Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Maurício Fiorito
Santo André
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUIZADO ESPECIAL –  INCOMPETÊNCIA –  Irresignação contra decisão proferida em procedimento do Juizado Especial –  Incompetência desta Corte –  Competência do Colégio Recursal –  Artigo 39, do Provimento 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura –  Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente –  Recurso não conhecido, com determinação.