Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Dias Motta
Santo André
26ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos morais. Incontroversa a existência de vícios no veículo, retratados nas vistorias anterior e posterior à transação e no laudo pericial judicial, que concluiu que a parte estrutural do automóvel apresenta reparos que não atendem às normas do Ementa: COMPRA E VENDA. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos morais. Incontroversa a existência de vícios no veículo, retratados nas vistorias anterior e posterior à transação e no laudo pericial judicial, que concluiu que a parte estrutural do automóvel apresenta reparos que não atendem às normas do INMETRO e do fabricante do veículo, necessitando a troca de toda a longarina dianteira direita e travessa dianteira. Inobstante a autora afirme que o veículo apresentava vícios estruturais ocultos, os quais não foram informados pela vendedora, tendo sido informada apenas sobre problemas superficiais na pintura, ela admitiu que foi comunicada sobre a reprovação do veículo em laudo de vistoria cautelar no início de celebração do contrato, e, ainda assim, comprou o bem. A natureza da imperfeição do veículo não impede seu uso, uma vez que à época da vistoria judicial, o automóvel já havia rodado mais onze mil quilômetros após a aquisição pela autora. Não demonstrada a existência de vício oculto a autorizar o desfazimento do negócio. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.