Remessa Necessária Cível / Locação de Imóvel
Ana Maria Baldy
Mairinque
35ª Câmara de Direito Privado
REMESSA NECESSÁRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento contratual com cobrança de alugueres. Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, com a consequente decretação do despejo, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária e, ainda, condenou à Municipalidade ré a pagar os Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento contratual com cobrança de alugueres. Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, com a consequente decretação do despejo, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária e, ainda, condenou à Municipalidade ré a pagar os alugueres vencidos, nos termos da inicial, atualizados pela Tabela do Tribunal de Justiça a contar do ajuizamento da ação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como, os alugueres vencidos ao longo da demanda atualizados pela Tabela Prática do TJSP e corrigidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento. Recurso 'ex officio'. Locação de imóvel ao ente municipal para alocação de secretaria. Débitos locatícios inadimplidos. Ação ajuizada visando a rescisão do contrato de locação e desocupação de imóvel, além da condenação do Município ao pagamento de alugueres em atraso e encargos. O contrato previa aluguel mensal de R$ 3.000,00, com reajuste anual pelo IGPM/FGV. A locatária estava inadimplente desde outubro de 2016, com dívida acumulada de R$ 189.755,52 até a propositura da ação. Controvérsia acerca dos reajustes dos alugueres. Planilha de evolução dos alugueres apresentada pela autora que condiz com os termos contratuais. Os alugueres foram atualizados pelo índice previsto no contrato, o IGPM, com divergência apenas na data do primeiro reajuste. Contrato que não isentava o reajuste no primeiro ano. Juros de mora e correção monetária. Condenação contra Fazenda Pública. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do Tema 810 do STF, até 09 de dezembro de 2021, a partir de quando serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Assim também para os valores de alugueres e encargos vincendos durante o curso da ação, com correção monetária e juros de mora a partir dos respectivos vencimentos nos mesmos termos anteriormente dispostos. Pretensão da locatária de compensação de débitos. Ausência de certeza e liquidez, débitos da autora para com a Municipalidade que são discutidos em ação própria. Sentença parcialmente reformada. RECURSO 'EX OFFICIO' PARCIALMENTE PROVIDO.