Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega erro nos cálculos validados, desconsiderando valores devidos a título de repetição de indébito e honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega erro nos cálculos validados, desconsiderando valores devidos a título de repetição de indébito e honorários advocatícios, causando prejuízo à exequente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro nos cálculos validados pelo juiz singular.
III. Razões de Decidir
3. Ambas as partes apresentam cálculos divergentes, alegando conformidade com o título executivo.
4. Necessidade de prova técnica para apuração do valor devido. Determinação de realização de prova pericial contábil ante a extinção da contadoria judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Ante a divergência das partes de mister a nomeação de perito para apuração correta dos valores.