Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Autores que alegam que sua propriedade fora interditada pela Defesa Civil de São Bernardo do Campo, em razão do alto grau de danos estruturais e do iminente risco à vida dos residentes do edifício no qual residem, ocasionados pelas obras realizadas no terreno vizinho de responsabilidade da ré, que atingiu a fundação do edifício – Pretensão Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Autores que alegam que sua propriedade fora interditada pela Defesa Civil de São Bernardo do Campo, em razão do alto grau de danos estruturais e do iminente risco à vida dos residentes do edifício no qual residem, ocasionados pelas obras realizadas no terreno vizinho de responsabilidade da ré, que atingiu a fundação do edifício – Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Pretensão fundada em direito de vizinhança - Competência da E. Terceira Subseção de Direito Privado (25ª. a 36ª. Câmaras) - Inteligência dos itens III. 4 e III.13, da Resolução no. 623/2013 Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.