Apelação Cível / Imissão
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cabimento, em parte. Nulidade da citação não verificada. Carta recebida no endereço declinado pelo próprio réu. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Inviabilidade de imissão da autora na posse do imóvel, por se tratar de bem mantido em condomínio, objeto de herança. Estado de comunhão do bem que afasta a Ementa: APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cabimento, em parte. Nulidade da citação não verificada. Carta recebida no endereço declinado pelo próprio réu. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Inviabilidade de imissão da autora na posse do imóvel, por se tratar de bem mantido em condomínio, objeto de herança. Estado de comunhão do bem que afasta a possibilidade de imissão de um dos herdeiros em detrimento de outro. Questão atinente à meação há de ser resolvida nos autos do inventário. Por ora e, para fins de apreciação do pedido de imissão na posse, suficiente a comprovação da aquisição do imóvel enquanto vigente a união estável entre o de cujus e o réu. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.