Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Palestina
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Decisão que indefere a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica –  Empresa estatal dependente - Insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo ao exercício de suas atividades essenciais - CPC, art. 98, e STJ, Súmula 481 –  Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.