Agravo de Instrumento / Duplicata
Roberto Maia
Araçatuba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA APÓS LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que limitou a responsabilidade dos sócios de empresa executada extinta ao Ementa: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA APÓS LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que limitou a responsabilidade dos sócios de empresa executada extinta ao valor recebido na partilha após liquidação, conforme art. 1.110 do CC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade dos sócios deve ser limitada ou ilimitada, considerando o encerramento irregular da empresa e a ausência de patrimônio para cobrir dívidas.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade ilimitada prevista nos arts. 1.023 e 1.024 do Código Civil não se aplica a sociedades limitadas, que possuem regramento próprio nos arts. 1.052 e 1.053 do Código Civil.
4. A desconsideração da personalidade jurídica requer a instauração de incidente específico e comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não ocorreu no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade dos sócios em sociedades limitadas é regida por normas específicas, não se aplicando a responsabilidade ilimitada das sociedades simples. 2. A desconsideração da personalidade jurídica exige procedimento próprio e comprovação de requisitos legais.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 1.023, 1.024, 1.052, 1.053, 1.110, 50.
Código de Processo Civil, art. 133 e seguintes.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2060119-58.2021.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2021.