Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Eduardo Prataviera
São Bernardo do Campo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, CF). Ausência de elementos indicativos de que a agravante tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, CF). Ausência de elementos indicativos de que a agravante tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo familiar. Presunção de hipossuficiência que, por ora, deve prevalecer. Decisão reformada, para concessão do benefício. Recurso provido. Agravo provido.