Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Ana Maria Baldy
Lins
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Ação originária que condenou as rés (microempresa e sua sócia) ao pagamento de lucros cessantes ao ora agravante. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, que buscava a inclusão de outra empresa (uma casa de carnes) aberta pela sócia devedora, no polo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Ação originária que condenou as rés (microempresa e sua sócia) ao pagamento de lucros cessantes ao ora agravante. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, que buscava a inclusão de outra empresa (uma casa de carnes) aberta pela sócia devedora, no polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Alegação de que a coexecutada abriu nova empresa em manobra fraudulenta para se esquivar de suas responsabilidades. Ausência de provas de abuso da personalidade jurídica. Incidência do artigo 50 do Código Civil. Agravante que não comprovou o desvio de finalidade. Inadimplência das executadas e não localização de bens que, por si só, não configuram hipóteses legais aptas a desconsiderar a personalidade jurídica inversa. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.