Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
Santos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação cominatória em que a parte agravante, uma associação sem fins lucrativos, teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido e as preliminares de coisa julgada e perda superveniente de objeto rejeitadas. Alega dificuldades financeiras e isenção de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação cominatória em que a parte agravante, uma associação sem fins lucrativos, teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido e as preliminares de coisa julgada e perda superveniente de objeto rejeitadas. Alega dificuldades financeiras e isenção de impostos, além de apontar a existência de processo anterior com as mesmas partes e objeto.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a associação faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua alegada incapacidade financeira e a natureza sem fins lucrativos.
III. Razões de Decidir
O recurso não é conhecido quanto à rejeição das preliminares, pois a decisão não está no rol do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência que justifique a mitigação da taxatividade. A gratuidade de justiça para pessoas jurídicas requer comprovação efetiva de incapacidade financeira, o que não foi satisfatoriamente demonstrado pela agravante, conforme Súmula nº 481 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça para pessoas jurídicas exige comprovação clara de insuficiência de recursos. 2. A decisão sobre preliminares não está sujeita a agravo de instrumento fora das hipóteses legais.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.