Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Jucimara Esther de Lima Bueno
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. Alegação de necessidade de cuidado de filho menor, que possui problemas de saúde. Sentenciada condenada a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Não comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos. Circunstâncias concretas justificam o Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. Alegação de necessidade de cuidado de filho menor, que possui problemas de saúde. Sentenciada condenada a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Não comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos. Circunstâncias concretas justificam o indeferimento da prisão domiciliar. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.