Apelação Cível / Compra e Venda
João Batista Vilhena
Olímpia
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a escritura de compra e venda de imóvel, retornando as partes ao status quo ante. A sentença julgou improcedente a reconvenção da ré e a condenou ao pagamento de custas e honorários Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a escritura de compra e venda de imóvel, retornando as partes ao status quo ante. A sentença julgou improcedente a reconvenção da ré e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da escritura de compra e venda de imóvel e a possibilidade de reconhecimento de usucapião em sede de reconvenção.
III. Razões de Decidir
3. O apelo do autor não procede, pois a correção monetária dos honorários deve seguir o índice previsto na Lei nº 14.905/2024, não sendo possível inovar em sede recursal.
4. O apelo da ré não procede, pois a falsidade da assinatura na escritura foi comprovada por perícia, e a alegação de usucapião não pode ser veiculada em reconvenção devido à incompatibilidade de ritos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Correção monetária dos honorários deve seguir o índice legalmente previsto. 2. Falsidade de assinatura em escritura pública justifica sua anulação. 3. Usucapião não pode ser alegado em reconvenção devido à incompatibilidade de ritos.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §11; Lei nº 14.905/2024, art. 2º.
Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento nº 2122464-26.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2022.