Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. Agravante, gestante, diagnosticada com trombose. Necessidade de tratamento com medicamento "Enoxaparina". É lícita a exclusão do fornecimento de medicamento para uso Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. Agravante, gestante, diagnosticada com trombose. Necessidade de tratamento com medicamento "Enoxaparina". É lícita a exclusão do fornecimento de medicamento para uso domiciliar. Inteligência do artigo 10, inciso VI da Lei nº 9.656/98. Não enquadramento, no caso concreto, nas exceções legais. Decisão mantida. Recurso improvido.