Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS. Recurso provido.

I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e rendimentos recebíveis em nome da parte agravada. Ementa: Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS. Recurso provido.

I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e rendimentos recebíveis em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salário.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebíveis da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial.

III. Razões de decidir
3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC, art. 797 e 789).
4. A expedição de ofícios, conforme o art. 772, III, do CPC, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito.
5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido. 

Tese de julgamento: "É cabível a expedição de ofício ao INSS, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797, e 772, III.
Jurisprudência: REsp n. 2.160.971/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.