Apelação Cível / Nota Promissória
Marcelo Ielo Amaro
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Nota Promissória –  Sentença de extinção (art. 803, I, CPC), por inadequação da via eleita, diante da necessidade de discussão da causa debendi –  Apelo da exequente –  Acolhimento –  Causa subjacente não é pressuposto necessário para o ajuizamento da ação de execução –  Título que apesar de não ter circulado, não houve oposição de embargos à execução e em Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Nota Promissória –  Sentença de extinção (art. 803, I, CPC), por inadequação da via eleita, diante da necessidade de discussão da causa debendi –  Apelo da exequente –  Acolhimento –  Causa subjacente não é pressuposto necessário para o ajuizamento da ação de execução –  Título que apesar de não ter circulado, não houve oposição de embargos à execução e em manifestação nos autos a executada reconheceu a existência do débito, e sequer cogitou a necessidade de se apontar ou discutir a causa subjacente à emissão da nota promissória –  Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade –  Artigo 75 Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e artigos 783, 784, inciso I, do CPC –  SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento dos executórios - RECURSO PROVIDO.