Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Donegá Morandini
Itatiba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de que o crédito possui natureza concursal e deveria ser submetido ao plano de recuperação.
II. Questão em Discussão: determinar se, após o encerramento da recuperação judicial, o crédito ainda deve Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de que o crédito possui natureza concursal e deveria ser submetido ao plano de recuperação.
II. Questão em Discussão: determinar se, após o encerramento da recuperação judicial, o crédito ainda deve ser submetido ao plano de recuperação ou se deve seguir as vias ordinárias.
III. Razões de Decidir: III.1. A sentença do Juízo da Recuperação declarou o cumprimento do plano e o encerramento da recuperação judicial, determinando que novas habilitações não serão admitidas e que execuções posteriores devem seguir regras ordinárias; III.2. A natureza do crédito é indiferente após o encerramento do procedimento recuperacional.
IV. Dispositivo e Tese: nos termos da deliberação do Juízo Universal, após o encerramento da recuperação, novas habilitações de crédito não são admitidas. 
AGRAVO DESPROVIDO.