Agravo de Instrumento / Urgência
Teresa Ramos Marques
São Caetano do Sul
10ª Câmara de Direito Público
PROCESSO
Tratamento médico –  Cirurgia ortopédica –  Implantação de prótese no quadril e descompressão da coluna cervical –  Município – Responsabilidade solidária –  Legitimidade –  Possibilidade:

 –  Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade Ementa: PROCESSO
Tratamento médico –  Cirurgia ortopédica –  Implantação de prótese no quadril e descompressão da coluna cervical –  Município – Responsabilidade solidária –  Legitimidade –  Possibilidade:

 –  Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva.


PROCESSO
Tratamento médico –  Cirurgia ortopédica –  Implantação de prótese no quadril e descompressão da coluna cervical –  Emergência –  Tutela de urgência –  Possibilidade:
 
–  Cirurgia que se mostra emergencial, diante da prova de agravamento da doença ou deficiência física, deve observar a fila de espera na unidade de saúde, com prioridade estabelecida pelos médicos para os casos mais graves, mas com aceleração suficiente para atender inclusive o requerente em curto espaço de tempo a ser informado no processo.

PROCESSO
Cirurgia –  Fornecimento –  Multa diária:

– A multa cominatória é devida somente se não cumprida a obrigação em prazo razoável, razão pela qual não é gravame nem punição, pois basta o cumprimento da decisão para evitá-la.