Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Desistência homologada. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita no bojo do recurso de apelação. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Indeferimento. Conferida oportunidade para o recolhimento do Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Desistência homologada. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita no bojo do recurso de apelação. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Indeferimento. Conferida oportunidade para o recolhimento do preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação.