Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Isaura Cristina Barreira
Itatiba
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL MARCOS DA CONCEIÇÃO, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Jundiaí.
O paciente foi preso em flagrante em 23/11/2024 pela suposta prática de ameaça contra sua companheira, sua sogra, sua sobrinha menor de 5 anos e seu filho de 4 anos, além de vias de fato contra seu sogro, no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, alegando que a decisão se baseou exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Argumenta, ainda, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, fazendo jus à liberdade provisória com medidas cautelares alternativas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal; e (ii) analisar se há excesso de prazo na custódia cautelar que justifique a revogação da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação idônea, evidenciando a necessidade da medida para garantir a ordem pública e a integridade das vítimas, considerando a gravidade concreta da conduta, a utilização de facas para proferir as ameaças e a necessidade de proteção no contexto de violência doméstica.
O Juízo de origem justificou a inadequação das medidas cautelares alternativas, fundamentando que a conduta do paciente demonstrou periculosidade concreta, com risco iminente às vítimas, e que a prisão é necessária para evitar novas agressões. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.
O excesso de prazo não se verifica, pois a audiência de instrução e julgamento já está designada para 31/03/2025, não havendo desídia ou morosidade injustificada do Poder Público. A análise da dosimetria da pena e eventual regime de cumprimento são matérias que demandam valoração probatória, incompatíveis com a via estreita do Habeas Corpus.
O princípio da presunção de inocência não impede a decretação da prisão cautelar quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva no contexto de violência doméstica pode ser decretada para garantir a ordem pública e a integridade das vítimas, desde que fundamentada em elementos concretos do caso. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A alegação de excesso de prazo na prisão preventiva deve ser analisada considerando a complexidade do caso e a regular tramitação processual, não se configurando quando há designação de audiência dentro de prazo razoável.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, I e III, e 319; Lei 11.340/2006, art. 20.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 943.525/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/10/2024; STJ, AgRg no HC nº 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06/04/2021; STJ, HC nº 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01/06/2021.