Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2017 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA, por fazer jus à isenção da Lei nº 11.614/94 e inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros acima da taxa Selic - Taxa Selic –  Cabimento –  Aplicação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2017 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA, por fazer jus à isenção da Lei nº 11.614/94 e inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros acima da taxa Selic - Taxa Selic –  Cabimento –  Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Demais matérias, necessária ampliação da fase instrutória –  Recurso provido, em parte.