Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Celso Alves de Rezende
São Carlos
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. 
1. Insurgência do banco requerido contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. 
1. Insurgência do banco requerido contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos mensais efetuados na conta corrente do demandante, ante a alegação de fraude na contratação de empréstimos pessoais, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, por cada desconto realizado. 
2. A continuidade dos descontos mensais na conta corrente tem potencial para comprometer a subsistência da parte agravada, a caracterizar o periculum in mora. Incumbe ao agravante comprovar a culpa exclusiva da vítima para afastar sua responsabilidade objetiva sobre o evento danoso, daí porque também configurado o fumus boni iuris.
3. Ademais, ausente risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, porquanto o eventual reconhecimento da culpa exclusiva da vítima será compensado com cobrança do débito devidamente corrigido.  Desse modo, não haverá prejuízo à parte agravante pela interrupção dos descontos, caso seu direito seja ao final reconhecido.
4. Multa por descumprimento. Possibilidade, eis que tem ela por finalidade obrigar o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Periodicidade e o limite da multa que devem estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Readequação para R$1.000,00, por ato de descumprimento, limitada ao valor da causa.
5. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.