Apelação Cível / Associação
Benedito Antonio Okuno
Presidente Prudente
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO – Sentença de procedência – Apelação da requerida – Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada – Incidência do CDC – Admissibilidade – Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO – Sentença de procedência – Apelação da requerida – Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada – Incidência do CDC – Admissibilidade – Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado - Ligação telefônica  que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas - Afronta ao art. 39, inc, VI, do CDC, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas - Cobrança indevida - Danos morais devidos - Autor é idoso e aposentado, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento – Valor adequado. RECURSO NÃO PROVIDO.