Apelação Criminal / Receptação
Hermann Herschander
Campinas
14ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os infirmem. Prova colhida em Juízo confirma os elementos de convicção obtidos na fase inquisitorial. Dolo aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Pena que não desbordou do mínimo legal, Ementa: Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os infirmem. Prova colhida em Juízo confirma os elementos de convicção obtidos na fase inquisitorial. Dolo aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Pena que não desbordou do mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por prestação pecuniária. Todavia, merece reparo o valor estipulado para tal reprimenda. Ausência de motivação para fixação de quantia acima de um salário-mínimo. Regime aberto mantido. Recurso provido em parte.