Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF –  Valor da causa, no entanto, superior a R$ 10.000,00 – Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF –  Valor da causa, no entanto, superior a R$ 10.000,00 – Desnecessidade de cumprimento dos requisitos da Resolução 547/2024 –  Sentença reformada –  Recurso provido.