Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Capão Bonito
13ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Diego Egidio Bonifacio da Silva contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, pelos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal e resistência. A defesa alega falta de fundamentação na ordem prisional, ausência de violência no crime, réu Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Diego Egidio Bonifacio da Silva contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, pelos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal e resistência. A defesa alega falta de fundamentação na ordem prisional, ausência de violência no crime, réu primário com ocupação lícita e residência fixa, confissão do delito e desproporcionalidade da custódia cautelar.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando os argumentos de defesa e a fundamentação da decisão judicial.

III. Razões de Decidir
3. A decisão judicial destacou a materialidade dos delitos e indícios de autoria, além de ressaltar a reincidência e condições pessoais desfavoráveis do paciente, justificando a prisão preventiva para garantir a ordem pública.
4. A gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva foram considerados suficientes para manter a prisão preventiva, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. 2. A decisão está fundamentada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312, 313, 318, IV; Lei nº 9.503/97, art. 306, caput, c.c. art. 298, incisos I e III; CP, art. 329, caput, e art. 129, caput e § 12º.

Jurisprudência Citada:
STF, HC 208622 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09.05.2022; STJ, AgRg no HC n. 741.145/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.06.2022.