Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Carapicuíba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado – Juros estipulados entre as partes de 2,84% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para abril de 2018 foi de 1,64% ao mês – Precedentes qualificados (Temas Repetitivos nºs 24, 25 e 27, e Súmula nº 296, STJ) – Taxa de juros remuneratórios Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado – Juros estipulados entre as partes de 2,84% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para abril de 2018 foi de 1,64% ao mês – Precedentes qualificados (Temas Repetitivos nºs 24, 25 e 27, e Súmula nº 296, STJ) – Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação – Tarifa cobrada pelo registro do contrato – Ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço ao consumidor (Tema Repetitivo nº 958) – Contrato de seguro tido como venda casada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 972) – Nulidade – Repetição simples – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade da tarifa de registro do contrato e do seguro vinculado ao mútuo, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada, observado o recálculo das prestações.