Embargos de Declaração Cível / Voluntária
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Servidor Público do Estado de São Paulo da ativa. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensa concessão de aposentadoria, com integralidade de proventos correspondente aos vencimentos da última classe ocupada e paridade remuneratória. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. Acórdão que manteve a r. sentença.
1. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Servidor Público do Estado de São Paulo da ativa. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensa concessão de aposentadoria, com integralidade de proventos correspondente aos vencimentos da última classe ocupada e paridade remuneratória. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. Acórdão que manteve a r. sentença.
1. Aposentadoria especial dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Subsunção aos ditames das Leis Complementares Estaduais nº 1.109/2010 e nº 1.354/2020, não havendo se falar na espécie em aplicação das Leis Complementares n.º s 51/85 e 1.062/08 - não se trata de policial civil. 
2. Impossibilidade de concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 1.109/2010. Servidor que não preencheu os requisitos para aposentadoria em data anterior à edição da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20 (decorrente da Reforma Previdenciária). 
3. Autor que em 7 de março de 2020, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.354/20, possuía por volta de 9.560 dias de tempo de contribuição, o que equivale a 26 anos. Requisito de 30 anos de contribuição e de 20 anos de efetivo exercício no cargo não preenchidos na vigência da Lei anterior (Lei Complementar n. 1.109/2010). Ademais, na data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 1.354/2020, o demandante contava com 44 anos de idade.
Não atingimento dos requisitos necessários antes de a Lei Complementar n. 1.354/2020 entrar em vigor.
4. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.
5. Embargos de declaração rejeitados.