Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Valentino Aparecido de Andrade
Guarulhos
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEÇA INICIAL INDEFERIDA SOB ESSE FUNDAMENTO.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA TER COMPROVADO A NOTIFICAÇÃO AO RÉU, REALIZADA POR VIA POSTAL E ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. 
APELO SUBSISTENTE. ADOÇÃO DA TESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEÇA INICIAL INDEFERIDA SOB ESSE FUNDAMENTO.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA TER COMPROVADO A NOTIFICAÇÃO AO RÉU, REALIZADA POR VIA POSTAL E ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. 
APELO SUBSISTENTE. ADOÇÃO DA TESE JURÍDICA ESTABELECIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1132.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.