Apelação Cível / DPVAT
Michel Chakur Farah
Americana
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Dpvat - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - O valor indenizatório é devido proporcionalmente ao grau de invalidez apresentado - Inteligência do art. 3º da Lei n. 6.194/74 e da Súmula 474 do STJ - Caso em que, todavia, a prova técnica realizada pelo IMESC foi conclusiva quanto à ausência de invalidez permanente e parcial - Ementa: Apelação - Dpvat - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - O valor indenizatório é devido proporcionalmente ao grau de invalidez apresentado - Inteligência do art. 3º da Lei n. 6.194/74 e da Súmula 474 do STJ - Caso em que, todavia, a prova técnica realizada pelo IMESC foi conclusiva quanto à ausência de invalidez permanente e parcial - Laudo pericial suficientemente fundamentado, e que não foi infirmado por qualquer outro elemento de prova - Improcedência mantida - Precedentes desta C. Câmara - Recurso desprovido.