Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Teresa Ramos Marques
Santa Fé do Sul
10ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Santa Clara D'Oeste –  Cargos em comissão –  Atribuições de direção, chefia ou assessoramento –  Ausência –  Órgão Especial –  Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade –  Acolhimento –  Nomeação –  Anulação –  Possibilidade:

– A criação de cargos em comissão sem caráter de assessoramento, chefia ou direção e sem relação de confiança entre o servidor nomeado Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Santa Clara D'Oeste –  Cargos em comissão –  Atribuições de direção, chefia ou assessoramento –  Ausência –  Órgão Especial –  Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade –  Acolhimento –  Nomeação –  Anulação –  Possibilidade:

– A criação de cargos em comissão sem caráter de assessoramento, chefia ou direção e sem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico caracteriza burla a regra constitucional do concurso público.

- Recurso do Município desprovido.