Agravo Interno Cível / Municipais
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO INTERNO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que concedeu provimento ao recurso do Município com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea " a ", do Código de Processo Civil –  Recurso interposto pelo executado.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO INTERNO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que concedeu provimento ao recurso do Município com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea " a ", do Código de Processo Civil –  Recurso interposto pelo executado.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça) - No caso dos autos, a pretensão da executada é o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, ante a invasão do imóvel em que ocorrido o parcelamento irregular –  Ocorre que a documentação juntada pelo agravante não indica, de forma segura, a ilegitimidade passiva –  Extrai-se que o Boletim de ocorrência (fls. 60/61) e a ata notarial lavrada (fls. 63/69) apenas indicam a ocupação da área, sem precisar a extensão da ocupação e o local no qual ocorreu o parcelamento irregular - Cenário probatório contido nos autos que não revela, em sede de exceção de pré-executividade, a existência de prova inequívoca no que tange a ilegitimidade passiva da executada quanto ao parcelamento do solo, não sendo suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez prevista no artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais –  Dessa forma, verifica-se que embora se trate de matéria de ordem pública, a questão, no caso, demanda dilação probatória, sendo necessário que a discussão se dê em sede de embargos à execução fiscal –  Precedente desta C. Câmara em casos análogos.
Agravo interno desprovido.