Apelação / Remessa Necessária / Gratificações e Adicionais
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  POLICIAIS MILITARES –  PRETENSÃO A QUE O RETP SEJA CALCULADO COM A INCLUSÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS –  INADMISSIBILIDADE –  LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA QUE NÃO RESPALDA O PEDIDO –  ORDEM CONCEDIDA –  RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.