Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Claudio Augusto Pedrassi
Santo André
2ª Câmara de Direito Público
FORNECIMENTO DE INSUMO. Autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, que necessita de sensor de monitoramento glicêmico FreeStyle Libre. Entendimento do Tema 106 do STJ e Tema 1234 do STF que não se aplicam ao caso. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Prova Ementa: FORNECIMENTO DE INSUMO. Autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, que necessita de sensor de monitoramento glicêmico FreeStyle Libre. Entendimento do Tema 106 do STJ e Tema 1234 do STF que não se aplicam ao caso. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Prova pericial realizada pelo IMESC atestando a ineficácia dos medicamentos do SUS e a imprescindibilidade do tratamento pretendido. Impossibilidade de substituição por outro de marca distinta. Insumo pleiteado que não se presta à conveniência da autora, mas sim ao controle adequado de sua enfermidade. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Garantia do fornecimento dos insumos que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do Judiciário ao Executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei nº 8.080/90. Procedência da demanda que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.