Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO, COM NATUREZA DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO, COM NATUREZA DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame
Reexame necessário. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício acidentário, postulando pela conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário e para que seja declarada a desnecessidade do reexame necessário.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reexame necessário e se o auxílio-doença previdenciário deve ser convertido em seu homônimo acidentário.
III. Razões de decidir
Sentença ilíquida. Art. 496, inc. I do CPC/2015. Reexame necessário conhecido.
Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo de causalidade com o trabalho. Auxílio-acidente devido.
Sentença citra petita. Causa madura. Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Cabimento, com natureza declaratória.
Juros e correção monetária. EC nº 113/21. Incidência a partir da vigência.
Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ.
IV. Dispositivo
Apelação e reexame necessário parcialmente providos.