Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à fixação de honorários recursais – Existência - Embargos declaratórios ACOLHIDOS.