Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Itapevi
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO CONSENTIDO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO CONSENTIDO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.  
1. Apelante Ana Paula de Oliveira Gomes condenada à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 650 dias-multa, Bruna Pereira de Noronha à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, e Vinycius Melo Castanho Bruch à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800 dias-multa, os três como incursos no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, Ana Paula e Bruna por transportarem e Vinycius por ter em depósito, para fins de tráfico, 130 invólucros plásticos contendo maconha, com massa líquida de 874,2g, 900 pedras de "crack", com massa líquida de 150,02g, 6.800 porções de cocaína, com massa líquida de 3.070,7g, além de 1.900 porções de "K9", substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. Recurso defensivo das apelantes Ana Paula e Bruna: (i) absolvição, por insuficiência de provas capazes de sustentar a decisão condenatória; subsidiariamente, (ii) concessão, no patamar máximo, do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06; (iii) a aplicação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade; (iv) a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos;(v) e a benesse do direito de recorrerem em liberdade.
3. Recurso defensivo do apelante Vinycius: (i) preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas amealhadas aos autos, obtidas mediante violação de domicílio; no mérito, (ii) reconhecimento da causa excludente da culpabilidade da coação moral irresistível e sua consequente absolvição, nos termos do artigo 22 do Código Penal. Subsidiariamente, (iii) fixação da pena-base no mínimo legal; (iv) concessão do tráfico privilegiado, reduzindo-se sua pena na fração máxima; (v) substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos; e, por fim, (vi) minoração da pena de multa.
4. O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento dos recursos interpostos. 
5. O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal (STJ. RHC n. 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000). No presente caso, porém, o ingresso dos agentes de segurança foi franqueado pelo próprio apelante. 
6. A palavra dos policiais reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp 1.598.105/SC).
7. Laudo de exame químico-toxicológico que detectou a presença de cocaína, Tetrahidrocannabinol (THC) e MDMB-4en-PINACA, nas amostras analisadas.
8. A quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder dos apelantes, somada aos demais elementos de prova, são suficientes à demonstração da destinação comercial das substâncias.
9. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas é circunstância que justifica a exasperação da pena-base, devido à maior exposição a risco do bem jurídico protegido, nos termos do art. 42, Lei nº 11.343/06 e da jurisprudência pátria (STJ. REsp n. 1.887.511/SP; AgRg no HC n. 694.438/PR; HC n. 539.623/SP).
10. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC n. 577.284/PB).
11. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Embora tecnicamente primários, há provas da dedicação dos apelantes a atividades criminosas, especialmente em razão da dinâmica da empreitada delitiva, da quantidade de drogas apreendidas, e da constatação, em investigações policiais prévias, do transporte e do armazenamento da droga pelos apelantes.  
12. A hipossuficiência econômica do réu é circunstância que influencia a fixação do valor atribuído ao dia-multa, nos termos do art. 49, CP, não constituindo fundamento idôneo à redução ou exclusão da pena de multa. 
13. O regime inicial fechado é o mais adequado às circunstâncias do caso em apreço. 
14. Recursos desprovidos.