Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Cândido Mota
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A decisão afastou as teses de ilegitimidade passiva, imunidade recíproca e isenção tributária.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da CDHU, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca e a isenção tributária conforme legislação municipal.
III. Razões de Decidir.
3. A exceção de pré-executividade é admissível para matérias que podem ser conhecidas de ofício e não dependem de dilação probatória, como a legitimidade passiva e a imunidade tributária.
4. A CDHU, como proprietária registrada do imóvel, possui legitimidade passiva para a execução fiscal, conforme o artigo 1.245 do Código Civil.
5. A imunidade tributária recíproca, no que tange ao imposto, é aplicável à CDHU, que presta serviço público essencial sem finalidade lucrativa, conforme artigo 150, VI, " a ", da Constituição Federal.
6. A isenção tributária é reconhecida nos termos da Lei Municipal nº 1.052/2004, que isenta os bens e serviços da CDHU até a comercialização do conjunto habitacional.
IV. Dispositivo.
7. Recurso parcialmente provido. Exceção de pré-executividade acolhida em parte, extinguindo-se a execução fiscal em relação à CDHU. Município de Cândido Mota condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC.