Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Itaquaquecetuba
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENDANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RECENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIA DISPENSADA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ANTERIORMENTE. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENDANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RECENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIA DISPENSADA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ANTERIORMENTE. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a exigência de comprovação de recente indeferimento administrativo.

II. Questão em discussão
Interesse de agir demonstrado, com base na alta administrativa.

III. Razões de decidir
É o caso de modificar a decisão. Autora que comprovou a cessação administrativa de benefício anterior. Alta administrativa que equivale ao indeferimento almejado, conforme intepretação extraída da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862. Novo requerimento dispensado na hipótese.

IV. Dispositivo
Decisão modificada. Recurso provido.