Apelação Cível / Atos Administrativos
Magalhães Coelho
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Público
READEQUAÇÃO –  TEMA 979 do STF –  GRAVAÇÃO AMBIENTAL –  AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. I. Caso em Exame: Ação anulatória de ato administrativo visando, entre outras coisas, a declaração de ilicitude de gravação ambiental que fundamentou a perda de mandato do Autor. II. Questão em Discussão: Realização de juízo de conformidade do acórdão à luz do julgamento do Tema 979 Ementa: READEQUAÇÃO –  TEMA 979 do STF –  GRAVAÇÃO AMBIENTAL –  AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. I. Caso em Exame: Ação anulatória de ato administrativo visando, entre outras coisas, a declaração de ilicitude de gravação ambiental que fundamentou a perda de mandato do Autor. II. Questão em Discussão: Realização de juízo de conformidade do acórdão à luz do julgamento do Tema 979 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de Decidir: Na hipótese, a gravação ambiental foi considerada lícita por ter sido realizada em local público sem expectativa de privacidade. IV. Dispositivo: Acórdão conforme o tema. Readequação não realizada.