Apelação Cível / Associação
João Batista Vilhena
Tupi Paulista
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de descontos no benefício previdenciário da autora, condenando o requerido a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de descontos no benefício previdenciário da autora, condenando o requerido a restituir os valores descontados. A autora busca reforma da decisão para incluir indenização por danos morais devido a descontos não contratados.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

III. Razões de Decidir
3. A audiência de conciliação é facultativa, e a autora manifestou desinteresse por ela.
4. A apelada não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, presumindo-se fraude. A responsabilidade da apelada decorre do risco profissional.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Pedido inicial julgado procedente.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de relação jurídica autoriza a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e não constituir enriquecimento sem causa.

Legislação Citada:
CPC, art. 487, inc. I; art. 373, inc. II.
CDC, art. 27.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002452-26.2023.8.26.0077, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2024.