Agravo de Execução Penal / Prescrição
Hugo Maranzano
Araras
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão executória. Pleito ministerial para afastar a declaração da prescrição diante da ocorrência da interrupção pelo comparecimento do executado à Central de Penas e Medidas Alternativas. Possibilidade. Comparecimento à CPMA configura efetivo início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 149, §2º, da LEP. Ausência de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão executória. Pleito ministerial para afastar a declaração da prescrição diante da ocorrência da interrupção pelo comparecimento do executado à Central de Penas e Medidas Alternativas. Possibilidade. Comparecimento à CPMA configura efetivo início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 149, §2º, da LEP. Ausência de desídia Estatal. Lapso interrompido, nos termos do art. 117, V, do CP. Precedentes desta E. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.