Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Franca
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO CAUTELAR (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE). Alegação de cláusula abusiva que impede a mudança de domicílio bancário.  Sentença de improcedência.  Pretensão de reforma.       INADMISSIBILIDADE. Contrato bancário firmado com anuência expressa da consumidora e possibilidade de portabilidade do benefício previdenciário. Inexistência de cláusula impondo exclusividade ou inviabilizando Ementa: AÇÃO CAUTELAR (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE). Alegação de cláusula abusiva que impede a mudança de domicílio bancário.  Sentença de improcedência.  Pretensão de reforma.       INADMISSIBILIDADE. Contrato bancário firmado com anuência expressa da consumidora e possibilidade de portabilidade do benefício previdenciário. Inexistência de cláusula impondo exclusividade ou inviabilizando a troca de domicílio bancário. Não comprovação de vício de consentimento, tampouco utilização irregular dos dados pessoais. Ausência de prova de danos morais. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO