Agravo de Instrumento / Desapropriação
José Luiz Gavião de Almeida
Presidente Epitácio
3ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Juros Compensatórios em Desapropriação. Recurso provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela CESP contra decisão que fixou juros compensatórios em 12% a.a., alegando que a decisão desconsiderou a ADI nº 2332, que estabeleceu a constitucionalidade de 6% a.a. A decisão recorrida considerou Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Juros Compensatórios em Desapropriação. Recurso provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela CESP contra decisão que fixou juros compensatórios em 12% a.a., alegando que a decisão desconsiderou a ADI nº 2332, que estabeleceu a constitucionalidade de 6% a.a. A decisão recorrida considerou a coisa julgada anterior ao julgamento da ADI.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação dos juros compensatórios de 6% a.a. conforme a ADI nº 2332, apesar da coisa julgada anterior; (ii) a necessidade de recalcular o débito remanescente com base nos parâmetros fixados pelo STF.
III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida não estabeleceu o percentual dos juros compensatórios, permitindo a aplicação do percentual de 6% a.a. conforme a ADI nº 2332, sem afronta à coisa julgada.
4. A aplicação retroativa dos efeitos da decisão do STF visa mitigar os efeitos deletérios de indenizações elevadas, conforme destacado no acórdão da ADI nº 2332.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando o recálculo do débito remanescente com juros compensatórios de 6% a.a.
Tese de julgamento: 1. A aplicação dos juros compensatórios de 6% a.a. é constitucional e retroativa, conforme a ADI nº 2332. 2. A ausência de fixação de percentual na sentença permite a aplicação do percentual correto sem afronta à coisa julgada.