Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ - FIXAÇÃO EM MONTANTE Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ - FIXAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.