Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Eutálio Porto
Salto de Pirapora
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Salto de Pirapora, para cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2009 a 2013, no valor de R$ 1.488,47.
2. A sentença recorrida reconheceu a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Salto de Pirapora, para cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2009 a 2013, no valor de R$ 1.488,47.
2. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste na ocorrência de prescrição intercorrente e na ausência de interesse de agir em execução fiscal de baixo valor, conforme tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184.
III. Razões de Decidir
1. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica a prescrição, conforme Súmula nº 106 do STJ. 
2. A execução fiscal deve ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme tese do STF no Tema nº 1.184, devido ao baixo valor do débito e à falta de movimentação útil por mais de um ano.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso desprovido, mantendo a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir.
Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano, devem ser extintas por ausência de interesse de agir. 2. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica a prescrição.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV; art. 924, V.
Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º.
Provimento nº 2.738/2024 do CSM, art. 7º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Tema nº 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.
STJ, Súmula nº 106.