Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
Bauru
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré alegando ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais. Pugna pela reforma integral da r. sentença e improcedência de todos os pedidos autorais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré alegando ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais. Pugna pela reforma integral da r. sentença e improcedência de todos os pedidos autorais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. Art. 6º, VIII, do CDC. Réu que alegou que a adesão ocorreu por meio telefônico. Link juntado pelo requerido que demonstra a atendente impelindo a consumidora a adesão. Consumidor que se mostra confusa com as declarações, sendo dúbio a contratação. Fornecedor que se utilizou da singeleza da autora para celebrar o contrato. Ausência de documentos capazes de afastar as dúvidas suscitadas na inicial. Abusividade caracterizada, nos termos do art. 39, IV, do CDC. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Sentença que fixou indenização de R$5.000,00 de danos morais. Valor que respeita os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso.