Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Barueri
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. 
Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu.
Exibição dos contratos de empréstimos consignados celebrados entre as partes. Direito do mutuário de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC.
Interesse Ementa: APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. 
Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu.
Exibição dos contratos de empréstimos consignados celebrados entre as partes. Direito do mutuário de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC.
Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial.
Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos entre as partes confirmada. 
Inaplicabilidade da presunção de veracidade dos fatos contida no art. 400 do CPC em ação cautelar. 
Réu que, neste caso, deu causa ao ajuizamento da ação e, por isso, deve arcar com a integralidade das verbas da sucumbência. 
Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.