Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Carapicuíba
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –  RECURSO DEFENSIVO (RAFAEL): nulidade – cerceamento de defesa –  indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa –  inocorrência –  rol apresentado cinco dias após a realização da audiência de instrução –  preclusão consumativa –  PRELIMINAR REJEITADA.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –  RECURSO MINISTERIAL: Ementa: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –  RECURSO DEFENSIVO (RAFAEL): nulidade – cerceamento de defesa –  indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa –  inocorrência –  rol apresentado cinco dias após a realização da audiência de instrução –  preclusão consumativa –  PRELIMINAR REJEITADA.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –  RECURSO MINISTERIAL: pleito de condenação dos acusados pelo delito do art. 35, da Lei nº 11.343/06 –  majoração da pena-base referente ao delito de tráfico de drogas –  admissibilidade –  trio de acusados abordado em imóvel utilizado como "casa-bomba", próprio para o armazenamento, preparação e distribuição dos entorpecentes nos pontos de venda –  apreensão de mais de 9kg de drogas diversas no local –  indubitável que o trio estava ajustado, em permanência e estabilidade, para a prática de tráfico de drogas –  inequívoco que a grande quantidade de drogas seria capaz de disseminar o vício em grande escala –  readequação da pena basilar necessária –  PROVIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –  RECURSOS DEFENSIVOS: pedido de absolvição por insuficiência probatória –  inadmissibilidade –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  palavras dos agentes da lei –  validade –  declarações seguras e coerentes –  corroboração pelos demais elementos carreados aos autos –  IMPROVIMENTO.