Apelação Cível / Adicional de Periculosidade
Spoladore Dominguez
Catanduva
13ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  VIGIA –  PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
PRELIMINAR –  Nulidade da sentença –  Cerceamento de defesa –  Alegada ausência de análise à impugnação ao laudo pericial –  Inocorrência –  Impugnação que foi devidamente analisada e afastada na r. sentença –  Pretensão de vistoria em locais pretéritos de trabalho - Laudo não possui natureza Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  VIGIA –  PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
PRELIMINAR –  Nulidade da sentença –  Cerceamento de defesa –  Alegada ausência de análise à impugnação ao laudo pericial –  Inocorrência –  Impugnação que foi devidamente analisada e afastada na r. sentença –  Pretensão de vistoria em locais pretéritos de trabalho - Laudo não possui natureza declaratória (STJ, PUILs 413/RS e 1.954/SC) - Rejeição.
MÉRITO - Alteração promovida pela EC nº 19/98 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários –  Autonomia municipal para legislar –  Legislação do Município de Catanduva que prevê o pagamento do adicional de periculosidade –  Artigos 178 e 179 da Lei Complementar Municipal nº 17/96 - Prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, que concluiu não ser devido o adicional de periculosidade –  Ausência de prova técnica que contrarie a conclusão do laudo pericial - Sentença mantida. 
Apelo não provido.