Apelação Cível / Prestação de Serviços
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Procedência dos pedidos. Recurso de apelação interposto pela ré MERCADOLIVRE. Venda de produtos por meio da plataforma Mercado Livre. Regime legal e contratual que permite à apelante rescindir unilateralmente o contrato, independentemente de pagamento de indenização ou outros encargos, desde que seja verificada violação aos termos de uso Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Procedência dos pedidos. Recurso de apelação interposto pela ré MERCADOLIVRE. Venda de produtos por meio da plataforma Mercado Livre. Regime legal e contratual que permite à apelante rescindir unilateralmente o contrato, independentemente de pagamento de indenização ou outros encargos, desde que seja verificada violação aos termos de uso da plataforma ou ao seu código de conduta. Demonstração, quantum satis, de infringência às regras da recorrente (duplicidade de contas), que justificou o desligamento da apelada da plataforma. Exercício regular de direito por parte da apelante (Código Civil, art. 188, I). Reativação da conta que se mostra incabível. Sentença reformada. Recurso provido.