Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. NEGATIVA DE COBERTURA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com transtorno do espectro do autismo (grau moderado) e transtorno do desenvolvimento da coordenação motora, com indicação médica de terapias multidisciplinares. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré. Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. NEGATIVA DE COBERTURA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com transtorno do espectro do autismo (grau moderado) e transtorno do desenvolvimento da coordenação motora, com indicação médica de terapias multidisciplinares. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré. Insurgência limitada à cobertura do acompanhamento fisioterápico pelo método Pediasuit. Acolhimento. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, incisos I e VII, da Lei nº 9.656/1998). Aplicação do Enunciado nº 39.3 desta Câmara. Laudo pericial produzido, ademais, concluiu que o autor não necessita da técnica específica indicada. Sentença parcialmente reformada para afastar a cobertura do acompanhamento fisioterápico pelo método Pediasuit, mantendo-se, contudo, o dever de cobertura em relação ao acompanhamento fisioterápico convencional. RECURSO PROVIDO." (v. 47435).