Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual
Donegá Morandini
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO  ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TEMA 1.034/STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO  ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TEMA 1.034/STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória, com vistas à averiguação da cota patronal relativa ao custeio do plano de saúde ofertado aos funcionários ativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve omissão na análise da distribuição do ônus da prova e da suficiência da documentação apresentada; e (ii) se o acórdão incorreu em contradição ao determinar a produção de provas sobre a cota patronal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O v. acórdão fundamentou adequadamente a necessidade de averiguação documental da cota patronal, elemento essencial para aferir se há igualdade no modelo de pagamento entre beneficiários ativos e inativos, conforme exigido pelo precedente vinculante.
5. Não há contradição ou omissão quanto à análise das provas, tendo o acórdão expressamente consignado a insuficiência da documentação apresentada para demonstrar o cumprimento das exigências do art. 31 da Lei nº 9.656/1998.
6. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que não se admite pela via eleita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
8. Tese: "1. O julgamento que determina a produção de provas para verificação do cumprimento do Tema 1.034/STJ não padece de omissão quando fundamenta adequadamente a necessidade de averiguação da cota patronal. 2. A análise da distribuição do ônus probatório resta preservada quando o acórdão identifica a necessidade específica de comprovação documental para o deslinde da controvérsia."
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025; Lei 9.656/1998, art. 31.