Embargos de Declaração Cível / Desvio de Função
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios. Acolhimento. I. Caso em Exame: Recurso interposto para correção de erro material na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deveria considerar o acréscimo de 1% sobre o percentual fixado na sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a correta Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios. Acolhimento. I. Caso em Exame: Recurso interposto para correção de erro material na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deveria considerar o acréscimo de 1% sobre o percentual fixado na sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a correta majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal. III. Razões de Decidir: Verificação de erro material no acórdão quanto à majoração dos honorários. Necessidade de aclarar o acórdão para refletir a majoração correta de 11% sobre o valor da condenação, conforme trabalho adicional em fase recursal. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração acolhidos para aclarar o acórdão, majorando os honorários advocatícios para 11% do valor da condenação. Tese de julgamento: Correção de erro material na majoração dos honorários.  Aplicação do art. 85, §§ 1.º e 11, do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 1.º e 11; art. 86, parágrafo único.