Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Isenção de IPVA. Rejeição.

I. Caso em Exame

Embargos de Declaração opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando omissão no acórdão sobre o direito à isenção do IPVA em 2022. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto ao direito à Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Isenção de IPVA. Rejeição.

I. Caso em Exame

Embargos de Declaração opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando omissão no acórdão sobre o direito à isenção do IPVA em 2022. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto ao direito à isenção do IPVA para pessoas com deficiência leve.

III. Razões de Decidir
3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC.
4. A decisão está devidamente fundamentada, e a discordância da parte com o entendimento adotado não justifica o uso dos Embargos Declaratórios.

IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são meio para revisão de mérito. 2. A fundamentação da decisão é suficiente para compreensão das partes.