Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Pilar do Sul
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Não acolhimento – Empréstimos bancários firmados nos anos de 2010, 2011 e 2012 – Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, na redação vigente à época da contratação, " a taxa de juros não poderá ser superior 2,50% ao mês, Ementa: Apelação – Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Não acolhimento – Empréstimos bancários firmados nos anos de 2010, 2011 e 2012 – Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, na redação vigente à época da contratação, " a taxa de juros não poderá ser superior 2,50% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo" – Teto estabelecido que se refere ao custo efetivo total do empréstimo – Custo efetivo total dos contratos analisados que não ultrapassa o limite legal permitido – Ausente abusividade na cobranças dos juros que foram pactuados dentro do limite previsto na Instrução Normativa do INSS - Precedentes – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.