Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Klaus Marouelli Arroyo
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE THALISON. RECURSO DE LUIZ FERNANDO IMPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Thalison Alves Rodrigues e Luiz Fernando Nascimento de Almeida foram condenados pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. Thalison também foi condenado por posse ilegal de arma de fogo. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE THALISON. RECURSO DE LUIZ FERNANDO IMPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Thalison Alves Rodrigues e Luiz Fernando Nascimento de Almeida foram condenados pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. Thalison também foi condenado por posse ilegal de arma de fogo. A defesa de Thalison recorreu para redução da pena e reconhecimento da atenuante da confissão. A defesa de Luiz Fernando pleiteou a anulação do Júri e revogação da prisão preventiva.
II. Questão em Discussão
2. (i) A questão em discussão consiste na possibilidade de redução da pena-base de Thalison e reconhecimento da atenuante da confissão. (ii) A questão em discussão consiste na anulação do Júri de Luiz Fernando por decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
III. Razões de Decidir
3. A pena-base de Thalison foi reduzida devido à exclusão de uma condenação anterior que não poderia ser considerada
para maus antecedentes.
4. Foi reconhecida a atenuante da confissão para Thalison apenas quanto ao crime de posse de arma, uma vez que ele negou a intenção de matar em juízo. A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, havendo suporte probatório mínimo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de Luiz Fernando desprovido. Recurso de Thalison parcialmente provido para reduzir a pena para dezesseis anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime fechado, e um ano de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de dez dias-multa, no patamar mínimo, mantida a r. sentença nos seus demais termos.
Tese de julgamento: 1. A exclusão de condenações não aplicáveis para maus antecedentes pode reduzir a pena-base. 2. A decisão dos jurados é válida quando há suporte probatório mínimo.
3. A manutenção da preventiva se impõe diante da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1235340 (Tema 1068), na qual se firmou entendimento no sentido de que " a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada"
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I e IV; art. 12 da Lei nº 10.826/03; art. 69 do Código Penal; art. 59 do Código Penal; art. 61, inciso II, "c" do Código Penal; art. 33, § 2º, alínea " a " do Código Penal; art. 33, § 3º do Código Penal; art. 593, inciso III, "d" do Código de Processo Penal.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 2.514.367/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/10/2024.
STJ, AgRg no REsp n. 1.951.487/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27/11/2024.
STF, RE 1235340, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 12-09-2024.