Embargos de Declaração Cível / DIREITO TRIBUTÁRIO
Aroldo Viotti
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de Declaração opostos com clara finalidade infringente e para prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.