Apelação Cível / Locação de Imóvel
Dario Gayoso
Sorocaba
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Locação de Imóvel –  Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis.
Respeitável sentença de parcial procedência, que excluiu da planilha de cálculo as custas processuais.
Apelam os réus buscando afastamento das condenações referentes às multas, juros e encargos locatícios, sustentando que houve cumulação ilegal de cláusulas penais.
Desocupado o imóvel e imitida a Ementa: APELAÇÃO –  Locação de Imóvel –  Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis.
Respeitável sentença de parcial procedência, que excluiu da planilha de cálculo as custas processuais.
Apelam os réus buscando afastamento das condenações referentes às multas, juros e encargos locatícios, sustentando que houve cumulação ilegal de cláusulas penais.
Desocupado o imóvel e imitida a locadora/autora na posse, prosseguiu o pedido cumulado de cobrança.
Encargos locatícios e despesas com reparos e arrombamento comprovados.
Multa rescisória que deve ser excluída. Adicionadas na planilha de cálculo multas correspondentes a 10% sobre os alugueis e IPTU´s inadimplidos, e 2% sobre as taxas de condomínio, água proporcional, seguro incêndio e energia pendentes. Cláusula penal compensatória que tem a finalidade de servir como pré-fixação das perdas e danos decorrentes da rescisão antecipada do contrato, e a incidência de dois tipos de multas caracteriza duplicidade (bis in idem) vedada; e consequentemente excesso de cobrança.
Ausência de previsão contratual de entrega do imóvel com pintura nova e comprovação de que o locatário devolveu o imóvel com estragos além do desgaste natural decorrente do uso normal do bem. Aplicação do artigo 23, inciso III, da Lei 8.245/91. Ônus da prova que competia à locadora. Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Valor correspondente à caução que deve ser excluído da planilha de débito, posto que depositado em juízo pela autora, cabendo requerer o seu levantamento na origem.
Honorários estipulados no contrato de locação que somente seriam exigíveis em caso de purgação da mora, nos termos do artigo 62, inciso II, "d", da Lei 8.245/1991, o que não se verificou na hipótese dos autos, devendo prevalecer os honorários sucumbenciais arbitrados judicialmente.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.