Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rodrigues Torres
São Caetano do Sul
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse.  Cumprimento de sentença.  Impugnação parcialmente acolhida para correção de erro material, a respeito da data da consolidação da propriedade lançada erroneamente na sentença. Decisão que, excepcionalmente, não fixou honorários sucumbenciais, em razão da mera correção do julgado. Insurgência dos executados. Descabimento. Fundamentação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse.  Cumprimento de sentença.  Impugnação parcialmente acolhida para correção de erro material, a respeito da data da consolidação da propriedade lançada erroneamente na sentença. Decisão que, excepcionalmente, não fixou honorários sucumbenciais, em razão da mera correção do julgado. Insurgência dos executados. Descabimento. Fundamentação lógica e precisa apresentada pela juíza de primeira instância. Erro material passível de correção de ofício. Erro relativo à data da consolidação da propriedade que não pode ser imputado ao exequente. Cumprimento de sentença instaurado nos exatos termos do título judicial transitado em julgado. Verba honorária sucumbencial indevida na hipótese, excepcionalmente. Precedentes.  Recurso improvido.