Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Alberto Gentil
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional Jabaquara –  Competência para decidir sobre os incidentes a ela referentes é do juízo que a determinou –  Decisão agravada anulada - Recurso parcialmente provido para esse fim.