Apelação Cível / Regime Previdenciário
Ponte Neto
Sumaré
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SUMPREV – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECURSO DO LAPSO QUINQUENAL– DECADÊNCIA (CTN, ART. 173, INC. I) – SÚMULA 555 DO STJ – PRESCRIÇÃO – Contribuição Previdenciária devida ao Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré (SUMPREV) – Tributo sujeito a lançamento por homologação que, não tendo sido Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SUMPREV – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECURSO DO LAPSO QUINQUENAL– DECADÊNCIA (CTN, ART. 173, INC. I) – SÚMULA 555 DO STJ – PRESCRIÇÃO – Contribuição Previdenciária devida ao Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré (SUMPREV) – Tributo sujeito a lançamento por homologação que, não tendo sido pago, submete-se à disposição do art. 173, inc. I, do CTN, nos termos da Súmula 555 do STJ – Ocorrência do fato gerador nos anos de 2013,2014 e 2015, findo o prazo decadencial, respectivamente, nas datas de 31/12/2018, 31/12/2019 e 31/12/2020 – Ocorrência da decadência – Nem se sustenta a alegação recursal do Município de Sumaré de que o débito fora constituído e inscrito em Dívida Ativa, aos 03/02/2016, pois a presente execução fiscal apenas fora ajuizada pelo Município, aos 11/03/2021, quando já decorrido também o prazo prescricional – Precedente idêntico deste E. TJSP – Sentença que extinguiu a execução mantida – Recurso do Município de Sumaré desprovido.