Apelação Cível / Conselhos tutelares
Silvia Sterman
Capão Bonito
Câmara Especial
INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO Do IMPETRANTE NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada por J. D. M., visando à nulidade do ato administrativo que cassou sua candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar da cidade de Capão Bonito.
II. Questão em Ementa: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO Do IMPETRANTE NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada por J. D. M., visando à nulidade do ato administrativo que cassou sua candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar da cidade de Capão Bonito.
II. Questão em discussão
2. Se há direito líquido e certo acerca de eventual nulidade do procedimento administrativo que cassou a candidatura do apelante.
III. Razões de decidir
3. Não há nulidade a macular o procedimento administrativo, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. Direito líquido e certo não demonstrado. 
IV. Dispositivo
5. Recurso de apelação não provido. 
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Dispositivos normativos citados: Lei nº 12.016/09, art. 1º.