Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença –  Levantamento dos valores depositados para suspender a exigibilidade do crédito discutido –  Insurgência da autora quanto aos índices aplicados pela instituição financeira depositária –  Sentença de extinção sob fundamento de incompetência do Juízo para exame da questão –  Descabimento. Inteligência da Súmula 271 do STJ. Ementa: APELAÇÃO –  Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença –  Levantamento dos valores depositados para suspender a exigibilidade do crédito discutido –  Insurgência da autora quanto aos índices aplicados pela instituição financeira depositária –  Sentença de extinção sob fundamento de incompetência do Juízo para exame da questão –  Descabimento. Inteligência da Súmula 271 do STJ. Precedente desta Câmara. Recurso provido.