Agravo de Execução Penal / Remição
Juscelino Batista
Araçatuba
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal – Decisão que deferiu a remição da pena por trabalho, descontando as frações correspondentes às faltas disciplinares de natureza graves – Recurso defensivo buscando seja afastada a perda dos dias remidos – Não acolhimento – Inteligência do artigo 127 da LEP – Decisão acertada - Recurso improvido.