Apelação Cível / Espécies de Contratos
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE EM AÇÃO DE COBRANÇA IMPÔS O PAGAMENTO DAS TAXAS QUESTIONADAS, VENCIDAS E VINCENDAS, DE ACORDO COM O CONTRATO. SUBSISTÊNCIA DA EFICÁCIA EXECUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual e consignação em pagamento 2. O autor alega cobrança de taxas com reajustes Ementa: REVISÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE EM AÇÃO DE COBRANÇA IMPÔS O PAGAMENTO DAS TAXAS QUESTIONADAS, VENCIDAS E VINCENDAS, DE ACORDO COM O CONTRATO. SUBSISTÊNCIA DA EFICÁCIA EXECUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual e consignação em pagamento 2. O autor alega cobrança de taxas com reajustes acima do pactuado e impossibilidade de quitação das parcelas através do sistema de pagamentos da ré 3. Sentença anterior transitada em julgado em ação de cobrança abrangeu as prestações vencidas e vincendas 4. É inviável modificar as condições contratuais sob pena de violação da coisa julgada 5. Não foi demonstrada modificação do estado de fato ou de direito que autorize a cessação da eficácia executiva da sentença, tampouco circunstância extraordinária e imprevisível que justifique a revisão do contrato 6. Valor do crédito a ser satisfeito ou discutido nos autos do cumprimento de sentença, sem prejuízo dos encargos processuais 7. Recurso improvido.