Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcos Correa
Sertãozinho
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO –  Indulto. Decreto nº 11.846/2023. Impossibilidade. Ainda que se entenda que o crime de tráfico de entorpecentes, se "privilegiado", deixa de ser equiparado a hediondo, o benefício do indulto permanece vedado pelo simples fato de tratar de tráfico de entorpecentes. Vedação constitucional e do artigo 44 da Lei nº 11.343/06. Agravo provido.