Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PELOS SUCESSORES DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO PARA SUA FIXAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de habilitação dos Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PELOS SUCESSORES DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO PARA SUA FIXAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de habilitação dos sucessores do autor, sem fixação de ônus sucumbenciais. O apelante busca a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do demandado, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito devido ao desinteresse dos sucessores do autor em promover a respectiva habilitação.
III. Razões de Decidir
3. O recurso prospera e o pedido de fixação de honorários sucumbenciais é acolhido.
4. A extinção do processo sem resolução do mérito deveu-se à inércia do polo ativo, justificando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedentes.
IV. Dispositivo
5. Dá-se provimento ao recurso para fixar honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa.