Embargos de Declaração Cível / Franquia
Natan Zelinschi de Arruda
São José do Rio Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Embargos de Declaração. Omissão verificada, no que tange à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do tema 1059, do C. STJ. Matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, dispensada a intimação da parte contrária. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.