Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Clara Maria Araújo Xavier
Santos
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de alvará para venda de imóvel. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a venda do imóvel, parte do espólio, pode ser autorizada antes da partilha, considerando a alegação de custos elevados de manutenção e a concordância dos Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de alvará para venda de imóvel. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a venda do imóvel, parte do espólio, pode ser autorizada antes da partilha, considerando a alegação de custos elevados de manutenção e a concordância dos herdeiros. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A herança é indivisível até a partilha, e a alienação de bens do espólio é medida excepcional, permitida apenas quando essencial para a partilha ou manutenção da herança. 2. A justificativa apresentada pela agravante, de desinteresse na manutenção do imóvel, não constitui motivo relevante para a antecipação da venda, conforme jurisprudência. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens do espólio é medida excepcional e deve ser justificada por motivos relevantes. 2. A indivisibilidade da herança até a partilha impede a venda antecipada sem justificativa idônea.
RECURSO DESPROVIDO.