Apelação Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Isaura Cristina Barreira
Rio Claro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA. ÍNDICE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Alex Fernandes da Silva contra sentença que o Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA. ÍNDICE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Alex Fernandes da Silva contra sentença que o condenou à pena de 9 meses e 10 dias de detenção, regime semiaberto, pagamento de 14 dias-multa e suspensão da habilitação por 3 meses e 3 dias, com base no artigo 306, §1°, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O apelante busca a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime inicial para aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação de alteração psicomotora ou de condução anômala descaracteriza a tipicidade da conduta; e (ii) verificar a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 306 do CTB estabelece dois critérios objetivos para a configuração do delito: índice de alcoolemia superior a 0,6 g/l ou constatação de alteração psicomotora por outros meios de prova. No caso, o exame de etilômetro constatou 0,7 g/l, sendo desnecessária a comprovação de condução anômala ou alteração psicomotora para a tipicidade da conduta, conforme entendimento consolidado do STJ.
4. O crime em questão possui natureza de perigo abstrato, não demandando demonstração de risco concreto à segurança viária.
5. Na dosimetria, a valoração negativa dos antecedentes criminais se justifica com base em condenações pretéritas do apelante, ainda que superiores a cinco anos da extinção da pena, conforme a jurisprudência do STF (Tema 150 - RE 593.818/SC).
6. A multirreincidência do apelante justifica a fixação do regime semiaberto, em atenção aos artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e à gravidade concreta do caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A caracterização do delito previsto no artigo 306 do CTB independe de comprovação de alteração psicomotora quando constatado índice de alcoolemia superior ao limite legal. 2. Maus antecedentes podem ser valorados negativamente na dosimetria da pena, independentemente do prazo depurador da reincidência. 3. A reincidência reiterada e as circunstâncias concretas do caso justificam a fixação do regime semiaberto, mesmo para penas inferiores a 4 anos.
Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, §1°, I; Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, e 64, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818/SC, Tema 150, repercussão geral; STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no AREsp 1274148/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.