Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Fernando Figueiredo Bartoletti
Palmital
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Município de Palmital –  IPTU dos exercício de 2018 e 2020 –  Exceção de pré-executividade oposta pelo executado sustentando sua ilegitimidade passiva na medida em que teria se tornado proprietário do imóvel em momento posterior aos lançamentos –  Decisão rejeitando a exceção –  Insurgência do executado –  Não cabimento –  Ilegitimidade passiva Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Município de Palmital –  IPTU dos exercício de 2018 e 2020 –  Exceção de pré-executividade oposta pelo executado sustentando sua ilegitimidade passiva na medida em que teria se tornado proprietário do imóvel em momento posterior aos lançamentos –  Decisão rejeitando a exceção –  Insurgência do executado –  Não cabimento –  Ilegitimidade passiva não reconhecida –  CDA que indica o imóvel tendo por contribuinte o atual proprietário –  Obrigação propter rem –   Aplicação do art. 130 do CTN –  Decisão mantida –  Recurso não provido.