Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Campinas
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cartão de crédito consignado não utilizado pela autora - contratação não comprovada - descontos indevidos - ação julgada procedente - recurso provido.