Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Jundiaí
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil.
Juros remuneratórios. Alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil.
Juros remuneratórios. Alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios maior do que a contratada. Taxa prevista na avença (2,79% ao mês e 39,13% ao ano) que não destoam da média das taxas praticadas pelo mercado na época da contratação. Súmula 530 do STJ. 
Capitalização de juros. Súmula 539, do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541, do STJ.
Sistema Price de Amortização. Legalidade da utilização do sistema de amortização da dívida. Abusividade não verificada.  
Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo. REsp n. 1.251.331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.