Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2000 e 2001 –  Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento de prescrição intercorrente –  Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade dos títulos executivos –  CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2000 e 2001 –  Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento de prescrição intercorrente –  Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade dos títulos executivos –  CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 –  Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária - Extinção da execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, que se impõe - Recurso prejudicado.