Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Tetsuzo Namba
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Camila Santos, presa em flagrante por furto, questionando a conversão para prisão preventiva. Alega-se falta de fundamentação adequada e desproporcionalidade da medida, considerando a possibilidade de regime diverso do fechado em caso de exceções e a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Camila Santos, presa em flagrante por furto, questionando a conversão para prisão preventiva. Alega-se falta de fundamentação adequada e desproporcionalidade da medida, considerando a possibilidade de regime diverso do fechado em caso de exceções e a existência de prole menor de 12 anos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva, considerando a fundamentação apresentada e a situação pessoal do paciente.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva é medida excepcional, admitida quando fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
4. No caso, há promessas de materialidade e autoria, além de antecedentes criminais e mandato de prisão em aberto contra o paciente, justificando a medida extrema.
5. Dispositivo e Tese
6. Ordem negada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela existência de antecedentes criminais. 2. A condição de mãe de menor de 12 anos não foi comprovada como única responsável, inviabilizando a substituição por prisão domiciliar.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI e 93, IX; CPP, arts. 312, 318- A , 310, 315.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22/10/2019, DJe 30/10/2019; STF, HC 150.906 AgR, 1ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018, P. 25.4.2018; STJ, RHC 107.238/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 3.12.2019; STJ, HC 656934/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 9.11.2021, DJe 16.11.2021; STJ, HC 602991/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, AgRg nº HC 587282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020, DJe 8.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.8.2020, DJe 4.9.2020; STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STF, HC 196647 AgR/SP, 1ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, j. 15.3.2021, Publ. 18.3.2021; STF, HC 221442 AgR, 2ª T., Rel. Min. Nunes Marques, j. 1.3.2023, Publ. 17.3.2023; STF, RHC 216353 AgR/SC, 1ª T., Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 16.8.2022, Publicação. 19.8.2022; STJ, AgRg no RH 192670/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.2.2024, DJe 1.3.2024; STJ, AgRg nº HC 873229/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 6.2.2024, DJe 14.2.2024 ;STJ, AgRg nº HC 752965/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17/10/2022, DJe 21/10/2022 ;STJ, AgRg no HC 841705/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 11.12.2023, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no HC 85395/SE, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 19.10.2023, DJe 26.10.2023; STJ, AgRg nº HC 834324/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17/10/2023, DJe 20/10/2023; STJ, AgRg no HC 834294/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 9.10.2023, DJe 16.10.2023.