Agravo Interno Criminal / Falso testemunho ou falsa perícia
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Carapicuíba
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 339 e 660 do STF. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 660 do STF. 
II. Questão em discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 339 e 660 do STF. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 660 do STF. 
II. Questão em discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 
4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo STF:
5. No sentido de que o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 –  Tema 339).
6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 –  Tema 660).
IV. Dispositivo
7. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao STJ, diante da parcial admissão do recurso especial.
Tese de julgamento: "O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade."


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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV e 93, IX.