Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Indaiatuba
13ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame:
1.Embargos de declaração opostos pelas executadas contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da exequente, alegando omissão quanto ao impacto econômico do bloqueio de valores sobre a empresa, impossibilitando o cumprimento de obrigações essenciais.
II. Questão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame:
1.Embargos de declaração opostos pelas executadas contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da exequente, alegando omissão quanto ao impacto econômico do bloqueio de valores sobre a empresa, impossibilitando o cumprimento de obrigações essenciais.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à alegação de impacto econômico do bloqueio sobre a empresa embargante.
III. Razões de Decidir:
3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material.
4. Não há omissão ou outros defeitos previstos no artigo 1.022 do CPC no acórdão embargado, que concluiu pelo bloqueio integral dos valores, mencionando a ausência de prova da alegada impenhorabilidade.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Rejeitam-se os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para rejulgamento de questões já decididas.