Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de transferência de ativos financeiros existentes em nome do executado agravado para a conta judicial, com utilização de ofício do fundamento de se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. DESCABIMENTO: Matéria que não é de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de transferência de ativos financeiros existentes em nome do executado agravado para a conta judicial, com utilização de ofício do fundamento de se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. DESCABIMENTO: Matéria que não é de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Entendimento firmado pelo STJ, no Tema 1235. Caberá a intimação posterior do executado para falar sobre a apreensão do valor. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.