Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. EFEITOS. RESERVA DE CAPITAL. O benefício da gratuidade de justiça tem eficácia ex nunc, de modo que não alcança atos já realizados antes de sua concessão. A vítima pode receber, de uma só vez, a pensão vitalícia, mas tal interesse não é absoluto e depende de arbitramento, ainda não realizado, no qual se deve avaliar a possiblidade Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. EFEITOS. RESERVA DE CAPITAL. O benefício da gratuidade de justiça tem eficácia ex nunc, de modo que não alcança atos já realizados antes de sua concessão. A vítima pode receber, de uma só vez, a pensão vitalícia, mas tal interesse não é absoluto e depende de arbitramento, ainda não realizado, no qual se deve avaliar a possiblidade econômica do devedor. A decisão agravada não tratou de meação, de modo que não cabe a esta Corte analisar a matéria, pena de supressão de instância. Recurso provido em parte, na parte conhecida.