Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Simões de Almeida
Americana
13ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Descontos mensais. Multa diária. Revogação. Impossibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Incidência por ato de descumprimento. Provimento. Multa que deve incidir por ato de descumprimento da conduta que se pretende coibir. Recurso parcialmente provido.