Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Guarujá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DADA A FALTA DE QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAL ATO,. MAS DEVIDO O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA TANTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DADA A FALTA DE QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAL ATO,. MAS DEVIDO O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA TANTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da abertura fraudulenta de conta bancária utilizando documentos do autor. A sentença reconheceu litigância de má-fé e condenou o autor ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%, suspensos pela gratuidade concedida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) se a falha na prestação do serviço bancário gera responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) se a situação enseja indenização por danos morais; e (iii) se a sanção por litigância de má-fé deve ser afastada.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme a teoria do risco do empreendimento e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como os precedentes do STJ no Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR e na Súmula 479, que imputam às instituições financeiras o dever de reparar danos causados por fraudes no âmbito de suas operações.
Restou demonstrada a falha na prestação do serviço, pois a apelada não comprovou a legitimidade da abertura da conta bancária, limitando-se a apresentar selfie e cópia da Carteira Nacional de Habilitação, o que revela fragilidade nos procedimentos de segurança.
No entanto, os danos morais não se configuram, pois não houve prova de repercussão relevante que atingisse a honra, imagem ou outros direitos de personalidade do autor. A mera abertura indevida da conta, sem consequências adicionais como negativação, cobranças vexatórias ou prejuízos psicológicos, caracteriza apenas transtorno ou aborrecimento cotidiano, insuficiente para gerar indenização.
Deve ser afastada a sanção por litigância de má-fé imposta ao autor, considerando que a rápida propositura da ação demonstra a boa-fé processual, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.
Em razão do parcial provimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira abrange fraudes decorrentes da falha na segurança de seus procedimentos, conforme o artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 2. A abertura indevida de conta bancária, sem repercussões relevantes como negativação ou danos à imagem, caracteriza mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais. 3. A litigância de má-fé deve ser afastada quando não há comprovação de conduta processual maliciosa ou desleal.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC, arts. 80, 81, 85, §§ 2º e 11º, e 98, § 4º; Lei nº 1.060/50, art. 12.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, Súmula nº 479; STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014; REsp 1.895.982/SP, Corte Especial, j. 22/02/2023.