Agravo de Instrumento / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por PATRÍCIA REGINA APOLINÁRIO NAHAS contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. A agravante sustenta Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por PATRÍCIA REGINA APOLINÁRIO NAHAS contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. A agravante sustenta que sua declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, alegando dificuldades financeiras agravadas pela pandemia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e a existência de elementos que possam afastá-la.
III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige a demonstração da insuficiência de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada quando houver elementos nos autos que indiquem capacidade econômica suficiente para arcar com os custos do processo.
No caso concreto, a agravante não apresentou documentação completa para comprovar sua alegada dificuldade financeira, deixando transcorrer in albis o prazo para complementação das informações requeridas pelo juízo. A existência de remuneração mensal de R$ 3.586,67, a ausência de comprovação da renda do cônjuge e a contratação de advogado particular são elementos que afastam a presunção de hipossuficiência.
O valor expressivo da dívida executada e das parcelas pactuadas indicam capacidade financeira superior à alegada, justificando o indeferimento do benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A mera declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada por elementos nos autos que indiquem capacidade financeira da parte requerente.
O indeferimento da justiça gratuita deve ser precedido da oportunidade de complementação documental, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. A constituição de advogado particular e a ausência de comprovação completa da situação patrimonial podem justificar o indeferimento do benefício.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º.