Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela de urgência. O agravante alega omissão de doenças pré-existentes pela beneficiária, pleiteando rescisão contratual por fraude ou suspensão de cobertura.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela de urgência. O agravante alega omissão de doenças pré-existentes pela beneficiária, pleiteando rescisão contratual por fraude ou suspensão de cobertura.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano.
III. Razões de Decidir A ausência de probabilidade do direito, conforme entendimento do STJ, basta para o indeferimento do pedido de tutela de urgência.
Não foi demonstrada prova inequívoca da omissão de doença preexistente pela agravada, sendo necessário aguardar a dilação probatória.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 13, inciso II.
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no Pedido de Tutela Provisória nº 4.482-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 12/06/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2393628-96.2024.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025.