Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Itu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA – OITO EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – Prescrição quinquenal reconhecida ex officio em face da revisão de cinco contratos – Artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Nos outros três contratos as taxas de juros são inferiores ao triplo das taxas médias cobradas por instituições financeiras no momento das respectivas contratações – Precedentes qualificados (Temas Ementa: APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA – OITO EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – Prescrição quinquenal reconhecida ex officio em face da revisão de cinco contratos – Artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Nos outros três contratos as taxas de juros são inferiores ao triplo das taxas médias cobradas por instituições financeiras no momento das respectivas contratações – Precedentes qualificados (Temas Repetitivos nºs 24, 25 e 27, e súmula nº 382, STJ) – Abusividade não verificada – Juros moratórios – Aplicação do que preceitua a Súmula nº 379, do STJ – Decaindo o réu de parte mínima do pedido, arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, § único, do CPC) – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar a limitação dos juros remuneratórios e RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.