Apelação Cível / Vícios de Construção
Mônica de Carvalho
Andradina
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais - Vícios de construção - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância da regra insculpida no art. 477, § 2º, do CPC - O perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como no parecer do assistente técnico da parte - Ementa: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais - Vícios de construção - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância da regra insculpida no art. 477, § 2º, do CPC - O perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como no parecer do assistente técnico da parte -  Foi apresentado parecer técnico subscrito pelo assistente indicado pela parte, não obstante, a sentença foi proferida sem prévia intimação do perito para prestar esclarecimentos acerca dos questionamentos suscitados, em dissonância com o que estabelece o art. 477, § 2º, do CPC -Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada, com determinação de remessa à instância originária para adequação da instrução probatória –  Recurso da primeira ré provido, recurso da segunda ré prejudicado.