Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Alberto Gentil
Diadema
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Conta de Liquidação –  Divergência da RMI do auxílio-doença –  Utilização do valor do último benefício pago –  Possibilidade - Manutenção de benefício, desde sua cessação –  Indevida a apuração de novo salário-de-benefício, bastando observar o valor do benefício cessado - Determinado o refazimento do cálculo - Recurso parcialmente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Conta de Liquidação –  Divergência da RMI do auxílio-doença –  Utilização do valor do último benefício pago –  Possibilidade - Manutenção de benefício, desde sua cessação –  Indevida a apuração de novo salário-de-benefício, bastando observar o valor do benefício cessado - Determinado o refazimento do cálculo - Recurso parcialmente provido.