Apelação Cível / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito.
II. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade das apelantes pela cobrança indevida e ameaça de cancelamento do plano de saúde, bem como a ocorrência de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A rescisão do plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia, conforme artigo 13 da Lei nº 9.656/98.
4. Havendo pagamento de mensalidade de plano de saúde em duplicidade, cabe às requeridas a restituição dos valores. 
5. Não ficou demonstrada a ocorrência de danos morais, pois a situação não extrapolou o mero dissabor. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Tese de julgamento: "O cancelamento de plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia e inadimplemento superior a 60 dias. A ausência de notificação torna o cancelamento indevido. Constatado pagamento em duplicidade cabe às requeridas a restituição dos valores. Inexistência de abalo psicológico efetivo impede a condenação por danos morais."
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; Lei nº 9.656/1998, art. 13, inciso., II; CPC, art. 373, II, e art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .