Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de vícios. Inexistência. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados. 

I. Caso em Exame 
1. O embargante alega contradição e omissão, afirmando que o acórdão não apreciou o pedido de devolução na forma simples e não considerou a ausência de má-fé.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de vícios. Inexistência. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados. 

I. Caso em Exame 
1. O embargante alega contradição e omissão, afirmando que o acórdão não apreciou o pedido de devolução na forma simples e não considerou a ausência de má-fé.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a interposição dos embargos de declaração.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão sobre a restituição em dobro, pois o acórdão seguiu entendimento consolidado no STJ de que a restituição em dobro independe de prova de má-fé, baseada na boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). 
4. A modulação de efeitos mencionada pelo embargante não se aplica ao caso, dado o entendimento pré-existente no STJ. 

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: 1. A contradição ou omissão deve ser interna à decisão. 2. A devolução em dobro independe de má-fé, conforme entendimento consolidado.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; art. 1.026, §§ 2º e 3º.
CDC, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020.
STJ, AgRg no AREsp 371.431/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17/10/2013.