Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo pessoal consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos.
2. A autora alega abusividade do custo efetivo total (CET) em contrato de empréstimo Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo pessoal consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos.
2. A autora alega abusividade do custo efetivo total (CET) em contrato de empréstimo consignado, afirmando que a cobrança está acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS n. 28/2008.

II. Questão em discussão  

3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com as instruções normativas nº 28/08 e 106/2020 do INSS.

III. Razões de decidir   

4. As Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 106/2020 do INSS limitam as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação.
5. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada nos contratos está dentro do limite legal estabelecido nas normativas citadas. 
6. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que as taxas contratadas estão em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 
7. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança.

IV. Dispositivo

8. Apelação cível conhecida e desprovida.
_______ 
Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, art. 13, II; Instrução Normativa nº 106/2020 do INSS; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1036379-35.2023.8.26.0577 e Apelação Cível nº 1056810-46.2022.8.26.0506