Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Vico Mañas
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução penal.
Pedido de progressão ao regime semiaberto ou de concessão de livramento condicional. 
Não formulação dos requerimentos em primeiro grau. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
Impetração não conhecida.