Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por Rubens Moreira dos Santos contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em ação de usucapião extraordinária, determinando o recolhimento das custas processuais e dos honorários periciais.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por Rubens Moreira dos Santos contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em ação de usucapião extraordinária, determinando o recolhimento das custas processuais e dos honorários periciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em se aferir acerca da comprovação da hipossuficiência econômica do agravante para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O agravante não comprovou a insuficiência de recursos, exercendo diversas atividades produtivas em imóvel de grande extensão, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência.
4. A existência de residência de área considerável e piscina no imóvel reforça a incompatibilidade com a tese de hipossuficiência econômica.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Nega-se provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão que revogou a gratuidade de justiça.
Tese de julgamento: 1. Ônus do agravante de comprovar sua hipossuficiência in casu não restou devidamente cumprido. 2. Incompatibilidade entre as condições do imóvel e a alegação de hipossuficiência. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07/12/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2196289-32.2024.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024.