Apelação Cível / Contratos Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Cajamar
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EMBARGOS DE TERCEIRO –  CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO –  VERBAS SUCUMBENCIAIS –  Sentença que reconheceu o pedido de levantamento da restrição veicular, fixando as verbas sucumbenciais em favor da embargada –  Inconformismo do embargante quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais –  NÃO CABIMENTO –  Embargante que deu causa à constrição indevida, na medida em que deixou de registrar Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS DE TERCEIRO –  CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO –  VERBAS SUCUMBENCIAIS –  Sentença que reconheceu o pedido de levantamento da restrição veicular, fixando as verbas sucumbenciais em favor da embargada –  Inconformismo do embargante quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais –  NÃO CABIMENTO –  Embargante que deu causa à constrição indevida, na medida em que deixou de registrar a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito competente, não dando publicidade ao ato perante terceiros –  Constrição que ocorreu em momento anterior ao registro –  Parte embargada que, ao tomar conhecimento da transferência (pela oposição dos embargos de terceiro) não se opôs à liberação do veículo –  Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872 em sede de Recursos Repetitivos, ambos do C. Superior Tribunal de Justiça –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo embargante –  Manutenção da r. sentença –  Majoração das verbas sucumbenciais –  RECURSO NÃO PROVIDO.