Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Cessão de direitos possessórios –  Ato jurídico não tipificado – Fato gerador que se dá com o registro imobiliário –  CTN, art. 35 e CC, arts. 1.227 e 1.245 –  Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário –  Precedentes do STJ, do STF e do TJSP –  Reexame necessário e recurso da Municipalidade desprovidos.