Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. IPTU. A decisão recorrida não conheceu da exceção de pré-executividade – A irresignação da agravante não comporta acolhida – A ilegitimidade ativa da recorrente restou configurada, uma vez que não integra a relação processual. Inteligência do artigo 18 do CPC. Precedente desta Câmara –  Recurso não provido.