Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  PENHORA –  BEM INDICADO PELO DEVEDOR RECUSADO –  ADMISSIBILIDADE –  PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CORTE –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.