Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Apiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Empréstimo consignado – Negativa de contratação na inicial – Instrumento contratual firmado eletronicamente, contendo elementos de segurança – Substancial alteração da causa de pedir remota após a defesa – Alegação da autora de que foi "ludibriada" – Indução Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Empréstimo consignado – Negativa de contratação na inicial – Instrumento contratual firmado eletronicamente, contendo elementos de segurança – Substancial alteração da causa de pedir remota após a defesa – Alegação da autora de que foi "ludibriada" – Indução em erro não comprovada – Ausente qualquer outro vício de consentimento – Respeito ao pacta sunt servanda – Legalidade da contratação – Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição do indébito, tampouco de reparação moral – Sentença mantida – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.