Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, declarando a inexistência de dívida e condenando o requerido a abster-se de cobranças, além de indenizações por danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão.
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, declarando a inexistência de dívida e condenando o requerido a abster-se de cobranças, além de indenizações por danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do contrato bancário e a responsabilidade do requerido por danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir.
3. A inversão do ônus da prova é aplicável devido à hipossuficiência do autor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
4. A instituição financeira não comprovou a contratação do débito, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO PROVIDO EM PARTE para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas no serviço é reconhecida. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII; Código de Processo Civil, art. 373; Código Civil, parágrafo único do art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479;
TJSP, Apelação Cível 1003870-51.2022.8.26.0071, Rel. Pedro Ferronato, j. 11/09/2024;
TJSP, Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 19/07/2024;
TJSP, Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 22/07/2024.