Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carlos Dias Motta
São José do Rio Preto
26ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrarrazões intempestivas. Desentranhamento. Documentos novos em sede recursal. Supressão de instância. Análise vedada pelos arts. 434 e 435 do CPC. Pedido de aplicação de multa pela rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de cláusula penal. Gastos com Ementa: Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrarrazões intempestivas. Desentranhamento. Documentos novos em sede recursal. Supressão de instância. Análise vedada pelos arts. 434 e 435 do CPC. Pedido de aplicação de multa pela rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de cláusula penal. Gastos com materiais e projeto de execução. Ausência de provas. Serviço não iniciado. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido.