Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Jane Franco Martins
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Compra e venda - Ação de resolução contratual, reintegração de posse e indenizatória - Sentença reconheceu prescrição - Apelo das autoras -

Prescrição - O prazo prescricional da pretensão rescisória é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, o qual não se confunde com a pretensão de cobrança do preço inadimplido, cujo prazo é o quinquenal, previsto no art. 205, § 5º, Ementa: Apelação - Compra e venda - Ação de resolução contratual, reintegração de posse e indenizatória - Sentença reconheceu prescrição - Apelo das autoras -

Prescrição - O prazo prescricional da pretensão rescisória é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, o qual não se confunde com a pretensão de cobrança do preço inadimplido, cujo prazo é o quinquenal, previsto no art. 205, § 5º, I do Código Civil - Não obstante, ainda que considerada interrompida a prescrição por notificação cujo conteúdo não foi apresentado, em tese para purgação da mora de parcelas supostamente inadimplidas e há anos prescritas, os pedidos são improcedentes porque ausente o elemento objetivo que sustenta o pedido de resolução do contrato - Precedentes do STJ (REsp 1.728.372/DF, AgInt no AREsp n. 1.589.393/RJ e AgInt no AREsp n. 1.826.982/SP) -

Sentença reformada em parte para julgar improcedentes os pedidos - Recurso provido em parte.