Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Carlos Castilho Aguiar França
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela provisória para fornecimento do medicamento "Prolia - Denosumabe –  60 mg" à autora, sob pena de multa diária. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que o fornecimento do medicamento extrapola os limites Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela provisória para fornecimento do medicamento "Prolia - Denosumabe –  60 mg" à autora, sob pena de multa diária. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que o fornecimento do medicamento extrapola os limites contratuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar, não assistido, fora das exceções previstas em lei e regulamento.
III. Razões de Decidir
3. O medicamento "Prolia - Denosumabe" é de uso doméstico e não se enquadra nas exceções de fornecimento obrigatório, como tratamentos neoplásicos ou "home care".
4. A jurisprudência do STJ e a legislação aplicável indicam que o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não assistido não é de responsabilidade do plano de saúde.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar não assistido. 2. A ausência de requisitos autorizadores da tutela provisória justifica a reforma da decisão.
Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI; Resolução Normativa ANS nº 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI.