Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Elcio Trujillo
Taubaté
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTES CONCEDIDA À AGRAVADA.

I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTES CONCEDIDA À AGRAVADA.

I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação sob segredo de justiça e a impugnação à gratuidade de justiça concedida à agravada. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos pela agravada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a possibilidade de tramitação do feito sob segredo de justiça e (ii) a revogação da gratuidade de justiça concedida à agravada.

III. Razões de Decidir
3. Não há previsão legal para insurgência contra o indeferimento de tramitação sob segredo de justiça, conforme o art. 1.015 do CPC.
4. A insuficiência de comprovação da incapacidade financeira da agravada justifica a revogação da gratuidade de justiça, pois não foram apresentados documentos suficientes para demonstrar a alegada necessidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido quanto ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça e, na parte conhecida, provido para acolher a impugnação do agravante à gratuidade de justiça antes concedida à agravada.
Tese de julgamento: "1. A ausência de previsão legal impede a tramitação sob segredo de justiça. 2. A revogação da gratuidade de justiça é justificada pela insuficiência de comprovação da necessidade financeira."

Legislação Citada: CPC, art. 1.015.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2101075-58.2017.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Barone, j. em 20.09.2017; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138366-24.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. em 28.06.2019; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2254010-15.2019.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. em 10.01.2020; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2113340-29.2016.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Carlos Saletti, j. em 9.8.2016; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2166325-72.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Percival Nogueira, j. em 3.10.2016.