Apelação Cível / Planos de saúde
Silvério da Silva
Itatiba
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível –  Plano de saúde –  Ação cominatória para cobertura de tratamento de insuficiência renal crônica –  Condenação da ré ao fornecimento diário de bolsas de diálise com Icodextrina 7,5%, cálcio 3,5% - Baxter, conforme prescrições médica –  Inconformismo –  Alegação de ausência de cobertura contratual por não ser o plano adaptado à Lei 9.656/98 e somente autorizado o medicamento em Ementa: Apelação cível –  Plano de saúde –  Ação cominatória para cobertura de tratamento de insuficiência renal crônica –  Condenação da ré ao fornecimento diário de bolsas de diálise com Icodextrina 7,5%, cálcio 3,5% - Baxter, conforme prescrições médica –  Inconformismo –  Alegação de ausência de cobertura contratual por não ser o plano adaptado à Lei 9.656/98 e somente autorizado o medicamento em ambiente hospitalar –  Não acolhimento –  Plano adaptado à Lei 9.656/98 por aditivo de nov/2011 –  Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa –  Medicamento que não tem exclusão de cobertura –  Perícia realizada que confirmou a desnecessidade de utilização do medicamento em ambiente hospitalar, podendo ser ministrado em domicílio, conforme solicitação médica –  Ré que sequer indica a cláusula restritiva de cobertura –  Incidência do CDC, e das Súmulas nº  90 e 102 deste E. TJSP –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.