Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Irineu Fava
Teodoro Sampaio
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida - Decisão que postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois da audiência de conciliação - Pretensão da parte autora à concessão da medida visando à suspensão da exigibilidade dos contratos bancários discutidos, com a limitação dos descontos dos empréstimos a 30% de seus rendimentos mensais - Ementa: Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida - Decisão que postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois da audiência de conciliação - Pretensão da parte autora à concessão da medida visando à suspensão da exigibilidade dos contratos bancários discutidos, com a limitação dos descontos dos empréstimos a 30% de seus rendimentos mensais - Questão não encerrada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, que oportunizou momento para a sua análise - Inexistência de potencial lesivo no caso concreto - Análise do pleito do agravante em grau de recurso que importaria em supressão de instância - Recurso não conhecido.