Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Contradição - Inexistência de vício no Acórdão –  Consectários legais - Matéria de ordem pública –  Possibilidade de revisão de ofício - Pretensão de rediscussão da matéria Embargos rejeitados.