Apelação Cível / Duplicata
Júlio César Franco
Catanduva
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, QUE PEDIU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELA BAIXA DO PROTESTO E RESPECTIVAS CUSTAS. DESCABIMENTO. PROTESTO LAVRADO EXTRAJUDICIALMENTE A PEDIDO DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE NÃO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, QUE PEDIU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELA BAIXA DO PROTESTO E RESPECTIVAS CUSTAS. DESCABIMENTO. PROTESTO LAVRADO EXTRAJUDICIALMENTE A PEDIDO DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE NÃO ATRIBUIU AO EXEQUENTE O DEVER DE BAIXAR O PROTESTO EXTRAJUDICIAL. NA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, NÃO CABE AO JUÍZO DETERMINAR A QUEM QUER QUE SEJA A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO E BAIXA DO PROTESTO, MAS TÃO SOMENTE HOMOLOGAR O PEDIDO. PROVIDÊNCIA INÓCUA. A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO É, LEGALMENTE, DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 9.492/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.