Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Martin Vargas
Jundiaí
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DOMICILIAR. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RELATÓRIO DO NAT-JUS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer movida em face do Município Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DOMICILIAR. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RELATÓRIO DO NAT-JUS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer movida em face do Município de Jundiaí, em que se postula a concessão de tutela de urgência para o fornecimento de tratamento completo para Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), inclusive medicamentos, insumos e atendimento domiciliar (home care). A decisão agravada determinou a prévia manifestação do NAT-Jus antes da apreciação do pedido liminar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Jundiaí tem a obrigação de fornecer o tratamento pleiteado, independentemente do parecer do NAT-Jus; (ii) estabelecer se a inclusão do Município no polo passivo da demanda é adequada, diante da alegada responsabilidade da União.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme o art. 196 da Constituição Federal e o entendimento consolidado no Tema 793 do STF.
4. A inclusão do Município no polo passivo é adequada, pois a solidariedade entre os entes federativos dispensa a participação obrigatória da União ou do Estado.
5. O parecer técnico do NAT-Jus deve ser considerado na concessão de tutela de urgência em demandas que envolvam fornecimento de medicamentos e tratamentos não padronizados, conforme o Tema 6 do STF.
6. O relatório do NAT-Jus conclui que parte dos medicamentos e insumos pode ser obtida por meio da rede pública, sendo necessário esgotar a via administrativa antes de determinar o fornecimento judicial.
7. A autora não demonstrou de forma efetiva a recusa do Município em fornecer os itens pleiteados, circunstância que torna necessária a revisão da decisão liminar anteriormente concedida para que seja adequada ao parecer NAT-Jus produzido supervenientemente após a análise da liminar recursal.
IV. DISPOSITIVO 
8. Recurso parcialmente provido.