Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Claudia Menge
Franca
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Serviços de estacionamento. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento de pedido de penhora de faturamento de terceira estranha à relação processual. Insurgência da exequente.
- Penhora de faturamento. Impossibilidade. Penhora pretendida que invade patrimônio de parte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Serviços de estacionamento. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento de pedido de penhora de faturamento de terceira estranha à relação processual. Insurgência da exequente.
- Penhora de faturamento. Impossibilidade. Penhora pretendida que invade patrimônio de parte que não integrou quer a fase de conhecimento, quer a de execução. Ausência de tramitação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com finalidade de inclusão da pessoa jurídica na execução. Penhora afastada. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.