Apelação Cível / Desapropriação
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução –  II. Questão em discussão: Índice de correção monetária –  III. Razão de decidir: 
Incidência do art. 100, §12, da CF declarado inconstitucional pelas ADIs nº 4425 e nº 4357. Modulação dos efeitos que devem ser Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução –  II. Questão em discussão: Índice de correção monetária –  III. Razão de decidir: 
Incidência do art. 100, §12, da CF declarado inconstitucional pelas ADIs nº 4425 e nº 4357. Modulação dos efeitos que devem ser aplicadas ao caso. Ofício de requisição de pagamento de precatório expedido em agosto de 2000. Correto o cálculo que utilizou a Lei nº 11.960/2009 para o índice de correção monetária até 25/03/2015 –  IV. Dispositivo: Recurso improvido.