Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de R$ 1.514,00, a qual desconhece. Requer a declaração da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de R$ 1.514,00, a qual desconhece. Requer a declaração da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A sentença julgou improcedente a demanda e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a inexigibilidade da dívida, a caracterização dos danos morais e a necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de prova da origem do débito; (ii) a configuração de danos morais pela inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito; (iii) a configuração da litigância de má-fé da parte autora.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4. A parte ré não comprovou a origem da dívida, não se desincumbindo do seu ônus probatório, uma vez que não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a relação jurídica entre as partes.
5. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral "in re ipsa", justificando a indenização.
6. Inexistindo inscrição preexistente ativa, a indenização do dano moral deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), certo que o "quantum" se mostra suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido.
7. Como corolário do quanto decidido, ausentes no caso concreto os requisitos para condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da origem da dívida justifica a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral "in re ipsa".