Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Airton Vieira
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUESTIONANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA. (1) PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE QUE EXCEPCIONAM O PEDIDO DE INCOMPATIBILIDADE EM DETERMINADAS HIPÓTESES, COMO REITERAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES PRATICADOS CONTRA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. (2) INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUESTIONANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA. (1) PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE QUE EXCEPCIONAM O PEDIDO DE INCOMPATIBILIDADE EM DETERMINADAS HIPÓTESES, COMO REITERAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES PRATICADOS CONTRA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. (2) INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA HIPÓTESE DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DE VÍTIMA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. (3) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.
1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a incompatibilidade da imposição ou da manutenção de prisão preventiva no caso do agente ser condenado a pena a ser cumprida em regime diverso do fechado, pois implicaria, de forma cautelar, punição mais severa do que a decorrente do título condenatório, apenas excepcionando tal entendimento em determinados casos (situações de reiteração delitiva ou violência de gênero). Precedentes (HC 221.936-AgR/RJ –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Rel. p/ Acórdão Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 27/03/2023 –  DJe de 24/04/2023; HC 223.966-AgR/PA –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 03/04/2023 –  DJe de 10/04/2023; HC 224.934-AgR/RJ –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Primeira Turma –  j. em 27/03/2023 –  DJe de 30/03/2023; HC 218.319-AgR/MG –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 17/03/2023; HC 223.802-AgR/MG –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023  e HC 217.217-AgR/ES –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/08/2022 –  DJe de 08/09/2022).
2. Inexistência de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora. Prisão preventiva compatível com o regime semiaberto. No caso concreto, a autoridade coatora fez constar que a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto e que continuam presentes os requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar, sobretudo para resguardar as integridades física e psicológica da vítima e para evitar que o paciente volte a praticar crimes da mesma espécie, praticados no âmbito da violência doméstica (lembrando que ele foi preso justamente por descumprir medidas protetivas de urgência), circunstância apta a compatibilizar o regime prisional semiaberto com a prisão preventiva, conforme precedentes da SUPREMA CORTE. Outrossim, é possível o decreto cautelar para resguardar as integridades física e psicológica de vítima que se encontra em situação de violência doméstica. Precedentes do STJ (AgRg no HC 799.883/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 21/03/2023 –  DJe de 24/03/2023; AgRg no RHC 173.897/BA –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Sexta Turma –  j. em 14/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; EDcl no HC 751.088/SP –  Rel. Min. Olindo Menezes –  Sexta Turma –  j. em 25/10/2022 –  DJe de 28/10/2022 e AgRg no HC 624.470/SP –  Rel. Min. Nefi Cordeiro –  Sexta Turma –  j. em 07/12/2020 –  DJe de 10/12/2020).  Assim, embora razoável o argumento de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem admitindo a adequação da segregação provisória ao regime semiaberto, caso dos autos.
3. Ordem denegada liminarmente.