Apelação Criminal / Furto
Guilherme de Souza Nucci
São Manuel
16ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Furto. Pleito almejando o reconhecimento de insignificância ou modalidade privilegiada. Impossibilidade. Valor da res furtiva (latas de massa corrida avaliadas em R$ 160,00 –  equivalente a pouco mais de 13% do salário-mínimo vigente à época dos fatos) aliado às condições pessoais negativas da recorrente (condenado definitivamente por outros três furtos), repele a Ementa: Apelação. Furto. Pleito almejando o reconhecimento de insignificância ou modalidade privilegiada. Impossibilidade. Valor da res furtiva (latas de massa corrida avaliadas em R$ 160,00 –  equivalente a pouco mais de 13% do salário-mínimo vigente à época dos fatos) aliado às condições pessoais negativas da recorrente (condenado definitivamente por outros três furtos), repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Reincidência específica que igualmente obsta o privilégio. Condenação mantida. Reprimenda devidamente exasperada por conta dos antecedentes e reincidência. Regime aberto escorreito, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (julgamento do RHC nº. 172532). Porém, reiteração delitiva específica que impede a substituição por restritivas de direitos. Improvido.