Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
Avaré
5ª Câmara de Direito Criminal
ico TRTrrrTráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico –  Apelação –  Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de ambas as práticas delitivas –  Absolvição –  Impossibilidade –  Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para prevenção e reprovação dos crimes –  Sentença mantida –  Recursos desprovidos.