Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Pastorelo Kfouri
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL EXTINTA ANTES DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. AGRAVADA QUE É MEEIRA, MAS NÃO HERDEIRA. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o plano de partilha da ex-companheira para a divisão de bens. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL EXTINTA ANTES DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. AGRAVADA QUE É MEEIRA, MAS NÃO HERDEIRA. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o plano de partilha da ex-companheira para a divisão de bens. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se a ex-companheira ostenta a qualidade de herdeira para a partilha. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Não há dúvida acerca da existência de união estável entre a ex-companheira e o autor da herança, nem sobre a extinção da convivência antes do óbito.
4. A ex-companheira não é herdeira para figurar na partilha de bens a tal título.
5. A meação não se confunde com a sucessão. 
6. A ausência de partilha de bens após o fim da convivência marital não autoriza a partilha posterior nos autos do inventário. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
4. Agravo de instrumento conhecido e provido. 
Tese de julgamento: "Para a partilha de bens decorrente de sucessão deve ser comprovada a qualidade de herdeiro." 
_________ 
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1830. 
Jurisprudência relevante citada: Resp nº 1513252, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJE 12/11/2015