Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da taxa judiciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a juntada de documentos na ação de usucapião.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da taxa judiciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a juntada de documentos na ação de usucapião.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor venal para fins de cálculo do IPTU; se é possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados; e se foi correta a determinação de apresentação de documentos pelos agravantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor da causa na ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU, conforme jurisprudência.
4. A taxa judiciária, embora não seja uma despesa processual, pode ter seu pagamento parcelado em três prestações mensais e sucessivas, por analogia ao art. 98, § 6º, do CPC, para não obstar o acesso à Justiça.
5. A determinação de juntada de documentos referentes aos antigos possuidores do bem reflete ordem proferida originalmente em decisão pretérita e não recorrida, de forma que o tópico não comporta conhecimento nesta oportunidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido.
Tese de julgamento: "1. O valor da causa em usucapião deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. É possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados."
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, §§ 5º e 6º.
Jurisprudência relevante citada: n/ a