Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Miguel Brandi
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de assistência à saúde –  Autora diagnosticada com diabetes e que teve indicação de troca da insulina e utilização do monitor de glicemia, cuja cobertura foi negada pela operadora –  Improcedência –  Insurgência da requerente –  Descabimento –  Operadora que não está obrigada a fornecer medicamento/insumo de uso domiciliar –  Inteligência Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de assistência à saúde –  Autora diagnosticada com diabetes e que teve indicação de troca da insulina e utilização do monitor de glicemia, cuja cobertura foi negada pela operadora –  Improcedência –  Insurgência da requerente –  Descabimento –  Operadora que não está obrigada a fornecer medicamento/insumo de uso domiciliar –  Inteligência dos arts. 10, inciso VI, e 12, inciso I, "b" e "c", da Lei nº 9.656/98 –  Requisitos legais não atendidos –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.