Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO COM RECOMENDAÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta por Edinei Ferreira da Silva contra a sentença que extinguiu a ação cível em face do Banco J Safra S/ A , sem análise do mérito, por ausência de interesse de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO COM RECOMENDAÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta por Edinei Ferreira da Silva contra a sentença que extinguiu a ação cível em face do Banco J Safra S/ A , sem análise do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
O autor alega que a extinção foi indevida, uma vez que buscou a prestação de contas referente à venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação por falta de interesse de agir deve ser mantida ou reformada.
Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor possui interesse de agir na presente demanda; e (ii) se a via eleita para a exigência de contas for adequada.
III. Razões de decidir
O autor manifestou interesse de agir, uma vez que uma instituição financeira tenha o dever de prestar contas após a alienação do bem, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A extinção do feito sem resolução do mérito foi prematura, pois o autor ajuizou a ação dentro do prazo legal para a prestação de contas. A via eleita é adequada, sendo necessária a ação independente para exigências de contas, conforme o art. 550 do CPC.
IV. Dispositivo e tese
Anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos ao Juízo ' a quo' para regular prosseguimento do feito.
Tese de julgamento: "1. O autor possui interesse de agir na presente demanda. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é incabível."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º.
CPC, arts. 485, VI e 550.
Jurisprudência
TJSP, Agravo de Instrumento 2281343-39.2019.8.26.0000, Rel. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2174456-94.2020.8.26.0000, Rel. LG Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2192039-92.2020.8.26.0000, Rel. Cármen Lúcia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2262311-14.2020.8.26.0000, Rel. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2020.