Apelação Cível / Planos de saúde
Alcides Leopoldo
Caieiras
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo operado pela Central Nacional Unimed e administrado pela Qualicorp, portadora de Tetralogia de Fallot e sinusite crônica, teve o contrato rescindido unilateralmente, ficando sem cobertura médica. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo operado pela Central Nacional Unimed e administrado pela Qualicorp, portadora de Tetralogia de Fallot e sinusite crônica, teve o contrato rescindido unilateralmente, ficando sem cobertura médica. Requereu a continuidade dos tratamentos e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo e (ii) a obrigação de manter a cobertura durante tratamento médico contínuo.
III. Razões de Decidir
3. A rescisão unilateral de plano coletivo é permitida, mas deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais em caso de tratamento médico contínuo, conforme entendimento do STJ e Tema 1082.
4. O cancelamento indevido do plano resultou em violação a direito da personalidade, configurando dano moral indenizável.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece do recurso de apelação da Qualicorp. Nega-se provimento aos recursos da autora e da Unimed. Honorários recursais majorados.
Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano coletivo deve assegurar continuidade dos cuidados assistenciais em tratamento contínuo.
Cancelamento indevido configura dano moral indenizável.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.010, III; art. 85, § 11.
Lei 9.656/98, art. 13, art. 35-C.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 885.463/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.03.2017.