Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Presidente Prudente
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS –   Contrato bancário de cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial de procedência para determinar o cancelamento do plástico (cartão), diante do que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Insurgência recursal do autor pela devolução das quantias descontadas, em dobro, e pagamento de indenização Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS –   Contrato bancário de cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial de procedência para determinar o cancelamento do plástico (cartão), diante do que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Insurgência recursal do autor pela devolução das quantias descontadas, em dobro, e pagamento de indenização por danos morais –  Não cabimento –  Autor que aderiu a cartão de crédito consignado e autorizou o desconto junto ao seu benefício previdenciário –  Precedentes da jurisprudência do TJSP –  Verba honorária majorada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor com relação aos benefícios da justiça gratuita –  Recurso improvido, com observação.