Embargos de Declaração Cível / Empresas
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Fernandópolis
Câmara Especial
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do conflito de competência e declarou a competência do MM. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São José do Rio Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do conflito de competência e declarou a competência do MM. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São José do Rio Preto (Juízo suscitante).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão embargado.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar vícios pontuais de julgamento, não rediscutir o mérito, conforme art. 1.022 do CPC.
4. Acórdão embargado que não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Para o acolhimento de embargos de declaração é necessário que exista um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC."

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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.