Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a remessa de ofício ao NAT-Jus para elaboração de parecer, dispensando a produção de tal prova, declarou encerrada a instrução e abriu prazo para apresentação de alegações finais. A ré Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a remessa de ofício ao NAT-Jus para elaboração de parecer, dispensando a produção de tal prova, declarou encerrada a instrução e abriu prazo para apresentação de alegações finais. A ré agravante sustenta a indispensabilidade da prova.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento de produção de prova justifica a interposição de agravo de instrumento, considerando o rol do art. 1.015 do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O indeferimento de produção de determinada espécie de prova não figura dentre as hipóteses de admissibilidade de interposição de agravo de instrumento, conforme o rol do art. 1.015 do CPC.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 988, definiu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se aplica ao caso em questão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência. 2. O indeferimento de produção de prova não justifica agravo de instrumento na ausência de urgência.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.015, art. 1.009, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.223.630/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023.
STJ, AgInt no REsp nº 1.908.153/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.11.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2209374-22.2023.8.26.0000, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 28.08.2023.