Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais - julgamento "extra petita" - ausência de pedido de restituição em dobro do indébito - devolução determinada de forma simples, nada havendo que se reformar na parte dispositiva - declaração de inexistência de relação jurídica - capítulo da r. sentença não impugnado - contrato fraudulento substituiu o Ementa: Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais - julgamento "extra petita" - ausência de pedido de restituição em dobro do indébito - devolução determinada de forma simples, nada havendo que se reformar na parte dispositiva - declaração de inexistência de relação jurídica - capítulo da r. sentença não impugnado - contrato fraudulento substituiu o validamente firmado - parcela inferior àquela em relação a qual o autor consentiu com o comprometido de parte de sua renda - dano moral não configurado - ausência de prejuízo ao sustento - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, com observação.