Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Edna Mara Couto da Silva Oliveira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Edna Mara Couto da Silva Oliveira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de elementos mínimos para a regular tramitação da ação, caracterizando litigância predatória. A apelante alega, em síntese, cerceamento de defesa, violação ao contraditório e à ampla defesa, insuficiência de provas apresentadas pelo banco recorrido, descumprimento de normativas do INSS e do ônus probatório fixado pelo Tema 1.061 do STJ, além de requerer a reforma da sentença ou sua cassação para instrução processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pela apelante enfrentam os fundamentos da sentença extintiva, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As razões recursais não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC). A sentença de extinção baseou-se na ausência de elementos mínimos para a regular tramitação processual, mas a apelante limitou-se a desenvolver teses jurídicas relativas ao mérito da causa, sem enfrentar os fundamentos que levaram à extinção do feito sem julgamento do mérito. A inobservância do princípio da dialeticidade torna inviável o conhecimento do recurso, conforme consolidado pela jurisprudência, que exige que as razões de apelação se contraponham diretamente aos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.010, II e III, do CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: A inobservância do princípio da dialeticidade, consistente na ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 932, III, e 1.010, II e III.

Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1001986-39.2024.8.26.0128, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 09/12/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1095905-21.2014.8.26.0100, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 22/11/2024.