Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa no CCS Bacen.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a utilização do CCS Bacen para obtenção de informações patrimoniais Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa no CCS Bacen.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a utilização do CCS Bacen para obtenção de informações patrimoniais em execução judicial.
III. Razões de Decidir
3. Pesquisa no sistema CCS-BACEN que representa violação do sigilo bancário e é medida excepcional, deferida apenas diante de indícios de prática de conduta delituosa ou de relevante interesse público. 
4. Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer. Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei nº 9.613/1998.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte exequente não provido.
Tese de julgamento: 1. A quebra de sigilo bancário requer interesse público relevante ou indícios de prática delituosa.