Agravo de Instrumento / Pensão
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança que garantiu ao impetrante, servidor público aposentado, isenção de Imposto de Renda. Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública o depósito em Juízo de quantia correspondente ao Imposto de Renda retido   na fonte entre deferimento da liminar, que determinara a cessação da retenção, e a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança que garantiu ao impetrante, servidor público aposentado, isenção de Imposto de Renda. Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública o depósito em Juízo de quantia correspondente ao Imposto de Renda retido   na fonte entre deferimento da liminar, que determinara a cessação da retenção, e a efetiva interrupção desta. Inadmissibilidade. Pagamento sujeito ao regime previsto no art. 100, CF (precatório ou requisição de pequeno valor). Tema 831 do STF.   Recurso provido.