Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por dano moral, declarando a inexigibilidade de contrato de empréstimo fraudulento e determinando a devolução dos valores indevidamente descontados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a regularidade da contratação do empréstimo contestado pela autora e, em caso negativo, se a sentença deve ser mantida quanto à inexigibilidade da dívida e à restituição dos valores descontados; (ii) estabelecer se a fraude bancária e a falha na prestação do serviço configuram dano moral indenizável; (iii) analisar o pedido de compensação do valor depositado pelo ré na conta da autora, com os valores da condenação a serem pagos a ela por força da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, impondo ao banco o dever de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo contestado.
O banco não apresentou contrato firmado pela autora nem qualquer prova inequívoca de sua anuência à contratação do empréstimo, limitando-se a juntar extratos bancários e contrato diverso daquele objeto da lide.
Diante da ausência de comprovação da contratação e da aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é correta a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores descontados indevidamente.
O desvio de verba de caráter alimentar decorrente da fraude bancária e a falha da instituição financeira em adotar medidas eficazes para mitigar os danos suportados pela consumidora configuram abalo moral indenizável.
O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes da Turma Julgadora, fixando-se o valor em R$ 5.000,00. A compensação não é cabível no caso em tela, na medida em que os recursos depositados na conta da autora foram transferidos ilicitamente a terceiros, sem que ela tivesse proveito com isto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da autora provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso do réu desprovido.
Tese de julgamento:
O banco responde pela falha na prestação do serviço quando não comprova a regularidade da contratação de empréstimo contestado pelo consumidor, impondo-se a declaração de inexigibilidade da dívida e a restituição dos valores descontados. A fraude bancária que resulta no desvio de verba alimentar e na ausência de assistência adequada ao consumidor configura dano moral indenizável.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma razoável e proporcional, levando em conta a gravidade do dano, o potencial econômico do ofensor e os precedentes da Turma Julgadora. Não cabe a compensação, quando os valores depositados na conta da autora foram ilicitamente transferidos a terceiro, por força da fraude descrita nos autos.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso VIII, 14, § 1º, e 42, § único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 362; TJSP, AC 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Léa Duarte, j. 26.08.2024; AC 1000173-16.2024.8.26.0115; TJSP, AC 1008337-02.2021, Rel. Rosana Santiso.