Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Cerquilho
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de um ano e onze meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Apelação busca aplicação da detração da pena e extinção da punibilidade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em se Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de um ano e onze meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Apelação busca aplicação da detração da pena e extinção da punibilidade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em se é aplicável a detração penal para descontar o período de limitação noturna e de finais de semana, visando à extinção da punibilidade.

III. Razões de Decidir
3. A detração penal não pode ser aplicada em segundo grau de jurisdição, pois não há elementos suficientes para analisar a situação processual do réu, sendo esta análise reservada ao Juízo da Vara das Execuções Penais.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que a detração não deve ser utilizada como progressão automática de regime, devendo ser analisada pelo Juízo da Execução.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A detração penal não é aplicável em segundo grau por falta de elementos processuais. 2. A análise da detração deve ser feita pelo Juízo da Execução.

Legislação Citada:

Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, c.c. art. 40, inciso III; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 0050820-50.2011.8.26.0224, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, j. 25.04.2013; TJSP, Apelação nº 0016805-85.201.8.26.0602, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 22.04.2013.