Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Palmital
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  TRÁFICO DE DROGAS. Preliminares –  Inépcia da denúncia –  Inocorrência - Condutas descritas de modo escorreito, ademais a matéria tornou-se preclusa com a decisão de mérito. Ilicitude da prova –  Violação de domicílio - Não evidenciada qualquer nulidade –  Justa causa - Validade da busca e ingresso em domicílio motivada por fundada suspeita, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  TRÁFICO DE DROGAS. Preliminares –  Inépcia da denúncia –  Inocorrência - Condutas descritas de modo escorreito, ademais a matéria tornou-se preclusa com a decisão de mérito. Ilicitude da prova –  Violação de domicílio - Não evidenciada qualquer nulidade –  Justa causa - Validade da busca e ingresso em domicílio motivada por fundada suspeita, mormente pela visualização de atos sugerindo o tráfico e fuga ao avistar os policiais - Flagrante de crime permanente - Precedentes. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Idoneidade das palavras dos policiais, corroboradas com demais provas. Condenação incensurável. Dosimetria –  Pena base, acréscimo adequado e prestigiado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mormente a quantidade, variedade e perniciosidade das drogas apreendidas –  Intermediária –  Reincidência específica que justificaria exasperação superior a 1/6 ('ne reformatio in pejus') - Fase final, ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Tráfico privilegiado incompatível com o caso telado nos autos, praticado em comparsaria e com auto potencial - Circunstâncias que evidenciam a dedicação às atividades criminosas, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequenos iniciantes, além da reincidência específica de um deles, que por si só afasta o benefício. Regimes semiaberto (benéfico - ne reformatio in pejus) e fechado aos réus mantidos, diante da gravidade intrínseca do crime. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, por critério objetivo, e medidas não socialmente recomendáveis - Pena imposta que ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida ao corréu Lucas - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao Recursos.