Apelação Cível / Planos de Saúde
Salles Rossi
Campinas
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Demanda fundada em contrato coletivo por adesão, refutando os reajustes –  Procedência parcial para limitar o aumento das mensalidades pelos índices praticados pela ANS, sem prejuízo do reajuste por faixa etária, com a manutenção do autor e sua dependente no plano de saúde pelo período que necessitarem – Ementa: PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Demanda fundada em contrato coletivo por adesão, refutando os reajustes –  Procedência parcial para limitar o aumento das mensalidades pelos índices praticados pela ANS, sem prejuízo do reajuste por faixa etária, com a manutenção do autor e sua dependente no plano de saúde pelo período que necessitarem –  Inconformismo do autor –  Desacolhimento – Afastamento do reajuste por "faixa etária" – RN nº 63/2003 da ANS – Aplicabilidade do reajuste por faixa etária a partir de janeiro de 2004 – Tese fixada pelo E. STJ (Tema nº 1.034 STJ), no sentido de que o art. 31 da Lei nº 9.656/98 impõe que inativos e ativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com paridade na cobertura assistencial e no modo de custeio –  Ex-empregado que não tem direito adquirido à manutenção da forma de custeio vigente quando da demissão, conforme tese fixada –  O fato da apelada migrar o apelante somente em 2013 para o contrato correto (quadro de inativos) não afasta, desde então, a incidência do reajuste por faixa etária – Danos morais não caracterizados – Sentença mantida – Recurso não provido.