Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Cerquilho
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso Defensivo. Pretensão desclassificatória para a figura típica prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Não acolhimento. Destinação mercantil das drogas apreendidas bem demonstrada no contraditório. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais corroborados pelos Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso Defensivo. Pretensão desclassificatória para a figura típica prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Não acolhimento. Destinação mercantil das drogas apreendidas bem demonstrada no contraditório. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Redutor de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, aplicado no patamar máximo (2/3). Regime inicial aberto estabelecido na origem, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana.
Recurso desprovido.