Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão que acolheu parcialmente o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, apenas para afastar a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da rejeição da exceção de pré-executividade, afastadas as demais alegações. Ausência dos vícios imputados ao aresto (omissão e contradição). Embargos opostos com Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que acolheu parcialmente o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, apenas para afastar a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da rejeição da exceção de pré-executividade, afastadas as demais alegações. Ausência dos vícios imputados ao aresto (omissão e contradição). Embargos opostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.