Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente decorrente de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente decorrente de débitos de cartão de crédito –  Faturas que indicam  pagamentos efetuados no decorrer da relação jurídica havida entre a autora e o cedente - Lastro da dívida comprovado - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida –  Litigância de má-fé –  Afastamento –  Dolo da autora não evidenciado - Sentença parcialmente reformada para afastar a penalidade imposta à autora apelante, sem majoração da verba honorária (Tema 1059 do STJ) –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.