Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Prestação de serviços. Pacote de turismo –  Ação de reparação por danos morais e materiais –  Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, na restituição dos valores pagos, em 12 parcelas.
I. Inconformismo dos autores e da companhia aérea –  Discussão sobre a responsabilidade da companhia aérea, cabimento da restituição Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Prestação de serviços. Pacote de turismo –  Ação de reparação por danos morais e materiais –  Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, na restituição dos valores pagos, em 12 parcelas.
I. Inconformismo dos autores e da companhia aérea –  Discussão sobre a responsabilidade da companhia aérea, cabimento da restituição parcelada e de indenização por danos morais.
II. Impossibilidade de realização da viagem em razão da pandemia da covid-19. Normas vigentes que consideram a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Inviabilidade de remarcação ou opção por crédito. Restituição que deveria ocorrer até 31/12/2022, razão pela qual fica afastado o parcelamento, devendo a restituição ocorrer em parcela única. Solidariedade das rés, integrantes da cadeia de consumo.
III.  Dano moral não configurado. Exigência de prova de sua ocorrência. Não verificação. Não caracterizada desídia das rés, pois não vencido o prazo legal antes do ajuizamento da ação. Inexistência de demonstração de que os fatos tenham causado abalo moral.
IV. Sentença reformada em parte, somente para afastar o parcelamento. Recurso dos autores provido em parte e recurso da ré não provido.