Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Prestação de serviços –  Fornecimento de energia elétrica –  Obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral –  Ausência de postura irregular da concessionária ré –  Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica que ocorreu dentro do prazo legal de 24h (vinte e quatro horas) previsto no artigo 362, inciso IV, do da Resolução Normativa ANEEL Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Prestação de serviços –  Fornecimento de energia elétrica –  Obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral –  Ausência de postura irregular da concessionária ré –  Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica que ocorreu dentro do prazo legal de 24h (vinte e quatro horas) previsto no artigo 362, inciso IV, do da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/21 -Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado –  Sede de embargos de declaração que não se presta ao reexame do julgado - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados.