Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Penápolis
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: desclassificação para porte para uso próprio –  inadmissibilidade –  circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico –  condenação mantida –  NÃO PROVIMENTO.