Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Renato Genzani Filho
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pedido de conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária –  Alegação de incompatibilidade da prestação de serviços com a guarda de sua filha menor e turno de labor –  Descabimento –  Falta de comprovação de incompatibilidade absoluta da prestação de serviços à comunidade imposta, com as tarefas cotidianas e de labor do réu –  Substituição da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pedido de conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária –  Alegação de incompatibilidade da prestação de serviços com a guarda de sua filha menor e turno de labor –  Descabimento –  Falta de comprovação de incompatibilidade absoluta da prestação de serviços à comunidade imposta, com as tarefas cotidianas e de labor do réu –  Substituição da espécie de pena alternativa reservada a casos excepcionais –  Inteligência dos arts. 148 da LEP e 46, § 3º, do CP –  Réu que não tem direito subjetivo a escolha da espécie de pena restritiva que irá cumprir –  Agravo não provido