Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. REJULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra vv. acórdãos que julgaram agravo de instrumento e respectivos embargos, nos quais foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V CPC). A parte embargante alega nulidade dos vv. arestos por ausência de intimação. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. REJULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra vv. acórdãos que julgaram agravo de instrumento e respectivos embargos, nos quais foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V CPC). A parte embargante alega nulidade dos vv. arestos por ausência de intimação. Quanto ao mérito do agravo de instrumento, aduz que não houve má-fé da sua parte no que tange à não indicação de bens.
II. Questão em Discussão
2. A questão consiste em verificar a nulidade dos vv. acórdãos anteriores por ausência de intimação, bem como analisar, em novo julgamento do agravo de instrumento, a possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ante o não apontamento de bens penhoráveis.
III. Razões de Decidir
3. Malgrado prescindível a intimação da parte adversa em recurso que versa sobre intimação do executado para apresentar bens, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige a viabilização do contraditório. 4. Reconhecida a nulidade, realiza-se novo julgamento do agravo de instrumento, sendo a multa devida quando a parte executada, intimada, não indica bens à penhora ou não justifica a impossibilidade de fazê-lo, em violação ao dever de cooperação processual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos para anular os acórdãos anteriores. Em novo julgamento, agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC) exige contraditório prévio. 2. Os executados têm o dever de indicar bens à penhora ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de imposição da dita sanção processual.
Legislação Citada:
CPC, arts. 6º e 774, V.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2332991-19.2023.8.26.0000;
TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2333961-19.2023.8.26.0000; e
TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2102382-03.2024.8.26.0000.