Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação da existência de obscuridade no acórdão quanto ao arbitramento da verba honorária –  Não reconhecimento –  Julgado que determinou expressamente a inversão da sucumbência –  Verba honorária atribuída integralmente à parte sucumbente em maior parte e que deu causa ao ajuizamento da demanda –  Requisitos do art. 1.022, do CPC não preenchidos –  Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação da existência de obscuridade no acórdão quanto ao arbitramento da verba honorária –  Não reconhecimento –  Julgado que determinou expressamente a inversão da sucumbência –  Verba honorária atribuída integralmente à parte sucumbente em maior parte e que deu causa ao ajuizamento da demanda –  Requisitos do art. 1.022, do CPC não preenchidos –  Embargos conhecidos e rejeitados.