Agravo de Instrumento / Multa
Paulo Alonso
Guarujá
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. multas condominiais. procuração outorgada para terceira pessoa com amplos poderes, inclusive vender o imóvel objeto da demanda. citação válida. não comprovação da notificação ou ciência do condomínio acerca de eventual venda ou mudança de endereço.  
1. Insurgência do requerido contra decisão que rejeitou a arguição de Ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. multas condominiais. procuração outorgada para terceira pessoa com amplos poderes, inclusive vender o imóvel objeto da demanda. citação válida. não comprovação da notificação ou ciência do condomínio acerca de eventual venda ou mudança de endereço.  
1. Insurgência do requerido contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação. 
2. Citação postal recebida sem ressalvas, em condomínio edilício. Inteligência do art. 248, § 4º, do CPC. Procuração outorgada a terceira pessoa, com amplos poderes em relação ao imóvel objeto da demanda. Contestação apresentada, ainda que sem a regularização da procuração. Alegação de que não foi comunicado da demanda, questão a ser resolvida entre o requerido e sua procuradora.
3. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Fluência do prazo para contestação que tem início a partir do ingresso do réu no processo. Inteligência do art. 239, § 1º, do CPC. 
4. Recurso desprovido. Decisão mantida.