Agravo de Instrumento / Imissão
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Imissão na posse –  Decisão que afirmou que o prazo de 60 dias para desocupação do imóvel é de direito material –  Insurgência dos réus, alegando trata-se de prazo de direito processual –  Não acolhimento - Natureza jurídica do prazo em questão que é de direito material - Prazo a ser contado em dias corridos, conforme regulado pelo artigo 30 da lei federal Ementa: Agravo de Instrumento –  Imissão na posse –  Decisão que afirmou que o prazo de 60 dias para desocupação do imóvel é de direito material –  Insurgência dos réus, alegando trata-se de prazo de direito processual –  Não acolhimento - Natureza jurídica do prazo em questão que é de direito material - Prazo a ser contado em dias corridos, conforme regulado pelo artigo 30 da lei federal 9.514/197 - Os agravantes não podem pleitear a este E. Tribunal a imediata análise acerca da retenção das benfeitorias ou mesmo a suspensão do processo originário por se tratar de questão prejudicial, se esta matéria sequer foi apreciada e/ou rejeitada em primeira instância, sob pena de supressão de instâncias - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.