Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CENSEC, além da pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema CSS-Bacen. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Acolhimento. Realizadas as pesquisas de praxe para a localização de ativos e bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Precedentes do C. Superior Tribunal de Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CENSEC, além da pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema CSS-Bacen. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Acolhimento. Realizadas as pesquisas de praxe para a localização de ativos e bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a admissibilidade da utilização de medidas alternativas de pesquisas para tentativa de localização de ativos. CCS-BACEN. Acolhimento. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a admissibilidade da utilização do sistema CCS-BACEN para localização de possível patrimônio oculto em ações cíveis. CENSEC. Acolhimento. Pesquisa que só pode ser realizada por decisão judicial. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.