Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Anafe
Franca
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Tributário.

Ação anulatória –  AIIM –  Liminar indeferida –  Ausência de depósito judicial integral - Ex vi da inteligência do artigo 38 da Lei nº 6.830/80 e Súmula n. 112 do STJ – Impertinente a adoção do artigo 300 do Código de Processo Civil, pelo fato de que a norma geral não derroga a norma especial –  lex posterior generalis non derrogat Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário.

Ação anulatória –  AIIM –  Liminar indeferida –  Ausência de depósito judicial integral - Ex vi da inteligência do artigo 38 da Lei nº 6.830/80 e Súmula n. 112 do STJ – Impertinente a adoção do artigo 300 do Código de Processo Civil, pelo fato de que a norma geral não derroga a norma especial –  lex posterior generalis non derrogat legi priori speciali –  Decisum mantido.

Nega-se provimento ao recurso.