Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO. Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmulas 382 e 283, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não verificada. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Sentença mantida. Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO. Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmulas 382 e 283, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não verificada. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.