Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a improcedência da ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Alegação de omissão quanto à premissa adotada no julgamento, sob o argumento de que a controvérsia não envolveria a legalidade da pontuação score, mas sim a disponibilização indevida de dados Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a improcedência da ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Alegação de omissão quanto à premissa adotada no julgamento, sob o argumento de que a controvérsia não envolveria a legalidade da pontuação score, mas sim a disponibilização indevida de dados telefônicos sem consentimento - Insurgência contra a aplicação do Tema 710 e da Súmula 550 do C. STJ, sob a justificativa de que tais precedentes não seriam aplicáveis ao caso - Informações obtidas de registros públicos e utilizadas exclusivamente para avaliação de risco e proteção ao crédito, dispensando o consentimento prévio do titular, nos termos do artigo 7º, inciso X, da Lei Geral de Proteção de Dados - Premissa adotada pelo Acórdão que está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis - Inviabilidade da tese de distinção entre disponibilização de dados telefônicos e a metodologia de credit scoring, uma vez que o tratamento de dados para proteção ao crédito é lícito e não exige notificação prévia do consumidor - Argumentação sobre suposta omissão na análise da notificação prévia que se revela infundada, pois a disponibilização de dados pela ré decorre de permissivo legal e não se confunde com a inclusão em cadastros positivos - Recurso que demonstra inconformismo com o desfecho do julgamento, sendo vedada a utilização dos embargos para reexame do mérito do recurso - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados.