Agravo de Instrumento / Pensão
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor. Descontos indevidos. Não conhecimento. 1ª Câmara de Direito Público que promoveu o julgamento da apelação. Prevenção configurada. Inteligência do artigo 105, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.