Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Ramon Mateo Júnior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Tutela de Urgência –  Astreintes - Na espécie, a multa diária foi fixada em R$5000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor da multa diária não é abusivo ou excessivo, principalmente se comparados aos lucros obtidos na atividade desenvolvida pela agravante. O escopo das astreintes não é de se tornar verba indenizatória ou Ementa: Agravo de Instrumento –  Tutela de Urgência –  Astreintes - Na espécie, a multa diária foi fixada em R$5000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor da multa diária não é abusivo ou excessivo, principalmente se comparados aos lucros obtidos na atividade desenvolvida pela agravante. O escopo das astreintes não é de se tornar verba indenizatória ou reparatória capaz de gerar o enriquecimento do consumidor, mas sim de impulsionar a quem dirigido o mandamento, assumir um comportamento tendente à satisfação da determinação judicial e sua obrigação frente ao consumidor, salientando que a parte diligente, que cumpre as decisões judiciais, nenhum prejuízo terá, pois não incidirá na penalidade –  Decisão Mantida –  Agravo Desprovido.