Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Air Liquide Brasil Ltda contra decisão que indeferiu liminar para impedir a interdição de seu estabelecimento até a conclusão do processo administrativo de renovação de licença de funcionamento. 
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Air Liquide Brasil Ltda contra decisão que indeferiu liminar para impedir a interdição de seu estabelecimento até a conclusão do processo administrativo de renovação de licença de funcionamento. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de liminar para suspender sanções enquanto pendente processo administrativo de regularização de licença de funcionamento.
III. Razões de Decidir
3. A concessão da liminar em mandado de segurança requer demonstração de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, conforme art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.
4. O fundamento relevante está na vedação à aplicação de sanções enquanto pendente processo administrativo, conforme art. 23 da Lei Municipal nº 13.558/2003. O periculum in mora decorre do risco de interdição do estabelecimento e impacto na saúde pública.
5. Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste E. TJSP. 
IV. Dispositivo
5. Recurso provido.