Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Multa –  Pena pecuniária não adimplida –  Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública –  Impossibilidade –  Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência –  Ausência de esgotamento de todas as medidas Ementa: Agravo em Execução Penal –  Multa –  Pena pecuniária não adimplida –  Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública –  Impossibilidade –  Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência –  Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis –  Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada –  Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos –  Imprescindibilidade –  Precedentes – A Lei nº 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o artigo 51, do Código Penal, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária –  Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.