Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Franco da Rocha
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL - TEMA Nº 1.184 -Município de Franco da Rocha - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184)  - Impossibilidade de aplicação no caso concreto –  Hipótese em que não ficou caracterizada a ausência de movimentação útil do processo por mais de um ano - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - TEMA Nº 1.184 -Município de Franco da Rocha - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184)  - Impossibilidade de aplicação no caso concreto –  Hipótese em que não ficou caracterizada a ausência de movimentação útil do processo por mais de um ano - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento - Irresignação acolhida - Recurso provido.