Apelação Cível / Depósito
Henrique Rodriguero Clavisio
Caieiras
18ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança c/c obrigação de fazer –  Apreensão e depósito de veículo, objeto de contrato de arrendamento mercantil, em pátio privado –  Despesas com remoção e estadia –  Responsabilidade do proprietário arrendante, de natureza 'propter rem' –  Reconhecimento –  Precedentes jurisprudenciais –  Limitação temporal do valor de diárias –  Descabimento –  Remoção e apreensão imposta por força de Ementa: Ação de cobrança c/c obrigação de fazer –  Apreensão e depósito de veículo, objeto de contrato de arrendamento mercantil, em pátio privado –  Despesas com remoção e estadia –  Responsabilidade do proprietário arrendante, de natureza 'propter rem' –  Reconhecimento –  Precedentes jurisprudenciais –  Limitação temporal do valor de diárias –  Descabimento –  Remoção e apreensão imposta por força de bloqueio judicial em ação de reintegração de posse movida pelo banco arrendante, proprietário do bem – Medida de interesse exclusivo do réu, com a finalidade de retirada do bem da esfera de uso do arrendatário –  Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 453 do STJ (REsp 1.114.406/SP) –  Termo inicial da cobrança de diárias –  Notificação extrajudicial do proprietário – Obrigação de retirada do veículo do pátio da autora –  Cabimento –  Multa cominatória (astreintes) –  Fixação para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer –  Impossibilidade –Inexistência de elementos concretos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial –  Sentença reformada em parte –  Autora que decaiu de parte mínima –  Sucumbência preponderante do réu –  Aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC.
Recurso da autora provido em parte, e negado provimento ao recurso do réu.