Apelação Cível / Contratos Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo banco autor contra sentença de improcedência em ação de regresso ajuizada contra a intermediadora de pagamentos.
2. O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo banco autor contra sentença de improcedência em ação de regresso ajuizada contra a intermediadora de pagamentos.
2. O autor busca o ressarcimento de valores pagos em demanda anterior a cliente vítima do "golpe da maquininha", alegando falha na prestação de serviço da requerida, que não teria acionado mecanismos de segurança, como o chargeback.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há uma questão em discussão: verificar se a intermediadora de pagamentos pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de fraude envolvendo cartão de crédito de cliente do banco autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A intermediadora de pagamentos não se equipara a instituições financeiras para fins de responsabilização objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, pois não desempenha papel de provedora do serviço bancário.
5. Não se verifica nexo de causalidade entre a atuação da intermediadora e o prejuízo sofrido pela instituição financeira, pois não há provas de que a ré tenha se beneficiado ou contribuído para a fraude.
6. O mecanismo de chargeback depende de comunicação prévia do consumidor lesado à operadora de cartões, não podendo ser exigido automaticamente da intermediadora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
8. Tese de julgamento: "(i) intermediadoras de pagamento não se equiparam a instituições financeiras para fins de responsabilização objetiva por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias; (ii) a ausência de nexo causal e de benefício financeiro impede a responsabilização da intermediadora de pagamentos".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CC, art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1117465-38.2022.8.26.0100, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 05.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019293-03.2023.8.26.0011, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 05.11.2024.