Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação De Fazer – Insurgência contra decisão que declarou a incompetência funcional do juízo do Foro Central da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito, e determinou a remessa ao Foro Regional competente – Atenção ao princípio da "perpetuatio jurisdicionis" – Inteligência dada pelo art. 43 do CPC – Regra geral de competência – Ementa: Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação De Fazer – Insurgência contra decisão que declarou a incompetência funcional do juízo do Foro Central da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito, e determinou a remessa ao Foro Regional competente – Atenção ao princípio da "perpetuatio jurisdicionis" – Inteligência dada pelo art. 43 do CPC – Regra geral de competência – Fixada a competência  no momento do registro ou da distribuição da petição inicial – Competência relativa em decorrência da fixação do valor da causa – Desinteresse do réu quanto à alteração da competência – Indevida a redistribuição do feito  – Decisão reformada – Recurso provido.