Agravo de Instrumento / Cirurgia
Joel Birello Mandelli
Araraquara
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto em ação contra o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara, visando à antecipação de tutela para realização de cirurgia de reconstrução mamária após mastectomia devido à neoplasia maligna. A autora aguarda o procedimento desde 2020, sem previsão de realização, Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto em ação contra o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara, visando à antecipação de tutela para realização de cirurgia de reconstrução mamária após mastectomia devido à neoplasia maligna. A autora aguarda o procedimento desde 2020, sem previsão de realização, apesar de estar apta e amparada pela Lei 9797/1999.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a plausibilidade do direito alegado e o perigo da demora na prestação jurisdicional.
III. Razões de Decidir
3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, e a Lei 12.802/2013 assegura a realização de cirurgia plástica reparadora em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
4. A demora na realização do procedimento, ainda sem previsão, caracteriza perigo da demora, justificando a concessão da tutela de urgência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A demora injustificada na realização de cirurgia reparadora após mastectomia  autoriza a concessão de tutela de urgência. 2. O direito à saúde, garantido constitucionalmente, deve ser efetivado de forma célere e eficaz.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196; Lei 9.797/1999; Lei 12.802/2013.