Apelação Cível / Tempo de Serviço
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL.
1. Mandado de segurança - Auxiliar de enfermagem –  Averbação de tempo de serviço trabalhado em atividade insalubre - Aposentadoria especial –  Omissão legislativa no tocante à regulamentação do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 126, § 4º, '3', da Constituição do Estado –  Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 57 da Lei Federal Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
1. Mandado de segurança - Auxiliar de enfermagem –  Averbação de tempo de serviço trabalhado em atividade insalubre - Aposentadoria especial –  Omissão legislativa no tocante à regulamentação do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 126, § 4º, '3', da Constituição do Estado –  Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 57 da Lei Federal nº. 8.213/91 –  Entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal (MI 721-7/DF) e pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (MI 168.151-0/5-00) –  V. Acórdão em consonância com o julgamento do RE 1.014.286/SP (Tema 942) pelo E. Supremo Tribunal Federal –  Caso anterior à promulgação da EC 103/19 - V. Aresto mantido.
2. Revisão do julgado não acolhida.