Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CNH. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão indeferimento da tutela de urgência para o desbloqueio de CNH, diante da configuração do cerceamento de defesa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CNH. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão indeferimento da tutela de urgência para o desbloqueio de CNH, diante da configuração do cerceamento de defesa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de recolhimento do preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. O agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, apesar de intimado para fazê-lo, em dobro, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC.
4. Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido. Deserção configurada.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não conhecido.