Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Fábio Podestá
Ilhabela
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso contra parte da r. decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária concedida à agravada e, postergou a análise do pedido de manutenção da penhora sobre a parte comercial do imóvel em que residem as agravantes, após sua manifestação – IRRECORRIBILIDADE – Decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso contra parte da r. decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária concedida à agravada e, postergou a análise do pedido de manutenção da penhora sobre a parte comercial do imóvel em que residem as agravantes, após sua manifestação – IRRECORRIBILIDADE – Decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso, quanto ao primeiro pedido e, não contém cunho decisório quanto ao segundo – Ausência de risco de inutilidade do recurso de apelação (REsp 1.696.396) – Hipótese que não comporta mitigação do rol do art. 1.015 do CPC e cuja análise importaria em ofensa ao duplo grau de jurisdição  – RECURSO NÃO CONHECIDO.