Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Campinas. ISSQN. Exercícios de 1997 a 1998. Decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ante o reconhecimento da preclusão consumativa. Irresignação. Cabimento em parte. Segunda exceção de pré-executividade que tem por objeto matéria de ordem pública não arguida ou analisada anteriormente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Campinas. ISSQN. Exercícios de 1997 a 1998. Decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ante o reconhecimento da preclusão consumativa. Irresignação. Cabimento em parte. Segunda exceção de pré-executividade que tem por objeto matéria de ordem pública não arguida ou analisada anteriormente. Afastamento do reconhecimento da preclusão consumativa. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ. Inexistência de caráter confiscatório da multa 'in casu'. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional nº113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema nº1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, 'in casu', a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à EC 113/21 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art.3º da Emenda. Precedentes. Recálculo das CDA's 'sub judice' determinado. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido em parte.