Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução de título com base em nota promissória em moeda estrangeira - Incompetência do Juízo de origem - Inocorrência - Validade da cláusula de eleição de foro já apreciada em sede de agravo de instrumento - Preclusão - Eventual demanda em curso perante tribunal estrangeiro que não induz litispendência - Art. 24, do CPC - Precedentes - Multa contratual decorrente do Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução de título com base em nota promissória em moeda estrangeira - Incompetência do Juízo de origem - Inocorrência - Validade da cláusula de eleição de foro já apreciada em sede de agravo de instrumento - Preclusão - Eventual demanda em curso perante tribunal estrangeiro que não induz litispendência - Art. 24, do CPC - Precedentes - Multa contratual decorrente do inadimplemento contratada em 50% do valor da promissória - Vedação ao enriquecimento sem causa - Percentual excessivo e sujeito à redução para dez por cento, com base nos arts. 413, 421 e 422, todos do CC - Conversão da moeda estrangeria para a nacional - Data do efetivo pagamento que deve ser considerada para aferição do câmbio utilizado - Precedentes - Custas e despesas processuais que devem ter 25% suportadas pelos embargantes e o percentual restante pelo embargado - Honorária sucumbencial devida pelos apelantes fixada em dez por cento sobre o valor exequendo remanescente, enquanto o recorrido remunerará o advogado dos recorrentes em dez por cento sobre o proveito econômico obtido por estes com a demanda (quarenta por cento da multa então cobrada, cuja abusividade foi reconhecida), vedada a compensação das verbas desta natureza - Apelação parcialmente provida, para reduzir o percentual da multa contratual de cinquenta por cento para dez por cento sobre o valor estampado na nota promissória, objeto da execução, e fixar os ônus sucumbenciais nos termos acima.