Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Donegá Morandini
Buritama
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Silvio Cesar Teixeira contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de tutela de urgência que determinou sua substituição na administração da sociedade Divino Teixeira & Cia. Ltda. O embargante alega omissão na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Silvio Cesar Teixeira contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de tutela de urgência que determinou sua substituição na administração da sociedade Divino Teixeira & Cia. Ltda. O embargante alega omissão na análise da regularidade fiscal da empresa e dos investimentos realizados, bem como a ausência de risco concreto ao patrimônio societário.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da regularidade fiscal da empresa e dos investimentos realizados, e a ausência de risco concreto ao patrimônio societário.
III. Razões de Decidir	
3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente todas as questões relevantes, destacando a fundamentação quanto aos requisitos da tutela de urgência e os indícios de dilapidação patrimonial. A alegação de regularidade fiscal não afasta as evidências de condutas incompatíveis com a administração responsável.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Embargos rejeitados, registrado o prequestionamento.
6. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão se revela devidamente fundamentada. 2. O prequestionamento não exige menção expressa dos dispositivos, mas que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, art. 489, § 1º, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 8/6/2016.
STJ, AgInt no AREsp n. 2.317.820/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4/12/2023.