Apelação Criminal / Furto Qualificado
Maria Cecília Leone
Jales
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 3º e § 4º, II, do Código Penal). Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu. Materialidade comprovada. Autoria incerta. Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório. Dúvida razoável que deve favorecer o réu. "Non liquet" –  Recurso desprovido