Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Vico Mañas
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Recurso defensivo.
Falta média –  Burla à vigilância –  Fragilidade probatória –  Absolvição.
Provimento ao recurso para determinar a exclusão da falta do prontuário da detenta –  Companheira de cela também sindicada –  Reeducanda não recorrente em situação idêntica –  Extensão da decisão.