Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Carlos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO ASSINADO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS POSTERIORMENTE JUNTADOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR EXIGIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇAÕ DE PROVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Cíntia Talita dos Santos Cora contra sentença que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO ASSINADO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS POSTERIORMENTE JUNTADOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR EXIGIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇAÕ DE PROVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Cíntia Talita dos Santos Cora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 801 e 924, I, do CPC, por inexistência de título executivo extrajudicial válido. A exequente instruiu inicialmente a execução com distrato de contrato de prestação de serviços assinado apenas por ela. Após determinação judicial, juntou contratos assinados pelas partes e testemunhas, os quais, segundo o juízo a quo, não correspondiam ao montante exigido na execução. A apelante sustenta a validade dos contratos apresentados, argumentando que atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e que a correção do valor da execução não altera a causa de pedir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela exequente constituem título executivo extrajudicial válido; e (ii) estabelecer se a execução poderia prosseguir com a correção do valor executado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O distrato apresentado inicialmente não constitui título executivo extrajudicial, pois não contém a assinatura do devedor nem de testemunhas, requisito essencial previsto no art. 784, III, do CPC.
Os contratos posteriormente juntados, ainda que assinados pelas partes e testemunhas, não guardam correspondência com o valor exigido na execução, inviabilizando sua execução direta. A pretensão da exequente envolve cobrança de valores decorrentes de infrações contratuais, o que demanda produção de prova, sob o crivo do contraditório, em ação de conhecimento.
O pedido de emenda da petição inicial para corrigir o valor da execução não supre a ausência de título executivo válido, uma vez que a adequação do montante cobrado não altera a necessidade de comprovação da exigibilidade do crédito por meio de documento hábil.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
O distrato de contrato de prestação de serviços assinado unilateralmente não constitui título executivo extrajudicial válido, pois carece da assinatura do devedor e de testemunhas, conforme exigido pelo art. 784, III, do CPC.
Contratos apresentados após o ajuizamento da execução devem ter correspondência exata com o valor cobrado, sob pena de inviabilizar a execução forçada. A cobrança de valores oriundos de infrações contratuais exige produção de prova, o que torna inadequada a via executiva para a cobrança dos valores não demonstrados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1075199-36.2022.8.26.0100, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024.