Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu parcialmente aprovadas - Insurgência da parte autora.

PRELIMINARES - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Descabimento Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu parcialmente aprovadas - Insurgência da parte autora.

PRELIMINARES - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Teses discutidas nos autos devidamente apreciadas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Ofensa a coisa julgada que não merece prosperar - Ação de revisão contratual e monitória que não encontram identidade com os pedidos e causa de pedir da presente prestação de contas - Preliminares afastadas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - Possibilidade - Titular de conta corrente que tem interesse na prestação de contas a fim de apurar o destino do dinheiro depositado - Análise da conformidade das cobranças das tarifas com as cláusulas estipuladas em contrato - Alegação de existência de valores não justificados - Afastamento - Laudo pericial elaborado nos autos que indica a efetiva comprovação dos lançamentos impugnados pela apelante nessa esfera recursal - Alegação genérica de ausência de demonstração da origem dos débitos que não merece subsistir - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora - Lei 14.905/2024 possui natureza processual e deve ser aplicada a todos os processos - Observância ao princípio "tempus regit actum" - Produção de efeitos imediatos - Inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Art. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil - Incidência do novo regramento a partir de 30/08/2024 - Data de vigência da mencionada norma, com caráter de ordem pública - Sentença reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.