Agravo de Instrumento / Equilíbrio Financeiro
Oscild de Lima Júnior
Mogi-Mirim
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Inconformismo diante de decisão que determinou que a serventia providencie a inclusão do advogado, Dr. Nicolas Seiji Aoki, no polo ativo do cumprimento de sentença, bem como que o exequente providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023 (valor total de 2% sobre o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Inconformismo diante de decisão que determinou que a serventia providencie a inclusão do advogado, Dr. Nicolas Seiji Aoki, no polo ativo do cumprimento de sentença, bem como que o exequente providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023 (valor total de 2% sobre o valor do débito) –  Análise da legitimidade concorrente do advogado e da parte para solicitar fixação ou majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 23 da Lei 8.906/1994 e no art. 18 do Código de Processo Civil - Em virtude da relevância do tema e da quantidade significativa de casos análogos, aliadas à observação de decisões incongruentes entre Seções do Superior Tribunal de Justiça, incontornável a afetação dos Recursos à Corte Especial do STJ com vistas a consolidar, de maneira definitiva, o entendimento jurisprudencial a ser seguido pelos Tribunais de primeira e segunda instâncias, minimizando assim as divergências entre as Seções deste Tribunal - Determinação de suspensão do feito - Precedente do Colendo STJ.

Processo suspenso.