Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Barretos
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA. A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL). IMÓVEL NOMEADO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS CONDICIONADA À ORDEM PREFERENCIAL. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE IMPERIOSA DE ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NA LEI N. 6.830/80. APELO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA. A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL). IMÓVEL NOMEADO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS CONDICIONADA À ORDEM PREFERENCIAL. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE IMPERIOSA DE ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NA LEI N. 6.830/80. APELO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.