Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
Guararapes
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  APELAÇÃO PREJUDICADA.