Apelação Cível / Compra e Venda
Viviani Nicolau
Campinas
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. Pretensão do autor de rescisão contratual por culpa da ré, devolução integral dos valores pagos, recebimento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que afastou a pretensão de aplicação de multa contratual. Decisão que também indeferiu os benefícios da Ementa: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. Pretensão do autor de rescisão contratual por culpa da ré, devolução integral dos valores pagos, recebimento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que afastou a pretensão de aplicação de multa contratual. Decisão que também indeferiu os benefícios da gratuidade postulados pela ré. Inconformismo de ambas as partes. JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão da requerida de concessão da benesse. Possibilidade de concessão da gratuidade para pessoa jurídica, desde que demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inteligência da Sumula 481 do STJ. Situação não demonstrada no caso dos autos. Manutenção do indeferimento que acarreta a necessidade de recolhimento das custas de preparo do presente recurso. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula nº 602 do STJ. Precedentes. Pretensão da requerida de retenção de valores nos termos do contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade, uma vez que seu inadimplemento restou suficientemente demonstrado nos autos. Cláusula contratual que prevê a contagem do prazo para entrega do empreendimento a partir da data de expedição de alvará pela Prefeitura Municipal que é abusiva, uma vez que posterga seu termo inicial para evento futuro e incerto. Precedentes. Autor que faz jus à devolução integral dos valores pagos, como forma de devolução ao 'status quo' anterior. Aplicação a Súmula 543 do STJ. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. Pretensão do autor de aplicação, de forma inversa à ré, da penalidade prevista na cláusula 10ª do negócio. Acolhimento. Aplicação do tema 971 do STJ. Precedente. DANO MORAL. Lesão moral alegadamente suportada pelo autor que não ficou caracterizada à luz dos elementos fáticos do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal recíproca. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 47252).