Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Domingos de Siqueira Frascino
Itapecerica da Serra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CRIANÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CRIANÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de duas crianças e ferimentos em uma terceira vítima. O juízo de primeiro grau fixou pensão mensal e indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A autora recorre a pleitear a majoração do reparo pelos danos morais para a importância correspondente a mil salários mínimos, a incidência de juros de mora sobre a pensão mensal desde o vencimento de cada prestação e o aumento dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a majoração da indenização por danos morais para mil salários mínimos; (ii) a incidência de juros de mora sobre as prestações da pensão mensal desde o vencimento de cada parcela; (iii) o aumento dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O arbitramento da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não gerar enriquecimento sem causa, mas também a cumprir sua função compensatória e pedagógica. O valor de R$ 300.000,00 fixado em primeiro grau está em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e não se mostra desproporcional ao infortúnio. A pensão mensal devida deve observar a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme entendimento consolidado do STJ em casos de responsabilidade civil extracontratual.
O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor da condenação está adequado às circunstâncias do caso, atendendo ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo fundamento para sua majoração.
As contrarrazões foram apresentadas intempestivamente, motivo pelo qual não foram apreciadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido, com observação para determinar a incidência dos juros de mora sobre as prestações da pensão mensal desde o vencimento de cada parcela.
Tese de julgamento: A fixação da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido o valor fixado pelo juízo de origem por ser compatível com precedentes do E. STJ.
Em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre pensão mensal devem incidir desde o vencimento de cada parcela.
O percentual de honorários advocatícios fixado pelo juízo de origem somente pode ser alterado quando se mostrar desproporcional ou inadequado às circunstâncias do caso.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código Civil, arts. 186 e 927.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2540639/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.08.2024; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial.