Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Diniz Fernando
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Igor Leandro Pinto Francisco interpôs agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir a possibilidade de progressão ao regime semiaberto, alegando que os requisitos subjetivos e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Igor Leandro Pinto Francisco interpôs agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir a possibilidade de progressão ao regime semiaberto, alegando que os requisitos subjetivos e objetivos para o benefício foram preenchidos e que a determinação do exame não foi devidamente fundamentada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para a concessão da progressão ao regime semiaberto, considerando o histórico criminal do agravante.
III. Razões de Decidir
3. A realização do exame criminológico encontra respaldo na Súmula nº 439 do STJ, sendo pertinente ao caso concreto devido ao histórico de reincidência e faltas disciplinares graves do agravante.
4. A decisão de submeter o sentenciado ao exame criminológico foi fundamentada e visa garantir a prudência na análise do pedido de progressão de regime, considerando as particularidades da execução penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é pertinente quando há histórico de reincidência e faltas disciplinares. 2. A decisão fundamentada que determina o exame criminológico deve ser mantida para garantir a prudência na concessão de benefícios.
Jurisprudência Citada:
Súmula nº 439 do STJ