Apelação Cível / Vícios de Construção
Moreira Viegas
Nhandeara
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 13.271,94 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A ré alega ilegitimidade passiva, necessidade de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 13.271,94 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A ré alega ilegitimidade passiva, necessidade de denúncia à lide, não aplicação do CDC, e questiona a responsabilidade pelos danos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais alegados, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adequação da indenização.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo é aplicável, conforme artigos 7º e 25 do CDC, não havendo ilegitimidade passiva.
4. A disposição à denúncia da lide em relações de consumo, conforme artigo 88 do CDC, impede uma intervenção de terceiros.
5. A responsabilidade objetiva de ser confirmada, devendo indenizar pelos danos materiais comprovados.
6. O dano moral não se configura, pois os aborrecimentos não ultrapassam o mero desconforto.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso parcialmente provido para afastar os danos morais.
Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC e responsabilidade solidária. 2. Ausência de dano moral por mero aborrecimento.
Legislação Citada:
CDC, artes. 7º, 14, 18, 25, 88.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1286577/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.09.2013.
STJ, REsp 1165279/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.05.2012.