Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Antonio Carlos Santoro Filho
Mogi das Cruzes
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de planta topográfica e memorial descritivo, apesar da concessão de gratuidade de justiça à parte autora, que alegou hipossuficiência para arcar com tais despesas.
II. Questão em Discussão 
2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de planta topográfica e memorial descritivo, apesar da concessão de gratuidade de justiça à parte autora, que alegou hipossuficiência para arcar com tais despesas.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de apresentação de memorial descritivo e planta topográfica pode ser mitigada em razão da concessão de justiça gratuita à agravante.
III. Razões de Decidir 
3. Os benefícios da gratuidade de justiça abrangem todos atos necessários ao prosseguimento do processo judicial, inviabilizando a imposição de despesas à parte agravante. 
4. Tais documentos podem ser elaborados inclusive durante a instrução processual mediante perícia custeada pelo Estado, se o caso.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. 
Tese de julgamento: 1. A exigência de apresentação de memorial descritivo e planta topográfica pode ser mitigada quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. 2. Documentos podem ser elaborados inclusive durante a instrução processual, mediante perícia custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária, se necessário.