Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  MONTADOR  - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA  –  NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  ÔNUS DA PROVA DO AUTOR  - BENEFÍCIO INDEVIDO.

HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA –  PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 129, DA LEI 8.213/91 –  AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  MONTADOR  - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA  –  NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  ÔNUS DA PROVA DO AUTOR  - BENEFÍCIO INDEVIDO.

HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA –  PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 129, DA LEI 8.213/91 –  AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO –  TEMA 1.044/STJ –  PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV –  ADMISSIBILIDADE –  EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA LINHA DO DECIDIDO PELO C. STJ NOS RESPs Nºs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. 
Recurso do autor desprovido e apelo do INSS provido.