Conflito de competência cível / Reivindicação
Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e o Juízo da Vara Única de Embu-Guaçu, nos autos da ação reivindicatória, pretendendo a restituição do imóvel situado na Comarca de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e o Juízo da Vara Única de Embu-Guaçu, nos autos da ação reivindicatória, pretendendo a restituição do imóvel situado na Comarca de Embu-Guaçu/SP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de reivindicação, considerando a localização do imóvel e a regra de competência absoluta prevista no artigo 47 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. A ação reivindicatória é regida pelo artigo 47 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do foro de situação do imóvel para ações fundadas em direito real sobre bens imóveis.
4. O imóvel objeto da ação está situado na jurisdição do Juízo Suscitado, Foro de Embu-Guaçu, conforme documentos juntados aos autos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito negativo de competência conhecida para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da Vara Única do Foro de Embu-Guaçu.
Tese de julgamento: 1. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro de situação da coisa.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 47, §§ 1º e 2º; arte. 66, II.