Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Simão
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de revisão de contrato –  Sentença que, fundada no Enunciado 9 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024, extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I) –  Determinação de apresentação do contrato impugnado –  Pedido de apresentação de documentos pelo réu formulado na petição inicial –  Enunciado 9 do Comunicado CG nº Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de revisão de contrato –  Sentença que, fundada no Enunciado 9 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024, extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I) –  Determinação de apresentação do contrato impugnado –  Pedido de apresentação de documentos pelo réu formulado na petição inicial –  Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 que encerra orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto –  Determinação revogada –  Sentença desconstituída –  Recurso provido.