Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Execução fiscal – IPTU do Exercício de 2004 – Município de Guarulhos – Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio, reconheceu a prescrição originária e julgou extinta a execução fiscal – Insurgência da Municipalidade – Exequente que suscita em sede recursal questão relacionada à perda do objeto da exceção de pré-executividade em razão de Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU do Exercício de 2004 – Município de Guarulhos – Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio, reconheceu a prescrição originária e julgou extinta a execução fiscal – Insurgência da Municipalidade – Exequente que suscita em sede recursal questão relacionada à perda do objeto da exceção de pré-executividade em razão de parcelamento administrativo com confissão da dívida – Inovação recursal – Impossibilidade de apreciar a questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, pois sequer ventilada em primeira instância e, consequentemente, não foi objeto de análise na sentença atacada – Ademais, a documentação apresentada pela Municipalidade aponta que o débito teria sido quitado em 08/12/2009 e a execução fiscal foi ajuizada em 10/12/2009, de modo que, ao que parece, houve a propositura de execução fiscal de crédito que já estava pago e não seria caso de extinção da ação nos termos do art. 924, II, do CPC, como pretende a apelante – Verba honorária majorada – Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.059 – Recurso não conhecido.