Apelação Cível / Prestação de Serviços
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Processo civil. Extinção pelo fato de a procuração que instruiu a propositura ter sido assinada digitalmente em plataforma não credenciada pela ICP-Brasil. Exigência naquele sentido firmada pela Corregedoria Geral de Justiça que foi revista, não mais subsistindo, estando agora na linha de que a validade da assinatura digital não reclama certificação por entidade Ementa: Processo civil. Extinção pelo fato de a procuração que instruiu a propositura ter sido assinada digitalmente em plataforma não credenciada pela ICP-Brasil. Exigência naquele sentido firmada pela Corregedoria Geral de Justiça que foi revista, não mais subsistindo, estando agora na linha de que a validade da assinatura digital não reclama certificação por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. Atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse mesmo sentido. Ausência, em concreto, de indícios de fraude ou de litigância predatória. Decreto extintivo cassado, com o retorno dos autos à origem para continuidade do feito. Recurso provido.