Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Olavo Paula Leite Rocha
Peruíbe
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – CONTRATO NÃO ADAPTADO – RECUSA DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA- Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou procedente a ação para determinar que o plano de saúde custeie todas as despesas decorrentes da internação da autora junto ao Hospital Ana Costa iniciada em Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – CONTRATO NÃO ADAPTADO – RECUSA DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA- Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou procedente a ação para determinar que o plano de saúde custeie todas as despesas decorrentes da internação da autora junto ao Hospital Ana Costa iniciada em 18/07/2023, bem como mantenha a cobertura em referido local, para a autora, em casos de urgência e emergência, por prazo indeterminado, além de decretar a improcedência do pedido reconvencional – Autora que contratou plano familiar no ano de 1985 e necessitou de internação de emergência em hospital credenciado pelo convênio ABRAMGE – Recusa do plano de saúde de custeio das despesas hospitalares que se mostrou abusiva – Carteirinha da autora que possui emblema e telefone do referido convênio – Anteriores internações no referido nosocômio que não foram recusadas pelo plano de saúde – Justa expectativa por parte da beneficiária de manutenção do atendimento – Manutenção dos atendimentos de urgência e emergência que devem ser mantidos, porém, dentro da rede credenciada informada pela ABRAMGE e não em nosocômio específico, sujeito a eventual descredenciamento  – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.