Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Ferraz de Vasconcelos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO REVISIONAL –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  Juros remuneratórios: Legalidade –  Súmulas 596 e 382 STJ –  Abusividade não configurada –  Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato –  Cláusulas de fácil compreensão –  Legalidade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem dado em Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  Juros remuneratórios: Legalidade –  Súmulas 596 e 382 STJ –  Abusividade não configurada –  Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato –  Cláusulas de fácil compreensão –  Legalidade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem dado em garantia: documentos dos autos que comprovam a efetiva prestação do serviço a elas inerentes –  Seguros: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6.º, inciso II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972) –  Nulidade da contratação –  Devolução dobrada devida, (EARESP nº 676.608-RS, com modulação de efeitos) –  Sucumbência recíproca; mantido o percentual arbitrado na sentença pela verba honorária a ser pago à aparte adversa, observada a assistência judiciária gratuita –  RECUSO PROVIDO EM PARTE.