Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a penhora dos direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, determinando à agravante a complementação de prova documental e expedição de mandado de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a penhora dos direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, determinando à agravante a complementação de prova documental e expedição de mandado de constatação para apreciação da natureza do imóvel "bem de família".
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse recursal na interposição do agravo de instrumento, considerando que a questão da impenhorabilidade do imóvel como bem de família ainda não foi decidida pelo juízo de primeiro grau.
III. Razões de Decidir
3. O agravo de instrumento não pode ser conhecido pela falta de interesse recursal, uma vez que a questão da impenhorabilidade do imóvel não foi decidida na primeira instância, o que impede a análise pelo tribunal sob pena de supressão de instância.
4. O interesse recursal é caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, que não se verifica no presente caso, pois a decisão agravada não contém conteúdo decisório sobre a impenhorabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Falta de interesse recursal impede o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Supressão de instância ocorre quando o tribunal analisa questão não decidida na primeira instância.