Agravo de Instrumento / Compra e Venda
J.B. Paula Lima
Hortolândia
32ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Jundiaí/SP. O recurso deve ser conhecido, conforme decidido nos Recursos Especiais 1696396-MT e 1704520-MT, que firmaram Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Jundiaí/SP. O recurso deve ser conhecido, conforme decidido nos Recursos Especiais 1696396-MT e 1704520-MT, que firmaram a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, permitindo agravo de instrumento em casos de urgência. A cláusula de eleição de foro não prevalece em contratos de consumo, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor, conforme artigos 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e 63, § 1º, do Código de Processo Civil.
Recurso provido.