Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Osasco
15ª Câmara de Direito Público
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Execução fiscal –  IPTU –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Alegada ilegitimidade passiva tributária –  Ocorrência –  Transmissão da propriedade comprovada –  Art. 1.245, "caput" e § 1º, do C. Civil –  Hipótese de transmissão da propriedade durante o curso da execução –  Ilegitimidade superveniente da executada originária –  Possibilidade de redirecionamento do Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Execução fiscal –  IPTU –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Alegada ilegitimidade passiva tributária –  Ocorrência –  Transmissão da propriedade comprovada –  Art. 1.245, "caput" e § 1º, do C. Civil –  Hipótese de transmissão da propriedade durante o curso da execução –  Ilegitimidade superveniente da executada originária –  Possibilidade de redirecionamento do feito em face dos adquirentes, em nome dos quais foi transmitida a propriedade do imóvel –  Sucessão processual –  Desnecessidade de substituição da CDA –  Exclusão dos excipientes –  Inteligência do art. 130 do CTN –  Recurso provido.