Agravo de Instrumento / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. Pretensão do agravante à apreciação de requerimento administrativo, bem como à imediata restituição de valores pagos a título de custas judiciais. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Insurgência do impetrante. Descabimento. Ausência dos requisitos aptos à concessão da liminar, à luz Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. Pretensão do agravante à apreciação de requerimento administrativo, bem como à imediata restituição de valores pagos a título de custas judiciais. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Insurgência do impetrante. Descabimento. Ausência dos requisitos aptos à concessão da liminar, à luz do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Inviável, em mandado de segurança, a determinação direta ao impetrado de restituição de indébito, por não ser ele sucedâneo de ação de cobrança, à luz do entendimento sedimentado nas Súmulas 269 e 271 do E. Supremo Tribunal Federal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Risco de ineficácia de eventual concessão da segurança no futuro não constatado, havendo, de outro lado, periculum in mora inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido.