Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Daniela Cilento Morsello
Nazaré Paulista
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência da requerida contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Pedido de desistência formulado pelo autor após a prolação de sentença. Pleito que deve ser interpretado como renúncia à pretensão formulada na ação. Extinção do processo com resolução de mérito. Inteligência do artigo 487, Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência da requerida contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Pedido de desistência formulado pelo autor após a prolação de sentença. Pleito que deve ser interpretado como renúncia à pretensão formulada na ação. Extinção do processo com resolução de mérito. Inteligência do artigo 487, III, 'c', do CPC. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios que deverão ser suportados pela parte autora, nos termos do artigo 90, do mesmo diploma legal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Homologada a renúncia do autor, prejudicado o recurso da ré.