Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Marília
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDADE CIVIL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e fixando indenização de R$ 5.000,00 em proveito da Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e fixando indenização de R$ 5.000,00 em proveito da autora –  Insurgência pelo banco –  Acolhimento parcial –  Nulidade da cadeira de contratos que resultou no que é objeto da ação reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco –  Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado –  Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou –  Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado –  Repetição, contudo, que há de ser feita de forma simples, já que inexiste dolo por parte do banco ou comportamento que o afaste da boa-fé, porquanto agia pautado em contrato com aparência de legalidade e que somente agora restou desconstituído –  Sentença reformada no ponto –  Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.*