Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jorge Tosta
Praia Grande
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, para a realização de arresto de créditos de natureza trabalhista titularizados pela executada - Inconformismo – Acolhimento – Devedora não localizada para citação pessoal – Inteligência do disposto no art. 830 do CPC – Créditos que foram objeto de cessão Ementa: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, para a realização de arresto de créditos de natureza trabalhista titularizados pela executada - Inconformismo – Acolhimento – Devedora não localizada para citação pessoal – Inteligência do disposto no art. 830 do CPC – Créditos que foram objeto de cessão fiduciária, como garantia do adimplemento da Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes, que aparelha a presente execução – Probabilidade do direito que emerge do inadimplemento das parcelas devidas – Risco de perecimento do direito presente, eis que aquela demanda já se encontra em fase de execução – Pedido acolhido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.