Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
Sá Moreira de Oliveira
Vinhedo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Gratuidade da Justiça –  Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 –  Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 –  Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei –  Indeferimento mantido. 

Agravo não provido.