Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA REFERENTE AO MS COLETIVO Nº 0402415-05.1995.8.26.0053, IMPETRADO PELO SINDSEP –  Inexistência de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC –  Descabimento do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais fixados anteriormente, em razão de trabalho adicional em grau recursal, prevista no § 11 do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA REFERENTE AO MS COLETIVO Nº 0402415-05.1995.8.26.0053, IMPETRADO PELO SINDSEP –  Inexistência de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC –  Descabimento do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais fixados anteriormente, em razão de trabalho adicional em grau recursal, prevista no § 11 do art. 85 do CPC –  Impossibilidade de majoração, diante da ausência de prévia fixação de honorários pela decisão agravada –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça –  Embargos rejeitados.