Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Cosmópolis
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –  Descabimento –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP –  Prefacial rejeitada.

SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Temas 264 e 285 Descabimento –  Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –  Descabimento –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP –  Prefacial rejeitada.

SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Temas 264 e 285 Descabimento –  Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

COMPETÊNCIA –  Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio.

PRESCRIÇÃO –  É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

PRESCRIÇÃO –  Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça - Ação proposta após o prazo quinquenal - Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional - Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar - Inteligência da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - Inocorrência da prescrição. 

JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

CORREÇÃO MONETÁRIA –  Tabela Prática do TJ/SP em detrimento do índice de correção da caderneta de poupança, que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial.

INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA –  Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo.

RETENÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO –  Descabimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PROVA PERICIAL –  Necessidade, diante da alegação de excesso de execução –  Elaboração pela Perita - Exatidão dos cálculos apresentados, aptos a servir como baliza para o prosseguimento da execução.

-Recurso provido em parte.