Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Pacaembu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. "Golpe da falsa central de atendimento". Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Ação Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. "Golpe da falsa central de atendimento". Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Ação improcedente. Recurso provido.