Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Guariba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato e condenou o banco à restituição simples dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato e condenou o banco à restituição simples dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a majoração da indenização por danos morais; (iv) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco réu não comprovou a autenticidade da contratação digital, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme o art. 373, II, do CPC.
4. As inconsistências no contrato digital indicam fraude, não comprovando a participação do autor na contratação.
5. A responsabilidade do banco é objetiva, não afastada por ato fraudulento de terceiro, conforme a Súmula 479 do STJ.
6. A restituição dos valores deve ser em dobro, conforme o art. 42 do CDC, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso.
7. O valor dos danos morais foi reduzido para R$ 3.000,00, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Parcial provimento a ambos os recursos para determinar a restituição em dobro dos valores descontados, reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, e alterar os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco em casos de fraude. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Legislação Citada: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42; CC, art. 398.

Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.