Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Kleber Leyser de Aquino
Campinas
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Viviane Alves Barreto Fernandes contra a sentença que julgou improcedente a ação que visa o reconhecimento do direito à incorporação e ao recebimento do adicional de sexta-parte e do adicional de tempo de serviço (anuênio), considerando Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Viviane Alves Barreto Fernandes contra a sentença que julgou improcedente a ação que visa o reconhecimento do direito à incorporação e ao recebimento do adicional de sexta-parte e do adicional de tempo de serviço (anuênio), considerando o período celetista prestado pela apelante no Serviço de Saúde "Dr. Cândido Ferreira".
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado pela apelante ao Serviço de Saúde "Dr. Cândido Ferreira" para fins de concessão de benefícios estatutários (sexta-parte e adicional por tempo de serviço).
III. Razões de Decidir
3. O Serviço de Saúde "Dr. Cândido Ferreira" é uma entidade privada, não integrante da Administração Pública direta ou indireta, e o regime jurídico aplicável é o celetista, não o estatutário. 4. A decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0135200-20.2009.5.15.0131, que tramitou perante a 12ª Vara do Trabalho de Campinas, não declarou a unicidade contratual entre a apelante e o apelado, nem equiparou os funcionários da entidade privada aos servidores públicos municipais. 5. A legislação municipal não prevê a contagem de tempo de serviço prestado a entidades privadas para fins de benefícios estatutários.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. Tempo de serviço prestado a entidade privada não pode ser computado para benefícios estatutários. 2. A decisão da Ação Civil Pública não altera a natureza do vínculo empregatício."