Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Penna Machado
Bragança Paulista
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autos de Cumprimento de Sentença.  Insurgência do Executado contra a r. Decisão que deferiu a expedição de carta de adjudicação e determinou o prosseguimento do feito. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para suspensão dos atos executórios determinados pela Decisão agravada. Decisão mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autos de Cumprimento de Sentença.  Insurgência do Executado contra a r. Decisão que deferiu a expedição de carta de adjudicação e determinou o prosseguimento do feito. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para suspensão dos atos executórios determinados pela Decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.