Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado (Art.  33, caput, c.c. art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal.  Atenuante inapta a reduzir a Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado (Art.  33, caput, c.c. art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal.  Atenuante inapta a reduzir a sanção para além do mínimo legal (enunciado da Súmula 231 STJ). Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas (histórico de ato infracional análogo ao tráfico). Regime inicial fechado mantido. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Cabimento do perdimento dos bens em favor da União. Sentença mantida. Recurso improvido.