Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28726

AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC –  IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR –  CABIMENTO –  SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA EM RAZÃO DO SILÊNCIO DO CREDOR –  IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO QUE INCUMBE À DEVEDORA –  INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, Ementa: VOTO Nº 28726

AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC –  IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR –  CABIMENTO –  SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA EM RAZÃO DO SILÊNCIO DO CREDOR –  IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO QUE INCUMBE À DEVEDORA –  INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC –  PRECEDENTES DO E. STJ –  SENTENÇA REFORMADA.
Recurso provido.