Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Cardoso
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE TARIFA BANCÁRIA. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. DANO MORAL INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de ressarcimento de tarifa bancária. O apelante impugna o desconto de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE TARIFA BANCÁRIA. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. DANO MORAL INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de ressarcimento de tarifa bancária. O apelante impugna o desconto de tarifa de adiantamento a depositante, visto que não autorizado ou contratado. Postula a apelante, a devolução em dobro, e a condenação por dano moral.
II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cobrança da tarifa de adiantamento é abusiva; (ii) verificar se houve autorização da apelante (iii) analisar os valores a serem devolvidos.
III. Razões de decidir: A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é considerada hipossuficiente, enquanto a parte ré é fornecedora dos serviços. A contratação da tarifa de adiantamento a depositante é abusiva, pois não comprovada a existência de previsão contratual da referida tarifa, tampouco o limite do cheque especial concedido. Necessidade de devolução em dobro do valor –  Dano moral indevido, por mero dissabor sofrido. Sentença parcialmente reformada.
IV. Dispositivo: DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.