Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Barra Bonita
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Luís Henrique Moreira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 09 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 907 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Luís Henrique Moreira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 09 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 907 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei n. 11.343/06. 
2. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 28 da Lei n. 11.343/06.

II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 
3. Policiais civis que, antes de promoverem o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado, realizaram prévia campana, momento em que constataram movimentação no local, compatível com a traficância de substâncias ilícitas. O réu ao perceber que estava sendo vigiado, dirigiu-se rapidamente aos fundos do imóvel, entrou em um banheiro e acionou repetidamente a descarga do vaso sanitário. Ao ser abordado pelos investigadores, o acusado segurava um prato com resquícios de substância entorpecente. Na garagem do imóvel, no quadro de energia, foram encontradas quatro porções cocaína, acondicionadas em microtubos plásticos, prontas para venda. Também foram encontrados outros petrechos compatíveis com a mercancia de drogas. 

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
4. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais civis indicando a detenção em flagrante do acusado, que, ao notar a aproximação dos investigadores dispensou droga no vaso sanitário. Em revista ao local foram encontradas 4 porções de cocaína acondicionadas em microtubos plásticos. Credibilidade da narrativa dos policiais civis que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Desclassificação para o delito previsto pelo art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. A par da droga apreendida, foram encontrados petrechos compatíveis com a traficância. 
5. Da dosimetria. Presença de maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena-base acima do mínimo legal com o acréscimo de 1/6.  Multirreincidência corretamente reconhecida. Readequação da exasperação para 1/5. Causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 corretamente reconhecida. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. 

Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; art. 28; art. 40, III.

Jurisprudência Citada: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018.