Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação em domicílio diverso da parte autora, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação em domicílio diverso da parte autora, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Tutela de urgência. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Questão não apreciada na origem. Análise direta nesta sede que implicaria em supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.