Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Andradina
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional –  Empréstimo pessoal antecipação de 13º salário - Sentença de improcedência –  Recurso da demandante.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Celebração de contrato de empréstimo pessoal com taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional –  Empréstimo pessoal antecipação de 13º salário - Sentença de improcedência –  Recurso da demandante.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Celebração de contrato de empréstimo pessoal com taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação - Requerido que não trouxe elementos aptos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) –  Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Encargos elevados, porém, o postulante estava deles ciente previamente à pactuação –  Inexistência de indícios de ocultação de informação relevante ou de vício de consentimento –  Hipótese de "engano justificável", afastando a má-fé, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva –  Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese erigida pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS –  Determinação de restituição singela do indébito –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DANO MORAL –  Ausência de elementos fáticos que afetassem a livre manifestação de vontade do consumidor - Escolha pela adesão legítima –  As parcelas do mútuo são prefixadas, portanto o mutuário estava inteirado da onerosidade - Eventual angústia ou frustração, decorrente da impotência em face do fardo da prestação, não permite presumir dano moral –  Ofensa que não se insere em dano in re ipsa –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.