Apelação Cível / Bens Públicos
Martin Vargas
Taubaté
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO POR ABANDONO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por permissionária contra a r. sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO POR ABANDONO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por permissionária contra a r. sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté, determinando a retomada dos boxes n. 02 e 03, localizados no Galpão 1, no Distrito Industrial do Una, por abandono do bem público, nos termos do art. 487, I, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revogação do contrato de permissão de uso do bem público foi válida, com base no abandono do imóvel; e (ii) estabelecer se as provas apresentadas pela requerida são suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revogação do contrato de permissão de uso de bem público é ato administrativo discricionário, justificado pelo descumprimento das condições contratuais, como o abandono do imóvel, nos termos do Decreto Municipal n. 9.852/03, art. 22, caput e § 3º.
4. O procedimento administrativo que constatou o abandono goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo ônus da permissionária apresentar prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso.
5. A alegação de ausência temporária e justificada não é comprovada de forma suficiente, pois as provas documentais e testemunhais apresentadas não afastam as conclusões do procedimento administrativo.
6. A utilização irregular do bem público, com períodos de inatividade superiores ao permitido, caracteriza descumprimento contratual grave, autorizando a revogação da permissão e a reintegração de posse.
7. A decisão de primeiro grau está fundamentada na análise das provas documentais e na ausência de elementos que infirmem a validade do ato administrativo.
IV. DISPOSITIVO 
8. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Decreto Municipal nº 9.852/03, art. 22, caput e § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 0197153-28.2006.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 13/06/2020; TJSP, Apelação Cível n. 1028414-84.2019.8.26.0564, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 31/08/2022 e TJSP, Apelação Cível n. 1000880-31.2017.8.26.0696, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 24/05/2019.