Ação Rescisória / Adicional de Insalubridade
Jarbas Gomes
Jundiaí
5º Grupo de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA –  I. Caso em exame trata de pedido de desconstituição do acórdão no que se refere ao pagamento de adicional de insalubridade em período que antecedeu a perícia. II. A questão em discussão consiste em determinar se a data da formalização do laudo seria o termo inicial para fins de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. III. Razões de Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  I. Caso em exame trata de pedido de desconstituição do acórdão no que se refere ao pagamento de adicional de insalubridade em período que antecedeu a perícia. II. A questão em discussão consiste em determinar se a data da formalização do laudo seria o termo inicial para fins de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. III. Razões de decidir: (1) Não caracterização de violação manifesta a norma jurídica –  artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil. Acórdão rescindendo conferiu à legislação aplicável interpretação possível e consentânea com as regras de hermenêutica e de aplicação do Direito no caso concreto. Inadmissível, ademais, a utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Exame da jurisprudência. (2) Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL - nº 413/RS, firmado com base no artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, é dirigido aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, cuja aplicação do precedente diz respeito à União Federal e às suas autarquias, entidades que estão subordinadas à legislação federal sobre o tema. Por não se tratar de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, não se entrevê o cabimento da ação. (3) Ausência de ofensa ao Decreto nº 97.458/1989. Servidora que já recebia o adicional em grau médio, e a respeito desse ato administrativo se insurgiu, de modo que a conclusão foi contraposta ao laudo produzido judicialmente e acolhido na sentença, cujos efeitos retroagem à data do administrativo impugnado. (4) Dispositivo: Processo extinto, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
IMPROCEDÊNCIA.