Apelação Cível / Atraso de vôo
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Transporte aéreo nacional –  Indenização por dano moral –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Atraso de voo –  Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente –  Responsabilidade Civil –  Não configuração dos pressupostos –  Ausência de dano –  Dano moral 'in re ipsa' –  Não reconhecimento –  STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe Ementa: Transporte aéreo nacional –  Indenização por dano moral –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Atraso de voo –  Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente –  Responsabilidade Civil –  Não configuração dos pressupostos –  Ausência de dano –  Dano moral 'in re ipsa' –  Não reconhecimento –  STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 –  Inocorrência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento - Resolução n.º 400/16 da ANAC (artigo 12, § 1º) –  Dever de reacomodação em outro voo atendido pela ré –  Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral –  Inobservância do artigo 373, I do CPC –  Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral –  Superação –  Limitação do recurso e vedação da "reformatio in pejus" –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23.
Recurso não provido.