Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Jonize Sacchi de Oliveira
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA –  CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  DECISÃO EM QUE O JUÍZO DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO –  Ajuizamento da ação na Comarca de Santos, sede da autora, com base em cláusula de eleição de foro –  Relação existente entre as partes é sujeita ao Código de Defesa do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA –  CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  DECISÃO EM QUE O JUÍZO DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO –  Ajuizamento da ação na Comarca de Santos, sede da autora, com base em cláusula de eleição de foro –  Relação existente entre as partes é sujeita ao Código de Defesa do Consumidor –  Abusividade da referida cláusula –  Ré possui domicílio em Aracruz/ES, distante aproximadamente 1.000 quilômetros da Comarca de origem –  Demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, bem como ao acesso à Justiça pela consumidora  - Ônus excessivo à parte demandada que não deve ser admitido –  Abusividade da cláusula de eleição de foro legitima a atuação de ofício –  Art. 63, §3º, do CPC –  Precedentes desta Corte, inclusive desta Câmara - Inaplicabilidade das súmula 77 deste Tribunal, 33 do Superior Tribunal de Justiça e 335 do Supremo Tribunal Federal –  Fundamento da declinação de competência é a abusividade da eleição de foro, e não a natureza relativa da competência territorial –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.