Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ana Catarina Strauch
Ubatuba
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –  Insurgência contra decisão que deferiu penhora de 20% dos proventos de aposentadoria –  Executado que aufere benefício previdenciário em valor diminuto, montante que deve ser preservado para garantir seu mínimo existencial digno –  Impossibilidade de aplicação da tese de mitigação da impenhorabilidade de proventos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –  Insurgência contra decisão que deferiu penhora de 20% dos proventos de aposentadoria –  Executado que aufere benefício previdenciário em valor diminuto, montante que deve ser preservado para garantir seu mínimo existencial digno –  Impossibilidade de aplicação da tese de mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.