Apelação Cível / Planos de saúde
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO –  Plano de saúde –  Plano de saúde coletivo –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Inclusão de beneficiário, menor –  Cobrança do valor referente à sua faixa etária –  Necessidade –  Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade e CVMH –  Abusividade – Ementa: CONTRATO –  Plano de saúde –  Plano de saúde coletivo –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Inclusão de beneficiário, menor –  Cobrança do valor referente à sua faixa etária –  Necessidade –  Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade e CVMH –  Abusividade –  Ausência de comprovação da causa que deu origem à aplicação dos índices discutidos –  Necessidade de substituição pelos índices estabelecidos pela ANS e restituição dos valores pagos a maior, dentro do ano de 2024, agora pedido –  Existência de ação anterior que delimitou o reajuste entre 2014/2018 –  Recurso da demandada, improvido, apelo dos autores ao qual se dá parcial provimento.