Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame

1. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, visando anular a eliminação da autora, no exame psicológico do concurso para Soldado PM de 2ª Classe. Sentença de improcedência

II. Questões em Discussão

2. (i) Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame

1. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, visando anular a eliminação da autora, no exame psicológico do concurso para Soldado PM de 2ª Classe. Sentença de improcedência

II. Questões em Discussão

2. (i) Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e (ii) Validade da reprovação na fase de avaliação psicológica, por falta de acesso aos motivos da inaptidão.

III. Razões de Decidir

3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a produção de prova não é imprescindível para a solução da controvérsia

4. Inocorrência de nulidades e prevalência da avaliação psicológica realizada no concurso, nos termos do edital, em respeito ao princípio da isonomia

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso desprovido, rejeitada preliminar.

Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa sem restrição à prova indispensável. 2. Ausência de ilegalidade na exclusão do certame, diante de exames realizados conforme diretrizes de avaliação e critérios objetivos, previamente estabelecidos no edital.

Legislação Citada:
Lei Complementar Estadual nº 1.291/16, art. 4º; Lei nº 10.123/68; Lei Federal nº 10.826/03.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1036277-33.2023.8.26.0053, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29.10.2024.