Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Cajamar
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato c/c danos morais e de tutela de urgência. Bancários. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Tarifas. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Julgamento de Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato c/c danos morais e de tutela de urgência. Bancários. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Tarifas. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp nº 1.251.331/RS. Legalidade na cobrança. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Tarifas de avaliação do bem e de seguro não cobradas. Desnecessária a discussão. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Autor a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro.