Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de fraude em transação bancária. O autor alegou que realizou uma compra na plataforma Mercado Livre, mas foi induzido a efetivar o pagamento via PIX diretamente ao vendedor, fora do ambiente da plataforma. Após perceber o golpe, pleiteou a responsabilização das empresas rés, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. A sentença afastou a responsabilidade dos réus, reconhecendo a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as rés respondem objetivamente pelos danos suportados pelo autor em razão da fraude; e (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores e a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas pode ser afastada quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsto no §3º do mesmo dispositivo.
4. O autor descumpriu os termos e condições de uso da plataforma Mercado Livre ao realizar negociações diretamente com o suposto vendedor via WhatsApp, sem utilizar os canais oficiais da plataforma, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor.
5. O banco recebedor da transação não teve participação direta na fraude e não há prova de falha na segurança do sistema que justifique a responsabilidade da instituição financeira.
6. A inexistência de defeito na prestação dos serviços prestados pelos réus afasta o dever de indenizar, tanto por danos materiais quanto por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade do fornecedor pelo dano ao consumidor pode ser afastada quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.
2. A realização de transações financeiras fora dos canais oficiais da plataforma digital de compras caracteriza culpa exclusiva do consumidor, afastando o dever de indenização.
3. Instituições financeiras não respondem por fraudes realizadas por terceiros quando não há falha na prestação do serviço ou na segurança do sistema bancário.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º, e 25, §1º; CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §§2º e 3º, e 1026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1019943-75.2020.8.26.0554, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 01.09.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1013861-87.2020.8.26.0114, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 19.08.2021.