Apelação Cível / Locação de Imóvel
Daise Fajardo Nogueira Jacot
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
*AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. "Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação e Outras Avenças de Loja de Uso Comercial (LUC) do 'Shopping Anália Franco' e Outras Avenças" firmado entre as partes no dia 01 de setembro de 2013, com vigência pelo prazo de cento e vinte (120) meses. Unidade do Restaurante "Burger King". Locatária demandante que pede a renovação do prazo contratual Ementa: *AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. "Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação e Outras Avenças de Loja de Uso Comercial (LUC) do 'Shopping Anália Franco' e Outras Avenças" firmado entre as partes no dia 01 de setembro de 2013, com vigência pelo prazo de cento e vinte (120) meses. Unidade do Restaurante "Burger King". Locatária demandante que pede a renovação do prazo contratual por mais cento e vinte (120) meses. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: requisito estabelecido no artigo 71, inciso II, da Lei nº 8.245/91, consistente na "prova do exato cumprimento do contrato em curso", não atendido, notadamente ante a impontualidade no pagamento de diversos alugueis e encargos. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*