Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário para aquisição de bem imóvel. Tutela cautelar antecedente. Abordagem de devedora, para sustar atos expropriatórios. Indeferimento de liminar. Decisão que, em sede de ação anulatória de leilão extrajudicial, indeferiu a tutela de urgência, vez que não consta dos autos que houve regulação das parcelas do atraso e tampouco depósito dos valores em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário para aquisição de bem imóvel. Tutela cautelar antecedente. Abordagem de devedora, para sustar atos expropriatórios. Indeferimento de liminar. Decisão que, em sede de ação anulatória de leilão extrajudicial, indeferiu a tutela de urgência, vez que não consta dos autos que houve regulação das parcelas do atraso e tampouco depósito dos valores em aberto. Acrescentou que, em se tratando de alienação fiduciária, há a consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário quando da não purgação da mora, com o vencimento antecipado da dívida. E, para a devida análise das alegadas irregularidades no procedimento extrajudicial, de rigor a integração do contraditório, tendo em vista não haver comprovação de plano. Decisão mantida. Recurso não provido.