Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Candimar Transportes LTDA, reconhecendo a legalidade dos encargos até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e determinando a adoção da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Candimar Transportes LTDA, reconhecendo a legalidade dos encargos até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e determinando a adoção da SELIC a partir de então.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade e contradição no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante.
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC.
4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito já decidido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de vícios no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de mérito.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; EC nº 113/2021, art. 3º; LC nº 116/2003, art. 7º.
Jurisprudência Citada:
STF, ADPF nº 190, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29.09.2016; STF, RE 870.947, Tema 810, j. 30.08.2019.