Agravo de Instrumento / Moradia
Souza Nery
Jundiaí
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de auxílio moradia ou cessão de imóvel público. A agravante, responsável por três filhas, uma delas com deficiência, alega dificuldades financeiras e risco de desocupação do imóvel Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de auxílio moradia ou cessão de imóvel público. A agravante, responsável por três filhas, uma delas com deficiência, alega dificuldades financeiras e risco de desocupação do imóvel cedido onde reside.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada para fornecimento de auxílio moradia ou cessão de imóvel público.
III. Razões de Decidir
3. Não foi demonstrado que a agravante preenche os requisitos dos programas sociais de auxílio moradia.
4. Não restou evidenciado que a agravante resida em local insalubre ou área de risco, não se verificando a verossimilhança das alegações e o periculum in mora necessários para a concessão da tutela antecipada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio moradia depende do preenchimento dos requisitos dos programas sociais. 2. A tutela antecipada requer verossimilhança das alegações e periculum in mora, não evidenciados no caso.