Agravo de Instrumento / Empregado Público / Temporário
Fermino Magnani Filho
Piracicaba
5ª Câmara de Direito Público
CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO –  Pretensão de receber verbas salariais não pagas –  Reconhecimento da competência absoluta da Justiça do Trabalho –  Inadmissibilidade –  Existência de vínculo institucional –  Contrato de trabalho regido pela Lei Municipal nº 3.869/94 –  Fixação da competência da Justiça Comum Estadual –  Agravo de instrumento provido.