Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Birigüi
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.  485, I DO CPC –  ENTENDIMENTO QUE PREVALECE –  ajuizamento da ação com características de demanda predatória –  apelante que ajuizou outra demanda com idêntico fundamento contra o mesmo réu –  Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.  485, I DO CPC –  ENTENDIMENTO QUE PREVALECE –  ajuizamento da ação com características de demanda predatória –  apelante que ajuizou outra demanda com idêntico fundamento contra o mesmo réu –  Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal –  suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados –  sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP –  recurso desprovido.