Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Ponte Neto
Guarujá
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação de reparação de danos materiais e morais, ambos e cada requeridos no valor de cem mil reais, ajuizada em face do Município de Guarujá, ora apelante, em razão da interdição da residência do autor, ocasionando a perda dos bens móveis e dos objetos pessoais que lá se encontravam, ante o fato de chuvas fortes que ocorreram na Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação de reparação de danos materiais e morais, ambos e cada requeridos no valor de cem mil reais, ajuizada em face do Município de Guarujá, ora apelante, em razão da interdição da residência do autor, ocasionando a perda dos bens móveis e dos objetos pessoais que lá se encontravam, ante o fato de chuvas fortes que ocorreram na região, no mês de março/2020, em razão da omissão e negligência do Município, que permitiu por longo período a ocupação irregular e não executou medidas de mitigação adequadas no local –  Ação julgada parcialmente procedente, para fixar os danos morais em vinte mil reais e os danos materiais em trinta mil reais, observando-se que descabe a pretensão de redução do reparo, com o abatimento do valor dos auxílios governamentais recebidos pela parte ativa, pois a indenização aqui tratada é representativa apenas dos bens do autor que foram perdidos no evento danoso, não se confundindo com as prestações devidas à munícipe em razão de seu enquadramento, como pessoa hipossuficiente e vulnerável, em programas sociais –  Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Reg. Int. do TJSP  –  Recurso desprovido.