Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Diadema
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação da conduta de Hugo para o tipo penal previsto no artigo 37 da Lei nº 11.343/2006. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regimes bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.