Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2017 a 2019 –  Insurgência em face de decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade –  Alegação de que a segunda exceção de pré-executividade trata de matéria diversa da primeira exceção de pré-executividade - Alegação de que o Município cobra TR mais juros de 1% a.m., extrapolando a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2017 a 2019 –  Insurgência em face de decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade –  Alegação de que a segunda exceção de pré-executividade trata de matéria diversa da primeira exceção de pré-executividade - Alegação de que o Município cobra TR mais juros de 1% a.m., extrapolando a taxa Selic - Cabimento –  Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC –  Recurso provido.