Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA –  DESCABIMENTO –  Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 2,48%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA –  DESCABIMENTO –  Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 2,48%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  DESCABIMENTO - Respectiva cobrança restou recentemente declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, o que se observa no caso concreto –  Recurso desprovido, nessa parte.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  CABIMENTO - Embora possível sua cobrança, conforme decidido no Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, no caso concreto não houve a demonstração por parte da instituição financeira ré da efetiva prestação do respectivo serviço, o que resulta na configuração de abusividade da cobrança da referida tarifa –  Sentença reformada - Recurso provido, nessa parte.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO –  CABIMENTO –  O consumidor não pode ser compelido a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nos termos do REsp 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Repetição simples dos valores indevidamente exigidos do autor - Recurso provido, nessa parte.