Apelação Cível / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Procedimento Licitatório –  Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. (EMTU) –  Licitação nº 004/2023 –  Execução as obras de recuperação, reforço e ampliação da OAE "Ponte Tribunal" –  Pretensão de anulação do ato que reconheceu a inabilitação da impetrante no certame em razão da ausência de demonstração da qualificação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Procedimento Licitatório –  Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. (EMTU) –  Licitação nº 004/2023 –  Execução as obras de recuperação, reforço e ampliação da OAE "Ponte Tribunal" –  Pretensão de anulação do ato que reconheceu a inabilitação da impetrante no certame em razão da ausência de demonstração da qualificação técnica e qualificação econômico-financeira –  Possibilidade –  Ausência de comprovação da experiência exigida para o serviço, tendo em vista que o projeto do atestado de execução de obra não apresentou a devida similitude técnica com a empreitada objeto da licitação –  Capacidade econômico-financeira –  Soma dos capitais sociais das empresas consorciadas que não preenchem o requisito previsto no subitem 12.3.3.1 do Edital –  Requisito previsto no Regimento Interno de Licitações e Contratos da EMTU –  Sentença mantida –  Recurso improvido.