Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Pilar do Sul
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição de forma simples. A Autora requereu a restituição em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição de forma simples. A Autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$15.000,00. O Réu sustentou a legalidade na contratação e pleiteou a improcedência da ação.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da relação jurídica que justificaria os descontos no benefício previdenciário da autora, (ii) restituição dobrada no montante descontado indevidamente, e (iii) a condenação da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao réu o ônus de comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito adequadamente. 4. As provas apresentadas pelo réu não comprovam a regularidade da adesão ao sindicato, não sendo possível reconhecer a licitude dos descontos. A restituição deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, sem necessidade de comprovação de má-fé.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados e para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir do arbitramento. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível independentemente de má-fé, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A fixação de indenização deve atender aos objetivos compensatório e punitivo.