Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Jayme Walmer de Freitas
Guarujá
3ª Câmara de Direito Criminal
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII); e, subsidiariamente, de reconhecimento de crime único –  não acolhimento –  palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral segura –  o Ementa: POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII); e, subsidiariamente, de reconhecimento de crime único –  não acolhimento –  palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral segura –  o instituto do crime único já foi reconhecido pelo juízo apelado, permanecendo apenas o art. 16, da Lei nº 10.826/2003, estando prejudicado o pedido –  DESPROVIMENTO.
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos subsidiários de estabelecimento da pena-base no mínimo legal; afastamento da agravante de reincidência (CP, art. 61, inc. I); reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d"); e fixação de regime inicial aberto –  não cabimento –  presença de circunstância judicial desfavorável, conduzindo à majoração da pena-base –  não verificado decurso do prazo depurador, contado da extinção do feito executório, sendo de rigor a aplicação da agravante genérica –  inteligência do art. 64, inc. I, do Código Penal –  não preenchidos os requisitos necessários para reconhecimento da atenuante genérica de confissão –  o regime menos gravoso é insuficiente diante das presença de circunstância judicial desfavorável e da reincidência penal –  DESPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância ao critério trifásico –  verificada a circunstância judicial desfavorável de mau antecedente –  presente a agravante de reincidência dolosa, adequada nova majoração –  não constatadas outras causas modificadoras, a pena se torna definitiva –  diante do 'quantum' da reprimenda, do vetor desfavorável e da reincidência delitiva específica, de rigor o regime inicial fechado –  IMPROVIMENTO.