Apelação Cível / Planos de saúde
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde –  Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde –  Sentença de procedência –  Recurso da ré sustentando a legalidade da rescisão unilateral do contrato em razão de fraude na contratação –  Não acolhimento  - Tese defensiva não deduzida na Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde –  Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde –  Sentença de procedência –  Recurso da ré sustentando a legalidade da rescisão unilateral do contrato em razão de fraude na contratação –  Não acolhimento  - Tese defensiva não deduzida na oportunidade própria da contestação –  Preclusão configurada –  Inteligência do artigo 336 do Código de Processo Civil - Recurso desprovido.