Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Schmitt Corrêa
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Pretensão da autora de alcançar declaração de nulidade de cláusula contratual, indenização por lucros cessantes e imposição de pagamento dos juros de obra às apeladas, em decorrência de arguido atraso na entrega da unidade imobiliária objeto da promessa de compra e venda celebrada entre as partes. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Pretensão da autora de alcançar declaração de nulidade de cláusula contratual, indenização por lucros cessantes e imposição de pagamento dos juros de obra às apeladas, em decorrência de arguido atraso na entrega da unidade imobiliária objeto da promessa de compra e venda celebrada entre as partes. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Mora configurada. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 996 e por este E. TJSP no IRDR 4. Contrato que deixou de prever, de forma clara e expressa, o interregno atinente à prorrogação da data de entrega do bem. Cláusula genérica, lançada em prejuízo do consumidor. Inteligência do art. 51, I e IV, do CDC. Nulidade reconhecida. Juros de obra a serem suportados pelas rés tão logo constatado o atraso. Indenização por lucros cessantes igualmente devida e fixada em 1% dos valores efetivamente pagos pela adquirente, conforme previsão contratual. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.