Apelação Cível / Contratos Bancários
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Pessoa natural –  Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo –  Benefício deferido
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Golpe do "delivery" ou da "maquininha" –  Entregador que ludibriou a autora e subtraiu seu cartão bancário, utilizando-o para inúmeras compras posteriores e fraudulentas – Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  Pessoa natural –  Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo –  Benefício deferido
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Golpe do "delivery" ou da "maquininha" –  Entregador que ludibriou a autora e subtraiu seu cartão bancário, utilizando-o para inúmeras compras posteriores e fraudulentas –  Percalços enfrentados pela autora que superam o mero dissabor cotidiano –  Responsabilidade da plataforma –  Ocorrência –  Falha na prestação do serviço –  Fortuito interno –  Hipótese em que a ré responde ainda por integrar cadeia de fornecimento –  Não configurada a culpa exclusiva de terceiros ou do consumidor –  Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, § 3º, II, do CDC –  Alertas acerca da possibilidade de golpe que não são capazes de elidir a responsabilidade do fornecedor, se permite que a sua atividade empresarial (intermediação da entrega de produtos) seja utilizada para fins fraudulentos –  Questionamentos acerca da natureza da relação entre a plataforma e os entregadores que são irrelevantes para fins de sua responsabilização –  Responsabilidade civil configurada –  Dano moral –  Ocorrência –  Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 –  Pretensão à indenização de R$ 20.000,00 –  Inadmissibilidade - Inversão dos encargos sucumbenciais –  Inteligência da súmula 326 do STJ –  Reforma da sentença que julgou improcedente a ação.
Recurso provido em parte.