Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Fernandópolis
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Anuidade de cartão de crédito –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes. 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA – Anuidade de cartão de crédito –  Possibilidade de cobrança, contanto que prevista em contrato ou que o consumidor consinta expressamente –  Resolução n. 3.919/2011 do Conselho Monetário Nacional –  Banco não se Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Anuidade de cartão de crédito –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes. 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA – Anuidade de cartão de crédito –  Possibilidade de cobrança, contanto que prevista em contrato ou que o consumidor consinta expressamente –  Resolução n. 3.919/2011 do Conselho Monetário Nacional –  Banco não se desincumbiu de provar a pactuação ou consentimento da autora –  Tarifa acertadamente declarada inexigível –  RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – A despeito da cobrança sem comprovação de previsão contratual, a autora permaneceu em silêncio por mais de dois anos, arcando com as anuidades parceladas mês a mês, sem as contestar extrajudicialmente –  Dever de boa-fé que orienta o credor também se aplica ao devedor, que deve agir razoavelmente para atenuar o prejuízo ('duty to mitigate the loss') –  Art. 422 do Código Civil –  Repetição simples do indébito –  RECURSO DO RÉU PROVIDO. 

DANOS MORAIS –  Douto magistrado condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) –  Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar direitos da personalidade –  Desconto mensal em valor não elevado –  Cobrança efetuada desde março de 2022 –  Demanda ajuizada apenas em 06.08.2024 –  Demora de mais de 02 (dois) anos para a autora se insurgir contra a cobrança de anuidade –  Pretensão não acompanhada de elementos que evidenciassem a impossibilidade de a autora cumprir com outras obrigações –  Danos morais não configurados –  Precedentes deste Egrégio Tribunal –  Sentença reformada para afastar a verba indenizatória –  RECURSO DO RÉU PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO APELO DA AUTORA.
CONCLUSÃO –  RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.