Apelação Cível / Bancários
Souza Lopes
Mauá
17ª Câmara de Direito Privado
*Revisional –  Descumprimento de emenda –  Inicial indeferida –  Obrigação de pagamento pelas despesas com cancelamento do processo –  Exegese da Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 –  Sentença mantida –  Recurso improvido.*