Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Cesar Augusto Andrade de Castro
Monte Mor
9ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Pretensão ao afastamento da determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão ao regime aberto –  Concessão de liminar para análise do pleito sem a exigência do exame criminológico –  Benefício deferido –  Perda superveniente do objeto –  Agravo em execução prejudicado.