Habeas Corpus Criminal / Uso de documento falso
Zorzi Rocha
Atibaia
6ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Crimes de falsificação de documento público, e de uso de documento falso. Pedido de alteração de pena e regime prisional. Via inadequada. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Impetração conhecida em parte, e, na parte conhecida, denegada a Ordem.