Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Paulo Rossi
Taubaté
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  Recurso defensivo –  Insurgência contra a conversão de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade, em razão da não localização da sentenciada –  NÃO CONHECIMENTO –  Recurso intempestivo –  Súmula 700 do STF, in verbis: "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal" –  Precedentes.
Agravo não Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  Recurso defensivo –  Insurgência contra a conversão de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade, em razão da não localização da sentenciada –  NÃO CONHECIMENTO –  Recurso intempestivo –  Súmula 700 do STF, in verbis: "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal" –  Precedentes.
Agravo não conhecido.