Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Osvaldo Cruz
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre a RMC c.c. repetição de indébito e pedido de conversão em empréstimo consignado comum –  Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo-se, todavia, a continuidade dos descontos mensais em Ementa: *Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre a RMC c.c. repetição de indébito e pedido de conversão em empréstimo consignado comum –  Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo-se, todavia, a continuidade dos descontos mensais em benefício previdenciário. 

Recurso exclusivo da autora - Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado –  Sentença em consonância com a pretensão recursal, faltando-lhe interesse recursal –  Recurso não conhecido.

Amortização da dívida ou devolução de valores pagos –  Descabimento –  Prova documental demonstrando encontra-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato –  Procedimento de liquidação do saldo devedor disposto no art. 17- A , §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício até a quitação) –  Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela autora (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado –  Recurso negado.

Recurso negado*