Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Mairinque
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Objeção prévia de executividade –  IPTU –  Exercícios de 2014 e 2015 –  Decisão que reconhece a legitimidade passiva do excipiente deferindo o desbloqueio de valores – Recurso incabível –  Valor inferior ao de alçada –  Inadmissibilidade da via recursal –  Art. 34, da Lei 6.830/80 –  REsp. 1168625/MG e REsp. 1743062/SC –  Recurso não conhecido.