Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Kleber Leyser de Aquino
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Renes Faria Pedro contra decisão que determinou o cancelamento do ofício requisitório em incidente de expedição de precatório, decorrente de cumprimento de sentença em ação civil pública contra a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Renes Faria Pedro contra decisão que determinou o cancelamento do ofício requisitório em incidente de expedição de precatório, decorrente de cumprimento de sentença em ação civil pública contra a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cancelamento do ofício requisitório distribuído conforme cálculos homologados, com consequente alteração da ordem cronológica de pagamento.
III. Razões de Decidir
3. A retificação do ofício requisitório é possível conforme itens 9 e 15.4 da Ordem de Serviço nº 03/2010 do DEPRE, sem infringir a sistemática do art. 100 da CF, preservando a ordem cronológica das requisições. 4. A inércia da agravada em alegar incorreções nos cálculos não justifica o cancelamento do ofício requisitório, sendo mais adequado proceder à retificação.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A retificação do ofício requisitório é permitida para corrigir erros materiais, sem alterar a ordem cronológica de pagamento. 2. A inércia da parte não pode prejudicar a outra parte com o cancelamento do ofício requisitório."