Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
CYNTHIA THOME
Sumaré
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação mandamental em que a impetrante busca tomar posse em cargo público para o qual foi nomeada, sem a apresentação do diploma, utilizando histórico escolar Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação mandamental em que a impetrante busca tomar posse em cargo público para o qual foi nomeada, sem a apresentação do diploma, utilizando histórico escolar e certificado de conclusão de curso como comprovação. A sentença concedeu a segurança, permitindo a posse.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de apresentação de diploma para posse em cargo público pode ser suprida por outros documentos que comprovem a conclusão do curso superior.
III. Razões de Decidir
3. A exigência de diploma, embora prevista no edital e na Resolução SEDUC nº 60/2024, é excessiva quando a impetrante comprova a conclusão do curso por meio de certificado e histórico escolar. A demora na emissão do diploma não deve prejudicar a posse.
4. A jurisprudência reconhece que a apresentação de documentos idôneos que comprovem a conclusão do curso é suficiente para atender ao requisito de escolaridade, evitando formalismo excessivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos improvidos.
Tese de julgamento: 1. A exigência de diploma para posse em cargo público pode ser suprida por certificado de conclusão de curso e histórico escolar, desde que comprovem a habilitação exigida pelo edital.
Legislação Citada:
Resolução SEDUC nº 60/2024.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1021195-20.2019.8.26.0564, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 24.05.2021;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1017045-85.2019.8.26.0114, Rel. Aliende Ribeiro, j. 27.10.2020;
STJ, AgInt no AREsp 415.260/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20.06.2017.