Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Indeferimento da inicial. Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Pretensão de anulação da sentença. ADMISSIBILIDADE: Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça, o juízo deveria intimar o autor para recolhimento de custas ou interposição do recurso cabível. Extinção do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Indeferimento da inicial. Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Pretensão de anulação da sentença. ADMISSIBILIDADE: Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça, o juízo deveria intimar o autor para recolhimento de custas ou interposição do recurso cabível. Extinção do processo sem conceder à parte oportunidade para recolhimento das custas processuais é medida açodada. Sentença de extinção anulada.

JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão do autor apelante de concessão do benefício da gratuidade judiciária. ADMISSIBILIDADE: A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o recorrente comprovou sua hipossuficiência financeira.

RECURSO PROVIDO.