Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. 
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. 
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, reconhecendo a perda do objeto em razão da apresentação do contrato e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, impondo ao autor o pagamento do ônus sucumbencial. O recorrente sustenta não ter havido a apresentação do documento objeto dos autos, alegando que deve ser imposta multa para compelir o réu à exibição do contrato solicitado, além de fazer jus à indenização por danos morais, e devendo o banco réu ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve a apresentação do contrato objeto da demanda e se há interesse processual quanto à de exibição de documento; e (ii) definir se há fundamento para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a arcar com o ônus da sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O interesse processual na exibição de documentos exige a comprovação de pedido administrativo prévio, formalizado por meio de canais adequados, acompanhado do pagamento do custo do serviço, conforme definido no Tema 648 do STJ. A notificação extrajudicial apresentada pelo autor não constitui pedido administrativo válido, pois não foi demonstrado que estava acompanhada de procuração com poderes específicos para o recebimento da documentação solicitada. A inexistência de pedido válido de exibição do documento não justifica o ajuizamento da demanda, estando ausente o interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, inclusive quanto à pretensão indenizatória por danos morais, decorrente do pedido de exibição de documentos. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido e extinto o feito sem resolução do mérito, de ofício.
Tese de julgamento: A ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo válido, formulado pelos canais adequados e acompanhado do pagamento do custo do serviço, conforme Tema 648 do STJ. A ausência de pedido administrativo válido caracteriza a falta de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. 
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 485, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648); TJSP, Apelação Cível nº 1036918-23.2023.8.26.0602; TJSP, Apelação Cível nº 1004564-17.2023.8.26.0481.