Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Claudio Augusto Pedrassi
Guarujá
2ª Câmara de Direito Público
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa e financeira, que retem na fonte o Imposto de Renda da Autora, eis que atua como fonte pagadora. Verba repassada para o Estado, que se beneficia com o produto da arrecadação, nos termos do artigo 157, I, da Constituição Federal. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada.


TRIBUTÁRIO. Isenção de imposto Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa e financeira, que retem na fonte o Imposto de Renda da Autora, eis que atua como fonte pagadora. Verba repassada para o Estado, que se beneficia com o produto da arrecadação, nos termos do artigo 157, I, da Constituição Federal. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada.


TRIBUTÁRIO. Isenção de imposto de renda. Pensionista de servidor público estadual. Isenções cabíveis se as moléstias tiverem natureza grave e incapacitante. Aplicação do art. 6º, inc. XVI da Lei nº 7.713/1988, art. 30 da Lei nº 9.250/1995. Perícia judicial conclusiva da ausência de gravidade ou incapacidade nas doenças que acometem a Autora. Inteligência do art. 373, inc. I do NCPC. Improcedência da ação mantida. Precedentes. Recurso improvido.