Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Marcos Pimentel Tamassia
Sertãozinho
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  CONCURSO PÚBLICO –  MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO –  ENGENHEIRO CIVIL –  APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL –  EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO (TEMA Nº 784, STF) –  DESISTÊNCIA DE CANDIDATO QUE OCORREU FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME –  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ação ajuizada contra o Município de Sertãozinho por candidato Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  CONCURSO PÚBLICO –  MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO –  ENGENHEIRO CIVIL –  APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL –  EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO (TEMA Nº 784, STF) –  DESISTÊNCIA DE CANDIDATO QUE OCORREU FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME –  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ação ajuizada contra o Município de Sertãozinho por candidato aprovado, fora do número de vagas, em concurso para o cargo de engenheiro civil buscando sua nomeação. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora.
2. A classificação do postulante fora do número de vagas previsto no edital ou em cadastro de reserva cria mera expectativa de direito à nomeação. Inteligência do Tema nº 784/STF, configurando mera expectativa de direito.
3. A desistência, a exoneração, a aposentadoria ou qualquer outro fato jurídico que inclua o candidato no número de vagas do edital deve, necessariamente, ocorrer dentro do prazo de validade do certame, o que não se deu na hipótese em exame. A desistência do 15º classificado, que colocou o autor dentro do número de vagas do edital, ocorreu em momento posterior ao encerramento da validade do certame. Ausente direito subjetivo à nomeação.
4. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento do recurso interposto.