Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Leme Garcia
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Homologação de cálculo para fins de benefícios prisionais. Agente condenado pelo crime de roubo, com reincidência pela prática do delito de furto. Decisão que impôs ao sentenciado o cumprimento de 30% da pena do crime de roubo para obtenção de progressão de regime. Pleito defensivo de aplicação do prazo de 25% de cumprimento da pena, previsto no artigo 112, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Homologação de cálculo para fins de benefícios prisionais. Agente condenado pelo crime de roubo, com reincidência pela prática do delito de furto. Decisão que impôs ao sentenciado o cumprimento de 30% da pena do crime de roubo para obtenção de progressão de regime. Pleito defensivo de aplicação do prazo de 25% de cumprimento da pena, previsto no artigo 112, III, da LEP. Possibilidade. Sentenciado que ostenta reincidência comum, por prática de crime sem violência ou grave ameaça. Prazo de 30% do cumprimento da pena, previsto no artigo 112, IV, da LEP, restrito aos agentes reincidentes na prática de crime cometido com violência ou grave ameaça. A execução penal é orientada pelo princípio da reserva legal e do in dubio pro reo, de modo que não cabe, em prejuízo do réu, a realização de interpretações teleológicas ou extensivas. Recurso provido.