Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL. CDA(S) –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ALEGAÇÃO DE NULIDADE –  DESCABIMENTO –  JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 16.497/17 –  LEGALIDADE –  MULTA QUE NÃO EXCEDE CEM POR CENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO –  EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO –  EXCEÇÃO REJEITADA –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.