Embargos de Declaração Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Ocorrência de omissão quanto ao pedido de afastamento da restituição dobrada do indébito. 
2. Restituição do indébito. Contrato celebrado em dezembro de 2022. Devida a restituição em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ.
Embargos de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Ocorrência de omissão quanto ao pedido de afastamento da restituição dobrada do indébito. 
2. Restituição do indébito. Contrato celebrado em dezembro de 2022. Devida a restituição em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ.
Embargos de declaração, apresentados pelo requerido apelante, acolhidos, com efeito infringente.