Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Peruíbe
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
Ação de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato nº Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
Ação de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato nº 000000785549890. O autor pleiteia a declaração judicial da prescrição e a cessação de supostas cobranças, argumentando que a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configuraria prática abusiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir no pedido de declaração judicial da prescrição; e (ii) estabelecer se a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configura cobrança extrajudicial passível de cessação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O interesse de agir exige a demonstração do binômio necessidade-utilidade, sendo indispensável que a tutela jurisdicional tenha efeito prático para afastar ameaça ou violação concreta a um direito. A prescrição opera de pleno direito, independentemente de declaração judicial, salvo quando houver ameaça concreta ao prescribente, o que não se verifica no caso. A mera existência de um débito prescrito não gera, por si só, a necessidade de intervenção judicial. A dívida prescrita persiste como obrigação natural, cujo cumprimento é facultativo ao devedor, não podendo ser imposta por meios coercitivos. Não há prova de qualquer tentativa de cobrança indevida por parte do credor que justifique a declaração judicial da prescrição. A inclusão do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME não configura ato de cobrança, restrição creditícia ou publicidade negativa, pois trata-se de ferramenta de negociação acessível apenas ao credor e ao consumidor, sem impacto no score ou no histórico de crédito.
O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a disponibilização do débito em tal plataforma não caracteriza ato ilícito nem enseja obrigação de retirada compulsória do nome do devedor.
Diante da ausência de interesse de agir quanto ao pedido de declaração da prescrição e da inexistência de cobrança a ser cessada, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e a improcedência da parte em que se pede a cessação de cobrança de dívida prescrita.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração da prescrição. Pedido de cessação das cobranças julgado improcedente.