Apelação Cível / Planos de saúde
Mônica de Carvalho
Mogi das Cruzes
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, obrigando a ré a dar cobertura integral ao tratamento médico da autora, incluindo medicamentos e materiais prescritos, além de despesas médicas e hospitalares. II. Questão em Discussão. 2. A questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, obrigando a ré a dar cobertura integral ao tratamento médico da autora, incluindo medicamentos e materiais prescritos, além de despesas médicas e hospitalares. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) se a negativa parcial de cobertura pela operadora de saúde foi abusiva. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois os documentos existentes nos autos são suficientes para a análise do mérito, não justificando a produção de prova pericial. 4. No mérito, a negativa de cobertura pela operadora foi considerada abusiva, uma vez que a indicação médica deve prevalecer, conforme entendimento do STJ e a Súmula 96. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é desnecessária quando os documentos nos autos são suficientes. 2. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico é abusiva. Legislação Citada: CF/1988, art. 196, art. 199. CDC, Lei 8.078/90, art. 54, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, T2, j. 24.04.2023. STJ, AgInt no AREsp 1174176/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 21.06.2018. STJ, AgRg no AREsp 549.853/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 11.11.2014.