Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Pedro Paulo Maillet Preuss
Quatá
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, determinando a conversão em penhorados valores bloqueados. Insurgência do executado. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Entendimento recente firmado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, determinando a conversão em penhorados valores bloqueados. Insurgência do executado. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Entendimento recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Penhora em dinheiro que pode ser protegida, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Ausência de prova nesse sentido. Execução que se faz no interesse do exequente. Art. 797 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno.