Apelação Cível / Depósito
Silvana Malandrino Mollo
São Carlos
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c.c. Obrigação de Fazer. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame  
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Omni S/ A contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança c.c. Obrigação de Fazer movida por Trintin Automóveis Ltda. O réu foi condenado a pagar despesas de diárias e guincho de veículo, além de retirar o Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c.c. Obrigação de Fazer. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame  
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Omni S/ A contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança c.c. Obrigação de Fazer movida por Trintin Automóveis Ltda. O réu foi condenado a pagar despesas de diárias e guincho de veículo, além de retirar o bem do pátio da autora sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo; (ii) a aplicabilidade da limitação de diárias a 180 dias; (iii) a obrigação de realizar leilão para cobrir despesas.
III. Razões de Decidir
3. As despesas de remoção e estadia possuem natureza de obrigação propter rem, vinculadas ao bem, sendo responsabilidade do credor fiduciário.
4. A limitação de diárias a cento e oitenta dias não se aplica a apreensões judiciais, mas apenas a administrativas. A alegação de leilão para cobrir despesas não se sustenta, pois, a remoção foi realizada em razão de ordem judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. Despesas de remoção e estadia são obrigação propter rem. 2. Limitação de diárias não se aplica a apreensões judiciais."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e LV; CPC, art. 1.010, incs. II e III; Código Civil, art. 1.368-B; CTB, art. 328, art. 271, §10; TJSP, Apelação Cível 1010928-19.2022.8.26.0132, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1010667-76.2023.8.26.0566, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma I, j. 05/12/2024.