Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA–  Sentença que acolheu a impugnação da Fazenda para reconhecer a ilegitimidade do autor que pretende pleitear o recebimento dos honorários de sucumbência fixados na ação de execução fiscal, na medida em que ele não mais integra o quadro de advogados da COHAB-Campinas –  Irresignação do exequente- Cabimento-  Comprovada a atuação do Ementa: APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA–  Sentença que acolheu a impugnação da Fazenda para reconhecer a ilegitimidade do autor que pretende pleitear o recebimento dos honorários de sucumbência fixados na ação de execução fiscal, na medida em que ele não mais integra o quadro de advogados da COHAB-Campinas –  Irresignação do exequente- Cabimento-  Comprovada a atuação do exequente no processo de execução fiscal - Honorários que são devidos ao advogado que atuou na causa, por força do Estatuto da Advocacia (art. 23) –  Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito–  Recurso provido.