Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
Birigüi
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais –  Magistrado que, para a realização de prova pericial grafotécnica, determinou que a instituição financeira proceda ao envio do contrato original, sob pena de preclusão da prova técnica –  Irrazoabilidade - Possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais –  Magistrado que, para a realização de prova pericial grafotécnica, determinou que a instituição financeira proceda ao envio do contrato original, sob pena de preclusão da prova técnica –  Irrazoabilidade - Possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei Federal nº 5.433/68 e no art. 10 da Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central do Brasil  - Perícia grafotécnica que deve ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - Observação de que poderá ser determinada a complementação da perícia grafotécnica, caso entenda o perito que outras cópias devem ser fornecidas para análise oportunamente, caberá ao juiz proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição –  Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado –  Recurso provido, com observações.