Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Mandado de Segurança –  ISSQN –  Insurgência contra sentença que denegou segurança pleiteada –  Cabimento –  Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/2024) do Município de São Paulo –  Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic –  Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do Supremo Tribunal Federal –  Necessidade de aplicação da Taxa Selic Ementa: Apelação –  Mandado de Segurança –  ISSQN –  Insurgência contra sentença que denegou segurança pleiteada –  Cabimento –  Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/2024) do Município de São Paulo –  Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic –  Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do Supremo Tribunal Federal –  Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 –  Sentença reformada –  Segurança concedida para determinar que a correção das parcelas do parcelamento deve se adequar ao limite imposto pela Taxa Selic –  Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) –  Recurso provido.