Apelação Criminal / Violência Psicológica contra a Mulher
Heitor Donizete de Oliveira
Roseira
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

1. Carlos Henrique da Silva Santos foi condenado por perseguir e ameaçar a integridade psicológica de sua ex-namorada, Luciana Maria Barboza, após o término do relacionamento. A condenação incluiu pena de reclusão e pagamento de danos morais.

II. Questão em Discussão

2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

1. Carlos Henrique da Silva Santos foi condenado por perseguir e ameaçar a integridade psicológica de sua ex-namorada, Luciana Maria Barboza, após o término do relacionamento. A condenação incluiu pena de reclusão e pagamento de danos morais.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação das penas impostas, incluindo o regime prisional e o pagamento de danos morais.

III. Razões de Decidir

3. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, foi considerada suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito.

4. A manutenção das agravantes e a fixação das penas foram consideradas adequadas, com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena de reclusão e corrigir erro material no dispositivo.

Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A fixação de danos morais é cabível e não requer instrução específica em casos de violência doméstica.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 147- A , § 1º, inciso II; art. 61, incisos I e II, alínea "f"; art. 33, § 3º; art. 44, incisos I, II e III.

Lei 11.340/2006.

Jurisprudência Citada:

STJ, HC 318.976/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 06.08.2015.

STJ, AgRg no HC 844361/SP, j. 27.11.2023.

STJ, AgRg no AREsp 2681204/SP, j. 24.09.2024.