Agravo de Instrumento / Associação
Benedito Antonio Okuno
Presidente Epitácio
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Descontos em benefício previdenciário. Decisão que determinou várias providências da parte autora para ratificar os termos do ajuizamento do processo, como juntada de procuração devidamente assinada, com poderes específicos e com firma reconhecida do cliente e declaração de ciência do trâmite da ação, entre Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Descontos em benefício previdenciário. Decisão que determinou várias providências da parte autora para ratificar os termos do ajuizamento do processo, como juntada de procuração devidamente assinada, com poderes específicos e com firma reconhecida do cliente e declaração de ciência do trâmite da ação, entre outros. Inconformismo da autora.  Não cabimento. Procuração contendo declaração de hipossuficiência, sem assinatura da autora. Providência de simples cumprimento. Poder geral de cautela. Recomendação CNJ 127/2022. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.