Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3)
Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização securitária. dano causado no veículo de terceiro. Ausência da prova do pagamento da despesa. Ilegitimidade ativa. Sub-rogação do salvado. Vedação ao enriquecimento sem causa. Provimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente Ementa: Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização securitária. dano causado no veículo de terceiro. Ausência da prova do pagamento da despesa. Ilegitimidade ativa. Sub-rogação do salvado. Vedação ao enriquecimento sem causa. Provimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor é parte legítima para postular a indenização pelo dano material ocorrido no veículo pertencente a terceiro; e (ii) se é possível o reconhecimento do direito da seguradora à sub-rogação do salvado.

III. Razões de decidir
3. Ausência de comprovação do pagamento das despesas com o veículo pertencente a terceiro (R$ 48.000,00). Ilegitimidade ativa. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a esse pedido.
4. Direito de sub-rogação do salvado reconhecido. Vedação ao enriquecimento sem causa. 

IV. Dispositivo
5. Apelação conhecida e provida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18 e 485, VI; CC, art. 349 e 786. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 49.595/RS e TJSP, Apelação cível n. 1024034-77.2021.8.26.0554, Apelação cível n. 0001830-60.2012.8.26.0396 e Apelação cível nº 1003020-30.2023.8.26.0566.