Agravo de Instrumento / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Araras
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar a cobrança de valores em aberto de empréstimos diretamente na conta corrente da autora. A agravante alega que o banco debitou integralmente o valor em aberto, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar a cobrança de valores em aberto de empréstimos diretamente na conta corrente da autora. A agravante alega que o banco debitou integralmente o valor em aberto, comprometendo seu salário.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é lícito ao banco realizar descontos de empréstimos na conta corrente da agravante em patamar superior a 30% de seu salário líquido. 
III. Razões de Decidir A decisão de primeiro grau que havia deferido o pedido de tutela de urgência foi reformada em agravo de instrumento anterior, com base na tese do STJ de que os descontos em conta corrente são lícitos se previamente autorizados, não se aplicando a limitação de 30% prevista na Lei n° 10.820/2003. A revogação da tutela antecipada tem efeitos imediatos e ex tunc, permitindo ao banco cobrar valores não recebidos durante a vigência da tutela.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Descontos de empréstimos em conta corrente são lícitos se autorizados, sem a limitação de 30%. 2. Revogação de tutela antecipada permite retorno à situação anterior.
Legislação Citada:
Lei n° 10.820/2003, § 1º do art. 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema Repetitivo n° 1.085.
STJ, REsp n. 1.799.169/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 16/8/2022.