Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Bruno Bueno da Silva dos Santos contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto, após exame criminológico desfavorável. O agravante cumpre pena de 17 anos, 1 mês e 20 dias por posse irregular de arma de fogo, tráfico de drogas e associação para o mesmo Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Bruno Bueno da Silva dos Santos contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto, após exame criminológico desfavorável. O agravante cumpre pena de 17 anos, 1 mês e 20 dias por posse irregular de arma de fogo, tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, com término previsto para 15/04/2029. Registra falta disciplinar grave reabilitada e resultado desfavorável à progressão pelo setor técnico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do exame criminológico e a possibilidade de progressão de regime, considerando a não aplicação retroativa da Resolução nº 36/2024 do CNPCP.
III. Razões de Decidir
3. O exame criminológico foi individualizado e considerou aspectos pessoais e sociais do agravante, não se limitando a formulários estruturados.
4. A Resolução nº 36/2024 não se aplica retroativamente, pois foi editada após a realização do exame.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Resolução nº 36/2024 não se aplica retroativamente. 2. A execução penal é regida pelo princípio do in dubio pro societate.
Legislação Citada: Resolução nº 36/2024 do CNPCP
Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Criminal nº 0025155-42.2024.8.26.0041, Rel. Francisco Orlando, j. em 16/12/2024.