Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
Piracicaba
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. O autor alegou negativação indevida de seu nome por débito de R$ 173,50, já declarado inexistente em demanda anterior. Requereu indenização de R$ 30.000,00 por dano moral. A sentença declarou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. O autor alegou negativação indevida de seu nome por débito de R$ 173,50, já declarado inexistente em demanda anterior. Requereu indenização de R$ 30.000,00 por dano moral. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré a pagar R$ 10.000,00 por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização por dano moral e (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. O valor da indenização por dano moral deve ser proporcional à lesão, considerando a gravidade, extensão e repercussão do dano, além das condições das partes. O montante de R$ 10.000,00 foi considerado adequado.
4. Quanto aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça determinou que os honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação. A sentença foi modificada para que os honorários incidam sobre o valor atualizado da condenação e não sobre o valor da causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional à lesão e às circunstâncias do caso. 2. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da condenação.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP, 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15.12.2021.