Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alega abusividade no contrato e requer a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alega abusividade no contrato e requer a fixação da taxa de custo efetivo total (CET) conforme a IN 28 do INSS. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado são abusivas. 

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação contratual é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A sentença recorrida analisou corretamente os fatos e o direito, devendo ser mantida.
4. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 limita a taxa de juros, não o CET, que inclui outros encargos. O contrato respeitou a taxa máxima de juros permitida, não havendo abusividade.  

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A limitação da taxa de juros pela IN 28/2008 do INSS não se aplica ao CET. 

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor; INSS/PRES nº 28/2008; Resolução nº 3.517/2017 do Banco Central do Brasil; CPC, art. 85, § 8º e 11.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1046928-60.2022.8.26.0506, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 06.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1057845-61.2023.8.26.0100, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 06.08.2024.