Embargos de Declaração Cível / Oncológico
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Direito à saúde. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Divisão da verba honorária. Acolhimento dos embargos.
I. Caso em Exame Ação ajuizada por Celso Richard Manastelli contra a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento "pembrolizumabe" para tratamento de carcinoma renal. A Ementa: Direito à saúde. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Divisão da verba honorária. Acolhimento dos embargos.
I. Caso em Exame Ação ajuizada por Celso Richard Manastelli contra a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento "pembrolizumabe" para tratamento de carcinoma renal. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento e fixando honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração opostos pela Prefeitura, alegando omissão quanto à divisão expressa da verba honorária entre os réus, são cabíveis. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissões na decisão. O acórdão embargado fixou os honorários de forma equitativa, mas não distribuiu expressamente a responsabilidade entre os litisconsortes, conforme exigido pelo artigo 87, § 1º, do CPC.
4. Considerando a existência de litisconsórcio, a responsabilidade pela verba honorária deve ser dividida proporcionalmente entre os réus. IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos para determinar a divisão proporcional da responsabilidade pela verba honorária entre os réus. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis para suprir omissões na distribuição de responsabilidade por honorários entre litisconsortes. 2. A responsabilidade pela verba honorária deve ser dividida entre os réus em caso de litisconsórcio.