Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Contrato bancário - Alegação de adulteração fraudulenta de mútuo consignado, com descontos em benefício previdenciário (portabilidade) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Acerto, em parte - Ônus da comprovação da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Contrato bancário - Alegação de adulteração fraudulenta de mútuo consignado, com descontos em benefício previdenciário (portabilidade) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Acerto, em parte - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Elementos constantes do conjunto probatório produzido nos autos que demonstraram a fraude narrada - Inexistência de relação jurídica hígida entre as partes - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 10.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos - Sentença parcialmente reformada, para se determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples - Verba honorária - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.