Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Eduardo Gouvêa
Assis
7ª Câmara de Direito Público
apelaÇÕES cível –  Servidor público estadual –  Médico –  Pleito que visa o reconhecimento do tempo de serviço especial desenvolvido pelo autor durante o período de 09/03/1993 até os dias atuais, para fins de concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, a partir do requerimento administrativo, bem como requer a concessão do abono de permanência –  Ausência Ementa: apelaÇÕES cível –  Servidor público estadual –  Médico –  Pleito que visa o reconhecimento do tempo de serviço especial desenvolvido pelo autor durante o período de 09/03/1993 até os dias atuais, para fins de concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, a partir do requerimento administrativo, bem como requer a concessão do abono de permanência –  Ausência de norma regulamentadora estadual –  Sentença de parcial procedência –  Decisão proferida em Mandado de Injunção e Súmula Vinculante nº 33 do STF –  Aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/91 – Reforma da r. sentença de parcial procedência –  Procedência da ação a fim de reconhecer o direito à aposentadoria especial da parte autora, com integralidade e paridade, bem como condenar a ré no pagamento de abono de permanência a partir de quando constituído o direito 

Recurso da parte requerida e reexame necessário desprovido 
Recurso do autor provido