Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Embargos à execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 –  Município de Guarulhos –  Sentença de extinção, sem resolução mérito e com fundamento no art. 918, II, do CPC, em razão da falta de garantia do Juízo –  Insurgência do embargante –  Não acolhimento –  Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § Ementa: Apelação –  Embargos à execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 –  Município de Guarulhos –  Sentença de extinção, sem resolução mérito e com fundamento no art. 918, II, do CPC, em razão da falta de garantia do Juízo –  Insurgência do embargante –  Não acolhimento –  Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) –  Possibilidade excepcional de oposição dos embargos à execução sem a garantia do Juízo "quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada", o que não ocorre na hipótese –  Apelante que não demonstrou a ausência de patrimônio –  Ainda que beneficiário da justiça gratuita, ora deferida, o executado deve oferecer garantia para opor embargos à execução – A garantia integral do juízo é condição de procedibilidade dos embargos e, como tal, ônus do embargante, que não se confunde com o interesse do credor na adoção dos meios necessários à satisfação do crédito no feito executivo –  Sentença de extinção mantida –  Recurso não provido.