Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Joel Emídio Bonfim da Silva, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, por suposto tráfico de drogas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Joel Emídio Bonfim da Silva, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, por suposto tráfico de drogas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir: A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, equiparado a crime hediondo, e na necessidade de garantir a ordem pública. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada: Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos legais, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 2. A gravidade concreta do delito justifica a manutenção da custódia cautelar. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 302, 310, 319; Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC n. 190.530/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC n. 848.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023.