Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Dias Motta
Osasco
26ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Invalidade do aceite digital nos contratos apresentados, ausente indicação do IP de acesso do contratante. Boletim e histórico escolar unilaterais e não fidedignos, pois fazem referência às médias finais sem qualquer menção às notas parciais supostamente obtidas pelo apelante. Ausente prova Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Invalidade do aceite digital nos contratos apresentados, ausente indicação do IP de acesso do contratante. Boletim e histórico escolar unilaterais e não fidedignos, pois fazem referência às médias finais sem qualquer menção às notas parciais supostamente obtidas pelo apelante. Ausente prova segura da contratação, a cargo da apelada, sobressai inexigível a dívida cobrada e indevida a negativação havida, que, contudo, não enseja dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do C. STJ, diante da multiplicidade de apontamentos restritivos em nome do apelante. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas/despesas processuais (art. 86 do CPC/15). A título de honorários (art. 85, § 14, do CPC/15), o apelante arcará com 10% do valor da pretendida indenização moral, observada a gratuidade, ao passo que a apelada arcará com 10% da dívida inexigível. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação (inexigibilidade do débito), com sucumbência recíproca, observada a gratuidade do apelante. Apelação parcialmente provida.