Apelação Cível / Transporte de Coisas
Claudia Sarmento Monteleone
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação Regressiva para reembolso de indenização securitária. Descumpriu regras de gerenciamento de riscos no transporte rodoviário. Motorista e veículo não aptos. Roubo de carga. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão:
Alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de dilação probatória. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação Regressiva para reembolso de indenização securitária. Descumpriu regras de gerenciamento de riscos no transporte rodoviário. Motorista e veículo não aptos. Roubo de carga. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão:
Alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de dilação probatória. Aplicação da cláusula de renúncia ao direito de regresso (DDR) frente ao descumprimento das regras de gerenciamento de risco.
III. Razões de Decidir:
Cerceamento de defesa não acolhido. Questões de fato e de direito embasadas em cláusulas contratuais e provas documentais já presentes nos autos. Efetivo descumprimento das regras de gerenciamento de risco pela Apelada, afastando a aplicação da cláusula DDR.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Descumprimento das regras de gerenciamento de risco afasta a cláusula DDR. 2. Responsabilidade da transportadora pelo reembolso dos valores despendidos pela seguradora.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1057321-20.2017.8.26.0506, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2018.