Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Rodolfo Pellizari
Americana
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA –  REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO –  INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA –  AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS –  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.	
1. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA –  REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO –  INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA –  AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS –  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.	
1. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais não restaram demonstrados de maneira inequívoca no caso em análise.	
2. A simples propositura de ação revisional de contrato não impede a constituição em mora do devedor, conforme enunciado da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça.	
3.	Nos termos do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a abstenção da inscrição em cadastros de inadimplentes depende da presença cumulativa de três requisitos: (i) questionamento integral ou parcial do débito; (ii) demonstração da plausibilidade jurídica da tese sustentada, com base em jurisprudência consolidada do STJ ou STF; e (iii) depósito da parcela incontroversa ou caução arbitrada pelo juízo.	
4.	No caso concreto, as cláusulas contratuais questionadas, tais como a capitalização diária de juros e encargos por inadimplemento, encontram respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada, não sendo possível, em sede de cognição sumária, a aferição da alegada abusividade.
5.	O depósito judicial das parcelas tidas como incontroversas não possui o condão de afastar os efeitos da mora, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.	6.	Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal, impõe-se a manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.