Apelação Cível / Contratos Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  CONTRATAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE
–  Capitalização mensal dos juros –  Admissibilidade –  Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 –  Contratação expressa –  Necessidade:

–  Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a Ementa: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  CONTRATAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE
–  Capitalização mensal dos juros –  Admissibilidade –  Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 –  Contratação expressa –  Necessidade:

–  Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada.

TARIFA DE CADASTRO
–  Contrato bancário –  Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes –  Cabimento –  Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566:

–  Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar.

REGISTRO DE CONTRATO
–  Contrato bancário –  Registro da garantia de alienação fiduciária –  Necessidade –  Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva –  Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC –  Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos:

–  Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos.

RECURSO NÃO PROVIDO