Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça gratuita que comporta deferimento – Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere rendimento mensal que não ultrapassa três salários mínimos e é isento da declaração de imposto de renda – Inteligência do art. 98, do CPC – A eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca, por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça gratuita que comporta deferimento – Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere rendimento mensal que não ultrapassa três salários mínimos e é isento da declaração de imposto de renda – Inteligência do art. 98, do CPC – A eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca, por si só, não obsta a concessão da benesse processual – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.