Apelação Cível / Prestação de Serviços
Flavio Abramovici
Barueri
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor –  Cabível o cancelamento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) –  Débito inexigível –  Ausente o dano moral –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito, referente à fatura de consumo de energia elétrica Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor –  Cabível o cancelamento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) –  Débito inexigível –  Ausente o dano moral –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito, referente à fatura de consumo de energia elétrica de maio de 2022 (no valor de R$ 17.827,12) – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO