Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Djalma Lofrano Filho
Artur Nogueira
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA ILUMINAÇÃO DEFICIENTE DA VIA. Colisão frontal da motocicleta conduzida pelo autor com automóvel conduzido pelo primeiro requerido, o qual trafegava na contramão de direção. Autor que sofreu fratura exposta Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA ILUMINAÇÃO DEFICIENTE DA VIA. Colisão frontal da motocicleta conduzida pelo autor com automóvel conduzido pelo primeiro requerido, o qual trafegava na contramão de direção. Autor que sofreu fratura exposta na perna esquerda, resultando na sua amputação. Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, em relação à concessionária ré, por ilegitimidade passiva, e de procedência da ação para condenar o primeiro requerido e o Município de Engenheiro Coelho, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Inconformismo do Município. Descabimento. Apesar de evidente a responsabilidade do condutor do veículo, também contribuíram para o evento a má iluminação da via e a ausência de sinalizações com placas, o que foi confirmado pela prova oral colhida e fotografias anexadas ao laudo do local dos fatos. Configurada a falha do serviço público, que leva ao dever de indenizar. Comprovadas a omissão do ente público na conservação adequada da via, o dano e o nexo de causalidade. Danos materiais e lucros cessantes devidamente comprovados pelo autor. Dano moral adequadamente arbitrado em R$80.000,00, em virtude das graves consequências do acidente. Consectários legais. Possibilidade de adequação "ex officio", por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo "reformatio in pejus". Correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o decidido pelo STF no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 de repercussão geral, com incidência da EC nº 113/2021 a partir da sua vigência. Aplicação ainda da Súmula nº 362 e 54 do STJ. Recursos não providos, com observação.