Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Antonio Aparecido Aprigio e outros contra acórdão que considerou configurada a prescrição da execução, sem aplicação de suspensão de prazos devido à Pandemia de COVID-19. Os embargantes alegam omissão quanto à consideração dos períodos de suspensão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Antonio Aparecido Aprigio e outros contra acórdão que considerou configurada a prescrição da execução, sem aplicação de suspensão de prazos devido à Pandemia de COVID-19. Os embargantes alegam omissão quanto à consideração dos períodos de suspensão dos prazos processuais entre 16/03/2020 e 03/05/2020. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da suspensão dos prazos processuais e prescricionais devido à Pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado considerou que a suspensão dos prazos prescricionais não se aplica a relações de direito público e que os autos digitais permitiam o ajuizamento do cumprimento de sentença, não justificando a perda do prazo. 4. A diferença entre prazos prescricionais e processuais foi destacada, sendo que a suspensão de um não implica necessariamente na suspensão do outro, salvo previsão legal específica. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos prazos prescricionais não se aplica a relações de direito público. 2. A existência de autos digitais não impede o cumprimento de sentença dentro do prazo. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Decreto Legislativo nº 20.910/32, art. 1º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.