Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO –  PRELIMINAR - I - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em sede recursal, sem trazer, aos autos, novos elementos e Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO –  PRELIMINAR - I - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em sede recursal, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida pelo réu, afastada".

"MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Apelo da autora improvido".

"SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada –  Apelo do réu improvido".

"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA –  Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$33.311,36), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora –  Apelo da autora improvido".