Conflito de competência cível / Espécies de Contratos
Marcia Dalla Déa Barone
Mauá
Órgão Especial
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra DERSA e CDHU, alegando desapossamento de imóvel devido à implantação do "Complexo Viário Jacu-Pêssego". Inicialmente, optou por receber uma unidade habitacional e auxílio mensal, mas posteriormente aceitou indenização em dinheiro. A Ementa: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra DERSA e CDHU, alegando desapossamento de imóvel devido à implantação do "Complexo Viário Jacu-Pêssego". Inicialmente, optou por receber uma unidade habitacional e auxílio mensal, mas posteriormente aceitou indenização em dinheiro. A obrigação não foi cumprida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da indenização acordada em programa de reassentamento social decorrente de apossamento administrativo de moradia.
III. Razões de Decidir
3. A natureza jurídica da matéria, relacionada à indenização por apossamento administrativo, atrai a competência da Seção de Direito Público. 4. Inteligência do artigo 103 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Competência fixada pela causa de pedir da demanda. 6. Objeto principal da ação que se insere na competência da C. Seção de Direito Público. 7. Incidência do disposto no artigo 3º, item 'I.11', da Resolução 623/2003 deste E. Tribunal.
IV. Dispositivo e Tese 
7. Conflito procedente. Competência da 13ª Câmara de Direito Público para julgamento. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de indenizações decorrentes de apossamento administrativo é da Seção de Direito Público. 2. A indenização não decorre de compromisso de compra e venda, mas de ato administrativo que determinou a perda compulsória de moradia em prol do interesse público, em razão das obras do "Complexo Viário Jacu-Pêssego", que ocorreu em conformidade com o programa de reassentamento social.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 6º
CPC, art. 499
Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 3º, itens I.7 e I.11
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1015517-34.2021.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1003342-83.2020.8.26.0007, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2024.