Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Mazina Martins
Franca
6º Grupo de Direito Criminal
Embargos de declaração. Rejeição. Cabe rejeitar embargos de declaração não comportados por qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade da decisão embargada (Código de Processo Penal, artigos 619-620).