Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existir omissão no acórdão relacionada à falta de análise da lide à luz do Tema 1.097/STJ. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso. III. Razões de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existir omissão no acórdão relacionada à falta de análise da lide à luz do Tema 1.097/STJ. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso. III. Razões de decidir: O acórdão embargado realmente não mencionou o Tema 1.097. Todavia, a sua aplicação não garante o provimento do recurso de apelação interposto, eis que, na hipótese, as multas foram impostas em momento em que a jurisprudência dominante dispensava a realização de dupla notificação (Tema nº 13/TJSP). Conquanto tenha o STJ, por meio do Tema nº 1.097, determinado a obrigatoriedade da dupla notificação, a melhor interpretação do julgado não permite verificar desde logo a ilegalidade das multas aplicadas em período anterior, desde que verificado o exercício do contraditório. IV. Dispositivo Acolhem-se os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos.