Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Penna Machado
Teodoro Sampaio
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AçãoDeclaratóriade Inexistênciade Relação Jurídicac/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais.Irresignação do Autor quanto a determinação de juntada de Procuração, com firma reconhecida. Não acolhimento. Representação processual. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 doNúcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AçãoDeclaratóriade Inexistênciade Relação Jurídicac/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais.Irresignação do Autor quanto a determinação de juntada de Procuração, com firma reconhecida. Não acolhimento. Representação processual. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 doNúcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça- NUMOPEDE. Enunciado nº 4 do Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.