Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA –  INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO REVISIONAL –  No que toca à pretensão de revisão do contrato entabulado entre as partes, por ser de natureza pessoal, o prazo prescricional é decenal, consoante inteligência do artigo 205 do CC/2002. Acerca do pleito indenizatório Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA –  INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO REVISIONAL –  No que toca à pretensão de revisão do contrato entabulado entre as partes, por ser de natureza pessoal, o prazo prescricional é decenal, consoante inteligência do artigo 205 do CC/2002. Acerca do pleito indenizatório por alegados danos morais, nos termos do art. 27 do CDC, há de ser observado o prazo prescricional quinquenal. Ação ajuizada 07 anos e 07 meses após a data de celebração do contrato de empréstimo em questionamento, de forma que a pretensão indenizatória da parte autora se encontra fulminada em virtude da prescrição. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO MADURO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO E PARA JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL AD QUEM (ART. 1.013, §4º, DO CPC) –  Taxas de juros remuneratórios do contrato de empréstimo firmado entre as partes, nos percentuais de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, que se encontram muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como o firmado no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Ressarcimento em dobro que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado deste decisum, que determinou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora, de forma que a restituição dos valores declarados abusivos neste julgamento deverá ocorrer na forma simples. Ação parcialmente provida.