Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Ferronato
Tupã
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  Alegação de não contratação –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do réu visando à desconstituição do julgado com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial –  Subsidiariamente, requer que a restituição do dano material seja realizada na forma simples e que o valor fixado Ementa: CONTRATO –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  Alegação de não contratação –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do réu visando à desconstituição do julgado com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial –  Subsidiariamente, requer que a restituição do dano material seja realizada na forma simples e que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido - Possibilidade - A documentação carreada aos autos comprova, de modo estreme de dúvidas, que não houve qualquer vício de manifestação de vontade no negócio jurídico impugnado -  Contrato firmado por biometria facial –  Apresentação de documento de identificação –  Pagamento contínuo das faturas do cartão de crédito - Comportamento prolongado e coerente que demonstra não apenas a ciência inequívoca da autora acerca da natureza do contrato firmado, mas também a sua anuência tácita quanto aos termos contratuais - Sentença reformada - Recurso provido.