Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Antonio Carlos Villen
Barueri
10ª Câmara de Direito Público
TUTELA DE URGÊNCIA. Ação Civil Pública. Município de Barueri. Suspensão de eventos no Kartódromo. Alegação de danos urbanísticos, à mobilidade urbana e à segurança pública. Ausência de elementos que evidenciem as alegações do Parquet. Circunstâncias que impedem a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação Civil Pública. Município de Barueri. Suspensão de eventos no Kartódromo. Alegação de danos urbanísticos, à mobilidade urbana e à segurança pública. Ausência de elementos que evidenciem as alegações do Parquet. Circunstâncias que impedem a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido.