Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LIMITAÇÃO DOS JUROS AO TETO REGULADO PELO INSS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que determinou a revisão de contrato de empréstimo consignado, limitando os juros ao teto do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LIMITAÇÃO DOS JUROS AO TETO REGULADO PELO INSS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que determinou a revisão de contrato de empréstimo consignado, limitando os juros ao teto do INSS na data da operação (3,36% ao mês) e restituindo valores cobrados a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Duas questões: (i) existência de prescrição ou decadência; e (ii) ausência de apresentação do contrato pelo banco e seus efeitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato é de trato sucessivo, com descontos mensais, afastando prescrição e decadência.
4. O CDC se aplica ao caso, permitindo a inversão do ônus da prova.
5. A falta do contrato impede a comprovação da taxa de juros pactuada, aplicando-se a Súmula 530 do STJ e o teto do INSS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: a ) A prescrição e a decadência não se aplicam a contratos de trato sucessivo com descontos ativos.
b) A ausência do contrato autoriza a aplicação da taxa de juros máxima do INSS.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 341, 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; INSS, IN nº 28/2008; Portaria INSS nº 1016/2015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 530; TJSP, Apelação Cível nº 1015372-55.2020.8.26.0071; TJSP, Apelação Cível nº 0001513-25.2013.8.26.0300.