Habeas Corpus Criminal / Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Chavantes
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Ademir da Cunha Ramalho, alegando coação ilegal por indeferimento de progressão de regime prisional. Ademir já cumpriu mais de 25% da pena em regime semiaberto e pleiteia progressão para o regime aberto.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Ademir da Cunha Ramalho, alegando coação ilegal por indeferimento de progressão de regime prisional. Ademir já cumpriu mais de 25% da pena em regime semiaberto e pleiteia progressão para o regime aberto.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se Ademir tem direito à progressão de regime prisional, considerando o tempo de pena já cumprido e a detração penal.

III. Razões de Decidir 
3. O habeas corpus não é o meio adequado para discutir questões de execução penal, que devem ser tratadas por agravo em execução, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal. 
4. A análise da progressão de regime depende de requisitos objetivos e subjetivos, que devem ser avaliados pelo juízo competente da execução penal.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. 
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é cabível para discutir progressão de regime prisional. 2. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo das Execuções.

Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 197; art. 112, inciso III; art. 66, III, c.
Código Penal, art. 147- A , § 1º, II.
Lei nº 11.340/2006, art. 24- A .
Lei de Contravenções Penais, art. 21.
Código de Processo Penal, art. 387, § 2º.