Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Bandeira Lins
Porto Feliz
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - Autos que não permaneceram paralisados durante um quinquênio - Não demonstração de inércia da Fazenda Pública Estadual - Para a caracterização da prescrição intercorrente, é necessário que, por mais de cinco anos, nada seja requerido ou diligenciado pela Fazenda do Estado, não bastando o insucesso nas Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - Autos que não permaneceram paralisados durante um quinquênio - Não demonstração de inércia da Fazenda Pública Estadual - Para a caracterização da prescrição intercorrente, é necessário que, por mais de cinco anos, nada seja requerido ou diligenciado pela Fazenda do Estado, não bastando o insucesso nas tentativas de localização de bens do devedor - Precedentes desta C. Câmara -  Sentença reformada - Recurso provido.