Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Olavo Paula Leite Rocha
Mogi-Mirim
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – Sentença de improcedência – Irresignação que não comporta provimento – Mérito - Alegação de que os requeridos confessaram em execução fiscal que não são parte legitima para a cobrança do débito de IPTU sobre o imóvel, e por essa razão teriam confessado que o autor é o real proprietário – Descabimento – Preliminar utilizada como matéria de defesa que não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – Sentença de improcedência – Irresignação que não comporta provimento – Mérito - Alegação de que os requeridos confessaram em execução fiscal que não são parte legitima para a cobrança do débito de IPTU sobre o imóvel, e por essa razão teriam confessado que o autor é o real proprietário – Descabimento – Preliminar utilizada como matéria de defesa que não corresponde a admissão de fato desfavorável aos seus interesses – No mais, é indispensável a demonstração de posse ad usucapionem, caracterizada pelo exercício contínuo, manso e pacífico da posse com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé, conforme a modalidade invocada – O pagamento de IPTU apesar de ser uma prova indiciária do animus domini necessita vir acompanhada de outros elementos que demonstrem o comportamento típico de proprietário – Insuficiência probatória acerca dos exercícios de posse como requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.