Apelação Cível / Condomínio
Jane Franco Martins
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora -

Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - Cabível incluir na condenação fixada o percentual de 15% referente ao inventário de Maria Celeste, ainda que pendente homologação da partilha - O princípio da "saisine" estabelece que a herança se transmite desde logo aos sucessores, de Ementa: Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora -

Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - Cabível incluir na condenação fixada o percentual de 15% referente ao inventário de Maria Celeste, ainda que pendente homologação da partilha - O princípio da "saisine" estabelece que a herança se transmite desde logo aos sucessores, de modo que antes da partilha já há direito dos coerdeiros sobre a propriedade e posse, reguladas, ambas, pelas normas sobre condomínio - Inteligência dos arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único do Código Civil - Vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do STJ e TJSP -

Sentença reformada em parte - Recurso provido