Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Transação tributária denominada "Acordo Paulista". Proposta de adesão. Pretensão de suspensão dos feitos executivos enquanto pendente a análise do pedido. Liminar indeferida. Insurgência que comporta parcial acolhimento. Prazo estabelecido para a análise dos requerimentos administrativos que não encontra amparo legal. Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Transação tributária denominada "Acordo Paulista". Proposta de adesão. Pretensão de suspensão dos feitos executivos enquanto pendente a análise do pedido. Liminar indeferida. Insurgência que comporta parcial acolhimento. Prazo estabelecido para a análise dos requerimentos administrativos que não encontra amparo legal. Determinação de que seja concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Inteligência do disposto na Lei nº 17.843/23, no Edital PGE/Transação nº 01/2024 e na Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1, de 9 de fevereiro de 2024 (DOE 14-0?2-2024). Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.