Habeas Corpus Criminal / Estupro
André Carvalho e Silva de Almeida
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Pleito de novo exame criminológico, progressão de regime, revisão da pena ou alteração de regime inicial de cumprimento de pena –  Descabimento –  Providências incabíveis em sede de HC –  Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução e revisão de decisão definitiva –  Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal – Ementa: Habeas corpus –  Pleito de novo exame criminológico, progressão de regime, revisão da pena ou alteração de regime inicial de cumprimento de pena –  Descabimento –  Providências incabíveis em sede de HC –  Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução e revisão de decisão definitiva –  Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal –  Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal –  Descabimento da ordem de ofício –  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta –  Ordem não conhecida liminarmente.