Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de José Uelisson, preso preventivamente por suposta prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, conforme artigos 129, § 13º, e 129, § 9º, cc artigo 69 do Código Penal. A alegação de defesa de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de José Uelisson, preso preventivamente por suposta prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, conforme artigos 129, § 13º, e 129, § 9º, cc artigo 69 do Código Penal. A alegação de defesa de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, argumentando ausência das premissas do artigo 312 do Código de Processo Penal e propondo substituições por medidas cautelares.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a fundamentação da decisão que a decretou e a possibilidade de substituição por medidas cautelares.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva é medida excepcional, admitida quando fundamentada em prova da materialidade e acusações de autoria, além de uma das hipóteses do artigo 312 do CPP.
4. No caso, há garantias de autoria e materialidade, com relatos de violência doméstica e risco à integridade das vítimas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a segurança das vítimas.
5. Dispositivo e Tese
6. Ordem negada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. 2. Condições pessoais desenvolvidas não afastam a necessidade da custódia cautelar quando 

apresentam os requisitos legais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI, LXV e LXVI; arte. 93, IX
CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, III, 318, 319
Lei nº 11.340/06, art. 20
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019, DJe 10.9.2019; STJ, HC 63.237/SP, 5ª T., Rel. Min. Félix Fischer, j. 1.3.2007, pág. 9.4.2007; STF, HC 146.874 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/10/2017, DJe 26/10/2017; STF, HC 150.906 AgR, 1ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018, p. 25.4.2018; STJ, HC 602991/CE, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020, DJe 8.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, T6, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.8.2020, DJe 4.9.2020; STF, HC 130708, Segunda Turma, Rel. Ministra Carmem Lúcia, j. 15.3.2016, Publicado em 6.4.2016; STJ, HC 34.039/PE, Rel. Min. Félix Fisher, j. 14.02.2000; STJ, HC 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11.12.2013; STJ, HC 482.067/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 7.2.2019, DJe 1.3.2019.