Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o desbloqueio da conta da agravante Maria das Graças de Lima, mantendo a penhora sobre o valor bloqueado na conta do coexecutado Paulo Rogério Pereira de Lima e dos imóveis de matrículas de números 239.813, 320.342 e 242.664. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Execução que se faz no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o desbloqueio da conta da agravante Maria das Graças de Lima, mantendo a penhora sobre o valor bloqueado na conta do coexecutado Paulo Rogério Pereira de Lima e dos imóveis de matrículas de números 239.813, 320.342 e 242.664. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Execução que se faz no interesse do exequente. Art. 797 do CPC. Bem de família. Ausência de provas acerca da qualidade de bem de família. Imóveis que foram dados como garantia de outros negócios jurídicos. Renúncia ao benefício da impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.