Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mendes Pereira
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de manifestação da Turma Julgadora a respeito da incidência das astreintes diante de descumprimento da obrigação de fazer invocada apenas nas razões dos embargos de declaração - Questão não tratada por ocasião das contrarrazões à apelação - Inovação em sede recursal - Matéria que não admite conhecimento - Violação ao princípio da dialeticidade - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de manifestação da Turma Julgadora a respeito da incidência das astreintes diante de descumprimento da obrigação de fazer invocada apenas nas razões dos embargos de declaração - Questão não tratada por ocasião das contrarrazões à apelação - Inovação em sede recursal - Matéria que não admite conhecimento - Violação ao princípio da dialeticidade - Inconformismo que, nesta parte, não suplanta o juízo de admissibilidade - Precedentes - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questão relativa ao valor a ser devolvido pelo autor ao réu como consequência do retorno das partes ao status quo ante, decorrente da declaração de nulidade de transações bancárias - Afirmação feita pelo próprio embargante que teria pago a quem atribui a qualidade de corresponde do embargado as importâncias de R$ 13.150,00 e R$ 10.360,00 - Dever do embargante em devolver tais quantias diretamente ao ora recorrido - Rediscussão da matéria que foi detidamente conhecida e julgada pelo órgão colegiado - Inadmissibilidade - Embargos em parte conhecidos  e nesta, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados.