Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Camargo Pereira
Votuporanga
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUTOR QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SER LEVADO CERCA DE 100 KM NUMA RODOVIA ATÉ A CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO –  SP, CIDADE MAIS PRÓXIMA ONDE LOCALIZADO O IMESC. DECISÃO QUE MODULOU OS EFEITOS DA GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA, E DETERMINOU QUE ELA SEJA INTIMADA PARA CASO ACHE CONVENIENTE, EFETUE O PAGAMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUTOR QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SER LEVADO CERCA DE 100 KM NUMA RODOVIA ATÉ A CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO –  SP, CIDADE MAIS PRÓXIMA ONDE LOCALIZADO O IMESC. DECISÃO QUE MODULOU OS EFEITOS DA GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA, E DETERMINOU QUE ELA SEJA INTIMADA PARA CASO ACHE CONVENIENTE, EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, A SER NOMEADO PELO JUÍZO, NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), CASO EM QUE A PERÍCIA PODERÁ SER FEITA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Parte autora que é beneficiária da gratuidade de justiça, de modo que é obrigação do Estado custear os honorários periciais. A modulação dos efeitos do benefício somente seria possível se comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão gratuidade, o que não ocorreu na hipótese. Decisão reformada.
Recurso provido.