Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO CHEQUE ESPECIAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO CHEQUE ESPECIAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. O autor alega desconhecimento de cobranças automáticas em sua conta, referentes a serviços de telefonia celular, realizadas sem sua autorização e lançadas no cheque especial, apesar de não haver saldo ou limite de crédito disponível. Ademais, sustenta a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes e pleiteia compensação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se houve autorização expressa para as cobranças automáticas em conta corrente; (ii) determinar se a utilização do limite de cheque especial sem autorização configura falha na prestação de serviços; e (iii) avaliar se a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem notificação, gera o dever de indenizar por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As operações de débito automático em conta corrente requerem autorização expressa do titular, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar essa anuência, conforme o art. 373, inciso II, do CPC e o art. 6º, inciso VIII, do CDC. A ausência de prova documental configura falha na prestação do serviço. A utilização de cheque especial sem autorização expressa do correntista para cobrir débito automático é prática abusiva que fere os princípios de boa-fé e transparência, uma vez que acarreta custos adicionais e compromete a segurança jurídica das operações bancárias. A inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem notificação prévia, viola o dever de transparência, apesar de a Súmula 359 do STJ atribuir tal obrigação ao órgão mantenedor do cadastro, o que não exime a instituição financeira de observar práticas corretas na gestão dos débitos.
O dano moral resta configurado diante do impacto negativo da negativação indevida na reputação e tranquilidade financeira do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.