Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Despesas condominiais –  Ação de execução –  Decisão agravada que determinou que a autora recolhesse a diligência do oficial de justiça, uma vez que eventual carta citatória deveria ser recebida por preposto "do próprio condomínio demandante" –  Decisão que deve ser alterada –  Primeiro porque o condomínio não é demandante, na medida em que cedeu seu Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Despesas condominiais –  Ação de execução –  Decisão agravada que determinou que a autora recolhesse a diligência do oficial de justiça, uma vez que eventual carta citatória deveria ser recebida por preposto "do próprio condomínio demandante" –  Decisão que deve ser alterada –  Primeiro porque o condomínio não é demandante, na medida em que cedeu seu crédito a uma empresa, essa sim a exequente –  Segundo porque a regra do § 4º do art. 248 do CPC considera válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que poderá recusar o recebimento se declarar que o destinatário da correspondência está ausente –  Precedentes jurisprudenciais –  Recurso provido.