Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IPTU –  Ajuizamento de execução fiscal e inscrição na dívida ativa indevidos –  Reparação pecuniária decorrente do abalo moral ou dano in re ipsa –  Condenação no pagamento de R$5.000,00 –  Pretendida majoração –  Fixação bem dosada, conforme critérios da proporcionalidade e razoabilidade –  Dano material –   Impossibilidade de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IPTU –  Ajuizamento de execução fiscal e inscrição na dívida ativa indevidos –  Reparação pecuniária decorrente do abalo moral ou dano in re ipsa –  Condenação no pagamento de R$5.000,00 –  Pretendida majoração –  Fixação bem dosada, conforme critérios da proporcionalidade e razoabilidade –  Dano material –   Impossibilidade de ressarcimento dos valores despendidos na contratação de advogado –  Custos que se inserem no exercício regular do contraditório e da ampla defesa –  Risco inerente ao direito subjetivo de ação –  Sentença mantida, com majoração da verba honorária em favor do patrono da ré em 12% sobre o valor atualizado da causa de R$77.950,00 em junho de 2023, observada a gratuidade da justiça –  Recurso desprovido.