Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Votorantim
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  ISSQN e taxas dos exercícios de 2014 a 2016, no valor total de R$3.184,62, em 08/03/2018 –  Município de Votorantim –  Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  ISSQN e taxas dos exercícios de 2014 a 2016, no valor total de R$3.184,62, em 08/03/2018 –  Município de Votorantim –  Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, apontando que "o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado" –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso –  Precedentes –  Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." –  Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução –  Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução nº547/24, do CNJ –  Precedentes –  Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano –  Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito –  Sentença mantida.