Agravo Interno Cível / Fornecimento de medicamentos
Souza Nery
Barretos
12ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Agravo Interno. Cabimento. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto com base no art. 1.021 do Código de Processo Civil contra despacho do Relator que deferiu tutela antecipada em agravo de instrumento. O recorrente busca a reforma do despacho inicial.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Cabimento. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto com base no art. 1.021 do Código de Processo Civil contra despacho do Relator que deferiu tutela antecipada em agravo de instrumento. O recorrente busca a reforma do despacho inicial.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo interno contra despacho inicial proferido pelo Relator em sede de agravo de instrumento.

III. Razões de Decidir
3. O agravo interno não é cabível contra despacho inicial do Relator em agravo de instrumento, pois não substitui o julgamento final do agravo de instrumento.
4. Admitir o agravo interno nesta fase esvaziaria o conteúdo do agravo de instrumento, que ainda aguarda julgamento definitivo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O agravo interno não é cabível contra despacho inicial do Relator em agravo de instrumento. 2. A interposição do agravo interno nesta fase é incabível.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.021.