Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Ricardo Chimenti
Campo Limpo Paulista
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis –  SREI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada junto a ARISP, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário no caso concreto. Precedentes desta C. Câmara de Ementa: Execução Fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis –  SREI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada junto a ARISP, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário no caso concreto. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.