Agravo de Instrumento / Propriedade
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Cobrança do montante relativo à multa diária arbitrada nos autos da ação de execução de título extrajudicial –  Determinação do juízo para que a empregadora da então executada realizasse o bloqueio de 30% dos rendimentos percebidos por essa última, no exercício da função de "consultor comercial PL" –  Descumprimento reiterado da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Cobrança do montante relativo à multa diária arbitrada nos autos da ação de execução de título extrajudicial –  Determinação do juízo para que a empregadora da então executada realizasse o bloqueio de 30% dos rendimentos percebidos por essa última, no exercício da função de "consultor comercial PL" –  Descumprimento reiterado da determinação, embora pessoalmente intimada - Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial -  Admissibilidade - Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial mediante atos próprios - Imposição que é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536, §1º, do CPC - Ausente ilegalidade ou abusividade - Dever de colaboração com o Poder Judiciário que se estende a todas as pessoas, mesmo que não sejam parte no processo (art. 378 CPC) - Informações que podem ser solicitadas mediante simples expedição de ofício nos próprios autos, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa - Valor adequado, eis que não abusivo e condizente com o porte da pessoa jurídica agravante –  Ausência de afronta à Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Agravante regularmente intimada e, portanto, ciente da necessidade de cumprir a decisão judicial no prazo a tanto fixado –  Astreintes fixadas no teto máximo de R$ 30.000,00, montante que não se revela excessivo e observa as peculiaridades do caso, ante o descumprimento da decisão judicial –  Decisão mantida –  Agravo de instrumento não provido.