Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Vitor Frederico Kümpel
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que complementa sentença, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento. A decisão recorrida integra a sentença, tornando inadequada a via recursal escolhida.
II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que complementa sentença, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento. A decisão recorrida integra a sentença, tornando inadequada a via recursal escolhida.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do recurso interposto, considerando a natureza da decisão recorrida e a aplicabilidade do princípio da fungibilidade.
III. Razões de Decidir 3. O artigo 1.009 do CPC estabelece que da sentença cabe apelação, não agravo de instrumento.
4. A jurisprudência do STJ exige dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro para aplicação do princípio da fungibilidade, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que integra a sentença configura erro grosseiro. 2. A ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível impede a aplicação do princípio da fungibilidade.