Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por Karine de Freitas Ferreira da Costa contra decisão que indeferiu tutela de urgência para liberação integral de cirurgia, incluindo materiais solicitados. Agravo interno interposto por Bradesco Saúde contra Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por Karine de Freitas Ferreira da Costa contra decisão que indeferiu tutela de urgência para liberação integral de cirurgia, incluindo materiais solicitados. Agravo interno interposto por Bradesco Saúde contra decisão que deferiu antecipação de tutela para liberação da cirurgia com todos os materiais, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em se (i) verificar a presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, conforme preconiza o art. 300 do CPC, e (ii) avaliar o prazo para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Evidenciada a necessidade de realização urgente do procedimento cirúrgico devido ao quadro clínico da autora, com dores e limitação de movimento. 4. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme laudo médico e risco de ineficácia do provimento final.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Nega-se provimento ao agravo interno e dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando que o plano de saúde custeie integralmente a cirurgia, incluindo materiais, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Tese de julgamento: 1. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. 2. Impossibilidade de o plano de saúde interferir na relação médico-paciente. Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 537. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2317266-53.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2304248-62.2024.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2237959-50.2024.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024.