Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO. Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos.