Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Ubatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Associação criminosa e Sequestro drogas (artigo 288, "caput" e artigo 148, § 2º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum Ementa: HABEAS CORPUS –  Associação criminosa e Sequestro drogas (artigo 288, "caput" e artigo 148, § 2º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.