Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Tremembé
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado –  COMPENSAÇÃO –  Pedido de compensação entre as dívidas recíprocas que já foi deferido em sentença –  DEPÓSITO DE TROCO –  Observação para fazer constar que o valor total do contrato de refinanciamento não foi depositado, mas tão somente a quantia correspondente ao respectivo Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado –  COMPENSAÇÃO –  Pedido de compensação entre as dívidas recíprocas que já foi deferido em sentença –  DEPÓSITO DE TROCO –  Observação para fazer constar que o valor total do contrato de refinanciamento não foi depositado, mas tão somente a quantia correspondente ao respectivo troco –  Comprovação de depósito do troco, conforme extrato bancário –  Ausência de diferença prática –  Compensação entre a dívida decorrente da condenação e os valores subsistentes na conta poupança que não fora movimentada –  Manutenção da sentença com observação –  DANOS MORAIS –  Configurados –  Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS –  Lesão ao mínimo existencial –  Ocorrência do dano-evento –  ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO –  Extensão do dano-prejuízo –  Manutenção do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –  Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa –  Sentença mantida e ratificada –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso não provido, com observação.