Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUAL DIVERSA DO MEDICAMENTO PEDIDO. IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento da tutela de urgência e nomeou perito judicial em ação de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUAL DIVERSA DO MEDICAMENTO PEDIDO. IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento da tutela de urgência e nomeou perito judicial em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relacionada ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol. 2.- A questão em discussão consiste na concessão de efeito ativo ao recurso para obrigar a ré a fornecer medicamento prescrito à base de canabidiol, sob pena de multa diária, alegando-se urgência no tratamento de lombociatalgia crônica. 3.- A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, o que não se verifica no caso, pois a agravante está em tratamento com medicamento diverso do solicitado. 4. A negativa da operadora em fornecer o medicamento inicialmente prescrito foi abusiva, mas o novo pedido deve ser regularizado com nova prescrição e autorização da ANVISA. Recurso desprovido.