Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Santa Bárbara D Oeste
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. Insurgência em face da sentença que extinguiu as execuções fiscais identificadas em expediente administrativo, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo STF. na Resolução CNJ nº 547/2024 e Provimento CSM 2.738/2024. Descabimento.  Valor da causa inferior a R$ 10.000,00, sem demonstração da adoção das medidas Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. Insurgência em face da sentença que extinguiu as execuções fiscais identificadas em expediente administrativo, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo STF. na Resolução CNJ nº 547/2024 e Provimento CSM 2.738/2024. Descabimento.  Valor da causa inferior a R$ 10.000,00, sem demonstração da adoção das medidas administrativas prévias, pela ausência de pedido de suspensão das execuções fiscais em curso por 90 dias e pela falta de movimentação útil há mais de um ano. Sentença mantida. Recurso improvido.