Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Birigüi
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regularização da representação processual. –   Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE:  Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regularização da representação processual. –   Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE:  Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL –  NULIDADE DA SENTENÇA –  Alegação da autora apelante de ausência de fundamentação e de julgamento extra petita. NÃO OCORRÊNCIA: A sentença contém motivação de forma clara e precisa, tendo permitido a defesa dos interesses da autora por meio deste recurso. Também não há que se falar em julgamento extra petita, porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Não há vícios na sentença que a tornem passível de nulidade.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Pretensão deduzida pelo réu em contrarrazões. NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do CPC. A má-fé não pode ser presumida.

RECURSO DESPROVIDO.