Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
J.B. Paula Lima
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento contra sentença que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial. A recuperanda alega a legalidade das cláusulas afastadas pelo magistrado. 
II. Razões de decidir
Controle de legalidade do plano de recuperação. Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento contra sentença que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial. A recuperanda alega a legalidade das cláusulas afastadas pelo magistrado. 
II. Razões de decidir
Controle de legalidade do plano de recuperação. Possibilidade. Doutrina e jurisprudência A análise econômica do plano é de competência dos credores.
Inadequação das cláusulas permissivas da venda de ativos inservíveis, a utilização dos bens da recuperada como garantia para penhor ou arrendamento, ou alienação de UPIs, sem autorização judicial. Arts. 60, caput, 60- A , caput, e 66, caput, da Lei nº 11.101/2005. A falta de especificação gera insegurança jurídica. A exigência do envio de dados bancários por e-mail com confirmação de recebimento pode dificultar o recebimento para alguns credores e não conta respaldo legal. A cláusula de reserva de contingência é necessária para garantir o cumprimento das obrigações da recuperanda, considerando os créditos ainda não habilitados.
O magistrado não interferiu na criação de subclasses ou nos prazos de carência, mas ajustou as cláusulas para garantir maior proteção aos credores. A suspensão das execuções em desfavor de sócios da recuperanda ou coobrigados não é permitida. Art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. As garantias dadas por terceiros podem ser suprimidas ou substituídas com expressa anuência do credor. Súmula nº 61 do TJSP. Jurisprudência.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido