Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Renata William Rached Catelli
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação defensiva contra decisão que, em sede de unificação de penas, determinou a conversão da pena restritiva de direitos por pena privativa de liberdade, estabelecendo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda unificada. Agravante que, em verdade, foi condenado primeiro a penas privativas de liberdade, restando superveniente a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação defensiva contra decisão que, em sede de unificação de penas, determinou a conversão da pena restritiva de direitos por pena privativa de liberdade, estabelecendo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda unificada. Agravante que, em verdade, foi condenado primeiro a penas privativas de liberdade, restando superveniente a condenação pela reprimenda alternativa. Hipótese em que se admite a suspensão da pena restritiva de direitos, com execução, primeiramente, das penas mais graves. Tema 1.106 do C. STJ. Agravo provido.