Apelação Cível / Locação de Imóvel
José Augusto Genofre Martins
Santana de Parnaíba
29ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –  Contrato de locação imobiliária –  Sentença de parcial procedência na reconvenção, com condenação da locatária ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios e multa contratual. Insurgência da autora/locatária. Entrega das chaves caracterizada com o depósito judicial em janeiro de 2021 –  Manutenção das obrigações Ementa: APELAÇÃO –  LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –  Contrato de locação imobiliária –  Sentença de parcial procedência na reconvenção, com condenação da locatária ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios e multa contratual. Insurgência da autora/locatária. Entrega das chaves caracterizada com o depósito judicial em janeiro de 2021 –  Manutenção das obrigações locatícias até a data do depósito, com reforma parcial da sentença para excluir aluguéis e encargos relativos a fevereiro de 2021 –  Multa contratual proporcional fixada em um aluguel –  Laudos técnicos que demonstram que os danos mais graves eram preexistentes à locação, sem afastar a responsabilidade da locatária pelos prejuízos decorrentes de sua negligência quanto à limpeza e higienização de calhas e rufos, pintura do imóvel e limpeza da fossa –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.