Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Márcio Teixeira Laranjo
Guaratinguetá
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais em que a autora, correntista da ré, teve o acesso a sua conta digital bloqueado e transferências não autorizadas foram realizadas. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais em que a autora, correntista da ré, teve o acesso a sua conta digital bloqueado e transferências não autorizadas foram realizadas. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova é aplicável, considerando a relação de consumo e a hipossuficiência da autora.
III. Razões de Decidir: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é adequada, pois a autora é destinatária final do serviço. A inversão do ônus da prova não é automática; a hipossuficiência técnica da autora justifica a decisão do juízo a quo.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações  e da hipossuficiência do consumidor. 2. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, salvo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14, caput e §3º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.277.250/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.05.2017, DJe 06.06.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2088374-21.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024.