Apelação Criminal / Furto Qualificado
Camilo Léllis
Mogi das Cruzes
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO QUALIFICADO; LESÃO CORPORAL  E RESISTÊNCIA (art. 155, §4º, inciso IV, arts. 329, caput e §2º, e 129, §12, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal). Furto qualificado: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação –  Réu confesso. Lesão corporal e Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO QUALIFICADO; LESÃO CORPORAL  E RESISTÊNCIA (art. 155, §4º, inciso IV, arts. 329, caput e §2º, e 129, §12, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal). Furto qualificado: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação –  Réu confesso. Lesão corporal e Resistência: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras dos policiais, testemunhas e das vítimas às quais se conferem relevo probatório. Validade do depoimento dos policiais. Precedentes. Apelante que, em diligência policial, lesionou policiais civis –  Laudos periciais que atestam as lesões suportadas pelas vítimas e confortam o decreto condenatório. Condenação bem decretada. Pena. Pleito de fixação da pena-base no patamar mínimo legal (furto qualificado). Desacolhimento. Personalidade desajustada do acusado voltada para a prática delitiva, tendo em vista ter agido com extrema agressividade no momento da abordagem policial, inclusive instigado seu cachorro a atacar os policiais e entrado em luta corporal com eles. Aplicação do princípio da consunção entre a lesão corporal e a resistência. Impossibilidade.  Inteligência do art. 329, § 2º, do Código Penal. Violência contra a pessoa que deve ser sempre punida com rigor, o tipo penal prevê, como em várias outras oportunidades, o sistema da acumulação material, isto é, o agente responde pela resistência e pelo que causou à vítima, diante do emprego da coerção física. Doutrina. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP. Recurso desprovido.