Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em ação ordinária proposta por Édison Carmo Nogueira e outros.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em ação ordinária proposta por Édison Carmo Nogueira e outros.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considerando a rejeição da impugnação apresentada.
III. Razões de Decidir: 3. Na hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são devidos honorários de execução apenas se houver resistência e a impugnação for rejeitada, conforme o art. 85, §7º, do CPC.
4. A Súmula 519 do STJ não se aplica, pois o atual CPC prevê expressamente a obrigação de pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a impugnação é rejeitada. 2. Não há distinção técnica entre precatório e RPV para fins de pagamento de honorários.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §7º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 3008545-08.2023.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3003108-49.2024.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2024.