Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão ao afastamento da pena de litigância por má-fé. Inadmissibilidade. 

Agravante que agiu de maneira temerária buscando prolongar indevidamente o processo, resistir injustificadamente ao andamento do feito e praticar atos desprovidos de amparo jurídico ou fático.

Incidência do entendimento doutrinário e jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão ao afastamento da pena de litigância por má-fé. Inadmissibilidade. 

Agravante que agiu de maneira temerária buscando prolongar indevidamente o processo, resistir injustificadamente ao andamento do feito e praticar atos desprovidos de amparo jurídico ou fático.

Incidência do entendimento doutrinário e jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público.

RECURSO DESPROVIDO.