Apelação Cível / Planos de saúde
Edson Luiz de Queiróz
Assis
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MOVIDA CONTRA OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, PARA QUE EFETIVEM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra operadoras de plano de saúde, visando portabilidade de carências. Em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MOVIDA CONTRA OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, PARA QUE EFETIVEM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra operadoras de plano de saúde, visando portabilidade de carências. Em primeiro grau, a Unimed foi condenada a efetuar a portabilidade sem exigências adicionais e a indenizar por danos materiais.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na (i) análise da responsabilidade pela efetivação da portabilidade de carências entre operadoras de saúde e (ii) majoração da indenização por danos materiais e a concessão de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir. O recurso dos autores não é conhecido por falta de preparo, conforme art. 1.007 do CPC.
O recurso da Sul América foi parcialmente acolhido para esclarecer que a ação contra ela foi julgada improcedente, sem efeitos modificativos na sentença.
IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sul América para esclarecer a improcedência da ação contra ela. Não é conhecido o recurso dos autores, por deserção.
Tese de julgamento: 1. A improcedência da ação contra a Sul América é meramente aclaratória. 2. O não conhecimento do recurso dos autores por falta de preparo.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.007, art. 489, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.