Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que aplicou a alíquota de 2%, a título de taxa judiciária, conforme as alterações implementadas a propósito pela Lei 17.785/2023, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio TJ/SP. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que aplicou a alíquota de 2%, a título de taxa judiciária, conforme as alterações implementadas a propósito pela Lei 17.785/2023, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio TJ/SP. A embargante alega a existência de omissões no acórdão objurgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme o previsto no art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não foram constatadas omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado. A satisfação do débito, após a vigência da Lei 17.785/2023, foi devidamente considerada, assim como o teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJ/SP. 4. Os embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos, sendo necessário demonstrar a existência concreta dos vícios alegados.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos. 2. A menção expressa a todos os dispositivos legais não é necessária para fins de prequestionamento da matéria em tela, consoante preconiza o art. 1.025 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.