Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Santa Rosa de Viterbo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária.
Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial. Inconformismo da requerente.
Discussões sobre superfaturamento do valor do veículo. Cobrança de tarifas impugnadas de forma genérica. Não indicação das obrigações contratuais controvertidas, nem mesmo Ementa: APELAÇÃO. Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária.
Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial. Inconformismo da requerente.
Discussões sobre superfaturamento do valor do veículo. Cobrança de tarifas impugnadas de forma genérica. Não indicação das obrigações contratuais controvertidas, nem mesmo quantificação do valor incontroverso do débito. Ausência de comprovação do pedido administrativo voltado à apresentação dos documentos atinentes à relação contratual, apesar da afirmação de estarem nos autos. 
Inépcia da petição inicial reconhecida. Inteligência do art. 320, do CPC.
Sentença mantida. Recurso desprovido.