Apelação Cível / Telefonia
Mary Grün
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida em cadastro de inadimplentes junto à sociedade de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida em cadastro de inadimplentes junto à sociedade de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ausência de aplicação da ordem geral de suspensão proferida na afetação do Tema Repetitivo nº 1264. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório, incumbindo à requerente colacionar provas mínimas de seu direito. Inexistência da relação jurídica que restou incontroversa. Danos morais. Não ocorrência. Inscrição em simples plataforma de negociação de dívidas. Mera anotação do nome da consumidora que não revela qualquer abuso de direito, especialmente porque não há prova nos autos no sentido de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Improcedência dos danos morais. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados, não comportando majoração. Sentença mantida. Recurso não provido.