Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Rural
Souza Lopes
Caconde
17ª Câmara de Direito Privado
*Cumprimento de sentença –  Requerimento de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal visando à penhora de saldo de PIS e FGTS em nome dos executados –  Pleito indeferido pelo juízo a quo –  Decisão correta –  Impenhorabilidade prevista em lei –  Análise da jurisprudência –  Recurso improvido.*