Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto por Anderson Martins de Faria Silva contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem prévia intimação. O agravante alega descumprimento da Resolução 474/2022 e da Súmula Vinculante n. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto por Anderson Martins de Faria Silva contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem prévia intimação. O agravante alega descumprimento da Resolução 474/2022 e da Súmula Vinculante n. 56 do STF, além do Comunicado CG n. 628/2022.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévia intimação do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão em regime semiaberto, considerando a existência de vagas e a aplicação das normas vigentes.
III. Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida com base na confirmação de vagas no regime semiaberto pela SAP, afastando a necessidade de intimação prévia conforme Comunicado CG n. 724/2023. A Resolução 474/2022 e a Súmula Vinculante n. 56 do STF foram observadas, garantindo-se que o sentenciado cumprirá pena em estabelecimento adequado.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem intimação prévia é válida quando confirmada a existência de vagas. 2. A decisão está em conformidade com a Resolução 474/2022 e o Comunicado CG 

n. 724/2023.
Legislação Citada:
Resolução CNJ nº 474/2022; Comunicado CG nº 724/2023.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0007018-57.2024.8.26.0026, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.10.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0004775-43.2024.8.26.0026, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.08.2024.