Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Francisco Morato
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CO-REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

i. caso em exame
Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CO-REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

i. caso em exame
Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morais, ajuizada por Adair Bulle Amorim contra Banco Pan S/ A e Banco C6 Consignado S/ A . A sentença declarou a inexigibilidade de empréstimos e condenou os réus à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00.

ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das contratações dos empréstimos consignados junto ao Banco C6 Consignado S/ A e (ii) a adequação da indenização por danos morais fixada, além da determinação de restituição de valores em dobro.

iii. razões de decidir A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do banco objetiva. Ausência de comprovação da regularidade da contratação de empréstimo consignado junto ao apelante em relação aos contratos de empréstimo nº 010018825810 e nº 010013026412, sob pena de "reformatio in pejus" em relação ao contrato nº 010018268117. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. As provas indicam ausência de anuência do autor na contratação dos empréstimos, caracterizando vício de consentimento. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC. Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00, em face das peculiaridades do caso em comento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 

iv. dispositivo e tese
Recurso parcialmente provido.  
Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva do banco em casos de fraude na contratação de empréstimos. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando há conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo devido indenização por danos morais em face de grave falha na prestação de serviço."
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, caput; art. 3º, caput e §2º; art. 6º, III e VIII; art. 14, caput e §3º; art. 42, parágrafo único. CC, art. 182 e art. 368.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP;  STJ, REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011. STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1006249-37.2022.8.26.0047, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2023.