Apelação Cível / Contratos Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Marília
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário (CCB) - Capital de giro - Pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Acerto - SEGURO PRESTAMISTA - Alegação de ilegalidade quanto à contratação - Inovação recursal - Matéria não ventilada na petição inicial - Não conhecimento do recurso em tal capítulo - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário (CCB) - Capital de giro - Pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Acerto - SEGURO PRESTAMISTA - Alegação de ilegalidade quanto à contratação - Inovação recursal - Matéria não ventilada na petição inicial - Não conhecimento do recurso em tal capítulo - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica da sociedade coexecutada, devedora principal - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedores que, portanto, não podem ser considerados destinatários finais e, por conseguinte, consumidores - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na espécie, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos daqueles praticados no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Previsão legal - Art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004 - Súmula 541 do C. STJ - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.