Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Jayme de Oliveira
Barueri
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 
I. Caso em exame
1. Embargos de terceiro opostos por Allana Valente Rossbach, cuja pretensão é pela desconstituição da penhora do único imóvel da família, objeto de execução de título extrajudicial, na qual sua genitora figura como executada. A sentença Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 
I. Caso em exame
1. Embargos de terceiro opostos por Allana Valente Rossbach, cuja pretensão é pela desconstituição da penhora do único imóvel da família, objeto de execução de título extrajudicial, na qual sua genitora figura como executada. A sentença julgou improcedente o pedido. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado merece a proteção do bem de família, a considerar a exceção prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990
III. Razões de decidir
3. A exceção à impenhorabilidade do bem de família aplica-se na hipótese, conforme art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990, pois a dívida discutida refere-se ao inadimplemento de parcela do valor estipulado para a aquisição do imóvel.
4. Esta C. Câmara pronunciou-se acerca da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial por ocasião do julgamento de agravo de instrumento interposto pela executada nos autos da execução. 
IV. Dispositivo 
5. Recurso não provido.