Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ferreira da Cruz
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. Hipótese em que foi deferida a penhora de 10% da verba remuneratória da devedora para saldar o débito relativo a honorários advocatícios, verba dotada de tônus alimentar. Parte que pretende o depósito da parcela relativa ao mês em que ocorreu a rescisão do contrato de trabalho da devedora. Possibilidade. Juiz que deve Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. Hipótese em que foi deferida a penhora de 10% da verba remuneratória da devedora para saldar o débito relativo a honorários advocatícios, verba dotada de tônus alimentar. Parte que pretende o depósito da parcela relativa ao mês em que ocorreu a rescisão do contrato de trabalho da devedora. Possibilidade. Juiz que deve determinar as providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Inteligência dos arts. 497 e 856 do CPC. Recurso provido.