Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Geraldo Xavier
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Sentença "extra petita". Exclusão da incidência de encargos moratórios sobre o tributo. Descabimento. Discussão que se limita à base de cálculo do tributo. Decisão que não se atém à causa de pedir e ao pedido formulados. Recurso provido.