Conflito de competência cível / Duplicata
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA. ARTIGO 46, "CAPUT" DO CPC. DESIGNADO O JUÍZO DE EMBU DAS ARTES, A DESPEITO DE NÃO SER NEM O SUSCITANTE, NEM O SUSCITADO.  
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Campinas e o da 11ª Vara Cível do F. R. de Santo Amaro, na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA. ARTIGO 46, "CAPUT" DO CPC. DESIGNADO O JUÍZO DE EMBU DAS ARTES, A DESPEITO DE NÃO SER NEM O SUSCITANTE, NEM O SUSCITADO.  
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Campinas e o da 11ª Vara Cível do F. R. de Santo Amaro, na ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de tutela.
II. Questão em Discussão 
2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda, considerando o foro da praça do protesto das duplicatas ou o endereço da sede da autora. 
III. Razões de Decidir 
3. Ação declaratória de inexigibilidade de título, com pedido de tutela para sustação de protestos de duplicata que possui natureza pessoal, sendo, portanto, aplicável a regra do artigo 46, "caput" do CPC e não a regra do art. 53, III, 'd", do mesmo diploma processual. 
4. Sede da ré localizada na área de competência da Comarca de Embu das Artes. 
5. Possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo estranho ao conflito.
IV. Dispositivo e Tese 
4. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das varas cíveis de Embu das Artes, com determinação de redistribuição.
Tese de julgamento: "Ação declaratória de inexigibilidade de título, com pedido de tutela para sustação de protestos de duplicata que possui natureza pessoal, sendo aplicável a regra do artigo 46, "caput" do CPC."

Legislação Citada: 
Art. 46, do CPC.
Jurisprudência Citada:  
TJSP - CC nº 0013586-70.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Ana Luiza Villa Nova, j. 28/05/2024; CC nº. 0016429-42.2023.8.26.0000; rel. Des. Xavier de Aquino; j. 24.10.2023; CC nº. 0018137-69.2019.8.26.0000; rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; j. 10.09.2019; STJ - CC: 168575; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/10/2019.