Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada consignação indevida de débito no benefício previdenciário do autor - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC e determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e comunicação Ementa: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada consignação indevida de débito no benefício previdenciário do autor - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC e determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e comunicação da demanda ao NUMOPEDE –  Inconformismo –  Decisão fundamentada com base em certidão de Oficial de Justiça sobre a qual não foi dada a oportunidade da parte se manifestar –  Não observância à garantia constitucional do contraditório –  Afronta ao art. 10 do CPC –  Sentença anulada.
RECURSO PROVIDO.