Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
João Pazine Neto
Santo André
3ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora que é portadora de "Transtorno do Espectro Autista -TEA" (CID-10 F84.0 e CID11 –  6A02). Alegação de clínica descredenciada. Ré que afirma ausência de previsão no rol da ANS para algumas terapias. Tratamento pelo método ABA que foi incluído no rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para Ementa: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora que é portadora de "Transtorno do Espectro Autista -TEA" (CID-10 F84.0 e CID11 –  6A02). Alegação de clínica descredenciada. Ré que afirma ausência de previsão no rol da ANS para algumas terapias. Tratamento pelo método ABA que foi incluído no rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo" (item 4, anexo). Incluída agora a psicomotricidade, conforme precedentes dessa Câmara. Tratamento de musicoterapia que deve ser igualmente custeado. Precedentes e Enunciado nº 39 desta Câmara. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).  Recurso não provido.