Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Marrey Uint
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Alegação de omissão. Inocorrência. Afirmou-se no voto condutor que, diante da data de vigência da Lei 17.205/19, o novo teto da OPV não se aplica à presente lide, sob pena de prejudicar a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Embargos rejeitados.