Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a cobertura do fármaco "Abraxane" para tratamento de câncer no pâncreas metastático. A ré negou a cobertura, alegando trata-se de uso off-.
II. Questão em discussão
3. A questão em Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a cobertura do fármaco "Abraxane" para tratamento de câncer no pâncreas metastático. A ré negou a cobertura, alegando trata-se de uso off-.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a recusa de cobertura do plano de saúde é abusiva; (ii) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.
III. Razões de decidir
4. A recusa de cobertura é considerada abusiva, tendo em vista a gravidade do estado de saúde do agravado.
5. Estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, justificando a imposição de multa para compelir o cumprimento da decisão.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido.
7. Tese de julgamento: "1. A recusa de cobertura de tratamento de saúde em casos de urgência é abusiva. 2. A tutela de urgência deve ser garantida em situações que envolvem risco à vida ou à saúde do paciente."