Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Valentino Aparecido de Andrade
Lorena
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A EMENDA DA INICIAL A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. 

AGRAVO SUBSISTENTE. DESNECESSÁRIA A EMENDA DA INICIAL, PORQUANTO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA-AGRAVANTE COMPROVAM O Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A EMENDA DA INICIAL A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. 

AGRAVO SUBSISTENTE. DESNECESSÁRIA A EMENDA DA INICIAL, PORQUANTO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA-AGRAVANTE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. 

DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.