Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Inocorrência –  Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Recurso rejeitado.