Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Paulo Ayrosa
Descalvado
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS –  PROCEDÊNCIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INCIDENTE DE HABILITAÇÃO INSTAURADO –  SUCESSÃO EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA –  CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL –  POSSIBILIDADE –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da notícia de que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS –  PROCEDÊNCIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INCIDENTE DE HABILITAÇÃO INSTAURADO –  SUCESSÃO EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA –  CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL –  POSSIBILIDADE –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da notícia de que a empresa executada sofreu sucessão empresarial, legítima a inclusão da nova empresa, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 110 do CPC, e assim porque a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural.