Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Maria Lúcia Pizzotti
Votuporanga
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EFEITO EX NUNC. 
–  O efeito da decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença.
–  Em que pese a concessão do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EFEITO EX NUNC. 
–  O efeito da decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença.
–  Em que pese a concessão do benefício da gratuidade possa ocorrer a qualquer tempo, não há como reconhecer o pedido de isenção de recolhimento dos honorários advocatícios, fixados na fase de conhecimento, dado o efeito ex nunc da concessão. 
RECURSO IMPROVIDO.