Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME A autora apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de limitação de descontos em folha de pagamento, alegando que os descontos deveriam observar o limite consignável seria de 30%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME A autora apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de limitação de descontos em folha de pagamento, alegando que os descontos deveriam observar o limite consignável seria de 30%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados em folha de pagamento da autora ultrapassam o limite legal estabelecido e se há necessidade de limitação desses descontos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os descontos em folha de pagamento não extrapolam o limite legal, inaplicável ao caso a legislação apontada pela autora, servidora pública do Estado do Rio de Janeiro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: Descontos em folha de pagamento devem respeitar o limite para servidores públicos, previstos nas normas específicas. 
Legislação Citada:
Lei 10.820/2003