Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Augusto de Siqueira
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Renato da Silva Carvalho contra decisão que condicionou a progressão de regime a exame criminológico. O sentenciado cumpre pena de 19 anos e 14 dias por roubos majorados, com término previsto para 20/11/2035. Alega cumprimento dos requisitos para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Renato da Silva Carvalho contra decisão que condicionou a progressão de regime a exame criminológico. O sentenciado cumpre pena de 19 anos e 14 dias por roubos majorados, com término previsto para 20/11/2035. Alega cumprimento dos requisitos para progressão sem necessidade de exame.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a aplicação da Lei n. 14.843/2024 a crimes cometidos antes de sua vigência.
III. Razões de Decidir 3. A Lei n. 14.843/2024, que exige exame criminológico, não se aplica retroativamente a crimes anteriores à sua vigência, conforme art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP. 4. A decisão de primeira instância não apresentou peculiaridades que justificassem o exame criminológico, contrariando a jurisprudência que exige fundamentação concreta.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. 
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico não se aplica retroativamente a crimes anteriores à Lei n. 14.843/2024. 2. A decisão que condiciona a progressão de regime a exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução penal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único; LEP, art. 112, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 914.927, Rel. Min. Daniela Teixeira, decisão monocrática de 21.5.2024; STJ –  PET no Habeas Corpus n. 936127/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 21.08.2024; STJ –  RHC 200670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 23.08.2024; TJSP –  Agravo em Execução Penal n. 0005101-70.2024.8.26.0521, Rel. Des. Marcelo Semer, 11.08.2024.