Apelação Cível / Seguro
César Peixoto
Tupã
9ª Câmara de Direito Privado
Ação cominatória visando à quitação de saldo devedor de contrato, cumulada com a restituição dos valores pagos – Procedência parcial da ação – Prescrição não operada – Incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil – Contrato de venda e compra de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia – Existência de apólice de seguro de Ementa: Ação cominatória visando à quitação de saldo devedor de contrato, cumulada com a restituição dos valores pagos – Procedência parcial da ação – Prescrição não operada – Incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil – Contrato de venda e compra de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia – Existência de apólice de seguro de financiamento habitacional – Aposentadoria por invalidez permanente do mutuário – Legitimidade da cobertura securitária – Quitação operada em decorrência do óbito posterior do autor em 2020 – Viabilidade, todavia, da restituição das parcelas pagas após a comunicação do sinistro à CDHU até a data do óbito – Impossibilidade de restituição das parcelas anteriores inadimplidas - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade solidária e objetiva da seguradora apelante pelos danos causados, arts. 7.º, parágrafo único, 25, § 1.º e 12, do aludido diploma – Condenação solidária em honorários sucumbenciais – Sentença mantida – Recurso não provido.