Apelação Cível / Contratos Bancários
Penna Machado
Osvaldo Cruz
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de exclusão de astreinte fixada em sede de tutela de urgência. Argumento de cumprimento integral da obrigação. Sentença de extinção do Feito, ante o pagamento integral do débito, com preservação da multa. Inconformismo. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de exclusão de astreinte fixada em sede de tutela de urgência. Argumento de cumprimento integral da obrigação. Sentença de extinção do Feito, ante o pagamento integral do débito, com preservação da multa. Inconformismo. Não acolhimento. Afastamento ou redução da penalidade arbitrada por descumprimento de ordem judicial. Inadmissibilidade. Reiterado descumprimento de obrigação de fazer pela Instituição Financeira. Imposição pecuniária que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.