Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Márcio Teixeira Laranjo
São Caetano do Sul
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo. Insurgência do causídico do executado, à busca de majoração dos honorários sucumbenciais que lhe foram assegurados. Pedido de gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo. Insurgência do causídico do executado, à busca de majoração dos honorários sucumbenciais que lhe foram assegurados. Pedido de gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. MÉRITO.  Caso concreto em que fixados honorários sucumbenciais pouco superiores a R$300,00. Verba sucumbencial irrisória, pois claramente insuficiente à remuneração do causídico, pelo labor exercitado. Imperiosa a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais.  Mensuração do trabalho executado pelo advogado vencedor. Observância aos parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, incisos, do Código de Processo Civil. Fixação da verba honorária, por equidade, em R$1.200,00. Recurso provido.