Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Franco da Rocha
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos, afastando os pedidos de devolução em dobro Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos, afastando os pedidos de devolução em dobro dos valores pagos e de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em: (i) analisar a aplicabilidade do art. 940 do Código Civil para determinar a repetição em dobro dos valores pagos; (ii) definir sobre a configuração de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige a comprovação de má-fé do credor, o que não se verifica no caso concreto, pois a cobrança indevida, com o prosseguimento de ação de execução ajuizada anteriormente ao pagamento do débito, decorreu de equívoco, já corrigido.
2. A indenização por danos morais pressupõe a comprovação de lesão grave aos direitos da personalidade, não bastando a existência de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No presente caso o autor não demonstrou ter sofrido grave violação psíquica, como ofensa à honra, imagem ou dignidade. A jurisprudência pátria, em situações similares, tem afastado a configuração de danos morais quando a falha contratual se limita ao âmbito do mero dissabor, sem abalo relevante aos direitos da personalidade.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.