Apelação Cível / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
Araraquara
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança ajuizada por Sílvio Francisco contra Tânia Cora Portella Félix dos Santos Benassi, visando a condenação da ré ao pagamento de multa diária por descumprimento de obrigação de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, conforme transação.
Sentença julgou improcedente o pedido Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança ajuizada por Sílvio Francisco contra Tânia Cora Portella Félix dos Santos Benassi, visando a condenação da ré ao pagamento de multa diária por descumprimento de obrigação de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, conforme transação.
Sentença julgou improcedente o pedido condenatório.
Inconformismo do autor.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a pandemia de COVID-19 justifica o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, afastando a incidência da multa cominatória.
III. Razões de Decidir A pandemia, por si só, não constitui fato superveniente apto a permitir a revisão contratual, devendo o devedor demonstrar nexo entre seus efeitos e a impossibilidade de cumprimento da obrigação. A ré não comprovou que a pandemia impediu o adimplemento tempestivo da obrigação, justificando a aplicação da multa contratual.
Valor da multa, ademais, adequado, considerada a natureza da obrigação e a inércia da ré.
Sentença reformada para julgar-se procedente o pedido condenatório, invertidos os ônus sucumbenciais.
IV. Dispositivo
Recurso provido.