Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Ibitinga
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM EXIGIDOS INDEVIDAMENTE –  HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –  PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM EXIGIDOS INDEVIDAMENTE –  HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –  PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DA NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, ISTO EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS –  INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS –  CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTOS –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO –  PRETENSÃO DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO –  PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-" A " DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO, COM PEDIDO QUE SE ACOLHE APENAS EM PARTE –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA AUTORA NA ORDEM R$ 1.500,00 –  QUANTIA QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE OS PROCURADORES DA DEMANDANTE –  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.