Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Progressão de regime –  Homicídio duplamente qualificado, homicídio tentado, latrocínio, roubos duplamente circunstanciados e circunstanciados, furtos em continuidade delitiva, falsa identidade e constrangimento ilegal –  Falta de mérito do sentenciado –  Requisito subjetivo não preenchido –  Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe Ementa: Agravo em Execução Penal –  Progressão de regime –  Homicídio duplamente qualificado, homicídio tentado, latrocínio, roubos duplamente circunstanciados e circunstanciados, furtos em continuidade delitiva, falsa identidade e constrangimento ilegal –  Falta de mérito do sentenciado –  Requisito subjetivo não preenchido –  Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada –  Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.