Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA –  NÃO CABIMENTO –  IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS –  IMPOSIÇÃO DE MULTA E AUSÊNCIA DE SEU ADIMPLEMENTO –  INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, §4º, DO CPC –  RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO POR VIA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA –  NÃO CABIMENTO –  IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS –  IMPOSIÇÃO DE MULTA E AUSÊNCIA DE SEU ADIMPLEMENTO –  INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, §4º, DO CPC –  RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA.

Embargos de declaração não conhecido.