Apelação Cível / Compra e Venda
Issa Ahmed
São Vicente
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso leilão. R. sentença de procedência, com apelo das rés. Insurgência da corré Google, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, inaplicabilidade do código consumerista, insistindo na culpa exclusiva do demandante. Intimação para recolhimento do complemento do preparo. Recolhimento Ementa: APELAÇÕES. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso leilão. R. sentença de procedência, com apelo das rés. Insurgência da corré Google, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, inaplicabilidade do código consumerista, insistindo na culpa exclusiva do demandante. Intimação para recolhimento do complemento do preparo. Recolhimento incorreto. Deserção do apelo da provedora de pesquisa/correquerida (Google). Recurso da Instituição Financeira insistindo na ilegitimidade passiva, discorrendo acerca da ausência de responsabilidade e inexistência de dano moral, pretendendo, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. Autor que foi vítima de golpe do "falso leilão" de veículo automotor. Demandante que fez transferência via PIX sem qualquer intervenção da Instituição Bancária. Fortuito interno não demonstrado. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Impossibilidade de responsabilizar a apelante objetivamente pelos danos suportados. Incidência do art. 14, §3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da corré Google Brasil Internet Ltda. não conhecido, provido o apelo da Instituição Financeira.