Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Fabio Tabosa
Artur Nogueira
29ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Imposição de multa ante a inércia da ré quanto à intimação para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se Ementa: Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Imposição de multa ante a inércia da ré quanto à intimação para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do art. 6º do CPC até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (art. 77, V, do CPC) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (art. 378 do CPC). Autoridade jurisdicional e sujeição, a ela, das partes, que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido.