Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Ao contrário do defendido pela autora, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 92, na medida em que a taxa estipulada no contrato se encontra abaixo do teto do Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Ao contrário do defendido pela autora, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 92, na medida em que a taxa estipulada no contrato se encontra abaixo do teto do permissivo legal, e não pode ser confundida com o CET - Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas acessórias - Sentença mantida. Recurso desprovido.