Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Ivana David
Taubaté
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que indeferiu a revisão criminal.
2. Defesa argumenta com a ocorrência de omissões e contradições por não ter analisado o impacto da prova nova e o fato de que não houve Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que indeferiu a revisão criminal.
2. Defesa argumenta com a ocorrência de omissões e contradições por não ter analisado o impacto da prova nova e o fato de que não houve oitiva judicial da vítima, além de não considerar a ausência de violência do delito para fixação do regime inicial. Pretensão de efeitos modificativos.
3. Inexistência de vícios no julgado, já apreciadas pela Turma Julgadora todas as alegações recursais sobre a insuficiência da prova e sobre o apenamento sem qualquer contradição interna. Matéria arguida analisada, ausente omissão. Confronto do decidido com a tese recursal, com a legislação ou com os elementos probatórios que não autoriza o manejo de embargos, descabendo confundir contradição com interpretação dada aos fatos e às provas. Embargos de declaração que não podem ser utilizados como instrumento para corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando). Precedentes.
Embargos declaratórios rejeitados.