Agravo de Instrumento / CONCURSO DE INGRESSO
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA NO ATO DE POSSE.
1. Pleito de reforma de decisão que indeferiu liminar para assegurar posse em cargo público, não obstante a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA NO ATO DE POSSE.
1. Pleito de reforma de decisão que indeferiu liminar para assegurar posse em cargo público, não obstante a apresentação de certificado de conclusão de curso e histórico escolar em substituição ao diploma exigido pelo edital.
2. Apresentação de certificado de conclusão de curso e histórico escolar em substituição ao diploma. Documentos hábeis a comprovar a escolaridade exigida pelo edital. Exigência de apresentação imediata do diploma que não se mostra razoável, considerando o curto lapso temporal entre a colação de grau e a data da posse. Jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal no sentido de que a falta de apresentação do diploma não pode ser óbice à assunção de cargo público se por outros documentos idôneos se comprovar a conclusão do curso superior. Requisitos para concessão da liminar presentes. 
3. Decisão reformada. Recurso provido.