Apelação Cível / Bens Públicos
Francisco Bianco
Conchas
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL AHB-454 –  INSTALAÇÃO DE CERCAS DE DIVISA E INVASÃO DO LEITO DA REFERIDA RODOVIA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido de que, apenas, Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL AHB-454 –  INSTALAÇÃO DE CERCAS DE DIVISA E INVASÃO DO LEITO DA REFERIDA RODOVIA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido de que, apenas, a parte corré, Marcelo Scalet Araújo, teria praticado o esbulho possessório, mediante a instalação de cercas, entre a respectiva propriedade e a referida faixa de domínio. 2. Superveniência da Lei Municipal nº 2.186/20, que alterou a metragem da faixa de domínio, posteriormente à realização do referido laudo pericial. 3. Nulidade da r. sentença original, por esta C. 5ª Câmara de Direito Púbico, para determinar a produção de prova pericial complementar. 4. Invasão da faixa de domínio da Estrada Municipal AHB-454, pelo mesmo corréu, reconhecida, por meio do complemento da perícia judicial, mesmo após a redução da metragem da faixa de domínio, de 12, para 7 metros. 5. Inadmissibilidade de produção de novo laudo complementar, igualmente, reconhecida. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Ação de reintegração de posse do bem imóvel, descrito e caracterizado na petição inicial, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, relativamente, apenas e tão somente, à parte corré, Marcelo Scalet Araújo, para determinar a remoção de cercas localizadas e instaladas na divisa entre a respectiva propriedade e a Estrada Municipal AHB –  454. 8. Em razão da sucumbência: a ) o corréu, Marcelo Scalet Araújo, vencido na lide, foi condenado, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 1.500,00; b) a Municipalidade de Anhembi foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no montante de R$ 1.500,00, em relação aos corréus remanescentes. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Marcelo Scalet Araújo, desprovido, com observação.