Apelação Criminal / Ameaça
Roberto Porto
Iguape
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Ameaças praticadas em contexto de violência doméstica –  Palavra da vítima que se reveste de relevante cunho probatório na hipótese - Crime de natureza formal –  Condenação  inevitável –  Pena adequadamente fixada e bem fundamentada – Agravante prevista agravante no artigo 61, alínea "f", do Código Penal, compensada com a atenuante da confissão –  Continuidade Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Ameaças praticadas em contexto de violência doméstica –  Palavra da vítima que se reveste de relevante cunho probatório na hipótese - Crime de natureza formal –  Condenação  inevitável –  Pena adequadamente fixada e bem fundamentada – Agravante prevista agravante no artigo 61, alínea "f", do Código Penal, compensada com a atenuante da confissão –  Continuidade delitiva  bem delineada - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal –  Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido.