Apelação Cível / Associação
Daniela Cilento Morsello
Catanduva
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
1. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar a ré à devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
1. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar a ré à devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da requerida.
2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante. Assinatura exarada no termo de filiação que se comprovou ser falsa, após perícia grafotécnica. Declaração de inexigibilidade do débito e restituição de valores mantidos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Juros de mora e correção monetária incidentes a partir de cada desconto indevido, como alegado pela autora.
3. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado, porém, valor da indenização que deve ser reduzido para R$5.000,00. Montante que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização por dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Correção monetária contada do arbitramento e juros da mora incidentes a partir do evento danoso, devendo ser observadas as disposições da Lei nº 14.905/24 após sua entrada em vigor (01/09/2024).
5. Recurso parcialmente provido.