Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Carlos Abrão
Itapecerica da Serra
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGADA A GRATUIDADE - RECURSO - BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE - AUSÊNCIA DE PROVA A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO - MÉRITO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU, ASSIM COMO DA CESSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGADA A GRATUIDADE - RECURSO - BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE - AUSÊNCIA DE PROVA A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO - MÉRITO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU, ASSIM COMO DA CESSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPAGA - AUTORA QUE RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM, NÃO PROVA O ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES - NEGATIVAÇÃO - MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.