Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
embargos de declaração –  Alegação de omissão – Prequestionamento – Ação de indenização –  Aluguel de imóvel para instalação de SAICA –  Imóvel devolvido com severas alterações e avarias –  Acórdão que diferiu para a liquidação de sentença a verificação da natureza do dano, se estrutural ou se de mal uso –  Pedido de indenização por lucros cessantes em razão da indisponibilidade Ementa: embargos de declaração –  Alegação de omissão – Prequestionamento – Ação de indenização –  Aluguel de imóvel para instalação de SAICA –  Imóvel devolvido com severas alterações e avarias –  Acórdão que diferiu para a liquidação de sentença a verificação da natureza do dano, se estrutural ou se de mal uso –  Pedido de indenização por lucros cessantes em razão da indisponibilidade do imóvel –  Inexistência de ordem para que o imóvel não seja alterado – Faculdade dos embargantes em manter o imóvel sem reformar até a perícia –  Decurso do tempo que, por si só, já altera as condições do imóvel a ser periciado – Matéria tratada no acórdão embargado –  Mero inconformismo –  Embargos de declaração rejeitados.