Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Santo André
17ª Câmara de Direito Público
Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido improcedente.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando que condições de trabalho na Volkswagen do Brasil causaram males nos membros superiores e coluna vertebral, diminuindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi indeferido administrativa e Ementa: Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido improcedente.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando que condições de trabalho na Volkswagen do Brasil causaram males nos membros superiores e coluna vertebral, diminuindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi indeferido administrativa e judicialmente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal e incapacidade laboral que justifiquem a concessão do benefício acidentário.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois não houve necessidade de novas provas ou perícias.
4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral e nexo causal, sendo suficiente para formar o convencimento do juízo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido, com observação.
Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral e nexo causal impede a concessão do benefício acidentário. 2. O ressarcimento de honorários periciais pelo INSS pode ser realizado nos próprios autos.
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.
CPC/2015, arts. 370, 371, 95.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Tema 1.044.