Apelação Cível / DIREITO CIVIL
Mônica de Carvalho
Apiaí
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegadas agressões físicas e ameaças. Os autores alegam cerceamento de defesa por ausência de audiência para oitiva de testemunhas e impugnam a concessão de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegadas agressões físicas e ameaças. Os autores alegam cerceamento de defesa por ausência de audiência para oitiva de testemunhas e impugnam a concessão de gratuidade de justiça aos réus. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência para produção de provas e (ii) avaliar a responsabilidade civil dos réus pelas alegadas agressões e ameaças. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade de sua produção. A prova documental foi considerada suficiente para a resolução da lide, não havendo cerceamento de defesa. 4. Não há provas suficientes para atestar a conduta ilícita dos réus ou o nexo causal entre as alegadas agressões e o dano sofrido pelo autor. A certidão de atendimento do Corpo de Bombeiros classifica o evento como "acidente pessoal", sem menção a agressões. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de audiência para produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A responsabilidade civil exige prova de conduta ilícita e nexo causal, ausentes no caso. Legislação Citada: CPC, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 469.557/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. STJ, AgInt no AREsp n. 1.137.758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.05.2020.