Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Francisco Morato
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Francisco Morato. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte executada que nunca foi proprietária do imóvel ensejador do tributo, conforme matrícula do bem. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir o atual proprietário. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Francisco Morato. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte executada que nunca foi proprietária do imóvel ensejador do tributo, conforme matrícula do bem. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir o atual proprietário. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.