Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE PROPORCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Execução fiscal, proveniente do Município de São Paulo, visando a cobrança de IPTU do exercício de 2017, no valor total de R$ 84.998,89.
2. O executado alegou nulidade da execução Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE PROPORCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Execução fiscal, proveniente do Município de São Paulo, visando a cobrança de IPTU do exercício de 2017, no valor total de R$ 84.998,89.
2. O executado alegou nulidade da execução fiscal, sustentando ser responsável apenas pelo tributo referente à fração que lhe cabe.
3. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a nulidade da CDA por iliquidez do débito fiscal e condenando a Fazenda ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
1. A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do executado em relação à cobrança do IPTU, se ele é responsável pelo tributo incidente sobre a totalidade do empreendimento ou apenas pela parte proporcional correspondente à sua unidade autônoma.
III. Razões de decidir
1. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, uma vez que ele é proprietário de fração ideal do imóvel, devendo ser respeitada a proporção de sua unidade autônoma.
2. É jurisprudência pacífica que o proprietário de unidade autônoma não pode ser responsabilizado pela totalidade do débito tributário do empreendimento.
3. O Decreto Municipal nº 47.314/06 reforça que o proprietário de lote em gleba com débito não responderá solidariamente pela dívida, apenas pela parte correspondente à sua fração.
IV. Dispositivo e tese
1. Nega-se provimento ao recurso da Municipalidade.
Tese de julgamento: "1. O proprietário de unidade autônoma é responsável apenas pelo IPTU proporcional à sua fração. 2. A extinção da execução fiscal é devida pela ausência de pressupostos legais para a constituição da ação."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas:
Legislação
CPC, arts. 485, IV e 803, I; art. 85, § 3º.
Decreto Municipal nº 47.314/06.
Jurisprudência
STJ, REsp 783.414/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13.03.2007, DJ 02.04.2007.
TJSP, Agravo de Instrumento 2034328-92.2018.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, j. 11.12.2018.
TJSP, Apelação Cível 1009465-27.2018.8.26.0053, Rel. Fortes Muniz, j. 14.03.2019.