Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DESAPROPRIAÇÃO –  Pretensão de adiar o prazo para a desocupação do imóvel em razão de tratamento médico realizado pela Agravante - Decisão agravada que manteve a imissão provisória na posse imediata –  Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 –  Depósito integral da oferta –  Requisitos para imissão na posse preenchidos –  Tratamento médico da Agravante que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DESAPROPRIAÇÃO –  Pretensão de adiar o prazo para a desocupação do imóvel em razão de tratamento médico realizado pela Agravante - Decisão agravada que manteve a imissão provisória na posse imediata –  Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 –  Depósito integral da oferta –  Requisitos para imissão na posse preenchidos –  Tratamento médico da Agravante que, por si só, não obsta a imissão provisória na posse –  Levantamento do depósito autorizado –  Prazo requerido já decorrido - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.