Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
Franca
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – MULTA – ICMS – MULTA PUNITIVA - Ação Anulatória – AIIM lavrado pela ocorrência de operações com documentação considerada inidônea – Artigos 203 e 127, inciso II, do RICMS – r. Sentença que concluiu pela insubsistência do Auto de Infração – Irresignação da FESP – Acolhimento – Laudo pericial que concluiu pela  impossibilidade de se aferir a regularidade das transações que deram Ementa: APELAÇÃO – MULTA – ICMS – MULTA PUNITIVA - Ação Anulatória – AIIM lavrado pela ocorrência de operações com documentação considerada inidônea – Artigos 203 e 127, inciso II, do RICMS – r. Sentença que concluiu pela insubsistência do Auto de Infração – Irresignação da FESP – Acolhimento – Laudo pericial que concluiu pela  impossibilidade de se aferir a regularidade das transações que deram origem ao Auto de Infração - Autora que não comprovou a efetiva circulação das mercadorias, não se desincumbindo do seu ônus de provar a efetiva circulação das mercadorias – Provas juntadas que não são suficientes para abalar a higidez do Auto de Infração e Multa – Impossibilidade de redução do valor da multa ao valor do tributo – Multa que não tem relação com o tributo, sendo calculada de acordo com o valor da operação, conforme legislação vigente – Juros de Mora – Limitação à Selic - Necessidade de observância da Lei Estadual 16.497/17 – r. Sentença reformada – Recurso provido.