Apelação Criminal / Receptação
Fátima Gomes
Cubatão
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Antônio Jocélio Lima Mendes contra sentença que o condenou por receptação, nos termos do artigo 180, caput, do Código Penal. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, alegando que a delação de Lucas não Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Antônio Jocélio Lima Mendes contra sentença que o condenou por receptação, nos termos do artigo 180, caput, do Código Penal. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, alegando que a delação de Lucas não é suficiente para embasar a condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do apelante pelo crime de receptação.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e prova oral.
4. A palavra do réu, que negou conhecimento da origem ilícita do veículo, foi considerada inconsistente frente às provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e da vítima, que confirmaram a participação do réu na empreitada criminosa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso Defensivo não provido.
Tese de julgamento: 1. A posse injustificada de bem de origem ilícita inverte o ônus da prova, cabendo ao réu justificar a posse. 2. Depoimentos de policiais, quando coesos e sem interesse de incriminar indevidamente, constituem prova idônea.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput.
Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 74.608-0-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 11.04.97.
TJSP, Apelação Criminal nº 103.338-3/6, Rel. Des. Ubiratan de Arruda, 9ª Câmara Criminal, j. em 30/01/200.
TJSP, Apelação criminal nº 0000179-16.2010.8.26.0411, Rel. Des. Camilo Léllis dos Santos Almeida, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. em 05/06/2014.