Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  IPTU do Exercício de 2018 –  Município de Guarulhos –  Determinação para o exequente emendar a petição inicial informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação  –  Petição juntada no prazo e com a indicação do endereço do executado –  Sentença de extinção por abandono da ação nos termos do artigo 485, Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  IPTU do Exercício de 2018 –  Município de Guarulhos –  Determinação para o exequente emendar a petição inicial informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação  –  Petição juntada no prazo e com a indicação do endereço do executado –  Sentença de extinção por abandono da ação nos termos do artigo 485, III, do CPC –  Insurgência do exequente em razão da tempestiva e efetiva manifestação nos autos, além da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam –  Não observância do §1º do artigo 485 do CPC antes da prolação da sentença  –  Abandono da causa não configurado –  Acolhimento da pretensão do recurso –  Extinção indevida da execução fiscal –  Sentença anulada –  Recurso provido.