Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Augusto de Siqueira
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: O réu foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, por porte ilegal de arma de fogo, conforme art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. O réu recorreu, pleiteando a fixação do regime inicial aberto.
II. Questão em discussão: A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: O réu foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, por porte ilegal de arma de fogo, conforme art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. O réu recorreu, pleiteando a fixação do regime inicial aberto.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a alteração do regime prisional para aberto; e (ii) se a condenação foi devidamente fundamentada.
III. Razões de decidir: A materialidade do delito está comprovada por meio de laudo pericial e depoimentos de policiais. A autoria é inafastável, com confissão do réu e testemunhos coerentes. A jurisprudência admite a posse de arma desmuniciada como crime, caracterizando o tipo penal. As penas foram dosadas corretamente, considerando atenuantes e agravantes.  O regime semiaberto foi justificado pela reincidência do réu, conforme a Súmula 269 do STJ.
IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação do regime semiaberto é adequada diante da reincidência. 2. A condenação foi devidamente fundamentada."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.
Jurisprudência
STJ, AgRg no HC 850826-SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20.12.2023.
STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15.02.2016.
STJ, AgRg no HC n. 779.532/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19.12.2022.