Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, em que o apelante contesta decisão que indeferiu pedido para compelir a executada a fornecer planilhas financeiras e julgou extinta a execução em relação à obrigação de fazer, conforme art. 924, II, do CPC. O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, em que o apelante contesta decisão que indeferiu pedido para compelir a executada a fornecer planilhas financeiras e julgou extinta a execução em relação à obrigação de fazer, conforme art. 924, II, do CPC. O exequente alega que a FESP deve apresentar os informes de rendimento, pois detém acesso aos registros funcionais dos servidores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão recorrida, que não extinguiu o cumprimento de sentença como um todo, pode ser objeto de apelação ou se deveria ser impugnada por agravo de instrumento.
III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida não resultou na extinção do cumprimento de sentença, não configurando sentença, mas sim decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
4. Ademais, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na interposição do recurso, sem dúvida objetiva sobre o recurso cabível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Decisão interlocutória em cumprimento de sentença deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, II; art. 1.009; art. 203, § 1º; art. 1.015, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0027290-59.2022.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2024.
TJSP, Apelação Cível 0019418-56.2023.8.26.0053, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2024.
TJSP, Apelação Cível 0010380-25.2020.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01.11.2023.