Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou impugnação acerca da exigibilidade das astreintes fixadas. Manutenção. Evidenciado o descumprimento da medida, conforme documento apresentado pela própria executada, ora agravante. Multa cominatória imposta e limitada no tempo. Providência devidamente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou impugnação acerca da exigibilidade das astreintes fixadas. Manutenção. Evidenciado o descumprimento da medida, conforme documento apresentado pela própria executada, ora agravante. Multa cominatória imposta e limitada no tempo. Providência devidamente fundamentada no disposto no artigo 537 do Código de Processo Civil. Soma final limitada ao teto de R$ 30.000,00, como resultado da incidência de astreintes fixadas em R$ 5.000,00/dia. Montante que não se revela excessivo, como já apreciado por esta c. Câmara por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Respeito à finalidade do instituto, sobretudo dadas as circunstâncias da demanda. Carência de fundamentos a autorizar a diminuição do importe, à luz do disposto no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Decisão preservada.
AGRAVO DESPROVIDO.