Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
Catanduva
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação rescisória c.c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em sistema de multipropriedade (time-sharing). Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da administradora acolhida. Taxa de fruição. A cobrança da taxa de fruição é válida, pois tem natureza compensatória, Ementa: APELAÇÃO. Ação rescisória c.c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em sistema de multipropriedade (time-sharing). Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da administradora acolhida. Taxa de fruição. A cobrança da taxa de fruição é válida, pois tem natureza compensatória, conforme o artigo 67- A da Lei 4.591/1964, sendo calculada proporcionalmente ao tempo de disponibilização do imóvel ao comprador. A unidade imobiliária foi colocada à disposição do apelante desde a inauguração do empreendimento, não sendo devida a devolução integral das quantias pagas sem a retenção de valores relacionados à fruição. A cláusula que prevê a retenção da comissão de corretagem está em conformidade com a legislação, especialmente a Lei 4.591/1964, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a retenção da comissão em casos de rescisão contratual por inadimplemento. Quanto à cláusula penal de 20%, o percentual é válido, pois não ultrapassa o limite de 25% permitido pela legislação aplicável, servindo como compensação pelos custos e prejuízos decorrentes da rescisão do contrato. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual e mero aborrecimento em relações de consumo não bastam para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas diariamente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.