Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de negativação indevida. A autora alega desconhecer a contratação do serviço que originou a restrição creditícia e que a instituição financeira não comprovou a existência do vínculo contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: definir se a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes é indevida, diante da ausência de prova da contratação do serviço, e estabelecer se a negativação indevida enseja dano moral indenizável, bem como o valor adequado à reparação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O ônus de comprovar a validade da contratação e a regularidade do débito cabe ao fornecedor do serviço, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente quando a própria consumidora impugna a existência da relação jurídica.
2. A instituição financeira não apresentou o contrato assinado para demonstrar de forma inequívoca a adesão da autora ao serviço, tendo juntado apenas telas sistêmicas e extratos, documentos unilaterais e insuficientes para comprovar a origem e a exigibilidade da dívida.
3. A fotografia capturada no momento da liberação do cartão de crédito não constitui prova conclusiva da contratação, pois a imagem é borrada e destituída de nitidez, o que inclusive impossibilita a identificação da pessoa que realizou a retirada.
4. A ausência de comprovação da contratação acarreta a inexigibilidade do débito e torna indevida a negativação, configurando falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
5. A anotação indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica da lesão, pois a restrição indevida ao crédito compromete direitos fundamentais do consumidor e caracteriza ofensa à sua honra objetiva.
6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo arbitrado em R$ 5.000,00, quantia compatível com a jurisprudência consolidada em casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
Cabe ao fornecedor do serviço comprovar a regularidade da contratação e a exigibilidade do débito quando a relação jurídica é impugnada pelo consumidor. A mera apresentação de telas sistêmicas, extratos ou documentos unilaterais não é suficiente para demonstrar a existência de um contrato válido. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica da lesão.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando os transtornos causados ao consumidor e a função pedagógica da condenação.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, inciso II, e 85, §§ 2º e 11; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso III; Código Civil, artigo 398.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 54; TJSP, Apelação Cível 1010260-75.2023.8.26.0047, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 09.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001756-91.2022.8.26.0572, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 30.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1004516-43.2023.8.26.0292, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 27.09.2024.