Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Léa Duarte
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. .
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração interpostos pelo requerido contra despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, ante a insuficiência Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. .
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração interpostos pelo requerido contra despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, ante a insuficiência certificada nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado.
4.O recolhimento insuficiente do preparo recursal não legitima a complementação simples, mas sim em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º e 5º, do CPC.
5. O STJ consolidou o entendimento de que, em caso de recolhimento incorreto do preparo, a parte deve pagar o valor integralmente em dobro, sob pena de deserção (STJ, AgInt no AREsp n. 2.134.242/SP; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.494/MS; STJ, AgInt no REsp n. 2.045.423/TO).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de Declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §4º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.134.242/SP; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.494/MS; STJ, AgInt no REsp n. 2.045.423/TO.