Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Cardoso
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO - Não podem ser conhecidos os documentos juntados pela parte ré em sua apelação, por se tratar de indevida inovação em fase recursal.
SEGURO –  Reconhecimento da ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro auto à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC, e nula, Ementa: RECURSO - Não podem ser conhecidos os documentos juntados pela parte ré em sua apelação, por se tratar de indevida inovação em fase recursal.
SEGURO –  Reconhecimento da ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro auto à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e incisos IV e XV, do CDC.
CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
TARIFAS –  Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen.
DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO –  Lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, pactuada, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviço, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp 1578553/SP), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen –  Ilícita a cobrança da tarifa de avaliação de bem, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação do serviço, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, II) e requisito este indispensável para a cobrança da tarifa em questão (REsp 1578553/SP).
INDÉBITO –  Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido –  no caso dos autos, apenas e tão somente da tarifa de avaliação de bem e do seguro Auto – , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tais exigências e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples e não em dobro, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos estabelecidos no r. ato judicial recorrido, observando-se que a r. sentença, na parte em que deliberou (i) acerca da incidência de correção monetária e juros de mora e (ii) pela repetição de forma simples, (iii) permaneceu irrecorrida pelas partes.
Recurso da parte autora provido, em parte, e recurso da parte ré desprovido.