Agravo de Instrumento / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Jales
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
		I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de diversas empresas, incluindo a inclusão de pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença. A agravante, Maria Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
		I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de diversas empresas, incluindo a inclusão de pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença. A agravante, Maria Antonieta Moreira de Oliveira, alega ser a única sócia da empresa CLADAL e desconhecer as demais empresas do grupo econômico alegado, negando a existência de vínculo obrigacional com a exequente.
		II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do agravante no polo passivo são justificadas, considerando a alegação de inexistência de grupo econômico e confusão patrimonial.
		III. Razões de Decidir. 3. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite a desconsideração quando a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos aos consumidores, sem necessidade de prova de fraude ou confusão patrimonial. 4. Evidências de que as empresas fazem parte de um grupo econômico, com atividades econômicas semelhantes e histórico de sócio majoritário comum, justificando a desconsideração. 
		4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica aplica-se quando a personalidade jurídica impede o ressarcimento de prejuízos aos consumidores. 2. A existência de grupo econômico pode ser reconhecida com base em atividades econômicas semelhantes e histórico societário comum.
		Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º.
		Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2098839-60.2022.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2142785-14.2024.8.26.0000.