Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Ely Amioka
Mauá
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência –  Violência doméstica –  Sentença condenatória pelo art. 24- A da Lei nº 11.340/2006 –  Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito de abertura de vista após a apresentação de parecer pela D. Procuradoria de Justiça, "em homenagem à paridade de armas".
Pedido de Ementa: Apelação criminal –  Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência –  Violência doméstica –  Sentença condenatória pelo art. 24- A da Lei nº 11.340/2006 –  Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito de abertura de vista após a apresentação de parecer pela D. Procuradoria de Justiça, "em homenagem à paridade de armas".
Pedido de abertura de vista à Defensoria Pública –  Não cabimento –  D. Procuradoria de Justiça que atua como custos legis em sede de apelação, ofertando peça de caráter opinativo –  desnecessidade de abertura de vista à Defensoria Pública, uma vez que a D. Procuradoria de Justiça não atua como parte neste recurso.
Autoria e materialidade comprovadas –  Depoimentos seguros da vítima, narrando como o correram os fatos –  Negativa do acusado que não convence. Réu que foi devidamente intimado da concessão das medidas protetivas, mas as descumpriu –  Manutenção da condenação que se impõe.
Dosimetria –  Pena-base fixada no patamar mínimo –  Ausência de demais causas modificadoras.
Regime prisional inicial aberto inalterado. Mantido o sursis.
Recurso Defensivo improvido.