Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Paulo Rossi
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Progressão de regime –  Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo –  Sustenta que no caso há elementos concretos que justificam a elaboração de tal perícia, Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Progressão de regime –  Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo –  Sustenta que no caso há elementos concretos que justificam a elaboração de tal perícia, diante da reincidência, quantidade de pena, tempo previsto cumprimento e diante do seu histórico prisional desfavorável. Ademais, a Lei nº 14.843/24 alterou o art. 112 da LEP tornando a medida obrigatória para progressão –  NÃO CABIMENTO –  Exigência da submissão do reeducando a exame criminológico, com base unicamente na alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.843/24, constituiria medida que não pode ser adotada, por ser prejudicial a ele, considerando que o delito praticado foi praticado antes de entrar em vigor a legislação mais gravosa, cumprindo aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, qual seja, a do art. 112, § 1º, da LEP, na redação antiga, assim redigida: "Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão" –  Gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir que não constituem óbice à concessão da progressão de regime pretendida –  Preenchidos, no caso, os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.
Agravo improvido.