Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  Morte de civil por Policial Militar –  Seis disparos de projéteis que resultaram na morte do assaltante, que rendido e ferido, não teve possibilidade de defesa –  Responsabilidade objetiva do Estado em prover a integridade física dos cidadãos, ainda que praticantes de crimes –  Fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal –  Julgamento da ação Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  Morte de civil por Policial Militar –  Seis disparos de projéteis que resultaram na morte do assaltante, que rendido e ferido, não teve possibilidade de defesa –  Responsabilidade objetiva do Estado em prover a integridade física dos cidadãos, ainda que praticantes de crimes –  Fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal –  Julgamento da ação criminal do Policial Militar pelo Tribunal do Júri –  Absolvição –  Impossibilidade de se condenar a Fazenda Pública Estadual –  Nexo de causalidade não identificado –  Sentença reformada –  Apelo da Fazenda provido, para afastar a condenação, e dos autores não conhecido, por prejudicado.