Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Porto Ferreira
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta visando à declaração de inexistência de débito, à repetição de indébito e uma indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter celebrado.
II. Questão em Discussão A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta visando à declaração de inexistência de débito, à repetição de indébito e uma indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter celebrado.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pela autora, (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente e (iii) a existência de dano moral passível de indenização.
III. Razões de Decidir
Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, considerada suficiente a prova documental.
Reconhecimento da nulidade do contrato por ausência de requisitos formais, dada a condição de analfabeta da autora e a falta de assinatura a rogo com testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil.
Determinação de restituição em dobro dos valores descontados após 30 de março de 2021, por violação à boa-fé objetiva.
Configuração de dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário, fixando-se a indenização em R$5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido.
Tese de julgamento: 1. A nulidade de contrato celebrado por analfabeto sem observância das formalidades legais. 2. A repetição em dobro de valores descontados indevidamente após 30 de março de 2021, em violação à boa-fé objetiva.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 595.
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Código de Processo Civil, art. 85, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021.
STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020.
STJ, AgInt no REsp 1723791/MS e Resp 1846819/PR.