Agravo Interno Cível / Alienação Fiduciária
Andrade Neto
Ribeirão Preto
32ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL –  EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL EM QUE FRUSTRADOS OS LEILÕES POR FALTA DE LICITANTES, ENSEJANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A LIVRE DISPONIBILIDADE DOS BENS AO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 27, § 5º DA LEI 9.514/97 - AÇÃO PROPOSTA PELOS DEVEDORES FIDUCIANTES PRETENDENDO A NULIDADE DOS LEILÕES POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL –  PEDIDO DE TUTELA Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL –  EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL EM QUE FRUSTRADOS OS LEILÕES POR FALTA DE LICITANTES, ENSEJANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A LIVRE DISPONIBILIDADE DOS BENS AO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 27, § 5º DA LEI 9.514/97 - AÇÃO PROPOSTA PELOS DEVEDORES FIDUCIANTES PRETENDENDO A NULIDADE DOS LEILÕES POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL –  PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E PROIBIÇÃO DE NOVOS LEILÕES PELO CREDOR FIDUCIÁRIO –  DESCABIMENTO –  INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO –  EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZAM CONCLUIR QUE OS DEVEDORES, AINDA QUE NÃO PESSOALMENTE INTIMADOS, TIVERAM CONHECIMENTO PRÉVIO DOS LEILÕES –  OMISSÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RECONHECER A NULIDADE DOS LEILÕES –  NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO, O QUE APENAS OCORRERIA SE OS DEVEDORES EVIDENCIASSEM CAPACIDADE E INTENÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, AUSENTES NA ESPÉCIE –  INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO INVOCADO - DECISÃO MANTIDA 


AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO e AGRAVO INTERNO PREJUDICADO