Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Recurso do Ministério Público, requerendo a cassação da decisão do Juízo de piso que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa, extinguindo- a - Com o advento da Lei 9.268/96 que alterou o artigo 51 do Código Penal a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Recurso do Ministério Público, requerendo a cassação da decisão do Juízo de piso que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa, extinguindo- a - Com o advento da Lei 9.268/96 que alterou o artigo 51 do Código Penal a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a essência penal da sanção pecuniária –  As regras aplicáveis à pena de multa permanecem sendo aquelas contida no artigo 114, do Código Penal –  Durante o cumprimento de pena privativa de liberdade não corre o prazo prescricional da pena de multa (artigo 116 e 117, inciso V, do CP) -  Agravo provido.