Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Luis Augusto de Sampaio Arruda
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS PENAS –  NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O Habeas Corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida, com recomendação.