Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Amable Lopez Soto
Itapira
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Embriaguez ao volante e condução perigosa sem habilitação –  Prescrição da pretensão punitiva –  Lapso prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transitada em julgado para a acusação, ainda que descontado o período de suspensão do processo –  Punibilidade extinta.