Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
João Batista Vilhena
Pederneiras
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação para reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel e indenização por danos morais. A ré, empresa pública estadual, alega ilegitimidade passiva e ausência de relação de consumo, sustentando que a construção foi realizada pelo Município de Pederneiras, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação para reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel e indenização por danos morais. A ré, empresa pública estadual, alega ilegitimidade passiva e ausência de relação de consumo, sustentando que a construção foi realizada pelo Município de Pederneiras, requerendo sua inclusão no polo passivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré e a existência de relação de consumo; (ii) a possibilidade de inclusão do Município de Pederneiras como litisconsorte necessário ou denunciado à lide.
III. Razões de Decidir
3. A relação de consumo está caracterizada, sendo irrelevante a ausência de finalidade lucrativa da ré, conforme art. 3º do CDC.
4. A responsabilidade solidária entre os fornecedores impede a formação de litisconsórcio necessário, não se aplicando o art. 114 do CPC. A inclusão do Município como denunciado é vedada pelo art. 88 do CDC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre fornecedores caracteriza a relação de consumo, independentemente de finalidade lucrativa. 2. A vedação da denunciação da lide em relações consumeristas impede a inclusão de terceiros não participantes do contrato original.
Legislação Citada:
CDC, art. 3º, art. 6º, inc. VIII, art. 12, art. 25, § 1º, art. 88; CPC, art. 114, art. 125, inc. II, art. 95, §3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.183.072/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02/10/2018; AI nº 2009422-62.2023.8.26.0000, Rel. A.C. Mathias Coltro, j. 21/03/2023; AI nº 2227003-43.2022.8.26.0000, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 02/12/2022; AI nº 2179185-61.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, j. 10/10/2023.