Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Votorantim
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Veículo localizado por meio de pesquisa RenaJud, com intimação da exequente quanto ao resultado da pesquisa em dezembro de 2023. Pedido de penhora ainda Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Veículo localizado por meio de pesquisa RenaJud, com intimação da exequente quanto ao resultado da pesquisa em dezembro de 2023. Pedido de penhora ainda não apreciado. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.