Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Guararapes
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem que houvesse negócio jurídico entre as partes. Requereu o cancelamento do contrato e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem que houvesse negócio jurídico entre as partes. Requereu o cancelamento do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a existência de dano moral decorrente desses descontos.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de prova de anuência da autora para os descontos, sendo correta a declaração de inexigibilidade dos mesmos.
4. Existência de indícios de fraude e má-fé por parte da requerida, justificando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. O dano moral caracteriza-se pela alteração anormal do estado anímico da pessoa.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX;
CC, art. 186;
CDC, art. 42, parágrafo único;
CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.
TJSP, Apelação Cível nº 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020.
TJSP, Apelação Cível nº 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020.
TJSP, Apelação Cível nº 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.