Habeas Corpus Criminal / Contra a Mulher
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lucas Alex Toledo da Silva contra decisão do Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de São Paulo, que, nos autos nº 1501297-89.2025.8.26.0228, Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lucas Alex Toledo da Silva contra decisão do Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de São Paulo, que, nos autos nº 1501297-89.2025.8.26.0228, converteu sua prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O impetrante alega ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, decisão genérica, primariedade do paciente e sua condição de único provedor da família, pleiteando a concessão de liberdade provisória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, analisando a presença dos requisitos legais para a medida extrema.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva do paciente se justifica pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta dos fatos, em contexto de violência doméstica, com risco à integridade física e psicológica da vítima. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, evidenciando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da necessidade da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima.
O histórico de agressões do paciente contra a mesma vítima reforça o risco de reiteração criminosa, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A condição de primariedade e o fato de ser provedor da família não são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando demonstrada sua imprescindibilidade para a proteção da vítima e da ordem pública. A alegação de eventual regime mais brando em caso de condenação não justifica a revogação da prisão preventiva, sendo inviável a análise desse tema no habeas corpus, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.
Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas medida cautelar necessária e devidamente fundamentada nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A conversão da prisão em flagrante em preventiva, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve ser mantida quando demonstrados a materialidade, os indícios de autoria e o risco concreto à vítima. A primariedade e a condição de provedor da família não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando evidenciada a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos fatos. A fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade do crime, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de proteção da vítima atende aos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13, e 147, § 1º; Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312 e 313, III; Lei nº 11.340/2006, art. 12-C, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, HC nº 2219440-71.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ivan Sartori, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.12.2017; STJ, AgRg no HC n. 943.525/PR, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024, DJe 05.11.2024.