Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Insurgência da parte ré contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a Instituição de Ensino disponibilizasse ao autor o diploma de graduação do curso Superior em Administração, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Insurgência da parte ré contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a Instituição de Ensino disponibilizasse ao autor o diploma de graduação do curso Superior em Administração, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. Reclamo que não prospera. Curso de graduação concluído em 2013, tendo o ex-aluno colado grau em 12.01.2015, sem que houvesse expedição do diploma no prazo legal. Discente que manifestou desejo em trabalhar no Canadá, em decorrência de uma oportunidade de estudo e vaga de emprego, solicitando a emissão de seu diploma em fevereiro/2022, sem êxito. Presumível o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo ante a ausência do diploma. Presença dos requisitos legais justificadores da providência (art. 300, do Código de Processo Civil - CPC). Probabilidade do direito invocado evidenciada. Multa cominatória fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegada expedição do diploma em 16.03.2023. Supressão de instância que não se admite. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.