Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional c.c repetição de indébito. Improcedência. Irresignação. Contratação de empréstimos consignados que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pelas Instruções Normativas INSS/PRES nº 106/2020 e 125/2021, vigentes à época de celebração dos contratos. Taxas de juros Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional c.c repetição de indébito. Improcedência. Irresignação. Contratação de empréstimos consignados que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pelas Instruções Normativas INSS/PRES nº 106/2020 e 125/2021, vigentes à época de celebração dos contratos. Taxas de juros remuneratórios que observam os limites estabelecidos na legislação de regência em vigor à época de suas emissões. Custo Efetivo Total das operações que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.