Apelação Cível / Demissão ou Exoneração
Teresa Ramos Marques
Santo André
10ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR ESTADUAL
Policial civil –  Processo Disciplinar –  Inexistência de vício –  Processo criminal –  Reintegração – Impossibilidade:

– As esferas penal e administrativa são independentes. Verificada a legalidade do processo disciplinar e da penalidade imposta, assim como a observância do princípio da proporcionalidade, não há motivo de fato ou de direito que autorize Ementa: SERVIDOR ESTADUAL
Policial civil –  Processo Disciplinar –  Inexistência de vício –  Processo criminal –  Reintegração – Impossibilidade:

– As esferas penal e administrativa são independentes. Verificada a legalidade do processo disciplinar e da penalidade imposta, assim como a observância do princípio da proporcionalidade, não há motivo de fato ou de direito que autorize a modificação do ato administrativo.

- Sentença mantida por seus próprios fundamentos.