Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Pilar do Sul
17ª Câmara de Direito Público
1. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária.
2.  Ação acidentária.  Previsão legal de isenção de custas e sucumbência –  Art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91