Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Mazina Martins
Peruíbe
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Tráfico de drogas Liberdade provisória. Prisão preventiva. Uma vez que houve descumprimento da condição da liberdade provisória, impõe-se prestigiar a decisão que fundamentadamente decretou a prisão preventiva do paciente.