Conflito de competência cível / Mútuo
Jorge Quadros
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS LIMITES GEOGRÁFICOS DE JURISDIÇÃO DE FOROS REGIONAIS VIZINHOS NA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VI – Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS LIMITES GEOGRÁFICOS DE JURISDIÇÃO DE FOROS REGIONAIS VIZINHOS NA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VI – Penha de França e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII – Tatuapé, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito, ante relação de consumo estabelecida entre as partes.
II. Questão em discussão
2. Determinar a competência para o processamento da ação, considerando a localização do domicílio do autor (art. 101, I, do CDC) e eventual imprecisão das informações contidas no sistema de consulta territorial do Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
3. A competência entre os foros regionais é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, conforme o artigo 64, § 1º, do CPC.
4. Em que pese a eventual existência de imprecisão no sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo, a pesquisa realizada indica que o logradouro do autor está sob a jurisdição do Foro Regional VIII do Tatuapé.
5. Controvérsia que gira em torno dos limites geográficos da competência entre foros regionais vizinhos e deve ser resolvida com base no parágrafo único, art. 34, do Decreto-Lei 158/1969, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Competência do juízo prevento, em respeito aos princípios da celeridade processual e do juiz natural.
IV. Dispositivo e tese
6. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII – Tatuapé, suscitado.
Tese de julgamento: 1. A competência entre os foros regionais é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. 2. No caso, a competência é do juízo prevento, respeitando-se os princípios do juiz natural e da celeridade processual.