Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação monitória –  Insurgência em face de decisão que indeferiu citação via e-mail ou aplicativo whatsApp da agravada –  Improcedência do inconformismo - Art. 246 do Código de Processo Civil - Citação e intimação eletrônica que deverá ocorrer nos endereços indicados pelo citando e cadastrados nos bancos de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo Conselho Nacional de Ementa: Agravo de instrumento –  Ação monitória –  Insurgência em face de decisão que indeferiu citação via e-mail ou aplicativo whatsApp da agravada –  Improcedência do inconformismo - Art. 246 do Código de Processo Civil - Citação e intimação eletrônica que deverá ocorrer nos endereços indicados pelo citando e cadastrados nos bancos de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de citação de pessoa natural por meio eletrônico que ainda não foi regulamentada por este E. Tribunal de Justiça –  Precedentes –  Hipótese de manutenção da decisão hostilizada –  Recurso desprovido.