Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Fernando Figueiredo Bartoletti
Monte Aprazível
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de Licença dos exercícios de 2017 e 2018 no valor total de R$1.658,65, em 22/12/2021 –  Município de Monte Aprazível –  Sentença reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de movimentação Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de Licença dos exercícios de 2017 e 2018 no valor total de R$1.658,65, em 22/12/2021 –  Município de Monte Aprazível –  Sentença reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso –  Precedentes –  Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." –  Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução –  Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução nº547/24, do CNJ –  Precedentes –  Ação ajuizada em 22/12/2021 sem citação do executado até 13/11/2024, quando sobreveio a sentença extintiva –  Frustrada a primeira tentativa de citação postal em 2022, com ciência inequívoca da Municipalidade em 09/05/2022, o feito não teve mais nenhum andamento útil por mais de 01 (um) ano –  Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito –  Sentença mantida – Recurso não provido.