Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Emerson Sumariva Júnior
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Usucapião especial. 
Imóvel de titularidade da CDHU. Bem integrante de programa de habitação popular de interesse social. Equiparação a bem público. Prescrição aquisitiva inadmissível. Caráter precário da posse. Ocorrência. Sentença mantida.
Recurso não provido.