Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Avaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora visando à reforma da sentença que rejeitou o pedido de nulidade dos contratos de empréstimo e os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora visando à reforma da sentença que rejeitou o pedido de nulidade dos contratos de empréstimo e os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora alega que os contratos são fraudulentos e que não foram por ela contratados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a tela sistêmica apresentada pelo banco requerido é suficiente para comprovar a contratação do empréstimo; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a existência de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os documentos apresentados pelo banco, consistentes em telas sistêmicas, não constituem prova suficiente da contratação, pois foram produzidos unilateralmente e não contém assinatura, gravação ou qualquer outro meio que comprove a contratação pela autora.
4. Por mais que tenha sido comprovada a transferência dos valores dos empréstimos pelo requerido à autora, isto não significa que a autora tenha contratado. Os extratos bancários indicam que os valores dos empréstimos foram imediatamente sacados em um caixa eletrônico, nas mesmas datas em que foram realizados, mas o banco não apresentou nenhuma prova de que foi a autora que efetuou os saques, ônus que lhe incumbia, a reforçar a alegação da autora de que a contratação é fraudulenta e foi realizada por criminosos que sacaram os valores.
5. Assim, há que ser acolhido o pedido da autora de que seja declarado nulo o contrato, condenando-se o banco a restituir em dobro os valores que foram indevidamente descontados da conta bancária, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
6. A falha na prestação do serviço bancário que permitiu a contratação fraudulenta causou dano moral à autora, justificando a condenação do banco ao pagamento de indenização, fixada em R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido. Sentença reformada.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CDC, arts. 8º e 14; CPC, arts. 6º, 369 e 429, II; CC, arts. 389, 404 e 406.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível 1009308-10.2023.8.26.0011, j. 18.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1033102-09.2022.8.26.0007, j. 13.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1001244-70.2023.8.26.0444, j. 10.09.2024.