Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação de obrigação de fazer. Bloqueio de conta de e-mail. Decisão que deferiu a tutela provisória pretendida para determinar à Empresa Ré a efetuar o imediato desbloqueio da conta de e-mail de titularidade da Autora, restabelecendo o seu livre acesso, sob pena de multa.Inconformismo.Não acolhimento. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação de obrigação de fazer. Bloqueio de conta de e-mail. Decisão que deferiu a tutela provisória pretendida para determinar à Empresa Ré a efetuar o imediato desbloqueio da conta de e-mail de titularidade da Autora, restabelecendo o seu livre acesso, sob pena de multa.Inconformismo.Não acolhimento. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Probabilidade do direito. Verossimilhança da tese da Requerente. Bloqueio de conta de e-mail utilizada para fins pessoais e profissionais, a qual foi invadida por terceiros desconhecidos.Perigo de dano. Possibilidade de exclusão permanente da conta, impedindo reativação, além de prejuízos financeiros. Afastamento da multa arbitrada em caso de descumprimento de ordem judicial. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 537, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Redução de astreinte. Impossibilidade. Imposição pecuniária que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.