Agravo Interno Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto por Davi dos Santos Machado contra decisão que homologou o pedido de desistência do apelo e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, imputando ao agravante o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Segundo o agravante, de rigor a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto por Davi dos Santos Machado contra decisão que homologou o pedido de desistência do apelo e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, imputando ao agravante o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Segundo o agravante, de rigor a concessão da gratuidade da justiça uma vez que os documentos carreados aos autos comprovam a impossibilidade de ele arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, considerando a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e a ausência de comprovação de hipossuficiência.
III. Razões de Decidir
3. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para deferir a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos.
4. O agravante não apresentou os documentos determinados  para comprovar a hipossuficiência, limitando-se a peticionar por dilação de prazo e, posteriormente, pleitear a desistência do apelo.
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO INTERNO DO AUTOR IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos pode ser afastada diante da ausência de comprovação documental. 2. A desistência do apelo não exime o agravante do ônus de comprovar a hipossuficiência para obtenção da gratuidade da justiça.