Agravo de Instrumento / Internação compulsória
Osvaldo Magalhães
Mirassol
4ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Obrigação de fazer –  Internação compulsória para tratamento de paciente com esquizofrenia e dependência química –  Decisão agravada que determinou que o Município arcasse com os custos da internação da paciente em instituição de longa permanência –  Manutenção –  Direito à saúde –  Dever do Estado –  Artigo 196  da Constituição Federal –  Documentos que indicam Ementa: Agravo de Instrumento –  Obrigação de fazer –  Internação compulsória para tratamento de paciente com esquizofrenia e dependência química –  Decisão agravada que determinou que o Município arcasse com os custos da internação da paciente em instituição de longa permanência –  Manutenção –  Direito à saúde –  Dever do Estado –  Artigo 196  da Constituição Federal –  Documentos que indicam a necessidade de internação da paciente –  Presença da verossimilhança do direito deduzido em juízo, bem como do perigo da demora –  Decisão mantida –  Recurso não provido.