Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Dario Gayoso
Guarulhos
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.
Respeitável sentença de procedência que decretou a rescisão do contrato.
Recurso do banco. Apelante se insurge contra a rescisão declarada na sentença.
Procedência da ação de busca e apreensão que não tem como consequência a rescisão do contrato de alienação fiduciária. Relação jurídica que não se extingue com Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.
Respeitável sentença de procedência que decretou a rescisão do contrato.
Recurso do banco. Apelante se insurge contra a rescisão declarada na sentença.
Procedência da ação de busca e apreensão que não tem como consequência a rescisão do contrato de alienação fiduciária. Relação jurídica que não se extingue com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do banco, tendo em vista que pode haver saldo remanescente tanto para a instituição financeira quanto para a fiduciante. Instituição financeira que, ademais, não pleiteou a rescisão da avença. Julgamento de questão não pleiteada. Precedente.
RECURSO PROVIDO.