Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São José dos Campos
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de reparação de danos morais e materiais –  Transferência PIX para terceiro –  Alegação de fraude –  Sentença de improcedência –  Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões –  Matéria conhecida e afastada na sentença –  Modificação do julgado que exige interposição de recurso –  Matéria não conhecida –  "Golpe do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de reparação de danos morais e materiais –  Transferência PIX para terceiro –  Alegação de fraude –  Sentença de improcedência –  Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões –  Matéria conhecida e afastada na sentença –  Modificação do julgado que exige interposição de recurso –  Matéria não conhecida –  "Golpe do falso funcionário" ou "Golpe da falsa central de atendimento" –  Recebimento de ligação telefônica de suposto funcionário do banco informando sobre "transação pendente" –  Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, efetivou transferência PIX para terceiro –  Transação efetuada pelo próprio correntista, mediante inserção das credenciais bancárias e senha pessoal –  Hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro –  Nexo causal inexistente –  Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada –  Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada –  Indenizações indevidas –  Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.