Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação anulatória –  Autuações por creditamento indevido de ICMS decorrente da aquisição de mercadoria (gasolina e etanol) alheia à atividade do estabelecimento e por emissão de notas fiscais na saída de mercadorias consignando declaração falsa quanto aos estabelecimentos de destino –  Pretensão à declaração de nulidade do AIIM –  Inadmissibilidade –  Irregularidades nas operações Ementa: APELAÇÃO –  Ação anulatória –  Autuações por creditamento indevido de ICMS decorrente da aquisição de mercadoria (gasolina e etanol) alheia à atividade do estabelecimento e por emissão de notas fiscais na saída de mercadorias consignando declaração falsa quanto aos estabelecimentos de destino –  Pretensão à declaração de nulidade do AIIM –  Inadmissibilidade –  Irregularidades nas operações comerciais –   Autor que não se desincumbiu do seu mister processual previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil –  Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que não foi elidida. Decisão mantida neste ponto.

Multa punitiva aplicada por infração relativa ao crédito do ICMS –  Artigo 85, inciso II, alínea j, da Lei Estadual n.º 6.374/89 –  Sanção que gera efeitos sobre a apuração do imposto –  Multa punitiva limitada a 100% do valor do tributo, conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal –  Decisão reformada neste aspecto.

Multa punitiva aplicada por infração relativa a documentos fiscais e impressos fiscais –  Artigo 85, inciso IV, alínea b, da Lei Estadual n.º 6.374/89 –  Obrigação acessória e autônoma –  "Multa isolada", não atrelada ao imposto cobrado no auto de infração –  Decisão mantida neste ponto.

Multa punitiva –  Base de cálculo –  Incidência de juros moratórios –  Inadmissibilidade –  Interpretação dos artigos 85, § 9º, e 96, inciso II, da Lei Estadual n. 6.374/89 –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Decisão reformada neste ponto.

Juros moratórios –  Inconstitucionalidade –  Afastamento dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual n.º 13.918/09 –  Possibilidade de utilização da taxa SELIC para fins de correção do crédito tributário. Decisão reformada.

Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.