Embargos de Declaração Cível / Associação
Carlos Castilho Aguiar França
Itapevi
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Rejeição dos embargos.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelas agravantes, vencidas no julgamento do recurso de agravo de instrumento, alegando omissão do acórdão quanto a teses de falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa do recorrido, irregularidade e nulidade da representação, aplicação de garantia do Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Rejeição dos embargos.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelas agravantes, vencidas no julgamento do recurso de agravo de instrumento, alegando omissão do acórdão quanto a teses de falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa do recorrido, irregularidade e nulidade da representação, aplicação de garantia do Estatuto do Idoso e aplicabilidade do Tema Repetitivo 492 do STJ.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto às teses apresentadas pelas agravantes.
III. Razões de Decidir 3. As teses de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa foram devidamente analisadas no acórdão, que reconheceu a personalidade jurídica residual e a legitimidade decorrente do título executivo. 4. A alegação de irregularidade de representação foi abordada, destacando-se que a personalidade jurídica não é afetada por eventual irregularidade administrativa. 5. A aplicabilidade do Tema 492 do STF e a questão da impenhorabilidade do imóvel não constituem objeto do recurso, conforme já decidido em exceção de pré-executividade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando as teses são analisadas e fundamentadas no acórdão. 2. Questões não pertinentes ao objeto do recurso não configuram omissão.