Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596 do STF. Remuneração ligeiramente superior à média do mercado. Ausência de abuso. Capitalização dos juros. MP 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Inexistência Ementa: Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596 do STF. Remuneração ligeiramente superior à média do mercado. Ausência de abuso. Capitalização dos juros. MP 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Inexistência de ilegalidade na previsão de despesa por cobrança de dívida e honorários advocatícios. REsp 1.361.699/MG. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Recurso Especial nº 1.578.553/SP do E. STJ. Tarifa de Registro de contrato. Comprovada a averbação. Inexistência de onerosidade excessiva. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de laudo autêntico e comprovação da prestação do serviço. Cobrança afastada. Repetição do indébito na forma simples. Seguro Prestamista. Contrato que expressamente indicou a facultatividade da contratação e a possibilidade de escolha pelo consumidor da pactuação com terceiros. Ausência de abusividade na cobrança das despesas. RECURSO PROVIDO EM PARTE.