Apelação Cível / Telefonia
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. 
INÉPCIA RECURSAL CARACTERIZADA. Peça recursal que não refutou, especificamente, os fundamentos da r. decisão objurgada no que tange à determinação de emenda da inicial para que a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. 
INÉPCIA RECURSAL CARACTERIZADA. Peça recursal que não refutou, especificamente, os fundamentos da r. decisão objurgada no que tange à determinação de emenda da inicial para que a autora apresentasse declaração de próprio punho. Razões da apelação que não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes do C. TJSP.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Hipossuficiência econômica demonstrada. Decisão reformada.

Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.