Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou o prosseguimento da execução com bloqueio junto ao sistema Sisbajud - Descabimento  - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os artigos 187, do CTN e 29, da Lei nº 6.830/80 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou o prosseguimento da execução com bloqueio junto ao sistema Sisbajud - Descabimento  - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os artigos 187, do CTN e 29, da Lei nº 6.830/80 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal –  Desbloqueio –  Inexistência de prova de onerosidade - Decisão agravada mantida- RECURSO DESPROVIDO.