Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Sorocaba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame
Ação revisional de contrato bancário de crédito, na modalidade contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. Alegação de cobrança de juros abusivos, superiores à taxa para o mesmo Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame
Ação revisional de contrato bancário de crédito, na modalidade contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. Alegação de cobrança de juros abusivos, superiores à taxa para o mesmo período (05/02/2020), divulgada pelo INSS - IN 92, de 28.12.2017 (CET de 2,08% a.m) vigente até 18/03/2020. Pretensão de adequação da taxa de juros estipulada pelo INSS e a consequente devolução dos valores pagos a maior. E pedido de danos morais.

ii. questão em discussão
Alegação de que a taxa de juros aplicada foi superior à de 2,08% a.m. (CET).

iii. razões de decidir
Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008 (IN 92, de 28/12/2017: juros de 2,08% ao mês). Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso, de forma simples.
Dano moral. Não configuração eis que não caraterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente.
Honorários advocatícios. Mantida a sucumbência, pois vencido na maioria dos pedidos (seis contratos impugnados), observado o benefício da gratuidade judiciária concedida ao autor.

iv. dispositivo
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. 
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Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.595/PR;  TJSP;  Apelação Cível 1070254-69.2023.8.26.0100; Apelação Cível 1070410-91.2022.8.26.0100; Apelação Cível 1022681-51.2023.8.26.0224; Apelação Cível 1081188-62.2018.8.26.0100; TJSP;  Apelação Cível 1013486-92.2024.8.26.0196; TJSP;  Apelação Cível 1000522-88.2024.8.26.0383
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 1.010 e artigo 1.013, § 3º, II.