Apelação Criminal / Crimes contra a Fauna
Fátima Vilas Boas Cruz
Santa Fé do Sul
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal - art. 32, caput, da Lei nº 9.605/1998 (Maus Tratos Contra Animais) –  Sentença condenatória - Recurso da Defesa –  Pleito de absolvição por insuficiência probatória –  Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, laudo pericial de BOPMs elaborados na data dos fatos – Dolo evidenciado –  Condenação mantida Ementa: Apelação criminal - art. 32, caput, da Lei nº 9.605/1998 (Maus Tratos Contra Animais) –  Sentença condenatória - Recurso da Defesa –  Pleito de absolvição por insuficiência probatória –  Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, laudo pericial de BOPMs elaborados na data dos fatos – Dolo evidenciado –  Condenação mantida - Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Ausentes quaisquer outras circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido – Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos –  Dispensa do pagamento das custas processuais –  Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido.