Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Fátima Vilas Boas Cruz
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Pretensão de cassação da fração especial de 1/8 para a progressão de regime, fundada no art. 112, § 3º, da LEP –  Recurso ministerial –  Decisão superveniente, na origem, de sustação cautelar do regime semiaberto - Perda do objeto –  Recurso prejudicado.