Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação apresentada pelo ente público, alegando excesso de execução - Juízo de primeiro grau que rejeitou a defesa ofertada - Decisório que merece subsistir - Débito oriundo de relação jurídica não-tributária –  Cálculo homologado que respeitou os parâmetros estabelecidos nos julgamentos dos recursos que deram origem aos Temas nº 810 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação apresentada pelo ente público, alegando excesso de execução - Juízo de primeiro grau que rejeitou a defesa ofertada - Decisório que merece subsistir - Débito oriundo de relação jurídica não-tributária –  Cálculo homologado que respeitou os parâmetros estabelecidos nos julgamentos dos recursos que deram origem aos Temas nº 810 do E. STF e 905 do C. STJ, bem como aplicou o previsto na EC 113/2021, a partir de sua vigência –  Precedentes - Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.