Agravo de Instrumento / Nota Promissória
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Barueri
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença.
Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do devedor. Inconformismo do executado. A possibilidade de constrição de percentual de benefício previdenciário do executado deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. A penhora de 30% sobre verba recebida pelo devedor viola o mínimo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença.
Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do devedor. Inconformismo do executado. A possibilidade de constrição de percentual de benefício previdenciário do executado deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. A penhora de 30% sobre verba recebida pelo devedor viola o mínimo existencial para uma vida digna. Inteligência do artigo 833, IV do CPC.
Decisão reformada. Recurso provido.