Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Jaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  Ação de inexigibilidade de débito decorrente de prescrição e decadência –  Sentença de extinção –  Recurso do autor. 
EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Medida ajustada –  Determinação do Juízo a quo para regularização da representação processual com firma reconhecida a fim de ratificar a assinatura digital feita por intermédio de aplicativo Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  Ação de inexigibilidade de débito decorrente de prescrição e decadência –  Sentença de extinção –  Recurso do autor. 
EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Medida ajustada –  Determinação do Juízo a quo para regularização da representação processual com firma reconhecida a fim de ratificar a assinatura digital feita por intermédio de aplicativo Zapsign, não credenciado –  Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória –  Não cumprimento pela parte autora –  Sentença mantida. 
RECURSO DESPROVIDO.