Apelação Cível / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de juízo de retratação em apelação cível, após o julgamento do RE nº 565.089/SP pelo Supremo Tribunal Federal, que analisou o direito à indenização por omissão no reajuste anual de vencimentos de servidores públicos.
O Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de juízo de retratação em apelação cível, após o julgamento do RE nº 565.089/SP pelo Supremo Tribunal Federal, que analisou o direito à indenização por omissão no reajuste anual de vencimentos de servidores públicos.
O acórdão anterior havia dado provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo o direito à indenização por danos materiais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito à indenização.
III. Razões de decidir
4. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o não encaminhamento do projeto de revisão não gera direito subjetivo à indenização, exigindo apenas que o Poder Executivo se pronuncie fundamentadamente sobre a não proposta.
5. Em razão da decisão do STF, propõe-se a revisão do julgado, negando provimento ao recurso da parte autora.
IV. Dispositivo e tese
6. Revisão acolhida para negar provimento ao recurso e manter a improcedência do pedido inicial.

7. Tese de julgamento: "1. O não encaminhamento de projeto de revisão anual não gera direito à indenização. 2. O Poder Executivo deve justificar a não proposta."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CF/1988, art. 37, X.
Jurisprudência: STF, RE nº 565.089/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário.