Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Miguel Brandi
Diadema
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença interposto pelo agravado em desfavor da agravante –  Decisão que deferiu o pedido liminar para o fornecimento de medicamentos prescritos ao agravado, paciente em cuidados domiciliares (home care) –  Insurgência da operadora –  Descabimento –  Questão já decidida em agravo de instrumento anterior –  Ausência de modificação do quadro fático, com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença interposto pelo agravado em desfavor da agravante –  Decisão que deferiu o pedido liminar para o fornecimento de medicamentos prescritos ao agravado, paciente em cuidados domiciliares (home care) –  Insurgência da operadora –  Descabimento –  Questão já decidida em agravo de instrumento anterior –  Ausência de modificação do quadro fático, com a simples alteração dos medicamentos a serem fornecidos devidos à reação do paciente –  Multa arbitrada a fim de manter a força coercitiva da medida (sua principal finalidade), sem acarretar locupletamento ilícito à parte contrária –  Ausência de comprovação, pela operadora, de que não possa cumprir a determinação no prazo estipulado –  Decisão mantida –  AGRAVO DESPROVIDO.