Apelação / Remessa Necessária / Pensão
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO –  PROCEDIMENTO COMUM –  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  PENSÃO POR MORTE –  UNIÃO ESTÁVEL –  BENEFÍCIO DEVIDO. A companheira, na constância da união estável, é dependente do servidor para fins de recebimento de pensão (art. 147, IV, Lei Complementar n° 180/78, na redação da Lei Complementar n° 1.012/07). Comprovação da união estável. Dependência Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO –  PROCEDIMENTO COMUM –  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  PENSÃO POR MORTE –  UNIÃO ESTÁVEL –  BENEFÍCIO DEVIDO. A companheira, na constância da união estável, é dependente do servidor para fins de recebimento de pensão (art. 147, IV, Lei Complementar n° 180/78, na redação da Lei Complementar n° 1.012/07). Comprovação da união estável. Dependência econômica que se presume. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido.