Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Limeira
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de procedência –  Recurso da requerida.

Preliminar de anulação da r. sentença por ser "extra-petita" –  Afastada –  Inicial que deve ser analisada em seu conjunto –  Causa de pedir e pedidos que deram azo à interpretação do juízo " a quo" –  Ademais, a Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de procedência –  Recurso da requerida.

Preliminar de anulação da r. sentença por ser "extra-petita" –  Afastada –  Inicial que deve ser analisada em seu conjunto –  Causa de pedir e pedidos que deram azo à interpretação do juízo " a quo" –  Ademais, a declaração de ilegalidade do contrato e conversão em empréstimo consignado são questões que foram debatidas em contestação, de modo que a parte requerida pôde se manifestar, na origem, a respeito.

Cerceamento de defesa –  Não cabimento –  Embargos de declaração rejeitados por pretender o reexame da matéria –  Preliminar rejeitada.

Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais –  Impossibilidade –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Autora que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado –  Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações –  Cancelamento do cartão de crédito –  Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008 –  Sentença mantida, com observação. 

Apelação parcialmente provida.