Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Francisco Orlando
Presidente Prudente
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Adauto Aparecido Machado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar pedido de progressão ao regime semiaberto. O Agravante alega Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Adauto Aparecido Machado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar pedido de progressão ao regime semiaberto. O Agravante alega ausência de fundamentação idônea na decisão e pleiteia a concessão da progressão sem a perícia.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão que determinou o exame criminológico carece de fundamentação e (ii) se é possível conceder a progressão de regime sem a realização da perícia.

III. Razões de Decidir
3. A decisão que determinou o exame criminológico está fundamentada na necessidade de avaliar o Agravante, portador de transtorno parafílico, quanto à sua capacidade de progredir de regime, considerando seu histórico e a opinião unânime de profissionais em exames anteriores.
4. A realização do exame criminológico é admitida pelas Súmulas nº 439 do STJ e nº 26 do STF, sendo necessária para garantir uma decisão segura sobre a progressão de regime.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A decisão que determina exame criminológico deve ser fundamentada. 2. A progressão de regime pode ser condicionada à realização de exame criminológico quando exames anteriores tenham sido desfavoráveis ao benefício.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º.
Lei 8.072/1990, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 439.
STF, Súmula Vinculante nº 26.