Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INDEFERIMENTO DA INICIAL –  DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO –  INADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO –  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE Ementa: *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INDEFERIMENTO DA INICIAL –  DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO –  INADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO –  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO –  VERDADEIRO EXCESSO - R. SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO.*