Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Santa Rosa de Viterbo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Cartão de crédito consignável (RMC) – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos – Recurso de ambas as partes – Diante da negativa de contratação, cabia ao réu comprovar a legitimidade, ônus do qual não de desincumbiu – Perícia grafotécnica que conclui pela falsidade da assinatura lançada em nome do demandante – Contrato inválido e ineficaz – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Cartão de crédito consignável (RMC) – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos – Recurso de ambas as partes – Diante da negativa de contratação, cabia ao réu comprovar a legitimidade, ônus do qual não de desincumbiu – Perícia grafotécnica que conclui pela falsidade da assinatura lançada em nome do demandante – Contrato inválido e ineficaz – Inexistência de relação jurídica – Vício do serviço configurado – Art. 14 do CDC - Danos morais in re ipsa – Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se majora para R$ 10.000,00, quantia mais adequada a compensar os prejuízos, no caso concreto – Precedentes desta C. Câmara – Honorários sucumbenciais que comportam majoração (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; PROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.