Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Fabio Tabosa
Americana
29ª Câmara de Direito Privado
Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel gerador da dívida alienado fiduciariamente. Constrição e arrematação dos direitos de aquisição decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Decisão agravada que indeferiu o levantamento do saldo remanescente pela credora fiduciária. Insurgência dessa última. Descabimento. Ementa: Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel gerador da dívida alienado fiduciariamente. Constrição e arrematação dos direitos de aquisição decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Decisão agravada que indeferiu o levantamento do saldo remanescente pela credora fiduciária. Insurgência dessa última. Descabimento. Arrematante que se sub-rogou nos direitos da devedora originária, em relação à credora-fiduciária, a ele cabendo a quitação da dívida. Saldo decorrente da arrematação dos direitos aquisitivos que, satisfeito o exequente, toca à executada, concretamente expropriada. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de levantamento, confirmada. Agravo de instrumento da credora fiduciária desprovido.