Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Luis Fernando Nishi
Monte Mor
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança referente a contrato de locação não residencial de galpão comercial. Após a prolação de sentença de parcial procedência, as partes celebraram acordo que não foi homologado devido à Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança referente a contrato de locação não residencial de galpão comercial. Após a prolação de sentença de parcial procedência, as partes celebraram acordo que não foi homologado devido à irregularidade na assinatura digital do representante legal da agravante, o que foi sanado posteriormente.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado, apesar da alegação superveniente de nulidade pela locatária.

III. Razões de Decidir
3. A locatária desocupou o imóvel e pagou a primeira parcela do acordo, não sendo admissível a rescisão unilateral da transação, exceto em casos de dolo, coação ou erro essencial (art. 849 do CC), o que deverá ser discutido pela via processual adequada.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável, o que não se vislumbra no caso concreto.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A transação concluída entre as partes, sem vícios de consentimento, deve ser homologada judicialmente. 2. A rescisão unilateral da transação é inadmissível, salvo em casos de dolo, coação ou erro essencial, o que deverá ser discutido em ação própria.

Legislação Citada:

CC, art. 849.

Jurisprudência Citada:

STJ, AgInt no AREsp nº 2.173.281/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 26/02/2024; AgInt no REsp nº 2.051.086/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 26/06/2023; AgInt no AREsp nº 1.952.184/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 22/08/2022; AgInt no AREsp nº 1.763.324/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 30/08/2021.