Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de declaração. Contradição. Ação revisional de contrato de refinanciamento de empréstimo pessoal c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade. Não observância do julgado REsp 1821182/RS acerca da utilização da taxa média de mercado. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ação revisional de contrato de refinanciamento de empréstimo pessoal c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade. Não observância do julgado REsp 1821182/RS acerca da utilização da taxa média de mercado. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos Impossibilidade. Hipótese de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, CPC, fixada em 1,5% sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados.