Apelação Cível / Atraso de vôo
Henrique Rodriguero Clavisio
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Privado
Indenização - Transporte aéreo público internacional - Regra legal prevalente - STF (RE 636331 –  Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal –  Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) –  Limitação de obrigação – Ementa: Indenização - Transporte aéreo público internacional - Regra legal prevalente - STF (RE 636331 –  Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal –  Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) –  Limitação de obrigação –  Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - Artigo 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo –  Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço –  Processo extinto –  Artigo 485, VI, do CPC - Dano moral - Incidência das regras do CDC –  STF, RE 1394401/SP (Tema 1240),  artigos 186 e 927, do Código Civil, artigo 373, I, do CPC –  Não incidência da regra de dano 'in re ipsa' –  STJ, REsp 1584465/MG –  Prova pelo passageiro da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial e efetivamente configurado –  Ausência - Pressuposto essencial e indispensável –  Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 –  Extravio temporário de bagagem –  Perdimento por 3 dias - Retorno de viajem –  Indenização –  Descabimento - Resolução Anac 400/16, artigo 32 - Sentença revertida.
Recurso provido.