Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Monte Aprazível
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Descontos indevidos  efetuados em benefício previdenciário da autora –  Ação julgada procedente em parte –  Insurgência da autora –  Cabimento parcial apenas condenar a ré a restituir e dobro os valores debitados indevidamente –  Descontos que, embora injustificados, são de Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Descontos indevidos  efetuados em benefício previdenciário da autora –  Ação julgada procedente em parte –  Insurgência da autora –  Cabimento parcial apenas condenar a ré a restituir e dobro os valores debitados indevidamente –  Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário –  Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva –  Dano moral não configurado –  Regime de sucumbência alterada, ante o provimento parcial do recurso –  RECURSO PROVIDO EM PARTE.