Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pena de multa. Decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado. Insurgência ministerial. Decisão reformada. Omissão constatada. Hipossuficiência não comprovada nos autos para fins de extinção pelo Tema 931 do STJ. Inviável a presunção da hipossuficiência econômica do agravado com base apenas no patrocínio do sentenciado pela Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pena de multa. Decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado. Insurgência ministerial. Decisão reformada. Omissão constatada. Hipossuficiência não comprovada nos autos para fins de extinção pelo Tema 931 do STJ. Inviável a presunção da hipossuficiência econômica do agravado com base apenas no patrocínio do sentenciado pela Defensoria Pública.  Processo de execução da pena de multa não iniciado. Embargos acolhidos e sem modificação.
"Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado. Insurgência ministerial. Cabimento. Não comprovação da hipossuficiência. Inviável a presunção da hipossuficiência econômica do agravado com base apenas no patrocínio do sentenciado pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso provido.".