Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Teixeira de Freitas
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para o livramento condicional. Paciente que cumpre pena por crime hediondo, tendo a avaliação de personalidade demonstrado responsabilidade parcial pelo delito. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.