Ação Rescisória / Alienação Fiduciária
Carlos Dias Motta
Praia Grande
26ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Ajuizamento de ação rescisória. A presente ação rescisória foi ajuizada com o propósito de obter o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes praticados nos autos da ação originária de busca e apreensão. A alegação de vício na citação não enseja o Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Ajuizamento de ação rescisória. A presente ação rescisória foi ajuizada com o propósito de obter o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes praticados nos autos da ação originária de busca e apreensão. A alegação de vício na citação não enseja o ajuizamento de ação rescisão, eis que a via adequada para arguição da aludida matéria é a ação declaratória de nulidade ("querela nullitatis insanabilis"), haja vista que a sentença inválida não transita em julgado. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão de falta de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC.