Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (artigo 151, V, do Código Tributário Nacional). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado.