Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
São Bernardo do Campo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Exceção de pré-executividade em execução fiscal –  Concordância do Município com o pedido de exclusão das excipientes (antigas sócias da pessoa jurídica executada) do polo passivo –  Honorários –  Princípio da causalidade –  Redução pela metade (art. 90, § 4º, do CPC) –  Decisão agravada que, ademais, determinou que o Município comprove a adoção das medidas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Exceção de pré-executividade em execução fiscal –  Concordância do Município com o pedido de exclusão das excipientes (antigas sócias da pessoa jurídica executada) do polo passivo –  Honorários –  Princípio da causalidade –  Redução pela metade (art. 90, § 4º, do CPC) –  Decisão agravada que, ademais, determinou que o Município comprove a adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral –  Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF –  Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese jurídica, nos termos do item 3 –  Art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.