Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Vitor Frederico Kümpel
Osvaldo Cruz
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Sentença extintiva pelo cumprimento do título executivo (Art. 924, II do CPC). Insurgência de terceiros interessados fundada em prejudicialidade externa e excesso de honorários. Terceiros que ingressaram nos autos na fase executiva. Título executivo formado no sentido de declarar a resolução da avença celebrada entre os litigantes ("Compromisso de Venda e Compra e Outras Ementa: APELAÇÃO. Sentença extintiva pelo cumprimento do título executivo (Art. 924, II do CPC). Insurgência de terceiros interessados fundada em prejudicialidade externa e excesso de honorários. Terceiros que ingressaram nos autos na fase executiva. Título executivo formado no sentido de declarar a resolução da avença celebrada entre os litigantes ("Compromisso de Venda e Compra e Outras Avenças") e, por consequência, determinar a reintegração da parte autora na posse dos imóveis rurais discriminados na exordial. Carta precatória de reintegração da posse regularmente cumprida. Preliminares de intempestividade e afronta ao princípio da unirrecorribibilidade das decisões afastadas em nome do princípio da primazia do julgamento de mérito. PREJUDICIALIDADE EXTERNA entre ação de reintegração de posse (autos de origem) e ação de usucapião e embargos de terceiros manejados pelos Apelantes. Desacolhimento. Inexiste prejudicialidade entre as ações de usucapião e as ações de reintegração de posse na medida em que naquelas a discussão versa sobre domínio do imóvel com base na posse; ao passo que nestas o direito em tela é meramente a posse do bem. Inexistência de prejudicialidade em relação aos Embargos de terceiros ante a inexistência de concessão de efeito suspensivo. Embargos julgados improcedentes, com trânsito em julgado, no trâmite destes autos. EXCESSO DE HONORÁRIOS. Inocorrência. Impossibilidade de apreciação por equidade. Tema 1.076, C. STJ. verba honorária arbitrada com base do valor atribuído à causa. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido.