Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JEFAZ. Empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação. Pretensão de recebimento da sexta parte, calculada sobre os vencimentos integrais e com reflexos no décimo-terceiro, férias e terço constitucional, DSR e FGTS, bem como do Prêmio de Incentivo. Valor Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JEFAZ. Empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação. Pretensão de recebimento da sexta parte, calculada sobre os vencimentos integrais e com reflexos no décimo-terceiro, férias e terço constitucional, DSR e FGTS, bem como do Prêmio de Incentivo. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta prevista no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009. A matéria de fato, deduzida na petição inicial, é de pouca complexidade e não está incluída nas exceções previstas no artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/09. Eventual procedência da ação que demandará a realização de meros cálculos aritméticos. Preservação da sentença, em observância dos princípios da economia e celeridade processuais (CPC, art. 64, § 4º). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital.