Embargos de Declaração Cível / Promoção / Ascensão
Paulo Galizia
Araraquara
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por Lígia Maria da Silva contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença de improcedência quanto ao pedido de correto enquadramento funcional e pagamento de diferenças salariais. A autora alegava supressão de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por Lígia Maria da Silva contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença de improcedência quanto ao pedido de correto enquadramento funcional e pagamento de diferenças salariais. A autora alegava supressão de referências salariais e promoções não reconhecidas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que justifiquem a modificação da decisão. III. Razões de Decidir: Não se vislumbra a presença de vícios no acórdão embargado, que declinou os motivos para a manutenção da sentença de improcedência. O acórdão manifestou-se claramente sobre as questões discutidas, não havendo configuração das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida. A decisão judicial não precisa abordar todos os argumentos das partes, mas apenas os fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, 927, §1º, 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 22.724/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.03.2017. STJ, EDcl no REsp 480589/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 22.11.2004.