Apelação / Remessa Necessária / Fiscalização
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Impetração visando permitir a continuidade da prestação de serviços de bronzeamento artificial –  Sentença que concedeu a segurança –  Decisório que deve prevalecer - O exercício da atividade empresarial da impetrante não pode ser impedido com base na Resolução RDC nº 56/09 - Declaração de nulidade da referida Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Impetração visando permitir a continuidade da prestação de serviços de bronzeamento artificial –  Sentença que concedeu a segurança –  Decisório que deve prevalecer - O exercício da atividade empresarial da impetrante não pode ser impedido com base na Resolução RDC nº 56/09 - Declaração de nulidade da referida resolução no âmbito da Ação Coletiva nº 0001067.62.2010.4.3.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Sentença cujos efeitos abrangem toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor, não se limitando a seus filiados - Por outro lado, a suspensão da eficácia da Resolução RDC n.º 56/09 não permite à impetrante utilizar de forma irrestrita o equipamento para bronzeamento artificial - Observância dos requisitos da Resolução RDC n° 308/02 - Precedentes desta E. Corte Paulista –  Sentença mantida –  REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA, COM OBSERVAÇÃO, E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.