Embargos de Declaração Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Batatais
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto Exceção acolhida e ação extinta em primeiro grau –  Cabimento - Ilegitimidade passiva da excipiente constatada - Recurso da exequente desprovido –  Embargos de declaração opostos pela apelante, visando ao saneamento de omissões - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto Exceção acolhida e ação extinta em primeiro grau –  Cabimento - Ilegitimidade passiva da excipiente constatada - Recurso da exequente desprovido –  Embargos de declaração opostos pela apelante, visando ao saneamento de omissões - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.