Agravo de Instrumento / Duplicata
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELA AUTORA –  DESPACHO QUE MANTÉM A DETERMINAÇÃO –  CONTEÚDO DECISÓRIO –  INEXISTÊNCIA.
- Recurso interposto de despacho que mantém a determinação de que a autora recolha as custas iniciais, conforme determinado na sentença - Conteúdo decisório–  Inexistência - Inteligência do artigo 1.001 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELA AUTORA –  DESPACHO QUE MANTÉM A DETERMINAÇÃO –  CONTEÚDO DECISÓRIO –  INEXISTÊNCIA.
- Recurso interposto de despacho que mantém a determinação de que a autora recolha as custas iniciais, conforme determinado na sentença - Conteúdo decisório–  Inexistência - Inteligência do artigo 1.001 do Código de Processo Civil –  Insurgência da agravante contra determinação da sentença –  Recurso cabível é o de apelação e não agravo de instrumento - Erro grosseiro –  Não conhecimento –  Inteligência do artigo 1.009 do Código de Processo Civil: 

- O despacho que apenas mantém determinação anteriormente posta na sentença, não tem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo de instrumento - A interposição de agravo de instrumento de sentença deve ser considerada como erro grosseiro, porque a apelação é o recurso adequado a teor do art. 1.009 do Código de Processo Civil - De rigor o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. 
RECURSO NÃO CONHECIDO.