Agravo de Instrumento / Cessão de Crédito
Irineu Fava
Guarulhos
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu penhora de valores em espécie e de 15% do valor recebido a título de aposentadoria - Inconformismo –  Penhora de valor em espécie –  Possibilidade –  Observância da ordem preferencial do artigo 835, do CPC –  Inexistência de impedimento legal –  Penhora de percentual do benefício do executado –  Possibilidade Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu penhora de valores em espécie e de 15% do valor recebido a título de aposentadoria - Inconformismo –  Penhora de valor em espécie –  Possibilidade –  Observância da ordem preferencial do artigo 835, do CPC –  Inexistência de impedimento legal –  Penhora de percentual do benefício do executado –  Possibilidade –  Penhora de duas garagens que deve ser concretizada antes da penhora de percentual do benefício do executado –  Litigância de má-fé - Inobservância –  Decisão reformada em parte –  Recurso parcialmente provido.