Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sidney Braga
Mogi das Cruzes
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega ter contratado empréstimo pessoal com o réu ou ter realizado transferências bancárias a terceiro, com utilização de limite de cheque especial - Alegação de troca de cartão no terminal de auto atendimento - Tutela de urgência deferida com base Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega ter contratado empréstimo pessoal com o réu ou ter realizado transferências bancárias a terceiro, com utilização de limite de cheque especial - Alegação de troca de cartão no terminal de auto atendimento - Tutela de urgência deferida com base no artigo 300 do CPC, para suspender a exigibilidade do empréstimo, com ordem de abstenção da praticar atos de cobrança relativos às parcelas das operações impugnadas - Insurgência recursal do réu - Descabimento - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do CPC - Documentos coligidos na inicial que conferem verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, sobretudo porque não há perigo de irreversibilidade da medida - Risco ao resultado útil da demanda em relação ao autor -  Elementos autorizadores da tutela de urgência devidamente caracterizados - Correção da medida - Decisão mantida.

Nega-se  provimento ao recurso.