Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Ferreira da Cruz
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Hipótese em que a própria dívida era inferior a esse parâmetro embora agora a supere, quadro a acarretar total impossibilidade do seu pagamento, caso admitida a liberação. Constrição de valor expressivo, depositado em fundo de investimento e Ementa: EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Hipótese em que a própria dívida era inferior a esse parâmetro embora agora a supere, quadro a acarretar total impossibilidade do seu pagamento, caso admitida a liberação. Constrição de valor expressivo, depositado em fundo de investimento e previdência privada que, por óbvio, não integra aquilo que se pode entender como reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Recurso desprovido.