Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Jonize Sacchi de Oliveira
Salesópolis
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que determinou a suspensão do feito em razão de pedido de recuperação judicial da executada, impedindo o levantamento, por parte dos exequentes, dos valores constritos –  Recurso da parte exequente – Depósito de numerário e determinação de levantamento que ocorreram em data anterior ao pedido e à decisão de processamento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que determinou a suspensão do feito em razão de pedido de recuperação judicial da executada, impedindo o levantamento, por parte dos exequentes, dos valores constritos –  Recurso da parte exequente – Depósito de numerário e determinação de levantamento que ocorreram em data anterior ao pedido e à decisão de processamento da recuperação judicial da devedora –  Levantamento que apenas não se realizou em razão de desídia cartorária –   Superveniência de ordem do juízo coletivo de sobrestamento de todas as medidas constritivas tomadas em processos individuais –  Prazo de stay period prorrogado e ainda não expirado –  Decisão de Primeiro grau que comporta reforma –  Cumprimento de sentença que tem por objetivo crédito de natureza concursal –  Inteligência do artigo 49 da Lei n. 11.101/05 –  Deferimento do processamento da recuperação judicial que, em regra, traz como efeito a suspensão em apreço, sendo irrelevante que a penhora tenha ocorrido em momento anterior –  Contudo, no caso em tela, é cabível a mitigação desse entendimento diante do adiantado estágio do cumprimento de sentença, em que já havia sido determinado o levantamento das quantias pelo polo credor –  No presente caso, quando protocolado o pedido de recuperação judicial, a parte exequente já havia requerido o levantamento dos valores depositados e o magistrado já tinha deferido a medida –  Ato aperfeiçoado com a determinação judicial de levantamento, sendo retirada a disponibilidade do respectivo montante em favor da parte agravante –  Precedentes –  Decisão reformada para autorizar o levantamento –  RECURSO PROVIDO.