Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Marcia Monassi
Orlândia
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Renan Júnior da Silva foi condenado por ameaça e descumprimento de medidas protetivas, com pena de 5 meses e 16 dias de detenção em regime semiaberto. O apelante busca abrandamento do regime prisional e aplicação da detração penal. II. Questão em Discussão 
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Renan Júnior da Silva foi condenado por ameaça e descumprimento de medidas protetivas, com pena de 5 meses e 16 dias de detenção em regime semiaberto. O apelante busca abrandamento do regime prisional e aplicação da detração penal. II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal. III. Razões de Decidir  3. A pena foi fixada considerando os maus antecedentes e a culpabilidade exacerbada do acusado, justificando o regime semiaberto. 4. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução, conforme legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção do regime semiaberto é justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução. Legislação Citada: Código Penal, art. 59, art. 61, inciso II, alínea 'f', art. 69, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, I, art. 387, §2º. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 24-A.Lei n.º 7.210/84, art. 66, III, "c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 782.545/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 24.06.2024.