Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
Osasco
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - A impetrante/agravante pretende seja declarado o seu direito de deixar de acrescer à base de cálculo do ICMS o valor das mercadorias entregues em bonificação e que a autoridade coatora se abstenha de adotar medida de caráter coercitivo como inscrevê-la no CADIN - Decisão agravada que indeferiu pedido de liminar - Insurgência - Ementa: Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - A impetrante/agravante pretende seja declarado o seu direito de deixar de acrescer à base de cálculo do ICMS o valor das mercadorias entregues em bonificação e que a autoridade coatora se abstenha de adotar medida de caráter coercitivo como inscrevê-la no CADIN - Decisão agravada que indeferiu pedido de liminar - Insurgência - Admissibilidade - ICMS sobre mercadorias fornecidas em bonificação (brinde) - Valor que não integra a base de cálculo do tributo - Descontos incondicionais - Inteligência do REsp Repetitivo nº 1.111.156/SP - Precedentes desta Corte.
Recurso provido.