Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
Tremembé
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória (art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei 11.343/06).
Recurso defensivo –  Pleito preliminar de reconhecimento de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. No mérito, requer-se a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06. Pedidos subsidiários de Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória (art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei 11.343/06).
Recurso defensivo –  Pleito preliminar de reconhecimento de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. No mérito, requer-se a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06. Pedidos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, imposição de regime menos gravoso, além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Preliminar afastada –  sentença condenatória que restou suficientemente fundamentada - atendidos os preceitos legais.
Materialidade e autoria comprovadas –  Prisão em flagrante delito - Apreensão de 20 invólucros de Cannabis sativa L., pesando 94,2g. Acusado que, ao voltar da saída temporária, foi surpreendido, quando passava pelo scanner corporal, com os entorpecentes em seu corpo. Depoimentos firmes dos Agentes penitenciários. Provas francamente incriminadoras. Manutenção da condenação de rigor.
Dosimetria da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em virtude dos maus antecedentes. Na segunda fase, presente a circunstância agravante da reincidência, que é específica. Na derradeira etapa, mantido o afastamento da aplicação do redutor de pena previsto na Lei de Drogas, diante da recidiva e das demais circunstâncias. Presente a causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas –  fatos praticados no interior de estabelecimento prisional. 
Regime inicial fechado mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas. Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta 
Detração –  Inviável a análise neste momento processual, cabendo melhor análise pelo MM. Juízo das Execuções.
Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos –  Circunstâncias fáticas que não recomendam a substituição - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos.
Justiça Gratuita- concedida em 1º Grau.
Preliminar afastada. Recurso da Defesa improvido.