Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Penápolis
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. 
Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente.
1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação aventada nas razões recursais afastada.
2. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Regularidade na Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. 
Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente.
1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação aventada nas razões recursais afastada.
2. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Regularidade na contratação constatada por perícia grafotécnica. Assinatura legítima e originária do punho caligráfico da autora. Declaração de existência dos contratos e exigibilidade dos débitos. 
3. Litigância de má-fé da requerente não configurada. Ausentes os pressupostos legais exigíveis à sua configuração. Inteligência do artigo 80, do Código de Processo Civil.
Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.