Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Financiamento de veículo. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Caso concreto: Embargos de declaração opostos pela parte autora que não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau. Vício insanável neste grau de jurisdição. Sentença e decisão que aprecia os embargos declaratórios que compõem um todo coeso e a exposição do juízo de cognição exauriente do magistrado Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Financiamento de veículo. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Caso concreto: Embargos de declaração opostos pela parte autora que não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau. Vício insanável neste grau de jurisdição. Sentença e decisão que aprecia os embargos declaratórios que compõem um todo coeso e a exposição do juízo de cognição exauriente do magistrado sentenciante. Ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não esgotamento da prestação jurisdicional. Supressão de instância que não se admite. Análise meritória recursal prejudicada.

Recurso não conhecido, com determinação.