Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Euvaldo Chaib
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – RÉU REINCIDENTE, COM EXPIAÇÃO POR CRIME CONTRA VIDA – PROVA SÓLIDA DA AUTORIA – ABORDAGEM POLICIAL LÍCITA, PORQUANTO EXISTENTE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL – PRECEDENTES DESTA CORTE –  INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 2º, EM CONCERTO COM O ART. 244, CPP – IMAGENS CAPTADAS PELA BODYCAM OFICIAL QUE DESNATURAM FRONTALMENTE Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – RÉU REINCIDENTE, COM EXPIAÇÃO POR CRIME CONTRA VIDA – PROVA SÓLIDA DA AUTORIA – ABORDAGEM POLICIAL LÍCITA, PORQUANTO EXISTENTE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL – PRECEDENTES DESTA CORTE –  INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 2º, EM CONCERTO COM O ART. 244, CPP – IMAGENS CAPTADAS PELA BODYCAM OFICIAL QUE DESNATURAM FRONTALMENTE A VERSÃO DA INCULPAÇÃO CONSTRUÍDA E NÃO INVALIDA A AÇÃO POLICIAL – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.