Remessa Necessária Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Soares de Mello
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Reabilitação criminal. Concessão na origem. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Não oposição ministerial. Concessão autorizada. Recurso oficial improvido.