Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Clara Maria Araújo Xavier
Guará
8ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Provimento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Pretensão ao reexame das matérias já debatidas e apreciadas, inclusive em sede recursal. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados, com imposição de multa.