Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Simões de Almeida
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ART. 933, V, CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores referentes a reembolso de plano de saúde, alegadamente impenhoráveis, por não haver comprovação suficiente da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ART. 933, V, CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores referentes a reembolso de plano de saúde, alegadamente impenhoráveis, por não haver comprovação suficiente da origem dos valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, oriundos de reembolso de plano de saúde, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, V, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O juízo de primeira instância entendeu que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a impenhorabilidade dos valores, conforme exigido pelo art. 854, §3º, I, do CPC. As razões ficam ratificadas, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo.
4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, visa proteger valores percebidos diretamente pelo profissional de saúde, não se aplicando a reembolsos de despesas médicas pela seguradora diretamente ao segurado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores reembolsados por plano de saúde não recebe a proteção do art. 833, V, do CPC, a qual é destinada a resguardar valores recebidos pelo profissional de saúde como remuneração pelos serviços prestados.
Legislação Citada:
CPC, art. 854, §3º, I; art. 833, V; art. 805.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 2.061.973/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 2/10/2024, DJe 7/10/2024.