Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Spoladore Dominguez
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Público
DESAPROPRIAÇÃO –  Utilidade pública –  Implementação do Programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo II, voltado às intervenções do Corredor Alvarenga" –  Sentença de procedência.
INDENIZAÇÃO –  Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto –  Manutenção.
CONSECTÁRIOS – Ementa: DESAPROPRIAÇÃO –  Utilidade pública –  Implementação do Programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo II, voltado às intervenções do Corredor Alvarenga" –  Sentença de procedência.
INDENIZAÇÃO –  Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto –  Manutenção.
CONSECTÁRIOS –  Indevidos juros compensatórios e moratórios, bem como correção monetária, porquanto o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse –  Precedentes –  Manutenção.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fixação em 5% sobre a diferença entre a oferta constante na inicial e a indenização devida –  Cabimento –  Inteligência do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 –  Reforma.
Apelo provido parcialmente.