Apelação Cível / Telefonia
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores –  Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal - Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores –  Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal - Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do artigo 1.007 do CPC - Recurso não conhecido.