Apelação Cível / Telefonia
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Internet. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Restrição cadastral alegadamente indevida. Sentença de procedência. Ré que reconheceu, administrativamente, o descabimento da cobrança de multa a título de quebra de fidelização, no âmbito de reclamação promovida pelo consumidor perante a agência Ementa: Prestação de serviços. Internet. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Restrição cadastral alegadamente indevida. Sentença de procedência. Ré que reconheceu, administrativamente, o descabimento da cobrança de multa a título de quebra de fidelização, no âmbito de reclamação promovida pelo consumidor perante a agência reguladora. Comportamento contraditório ao promover a inscrição de referido débito em cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que era de rigor. Dano moral configurado pelo simples fato do lançamento indevido do nome do autor em cadastros restritivos, sem necessidade de prova de repercussões outras. Indenização devida. Verba fixada em Primeiro Grau, da ordem de R$ 10.889,10 (dez mil oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos), compatível para com as circunstâncias do caso e a natureza do dano, bem como coerente com o patamar fixado por esta C. Câmara em casos semelhantes. Honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Descabimento. Observância dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, em conformidade com a orientação do STJ quanto ao Tema nº 1.076. Readequação da verba honorária.  Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para esse fim. Apelação da ré parcialmente provida.