Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
Itaquaquecetuba
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO. ÓBITO DO PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO. ÓBITO DO PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 132.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora, ambos desde a publicação da sentença. Os apelantes, hospital e operadora de plano de saúde, argumentam que a causa da morte do filho da apelada foi encefalopatia anóxico isquêmica e gastroenterocolite, decorrentes de choque séptico, e não por falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Afirmam que a cirurgia não era de urgência/emergência, mas eletiva e que o recém-nascido necessitava de ganho de peso e estabilização do quadro clínico antes da cirurgia. Pediram a conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial e a redução do valor da indenização, considerando a capacidade econômica dos apelantes, que são um hospital e uma operadora de saúde de pequeno porte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal consiste em avaliar (i) se há necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja oportunizada a complementação do laudo pericial; (ii) a existência de nexo de causalidade entre os serviços médico-hospitalares prestados e o dano experimentado pela parte; e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Reanalisando o conjunto de todo o processado, verifica-se que, após a apresentação do laudo de perícia de fls. 649/655, o juízo de primeiro grau procedeu à intimação do perito nomeado para que o mesmo prestasse esclarecimentos acerca dos questionamentos suscitados pelas partes às fls. 659/665 e 666/678 (fls. 679 e 685), o que foi realizado às fls. 690/692, com a resposta aos quesitos suplementares. Assim, tem-se que o art. 477, § 2º, incisos I e II do CPC/15 foi devidamente respeitado, não havendo que se falar em conversão do julgamento em diligência para a complementação do laudo pericial, especialmente se considerado que os questionamentos suscitados às fls. 699/702 já haviam sido respondidos anteriormente nos autos. Quanto ao mérito, reconhecida a incidência da Lei 8.078/90 ao caso vertente, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, a demora para a autorização da cirurgia indicada como urgente pela equipe médica do hospital, sem justificativa plausível, afere-se o defeito na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, resultando na sua responsabilização. No caso em apreço, a prova técnica produzida evidenciou a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, notadamente diante da demora injustificada para a transferência do recém-nascido para outro hospital, mesmo sem restrição da equipe de neonatologia, tudo a sujeitar os apelantes ao dever de indenizar. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. No caso concreto, levando-se em consideração as especificidades do caso concreto e a jurisprudência dominante a respeito do tema, observando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta e a função pedagógica da responsabilidade civil, entende-se que a indenização deve ser mantida no patamar equivalente a R$ 132.000,00, observando-se a gravidade da culpa na ocorrência do evento danoso, consubstanciada na demora injustificada na transferência de paciente recém-nascido, e diagnosticado com atrésia de coana, e que foi acometido por infecção hospitalar, tudo a indicar acentuada falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, havendo, ademais, a proporcionalidade do montante da indenização arbitrada. A quantia fixada a título de reparação pelos danos morais deverá ser corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), e acrescida de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso, observando-se que a indenização por danos morais deverá ser corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), e acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir da citação, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, bem como da tese definida no Tema 1.059/STJ