Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Justiça gratuita. Pessoa física. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Pedido indeferido. Indícios de  advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de nova procuração com firma reconhecida. Exigência que segue orientações dos Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Justiça gratuita. Pessoa física. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Pedido indeferido. Indícios de  advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de nova procuração com firma reconhecida. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4, 5 e 6 do Comunicado CG n. 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Custas de cancelamento do processo previstas na Lei Estadual nº 17.785/23, que alterou a Lei nº 11.608/2003 e foi regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.