Apelação Criminal / Furto Qualificado
Edison Brandão
Marília
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  FURTO QUALIFICADO –  Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda e afastamento do valor mínimo fixado a título de indenização à vítima –  Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados –  Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede –  Obrigação de fixar o valor mínimo Ementa: APELAÇÃO –  FURTO QUALIFICADO –  Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda e afastamento do valor mínimo fixado a título de indenização à vítima –  Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados –  Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede –  Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do inciso IV do art. 387 do CPP –  Recurso desprovido.