Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Mônica Serrano
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração - Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição – Exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos de declaração REJEITADOS.