Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Herdeiros impetraram mandado de segurança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando a cobrança do ITCMD com base no valor venal de referência dos imóveis, ao invés do valor venal utilizado para IPTU. A sentença concedeu a segurança para que o imposto fosse Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Herdeiros impetraram mandado de segurança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando a cobrança do ITCMD com base no valor venal de referência dos imóveis, ao invés do valor venal utilizado para IPTU. A sentença concedeu a segurança para que o imposto fosse calculado com base no valor venal para IPTU.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal de referência ou o valor venal utilizado para IPTU.
III. Razões de Decidir
3. O art. 97, inciso II, §1º, do CTN, estabelece que tributos só podem ser instituídos ou aumentados por lei, não por decreto.
4. O Decreto Estadual n.º 55.002/09, ao utilizar o valor venal de referência, majorou a base de cálculo do ITCMD, violando o princípio da legalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento à remessa necessária.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme Lei Estadual nº 10.705/2000. 2. A majoração da base de cálculo por decreto é ilegal.
Legislação Citada:
CF, art. 155, I; CTN, art. 97, inciso II, §1º; Lei Estadual 10.705/00, art. 9º, §1º, art. 13, I, art. 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1039981-25.2021.8.26.0053, Rel. Maria Olivia Alves, Comarca São Paulo, j. 30/08/2021.
TJSP, Apelação nº 1018269-81.2018.8.26.0053, Rel. Reinaldo Miluzzi, Comarca São Paulo, j. 30/07/2018.