Agravo de Instrumento / Administração de herança
Emerson Sumariva Júnior
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada, bem como determinou emenda da inicial. Recurso da parte autora.
Justiça gratuita. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Necessidade da benesse não configurada. 
Emenda à inicial. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol Ementa: Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada, bem como determinou emenda da inicial. Recurso da parte autora.
Justiça gratuita. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Necessidade da benesse não configurada. 
Emenda à inicial. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos incisos do artigo 1015, do CPC. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Decisão mantida. 
Recurso não provido, na parte conhecida.