Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Maria Laura Tavares
Lins
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material –  Artigo 1.022 do Código de Processo Civil–  Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado –  Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material –  Artigo 1.022 do Código de Processo Civil–  Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado –  Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.