Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Nazaré Paulista
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DECISÃO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA NORMATIVA DE REGÊNCIA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELA MM. JUÍZA A QUO - PEDIDOS Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DECISÃO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA NORMATIVA DE REGÊNCIA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELA MM. JUÍZA A QUO - PEDIDOS RECURSAIS, PORÉM, QUE SE LIMITAM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS FÁTICO-JURÍDICO ADOTADOS PELO AUTOR QUE SE MOSTRAM CONTRÁRIOS AO QUANTO DECIDIDO - INÉPCIA RECURSAL EVIDENCIADA - ARTIGO 1.010, III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.