Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Rosangela Telles
Mogi das Cruzes
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão de primeiro grau que não conheceu embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes contra ato ordinatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ausência de requisito extrínseco: adequação. Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão de primeiro grau que não conheceu embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes contra ato ordinatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ausência de requisito extrínseco: adequação. Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.