Agravo de Instrumento / Franquia
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A exequente aponta a prática de diversos atos fraudulentos pelos sócios de antiga franqueada para evitar o pagamento de dívidas decorrentes Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A exequente aponta a prática de diversos atos fraudulentos pelos sócios de antiga franqueada para evitar o pagamento de dívidas decorrentes de contrato de franquia, pleiteando a inclusão dos respectivos sócios e sociedade "laranja" no polo passivo da execução.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil.
III. Razões de Decidir A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável apenas quando comprovado abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, não há provas que justifiquem a desconsideração. 
Ausência de razoabilidade para se atingir patrimônio da sociedade executada, já que ausente relação jurídica.
Fatos narrados que evidenciam inadimplementos pós-contratuais, mas não fundamentam constrição dos patrimônios dos executados. 
Ausência de bens penhoráveis para satisfação de dívida não é suficiente, por si, para ensejar desconsideração.
IV. Dispositivo 
Recurso desprovido.