Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Autor, diagnosticado com carcinoma adenoide cístico de glândula salivar, estágio IV –  Indicação do tratamento com o Lenvima (Lenvatinibe) –  Negativa de autorização – Inadmissibilidade –  Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente Ementa: CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Autor, diagnosticado com carcinoma adenoide cístico de glândula salivar, estágio IV –  Indicação do tratamento com o Lenvima (Lenvatinibe) –  Negativa de autorização – Inadmissibilidade –  Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto Súmulas nºs 95 e 102 desta Corte –  Rol da ANS –  Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP (DJe 3/8/2022) –  Lei nº 14.454/2022 –  Tratamento não experimental –  Eficácia do tratamento indicado –  Decisão mantida –  Recurso improvido.