Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 13 anos e 5 meses de reclusão, pleiteando livramento condicional sem exame criminológico. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de livramento condicional sem a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 13 anos e 5 meses de reclusão, pleiteando livramento condicional sem exame criminológico. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de livramento condicional sem a realização de exame criminológico, conforme pleiteado pelo impetrante.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é o meio adequado para afastar decisão em sede de execução penal, cujo objetivo é resguardar a liberdade de locomoção.
4. A apreciação do pedido de livramento condicional cabe ao Juízo das Execuções Criminais, conforme art. 66, inciso III, "e", da Lei de Execução Penal, evitando supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A concessão de livramento condicional sem exame criminológico não é matéria de habeas corpus. 2. A realização do exame criminológico é obrigatória após a Lei nº 14.843/24.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 66, inciso III, "e"; art. 197; Art. 112, §1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus nº 0140495-17.2011.8.26.0000, Rel. Amado de Faria, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.09.2011.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0002021-76.2024.8.26.0496, Rel. João Augusto Garcia, 5ª Câmara, j. 30.04.2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0005570-49.2024.8.26.0996, Rel. Adilson Paukoski Simoni, 7ª Câmara Criminal, j. 03.06.2024.