Revisão Criminal / Roubo
Hermann Herschander
São Paulo
7º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição do peticionário, pela ilicitude do reconhecimento, realizado sem as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. Inviabilidade. Condenação que não contraria a evidência dos autos, conforme exigido pelo artigo 621, inciso I, CPP. Artigo 226 do CPP prevê recomendações, e não exigências. Contrariedade à lei expressa Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição do peticionário, pela ilicitude do reconhecimento, realizado sem as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. Inviabilidade. Condenação que não contraria a evidência dos autos, conforme exigido pelo artigo 621, inciso I, CPP. Artigo 226 do CPP prevê recomendações, e não exigências. Contrariedade à lei expressa não se confunde com divergência jurisprudencial. Revisão criminal indeferida.