Remessa Necessária Cível / EJA - ENSINO MÉDIO
Fermino Magnani Filho
Piratininga
5ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO –  Cargo: Agente Educacional –  Município de Piratininga –  Pedido de comprovação de escolaridade por declaração de instituição reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação –  Informado o óbito do autor durante a tramitação processual –  Discussão sobre direito intransmissível por herança –  Ação extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, nos Ementa: CONCURSO PÚBLICO –  Cargo: Agente Educacional –  Município de Piratininga –  Pedido de comprovação de escolaridade por declaração de instituição reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação –  Informado o óbito do autor durante a tramitação processual –  Discussão sobre direito intransmissível por herança –  Ação extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inc. IX, do CPC –  Remessa necessária prejudicada.