Agravo Interno Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANEJADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO;
I. Caso em exame
Agravo Interno interposto pela autora contra acórdão que, por unanimidade de votos, manteve a sentença de improcedência. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANEJADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO;
I. Caso em exame
Agravo Interno interposto pela autora contra acórdão que, por unanimidade de votos, manteve a sentença de improcedência. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido.  
II. Questão em discussão A questão consiste em verificar o cabimento do recurso e, sendo cabível, se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos.
III. Razões de decidir
Agravo Interno manejado contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Ausência de amparo normativo. Inteligência do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Erro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 
IV. Dispositivo
Recurso não conhecido.