Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, visando a reinclusão em certame público do Edital Prêmio Cultura Viva e Espaços Culturais - Lei Paulo Gustavo, após exclusão considerada Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, visando a reinclusão em certame público do Edital Prêmio Cultura Viva e Espaços Culturais - Lei Paulo Gustavo, após exclusão considerada injusta pela agravante.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência para permitir a participação da agravante nas etapas subsequentes do concurso público.
III. Razões de Decidir
Presença de periculum in mora, pois a exclusão da agravante do certame pode tornar a tutela jurisdicional ineficaz caso a decisão seja revertida no futuro.
Vislumbra-se o fumus boni iuris, dado que o edital apresenta pontos contraditórios que poderiam favorecer a agravante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível quando há risco de ineficácia da decisão final e indícios de direito favorável. 2. Contradições no edital podem justificar a reinclusão em certame público.