Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
Tupã
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ação cominatória em fase de cumprimento de sentença –  decisão recorrida que rejeitou a respectiva impugnação apresentada pela executada, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente na petição inicial - insurgência da executada –  não acolhimento –  crédito exequendo que pode ser aferido a partir de simples cálculo aritmético –  liquidez Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ação cominatória em fase de cumprimento de sentença –  decisão recorrida que rejeitou a respectiva impugnação apresentada pela executada, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente na petição inicial - insurgência da executada –  não acolhimento –  crédito exequendo que pode ser aferido a partir de simples cálculo aritmético –  liquidez verificada, sendo de rigor a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a quantia exigida - substituição da correção monetária e taxa de juros de 1% pela Taxa Selic –  inadmissibilidade –  risco de ofensa à coisa julgada - trânsito em julgado que ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 - decisão mantida –  Recurso não provido.