Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Aguaí
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta em favor de Simione Silva Guedes dos Santos e Adaelson Ferreira de Souza, visando desconstituir acórdão que os condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c. o art. 40, III, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega contrariedade ao Tema 506 do STF.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta em favor de Simione Silva Guedes dos Santos e Adaelson Ferreira de Souza, visando desconstituir acórdão que os condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c. o art. 40, III, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega contrariedade ao Tema 506 do STF.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a condenação dos peticionários é contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme previsto no art. 621, I, do CPP.
III. Razões de Decidir A revisão criminal não comporta deferimento, pois as circunstâncias legais do art. 621 do CPP são taxativas e não se verificou contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Denúncia anônima apontando imóvel e pessoa responsável por tráfico de drogas, sendo cumprido mandado de busca e apreensão, em que localizado entorpecente, balança de precisão, dinheiro em espécie e rolos de fita adesiva. Depoimentos dos policiais civis em juízo pontuando que foram realizadas campanas e observada intensa movimentação de pessoas no local, recebidas alternadamente pelos peticionários. Provas colhidas indicam a prática de tráfico de drogas, não se limitando à posse para consumo pessoal, conforme o Tema 506 do STF. 
IV. Dispositivo
Indefiro a presente revisão criminal.

Legislação Citada:
CPP, art. 621, I;
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput;
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 1572883/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016;
STJ, HC 638.379/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/05/2021.