Agravo de Instrumento / Associação
César Peixoto
Cajamar
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de taxas de rateio de despesas associativas – Condenação do réu ao pagamento das taxas vencidas a partir de março de 2013 até setembro de 2013, mais as que se vencerem durante o processo, até seu efetivo e comprovado desligamento da associação - Exceção de pré-executividade – Rejeição - Excesso de execução - Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de taxas de rateio de despesas associativas – Condenação do réu ao pagamento das taxas vencidas a partir de março de 2013 até setembro de 2013, mais as que se vencerem durante o processo, até seu efetivo e comprovado desligamento da associação - Exceção de pré-executividade – Rejeição - Excesso de execução - Matéria preclusa já apreciada em agravo instrumento anterior interposto pela agravante em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, pelo descumprimento do disposto no art. 525, §4.º do Código de Processo Civil – Ônus inobservado na espécie – Apresentação extemporânea da planilha de cálculo - Impossibilidade de rediscussão do tema – Decisão mantida – Recurso não provido.