Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSARAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de dano material e moral, ajuizada por Pedro Paulino Weikert contra Banco Pan Ementa: APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSARAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de dano material e moral, ajuizada por Pedro Paulino Weikert contra Banco Pan S.A., em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário. A parte autora nega a contratação do empréstimo consignado de nº 303735173-5.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão da parte autora está prescrita, considerando a aplicação do prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ.
4. O prazo prescricional é de cinco anos, conforme o artigo 27 do CDC, iniciando-se a partir do conhecimento do dano. A ação foi ajuizada em 07/07/2023, após o término dos descontos em 15/09/2015, configurando a prescrição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
 1. A prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC é aplicável às instituições financeiras em casos de relação consumerista. 2. O termo inicial da prescrição é a data do último desconto indevido.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 27.
Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 85, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1004210-24.2023.8.26.0438, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023.