Embargos de Declaração Cível / Direito de Vizinhança
Michel Chakur Farah
Piracicaba
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Direito de vizinhança –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais –  Cumprimento de sentença instaurado em razão de descumprimento de acordo celebrado nos autos principais –  Decisão agravada que manteve a incidência das astreintes –  Agravo de instrumento –  Acórdão, ora embargado, que determinou a redução do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Direito de vizinhança –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais –  Cumprimento de sentença instaurado em razão de descumprimento de acordo celebrado nos autos principais –  Decisão agravada que manteve a incidência das astreintes –  Agravo de instrumento –  Acórdão, ora embargado, que determinou a redução do valor fixado a título de multa –  Insurgência do exequente por meio de embargos declaratórios –  Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material –  Requisitos legais não preenchidos (art. 1022 do CPC) –  Nítido caráter infringente –  Inadmissibilidade –  Embargos de declaração rejeitados.