Agravo Interno Cível / Alienação Fiduciária
José Augusto Genofre Martins
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, o agravo interno é o recurso cabível apenas contra decisão monocrática do relator, sendo inadmissível para atacar decisões colegiadas. Ementa: RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, o agravo interno é o recurso cabível apenas contra decisão monocrática do relator, sendo inadmissível para atacar decisões colegiadas. Ademais, deixa claro o artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada da Câmara. Sendo manifesto o erro e não havendo dúvida objetiva a considerar, inviável se mostra cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.