Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Flavio Fenoglio
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a pena do réu, considerando o término da pena e a concessão de indulto para a pena de multa, conforme Decreto nº 11.846/2023. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a pena do réu, considerando o término da pena e a concessão de indulto para a pena de multa, conforme Decreto nº 11.846/2023. O sentenciado foi condenado por tráfico privilegiado, com pena de 4 anos de reclusão e 400 dias-multa.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a concessão de indulto ao delito de tráfico privilegiado, com base no Decreto nº 11.846/2023, viola a Constituição Federal e o princípio da proporcionalidade; (ii) se há fundamento para a regressão de regime do sentenciado.

III. Razões de Decidir 
3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, e o tráfico privilegiado não é considerado crime impeditivo para a concessão do benefício, conforme o Decreto nº 11.846/2023. 4. A suspensão das atividades presenciais durante a pandemia não pode ser considerada como descumprimento das condições do regime aberto. Não houve intimação do sentenciado para retomada das obrigações. 
5. Inexistência de suspensão ou revogação do regime aberto antes do término do cumprimento da pena em 29/01/2024. A ausência de intimação e fiscalização não pode ser imputada ao sentenciado como descumprimento.

IV. Dispositivo e Tese 
7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto pode ser concedido ao tráfico privilegiado, não sendo considerado crime hediondo. 2. O período de suspensão das atividades presenciais devido à pandemia não pode ser considerado como descumprimento das condições do regime aberto, especialmente quando não há intimação adequada para a retomada das obrigações. A solicitação de sustação do cumprimento de pena após o término do cumprimento não pode prejudicar o sentenciado.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 107, II.
Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, X.
Constituição Federal, art. 84, XII.
Lei de Execuções Penais, art. 112, § 5º.

Jurisprudência Citada:
STF, HC 116101/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17/12/2013.
STF, HC 118.533/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 16/09/2016.
STJ, HC 458.735/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04/10/2018.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0004069-87.2024.8.26.0502, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/07/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0013781-02.2024.8.26.0050, Rel. Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/12/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0001955-76.2024.8.26.0050, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/10/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0006072-81.2024.8.26.0577, Rel. Luís Geraldo Lanfredi, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/09/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000473-41.2024.8.26.0520, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/09/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0009393-90.2023.8.26.0050, Rel. Nuevo Campos, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/08/2024.