Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Kleber Leyser de Aquino
Campinas
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Campinas em face de sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por servidores públicos municipais visando a condenação do apelante à realização das Avaliações Periódicas Anuais de Desempenho dos anos de 2.016 a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Campinas em face de sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por servidores públicos municipais visando a condenação do apelante à realização das Avaliações Periódicas Anuais de Desempenho dos anos de 2.016 a 2.021, com análise dos títulos e publicação da classificação dos servidores, conforme Lei Mun. nº 12.985, de 28/06/2.007.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do apelante em realizar as avaliações de desempenho e evoluções funcionais dos servidores nos anos de 2.016 a 2.021, frente às alegações de falta de previsão orçamentária, discricionariedade administrativa, limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e restrições da Lei Comp. Fed. nº 173, de 27/05/2.020.
III. Razões de Decidir
3. A Lei Mun. nº 12.985, de 28/06/2.007 impõe ao Município a alocação de recursos para a evolução funcional. 4. Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram ultrapassados, e a Lei Comp. Fed. nº 173, de 27/05/2.020 não se aplica, pois a progressão funcional é prevista em legislação anterior à pandemia.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A evolução funcional de servidores é obrigatória quando prevista em lei municipal, independentemente de alegações de restrição orçamentária. 2. A Lei Complementar Federal nº 173/2020 não impede progressões funcionais previstas em legislação anterior."