Apelação Cível / Compra e Venda
Maria Lúcia Pizzotti
São Vicente
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO –  INCOMPATÍBILIDADE DO ESTADO DO BEM COM O FIM A QUE SE DESTINAVA –  DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS –  MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS
- Em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, inviável o acolhimento da preliminar de chamamento ao processo, visto que o pretendido pela recorrente é justamente a Ementa: APELAÇÃO –  COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO –  INCOMPATÍBILIDADE DO ESTADO DO BEM COM O FIM A QUE SE DESTINAVA –  DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS –  MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS
- Em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, inviável o acolhimento da preliminar de chamamento ao processo, visto que o pretendido pela recorrente é justamente a ampliação do litígio com a integração de terceira empresa, já que àquela não detém responsabilidade direta para a reparação dos danos suportados pelo consumidor, situação essa que é vedada à luz do CDC. 
- À míngua de qualquer elemento trazido por parte da apelante para que pudesse ser considerado de forma concreta para afastar os elementos contidos no laudo pericial, mormente acerca da perda de 25% sobre o valor do bem, imperiosa se faz a manutenção da condenação imposta na seara material consistente na restituição da quantia despendida para deixar o veículo em condições melhores àquela em que o bem originariamente se encontrava, assim como, da diferença existente entre o preço pago e o da revenda do bem, pouco mais de um mês depois.
- Evidente o dano moral suportado pelo apelado que viu frustrada a possibilidade de utilização do veículo que adquirira para o transporte de mercadorias, dada a sua reprovação em vistoria realizada, situação essa que impôs a ele o dispêndio de valor adicional para deixar o veículo em condições melhores na tentativa de repassá-lo a terceiros, tendo inclusive que ajuizar a presente demanda para ver o dano suportado composto, cuja indenização deve ser mantida no valor apontado na r. sentença. 
RECURSO IMPROVIDO.