Apelação Cível / Seguro
Carlos Dias Motta
Cajuru
26ª Câmara de Direito Privado
Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente antes de 30.03.2021. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do Ementa: Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente antes de 30.03.2021. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp 1.413.542/RS. Precedentes. Descontos injustificados na conta da autora ocorreram no período entre janeiro de 2020 e dezembro de 2020, razão pela qual se impõe a restituição dos valores descontados na modalidade simples. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Tabela referencial do Conselho Seccional da OAB que não vincula o magistrado, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade sob o título de honorários equitativos. Precedentes. Juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pela ré, que devem ser computados do evento danoso, ou seja, da data de cada desconto indevido. Índice de juros e correção monetária, aplicação do que determina a Lei 14.905/2024, no tocante às alterações do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Verba honorária aumentada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.