Apelação Cível / Condomínio em Edifício
Cristina Zucchi
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. DESCABIMENTO. As despesas condominiais cobradas têm presunção juris tantum, significando que foram aprovadas e que são inadiáveis. Suficiência dos documentos exibidos pelo autor. Cobrança devida. TERMO Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. DESCABIMENTO. As despesas condominiais cobradas têm presunção juris tantum, significando que foram aprovadas e que são inadiáveis. Suficiência dos documentos exibidos pelo autor. Cobrança devida. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A mora decorrente do não pagamento de despesas condominiais classifica-se como mora "ex re" (art. 397 do CC), e decorre do próprio fato do descumprimento da obrigação a seu termo, devendo incidir desde o vencimento até o efetivo pagamento. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA QUANTO ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. A exclusão das despesas extraordinárias da base de cálculo da multa moratória não encontra amparo legal ou justificativa lógica, uma vez que tais despesas integram o montante devido pelo devedor e foram igualmente afetadas pelo inadimplemento. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS VINCENDOS. DESCABIMENTO. Condenação ao pagamento de prestação de trato sucessivo que deve incluir as parcelas vincendas, conforme prevê o art. 323 do CPC. Inteligência, ademais, da Súmula 13 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. 

Recurso de apelação improvido.