Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais proposta por candidato reprovado na fase de investigação social de concurso público para Soldado da Polícia Militar. A sentença anulou o ato administrativo de reprovação e garantiu Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais proposta por candidato reprovado na fase de investigação social de concurso público para Soldado da Polícia Militar. A sentença anulou o ato administrativo de reprovação e garantiu a reintegração do autor ao certame.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a reprovação do candidato na fase de investigação social foi proporcional e razoável, considerando as informações omitidas e a conduta do autor.
III. Razões de Decidir
3. A Administração Pública possui discricionariedade para estabelecer critérios de admissão, mas deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. As informações omitidas pelo candidato referem-se a terceiros e não impactam sua idoneidade. A documentação apresentada pelo autor demonstra que ele não omitiu informações relevantes sobre seu cunhado. A reprovação foi considerada arbitrária e abusiva.
IV. Dispositivo 
5. Recurso e reexame necessário não providos.