Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Penápolis
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  ASSINATURA DIGITAL –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DANOS MATERIAIS- DEVOLUÇÃO EM DOBRO –  DANOS MORAIS –  COMPENSAÇÃO –  I- Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Não comprovação de que a autora contraiu Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  ASSINATURA DIGITAL –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DANOS MATERIAIS- DEVOLUÇÃO EM DOBRO –  DANOS MORAIS –  COMPENSAÇÃO –  I- Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação –  Expressa impugnação da assinatura digital lançada no contrato pela autora –  Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus da comprovar a regularidade da contratação –  Geolocalização, no momento da contratação, que não corresponde ao endereço de residência da autora –  Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado –  Falha na prestação de serviços –  As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno –  Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR –  Art. 1.036 do NCPC –  Súmula nº 479 do STJ –  Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato impugnado –  Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora –  Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  III- Dano moral não caracterizado – A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade –  Indenização indevida –  IV- Declarado a inexigibilidade dos débitos, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante –  Determinada a devolução, pela autora, do valor creditado pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação –  V- Sentença parcialmente reformada –  Ação parcialmente procedente –  Sucumbência recíproca –  Apelo parcialmente provido."


"LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Autora que nada mais fez do que postular, fundada em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis –  Autora que não desrespeitou nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé –  Condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé afastada –  Apelo parcialmente provido."