Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Mococa
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALSO BOLETO. 
I. CASO EM EXAME
1.Ação de declaração de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, além de pedido de tutela de urgência. A autora alega falha na prestação de serviço por parte da requerida, após ser vítima de golpe em que Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALSO BOLETO. 
I. CASO EM EXAME
1.Ação de declaração de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, além de pedido de tutela de urgência. A autora alega falha na prestação de serviço por parte da requerida, após ser vítima de golpe em que seus dados foram utilizados para contratação de empréstimo. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da requerida, que justifique a restituição de danos materiais e morais à autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, mas isenta em caso de culpa exclusiva da vítima, conforme artigo 14, §3°, II, do Código de Defesa do Consumidor.
4. A autora não adotou os cuidados mínimos esperados, não havendo evidência de falha nos serviços do banco requerido. Afasta-se a aplicabilidade da súmula 479 do STJ por tratar-se de fortuito externo. 
IV. DISPOSITIVO 
5. Sentença mantida. Recurso desprovido.