Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS AO DEVEDOR. EDITAL DO LEILÃO E RESOLUÇÃO Nº 236/2016 DO CNJ. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS AO DEVEDOR. EDITAL DO LEILÃO E RESOLUÇÃO Nº 236/2016 DO CNJ. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BDI NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra decisão que homologou acordo em execução de título extrajudicial, atribuindo ao exequente o ônus das despesas administrativas decorrentes da preparação e divulgação da hasta pública.
Agravante sustenta que o ônus do pagamento das despesas deve recair sobre os devedores, nos termos do edital do leilão, do instrumento contratual e da Resolução nº 236/2016 do CNJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o ônus pelo ressarcimento das despesas administrativas decorrentes do cancelamento do leilão deve ser atribuído ao exequente ou aos devedores, considerando o contrato firmado entre as partes, o edital do leilão e o art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Previsão contratual expressa: O instrumento de confissão de dívida estabeleceu que os devedores seriam responsáveis por todas as despesas relacionadas ao contrato, incluindo custas processuais e administrativas.
Edital do leilão: O edital especificou que, em caso de cancelamento da hasta pública em razão de acordo entre as partes, o ressarcimento das despesas administrativas seria suportado pelos devedores.
Resolução nº 236/2016 do CNJ: O art. 7º, §3º, da norma atribui ao executado o ressarcimento das despesas administrativas em caso de conciliação ou pagamento que leve ao cancelamento do leilão.
Decisão agravada incompatível com as regras aplicáveis: A atribuição do ônus ao exequente contraria a previsão expressa no contrato, no edital do leilão e na Resolução nº 236/2016 do CNJ, devendo ser reformada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento:
O ressarcimento das despesas administrativas decorrentes do cancelamento de hasta pública em razão de conciliação ou pagamento deve ser atribuído ao devedor, conforme previsão do contrato, do edital do leilão e do art. 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 884, parágrafo único; Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 7º, §3º.


Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2294156-25.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2060102-51.2023.8.26.0000, Rel. Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2023.