Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Nuporanga
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Crédito não tributário (plano de saúde). Município de Sales Oliveira. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.  Não localização do executado para citação. Despacho de citação em 04/07/2016. Ciência da Municipalidade em 02/03/2017 acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado. Prazo prescricional de 5 anos Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Crédito não tributário (plano de saúde). Município de Sales Oliveira. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.  Não localização do executado para citação. Despacho de citação em 04/07/2016. Ciência da Municipalidade em 02/03/2017 acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado. Prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ("As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."), aplicado em simetria para cobrança de crédito não tributário em favor da Fazenda Pública, como é o caso dos autos (cobrança de plano de saúde), em prestígio ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito, o qual é contado, no caso, a partir da ciência da não localizado do devedor. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS. Precedentes deste E. TJSP. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.