Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Ely Amioka
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Decisão que desclassificou as condutas do sentenciado para falta disciplinar de natureza média –  Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de faltas disciplinares de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação das faltas em prontuário para todos os Ementa: Agravo em Execução –  Decisão que desclassificou as condutas do sentenciado para falta disciplinar de natureza média –  Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de faltas disciplinares de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação das faltas em prontuário para todos os efeitos legais.
Procedimentos disciplinares suficientes a constatar a ocorrência de faltas graves –  Sentenciado que desobedeceu ordens dos servidores e os desrespeitou –  Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 50, incisos I e VI, da Lei nº 7.210/84 –  Perda de dias eventualmente remidos ou " a remir" na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos –  Interrupção do lapso temporal tão somente para fins de progressão de regime, nos limites do pleito Ministerial –  Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes.
Recurso Ministerial provido.