Apelação Criminal / Furto
Laerte Marrone
Bastos
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de furto simples. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo crime de furto. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Afastamento dos maus antecedentes, com redução das penas. 4. Reincidência que justifica a fixação do regime Ementa: Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de furto simples. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo crime de furto. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Afastamento dos maus antecedentes, com redução das penas. 4. Reincidência que justifica a fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade (Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça), sem substituição por penas restritivas de direitos (artigo 44, II e III, do Código Penal) ou concessão do sursis (artigo 77, I, do Código Penal). Recurso provido.