Agravo de Instrumento / Posse
Paulo Ayrosa
Barretos
31ª Câmara de Direito Privado
BEM MÓVEL –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO –  AUSÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA –  TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS –  CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS –  DEVER DE A EXECUTADA PAGAR O VALOR DETERMINADO –  OBRIGAÇÃO DA EXEQUENTE EM DEVOLVER O Ementa: BEM MÓVEL –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO –  AUSÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA –  TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS –  CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS –  DEVER DE A EXECUTADA PAGAR O VALOR DETERMINADO –  OBRIGAÇÃO DA EXEQUENTE EM DEVOLVER O BEM OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA APÓS O PAGAMENTO (ART. 884 DO CC) A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO –  RECONHECIMENTO –  RECURSO PROVIDO. Considerando que houve a determinação, em anterior agravo de instrumento, para que a executada, agravante, pague à agravada, exequente, valor atinente às perdas e danos decorrentes de frustrada tentativa de venda do bem objeto de anterior acordo judicial entabulado entre as partes nos autos da ação de reintegração ajuizada, verifica-se que, de outra parte, resta pendente a obrigação da exequente em devolver o bem à executada, com o pagamento da indenização. De fato, conquanto tenha informado a exequente que o caminhão está em local incerto e não sabido, remanesce sua obrigação, neste incidente de cumprimento de sentença, em devolver o bem após o pagamento da indenização por perdas e danos nos termos do acordo homologado judicialmente e à luz do art. 884 do Código Civil, sob pena de reconhecimento de enriquecimento ilícito por sua parte, razão pela qual se impõe o provimento recursal.