Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de tutela cautelar antecedente - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo nº 648 - ausência de demonstração do pedido administrativo - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - Ementa: Ação de tutela cautelar antecedente - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo nº 648 - ausência de demonstração do pedido administrativo - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido.