Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Despesas condominiais –  Exceção de pré-executividade –  Rejeição –  Jurisprudência pacífica do STJ, firmada no julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que a exceção de pré-executividade somente se presta à veiculação de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, não verificadas, "in concreto" –  Agravante que não veiculou, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Despesas condominiais –  Exceção de pré-executividade –  Rejeição –  Jurisprudência pacífica do STJ, firmada no julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que a exceção de pré-executividade somente se presta à veiculação de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, não verificadas, "in concreto" –  Agravante que não veiculou, oportunamente, via impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do que preceitua o art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, ou por intermédio de simples petição, "ex vi" do § 11 de referido dispositivo de lei, nenhuma das teses deduzidas, a destempo, em sua exceção de pré-executividade, após a lavratura do auto arrematação, o que deu ensejo à ocorrência da preclusão temporal –  Embora avente suposta inobservância, por parte da agravada, da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, bem como ofensa ao princípio da menor onerosidade, positivado no art. 805 do mesmo Diploma, a agravante não indicou, em momento algum, seja nos autos de origem, seja nas razões do agravo de instrumento, outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do último dispositivo legal acima apontado –  Análise das alegações da agravante acerca da necessidade de nova avaliação do imóvel, de que teria aquela se dado por preço vil, nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e de existência de excesso de execução, que, à evidência, demandaria dilação probatória –  Confirmação da decisão agravada –  Recurso improvido.