Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Issa Ahmed
São Bernardo do Campo
34ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Trentini Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão interlocutória que determinou a manifestação sobre planilha de débito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Trentini Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão interlocutória que determinou a manifestação sobre planilha de débito apresentada por Americanas S.A. – em recuperação judicial. A agravante alega que o crédito é extraconcursal, pois o título executivo transitou em julgado após o deferimento da recuperação judicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o crédito exequendo é todo extraconcursal ou parcialmente concursal, considerando a data do trânsito em julgado do título executivo e a data de processamento da recuperação judicial. III. Razões de Decidir: 1. A decisão recorrida não é nula por falta de fundamentação, pois apresenta justificativa suficiente para o exercício do direito de defesa. 2. A tese da agravante não encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do TJSP, que consideram a data do fato gerador – qual seja, o vencimento de cada prestação locatícia – para determinar a natureza do crédito em relação à recuperação judicial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não implica nulidade da decisão. 2. A natureza do crédito em recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, não pelo trânsito em julgado. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 8.245/1991, art. 73; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 241.900/MG, Rel. Min. Olindo Menezes, 1ª Turma, j. 16/02/2016; STF, AI 351.384-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, j. 26/02/2002; STJ, REsp nº 1.929.806/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07/12/2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2074387-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 16/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2186392-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 05/09/2024.