Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Emílio Migliano Neto
São José dos Campos
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. Insurgência da autora, ora agravante, a qual é instituição filantrópica, contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade processual. O art. 98 do Código de Processo Civil e a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça possibilitam Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. Insurgência da autora, ora agravante, a qual é instituição filantrópica, contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade processual. O art. 98 do Código de Processo Civil e a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça possibilitam a concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica desde que demonstre a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é pessoa jurídica sem fins lucrativos e entidade beneficente de assistência social. Situação que isoladamente não garante a concessão do benefício pretendido. Ausência de documentação nos autos que possam comprovar a alegada hipossuficiência financeira da recorrente. Decisão agravada que não merece reparos. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO