Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Flavio Abramovici
São José do Rio Preto
35ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  RESTITUIÇÃO –  DANO MORAL –  Indevida a manutenção de gravame no veículo de propriedade do Autor e de registro de inadimplência após o pagamento total do débito mediante depósito judicial (Processo número 1002256-14.2023.8.26.0576) –  Configurado a duplicidade no pagamento da parcela vencida em fevereiro de 2023 –  Cabível a Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  RESTITUIÇÃO –  DANO MORAL –  Indevida a manutenção de gravame no veículo de propriedade do Autor e de registro de inadimplência após o pagamento total do débito mediante depósito judicial (Processo número 1002256-14.2023.8.26.0576) –  Configurado a duplicidade no pagamento da parcela vencida em fevereiro de 2023 –  Cabível a restituição do valor daquela parcela –  Necessário que a Requerida providencie a baixa do gravame na documentação do veículo e do registro de inadimplência –  Caracterizado o dano moral –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de "dez salários mínimos na propositura da ação", ao pagamento da parcela vencida em fevereiro de 2023 e para antecipar a tutela, determinando que a Requerida providencie as baixas do gravame e do registro de inadimplência mediante a expedição de ofícios –  RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO