Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Locação de imóvel –  Ação de despejo c.c. cobrança - Pleito de concessão da justiça gratuita –  Pessoa jurídica – A decretação da falência, por si só, não autoriza a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Locação de imóvel –  Ação de despejo c.c. cobrança - Pleito de concessão da justiça gratuita –  Pessoa jurídica – A decretação da falência, por si só, não autoriza a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo –  Ônus do qual se desincumbiu a agravante por meio dos extratos de conta judicial constantes do processo que decretou a sua insolvência civil  –  Decisão reformada –  Recurso provido.