Apelação Cível / Associação
Elcio Trujillo
Sertãozinho
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação e a autorização dos descontos no benefício previdenciário da requerente.

III. Razões de Decidir
3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, mas a requerente não demonstrou o fato constitutivo do seu direito.
4. A requerida comprovou a existência da relação jurídica e a autorização dos descontos, apresentando cópia do contrato assinado pela requerente.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita deferida à requerente.
Tese de julgamento: 1. A validade da contratação foi comprovada pela apresentação do contrato assinado. 2. A improcedência dos pedidos é mantida ante a comprovação da relação jurídica.

Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 1º e 11