Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio –  SQC-II-QM. Candidato desclassificado na etapa prática –  apresentação de videoaula. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência em edital de avaliação por meio do envio de videoaula, bem como de retificação de edital que viola a segurança jurídica e prejudica os candidatos. Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio –  SQC-II-QM. Candidato desclassificado na etapa prática –  apresentação de videoaula. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência em edital de avaliação por meio do envio de videoaula, bem como de retificação de edital que viola a segurança jurídica e prejudica os candidatos. Pretensão de reintegração do candidato ao certame, mediante a desconsideração da etapa prática. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Legalidade da etapa impugnada. Edital de retificação que se deu em momento anterior ao envio da videoaula, com tempo suficiente para conhecimento e adequação. Prejuízo não verificado. Discricionariedade da Administração Pública. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Candidato que não atendeu aos requisitos exigidos. Sentença mantida. Recurso não provido.