Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Coutinho de Arruda
Dois Córregos
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito - tutela de urgência - art. 300 do Código de Processo Civil - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - tutela concedida para determinar a religação ou impedir a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão do débito objeto da ação - recurso provido.