Apelação Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Bariri
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. TERRENO COMERCIALIZADO SEM CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Ementa: APELAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. TERRENO COMERCIALIZADO SEM CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Consistindo o objeto contratual em terreno não edificado, a taxa de fruição ou ocupação contratualmente prevista é indevida, independentemente de ter havido posterior construção, conforme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça.
2. A acessão construída irregularmente não autoriza a retenção nem a indenização, por não configurar acréscimo de patrimônio em favor da vendedora, que não poderá comercializá-la.
3. Celebrado o contrato anteriormente à edição da Lei nº 13.786/2018, é inviável a pretensão da vendedora de retenção de valores com base no valor total do contrato, devendo ser tomado em consideração as parcelas efetivamente pagas pelos adquirentes.
4. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, é cabível a majoração do percentual de retenção das parcelas pagas pelos adquirentes de 10% para 25%, decorridos sete anos desde a aquisição do imóvel e ante a necessidade de demolição da construção irregular.
5. A incidência dos juros de mora, quanto ao montante a ser restituído pela vendedora, deve ter início a partir do trânsito em julgado da sentença, uma vez que a vendedora não se encontrava em mora em relação aos adquirentes.
6. Recursos parcialmente providos.