Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
José Bonifácio
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de quantia em conta da executada, oriunda de seguro desemprego. A agravante busca a relativização da impenhorabilidade, alegando falta de comprovação da indispensabilidade do valor para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de quantia em conta da executada, oriunda de seguro desemprego. A agravante busca a relativização da impenhorabilidade, alegando falta de comprovação da indispensabilidade do valor para a subsistência do devedor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a verba oriunda de seguro desemprego é impenhorável e se há possibilidade de relativização dessa impenhorabilidade.
III. Razões de Decidir
3. Valores referentes a salários e seguros desemprego são impenhoráveis por constituírem verba de natureza alimentar, essenciais ao sustento do devedor e sua família, conforme art. 833, IV, do CPC.
4. A relativização da impenhorabilidade é excepcional e não se aplica ao caso, pois foi comprovada a indispensabilidade dos valores para a manutenção da executada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Verbas de natureza alimentar, como seguro desemprego, são impenhoráveis. 2. A relativização da impenhorabilidade requer comprovação de inviabilidade de outros meios executórios e impacto na subsistência do devedor, o que não se verificou no caso.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, IV; art. 373, I.