Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Presidente Prudente
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SUPREMACIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SUPREMACIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante sustenta a necessidade da concessão do benefício, alegando superendividamento decorrente de diversos empréstimos consignados e descontos compulsórios, o que compromete sua capacidade de arcar com as despesas processuais.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do Código de Processo Civil e da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

Razões de decidir
3. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura à pessoa natural com insuficiência de recursos o direito à gratuidade de justiça, salvo quando houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A gratuidade de justiça não pode ser deferida automaticamente com base em mera declaração de hipossuficiência, cabendo ao magistrado a análise dos elementos constantes dos autos, especialmente sinais exteriores de riqueza ou rendimentos que excluam a presunção de insuficiência financeira.
No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a agravante aufere renda líquida mensal de R$3.519,19, enquanto seus vencimentos brutos totalizam R$8.301,08. No entanto, o endividamento declarado compromete a maior parte dos rendimentos, impossibilitando a assunção de novos encargos sem prejuízo do mínimo existencial. A natureza alimentar do salário impõe a garantia do mínimo existencial, conforme preceituam a Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 7º, IV e X) e a Lei nº 14.181/2021, sendo inviável o indeferimento da gratuidade de justiça em situações de evidente comprometimento da subsistência do requerente. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que a concessão da gratuidade de justiça é cabível quando a renda do requerente é inferior a três salários mínimos ou quando há comprovação de endividamento excessivo que inviabilize o custeio das despesas processuais.
O próprio objeto da ação principal – repactuação de dívidas por superendividamento – evidencia a situação financeira precária da parte agravante, justificando a concessão do benefício pleiteado, sem prejuízo de futura impugnação pela parte adversa.
Dispositivo e tese

Recurso provido.
Tese firmada: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar os elementos constantes dos autos. 2.O mínimo existencial deve ser resguardado, especialmente em casos de superendividamento, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 14.181/2021. 3. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da gratuidade, mas o indeferimento exige a demonstração de elementos que comprovem a capacidade financeira da parte.
Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, LXXIV; art. 7º, IV e X.
CPC/2015, arts. 98 e 99.
Lei nº 14.181/2021.
Jurisprudência relevante:

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2096792-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2092418-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2024.