Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA RÉ – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – Preliminares afastadas –  Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado – Juros estipulados entre as partes junto a 9 contratos, que variam entre 13% e 22% ao mês – Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma – Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão Ementa: APELAÇÃO DA RÉ – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – Preliminares afastadas –  Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado – Juros estipulados entre as partes junto a 9 contratos, que variam entre 13% e 22% ao mês – Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma – Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo nº 27) – Taxa de juros remuneratórios em um dos contratos que é inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação – Abusividade não verificada – Taxa de juros inserida nos outros oito contratos que supera o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência – Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual – Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios desses contratos – Restituição do que fora pago a maior – Decaindo a ré de parte mínima do pedido, arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, § único, do CPC) –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim da limitação dos juros ocorrer somente em parte dos contratos, respeitando-se o triplo da taxa média respectiva.