Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Mogi das Cruzes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONITÓRIA E DESERÇÃO. HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração em que o embargante insurge-se contra o teor do julgamento, a alegar omissão quanto ao arbitramento por ter sido acolhida a monitória e a majoração dos honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONITÓRIA E DESERÇÃO. HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração em que o embargante insurge-se contra o teor do julgamento, a alegar omissão quanto ao arbitramento por ter sido acolhida a monitória e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, após ser decretada a deserção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na falta de arbitramento de honorários advocatícios por força do acolhimento da monitória, sujeito a ser majorado pelo Acórdão que reconheceu a deserção do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença que converteu o título monitório em executivo constitui omissão passível de ser corrigido em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, diante da observância dos princípios da sucumbência e causalidade.
O artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, determina a fixação de honorários advocatícios sempre  que se impor decisão em diferente instância recursal, o que se impõe inclusive na hipótese de reconhecimento da deserção. Precedentes do E. STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração acolhidos.
Tese de julgamento: A ausência de fixação de honorários advocatícios na r. Sentença de demanda monitória, bem no acórdão que reconheceu a deserção, se configura omissão passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.
Nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados sempre que houver o acolhimento da pretensão em face da parte contrária, podendo ser majorados em instância recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: REsp 1960747-RJ, REsp 264930-PR, AgInt no AREsp 1379197-RS, REsp 1835174-MS, EDcl no AgInt no AREsp 2475907/SP, EDcl no AgInt no REsp 1711866-SP, AgInt no REsp 1531824-SP, EDcl no AgInt no REsp 1573573-RJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1111629-SP, AgInt no AREsp 1206922-MS, AgInt nos EREsp 1539725-DF e REsp 1.895.982/SP.