Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Carlos Ortiz Gomes
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação que visa à declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado.

Justiça Gratuita. Agravante pensionista do INSS, recebendo menos de 2 salários mínimos mensais. Valores auferidos estão comprometidos em parte com empréstimos consignados. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso Ementa: Agravo de instrumento. Ação que visa à declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado.

Justiça Gratuita. Agravante pensionista do INSS, recebendo menos de 2 salários mínimos mensais. Valores auferidos estão comprometidos em parte com empréstimos consignados. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Benefício da justiça gratuita concedido.

Decisão que determinara o apensamento dos autos a ação declaratória de inexistência de débito anterior envolvendo as mesmas partes, diante do reconhecimento da conexão e de indícios de litigância predatória decorrente de fragmentação de demandas e outros comportamentos processuais abusivos. Não conhecimento do recurso. Matéria não abrangida pelo rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento. Previsão do artigo 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Requisitos fixados no Tema 988 do STJ não evidenciados. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.