Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Mirassol
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Descontos em benefício previdenciário –  Parcial procedência –  Devolução em dobro dos valores debitados –  Insurgência de ambas as partes –  Descabimento dos recursos, na parte conhecida –  Atalho eletrônico (link), para gravação de chamada telefônica, que não constou da contestação –  Inadmissível inovação recursal da ré –  Regularidade da contratação Ementa: APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Descontos em benefício previdenciário –  Parcial procedência –  Devolução em dobro dos valores debitados –  Insurgência de ambas as partes –  Descabimento dos recursos, na parte conhecida –  Atalho eletrônico (link), para gravação de chamada telefônica, que não constou da contestação –  Inadmissível inovação recursal da ré –  Regularidade da contratação não demonstrada –  Dano moral –  Inocorrência –  Descontos indevidos de R$76,96, por quatro meses (de abril até julho de 2024) –  Ação ajuizada no final de abril –  Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva –  Honorários advocatícios bem fixados, com base no art. 85, § 8º- A , do CPC –  Redução inviável –  RECURSOS IMPROVIDOS, na parte conhecida.