Embargos de Declaração Cível / Imissão
Donegá Morandini
Jundiaí
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão de posse em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão de posse em favor do embargado, que arrematou imóvel em leilão extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 37 do Estatuto do Idoso; (ii) houve omissão quanto à análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência; e (iii) se a aplicação da multa por litigância de má-fé foi indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da imissão de posse, analisando a existência de ação revisional já julgada improcedente, bem como o comportamento processual dos embargantes.
5. O fato de os embargantes serem pessoas idosas não impede, por si só, a imissão de posse decorrente de arrematação válida em leilão extrajudicial, especialmente quando a arrematação encontra-se perfeita e acabada.
6. A multa por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada na omissão deliberada de informação relevante quanto à sentença de improcedência na ação revisional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
8. Tese: "1. O art. 37 do Estatuto do Idoso não constitui óbice absoluto à imissão de posse decorrente de arrematação válida em leilão extrajudicial, especialmente quando a ação revisional questionando o contrato já foi julgada improcedente. 2. A omissão deliberada de informação relevante sobre o julgamento de improcedência da ação que visava anular o procedimento de consolidação e leilão do imóvel configura litigância de má-fé."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e VII, 81, 300 e 1.022; Lei nº 10.741/2003, art. 37.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.427.716, Rel. Min. Marco Buzzi; STJ, REsp 1.333.425, Rel. Min. Nancy Andrighi.