Apelação Cível / Licença-Prêmio
Ponte Neto
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MUNICÍPIO DE GUARULHOS –  LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - AÇÃO, CUJO VALOR PRETENDIDO NA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS –  COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ –  LEI 12.153/2009 - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos –  Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) –  Inteligência do art. 98, inc. I, da CF, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MUNICÍPIO DE GUARULHOS –  LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - AÇÃO, CUJO VALOR PRETENDIDO NA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS –  COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ –  LEI 12.153/2009 - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos –  Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) –  Inteligência do art. 98, inc. I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 –  Inexistência de questão complexa a afastar a sistemática do rito sumaríssimo –  Art. 35 da Lei 9.099/95, que inclusive prevê a possibilidade da prova técnica, e aplica-se subsidiariamente à Lei n.º 12.153/2009 –  Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente local, para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, CPC –  Precedentes do E. TJSP –  Recurso não conhecido, com determinação.