Embargos de Declaração Cível / Despejo por Inadimplemento
Carlos Dias Motta
São Caetano do Sul
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Recurso da embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que nada obsta a utilização imediata da ferramenta denominada "teimosinha", Ementa: Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Recurso da embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que nada obsta a utilização imediata da ferramenta denominada "teimosinha", disponibilizada pelo SisbaJud para conferir efetividade à execução, ausente nulidade processual por onerosidade excessiva. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (art. 1.025 do CPC/15). Embargos rejeitados.