Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Castro Figliolia
Mauá
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA - provas complementares desnecessárias –  documentos dos autos suficientes para o desate da lide.
DUPLICATA MERCANTIL –  apelante que não efetuou o pagamento de duplicata –  alegação de retenção do valor total em razão de dívidas trabalhistas da apelada Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA - provas complementares desnecessárias –  documentos dos autos suficientes para o desate da lide.
DUPLICATA MERCANTIL –  apelante que não efetuou o pagamento de duplicata –  alegação de retenção do valor total em razão de dívidas trabalhistas da apelada –  cláusula contratual que possibilita a retenção de somente 5% do valor da nota fiscal, caso comprovada a dívida trabalhista - não comprovação do ajuizamento de ações contra a apelada –  efetiva prestação de serviços pela apelada –  sentença mantida nos termos do artigo 252 do RITSJP –  recurso desprovido.