Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcelo Semer
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto n.º 9.246/2017, formulado pelo sentenciado Anderson, condenado por roubo majorado. O sentenciado alegou que o crime de roubo não era considerado hediondo em 2017 e que cumpria os requisitos do Decreto. II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto n.º 9.246/2017, formulado pelo sentenciado Anderson, condenado por roubo majorado. O sentenciado alegou que o crime de roubo não era considerado hediondo em 2017 e que cumpria os requisitos do Decreto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado cumpriu os requisitos do Decreto n.º 9.246/2017, para a concessão do indulto. III. Razões de decidir. 3. O Decreto n.º 9.246/2017 exige que, para crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa (como é o caso do roubo majorado), o sentenciado não reincidente deve ter cumprido metade da pena, se a pena for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos (o réu foi condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão). 4. O sentenciado não cumpriu metade da pena até 25.12.2017, conforme cálculos apresentados, não atendendo aos requisitos do Decreto para concessão do indulto. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação relevante citada: Decreto n.º 9.246/2017, art. 1º, III.