Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Baruch Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por danos morais. A embargante alega omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência e rateio Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Baruch Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por danos morais. A embargante alega omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência e rateio das custas processuais.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência e rateio das custas processuais.
III. Razões de Decidir	
3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC.
4. Não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou a questão da verba sucumbencial, confirmando que os honorários foram fixados sobre o valor da condenação. A pretensão de redimensionamento dos honorários constitui inovação recursal.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Rejeitam-se os embargos.	
Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão quanto aos honorários de sucumbência. 2. Inovação recursal não é admitida em embargos de declaração.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022
Jurisprudência Citada: Tema n. 1.059 do STJ