Apelação Cível / Compra e Venda
Mônica de Carvalho
Taubaté
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a restituir valores pagos a título de aluguel e taxa de evolução de obra. A autora alega impossibilidade de usufruir do imóvel e requer indenização por danos morais. A ré sustenta ilegitimidade passiva e alega que Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a restituir valores pagos a título de aluguel e taxa de evolução de obra. A autora alega impossibilidade de usufruir do imóvel e requer indenização por danos morais. A ré sustenta ilegitimidade passiva e alega que a cobrança é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré e (ii) a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: 3. A construtora é parte legítima, pois participou da comercialização e venda do imóvel, integrando a cadeia de fornecimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 4. O atraso na entrega do imóvel não foi justificado pela pandemia, pois a construção civil continuou operando. A responsabilidade pelo atraso é da ré, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos ao consumidor. 2. Atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao comprador, ensejando indenização. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º e 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 27/09/2019; TJSP, Apelação Cível 1001379-23.2022.8.26.0281, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023.