Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Toledo
Colina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
I. CASO EM EXAME: O embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação. Alega omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se há Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
I. CASO EM EXAME: O embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação. Alega omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se há omissão na análise da aplicação da nova legislação sobre juros de mora; e (ii) verificar a adequação dos índices à nova legislação.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Assiste razão ao embargante, pois o acórdão recorrido não observou os termos da Lei 14.905/2024, norma de ordem pública. 2. A correção monetária deve incidir desde o termo inicial fixado na sentença recorrida, utilizando-se a Tabela do TJSP até a data da entrada em vigor da nova legislação e, após, pelo IPCA AMPLO. 3.Os juros de mora devem contar a partir da citação, calculados em 1% ao mês até a data da entrada em vigor da nova legislação e, após, com base na diferença entre o IPCA e a TAXA SELIC.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Dá-se provimento aos embargos de declaração para ajustar os consectários legais.
Tese de julgamento: 1. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os encargos moratórios devem ser calculados segundo o determinado na nova legislação.