Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Celina Dietrich Trigueiros
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Serviços de telecomunicações. Valor de R$ 2.985.327,17 para setembro de 2023. V. Acórdão que manteve a decisão que rejeitou a impugnação às penhoras de imóveis de titularidade da executada. Alegação de contradição e ausência de análise dos documentos juntados nos termos da Súmula 486 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Serviços de telecomunicações. Valor de R$ 2.985.327,17 para setembro de 2023. V. Acórdão que manteve a decisão que rejeitou a impugnação às penhoras de imóveis de titularidade da executada. Alegação de contradição e ausência de análise dos documentos juntados nos termos da Súmula 486 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desacolhimento.  Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Elementos apresentados pela embargante que não demonstram a qualificação do imóvel ou de seus frutos como bem de família. Documentação juntada que não é apta a afastar a penhora. Inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.