Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de seguro. Desnecessidade de qualificação do representante legal para fins de recebimento da inicial. Recurso provido.

Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial da execução de título extrajudicial para que a parte exequente Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de seguro. Desnecessidade de qualificação do representante legal para fins de recebimento da inicial. Recurso provido.

Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial da execução de título extrajudicial para que a parte exequente indicasse a qualificação completa de quem assinou as propostas contratuais, juntando documento hábil que comprovasse sua qualidade de representante legal da pessoa jurídica executada, sob pena de indeferimento. O agravante sustenta que a decisão desconsidera o Decreto-Lei nº 73/1966 e os princípios da boa-fé objetiva e da integridade contratual, pleiteando a reforma da decisão.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se é necessária a comprovação prévia da qualificação do signatário das propostas contratuais como representante legal da parte executada para fins de admissibilidade da execução de título extrajudicial baseado em contrato de seguro.

Razões de decidir
O contrato de seguro, nos termos do artigo 784, inciso XII, do CPC, do artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 e do artigo 5º do Decreto nº 61.589/1967, constitui título executivo extrajudicial apto a embasar execução para cobrança de prêmios inadimplidos. A seguradora pode cobrar os prêmios não pagos diretamente pela via executiva, desde que instrua a inicial com os documentos pertinentes, o que foi devidamente observado no caso concreto. A exigência de comprovação da qualificação do signatário da proposta como representante legal da empresa executada extrapola os requisitos legais para a admissibilidade da execução, uma vez que a assinatura de propostas de seguro por representante do segurado já gera presunção de legitimidade, conforme o artigo 9º do Decreto-Lei nº 73/1966. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a viabilidade da execução de prêmios de seguro sem a exigência de comprovação prévia da legitimidade do signatário, sendo desnecessário condicionar o recebimento da exordial a tal comprovação.


Dispositivo e tese
Recurso provido, com determinação.
Tese de julgamento: "1. O contrato de seguro constitui título executivo extrajudicial apto a embasar execução para cobrança de prêmios inadimplidos, nos termos do artigo 784, XII, do CPC, artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 e artigo 5º do Decreto nº 61.589/1967. 2. A seguradora não precisa comprovar previamente a qualificação do signatário da proposta como representante legal da empresa executada para fins de admissibilidade da execução de título extrajudicial."
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Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 784, XII; Decreto-Lei nº 73/1966, arts. 9º, 11 e 27; Decreto nº 61.589/1967, art. 5º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 1.947.702/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07/12/2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219290-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/08/2024.