Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  Ação anulatória de débito fiscal –  ITBI –  Lançamento complementar por arbitramento –  Art. 148 do CTN –  Discussão sobre a regularidade do procedimento administrativo e do método de apuração utilizado pelo fisco –  Sentença de improcedência –  Decisão favorável à Fazenda Pública –  Ausência de pressuposto para conhecimento do reexame necessário –  No Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  Ação anulatória de débito fiscal –  ITBI –  Lançamento complementar por arbitramento –  Art. 148 do CTN –  Discussão sobre a regularidade do procedimento administrativo e do método de apuração utilizado pelo fisco –  Sentença de improcedência –  Decisão favorável à Fazenda Pública –  Ausência de pressuposto para conhecimento do reexame necessário –  No mérito, a sentença deve ser reformada –  Procedimento administrativo de arbitramento que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa –  Nulidade do auto de infração –  Desnecessárias outras considerações, diante da nulidade do lançamento complementar –  REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO PROVIDO.