Apelação Cível / Compra e Venda
João Batista Vilhena
Americana
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na carência superveniente do direito de ação, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Os apelantes alegam que a sentença ignorou elementos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na carência superveniente do direito de ação, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Os apelantes alegam que a sentença ignorou elementos essenciais e que a autora está inadimplente, requerendo a reforma da sentença ou a anulação para continuidade do processo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta e se os ônus da sucumbência foram adequadamente atribuídos aos apelantes.

III. Razões de Decidir
3. A ação de rescisão contratual ajuizada pelos recorrentes foi julgada extinta por ausência de litisconsorte necessário, o que resultou na perda de objeto da consignatória promovida pela apelada.
4. Os recorrentes deram causa ao processo, devendo responder pelos ônus da sucumbência, conforme definido na sentença.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao recurso. Honorários majorados para 12% do valor da causa.
Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por carência superveniente é correta quando a ação perde seu objeto devido a circunstâncias processuais alheias à vontade da parte autora.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, inc. VI; art. 85, §11.