Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Damião Cogan
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão de progressão ou, subsidiariamente, seja determinado exame complementar (teste de Rorschach). Exame criminológico favorável. Atividade laboral e estudo com dias remidos. Inexistência de intercorrência quando às condições estabelecidas. Parecer ministerial favorável à Ementa: Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão de progressão ou, subsidiariamente, seja determinado exame complementar (teste de Rorschach). Exame criminológico favorável. Atividade laboral e estudo com dias remidos. Inexistência de intercorrência quando às condições estabelecidas. Parecer ministerial favorável à manutenção da benesse. Agravo improvido.