Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  Contratos bancários –  Alegação de superendividamento - Sentença improcedência –  Insurgência recursal da autora - Pedidos formulados pela consumidora, com base na Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor (art. Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  Contratos bancários –  Alegação de superendividamento - Sentença improcedência –  Insurgência recursal da autora - Pedidos formulados pela consumidora, com base na Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor (art. 104- A , do CDC) –  Procedimento não respeitado –  Preliminar acolhida - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO