Agravo de Instrumento / Cheque
Marcelo Ielo Amaro
Campinas
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Arresto cautelar - Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud - Insurgência dos requeridos –  Quantias constritas manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Arresto cautelar - Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud - Insurgência dos requeridos –  Quantias constritas manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pelo requerente agravado circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelos agravantes, ao menos até este momento de cognição perfunctória - Precedentes do STJ - Impenhorabilidade reconhecida –  De rigor o desbloqueio dos valores ora impugnados –  Pretensão de afastamento do bloqueio das contas – A ordem de restrição se encontra encerrada e eventuais novos bloqueios, no caso de impenhorabilidade, a questão deverá ser arguida pelos requeridos, no momento devido (Tema 1235 do STJ) -  Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.