Agravo de Instrumento / Parcelamento do Solo
Marcos Pimentel Tamassia
Suzano
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUZIADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO –  LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERÇÃO DE MANANCIAIS –  AGRAVANTES QUE ALIENARAM O IMÓVEL APÓS O INÍCIO DAS intervenções prejudiciais AO MEIO AMBIENTE –  OBRIGAÇÕES PROPTER REM - SÚMULA Nº 623, STJ –  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1. Ação civil pública Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUZIADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO –  LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERÇÃO DE MANANCIAIS –  AGRAVANTES QUE ALIENARAM O IMÓVEL APÓS O INÍCIO DAS intervenções prejudiciais AO MEIO AMBIENTE –  OBRIGAÇÕES PROPTER REM - SÚMULA Nº 623, STJ –  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1. Ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo em face de atuais e ex-proprietários de imóvel onde se verificou a instalação de loteamento irregular em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê Cabeceiras (APRM-ATC). Decisão recorrida que impôs aos demandados obrigações de não fazer relativas ao loteamento e deferiu a indisponibilidade de seus bens. Irresignação dos ex-proprietários do imóvel.
2. Conjunto probatório acostado aos autos que indica que as intervenções prejudiciais à área de Proteção Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica Alto Tietê Cabeceiras (GFI-ATC) iniciaram-se em julho de 2017, ou seja, em momento anterior à alienação do bem imóvel à Associação dos Moradores do Condomínio Tupã (AMCT), que ocorreu em 15.10.2019. 
3. Obrigações ambientais que são passíveis de serem impostas aos atuais ou anteriores proprietários. Inteligência da Súmula nº 623 do STJ. Jurisprudência desta Corte de Justiça que acompanha tal entendimento.
4. Instrumentos contratuais não levados a registro que não obstam a responsabilização dos agravantes. Art. 1245 do Código Civil.
5. Manutenção da decisão recorrida. Não provimento do recurso interposto.