Agravo de Instrumento / Municipais
Octavio Machado de Barros
São Sebastião da Grama
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Pedido de extinção da ação por abandono da causa –  Questão que deve ser submetida ao Juízo de origem para apreciação, evitando-se a supressão de um grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.