Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Antonio Carlos Villen
Embu-Guaçu
10ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO. Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu. Autor reprovado no exame psicológico. Edital que prevê a forma de realização dos testes psicológicos, além de descrever, em seu anexo, o perfil psicológico exigido para o cargo. Motivos da eliminação que são informados pessoalmente ao candidato que assim solicitar e não publicados com a divulgação do resultado, a Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu. Autor reprovado no exame psicológico. Edital que prevê a forma de realização dos testes psicológicos, além de descrever, em seu anexo, o perfil psicológico exigido para o cargo. Motivos da eliminação que são informados pessoalmente ao candidato que assim solicitar e não publicados com a divulgação do resultado, a fim de preservar a intimidade de cada um deles. Laudo oficial que indica com clareza os métodos, técnicas e referências dos testes psicológicos utilizados na avaliação, desnecessário que os seus conteúdos viessem aos autos.  Possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de inaptidão prevista no edital. Ilegalidade não caracterizada. Pretensão recursal de condenação do réu em obrigação de constituir nova banca examinadora para reanalisar recurso administrativo do autor. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, não provido.