Apelação Cível / Estaduais
Jose Eduardo Marcondes Machado
Itararé
10ª Câmara de Direito Público
Juízo de conformidade. Artigo 1.040, inciso II, do CPC. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para aplicação do Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário e julgar extinta a execução fiscal. Acórdão que condenou a exequente ao pagamento de Ementa: Juízo de conformidade. Artigo 1.040, inciso II, do CPC. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para aplicação do Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário e julgar extinta a execução fiscal. Acórdão que condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Juízo de retratação que deve ser exercido para aplicar a tese indicada pela Presidência da Seção ao caso em reexame e negar provimento ao recurso interposto pelo patrono da parte executada. Adequação do acórdão ao Tema 1.229 do STJ para reconhecer indevida a verba honorária sucumbencial nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade voltada a extinguir a execução fiscal diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, e com isso negar provimento à apelação.