Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Rosangela Telles
Guarulhos
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de ofício ao INSS em razão da impenhorabilidade das verbas previdenciárias. Inconformismo da credora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. Existência de recurso anterior distribuído a C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção estabelecida, na forma Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de ofício ao INSS em razão da impenhorabilidade das verbas previdenciárias. Inconformismo da credora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. Existência de recurso anterior distribuído a C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.