Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Itu
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: ( a ) limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano; (b) capitalização de juros indevida; (c) abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: ( a ) limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano; (b) capitalização de juros indevida; (c) abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem.

LIMITAÇÃO DOS  JUROS  REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STF, Súmula 596; STJ, Tema repetitivo 24). 
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Mantida. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp 973.827/RS (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no inciso I, do § 1º, do art. 28 da Lei 10.931/2004. 
TARIFA DE REGISTRO. Mantida. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança desta tarifa. Ausência de onerosidade excessiva.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Mantida. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança desta tarifa. Ausência de onerosidade excessiva.