Apelação / Remessa Necessária / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Coimbra Schmidt
São Vicente
7ª Câmara de Direito Público
INQUÉRITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pretensão de trancar inquérito civil sob alegação de prolongamento desarrazoada da investigação. Transcurso do prazo previsto no art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429/92, na redação da Lei nº 14.230/2021. Prazo impróprio para conclusão do inquérito civil, cuja inobservância não leva à extinção da pretensão punitiva estatal, que poderá ser exercitada até Ementa: INQUÉRITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pretensão de trancar inquérito civil sob alegação de prolongamento desarrazoada da investigação. Transcurso do prazo previsto no art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429/92, na redação da Lei nº 14.230/2021. Prazo impróprio para conclusão do inquérito civil, cuja inobservância não leva à extinção da pretensão punitiva estatal, que poderá ser exercitada até o fim do prazo prescricional previsto no art. 23, caput, do diploma. Investigação complexa. Prorrogações das investigações justificadas e  homologadas pelo Conselho Superior do Ministério Público. Mandado de segurança concedido. Recursos providos para denegá-lo.