Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que condenou o apelante como incurso no delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que condenou o apelante como incurso no delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, redução da pena. 

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante que foi condenado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, transportava, para fins de tráfico, 50 tijolos de cocaína, com peso de 49,7 kg, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais indicando a abordagem do apelante conduzindo veículo que foi indicado como responsável pelo transporte de drogas. Encontro de tabletes de cocaína no porta-malas. Negativas apresentadas que, além de inverossímeis, não foram comprovadas. 
3.2. Dosimetria. Pena-base fixada acima do limite mínimo. Obediência às diretrizes traçadas na Lei de Drogas que elegeu, dentre outras, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas como circunstância preponderante na dosimetria da pena (art. 42 da Lei de Drogas). Fração de aumento aplicada em sentença que se mostrou exagerada. Readequação para 1/4. Ausência de agravantes. Reconhecimento da menoridade relativa, com redução da pena na fração de 1/6. 
3.3. Tráfico privilegiado não caracterizado. Apreensão de 49,70 kg de substâncias ilícitas fracionadas em 50 tijolos. Circunstâncias que demonstram que o acusado de se dedicava habitualmente a atividades ilícitas, impedindo o reconhecimento da causa de diminuição de pena. Ausência de bis in idem quanto ao aumento aplicado na primeira fase. A quantidade serve como parâmetro para exasperar a pena base e, aliada a outras circunstâncias, demonstra que o agente faz da traficância uma prática habitual, afastando a aplicação do redutor que tem como campo de incidência a resposta punitiva mais branda ao pequeno traficante que se envolve de modo eventual com a criminalidade. 
3.4. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido.  

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Lei 11.343/2006, art. 33, caput. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016, DJe 15.02.2016. STJ, HC 404.514/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018, DJe 12.03.2018. STJ, AgRg no HC 503.725/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.06.2019, DJe 18.06.2019. STJ, AgRg no AREsp 1389733/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.05.2019, DJe 24.05.2019. STJ, AgRg no REsp 1798257/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.05.2019, DJe 24.05.2019. STJ, AgRg no AREsp n. 2.338.256/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe 18.03.2024. STJ, HC 578.782/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.08.2020, DJe 10.08.2020. STJ, AgRg no REsp 1850353/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020, DJe 01.07.2020.