Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Nelson Jorge Júnior
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA –  INEXIGIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO –  NÃO CABIMENTO.
–  Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória –  Inadimplemento - Pagamento do débito realizado em atraso –  Protesto devido –  Declaração de inexigibilidade - Descabimento:

- Considerando que o pagamento do débito foi efetuado após o título ser levado a protesto, descabido o pedido Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA –  INEXIGIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO –  NÃO CABIMENTO.
–  Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória –  Inadimplemento - Pagamento do débito realizado em atraso –  Protesto devido –  Declaração de inexigibilidade - Descabimento:

- Considerando que o pagamento do débito foi efetuado após o título ser levado a protesto, descabido o pedido de suspensão. Ré agiu no exercício regular de direito, conforme artigo 188, inciso I, do Código Civil.

DANO MORAL
–  Protesto devido –  Efetivação do protesto antes do pagamento da dívida –  Indenização por dano moral –  Não cabimento –  Ausência de ilícito - Exercício regular de direito:

–  O título protestado em razão do inadimplemento, não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor.

RECURSO NÃO PROVIDO.