Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Silva Russo
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - Município de São Paulo –  Celebração de PPI –  Pedido de restituição da diferença dos valores depositados em juízo e utilizado para pagamento do PPI –  Decisão determinando a apuração da diferença e restituição nos próprios autos –  Não cabimento - Eventual diferença no montante que deve ser apurada na via administrativa –  Impossibilidade, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - Município de São Paulo –  Celebração de PPI –  Pedido de restituição da diferença dos valores depositados em juízo e utilizado para pagamento do PPI –  Decisão determinando a apuração da diferença e restituição nos próprios autos –  Não cabimento - Eventual diferença no montante que deve ser apurada na via administrativa –  Impossibilidade, ademais, de se averiguar o efetivo cumprimento do PPI -  Questões a serem dirimidas administrativamente - Decisão reformada –  Agravo provido.