Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Milton Carvalho
Serrana
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida para determinar que o réu proceda à baixa do gravame do veículo. Prova da quitação do contrato de financiamento e da manutenção da restrição do bem. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Precedentes. Prazo para o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida para determinar que o réu proceda à baixa do gravame do veículo. Prova da quitação do contrato de financiamento e da manutenção da restrição do bem. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Precedentes. Prazo para o cumprimento da obrigação que se mostra suficiente. Recurso desprovido.