Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Vicente de Abreu Amadei
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Retorno dos autos, por determinação do E. STJ, para reexame dos embargos de declaração –  Omissão –  Embargos de declaração que devem ser acolhidos para sanar omissão apontada –  Exame das questões de fato e reanálise das provas do processo, suprindo todas as omissões apontadas –  Ausência de efeitos modificativos. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem modificação do julgado.