Agravo de Instrumento / Utilização de bens públicos
Souza Nery
Barueri
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação declaratória de nulidade, visando suspender os efeitos do Decreto Estadual n.º 60.043/2014, que atribuiu área ao DAEE e ao Parque Ecológico do Tietê, alegando ausência de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação declaratória de nulidade, visando suspender os efeitos do Decreto Estadual n.º 60.043/2014, que atribuiu área ao DAEE e ao Parque Ecológico do Tietê, alegando ausência de desapropriação ou incorporação legítima.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável que justificariam a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos do Decreto Estadual n° 60.043/2014.
III. Razões de Decidir
Decisão anterior em ação de usucapião não reconheceu o direito do recorrente sobre a área litigiosa, indicando a ausência de posse legítima.
Em ação civil pública, perícia judicial confirmou que parte do terreno é área pública, reforçando a legitimidade do ato administrativo questionado.
O Decreto Estadual n° 60.043/2014 possui presunção de legitimidade, e a suspensão de seus efeitos requer prova clara de ilegalidade ou abuso, o que não foi demonstrado.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade de atos administrativos exige demonstração inequívoca de ilegalidade para suspensão.