Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Mandado de Segurança –  Administrativo – Candidata excluída do certame em concurso para o cargo de Professora de Ensino Médio e Fundamental, nas vagas reservadas a deficientes –  Demanda visando afastar o entendimento de que a visão monocular não se caracteriza como deficiência –  Sentença de improcedência –  Recurso pela impetrante –  Provimento de Ementa: Apelação Cível –  Mandado de Segurança –  Administrativo – Candidata excluída do certame em concurso para o cargo de Professora de Ensino Médio e Fundamental, nas vagas reservadas a deficientes –  Demanda visando afastar o entendimento de que a visão monocular não se caracteriza como deficiência –  Sentença de improcedência –  Recurso pela impetrante –  Provimento de rigor.
Impetrante que comprovou ser portadora de visão monocular, nos termos estabelecidos no edital do certame - Visão monocular que é classificada como deficiência –  Inteligência do artigo 1º da Lei estadual nº14.481/2011 e súmula 377 do E. STJ. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Precedentes do E. STF e desta E. Corte.
Sentença reformada - Apelação provida.