Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcos Zilli
Chavantes
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO.

I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego de Souza Silva e Rodrigo Gutierrez contra a r. sentença que condenou o primeiro à pena de 04 anos, 06 meses e 04 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, e o Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO.

I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego de Souza Silva e Rodrigo Gutierrez contra a r. sentença que condenou o primeiro à pena de 04 anos, 06 meses e 04 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, e o segundo à pena de 03 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incursos no artigo 155, §4º, incisos I, III e IV, e no artigo 288, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Pleito defensivo objetivando a absolvição dos réus em razão da insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando a fixação da pena base no mínimo legal, bem como a imposição do regime aberto para o início do cumprimento da pena. 

II. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. De acordo com o narrado pela denúncia, em data anterior a 18 de outubro de 2019, os acusados associaram-se ao corréu Max Miller com a finalidade de cometer furtos a agências bancárias. Segundo apurado, Diego e Max eram conhecidos por subtraírem valores de caixas eletrônicos do Banco Bradesco. Por ocasião dos fatos, resolveram furtar o posto de atendimento bancário da cidade de Canitar. A fim de viabilizar a prática delitiva, os acusados locaram o veículo Jeep/Compass de placas QUT-5840 na empresa Localiza Hertz de Sumaré, pelo período de 09 de outubro de 2019 e 31 de outubro de 2019, utilizando-se, para tanto, de um documento em nome de Diego dos Santos Bastos. Em seguida, deslocaram-se até a cidade de Ourinhos, onde Rodrigo e Max Miller permaneceram hospedados. Antes dos fatos, dirigiram-se até o local dos fatos e instalaram, no terminal de autoatendimento, microcâmeras por meio das quais captaram as senhas de funcionários do banco. Munidos daquelas informações, retornaram até a agência e, prevalecendo-se da menor vigilância proporcionada pelo período noturno, acessaram o interior do terminal mediante rompimento de seu lacre e do emprego de uma chave falsa. Após inserção das senhas obtidas fraudulentamente, os acusados conseguiram subtrair R$ 203.900,00 em espécie. Realizadas investigações, apurou-se o envolvimento dos acusados no delito.

III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Do crime de furto. Absolvição de rigor. Materialidade do crime de furto demonstrada. Dúvidas quanto a autoria. Tese acusatória que atribuiu ao acusado a prática de furto a posto de atendimento bancário situado na cidade de Canitar. Identificação do réu Diego que partiu de informações do seu envolvimento em crimes semelhantes, praticados nas cidades de Teofilândia/BA e Caucaia/CE. A exemplo das investigações conduzidas naquelas cidades, a autoridade policial obteve imagens das câmeras de segurança de estabelecimentos vizinhos ao local dos fatos, apurando que um veículo Jeep/Compass trafegou naquela via. Posteriormente, apurou-se que Diego alugara um veículo com as mesmas características no mesmo período em que ocorreram os fatos. Impossibilidade de afirmar que o veículo alugado por Diego tenha sido utilizado na empreitada criminosa. Imagens das câmeras de segurança que, além de terem sido captadas em datas diversas dos fatos, não apresentavam nitidez que permitisse visualizar o emplacamento ou os seus ocupantes. Informações obtidas a partir da quebra do sigilo telefônico de Diego que tampouco contribuíram para o deslinde do feito. Registros telefônicos que não indicaram a utilização de ERBs próximas ao local dos fatos. Ausência de elementos que permitam concluir pelo envolvimento de Rodrigo na empreitada criminosa. Identificação como um dos autores do delito que partiu de informações apócrifas. Suposta confissão à autoridade policial que não foi ratificada em nenhuma das oportunidades que se manifestou. Afirmação da sua responsabilidade que repousa no fato de ter se hospedado, na companhia de Max, em cidade próxima àquela onde ocorreram aos fatos e a suposta confissão informal. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Consagração do princípio in dubio pro reo.
2. Do crime de associação criminosa. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência de elementos que confirmem a estabilidade e permanência exigida para a caracterização do delito associativo. Absolvição.
3. Possibilidade de extensão da prestação jurisdicional mais favorável ao corréu Max, definitivamente condenado. Inteligência do artigo 580, do Código de Processo Penal. Instrumento processual aplicável a todas as hipóteses recursais, que tem por objetivo conferir tratamento igualitário aos acusados que se encontrem em situações semelhantes, em atenção ao princípio da isonomia. Identidade entre as provas produzidas ao longo da persecução penal –  mesmos elementos informativos e compartilhamento dos depoimentos prestados pelas testemunhas policiais. Absolvição fundamentada em critérios objetivos. Ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que diferenciem a condição do corréu Max dos acusados Diego e Rodrigo. Extensão dos efeitos da absolvição.

IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para absolver os réus DIEGO DE SOUZA SILVA e RODRIGO GUTIERREZ da prática dos crimes previstos no artigo 155, parágrafos 1º e 4º, incisos I, III e IV, e artigo 288, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, solução esta estendida ao corréu MAX MILLER MORAIS, com fulcro no artigo 580 do Código de Processo Penal.

Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, incisos I, III e IV; art. 288; art. 69. Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII; art. 580. 

Jurisprudência Citada: STJ, HC 217.000-BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe: 29/08/2016. STJ, HC nº 186.197-MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe: 17/06/2013. STF, HC nº 106.449/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Brito, julgado em 17/5/2011, DJe de 13/2/2012.