Agravo de Instrumento / Seguro
Maria Lúcia Pizzotti
Cubatão
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) –  ARRESTO CAUTELAR DE VALORES –  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL –  INOCORRÊNCIA –  POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DE IDPJ –  AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO –  INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §2º, DO CPC –  INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) –  ARRESTO CAUTELAR DE VALORES –  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL –  INOCORRÊNCIA –  POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DE IDPJ –  AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO –  INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §2º, DO CPC –  INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA CONFIGURADO –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) –  TESES RECURSAIS REFERENTES AO MÉRITO DO IDPJ QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA R. DECISÃO RECORRIDA –  R. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste óbice ao deferimento de tutela provisória contra réu de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).
2. A tutela provisória pode ser deferida antes da oitiva da parte requerida, conforme prevê o art. 300, §2º, do CPC, não havendo afronta ao contraditório, que é apenas diferido.
3. O interesse processual da parte credora na instauração do IDPJ está presente, nos termos do art. 17 do CPC.
4. A requerida, ora agravante, alegou que o incidente de cumprimento de sentença do qual deriva o IDPJ estaria suspenso, razão pela qual faltaria interesse processual à autora quanto à instauração do IDPJ. Alegação sabidamente inverídica. Litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC). Aplicação de multa (art. 81 do CPC).
5. Teses recursais relacionadas ao mérito do IDPJ (ausência de abuso da personalidade jurídica, necessidade de dilação probatória e responsabilidade exclusiva da empresa executada). Temas que transbordam o objeto da r. decisão recorrida. Questões que serão apreciadas pelo i. Juízo a quo, e, por conseguinte, não comportam análise por esta C. Câmara neste momento processual, sob pena de supressão de instância.
RECURSO IMPROVIDO, com aplicação de multa por litigância de má-fé.