Apelação Cível / Franquia
J.B. Paula Lima
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. As provas indicam Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. As provas indicam que o produto de financiamento de energia fotovoltaica foi determinante para a contratação da franquia. Franqueadora apelante que violou o dever de informação, conforme o artigo 422 do CC, vez que expressamente constou que o produto estava englobado no contrato de franquia firmado; 3. Vício que não foi convalidado. Franquia que sequer iniciou suas atividades. A violação do dever de informação justifica a rescisão contratual por culpa da ré e a restituição dos valores pagos.
Recurso desprovido.