Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Franco da Rocha
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,82% ao mês e 56,85% ao ano - Possibilidade de revisão das Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,82% ao mês e 56,85% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada uma vez e meia superior à taxa média de mercado - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Em que pese o contrato tenha sido realizado após a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, no caso em tela, o mero fato de os juros remuneratórios constantes no contrato sub judice serem pouco superiores a uma vez e meia a média de mercado não é suficiente caracterizar a violação ao princípio da boa-fé objetiva, de modo que não se tratando de juros exorbitantes e excessivos, a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples.
DANOS MORAIS - Inocorrência - Revisão da taxa de juros que não ocasiona abalo que ultrapasse o mero dissabor - Ausência de cobrança vexatória, negativa ou qualquer outro efeito deletério à autora.

Dá-se parcial provimento ao recurso da autora.