Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso à conta da autora e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a empresa ré pode ser exonerada de responsabilidade pela invasão da conta do autor com base em eventual culpa exclusiva de terceiro ou ausência de falha no serviço;
(ii) avaliar se o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) deve ser reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço está prevista no art. 14 do CDC, não tendo a apelante demonstrado a existência de excludentes, como culpa exclusiva da autora ou de terceiros, ou caso fortuito ou força maior. A invasão da conta do autor por terceiros demonstra falha na segurança dos serviços fornecidos pelo réu, configurando defeito do serviço e justificando a responsabilização da empresa, já que o dever de segurança integra o risco da atividade empresarial exercida.
O suporte técnico fornecido pela plataforma revelou-se ineficaz e genérico, agravando a situação do autor, que, apesar de adotar as medidas ao seu alcance, não conseguiu reaver o acesso à conta com celeridade.
Os danos sofridos pelo autor superam os meros aborrecimentos cotidianos, considerando que a conta invadida tinha relevância significativa, o que agravou a repercussão do incidente.
O valor arbitrado em R$ 5.000,00 é compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando o caráter ressarcitório e punitivo da indenização, bem como os precedentes da Câmara em casos análogos, sendo suficiente para compensar a parte ofendida e inibir condutas negligentes do fornecedor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O fornecedor de serviços responde objetivamente por falhas na prestação do serviço que possibilitem a invasão de conta de consumidor em rede social, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou caso fortuito ou força maior.
O suporte técnico ineficaz, aliado à demora na solução de problema, caracteriza falha na prestação de serviços, configurando o dever de indenizar.
O valor da indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do dano, sem propiciar enriquecimento sem causa.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.