Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Botucatu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação revisional de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem. Nulidade da contratação do seguro prestamista, venda casada. Pedido de restituição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das Ementa: Ação revisional de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem. Nulidade da contratação do seguro prestamista, venda casada. Pedido de restituição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. 2. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. 3. Tarifa de avaliação de bem e de registro são legítimas. 4. Autora optou por incluir o IOF no financiamento. 5. Seguro prestamista, contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.