Apelação Criminal / Estelionato
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Estelionato –  Recursos defensivos –   Inocorrência de violação ao princípio acusatório –  Inteligência do art. 385 do CPP –  Materialidade e autoria demonstradas – Declarações firmes do representante da vítima, corroboradas pela prova documental –  Boletos bancários supostamente relativos à assistência de saúde emitidos falsamente pelos acusados –  Conta bancária beneficiada Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Estelionato –  Recursos defensivos –   Inocorrência de violação ao princípio acusatório –  Inteligência do art. 385 do CPP –  Materialidade e autoria demonstradas – Declarações firmes do representante da vítima, corroboradas pela prova documental –  Boletos bancários supostamente relativos à assistência de saúde emitidos falsamente pelos acusados –  Conta bancária beneficiada de titularidade da empresa cujos sócios eram os réus –  Dolo verificado –  Estelionato caracterizado –  Condenação mantida –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Exasperação da pena-base em razão do elevado prejuízo e da natureza do serviço ofendido (assistência à saúde) –  Reconhecimento da continuidade delitiva –  Delito praticado por cinco vezes –  Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos –  Recursos desprovidos.