Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Gordo
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto a José Moreira de Oliveira, sem a realização de exame criminológico, após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto a José Moreira de Oliveira, sem a realização de exame criminológico, após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, conforme exigido pela nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei nº 14.843/2024.
III. Razões de Decidir
3. A Lei n° 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/04/2024, exige a realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime.
4. Apesar da nova norma, a decisão recorrida considerou desnecessária a realização do exame criminológico, dado o bom comportamento carcerário do agravado e a ausência de faltas disciplinares, não havendo elementos concretos que justifiquem a exigência do exame.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime pode ser concedida sem exame criminológico, desde que devidamente fundamentada a desnecessidade.
Legislação Citada:
Lei nº 14.843/2024, art. 112, § 1º; CF/1988, art. 5º, XLVI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0004443-46.2024.8.26.0521, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/07/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0005128-53.2024.8.26.0521, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/07/2024.