Apelação Cível / Vícios de Construção
Edson Luiz de Queiróz
Araraquara
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL IDÔNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. Ação de indenização movida por adquirente de unidade imobiliária, alegando que as benfeitorias contratadas não foram realizadas conforme o acordado. 
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL IDÔNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. Ação de indenização movida por adquirente de unidade imobiliária, alegando que as benfeitorias contratadas não foram realizadas conforme o acordado. 
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação; (ii) avaliar a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais alegados.
III. Razões de Decidir. Decadência. Afastamento. Aplicação do prazo prescricional decenal para responsabilidade civil contratual, conforme art. 205 do Código Civil.
O laudo pericial confirmou a necessidade de reparos, não havendo contraprova. Sentença de primeiro grau confirmada, adotando-se seus fundamentos.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal. 2. A aceitação formal do imóvel não exime a responsabilidade por vícios ocultos.
Legislação Citada: 
Código Civil, art. 205, art. 927. 
Código de Defesa do Consumidor, art. 26, II.
Jurisprudência Citada: 
STJ, EREsp 1281594/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019. 
STJ, EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.06.2018.