Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Renato Delbianco
São Sebastião
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Ação de procedimento comum proposta por Fernando de Assis Batista contra o Estado de São Paulo e o Município de São Sebastião, visando à obtenção do medicamento Toxina Botulínica e a disponibilização de profissional para aplicação, devido à espasmo hemifacial proveniência de Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Ação de procedimento comum proposta por Fernando de Assis Batista contra o Estado de São Paulo e o Município de São Sebastião, visando à obtenção do medicamento Toxina Botulínica e a disponibilização de profissional para aplicação, devido à espasmo hemifacial proveniência de doença de Huntington.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade do Município de fornecer o medicamento pleiteado.

III. Razões de Decidir
3. A Toxina Botulínica é incorporada pelo SUS, cabendo à União o financiamento e fornecimento aos Estados, que devem dispensá-la à população.
4. O Município de São Sebastião não deve custear o medicamento, mas permanece no polo passivo para análise dos demais pedidos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido, afastando a responsabilidade do Município pelo custeio do medicamento, mas mantendo-o no polo passivo.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos do Grupo 1A é da União, com dispensação pelos Estados. 2. O Município pode ser mantido no polo passivo para outros pedidos relacionados.
Legislação Citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 292; Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.
Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1366243, Tema 1234,  j. 11.10.2024.