Embargos de Declaração Cível / Concessão
Spoladore Dominguez
Peruíbe
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Existência de omissão –  Acolhimento –  Julgado que reconheceu o direito de pagamento da pensão a partir do requerimento –  Comprovação, no entanto, de que o requerimento foi realizado no prazo de 90 dias do óbito, devendo, assim, retroagir a esta data – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Existência de omissão –  Acolhimento –  Julgado que reconheceu o direito de pagamento da pensão a partir do requerimento –  Comprovação, no entanto, de que o requerimento foi realizado no prazo de 90 dias do óbito, devendo, assim, retroagir a esta data –  Inteligência do artigo 19 da Lei nº 1.354/2020 –  Correção de rigor.
Embargos acolhidos, com efeito modificativo.