Agravo de Instrumento / Parcelamento do Solo
Jose Eduardo Marcondes Machado
Poá
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Decisão que suspendeu a reintegração de posse de imóvel público. Insurgência do ente Municipal. Superveniência de acordo celebrado na origem e homologado em juízo. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.