Apelação Criminal / Furto Qualificado
Fernando Simão
Mairiporã
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Réu condenado por furto qualificado, com pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal, substituída por restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Réu condenado por furto qualificado, com pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal, substituída por restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, em favor das vítimas. Apela buscando absolvição, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e aplicação da pena no mínimo legal.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas para a condenação; (ii) a incidência da qualificadora do concurso de agentes; e (iii) a dosimetria da pena.

III. Razões de Decidir:

3. Provas robustas, tais como as declarações das vítimas, o relatório papiloscópico e as imagens das câmeras de segurança, que confirmam a autoria e materialidade delitivas.
4. Qualificadoras do concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo devidamente comprovadas. 
5. Prova oral e pericial que confirmam a presença de três agentes, os quais claramente atuaram em auxílio mútuo, tanto para viabilizar a entrada na casa, quando para assegurar o sucesso na empreitada criminosa.
6. Ajuste na fração de exasperação da pena base e reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, tornando definitiva a pena de 2 anos, 2 meses e 20 vinte dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. Regime e resposta penal substitutiva mantidos, porquanto acertados.

IV. Dispositivo e Tese:

7. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena.
Tese de julgamento: 1. Provas suficientes para condenação. 2. Aplicação correta das qualificadoras e ajuste da pena.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, incisos I, II e IV.
Código de Processo Penal, art. 386, incisos V e VII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap. nº 139.718-3, Rel. Des. Celso Limongi, j. em 03.03.94.
TJSP, AC 990080935682/SP, 12ª Câm. Criminal, Rel: Des. Paulo Rossi, j. em 09.09.2009.
TJ-MS, APR: 10350 MS 2005.010350-7, Rel. Des. Carlos Stephanini, j. 07/03/2006.
STJ, HC: 202035 SP 2011/0070113-8, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 02/06/2011.