Agravo de Instrumento / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  ADMINISTRADORA –  DECLARAÇÃO DE POBREZA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS –   I –  Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais – Observância do disposto no art. 99, §2º, do NCPC, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  ADMINISTRADORA –  DECLARAÇÃO DE POBREZA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS –   I –  Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais – Observância do disposto no art. 99, §2º, do NCPC, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência do agravante através da juntada de documentos II –  Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário –  III ––  Demonstrativo de pagamento da agravante que indica salário no valor líquido equivalente a mais de 11 salários mínimos –  Declaração de imposto de renda que indica renda mensal de R$19.153,35 –  Extratos bancários que revelam saldos em valores consideráveis –  Existência de contratos de empréstimo pessoal –  Fato que, por si só, não demonstra a alegada hipossuficiência financeira - Ausência de notícia da existência de protestos e negativações em seu nome, tampouco do ajuizamento de ações contra si –  Hipótese em que não demonstrado comprometimento suficiente da renda com despesas mensais ordinárias a justificar a concessão do benefício –  Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Elementos comprobatórios da capacidade financeira do agravante, sendo o caso de não concessão do benefício –  Evidente capacidade financeira - Precedentes - Necessidade de recolhimento das custas em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida –  Recurso improvido".