Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
Assis
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - Argumentos das partes que não convencem - No ano de 2022 foi promulgada a Medida Provisória nº 1.106, convertida na Lei nº 14.431 de 03 de agosto de 2022, que no tocante a descontos, estabeleceu o limite de 45% do Ementa: APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - Argumentos das partes que não convencem - No ano de 2022 foi promulgada a Medida Provisória nº 1.106, convertida na Lei nº 14.431 de 03 de agosto de 2022, que no tocante a descontos, estabeleceu o limite de 45% do benefício, permitindo o comprometimento de renda em 35% para empréstimo consignado, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefício consignado - Contratações questionadas foram firmadas na vigência da lei supramencionada - Limitação no caso vertente em 35% do benefício por tratar-se de empréstimo consignado.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Necessária alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais e majoração do valor - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita às hipóteses do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil que não se encontram presentes no caso em análise - Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.