Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento veicular proposta pelo autor, declarando a abusividade da exigência de pagamento do prêmio de seguro e determinando o refazimento dos cálculos do negócio jurídico, com repetição do indébito, se cabível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao financiamento veicular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas sua aplicação não garante, por si só, a procedência dos pedidos revisionais. A contratação do seguro prestamista ocorreu por meio de instrumentos próprios e autônomos, assinados separadamente pelo consumidor, contendo cláusula expressa de adesão voluntária, o que afasta a alegação de venda casada.
O Tema 972 do STJ estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, mas não há vedação à contratação facultativa, desde que observada a liberdade de escolha.
O autor não comprovou ter sido coagido ou obrigado a contratar o seguro, nem apresentou proposta alternativa mais vantajosa à época da contratação, o que reforça a validade do pacto celebrado. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista somente seria cabível em caso de comprovação de ilegalidade ou vício de consentimento, o que não se verifica nos autos.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.