Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Cajuru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença determinou restituição simples e fixou indenização de R$ 5.000,00. Autora apelou pleiteando restituição em dobro, majoração dos danos morais, alteração dos juros moratórios e fixação de honorários por equidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões: (i) repetição do indébito em dobro; (ii) termo inicial dos juros moratórios; (iii) majoração dos danos morais; (iv) fixação dos honorários advocatícios por equidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A restituição deve ocorrer em dobro, pois a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, EAREsp n. 676.608/RS).
4. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ.
5. Os danos morais fixados em R$ 5.000,00 não comportam alteração, vez que o valor é adequado e proporcional ao caso concreto.
6. Honorários advocatícios fixados por equidade, em um salário mínimo, diante da iliquidez da condenação (CPC, art. 85, §8º).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido em parte para determinar que a restituição do indébito ocorra em dobro, alterar o termo inicial dos juros de mora dos danos materiais e morais para a partir do evento danoso, e alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade em 01 salário mínimo.
Tese de julgamento: a ) A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva.
b) Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso.
c) Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em condenação ilíquida.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 676.608/RS; STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 326.