Agravo de Instrumento / Municipais
Wanderley José Federighi
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da autarquia contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de apensamento das execuções fiscais ajuizadas contra o executado, para o fim do cumprimento das medidas previstas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547 do CNJ –  Acolhimento –  Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da autarquia contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de apensamento das execuções fiscais ajuizadas contra o executado, para o fim do cumprimento das medidas previstas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547 do CNJ –  Acolhimento –  Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento de exigência de comprovação das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça –  Hipótese de paralisação processual ou andamento inócuo do feito não configurada - Decisão reformada, para o fim de deferir o apensamento pleiteado e afastar as exigências previstas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547 do CNJ, determinando-se o regular prosseguimento da ação - Recurso provido.