Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução.  Confissão/Composição de Dívida. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP para informações quanto a eventuais créditos e valores constituídos em nome da Parte Agravada. Inconformismo. Cabimento. Necessidade de ordem judicial, pois, as informações estão protegidas por sigilo e a vedação à realização, dificultando o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução.  Confissão/Composição de Dívida. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP para informações quanto a eventuais créditos e valores constituídos em nome da Parte Agravada. Inconformismo. Cabimento. Necessidade de ordem judicial, pois, as informações estão protegidas por sigilo e a vedação à realização, dificultando o pleno exercício do direito do credor perante o devedor e o impossibilitando se valer de todos os meios legais para satisfação de seu crédito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para determinar que seja expedido ofício à SUSEP para que o Agravante obtenha as informações referentes à existência de eventuais créditos de planos de previdência e capitalização de titularidade da Parte Agravada.