Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Bauru
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. 
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando a reativação da conta @laismadi.oficial no Instagram e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. 
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando a reativação da conta @laismadi.oficial no Instagram e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, concedendo tutela de urgência para a ré reativar a conta, sob pena de multa diária de R$ 600,00 até o limite de R$ 18.000,00, convertendo-se em perdas e danos comprovada a impossibilidade e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) preliminarmente aferir se ausente documento indispensável à propositura da ação; (ii) a legitimidade da desativação da conta pela ré e (iii) a adequação do valor fixado da multa diária em caso de descumprimento; se configurado o dano moral; (iv) se adequado o valor fixado a título de danos morais.
III. Razões de Decidir 
3. Preliminar afastada. Caso em que a documentação se insere dentre as provas, não se tratando de documento essencial, à substância do ato. 
4. A ré não comprovou a violação dos termos de uso pela autora, nem a impossibilidade técnica de reativação da conta. 
5. A redução do valor dos danos morais para R$ 5.000,00 e a redução do teto (limite) da multa diária para R$ 10.000,00 afiguram-se adequadas, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese 
6. Recurso parcialmente provido.