Apelação Criminal / Receptação
Maria Cecília Leone
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
RECEPTAÇÃO DOLOSA. Preliminar de nulidade do processo, por ilicitude de provas decorrente da atuação policial. Alegação de inexistência de fundada suspeita a ensejar uma busca pessoal. Inadmissibilidade. Suspeita justificada e legalmente amparada. Preliminar rejeitada. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e seguros da vítima do furto e dos policiais Ementa: RECEPTAÇÃO DOLOSA. Preliminar de nulidade do processo, por ilicitude de provas decorrente da atuação policial. Alegação de inexistência de fundada suspeita a ensejar uma busca pessoal. Inadmissibilidade. Suspeita justificada e legalmente amparada. Preliminar rejeitada. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e seguros da vítima do furto e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Réu que não justificou a posse de veículo automotor furtado sete meses antes. Hipótese em que o acusado não apresentou quaisquer documentos relativos ao Fiat/Uno Mille e à transação comercial, alegando tê-lo adquirido na "feira do rolo", pelo baixíssimo valor de R$ 1.500,00, sem possuir sequer a chave do automóvel, utilizando parte de uma tesoura para acionar a ignição. Ademais, laudo pericial que constatou vestígios de adulteração no emplacamento do veículo. Dolo que pode ser extraído da conduta do agente e das circunstâncias do evento criminoso. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Condenação inafastável. Penas que não comportam redução. Básicas que partiram dos mínimos legais e, na segunda fase, foram majoradas em um sexto pela agravante da reincidência. Regime prisional semiaberto mantido, diante da reincidência por crime grave (roubo duplamente majorado), nos termos do artigo 33, § 2º, inciso "c", do Código Penal. Regime mais brando que não seria adequado ou suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. Pelos mesmos motivos, impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Apelo improvido, rejeitada a matéria preliminar.