Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Jarinu
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  EXTINÇÃO –  Ajuizamento em face de pessoa já falecida –  Ausência de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo e de legitimidade passiva –  Art. 485, incisos IV e VI, do CPC –  Alteração no polo passivo –  Impossibilidade –  Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal –  Súmula nº 392 do STJ –  Carência de ação Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  EXTINÇÃO –  Ajuizamento em face de pessoa já falecida –  Ausência de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo e de legitimidade passiva –  Art. 485, incisos IV e VI, do CPC –  Alteração no polo passivo –  Impossibilidade –  Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal –  Súmula nº 392 do STJ –  Carência de ação reconhecida nesta Instância –  Irresignação acolhida para o fim de se extinguir o processo executivo. Agravo provido.