Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Mônica de Carvalho
Cotia
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de cumprimento de sentença –  Imposição de multa cominatória até o limite de R$ 30.000,00 –  Agravante que pretende que não sejam impostas novas cominações –  Limite máximo de multa que não se confunde com conversão em perdas e danos –  Tutela específica da obrigação –  Possibilidade de novo agravamento, diante do descumprimento, nos termos do art. 537, § 1º, do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de cumprimento de sentença –  Imposição de multa cominatória até o limite de R$ 30.000,00 –  Agravante que pretende que não sejam impostas novas cominações –  Limite máximo de multa que não se confunde com conversão em perdas e danos –  Tutela específica da obrigação –  Possibilidade de novo agravamento, diante do descumprimento, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC –  Decisão mantida - Agravo não provido.