Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
José Rubens Queiroz Gomes
Santa Bárbara D Oeste
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissões. Inexistência de vícios. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados.