Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Iguape
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII); e, subsidiariamente, de fixação de regime inicial semiaberto –  não cabimento –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos, inclusive confissão espontânea em juízo –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral e Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII); e, subsidiariamente, de fixação de regime inicial semiaberto –  não cabimento –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos, inclusive confissão espontânea em juízo –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral e material seguras –  condenação mantida –  o 'quantum' da pena, as circunstâncias judiciais negativas e a reiteração delitiva específica exigem a fixação do regime inicial fechado –  IMPROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM DA PENA.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância ao critério trifásico –  omissão do percentual de aumento nas circunstâncias judiciais –  necessária adequação das circunstâncias judiciais desfavoráveis de maus antecedentes, quantidade e espécie da droga (cocaína), com majoração da pena-base no percentual de 1/3 (um terço) –  presente a agravante de dupla reincidência específica, a reprimenda estabelecida na fase antecedente deve ser aumentada novamente no patamar de 1/3 (um terço) –  não verificadas outras causas modificadoras, a sanção se tornou definitiva –  adequado e proporcional o regime de prisão fechado –  NÃO PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM DA SANÇÃO.