Agravo de Instrumento / Sustação de Protesto
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da publicidade do protesto, mediante caução em dinheiro no valor do título. A agravante sustenta Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da publicidade do protesto, mediante caução em dinheiro no valor do título. A agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo e postula os benefícios da gratuidade da justiça, alegando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Defende a manutenção do protesto, sob o argumento de que há comprovação da prestação dos serviços.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a suspensão dos efeitos da publicidade do protesto enquanto perdurar a controvérsia judicial sobre a existência e exigibilidade do débito.

Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a discussão judicial do débito impede a inclusão de restrições creditícias contra o devedor, bem como permite a suspensão dos efeitos do protesto nessa hipótese.
4. A concessão da tutela de urgência mostra-se adequada para evitar prejuízos irreversíveis ao devedor enquanto não solucionada a lide principal, sob pena de tratamento desigual entre as partes e possível coação indevida.
5. O crédito objeto do protesto deve ser certo, líquido e exigível, de modo que, enquanto perdurar a controvérsia judicial, não se configura exercício legítimo de direito a manutenção dos seus efeitos.
6. A jurisprudência consolidada dispensa a necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento.

Dispositivo e tese
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A discussão judicial sobre a existência e exigibilidade do débito justifica a suspensão dos efeitos do protesto enquanto não houver decisão definitiva sobre a matéria.
O deferimento da tutela de urgência para sustação do protesto visa garantir equilíbrio entre as partes e evitar constrangimento indevido ao devedor.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42; Código de Processo Civil, arts. 300 e 995.

Jurisprudência relevante: STJ, MC 5.265, Rel. Min. Castro Filho; STJ, REsp 213.580, Rel. Min. Ruy Rosa de Aguiar; STJ, AI 445.668/RS, Rel. Min. Castro Filho.