Apelação Cível / Inventário e Partilha
Maurício Velho
Santos
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Embargos de terceiro em que a embargante busca desconstituir a penhora sobre imóvel do qual é coproprietária.

II. Questão em Discussão
Impõe se analisar a alegação de nulidade da intimação da embargante e o cabimento do levantamento da penhora sobre o Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Embargos de terceiro em que a embargante busca desconstituir a penhora sobre imóvel do qual é coproprietária.

II. Questão em Discussão
Impõe se analisar a alegação de nulidade da intimação da embargante e o cabimento do levantamento da penhora sobre o imóvel.

III. Razões de Decidir A constituição de advogado pela embargante no processo principal garantiu a ciência dos atos processuais, o que afasta a alegação de nulidade de intimação. A indivisibilidade do imóvel não é óbice à penhora e uma vez que a execução corre no interesse do credor a existência de outros bens é questão irrelevante, porquanto o devedor nem mesmo indicou patrimônio que pudesse satisfazer a dívida.

IV. Dispositivo 
Recurso improvido.