Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL – Procuração apresentada pela autora que possui validade jurídica atestada pela AC Soluti, plataforma que integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil – Assinatura eletrônica qualificada – Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 – Todavia, houve transcurso do prazo concedido sem comprovação Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL – Procuração apresentada pela autora que possui validade jurídica atestada pela AC Soluti, plataforma que integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil – Assinatura eletrônica qualificada – Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 – Todavia, houve transcurso do prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou, ao invés disso, recolhimento das custas judiciais iniciais - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido – Ofensa ao disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.