Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  TUTELA DE URGÊNCIA –  CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO –  APARENTE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – Agravante que defende a regularidade da resolução do plano de saúde por falta de pagamento das mensalidades –  Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC –  Preceito normativo que condiciona a regularidade da extinção do contrato à Ementa: PLANO DE SAÚDE –  TUTELA DE URGÊNCIA –  CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO –  APARENTE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – Agravante que defende a regularidade da resolução do plano de saúde por falta de pagamento das mensalidades –  Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC –  Preceito normativo que condiciona a regularidade da extinção do contrato à prova da prévia comunicação ao consumidor para que ele purgue a mora –  Inteligência do art. 13, parágrafo único, I, da Lei 9.656/98 –  Operadora de saúde que não juntou documentos específicos que indiquem o cumprimento da exigência legal –  Perigo da demora decorrente da perda da cobertura de saúde suplementar, destacando-se que a agravada é pessoa idosa –  Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.