Apelação Cível / Gratificações Municipais Específicas
Antonio Celso Faria
Guarujá
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARUJÁ. PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2012. Pretensão de progressão funcional ao nível superior, com base em requisitos de desempenho e qualificação. Alegação de que a negativa administrativa baseou-se exclusivamente na insuficiência orçamentária. Decisão administrativa que encontra respaldo no art. 921 da Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARUJÁ. PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2012. Pretensão de progressão funcional ao nível superior, com base em requisitos de desempenho e qualificação. Alegação de que a negativa administrativa baseou-se exclusivamente na insuficiência orçamentária. Decisão administrativa que encontra respaldo no art. 921 da referida Lei Complementar, o qual condiciona a promoção à existência de recursos financeiros previamente previstos no orçamento anual. Não comprovação, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a promoção. Inaplicabilidade do Tema 1.075 do STJ ao caso concreto, ante a ausência de comprovação de disponibilidade orçamentária e do cumprimento dos demais requisitos legais. Súmula Vinculante nº 37 do STF. Atuação do Poder Judiciário limitada ao controle de legalidade dos atos administrativos, sem possibilidade de ingerência na discricionariedade e conveniência da Administração. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.