Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Mirassol
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência da demandante que nega a contratação.

PRELIMINAR - cerceamento de defesa - Reconhecimento - Autora, desde a petição inicial, afirma não ter celebrado o contrato que tem por objeto o Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência da demandante que nega a contratação.

PRELIMINAR - cerceamento de defesa - Reconhecimento - Autora, desde a petição inicial, afirma não ter celebrado o contrato que tem por objeto o empréstimo consignado - Impugnação das assinaturas constantes do instrumento contratual - Ônus da prova quanto à impugnação da autenticidade concerne à parte que produziu o documento - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Entendimento consolidado sob o rito de recursos especiais repetitivos - Pertinente a realização da perícia grafotécnica pleiteada - Cenário dos autos que impõe a anulação da r. decisão hostilizada - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo, para que realize a prova pericial grafotécnica como pleiteado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação.