Agravo de Instrumento / Bancários
Elói Estevão Troly
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Diferença de PASEP. Decisão interlocutória saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. 
Ilegitimidade. Hipótese não incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, nem mesmo pela mitigação do rol, que no caso também não se autoriza em razão da ausência de urgência para apreciação da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Diferença de PASEP. Decisão interlocutória saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. 
Ilegitimidade. Hipótese não incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, nem mesmo pela mitigação do rol, que no caso também não se autoriza em razão da ausência de urgência para apreciação da questão, que pode ser suscitada preliminarmente na apelação ou nas contrarrazões.
Incompetência da Justiça Estadual. Tese derivada do prévio reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu. Recurso não conhecido.