Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Martinópolis
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Posse de droga para consumo pessoal. Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial n.º 635.659. Atipicidade penal da conduta. Absolvição. Pedido revisional deferido.