Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recursos defensivo e de acusação.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, em razão de revista pessoal vexatória.  Inocorrência. Abordagem das agentes penitenciárias realizada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Não vislumbrada violação ao direito à intimidade e dignidade da pessoa humana. Preliminar afastada. 
Mérito. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recursos defensivo e de acusação.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, em razão de revista pessoal vexatória.  Inocorrência. Abordagem das agentes penitenciárias realizada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Não vislumbrada violação ao direito à intimidade e dignidade da pessoa humana. Preliminar afastada. 
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Pleito de desclassificação do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida. 
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base mantida no mínimo legal. 2ª Fase: Acolhimento do pleito ministerial para afastar a atenuante da confissão espontânea. Aumento da pena na fração de 1/5 (um quinto), diante da agravante da reincidência específica. 3ª Fase: Mantida causa de aumento do artigo 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto). Crime cometido no interior de estabelecimento prisional. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33, da Lei 11.343/2006, diante da reincidência específica. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o fechado. Ré reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. 
Recurso defensivo desprovido e recurso da acusação provido