Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
Mirassol
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Autor que alega incongruência entre os documentos apresentados e o débito negativado –  Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório –  Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Autor que alega incongruência entre os documentos apresentados e o débito negativado –  Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório –  Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios –  Negativação indevida, com reconhecimento da inexigibilidade do débito –  Malgrado a natureza in re ipsa do dano moral em casos dessa natureza, existiam apontamentos preexistentes, ensejando a incidência da súmula nº 385 do STJ –  Dano moral não configurado –  Impossibilidade de flexibilização da Súmula no presente caso –  Sentença reformada –  Recurso do autor parcialmente provido, com readequação dos ônus de sucumbência.