Apelação Criminal / Furto Qualificado
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Furtos continuados qualificados pelo abuso de confiança - três consumados e um tentado - (artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas pelos relatos prestados pelas representantes da Ementa: Apelação criminal. Furtos continuados qualificados pelo abuso de confiança - três consumados e um tentado - (artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas pelos relatos prestados pelas representantes da empresa vítima, pelo companheiro da acusada à época dos crimes e comprovantes de transferências bancárias. Qualificadora do abuso de confiança caracterizada e demonstrada. Acusada se valeu do cargo de supervisora administrativa e financeira e, utilizando o I-Token que lhe foi confiado para movimentar os recursos da empresa, subtraiu e tentou subtrair, de maneira continuada, numerário através de transferências bancárias.  O pleno acesso da acusada à movimentação financeira da empresa é revelador da relação de confiança e lhe possibilitou a execução dos furtos. Condenação mantida. 
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução (artigo 71 do Código Penal). Pena aumentada na fração de ¼, considerando as quatro condutas criminosas praticadas (Súmula 659 do C. STJ). Substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Valor proporcional aos danos causados. Apelante exercia função remunerada na empresa, possuindo renda e aptidão para o trabalho. Correção, de ofício, da sentença para consignar que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à empresa vítima, devido à natureza reparatória da medida. Indenização mínima à empresa ofendida fixada na quantia de R$ 19.340,00 (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e artigo 91, inciso I, do Código Penal). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. Quantia equivalente à somatória dos valores subtraídos pela acusada. Possibilidade de posterior dedução dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária (artigo 45, § 1º, do Código Penal). Pleito de concessão de justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais.
Recurso desprovido.