Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVAS. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração opostos por Fernando Cavalheiro Martins contra acórdão que rejeitou preliminares e deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena e alterar o regime prisional. O embargante alega omissão quanto à fragilidade das provas, especialmente conversas de WhatsApp.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVAS. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração opostos por Fernando Cavalheiro Martins contra acórdão que rejeitou preliminares e deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena e alterar o regime prisional. O embargante alega omissão quanto à fragilidade das provas, especialmente conversas de WhatsApp.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da fragilidade das provas apresentadas pela defesa.

III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria jurídica, sendo cabíveis apenas em casos de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, conforme o artigo 619, do Código de Processo Penal.
4. O acórdão analisou minuciosamente as questões de fato e de direito, não havendo omissão ou contradição a serem enfrentadas. A intenção do embargante é reexaminar matéria já decidida.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. Não há omissão quando o acórdão aborda suficientemente as questões de fato e de direito.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 619.

Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, 5ª T., rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/05/2020.
STJ, AgRg no AREsp n. 865.331/MG, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 17/3/2017.
STF, ED no Ag.Reg. na AÇO 661/MA, Rel. Ministro Nunes Marques, DJU 18.03.2022.