Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Francisco Bruno
Guaratinguetá
10ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Extinção da pena de multa. Impossibilidade. Processo de execução de dívida de valor, nos termos do art. 51 do Código Penal. Pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual nº 17.843/2023 e da Resolução PGE 09/2024. Não sujeição do Ministério Público a estas normas, cuja aplicação é restrita ao Poder Executivo Estadual. Impossibilidade, ademais, de analisar Ementa: Agravo em execução. Extinção da pena de multa. Impossibilidade. Processo de execução de dívida de valor, nos termos do art. 51 do Código Penal. Pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual nº 17.843/2023 e da Resolução PGE 09/2024. Não sujeição do Ministério Público a estas normas, cuja aplicação é restrita ao Poder Executivo Estadual. Impossibilidade, ademais, de analisar a pretensão somente no aspecto financeiro (pois também é custosa para o Estado, e até mais, a execução da pena privativa de liberdade). Execução que, em princípio, visa à retribuição pelo ato praticado e à (pouco provável) reeducação do condenado. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Aplicação do Tema nº 931, do STJ. Impossibilidade de extinção da pena de multa, sem o cumprimento da pena privativa de liberdade. Penhora de pecúlio. Possibilidade. Valores oriundos de trabalho. Aplicação dos arts. 168, I, e 170, da LEP. Decisão bem fundamentada. Recurso improvido.