Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Tavares de Almeida
Itanhaém
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRETENSÃO –  NULIDADE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS COM POSTERIOR BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM OBSERVAÇÃO DE QUE CASO NÃO IMPLEMENTADA ADVIRIA O BLOQUEIO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRETENSÃO –  NULIDADE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS COM POSTERIOR BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM OBSERVAÇÃO DE QUE CASO NÃO IMPLEMENTADA ADVIRIA O BLOQUEIO - ATO - REGULARIDADE - AGRAVANTE -- CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO.

AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA CORRETO E AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA - INSURGÊNCIA GENÉRICA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, § 4º, DO CPC.

AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO AGRAVADO  E DO NÚMERO DE PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE –  ENTRETANTO, TETO, REDUÇÃO - CABIMENTO –  INTELIGÊNCIA DO ART. 537, § 1º, DO CPC - FUNDAMENTO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - OBJETIVO - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.