Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Kleber Leyser de Aquino
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM MULTA.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Sorocaba contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Jane Marques da Silva para afastar a exigibilidade do recolhimento das custas judiciais Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM MULTA.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Sorocaba contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Jane Marques da Silva para afastar a exigibilidade do recolhimento das custas judiciais na fase de cumprimento de sentença em cumprimento individual de sentença coletiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à exigibilidade do recolhimento de custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, conforme alegado pelo embargante.
III. Razões de Decidir
3. Inexiste omissão no julgado, pois o acórdão apreciou toda a matéria, pronunciando-se com clareza sobre a exigibilidade das custas judiciais, considerando a legislação vigente à época. 4. A alegação do embargante de que o caso se amolda ao art. 4°, I, da Lei Est.  nº 11.608, de 29/12/2003, é descabida, pois a norma vigente à época aplicável à hipótese dos autos era o inciso III, que determinava o pagamento das custas ao final da execução.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM MULTA. 6. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são meio adequado para alterar decisão sem omissão. 2. Multa aplicada por embargos protelatórios."