Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Bariri
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Posse de arma de fogo com sinal identificador suprimido (artigo 16, §1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/2003). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõe o recrudescimento da pena-base. Apelante multirreincidente que inviabiliza a Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Posse de arma de fogo com sinal identificador suprimido (artigo 16, §1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/2003). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõe o recrudescimento da pena-base. Apelante multirreincidente que inviabiliza a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Indicador de que os mecanismos de prevenção e repressão do Estado não lhe servem de mínima advertência. Regime fechado mantido. Recurso não provido.