Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Galdino Toledo Júnior
Piracicaba
9ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE - Cumprimento provisório de sentença - Ação julgada procedente em sede recursal visando impor à ré o custeio de terapia indicada ao autor, portador de autismo, sob pena de multa diária - Incidente instaurado para o bloqueio de valores para custeio do tratamento ante o descumprimento da ordem - Questões já decididas no AI nº 306076-30.2023.8.26.0000 - Prestação de caução para Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cumprimento provisório de sentença - Ação julgada procedente em sede recursal visando impor à ré o custeio de terapia indicada ao autor, portador de autismo, sob pena de multa diária - Incidente instaurado para o bloqueio de valores para custeio do tratamento ante o descumprimento da ordem - Questões já decididas no AI nº 306076-30.2023.8.26.0000 - Prestação de caução para levantamento dos valores que é medida incompatível uma vez que o bloqueio foi deferido com vistas a promover o cumprimento da ordem - Agravado, ademais, que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento indicado com recursos próprios, tanto que ingressou com a ação, não tendo condições, da mesma forma, de prestar caução para liberação do valor bloqueado para viabilizar o tratamento (art. 521, II, CPC) - Transferência de valores que surge como "resultado prático equivalente" - Agravo de instrumento desprovido.