Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Águas de Lindóia
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2016, totalizando R$ 2.158,10.
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2016, totalizando R$ 2.158,10.
2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, nos moldes do art. 485, VI, do CPC e do Tema nº 1.184 do STF. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a efetivação da penhora.
III. Razões de decidir
1. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois houve penhora efetiva.
2. A tese do Tema nº 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas.
IV. Dispositivo e tese
1. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
2. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor não se aplica quando há efetiva penhora. 2. A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CPC, arts. 485, VI;
Resolução nº 547/2024 do CNJ;
Provimento CSM nº 2.738/2024;
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.