Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Araras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo não contratado. A ação foi julgada procedente. A parte ré apela para que seja reconhecida a validade da Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo não contratado. A ação foi julgada procedente. A parte ré apela para que seja reconhecida a validade da contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a validade da contratação. (ii) Se estão configurados os danos morais e o montante fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O banco réu não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial, a qual foi deferida pelo Juízo. Contudo, o réu não manifestou interesse na produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade pela instituição ré. O banco réu é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. Direito à compensação parcial reconhecido (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização por danos morais indevida.
IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso.