Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Richard Pae Kim
São José dos Campos
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU A EMPREGADORA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. 
Recurso da empregadora objetivando a reforma da interlocutória que indeferiu Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU A EMPREGADORA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. 
Recurso da empregadora objetivando a reforma da interlocutória que indeferiu a sua intervenção na lide, na qualidade de assistente simples da autarquia ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos diretos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Jurisprudência desta Egrégia Câmara Especializada. 
RECURSO PROVIDO.