Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO REVISIONAL –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor – Contrato que prevê todos os encargos estipulados na avença –  Juros remuneratórios –  Abusividade não demonstrada –  Seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade da contratante em eleger Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor – Contrato que prevê todos os encargos estipulados na avença –  Juros remuneratórios –  Abusividade não demonstrada –  Seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6.º, inciso II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972) –  Nulidade da contratação –  Devolução dobrada devida, (EARESP nº 676.608-RS, com modulação de efeitos); Contrato firmado em 08.04.2021 –  Recálculo com valores reflexos nos juros e IOF incidentes sobre a cobrança declarada indevida –  Sucumbência recíproca; mantido o percentual arbitrado na sentença pela verba honorária a ser pago à parte adversa, observada a assistência judiciária gratuita –  RECUSO PROVIDO EM PARTE.