Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Santos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória para excluir a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, condenando à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória para excluir a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, condenando à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na licitude da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS, conforme artigo 155, inciso II, § 3º, da Constituição Federal.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 986, decidiu que a TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento à apelação, reformando a sentença para reconhecer a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.
Tese de julgamento: 1. A TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Modulação dos efeitos do precedente do STJ para casos como o presente, em que houve concessão da tutela antecipada antes de 27/03/2017.