Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Sergio da Costa Leite
Guararapes
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Ação revisional. Contrato de cartão de crédito.  R. decisão que determinou a apresentação  de determinadas faturas do cartão, entre os meses de setembro de 2014 e março de 2017, sob pena de aplicação de multa diária. Requerido que já afirmou, peremptoriamente, não as possuir, defendendo que já teria transcorrido o prazo de guarda obrigatória. Descabimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Ação revisional. Contrato de cartão de crédito.  R. decisão que determinou a apresentação  de determinadas faturas do cartão, entre os meses de setembro de 2014 e março de 2017, sob pena de aplicação de multa diária. Requerido que já afirmou, peremptoriamente, não as possuir, defendendo que já teria transcorrido o prazo de guarda obrigatória. Descabimento da fixação da multa. Questão a ser dirimida pela aplicação das regras inerentes à exibição de documentos e à repartição do ônus da prova, nos termos do Diploma Processual e do Código de Defesa do Consumidor –  Havendo possibilidade de aplicação de consequência processual e material em caso de inércia ou recusa injustificada, em caso de reconhecimento da obrigatoriedade da apresentação, não se justifica a imposição de multa, principalmente quando o agravante já afirmou não ter como realizar a apresentação. Providência que apenas ensejaria o incremento patrimonial, sem resultado processual. Aplicação por analogia do entendimento da Súmula 372 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar a possibilidade de incidência de multa para a hipótese de não apresentação dos documentos.