Embargos de Declaração Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A embargante alega omissão na análise de documentos e fundamentos do recurso de apelação, defendendo a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A embargante alega omissão na análise de documentos e fundamentos do recurso de apelação, defendendo a suficiência da procuração juntada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise dos documentos e fundamentos apresentados pela embargante. III. Razões de Decidir 3. O recurso é tempestivo, mas não há vício a ser sanado, pois não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 4. A fundamentação do acórdão é suficiente, e os embargos não visam suprir obscuridade, contradição ou omissão, mas sim o rejulgamento da matéria, o que não é permitido. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da matéria. 2. A omissão deve ser configurada pela ausência de manifestação sobre ponto relevante, o que não ocorreu no caso. Legislação Citada: CPC, art. 1.022 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.08.2021.