Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Luis Roberto Reuter Torro
Sorocaba
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Oposição dos embargos para sanar omissão no v. acórdão acerca do pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel em decorrência de débitos condominiais –  Vício constatado –  Embargante que, exceto no capítulo "dos pedidos", refere-se em todo agravo de instrumento acerca da "penhora do imóvel", induzindo em erro –  Improvimento do agravo interposto Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Oposição dos embargos para sanar omissão no v. acórdão acerca do pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel em decorrência de débitos condominiais –  Vício constatado –  Embargante que, exceto no capítulo "dos pedidos", refere-se em todo agravo de instrumento acerca da "penhora do imóvel", induzindo em erro –  Improvimento do agravo interposto pelo condomínio embargante com fundamento na viabilidade de penhorar apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mas não o imóvel em si  –  Precedentes desta C. Câmara –  Pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel deferido – Embargos ACOLHIDOS, com efeitos modificativos.