Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Simões de Vergueiro
Sertãozinho
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CONTRATO QUE REMETE A GRUPO DE CONSÓRCIO –  DOCUMENTO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA, E EXIGÍVEL, PORTANTO EXECUTÁVEL –  RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM QUE REQUER PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL, ESTES PASSÍVEIS DE PENHORA –  EXEGESE DO ARTIGO 827, PARÁGRAFO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CONTRATO QUE REMETE A GRUPO DE CONSÓRCIO –  DOCUMENTO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA, E EXIGÍVEL, PORTANTO EXECUTÁVEL –  RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM QUE REQUER PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL, ESTES PASSÍVEIS DE PENHORA –  EXEGESE DO ARTIGO 827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL –  EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA GARANTIDORA DA OBRIGAÇÃO –  ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO –  SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO