Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
Santos
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO –  Recurso interposto contra v. acordão que, por votação unânime, não conheceu do agravo de instrumento interposto, em razão da prevenção da C. 11ª Câmara de Direito Público –  Descabimento –  Inadequação do recurso como instrumento de ataque à decisão colegiada –  Recurso não conhecido.