Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Andrade Neto
Cotia
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - DIREITO DO CONSUMIDOR DE RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO O MÚTUO FINANCEIRO –  CONTRATOS COLIGADOS OU CONEXOS –  CONEXIDADE QUE, CONTUDO, NÃO AUTORIZA RECONHECER UMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES CONTRATANTES PERANTE O CONSUMIDOR, Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - DIREITO DO CONSUMIDOR DE RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO O MÚTUO FINANCEIRO –  CONTRATOS COLIGADOS OU CONEXOS –  CONEXIDADE QUE, CONTUDO, NÃO AUTORIZA RECONHECER UMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES CONTRATANTES PERANTE O CONSUMIDOR, DEVENDO SER OBSERVADA A NATUREZA DO CONTEXTO OBRIGACIONAL DE CADA UMA DAS MODALIDADES CONTRATUAIS, AS QUAIS, EMBORA INTERLIGADAS, MANTÊM RELATIVA AUTONOMIA - RESCISÃO DO MÚTUO QUE APENAS OBRIGA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO - CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA –  PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS –  DESCABIMENTO –  VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL –  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO