Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Franca
12ª Câmara de Direito Privado
contratos bancários. repactuação de dívidas. lei 14.181/21 do superendividamento que possui procedimento próprio. mínimo existencial. Decreto Lei 11.567/23. Valor que pode ser alterado, desde que comprovado nos autos os gastos básicos. autor que não demonstrou quanto tem de gasto essencial mensal. Falta de comprovação. sentença mantida.
Para que a Lei 14.181/21 possa ser aplicada, o Ementa: contratos bancários. repactuação de dívidas. lei 14.181/21 do superendividamento que possui procedimento próprio. mínimo existencial. Decreto Lei 11.567/23. Valor que pode ser alterado, desde que comprovado nos autos os gastos básicos. autor que não demonstrou quanto tem de gasto essencial mensal. Falta de comprovação. sentença mantida.
Para que a Lei 14.181/21 possa ser aplicada, o autor deve comprovar que a cobrança de dívidas está comprometendo o seu mínimo existencial, de acordo com o procedimento específico para tal pedido, que não pode ser feito de forma genérica. Os documentos acostados aos autos não demonstram as movimentações bancárias. Autor que não comprovou, com documentos, qual seria o valor mínimo para sua manutenção básica, se sujeitando, assim, ao disposto no Decreto Lei 11.567/23. Mínimo existencial que pode ser modificado, desde que seja comprovado os gastos básicos para sua manutenção. Falta de comprovação nos autos. Autor que acrescentou contratos nos autos regidos pela Lei 10.820/03. Incompatibilidade dos ritos de limitação dos descontos com o superendividamento, conforme expresso no artigo 4º parágrafo único, e incisos do Decreto Lei 11.150/2022. Sentença de improcedência mantida. 

Apelação não provida.