Revisão Criminal / Roubo
Guilherme de Souza Nucci
Piracicaba
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal. Roubo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas, com menção a suposto reconhecimento nulo do peticionário, considerando a inobservância do procedimento prescrito no art. 226 do Código de Processo Penal. Inviabilidade. Via que não se presta como "terceira instância" de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no art. 621 do Ementa: Revisão criminal. Roubo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas, com menção a suposto reconhecimento nulo do peticionário, considerando a inobservância do procedimento prescrito no art. 226 do Código de Processo Penal. Inviabilidade. Via que não se presta como "terceira instância" de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no art. 621 do CPP. Precedente deste E. Tribunal. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário, sem qualquer nulidade a ser reconhecida. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente.