Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Rodolfo Pellizari
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Descabimento. Norma insculpida no Art. 50, do Código Civil, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Descabimento. Norma insculpida no Art. 50, do Código Civil, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dispositivos de exceção devem ser interpretados restritivamente. O encerramento das atividades da empresa devedora ou sua inatividade não é capaz, por si só, de imputar a medida excepcional requerida pela exequente. Precedentes desta C. Câmara. Tema Repetitivo 1.210 do STJ, que trata da questão, está pendente de julgamento. Dominante o entendimento na 2ª seção do E. STJ que " a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.