Apelação Cível / Cartão de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Obrigação de fazer c.c. indenização –  Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Artigo 355, inciso I, do CPC –  Prova suficiente que permite seguro julgamento –  Competência judicial –  Artigos 355 e 370 do CPC - Incidência do CDC –  Questão superada –  Ilícito contratual –  Contrato de credenciamento - Alteração de domicílio bancário –  Prova de expressa autorização –  Ausência –  Eventual Ementa: Obrigação de fazer c.c. indenização –  Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Artigo 355, inciso I, do CPC –  Prova suficiente que permite seguro julgamento –  Competência judicial –  Artigos 355 e 370 do CPC - Incidência do CDC –  Questão superada –  Ilícito contratual –  Contrato de credenciamento - Alteração de domicílio bancário –  Prova de expressa autorização –  Ausência –  Eventual conduta diversa que não obriga ou vincula –  Ônus da prova - Artigo 373, II, do CPC –  Não superação –  Responsabilidade pela transferência não autorizada de valores –  Artigos 113 e 422 do Código Civil - Reconhecimento - Ilícito extracontratual - Adequação relativa ao procedimento de abertura de conta bancária - Cautelas por fraude na abertura de conta bancária –  Responsabilidade limitada da instituição financeira à desídia - STJ, REsp 2.124.423 - Prova da regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador aplicação de golpe –  Ônus da instituição financeira - Artigo 373, II, do CPC –   Prova da superação do dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta e autenticidade das informações fornecidas –  Resoluções Bacen 4.753 e 4759 de 2019 –  Ausência –  Responsabilidade reconhecida pelos danos causados - Artigos 186 e 187 do Código Civil - Inexigibilidade de dever jurídico por decorrência da utilização da conta –  Solidariedade entre réus –  Reconhecimento - Artigo 942 do Código Civil –  Dano moral –  Não cabimento –  Pessoa jurídica - Prova de circunstância efetiva que atinja a dignidade –  Necessidade - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código Civil e Súmula 227 do STJ –  Prova do dano efetivo –  Ausência –  STJ, REsp n. 1.637.629/PE –  Sucumbência mantida.
Recursos providos em parte.