Apelação Cível / Assistência à Saúde
Márcio Kammer de Lima
São Vicente
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso desfiado contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e facultou à parte iniciar incidente específico para a expedição de precatório, com subsequente Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso desfiado contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e facultou à parte iniciar incidente específico para a expedição de precatório, com subsequente remessa do incidente de cumprimento ao arquivo. Ato judicial recorrido que, ao não pôr termo ao cumprimento de sentença, apresenta nítida natureza de decisão interlocutória, da qual cabe agravo na forma de instrumento (CPC, art. 1015). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à hipótese vertente. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público e do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.