Agravo de Instrumento / Assistência Médico-Hospitalar
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença  -Pagamento de RPV - Recurso contra decisão que redirecionou à Fazenda Pública Estadual a execução ante do inadimplemento de obrigação de pagar pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - Descabimento - Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia a ele vinculada diante do esgotamento dos recursos financeiros – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença  -Pagamento de RPV - Recurso contra decisão que redirecionou à Fazenda Pública Estadual a execução ante do inadimplemento de obrigação de pagar pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - Descabimento - Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia a ele vinculada diante do esgotamento dos recursos financeiros –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.