Agravo de Instrumento / Bancários
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99, "caput" e §2º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência - ausência de comprovação de insuficiência de recursos - decisão determinou apresentação de novo Ementa: Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99, "caput" e §2º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência - ausência de comprovação de insuficiência de recursos - decisão determinou apresentação de novo instrumento de procuração - insurgência não passível de análise por meio de agravo de instrumento - rol taxativo do art. 1.015 do CPC - não incidência da taxatividade mitigada prevista no Recurso Especial Repetitivo nº 1.696.396 - questão poderá ser dirimida oportunamente em preliminar de apelação, se o caso - recurso improvido, na parte conhecida.