Agravo de Instrumento / Enquadramento
Magalhães Coelho
Guaratinguetá
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, PARTE DEVEDORRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela UNESP contra decisão que determinou o sequestro de numerário para pagamento de requisitório de pequeno valor. A agravante alegou falta de intimação para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, PARTE DEVEDORRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela UNESP contra decisão que determinou o sequestro de numerário para pagamento de requisitório de pequeno valor. A agravante alegou falta de intimação para manifestação e problemas na constituição do título. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de sequestro de numerário para pagamento de requisitório de pequeno valor foi correta. III. Razões de Decidir: A parte agravante não se manifestou sobre os cálculos apresentados, acarretando preclusão do direito de manifestação. Houve o devido recebimento do ofício do requisitório pela Assessoria de Cálculos Judiciais da UNESP. Na presença de erros de cálculos e informação da RPV, caberia a agravante se utilizar dos meios processuais adequados para a devida correção, e não deixar transcorrer o prazo para pagamento do requisitório. O sequestro de verbas públicas não configura decisão surpresa, pois está previsto na legislação processual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.