Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Porto Feliz
15ª Câmara de Direito Público
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2007 e 2008 - Município de Porto Feliz –  Ocorrência –  Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF –  Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC –  Recurso não provido.