Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Mirandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica com a requerida, determinou o cancelamento dos descontos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica com a requerida, determinou o cancelamento dos descontos indevidos e condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais, sem fixação de honorários advocatícios. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais e a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) se a requerida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser aumentado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade do dano, a perda de tempo produtivo da autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. A revelia da ré não afasta sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que deu causa à ação.
5. A requerida deve arcar com os honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC/2015, e da Súmula 326 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.

Tese de julgamento:
O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da ofensa e ao impacto no direito do consumidor, podendo ser majorado para garantir sua função compensatória e punitiva. A revelia da parte ré não a exime do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois deu causa à demanda.
Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme o art. 85 do CPC/2015 e a Súmula 326 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; CC, arts. 389, 404 e 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 326; TJSP, Apelação Cível 1000849-17.2024.8.26.0356, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 10/02/2025.