Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Mônica de Carvalho
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação de multa por descumprimento de obrigações de fazer, consistente no pagamento de débitos de IPTU pela agravada, conforme determinado na decisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação de multa por descumprimento de obrigações de fazer, consistente no pagamento de débitos de IPTU pela agravada, conforme determinado na decisão anterior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravada cumpriu a obrigação de fazer no prazo estipulado, conforme determinado em decisão judicial, e se a multa por descumprimento deve ser aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A parte agravada não cumpriu as obrigações de fazer no prazo assinalado, realizando o depósito judicial em vez de efetuar o pagamento direto dos débitos de IPTU, conforme determinado. 4. A aplicação efetiva do pagamento ocorreu após o prazo estipulado, configurando o descumprimento da ordem judicial e justificando a aplicação da multa. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado justifica a aplicação da multa. 2. O depósito judicial não substitui o cumprimento direto da obrigação imposta.