Apelação Cível / Voluntária
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança Preventivo - Policial Civil –  Aposentadoria Especial –  Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 que exige, na data do início de sua vigência, o cumprimento dos requisitos idade e tempo de contribuição –  Aplicação do Tema nº 1.307 do STF, publicado em 14.08.2024 –  Impetrante que não havia cumprido os requisitos legais para a aposentadoria –  Sentença denegatória Ementa: Mandado de Segurança Preventivo - Policial Civil –  Aposentadoria Especial –  Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 que exige, na data do início de sua vigência, o cumprimento dos requisitos idade e tempo de contribuição –  Aplicação do Tema nº 1.307 do STF, publicado em 14.08.2024 –  Impetrante que não havia cumprido os requisitos legais para a aposentadoria –  Sentença denegatória mantida –  Recurso não provido.