Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à não emenda da petição inicial, conforme art. 485, I, do CPC. A autora apelou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à não emenda da petição inicial, conforme art. 485, I, do CPC. A autora apelou alegando mitigação indevida de seus direitos à gratuidade da justiça e determinação para cancelamento da distribuição.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a concessão da gratuidade da justiça e (ii) a regularidade da petição inicial.
III. Razões de Decidir: A gratuidade da justiça foi concedida em sede recursal, mas sem efeitos retroativos, não alterando a validade da sentença. A petição inicial não foi emendada conforme solicitado, faltando comprovante de residência e regularização da representação processual, justificando o indeferimento. A extinção do feito não se deu por força do disposto no art. 290 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese: 
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça em sede recursal não retroage para alterar a validade de decisões anteriores. 2. O não cumprimento das diligências para emenda da inicial justifica o indeferimento da petição inicial.
Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 507; 1.015; 76; 139, III; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019235-66.2019.8.26.0002, Rel. Achile Alesina, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2019.