Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  Concessão do benefício –  Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º do CPC –  Requisitos atendidos –  Benefício concedido ao apelante a título de observação.
Revisional –  Empréstimo consignado –  Determinação de emenda –  Não atendimento –  Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração Ementa: Justiça gratuita –  Concessão do benefício –  Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º do CPC –  Requisitos atendidos –  Benefício concedido ao apelante a título de observação.
Revisional –  Empréstimo consignado –  Determinação de emenda –  Não atendimento –  Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica e demais documentos –  Observância do sentenciante aos deveres de saneamento e adequada condução processual, além das cautelas necessárias conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE –  Inteligência do art. 139, III e IX do CPC –  Extinção da ação sem análise do mérito –  Cabimento –  Pedido de afastamento das custas - Serviço que foi prestado -Valor devido –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Verba honorária –  Citação da ré na fase de apelação –  Condenação do autor em honorários sucumbenciais –  Artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC.
Recurso não provido, com observação.