Embargos de Declaração Cível / Desapropriação
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por ZPM - Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda contra acórdão alegando obscuridade quanto à aplicação de juros de mora no período de graça constitucional e retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por ZPM - Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda contra acórdão alegando obscuridade quanto à aplicação de juros de mora no período de graça constitucional e retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obscuridade na aplicação de juros de mora no período de graça constitucional e (ii) a obscuridade na retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado analisou detidamente a questão dos juros de mora, concluindo que não há obscuridade, pois a decisão está em conformidade com a Súmula Vinculante 17 do STF e o entendimento do RE nº 1.169.289-SC. 4. Quanto à retenção de imposto de renda, o acórdão embargado também não apresenta obscuridade, pois seguiu o entendimento consolidado do STJ sobre a aplicação do art. 46 da Lei 8.541/92. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há obscuridade na aplicação de juros de mora no período de graça constitucional. 2. Não há obscuridade na retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 100, §5º; ADCT, art. 78; Lei 8.541/92, art. 46. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.169.289-SC, Tema 1.037; STF, RE 590.751, Tema 132; STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021.