Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Indaiatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta por Valdivino Ferreira da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual contra Banco Bradesco Financiamentos S/ A . O autor alega abusividade dos juros e falta de transparência na capitalização, requerendo revisão do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta por Valdivino Ferreira da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual contra Banco Bradesco Financiamentos S/ A . O autor alega abusividade dos juros e falta de transparência na capitalização, requerendo revisão do contrato.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros contratados e (ii) a legalidade da capitalização de juros sem a devida transparência.
III. Razões de Decidir:
Tema de capitalização de juros abordado nas razões recursais, foi julgado liminarmente improcedente, mas não foi interposto recurso de agravo de instrumento no momento oportuno, restando preclusa a matéria. Os contratos bancários são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. No entanto, a taxa média de mercado não é vinculativa, e a cobrança de juros acima de 12% a.a. não é, por si só, abusiva.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado não é limite vinculativo para juros. 
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, V; Código de Processo Civil, arts. 332, I e II, 487, I, 1.015, 85, §11º, 98, §3º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382, Súmula 539; TJSP, 16ª Câm. Dir. Priv., AP 1025760-25.2023.8.26.0196, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22/07/2024.