Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO Venda de veículo ocorrida em 2014, sem comunicação formal ao DETRAN. Aviso de protesto e inscrição na dívida relativa ao IPVA do ano de 2022. Lançamento dos débitos tributários que é feito em nome de quem consta como proprietário do bem no registro do DETRAN. Ausência de vedação legal à comprovação da transferência da propriedade de veículo por outro meio idôneo. Ementa: IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO Venda de veículo ocorrida em 2014, sem comunicação formal ao DETRAN. Aviso de protesto e inscrição na dívida relativa ao IPVA do ano de 2022. Lançamento dos débitos tributários que é feito em nome de quem consta como proprietário do bem no registro do DETRAN. Ausência de vedação legal à comprovação da transferência da propriedade de veículo por outro meio idôneo. Inconstitucionalidade reconhecida do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.286/2008 pelo C. Órgão Especial (0055543-95.2017.8.26.0000). Inexigibilidade dos débitos de IPVA posteriores à alienação em relação ao anterior proprietário. Comprovação da alienação antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Apelada que não pode ser responsabilizada pelos débitos posteriores à alienação do veículo. Inteligência da Súmula nº 585 do STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.