Apelação Cível / Franquia
Ricardo Negrão
São José do Rio Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
FRANQUIA –  "REDE CARTÓRIO FÁCIL" –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –  DESERÇÃO –  Hipótese em que a apelante é beneficiária da justiça gratuita e portanto, está dispensada do preparo recursal –  MÉRITO –  RESCISÃO CONTRATUAL –  Hipótese dos autos em que restou comprovada a inviabilidade do negócio por ausência de informações essenciais na COF e entrega intempestiva desta – Ementa: FRANQUIA –  "REDE CARTÓRIO FÁCIL" –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –  DESERÇÃO –  Hipótese em que a apelante é beneficiária da justiça gratuita e portanto, está dispensada do preparo recursal –  MÉRITO –  RESCISÃO CONTRATUAL –  Hipótese dos autos em que restou comprovada a inviabilidade do negócio por ausência de informações essenciais na COF e entrega intempestiva desta –  Sentença de acerto mantida –  HONORÁRIOS RECURSAIS –  Majoração (CPC, art. 85, §11) –  Percentual majorado com observação (CPC, art. 98, §3º) –  Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária na fase recursal com observação.