Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Rio Claro
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  Ação revisional –  Crédito Direto ao Consumidor contratado em 04/08/2021 –  Sentença de improcedência  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum –  Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  Ação revisional –  Crédito Direto ao Consumidor contratado em 04/08/2021 –  Sentença de improcedência  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum –  Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal –  Método composto e "Tabela Price" –  Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) –  Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) ou SAC –  Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) –  Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo –  Tarifa de registro do contrato –  Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine –  Valores não abusivos –  Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP)  –  Tarifa de cadastro não cobrada e seguro prestamista não contratado –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.