Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Franco da Rocha
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Regularidade quanto à cobrança da tarifa de cadastro, (Súmula 566 do STJ). A apelante não comprovou a existência de relação anterior com a instituição financeira, não constam comparativos de valores entre Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Regularidade quanto à cobrança da tarifa de cadastro, (Súmula 566 do STJ). A apelante não comprovou a existência de relação anterior com a instituição financeira, não constam comparativos de valores entre outras instituições financeiras de modo a se demonstrar o valor excessivo invocado. Legítima a cobrança do referido encargo. É devida a devolução dobrada de valores, não havendo que falar em engano justificável (art. 42, § único, CDC), notadamente porque o débito partiu de atuação deliberada do réu. Determinado o recálculo das prestações vincendas com observância do expurgo das contratações declaradas indevidas.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO