Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Simões de Vergueiro
Ibitinga
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - INTERESSE DO AUTOR QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO –  INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO –  OBRIGAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS DE MODO MERCANTIL, ESTAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - INTERESSE DO AUTOR QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO –  INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO –  OBRIGAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS DE MODO MERCANTIL, ESTAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, DE MODO A ESCLARECER CONTABILMENTE OS LANÇAMENTOS PROMOVIDOS JUNTO A CONTA POUPANÇA MANTIDA PELO AUTOR –  DEMANDA QUE NÃO CONTA COM NATUREZA REVISIONAL –  CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ATINGIDO PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-"C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.558-PR, CONFORME PROFERIDO EM 11/03/2015 –  INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA –  RECORRENTE QUE CONTA COM PLENA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE –  PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO PRAZO ASSINALADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL –  PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA –  ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.