Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rodrigues Torres
Araraquara
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DANOS MORAIS. AMBOS RECORREM. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões, cumulada com pedido de condenação por danos morais, promovida por Albérico Ribeiro Hernandez e Juan Maria Hernandez Francia Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DANOS MORAIS. AMBOS RECORREM. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões, cumulada com pedido de condenação por danos morais, promovida por Albérico Ribeiro Hernandez e Juan Maria Hernandez Francia contra Incorporadora Jardim Santa Luzia Ltda. Os autores adquiriram lote em 05/02/2018, pagando aproximadamente R$35.000,00, e alegam vícios no contrato, como ausência de informação sobre taxa de juros remuneratórios. Pedem rescisão contratual e indenização.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de retenção de valores pagos em caso de rescisão contratual; (ii) a aplicação de taxa de fruição/ocupação; (iii) a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel; (iv) a correção monetária e juros sobre valores a serem restituídos; (v) honorários advocatícios sucumbenciais.
III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente, determinando a restituição de 80% dos valores pagos, incluindo arras, e indenização por benfeitorias, com correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado. A taxa de ocupação foi fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel. 4. O acórdão manteve a sentença, destacando que a retenção de 20% é razoável e conforme precedentes. A taxa de fruição é devida pela ocupação do imóvel, a partir do inadimplemento, e a indenização por benfeitorias é devida, com base no valor apurado pelo perito judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: "1. A retenção de valores pagos é permitida entre 10% e 25% em caso de culpa do comprador. 2. A taxa de fruição é devida pela ocupação do imóvel. 3. Inovação recursal quanto à tese de que o consumo de água na comarca de origem constitui débito de natureza propter rem. 3. Honorários sucumbenciais fixados adequadamente".
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 53.
Código Civil, arts. 418, 420, 884, 1.255.
Lei nº 6.766/79, art. 34.
Código de Processo Civil, arts. 85, 86, 292.
RITJSP, art. 252.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. 1.075.290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018.
STJ, Súmula 543.
TJSP, Súmulas 1 a 3 da Seção de Direito Privado.
TJSP, Apelação Cível 1019617-15.2021.8.26.0576, Rel. Eduardo Gesse, j. 01/07/2024.
TJSP, Apelação Cível 0045777-69.2010.8.26.0224, Rel. Lia Porto, j. 25/07/2024.
TJSP, Apelação Cível 1000917-62.2022.8.26.0347, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 15/06/2023.
TJSP, Apelação Cível 1029500-54.2019.8.26.0576, Rel. Salles Rossi, j. 26/02/2021.
TJSP, Apelação Cível 1041552-03.2021.8.26.0224, Rel. Benedito Antonio Okuno, j. 15/02/2024.