Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA –  Ação nominada de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars"- Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré reative a sua Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA –  Ação nominada de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars"- Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré reative a sua conta junto à plataforma da Shopee, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca do cumprimento, pela parte autora, da política interna de uso da plataforma, notadamente no que se refere à comercialização de bens com as autorizações devidas, respeitando os direitos de propriedade intelectual, sendo certo que esta questão poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada.
Recurso desprovido.