Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rodrigues Torres
Jardinópolis
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE "RESCISÃO" DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de "rescisão" de compromisso de compra e venda de imóvel (lote urbano) ajuizada pelo comprador em face da vendedora com os seguintes pedidos: (i) resilição unilateral do contrato por desinteresse em sua manutenção; (ii) declaração Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE "RESCISÃO" DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de "rescisão" de compromisso de compra e venda de imóvel (lote urbano) ajuizada pelo comprador em face da vendedora com os seguintes pedidos: (i) resilição unilateral do contrato por desinteresse em sua manutenção; (ii) declaração de nulidade da cláusula 12ª desse contrato, que disciplina as consequências da resilição unilateral; (iii) condenação da ré a restituir 80% do que foi pago pelo autor em razão desse contrato.
2. Sentença de parcial procedência.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se uma cláusula contratual, que se limita a adotar os tetos previstos pelo art. 32- A da Lei 6.766/1979, introduzido pela Lei 13.786/2018, pode ser declarada nula, por violação do art. 53 do CDC, nos casos em que sua observância implicar que o consumidor-comprador nada receberá a título de restituição dos valores pagos.
III. Razões de decidir
4. O contrato foi celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018, a relação é de consumo e a cláusula 12ª, que disciplina as consequências da resilição unilateral, autoriza a fornecedora-vendedora a descontar, dos valores a serem restituídos ao consumidor-comprador, 10% do valor atualizado do contrato, quantia que, por si só, é maior do que o montante pago pelo consumidor-comprador a título de entrada e parcelas.
5. O conflito aparente entre o art. 32- A da Lei 6.766/1979, introduzido pela Lei 13.786/2018, e o art. 53 do CDC, não deve ser resolvido com apoio no art. 2º, § 1º da LINDB e no princípio da especialidade, e sim na "Teoria do Diálogo das Fontes". Precedente da Câmara.
6. Prevalece o art. 53 do CDC e, por isso, correta a sentença no capítulo em que declarou a nulidade da cláusula contratual sob exame. 
7. Sentença que fixou o direito de retenção da fornecedora-vendedora em 20% dos valores pagos pelo consumidor-comprador. Reforma para 25%, conforme precedentes desta Câmara.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso parcialmente provido.
9. Tese de julgamento: "Uma cláusula contratual, que se limita a adotar os tetos previstos pelo art. 32- A da Lei 6.766/1979, introduzido pela Lei 13.786/2018, pode ser declarada nula, por violação do art. 53 do CDC, nos casos em que sua observância implicar que o consumidor-comprador nada receberá a título de restituição dos valores pagos."
Legislação Citada:
CF, art. 93, IX.
CDC, arts. 47, 53 e 51, IV.
Lei 6.766/1979, art. 32- A , caput e § 1º.
Lei 13.786/2018.
CPC, arts. 86, parágrafo único, 487, I, 489, § 1º e 1.026, § 2º.
LINDB, art. 2º, § 1º.
CCiv., arts. 112, 113, § 1º, IV, 421, 413.
Jurisprudência Citada:
STJ
Súmula 543.
Tema 1002 (Resp nº 1740911/DF).
TJSP
Súmulas 1, 2 e 3.
Apelação nº 1008862-90.2021.8.26.0006, Relator: Ferreira da Cruz.
Apelação Cível 1074264-30.2021.8.26.0100, Relator: Dimas Rubens Fonseca.
Apelação Cível 1005735-23.2024.8.26.0077, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil.
Apelação Cível 1140499-76.2021.8.26.0100, Relator: Deborah Ciocci.
Apelação Cível 1006296-51.2022.8.26.0066, Relator: Francisco Loureiro.
Apelação Cível 1027680-58.2023.8.26.0576, Relator: Ferreira da Cruz.
Apelação Cível 1008999-95.2023.8.26.0008, Relator: Michel Chakur Farah.