Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Castro Figliolia
Cotia
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  SUPERENDIVIDAMENTO –  INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELA AGRAVANTE –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – insurgência em face do indeferimento da limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pela agravante na base de 30% dos valores por ele Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  SUPERENDIVIDAMENTO –  INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELA AGRAVANTE –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – insurgência em face do indeferimento da limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pela agravante na base de 30% dos valores por ele percebidos em folha de pagamento –  acerto da medida –  limitação que não cabe ser antecipada –  pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham –  entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento nº 2345978-87.2023.8.26.0000 –  decisão mantida –  recurso desprovido, com observação.