Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENTREGA DE CHAVES. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para entrega das chaves de imóvel à autora. A agravante alega vícios no imóvel e recusa-se a recebê-lo.
II. Questão em Discussão: avaliar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENTREGA DE CHAVES. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para entrega das chaves de imóvel à autora. A agravante alega vícios no imóvel e recusa-se a recebê-lo.
II. Questão em Discussão: avaliar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e a adequação da recusa da agravante em receber as chaves do imóvel.
III. Razões de Decidir: III.1. As questões de prescrição, decadência, produção de provas e danos devem ser apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância; III.2. Não há pedido de rescisão contratual que justifique a recusa das chaves, e os danos alegados não comprometem a segurança ou integridade física, não impedindo a ocupação do imóvel.
IV. Dispositivo e Tese: Não há lastro legal ou processual para a recusa no recebimento das chaves.
AGRAVO DESPROVIDO.