Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de Declaração. Omissão. Cabimento. Transferência realizada em conta de titularidade da embargada em razão do contrato nº 51-822323204-17 inválido. Restabelecimento do status quo ante. Devida a devolução ou compensação do valor. Embargos de declaração acolhidos.