Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU –  PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AÇÃO –  ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA -  SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU –  PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AÇÃO –  ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA -  SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS –  apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça,  já que pediu o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas –  recurso não conhecido quanto ao ponto –  hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação –  cancelamento da distribuição determinado –  apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição –  dispensa que abrange também o preparo recursal. 
Resultado: apelo provido quando à parte conhecida, com determinação.