Apelação Criminal / Furto
Sérgio Mazina Martins
Guarujá
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Furto. Pena. Reincidência múltipla. Confissão. Compensação proporcional. Nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena Ementa: Apelação criminal. Furto. Pena. Reincidência múltipla. Confissão. Compensação proporcional. Nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (3ª Seção –  REsp 1.947.845/SP –  Rel. Sebastião Reis Júnior –  j. 22.06.2022).