Conflito de competência cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São Paulo
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. possibilidade. questão de competência territorial indeclinável de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de um dos fornecedores.
II. Questão em discussão
2. A Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. possibilidade. questão de competência territorial indeclinável de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de um dos fornecedores.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade do ajuizamento, pelo autor consumidor, de demanda no foro do domicílio do réu fornecedor e se, nessa circunstância, é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, com base no artigo 101, I do CDC.
III. Razões de decidir
3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77 do TJSP. Competência concorrente entre esses foros que impede seja ela declinada por qualquer deles.
4. Ademais, a escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: "1. O consumidor pode escolher entre o foro de seu domicílio ou do réu.. 2. Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor".

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46 e 66, II; CDC, art. 101, I.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 77 do TJSP; Súmula 33 do STJ.