Conflito de Jurisdição / Homicídio Simples
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Jales
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE JALES DECLARADA.

I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª e a 2ª Vara Criminal de Jales, referente ao Inquérito Policial nº 1501481-66.2024.8.26.0297, que apura crimes de injúria, ameaça, lesão corporal e homicídio tentado, com vítima Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE JALES DECLARADA.

I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª e a 2ª Vara Criminal de Jales, referente ao Inquérito Policial nº 1501481-66.2024.8.26.0297, que apura crimes de injúria, ameaça, lesão corporal e homicídio tentado, com vítima C.J.N.A. e averiguada C.M.S. Medida protetiva de urgência foi requerida pela vítima após lesões corporais em maio de 2024.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo que deferiu medidas protetivas fica prevento para apreciar crimes posteriores relacionados aos mesmos fatos.

III. Razões de Decidir
3. O artigo 83 do Código de Processo Penal estabelece a competência por prevenção quando um juiz antecede na prática de ato processual.
4. A distribuição anterior da medida cautelar envolvendo os mesmos fatos fixa a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jales, conforme o artigo 75 do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales.
Tese de julgamento: 1. A competência é fixada pela precedência da distribuição de medidas cautelares relacionadas aos mesmos fatos. 2. A prevenção se aplica quando há decisão jurisdicional anterior sobre os fatos.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 75, art. 83.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de Jurisdição nº 0027627-42.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 18.11.2024.
TJSP, Conflito de Jurisdição 0011057-83.2021.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 02.07.2021.