Apelação Cível / Cartão de Crédito
Júlio César Franco
Arujá
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. FRAUDE ALEGADA PELA APELADA QUE É VEROSSÍMIL, EIS QUE NÃO É CRÍVEL QUE, COMO BENEFICIÁRIA DE BOLSA FAMÍLIA, PUDESSE REALIZAR TRANSAÇÕES DE Ementa: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. FRAUDE ALEGADA PELA APELADA QUE É VEROSSÍMIL, EIS QUE NÃO É CRÍVEL QUE, COMO BENEFICIÁRIA DE BOLSA FAMÍLIA, PUDESSE REALIZAR TRANSAÇÕES DE GRANDE VULTO, CONFORME SE EXTRAI DAS FATURAS JUNTADAS. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1.076 JULGADO PELO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.