Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré ao pagamento de danos morais e à repetição do indébito. A ré alega não ter cometido ato ilícito e pleiteia o afastamento ou a redução da Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré ao pagamento de danos morais e à repetição do indébito. A ré alega não ter cometido ato ilícito e pleiteia o afastamento ou a redução da indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e (ii) a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos realizados nos benefícios previdenciários da autora.
III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. A ré não comprovou a autorização ou contratação dos serviços pela autora, caracterizando abusividade nas cobranças e justificando a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, com redução da indenização por danos morais para R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, cabendo indenização por danos morais em casos de cobrança indevida. 2. A indenização deve ser proporcional, evitando enriquecimento ilícito.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, art. 2º, art. 31; Código de Processo Civil, art. 373, inciso II, art. 487, inciso I.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472 TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128 TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224 TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081