Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Itapetininga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Descontos indevidos após quitação da dívida e cobrança extrajudicial com aviso de futura inclusão em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descontos indevidos comprovados e não contestados pelo banco réu. Restituição de valores cobrados indevidamente pelo dobro, conforme tema 929 do STJ. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Descontos indevidos após quitação da dívida e cobrança extrajudicial com aviso de futura inclusão em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descontos indevidos comprovados e não contestados pelo banco réu. Restituição de valores cobrados indevidamente pelo dobro, conforme tema 929 do STJ. Violação da boa-fé objetiva caracterizada. Restrição cadastral não demonstrada. Dano moral caracterizado em razão da continuidade dos descontos, por cinco meses, em benefício previdenciário após quitação da dívida. Adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida.