Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Corrêa Patiño
Itápolis
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que, ao conhecer de ofício a prescrição, julgou extinta com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, a demanda ajuizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que, ao conhecer de ofício a prescrição, julgou extinta com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, a demanda ajuizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora a respeito de que a efetivação de Termo de Confissão de dívida assinado pelas partes em 31/05/2017, caracterizaria novação da dívida e não interrupção da prescrição, o que apenas teria ocorrido com a assinatura de novo Termo de Confissão de dívida firmado entre as partes em 08/09/2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Como se sabe, a novação é negócio jurídico por meio do qual se cria uma nova obrigação, com o objetivo precípuo de extinguir-se obrigação anterior. Por isso, a novação é operação liberatória, vale dizer, uma das causas de extinção da obrigação, colocando-se, no lugar da extinta, uma nova obrigação. 4. Suposto acordo, ou confissão com reconhecimento da dívida originária na realidade, é um desdobramento do contrato primevo, não implicando automaticamente em novação. Assim, os Termos de confissão de dívida, não tiveram o condão de propiciar novação da obrigação, traduzindo apenas a confirmação da obrigação anterior, inexistindo animus novandi, tampouco extinção da obrigação inicial, nos termos dos arts. 360 e 361, ambos do CC. 5. Novação da dívida não configurada, de modo que, o inadimplemento da obrigação prevista originariamente apenas restabeleceu todos os termos e condições dos instrumentos originários, sendo mantidas as condições anteriores estabelecidas entre as partes, nos termos originalmente pactuados. 6. Obrigação sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Prazo prescricional consumado antes do ajuizamento da ação, que se deu em 19/09/2023 e, caso considerado interrompido o prazo prescricional na data da assinatura do Termo de confissão, ocorrido em 31/05/2017, esta se opera somente uma vez, consoante prediz o art. 202, VI, do CC, e assim, o decurso do prazo prescricional quinquenal também foi alcançado com a propositura da ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: " A novação é negócio jurídico por meio do qual se cria uma nova obrigação, com o objetivo precípuo de extinguir-se obrigação anterior. Por isso, a novação é operação liberatória, vale dizer, uma das causas de extinção da obrigação, colocando-se, no lugar da extinta, uma nova obrigação. Suposto acordo, ou confissão com reconhecimento da dívida originária na realidade, é um desdobramento do contrato primevo, não implicando automaticamente em novação."

Dispositivos relevantes citados: CC, 202, inciso VI, 206, § 5º, inciso I. 360, 361, 1.784.