Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e taxa de lixo –  Exercícios de 2014 a 2019 e 2021 –  Insurgência em face de decisão que determinou a emenda a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 90 dias –  Não cabimento - CDA que integra a petição inicial, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e taxa de lixo –  Exercícios de 2014 a 2019 e 2021 –  Insurgência em face de decisão que determinou a emenda a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 90 dias –  Não cabimento - CDA que integra a petição inicial, traz em seu bojo nome e endereço para citação - Incidência à espécie do art. 6º da Lei nº 6.830/80 - Possibilidade de citação do espólio na pessoa de quem se apresentar como seu representante –  Decisão reformada –  Recurso provido.