Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
1. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Operação bancária eletrônica fraudulenta. Nas "protocolo de assinaturas" do instrumento, verifica-se que a contratação foi realizada do aparelho celular do fraudador e não do demandante, Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
1. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Operação bancária eletrônica fraudulenta. Nas "protocolo de assinaturas" do instrumento, verifica-se que a contratação foi realizada do aparelho celular do fraudador e não do demandante, mediante envio de fotografia de seu rosto e de seus documentos. 
2. Autor sofreu outro golpe ao tentar restituir o montante indevidamente disponibilizado em sua conta bancária a título de empréstimo. Fraude praticada por terceiro. A instituição financeira responde objetivamente pela emissão de boletos fraudados. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ.
3. Restituição do indébito. Descontos realizados a partir de abril 2021, após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Devida a restituição em dobro. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ
4. Danos morais não configurados. A fraude não violou qualquer direito de personalidade do autor e a questão se resolve pela via patrimonial.
Sentença reformada. Recurso provido em parte.