Apelação Cível / Serviços
Luciana Bresciani
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Público
Recurso de apelação. Interposição contra decisão, cujo efeito é de extinção do processo sem resolução de mérito, que determinou o cancelamento da distribuição, em razão da cumulação de execuções. Reforma parcial da decisão. É possível –  em tese – a cumulação de execuções, desde que observados os requisitos previstos na lei processual (arts. 771 e 780 do CPC). Análise dos requisitos que Ementa: Recurso de apelação. Interposição contra decisão, cujo efeito é de extinção do processo sem resolução de mérito, que determinou o cancelamento da distribuição, em razão da cumulação de execuções. Reforma parcial da decisão. É possível –  em tese – a cumulação de execuções, desde que observados os requisitos previstos na lei processual (arts. 771 e 780 do CPC). Análise dos requisitos que deve ser realizada pela primeira instância, em atenção à garantida do duplo grau de jurisdição. Provimento apenas parcial ao presente recurso, para reconhecer o direito –  em tese –  à cumulação; e determinar a análise dos requisitos, nos presentes autos, pelo D. Juízo a quo. Tudo sem prejuízo da interposição de novo recurso contra a futura decisão.