Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Ourinhos
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante DOUGLAS JULIO DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos, que o condenou à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante DOUGLAS JULIO DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos, que o condenou à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
1.2. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a compensação da reincidência com a confissão espontânea.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pela prática do tráfico de drogas porque, nas condições descritas na denúncia, guardava, para entrega de consumo de terceiros, uma porção de maconha e 15 pedras de crack.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia das substâncias entorpecentes e dos petrechos. Depoimentos firmes e uniformes das testemunhas responsáveis pelo encontro do apelante em contexto flagrancial. Confissão judicial. Destinação comercial comprovada.
3.2. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Reincidência e confissão espontâneas corretamente reconhecidas. Possibilidade de compensação integral da agravante com a atenuante, ainda que se trate de reincidência específica. Aplicação do Tema 585/STJ. Tráfico privilegiado corretamente afastado. Manutenção do regime fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, com readequação da reprimenda.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 
Legislação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Código Penal, art. 33, §2º.
Jurisprudência: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016; STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018; STF, HC 108059, 2ª T., rel. Gilmar Mendes, 19/03/2013; STJ, HC 241.571/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 11/03/2014; STJ, HC 429.840/SP, 6ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 15/03/2018; STJ, AgRg no REsp 1779884/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 18/06/2019; TJSP, Apelação nº 0035076-49.2014.8.26.0114, 16ª Câmara Criminal, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, j. 10/10/2017; STJ, Tema 585, REsp 1931145/SP, Min. Rel. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 22/06/2022.