Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Adilson de Araujo
Miguelópolis
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. GESTANTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto executada contra decisão proferida pelo Juiz que manteve o bloqueio de 30% do valor penhorado em sua conta bancária. Agravante que é funcionária pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. GESTANTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto executada contra decisão proferida pelo Juiz que manteve o bloqueio de 30% do valor penhorado em sua conta bancária. Agravante que é funcionária pública temporária, solteira e gestante, alega vulnerabilidade econômica e requer o desbloqueio integral dos valores retidos, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC).
II.  Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio de 30% da remuneração da agravante afronta a regra da impenhorabilidade de verbas salariais, considerando sua condição de gestante e a necessidade de garantir o mínimo existencial.
III. Razões de decidir 
3. A verba penhorada tem natureza salarial, conforme demonstrado por documentação que comprova sua origem na Prefeitura de Miguelópolis-SP, o que atrai a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.
4. A agravante se encontra em estado de vulnerabilidade econômica, agravado pela gestação, sendo evidente que a retenção do percentual bloqueado compromete sua subsistência e viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
5. O montante bloqueado destina-se ao mínimo existencial da agravante, razão pela qual sua penhora deve ser afastada para garantir a manutenção de suas condições básicas de vida.
IV. Dispositivo e tese
6.  Recurso de agravo de instrumento provido.
   Tese de julgamento: "1. A remuneração de servidor público temporário possui natureza alimentar e é impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.". "2. A regra da impenhorabilidade deve ser observada especialmente quando a retenção compromete o mínimo existencial do devedor, sobretudo em situações de vulnerabilidade agravada, como a gestação.". 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CPC, art. 300.