Habeas Corpus Criminal / Roubo
Sérgio Coelho
Campinas
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção ou parcelamento das custas processuais. Ato coator que não implica em qualquer restrição, ainda que remota, ao ius libertatis do paciente. Não conhecimento. Súmula 395 do Col. STF. Ausente, ademais, manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional Ementa: Habeas Corpus. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção ou parcelamento das custas processuais. Ato coator que não implica em qualquer restrição, ainda que remota, ao ius libertatis do paciente. Não conhecimento. Súmula 395 do Col. STF. Ausente, ademais, manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ indeferido liminarmente.