Apelação Cível / Aposentadoria
Martin Vargas
Marília
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Instituto de Previdência Municipal de Marília - IPREMM contra decisão que julgou procedente o pedido de implantação de aposentadoria especial em favor de ex-servidor. A autora, servidora pública, alegou ter direito à aposentadoria especial devido ao exercício de Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Instituto de Previdência Municipal de Marília - IPREMM contra decisão que julgou procedente o pedido de implantação de aposentadoria especial em favor de ex-servidor. A autora, servidora pública, alegou ter direito à aposentadoria especial devido ao exercício de atividades insalubres.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber sobre: (i) a possibilidade de percepção simultânea de vencimentos e proventos de aposentadoria; (ii) a perda superveniente do objeto em razão da concessão de aposentadoria voluntária no curso do processo.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeira instância foi omissa quanto à concessão de aposentadoria voluntária à recorrida durante o processo, mas não houve perda do objeto, diante do direito à aposentadoria especial.
4. A percepção simultânea de vencimentos e proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 37, §10, da CF/88, sendo necessário ajustar a sentença para evitar tal cumulação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Provimento parcial aos recursos para afastar o efeito retroativo dos pagamentos de aposentadoria desde a data do pedido administrativo.