Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Andradina
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Ribeiro em face de Conafer. A sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Ribeiro em face de Conafer. A sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação de prévia reclamação administrativa. II. Questão em Discussão: Discute-se a necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de Decidir: O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Não há exigência legal que condicione a propositura da ação judicial ao prévio esgotamento da via administrativa, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito, sob esse fundamento, mostra-se indevida. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na instância de origem. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia reclamação administrativa não constitui óbice ao ajuizamento de ação judicial. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso direto ao Poder Judiciário. Diante do provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.". (v. 6312)