Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2019 - Sentença que, diante de pedido do município, julgou extinta a execução com fundamento no art. 26 da LEF, sem condenação ao pagamento de honorários – Insurgência da executada –  Cabimento –  Pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do crédito exequendo, formulado pela exequente após a apresentação de exceção de Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2019 - Sentença que, diante de pedido do município, julgou extinta a execução com fundamento no art. 26 da LEF, sem condenação ao pagamento de honorários – Insurgência da executada –  Cabimento –  Pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do crédito exequendo, formulado pela exequente após a apresentação de exceção de pré-executividade –  Princípio da causalidade configurado a favor da excipiente –  Inaplicabilidade do art. 26 da Lei nº. 6.830/80 à hipótese dos autos –  Precedentes jurisprudenciais –  Alteração parcial da r. sentença que se impõe - Recurso provido.