Apelação Cível / Compra e Venda
Milton Carvalho
Guarulhos
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS. Inscrição de gravame indevido no veículo de propriedade do autor. Sentença de parcial procedência.

Preliminares. Sentença "extra petita". Inocorrência. Declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus proferida nos exatos limites dos pedidos iniciais. Chamamento ao processo Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS. Inscrição de gravame indevido no veículo de propriedade do autor. Sentença de parcial procedência.

Preliminares. Sentença "extra petita". Inocorrência. Declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus proferida nos exatos limites dos pedidos iniciais. Chamamento ao processo do lojista. Descabimento. Hipótese dos autos que não se amolda àquelas previstas no art. 130 do CPC. Ilegitimidade passiva da instituição financeira não verificada. Cessão dos direitos creditórios do financiamento firmado com terceiro que não retira a sua pertinência, considerando o que foi articulado na inicial. Instituição financeira que, ademais, já realizou o pedido de baixa do gravame perante o DETRAN, em cumprimento de tutela de urgência, o que demonstra a sua legitimidade.

Mérito. Anotação que impediu a livre disposição do veículo pelo seu proprietário. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Instituição financeira que não adotou as cautelas necessárias ao inserir restrição sobre veículo cuja negociação ocorreu à revelia do verdadeiro proprietário. Transtornos e preocupações que ultrapassam a situação de mero dissabor quotidiano. Danos morais caracterizados. Indenização mantida em R$8.000,00, de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.