Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF por falta de interesse de agir - Existência de citação e localização de bens –  Extinção prematura Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.