Agravo de Instrumento / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Hortolândia
13ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao embargante, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais sob pena de extinção. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com tais custos sem Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao embargante, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais sob pena de extinção. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com tais custos sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada incapacidade financeira. III. Razões de Decidir 3. A necessidade do benefício não está demonstrada, pois os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a incapacidade financeira do agravante. 4. O título executado é incompatível com a alegação de incapacidade financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça requer a demonstração da incapacidade financeira. 2. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para deferir o benefício. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 4º. CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014. TJSP, Agravo de Instrumento 2193891-49.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, j. 18.12.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2273504-21.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 16.12.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2269920-43.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 13.12.2023.