Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo não cumprimento adequado das exigências à emenda Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo não cumprimento adequado das exigências à emenda da inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber sobre a legitimidade da exigência de emenda à inicial, para comprovação da residência do autor, bem como se seria caso de cancelamento da distribuição.  
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O benefício da gratuidade judiciária foi deferido, sem que tenha ocorrido sua revogação no curso do processo. Portanto, não há falar em cancelamento da distribuição, nem mesmo existem custas a serem recolhidas. 
4. Determinação para comprovar o endereço que se trata de medida excepcionalmente adequada, diante de indícios da prática de litigância predatória em ações semelhantes. 
5. Decisão que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
6. Medidas determinadas pelo Juízo de primeiro grau que, ademais, vão ao encontro do Enunciados nºs 01, 04 e 10, do Comunicado 424/2024. 
7. Providências exigidas desatendidas pela parte, o que leva a extinção sem resolução do mérito.
IV. DISPOSITIVO:
8. Sentença mantida.
9. Apelação conhecida e desprovida.