Apelação Criminal / Crimes da Lei de licitações
Roberto Porto
Itirapina
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Fraude a licitação –  Condenação –  Recurso defensivo –  Prova documental e oral que demonstra o fracionamento da contratação de serviços públicos essenciais e contínuos em diversos contratos de valor reduzido, visando a manutenção artificial dos valores no limite da hipótese de dispensa a licitação –  Direcionamento imotivado dessas contratações Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Fraude a licitação –  Condenação –  Recurso defensivo –  Prova documental e oral que demonstra o fracionamento da contratação de serviços públicos essenciais e contínuos em diversos contratos de valor reduzido, visando a manutenção artificial dos valores no limite da hipótese de dispensa a licitação –  Direcionamento imotivado dessas contratações a empresas de posse de indivíduo pessoal e politicamente próximo do réu –  Prescindibilidade de demonstração de efetivo prejuízo ao Erário –  Demonstrado o dolo específico em fraudar o processo licitatório, aplicando-se indevidamente a hipótese de dispensa –  Condenação de rigor –  Elevação da  basilar com base em circunstâncias inerentes ao tipo penal –  Consequência consistente em prejuízo ao erário não demonstrada efetivamente –  Continuidade delitiva configurada –  Diversas dispensas fraudulentas de licitação cometidas em circunstâncias semelhantes de tempo, local, forma e objetivo –  Pena pecuniária proporcional e fixada em motivação atinente às provas dos autos –  Regime aberto e substituição cabíveis – Recurso defensivo parcialmente provido.