Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Rômolo Russo
Piracicaba
34ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Débito inexigível. Indevida anotação dos dados da demandante em cadastro de inadimplentes. Fortuito interno. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência (damnum in re ipsa). Indenização fixada no valor de R$ 6.000,00. Montante que se afigura Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Débito inexigível. Indevida anotação dos dados da demandante em cadastro de inadimplentes. Fortuito interno. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência (damnum in re ipsa). Indenização fixada no valor de R$ 6.000,00. Montante que se afigura diminuto em comparação aos parâmetros observados nesta C. Corte de Justiça. Precedentes. Majoração plausível. Elevação à quantia de R$ 10.000,00. Adequação e proporcionalidade. 

Honorários sucumbenciais. Arbitramento no importe de R$ 1.000,00. Quantia indigna para remunerar o trabalho profissional. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85 do CPC. Elevação. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade, equidade e da proporcionalidade. Recurso provido.