Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Matão
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. O embargante alega omissão e contradição, afirmando que a decisão partiu de premissa de fato incorreta ao não distinguir entre a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. O embargante alega omissão e contradição, afirmando que a decisão partiu de premissa de fato incorreta ao não distinguir entre a fase de liquidação e a fase de execução. Recurso tempestivo. A parte contrária postula litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que se mostra clara e objetiva, abordando todos os argumentos apresentados.
4. O embargante busca, na verdade, o reexame da causa, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A decisão recorrida é uma sentença, cabendo apelação, não agravo de instrumento.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. Multa aplicada por uso protelatório dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. 4. Aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter protelatório do recurso.