Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodrigues Torres
Franca
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por Itaú Seguros de Auto e Residência S/ A contra Companhia Paulista de Força e Luz, visando o ressarcimento de valor pago a segurado por danos causados por oscilações de energia elétrica.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por Itaú Seguros de Auto e Residência S/ A contra Companhia Paulista de Força e Luz, visando o ressarcimento de valor pago a segurado por danos causados por oscilações de energia elétrica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos alegados e (ii) a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a falha no serviço.
4. O laudo pericial concluiu que os danos foram causados por oscilações na rede elétrica interna, não havendo responsabilidade da concessionária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora de provar o nexo de causalidade. 2. Ausência de comprovação do nexo causal impede o ressarcimento.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 37, § 6º.
CDC, arts. 14, 22.
CPC, arts. 85, 373, 487.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Apelação nº 1001560-91.2022.8.26.0291, Rel. Cristina Zucchi, j. 13/02/2023.
TJ-SP, Apelação nº 1004019-42.2021.8.26.0084, Rel. Deborah Ciocci, j. 07/03/2023.
TJ-SP, Apelação Cível n. 1010874-52.2019.8.26.0037, Rel. Walter Exner, j. 29/06/2021.