Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Lucy Gomes Moreira contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência e penhora de valores impenhoráveis.
II. Questão em Discussão: 2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Lucy Gomes Moreira contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência e penhora de valores impenhoráveis.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência da agravante e (ii) a legalidade da penhora sobre valores provenientes de Benefício de Prestação Continuada.
III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência do STJ permite a extinção da punibilidade da multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o que não se aplica ao caso, pois a agravante ainda cumpre pena. 4. A penhora sobre valores de Benefício de Prestação Continuada deve ser limitada a ¼ do saldo, conforme entendimento que se extrai da LEP, respeitando a proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para limitar a penhora a ¼ do saldo existente na conta da agravante. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade da pena de multa depende do cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A penhora de valores provenientes de benefícios assistenciais deve respeitar o limite de ¼ do saldo.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLVI, 'c'
Código Penal, art. 51
Lei de Execução Penal, arts. 168, 170
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 1032760-34.2022.8.26.0577, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/06/2024.
TJSP, Agravo em Execução Penal n. 1002368-09.2022.8.26.0126, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.09.2024.