Apelação Cível / Compra e Venda
Adilson de Araujo
Barretos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇAO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇAO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual reconhecida a coligação entre o contrato de prestação de serviços para instalação de sistema de energia fotovoltaica e o contrato de financiamento, determinando a rescisão de ambos e a restituição solidária dos valores pagos pelo consumidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside em definir se a instituição financeira responde solidariamente pelos valores pagos pelo consumidor em razão da rescisão do contrato principal de prestação de serviços.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4. Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado.  Incidência, ademais, do disposto no art. 54-F, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021.
5. Por via de consequência, correta a rescisão simultânea dos contratos coligados, retornando as partes ao estado anterior, bem como a condenação das corrés, solidariamente, a restituírem os valores pagos pela consumidora, ora apelada. Precedentes desta Câmara.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação desprovida.
  Tese de julgamento: "Nos contratos coligados de compra e venda e financiamento bancário, o inadimplemento do contrato principal impõe a rescisão do contrato acessório, sendo solidária a responsabilidade da instituição financeira pelos valores pagos pelo consumidor"
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 7º, parágrafo único; 25, § 1º; 34 e 54-F.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004500-39.2022.8.26.0126, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1015652-47.2023.8.26.0224, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2024.