Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Santa Cruz do Rio Pardo
5ª Câmara de Direito Criminal
Apelações criminais. Tráfico de drogas. Artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autorias suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a Ementa: Apelações criminais. Tráfico de drogas. Artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autorias suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Dosimetria. Frações de exasperação das bases em relação aos réus David, Fabio e Vanderlei adequadas face à quantidade e alto poder viciantes da cocaína e do crack. Elevação da base também em relação à Bruna. Necessidade. Não ocorrência de bis in idem pela não aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Institutos distintos, observados em fases diversas da dosimetria, estando comprovado o envolvimento da ré com atividades criminosas. Recurso do Ministério Público pertinente. Regime fechado corretamente fixado em relação aos réus David, Fabio e Vanderlei, ante o montante das penas, natureza do crime, circunstâncias desfavoráveis e recidiva. Regime fechado para a ré Bruna também recomendável em razão do montante da pena, das circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da gravidade do delito, em comparsaria. Custódias necessárias para manutenção da ordem pública, com exceção de Bruna, que beneficiada com medidas cautelares e assim poderá permanecer. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento aos recursos defensivos e dado provimento ao recurso Ministerial, com repercussão na pena e no regime de cumprimento em relação à ré Bruna.