Agravo de Instrumento / Edital
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Concurso público. Edital n.º 01/2023/SMC, Prêmio Cultura Viva e Espaços Culturais, Lei Paulo Gustavo. Microempreendedor individual (MEI). 

Determinação de reintegração ao certame público amparada nos princípios da boa-fé, segurança jurídica e preclusão administrativa. Admissibilidade. 

Pagamento de eventual prêmio condicionado ao trânsito em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Concurso público. Edital n.º 01/2023/SMC, Prêmio Cultura Viva e Espaços Culturais, Lei Paulo Gustavo. Microempreendedor individual (MEI). 

Determinação de reintegração ao certame público amparada nos princípios da boa-fé, segurança jurídica e preclusão administrativa. Admissibilidade. 

Pagamento de eventual prêmio condicionado ao trânsito em julgado, sem prejuízo imediato ao interesse público. Caracterização.

Alegação de "periculum in mora" inverso. Não comprovação. Ausência de risco de comprometimento de recursos públicos no momento atual. Preservação da isonomia e da lisura do certame. Ocorrência.

Decisão recorrida mantida. Obrigatoriedade. 

RECURSO DESPROVIDO.