Habeas Corpus Criminal / Feminicídio
Freire Teotônio
Araras
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Alisson Aparecido dos Santos Brucieri, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal em razão da decretação e mantença da prisão preventiva na ação penal nº 1509689-11.2022.8.26.0038, feito em que se imputa ao paciente Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Alisson Aparecido dos Santos Brucieri, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal em razão da decretação e mantença da prisão preventiva na ação penal nº 1509689-11.2022.8.26.0038, feito em que se imputa ao paciente a prática de feminicídio tentado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se estão presentes os requisitos para a custódia cautelar do paciente e (ii) analisar a procedência da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.

III. Razões de Decidir
3. A idoneidade da prisão preventiva do paciente nos autos de origem já foi analisada em habeas corpus anterior, não sendo possível novo exame da matéria nesta sede, à míngua de fatos ou fundamentos substancialmente novos.
4. Em relação ao aduzido excesso de prazo, não se divisa demora injustificada na condução do feito, constatando-se, ao revés, que a autoridade impetrada vem empreendendo esforços para imprimir regular andamento à instrução processual, observadas as peculiaridades da causa e a gravidade do crime sob apuração.

IV. Dispositivo e Tese
5. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado.
Tese de julgamento: 1. Haverá constrangimento ilegal por excesso de prazo apenas quando eventual demora for motivada por descaso injustificado do juízo, situação que não se verifica na hipótese sob julgamento.