Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. - I. Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência, com apelação da parte autora alegando abusividade na cobrança de tarifas e venda Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. - I. Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência, com apelação da parte autora alegando abusividade na cobrança de tarifas e venda casada de seguro. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na (i) validade da cobrança de tarifas de avaliação do bem e de cadastro, e (ii) a prática de venda casada em relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. A manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita é justificada pela ausência de comprovação da capacidade financeira da parte autora. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do fornecedor. A cobrança de tarifas de avaliação do bem e de cadastro é válida, não havendo onerosidade excessiva. A venda casada de seguro é considerada abusiva, pois não foi comprovada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, art. 1.012, caput, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, RREsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018; STJ, REsp n. 1.255.573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. –  DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.