Apelação Cível / Aposentadoria
Carlos Eduardo Pachi
São João da Boa Vista
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu incidente de cumprimento de sentença em ação de aposentadoria especial, condenando- a nas custas processuais, com gratuidade concedida. A exequente alega direito à integralidade e paridade conforme título judicial transitado em Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu incidente de cumprimento de sentença em ação de aposentadoria especial, condenando- a nas custas processuais, com gratuidade concedida. A exequente alega direito à integralidade e paridade conforme título judicial transitado em julgado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a exequente tem direito à integralidade e paridade no benefício de aposentadoria especial, conforme decidido em título judicial transitado em julgado.
III. Razões de Decidir
3. A ação principal foi julgada parcialmente procedente, com reconhecimento do direito da exequente à aposentadoria especial, integralidade e paridade, conforme legislação aplicável e precedentes.
4. Recursos interpostos foram rejeitados, mantendo-se o julgado que reconheceu o direito da exequente.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso provido para afastar a extinção do incidente e determinar seu regular prosseguimento.
Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do direito à integralidade e paridade em aposentadoria especial. 2. Reforma da sentença que extinguiu prematuramente o incidente.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.213/91, art. 57; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009, art. 5º.