Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Magalhães Coelho
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de Segurança –  Fornecimento de medicamento a portadora de escleredermia e fibromialgia –  Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito –  Artigos 5º e 196 da Constituição Federal –  É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de Segurança –  Fornecimento de medicamento a portadora de escleredermia e fibromialgia –  Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito –  Artigos 5º e 196 da Constituição Federal –  É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional –  Tema 793 STF –  Obrigação solidária dos entes públicos –  Tema 106 STJ e 1161 STF –  Sentença reformada –  Recurso provido.