Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Autora confessa que contraiu cartão de crédito consignado com o réu – Entretanto, não concordando com a progressão dos descontos, solicitou o seu cancelamento – Restou, contudo, saldo devedor de R$ 10.650,00, pugnando pela sua inexigibilidade – Réu dispõe que tal saldo devedor Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Autora confessa que contraiu cartão de crédito consignado com o réu – Entretanto, não concordando com a progressão dos descontos, solicitou o seu cancelamento – Restou, contudo, saldo devedor de R$ 10.650,00, pugnando pela sua inexigibilidade – Réu dispõe que tal saldo devedor se deu em função de depósito indevido em conta da autora, sendo solicitada a sua devolução, que não foi promovida pela consumidora – Questão atinente ao débito/crédito sedimentada na origem – Sentença determinou, também, a inexistência da relação jurídica – Julgamento extra petita neste ponto – Repetição do indébito – Prazo prescricional bem observado pelo Juízo a quo (art. 27, CDC) – Aplicação do que fora previsto no Tema nº 929, STJ – Modulação de seus efeitos – Danos morais configurados – Descontos que alcançaram o patamar de mais R$ 400,00, inexistindo notícia de qualquer depósito em conta da autora, a fim de neutralizar tal prejuízo – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, afastar o reconhecimento de inexistência da relação jurídica.