Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  TABELA PRICE –  Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  TABELA PRICE –  Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Cerceamento de defesa não configurado.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão na média de mercado. Súmula 382 do STJ.

TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM –  Alegação de abusividade na cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança dessas tarifas, considerando-se o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que os valores cobrados não são abusivos e existe comprovação de que os serviços foram prestados.

SEGURO –  Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 –  SP e 1.639.320 - SP.

RECURSO DESPROVIDO.