Apelação Cível / Prestação de Serviços
J.B. Paula Lima
Santos
32ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO PRESUNÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO.
1. Ação ordinária em que os autores buscam a condenação solidária dos réus Rafael e Osvaldo ao pagamento de valores decorrentes da venda de imóvel, além de multa contratual. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido em relação a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO PRESUNÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO.
1. Ação ordinária em que os autores buscam a condenação solidária dos réus Rafael e Osvaldo ao pagamento de valores decorrentes da venda de imóvel, além de multa contratual. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido em relação a Rafael e improcedente em relação a Osvaldo. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de responsabilidade solidária de Osvaldo na venda do imóvel e (ii) cabimento da multa contratual prevista na cláusula 6ª do contrato. 3. Não há previsão contratual de responsabilidade solidária entre Rafael e Osvaldo, conforme artigo 265 do Código Civil. A venda do imóvel foi realizada exclusivamente por Rafael. 4. A cláusula 6ª do contrato refere-se a honorários advocatícios, não configurando cláusula penal. A previsão de multa de 20% sobre o valor do contrato é nula por ser abusiva e não se relacionar com serviços advocatícios prestados. 5. Recurso desprovido.