Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Yamaha Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão que, em cumprimento de sentença movido por Valquíria Groshevicz da Silva, homologou o Anexo II do laudo pericial e rejeitou a impugnação da agravante. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Yamaha Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão que, em cumprimento de sentença movido por Valquíria Groshevicz da Silva, homologou o Anexo II do laudo pericial e rejeitou a impugnação da agravante. A decisão recorrida fixou como devido o montante de R$ 35.769,24.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o montante devido à exequente deve corresponder ao cálculo do Anexo I ou do Anexo II do laudo pericial; (ii) estabelecer se a exequente se desincumbiu do ônus de comprovar todos os pagamentos pleiteados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo à exequente comprovar os pagamentos e à executada demonstrar eventuais estornos. A exequente não apresentou documentos suficientes para comprovar todos os pagamentos alegados, sendo que parte dos valores considerados no Anexo II do laudo pericial não tem comprovação nos autos.
Os extratos juntados pela própria exequente evidenciam a realização de estornos pela administradora do consórcio, demonstrando que determinados valores não foram efetivamente pagos.
O laudo pericial original, no Anexo I, apurou que o montante devido à exequente era de R$ 10,63, considerando os valores efetivamente comprovados nos autos. A decisão recorrida, ao homologar o Anexo II do laudo pericial, desconsiderou a ausência de comprovação integral dos valores pleiteados pela exequente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento: 
No cumprimento de sentença, incumbe à exequente comprovar todos os pagamentos que fundamentam o crédito exequendo. A decisão judicial que homologa cálculo pericial deve observar exclusivamente os valores efetivamente comprovados nos autos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica a precedentes no acórdão.