Agravo de Instrumento / Duplicata
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA –  Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica –  Irresignação do sócio da empresa executada –  Empresa executada que não possui bens em seu nome ou recursos sociais, apesar da existência de capital social de R$ 600.000,00 –  Indícios de encerramento irregular da empresa devedora, como também de confusão Ementa: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA –  Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica –  Irresignação do sócio da empresa executada –  Empresa executada que não possui bens em seu nome ou recursos sociais, apesar da existência de capital social de R$ 600.000,00 –  Indícios de encerramento irregular da empresa devedora, como também de confusão patrimonial, com o escopo de fraudar terceiros, nos termos do artigo 50 do Código Civil –  Indícios e provas relevantes e suficientes a indicar a existência de sucessão empresarial de fato – A existência de nova empresa, atuando na mesma rua, no mesmo ramo de atividade, indica o abuso da personalidade jurídica ao agir para blindar patrimônio contra as investidas de seus credores, o que não pode ser prestigiado pelo ordenamento jurídico –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.