Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Análise subjetiva dos requisitos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência – Requisitos verificados – Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência – Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 – Situação do paciente que se enquadra claramente como caso de emergência – Ementa: Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Análise subjetiva dos requisitos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência – Requisitos verificados – Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência – Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 – Situação do paciente que se enquadra claramente como caso de emergência – Concessão da tutela que se impõe – Decisão mantida - Recurso improvido.