Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO TRANSFERIDOS POR FORÇA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL, NOS AUTOS DE ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO INTENTADA PELA RECORRIDA –  POSTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA QUE BUSCA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO TRANSFERIDOS POR FORÇA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL, NOS AUTOS DE ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO INTENTADA PELA RECORRIDA –  POSTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA QUE BUSCA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NO CONTRATO, E NÃO DAS IMPORTÂNCIAS ESTAMPADAS NAS CÁRTULAS –  CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA –  CORRÉU "ALEXANDRE GONÇALVES" QUE FIGUROU COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES QUE VEM INDICADAS NO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL –  LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL ("FACTORING") –  PACTUAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS POR FORÇA DE ENDOSSO EM PRETO –  VÍCIO FORMAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR FORÇA DA AVENÇA, NOTADAMENTE PORQUE SEQUER NEGADA A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR –  TRANSFERÊNCIA DAS CÁRTULAS QUE, ADEMAIS, SE ATINGE POR FORÇA DE SIMPLES CESSÃO CIVIL –  PRECENTES DO C. STJ, NESSE SENTIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO –  SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS –  RECURSO NÃO PROVIDO.