Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fins de manutenção de tratamento médico do agravado no Hospital A.C. Camargo, sob pena de multa diária, em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fins de manutenção de tratamento médico do agravado no Hospital A.C. Camargo, sob pena de multa diária, em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 
2. A questão em discussão consiste em se aferir (i) a continuidade do tratamento médico do agravado no hospital de origem, em face da alteração unilateral da rede credenciada pelo plano de saúde; (ii) a aplicação do Tema 1082 de lavra do C. STJ e o direito fundamental à saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
 3. A alteração unilateral da rede credenciada sem comunicação prévia compromete a continuidade do tratamento do agravado, que realiza tratamento oncológico contínuo e especializado. 4. A decisão agravada está em conformidade com o Tema 1082 do STJ, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação devida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
 5. Não se conhece em parte do presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, no que tange aos pleitos de reajuste do plano de saúde coletivo em questão e de inversão do ônus da prova, porque tais postulações não se referem à fundamentação expendida nas razões recursais pela parte agravante e, na parte conhecida, nega-se provimento, mantendo-se a decisão vergastada. Tese de julgamento: 1. A continuidade do tratamento médico deve ser assegurada em caso de alteração unilateral da rede credenciada, em conformidade com o direito à saúde. 2. A aplicação do Tema 1082 do STJ garante a manutenção dos cuidados assistenciais até a alta médica. Legislação Citada: CF, art. 196. CPC, art. 300, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22/06/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2165392-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 23/09/2024.