Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA –  DANO MORAL CONFIGURADO –  RECURSO PROVIDO EM PARTE. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Instituição financeira que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA –  DANO MORAL CONFIGURADO –  RECURSO PROVIDO EM PARTE. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Instituição financeira que não demonstrou a efetiva contratação do cartão de crédito nem a anuência da consumidora. Documentação apresentada restrita à abertura de conta digital, sem prova de solicitação, envio e desbloqueio do cartão. Ausência de correspondência entre as faturas juntadas e o débito negativado. Falha na prestação do serviço configurada, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo sofrido. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais.