Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO. ESQUEMA FRAUDULENTO. PREJUÍZO DA REQUERENTE. NOTAS FISCAIS FRIAS. 

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a decisão colegiada que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso das rés, apenas para o redimensionamento do ônus sucumbencial. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO. ESQUEMA FRAUDULENTO. PREJUÍZO DA REQUERENTE. NOTAS FISCAIS FRIAS. 

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a decisão colegiada que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso das rés, apenas para o redimensionamento do ônus sucumbencial. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. No que se refere ao ônus sucumbencial, é sanada a omissão apontada pelas rés embargantes, Area Comercial Elétrica Ltda. e outra, para constar que a embargada, MPD Engenharia Ltda., também responderá pelas custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma das partes.
4. No que se refere ao valor da verba honorária, não há omissão a suprir, pois a quantia será calculada sobre o valor em que cada uma das partes sucumbiu, incumbindo-lhes os cálculos aritméticos.
5. O valor dos honorários acompanhará a atualização do valor da causa, nos termos da Súmula 14 do STJ. 
6. Os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, conforme art. 85, §16, do CPC.
7. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo 1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação".
8. Quanto aos demais argumentos trazidos, inclusive pela autora, ambos os embargos são rejeitados dado seu caráter infringente. Rediscussão de matéria já bem apreciada. Embargantes que não apontaram argumentos não analisados, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV do novo Código de Processo Civil). Precedente do STJ. 

IV. DISPOSITIVO E TESE.
9. Parcialmente acolhidos os embargos das rés.
10. Não acolhido os embargos da autora.