Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, com a condenação do corréu Paulo Roberto de Jesus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
2. A autora alega que Banco Pan e Fontes Promotora também foram responsáveis pela concessão do empréstimo fraudulento, que ocorreu após proposta de unificação de contratos, requerendo sua condenação solidária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) se os corréus Banco Pan e Fontes Promotora devem ser responsabilizados pela fraude relatada na inicial; (ii) se é devida a repetição do indébito; e (iii) se a condenação por dano moral deve ser solidária e qual o valor indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autora foi vítima de fraude após receber proposta de contratos de empréstimos anteriores, culminando na contratação de novo empréstimo em seu nome. 
4. Não se comprovou qualquer participação da empresa Fontes Promotora na fraude, mas apenas a utilização indevida de seu nome, o que afasta sua responsabilidade.
5. Conforme constatado em laudo pericial, o contrato foi assinado em branco e posteriormente preenchido com informações diversas das acordadas. Assim, impõe-se a responsabilização do Banco Pan pela autorização do empréstimo fraudulento e pelos descontos efetuados, sem a devida verificação da idoneidade do contrato. 
6. O Banco Pan deve restituir os valores descontados indevidamente. Aplicação do art. 182 do CC/2002 e da tese do STJ (EREsp 676.608/RS), sendo a devolução simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data.
7. Dano moral está configurado pela retenção indevida de parcelas no salário da autora. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma solidária entre o Banco Pan e o corréu Paulo Roberto de Jesus.
8. A sentença exonerou a autora da obrigação de restituir ao Banco Pan os valores creditados em sua conta, reconhecendo que a quantia foi imediatamente transferida ao corréu Paulo Roberto de Jesus. Como o corréu foi condenado ao ressarcimento do montante, mas há incerteza sobre o cumprimento da condenação, qualquer alteração desse ponto da sentença resultaria em reformatio in pejus à consumidora, o que é vedado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação parcialmente provida para: (i) declarar a inexistência do contrato nº 713492916-0; (ii) condenar o Banco Pan à repetição do indébito, de forma simples até 30.03.2021 e dobrada após essa data; (iii) condenar solidariamente Banco Pan e Paulo Roberto de Jesus ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.

Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira abrange fraudes praticadas por terceiros na concessão de crédito. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando configurada violação da boa-fé objetiva. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos em folha de pagamento é presumido."

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 182; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EREsp 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1011777-97.2022.8.26.0032, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 09.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1016102-93.2022.8.26.0007, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 05.10.2023.