Apelação Cível / Moradia
Leonel Costa
Peruíbe
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. PERUÍBE.
Pretensão do Município de Peruibe à desocupação e demolição de imóvel residencial erigido em parcelamento clandestino do solo, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos legais. Imóvel 
Sentença de procedência do pedido.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessária Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. PERUÍBE.
Pretensão do Município de Peruibe à desocupação e demolição de imóvel residencial erigido em parcelamento clandestino do solo, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos legais. Imóvel 
Sentença de procedência do pedido.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as presentes nos autos contém todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide. Preliminar rejeitada.
DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Deve o magistrado prestigiar a autocomposição, bem como zelar pela razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional.  No caso em tela, não sendo possível a regularização de construção erigida em área pública, não havia margem para negociação ou discricionariedade por parte do Administrador. Assim, o art. 334, inciso II do CPC prevê a dispensa da audiência de conciliação quando não se admite a autocomposição, hipótese esta dos autos, razão pela qual tal dispensa não gerou qualquer nulidade.
MÉRITO. Constitui regra no ordenamento jurídico a liberdade de construir, configurando as restrições e limitações ao direito de construir exceções, as quais apenas são admitidas se expressamente previstas em legislação. 
Incontroverso nos autos ter sido a obra erigida sem licença e em área de preservação ambiental. Construção que deixou de obedecer às regras do Direito Administrativo, encontrando-se em local ilegal. 
Área pública em zona de manguezal, este indevidamente aterrado, muito próximo do braço de rio existente, razão pela qual deve ser recuperado para cumprir sua função ambiental original. Estas ocupações irregulares, além de serem constantemente inundadas, dificultam o escoamento das águas pluviais.
Verifica-se dos autos que a Municipalidade envidou esforços para desocupar a área de risco e alojar a família da requerida em moradia ofertada no empreendimento Peruíbe J; contudo, a requerida se negou a deixar a construção.
Diante da impossibilidade de regularização do vício, mostra-se necessária sua demolição. Precedentes desta Câmara e da Seção de Direito Público.
Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.