Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar à requerida a autorização, cobertura e custeio do medicamento Canabidiol Solução, conforme prescrição médica, em favor do autor com Transtorno do Espectro Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar à requerida a autorização, cobertura e custeio do medicamento Canabidiol Solução, conforme prescrição médica, em favor do autor com Transtorno do Espectro Autista.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a prescrição médica e a alegação de que o medicamento não está no rol da ANS.

III. Razões de Decidir
3. A prescrição médica justifica a necessidade do medicamento para controlar sintomas associados ao Transtorno do Espectro Autista, superando as disposições contratuais e normativas genéricas.
4. A jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito por médico, mesmo que de uso domiciliar, quando essencial ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.
5. A urgência é patente, dado o impacto contínuo dos sintomas na saúde do autor, e a negativa de cobertura é considerada abusiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Havendo prescrição médica, é abusiva a negativa de cobertura de medicamento, mesmo que não conste no rol da ANS, quando necessário para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.

Legislação Citada:
Lei nº 9.656/1998, art. 10, inc. VI.

Jurisprudência Citada:
Súmula 102 do TJSP.
AI 2019692-48.2023.8.26.0000, rel. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023.
AI nº 2077711-47.2023.8.26.0000, rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2023.
AgInt no REsp 1.904.349/SP, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 10/05/2021.
AgInt no REsp 1.955.560/RS, Terceira Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/10/2021.