Apelação Cível / Aposentadoria
Ana Liarte
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial, alegando exposição a risco biológico no exercício das funções de técnico de laboratório no Hemocentro da UNICAMP desde 1994. Autora argumenta que cumpriu os requisitos legais para aposentadoria Ementa: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial, alegando exposição a risco biológico no exercício das funções de técnico de laboratório no Hemocentro da UNICAMP desde 1994. Autora argumenta que cumpriu os requisitos legais para aposentadoria especial até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.354/2020.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora tem direito à aposentadoria especial considerando o tempo de serviço prestado sob regime celetista e estatutário, e (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova pericial.
III. Razões de Decidir
3. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, pois a fase probatória foi encerrada prematuramente, impedindo a produção de prova pericial que poderia comprovar a exposição a agentes nocivos e o cumprimento do requisito etário (somatória da idade e tempo de contribuição, nos termos do inciso IV, do artigo 13, da LC 1354/20).
4. A interpretação restritiva do tempo de serviço público, excluindo o período celetista, não encontra respaldo legal, devendo ser considerado para fins de aposentadoria.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso, anulando a sentença para reabertura da fase instrutória.
Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço público deve incluir períodos sob regime celetista. 2. A produção de prova pericial é essencial para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde.