Agravo de Instrumento / Associação
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 99, § 2°, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, sem análise do pedido de justiça gratuita formulado pela agravante, que alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 99, § 2°, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, sem análise do pedido de justiça gratuita formulado pela agravante, que alega hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita, considerando a ausência de análise do pedido pelo juízo a quo.
III. Razões de Decidir
3. A agravante requereu a concessão da justiça gratuita em suas razões iniciais, sem que houvesse análise do pedido, o que cerceia seu direito.
4. Necessário oportunizar à agravante a comprovação da hipossuficiência, conforme art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido de gratuidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado antes de exigir o recolhimento das custas. 2. A parte deve ser intimada para comprovar a hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.