Embargos de Declaração Cível / Promoção / Ascensão
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. Ação Coletiva. SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO –  SIFUSPESP que pretende, com a presente ação, a intervenção judicial para que se faça cumprir dispositivos do Decreto Estadual 57.883, de 19 de março de 2012, que regulamentou a Lei Complementar Estadual –  LCE n. 1.157, de 2 de dezembro de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. Ação Coletiva. SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO –  SIFUSPESP que pretende, com a presente ação, a intervenção judicial para que se faça cumprir dispositivos do Decreto Estadual 57.883, de 19 de março de 2012, que regulamentou a Lei Complementar Estadual –  LCE n. 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação. V. acórdão que julgou extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a inequívoca perda superveniente do interesse processual.
1. Pretende o autor seja reconhecido aos substituídos pelo sindicato requerente na data do ajuizamento da ação, submetidos à Lei Complementar n.º 1.157/2011, o direito à promoção prevista nos artigos 40 a 43 da lei, regulamentada pelo Decreto n. 57.883/2012, com a consequente determinação de realização do concurso de promoção 
2. O Decreto nº 57.883/2012, que fundamentou o pedido do autor foi expressamente revogado  pelo  Decreto nº 68.827, de 04 de setembro de 2024. A nova legislação passou a regulamentar a promoção de que trata os artigos 40 a 43 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado, da Controladoria-Geral do Estado e autarquias.
3. Inexiste dúvida acerca da revogação total do Decreto nº 57.883/2012, conforme expressamente previsto no artigo 10 do Decreto nº 68.827/2024. Perda superveniente do interesse processual.
3. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados.