Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
Vargem Grande Paulista
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Cartão de Crédito Consignado (RMC) – Pretensão de cancelamento do cartão de crédito – Autor que faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato – Inteligência do artigo 17- A , caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que o autor Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Cartão de Crédito Consignado (RMC) – Pretensão de cancelamento do cartão de crédito – Autor que faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato – Inteligência do artigo 17- A , caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que o autor continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário – Celebração do contrato que restou incontroversa nos autos – Ausência de demonstração de resistência da instituição financeira em cancelar o cartão – Ônus sucumbencial que deve ser suportado pelo autor – Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.