Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Mandado de Segurança Preventivo –  Pretensão à revisão da decisão liminar que indeferiu o pedido antecipatório –  Risco de rescisão de acordo de parcelamento celebrado com a Administração Pública, em decorrência do não cumprimento de cláusulas acessórias tidas por desproporcionais –  Razoabilidade –  Tutela liminar proporcional, considerada a existência Ementa: Agravo de Instrumento –  Mandado de Segurança Preventivo –  Pretensão à revisão da decisão liminar que indeferiu o pedido antecipatório –  Risco de rescisão de acordo de parcelamento celebrado com a Administração Pública, em decorrência do não cumprimento de cláusulas acessórias tidas por desproporcionais –  Razoabilidade –  Tutela liminar proporcional, considerada a existência de processo administrativo que questiona a Impetrante quanto a tais elementos específicos do acordo, sob pena de rescisão –  Bem caracterizada a probabilidade do direito e o risco de dano grave, caso retomada a marcha das Execuções Fiscais suspensas pelo acordo –  Decisão reformada –  Agravo provido.