Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Pompéia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  Serviços bancários –  Empréstimos consignados –  Sentença reconheceu a inexistência e inexigibilidade dos contratos –  Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário, porquanto não amparados em contratação - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção –  Dano moral caracterizado –  Indenização devida –  Quantum fixado reduzido –  Princípios da Ementa: CONTRATO –  Serviços bancários –  Empréstimos consignados –  Sentença reconheceu a inexistência e inexigibilidade dos contratos –  Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário, porquanto não amparados em contratação - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção –  Dano moral caracterizado –  Indenização devida –  Quantum fixado reduzido –  Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Repetição do indébito dobrada somente dos descontos ocorridos após a publicação do EAREsp nº 676.608-RS –  Descontos anteriores a referido marco devem ocorrer de forma simples –  Recursos providos em parte