Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Agudos
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –  Descontos indevidos em benefício previdenciário –  Parcial procedência, determinando o cancelamento da filiação –  Insurgência da autora, afirmando que não assinou o termo de filiação anexado pela ré –  Alegação de cerceamento de defesa –  Cabimento –  Julgamento antecipado que Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –  Descontos indevidos em benefício previdenciário –  Parcial procedência, determinando o cancelamento da filiação –  Insurgência da autora, afirmando que não assinou o termo de filiação anexado pela ré –  Alegação de cerceamento de defesa –  Cabimento –  Julgamento antecipado que ocorreu de forma precipitada –  Realização da prova técnica que se faz necessária para a instrução do processo de forma efetiva, a fim de comprovar se é da autora a assinatura que consta no documento apresentado pela ré –  Sentença anulada –  RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.