Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Monte Serrat
Taboão da Serra
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de Indenização por dano material –  Acidente de trânsito –  Inversão do ônus da prova –  Não acolhimento –  Elementos constantes dos autos, ademais, que comprovam os fatos constitutivos do direito do autor –  Colisão e dano ao patrimônio público que constituem fatos incontroversos –  Réus que sequer alegam qualquer das excludentes do nexo de responsabilidade, como caso fortuito, Ementa: Apelação –  Ação de Indenização por dano material –  Acidente de trânsito –  Inversão do ônus da prova –  Não acolhimento –  Elementos constantes dos autos, ademais, que comprovam os fatos constitutivos do direito do autor –  Colisão e dano ao patrimônio público que constituem fatos incontroversos –  Réus que sequer alegam qualquer das excludentes do nexo de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro –  Ônus da prova que incumbia aos réus (art. 373, II, do CPC) –  Prova documental que comprova os danos, sem impugnação pelos réus –  Sentença reformada –  Pedido julgado procedente –  Correção monetária que incide desde a data do orçamento (Súmula 43 do STJ) –  Juros moratórios –  Incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) –  Correção monetária e juros de mora –  Aplicabilidade da tabela prática desta Corte e com base no Código Tributário Nacional, até a data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024 –  Observância, a partir de então dos critérios estabelecidos pela sobredita lei –  Recurso provido.