Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, determinou a penhora de 15% do "pro labore" do devedor, até o limite da dívida exequenda –  Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser admissível, em caráter excepcional, a penhora de percentual de verbas de natureza salarial, tais como o pró-labore do agravante, em Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, determinou a penhora de 15% do "pro labore" do devedor, até o limite da dívida exequenda –  Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser admissível, em caráter excepcional, a penhora de percentual de verbas de natureza salarial, tais como o pró-labore do agravante, em homenagem ao princípio da efetividade da execução, mesmo quando não se trata de hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de importância excedente a 50 salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, mediante a relativização ou mitigação da vedação prevista no inciso IV de referido dispositivo de lei, ao argumento de que não se reveste de caráter absoluto, caso constitua o único meio capaz de propiciar a satisfação do débito exequendo, desde que não implique comprometimento da subsistência digna do devedor e sua família –  Inexistência de "error in judicando" que acometa a recorrida, porquanto se está diante, inequivocamente, de hipótese em que se revela perfeitamente possível, diante das peculiares circunstâncias do caso concreto, a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado que a constrição de apenas 15% do pró-labore do agravante, definitivamente, não implicará comprometimento da subsistência digna do devedor e sua família –  Condenação do agravante ao pagamento de multa, com esteio nos arts. 80, II; e 81, "caput", do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé, em virtude de ter alterado a verdade dos fatos –  Recurso improvido.