Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Piracicaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em Exame. Paciente preso preventivamente por suposta infração ao artigo 33, "caput," da Lei nº 11.343/06. Pedido de liberdade provisória. Alem da ausência de requisitos para a segregação cautelar. II. Razões de Decidir. Requisitos do art. 312 do CPP não demonstrados. Paciente primário e portador de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em Exame. Paciente preso preventivamente por suposta infração ao artigo 33, "caput," da Lei nº 11.343/06. Pedido de liberdade provisória. Alem da ausência de requisitos para a segregação cautelar. II. Razões de Decidir. Requisitos do art. 312 do CPP não demonstrados. Paciente primário e portador de bons antecedentes. Apreensão de quantidade de droga não tão expressiva. Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. III. Dispositivo. Ordem concedida. Legislação: CPP, arts. 312, 313, 319; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º; CF/1988, art. 5º, LVII. Jurisprudência: TJSP, Habeas Corpus nº 2002089-98.2019.8.26.0000, Rel. João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.02.2019.