Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO –  ACÓRDÃO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  VÍCIOS –  OMISSÃO –  EXISTÊNCIA.
1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Existência de omissão (art. 489, § Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO –  ACÓRDÃO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  VÍCIOS –  OMISSÃO –  EXISTÊNCIA.
1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Existência de omissão (art. 489, § 1º, VI, CPC). 
2. Honorários advocatícios. Cabimento.  São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente (art. 85, § 1º, CPC). Necessidade de integração do julgado, sem modificação do resultado do julgamento. Embargos acolhidos.