Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Adamantina
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito referente ao ISSQN. A embargante alega omissão no acórdão quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e erro Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito referente ao ISSQN. A embargante alega omissão no acórdão quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e erro material sobre a impossibilidade de contratação via pregão para serviços de saneamento básico.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão quanto ao cerceamento de defesa e à responsabilidade tributária; (ii) analisar a validade da cobrança do ISSQN sobre serviços prestados.
III. Razões de Decidir.
3. O acórdão está fundamentado e não apresenta os vícios que ensejam embargos de declaração, como omissão ou contradição.
4. As provas documentais são suficientes para o deslinde do feito, não havendo necessidade de prova pericial.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.