Apelação Cível / Compra e Venda
Valentino Aparecido de Andrade
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM CONDENAR O RÉU A ENTREGAR O VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TRANSFERINDO SUA TITULARIDADE À AUTORA, ALÉM DE REPARAR-LHE O DANO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM CONDENAR O RÉU A ENTREGAR O VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TRANSFERINDO SUA TITULARIDADE À AUTORA, ALÉM DE REPARAR-LHE O DANO MORAL.
APELO DO RÉU EM QUE ACOIMA A VALIDEZ DA PEÇA INICIAL, DIZENDO- A INEPTA, SEJA POR CONTER PEDIDO GENÉRICO QUANTO AO DANO MORAL, SEJA POR CONTER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, ALÉM DE ARGUMENTAR NÃO SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL SER ANALISADA SOB O ENFOQUE DO CÓDIGO CIVIL, O QUE, SEGUNDO A APELANTE, DEVE CONDUZIR À CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA, ELA PRÓPRIA, CRIOU OBSTÁCULO A QUE A VENDA DO VEÍCULO PUDESSE SER APERFEIÇOADA.
APELO INSUBSISTENTE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, NO DIREITO BRASILEIRO, NÃO CONTA COM PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE O AUTOR A QUANTIFICAR A SUA PRETENSÃO, O QUE, SEM CARACTERIZAR A FORMULAÇÃO DE UM PEDIDO GENÉRICO, ENSEJA QUE O AUTOR POSSA NÃO DETERMINAR A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DANO MORAL.
INCOMPATIBILIDADE LÓGICO-JURÍDICA ENTRE OS PEDIDOS QUE FOI SUPERADA PELA SOLUÇÃO DITADA PELA R. SENTENÇA, A QUAL DE RESTO RECONHECEU, COM JUSTIÇA, A PROCEDÊNCIA PARCIAL AOS PEDIDOS, INCLUSIVE QUANTO AO DANO MORAL, CUJA REPARAÇÃO FOI FIXADA EM PATAMAR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.  
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

RELATÓRIO