Embargos de Declaração Cível / Nota Promissória
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Piracicaba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame A agravante opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento.
Alega omissão, pois não teria sido observado o comando previsto na r. sentença quanto à cobrança dos honorários advocatícios na execução, bem como Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame A agravante opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento.
Alega omissão, pois não teria sido observado o comando previsto na r. sentença quanto à cobrança dos honorários advocatícios na execução, bem como em relação à alegação de excesso de execução. 
Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e se há necessidade de prequestionamento de dispositivos legais.
III. Razões de Decidir
Não há omissão no acórdão, pois a sentença não determinou a cobrança dos honorários na execução. A decisão recorrida foi mantida no tocante ao não conhecimento da alegação de excesso de execução, em razão da intempestividade da impugnação, não havendo omissão a ser sanada neste aspecto. 
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IV. Dispositivo e Tese
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. O acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2016.