Apelação Cível / Licença-Prêmio
Maria Olívia Alves
Guarulhos
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Professora de educação básica –  Município de Guarulhos –  Licença-prêmio – a Pretensão de concessão de licença-prêmio de 180 (cento e oitenta) dias em descanso ou, subsidiariamente, o pagamento em pecúnia, no valor de R$ 35.169,34 –  Sentença de procedência –  Pretensão de reforma –  Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda – Ementa: APELAÇÃO –  Professora de educação básica –  Município de Guarulhos –  Licença-prêmio – a Pretensão de concessão de licença-prêmio de 180 (cento e oitenta) dias em descanso ou, subsidiariamente, o pagamento em pecúnia, no valor de R$ 35.169,34 –  Sentença de procedência –  Pretensão de reforma –  Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda –  Valor da causa inferior a 60 salários mínimos –  Desnecessidade de anulação da sentença –  Remessa ao Colégio Recursal –  Precedentes –  Recurso não conhecido, com determinação.