Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
São José do Rio Preto
20ª Câmara de Direito Privado
PROVA –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Perícia contábil –  Desnecessidade –  Preliminar afastada.
NULIDADE DA SENTENÇA –  Arguição de que a sentença padece de vício de fundamentação - Descabimento - Sentença balizada na tese assentada no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos e que também está ancorada no posicionamento majoritário deste Tribunal sobre Ementa: PROVA –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Perícia contábil –  Desnecessidade –  Preliminar afastada.
NULIDADE DA SENTENÇA –  Arguição de que a sentença padece de vício de fundamentação - Descabimento - Sentença balizada na tese assentada no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos e que também está ancorada no posicionamento majoritário deste Tribunal sobre a questão - Preliminar repelida.
CONTRATO –  Mútuo bancário –  Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios –  Abuso –  Ocorrência –  Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado –  O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna –  Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva –  Redução dos juros para o valor correspondente às taxas médias de mercado da época da contratação, conforme definiu a sentença por não ter a autora recorrido –  Repetição do indébito - Devolução é a simples prevista na sentença - Dano moral –  Inocorrência –  Precedentes deste Tribunal –  Pedido indenizatório improcedente mantido - Honorários do patrono da autora  definidos em R$ 500,00 –  Majoração –  Cabimento –  Honorários majorados para R$ 1.500,00 –  O critério instituído pelo art. 85, § 8º- A , do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser definido em valor fixo definido por um órgão de classe.
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Cabimento –  Mantida a sentença em relação à ré, os honorários arbitrados em R$ 1.500,00 são majorados para R$ 1.700,00 –  Aplicação do art. 85, § 11, do CPC.
Recurso da ré desprovido e provido em parte o da autora.