Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO - Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do inciso VIII, do art. 937, do CPC, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora.
EXECUÇÃO –  Muito embora a Ementa: RECURSO - Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do inciso VIII, do art. 937, do CPC, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora.
EXECUÇÃO –  Muito embora a penhora tenha ocorrido após a citação das partes executadas, reconhecida como nula pela r. decisão agravada, ausente nulidade no ato de constrição, pois a realização de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, antes de sua citação não lhe causou prejuízo (CPC, art. 282, §1º), ante o exercício do contraditório diferido, pelo oferecimento de embargos à execução e impugnação à penhora pela parte agravante, bem como com a interposição deste recurso, após o seu comparecimento espontâneo na ação de execução
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Petição inicial eletronicamente protocolizada –  Pelo princípio da instrumentalidade das formas, os embargos à execução que foram protocolizados dentro do prazo legal, ao invés de serem distribuídos, nos termos do art. 914, §1º, CPC/2015 (correspondente ao art. 736, parágrafo único, do CPC/1973), devem ser considerados tempestivos  Reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução protocolizados pela parte agravada devedora, com determinação de seu processamento, após a correta distribuição.
EXECUÇÃO –  Decisão que deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que a parte agravante não demonstrou que os valores constritos em contas mantidas correspondem a valor recebido a título de salário ou constituem reserva de numerário em valor inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, IV e X) –  Manutenção da r. decisão agravada.
Recurso provido, em parte.