Apelação Cível / Dano Ambiental
Miguel Petroni Neto
São Joaquim da Barra
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
1:- Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração ambiental (AIA) lavrado em razão de ter a embargante se omitido em razão de queima de palha de cana-de-açúcar.
2:- Ausência de demonstração de que a embargante tenha dado causa ao incêndio descrito no AIA ou se omitido - Responsabilidade ambiental administrativa que tem natureza subjetiva, só se Ementa: 1:- Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração ambiental (AIA) lavrado em razão de ter a embargante se omitido em razão de queima de palha de cana-de-açúcar.
2:- Ausência de demonstração de que a embargante tenha dado causa ao incêndio descrito no AIA ou se omitido - Responsabilidade ambiental administrativa que tem natureza subjetiva, só se reconhecendo em caso de dolo ou culpa, o que não ficou caracterizado no caso em análise - Precedentes do STJ e da Corte Bandeirante.
3:- Valor dos honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento que deve se dar em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Fixação dos honorários advocatícios por equidade - Descabimento quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.036 e seguintes, do CPC (REsp’s. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, Tema 1.076) - Importe de R$ 3.000,00 que comporta majoração para 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos e 8% sobre o restante - Aplicação do § 3º, incs. I e II, do art. 85, do CPC.
4:- Recurso da embargante provido - Recurso do embargado não provido.