Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional, cumulada com pedido anulatório e restituição de valores. Demanda julgada improcedente. Ação com base no mesmo fato, relação jurídica e partes cujo recurso de apelação anteriormente interposto, distribuído livremente, foi julgado pela C. 31ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Prevenção determinada pelo Regimento Interno. Art. 105. Redistribuição. Recurso não Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional, cumulada com pedido anulatório e restituição de valores. Demanda julgada improcedente. Ação com base no mesmo fato, relação jurídica e partes cujo recurso de apelação anteriormente interposto, distribuído livremente, foi julgado pela C. 31ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Prevenção determinada pelo Regimento Interno. Art. 105. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.