Apelação Cível / Seguro
Carmen Lucia da Silva
Borborema
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Contratação fraudulenta de seguro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Ementa: APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Contratação fraudulenta de seguro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pela seguradora que instruiu a contestação com contrato contendo assinatura da contratante falsa. Falsidade apurada por meio de perícia judicial grafotécnica. Contrato inexistente. Débito inexigível. Danos morais. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de erro justificável. Má-fé evidenciada. Afastamento da astreinte. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no art. 297 do CPC. Valor fixado em patamar condizente com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de sucumbência fixados em valor condizente com os trabalhos realizados pelo patrono da parte autora. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.