Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA: Plena resignação quanto a autoria e materialidade delitiva. Dosimetria da pena. Redução da pena –  IMPOSSIBILIDADE. Manutenção da pena aplicada e do regime inicial fechado devido à agravante da reincidência. Justiça gratuita –  INADMISSIBILIDADE.

Recurso improvido.