Apelação Criminal / Receptação
Toloza Neto
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETIRA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 180, "caput", CP, por ter adquirido e conduzido, em proveito próprio, o veículo Fiat/Uno Way, de placas Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETIRA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 180, "caput", CP, por ter adquirido e conduzido, em proveito próprio, o veículo Fiat/Uno Way, de placas EUZ-3985/São Paulo-SP, que ostentava as placas EBN1G38, pertencente a D. P. da S., sabendo tratar-se de produto de crime.
2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da nulidade da sentença, por violação aos princípios constitucionais da presunção da inocência, contraditório e ampla defesa, em razão da menção a processos anteriores; (ii) absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, CPP; (iii) desclassificação para o crime de receptação culposa; e (iv) fixação da pena-base no mínimo legal.
3. A eventual consideração dos antecedentes criminais ou reincidência do réu afigura-se compatível com a Constituição Federal, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 114 de Repercussão Geral. No caso em análise, porém, a sentença apelada não fez menção alguma a processos anteriores envolvendo o apelante, inexistindo motivos para a insurgência defensiva.
4. Preliminar rejeitada.
5. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório.
6. No crime de receptação, tendo o sido o bem apreendido em poder do réu, incumbe à sua Defesa fazer prova de sua origem lícita ou da inexistência de dolo, nos termos do art. 156 do CPP (STJ. HC n. 366.639/SP. AgRg no HC 331.384/SC), o que não ocorreu no caso em análise.
7. A receptação de veículos automotores, que têm elevado valor patrimonial, reveste-se de maior reprovabilidade concreta e é fundamento idôneo à exasperação da pena-base (STJ. AgRg no HC n. 676.969/SP; AgRg no REsp n. 2.127.398/SP; AgRg no AREsp n. 2.169.057/RS. TJSP. 1508511-73.2021.8.26.0228; 1515455-77.2020.8.26.0050).
8. Recurso desprovido.