Apelação Cível / Imissão
Mário Chiuvite Júnior
Marília
3ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INCOGNOSCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela ré e adesivamente pela autora contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida para imitir a autora na posse do Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INCOGNOSCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela ré e adesivamente pela autora contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida para imitir a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, confirmando a liminar deferida à fl. 57, julgando improcedentes a reconvenção, a ação nº 1009668-13.2023.8.26.0344 (em apenso) e o pedido de cobrança de taxa de ocupação, sem fixação de honorários de sucumbência. A ré, no recurso principal, reitera o teor da contestação anteriormente apresentada. A autora, por sua vez, em recurso adesivo, reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento da taxa de ocupação e honorários advocatícios sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade formal dos recursos interpostos, especialmente quanto ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso principal da ré, consubstanciado na mera reprodução da defesa anteriormente apresentada, não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, pressuposto de admissibilidade previsto no art. 1.010, III, do CPC/15. O recurso adesivo da autora, por sua vez, não foi conhecido, pois sua admissibilidade está condicionada ao conhecimento do recurso principal, conforme estabelece o art. 997, § 2º, III, do CPC/15.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Não conheceram dos recursos, ficando prejudicada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista a ausência de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na sentença recorrida.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. 2. O recurso adesivo não é conhecido se o recurso principal não for admitido."