Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - Registro lançado pela instituição financeira no campo "em prejuízo" do Sistema de Informações de Crédito (SCR BACEN), por conta de débito do autor - O Sistema de Informações de Créditos não se trata de cadastro mantido por órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), mas sim de um instrumento de registro gerido pelo Banco Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - Registro lançado pela instituição financeira no campo "em prejuízo" do Sistema de Informações de Crédito (SCR BACEN), por conta de débito do autor - O Sistema de Informações de Créditos não se trata de cadastro mantido por órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), mas sim de um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensal e obrigatoriamente pelas instituições financeiras - Apontamento que perdurou tão somente durante o período em que o consumidor efetivamente esteve inadimplente - Retirada do apontamento deve ocorrer na data-base seguinte à quitação do débito, providência que restou cumprida pelo apelante – Observância à Resolução CMN n° 5.037/22 – RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pleito autoral.