Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
Catanduva
3º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Tráfico ilícito de entorpecentes –  Ilicitude da prova colhida –  Inocorrência –  Nulidade não demonstrada –  Absolvição –  Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos –  Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da Ementa: Revisão Criminal –  Tráfico ilícito de entorpecentes –  Ilicitude da prova colhida –  Inocorrência –  Nulidade não demonstrada –  Absolvição –  Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos –  Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena –  Erro judiciário não evidenciado –  Pedido revisional indeferido.