Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida contra pessoa jurídica e pessoa física Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida contra pessoa jurídica e pessoa física executadas. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de certificação das assinaturas digitais pelo sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –  ICP-Brasil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma não credenciada na ICP-Brasil é suficiente para conferir executividade ao título extrajudicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite a utilização de outros meios para comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos, incluindo assinaturas digitais não certificadas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes ou não impugnadas por quem lhes for oposto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a validade de assinaturas eletrônicas não está restrita ao uso de certificação ICP-Brasil, respeitando-se a autonomia privada das partes e os avanços tecnológicos na autenticação documental.
O artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.620/2023, inovou a explicitar legalmente a admissibilidade de qualquer modalidade de assinatura eletrônica na constituição de títulos executivos extrajudiciais, desde que a integridade do documento seja garantida pela entidade provedora do serviço.
No caso concreto, a autenticidade do documento não foi impugnada pelos executados, sendo que uma das partes reconheceu a dívida e propôs acordo, o que reforça a validade do título.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso provido.