Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Absolvição por insuficiência probatória –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas – Intuito mercantil evidenciado –  Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes –  Confissão do réu –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Absolvição por insuficiência probatória –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas – Intuito mercantil evidenciado –  Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes –  Confissão do réu –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada na origem –  Elevada quantidade e alta nocividade das drogas apreendidas –  Segunda fase –  Atenuante da confissão valorada  e parcialmente compensada com as duas agravantes da reincidência, uma delas específica–  Terceira fase –  Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas por ausência dos requisitos legais –  Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido –  Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal –  Detração prevista no § 2º do art. 387 do CPP não operada na sentença –  Competência do Juízo das Execuções –  Mantido o perdimento dos valores declarado na origem - Recurso improvido.