Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
Birigüi
18ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória c/c reparação de danos –  Débito inscrito na plataforma de renegociação Serasa Limpa Nome –  Impugnação à justiça gratuita concedida ao demandante –  Não acolhimento –  Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras da referida parte –  Benefício mantido –  Suspensão do curso da ação –  IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 –  Descabimento –  Insurgência Ementa: Ação declaratória c/c reparação de danos –  Débito inscrito na plataforma de renegociação Serasa Limpa Nome –  Impugnação à justiça gratuita concedida ao demandante –  Não acolhimento –  Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras da referida parte –  Benefício mantido –  Suspensão do curso da ação –  IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 –  Descabimento –  Insurgência recursal limitada ao juízo de admissibilidade da demanda –  Indeferimento da petição inicial –  Determinação de emenda –  Não atendimento –  Decisão pautada nas recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, diante dos fundados indícios de litigância predatória –  Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do CPC –  Possibilidade –  Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais –  Citação do réu na fase recursal, com a concreta apresentação de contrarrazões –  Artigo 85, §2º, do CPC.
Recurso não provido, com observação.