Apelação Cível / Associação
Salles Rossi
Fernandópolis
8ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Procedência decretada – Insurgência da ré – Aplicação do código de defesa do consumidor à hipótese – Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos – Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Procedência decretada – Insurgência da ré – Aplicação do código de defesa do consumidor à hipótese – Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos – Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora.  Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor – Correta a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da requerente –  Dano moral – Ocorrência – "Quantum" indenizatório – Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Sentença mantida –  Honorários sucumbenciais devidos pelo réu que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal – Recurso improvido.