Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Recursos de Apelação Cível. "Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência (medida liminar) e declaratória de inexigibilidade de débito". Sentença de procedência. Inconformismo. Legitimidade da corré Banco C6 Consignado S.A. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cartão de crédito consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da Ementa: Recursos de Apelação Cível. "Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência (medida liminar) e declaratória de inexigibilidade de débito". Sentença de procedência. Inconformismo. Legitimidade da corré Banco C6 Consignado S.A. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cartão de crédito consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à parte ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Não comprovação do envio de link. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cujo envio, pelo autor, não restou demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da parte ré de provar que as transações foram realizadas pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Falha que não exime a parte de sua responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida, bem fixada e mantida. Correção monetária mantida como fixado na r. sentença. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios mantidos. Ausência de irresignação específica quanto ao método de atualização. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recursos não providos.