Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Salles Vieira
São José dos Campos
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MONITÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  EMPRESA INDIVIDUAL –  SÓCIO OCULTO –  I –  Decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento do incidente - II –  Agravante que defende a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual para inclusão de terceiro que Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MONITÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  EMPRESA INDIVIDUAL –  SÓCIO OCULTO –  I –  Decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento do incidente - II –  Agravante que defende a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual para inclusão de terceiro que administra de fato a empresa, na condição de sócio oculto –  III - Empresário individual que possui responsabilidade direta e ilimitada em relação às obrigações contraídas no exercício da empresa –  Ausência de separação patrimonial entre a pessoa física titular da empresa e a pessoa jurídica – Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do titular da empresa individual por dívidas contraídas pela empresa individual –  Reconhecida, contudo, a possibilidade de uso do instituto para atingir bens daquele que administra de fato a empresa individual, mesmo não sendo o empresário individual titular, como "sócio oculto" - Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica - Relação jurídica civil –  Presentes os requisitos tratados pelo Código Civil (art. 50) para desconsideração da personalidade jurídica –  Hipótese em que demonstrado que a empresa individual é localizada no mesmo endereço do imóvel de propriedade da agravada –  Agravada que realizou pagamento em favor do ora agravante –  Empresa individual inapta perante a Receita Federal –  Ausência de bens em nome da pessoa jurídica capazes de responder pelo débito –  Demonstrado o desinteresse do executado em honrar o débito, vez que sequer constituiu advogado nos autos - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Ausência de notícia de liquidação do passivo da sociedade e do destino de seu patrimônio - Indícios de dissolução irregular que levam à conclusão de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, inclusive a sócia oculta, ora agravada - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP –  Necessidade de instauração do incidente próprio com a citação da agravada cuja inclusão no polo passivo se requer para se defender –  Novo procedimento estabelecido no NCPC que revela-se de observância obrigatória, para fins de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência dos arts. 993, parágrafo único do CC, 133 a 137 do NCPC, inclusive com a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal –  Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação".