Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Fernandópolis
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela CINAAP –  Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Contratação por telefone. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela CINAAP –  Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Contratação por telefone. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.