Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Apontamento de débito no banco de dados de órgão de proteção ao crédito –  Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito, afastando o pleito indenizatório –  Inconformismo da autora somente quanto à pretensão indenizatória –  DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Apontamento de débito no banco de dados de órgão de proteção ao crédito –  Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito, afastando o pleito indenizatório –  Inconformismo da autora somente quanto à pretensão indenizatória –  DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS –  Hipótese em que não houve qualquer comprovação pela autora de negativação de seu nome –  Juntada apenas de tela do Serasa informando a existência de débito em aberto que, por si só, não configura dano moral –  Indicação de que não houve qualquer cobrança do débito em aberto, mas apenas apontamento no banco de dados do órgão de proteção ao crédito acerca da existência do débito indevido –  Situação que não se confunde com negativação indevida –  R. sentença mantida –  Verba honorária sucumbencial fixada pelo princípio da equidade mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.