Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente contra a r. decisão que concluiu pela ausência de intimação formal com relação à ordem descumprida, em virtude da Súmula 410 do C. STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente contra a r. decisão que concluiu pela ausência de intimação formal com relação à ordem descumprida, em virtude da Súmula 410 do C. STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Exequente quanto a regular notificação da Agravada para o cumprimento da liminar, bem como à necessidade de compelir a Ré ao pagamento das astreintes devidas pelo descumprimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Hipótese em que, na ação de conhecimento, debate-se o fornecimento do Medicamento Pirtobrutinibe (Jaypirce) para tratamento de Linfoma de Células do Manto (Câncer Linfático). 4. Tutela de Urgência deferida pelo Juízo a quo e posteriormente confirmada por este Colegiado. 5. Astreintes que, à época, foram bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto, sobretudo em virtude da recalcitrância da Ré, se tratando da 5ª ação judicial havida entre as partes por conta das negativas da Operadora relativas ao tratamento enfrentado pelo Autor. 6. Exequente que comprovou a notificação/intimação pessoal da Executada de forma regular em 23/05/2024, sendo a medicação liberada tão somente em 21/06/2024, com nítido descumprimento da ordem por 28 dias. 7. Astreintes que podem ser debatidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, de acordo com as circunstâncias que se apresentem no caso concreto. 8. Parâmetros colocados pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.733.695 que devem ser considerados. 9. Valor alcançado pelas astreintes (R$ 140.000,00) que se revela exorbitante e implicaria em enriquecimento sem causa da parte exequente. 10. Redução para o valor final proporcional e razoável de R$ 28.000,00, ante a gravidade do caso concreto e a quantidade de dias em que a ordem foi descumprida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Tese de Julgamento: "É facultado ao Juiz rever o valor das astreintes a qualquer tempo, majorando, fixando novos valores, minorando ou até mesmo revogando a multa, de acordo com as circunstâncias novas que se apresentem no caso concreto".