Agravo Interno Cível / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA –  Decisão judicial que, entre outras análises, diante do noticiado descumprimento reiterado da agravante arbitrou a multa diária em R$ 20.000,00, em caso de novo descumprimento –  Alegação de que a r. decisão combatida não levou em consideração a complexidade administrativa e financeira envolvida no cumprimento da determinação Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA –  Decisão judicial que, entre outras análises, diante do noticiado descumprimento reiterado da agravante arbitrou a multa diária em R$ 20.000,00, em caso de novo descumprimento –  Alegação de que a r. decisão combatida não levou em consideração a complexidade administrativa e financeira envolvida no cumprimento da determinação judicial, que o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que o valor da multa cominatória deve ser fixado de maneira compatível com a obrigação, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade, devendo a multa ser excluída, ou ao menos ocorrer  sua redução –  Descabimento –  Instituição Financeira que não nega o descumprimento, e embora indique dificuldade no seu cumprimento, não se torna crível que decorridos mais de 6 meses da determinação original, ainda não consiga se organizar para cumpri-la –  Multa cominatória imperativa em razão da reiterada recalcitrância durante todo o trâmite processual descrita na r. decisão recorrida –  Hipótese na qual, que a medida coercitiva não é desnecessária, tampouco excessiva no valor de R$ 20.000,00, especialmente, tratando-se de instituição financeira de renome e solvente –  Parte que deve ser sancionada por sua conduta inaceitável –   Decisão mantida –  Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO INTERNO –  Interposição contra r. decisão de processamento que não deferiu o efeito suspensivo pleiteado –  Prejudicado o julgamento do agravo regimental em razão do resultado do julgamento do agravo de instrumento.

Dispositivo: Negam provimento ao agravo de instrumento, e declaram prejudicado o agravo interno.