Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Limeira
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de ISS e multa por infração do exercício de 2003, afastando a alegação de nulidade da CDA por falta de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de ISS e multa por infração do exercício de 2003, afastando a alegação de nulidade da CDA por falta de requisitos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a CDA preenche os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, e se eventuais vícios formais comprometem sua validade.
III. Razões de Decidir
3. A CDA atende aos pressupostos legais dos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, sendo apta a conduzir a execução fiscal.
4. A jurisprudência moderna privilegia a substância sobre a forma, aplicando o princípio da instrumentalidade dos atos, conforme entendimento do STJ, que só admite nulidade por vícios formais se houver prejuízo ao direito de defesa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A CDA que preenche os requisitos legais é válida. 2. Inexiste prejuízo ao direito de defesa.
Legislação Citada:
CTN, arts. 202, 204; LEF, arts. 2º, §5º, 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag nº 1.153.617/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 25/08/2009, DJE: 14/09/2009.