Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação fundada em contrato de distribuição. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, V, da Resolução 623/2013, conforme alteração introduzida pela Resolução 920/2024. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.