Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
Barra Bonita
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CIVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito. A controvérsia trata da inclusão das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura como encargo suportado diretamente pelo consumidor final.

O C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.692.030/MT, Ementa: APELAÇÃO CIVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito. A controvérsia trata da inclusão das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura como encargo suportado diretamente pelo consumidor final.

O C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.692.030/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP (Tema 986), fixou a tese de que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, II, " a ", da LC 87/1996.

O E. STJ determinou a modulação dos efeitos da decisão, garantindo a manutenção dos benefícios apenas para os consumidores de energia que obtiveram decisão liminar favorável até 27 de março de 2017.

No caso concreto, a decisão liminar foi indeferida pelo MM. Juízo " a quo", razão pela qual não se aplica a excepcionalidade reconhecida pelo C. STJ, na modulação dos efeitos.

Manutenção dos capítulos da r. sentença de improcedência.

Recurso desprovido.