Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com indenizatória de saldo de pasep. demanda extinta pela configuração da prescrição. Apelo da autora. sentença mantida Prazo consumado nos termos do tema repetitivo nº 1150 do STJ. recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela suplicante alegando a incidência da prescrição trintenária e requerendo Ementa: Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com indenizatória de saldo de pasep. demanda extinta pela configuração da prescrição. Apelo da autora. sentença mantida Prazo consumado nos termos do tema repetitivo nº 1150 do STJ. recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela suplicante alegando a incidência da prescrição trintenária e requerendo a procedência da demanda.
II. Questão em discussão
2. Verificação da aplicação da prescrição trintenária ou decenal e do termo inicial para sua incidência.
III. Razões de decidir
3. Embora a apelante sustente que teve conhecimento do desfalque em sua conta PASEP somente em 2024, há pagamentos anteriores a esta data, ao menos desde 2009, quando tomou ciência do fato.
4. Prazo consumado nos termos do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ.
5. Acertado o reconhecimento da prescrição de sua pretensão, pois já transcorrido o prazo decenal antes do ajuizamento da ação.
IV. Dispositivo e tese
6. Sentença mantida.
7. Recurso não provido.