Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Heloísa Mimessi
Registro
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação julgada totalmente improcedente após juízo de readequação. Ônus sucumbenciais fixados integralmente em desfavor da autora.  Alegação de omissão e contradição em decorrência do proveito econômico obtido pela técnica de modulação de efeitos que preservou a eficácia das liminares concedidas até 27/3/2017 em favor do contribuinte. Descabimento.
Decisão liminar Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação julgada totalmente improcedente após juízo de readequação. Ônus sucumbenciais fixados integralmente em desfavor da autora.  Alegação de omissão e contradição em decorrência do proveito econômico obtido pela técnica de modulação de efeitos que preservou a eficácia das liminares concedidas até 27/3/2017 em favor do contribuinte. Descabimento.
Decisão liminar que possui efeito precário. Modulação de efeito que visa a pacificação do Judiciário e segurança jurídica, não caracterizando êxito do litigante beneficiado pela utilização da técnica.  Ônus sucumbenciais que decorrem do resultado da ação, na qual a embargante restou integralmente vencida.
Acórdão mantido. Embargos rejeitados.