Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Marcia Monassi
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Lucas Eduardo de Moraes Godoi Neves contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta pela prática do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. A defesa alega que a pena de multa é autônoma e não Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Lucas Eduardo de Moraes Godoi Neves contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta pela prática do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. A defesa alega que a pena de multa é autônoma e não deveria ser impedida de indulto, mesmo sendo decorrente de crime equiparado a hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa, imposta por crime equiparado a hediondo, pode ser objeto de indulto conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 1º, inciso XVII, exclui expressamente a concessão de indulto para crimes de tráfico ilícito de drogas, incluindo a pena de multa. 4. A interpretação sistemática e lógica do decreto, conforme entendimento do Ministério Público e jurisprudência consolidada, impede o indulto tanto para penas privativas de liberdade quanto para sanções pecuniárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas de multa decorrentes de crimes equiparados a hediondos, conforme interpretação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Legislação Citada: Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 1º, inciso XVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002407-85.2024.8.26.0309, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003485-17.2024.8.26.0309, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2024.