Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Porto Feliz
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2014 e 2015 –  Recurso circunscrito aos ônus de sucumbência –    Sentença que acolheu em parte o pedido para limitar a correção monetária à Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte –  Possibilidade – Sucumbência mínima da embargada (CPC, art. 86, parágrafo Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2014 e 2015 –  Recurso circunscrito aos ônus de sucumbência –    Sentença que acolheu em parte o pedido para limitar a correção monetária à Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte –  Possibilidade – Sucumbência mínima da embargada (CPC, art. 86, parágrafo único) –  Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 5% (CPC, art. 85, §11). Recurso desprovido.