Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Gilberto Cruz
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização do exame criminológico para análise de progressão de regime. O sentenciado pleiteia (i) inconstitucionalidade das alterações da Lei nº 14.843/24; (ii) Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização do exame criminológico para análise de progressão de regime. O sentenciado pleiteia (i) inconstitucionalidade das alterações da Lei nº 14.843/24; (ii) inaplicabilidade do art. 112, § 1º, da LEP; (iii) desnecessidade da diligência; e (iv) falta de fundamentação do decisum.

II. Questão em Discussão.
3. Verificar se a progressão ao regime semiaberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa e o histórico do sentenciado.

III. Razões de Decidir.
4. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à realização do referido estudo técnico, mas é inaplicável retroativamente. 
5. A realização do exame criminológico está fundamentada na necessidade de avaliação técnica sobre a situação psicossocial do agravante, considerando seus péssimos antecedentes e reincidência.

IV. Dispositivo e Teses.
6. Recurso desprovido. 
Teses de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é necessária para a progressão de regime, conforme a legislação e jurisprudência vigentes à época do crime. 2. A decisão que determina a avaliação técnica deve ser fundamentada na análise do comportamento psicossocial do condenado.

Legislação Citada:
CF, art. 97; 
CP, arts. 2º, parágrafo único; e 4º. 
LEP, art. 112, § 1º.

Jurisprudência Citada:
STF, Súmula Vinculante nº 26;
STJ, Súmulas nºs 439 e 471; HC nº 955.775, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, DJe 29.10.2024; AgRg no HC nº 812.949/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 12.06.2023.