Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Consumidor por equiparação. Fraude na contratação. Autora que foi induzida a erro ao aceitar o negócio oferecido pelos réus. Ademais, não foi comprovada a assinatura do contrato. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Dicção do art. 373, II, do CPC. Nulidade do contrato Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Consumidor por equiparação. Fraude na contratação. Autora que foi induzida a erro ao aceitar o negócio oferecido pelos réus. Ademais, não foi comprovada a assinatura do contrato. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Dicção do art. 373, II, do CPC. Nulidade do contrato caracterizada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva dos réus. Inexigibilidade dos débitos configurada. Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados da aposentaria da autora. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer em dobro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.