Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES RECÍPROCAS. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. Impossibilidade de conhecimento dos reclamos.

INCOMPETÊNCIA DESTA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO para exame do presente recurso. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Ementa: APELAÇÕES RECÍPROCAS. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. Impossibilidade de conhecimento dos reclamos.

INCOMPETÊNCIA DESTA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO para exame do presente recurso. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Pretensão de exigir a transferência de automóvel e compensação por danos morais. Contrato bancário exaurido. Aplicação concreta do disposto na Resolução nº 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, inc. III, item III.3 de aludido ato normativo. Precedentes desta Colenda Câmara sobre o tema. Posicionamento prévio do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado desta Egrégia Corte Bandeirante no mesmo sentir.

RECURSO NÃO CONHECIDO, com suscitação de conflito de competência ao Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado Bandeirante.