Agravo de Instrumento / Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito
Fermino Magnani Filho
Araras
5ª Câmara de Direito Público
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte –  Requisito cumprido nos autos –  Exegese dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e 98 a 102 do Código de Processo Civil –  Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária –  Benefício concedido apenas para o julgamento deste recurso.

JUIZADO ESPECIAL DA Fazenda PÚBLICA –  COMPETÊNCIA Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte –  Requisito cumprido nos autos –  Exegese dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e 98 a 102 do Código de Processo Civil –  Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária –  Benefício concedido apenas para o julgamento deste recurso.

JUIZADO ESPECIAL DA Fazenda PÚBLICA –  COMPETÊNCIA ABSOLUTA –  VALOR DA CAUSA –  Natureza da ação: Declaratória c.c. indenizatória –  Cancelamento de registro de veículo e indenização por danos morais –  Decisão agravada que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública –  Admissibilidade –  Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos –  Eventual necessidade de perícia, expressamente contemplada pelo artigo 10 da referida lei, não exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública –  Precedentes desta Corte –  Agravo de instrumento parcialmente provido.