Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Limeira
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deixou de conhecer recurso em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e obrigação de fazer/não fazer. O embargante alega erro material na decisão quanto à concessão de prazo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deixou de conhecer recurso em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e obrigação de fazer/não fazer. O embargante alega erro material na decisão quanto à concessão de prazo para juntada de documentos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material na decisão monocrática que indeferiu benefício à pessoa jurídica agravante, concedendo prazo apenas à corré pessoa física.
III. Razões de Decidir
3. Verificou-se erro material na decisão monocrática ao não considerar que a concessão de prazo para juntada de documentos se restringiu à ré pessoa física, sendo indeferido o benefício à agravante.
4. A correção do erro material justifica o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para declarar a nulidade da decisão monocrática e permitir o prosseguimento do agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A correção de erro material em decisão monocrática é cabível por meio de embargos de declaração com efeito modificativo.