Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Guarujá
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido.