Habeas Corpus Criminal / Roubo
Euvaldo Chaib
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – TENTATIVA –PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTE O INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO PACIENTE – AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.