Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO "ALUGUEL DE MARGEM CONSIGNÁVEL". AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA FRAUDULENTA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por instituição fiannceira e autora Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO "ALUGUEL DE MARGEM CONSIGNÁVEL". AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA FRAUDULENTA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por instituição fiannceira e autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em face do banco, procedente a reconvenção e procedentes os pedidos formulados contra a corré Crédito Planejado Ltda (RSB Financeira). A autora alegou ter sido vítima de fraude ao ser induzida a firmar um contrato de "aluguel de margem consignável", no qual recebeu um empréstimo consignado do banco réu e repassou 90% do montante à primeira ré, que se comprometeu a pagar as parcelas do empréstimo, mas deixou de fazê-lo. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha em sua prestação de serviços. A autora, por sua vez, pleiteou a responsabilização solidária do banco e a revisão da determinação de devolução dos valores creditados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço do Banco Safra S/ A e se ele deve ser responsabilizado pela fraude perpetrada pela primeira ré; (ii) estabelecer a obrigação de restituição ou compensação dos valores creditados na conta da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor pelos danos ao consumidor exige a comprovação de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não bastando a mera alegação de fraude.
O Banco Safra S/ A demonstrou a regularidade da contratação por meio da apresentação de documentos que comprovam a adesão ao empréstimo por meio de biometria facial, envio de documentos pessoais e confirmação via aplicativo de mensagens. A autora confirmou que o telefone utilizado na contratação era de sua titularidade, corroborando a autenticidade da assinatura digital.
Não há comprovação de vínculo jurídico entre os corréus, tampouco indícios de que a instituição financeira tenha participado da fraude ou falhado na verificação dos documentos apresentados para a concessão do empréstimo. A jurisprudência reconhece a validade de contratos firmados por meio eletrônico, com autenticação por biometria facial e envio de documentos pessoais, desde que não demonstrada irregularidade na operação. A conduta da autora ao repassar os valores à primeira ré caracteriza culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade do banco réu pelo prejuízo sofrido.
Mantida a condenação da primeira ré, considerando-se sua revelia e a comprovação da fraude por ela perpetrada.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso do banco réu provido. Recurso da autora desprovido.