Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Mongaguá
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à Execução fiscal –  IPTU, exercício de 2017 a 2019 –  Sentença de improcedência –  Alegação de nulidade da CDA em razão da ausência de notificação –  Alegação que não coaduna com o entendimento jurisprudencial relativo ao tema –  Notificação que se perfaz com o simples envio do carnê ao endereço do imóvel –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.