Apelação Cível / Limitada
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Ação declaratória e indenizatória –  Indevida inclusão do autor no quadro de sociedade empresária, sem declaração efetiva de vontade - Decreto de procedência –  Falsificação de assinatura exarada em alteração de contrato social - Fraude incontroversa –  Danos morais consumados, indeferido requerimento de certidão negativa de débitos formulado pelo autor, bem como recebido "convite" para Ementa: Ação declaratória e indenizatória –  Indevida inclusão do autor no quadro de sociedade empresária, sem declaração efetiva de vontade - Decreto de procedência –  Falsificação de assinatura exarada em alteração de contrato social - Fraude incontroversa –  Danos morais consumados, indeferido requerimento de certidão negativa de débitos formulado pelo autor, bem como recebido "convite" para comparecer perante a Receita Federal para regularização –  Indenização corretamente deferida –  Sentença mantida –  Honorários recursais - Apelo desprovido.