Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Assis
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de entorpecentes - Pedido de restituição de bens apreendidos –  Ação penal em andamento - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Bem que interessa ao deslinde da causa –  Inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal –  Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do caminhão e semirreboques como instrumento para a Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de entorpecentes - Pedido de restituição de bens apreendidos –  Ação penal em andamento - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Bem que interessa ao deslinde da causa –  Inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal –  Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do caminhão e semirreboques como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido.