Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Walter Fonseca
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR OS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO - Existência de elementos nos autos indicativos de que houve fraude em relação à contratação de cartão de crédito –  Provas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR OS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO - Existência de elementos nos autos indicativos de que houve fraude em relação à contratação de cartão de crédito –  Provas que indicam a probabilidade do direito alegado e impõe a manutenção da tutela de urgência - A fixação da multa encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC/2015, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial –  Não há se falar em exorbitância ou necessidade de redução, bem como limitação, considerando que a penalidade foi fixada com moderação - Decisão mantida. Recurso desprovido.