Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2018 a 2023 –  Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a 2020 - Prescrição –  Inocorrência –  Parcelamento realizado em 30.10.2020, para os exercícios de 2018 e 2019 e inadimplido - Ajuizamento em 16.01.2025 - Parcelamento que interrompe o prazo prescricional Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2018 a 2023 –  Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a 2020 - Prescrição –  Inocorrência –  Parcelamento realizado em 30.10.2020, para os exercícios de 2018 e 2019 e inadimplido - Ajuizamento em 16.01.2025 - Parcelamento que interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN) –  Decisão reformada –  Recurso provido.