Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Ausência de prévia oitiva judicial do paciente. Nulidade configurada. Exegese do artigo 118, § 2º, da LEP. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Anulação da decisão judicial com reabertura de instância para nova análise, após oitiva do reeducando. Sustação Ementa: Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Ausência de prévia oitiva judicial do paciente. Nulidade configurada. Exegese do artigo 118, § 2º, da LEP. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Anulação da decisão judicial com reabertura de instância para nova análise, após oitiva do reeducando. Sustação cautelar de regime prisional que, entretanto, merece ser preservada, porquanto lastreada no poder geral de cautela conferido ao Juízo Executório Penal. Exegese do artigo 66, inciso VI, da Lei nº 7.210/84. Medida motivada e adequadamente fundamentada.
Ordem parcialmente concedida, para anular a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, para que outra seja proferida –  precedida da oitiva judicial do paciente – , preservando-se, entretanto, a sustação cautelar de regime prisional.