Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Kleber Leyser de Aquino
Catanduva
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Marcelo Delgado contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais e indeferiu a tutela antecipada de urgência que pretendia o fornecimento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Marcelo Delgado contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais e indeferiu a tutela antecipada de urgência que pretendia o fornecimento do medicamento "Tezepelumabe 210mg".
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste (i) na concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante; e (ii) na determinação de fornecimento do medicamento "Tezepelumabe 210mg" pelo Município de Catanduva.
III. Razões de Decidir
3. Comprovação da hipossuficiência financeira do agravante, justificando a concessão da justiça gratuita. 4. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano, conforme artigo 300 do CPC. 5. Atendimento dos requisitos do TEMA nº 106, de 04/05/2.018, do STJ, para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS: laudo médico, incapacidade financeira e registro na ANVISA.
IV. Dispositivo e Tese
6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para deferir a assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada de urgência e determinar o pronto fornecimento ao agravante do medicamento Tezepelumabe 210mg, sem vinculação a marca ou laboratório específicos, 01 (uma) seringa ao mês, até o final julgamento da demanda. 7. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita deve considerar a hipossuficiência financeira do requerente. 2. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS exige comprovação de necessidade, incapacidade financeira e registro na ANVISA."