Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. Pretensão da embargante de afastar a necessidade de garantia integral do débito. Descabimento. Exigência de garantia para apresentação dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1° da Lei n. 6.830/80, aplicável ao caso em exame, em face do princípio da especialidade. Precedentes do STJ e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. Pretensão da embargante de afastar a necessidade de garantia integral do débito. Descabimento. Exigência de garantia para apresentação dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1° da Lei n. 6.830/80, aplicável ao caso em exame, em face do princípio da especialidade. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Embargos rejeitados liminarmente. Sentença mantida. Recurso não provido.