Agravo de Instrumento / Internação compulsória
Claudio Augusto Pedrassi
Sertãozinho
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação visando à internação para tratamento psicológico e tóxico-químico da mãe da autora. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Manutenção. Medida que resguarda a saúde, a integridade física e mental do paciente e de seus familiares. Relatório médico que não contém os elementos necessários para internação compulsória, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação visando à internação para tratamento psicológico e tóxico-químico da mãe da autora. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Manutenção. Medida que resguarda a saúde, a integridade física e mental do paciente e de seus familiares. Relatório médico que não contém os elementos necessários para internação compulsória, conforme estabelecido no art. 6º da lei nº 10.216/01. Contudo, a Municipalidade deve realizar a avaliação médica adequada da ré, juntando relatório aos autos, no prazo de 30 dias. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.