Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fábio Podestá
Birigüi
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Sentença de extinção, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC – Decisão que determinou a juntada de nova procuração com assinatura eletrônica válida – Apresentação de procuração devidamente assinada de forma digital pela plataforma Zapsign, contendo selfie do autor, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Sentença de extinção, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC – Decisão que determinou a juntada de nova procuração com assinatura eletrônica válida – Apresentação de procuração devidamente assinada de forma digital pela plataforma Zapsign, contendo selfie do autor, identificação do IP, bem como do dispositivo móvel utilizado, além de data, hora, geolocalização, e-mail e número de celular – Petição inicial instruída com documentos confidenciais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito – RECURSO PROVIDO.