Embargos de Declaração Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO PENAL. OMISSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Glauber Santos de Sousa ao acordão que deu parcial provimento à apelação da Defesa, reduzindo as penas para 4 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa. O embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto à detração penal e regime Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO PENAL. OMISSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Glauber Santos de Sousa ao acordão que deu parcial provimento à apelação da Defesa, reduzindo as penas para 4 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa. O embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto à detração penal e regime inicial de pena.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão ao não considerar a detração penal para fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
III. Razões de Decidir

3. Constatou-se omissão no acórdão quanto à análise da detração e seus reflexos no regime inicial fixado.

4. A detração penal será considerada na execução da pena, conforme artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e Tese

5. Embargos acolhidos parcialmente para suprir a omissão, sem alteração no decidido.