Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário
Nazir David Milano Filho
Mauá
16ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –  SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA –  CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.

Embargos de declaração rejeitados.