Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Silvia Meirelles
Botucatu
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA –  JUÍZO DE READEQUAÇÃO –  Temas 905/STJ e 810/STF –  V. acórdão que determinou a aplicação da Lei n. 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora - Necessidade de readequação, em observância às teses paradigmas fixadas nos Temas 905/STJ e 810/STF –  Incidência da SELIC (que engloba a correção monetária), nos termos do art. 3º, da Ementa: APELAÇÃO –  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA –  JUÍZO DE READEQUAÇÃO –  Temas 905/STJ e 810/STF –  V. acórdão que determinou a aplicação da Lei n. 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora - Necessidade de readequação, em observância às teses paradigmas fixadas nos Temas 905/STJ e 810/STF –  Incidência da SELIC (que engloba a correção monetária), nos termos do art. 3º, da EC 113/21 –  Readequação do julgado.