Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou pedidos de nulidade contratual, restituição de valores e indenização moral em face do Banco Santander S.A. A apelante alega contratação indevida de cartão de crédito consignado e pleiteia nulidade do contrato, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou pedidos de nulidade contratual, restituição de valores e indenização moral em face do Banco Santander S.A. A apelante alega contratação indevida de cartão de crédito consignado e pleiteia nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e inversão do ônus de sucumbência.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na deserção do recurso de apelação por falta de recolhimento do preparo em dobro, conforme exigido pelo Código de Processo Civil.

III. Razões de Decidir
O recurso não foi conhecido devido à ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro, conforme determinado pelo art. 1.007, § 4º, do CPC. A apelante não cumpriu a determinação de recolhimento das custas processuais, resultando na deserção do recurso.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo em dobro implica deserção do recurso. 2. O cumprimento das normas processuais é essencial para a admissibilidade do recurso.

Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º e § 4º; Lei Complementar nº 35/1979, art. 35, VII.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2210070-24.2024.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1021818-74.2021.8.26.0577, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j.