Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER –  INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, SOB PENA DE MULTA A SER OPORTUNAMENTO FIXADA - INTANGIBILIDADE –  O  art. 22, do Marco Civil da Internet, abrange a requisição de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, que são essenciais para a identificação do usuário e Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER –  INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, SOB PENA DE MULTA A SER OPORTUNAMENTO FIXADA - INTANGIBILIDADE –  O  art. 22, do Marco Civil da Internet, abrange a requisição de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, que são essenciais para a identificação do usuário e para a segurança da rede - Esses registros são indispensáveis para garantir a individualização da atividade ilícita e o correto cumprimento das ordens judiciais - A fixação da multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º, do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial –  Decisão mantida. Recurso desprovido.