Agravo de Execução Penal / Perda de Bens e Valores
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta –  Recurso defensivo –  Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido Ementa: Agravo em execução penal –  Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta –  Recurso defensivo –  Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária –  Não demonstrada a regra da impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC - Decisão mantida –  Agravo desprovido.