Embargos de Declaração Cível / Usucapião Extraordinária
Benedito Antonio Okuno
Atibaia
8ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes – Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC – Caráter infringente e de prequestionamento não admitidos – Embargos rejeitados.