Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. "Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Indenização por Dano Moral" (sic). Gratuidade da Justiça.  Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra formalmente empregado como "copeira". Salário contratual no valor de R$1.500,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Movimentação bancária módica. Contratação de advogado particular e Ementa: Agravo de Instrumento. "Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Indenização por Dano Moral" (sic). Gratuidade da Justiça.  Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra formalmente empregado como "copeira". Salário contratual no valor de R$1.500,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Movimentação bancária módica. Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação na Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial. Fatores que não impede a concessão da benesse da gratuidade. Ausência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO