Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Mirassol
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada devido a descontos não autorizados em benefícios previdenciários do autor. Sentença de parcial procedência.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada devido a descontos não autorizados em benefícios previdenciários do autor. Sentença de parcial procedência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da adesão do autor à entidade ré e a legalidade dos descontos em seu benefício previdenciário.
III. Razões de Decidir
3. Não há efetiva comprovação acerca da regularidade da adesão do autor à entidade ré. Gravação telefônica insuficiente para tal comprovação, conforme o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
4. A ré não comprovou a licitude da contratação, configurando má-fé e justificando a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular do autor à entidade justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A prática abusiva e a má-fé da Ré configuram o dever de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.