Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Francisco Orlando
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de J.J. e S.R.A. contra decisão do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar de São José do Rio Preto, que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas. Os Pacientes alegam que a questão envolve partilha de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de J.J. e S.R.A. contra decisão do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar de São José do Rio Preto, que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas. Os Pacientes alegam que a questão envolve partilha de bens e que a integridade da vítima não está em risco. Pretendem a revogação das cautelares ou permissão para retornar ao imóvel, comprometendo-se a não manter contato com a ofendida.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é o instrumento adequado para atacar decisão que impõe medidas protetivas e se há ilegalidade na manutenção das medidas protetivas impostas aos Pacientes.

III. Razões de Decidir
3. O Habeas Corpus não é o meio adequado para questionar medidas protetivas, pois não há, tecnicamente, cerceamento da liberdade ambulatorial.
4. A controvérsia envolve relação familiar, atraindo a incidência da Lei Maria da Penha. A vítima manifestou-se contrariamente à revogação das cautelares, justificando a necessidade delas, e a psicóloga constatou a real situação de risco.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para questionar medidas protetivas. 2. A manutenção das medidas protetivas é justificada pelo temor concreto da vítima.

Legislação Citada:
Lei Maria da Penha, art. 5º, II; art. 19.