Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Walter Fonseca
São Bernardo do Campo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO AJUIZADA DE FORMA AUTÔNOMA, PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA LIDE –  PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REFORMA –  NÃO CONHECIMENTO – A interposição de recurso inadequado, de agravo de instrumento, não suspendeu ou interrompeu a contagem do prazo para a interposição do recurso correto, Ementa: AÇÃO AJUIZADA DE FORMA AUTÔNOMA, PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA LIDE –  PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REFORMA –  NÃO CONHECIMENTO – A interposição de recurso inadequado, de agravo de instrumento, não suspendeu ou interrompeu a contagem do prazo para a interposição do recurso correto, de apelação, de modo a ficar reconhecida sua intempestividade –  Houve, ademais, preclusão consumativa do direito de recorrer, com a interposição do recurso inadequado –  Por fim, pretende, na verdade, alterar os efeitos da gratuidade da justiça, concedida após a prolação de sentença, por decisão interlocutória - Recurso não conhecido.