Apelação Criminal / Corrupção passiva
JOAO AUGUSTO GARCIA
Vinhedo
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Conjunto probatório robusto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes contra a administração pública –  Súmula 599 do STJ. Desclassificação para mera infração administrativa incabível. Réu que laborava em terceirizada que Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Conjunto probatório robusto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes contra a administração pública –  Súmula 599 do STJ. Desclassificação para mera infração administrativa incabível. Réu que laborava em terceirizada que prestava serviço público, funcionário público para fins penais, consoante art. 327 do Código Penal. Penas bem fixadas e que não comportam abrandamento. Regime inicial semiaberto, adequado, réu reincidente. Obstadas substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso improvido.