Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Embargos de declaração –  Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco –  Conforme orientação do Eg. STJ, "os segundos embargos declaratórios devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado" (STJ-2ª Ementa: RECURSO –  Embargos de declaração –  Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco –  Conforme orientação do Eg. STJ, "os segundos embargos declaratórios devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado" (STJ-2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.107.668/RS, v.u., j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011) –  Interposição dos segundos embargos de declaração com fins meramente protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, §2º) - Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Segundos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.