Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de obrigação de não fazer, para que o réu se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou negativar o nome do autor, e pedido de indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado o autor de juntar comprovante de residência em seu nome, revogando-se a justiça gratuita concedida.
1. Justiça gratuita. Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de obrigação de não fazer, para que o réu se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou negativar o nome do autor, e pedido de indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado o autor de juntar comprovante de residência em seu nome, revogando-se a justiça gratuita concedida.
1. Justiça gratuita. Ausência de juntada de comprovante de residência em nome do autor. Revogação da gratuidade. Descabimento. Benefício que somente pode ser denegado, concedido ou revogado com base na aferição da capacidade econômica do requerente para suportar os custos do processo. Prevalência da decisão que concedeu a benesse, fundada em documentação juntada nos autos. 
2. Petição inicial. Documento indispensável. Comprovante de residência em nome do autor. Exigência injustificada, no caso concreto, por inexistirem indícios de irregularidade ou fraude. Legislação processual que exige apenas a indicação do endereço das partes (art. 319, II, do CPC). Prevalência do primado da boa-fé processual. Ademais, não se vislumbra alcance prático e imediato com a providência, tal seria a medida para se evitar a burla das regras de competência jurisdicional, pois, ainda que residisse em local distinto do declinado, o autor ajuizou a ação no foro da sede da ré (art. 46, caput, do CPC), abrindo mão da faculdade prevista na legislação consumerista (art. 101, inc. I, do CDC). Extinção afastada, para que o feito tenha regular prosseguimento.
3. Sentença reformada. Recurso provido.