Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Sertãozinho
18ª Câmara de Direito Privado
Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Não reconhecimento – Princípio da persuasão racional – Artigos 355 e 370 do CPC – Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo – Preliminar rejeitada – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Existência da dívida demonstrada, bem como o Ementa: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Não reconhecimento – Princípio da persuasão racional – Artigos 355 e 370 do CPC – Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo – Preliminar rejeitada – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Existência da dívida demonstrada, bem como o vínculo mantido entre as partes – Ônus do apelado – Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC – Atendimento – Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal – Montante contratado transferido para conta de titularidade do apelante – Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário – Reconhecimento – Danos morais – Inocorrência – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017.
Recurso não provido.