Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE DE TRAJETO –  FRATURA DO ÚMERO DIREITO, ATROFIA MUSCULAR E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE –  REEXAME NECESSÁRIO –  INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI – Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE DE TRAJETO –  FRATURA DO ÚMERO DIREITO, ATROFIA MUSCULAR E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE –  REEXAME NECESSÁRIO –  INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI –  PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações.