Apelação Cível / Dano ao Erário
Jose Eduardo Marcondes Machado
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fraude na requisição de materiais no Almoxarifado da Câmara Municipal de Campinas no decorrer do ano de 2012 que gerou prejuízo ao erário no valor de R$ 39.380,32. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. 
Apelo dos correqueridos Marcelo e Luiz deserto. 
Apelo do correquerido Wanderlei. Preliminar de inépcia da acusação Ementa: Apelação. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fraude na requisição de materiais no Almoxarifado da Câmara Municipal de Campinas no decorrer do ano de 2012 que gerou prejuízo ao erário no valor de R$ 39.380,32. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. 
Apelo dos correqueridos Marcelo e Luiz deserto. 
Apelo do correquerido Wanderlei. Preliminar de inépcia da acusação pautada na alegada ausência de subsunção objetiva dos fatos à norma. Inocorrência. Fatos perfeitamente descritos na petição inicial, com individualização de condutas e penalidade requerida. Prejudicial de prescrição igualmente afastada. Pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de improbidade administrativa (art. 10, LIA) que se qualifica como imprescritível. Temas 897, do STF, e 1.089, do STJ. Inocorrência de prescrição quanto às demais penalidades. Prazo prescricional a ser aferido à luz do entendimento Tema 1.199, do STF. Vigência da Lei n. 8.429/92 antes da alteração trazida pela Lei n. 14.230/21, e que se submete aos ditames da legislação local. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas que prevê o mesmo prazo da lei penal na hipótese de o fato atribuído for tipificado como crime. Conduta do apelante que se amolda ao crime de falsificação de documento público. Prazo prescricional de 12 anos bem observado. Mérito. Autor que detinha escolaridade suficiente para o exercício das funções no Almoxarifado da Câmara Municipal, tendo plena ciência da ilicitude do resultado decorrente da fraude em documento público. Alegação de que apenas seguia ordens hierarquicamente superiores que não se sustenta. Dever de obediência do servidor que não se aplica às ordens manifestamente ilegais, nos termos do art. 184, inciso VII, da Lei Municipal n. 1.399/55. Constatação de dolo específico que conduz à aplicação das penas previstas no art. 12, inciso II, da LIA. Sentença mantida. Recurso não provido.