Conflito de competência cível / Fixação
Claudio Teixeira Villar
Mogi das Cruzes
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado na ação de produção antecipada de provas em que se pretende posterior ação de extinção de condomínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em dissenso sobre a competência entre Vara Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado na ação de produção antecipada de provas em que se pretende posterior ação de extinção de condomínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em dissenso sobre a competência entre Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. III. Razões de Decidir: 3. A competência da Vara da Família e Sucessões é definida pelo artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria em questão não se insere na competência da Vara da Família e Sucessões. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência para a produção antecipada de provas não é da Vara da Família e Sucessões. Legislação Citada: Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial.