Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Rodolfo Pellizari
Sumaré
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada obscuridade, quanto aos rendimentos líquidos auferidos pelo embargado, a justificar a redução do percentual da constrição sobre seu salário. 

Ausência de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada obscuridade, quanto aos rendimentos líquidos auferidos pelo embargado, a justificar a redução do percentual da constrição sobre seu salário. 

Ausência de vício no julgado. Pretensão de discutir os fundamentos utilizados pela Corte para afastar a tese defensiva. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Salário recebido pelo agravante que sofre variações. Fator que não implica em aumento do percentual da constrição 10% para 15%. Decisão proferida em autos de agravo de instrumento, que visou a manutenção da subsistência digna do ora embargado. Fundamentos apontados no voto.  

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS