Apelação Criminal / Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
Diniz Fernando
Bauru
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Dayane Cristina Lopes foi condenada por auxílio ao consumo de drogas, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. Hygor de Brito foi absolvido. O Ministério Público apelou buscando a condenação de ambos por tráfico majorado. Dayane apelou pela absolvição, alegando atos Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Dayane Cristina Lopes foi condenada por auxílio ao consumo de drogas, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. Hygor de Brito foi absolvido. O Ministério Público apelou buscando a condenação de ambos por tráfico majorado. Dayane apelou pela absolvição, alegando atos preparatórios impuníveis e princípio da insignificância.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (I) se os fatos configuram o crime do caput ou do § 2º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; (II) se a conduta de Dayane é atípica por não superar atos preparatórios impuníveis ou pela incidência do princípio da insignificância; e (III) se Hygor deve ser condenado por ter concorrido para o delito.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade do crime foi demonstrada pelo laudo toxicológico e prova oral.
4. As versões dos réus são inconstantes, e a pequena quantidade de droga não justifica a aplicação do princípio da insignificância.
5. A conduta de Dayane configura tráfico, ajustando-se ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não se limitando a atos preparatórios.
6. A absolvição de Hygor é mantida por falta de provas de sua anuência ou solicitação da droga.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao apelo de Dayane Cristina Lopes e dou parcial provimento ao recurso ministerial para condená-la nos termos do art. 33, caput e § 4º, c.c. art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, com pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, em regime aberto.
Tese de julgamento: 1. A conduta de remeter drogas configura tráfico, não se aplicando o princípio da insignificância. 2. A absolvição de corréu por falta de provas de participação ativa.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, art. 40, III; CP, art. 44, § 2º; CPP, art. 386, III e VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 567.737/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.04.2020.
TJSP, Apelação Criminal 0017410-79.2007.8.26.0114, Rel. Des. Debatin Cardoso, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.02.2008.