Apelação Cível / Prestação de Serviços
Monte Serrat
Tatuí
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de reintegração de posse –  Contrato de prestação de serviços –  Revogação da gratuidade judiciária concedida ao réu –  Descabimento –  Concessão do benefícios da justiça gratuita ao autor –  Deferimento –  Alegação de que houve a entrega de três veículos ao réu, em consignação, para que os alienasse, recebendo comissão sobre o preço da venda –  Ausência de provas – Ementa: Apelação –  Ação de reintegração de posse –  Contrato de prestação de serviços –  Revogação da gratuidade judiciária concedida ao réu –  Descabimento –  Concessão do benefícios da justiça gratuita ao autor –  Deferimento –  Alegação de que houve a entrega de três veículos ao réu, em consignação, para que os alienasse, recebendo comissão sobre o preço da venda –  Ausência de provas –  Impossibilidade de acolhimento das versões contraditórias apresentadas pelo autor no processo, havendo elementos de convicção nos autos corroborando a tese do demandado de que adquiriu os veículos, efetuando o pagamento do preço com outros automóveis e dinheiro –  Não sendo produzida nenhuma prova de que a entrega dos automóveis ao réu tenha sido feita em consignação, para que ficasse caracterizado o esbulho e fosse viável determinar a reintegração na posse, impunha-se a improcedência do pedido e atribuição integral dos ônus da sucumbência ao autor –  Recurso desprovido, deferida a gratuidade judiciária ao autor desde a interposição do recurso.