Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Silvério da Silva
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação.  Ação cominatória. Plano de saúde.  Sentença de procedência para condenar a ré a manter a parte autora como beneficiária do plano.  Cancelamento do plano pela operadora por alegada iniciativa da empresa contratante.   O autor, menor impúbere, portador de paralisia cerebral, traqueostomizado e gastrostomizado, encontrava-se em tratamento médico multidisciplinar Ementa: Apelação.  Ação cominatória. Plano de saúde.  Sentença de procedência para condenar a ré a manter a parte autora como beneficiária do plano.  Cancelamento do plano pela operadora por alegada iniciativa da empresa contratante.   O autor, menor impúbere, portador de paralisia cerebral, traqueostomizado e gastrostomizado, encontrava-se em tratamento médico multidisciplinar 24 horas por dia.   Manutenção do beneficiário que é de rigor em observância aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato, sob pena de abuso de direito.    Aplicação do art. 13, inciso III, da Lei nº 9.656/98  e do art. 51, incisos IV e XV do CDC. Sentença mantida.   Recurso improvido.