Apelação Cível / Duplicata
Israel Góes dos Anjos
Mauá
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Pretensão recursal de reforma para reconhecer a inexistência do débito relativo à multa de fidelidade e condenar o réu em danos morais. INADMISSIBILIDADE. Insuficiência de provas acerca da cobrança indevida. Juntada de documentos unilaterais e reclamações administrativas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Pretensão recursal de reforma para reconhecer a inexistência do débito relativo à multa de fidelidade e condenar o réu em danos morais. INADMISSIBILIDADE. Insuficiência de provas acerca da cobrança indevida. Juntada de documentos unilaterais e reclamações administrativas incapaz de demonstrar vício contratual ou ilicitude na conduta da ré. Revelia que não implica automática presunção de veracidade das alegações, à míngua de verossimilhança (CPC, art. 345, IV). Ausência de prova de coação ou renovação abusiva de cláusula de fidelidade. Protesto não configurado como indevido. Ato legítimo de cobrança, diante da falta de comprovação da inexistência da dívida. Manutenção da sentença.

RECURSO DESPROVIDO.