Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Josiel Coelho Ferreira, visando a retificação do cálculo de penas quanto ao percentual para progressão de regime, alegando não ser reincidente específico em crime hediondo, pleiteando aplicação de 40% (2/5) para progressão, conforme Lei n. 13.964/19.
II. Questão em Discussão: 2. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Josiel Coelho Ferreira, visando a retificação do cálculo de penas quanto ao percentual para progressão de regime, alegando não ser reincidente específico em crime hediondo, pleiteando aplicação de 40% (2/5) para progressão, conforme Lei n. 13.964/19.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente, reincidente específico em crime hediondo, deve cumprir 60% (3/5) da pena para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal.
III. Razões de Decidir:  3. A Câmara entende que a exigência de 60% (3/5) da pena para reincidentes específicos em crimes hediondos é aplicável, conforme a Lei nº 13.964/2019. 4. O paciente possui três condenações definitivas por tráfico de drogas, sem incidência de minorante, configurando reincidência específica.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime para reincidentes específicos em crimes hediondos exige o cumprimento de 60% (3/5) da pena.
Legislação Citada:
Lei nº 13.964/2019, art. 112, inciso VII; Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º.