Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de cumprimento provisório de sentença contra Uniesp S/ A , devido ao deferimento de recuperação judicial. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que penhoras Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de cumprimento provisório de sentença contra Uniesp S/ A , devido ao deferimento de recuperação judicial. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que penhoras realizadas antes do pedido de recuperação judicial não devem ser afetadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se as penhoras realizadas antes do deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao stay period, conforme a Lei nº 11.101/2005.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão de suspensão das execuções não prevê exceções para penhoras já formalizadas.
4. A jurisprudência do STJ indica que, mesmo com penhora anterior, os atos executórios devem ser centralizados no juízo da recuperação judicial após o deferimento do processamento.
IV. DISPOSITIVO:
5. Recurso conhecido e desprovido.