Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO –  Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, reconhecendo o prévio pagamento do débito - Recurso interposto pelo Município.
SUCUMBÊNCIA –  Condenação do Município ao pagamento da verba de sucumbência – Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO –  Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, reconhecendo o prévio pagamento do débito - Recurso interposto pelo Município.
SUCUMBÊNCIA –  Condenação do Município ao pagamento da verba de sucumbência –  Cabimento – A sucumbência está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes - Município que ajuizou execução fiscal visando à cobrança de débito que ainda não se encontrava vencido –  Guia de pagamento emitida com vencimento estipulado pelo próprio Município –  Executado que precisou arcar com o ônus de contratar advogado para defendê-lo–  Cabível a condenação do exequente aos ônus de sucumbência –  Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E Tribunal de Justiça.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.