Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jonize Sacchi de Oliveira
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) –  Recurso do banco exequente  –  Possibilidade de expedição do ofício, bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) –  Recurso do banco exequente  –  Possibilidade de expedição do ofício, bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba –  Execução que se realiza no interesse do credor –  Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente –  Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.