Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Várzea Paulista
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PATRONO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PATRONO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, bem como na constatação de advocacia predatória. Além disso, o juízo de origem impôs ao advogado da parte autora a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a exclusão das penalidades aplicadas ao patrono.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida como condição para o prosseguimento da demanda e a consequente extinção do feito por ausência de regularização da representação processual; (ii) a possibilidade de condenação do advogado da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Decisão com determinação à parte autora de apresentação de procuração com firma reconhecida. A determinação do Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte autora, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem. A determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Autora que distribuiu, em curto espaço de tempo, mais de 20 ações da mesma natureza na mesma Comarca. Decisão que encontra amparo nos Enunciados 4 e 5, do Comunicado CG nº 424/2024. A parte autora não cumpre a determinação judicial nem apresenta justificativa idônea para sua inércia, ensejando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. Os Enunciados 6, 7 e 17, do Comunicado CG nº 424/2024. Justiça consideram abusivo o fracionamento artificial de demandas idênticas para fins de obtenção indevida de benefícios processuais, configurando litigância predatória. A condenação do advogado ao pagamento de custas e despesas processuais é compatível com o artigo 104, §2º, do CPC, pois a parte autora não ratifica o ajuizamento da ação, em conformidade com o Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A condenação do patrono ao pagamento de multa por litigância de má-fé é indevida, pois a responsabilização do advogado por lide temerária exige ação própria, conforme o artigo 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB e o artigo 77, §6º, do CPC. Não há base legal para condenação do patrono em honorários de sucumbência, pois, devem ser de responsabilidade da parte, nos termos da literalidade do artigo 85 do CPC. A interposição do recurso instruído pela procuração com firma reconhecida não afasta a extinção do processo, pois a regularização da representação processual ocorreu após a preclusão temporal, conforme o artigo 223 do CPC, que deu base à sentença de extinção. Sentença parcialmente reformada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação do patrono do banco réu em honorários de sucumbência e por litigância de má-fé.

Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida para a regularização da representação processual encontra amparo no poder geral de cautela do juiz e nas orientações da Corregedoria-Geral da Justiça quando há indícios de advocacia predatória. 2. A ausência de cumprimento tempestivo da determinação judicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. 3. A condenação do advogado ao pagamento de custas e despesas processuais é cabível quando a parte autora não ratifica a procuração outorgada, nos termos do artigo 104, §2º, do CPC. 4. A condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé é indevida, pois exige ação própria para responsabilização, conforme o artigo 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB e o artigo 77, §6º, do CPC. 5. não há previsão legal que autorize a condenação do patrono da parte em honorários de sucumbência ".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CPC, arts. 77, §6º; 85, §2º; 104, §2º; 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I; 223; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 32, parágrafo único.
Jurisprudência: STJ, REsp nº 1.753.990/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.10.2018, DJe 11.12.2018.