Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Heloísa Mimessi
Ilha Solteira
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILHA SOLTEIRA. Impetrante que aponta preterição na convocação de candidatos aprovados em concurso público em lista específica de negros e afrodescendentes para o cargo de Pedagogo com Especialização em Educação Especial. Sentença que denegou a segurança. Pretensão do impetrante à reforma. Descabimento. Edital do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILHA SOLTEIRA. Impetrante que aponta preterição na convocação de candidatos aprovados em concurso público em lista específica de negros e afrodescendentes para o cargo de Pedagogo com Especialização em Educação Especial. Sentença que denegou a segurança. Pretensão do impetrante à reforma. Descabimento. Edital do certame que disciplina a reserva de vagas aos candidatos negros e afrodescendentes utilizando, por analogia, os ditames da Lei Federal nº 12.990/2014. Existência de apenas uma vaga em disputa. Inaplicabilidade do critério de arredondamento da Lei n° 12.990/2014, limitada aos certames com três ou mais vagas. Violação à ordem de classificação dos candidatos aprovados em lista de ampla concorrência e em lista específica de pessoas pretas e pardas que não restou demonstrada. Direito líquido e certo não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.