Apelação Cível / Bancários
Souza Lopes
Santo André
17ª Câmara de Direito Privado
*Contrato bancário –  Cartão de crédito –  Decadência não configurada –  Sentença reformada, com a licença dada pelo artigo 1013, § 4º, do CPC, para julgar parcialmente procedente a ação –  Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) –  Manifesta onerosidade ao consumidor –  Desrespeito ao CDC –  Ausência de prova de utilização do cartão de crédito e de Ementa: *Contrato bancário –  Cartão de crédito –  Decadência não configurada –  Sentença reformada, com a licença dada pelo artigo 1013, § 4º, do CPC, para julgar parcialmente procedente a ação –  Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) –  Manifesta onerosidade ao consumidor –  Desrespeito ao CDC –  Ausência de prova de utilização do cartão de crédito e de informação a consumidora –  Possibilidade de cancelamento do cartão –  Necessidade de readequação do quantum disponibilizado ao mutuário em parcelas fixas –  Dano moral não configurado –  Recurso provido, em parte.*