Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento - Execução apoiada em cédula de crédito bancário - Pretensão do exequente agravante de arresto executivo - Admissibilidade - Frustradas tentativas citatórios dos executados agravados, por carta e pelo oficial de justiça - Independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do art. 830 do CPC - Ementa: Agravo de Instrumento - Execução apoiada em cédula de crédito bancário - Pretensão do exequente agravante de arresto executivo - Admissibilidade - Frustradas tentativas citatórios dos executados agravados, por carta e pelo oficial de justiça - Independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do art. 830 do CPC - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada para admitir, desde logo, o arresto executivo (ou pré-penhora) nas contas bancárias dos devedores, até o valor do débito exequendo - Recurso provido.