Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Martin Vargas
Novo Horizonte
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro e manteve a constrição de veículo automotor nos autos da execução fiscal promovida Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro e manteve a constrição de veículo automotor nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Novo Horizonte (Processo n. 1501251-86.2022.8.26.0396), fundamentada na Certidão de Dívida Ativa n. 2774/2022. O apelante sustenta ter adquirido o veículo antes da penhora e pleiteia o desbloqueio da restrição de transferência e circulação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para julgar o recurso pertence à 10ª Câmara de Direito Público ou às Câmaras Especializadas em Tributos Municipais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência para o julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, é atribuída às Câmaras Especializadas (14ª, 15ª e 18ª) de Direito Público, conforme Resolução n. 194/2004 e suas alterações pela Resolução n. 471/2008.
4. A Resolução n. 623/2013 do TJ/SP confirma a competência das Câmaras 14ª, 15ª e 18ª para matérias de execução fiscal municipal e tributos municipais.
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para as Câmaras Especializadas em Tributos Municipais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Resolução n. 194/2004; Resolução n. 471/2008; Resolução n. 623/2013.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação n. 1009034-03.2018.8.26.0664, Rel. Souza Nery, j. 02.08.2019.