Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Ramon Mateo Júnior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Tutela de Caráter Antecedente –  Contrato de assistência médico-hospitalar –  Tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor (método ABA) –  Deferimento da medida pelo Juízo de primeiro grau - Paciente com quadro de transtorno de espectro autista –  Requisitos Preenchidos –  Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação Ementa: Agravo de Instrumento –  Tutela de Caráter Antecedente –  Contrato de assistência médico-hospitalar –  Tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor (método ABA) –  Deferimento da medida pelo Juízo de primeiro grau - Paciente com quadro de transtorno de espectro autista –  Requisitos Preenchidos –  Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto, na Comarca de residência do agravado –  Astreintes - Mantido o valor da multa e a periodicidade imposta pelo Juízo, lembrando que o escopo das astreintes não é de se tornar verba indenizatória ou reparatória capaz de gerar o enriquecimento do consumidor, mas sim de impulsionar a quem dirigido o mandamento, assumir um comportamento tendente à satisfação da determinação judicial e sua obrigação frente ao consumidor, salientando que a parte diligente, que cumpre as decisões judiciais no prazo fixado, nenhum prejuízo terá, pois não incidirá na penalidade –  Decisão Mantida –  Agravo Desprovido