Apelação Cível / Sucessões
James Siano
Ibiúna
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem julgamento do mérito a ação de alvará judicial, homologando a desistência da ação e indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Os apelantes alegam desemprego e falta de condições financeiras para arcar com os custos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem julgamento do mérito a ação de alvará judicial, homologando a desistência da ação e indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Os apelantes alegam desemprego e falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes comprovaram a hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir A Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, exige comprovação de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça.
Os apelantes não apresentaram documentação suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, limitando-se a uma declaração de isenção de imposto de renda.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça requer comprovação efetiva de insuficiência de recursos. 2. Declarações unilaterais não são suficientes para concessão do benefício.
Recurso improvido.