Agravo de Instrumento / Duplicata
Hélio Nogueira
Guarulhos
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo da autora. Requisitos legais não preenchidos. Inexistência de controvérsia em relação a prestação de serviços e valores. Autoridade portuária não integrada na relação. Prestação inconteste de Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo da autora. Requisitos legais não preenchidos. Inexistência de controvérsia em relação a prestação de serviços e valores. Autoridade portuária não integrada na relação. Prestação inconteste de serviços. Autora que se comprometeu a realizar pagamentos, para obtenção de reembolso. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.