Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Décio Notarangeli
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO –  ACÓRDÃO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  NOVO RECURSO –  INADMISSIBILIDADE –  UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Da mesma decisão ou sentença não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso. Preclusão consumativa. Violação ao postulado da singularidade. Recurso não conhecido.