Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO. LER/DORT –  OMBRO DIREITO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE. A moléstia pericialmente constatada no ombro direito da obreira, advinda do trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente. Procedência mantida.

Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO. LER/DORT –  OMBRO DIREITO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE. A moléstia pericialmente constatada no ombro direito da obreira, advinda do trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente. Procedência mantida.

Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Sequelas no ombro direito. Comprovação do nexo laboral.

JUROS DE MORA –  Incidentes a partir da citação, conforme índice previsto na Lei nº 11.960/09.

CORREÇÃO MONETÁRIA –  Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/21 a partir de sua entrada em vigor.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação sob a égide do N.C.P.C. Ausência de valor líquido. Arbitramento na fase executiva.

RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DA PERÍCIA. Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação.

Sentença de procedência mantida. Recurso da autarquia, da autora e reexame necessário desprovidos, com observação (juros e correção monetária).