Revisão Criminal / Roubo Majorado
Ely Amioka
Itanhaém
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e Receptação de veículo –  Revisionando que foi condenado definitivamente –  Pleito pela absolvição do crime de receptação por insuficiência probatória. Em relação ao crime de roubo majorado, pleiteia o afastamento da causa de aumento de emprego de arma de fogo, ante a não apreensão do armamento, e, Ementa: Revisão Criminal –  Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e Receptação de veículo –  Revisionando que foi condenado definitivamente –  Pleito pela absolvição do crime de receptação por insuficiência probatória. Em relação ao crime de roubo majorado, pleiteia o afastamento da causa de aumento de emprego de arma de fogo, ante a não apreensão do armamento, e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena deste delito, aplicando-se apenas um aumento na terceira fase da dosimetria.
Pleito absolutório –  Crime de Receptação –  Impossibilidade –  Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida –  Circunstâncias todas que demonstram o dolo com que agiu o Revisionando ao adquirir o veículo produto de furto.
Pedido de afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo –  Improcedência –  Causa de aumento que restou devidamente comprovada pelo depoimento da vítima e, inclusive, pela confissão do ora Revisionando – Jurisprudência que admite o reconhecimento dessa causa de aumento de pena, ainda que comprovada apenas por prova testemunhal, como na hipótese dos autos, pois a ausência de apreensão e perícia da arma é insuficiente para descaracterizá-la.
Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo –  Prática de roubo em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo que evidencia reprovabilidade e lesividade mais elevadas na conduta do agente, sendo proporcional, portanto, a previsão de exasperação de pena mais gravosa para casos desta natureza.
Irrescindível a condenação do Revisionando.
Prequestionamento –  Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito.
Ação de Revisão Criminal julgada improcedente.