Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paola Lorena
Porangaba
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificadas. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Súmula 106 do STJ. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.