Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que determinou a cobertura de terapias e medicações, alegando omissão e contradição por não considerar que os medicamentos domiciliares não estão no rol obrigatório da ANS e ausência de prova da necessidade do tratamento.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que determinou a cobertura de terapias e medicações, alegando omissão e contradição por não considerar que os medicamentos domiciliares não estão no rol obrigatório da ANS e ausência de prova da necessidade do tratamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que determinou a cobertura de medicamentos não previstos no rol da ANS.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, pois o acórdão considerou a necessidade do tratamento conforme relatório médico e jurisprudência consolidada.
4. O STJ pacificou que é abusiva a cláusula que exclui tratamento necessário, mesmo que não previsto no rol da ANS, quando a doença é coberta pelo contrato.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são adequados para reforma do julgado, apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade. 2. A cobertura de medicamentos necessários ao tratamento de doença coberta pelo plano é obrigatória, mesmo que não constem no rol da ANS, quando inexistente outro tratamento adequado.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 10; CPC, art. 373; CDC, art. 51, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020.
STJ, AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014.