Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Julgado que se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 2.029.636/SP, Tema nº 1.190. Acórdão ratificado.