Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Guilherme de Souza Nucci
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Viabilidade. Indeferimento escorado exclusivamente no fato de que o sentenciado se encontra recolhido em regime fechado, demandando a necessidade de vivência do regime intermediário. Vício configurado. A prévia passagem pelo regime semiaberto é requisito alusivo ao benefício da progressão de Ementa: Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Viabilidade. Indeferimento escorado exclusivamente no fato de que o sentenciado se encontra recolhido em regime fechado, demandando a necessidade de vivência do regime intermediário. Vício configurado. A prévia passagem pelo regime semiaberto é requisito alusivo ao benefício da progressão de regime, não se aplicando ao livramento condicional. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento.