Remessa Necessária Cível / Assistência à Saúde
Ricardo Anafe
Itatiba
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Policial militar –  Pretensão voltada ao desligamento da associação Cruz Azul e cessação dos descontos efetivados sob esse título –  Viabilidade - O Pretório Excelso firmou posição favorável à tese sustentada (dialética processual civil), garantindo que a contribuição previdenciária e assistencial não atine à assistência saúde, de maneira que Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Policial militar –  Pretensão voltada ao desligamento da associação Cruz Azul e cessação dos descontos efetivados sob esse título –  Viabilidade - O Pretório Excelso firmou posição favorável à tese sustentada (dialética processual civil), garantindo que a contribuição previdenciária e assistencial não atine à assistência saúde, de maneira que negado foi o caráter de exação e, como tal, o perfil obrigatório, não havendo óbice, portanto, à pretensão deduzida –  Segurança concedida –  Sentença mantida.

Nega-se provimento à remessa oficial.