Apelação Cível / Transporte Aéreo
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em decorrência da pandemia do Covid-19. Devido o reembolso do valor da passagem adquirida pela autora, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Descabida a pretensão de que a ré seja condenada ao pagamento da diferença para a aquisição de novas passagens, eis que as alterações tarifárias não podem ser Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em decorrência da pandemia do Covid-19. Devido o reembolso do valor da passagem adquirida pela autora, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Descabida a pretensão de que a ré seja condenada ao pagamento da diferença para a aquisição de novas passagens, eis que as alterações tarifárias não podem ser atribuídas a companhia aérea, que também sofreu com as consequências da pandemia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.