Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos aos agravantes. Revogação que deve ser mantida. Agravantes que não apresentaram a integralidade dos documentos solicitados para a apreciação da pretensão de obtenção da benesse. Inobservância ao comando jurisdicional que é motivo suficiente para a Ementa: Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos aos agravantes. Revogação que deve ser mantida. Agravantes que não apresentaram a integralidade dos documentos solicitados para a apreciação da pretensão de obtenção da benesse. Inobservância ao comando jurisdicional que é motivo suficiente para a manutenção da revogação. Ademais, quanto aos demais documentos, depreende-se a presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Hipossuficiência econômica não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.