Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Raul De Felice
Suzano
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Latuf Cury Participações S/ A contra sentença que, em ação declaratória com repetição de indébito, condenou a Prefeitura Municipal de Suzano a restituir R$66.183,94, referente a pagamento a maior de ITBI, com Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Latuf Cury Participações S/ A contra sentença que, em ação declaratória com repetição de indébito, condenou a Prefeitura Municipal de Suzano a restituir R$66.183,94, referente a pagamento a maior de ITBI, com atualização monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, posteriormente, pela SELIC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na atualização monetária da base de cálculo do ITBI desde a data da transação até o registro da escritura, e qual índice de correção monetária deve ser aplicado.
III. Razões de Decidir
3. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme interpretação do artigo 35 do CTN e artigo 1245 do Código Civil.
4. A correção monetária deve ser aplicada desde a data da transação até o efetivo recolhimento do imposto, utilizando o índice previsto na legislação municipal até a Emenda Constitucional nº 113/2021, após o que se adota a SELIC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para adequar os índices de correção monetária conforme a legislação municipal até a Emenda Constitucional nº 113/2021, adotando-se a SELIC posteriormente.
Tese de julgamento: 1. O fato gerador do ITBI é o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. 2. A correção monetária deve seguir a legislação municipal até a EC nº 113/2021, adotando-se a SELIC após essa data.
Legislação Citada:
CTN, art. 35; Código Civil, art. 1245; Emenda Constitucional nº 113/2021.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.597.752/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 21/2/2022.
TJSP, RN nº 1051909-36.2022.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/12/2022.