Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Rebello Pinho
São Carlos
20ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Pedido formulado em petição inicial –  Declaração da parte agravante de "que sou pobre na acepção jurídica do termo e que, em razão de minha condição financeira, não tenho condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do meu sustento e de minha família" restou infirmada pela prova constante dos autos –  Como a parte agravante, nos termos das Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Pedido formulado em petição inicial –  Declaração da parte agravante de "que sou pobre na acepção jurídica do termo e que, em razão de minha condição financeira, não tenho condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do meu sustento e de minha família" restou infirmada pela prova constante dos autos –  Como a parte agravante, nos termos das cláusulas do "Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios" por ela firmado e exibido, litigará suportando os valores referentes a honorários advocatícios, não se cogita de hipossuficiência econômico-financeira, impondo-se o reconhecimento de que parte agravante demonstrou ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes, entendimento que não afronta o disposto no art. 99, §4º, CPC -  Ademais, havendo injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação integral da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante, revogando-se o efeito suspensivo concedido.
Recurso desprovido.