Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão - Juros moratórios e correção monetária - Matéria de ordem pública - Lei 14.905/2024 - Apreciação "ex officio" - Norma de natureza processual Aplicação imediata - Embargos de declaração acolhidos*