Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Rachid Vaz de Almeida
Santos
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Artigo 117, da LEP. Agravante que cumpre pena em regime fechado. Impossibilidade. Não preenchido os requisitos legais. Fornecimento de atividades laborais e de estudo pela unidade prisional. Matéria administrativa. Trabalho externo. Impossibilidade. Regime fechado.  AGRAVO DESPROVIDO