Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Ribeirão Pires
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- NÃO OCORRÊNCIA
–  Contrato de cartão de crédito –  Desconto de reserva de crédito consignado –  Possibilidade –  Ciência prévia –  Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco –  Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: 

–  Admite-se o Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- NÃO OCORRÊNCIA
–  Contrato de cartão de crédito –  Desconto de reserva de crédito consignado –  Possibilidade –  Ciência prévia –  Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco –  Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: 

–  Admite-se o desconto da reserva de crédito consignado pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. 

RECURSO NÃO PROVIDO.