Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE NÃO INVENTARIADA NO ART. 1015 DO CPC. TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Recurso tirado contra decisão que, em sede de ação ajuizada pelo procedimento comum, fixou os honorários periciais provisórios em R$ 5.500,00. Não conhecimento. 
2. Matéria insuscetível de recurso Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE NÃO INVENTARIADA NO ART. 1015 DO CPC. TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Recurso tirado contra decisão que, em sede de ação ajuizada pelo procedimento comum, fixou os honorários periciais provisórios em R$ 5.500,00. Não conhecimento. 
2. Matéria insuscetível de recurso em separado porquanto não inventariada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Situação de urgência não identificada. Possibilidade de julgamento da questão em sede de apelação. Tema nº 988 do STJ. Não avistado risco ao resultado útil do julgamento final, não há permissivo à mitigação da taxatividade do catálogo legal de hipóteses em que se autoriza o aviamento de recurso em separado para a impugnação das decisões interlocutórias. Precedentes desta Corte Bandeirante. 
3. Recurso não conhecido.