Apelação Cível / Vícios de Construção
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Ipauçu
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA –  SEGURO HABITACIONAL –  Autores que pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em valor suficiente à reparação dos danos de origem construtiva surgidos nos imóveis 'sub judice' –  Magistrada ' a quo' que extinguiu o processo sem análise de mérito, face à constatação da ilegitimidade passiva da ré –  Recurso dos demandantes – Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA –  SEGURO HABITACIONAL –  Autores que pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em valor suficiente à reparação dos danos de origem construtiva surgidos nos imóveis 'sub judice' –  Magistrada ' a quo' que extinguiu o processo sem análise de mérito, face à constatação da ilegitimidade passiva da ré –  Recurso dos demandantes –  Desacolhimento –  Resposta de ofício ao CDHU, no curso da instrução, que evidenciou serem os litigantes titulares de apólices privadas (ramo 68), de responsabilidade de companhia de seguros diversa –  Tese jurídica tocante à legitimidade de empresa que compõe "pool" de prestadoras, afastada –  Reconhecimento da hipótese que depende da natureza da avença, face ao direito da condenada de ressarcir-se junto ao FCVS, o que somente ocorre nos casos do ramo 66 –  Ação de indenização pautada em apólice privada, por outro lado, que deve ser movida contra titular da obrigação - Adequado desfecho à demanda –  Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado –  Honorários recursais devidos – RECURSO DESPROVIDO