Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Direito administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame Ação de desapropriação ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra o Espólio de João Francisco Marques e outros, visando a incorporação de imóvel para a implantação do melhoramento "bacia do Córrego Paciência", com Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame Ação de desapropriação ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra o Espólio de João Francisco Marques e outros, visando a incorporação de imóvel para a implantação do melhoramento "bacia do Córrego Paciência", com indenização fixada em R$ 391.684,75. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse a oposição de embargos de declaração, especialmente quanto à indenização das benfeitorias "B" e "B1". III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo considerado a regularidade das benfeitorias e ajustado a indenização conforme o laudo técnico. 4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas apenas a esclarecer pontos obscuros ou omissos, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A indenização foi ajustada conforme o laudo técnico, não cabendo nova redução.