Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Salles Rossi
São Vicente
8ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPETÊNCIA RECURSAL – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, MÉTODO ABA –  Demanda ajuizada em face de Autarquia Municipal –  Sentença de procedência em parte –  Inconformismo da requerida – Matéria afeta à Seção de Direito Público – Art. 3º, I.7, da Resolução nº 623/2013, alterada pela Resolução nº 648/2015 –  Precedentes Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – COMPETÊNCIA RECURSAL – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, MÉTODO ABA –  Demanda ajuizada em face de Autarquia Municipal –  Sentença de procedência em parte –  Inconformismo da requerida – Matéria afeta à Seção de Direito Público – Art. 3º, I.7, da Resolução nº 623/2013, alterada pela Resolução nº 648/2015 –  Precedentes – Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.