Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/ A devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na cobrança de tarifa contratual, venda casada de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/ A devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na cobrança de tarifa contratual, venda casada de seguro, fixação de juros acima da média de mercado e retenção indevida de valores em conta bancária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a legalidade das taxas de juros aplicadas; (ii) a regularidade da cobrança da tarifa e do seguro; (iii) a legitimidade da retenção dos valores na conta do embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A taxa de juros contratada embora supere o dobro da média de mercado, não configura abusividade.
4. A ausência de especificação contratual quanto à natureza da tarifa inviabiliza sua exigibilidade.
5. A prática de venda casada foi configurada pela ausência de opção de escolha de seguradora pelo consumidor.
6. A retenção de valores não possui previsão contratual expressa, justificando a devolução.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para afastar a limitação da taxa de juros imposta, mantendo-se os demais termos da decisão.

Tese de julgamento: 1. A taxa de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. 2. A cobrança de tarifas sem especificação contratual é indevida. 3. A venda casada de seguro é vedada pela legislação consumerista.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inc. I.

Jurisprudências relevantes citadas:  STJ, AgInt no AREsp 1.454.583/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/8/2019; STJ, REsp 1821182 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.03.2018.