Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Carlos Eduardo Pachi
Lençóis Paulista
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, determinou à exequente a adequação dos cálculos para exclusão dos valores correspondentes ao preparo da apelação, sob pena de indeferimento do incidente. A exequente alega Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, determinou à exequente a adequação dos cálculos para exclusão dos valores correspondentes ao preparo da apelação, sob pena de indeferimento do incidente. A exequente alega direito ao reembolso de 40% do valor do preparo, conforme título judicial transitado em julgado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exequente tem direito ao reembolso de 40% do valor do preparo da apelação, conforme decidido em sentença transitada em julgado.
III. Razões de Decidir
3. O preparo consiste no prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do recurso, conforme doutrina citada.
4. A sentença de conhecimento condenou a parte ré ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais, incluindo o preparo da apelação.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O reembolso de despesas processuais, incluindo o preparo da apelação, decorre da sucumbência. 2. A inclusão do reembolso no cumprimento de sentença é admissível.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1°.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2243736-94.2016.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2017.
TJSP, Agravo de Instrumento 2197511-79.2017.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2017.