Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Alegação de omissão. Recurso defensivo provido, sendo a conduta do réu desclassificada para o crime de porte de droga para consumo pessoal. Punibilidade extinta pelo cumprimento da pena. Restituição do aparelho celular e da motocicleta apreendidas. Omissão verificada e sanada pela presente via. Embargos admitidos e acolhidos.