Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Assis
12ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Empréstimo consignado - Ação de conhecimento com pedido declaratório de: i) inexistência de débito, ii) repetição do indébito, e iii) indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência.
RECURSO DO RÉU afirmando que a fraude só foi apurada após a perícia, razão pela qual indevida indenização por "dano moral" - O autor não restituiu em juízo ou Ementa: Apelação –  Empréstimo consignado - Ação de conhecimento com pedido declaratório de: i) inexistência de débito, ii) repetição do indébito, e iii) indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência.
RECURSO DO RÉU afirmando que a fraude só foi apurada após a perícia, razão pela qual indevida indenização por "dano moral" - O autor não restituiu em juízo ou administrativamente o valor creditado em sua conta, convalidando tacitamente a aceitação do contrato –  Não cabimento da restituição em dobro –  Reforma da sentença.
RELAÇÃO DE CONSUMO - Instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada, uma vez que a perícia apurou que as assinaturas questionadas não são autênticas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira –  Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do artigo 14 do CDC - Falha da instituição financeira comprovada - Risco da atividade - Inteligência da Súmula nº 479, do STJ - Inexistência de escorreita relação jurídica entre as partes - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor –  Dano moral sequer foi arbitrado, porquanto improcedente esse pedido –  Autor que permaneceu com o valor indevidamente depositado em sua conta por quase 4 (quatro) anos - Contrato inexistente, sendo certo que o valor recebido pelo autor a ele não pertence –  Devolução que deverá ser feita de forma simples –  Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira –  Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.