Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Ação indenizatória –  Vícios de omissão e obscuridade –  Inexistência –  Recurso utilizado como meio de rediscussão da matéria –  Impossibilidade –  Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargante alega a existência de vícios de omissão e obscuridade no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.

2. Pleito de reconhecimento das Ementa: Embargos de declaração –  Ação indenizatória –  Vícios de omissão e obscuridade –  Inexistência –  Recurso utilizado como meio de rediscussão da matéria –  Impossibilidade –  Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargante alega a existência de vícios de omissão e obscuridade no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.

2. Pleito de reconhecimento das alegações acerca de suposto erro na análise das provas e do direito alegado.

II. Questão em discussão

3. Apurar se houve vícios de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que ensejassem a necessidade de modificação ou complementação da decisão.

III. Razões de decidir

4. Inexistência de omissão ou obscuridade, pois o acórdão fundamentou adequadamente a decisão com base no livre convencimento motivado, observando os elementos dos autos.

5. Decisão judicial não está vinculada à análise exaustiva de todos os argumentos das partes, mas à formação da ratio decidendi, que foi devidamente explicitada no acórdão.

6. Recurso de embargos de declaração não pode ser utilizado como meio de rediscutir o mérito já decidido.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexistem vícios de omissão ou obscuridade quando o acórdão embargado preenche os requisitos do art. 489, § 1º, do CPC. 2. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022.

Doutrina relevante citada: Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil –  57ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.