Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.  

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de empréstimo consignado e alegação de fraude.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação de empréstimo com reserva de margem consignável e a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de depoimento pessoal do autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A realização de depoimento pessoal do autor foi considerada juridicamente inviável, pois não pode a parte pedir o seu próprio depoimento pessoal. Ademais, a questão é unicamente de direito e as provas documentais são suficientes.
4. A assinatura eletrônica e a biometria facial foram devidamente comprovadas, não havendo indícios de fraude ou erro na contratação.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença.

Tese de julgamento: A validade da contratação eletrônica foi confirmada pelos documentos apresentados. Não houve cerceamento de defesa, pois o depoimento pessoal do autor era desnecessário.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 355, caput e inciso I; art. 370; art. 385; Código Civil, art. 104, art. 107; Lei nº 10.931/2004, art. 29; Lei nº 10.820/03, art. 6º, §5º.

Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506; Relator: Ramon Mateo Júnior; j. 07/12/2023; TJSP; Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114; Relator: Mendes Pereira; j. 07/12/2023.