Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal –  ISS e Taxa de Fiscalização para Licença e Funcionamento –  Exercício de 2015 –  Município de Jundiaí - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução –  Insurgência do Município –  Não acolhimento - Suficiência dos elementos probatórios acerca da ausência da prática da atividade de engenheiro pelo executado no Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal –  ISS e Taxa de Fiscalização para Licença e Funcionamento –  Exercício de 2015 –  Município de Jundiaí - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução –  Insurgência do Município –  Não acolhimento - Suficiência dos elementos probatórios acerca da ausência da prática da atividade de engenheiro pelo executado no período do lançamento –  Comprovação no sentido de que, à época do lançamento, o executado já residia no exterior –  Inocorrência do fato gerador –  Falta de comunicação da alteração de dados cadastrais que configura mero descumprimento de obrigação acessória, ensejadora da aplicação de multa, mas insuficiente ao reconhecimento da incidência do imposto- Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido.