Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Capão Bonito
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Pretensão amparada no art. 17- A da Resolução INSS/PRESS nº 28, de 16 de maio de 2008 - Indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir, porque ausente prova do prévio pedido administrativo - Desacerto da sentença - Desnecessidade de prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa, sob Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Pretensão amparada no art. 17- A da Resolução INSS/PRESS nº 28, de 16 de maio de 2008 - Indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir, porque ausente prova do prévio pedido administrativo - Desacerto da sentença - Desnecessidade de prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa, sob pena de se estabelecer indevido impedimento ao exercício do direito constitucional de ação - Extinção prematura - Processo que não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, do CPC) - Sentença anulada com determinação de prosseguimento do feito na origem.

Dá-se provimento ao recurso.