Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena de 7 anos por tráfico de drogas, visando sua inclusão na lista da saída temporária de dezembro/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na decisão que negou a Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena de 7 anos por tráfico de drogas, visando sua inclusão na lista da saída temporária de dezembro/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na decisão que negou a inclusão do paciente na lista da saída temporária de dezembro/2024.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que indeferiu o pedido liminar foi acertada, pois os requisitos para a saída temporária não estavam presentes na data exigida pela Portaria Conjunta n. 2/2019 do DEECRIM.
4. No mérito, o julgamento do habeas corpus se encontra prejudicado, pois o período da saída temporária já transcorreu, esvaziando o objeto da impetração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Habeas corpus julgado prejudicado.
Tese de julgamento: A concessão de saída temporária depende do cumprimento dos requisitos até a data limite estabelecida.
Legislação Citada:
Portaria Conjunta n. 2/2019 do DEECRIM: art. 1º, caput e § 1º, e art. 3º, caput.