Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ana Liarte
Araraquara
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  Servidor público titular de emprego público de provimento efetivo –  Município de Araraquara –  Agente operacional de serviços públicos –  Pretensão ao reenquadramento funcional conforme progressões concedidas com fundamento na Lei Municipal nº 6.251/2005 –  Sentença de procedência –  Inconformismo do Município –  Não cabimento –  Alteração da referência de Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  Servidor público titular de emprego público de provimento efetivo –  Município de Araraquara –  Agente operacional de serviços públicos –  Pretensão ao reenquadramento funcional conforme progressões concedidas com fundamento na Lei Municipal nº 6.251/2005 –  Sentença de procedência –  Inconformismo do Município –  Não cabimento –  Alteração da referência de ingresso na carreira para cômputo da progressão funcional –  Permanência ilegal da autora na mesma referência após o advento das Leis Municipais nº 10.489/2022 e nº 10.834/2023 –  Necessidade de se promover o reenquadramento de forma proporcional sobre o novo piso salarial, conforme progressões funcionais concedidas –  Ausência de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do E. STF –  Precedentes desta Corte e Câmara –  Sentença mantida - Apelação e remessa necessária desprovidas.