Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Itapecerica da Serra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: A parte autora nega a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: A parte autora nega a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. Recorre a autora alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, de omissão da sentença e falta de prestação jurisdicional; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. Sentença que não se revela omissa, diversos argumentos deduzidos. Prestação jurisdicional devidamente prestada. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação. Prova da existência do contrato e do contrato refinanciado com depósito do valor em favor da parte apelante. Falta de verossimilhança nas alegações da autora. Conduta contraditória. "Supressio". Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. (iii) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais 
IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.