Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Votuporanga
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de que a droga estava destinada ao uso pessoal –  Inadmissibilidade –  Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de que a droga estava destinada ao uso pessoal –  Inadmissibilidade –  Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar, ademais, por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos artigos 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e denegado.