Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/22. LEI ESTADUAL 17.470/21.
Pleito da parte impetrante objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL, exigido em operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado no Estado de São Paulo e não Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/22. LEI ESTADUAL 17.470/21.
Pleito da parte impetrante objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL, exigido em operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado no Estado de São Paulo e não contribuinte do imposto. Pede ainda o reconhecimento do direito de recuperar os valores pagos a título de DIFAL ICMS.
Sentença denegatória da segurança.
Recurso da impetrante pela concessão da segurança.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARCIAL PRESENÇA. Documentos acostados pela impetrante que apenas permitem reconhecer não ser devido o DIFAL ICMS entre 01/01/22 e 04/04/22.
Emenda Constitucional 87/15 que possibilitou a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em estado diverso. Estado de São Paulo que instituiu o DIFAL pela Lei Estadual 17.470/21, a qual estabelece todos os requisitos necessários para a exação.
STF que ao julgar o tema 1.093 fixou a seguinte tese de repercussão geral: " A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais."
Lei Complementar 190/22 que instituiu normas gerais para o DIFAL ICMS e somente entrou em vigor em 04/04/22, após 90 dias de sua publicação, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. 
Conforme entendimento do STF, após a vigência da LC 190/22, a LE 17.470/21, até então com a eficácia suspensa, passou a produzir seus efeitos, possibilitando a cobrança do DIFAL ICMS. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público.
Requisito para a exigência do DIFAL, o Portal Nacional do DIFAL previsto no artigo 24- A da LC 190/22, foi criado pelo Convênio ICMS 235/21 e encontra-se em pleno funcionamento, permitindo a cobrança do tributo. DIFAL ICMS que é devido a partir de 04/04/2022. 
Parcial presença de direito líquido e certo invocado pela recorrente, tão somente para reconhecer como indevida a cobrança do DIFAL ICMS entre 01/01/22 e 04/04/22.
AGRAVO INTERNO. Ante o julgamento do mérito do recurso de apelação, o agravo interno movido contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo aquele recurso perdeu seu objeto, ficando prejudicada sua análise.
Reconhecida a exigibilidade do DIFAL ICMS após a vigência da LC 190/22.
Sentença reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Medida liminar revogada.