Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Marcelo Berthe
Miguelópolis
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.  Plenamente observado o enunciado da Súmula n° 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, porque a parte devedora foi devidamente intimada por meio eletrônico, que configura intimação pessoal. Inteligência do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil. Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.  Plenamente observado o enunciado da Súmula n° 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, porque a parte devedora foi devidamente intimada por meio eletrônico, que configura intimação pessoal. Inteligência do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.