Agravo de Instrumento / Telefonia
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecendo a aplicação do CDC, determinou que a parte ré esclarecesse se pretende a produção da perícial, com a observação de que, ausente esta prova, o respectivo ônus reverterá Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecendo a aplicação do CDC, determinou que a parte ré esclarecesse se pretende a produção da perícial, com a observação de que, ausente esta prova, o respectivo ônus reverterá contra si.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) apurar ser o caso da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica entre as partes e (ii) a distribuição do ônus da prova e dos honorários periciais.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, pois a autora, embora não seja a destinatária final, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica.
4. A inversão do ônus da prova é autorizada pela hipossuficiência técnica do autor, mas o custeio das despesas processuais deve ser suportado por quem requereu a prova, conforme artigo 95 do CPC.
IV. Dispositivo 
5. Recurso parcialmente provido.