Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Jose Eduardo Marcondes Machado
Tatuí
10ª Câmara de Direito Público
Improbidade administrativa. Propalada fraude em procedimento licitatório, alegadamente direcionado em favor de uma das proponentes. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição contra parcela dos réus. Insurgência de quatro requeridos. Não conhecimento. Preparo recursal não recolhido ou pago a menor, sem complementação posterior. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto Ementa: Improbidade administrativa. Propalada fraude em procedimento licitatório, alegadamente direcionado em favor de uma das proponentes. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição contra parcela dos réus. Insurgência de quatro requeridos. Não conhecimento. Preparo recursal não recolhido ou pago a menor, sem complementação posterior. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recursos não conhecidos.