Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação que busca a condenação da ré ao pagamento de diferenças remuneratórias de complementação de aposentadoria, decorrentes de aumentos dos servidores da CPTM, utilizando tabela de referência de Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação que busca a condenação da ré ao pagamento de diferenças remuneratórias de complementação de aposentadoria, decorrentes de aumentos dos servidores da CPTM, utilizando tabela de referência de transposição de cargos. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao reajuste da complementação de aposentadoria com base nos aumentos concedidos aos ferroviários em atividade na CPTM.

III. Razões de Decidir
3. A paridade entre proventos de inativos e vencimentos dos ferroviários em atividade está prevista nos artigos 192 e 193 do Decreto nº 35.530/59 e no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Estadual nº 9.343/96, que condiciona os benefícios a acordos ou convenções coletivas de trabalho. 4. Não há prova de que o autor estava vinculado à mesma base territorial dos ativos da CPTM. Apenas parte dos servidores da FEPASA foi direcionada à CPTM, enquanto a maioria foi incorporada à RFFSA e posteriormente à FERROBAN.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A complementação de aposentadoria não pode ser reajustada com base nos aumentos dos ferroviários ativos da CPTM sem prova de vinculação à mesma base territorial.