Apelação Criminal / Roubo Majorado
Toloza Neto
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. DURABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO VERIFICADOS. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DO POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. DURABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO VERIFICADOS. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DO POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES DESLOCADA PARA A 1ª FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. MAJORANTE MANTIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 
1. Apelantes Guilherme Carneiro da Silva e Igor Gabriel Batista Pereira condenados à pena de 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, como incursos no artigo 157, § 2º, incisos II, por duas vezes, na forma do artigo 70, "caput", ambos do Código Penal, e artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A , inciso I, tudo na forma do artigo 69, "caput", do Código Penal, por terem (i) no dia 21 de setembro de 2023, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida contra as vítimas I. e T., o veículo VW/Nivus, pertencente ao primeiro ofendido, além de uma bolsa contendo documentos pessoais, cartões bancários e a quantia de R$60,00 em dinheiro, de propriedade da segunda ofendida; e (ii) no dia 30 de dezembro de 2023, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra a vítima L., o veículo Chevrolet/Onix, além de um aparelho celular, marca Xiaomi, e uma carteira contendo cartões bancários, bens pertencentes ao referido ofendido.
2. Recurso defensivo do apelante Guilherme: (i) preliminarmente, a concessão do direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade; no mérito (ii) a absolvição, por insuficiência de provas capazes de sustentar a decisão condenatória. Subsidiariamente (iii) o afastamento do concurso formal no tocante ao roubo do VW/Nivus; (iv) o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo no que diz respeito ao roubo do GM/Ônix; e (v) a benesse da justiça gratuita. 
3. Recurso defensivo do apelante Igor: (i) a absolvição, por insuficiência de provas capazes de sustentar a decisão condenatória, subsidiariamente (ii) fixação das penas-base no mínimo legal e (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que prestada de forma parcial.
4. Recurso ministerial: a condenação dos apelados também pelo crime de quadrilha ou bando (artigo 288 do Código Penal), nos exatos termos da inicial acusatória.
5. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC).
6. De igual modo, a palavra dos policiais também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC). 
7. Incidência do art. 288 que exige a demonstração do propósito de estabilidade e permanência da associação, o que não restou demonstrado nos presentes autos. 
8. Condenação quanto aos crimes de roubo mantida.
9. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC n. 577.284/PB).
10. Diante da prática do roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas ("I" e "T"), restaram atingidos patrimônios diversos, caracterizado, assim, o concurso formal (HC n. 459.546/SP).
11. Causa de aumento do concurso de agentes que validamente pode ser considerado na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, desde que não considerada, de maneira cumulativa, na terceira fase da dosimetria (STF. HC 138257).
12. Apelantes que negaram, em Juízo, a utilização da arma de fogo, o que impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
13. A incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º- A , I, CP, prescinde da apreensão da arma de fogo utilizada para a prática do crime e da realização de exame pericial, conforme entendimento do STJ (EREsp n. 961.863/RS; AgRg no AREsp 1076476/RO) e STF (HC96099/RS –  Info 536).
14. Regime fechado adequado ao quantum da pena fixada aos apelantes. 
15. A aferição da hipossuficiência econômica do réu e a eventual isenção das custas processuais é matéria que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais (STJ. AgRg. no AREsp nº 1.506.466/RS. AgRg no AREsp 1192968/SP).  
16. Recursos desprovidos.