Agravo de Instrumento / Cheque
Sidney Braga
Campinas
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de efeito suspensivo feito sem a interposição do respectivo recurso de apelação, contra a sentença que, reputando desnecessária a intimação pessoal do executado, julgou extinto o feito, pela quitação integral do débito - Impossibilidade de deferimento de efeito suspensivo nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, pois sequer existe recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de efeito suspensivo feito sem a interposição do respectivo recurso de apelação, contra a sentença que, reputando desnecessária a intimação pessoal do executado, julgou extinto o feito, pela quitação integral do débito - Impossibilidade de deferimento de efeito suspensivo nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, pois sequer existe recurso de apelação ao qual atribuir quaisquer efeitos - Pedido recebido como agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da fungibilidade - Parte executada representada pela Defensoria Pública, na função de curadora especial - Defensoria que, na condição de curadora especial, não  mantém contato direto com o executado - Intimação para ato processual que depende de informação que somente a parte pode prestar, notadamente, a eventual impenhorabilidade dos valores constritos - Intimação pessoal que, em princípio, se mostra necessária, nos termos dos artigos 186, § 2º e 841, § 2º, do CPC - Efeito suspensivo deferido, nos limites do pedido formulado neste agravo, ou seja, até intimação das partes sobre o julgamento dos embargos de declaração nos autos de origem, diante do risco de dano grave ou de difícil reparação.

Dá-se provimento ao recurso.