Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Coimbra Schmidt
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Público
MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. Execução fiscal. Bloqueio dos proventos de aposentadoria do agravante que excederem a dois salários-mínimos. Verba de natureza alimentar. Exegese do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente de pessoa física abaixo do patamar de 40 salários-mínimos, os quais são equiparados à poupança para os fins do art. 833, X, do CPC, Ementa: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. Execução fiscal. Bloqueio dos proventos de aposentadoria do agravante que excederem a dois salários-mínimos. Verba de natureza alimentar. Exegese do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente de pessoa física abaixo do patamar de 40 salários-mínimos, os quais são equiparados à poupança para os fins do art. 833, X, do CPC, salvo hipótese de comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes deste Tribunal e do STJ. O devedor aufere baixos rendimentos, de modo que não é possível excepcionar a regra geral. Agravo de instrumento provido.