Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Águas de Lindóia
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2014 a 2016 –  Sentença que acolheu objeção prévia de executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com a condenação da exequente em honorários advocatícios –  Recurso da Municipalidade circunscrito à reforma da sentença para afastar sua condenação no pagamento de honorários de Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2014 a 2016 –  Sentença que acolheu objeção prévia de executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com a condenação da exequente em honorários advocatícios –  Recurso da Municipalidade circunscrito à reforma da sentença para afastar sua condenação no pagamento de honorários de sucumbência –  Honorários não devidos –  Executada que deu causa ao ajuizamento do feito –  Tese firmada pelo STJ no julgamento REsp n. 2.046.269/PR (Tema 1.299) ––   Recurso provido.