Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal -  ICMS - Recurso contra decisão que indeferiu a penhora de 1% sobre o faturamento da empresa - Recusa justificada pela FESP Faculdade do credor Ordem preferencial estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835 do CPC - Entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.337.790/PR (Tema nº 578) - Ausência de violação do princípio da menor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal -  ICMS - Recurso contra decisão que indeferiu a penhora de 1% sobre o faturamento da empresa - Recusa justificada pela FESP Faculdade do credor Ordem preferencial estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835 do CPC - Entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.337.790/PR (Tema nº 578) - Ausência de violação do princípio da menor onerosidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.