Apelação Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Apelação. Mandado de Segurança. Suspensão cautelar do credenciamento e acesso ao sistema E-CRV do DETRAN/SP. Pendência de pagamento do preço público. Ordem denegada. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Descumprimento das obrigações previstas. Adoção de medida cautelar com fundamento no artigo 62, parágrafo único, da Lei Estadual nº10.177/1998, e no artigo 20, §2º, da Resolução CONTRAN nº Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Suspensão cautelar do credenciamento e acesso ao sistema E-CRV do DETRAN/SP. Pendência de pagamento do preço público. Ordem denegada. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Descumprimento das obrigações previstas. Adoção de medida cautelar com fundamento no artigo 62, parágrafo único, da Lei Estadual nº10.177/1998, e no artigo 20, §2º, da Resolução CONTRAN nº 969/2022. Legalidade e proporcionalidade da suspensão cautelar. Processo administrativo devidamente instaurado e fundamentado. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.