Apelação / Remessa Necessária / Voluntária
Paulo Cícero Augusto Pereira
Mogi das Cruzes
3ª Câmara de Direito Público
Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Procedimento Comum. Servidor público aposentado. Médico. Pretensão do autor ao recebimento dos proventos de aposentadoria especial com paridade, nos termos da EC 41/03 e art. 3º, da EC 47/05, revisando-se os proventos para que se coadunem com os vencimentos do cargo que ocupava na ativa, com aplicação de todas as vantagens pessoais do autor e as Ementa: Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Procedimento Comum. Servidor público aposentado. Médico. Pretensão do autor ao recebimento dos proventos de aposentadoria especial com paridade, nos termos da EC 41/03 e art. 3º, da EC 47/05, revisando-se os proventos para que se coadunem com os vencimentos do cargo que ocupava na ativa, com aplicação de todas as vantagens pessoais do autor e as demais, que foram conferidas aos ocupantes do mesmo cargo na ativa, retroativamente à data da concessão da aposentadoria, desde 03.05.2022. Ingresso no serviço público antes da EC n. 41/03 e cumprimento das condições elencadas na EC n. 47/05. Autor que já percebe proventos de aposentadoria especial. Paridade também lhe é devida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela São Paulo Previdência –  SPPREV e Remessa Necessária que são improvidos.