Apelação Cível / Duplicata
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência aos embargos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Título executivo extrajudicial (Lei n.º 5.474/68, art. 15). Comprovação de entrega das mercadorias por canhotos assinados por prepostos. Boa-fé e Teoria da Aparência. Ausência de prova de que as assinaturas seriam inválidas ou que o recebimento não ocorreu. Alegação de excesso de execução que Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência aos embargos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Título executivo extrajudicial (Lei n.º 5.474/68, art. 15). Comprovação de entrega das mercadorias por canhotos assinados por prepostos. Boa-fé e Teoria da Aparência. Ausência de prova de que as assinaturas seriam inválidas ou que o recebimento não ocorreu. Alegação de excesso de execução que não atende ao art. 917, § 3º, do CPC, pois não foi apresentado demonstrativo discriminado do valor que se reputa devido. Sentença de improcedência mantida.

RECURSO DESPROVIDO.