Agravo de Instrumento / Troca ou Permuta
Vitor Frederico Kümpel
São Vicente
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença em que o agravante é o executado. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pelo executado foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau. O agravante não apresentou documentos complementares solicitados para comprovar hipossuficiência.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença em que o agravante é o executado. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pelo executado foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau. O agravante não apresentou documentos complementares solicitados para comprovar hipossuficiência.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante cumpriu a determinação de apresentar documentos para comprovar seu estado de hipossuficiência, justificando o pedido de Justiça Gratuita.
III. Razões de Decidir 3. O agravante não apresentou as cópias das três últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários, conforme solicitado, deixando transcorrer o prazo sem justificativa.
4. A ausência de documentos inviabiliza a análise do pedido de Justiça Gratuita, presumindo-se corretas as motivações da decisão agravada.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação documental inviabiliza a concessão de Justiça Gratuita. 2. A decisão de indeferimento é mantida na íntegra.