Embargos de Declaração Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação indenizatória. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. Insurgência apelante. Omissão quanto a aplicabilidade das Súmulas 43 e 54 do STJ. Acolhimento em parte. Inaplicabilidade da Súmula 43/STJ. Correção monetária do valor da indenização por danos morais que incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação indenizatória. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. Insurgência apelante. Omissão quanto a aplicabilidade das Súmulas 43 e 54 do STJ. Acolhimento em parte. Inaplicabilidade da Súmula 43/STJ. Correção monetária do valor da indenização por danos morais que incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Embargos de declaração parcialmente acolhidos.