Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de Obrigação de Fazer - Compra e Venda de Imóvel - Fase de Cumprimento de Sentença –  Decisão que deferiu pedido de penhora sobre 5% do faturamento da executada –  Inconformismo da executada –  Não acolhimento - Hipótese em que restaram infrutíferas todas as tentaivas de constrição já realizadas - Possibilidade da penhora sobre o faturamento –  Recurso desprovido.