Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Valentino Aparecido de Andrade
Santos
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, ADMITIU A PENHORA DE 10% SOBRE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
 
AGRAVO SUBSISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE HÁ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, ADMITIU A PENHORA DE 10% SOBRE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
 
AGRAVO SUBSISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE HÁ PREVALECER, CONFORME PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. 

DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO A FIM DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO INTEGRAL DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVANTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.