Agravo Interno Cível / Cheque
Roberto Maia
Garça
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO E A FALTA DE LEGITIMIDADE DA RECORRENTE EM RELAÇÃO A PARTE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. PARCIAL PROVIMENTO, SEM MODIFICAÇÃO DO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO E A FALTA DE LEGITIMIDADE DA RECORRENTE EM RELAÇÃO A PARTE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. PARCIAL PROVIMENTO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto contra r. decisão monocrática que não conheceu do recurso por ilegitimidade da recorrente para aduzir matéria de interesse alheio em nome próprio e ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. decisão de origem, que deu provimento ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo foi interposto por todos os recorrentes mencionados e se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica.
III. Razões de Decidir
3. A expressão "E OUTRA", no singular, utilizada na minuta do agravo, sem qualificativos, não é suficiente para caracterizar a interposição do recurso em nome dos demais interessados, especialmente quando, no ato de cadastramento do recurso realizado pelo patrono da recorrente, foi expressamente indicado que apenas a genitora figuraria como agravante, tendo a pessoa jurídica e sua filha sido cadastradas na qualidade de interessadas. 4. Não obstante, em homenagem ao princípio da boa-fé e para evitar eventuais prejuízos às partes, reconhece-se que o recurso foi interposto pela agravante e por sua filha e pela pessoa jurídica cuja personalidade foi desconsiderada. 5. No mais, correta a r. decisão monocrática ao não conhecer do recurso diante da mera reprodução dos fundamentos já deduzidos na contestação, sem impugnação específica aos fundamentos da r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento, sem modificação do resultado. Tese de julgamento: 1. A interposição do recurso pode ser reconhecida para todos os agravantes, em havendo indícios suficientes de intenção recursal conjunta. Recurso provido somente neste ponto. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem impedia de fato conhecimento do recurso principal. Recurso desprovido neste tópico.
Legislação Citada:
CPC, arts. 1.005, 135, 272, § 9º, e 932, III.