Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ernani Desco Filho
Vargem Grande do Sul
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente (corréus). Insurgência que não comporta acolhimento.

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente (corréus). Insurgência que não comporta acolhimento.

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Ausência de qualquer documento comprobatório da renda e eventuais despesas. Mera juntada de CTPS sem vínculo empregatício não significa a ausência de renda. Onus probandi que recai sobre quem alega a hipossuficiência. Benefício que não é automático ou irrestrito.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESERVADA ÀQUELES COM ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. Eventual desconforto com despesas e multas não justifica que os demais contribuintes arquem com os custos gerados pelo exercício de faculdade da agravante. Taxas devidas ao final com eventual expropriação de bens. Posicionamento desta Egrégia Corta Paulista acerca do tema.

INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Acesso à Justiça condicionado pelas normas infraconstitucionais. Prestação de serviços pelo Poder Judiciário que é remunerado por taxas. Assistência judiciária gratuita com status igualmente constitucional e que não constitui benesse automática.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.