Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Edson Luiz de Queiróz
Tanabi
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em processo de inventário. Inventariante condenada em litigância de má-fé devido à juntada de procuração com irregularidades. A inventariante postulou nesta sede justiça gratuita, alegando renda diminuta por receber pensão por morte.
II. Questão em Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em processo de inventário. Inventariante condenada em litigância de má-fé devido à juntada de procuração com irregularidades. A inventariante postulou nesta sede justiça gratuita, alegando renda diminuta por receber pensão por morte.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do agravo de instrumento interposto. Decisão publicada 31/10/2024 e recurso apresentado em 27/11/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis.
III. Razões de Decidir. Documentos apresentados pela inventariante foram considerados neste sede aptos para a concessão da justiça gratuita, devido à sua renda diminuta. Benefício concedido. 
O agravo foi considerado intempestivo, pois o prazo de 15 dias úteis, conforme art. 1003, §5º do CPC, foi descumprido, mesmo considerando os feriados da Proclamação da República e Consciência Negra. 
IV. Dispositivo e Tese. Agravo não conhecido, com concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita é possível mediante comprovação de renda diminuta. 2. O descumprimento dos prazos processuais resulta na não admissão do recurso. 
Legislação Citada: 
CPC, art. 1003, §5º.