Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Andradina
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Maria Vilma de Sousa Francisco ajuizou ação contra Banco Cetelem S/ A , alegando inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado não contratado. Requereu declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Maria Vilma de Sousa Francisco ajuizou ação contra Banco Cetelem S/ A , alegando inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado não contratado. Requereu declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve contratação válida do cartão de crédito consignado; (ii) se é cabível a repetição de indébito em dobro; (iii) se há dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir
3. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas não partiram do punho da autora, configurando falha na prestação de serviços pelo banco, que deve responder objetivamente pelos danos causados.
4. A repetição de indébito em dobro é cabível, pois o banco violou a boa-fé objetiva ao continuar descontando valores após reclamação no PROCON. A indenização por danos morais é devida, considerando o ato ilícito e o nexo causal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços. 2. A repetição de indébito em dobro é cabível quando há violação da boa-fé objetiva.