Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Isaura Cristina Barreira
Sumaré
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Paula Caroline Ferreira Ramos contra sentença que a condenou à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 (posse de arma de fogo com numeração suprimida). A Defesa sustenta negativa de autoria e insuficiência probatória, alegando desconhecimento sobre a existência da arma no veículo, e requer a absolvição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar a suficiência e idoneidade das provas para a manutenção da condenação; e
(ii) analisar a legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito está devidamente comprovada pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais que atestaram a eficácia da arma e munições, bem como pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. A autoria é incontroversa, considerando os depoimentos consistentes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem, que afirmaram que a própria Apelante revelou a existência da arma no veículo e sua destinação ao ex-marido, foragido da Justiça. Não há elementos que indiquem possível má-fé ou interesse dos agentes de segurança em incriminar a Apelante. A negativa de autoria apresentada pela Apelante, de que desconhecia a existência da arma, é isolada e destituída de elementos probatórios que a corroborem, sendo insuficiente para afastar as demais provas constantes nos autos.
Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi inicialmente majorada com fundamento na arma estar municiada, mas, como bem apontado pela Procuradoria de Justiça, tal circunstância é inerente ao tipo penal e não justifica o aumento, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, fixando-se em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Na segunda fase, a aplicação da agravante da reincidência foi correta, resultando no aumento de 1/6 da pena, fixando-se em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Considerando o quantum da pena, a ausência de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência, o regime inicial semiaberto é adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, e conforme Súmula 269 do STJ.
Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de suspensão condicional da pena, tendo em vista a reincidência da Apelante, conforme art. 44, II, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para:
(i) reduzir a pena para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa; e
(ii) fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. No mais, mantém-se a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Tese de julgamento:
Os depoimentos de policiais, quando colhidos em juízo, sob o contraditório e em harmonia com as demais provas dos autos, são meios idôneos para embasar a condenação penal. A circunstância de a arma de fogo estar municiada é inerente ao tipo penal do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 e não justifica a exasperação da pena-base.
O regime inicial semiaberto é cabível para penas inferiores a 4 anos aplicadas a reincidentes, desde que não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, e Súmula 269 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, b, e § 3º; 44, II; Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 436.168/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 02/04/2018; STJ, AgRg no HC 578.649/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/08/2020; STJ, AgRg no AREsp nº 2.548.319/TO, Quinta Turma, DJe 28/05/2024.