Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Hermann Herschander
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso da defesa. Pleito relativo tão somente à pena e ao regime prisional. Pena-base corretamente estabelecida. Se a posse de arma desmuniciada basta à configuração do crime, o fato de ter projéteis e estar pronta a disparar é circunstância do crime que justifica a exacerbação. Correta, na Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso da defesa. Pleito relativo tão somente à pena e ao regime prisional. Pena-base corretamente estabelecida. Se a posse de arma desmuniciada basta à configuração do crime, o fato de ter projéteis e estar pronta a disparar é circunstância do crime que justifica a exacerbação. Correta, na segunda fase, a compensação entre confissão e reincidência. Pena inalterada na última etapa. Circunstâncias judicias e recidiva que impõem o regime mais gravoso, levando-se ainda em conta a natureza do crime que ensejou a condenação anterior. Recurso improvido.