Apelação Cível / Posse
Fabio Tabosa
Itaquaquecetuba
29ª Câmara de Direito Privado
Bem móvel. Veículo automotor. Reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Esbulho possessório imputado a ex-companheiro. Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. Descabimento. Apresentação do CRLV do veículo ou prova de requerimento administrativo de cópia do documento que não configura pressuposto para o exercício do direito de Ementa: Bem móvel. Veículo automotor. Reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Esbulho possessório imputado a ex-companheiro. Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. Descabimento. Apresentação do CRLV do veículo ou prova de requerimento administrativo de cópia do documento que não configura pressuposto para o exercício do direito de ação. Autora que apresentou com a petição inicial documentação que comprova ser titular de direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente. Alegação de que o réu, ex-companheiro, estaria indevidamente na posse do veículo e de sua documentação. Conflito de interesses devidamente delineado. Decisão terminativa afastada. Apelo da autora provido para tal fim, com sequência do julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 

Veículo. Reintegração de posse. Revelia. Esbulho possessório incontroverso. Determinação de expedição de mandado de reintegração de posse, além de ofício ao órgão de trânsito para bloqueio provisório de circulação do bem. Pretensões indenizatórias, todavia, que não se justificam. Petição inicial genérica e que não indica a data do esbulho. Responsabilidade pelo pagamento do financiamento, outrossim, atribuível tão somente à devedora fiduciante. Demanda julgada parcialmente procedente.