Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Theodureto Camargo
São Roque
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA - PACIENTE ACOMETIDA DE HIPOPITUITARISMO E CRESCIMENTO FETAL RETARDADO, QUE DIFICULTAM SEU CRESCIMENTO – MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, INCISO VI, E 12, INCISO I, "C", E INCISO II, "G", AMBOS DA LEI Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA - PACIENTE ACOMETIDA DE HIPOPITUITARISMO E CRESCIMENTO FETAL RETARDADO, QUE DIFICULTAM SEU CRESCIMENTO – MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, INCISO VI, E 12, INCISO I, "C", E INCISO II, "G", AMBOS DA LEI  9.656/98 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ENVOLVENDO O MESMO MEDICAMENTO - "FUMUS BONI IURIS" NÃO COMPROVADO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.