Apelação Cível / Nomeação
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO - Cargo de Analista de Saúde Nível I (Nutrição) - Inaptidão em avaliação médica - Autora que exerce regularmente atividades laborais até os dias atuais - Pessoa portadora de câncer de cólon - Perícia realizada em juízo que não constatou incapacidade para o exercício das funções inerentes ao cargo - Ausência de provas de incompatibilidade entre a condição clínica Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Cargo de Analista de Saúde Nível I (Nutrição) - Inaptidão em avaliação médica - Autora que exerce regularmente atividades laborais até os dias atuais - Pessoa portadora de câncer de cólon - Perícia realizada em juízo que não constatou incapacidade para o exercício das funções inerentes ao cargo - Ausência de provas de incompatibilidade entre a condição clínica apresentada pela candidata e o exercício das funções - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido.