Apelação Cível / Municipais
Ricardo Chimenti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Multa DRM GISS Tomador do exercício de 2008. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Crédito não tributário. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em outubro de 2014. Processo que permaneceu paralisado aguardando o Ementa: Apelação. Execução fiscal. Multa DRM GISS Tomador do exercício de 2008. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Crédito não tributário. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em outubro de 2014. Processo que permaneceu paralisado aguardando o cumprimento do despacho citatório. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento da execução. Constatação, de ofício, que a CDA não cumpre com os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/80. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do restante do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado.