Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fernando Simão
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Wigson Fernando Bicudo Rosa contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, alegando ausência de requisito subjetivo. O agravante contesta a decisão, afirmando que o parecer desfavorável da Comissão Conjunta de Avaliação é Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Wigson Fernando Bicudo Rosa contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, alegando ausência de requisito subjetivo. O agravante contesta a decisão, afirmando que o parecer desfavorável da Comissão Conjunta de Avaliação é contraditório e carece de fundamentação lógica.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos necessários para a progressão ao regime semiaberto.

III. Razões de Decidir
3. O exame criminológico não demonstrou que o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime.
4. O sentenciado não está suficientemente preparado para o retorno ao convívio social, necessitando de maior assimilação da terapia no regime atual.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de preenchimento do requisito subjetivo impede a progressão de regime. 2. A decisão judicial deve ser mantida por seus próprios fundamentos.