Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Souza Nery
Tatuí
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de processo administrativo disciplinar, anulou o ato de demissão de servidor e determinou sua reintegração, com pagamento das verbas salariais devidas. A sentença rejeitou o pedido de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de processo administrativo disciplinar, anulou o ato de demissão de servidor e determinou sua reintegração, com pagamento das verbas salariais devidas. A sentença rejeitou o pedido de danos morais e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do processo administrativo disciplinar, especialmente quanto à notificação do servidor e à participação de advogado sem procuração.
III. Razões de Decidir
3. A prova pericial confirmou que a assinatura no aviso de recebimento da notificação não era do apelado, invalidando a citação.
4. A ausência de procuração para advogados que atuaram no processo administrativo compromete a validade dos atos praticados em nome do servidor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A nulidade do processo administrativo disciplinar é declarada quando há falhas na notificação e na representação legal do servidor. 2. A presença de advogado em PAD é facultativa, mas, se exercida, deve ser formalizada por procuração.
Legislação Citada:
Lei nº 11.960/09.
EC 113/21.