Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Marcos Pimentel Tamassia
Catanduva
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE SUSPEIÇÃO DO PERITO QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO RESTA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME: apelação interposta por servidora contra a sentença que julgou improcedente seu Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE SUSPEIÇÃO DO PERITO QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO RESTA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME: apelação interposta por servidora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do Município de Catanduva ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia judicial concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições laborais da autora.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de insalubridade no ambiente laboral da autora que justificasse a concessão do adicional requerido; (ii) analisar a validade da perícia judicial e a alegada suspeição do perito.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. O laudo pericial concluiu pela inexistência de exposição da autora a agentes nocivos acima dos limites de tolerância ou não neutralizados pelos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pelo Município, observando as Normas Regulamentadoras federais aplicáveis.  
3.2. A perícia demonstrou que as tarefas desempenhadas, relacionadas à limpeza de instalações administrativas, não configuram condições insalubres ou perigosas em grau que justifique a concessão do adicional de insalubridade ou de periculosidade.  
3.3. As alegações de suspeição do perito foram apresentadas após a conclusão do laudo desfavorável, configurando preclusão, nos termos do art. 465 do CPC, e sem demonstração concreta de parcialidade.
3.4. A jurisprudência reafirma que o laudo técnico elaborado sob o contraditório, por perito de confiança do juízo, prevalece sobre alegações desacompanhadas de elementos probatórios robustos.
4. DISPOSITIVO: recurso desprovido.
5. TESES DE JULGAMENOT:
5.1. A concessão do adicional de insalubridade exige a comprovação de exposição a agentes nocivos em condições insalubres, conforme Normas Regulamentadoras aplicáveis, não sendo devido quando as condições de trabalho estão adequadamente protegidas por EPIs eficazes em neutralizar os riscos.
5.2. A alegação de suspeição do perito deve ser suscitada tempestivamente, sob pena de preclusão, e deve ser acompanhada de elementos concretos que a fundamentem.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 39, § 3º; CPC/2015, arts. 465, 479; LCM nº 31/96, art. 178; NR 15; NR 6.
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 1001196-70.2020.8.26.0136, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1001176-66.2018.8.26.0357, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1016319-69.2022.8.26.0482, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público; j. 25.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1010614-91.2022.8.26.0223; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2024.