Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo banco réu contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a liberação de valores em conta bancária do falecido aos autores, conforme escritura de inventário.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo banco réu contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a liberação de valores em conta bancária do falecido aos autores, conforme escritura de inventário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, bem como a adequação da multa cominatória imposta.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência foi corretamente concedida, pois presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.
4. A multa cominatória foi fixada de forma proporcional e razoável, visando compelir o cumprimento da obrigação sem enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência exige a presença de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A fixação de astreintes deve observar a razoabilidade e proporcionalidade.