Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de indenização proposta por Tokio Marine Seguradora S/ A contra Enel Distribuição São Paulo S/ A , visando ressarcimento por danos materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica, que teria causado danos a bens eletroeletrônicos do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de indenização proposta por Tokio Marine Seguradora S/ A contra Enel Distribuição São Paulo S/ A , visando ressarcimento por danos materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica, que teria causado danos a bens eletroeletrônicos do segurado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não apresentação de relatórios de energia elétrica pela requerida; (ii) responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos alegados.
III. Razões de Decidir
3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova requerida não teria utilidade ao caso concreto, que reclama prova dos danos elétricos por meio de perícia inviabilizada pela não preservação dos aparelhos danificados.
4. A responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora de provar o dano, a deficiência do serviço e o nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de preservação dos bens danificados inviabiliza a prova pericial necessária para comprovar o nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva não afasta o ônus da prova do nexo causal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 37, § 6º.
CPC, art. 487, I; art. 371; art. 1.026, § 2º.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º.
Código Civil, arts. 349, 786.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Apelação nº 1002306-85.2022.8.26.0637, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 14/02/2023.
TJ-SP, Apelação nº 1001560-91.2022.8.26.0291, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 13/02/2023.
TJ-SP, Apelação nº 1004019-42.2021.8.26.0084, Rel. Desª. Deborah Ciocci, j. 07/03/2023.
TJ-SP, Apelação Cível n. 1010874-52.2019.8.26.0037, Rel. Des. Walter Exner, j. 29/06/2021.