Apelação Cível / Despesas Condominiais
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Embargos à execução. Contribuições condominiais. Inexistência de controvérsia acerca da transmissão da posse do imóvel  ao comprador em abril de 2023. Ciência inequívoca do Condomínio sobre a transferência.  Critério adotado pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1.345.331/RS. Ilegitimidade passiva da vendedora para responder pelo pagamento das contribuições condominiais vencidas após 13 de Ementa: Embargos à execução. Contribuições condominiais. Inexistência de controvérsia acerca da transmissão da posse do imóvel  ao comprador em abril de 2023. Ciência inequívoca do Condomínio sobre a transferência.  Critério adotado pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1.345.331/RS. Ilegitimidade passiva da vendedora para responder pelo pagamento das contribuições condominiais vencidas após 13 de abril de 2023. Recurso parcialmente provido.