Apelação Cível / Compra e Venda
Fabio Tabosa
Artur Nogueira
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços automotivos. Cobrança abusiva, em desacordo com anúncio publicitário. Sentença que condenou a ré à restituição do valor a maior pago pelo consumidor. Inexistência, todavia, de dano moral indenizável. Inconformismo do autor, a esse respeito, inconsistente. Frustração associada à conduta da ré que não tem autonomia para, por si só, dar margem Ementa: Prestação de serviços automotivos. Cobrança abusiva, em desacordo com anúncio publicitário. Sentença que condenou a ré à restituição do valor a maior pago pelo consumidor. Inexistência, todavia, de dano moral indenizável. Inconformismo do autor, a esse respeito, inconsistente. Frustração associada à conduta da ré que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de dano de índole extrapatrimonial. Falta de prejuízo à honra e à imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inocorrência de situação a ensejar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ré revel. Exclusão da condenação do autor ao pagamento de honorários em favor da parte contrária. Sentença de parcial procedência reformada apenas para tal fim.  Apelação do autor parcialmente provida.