Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Marcos Zilli
Paraguaçu Paulista
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado em razão do excesso de prazo na custódia cautelar. Alegação de indispensabilidade do paciente para o sustento de seu filho.

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Ordenamento jurídico pátrio que não fixa prazo máximo de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado em razão do excesso de prazo na custódia cautelar. Alegação de indispensabilidade do paciente para o sustento de seu filho.

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Ordenamento jurídico pátrio que não fixa prazo máximo de duração da prisão preventiva. Acolhimento da doutrina do "não-prazo", deixando-se a cargo do intérprete a delimitação da razoabilidade dos prazos da prisão cautelar. Aferição da razoabilidade do prazo que é realizada por meio da aplicação da teoria dos três critérios: a ) complexidade da causa; b) comportamento da parte e c) conduta das autoridades judiciárias.
2.2 Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos que realizam a análise global de cada caso concreto, averiguando se a causa é complexa ou simples; se o comportamento do interessado é protelatório ou diligente e se as autoridades estatais estão empregando os meios materiais e pessoais adequados e suficientes para o exercício da função jurisdicional
2.3 Prolongamento da persecução penal justificado pela complexidade da causa. Circunstâncias em que o crime foi cometido – em contexto de clandestinidade, sem testemunhas oculares – que demandaram uma série de medidas investigativas de alta complexidade que justificaram o prolongamento da fase de investigação. Fato extremamente grave. Notícias de que o paciente teria intimidado testemunhas, o que justificou a excepcional prorrogação do inquérito policial com a manutenção da prisão preventiva. 
2.4 Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305 em que o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao parágrafo 2º do artigo 3º-B do CPP e fixou o entendimento de que, em se tratando de investigado preso preventivamente, a autoridade judiciária poderá reconhecer a necessidade de sucessivas prorrogações do inquérito, desde que por meio de decisão fundamentada que reconheça a presença de elementos concretos que justifiquem a prorrogação em face da complexidade da investigação. Entendimento de que o mero transcurso da prorrogação não ensejaria o relaxamento automático da prisão, devendo a autoridade judiciária ser provocada a se manifestar sobre a persistência dos motivos que ensejaram a decretação da cautelar.
2.5 Comportamento das partes que também contribuiu para o prolongamento da persecução penal. Defensor do paciente que não apresentou resposta escrita no prazo legal. Necessidade de constituição de novo defensor para apresentação da defesa obrigatória. Dificuldades na citação do corréu. Condutas que não podem ser imputadas à autoridade judiciaria. 
2.6 Prazo da custódia que não se mostra desproporcional, considerando a quantidade de pena eventualmente imposta caso o paciente venha a ser condenado. Crime de homicídio qualificado que possui em seu preceito secundário previsão de pena elevada. Delito que integra o rol de crimes hediondos. Requisitos para a progressão de regime que são mais rigorosos. Prazo mínimo de cumprimento equivalente a 50% da pena. Paciente que se encontra preso desde 11 de novembro de 2023. Pena mínima de homicídio qualificado que é de 12 anos. Ausência de evidências claras de que o paciente já teria preenchido os requisitos objetivos para eventual progressão de regime prisional, a se considerar os prognósticos de possível procedência da ação penal, de modo a caracterizar a violação da duração razoável do processo.
2.7 Alegação de ser o paciente responsável pelo sustento de seu filho menor que não comporta acolhimento. Impetrantes que não apresentaram, nos autos, provas que demonstrem a sua indispensabilidade para os cuidados da criança. Constrangimento ilegal não configurado

III. DISPOSITIVO
3.1. Ordem denegada. Concessão da ordem de ofício para determinar à autoridade judiciária a designação de audiência, sem prejuízo do controle da apresentação da resposta escrita faltante.

LEGISLAÇÃO  E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 647 e 648. Código Penal, art. 121, §2º, incisos I e IV. Lei 13.964/2019, art. 3º-B, § 2º.
Jurisprudência: STF, ADI nº 6298, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 24.08.2023.