Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. GASTOS COM REPAROS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. No agravo de instrumento nº 2283941-24.2023.8.26.0000, julgado 04 de dezembro de 2023  por esta C. Câmara, ficou expressamente consignado que não se trata de pretensão de cobrança de aluguéis de imóvel, de modo que inaplicável o prazo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. GASTOS COM REPAROS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. No agravo de instrumento nº 2283941-24.2023.8.26.0000, julgado 04 de dezembro de 2023  por esta C. Câmara, ficou expressamente consignado que não se trata de pretensão de cobrança de aluguéis de imóvel, de modo que inaplicável o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. A pretensão está fundada em ilícito contratual, razão pela qual incide o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil). Ausência de fato novo capaz de ensejar a reanálise da matéria. Preclusão pro judicato. Ainda que se entenda que o "fato novo" ocorrido se deu com o arquivamento provisório do cumprimento de sentença em 30.10.2023, com a retomada da marcha processual em 22.08.2024, é certo que o lapso prescricional ainda não transcorreu. RECURSO IMPROVIDO.