Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame 
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais devido a contrato realizado sem anuência do autor, onerando seus proventos de aposentadoria. Sentença de primeira instância declarou inexigíveis os Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame 
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais devido a contrato realizado sem anuência do autor, onerando seus proventos de aposentadoria. Sentença de primeira instância declarou inexigíveis os contratos e condenou o Apelado a pagar danos morais de R$ 5.000,00. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. 
III. Razões de Decidir 
3. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais foi considerado adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem evidência de situação excepcional que justificasse aumento. 
4. Os honorários de sucumbência foram corretamente fixados com base no proveito econômico alcançado, não cabendo alteração.  
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais de R$ 5.000,00 é adequada e proporcional. 2. Honorários de sucumbência fixados corretamente com base no proveito econômico.