Agravo Interno Cível / Serviços de Saúde
Oswaldo Luiz Palu
Garça
4º Grupo de Direito Público
AGRAVO INTERNO. Ação rescisória. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à agravante. 
1. Alegação no sentido de que não reúne condições de arcar com as custas do processo, considerando que recebe pensão por morte e faz trabalhos manuais para sua subsistência. Pretensa reforma da decisão com a concessão da benesse pleiteada. Inviabilidade. 
2. Gratuidade da justiça Ementa: AGRAVO INTERNO. Ação rescisória. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à agravante. 
1. Alegação no sentido de que não reúne condições de arcar com as custas do processo, considerando que recebe pensão por morte e faz trabalhos manuais para sua subsistência. Pretensa reforma da decisão com a concessão da benesse pleiteada. Inviabilidade. 
2. Gratuidade da justiça indeferida à agravante, tendo em vista que os rendimentos por ela auferidos não se resumem à pensão por morte que recebe, cujas transferências realizadas em sua conta bancária na modalidade PIX resultam em R$4.779,27 que somados à quantia que recebe a título de benefício previdenciário, totalizam quantia superior a três salários-mínimos, patamar adotado por esta C.Câmara para concessão das benesses da gratuidade. 
3. Comprovação no sentido de que a autora ostenta gastos com financiamento e seguro de automóvel que em valor muito próximo ao da pensão por morte que recebe, o que não denota a alegada hipossuficiência financeira. 
4. Decisão mantida. Recurso desprovido.