Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Caieiras
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Alegação de nulidade da prova obtida decorrente de ilegalidade na atuação da Guarda Municipal. Inocorrência. Prova segura da autoria e materialidade do crime imputado ao peticionário. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Ementa: Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Alegação de nulidade da prova obtida decorrente de ilegalidade na atuação da Guarda Municipal. Inocorrência. Prova segura da autoria e materialidade do crime imputado ao peticionário. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Pedido revisional indeferido.