Agravo de Execução Penal / Indulto
Nogueira Nascimento
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N° 11.846 de 2023. DEFERIMENTO. 	CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019, QUE INCLUIU O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Decreto Presidencial n.º 11.846 de 2023, expressamente ressalta que não Ementa: EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N° 11.846 de 2023. DEFERIMENTO. 	CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019, QUE INCLUIU O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Decreto Presidencial n.º 11.846 de 2023, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação os sentenciados condenados por crimes hediondos nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (art. 1º, inciso I).
2. A vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas aos condenados por crime hediondo ou equiparado remete à data em que foi praticado, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, conforme precedentes do STF e STJ.
3. Tendo o sentenciado cometido o crime antes da vigência da lei que tornou o delito hediondo, deve ser afastada tal restrição, sendo de rigor a concessão da comutação pleiteada.
4. Recurso não provido.