Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Guarulhos
32ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Exequente que postula o recebimento de valores referentes a débito de consumo de eletricidade, cuja exigibilidade foi reconhecida em sentença, que julgou improcedente a pretensão da executada de que fosse reconhecida a inexigibilidade dos valores - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Insurgência da autora –  Acolhimento - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Exequente que postula o recebimento de valores referentes a débito de consumo de eletricidade, cuja exigibilidade foi reconhecida em sentença, que julgou improcedente a pretensão da executada de que fosse reconhecida a inexigibilidade dos valores - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Insurgência da autora –  Acolhimento - Existência e exigibilidade dos títulos reconhecidas na sentença, confirmada por v. acórdão –  Formação de título executivo judicial em favor da ré - Tema 889 do STJ e art. 515, I do CPC –  Primazia do conteúdo da sentença sobre sua natureza –  Precedentes - Cumprimento de sentença que deve ser regularmente processado –  Recurso provido