Apelação Cível / Repetição de indébito
Ponte Neto
Bauru
9ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  APELAÇÃO –  DIREITO TRIBUTÁRIO –  ICMS –  TUST E TUSD –  Energia Elétrica –  Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) –  Inadmissibilidade –  Julgamento do Tema nº 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: " a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  APELAÇÃO –  DIREITO TRIBUTÁRIO –  ICMS –  TUST E TUSD –  Energia Elétrica –  Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) –  Inadmissibilidade –  Julgamento do Tema nº 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: " a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" –  Legitimidade da inclusão das tarifas TUST e/ou TUSD na base de cálculo do ICMS –  Modulação de efeitos inaplicável na espécie, diante da ausência de concessão de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte – A improcedência da ação é medida de rigor –  Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 986, e, via de consequência, dar provimento à apelação da Fazenda Pública –  Retorno dos autos à C. Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041 do CPC.