Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
PENHORA. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud. Alegação de que se trata de verba proveniente relativa a reembolso de despesas médicas. Inaplicabilidade do art. 833, X, do CPC. Ausência de caráter de reserva financeira. Impenhorabilidade dos valores não comprovada, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Ementa: PENHORA. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud. Alegação de que se trata de verba proveniente relativa a reembolso de despesas médicas. Inaplicabilidade do art. 833, X, do CPC. Ausência de caráter de reserva financeira. Impenhorabilidade dos valores não comprovada, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO