Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Presidente Venceslau
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE INDEFERIDO. Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade por alegação de ilicitude da prova obtida mediante abordagem pessoal-revista veicular. A matéria não foi ventilada durante a tramitação do feito, nem foi objeto da apelação. Além disso, busca-se a absolvição Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE INDEFERIDO. Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade por alegação de ilicitude da prova obtida mediante abordagem pessoal-revista veicular. A matéria não foi ventilada durante a tramitação do feito, nem foi objeto da apelação. Além disso, busca-se a absolvição da prática delitiva e readequação da pena imposta. Razões de Decidir. A alegação de ilicitude da prova não foi suscitada em momento oportuno, configurando preclusão. Unirrecorribilidade recursal que deve ser preservada de expediente ficcional para driblá-la. Pretensão que, ademais, não encontra arrimo no que se produziu nos autos. As provas foram devidamente analisadas, permitindo a convicção acerca da prática do delito imputado. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Dispositivo e Tese. Revisão criminal conhecida, e indeferida, já que não encontra fundamento real no art. 621, I, do CPP.