Apelação Cível / Consórcio
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Consórcio –  Ação de devolução de valores –  Sentença de parcial procedência que determinou a restituição ao autor dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária, afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no grupo.
I. Inconformismo da ré. Pretensão de dedução do valor Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Consórcio –  Ação de devolução de valores –  Sentença de parcial procedência que determinou a restituição ao autor dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária, afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no grupo.
I. Inconformismo da ré. Pretensão de dedução do valor referente à multa contratual e à integralidade da taxa de administração.
II. Discussão sobre apuração dos valores a serem restituídos.
III. Efetiva desistência do grupo de consórcio. Taxa de Administração. Retenção da taxa em valor proporcional ao período pelo qual integrou o grupo. Desconto que deve observar a taxa de administração no índice contratual sobre o valor a ser restituído. Inexistência de especificação acerca de cobrança de taxa de administração antecipada.
Cláusula penal. Multa contratual inexigível uma vez que não se demonstrou prejuízo ao grupo de consórcio, ou à Administradora, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.
IV. Sentença mantida –  Recurso não provido.