Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão de José corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Escusas de Victor em harmonia com o conjunto probatório –  Apreensão de considerável quantidade de drogas (193 eppendorf's de cocaína, com peso líquido de 27,9 gramas; e 49 invólucros de maconha, com massa de 296,2 gramas), além de dinheiro, Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão de José corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Escusas de Victor em harmonia com o conjunto probatório –  Apreensão de considerável quantidade de drogas (193 eppendorf's de cocaína, com peso líquido de 27,9 gramas; e 49 invólucros de maconha, com massa de 296,2 gramas), além de dinheiro, aparelho celular e anotações contábeis da traficância –  Condenação de José que era impositiva –  Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório de Victor. Ausência de demonstração do liame subjetivo com o corréu José, seu tio. Dúvida razoável que deve favorecê-lo –  Absolvição por insuficiência de provas preservada.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases de José acima dos mínimos (1/6). Considerável quantidade de drogas –  Confissão espontânea. Retorno aos pisos –  Inaplicável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 –  Impossibilidade de majoração do valor da pecuniária, fixada de acordo com a capacidade econômica do sentenciado –  Regime inicial fechado –  Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I e III) –  Decretado o perdimento dos bens e valores apreendidos em favor da União. Tema 647 de Repercussão Geral –  Apelo ministerial provido em parte para condenar José pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.