Apelação Criminal / Furto
André Carvalho e Silva de Almeida
Birigüi
2ª Câmara de Direito Criminal
Furto e Falsa identidade –  Recurso defensivo objetivando a mitigação da pena e do regime –  Descabimento –  Consumação atingida –  Efetiva inversão da posse da res furtiva –  Dosimetria –  Regime mais severo necessário –  Maus antecedentes e multirreincidência –  Recurso desprovido.