Agravo de Execução Penal / Remição
Euvaldo Chaib
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO "ENEM" – IMPOSSIBILIDADE – REMIÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESTUDOS REGULARES NO SISTEMA PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS REMIÇÕES PELO MESMO FATO GERADOR – PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.