Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente e cartão de crédito. Restrição cadastral. Transações não reconhecidas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação eletrônica. Falta de provas da anuência da consumidora. Contrato sem assinatura, dados de geo-localização, ID do aparelho, sistema operacional ou número de IP.  Fotografia facial ("selfie") e documento pessoal indicados em Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente e cartão de crédito. Restrição cadastral. Transações não reconhecidas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação eletrônica. Falta de provas da anuência da consumidora. Contrato sem assinatura, dados de geo-localização, ID do aparelho, sistema operacional ou número de IP.  Fotografia facial ("selfie") e documento pessoal indicados em apartado. Contratação firmada por meio de envio de código por SMS para celular cadastrado, desconhecido pela autora.  Réu não refutou os elementos indicativos de fraude, de forma concreta e específica, para demonstrar a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia. Ocorrência de fraude (fortuito interno). Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restrição cadastral indevida. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido.