Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais e na inércia do autor em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais e na inércia do autor em comprovar a insuficiência de recursos. O apelante sustenta que faz jus ao benefício da gratuidade e que não pode ser condenado ao pagamento de custas, pois a inicial não foi recebida, em razão do cancelamento da distribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante faz jus à gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se a desistência do processo antes do recolhimento das custas iniciais afasta a obrigação de seu pagamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recolhimento do preparo recursal pelo recorrente torna prejudicada a análise do pedido de gratuidade, reforçando a inexistência de comprovação de insuficiência financeira.
4. A documentação anexada aos autos demonstra que o apelante aufere benefício previdenciário em montante suficiente para arcar com as custas sem prejuízo de sua subsistência.
5. A desistência da ação após a intimação para regularização do pedido de gratuidade e recolhimento das custas não equivale ao cancelamento da distribuição, sendo devidas as custas, pois houve efetiva prestação jurisdicional.
6. A obrigação de pagamento das custas decorre do princípio da causalidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O recolhimento do preparo recursal torna prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. 2. A desistência da ação após a prestação de serviços forenses não exime do pagamento das custas iniciais.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I e VIII; 290; 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1906378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1030905-25.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1021086-15.2023.8.26.0451, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 28.01.2025.