Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminar de decadência. Não acolhimento. Não incidência do prazo decadencial para vício redibitório, de que não se trata na espécie. 
Preliminar de prescrição. Não acolhimento, incidindo prescrição decenal, nos termos do Art. 205 do Código Civil. Preliminar rejeitada.
Ação revisional –  Alegação de abusividade de cláusulas contratuais referentes a financiamento de veículo –  Sentença Ementa: Preliminar de decadência. Não acolhimento. Não incidência do prazo decadencial para vício redibitório, de que não se trata na espécie. 
Preliminar de prescrição. Não acolhimento, incidindo prescrição decenal, nos termos do Art. 205 do Código Civil. Preliminar rejeitada.
Ação revisional –  Alegação de abusividade de cláusulas contratuais referentes a financiamento de veículo –  Sentença que afastou somente o seguro contratado –  Recurso da parte ré –  Documentos que comprovam a contratação válida do seguro, em termo apartado e com opção de aceite, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso conhecido e provido.