Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Jandira
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO (RESP Nº 1.578.553-SP) E DAQUELA DE CADASTRO (RESP Nº 1251331 E 1255573) –  INDEMONSTRADA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA - CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) DEVIDAMENTE INFORMADO –  ONEROSIDADE EXCESSIVA INCOMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO (RESP Nº 1.578.553-SP) E DAQUELA DE CADASTRO (RESP Nº 1251331 E 1255573) –  INDEMONSTRADA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA - CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) DEVIDAMENTE INFORMADO –  ONEROSIDADE EXCESSIVA INCOMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.