Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Cesar Augusto Andrade de Castro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus" –  Execução da pena –  Paciente condenado em regime inicial semiaberto –  Expedição de mandado de prisão –  Dispensa da prévia intimação do sentenciado –  Alegação de violação à "Resolução CNJ nº 474/2022" –  Inocorrência –  Certificação prévia pelo Juízo das Execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente Ementa: Habeas Corpus" –  Execução da pena –  Paciente condenado em regime inicial semiaberto –  Expedição de mandado de prisão –  Dispensa da prévia intimação do sentenciado –  Alegação de violação à "Resolução CNJ nº 474/2022" –  Inocorrência –  Certificação prévia pelo Juízo das Execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso –  Inteligência do "Comunicado TJSP nº628/2022" –  Súmula Vinculante nº 56 preservada –  Constrangimento ilegal não verificado –  Ordem denegada.