Apelação Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
São Bernardo do Campo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. Ação anulatória de ato jurídico c.c. restituição de valor desembolsado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. Ação anulatória de ato jurídico c.c. restituição de valor desembolsado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no inc. II, do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação alterada pela Lei nº 17.785/2023. Impossibilidade de se conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do art. 1.007 do CPC.  Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.