Apelação Cível / Representação comercial
Tasso Duarte de Melo
Penápolis
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41985

INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Serasa Limpa Nome. Distinguish. Hipótese que não discute a extinção da obrigação pela prescrição, tampouco a impossibilidade de inscrição do débito em plataformas de acordo ou de renegociação. Demandante que nega a relação jurídica subjacente. Origem não provada, ônus do réu. Crédito inexigível. Matéria Ementa: VOTO Nº 41985

INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Serasa Limpa Nome. Distinguish. Hipótese que não discute a extinção da obrigação pela prescrição, tampouco a impossibilidade de inscrição do débito em plataformas de acordo ou de renegociação. Demandante que nega a relação jurídica subjacente. Origem não provada, ônus do réu. Crédito inexigível. Matéria preclusa. Dano moral. Inocorrência. Débitos que não foram negativados/protestados. Registro de débito inexistente em plataforma de renegociação de dívidas que caracteriza mero aborrecimento cotidiano. Cadastro sem natureza censória. Não bastasse, existência de legítima negativação pretérita em nome da autora. Súmula nº 385 do C. STJ.  Sentença mantida.

Recurso não provido.