Agravo Interno Cível / Nulidade e Anulação de Testamento
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE DO ROL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
Agravo Interno interposto nos autos do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que não conheceu o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE DO ROL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
Agravo Interno interposto nos autos do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso diante do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e manteve a decisão da origem que corrigiu o valor dado à causa e determinou o recolhimento da diferença das custas iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão refere-se à admissibilidade do agravo de instrumento, diante do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR A matéria deve ser combatida como preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. Impossibilidade de mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, por ausência de urgência. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo interno não provido. 
Tese de julgamento: "O agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento deve ter o provimento negado se o recurso principal não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido, porque a matéria não está incluída no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e não há urgência a autorizar a sua mitigação."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009 § 1º, 1.015, e 1.021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988.