Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Monte Aprazível
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora.
2. A sentença afastou o pedido de indenização por danos morais e determinou a restituição simples do montante cobrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) se a autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) se há configuração de dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, uma vez que a conta em que foram efetuados os descontos era mantida junto à referida instituição financeira. Mantida a legitimidade passiva da corré Eagle, cujo nome aparece nos lançamentos dos débitos na conta corrente da autora. 
5. Rejeitada a arguição de prescrição, considerando que os descontos indevidos se iniciaram em janeiro de 2024 e a ação foi proposta em março do mesmo ano, inexistindo transcurso do prazo prescricional.
6. No caso, é incontroversa a declaração de inexigibilidade dos débitos promovidos por seguradora, bem como a condenação desta à repetição de indébito, em razão da ausência de prova da contratação ou de autorização dos descontos. 
7. Conforme entendimento firmado pelo STJ nos EREsp 676.608/RS, a repetição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, o que ocorreu.
8. Os descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário comprometeram a subsistência da autora, configurando dano moral. A autora ingressou com o feito cerca de 2 meses após o início dos descontos, o que corrobora a tese de que os valores lhe faziam falta para a manutenção de suas despesas.
9. A responsabilidade dos réus por danos morais em razão dos descontos promovidos na conta corrente da autora é objetiva e solidária.
10. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e tendo em vista a comprovação de apenas dois descontos, no valor de R$ 69,90, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor suficiente para reparar o prejuízo e inibir a repetição da conduta ilícita.

IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Apelação parcialmente provida para determinar a repetição do indébito em dobro, a ser feita pela corré Eagle, e para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, montante inferior ao pretendido.
Tese de julgamento: "1. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 2. O desconto indevido em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário caracteriza dano moral quando há prejuízo à subsistência."

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 405.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1020087-58.2023.8.26.0032, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2024.