Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Roberto Mac Cracken
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA - Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural.  Elementos nos autos que permitem ao julgado indeferir o pedido, quando evidenciado a falta de pressupostos legais para sua concessão. Consumidor que promove a demanda em Comarca diversa e distante do seu domicílio. Precedentes deste E. Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA - Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural.  Elementos nos autos que permitem ao julgado indeferir o pedido, quando evidenciado a falta de pressupostos legais para sua concessão. Consumidor que promove a demanda em Comarca diversa e distante do seu domicílio. Precedentes deste E. TJSP. - Recurso não provido.