Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES –  IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR –  DESCABIMENTO –  documentação trazida aos autos suficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada –  benesse mantida –  preliminar não acolhida.

APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CRÉDITO CONSIGNADO –  AFASTADA A Ementa: PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES –  IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR –  DESCABIMENTO –  documentação trazida aos autos suficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada –  benesse mantida –  preliminar não acolhida.

APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CRÉDITO CONSIGNADO –  AFASTADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA –  RECURSOS DE LADO A LADO.

RECURSO DO RÉU –  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE –  INTEMPESTIVIDADE –  interposição do recurso fora do prazo legal que obsta o seu conhecimento –  recurso não conhecido.  

JUROS REMUNERATÓRIOS –  LIMITAÇÃO –  descabimento –  Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula 596 do STF –  precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo –  redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva –  necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  POSSIBILIDADE –  prática expressamente pactuada –  incidência da Súmula 539 do STJ.

Resultado: recurso da autora desprovido, apelo do réu não conhecido.