Habeas Corpus Criminal / Receptação
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Praia Grande
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Marcelo Nobrega dos Santos, preso em flagrante por suposta infração aos artigos 180, "caput", e 311, §2º, inciso III, do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 
2. O impetrante alega constrangimento ilegal na Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Marcelo Nobrega dos Santos, preso em flagrante por suposta infração aos artigos 180, "caput", e 311, §2º, inciso III, do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 
2. O impetrante alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e pleiteia a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. Razões de Decidir
4. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a reincidência do paciente e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.
5. A denúncia descreve suficientemente a conduta criminosa, permitindo o exercício do direito de defesa. 
6. As teses relativas à aplicação do princípio de consunção e sobre regime de pena a ser futuramente fixado depende de valoração das provas, inviável por esta via.
IV. Dispositivo e Tese
7. Ordem de Habeas Corpus denegada.