Conflito de competência cível / Promessa de Compra e Venda
Décio Rodrigues
Mogi das Cruzes
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Trata-se de matéria de competência comum das três subseções da Seção de Direito Privado, sendo competência da Câmara suscitada, dada a distribuição livre e anterior Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Trata-se de matéria de competência comum das três subseções da Seção de Direito Privado, sendo competência da Câmara suscitada, dada a distribuição livre e anterior a esta efetuada. Precedentes. Conflito acolhido- Competência da Câmara Suscitada (24ª Câmara de Direito Privado).