Agravo de Execução Penal / Indulto
Figueiredo Gonçalves
Itapecerica da Serra
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Diogo de Jesus Nascimento interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, alegando que a condenação pelo crime do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, é passível de indulto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto é aplicável à Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Diogo de Jesus Nascimento interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, alegando que a condenação pelo crime do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, é passível de indulto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto é aplicável à condenação por tráfico privilegiado, conforme exceção prevista no Decreto 11.302/2022.
III. Razões de Decidir
3. O Decreto 11.302/2022 permite indulto para crimes com pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, com exceção expressa para o tráfico privilegiado.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que o magistrado deve se ater aos requisitos do decreto presidencial, sem criar exigências adicionais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O indulto pode ser concedido para tráfico privilegiado, conforme exceção do Decreto 11.302/2022.
Legislação Citada:
Decreto 11.302/2022, art. 5º e art. 7º
Lei 11.343/06, art. 33, §4º
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 683.536/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.11.2021, DJe 19.11.2021.