Apelação Cível / Municipais
Silva Russo
Marília
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TAXAS - Exercícios de 2019 a 2023 –  Município de Marília –  Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, com fulcro no TEMA Nº 1184 do E. STF, Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  TAXAS - Exercícios de 2019 a 2023 –  Município de Marília –  Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, com fulcro no TEMA Nº 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 e PROVIMENTO CSM Nº 2738/2024 –  Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com o protesto e tentativa de conciliação –  Desconsideração da legislação local, inclusive quanto ao valor de alçada, para as execuções fiscais –  Desatendimento ao art. 10 do CPC –  Competência constitucional do ente federado e inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024 –  Atendimento aos requisitos prévios, previstos normativamente, ante o protesto dos títulos e a possibilidade de conciliação prevista na legislação local, que também indica valor mínimo para ajuizamento –  Ausência de legislação geral definindo pequeno valor exequendo –  ARTIGO 1º, § 1º, da RESOLUÇÃO CNJ Nº 547, aplicável, apenas, aos casos de abandono da causa, do que não se cuida, na espécie –  Pressupostos do ajuizamento, de todo modo, atendidos - Extinção incabível, embora não haja falar em inconstitucionalidade da resolução (apenas regulamentadora), perante o Tema 1184 do STF, que é vinculante (art. 927, III, do CPC) –  Execução fiscal que deve prosseguir –  Apelo municipal provido.