Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Hermann Herschander
Araraquara
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Descumprimento injustificado. Inteligência do artigo 44, § 4º, do CP e o artigo 181, § 1º, e, da LEP. Agravo improvido.