Apelação Criminal / Receptação
Laerte Marrone
Mogi das Cruzes
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de receptação dolosa (artigo 180, "caput", do Código Penal). Recurso da defesa. 1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa. Conduta dos policiais militares que guardou juridicidade. Circunstâncias do caso a indicar que havia fundada suspeita a conferir licitude à busca pessoal. Não configuração de Ementa: Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de receptação dolosa (artigo 180, "caput", do Código Penal). Recurso da defesa. 1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa. Conduta dos policiais militares que guardou juridicidade. Circunstâncias do caso a indicar que havia fundada suspeita a conferir licitude à busca pessoal. Não configuração de um quadro de prova ilícita. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 5. Incidência da norma prevista no artigo 180, parágrafo 5º, segunda parte do Código Penal. 6. Sanção reduzida. Apelo parcialmente provido.