Apelação Cível / Seguro
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –  PRESCRIÇÃO AFASTADA –  INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE QUE NÃO IMPEDE O AUTOR DE EXERCER QUALQUER OUTRA FUNÇÃO –  SENTENÇA MANTIDA
I –  Prescrição –  Não ocorrência - o entendimento sumulado do c. STJ preceitua que: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". E a Ementa: APELAÇÃO –  INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –  PRESCRIÇÃO AFASTADA –  INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE QUE NÃO IMPEDE O AUTOR DE EXERCER QUALQUER OUTRA FUNÇÃO –  SENTENÇA MANTIDA
I –  Prescrição –  Não ocorrência - o entendimento sumulado do c. STJ preceitua que: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". E a ciência inequívoca da invalidez deu-se em 08.12.2023 e o pedido administrativo junto à seguradora ocorreu em 28.02.2023 e como esta demanda foi ajuizada em 17.05.2023, dentro do prazo prescricional anual, portanto;
II –  Laudo pericial que atestou que o autor apresenta redução parcial e permanente de sua capacidade laboral para o desempenho de atividades com sobrecarga para o segmento, como as que envolvem o transporte manual de cargas significativas ou exijam a adoção de posturas em angulações de risco associado a sobrecarga estática ou dinâmica, inclusive às pretéritas. Poderá desempenhar atividades de menor exigência física;
III - Em suma, o autor poderá exercer qualquer função que não exija alto esforço físico, inviabilizando, portanto, a indenização pretendida, porque não restou caracterizada a invalidez funcional permanente e total por acidente ou por doença.

RECURSO NÃO PROVIDO