Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Diniz Fernando
Bauru
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE PAPA, condenado a 02 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto. Alegação de que o período de prisão provisória de 04 meses e 28 dias não foi detraído da pena. Pedido de expedição de alvará de soltura por constrangimento ilegal.
II. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE PAPA, condenado a 02 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto. Alegação de que o período de prisão provisória de 04 meses e 28 dias não foi detraído da pena. Pedido de expedição de alvará de soltura por constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a detração do período de prisão provisória foi corretamente aplicada à pena do paciente.
III. Razões de Decidir
3. Verificação de que o alvará de soltura foi expedido e cumprido, considerando o vencimento da pena.
4. O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, conforme art. 659 do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Writ julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 
1. A expedição de alvará de soltura em razão do vencimento da pena torna prejudicado o habeas corpus por perda do objeto.
Legislação Citada:
CPP, art. 659