Apelação Cível / Bens Públicos
Jose Eduardo Marcondes Machado
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Guarulhos visando desocupação de área pública irregularmente ocupada. Decretada a procedência dos pedidos em desfavor dos apelantes. Irresignação que não deve prosperar. Constatação, por meio de laudo pericial, de que os imóveis construídos nos lotes particulares avançaram em área pública, inclusive com inobservância das Ementa: Apelação. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Guarulhos visando desocupação de área pública irregularmente ocupada. Decretada a procedência dos pedidos em desfavor dos apelantes. Irresignação que não deve prosperar. Constatação, por meio de laudo pericial, de que os imóveis construídos nos lotes particulares avançaram em área pública, inclusive com inobservância das delimitações descritas em documentos oficiais. Ausência de inércia ou desídia da Administração Pública na fiscalização e adoção de medidas necessárias ao ordenamento urbanístico. Bem público cujo uso indevido caracteriza mera detenção precária, insuficiente a gerar direito possessório. Súmula 619 do STJ que afasta a possibilidade de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Sentença mantida. Recursos desprovidos.