Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com revisional e repetição de indébito. A parte autora alega hipossuficiência e que Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com revisional e repetição de indébito. A parte autora alega hipossuficiência e que a decisão recorrida impõe ônus excessivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, pessoa física, comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza da declaração de hipossuficiência é relativa, exigindo-se comprovação documental da incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A parte autora não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de juntar comprovantes de renda ou outros documentos idôneos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação impede a concessão do benefício.