Apelação Criminal / Furto
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Edislane Vasconcelos Novaes foi condenada por tentativa de furto, conforme art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 08 dias-multa, no mínimo legal. A ré apela buscando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Edislane Vasconcelos Novaes foi condenada por tentativa de furto, conforme art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 08 dias-multa, no mínimo legal. A ré apela buscando a absolvição por insuficiência de provas, oportunidade em que também alega a nulidade da sentença, sustentando que a condenação se baseou unicamente nos elementos de prova colhidos no inquérito, não repetidos em juízo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena base ao mínimo legal, a aplicação da redução máxima pela tentativa e o abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação, e (iii) analisar a correção na dosimetria da pena e no regime prisional aplicados.

III. Razões de Decidir:

3. A alegação de nulidade foi afastada, pois a condenação não se baseou exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito. As declarações do representante da empresa foram corroboradas pelo depoimento do policial civil em juízo.
4. Provas francamente incriminadoras. 
5. Pena fixada com critério, não comportando reparo. A pena base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes da ré, conforme condenação por furto, por fato anterior ao ora apurado, com trânsito em julgado posterior. Inocorrência do bis in idem, por ausência da dupla consideração do mesmo fato, como circunstância judicial e circunstância agravante. A reincidência foi acertadamente reconhecida. A redução pela tentativa foi aplicada no mínimo legal, considerando o iter criminis percorrido. Regime prisional que beneficiou a ré, não havendo se falar em abrandamento. Acusada contumaz na prática de ilícitos de cunho patrimonial. Atendimento aos critérios da suficiência e reprovabilidade da conduta criminosa. Pelas mesmas razões, descabida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não ser medida socialmente recomendável, bem o sursis penal, por expressa vedação legal.

IV. Dispositivo e Tese:

6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: 1. Preliminar afastada, condenação que não se baseou unicamente nos elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tendo sido feito seu cotejo com todo o restante da prova produzida. 2. Provas francamente incriminadoras. 3. Pena e regime fixados com critério.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II.

Jurisprudência Citada:

STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
STJ, HC 175768/MG, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 21.10.2010.