Apelação Cível / Horas Extras
Ana Liarte
Andradina
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Castilho contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de Patrícia Keli de Oliveira Manzepe, condenando o município ao pagamento de diferenças de remuneração entre a jornada do cargo de professor e a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Castilho contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de Patrícia Keli de Oliveira Manzepe, condenando o município ao pagamento de diferenças de remuneração entre a jornada do cargo de professor e a função gratificada, com reflexos em 13º salário, férias e FGTS, observada a prescrição quinquenal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicação ou não da Lei Complementar Municipal nº 15/2005 (artigo 51, §1º), com possibilidade de pagamento de horas de diferença entre as jornadas do cargo base e do gratificado por função.
III. Razões de Decidir
3. A sentença ratificou que a função gratificada não se confunde com a ampliação de jornada, sendo devida a diferença de remuneração conforme a legislação municipal.
4. A função gratificada não se equipara a cargos de confiança previstos no art. 62, II, da CLT, não havendo fidúcia especial. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a sentença.
Tese de julgamento: 1. A função gratificada não implica ampliação de jornada sem remuneração adicional. 2. A legislação municipal pode prever diferenças salariais para funções gratificadas.