Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Birigüi
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame A autora verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida, sem autorização, a título de "Contrib. Cebap". Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame A autora verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida, sem autorização, a título de "Contrib. Cebap". Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a restituição dos valores descontados deve ser em dobro e se há direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A requerida não comprovou a validade dos descontos, evidenciando má-fé, o que justifica a restituição em dobro conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.
4. A ausência de vínculo contratual justifica a indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, conforme precedentes da 4ª Câmara de Direito Privado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento em parte ao recurso da autora.
Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.
Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326.