Apelação Cível / Depósito
Jacob Valente
Hortolândia
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO –  ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA –  Despesas relativas à remoção e estadia de veículo apreendido por ordem judicial a pedido do credor fiduciário em ação de busca e apreensão –  Ação extinta por ilegitimidade passiva, ante a cessão do contrato noticiada pelo banco-réu a Fundo de Investimento –  Insurgência pela autora – Ementa: *EXTINÇÃO –  ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA –  Despesas relativas à remoção e estadia de veículo apreendido por ordem judicial a pedido do credor fiduciário em ação de busca e apreensão –  Ação extinta por ilegitimidade passiva, ante a cessão do contrato noticiada pelo banco-réu a Fundo de Investimento –  Insurgência pela autora –  Acolhimento –  Legitimidade passiva do banco que é manifesta, vez que continua figurando como proprietário fiduciário do bem perante o órgão de trânsito –  Logo, deve responder pelas despesas propter rem  do bem que lhe pertence –  Precedentes - Extinção afastada –  'Causa madura' –  Art. 1.013, §3º, inc, I, CPC - Análise do mérito.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA –  Despesas relativas à remoção e estadia de veículo apreendido por ordem judicial a pedido do credor fiduciário em ação de busca e apreensão –  Despesas que se enquadram como propter rem e devem ser arcadas pelo proprietário fiduciário –  Impossibilidade de limitação temporal para a cobrança, que pode ser exigida enquanto o bem estiver em depósito –  Precedentes do C. STJ e também desta Turma Julgadora –  Ação julgada procedente, reconhecendo à autora o direito ao ressarcimento das despesas com guincho e com as diárias devidas desde o depósito e até a efetiva remoção do bem –  Imposição de obrigação de fazer consistente na remoção do bem das dependências da autora, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 20.000,00 –  Ônus da sucumbência invertido, com honorários arbitrados em 15% sobre o valor da condenação –  Extinção afastada e, no mérito, ação julgada procedente, nos termos do acórdão.*