Apelação Cível / DPVAT
Carlos Russo
Araraquara
30ª Câmara de Direito Privado
SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). Sequela de acidente de trânsito. Relato de invalidez permanente. Inteligência do artigo 3º, II, da Lei nº 6.194/74, com redação introduzida pela Lei nº 11.482/2007. Hipótese que legitima arbitramento proporcional à gravidade da sequela. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (artigo 85, §§ Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). Sequela de acidente de trânsito. Relato de invalidez permanente. Inteligência do artigo 3º, II, da Lei nº 6.194/74, com redação introduzida pela Lei nº 11.482/2007. Hipótese que legitima arbitramento proporcional à gravidade da sequela. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil).