Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de Declaração. Sentença apelada proferida antes da entrada em vigor da lei nº Lei 14.905/24. Adoção da SELIC como índice de correção monetária passou a ser prevista legalmente a partir da nova redação dada aos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil, pela Lei nº 14.905/24. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de Ementa: Embargos de Declaração. Sentença apelada proferida antes da entrada em vigor da lei nº Lei 14.905/24. Adoção da SELIC como índice de correção monetária passou a ser prevista legalmente a partir da nova redação dada aos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil, pela Lei nº 14.905/24. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal, bastando que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.