Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Eduardo Prataviera
Barretos
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRETOS. Auxiliar Operacional de Serviços Gerais. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Reexame necessário considerado interposto. Atividades exercidas pelo servidor que não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Não basta a constatação da insalubridade por Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRETOS. Auxiliar Operacional de Serviços Gerais. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Reexame necessário considerado interposto. Atividades exercidas pelo servidor que não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II da Súmula 448 do TST. Precedentes. Sentença reformada. Recursos providos.