Agravo de Instrumento / Bancários
Marco Fábio Morsello
São Caetano do Sul
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais –  Indeferimento da tutela de urgência antecipada –  Irresignação da autora –  Satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC –  Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais –  Indeferimento da tutela de urgência antecipada –  Irresignação da autora –  Satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC –  Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC – Multa fixada pelo douto juízo a quo em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 – Montantes adequados à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e das circunstâncias do caso concreto –  Contrato de empréstimo, reputado fraudulento, no valor de mais de R$ 60.000,00, com parcelas de R$ 2.840,00 - Decisão mantida - Recurso desprovido.