Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
SEGREDO DE JUSTIÇA - Não é o caso de determinação de processamento dos autos de origem e destes embargos de declaração sob segredo de justiça, visto que a espécie não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados.
CERCEAMENTO DE DEFESA –  Rejeitada a alegação de cerceamento de Ementa: SEGREDO DE JUSTIÇA - Não é o caso de determinação de processamento dos autos de origem e destes embargos de declaração sob segredo de justiça, visto que a espécie não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados.
CERCEAMENTO DE DEFESA –  Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, porque: ( a ) no caso dos autos, à parte embargante agravante foi concedida a oportunidade de impugnar os documentos apresentados pela parte agravada embargada e (b) as alegações relativas à abertura de notícia crime contra os representantes legais da parte embargada foram arguidas apenas e tão somente em sede de embargos de declaração, até mesmo porque o inquérito policial foi instaurado após o julgamento do agravo de instrumento.
RECURSO –  Embargos de declaração –  Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco
Embargos rejeitados.