Embargos de Declaração Cível / Associação
Marcia Dalla Déa Barone
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte apelante, buscando esclarecimentos sobre supostas omissões no julgado, especialmente quanto à aplicação de normas relacionadas à cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte apelante, buscando esclarecimentos sobre supostas omissões no julgado, especialmente quanto à aplicação de normas relacionadas à cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação das regras que excluem a cobertura de medicamentos de uso domiciliar e se a decisão violou o princípio da liberdade econômica e a taxatividade do rol da ANS.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão abordou expressamente a questão da cobertura de medicamentos, considerando a expectativa de cobertura para o tratamento médico recomendado, com base na boa-fé objetiva e na finalidade do contrato.
4. A decisão destacou que a negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o tratamento estava relacionado a uma doença coberta pelo plano, e a Lei 14.454/22 superou a taxatividade do rol da ANS.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pode ser considerada abusiva se o tratamento for necessário para uma doença coberta pelo plano. 2. A Lei 14.454/22 alterou a interpretação do rol da ANS, que não é mais considerado taxativo.