Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de declaração de inexistência de débito. Sentença de improcedência. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de declaração de inexistência de débito. Sentença de improcedência. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado.  Como o último desconto foi em 02/2019 restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 09/2024. Sentença mantida. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido.