Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Osasco
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS –  IMPUGNAÇÃO –  PRELIMINAR –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira e segunda instâncias –  Réu que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS –  IMPUGNAÇÃO –  PRELIMINAR –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira e segunda instâncias –  Réu que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse –  Benefício mantido –  Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

"CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ADITIVOS DE RENEGOCIAÇÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA –  PROVA PERICIAL - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do art. 355, I, do NCPC –  Inocorrência de cerceamento de defesa –  Apelo improvido".

"ÔNUS –  SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$20.000,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante –  Apelo improvido".