Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Lençóis Paulista
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais –  Pretensão ao saque de benefício previdenciário de pensão por morte em instituição bancária privada –  Beneficiária com idade superior a 60 anos, com dificuldade de locomoção e que constituiu mandatária por instrumento público –  Sentença de improcedência –  Insurgência da apelante –  PRELIMINAR DE Ementa: APELAÇÃO –  Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais –  Pretensão ao saque de benefício previdenciário de pensão por morte em instituição bancária privada –  Beneficiária com idade superior a 60 anos, com dificuldade de locomoção e que constituiu mandatária por instrumento público –  Sentença de improcedência –  Insurgência da apelante –  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  NÃO CABIMENTO –  Instituição financeira que, em hipóteses específicas, tem autorização para a liberação do saque de benefícios previdenciários.
Autora que faleceu no curso do processo e foi substituída por seu espólio, representado pelos dois herdeiros.
MÉRITO –  Possibilidade da apelante proceder ao saque do benefício previdenciário sem a necessidade de prévio cadastramento perante o INSS, por ser a titular do benefício, enquanto viva, pessoa maior de sessenta anos de idade, com dificuldade de locomoção, e pela procuradora estar em posse de instrumento público de mandato –  Inteligência do art. 9º, "caput" e parágrafo único, da Portaria nº 412/2020 do INSS, alterada pela Portaria nº 810/2020 –  Recebimento do saldo da pensão pelo espólio, ademais, que pode ser promovido independente de alvará judicial, na forma da Lei nº 6.858/1980 – Levantamento, porém, que deve ser limitado às prestações da pensão previdenciária vencidas e depositadas junto ao apelado até o falecimento da sua beneficiária, ocorrido em 28 de março de 2022 (fl. 161)porque a morte é causa de extinção do benefício –  Pleito indenizatório, contudo, incabível –  R. sentença de improcedência parcialmente reformada, somente no tocante à obrigação de fazer –  Sucumbência recíproca reconhecida –  RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.