Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Itanhaém
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora, acerca da taxa de juros aplicada, capitalização dos juros e cobrança das tarifas de cadastro e registro - Taxa de juros mensal estabelecida (3,1%) em patamar não acima do dobro da média de mercado (2,03%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedido (financiamento de Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora, acerca da taxa de juros aplicada, capitalização dos juros e cobrança das tarifas de cadastro e registro - Taxa de juros mensal estabelecida (3,1%) em patamar não acima do dobro da média de mercado (2,03%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedido (financiamento de veículo) –  Impossibilidade de substituição da taxa –  Capitalização de juros que, além de admitida pela jurisprudência, constou expressamente do contrato –  Tarifa de cadastro admitida, em virtude de contrato firmado após 30/04/2008, nos termos da Súmula 566, do C. STJ –  Tarifa de registro que, apesar de possível em abstrato, não pode ser cobrada no presente caso, ante a ausência de comprovação da efetividade do serviço prestado –  De rigor seu afastamento, com respectiva devolução simples –  Reforma da r. sentença somente para afastar a tarifa de registro, com devolução simples –  Sucumbência mínima do requerido –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.