Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Franca
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora identificou descontos mensais de R$ 42,36 em seu benefício previdenciário, realizados pela ré, sem qualquer contratação entre as partes. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora identificou descontos mensais de R$ 42,36 em seu benefício previdenciário, realizados pela ré, sem qualquer contratação entre as partes. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vínculo contratual que justifique os descontos realizados e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A ré não comprovou a regular associação da autora, não apresentando documentação que demonstrasse a autorização para os descontos, conforme exigido pelo artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC.
4. O dano moral foi caracterizado pela violação de direitos da personalidade, sendo razoável o valor de R$ 5.000,00 fixado em sentença, em consonância com precedentes da Câmara.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de vínculo contratual justifica a devolução dos valores descontados. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral.
Legislação Citada:CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186;CDC, art. 6º, VIII;CPC, art. 373, II; CPC/2015, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula n. 326;
TJSP, Apelação Cível n. 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020;
TJSP, Apelação Cível n. 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020;
TJSP, Apelação Cível n. 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.