Habeas Corpus Criminal / Extorsão
Freitas Filho
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem requisitos legais, no contexto de acusação de extorsão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem requisitos legais, no contexto de acusação de extorsão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos legais e a necessidade de garantir a ordem pública.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida com base em indícios de autoria e materialidade do crime de extorsão, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
4. A decisão está fundamentada na reincidência do paciente e na gravidade concreta do delito, justificando a necessidade da custódia cautelar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 
1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela reincidência do paciente. 
2. A medida visa garantir a ordem pública e a efetividade da aplicação da lei penal.
Legislação Citada: CPP, art. 312, 313; CP, art. 158. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 42.002-GO, 5.ª T., Rel. Jorge Mussi, 26.11.2013.