Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência em parte. 
Acórdão que manteve a sentença denegatória proferida em mandado de segurança em que a ora embargante questionou a aplicação de multa e honorários advocatícios sobre débitos que se encontravam, à época, com a exigibilidade suspensa por decisão liminar, bem como os parâmetros de cálculo dos juros moratórios Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência em parte. 
Acórdão que manteve a sentença denegatória proferida em mandado de segurança em que a ora embargante questionou a aplicação de multa e honorários advocatícios sobre débitos que se encontravam, à época, com a exigibilidade suspensa por decisão liminar, bem como os parâmetros de cálculo dos juros moratórios e atualização monetária, eis que superiores à Taxa SELIC. 
De rigor o acolhimento dos embargos a fim de que sejam afastados a multa punitiva e os honorários advocatícios, eis que, como os débitos se encontravam com a exigibilidade suspensa, não poderiam ser inscritos na dívida ativa. Quanto aos juros moratórios e atualização monetária, os embargos comportam acolhimento parcial, a fim de que seja utilizada a SELIC como parâmetro somente a partir da entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021). Acolhem-se parcialmente os embargos, nos termos do acórdão.