Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Promissão
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Ré Juliana Ramos de Souza condenada por tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e 583 dias-multa e réu Deyvid Mayson Rios de Carvalho condenado por tráfico de drogas e resistência, art. 33, caput, da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Ré Juliana Ramos de Souza condenada por tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e 583 dias-multa e réu Deyvid Mayson Rios de Carvalho condenado por tráfico de drogas e resistência, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 330, caput, do Código Penal, à pena de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 19 dias de detenção em regime semiaberto, além de 712 dias-multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) absolvição de Juliana em relação ao tráfico de drogas e de Deyvid em relação à desobediência por insuficiência probatória, (ii) aplicação do tráfico privilegiado, (iii) fixação de regime intermediário, (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e (v) restituição de bem.

III. Razões de Decidir
3. Materialidade e autoria comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão do réu Deyvid.
4. Prova oral consistente e incriminadora, corroborada por depoimentos de policiais.
5. Tráfico privilegiado inaplicável devido à quantidade de drogas, comparsaria e reincidência do réu Deyvid.
6. Regime inicial fechado justificado pela gravidade do crime e reincidência do réu Deyvid.
7. Restituição do carro inviável, pois foi utilizado para transporte de entorpecentes.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Provas robustas confirmam a autoria e materialidade dos crimes. 2. Tráfico privilegiado não se aplica em casos de reincidência e grande quantidade de drogas. 3. Regime inicial fechado é adequado para crimes de tráfico de drogas.

Legislação Citada:
Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.
Código Penal, art. 330, caput.
Constituição Federal, art. 243, parágrafo único.

Jurisprudência Citada:
STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
TJSP, AC 20.239, Rel. Geraldo Gomes, RT 584/347.
TJSP, Apelação Criminal nº 212.768-3, Rel. David Haddad, 11.08.97.