Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carmen Lucia da Silva
Tupã
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. A embargante alega contradição e erro material na decisão quanto à condenação das custas e honorários advocatícios.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. A embargante alega contradição e erro material na decisão quanto à condenação das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material na fixação dos ônus sucumbenciais, que foram fixados sobre o valor atualizado da condenação e atribuídos à ré, quando deveriam ter sido fixados sobre o valor atualizado da causa e atribuídos à autora.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. Verificou-se erro material no acórdão embargado, que atribuiu incorretamente os ônus sucumbenciais à ré, quando o correto seria à autora, em razão da improcedência do pedido inicial. Ademais, fixou incorretamente os honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da condenação, quando deveria tê-lo feito sobre o valor atualizado da causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material, atribuindo à autora os ônus sucumbenciais, e fixando os honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. Correção de erro material na fixação dos ônus sucumbenciais. 2. Atribuição correta dos ônus à parte autora.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022.