Apelação Cível / Vícios de Construção
Enio Zuliani
Taubaté
4ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Responsabilidade Civil –  Vícios de construção constatado por Parecer Técnico de Engenharia  –  Ação procedente –  Insurgência da ré, alegando que a instituição financeira não pode ser compelida a reparar os danos –  Inadmissibilidade –  Todos os responsáveis pelo empreendimento podem ser responsabilizados, pois o artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor não Ementa: Apelação –  Responsabilidade Civil –  Vícios de construção constatado por Parecer Técnico de Engenharia  –  Ação procedente –  Insurgência da ré, alegando que a instituição financeira não pode ser compelida a reparar os danos –  Inadmissibilidade –  Todos os responsáveis pelo empreendimento podem ser responsabilizados, pois o artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor não autoriza o isolamento dos contratos perante o consumidor (artigo 7º) –  Danos morais configurados –  Valor da indenização fixado com razoabilidade em R$ 5.000,00 –  Decisão mantida –  Recurso não provido.