Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Bebedouro
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Sequência de equívocos ocorridos quando da apuração do saldo remanescente –  Direito da parte exequente que não pode ser afastado, diante da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença transitada em julgado –  Cálculo apresentado pela parte apelante não impugnado nas contrarrazões – Ementa: APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Sequência de equívocos ocorridos quando da apuração do saldo remanescente –  Direito da parte exequente que não pode ser afastado, diante da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença transitada em julgado –  Cálculo apresentado pela parte apelante não impugnado nas contrarrazões –  Acolhimento –  Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida –  Extinção mantida.

Recurso provido, com determinação.