Embargos de Declaração Cível / Reivindicação
Pastorelo Kfouri
Mirante do Paranapanema
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO COM DETERMINAÇÃO  
 
I. CASO EM EXAME 
1. Embargos de Declaração em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ao agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença. 
 
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Discutem-se (i) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO COM DETERMINAÇÃO  
 
I. CASO EM EXAME 
1. Embargos de Declaração em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ao agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença. 
 
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Discutem-se (i) eventual omissão em relação aos juros anteriores à vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; (ii) omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade aos honorários; (iii) ocorrência de julgamento extra petita.
 
III.  RAZÕES DE DECIDIR 
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão de mérito. 
4. O acolhimento, em juízo de retratação, de tese fixada em repercussão geral não altera o acórdão anteriormente julgado, nos pontos que com ela não guardam relação. O afastamento da tese, por sua vez, depende de distinguishing não demonstrado no caso concreto.
5. A irresignação contra a decisão, inclusive na parte que fixa honorários de sucumbência, deve ser direcionada à superior instância ante a vedação de rejulgamento da causa pelo juízo. 
 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Embargos de declaração rejeitado com determinação. 
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. A irresignação contra resultado desfavorável à parte desafia a interposição de recurso à superior instância." 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 3º, 489, § 1º, 1.022, § 1º, 1.026, § 2º, e 1.030, II.; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei n. 11.960/2009.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 e 1.170.