Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Rural
Nelson Jorge Júnior
Altinópolis
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPENHORABILIDADE- BLOQUEIO JUDICIAL- "SISBAJUD"- VERBA ALIMENTAR
–  Cumprimento de sentença –  Pretensão de constrição sobre valores de natureza alimentar–  Impossibilidade –  Verbas que se amoldam ao art. 833, inc. IV, do CPC –  Honorários advocatícios, verba alimentar, que não se enquadra na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC:

–  Inviável o deferimento de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPENHORABILIDADE- BLOQUEIO JUDICIAL- "SISBAJUD"- VERBA ALIMENTAR
–  Cumprimento de sentença –  Pretensão de constrição sobre valores de natureza alimentar–  Impossibilidade –  Verbas que se amoldam ao art. 833, inc. IV, do CPC –  Honorários advocatícios, verba alimentar, que não se enquadra na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC:

–  Inviável o deferimento de penhora dos valores decorrentes de ação movida contra o órgão previdenciário, por se tratar de verbas impenhoráveis, que se amoldam art. art. 833, inc. IV, do CPC, e ainda, os honorários advocatícios, ainda que representem verba alimentar, não se enquadram na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC.

RECURSO PROVIDO.