Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Guilherme de Souza Nucci
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, sob a alegação de ausência de prévia intimação para cumprimento de pena em regime semiaberto. Inviabilidade. Não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do contramandado em favor do paciente, porquanto a Ementa: Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, sob a alegação de ausência de prévia intimação para cumprimento de pena em regime semiaberto. Inviabilidade. Não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do contramandado em favor do paciente, porquanto a expedição do mandado de prisão decorreu de decisão que sustou cautelarmente o benefício do livramento condicional, após descumprimento das condições a ele impostas, havendo expressa menção a sua inserção no regime intermediário. Recente confirmação pela SAP acerca da existência de vaga no regime semiaberto, salientando que a definição da unidade prisional se dará após o cumprimento da ordem de prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.