Apelação Cível / Garantias Constitucionais
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão à migração de programa de parcelamento tributário ordinário para o programa "Acordo Paulista" (Lei Estadual n. 17843/2023) – Débitos não inscritos na dívida ativa – Impossibilidade – Sentença mantida – Recurso improvido.