Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lígia Araújo Bisogni
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença –  Penhora sobre faturamento da executada/agravante –  Admissibilidade, diante da gradação legal prevista no art. 835, I, do Novo Código de Processo Civil, desde que fixada proporcionalmente e não inviabilize a atividade econômica –  Fixação em 15% do faturamento bruto da devedora –  Percentual razoável, sendo necessária apenas a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença –  Penhora sobre faturamento da executada/agravante –  Admissibilidade, diante da gradação legal prevista no art. 835, I, do Novo Código de Processo Civil, desde que fixada proporcionalmente e não inviabilize a atividade econômica –  Fixação em 15% do faturamento bruto da devedora –  Percentual razoável, sendo necessária apenas a adequação da base de cálculo para o faturamento líquido, considerando que a agravante já suporta outra penhora em feito diverso - Recurso parcialmente provido.