Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Osasco
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Repactuação de dívidas. Gratuidade da justiça indeferida em primeira instância. Decisão que não foi objeto de recurso. Preclusão consumativa. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.