Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Mauá
29ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica - Ação de rescisão de contrato de venda e compra de bem móvel cumulada com obrigação de fazer e declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Agravo por ela interposto - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica - Ação de rescisão de contrato de venda e compra de bem móvel cumulada com obrigação de fazer e declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Agravo por ela interposto - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a impossibilidade - Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça - Risco de comprometimento da manutenção das atividades não comprovado - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal, na forma e sob as penas do artigo 102 do Código de Processo Civil - Agravo desprovido, com observação