Apelação Cível / Associação
José Rubens Queiroz Gomes
Votorantim
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de nulidade em contrarrazões. Ausência de audiência de conciliação que não gerou nulidade, ante a inércia da apelada em se manifestar a respeito. Preclusão. Descontos em benefício previdenciário em favor da ré sem comprovar associação ou eventual Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de nulidade em contrarrazões. Ausência de audiência de conciliação que não gerou nulidade, ante a inércia da apelada em se manifestar a respeito. Preclusão. Descontos em benefício previdenciário em favor da ré sem comprovar associação ou eventual contratação. Ausente abalo à personalidade da autora, configurando situação de mero dissabor e aborrecimento que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da "reformatio in pejus". Incabível a inversão da sucumbência. Recurso não provido e, de ofício, declara-se que os juros de mora sobre os valores incidem desde a data de cada desconto ilegal.