Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Santa Cruz das Palmeiras
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. VIA IMPRÓPRIA PARA REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILSON GONÇALVES DE MACEDO, Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. VIA IMPRÓPRIA PARA REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILSON GONÇALVES DE MACEDO, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante por tráfico de drogas em prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única do Foro de Santa Cruz das Palmeiras. Sustenta a ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a medida extrema, baseada unicamente na existência de outro processo em andamento e no risco à ordem pública, e requer a revogação da prisão com aplicação de medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, especialmente quanto à sua fundamentação; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão atacada está devidamente fundamentada, pois demonstra a presença da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como a reincidência e os maus antecedentes do paciente, o que justifica a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a reincidência e os maus antecedentes são circunstâncias idôneas para embasar a prisão preventiva, especialmente em casos de crimes de tráfico de drogas, dada a reiteração delitiva e o risco à sociedade. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não é adequada no caso concreto, pois os elementos dos autos demonstram a necessidade da custódia para evitar novas infrações, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal.
O habeas corpus não é via processual adequada para reexame de provas ou análise aprofundada do mérito da ação penal, sendo inviável discutir, nesta sede, a suficiência das provas para a condenação.
O lapso temporal da prisão não configura excesso de prazo, considerando que o paciente foi preso em 4 de dezembro de 2024, não ultrapassando o limite razoável para o andamento processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser fundamentada com base em elementos concretos dos autos, sendo legítima quando demonstrada a necessidade da custódia para garantir a ordem pública. A reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção da prisão preventiva, especialmente em crimes de tráfico de drogas, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
O habeas corpus não é via processual adequada para reexame de provas ou discussão sobre a suficiência do conjunto probatório para a condenação. A manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal quando não há excesso de prazo ou abuso na sua decretação.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 105.591/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13/08/2019; STJ, HC 596.321/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/09/2020; STJ, HC 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01/06/2021; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06/04/2021; TJSP, HC 2276008-63.2024.8.26.0000, Rel. Des. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/10/2024.