Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Sidney Romano dos Reis
Barretos
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Constitucional e Processual Civil –  Mandado de Segurança –  Fornecimento de medicação/tratamento médico –  Concessão, com confirmação da liminar –  Recurso da Municipalidade-ré. Desprovimento. 
Nos termos do assentado no art. 196 da CF, fora correto o pronunciamento judicial –  Prescrição médica de imprescindível tratamento à autora, cuja incapacidade financeira veio também Ementa: Apelação Cível –  Constitucional e Processual Civil –  Mandado de Segurança –  Fornecimento de medicação/tratamento médico –  Concessão, com confirmação da liminar –  Recurso da Municipalidade-ré. Desprovimento. 
Nos termos do assentado no art. 196 da CF, fora correto o pronunciamento judicial –  Prescrição médica de imprescindível tratamento à autora, cuja incapacidade financeira veio também demonstrada –  Requisitos cumulativos elencados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no repetitivo n° 106, atendidos suficientemente, bem como aos novos parâmetros estabelecidos no Tema 1.234 do E. Supremo Tribunal Federal. 
O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88.
–  R. Sentença mantida. Apelo do Município desprovido.