Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Privado
*RECURSO –  Apelação –  Sentença que extinguiu o processo pela ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, após indeferimento do pedido de justiça gratuita –  Irresignação recursal que aponta cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova sobre a ilicitude do contrato ajustados entre as partes - RAZÕES RECURSAIS - Não dedicação de uma linha sequer aos Ementa: *RECURSO –  Apelação –  Sentença que extinguiu o processo pela ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, após indeferimento do pedido de justiça gratuita –  Irresignação recursal que aponta cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova sobre a ilicitude do contrato ajustados entre as partes - RAZÕES RECURSAIS - Não dedicação de uma linha sequer aos fundamentos da sentença para sustentar o desacerto da não concessão da justiça gratuita e a admissão do processamento da ação - Razões, à evidência, dissociadas do decidido na sentença, vulnerando a regra do artigo 1.010, incisos II e III, e 1.013, do C.P.C. –  Retificação, de ofício, do fundamento da extinção para aplicação do preceito do artigo 290 do C.P.C., cancelando-se a distribuição e isentando-se a parte apelante dos ônus sucumbenciais, mantido o recolhimento feito a título de custas iniciais - Recurso não conhecido, com observação.*