Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Mário Daccache
Santos
29ª Câmara de Direito Privado
Serviços educacionais – Inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório – A autora, mãe do aluno matriculado na instituição de ensino ré, alega que quitou a mensalidade cobrada, mas não comprova o pagamento – A ré notificou a existência do débito, porém, a Ementa: Serviços educacionais – Inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório – A autora, mãe do aluno matriculado na instituição de ensino ré, alega que quitou a mensalidade cobrada, mas não comprova o pagamento – A ré notificou a existência do débito, porém, a autora não se interessou em solucionar a situação – A falta de prova de pagamento pressupõe o inadimplemento e justifica a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito – Expectativa de que a questão teria se resolvido automaticamente após a rematrícula do filho não passou de mera suposição, incapaz de afastar os efeitos do inadimplemento – Desprovimento da apelação da autora.