Direta de Inconstitucionalidade / Contratos Administrativos
Fábio Gouvêa
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Prefeito do Município de Braúna que questiona artigos da Lei Municipal nº 2.403, de 18 de julho de 2024, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre política de transparência no acompanhamento da execução de contratos públicos, com a publicação, no portal eletrônico oficial da Prefeitura e no Diário Oficial, dos relatórios de acompanhamento da execução Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Prefeito do Município de Braúna que questiona artigos da Lei Municipal nº 2.403, de 18 de julho de 2024, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre política de transparência no acompanhamento da execução de contratos públicos, com a publicação, no portal eletrônico oficial da Prefeitura e no Diário Oficial, dos relatórios de acompanhamento da execução dos contratos administrativos. Vício de iniciativa – inocorrência. Ofensa ao princípio da separação de poderes não configurada. Ação improcedente.