Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 31/03/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional para reduzir taxa de juros abusiva ao Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 31/03/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional para reduzir taxa de juros abusiva ao patamar da taxa média de mercado, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor contra sentença que determinou a substituição da taxa de juros, restituição simples dos valores pagos a maior e negou o pedido de danos morais. Fixou honorários em R$ 1.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores pagos em excesso deve ocorrer em dobro; (ii) estabelecer se a cobrança de juros abusivos configura dano moral indenizável; e (iii) analisar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A taxa de juros contratada foi considerada abusiva e substituída pela taxa média de mercado, o que caracteriza cobrança indevida. Assim, os valores pagos a maior devem ser restituídos em dobro para os descontos efetuados após 31/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS.
4. O mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. No caso, a cobrança de juros abusivos, embora indevida, não se revelou apta a causar lesão extrapatrimonial relevante, tratando-se de mero dissabor ou transtorno cotidiano.
5. Os honorários advocatícios, fixados inicialmente em R$ 1.000,00, devem ser majorados para R$ 1.500,00, considerando o zelo profissional e os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A ) A restituição dos valores pagos em excesso deve ocorrer em dobro para cobranças efetuadas após 31/03/2021, independentemente de comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ. B) A mera cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar ofensa relevante à dignidade da pessoa. C) O valor dos honorários advocatícios pode ser majorado quando fixado em patamar desproporcional ao trabalho realizado e à complexidade da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.05.2014, DJe 27.05.2014; TJSP, Apelação Cível 1009813-94.2023.8.26.0077, Rel. Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024.