Apelação Criminal / Furto
Maria Cecília Leone
Bragança Paulista
8ª Câmara de Direito Criminal
FURTO. Art. 155, caput, do CP. Subtração de um aparelho celular. MÉRITO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Res furtiva apreendida em poder do apelante –  inversão do ônus da prova. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Versão idônea dos policiais responsáveis pela prisão do apelante e apreensão do celular subtraído em poder dele. Negativa isolada do Ementa: FURTO. Art. 155, caput, do CP. Subtração de um aparelho celular. MÉRITO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Res furtiva apreendida em poder do apelante –  inversão do ônus da prova. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Versão idônea dos policiais responsáveis pela prisão do apelante e apreensão do celular subtraído em poder dele. Negativa isolada do farto conjunto probatório. Condenação de rigor. PENA E REGIME PRISIONAL mantidos. Pena de partida fixada no mínimo legal e se manteve inalterada nas ulteriores fases, ante a ausência de causas modificadoras. Regime aberto. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.