Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Osasco
8ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Recurso do Ministério Público. Artigo  33, caput, da Lei nº 11.343/06. Busca pessoal válida, à luz de fundamentos concretos. Réu que, após visualizar a viatura policial, evadiu-se do local rapidamente e adentrou em um bar. Inteligência dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal.  Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 35 Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Recurso do Ministério Público. Artigo  33, caput, da Lei nº 11.343/06. Busca pessoal válida, à luz de fundamentos concretos. Réu que, após visualizar a viatura policial, evadiu-se do local rapidamente e adentrou em um bar. Inteligência dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal.  Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 35 invólucros plásticos contendo cocaína, 93 porções de cocaína na forma de 'crack' e 29 porções de Cannabis sativa L. (maconha), além de dinheiro, sem comprovação de sua origem lícita. Atuação lídima dos guardas civis municipais. Palavras idôneas. Precedente recentíssimo do STF que autoriza a atuação dos servidores municipais. Quantidade e variedade incompatíveis com o mero uso. Fragmentação e acondicionamento em pequenas unidades que sugerem finalidade mercantil. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio. Condenação de rigor. PENA E REGIME PRISIONAL. Básicas exasperadas diante da natureza das substâncias. Fração de 1/6. Inaplicável o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Réu que não comprovou o exercício de atividades lícitas, sem se olvidar da variedade de drogas apreendidas. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Recurso provido.