Cautelar Inominada Criminal / Roubo
Klaus Marouelli Arroyo
Osasco
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ROUBO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a AMERIVAN RAMOS DA CONCEIÇÃO DE JESUS, preso em flagrante por roubo.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ROUBO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a AMERIVAN RAMOS DA CONCEIÇÃO DE JESUS, preso em flagrante por roubo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do acusado, em face da decisão que concedeu liberdade provisória.
III. Razões de Decidir
3. O delito foi cometido com grave ameaça, mediante uso de simulacro de arma de fogo, contra três vítimas.
4. A liberdade do acusado representa risco à ordem pública, considerando a periculosidade e as circunstâncias do delito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento à Medida Cautelar Inominada para atribuir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e decretar a prisão preventiva do acusado.
Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública justificam a prisão preventiva. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312, art. 313, inciso I, art. 319, art. 226.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 572.583/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.08.2020; STJ, AgRg no RHC 187574 MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, HC 547.861/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.02.2020; STJ, HC 730.680/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, j. 22.04.2022.