Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Diadema
17ª Câmara de Direito Público
1. Comprovado o nexo causal e a incapacidade laborativa total e permanente, de rigor a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da citação.
2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A Lei nº 11.960/09 a partir de sua vigência Ementa: 1. Comprovado o nexo causal e a incapacidade laborativa total e permanente, de rigor a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da citação.
2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A Lei nº 11.960/09 a partir de sua vigência deve ser aplicada até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, pelo Plenário do Colendo STF.