Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Penápolis
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. OBJETO RECURSAL.  Insurgência da parte autora alegando que a inicial contém todos os documentos necessários ao regular andamento do feito, sendo regular a procuração já anexada à inicial, bem como Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. OBJETO RECURSAL.  Insurgência da parte autora alegando que a inicial contém todos os documentos necessários ao regular andamento do feito, sendo regular a procuração já anexada à inicial, bem como desnecessária a juntada de comprovante de endereço atualizado. 
 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, art. 485).  Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024).
3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Adequação, diante do contexto apurado no caso concreto. materializa demanda de massa. Previsão do Enunciado n. 12 do COMUNICADO CG Nº 424/2024 
4. RECURSO DESPROVIDO.