Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial da cláusula contratual que estipulava juros moratórios superiores a 1% ao mês, determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios desde a citação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão:
(i) analisar a legalidade da cláusula contratual que fixa juros moratórios superiores a 1% ao mês em cédula de crédito bancário;
(ii) estabelecer o índice correto de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição; e
(iii) definir o critério adequado de atualização monetária e juros após a vigência da Lei nº 14.905/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei nº 10.931/2004, não possui previsão expressa que autorize a fixação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, atraindo, portanto, a incidência da Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios ficam limitados a 1% ao mês.
2. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.902.288/PR, firma que o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 dispõe apenas sobre juros remuneratórios, sem abranger os juros moratórios, devendo, por isso, ser aplicada a limitação da Súmula nº 379.
3. A multa moratória de 2% estipulada contratualmente é válida, até porque se harmoniza com o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor..
4. Em relação aos consectários legais, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidem conforme a Taxa SELIC, nos termos do decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.895.982/SP. A partir da vigência da referida lei, a correção monetária será calculada pelo IPCA, enquanto os juros moratórios serão apurados pela Taxa SELIC, com abatimento do valor correspondente ao IPCA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como a cédula de crédito bancário, os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 10.931/2004 regula apenas os juros remuneratórios em cédula de crédito bancário, não se aplicando aos juros moratórios, que devem observar o limite de 1% ao mês. A correção monetária deve incidir desde a data de cada desembolso e os juros moratórios a partir da citação, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 405 do Código Civil. A atualização monetária e os juros moratórios serão apurados pela Taxa SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então a correção monetária passará a ser feita pelo IPCA, com os juros calculados pela SELIC, abatendo-se o valor correspondente ao IPCA.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigo 405; Código de Defesa do Consumidor, artigo 52, § 1º; Lei nº 10.931/2004, artigo 28, § 1º, inciso I; Lei nº 14.905/2024; Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula nº 43 e 379; REsp nº 1.902.288/PR, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 08/03/2023. REsp nº 1.895.982/SP, Corte Especial, julgado em 15/09/2022, DJe 20/09/2022.
TJSP, Apelação Cível nº 1036509-04.2023.8.26.0002, rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 – Turma IV, julgado em 05/11/2024.