Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Votuporanga
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e reparatória de danos materiais e morais - descontos denominados "título de capitalização" declarados indevidos, ante a ausência de prova de autorização do autor - engano justificável não demonstrado - art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor - devolução em dobro devida - dano moral configurado - "quantum" indenitário Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e reparatória de danos materiais e morais - descontos denominados "título de capitalização" declarados indevidos, ante a ausência de prova de autorização do autor - engano justificável não demonstrado - art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor - devolução em dobro devida - dano moral configurado - "quantum" indenitário majorado - verba honorária majorada - arbitramento à luz do art. 85, §2º do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça - inaplicabilidade do limite previsto no art. 85, §8º- A do Código de Processo Civil - recurso parcialmente provido.