Apelação Cível / Bancários
Celso Alves de Rezende
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. 
1. Indeferimento da petição inicial da ação de revisão de contrato por não ter a requerente cumprido com a determinação de emendar da inicial com a juntada de procuração atualizada e com reconhecimento de firma.
2. Alegação da requerente que faz jus Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. 
1. Indeferimento da petição inicial da ação de revisão de contrato por não ter a requerente cumprido com a determinação de emendar da inicial com a juntada de procuração atualizada e com reconhecimento de firma.
2. Alegação da requerente que faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária e que não é obrigada a apresentar o contrato celebrado entre as partes.
3. Gratuidade judiciária já indeferida pela C. Câmara em agravo de instrumento, inexistindo prova de mudança da situação financeira a ensejar a concessão do benefício.
4. O recurso de apelação quanto ao indeferimento da inicial está calcado em fundamentação genérica e desprovida de enfrentamento jurídico à estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau lançada, ora proferida com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos pela prova produzida nos autos.
5. Inobservância pelo recorrente, do princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, inc. III, do Código de Processo Civil.
6. Recurso conhecido em parte e não provido na extensão conhecida.