Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FINS DE NOVA PROGRESSÃO. MARCO TEMPORAL. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que considerou como data-base para progressão de regime a data do cumprimento do requisito objetivo. O recorrente sustenta que o marco Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FINS DE NOVA PROGRESSÃO. MARCO TEMPORAL. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que considerou como data-base para progressão de regime a data do cumprimento do requisito objetivo. O recorrente sustenta que o marco temporal correto deve ser o momento em que verificados ambos os requisitos, objetivo e subjetivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a data-base para fins de progressão de regime deve ser fixada no momento do cumprimento do requisito objetivo ou se deve considerar o preenchimento do último requisito pendente, seja ele o objetivo ou subjetivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, de modo que os efeitos retroagem à data em que preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 112 da Lei de Execução Penal.
O entendimento consolidado no Tema 28 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2103746-20.2018.8.26.0000 estabelece que o termo inicial para a progressão deve ser a data em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
O Superior Tribunal de Justiça reafirma esse entendimento, assentando que a data-base para progressão de regime deve ser fixada considerando o momento da satisfação do último requisito necessário, inclusive quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico.
No caso concreto, o requisito subjetivo foi preenchido com parecer favorável em exame criminológico realizado em 05/07/2024, sendo essa a data correta para a fixação da data-base da nova progressão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A data-base para fins de progressão de regime deve ser fixada no momento em que verificado o cumprimento do último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.