Agravo de Instrumento / Empregado Público / Temporário
Souza Nery
Ibiúna
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. MUNICÍPIO. PESQUISA VIA SISBAJUD.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa para a realização de pesquisa via Sisbajud em sede de cumprimento de sentença. O agravante sustenta isenção de custas e taxas judiciais por ser Pessoa Jurídica de Direito Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. MUNICÍPIO. PESQUISA VIA SISBAJUD.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa para a realização de pesquisa via Sisbajud em sede de cumprimento de sentença. O agravante sustenta isenção de custas e taxas judiciais por ser Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, conforme art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, e requer efeito suspensivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município está isento do recolhimento de taxa para a utilização do sistema Sisbajud.

III. Razões de Decidir
3. O Provimento nº 1.864/2011 isenta a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações da cobrança para obtenção de informações via Infojud, Bacenjud e Renajud.
4. O Provimento nº 2.039/2013 também isenta o Município da cobrança para obtenção de informações cadastrais junto à Serasa Experian.
5. O art. 39 da Lei nº 6.830/80 justifica a dispensa de recolhimento prévio de valores pela Fazenda Pública para a prática de atos judiciais de seu interesse.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dado provimento ao recurso, reconhecendo o direito do Município à isenção do recolhimento prévio de taxa para pesquisa via Sisbajud, com determinação de prosseguimento da execução.
Tese de julgamento: 1. O Município está isento do recolhimento de taxa para a utilização do sistema Sisbajud.