Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
José Tadeu Picolo Zanoni
Serra Negra
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INFERINDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ISENÇÃO LEGAL (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91) QUE INDEPENDE DE DEFERIMENTO. DEPESA RELACIONADA À PERÍCIA TÉCNICA QUE RECAI SOBRE O ESTADO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA (TEMA 1044/STJ). DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INFERINDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ISENÇÃO LEGAL (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91) QUE INDEPENDE DE DEFERIMENTO. DEPESA RELACIONADA À PERÍCIA TÉCNICA QUE RECAI SOBRE O ESTADO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA (TEMA 1044/STJ). DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita à parte autora.

II. Questão em discussão
Busca-se a inversão do feito, com base a isenção legal prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

III. Razões de decidir
É o caso de modificação da decisão. A total isenção de custas, nas ações acidentárias, decorre de previsão legal e independe de deferimento pelo magistrado. Desnecessária, portanto, a concessão da justiça gratuita à parte autora.

IV. Dispositivo
Decisão modificada. Recurso provido.