Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
Adamantina
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Revisão Criminal proposta por Deuber Silva dos Santos contra acórdão da 7ª Câmara Criminal que reduziu sua pena para 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas. Busca desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Revisão Criminal proposta por Deuber Silva dos Santos contra acórdão da 7ª Câmara Criminal que reduziu sua pena para 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas. Busca desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do requerente se enquadra no tráfico de drogas ou no porte para consumo próprio, conforme os artigos 33 e 28 da Lei nº 11.343/06. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi demonstrada, mas a quantidade de drogas apreendidas com o requerente é compatível com uso pessoal, não havendo elementos que comprovem intenção de tráfico. 4. Os parâmetros legais, a jurisprudência do STJ e a decisão do STF no RE 635.659/SP indicam a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação procedente. Desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06, com imposição, em relação à cocaína apreendida, de pena de comparecimento a programa educativo, já extinta pelo cumprimento. Absolvição quanto à posse de maconha pela atipicidade penal da conduta. Tese de julgamento: 1. O elenco probatório demonstra que as drogas apreendidas, na conjuntura perquirida, se destinavam ao uso pessoal. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 621; Lei nº 11.343/06, arts. 28 e 33; Código de Processo Penal, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 848.042/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024. STF, RE 635.659/SP, Tema 506.