Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação indenizatória por danos morais, relativa a negativação indevida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida sustenta (i) preliminar de coisa julgada; (ii) ausência de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação indenizatória por danos morais, relativa a negativação indevida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida sustenta (i) preliminar de coisa julgada; (ii) ausência de pagamento dos boletos disponibilizados em ação pretérita, sendo injustificados os subsequentes depósitos judiciais; (iii) regular inscrição do débito em cadastro de inadimplentes; (iv) subsidiária redução do montante indenizatório por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Ausência de prejudicialidade quanto à coisa julgada em ação diversa entre as mesmas partes, que delimitou a obrigação controvertida, enquanto ora se discute o sofrimento de danos morais advindos de cobranças posteriores.
4. Indevida negativação de débito sob o nome da autora, pela regular consignação em pagamento das parcelas do acordo, após divergência gerada pela ré quanto à forma de pagamento.
5. Danos morais verificados "in re ipsa", sendo adequado e proporcional o valor arbitrado em R$ 5.000,00 a título indenizatório.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 959.838/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/03/2017, DJe 07/04/2017.