Apelação Criminal / Receptação
Nogueira Nascimento
Sumaré
12ª Câmara de Direito Criminal
RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Leonidas Orneles Sena foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 15 dias-multa, por infração ao art. 180, caput, e art. 311, Ementa: RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Leonidas Orneles Sena foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 15 dias-multa, por infração ao art. 180, caput, e art. 311, §2º, ambos do CP, por receber e conduzir veículo automotor produto de crime e com placa adulterada.
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado.
3. A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular, sendo improcedentes os pleitos absolutórios.
4. Quanto ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, não há necessidade de se provar o envolvimento do acusado na conduta de adulteração ou remarcação no veículo, basta haja comprovação que o acusado soubesse da adulteração, o que se verifica nos autos.
5. Considerando o tempo de prisão provisória, cabível a fixação do regime inicial semiaberto, levando-se em conta o tempo de prisão que resta a cumprir e a reincidência do acusado.
6. Recurso provido em parte apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantido o mais.