Agravo de Instrumento / Exoneração ou Demissão
Oswaldo Luiz Palu
Ferraz de Vasconcelos
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por CREMILDA MENDES DE OLIVEIRA ARAUJO contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação contra o MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, visando à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por CREMILDA MENDES DE OLIVEIRA ARAUJO contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação contra o MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, visando à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
4. O Código de Processo Civil, artigo 98, estabelece que a gratuidade de justiça é devida àqueles que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A análise dos documentos apresentados pela agravante demonstra sua condição de hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante.
Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por prova em contrário.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 2º.