Agravo de Instrumento / Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto por Glauco Bronz Cavalcanti contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender deliberação social que o excluiu da sociedade BLP Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto por Glauco Bronz Cavalcanti contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender deliberação social que o excluiu da sociedade BLP Crypto Gestora de Recursos Ltda., sem que tenha havido o pagamento de haveres.
II. Alegação de que a exclusão extrajudicial de sócio, sem o pagamento de haveres, é nula ou não se aperfeiçoou. Não acolhimento. Os requisitos de validade da exclusão extrajudicial de sócio são aqueles do art. 1.085, do CC. A deliberação social de exclusão de sócio tem eficácia imediata, conforme evidencia o art. 605, V, do CPC. O tempo e modo de pagamento de haveres seguem, a seu turno, em regra, o art. 1.031, do CC. O não pagamento autoriza ação de apuração de haveres (art. 599, II e III, do CPC), com aplicação do art. 604, § 1°, do CPC. No caso, porém, nenhum pagamento a título de haveres é devido, por ora. Pedido principal do autor, na demanda, é a declaração de invalidade da deliberação social que o excluiu da sociedade. A tutela de urgência pretendida pelo autor já foi anteriormente deferida em parte, para acautelar os direitos patrimoniais dele na condição de sócio, caso a exclusão venha a ser considerada inválida. Depósito judicial de dividendos, na proporção a que faria jus o autor, até ulterior deliberação. Incompatibilidade com o pagamento de haveres, que pressupõe que a exclusão é definitiva/incontroversa.
III. Resultado: decisão agravada mantida. Recurso desprovido.