Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
Assis
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos monitórios. Pedido de justiça gratuita. Não comprovação de hipossuficiência ou recolhimento de preparo recursal. Deserção do recurso. Recurso não conhecido.

I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos monitórios opostos pelo agravante, sob o fundamento de intempestividade. Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos monitórios. Pedido de justiça gratuita. Não comprovação de hipossuficiência ou recolhimento de preparo recursal. Deserção do recurso. Recurso não conhecido.

I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos monitórios opostos pelo agravante, sob o fundamento de intempestividade. Agravante que, dentre outros pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento do preparo recursal em dobro, configura-se a deserção do recurso.    

III. RAZÕES DE DECIDIR  
3. O art. 99, caput e § 2º, do CPC/15, faculta ao recorrente requerer os benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, inclusive na instância recursal, desde que comprove sua hipossuficiência econômica.  
4. O agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira nem recolheu o preparo recursal em dobro no prazo concedido, configurando deserção nos termos dos arts. 99, §2º, e 1.007, §§4º e 5º, do CPC.  
5. A deserção é causa de inadmissibilidade recursal, impedindo o conhecimento do agravo de instrumento.  

IV. DISPOSITIVO E TESE  
6. Recurso não conhecido.  

Tese de julgamento:  
1. O não recolhimento do preparo recursal ou a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira no prazo concedido caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.  

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º, e 1.007, §§4º e 5º.  

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178382-78.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2023.