Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexigibilidade de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexigibilidade de débitos derivados de serviço não contratado pelo autor, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados. A instituição financeira apela, sustentando sua ilegitimidade. Aponta, também, para a existência de litisconsórcio necessário. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído e persegue o afastamento da restituição em dobro e alteração da verba honorária. O autor, por sua vez, busca indenização pelos danos morais e processuais causados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a legitimidade da instituição financeira ré para figurar na demanda e se há litisconsórcio necessário; (ii) averiguar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique sua responsabilidade civil; (iii) analisar a forma de restituição e (iv) observar se houve danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR:  relação de consumo que implica responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Banco réu que, ademais, falhou, ao autorizar cobranças em conta de titularidade da parte autora, sem sua autorização. Restituição devidamente determinada, porquanto em observância à tese firmada no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS e à modulação de seus efeitos. Danos morais, todavia, que não ficaram mesmo configurados. Descontos em conta corrente não expressivos e que não extrapolaram o mero dissabor cotidiano, sem comprovação de ofensa a direitos da personalidade. Inexistência, também, dos danos processuais alegados. Verba honorária, ademais, fixada de forma escorreita pelo Juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO: preliminares rejeitadas e recursos desprovidos.