Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de bem imóvel dado em garantia pelos devedores e demais coproprietários. Decisão reconhecendo que a penhora deveria recair sobre 62,5% do imóvel. Inconformismo do credor. Não apenas as partes subscreveram o termo de acordo, mas todos os demais coproprietários, na qualidade de anuentes e corresponsáveis. Na ocasião, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de bem imóvel dado em garantia pelos devedores e demais coproprietários. Decisão reconhecendo que a penhora deveria recair sobre 62,5% do imóvel. Inconformismo do credor. Não apenas as partes subscreveram o termo de acordo, mas todos os demais coproprietários, na qualidade de anuentes e corresponsáveis. Na ocasião, deram em garantia da dívida o imóvel em questão. Daí porque inexiste óbice ao praceamento da integralidade do bem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.