Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA CONTRA À EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO SENTENCIADO.  RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA CONTRA À EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO SENTENCIADO.  RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. A defesa alega preenchimento dos requisitos legais para progressão e questiona os fundamentos com base nos quais se exigiu a avaliação pericial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamentos aptos a sustentar a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, dada pela Lei nº 14.843/2024, que exige exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL). 
4. De acordo com a sistemática vigente ao tempo dos fatos criminosos pelos quais a sentenciada cumpre pena atualmente, a realização do exame criminológico exige decisão motivada, conforme entendimento consolidado na Súmula 439 do STJ. 
5. A exigência do exame criminológico deve estar fundamentada em particularidades do comportamento carcerário do sentenciado. No caso concreto foram apontados elementos extraídos do histórico prisional da sentenciada, os quais se revelam aptos a justificar a realização do exame.

IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 1. A retroatividade da Lei nº 14.843/2024 é inconstitucional para fatos anteriores à sua vigência. 2. A exigência de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos do caso concreto, referentes ao comportamento carcerário do sentenciado.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XL LEP, art. 112, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024

Jurisprudência Citada: STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2024 TJSP, Habeas Corpus Criminal 0018753-68.2024.8.26.0000, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.06.2024