Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Airton Vieira
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874/DF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR –  Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 16/11/2021 –  Dje de 19/11/2021).
2. O art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, estabelece que o indulto coletivo concedido às pessoas nacionais e migrantes não alcança as que tenham sido condenadas por crime de tráfico de drogas, o sentenciado não fazendo jus, portanto, à concessão da indulgência.
3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3.150/DF, já declarou que, muito embora a Lei n. 9.268/96 tenha estabelecido que a multa penal será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal, de modo que não há como a reprimenda pecuniária ser dissociada do tipo penal incriminador dela decorrente para fins de concessão de indulto. Precedentes deste TJSP (Agravo de Execução Penal 0009984-52.2024.8.26.0071 –  Rel. Des. Ivana David - 7ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 10/01/2025; Agravo de Execução Penal 0006125-48.2024.8.26.0032 –  Rel. Des. Teixeira de Freitas - 6ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 26/12/2024; Agravo de Execução Penal 00022268420248260309 –  Rel. Des. Euvaldo Chaib - 4ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 20/06/2024; Agravo de Execução Penal 0004422-27.2024.8.26.0309 –  Rel. Des. Roberto Porto - 4ª Câmara de Direito Criminal j. em 11/06/2024).
4. Agravo de Execução Penal desprovido.