Apelação Cível / Contratos Bancários
Miguel Petroni Neto
Getulina
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra Paulo Roberto Rocha e outros, com extinção do processo em relação ao executado Joaquim de Oliveira devido ao falecimento e à ausência de regularização da representação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra Paulo Roberto Rocha e outros, com extinção do processo em relação ao executado Joaquim de Oliveira devido ao falecimento e à ausência de regularização da representação dos herdeiros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a Joaquim de Oliveira foi correta, considerando a alegação do exequente de diligência na obtenção da certidão de óbito e a necessidade de intimação pessoal.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não merece provimento, pois o exequente foi devidamente intimado para providenciar a certidão de óbito e a habilitação dos herdeiros, mas não tomou as medidas necessárias, configurando preclusão lógica.
4. Não há necessidade de intimação pessoal do exequente, que estava ativo nos autos, mas não cumpriu as determinações relativas ao falecimento do executado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, com determinação.
Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é correta quando o exequente não regulariza a representação dos herdeiros após o falecimento de um dos executados. 2. A intimação pessoal não é necessária quando o exequente está ativo nos autos, mas não cumpre as determinações judiciais.
Legislação Citada:
CPC, art. 76, § 1º, I; art. 485, IV e § 1º; art. 921, III, § 2º e § 4º.