Apelação Cível / Transporte de Coisas
Ademir Benedito
Ribeirão Preto
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reparação por danos materiais fundada em contrato de transporte de cargas entre ATIVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e NESTLE BRASIL LTDA. A autora alega não recebimento antecipado do vale-pedágio, conforme Lei nº 10.209/01, e pleiteia indenização no valor de R$ 1.687.738,86.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reparação por danos materiais fundada em contrato de transporte de cargas entre ATIVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e NESTLE BRASIL LTDA. A autora alega não recebimento antecipado do vale-pedágio, conforme Lei nº 10.209/01, e pleiteia indenização no valor de R$ 1.687.738,86.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade do pagamento antecipado do vale-pedágio pela requerida e (ii) a comprovação pela autora da exclusividade dos serviços prestados e dos valores de pedágio.
III. Razões de Decidir
3. A autora não comprovou a exclusividade dos serviços de transporte e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC.
4. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, venire contra factum proprium e suppressio, considerando a aceitação tácita da autora ao longo do contrato.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência, respeitada a gratuidade de justiça concedida à autora.
Tese de julgamento:
1. A ausência de comprovação da exclusividade do transporte e dos valores de pedágio impede a condenação ao pagamento do vale-pedágio. 2. A aceitação tácita do reembolso do vale-pedágio durante o contrato inviabiliza a aplicação da multa prevista na Lei nº 10.209/01.
Legislação Citada:
. Lei nº 10.209/01, arts. 3º e 8º; Código Civil, arts. 113 e 422; CPC, art. 373, inciso I.
Jurisprudência Citada:
. STJ, REsp nº 2103738/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1026154-97.2021.8.26.0100, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 21.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1074040-61.2022.8.26.0002, Rel. Décio Rodrigues, j. 05.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1017937-20.2020.8.26.0482, Rel. Paulo Alcides, j. 18.09.2023; TJSP, Apelação Cível 1002360-90.2022.8.26.0624, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.05.2023.