Apelação Cível / Planos de saúde
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. Inconformismo das partes contra parcial procedência, para compelir a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios a manter o contrato do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios rejeitada. Relação consumerista. Responsabilidade Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. Inconformismo das partes contra parcial procedência, para compelir a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios a manter o contrato do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios rejeitada. Relação consumerista. Responsabilidade solidária. Mérito. Apelo do autor para condenar as rés a ressarcir danos morais. Apelo da operadora do plano de saúde e da administradora de benefícios para julgar improcedente o pedido. Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão, após período mínimo de vigência e envio de notificação prévia. Todavia, ao caso, aplicável o Tema/STJ 1082. Segurado menor, acometido de transtorno do espectro autista, que realiza tratamento multidisciplinar contínuo. Necessidade de manutenção contratual até efetiva alta. Precedentes. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa a direitos da personalidade do segurado, que, ademais, não ficou privado do tratamento, diante da concessão da liminar. Mera divergência contratual. Sentença confirmada. Recursos não providos.