Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Ação declaratória c.c. obrigação de fazer, em fase de execução. Decisão que indeferiu pedido formulado pela sociedade falida (Banco Santos S/ A ), para ingresso como assistente litisconsorcial da massa falida do Banco Santos. Inconformismo da sociedade falida. Não acolhimento. As objeções ao conhecimento do recurso não prosperam. Mérito recursal. Desnecessidade de intervenção da sociedade Ementa: Ação declaratória c.c. obrigação de fazer, em fase de execução. Decisão que indeferiu pedido formulado pela sociedade falida (Banco Santos S/ A ), para ingresso como assistente litisconsorcial da massa falida do Banco Santos. Inconformismo da sociedade falida. Não acolhimento. As objeções ao conhecimento do recurso não prosperam. Mérito recursal. Desnecessidade de intervenção da sociedade falida na fase de execução dos processos em que a massa falida persegue seus créditos, pois as propostas de acordo - envolvendo os processos em que a massa falida do Banco Santos é parte - são submetidas à autorização judicial, no âmbito do processo falimentar, em incidente específico, sendo que todos os interessados, incluindo o falido, são regularmente intimados para dizer a respeito. Precedente do STJ, envolvendo a mesma falência. Decisão mantida. Recurso desprovido.