Embargos de Declaração Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Ana Maria Baldy
Sorocaba
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material reconhecido, devendo ser excluída do Acórdão a informação referente ao laudo, de "que inclusive menciona ter pagado, mas não juntou", considerando que a embargante sequer fez o laudo, tendo constado a informação por equívoco. Demais questões que foram devidamente analisadas. Ausência de vícios. Nítido propósito infringente do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material reconhecido, devendo ser excluída do Acórdão a informação referente ao laudo, de "que inclusive menciona ter pagado, mas não juntou", considerando que a embargante sequer fez o laudo, tendo constado a informação por equívoco. Demais questões que foram devidamente analisadas. Ausência de vícios. Nítido propósito infringente do julgado. Inconformismo contra o resultado, que deve ser exercido pela via recursal específica e cabível. Finalidade de prequestionamento. Desnecessário que os elementos suscitados pela apelada estejam mencionados expressamente no Acórdão. Inteligência do artigo 1.025 do CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, para sanar o erro material, sem efeitos modificativos.