Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Damião Cogan
São Paulo
Órgão Especial
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face dos artigos 11 e 12, e Anexo I, da Lei Complementar n° 350, de 14 de dezembro de 2020, do Município de Suzano que "dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, acrescenta e revoga incisos da Lei Municipal n° 5.048, de 06 de janeiro de 2017, revoga a Lei Complementar n° 242, de 27 Ementa: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face dos artigos 11 e 12, e Anexo I, da Lei Complementar n° 350, de 14 de dezembro de 2020, do Município de Suzano que "dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, acrescenta e revoga incisos da Lei Municipal n° 5.048, de 06 de janeiro de 2017, revoga a Lei Complementar n° 242, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências correlatas".
Criação de um cargo em comissão de Coordenador do Sistema de Controle Interno e duas funções gratificadas de Assistente de Controle Interno.
Arguição de inconstitucionalidade de norma criadora de cargo em comissão e função gratificada que não demonstram atividades de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem exercidas por servidor público investido em cargo de provimento efetivo.
Violação dos arts. 35, 111, 115, incisos II e V, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Incidência do Tema 1010 de Repercussão Geral.
Precedentes deste C. Órgão Especial e dos Tribunais Superiores. 
Ação julgada procedente, com modulação de efeitos e ressalva.