Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ana Catarina Strauch
Cajamar
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" – A autora alega a inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito prescrito e decorrente de contrato que desconhece - Descumprimento da determinação expressa de emenda à Ementa: APELAÇÃO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" – A autora alega a inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito prescrito e decorrente de contrato que desconhece - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial –  Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito –  Insurgência recursal da autora –  Pleito de reforma da r. sentença –  Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documentos indispensáveis à sua propositura - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.