Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Raul De Felice
Mirandópolis
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). REFORMA DA SENTENÇA. 
I. Caso em Exame 
Ação de Obrigação de Fazer proposta por M&M LTDA. contra a Fazenda Pública do Município de Mirandópolis, visando a emissão de certidão de não incidência de ITBI sobre imóveis integralizados ao capital social. Sentença de improcedência fundamentada na Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). REFORMA DA SENTENÇA. 
I. Caso em Exame 
Ação de Obrigação de Fazer proposta por M&M LTDA. contra a Fazenda Pública do Município de Mirandópolis, visando a emissão de certidão de não incidência de ITBI sobre imóveis integralizados ao capital social. Sentença de improcedência fundamentada na diferença entre valores atribuídos aos imóveis e valores venais. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos imóveis e o capital social subscrito, considerando a ausência de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado. 
III. Razões de Decidir 
3. O STF, no Tema 796, reconheceu a possibilidade de incidência de ITBI sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito. 
4. O STJ, no Tema 1113, estabeleceu que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante procedimento administrativo próprio. 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. 
Tese de julgamento: 1. A não incidência do ITBI deve ser reconhecida na ausência de procedimento administrativo que comprove a desproporcionalidade dos valores declarados. 2. A municipalidade deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 
Legislação Citada: 
CF/1988, art. 156, § 2º; CTN, art. 148. 
Jurisprudência Citada: 
STF, RE nº 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 05.08.2020; STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Tema 1113.