Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Carlos
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Repactuação de Dívidas Recurso não Conhecido por Deserção.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Julio Cesar Minutti contra sentença que homologou a desistência do feito e julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, e as custas processuais foram Ementa: Direito Processual Civil. Repactuação de Dívidas Recurso não Conhecido por Deserção.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Julio Cesar Minutti contra sentença que homologou a desistência do feito e julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, e as custas processuais foram atribuídas ao autor. O autor apelou buscando a reforma da sentença, alegando que a desistência ocorreu antes da citação do réu, devendo ser cancelada a distribuição da ação e afastada a condenação ao pagamento de custas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não pode ser conhecido por estar deserto, uma vez que o apelante não recolheu o preparo recursal, mesmo após intimação para tal, conforme exigido pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC.
4. A ausência do preparo recursal é um requisito extrínseco de admissibilidade, impossibilitando o juízo de admissibilidade positivo do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido 
Tese de julgamento: 1. Recurso deserto por falta de preparo recursal. 
Legislação citada: CPC, art. 485, VIII; art. 1.000; art. 1.007, § 2º e § 4º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º.