Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Jacareí
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA –  CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA –  RECURSO DO RÉU –  prescrição e decadência – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA –  CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA –  RECURSO DO RÉU –  prescrição e decadência –  inocorrência –  ação que versa sobre direito pessoal –  prazo prescricional de dez anos –  artigo 205 do Código Civil –  contrato de cartão de crédito consignado –  negócio de trato sucessivo e continuado –  cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela –  celebração de contrato de empréstimo consignado em nome da apelada – indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  art. 14 do CDC –  ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante –  caso fortuito interno –  Súmula 479 do STJ –  anulação do contrato de empréstimo que se impunha –  devolução dos valores indevidamente descontados que é corolário da declaração da invalidade do contrato.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  arbitramento da verba, por equidade –  fixação em R$ 2.000,00 –  pedido de redução –  descabimento –  honorários fixados em valor suficiente para remunerar condignamente o profissional, considerando-se as peculiaridades da demanda.

Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.