Agravo de Instrumento / Gratificação Natalina/13º salário
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros de credores falecidos contra decisão que deferiu a sua habilitação na demanda, mas condicionou o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha, e rejeitou pedido de revisão de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros de credores falecidos contra decisão que deferiu a sua habilitação na demanda, mas condicionou o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha, e rejeitou pedido de revisão de pensão por morte de litisconsorte falecida.
II. Questão em Discussão: 1. (i) A possibilidade de habilitação direta dos herdeiros na demanda sem a necessidade de inventário ou arrolamento de bens. (ii) A possibilidade de revisão de pensão por morte de litisconsorte falecida.
III. Razões de Decidir: 1. A habilitação dos herdeiros no processo executivo é possível sem inventário, mas o levantamento de valores requer partilha definida pelo juízo sucessório. 2. A revisão de pensão por morte não foi objeto da demanda original e deve ser pleiteada em ação própria ou via administrativa.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: " A habilitação de herdeiros pode ocorrer sem inventário, mas o levantamento de valores requer partilha. A revisão de pensão por morte deve ser pleiteada na via administrativa ou em ação própria".
Legislação Citada: CPC, arts. 110, 313, 689, 778. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.124.879/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.304.077/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 03.06.2024.