Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão e/ou contradição – Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados – Observância dos limites do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento – Embargos rejeitados.