Mandado de Segurança Criminal / Furto
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Mandado de Segurança. Progressão ao regime aberto. Pretensão de novo alvará de soltura, visto que o expedido na origem possui erro material com relação ao estabelecimento prisional em que confinado o impetrante. Posterior cumprimento do alvará na origem, com impedimento. Superveniência de duas novas condenações. Unificação das penas e manutenção do regime fechado estipulado pela última Ementa: Mandado de Segurança. Progressão ao regime aberto. Pretensão de novo alvará de soltura, visto que o expedido na origem possui erro material com relação ao estabelecimento prisional em que confinado o impetrante. Posterior cumprimento do alvará na origem, com impedimento. Superveniência de duas novas condenações. Unificação das penas e manutenção do regime fechado estipulado pela última condenação. Perda do objeto. Impetração prejudicada.