Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença –  Servidor público –  Reajuste de aposentadoria - Decisão agravada que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela FESP, mantendo o índice de correção monetária adotado nos cálculos elaborados pelos exequentes (IPCA-e e Taxa Selic) –  Insurgência da FESP –  Pretensão de incidência da TR, conforme Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença –  Servidor público –  Reajuste de aposentadoria - Decisão agravada que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela FESP, mantendo o índice de correção monetária adotado nos cálculos elaborados pelos exequentes (IPCA-e e Taxa Selic) –  Insurgência da FESP –  Pretensão de incidência da TR, conforme consignado no título executivo judicial, sob o fundamento de que a alteração de índice violaria a coisa julgada –  Não acolhimento –  Precedentes deste Tribunal no sentido de que os consectários legais são prestações de efeitos continuados, sujeitos às normas supervenientes, as quais têm eficácia imediata –  Caso concreto, ainda, em que não houve debate específico das partes acerca de juros e correção monetária, a corroborar a conclusão de que a matéria não está sujeita à imutabilidade pela coisa julgada –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.