Agravo de Instrumento / Transporte Terrestre
Paulo Galizia
Marília
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERDA DO OBJETO.I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Entrevias Concessionária de Rodovia S/ A contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência para conceder isenção tarifária em praça de pedágio, mediante comprovação de domicílio no Município de Marília por parte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERDA DO OBJETO.I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Entrevias Concessionária de Rodovia S/ A contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência para conceder isenção tarifária em praça de pedágio, mediante comprovação de domicílio no Município de Marília por parte do autor. II. Questão em Discussão. 2. A superveniência de sentença que julgou procedente o pedido inicial, prejudicando a análise do agravo. III. Razões de Decidir. 3. A superveniência de sentença que julgou procedente o pedido inicial exauriu a pretensão recursal, resultando na perda do objeto do agravo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por perda do objeto. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença prejudica a análise de agravo de instrumento. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 932, III; Lei nº 12.153/2009, art. 5º; CF/1988, art. 150, V. Jurisprudência Não Citada.