Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
José Bonifácio
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO AO QUAL VINCULADO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. Ementa: APELAÇÃO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO AO QUAL VINCULADO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. Alegação, ainda, de resistência do banco, que não apresentou o instrumento após requerimento administrativo.
2. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Reconhecimento do interesse processual na modalidade adequação. Procedimento cabível perante o inc. III do art. 381 do CPC/15.
3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ocorrência. Parte autora que pede exibição de contrato, mesmo depois de o réu, em resposta a pedido administrativo: a ) entregar documento descritivo do crédito; b) esclarecer que a contratação foi efetivada pelo aplicativo do banco, sem emissão de via física; c) ressaltar que novas dúvidas poderiam ser sanadas na agência de relacionamento da requerente. Inexistência de recusa da instituição financeira, que permitiria o acesso ao judiciário (STJ, Tema Repetitivo nº 648), valendo salientar que a parte autora juntou o referido "documento descritivo", na petição inicial, mas sem apontar objetivamente qualquer informação que teria sido omitida pela ré.
4. RECURSO NÃO PROVIDO.