Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Raul De Felice
Itu
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou parcialmente sentença em embargos à execução fiscal movidos pelo Município de Itu, referentes a auto de infração mobiliária e ISS sobre serviços tomados no exercício de 2013.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou parcialmente sentença em embargos à execução fiscal movidos pelo Município de Itu, referentes a auto de infração mobiliária e ISS sobre serviços tomados no exercício de 2013.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de omissão quanto à aplicação da taxa Selic por todo o período autuado, independentemente da publicação da EC 113/21.
III. Razões de Decidir
3. Não ocorrência de vício no julgado, uma vez que a aplicação dos índices de juros e correção monetária foi realizada conforme a legislação municipal até a entrada em vigor da EC 113/2021, em observância ao Tema n° 810 do STF.
4. Impossibilidade de reabrir discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio, caracterizando o recurso como de caráter infringente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não ocorrência de omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic. 2. Recurso de caráter infringente não é cabível para reabertura de discussão já decidida.
Legislação Citada:
EC 113/2021
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 870.947/SE, Tema n° 810.