Apelação Cível / Planos de saúde
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
PLANO DE SAÚDE –  RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE –  Aplicação das normas consumeristas –  Aviso prévio de sessenta dias –  Inadmissibilidade –  Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 –  Dispositivo anulado pela RN 455/2020 –  Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 –  Precedentes –  Recurso não provido.