Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência contra a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença de extinção, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e pedido de extinção do processo decorrentes de decisão proferida nos autos de ação anulatória (n° 1043110-38.2021.8.26.0053), cujo recurso de apelação foi julgado Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência contra a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença de extinção, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e pedido de extinção do processo decorrentes de decisão proferida nos autos de ação anulatória (n° 1043110-38.2021.8.26.0053), cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 3ª Câmara de Direito Público. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação.