Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA POSTERIOR À CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA. EXTINÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES. APELO PROVIDO.