Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Taboão da Serra
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06.
2. Recurso defensivo: (i) pena-base no mínimo legal, (ii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06.
2. Recurso defensivo: (i) pena-base no mínimo legal, (ii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensando- a com a agravante da reincidência, (iii) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, (iv) fixação do regime inicial semiaberto, (v) detração penal, (vi) substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
3. A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático-probatório, bem como a destinação comercial das substâncias apreendidas.
4. Em atenção ao art. 59 do CP, a pena-base já mantida no mínimo legal, sendo o pleito defensivo em relação a tal aspecto meramente retórico.
5. Também, na segunda etapa da dosimetria, já houve a compensação, de forma integral, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sendo que a reprimenda permaneceu inalterada, no mínimo legal.
6. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. A reincidência do apelante constitui óbice à aplicação da benesse (STJ. AgRg no HC n. 733.090/SP).
7. O regime inicial fechado revela-se o mais adequado ao réu que é reincidente e condenado a pena superior a quatro anos de reclusão (STJ. AgRg no HC n. 677.691/SP), sendo inaplicável a exceção jurisprudencial contida na S269/STJ.
8. A reincidência do apelante e a pena que lhe foi imposta, de acordo com a inteligência do art. 44, I, II e III, do CP, impedem a substituição por restritivas de direitos.
9. Impossível a realização da detração penal para fins de fixação do regime prisional, porquanto os elementos acostados aos autos são insuficientes à análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos para a progressão de regime, especialmente o subjetivo, competindo a análise desta matéria ao Juízo das Execuções Criminais.
10. Recurso desprovido.