Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  Verifica-se a ocorrência de omissão no V. Acórdão embargado, exclusivamente quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário –  Embargos acolhidos tão somente para suprimir a omissão apontada, e determinar que o embargante se abstenha de incluir o nome da embargada em quaisquer cadastros de inadimplentes e de realizar o protesto da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  Verifica-se a ocorrência de omissão no V. Acórdão embargado, exclusivamente quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário –  Embargos acolhidos tão somente para suprimir a omissão apontada, e determinar que o embargante se abstenha de incluir o nome da embargada em quaisquer cadastros de inadimplentes e de realizar o protesto da dívida, nos termos do pedido –  Recurso conhecido e parcialmente acolhido, com efeito modificativo.