Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Paulo Cícero Augusto Pereira
Itatinga
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou procedente em parte a Ação Condenatória de Adicional de Insalubridade, condenando a Municipalidade a conceder o adicional em grau máximo no período de março de 2017 a 16/12/2022, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou procedente em parte a Ação Condenatória de Adicional de Insalubridade, condenando a Municipalidade a conceder o adicional em grau máximo no período de março de 2017 a 16/12/2022, além de determinar o pagamento das parcelas devidas com os respectivos reflexos legais. II. Questão em discussão: (i) saber se a sentença deve ser reformada em razão da ausência de laudo pericial que comprove a insalubridade; e (ii) se a retroatividade do pagamento do adicional é válida diante da natureza declaratória do laudo pericial. III. Razões de decidir: O laudo pericial atestou a exposição da autora a condições insalubres em grau máximo durante o período indicado. A sentença fundamentou corretamente que a insalubridade é devida desde o início da atividade insalubre, respeitando a prescrição quinquenal. O entendimento do C. STJ, invocado pela apelante, não se aplica ao caso, pois não vincula a Justiça Comum Estadual. IV. Dispositivo: RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO