Agravo de Instrumento / Condomínio
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Itapetininga
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bens. Decisão que não decretou a revelia e deferiu a expedição de ofícios às instituições bancárias. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. Superior Tribunal de Ementa: Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bens. Decisão que não decretou a revelia e deferiu a expedição de ofícios às instituições bancárias. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), a decisão agravada versa sobre revelia e deferimento de prova, no âmbito dos poderes instrutórios conferidos ao magistrado, e as questões, no caso concreto, não se revestem de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes desta c. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.