Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Fernandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contratos bancários. Alega a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contratos bancários. Alega a recorrente abusividade nos juros remuneratórios pactuados, requerendo o acolhimento dos pedidos, com a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, restituição dos valores cobrados a maior e arbitramento de honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas nos contratos bancários celebrados entre as partes; e (ii) a possibilidade de revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado e restituição de valores. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações contratuais entre instituições financeiras e consumidores (Súmula 297 do STJ), mas que a revisão de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais de abusividade comprovada, em que o consumidor seja colocado em desvantagem exagerada (Tema Repetitivo 27 do STJ).
4. As taxas de juros pactuadas nos contratos em análise não ultrapassam o dobro da taxa média de mercado para operações similares no período correspondente, não caracterizando, por si só, abusividade.
5. A limitação unilateral das taxas de juros convencionais sem demonstração de abusividade configuraria afronta ao princípio do pacta sunt servanda, que resguarda a força vinculativa dos contratos.
6. Inexistindo prova de cobrança abusiva, não há valores a serem restituídos, nem fundamentos para arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não afasta a validade dos juros remuneratórios livremente pactuados, salvo demonstração inequívoca de abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A previsão de juros superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo se exceder consideravelmente os parâmetros do Banco Central. 3. A revisão contratual não é cabível na ausência de prova concreta de abusividade.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, IV e V; Código Civil, art. 422; Código de Processo Civil, art. 332, I e II, e 487, I; Súmulas 297, 380, 382, 472, 530, 539 e 541 do STJ; Súmula 596 do STF.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12/08/2009; STJ, Tema Repetitivo 27 (REsp 973.827/RS) e Tema Repetitivo 28 (REsp 1.061.530/RS);
TJSP, Apelação Cível 1001783-36.2024.8.26.0271, Rel. Des. Olavo Sá, j. 17/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1055373-06.2023.8.26.0224, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 09/01/2025.