Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Policial Militar – Ação mandamental anterior que determinou a incorporação do valor total do GAP no salário-base – Aumento salarial de 2023 que não incidiu sobre aquela parcela – Sentença denegatória da segurança – Aumento salarial alegado decorrente de reclassificação, fixando o valor do padão dos vencimentos dos integrantes das carreiras em reais Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Policial Militar – Ação mandamental anterior que determinou a incorporação do valor total do GAP no salário-base – Aumento salarial de 2023 que não incidiu sobre aquela parcela – Sentença denegatória da segurança – Aumento salarial alegado decorrente de reclassificação, fixando o valor do padão dos vencimentos dos integrantes das carreiras em reais e não em percentual (LC nº 1.384/2023) – Situação que não se confunde com incidência de índices de reajustamento geral – Inexistência do direito reclamado. 

Sentença mantida. Recurso desprovido.