Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Maria Lúcia Pizzotti
São Bernardo do Campo
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  COMPETÊNCIA –  CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –  CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO –  COMARCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA –  AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE –  CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS –  AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA DEVEDORA –  RELAÇÃO PARITÁRIA –  CONTRATO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL –  NÃO INCIDÊNCIA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  COMPETÊNCIA –  CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –  CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO –  COMARCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA –  AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE –  CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS –  AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA DEVEDORA –  RELAÇÃO PARITÁRIA –  CONTRATO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL –  NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA –  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NOVEL REDAÇÃO DO §1º DO ART. 63 DO CPC –  I. JUÍZO A QUO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE –  R. DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.