Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Osvaldo Magalhães
Jundiaí
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação ajuizada por Cleide Arruda Forte, servidora da Municipalidade de Jundiaí, ocupante do cargo de "Agente de Serviços Operacionais", objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) desde o início das atividades, respeitada a prescrição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação ajuizada por Cleide Arruda Forte, servidora da Municipalidade de Jundiaí, ocupante do cargo de "Agente de Serviços Operacionais", objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal.

II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% e qual deve ser a base de cálculo e o termo inicial para o pagamento do adicional.

III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu que as atividades da autora são insalubres em grau máximo, devido à exposição a agentes químicos e biológicos, sem fornecimento adequado de EPIs. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo, conforme legislação federal e jurisprudência do STF, não cabendo alteração judicial para o salário-base.

IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora provido em parte para adequar o termo inicial do pagamento do adicional à data de início das atividades insalubres. Recursos oficial e da Municipalidade desprovidos. Tese de julgamento: 1. Direito ao adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres. 2. Base de cálculo do adicional sobre o salário-mínimo.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 189, 192, 194; Lei nº 9.494/97, art. 1ºF; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1010169-82.2017.8.26.0309, Rel. Des. Leonel Costa, j. 30.03.2021; TJSP, Apelação nº 1004308-42.2022.8.26.0309, Rel. Des. Ana Liarte.