Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
São Roque
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Prestação de serviços de engenharia (honorários de profissionais liberais) –  Justiça gratuita –  Hipótese na qual após análise do conjunto probatório trazido aos autos, ressaltada a ausência de apresentação de extratos bancários e declaração oficial de renda, foi ratificada a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Prestação de serviços de engenharia (honorários de profissionais liberais) –  Justiça gratuita –  Hipótese na qual após análise do conjunto probatório trazido aos autos, ressaltada a ausência de apresentação de extratos bancários e declaração oficial de renda, foi ratificada a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica recorrente –  Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos conhecidos e rejeitados.