Agravo de Instrumento / Franquia
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM VISTAS À SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por franqueado contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência em ação de rescisão de contrato de franquia que move Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM VISTAS À SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por franqueado contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência em ação de rescisão de contrato de franquia que move em face de franqueadora. Alegação de descumprimentos contratuais pela agravada, notadamente falta de insumos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, ou seja, a probabilidade de direito e o perigo de dano.
III. Razões de Decidir
Inexistência de probabilidade de direito em intensidade suficiente para concessão da tutela provisória, considerando a controvérsia sobre o cumprimento das obrigações contratuais.
Em uma análise não exauriente em profundidade, emerge da notificação encaminhada pelo agravante à agravada que a intenção de encerrar o contrato se baseia em baixa rentabilidade, não em múltiplos descumprimentos contratuais. Necessidade de instauração do contraditório.
IV. Dispositivo e Tese
Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela provisória de urgência requer probabilidade de direito e perigo de dano, elementos não presentes no caso. 
Legislação Citada: CPC, art. 300.