Apelação Cível / Despejo por Inadimplemento
Flavio Abramovici
Taubaté
35ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO COMERCIAL –  DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO –  COBRANÇA –  RECONVENÇÃO –  DANOS MATERIAIS –  Incontroverso que impagos os aluguéis e encargos da locação –  Cabível a cobrança –  Desocupado o imóvel no curso do processo –  Ausente a má-fé ou o ato ilícito do Reconvindo pela venda do imóvel à Autora-Reconvinda durante a locação –  Incabível o acolhimento do pedido Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL –  DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO –  COBRANÇA –  RECONVENÇÃO –  DANOS MATERIAIS –  Incontroverso que impagos os aluguéis e encargos da locação –  Cabível a cobrança –  Desocupado o imóvel no curso do processo –  Ausente a má-fé ou o ato ilícito do Reconvindo pela venda do imóvel à Autora-Reconvinda durante a locação –  Incabível o acolhimento do pedido reconvencional de indenização por benfeitorias –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de despejo, DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, quanto ao pedido de rescisão do contrato e de cobrança, condenando os Requeridos-Reconvintes ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro de 2021 até 05 de outubro de 2022, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO –  Valor da condenação e o valor da causa reconvencional não são ínfimos –  Incabível fixar o valor dos honorários advocatícios por equidade –  RECURSO DOS REQUERIDOS-RECONVINTES IMPROVIDO E RECURSO DO PATRONO DA AUTORA-RECONVINDA E DO RECONVINDO PROVIDO, para fixar os honorários do patrono da Autora-Reconvinda e do Reconvindo em 10% do valor da condenação da ação principal e em 10% do valor da reconvencão