Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigíveis débitos mensais feitos pelo réu na conta da autora e condenando-o à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigíveis débitos mensais feitos pelo réu na conta da autora e condenando-o à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora, idosa e vulnerável, alega não ter contratado os serviços da ré e pleiteia indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a configuração de dano moral in re ipsa e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora de serviços e a autora como consumidora vulnerável. 4. Configuração de dano moral in re ipsa devido à conduta ilícita da ré, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em relações de consumo com vulnerabilidade. 2. Dano moral in re ipsa justifica indenização. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º e 3º. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, §8º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472; TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128; TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081.