Apelação Cível / Penalidades
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Apelação. Nulidade de Ato Administrativo. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo movida por VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/ A contra a ARTESP, visando a desconstituição de multa aplicada por suposto descumprimento contratual. A sentença homologou transação entre as partes e Ementa: Direito Administrativo. Apelação. Nulidade de Ato Administrativo. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo movida por VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/ A contra a ARTESP, visando a desconstituição de multa aplicada por suposto descumprimento contratual. A sentença homologou transação entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, sem condenação em ônus da sucumbência.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, após a homologação de transação entre as partes.
III. Razões de Decidir 3. O Termo Aditivo e Modificativo nº 03/2024 firmado entre as partes não caracteriza renúncia unilateral, mas sim acordo bilateral, justificando a extinção da ação sem ônus de sucumbência. 4. A transação homologada antes da sentença dispensa as partes do pagamento de custas processuais remanescentes, conforme artigo 90, § 3º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação de transação bilateral dispensa a condenação em honorários de sucumbência. 2. Acordos bilaterais não configuram renúncia unilateral.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, III, b; art. 90, § 3º.
Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Apelação Cível n. 1005550-57.2024.8.26.0053, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 09.12.2024.
TJ/SP, Apelação Cível n. 1016783-22.2022.8.26.0053, Rel. Des. Souza Nery, j. 02.07.2024.