Apelação Cível / Contratos Bancários
Léa Duarte
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória por ausência de prova suficiente da existência da dívida alegada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a contratação do empréstimo e a exigibilidade da dívida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O procedimento monitório exige prova documental escrita e idônea da dívida, nos termos do art. 700 do CPC.
4. O banco não juntou contrato assinado ou comprovante do crédito depositado na conta da requerida, descumprindo seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC).
5. Prints de telas sistêmicas ou documentos unilaterais não são suficientes para comprovar a contratação e a exigibilidade da dívida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: a ) A ação monitória exige prova documental idônea e suficiente da existência e exigibilidade da dívida.
b) A ausência de contrato assinado e de comprovante de crédito em favor do réu impede a constituição do título executivo na ação monitória.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 700, 702, 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TJSP, Apelação Cível nº 1001478-05.2019.8.26.0505, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 01.08.2022.