Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Fernando Simão
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Caio dos Santos Barotti de Andrade Barbosa contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, devido a falta grave cometida durante o cumprimento da pena.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Caio dos Santos Barotti de Andrade Barbosa contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, devido a falta grave cometida durante o cumprimento da pena.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a avaliação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; (ii) o impacto de faltas graves no histórico prisional do sentenciado.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de indeferimento baseou-se na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, considerando a prática de falta grave de agressão entre presos.
4. A concessão do livramento condicional exige que o sentenciado demonstre capacidade de reintegração social sem riscos, o que não foi comprovado no caso.
5. O histórico prisional completo deve ser considerado na avaliação do bom comportamento, conforme entendimento do STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo não provido.
Tese de julgamento: 1. O requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, incluindo faltas graves. 2. A concessão do benefício é prematura sem demonstração clara de capacidade de reintegração social.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 83, inciso III.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 1/6/2023.
AgRg no HC n. 819.942/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 5/10/2023.