Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Donegá Morandini
Hortolândia
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS.
Insurgência recursal contra r. decisão que indeferiu, em sede de tutela provisória, o pedido de custeio de medicamentos à base de cannabis. Acolhimento. Óleo de cannabis que reclama acompanhamento médico específico, distinto dos fármacos adquiridos em farmácias e drogarias. Paciente diagnosticada com paralisia cerebral, que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS.
Insurgência recursal contra r. decisão que indeferiu, em sede de tutela provisória, o pedido de custeio de medicamentos à base de cannabis. Acolhimento. Óleo de cannabis que reclama acompanhamento médico específico, distinto dos fármacos adquiridos em farmácias e drogarias. Paciente diagnosticada com paralisia cerebral, que recebe tratamento na modalidade "home care". Precedentes. Requisitos do art. 300 do CPC que se fazem presentes no que concerne ao óleo. Pomada de cannabis, entretanto, que não se enquadra no disposto no artigo 10 da RDC n. 327/2019 da ANVISA, fugindo aos usos autorizados (nasal e oral). Questão que deve ser dirimida na origem, mercê de instrução processual. Probabilidade do direito, por ora, afastada quanto a este medicamento. Decisão parcialmente reformada. 
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.