Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa natural. Decisão que indeferiu o benefício às agravantes. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidir aquela presunção em relação à maior parte das agravantes. Rendimentos auferidos por uma delas, porém, que a elidem. Inexistência de elementos que permitam Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa natural. Decisão que indeferiu o benefício às agravantes. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidir aquela presunção em relação à maior parte das agravantes. Rendimentos auferidos por uma delas, porém, que a elidem. Inexistência de elementos que permitam concluir, em relação a essa, que o pagamento das custas comprometerá o sustento próprio ou o de sua família. Agravo provido em parte para conceder o benefício a parte dos autores.