Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. COPARTICIPAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por beneficiária de plano de saúde empresarial contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. COPARTICIPAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por beneficiária de plano de saúde empresarial contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de abusividade na alteração da rede credenciada e na cobrança de coparticipação em valores superiores a 30% do previsto no contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao dever de informação pela alteração da rede credenciada sem prévia comunicação; e (ii) determinar se houve cobrança excessiva a título de coparticipação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O dever de informação do plano de saúde quanto à alteração da rede credenciada foi devidamente cumprido, conforme comprovação documental nos autos, atendendo ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.656/1998. A alegação de cobrança abusiva de coparticipação não foi demonstrada pela apelante, que não se desincumbiu do ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do CPC. Inexistindo evidências de descumprimento contratual ou prática abusiva, o pedido não pode ser acolhido. A correção monetária e a incidência de juros sobre os valores devidos devem observar a SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, abatendo-se este valor da SELIC.
Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios são majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
O dever de informação do plano de saúde quanto à alteração da rede credenciada é atendido mediante comunicação prévia e disponibilização de alternativas aos beneficiários, conforme art. 17 da Lei nº 9.656/1998.
Cabe ao consumidor o ônus da prova quanto à alegação de abusividade na cobrança de coparticipação, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação de violação contratual ou prática abusiva impede a revisão das cláusulas pactuadas. A correção monetária e os juros devem seguir a SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, abatendo-se este valor da SELIC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inciso I, e 85, § 11; Lei nº 9.656/1998, art. 17.