Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
Diadema
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação. Recurso dos habilitantes sustentando que a decisão recorrida reduziu indevidamente a indenização por danos morais fixada pelo juízo trabalhistas, violando a coisa julgada. Requereram o provimento do recurso a fim de que o montante fixado em R$ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação. Recurso dos habilitantes sustentando que a decisão recorrida reduziu indevidamente a indenização por danos morais fixada pelo juízo trabalhistas, violando a coisa julgada. Requereram o provimento do recurso a fim de que o montante fixado em R$ 500.000,00 permaneça inalterado. Decisum que reduziu indevidamente o valor da indenização por danos morais, desconsiderando a coisa julgada e os critérios utilizados pelo Magistrado Trabalhista, como a gravidade da doença e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante arbitrado não se baseia em aspectos temporais, e a atualização monetária e juros foram fixados apenas após o prazo de pagamento. Por maioria de votos, deram provimento ao recurso dos credores trabalhistas.  
Dispositivo: Por maioria de votos, dá-se provimento ao recurso dos credores trabalhistas.