Apelação Criminal / Furto
Ana Lucia Fernandes Queiroga
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Jair Lima da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, por tentativa de furto de veículo durante o repouso noturno.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Jair Lima da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, por tentativa de furto de veículo durante o repouso noturno.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em razão do transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
III. Razões de Decidir
3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da prescrição, visto que a pena aplicada não supera 2 anos, e o prazo prescricional de 4 anos já havia transcorrido.
4. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, extinguindo-se a punibilidade do apelante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Julgado prejudicado o mérito do recurso e declarada a extinção da punibilidade do apelante, pela prescrição da pretensão punitiva.