Apelação Cível / Seguro
Luiz Antonio Costa
São Vicente
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de Indenização Securitária – Seguro habitacional – Sentença de procedência – Insurgência – Juízo de retratação (art. 1030, II, do CPC) – Aplicação de tese fixada pelo C. STF no Recurso Extraordinário n.º 827.996/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1011) – Agravo Retido improvido – Afastamento das preliminares – Não ocorrência da prescrição – Produção de prova pericial Ementa: Apelação – Ação de Indenização Securitária – Seguro habitacional – Sentença de procedência – Insurgência – Juízo de retratação (art. 1030, II, do CPC) – Aplicação de tese fixada pelo C. STF no Recurso Extraordinário n.º 827.996/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1011) – Agravo Retido improvido – Afastamento das preliminares – Não ocorrência da prescrição – Produção de prova pericial para verificação dos vícios no imóvel e respectiva natureza – Cobertura para os vícios construtivos em razão de entendimento firmado pelo C. STJ (REsp nº 1.717.112/RN e REsp nº 1.622.208/RS) – Entendimento jurisprudencial desta c. Câmara – "Quantum" indenizatório corretamente fixado – Multa decendial devida – Retratação empreendida (art. 1040, II, do CPC) – Acórdão retificado.