Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Pirangi
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO RMC.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando à nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, para determinar-se a perícia digital nos documentos juntados e, no mérito, o Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO RMC.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando à nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, para determinar-se a perícia digital nos documentos juntados e, no mérito, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e condenação na repetição do indébito e dano moral.
2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretensão à realização de perícia digital no contrato questionado. Desnecessidade, diante do conjunto fático probatório existente nos autos, que demonstra a contratação firmada pelo autor.
3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando os seguintes aspectos: a ) há comprovação da contratação por meio digital, com termo de autorização assinado eletronicamente; b) o autor realizou compras, e efetuou o pagamento de algumas faturas, ainda que de forma parcial, utilizando o cartão desde 2019.
4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça.