Apelação Cível / Compra e Venda
Marcia Dalla Déa Barone
Cravinhos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, referente a contrato de compra e venda de imóvel. A parte autora, devido a dificuldades financeiras, requer a rescisão do contrato e a restituição de 90% dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, referente a contrato de compra e venda de imóvel. A parte autora, devido a dificuldades financeiras, requer a rescisão do contrato e a restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, em até 12 parcelas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o percentual de retenção adequado dos valores pagos, (ii) a forma de restituição, se em parcela única ou parcelada, e (iii) a aplicabilidade da taxa de fruição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A majoração do percentual de retenção de 20% para 25% é adequada, conforme jurisprudência e legislação aplicável, para restabelecer o equilíbrio contratual.
4. A devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez, conforme a Súmula 2 do TJSP, uma vez que o prazo para parcelamento já foi atingido.
5. A taxa de fruição não é devida, pois o imóvel em questão é um terreno não edificado, e não há indícios de que a ré tenha sofrido prejuízos pela ocupação do bem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recursos parcialmente providos.
Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por culpa dos compradores autoriza a retenção de 25% dos valores pagos. 2. A devolução das quantias pagas deve ser feita em parcela única. 3. A taxa de fruição não é aplicável em terrenos não edificados.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 53; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Lei n. 9.514/97, art. 23; Lei n. 6.766/79, art. 32- A ; Lei n. 4.591/64, art. 67- A .
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.820.330/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/11/2020; TJSP, Apelação Cível 1042908-10.2022.8.26.0576, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025; AgInt no AREsp n. 2.270.435/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/6/2023.