Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração dos Autores. Erro material. Compromisso de venda e compra de imóvel. Esclarecimento quanto ao termo inicial da devolução dos "juros de obra". Modificação apenas para substituir a referência ao mês de janeiro/22 por outubro/21, devendo ocorrer a restituição simples dos valores indevidamente pagos a título de evolução de obra no período de Ementa: Embargos de declaração dos Autores. Erro material. Compromisso de venda e compra de imóvel. Esclarecimento quanto ao termo inicial da devolução dos "juros de obra". Modificação apenas para substituir a referência ao mês de janeiro/22 por outubro/21, devendo ocorrer a restituição simples dos valores indevidamente pagos a título de evolução de obra no período de outubro/21 a fevereiro/22, no valor indicado na inicial, eis que, como já decidido, não foi verificada má-fé, o que inviabiliza a devolução em dobro. Embargos acolhidos para sanar erro material, sem alteração do julgado.