Agravo de Instrumento / Pensão
Rubens Rihl
Tupã
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela antecipada para concessão de pensão por morte à autora, filha aposentada por invalidez de servidora falecida, com multa diária em caso de descumprimento.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela antecipada para concessão de pensão por morte à autora, filha aposentada por invalidez de servidora falecida, com multa diária em caso de descumprimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de tutela antecipada para pagamento de pensão por morte e a razoabilidade da multa diária imposta.
III. Razões de Decidir
3. A antecipação de tutela em causas previdenciárias é admitida, conforme entendimento do STF, não se aplicando as restrições da Lei nº 8.437/92. 4. A decisão de primeiro grau não é teratológica ou abusiva, pois preenche os requisitos do art. 300 do CPC/15, com prova da incapacidade e dependência econômica da autora. 5. A multa diária fixada em R$10.000,00 é desproporcional, sendo razoável sua redução para R$1.000,00, limitada a R$20.000,00.
IV. Dispositivo
Recurso parcialmente provido.
Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC/15, art. 300; Lei nº 8.437/92; Lei nº 12.016/09.
Jurisprudência STF: Súmula nº 729.
Jurisprudência TJSP: Agravo de Instrumento 2194012-19.2019.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.01.2020. Apelação Cível 0031335-43.2021.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 27.03.2024. Agravo de Instrumento 2281424-12.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, j. 14.10.2024. Apelação Cível 1002083-22.2022.8.26.0415, Rel. Bandeira Lins, j. 02.10.2024.