Apelação Cível / Compra e Venda
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais. Aquisição de veículo com isenção de ICMS para PCD. Relação de consumo. Ausência de prova da  formalização da compra pelo consumidor após a emissão da autorização para aquisição do veículo. Autorização que fora emitida após a suspensão da venda do veículo. Ausência de inversão do ônus da prova. Impossibilidade de Ementa: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais. Aquisição de veículo com isenção de ICMS para PCD. Relação de consumo. Ausência de prova da  formalização da compra pelo consumidor após a emissão da autorização para aquisição do veículo. Autorização que fora emitida após a suspensão da venda do veículo. Ausência de inversão do ônus da prova. Impossibilidade de exigir prova negativa das requeridas. Incumbência do autor de provar a formalização da compra. Ausência de indícios da compra após a obtenção da autorização. Improcedência da ação que é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.