Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Fernando Figueiredo Bartoletti
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante que aponta omissão no julgado –  Vício existente –  Alegação de inexigibilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória reconhecida na Ação Declaratório nº 2122/2002 –  Inconformismo apresentado nesta fase não foi objeto  da exceção de pré-executividade – Inovação recursal –  Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeito Ementa: Embargos de declaração –  Embargante que aponta omissão no julgado –  Vício existente –  Alegação de inexigibilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória reconhecida na Ação Declaratório nº 2122/2002 –  Inconformismo apresentado nesta fase não foi objeto  da exceção de pré-executividade – Inovação recursal –  Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo.