Apelação Cível / Gratificação de Incentivo
Rebouças de Carvalho
Batatais
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Ação coletiva ajuizada pelo SINDSAÚDE em que se reconheceu o direito dos inativos ao recebimento de 50% do prêmio de incentivo (processo nº 0002361-16.2009.8.26.0053) –  R. decisão monocrática que rejeitou a impugnação da Fazenda Estadual executada, homologou o quantum debeatur e determinou o prosseguimento da execução –  Interposição de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Ação coletiva ajuizada pelo SINDSAÚDE em que se reconheceu o direito dos inativos ao recebimento de 50% do prêmio de incentivo (processo nº 0002361-16.2009.8.26.0053) –  R. decisão monocrática que rejeitou a impugnação da Fazenda Estadual executada, homologou o quantum debeatur e determinou o prosseguimento da execução –  Interposição de recurso de apelação –  DESCABIMENTO –   Recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 203, § 1º; e art. 1.015, par. único) –  Decisão que não pôs fim ao processo de execução –  Natureza interlocutória que dá ensejo à interposição de recurso de agravo de instrumento – Precedentes desta C. Câmara e Corte –  Recurso de apelação não conhecido.