Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Descabimento - Demanda apreciada sob a ótica da litigância predatória - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado em razão da não ratificação dos atos, nos termos do artigo 104, § 2º, do CPC - Providência recomendada no Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Descabimento - Demanda apreciada sob a ótica da litigância predatória - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado em razão da não ratificação dos atos, nos termos do artigo 104, § 2º, do CPC - Providência recomendada no enunciado nº 15 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Natureza infringente dos embargos - Decisão embargada suficientemente fundamentada.

Embargos declaratórios rejeitados.