Direta de Inconstitucionalidade / Gratificações Municipais Específicas
Gomes Varjão
São Paulo
Órgão Especial
VOTO Nº 45.429

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei no 3.720, de 07 de maio de 2014, que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público da Estância Hidromineral de Poá, institui as tabelas de vencimento e dá outras providências". Impugnação às funções de confiança de "Diretor de Escola", "Vice-Diretor de Escola", Ementa: VOTO Nº 45.429

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei no 3.720, de 07 de maio de 2014, que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público da Estância Hidromineral de Poá, institui as tabelas de vencimento e dá outras providências". Impugnação às funções de confiança de "Diretor de Escola", "Vice-Diretor de Escola", "Coordenador Pedagógico", "Coordenador de Creche", "Supervisor de Ensino" e "Professor Coordenador Orientador Pedagógico". Atribuições de  direção, chefia e assessoramento, nas quais está presente relação de fidúcia entre o servidor nomeado e a autoridade nomeante. Ademais, as funções de confiança devem ser direcionadas, exclusivamente, aos docentes ocupantes de cargo efetivo que atenderem aos requisitos previstos na Lei Municipal, cujos termos vão ao encontro do que estabelecem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Constituição Estadual. Ausente inconstitucionalidade na norma impugnada. 
Ação improcedente.