Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Mogi-Guaçu
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE –  PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  apelante obstou injustificadamente a portabilidade de empréstimo pela apelada para outra instituição financeira –  alegação de preservação da segurança do consumidor que não se sustenta após inércia do apelante mesmo diante de procedimento instaurado Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE –  PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  apelante obstou injustificadamente a portabilidade de empréstimo pela apelada para outra instituição financeira –  alegação de preservação da segurança do consumidor que não se sustenta após inércia do apelante mesmo diante de procedimento instaurado pela apelada perante o PROCON –  falha na prestação do serviço –  negligência evidenciada –  dano moral ocorrido –  percalços de responsabilidade do apelante que implicaram violação à paz de espírito da apelada –  bem da personalidade –  indenização estipulada na sentença (R$2.000,00) conservada por ausência de requerimento para majoração –  tutela de urgência concedida para determinar a imediata portabilidade do financiamento da apelada –  multa diária fixada em R$500,00, limitada a R$15.000,00 –  manutenção –  multa arbitrada em valor razoável e que não acarretará qualquer prejuízo porque não incidirá se o apelante se limitar a cumprir a decisão judicial, conforme alega ter ocorrido –  sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.

Resultado: recurso desprovido.