Apelação Cível / Serviços Profissionais
Milton Carvalho
Osasco
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Inovação recursal. Parcela do recurso relativa à inexistência de notificação prévia veicula tese indevida neste grau de jurisdição, caracterizando inaceitável inovação Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Inovação recursal. Parcela do recurso relativa à inexistência de notificação prévia veicula tese indevida neste grau de jurisdição, caracterizando inaceitável inovação recursal. Necessária observância aos limites objetivos da demanda e respeito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso não conhecido nessa parte.

Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Justo motivo para bloqueio do entregador demonstrado. Verossimilhança verificada. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.