Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Itapira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Alegação de que o pedido de instauração de incidente de sanidade mental foi indeferido, apesar de documentos indicarem internação Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Alegação de que o pedido de instauração de incidente de sanidade mental foi indeferido, apesar de documentos indicarem internação psiquiátrica prévia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do incidente de sanidade mental constitui cerceamento de defesa e constrangimento ilegal.
III. Razões de Decidir
3. O juiz, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de indeferir provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme art. 400, § 1º, do CPP.
4. A decisão de indeferimento foi devidamente fundamentada, tendo apontado a ausência de indícios suficientes para questionar a imputabilidade penal do paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: Indeferimento de prova, quando fundamentado, não configura constrangimento ilegal, conforme art. 400, § 1º, do CPP.
Legislação Citada:
CPP, art. 400, § 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 2145899-29.2022.8.26.0000, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/09/2022.
TJSP, HC nº 2232692-92.2022.8.26.0000, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/11/2022.
TJSP, HC nº 2237639-97.2024.8.26.0000, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/08/2024.