Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
Franca
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença de improcedência –  Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado –  Autorização expressa por parte do consumidor, in casu –  Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença de improcedência –  Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado –  Autorização expressa por parte do consumidor, in casu –  Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (art. 6º, inc. VIII, do CDC) –  Hipótese, contudo, em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato –  Inteligência do artigo 17- A , caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário –  Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada –  Imposição da sucumbência ao autor, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão –  Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido.