Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Rubens Rihl
Andradina
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD –  BASE DE CÁLCULO –  Pretensão da autora de recolhimento do ITCMD com base no valor venal dos imóveis –  Possibilidade - Decreto Estadual nº 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual nº 46.655/02, e, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, provocou majoração do tributo –  Mácula ao art. 150, inc. I, da CF/88 e ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD –  BASE DE CÁLCULO –  Pretensão da autora de recolhimento do ITCMD com base no valor venal dos imóveis –  Possibilidade - Decreto Estadual nº 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual nº 46.655/02, e, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, provocou majoração do tributo –  Mácula ao art. 150, inc. I, da CF/88 e ao art. 97, inc. II, § 1º, do CTN –  Probabilidade do direito evidenciada –  Ressalvada ao fisco a faculdade de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, na hipótese de a Fazenda Pública paulista discordar do valor declarado ou atribuído aos bens transmitidos –  Art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00 –  Precedentes desta C. Câmara de Direito Público –  Decisão reformada – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.