Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Renato Genzani Filho
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indeferimento do pedido de concessão de livramento condicional –  Insurgência do agravante –  Descabimento - Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito objetivo –  Sentenciado reincidente condenado à pena de mais de 5 anos por delitos de roubo - Inteligência do art. 83, II, do CP –   Agravo não provido.