Apelação Cível / Transporte Aéreo
Souza Lopes
Guarujá
17ª Câmara de Direito Privado
*Indenização –  Cerceamento de defesa não caracterizado –  Cancelamento de passagem após 4 dias da aquisição –  Restituição do valor integral –  Necessidade –  Observância ao regramento previsto no artigo 49 e parágrafo único do CDC que autoriza o direito ao arrependimento desde que exercido no prazo de 7 dias –  Dano moral não evidenciado e corretamente afastado –  Verba honorária fixada com Ementa: *Indenização –  Cerceamento de defesa não caracterizado –  Cancelamento de passagem após 4 dias da aquisição –  Restituição do valor integral –  Necessidade –  Observância ao regramento previsto no artigo 49 e parágrafo único do CDC que autoriza o direito ao arrependimento desde que exercido no prazo de 7 dias –  Dano moral não evidenciado e corretamente afastado –  Verba honorária fixada com base na Tabela da OAB em R$ 5.716,05 –  Redução –  Possibilidade, pois a quantia ultrapassa o valor da condenação –  Análise conjunta do artigo 85, § 8º- A , do CPC com os critérios estabelecidos no § 2º, incisos I a IV –  Redução para R$ 2.500,00 se mostra de rigor -  Recursos  parcialmente providos.*