Agravo de Instrumento / Cheque
José Marcelo Tossi Silva
Votuporanga
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. ENDOSSOS EM BRANCO.  Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Alegação de ilegitimidade ativa do exequente e nulidade dos títulos executivos. Acolhimento parcial. Legitimidade ativa do exequente. As cártulas foram emitidas ao portador, pelo executado, o que permite a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. ENDOSSOS EM BRANCO.  Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Alegação de ilegitimidade ativa do exequente e nulidade dos títulos executivos. Acolhimento parcial. Legitimidade ativa do exequente. As cártulas foram emitidas ao portador, pelo executado, o que permite a cessão por mera tradição que legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. Posterior preenchimento, pelo portador, de campos destinados aos beneficiários que, por sua vez, promoveram endossos "em branco". Na forma dos arts. 20 e 22 da Lei nº 7.357/1985, o portador do título é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual. É admitido o preenchimento posterior do cheque ao portador, para inclusão do nome do beneficiário, na forma do art. 58 da Lei 7.357/85, o que não altera a responsabilidade do emitente pelos textos de sua autoria. A Súmula nº 387, do E. STF estabelece, " a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto".  
Cheques devolvidos com base nas alíneas 11 e 12, 21 (cheque sustado ou revogado) e 35 (cheque fraudado, emitido com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado). Inexistência, contudo, de rasura que afaste a obrigação do emitente em relação aos textos que lançou nos cheques, consistentes em seus respectivos valores, locais e datas em que emitidos e assinaturas.
Preenchimento dos campos destinados à identificação de beneficiário, sobre traços lançados pelo emitente, que não afasta a possibilidade de execução fundada nos cheques, porque o emitente não pode se opor à circulação dos títulos e porque não houve comprometimento da verificação dos valores dos débitos (art. 
Recurso não provido, com revogação da liminar parcialmente deferida neste agravo de instrumento.