Apelação Cível / Municipais
Raul De Felice
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame 
Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/ A contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal movidos contra o Município de São José do Rio Preto, sem apreciação de mérito, por perda superveniente de objeto, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame 
Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/ A contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal movidos contra o Município de São José do Rio Preto, sem apreciação de mérito, por perda superveniente de objeto, com base no art. 485, VI do CPC. O apelante aderiu ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e quitou o débito, questionando a condenação em honorários advocatícios. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a condenação em honorários advocatícios após a extinção dos embargos à execução fiscal por perda de objeto, em razão da adesão ao PPI e quitação do débito. 
III. Razões de Decidir 
3. Os embargos à execução fiscal são ação autônoma, permitindo o arbitramento de honorários advocatícios em caso de extinção após a apresentação de defesa. 
4. A responsabilidade pelos encargos processuais deve ser solucionada com base no princípio da causalidade, conforme art. 85 do CPC, sendo devida a condenação em honorários advocatícios. 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. Os embargos à execução fiscal permitem o arbitramento de honorários advocatícios de forma autônoma. 2. A adesão ao PPI e quitação do débito não afastam a condenação em honorários, conforme o princípio da causalidade. 
Legislação Citada: 
CPC, art. 485, VI; art. 85, caput e § 1º. 
Jurisprudência Citada: 
STJ, REsp nº 1.520.710/SC, Tema 587. 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2276128-09.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 06/11/2024. 
TJSP, Apelação Cível nº 1005768-73.2021.8.26.0576, Rel. Des. Botto Muscari, j. 08/10/2024. 
TJSP, Apelação Cível nº 1005137-32.2021.8.26.0576, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 12/08/2024.