Agravo Interno Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Avaré
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO REGIMENTAL –  Agravante que alega mudança de entendimento da Câmara quanto à aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ - Inadmissibilidade da apresentação de agravo regimental/interno contra decisões colegiadas –  Art. 253 do RITJSP –  Pretensão de retratação do entendimento do Acórdão que lhe foi desfavorável, com base nas disposições o art. 1.030 do CPC/15, norma específica aplicável Ementa: AGRAVO REGIMENTAL –  Agravante que alega mudança de entendimento da Câmara quanto à aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ - Inadmissibilidade da apresentação de agravo regimental/interno contra decisões colegiadas –  Art. 253 do RITJSP –  Pretensão de retratação do entendimento do Acórdão que lhe foi desfavorável, com base nas disposições o art. 1.030 do CPC/15, norma específica aplicável apenas no processamento dos recursos especiais –  Afastada, ademais, a instauração de procedimento de proposição de súmulas ou enunciados de jurisprudência, que é de legitimidade exclusiva dos desembargadores, Turmas Especiais ou pela Comissão de Jurisprudência –  Art. 192, §§ 1º e 2º, RITJSP –  Inadequação da via recursal eleita.

Agravo regimental não conhecido.