Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação na qual buscava o cancelamento de cartão de crédito consignado Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação na qual buscava o cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir sobre o cabimento do pedido judicial para cancelamento de cartão de crédito consignado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O autor não comprova a solicitação de cancelamento do cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, nos termos do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e eventual recusa dela quanto ao atendimento da solicitação. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e de negativa da instituição financeira caracteriza a inexistência de litígio, afastando a necessidade da tutela jurisdicional.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; CC, art. 406, § 3º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 17- A .
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1033405-64.2023.8.26.0564, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025.