Remessa Necessária Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Paulo Galizia
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à isenção do IPVA para veículo adaptado devido à condição de deficiência da impetrante. A impetrante alegou que a Lei Estadual 17.293/2020 alterou as condições para isenção, excluindo- a do benefício.
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à isenção do IPVA para veículo adaptado devido à condição de deficiência da impetrante. A impetrante alegou que a Lei Estadual 17.293/2020 alterou as condições para isenção, excluindo- a do benefício.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração legislativa que restringiu a isenção do IPVA para pessoas com deficiência respeitou os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal.
III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual 17.293/2020, ao modificar as condições para isenção do IPVA, não observou o princípio da anterioridade nonagesimal, pois foi publicada em 16 de outubro de 2020, menos de 90 dias antes do início do exercício financeiro de 2021. 4. O Tribunal de Justiça, em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, reconheceu a ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, impedindo a incidência do imposto em 2021.
IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A revogação de isenção tributária deve observar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. 2. A majoração indireta de tributo por alteração legislativa deve respeitar o prazo de 90 dias para vigência.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 150, III, "b"; art. 155, III e § 6º.
Lei 12.016/09, art. 14, §1º.
Lei Estadual 13.296/2008, art. 13, inciso III, e art. 13- A .
Lei Estadual 17.293/2020.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, Órgão Especial, j. 01.09.2021.