Apelação Cível / Municipais
Beatriz Braga
Bariri
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo fazendário em face de sentença que, amparada no Tema nº 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 449,56 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.152,01 (atualizado pelo IPCA-E). Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo fazendário em face de sentença que, amparada no Tema nº 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 449,56 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.152,01 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art.4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) nº 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que "nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.