Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Mogi das Cruzes
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –  JUSTIÇA GRATUITA. Autor (menor) que, intimado a juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, permaneceu inerte, não atendendo sequer em parte à determinação judicial. Sentença de extinção do feito. Insurgência do autor. INADMISSIBILIDADE. Eventual irregularidade na exigência de comprovação de rendimentos de todos os membros Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –  JUSTIÇA GRATUITA. Autor (menor) que, intimado a juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, permaneceu inerte, não atendendo sequer em parte à determinação judicial. Sentença de extinção do feito. Insurgência do autor. INADMISSIBILIDADE. Eventual irregularidade na exigência de comprovação de rendimentos de todos os membros da família (REsp n. 1807216/SP) não afasta a necessidade de o próprio representante legal do menor juntar ao menos os documentos do menor ou justificar sua ausência, conforme determinado pelo juízo. Descumprimento do art. 321 do CPC, não havendo demonstração mínima da hipossuficiência do menor, de modo a amparar a concessão da gratuidade pretendida. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, que se mantém.

RECURSO DESPROVIDO.