Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO PENHORA/ ARRESTO, REMOÇÃO E VENDA ANTECIPADA DE BEM MÓVEL. Admitida a assistência litisconsorcial de ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados- Art. 109, §2º do CPC. Dívida não reconhecida pela parte ré. Empréstimo consignado contratado por meio eletrônico. Documento que fundamenta Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO PENHORA/ ARRESTO, REMOÇÃO E VENDA ANTECIPADA DE BEM MÓVEL. Admitida a assistência litisconsorcial de ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados- Art. 109, §2º do CPC. Dívida não reconhecida pela parte ré. Empréstimo consignado contratado por meio eletrônico. Documento que fundamenta o pedido executivo que não preenche os requisitos do art. 784 do CPC. Contrato de abertura de crédito que não é título executivo extrajudicial (Súmula 233, do STJ). Contrato celebrado pela via eletrônica, mediante a utilização de "login" e senha, não lhe confere o atributo previsto no art. 10 da Medida Provisória 2200-2/01. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.