Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Panorama
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de licença e fiscalização –  Exercícios de 2017 e 2018 –  Irresignação do Município em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do abandono - Não cabimento de recurso de apelação –  Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada –  Recurso não conhecido.