Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, devido à não realização da emenda da inicial conforme determinado. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, devido à não realização da emenda da inicial conforme determinado. A apelante foi condenada ao pagamento de custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação específica e (ii) a obrigatoriedade de unificação das ações referentes a multas de trânsito por não indicação de condutor, com consequente necessidade de emenda da inicial, e a extinção do feito ante a recusa da apelante em fazê-lo.
III. Razões de Decidir
3. A sentença não é nula, pois a fundamentação foi adequada, considerando que as ações possuem a mesma causa de pedir e pedido. 4. A determinação de emenda à inicial para unificação das ações é razoável, visando evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, conforme arts. 55 e 6º do CPC, motivo pelo qual a apelante não poderia ter se recusado em proceder à emenda à inicial. 5. A falta de emenda é causa de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DESPROVIDO. 7. Tese de julgamento: "1. A unificação de ações conexas é necessária para evitar decisões conflitantes. 2. A falta de emenda é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC."