Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
São Carlos
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência para expungir do contrato a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Recurso do autor e da instituição financeira. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp 973.827/RS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC/73. Sistema de amortização Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência para expungir do contrato a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Recurso do autor e da instituição financeira. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp 973.827/RS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC/73. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual (Súmula 566 do C. STJ). Tarifas administrativas. Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP, 1.578.526/SP, 1.578.490/SP e 1.639.320/SP (Temas 958 e 972). Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados. Valores cobrados, ademais, que não são abusivos. Cobrança legítima. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Sucumbência do autor. Recurso do banco provido e não provido o do autor.