Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Vito Guglielmi
Itanhaém
6ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, POR INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DOS IMÓVEIS OBJETO DO INCIDENTE. ADMISSIBILIDADE. RÉUS QUE, MEDIANTE ACORDO DE TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, COMPROMETERAM-SE A ADJUDICAR OS IMÓVEIS À REPRESENTANTE DO AGRAVADO, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, POR INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DOS IMÓVEIS OBJETO DO INCIDENTE. ADMISSIBILIDADE. RÉUS QUE, MEDIANTE ACORDO DE TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, COMPROMETERAM-SE A ADJUDICAR OS IMÓVEIS À REPRESENTANTE DO AGRAVADO, PARA POSTERIORMENTE DAR CONTINUIDADE À ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS AOS SEUS ADQUIRENTES. AGRAVADO QUE, SE ENTENDESSE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS PLEITEADOS NO PRESENTE INCIDENTE, DEVERIA TER ARGUIDO TAL QUESTÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DEFESO, NESTE MOMENTO, REDISCUTIR ESTE TEMA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.