Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Irineu Fava
Sorocaba
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Penhora de valores em conta corrente –  Executada citada por edital –  Vista à Defensoria Pública –  Pedido de desbloqueio –  Pretensão fundada na impenhorabilidade da quantia –  Decisão que indeferiu o desbloqueio –  Verba inferior a 40 salários mínimo - Não incidência da regra contida no art. 833, X do CPC –  Não comprovação Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Penhora de valores em conta corrente –  Executada citada por edital –  Vista à Defensoria Pública –  Pedido de desbloqueio –  Pretensão fundada na impenhorabilidade da quantia –  Decisão que indeferiu o desbloqueio –  Verba inferior a 40 salários mínimo - Não incidência da regra contida no art. 833, X do CPC –  Não comprovação do caráter alimentar –  Impenhorabilidade não configurada - Constrição cabível - Não localização de bens livres e desembaraçados para satisfação da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido.