Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxa de Lixo –  Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à qualificação do inventariante e fornecimento da matrícula do imóvel –  CDA que atende os requisitos do art. 6º, da Lei 6.830/80 –  Decisão reformada –  Recurso provido.