Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Sentença de improcedência –  Inconformismo do autor –  NÃO CABIMENTO –  Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Sentença de improcedência –  Inconformismo do autor –  NÃO CABIMENTO –  Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo consumidor) - Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 (alterando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008), vigente ao tempo em que formalizado o contrato entre as partes, que somente estabelece limitação quanto à taxa mensal de juros remuneratórios (2,14%), não dispondo sobre o limite da taxa de Custo Efetivo Total –  Hipótese dos autos em que a taxa mensal de juros remuneratórios (2,14%) está dentro do limite, inexistindo qualquer irregularidade no contrato impugnado –  Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.