Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo pessoal consignado. 
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora.
Deferimento da gratuidade judiciária ante a documentação comprobatória juntada pela apelante. A demandante possui, como única fonte de renda, pensão por morte Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo pessoal consignado. 
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora.
Deferimento da gratuidade judiciária ante a documentação comprobatória juntada pela apelante. A demandante possui, como única fonte de renda, pensão por morte correspondente a R$ 1.095,47, quantia inferior a um salário-mínimo.
Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida pela autora. Não cumprimento, apesar de intimada. Cautela do Juízo de origem, em observância do Comunicado CG Nº 02/2017, do Numopede. Extinção do processo que é medida de rigor.
Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade de justiça à parte autora. Recurso parcialmente provido.