Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Guariba
17ª Câmara de Direito Público
1. Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir da do indeferimento administrativo. 
2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador.
3. Nos termos do artigo 85, §§ Ementa: 1. Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir da do indeferimento administrativo. 
2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador.
3. Nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, os honorários serão fixados na fase de liquidação, observando-se o que foi decidido no Tema nº 1105, do STJ.
4. A partir da edição da Lei nº 11.960/09, aplica-se o IPCAE como índice de correção monetária, conforme definido no julgamento do TEMA 810 do STF (Leading Case RE. 870.947).