Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Atibaia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – Preliminares afastadas – Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado – Juros estipulados entre as partes de 18,50% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para maio de 2018 foi de 6,58% ao mês – Precedentes qualificados (Temas Repetitivos nºs 24, 25 e 27, e súmula nº 382, STJ) – Taxa Ementa: APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – Preliminares afastadas – Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado – Juros estipulados entre as partes de 18,50% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para maio de 2018 foi de 6,58% ao mês – Precedentes qualificados (Temas Repetitivos nºs 24, 25 e 27, e súmula nº 382, STJ) – Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação – Abusividade não verificada – Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais.