Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Salto
3º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Diego Henrique Horacio Lima busca revisão criminal de V. Acórdão que aumentou sua pena por tráfico de drogas, pleiteando absolvição por atipicidade.
II. Questão em Discussão
Aplicação retroativa da Tese nº 506 do STF em casos já transitados em julgado.
III. Razões de Decidir
Jurisprudência não permite Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Diego Henrique Horacio Lima busca revisão criminal de V. Acórdão que aumentou sua pena por tráfico de drogas, pleiteando absolvição por atipicidade.
II. Questão em Discussão
Aplicação retroativa da Tese nº 506 do STF em casos já transitados em julgado.
III. Razões de Decidir
Jurisprudência não permite aplicação retroativa de novo entendimento a casos já julgados. Revisão criminal não substitui apelação, respeitando a coisa julgada.
IV. Dispositivo e Tese
Pedido indeferido.
Tese de julgamento: Alteração jurisprudencial não retroage para casos transitados em julgado. Mesmo que assim não fosse, aqui incabível, por se tratar de narcotráfico e não do delito do art. 28, inexistindo qualquer possibilidade de desclassificação. 
Legislação Citada:  Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c.c. art. 40, III.
Jurisprudência Citada: STF, Tese nº 506.