Apelação Criminal / Falsidade ideológica
Moreira da Silva
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Falsidade ideológica em continuidade delitiva –  Sentença condenatória –  Preliminar de nulidade da citação –  Rejeição –  Réu citado pessoalmente, conforme documentos de fls. 1795/1796 –  No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória –  Admissibilidade parcial –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Palavras das testemunhas assaz Ementa: Apelação criminal –  Falsidade ideológica em continuidade delitiva –  Sentença condenatória –  Preliminar de nulidade da citação –  Rejeição –  Réu citado pessoalmente, conforme documentos de fls. 1795/1796 –  No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória –  Admissibilidade parcial –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas-bases inalteradas –  Réu portador de maus antecedentes –  Bem reconhecida a continuidade delitiva entre as infrações –  Redução da pena de multa, uma vez que o comando previsto no artigo 72 do CP não é aplicável aos casos de crime continuado –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude das condenações precedentes –  Regime semiaberto adequado. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.