Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
Itu
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido da agravante que não a enquadram na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido da agravante que não a enquadram na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência dele e da família.  Dispensa de recolhimento de custas processuais ou diferimento –  Impossibilidade. AGRAVO DESPROVIDO.