Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Joel Birello Mandelli
Praia Grande
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Adicional de Insalubridade –  Decisão que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional  –  Insurgência da Fazenda –  Impossibilidade -  Verba de caráter eventual –  Tema 163 do STF –  Decisão Mantida –  Recurso Desprovido.