Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Jundiaí
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação – Tráfico de drogas – Sentença condenatória – Inconformismo defensivo – Pretendida a absolvição por insuficiência de provas, com pedidos subsidiários de redução das penas e fixação do regime inicial aberto – Não acolhimento da pretensão recursal – Condenação mantida – Materialidade e autoria demonstradas – Negativa do apelante dissociada do conjunto probatório – Depoimentos Ementa: Apelação – Tráfico de drogas – Sentença condenatória – Inconformismo defensivo – Pretendida a absolvição por insuficiência de provas, com pedidos subsidiários de redução das penas e fixação do regime inicial aberto – Não acolhimento da pretensão recursal – Condenação mantida – Materialidade e autoria demonstradas – Negativa do apelante dissociada do conjunto probatório – Depoimentos firmes e uníssonos dos guardas civis municipais responsáveis pela prisão em flagrante – Não constatada irregularidade na atuação dos guardas – Fundada suspeita de flagrante delito de natureza permanente (tráfico de drogas na modalidade "trazer consigo") – Inteligência do art. 301 do CPP – Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, à luz dos critérios elencados no art. 28, §2º, da Lei 11.343/06 – Apreendidas, em poder do apelante, drogas variadas e em quantidade elevada, bem como dinheiro em espécie (99 porções de "crack", 07 porções de cocaína, 23 porções de "haxixe" e 253 porções de maconha, além de R$ 210,00 em notas trocadas e moedas) – O tráfico de drogas é crime de ação múltipla ou conteúdo variado, revelando-se suficiente, para sua consumação, a prática de qualquer das ações nucleares tipificadas pelo legislador – Dispensável o efetivo cometimento de atos de mercancia – Dosimetria – A despeito da menoridade relativa do apelante, não há como fixar a pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos do enunciado sumular n.º 231 do STJ – Descabido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na medida em que o apelante, em juízo, negou a traficância – Inviável maior diminuição pela minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, tendo em vista a variedade e a grande quantidade de drogas apreendidas, a evidenciar que o apelante já foi beneficiado em demasia com a própria aplicação do redutor – Regime inicial semiaberto adequado à espécie, em face do "quantum" de pena corporal, aliado à gravidade concreta da conduta – Recurso não provido.