Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória - inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - petição inicial indeferida - inadmissibilidade - comprovante de endereço que não constitui documento indispensável à propositura da ação - extinção afastada - sentença anulada - recurso provido para esse fim.