Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Euvaldo Chaib
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA – HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO – REGISTRO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE EM ABANDONO – INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161/STJ – NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA – HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO – REGISTRO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE EM ABANDONO – INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161/STJ – NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.