Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Issa Ahmed
Santo André
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Sentença que julgou procedente a demanda, para declarar rescindido o contrato e consolidados nas mãos da instituição financeira autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a liminar. Insurgência da autora, alegando julgamento extra petita. Ementa: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Sentença que julgou procedente a demanda, para declarar rescindido o contrato e consolidados nas mãos da instituição financeira autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a liminar. Insurgência da autora, alegando julgamento extra petita. Irresignação que prospera. Rescisão contratual não requerida na exordial. Ofensa aos artigos 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil, que lastreiam o princípio da congruência das decisões judiciais. Nulidade parcial do decisum guerreado, ficando afastada a declaração de rescisão do contrato. Mantida, no mais, a sentença de procedência. Recurso provido, nos termos do acórdão.