Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Roberto Solimene
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto no art. 118, § 2º, da LEP. Anulação da respeitável decisão, prejudicada a análise do mérito, com determinação. Concessão de habeas corpus de ofício.