Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Cumprimento de sentença. Servidoras públicas. Adicional de quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Indeferimento de prestação de informes dos valores atrasados. Insurgência cabível. Inteligência do artigo 524, § 3º do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.