Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
INCIDENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência em face de decisão que majorou crédito em favor da impugnada. Decisão mantida. Discussão sobre validade de cláusula contratual de que se extrai o crédito. Impertinência. Enunciado XV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: "É descabida a discussão, em habilitação ou impugnação de crédito em recuperação Ementa: INCIDENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência em face de decisão que majorou crédito em favor da impugnada. Decisão mantida. Discussão sobre validade de cláusula contratual de que se extrai o crédito. Impertinência. Enunciado XV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: "É descabida a discussão, em habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência, da validade de cláusulas do contrato que deu origem ao crédito, que deve ser travada nas vias ordinárias". RECURSO DESPROVIDO.