Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal movida pelo Município de São Paulo contra Manfred R. V. Schaaffhausen, referente ao IPTU de 2011. O executado alegou isenção fiscal do imóvel e já havia obtido decisão favorável em ação anulatória anterior para os exercícios de 2013 a 2015. A sentença extinguiu Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal movida pelo Município de São Paulo contra Manfred R. V. Schaaffhausen, referente ao IPTU de 2011. O executado alegou isenção fiscal do imóvel e já havia obtido decisão favorável em ação anulatória anterior para os exercícios de 2013 a 2015. A sentença extinguiu a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se esta 18ª Câmara de Direito Público deve conhecer do recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo, considerando a prevenção da 14ª Câmara de Direito Público que já havia julgado questão similar.
III. Razões de Decidir
3. A 14ª Câmara de Direito Público já havia reconhecido a ilegitimidade da cobrança do IPTU em questão similar, configurando a prevenção.
4. Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a prevenção impede o conhecimento do recurso pela 18ª Câmara.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 14ª Câmara de Direito Público.
Tese de julgamento: 1. A prevenção impede o conhecimento do recurso por outra câmara. 2. A redistribuição visa evitar decisões conflitantes.
Legislação Citada:
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 105.