Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amable Lopez Soto
Mongaguá
12ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de drogas. 
Autoria e materialidade não questionadas ante o farto conjunto probatório demonstrando-as firmemente –  Os policiais visualizaram o acusado durante o ato de venda de drogas.
Penas básicas – a natureza das substâncias, de fato, apresentou-se especialmente deletéria (cocaína, crack, haxixe e ice) – a culpabilidade do réu, que vendia drogas em ponto de Ementa: Tráfico de drogas. 
Autoria e materialidade não questionadas ante o farto conjunto probatório demonstrando-as firmemente –  Os policiais visualizaram o acusado durante o ato de venda de drogas.
Penas básicas – a natureza das substâncias, de fato, apresentou-se especialmente deletéria (cocaína, crack, haxixe e ice) – a culpabilidade do réu, que vendia drogas em ponto de tráfico, em via pública, não denota reprovabilidade maior na conduta –  Redução das penas básicas para apenas 1/6 acima do piso legal. 
Apreensão de cerca de 230g de cinco substâncias diversas não pode ser considerada quantidade elevada a ponto de mitigar o direito à redução das penas para a fração intermediária –  Cabível o redutor do tráfico privilegiado na proporção de 2/3 (dois terços).
Regime prisional aberto e substituição da pena –  Possibilidade – A circunstância negativa atinente à natureza das drogas apreendidas não é suficiente para recrudescimento do equipamento prisional, nem tampouco para afastamento do direito à substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direitos.
Provimento do recurso.