Habeas Corpus Criminal / Furto
Marcos Zilli
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que determinou a expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do paciente. Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que determinou a expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do paciente. Alegação de constrangimento ilegal em razão da violação dos termos da Resolução CNJ nº 474/2022 e do Comunicado CG 628/2022. Alegação de necessidade de intimação prévia da Defensoria Pública.

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 A Resolução CNJ nº 474/2022, que alterou o art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, exige intimação prévia do condenado para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, antes da expedição de mandado de prisão, com o objetivo de evitar que o condenado seja recolhido em regime mais gravoso do que o fixado em sentença.
2.2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação prévia é necessária quando há risco de o condenado ser colocado em regime mais severo. Intimação desnecessária quando verificada a existência de vaga em regime semiaberto. 
2.3 Autoridade judiciária que confirmou a existência de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime intermediário. Paciente que se encontra recolhido em estabelecimento adequado. Artigo 563 do Código de Processo Penal que determina que não se declara nulidade sem comprovação de prejuízo. Precedentes.
2.4 Desnecessidade de intimação da Defensoria Pública antes da expedição do mandado de prisão, por ausência de determinação legal, bem como porque eventuais benefícios que coloquem o paciente em liberdade, podem ser pleiteados no curso da execução. Precedentes.

III. DISPOSITIVO 
3.1 Ordem denegada. 

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código Penal, art. 155, §4º, incisos I e II. Resolução CNJ 474/2022. Comunicado CG 628/2022. Código de Processo Penal, art. 563.
Jurisprudência: TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2304265-69.2022.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi, julgado em 30/01/2023. TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2119221-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Xisto Rangel, julgado em 20/05/2024. TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 3009343-32.2024.8.26.0000, Rel. Des. Hermann Herschander, julgado em 23/10/2024. TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2065626-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. Leme Garcia, julgado em 24/04/2023. TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2298373-48.2023.8.26.0000, Rel. Des. Adilson Paukoski Simoni, julgado em 13/12/2023. TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2263938-48.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Coelho, julgado em 31/10/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0012134-78.2023.8.26.0996, Rel. Des. Hugo Maranzano, julgado em 18/12/2023. STJ, AgRg no HC n. 796.267/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 17/04/2023. STJ, AgRg no HC n. 764.065/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgado em 26/06/2023.