Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
Maurício Fiorito
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DIREITO À SAÚDE –  Fornecimento de MEDICAMENTO –  SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 –  TEMAS 6 E 1234 DO STF –  LIMINAR –  Pretensão de fornecimento de aparelho eletrolaringe com dispositivo intraoral –  Decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência –  Pedido fazendário de reforma da decisão –  Possibilidade –  Necessidade de preenchimento dos requisitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DIREITO À SAÚDE –  Fornecimento de MEDICAMENTO –  SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 –  TEMAS 6 E 1234 DO STF –  LIMINAR –  Pretensão de fornecimento de aparelho eletrolaringe com dispositivo intraoral –  Decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência –  Pedido fazendário de reforma da decisão –  Possibilidade –  Necessidade de preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC –  Direito à assistência à saúde assegurado pela Constituição Federal (artigo 196, da CF/88) –  Responsabilidade solidária dos entes federados –  Não houve comprovação, de plano, da imprescindibilidade de utilização do insumo pleiteado e do esgotamento de outros meios para tratamento do autor –  Decisão reformada –  Recurso provido.