Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em contrato de transporte aéreo internacional –  Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, com fulcro nos artigos 507 e 508 do CPC –  Acerto –  Alegação de que o V. Acórdão, que majorou a verba indenizatória imaterial, seria nulo, diante do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em contrato de transporte aéreo internacional –  Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, com fulcro nos artigos 507 e 508 do CPC –  Acerto –  Alegação de que o V. Acórdão, que majorou a verba indenizatória imaterial, seria nulo, diante do julgamento ultra petita –  Hipótese inocorrente –  Decisão judicial  transitada em julgado –  Vedação à rediscussão do título judicial –  Preclusão caracterizada –  Ausente contorno de matéria de ordem pública –  Ademais, verifica-se do pedido exordial a possibilidade de maleabilidade da fixação do quantum indenizatório, não rechaçada pela agravante nem mesmo em sede de apresentação de contrarrazões ao apelo interposto pelos demandantes visando a majoração dos danos morais, não se descurando, ainda, que o magistrado não está vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal –  Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.