Apelação Cível / Planos de saúde
Ronnie Herbert Barros Soares
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO
I. Caso em Exame A parte autora foi internada para parto cesárea em hospital particular. O plano de saúde negou cobertura devido ao período de carência contratual de 300 dias, que não havia sido cumprido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO
I. Caso em Exame A parte autora foi internada para parto cesárea em hospital particular. O plano de saúde negou cobertura devido ao período de carência contratual de 300 dias, que não havia sido cumprido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o parto cesárea da autora, grávida de 37 semanas, configurava situação de urgência ou emergência que afastaria a cláusula de carência do plano de saúde.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 9.656/1998 prevê carência de 300 dias para partos a termo, exceto em casos de urgência ou emergência.
4. O parto foi considerado a termo, sem urgência, pois ocorreu após 37 semanas de gestação, conforme diretrizes do Ministério da Saúde, não afastando a cláusula de carência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso. Majoração dos honorários devidos pela parte autora em 5% (art. 85, § 11, do CPC).
Tese de julgamento: 1. Parto a termo não afasta cláusula de carência de plano de saúde. 2. Urgência/emergência não configurada.
Legislação Citada:
Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, a ; art. 35-C, II.
CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
Súmula 100 do TJSP.
Súmula 608 do STJ.