Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que fixou multa em caso do descumprimento da determinação de fornecimento do medicamento da Exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que fixou multa em caso do descumprimento da determinação de fornecimento do medicamento da Exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Executada (Operadora) quanto à suposta desproporcionalidade e irrazoabilidade na multa por descumprimento fixada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Hipótese em que a Ação de Conhecimento versava sobre o fornecimento do Medicamento Fampiridina. 4. Sentença já transitada em julgado. 5. Quadro clínico da Exequente que é complexo e grave, sendo os valores das astreintes proporcionais e razoáveis ao caso concreto. 6. Operadora que tão somente deve cumprir a determinação judicial, sequer sendo hipótese em que a multa foi cobrada, mas fixada em caso de descumprimento. 7. Cumprimento da Obrigação de Fazer que deve ser objeto de análise pelo Juízo Singular, sob pena de supressão de instâncias.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Em que pese o valor elevado fixado a título de astreintes, o quadro clínico da Autora justifica os valores fixados pelo Juízo Singular".