Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Bariri
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO.