Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/ A contra decisão que deferiu o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico em clínica particular, em cumprimento provisório de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/ A contra decisão que deferiu o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico em clínica particular, em cumprimento provisório de decisão que determinou à operadora de saúde a indicação de clínica credenciada para tratamento de menor com TEA, sob pena de custeio do tratamento em clínica particular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de bloqueio de valores para custeio de tratamento em clínica particular, diante da alegação da operadora de saúde de possuir clínicas credenciadas aptas ao tratamento e da suposta exorbitância dos valores de reembolso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
 3. A operadora de saúde não comprovou a existência de clínica credenciada apta a atender o beneficiário, justificando o bloqueio de valores para custeio do tratamento em clínica particular. 4. O bloqueio de valores é medida adequada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, assegurando o direito à saúde do menor.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores é medida legítima para garantir o cumprimento de obrigação de fazer em casos de urgência médica, especialmente quando não comprovada a existência de rede credenciada apta ao tratamento. 2. A cláusula contratual que limita o reembolso integral de despesas médicas é abusiva quando não há atendimento disponível na rede credenciada. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 854, §1º e §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2223879-81.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2204554-23.2024.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1156582-02.2023.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024.