Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Avaré
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
Empréstimo consignando em benefício previdenciário. 
Alegação de contratação de empréstimo em nome do requerente, sem sua autorização. Autor afirma que sua filha realizou por meio de aplicativo do banco requerido Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
Empréstimo consignando em benefício previdenciário. 
Alegação de contratação de empréstimo em nome do requerente, sem sua autorização. Autor afirma que sua filha realizou por meio de aplicativo do banco requerido a contratação do empréstimo consignado impugnado, cujo valor creditado foi posteriormente para ela transferido. A contratação foi realizada de forma eletrônica, com identificação biométrica e apresentação de documentos, não havendo falha na prestação do serviço bancário.
Fraude praticada pela filha do autor, que confessou ter realizado o empréstimo sem o conhecimento do pai, utilizando uma foto pública dele, e induzindo-o a erro. A ausência de inclusão da filha no polo passivo enfraquece os argumentos do autor. A culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade da instituição financeira. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.