Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Coelho Mendes
Itu
10ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre valores recebidos pela empresa agravante. Alegação de ilegalidade da medida, sob o argumento de ausência dos requisitos legais e risco à continuidade das atividades empresariais. Inadmissibilidade. Questão já decidida em momento processual anterior. Inconformismo que não Ementa: Agravo de instrumento. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre valores recebidos pela empresa agravante. Alegação de ilegalidade da medida, sob o argumento de ausência dos requisitos legais e risco à continuidade das atividades empresariais. Inadmissibilidade. Questão já decidida em momento processual anterior. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida.  

Recuso não conhecido.