Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança. ICMS. Deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos da impetrante. Não configuração da hipótese de incidência. Precedentes impositivos do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal (REsp 1.125.133-SP e Tema 1.099/STF). Ordem concedida. Interesse recursal da impetrante inexistente. Vigência que se dá à LC 204/2023. Não conhecido o recurso Ementa: Mandado de segurança. ICMS. Deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos da impetrante. Não configuração da hipótese de incidência. Precedentes impositivos do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal (REsp 1.125.133-SP e Tema 1.099/STF). Ordem concedida. Interesse recursal da impetrante inexistente. Vigência que se dá à LC 204/2023. Não conhecido o recurso interposto pela impetrante, nega-se provimento à apelação da Fazenda Estadual e ao reexame necessário.