Apelação Criminal / Roubo Majorado
Luís Geraldo Lanfredi
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL. FIRMEZA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou os réus às penas de 05 (cinco) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL. FIRMEZA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou os réus às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A defesa indicou a nulidade do reconhecimento pessoal e, no mérito, pede a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) verificar se o reconhecimento pessoal realizado em sede policial é válido;
(ii) determinar se as provas dos autos são suficientes para sustentar a condenação;
(iii) analisar se as penas e o regime inicial de cumprimento são compatíveis com as circunstâncias do caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação dos réus encontra amparo nas provas constantes dos autos, destacando-se o depoimento firme, detalhado e coerente da vítima, quem reconheceu com absoluta segurança os réus como os autores do delito, tanto em sede policial quanto em juízo. A apreensão da res furtiva em posse dos réus, nas imediações do local do crime e pouco tempo após sua consumação, corrobora a autoria delitiva, enquanto relevante elemento probatório. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante reforçam a narrativa da vítima, sendo considerados idôneos e válidos para a formação do juízo condenatório, em harmonia com o restante do conjunto probatório. A dosimetria da pena foi corretamente entabulada, com a aplicação do mínimo legal nas penas-base e o aumento proporcional pela majorante do concurso de agentes, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da primariedade dos réus.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "O depoimento da vítima, prestado com firmeza, riqueza de detalhes e coerência, reveste-se de especial valor probatório, especialmente quando corroborado por outros elementos de prova. A apreensão da res furtiva em posse dos réus, nas proximidades do local do crime e pouco tempo após sua prática, constitui elemento probatório robusto para comprovar a autoria. Os depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante têm eficácia probatória relevante, desde que harmonizados com o conjunto probatório e ausentes indícios de má-fé ou interesse particular".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II; Súmula 231 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 0089702-11.2017.8.26.0050, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/06/2022; TJSP, Apelação Criminal 1501202-92.2022.8.26.0542, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/10/2023; STJ, AgRg no HC 771.598/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10/04/2018; STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017; STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05/09/1997; STJ, AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/09/2021.