Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos cobrados por instituição financeira, mas indeferiu pedidos de repetição de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos cobrados por instituição financeira, mas indeferiu pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca. O apelante requer a reforma da decisão para condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, à indenização por danos morais e ao afastamento da sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida justifica a repetição em dobro do indébito; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança indevida; (iii) determinar se há necessidade de revisão da condenação nos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do entendimento fixado pela Corte Especial do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a análise de culpa ou dolo do fornecedor.
No caso, os valores foram indevidamente debitados da conta bancária do autor em setembro de 2023, devendo ser restituídos em dobro, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, considerando-se a data do julgamento do precedente vinculante.
O pedido de indenização por danos morais não deve ser acolhido, pois, à época da negativação decorrente da cobrança indevida, já havia registro anterior no cadastro de inadimplentes, o que afasta a caracterização do dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. A sucumbência recíproca deve ser mantida, pois o autor obteve apenas a declaração de inexigibilidade dos débitos e a repetição do indébito, mas teve rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Entretanto, os honorários advocatícios devem ter suas bases de cálculo ajustadas, considerando-se o valor do pedido não acolhido para os honorários devidos pelo autor e o valor da condenação para os honorários devidos pelo réu.
Deixa-se de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme entendimento fixado no Tema 1.059 do STJ, segundo o qual a majoração só se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, sendo inaplicável em caso de provimento parcial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de culpa ou dolo do fornecedor. A indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida não se aplica quando já há negativação preexistente do consumidor por outra dívida legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ. A majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, sendo inaplicável em caso de provimento parcial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 406; CC, arts. 389 e 940; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059, Corte Especial, j. 09.11.2023; STJ, Súmula 385.