Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
Indaiatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, pleiteando a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo. O recurso visa aferir se o requisito subjetivo está demonstrado nos autos, considerando a prática do crime previsto no artigo 213 Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, pleiteando a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo. O recurso visa aferir se o requisito subjetivo está demonstrado nos autos, considerando a prática do crime previsto no artigo 213 do Código Penal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização do exame criminológico para a progressão de regime, conforme a nova redação do artigo 112 da Lei das Execuções Penais, dada pela Lei nº 14.843/24.

III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 14.843/24 impõe a realização do exame criminológico para aferir a assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado, encerrando a discussão sobre sua necessidade.
4. A alteração legislativa é norma procedimental, com efeitos imediatos, conforme o artigo 2º do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico, com nova apreciação do pedido de progressão no Juízo a quo.
Tese de julgamento: 1. A realização do exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme a Lei nº 14.843/24. 2. A norma procedimental tem aplicação imediata.

Legislação Citada:

Lei nº 14.843/24; LEP, artigo 112; Código Penal, artigo 213; Código de Processo Penal, artigo 2º.