Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL- .ITBI-  RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal (distribuída em 21/03/2024) movida pelo Município de Artur Nogueira contra Ronaldo Adriano Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de R$ 5.104,67. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL- .ITBI-  RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal (distribuída em 21/03/2024) movida pelo Município de Artur Nogueira contra Ronaldo Adriano Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de R$ 5.104,67. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme a tese de repercussão geral do STF (Tema nº 1.184 – 19/12/2023).
III. Razões de Decidir
3. A tese do STF (Tema nº 1.184) legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem a demonstração de interesse de agir, exigindo a adoção de medidas extrajudiciais prévias.
4. O Município de Artur Nogueira não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais necessárias antes do ajuizamento, conforme exigido pelo Provimento CSM n. 2.738/2024.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. Execuções fiscais de baixo valor devem demonstrar a adoção de medidas extrajudiciais prévias. 2. A ausência de tais medidas justifica a extinção por falta de interesse de agir.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; Resolução n. 547/CNJ; Provimento CSM n. 2.738/2024.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema nº 1.184; TJSP, Apelação Cível 1000698-91.2024.8.26.0666, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1500309-49.2024.8.26.0666, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025.