Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Jayme Walmer de Freitas
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  RECURSO DEFENSIVO: pleito absolutório (art. 386, incs. V e VII, do CPP) – inadmissibilidade –  autoria e materialidade comprovadas –  depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios –  adulteração de caracteres identificadores –  réu que não conseguiu comprovar o desconhecimento das adulterações – Ementa: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  RECURSO DEFENSIVO: pleito absolutório (art. 386, incs. V e VII, do CPP) – inadmissibilidade –  autoria e materialidade comprovadas –  depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios –  adulteração de caracteres identificadores –  réu que não conseguiu comprovar o desconhecimento das adulterações –  condenação mantida –  DESPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico –  circunstância judicial presente –  ausência de circunstâncias legais –  inexistência de causas de aumento ou diminuição –  regime inicial semiaberto que se afigura adequado à espécie, ante os maus antecedentes ostentados pelo réu –  RECURSO IMPROVIDO.