Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário e partilha, determinou que a exibição de documentos exigidos em face de instituição financeira deve ser discutida em ação própria. A agravante, credora da legatária, busca a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário e partilha, determinou que a exibição de documentos exigidos em face de instituição financeira deve ser discutida em ação própria. A agravante, credora da legatária, busca a comprovação de retenção de 20% dos valores que teriam sido creditados à legatária, oriundos de dividendos de titularidade do falecido. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos na sede de inventário foi correta, considerando a alegação de afronta à decisão anterior que determinou a reserva de honorários. 3.- Instituição financeira que informou a inexistência de dividendos pendentes de pagamento. 4.- O pedido foi corretamente indeferido, pois a decisão recorrida apenas reafirmou a necessidade de ação própria para discutir a questão, conforme decisão anterior. 5.- A decisão anterior que deferiu o pedido de reserva de honorários não faz coisa julgada, devendo a pretensão da agravante ser objeto de ação própria, nos termos do art. 643 do CPC. Recurso desprovido.