Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Marcelo Semer
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que converteu pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, sem reconhecer a prescrição da pretensão executória. O sentenciado alega extinção da punibilidade pela prescrição. II. Questão em discussão. 2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que converteu pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, sem reconhecer a prescrição da pretensão executória. O sentenciado alega extinção da punibilidade pela prescrição. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão executória das penas impostas ao sentenciado. III. Razões de decidir. 3. O sentenciado foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão por furto qualificado e corrupção de menores, com pena substituída por restritivas de direitos. 4. Considerando a menoridade do réu ao tempo do crime, os prazos de prescrição foram reduzidos pela metade, resultando em 4 anos para furto qualificado e 2 anos para corrupção de menores. A prescrição ocorreu antes da reconversão da pena, de acordo com a modulação de efeitos no Tema n.º 788, do STF. PGJ que se manifestou favoravelmente ao reconhecimento da prescrição. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 115, art. 109, IV e V. STF, Tema n.º 788.