Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Cardoso
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação para: (i) declarar inexistente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação para: (i) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, referente à "Contribuição Cinaap"; (ii) condenar a ré à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas após 30/03/2021 e, de forma simples, das anteriores a essa data, com correção monetária e juros moratórios desde cada desembolso; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$4.000,00, atualizados desde a prolação da sentença, com juros de mora a partir do evento danoso; (iv) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.200,00.
2. O autor, em seu recurso, pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00, a fixação de honorários em 20% do valor da condenação e a aplicação de multa por cada desconto realizado após a citação.
3. A ré, em seu apelo, sustenta a licitude dos descontos, a inexistência de dano moral e a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a ação e condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
4. As questões em discussão consistem em definir: (i) a necessidade de comprovação da má-fé para a repetição do indébito em dobro; e (iii) a adequação do valor fixado a título de danos morais.
III. Razões de decidir
5. A relação entre as partes configura-se como consumerista, nos termos do art. 29 do CDC, uma vez que a ré, apesar de sua natureza associativa, presta serviços ao público geral, enquadrando-se no conceito de fornecedora.
6. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação da má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EREsp 1.413.542/RS).
7. A ré não demonstrou a regular adesão do autor à associação, não apresentando termo de filiação, autorização de descontos ou prova válida da contratação, o que confirma a ilicitude dos débitos efetuados em seu benefício previdenciário.
8. O desconto indevido em benefício previdenciário já de menor expressão, e de caráter alimentar, configura dano moral, sendo devida a compensação pelos reflexos extrapatrimoniais da conduta ilícita.
9. O valor de R$4.000,00 fixado na sentença a título de danos morais mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da ré e da necessidade de efeito dissuasório, sendo razoável e proporcional sua majoração para R$10.000,00, conforme precedentes desta Corte.
10. O pedido de aplicação de multa por descontos realizados após a citação é improcedente, pois antes não se determinou a cessação dos descontos.
11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% do valor da condenação, já considerando-se a majoração prevista no art. 85, § 11º, do CPC, em razão do desprovimento do recurso da ré.
IV. Dispositivo e Tese
9. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.