Embargos de Declaração Cível / Transporte de Pessoas
Souza Lopes
Guarulhos
17ª Câmara de Direito Privado
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão no que toca à incidência de correção monetária e juros de mora da pensão mensal –  Existência -  Quanto ao mais, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC –  Pretensão de rediscutir o que já foi decidido –  Caráter infringente –  Inadmissibilidade –  Embargos parcialmente acolhidos.*