Apelação Cível / Penalidades
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CONTRATO ADMINISTRATIVO –  Exploração do sistema rodoviário estadual –  Imposição de penalidade pecuniária pela Artesp por ausência reparo da panela ou buraco em faixa de rolamento da rodovia, nos termos e prazos estabelecidos em contrato –  Laudo pericial que concluiu pelo enquadramento errôneo da patologia constatada no trecho da rodovia –  Reparo da anomalia realizado dentro do Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO ADMINISTRATIVO –  Exploração do sistema rodoviário estadual –  Imposição de penalidade pecuniária pela Artesp por ausência reparo da panela ou buraco em faixa de rolamento da rodovia, nos termos e prazos estabelecidos em contrato –  Laudo pericial que concluiu pelo enquadramento errôneo da patologia constatada no trecho da rodovia –  Reparo da anomalia realizado dentro do prazo estabelecido do edital (Anexo 06, item 2.3, " a .1" –  fls. 609) –  Nulidade da sanção imposta no processo administrativo n.º 038.544/2019 –  Sentença reformada –  Apelação provida.