Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Ação ajuizada em março/2014 –  Citação ocorrida em maio/2014 –  Não localização de bens penhoráveis –  Suspensão do curso da execução, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80 – Prescrição quinquenal intercorrente reconhecida pelo juízo em setembro/2024, após manifestação de ciência da exequente quanto ao decurso do lapso prescricional –  Tentativas frustradas de Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Ação ajuizada em março/2014 –  Citação ocorrida em maio/2014 –  Não localização de bens penhoráveis –  Suspensão do curso da execução, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80 – Prescrição quinquenal intercorrente reconhecida pelo juízo em setembro/2024, após manifestação de ciência da exequente quanto ao decurso do lapso prescricional –  Tentativas frustradas de constrição de bens da executada que não têm o condão de interromper a prescrição –  Entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas Repetitivos 566, 567, 568 e 569 –  Sentença mantida –  Recurso não provido.