Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Penápolis
12ª Câmara de Direito Privado
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE –  REJEIÇÃO –  documentos que demonstram a incapacidade financeira –  revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. 
AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E Ementa: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE –  REJEIÇÃO –  documentos que demonstram a incapacidade financeira –  revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. 
AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do Código de Processo Civil  –  determinação de emenda à inicial para o apelante juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, bem como para que providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado –  determinações não atendidas –  consideradas as peculiaridades do caso dos autos, a emenda da inicial estava particularmente justificada –  patenteada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de modo a se permitir o indeferimento da inicial –  impossibilidade de se ignorar o sério problema da litigância predatória – ajuizamento de milhares de ações assemelhadas no Estado de São Paulo, nas quais os devedores dizem desconhecer a dívida e pedem indenizações por supostos danos de ordem moral, mas que se verifica que a contratação foi regular –  prejuízo econômico do Tribunal de Justiça de São Paulo com as ações predatórias estimado recentemente em cerca de dois bilhões e setecentos milhões de reais –  ações predatórias que, a par dos custos, impedem que aqueles que  efetivamente necessitam do Poder Judiciário tenham o atendimento que merecem –  considerados os dados apresentados na sentença, particularmente no caso dos autos eram justificáveis os documentos exigidos, com o claro escopo de se coibir a litigância predatória –  se o apelante tivesse plena ciência do direito brandido, não se recusaria a exibir os extratos –  sentença de indeferimento da inicial mantida por seus fundamentos, forte no art. 252 do RITJSP. 

Resultado: recurso desprovido.