Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marrone Sampaio
Ribeirão Preto
35ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Telefonia. Prestação de serviços. Ação indenizatória em razão de débito que foi objeto de acordo homologado por sentença de efeitos estabilizados. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Apelo do autor. Extinção por ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da aparência. Causa madura para julgamento. Cobrança por meio de ligações telefônicas. Abusividade das Ementa: Apelação Cível. Telefonia. Prestação de serviços. Ação indenizatória em razão de débito que foi objeto de acordo homologado por sentença de efeitos estabilizados. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Apelo do autor. Extinção por ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da aparência. Causa madura para julgamento. Cobrança por meio de ligações telefônicas. Abusividade das ligações verificada. Dano moral caracterizado, em razão das peculiaridades do caso. Consumidor cobrado duas vezes por débito inexigível. Descabimento da restituição em dobro nos moldes do artigo 940 do Código Civil. Ausência de cobrança em juízo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.