Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Joel Birello Mandelli
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de reintegração de posse – Caso "Pinheirinho" - Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), procedência dos pedidos indenizatórios formulados em face do Estado de São Paulo e procedência parcial do pedido de indenização, por danos materiais, formulado contra a Massa Ementa: APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de reintegração de posse – Caso "Pinheirinho" - Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), procedência dos pedidos indenizatórios formulados em face do Estado de São Paulo e procedência parcial do pedido de indenização, por danos materiais, formulado contra a Massa Falida.
MÉRITO –  Ausência de comprovação quanto às alegações de agressões físicas, ameaças, intimidações e utilização de força desproporcional por parte dos agentes públicos - Ausente fundamento para o acolhimento dos danos morais, inclusive em face  da Massa Falida –  Esta última, contudo, como depositária dos bens dos ocupantes, responde por eventuais danos materiais experimentados.
RECONVENÇÃO - Inadmissibilidade -  Ilegalidade da ocupação ainda objeto de discussão da ação de reintegração - Abandono por longo período, ademais, que ensejou a ocupação clandestina - Precedentes –  Sentença mantida quanto ao mérito. 
Parcial reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais, julgar improcedente a ação em face do Estado e manter a condenação da Massa Falida exclusivamente ao pagamento dos danos materiais. 
Provimento do recurso do Estado e desprovimento do recurso da Massa Falida.