Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Colina
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência na origem –  Autor que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores –  Ausência de prova de efetiva contratação ou qualquer documento/faturas e/ou contrato juntado pela instituição financeira –  Comportamento antijurídico da ré, que leva necessariamente à Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência na origem –  Autor que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores –  Ausência de prova de efetiva contratação ou qualquer documento/faturas e/ou contrato juntado pela instituição financeira –  Comportamento antijurídico da ré, que leva necessariamente à declaração de inexigibilidade do débito –  Danos morais que não podem ser afastados –  "Quantum" fixado em primeiro grau a título de danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos –  Verba honorária mantida –  Sentença mantida –  Recurso improvido.