Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
Birigüi
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito em dobro e a indenizar o autor em R$10.000,00 por danos morais. Recurso da Associação ré, sob o argumento de legitimidade do negócio jurídico e ausência de ilícito capaz de ensejar dano Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito em dobro e a indenizar o autor em R$10.000,00 por danos morais. Recurso da Associação ré, sob o argumento de legitimidade do negócio jurídico e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do consumidor e verossimilhança das alegações. Art. 6º, VIII, do CDC. Requerida que apresentou contrato com CNPJ diverso, sem nexo causal com a verdadeira ré. Declaração de inexistência do negócio devida. Ausência de boa-fé da ré que deve resultar na repetição dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Danos morais. Descontos indevidos que recaíram diretamente no benefício previdenciário do autor, causando desequilíbrio em sua contabilidade pessoal. Prejuízo Extrapatrimonial verificado. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau. Valor que merece readequação. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos morais minorado para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Parcialmente Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso.