Apelação Cível / Espécies de Sociedades
AZUMA NISHI
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. Trespasse. Nulidade de sentença não demonstrada. Houve possibilidade de exercer o contraditório sobre os documentos carreados pelos recorridos. Cerceamento de defesa não ocorrido. Inviabilidade de transferir mais direitos do que possui. Nulidade do negócio jurídico, decorrente da impossibilidade do objeto. Inteligência do art. 166, II, do CC. Precedentes. Imbróglio Ementa: APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. Trespasse. Nulidade de sentença não demonstrada. Houve possibilidade de exercer o contraditório sobre os documentos carreados pelos recorridos. Cerceamento de defesa não ocorrido. Inviabilidade de transferir mais direitos do que possui. Nulidade do negócio jurídico, decorrente da impossibilidade do objeto. Inteligência do art. 166, II, do CC. Precedentes. Imbróglio envolvendo o restaurante corroborado pela prova testemunhal e pela declaração do verdadeiro proprietário do estabelecimento, perante a autoridade policial. Dever de indenizar os danos materiais causados. Quantum a ser verificado em sede de liquidação. Danos morais configurados. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.