Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Coutinho de Arruda
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - faixa de domínio do KM 214 + 550 S1, da Rodovia BR-116 - Rodovia Presidente Dutra - patrimônio público concessionado à autora - execução de obras previstas no Programa de Exploração da Rodovia - ação versando sobre posse e ocupação de bem público - faixa de domínio público federal - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Ementa: Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - faixa de domínio do KM 214 + 550 S1, da Rodovia BR-116 - Rodovia Presidente Dutra - patrimônio público concessionado à autora - execução de obras previstas no Programa de Exploração da Rodovia - ação versando sobre posse e ocupação de bem público - faixa de domínio público federal - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - - art. 3º,I.11 da Resolução nº 623/2013 para julgamento de "ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação e de reivindicação de bem público" - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Público, deste Tribunal.