Apelação Cível / Equilíbrio Financeiro
Joel Birello Mandelli
Guarulhos
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação promovida por concessionária de serviço público, visando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão para administração do sistema de estacionamentos rotativos. A autora alega que as taxas de ocupação e respeito previstas no edital não foram atingidas, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação promovida por concessionária de serviço público, visando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão para administração do sistema de estacionamentos rotativos. A autora alega que as taxas de ocupação e respeito previstas no edital não foram atingidas, impactando a viabilidade econômica do contrato.
II. Questão em Discussão
2. A questão controvertida é o eventual desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão devido a fatores alheios à vontade da concessionária, justificando a revisão contratual.
III. Razões de Decidir
3. A perícia confirmou que as taxas de ocupação e respeito previstas no edital, eram superiores às médias nacionais. Jamais foram alcançadas durante a execução do contrato. Ao contrário, o que se verificou foram taxas substancialmente inferiores, determinando o desequilíbrio econômico-financeiro.
4. Demonstrado, também, que a ausência de medidas punitivas eficazes por parte do Município para coibir infrações ao sistema de estacionamento rotativo impactou negativamente a receita da concessionária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. O Município deve adotar medidas para reequilibrar o contrato, incluindo a implementação de políticas de "aviso de irregularidade" e sanções cabíveis.
Tese de julgamento: 1. O reequilíbrio econômico-financeiro é necessário quando as condições contratuais previstas não refletem a realidade operacional prevista no edital. 2. A eficácia da fiscalização é crucial para a viabilidade econômica de concessões de serviços públicos.
Legislação Citada:
Lei nº 8.666/93, art. 65.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1044810-49.2014.8.26.0100, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2023.
TJSP, Apelação Cível 1027267-77.2014.8.26.0053, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2019.
TJSP, Apelação Cível 1040986-29.2014.8.26.0053, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2018.