Embargos de Declaração Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RECURSO SOBRESTADO - APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDORA ESTADUAL –  POLICIAL CIVIL –  APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA –  LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 –  APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1019 (RE nº 1.162.672) E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE Nº 1.354/2020 –  OMISSÃO QUANTO À REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, §7º, DA LCE Nº 1.354/2020 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RECURSO SOBRESTADO - APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDORA ESTADUAL –  POLICIAL CIVIL –  APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA –  LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 –  APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1019 (RE nº 1.162.672) E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE Nº 1.354/2020 –  OMISSÃO QUANTO À REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, §7º, DA LCE Nº 1.354/2020 –  Pedido da postulante para não aplicação do requisito etário, com fundamento no art. 12, §7º, da LCE nº 1.354/2020 –  impetrante se enquadra na hipótese de exceção da regra de transição, de modo que não precisa cumprir o requisito etário, apenas os demais –  integração do acórdão para modificar o resultado –  concessão da segurança. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.