Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO –  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE –  EMBARGOS REJEITADOS. 
I. Caso em exame. 
- Embargos de declaração opostos em face de V. Acórdão que, rejeitada a matéria preliminar, negou provimento ao recurso do autor, sendo mantido o julgamento de improcedência do pedido Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO –  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE –  EMBARGOS REJEITADOS. 
I. Caso em exame. 
- Embargos de declaração opostos em face de V. Acórdão que, rejeitada a matéria preliminar, negou provimento ao recurso do autor, sendo mantido o julgamento de improcedência do pedido inicial. 
II. Questão em discussão. 
- A controvérsia consiste em saber se há omissões na interpretação dos artigos 59 e 89 da Lei nº 8.213/91, e os artigos 141, 489, inciso II, 492, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil. 
III. Razões de decidir. 
- Os embargos não apontam qualquer efetivo erro, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de admissibilidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 
IV. Dispositivo. 
- Embargos rejeitados. 
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração, ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento, pressupõem a existência de alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inexistentes in casu."