Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcelo Gordo
Leme
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Misael Antonio da Silva foi condenado por subtrair uma escada e um forno micro-ondas, avaliados em R$1.200,00, pertencentes a seu pai, maior de 60 anos, mediante abuso de confiança. A pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Misael Antonio da Silva foi condenado por subtrair uma escada e um forno micro-ondas, avaliados em R$1.200,00, pertencentes a seu pai, maior de 60 anos, mediante abuso de confiança. A pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância e (ii) a violação ao artigo 155, caput, do Código de Processo Penal.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos não é ínfimo.
4. A qualificadora de abuso de confiança impede o reconhecimento do furto privilegiado.
5. A sentença foi fundamentada nas provas produzidas sob o crivo do contraditório. 
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a furtos de valor não irrisório. 2. A qualificadora de abuso de confiança impede o furto privilegiado. 3. A sentença foi fundamentada nas provas produzidas sob o crivo do contraditório. 

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, II, art. 61, II, "e" e "h"; art. 28, II; art. 44; art. 33, §2º, "c".
Jurisprudência Citada:
STF, HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004;
TJSP, Apelação Criminal 0000129-60.2018.8.26.0200, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.12.2021.