Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
Mogi das Cruzes
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS DE QUE NECESSITA A AUTORA - PACIENTE ACOMETIDA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTOS RECOMENDADOS POR MÉDICO E VINCULADOS A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, BEM COMO O "PERICULUM IN Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS DE QUE NECESSITA A AUTORA - PACIENTE ACOMETIDA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTOS RECOMENDADOS POR MÉDICO E VINCULADOS A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, BEM COMO O "PERICULUM IN MORA" – PRECEDENTE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP - A CONTROVÉRSIA ACERCA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À NEGATIVA DE COBERTURA E EVENTUAL PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DEVE SER DIRIMIDA NA FASE PROCESSUAL OPORTUNA - ALTERAÇÃO DO VALOR DAS "ASTREINTES" PARA R$2.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITE INICIAL DE R$100.000,00 - DECISÃO REFORMADA, APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DAS ASTREINTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.