Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Monte Mor
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancários.  Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula nº 479 do STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancários.  Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula nº 479 do STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Descabimento. "Quantum" Indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para determinar que a devolução dos valores ocorra na forma simples, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau, inclusive no tocante aos ônus inerentes à sucumbência.