Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Luciana Bresciani
Rio Claro
2ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível - Agente comunitário de saúde –  Insurgência quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio –  Não conhecimento do recurso –  Preclusão lógica –  Reconhecimento da procedência do pedido por meio da concordância expressa com o laudo pericial, o que foi renovado em alegações finais –  Termo inicial do pagamento do adicional –  inexistência de elemento Ementa: Apelação Cível - Agente comunitário de saúde –  Insurgência quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio –  Não conhecimento do recurso –  Preclusão lógica –  Reconhecimento da procedência do pedido por meio da concordância expressa com o laudo pericial, o que foi renovado em alegações finais –  Termo inicial do pagamento do adicional –  inexistência de elemento diferenciador entre a legislação municipal e a federal –  Aplicação do que restou decidido no PUIL nº 413, por força do PUIL nº 1.954, ambos do C. Superior Tribunal de Justiça –  Insurgência contra os honorários de sucumbência arbitrados em 20% na origem –  Porcentagem que, quando confrontada com o proveito econômico obtido após a reforma da sentença, remunera de forma condigna o advogado da Autora  –  Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, dado parcial provimento.