Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Mirante do Paranapanema
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS – Cédula de Crédito Bancário –  Alegação de cobranças abusivas - Sentença de improcedência –  Apelo da autora - Juros remuneratórios abusivos –  Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes –  Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano –  Admissibilidade - Aplicação das Súmulas 539 e 541 Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS – Cédula de Crédito Bancário –  Alegação de cobranças abusivas - Sentença de improcedência –  Apelo da autora - Juros remuneratórios abusivos –  Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes –  Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano –  Admissibilidade - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 –  Ausência de disparidade entre a taxa aplicada e àquela praticada pelo mercado - IOF –  Ausência de abusividade na cobrança (Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS)  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO