Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
J. M. Ribeiro de Paula
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BAIRRO DO PINHEIRINHO.
Ação indenizatória ajuizada por Alexandra Maria dos Santos em face do Estado de São Paulo, Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A e Município de São José dos Campos, visando reparação por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na área do "Pinheirinho". A Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BAIRRO DO PINHEIRINHO.
Ação indenizatória ajuizada por Alexandra Maria dos Santos em face do Estado de São Paulo, Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A e Município de São José dos Campos, visando reparação por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na área do "Pinheirinho". A sentença extinguiu o processo em relação ao pedido reconvencional da Massa Falida;julgou improcedentes os pedidos em face do Município; e, procedentes em relação à FESP e à Massa Falida, condenando-as ao pagamento de indenização por danos materiais, e a FESP no pagamento de indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve abuso na atuação da Polícia Militar durante a reintegração de posse; (ii) se a FESP deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais; (iii) se é cabível o pedido reconvencional formulado pela Massa Falida; (iv) se há responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais.
I. Razões de Decidir A atuação da Polícia Militar foi considerada adequada, dada a resistência dos moradores e a complexidade da operação. Não foram comprovados danos morais ou materiais em face do Estado.
É inadmissível o pedido reconvencional, desconexo à causa principal, consoante art. 343 do CPC.
Há responsabilidade da Massa Falida, reconhecida pela negligência na guarda dos bens.
II. Dispositivo
Recurso da FESP e reexame necessário, providos; Recurso da Massa Falida, desprovido.