Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Campo Limpo Paulista
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO. DEMANDA AFORADA EM FACE DE QUEM NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO NA SERVENTIA PREDIAL. ILEGITIMIDADE BEM RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO.  APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.