Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Osvaldo Cruz
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO APOSENTADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, determinando a restituição em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO APOSENTADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor, em sua insurgência, pleiteia a fixação de indenização, e no valor de R$10.000,00, sob o argumento de que deve atender ao caráter reparatório e dissuasório.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) definir se devida a indenização e, em caso positivo, (ii) estabelecer se o valor pedido pelo autor (R$10.000,00) atende ao princípio da proporcionalidade e às finalidades compensatória e dissuasória da indenização por danos morais
III. Razões de Decidir
3. O reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e da ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário autoriza a fixação de indenização por danos morais.
4. A indenização por danos morais deve atender simultaneamente às funções de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de desestimular o ofensor a reiterar condutas ilícitas. Precedentes apontam que, em casos análogos envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos, é adequada a fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00.
5. Consideram-se a gravidade do fato, a condição econômica da vítima (idosa aposentada com renda de pouco mais de um salário mínimo) e a conduta reiterada da ré como elementos que justificam a majoração do valor fixado originalmente.
6. O valor de R$ 10.000,00 revela-se proporcional, suficiente para compensar o autor e para cumprir a função pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa.
7. Ausente recurso sobre os juros de mora e a correção monetária, mantém-se o disposto na sentença quanto a esses pontos.
IV. Dispositivo
8. Recurso provido.