Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Luiz Antonio Costa
Lorena
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos – Sentença de procedência – Cerceamento de defesa não configurado – Preliminar afastada – Mérito – Recusa de cobertura de fornecimento de "Kit de Neuronavegação" – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Relatório médico demonstra a necessidade do equipamento para tratamento da enfermidade – O plano de saúde pode estabelecer Ementa: Apelação – Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos – Sentença de procedência – Cerceamento de defesa não configurado – Preliminar afastada – Mérito – Recusa de cobertura de fornecimento de "Kit de Neuronavegação" – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Relatório médico demonstra a necessidade do equipamento para tratamento da enfermidade – O plano de saúde pode estabelecer quais enfermidades estão cobertas, mas não o tipo de tratamento ou material indicados para combater a enfermidade – Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento/equipamento ou exame adequados para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente – Negativa abusiva – Danos morais caracterizados – Indenização mantida em R$ 4.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, diante da impossibilidade de apuração do proveito econômico obtido com relação à obrigação de fazer – Sentença mantida – Recurso improvido.