Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Moreira Viegas
Franco da Rocha
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Falência –  Decisão que homologou valores de IRPJ e CSL, determinando que, comprovado o pagamento dos referidos valores, ficam a Massa Falida e o Síndico isentos de qualquer responsabilidade ulterior pelo pagamento desses tributos –  Insurgência da União –  Descabimento - O MM Juízo a quo acolheu os embargos de declaração opostos pela UNIÃO para o fim de Ementa: Agravo de instrumento –  Falência –  Decisão que homologou valores de IRPJ e CSL, determinando que, comprovado o pagamento dos referidos valores, ficam a Massa Falida e o Síndico isentos de qualquer responsabilidade ulterior pelo pagamento desses tributos –  Insurgência da União –  Descabimento - O MM Juízo a quo acolheu os embargos de declaração opostos pela UNIÃO para o fim de autorizar o reajuste dos créditos de IRPJ e CSLL tal como apurados pela Receita Federal à fl. 4960 - Dessa forma, a UNIÃO não apenas tomou parte da apuração e homologação dos tributos, como efetivamente teve os montantes por ela indicados integralmente acatados - Os encargos fiscais devidos à UNIÃO não podem ser recolhidos antecipadamente pela via administrativa, devendo o seu pagamento observar a prioridade dos créditos laborais –  Inteligência dos arts. 102 e 124 do DL 7.661/45 - Decisão mantida –  Recurso desprovido.