Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito –  Contrato de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes.
TAXA DE JUROS –  Abusividade não reconhecida –  Taxa de juros prevista no contrato que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Permitida, conforme pactuação – Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito –  Contrato de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes.
TAXA DE JUROS –  Abusividade não reconhecida –  Taxa de juros prevista no contrato que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Permitida, conforme pactuação –  Conformidade com as Súmulas nº 539 e nº 541 do C. STJ.
TARIFA DE CADASTRO e IOF –  Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp 1.251.331/RS e 1.578.553/SP).
REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO –  Aplicação do Tema 958 do C. STJ –  Comprovada a realização dos serviços –  Alienação fiduciária registrada no órgão de trânsito e laudo de avaliação acostado aos autos.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA –  Tema Repetitivo nº 972 –  Contrato assinado de maneira apartada –  Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da parte consumidora. 
MULTA –  Litigância de má-fé da parte ré –  Afastada –  Ausência de dolo processual.
Sentença reformada –  Recurso do banco réu provido e recurso da autora desprovido