Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Rômolo Russo
Osasco
34ª Câmara de Direito Privado
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC). Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Ementa: Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC). Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.

Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Não configuração de relação de consumo. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade empresarial da autora. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista.

Compra e venda de caminhão. Alegação de vícios preexistentes no aludido bem, revendido a terceiro sem uso. Pretensão à restituição dos valores gastos com manutenções do veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento Compra e venda de veículo automotor usado. Automóvel que passou por vistoria veicular exitosa, logo antes da tradição. Vícios que surgiram pouco após a revenda. Possibilidade do advento de vícios em curto espaço de tempo, por se tratar de veículo com mais de dez anos de uso. Ausência de provas acerca da alegada preexistência dos vícios. Sentença mantida. Recurso desprovido.