Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Irineu Fava
Lorena
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c.c. exibição de documento e consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência apenas para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas sem o afastamento da mora, indeferindo a tutela quanto à consignação em juízo do valor integral das prestações Ementa: Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c.c. exibição de documento e consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência apenas para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas sem o afastamento da mora, indeferindo a tutela quanto à consignação em juízo do valor integral das prestações do financiamento, abstenção de apontamento do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão mantida - Recurso não provido.