Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Jonize Sacchi de Oliveira
Santo Anastácio
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de dispensa do preço, em caso de eventual arrematação pelo exequente. Regra do art. 892, §1º, do CPC dispensa o exequente de exibição do preço somente se for o único credor. Caso em julgamento no qual a certidão de matrícula do imóvel conta com averbações de indisponibilidades e notificações premonitórias, Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de dispensa do preço, em caso de eventual arrematação pelo exequente. Regra do art. 892, §1º, do CPC dispensa o exequente de exibição do preço somente se for o único credor. Caso em julgamento no qual a certidão de matrícula do imóvel conta com averbações de indisponibilidades e notificações premonitórias, referentes, respectivamente, a créditos fiscais e trabalhistas. Exequente que não figura, portanto, como único credor. Regra legal se reporta expressamente à exclusividade de credor, e não a de penhora, como sustenta o agravante. Considerações de que os créditos trabalhistas e tributários preferem a quaisquer outros, sendo desnecessária a formalização da penhora para que o credor respectivo possa levar a efeito sua prerrogativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.