Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE ELES. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES DO INSS EXISTENTES À ÉPOCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE ELES. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES DO INSS EXISTENTES À ÉPOCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário movida em face de instituição financeira. A autora sustenta a ilegalidade da taxa de juros praticada, alegando que extrapola o limite do Custo Efetivo Total estabelecido pelo INSS, e pleiteia a restituição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado ultrapassam o limite previsto na regulamentação do INSS; e (ii) estabelecer se o Custo Efetivo Total (CET) deveria ser limitado pela referida norma.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a incidência do CDC não implica reconhecimento automático de abusividade nos contratos bancários. A Portaria do INSS nº 536/2017 fixou o limite de 2,14% ao mês para os juros remuneratórios dos empréstimos consignados à época da contratação. No caso concreto, a taxa pactuada foi de 2,12% ao mês, estando dentro do limite permitido.
O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois inclui outros encargos financeiros, como tributos e tarifas bancárias. A regulamentação do INSS à época da contratação não estabelecia limitação para o CET. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece que a ausência de limitação expressa para o CET afasta a alegação de abusividade, desde que os juros remuneratórios respeitem o teto normativo.
As cobranças realizadas pelo banco decorreram do exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo prática abusiva ou falha na prestação do serviço.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.