Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenizatória.
Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo da requerente. 
Devidamente intimado, o recorrente não juntou aos autos todos os extratos bancários necessários à análise acerca da incapacidade financeira para custear o processo. Justiça gratuita que somente pode ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenizatória.
Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo da requerente. 
Devidamente intimado, o recorrente não juntou aos autos todos os extratos bancários necessários à análise acerca da incapacidade financeira para custear o processo. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
Decisão mantida. Recurso desprovido.