Remessa Necessária Cível / Tratamento médico-hospitalar
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  OBJETIVO –  AGENDAMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ONCOLOGIA, DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO QUE VIER A SER RECOMENDADO –  DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –  ORDEM CONCEDIDA –  SENTENÇA CONFIRMADA.