Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Bauru
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Débito não reconhecido que gerou a inscrição do nome da autora no Cadin –  Legitimidade de parte do Banco do Brasil S/ A . –  Banco que, à época do fato (inscrição do nome da autora no Cadin), era o Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Débito não reconhecido que gerou a inscrição do nome da autora no Cadin –  Legitimidade de parte do Banco do Brasil S/ A . –  Banco que, à época do fato (inscrição do nome da autora no Cadin), era o gestor do Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular –  Banco do Povo Paulista –  Débito que deu origem à inscrição no Cadin declarado inexigível por sentença transitada em julgado –  Irregularidade da restrição –  Dano moral - Ausência de reflexo negativo concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Indenização descabida –  Condenação afastada –  Sentença substituída - Ação improcedente –  Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso do banco provido e recurso adesivo da autora não conhecido, por prejudicado.