Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Mônica Serrano
Tietê
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PREFEITURA DE TIETÊ – Pretensão de alteração da jornada de trabalho da impetrante para 40 horas semanais e 8 horas diárias, em conformidade com o edital de abertura do certame – Sentença de denegação da segurança – Insurgência da impetrante – Descabimento - LCM nº 3/2019, que alterou a redação da LCM nº 11/2014 (Estatuto dos Ementa: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PREFEITURA DE TIETÊ – Pretensão de alteração da jornada de trabalho da impetrante para 40 horas semanais e 8 horas diárias, em conformidade com o edital de abertura do certame – Sentença de denegação da segurança – Insurgência da impetrante – Descabimento - LCM nº 3/2019, que alterou a redação da LCM nº 11/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Tietê) para permitir a alteração da jornada de trabalho para escala de revezamento de acordo com a necessidade do interesse público – Admissão no cargo público posteriormente  à alteração legislativa – Inexistência de direito adquirido à regime jurídico – Matéria que se insere na competência legislativa do Município – Necessidade de continuidade dos serviços públicos demonstrada – Precedentes – Sentença mantida – Recurso não provido.