Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel. Não reconhecimento. Inconformismo dos devedores. Bem gravado com alienação fiduciária. Penhora sobre direitos. Possibilidade. Alegação de que o bem constrito seria o único. Existência de outros imóveis. Outra localidade indicada como sendo a residência. Executados encontrados em outro imóvel. Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel. Não reconhecimento. Inconformismo dos devedores. Bem gravado com alienação fiduciária. Penhora sobre direitos. Possibilidade. Alegação de que o bem constrito seria o único. Existência de outros imóveis. Outra localidade indicada como sendo a residência. Executados encontrados em outro imóvel. Impenhorabilidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.