Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Joaquim da Barra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de Crédito Bancário – Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, bem como sobre inversão do ônus da prova - Autor inicialmente nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento assinado digitalmente com selfie e coleta de documento pessoal – Em réplica o consumidor alega que, na verdade, sofreu "mentira, trapaça e Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de Crédito Bancário – Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, bem como sobre inversão do ônus da prova - Autor inicialmente nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento assinado digitalmente com selfie e coleta de documento pessoal – Em réplica o consumidor alega que, na verdade, sofreu "mentira, trapaça e manipulação de informações" pelo réu, alegando que fora induzido a erro e que sofreu vício do consentimento – Após réplica, o autor não impugnou o acervo documental, mas insistiu em vício do consentimento, não negando o recebimento do depósito em conta - Ausência de impugnação específica – Incidência do disposto no artigo 411, incisos II e III, e 430, ambos do Código de Processo Civil - Indução em erro não comprovada – Ausente qualquer vício de consentimento – Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor – Legalidade da contratação - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.