Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Concurso público. Policial Militar. Eliminação na fase de aptidão física. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Descabimento. Previsão expressa no edital, a impor e vincular seu conteúdo aos candidatos e à Administração. Recurso desprovido.