Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Walter Exner
Osasco
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação cominatória c.c indenizatória ajuizada pelo locatário em face da locadora fundada no mau estado de conservação do imóvel. Reconvenção apresentada pela locadora. Impossibilidade de inclusão dos ocupantes do imóvel (mãe e padrasto da ré) como locatários de fato na demanda reconvencional. Inexistência de relação jurídica a justificar o Ementa: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação cominatória c.c indenizatória ajuizada pelo locatário em face da locadora fundada no mau estado de conservação do imóvel. Reconvenção apresentada pela locadora. Impossibilidade de inclusão dos ocupantes do imóvel (mãe e padrasto da ré) como locatários de fato na demanda reconvencional. Inexistência de relação jurídica a justificar o acolhimento da pretensão, sendo irrelevante para tanto a realização de pagamentos das locações e taxas administrativas, em nome da locatária.   Decisão que rejeitou impugnação à gratuidade de justiça, além de trazer fixados os pontos controvertidos. Matérias  não contempladas nas hipóteses de cabimento de agravo. Ausência de demonstração de urgência a justificar a interposição do presente recurso. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015, CPC. Não conhecimento. Demais matérias, próprias de defesa, que devem ser apreciadas pelo magistrado " a quo", após regular instrução probatória. Recurso improvido, na parte conhecida.