Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
César Peixoto
São Caetano do Sul
9ª Câmara de Direito Privado
Ação cominatória visando a cobertura de procedimento cirúrgico de troca valvar mitral por via percutânea – Procedência em primeiro grau – Legitimidade da cobertura do tratamento médico pleiteado – Diagnóstico de cardiopatia grave – Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia – Previsão de cobertura do procedimento recomendado perante o rol (REPS) Ementa: Ação cominatória visando a cobertura de procedimento cirúrgico de troca valvar mitral por via percutânea – Procedência em primeiro grau – Legitimidade da cobertura do tratamento médico pleiteado – Diagnóstico de cardiopatia grave – Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia – Previsão de cobertura do procedimento recomendado perante o rol (REPS) divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) – Insubsistência da negativa sem sugestão de outro método alternativo equivalente ou informações de eventual ineficácia da cirurgia recomendada – Ausência de qualquer justificativa idônea para a negativa do tratamento pleiteado – Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido.