Apelação Criminal / Furto Qualificado
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Antônio Carlos da Silva Zanin foi condenado a seis dias/multa por tentativa de furto qualificado de oito pacotes de fraldas em um supermercado. O Ministério Público e o réu apelaram da decisão. O Ministério Público buscou o afastamento do privilégio e a aplicação de pena mais severa, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Antônio Carlos da Silva Zanin foi condenado a seis dias/multa por tentativa de furto qualificado de oito pacotes de fraldas em um supermercado. O Ministério Público e o réu apelaram da decisão. O Ministério Público buscou o afastamento do privilégio e a aplicação de pena mais severa, enquanto o réu pleiteou a absolvição por alegada afronta ao princípio da correlação e crime impossível.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, (ii) se houve crime impossível e (iii) se a aplicação isolada da pena de multa é proporcional ao furto privilegiado-qualificado.
III. Razões de Decidir
3. A qualificadora do concurso de agentes foi comprovada pela prova oral e confissão do corréu.
4. O privilégio foi mantido devido ao pequeno valor da coisa furtada, mas a aplicação isolada da multa foi considerada inadequada, optando-se pela redução da pena.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao recurso do Ministério Público para redimensionar a pena a oito meses de reclusão e três dias/multa. Parcial provimento ao recurso da defesa para aplicar a redução de 1/2 pela tentativa. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade de Antônio Carlos da Silva Zanin.
Tese de julgamento: 1. A aplicação isolada da pena de multa não é proporcional ao furto privilegiado-qualificado. 2. Não houve afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença.
Legislação Citada:
CP, art. 155, §§ 2º e 4º, IV, c.c. art. 14, II; art. 107, IV, c.c. art. 109, VI, e art. 110, § 1º.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.