Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Oswaldo Luiz Palu
Mongaguá
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Indeferimento ao fundamento de existência de crédito exequendo de expressivo valor (mais de R$30.000,00). Conjunto probatório suficiente a configurar a concessão da benesse.
1. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Reforma. Condição de hipossuficiência econômica comprovada. Agravante que demonstrou estar desempregada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Indeferimento ao fundamento de existência de crédito exequendo de expressivo valor (mais de R$30.000,00). Conjunto probatório suficiente a configurar a concessão da benesse.
1. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Reforma. Condição de hipossuficiência econômica comprovada. Agravante que demonstrou estar desempregada atualmente, recebendo auxílio do bolsa- família, declarando-se hipossuficiente e isenta de declarar o imposto de renda.
2. Futuro recebimento do valor da execução pela agravante, ainda que em expressivo valor, acima de R$30.000,00 (trinta mil reais), que não acarretará, necessariamente, no fim ou em modificação de sua situação de hipossuficiência.
3. Documentos acostados aos autos que comprovam a alegada insuficiência de recursos financeiros. Observância do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e dos artigos 98, 'caput' e 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Reforma da decisão. Dado provimento ao recurso.