Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA –  DEFERIMENTO.
–  Obrigação de fazer –  Acesso da autora à sua conta do Instagram –  Perfil hackeado - Pedido de tutela de urgência para devolução do acesso da autora–  Probabilidade do direito e perigo de dano –  Existência –  Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil –  Deferimento:

–  De Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA –  DEFERIMENTO.
–  Obrigação de fazer –  Acesso da autora à sua conta do Instagram –  Perfil hackeado - Pedido de tutela de urgência para devolução do acesso da autora–  Probabilidade do direito e perigo de dano –  Existência –  Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil –  Deferimento:

–  De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de que seja restituído o acesso à sua conta de Instagram para se evitar prejuízos a terceiros, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, diante dos documentos apresentados com a petição inicial.


ASTREINTES
–  Tutela de urgência –  Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a restituição da conta do Instagram –  Valor fixado em patamar adequado –  Enriquecimento sem causa –  Inexistência:

–  É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para a restituição da conta do Instagram, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa.
RECURSO NÃO PROVIDO.