Apelação Cível / Pensão
Marcelo Berthe
Mogi das Cruzes
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DA COTA PARTE. Pensão rateada entre o cônjuge sobrevivente e os filhos. Com a perda do benefício por um ou mais filhos, a cota deve ser revertida em favor da viúva. Inteligência do artigo 9º da Lei Estadual 452/1974, antes das alterações feitas pela Lei Estadual 1.013/2007, visto que Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DA COTA PARTE. Pensão rateada entre o cônjuge sobrevivente e os filhos. Com a perda do benefício por um ou mais filhos, a cota deve ser revertida em favor da viúva. Inteligência do artigo 9º da Lei Estadual 452/1974, antes das alterações feitas pela Lei Estadual 1.013/2007, visto que era o regramento vigente à época do falecimento do servidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.