Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Paulo Cícero Augusto Pereira
Taubaté
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Ação Ordinária - Servidor Público do Estado de São Paulo – Agente penitenciário - Pretensão ao retorno do adicional de insalubridade que foi reduzido ao grau mínimo por conta de sua readaptação (10%) para o máximo (40%) - Sentença de procedência - FESP que pugna pela reforma da sentença - Inadmissibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência da insalubridade no grau máximo, Ementa: APELAÇÃO - Ação Ordinária - Servidor Público do Estado de São Paulo – Agente penitenciário - Pretensão ao retorno do adicional de insalubridade que foi reduzido ao grau mínimo por conta de sua readaptação (10%) para o máximo (40%) - Sentença de procedência - FESP que pugna pela reforma da sentença - Inadmissibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência da insalubridade no grau máximo, em razão do contato com agentes nocivos à saúde - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição que começa no momento em que exercida a atividade mesmo após sua readaptação - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.