Apelação Cível / Seguro
Rodolfo Cesar Milano
Guarulhos
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar de nulidade da sentença "citra petita" configurada. Anulação. Causa madura para julgamento, nos termos do  artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Associação que oferece seguro veicular. Aplicação do Código de Defesa do Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar de nulidade da sentença "citra petita" configurada. Anulação. Causa madura para julgamento, nos termos do  artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Associação que oferece seguro veicular. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º). Contrato que prevê expressamente, em cláusula destacada e clara, sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de rastreador no veículo para ter direito ao benefício contratado. Ausência de comprovação acerca da instalação do serviço de monitoramento. Exclusão da cobertura de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.