Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Franca
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação de inexistência  de contrato - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Sentença de improcedência –  Negativa de contratação –  Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação –  Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação de inexistência  de contrato - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Sentença de improcedência –  Negativa de contratação –  Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação –  Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito –  Contratação provada –  Anulação, incabível – Taxas de juros contratados que prevalecem por não demonstradas abusividades - Observância do limite de percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS nº 28/2008 na alteração da IN INSS nº 125, de 9 de dezembro de 2021, vigente à data da contratação de 29/05/2022 - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Sentença mantida –  Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º.