Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Procedimento que deve seguir rito especial. Improcedência liminar sem autorização legal. Inobservância ao regramento específico. Nulidade processual reconhecida.  Precedentes. Sentença ora anulada. Recurso provido, com determinação.