Apelação Cível / Associação
Luiz Antonio Costa
Adamantina
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito cc Indenização Consumidor – Descontos indevidos em benefício previdenciário – Ausente prova da contratação lícita – Prestadora de serviços que responde de forma objetiva, na forma do artigo 14 do CDC – Danos morais caracterizados – Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Ementa: Apelação – Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito cc Indenização Consumidor – Descontos indevidos em benefício previdenciário – Ausente prova da contratação lícita – Prestadora de serviços que responde de forma objetiva, na forma do artigo 14 do CDC – Danos morais caracterizados – Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença parcialmente reformada – Quantum de R$10.000,00 reduzido para R$5.000,00 – Precedentes deste e. Tribunal – Recurso provido em parte.