Apelação Cível / Telefonia
Mourão Neto
Santa Cruz do Rio Pardo
35ª Câmara de Direito Privado
Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação e à reforma da sentença manifestada pela ré. 
Conjunto probatório que confere respaldo à conclusão do Juízo a quo no sentido de que houve cobrança de valores indevidos. Todavia, se impõe a anulação parcial da Ementa: Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação e à reforma da sentença manifestada pela ré. 
Conjunto probatório que confere respaldo à conclusão do Juízo a quo no sentido de que houve cobrança de valores indevidos. Todavia, se impõe a anulação parcial da sentença, excluindo a condenação da ré à restituição de valores, porque não requerida na petição inicial, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 
RECURSO PROVIDO EM PARTE.