Apelação Cível / Telefonia
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Telefonia - Cobrança de multa por cancelamento antes do término do período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Livre negociação do prazo de permanência condicionada à garantia da possibilidade de o consumidor corporativo contratar pelo período de 12 meses - Artigo 59, Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Telefonia - Cobrança de multa por cancelamento antes do término do período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Livre negociação do prazo de permanência condicionada à garantia da possibilidade de o consumidor corporativo contratar pelo período de 12 meses - Artigo 59, "caput", da Resolução 632/2014 da ANATEL - Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que garantiu tal possibilidade à autora - Invalidade da cláusula de permanência - Inexigibilidade da multa pela rescisão antecipada do contrato - Sentença mantida - Apelação desprovida