Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Caçapava
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmulas 7 e 596 do STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmulas 7 e 596 do STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual e exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula 566 do STJ. REGISTRO DE CONTRATO. Serviço prestado. Legitimidade da cobrança verificada. AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação de serviço não comprovada pela instituição financeira. Cobrança indevida. SEGURO PRESTAMISTA. Réu que não comprovou a licitude da contratação, ou seja, que a consumidora teve a opção de escolher a seguradora de sua confiança. Cobrança abusiva. 
Sentença reformada em parte. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.