Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. aclaramento da decisão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, inalterado o resultado.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos alegando obscuridades e omissão em acórdão que manteve julgamento de improcedência de ação em que se debatia regularidade no encerramento de relação de Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. aclaramento da decisão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, inalterado o resultado.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos alegando obscuridades e omissão em acórdão que manteve julgamento de improcedência de ação em que se debatia regularidade no encerramento de relação de locação.
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão é obscuro e omisso em relação à manutenção do entendimento de que foi legitima a recusa de emissão de recibo de entrega de chaves, sem débitos, ante existência de débitos de IPTU pelo período da locação.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões devolvidas. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de tema debatido e devidamente fundamentado cuja irresignação deve ser discutida na via adequada.
4. Os elementos constantes do julgado são múltiplos e seguros, não há dúvida que o pedido de má-fé envolvia acolhimento das teses recursais das embargantes, o que não ocorreu. Nada obstante, na tentativa de não se prolongar o debate sobre questão, sem alcançar efeitos práticos, procede-se a esclarecimento.
IV. Dispositivo e tese
5.  Embargos de declaração parcialmente acolhidos, inalterado o resultado.
	Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Nada obstante, a fim de não prolongar o debate, procede-se ao esclarecimento da questão, sem alteração do resultado.".
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .