Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Junqueirópolis
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.