Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Fernando Simão
Mogi-Mirim
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Eduardo Morais Ferreira da Silva, alegando constrangimento ilegal por prisão em flagrante convertida em preventiva, por suposta prática de crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ou porte ilegal de arma de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Eduardo Morais Ferreira da Silva, alegando constrangimento ilegal por prisão em flagrante convertida em preventiva, por suposta prática de crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A defesa pleiteia o relaxamento da prisão em flagrante, alegando que foi realizada por agentes da Guarda Civil Metropolitana, que não possuem atribuição para policiamento ostensivo, ou a revogação/substituição da prisão preventiva, alegando falta de fundamentação, condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade da medida.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de vício na prisão em flagrante devido à atuação dos guardas civis municipais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir 
3. A prisão em flagrante, ainda que realizada por agentes da Guarda Civil Metropolitana, é considerada legal, pois a conversão em prisão preventiva supera eventual vício inicial. A atuação dos guardas civis é justificada pela situação de flagrante delito. 
4. A decisão de decretação da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade dos delitos e a periculosidade concreta evidenciada.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal na prisão em flagrante convertida em preventiva. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantia da ordem pública.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 311, caput e §3º, inciso III; art. 29; art. 69.
Lei nº 10.826/06, art. 16, §1º, inciso IV.
Código de Processo Penal, art. 301; art. 302, inciso III; art. 303; art. 310, II; art. 312; art. 319.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 2237566-33.2021.8.26.0000, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 01/12/2021.
TJSP, HC nº 2043275-62.2023.8.26.0000, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/03/2023.
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2125723-58.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/06/2024.