Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Simões de Vergueiro
Limeira
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI PARCIALMENTE DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES ESTAS REGISTRADAS EM NOME DA DEVEDORA ANA LÚCIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE NÃO DEMONSTOU A DEVEDORA ANA LUCIA QUE A QUANTIA BLOQUEADA SE CONSTITUIA EM "RESERVA FINANCEIRA" - CONTAS CORRENTES – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI PARCIALMENTE DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES ESTAS REGISTRADAS EM NOME DA DEVEDORA ANA LÚCIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE NÃO DEMONSTOU A DEVEDORA ANA LUCIA QUE A QUANTIA BLOQUEADA SE CONSTITUIA EM "RESERVA FINANCEIRA" - CONTAS CORRENTES –  NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SE PROMOVER A SUSPENSÃO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COMO COLOCADA A DESATE, O QUE SE DÁ DIANTE DA VINCULAÇÃO DA QUESTÃO DEBATIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO C. STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2015693/PR, E Nº 2020425/PR (TEMA 1285) –  "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos" - QUESTÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA APÓS O JULGAMENTO DE TAIS RECURSOS - R. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO –  RECURSO PREJUDICADO.