Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São José dos Campos
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS SUPERIORES E EM QUADRIL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL. CONCAUSA ESTABELECIDA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 
1. Recurso da autora. Arguição de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia médica. Diligência descabida. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Preliminar rejeitada. 
2. Pretensão autoral de concessão de auxílio-acidente. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. Laudo pericial aponta a incapacitação parcial e temporária da autora, em relação aos males ortopédicos em coluna lombar, ombro e quadril direito, pelo período de 4 (quatro) meses. Presente o nexo causal. Necessidade de afastamento do labor para tratamento, com possibilidade de recuperação funcional. Ausência de consolidação da lesão. Requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 não cumpridos. Incapacitação total e temporária para o trabalho demonstrada. Nexo causal estabelecido. Cabível a concessão do auxílio-doença acidentário pelo período de tratamento.
3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação indevida. 
4. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Manutenção por quatro meses, contados da efetiva implantação administrativa. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS.
5. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 
6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada.
7. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
8. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Prestações em atraso. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ, com observância do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.105). 
10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, concedendo auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao segurado, conforme acima exposto.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.