Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Mirandópolis
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Contratação de empréstimo vinculado à cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Observância das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Decadência. Hipótese não se enquadra nas previsões do artigo 178 do Código Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Contratação de empréstimo vinculado à cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Observância das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Decadência. Hipótese não se enquadra nas previsões do artigo 178 do Código Civil. Preliminares rejeitadas. Mérito. Empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos artigos 373, II, e 429, inciso II, do CPC. Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade da assinatura aposta no contrato. Ilícito perpetrado por terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Restituição de valores, contudo, deverá se dar de forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Má-fé tampouco evidenciada.
REJEITADAS AS PRELIMINARES, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.