Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Rio Claro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de extinção com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de extinção com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto se deu em 06/03/2019, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 08/03/2024. Precedentes jurisprudenciais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação de descabimento. Sentença mantida. A evidente ciência do demandante acerca da contratação do empréstimo denota alteração da verdade dos fatos e intuito de enriquecimento ilícito. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.