Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Jayme Walmer de Freitas
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  MULTA –  RECURSO MINISTERIAL: pleito de reforma da decisão que estabeleceu prazo prescricional, bem como as causas interruptivas e suspensivas, com base na lei nº 6.830/1980 –  parcial acolhimento –  fundamento inidôneo –  mesmo com as reformas legislativas, a pena pecuniária manteve sua natureza penal –  o cálculo prescricional deve ser confeccionado com Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  MULTA –  RECURSO MINISTERIAL: pleito de reforma da decisão que estabeleceu prazo prescricional, bem como as causas interruptivas e suspensivas, com base na lei nº 6.830/1980 –  parcial acolhimento –  fundamento inidôneo –  mesmo com as reformas legislativas, a pena pecuniária manteve sua natureza penal –  o cálculo prescricional deve ser confeccionado com espeque no art. 114, inc. II, do Código Penal, observando-se as causas interruptivas e suspensivas penais –  aplicação das causas interruptivas e suspensivas, previstas na lei nº 6.830/1980 e no código tributário nacional, fica reservada aos casos de cobrança pela fazenda pública –  PARCIAL PROVIMENTO. 
" A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI nº 3150-DF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei nº 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no art. 114, inc. II, do Código Penal, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei nº 6.830/1980 e no Código Tributário Nacional fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".