Apelação Cível / Cálculo de ICMS "por dentro"
José Luiz Gavião de Almeida
São Vicente
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:
1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título.
II. Questão em discussão:
3) Tema nº 986 do STJ. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:
1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título.
II. Questão em discussão:
3) Tema nº 986 do STJ. " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS."
4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema nº 986.
III. Razão de decidir:
5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS;
6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986.
IV. Dispositivo:
Recurso improvido.