Agravo de Instrumento / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que é aposentada e recebe remuneração inferior a três salários mínimos. Hipossuficiência financeira demonstrada, não interferindo na questão a renúncia da agravante à faculdade de ajuizar a demanda em seu domicílio prevista no art. 101, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que é aposentada e recebe remuneração inferior a três salários mínimos. Hipossuficiência financeira demonstrada, não interferindo na questão a renúncia da agravante à faculdade de ajuizar a demanda em seu domicílio prevista no art. 101, I do CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.