Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE REGRESSO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA –  CONTRATO DE SEGURO –  Sentença de improcedência do pedido –  Apelação da seguradora autora –  Rejeição –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica automática inversão do ônus da prova –  Facilitação do ônus probatório indeferida, ante a falta de hipossuficiência técnica da seguradora perante Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE REGRESSO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA –  CONTRATO DE SEGURO –  Sentença de improcedência do pedido –  Apelação da seguradora autora –  Rejeição –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica automática inversão do ônus da prova –  Facilitação do ônus probatório indeferida, ante a falta de hipossuficiência técnica da seguradora perante a concessionária de serviço público –  Aparelhos descartados pela autora, impedindo a realização de prova técnica pericial –  Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada –  Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado –  Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) –  Sentença mantida –  Honorários sucumbenciais majorados –  Negado provimento.