Agravo de Instrumento / Posse
Luis Fernando Nishi
Jardinópolis
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Intervenção de Amicus Curiae. Revogação de Liminar. Recurso improvido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a intervenção de amicus curiae e revogou a liminar que havia autorizado a devolução do combustível da agravante mantido no estabelecimento da ré. 
II. Questão em Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Intervenção de Amicus Curiae. Revogação de Liminar. Recurso improvido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a intervenção de amicus curiae e revogou a liminar que havia autorizado a devolução do combustível da agravante mantido no estabelecimento da ré. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a decisão de admitir amicus curiae e a possibilidade de restabelecimento da liminar para devolução de combustível, considerando a intervenção administrativa da ANP que revogou a licença da ré.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de admitir amicus curiae é irrecorrível, conforme artigo 138 do CPC.
4. A não devolução do combustível decorre de limitação administrativa imposta pela ANP, não sendo mero inadimplemento contratual, de modo que deve ser decidida pela ANP, não pelo Judiciário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A intervenção administrativa da ANP impede a devolução do combustível sem autorização daquele órgão. 2. A decisão que admitiu a intervenção de amicus curiae é irrecorrível e não pode ser revista nesta sede.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 138.