Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório –  Danos materiais e morais - Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Nulidade –  Não reconhecimento –  Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade –  Elementos de convicção que demonstram e comprovam a regularidade da contratação, inclusive quanto à efetiva disponibilização do crédito em conta do autor – Ementa: Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório –  Danos materiais e morais - Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Nulidade –  Não reconhecimento –  Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade –  Elementos de convicção que demonstram e comprovam a regularidade da contratação, inclusive quanto à efetiva disponibilização do crédito em conta do autor –  Ônus do réu –  Atendimento –  Artigo 373, II, do CPC - Legalidade e regularidade do contrato com autorização de desconto em benefício previdenciário –  Dever de sujeição –  Reconhecimento - Princípio do "pacta sunt servanda" - Fatos da causa que superam a prova pericial –  Relativização da conclusão do laudo pericial –  Possibilidade –  Persuasão racional do juiz, e princípio do livre convencimento motivado (CPC, artigo 371) –  Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial –  Inteligência do artigo 479 do CPC –  Precedente do C. STJ –  Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, cuja conclusão cede em face dos demais elementos de prova que corroboram a legitimidade da contratação –  Cobrança legítima –  Exercício regular do direito –  Danos materiais e morais –  Inexistência –  Demanda improcedente –  Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor.