Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela seguradora alegando omissão no acórdão quanto ao protesto interruptivo do prazo prescricional. A seguradora pagou indenização ao segurado em 20.9.2022 e ajuizou protesto interruptivo em 19.9.2023, Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela seguradora alegando omissão no acórdão quanto ao protesto interruptivo do prazo prescricional. A seguradora pagou indenização ao segurado em 20.9.2022 e ajuizou protesto interruptivo em 19.9.2023, reiniciando o prazo prescricional ânuo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a interrupção do prazo prescricional pelo protesto ajuizado pela seguradora e a tempestividade da ação de cobrança.
III. Razões de Decidir
3. O protesto interruptivo do prazo prescricional foi ajuizado em 19.9.2023, reiniciando o prazo ânuo para a ação de ressarcimento, que expiraria em 19.9.2024.
4. A ação de cobrança foi ajuizada em 18.3.2024, dentro do prazo prescricional, conforme o §3º do art. 132 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.
Tese de julgamento: 1. O protesto interruptivo do prazo prescricional reinicia o prazo ânuo para a ação de ressarcimento. 2. A ação ajuizada dentro do novo prazo é tempestiva.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 132, §3º.