Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Guarulhos
20ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Taxa de juros mensal cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média mensal. Taxa de juros anual cobrada que corresponde a , aproximadamente, 1,75 vezes a taxa média Ementa: REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Taxa de juros mensal cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média mensal. Taxa de juros anual cobrada que corresponde a , aproximadamente, 1,75 vezes a taxa média anual. Ausência de abusividade. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFAS. Inteligência do Tema Repetitivo 958 e da Súmula 566 do C. STJ. Tarifa de cadastro e de registro que se referem a serviços específicos, devidamente prestados. Legalidade da cobrança. RECURSO DESPROVIDO.