Apelação Cível / Previdência privada
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
PREVIDÊNCIA PRIVADA –  Pretensão de complementação da aposentadoria, conforme Portaria nº 966, de 06.05.1947 e Circulares posteriores, sem prejuízo do benefício pago pela PREVI julgada improcedente – Inadmissibilidade –  Adesão dos autores ao plano da PREVI que caracteriza renúncia ao anterior mantido pela CAPRE, ausente prova de vício na manifestação da vontade –  Reservas do plano anterior que Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA –  Pretensão de complementação da aposentadoria, conforme Portaria nº 966, de 06.05.1947 e Circulares posteriores, sem prejuízo do benefício pago pela PREVI julgada improcedente – Inadmissibilidade –  Adesão dos autores ao plano da PREVI que caracteriza renúncia ao anterior mantido pela CAPRE, ausente prova de vício na manifestação da vontade –  Reservas do plano anterior que foram repassadas ao novo plano – Inexistência de direito adquirido à percepção daquele benefício anterior, em conta que deve ser observada a regra vigente ao tempo em que implementados os requisitos exigidos para obtenção do benefício –  Mera expectativa de direito e não direito adquirido – Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos – Apelação não provida.