Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. 
JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de limitação. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Taxa média de mercado que funciona como referencial para aferição de abusividades no caso concreto. Recurso desprovido no ponto.
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. 
JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de limitação. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Taxa média de mercado que funciona como referencial para aferição de abusividades no caso concreto. Recurso desprovido no ponto.
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual. Exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula 566 do STJ. Recurso desprovido no ponto.
REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança. Admissibilidade. Prestação de serviço comprovada mediante a juntada aos autos das "Informações de Inclusão de Apontamento" de número 4857298. Anotação do contrato comprovada. Recurso desprovido no ponto.
Recurso desprovido.