Apelação Cível / Cartão de Crédito
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Contrato de adesão para "administração de máquina e cartão de crédito e débito". Alegação de abusividade dos juros cobrados e irregularidades da cobrança do aluguel da máquina.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Contrato de adesão para "administração de máquina e cartão de crédito e débito". Alegação de abusividade dos juros cobrados e irregularidades da cobrança do aluguel da máquina.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de fornecimento de máquinas de processamento eletrônico de cartões; (ii) a alegação de cobrança indevida de taxas de juros e aluguel de máquina.
III. Razões de Decidir
3. O contrato é utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
4. O contrato não prevê taxa de juros fixa, sendo estas variáveis por diversos fatores. A apelante não apresentou prova suficiente para demonstrar a irregularidade na cobrança das taxas. Cobrança do aluguel da máquina prevista contratualmente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC é afastada em contratos que configuram insumo da atividade empresarial. 2. A variação das taxas de juros conforme contrato não configura abusividade sem prova concreta.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11; art. 373.