Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Marcia Monassi
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
 Caso em Exame
1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Carlos Alberto Martins Júnior contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas por continuidade delitiva. O agravante foi condenado em dois processos por crimes de roubo e alega que os delitos foram Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
 Caso em Exame
1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Carlos Alberto Martins Júnior contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas por continuidade delitiva. O agravante foi condenado em dois processos por crimes de roubo e alega que os delitos foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme alegado pela defesa, para unificação das penas aplicadas.
III. Razões de Decidir
3. Embora da mesma espécie e cometidos com emprego de arma de fogo, os crimes não foram praticados em unidade de desígnios, não havendo nexo de oportunidade entre eles.
4. A jurisprudência exige a comprovação de que as ações subsequentes são desdobramentos das anteriores, o que não se verifica no caso, caracterizando-se mera reiteração criminosa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A continuidade delitiva requer unidade de desígnios e nexo de oportunidade entre os crimes. 2. A ausência desses elementos caracteriza reiteração criminosa, não cabendo unificação de penas.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 71.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0015462-79.2024.8.26.0996, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0007948-75.2024.8.26.0996, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/10/2024.