Agravo de Instrumento / Compra e Venda
João Pazine Neto
Bauru
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que deu provimento a embargos de declaração ofertado pelas Executadas, para reconhecer que as penas do artigo 523, § 1º, do CPC devem incidir apenas entre a diferença do valor inicialmente pago (incontroverso) e o efetivamente devido e apurado, sem que se deva falar em intempestividade, pois o depósito acompanhou Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que deu provimento a embargos de declaração ofertado pelas Executadas, para reconhecer que as penas do artigo 523, § 1º, do CPC devem incidir apenas entre a diferença do valor inicialmente pago (incontroverso) e o efetivamente devido e apurado, sem que se deva falar em intempestividade, pois o depósito acompanhou a impugnação, que foi tempestiva. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Pagamento voluntário do valor incontroverso da condenação que se deu após o prazo de 15 dias, previsto no artigo 523, "caput", do CPC. Prazo para pagamento voluntário que não se confunde com o prazo para oferta de impugnação. Encargos do artigo 523, § 1º, do CPC que devem incidir sobre o valor remanescente da condenação que foi depositado após o prazo do pagamento voluntário. Recurso provido.