Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Wanderley José Federighi
Louveira
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  TLFL –  Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a sócia no polo passivo da ação, bem como  penhora de veículo  - Cabimento –  Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes - Verificação de baixa do CNPJ junto à Receita Federal por inaptidão - Encerramento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  TLFL –  Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a sócia no polo passivo da ação, bem como  penhora de veículo  - Cabimento –  Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes - Verificação de baixa do CNPJ junto à Receita Federal por inaptidão - Encerramento irregular da sociedade configurado - Inteligência da Súmula 435 do STJ - PENHORA DE VEÍCULO -  Impenhorabilidade do veículo por ser a agravante pessoa com deficiência -   Inexistência de provas da impenhorabilidade do bem - Inteligência do art. 833, V, do CPC  - Condição de deficiente, por si só, não é causa determinante para a impenhorabilidade do veículo - Ausência de comprovação de que o veículo é indispensável à locomoção da agravante ou utilizado diretamente como instrumento para o exercício de sua atividade profissional –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.