Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. A executada-agravante busca a reforma da decisão para suspender Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. A executada-agravante busca a reforma da decisão para suspender a ordem de constrição e levantamento de valores.
II. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno perde objeto após o julgamento do agravo de instrumento, caracterizando a perda superveniente do interesse recursal.
III. O agravo de instrumento foi julgado, caracterizando a perda superveniente do interesse recursal, pois a decisão de mérito substitui a decisão provisória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a sentença de mérito implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência de interesse recursal.
IV. Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento: A sentença de mérito substitui a decisão provisória, resultando na perda de objeto do agravo de instrumento.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 520, VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 07.10.2015.