Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Francisco Shintate
Cravinhos
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão monocrática que determinou, de ofício, a apresentação dos cálculos de liquidação à devedora –  Os cálculos devem ser apresentados pela parte credora –  Inteligência dos artigos 513, "caput" e § 1º, 526, "caput" e 524, "caput", todos do Código de Processo Civil –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão monocrática que determinou, de ofício, a apresentação dos cálculos de liquidação à devedora –  Os cálculos devem ser apresentados pela parte credora –  Inteligência dos artigos 513, "caput" e § 1º, 526, "caput" e 524, "caput", todos do Código de Processo Civil –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo –  Decisão reformada –  Recurso provido, com observação.