Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
Sá Moreira de Oliveira
Araçatuba
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS –  Diferimento do recolhimento de taxas judiciárias para o final do processo - Medida excepcional como meio de garantir acesso ao Poder Judiciário, desde que demonstrada a dificuldade financeira em fazê-lo, ainda que momentaneamente –  Cobrança de honorários advocatícios - Caráter alimentar da dívida - Aplicação do artigo 5º, I da Lei Estadual 11.608/03 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS –  Diferimento do recolhimento de taxas judiciárias para o final do processo - Medida excepcional como meio de garantir acesso ao Poder Judiciário, desde que demonstrada a dificuldade financeira em fazê-lo, ainda que momentaneamente –  Cobrança de honorários advocatícios - Caráter alimentar da dívida - Aplicação do artigo 5º, I da Lei Estadual 11.608/03 - Valor elevado da causa - Deferido o diferimento do recolhimento das custas. 


Agravo provido.