Embargos de Declaração Cível / Seguro
Olavo Paula Leite Rocha
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS  –  PROCEDÊNCIA. Inconformismo dos coapelantes à r. decisão que, depois de instadas à complementação do preparo recursal e, diante da inércia, determinou o recolhimento em dobro sob pena de aplicação da pena de deserção. Insurgência sob o argumento de que o objeto do recurso diz respeito apenas à Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS  –  PROCEDÊNCIA. Inconformismo dos coapelantes à r. decisão que, depois de instadas à complementação do preparo recursal e, diante da inércia, determinou o recolhimento em dobro sob pena de aplicação da pena de deserção. Insurgência sob o argumento de que o objeto do recurso diz respeito apenas à questão da sucumbência, daí porque não se justifica a determinação de complementação do preparo. Argumento de que a r. decisão incidiu em premissa equivocada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Propósito de rediscussão de decisão anterior que reconhecera a insuficiência do recolhimento do preparo, bem como da determinação de recolhimento em dobro. Caráter infringente. Inconformismo com o julgado e pretensão de rediscutir o mérito do julgamento, inadmissível na via estreita dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.