Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Hugo Maranzano
Viradouro
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE –  APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE WRIT, NOS TERMOS DO ART. 650, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM NÃO CONHECIDA.