Apelação Cível / Marca
Fortes Barbosa
Santana de Parnaíba
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Propriedade industrial –  Ação cominatória e indenizatória –  Alegação de violação da marca "Uso Obrigatório" –  Afirmado potencial de confusão junto ao público, conjugada a prática de atos de concorrência desleal –  Decreto de Improcedência –  Proposta incompetência da Justiça Estadual –  Questões atinentes à validade de registro de marca não atingidas, discutida, isso sim, a Ementa: Propriedade industrial –  Ação cominatória e indenizatória –  Alegação de violação da marca "Uso Obrigatório" –  Afirmado potencial de confusão junto ao público, conjugada a prática de atos de concorrência desleal –  Decreto de Improcedência –  Proposta incompetência da Justiça Estadual –  Questões atinentes à validade de registro de marca não atingidas, discutida, isso sim, a extensão da eficácia dos direitos de propriedade industrial de titularidade da apelante –  Falta de enquadramento junto ao art. 109, I da CF –  Conjugação de comportamento contraditório da parte recorrente - Preliminar rejeitada - Marca fraca –  Emprego de expressão comum, merecendo ser qualificada como evocativa e sugestiva, com claro viés publicitário e baixo grau de distintividade, empregado termo remissivo à característica e finalidade do produto, o que se soma a diferenças dos elementos nominativos e nos signos visuais utilizados nos produtos comercializados –  Sentença mantida –  Honorária recursais –  Recurso desprovido.