Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Kleber Leyser de Aquino
Piedade
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar que a autoridade coatora aceite como comprovante de residência o passaporte do impetrante, dando prosseguimento ao processo de registro de habilitação. O impetrante, residente no Japão até 2.023, não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar que a autoridade coatora aceite como comprovante de residência o passaporte do impetrante, dando prosseguimento ao processo de registro de habilitação. O impetrante, residente no Japão até 2.023, não conseguiu obter o comprovante de residência exigido, pois o Consulado do Brasil no Japão não possui cadastro de cidadãos brasileiros residentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o passaporte com registros de entrada e saída pode ser aceito como comprovante de residência no exterior para fins de registro de habilitação no Brasil.
III. Razões de Decidir
3. O art. 142 do CTB e a Res. CONTRAN nº 933, de 28/03/2.022 exigem comprovação de residência no exterior por meio de documento consular, o que é inviável no caso do Japão. 4. O passaporte do impetrante é considerado documento idôneo e suficiente para comprovar a residência no Japão pelo período exigido, atendendo aos requisitos legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A impossibilidade de obtenção de documento consular justifica a aceitação de meio alternativo idôneo de comprovação de residência no exterior. 2. O passaporte com registros de entrada e saída é documento suficiente para comprovar residência no exterior."