Apelação Cível / Duplicata
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Reconhecimento de que houve deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante, visto que o pedido por ela formulado nos embargos monitórios não foi apreciado pelo MM Juízo da causa - A impugnação à gratuidade da justiça apresentada nas contrarrazões não pode ser acolhida - É do impugnante o ônus da produção da prova referente à situação Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Reconhecimento de que houve deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante, visto que o pedido por ela formulado nos embargos monitórios não foi apreciado pelo MM Juízo da causa - A impugnação à gratuidade da justiça apresentada nas contrarrazões não pode ser acolhida - É do impugnante o ônus da produção da prova referente à situação financeira do impugnado para que seja revogado o benefício da gratuidade da justiça (art.100, CPC/2015) - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte ré apelante, impõe-se o reconhecimento de que ela tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício
PROCESSO –  Rejeição da arguição de cerceamento de defesa - Desnecessária a produção de prova pericial contábil para os fins pretendidos pela parte apelante, uma vez que a fixação do termo de incidência de correção monetária e de juros de mora em ação monitória envolve questão de direito - Irrelevante a pretensão da parte devedora na designação de audiência de conciliação.
MONITÓRIA - Os documentos juntados com a inicial, compreendendo os Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e duplicatas deles extraídas devidamente assinadas e instrumentos de protesto, constituem prova suficiente para ensejar o ajuizamento da ação monitória e bastam para caracterizar a prova escrita exigida pelo art. 700, do CPC/2015, satisfazendo o pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita, e à legitimidade das partes - Reconhecimento: ( a ) da exigibilidade do débito, visto que a existência de negócio jurídico envolvendo a efetiva prestação dos serviços automotivos objeto da ação restou incontroversa, além demonstrada nos autos pelos documentos juntados na inicial, sendo certo que a parte ré embargante não produziu prova documental de pagamento mediante quitação regular, que deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou de seu representante, consoante expressamente previsto no art. 940, do CC/1916, correspondente ao art. 320, do CC/2002, aplicável à espécie; e (b) de que a genérica alegação de excesso de cobrança ante a incidência de correção monetária e de juros de mora a partir da data do vencimento de cada uma das cártulas objeto da ação não pode ser acolhida - Manutenção da r. sentença, que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de "de R$6844,40 com juros em 1% e correção monetária do ajuizamento, posto que atualizados até esta data".
Recurso desprovido.