Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Guaratinguetá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  RMC. 
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. 
Sentença de procedência. Insurgência do réu. 
Réu que não se desincumbiu do ônus probatório da regularidade da contratação. O desconto no benefício previdenciário exige prévia autorização, não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  RMC. 
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. 
Sentença de procedência. Insurgência do réu. 
Réu que não se desincumbiu do ônus probatório da regularidade da contratação. O desconto no benefício previdenciário exige prévia autorização, não comprovada pelo réu, deixou de apresentar documento. Relação jurídica inexistente. Desconto mensal indevido. Restituição simples dos valores. 
Astreinte. Cabimento de sua fixação. Valor que tem por escopo dar efetividade à tutela deferida. Afastamento da impugnação pelo réu.
Dano moral afastado. Questionamento tardio da irregularidade da contratação, conduta incompatível com alegativa do dano sofrido. Além disso, ausente prova de repercussão relevante como a negativação ou cobrança insistente. 
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a condenação por dano moral.