Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São José dos Campos
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SEGURADA GARI. DOENÇA OCUPACIONAL NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA.
1. RECURSO DA AUTORA. Segurada gari. Doença ocupacional (moléstia na coluna Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SEGURADA GARI. DOENÇA OCUPACIONAL NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA.
1. RECURSO DA AUTORA. Segurada gari. Doença ocupacional (moléstia na coluna vertebral). Nexo causal acidentário demonstrado. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária, com possibilidade de estabilização clínica em 4 meses. Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) à autora. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, ficando rejeitada a DCB em período maior do que 4 meses ou a concessão de benefício diverso.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 12/4/2024, dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) relacionado ao mesmo fato gerador.
3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): 4 meses a partir da implantação (fl.142), conforme o art. 60; §8º da Lei nº 8.213/91.
4. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 
5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.   
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).
8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, para restabelecer o benefício de auxílio-doença à autora, conforme acima exposto.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.