Conflito de competência cível / Espécies de Contratos
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Sorocaba
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba e o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança, que visa ao pagamento de valor em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba e o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança, que visa ao pagamento de valor em dinheiro. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para processar e julgar a ação de cobrança, considerando a cláusula de eleição de foro presente no contrato entre as partes.
III. Razões de Decidir
3. A cláusula de eleição de foro no contrato estabelece o Foro Central da Capital de São Paulo como competente, o que deve ser interpretado como a Comarca de São Paulo, não um juízo específico, ainda mais porque o domicílio da autora é no Foro Central não sendo foro aleatório.
4. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula nº 33 do STJ e os artigos 64, 65 e 337, II, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, limitando-se à escolha da comarca. 2. A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício.
Legislação Citada:
CPC, arts. 63, 64, 65, 66, II, 337, II, §5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0038187-48.2021.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, Câmara Especial, j. 16.11.2021.
TJSP, Conflito de competência cível 0041743-29.2019.8.26.0000, Rel. Dora Aparecida Martins, Câmara Especial, j. 16.12.2019.