Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
Osasco
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –  LEI 9.514/97.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. Rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos compromissários compradores. Inadimplemento das prestações verificado. Sentença que determinou à promitente vendedora a devolução dos valores pagos, com dedução Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –  LEI 9.514/97.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. Rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos compromissários compradores. Inadimplemento das prestações verificado. Sentença que determinou à promitente vendedora a devolução dos valores pagos, com dedução da multa compensatória de dez por cento (10%), prevista em contrato. Razoabilidade. Não demonstração de gastos administrativos e de promoção da venda. Pretensão de retenção a tais títulos, que se tem por incabível. Orientação do C. STJ contida no AgInt no REsp nº 1729761/SP. Fixação de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel que se admite, com apuração do montante em fase de execução. Entendimento firmado por esta Corte Estadual na Súmula nº 01. Recurso da ré provido em parte.