Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mara Trippo Kimura
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, devido ao óbito da autora, reconhecendo a perda superveniente do objeto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, devido ao óbito da autora, reconhecendo a perda superveniente do objeto. A ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.
III. Razões de Decidir
3. A extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da perda do objeto, não altera a responsabilidade da ré pelas verbas sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade, uma vez que a ré deu causa ao ajuizamento da ação ao negar, abusivamente, o tratamento quimioterápico.
4. A situação fática existente no momento da propositura da ação é que deve ser considerada para a atribuição dos ônus sucumbenciais, conforme a teoria da asserção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.200,00.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelas verbas sucumbenciais em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto deve ser atribuída à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, conforme o princípio da causalidade.