Embargos de Declaração Cível / Mandato
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Insurgência do agravado contra o V. Acórdão que negou provimento ao recurso. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Primeira fase de prestação de contas. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Verba que por ora não é devida e deverá ser arbitrada ao final. Manifestação clara de inconformismo que não se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Insurgência do agravado contra o V. Acórdão que negou provimento ao recurso. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Primeira fase de prestação de contas. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Verba que por ora não é devida e deverá ser arbitrada ao final. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio dos embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência apenas quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou para afastar erro material. Decisão mantida. Embargos rejeitados.