Apelação Cível / Franquia
Grava Brazil
São José do Rio Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Direito Empresarial. Apelação. Contrato de Franquia. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame.
Apelação tirada de sentença por meio da qual foram julgadas parcialmente procedentes as ações movidas pela franqueada em face de franqueadora e por franqueadora em face da franqueada. Na sentença se declarou a rescisão do contrato e condenou a franqueada ao pagamento de multa contratual, Ementa: Direito Empresarial. Apelação. Contrato de Franquia. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame.
Apelação tirada de sentença por meio da qual foram julgadas parcialmente procedentes as ações movidas pela franqueada em face de franqueadora e por franqueadora em face da franqueada. Na sentença se declarou a rescisão do contrato e condenou a franqueada ao pagamento de multa contratual, royalties e taxas previstas no contrato, além de determinar o encerramento da unidade de franquia.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) alegação de não recebimento da Circular de Oferta de Franquia conforme a Lei 13.966/2019; (ii) ausência de comprovação de fornecimento de know-how pela franqueadora; (iii) alegação inverídica de fabricação própria dos produtos (massas artesanais) comercializados pela franquia.
III. Razões de Decidir. A alegação de vícios na entrega da Circular de Oferta de Franquia não se sustenta, pois a apelante assinou o contrato reconhecendo o recebimento da COF. Ademais, as operações foram desenvolvidas por 15 meses, sem qualquer reclamação a respeito, a configurar eventuais vícios na COF. Entendimento sumulado (enunciado IV) do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.
Não houve comprovação de falhas na transferência de know-how.
Previsão contratual expressa de que os produtos a serem comercializados poderiam ser adquiridos de terceiros, fornecedores homologados, de modo que não tem a relevância que lhe quer emprestar a apelante o fato de a apelada não fabricar todos os produtos (massas artesanais) comercializados. Precedente, envolvendo a mesma franqueadora.
IV. Dispositivo e Tese.
Dispositivo: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A assinatura do contrato com reconhecimento do recebimento da COF impede alegação de vício e operação da franquia por razoável período de tempo convalida eventuais vícios. 2. Não comprovada qualquer falha no agir da franqueadora, não lhe pode ser imputada a culpa pelo malogro do negócio.
Legislação Citada:
Lei 13.966/2019.
Jurisprudência Citada:
- TJSP, PCRDE, Apel. 1018877-93.2021.8.26.0564, rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 24.03.2023.
- TJSP, SCRDE, Apel. 1025438-63.2022.8.26.0576, rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 05.03.2024.