Apelação Criminal / Roubo
Toloza Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS. CONSUMADOS E TENTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE EXASPERADA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. DUPLA REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). ADEQUADA. CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO TENTADO RECONHECIDA PELA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS. CONSUMADOS E TENTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE EXASPERADA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. DUPLA REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). ADEQUADA. CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO TENTADO RECONHECIDA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. PENA READEQUADA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 22 anos, 4 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 dias-multa, como incurso no artigo 157, "caput", por três vezes, uma delas c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, "caput", todos do Código Penal, nos seguintes termos:( a ) por ter, no dia 03 de setembro de 2023, por volta das 16h40, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, a quantia de R$408,59, pertencente ao "Mercado Dia"; (b) por ter, no dia 09 de outubro de 2023, por volta das 11h30, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, a quantia de R$385,07, pertencente ao "Mercado Dia"; e (c) por ter, no dia 27 de outubro de 2023, por volta das 14h15, tentado subtrair para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, a quantia de R$3.000,00, pertencente à "Lotérica Hora da Virada", somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição no tocante aos crimes de roubo consumado; subsidiariamente, (ii) a majoração das penas-base em somente de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no tocante ao roubo praticado contra a "Lotérica Hora da Virada" e sua compensação parcial com a agravante da reincidência, ou, alternativamente, (iv) o aumento da pena, em razão da presença da circunstância agravante, somente na fração de 1/6 (um sexto), (v) minoração da pena, pelo reconhecimento da forma tentada do delito de roubo praticado contra a "Lotérica Hora da Virada", no patamar máximo legal de 2/3 (dois terços), (vi) o abrandamento do regime prisional, (vii) concessão do direito de recorrer em liberdade, e por fim, (viii) prequestiona a matéria arguida.
3. O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento dos recursos interpostos.  
4. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC).  
5. De igual modo, a palavra dos policiais militares também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC).  
6. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda. No caso em apreço, considerando os maus antecedentes do apelante, que ostenta duas condenações criminais já transitadas em julgado, além daquelas geradoras da reincidência, justa a exasperação em 1/5 (STJ. AgRg no AREsp n. 1.116.974/MG).
7. A valoração negativa da culpabilidade do agente, em razão de ter ele cometido o presente delito durante o cumprimento de pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, vez que se configura como acréscimo objetivo, em razão da existência de condenação definitiva anterior (STJ. AgRg no HC 639.218/SC).  
8. Parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante e atenuante em consonância com a jurisprudência dominante (STJ. AgRg no HC 634.754/RJ), não havendo de se falar em sua redução.
9. Confissão espontânea quanto ao delito de roubo tentado reconhecido pela r. sentença, que deve gerar reflexos na dosimetria pena. Dupla reincidência do apelante que possui prevalência sobre a confissão espontânea (STJ. Tema Repetitivo 585), operando-se a compensação parcial entre ambas e a elevação da pena, quanto a este delito, em 1/6 (um sexto) ao invés de 1/3 (um terço).
10. A fração para a diminuição da pena em decorrência da tentativa deve ser determinada de maneira inversamente proporcional ao "iter criminis" percorrido (STJ. HC 226359/DF). No caso em apreço, o apelante adentrou o estabelecimento, forçou a porta blindada que dava acesso à área restrita, tendo os funcionários pressionado a porta em sentido contrário, para que o apelante não ingressasse, tendo o braço desse último ficado preso à porta, enquanto empunhava o simulacro de arma de fogo e ordenava que abrissem a porta. 
11. Regime fechado adequando ao caso em apreço, diante do quantum da pena fixada, da dupla reincidência do apelante e de seus maus antecedentes.
12. Recurso parcialmente provido.