Apelação Criminal / Roubo Majorado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação. Roubo e extorsão qualificados. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto por Iuri Gomes dos Anjos, Douglas Guerreiro de Souza Lima e Wesley Pereira Bastos contra sentença que os condenou por roubo e extorsão qualificados, com penas de reclusão e multa. A defesa alega ausência de provas consistentes, questiona o Ementa: Direito Penal. Apelação. Roubo e extorsão qualificados. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto por Iuri Gomes dos Anjos, Douglas Guerreiro de Souza Lima e Wesley Pereira Bastos contra sentença que os condenou por roubo e extorsão qualificados, com penas de reclusão e multa. A defesa alega ausência de provas consistentes, questiona o reconhecimento fotográfico e pleiteia a desclassificação dos crimes e a redução das penas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência das provas para a condenação dos réus; (ii) avaliar a possibilidade de reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão; (iii) analisar a aplicação das majorantes e a dosimetria das penas; (iv) considerar a alegação de que a arma utilizada era de brinquedo; (v) discutir a possibilidade de abrandamento do regime prisional.

III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação se impõe diante da robustez do conjunto probatório, incluindo depoimentos, reconhecimento pessoal e fotográfico, confissão extrajudicial e prova técnica. A tese defensiva de ausência de provas não encontra respaldo nos autos, sendo o reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos probatórios.
O reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão é correto, afastando a tese de crime único, conforme jurisprudência consolidada. A alegação de que a arma era de brinquedo não afasta a majorante do emprego de arma de fogo, sustentada pela palavra da vítima. A dosimetria das penas foi revista, considerando a proporcionalidade e individualização, com redução das penas impostas.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reduzir as penas dos réus.
Tese de julgamento: 1. Roubo e extorsão são delitos autônomos, configurando concurso material. 2. A ausência de apreensão da arma não afasta a majorante do emprego de arma de fogo. 3. A revisão das penas deve observar a proporcionalidade e individualização, considerando as circunstâncias do caso.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 157, § 2º, II e V, § 2º- A , I; art. 158, §§ 1º e 3º; art. 69.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, HC n. 942.087/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024.
AgRg no HC n. 827.684/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.
AgRg no HC n. 913.813/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.
REsp n. 1.353.693/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016.
Apelação nº 0105890-45.2018.8.26.0050, 13ª Câmara Criminal, Relator Xisto Albarelli Rangel Neto, j.11/08/2022.
HC 174749 AgR, Relator( a ): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 02-10-2019 PUBLIC 03-10-2019.