Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal –  ICMS –  Exercício de 2016 - Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de pré-executividade ofertada, para determinar a aplicação da Taxa Selic para atualização e recomposição da mora, além de limitar o valor da multa punitiva a 100% do valor do débito fiscal –  Insurgência da contribuinte a fim de que o Estado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal –  ICMS –  Exercício de 2016 - Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de pré-executividade ofertada, para determinar a aplicação da Taxa Selic para atualização e recomposição da mora, além de limitar o valor da multa punitiva a 100% do valor do débito fiscal –  Insurgência da contribuinte a fim de que o Estado seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência –  Acolhimento –  Precedentes assentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara no sentido de que a exceção de pré-executividade acolhida, ainda que parcialmente, enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios –  Princípio da causalidade e da sucumbência –  Honorários advocatícios devidos e que ficam estipulados em 5% do proveito econômico obtido pela agravante –  Art. 85, §§ 2º e 3º, III do CPC –  Decisão agravada reformada –  RECURSO PROVIDO.