Apelação / Remessa Necessária / Gratificações Estaduais Específicas
Percival Nogueira
Mongaguá
8ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO –  GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) –  SERVIDOR QUE SE APOSENTOU NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA/ SUPERVISOR DE ENSINO –  Procedência da ação –  Matéria sedimentada com o julgamento de incidente de demandas repetitivas –  IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema n.º 10) dotado de efeito vinculante –  Verba de natureza salarial e geral –  Pagamento de vantagem extensível Ementa: SERVIDOR PÚBLICO –  GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) –  SERVIDOR QUE SE APOSENTOU NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA/ SUPERVISOR DE ENSINO –  Procedência da ação –  Matéria sedimentada com o julgamento de incidente de demandas repetitivas –  IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema n.º 10) dotado de efeito vinculante –  Verba de natureza salarial e geral –  Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores indistintamente –  Possibilidade de extensão aos inativos por força da paridade remuneratória (Art. 40, § 8º, CF) – Acolhido pelo Órgão Especial o incidente de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar nº 1.256/2015 suscitado pela Turma Especial - Revisão do tema julgada extinta por falta superveniente de interesse processual (Tema nº 42) –  Inconstitucionalidade do pagamento proporcional da GGE –  Direito ao recebimento da GGE de forma integral pelos servidores inativos aposentados com paridade de proventos –  Prescrição quinquenal –  Direito ao recebimento da GGE extinto com a entrada em vigor da LC 1.374/22, que incorporou a vantagem aos proventos - Juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF até a entrada em vigor da EC 113/21, a partir de quando deve incidir somente a taxa Selic –  Sentença parcialmente reformada, quanto ao prazo prescricional e termo final para o recebimento da GGE (entrada em vigor da Lei Complementar 1374/2022), bem como em relação aos consectários legais (tema 810 STF até a entrada da EC 113/21) –  Apelo provido e remessa necessária parcialmente acolhida.