Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
André Carvalho e Silva de Almeida
Tremembé
2ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de Drogas –  Inépcia da denúncia não reconhecida –  Denúncia que bem descreveu a acusação imputada ao réu, viabilizando o exercício da ampla defesa –  Absolvição inviável –  Prova certa –  Testemunhos que apontam, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu, que foi flagrado com grande quantidade de maconha no interior de estabelecimento prisional –  Coação moral Ementa: Tráfico de Drogas –  Inépcia da denúncia não reconhecida –  Denúncia que bem descreveu a acusação imputada ao réu, viabilizando o exercício da ampla defesa –  Absolvição inviável –  Prova certa –  Testemunhos que apontam, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu, que foi flagrado com grande quantidade de maconha no interior de estabelecimento prisional –  Coação moral irresistível não confirmada pelos elementos de prova –  Versão do réu de que foi obrigado por outros detentos a ingressar no presídio com as drogas apreendidas que restou isolada nos autos –  Dosimetria –  Pena-base fixada com atenção aos maus antecedentes do réu e circunstâncias do crime –  Multipla reincidência bem configurada e compensada parcialmente com a confissão espontânea do réu –  Causa de aumento bem demonstrada –  Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal –  Regime fechado mantido, pois necessário ao caso concreto –  Preliminar rejeitada e Recurso improvido.