Agravo de Instrumento / Cheque
Castro Figliolia
Santos
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE –  IMPENHORABILIDADE –  CARÁTER ALIMENTAR DEMONSTRADO –  agravante que comprovou suficientemente que a quantia se refere ao pagamento de seu benefício previdenciário mensal –  natureza alimentar evidenciada –  impenhorabilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE –  IMPENHORABILIDADE –  CARÁTER ALIMENTAR DEMONSTRADO –  agravante que comprovou suficientemente que a quantia se refere ao pagamento de seu benefício previdenciário mensal –  natureza alimentar evidenciada –  impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, IV do CPC –  impossibilidade de novas penhoras de valores da aposentadoria da agravante –  decisão reformada –  recurso provido.