Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Giffoni Ferreira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL INEXISTENTE - GRATUIDADE QUE NÃO É ABRANGIDA PELA COISA JULGADA - EMBARGOS REJEITADOS.