Agravo de Execução Penal / Remição
Luis Soares de Mello
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Remição por leitura indeferida na origem. Benefício não consagrado pela legislação pátria. Inteligência do art. 126 da LEP. Inaplicabilidade da Recomendação nº 44/2013, do CNJ. Decisão mantida. Agravo não provido.