Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que determinou o fornecimento de dados cadastrais e pessoais, registros de acesso e porta lógica de origem ao aplicativo 'WhatsApp', sob pena de multa diária, para identificação de usuário Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que determinou o fornecimento de dados cadastrais e pessoais, registros de acesso e porta lógica de origem ao aplicativo 'WhatsApp', sob pena de multa diária, para identificação de usuário envolvido em fraude.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do 'Facebook' para fornecer dados de usuários do 'WhatsApp' e a adequação da multa diária imposta.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência reconhece a legitimidade do 'Facebook' para fornecer dados de usuários do 'WhatsApp', sendo parte do mesmo grupo econômico.
4. A multa diária é considerada adequada e proporcional, servindo como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Legitimidade do 'Facebook' para fornecer dados de usuários do 'WhatsApp'. 2. Adequação da multa diária como meio coercitivo.