Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Revisão de contrato - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por não cumprida a determinação de emenda da petição inicial - Condenação do advogado do autor ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa –  Descabimento –  Apuração de condutas irregulares do advogado deve ocorrer em processo autônomo –  Ausência de previsão legal a justificar Ementa: *Revisão de contrato - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por não cumprida a determinação de emenda da petição inicial - Condenação do advogado do autor ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa –  Descabimento –  Apuração de condutas irregulares do advogado deve ocorrer em processo autônomo –  Ausência de previsão legal a justificar a condenação de advogados ao pagamento de custas –  Recurso provido.*