Apelação Cível / Condomínio
Luiz Antonio Costa
Agudos
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de Arbitramento de Aluguel – Sentença de procedência parcial – Insurgência do Réu – Uso exclusivo do imóvel herdado por ambas as partes – Alegação do Réu de que o aluguel é indevido, porque o Autor deixou o imóvel por sua liberalidade – Fato que não interfere no objeto desta ação – Direito ao recebimento de aluguel na hipótese é mera decorrência da privação do uso do bem – Ementa: Apelação – Ação de Arbitramento de Aluguel – Sentença de procedência parcial – Insurgência do Réu – Uso exclusivo do imóvel herdado por ambas as partes – Alegação do Réu de que o aluguel é indevido, porque o Autor deixou o imóvel por sua liberalidade – Fato que não interfere no objeto desta ação – Direito ao recebimento de aluguel na hipótese é mera decorrência da privação do uso do bem – Sentença mantida – Recurso improvido.