Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Franca
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ante a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ante a constatação de fragmentação artificial de demandas idênticas promovidas pelo autor contra a mesma instituição financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na propositura de múltiplas ações revisionais sobre contratos distintos firmados entre as mesmas partes, considerando a possibilidade de cumulação de pedidos em uma única demanda, nos termos do artigo 327 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O fracionamento de demandas similares, entre as mesmas partes, diferenciadas apenas pelos contratos bancários impugnados, caracteriza abuso do direito de ação e litigância predatória, com o objetivo de multiplicação indevida de honorários advocatícios. O artigo 327 do CPC permite a cumulação de pedidos conexos, quando presentes identidade de partes e afinidade de questões de fato e de direito, promovendo a economia e celeridade processual. A exigência de reunião dos pedidos revisionais em uma única ação não prejudica o direito do autor, permitindo a análise individualizada de cada contrato dentro da mesma demanda. A jurisprudência e os comunicados da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP reconhecem a prática da fragmentação artificial de demandas como expediente de advocacia predatória, ensejando a extinção das ações repetitivas e a exigência de adequação processual. Sentença mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: "1. A fragmentação artificial de demandas similares, com as mesmas partes, visando ao fracionamento indevido da pretensão revisional, configura abuso do direito de ação e justifica a extinção do feito por ausência de interesse processual. 2. A cumulação de pedidos em uma única ação é admissível quando há identidade de partes e afinidade de questões de fato e de direito, conforme o artigo 327 do CPC."
Legislação: CPC, art. 321, art. 327, art. 485, VI, art. 85, §8º, art. 290.