Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde – artigo 31 da Lei 9656/98. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o cálculo da mensalidade por custo médio, determinando o custeio integral do exequente quanto à mensalidade e coparticipação de 100%. Exequente recorre, alegando que deve ser aplicada a regra dos ativos, com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde – artigo 31 da Lei 9656/98. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o cálculo da mensalidade por custo médio, determinando o custeio integral do exequente quanto à mensalidade e coparticipação de 100%. Exequente recorre, alegando que deve ser aplicada a regra dos ativos, com pagamento da mensalidade e 30% da coparticipação. Pagamento do exequente não pode ser por custo médio, conforme decisão recorrida, no entanto, a sentença transitada em julgado garantiu ao autor o direito ao plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, aplicando-se a coparticipação de 30% ao autor e 70% à Eletropaulo. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.