Agravo Interno Cível / Compra e Venda
Luis Roberto Reuter Torro
Capão Bonito
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que indeferiu à agravante sociedade empresária os benefícios da justiça gratuita – Documentação contábil-bancária que evidencia a capacidade da agravante de arcar com custas relativamente módicas, no patamar de pouco mais de R$ 1.000,00 – Demonstrativo do resultado do exercício que, conquanto refira prejuízo, informa receita líquida na ordem da dezena Ementa: AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que indeferiu à agravante sociedade empresária os benefícios da justiça gratuita – Documentação contábil-bancária que evidencia a capacidade da agravante de arcar com custas relativamente módicas, no patamar de pouco mais de R$ 1.000,00 – Demonstrativo do resultado do exercício que, conquanto refira prejuízo, informa receita líquida na ordem da dezena de milhões de reais – Reiteração da premissa de que a alegada impossibilidade do recolhimento das custas de preparo é incompatível com a viabilidade da manutenção da atividade econômica exigida para o processamento da recuperação judicial – Decisão monocrática mantida – Agravo interno IMPROVIDO.