Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Celina Dietrich Trigueiros
Pedreira
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Procuração e substabelecimento assinados por entidade não credenciada ao ICP-Brasil. Plataforma Docusign que integra o rol de entidades credenciadas ao ICP-Brasil, conforme comprovado pela apelante. Ausência de impugnação da autencidade do documento pela parte contrária. Determinação de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Procuração e substabelecimento assinados por entidade não credenciada ao ICP-Brasil. Plataforma Docusign que integra o rol de entidades credenciadas ao ICP-Brasil, conforme comprovado pela apelante. Ausência de impugnação da autencidade do documento pela parte contrária. Determinação de regularização da procuração e do substabelecimento desnecessária. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.