Apelação Cível / Fornecimento de Água
Adilson de Araujo
Assis
31ª Câmara de Direito Privado
Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Carga Poluidora ("Fator K"). Inexigibilidade. Repetição de Indébito. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido, Com Determinação. 
I. Caso Em Exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto objetivando a reforma Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Carga Poluidora ("Fator K"). Inexigibilidade. Repetição de Indébito. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido, Com Determinação. 
I. Caso Em Exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença pela qual foram acolhidos os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, bem como restituição de valores pagos indevidamente a título dessa tarifa, com correção monetária e juros moratórios. A ré alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial, e defende a legalidade da cobrança com base no enquadramento da atividade do autor e em normas regulatórias aplicáveis. 
II. Questão Em Discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para comprovar a legitimidade da cobrança do Fator K; e (ii) determinar se é legal a cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" sem análise prévia e notificação do consumidor.
III. Razões De Decidir
3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considere desnecessárias à formação de sua convicção, conforme os arts. 370 e 371 do CPC. A prova documental existente nos autos é suficiente para análise do mérito, prescindindo de perícia. 
4. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 
5. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 
6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil.
IV. Dispositivo E Tese
7. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência 
Tese de julgamento: "1. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos." "2. O juiz pode dispensar a prova pericial se a prova documental já é suficiente para a formação de sua convicção, sem que isso configure cerceamento de defesa." "3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 370, 371, 487, I; Decreto Estadual nº 41.446/96, arts. 3º, 8º, 11; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 2º; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024. 
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 10/4/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 9/6/2022; STJ, REsp 1.112.746/DF, Tema 176; STF, RE 870.947, Tema 810; STF, RE 1.317.982, Tema 1170.