Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Moreira Viegas
Jundiaí
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão suprida apenas para observar expressamente que na condenação ao pagamento de custas e honorários deverá ser observado o benefício da gratuidade processual concedido –  Demais pontos - Omissão e obscuridade –  Inocorrência –  Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso –  Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão suprida apenas para observar expressamente que na condenação ao pagamento de custas e honorários deverá ser observado o benefício da gratuidade processual concedido –  Demais pontos - Omissão e obscuridade –  Inocorrência –  Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso –  Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal - A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade referidos no art. 1030 do CPC, autoriza a rejeição dos aclaratórios, por inadmissíveis –  Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento.