Agravo de Execução Penal / Indulto
Alexandre Almeida
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Indulto –  Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Tráfico de drogas e delitos de violência contra a mulher –  Impossibilidade –  Constituição Federal que impede a concessão de graça (indulto individual) aos acusados de crime de tráfico –  Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal –  Óbice também encontrado no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/90 e Ementa: Agravo em execução –  Indulto –  Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Tráfico de drogas e delitos de violência contra a mulher –  Impossibilidade –  Constituição Federal que impede a concessão de graça (indulto individual) aos acusados de crime de tráfico –  Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal –  Óbice também encontrado no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/90 e art. 44, caput, da Lei nº 11.343/2006 – Vedação prevista, ademais, pelo próprio decreto indulgente, que também proscreve a concessão da benesse para penas aplicadas pela prática de crimes de violência contra a mulher –  Inteligência do art. 1º, incisos I, XIV e XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Crime de furto –  Indeferimento com base na não comprovação da reparação do dano ou impossibilidade econômica de fazê-lo –  Indicação de condição de hipossuficiência econômica do sentenciado –  Bem subtraído recuperado –  Inexistência de determinação judicial de ressarcimento à vítima –  Óbice afastado –  Necessidade, contudo de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, acrescidos de 1/5 da sanção aplicada em função do crime passível de indulto –  Inteligência do art. 2º, caput, inciso XV, e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial –  Precedentes –  Requisito objetivo ausente –  Recurso improvido.