Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Ricardo Feitosa
Matão
4ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  ENTREGA DE MEDICAMENTO –  MULTA DIÁRIA FIXADA –  PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DESSA MEDIDA POR SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS –  DESCABIMENTO –  DECISÃO MANTIDA –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.