Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Figueiredo Gonçalves
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Reginaldo Meira dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas, considerando a data da falta disciplinar como data-base para nova progressão. A defesa alega que a decisão homologatória da falta não determinou expressamente o Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Reginaldo Meira dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas, considerando a data da falta disciplinar como data-base para nova progressão. A defesa alega que a decisão homologatória da falta não determinou expressamente o reinício da contagem do tempo para progressão.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interrupção do período aquisitivo para progressão de regime, quando a decisão homologatória da falta grave não menciona expressamente tal efeito.

III. Razões de Decidir
3. A interrupção da contagem do tempo é consequência lógica e automática prevista no art. 127 da LEP, sendo irrelevante a menção expressa na decisão homologatória. 4. A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 apenas consolidou entendimento já pacificado e sumulado no STJ, na Súmula 534.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo para progressão de regime é automática com o reconhecimento judicial da falta grave. 
Legislação Citada:
LEP, art. 127; LEP, art. 112, § 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 534.