Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
São Roque
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto à fixação da verba honorária sucumbencial devida ao patrono da parte adversa. 

Ausência de vícios no julgado. Pretensão de modificar o entendimento exarado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto à fixação da verba honorária sucumbencial devida ao patrono da parte adversa. 

Ausência de vícios no julgado. Pretensão de modificar o entendimento exarado pela Corte. Verba honorária sucumbencial aplicada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º e 11, do CPC. Declaratórios que refletem inconformismo com a decisão, porque contrária aos interesses da recorrente. Acórdão que não padece de omissão. Recurso inadequado. Patente inconformismo. 

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS