Habeas Corpus Criminal / Contra a Mulher
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24- A , da Lei nº 11.340/06, e artigo 129, § 13, do Código Penal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que teve medidas restritivas estabelecidas Ementa: Habeas Corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24- A , da Lei nº 11.340/06, e artigo 129, § 13, do Código Penal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que teve medidas restritivas estabelecidas em seu desfavor em razão de reiteradas agressões contra sua companheira, contudo, tornou a delinquir, denotando a absoluta ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Preenchimento dos pressupostos do artigo 20, da Lei nº 11.343/06, e artigos 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Inaplicáveis outras medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Alegação de nulidade da prisão em flagrante, em razão da suposta ausência de laudo pericial capaz de comprovar a materialidade do crime de lesão corporal. Descabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva configura novo título prisional, apto a ensejar a superação da alegação de nulidade da situação flagrancial. Prova suficiente para fins de demonstração do fumus comissi delicti. Paciente que, de qualquer forma, não foi preso em flagrante apenas em virtude da prática do crime de lesão corporal, mas também em decorrência da possível prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.