Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I –  Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado para obter o reconhecimento da não incidência de ICMS nas transferências de produtos entre matriz e filiais em diferentes estados, com base na Súmula nº 166 do STJ e decisões do STF.
Interposto o Recurso Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I –  Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado para obter o reconhecimento da não incidência de ICMS nas transferências de produtos entre matriz e filiais em diferentes estados, com base na Súmula nº 166 do STJ e decisões do STF.
Interposto o Recurso Extraordinário, o C. Supremo Tribunal Federal determinou a adequação do julgado à modulação dos efeitos do entendimento firmado nos julgamentos do Tema nº 1099 e da ADC 49.
II –  Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos e na adequação do decidido à modulação dos efeitos, pelo C. Supremo Tribunal Federal, ao decidido no Tema nº 1099 e na ADC 49.
III –  Razões de Decidir
3. O STF, no julgamento do Tema nº 1099, fixou a tese de que não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados diferentes, por não haver transferência de titularidade ou ato de mercancia.
4. A ADC nº 49/RN foi julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 que previam a incidência do ICMS nessas operações.
IV –  Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para que, em atenção ao determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, as operações entre matriz e filiais deixem de configurar fato gerador do ICMS somente a partir do exercício de 2024.
Tese de julgamento: 1. Não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos. 2. Conforme modulação dos efeitos pelo C. Supremo Tribunal Federal, referida tese aplica-se a partir de 2024.
Legislação Citada:
Lei Complementar nº 87/1996, art. 11, § 3º, II.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE nº 1.255.885/MS, Tema nº 1099.
STF, ADC nº 49/RN