Apelação Cível / Associação
Domingos de Siqueira Frascino
Sumaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.  MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.  MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a empresa Sebraseg Clube de Benefícios Ltda., reconhecer a inexigibilidade dos débitos oriundos de seguro não contratado e condenar os réus, solidariamente, à restituição simples dos valores descontados indevidamente, com atualização monetária e juros de mora, além da repartição proporcional das custas e fixação de honorários advocatícios. A autora pleiteia a condenação por danos morais, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida enseja a repetição em dobro dos valores descontados; (ii) estabelecer se o desconto não autorizado em conta bancária de natureza alimentar configura dano moral; (iii) determinar se a verba honorária fixada merece majoração.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo objetiva nos termos da Súmula 479 do STJ, respondendo por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A realização de descontos indevidos em conta corrente vinculada ao benefício previdenciário do autor, sem autorização, configura dano moral, dada a natureza alimentar dos valores, que visam à subsistência do consumidor, gerando angústia e sofrimento que ultrapassam meros aborrecimentos cotidianos. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de engano justificável, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou má-fé. A majoração da verba honorária é devida, ante a acolhida integral do pleito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido em parte.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por descontos indevidos em conta bancária, mesmo quando decorrentes de fraude praticada por terceiros. 2. O desconto não autorizado de valores em conta vinculada a benefício previdenciário configura dano moral, dada a natureza alimentar dos recursos. 3. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, salvo engano justificável, independentemente de prova de má-fé do fornecedor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 487, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; EREsp 664.888/RS e EREsp 676.608/RS; 
TJSP, Apelação Cível nº 1000030-11.2023.8.26.0067, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 21.10.2024; Apelação Cível nº 1051960-82.2023.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 17.10.2024.