Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
James Siano
Jacareí
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisões que deferiram a justiça gratuita em favor da autora e a inclusão da agravante no polo passivo. Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de documentos para concessão de gratuidade.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisões que deferiram a justiça gratuita em favor da autora e a inclusão da agravante no polo passivo. Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de documentos para concessão de gratuidade.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que concede justiça gratuita e (ii) a inclusão de litisconsorte no polo passivo.
III. Razões de Decidir A decisão de conceder justiça gratuita é atacável por meio de impugnação, não cabendo agravo de instrumento, nos termos do art. 100 do CPC. A inclusão de litisconsorte é irrecorrível por agravo de instrumento, devendo ser arguida em preliminar de contestação, conforme precedentes desta Câmaras.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A decisão de conceder justiça gratuita não é passível de agravo de instrumento. 2. A inclusão do litisconsorte deverá ser arguida em preliminar de contestação.
Recurso não conhecido.