Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Ribeirão Pires
16ª Câmara de Direito Público
Acidentária –  Embargos de declaração do INSS –  Revisão administrativa do auxílio-acidente concedido –  Possibilidade –  Medida Provisória nº 1.113/22 convertida na Lei nº 14.441/22 –  Pendência de solução pelo C. Superior Tribunal de Justiça –  Embargos parcialmente acolhidos. A possibilidade de revisão administrativa do auxílio-acidente está condicionada ao que vier a ser Ementa: Acidentária –  Embargos de declaração do INSS –  Revisão administrativa do auxílio-acidente concedido –  Possibilidade –  Medida Provisória nº 1.113/22 convertida na Lei nº 14.441/22 –  Pendência de solução pelo C. Superior Tribunal de Justiça –  Embargos parcialmente acolhidos. A possibilidade de revisão administrativa do auxílio-acidente está condicionada ao que vier a ser decidido pelo C. STJ (Solução do Tema nº 1.157).

Acolho parcialmente os embargos de declaração.