Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Souza Nery
Nova Odessa
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em Exame
Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o fornecimento do medicamento Aflibercept 40 mg, observando-se o princípio ativo, sem preferência de marca. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em Exame
Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o fornecimento do medicamento Aflibercept 40 mg, observando-se o princípio ativo, sem preferência de marca. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Estado no fornecimento de medicamento, em face do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.
III. Razões de Decidir
3. A saúde é dever do Estado, conforme artigo 196 da CF/1988, implicando responsabilidade solidária dos entes federados.
4. A tese fixada pelo STJ no Tema 106 estabelece a obrigação do poder público de fornecer medicamentos não incorporados no SUS, desde que comprovada a necessidade médica, incapacidade financeira do paciente e registro na ANVISA.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso oficial desprovido.
Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS é obrigação do poder público, desde que cumpridos os requisitos legais. 2. A responsabilidade solidária dos entes federados no direito à saúde é reafirmada.