Remessa Necessária Cível / Pessoa Idosa
Martin Vargas
Mongaguá
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária interposta em razão de sentença que, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada contra a Prefeitura de Mongaguá, determinou Ementa: DIREITO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária interposta em razão de sentença que, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada contra a Prefeitura de Mongaguá, determinou a disponibilização de vaga para internação de idoso em Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI), diante da ausência de familiares responsáveis e da impossibilidade de autocuidado. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Poder Público tem o dever de providenciar a internação de idoso desamparado em instituição de longa permanência e (ii) estabelecer se a sentença que determinou essa obrigação deve ser mantida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes dignidade, bem-estar e acesso a serviços assistenciais e de saúde (CF, art. 230).
4. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003) impõe ao Poder Público a obrigação de assegurar moradia digna à pessoa idosa, especialmente em casos de abandono, ausência de familiares ou impossibilidade de prover a própria subsistência (arts. 2º, 3º, 10, 37, 43 e 45).
5. O idoso M. M. A . D. permaneceu socialmente internado em hospital por mais de um ano após alta médica, em razão da falta de assistência familiar e da não disponibilização de vaga em ILPI, de modo a configurar inadmissível omissão do Poder Público e violação ao direito fundamental à dignidade.
6. O Município de Mongaguá alegou dificuldades na alocação de recursos, mas a jurisprudência reconhece que a escassez de vagas em ILPIs não exime o ente público do dever de prestar assistência integral ao idoso em situação de vulnerabilidade.
7. A decisão judicial que determina o cumprimento de um preceito constitucional não implica em violação ao princípio da separação de poderes, mas apenas em medida de garantia de integral assistência integral social e a saúde do idoso.
8. O controle jurisdicional sobre atos administrativos é permitido quando necessário para garantir direitos fundamentais, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes.
9. A sentença de primeiro grau, que determinou a internação do idoso, está alinhada com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e com o entendimento consolidado de que a proteção à pessoa idosa é dever prioritário do Estado. Como a vaga já foi providenciada e a transferência do idoso ocorreu em 5 de julho de 2024, a decisão atendeu integralmente ao pedido formulado na ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Remessa Necessária desprovida.	
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 198, II, e 230; Lei n. 10.741/2003, arts. 2º, 3º, 10, 37, 43 e 45.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação n. 1000140-11.2023.8.26.0681, Relª. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 20.06.2024; TJ-SP, Apelação n. 1001940-90.2023.8.26.0223, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03.06.2024; TJ-SP, Apelação n. 1004340-17.2022.8.26.0319, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 24/05/2023.