Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ADEQUAÇÃO À NORMATIVA VIGENTE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIOS DO CDC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ADEQUAÇÃO À NORMATIVA VIGENTE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIOS DO CDC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário referente a empréstimo consignado, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A apelante sustentou que a taxa de juros aplicada ao contrato ultrapassou os limites previstos pelas Instruções Normativas do INSS e alegou abusividade no Custo Efetivo Total (CET).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato firmado respeita os limites legais estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES vigente à época da celebração; e
(ii) verificar a eventual abusividade no cálculo do Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato foi de 2,12% ao mês, estando em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021, vigente à época da celebração do contrato em 06/03/2023, que previa o limite de 2,14% ao mês. A limitação imposta pela Instrução Normativa INSS/PRES refere-se exclusivamente à taxa de juros remuneratórios, não se aplicando ao Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros encargos e despesas da operação de crédito, conforme previsto na Resolução CMN nº 3.517/2007.
Não há comprovação de abusividade ou irregularidade na cobrança do CET, sendo a ligeira diferença entre os juros remuneratórios mensais e o CET insuficiente para configurar violação contratual.
Nas relações de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não implica, automaticamente, inversão do ônus da prova ou procedência da demanda, especialmente quando a parte autora tinha pleno conhecimento das condições contratuais e não demonstrou vício de consentimento ou outra irregularidade concreta.
Precedentes confirmam que o simples cumprimento das normativas aplicáveis descaracteriza qualquer ilegalidade no contrato bancário celebrado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado deve observar os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES vigente à época da contratação.
O Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito não está sujeito à limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS, abrangendo encargos adicionais que não configuram abusividade, desde que expressamente previstos no contrato.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, inciso VIII; Resolução CMN nº 3.517/2007; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmula 297 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001710-91.2024.8.26.0068, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 28/11/2024.