Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Potirendaba
38ª Câmara de Direito Privado
FRAUDE BANCÁRIA. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Presença dos elementos autorizadores da inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação do elemento volitivo do autor em aderir à abertura de conta corrente para portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário e à contratação de empréstimo não consignado. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes.  Descontos Ementa: FRAUDE BANCÁRIA. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Presença dos elementos autorizadores da inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação do elemento volitivo do autor em aderir à abertura de conta corrente para portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário e à contratação de empréstimo não consignado. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes.  Descontos lançados indevidamente sobre a conta corrente em que é depositado o benefício previdenciário do demandante. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução dos valores descontados indevidamente em dobro. Dicção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência da tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório. Arbitramento realizado em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação de valores, a fim de se garantir o retorno das partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa do demandante. RECURSO PROVIDO.