Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Campinas
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para eventual condenação em regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos não gera efeito sobre o status Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para eventual condenação em regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos não gera efeito sobre o status libertatis. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.