Apelação Cível / Contratos Administrativos
Bandeira Lins
Ibiúna
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida contraída por ocasião de sucessivas licitações, subscrita pelo Prefeito Municipal de Ibiúna. Inexigibilidade do título, por vício de constituição. Inteligência do art. 784 do Código de Processo Civil. Lei Orgânica que exige a prévia autorização legislativa para qualquer operação que implique débito à Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida contraída por ocasião de sucessivas licitações, subscrita pelo Prefeito Municipal de Ibiúna. Inexigibilidade do título, por vício de constituição. Inteligência do art. 784 do Código de Processo Civil. Lei Orgânica que exige a prévia autorização legislativa para qualquer operação que implique débito à Municipalidade. Precedentes. Possibilidade de a empresa rediscutir a questão em sede processual diversa da execução. Recurso desprovido.