Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Leme
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2014 a 2017 –  Irresignação em face de sentença que reconheceu o descumprimento do acordo de parcelamento e deferiu à Municipalidade o levantamento dos valores bloqueados –  Executado que efetuou acordo de parcelamento em 24 parcelas e deixou de efetuar o pagamento da última parcela –  Consideração do adimplemento substancial - Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2014 a 2017 –  Irresignação em face de sentença que reconheceu o descumprimento do acordo de parcelamento e deferiu à Municipalidade o levantamento dos valores bloqueados –  Executado que efetuou acordo de parcelamento em 24 parcelas e deixou de efetuar o pagamento da última parcela –  Consideração do adimplemento substancial - Prevalência dos princípios da equidade, da proporcionalidade e da razoabilidade –  Sentença reformada –  Recurso provido.