Apelação Cível / Seguro
Lidia Conceição
Caçapava
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Seguro. Ação de obrigação de fazer. Incontroversa inadimplência de três prêmios. Apólice cancelada sem a necessária notificação prévia do segurado. S. 616, C. STJ. Cancelamento irregular. Seguradora que deve restabelecer a apólice. Sentença mantida. Recurso desprovido.