Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Caraguatatuba
38ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento, fundado no artigo 17- A da Instrução Normativa INSS n.º 28/2008. Recálculo da dívida e repetição do indébito. Descabimento. Vício de consentimento e abusividade da contratação não comprovados. Manutenção das condições avençadas. Necessidade. Sentença mantida.
HONORÁRIOS Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento, fundado no artigo 17- A da Instrução Normativa INSS n.º 28/2008. Recálculo da dívida e repetição do indébito. Descabimento. Vício de consentimento e abusividade da contratação não comprovados. Manutenção das condições avençadas. Necessidade. Sentença mantida.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação em benefício do advogado do autor. Providência já adotada pela sentença, em razão do sucumbimento recíproco. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento. Recurso não conhecido, no ponto.
RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.