Apelação Cível / Franquia
Maurício Pessoa
Mogi-Guaçu
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA PREMATURA DO NEGÓCIO POR PARTE DAS FRANQUEADAS. CONDENAÇÃO DAS FRANQUEADAS AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, DECORRENTES DA FRANQUIA QUE CONTRATARAM, E DA MULTA CONTRATUAL, DEVIDAMENTE ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e de não fazer e pedido de Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA PREMATURA DO NEGÓCIO POR PARTE DAS FRANQUEADAS. CONDENAÇÃO DAS FRANQUEADAS AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, DECORRENTES DA FRANQUIA QUE CONTRATARAM, E DA MULTA CONTRATUAL, DEVIDAMENTE ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e de não fazer e pedido de tutela de urgência, movida por BMZ Administradora de Franchising Ltda. em face de Juliana Fonseca Serpa Hoffmann Karez e JK Automóveis e Serviços Ltda. 
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato por culpa das rés-reconvintes e condená-las ao pagamento dos valores inadimplidos e da multa contratual, reduzida para R$ 20.000,00. Julgou, também, improcedentes os pedidos reconvencionais.
Inconformismo das rés-reconvintes.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se há irregularidades nos contratos e descumprimentos contratuais imputáveis à franqueadora.
III. Razões de Decidir 
Resilição contratual por iniciativa das rés-reconvintes injustificada. Desistência imotivada do empreendimento. 
Resolução do contrato por culpa das franqueadas com a consequente condenação delas ao pagamento das verbas devidas e da multa contratual proporcionalmente arbitrada,
IV. Dispositivo 
Recurso desprovido.