Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Ourinhos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de Execução Fiscal –  Taxas de Cemitério –  Município de Ourinhos –  Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado –  Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo –  Aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça –  O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Execução Fiscal –  Taxas de Cemitério –  Município de Ourinhos –  Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado –  Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo –  Aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça –  O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção –  Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução –  Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância –  Recurso não provido.