Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Renata William Rached Catelli
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Insurgência defensiva contra decisão que determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, diante do suposto cometimento de falta grave. Desnecessidade de prévia oitiva do apenado na hipótese de regressão cautelar de regime. Precedentes. Momento processual inadequado para discorrer a respeito da suficiência de provas para confirmar a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Insurgência defensiva contra decisão que determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, diante do suposto cometimento de falta grave. Desnecessidade de prévia oitiva do apenado na hipótese de regressão cautelar de regime. Precedentes. Momento processual inadequado para discorrer a respeito da suficiência de provas para confirmar a falta grave ou aplicação de princípio da insignificância. Recurso desprovido.