Apelação Cível / Compra e Venda
Flavio Abramovici
São Bernardo do Campo
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  Discrepância entre as medições registradas nos meses anteriores e aquelas apontadas nas faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023 (que consignam o consumo superior ao registrado nos meses anteriores) –  Demonstrada a existência de vazamento no Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  Discrepância entre as medições registradas nos meses anteriores e aquelas apontadas nas faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023 (que consignam o consumo superior ao registrado nos meses anteriores) –  Demonstrada a existência de vazamento no cavalete do hidrômetro (de responsabilidade da Requerida) –  Incabível imputar à Autora a responsabilidade pelo pagamento de valores superiores à média de consumo em razão da existência de vazamento de responsabilidade da Requerida –  Cabível a revisão das faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023 com base na média de consumo –  Dano moral caracterizado –  RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, para declarar inexigíveis os débitos cobrados nas faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023, e para condenar a Requerida à emissão de novas faturas de janeiro e fevereiro de 2023 em valores compatíveis com a média de consumo da Autora nos doze meses anteriores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.045,16