Agravo de Instrumento / Associação
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora. A agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e apresenta declaração de imposto de renda como prova de hipossuficiência.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora. A agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e apresenta declaração de imposto de renda como prova de hipossuficiência.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça, conforme exigido pelo art. 98 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
III. Razões de Decidir 
3. A gratuidade da justiça é exceção e requer comprovação de insuficiência de recursos. A agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar hipossuficiência, limitando-se à declaração de imposto de renda. 4. A contratação de advogado particular e o não cumprimento da determinação sugere capacidade financeira para arcar com as custas processuais, não justificando a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. A agravante deve recolher o preparo do agravo de instrumento em 15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, inciso LXXIV.
CPC, arts. 98, 99, §7º, 1.026, §2º.