Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcelo Gordo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, sob alegada hipossuficiência econômica da sentenciada, nos termos do Decreto 11.846/2023. Alteração da tese firmada no Tema nº 931 do STJ. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, sob alegada hipossuficiência econômica da sentenciada, nos termos do Decreto 11.846/2023. Alteração da tese firmada no Tema nº 931 do STJ. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. Todavia a pena privativa de liberdade em questão não foi cumprida integralmente, a tornar inaplicável o entendimento do STJ. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Recurso desprovido. Legislação: Código Penal, art. 51. Decreto 11.846/2023. Jurisprudência: STJ, ProAfR no REsp 1785861/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/12/2020. STF, ADI nº 3.150, Rel. Min. Roberto Barroso. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021880-58.2024.8.26.0050, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/01/2025.