Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Ana Lucia Romanhole Martucci
Barueri
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar empresa ré a excluir os dados pessoais do autor da sua plataforma, além de pagar ao autor da quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Insurgência da ré. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento de mérito ora realizado. Ementa: Apelação. Ação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar empresa ré a excluir os dados pessoais do autor da sua plataforma, além de pagar ao autor da quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Insurgência da ré. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento de mérito ora realizado. Elementos que demonstram a ocorrência de fraude realizada por terceiro, com a utilização dos dados do autor para se cadastrar como motorista na plataforma da ré. Ausência de comprovação de participação do autor na fraude. Falha grave de segurança Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.