Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade de juros fixados em contrato de financiamento de automóvel e afastou a cobrança de tarifa de avaliação e dos seguros contratados. II. Questão em discussão: verificar (i) a licitude da cobrança de tarifa de avaliação e (ii) Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade de juros fixados em contrato de financiamento de automóvel e afastou a cobrança de tarifa de avaliação e dos seguros contratados. II. Questão em discussão: verificar (i) a licitude da cobrança de tarifa de avaliação e (ii) a legalidade do índice de juros estipulado no contrato. A contratação dos seguros não foi objeto de recurso. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A taxa de juros contratada não se mostrou abusiva, conforme análise das condições do contrato. A cobrança de tarifa de avaliação é ilegal por falta de comprovação do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida em casos de abusividade comprovada. 2. A cobrança de tarifa de avaliação deve ser justificada pela prestação efetiva do serviço.