Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Araras
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de obrigação de fazer. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
1. Inadmissibilidade  do recurso. O apelante foi intimado a recolher a taxa judiciária recursal, uma vez que não a pagou quando da interposição do apelo.
Ausência de recolhimento. Preparo recursal que é requisito de admissibilidade Ementa: APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de obrigação de fazer. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
1. Inadmissibilidade  do recurso. O apelante foi intimado a recolher a taxa judiciária recursal, uma vez que não a pagou quando da interposição do apelo.
Ausência de recolhimento. Preparo recursal que é requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do inconformismo.
Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do art. 1.007, do CPC.
2. Juntada de petição simples após a interposição do recurso em que se formula de pedido de gratuidade para o pagamento do preparo. Descabimento. 
Efeitos de eventual concessão do benefício que seriam prospectivos (ex nunc) e, portanto, não afetariam o preparo. Aspecto temporal do fato gerador da taxa recursal que é o momento da apresentação do recurso. Inteligência do art. 1.007, do CPC, e art. 4°, da Lei Estadual 11.608/2003.
Sentença mantida. Recurso não conhecido.