Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Martin Vargas
Santos
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST/TUSD). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD) da base Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST/TUSD). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS, com fundamento no Tema 986 do STJ. O apelante também requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob alegação de hipossuficiência financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) definir se a ausência de preparo recursal caracteriza a deserção do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade de justiça exige a comprovação da hipossuficiência financeira do requerente. A apresentação de rendimentos mensais no valor de R$ 6.172,73 evidencia a inexistência de hipossuficiência econômica. Empréstimos pessoais não são considerados para a concessão da gratuidade.
4. Indeferido o pedido de gratuidade, o apelante foi intimado para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. A ausência de recolhimento do preparo dentro do prazo configura a deserção do recurso, o que impossibilita o seu conhecimento.
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso não conhecido por deserção.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99 e 1.007.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n. 1062947-79.2021.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 24/04/2024.