Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Renato Delbianco
Nova Granada
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer –  Idoso.

Internação em entidade de longa permanência, a expensas do Município, tendo em vista a impossibilidade de se contar com os familiares do idoso –  Possibilidade, ante a obrigação comum solidária imposta à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público no que tange à proteção ao idoso e aos portadores de Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer –  Idoso.

Internação em entidade de longa permanência, a expensas do Município, tendo em vista a impossibilidade de se contar com os familiares do idoso –  Possibilidade, ante a obrigação comum solidária imposta à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público no que tange à proteção ao idoso e aos portadores de deficiência nos termos dos artigos 23, inciso II e 230 da Constituição Federal e diversas disposições da Lei n.º 10.741/03 ("Estatuto do Idoso") e da Lei nº 13.146/15 ("Estatuto da Pessoa com Deficiência") –  Precedentes desta C. Câmara em casos análogos –  Afastada preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado.

Sentença mantida –  Recurso desprovido.