Agravo de Instrumento / Superendividamento
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de Repactuação de débitos com base na Lei de Superendividamento –  Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência –  Insurgência –  Alegação autoral de que as suas dívidas consomem mais que 30% (trinta por cento) –  Processo de repactuação de dívidas será apresentado ao juiz, o qual providenciará a audiência conciliatória, se preenchidos os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de Repactuação de débitos com base na Lei de Superendividamento –  Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência –  Insurgência –  Alegação autoral de que as suas dívidas consomem mais que 30% (trinta por cento) –  Processo de repactuação de dívidas será apresentado ao juiz, o qual providenciará a audiência conciliatória, se preenchidos os requisitos, com a presença de todos os credores das dívidas –  Etapa em que compete ao Magistrado determinar a citação dos credores para, uma vez instaurado o contraditório, obter conhecimento acerca do grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, com vista a conduzir a conciliação entre as partes da melhor maneira possível –  Inteligência da Lei nº 14.181/2021 e Recomendação nº 125, de 24.12.2021, do CNJ –  Decisão mantida –  Recurso improvido.