Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Mônica de Carvalho
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que, segundo os embargantes, apresenta contradição e omissão ao não mencionar mobília em imóvel adquirido e ao manter benefícios da Justiça Gratuita à ré. Alegam afronta aos artigos 481 a 532 do Código Civil. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que, segundo os embargantes, apresenta contradição e omissão ao não mencionar mobília em imóvel adquirido e ao manter benefícios da Justiça Gratuita à ré. Alegam afronta aos artigos 481 a 532 do Código Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão ou contradição que justifique a modificação do julgado. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão, pois as questões levantadas já foram devidamente analisadas e fundamentadas. 4. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgamento ou manifestar inconformismo. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração visam apenas completar ou aclarar decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Não se prestam a alterar o julgado ou rediscutir fundamentos. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração nº 2019407-65.2017.8.26.0000/50000, Rel. Bonilha Filho.