Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Trânsito
Maria Cecília Leone
Itapevi
8ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. Condução de automóvel sob a influência de álcool. Alegação de contradição no v. acórdão, ao manter o regime semiaberto para o cumprimento de pena corporal. Inocorrência. Análise detida da prova coligida, da dosimetria de pena e da fixação do regime prisional. Decisão fundamentada. Regime semiaberto mantido, em razão da agravante da reincidência Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. Condução de automóvel sob a influência de álcool. Alegação de contradição no v. acórdão, ao manter o regime semiaberto para o cumprimento de pena corporal. Inocorrência. Análise detida da prova coligida, da dosimetria de pena e da fixação do regime prisional. Decisão fundamentada. Regime semiaberto mantido, em razão da agravante da reincidência por crime doloso grave (roubo tentado) e das circunstâncias concretas do delito. Indevido caráter infringente. Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do Código de Processo Penal. Embargos de declaração rejeitados.