Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Matão
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Autor que busca obrigar o réu a apresentar contrato firmado entre as partes para verificação de cobranças que reputa indevidas. Pedido administrativo não realizado de forma adequada. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp 1.349.453/MS, julgado nos Ementa: APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Autor que busca obrigar o réu a apresentar contrato firmado entre as partes para verificação de cobranças que reputa indevidas. Pedido administrativo não realizado de forma adequada. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp 1.349.453/MS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036, CPC/2015). Sentença mantida. Recurso não provido.