Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Alfredo Attié
Santo André
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de parcial procedência da ação. Capitalização anual de juros permitida para entidades que não compõem do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 591, do CC, e do art. 4º, da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). Índices de correção aplicáveis e composição dos valores das parcelas mensais que foram objeto de prova pericial, sem Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de parcial procedência da ação. Capitalização anual de juros permitida para entidades que não compõem do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 591, do CC, e do art. 4º, da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). Índices de correção aplicáveis e composição dos valores das parcelas mensais que foram objeto de prova pericial, sem qualquer contraprova técnica dos apelantes, que sequer declinaram o valor exato que entendem correto no presente recurso. Sentença mantida. 
RECURSO NÃO PROVIDO.