Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Silvério da Silva
Santos
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Incidente processual. Habilitação em inventário. Decisão que homologou a desistência, fixando honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida. Inconformismo. Acolhimento. Incabível a fixação de verba honorária. Mero incidente processual, inexistindo previsão legal. Inaplicabilidade do art. 90 do CPC, por não se tratar de sentença. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Incidente processual. Habilitação em inventário. Decisão que homologou a desistência, fixando honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida. Inconformismo. Acolhimento. Incabível a fixação de verba honorária. Mero incidente processual, inexistindo previsão legal. Inaplicabilidade do art. 90 do CPC, por não se tratar de sentença. Decisão reformada. Recurso provido.