Apelação Cível / Pensão
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DECLARATÓRIA –  Pedido de pensão por morte de ex-participante da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo –  Contribuição por 55 anos e 1 mês de tempo líquido –  Certidão expedida pela Administração –  Aplicação da Lei Estadual nº 10.393/1970, com redação alterada pela Lei Estadual nº 14.016/2010 –  Ex-segurado que já tinha direito ao benefício da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA –  Pedido de pensão por morte de ex-participante da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo –  Contribuição por 55 anos e 1 mês de tempo líquido –  Certidão expedida pela Administração –  Aplicação da Lei Estadual nº 10.393/1970, com redação alterada pela Lei Estadual nº 14.016/2010 –  Ex-segurado que já tinha direito ao benefício da aposentadoria antes mesmo de sua exclusão da Carteira e da existência de débito previdenciário –  Inadimplência objeto de execução fiscal –  Incidência da Súmula nº 416 do Superior Tribunal de Justiça –  Condição de dependência econômica dos requerentes não contestada –  Pensão devida –  Precedente jurisprudencial –  Sentença reformada –  Apelação dos autores provida.

LEI FEDERAL Nº 11.960/2009: TEMAs 810/stf E 905/stj –  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA –  JUROS MORATÓRIOS –  Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs nºs 4.357 e 4.425, e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.270.439/DF –  Inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação alterada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 –  Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital em face da corrosão inflacionária, resolvido no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 870947/SE (j. 20/09/2017) –  Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) –  Sobre os juros moratórios, na relação jurídica não-tributária sua taxa seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Incidência exclusiva da Taxa SELIC para fins de correção monetária e de juros moratórios a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021).