Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
Santana de Parnaíba
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais –  Inscrição indevida –  Negativação relativa à fatura de cartão de crédito –  Autora que não nega o vínculo jurídico com o credor originário –  Inversão do ônus probatório –  Artigo 6º, VIII, do CDC –  Impossibilidade –  Requisitos não preenchidos –  Prova documental suficiente e adequada a comprovar a regular Ementa: Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais –  Inscrição indevida –  Negativação relativa à fatura de cartão de crédito –  Autora que não nega o vínculo jurídico com o credor originário –  Inversão do ônus probatório –  Artigo 6º, VIII, do CDC –  Impossibilidade –  Requisitos não preenchidos –  Prova documental suficiente e adequada a comprovar a regular constituição do débito que ensejou a negativação –  Artigo 373, II do CPC –  Atendimento –  Documento hábil (Fotografia 'selfie' da autora tirada no ato da contratação e adesão ao cartão; faturas de consumo, e extratos com o histórico de efetiva utilização do cartão, e do saldo devedor em aberto) –  Cessão de direitos sobre o crédito –  Termo de cessão registrado perante Oficial de Registros Públicos –  Ausência de notificação da cessão –  Não comprometimento da existência ou exigibilidade do crédito –  Possibilidade da prática de atos conservatórios do direito cedido – Artigo 293 do Código Civil –  Regularidade do débito –  Inadimplência configurada –  Negativação –  Exercício regular de direito –  Notificação prévia sobre a negativação –  Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor –  Súmula 359 do STJ –  Danos morais –  Indenização descabida –  Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.