Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Walter Fonseca
São Vicente
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS DE CONTRATO CUJA CONTRATAÇÃO FOI NEGADA PELA AUTORA –  INTANGIBILIDADE –  Alegação de ocorrência de fraude em nome da agravada que não foi minimamente afastada pelo banco agravante - Ausência de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS DE CONTRATO CUJA CONTRATAÇÃO FOI NEGADA PELA AUTORA –  INTANGIBILIDADE –  Alegação de ocorrência de fraude em nome da agravada que não foi minimamente afastada pelo banco agravante - Ausência de prova, produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, da suposta contratação do negócio jurídico impugnado pela autora - Multa fixada para caso de descumprimento da referida medida judicial que se constitui em expediente necessário à eficiência da ordem judicial - Fixação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, que não se mostra exagerada e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida. Recurso desprovido.