Mandado de Segurança Cível / Alienação Fiduciária
Luis Fernando Nishi
Indaiatuba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de restituição de plataforma hidráulica e baú pertencentes à impetrante, apreendidos juntamente com o veículo dado em garantia objeto da inicial, porque a ordem de busca e apreensão foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de restituição de plataforma hidráulica e baú pertencentes à impetrante, apreendidos juntamente com o veículo dado em garantia objeto da inicial, porque a ordem de busca e apreensão foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PB, entendendo que os referidos pedidos devem ser formulados nos próprios autos em que determinada a busca e apreensão do bem. A impetrante alega apreensão indevida de bens não sujeitos à alienação fiduciária e omissão na apreciação de pedidos de restituição.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial passível de recurso.

III. Razões de Decidir
3. O mandado de segurança não é substitutivo de recurso próprio, conforme artigo 5º da Lei 12.016/09 e jurisprudência consolidada.
4. A impetração de segurança é cabível apenas em casos de decisão judicial manifestamente ilegal ou abusiva, o que não se verifica no presente caso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Petição inicial indeferida por inadequação da via eleita, denegando-se a segurança.
Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. A impetração é cabível apenas em casos de ilegalidade ou abuso de poder evidente.

Legislação Citada:
Lei 12.016/09, art. 5º.
CPC, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STF, Súmula nº 267.
STJ, AgInt no RMS nº 60.419/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. em 21/10/2019.