Habeas Corpus Criminal / Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
Francisco Orlando
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Douglas Resende de Souza, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea e sem pressupostos para Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Douglas Resende de Souza, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea e sem pressupostos para custódia cautelar. O Paciente possui residência fixa, ocupação lícita e é pai de duas crianças menores. Alega ilegalidade na ação policial por ingresso na residência sem mandado. Pretende revogação da prisão, a substituição por medida cautelar diversa ou a liberdade provisória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se eventual ilegalidade do flagrante macula a prisão preventiva e (ii) se a prisão preventiva se justifica.

III. Razões de Decidir
3. Eventuais irregularidades da prisão em flagrante foram superadas pelo decreto de prisão preventiva. 
4. A custódia cautelar está fundamentada em razões de ordem pública, com prova de materialidade e indícios de autoria.
5. A pena máxima cominada ultrapassa quatro anos, justificando a prisão preventiva conforme o CPP, art. 313, I. Medidas cautelares alternativas são consideradas insuficientes.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. Eventuais irregularidades da prisão em flagrante foram superadas pelo decreto de prisão preventiva. 2. A custódia cautelar é proporcional, razoável e necessária, não violando o princípio da presunção de inocência.

Legislação Citada:
CPP, art. 313, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 203.636/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 17/12/2024.