Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Campinas
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO – APELAÇÃO –  ACIDENTE IN ITINERE –  SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO – APELAÇÃO –  ACIDENTE IN ITINERE –  SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por fraturas na costela e na face. 
II. Questão em discussão. 
- Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. 
III. Razões de decidir. 
- Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor não se consolidaram em incapacidade laboral. Precedentes da 16ª Câmara de Direito Público e do Superior Tribunal de Justiça. 
IV. Dispositivo. 
- Recurso do autor improvido.