Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Débora Brandão
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Eliete Aparecida Batista Mioni Xavier contra acórdão que deu provimento a recurso de agravo, alegando omissão e contradição por não considerar o indeferimento da gratuidade judiciária em primeira instância e requerendo que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Eliete Aparecida Batista Mioni Xavier contra acórdão que deu provimento a recurso de agravo, alegando omissão e contradição por não considerar o indeferimento da gratuidade judiciária em primeira instância e requerendo que o agravo seja julgado deserto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária e a consequente deserção do agravo. III. Razões de Decidir. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso. Não havia informação nos autos sobre o indeferimento da gratuidade judiciária no momento do julgamento do agravo, não configurando vício no acórdão. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração acolhidos em parte para determinar a intimação da agravante para pagamento do preparo recursal em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a informar fatos supervenientes à conclusão dos autos. 2. Diferimento de pagamento ao final não abrange preparo recursal.