Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SEM DISCIPLINA QUANTO AO LIMITE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SEM DISCIPLINA QUANTO AO LIMITE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário movida em face de instituição financeira. O autor sustenta a ilegalidade da taxa de juros praticada, alegando que extrapola o limite do Custo Efetivo Total estabelecido pelo INSS, e pleiteia a restituição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado ultrapassam o limite previsto na regulamentação do INSS; e (ii) estabelecer se o Custo Efetivo Total (CET) deveria ser limitado pela referida norma.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a incidência do CDC não implica reconhecimento automático de abusividade nos contratos bancários. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 106/2020 limitou os juros remuneratórios a 1,80% ao mês, mas não impôs restrições ao Custo Efetivo Total (CET), que compreende outros encargos da operação de crédito, no caso, o IOF.
O contrato firmado entre as partes estipulou juros remuneratórios dentro do limite permitido pela regulamentação vigente à época da contratação, conforme demonstrado nos autos.
O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não estava sujeito à limitação imposta pela Instrução Normativa do INSS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
As cobranças realizadas pelo banco decorreram do exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo prática abusiva ou falha na prestação do serviço.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.