Agravo de Instrumento / Superendividamento
Thiago de Siqueira
Santo André
14ª Câmara de Direito Privado
Ação de repactuação de dívidas –  Tutela antecipada –  Indeferimento –  Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido do autor –  Necessária realização prévia de audiência conciliatória –  Art. 104/ A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento") –  Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio Ementa: Ação de repactuação de dívidas –  Tutela antecipada –  Indeferimento –  Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido do autor –  Necessária realização prévia de audiência conciliatória –  Art. 104/ A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento") –  Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa –  Autor que não apresentou plano de pagamento –  Parcelas dos empréstimos debitadas em folha de pagamento e em conta corrente, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente –  Decisão mantida –  Recurso improvido.