Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Votorantim
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Advocacia Predatória. Ausência dos requisitos para reconhecimento da causa como ação predatória. Eventual conduta dos patronos não atingiria o direito da parte.
Ausência de prova de abusividade. Caso Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Advocacia Predatória. Ausência dos requisitos para reconhecimento da causa como ação predatória. Eventual conduta dos patronos não atingiria o direito da parte.
Ausência de prova de abusividade. Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 1,84% a.m. e 24,77% a.a (CET), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes.
Seguro de Garantia Mecânica. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção "sim" para a contratação do seguro e firmada em instrumento separado. (se o caso) Aplicável o entendimento repetitivo tema 972.
Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Tarifa de cadastro. Súmula 566 do STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 19 de dezembro de 2022, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos.
Recurso do autor parcialmente provido, para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação, devendo o importe ser devolvido de forma simples. Redistribuição da sucumbência.