Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jarbas Gomes
Casa Branca
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, devido à inércia da executada no cumprimento da obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, devido à inércia da executada no cumprimento da obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da multa diária fixada é excessivo e se deve ser reduzido para um valor compatível com a obrigação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 537 do Código de Processo Civil permite a revisão do valor da multa quando se torna excessiva, assegurando que a penalidade seja proporcional ao descumprimento da obrigação.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a multa pode ser modificada mesmo após o trânsito em julgado, caso se verifique excesso, garantindo que a sanção não ultrapasse os limites da razoabilidade.
5. No presente caso, a redução da multa para R$ 200,00 diários, limitada a R$ 10.000,00, alinha-se aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, ajustando a penalidade ao contexto específico do descumprimento.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso parcialmente provido.