Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Tania Ahualli
Santos
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de Sentença- Comarca de Santos -  Decisão que rejeitou impugnação formulada pela executada, determinando o prosseguimento da execução - Interposição de apelação pela executada - Inadmissibilidade - Decisão interlocutória não terminativa que desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015 do CPC –  Ocorrência de erro grosseiro – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de Sentença- Comarca de Santos -  Decisão que rejeitou impugnação formulada pela executada, determinando o prosseguimento da execução - Interposição de apelação pela executada - Inadmissibilidade - Decisão interlocutória não terminativa que desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015 do CPC –  Ocorrência de erro grosseiro –  Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos –  Precedentes do STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.