Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Piracicaba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE GRAVAME. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de baixa de gravame. O agravante busca tutela de urgência para baixa de gravame em documento de veículo, alegando quitação de financiamento. Pretende a reforma da decisão recorrida.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE GRAVAME. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de baixa de gravame. O agravante busca tutela de urgência para baixa de gravame em documento de veículo, alegando quitação de financiamento. Pretende a reforma da decisão recorrida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar demanda sobre cancelamento de gravame de alienação fiduciária em veículo, sem revisão de cláusulas contratuais.
III. Razões de Decidir
3. A competência é definida pelos termos do pedido inicial, conforme artigo 103 do Regimento Interno desta Corte.
4. A demanda não é revisional, mas sobre cancelamento de gravame, sendo da competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, conforme Resolução nº 623/2013.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
Tese de julgamento: 1. Competência definida pelo pedido inicial. 2. Redistribuição para câmaras competentes em casos de alienação fiduciária.
Legislação Citada:
Regimento Interno do TJSP, art. 103; Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 5º, item III.3.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0030714-74.2022.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 21.03.2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2337261-52.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1008884-28.2020.8.26.0510, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 205139196.2019.8.26.0000, Rel. Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2019.