Apelação Cível / Cartão de Crédito
Claudia Sarmento Monteleone
São Vicente
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. Serviços de "Assistência Saúde" e "Parcela Protegida" não contratados. Inexigibilidade das cobranças, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que determinou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. Serviços de "Assistência Saúde" e "Parcela Protegida" não contratados. Inexigibilidade das cobranças, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição de "taxa de manutenção da conta".
II. Questão em Discussão:
Verificar a regularidade da contratação dos serviços e a necessidade de produção de prova pericial para apuração da autenticidade dos documentos apresentados pelo réu.
III. Razões de Decidir:
Julgado extra petita. Nulidade. Ausência de questionamento sobre a cobrança de "Taxa de manutenção de conta". Negativa de contratação dos serviços. Necessidade de prova pericial para verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu. Julgamento antecipado que configurou cerceamento de defesa.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso provido. Sentença anulada por ser extra petita, bem como para permitir a produção de prova pericial.
Tese de julgamento: 1. Julgado extra petita que gera a anulação da sentença. 2. Necessidade de instrução probatória para apuração da autenticidade dos documentos.