Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Osvaldo de Oliveira
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. LICENÇA SAÚDE. Pretensão da impetrante à revogação do ato administrativo que, a despeito da recomendação do médico particular para concessão de licença médica, suspendeu o pagamento de salário e determinou que seja feita a prova de seu afastamento  fundado em motivo de força maior ou coação ilegal, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. LICENÇA SAÚDE. Pretensão da impetrante à revogação do ato administrativo que, a despeito da recomendação do médico particular para concessão de licença médica, suspendeu o pagamento de salário e determinou que seja feita a prova de seu afastamento  fundado em motivo de força maior ou coação ilegal, sob pena de demissão por abandono de cargo. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas condiciona o deferimento de licença saúde à inspeção por médico oficial ou, quando não for possível, à homologação pela Divisão de Assistência Médica do D.A.A.P. da Prefeitura Municipal de atestado médico particular. Direito líquido e certo não demonstrado. Controvérsia que demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso não provido.