Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Itapetininga
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente a IPTU e Taxas. Extinção da ação devido ao não cumprimento da decisão de emenda. A execução foi ajuizada sem a indicação da parte contrária apta a constituir a relação processual e receber citação.
II. Questão em Discussão.
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente a IPTU e Taxas. Extinção da ação devido ao não cumprimento da decisão de emenda. A execução foi ajuizada sem a indicação da parte contrária apta a constituir a relação processual e receber citação.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na adequação do prazo para emenda da inicial ao cumprimento da ordem judicial pelo Município e a ocorrência da preclusão temporal.
III. Razões de Decidir.
3. Aplicação do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, em conjunto com o art. 6º da LEF, considerando os princípios da celeridade processual e efetividade jurisdicional.
4. Sentença mantida. Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância.
IV. Dispositivo.
5. Recurso não provido.