Agravo de Instrumento / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Osasco
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deixou de conhecer de pedido declaratório de impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família, diante da ausência de qualquer ato constritivo sobre ele incidente - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - Proteção legal que só pode ser analisada a efetivação do ato constritivo - Decisão não constante no rol Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deixou de conhecer de pedido declaratório de impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família, diante da ausência de qualquer ato constritivo sobre ele incidente - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - Proteção legal que só pode ser analisada a efetivação do ato constritivo - Decisão não constante no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Ausência de sucumbência sobre qualquer matéria - Agravo de instrumento que se mostrou como meio inútil e desnecessário para obtenção da prestação jurisdicional pretendida - RECURSO NÃO CONHECIDO.