Agravo de Instrumento / Mandato
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O executado interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o valor do débito em R$389.018,20. O agravante alega excesso de execução devido à aplicação incorreta de correção Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O executado interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o valor do débito em R$389.018,20. O agravante alega excesso de execução devido à aplicação incorreta de correção monetária e juros, e questiona a incidência de multa e honorários advocatícios, diante do depósito do valor em garantia. O agravado pede a condenação do agravante nas penas por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução e se são devidos os consectários legais da mora sobre o valor incontroverso e controverso; a ocorrência de litigância de má-fé pelo agravante.
III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros conforme determinado no acórdão anterior, não cabendo alteração. 4. O depósito realizado pelo agravante foi para garantia do juízo, com expresso pedido para que não fosse levantado até o julgamento da impugnação, cabendo a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Não foi reconhecida a litigância de má-fé.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação correta dos índices de correção monetária e juros de acordo com o estabelecido pelo título executivo judicial. 2. Depósito do valor executado com finalidade de garantia do juízo não exclui penalidades dispostas pelo CPC, art. 523, §1º.
Legislação Citada:
CPC, art. 523, §1º; art. 525, V; art. 406 do CC.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 2.007.874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/10/2022, DJe de 06/10/2022; Agravo de Instrumento 2077000-08.2024.8.26.0000, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/07/2024.