Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Michel Chakur Farah
Poá
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Compra e venda de veículo usado –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão agravada que concedeu, novamente, o prazo de 15 dias ao réu, para que efetue o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova –  Insurgência do autor –  Cabimento do recurso –  Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) –  Pretensão autoral de que seja Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Compra e venda de veículo usado –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão agravada que concedeu, novamente, o prazo de 15 dias ao réu, para que efetue o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova –  Insurgência do autor –  Cabimento do recurso –  Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) –  Pretensão autoral de que seja reconhecida a preclusão do direito do agravado de provar pericialmente –  Inadmissibilidade –  O prazo para depósito dos honorários periciais é dilatório (e não peremptório), comportando, portanto, prorrogação –  Incidência do art. 139, incisos VI e IX, do CPC) – A realização da perícia, ademais, é necessária para elucidar os pontos controvertidos elencados pelo Juízo a quo na decisão saneadora –  Determinação judicial que deve ser mantida por privilegiar o princípio da cooperação entre as partes (art. 6° do CPC), em que autor e réu devem contribuir entre si - e com o juiz - na busca por uma decisão de mérito justa e efetiva –  RECURSO DESPROVIDO.