Apelação Cível / Limitada
Natan Zelinschi de Arruda
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Ação de anulação de deliberação/reunião prévia e AGE cumulada com indenizações por prejuízos causados. Caso em exame envolve inúmeras empresas. Autora pleiteia a invalidade de transferências de ações vinculadas ao administrador acionista e à administradora, além de espólio com herdeiras necessárias, menores impúberes. Ação que contém pedido condenatório. Sentença faz referência expressa Ementa: Ação de anulação de deliberação/reunião prévia e AGE cumulada com indenizações por prejuízos causados. Caso em exame envolve inúmeras empresas. Autora pleiteia a invalidade de transferências de ações vinculadas ao administrador acionista e à administradora, além de espólio com herdeiras necessárias, menores impúberes. Ação que contém pedido condenatório. Sentença faz referência expressa sobre dúvida de eventual prejuízo às menores. Necessidade de intervenção do Ministério Público a partir da transferência de ações para as incapazes. Inteligência dos artigos 178, inciso II, e 279, ambos do Código de Processo Civil. Anulação da sentença deve sobressair, haja vista a existência de dúvidas acerca de supostos prejuízos para as referidas herdeiras menores. Sentença anulada para regular sequência do feito, com a devida intimação do Promotor de Justiça para a validade dos atos processuais praticados a partir de quando deveria ter ocorrido a necessária atuação. Apelo provido em parte.