Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Marcos Zilli
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. A agravante alega ter cumprido mais de 2/3 da pena dos crimes impeditivos e mais de 1/4 da pena dos crimes não Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. A agravante alega ter cumprido mais de 2/3 da pena dos crimes impeditivos e mais de 1/4 da pena dos crimes não impeditivos, além de possuir bom comportamento carcerário, termos em que pleiteia a reforma da decisão para que seja concedido o benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos estabelecidos no Decreto n. 11.846/2023 para a concessão da comutação de penas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o cumprimento de 2/3 da pena para crimes impeditivos, como o tráfico de entorpecentes, para concessão da comutação.
4. A agravante não cumpriu a fração necessária de 2/3 da pena até 25 de dezembro de 2023, conforme cálculo de penas apresentado.

IV. DISPOSITIVO
5. Recurso improvido.

Legislação Citada: Decreto Presidencial n. 11.846/2023, arts. 1º, 3º, 9º. 

Jurisprudência Citada: REsp n. 1.902.954, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 9/3/2023.