Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Executado que atua como empresário individual. Fora do âmbito da sociedade limitada unipessoal, instituída pela Lei nº 14.195/2021, inexistente separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Confusão que, nesses casos, é presumida, sendo, inclusive, reconhecida anteriormente pelo juízo de origem. Hipótese autorizante da imediata ampliação da Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Executado que atua como empresário individual. Fora do âmbito da sociedade limitada unipessoal, instituída pela Lei nº 14.195/2021, inexistente separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Confusão que, nesses casos, é presumida, sendo, inclusive, reconhecida anteriormente pelo juízo de origem. Hipótese autorizante da imediata ampliação da responsabilidade originária. Desnecessidade de instauração de incidente visando à desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes do STJ, da nossa Corte e desta Câmara. Problemática antes decidida pelo Juízo. Preclusão que é fenômeno objetivo, a determinar que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", de todo irrelevante a mudança do titular do órgão judiciário (vetor subjetivo). Inteligência do art. 505 do CPC. Recurso provido, com observação.