Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Autora busca obrigar o réu a apresentar os contratos firmados entre as partes para verificação de eventuais cobranças abusivas. Ordem de emenda da inicial. Inércia. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com fundamento nos artigos 330, IV e 485, I, do CPC. Pedido administrativo por meio de reclamações junto ao BACEN não realizado Ementa: APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Autora busca obrigar o réu a apresentar os contratos firmados entre as partes para verificação de eventuais cobranças abusivas. Ordem de emenda da inicial. Inércia. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com fundamento nos artigos 330, IV e 485, I, do CPC. Pedido administrativo por meio de reclamações junto ao BACEN não realizado de forma adequada, sem comprovação do envio da notificação extrajudicial. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp 1.349.453/MS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036, CPC/2015). Extinção mantida. Recurso não provido, com alteração do dispositivo sentencial para extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.