Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Alegação de nulidade da cláusula resolutiva com incidência de ônus na hipótese de recuperação judicial –  Matéria que não pode ser objeto de exceção de pré-executividade –  Existência de decisão posterior que, diante da quebra da empresa executada, dispôs que o juízo universal da falência é o Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Alegação de nulidade da cláusula resolutiva com incidência de ônus na hipótese de recuperação judicial –  Matéria que não pode ser objeto de exceção de pré-executividade –  Existência de decisão posterior que, diante da quebra da empresa executada, dispôs que o juízo universal da falência é o competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesse e negócios da falida, sendo vedada a cobrança individual do crédito, o qual deve ser habilitado perante o respectivo juízo –  Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.