Embargos de Declaração Cível / Nota Promissória
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão/contradição. Embargante que pretende ver afastado o reconhecimento da nulidade do Termo de Cessão firmado entre ela e o embargado. Revolve argumentos. Insiste na Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão/contradição. Embargante que pretende ver afastado o reconhecimento da nulidade do Termo de Cessão firmado entre ela e o embargado. Revolve argumentos. Insiste na modificação do resultado do julgamento, que extinguiu a execução de título extrajudicial por ela ajuizada.   

Ausência de vícios no julgado. Reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado entre os demandantes. Ilicitude de seu objeto, ainda que exista previsão de prévio conhecimento do cessionário (Embargante), de se encontrar o terreno em loteamento não regularizado (cláusula 14). Fundamentos explicitados à exaustão no voto. Mero inconformismo.

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS