Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONDUTA FRAUDULENTA. COMPRAS INDEVIDAS REALIZADAS VIA CARTÃO. CARTÃO CLONADO.
I. CASO EM EXAME: O autor alega que não reconhece 5 transações realizadas via cartão de débito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a sua integral restituição e ao pagamento de danos morais, Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONDUTA FRAUDULENTA. COMPRAS INDEVIDAS REALIZADAS VIA CARTÃO. CARTÃO CLONADO.
I. CASO EM EXAME: O autor alega que não reconhece 5 transações realizadas via cartão de débito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a sua integral restituição e ao pagamento de danos morais, por entender que restou configurada fraude e que o réu não comprovou a regular utilização do cartão pelo autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar: (i) a preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) se houve falha na prestação do serviço bancário; (iii) a possibilidade de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que o autor atribui ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. (ii) Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 373, II, do CPC), visto que não comprovou a licitude dos lançamentos. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em casos de fraudes, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Restituição devida. (iii) Dano moral não configurado. Indenização indevida.  Alteração da verba sucumbencial.
IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido, para afastar os danos morais.