Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Silva Russo
Santana de Parnaíba
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Município de Santana do Parnaíba –  Base de cálculo –  Decisão judicial deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para possibilitar o recolhimento com base no valor da transação declarada –  Insurgência da municipalidade –  Não cabimento - Probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória, que se encontra Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Município de Santana do Parnaíba –  Base de cálculo –  Decisão judicial deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para possibilitar o recolhimento com base no valor da transação declarada –  Insurgência da municipalidade –  Não cabimento - Probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória, que se encontra em consonância com o teor do Tema nº 1.113 do E. STJ - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar –  Necessidade de se observar a correção monetária entre formalização da transação e o registro imobiliário - Decisão mantida –  Agravo não provido, com observação.