Agravo de Execução Penal / Remição
Freitas Filho
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO. IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de remição por trabalho durante prisão domiciliar. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO. IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de remição por trabalho durante prisão domiciliar. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder remição por trabalho realizado durante o período de prisão domiciliar sem autorização judicial para trabalho externo noturno.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência atual permite, excepcionalmente, a remição por trabalho durante o regime domiciliar, desde que cumpridos os requisitos legais e devidamente comprovado, o que não ocorreu no caso concreto.
4. A sentenciada não possuía autorização judicial para se ausentar de sua residência, especialmente em período noturno, violando o artigo 317 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A remição por trabalho durante prisão domiciliar exige autorização judicial e comprovação do trabalho. 2. A ausência de autorização judicial inviabiliza a concessão de remição.
Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 317. 
Jurisprudência Citada: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5012847-60.2021.8.24.0036, Rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2021; TJMG, Agravo em Execução Penal n. 1.0223.13.009613-2/001, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, j. 28/01/2014; TJ-SP, Habeas Corpus Criminal: 2270859-57.2022.8.26.0000, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/01/2023; TJ-SP, HC: 2189968-20.2020.8.26.0000, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/09/2020.