Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Carapicuíba
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Carapicuíba contra acórdão que negou provimento ao recurso do exequente. O embargante alega omissão nas razões do recurso e dispositivos legais e constitucionais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Carapicuíba contra acórdão que negou provimento ao recurso do exequente. O embargante alega omissão nas razões do recurso e dispositivos legais e constitucionais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme disposto no art. 1.022 do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
4. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma.
STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno.
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal movida pelo Município de Carapicuíba contra Marcelo Vianna Bendix, referente a Certidão de Dívida Ativa. Marcelo interpôs exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva, pois alienou o imóvel antes do tributo cobrado. A sentença acolheu a objeção e extinguiu o feito em relação ao excipiente, condenando o município ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a exceção de pré-executividade acolhida.
III. Razões de Decidir
3. O recurso de apelação não se insurgiu contra o mérito da ação, mas apenas contra a condenação na verba honorária sucumbencial.
4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda indevida deve arcar com os custos do processo e honorários advocatícios. A Municipalidade deu causa à interposição da exceção de pré-executividade ao ajuizar a demanda contra parte ilegítima.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A parte que deu causa à demanda indevida deve arcar com os custos do processo e honorários advocatícios. 2. A exceção de pré-executividade autoriza a condenação do vencido ao pagamento dos ônus de sucumbência.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 2º; art. 128; art. 460; art. 85, §§ 2º, 3º e 5º.
Lei nº 6.830/80, art. 26.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1369996 PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, T2, j. 05/11/2013.
STJ, AgRg no AgIn. nº 492.406-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 24/06/2003.
TJSP, Apelação nº 1000322-57.2015.8.26.0299, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/09/2022.
TJSP, Apelação nº 0551931-21.2014.8.26.0090, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/09/2022"