Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Flora Maria Nesi Tossi Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de fornecimento planilhas ou informes oficiais. Insurgência.

Parte que opôs dois embargos de declaração consecutivos em face da mesma decisão, para apenas posteriormente interpor o presente agravo de instrumento. Primeiros embargos de declaração que foram rejeitados, e segundos embargos de declaração Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de fornecimento planilhas ou informes oficiais. Insurgência.

Parte que opôs dois embargos de declaração consecutivos em face da mesma decisão, para apenas posteriormente interpor o presente agravo de instrumento. Primeiros embargos de declaração que foram rejeitados, e segundos embargos de declaração que não foram conhecidos, por ausência de pressupostos de admissibilidade. Reconhecimento de que não houve interrupção do prazo recursal com a oposição dos segundos embargos declaratórios. 

Os embargos de declaração, quando não conhecidos por ausência de pressuposto de admissibilidade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Agravo de instrumento intempestivo.

agravo de instrumento não conhecido.