Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória voltada a assegurar a permanência do autor em certame público, com correção de sua prova dissertativa. 
1. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória voltada a assegurar a permanência do autor em certame público, com correção de sua prova dissertativa. 
1. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem. Art. 300 do CPC. Candidato que aparentemente não atingiu a nota de corte na prova objetiva. Possibilidade de correção suplementar de provas que se insere na discricionariedade administrativa, observados os critérios de conveniência e oportunidade, conforme previsão expressa do item 7.1 do Capítulo VIII do Edital. 
2. Para além do déficit da probabilidade de direito, não se avista, por igual, o perigo de dano acenado, não se compreendendo como a medida postulada se mostraria porventura ineficaz caso deferida a final, quando da sentença a ser proferida em primeira instância, notadamente porque a próxima fase do certame já ocorreu (exame de aptidão física), revelando-se infrutífera, ao menos no atual passo processual, a almejada reinclusão do candidato no concurso sub examine.
3. Preservação do deliberado na origem, observando o critério de prestígio à solução do primeiro grau, na esfera das medidas de urgência. RECURSO DESPROVIDO.