Embargos de Declaração Criminal / Ameaça
Juscelino Batista
Jacupiranga
8ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração – Alegação de vício de omissão no v. acórdão que julgou o recurso de apelação – Não acolhimento – A despeito das alegadas omissões, o v. acórdão se pronunciou, expressa e fundamentadamente, sobre a preliminar de nulidade da citação por hora certa e as provas que embasaram a condenação, sendo certo que, consoante decidido por esta C. Câmara, "o Ementa: Embargos de declaração – Alegação de vício de omissão no v. acórdão que julgou o recurso de apelação – Não acolhimento – A despeito das alegadas omissões, o v. acórdão se pronunciou, expressa e fundamentadamente, sobre a preliminar de nulidade da citação por hora certa e as provas que embasaram a condenação, sendo certo que, consoante decidido por esta C. Câmara, "o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a responder um a um todos seus argumentos" (Embargos de Declaração Criminal 0014320-75.2014.8.26.0451, Relator: Sérgio Ribas, Data do Julgamento: 15/09/2021) – Embargante que, na realidade, pretende o mero reexame da matéria submetida a julgamento, o que não se admite em sede de aclaratórios – Doutrina – Embargos rejeitados.