Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Bernardo do Campo
10ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Coordenadora Pedagógica. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação do caso à luz do julgamento do RE nº 1.039.644/SC (Tema nº 965) pelo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de adequação do aresto anterior não configurada. Períodos de exercício das funções de direção e de magistério podem Ementa: JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Coordenadora Pedagógica. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação do caso à luz do julgamento do RE nº 1.039.644/SC (Tema nº 965) pelo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de adequação do aresto anterior não configurada. Períodos de exercício das funções de direção e de magistério podem ser considerados na contagem do regime especial de aposentadoria previsto no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Atividades prestadas nas dependências de unidade escolar. Lei local, por outro lado, que inclui a Coordenação Pedagógica como típica atividade de magistério. Observância do Tema 965 do STF. Acórdão mantido.