Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Edital DP-3/321/19. Candidato eliminado na fase de exames psicológicos. Validade da decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de avaliação psicológica. Exame psicológico aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no ato convocatório Ausência de afronta aos princípios que regem Ementa: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Edital DP-3/321/19. Candidato eliminado na fase de exames psicológicos. Validade da decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de avaliação psicológica. Exame psicológico aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no ato convocatório Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.  RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.