Apelação Criminal / Roubo Majorado
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes –  Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares –  Majorante relativa ao concurso de pessoas bem delineada - Condenação mantida –  Pena-base fixada no mínimo legal - Atenuante  da confissão espontânea e compensada  de forma equivalente com a agravante da Ementa: Apelação –  Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes –  Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares –  Majorante relativa ao concurso de pessoas bem delineada - Condenação mantida –  Pena-base fixada no mínimo legal - Atenuante  da confissão espontânea e compensada  de forma equivalente com a agravante da reincidência - Regime inicial fechado –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso parcialmente provido.