Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Na demanda revisional, os contratos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Inépcia da Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Na demanda revisional, os contratos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Inépcia da petição inicial, visto que a demandante não juntou os contratos, tendo requerido a sua exibição incidental nos autos. Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024.  Sentença mantida. Apelação desprovida.