Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Claudio Augusto Pedrassi
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade.  Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados.