Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Lia Porto
Lorena
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, suspendeu a execução com base no Tema 743 do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Tema 743 do STJ ainda é aplicável após Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, suspendeu a execução com base no Tema 743 do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Tema 743 do STJ ainda é aplicável após a vigência do CPC/2015, especialmente no que tange à execução provisória de multa cominatória.
III. Razões de Decidir
3. O Tema 743 do STJ foi superado com a vigência do CPC/2015, que permite a execução provisória da multa cominatória, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado.
4. O entendimento recente do STJ, conforme acórdãos paradigmas, confirma a possibilidade de execução provisória da multa cominatória antes da sentença de mérito, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC/2015.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. O CPC/2015 permite a execução provisória da multa cominatória, superando o Tema 743 do STJ. 2. O trânsito em julgado é condição para levantamento de valor, não para exigibilidade.