Habeas Corpus Criminal / Crimes contra a Fauna
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Itapecerica da Serra
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade de análise inaugural do pedido por este Colegiado, sob pena de inadmissível supressão de instância. Ausência de ato coator praticado pelo Magistrado natural do feito, que ainda não analisou a pretensão ora buscada. Ademais, inadequação da via eleita. Writ não pode ser utilizado como sucedâneo Ementa: Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade de análise inaugural do pedido por este Colegiado, sob pena de inadmissível supressão de instância. Ausência de ato coator praticado pelo Magistrado natural do feito, que ainda não analisou a pretensão ora buscada. Ademais, inadequação da via eleita. Writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Não evidenciada ilegalidade manifesta. Impetração não conhecida.