Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Cubatão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contratos de empréstimos consignados e condenando o banco à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais.

II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contratos de empréstimos consignados e condenando o banco à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de quatro empréstimos consignados incluídos no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado.

III. Razões de Decidir 
3. O banco não comprovou a legitimidade da contratação, não apresentando provas suficientes para demonstrar a solicitação dos empréstimos pelo autor, conforme exigido pelo artigo 373, II, do CPC. 
4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devido à falha na prestação de serviços e aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor.

IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por  danos morais para R$ 5.000,00. 

Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da má-fé. 2. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços é mantida.

Legislação Citada: CPC, art. 373, II; art. 487, I; art. 316; art. 82, §2º; art. 84; art. 85, caput e §2º; art. 85, §16º; art. 406.
CC, art. 389. CTN, art. 161, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 8.906/94, art. 23.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1011298-31.2021.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1002450-78.2023.8.26.0005, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma I, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1000904-31.2021.8.26.0369, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024.