Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL –  Lançamento complementar de ITBI –  Irresignação da Municipalidade em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido –  Alegação de que deve prevalecer a avaliação do imóvel efetuada pelo Município –  Inadmissibilidade –  Laudo pericial judicial que considerou as condições do imóvel ao tempo da transação –  Sentença mantida Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL –  Lançamento complementar de ITBI –  Irresignação da Municipalidade em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido –  Alegação de que deve prevalecer a avaliação do imóvel efetuada pelo Município –  Inadmissibilidade –  Laudo pericial judicial que considerou as condições do imóvel ao tempo da transação –  Sentença mantida –  Recurso improvido.