Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
Guaíra
4ª Câmara de Direito Privado
Descontos previdenciários. Fato incontroverso acerca da inexistência de autorização da pensionista para que fossem realizados esses débitos mensais. A sentença de Primeiro Grau reconheceu a inexigibilidade, determinou devolução em dobro e arbitrou danos morais em R$ 2.000,00, contrariando, nesse último aspecto, posição da Quarta Câmara de Direito Privado, que fixa o valor da Ementa: Descontos previdenciários. Fato incontroverso acerca da inexistência de autorização da pensionista para que fossem realizados esses débitos mensais. A sentença de Primeiro Grau reconheceu a inexigibilidade, determinou devolução em dobro e arbitrou danos morais em R$ 2.000,00, contrariando, nesse último aspecto, posição da Quarta Câmara de Direito Privado, que fixa o valor da compensação em R$ 5 mil reais. Provimento, em parte, para esse fim e para alterar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º- A , do CPC.