Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Cajamar
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Cajamar. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Aplicação do Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Cajamar. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Recurso não provido.