Apelação Cível / Planos de saúde
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de mensalidades de plano de saúde após pedido de cancelamento.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de mensalidades de plano de saúde após pedido de cancelamento.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após a notificação de cancelamento do contrato de plano de saúde, sob a alegação de aviso prévio.
III. Razões de Decidir 3. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que previa a exigência de aviso prévio de 60 dias, foi declarada nula em decisão com efeitos erga omnes, tornando inexigível a cobrança. 4. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a operadora já deveria ter ciência da nulidade do dispositivo normativo no momento do pedido de cancelamento.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS impede a cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato. 2. A decisão judicial com efeitos erga omnes é aplicável a contratos de plano de saúde coletivos.