Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional c.c repetição de indébito. Contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pelas Instrução Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional c.c repetição de indébito. Contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pelas Instrução Normativa INSS/PRES nº 1.016/15, vigente à época de celebração do contrato. Taxas de juros remuneratórios que observam o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.