Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes de Responsabilidade
Euvaldo Chaib
Itaí
4ª Câmara de Direito Criminal
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE – IRREGULARIDADES EM CERTAMES LICITATÓRIOS ENVOLVENDO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍ – IMPUTAÇÃO GENÉRICA E CARENTE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A INDICAR EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DO ALCAIDE NO SUPOSTO ESQUEMA CRIMINOSO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.