Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DA RÉ. 1. TAXA DE JUROS QUE SUPERA DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR (ART. 51, § 1º, III, DO CDC). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA (BACEN). 2. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DA RÉ. 1. TAXA DE JUROS QUE SUPERA DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR (ART. 51, § 1º, III, DO CDC). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA (BACEN). 2. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. SERVIÇOS COMPROVADOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO QUE É DE RIGOR. 4. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 5. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS.