Apelação Cível / Seguro
Enéas Costa Garcia
Barueri
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em sua conta corrente referentes a "seguro residencial" não contratado. 
Sentença de parcial Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em sua conta corrente referentes a "seguro residencial" não contratado. 
Sentença de parcial procedência declarou inexigível o débito e condenou a ré à repetição do indébito em dobro, sem indenização de dano moral.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais indenizáveis e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
Reconhecimento do dano moral indenizável devido à apropriação indevida de valores, perturbando a tranquilidade da autora.
Arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, conforme precedentes do Tribunal de Justiça em casos semelhantes.
IV. Dispositivo
Recurso parcialmente provido.