Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
São Joaquim da Barra
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de seguro prestamista vinculado a contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de não contratação do seguro, configurando-se a hipótese de venda casada. R. sentença de procedência.

Declaração de inexistência Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de seguro prestamista vinculado a contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de não contratação do seguro, configurando-se a hipótese de venda casada. R. sentença de procedência.

Declaração de inexistência de relação jurídica. Descabimento. Seguro prestamista contratado em instrumento em separado, sem qualquer indício de imposição de sua celebração por ocasião da contratação do cartão de crédito consignado. Ausência de elementos, ainda, que permitam falar em vício na manifestação da vontade. Excessividade do valor sequer cogitada. Cobrança válida.

R. sentença  reformada para julgar improcedente a ação. Recursos dos réus providos.