Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Aparecida
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) –  ALEGADA NULIDADE DA PROVA –  INVASÃO DE DOMICÍLIO –  Não há nulidade por violação de domicílio quando o policial adentra à casa do acusado, diante da fundada suspeita de tráfico de drogas, por configurada a situação de flagrante (art. 5º, XI, da CF), notadamente em se tratando de crime de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) –  ALEGADA NULIDADE DA PROVA –  INVASÃO DE DOMICÍLIO –  Não há nulidade por violação de domicílio quando o policial adentra à casa do acusado, diante da fundada suspeita de tráfico de drogas, por configurada a situação de flagrante (art. 5º, XI, da CF), notadamente em se tratando de crime de natureza permanente. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificada, que indicaram que dentro do imóvel ocorria situação de flagrante delito. Da prova oral vencedora extrai-se que a situação flagrancial se caracterizou ainda do lado externo do imóvel (quando policiais visualizaram entorpecentes).
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria dos delitos. 
APELANTE REINCIDENTE –  REGIME CARCERÁRIO FECHADO –  SUBSTITUIÇÃO DE PENA –  Constatada a reincidência, não se aplica a causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, devendo ser mantido o regime carcerário inicial fechado e a negativa de substituição de pena.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Inadmissibilidade. Réu assistido por defensor constituído no decorrer de toda a tramitação do feito, não se vislumbrando ' a priori' condição socioeconômica desfavorecida a justificar a gratuidade processual, sem nenhuma comprovação idônea de sua hipossuficiência econômica.

Recurso improvido.