Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Limeira
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais.   Fraude. Insurgência do autor contra cobranças indevidas com base em contrato de financiamento de veiculo que não contratou. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço –  Súmula 479 do STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais.   Fraude. Insurgência do autor contra cobranças indevidas com base em contrato de financiamento de veiculo que não contratou. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço –  Súmula 479 do STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade da operação contestada. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Correção monetária e juros de mora –  aplicação do art. 406 CC, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/24. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.