Agravo de Instrumento / Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Dano Moral - Insurgência contra decisão que negou pleito de concessão da gratuidade – Necessidade comprovada – Decisão reformada – Recurso provido.