Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Heloísa Mimessi
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Transação. Lei Estadual 17.843/23. Restrição a débitos inscritos em dívida ativa. Débitos relativos a parcelamento ainda não inscritos na dívida ativa não podem ser objeto da transação prevista na Lei Estadual nº 17.843/23. Inteligência dos artigos 1° e 9°, I, daquela Lei. Rompimento espontâneo do parcelamento que não encontra previsão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Transação. Lei Estadual 17.843/23. Restrição a débitos inscritos em dívida ativa. Débitos relativos a parcelamento ainda não inscritos na dívida ativa não podem ser objeto da transação prevista na Lei Estadual nº 17.843/23. Inteligência dos artigos 1° e 9°, I, daquela Lei. Rompimento espontâneo do parcelamento que não encontra previsão legal. Inexistência, ainda, de dever de inscrição imediata de todo e qualquer débito na dívida ativa pela Administração. Ato administrativo que depende do preenchimento de seus requisitos legais. Direito líquido e certo não demonstrado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.