Agravo Interno Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO ATIVO. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo Interno interposto por Márcia Correia contra decisão que negou efeito ativo ao Agravo de Instrumento nº 2332510-22.2024.8.26.0000, alegando ausência de requisitos legais para medida de urgência e solicitando suspensão de perícia até julgamento final.
II. Questão em Discussão: A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO ATIVO. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo Interno interposto por Márcia Correia contra decisão que negou efeito ativo ao Agravo de Instrumento nº 2332510-22.2024.8.26.0000, alegando ausência de requisitos legais para medida de urgência e solicitando suspensão de perícia até julgamento final.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, conforme artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir: Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, não preenchendo os requisitos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. A argumentação da decisão recorrida ajusta-se à matéria debatida, não sendo debilitada pelas razões do agravante.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de requisitos legais para concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento impede a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Legislação Citada: CPC, art. 1.019, I; art. 1.021; art. 932. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 129552/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T5, j. 23.03.2021; STJ, AgRg no REsp nº 1251137/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.02.2015; STJ, AgRg no AResp nº 583076/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo Interno Cível 2152011-14.2022.8.26.0000, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2022.