Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Antonio Celso Aguilar Cortez
Sumaré
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer e determinou a realização de ressonância magnética com contraste e sedação, sob pena de multa diária, alegando erro material na decisão e ausência de urgência no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer e determinou a realização de ressonância magnética com contraste e sedação, sob pena de multa diária, alegando erro material na decisão e ausência de urgência no pedido.
II. Questão em Discussão 2. (i) verificar se há erro material na decisão agravada que comprometa sua validade e (ii) avaliar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a urgência e a probabilidade do direito.
III. Razões de Decidir 3. O erro material na decisão agravada, referente à menção de "tomografia computadorizada" em vez de "ressonância magnética", não prejudicou a compreensão da decisão e foi corrigido de ofício. 4. A prescrição médica e os documentos apresentados comprovam a urgência e a necessidade do exame para a agravada, que é idosa e hipossuficiente, com risco de morte, o que justifica a manutenção da tutela de urgência.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A correção de erro material não prejudica a decisão. 2. A urgência e a probabilidade do direito justificam a concessão da tutela de urgência.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 6º e art. 196; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219; Lei n. 8080/90; LC n. 791/95.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2104185-21.2024.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08.10.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2086840-52.2018.8.26.0000, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2018.