Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as custas e despesas processuais. Insuficiência de recursos demonstrada. Recurso provido.