Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO. Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do artigo 1.012, caput, do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Conta digital bloqueada. Sentença de parcial procedência. Alegação de decisão "extra petita". Impossibilidade de cumprimento da obrigação devido ao encerramento das atividades da empresa. Multa Ementa: PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO. Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do artigo 1.012, caput, do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Conta digital bloqueada. Sentença de parcial procedência. Alegação de decisão "extra petita". Impossibilidade de cumprimento da obrigação devido ao encerramento das atividades da empresa. Multa por descumprimento. Excesso na fixação da multa. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.