Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Carlos
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito c.c. danos morais (Papcard)" (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Descabimento.

Caso concreto. Alegação de descontos do seguro "Papcard Pagto Mensal - 24 meses", sem a respectiva contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por haver consumidor, Ementa: Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito c.c. danos morais (Papcard)" (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Descabimento.

Caso concreto. Alegação de descontos do seguro "Papcard Pagto Mensal - 24 meses", sem a respectiva contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990, e Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova cabível ao caso. Artigo 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Impossibilidade de atribuir ao requerente o ônus de demonstrar que não contratou o seguro com a instituição financeira. Banco que provou a contratação por meio de ligação telefônica. Demonstração de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 

Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. 

Recurso não provido.