Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Leonardo Fornazin em favor de Cristiano Teruel da Rocha, alegando constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime, apesar do cumprimento dos requisitos legais pelo paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Leonardo Fornazin em favor de Cristiano Teruel da Rocha, alegando constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime, apesar do cumprimento dos requisitos legais pelo paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para a progressão de regime constitui constrangimento ilegal, considerando o cumprimento dos requisitos legais pelo paciente.
III. Razões de Decidir
3. A ordem está prejudicada, pois houve decisão judicial concedendo ao paciente o benefício da progressão de regime, conforme verificado nos autos originários.
4. Não persiste o suposto constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade coatora já deferiu a benesse requerida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.
Tese de julgamento: 1. A concessão da progressão de regime ao paciente torna prejudicado o pedido de habeas corpus, não havendo mais constrangimento ilegal a ser sanado.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659