Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Antonio Celso Faria
Urânia
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de reavaliação de veículo penhorado por Oficial de Justiça, no cumprimento de sentença de ação civil pública de improbidade administrativa. A decisão agravada considerou a Tabela "Fipe" como parâmetro de avaliação. O artigo 873 do CPC permite nova avaliação quando há indícios de desvalorização do bem. O Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de reavaliação de veículo penhorado por Oficial de Justiça, no cumprimento de sentença de ação civil pública de improbidade administrativa. A decisão agravada considerou a Tabela "Fipe" como parâmetro de avaliação. O artigo 873 do CPC permite nova avaliação quando há indícios de desvalorização do bem. O veículo apresentou danos desde 2015, época da primeira avaliação, justificando a necessidade de nova avaliação por Oficial de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.