Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Dimas Rubens Fonseca
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA. CONDICIONAMENTO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DEVEDOR NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO. Insurgência da credora contra a r. decisão que determinou, para fins de homologação da confissão de dívida, o reconhecimento da firma do devedor. Pretensão de reforma. Possibilidade. Débitos de consumo reconhecidos pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA. CONDICIONAMENTO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DEVEDOR NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO. Insurgência da credora contra a r. decisão que determinou, para fins de homologação da confissão de dívida, o reconhecimento da firma do devedor. Pretensão de reforma. Possibilidade. Débitos de consumo reconhecidos pelo requerido de sua responsabilidade pelo respectivo pagamento. Acordo celebrado entre as partes sem a presença do advogado do devedor. Validade do ato. Partes maiores e capazes. Direito disponível. Ausência de vícios. Dicção do art. 849 do Código Civil. " A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa". Precedentes desta C. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de previsão legal apta a ensejar a obrigação de reconhecimento de firma. Decisão reformada. Recurso provido.