Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c.c. devolução de valores, ajuizada por João Baptista de Paiva Filho contra Banco Agibank S/ A , visando a adequação dos juros e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 
Diante do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c.c. devolução de valores, ajuizada por João Baptista de Paiva Filho contra Banco Agibank S/ A , visando a adequação dos juros e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 
Diante do indeferimento da inicial, em virtude de não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de emenda para apresentação de procuração com firma reconhecida, o autor apelou insistindo no deferimento do benefício e defendendo a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração, pleiteando ainda a isenção do recolhimento das custas processuais em virtude da ausência de triangularização da relação processual
II. Questão em Discussão
2. A discussão versa sobre (i) a concessão da gratuidade da justiça ao autor, que alega insuficiência de recursos; (ii) a regularidade da extinção do processo sem resolução de mérito devido à falta de emenda da inicial e não pagamento das custas; (iii) a responsabilidade do autor pelo pagamento das custas processuais.
III. Razões de Decidir
3. O autor demonstrou insuficiência de recursos, com renda inferior a 3 salários mínimos, justificando a concessão da gratuidade da justiça.
4. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida foi fundamentada pela suspeita de litigância predatória, e a extinção do feito sem resolução de mérito ocorreu devido à não emenda da inicial.
5. Responsabilidade do autor pelo pagamento das custas processuais uma vez que a extinção não decorreu exclusivamente do não recolhimento das custas iniciais, de modo que não se equipara ao cancelamento da distribuição, mas também à ausência de juntada de procuração com firma reconhecida.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida a quem comprova insuficiência de recursos. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito é válida quando não há cumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial. 3. Extinção não decorreu exclusivamente do não recolhimento das custas iniciais, de modo que não se equipara ao cancelamento da distribuição.