Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Jundiaí
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação revisional de contrato bancário –  Sentença de improcedência –  Recurso do consumidor.

Contrato de empréstimo consignado –  Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas –  Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos –  Abusividade não configurada –  Custo Efetivo Total da operação que é Ementa: Apelação –  Ação revisional de contrato bancário –  Sentença de improcedência –  Recurso do consumidor.

Contrato de empréstimo consignado –  Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas –  Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos –  Abusividade não configurada –  Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros –  Precedentes –  Sentença mantida.

Recurso improvido.