Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Taboão da Serra
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Declaratória de Nulidade c.c. Repetição de Indébito e Danos Morais. Empréstimo Consignado.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Francisca Ribeiro de Freitas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade c.c. Repetição de Indébito e Danos Morais, movida contra o Banco C6 Consignado S/ A . Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Declaratória de Nulidade c.c. Repetição de Indébito e Danos Morais. Empréstimo Consignado.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Francisca Ribeiro de Freitas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade c.c. Repetição de Indébito e Danos Morais, movida contra o Banco C6 Consignado S/ A . A autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado, cujos descontos são indevidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente; (ii) a reparação por danos morais..
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ.
4. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples até 30 de março de 2021 e, a partir desta data, em dobro, devido à ausência de prova da boa-fé objetiva do fornecedor.
5. A responsabilidade do apelado é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, com base na Súmula nº 479 do STJ. A autora demonstrou repercussão prejudicial moral, justificando a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte. Banco C6 Consignado S/ A condenado a restituir valores descontados na forma simples até 30 de março de 2021 e, a partir desta data, em dobro, além de pagar R$5.000,00 por danos morais.
Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor por danos morais em fraudes em operações bancárias.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 1º, III e 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º, 944; CPC, arts. 85, § 2º, 86, p. único, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, § 2º, 14, 42, parágrafo único; Lei nº 8.078/1990; STJ, Súmula nº 54, 297, 326, 362, 479; STJ, EREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020.