Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Freitas Filho
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DESPROVIMENTO.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. O agravante alega preencher os requisitos para comutação conforme o art. 3º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. 
Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DESPROVIMENTO.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. O agravante alega preencher os requisitos para comutação conforme o art. 3º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. 
Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão de indulto ou comutação de pena, conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
Razões de Decidir - O indulto é inaplicável aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, conforme o art. 2º do Decreto nº 11.846/2023. O agravante, reincidente, não cumpriu o requisito de resgatar 1/4 da pena total para concessão de comutação, conforme o art. 3º do mesmo decreto.
Dispositivo e Tese - Recurso desprovido.
Tese de julgamento: Indulto inaplicável a crimes com violência ou grave ameaça. Comutação de pena exige cumprimento de 1/4 da pena para reincidentes.
Legislação Citada: Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 2º e art. 3º