Agravo de Instrumento / Municipais
Henrique Harris Júnior
São Joaquim da Barra
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal –  Pretensão à reforma de decisão que determinou ao exequente incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, conforme Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Admissibilidade da exigência – A Lei 17.785/2023, que deu nova redação à Lei 11.608/2003, determinou no art. 4º, §13, que "ao dar início à execução, o exequente incluirá no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal –  Pretensão à reforma de decisão que determinou ao exequente incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, conforme Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Admissibilidade da exigência – A Lei 17.785/2023, que deu nova redação à Lei 11.608/2003, determinou no art. 4º, §13, que "ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo" –  O art. 5º, no seu parágrafo único, dispõe que a nova redação conferida aos incisos III e IV e ao §13 aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, ou seja, 03/10/2023 –  No caso concreto, a execução foi ajuizada em 30/10/2024, logo, cabível o cumprimento da determinação do juízo –  RECURSO DESPROVIDO.