Apelação Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  POLICIAIS MILITARES - Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), à revelia da Portaria CMTGPM nº 1-4/02/11 –  Extinção por ausência de interesse proclamada em Primeira Instância –  Anulação –  Cabível a apuração acerca da incidência de norma em apreço em relação a um dos coautores, que ostenta verba incorporada, sem aparente reflexo no Ementa: APELAÇÃO –  POLICIAIS MILITARES - Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), à revelia da Portaria CMTGPM nº 1-4/02/11 –  Extinção por ausência de interesse proclamada em Primeira Instância –  Anulação –  Cabível a apuração acerca da incidência de norma em apreço em relação a um dos coautores, que ostenta verba incorporada, sem aparente reflexo no RETP –  Prosseguimento da execução necessário em relação a Alexandre Daibert Scapin – Recurso parcialmente provido.