Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contratos de empréstimo consignado eletrônicos. Contratações negadas. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à parte ré. Juntada aos Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contratos de empréstimo consignado eletrônicos. Contratações negadas. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à parte ré. Juntada aos autos de contratos eletrônicos. Não comprovação do envio de link. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cujo envio, pelo autor, não restou demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da parte ré de provar que as transações foram realizadas pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição simples, considerando a inexistência de recurso da parte autora. Dano moral configurado. Indenização devida, mas que comporta redução para patamar compatível com a realidade dos autos. Correção monetária a partir do fixado no acórdão. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios mantidos como fixados na r. sentença. Súmula 54 do STJ. Ausência de irresignação específica quanto ao método de atualização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.