Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 216.412,00, decorrente de confissão de dívida.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 216.412,00, decorrente de confissão de dívida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo se presentes os requisitos para a tutela provisória e a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
4. No caso, não se vislumbra a probabilidade do direito nem o perigo de dano, além de a execução não estar garantida, conforme exigido pelo artigo 919, § 1º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença cumulativa dos requisitos para tutela provisória e garantia da execução. 2. Ausência de probabilidade do direito e de garantia da execução impede a concessão do efeito suspensivo.
5. Recurso desprovido.