Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Spoladore Dominguez
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA –  MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO À LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS –  Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência –  Reforma –  Aderência ao enunciado Vinculante 61 –  Em análise superficial restou evidenciado o cumprimento de todas as exigências do Tema nº 6 do STF –  Relatório médico indica a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA –  MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO À LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS –  Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência –  Reforma –  Aderência ao enunciado Vinculante 61 –  Em análise superficial restou evidenciado o cumprimento de todas as exigências do Tema nº 6 do STF –  Relatório médico indica a urgência no tratamento requerido –  Presença da probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, "caput", do CPC –  Decisão reformada. 
–  Recurso provido.