Apelação / Remessa Necessária / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão da impetrante à anulação de procedimento administrativo instaurado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, que culminou na apreensão de equipamentos por fraude metrológica. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da falta de prévia comunicação de realização de perícia nos equipamentos apreendidos. Necessidade da Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão da impetrante à anulação de procedimento administrativo instaurado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, que culminou na apreensão de equipamentos por fraude metrológica. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da falta de prévia comunicação de realização de perícia nos equipamentos apreendidos. Necessidade da comunicação da data, hora e local da perícia ao responsável, para que este possa, se for de seu interesse, acompanhá-la. Item 16 da Resolução CONMETRO nº 08/2016 e art. 9º da Portaria IPEM 211/2017. Inobservância no caso concreto. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes deste Tribunal. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial e voluntário do IPEM/SP não providos.