Agravo de Instrumento / Planos de saúde
João Batista Vilhena
São Caetano do Sul
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu bloqueio de valores para custeio de procedimento médico particular e determinou intimação da executada para providências necessárias, além de expedição de ofício à ANS para apuração de descumprimento. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu bloqueio de valores para custeio de procedimento médico particular e determinou intimação da executada para providências necessárias, além de expedição de ofício à ANS para apuração de descumprimento. A agravante busca a revogação da decisão, alegando descabimento do ofício à ANS, não atendimento do pedido médico às Diretrizes de Utilização da ANS, ausência de violação à autonomia médica e inexistência de risco imediato à vida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento perdeu objeto em razão da prolação de sentença de extinção do processo em primeira instância.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de extinção do processo proferida em primeira instância torna o agravo prejudicado.
4. A prolação de sentença encerra a atividade jurisdicional no agravo de instrumento, conforme art. 932, III, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença de extinção do processo em primeira instância prejudica o agravo de instrumento por perda de objeto.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, inc. II; art. 932, inc. III.