Agravo Interno Cível / Anulação de Débito Fiscal
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Rio Claro
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. 
- Determinação expressa do E. STJ para aplicação do tema 296/STF ao caso em análise.
– A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case – Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. 
- Determinação expressa do E. STJ para aplicação do tema 296/STF ao caso em análise.
– A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case –  RE n. 784.439/DF –  Tema n. 296/STF.
- Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório.
Nega-se provimento ao recurso.