Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Dias Motta
São Bernardo do Campo
26ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Controvérsia sobre a entrega do documento único de transferência (DUT) pela ré à autora. Matéria que deve ser dirimida por meio de prova documental. Desnecessidade de produção de prova oral para o Ementa: COMPRA E VENDA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Controvérsia sobre a entrega do documento único de transferência (DUT) pela ré à autora. Matéria que deve ser dirimida por meio de prova documental. Desnecessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. Ré é revendedora de veículo e, como tal, responde de modo objetivo perante os consumidores, não podendo se eximir de suas obrigações, dentre elas a de proceder à entrega do DUT ao adquirente do bem. Ausência de prova documental da ré da entrega do documento. Impossibilidade do cumprimento da obrigação pela ré. Afastada a imposição de obrigação de fazer, com determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito, para que este anote em seus registros a transferência de propriedade realizada entre as partes. Medida que se mostra necessária à satisfação da pretensão inicial da autora, garantindo a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Exegese do artigo 536 do CPC. A ausência de entrega do DUT, documento indispensável para a transferência do veículo ao nome do comprador, não pode ser considerada um mero dissabor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos. Valor pretendido pela autora, R$ 10.000,00, que é excessivo. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. Encargos da sucumbência pela ré, inclusive honorários de advogado, arbitrados em 20% do valor da condenação, atualizado. Sentença modificada. Apelos parcialmente providos.