Apelação Cível / Consórcio
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Consórcio para aquisição de imóvel. Desistência do consorciado. Retenção da taxa de administração que deve ser proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos ao Grupo. Prazo para restituição dos valores. Até trinta dias a partir do encerramento do grupo ou da contemplação Ementa: Apelação. Consórcio para aquisição de imóvel. Desistência do consorciado. Retenção da taxa de administração que deve ser proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos ao Grupo. Prazo para restituição dos valores. Até trinta dias a partir do encerramento do grupo ou da contemplação da cota. Questão sedimentada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.119.300/RS). Incidência de correção monetária sobre o montante a ser restituído a partir de cada desembolso. Incidência de juros moratórios a partir do dia seguinte à contemplação ou em até 60 dias do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer. Arts. 22, 30 e 31, I, da Lei nº 11.795/08. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido.