Embargos de Declaração Cível / Posturas Municipais
Heloísa Mimessi
São Bernardo do Campo
2º Grupo de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão que indeferiu a petição inicial. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.