Apelação Cível / Associação
Coelho Mendes
Marília
10ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência débito cumulada com indenização por danos morais que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Não pagamento das custas processuais pela parte autora. Insurgência da demandante. Postula a nulidade da sentença, a gratuidade da Justiça, ou, seja afastada a condenação ao Ementa: Ação declaratória de inexistência débito cumulada com indenização por danos morais que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Não pagamento das custas processuais pela parte autora. Insurgência da demandante. Postula a nulidade da sentença, a gratuidade da Justiça, ou, seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais. Alega exigência de documentos adicionais, não previstos em lei, comprometendo o acesso à Justiça. Razões de recurso não demonstrada. Ausência de documentação essencial para o prosseguimento do feito. Justiça gratuita concedida. Medida acertada.

  Sentença mantida. Recurso desprovido.