Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto. O DETRAN/SP alega omissão quanto à responsabilidade pelos débitos tributários do veículo, afirmando que a relação jurídico-tributária do IPVA não se estabelece com o DETRAN, mas com a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto. O DETRAN/SP alega omissão quanto à responsabilidade pelos débitos tributários do veículo, afirmando que a relação jurídico-tributária do IPVA não se estabelece com o DETRAN, mas com a Fazenda do Estado de São Paulo, que não foi incluída no polo passivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à responsabilidade do DETRAN/SP pelos débitos de IPVA e se os embargos de declaração são cabíveis para tal esclarecimento.
III. Razões de Decidir
3. Não há vício no julgado que comporte correção por meio de embargos de declaração, pois o acórdão embargado apreciou todas as questões submetidas a julgamento.
4. O acórdão manteve a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, sem impor responsabilidades ao DETRAN/SP quanto aos débitos de IPVA.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para questionar a correção do julgado quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
Legislação Citada:
- CPC/2015, art. 1.022, II.
Jurisprudência Citada:
- RJTJESP 115/207.