Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Responsabilidade civil do Estado. Intimidação sistemática ('bullying') em ambiente escolar da rede pública. Pleito indenizatório. Sentença de procedência. Manutenção.
Responsabilidade civil do  Estado. Art. 37, §6º da Constituição  de 1988. Omissão. Falta do serviço pela omissão estatal. Ocorrência. Estado (por meio de seus agentes) que deixou de refrear e reprimir as situações de Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil do Estado. Intimidação sistemática ('bullying') em ambiente escolar da rede pública. Pleito indenizatório. Sentença de procedência. Manutenção.
Responsabilidade civil do  Estado. Art. 37, §6º da Constituição  de 1988. Omissão. Falta do serviço pela omissão estatal. Ocorrência. Estado (por meio de seus agentes) que deixou de refrear e reprimir as situações de bullying sofridas no ambiente escolar. Instituição que falhou com o dever que lhe incumbia, de promover a conscientização, prevenção e combate à prática ilícita, à luz da Lei n. 13.185/2015. 
1.1. Aluno de dez ou onze anos que sofreu repetidos episódios de bullying e agressões físicas e verbais de outros estudantes. Ridicularização, por meio de comentários pejorativos, da própria professora. Direção da escola que, mesmo ciente da situação narrada, nada ou pouco fez para a proteção da criança no ambiente escolar. Negligência patente. Não realocação ou reorganização dos alunos nas salas de aula. Sugestão de restrição ou isolamento social mediante ingresso na escola por portão diverso, como se a criança vítima das agressões fugitiva ou devedora fosse. Descaso e conivência da instituição de  ensino com a situação ilegal que se desenvolvia contra o aluno. Patente a falha na prestação do serviço público. Precedentes. 
Valor indenizatório. Minoração. Cotejo das peculiaridades do caso com critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da monta indenizatória para R$10.000,00 (dez mil reais), atualizada com exclusividade, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, eis que os fatos aqui narrados ocorreram após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021). 
Sucumbência que recai sobre a FESP. Descabida a majoração da honorária, ainda que considerado o teor do art. 85, § 11, do CPC, por necessária observância ao Teor do Entendimento Vinculante firmado no Tema nº 1.059/STJ.
Apelo provido em parte para acolher o pedido subsidiário de redução do valor da indenização, mantido o decreto de parcial procedência do pedido.