Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Mônica Serrano
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração – Existência de erro material - Exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos de declaração ACOLHIDOS, sem efeito modificativo da decisão.