Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento - Irresignação contra decisão que, a despeito de acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, não fixou honorários advocatícios – Entendimento do STJ no Tema 410 de que o acolhimento ainda que parcial da exceção comporta fixação de honorários – Percentual que deve ser aplicado sobre o valor do crédito extinto – Agravo provido para condenar Ementa: Agravo de instrumento - Irresignação contra decisão que, a despeito de acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, não fixou honorários advocatícios – Entendimento do STJ no Tema 410 de que o acolhimento ainda que parcial da exceção comporta fixação de honorários – Percentual que deve ser aplicado sobre o valor do crédito extinto – Agravo provido para condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo calculado sobre o valor do crédito extinto