Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Castro Figliolia
Jundiaí
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – apelante que afirmou desconhecer o débito apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito –  apesar da falta de verossimilhança das alegações da apelante, o apelado não comprovou a formação do débito questionado que é declarado inexigível –  determinação de que se Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – apelante que afirmou desconhecer o débito apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito –  apesar da falta de verossimilhança das alegações da apelante, o apelado não comprovou a formação do débito questionado que é declarado inexigível –  determinação de que se proceda à baixa do apontamento irregular havido em cadastro de inadimplentes, se o caso –  hipótese de dano moral "in re ipsa" –  indenização que é fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese –  ação julgada parcialmente procedente, considerado que a pretensão indenizatória deduzida na inicial era superior ao valor concedido.
Resultado: recurso provido.