Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, e aplicou multa por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado e (ii) a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor.
III. Razões de Decidir
3. O banco réu apresentou documentação comprovando a contratação e portabilidade do empréstimo, incluindo contrato assinado e selfie do autor, demonstrando a regularidade do negócio jurídico.
4. O autor não comprovou a inexistência do débito, e a documentação apresentada pelo réu afasta a alegação de desconhecimento do contrato. A litigância de má-fé foi configurada pela tentativa do autor de alterar a verdade dos fatos.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A validade do contrato de empréstimo consignado foi confirmada. 2. A litigância de má-fé do autor foi corretamente reconhecida.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 355, I; art. 369; art. 373, I e II; art. 80; art. 81; art. 85, § 11; art. 90.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1118233-27.2023.8.26.0100, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1044659-95.2023.8.26.0576, Rel. Miguel Petroni Neto, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12/07/2024.