Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Mogi-Mirim
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 –  ACOLHIMENTO. Possuindo o réu personalidade voltada à prática de crimes e existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 –  ACOLHIMENTO. Possuindo o réu personalidade voltada à prática de crimes e existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Recurso Ministerial provido, afastar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, e fixar o regime inicial fechado e, de ofício, reduzida a pena pecuniária.