Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PAGO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREPETIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Apelação interposta pelo INSS contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença que visava a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada revogada.

II. Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PAGO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREPETIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Apelação interposta pelo INSS contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença que visava a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada revogada.

II. Questão em discussão
Definir se é cabível a cobrança, em sede de cumprimento de sentença, de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.

III. Razões de decidir
Embora o STJ tenha firmado entendimento pela possibilidade de devolução (Tema nº 692), a jurisprudência do STF reconhece a irrepetibilidade dos benefícios previdenciários recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial, tendo em vista sua natureza alimentar.

IV. Dispositivo
Recurso improvido.