Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Nelson Jorge Júnior
Santa Bárbara D Oeste
13ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Contradição –  Coexecutadas representadas por advogadas distintas –  Curadora especial que deve ser remunerada nos termos do acordo entre a Defensoria Pública e a OAB, enquanto caberá à advogada constituída honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da execução - Correção por embargos de declaração - Possibilidade - Inteligência do art. 1.022 do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Contradição –  Coexecutadas representadas por advogadas distintas –  Curadora especial que deve ser remunerada nos termos do acordo entre a Defensoria Pública e a OAB, enquanto caberá à advogada constituída honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da execução - Correção por embargos de declaração - Possibilidade - Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil:

- Admitem-se embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022, do Código de Processo Civil, quando servem para sanar contradição no julgado, representado pela incorreção na fixação dos honorários.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.