Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Carapicuíba
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante que sequer aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro no v. acórdão, alegando necessidade de reforma do julgado, o que não é reconhecido –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido – Ementa: Embargos de declaração –  Embargante que sequer aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro no v. acórdão, alegando necessidade de reforma do julgado, o que não é reconhecido –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido –  Ausência de violação às normas invocadas –  Embargos conhecidos e rejeitados.