Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Conceição Vendeiro
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso ministerial. Decisão que julgou extinta a pena de imposta ao sentenciado pela prescrição da pretensão executória. Descabimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no artigo 51 do Código Penal. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Ementa: Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso ministerial. Decisão que julgou extinta a pena de imposta ao sentenciado pela prescrição da pretensão executória. Descabimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no artigo 51 do Código Penal. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Sem embargo da aplicação das causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei nº 6.830/80, e das causas interruptivas, disciplinadas no artigo 174, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa penal continua sendo regido expressamente pelo artigo 114, do Código Penal. Precedentes. Decisão cassada. 
Agravo provido.