Remessa Necessária Cível / Interdição
Rubens Rihl
Jardinópolis
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Secretário Municipal de Saúde de Jardinópolis e o Município de Jardinópolis, objetivando impedir atos que restrinjam o exercício de sua atividade profissional de bronzeamento Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Secretário Municipal de Saúde de Jardinópolis e o Município de Jardinópolis, objetivando impedir atos que restrinjam o exercício de sua atividade profissional de bronzeamento artificial.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, e sua aplicação à impetrante.
III. Razões de Decidir A Resolução RDC nº 56/2009 foi declarada nula em ação coletiva, abrangendo toda a categoria profissional, não apenas os filiados ao sindicato autor. A suspensão da eficácia da Resolução não permite o uso irrestrito dos equipamentos, devendo ser observados os requisitos da RDC nº 308/02.
IV. Dispositivo e Tese
Remessa necessária desacolhida, com observação.
Tese de julgamento: 1. A nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 impede a restrição ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. 2. Observância dos requisitos da RDC nº 308/02 é necessária.
Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência Citada: Apelação/Remessa Necessária 1004330-43.2024.8.26.0564, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024; Apelação/Remessa Necessária 1004213-53.2022.8.26.0554, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; Apelação Cível 1043470-36.2022.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/03/2023; Apelação/Remessa Necessária 1000102-02.2022.8.26.0659, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21/11/2022; Apelação Cível 1007980-50.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j.06/10/2022.