Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Cerqueira César
15ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2016 a 2018. Município de Águas de Santa Bárbara. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão em grau de recurso. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência do art. 98, § 5º, do CPC. Decisão agravada que rejeitou os pedidos formulados pela Massa Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2016 a 2018. Município de Águas de Santa Bárbara. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão em grau de recurso. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência do art. 98, § 5º, do CPC. Decisão agravada que rejeitou os pedidos formulados pela Massa Falida. Insurgência. Não cabimento. A decisão de quebra atinge apenas as empresas nela mencionadas, não havendo menção de automática extensão a todas as sociedades que compõem o grupo econômico da falida. Inexistência de prova, ademais, no sentido de que as referidas empresas integrem o grupo econômico ou acerca da existência de eventual operação societária, destinando seu acervo patrimonial a alguma das pessoas jurídicas insolventes. Execuções fiscais que não se sujeitam ao juízo universal, inteligência do art. 6º, § 7º, B, da Lei 11.101/2005. Decisão mantida. Recurso não provido com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para esta instância.