Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  Serviços bancários –  "Ação de obrigação de fazer e/ou declaratória de inexistência contratual c.c indenização por dano moral" –  Suposto pedido administrativo de exibição de documentos não atendido - Réu que trouxe com a contestação apenas um dos quatro contratos - Sentença de improcedência –  Necessidade de exibição dos instrumentos relativos aos demais contratos Ementa: CONTRATO –  Serviços bancários –  "Ação de obrigação de fazer e/ou declaratória de inexistência contratual c.c indenização por dano moral" –  Suposto pedido administrativo de exibição de documentos não atendido - Réu que trouxe com a contestação apenas um dos quatro contratos - Sentença de improcedência –  Necessidade de exibição dos instrumentos relativos aos demais contratos entabulados entre as partes - Dever da instituição financeira –   Sentença anulada de ofício ,com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito para exibição incidental dos instrumentos contratuais faltantes - Recurso provido, com determinação.