Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Penápolis
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada e em harmonia com Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada e em harmonia com confissão. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal.  2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Pleito de redução da pena. Impossibilidade, diante da minorante máxima já estabelecida (2/3). Mantido o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44, §2º CP). Manutenção.
Recurso desprovido.