Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Concurso público para ingresso no cargo de Professor de Educação Básica do Município de São Paulo – Candidata considerada inapta no exame médico pré-admissional – Pretensão à anulação do ato administrativo, por ausência de motivo – Polo passivo composto pelo Município e por banca diversa daquela responsável pela realização do certame – Sentença que extinguiu o feito sem resolução Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Concurso público para ingresso no cargo de Professor de Educação Básica do Município de São Paulo – Candidata considerada inapta no exame médico pré-admissional – Pretensão à anulação do ato administrativo, por ausência de motivo – Polo passivo composto pelo Município e por banca diversa daquela responsável pela realização do certame – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sem possibilitar a substituição do polo passivo (art. 338, do CPC) – Possibilidade, contudo, de julgamento imediato da causa (teoria da causa madura), nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC – Município que instruiu o processo com o exame admissional, acompanhado de laudos subscritos por médicos vinculados ao Departamento de Saúde do Servidor (DESS) – Candidata considerada inapta por inflamação de ambas as cordas vocais (cordite bilateral), sinais de laringite crônica e refluxo gastroesofágico, a comprometer sua qualidade vocal, agravada pelo tabagismo – Boa saúde das cordas vocais que é exigida ao pleno exercício das funções do cargo – Ato administrativo motivado – Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a extinção sem resolução do mérito da ação e, no mérito, julgá-la improcedente.