Agravo de Instrumento / Crédito Rural
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) –  Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar de bem dado em garantia pelos devedores – Recurso da parte exequente –  Artigos 300 e 301 do CPC –  Deferimento da medida, no entanto, exige comprovação de risco concreto à atividade satisfativa (e.g., dilapidação ou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) –  Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar de bem dado em garantia pelos devedores – Recurso da parte exequente –  Artigos 300 e 301 do CPC –  Deferimento da medida, no entanto, exige comprovação de risco concreto à atividade satisfativa (e.g., dilapidação ou ocultação patrimonial e insolvência manifesta) –  Requisitos não demonstrados –  Tese de possível perecimento do bem dado em garantia ("Sebo Bovino Tipo A ") que não vinga –  Bem fungível e ordinariamente produzido e armazenado em estoque para comercialização pela sociedade empresária devedora –  Garantia está atrelada à disponibilização de quantum do produto equivalente a 100% do valor nominal do CDCA no momento da eventual excussão da garantia e não a uma leva determinada de "sebo bovino", produzida em data certa e, portanto, sujeita ao perecimento em 180 dias –  Inexistência de indícios concretos de risco à existência e disponibilização do produto em apreço –  Ausência de notícia de que os estoques do produto tenham sido dados em garantia em favor de outros credores –  Suposto risco fundado em alegação de que a empresa requerida estaria em vias de apresentar pedido de recuperação judicial não comprovado –  Mero pedido de soerguimento empresarial não representa, por si só, risco concreto à higidez da garantia –  Frustração com a inadimplência e receito em não ter o crédito satisfeito, apesar de sentimentos legítimos, não são o bastante para eliminar as etapas do devido processo legal –  Requisitos não demonstrados –   Precedentes desta Colenda Câmara –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.