Apelação Criminal / Estelionato
Jayme Walmer de Freitas
Santo Anastácio
3ª Câmara de Direito Criminal
FRAUDE ELETRÔNICA –  RECURSO DEFENSIVO –  PRELIMINAR: pleito para que seja declarada a ilegalidade e a nulidade da oitiva da testemunha de acusação –  afastamento –  testemunha que não se valeu de anotações durante sua oitiva, quiçá consultou brevemente os documentos em sua posse para se valer de apontamentos, consoante se observa do vídeo da audiência –  não obstante, Ementa: FRAUDE ELETRÔNICA –  RECURSO DEFENSIVO –  PRELIMINAR: pleito para que seja declarada a ilegalidade e a nulidade da oitiva da testemunha de acusação –  afastamento –  testemunha que não se valeu de anotações durante sua oitiva, quiçá consultou brevemente os documentos em sua posse para se valer de apontamentos, consoante se observa do vídeo da audiência –  não obstante, a lei lhe faculta tal consulta, desde que breve, conforme se depreende do parágrafo único, do art. 204, do Código de Processo Penal –  falta de comprovação de prejuízo para declaração de sua invalidade –  REJEITADA.
FRAUDE ELETRÔNICA –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição –  inadmissibilidade –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  declarações da ofendida e testemunha da acusação corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos –  condenação mantida –  reprimenda adequadamente imposta –  IMPROVIDO.