Agravo de Instrumento / Duplicata
Roberto Maia
Jaú
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título judicial. O executado alega que a prescrição deveria Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título judicial. O executado alega que a prescrição deveria ser contada a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora, ocorrida em 09/02/2015.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora, considerando a vigência do CPC/1973 e as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.604.412/SC, estabelece que a prescrição intercorrente no CPC/1973 ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. O termo inicial é o fim do prazo de suspensão do processo ou, na ausência, após um ano.
4. A nova redação do artigo 921 do CPC/2015, introduzida pela Lei 14.195/2021, não se aplica retroativamente a atos executivos iniciados sob o CPC/1973. Não houve paralisação dos autos por mais de cinco anos e a exequente realizou diligências necessárias.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente no CPC/1973 ocorre após inércia superior ao prazo prescricional do direito material. 2. A Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente a processos iniciados sob o CPC/1973.
Legislação Citada:
CPC/1973, art. 202, parágrafo único; CPC/2015, art. 921, §4º; Lei 14.195/2021; CPC/2015, art. 14.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2018.