Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação contra Pagseguro Internet S.A., pleiteando a reativação de conta bancária, liberação de valores retidos e indenização por danos morais e materiais devido ao bloqueio unilateral da conta. II. Razões de Decidir: A relação Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação contra Pagseguro Internet S.A., pleiteando a reativação de conta bancária, liberação de valores retidos e indenização por danos morais e materiais devido ao bloqueio unilateral da conta. II. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes não é de consumo, pois a conta era utilizada para transações comerciais, ainda que esporádicas, devendo ser analisada à luz do Código Civil. O bloqueio da conta foi realizado conforme previsão contratual, visando prevenir fraudes, e não há comprovação de que a apelada tenha se recusado a liberar os valores mediante cumprimento das exigências contratuais. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.