Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA –  PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que os agravados se abstenham de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pelas empresas agravantes, até o julgamento final do mandamus - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO –  Admissibilidade da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA –  PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que os agravados se abstenham de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pelas empresas agravantes, até o julgamento final do mandamus - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO –  Admissibilidade da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS ––  Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e não o contrário, como quer fazer crer a empresa agravante –  Ausência de verossimilhança das alegações contidas nas razões recursais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Decisão mantida –  Recurso improvido.