Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório por danos morais. 
Decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo. Inconformismo da requerida. 
Pedido de expedição de ofício por meio de acordo para cancelamento de multa de trânsito. Impossibilidade. Os termos de acordo celebrado entre as partes não podem ser homologados pelo juízo, vez que dispõem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório por danos morais. 
Decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo. Inconformismo da requerida. 
Pedido de expedição de ofício por meio de acordo para cancelamento de multa de trânsito. Impossibilidade. Os termos de acordo celebrado entre as partes não podem ser homologados pelo juízo, vez que dispõem sobre direito de terceiro. A inexigibilidade ou cancelamento de multa de trânsito apenas pode ser determinada por juízo competente ou mediante manifestação da Fazenda Pública.
Decisão mantida. Recurso desprovido.