Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Moreira Viegas
São Caetano do Sul
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. A lide originária envolve uma execução de título executivo extrajudicial referente ao pagamento de prêmios mensais ajustados, totalizando uma dívida de R$ 4.791,90. A matéria debatida cinge-se à cobrança de parcelas previstas em contrato de prestação de serviço, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. A lide originária envolve uma execução de título executivo extrajudicial referente ao pagamento de prêmios mensais ajustados, totalizando uma dívida de R$ 4.791,90. A matéria debatida cinge-se à cobrança de parcelas previstas em contrato de prestação de serviço, sem discussão sobre plano de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso, considerando que a demanda é relativa a uma relação contratual existente entre as partes.
III. Razões de Decidir
3. Conforme o artigo 5º, II, alínea 3 da Resolução nº 623/13 desta Corte, a competência para julgar execuções fundadas em título executivo extrajudicial é das Câmaras das Subseções de Direito Privado II.
4. Precedentes jurisprudenciais indicam que a competência recursal para execuções de título extrajudicial, como no caso de mensalidades de plano de saúde, é da Subseção Segunda, composta pelas 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado.
Tese de julgamento: 1. Execuções de título extrajudicial são de competência das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. 2. A natureza da matéria contida no título executivo extrajudicial é irrelevante para a determinação da competência.