Apelação Cível / Associação
Emerson Sumariva Júnior
São Joaquim da Barra
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade na filiação. Restituição das Ementa: Apelação. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade na filiação. Restituição das quantias indevidamente cobradas. Necessidade. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor arbitrado que não comporta redução.
Recurso não provido.