Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c.c. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe –  Edital nº DP-3/321/22 – Reprovação na fase de investigação social, em razão em decorrência de ostentar condutas desabonadoras, na etapa de Investigação Social, o que ensejou a sua eliminação do concurso público –  Legalidade do ato administrativo Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c.c. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe –  Edital nº DP-3/321/22 – Reprovação na fase de investigação social, em razão em decorrência de ostentar condutas desabonadoras, na etapa de Investigação Social, o que ensejou a sua eliminação do concurso público –  Legalidade do ato administrativo reconhecida –  Precedentes desta C. Câmara –  Danos morais não evidenciados –  R. sentença reformada, com consequente decretação da improcedência da ação –  Recurso provido.