Agravo Interno Cível / Fornecimento de medicamentos
Hertha Helena de Oliveira
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 
		I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, para cumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento HOME CARE a segurado portador de Esclerose Lateral Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 
		I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, para cumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento HOME CARE a segurado portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
		II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da penhora de ativos financeiros como meio de cumprimento de obrigação de fazer, sem previsão expressa no ordenamento jurídico, e a necessidade de caução em razão da ordem de bloqueio. 
		III. Razões de Decidir. 3. A constrição de ativos financeiros foi determinada em cumprimento provisório de sentença, com base no art. 536, §1º, do CPC, que permite medidas coercitivas e sub-rogatórias para efetivar o cumprimento de obrigação de fazer. 4. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a operadora não cumpriu sua obrigação contratual, e a medida de bloqueio é justificada pela necessidade de garantir o tratamento devido ao segurado. 
		IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado.
		Tese de julgamento: 1. A penhora de ativos financeiros é medida válida e eficaz para cumprimento de obrigação de fazer em cumprimento provisório de sentença. 2. A ausência de cumprimento voluntário da obrigação justifica a adoção de medidas coercitivas previstas no CPC. 
		Legislação Citada: CPC, arts. 139, 520, inciso IV, 536, §1º, 538, §3º, 373, inciso II. Lei 9.656/98, art. 10, §13.
		Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016590-74.2020.8.26.0506.