Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Marcia Dalla Déa Barone
Peruíbe
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada em sede de cumprimento de sentença por dano material e moral. A agravante alega excesso de execução devido à falta de comprovação de todos os Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada em sede de cumprimento de sentença por dano material e moral. A agravante alega excesso de execução devido à falta de comprovação de todos os gastos pela parte exequente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a rejeição liminar da impugnação por falta de apresentação dos cálculos corretos pela executada foi adequada.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil exige que o executado, ao alegar excesso de execução, apresente o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado.
4. A executada não apresentou os cálculos que entendia corretos, justificando a rejeição liminar da impugnação, conforme jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A rejeição liminar da impugnação é cabível quando o executado não apresenta os cálculos que entende corretos, conforme o artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC.
Legislação Citada: CPC, art. 525, §§ 4º e 5º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2317177-30.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2202403-84.2024.8.26.0000, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2162644-84.2022.8.26.0000, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2170695-84.2022.8.26.0000, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2125583-92.2022.8.26.0000, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2022.