Agravo de Execução Penal / Indulto
Francisco Bruno
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Determinação para desconsiderar o período de pena relativo ao crime indultado no cálculo de penas restantes, sem computar o tempo entre a data do fato ou prisão e a edição do Decreto Presidencial como cumprimento de pena. Proibição de utilização de penas extintas como "crédito". Impossibilidade de computar penas cumpridas exclusivamente por crime indultado Ementa: Agravo em execução. Determinação para desconsiderar o período de pena relativo ao crime indultado no cálculo de penas restantes, sem computar o tempo entre a data do fato ou prisão e a edição do Decreto Presidencial como cumprimento de pena. Proibição de utilização de penas extintas como "crédito". Impossibilidade de computar penas cumpridas exclusivamente por crime indultado como abatimento em relação a outras condenações. Precedentes. Recurso improvido.