Apelação Cível / Associação
César Peixoto
Presidente Epitácio
9ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro – Procedência do pedido inicial – Ausência de comprovação de relação jurídica – Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário – Reparação moral devida – Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro – Procedência do pedido inicial – Ausência de comprovação de relação jurídica – Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário – Reparação moral devida – Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna – Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil – Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil – Incidência do disciplinado no art. 85, § 2.º, do aludido diploma – Resposta recursal inadequada à reforma da decisão – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, em parte.