Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS INADMISSÍVEIS. I. Caso em Exame 1. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 7ª Câmara Criminal, não conheceu dos embargos, julgando-os inadmissíveis, extinguindo a instância. O embargante ajuizou Recurso Especial no STJ, que deu provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS INADMISSÍVEIS. I. Caso em Exame 1. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 7ª Câmara Criminal, não conheceu dos embargos, julgando-os inadmissíveis, extinguindo a instância. O embargante ajuizou Recurso Especial no STJ, que deu provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para manifestação sobre a nulidade da busca pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, baseada na fundada suspeita de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal exige fundada suspeita, conforme artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal, que foi configurada no caso concreto pela tentativa de despistar a viatura policial em local conhecido por tráfico de drogas. 4. A jurisprudência do STF e STJ admite a busca pessoal sem mandado judicial quando há fundada suspeita, baseada em juízo de probabilidade e justificada por indícios e circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para sanar omissão e manter a condenação do embargante pela prática de tráfico de drogas. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial é legítima quando há fundada suspeita baseada em indícios objetivos. 2. A tentativa de fuga ao avistar a viatura pode configurar fundada suspeita. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 240, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10/05/2016; STJ, jurisprudência sobre busca pessoal sem mandado judicial.