Embargos de Declaração Cível / Bancários
Roberto Maia
Pereira Barreto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA DIANTE DA MANIFESTA DESERÇÃO NELA RECONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimo consignado. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA DIANTE DA MANIFESTA DESERÇÃO NELA RECONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimo consignado. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de vulnerabilidade econômica e representação processual adequada. A autora apelou, mas não apresentou documentação completa para comprovar hipossuficiência, resultando na deserção do recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar sua hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada pela autora foi considerada insuficiente para comprovar a hipossuficiência, pois não incluiu todos os documentos exigidos, como o "Relatório de Contas e Relacionamentos" do Bacen e extratos bancários completos.
4. A decisão monocrática foi mantida, pois a autora não apresentou argumentos ou fundamentos novos que pudessem reverter a decisão de deserção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação completa da hipossuficiência econômica. 2. A ausência de documentação completa e a falta do recolhimento do preparo justifica a deserção do recurso.
Legislação Citada:
? CPC, art. 1.007, caput; art. 85, §8º; art. 1.021, §1º; art. 1.024, §3º; art. 331, §1º; art. 489, §1º, IV; art. 1.022, I. 
? Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, inc. II e §2º.
? Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV.
? CTN, art. 111, II.
Jurisprudência Citada:
? STJ, EDcl no REsp 1.497.367, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10/03/2015.
? TJSP, Apelação Cível nº 1113846-32.2024.8.26.0100, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024.
? STJ, REsp n. 1.753.990/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09/10/2018.