Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE MANUTENÇÃO DO PLANO SEM APLICAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a manter o plano de saúde sem aplicação de cobertura parcial temporária. A ré alega omissão de doença preexistente e defende a aplicação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE MANUTENÇÃO DO PLANO SEM APLICAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a manter o plano de saúde sem aplicação de cobertura parcial temporária. A ré alega omissão de doença preexistente e defende a aplicação de cobertura parcial temporária, bem como a rescisão contratual por fraude.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é lícito à ré aplicar cobertura parcial temporária ao plano de saúde do autor e rescindir o contrato por fraude.

III. Razões de Decidir
3. A ré não contestou a alegação de que houve exercício da portabilidade em conformidade com a RN nº 438/2018 da ANS, que dispensa períodos de carências e cobertura parcial temporária.
4. O tratamento negado foi necessário para patologias diagnosticadas após a contratação do plano, sem relação com a doença preexistente. 
5. A ré não exigiu exame admissional, não podendo recusar cobertura sob alegada doença preexistente.
6. Não há provas de má-fé do autor no momento do preenchimento da declaração de saúde.

IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Sendo incontroversa a portabilidade de carências, não é aplicável a cobertura parcial temporária. 2. A omissão de informação na declaração de saúde não presume má-fé do beneficiário.

Legislação Citada:
Resolução Normativa ANS nº 438/2018.