Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Jane Franco Martins
Guaratinguetá
2ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Inadimplemento contratual. Recurso desprovido.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel.

2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão que concedeu a imissão na posse do imóvel aos agravados.

3. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Inadimplemento contratual. Recurso desprovido.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel.

2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão que concedeu a imissão na posse do imóvel aos agravados.

3. A propriedade dos agravados sobre o imóvel afigura-se legítima, e o agravante não comprovou a quitação das parcelas.

4. O inadimplemento constitui mora de pleno direito, dispensando notificação judicial ou extrajudicial

5. Tutela de urgência é medida legal (Art. 300, CPC), embora seja exceção à vedação da não surpresa.

6.Nega-se provimento ao recurso.

Tese de julgamento: 1. A imissão na posse é legítima diante do inadimplemento contratual. 2. A tutela de urgência pode ser concedida sem oitiva prévia, conforme exceção prevista especialmente nos artigos 273, 300 e 301 do CPC

Decisão agravada mantida - Recurso desprovido.