Remessa Necessária Cível / Gestante / Adotante / Paternidade
Antonio Celso Faria
Sumaré
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Sumaré, visando o reconhecimento do início da licença maternidade a partir da alta médica em 28/01/2024, com término em 25/07/2024, sem Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Sumaré, visando o reconhecimento do início da licença maternidade a partir da alta médica em 28/01/2024, com término em 25/07/2024, sem prejuízo do cargo e de vencimentos. Sentença que concedeu a segurança para garantir a licença de 180 dias a partir da alta hospitalar do recém-nascido, confirmando a liminar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da licença maternidade, se a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, conforme decisão do STF na ADI nº 6.327/DF.
III. Razões de Decidir 
3. O direito à licença maternidade de servidoras públicas é garantido pela Constituição Federal e legislação municipal.
4. A sentença está em conformidade com a jurisprudência do STF e deste Tribunal, que assegura o início da licença a partir da alta hospitalar do recém-nascido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Remessa necessária desacolhida.
Tese de julgamento: 1. O termo inicial da licença maternidade deve ser a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, conforme ADI nº 6.327/DF.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 7º, XVIII; art. 39, § 3º.
Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º.
Lei Municipal nº 4.967/2010, arts. 198, 294, 306, 307, 308, 309.
Lei Municipal nº 4.610/2008, arts. 1º, 2º, 3º, 3º- A , 4º, 5º.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 6.327, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24.10.2022.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1018397-02.2023.8.26.0482, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2024.
TJSP, Remessa Necessária Cível 1041969-13.2023.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2024.
TJSP, Apelação Cível 1054245-13.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2024.