Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Caraguatatuba
29ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação e mantém a justiça gratuita anteriormente concedida ao fiador executado - Agravo interposto pelo exequente - Prova documental anterior à concessão do benefício e que, portanto, não autoriza concluir estarem presentes os Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação e mantém a justiça gratuita anteriormente concedida ao fiador executado - Agravo interposto pelo exequente - Prova documental anterior à concessão do benefício e que, portanto, não autoriza concluir estarem presentes os requisitos à revogação do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido