Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
São Paulo
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional que busca desconstituir a condenação do requerente à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 500 dias-multa pela prática do crime tipificado Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional que busca desconstituir a condenação do requerente à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 500 dias-multa pela prática do crime tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 
2. Alegação de ilicitude probatória. Absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários: (i) reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; (ii) fixação do regime inicial aberto, (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO
3. Requerente denunciado como incurso nos artigos 33, caput da Lei n. 11.343/06 porque, no dia 25 de abril de 2016, por volta das 17h15, primeiro no cruzamento das avenidas Vereador José Diniz com a Adolfo Pinheiro e, depois, na rua João Honório Caixeta, nº10, bairro Grajaú, na cidade e comarca de São Paulo, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, 305,02 de Cannabis Sativa L para fins de tráfico. Conforme narrado, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando divisaram, próximo ao semáforo, cinco pessoas paradas, dentre as quais o ora requerente. Realizada a abordagem, em revista pessoal, encontraram oito invólucros contendo maconha em poder do requerente. Durante os procedimentos o requerente conseguiu fugir. Através de seu irmão que também fora abordado conseguiram identificar o endereço deste. Ao chegarem na casa, avistaram-no. O requerente tentou fugir, porém foi detido. No local os agentes encontraram 140 invólucros de maconha, cujas embalagens eram semelhantes àquelas encontradas quando da primeira abordagem. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
4. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no art. 621 do Código de Processo Penal.
5. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova pericial e oral. Prisão em flagrante. Apreensão de droga em poder peticionante. Negativa isolada. Versão infirmada pela prova produzida. Validade e credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Precedentes. Destinação mercantil evidenciada pela natureza  e quantidade das substâncias apreendidas. Inexistência de contrariedade entre a condenação e a evidência dos autos. 
6. Condenação confirmada em segunda instância. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos firmes dos policiais militares dando conta de que em abordagem prévia já haviam encontrado droga na posse do requerente. Requerente que empreendeu fuga tendo sido localizado defronte a sua residência, quando novamente tentou fugir. Circunstâncias que, conferiram justa causa para ingresso no domicílio. 
7. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal.  Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravantes e atenuantes. Inexistentes. Afastamento da causa de diminuição. Regime fechado que não comporta reparos. Observância estrita da legislação penal. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 

IV. Dispositivo
8. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º.

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 615.767/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 25/05/2021; STF, HC nº 73.518/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 18/10/1996.