Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Yazaki do Brasil Ltda contra decisão que não apreciou pedido de interrupção do prazo prescricional em medida cautelar de protesto. A sentença declarou a ação como protesto judicial sem apreciar o pedido interruptivo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Yazaki do Brasil Ltda contra decisão que não apreciou pedido de interrupção do prazo prescricional em medida cautelar de protesto. A sentença declarou a ação como protesto judicial sem apreciar o pedido interruptivo. Embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente busca provimento para que o pedido de interrupção seja apreciado.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) a inadequação do agravo de instrumento como recurso cabível e (ii) a intempestividade do recurso interposto.
III. Razões de Decidir: 1. O agravo de instrumento é inadequado, sendo cabível a apelação, pois a decisão integra a sentença. 2. O recurso é intempestivo, pois o prazo de 15 dias úteis para interposição esgotou-se em 17/12/2024, e não em 22/01/2025.
IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é inadequado para atacar decisão que integra sentença. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento.
Legislação Citada: CPC, art. 726, § 2º; art. 724; art. 725; art. 219; art. 1.003, § 5º; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 2289628-45.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 27.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2356180-89.2024.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 29.11.2024.