Apelação Cível / Transporte Aéreo
Ernani Desco Filho
Mauá
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais. Tentativa de aquisição de passagens aéreas através de programa de milhas. Erro sistêmico que impediu a finalização da compra. Proposta da ré de que a milhagem transferida fosse utilizada para aquisição de outra passagem. Posterior cancelamento, pelo autor, e solicitação de devolução das milhas e taxas de embarque Ementa: APELAÇÃO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais. Tentativa de aquisição de passagens aéreas através de programa de milhas. Erro sistêmico que impediu a finalização da compra. Proposta da ré de que a milhagem transferida fosse utilizada para aquisição de outra passagem. Posterior cancelamento, pelo autor, e solicitação de devolução das milhas e taxas de embarque por motivos pessoais. Houve o ressarcimento das taxas, tendo a ré prorrogado a utilização das milhas até o ano seguinte. Entretanto, descumpriu a própria oferta posteriormente. Pretensão do autor de condenação da ré ao restabelecimento das milhas, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. 

Mérito. Pretensão da ré apelante de que seja afastada a responsabilidade quanto ao reembolso das milhas, pois se tratava de gesto comercial. Não cabimento. Foi comprovado que a parte ré não observou a própria oferta, efetuada por e-mail, de que as milhas ficariam ativas até outubro de 2025, o que demonstra a falha na prestação dos serviços. Na hipótese, a ré impossibilitou a remarcação do serviço até a data estipulada, bem como dificultou a devolução das milhas. Era de rigor que procedesse à devolução das 99.000 milhas ao autor, através do programa FlyingBlue, com prazo de vencimento até outubro de 2025.

Multa. Pretensão da ré apelante de que seja estipulado um limite máximo por eventual descumprimento da decisão. Cabimento. Não há que se falar em qualquer arbitrariedade na fixação de multa diária, nos casos de descumprimento da ordem judicial, posto que o réu só será obrigado a pagar eventual multa em caso de descumprimento do comando jurisdicional. No que diz respeito ao limite para multa diária, mostra-se conveniente que sua fixação seja estabelecida pelo valor equivalente ao valor da passagem ofertada, de forma que não implicará enriquecimento sem causa a qualquer das partes.

Recurso adesivo do autor. Danos morais. Pretensão do autor de que seja majorado o valor fixado a título de danos morais. Não cabimento. A parte ré anuiu com o valor fixado, tendo depositado a quantia, devidamente atualizada, conforme o comprovante anexo. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais é mais do que suficiente para dirimir os dissabores vivenciados pelo autor, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR.