Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Jacareí
13ª Câmara de Direito Privado
Ação de rescisão de contrato c/c conversão de empréstimo sobre RMC para empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, porém o banco lhe disponibilizou empréstimo sobre reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Ementa: Ação de rescisão de contrato c/c conversão de empréstimo sobre RMC para empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, porém o banco lhe disponibilizou empréstimo sobre reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.