Apelação Cível / Contratos Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação de execução fundada em contrato de empréstimo consignado - Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) - Ainda que, em razão do inadimplemento do executado, o credor possa considerar a dívida vencida antecipadamente, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela contratada - Entendimento pacificado Ementa: PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação de execução fundada em contrato de empréstimo consignado - Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) - Ainda que, em razão do inadimplemento do executado, o credor possa considerar a dívida vencida antecipadamente, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela contratada - Entendimento pacificado do STJ - Lapso temporal não decorrido - Devedor falecido - Ausência de prova de que o espólio não tenha patrimônio, bem como da abertura de inventário - Quitação da dívida que deve se dar antes por meio de recursos do próprio espólio, não havendo que se falar, neste momento sobre limite da herança recebida (art. 1997, do CC e art. 796, do CPC) - Precedentes - Ausência de fundamentos para o cômputo dos juros de forma simples - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Contrato que prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, e nem se mostra abusiva em relação à taxa de mercado (STJ - REsp 973827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos) - Encargos financeiros tratados de modo genérico e sequer especificados - Limitou-se a embargante a invocar argumentos genéricos, sem atacar os fatos e fundamentos insertos na sentença, em desalinho com os preceitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto - Contratação de seguro prestamista apto a quitar o saldo devedor do mútuo sem prova, pela apelante (art. 373, I, do CPC) - Impossibilidade de produção de prova negativa, pelo recorrido, porque diabólica - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida, na parte conhecida, e majorada a honorária sucumbencial devida pela embargante, ao patrono adverso, de quinze para vinte por cento sobre o valor da causa, atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça.