Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ana Zomer
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime ao aberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando a constitucionalidade da exigência de exame criminológico trazida pela Lei nº 14.843/2024, devendo ser o sentenciado submetido à perícia para aferição do requisito subjetivo. Parcial razão. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.843/2024. Alteração legislativa, no ponto, que Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime ao aberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando a constitucionalidade da exigência de exame criminológico trazida pela Lei nº 14.843/2024, devendo ser o sentenciado submetido à perícia para aferição do requisito subjetivo. Parcial razão. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.843/2024. Alteração legislativa, no ponto, que não viola quaisquer princípios constitucionais. PROGRESSÃO DE REGIME. Requisitos objetivo e subjetivo verificados na hipótese. Fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Atestado de boa conduta carcerária. Mérito demonstrado. Insuficiência da gravidade em abstrato e longevidade da pena. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais.  AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação, apenas para refutar a declaração de inconstitucionalidade da norma promovida na origem.