Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
José Luiz Gavião de Almeida
Jundiaí
3ª Câmara de Direito Público
Direito constitucional e administrativo. Apelação. Direito à saúde. Oncologia. fornecimento de tratamento. Admissibilidade. cumprimento do Tema nº 106 do STJ. Recursos improvidos.
I. caso em exame
1. Apelação do requerido contra sentença de procedência, concedendo o medicamento para tratamento de câncer, por entender cumprido o Tema nº 106 do STJ.
II. Questão em discussão
2. (i) direito ao Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação. Direito à saúde. Oncologia. fornecimento de tratamento. Admissibilidade. cumprimento do Tema nº 106 do STJ. Recursos improvidos.
I. caso em exame
1. Apelação do requerido contra sentença de procedência, concedendo o medicamento para tratamento de câncer, por entender cumprido o Tema nº 106 do STJ.
II. Questão em discussão
2. (i) direito ao fornecimento de medicamentos não padrozinados,
(ii) preenchimento dos requisitos do Tema nº 106 do STJ e
(iii) se a Justiça Estadual é competente.
III. razões de decidir
3. Autor com direito ao medicamento. Laudo médico indicando o medicamento como imprescindível. Falta de condições econômicas para custeio do tratamento de alto custo. Medicamento com registro na Anvisa.
IV. dispositivo e tese.
4. Apelações improvidas.
Decisão de acordo com os Temas nº 106 do STJ, 793 e 1.234 do STF.