Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. pedido de indenização por danos morais por descumprimento da LGPD –   Sentença de improcedência –  Inserção de dívida em plataforma de renegociação por cessionária de crédito –  Pretensão à anulação da cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais da devedora, em desconformidade Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. pedido de indenização por danos morais por descumprimento da LGPD –   Sentença de improcedência –  Inserção de dívida em plataforma de renegociação por cessionária de crédito –  Pretensão à anulação da cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais da devedora, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados –  Falta de verossimilhança nas alegações –  Consentimento ou notificação da devedora não é requisito de validade para cessão de crédito –  Cessão de crédito que pode ser realizada independentemente da anuência do devedor, não caracterizando vulneração de dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LDPD) –  Sentença mantida –  Recurso negado.*