Apelação Cível / Espécies de Contratos
Corrêa Patiño
Jaú
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I –  CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta pela Exequente contra a r. sentença que julgou extinta a execução.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve quitação do financiamento habitacional e se os reajustes das prestações foram realizados de forma Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I –  CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta pela Exequente contra a r. sentença que julgou extinta a execução.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve quitação do financiamento habitacional e se os reajustes das prestações foram realizados de forma abusiva, além da realização de nova perícia contábil.
III RAZÕES DE DECIDIR 
3. Perícia que destacou não ser possível fazer a evolução do contrato com a aplicação dos reajustes do salário-mínimo, pois a mutuária era comerciária e a revisão pelo salário-mínimo resultaria em valor ainda maior do que o praticado. 4. Perito que declarou não haver comprovação dos rendimentos da mutuária, não sendo possível adotar o salário-mínimo como fator de evolução contratual, como fora pleiteado. 5. Falta de provas efetivas da quitação do saldo devedor em aberto do financiamento, carreado pela compromissária vendedora, não havendo como ser outro o desfecho da demanda, inexistindo irregularidade e possibilidade de imposição àquela, em relação à pretensão dos Apelantes.
IV DISPOSITIVO E TESE. 
7. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
Tese de julgamento: " A ausência de elementos probatórios suficientes que assegurem o adimplemento total não pode levar à declaração da quitação do contrato de financiamento imobiliário". 
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1020677-62.2022.8.26.0196; Relator ( a ): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; em 02/06/2023.