Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Taxa de licença, fiscalização e funcionamento –  Exercícios de 2014 e 2015 –  Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para determinar o desbloqueio da conta poupança –  Pretensão do desbloqueio integral e alegação de  nulidade da CDA em razão do índice de correção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Taxa de licença, fiscalização e funcionamento –  Exercícios de 2014 e 2015 –  Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para determinar o desbloqueio da conta poupança –  Pretensão do desbloqueio integral e alegação de  nulidade da CDA em razão do índice de correção monetária e juros ultrapassar a taxa Selic - Valor bloqueado em conta (R$ 1.936,32), que não excede 40 salários-mínimos - STJ estendeu o entendimento do art. 833, X do CPC a todos os numerários poupados pelo executado, até o limite de 40 salários-mínimos - Nulidade da CDA –  Inocorrência –  Possibilidade de substituição da CDA - Inteligência da Súmula 392 do STJ - Taxa Selic –  Cabimento –  Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC –  Recurso provido em parte.