Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Vinhedo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ISSQN –  Exercícios de 2016 a 2019 –  Acórdão que deu provimento em parte ao recurso, para reconhecer a ilegitimidade passiva para responder pelo débito do exercício de 2019 e a legitimidade para responder pelos débitos dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Interposição de Recurso Especial pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ISSQN –  Exercícios de 2016 a 2019 –  Acórdão que deu provimento em parte ao recurso, para reconhecer a ilegitimidade passiva para responder pelo débito do exercício de 2019 e a legitimidade para responder pelos débitos dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Interposição de Recurso Especial pela executada –  Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp nº 1.377.019/SP, Tema nº 962/STJ, STJ, DJe de 29.11.2021, fixou a seguinte tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN - Hipótese de manutenção do resultado do julgamento, por não ser o caso de aplicação do Tema 962 do STJ na solução da controvérsia.