Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustentam os embargantes a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado quanto o valor devido pela justa indenização, os consectários incidentes e a base de cálculo dos juros compensatórios –  Aresto que, a despeito de adotar o valor da justa indenização fixada na sentença após esclarecimentos, mencionou, equivocadamente, o quantum Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustentam os embargantes a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado quanto o valor devido pela justa indenização, os consectários incidentes e a base de cálculo dos juros compensatórios –  Aresto que, a despeito de adotar o valor da justa indenização fixada na sentença após esclarecimentos, mencionou, equivocadamente, o quantum indenitário constante do laudo pericial –  Prevalência do valor expressamente fixado pelo MM. Juízo.

Juros moratórios e compensatórios –  Correta fixação - Existência de saldo remanescente em favor dos expropriados –  Consectários devidos. Desacolhimento no ponto.


Juros compensatórios –  Base de cálculo –  Incidência sobre a diferença entre 80% do valor do depósito e aquele fixado na condenação –  Acolhimento no ponto.


Embargos dos expropriados acolhidos, acolhidos em parte os embargos opostos pelo expropriante.