Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de restituição de indébito. Autor, aposentado e portador de doença de Parkinson. Liminar indeferida. Desnecessidade de requerimento prévio administrativo. Presença dos requisitos legais pertinentes. Isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal n. 7713/88. Benefício que visa a reduzir os encargos financeiros decorrentes dos Ementa: Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de restituição de indébito. Autor, aposentado e portador de doença de Parkinson. Liminar indeferida. Desnecessidade de requerimento prévio administrativo. Presença dos requisitos legais pertinentes. Isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal n. 7713/88. Benefício que visa a reduzir os encargos financeiros decorrentes dos tratamentos médicos necessários ao acompanhamento e controle da moléstia. Precedentes. Agravo de instrumento provido.