Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
João Antunes
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVIMENTO.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto executado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta poupança, sob o fundamento de desvirtuamento de sua natureza. O agravante alega ser idoso e que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVIMENTO.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto executado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta poupança, sob o fundamento de desvirtuamento de sua natureza. O agravante alega ser idoso e que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados atingiram conta poupança do agravante e se são impenhoráveis, conforme o artigo 833, inciso X, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Análise contextualizada das provas que dá conta que o bloqueio atingiu valores decorrentes de proventos da previdência social (INSS) mantidos em conta poupança. Reserva financeira em conta poupança para necessidades emergenciais.
4. O artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, salvo para pagamento de prestação alimentícia.
5. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a possibilidade de impenhorabilidade de valores poupados, mesmo em conta corrente, desde que não excedam 40 salários mínimos e não haja má-fé ou fraude.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. A decisão agravada é reformada para afastar os bloqueios efetuados pelo Sisbajud, determinando-se o levantamento em favor do agravante.