Apelação Cível / Fixação
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Ação de alimentos – Procedência em primeiro grau – Pretensão à exclusão da incidência das verbas rescisórias indenizatórias da base de cálculo da prestação alimentar, incluindo as férias proporcionais e indenizatórias, 13.º salário proporcional, aviso prévio indenizado e multa do FGTS – Legitimidade do cômputo sobre o 13.º salário, férias, terço constitucional de férias, bem como todas as demais Ementa: Ação de alimentos – Procedência em primeiro grau – Pretensão à exclusão da incidência das verbas rescisórias indenizatórias da base de cálculo da prestação alimentar, incluindo as férias proporcionais e indenizatórias, 13.º salário proporcional, aviso prévio indenizado e multa do FGTS – Legitimidade do cômputo sobre o 13.º salário, férias, terço constitucional de férias, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório – Não inclusão dos valores referentes às verbas rescisórias, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, em parte.