Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Souza Meirelles
Ibiúna
12ª Câmara de Direito Público
Desapropriação –  Cerceamento de defesa configurado –  Inobservância do devido processo legal – Ausência de laudo definitivo –  Prova técnica necessária para suporte fático e probatório à lide –  Controvérsia em torno de matéria de valores –  Discordância das partes tocante ao montante fixado –  Julgamento antecipado do feito, dispensada a instrução probatória –  Sentença anulada – Ementa: Desapropriação –  Cerceamento de defesa configurado –  Inobservância do devido processo legal – Ausência de laudo definitivo –  Prova técnica necessária para suporte fático e probatório à lide –  Controvérsia em torno de matéria de valores –  Discordância das partes tocante ao montante fixado –  Julgamento antecipado do feito, dispensada a instrução probatória –  Sentença anulada –  Retorno dos autos à origem –  Recursos providos