Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária –  Execução Fiscal.

Extinção da ação por prescrição intercorrente. Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos. Art. 487, inciso II, do CPC c. c. arts. 156, inciso V, e 174, ambos do CTN. Sentença mantida.

Remessa Necessária desprovida.