Apelação Cível / Prestação de Serviços
Paulo Ayrosa
Itu
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL –  INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS –  INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS –  AUSÊNCIA DE PROVAS –  MERO ABORRECIMENTO –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL –  INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS –  INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS –  AUSÊNCIA DE PROVAS –  MERO ABORRECIMENTO –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO –  CASO NÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42, DO CPC -  SENTENÇA MANTIDA - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 
I - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. Outrossim, descabido o pleito de ressarcimento em dobro do montante pago pelo autor, vez que o caso não faz referência à cobrança indevida realizada pela prestadora de serviços, hipótese em que poderia incidir o parágrafo único do art.42, do CPC;
II - Ante o prevalecimento da solução adotada pelo magistrado " a quo", impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da parte autora, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.