Apelação Cível / Cessão de Direitos
Alexandre Lazzarini
Itatiba
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual cumulada com devolução de quantias pagas, proposta por Maria Carolina Sanfins contra Ville-Par Empreendimentos e Participações Ltda. ME e Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual cumulada com devolução de quantias pagas, proposta por Maria Carolina Sanfins contra Ville-Par Empreendimentos e Participações Ltda. ME e Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. A sentença declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução dos valores pagos, além de outras condenações relacionadas ao contrato de compra e venda de imóvel.
2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de inadimplemento contratual; (ii) necessidade de retenção de 25% dos valores pagos; (iii) responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas associativas; (iv) aplicação da taxa SELIC como atualização dos valores da condenação; (v) impossibilidade de incidência de juros sobre custas processuais.
3. 3. A sentença reconheceu o inadimplemento contratual por parte da vendedora, justificando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
4. A retenção de 25% dos valores pagos não é amparada pela legislação ou jurisprudência, sendo devida a restituição integral.
5. A responsabilidade pelo pagamento de IPTU é da vendedora, que não transferiu a posse do imóvel.
6. A aplicação da taxa SELIC como atualização dos valores da condenação deve ser considerada a partir da vigência da Lei nº 14.905/24, mantendo-se o índice aplicado em sentença para os valores anteriores à vigência da Lei nº 14.905/24.
7. A exclusão de juros sobre custas processuais é adequada, mantendo-se apenas a correção monetária.
4. Recurso parcialmente provido, para afastar a incidência de juros sobre as custas e despesas processuais. 
Legislação citada: Código Civil, arts. 389, 475; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código Tributário Nacional, art. 34; Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.08.2019; STJ, REsp 1.892.334/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 12/04/2021; TJSP, Apelação Cível 1001430-18.2020.8.26.0115, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2022; STJ, REsp 1847954/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, DJe 12/05/2020; TJ-SP, AI 2152103-26.2021.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2021; Súmula 543 do STJ; Tema 971 do STJ; IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000.