Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Negócio jurídico celebrado por funcionário de pessoa jurídica que não possui poderes de representação. Manifestação de vontade da pessoa jurídica maculada. Negócio jurídico nulo. Danos morais Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Negócio jurídico celebrado por funcionário de pessoa jurídica que não possui poderes de representação. Manifestação de vontade da pessoa jurídica maculada. Negócio jurídico nulo. Danos morais configurados e fixados em cinco mil reais. Sentença mantida. Recurso não provido.