Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amable Lopez Soto
Jaguariúna
12ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Contradição –  Acórdão que substituiu a pena de reclusão por privativas de direito –  Pena que excede quatro anos –  Caso de supressão do trecho que concedeu o direito por não haver previsão legal em caso de pena, o qual não constou na parte final do acórdão –  Procedente –  Embargos conhecidos e acolhidos.