Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, que tinha por objeto compelir a agravada a restabelecer de imediato sua conta no aplicativo de mensagens Whatsapp Business. Requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária.  Bloqueio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, que tinha por objeto compelir a agravada a restabelecer de imediato sua conta no aplicativo de mensagens Whatsapp Business. Requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária.  Bloqueio por suposta violação dos Termos de Serviço da plataforma sobre envio de "spam" ou "comunicações não permitidas". Agravante que assume que seu acesso foi bloqueado quando utilizava a opção de "lista de transmissão" para transferir os contatos salvos na nuvem para o aparelho celular. Vedação ao uso do aplicativo para "enviar, distribuir ou publicar conteúdo indesejado, comunicações eletrônicas não solicitadas, correntes". Hipótese que recomenda o prévio exercício do contraditório perante o Juízo " a quo". Precedentes. Recurso desprovido.