Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Paola Lorena
Cardoso
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Município de Cardoso. Auxiliar de serviços gerais. 
I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Higienização de instalações sanitárias e coleta de lixo em escolas municipais de educação infantil. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo. Ementa: Apelação. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Município de Cardoso. Auxiliar de serviços gerais. 
I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Higienização de instalações sanitárias e coleta de lixo em escolas municipais de educação infantil. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo. Adicional de insalubridade disposto na Lei Complementar Municipal nº 01/1990, que prevê o pagamento em 10% sobre os vencimentos básicos do servidor. Sentença de improcedência que merece reforma, observado o limite de pagamento previsto na lei estatutária.
II. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal.
III. Reflexos (em férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário) que não podem ser computados para o pagamento do benefício. Vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem). Caráter transitório e eventual. 
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.