Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Pacaembu
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais –  Cobrança de tarifa bancária "Cesta B. Expresso1" –  Contratação comprovada pelo banco –  Ausência de abusividade –  Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência –  Recurso não provido.