Apelação Cível / Reivindicação
Luis Fernando Cirillo
Santo André
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. REIVINDICAÇÃO. Insurgência contra sentença de procedência. Comprovação do exercício pela parte requerida de posse livre de oposição, com animus domini, pelo período suficiente. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição manifestada após o preenchimento dos requisitos legais não possui o condão de afastar o que já havia se configurado de pleno direito. Ementa: APELAÇÃO. REIVINDICAÇÃO. Insurgência contra sentença de procedência. Comprovação do exercício pela parte requerida de posse livre de oposição, com animus domini, pelo período suficiente. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição manifestada após o preenchimento dos requisitos legais não possui o condão de afastar o que já havia se configurado de pleno direito. Juridicamente inviável a imissão na posse de imóvel no qual a parte contrária provou já estar na posse mansa e pacífica por tempo suficiente para a aquisição do domínio por usucapião nos termos da lei. Propriedade que não é direito absoluto. Ordenamento que preserva a dignidade alcançada pela moradia. Usucapião que, embora válida como matéria de defesa, não pode ser declarada nesta demanda, devendo ser intentada por via própria, haja vista que a declaração da aquisição por usucapião exige a participação no processo de outras pessoas além do titular do domínio, notadamente confrontantes, a ponto de fazer parte do procedimento a expedição de edital para viabilizar a participação e eventuais outros interessados incertos ou desconhecidos (CPC art. 259, I), além de providências para a adequada identificação do imóvel usucapiendo. Recurso provido apenas para julgar a demanda improcedente.