Agravo de Instrumento / Condomínio
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Prestações Vincendas. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a retomada da execução para liquidação do débito, intimando a parte executada a pagar o débito em 15 dias, sob pena de penhora.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Prestações Vincendas. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a retomada da execução para liquidação do débito, intimando a parte executada a pagar o débito em 15 dias, sob pena de penhora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de prestações vincendas após a celebração de acordo e a aplicabilidade do art. 323 do CPC no cumprimento de sentença.
III. Razões de Decidir
3. A iniciativa do agravado não ofende a coisa julgada, pois a sentença gerou obrigação de pagar aluguéis mensais, permitindo a inclusão de prestações vincendas não pagas.
4. O acordo homologado não extinguiu o processo, que pode prosseguir com a inclusão de prestações vincendas, conforme art. 323 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inclusão de prestações vincendas no cumprimento de sentença é permitida quando a obrigação é de pagar prestações sucessivas. 2. O processo pode prosseguir com a inclusão de prestações vincendas, otimizando o trâmite processual.
Legislação Citada:
Não especificada no texto.
Jurisprudência Citada:
Não especificada no texto.