Embargos de Declaração Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de anulação do julgamento, em razão da não observância da prerrogativa da parte de se opor ao julgamento virtual, na forma da Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 desta Egrégia Corte. Admissibilidade. Apelo julgado no prazo para apresentação de oposição ao julgamento virtual.  Embargos de declaração acolhidos, para o fim de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de anulação do julgamento, em razão da não observância da prerrogativa da parte de se opor ao julgamento virtual, na forma da Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 desta Egrégia Corte. Admissibilidade. Apelo julgado no prazo para apresentação de oposição ao julgamento virtual.  Embargos de declaração acolhidos, para o fim de anular o Aresto, determinando-se a posterior restituição dos autos a este Relator para o encaminhamento do recurso de apelação a julgamento presencial.