Agravo de Instrumento / Posse
Pedro Paulo Maillet Preuss
Miracatu
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas autoras. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Demonstrativo de pagamento que aponta valor incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas autoras. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Demonstrativo de pagamento que aponta valor incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.