Apelação Cível / Locação de Imóvel
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS –  AÇÃO DE COBRANÇA –  ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES RECONHECIDA –  LOCADORA APELANTE QUE, COM O RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTOU, EXTEMPORANEAMENTE, DOCUMENTOS (CONTRATOS ASSINADOS PELAS PARTES), OS QUAIS, A RIGOR, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO SE CONSTITUEM DOCUMENTOS NOVOS, A JUSTIFICAR A Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS –  AÇÃO DE COBRANÇA –  ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES RECONHECIDA –  LOCADORA APELANTE QUE, COM O RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTOU, EXTEMPORANEAMENTE, DOCUMENTOS (CONTRATOS ASSINADOS PELAS PARTES), OS QUAIS, A RIGOR, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO SE CONSTITUEM DOCUMENTOS NOVOS, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO ART. 435 DO CPC - PREJUDICADA A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE EM SEDE RECURSAL. No caso, não se vislumbra qualquer excepcionalidade que justifique a juntada de documentos novos em sede de apelação, quais sejam, os contratos de locação e vistoria inicial assinados pelas partes, que poderiam alterar a conclusão lançada pelo magistrado " a quo" na r. sentença prolatada. Assim, tendo em vista os efeitos da preclusão, tais documentos não podem ser utilizados como fundamento para infirmar a conclusão lançada em Primeiro Grau.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS –  AÇÃO DE COBRANÇA –  DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO -  AUSÊNCIA DE PROVA –  SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Não havendo qualquer elemento de prova que evidencie qual o estado do imóvel quando do início e término da locação, não se pode concluir, como pretende a parte locadora, o direito de postular por eventuais danos causados ao imóvel locado, sendo de rigor a manutenção da conclusão lançada pelo magistrado " a quo".