Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Lidia Conceição
Santo André
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Cabimento. Nulidade citatória. Não verificação. Local de trabalho da ré-executada, devidamente citada na ação monitória, que se quedou inerte. Revelia na ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Competência do Juízo que prolatou a sentença. Art. 516, II, CPC. Relação de consumo. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Cabimento. Nulidade citatória. Não verificação. Local de trabalho da ré-executada, devidamente citada na ação monitória, que se quedou inerte. Revelia na ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Competência do Juízo que prolatou a sentença. Art. 516, II, CPC. Relação de consumo. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Alegações acerca de competência territorial que deveriam ter sido arguidas em contestação e não mais podem ser discutidas. Art. 337, II c.c. 342, CPC. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão mantida. Recurso não provido.