Agravo de Instrumento / Bem de Família
Lia Porto
Porto Feliz
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação declaratória de bem de família. O agravante alega que o imóvel é utilizado como moradia e foi indevidamente indicado para penhora, podendo afetar o direito de moradia.
Questão em Discussão:
Determinação da Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação declaratória de bem de família. O agravante alega que o imóvel é utilizado como moradia e foi indevidamente indicado para penhora, podendo afetar o direito de moradia.
Questão em Discussão:
Determinação da competência para julgar o recurso, considerando a prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado, que já conheceu de matéria conexa.
Razões de Decidir. A prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado é reconhecida com base no art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e no art. 930, parágrafo único, do CPC, que estabelecem a competência do órgão que primeiro conheceu da causa. A conexão entre os processos justifica a redistribuição dos autos para evitar decisões conflitantes.
Dispositivo e Tese
RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição dos autos à 4ª Câmara de Direito Privado.
Tese de julgamento: 1. A prevenção é determinada pelo órgão que primeiro conheceu da causa. 2. A conexão entre processos justifica a redistribuição para evitar decisões conflitantes.