Apelação Cível / Compra e Venda
Mary Grün
Sumaré
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAIS. Autora pretende a condenação da ré ao pagamento de duas faturas de valor certo vencidas em janeiro de 2.024, devidas em razão da entrega de mercadorias evidenciada por nota fiscal e comprovante de recebimento. Sentença de procedência. Apelo da ré. 
1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAIS. Autora pretende a condenação da ré ao pagamento de duas faturas de valor certo vencidas em janeiro de 2.024, devidas em razão da entrega de mercadorias evidenciada por nota fiscal e comprovante de recebimento. Sentença de procedência. Apelo da ré. 
1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
2. Mérito. Compra e venda das mercadorias e seu recebimento incontroversos nos autos. Insurgência recursal meritória limitada à constituição em mora da devedora. Alegação de nulidade da sentença por omissão. Descabimento. Aplicabilidade do art. 397 do CC devidamente enfrentada pelo Juízo a quo. Termo, elemento constante do referido dispositivo de lei, que se refere ao tempo do pagamento. Boletos juntados aos autos que continham vencimento expresso no título, não havendo que se cogitar ausência de termo. Devedora, ademais, que estava absolutamente ciente de tal vencimento, tanto que solicitou à credora sua prorrogação, como evidencia o conjunto probatório produzido, não havendo que se falar em interpelação judicial ou extrajudicial para sua constituição em mora. Precedente, outrossim, mencionado pela recorrente, que não possui caráter vinculativo e refere-se a questão diversa, relacionada a ação de busca e apreensão em contrato garantido por alienação fiduciária. Menção no dispositivo da r. sentença a condenação "de forma solidária" que representa mero erro material, devidamente sanado, não ensejando sua anulação. Verba honorária sucumbencial. Pretensão de redução. Inadmissibilidade. Honorários corretamente fixados, tendo em vista as balizas estipuladas pelo art. 85, § 2º, do CPC, a natureza da ação, o nível de complexidade da demanda, o tempo e o trabalho desempenhado pelos patronos. Sentença mantida. 
3. Recurso desprovido.