Apelação Cível / Dano ao Erário
Jayme de Oliveira
Aparecida
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em exame
1.Ação de improbidade administrativa referente à aquisição de medicamentos pelo Município de Potim. Imputação inicial de lesão ao erário decorrente de dispensa de licitação indevida e ausência de efetiva entrega da maior parte dos produtos pelos quais a Administração Pública Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em exame
1.Ação de improbidade administrativa referente à aquisição de medicamentos pelo Município de Potim. Imputação inicial de lesão ao erário decorrente de dispensa de licitação indevida e ausência de efetiva entrega da maior parte dos produtos pelos quais a Administração Pública efetuou pagamentos, a caracterizar desvio doloso de verbas públicas.
2. A sentença julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato, reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário e impor aos réus sanções na forma do art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992. Inconformados, os réus apelam.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, imputado ao Prefeito e aos particulares responsáveis pelo fornecimento dos fármacos.  
III. Razões de decidir
4. Prescrição não verificada, diante da data da propositura da demanda, à luz da regra do art. 23, I da Lei nº 8.429/1992, então vigente.
5. Cerceamento de defesa não verificado. Suficiência dos elementos de prova trazidos aos autos. 
6. Reconhecimento, por sentença penal condenatória transitada em julgado, da dispensa indevida de licitação e ausência de efetiva entrega da maioria dos medicamentos, quanto ao corréu João.
7. Concorrência dolosa do agente público e do corréu Guilherme suficientemente comprovada pelos elementos de prova constantes destes autos. Caracterizado o ato de improbidade administrativa por lesão ao erário.
8. Sanções bem fixadas pelo juízo a quo, diante da gravidade dos fatos.
9. Ajuste devido apenas no tocante ao quantum da obrigação de ressarcimento ao erário, para refletir a importância dos medicamentos jamais entregues e dos pagamentos injustificados aos fornecedores, conforme apurado pelo TCE.
IV. Dispositivo 
10. Recursos providos, em parte