Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1.O autor, João Ribeiro Lopes, interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de relação jurídica e Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1.O autor, João Ribeiro Lopes, interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais contra o Banco BMG S/ A , alegando indução a erro na contratação de cartão de crédito que resultou em descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do cartão de crédito RMC e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada pelo réu comprova a anuência do autor à contratação, incluindo saques e assinatura dos contratos, demonstrando a validade do negócio jurídico e ausência de vícios.
4. O autor não conseguiu afastar a validade da documentação apresentada pelo banco, não havendo prática abusiva ou defeito no serviço prestado pelo réu.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A validade da contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada. 2. Inexistência de prática abusiva ou defeito no serviço prestado pelo réu.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 373, II; art. 85, § 11.
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1027399-33.2023.8.26.0405, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância –  Turma III, j. 11.09.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1002750-83.2023.8.26.0411, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.