Apelação Cível / Associação
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora, aposentada, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, a título de "Contribuição CINAAP", sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a devolução em dobro dos valores descontados e indenização Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora, aposentada, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, a título de "Contribuição CINAAP", sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da adesão do autor à associação ré e (ii) a existência de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. A gravação registrada não fornece informações claras sobre os termos de adesão, violando o dever de informação adequada e clara.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de informação clara e adequada invalida a contratação. 2. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, assim como a indenização por danos morais.
Legislação Citada:
Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, art. 31, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 389, pág. único, arte. 406, pág. único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1001347-03.2024.8.26.0619, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1001002-50.2024.8.26.0356, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025.
TJSP, Apelação Cível 1002412-62.2024.8.26.0189, Rel. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2025.