Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Guarulhos. Acolhimento parcial dos cálculos apresentados pela Municipalidade executada em sede de impugnação, com fixação de verba honorária sucumbencial em face do exequente. Irresignação. Descabimento. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada com base em excesso de execução acolhida, resultando em exclusão de parcela do crédito. Cabíveis Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Guarulhos. Acolhimento parcial dos cálculos apresentados pela Municipalidade executada em sede de impugnação, com fixação de verba honorária sucumbencial em face do exequente. Irresignação. Descabimento. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada com base em excesso de execução acolhida, resultando em exclusão de parcela do crédito. Cabíveis honorários advocatícios em favor da Municipalidade executada. Observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. Recurso não provido.