Agravo de Instrumento / Cessão de Crédito
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Tutela cautelar de arresto em caráter antecedente –  Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora por tratar-se de imóvel de luxo –  Imóvel de residência do devedor e de sua família –  Irrelevância se tratar de imóvel de luxo ou de elevado valor - Impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/90, evidenciada - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Ementa: Agravo de Instrumento –  Tutela cautelar de arresto em caráter antecedente –  Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora por tratar-se de imóvel de luxo –  Imóvel de residência do devedor e de sua família –  Irrelevância se tratar de imóvel de luxo ou de elevado valor - Impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/90, evidenciada - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  Decisão reformada - Recurso provido.