Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Grassi Neto
Jaú
5º Grupo de Direito Criminal
Agravo Regimental –  Revisão Criminal –  Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido revisional –  Pretensão de reexame do conjunto probatório –  Descabimento –  Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado Ementa: Agravo Regimental –  Revisão Criminal –  Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido revisional –  Pretensão de reexame do conjunto probatório –  Descabimento –  Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, incisos I, II e III, do CPP –  Exame do pedido revisional liminarmente indeferido –  Mera reiteração do pedido revisional –  Entendimento A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no art. 621 do CPP: I –  condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II –  condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III –  descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena.
Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de "segunda apelação" ou "terceira instância", na qual se procederia ao reexame do acervo probatório.
Se ausente qualquer fato novo que justifique a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente do pedido.