Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL- NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA- NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LEI 14.181/21.

–  Sentença extintiva –  Indeferimento da inicial - Ausência de intimação da parte para emenda–  Descumprimento artigo 321, "caput" do CPC- Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL- NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA- NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LEI 14.181/21.

–  Sentença extintiva –  Indeferimento da inicial - Ausência de intimação da parte para emenda–  Descumprimento artigo 321, "caput" do CPC- Extinção do processo- Não cabimento- Instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória - Arts. 104- A e 104-B do CDC- Necessidade: 

– A ausência de intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do artigo 321, "caput" do CPC, impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, inc. I, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a sentença de extinção ser anulada, sendo necessária a instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória - Arts. 104- A e 104-B do CDC, nos termos da Lei 14.181/21. 
RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.