Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Autorização de levantamento de 80% do montante depositado a título de indenização prévia e justa, desde que atendido primeiramente ordem de penhora proferida nos autos de nº 0000541-49.2018.8.26.0116. Necessidade, contudo, de se impor ao expropriado o cumprimento dos requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Autorização de levantamento de 80% do montante depositado a título de indenização prévia e justa, desde que atendido primeiramente ordem de penhora proferida nos autos de nº 0000541-49.2018.8.26.0116. Necessidade, contudo, de se impor ao expropriado o cumprimento dos requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como a comprovação de inexistência de interferência/sobreposição da área desapropriada com a área hipotecada. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mister a declaração do julgado. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.