Apelação Cível / Seguro
Paulo Alonso
Presidente Bernardes
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Consumidor. Seguro. Ação de cancelamento de cobrança, c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado.
1. Sentença: De parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de prêmio de seguro não contrato. Reconhecida a inexigibilidade sem reparação moral. 
2. Recurso da autora insistindo na imposição de Ementa: Apelação. Consumidor. Seguro. Ação de cancelamento de cobrança, c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado.
1. Sentença: De parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de prêmio de seguro não contrato. Reconhecida a inexigibilidade sem reparação moral. 
2. Recurso da autora insistindo na imposição de indenização para reparação dos danos morais. 
3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 
3.1. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Descontos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. 
3.2. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 
4. Dispositivo: Recurso da autora provido.  Reforma parcial da sentença para condenação do réu em indenização por danos morais.