Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Franca
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia –  Desnecessária prova técnica –  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Rejeição - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia –  Desnecessária prova técnica –  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO –  Empréstimos consignados –  Dossiê de Contratação demonstra a regularidade de ambos os negócios jurídicos –  Contratos assinados mediante biometria facial (selfie) da autora, capturada nos respectivos atos da contratação –  Indicação do código de autenticação eletrônica (Hash), data e hora da celebração dos contratos, número do terminal –  IP, geolocalização, além da cópia de documento de identificação da autora e comprovação das transferências em favor da requerente –  Descontos pertinentes –  Inexistência de ato ilícito –  Indenizações indevidas –  Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.