Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  FRAUDE À EXECUÇÃO –  ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DEPOIS DA CITAÇÃO –  CARACTERIZAÇÃO –  APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.