Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar e custear internação domiciliar da autora, sob pena de multa. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a presença dos requisitos para concessão da Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar e custear internação domiciliar da autora, sob pena de multa. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e (ii) a obrigatoriedade de cobertura de "home care" pelo plano de saúde.
III. Razões de Decidir
3. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, evidenciando probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo.
4. Súmula 90 do TJSP e precedentes indicam abusividade na exclusão de "home care" quando há indicação médica.
5. Multa fixada é proporcional e razoável, conforme jurisprudência.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a obrigatoriedade de fornecimento de itens de higiene pessoal.
Tese de julgamento: 1. A internação domiciliar deve ser coberta quando indicada por médico, mesmo sem previsão contratual. 2. Multa proporcional e razoável é válida para garantir cumprimento da obrigação.