Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Flavio Fenoglio
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência e manteve a penhora de veículo em nome da agravante.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência e manteve a penhora de veículo em nome da agravante.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência financeira da reeducanda justifica a extinção da pena de multa e se o veículo penhorado é impenhorável.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeiro grau foi fundamentada na possibilidade de pagamento da multa, mesmo que parcial, e na ausência de comprovação de impenhorabilidade do veículo.
4. A hipossuficiência não foi comprovada de forma a justificar a extinção da multa, e a penhora do veículo foi mantida por falta de evidências de impenhorabilidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência financeira deve ser comprovada para justificar a extinção da pena de multa. 2. A impenhorabilidade de bens deve ser demonstrada pela parte interessada.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 833, IV e X, art. 927, III, art. 489, § 1º, inciso VI.
Código Penal, art. 50, § 2º, art. 51.
Lei de Execução Penal, art. 168.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0005799-33.2023.8.26.0482, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, j. em 23.10.2023.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0014456-62.2024.8.26.0050, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, j. em 12.09.2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0019982-78.2022.8.26.0050, Rel. Des. Tristão Ribeiro, j. 21.10.2022.