Agravo de Instrumento / Consórcio
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de restituição de parcelas contratuais c/c pedido de tutela de urgência –  Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para restituição imediata das parcelas pagas pelo autor –  Não acolhimento - Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de restituição de parcelas contratuais c/c pedido de tutela de urgência –  Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para restituição imediata das parcelas pagas pelo autor –  Não acolhimento - Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito que a parte requerente da tutela antecipada pleiteia, e estando os fatos alegados pendentes de dilação probatória, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento - Decisão mantida - Recurso desprovido.*