Apelação Criminal / Furto Qualificado
Freitas Filho
Franca
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Claudio Pereira da Silva foi condenado a 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, conforme artigos 155, §4º, incisos I e IV, c.c. artigo 29, "caput", do Código Penal. O crime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Claudio Pereira da Silva foi condenado a 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, conforme artigos 155, §4º, incisos I e IV, c.c. artigo 29, "caput", do Código Penal. O crime ocorreu em 7 de dezembro de 2023, em Franca, onde Claudio, junto com outros, subtraiu diversos itens de um estabelecimento comercial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo; (ii) a desclassificação do furto para sua forma tentada; (iii) a fixação da pena-base no mínimo legal; (iv) a redução da fração de aumento da pena-base; (v) o afastamento da reparação de danos.
III. Razões de Decidir
3. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por prova oral e pericial, não havendo razão para seu afastamento.
4. Não se reconhece a tentativa, pois houve desapossamento dos bens, suficiente para a consumação do furto, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes, que não são atingidos pelo prazo depurador.
6. O acréscimo na pena foi devidamente motivado e não excessivo.
7. A reparação de danos foi fixada em R$1.200,00, valor considerado mínimo para a reparação dos danos causados à vítima.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A qualificadora de rompimento de obstáculo é mantida. 2. O furto é considerado consumado pelo desapossamento dos bens.
Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, incisos I e IV; art. 29, "caput". Código de Processo Penal, art. 387, IV.