Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Claudio Augusto Pedrassi
Cafelândia
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do NCPC. Improbidade Administrativa. Julgamento do RE nº 843.989/PR, Tema nº 1199, STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O descontrole das contas do Município não se enquadra na hipótese do art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992, pois as despesas estavam autorizadas e previstas no Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do NCPC. Improbidade Administrativa. Julgamento do RE nº 843.989/PR, Tema nº 1199, STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O descontrole das contas do Município não se enquadra na hipótese do art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992, pois as despesas estavam autorizadas e previstas no orçamento, não sendo propriamente ilegais. Falha na gestão do orçamento, por deixar de contingenciar as despesas e promover o ajuste das contas pública. Atos que se enquadram no art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, vigente à época. Inciso II que foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, tornando atípica a conduta nele prevista. Improcedência que se impõe. Penalidades que não devem subsistir. Acórdão alterado para dar provimento ao recurso do réu e reformar a sentença, julgando improcedente a ação. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do art. 1.041 do NCPC.