Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão no julgado –  Inexistência de vício - Nítido descontentamento da embargante com a interpretação dada à lei por esta Turma Julgadora - Recurso com caráter infringente do julgado -  Embargos de Declaração REJEITADOS.