Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Hugo Maranzano
Colina
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Recurso ministerial. Sentença absolutória. Pleito condenatório. Descabimento. Provas amealhadas aos autos indicam que, ao tempo dos fatos, o réu estava autorizado a possuir a arma de fogo e tomou todas as providências legais e regulamentares para a transferência.
Apelo improvido.