Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,72% a.m. e 37,99% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação Ementa: Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,72% a.m. e 37,99% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (janeiro/2023) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Aceita a tarifa de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação do serviço que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Afastada a cobrança da tarifa de avaliação - Ausente comprovação da efetividade do serviço - Em que pese a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (REsp. 1.251.331/RS), não se pode deixar de reconhecer a abusividade do valor exigido que, inclusive, supera o valor de uma parcela do financiamento - Onerosidade excessiva configurada - Artigo 51, inc. IV, do CDC - Redução da tarifa de cadastro de R$2.000,00 para R$757,02, média do Bacen para contratos desta natureza à época da contratação - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. 1.639.320-SP - Tema 972 - Retirada da postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma dobrada (EAREsp nº 600.663/RS) - Demanda procedente em parte - Sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), observada a condição da autora de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido.