Conflito de competência cível / Conta de Participação
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São José do Rio Preto
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA.
I. CASO EM EXAME 
1. Conflito Negativo de Competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª RAJs e a 5ª Vara Cível, ambas da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da ação de rescisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA.
I. CASO EM EXAME 
1. Conflito Negativo de Competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª RAJs e a 5ª Vara Cível, ambas da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, correspondente à participação societária do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a lide, considerando a relação jurídica subjacente entre as partes, prevista em contrato de sociedade em conta de participação.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A competência da Vara Regional Empresarial é definida pelo artigo 3º da Resolução nº 877/2022, que abrange matérias de direito societário previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil.
4. A relação jurídica subjacente é de natureza societária, regida pelo Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 991 a 996), inserindo-se nas hipóteses de competência da Vara Empresarial.
IV. DISPOSITIVO 
5. Declara-se a competência do MM. Juiz de Direito suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs.
Tese de julgamento: 1. A competência é definida pela relação jurídica subjacente, que, no caso, é de direito societário. 2. A matéria se submete à competência especializada da Vara Empresarial.
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Legislação citada: CPC, art. 66, II; CC, arts. 991 a 996; Resolução nº 877/2022.
Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0043463-55.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 01/09/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0030925-42.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0006819-16.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10.04.2024.