Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcia Monassi
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao agravado, condenado por tráfico de drogas e outros crimes, sem a realização de exame criminológico.
II. Questão em discussão 2. Necessidade de realização de exame Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao agravado, condenado por tráfico de drogas e outros crimes, sem a realização de exame criminológico.
II. Questão em discussão 2. Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, considerando a nova redação da Lei de Execuções Penais e a gravidade dos crimes praticados pelo agravado.
III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.843/24 alterou a redação do art. 112 da LEP, impondo a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, especialmente em crimes graves, como o tráfico de drogas, que é equiparado a crime hediondo. 4. O atestado de bom comportamento não é suficiente para a concessão da progressão de regime em casos de crimes equiparados a hediondos. A realização do exame criminológico é necessária para avaliar de forma mais completa a capacidade de reinserção do apenado na sociedade e sua assimilação da terapêutica penal, principalmente considerando a longa pena a cumprir (TCP previsto somente para 07/02/2043) e o histórico prisional conturbado que conta, inclusive, com a anotação de novo crime cometido durante o cumprimento da pena em regime aberto.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente. Decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto parcialmente reformada. Determinada a realização de exame criminológico, com a manutenção do agravado no regime semiaberto com as limitações descritas, devendo nova decisão ser proferida após a juntada do laudo. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória, nos termos da Lei nº 14.843/24, para aferir o requisito subjetivo em casos de progressão de regime envolvendo crimes equiparados a hediondos, como o tráfico de drogas. 2. O atestado de bom comportamento, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão de regime, sendo necessária uma avaliação mais detalhada da condição psicológica e social do condenado.
Legislação Citada:
LEP, art. 112 (com redação dada pela Lei nº 14.843/24); Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0008424-83.2024.8.26.0521, Rel. Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/10/2024.