Agravo de Execução Penal / Falta Grave
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Wellington Batista de Souza, condenado por violação de vulnerabilidade, foi flagrado com entorpecentes em sua cela durante revista rotineira, resultando na imputação de falta grave e interrupção do prazo para progressão de regime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Wellington Batista de Souza, condenado por violação de vulnerabilidade, foi flagrado com entorpecentes em sua cela durante revista rotineira, resultando na imputação de falta grave e interrupção do prazo para progressão de regime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de substância entorpecente no interior da cela caracteriza falta grave, considerando a tese de repercussão geral do STF sobre descriminalização da posse de drogas para uso pessoal.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria da falta grave foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a admissão do agravante.
4. A tese de repercussão geral do STF não se aplica, pois a desobediência a ordens de agentes penitenciários já caracteriza falta grave, independentemente da descriminalização da posse de "maconha" para uso pessoal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso DESPROVIDO.
Tese de julgamento: A desobediência às ordens dos agentes penitenciários constitui falta grave, mesmo que a posse de drogas para uso pessoal seja descriminalizada.

Legislação Citada:
LEP, art. 50, VI; arte. 39, II e V; arte. 112, §6º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 738.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.05.2022.
TJSP, Agravo de Execução Penal 7004528-03.2017.8.26.0344, Rel. Cláudio Marques, 15ª Câmara de Direito Penal, j. 26.04.2018.