Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ferreira da Cruz
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Executados que se insurgem contra a cobrança de parcelas vincendas de acordo e quanto à incidência de multa de 30%. Avença que previu expressamente o vencimento antecipado na hipótese de inadimplemento de qualquer das parcelas. Sentido da expressão "saldo devedor inadimplido". Multa que deve incidir sobre a soma da primeira prestação vencida e não paga, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Executados que se insurgem contra a cobrança de parcelas vincendas de acordo e quanto à incidência de multa de 30%. Avença que previu expressamente o vencimento antecipado na hipótese de inadimplemento de qualquer das parcelas. Sentido da expressão "saldo devedor inadimplido". Multa que deve incidir sobre a soma da primeira prestação vencida e não paga, mais aquelas vencidas antecipadamente. Interpretação que há de levar em conta o contexto da cláusula em que inserida a penalidade. Inteligência do art. 113, § 1º, V, do CC. Recurso desprovido.