Apelação Criminal / Furto
Ely Amioka
Caraguatatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furto simples –  Sentença condenatória pelo artigo 155, caput, do Código Penal.
Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação de regime prisional menos gravoso.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Relatos da vítima e das testemunhas, em ambas as fases da persecução penal, seguros e Ementa: Apelação criminal –  Furto simples –  Sentença condenatória pelo artigo 155, caput, do Código Penal.
Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação de regime prisional menos gravoso.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Relatos da vítima e das testemunhas, em ambas as fases da persecução penal, seguros e harmônicos –  Réu que foi surpreendido por populares com os objetos subtraídos da vítima, sem explicação plausível para tanto –  Acusado que ficou em silêncio na fase extrajudicial, e se tornou revel em Juízo –  Provas francamente incriminadoras –  Manutenção da condenação de rigor.
Dosimetria –  Penas-bases bem fixadas acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes. Na etapa intermediária, nova exasperação em razão da reincidência. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena.
Regime prisional –  Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado –  Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes.
Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível no caso concreto –  Ausência dos requisitos legais - Réu que ostenta condenações anteriores definitivas, também pela prática de crime patrimonial.
Recurso desprovido.
Determinação de oportuna expedição de mandado de prisão.