Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2020 – Município de Votuporanga – Feito executivo que teve o seu andamento suspenso em razão de tutela antecipada concedida em ação anulatória posteriormente proposta pelo devedor – Ação anulatória julgada improcedente em primeiro grau – Decisão indeferindo pedido de continuidade da execução, determinando que se aguarde o trânsito em Ementa: Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2020 – Município de Votuporanga – Feito executivo que teve o seu andamento suspenso em razão de tutela antecipada concedida em ação anulatória posteriormente proposta pelo devedor – Ação anulatória julgada improcedente em primeiro grau – Decisão indeferindo pedido de continuidade da execução, determinando que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória – Insurgência da Municipalidade – Cabimento – R. sentença de improcedência proferida na ação anulatória que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida ao executado – Inexistência de razão jurídica para determinar o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória, especialmente porque, na hipótese, não foi realizado o depósito integral da dívida discutida nos termos do art. 151, II, do CTN, tampouco foi proferida decisão estendendo os efeitos da tutela de urgência (ou concedendo eventual antecipação de tutela recursal) até o julgamento final da ação de procedimento comum, o que não se confunde com a atribuição de efeito suspensivo à apelação já interposta pelo devedor na anulatória – Precedentes do C. STJ e desta Câmara – Decisão reformada – Recurso provido.