Recurso em Sentido Estrito / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Itaquaquecetuba
3ª Câmara de Direito Criminal
Recurso em Sentido Estrito. Descumprimento de medidas protetivas e Perseguição. Prisão Preventiva. Insurgência defensiva. Via inadequada para a pretensão deduzida. Decisão não constante do rol do art. 581, CPP. Inadmissibilidade recursal configurada. Prolação de sentença absolutória, na origem. Segregação cautelar revogada. Perda do objeto superveniente. Recurso não conhecido.