Apelação Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Maurício Velho
São Carlos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação anulatória visando a anulação de doação por alegada violação à legítima e incapacidade do doador. A sentença julgou liminarmente improcedente o pedido, levando a parte autora a apelar, alegando nulidade absoluta do negócio jurídico e cerceamento de defesa.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação anulatória visando a anulação de doação por alegada violação à legítima e incapacidade do doador. A sentença julgou liminarmente improcedente o pedido, levando a parte autora a apelar, alegando nulidade absoluta do negócio jurídico e cerceamento de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe perquirir-se sobre a decadência do direito ou prescrição da pretensão, sobre a ocorrência de cerceamento de defesa por falta de produção de provas e sobre a anulabilidade do negócio.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença de primeira instância foi mantida com base no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada. A doação deve ser considerada passível de anulação, sujeita a prazo decadencial, e não prescricional, conforme o Código Civil de 2002. E a ação foi proposta fora do prazo legal, pelo que cabia mesmo a extinção do processo in limine.
IV. DISPOSITIVO. Nega-se provimento ao recurso.