Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. JUROS –  ABUSIVIDADE –  Inocorrência –  Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano –  Inaplicabilidade da Lei de Usura –  Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. JUROS –  ABUSIVIDADE –  Inocorrência –  Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano –  Inaplicabilidade da Lei de Usura –  Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira.
2. JUROS –  CAPITALIZAÇÃO –  ADMISSIBILIDADE –  Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 –  Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano –  Capitalização de juros expressamente prevista no contrato –  Alegação de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 afastada –  Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça.
3. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM - Cobranças permitidas –  Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) –  Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto –  Serviços devidamente prestados.
4. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e seguro auto - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.