Embargos de Declaração Cível / Seguro
Luis Fernando Nishi
Getulina
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, condenando a embargante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, condenando a embargante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado quanto à comprovação do dano moral e à relevância dos valores descontados, além do prequestionamento de dispositivos legais.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar no acórdão embargado, uma vez que a abusividade da conduta da embargante foi reconhecida, independentemente do valor descontado.
4. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissível para tal finalidade. O caráter protelatório dos embargos justifica a aplicação de multa.

IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeito os embargos declaratórios, impondo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A aplicação de multa é justificada quando os embargos têm caráter manifestamente protelatório.

Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.022; art. 1.026, §2º; art. 39, IV, do CDC.

Jurisprudência Citada:
AgInt no REsp nº 2.076.142/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 22/04/2024;
AREsp nº 2.372.074/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 05/12/2023.