Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Sentença de procedência para limitação dos empréstimos ao teto de 30% dos vencimentos líquidos da autora. Apelação do réu. Falecimento da autora noticiado após prolação da sentença. Intimação dos herdeiros por edital não respondida. Inexistência de relação jurídica triangular entre autor, juiz e réu. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Sentença de procedência para limitação dos empréstimos ao teto de 30% dos vencimentos líquidos da autora. Apelação do réu. Falecimento da autora noticiado após prolação da sentença. Intimação dos herdeiros por edital não respondida. Inexistência de relação jurídica triangular entre autor, juiz e réu. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública. Contrato extinto diante do falecimento da autora. Perda do objeto da demanda. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação do art. 85, § 10 do CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Apelação prejudicada.