Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que determinou a suspensão do feito para indicação completa da qualificação do inventariante. Recurso interposto pelo Município.
EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL –  DESNECESSIDADE –  Informações constantes na certidão de dívida ativa que são suficientes para o prosseguimento do feito –  Constam no título Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que determinou a suspensão do feito para indicação completa da qualificação do inventariante. Recurso interposto pelo Município.
EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL –  DESNECESSIDADE –  Informações constantes na certidão de dívida ativa que são suficientes para o prosseguimento do feito –  Constam no título executivo os dados e endereço do executado, bem como o valor cobrado –  Certidão de dívida ativa que faz parte integrante da petição inicial –  Inteligência do artigo 6º "caput" e §1º da Lei Federal nº. 6.830/80 –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos.
Decisão reformada –  Recurso provido.