Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Carlos Eduardo Pachi
José Bonifácio
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos a paciente submetido a laringectomia total e traqueostomia devido a neoplasia maligna da laringe.
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos a paciente submetido a laringectomia total e traqueostomia devido a neoplasia maligna da laringe.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
III. Razões de Decidir 3. A pretensão do agravante está respaldada na Constituição Federal, que assegura o direito à saúde e o dever do Estado de fornecimento de insumos. 4. Não se verifica urgência no fornecimento dos insumos, pois o laudo médico não comprova risco imediato, e a cirurgia ocorreu há mais de um ano, enfraquecendo a alegação de urgência.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de urgência e imprescindibilidade dos insumos. 2. Necessidade de aprofundamento da instrução processual para análise adequada da demanda.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196 e art. 198, II; Lei nº 8.080/90; CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 3007977-55.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2177297-23.2024.8.26.0000, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 3008301-45.2024.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 3008046-87.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2024;
TJSP, Embargos de Declaração Cível 2196481-62.2024.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.