Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de CNH. Decisão que mantém o deferimento de medida atípica de bloqueio de CNH. Desrespeito à determinação do E. STJ para suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de CNH. Decisão que mantém o deferimento de medida atípica de bloqueio de CNH. Desrespeito à determinação do E. STJ para suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação. Tema repetitivo n° 1.137. Incidência do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Suspensão até o julgamento da tese jurídica sobre o tema repetitivo (REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP). Decisão anulada de ofício quanto a esse tema. Alegação de nulidade da desconsideração da personalidade jurídica. Questão julgada no ano de 2014, sem que tenha sido arguida qualquer nulidade pela executada à época. Art. 278, caput, do CPC. Decisão mantida quanto a este ponto. Recurso não provido, na parte conhecida.