Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rodrigo da Silva Santos, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega falta de fundamentação adequada na ordem prisional, primariedade do paciente, posse de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rodrigo da Silva Santos, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega falta de fundamentação adequada na ordem prisional, primariedade do paciente, posse de quantidade ínfima de entorpecentes e desproporcionalidade da custódia cautelar.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva de Rodrigo da Silva Santos, considerando a alegada falta de fundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de converter a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, com base na quantidade de drogas apreendidas e na ausência de comprovação de atividade laboral e endereço fixo.
4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta a necessidade de prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta e risco de reiteração criminosa.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública. 2. A ausência de comprovação de atividade laboral e endereço fixo reforça a necessidade da medida cautelar.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313.

Jurisprudência Citada:
STF, HC 208622 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09.05.2022; STJ, AgRg no HC n. 741.145/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.06.2022