Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou o desbloqueio SISBAJUD dos valores contritos na poupança do agravado. Inconformismo. Valor encontrado na conta bancária que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, inciso X, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.