Apelação Criminal / Constrangimento ilegal
Xisto Albarelli Rangel Neto
Sumaré
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
I. Caso em Exame 1. Ronaldo Leal foi acusado de constranger sua companheira, Clelia de Cássia Corazzari, mediante grave ameaça com arma de fogo, a fazer o que a lei não manda, no contexto de violência Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
I. Caso em Exame 1. Ronaldo Leal foi acusado de constranger sua companheira, Clelia de Cássia Corazzari, mediante grave ameaça com arma de fogo, a fazer o que a lei não manda, no contexto de violência doméstica. O Ministério Público denunciou o réu pelo crime previsto no artigo 146, §1º, do Código Penal. Em primeira instância, o réu foi absolvido, mas o Ministério Público recorreu da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas, justificando a condenação do réu. III. Razões de Decidir 3 Autoria e materialidade demonstradas. 4. A vítima apresentou relatos consistentes e harmônicos sobre os fatos, corroborados pela apreensão da arma de fogo utilizada na ameaça. 5. O réu apresentou versões contraditórias, admitindo em juízo que estava armado durante a conversa com a vítima, o que reforça a veracidade do relato da ofendida. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento ao recurso ministerial para condenar o réu Ronaldo Leal à pena de 04 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, pela prática da infração penal constante do art. 146, §1º, do Código Penal. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de constrangimento ilegal foram comprovadas. Legislação Citada: Código Penal, art. 146, §1º. Código de Processo Penal, art. 386, VII. Lei n° 11.340/06. Súmula 588 do STJ.