Agravo de Instrumento / Eletrônico
Paulo Galizia
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Alcance Engenharia e Construção Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão que retificou o valor da causa para R$ 84.538.957,26 em ação anulatória de ato administrativo, determinando a complementação das custas processuais. A agravante alega ilegalidades no procedimento licitatório Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Alcance Engenharia e Construção Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão que retificou o valor da causa para R$ 84.538.957,26 em ação anulatória de ato administrativo, determinando a complementação das custas processuais. A agravante alega ilegalidades no procedimento licitatório Concorrência Eletrônica HCRP n.º 09/2024 e pleiteia a manutenção do valor da causa em R$ 1.000,00. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor estimado do contrato ou ao valor atribuído pela autora, considerando a natureza da ação anulatória e o acesso à justiça. O artigo 292, § 3º, do CPC autoriza a correção do valor da causa, mas a pretensão autoral não implica proveito econômico imediato, não justificando a fixação com base no valor do contrato. Precedentes indicam que a anulação de ato administrativo em licitação não possui conteúdo econômico imediato, permitindo a fixação do valor da causa para fins fiscais. Tese de julgamento: a anulação de ato administrativo em licitação não implica proveito econômico imediato, permitindo a fixação do valor da causa para fins fiscais. A correção do valor da causa deve considerar a natureza da ação e o acesso à justiça. Legislação Citada: CPC, art. 292, II e § 3º; art. 319, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2201985-49.2024.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2222788-87.2023.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2023.
RECURSO PROVIDO.