Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTOS. BAIXA DE GRAVAMES NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). IPVA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que deu parcial provimento à apelação de Santander Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., reconhecendo a suficiência Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTOS. BAIXA DE GRAVAMES NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). IPVA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que deu parcial provimento à apelação de Santander Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., reconhecendo a suficiência da baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) para comunicação de transferência ao DETRAN, afastando débitos de IPVA e alterando a distribuição dos ônus de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de comunicação direta ao DETRAN e à SEFAZ para transferência de propriedade de veículos.
III. Razões de Decidir
3. Inexiste omissão no julgado, pois o acórdão apreciou toda a matéria, fundamentando-se na legislação e jurisprudência aplicáveis. 4. O Sistema Nacional de Gravames (SNG) permite ao DETRAN consulta dos dados dos veículos, sendo suficiente para comunicação de transferência de propriedade, nos casos de cadastro de alienação fiduciária, conforme Port. DETRAN/SP nº 1.070, de 02/08/2.001.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com imposição de multa por caráter protelatório. 6. Tese de julgamento: "1. A baixa no SNG é suficiente para comunicação de transferência de propriedade ao DETRAN. 2. Embargos de declaração não são meios adequados para alterar decisão sem omissão, contradição ou obscuridade".