Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Araçatuba
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros contratados um pouco acima da média do BACEN. Ausência de abusividade no caso concreto. Precedente desta Colenda Câmara.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança da tarifa, vez que o valor cobrado não é abusivo e houve a comprovação da prestação do Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros contratados um pouco acima da média do BACEN. Ausência de abusividade no caso concreto. Precedente desta Colenda Câmara.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança da tarifa, vez que o valor cobrado não é abusivo e houve a comprovação da prestação do serviço.
CONTRATAÇÃO DE SEGURO. Recursos Repetitivos 1.639.259 e 1.639.320 da Corte Cidadã. Ausência de demonstração de venda casada. Prova documental acerca da contratação em termos apartados. Parte autora que não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. RECURSO NÃO PROVIDO.