Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA –  I - Preliminar:
ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM ATIVIDADES FORA DE SUA ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. A prisão em flagrante foi efetuada por guardas municipais em razão de fundadas suspeitas de que o réu praticava o tráfico de drogas. Além disso, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (Artigo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA –  I - Preliminar:
ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM ATIVIDADES FORA DE SUA ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. A prisão em flagrante foi efetuada por guardas municipais em razão de fundadas suspeitas de que o réu praticava o tráfico de drogas. Além disso, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (Artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal), constitui ato legal, em proteção à segurança social. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição à Guarda Municipal de proceder à prisão –  Artigo 301, do Código de Processo Penal. Ademais, não é viável a absolvição do agente quando o conjunto probatório é firme quanto à autoria e materialidade do delito. II –  Mérito: ABSOLVIÇÃO –  IMPOSSIBILIDADE –  Prova da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas. Aplicação do privilégio –  NEGADO –  Maus antecedentes. Regime aberto –  INVIABILIDADE - Artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal.

Preliminar afastada e recurso improvido.