Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS: pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, e, subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar, em face do paciente ser pessoa com deficiência visual grave, o qual se encontra sem acesso ao tratamento médico necessário, ausência dos requisitos da prisão preventiva e da Ementa: HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS: pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, e, subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar, em face do paciente ser pessoa com deficiência visual grave, o qual se encontra sem acesso ao tratamento médico necessário, ausência dos requisitos da prisão preventiva e da incompatibilidade da deficiência visual com a prática do tráfico de drogas –  afastamento –  custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública –  ausência de qualquer comprovação de descaso e abandono pelo poder público em face do paciente, muito menos que esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave ou que não esteja recebendo assistência médica necessária ou medicamentos –  ORDEM DENEGADA.