Agravo de Instrumento / Municipais
Geraldo Xavier
Santo André
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas de coleta e disposição final de resíduos sólidos e de drenagem de águas pluviais. Exercício de 2015. Tarifas de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de março de 2015 a fevereiro de 2016. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Arguição de matérias não deduzidas em primeiro grau. Descabimento. Inadmissível novação Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas de coleta e disposição final de resíduos sólidos e de drenagem de águas pluviais. Exercício de 2015. Tarifas de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de março de 2015 a fevereiro de 2016. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Arguição de matérias não deduzidas em primeiro grau. Descabimento. Inadmissível novação recursal. Recurso não conhecido em parte.

Decisão atacada a reconhecer a ilegitimidade da cobrança da taxa de drenagem. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração em parte. Título que não especifica o valor de cada uma das taxas cobradas. Falta de liquidez e certeza. Inobservância do estatuído no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Possibilidade de substituir a certidão de dívida ativa maculada. 

Alegação de nulidade dos lançamentos em razão da falta de notificação do contribuinte e de instauração de processo administrativo. Improcedência. Envio das contas de consumo para pagamento que bastam para ciência do devedor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de instauração de processo administrativo para lançamento de ofício. Precedentes da corte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.