Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Sebastião
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos mensais da remuneração da agravante, até a quitação do débito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos mensais da remuneração da agravante, até a quitação do débito atualizado no valor de R$ 1.437.366,22, oriundo de cumprimento de sentença ajuizado pelos agravados. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores penhorados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, e insuficiência de recursos para sua subsistência e de seu neto sob sua guarda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora de 15% dos rendimentos líquidos mensais da remuneração da agravante é compatível com o art. 833, IV e X, do CPC; (ii) verificar se a constrição compromete a subsistência digna da agravante e sua família, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, pensões e salários, salvo exceções, como as previstas no § 2º do mesmo dispositivo e em casos que respeitem a dignidade do devedor e sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibiliza a regra de impenhorabilidade, permitindo penhora de percentual dos rendimentos quando não comprovado que a constrição compromete o mínimo existencial do devedor, como no caso concreto, em que a agravante não demonstrou documentalmente prejuízo à sua subsistência. A guarda de neto maior de idade, mencionado como dependente pela agravante, não justifica exclusividade de dependência econômica, considerando sua aptidão para o mercado de trabalho.
Embora a agravante alegue outras penhoras em processos distintos e despesas com saúde e alimentação, não foi apresentada comprovação concreta que demonstre impacto significativo sobre sua subsistência.
Quanto à proteção de valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC), a presunção de impenhorabilidade se aplica automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança. Nos demais casos, como depósitos em conta-corrente, cabe ao devedor comprovar que o montante é destinado ao mínimo existencial, o que não ocorreu no caso em tela.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria ou pensões, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser mitigada quando não comprovado que a penhora compromete o mínimo existencial do devedor.
Valores em conta-corrente ou aplicações financeiras, inferiores a 40 salários-mínimos, não são impenhoráveis automaticamente, devendo o devedor demonstrar sua destinação à garantia do mínimo existencial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 832, 833, IV, X e § 2º; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; STJ, REsp 1.806.438/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.10.2020, DJe 19.10.2020; STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024.