Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Ubatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Vinícius Alves Leite foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por portar e manter em depósito 19 porções de crack, 21 porções de cocaína e uma porção de maconha, sem autorização legal. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Vinícius Alves Leite foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por portar e manter em depósito 19 porções de crack, 21 porções de cocaína e uma porção de maconha, sem autorização legal. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso pessoal, além de pleitear a redução da pena e a aplicação de regime aberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada.
III. Razões de Decidir
3. O depoimento dos policiais foi considerado idôneo e corroborado por outros elementos de prova, como a apreensão das drogas.
4. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas foram consideradas incompatíveis com a figura de mero usuário, justificando a condenação por tráfico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com substituição por penas restritivas de direitos, e fixação do regime aberto para eventual cumprimento da pena privativa de liberdade.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser sustentada por depoimentos de policiais quando corroborados por outras provas. 2. A quantidade e diversidade de drogas são fatores também consideráveis para a caracterização do tráfico.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 40, VI; art. 42 e 43.
Código Penal, art. 44; art. 33, § 2º, alínea "c".
Resolução nº 05 do Senado Federal.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015.
TJSP, Apelação Criminal nº 0025463-42.2010.8.26.0050, Rel. Des. Renê Ricupero, j. em 04.08.11.