Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Autora que nega a contratação dos serviços. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a empresa ré. Artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dívida Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Autora que nega a contratação dos serviços. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a empresa ré. Artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dívida inexistente. DANO MORAL. Não ocorrência. Existência de restrições preexistentes no momento da negativação ora impugnada. Ausência de comprovação de questionamento dos apontamentos. Entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede do Recurso Repetitivo nº 1.386.424/MG. Inteligência da Súmula 385 do STJ. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.