Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação indenizatória por inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, resultando em sentença que declarou inexistente o débito, determinou a retirada da negativação e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e à correção dos dados Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação indenizatória por inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, resultando em sentença que declarou inexistente o débito, determinou a retirada da negativação e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e à correção dos dados inexatos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste ( a ) na majoração da indenização por danos morais devido à reincidência da ré e (b) na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de outra forma e na fixação dos recursais. III. Razões de Decidir. 3. A indenização por danos morais é majorada para R$6.000,00, considerando a reincidência da ré e o impacto emocional causado à autora. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais permanecem inalterados, pois foram fixados conforme os critérios do CPC. Não cabe majoração de honorários recursais, pois o recurso foi parcialmente provido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é majorada para R$6.000,00. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais permanecem inalterados. Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º e §11; art. 1.012, §1º, inciso V. Jurisprudência Citada: TJSP, ED 1004478-68.2016.8.26.0068. STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no REsp 1.357.561/MG.