Apelação Cível / Previdência privada
Gomes Varjão
Osasco
34ª Câmara de Direito Privado
Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria.
O autor aderiu voluntariamente às regras de saldamento do REG/REPLAN e novação de direitos previdenciários, em 29.08.2006, tendo concordado com os cálculos para obtenção do valor da complementação do seu benefício e outorgado plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras Ementa: Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria.
O autor aderiu voluntariamente às regras de saldamento do REG/REPLAN e novação de direitos previdenciários, em 29.08.2006, tendo concordado com os cálculos para obtenção do valor da complementação do seu benefício e outorgado plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN. Neste contexto, a pretensão de revisão do valor da complementação é improcedente. Sentença reformada.
Recurso provido.