Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Bernardo do Campo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Inconformismo da Executada. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Súmula 481 STJ. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Execução fundada em contrato plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso III, do art. 784, do CPC. Pretensão de Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Inconformismo da Executada. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Súmula 481 STJ. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Execução fundada em contrato plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso III, do art. 784, do CPC. Pretensão de afastar a aplicação do CDC. Falta de interesse recursal reconhecido. Juízo de origem que afastou a incidência das normas consumerista. Recurso não provido, na parte conhecida.