Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Mônica de Carvalho
Barueri
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de indenização por dano material em que a parte autora adquiriu imóvel e foi compelida a pagar laudêmio sem previsão contratual de transferência de obrigação. Pedido de restituição do valor pago a título de laudêmio no valor de R$ 17.888,45. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de indenização por dano material em que a parte autora adquiriu imóvel e foi compelida a pagar laudêmio sem previsão contratual de transferência de obrigação. Pedido de restituição do valor pago a título de laudêmio no valor de R$ 17.888,45. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio pode ser transferida ao comprador sem cláusula expressa no contrato. III. Razões de Decidir. 3. O Código Civil de 1916 e o Decreto 95.760/88 estabelecem que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante, salvo previsão expressa em contrário. 4. A cláusula contratual genérica que transfere ao comprador a responsabilidade por "taxas" não inclui o laudêmio, que não possui natureza tributária. A interpretação deve ser favorável ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante, salvo cláusula expressa em contrário. 2. Cláusulas genéricas não transferem a obrigação de pagar laudêmio ao comprador.