Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Santos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora, alegando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios devido ao baixo valor da causa.
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no v. acórdão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora, alegando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios devido ao baixo valor da causa.
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no v. acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios.
3. A questão suscitada não corresponde a erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a inconformismo com a decisão.
4. Inexistência de omissão no v. acórdão.
5. Embargos de declaração rejeitados.