Apelação Criminal / Furto Qualificado
Carla Rahal
General Salgado
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Jhonatan de Oliveira Conde e Henrique Ferreira Lima contra sentença que os condenou por furto qualificado, com penas de reclusão e multa. Henrique busca absolvição pelo princípio da insignificância ou alteração de regime e substituição da pena. Jhonatan pleiteia recorrer em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Jhonatan de Oliveira Conde e Henrique Ferreira Lima contra sentença que os condenou por furto qualificado, com penas de reclusão e multa. Henrique busca absolvição pelo princípio da insignificância ou alteração de regime e substituição da pena. Jhonatan pleiteia recorrer em liberdade, absolvição por falta de provas, atipicidade da conduta, afastamento de qualificadora, mitigação da pena e regime menos gravoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para Henrique; (ii) a revisão do regime de cumprimento de pena e substituição por restritiva de direitos; (iii) a possibilidade de Jhonatan recorrer em liberdade e a revisão de sua condenação. III. Razões de Decidir 3. A condenação dos apelantes foi mantida com base em provas materiais e testemunhais, incluindo confissão parcial de Henrique e depoimentos de policiais. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor dos bens subtraídos e à reincidência dos apelantes. A qualificadora de concurso de agentes foi confirmada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Jhonatan desprovido; recurso de Henrique parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixar regime aberto em caso de descumprimento. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de furto qualificado com reincidência. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível para réu primário e confesso.
Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, incisos I e IV; art. 59; art. 33, §3º; art. 44, incisos I a III, §2º; art. 49, §2º; Código de Processo Penal, art. 386, III e V; art. 387, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024. STJ, AgRg no HC: 888846 SC 2024/0031408-6, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 19.03.2024.