Agravo de Instrumento / Cheque
Júlio César Franco
Mairinque
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE ACOLHEU O DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.