Apelação Cível / Duplicata
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de inexistência de débito c.c. cancelamento de protesto c.c. restituição de quantias pagas –  "Instrumento particular de promessa de compra e venda de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade e outras avenças"  - Sentença de parcial procedência rescindindo o contrato e determinando a retenção de 10% do valor atualizado do contrato pela Ementa: *Ação de inexistência de débito c.c. cancelamento de protesto c.c. restituição de quantias pagas –  "Instrumento particular de promessa de compra e venda de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade e outras avenças"  - Sentença de parcial procedência rescindindo o contrato e determinando a retenção de 10% do valor atualizado do contrato pela compromitente vendedora –  Propósito da autora a restituição de 90% do valor pago –  Cabimento –  Abusividade da retenção de 10% do valor do contrato, ainda que celebrado na vigência da Lei 13.786/18 –  Fixação da retenção em 10% do valor pago –  Recurso provido. 
 
Pretensão de restituição dos valores em parcela única –  Descabimento –  Possibilidade de parcelamento dos valores restituíveis, nos termos do §1º do art. 32- A da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, como determinado pela sentença –  Recurso negado. 
 
Recurso provido em parte.*