Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA RÉ – EMPRÉSTIMO PESSOAL – Lide engloba mais de três dezenas de contratos de mútuo - Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas -  Preliminar de prescrição quinquenal parcialmente acolhida, fulminando a pretensão a respeito dos contratos cuja última parcela se venceu há mais de 5 anos do ajuizamento da demanda (art. 27, do CDC) - Ementa: APELAÇÃO DA RÉ – EMPRÉSTIMO PESSOAL – Lide engloba mais de três dezenas de contratos de mútuo - Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas -  Preliminar de prescrição quinquenal parcialmente acolhida, fulminando a pretensão a respeito dos contratos cuja última parcela se venceu há mais de 5 anos do ajuizamento da demanda (art. 27, do CDC) - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado – Juros estipulados entre as partes junto aos contratos, que variam de 14% a 22 % ao mês - Entendimento consolidado por esta 1ª Turma – Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo nº 27) – Taxas de juros inseridas em parte dos contratos que superam ligeiramente o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência; em outros o triplo fora respeitado – Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual – Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios dos contratos indicados no V. Acórdão - Restituição do que fora pago a maior – Repetição simples à míngua de recurso autoral – Decaindo a ré de parte mínima do pedido, arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, § único, do CPC) - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, a fim se declarar a prescrição a respeito de parte dos contratos, reconhecer a higidez de outros e, quanto aos demais, limitar a taxa dos pactos ao triplo das correspondentes taxas médias quando das contratações, com a consequente devolução do que fora pago a maior, sob a forma simples, tudo especificado no V. Acórdão.