Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Franca
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de obrigação de fazer c.c RMC (cartão de crédito consignado) –  Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem liberação da margem consignável –  Pretensão a imediata liberação da reserva da margem consignável –  Descabimento–  Prova documental demonstrando encontrar-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao Ementa: *Ação de obrigação de fazer c.c RMC (cartão de crédito consignado) –  Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem liberação da margem consignável –  Pretensão a imediata liberação da reserva da margem consignável –  Descabimento–  Prova documental demonstrando encontrar-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato –  O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) –  Exclusão da margem consignável (RMC) somente ocorrerá com a quitação integral da dívida, não sendo possível a imediata liberação –  Recurso negado. 
 
Honorários advocatícios –  Pretensão a majoração da verba honorária –  Descabimento –  Sucumbência carreada integralmente à autora, respondendo pelos honorários advocatícios de sucumbência por ter decaído em maior parte dos pedidos –  Recurso negado. 
 
Dano moral –  Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial –  Recurso não conhecido.  
 
Recurso negado, na parte conhecida.*