Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Crime de Associação ao tráfico de drogas (artigo 35 da Lei nº 11.343/06) –  Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão –  Impossibilidade –  Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito –  Paciente reincidente - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Ementa: Habeas Corpus –  Crime de Associação ao tráfico de drogas (artigo 35 da Lei nº 11.343/06) –  Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão –  Impossibilidade –  Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito –  Paciente reincidente - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal –  Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso, resultando incabível exercício de futurologia –  Medidas Cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado –  Ordem denegada.