Apelação Cível / Fornecimento de Água
Carlos Dias Motta
Presidente Prudente
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança do fator de carga poluidora ("fator K"), cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia decorrente da falta de estudos técnicos prévios que embasem a cobrança da tarifa em discussão. Produção de prova pericial que não teria o condão de alterar o desfecho da demanda. Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança do fator de carga poluidora ("fator K"), cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia decorrente da falta de estudos técnicos prévios que embasem a cobrança da tarifa em discussão. Produção de prova pericial que não teria o condão de alterar o desfecho da demanda. Precedentes. Ausente prova documental, a cargo da ré, da realização de prévio estudo técnico sobre a alegada toxicidade do esgoto do autor. Insuficiente a simples adoção da classificação do IBGE para sustentar a cobrança do "fator K". Inaplicabilidade do fator de carga poluidora à atividade comercial, e não industrial, desempenhada. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.