Apelação Cível / Cartão de Crédito
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado – Juros estipulados entre as partes de 20,84% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para maio de 2021 foi de 12,92% ao mês – Precedentes qualificados (Temas Repetitivos nºs 24, 25 e 27, e súmula nº 382, STJ) – Taxa de juros Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado – Juros estipulados entre as partes de 20,84% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para maio de 2021 foi de 12,92% ao mês – Precedentes qualificados (Temas Repetitivos nºs 24, 25 e 27, e súmula nº 382, STJ) – Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação – Abusividade não verificada – Licitude da tarifa de "Avaliação emergencial de crédito" prevista no termo de adesão e autorizada pela Resolução nº 3.919, do BACEN – Cobrança de "anuidade diferenciada" seria legal, desde que houvesse expressa menção no instrumento contratual, o que não é o caso dos autos – Repetição em dobro da anuidade - Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação dos efeitos – Juros de mora (Taxa Selic) – Aplicação dos art. 389 e 406, do CC – Precedentes do STJ - Danos morais não configurados – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para ordenar a repetição em dobro daquilo efetivamente pago a título de anuidade.