Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A autora ajuizou demanda alegando o encerramento unilateral de sua conta corrente sem notificação prévia e sem motivo idôneo. Pretende a reativação da conta e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A autora ajuizou demanda alegando o encerramento unilateral de sua conta corrente sem notificação prévia e sem motivo idôneo. Pretende a reativação da conta e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o encerramento unilateral da conta corrente pela instituição financeira foi devidamente motivado e se enseja indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir
3. A rescisão unilateral do contrato bancário sem motivo idôneo e sem notificação prévia viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva, conforme o Código Civil.
4. Não se comprovou dano moral à pessoa jurídica, pois não houve abalo à honra objetiva ou imagem da autora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Condenação do banco a manter ativa a conta bancária da autora até regular notificação e demonstração de motivo idôneo para encerramento. Pedido de indenização por dano moral improcedente.
Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de conta corrente deve ser motivada e precedida de notificação. 2. O encerramento indevido de conta não configura automaticamente dano moral à pessoa jurídica.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 52, 187, 421, 422, 473, par. único.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1696214/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.10.2018; STJ, AgInt no AREsp 913343/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 06.03.2018.