Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA CONTRA AS PENHORAS ONLINE EFETUADAS PELO JUÍZO, TANTO NA CONTA DA PESSOA JURÍDICA, QUANTO NA CONTA DA PESSOA FÍSICA, INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. Irresignação dos executados. Descabimento. No caso da pessoa jurídica, não restou demonstrado pela parte executada que os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA CONTRA AS PENHORAS ONLINE EFETUADAS PELO JUÍZO, TANTO NA CONTA DA PESSOA JURÍDICA, QUANTO NA CONTA DA PESSOA FÍSICA, INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. Irresignação dos executados. Descabimento. No caso da pessoa jurídica, não restou demonstrado pela parte executada que os ativos depositados, e que foram objeto de penhora pelo juízo, destinavam-se única e exclusivamente ao exercício de suas atividades, inviabilizando-as, o que, de per si, afasta do valor constrito o manto da impenhorabilidade. Já no que diz respeito à pessoa física, cujos valores foram bloqueados, há de se observar que valores inferiores a 40 salários-mínimos não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência do executado e de sua família. Ônus que competia ao executado, ora agravante, nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.