Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
Sertãozinho
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Silvio Luiz Heck contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. O agravante alegou que apresentou documentos para comprovar hipossuficiência.
II. Questão em Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Silvio Luiz Heck contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. O agravante alegou que apresentou documentos para comprovar hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita ao agravante.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser elidida por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício.
4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência, apesar de ter tido várias oportunidades para fazê-lo, o que justifica a manutenção do indeferimento do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por falta de comprovação documental. 2. A concessão de justiça gratuita exige comprovação idônea da impossibilidade financeira."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; art. 101, § 2º; art. 98, § 5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2238194-17.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/08/2024.