Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
Mário Daccache
Praia Grande
29ª Câmara de Direito Privado
Contrato de arrendamento mercantil de veículo –  Ação de restituição de valor residual garantido –  Nulidade da sentença por falta de fundamentação não verificada –  Prazo prescricional aplicável na hipótese é de 10 anos e não se consumou –  Aplicação da Tabela Fipe para o cálculo –  Inadmissibilidade –  Preço efetivo da alienação devidamente comprovado nos autos pelo banco –  Contraprestações Ementa: Contrato de arrendamento mercantil de veículo –  Ação de restituição de valor residual garantido –  Nulidade da sentença por falta de fundamentação não verificada –  Prazo prescricional aplicável na hipótese é de 10 anos e não se consumou –  Aplicação da Tabela Fipe para o cálculo –  Inadmissibilidade –  Preço efetivo da alienação devidamente comprovado nos autos pelo banco –  Contraprestações inadimplidas pelo autor até a data da retomada do bem devem ser compensadas –  Cálculo realizado apurou inexistência de diferença a restituir –  Súmula 564 do Superior Tribunal de Justiça e REsp 1.099.212/RJ –  Manutenção da sentença de improcedência –  Recurso desprovido.