Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Francisco Morato
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de inadequação da via eleita. Acolhimento. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Carência de ação por falta de interesse processual. Ementa: Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de inadequação da via eleita. Acolhimento. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Carência de ação por falta de interesse processual. Sentença reformada, para extinguir a ação, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, CPC). Recurso provido, com alteração do ônus sucumbencial.