Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Galdino Toledo Júnior
Pacaembu
9ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e obscuridades inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados.