Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Nhandeara
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - descontos indevidos incidentes sobre proventos de aposentadoria - divergência de dados em relação ao instrumento juntado pela instituição financeira - réu não se desincumbiu de seu ônus probatórios - restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - descontos indevidos incidentes sobre proventos de aposentadoria - divergência de dados em relação ao instrumento juntado pela instituição financeira - réu não se desincumbiu de seu ônus probatórios - restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados - engano injustificável - art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido.