Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO À SAÚDE –  Fornecimento de MEDICAMENTO –  SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 –  TEMAS 6 E 1234 DO STF –  DIREITO LÍQUIDO E CERTO –  INEXISTÊNCIA –  DENEGAÇÃO DA ORDEM –  Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática –  Inadmissibilidade –  Substrato probatório que se limita a Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO À SAÚDE –  Fornecimento de MEDICAMENTO –  SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 –  TEMAS 6 E 1234 DO STF –  DIREITO LÍQUIDO E CERTO –  INEXISTÊNCIA –  DENEGAÇÃO DA ORDEM –  Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática –  Inadmissibilidade –  Substrato probatório que se limita a laudo particular –  Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral –  Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF –  Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos o impetrante se submeteu sem sucesso –  Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em "evidências científicas de alto nível" e, ainda, da "imprescindibilidade clínica do tratamento" indicado –  Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende –  Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado –  Precedentes –  Sentença de concessão da ordem reformada –  Recurso de apelação e reexame necessário providos.