Apelação Cível / Planos de Saúde
Alexandre Lazzarini
Ribeirão Pires
9ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO REAJUSTE DE SEGURO SAÚDE COM BASE EM FAIXAS ETÁRIAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REDUZIR O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS PARA 35,19%, REDUZIR O REAJUSTE ANUAL DE 2014 PARA 12,93%, E CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

SENTENÇA QUE DEVE Ementa: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO REAJUSTE DE SEGURO SAÚDE COM BASE EM FAIXAS ETÁRIAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REDUZIR O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS PARA 35,19%, REDUZIR O REAJUSTE ANUAL DE 2014 PARA 12,93%, E CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DE OFÍCIO, POSTO QUE EXTRA E ULTRA PETITA, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.  

AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTOS E SINISTRALIDADE. 

NO QUE DIZ RESPEITO AO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, A CAUSA DE PEDIR DO AUTOR É EMBASADA NO FATO DE NÃO TER SIDO AJUSTADA NO CONTRATO ORIGINAL, E SIM EM MERO ADITIVO FIRMADO ENTRE O RÉU E SUA EX-EMPREGADORA ESTIPULANTE, NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA, PREJUDICANDO OS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS OU DEMITIDOS.

NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REAPRECIAÇÃO DOS PEDIDOS À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES.