Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Locação de bem imóvel. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça ao autor. Inconformismo da parte. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. Artigo 99, §3º, Código de Processo Civil. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Benefício concedido. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Locação de bem imóvel. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça ao autor. Inconformismo da parte. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. Artigo 99, §3º, Código de Processo Civil. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.