Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária do executado. Alega o agravante que as quantias são impenhoráveis, pois derivadas de honorários profissionais recebidos por serviços Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária do executado. Alega o agravante que as quantias são impenhoráveis, pois derivadas de honorários profissionais recebidos por serviços odontológicos.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, na forma do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir 3. Os extratos bancários indicam que o valor bloqueado corresponde a honorários recebidos pelo agravante, dentista e sócio de empresa odontológica, justificando a impenhorabilidade. 4. A jurisprudência do STJ permite o afastamento excepcional da impenhorabilidade de verbas alimentares, mas, no caso concreto, não há elementos que justifiquem tal relativização.
IV. Dispositivo. 5. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade invocada, determinando-se o desbloqueio.