Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Santos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar.  Sentença de procedência parcial, a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. Insurgência do Município. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a Ementa: Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar.  Sentença de procedência parcial, a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. Insurgência do Município. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Supremo Tribunal Federal que ao julgar a ADI 7.047/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na EC n. 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Sentença mantida. Recurso não provido.