Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinou a permanência dos filhos-dependentes do titular no plano de saúde e declarou a inexigibilidade dos valores relativos ao beneficiário Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinou a permanência dos filhos-dependentes do titular no plano de saúde e declarou a inexigibilidade dos valores relativos ao beneficiário falecido desde junho de 2022. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à legitimidade para sub-rogação dos beneficiários após o falecimento do titular.
III. Razões de Decidir. O acórdão embargado foi claro ao dispor sobre a continuidade do contrato de plano de saúde em nome dos dependentes, mesmo após o falecimento do titular, com base na legislação aplicável e na Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Não se verificam as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A continuidade do contrato de plano de saúde em nome dos dependentes é assegurada, mesmo após o falecimento do titular, conforme legislação e normativas aplicáveis.