Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
São José dos Campos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela municipalidade exequente e negou provimento ao recurso interposto pelos patronos da executada, ora embargantes. Alegação de que houve indevido julgamento em sessão virtual, tendo em vista o oferecimento de oposição dentro do quinquídio legal previsto no art. 1º da Resolução nº 772/2017. Acórdão anulado, para Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela municipalidade exequente e negou provimento ao recurso interposto pelos patronos da executada, ora embargantes. Alegação de que houve indevido julgamento em sessão virtual, tendo em vista o oferecimento de oposição dentro do quinquídio legal previsto no art. 1º da Resolução nº 772/2017. Acórdão anulado, para nova apreciação do recurso, de forma telepresencial, oportunizando-se a sustentação oral que venha a ser tempestivamente requerida. Embargos de Declaração acolhidos, com a anulação do acórdão proferido e a determinação de inclusão do processo na pauta dos julgamentos telepresenciais.