Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
João Antunes
Carapicuíba
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES. PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de rescisão contratual e restituição de valores, onde os autores firmaram contrato de compra e venda de imóvel com a requerida, mas não conseguiram manter os pagamentos e buscaram a rescisão. A sentença Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES. PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de rescisão contratual e restituição de valores, onde os autores firmaram contrato de compra e venda de imóvel com a requerida, mas não conseguiram manter os pagamentos e buscaram a rescisão. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretando a nulidade de cláusulas contratuais, rescindindo o contrato e condenando a requerida à devolução dos valores pagos, com retenção de 20% a título de indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste: (i) na possibilidade de rescisão do contrato diante da cláusula de irrevogabilidade; (ii) na devolução da comissão de corretagem; (iii) na retenção das arras; (iv) na retenção dos valores conforme contrato; (v) na aplicação da correção monetária pelo IGPM; (vi) na fixação de taxa de fruição. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O direito do consumidor de rescindir o contrato é reconhecido, não sendo possível impor a continuidade de um ato jurídico indesejado.
4. Contrato firmado antes da Lei do Distrato. Impossibilidade de sua incidência de forma retroativa. A retenção de 20% dos valores pagos é considerada suficiente para compensar a vendedora, conforme jurisprudência do STJ e TJ/SP. 
5. A comissão de corretagem não deve ser devolvida, pois foi informada e aceita pelos autores. Arras que devem ser restituídas, pois previstas como sinal. 
6. A correção monetária deve ser pelo índice do contrato. 
7. Autores que devem ser responsáveis pelo pagamento dos impostos e taxas enquanto estiveram na posse do imóvel. Sem taxa de fruição, pois se trata de terreno sem edificação. 
IV. DISPOSITIVO:
8. Sentença reformada apenas para permitir a retenção da comissão de corretagem e retificar o termo final do pagamento dos impostos e taxas. 
9. Apelação conhecida e parcialmente provida.