Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Contradição verificada. Atribuição de efeitos infringentes ao recurso, para adequar o julgado aos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Servidor Público Estadual. Agente Policial. Aposentadoria Especial. LC nº 51/85. Matéria de repercussão geral decidida pelo STF no RE nº 567.110/AC (Tema 26), no RE nº Ementa: Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Contradição verificada. Atribuição de efeitos infringentes ao recurso, para adequar o julgado aos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Servidor Público Estadual. Agente Policial. Aposentadoria Especial. LC nº 51/85. Matéria de repercussão geral decidida pelo STF no RE nº 567.110/AC (Tema 26), no RE nº 1.162.672/SP (Tema 1019) e no RE 1.322.195/SP (Tema 1207). LCE nº 1.354/2020. Ingresso na carreira antes da EC nº 103/2019. Pretensão de declaração e averbação no prontuário do impetrante de futuro direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Alegação de ameaça a direito pela Instrução Conjunta SPPREV/UCRH nº 2/2014, que regulamenta o pagamento das aposentadorias especiais aos policiais civis do Estado de São Paulo. Preenchimento dos requisitos da LC nº 51/85, assim como do art. 2º da LCE nº 1.062/08. Acertadamente reconhecidos os direitos à integralidade e à paridade. Inteligência dos arts. 6º e 7º da EC nº 41/2003. Embargos conhecidos e providos.