Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Mirandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. 
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Provas produzidas demonstrando Ementa: Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. 
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Sentença de improcedência. Manutenção.  Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.