Agravo de Execução Penal / Remição
Tetsuzo Namba
São José do Rio Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Pires de Jesus contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2023. O agravante busca a reforma da decisão, alegando direito à remição de 177 dias de pena, conforme artigo 126 da Lei de Execução Penal e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Pires de Jesus contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2023. O agravante busca a reforma da decisão, alegando direito à remição de 177 dias de pena, conforme artigo 126 da Lei de Execução Penal e Recomendação nº 391/2021 do CNJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA/2023, sem comprovação de frequência regular em atividades educacionais na unidade prisional, é suficiente para a concessão de remição de pena.
III. Razões de Decidir
3. A Recomendação 44/2013 do CNJ permite a remição de pena pela simples aprovação em exames nacionais, dispensando formalidades adicionais.
4. O Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena por atividades não expressas na lei, através de interpretação analógica in bonam partem do artigo 126 da LEP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A aprovação no ENCCEJA/2023 é suficiente para remição de pena, mesmo sem comprovação de frequência regular em atividades educacionais na unidade prisional. 2. A remição de pena deve 

considerar 50% da carga horária legalmente definida, acrescida de 1/3 pela conclusão do ensino fundamental.
Legislação Citada:
LEP, art. 126, § 5º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 580133/SC, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 9.6.2020;
STJ, AgInt no HC 574754/SC, T5, Rel. Min. Félix Fischer, j. 12.5.2020;
STJ, AgRg no HC 552.940/SP, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 5.5.2020;
STJ, HC 602.425/SC, T3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.3.2021;
STJ, Decisão Monocrática no HC 74001/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 16.6.2021.