Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Campinas
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 

2. Policiais militares que avistam o acusado parado, durante a madrugada, em local conhecido como ponto de venda de drogas. Réu que, ao notar Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 

2. Policiais militares que avistam o acusado parado, durante a madrugada, em local conhecido como ponto de venda de drogas. Réu que, ao notar a presença dos policiais, joga uma sacola que carregava ao chão. Agentes públicos que abordam o acusado e, em revista pessoal, localizam a quantia de R$ 102,00 em dinheiro, além de 7 porções de cocaína e 1 de maconha. Localização, na sacola jogada pelo réu, de mais 56 porções de cocaína, 9 de maconha e 2 de crack. 

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal; e (ii) as provas são suficientes para a condenação; (iii) é possível a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para o próprio consumo; e (iv) é possível o abrandamento do regime prisional.

III. Razões de decidir   

4. Prova hábil à condenação pelo tráfico. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada e que não convence. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos, a afastar a alegação de ilicitude da prova.  Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06.  

5. Penas mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial fechado adequado.

IV. Dispositivo 

6. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar.
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Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 28 e 33, "caput".

Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC nº 229.514/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/10/2023.