Embargos de Declaração Cível / Transporte Aéreo
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação de reparação de danos –  Omissão –  Ocorrência –  Acórdão não fixou termo inicial para incidência dos juros de mora do dano material –  Necessidade de fixação –  Juros incidentes da citação (art. 405 do CC) –  Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão.*