Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
Maracaí
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Auto de Infração e Imposição de Multa –  AIIM.  Infração à legislação do ICMS no que se refere à falsidade na emissão de notas de saídas de mercadorias a estabelecimento de destino. Empresa com a qual praticadas as operações declaradas inidônea pelo fisco bandeirante. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para extinguir o feito executivo fiscal. 
1. Ementa: APELAÇÃO. Auto de Infração e Imposição de Multa –  AIIM.  Infração à legislação do ICMS no que se refere à falsidade na emissão de notas de saídas de mercadorias a estabelecimento de destino. Empresa com a qual praticadas as operações declaradas inidônea pelo fisco bandeirante. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para extinguir o feito executivo fiscal. 
1. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa. Falsidade na emissão de notas de saídas de mercadorias a estabelecimento de destino. Declaração de inidoneidade da empresa adquirente das mercadorias. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. 
2. Efetiva realização das operações comerciais, todavia, não comprovadas. Sentença que deixou de ordenar a produção de prova técnica. Imprescindível, no caso, a realização de prova pericial técnica, cabendo ao vistor nomeado aferir pormenorizadamente, em confronto com a autuação, o descumprimento, ou não, dos deveres imputados pelo fisco à autora, com base na legislação de regência, devendo o 'expert', perquirir, frente à prova coligida pela autora, se de fato houve a prática da infração relativa a "documentos fiscais e impressos fiscais", apontando quais condutas justificam a imposição de penalidade pela suposta falsidade nas notas de saídas de mercadorias a empresa compradora que veio a ser declarada inidônea pelo fisco do Estado de São Paulo, ou, em sentido diverso, a razão pela qual a atuação do fisco não se sustentaria, se o caso. 3. Julgador que, na qualidade de destinatário da prova, pode e deve determinar de ofício a sua produção, se assim entender necessário à formação de seu convencimento, como na hipótese, prerrogativa esta conferida expressamente pelo artigo 370, do Código de Processo Civil de 2015. Meio de prova, ademais, requerido expressamente pela parte autora.  
4. Sentença cassada de ofício. Precedente da c. Corte Paulista. 
5. Apelação prejudicada.