Apelação Cível / Duplicata
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência –  Irresignação da autora –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Intimação do administrador judicial da corré Fort Solutions era medida desnecessária ao deslinde do feito - MÉRITO - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência –  Irresignação da autora –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Intimação do administrador judicial da corré Fort Solutions era medida desnecessária ao deslinde do feito - MÉRITO - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Relação jurídica contratual entre a autora e a cedente dos títulos demonstrada documentalmente –  Duplicatas trazidas aos autos - Recibos de entrega das mercadorias carimbados e assinados por preposta da autora - Aplicação, in casu, da teoria da aparência –  Cartas de anuência elaboradas após a notificação da cessão do crédito –  Autora que enviou e-mail à corré Treviso Fundo de Investimentos atestando a regularidade dos títulos - Litigância de má-fé devidamente caracterizada - Sentença mantida –  Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.