Embargos de Declaração Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Amparo
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição não verificada. Acórdão devidamente fundamentado. Ônus sucumbencial bem distribuído diante da sucumbência recíproca das partes. Ausência de prévio requerimento administrativo que não enseja a aplicação do princípio da causalidade, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.