Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Gabriel e Douglas foram condenados por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e dias-multa, em regime inicial fechado. Foram encontrados com cocaína e maconha em um apartamento utilizado para armazenamento e distribuição de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Gabriel e Douglas foram condenados por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e dias-multa, em regime inicial fechado. Foram encontrados com cocaína e maconha em um apartamento utilizado para armazenamento e distribuição de entorpecentes. A defesa de Gabriel requereu absolvição por insuficiência de provas e outras medidas, enquanto a defesa de Douglas alegou ilicitude das provas e solicitou regime prisional aberto, entre outros pedidos.
II. Questão em Discussão
1. (i) A questão em discussão consiste na alegação de ilicitude das provas devido à violação de domicílio. (ii) A configuração do crime de associação para o tráfico, considerando a necessidade de estabilidade e permanência da associação entre os agentes. (iii) A aplicação de atenuantes e agravantes na dosimetria das penas.
III. Razões de Decidir
1. A preliminar de ilicitude das provas foi rejeitada, pois não houve violação de domicílio, conforme entendimento do STF e STJ sobre flagrante delito.
2. Não foram encontrados elementos suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência da associação entre os agentes, resultando na absolvição do crime de associação para o tráfico.
3. As penas pelo tráfico ilícito de drogas foram ajustadas considerando a reincidência de Gabriel e a confissão de Douglas, com aplicação de aumento mínimo pela participação de adolescente.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recursos parcialmente providos para absolver os recorrentes da imputação do crime de associação para o tráfico e ajustar as penas pelo tráfico ilícito.
2. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita em caso de flagrante delito. 2. A configuração do crime de associação para o tráfico requer estabilidade e permanência, não demonstradas no caso. 3. A reincidência e a confissão espontânea influenciam a dosimetria da pena.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 3º, I, art. 5º, II, XI, XLIII, XLVI; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35, 40, VI; CPP, arts. 188, 303, 387, § 2º; CP, arts. 33, § 2º, 44, 59, 157; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 7º; Lei nº 10.792/2003; Lei nº 11.464/2007.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp nº 1.574.681/RS; STJ, AgRg no HC 539.907/RJ; STJ, AgRg no HC 605.090/MS; STJ, REsp nº 2.003.716/RS; STJ, HC nº 427.620/SP; STJ, AgRg no REsp 1390118/PR; STF, HC nº 69657/SP; STF, HC nº 82966/SP; STF, HC nº 82959/SP; STF, HC nº 91360/SP; STF, RHC nº 134829/RJ; STF, HC nº 70.289-SP; STJ, HC nº 401261/SP; STJ, AgRg no HC 687003/SP; STJ, AgRg no HC 650717/SP; STJ, HC nº 598/051/SP; STJ, RE nº 1342077; STJ, Apelação Criminal nº 0023429-16.2018.8.26.0050; STJ, AgRg no REsp 1635522/ES; STJ, HC nº 175577/SP; STJ, HC nº 212990/SP.