Apelação / Remessa Necessária / Contratos Administrativos
Heloísa Mimessi
Campo Limpo Paulista
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 
Sentença que julgou o feito parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de R$610.000,00 em favor da parte autora, em razão de serviços executados e não pagos. Reexame necessário. Recurso voluntário do Município-réu.
Cerceamento de defesa verificado. Sentença proferida sem a realização de prova pericial contábil Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 
Sentença que julgou o feito parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de R$610.000,00 em favor da parte autora, em razão de serviços executados e não pagos. Reexame necessário. Recurso voluntário do Município-réu.
Cerceamento de defesa verificado. Sentença proferida sem a realização de prova pericial contábil anteriormente deferida. Vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). Partes que não foram intimadas a se manifestar sobre eventual desnecessidade superveniente da prova. Princípio do "pas de nullités sans grief" inaplicável ao caso dos autos. Necessidade de produção de prova pericial para a demonstração judicial do fato alegado, a qual foi considerada indispensável pelo magistrado; ou, se o caso, revogação expressa e fundamentada da determinação, com prévia oitiva das partes. Vedação do venire contra factum proprium, também aplicável aos órgãos jurisdicionais.  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. 
Anulação da sentença que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova pericial ou expressa revogação da determinação anterior, com prévia oitiva das partes.