Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercícios de 2013 e 2015 a 2018 –  Objeção prévia de executividade –  PRESCRIÇÃO –  Período compreendido entre 20/03/2015 e 20/09/2016 –  Propositura da ação depois do transcurso do prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos –  CTN, art. 174, caput –  Insuficiência da declaração de ocorrência de acordo de parcelamento, sem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercícios de 2013 e 2015 a 2018 –  Objeção prévia de executividade –  PRESCRIÇÃO –  Período compreendido entre 20/03/2015 e 20/09/2016 –  Propositura da ação depois do transcurso do prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos –  CTN, art. 174, caput –  Insuficiência da declaração de ocorrência de acordo de parcelamento, sem a apresentação do termo devidamente assinado –  BASE DE CÁLCULO DO ISS –  Alegação de erro por incluir PIS, COFINS e o próprio ISS –  ADPF nº 190 que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que definia a base de cálculo do ISS com exclusão de tributos federais, consolidando a tese de que a base de cálculo do ISS é matéria a ser regulada por lei complementar federal –  Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido –  Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.