Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário cuja sucessão rege-se pelo Código Civil de 1916: (i) determinou aguardar-se o julgamento final de ação de usucapião para apreciação de pedido de usufruto à viúva; (ii) reconheceu que a viúva não é meeira, nem herdeira do Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário cuja sucessão rege-se pelo Código Civil de 1916: (i) determinou aguardar-se o julgamento final de ação de usucapião para apreciação de pedido de usufruto à viúva; (ii) reconheceu que a viúva não é meeira, nem herdeira do falecido em relação ao único imóvel do falecido, adquirido anteriormente ao casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens; (iii) pontuou que o direito a eventuais benfeitorias realizadas no imóvel do espólio deve ser discutido em autos próprios; e (iv) determinou apresentação de primeiras declarações pela inventariante.

II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em (i) suposta nulidade da decisão por falta de fundamentação; (ii) reconhecimento do usufruto vidual de 25% dos bens do cônjuge falecido à viúva; (iii) reconhecimento do direito da viúva à meação; (iv) arrolamento das benfeitorias como dívida do espólio; e (v) suspensão do inventário até julgamento da ação de usucapião.
III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida possui fundamentação suficiente, conforme exigências legais, afastando a preliminar de nulidade.
4. O pedido de suspensão do inventário foi rejeitado, pois a ação de usucapião não influencia o andamento do inventário; tal circunstância resultou confirmada em anterior julgamento colegiado (Agravo de Instrumento nº 2279216-89.2023.8.26.000, j. em 23 de abril de 2024).
5. O imóvel inventariado é bem particular, adquirido antes do casamento, ausente direito à meação por parte da viúva.
6. Reconhecido o direito da viúva ao usufruto vidual dos bens do falecido, conforme o Código Civil de 1916;
7. Reconhecido o direito da viúva a eventuais benfeitorias em bens particulares do cônjuge, conforme o Código Civil de 1916, cuja apuração deverá ser feita em sede própria.
IV. Dispositivo e Tese
8. Agravo parcialmente provido apenas para reconhecer o direito da viúva-agravante ao usufruto vidual dos bens do falecido e a eventuais benfeitorias em bens particulares do falecido, cuja apuração deverá ser feita em sede própria.
Tese de julgamento: "1. A decisão judicial deve ser fundamentada, mas não extensamente. 2. O usufruto vidual é direito da viúva, conforme o Código Civil de 1916. 3. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge entram na comunhão, em casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens."
Legislação Citada: Código Civil de 1916, art. 1.611, §1º; art. 269; art. 271, IV.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 15.450-SP-Edcl, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 1.4.96; STF, AI 162.089-8-DF-AgRg, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.12.95; TJMG, Agravo de Instrumento nº 08899436520178130000, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 21/06/2018; STJ, RESp nº 1.280.102/SP, Min. Marco Buzzi, j. 13/10/2020.