Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Cotia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. 
Sentença de improcedência. Recurso do autor. 
Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. 
Tarifa de cadastro. Legalidade da Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. 
Sentença de improcedência. Recurso do autor. 
Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. 
Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2023 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN nº 3.158/2007 e Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de abusividade do valor cobrado, referente a serviços de pesquisa necessários à contratação.
Seguro. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção "sim" para a contratação do seguro prestamista. Segurado que não comprovou ter solicitado o cancelamento do seguro. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972.
Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça.  Cláusula expressa a prever juros capitalizados. Validade. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo.
Juros de mora. Legalidade. Juros convencionados a 1% ao mês. Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de cumulação com multa de 2% e juros remuneratórios. Precedentes desta Corte.
Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. 
Recurso do autor não provido.