Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Cristina Di Giaimo Caboclo
Araraquara
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.  Execução de título judicial constituído em ação monitória baseada em contrato de prestação de serviços educacionais ("curso pré-vestibular"), ajuizada unicamente em face da genitora do aluno, que assinou o contrato como responsável financeira exclusiva. Decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão do pai no polo passivo da execução. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.  Execução de título judicial constituído em ação monitória baseada em contrato de prestação de serviços educacionais ("curso pré-vestibular"), ajuizada unicamente em face da genitora do aluno, que assinou o contrato como responsável financeira exclusiva. Decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão do pai no polo passivo da execução. Insurgência do exequente. Descabimento. Genitor que não integrou a formação do título objeto da execução. Inteligência dos arts. 513, caput e § 5º, e do art. 779, ambos do CPC. Solidariedade material entre os genitores quanto ao dever de sustento do filho comum, fixada nos arts. 1.634, I 1643, I e 1644, todos do Código Civil, insuficiente para o redirecionamento da execução. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.