Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Barueri
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FRAUDE EM CARTÃO CORPORATIVO. SUSPENSÃO DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que deferiu tutela provisória em favor de Redex Telecomunicações Ltda., suspendendo a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FRAUDE EM CARTÃO CORPORATIVO. SUSPENSÃO DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que deferiu tutela provisória em favor de Redex Telecomunicações Ltda., suspendendo a exigibilidade de débito no valor de R$ 502.875,26 e determinando a exclusão do nome da empresa dos órgãos de restrição de crédito.
O banco agravante sustenta a ausência de verossimilhança nas alegações da agravada, que reconhece a fraude cometida por sua própria funcionária, Mariana Rodrigues Morais, ao elevar indevidamente o limite do cartão corporativo e desviar valores.
Argumenta que a questão envolve necessidade de produção de provas e contraditório, não sendo cabível a concessão antecipada da tutela.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória, especialmente no que se refere à verossimilhança do direito alegado e ao perigo de dano irreparável.
III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.
No caso concreto, não há elementos suficientes para demonstrar, de plano, que a dívida seja inexigível, uma vez que os valores foram contraídos em nome da empresa e administrados por pessoa contratada pela própria sociedade empresária. A alegação de que a fraude teria sido praticada em conluio com prepostos do banco não está evidenciada nos autos, exigindo-se instrução probatória mais aprofundada.
O fortuito narrado nos autos, a princípio, aparenta ser externo à atividade bancária, tratando-se de conduta atribuída à contratada da empresa agravada, afastando, em exame preliminar, a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479 do STJ).
Precedentes jurisprudenciais indicam que a simples alegação de fraude contratual não é suficiente para a concessão de tutela provisória, sendo necessária a instauração do contraditório e a produção de provas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela provisória pleiteada pela agravada.
Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A alegação de fraude cometida no âmbito da instituição financeira, sem verossimilhança do direito alegado, não autoriza, de plano, a suspensão da exigibilidade do débito e a exclusão do nome do Serasa. A necessidade de aprofundamento probatório inviabiliza a concessão de tutela antecipada em casos que envolvem alegação de fraude contratual complexa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, AI nº 2207752-68.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 2112812-14.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 2379236-54.2024.8.26.0000.