Apelação Cível / Transporte Aéreo
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Tarifa compaixão, luto, solidária ou assistência emergencial. Tarifa flexível para a compra de passagens com descontos em virtude de situações de emergência. Autora que adquiriu passagens aéreas para comparecer ao velório de seu pai. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de nulidade. Pretensão de determinação de juntada, pela Decolar, de Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Tarifa compaixão, luto, solidária ou assistência emergencial. Tarifa flexível para a compra de passagens com descontos em virtude de situações de emergência. Autora que adquiriu passagens aéreas para comparecer ao velório de seu pai. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de nulidade. Pretensão de determinação de juntada, pela Decolar, de áudios oferecendo o reembolso. Afastamento. Autora que sequer indica número de protocolo do atendimento. Decolar que nega a existência desse áudio. Prova diabólica. Mérito. Pretensão de condenação das rés ao reembolso de 80% dos valores pagos e de indenização por danos morais. Desacolhimento. Tarifa que constitui liberalidade da companhia, que pode dispor acerca das condições para sua fruição. Matéria juntada pela própria autora que indica que o desconto só é oferecido diretamente nas lojas da companhia aérea nos aeroportos. Passagens adquiridas via telefônica por intermédio de agência de viagem. Ausência de prova de oferta da tarifa pela companhia aérea ou pela agência de viagem. Manutenção da improcedência. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.