Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Despachante documentalista –  CADASTRO NO SISTEMA E-CRVSP –  INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Despachante documentalista –  CADASTRO NO SISTEMA E-CRVSP –  INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF).
2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.
3. Despachante documentalista que pretende efetuar cadastro no sistema e-CRVsp para executar atividades inerentes à profissão. Lei Estadual nº 8.107/92, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado, declarada inconstitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.387, perante o Colendo STF. Edição da Lei Federal nº 14.282/21, que regula o exercício da profissão de despachante documentalista no território nacional, estabelecendo requisitos para tanto. Hipótese em que o impetrante não preenche os requisitos legais. Indeferimento administrativo. Admissibilidade. Ausência de prova de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes, muito menos de requerimento nesse sentido. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado e ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Sentença denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.