Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Jales
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Autora que nega a contratação de empréstimo consignado – Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do contrato questionado – Prova técnica preclusa, porquanto a instituição financeira não recolheu os honorários periciais (Tema 1.061 do C. STJ) – Manutenção Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Autora que nega a contratação de empréstimo consignado – Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do contrato questionado – Prova técnica preclusa, porquanto a instituição financeira não recolheu os honorários periciais (Tema 1.061 do C. STJ) – Manutenção da inexigibilidade do contrato – Vício do serviço configurado – Art. 14 do CDC - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/RS – Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Alteração, todavia, dos critérios da correção monetária e juros de mora das condenações e da base de cálculo da verba honorária - Tabela da OAB/SP que é meramente informativa – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida extensão.