Apelação Cível / Cartão de Crédito
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Chargeback. Retenção de valores. Nulidade de cláusula contratual. Responsabilidade objetiva.

I. Caso em exame
1. Ação de cobrança buscando o pagamento de R$ 36.984,47, decorrente de operação de venda via cartão de crédito, cujo repasse foi retido pela ré sob alegação de "chargeback".

II. Questão em discussão
2. As questões em discussão Ementa: Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Chargeback. Retenção de valores. Nulidade de cláusula contratual. Responsabilidade objetiva.

I. Caso em exame
1. Ação de cobrança buscando o pagamento de R$ 36.984,47, decorrente de operação de venda via cartão de crédito, cujo repasse foi retido pela ré sob alegação de "chargeback".

II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em:
(i) verificar a legalidade da cláusula de "chargeback" que autoriza a retenção de valores sem comprovação de fraude;
(ii) estabelecer a responsabilidade da operadora de meios de pagamento na hipótese de ausência de repasse.

III. Razões de decidir
3. A relação jurídica não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, configurando-se como relação de insumo destinada ao fomento da atividade empresarial da autora.
4. Incumbe à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta e a existência de fraude nas operações que fundamentaram o "chargeback".
5. Não houve comprovação da fraude alegada pela ré nem de qualquer procedimento administrativo que justificasse a retenção dos valores.
6. A cláusula de "chargeback", ao transferir integralmente o risco de fraudes para a autora, é abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança nas relações negociais.
7. A operadora de meios de pagamento responde objetivamente pela segurança e eficiência do sistema que disponibiliza, sendo indevida a retenção unilateral dos valores da transação.

IV. Dispositivo e tese
8. Recurso não provido.

Tese de julgamento: "1. A cláusula de 'chargeback', que transfere integralmente ao credenciado os riscos de fraudes nas operações, é abusiva e nula, por violar os princípios da boa-fé objetiva e da segurança contratual. 2. A operadora de meios de pagamento responde objetivamente pela eficiência e segurança do serviço prestado."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CF/1988, art. 170; CC, art. 422.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1098767-52.2020.8.26.0100, Rel. Elói Estevão Troly, j. 22.06.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1026801-87.2019.8.26.0577, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15.12.2020.