Habeas Corpus Criminal / Roubo
Vico Mañas
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução penal.
Cálculo de liquidação de penas –  Progressão de regime –  Percentual a ser adotado em caso de sentenciado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico –  Lacuna legal a ser suprida em favor do reeducando –  Adequada aplicação do disposto no art. 112, VI, " a ", 1ª parte (50%), da LEP, incluído pela Lei 13.964/19
Ordem Ementa: Habeas Corpus. Execução penal.
Cálculo de liquidação de penas –  Progressão de regime –  Percentual a ser adotado em caso de sentenciado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico –  Lacuna legal a ser suprida em favor do reeducando –  Adequada aplicação do disposto no art. 112, VI, " a ", 1ª parte (50%), da LEP, incluído pela Lei 13.964/19
Ordem denegada.