Apelação Cível / Seguro
Carlos Dias Motta
Guariba
26ª Câmara de Direito Privado
Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Tabela Ementa: Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Tabela referencial do Conselho Seccional da OAB que não vincula o magistrado, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade sob o título de honorários equitativos. Precedentes. Dano moral deverá ser corrigido a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Índice de juros e correção monetária, aplicação do que determina a Lei 14.905/2024, no tocante às alterações do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Verba honorária aumentada. Verba honorária aumentada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.