Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de créditos da executada agravante, a receber de terceiro, até o limite de R$ 46.252,03, para depósito em conta judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de créditos da executada agravante, a receber de terceiro, até o limite de R$ 46.252,03, para depósito em conta judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos cobrados devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial da agravante, considerando que o crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial. III. Razões de Decidir. 3. O crédito cujo fato gerador é anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial deve ser submetido aos efeitos da recuperação, conforme jurisprudência do STJ.
4. A competência para controle dos atos de constrição patrimonial é do Juízo da recuperação judicial, mesmo para créditos extraconcursais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Créditos anteriores à recuperação judicial devem ser submetidos ao plano de recuperação. 2. Juízo da recuperação é competente para controle dos atos de constrição patrimonial. Legislação Citada: Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 2085090/RJ, Rel. Des. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.06.2024, DJe 21.06.2024. STJ, AgInt no CC n. 166.811/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 18.02.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2220686-58.2024.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2024.