Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Aguaí
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC  –  Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) –  Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil –  Cautela do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC  –  Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) –  Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil –  Cautela do juízo de origem que se justifica –  Art.10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 –  Precedentes desta c. Câmara e do STJ –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.