Apelação Criminal / Receptação
Isaura Cristina Barreira
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Luís Fernando dos Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Luís Fernando dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal). A defesa requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) verificar se a condenação encontra respaldo na materialidade e na autoria delitivas; e (iii) analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, redução da pena, alteração do regime prisional ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve ser analisada na fase de execução, momento em que o réu poderá demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de avaliação do bem e pelos depoimentos das testemunhas, especialmente das autoridades policiais que apreenderam o televisor na posse do réu. A autoria do crime de receptação está demonstrada pelo fato de o réu ter adquirido um televisor furtado, no mesmo dia do crime, por valor manifestamente inferior ao de mercado, sem qualquer documentação que comprovasse a licitude da aquisição.
O dolo na receptação é evidenciado pelas circunstâncias da aquisição, bem como pela conduta do réu, que já era conhecido dos meios policiais por envolvimento com receptação e tráfico de drogas.
O princípio da insignificância é inaplicável ao caso concreto, pois o réu ostenta maus antecedentes e reincidência, além de o valor do bem furtado superar o percentual de 10% do salário-mínimo vigente, afastando a mínima ofensividade da conduta. A pena foi corretamente dosada, com majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes e novo aumento na segunda fase em decorrência da reincidência, inexistindo ilegalidade na fundamentação.
O regime semiaberto foi adequadamente fixado, em conformidade com o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e a Súmula 269 do STJ, considerando a reincidência do réu. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, tendo em vista a reincidência do réu, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A justiça gratuita deve ser analisada na fase de execução da pena, quando o réu for instado a arcar com as custas processuais.
O crime de receptação dolosa se configura quando o agente adquire bem de origem ilícita, com conhecimento de sua procedência criminosa, sendo suficiente para a condenação a demonstração da materialidade e da autoria.
O princípio da insignificância não se aplica a réu reincidente e com maus antecedentes, bem como quando o valor do bem furtado supera 10% do salário-mínimo vigente. A fixação do regime semiaberto é adequada para réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível para réu reincidente, conforme o art. 44, II, do Código Penal.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, 33, § 2º, "b", e 44, II; CPP, art. 156; Súmula 269 do STJ.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020.
STJ, AgRg no HC 458917/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018.
STJ, AgRg no AREsp 2469232/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/06/2024.