Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. O caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré e determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 
II. A questão em discussão Ementa: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. O caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré e determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 
II. A questão em discussão consiste em identificar o valor de indenização adequado para reparar os danos morais decorrentes da negativação indevida do nome da Autora.
III. Razões de Decidir: A Ré não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes que justificasse a negativação, ônus que lhe incumbia. A jurisprudência do STJ considera o dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, prescindindo de prova do dano. 
IV. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. 2. Majoração do valor arbitrado para R$ 10.000,00; valor que cumpre função compensatória e pedagógica, sem representar enriquecimento sem causa à parte autora. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.