Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Itapetininga
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  ISS –  Município de Itapetininga –  Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil –  Admissibilidade –  Observância do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil –  Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Sem majoração de honorários Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  ISS –  Município de Itapetininga –  Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil –  Admissibilidade –  Observância do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil –  Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância –  Sentença mantida –  Recurso não provido.