Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Limeira
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006). Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Circunstâncias concretas que demonstram a necessidade de dilação do prazo. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos Ementa: HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006). Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Circunstâncias concretas que demonstram a necessidade de dilação do prazo. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.