Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Assis
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sob a denominação "Contribuição Conafer", sem contratação de serviço ou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sob a denominação "Contribuição Conafer", sem contratação de serviço ou associação. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigíveis as obrigações e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros de mora, afastando a compensação por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) o indeferimento do pedido de indenização por dano moral, (ii) o termo inicial dos juros de mora, e (iii) o valor dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A inexistência de vínculo contratual entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos caracterizam o dano moral, justificando a indenização.
4. Os juros de mora devem incidir de cada desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. A condenação em honorários advocatícios foi ajustada para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos justificam a indenização por dano moral. 2. Juros de mora incidem de cada desconto indevido.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível n. 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível n. 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível n. 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.