Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  I- Sentença de parcial procedência –  Apelo do banco réu –  II- Autora que aponta conduta ilícita ao banco réu, má prestação de serviço, a contribuir com seu infortúnio –  Legitimidade passiva do banco réu reconhecida –  Preliminar afastada."


"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO – Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  I- Sentença de parcial procedência –  Apelo do banco réu –  II- Autora que aponta conduta ilícita ao banco réu, má prestação de serviço, a contribuir com seu infortúnio –  Legitimidade passiva do banco réu reconhecida –  Preliminar afastada."


"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO –  DANOS MATERIAIS –  I- Relação de consumo caracterizada –  Inversão do ônus da prova –  Autora que realizou, com cartão de crédito, o pagamento de uma compra junto a um vendedor ambulante no valor de R$15,00 –  Valor efetivamente cobrado, contudo, que foi de R$4.515,00 –  Golpe da maquininha –  Banco réu que não comprovou a regularidade da transação bancária impugnada –  Despesa do cartão de crédito impugnada que destoa do perfil e padrão de gastos da autora –  Ausente indício de prova a indicar descuido da autora no ato do pagamento, tampouco sinais de que a apelada se descuidou do dever de guarda do cartão e senha pessoal - Falha na prestação de serviços caracterizada –  As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias –  Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo –  Art. 1.036 do NCPC –  Súmula nº 479 do STJ –  Declaração de inexigibilidade do débito e condenação do banco réu ao reembolso das parcelas quitadas pela autora –  II- Sentença mantida –  Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC –  Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela autora - Apelo improvido."