Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Limeira
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1. APELAÇÃO DO AUTOR. Insurgência do autor contra sentença, na porção em que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente.
3. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1. APELAÇÃO DO AUTOR. Insurgência do autor contra sentença, na porção em que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente.
3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. Não incidência. Contrato questionado supostamente firmado em 2013, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no Parágrafo único do art. 42 do CDC, em razão de ser anterior à modulação dos efeitos da tese firmada no C. STJ (EAREsp 676.608/RS). mantida a devolução simples dos valores cobrados a maior.
4. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. Insurgência do banco réu contra sentença, na parte em que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinou sua conversão em empréstimo consignado comum e condenou ao pagamento de danos morais.
5. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Configurada. Gravação telefônica revela prática abusiva e ausência de informação clara ao autor, configurando violação ao dever de informação. Contratação de valor singelo (R$ 1.977,00) resultou em descontos mensais contínuos, durante mais de 11 anos, sobre benefício previdenciário de R$ 1.386,30, comprometendo verba alimentar essencial e agravando a situação financeira do autor. Operação inicial de saque foi a única realizada nos 12 anos de vigência do contrato, confirmando que a intenção do autor era contratar um empréstimo consignado comum, e não um cartão de crédito. 
6. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Validade mantida. Pedido administrativo de cancelamento do negócio devidamente realizado antes do ajuizamento da demanda. Contrato ajustado para empréstimo consignado comum, com exclusão de encargos do cartão de crédito e aplicação de juros à taxa média de mercado.
7. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. Circunstâncias excepcionais justificam a manutenção do reconhecimento. Prática abusiva na contratação, sem informações claras, resultou em descontos mensais por mais de 11 anos sobre benefício previdenciário de R$ 1.386,30, comprometendo verba alimentar essencial. Desproporcionalidade do valor pago frente ao modesto montante do crédito tomado (R$ 1.977,00).
8. VALOR INDENIZATÓRIO. Montante de R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. Impossibilidade da redução pretendida pelo banco réu, ou da majoração requerida pela parte autora para R$ 15.000,00 (CC/02, art. 884). Valor arbitrado revela-se adequado às circunstâncias do caso. 
9. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.