Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Lígia Araújo Bisogni
Rio das Pedras
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita –  Razoabilidade –  Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados –  Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira –  Defeito na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita –  Razoabilidade –  Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados –  Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira –  Defeito na representação processual –  Intimação para regularização –  Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, mediante uso de certificado digital – Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação –  Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte –  Assinatura eletrônica por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 –  Recurso improvido, com determinação.