Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Sorocaba
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  Cartão de crédito consignado –  Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa nº 28 do INSS - Sentença de improcedência –  Apelo da autora – Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa –  Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  Cartão de crédito consignado –  Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa nº 28 do INSS - Sentença de improcedência –  Apelo da autora – Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa –  Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO