Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Fátima Gomes
Taubaté
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta –  Inadmissibilidade –  Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal –  Imposição do regime semiaberto –  Apelação já interposta –  Constrangimento ilegal –  Inexistência –  Ordem denegada.