Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Pirassununga
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS –  Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP –  Prescrição –  Ocorrência –  Termo inicial do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, a contar do momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta –  Sentença mantida –  RECURSO Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS –  Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP –  Prescrição –  Ocorrência –  Termo inicial do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, a contar do momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta –  Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS –  Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil –  Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor.
RECURSO IMPROVIDO.