Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame

1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto. O embargante alega omissão quanto à necessidade de observância do Tema 1118-STJ.

II. Questão em Discussão

2. Verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame

1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto. O embargante alega omissão quanto à necessidade de observância do Tema 1118-STJ.

II. Questão em Discussão

2. Verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1118-STJ.

III. Razões de Decidir

3. Os embargos são conhecidos por serem tempestivos, mas são rejeitados, pois toda a matéria recursal foi analisada e decidida, inexistindo vício a ser sanado.

4. O embargante manifesta inconformismo com o conteúdo do julgado, o que é incabível nos embargos de declaração, que não se prestam à análise da correção do julgamento. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento. Finalidade infringente evidente.

IV. Dispositivo e Tese

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito do julgado. 2. Inexistência de omissão quando a matéria já foi devidamente analisada.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.023, § 2º; art. 1.025; art. 489, § 1º, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.849.513/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.11.2020.