Apelação Cível / Compra e Venda
João Batista Vilhena
Limeira
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c.c. cobrança de multa e indenização por danos morais, decorrentes de vícios de construção. A sentença condenou a parte Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c.c. cobrança de multa e indenização por danos morais, decorrentes de vícios de construção. A sentença condenou a parte ré a reparar o imóvel e a pagar multa de 20% do valor do contrato.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve vício extra petita na sentença ao considerar erro de projeto como vício construtivo; (ii) se a multa aplicada é cabível sem previsão contratual; (iii) se houve bis in idem na condenação; e (iv) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais.
III. Razões de Decidir 3. Erro de projeto configura vício construtivo, e a sentença não foi extra petita, pois se baseou nos vícios construtivos alegados na inicial. 4. A multa aplicada não tem amparo legal, pois não há previsão contratual de cláusula penal. A parte deve optar entre reparação integral ou multa, não podendo cumular ambas. 5. A jurisprudência confirma a necessidade de previsão contratual para aplicação de multa.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Reajustamento dos ônus sucumbenciais, considerando que os autores decaíram da maior parte dos pedidos. Tese de julgamento: 1. Erro de projeto é vício construtivo. 2. Multa sem previsão contratual é incabível.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 416, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1009818-71.2020.8.26.0320, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 17/09/2024;
TJSP, Apelação Cível nº 1014389-51.2021.8.26.0320, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 23/07/2024.