Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATRIBUINDO A SUCUMBÊNCIA À AUTORA, COM JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. 1. QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO Nº Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATRIBUINDO A SUCUMBÊNCIA À AUTORA, COM JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. 1. QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO Nº 698239250073 E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. MERA COBRANÇA DA DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 3. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA POR PARTE DO APELADO REJEITADA. 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE.