Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Mauá
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CARTÃO DE CRÉDITO –  Sentença que julgou improcedentes os pedidos. –  Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O autor admite ter realizado o pagamento parcial das faturas do cartão de crédito disponibilizado pelo réu. O montante remanescente inadimplido foi incluído no crédito "Parcelado Fácil Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CARTÃO DE CRÉDITO –  Sentença que julgou improcedentes os pedidos. –  Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O autor admite ter realizado o pagamento parcial das faturas do cartão de crédito disponibilizado pelo réu. O montante remanescente inadimplido foi incluído no crédito "Parcelado Fácil (automático)", que trata de parcelamento automático do saldo remanescente, conforme descrito expressamente nas faturas. Resolução nº 4.549/2017 do Bacen que prevê a possibilidade de financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor. 

RECURSO DESPROVIDO.