Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Lia Porto
São Caetano do Sul
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento a paciente com adenocarcinoma de reto médio. A agravante alega prestação adequada de serviços e ausência de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento a paciente com adenocarcinoma de reto médio. A agravante alega prestação adequada de serviços e ausência de omissão. Reconsideração parcial da decisão pelo juízo a quo quanto à radioterapia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, e (ii) a responsabilidade do plano de saúde pelo fornecimento integral do medicamento prescrito.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada é acertada, pois estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, com risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito.
4. O fornecimento de antineoplásico pelas operadoras de planos de saúde é obrigatório, conforme art. 10, VI e 12, II, g, da Lei 9656/98, e jurisprudência da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 2. O fornecimento de medicamentos antineoplásicos é de responsabilidade do plano de saúde, mesmo em uso domiciliar