Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Penápolis
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo. Encerramento unilateral de conta. Notificação enviada. Autor que imediatamente procedeu com o envio das informações para repasse do saldo existente. Ré que deixou de enviar os valores ao autor. Autor que teve acesso aos valores somente após dois Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo. Encerramento unilateral de conta. Notificação enviada. Autor que imediatamente procedeu com o envio das informações para repasse do saldo existente. Ré que deixou de enviar os valores ao autor. Autor que teve acesso aos valores somente após dois meses. Resolução nº 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que não foi observada. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Autor que se viu impedido de ter acesso a recursos próprios, por tempo prolongado. Quantum indenizatório mantido, porque fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais mantidos como fixados na r. sentença. Ausência de irresignação quanto a esse ponto. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.