Apelação Criminal / Furto
Pinheiro Franco
Jundiaí
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Fernando da Silva foi condenado por furto simples tentado, após tentativa de subtrair 30 quilos de fios e cabos elétricos de uma empresa. A pena foi fixada em 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Fernando da Silva foi condenado por furto simples tentado, após tentativa de subtrair 30 quilos de fios e cabos elétricos de uma empresa. A pena foi fixada em 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a fragilidade das provas para absolvição; (ii) a aplicação do princípio da insignificância; (iii) o reconhecimento do privilégio e a redução da pena pelo conatus.
III. Razões de Decidir
3. As provas são claras e autorizam a condenação, com testemunhos coerentes e seguros sobre a detenção do réu na posse dos fios.
4. O princípio da insignificância não se aplica, pois os bens subtraídos tinham valor econômico significativo e causaram prejuízos à empresa.
5. A hipótese de crime consumado foi considerada, mas superada, mantendo-se a tentativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando há prejuízo significativo. 2. A condenação por furto tentado é mantida diante de provas suficientes.
Legislação Citada:
CP, art. 155, caput, c.c. art. 14, II; CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 175945 AgR / PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 27/04/2020.
STF, RE nº 593.818, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2023.