Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação Anulatória –  Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor e repetição de indébito, alegando ausência de dupla notificação – A r. sentença julgou procedente o pedido – A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de Ementa: APELAÇÃO –  Ação Anulatória –  Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor e repetição de indébito, alegando ausência de dupla notificação – A r. sentença julgou procedente o pedido – A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, conforme entendimento do STJ no Tema 1.097, e a repetição dos valores pagos –  O STJ, no REsp nº 1.925.456/SP (Tema 1.097), determinou a obrigatoriedade da dupla notificação para multas por não indicação de condutor, aplicável a pessoas jurídicas –  Hipótese pela qual é incontroverso que não houve dupla notificação – A autora comprovou o pagamento das multas, sendo devida a repetição dos valores pagos – Repetição de indébito devida –  Aplicação da Taxa SELIC após o trânsito em julgado, consoante dispõe EC nº 113/2021 –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.