Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira em razão de fraude eletrônica envolvendo transferência via PIX, na qual a autora foi vítima do golpe do falso intermediário e sofreu Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira em razão de fraude eletrônica envolvendo transferência via PIX, na qual a autora foi vítima do golpe do falso intermediário e sofreu prejuízo de R$ 24.000,00. A autora alega falha na prestação do serviço bancário ao não conseguir o bloqueio do valor transferido e pela duplicidade de uma das transações devido a erro no sistema do banco.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço, considerando a revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados; e (ii) estabelecer se são devidas indenizações por danos materiais e morais em favor da consumidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira, devidamente citada, não apresentou contestação, aplicando-se os efeitos da revelia, que tornam presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC.
4. O banco não comprovou a adoção de medidas efetivas para impedir a consumação do golpe, tampouco apresentou justificativa para a falha no sistema que resultou na duplicidade da transferência, configurando falha na prestação do serviço bancário.
5. O dano material, correspondente ao valor total das transferências indevidas, deve ser integralmente ressarcido.
6. O dano moral é caracterizado pela angústia e frustração decorrentes da falha do banco na tentativa de recuperação dos valores e pelo transtorno gerado à consumidora, sendo devida a indenização, fixada em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, arts. 344, 373, §1º, 833, IV, e 1.026, §2º; CDC, arts. 4º, III, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei nº 14.905/2024; Súmula 54/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000.