Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Fábio Podestá
Santo André
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Pretensão à reforma – Inadmissibilidade - Pedido de limitação dos descontos consignados e de descontos referentes a operações com débito em conta corrente, a 30% do valor auferido pelo agravante – Impossibilidade – Entendimento fiirmado pelo C. STJ, no âmbito do Tema 1085 – Limitação que cabe apenas aos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Pretensão à reforma – Inadmissibilidade - Pedido de limitação dos descontos consignados e de descontos referentes a operações com débito em conta corrente, a 30% do valor auferido pelo agravante – Impossibilidade – Entendimento fiirmado pelo C. STJ, no âmbito do Tema 1085 – Limitação que cabe apenas aos consignados, no patamar de 45%, sendo 35% para as operações de empréstimo pessoal, 5% para as operações de cartão de crédito, e 5% para as operações de cartão consignado de benefício, conforme previsto no art. 6º, da Lei 10.820/03, com redação dada pelas Leis 14.431/2022 e 14.601/2023 e no art. 5º, inciso V, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - No caso dos autos, não restou demonstrado, em cognição sumária, que os descontos consignados ultrapassam o patamar legal - Ausente a probabilidade do direito (art. 300, do CPC) - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO.