Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nogueira Nascimento
São Vicente
12ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A RECOMENDAR A MEDIDA. 
1. De rigor o deferimento da progressão quando, satisfeitos os requisitos, não há qualquer elemento que indique a necessidade da realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo.
2. Negado provimento ao Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A RECOMENDAR A MEDIDA. 
1. De rigor o deferimento da progressão quando, satisfeitos os requisitos, não há qualquer elemento que indique a necessidade da realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo.
2. Negado provimento ao recurso.