Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São José do Rio Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
O autor propôs ação contra a instituição financeira ré, alegando contratação não autorizada de cartão de crédito consignado e cobrança indevida. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
O autor propôs ação contra a instituição financeira ré, alegando contratação não autorizada de cartão de crédito consignado e cobrança indevida. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de danos morais decorrentes da conduta do banco réu.
III. Razões de Decidir
3. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação, não realizando a perícia grafotécnica requerida e apresentando documentos intempestivamente. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, favorece o consumidor.
4. A indenização por dano moral é justificada pelo impacto emocional e psicológico sofrido pelo autor, que foi induzido a contratar um produto financeiro não solicitado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Banco réu condenado à restituição simples dos valores pagos e ao pagamento de R$7.000,00 por danos morais, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é aplicável em relações de consumo.
Legislação Citada:
CDC, art. 6º, inciso VIII; STJ, Súmula 54.