Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Jane Franco Martins
Jundiaí
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível –  ação de indenização por dano material e moral - sentença parcialmente procedente - apelo do autor  e apelo da ré –

Preliminar –  prescrição –  inocorrência –  inaplicabilidade do art. 27 do CDC - relacionado à reparação de danos a integridade física ou a saúde do consumidor - sequer guarda relação com o presente caso –  descumprimento contratual –  ação Ementa: Apelação Cível –  ação de indenização por dano material e moral - sentença parcialmente procedente - apelo do autor  e apelo da ré –

Preliminar –  prescrição –  inocorrência –  inaplicabilidade do art. 27 do CDC - relacionado à reparação de danos a integridade física ou a saúde do consumidor - sequer guarda relação com o presente caso –  descumprimento contratual –  ação condenatória –  prazo decenal do art. 205 do Código Civil - entendimento fixado pelo C. STJ –  termo inicial do prazo prescricional –  ciência inequívoca do dano –  transcurso do prazo final para entrega do imóvel já considerado o prazo de cento e oitenta dias de  tolerância –  preliminar rejeitada - 

Mérito –  recurso da ré - compromisso de compra e venda - Relação de consumo - atraso na entrega do imóvel –  incontroverso –  disposição contratual que condiciona o início da contagem do prazo de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento é abusiva -  desfavorável ao consumidor - afronta à boa fé contratual e indeterminação quanto ao tempo de cumprimento da obrigação, em ofensa aos artigos 6º, III, 46, 51, IV, §1º, II, todos da Lei 8.078/90 - Tema 996 do C.STJ - prejuízos presumidos e mensuráveis –  sete meses de atraso - lucros cessantes devidos - Súmula 162 do E.TJ/SP - Fixação em valor mensal  sobre o valor atualizado do contrato –  incidência do tema nº. 971 do C. STJ –  percentual fixado que não foi objeto de recurso pela ré –  mantido o valor –  

Juros  de mora –  incidência a partir da citação - relação contratual - taxa legal de juros –  incidência  do art. 406, § 1, do Código Civil - provimento ao recurso da ré apenas neste ponto -

Mérito –  recurso do autor - danos morais - Configuração - Conduta ilícita da ré no atraso da entrega de bem destinado ao direito fundamental à moradia –  atraso que extrapolou o mero dissabor - angústia, insegurança e risco a economia  - fixação em dez mil reais –  Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado –  

Sucumbência exclusiva da ré –  custas e despesas processuais a seu cargo  - incabível fixação de honorários recursais –  tema nº. 1059 do C. STJ

Sentença reformada em parte –  recurso da ré provido em parte para fixar taxa legal de juros e recurso do autor provido para fixar  indenização por danos morais -