Apelação Cível / Associação
Luiz Antonio Costa
Birigüi
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais – Consumidor – Descontos alegadamente indevidos – Incidência da legislação consumerista ao caso – Autora nega ser a pessoa que contratou por ligação telefônica – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa evidente – Controvérsia envolvendo o Ementa: Apelação – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais – Consumidor – Descontos alegadamente indevidos – Incidência da legislação consumerista ao caso – Autora nega ser a pessoa que contratou por ligação telefônica – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa evidente – Controvérsia envolvendo o contrato celebrado oralmente que deve ser dirimida com a produção da prova técnica, a fim de se apurar a autenticidade da voz contida na gravação telefônica –Sentença anulada – Recurso provido.