Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS –  Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa nº 28/INSS (art. 13, inc. II) –  Ação julgada improcedente ao fundamento de que juros e CET são coisas distintas –  Insurgência pelo autor –  Acolhimento - Estipulação de CET superior ao limite previsto na IN nº 28/2008 que autoriza Ementa: *CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS –  Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa nº 28/INSS (art. 13, inc. II) –  Ação julgada improcedente ao fundamento de que juros e CET são coisas distintas –  Insurgência pelo autor –  Acolhimento - Estipulação de CET superior ao limite previsto na IN nº 28/2008 que autoriza a readequação –  Percentual relativo ao CET mensal que deve ser limitado àquele indicado no art. 13, II da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, que para a época das contratações questionadas era de 2,08% a.m. –  Eventual diferença apurada deverá ser restituída ao autor de forma simples, com acréscimo de correção do ajuizamento e de juros de mora da citação até a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o CC e, após, conforme determina o art. 406/CC - Sentença reformada para julgar procedente a pretensão –  Sucumbência carreada ao banco, com honorários arbitrados por equidade, já considerado o trabalho adicional em segundo grau de jurisdição, em R$ 1.200,00 (art. 85, §11, CPC) –  Recurso provido, nos termos do presente acórdão.*