Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Claudio Augusto Pedrassi
Araraquara
2ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL. Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes salariais, com base na Lei Municipal nº 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal n° 7.557/2011. Inaplicabilidade do art. 468 da CLT, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL. Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes salariais, com base na Lei Municipal nº 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal n° 7.557/2011. Inaplicabilidade do art. 468 da CLT, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação.


SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL. Município de Araraquara. Lei Municipal nº 7.842/2012 que modificou a redação do art. 43 da Lei Municipal nº 6.251/2005, afastando a promoção trienal e estabelecendo promoção única. Possibilidade, após a promoção automática, de nova promoção mediante vacância na classe superior e avaliação de desempenho, alternadamente, por mérito e por antiguidade. Promoção automática que já foi reconhecida à autora. Não comprovação dos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 7.842/2012 para as promoções ulteriores, não havendo demonstração de vacância na classe superior. Ademais, superveniência da Lei nº 9.800/2019 que traz requisitos diferenciados relacionados à titulação e à situação funcional da servidora, que não foram objeto destes autos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.