Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Santa Bárbara D Oeste
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em execução fiscal de IPTU e Contribuição de Melhoria, alegando omissão quanto à ilegitimidade passiva da empresa.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se há Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em execução fiscal de IPTU e Contribuição de Melhoria, alegando omissão quanto à ilegitimidade passiva da empresa.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva da embargante e à legitimidade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Madureira.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos foram expostos com clareza no acórdão, sem vícios que ensejem embargos de declaração.
4. O não conhecimento do recurso impossibilita a análise do mérito recursal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.