Embargos de Declaração Cível / Execução Contratual
Antonio Carlos Villen
Santa Branca
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos opostos contra acórdão que recebeu os primeiros embargos de declaração da embargante como agravo interno e lhe negou provimento. Alegação de nulidade do julgado por não ter sido concedida oportunidade à embargante para complementar as razões recursais, na forma do art. 1.024, § 3º do CPC. Inadmissibilidade. Desnecessidade de intimação para complementação das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos opostos contra acórdão que recebeu os primeiros embargos de declaração da embargante como agravo interno e lhe negou provimento. Alegação de nulidade do julgado por não ter sido concedida oportunidade à embargante para complementar as razões recursais, na forma do art. 1.024, § 3º do CPC. Inadmissibilidade. Desnecessidade de intimação para complementação das razões recursais quando o recurso já impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.