Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Pretensão mandamental ao reconhecimento do direito líquido e certo para promover a convocação do impetrante para nomeação e posse no Concurso Público nº DP-1/321/23 para o cargo de Aluno-Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O impetrante foi classificado em 211º Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Pretensão mandamental ao reconhecimento do direito líquido e certo para promover a convocação do impetrante para nomeação e posse no Concurso Público nº DP-1/321/23 para o cargo de Aluno-Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O impetrante foi classificado em 211º lugar, fora das 200 vagas oferecidas. A sentença denegou a segurança.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante possui direito subjetivo à nomeação, mesmo classificado fora do número de vagas, diante da alegação de desistência de candidatos inicialmente classificados.
III. Razões de decidir
3. O impetrante não comprovou a vacância das vagas ou preterição arbitrária e imotivada pela Administração.
4. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa do direito à nomeação. Entendimento emanado no RE 837311/PI.
IV. Dispositivo
5. Recurso não provido.