Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CORROBORADA PELO COMPORTAMENTO DO AUTOR APÓS O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E PELAS MENSAGENS EXIBIDAS. BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU A GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO EM QUE SE ALEGOU O OFERECIMENTO DE CARTÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CORROBORADA PELO COMPORTAMENTO DO AUTOR APÓS O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E PELAS MENSAGENS EXIBIDAS. BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU A GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO EM QUE SE ALEGOU O OFERECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reputando-se válido o empréstimo consignado contestado.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão dizem respeito: (i) ao vício de consentimento alegado; (ii) ao cabimento da indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
3. Alegação do autor, no sentido de que teria anuído com a contratação do cartão de crédito sem anuidade que lhe fora oferecido e não com o empréstimo consignado impugnado, que é corroborada pelo seu comportamento posterior e pelas mensagens trazidas aos autos.
4. Banco réu que, em sua resposta à reclamação administrativa, defendeu a regularidade da contratação eletrônica, mas não se opôs ao desfazimento do negócio, dado o direito de arrependimento do consumidor. Instituição financeira que continuou a sustentar a legitimidade do empréstimo, porém não apresentou a gravação referente ao protocolo de atendimento indicado nas mensagens trazidas pelo autor, que depositou em juízo o crédito impugnado. Circunstâncias que recomendam a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior.
5. Danos morais não configurados. Elementos constantes dos autos que não revelam que a contratação tenha causado consequências gravosas ao requerente. Mero aborrecimento não passível de indenização.
IV. Dispositivo
6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade do empréstimo consignado em questão.