Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Renata William Rached Catelli
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave reconhecida pela origem.  Descumprimento do dever de obediência às ordens recebidas de servidores públicos. Posse de manuscrito referente ao Estatuto do PCC. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Conduta típica. Inviabilidade de desclassificação para falta de natureza média.  Falta grave configurada.  Perda de 1/3 dos dias Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave reconhecida pela origem.  Descumprimento do dever de obediência às ordens recebidas de servidores públicos. Posse de manuscrito referente ao Estatuto do PCC. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Conduta típica. Inviabilidade de desclassificação para falta de natureza média.  Falta grave configurada.  Perda de 1/3 dos dias remidos, em consonância com a Lei de Execução Penal, sendo impossibilitada a redução ao mínimo legal pois a posse de tal documento demonstra a relação com a organização criminosa, caracterizando elevada gravidade da conduta. Recurso desprovido.