Apelação Cível / Cédula de Crédito Bancário
José Marcos Marrone
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
Embargos de terceiro - Fraude à execução –  Art. 792 do atual CPC –  Necessidade de que a alienação ou oneração do bem seja posterior à citação do devedor –  Arts. 240, "caput", e 312 do atual CPC –  Doação dos imóveis litigiosos pelos coexecutados aos embargantes que se deu em 17.8.2018, anteriormente ao ajuizamento da ação monitória, ocorrida em 19.5.2020 –  Eventual reconhecimento de Ementa: Embargos de terceiro - Fraude à execução –  Art. 792 do atual CPC –  Necessidade de que a alienação ou oneração do bem seja posterior à citação do devedor –  Arts. 240, "caput", e 312 do atual CPC –  Doação dos imóveis litigiosos pelos coexecutados aos embargantes que se deu em 17.8.2018, anteriormente ao ajuizamento da ação monitória, ocorrida em 19.5.2020 –  Eventual reconhecimento de fraude à execução em demanda diversa que gera efeito "inter partes" e não "erga omnes" –  Impossibilidade de se reconhecer, nos presentes autos, a existência de fraude à execução e ineficácia da doação de cota parte do imóvel, com base em ação estranha aos autos - Fraude à execução não configurada –  Constrição, sobre os imóveis de matrícula nº 11.623 e nº 11.624 do CRI da comarca de Serra Negra, que deve ser afastada integralmente - Sentença reformada em parte –  Decretada a procedência dos embargos de terceiro - Apelo dos embargantes provido.