Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Decolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 Ementa: Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Decolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Processo que se estende por mais de um ano sem penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 7º do Provimento CSM nº 2.738/2024, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184 do STF.  Extinção mantida. Recurso não provido.