Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Santos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.
1. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e repetição de indébito. Sentença julgou procedente o pedido. Réu apela alegando ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir.
2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.
1. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e repetição de indébito. Sentença julgou procedente o pedido. Réu apela alegando ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir.
2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o consumidor é contribuinte de fato do ICMS sobre energia elétrica, conforme entendimento do STJ.
3. A falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda não impede o exame de mérito, pois comprovantes de desembolso podem ser apresentados em eventual fase de liquidação.
4. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
5. O STJ, no julgamento do Tema nº 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017.
6. No caso, a tutela de urgência foi indeferida e a sentença julgou procedente, mas sem a concessão de tutela, não se aplicando a modulação dos efeitos.
7. Recurso e reexame necessário providos.