Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para julgar improcedente a ação - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para julgar improcedente a ação - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal ou de Lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Improcedência do pedido inicial decretada com inversão da sucumbência - Inexistência de condenação que impõe recaiam os honorários sobre o valor atualizado da causa - Adequação da base de cálculo dos honorários de sucumbência.

Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado, apenas para adequar a verba de sucumbência.