Agravo de Instrumento / Duplicata
Walter Fonseca
Bebedouro
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - NULIDADE – A partir da vigência do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de comprovação de seus pressupostos, sem que antes a parte requerente seja intimada para comprovar sua situação econômica – Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - NULIDADE – A partir da vigência do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de comprovação de seus pressupostos, sem que antes a parte requerente seja intimada para comprovar sua situação econômica –  Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC –  Decisão anulada. Recurso provido.