Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Enio Zuliani
Mogi das Cruzes
4ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência – Plano de Saúde – Fornecimento de medicamentos (HUNIQ CBD 6000MG FULL SPECTRUM e HUNIQ DELTA9 GUMMIES - 10 MG POR GUMIE) à base de canabidiol – Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial – Fármacos que não são antineoplásicos sendo de uso domiciliar e administrado via oral – Desnecessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência – Plano de Saúde – Fornecimento de medicamentos (HUNIQ CBD 6000MG FULL SPECTRUM e HUNIQ DELTA9 GUMMIES - 10 MG POR GUMIE) à base de canabidiol – Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial – Fármacos que não são antineoplásicos sendo de uso domiciliar e administrado via oral – Desnecessidade de administração ou supervisão direta por profissional de saúde para sua utilização – " A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998" (REsp n. 2.071.955/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024) – Decisão mantida.
Nega provimento.