Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Carlos Dias Motta
Jaguariúna
26ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora Stela. Interposição de apelação. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à autora Stela. Rejeição. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela autora Stela é presumida verdadeira, conforme o artigo 99, § 3º, do Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora Stela. Interposição de apelação. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à autora Stela. Rejeição. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela autora Stela é presumida verdadeira, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC. Inexistência de prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça à autora Stela era mesmo cabível, o que enseja a admissibilidade da apelação por ela interposta, independentemente do recolhimento de taxa de preparo, conforme o artigo 98, § 1º, do CPC. Análise da pretensão recursal. Ausência de sobre a parcial procedência da presente ação, tampouco sobre a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente em reparar o imóvel de propriedade da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais em favor desta última. Controvérsia sobre a importância a ser fixada a título de indenização por danos morais. Provas coligidas aos autos, especialmente o laudo elaborado pelo perito judicial, revelam que a construção realizada pelos réus não trouxe risco à solidez do imóvel dos autores, mas causou avarias no muro de divisa, na sala e no quarto do aludido imóvel, tornando necessária a realização de reparos para restituição do bem ao seu estado anterior, situação que se mostra hábil a prejudicar o gozo do direito fundamental à moradia (artigo 6º da CF/1988), ensejando a fixação de indenização por danos morais. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 se mostra adequada para compensar o transtorno suportado pelos autores, punir os réus e inibir a prática de outros ilícitos. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação provida.