Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Franco da Rocha
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Temas 264 e 285 Descabimento –  Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Temas 264 e 285 Descabimento –  Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública –  Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. 

JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado –  Inovação recursal –  Não conhecimento.

RETENÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO –  Descabimento.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.