Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Nelson Jorge Júnior
Piracicaba
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PENHORA SOBRE IMÓVEL –  BEM DE FAMÍLIA –  NÃO DEMONSTRADO.
–  Execução de Título Extrajudicial –  Penhora que recaiu sobre imóvel –  Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei n. 8.009/1990 –  Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família inexistente – Impenhorabilidade –  Impossibilidade:
  
 –  Cabe ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PENHORA SOBRE IMÓVEL –  BEM DE FAMÍLIA –  NÃO DEMONSTRADO.
–  Execução de Título Extrajudicial –  Penhora que recaiu sobre imóvel –  Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei n. 8.009/1990 –  Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família inexistente – Impenhorabilidade –  Impossibilidade:
  
 –  Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990, e, encontrando-se ausente essa demonstração, deve ser mantida a constrição efetuada sobre o imóvel. 
  
RECURSO NÃO PROVIDO.