Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Andrade Neto
Embu-Guaçu
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –  SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO –  DESCABIMENTO –  IMPOSSIBILIDADE ANTE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO E SUA AUTORIA –  SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 935 DO CC, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DA AÇÃO Ementa: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –  SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO –  DESCABIMENTO –  IMPOSSIBILIDADE ANTE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO E SUA AUTORIA –  SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 935 DO CC, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DA AÇÃO –  DECISÃO CASSADA

AGRAVO PROVIDO