Apelação Cível / Planos de Saúde
Edson Luiz de Queiróz
Guararapes
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. SINISTRALIDADE E REAJUSTES FINANCEIROS. CLÁUSULAS VÁLIDAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame. Ação revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde, movida pela beneficiária contra a operadora, visando a declaração de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. SINISTRALIDADE E REAJUSTES FINANCEIROS. CLÁUSULAS VÁLIDAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame. Ação revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde, movida pela beneficiária contra a operadora, visando a declaração de nulidade dos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados entre 2009 e 2016, no que excederam aos percentuais informados pela ANS, e a restituição dos valores pagos em excesso.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade dos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados ao contrato coletivo por adesão; (ii) a necessidade de apresentação de documentos que embasam os cálculos dos reajustes e (iii) aplicabilidade dos índices divulgados pela ANS ao contrato coletivo.
III. Razões de Decidir. Os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médicos são, em abstrato, critérios válidos, mas a validade está condicionada à apresentação dos documentos que embasam os cálculos. A ausência de comprovação dos índices de sinistralidade e variação dos custos médicos pela ré caracteriza abusividade, violando o Código de Defesa do Consumidor.
Índices divulgados pela ANS destinam-se a planos individuais. Impossibilidade de adoção como critério de reajuste no caso concreto. Índice correto deve ser apurado em liquidação de sentença.
IV. Dispositivo. Dá-se parcial provimento ao recurso, para determinar que os índices corretos de reajuste sejam apurados em liquidação de sentença.
Tese de julgamento: 1. A validade dos reajustes está condicionada à apresentação de documentos que embasam os cálculos. 2. A ausência de comprovação dos índices de sinistralidade e variação dos custos médicos caracteriza abusividade.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X.
Código Civil, art. 479.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 1431218/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30/03/2020.