Agravo de Instrumento / CONTRATO TEMPORÁRIO
Martin Vargas
Garça
10ª Câmara de Direito Público
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão dos efeitos do artigo 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução SEDUC nº 71/2024 e, subsidiariamente, do reconhecimento da ilegalidade do efeito retroativo da Resolução SEDUC nº 19 Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão dos efeitos do artigo 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução SEDUC nº 71/2024 e, subsidiariamente, do reconhecimento da ilegalidade do efeito retroativo da Resolução SEDUC nº 19 de 28/01/2025.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de participação da impetrante nos processos de recondução.
III. Razões de decidir
3. O Código de Processo Civil, em seu art. 998, permite a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes e com prejuízo da análise do mérito da pretensão recursal.
4. A mera apresentação de petição de desistência é suficiente para que o órgão julgador a homologue, encerrando o exame do mérito do recurso.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso prejudicado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .