Agravo de Instrumento / Seguro
Morais Pucci
Amparo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de exibição de documentos. Decisão que determinou a apresentação do documento sob pena de multa. Insurgência. Possibilidade de fixação de multa para a apresentação dos documentos, condicionada, porém, à adoção de medidas prévias como a busca e apreensão. Decisão reformada. Agravo provido com observação.