Apelação Cível / Contratos Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência dos embargantes.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Produção de prova pericial desnecessária - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência dos embargantes.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Produção de prova pericial desnecessária - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - Inaplicabilidade - Cédula de Crédito Bancário celebrada com o fito de incremento da atividade empresarial da pessoa jurídica coexecutada, devedora principal - Aplicação da teoria finalista (destinatário final) que afasta a hipótese de configuração da relação de consumo - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Abusividade afastada - Ausência de comprovada dificuldade no exercício do direito de defesa - Incidência da Súmula 335 do E. Supremo Tribunal Federal e do Art. 63 do Código de Processo Civil.

JUROS MORATÓRIOS - Juros de mora que, embora tenham sido estipulados acima do limite definido na Súmula 379 do C. Superior Tribunal de Justiça, foram cobrados pelo embargado de acordo com a limitação nela prevista (1% ao mês), conforme inequívoca memória de cálculo que instrui a execução - Abusividade afastada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.