Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Osasco
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". 
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS –  Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano –  Admissibilidade –  Súmula 382 do STJ e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos –  Impossibilidade de limitação, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa de juros contratada –  Recurso Ementa: "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". 
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS –  Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano –  Admissibilidade –  Súmula 382 do STJ e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos –  Impossibilidade de limitação, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa de juros contratada –  Recurso improvido, neste aspecto.
TARIFA DE CADASTRO – Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Súmula 566 do STJ –  Contrato celebrado em 2022 –  Existência de previsão expressa no contrato discutido –  Tarifa permitida – Recurso improvido, neste aspecto. 
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado –  Tema 958, do STJ – Certificado de Registro e Licenciamento do veículo objeto do financiamento em questão que demonstra o registro do contrato perante os órgãos de trânsito –  Cobrança permitida –  Sentença mantida, neste ponto – Recurso improvido, neste aspecto. 
DO SEGURO –  Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que sedimentou o entendimento de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" –  Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito –  Hipótese de venda casada –  Abusividade configurada –  Encargo afastado –  Sentença reformada, neste ponto –  Recurso provido, quanto a este aspecto.  
RECÁLCULO DO IOF –  Defendeu a apelante a necessidade de recálculo do IOF, após o expurgo dos valores relativos às tarifas consideradas abusivas –  Admissibilidade –  Tributo que incidiu sobre o valor total financiado, cujos encargos ora afastados compuseram a base de cálculo –  IOF que deverá ser recalculado, ante o reconhecimento da abusividade das tarifas expurgadas, que impactam no valor global do contrato – Recurso provido, neste ponto.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, ainda, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou –  Aplicação do julgado do STJ, no EREsp 1.413.542/RS –  Recurso improvido, neste aspecto.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.