Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica do agravado.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica do agravado.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade em relação à pena de multa pode ser declarada sem comprovação da hipossuficiência econômica do condenado.
III. Razões de Decidir
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a pena de multa mantém seu caráter de sanção penal e que a extinção da punibilidade não pode ocorrer sem o pagamento da multa, salvo comprovada hipossuficiência. 
No caso concreto, o agravado é assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se hipossuficiente, e não houve execução da multa pelo Ministério Público antes do cumprimento da pena privativa de liberdade.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade em relação à pena de multa é possível quando comprovada a hipossuficiência econômica do condenado. 
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLVI, c.
Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Código Penal, art. 51.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 3150/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 13.12.2018.
STJ, REsp nº 1.785.383/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 24.11.2021
ProAR no REsp 1785383/SP, Rel. Min. Rogério Schiettri Cruz, j. 20.10.2020.
TJSP - Agravo de Execução Penal 0024659-83.2024.8.26.0050 – Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.11.2024.