Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
Indaiatuba
15ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Empréstimo consignado – Contratação eletrônica –  Ausência de comprovação técnica de que a assinatura por biometria facial tenha sido realizada pela autora –  Laudo pericial nesse sentido –  Fato gerador configurado –  Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação –  Restituição em dobro Ementa: DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Empréstimo consignado – Contratação eletrônica –  Ausência de comprovação técnica de que a assinatura por biometria facial tenha sido realizada pela autora –  Laudo pericial nesse sentido –  Fato gerador configurado –  Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação –  Restituição em dobro afastada –  Devolução de valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples, ausente má-fé –  Dano moral configurado –  Indenização devida, com valor mantido –  Adequação do termo inicial dos juros moratórios (súmula 54, STJ) –  Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o da autora, com determinação.