Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Tanabi
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. SENTENÇA –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. SENTENÇA –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR, NO CASO, CONSUMIDORA –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA –  POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS –  ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 –  CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 –  ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827-RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-"C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 –  ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS –  PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO –  SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.