Apelação Criminal / Furto
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Claudia Cristina de Novais foi condenada a 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e multa por furto de produtos avaliados em R$ 137,50. A defesa apelou, pleiteando absolvição por atipicidade material, redimensionamento da pena, alteração para Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Claudia Cristina de Novais foi condenada a 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e multa por furto de produtos avaliados em R$ 137,50. A defesa apelou, pleiteando absolvição por atipicidade material, redimensionamento da pena, alteração para regime aberto e aplicação de penas restritivas de direito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a aplicabilidade do princípio da insignificância, a adequação da pena imposta, a possibilidade de alteração do regime para aberto e a substituição por penas restritivas de direito, considerando a reincidência da apelante.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor subtraído não é irrisório e a apelante é reincidente, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta.
4. A fração de incremento da pena-base foi reduzida para 1/6, resultando em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.
5. O regime semiaberto foi mantido, pois o regime aberto não é adequado para réus reincidentes. 
6. A substituição por penas restritivas de direito foi negada devido aos maus antecedentes e reincidência.
IV. Dispositivo e Tese
7. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena.
Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a casos de reincidência com valor subtraído não irrisório. 2. A pena pode ser ajustada considerando a proporcionalidade e os antecedentes da ré. 3. O regime semiaberto é adequado para réus reincidentes, e a substituição por penas restritivas de direito não é cabível em casos de reincidência.
Legislação Citada:
CP, art. 155, caput; art. 33, § 2º, alínea "c"; art. 44, incisos II e III; art. 59.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 84.571/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 7.12.2004; STJ, HC 531064/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 22/10/2019.