Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Spoladore Dominguez
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Erro material –  Ocorrência –  Ausência de tempestiva intimação para oposição ao julgamento virtual –  Nulidade do julgamento.
Embargos acolhidos, com efeitos modificativos e determinação.