Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Mônica de Carvalho
Bariri
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A apelante sustenta que a apelada publicou matéria de forma precipitada, sem verificar a veracidade das acusações de fraude tributária, causando-lhe danos. II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A apelante sustenta que a apelada publicou matéria de forma precipitada, sem verificar a veracidade das acusações de fraude tributária, causando-lhe danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, consistindo no pagamento prévio das custas processuais. 4. A apelante não recolheu as custas processuais e não é beneficiária da gratuidade de justiça, nem solicitou tal benefício em sede recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 1007, § 2º.