Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Miguelópolis
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados - Descontos mensais em benefício previdenciário do autor –  Contratações por ele negadas assim como o crédito de quaisquer valores em seu benefício –  Sentença de procedência –  Recurso interposto pelo réu - Realização de prova pericial grafotécnica – Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados - Descontos mensais em benefício previdenciário do autor –  Contratações por ele negadas assim como o crédito de quaisquer valores em seu benefício –  Sentença de procedência –  Recurso interposto pelo réu - Realização de prova pericial grafotécnica –  Laudo que aponta para a falsidade das assinaturas atribuídas ao demandante – Confirmado o reconhecimento de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos com dever de restituição à luz do entendimento firmado do C. STJ - Dano moral configurado –  Valor indenizatório mantido –  Dever de compensação com o valor creditado que, contudo, se faz necessário, sendo pois reconhecido –  Recurso parcialmente provido.