Agravo de Instrumento / Marca
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de coisa julgada, falta de interesse processual e prescrição em ação de procedimento comum movida por GP Projetos de Engenharia Ltda. 
As rés alegam que o acordo homologado em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de coisa julgada, falta de interesse processual e prescrição em ação de procedimento comum movida por GP Projetos de Engenharia Ltda. 
As rés alegam que o acordo homologado em reclamação trabalhista abrange toda a relação jurídica entre as partes, impedindo nova discussão.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o acordo homologado na reclamação trabalhista abrange a ação originária de concorrência desleal.
III. Razões de Decidir
Acordo celebrado e homologado na Justiça do Trabalho que se restringiu à relação de trabalho e respectivas verbas indenizatórias, não abrangendo a prática de concorrência desleal.
Transação que dever ser interpretada restritivamente, conforme artigo 843 do Código Civil.
IV. Dispositivo 
Recurso desprovido.