Habeas Corpus Criminal / Desacato
Ricardo Sale Júnior
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  HABEAS CORPUS –  Execução Criminal –  Benefícios executórios –  Via eleita inadequada –  O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio –  Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução –  Exegese do artigo 197 da Lei nº 7.210/84 –  Ordem não conhecida.