Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Apelante que, intimado, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de comprovante de residência atual válido. Demandante que se limitou a acostar Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Apelante que, intimado, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de comprovante de residência atual válido. Demandante que se limitou a acostar documentos em nome de terceiro. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.