Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que, em remessa necessária, reformou parcialmente sentença para afastar a possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento da base de cálculo do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que, em remessa necessária, reformou parcialmente sentença para afastar a possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD sem os requisitos do art. 148 do CTN.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de obscuridade no acórdão, alegada pela embargante, em razão de suposta "reformatio in pejus" em sede de remessa necessária, sem recurso voluntário da parte contrária.
III. Razões de Decidir
3. A questão de ordem pública pode ser apreciada de ofício pelo órgão julgador, não configurando "reformatio in pejus" em remessa necessária. 4. Precedentes do Tribunal de Justiça indicam que a matéria reflete o interesse de toda a classe de contribuintes, sendo cognoscível a qualquer tempo.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. Tese de julgamento: "1. A apreciação de matéria de ordem pública em remessa necessária não implica "reformatio in pejus". 2. Embargos de declaração não são meio adequado para alterar decisão sem vícios."