Agravo de Instrumento / Área de Preservação Permanente
Luis Fernando Nishi
Miguelópolis
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGO PROVIMENTO.

I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Oliveira Barbosa contra decisão que determinou a intimação dos executados para comprovarem o cumprimento de obrigações ambientais relacionadas à reserva legal, sob pena de multa.
2. O Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGO PROVIMENTO.

I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Oliveira Barbosa contra decisão que determinou a intimação dos executados para comprovarem o cumprimento de obrigações ambientais relacionadas à reserva legal, sob pena de multa.
2. O agravante alega que não possui acesso ao imóvel e que as obrigações devem recair sobre o atual proprietário, uma vez que alienou a propriedade rural "Fazenda Capão Grande".

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em (i) saber se o agravante deve ser responsabilizado pelas obrigações impostas pela decisão agravada; e (ii) se é possível a exclusão do agravante das obrigações de regularização do imóvel rural.

III. Razões de decidir
4. Descabida a discussão, nesta fase processual, acerca da ausência de responsabilidade do agravante às obrigações impostas por decisão transitada em julgado. Ademais, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, ou de anteriores, conforme entendimento do STJ.
5. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação não exime o agravante de regularizar o passivo ambiental existente.
6. A imposição de multa semanal é medida coercitiva razoável e proporcional para garantir a efetividade da obrigação de fazer.

IV. Dispositivo e Tese
7. Nego provimento ao recurso interposto.
8. Tese de julgamento: "1. As obrigações ambientais são exigíveis de qualquer dos proprietários, independentemente da posse atual. 2. A imposição de multa é válida para garantir a regularização ambiental."

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
Código Florestal: Lei nº 12.651/2012.
Jurisprudência
STJ, AgRg no REsp nº 1.123.456, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 10.05.2018.
STJ, Súmula nº 623.