Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Jales
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL E MATERIAL. Valores descontados de conta salário referente ao valor mínimo da fatura de cartão de crédito vencida e não paga. Desconto previsto e pactuado em contrato. Possibilidade. Sentença improcedente. Manutenção.  Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.