Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação que visa a obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido e condenação da ré ao pagamento das custas e honorários de advogado fixados em R$ 500,00. Apelo da autora. Pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Acolhimento. Valores da Tabela de Honorários da OAB/SP que são meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Na hipótese em exame, Ementa: APELAÇÃO. Ação que visa a obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido e condenação da ré ao pagamento das custas e honorários de advogado fixados em R$ 500,00. Apelo da autora. Pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Acolhimento. Valores da Tabela de Honorários da OAB/SP que são meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Na hipótese em exame, a controvérsia é singela, de forma que não houve maior dificuldade para a realização do trabalho jurídico. Sentença reformada para arbitrar a verba em 20% sobre o valor atualizado da causa. Dicção do art. 85, § 2º, do CPC. RECURSO PROVIDO.