Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Silva Russo
Mirassol
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE LICENÇA - Exercícios de 2004 a 2008 - Município de Mirassol - Alegação de prescrição  intercorrente e impenhorabilidade –  Rejeição da objeção –  Cabimento - Prescrição intercorrente –  Inocorrência – A hipótese fático-subjacente não se subsume ao preceito legal previsto no artigo 40 da LEF e às teses vinculantes fixadas pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE LICENÇA - Exercícios de 2004 a 2008 - Município de Mirassol - Alegação de prescrição  intercorrente e impenhorabilidade –  Rejeição da objeção –  Cabimento - Prescrição intercorrente –  Inocorrência – A hipótese fático-subjacente não se subsume ao preceito legal previsto no artigo 40 da LEF e às teses vinculantes fixadas pelo E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos –  Ausência, da obstante, de eventual transcurso do prazo prescricional entre o rompimento de acordo, em 09/2018 até o pedido de inclusão da agravante no polo passivo, em 07/2022 –  Incidência, igualmente, do enunciado da Súmula nº 106 do E. STJ –  Impenhorabilidade - Ônus de comprovar a impenhorabilidade que competia à recorrente - Artigo 373, inciso II, do CPC - Ausente hipóteses do artigo 833, incisos IV e X, do CPC - Decisão mantida –  Agravo não provido.