Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Maria Laura Tavares
Taquaritinga
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Obrigação de Fazer –  Fornecimento de medicamento e insumos –  Cumprimento apenas parcial da obrigação de fazer –  Interrupção e atraso injustificados no fornecimento do medicamento e insumos –  Desídia da Municipalidade caracterizada - Valor da multa diária que se mostra razoável e adequado, diante da injustificada demora no cumprimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Obrigação de Fazer –  Fornecimento de medicamento e insumos –  Cumprimento apenas parcial da obrigação de fazer –  Interrupção e atraso injustificados no fornecimento do medicamento e insumos –  Desídia da Municipalidade caracterizada - Valor da multa diária que se mostra razoável e adequado, diante da injustificada demora no cumprimento da ordem –  Astreintes que não atingiram o limite estabelecido pelo Juízo na data da prolação da decisão agravada - Decisão reformada, para retificar o montante da multa diária executada para R$ 2.000,00 –  Recurso parcialmente provido.