Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais dos executados. Insurgência do executado. Penhora de cotas sociais prevista no art. 835 do CPC. Ordem do art. 835 do CPC apenas preferencial, não absoluta. Necessidade de indicação pelo coexecutado não só de outro meio menos oneroso, como mais eficaz. Inteligência do art. 805, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais dos executados. Insurgência do executado. Penhora de cotas sociais prevista no art. 835 do CPC. Ordem do art. 835 do CPC apenas preferencial, não absoluta. Necessidade de indicação pelo coexecutado não só de outro meio menos oneroso, como mais eficaz. Inteligência do art. 805, § único, do CPC. Alternativa mais eficaz e menos onerosa não indicada pelo executado. Ausência de caução ou qualquer meio passível de penhora. Penhora de cotas sociais que não compromete a "affectio societatis". Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.