Habeas Corpus Cível / Promessa de Compra e Venda
Daniela Cilento Morsello
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
HABEAS CORPUS. Decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a suspensão do passaporte e da CNH do devedor. Ato impugnado que não impede a locomoção do paciente nem viola seu direito de ir e vir. Inadequação da via eleita. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão proferida em setembro de 2023, que deveria te sido impugnada por Ementa: HABEAS CORPUS. Decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a suspensão do passaporte e da CNH do devedor. Ato impugnado que não impede a locomoção do paciente nem viola seu direito de ir e vir. Inadequação da via eleita. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão proferida em setembro de 2023, que deveria te sido impugnada por meio de agravo de instrumento. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Writ não conhecido.