Apelação Cível / Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
Itapetininga
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO. Pretensão de conserto do veículo ou desfazimento do negócio, além de indenização por dano moral. Aquisição de veículo usado, com aproximadamente 109.113km, no estado em que se encontrava. Dever de cuidado objetivo que impõe ao adquirente a observância das cautelas elementares para a Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO. Pretensão de conserto do veículo ou desfazimento do negócio, além de indenização por dano moral. Aquisição de veículo usado, com aproximadamente 109.113km, no estado em que se encontrava. Dever de cuidado objetivo que impõe ao adquirente a observância das cautelas elementares para a verificação do estado do veículo no momento da celebração do negócio jurídico. Desgastes causados pelo tempo de uso são naturais e não podem ser ignorados pelo comprador, não sendo possível exigir que o bem esteja em situação equiparada a de outro com menos tempo de uso. Anuência expressa de aquisição no estado em que se encontrava o automóvel que afasta a alegada violação ao direito de informação. Relação negocial, no modo em que retratada, não foi eivada de vício e, portanto, ausente lesão anímica. Recurso desprovido.