Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  Licença-saúde indeferida pela Administração –  Não comparecimento à perícia médica, agendada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) –  Ausência justificada pelos mesmos problemas de saúde que motivaram o pedido de afastamento –  Laudo pericial produzido nos autos que concluiu pela incapacidade para o período almejado –  Reconhecido o direito à Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  Licença-saúde indeferida pela Administração –  Não comparecimento à perícia médica, agendada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) –  Ausência justificada pelos mesmos problemas de saúde que motivaram o pedido de afastamento –  Laudo pericial produzido nos autos que concluiu pela incapacidade para o período almejado –  Reconhecido o direito à licença-saúde –  Sentença mantida –  Recurso não provido.