Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Guarujá
1ª Câmara de Direito Privado
Loteamento. Cobrança de taxas de manutenção. Anterior ação de cobrança ajuizada pela autora, em face do apelante, julgada improcedente, já transitada. Irrelevância da inclusão, nesta ação, de contribuições supervenientes no pedido. Sentença anterior que reconheceu a nulidade da cláusula que fundamenta a cobrança. Pretensão da autora abarcada pela coisa julgada. Sentença Ementa: Loteamento. Cobrança de taxas de manutenção. Anterior ação de cobrança ajuizada pela autora, em face do apelante, julgada improcedente, já transitada. Irrelevância da inclusão, nesta ação, de contribuições supervenientes no pedido. Sentença anterior que reconheceu a nulidade da cláusula que fundamenta a cobrança. Pretensão da autora abarcada pela coisa julgada. Sentença revista. Recurso provido.