Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Inventário – Insurgência contra decisão que determinou a inclusão da meação no esboço da partilha e determinou o complemento das custas judiciais – Valor da causa que corresponde ao valor total dos bens que integram o monte mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite – Art. 4º, §7º da Lei Estadual n.º 11.608/23 – O c. Supremo Tribunal Federal, por Ementa: Agravo de Instrumento – Inventário – Insurgência contra decisão que determinou a inclusão da meação no esboço da partilha e determinou o complemento das custas judiciais – Valor da causa que corresponde ao valor total dos bens que integram o monte mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite – Art. 4º, §7º da Lei Estadual n.º 11.608/23 – O c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3154, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 4º e parágrafos da referida Lei – Decisão mantida – Recurso improvido.