Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Fernandópolis
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, UMA VEZ TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, UMA VEZ TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.

RECURSO DA FINANCEIRA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA CONTRATADA –  PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUIU QUE A TAXA CONTRATADA FOI DE 3,04% A.M, ENQUANTO FOI EFETIVAMENTE APLICADO 3,091% A.M - ABUSOS DEMONSTRADOS –  INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATADO –  NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 

RECURSO DA FINANCEIRA - TARIFA DE SEGURO, E DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS –  CONTRATAÇÃO EXPRESSA –  INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA E/OU DE ASSISTÊNCIA, OU MESMO DE OPTAR O CONSUMIDOR SOBRE QUAL EMPRESA PRESTARIA O SERVIÇO DENTRE AS OPERADORAS EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO –  VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA –  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) –  RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ –  HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –  RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.