Apelação Cível / Associação
Clara Maria Araújo Xavier
Itapetininga
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, alegando inépcia da petição inicial e ilegitimidade. Desacolhimento. As contribuições cobradas foram estipuladas em assembleia, tendo a autora juntado as respectivas atas, não havendo que se falar em ausência de especificação de despesas e, por conseguinte, em inépcia da peça Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, alegando inépcia da petição inicial e ilegitimidade. Desacolhimento. As contribuições cobradas foram estipuladas em assembleia, tendo a autora juntado as respectivas atas, não havendo que se falar em ausência de especificação de despesas e, por conseguinte, em inépcia da peça vestibular. O pronunciamento proferido na demanda de rescisão contratual determinou que o requerido pagasse a taxa em questão até a retomada da posse pela vendedora. Inexistindo comprovação da reintegração da referida posse, é o apelante parte legítima para responder por tais débitos, até o trânsito em julgado naquele feito. Sentença mantida. Recurso não provido.