Apelação Cível / Reajuste contratual
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Plano coletivo empresarial não sujeito aos índices previstos pela ANS. Plano da autora,  contudo, que se qualifica como "falso coletivo", para cobrir apenas núcleo familiar de três vidas. Aplicação do Código de Defesa Consumidor. Reajustes limitados aos índices da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Plano coletivo empresarial não sujeito aos índices previstos pela ANS. Plano da autora,  contudo, que se qualifica como "falso coletivo", para cobrir apenas núcleo familiar de três vidas. Aplicação do Código de Defesa Consumidor. Reajustes limitados aos índices da ANS. Pretensão restitutória sujeita ao prazo prescricional trienal, sem que isso impeça o reconhecimento da abusividade dos reajustes desde o ano de 2023, para o adequado cálculo do prêmio devido no período não abarcado pela prescrição. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.