Agravo de Instrumento / Horas Extras
Carlos Eduardo Pachi
Jaguariúna
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO RESTABELECIDA.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita ao exequente em cumprimento de sentença.
O agravante alega hipossuficiência financeira, apresentando declaração e holerites que demonstram sua situação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO RESTABELECIDA.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita ao exequente em cumprimento de sentença.
O agravante alega hipossuficiência financeira, apresentando declaração e holerites que demonstram sua situação econômica.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da justiça gratuita foi adequada, considerando a alegação de hipossuficiência do agravante.
III. Razões de decidir
4. A presunção de pobreza deve ser verificada com base na documentação apresentada, que comprova a insuficiência de recursos do recorrente.
5. O benefício da justiça gratuita é excepcional e deve ser mantido quando demonstrada a necessidade, conforme o art. 98 do NCPC.
6. A análise dos holerites indica que o agravante aufere majoritariamente rendimentos inferiores a três salários-mínimos, justificando a concessão da gratuidade.
IV. Dispositivo e tese
7. DOU PROVIMENTO ao recurso, restabelecendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante.
8. Tese de julgamento: "1. A revogação da justiça gratuita deve ser fundamentada em evidências claras de mudança na situação econômica do beneficiário. 2. A manutenção da gratuidade é medida que visa garantir o acesso à Justiça."

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CF/1988, art. 5º, LXXIV;
NCPC, art. 98;
Lei nº 1.060/50, art. 5º.
Jurisprudência
TJSP; Agravo de Instrumento 2079254-51.2024.8.26.0000; Rel. Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; J. 01/07/2024.
TJSP; Agravo de Instrumento 2281849-73.2023.8.26.0000; Rel. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; j. 27/11/2023.