Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
Jundiaí
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2003. Acolhimento de objeção de não executividade. Nulidade da citação por édito. Não esgotamento dos meios para encontrar a devedora. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2003. Acolhimento de objeção de não executividade. Nulidade da citação por édito. Não esgotamento dos meios para encontrar a devedora. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2003. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida da executada. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.