Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
São Pedro
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO –  Autora que pretende que sua afilhada seja mantida como sua dependente na associação, sob a alegação de direito adquirido do anterior estatuto –  Ação julgada improcedente –  Insurgência da autora - Descabimento –  Estatuto anterior, bem como o atual, que não tinha/tem previsão para a hipótese pretendida – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO –  Autora que pretende que sua afilhada seja mantida como sua dependente na associação, sob a alegação de direito adquirido do anterior estatuto –  Ação julgada improcedente –  Insurgência da autora - Descabimento –  Estatuto anterior, bem como o atual, que não tinha/tem previsão para a hipótese pretendida –  Impossibilidade de reconhecimento de direito adquirido do que sequer era direito –  Associação que pode regularizar a situação, agindo em exercício regular de seu direito –  Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.