Apelação Cível / Locação de Imóvel
Sá Duarte
São José do Rio Pardo
33ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO –  DESPEJO C/C COBRANÇA –  INADIMPLEMENTO –  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO –  RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA –  AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO LOCADOR SOBRE A SAÍDA DO IMÓVEL –  SENTENÇA MANTIDA.
1. Inocorrência de cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para a solução da lide.
2. A saída do locatário do imóvel não o Ementa: LOCAÇÃO –  DESPEJO C/C COBRANÇA –  INADIMPLEMENTO –  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO –  RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA –  AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO LOCADOR SOBRE A SAÍDA DO IMÓVEL –  SENTENÇA MANTIDA.
1. Inocorrência de cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para a solução da lide.
2. A saída do locatário do imóvel não o exonera automaticamente dos encargos locatícios, sendo necessária comunicação formal ao locador (art. 12, §1º, da Lei do Inquilinato).
3. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC).