Agravo de Instrumento / Férias
Marcos Pimentel Tamassia
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO REJEITADA –  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS –  DESCABIMENTO - PROVIMENTO. 1. Cumprimento de sentença movido por particular em face do Município de Sorocaba/SP. 2. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela municipalidade, condenando- a ao pagamento de honorários advocatícios de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO REJEITADA –  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS –  DESCABIMENTO - PROVIMENTO. 1. Cumprimento de sentença movido por particular em face do Município de Sorocaba/SP. 2. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela municipalidade, condenando- a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação da executada com relação ao capítulo sucumbencial. 3. Cabimento. Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento da condenação da executada em honorários advocatícios sucumbenciais que se impõe. Precedentes desta c. Câmara. 4. Reforma da decisão agravada. Recurso provido.