Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de suposto prejuízo registrado no SCR e de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. A parte apelante busca a exclusão definitiva do registro junto ao Banco Central e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção do nome do apelante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e a consequente responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos morais.

Razões de decidir

3. O SCR constitui banco de dados de operações de crédito, contendo informações tanto positivas quanto negativas, sendo caracterizado como cadastro restritivo de crédito quando suas informações podem impactar a obtenção de novos financiamentos.
4. A inscrição indevida no SCR pode ensejar a responsabilização da instituição financeira por danos morais, desde que demonstrada a irregularidade na manutenção do registro.
5. No caso concreto, os documentos constantes nos autos comprovam a existência da operação financeira registrada no SCR, não havendo qualquer prova apresentada pelo apelante quanto ao adimplemento da dívida.
6. O ônus de comprovar o pagamento da obrigação cabe ao devedor, inexistindo responsabilidade da instituição financeira pela permanência dos dados no cadastro.
7. A mera ausência de registros nos campos " A Vencer" e "Vencido" não implica inexistência da dívida, não sendo suficiente para justificar a exclusão do nome do apelante do SCR.
8. A baixa pontuação de crédito (score) do autor pode decorrer de fatores diversos, não se vinculando, necessariamente, à inscrição questionada.
9. Diante da ausência de comprovação de irregularidade, não há justificativa para a indenização por danos morais.
10. Nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal, a sentença pode ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a repetição de argumentos já suficientemente motivados.
11. Considerando o desprovimento do recurso, são majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor da causa, conforme o artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante.

Dispositivo e tese

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
O ônus da prova do adimplemento da obrigação recai sobre o devedor, não sendo da instituição financeira a responsabilidade pela exclusão dos registros do SCR. A manutenção de informações verídicas no SCR não configura ato ilícito ou abuso de direito. A ausência de comprovação de irregularidade na inscrição impede a condenação por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; RITJ, art. 252.
Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011.