Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
Mogi das Cruzes
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora do devedor fiduciante demonstrada - Inexistência de qualquer prova acerca de irregularidades no contrato firmado entre as partes ou de pagamento do débito apresentado - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pelo réu no contrato via carta com aviso de recebimento e devolvida com Ementa: APELAÇÃO –  Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora do devedor fiduciante demonstrada - Inexistência de qualquer prova acerca de irregularidades no contrato firmado entre as partes ou de pagamento do débito apresentado - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pelo réu no contrato via carta com aviso de recebimento e devolvida com a informação de "não procurado" - Irrelevância - Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição em mora (tanto pelo próprio destinatário quanto por terceiros) - Questão decidida em recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1132, REsp. nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) –  Precedentes - Mora comprovada para os efeitos da concessão da liminar de busca e apreensão - Sentença anulada - Recurso de apelação provido, para determinar a busca e apreensão imediata da garantia, com a retomada do andamento processual.