Apelação Cível / Serviços de Saúde
José Luiz Gavião de Almeida
Santos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCLUSÃO: IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em exame
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Claudia Albuquerque de Figueiredo Sciarri contra diversos réus, incluindo sociedades e médicos, bem como entes públicos, em razão de suposta ineficácia no tratamento de câncer e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCLUSÃO: IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em exame
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Claudia Albuquerque de Figueiredo Sciarri contra diversos réus, incluindo sociedades e médicos, bem como entes públicos, em razão de suposta ineficácia no tratamento de câncer e metástases ósseas, alegando que o tratamento foi inadequado e causou agravamento de sua saúde. A autora foi diagnosticada com metástases e passou por múltiplos procedimentos cirúrgicos e tratamentos, sendo a ineficiência do tratamento radioterápico o principal ponto controverso.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se houve responsabilidade dos réus pela suposta ineficácia do tratamento e se existe nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados pela autora.
4. Há também a discussão sobre a ilegitimidade passiva de alguns corréus e a análise da necessidade de produção de provas periciais.
III. Razões de decidir
5. Verificou-se que o tratamento foi realizado conforme protocolos médicos, sem comprovação de ineficácia que pudesse ser atribuída aos réus.
6. A responsabilidade civil exige demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, o que não restou provado.
7. A decisão de primeira instância foi reformada no tocante à legitimidade passiva dos entes públicos, que foram considerados partes legítimas.
8. A sentença reconheceu a improcedência da ação, considerando a ausência de prova do nexo causal.
IV. Dispositivo e tese
9. Ação improcedente em relação aos réus, com inversão do ônus de sucumbência.
10. Tese de julgamento: "1. Não há prova de ineficácia do tratamento. 2. Ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CF/1988, art. 37, § 6º.