Apelação Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Os adquirentes não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU referente ao período anterior à fruição do bem, em razão da abusividade da cláusula contratual que impõe essa responsabilidade.
2. A cláusula contratual que transfere a obrigação de pagamento do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Os adquirentes não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU referente ao período anterior à fruição do bem, em razão da abusividade da cláusula contratual que impõe essa responsabilidade.
2. A cláusula contratual que transfere a obrigação de pagamento do IPTU é nula, pois gera desvantagem desproporcional aos consumidores, conforme art. 51, IV, do CDC.
3. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal confirma que as despesas de IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.
4. Reconhecimento da nulidade da cláusula contratual e condenação à restituição dos valores pagos a título de IPTU.
5. Recurso provido