Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação ordinária –  Complementação de pensão –  Ex-funcionário do IMESP –  Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para o imediato pagamento da complementação –  Óbito ocorrido após o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 –  Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação ordinária –  Complementação de pensão –  Ex-funcionário do IMESP –  Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para o imediato pagamento da complementação –  Óbito ocorrido após o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 –  Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado –  Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, não se vislumbrando também a possibilidade de frustração do próprio direito caso acolhida a pretensão apenas ao final da ação proposta –  Precedentes –  Desprovimento do recurso.