Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE CRÉDITO DE ALIMENTOS VENCIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de crédito de pensão alimentícia vencida no inventário do falecido, para partilha entre os herdeiros. O agravante alega a intransmissibilidade das parcelas de Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE CRÉDITO DE ALIMENTOS VENCIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de crédito de pensão alimentícia vencida no inventário do falecido, para partilha entre os herdeiros. O agravante alega a intransmissibilidade das parcelas de alimentos devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos de alimentos vencidos antes do óbito do alimentando devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros. III. Razões de Decidir 3. Os alimentos têm caráter personalíssimo e são intransmissíveis, extinguindo-se com a morte do alimentado ou do alimentante. 4. No entanto, os créditos de alimentos vencidos antes do óbito do alimentando ingressam na esfera patrimonial do de cujus e são transmissíveis aos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Inclusão dos créditos de alimentos vencidos no inventário, com partilha entre os herdeiros. Tese de julgamento: 1. Créditos de alimentos vencidos antes do óbito do alimentando são transmissíveis aos herdeiros. 2. A obrigação alimentar se extingue com a morte, mas créditos já constituídos integram o patrimônio do de cujus.