Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jayme de Oliveira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS E DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1264. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão de suspensão do processo nos termos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema Repetitivo 1264 do E. STJ. A ação visa a exclusão de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS E DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1264. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão de suspensão do processo nos termos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema Repetitivo 1264 do E. STJ. A ação visa a exclusão de apontamentos indevidos e indenização por danos morais devido à divulgação de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo é adequada em detrimento da alegação da autora de que a ação versa unicamente sobre o compartilhamento indevido de dados à luz da LGPD, não afetada pelo IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 e pelo Tema Repetitivo 1264 do E. STJ.
III. Razões de Decidir
3. A suspensão do processo foi mantida, pois a pretensão está fundamentada na prescrição da dívida e na inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, enquadrando-se no Tema 1264 do STJ.
4. Similaridade entre o tema a ser apreciado pelo E. STJ e parte dos argumentos deduzidos pela agravante na ação. Elementos suficientes para tornar imperativa a suspensão do andamento do feito.
IV. Dispositivo
5. Recurso não provido.