Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. 

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas Ementa: APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. 

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas e condições concretas. Ônus da prova quanto à hipossuficiência que recai sobre quem a alega. Precedentes.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESERVADA ÀQUELES COM ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. Eventual desconforto com a taxa judiciária não justifica que os demais contribuintes arquem com os custos gerados pela opção da parte agravante. Posicionamento desta Egrégia Corte Paulista acerca do tema.

RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DISPENSA DOS ÓTIMOS PRÉSTIMOS DA DEFENSORIA PÚBLICA (CAPILARIDADE DO CONVÊNIO COM A OAB/SP). Parte que decide acessar o Poder Judiciário com o pagamento de custas –  existindo a possibilidade de utilizar o Juizado Especial isento de despesas em Primeiro Grau. Dispensa do serviço gratuito da Defensoria Pública para contratar banca de advocacia particular. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedentes deste Egrégio Colegiado Bandeirante.

INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Acesso à Justiça condicionado pelas normas infraconstitucionais. Prestação de serviços pelo Poder Judiciário que é remunerado por taxas. Assistência judiciária gratuita com status igualmente constitucional e que não constitui benesse automática.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA EXTINTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Insurgência recursal acolhida apenas para alteração da natureza da r. sentença e afastamento da determinação de recolhimento de custas. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE.