Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS EM ACORDO HOMOLOGADO. QUESTÃO NÃO SUJEITA A MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS EM ACORDO HOMOLOGADO. QUESTÃO NÃO SUJEITA A MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade, interposto contra decisão que afastou a incidência de juros e correção monetária conforme previsão de acordo homologado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à natureza da matéria relativa a juros e correção monetária pactuados em acordo homologado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O argumento de que a matéria referente a juros e correção monetária é de ordem pública não se aplica quando os parâmetros foram estabelecidos em acordo elaborado pelas partes. Prevalência da liberdade das partes e da autonomia da vontade.
5. Como já decidido por esta C. Câmara, "o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético, não constituindo erro de cálculo a adoção de termo inicial de juros diverso daquele que a parte entende ser o mais correto" (TJSP, AI nº 2270558-47.2021.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2022).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
7. Tese: "1. A alegação de que juros e correção monetária constituem matéria de ordem pública não autoriza a modificação dos parâmetros estabelecidos em acordo homologado judicialmente. 2. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material (aritmético), não a forma de cálculo dos juros e correção monetária prevista em acordo."
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, 487, III, 'b', 1.003, § 5º, e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2270558-47.2021.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2022.