Agravo de Instrumento / Cheque
Sergio Gomes
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada falecida. Inconformismo externado pelos devedores que não prospera. Princípio de Saisine.  Patrimônio que se transmite aos herdeiros no momento do falecimento.  Responsabilidade de pagamento da dívida, todavia, que está adstrita aos limites Ementa: Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada falecida. Inconformismo externado pelos devedores que não prospera. Princípio de Saisine.  Patrimônio que se transmite aos herdeiros no momento do falecimento.  Responsabilidade de pagamento da dívida, todavia, que está adstrita aos limites da herança. Inexistência de inventário e suposta ausência de bens que não obstam a habilitação. Precedentes.  Decisão mantida. Recurso desprovido.