Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freitas Filho
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO. 
I. Caso em Exame 
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Alega-se que a decisão carece de fundamentação idônea e que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a progressão.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO. 
I. Caso em Exame 
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Alega-se que a decisão carece de fundamentação idônea e que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a progressão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando o resultado do exame criminológico e a natureza do crime praticado.
III. Razões de Decidir
3. Apesar do cumprimento do requisito objetivo e do bom comportamento carcerário, o exame criminológico revelou aspectos negativos que desaconselham a progressão, aliás, os peritos foram contrários à progressão indicando a necessidade de maior tempo de reflexão e reeducação.
4. A decisão do juízo de origem está alinhada com a legislação vigente, que permite a realização de exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado, especialmente em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
5. O princípio do in dubio pro societate justifica a manutenção do regime mais rigoroso, visando a segurança da sociedade e a efetiva ressocialização do sentenciado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo o exame criminológico um instrumento válido para avaliar a aptidão do sentenciado. 2. A ausência de mérito subjetivo, evidenciada por laudo criminológico desfavorável, justifica o indeferimento da progressão.
Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 112. 
Jurisprudência Citada: RSTJ 50/411; RT 744/579; RT 722/427; RJTJERGS 157/80; JTAERGS 87/155; RT 717/384.