Apelação Cível / Nota Promissória
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Lucélia
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Centro Universitário de Adamantina –  Unifai contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de Ana Paula de Oliveira, com fundamento na prescrição intercorrente, nos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Centro Universitário de Adamantina –  Unifai contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de Ana Paula de Oliveira, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. O apelante sustenta que sempre diligenciou para a satisfação do crédito, inexistindo inércia que caracterizasse a prescrição intercorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve a inércia da exequente por prazo superior ao prescricional aplicável à execução de notas promissórias, de modo a justificar a declaração da prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial segue o prazo prescricional da ação subjacente, conforme a Súmula 150 do STF.
No caso, os títulos executivos são notas promissórias, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). A execução foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973, razão pela qual não se aplicam retroativamente as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, que alteraram o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente.
Durante a execução, o feito foi suspenso diversas vezes, em conformidade com o CPC/1973 e o CPC/2015, demonstrando que a exequente não permaneceu inerte por período superior a três anos. A exequente promoveu reiteradas diligências para localização de bens da devedora e requereu a suspensão do feito para homologação de acordo extrajudicial, evidenciando a inexistência de desídia processual.
Diante da ausência de inércia por prazo superior ao prescricional, não há fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial sujeita-se ao mesmo prazo prescricional da ação subjacente, nos termos da Súmula 150 do STF. A contagem da prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente por prazo ininterrupto superior ao prescricional aplicável. A suspensão do feito e a realização de diligências pelo credor afastam a caracterização da inércia necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente.
As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 não podem retroagir para prejudicar o exequente em execuções ajuizadas antes de sua vigência.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CPC/1973, art. 791, III; Decreto nº 57.663/66, art. 70.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJSP, Agravo de Instrumento 2308057-60.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2224049-53.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2245433-09.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2137732-23.2022.8.26.0000.