Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Falecimento da autora. Direito transmissível. Sentença terminativa (art.  485, IV do CPC). Inobservância do disposto no art. 313, I e § 2º, II do CPC. Intimação para promoção de sucessão processual à advogada, que, à altura, já não tinha procuração (procuração extinta com o falecimento da autora). Necessidade de intimação Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Falecimento da autora. Direito transmissível. Sentença terminativa (art.  485, IV do CPC). Inobservância do disposto no art. 313, I e § 2º, II do CPC. Intimação para promoção de sucessão processual à advogada, que, à altura, já não tinha procuração (procuração extinta com o falecimento da autora). Necessidade de intimação pessoal. Recurso provido, anulando-se a sentença.