Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação de ambas as partes contra a sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo.
2. Sentença declarou a nulidade da tarifa de avaliação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação de ambas as partes contra a sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo.
2. Sentença declarou a nulidade da tarifa de avaliação do bem, e condenou a ré à devolução simples do valor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3.Autor sustenta (i) abusividade das tarifas acessórias ao financiamento; (ii) necessário recálculo das prestações.
4. Requerida sustenta (i) legalidade das tarifas, com a efetiva prestação do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Validade da cobrança das tarifas acessórias ao financiamento, dada a prévia autorização por normativa bancária e a efetiva contraprestação dos serviços.
6. Validade da cobrança do seguro, pela contratação do produto em instrumento apartado, demonstrando ciência, anuência e liberdade do requerente quanto a sua pactuação, sendo improcedente a ação.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso do autor desprovido, recurso da ré provido.
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Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Temas repetitivos nº 621, 958 e 972.