Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Afonso Celso da Silva
Franca
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais –  Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora.

Competência –  Caso dos autos que trata sobre defeitos mecânicos em veículo automotor –  Vícios ocultos envolvendo bem móvel –  Ausência de discussão sobre as cláusulas contratuais – Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais –  Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora.

Competência –  Caso dos autos que trata sobre defeitos mecânicos em veículo automotor –  Vícios ocultos envolvendo bem móvel –  Ausência de discussão sobre as cláusulas contratuais –  Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal –  Inteligência do artigo 5º, inciso III, item 14, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal –  Resolução que estabelece a competência da Subseção de Direito Privado III para julgamento de "ações que versem sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes" –  Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta C. Corte.

Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição.