Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Edison Brandão
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Falta grave reconhecida –  Inviável a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Falta grave reconhecida –  Inviável a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Regressão de regime, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da Lei de Execução Penal - Recurso desprovido.