Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Tania Ahualli
Mirante do Paranapanema
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO "FINAL DA FILA" QUE IMPLICA EM RENÚNCIA AO DIREITO SUBJETIVO À POSSE, RESTANDO AO CANDIDATO A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NA NOVA CLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por candidata contra o Município de Mirante do Paranapanema, visando a posse no cargo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO "FINAL DA FILA" QUE IMPLICA EM RENÚNCIA AO DIREITO SUBJETIVO À POSSE, RESTANDO AO CANDIDATO A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NA NOVA CLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por candidata contra o Município de Mirante do Paranapanema, visando a posse no cargo público após aprovação. A impetrante foi nomeada, mas solicitou reposicionamento para o "final da fila". Posteriormente, impetrou mandado de segurança, buscando o reconhecimento de seu direito líquido e certo à posse, ainda que na nova classificação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de reposicionamento para o "final da fila" implica renúncia ao direito subjetivo à posse no cargo público.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de reposicionamento para o "final da fila" implica renúncia à nomeação inicial, transformando o direito à posse em mera expectativa, sujeita à conveniência da Administração.
4. A jurisprudência reconhece que o reposicionamento não garante nova nomeação, dependendo de fatores como a necessidade administrativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que denegou a segurança.
Tese de julgamento: 1. O reposicionamento para o "final da fila" implica renúncia à nomeação inicial e transforma o direito à posse em expectativa. 2. A Administração não é obrigada a nomear candidatos além das vagas inicialmente previstas.
Jurisprudência Citada:
TJ/SP, 4ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2147379-71.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, j. 13.08.2024;
TJ/SP, 11ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2114464-37.2022.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 29.06.2022;
STJ, MS 15.771/DF, 1ª S, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.03.2011, Dje 19.04.2011.