Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Industrial
Márcio Teixeira Laranjo
Votorantim
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas corrente, alegando o exequente error in procedendo, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a impugnação à penhora, e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas corrente, alegando o exequente error in procedendo, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a impugnação à penhora, e relativização da proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC.
II. Questão em Discussão: Determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar e se houve cerceamento de defesa por falta de intimação do exequente sobre a impugnação da penhora.
III. Razões de Decidir: Aplicação dos princípios pas de nulitté sans grief e da instrumentalidade das formas, pois não houve prejuízo concreto ao exequente, que exerceu o contraditório ao interpor o recurso. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do E. STJ, que reconhece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, se comprovado pelo devedor, nos termos art. 833, IV, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar é garantida pelo art. 833, IV, do CPC. 2. A ausência de intimação não gera nulidade se não houver prejuízo concreto.
Legislação Citada: CPC, art. 833, IV.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2202989-58.2023.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2023; STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024.