Direta de Inconstitucionalidade / Parlamentares
Vico Mañas
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Emenda nº 69/2024 à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande (Lei Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990), Alegação de violação aos arts. 22, § 4º, da Constituição Estadual, e 29 e 60, § 5º, da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios por força dos arts. 144 da CE e 29 da CF.
Requerimento de ingresso de Diretório Estadual de Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Emenda nº 69/2024 à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande (Lei Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990), Alegação de violação aos arts. 22, § 4º, da Constituição Estadual, e 29 e 60, § 5º, da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios por força dos arts. 144 da CE e 29 da CF.
Requerimento de ingresso de Diretório Estadual de Partido Político como amicus curiae –  interesse do requerente na ação - afirmação de posicionamento político em relação à matéria posta em discussão - distanciamento do conceito de amicus curiae –  pedido de habilitação indeferido;
Alegação de vícios formais de constitucionalidade –  1) desrespeito ao princípio da irrepetibilidade de emendas e projetos de lei rejeitados na mesma sessão legislativa, inscrito nos arts. 22, § 4º, e 29, da CE, e 60, § 5º, e 67, da CF –  mesma matéria de emenda anterior rejeitada dias antes - alteração do número de vereadores para a legislatura 2025/2028 - mudanças de redação e da quantidade de edis não torna a matéria diversa - tentativa de driblar preceitos constitucionais, aos quais deve se conferir a máxima efetividade - compreensão doutrinária; 2) Não cumprimento do interstício mínimo de 10 dias entre turnos de votação para aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal - exigência do art. 29, "caput", da CF, não só para aprovação da LOM em si, mas também para suas alterações - regra específica para municípios - precedente do STF –  previsão idêntica na maioria das LOMs municipais ;
Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda nº 69/2024 à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande (Lei Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990).