Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DIGITAL NÃO CREDENCIADO AO ICP-BRASIL. Inconformismo da agravante contra decisão que determinou a regularização do instrumento de procuração. Pleito de reforma. Uso do certificado digital CertiSign. Não cabimento. Certificado digital que, embora passível de emissão por qualquer empresa, exige credenciamento ao ICP-Brasil. Inteligência da Lei 11.419/06, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DIGITAL NÃO CREDENCIADO AO ICP-BRASIL. Inconformismo da agravante contra decisão que determinou a regularização do instrumento de procuração. Pleito de reforma. Uso do certificado digital CertiSign. Não cabimento. Certificado digital que, embora passível de emissão por qualquer empresa, exige credenciamento ao ICP-Brasil. Inteligência da Lei 11.419/06, Resolução/TJSP 511/2011 e Resolução/CNJ 185/2013. Assinatura digital empregada que não permite a conferência de autenticidade pelo magistrado. Recurso não provido.