Apelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Ricardo Feitosa
Cunha
4ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL –  INDENIZAÇÃO –  EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PÚBLICA –  OBRA INTERDITADA –  DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE –  AÇÃO PROCEDENTE –  RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE CUNHA PROVIDO.