Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Fernando Figueiredo Bartoletti
Louveira
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Ação anulatória de débito fiscal – Lançamento complementar de ITBI relativo à aquisição de bem imóvel – Município de Louveira – Sentença que julgou improcedente a ação – Insurgência do autor – Não acolhimento – Autor sustentando que não foi observado Tema 1.113 do STJ, que não houve regular processo administrativo e que o valor de mercado apontado é incorreto – Caso concreto Ementa: Apelação – Ação anulatória de débito fiscal – Lançamento complementar de ITBI relativo à aquisição de bem imóvel – Município de Louveira – Sentença que julgou improcedente a ação – Insurgência do autor – Não acolhimento – Autor sustentando que não foi observado Tema 1.113 do STJ, que não houve regular processo administrativo e que o valor de mercado apontado é incorreto – Caso concreto em que houve a instauração de processo administrativo com a regular intimação do contribuinte para exercer o contraditório e a ampla defesa antes do lançamento, atendendo aos ditames do art. 148 do CTN e à tese fixada no Tema 1.113 do C. STJ – Requerente que não logrou êxito, seja na seara administrativa, seja na presente ação anulatória, em comprovar que o imóvel possuía as particularidades alegadas que justificariam o valor da transação indicado na escritura de venda e compra, tampouco requereu a produção de prova pericial – Atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, que gozam de presunção de regularidade e licitude – Ônus do autor em comprovar a irregularidade da conduta da Administração – Art. 373, I, do CPC – Prova não produzida – Jurisprudência desta C. Câmaras especializadas – Sentença mantida – Recurso não provido.