Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Maria Laura Tavares
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Autor que busca a reparação pelos danos sofridos quando do cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da comunidade denominada "Pinheirinho" - As provas reunidas no processo são insuficientes para o convencimento de que ocorreu o evento danoso –  Não tendo sido Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Autor que busca a reparação pelos danos sofridos quando do cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da comunidade denominada "Pinheirinho" - As provas reunidas no processo são insuficientes para o convencimento de que ocorreu o evento danoso –  Não tendo sido comprovada a existência de danos materiais e morais indenizáveis, deve ser afastada a responsabilidade civil das requeridas –  Reconvenção que deve ser julgada improcedente –  Ausência de conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa –  Lucros cessantes não demonstrados –  Sentença parcialmente reformada, para julgar improcedentes os pedidos do autor –  Recurso de apelação do autor improvido, recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e reexame necessário providos para afastar a condenação ao pagamento da indenização por dano material e moral e da Massa Falida parcialmente provido, também para afastar a condenação por dano material.