Apelação Cível / Fornecimento de Água
Adilson de Araujo
São Caetano do Sul
31ª Câmara de Direito Privado
Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Cobrança de Consumo de Água. Disparidade Excessiva em Relação à Média Anterior. Revisão da Fatura. Interrupção Indevida do Fornecimento. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido. 
I. Caso Em Exame
1. O autor recebeu fatura de consumo de água em Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Cobrança de Consumo de Água. Disparidade Excessiva em Relação à Média Anterior. Revisão da Fatura. Interrupção Indevida do Fornecimento. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido. 
I. Caso Em Exame
1. O autor recebeu fatura de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica, sendo seu abastecimento suspenso. A empresa ré alegou regularidade da cobrança e ausência de falhas no hidrômetro, mas não apresentou prova suficiente para embasar suas afirmações. 
II. Questão Em Discussão
2. O litígio envolve a legalidade da cobrança contestada, a responsabilidade pelo corte do abastecimento de água e a configuração de dano moral decorrente da interrupção do serviço essencial.
III. Razões De Decidir
3. Aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 
4. A ausência de produção probatória pela ré, mormente perícia, inviabilizou a comprovação da regularidade da cobrança, sendo razoável a revisão da fatura com base na média de consumo do autor. 
5. A interrupção indevida do fornecimento de água constitui falha na prestação de serviço essencial, justificando a reparação por dano moral.
IV. Dispositivo E Tese
6. Recurso de apelação desprovido.
Tese de julgamento: "1. Tratando-se de relação de consumo, a concessionária de serviço essencial deve comprovar a regularidade das cobranças e a prestação adequada do serviço. 2. A interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, gera direito à indenização por dano moral."