Apelação Cível / Franquia
AZUMA NISHI
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO. FRANQUIA. Cláusula proibitiva do exercício de atividade concorrente pelo período de um ano. Atividade exercida sob nova bandeira no mesmo endereço. Multa contratual. Redução equitativa procedida nos termos do art. 413/CC. Aplicação de norma de ordem pública, inderrogável pelo alvedrio das partes. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. DESPROVIDO O RECURSO DE MERCADÃO DOS ÓCULOS SOL E GRAU Ementa: APELAÇÃO. FRANQUIA. Cláusula proibitiva do exercício de atividade concorrente pelo período de um ano. Atividade exercida sob nova bandeira no mesmo endereço. Multa contratual. Redução equitativa procedida nos termos do art. 413/CC. Aplicação de norma de ordem pública, inderrogável pelo alvedrio das partes. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. DESPROVIDO O RECURSO DE MERCADÃO DOS ÓCULOS SOL E GRAU FRANCHISING EIRELI. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DE CALEB NUNES LOUREIRO.