Apelação Cível / Associação
Enéas Costa Garcia
Boituva
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A parte autora, aposentada pelo INSS, alega que sofreu descontos em sua aposentadoria devido a uma suposta contribuição em favor da parte requerida, sem ter firmado contrato. A ação foi julgada Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A parte autora, aposentada pelo INSS, alega que sofreu descontos em sua aposentadoria devido a uma suposta contribuição em favor da parte requerida, sem ter firmado contrato. A ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes a partir da data do ajuizamento da ação.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida entre as partes e se a autora tem direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir A autora alegou que foi ludibriada a realizar a contratação e que os descontos são de sua única fonte de renda, causando dificuldades financeiras. A ré apresentou documentos e gravações que indicam a contratação pela internet, com etapas que incluem fornecimento de documentos pessoais e confirmação por gravação, além de fotografia. Demonstração da contratação. A alegação de erro na contratação foi considerada modificação indevida da causa de pedir, não sendo admitida. 
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.