Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência, que declarou inexigível o crédito negativado e condenou o demandado em danos morais.

IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. Alegação de regularidade da dívida. Não provimento. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de prova. Ausência de exibição do contrato assinado e do comprovante de entrega do Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência, que declarou inexigível o crédito negativado e condenou o demandado em danos morais.

IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. Alegação de regularidade da dívida. Não provimento. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de prova. Ausência de exibição do contrato assinado e do comprovante de entrega do cartão de crédito. Banco demandante que se limitou a exibir, de maneira avulsa, print do documento pessoal do autor e de assinatura  desvinculada do documento de origem, que não têm o condão de comprovar a higidez da contratação. DANOS MORAIS. Pretensão exclusão ou de minoração. Não acolhimento. A inscrição negativa autoriza o deferimento da indenização e o valor fixado atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.

IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração do valor fixado.  Não acolhimento. Valor fixado atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de majoração. Não cabimento. Os honorários fixados são proporcionais à pouca complexidade da demanda e ao julgamento antecipado da lide. Apelo não provido.