Agravo de Instrumento / Condomínio
Coelho Mendes
São José do Rio Pardo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos realizadas antes do início da perícia, porém consideradas intempestivas. Cerceamento de defesa caracterizado. Prazo do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil não possui natureza peremptória. Precedentes.  Decisão anulada para reentranhamento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos realizadas antes do início da perícia, porém consideradas intempestivas. Cerceamento de defesa caracterizado. Prazo do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil não possui natureza peremptória. Precedentes.  Decisão anulada para reentranhamento da manifestação do agravante e realização de nova perícia.

Recurso provido.