Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rodolfo Pellizari
São Vicente
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CARTÃO DE CRÉDITO –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO –  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA –  DANOS MORAIS CONFIGURADOS –  QUANTUM MAJORADO.	
1.	Nos termos do artigo 373, II, do CPC, cabia aos requeridos a demonstração da regularidade da contratação do cartão de crédito Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CARTÃO DE CRÉDITO –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO –  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA –  DANOS MORAIS CONFIGURADOS –  QUANTUM MAJORADO.	
1.	Nos termos do artigo 373, II, do CPC, cabia aos requeridos a demonstração da regularidade da contratação do cartão de crédito cujo débito foi negativado, bem como da anuência expressa da autora. Inexistindo prova documental que confirmasse a celebração do contrato e a utilização do serviço, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão definitiva da restrição creditícia.	
2.	Configura-se a responsabilidade solidária entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual tanto a instituição financeira emissora do cartão quanto o estabelecimento comercial respondem pelos danos causados à consumidora.	
3. A negativação indevida do nome do consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal.	
4.	Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos.	
5.	RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.