Apelação Cível / Planos de saúde
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação proposta por dependente em face de operadora de plano de saúde, postulando sua manutenção no contrato do qual era beneficiário, mesmo após atingir a idade limite. Sentença de procedência que determinou a reintegração do autor na condição de beneficiário do plano, nos termos anteriormente vigentes. Inconformismo da Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação proposta por dependente em face de operadora de plano de saúde, postulando sua manutenção no contrato do qual era beneficiário, mesmo após atingir a idade limite. Sentença de procedência que determinou a reintegração do autor na condição de beneficiário do plano, nos termos anteriormente vigentes. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Autor que permaneceu como dependente no plano de saúde de sua genitora, a titular do contrato. Exclusão promovida pela operadora sob fundamento de cláusula contratual que fixa como idade limite para permanência como dependente os 24 anos. Medida adotada pela operadora mais de doze anos após o autor atingir a idade limite, configurando comportamento contraditório. O não exercício da prerrogativa contratual, por período tão prolongado, gerou no beneficiário uma legítima expectativa de direito quanto à continuidade do vínculo contratual. Precedentes desta Câmara. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47686).