Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
São José do Rio Preto
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DO BANCO-RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. 
I.  Caso em exame
1. Apelação interposta Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DO BANCO-RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. 
I.  Caso em exame
1. Apelação interposta pelo autor para afastar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência da parte litisdenunciada pelo Banco-réu na presente ação alegando ausência de pretensão resistida. Já o Banco-réu interpôs apelação alegando cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço, requerendo ainda a redução da indenização por dano moral. 
II.  Questão em discussão 
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova testemunhal; (ii) analisar a responsabilidade do banco pelo gravame indevido decorrente de contrato fraudulento; e (iii) definir a distribuição dos ônus de sucumbência, especialmente em relação ao corréu-litisdenunciado Mario Donizeth Roncolato.
III. Razões de decidir 
3. O alegado cerceamento de defesa não prospera, pois a inexistência de relação jurídica entre as partes foi confirmada por sentença proferida em ação semelhante no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.
4. O Banco-réu é responsável pelo gravame indevido, por se tratar de fornecedor de crédito e integrante da cadeia de consumo, configurando sua responsabilidade objetiva, conforme os artigos 14, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5. O dano moral está configurado, pois a conduta negligente do Banco-réu causou ao autor transtornos relevantes, extrapolando o mero aborrecimento. O valor arbitrado em R$ 8 mil é adequado e proporcional aos danos sofridos.
6. Quanto aos ônus de sucumbência, ficou demonstrado que o corréu-litisdenunciado Mario Donizeth Roncolato também foi vítima da fraude, não configurando pretensão resistida em relação a ele. Assim, as verbas de sucumbência relativas a sua participação no processo devem ser integralmente suportadas pelo Banco-réu.
IV. Dispositivo e tese
7.  Recurso de apelação do Banco-réu desprovido. Recurso de apelação do autor provido para afastar a condenação de honorários sucumbenciais relativos ao corréu-litisdenunciado Mario Donizeth Roncolato.
    Tese de julgamento: "1. O Banco-réu responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações de financiamento, nos termos do CDC e da Súmula 479 do STJ.". "2. A fixação de indenização por dano moral deve observar a gravidade da conduta, os transtornos causados à vítima e o caráter pedagógico da reparação.". "3. Não há pretensão resistida contra corréu que também figura como vítima da fraude, cabendo a redistribuição dos ônus de sucumbência em favor da parte autora.".
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Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, 17 e 29; Código Civil, art. 406; CPC, arts. 85, § 2º, e § 11, 487, I, e 17; Resolução CONTRAN nº 320/2009, art. 9º.