Apelação Cível / Espécies de Contratos
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para confirmar tutela antecipada, abster a ré de realizar novas cobranças, resolver o contrato e condenar a ré a restituir à autora R$ 27.671,66, com correção e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para confirmar tutela antecipada, abster a ré de realizar novas cobranças, resolver o contrato e condenar a ré a restituir à autora R$ 27.671,66, com correção e juros desde a citação.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de vício ultra petita na sentença por determinar obrigações além do pedido inicial; (ii) validade das normativas internas da cooperativa e a exclusão do seguro prestamista na restituição; (iii) a incidência da correção monetária a partir do desembolso da quantia a ser restituída; (iv) a incidência dos juros de mora desde a citação, e não do trânsito em julgado.

III. Razões de Decidir
3. Não há vício ultra petita, pois o recorrido pleiteou a restituição integral dos valores pagos.
4. O contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável a cooperativas habitacionais, conforme Súmula nº 602 do STJ. A ausência de prazo de entrega configura descumprimento contratual, justificando a rescisão e devolução integral dos valores.
5. A correção monetária desde o desembolso é mera recomposição da moeda, conforme Lei nº 6.899/1981, art. 1º, não configurando encargo.
6. Os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 240 do CPC, que constitui o devedor em mora, sem necessidade de trânsito em julgado.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC a cooperativas habitacionais justifica a rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. 2. A ausência de prazo de entrega configura descumprimento contratual. 3. A correção monetária desde o desembolso é devida como recomposição da moeda. 4. Os juros de mora incidem desde a citação, conforme o CPC.

Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil, art. 240; Lei nº 6.899/1981, art. 1º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1014756-70.2023.8.26.0590, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1127898-67.2023.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024.