Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Edson Ferreira
Cajamar
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Imóvel locado a município. Entrega das chaves em 17-10-2017. Redução de cinquenta por cento do valor da indenização, em virtude das benfeitorias necessárias que a locadora deixou de realizar. Pretensão do Município réu que não cabe acolher. A perícia apontou a necessidade de Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Imóvel locado a município. Entrega das chaves em 17-10-2017. Redução de cinquenta por cento do valor da indenização, em virtude das benfeitorias necessárias que a locadora deixou de realizar. Pretensão do Município réu que não cabe acolher. A perícia apontou a necessidade de reparos após o término da locação, em virtude do mau uso do imóvel, que foi entregue ao Município em perfeitas condições de uso. Cabimento do pagamento de três meses de aluguel pela privação do uso durante a reforma. Pretensão acolhida. Correção monetária e juros de mora fixados pela sentença não poderão exceder ao IPCA-E a partir do laudo pericial para os danos emergentes e da data de vencimento do último aluguel para os lucros cessantes, e juros da caderneta de poupança a partir da citação, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e Superior Tribunal de Justiça, Tema 905, e ambos pela taxa SELIC, conforme EC 113/2021, artigo 3º, a partir da sua vigência. Não provido o recurso do município réu e provido apenas em parte o reexame necessário, somente para impor limite a correção monetária e juros de mora, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação.