Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – reconhecimento de existência de anterior relação jurídica –  dívida relacionada à fatura de cartão de crédito - situação não comprovada –  ausência de demonstração inequívoca de solicitação e habilitação do cartão de crédito pela consumidora - indevida manipulação de dados – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – reconhecimento de existência de anterior relação jurídica –  dívida relacionada à fatura de cartão de crédito - situação não comprovada –  ausência de demonstração inequívoca de solicitação e habilitação do cartão de crédito pela consumidora - indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  art. 14 do CDC –  ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelado –  caso fortuito interno –  Súmula 479 do STJ –  imperativa a declaração de inexistência do débito - DANO MORAL –  OCORRÊNCIA –  inscrição indevida do nome da apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito –  hipótese de dano moral in re ipsa –  indenização fixada em R$ 5.000,00 –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese –  sentença modificada. 
Resultado: recurso parcialmente provido.