Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcelo Gordo
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Eduardo Figueredo de Jesus contra decisão do Juízo do DEECRIM da 3ª RAJ, Comarca de Bauru, que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto nº 11.302/22. O agravante alega preenchimento dos requisitos para concessão do indulto, argumentando que o crime impeditivo não Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Eduardo Figueredo de Jesus contra decisão do Juízo do DEECRIM da 3ª RAJ, Comarca de Bauru, que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto nº 11.302/22. O agravante alega preenchimento dos requisitos para concessão do indulto, argumentando que o crime impeditivo não foi cometido em concurso com o remanescente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto, conforme o Decreto nº 11.302/22, considerando a alegação de que o crime impeditivo não foi cometido em concurso com o remanescente.
III. Razões de Decidir
3. O indulto é um perdão presidencial concedido anualmente, subordinado a requisitos específicos previstos no decreto concessório.
4. O artigo 11 do Decreto nº 11.302/22 veda a concessão de indulto enquanto não cumprida a pena por crime impeditivo, independentemente de concurso formal ou material com crimes não impeditivos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O indulto não pode ser concedido enquanto houver pena pendente por crime impeditivo, conforme Decreto nº 11.302/22. 
Legislação Citada:
Decreto nº 11.302/22, art. 11, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0001029-74.2023.8.26.0521, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, j. 05.04.2023.