Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Marcia Monassi
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÂO CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Luan Schiavotto Gomes, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sorocaba. A defesa pleiteia a declaração de incompetência funcional Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÂO CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Luan Schiavotto Gomes, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sorocaba. A defesa pleiteia a declaração de incompetência funcional do juízo, permissão para participação em audiência por videoconferência e revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada incompetência do juízo em razão da Resolução nº 939/2024 do TJSP e (ii) a possibilidade de participação do paciente foragido em audiência virtual. III. Razões de Decidir  3. A Resolução nº 939/2024 não afeta procedimentos em andamento, não havendo nulidade na competência do juízo " a quo". 4. A audiência já foi realizada, tornando prejudicado o pedido de participação virtual. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade dos crimes e risco à ordem pública. IV. Dispositivo e Tese  5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A Resolução nº 939/2024 não implica redistribuição de processos em andamento. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e risco à ordem pública. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV CPP, arts. 312, 313, III, 563 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 825.382/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/9/2023.