Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA RÉ – CONTRATO BANCÁRIO – Ação de Cobrança - Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a perícia é desnecessária no caso concreto - Ausente instrumento do mútuo, a ré admite que recebeu R$ 100.000,00, impugnando somente as taxas de juros e a cobrança de seguro prestamista – Presumindo-se que o empréstimo não fora realizado a título Ementa: APELAÇÃO DA RÉ – CONTRATO BANCÁRIO – Ação de Cobrança - Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a perícia é desnecessária no caso concreto - Ausente instrumento do mútuo, a ré admite que recebeu R$ 100.000,00, impugnando somente as taxas de juros e a cobrança de seguro prestamista – Presumindo-se que o empréstimo não fora realizado a título gratuito, aplica-se o teor da Súmula nº 530, do STJ – No caso concreto, a taxa média de mercado (5,33% a.m.) é superior à taxa exigida pela autora (2,1487700 a.m.), devendo-se adotar esta última para remunerar o empréstimo –  Ademais, tampouco há instrumento pactuando a capitalização de juros, a qual deve ser afastada (Súmula nº 539, STJ) - Seguro, por outro lado, que não restou minimamente comprovado nos autos, devendo ser arredado da cobrança – Sentença reformada -  RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que se exclua da cobrança o seguro prestamista, aplicando-se taxa de juros remuneratórios de 2,1487700 a.m., vedada a sua capitalização.