Embargos de Declaração Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Marrey Uint
Votuporanga
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Alegação de omissão em relação ao percentual devidos a título de honorários advocatícios  - Vício constatado –  Fixação na forma estabelecida no artigo 85, §2º do CPC - Embargos acolhidos.