Agravo Interno Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO –  Ação revisional de contrato bancário –  Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da ora agravada para afastar a cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista, com fundamento em teses firmadas em sede de Recursos Repetitivos –  1. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade de cobrança, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em Ementa: AGRAVO INTERNO –  Ação revisional de contrato bancário –  Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da ora agravada para afastar a cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista, com fundamento em teses firmadas em sede de Recursos Repetitivos –  1. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade de cobrança, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.578.553/SP), se não comprovada a prestação do serviço. Instituição financeira ré que não comprovou a efetiva prestação dos serviços –  2. Seguro de proteção financeira. Não cabimento. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.639.320/SP) –  3. Honorários sucumbenciais. Distribuição proporcional ao resultado obtido. Adequação de fixação sobre o valor da causa –  Decisão mantida –  Recurso não provido.