Apelação Cível / Consórcio
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41278

COBRANÇA. Consórcio. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Possibilidade, independentemente da anuência da administradora. Enunciado n.º 16 da Seção de Direito Privado. Todavia, ausência de comunicação que atrai o risco do negócio para a cessionária. Hipótese em que a cota havia sido cedida anteriormente a terceiro. Prevalência Ementa: VOTO Nº 41278

COBRANÇA. Consórcio. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Possibilidade, independentemente da anuência da administradora. Enunciado n.º 16 da Seção de Direito Privado. Todavia, ausência de comunicação que atrai o risco do negócio para a cessionária. Hipótese em que a cota havia sido cedida anteriormente a terceiro. Prevalência da cessão que se completou com a tradição do título do crédito cedido. Inteligência do art. 291 do CC. Devolução dos valores pagos pelo cedente. Inadmissibilidade. Disposição de coisa alheia como própria e seus consectários legais que devem ser analisados em autos próprios. Fato típico previsto no art. 171, inc. I, do CP. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada.

Recurso da Apelante-ré provido e recurso da Apelante-autora prejudicado.