Agravo de Instrumento / Internação compulsória
Maurício Fiorito
Morro Agudo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DIREITO À SAÚDE –  INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA –  Art. 196 da Constituição Federal –  Responsabilidade solidária de todos os entes federativos –  Necessidade de tratamento adequado de desintoxicação e recuperação de dependência química - Laudo médico suficiente para comprovar a necessidade da internação compulsória em questão –  Possibilidade de concessão de tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DIREITO À SAÚDE –  INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA –  Art. 196 da Constituição Federal –  Responsabilidade solidária de todos os entes federativos –  Necessidade de tratamento adequado de desintoxicação e recuperação de dependência química - Laudo médico suficiente para comprovar a necessidade da internação compulsória em questão –  Possibilidade de concessão de tutela antecipada no presente caso –  Decisão mantida –  Recurso improvido.