Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Cajamar
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR –   Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central, que não possui caráter restritivo –  Débito incontroverso, inexistindo prova de que o apontamento tenha permanecido no sistema após a sua quitação –  Exercício regular do direito do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR –   Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central, que não possui caráter restritivo –  Débito incontroverso, inexistindo prova de que o apontamento tenha permanecido no sistema após a sua quitação –  Exercício regular do direito do credor –   Dano moral não caracterizado –  desnecessidade de prévia intimação, responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro –  Precedentes do Tribunal de Justiça –  Ratificação do julgado –  Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP –  Aplicabilidade –  Sentença mantida –  RECURSO  NÃO   PROVIDO.