Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Bauru
7ª Câmara de Direito Público
ADEQUAÇÃO –  Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - ICMS –  Transmissão de energia elétrica –  Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a "Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica" –  TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou procedente a demanda –  V. acórdão que, por maioria, deu provimento Ementa: ADEQUAÇÃO –  Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - ICMS –  Transmissão de energia elétrica –  Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a "Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica" –  TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou procedente a demanda –  V. acórdão que, por maioria, deu provimento parcial ao apelo do Estado apenas no tocante aos consectários legais –  Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário - Sobrestamento – Presidência da Seção de Direito Público que devolveu os autos para juízo de conformidade, em razão do Tema 986 do STJ - Tese fixada pelo REsp 1.163.020/RS, Tema 986, do E. STJ –  TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS –  Ação que deve ser julgada improcedente –  Desnecessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão do indeferimento do pedido de tutela antecipada nos autos –  

Decisão adequada
Recurso provido