Apelação Cível / Cédula de Crédito Bancário
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Bem de família –  Impenhorabilidade –  Pretensão da embargante, ex-companheira do coexecutado e proprietária de 50% do imóvel, ao reconhecimento de sua impenhorabilidade - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único que possui e que se encontra locado para complementação de renda familiar - Não demonstrado, suficientemente, que o imóvel objeto da constrição se encontre Ementa: Bem de família –  Impenhorabilidade –  Pretensão da embargante, ex-companheira do coexecutado e proprietária de 50% do imóvel, ao reconhecimento de sua impenhorabilidade - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único que possui e que se encontra locado para complementação de renda familiar - Não demonstrado, suficientemente, que o imóvel objeto da constrição se encontre locado, assim como que a renda proveniente da suposta locação seja utilizada para complementação da renda da família –  Embargante que não cuidou de demonstrar os requisitos da proteção legal que pretende seja reconhecida - Inviabilidade do levantamento da penhora - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida –  Apelo da embargante desprovido.