Embargos / Indenização por Dano Material
Achile Alesina
Pirassununga
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Protocolo dos embargos realizado em 07/02/2025, após o prazo legal de cinco dias úteis, que se encerrou em 03/02/2025.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Protocolo dos embargos realizado em 07/02/2025, após o prazo legal de cinco dias úteis, que se encerrou em 03/02/2025.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração.

III. Razões de Decidir
3. O prazo para interposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme legislação vigente.

4. A intimação dos advogados ocorreu de forma válida, sem registro de suspensão de prazos no site eletrônico deste Tribunal, caracterizando a preclusão temporal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos não conhecidos. 

Tese de julgamento: 
1. Embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis. 
2. A preclusão temporal impede o conhecimento do recurso intempestivo.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.023.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Cível 0005219-38.2007.8.26.0587; Relator ( a ): Mendes Pereira, 23/01/2025.