Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
José Maria Câmara Junior
Bauru
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. 

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. CABIMENTO. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que "o art. 85, § 7º, do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. 

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. CABIMENTO. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do art. 927, III, do CPC. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. 

RECURSO NÃO PROVIDO.