Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito –  Prisão preventiva –  Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa –  Revogação –  Impossibilidade – Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito –  Prisão preventiva –  Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa –  Revogação –  Impossibilidade – Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública –  Reconhecimento –  Prisão domiciliar –  Denegatória justificada na ausência de demonstração acerca da existência de debilidade extrema em função de doença grave e de que o sistema penitenciário não disponha de meios para oferecer a assistência à saúde do recluso –  Deferimento –  Impossibilidade –  Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada –  Ordem denegada.