Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Maria Laura Tavares
Várzea Paulista
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento gratuito de produtos à base de Canabidiol –  Decisão atacada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento dos produtos pleiteados no prazo de cinco dias –  Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento gratuito de produtos à base de Canabidiol –  Decisão atacada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento dos produtos pleiteados no prazo de cinco dias –  Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do CPC de 2015) –  Decisão reformada –  Recurso provido.