Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
São Manuel
7º Grupo de Direito Público
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Alegação de divergência entre os entendimentos adotados pela 14ª Câmara de Direito Público e a 18ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP, em relação ao reconhecimento do abandono processual em casos envolvendo execuções fiscais do Município de São Manuel. Rejeição. Pedido de instauração de IRDR que se funda unicamente na Ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Alegação de divergência entre os entendimentos adotados pela 14ª Câmara de Direito Público e a 18ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP, em relação ao reconhecimento do abandono processual em casos envolvendo execuções fiscais do Município de São Manuel. Rejeição. Pedido de instauração de IRDR que se funda unicamente na divergência entre um julgado da C. 14ª Câmara de Direito Público e outros julgados relatados por um único Desembargador da C. 18ª Câmara de Direito Público. Sedimentação de entendimento divergente entre Câmaras, necessária à instauração do presente incidente, que não restou demonstrada neste caso concreto. Rejeitado o pedido de instauração de IRDR nos termos do art. 981 do CPC e do art. 191, §2º, do RITJSP. Incidente não admitido.