Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Moreira Viegas
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A parte agravante alega que a ação é de natureza pessoal, buscando a resolução de contrato e suas consequências, enquanto o juízo a quo entende tratar-se de tutela possessória, devido à pretensão de reintegração de posse do imóvel "Fazenda Pau Terra", em Uruaçu/GO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A parte agravante alega que a ação é de natureza pessoal, buscando a resolução de contrato e suas consequências, enquanto o juízo a quo entende tratar-se de tutela possessória, devido à pretensão de reintegração de posse do imóvel "Fazenda Pau Terra", em Uruaçu/GO. A decisão questionada declarou a incompetência do juízo originário para apreciar o feito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação originária possui caráter possessório ou pessoal, o que define a competência do juízo para sua análise.
III. Razões de Decidir
3. O entendimento do Tribunal é que a ação possui natureza pessoal, pois a reintegração de posse é consequência da resolução do contrato de compra e venda, não se tratando de ação possessória pura.
4. A competência territorial é relativa, conforme art. 46 do CPC, e não pode ser declinada de ofício, devendo ser arguida pela parte ré.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Ação de natureza pessoal quando a reintegração de posse decorre da resolução de contrato. 2. Competência territorial relativa, não declinável de ofício.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 46, art. 47, §2º, art. 64, art. 65, art. 1015, art. 1026, §2º.
Jurisprudência Citada:

STJ, REsp 1704520/MT, Tema Repetitivo 988.
TJSP, Conflito de competência cível 0035107-71.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29.10.2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0004369-37.2023.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 20.03.2023.