Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Israel Góes dos Anjos
Embu das Artes
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Pretensão de manutenção na posse do veículo financiado e de abstenção da inscrição do nome nos cadastros restritivos, mediante o depósito do valor incontroverso ou integral da parcela. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Pretensão de manutenção na posse do veículo financiado e de abstenção da inscrição do nome nos cadastros restritivos, mediante o depósito do valor incontroverso ou integral da parcela. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não ocorre no caso em julgamento. Necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.