicação do CDC. Empresa que figura como destinatária final do serviço (de telefonia e internet) fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do art. 29 do CDC. Defeito no serviço que inviabilizou a sua manutenção e acarretou o seu cancelamento, aqui motivado. Multa por fidelidade inexigível. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, mesmo jurídica. STJ, Súm. 227. Problema a repercutir na imagem da autora perante seus consumidores. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 6.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido.