Apelação Cível / Associação
Marcia Dalla Déa Barone
Miguelópolis
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$45,00 mensais, por serviço ou produto não Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$45,00 mensais, por serviço ou produto não contratado, ocorrendo há 11 meses. Busca a nulidade dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura eletrônica utilizada para autorizar os descontos, bem como a possibilidade de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A assinatura eletrônica utilizada no documento de autorização foi realizada com aceite digital com "hash" de segurança, conferindo confiança sobre a identidade e manifestação de vontade do titular.
4. A autora não impugnou oportunamente a validade da assinatura digital, nem solicitou perícia técnica para aferir sua autenticidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica é válida e legítima. 2. A ausência de impugnação específica e a não solicitação de perícia no momento oportuno impedem a alegação de invalidade da assinatura eletrônica.