Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
São Carlos
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Improcedência da ação com relação ao Banco Daycoval.  Apelo do autor. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não ocorrência. Contexto probatório apto ao deslinde da causa. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito –  RMC. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Improcedência da ação com relação ao Banco Daycoval.  Apelo do autor. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não ocorrência. Contexto probatório apto ao deslinde da causa. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito –  RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Descontos a maior não comprovados. Preclusão da prova. Restituição indevida. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. Banco Agibank. Descabimento. Valor corretamente arbitrado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Arbitramento em igual proporção, ante decaimento do pedido. Sentença mantida. Apelação não provida