Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Vinhedo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Vinhedo para cobrança de ISS dos exercícios de 2001 e 2002, no valor de R$ 2.124,68. A execução foi julgada extinta por prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Vinhedo para cobrança de ISS dos exercícios de 2001 e 2002, no valor de R$ 2.124,68. A execução foi julgada extinta por prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação interposta pelo Município de Vinhedo foi tempestiva.
III. Razões de Decidir
3. A apelação foi interposta fora do prazo legal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, mesmo considerando o prazo em dobro para a Municipalidade.
4. A intimação ocorreu em 22/03/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 25/03/2024 e findando-se em 09/05/2024. O recurso foi protocolado em 02/09/2024, configurando a intempestividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A apelação interposta fora do prazo legal é intempestiva e não pode ser conhecida.
Legislação Citada:
CPC, arts. 1.003, § 5º, 183, 487, II, 924, V; CTN, art. 174; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §4º.
Jurisprudência Citada:
Súmula nº 106 do STJ.