Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcelo Gordo
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que concedeu indulto a José Janisio da Silva, com base no Decreto nº 11.846/23, sem considerar a necessidade de reparação do dano prevista no art. 2º, XV, do mesmo Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que concedeu indulto a José Janisio da Silva, com base no Decreto nº 11.846/23, sem considerar a necessidade de reparação do dano prevista no art. 2º, XV, do mesmo decreto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão do indulto deveria ter considerado a regra especial do art. 2º, XV, do Decreto nº 11.846/23, que condiciona o benefício à reparação dos danos causados.
III. Razões de Decidir
3. O indulto deve ser analisado à luz da regra especial do art. 2º, XV, do Decreto nº 11.846/23, aplicável a crimes contra o patrimônio, exigindo a reparação do dano.
4. A decisão de origem não apreciou o cumprimento do requisito de reparação do dano, impedindo a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso, cassando a decisão e determinando novo exame do pedido de indulto conforme o art. 2º, XV, do Decreto nº 11.846/23.
Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto para crimes contra o patrimônio requer a análise da reparação do dano. 2. A decisão deve ser fundamentada pelo Juiz Natural de primeiro grau.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 107, inciso II; Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, incisos II e XV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0007200-88.2024.8.26.0496, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.12.2024;
STJ, AgRg no HC n. 953.256/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.11.2024.