Agravo de Instrumento / Taxa de Coleta de Lixo
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da Municipalidade em face da r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação, por meio de oficial de justiça, uma vez que restou infrutífera a citação postal da executada –  Cabimento –  Retorno da carta com Aviso de Recebimento com a observação "falecido" –  Prematura a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da Municipalidade em face da r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação, por meio de oficial de justiça, uma vez que restou infrutífera a citação postal da executada –  Cabimento –  Retorno da carta com Aviso de Recebimento com a observação "falecido" –  Prematura a r. decisão de suspender a execução –  Decisão reformada –  Recurso provido.