Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Maria Cicera Cavalcanti contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Itaú Unibanco S/ A , condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça concedida. II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Maria Cicera Cavalcanti contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Itaú Unibanco S/ A , condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça concedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade na taxa de juros praticada no contrato, em desacordo com a Instrução Normativa nº 80/2015 do INSS, que limita a taxa de juros a 2,14% ao mês. III. Razões de Decidir: O contrato prevê taxa de juros mensal de 2,14%, conforme a normativa, sendo que a taxa de 2,31% se refere ao Custo Efetivo Total (CET), que inclui outros encargos além dos juros. Não se constatou abuso ou onerosidade excessiva, pois os juros aplicados estão em conformidade com a média do mercado e a normativa vigente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada está dentro do limite legal. 2. CET e taxa de juros são distintos e não se confundem. 3. Hipótese de uso predatório do poder Judiciário. Determinação de oficiar Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 4. Honorários majorados. Legislação Citada: IN nº 80/2015 do INSS, art. 13, II; Resolução BACEN nº 3.517, § 2º do art. 1º; CPC, art. 77, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, 16ª Câm. Dir. Priv., AP 1025760-25.2023.8.26.0196, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22/07/2024.