Embargos de Declaração Cível / Representação comercial
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Amcor Flexbiles do Brasil Ind. e Com. de Embalagens Ltda. contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Kondo Representação Comercial Ltda. - ME. A embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Amcor Flexbiles do Brasil Ind. e Com. de Embalagens Ltda. contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Kondo Representação Comercial Ltda. - ME. A embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Constatou-se que o acórdão não majorou os honorários advocatícios, apesar do recurso ter sido improvido, conforme Tese 1.059 do STJ.
4. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível quando o recurso é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios em mais 2% sobre o valor fixado na origem.
Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando o recurso é improvido. 2. Omissão sanada com a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.