Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Santos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.
1. O autor buscou a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou procedentes em parte os pedidos e impôs os ônus da sucumbência ao réu.
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.
1. O autor buscou a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou procedentes em parte os pedidos e impôs os ônus da sucumbência ao réu.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o consumidor é contribuinte de fato do ICMS e pode questionar a incidência do tributo.
4. A falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda não impede o exame de mérito, pois eventuais comprovantes de desembolso podem ser apresentados na fase de liquidação.
5. O art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/1996, que exclui TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, está com eficácia suspensa por medida cautelar na ADI 7.195.
6. O STJ, no Tema nº 986, decidiu que TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017 e ainda em vigor. Modulação inaplicável.
7. Recurso e reexame necessário providos para julgar improcedentes os pedidos iniciais.