Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. OBJETO RECURSAL.  Insurgência da parte autora alegando: ( a ) prova da insuficiência de recursos; (b) necessidade de deferir a dilação de prazo para apresentação dos documentos indicados na ordem de Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. OBJETO RECURSAL.  Insurgência da parte autora alegando: ( a ) prova da insuficiência de recursos; (b) necessidade de deferir a dilação de prazo para apresentação dos documentos indicados na ordem de emenda. 
2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Parte que já havia deixado de apresentar emenda similar em anterior processo envolvendo o mesmo objeto e, agora repetiu a sua conduta, sem apresentar qualquer justo impedimento. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024).
3. RECURSO DESPROVIDO.