Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Monte Alto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora em ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimos consignados nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, determinou a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa diante da ausência de audiência de instrução e julgamento; (ii) a responsabilidade do banco pela inexistência de prova da regularidade da contratação dos empréstimos consignados e consequente obrigação de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando as provas constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, inexistindo cerceamento de defesa.
O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre o fornecedor do serviço, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do CPC e no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A ausência de documentos comprobatórios da contratação impugnada justifica a declaração de nulidade dos contratos. A repetição do indébito em dobro é cabível quando configurada cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 676.608/RS, consagrado pelo Tema 929.
O dano moral resta configurado quando há cobrança indevida de valores referentes a contrato inexistente, especialmente em se tratando de verba alimentar, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido para R$ 5.000,00, conforme precedentes do tribunal em casos análogos.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença.