Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
João Antunes
Americana
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra sentença que, afastando as preliminares arguidas, condenou o réu a prestar contas .
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição, (ii) a falta de interesse de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra sentença que, afastando as preliminares arguidas, condenou o réu a prestar contas .
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição, (ii) a falta de interesse de agir da autora em exigir contas, (iii) a possibilidade da condenação do réu em honorários advocatícios na primeira fase.
III. Razões de Decidir
3. A ação de exigir contas é regulada pelo CPC, composta de duas fases, sendo a primeira para apurar as obrigações de prestar contas. A obrigação de prestar contas é inafastável, em conformidade com o Decreto-Lei 911/69.
4. Não há prescrição, eis que no caso aplica-se o prazo decenal do art. 205 do CC. A condenação em honorários advocatícios na primeira fase é devida, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e estes
5. Agravo improvido.