Apelação Cível / Compra e Venda
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Caçapava
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS –  Compra e Venda –  Autor que ajuizou a ação visando a rescisão do contrato pactuado com os réus, com a restituição dos valores pagos, em razão da perda da posse do imóvel adquirido, em razão de ação reivindicatória contra si ajuizada –  Sentença de parcial procedência para Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS –  Compra e Venda –  Autor que ajuizou a ação visando a rescisão do contrato pactuado com os réus, com a restituição dos valores pagos, em razão da perda da posse do imóvel adquirido, em razão de ação reivindicatória contra si ajuizada –  Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado pelas partes e condenar os vendedores corréus ao ressarcimento da importância de R$ 40.000,00, bem como para condenar o corréu corretor ao ressarcimento da importância de R$ 10.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora –  Irresignação dos réus alienantes –  Não acolhimento –  Recurso que preenche os requisitos do artigo 1.010 do CPC –  Hipótese em que restou incontroverso que o imóvel foi alienado aos autores sob a promessa de que estaria livre e desembaraçado –  Comprovado ajuizamento de ação reivindicatória com base em matrícula originada pela transcrição informada no instrumento particular de compra e venda –  Autores que entregaram a posse do imóvel em demonstração de sua boa-fé –  Evicção configurada –  Ausência de impugnação à indenização por dano moral - Sentença mantida –  Recurso desprovido.