Apelação Cível / Vícios de Construção
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por vícios construtivos de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por vícios construtivos de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal; (ii) responsabilidade do Banco do Brasil como agente executor da obra; (iii) pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não se configurou, pois a prova testemunhal foi considerada desnecessária diante do material documental disponível. 4. No mérito, o Banco do Brasil, como agente executor, é responsável pelos vícios construtivos, conforme jurisprudência pacífica. O dano moral foi reconhecido devido à entrega de imóvel com falhas graves, afetando a qualidade de vida da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DA PROVIMENTO. Banco do Brasil reconhecido como parte legítima e condenado solidariamente ao conserto dos defeitos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Banco do Brasil é responsável solidariamente por vícios construtivos em empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é adequada e proporcional. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 130. Código de Defesa do Consumidor, art. 88. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.493.100/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 01/05/2015. TJSP, Apelação Cível 1007550-31.2022.8.26.0625, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1000323-27.2023.8.26.0666, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1007425-63.2022.8.26.0625, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023.