Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. 1. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Princípio da causalidade e inteligência do disposto no art. 90 do Código de Processo Civil. Extinção por cancelamento da inscrição da dívida ativa, nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80. Caso concreto em Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. 1. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Princípio da causalidade e inteligência do disposto no art. 90 do Código de Processo Civil. Extinção por cancelamento da inscrição da dívida ativa, nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80. Caso concreto em que impossível a propositura de execução fiscal, por se tratar de débito fiscal com exigibilidade previamente suspensa. Caracterizado o ônus da parte contrária. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do artigo 85, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil. 3. Sentença mantida no mérito, reformada apenas para alterar o valor dos honorários advocatícios e condenar ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso provido.