Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel, mas rejeitou a impugnação às demais penhoras. Os agravantes alegam a impenhorabilidade de diversos imóveis por serem bem de família ou por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel, mas rejeitou a impugnação às demais penhoras. Os agravantes alegam a impenhorabilidade de diversos imóveis por serem bem de família ou por estarem em alienação fiduciária, além de questionarem a penhora de bens oriundos de partilha com usufruto vitalício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a impenhorabilidade dos imóveis como bem de família; (ii) a possibilidade de penhora de imóveis em alienação fiduciária; (iii) a penhora de bens com usufruto vitalício.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não foi acolhida, pois o executado não demonstrou que o imóvel penhorado é sua residência principal.  
4. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóveis em alienação fiduciária é permitida, conforme o artigo 835, inciso XII, do CPC.
5. A penhora de percentual de imóvel com usufruto vitalício é possível, não impedindo a penhora da parcela ideal pertencente ao executado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bem de família deve ser comprovada pelo executado. 2. É permitida a penhora de direitos aquisitivos sobre imóveis em alienação fiduciária.
Legislação Citada:
CPC, art. 835, XII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.473.469/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.08.2019.
STJ, AgInt no AgRg no AREsp 806.169/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 09.03.17.
STJ, REsp n. 2.015.453/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.02.2023.