Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.  NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA INSCRITA EM NOME O AUTOR. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O APONTAMENTO. REGULARIDADE DA CESSÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA CESSIONÁRIA QUANTO ÀS EXATAS Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.  NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA INSCRITA EM NOME O AUTOR. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O APONTAMENTO. REGULARIDADE DA CESSÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA CESSIONÁRIA QUANTO ÀS EXATAS INFORMAÇÕES DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. DANO "IN RE IPSA". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO PROVIDO.