Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Jose Eduardo Marcondes Machado
Nova Granada
10ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível e Reexame Necessário. Desapropriação. Sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio público e determinou o pagamento de indenização no valor apurado pela perícia. Reexame necessário incidente, nos termos do artigo 28, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Laudo pericial que apurou de forma precisa e detalhada o valor da indenização. Imóvel situado em zona de Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário. Desapropriação. Sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio público e determinou o pagamento de indenização no valor apurado pela perícia. Reexame necessário incidente, nos termos do artigo 28, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Laudo pericial que apurou de forma precisa e detalhada o valor da indenização. Imóvel situado em zona de expansão urbana, o que justifica a divergência do importe apontado pelo perito. 
Consectários legais que comportam alteração. Correção monetária deve incidir desde a data do laudo pericial. 
Juros compensatórios indevidos, uma vez que não houve imissão na posse, que, dado o estágio atual da relação processual, somente será admitida e deferida após o pagamento integral da indenização. Inteligência do artigo 29 do Decreto-Lei nº3.365/1941.
Juros moratórios de 6%, devidos a partir da data do trânsito em julgado, observado que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado.  
Verba honorária a ser fixada conforme a legislação especial (Decreto-Lei nº 3.365/1941), que prevalece sobre a regra geral prevista no CPC. Arbitramento em 3,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante da indenização fixada. Observância da Súmula 131 do STJ. Apelação e reexame necessário parcialmente providos.