Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Hugo Maranzano
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu o indulto da pena de multa com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Impossibilidade de concessão da benesse ao PEC, cujo fato criminoso ocorreu após a publicação do Decreto. Limite temporal que se aplica também ao caso de indulto da pena de multa. Interpretação lógico-sistemática do Decreto Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu o indulto da pena de multa com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Impossibilidade de concessão da benesse ao PEC, cujo fato criminoso ocorreu após a publicação do Decreto. Limite temporal que se aplica também ao caso de indulto da pena de multa. Interpretação lógico-sistemática do Decreto Presidencial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.