Agravo de Instrumento / Associação
Maurício Velho
Guarujá
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Agravante alega insuficiência de recursos para arcar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, considerando-se a alegada insuficiência de recursos e a documentação apresentada.
III. Razões de Decidir A presunção de insuficiência de recursos, conforme o art. 99, §3º, do CPC, pode ser afastada por elementos concretos que indiquem a capacidade da parte de arcar com as despesas processuais.
O agravante demonstrou auferir renda mensal líquida de R$1.292,89, comprovou a inexistência de bens e firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum, o que evidencia sua hipossuficiência.
IV. Dispositivo
Recurso provido para se deferir a gratuidade da justiça.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.055.899-MG, 3ªT, j. 20/06/2023.