Apelação Cível / Dano ao Erário
Teresa Ramos Marques
Mairiporã
10ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Improbidade administrativa –  Mairiporã –  Presidente da Câmara Municipal –  Assessor parlamentar –  Alegação de recebimento de salário sem a respectiva contraprestação em serviços –  "Funcionário fantasma" –  Ilegalidade –  Dano ao erário –  Prescrição intercorrente –  Impossibilidade:

- O Supremo Tribunal Federal, ao consolidar a tese do Tema 1199, Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Improbidade administrativa –  Mairiporã –  Presidente da Câmara Municipal –  Assessor parlamentar –  Alegação de recebimento de salário sem a respectiva contraprestação em serviços –  "Funcionário fantasma" –  Ilegalidade –  Dano ao erário –  Prescrição intercorrente –  Impossibilidade:

- O Supremo Tribunal Federal, ao consolidar a tese do Tema 1199, decidiu pela irretroatividade da Lei n. 14.230/21, que alterou o regime prescricional previsto na Lei 8.429/92. Uma vez que a presente ação foi proposta em 2017, não se aplica à hipótese as novas regras. Prescrição intercorrente afastada. 

- Não estando a causa madura para julgamento, os autos retornam à origem para a reabertura da fase instrutória, de modo a garantir às partes a ampla defesa e o contraditório. 

 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso provido.