Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Martin Vargas
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA DEPOSITÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente da desocupação do local denominado "Pinheirinho". A embargante alegou omissões no v. Acórdão que lhe Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA DEPOSITÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente da desocupação do local denominado "Pinheirinho". A embargante alegou omissões no v. Acórdão que lhe imputou responsabilidade parcial pelos danos materiais, especialmente quanto à sua atuação como depositária dos bens dos moradores, e à responsabilização pelos prejuízos ocasionados durante a reintegração de posse.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão se limitam a determinar se o v. Acórdão incorreu em omissão ou não em se pronunciar sobre as teses levantadas pela embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração visam corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se destinando à modificação do julgado, salvo quando a alteração for decorrência necessária do saneamento de tais vícios.
4. Não há omissão no v. Acórdão, que tratou adequadamente das responsabilidades da Massa Falida como depositária dos bens não retirados pelos moradores.
5. A alegação de que o v. Acórdão não teria abordado o limite da atuação da embargante durante a desocupação foi devidamente enfrentada na decisão colegiada, que considerou haver provas de falhas na preservação dos bens.
6. A responsabilidade da Massa Falida foi corretamente fundamentada, com base no dever de custódia, conforme previsto no art. 161 do CPC, evidenciando a perda de bens materiais durante a desocupação.
7. O recurso de embargos de declaração não é o meio adequado para reanálise de matérias já decididas, sendo mero inconformismo da parte.
IV. DISPOSITIVO
8. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 161.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.500.162/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.11.2019; TJSP, Apelação n. 0019336-88.2012.8.26.0577, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 09.09.2024.