Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO –  CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO –  CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO TER COMPARECIDO AO EXAME PSICOLÓGICO. –  Candidato acometido por enfermidade temporária e que não compareceu a fase obrigatória –  Edital que previa a exclusão em caso de ausência –  Impossibilidade de designação de nova data e alteração das regras do Ementa: CONCURSO PÚBLICO –  CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO –  CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO TER COMPARECIDO AO EXAME PSICOLÓGICO. –  Candidato acometido por enfermidade temporária e que não compareceu a fase obrigatória –  Edital que previa a exclusão em caso de ausência –  Impossibilidade de designação de nova data e alteração das regras do concurso, por circunstância pessoal, em favor do autor –  Situação que implicaria em afronta à isonomia e impessoalidade –  Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade da Administração –  Sentença mantida.
Apelo não provido.