Apelação Cível / Assinatura Básica Mensal
Morais Pucci
Cardoso
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos da autora e dos réus.

Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. 

Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos da autora e dos réus.

Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. 

Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Restituição em dobro devida. 

Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara.

Recursos não providos com determinação quanto ao índice de correção monetária e à taxa dos juros moratórios.