Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Alegada a ocorrência de contradição –  Vício inexistente –  Questões suscitadas que foram objeto de expressa fundamentação no v. acórdão –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido –  Ausência de violação às normas invocadas –  Embargos conhecidos e Ementa: Embargos de Declaração –  Alegada a ocorrência de contradição –  Vício inexistente –  Questões suscitadas que foram objeto de expressa fundamentação no v. acórdão –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido –  Ausência de violação às normas invocadas –  Embargos conhecidos e rejeitados.