Apelação Cível / Associação
Marcia Tessitore
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA –  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO –   –  RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA –  RECURSO DESPROVIDO. Recurso da autora em que sustenta cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA –  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO –   –  RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA –  RECURSO DESPROVIDO. Recurso da autora em que sustenta cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, pleiteia o afastamento da prescrição trienal e restituição dos valores descontados indevidamente. Incabível alegar cerceamento de defesa quando a parte pede julgamento antecipado da lide e desiste da produção de provas.  Sentença ratificada com base no art. 252 do RITJSP. Majoraram-se os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, respeitando-se a gratuidade concedida à autora.  RECURSO DESPROVIDO.