Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Campo Limpo Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e condenou o banco réu a ressarcir a autora em dobro pelos valores descontados, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e condenou o banco réu a ressarcir a autora em dobro pelos valores descontados, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) alegação de decadência e prescrição; (ii) regularidade da contratação e inexistência de danos morais; (iii) forma de devolução dos valores descontados.
III. Razões de Decidir
3. 1. Não ocorrência de decadência e prescrição, por se tratar de contrato de trato sucessivo.
4. Ônus da prova da autenticidade das assinaturas recai sobre o banco réu, que não produziu prova pericial necessária. Reconhecida a falsidade da assinatura. 
5. Inexistência de danos morais, pois não houve comprovação de abalo anímico.
6. Reconhecida a devolução dos valores descontados de forma simples até 30.03.2021 e dobrada após essa data, com base no entendimento do STJ.
IV. Dispositivo
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais e reconhecer a devolução dos valores descontados de forma simples até 30.03.2021 e dobrada após essa data. Ônus sucumbenciais redistribuídos.