Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido.