Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Nuporanga
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação não comprovada. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada.
REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação não comprovada. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada.
REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676608/RS. Sentença reformada.
DANO MORAL. Configuração. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.