Apelação Cível / Vícios de Construção
Wilson Lisboa Ribeiro
São José do Rio Preto
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais. Vaga de garagem que pretensamente seria imprestável. Insurgência da demandada em face do decreto de procedência. Tese de prescrição insubsistente, porque decenal o prazo para a dedução de pretensão, à luz de não poucos precedentes do C. STJ. Lado outro, área efetiva conferida até superior àquela prometida à venda. Ausência de prova dos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais. Vaga de garagem que pretensamente seria imprestável. Insurgência da demandada em face do decreto de procedência. Tese de prescrição insubsistente, porque decenal o prazo para a dedução de pretensão, à luz de não poucos precedentes do C. STJ. Lado outro, área efetiva conferida até superior àquela prometida à venda. Ausência de prova dos fatos constitutivos da pretensão. Bem delimitada área privativa que cumpre sua finalidade, a afastar a tese de pretensa desvalorização do imóvel. Prova pericial que apontou, de forma estreme de dúvida,  que inexiste qualquer dificuldade quanto à regular utilização da vaga. Nada dissonante do projeto foi aferido. Recusa injustificável da adquirente no sentido de computar a área permeável adjacente. Tese de destruição de diferenciado projeto paisagístico do empreendimento que não convence. Apartamentos voltados à moradia popular. Precedentes desta corte. RECURSO PROVIDO.