Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Afonso Bráz
Bauru
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção da ação. Representação processual irregular. Insurgência do autor. Intempestividade. Interposição do recurso após o decurso do prazo legal (Artigo 219 c.c. artigo 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil). Início da contagem do prazo a partir da publicação da sentença no DJE. RECURSO NÃO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção da ação. Representação processual irregular. Insurgência do autor. Intempestividade. Interposição do recurso após o decurso do prazo legal (Artigo 219 c.c. artigo 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil). Início da contagem do prazo a partir da publicação da sentença no DJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.