Apelação Cível / Locação de Imóvel
Cristina Zucchi
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ARBITRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM NULIDADE, DE OFÍCIO, DA CLÁUSULA E DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. RECURSO DO EXEQUENTE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias. Princípio do "pacta sunt servanda". Derivada de livre manifestação de vontade das partes e de direito disponível, deve Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ARBITRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM NULIDADE, DE OFÍCIO, DA CLÁUSULA E DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. RECURSO DO EXEQUENTE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias. Princípio do "pacta sunt servanda". Derivada de livre manifestação de vontade das partes e de direito disponível, deve esta cláusula ser respeitada, com todo o aparato de obrigatoriedade com que a lei a reveste, notadamente em razão de sua redação destacada e da aposição de assinatura específica das partes em campo próprio do contrato (fls. 74), em consonância com o disposto no artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 
Recurso de apelação provido, com determinação.