Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Birigüi
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da autora, pedindo: ( a ) a dobra da Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da autora, pedindo: ( a ) a dobra da repetição do indébito; (b) honorários sucumbenciais arbitrados conforme o § 8º- A do art. 85 do CPC. Apelo, do réu, alegando, preliminarmente: ( a ) prescrição e decadência; (b) validade do contrato; (c) não cabimento do dano moral e do valor arbitrado; (d) afastamento da repetição do indébito; (e) alteração do termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral; (f) alteração do termo inicial dos juros e da correção monetária incidentes quanto aos danos materiais.
2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC. Inocorrência da prescrição. De acordo com entendimento fixado pelo C. STJ (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS), em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Caso em que, ao tempo do ajuizamento, os descontos ainda estavam ativos.
3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que a perícia realizada atestou a fraude nos instrumentos contratuais (CPC/15, art. 429, II).
4. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em sentença (R$ 10.000,00), que não comporta redução. Quantia que se mostra adequada à complexidade do caso, bem como se revela condizente com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.
5. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE FORMA SIMPLES. Manutenção. Contrato questionado supostamente firmado em 2015, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no Parágrafo único do art. 42 do CDC, em razão de ser anterior à modulação dos efeitos da tese firmada no C. STJ (EAREsp 676.608/RS).
6. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.