Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Eduardo Gesse
Peruíbe
28ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Acórdão de deu provimento ao recurso determinando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com o ingresso dos agravados no polo passivo do cumprimento de sentença. Inconformismo dos agravantes. Omissão verificada. Acórdão que nada mencionou acerca da distribuição do ônus sucumbencial. Fixação de honorários advocatícios Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Acórdão de deu provimento ao recurso determinando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com o ingresso dos agravados no polo passivo do cumprimento de sentença. Inconformismo dos agravantes. Omissão verificada. Acórdão que nada mencionou acerca da distribuição do ônus sucumbencial. Fixação de honorários advocatícios cabível, a despeito de se tratar de incidente processual. Desconsideração da personalidade jurídica que acarreta a ampliação subjetiva da demanda com a inclusão dos sócios e, no caso, de outras empresas do grupo econômico, no polo passivo da execução, o que atrai a incidência da condenação da parte vencida na verba honorária. Existência da lide com pretensão resistida da parte. Rol do art. 85, do CPC que não é exaustivo. Entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Precedente deste e. Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.