Embargos de Declaração Cível / Mandato
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Tutela de urgência. Arresto de valor. Deferimento. Insurgência do réu. Acórdão de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão. 
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente.
EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Tutela de urgência. Arresto de valor. Deferimento. Insurgência do réu. Acórdão de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão. 
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.