Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de entorpecente. Pleito objetivando a ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio, com a consequente absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Diligências policiais iniciadas a partir de precisa notícia anônima, culminando na averiguação do réu em via pública, frustrada a tentativa dele de se refugiar em sua casa, o qual Ementa: Apelação. Tráfico de entorpecente. Pleito objetivando a ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio, com a consequente absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Diligências policiais iniciadas a partir de precisa notícia anônima, culminando na averiguação do réu em via pública, frustrada a tentativa dele de se refugiar em sua casa, o qual trazia consigo duas pedras de crack. Diante do flagrante, ingressaram no imóvel e apreenderam outras 43 pedras de crack, com peso líquido aproximado de 17,05 gramas, e uma porção de maconha, com peso líquido de 2,67 gramas, além de uma balança de precisão, a quantia de R$ 1065,00, em notas diversas, e vários saquinhos plásticos para embalar drogas. Hipótese em que o ingresso em domicílio sem autorização judicial está excepcionado constitucionalmente. Precedentes do STF. Tema 280, reafirmado em recente julgado da Corte em situação semelhante ao caso sub judice. Condenação mantida. Penas e regime não alterados. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Bases fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais e agravadas em igual patamar. Regime fechado. Negado provimento.