Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São José dos Campos
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional –  Preliminares –  Alegação de advocacia predatória –  Expedição de ofício ao NUMOPEDE –  Ausência de procuração válida –  Superação pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que as arguiu –  Artigo 488 do CPC.
Contrato de Empréstimo Pessoal –  Modalidade não consignado –  Abusividade –  Taxa de juros remuneratórios –  Não reconhecimento –  Peculiaridades do caso – Ementa: Revisional –  Preliminares –  Alegação de advocacia predatória –  Expedição de ofício ao NUMOPEDE –  Ausência de procuração válida –  Superação pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que as arguiu –  Artigo 488 do CPC.
Contrato de Empréstimo Pessoal –  Modalidade não consignado –  Abusividade –  Taxa de juros remuneratórios –  Não reconhecimento –  Peculiaridades do caso –  Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda –  Ausência de abusividade da taxa de juros –  Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central –  Mero indicativo –  Amostra das taxas praticadas no mercado que não deve ser adotada indistintamente –  Peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única –  Concessão de empréstimo sem garantias –  Taxa pactuada pouco superior à média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência –  Limitação incabível –  Irregularidades não constatadas –  Repetição de valores –  Descabimento –  Danos morais –  Inocorrência –  Ação revisional julgada improcedente –  Sucumbência exclusiva da autora –  Sentença reformada.
Recurso provido.