Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Pedro Baccarat
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Rejeição à impugnação à penhora. Alegação de ilegalidade/ausência de intimação não prospera, pois a citação da Executada foi encaminhada ao mesmo endereço em que ela foi citada na ação de conhecimento, que coincide com o endereço indicado nas suas declarações de renda de 2023 e 2024 e na petição da Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Rejeição à impugnação à penhora. Alegação de ilegalidade/ausência de intimação não prospera, pois a citação da Executada foi encaminhada ao mesmo endereço em que ela foi citada na ação de conhecimento, que coincide com o endereço indicado nas suas declarações de renda de 2023 e 2024 e na petição da exceção de pré-executividade. Validade da citação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Penhora de numerário em conta corrente. Impenhorabilidade não demonstrada. Manutenção do bloqueio. Recurso desprovido.