Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Campinas contra sentença que concedeu segurança para reconhecer o direito da requerente ao recolhimento do ISSQN de forma fixa, conforme o Decreto-lei nº 406/68, e determinou a restituição de valores pagos indevidamente.

II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Campinas contra sentença que concedeu segurança para reconhecer o direito da requerente ao recolhimento do ISSQN de forma fixa, conforme o Decreto-lei nº 406/68, e determinou a restituição de valores pagos indevidamente.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade limitada de prestação de serviços médicos pode ser enquadrada no regime especial de ISSQN, apesar de sua forma societária.

III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ permite que sociedades limitadas sejam enquadradas no regime especial de ISSQN, desde que a atividade não constitua elemento de empresa.
4. A responsabilidade pessoal dos sócios médicos pela prestação dos serviços justifica o enquadramento no regime especial, conforme o Decreto-Lei nº 406/68.

IV. Dispositivo e Tese
5.  Recursos de apelação e oficial desprovidos.

Tese de julgamento:
1. Sociedades limitadas podem ser enquadradas no regime especial de ISSQN se a atividade não constituir elemento de empresa. 2. A forma societária limitada não impede, por si só, o enquadramento no regime especial.

Legislação Citada:
Decreto-Lei nº 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.002.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 28/2/2023, DJe 7/3/2023.
TJSP, RN nº 1000748-63.2023.8.26.0275, Rel. Raul De Felice, j. 11/12/2024.
TJSP, RN nº 1055961-6.2022.8.276.0114, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 29/8/2024.
TJSP, RN nº 1008705-53.2023.8.26.0037, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 16/08/2024.