Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE TEVE SEU CELULAR ROUBADO, TENDO TERCEIROS LOGRADO ACESSAR SUA CONTA PELO APLICATIVO MÓVEL E REALIZADO UM ÚNICO PIX NO VALOR DE R$ 20 MIL - TESE DEFENSIVA DE QUE O LANÇAMENTO FOI AUTENTICADO POR SENHA E TOKEN - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE TAL ARGUMENTO - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE TEVE SEU CELULAR ROUBADO, TENDO TERCEIROS LOGRADO ACESSAR SUA CONTA PELO APLICATIVO MÓVEL E REALIZADO UM ÚNICO PIX NO VALOR DE R$ 20 MIL - TESE DEFENSIVA DE QUE O LANÇAMENTO FOI AUTENTICADO POR SENHA E TOKEN - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE TAL ARGUMENTO - ARTIGO 373, II, DO CPC - TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL DA CORRENTISTA - MED ACIONADO PELO BANCO, TENDO-SE RECUPERADO VALOR MÍNIMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DESVIO PRODUTIVO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO - ARTIGO 405 DO CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.