Apelação Cível / Tempo de Serviço
Paulo Galizia
Bauru
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por prescrição, movido contra a Prefeitura Municipal. A apelante argumenta que a Lei nº 14.010/2020 suspendeu prazos prescricionais, o que não foi considerado na sentença. II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por prescrição, movido contra a Prefeitura Municipal. A apelante argumenta que a Lei nº 14.010/2020 suspendeu prazos prescricionais, o que não foi considerado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei nº 14.010/2020, que suspende prazos prescricionais, se aplica a relações de Direito Público. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.010/2020 é aplicável apenas a relações de Direito Privado, conforme seu art. 1º, sendo inaplicável ao caso em análise, que envolve Direito Público. 4. A prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei nº 20.910/32 é aplicável, e o prazo já havia transcorrido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.010/2020 não se aplica a relações de Direito Público. 2. A prescrição quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/32 é aplicável a dívidas passivas de entes federativos. Legislação Citada: - Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 0003318-69.2023.8.26.0071, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/09/2024; STJ, REsp n. 2.134.160/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/5/2024
RECURSO NÃO PROVIDO.