Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Rachid Vaz de Almeida
Votuporanga
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação – TRÁFICO DE DROGAS – Violação de domicílio – Inocorrência – Situação de flagrante delito - Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal – Penas, regime prisional e substituição por restritivas estabelecidos de forma mais favorável ao réu – NEGADO PROVIMENTO.