Apelação Cível / Licitações
Antonio Carlos Villen
Jaboticabal
10ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que desclassificou a impetrante de tomada de preços realizada pelo Município de Jaboticabal. Pretensão à declaração de nulidade daquele ato. Desclassificação fundada no fato de que a licitante apresentou valores superiores àqueles previstos como máximos por item pelo edital. Alegação da impetrante no Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que desclassificou a impetrante de tomada de preços realizada pelo Município de Jaboticabal. Pretensão à declaração de nulidade daquele ato. Desclassificação fundada no fato de que a licitante apresentou valores superiores àqueles previstos como máximos por item pelo edital. Alegação da impetrante no sentido de que o critério de julgamento das propostas considerando os valores por item não pode ser adotado, uma vez que a tomada de preços foi realizada por "menor preço global". Impetrante que também argumenta com a nulidade da decisão que não conheceu do recurso administrativo por ela interposto, em razão de sua intempestividade. Sentença que denegou a segurança com fundamento na intempestividade do recurso. Recurso que não era intempestivo. Constatação, no entanto, que não implica o reconhecimento de nulidade do ato de desclassificação. Licitação por "menor preço global" que não afasta a possibilidade de fixação de preços unitários máximos. Precedente deste Tribunal. Ilegalidade não caracterizada. Mantida sentença que denegou a ordem, mas por fundamento diverso. Recurso não provido.