Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Tributário

Execução Fiscal –  ICMS –  Pretensão voltada a reformar decisum que acolheu exceção de pré-executividade, para limitar os juros e a correção monetária dos débitos à taxa SELIC –  In casu, créditos constituídos após a vigência da Lei Estadual nº 16.497/2017, que fixou a taxa SELIC como índice de correção e juros –  Presunção Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário

Execução Fiscal –  ICMS –  Pretensão voltada a reformar decisum que acolheu exceção de pré-executividade, para limitar os juros e a correção monetária dos débitos à taxa SELIC –  In casu, créditos constituídos após a vigência da Lei Estadual nº 16.497/2017, que fixou a taxa SELIC como índice de correção e juros –  Presunção de legalidade dos cálculos apresentados pelo fisco na CDA –  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar que os valores cobrados têm seus juros regidos por índice superior à SELIC –  Incidência de taxa fixa de 1% exclusivamente no mês em que for realizado o pagamento (fração do mês) –  Inteligência do artigo 96, §1º, da Lei Estadual nº 16.497/2017 –  Estados-membros podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais –  Tese firmada no tema nº 1.062 do Colendo Supremo Tribunal Federal –  Decisum reformado.

Dá-se provimento ao recurso.