Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Estrela D Oeste
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de seguro de vida. Negativa de contratação. Descontos do prêmio em conta corrente.

Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Configuração. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de seguro de vida. Negativa de contratação. Descontos do prêmio em conta corrente.

Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Configuração. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a narração fática constante da inicial, e não com os termos da contestação ou do recurso. Existência ou não de responsabilidade que se refere ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não.

Interesse de  agir. Reconhecimento. A simples resistência à pretensão basta para a configuração de tal condição da ação, sendo necessário o provimento jurisdicional pleiteado. 

Declaração de inexigibilidade de valores imperativa, uma vez que a contratação do seguro não restou comprovada, a restar injustificado o débito do prêmio. 

Ressarcimento dos valores debitados que é consequência automática do reconhecimento de inexistência de fundamento para a cobrança. Responsabilidade que também cabe ao Banco Bradesco, uma vez que operacionalizou os descontos sem a verificação da efetiva existência de contratação e de autorização por parte do autor. Ausente contrato apto a justificar o lançamento dos débitos, deve-se reconhecer a violação à boa-fé objetiva,  donde o ressarcimento deve ser realizado em dobro.

Dano moral. Não verificação. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante apto a causar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Teoria do desvio produtivo afastada, por não comprovada a perda do tempo útil. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. 

R. sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido para afastar condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da autora prejudicado.