Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.