Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial –  Negativa de contratação de empréstimo consignado –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto a parte autora Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial –  Negativa de contratação de empréstimo consignado –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto a parte autora ingressou com ação de forma temerária, distorcendo fatos e se utilizando do instrumento processual para conseguir objetivo ilegal, qual seja, a declaração de inexistência de negócio jurídico com vistas à indenização por dano moral –  Redução da multa por deslealdade processual que se impõe, dada a vulnerabilidade financeira do polo recorrente, pessoa beneficiária da gratuidade da justiça –  Multa minorada de 5% para 2% do valor da causa (R$ 17.646,00) –  Precedentes –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.