Agravo de Instrumento / Municipais
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Insurgência contra decisão que não recebeu os Embargos por insuficiência de penhora –  Superveniência, contudo, da prolação da sentença de primeiro grau, que extinguiu a execução por reconhecer a nulidade do lançamento – Fato que denota a perda de objeto recursal –  Recurso prejudicado.