Agravo de Instrumento / Registro de Imóveis
Hertha Helena de Oliveira
Jardinópolis
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE GARANTIA PATRIMONIAL. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 525 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, condenando os impugnantes ao pagamento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE GARANTIA PATRIMONIAL. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 525 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, condenando os impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovação de solidez patrimonial dos agravados pode ser arguida em impugnação ao cumprimento provisório de sentença; e (ii) determinar se há risco de grave dano ou de difícil reparação que justifique a concessão do pedido formulado pelos agravantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 525 do CPC estabelece taxativamente as matérias que podem ser arguídas em impugnação ao cumprimento de sentença, não incluindo a necessidade de comprovação de solidez patrimonial da parte exequente.
Questões relacionadas à garantia patrimonial dos agravados deveriam ter sido suscitadas na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.
O risco de dano de difícil reparação alegado pelos agravantes não se encontra demonstrado, uma vez que a exigência de comprovação patrimonial não é requisito legal para a expedição da procuração pública ou do alvará substitutivo.
Diante do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento provisório de sentença deve observar os limites estabelecidos no artigo 525 do CPC, sendo incabível a alegação de ausência de solidez patrimonial da parte exequente.
Questões que deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença, em observância à preclusão e à coisa julgada.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 520, §1º, 525, 85, §§8º e 11.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2043034-54.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138447-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024.