Agravo de Execução Penal / Falta Grave
André Carvalho e Silva de Almeida
Bauru
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Falta média –  Confecção de tatuagem –  Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado –  Impossibilidade de absolvição ou afastamento das anotações de seu prontuário –  Inteligência do art. 45, incisos VII e VIII, da Resolução SAP nº 144/2010 (RIPUPESP) –  Decisão mantida –  Recurso não provido.