Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Pirajuí
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, sem fixar honorários de sucumbência. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em incidente de cumprimento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, sem fixar honorários de sucumbência. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em incidente de cumprimento de sentença quando a obrigação é cumprida no prazo estipulado.
III. Razões de Decidir 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, não há sucumbência quando a obrigação é cumprida no prazo estipulado, sem resistência. 4. A executada cumpriu a obrigação de forma espontânea, sem apresentar resistência, não configurando hipótese de sucumbência.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Honorários de sucumbência não são devidos quando a obrigação é cumprida no prazo sem resistência.