Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Guará
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.
I. Caso em Exame
Ação de revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A autora pleiteia a nulidade de cláusulas contratuais referentes a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.
I. Caso em Exame
Ação de revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A autora pleiteia a nulidade de cláusulas contratuais referentes a tarifas bancárias e seguros, além de indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros e tarifas bancárias; (ii) a legalidade da cobrança de seguro e IOF; e (iii) a possibilidade de indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir
3. As taxas de juros pactuadas não se mostram abusivas, pois estão dentro dos índices praticados pelo mercado financeiro.
4. A tarifa de cadastro e de registro de contrato são consideradas regulares, conforme Resoluções BACEN e entendimento do STJ. O seguro prestamista foi considerado abusivo, pois não houve possibilidade de recusa pela contratante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do seguro prestamista, com restituição simples dos valores pagos.
Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é possível quando demonstrada a abusividade. 2. A cobrança de seguro sem possibilidade de recusa é abusiva.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 1.022; art. 1.026, §2º.
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Resolução BACEN nº 3.518/2007; Resolução BACEN nº 3.919/2010.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008.
STJ, REsp. 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018.
STJ, REsp. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018.