Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. Impetrante condenada por tráfico de drogas a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime fechado. Pedido de habeas corpus para concessão de prisão domiciliar, alegando ter filha de 10 anos. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de prisão domiciliar no Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. Impetrante condenada por tráfico de drogas a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime fechado. Pedido de habeas corpus para concessão de prisão domiciliar, alegando ter filha de 10 anos. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de prisão domiciliar no âmbito da execução penal para a impetrante, considerando a proteção integral da criança. 3. A jurisprudência do STJ permite prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, mas sua concessão é excepcional. No caso, a excepcionalidade não se faz presente. 4. O ambiente familiar da impetrante é considerado prejudicial ao desenvolvimento da criança, não sendo verificada a imprescindibilidade da presença da mãe para o cuidado do filho. 5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar em regime fechado é excepcional e depende da demonstração de imprescindibilidade para o interesse do menor. 2. A proteção integral da criança prevalece sobre o direito à convivência familiar quando o ambiente é prejudicial.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 227; ECA, art. 1º e art. 19; LEP, art. 117; CPP, art. 318.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 143.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.02.2018; STJ, Reclamação nº 40.676.