Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Euvaldo Chaib
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – ALMEJA A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA – PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – AGRAVO PREJUDICADO.