Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Guará
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de nulidade de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignável (RCC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.