Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS –  DESISTÊNCIA –  DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS –  pedido recursal de concessão da gratuidade da justiça para a isenção do apelante do pagamento das custas iniciais – a despeito de o apelante ter requerido a desistência da ação, o fato é que ele Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS –  DESISTÊNCIA –  DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS –  pedido recursal de concessão da gratuidade da justiça para a isenção do apelante do pagamento das custas iniciais – a despeito de o apelante ter requerido a desistência da ação, o fato é que ele assim o fez afirmando não ter condições de pagar as custas iniciais do processo, após ter sido indeferida a gratuidade da justiça –  alegação do apelante de que optou pela desistência por não conseguir arcar com os custos da demanda –  ausência de recolhimento das custas que implica o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC –  cancelamento do fato gerador que torna insubsistente a incidência da taxa judiciária –  determinação, de ofício, de cancelamento da distribuição do processo, considerada não devida a taxa judiciária –  recurso não conhecido, porque prejudicado.