Apelação Cível / Seguro
Walter Exner
Serrana
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Seguro. Declaratótia de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC. Termo inicial. Data do último desconto. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Prescrição bem reconhecida. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.