Reclamação / Complementação de Benefício/Ferroviário
Carlos Monnerat
Rosana
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Reclamação constitucional apresentada pelo Município de Rosana contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Público que manteve sentença favorável ao restabelecimento da complementação de proventos de pensão por morte, contrariando decisão de Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Reclamação constitucional apresentada pelo Município de Rosana contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Público que manteve sentença favorável ao restabelecimento da complementação de proventos de pensão por morte, contrariando decisão de inconstitucionalidade do Órgão Especial em ADI.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão reclamado afronta a autoridade do Órgão Especial ao aplicar dispositivo legal declarado inconstitucional.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão reclamado aplicou dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial, sem demonstrar a existência de distinguish.
4. A decisão de mérito não transitada em julgado contraria entendimento firmado em ADI, justificando a procedência da reclamação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reclamação julgada procedente, cassando o acórdão reclamado para que nova decisão seja proferida.
Tese de julgamento: A aplicação de dispositivo legal declarado inconstitucional sem distinguish afronta a autoridade do Órgão Especial.

Legislação Citada:
Constituição Paulista, art. 74, X;
Código de Processo Civil, art. 988, II, §1º, art. 992.
Jurisprudência Citada:
TJSP, ADI nº 2293986-24.2022.8.26.0000, Rel. Des. Élcio Trujillo, Órgão Especial, j. 05.06.2023.