Apelação Cível / Prestação de Serviços
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Banimento/Desativação de conta de usuário de aplicativo de mensagens "WhatsApp".

Respeitável sentença de parcial procedência. Julgado afastou a pretensão indenizatória. 

Recurso do autor. Busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$15.000,00 Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Banimento/Desativação de conta de usuário de aplicativo de mensagens "WhatsApp".

Respeitável sentença de parcial procedência. Julgado afastou a pretensão indenizatória. 

Recurso do autor. Busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$15.000,00 (quinze mil reais).

Ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões. Rejeição. Entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto a legitimidade do "Facebook" para representar o "Whatsapp", sem sede no país. Representação nos termos do artigo 75, X, § 3º, do Código de Processo Civil. Plataformas que fazem parte do mesmo grupo econômico.

Banimento unilateral da conta de usuário de aplicativo de mensagens "Whatsapp". Dano moral caracterizado. A desativação irregular de conta do usuário do aplicativo sem prévia notificação sobre o conteúdo supostamente violador e sem possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa constitui ato ilícito ensejador de danos morais. Ausência de comprovação de efetiva violação aos termos de uso da plataforma e dos atos que ensejaram à suspensão da conta de usuário.

Valor da indenização fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e está de acordo com o parâmetro adotado por esta Colenda 27ª Câmara em casos semelhantes. 

Encargos sucumbenciais. Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação, resistiu aos pedidos e foi vencido devendo suportar os ônus de sucumbência.

RECURSO PROVIDO.