Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
PENSÃO POR MORTE. Alegação de decadência do direito da Administração rever a pensão recebida. Alegação de ofensa ao art. 54 da Lei nº 9.784/99. Admissibilidade. Questão que pode ser examinada de ofício, sendo possível a alegação em qualquer grau de jurisdição. Art. 193 do Código Civil. Decadência evidenciada. Revisão administrativa feita mais de 10 anos após a concessão Ementa: PENSÃO POR MORTE. Alegação de decadência do direito da Administração rever a pensão recebida. Alegação de ofensa ao art. 54 da Lei nº 9.784/99. Admissibilidade. Questão que pode ser examinada de ofício, sendo possível a alegação em qualquer grau de jurisdição. Art. 193 do Código Civil. Decadência evidenciada. Revisão administrativa feita mais de 10 anos após a concessão do benefício.


PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Recebimento de valores indevidos. Verificação posterior pela Administração. Pretensão de devolução dos valores recebidos. Impossibilidade. Erro da Administração. Valores recebidos de boa-fé pela pensionista. Restituição indevida. Termo de consentimento assinado pela beneficiária não pode ser considerado válido, já que foi assinado por receio de suspensão do benefício. Sentença alterada. Recurso conhecido e provido.