Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Araçatuba
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de restituição de valores c/c dano moral, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de restituição de valores c/c dano moral, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui direito à gratuidade da justiça, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a necessidade de comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de hipossuficiência é relativa, exigindo comprovação documental da incapacidade financeira.
4. Documentos apresentados indicam que a parte possui renda e bens incompatíveis com a gratuidade. Valor do benefício previdenciário mensal recebido pelo autor assim como os bens por ele declarados são incompatíveis com a necessidade da gratuidade processual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação documental de insuficiência de recursos. 2. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade financeira.