Apelação Criminal / Furto Qualificado
Francisco Orlando
Olímpia
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Claudinei Donizetti Varconte foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, por furto qualificado, conforme artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal. O réu recorre buscando absolvição, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Claudinei Donizetti Varconte foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, por furto qualificado, conforme artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal. O réu recorre buscando absolvição, desclassificação para furto simples tentado, ou reconhecimento de furto privilegiado, além de pleitear o direito de recorrer em liberdade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição do réu; (ii) desclassificação do crime para furto simples tentado; (iii) reconhecimento do furto privilegiado; e (iv) direito de recorrer em liberdade.
III. Razões de Decidir
3. A versão do réu de que encontrou os objetos em terreno baldio foi contrariada pelas provas, incluindo declarações da vítima e depoimento dos policiais, além de laudo pericial que confirmou o arrombamento.
4. A condenação foi mantida, pois a autoria e materialidade do crime foram comprovadas, assim como o "animus furandi". A qualificadora foi corretamente aplicada, e a desclassificação para furto tentado foi afastada com base na Súmula 582 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se a sentença nos demais aspectos.
Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado foi mantida devido à comprovação da autoria e materialidade. 2. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para semiaberto.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 582.