Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. JUNTADA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA NO MÊS ANTERIOR. EXIGÊNCIA SATISFEITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. JUNTADA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA NO MÊS ANTERIOR. EXIGÊNCIA SATISFEITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o autor não apresentou comprovante de endereço atualizado, descumprindo determinação judicial. O apelante sustenta ter juntado documentos suficientes para comprovar seu endereço e pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a juntada da fatura de cartão de crédito atualizada configura comprovante de endereço; e (ii) definir se o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil exige apenas a indicação do endereço das partes na petição inicial, sem impor a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência específico como requisito essencial para o processamento da ação, de sorte a ser apto para tanto a fatura mais recente de cartão de crédito, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação entre as partes, na forma dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC. A concessão dos benefícios da justiça gratuita para o processamento do recurso se justifica diante da demonstração da condição financeira do autor, cabendo ao juízo de origem a análise do pedido para os demais atos processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A fatura mais recente do cartão de crédito se presta como  comprovante de endereço, na forma do artigo 319, inciso II, do CPC. A extinção do processo por formalismo excessivo viola os princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e da cooperação. A concessão da justiça gratuita para fins de processamento do recurso é viável, quando demonstrada a insuficiência de recursos do requerente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 46, caput, 319, inciso II, e 485, inciso I.