Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que acolheu os embargos opostos e julgou extinto o processo de execução. Inconformismo. COMPETÊNCIA RECURSAL. Recurso redistribuído a esta Terceira Subseção. Para fins de aferição de competência recursal, as execuções singulares, quando fundadas em título Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que acolheu os embargos opostos e julgou extinto o processo de execução. Inconformismo. COMPETÊNCIA RECURSAL. Recurso redistribuído a esta Terceira Subseção. Para fins de aferição de competência recursal, as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, bem como, as ações derivadas de consórcio, excetuadas as relativas à alienação fiduciária em que se discuta a garantia, devem ser julgadas pela Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inteligência do 5º, itens II.3 e II.6, da Resolução nº. 623/2013. Ausência de discussão acerca da alienação fiduciária, tampouco se persegue o bem dado em garantia. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO.