Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Franco da Rocha
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha, que condenou o apelante como incurso no delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha, que condenou o apelante como incurso no delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, redução da pena. 

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante que foi condenado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, trazia consigo, para fins de tráfico, 39 porções de maconha, 16 porções de cocaína  e 17 porções de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais indicando a abordagem do apelante em local conhecido como ponto de tráfico. Encontro de porções de drogas em sua posse direta, na sacola que dispensou ao notar a viatura e em um muro situado ao lado. Substâncias embaladas de modo idêntico. Negativas apresentadas que, além de inverossímeis, não foram comprovadas. 
3.2. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Reincidência mantida. Aumento de 1/6. Tráfico privilegiado afastado em razão da reincidência e dos maus antecedentes. Regime fechado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e improvido.  

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Código Penal, art. 33, §2º, art. 44 e art. 77. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02.02.2016, DJe de 15.02.2016. STJ, HC 404.514/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.03.2018, DJe de 12.03.2018. STJ, AgRg no HC 761.656/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023, DJe de 22.02.2023. STJ, HC 480.676/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21.03.2019, DJe de 28.03.2019.