Apelação Cível / Compra e Venda
Marcello do Amaral Perino
Limeira
6ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 20%. Alegação da ré-recorrente de omissão quanto ao pagamento do IPTU e indevida concessão de gratuidade de justiça ao autor. Omissão suprida, com o reconhecimento de que o Ementa: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 20%. Alegação da ré-recorrente de omissão quanto ao pagamento do IPTU e indevida concessão de gratuidade de justiça ao autor. Omissão suprida, com o reconhecimento de que o IPTU, por ser uma obrigação propter rem, deve ser pago proporcionalmente pelo autor até a data da rescisão contratual, devendo o valor ser descontado da restituição. Indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme decisão de fls. 156/157. Ônus sucumbencial a cargo da ré, que restou vencida na maior parte dos pedidos. Recurso parcialmente provido.