Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Paulo de Faria
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Descontos em conta corrente a título de "tarifa mensalidade pacote serviços" - Cobranças mensais fundadas em contrato redigido de forma clara e de fácil compreensão - Contratação pela autora no momento da abertura da conta bancária - Alteração do pacote mediante termo de adesão assinado eletronicamente - Serviços inclusos no pacote adquirido em Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Descontos em conta corrente a título de "tarifa mensalidade pacote serviços" - Cobranças mensais fundadas em contrato redigido de forma clara e de fácil compreensão - Contratação pela autora no momento da abertura da conta bancária - Alteração do pacote mediante termo de adesão assinado eletronicamente - Serviços inclusos no pacote adquirido em observância ao disposto na Resolução nº 3.919/10, do BACEN - Cobranças legítimas porquanto oriundas de pacto validamente firmado – Por consequência, não há que falar em repetição de indébito, tampouco em ofensa moral - Litigância de má-fé bem reconhecida – Autora, mesmo após confrontada pelo acervo probatório produzido pelo réu, insistiu na tese de que não contratou o pacote de serviços, inclusive tentando desvincular o contrato de abertura de conta daquela por ela titularizada - Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, incisos II e III, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.