Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
Andradina
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil - Despicienda a oposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento de dispositivos legais específicos, se a matéria necessária ao deslinde do litígio já foi adequadamente debatida –  Caráter nitidamente Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil - Despicienda a oposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento de dispositivos legais específicos, se a matéria necessária ao deslinde do litígio já foi adequadamente debatida –  Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados.