Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência do pedido de nulidade de débito cumulado com reparação de dano moral.  Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: ( a ) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, decorrente da não realização da prova pericial grafotécnica; (b) ônus da instituição financeira Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência do pedido de nulidade de débito cumulado com reparação de dano moral.  Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: ( a ) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, decorrente da não realização da prova pericial grafotécnica; (b) ônus da instituição financeira provar a regularidade da contratação; (c) inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cobrado; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis; (e) repetição de indébito de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Inexistência de pedido de produção de prova pericial grafotécnica ou de qualquer outra prova pelo autor, que não na instância recursal. Preclusão do direito de produção de provas, conforme entendimento do C.STJ. Inexistência de impedimento de produção de provas. 

 VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos motivos seguintes: ( a ) foi apresentado o contrato de empréstimo consignado, com todas informações relacionadas à contratação e com manifestação de vontade expressa do autor, por meio da sua assinatura; (b) a validade da contratação foi confirmada pela ausência de apresentação de réplica e de impugnação tempestiva da assinatura apresentada no contrato; (c) incontroverso que o valor do empréstimo foi depositado na conta do autor.
RECURSO DESPROVIDO.