Apelação Criminal / Roubo Majorado
Fátima Vilas Boas Cruz
Praia Grande
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Roubos majorados pelo concurso de agentes em concurso formal –  Sentença condenatória –  Recurso da Defesa que se insurge apenas quanto à dosimetria da pena –  Autoria e materialidade dos roubos majorados e consumados satisfatoriamente comprovadas –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada na reprovabilidade Ementa: Apelação criminal –  Roubos majorados pelo concurso de agentes em concurso formal –  Sentença condenatória –  Recurso da Defesa que se insurge apenas quanto à dosimetria da pena –  Autoria e materialidade dos roubos majorados e consumados satisfatoriamente comprovadas –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada na reprovabilidade acentuada da conduta e na consequência do delito, não merecendo reforma –  Segunda fase –  Atenuante da confissão espontânea reconhecida –   Terceira fase –   Majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso II do Código Penal) –  Concurso formal – Regime semiaberto fixado na origem que deve ser mantido –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal –   Recurso improvido –  Correção, ex officio, do cálculo da pena de multa.