Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. A multa penal mantém sua natureza penal e deve ser executada, independentemente do valor, conforme entendimento do STF. A hipossuficiência deve ser comprovada para justificar a extinção da punibilidade da multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o que não se verifica. Ausente Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. A multa penal mantém sua natureza penal e deve ser executada, independentemente do valor, conforme entendimento do STF. A hipossuficiência deve ser comprovada para justificar a extinção da punibilidade da multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o que não se verifica. Ausente comprovação de que o valor penhorado estaria enquadrado nas limitações do artigo 833 do Código de Processo Civil, tampouco de que dele dependa para sua subsistência.
RECURSO DESPROVIDO.