Agravo de Instrumento / Superendividamento
Emílio Migliano Neto
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, a fim de cessar os descontos a 30% de seus vencimentos, suspender a exigibilidade das dívidas, bem como não inscrever seu Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, a fim de cessar os descontos a 30% de seus vencimentos, suspender a exigibilidade das dívidas, bem como não inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Irresignação que não merece prosperar. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor e ausência injustificada de credor ou seu procurador. Inteligência do art. 104- A , § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.