Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. cominatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Autor que não deu integral atendimento ao comando do juízo de primeiro grau, para que trouxesse elementos destinados a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira, sem explicação do porquê da omissão, mesmo após Ementa: Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. cominatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Autor que não deu integral atendimento ao comando do juízo de primeiro grau, para que trouxesse elementos destinados a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira, sem explicação do porquê da omissão, mesmo após sucessivas concessões de prorrogação de prazo para apresentação dos indigitados documentos. Quadro dos autos sugestivo de que o autor procura sonegar informações do juízo. Valor atribuído à causa, além disso, pouco expressivo. Consideração, por outro lado, de que a ação foi proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio do autor, situado no Estado do Paraná, a mais de quatrocentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que o autor tem condições de arcar com as despesas do processo, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Precedentes da Câmara. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade. 

Negaram provimento ao agravo.