Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Vicentini Barroso
Votuporanga
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA –  Exclusão do nome do autor e da dívida junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central –  Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.