Agravo de Instrumento / Municipais
Octavio Machado de Barros
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Decisão que indeferiu o apensamento dos feitos e extinguiu a execução fiscal nos termos do Tema 1.184, do STF –  Decisão terminativa recorrível por apelação –  Art. 1.009, do CPC –  Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade –  Erro grosseiro. Recurso não conhecido.