Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO –  Reserva de Crédito Consignável (RCC) –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais –  Alegação de inexistência da contratação de cartão consignado de benefício –  PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DO CONTRATO –  Banco que se desincumbiu do ônus da prova, Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO –  Reserva de Crédito Consignável (RCC) –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais –  Alegação de inexistência da contratação de cartão consignado de benefício –  PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DO CONTRATO –  Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, do art. 429, II, do CPC e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC –  Juntada de cópia do instrumento do contrato, do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) e de "Comprovante de Formalização Digital" contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial ("selfie"), geolocalização, data e hora –  REQUISITOS EXIGIDOS DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO –  RCC –  Preenchimento –  Os documentos juntados pelo banco satisfazem as exigências do artigo 5º, II e III, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 –  GEOLOCALIZAÇÃO –  COORDENADAS QUE NÃO COINCIDEM COM AS DA RESIDÊNCIA DO MUTUÁRIO –  Irrelevância –  O local de celebração do contrato não precisa coincidir com o endereço da residência do mutuário –  Ausência de exigência legal ou da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 –  No caso em tela, a apelante indicou um endereço residencial no contrato e outro na exordial, sendo que ambos se localizam muito próximos ao lugar da conclusão do empréstimo, dentro do mesmo Município –  RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO –  Consumidor que não depositou em juízo, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após 5 (cinco) meses do fato –  Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta –  Alegações de serviço não solicitado (art. 39, III, do CDC) que tornam inverossímil a versão do consumidor –  DEVER DE INFORMAÇÃO –  Cumprimento –  Cláusulas expressas acerca da natureza da operação econômica constantes do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), que foi assinado pela apelante –  Sentença mantida e ratificada –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso não provido.