Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional –  Contrato empréstimo consignado –  Desconto das prestações no benefício previdenciário da autora –  Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 –  Descabimento –  Contrato celebrado na vigência da referida Instrução Normativa, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 1,80%, Ementa: *Ação revisional –  Contrato empréstimo consignado –  Desconto das prestações no benefício previdenciário da autora –  Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 –  Descabimento –  Contrato celebrado na vigência da referida Instrução Normativa, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 1,80%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré – A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros –  Abusividade não evidenciada –  Recurso negado. *