Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao Cumprimento de Sentença –  Multa por descumprimento da obrigação de fazer - Intimação pessoal, determinada pelo Juízo, não concretizada - Súmula 410 C. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao Cumprimento de Sentença –  Multa por descumprimento da obrigação de fazer - Intimação pessoal, determinada pelo Juízo, não concretizada - Súmula 410 C. STJ - Multa indevida –  Excesso de execução configurado - Honorários advocatícios –  Fixação com base no proveito econômico obtido –  Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.