Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Impugnação da Fazenda Pública rejeitada – Cabível a fixação de honorários de sucumbência – Inteligência do art. 85, §§, 1º e 7º do CPC – Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ, editada sob a vigência do CPC/73 – Precedentes – Recurso desprovido.