Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Retificação do cálculo de pena. Pretensão à aplicação da fração especial de 1/8 de cumprimento da pena, para fins de progressão de regime. Impossibilidade.  Agravante condenada pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, sem direito à causa de redução da pena (art. 33, §4º, da Lei de Drogas), porque indicado seu vínculo com organização criminosa. Óbice previsto no art. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Retificação do cálculo de pena. Pretensão à aplicação da fração especial de 1/8 de cumprimento da pena, para fins de progressão de regime. Impossibilidade.  Agravante condenada pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, sem direito à causa de redução da pena (art. 33, §4º, da Lei de Drogas), porque indicado seu vínculo com organização criminosa. Óbice previsto no art. 112, §3º, inciso V, da Lei de Execução Penal. Decisão mantida. Recurso não provido.