Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Silvia Rocha
Guararapes
29ª Câmara de Direito Privado
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DE ESTAREM SENDO EXIGIDOS COMO DÉBITO PRINCIPAL DESCABIMENTO. A parte e o advogado têm legitimidade concorrente para executar os honorários advocatícios, conforme os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94. 4. A Ementa: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DE ESTAREM SENDO EXIGIDOS COMO DÉBITO PRINCIPAL DESCABIMENTO. A parte e o advogado têm legitimidade concorrente para executar os honorários advocatícios, conforme os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94. 4. A obrigação de pagar as custas processuais é do vencido e o valor é adiantado pelo exequente. Se os honorários forem exigidos autonomamente pelo advogado, incidirá a taxa judiciária, a ser adiantada por ele. No entanto, se a execução for conjunta e a parte que a promover for beneficiária da justiça gratuita, será dispensado o advogado do recolhimento da taxa –  Recurso provido.