Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de Rito Ordinário –  Reprovação de candidato em concurso para Aluno-Oficial da PM, na etapa de análise psicológica –  Sentença de procedência –  Insurgência do Estado de São Paulo –  Não acolhimento –  Embora, como regra, o Poder Judiciário deixe de intervir em atos discricionários da Administração Pública, pautados nos critérios de conveniência e oportunidade, essa Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de Rito Ordinário –  Reprovação de candidato em concurso para Aluno-Oficial da PM, na etapa de análise psicológica –  Sentença de procedência –  Insurgência do Estado de São Paulo –  Não acolhimento –  Embora, como regra, o Poder Judiciário deixe de intervir em atos discricionários da Administração Pública, pautados nos critérios de conveniência e oportunidade, essa possibilidade não é absolutamente vedada na sistemática atual –  Controle jurisdicional que pode recair sobre os motivos, a finalidade e a causa do ato administrativo, como forma de assegurar a legalidade –  Caso concreto em que o apelado já é Policial Militar da carreira dos Praças, submetendo-se a avaliações psicológicas periódicas, sem que nenhuma questão desabonadora tenha sido apontada –  Apelado, ainda, que é professor da Polícia Militar, ministrando cursos para a carreira dos Praças e recebendo elogios formais por sua atuação como Policial –  Estado apelante que deixou de apresentar a avaliação escrita realizada com o apelado no decorrer do concurso, limitando-se a apresentar documento elaborado depois do ajuizamento desta ação, relatando o que teria ocorrido na data dos fatos –  Perícia técnica designada nos autos que, portanto, não teve condições de aferir os pontos levantados pelos psicólogos examinadores e que conduziram à reprovação –  Perícia técnica, ainda, que não vislumbrou qualquer questão que impeça o apelado de seguir como Policial –  Descabimento da reprovação que, dadas as questões absolutamente excepcionais do caso concreto, está evidenciada –  Sentença de anulação do ato de reprovação do apelado, determinando a reintegração dele ao certame que, portanto, deve ser mantida –  RECURSO DESPROVIDO.