Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Fernando Marcondes
Cotia
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Wilkds de Souza Rodrigues e outro contra sentença que validou a citação dos executados com base na teoria da aparência, decretando a revelia dos agravantes. A parte recorrente alega nulidade absoluta da citação, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Wilkds de Souza Rodrigues e outro contra sentença que validou a citação dos executados com base na teoria da aparência, decretando a revelia dos agravantes. A parte recorrente alega nulidade absoluta da citação, realizada em endereço incorreto, e contesta a aplicação da teoria da aparência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada com base na teoria da aparência e a possibilidade de decretação de revelia em razão da ausência de contestação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 1.009 do Código de Processo Civil estabelece que da sentença cabe apelação, e questões resolvidas na fase de conhecimento devem ser suscitadas em preliminar de apelação, não cabendo agravo de instrumento.

4. A decisão que válida a citação e decreta a revelia é parte da sentença, sendo recorrível apenas por apelação, conforme o princípio da singularidade recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 
1. A citação realizada com base na teoria da aparência é válida, desde que não haja elementos que a desqualifiquem. 
2. Questões incidentais resolvidas na sentença devem ser impugnadas por apelação, não cabendo agravo de instrumento.

Legislação citada: 
Código de Processo Civil, art. 1.009, caput e §1º.
Jurisprudência citada:
STJ, REsp 1.330.172/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.03.2014, Dje 17.03.2014.