Embargos de Declaração Cível / Mandato
Mourão Neto
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento parcial a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e pedido de parcelamento da dívida. Suposta omissão. Vício inexistente.  
Mera pretensão infringente. Inadmissibilidade. De acordo com firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da Ementa: Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento parcial a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e pedido de parcelamento da dívida. Suposta omissão. Vício inexistente.  
Mera pretensão infringente. Inadmissibilidade. De acordo com firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida. 
EMBARGOS REJEITADOS.