Apelação Cível / Associação
João Batista Vilhena
Araçatuba
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, declarando inexistência de relação jurídica e débitos referentes à contribuição ANAPPS, condenando a ré à devolução dos valores Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, declarando inexistência de relação jurídica e débitos referentes à contribuição ANAPPS, condenando a ré à devolução dos valores descontados. Autora apelou buscando indenização por danos morais devido ao uso de documento falso pela ré, afetando sua única fonte de renda, o benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, considerando a alegada fraude e o impacto econômico e emocional sofrido.
III. Razões de Decidir
3. A apelada não demonstrou que a autora efetivou o contrato, presumindo-se fraude. A responsabilidade da apelada decorre do risco profissional.
4. Os descontos no benefício previdenciário da autora, sua única fonte de renda, causaram aflição e dor moral indenizável, justificando a indenização.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Pedido de indenização por danos morais julgado procedente.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil decorre do risco profissional em casos de fraude não comprovada. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inc. I.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007699-78.2023.8.26.0047, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1002376-67.2023.8.26.0411, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1002452-26.2023.8.26.0077, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2024.