Agravo de Instrumento / Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REJEIÇÃO – POSSÍVEL ERRO DE CÁLCULO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE –  PRECLUSÃO – Ação de reintegração de posse do Município, ora agravado, em face da parte agravante – Fase de cumprimento de sentença – Erro de cálculo – Preclusão consumativa – Não ocorrência – Contas de liquidação apresentadas pelo ora agravado com possível erro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REJEIÇÃO – POSSÍVEL ERRO DE CÁLCULO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE –  PRECLUSÃO – Ação de reintegração de posse do Município, ora agravado, em face da parte agravante – Fase de cumprimento de sentença – Erro de cálculo – Preclusão consumativa – Não ocorrência – Contas de liquidação apresentadas pelo ora agravado com possível erro de cálculo, passível de correção, tendo em vista que estão bem acima do valor assegurado em apólice – Não há preclusão consumativa que permita o processamento da execução em desconformidade com o título executivo judicial – Decisão agravada reformada, para que os cálculos sejam revistos pelo Perito Judicial – Recurso provido