Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Roberto Porto
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Embriaguez ao volante –  Prerrogativa e discricionariedade do Ministério Público no oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) –  Medida cabível antes do oferecimento da denúncia –  Pretendida aplicação da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95) –  Preclusão –  Réu que mudou de endereço diversas vezes, sem comunicar o juízo, de modo que não localizado Ementa: APELAÇÃO –  Embriaguez ao volante –  Prerrogativa e discricionariedade do Ministério Público no oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) –  Medida cabível antes do oferecimento da denúncia –  Pretendida aplicação da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95) –  Preclusão –  Réu que mudou de endereço diversas vezes, sem comunicar o juízo, de modo que não localizado para apresentação das propostas –  Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza –  Não apontado prejuízo quanto   à ausência de advertência com relação ao direito de não produzir provas contra si mesmo –  Inexistente qualquer constrangimento para que o réu colaborasse com o esclarecimento dos fatos - Preliminares rejeitadas –  Materialidade e autoria demonstradas –  Provas orais e periciais aptas a justificar o édito condenatório –  Penas fixadas no mínimo legal –  Ajuste do quantum aplicado para a suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor - Regime aberto –  Substituição da reprimenda corpórea por uma restritiva de direitos - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.