Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Nuporanga
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido declaratório e de procedência em relação aos demais - Apelo do réu –  Cartão consignado de benefício - Negativa de contratação –  Instrumento contratual eletrônico - Indícios de fraude - Endereço do contratante indicado na Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido declaratório e de procedência em relação aos demais - Apelo do réu –  Cartão consignado de benefício - Negativa de contratação –  Instrumento contratual eletrônico - Indícios de fraude - Endereço do contratante indicado na avença diverge do informado na inicial –  Selfies constantes dos documentos trata-se de mera foto tirada em estabelecimento comercial que não tem relação com o Banco réu - Número de telefone apontado no contrato possui código DDD de outro estado da federação - Requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 inobservados –  Validade da contratação não demonstrada - Ônus que incumbia ao Banco réu (art. 6º, VIII, do CDC) - Dever de ressarcimento ao autor mantido -  Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479 do STJ) -  Danos morais –  Indenização devida diante da peculiaridade do caso concreto - Desconto indevido em benefício previdenciário, a despeito da prévia devolução do crédito pelo autor à instituição financeira ré - Verba de caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Valor fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00) que comporta redução para R$ 5.000,00, sobretudo, considerando a comprovação de um único desconto –  Montante razoável à necessária composição efetiva da lesão imaterial e inibição de reiteração de conduta - Sentença reformada apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, sem majoração da verba honorária (Tema 1059 do STJ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.