Apelação Cível / Aposentadoria
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APOSENTADORIA ESPECIAL –  Técnico em radiologia –  Período trabalhado como registrante hospitalar não enfrentado na sentença –  Prova documental consistente em LTCAT e PPP ignorada –  Reconhecida a nulidade da sentença por ausência de fundamentação –  Inteligência do art. 489, § 1º, inc. IV, do Cód. Proc. Civil –  Apelação do autor provida, com determinação de retorno dos autos à origem.