Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Cessão de crédito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos em plataforma de negociações. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos para análise do pleito. Indeferimento. Prazo para recolhimento das custas. Inércia. Extinção do processo. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento Ementa: Cessão de crédito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos em plataforma de negociações. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos para análise do pleito. Indeferimento. Prazo para recolhimento das custas. Inércia. Extinção do processo. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e documentos complementares. Todavia, os documentos acostados não revelaram precariedade financeira, ensejando o indeferimento da justiça gratuita e consequente intimação para recolhimento das custas, cuja inércia encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sem a imposição de penalidade. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, não havendo sequer determinação para a citação do réu. 
Apelação provida em parte.