Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Elcio Trujillo
Catanduva
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a justiça gratuita ao agravante, determinando o recolhimento de 10% das custas iniciais, em ação de rescisão contratual cumulado com devolução de quantias pagas e indenização.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a justiça gratuita ao agravante, determinando o recolhimento de 10% das custas iniciais, em ação de rescisão contratual cumulado com devolução de quantias pagas e indenização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão integral dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, considerando sua alegação de insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir
3. A assistência judiciária gratuita pode ser deferida mediante comprovação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
4. O agravante, aposentado, apresentou documentação suficiente para demonstrar sua incapacidade financeira, justificando a concessão integral do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dou provimento ao agravo para conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita ao agravante.
Tese de julgamento: "1. A concessão integral da justiça gratuita é possível mediante comprovação de insuficiência de recursos. 2. A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício."
Legislação Citada: CPC, art. 99, §4º
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2066465-88.2022.8.26.0000, Des. Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. em 13.05.2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2048215-70.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 04.04.2023.