Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São Paulo, que condenou o apelante à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal, como incursos no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Pedido de desclassificação para furto e, alternativamente, fixação da pena-base no mínimo.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pelo crime de roubo majorado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, agindo em concurso e com unidade de desígnios com um indivíduo não identificado, subtraiu, para proveito comum, mediante violência, um telefone celular, marca Apple, modelo Iphone 14. 

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelas declarações da vítima e das testemunhas policiais. Apelante detido em flagrante.  Negativa do emprego de violência por parte do réu que restou isolada. Majorante do concurso de agentes corretamente reconhecida.  
3.2. Desclassificação para furto que não comporta acolhimento. Relatos dados pela vítima de que, no contexto da subtração, teria sido agredida pelo apelante e por seu comparsa com socos nas costelas. 
3.3. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime. Afastamento. Prática do roubo em uma estação de trem que não denota a maior gravidade da conduta. Reincidência corretamente reconhecida, com aumento em 1/6. Imposição de aumento de 1/3 por força do concurso de agentes. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos diante da quantidade de pena imposta aliada ao emprego de violência e à reincidência do apelante. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Código Penal, art. 157, §2º, inciso; art. 33, §2º e §3º; art. 59. STJ, AgRg no AREsp n. 1.383.364/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.04.2019, DJe de 30.04.2019. STJ, AgRg no AREsp n. 1.429.354/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.03.2019, DJe de 05.04.2019. STJ, AgRg no AREsp n. 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017, DJe de 17.03.2017. TJSP, Apelação Criminal 1501164-64.2023.8.26.0536, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.02.2024. TJSP, Apelação Criminal 1500148-78.2024.8.26.0556, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.11.2024. TJSP, Apelação Criminal 0004264-61.2018.8.26.0606, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.10.2024.