Apelação Cível / Telefonia
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura contra concessionária de telefonia sob a alegação de que o autor desconhecia o débito por ela indicado. Despacho que manda o promovente emendar a petição inicial, juntar declaração de próprio punho nos termos lá indicados, bem como apresentar documentos que permitam Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura contra concessionária de telefonia sob a alegação de que o autor desconhecia o débito por ela indicado. Despacho que manda o promovente emendar a petição inicial, juntar declaração de próprio punho nos termos lá indicados, bem como apresentar documentos que permitam concluir que faz jus à gratuidade. Determinação não impugnada, mas que tampouco foi atendida. Gratuidade que não havia mesmo de ser concedida. Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial autorizada. Exigências que se compreendiam no poder geral de cautela conferido ao Magistrado, consentâneas com o Comunicado CGJ-TJSP nº 02/2017 e a Recomendação CNJ nº 159/2024 e que em concreto se justificavam. Recurso não provido.