Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Luiza Villa Nova
Botucatu
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Prestação de serviços –  Fornecimento de energia elétrica –  Ação regressiva movida por seguradora conta concessionária, sob argumento de falha na prestação de serviço (sobretensão elétrica) –  Acórdão embargado que apontou a reforma da sentença de procedência, apontando não ter restado comprovada a responsabilidade da ré na hipótese –  Honorários Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Prestação de serviços –  Fornecimento de energia elétrica –  Ação regressiva movida por seguradora conta concessionária, sob argumento de falha na prestação de serviço (sobretensão elétrica) –  Acórdão embargado que apontou a reforma da sentença de procedência, apontando não ter restado comprovada a responsabilidade da ré na hipótese –  Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade (artigo 85, §8º, do CPC) em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) –  Seguradora que em embargos de declaração pugna pelo reexame de tal ponto, com a redução dos honorários sucumbenciais –  Inadmissibilidade –  Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado – Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados.