Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Ayrosa
Penápolis
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –  FIXAÇÃO POR EQUIDADE –  MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE –  INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º- A , DO CPC –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO PROVIDO EM PARTE. A verba honorária advocatícia sucumbencial foi corretamente fixada por equidade, nos Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –  FIXAÇÃO POR EQUIDADE –  MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE –  INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º- A , DO CPC –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO PROVIDO EM PARTE. A verba honorária advocatícia sucumbencial foi corretamente fixada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ante o ínfimo valor da causa baixo para remunerar adequadamente o causídico, mas comporta majoração, sob pena de aviltamento ao bom trabalho desempenhado pelo patrono da requerente. Descabida a pretendida adoção do art. 85, § 8º- A , do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, competindo ao magistrado o arbitramento dos honorários.