Agravo de Instrumento / Bancários
Elói Estevão Troly
São Manuel
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a regularização da representação processual mediante apresentação de procuração específica para o processo, com reconhecimento de firma, acompanhada de comprovante de endereço, endereço eletrônico e número de telefone, a Ementa: Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a regularização da representação processual mediante apresentação de procuração específica para o processo, com reconhecimento de firma, acompanhada de comprovante de endereço, endereço eletrônico e número de telefone, a demonstração da realização de pedido administrativo relativo à questão, bem como declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação
1. Apresentação de documentos com dados específicos e reconhecimento de firma da autora. Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante.
2. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Prestação jurisdicional é direito constitucional inafastável e incondicional da parte, que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo  Recurso parcialmente provido.