Apelação Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Araraquara
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1. Ação de rescisão contratual com reintegração de posse e perdas e danos proposta por credor contra devedora extinta sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a ausência de registro da alienação fiduciária afasta a Lei 9.514/97.
3. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1. Ação de rescisão contratual com reintegração de posse e perdas e danos proposta por credor contra devedora extinta sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a ausência de registro da alienação fiduciária afasta a Lei 9.514/97.
3. A resolução contratual deve observar os procedimentos da Lei 9.514/97, independentemente do registro do pacto adjeto de alienação fiduciária (STJ).
4. A ausência de registro não retira a validade do contrato entre as partes, sendo exigido apenas para dar início à alienação extrajudicial perante o Registro de Imóveis.
5. Sentença mantida, com majoração honorária.
6. Recurso desprovido.