Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Alegação de omissão quanto à fiança mencionada em contrato de compra e venda mercantil. Pretensão de reconhecimento da validade da fiança e prequestionamento da matéria.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Alegação de omissão quanto à fiança mencionada em contrato de compra e venda mercantil. Pretensão de reconhecimento da validade da fiança e prequestionamento da matéria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à validade da fiança prestada e quanto à possibilidade da juntada extemporânea de documentos.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material.
4. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois enfrentou a matéria debatida, não sendo necessária menção expressa a dispositivos legais. A juntada extemporânea de documentos foi considerada incabível, no caso em exame, em razão dos termos da petição inicial da execução.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão se a matéria foi devidamente enfrentada.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, art. 434, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2016.