Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Jorgina Evangelista Santiago da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra Banco do Brasil S/ A . A autora alega compras fraudulentas em seu cartão de crédito, das quais apenas parte foi estornada pelo banco. Requereu Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Jorgina Evangelista Santiago da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra Banco do Brasil S/ A . A autora alega compras fraudulentas em seu cartão de crédito, das quais apenas parte foi estornada pelo banco. Requereu a condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na apuração da validade das compras questionadas realizadas com o cartão de crédito e débito da autora.

III. Razões de Decidir 
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O banco demonstrou que as transações foram realizadas com o uso do cartão e senha pessoal da autora, não havendo falha na prestação de serviços. 
4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal afasta a responsabilidade da instituição financeira quando as transações são realizadas com cartão e senha, sendo responsabilidade do correntista a guarda desses elementos.

IV. Dispositivo e Tese 

5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações contestadas são realizadas com cartão e senha pessoal do correntista. 2. O correntista é responsável pela guarda e uso do cartão e senha.

Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1633785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2017.
TJSP, Apelação 0006802-79.2012.8.26.0006, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 9.6.15.
TJSP, Apelação 1008212-87.2014.8.26.0006, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 16.2.16