Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Presidente Prudente
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do autor.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 – Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF – Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 –  Financiamento de Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do autor.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 – Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF – Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 –  Financiamento de veículo –  Taxas de juros pactuadas que não superam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Abusividade não verificada –  RECURSO DESPROVIDO.
DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP.
DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Certificado de registro e licenciamento do veículo comprovando o efetivo registro do contrato junto aos órgãos de trânsito –  Não observação de onerosidade –  Pactuação mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM –  Documentação colacionada aos autos que retrata mera pesquisa administrativa com dados do veículo e informações acerca de impostos –  Espaços destinados à consignação de avaliação referente à lataria, tapeçaria, pintura e pneus que estão sem preenchimento, denotando que nem sequer fora realizada a vistoria do bem - Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço –  Onerosidade verificada –  Cobrança arredada –  RECURSO PROVIDO.
DA TARIFA DE CADASTRO –  Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira –  Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça –  Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa –  Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes –  Abusividade não detectada –  Valor pactuado (R$ 550,00) inferior à tarifa média de mercado (R$979,96) –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
DA TARIFA DE "CESTA DE SERVIÇOS" –  Impossibilidade de cobrança da tarifa –  Ausência de elementos suficientes que indiquem a ciência e consentimento do autor quanto à adesão ao referido pacote, configurando clara violação à legislação consumerista, aplicável no caso em testilha –  Imposição de uma tarifa genérica ao consumidor, sem a devida especificação dos serviços remunerados –  Violação ao dever de informação - Precedentes desta Colenda Câmara - Encargo afastado –  RECURSO PROVIDO.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO  DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  Reconhecida a ilegalidade da tarifa de avaliação de bem a partir da inexistência de fato gerador capaz de legitimar a cobrança, a repetição do indébito deve ser em dobro –  Conduta que não se enquadra no conceito de engano justificável, violando a boa-fé objetiva - RECURSO PROVIDO.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DA TARIFA DE "CESTA DE SERVIÇOS" - Prestador de serviço que embutiu valores no contrato sem esclarecer ao polo consumidor a que título isto estava sendo cobrado, ou seja, em prática avessa à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções relacionadas ao dever de informação e de lealdade contratual –  Dever da instituição financeira em efetuar a devolução em dobro do indébito –  RECURSO PROVIDO.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO SEGURO PRESTAMISTA –  Devolução que deve ser feita de maneira simples –  Ausência de dolo ou má-fé da instituição financeira, senão cobrança baseada na suposta licitude do encargo, o que se enquadra na exceção do "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, do CDC), não afrontando a boa-fé, ainda que na modalidade objetiva (EAREsp 600.663/RS) –  Banco que ao menos forneceu cobertura ao demandante, ainda que a cédula de crédito não comprove a liberdade de escolha da seguradora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.