Apelação Cível / Transporte Aéreo
Jacob Valente
Votuporanga
12ª Câmara de Direito Privado
*TRANSPORTE AÉREO –  Alegação de cancelamento e atraso do voo que culminou com atraso ao destino final em 24 horas –  Sentença de improcedência –  Insurgência –  Não acolhimento –  Incontroverso que o voo não se realizou tal qual contratado –  Não obstante, companhia aérea que cumpriu a determinação imposta pela Resolução nº 400/2016 da ANAC –  Autora recolocado em voo que partiu no dia Ementa: *TRANSPORTE AÉREO –  Alegação de cancelamento e atraso do voo que culminou com atraso ao destino final em 24 horas –  Sentença de improcedência –  Insurgência –  Não acolhimento –  Incontroverso que o voo não se realizou tal qual contratado –  Não obstante, companhia aérea que cumpriu a determinação imposta pela Resolução nº 400/2016 da ANAC –  Autora recolocado em voo que partiu no dia seguinte –  Companhia aérea que cumpriu o contrato de transporte, ainda que com atraso, fornecendo a devida assistência material à autora –  Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido - Meros aborrecimentos que não ensejam o arbitramento de indenização por danos morais –  Precedentes do E. STJ e desta Câmara para casos desse jaez –  Danos morais não configurados –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*