Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Jacob Valente
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença –  Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 15% dos salários do devedor –  Acolhimento parcial –  Afasta-se a alegação de preclusão, contida em contrarrazões, eis que se trata nova decisão –  Prescrição inocorrência –  Ação monitória ajuizada com base em confissão de dívida - A jurisprudência do Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença –  Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 15% dos salários do devedor –  Acolhimento parcial –  Afasta-se a alegação de preclusão, contida em contrarrazões, eis que se trata nova decisão –  Prescrição inocorrência –  Ação monitória ajuizada com base em confissão de dívida - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes –  Agravante que se propôs a pagar a dívida mensalmente –  Percentual de (10%) que se demonstra mais razoável e aproximado ao valor a que se propôs a pagar - Decisão parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.*