Apelação Cível / Contratos Bancários
Penna Machado
Guaíra
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de Sentença. Contratos Bancários. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Não acolhimento. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação da Executada, insurgindo-se contra o não arbitramento de honorários de sucumbência. Pretensão à fixação de honorários. Descabimento. Não se pode atribuir ao credor o ônus de sucumbência, sob pena de indevidamente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de Sentença. Contratos Bancários. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Não acolhimento. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação da Executada, insurgindo-se contra o não arbitramento de honorários de sucumbência. Pretensão à fixação de honorários. Descabimento. Não se pode atribuir ao credor o ônus de sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar a Parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.