Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Bandeira Lins
Marília
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Embargos de declaração interpostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que não teria observado a Súmula Vinculante nº 60, e os Temas 06 e 1.234 do E. STF - Questão que consiste em determinar se a decisão judicial que concedeu medicamento não incorporado ao SUS deve ser anulada por não atender aos requisitos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Embargos de declaração interpostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que não teria observado a Súmula Vinculante nº 60, e os Temas 06 e 1.234 do E. STF - Questão que consiste em determinar se a decisão judicial que concedeu medicamento não incorporado ao SUS deve ser anulada por não atender aos requisitos estabelecidos pelas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 e pelos Temas 06 e 1234 do STF –  Não observância, de fato, das referidas decisões vinculantes, que estabelecem a necessidade de avaliações técnicas para concessão de medicamentos - Decisão judicial que deve ser anulada, pois não foram preenchidos os requisitos dos Temas 06 e 1234 do STF, especialmente quanto à ilegalidade da não incorporação do medicamento e à comprovação de eficácia baseada em evidências científicas - Anulação do processo a partir da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para adequação aos novos parâmetros, e prolação de nova sentença, podendo a parte autora se manifestar sobre o cumprimento dos novos requisitos, mantida a liminar até à prolação de nova decisão -  Embargos acolhidos.