Agravo Interno Cível / Promessa de Compra e Venda
Milton Carvalho
Guarulhos
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu petição inicial de ação rescisória. Pretensão deduzida com fundamento no inciso VIII do art. 966 do CPC. Alegado erro de fato consistente na ausência de pronunciamento acerca da devolução do veículo dado em pagamento de parte do preço da compra e venda firmada, que se encontra na posse do ora réu. Inocorrência. Fato que era controvertido Ementa: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu petição inicial de ação rescisória. Pretensão deduzida com fundamento no inciso VIII do art. 966 do CPC. Alegado erro de fato consistente na ausência de pronunciamento acerca da devolução do veículo dado em pagamento de parte do preço da compra e venda firmada, que se encontra na posse do ora réu. Inocorrência. Fato que era controvertido na causa. Pretensão que deverá ser deduzida, se o caso, pelas vias próprias. Extinção da ação sem resolução de mérito por indeferimento da inicial, com base nos arts. 330, III, 485, I e VI, e 968, §3º, do CPC, que estava autorizada. Inexistência de vício ou excesso na decisão atacada, que contou com idônea fundamentação. Agravante, ademais, que pretende a revisão do julgado, de modo a conferir caráter recursal à ação rescisória. Decisão confirmada.  Recurso desprovido.