Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Antonio Celso Aguilar Cortez
Mairinque
10ª Câmara de Direito Público
Desapropriação. Imóvel. Avaliação justificada com os critérios aplicáveis. Atualização Monetária pela Tabela Prática desde a data do laudo. Juros moratórios de 6% ao ano devidos a partir do trânsito em julgado e  compensatórios de 6% ao ano, a partir da imissão na posse. Adequação dos honorários advocatícios. Recurso do expropriante parcialmente provido.