Apelação Cível / Contratos Administrativos
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Pretensão de restituição de pagamentos ditos indevidos, irradiados da contratação de estudos e projetos para implantação de rede de transporte público no Município de São Paulo, cuja execução não foi acolhida pelo Tribunal de Contas, com ordem de ressarcimento. Hipótese em que a controvérsia quanto à interpretação do escopo da avença decorreu da decisão tomada Ementa: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Pretensão de restituição de pagamentos ditos indevidos, irradiados da contratação de estudos e projetos para implantação de rede de transporte público no Município de São Paulo, cuja execução não foi acolhida pelo Tribunal de Contas, com ordem de ressarcimento. Hipótese em que a controvérsia quanto à interpretação do escopo da avença decorreu da decisão tomada pela corte de contas, ao passo que os trabalhos ativeram-se às ordens de serviço emitidas pela contratante. Obrigação da Administração de pagar pelos serviços efetivamente prestados e oportunamente medidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso não provido.