Agravo de Instrumento / Cheque
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Impenhorabilidade do bem de família. Fato não demonstrado. Proteção legal que se destina à moradia e não ao patrimônio. Decisão mantida. Recurso improvido.