Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Alcides Leopoldo
Santo André
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, visando à revisão de cláusulas contratuais. O executado impugnou o valor das astreintes, resultando na determinação de recalcular o valor devido e fixar honorários advocatícios em 10% sobre a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, visando à revisão de cláusulas contratuais. O executado impugnou o valor das astreintes, resultando na determinação de recalcular o valor devido e fixar honorários advocatícios em 10% sobre a diferença do valor inicialmente apresentado e o que será apurado após o cumprimento da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, considerando o entendimento do STJ de que as astreintes não ostentam caráter condenatório.
III. Razões de Decidir
3. O entendimento do STJ é que, embora as astreintes não sejam base para honorários, no caso de excesso de execução arguido em impugnação, os honorários são devidos.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que, no acolhimento da impugnação, mesmo que parcial, são devidos honorários ao executado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos no caso de acolhimento da impugnação por excesso de execução. 2. As astreintes não são base para honorários, exceto em casos de excesso de execução.
Legislação Citada:
CPC, art. 20, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt nos EREsp n. 1.854.475/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 4/12/2023.
STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.379/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 1/10/2024, DJe 10/10/2024.
STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.430/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/4/2024, DJe 25/4/2024.
STJ, REsp n. 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1/8/2011, DJe 21/10/2011.