Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Achile Alesina
Itu
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Insuficiência financeira não comprovada. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e o diferimento do recolhimento das custas judiciais em ação de indenização por fraude bancária ajuizada pela agravante contra o Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Insuficiência financeira não comprovada. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e o diferimento do recolhimento das custas judiciais em ação de indenização por fraude bancária ajuizada pela agravante contra o Banco agravado.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na análise da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à agravante, mediante comprovação de insuficiência de recursos.

III. Razões de Decidir 
3. A agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça, apresentando documentos que demonstram renda mensal média de R$ 6.000,00, além de possuir terreno e veículo em seu nome. 

4. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação concreta de impossibilidade financeira, o que não foi atendido pela agravante, conforme o art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §2º do CPC/2015.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso não provido, com determinação.

Tese de julgamento: 
"1. Gratuidade de justiça requer comprovação de insuficiência financeira, não demonstrada no caso."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV. CPC/2015, art. 99, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara.