Apelação Criminal / Roubo Majorado
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

I. Caso em Exame
1. Ré condenada por roubo e receptação, com pena de 7 anos e 5 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 25 dias-multa. Apelação interposta alegando nulidade por cerceamento de defesa devido à não realização de exame de insanidade mental, e busca de desclassificação do roubo para tentativa e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

I. Caso em Exame
1. Ré condenada por roubo e receptação, com pena de 7 anos e 5 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 25 dias-multa. Apelação interposta alegando nulidade por cerceamento de defesa devido à não realização de exame de insanidade mental, e busca de desclassificação do roubo para tentativa e absolvição por receptação.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do processo por ausência de exame de insanidade mental, e (ii) a desclassificação do delito de roubo e absolvição por receptação.

III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento da nulidade absoluta por não realização do exame de insanidade mental, apesar de deferido, causando prejuízo à defesa.
4. Prejuízo ao exame do mérito do recurso devido à nulidade insanável.

IV. Dispositivo e Tese
5. Processo anulado para realização do exame de insanidade mental e renovação dos atos processuais.
Tese de julgamento: 1. Nulidade absoluta por ausência de exame de insanidade mental. 2. Prejuízo ao exame do mérito do recurso.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, incisos II e IV; art. 180, caput; art. 71, caput; art. 69, caput.
Código de Processo Penal, art. 564, inciso IV.