Apelação Cível / Associação
Pastorelo Kfouri
Santos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. LEGALIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a ré ao pagamento de mensalidades em atraso e débito remanescente do título associativo.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. LEGALIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a ré ao pagamento de mensalidades em atraso e débito remanescente do título associativo.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a legalidade da cobrança de mensalidades associativas em atraso e da multa prevista no estatuto social.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. A matéria deve ser analisada à luz do Código Civil, não incidindo à hipótese o CDC.
4. A exclusão do associado, prevista no estatuto social, não é automática e depende de processo administrativo interno. 
5. Multa em caso de inadimplência regularmente previsto no estatuto, em percentual que não se mostra excessivo.
6. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido. 
  Tese de julgamento: "As associações regem-se pelo Código Civil. A exclusão de associados e a multa por inadimplência devem estar previstas no estatuto social e só devem ser revistas pelo Poder Judiciário se excessivas ou contrária à lei".
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Dispositivos relevantes citados: TJSP, Regimento Interno, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.075.290/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.