Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão no exame do apelo do causídico – Ocorrência – Inaplicabilidade da regra do artigo 85, § 8.º, do CPC, no caso, porque não se está diante de causa de valor irrisório ou inestimável – Aplicação do Tema n. 1076 do STJ – Os honorários advocatícios de sucumbência hão de ser arbitrados nos termos da regra do art. 85, §§ 2.º, 3.º e 5.º, do CPC – Embargos de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão no exame do apelo do causídico – Ocorrência – Inaplicabilidade da regra do artigo 85, § 8.º, do CPC, no caso, porque não se está diante de causa de valor irrisório ou inestimável – Aplicação do Tema n. 1076 do STJ – Os honorários advocatícios de sucumbência hão de ser arbitrados nos termos da regra do art. 85, §§ 2.º, 3.º e 5.º, do CPC – Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.