Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito declarado inexistente. Hipótese em que não existiam outros registros desabonadores ativos em nome da autora no momento da negativação em exame na causa. Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, pois Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito declarado inexistente. Hipótese em que não existiam outros registros desabonadores ativos em nome da autora no momento da negativação em exame na causa. Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, pois conquanto existissem negativações precedentes, estavam todas elas excluídas. Consideração desta circunstância apenas para o arbitramento da indenização. Danos morais configurados. Arbitramento da indenização em R$ 8.000,00. Pleito de fixação dos honorários advocatícios em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Arbitramento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.
Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.