Apelação Cível / Contratos Bancários
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Ação reipersecutória ajuizada por correspondente bancária –  Empregador reteve valor descontado da folha de pagamento de seus empregados, destinado ao pagamento de empréstimos consignados –  Sentença de procedência –  Apelação da correspondente bancária. Sentença condenou empregador no pagamento da quantia indevidamente retida –  Apelante pediu restituição Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Ação reipersecutória ajuizada por correspondente bancária –  Empregador reteve valor descontado da folha de pagamento de seus empregados, destinado ao pagamento de empréstimos consignados –  Sentença de procedência –  Apelação da correspondente bancária. Sentença condenou empregador no pagamento da quantia indevidamente retida –  Apelante pediu restituição do valor descontado pelo empregador, não "pagamento" –  Restituição garantida pelo art. 5º, § 3º, da Lei 10.820/2003 –  Sentença reformada para determinar entrega da quantia e não "pagamento". Recurso provido.