Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Silva Russo
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI - Exigido o recolhimento do aludido tributo sobre cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra - Impetração pelos cedentes - Preliminar de ilegitimidade ativa - Acolhimento em primeiro grau - Descabimento - Legislação municipal que elegeu o cedente como contribuinte do imposto - Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015) - Mérito, desde logo Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI - Exigido o recolhimento do aludido tributo sobre cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra - Impetração pelos cedentes - Preliminar de ilegitimidade ativa - Acolhimento em primeiro grau - Descabimento - Legislação municipal que elegeu o cedente como contribuinte do imposto - Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015) - Mérito, desde logo apreciado - A simples promessa de cessão de direitos não gera obrigação ao pagamento do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório Imobiliário - Precedentes dos E. STF, STJ e desta C. Corte - Sentença reformada, nos limites do pedido inicial –  Apelo dos impetrantes provido.