Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Araraquara
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - oferta de portabilidade - formalizado contrato de empréstimo consignado - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - anulação do negócio jurídico que se impõe - restituição simples dos valores descontados - Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - oferta de portabilidade - formalizado contrato de empréstimo consignado - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - anulação do negócio jurídico que se impõe - restituição simples dos valores descontados - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - danos morais configurados - indenização reduzida - honorários bem fixados - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso da autora improvido - recurso do réu parcialmente provido.