Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL –  ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 
1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL –  Questão já submetida a este e. Tribunal em sede de agravo de instrumento –  Reconhecimento, por esta c. Câmara, da nulidade de cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão. 
2. Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL –  ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 
1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL –  Questão já submetida a este e. Tribunal em sede de agravo de instrumento –  Reconhecimento, por esta c. Câmara, da nulidade de cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão. 
2. RESOLUÇÃO CONTRATUAL –  Atraso incontroverso na entrega de empreendimento imobiliário –  Pretensão dos adquirentes à resolução, por inadimplemento, não se tratando, a hipótese, de mera resilição por desistência –  Ré que busca atribuir natureza de fortuito externo a fatos absolutamente inerentes a sua atividade empresarial (custo de insumos, inflação ou inadimplência de outros adquirentes) –  Inadimplemento incontroverso –  Reparação integral e em parcela única, no prazo estabelecido na sentença –  Multa que, por expressa previsão contratual, tem por base de cálculo o valor da venda, e não das quantias pagas pelos adquirentes.
SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.