Agravo de Execução Penal / Remição
Damião Cogan
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Indeferimento de remição da pena pela leitura. Sustenta a leitura do livro completa. Inadmissibilidade. Relatório de leitura não validado pela Comissão de validação, nos termos do artigo 5º, da Resolução n.º 391/2021, do CNJ. Inteligência do art. 126, da Lei de Execução Penal. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de legislação pertinente autorizando Ementa: Agravo em Execução. Indeferimento de remição da pena pela leitura. Sustenta a leitura do livro completa. Inadmissibilidade. Relatório de leitura não validado pela Comissão de validação, nos termos do artigo 5º, da Resolução n.º 391/2021, do CNJ. Inteligência do art. 126, da Lei de Execução Penal. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de legislação pertinente autorizando a instituição da remição pela leitura. Agravo improvido.