Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Cláudia Maria do Nascimento Santos contra decisão que determinou a suspensão do processo até a fixação da tese repetitiva pela Corte Superior (Tema 1264/STJ). A ação versa sobre Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Cláudia Maria do Nascimento Santos contra decisão que determinou a suspensão do processo até a fixação da tese repetitiva pela Corte Superior (Tema 1264/STJ). A ação versa sobre declaração de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais, alegando-se a divulgação indevida de dívidas prescritas pela ré em plataforma de negociação de débitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo é cabível, considerando que a ação envolve a declaração de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais, temas que se relacionam com o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51).
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada não comporta reforma, pois a suspensão do processo é justificada pela discussão sobre a divulgação de dívida prescrita na plataforma SERASA Limpa Nome, que pode gerar dano moral, conforme discutido no IRDR.
4. A jurisprudência citada reforça a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação determinada no âmbito do IRDR.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo é cabível quando a questão discutida está afetada por IRDR que trata de temas correlatos.