Apelação Cível / Seguro
Mário Chiuvite Júnior
Praia Grande
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação ordinária contra Caixa Seguradora S.A. e Companhia Excelsior de Seguros, julgando improcedentes os pedidos de indenização pelos vícios de construção constatados no imóvel. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação ordinária contra Caixa Seguradora S.A. e Companhia Excelsior de Seguros, julgando improcedentes os pedidos de indenização pelos vícios de construção constatados no imóvel. A recorrente alega que o prazo prescricional aplicável é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil, e não de um ano, como decidido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à hipótese vertente.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório é de 1 (um) ano, aplicando-se o disposto no art. 206, § 1º, do CC/02. Precedentes do C. STJ. No caso concreto, (i) a ação foi ajuizada quase 21 (vinte e um) anos após a aquisição do bem e mais de 3 (três) anos após a quitação do contrato; (ii) a parte autora sequer indicou quando tomou conhecimento dos vícios ou quando comunicou à segurada a ocorrência do sinistro; (iii) não houve a demonstração de existência de causa interruptiva do lapso temporal prescricional. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência de danos estruturais no imóvel, corroborando a decisão de improcedência.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido, ficando prejudicada a majoração da verba honorária na forma prevista pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que arbitrada no limite máximo estipulado pelo § 2º do mencionado dispositivo.
Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ações de seguro habitacional é de um ano. 2. A inexistência de vícios de construção afasta o dever de indenizar pelas seguradoras.