Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Jundiaí
16ª Câmara de Direito Privado
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Relação de consumo - Contratos bancários - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acerto - Requisitos essenciais ao ajuizamento da demanda (REsp nº 1.349.453-MS; Tema 648 do C. STJ) - Ausência de solicitação administrativa prévia, com o pagamento de eventuais custos, além da inércia da instituição Ementa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Relação de consumo - Contratos bancários - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acerto - Requisitos essenciais ao ajuizamento da demanda (REsp nº 1.349.453-MS; Tema 648 do C. STJ) - Ausência de solicitação administrativa prévia, com o pagamento de eventuais custos, além da inércia da instituição financeira - Notificação extrajudicial acostada aos autos que não pode ser considerada válida, porquanto remetida pelo advogado do requerente, mas desacompanhada do necessário instrumento de mandato concedido pela parte interessada - Impossibilidade de atendimento, pela instituição financeira, da referida solicitação, enviando dados e informações sigilosas para desconhecido - Sentença mantida - Majoração da verba honorária com fulcro no art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.