Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento ao percentual de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% da renda líquida do agravante, no âmbito de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021. O agravante, servidor público, alega comprometimento excessivo de sua renda mensal e necessidade de preservação do mínimo existencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível limitar, de forma antecipada, os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104- A do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se a inclusão de créditos consignados no pedido de repactuação encontra óbice na legislação vigente.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 estabelece rito específico para a repactuação de dívidas de consumidores superendividados, priorizando a solução conciliatória e condicionando a revisão dos contratos à realização de audiência prévia com os credores.
O deferimento da limitação dos descontos antes da audiência violaria o rito legal e configuraria decisão unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa.
O Decreto nº 11.150/2022 prevê que os descontos de empréstimos consignados regidos por legislação específica não devem ser considerados para fins de cálculo do mínimo existencial, mas não impede sua inclusão no pedido de renegociação.
O indeferimento da tutela de urgência se justifica pela ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano iminente nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a legislação consumerista já prevê mecanismos próprios para a suspensão da exigibilidade do débito em caso de ausência injustificada dos credores à audiência de conciliação.
Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçam a necessidade de observância do rito processual da Lei do Superendividamento, vedando a concessão antecipada de limitação dos descontos sem a realização da audiência conciliatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A limitação antecipada dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento, antes da audiência conciliatória prevista no art. 104- A do Código de Defesa do Consumidor, é inviável por contrariar o rito processual estabelecido pela Lei nº 14.181/2021. A inclusão de créditos consignados no pedido de repactuação de dívidas não é vedada pela legislação, desde que observados os requisitos legais.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 104- A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Código de Processo Civil, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: 
TJSP; Agravo de Instrumento 2359252-84.2024.8.26.0000; Rel. Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 12/12/2024.
TJSP; Agravo de Instrumento 2357067-73.2024.8.26.0000; Rel. Jorge Tosta; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 02/12/2024.
TJSP; Agravo de Instrumento 2335704-30.2024.8.26.0000; Rel. Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2024.
TJSP; Agravo de Instrumento 2262067-46.2024.8.26.0000; Rel. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 26/09/2024.
TJSP; Agravo de Instrumento 2046794-11.2024.8.26.0000; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 18/07/2024.