Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Diadema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a repetição de indébito deve ser em dobro, conforme o artigo 42 do CDC; (ii) definir o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos é cabível, pois a cobrança contrariou a boa-fé objetiva, conforme a Tese do Tema 929 do STJ. Porém, pela modulação de efeitos, acertada a devolução simples até 30.03.2021; após dobrada.
4. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir desde o primeiro desconto indevido, ato ilícito, conforme a Súmula 54 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte para determinar a devolução simples até 30.03.21 e, depois, em dobro dos valores descontados e fixar os juros de mora sobre a indenização por danos morais desde o primeiro desconto. Honorários advocatícios majorados para 18%.
Tese de julgamento: 1. A repetição de indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 2. Os juros de mora sobre danos morais incidem desde o ato ilícito.