Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Lidia Conceição
Santos
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Diferimento do recolhimento de custas iniciais indeferido. Agravante que não comprovou fazer jus ao benefício requerido. Hipótese dos autos que não se enquadra no rol taxativo do artigo 5° da Lei Estadual n°11.608/03. Além disso, os exequentes não apresentaram documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Diferimento do recolhimento de custas iniciais indeferido. Agravante que não comprovou fazer jus ao benefício requerido. Hipótese dos autos que não se enquadra no rol taxativo do artigo 5° da Lei Estadual n°11.608/03. Além disso, os exequentes não apresentaram documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.