Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que negou provimento ao reexame necessário e deu parcial provimento ao apelo autárquico. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que negou provimento ao reexame necessário e deu parcial provimento ao apelo autárquico. A embargante sustenta a necessidade de aplicação do art. 101, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.441/22, para permitir a reavaliação do segurado e eventual cancelamento do benefício acidentário na via administrativa, sem violação da coisa julgada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão ao afastar a aplicação imediata do art. 101, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.441/22, na esfera judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.

O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, tendo afastado a necessidade de antecipação da aplicação do art. 101, I, da Lei nº 8.213/91, pois a norma tem caráter eminentemente administrativo, não interferindo automaticamente nas decisões judiciais sobre benefícios acidentários. A jurisprudência não reconhece os embargos declaratórios como meio hábil para modificar o julgamento, salvo em situações excepcionais em que se constate erro material ou omissão relevante, o que não se verifica no caso.

O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO
Recurso rejeitado.