Apelação Cível / Corretagem
Milton Carvalho
Assis
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CORRETAGEM. Sentença de parcial procedência. Corré que intermediou a venda de imóvel do autor, apropriando-se do valor integral da entrada, sem repassar o saldo devido após o desconto da comissão de corretagem combinada. Corré que era franqueada da apelante. Responsabilidade solidária da apelante configurada. Retenção que se deu justamente no Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CORRETAGEM. Sentença de parcial procedência. Corré que intermediou a venda de imóvel do autor, apropriando-se do valor integral da entrada, sem repassar o saldo devido após o desconto da comissão de corretagem combinada. Corré que era franqueada da apelante. Responsabilidade solidária da apelante configurada. Retenção que se deu justamente no exercício da atividade operada pela franquia (corretagem). Apelante que integra a cadeia de consumo. Aplicabilidade do CDC mantida. Contrato entre as corrés e eventual prejuízo sofrido pela apelante que não podem ser opostos ao autor. Recurso desprovido.