Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.
I. Caso em Exame
1.Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para o cômputo do IPTU do imóvel.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.
I. Caso em Exame
1.Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para o cômputo do IPTU do imóvel.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD, em detrimento do valor venal utilizado para o IPTU.
III. Razões de Decidir

3. A Lei Estadual nº 10.705/2000 estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, não inferior ao valor utilizado para o IPTU.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o IPTU, não podendo ser adotado o valor de referência do ITBI. 2. A revisão do valor do tributo pelo Fisco deve seguir o devido processo legal, com procedimento administrativo de arbitramento.