Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
São Paulo
3º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJ. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de revisão criminal pretendendo absolvição, em razão de suposta nulidade; subsidiariamente, redimensionamento das penas. 
2. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou preliminar de não conhecimento, sustentando que não foram preenchidos os requisitos necessários para Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJ. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de revisão criminal pretendendo absolvição, em razão de suposta nulidade; subsidiariamente, redimensionamento das penas. 
2. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou preliminar de não conhecimento, sustentando que não foram preenchidos os requisitos necessários para a revisão, conforme o CPP. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A discussão consiste em saber se o pedido de revisão criminal deve ser conhecido ou não.
4. Analisam-se os requisitos do art. 621 do CPP e se foram atendidos pela parte requerente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Verifica-se que a revisão criminal não atendeu aos requisitos formais exigidos pelo CPP, constatando-se mero inconformismo com V. Acórdão, que manteve a condenação de 1º Grau, apenas reduzindo as penas. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Pedido não conhecido. 6. Tese de julgamento: "1. Não preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP. 2. Acolhimento da preliminar da PGJ."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 621.