Embargos de Declaração Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Sertãozinho
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto à boa-fé do autor na posse do imóvel. Sustenta contradição no reconhecimento implícito de boa-fé sem proteção da posse e aponta caso semelhante com solução distinta.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto à boa-fé do autor na posse do imóvel. Sustenta contradição no reconhecimento implícito de boa-fé sem proteção da posse e aponta caso semelhante com solução distinta.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à boa-fé do embargante e seu direito a ser mantido na posse.
III. Razões de decidir
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material.
O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, pois não se comprovou o exercício de posse pelo embargante, inexistindo conclusão sobre sua boa-fé. A solução distinta aplicada em outro caso não se aplica aqui, dada a diferença das provas produzidas.
IV. Dispositivo e tese
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reanálise de questões já decididas. 2. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado.
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 24/05/2016.