Apelação Cível / Flora
Nogueira Diefenthaler
Ilhabela
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. 
1. Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada.
2. Dano ambiental, consistente na supressão de vegetação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. 
1. Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada.
2. Dano ambiental, consistente na supressão de vegetação nativa de Mata Atlântica, sem autorização dos órgãos competentes, constatado por meio de laudos e autos de infração ambiental. A omissão da Municipalidade, que tinha ciência da ocupação irregular e realizou medidas insuficientes (embargo), contribuiu para a consolidação do dano, configurando sua responsabilidade solidária (mas de execução subsidiária) pela reparação ambiental, conforme jurisprudência do STJ e doutrina especializada. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.