Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Coimbra Schmidt
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. Penhora n rosto dos autos da falência. Possibilidade. Crédito tributário que não se sujeita à recuperação judicial ou falência (art. 187 do CTN e 29 da LEF). É possível o prosseguimento da execução, com atos de constrição, observados os termos do § 7º-B, do art. 6º, do mesmo diploma. A habilitação do crédito, nos termos do art. 7º- A , da Lei nº Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. Penhora n rosto dos autos da falência. Possibilidade. Crédito tributário que não se sujeita à recuperação judicial ou falência (art. 187 do CTN e 29 da LEF). É possível o prosseguimento da execução, com atos de constrição, observados os termos do § 7º-B, do art. 6º, do mesmo diploma. A habilitação do crédito, nos termos do art. 7º- A , da Lei nº 13.105/2015, incluído pela Lei nº 14.112/2020, é ato discricionário da Fazenda Pública. Recurso provido, com observação.