Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
I. Caso em Exame 
Recurso de apelação interposto por Lourival Barretto de Oliveira contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito por falta de documentos essenciais. O apelante busca a anulação do julgado para prosseguimento da demanda, alegando cerceamento de defesa e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
I. Caso em Exame 
Recurso de apelação interposto por Lourival Barretto de Oliveira contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito por falta de documentos essenciais. O apelante busca a anulação do julgado para prosseguimento da demanda, alegando cerceamento de defesa e questionando a validade da assinatura em contrato de empréstimo. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pelo apelante atendem aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, especialmente quanto à necessidade de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da sentença recorrida. 
III. Razões de Decidir 
3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apresentar razões específicas e claras que ataquem diretamente os fundamentos da decisão recorrida. 
4. No caso em análise, a apelação não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas do teor da decisão recorrida, configurando inépcia recursal. 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso não conhecido. 
Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais impugnem de forma específica e fundamentada os fundamentos da sentença. 2. A ausência de fundamentação compatível com a sentença recorrida caracteriza inépcia recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. 
Legislação Citada: CPC/2015, arts. 1.010, incisos II e III, e 485, VI. 
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1015991-52.2017.8.26.0309, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2019; TJSP, Apelação nº 1007690-54.2017.8.26.0071, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2019; TJSP, Apelação nº 1013001-65.2019.8.26.0100, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2019.