Apelação Cível / Fornecimento de Água
Adilson de Araujo
Presidente Prudente
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). INEXISTÊNCIA DE EXAME PRÉVIO E NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.  JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). INEXISTÊNCIA DE EXAME PRÉVIO E NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.  JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –  SABESP contra sentença que declarou inexigível a cobrança da Tarifa de Carga Poluidora –  Fator K, determinando a cessação da cobrança e a restituição dos valores pagos pelo autor nos últimos 10 anos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Tarifa de Carga Poluidora –  Fator K é legítima sem a realização de exame prévio para apuração da carga poluidora lançada pelo estabelecimento do consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Decreto Estadual nº 41.446/1996 prevê a fixação de tarifas diferenciadas para o recebimento de efluentes não domésticos, condicionando sua cobrança à aferição técnica da carga poluidora e à notificação do consumidor.
4 O Comunicado nº 06/93 da SABESP e sua atualização pelo Comunicado nº 03/2019 mantêm a obrigatoriedade do exame prévio e da notificação do consumidor antes da incidência da tarifa.
5. Ausente prova da realização de estudo técnico prévio e da notificação do consumidor, a cobrança mostra-se irregular, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.
6. A restituição dos valores pagos é cabível, uma vez que a cobrança indevida decorreu de imposição unilateral da concessionária, sem observância dos requisitos normativos.
7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil.
8. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação desprovida, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência.
    Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança da Tarifa de Carga Poluidora –  Fator K sem a realização de exame prévio que comprove o lançamento de carga poluidora pelo consumidor, bem como sem a devida notificação ao usuário. 2. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.  
___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Paulo Ayrosa, j. 10.04.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001844-08.2023.8.26.0601, Rel. Paulo Ayrosa, j. 27.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Adilson de Araújo, j. 09.06.2022.