Apelação Criminal / Crimes da Lei de licitações
Isaura Cristina Barreira
Nuporanga
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGOS 89 E 90 DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 337-E E 337-F DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Ementa: DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGOS 89 E 90 DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 337-E E 337-F DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo os réus da imputação de fraude em procedimento licitatório e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, com fundamento no artigo 386, incisos III e IV, do Código de Processo Penal. Os fatos referem-se a contratações irregulares realizadas em 2007 para a Festa do Peão do município de Sales Oliveira/SP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) determinar se as condutas imputadas aos réus configuram os delitos previstos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93, com correspondência nos artigos 337-E e 337-F do Código Penal, considerando os elementos subjetivos exigidos;
(ii) analisar se a revogação parcial do artigo 89 da Lei 8.666/93 pela Lei 14.133/21 configura abolitio criminis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revogação da segunda parte do caput do artigo 89 da Lei 8.666/93 caracteriza abolitio criminis, pois a omissão de formalidades pertinentes à inexigibilidade de licitação não foi reproduzida na nova legislação, sendo tratada como mera irregularidade administrativa.
4. A tipicidade penal exige demonstração de dolo específico, não comprovado nos autos, de obtenção de vantagem indevida por parte dos réus.
4. A ausência de provas inequívocas quanto à finalidade específica de fraudar o procedimento licitatório inviabiliza a subsunção das condutas aos tipos penais, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo.
5. O julgamento não afasta a possibilidade de discussões administrativas e civis relacionadas às irregularidades identificadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revogação da segunda parte do artigo 89 da Lei 8.666/93 pela Lei 14.133/21 caracteriza abolitio criminis. 2. A configuração dos delitos previstos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93 exige a demonstração de dolo específico, sem o qual não há tipicidade penal.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 89; Lei 14.133/21, art. 337-E; Código Penal, art. 107, III; Código de Processo Penal, art. 386, III e IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 183.938/SC, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no HC nº 607.605/SC, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 14.08.2023.