Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Carlos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/ A contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de hipoteca em favor dos autores, José Renato de Val e Denise Duarte de Val, após quitação do imóvel adquirido.

II. Questão em Discussão 
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/ A contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de hipoteca em favor dos autores, José Renato de Val e Denise Duarte de Val, após quitação do imóvel adquirido.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em: (i) Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) Legitimidade da hipoteca como garantia de financiamento.

III. Razões de Decidir 
3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pois é o credor hipotecário. O Banco do Brasil tem responsabilidade pelo cancelamento da hipoteca após quitação do imóvel. 4. Aplicação da Súmula 308 do STJ, que torna a hipoteca ineficaz perante os adquirentes.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 1. A hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante adquirentes do imóvel. 2. O credor hipotecário é o responsável pelo cancelamento da hipoteca após quitação do imóvel.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11º; art. 292.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 308.
TJSP, Apelação Cível 1020931-53.2023.8.26.0114, Rel. Elcio Trujillo, j. 10.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1002103-21.2021.8.26.0068, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 28.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1003215-15.2023.8.26.0566, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 01.12.2023.