Habeas Corpus Criminal / Violação de domicílio
Ely Amioka
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do Paciente e sem que lhe fosse garantida vaga em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto. 
Decisão impugnada que se encontra em consonância com o Comunicado nº 724/2023 da Corregedoria Geral de Justiça –  Verificada a existência de Ementa: Habeas corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do Paciente e sem que lhe fosse garantida vaga em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto. 
Decisão impugnada que se encontra em consonância com o Comunicado nº 724/2023 da Corregedoria Geral de Justiça –  Verificada a existência de vaga em regime semiaberto antes da expedição de mandado de prisão, consignando-se a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado. Ademais, determinou-se que, após a prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de 72 horas, se o Paciente está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo. 
Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.