Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Décio Notarangeli
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) –  TEMAS Nº 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  DESCABIMENTO.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO –  SERVIDOR PÚBLICO –  POLICIAL CIVIL –  APOSENTADORIA ESPECIAL –  LC Nº 51/85 –  DIREITO À PARIDADE E Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) –  TEMAS Nº 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  DESCABIMENTO.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO –  SERVIDOR PÚBLICO –  POLICIAL CIVIL –  APOSENTADORIA ESPECIAL –  LC Nº 51/85 –  DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA –  INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03.
Aposentadoria especial com base na LC nº 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das EC nº 41/03 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE nº 1.162.672/SP, objeto do Tema nº 1.019, assim como no RE nº 1.486.392/SP, objeto do Tema nº 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido.