Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Celso Alves de Rezende
Barueri
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência jurídica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os artigos 98 e 99, ambos do Novo Código de Processo Civil.  
2. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita. 
3. Decisão mantida. Recurso improvido.