Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Responsabilidade Civil do Estado –  Pretensão de reparação por danos extrapatrimoniais –  Alegação de erro judiciário - Inexistência de ilegalidade em processo penal, que respeitou trâmite regular, sem abuso de poder, dolo ou culpa imputável aos membros do Judiciário - Legitimidade da atuação estatal - Indícios suficientes para o decreto de prisão - Posterior absolvição por insuficiência de Ementa: Responsabilidade Civil do Estado –  Pretensão de reparação por danos extrapatrimoniais –  Alegação de erro judiciário - Inexistência de ilegalidade em processo penal, que respeitou trâmite regular, sem abuso de poder, dolo ou culpa imputável aos membros do Judiciário - Legitimidade da atuação estatal - Indícios suficientes para o decreto de prisão - Posterior absolvição por insuficiência de provas que não macula o decreto de prisão - Exercício regular de direito, ante os elementos de que se dispunha para a iniciativa - Irrelevância do desfecho da ação penal –  Sentença mantida –  Recurso improvido