Apelação Cível / Admissão / Permanência / Despedida
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Policial Militar Temporário. Pretensão ao recebimento das verbas inerentes a soldados efetivos. Contratação com base na Lei Federal n. 10.029/2000 e na Lei Estadual n. 11.064/2002. Lei Estadual que teve a inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença de parcial procedência, determinando a possibilidade de percepção de férias, acrescida Ementa: Policial Militar Temporário. Pretensão ao recebimento das verbas inerentes a soldados efetivos. Contratação com base na Lei Federal n. 10.029/2000 e na Lei Estadual n. 11.064/2002. Lei Estadual que teve a inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença de parcial procedência, determinando a possibilidade de percepção de férias, acrescida do terço constitucional, 13º salário e à contagem de tempo de serviço para fins previdenciários e impossibilidade de concessão dos adicionais de insalubridade e de local de exercício - ALE. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Julgado que comporta alteração para conformar-se às teses fixadas nos temas 551 e 1114 do STF. Recurso provido para julgar improcedente a ação.