Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Antonio Carlos Villen
Caraguatatuba
10ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica. Contratação em caráter temporário. Excepcional interesse público. Rescisão por "descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado" (art. 8º, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009). Pedido de anulação do ato administrativo. Procedimento administrativo que observou o direito de defesa e o contraditório. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica. Contratação em caráter temporário. Excepcional interesse público. Rescisão por "descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado" (art. 8º, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009). Pedido de anulação do ato administrativo. Procedimento administrativo que observou o direito de defesa e o contraditório. Inexistência de vícios. Ação improcedente. Recurso não provido.