Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso –  Rejeição –  Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade.

JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão de revogação do benefício - Rejeição - Ausência de contundente demonstração de que o autor não faça Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso –  Rejeição –  Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade.

JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão de revogação do benefício - Rejeição - Ausência de contundente demonstração de que o autor não faça jus à benesse –  Preliminar rejeitada.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência na origem –  Necessidade - Crédito do réu devidamente comprovado nos autos e decorrente de contrato de cessão de crédito firmado com Lojas Riachuelo S.A. -  Comunicação da cessão de crédito à parte devedora que não é requisito para a validade desta - Comunicação da negativação devidamente comprovada por prova documental - Exercício regular do direito ao inscrever e/ou manter o nome da autora em órgão de proteção ao crédito em razão da inadimplência –  Dano moral inexistente - Verba honorária majorada –  Recurso desprovido.