Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Rebouças de Carvalho
Votorantim
9ª Câmara de Direito Público
MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA –  Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para a autora, portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID C50.9) –  Relatórios e receituário médico nos autos –  Presentes os requisitos para a concessão –  Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca –  Atribuição do Ementa: MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA –  Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para a autora, portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID C50.9) –  Relatórios e receituário médico nos autos –  Presentes os requisitos para a concessão –  Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca –  Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos –  Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual –  Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público –  Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106) para os casos de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS – Preliminares repelidas –  Insurgência das requeridas, quanto a fixação de honorários advocatícios  –  Pleito de arbitramento da honorária pelos critérios da equidade –  Admissibilidade –  Demanda que não ostenta, no geral, benefício econômico estimável, afora possuir baixa complexidade e tramitação célere, sendo certo ainda, que o valor atribuído à causa não possui relação direta com o proveito econômico pretendido –  Ausência de afronta ao posicionamento do Col. STJ no  julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 1076 –  Precedentes desta C. Câmara e Sodalício –  Sentença de procedência reformada em parte –  Recurso Fazendário provido e parcialmente provido o recurso do Município tão somente para ajustar o valor dos honorários advocatícios.