Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação e pedidos de declaração de nulidade, repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Prescrição verificada. Prazo de cinco anos previsto para ações fundadas em defeito na prestação do serviço. Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Última Ementa: Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação e pedidos de declaração de nulidade, repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Prescrição verificada. Prazo de cinco anos previsto para ações fundadas em defeito na prestação do serviço. Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Última parcela do empréstimo consignado descontada em folha em outubro de 2014. Ação ajuizada em outubro de 2023. Transcurso do prazo quinquenal. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido. Prejudicado o recurso da autora.