Apelação Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que anulou decisão em ação de usucapião, alegando nulidade por falta de citação pessoal dos proprietários do imóvel. Os autores da ação anulatória afirmam ser proprietários do imóvel, mas não foram citados na ação de usucapião.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que anulou decisão em ação de usucapião, alegando nulidade por falta de citação pessoal dos proprietários do imóvel. Os autores da ação anulatória afirmam ser proprietários do imóvel, mas não foram citados na ação de usucapião.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de citação pessoal daqueles que alegam ser os verdadeiros proprietários, ainda que não constem do registro, na ação de usucapião implica em nulidade absoluta da sentença.
III. Razões de Decidir
3. O autor não era proprietário do imóvel, pois a transação de compra e venda não foi registrada no Registro de Imóveis, conforme exigido pelo Código Civil de 1916 e mantido pelo Código Civil de 2002.
4. A citação por edital foi realizada corretamente, permitindo que eventuais interessados se manifestassem, o que não ocorreu.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A ausência de registro da transação de compra e venda no Registro de Imóveis impede o reconhecimento da propriedade. 2. A citação por edital é válida quando não há registro em nome dos alegados proprietários.