Embargos de Declaração Cível / Direito Autoral
Olavo Paula Leite Rocha
Ibitinga
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITOS AUTORAIS –  PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO DA AUTORA –  DESPROVIDOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES. Inconformismo da autora, ora embargante, aso argumento de que o v. Acórdão é omisso e contraditório ao não se pronunciar sobre a impossibilidade de incidência de correção monetária e juros antes da fixação do "quantum debeatur". Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITOS AUTORAIS –  PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO DA AUTORA –  DESPROVIDOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES. Inconformismo da autora, ora embargante, aso argumento de que o v. Acórdão é omisso e contraditório ao não se pronunciar sobre a impossibilidade de incidência de correção monetária e juros antes da fixação do "quantum debeatur". Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Propósito de rediscussão da r. sentença que reconheceu ser cabível a atualização monetária dos valores devidos pela Tabela Prática do TJSP, repositório de jurisprudência para atualização monetária, bem como devem incidir os juros de mora que tem respaldo legal (art.  406 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do CPC). Montante do valor devido a ser apurado em liquidação de sentença que não implica em reconhecimento da mora apenas na fase de liquidação de sentença, visto que a ré incidiu em mora ao deixar de efetuar os pagamentos nas datas dos vencimentos, daí a incidência da atualização monetária e consectários legais. Equívoco na interpretação da embargante. Caráter infringente. Inconformismo com o julgado e pretensão de rediscutir o mérito do julgamento, inadmissível na via estreita dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.