Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Décio Rodrigues
Amparo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita. Constituição de advogado particular que não pode servir de obstáculo para o deferimento do pedido. Art. 99, §4º, do CPC. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a real capacidade financeira do embargante. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita. Constituição de advogado particular que não pode servir de obstáculo para o deferimento do pedido. Art. 99, §4º, do CPC. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a real capacidade financeira do embargante. Indeferimento do benefício antes de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 99, § 2º do CPC. Necessidade da reforma da decisão para que o agravante seja intimado a apresentar a documentação em cumprimento à norma processual mencionada. Decisão reformada. Recurso provido.