Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
Américo Brasiliense
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A decisão recorrida deferiu o pedido de bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, no valor de R$ 63.360,00, montante equivalente a três meses de tratamento, acrescido de multa e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste no descumprimento da determinação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A decisão recorrida deferiu o pedido de bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, no valor de R$ 63.360,00, montante equivalente a três meses de tratamento, acrescido de multa e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste no descumprimento da determinação judicial que justifica o bloqueio online de valores nas contas da agravante para garantir o tratamento do agravado.
III. Razões de Decidir
3. A questão de fundo do presente recurso já foi dirimida por esta relatoria por ocasião do julgamento do agravo de instrumento de autos nº 2264462-11.2024.8.26.0000, ausentes quaisquer provas ou fundamentos novos hábeis a infirmar o posicionamento adotado.
4. O bloqueio de valores é necessário para assegurar o cumprimento da sentença que determinou o fornecimento do tratamento, conforme art. 536 do CPC.
5. A ausência de caução é justificada pela essencialidade da medida e o risco de dano à saúde do menor.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores é medida adequada para garantir o cumprimento de obrigação de fazer em caso de descumprimento de ordem judicial. 2. A prestação de caução não é obrigatória quando a medida visa proteger direito fundamental à saúde.