Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Santa Isabel
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.168.625/MG (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) –  Inadequação da via eleita –  Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) –  Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade –  Recurso não Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.168.625/MG (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) –  Inadequação da via eleita –  Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) –  Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade –  Recurso não conhecido.