Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Jales
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, devido a descontos irregulares no benefício previdenciário do autor, referentes à "Contribuição SINDIAPI", sem contratação ou associação válidas. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, devido a descontos irregulares no benefício previdenciário do autor, referentes à "Contribuição SINDIAPI", sem contratação ou associação válidas. Pedido de cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da autorização para os descontos no benefício previdenciário e (ii) a configuração de dano moral devido aos descontos indevidos.
III. Razões de Decidir
3. A gravação telefônica apresentada não comprova a adesão consciente do autor, considerando sua condição de pessoa idosa e de baixa instrução, além da falta de clareza nas informações prestadas.
4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à má-fé e violação à boa-fé objetiva pela requerida. O dano moral é caracterizado pela alteração anormal do estado anímico do autor, sendo fixado em R$ 5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento em parte à apelação, declarando-se a inexistência de relação jurídica, condenando-se na restituição em dobro dos valores descontados e a compensar o dano moral.
Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. O dano moral é configurado pela alteração anormal do estado anímico do autor.
Legislação Citada:
CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326.