Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR –  DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI Nº 17.205/2019 –  Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto –  Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei –  Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados – Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR –  DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI Nº 17.205/2019 –  Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto –  Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei –  Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados –  Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica –  Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 –  Agravo de Instrumento não provido.