Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Xisto Albarelli Rangel Neto
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Tiago Salvador Gomes contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. Sentenciado cumpre pena de 8 anos por roubo majorado, com previsão de término em 14/05/2028. Defesa alega que gravidade do crime não deve obstar Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Tiago Salvador Gomes contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. Sentenciado cumpre pena de 8 anos por roubo majorado, com previsão de término em 14/05/2028. Defesa alega que gravidade do crime não deve obstar progressão de regime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o histórico prisional do sentenciado, incluindo faltas graves e envolvimento com facção criminosa, impede a concessão do livramento condicional.
III. Razões de Decidir
3. O histórico prisional do sentenciado revela faltas graves e envolvimento com facção criminosa, não demonstrando assimilação do caráter educativo da pena. 4. A jurisprudência do STJ, no Tema 1161, estabelece que o histórico prisional completo deve ser considerado na análise do requisito subjetivo para livramento condicional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade do crime e o histórico prisional completo são relevantes na análise do requisito subjetivo para livramento condicional. 2. O princípio do "in dubio pro societate" prevalece em casos de histórico prisional desfavorável.
Legislação Citada: Código Penal, art. 83, III, " a " e "b".
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1970217/MG e 1974104/RS, Tema 1161. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002732-06.2024.8.26.0521, Rel. Marcelo Semer, j. 13/05/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000905-87.2024.8.26.0996, Rel. Ricardo Sale Júnior, j. 03/04/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0015365-43.2023.8.26.0502, Rel. Marcelo Gordo, j. 08/03/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000157-25.2024.8.26.0521, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, j. 04/03/2024.