Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Issa Ahmed
Cotia
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel financiado para entrega futura. Insurgência das corrés incorporadoras contra a r. decisão interlocutória que fixou multa cominatória para a hipótese de inobservância da tutela de urgência concedida, no sentido de que as demandadas se abstenham de cobrar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel financiado para entrega futura. Insurgência das corrés incorporadoras contra a r. decisão interlocutória que fixou multa cominatória para a hipótese de inobservância da tutela de urgência concedida, no sentido de que as demandadas se abstenham de cobrar dos autores as parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como de inscreverem o nome dos requerentes em cadastros de inadimplentes. Agravantes que defendem a inaplicabilidade das astreintes em relação a si, eis que eventuais cobranças e inclusão dos dados dos autores em órgãos de proteção ao crédito seriam realizadas pela instituição financeira corré, concedente do financiamento imobiliário. Irresignação impróspera. Relação jurídica entabulada entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Contratos de promessa de compra e venda de imóvel e de financiamento imobiliário que são coligados, integrando uma mesma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária de todas as corrés quanto ao fiel cumprimento da tutela de urgência. Decisão ratificada. Recurso desprovido.