Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA - Assistência Judiciária Gratuita indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que os requerentes têm condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeiras as afirmações de hipossuficiência formuladas nos autos principais –  Decisão reformada – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA - Assistência Judiciária Gratuita indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que os requerentes têm condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeiras as afirmações de hipossuficiência formuladas nos autos principais –  Decisão reformada –  Recurso provido.