Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Monitora Sociedade de Anestesiologia S/S contra o Município de São Paulo. A autora, sociedade uniprofissional, pleiteia reenquadramento no regime especial de tributação do ISS e nulidade de dívidas tributárias após desenquadramento por adotar modelo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Monitora Sociedade de Anestesiologia S/S contra o Município de São Paulo. A autora, sociedade uniprofissional, pleiteia reenquadramento no regime especial de tributação do ISS e nulidade de dívidas tributárias após desenquadramento por adotar modelo societário de responsabilidade limitada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade uniprofissional pode ser excluída do regime especial de tributação do ISS devido à sua forma societária limitada.
III. Razões de Decidir
3. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 estabelece regime especial de apuração do ISS para sociedades uniprofissionais, independentemente da forma societária.
4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a forma societária limitada não impede o benefício do regime especial, desde que a sociedade não tenha caráter empresarial e os serviços sejam prestados pessoalmente pelos sócios.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A forma societária limitada não exclui a sociedade uniprofissional do regime especial de ISS. 2. A prestação pessoal de serviços pelos sócios é determinante para o enquadramento no regime especial.
Legislação Citada:
DL nº 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 792878/SP, Rel. Humberto Martins, j. 03/12/2015.
TJSP, Apelação Cível 1046438-44.2019.8.26.0053, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 13/03/2020