Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Caieiras
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
O autor moveu ação em face do banco réu, pleiteando a restituição de valores e uma indenização por dano moral, após operações fraudulentas em sua conta bancária decorrentes do roubo de seu celular.
O autor aponta falha na prestação do serviço bancário, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
O autor moveu ação em face do banco réu, pleiteando a restituição de valores e uma indenização por dano moral, após operações fraudulentas em sua conta bancária decorrentes do roubo de seu celular.
O autor aponta falha na prestação do serviço bancário, enquanto o réu defende a inexistência de falha, atribuindo a responsabilidade ao autor e a terceiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) determinar se há responsabilidade do banco por transações fraudulentas realizadas após o roubo do celular do autor e (ii) examinar a configuração de dano moral em razão da má prestação do serviço bancário.
III. RAZÕES DE DECIDIR A vulnerabilidade do consumidor e a falha na prestação de serviços bancários foram evidenciadas pela ausência de mecanismos de segurança para transações atípicas. A responsabilidade objetiva do banco é confirmada pela jurisprudência, que considera o risco da atividade bancária e a necessidade de monitoramento das transações.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido, com a condenação do banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A falha na prestação de serviço bancário gera direito à indenização por dano moral.
Legislação Citada:
CDC, art. 14, §1º.
CPC, art. 543-C, art. 85, §2º.
CRFB, art. 144.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011.
STJ, AgRg no Ag 997929/BA, Rel. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 12/04/2011.
STJ, REsp n. 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 09/08/2022.
TJSP, Apelação Cível 1012529-62.2022.8.26.0002, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 08/05/2024.