Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Renata William Rached Catelli
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave. Prática de fato previsto como crime doloso (latrocínio) durante a execução da pena em regime aberto. Sentença condenatória proferida nos autos da ação penal. Fatos que foram apurados em processo penal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Prescindibilidade do trânsito em julgado da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave. Prática de fato previsto como crime doloso (latrocínio) durante a execução da pena em regime aberto. Sentença condenatória proferida nos autos da ação penal. Fatos que foram apurados em processo penal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Prescindibilidade do trânsito em julgado da condenação para reconhecimento da falta grave. Tese fixada pelo C. STF quanto ao Tema de Repercussão Geral n° 758. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, em consonância com a Lei de Execução Penal, tendo em vista a gravidade do novo crime praticado. Recurso desprovido.