Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
ACIDENTE DE VEÍCULO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  PRESCRIÇÃO RECONHECIDA –  PRAZO TRIENAL COM FULCRO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC –  NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM NOS TERMOS DO ART. 91, I, DO CC - INCIDÊNCIA NA NORMA DO ART. 935, DO CC - APLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC –  AFASTAMENTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC) –  RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  PRESCRIÇÃO RECONHECIDA –  PRAZO TRIENAL COM FULCRO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC –  NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM NOS TERMOS DO ART. 91, I, DO CC - INCIDÊNCIA NA NORMA DO ART. 935, DO CC - APLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC –  AFASTAMENTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC) –  RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO –  NÃO PROVIDO. Fundada a ação indenizatória em sentença penal condenatória, nos termos do art. 91, I, do CP, a contagem do prazo prescricional constante do art. 206, § 3º, do CC somente se inicia com o trânsito em julgado da sentença criminal e, não tendo transcorrido o prazo de prescrição, impõe-se o afastamento da r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento.