Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Guilherme Santini Teodoro
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer. Menor portador de TEA. Sentença de improcedência. Ausência de intimação do Ministério Público para parecer sobre o mérito. Artigos 178, II e 179, I e II do CPC. Preliminar de nulidade suscitada pela Procuradoria Geral da Justiça. Acolhimento. Prejuízo verificado. Sentença anulada. Recurso prejudicado.