Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Castro Figliolia
Santo André
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES –  LEGALIDADE –  insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de inclusão do nome da agravada no rol de devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito –  possibilidade prevista no art. 782, § 3º do CPC –  agravo provido.