Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Alfredo Attié
Praia Grande
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de improcedência. Danos em bens do segurado da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (art. 37, § 6º, CF). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (art. Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de improcedência. Danos em bens do segurado da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (art. 37, § 6º, CF). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (art. 14, § 3.º, CDC). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO.