Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Lia Porto
Guarujá
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento da concessão da gratuidade judiciária restrito somente aos atos processuais referentes ao processamento do presente Agravo de Instrumento, sem prejuízo da análise da questão quanto aos demais atos do processo originário pelo juízo de primeiro grau.   Despacho anulado para que os autos do agravo de instrumento tornem para devida apreciação das razões recursais Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento da concessão da gratuidade judiciária restrito somente aos atos processuais referentes ao processamento do presente Agravo de Instrumento, sem prejuízo da análise da questão quanto aos demais atos do processo originário pelo juízo de primeiro grau.   Despacho anulado para que os autos do agravo de instrumento tornem para devida apreciação das razões recursais deduzidas e posterior julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.