Apelação Criminal / Roubo
Xisto Albarelli Rangel Neto
Amparo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Marcelo Henrique Victorino Martins foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 dias-multa por roubo impróprio, conforme artigo 157, §1º, do Código Penal. O crime ocorreu em 27 de dezembro de 2023, quando o réu subtraiu bens de um Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Marcelo Henrique Victorino Martins foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 dias-multa por roubo impróprio, conforme artigo 157, §1º, do Código Penal. O crime ocorreu em 27 de dezembro de 2023, quando o réu subtraiu bens de um estabelecimento comercial e, ao ser abordado, agrediu a vítima para assegurar a detenção dos objetos. Recurso defensivo.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial para o aberto.
III. Razões de Decidir. 3. Inviável a absolvição. A prova oral amealhada, amparada por fotos e relatórios médicos, não deixa dúvidas que o acusado entrou em luta corporal com o ofendido, a fim de resguardar a posse dos objetos subtraídos. Negativa do réu, quanto à violência, que restou isolada. Condenação mantida. 4. A dosimetria comporta ajustes. Correção das condenações apontadas a título de reincidência. Confissão parcial que deve ser reconhecida, em atenção à jurisprudência do C. STJ. Compensação parcial. Incidência do tema 585 do C. STJ. Penas reajustadas. Regime fechado mantido, pois o acusado é multirreincidente e portador de péssimos antecedentes criminais.  
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para readequar a pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A confissão parcial pode ser compensada com a reincidência. 2. A manutenção do regime fechado é justificada pela multirreincidência e antecedentes do réu.
Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §1º; art. 33, §2º, 'b' e §3º; art. 44, I, II e III; art. 59; art. 77, caput, I e II.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/6/2022. STJ, REsp n. 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22/6/2022.