Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de indenização por danos materiais e morais –  Autora que, após realizar compra com seu cartão de débito, notou a possível ocorrência de fraude, comunicando- a ao banco –  Realização de inúmeras transações em curto espaço de tempo e com valor relevante não bloqueadas pela instituição financeira –  Sentença de Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de indenização por danos materiais e morais –  Autora que, após realizar compra com seu cartão de débito, notou a possível ocorrência de fraude, comunicando- a ao banco –  Realização de inúmeras transações em curto espaço de tempo e com valor relevante não bloqueadas pela instituição financeira –  Sentença de procedência –  Insurgência da ré-apelante –  Relação de consumo (Súmula 297, do STJ) –  Responsabilidade objetiva da instituição financeira –  Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que, a despeito de as operações impugnadas terem ocorrido mediante a utilização de cartão de crédito da demandante, tal fato não basta, por si só, para afastar a responsabilidade do banco réu –  Dever de adoção de diligências voltadas a obstar a realização de operações indevidas, sobretudo quando destoam da habitual movimentação financeira do consumidor –  Culpa exclusiva de terceiro de que não se cogita –  Valores corretamente declarados inexigíveis (compras no crédito), sendo de rigor a determinação de devolução dos valores correspondente às compras no débito –  Danos morais configurados –  Negativação indevida –  Verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 mantida –  Precedente –  Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, CPC) –  RECURSO DESPROVIDO.