Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Fernandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou indevidos os descontos efetuados na conta corrente da autora a título de "PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", condenando os réus à restituição dobrada dos valores e ao pagamento de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou indevidos os descontos efetuados na conta corrente da autora a título de "PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", condenando os réus à restituição dobrada dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco e (ii) a adequação do valor fixado para danos morais e honorários sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. O Banco Bradesco é parte legítima, pois realizou os descontos na conta da autora sem comprovar autorização.
4. A restituição em dobro é devida, conforme o artigo 42 do CDC, pois a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva. A indenização por danos morais de R$ 2.000,00 é adequada, considerando a aflição causada à autora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos improvidos.
Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva do banco é manifesta. 2. A restituição em dobro e a indenização por danos morais são devidas e adequadas.