Apelação Cível / Registro de Imóveis
Alexandre Marcondes
Nhandeara
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Requerente que pleiteia a expedição de alvará para regularizar a situação de um imóvel alegadamente adquirido de seu avô. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente para a expedição de alvará judicial para transferência de propriedade de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Requerente que pleiteia a expedição de alvará para regularizar a situação de um imóvel alegadamente adquirido de seu avô. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente para a expedição de alvará judicial para transferência de propriedade de imóvel adquirido informalmente. 3.- A autora não comprovou documentalmente a aquisição do imóvel, sendo insuficiente o conteúdo da declaração do imposto de renda do falecido. 4.- As informações sobre o aquisição sequer coincidem com os documentos apresentados, inexistindo nos autos comprovantes referentes aos pagamentos ou aos demais reflexos do negócio. 5.- Necessidade de ampla dilação probatória que escapa da via estreita dos procedimentos de jurisdição voluntária. Recurso desprovido.