Apelação Cível / Planos de saúde
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à procedência da ação, sendo necessária a manutenção Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à procedência da ação, sendo necessária a manutenção do contrato avençado entre as partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Hipótese em que se debate a rescisão contratual de contrato coletivo empresarial relativa a empresas coligadas. 4. Empresa principal que pediu a rescisão do contrato, tendo sido negociada a portabilidade dos beneficiários do contrato. 5. Negociação de portabilidade e rescisão que se deu sem a participação, ou mesmo a solicitação, da empresa Apelante, cujo contrato beneficiava apenas uma vida. 6. Ausência de justificativa idônea para a rescisão do contrato avençado, se tratando de atos orquestrados pelas partes envolvidas, prejudicando excessivamente a consumidora idosa hipervulnerável. 7. Precedentes do C. STJ. 8. Reconhecimento da Falsa Coletividade do contrato avençado que se faz de rigor, com aplicação, por analogia, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. 9. Não comprovação de ocorrência de fraude ou inadimplência do contratante por mais de 60 dias. 10. Inexistência de prejuízos à Ré, tendo em vista que disponibiliza a contratação de contratos para 1 (um) único beneficiário, bem como a Autora continuará a arcar com o pagamento das mensalidades avençadas. 11. Subsidiariamente, tendo em vista a hipervulnerabilidade apresentada e os tratamentos realizados pela beneficiária da empresa Apelante, mostra-se aplicável ao caso concreto, também, o Tema 1.082 do C. STJ. 12. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato: Manutenção do contrato que se faz necessária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.
Tese de Julgamento: " a ) Em que pese a Empresa Chemin Incorporadora S/ A ter requerido, unilateralmente e sem anuência da Apelante, a baixa de seus beneficiários do Plano de Saúde operado pela Ré, devem ser respeitados os entendimentos acima expostos, destacando-se que, para a ocorrência da rescisão/baixa do contrato da Operadora em relação à Apelante, de rigor a observância das regras do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, somente sendo permitida a ocorrência de rescisão na hipótese de fraude ou inadimplência do contratante por mais de 60 dias, o que não ocorreu no caso dos autos; b) A Operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuária internada, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação (Tema 1.082 do C. STJ)".