Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Marcelo Semer
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Execução penal. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição da pena em razão da aprovação no ENEM 2023. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Nível superior concluído antes do início da execução Ementa: HABEAS CORPUS. Execução penal. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição da pena em razão da aprovação no ENEM 2023. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Nível superior concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si só, a remição, mas apenas o acréscimo de 1/3 no tempo a remir. Inteligência do art. 126, § 5º, da LEP. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar nova análise do pedido de remição.