Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Ribeirão Preto
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame
1. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por dano moral, cuja distribuição por dependência à ação anteriormente proposta, envolvendo as mesmas partes e o mesmo Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame
1. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por dano moral, cuja distribuição por dependência à ação anteriormente proposta, envolvendo as mesmas partes e o mesmo débito, é questionada.
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre as demandas e a necessidade de reunião para julgamento conjunto, a fim de se evitar risco de prolação de decisões conflitantes.
III. Razões de decidir 
3. Conexão verificada entre as demandas, pois estão baseadas no mesmo fato e envolvem as mesmas partes.
 4. Risco de decisões conflitantes justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme artigo 55, caput e §3º, do CPC. 
IV. Dispositivo e tese 
4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. 
Tese de julgamento: " A conexão entre as demandas justifica a reunião para julgamento em conjunto." 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 3º, 58, 59 e 66, II. 
 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18.11.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028022-34.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.