Agravo de Instrumento / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação. Afastamento dos efeitos da mora por ocorrência de caso fortuito e de força maior ante advento da pandemia de Covid-19. Rejeição. Insurgência descabida. Matéria alheia às hipóteses legais (CPC, art. 523). Além, ausente efetiva comprovação de dificuldade financeira decorrente da pandemia, iniciada, ademais, a execução em novembro/23. Ementa: Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação. Afastamento dos efeitos da mora por ocorrência de caso fortuito e de força maior ante advento da pandemia de Covid-19. Rejeição. Insurgência descabida. Matéria alheia às hipóteses legais (CPC, art. 523). Além, ausente efetiva comprovação de dificuldade financeira decorrente da pandemia, iniciada, ademais, a execução em novembro/23. Recurso desprovido.