Apelação Cível / Duplicata
Israel Góes dos Anjos
Araçatuba
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pleito de reforma para reconhecimento de danos morais indenizáveis.     INADMISSIBILIDADE. Dívida legitimamente protestada em data na qual ainda não constava a quitação no cartório competente. Devedor que realizou o pagamento em atraso, sem impedir o Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pleito de reforma para reconhecimento de danos morais indenizáveis.     INADMISSIBILIDADE. Dívida legitimamente protestada em data na qual ainda não constava a quitação no cartório competente. Devedor que realizou o pagamento em atraso, sem impedir o procedimento extrajudicial ou promover o cancelamento do protesto. Tema 725 do STJ. Exercício regular do direito pela credora. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.