Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Enio Zuliani
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Plano de saúde –  Obrigação de fazer –  Autor diagnosticada disfunção erétil com indicação de procedimento cirúrgico para implante de prótese peniana cuja cobertura foi negada –  Tutela deferida, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00, limitada –  Inconformismo do plano de saúde -  Descabimento –  Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento – Ementa: Agravo de instrumento - Plano de saúde –  Obrigação de fazer –  Autor diagnosticada disfunção erétil com indicação de procedimento cirúrgico para implante de prótese peniana cuja cobertura foi negada –  Tutela deferida, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00, limitada –  Inconformismo do plano de saúde -  Descabimento –  Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento –  Recusa que não se justifica sob o argumento de estrita observância do DUT e Resolução Normativa 465/21 da agência reguladora –  Julgamento do C. STJ nos EREsp n.ºs 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções –  Aplicação da Súmula 102 desta Corte – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC –  Reversibilidade da medida –  Correta fixação de astreintes –  Decisão mantida –  Recurso não provido.