Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Donegá Morandini
Osvaldo Cruz
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação da embargante ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em unidade habitacional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se houve violação dos artigos 114 e 337, XI, do Código de Processo Civil, pela não inclusão da construtora no polo passivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, reconhecendo a legitimidade da embargante para responder pelos vícios construtivos, conforme premissa já estabelecida em recurso anterior, sem contradição ou omissão.
5. A questão da denunciação à lide da construtora também foi expressamente enfrentada no acórdão, com menção a precedente específico, reconhecendo sua impossibilidade em relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
7. Tese: "1. Não há omissão quando a matéria foi expressamente enfrentada pelo acórdão, que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre a CDHU e o adquirente da unidade habitacional. 2. A impossibilidade de denunciação da lide nos termos do art. 88 do CDC foi expressamente reconhecida, com base em jurisprudência do STJ, não havendo violação aos artigos 114 e 337, XI, do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 337, XI, 1.022; CDC, arts. 3º e 88.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1223685/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AgInt no REsp n. 2.105.692/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8/4/2024.