Apelação Cível / Planos de saúde
Jair de Souza
São Vicente
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Plano de Saúde. Tratamento de doença da beneficiária. Rescisão unilateral do contrato. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. Preliminar de ilegitimidade de parte da Ementa: APELAÇÃO. Plano de Saúde. Tratamento de doença da beneficiária. Rescisão unilateral do contrato. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. Preliminar de ilegitimidade de parte da operadora do plano de saúde. Afastada. Operadora do plano de saúde pode ser acionada pelo beneficiário. Súmula 101 do E. TJSP.
Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.