Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS –  TABELA PRICE –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS –  TABELA PRICE –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP –  Existência de previsão da capitalização mensal de juros, pela via do duodécuplo –  Lícita a capitalização mensal de juros, e, por esta razão, eventual aplicação da 'Tabela Price' - Apelo improvido".

"ÔNUS –  SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$17.356,45), nos termos do art. 85, §11, do NCPC –  Apelo improvido".