Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por maioria dos votos, deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, sem a condenação da municipalidade agravada em honorários advocatícios. Interposição de recurso especial pela parte agravante. Retorno Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por maioria dos votos, deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, sem a condenação da municipalidade agravada em honorários advocatícios. Interposição de recurso especial pela parte agravante. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento de Recurso Especial nº 1.185.036/PE pelo C. STJ (Tema nº 421), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Hipótese dos autos que não corresponde à situação versada no julgado paradigma. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art.86, parágrafo único, CPC). Retratação que não se impõe. Manutenção do julgamento anterior. Recurso provido em parte.