Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Castro Figliolia
Campinas
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA –  LEGALIDADE –  execução lastreada em compromisso de compra e venda de imóvel e aditivos assinados pelas partes e por duas testemunhas –  título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade –  agravante que alega que a execução é nula, porque a cobrança da multa foi estipulada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA –  LEGALIDADE –  execução lastreada em compromisso de compra e venda de imóvel e aditivos assinados pelas partes e por duas testemunhas –  título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade –  agravante que alega que a execução é nula, porque a cobrança da multa foi estipulada de forma unilateral –  descabimento –  agravado que anuiu com os termos do contrato e, por consequência, com a cláusula contratual que permitia a cobrança da multa na hipótese de rescisão do contrato –  cobrança válida –  exceção de pré-executividade corretamente rejeitada –  recurso desprovido.