Apelação Cível / Atraso de vôo
Silvana Malandrino Mollo
São José do Rio Preto
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais E Morais. Transporte Aéreo Internacional. Passageiros. Atraso de cerca de Cinco Horas na Chegada ao Destino Contratado.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Latam Airlines Group S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais E Morais. Transporte Aéreo Internacional. Passageiros. Atraso de cerca de Cinco Horas na Chegada ao Destino Contratado.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Latam Airlines Group S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais movidos por Pedro Luis de Souza e outros, devido a atraso em voo internacional e falta de assistência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste: (i) a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo; (ii) responsabilidade civil da apelante pelos danos materiais e morais alegados.
III. Razões de Decidir
3. A falha no serviço foi comprovada pelo atraso significativo e falta de assistência, caracterizando dano moral in re ipsa.
4. A apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto às alegações de fortuito externo, não comprovando as causas impeditivas alegadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Atraso significativo e falta de assistência caracterizam falha no serviço. 2. Dano moral é devido no caso concreto sem necessidade de prova adicional..
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 1º, III, art. 5º, X; CC, arts. 398, 737; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11, 350, 373, inc. II, 374, inc. III, 487, inciso I, 1.013, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 2º, art. 3º e § 2º, art. 14; Lei n.º 7.565/86, arts. 251- A , 256, § 1.º, inc. II; Dec. n.º 5.910/2006; TJSP, Ap. Cível 1026799-20.2024.8.26.0003, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de D. Privado, j. 07.02.2025; TJSP, Ap. Cível 1139599-88.2024.8.26.0100, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de D. Privado, j. 06.02.2025.