Apelação Cível / Mandato
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Julgamento de procedência, em primeira fase. Interposição de recurso de apelação. Pronunciamento que julga procedente, em primeira fase, ação de prestação de contas que configura decisão interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento. Precedente do STJ. Não cabimento de interposição de recurso de apelação. Não aplicação de fungibilidade recursal. RECURSO NÃO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Julgamento de procedência, em primeira fase. Interposição de recurso de apelação. Pronunciamento que julga procedente, em primeira fase, ação de prestação de contas que configura decisão interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento. Precedente do STJ. Não cabimento de interposição de recurso de apelação. Não aplicação de fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.