Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Piracicaba
8ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. MÉRITO. Materialidade e autoria demonstradas e não impugnadas no recurso. Apreensão de 1,5g de cocaína, na forma de pedra, distribuídos em 15 invólucros. Palavras idôneas dos policiais. Dinheiro apreendido. Ausência de comprovação da origem lícita. Condição de usuário que, por si só, não afasta a traficância. Condenação. PENA Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. MÉRITO. Materialidade e autoria demonstradas e não impugnadas no recurso. Apreensão de 1,5g de cocaína, na forma de pedra, distribuídos em 15 invólucros. Palavras idôneas dos policiais. Dinheiro apreendido. Ausência de comprovação da origem lícita. Condição de usuário que, por si só, não afasta a traficância. Condenação. PENA E REGIME. Pena-base no mínimo legal. Incabível o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Recurso desprovido.