Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Marcia Dalla Déa Barone
General Salgado
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte apelante, buscando esclarecimentos sobre pontos do julgado considerados omissos e com erro material. A parte embargante questiona a ausência de definição do parâmetro para cálculo dos honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte apelante, buscando esclarecimentos sobre pontos do julgado considerados omissos e com erro material. A parte embargante questiona a ausência de definição do parâmetro para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o parâmetro para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a obrigação de fazer e o valor efetivo do custo da cirurgia.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do Art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.
4. Não houve condenação/majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. O valor efetivo do custo da cirurgia deve ser considerado para o cálculo dos honorários.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos acolhidos para sanar a obscuridade quanto ao valor da condenação.
Tese de julgamento: 1. O parâmetro para cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor efetivo do custo da cirurgia, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença.