Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Pedro Paulo Maillet Preuss
Carapicuíba
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos exequentes. Pessoa física. Elementos dos autos que indicam capacidade econômica das agravantes capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3° do art. 99 do CPC. Não cumprimento integral da determinação do Juízo " a quo" sem qualquer justificativa.  Pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos exequentes. Pessoa física. Elementos dos autos que indicam capacidade econômica das agravantes capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3° do art. 99 do CPC. Não cumprimento integral da determinação do Juízo " a quo" sem qualquer justificativa.  Pessoa Jurídica. Empresa encontra-se ativa. Impossibilidade financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso improvido.