Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Carlos Eduardo Pachi
Jaguariúna
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas por suposta intempestividade na apresentação do rol. As agravantes alegam a tempestividade de sua manifestação, considerando o feriado estadual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas por suposta intempestividade na apresentação do rol. As agravantes alegam a tempestividade de sua manifestação, considerando o feriado estadual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação do rol de testemunhas pelas agravantes foi tempestiva.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Tema 988 do STJ, reconhecendo a excepcionalidade e o direito à produção de provas.
4. A decisão saneadora que deferiu a prova testemunhal foi publicada em 23/10/2024, iniciando o prazo em 24/10/2024. Considerando o feriado em 28/10/2024, o prazo final foi 07/11/2024, data em que o rol foi protocolado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A apresentação do rol de testemunhas foi tempestiva. 2. O feito principal deve prosseguir com a oitiva das testemunhas.