Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos. Insurgência dos executados. Descabimento. Agravo interno que apresenta as mesmas teses elencadas no agravo de instrumento. Julgamento em conjunto. Ausência de provas de que a penhora realizada via Sisbajud tenha recaído sobre valores indispensáveis à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos. Insurgência dos executados. Descabimento. Agravo interno que apresenta as mesmas teses elencadas no agravo de instrumento. Julgamento em conjunto. Ausência de provas de que a penhora realizada via Sisbajud tenha recaído sobre valores indispensáveis à atividade empresarial, inviabilizando o levantamento dos ativos. Impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos que não se aplica a pessoas jurídicas, conforme entendimento jurisprudencial. Decisão mantida. Recursos improvidos.