Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Paulo Ayrosa
Guararema
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  DECISÃO QUE ORDENOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO INSTRUMENTO DE MANDATO FOI EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL –  DESNECESSIDADE –   MP 2.200-2/2001 QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  DECISÃO QUE ORDENOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO INSTRUMENTO DE MANDATO FOI EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL –  DESNECESSIDADE –   MP 2.200-2/2001 QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO –  DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 441 do CPC, "serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica", sendo que a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 dispôs que "não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" (art. 10, § 2º ). Portanto, de rigor a reforma da decisão, aceitando, em princípio, a validade da assinatura no instrumento de mandato apresentado.