Revisão Criminal / Roubo Majorado
Mens de Mello
São José do Rio Preto
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.
CASO EM EXAME
Revisão criminal ajuizada com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando desconstituir decisão transitada em julgado que condenou o peticionário a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 13 dias-multa, pela prática do Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.
CASO EM EXAME
Revisão criminal ajuizada com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando desconstituir decisão transitada em julgado que condenou o peticionário a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 13 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal). O requerente alega a inexistência de provas que sustentem sua condenação.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a condenação imposta ao requerente está em contrariedade manifesta à evidência dos autos, conforme exige o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.
RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrado de forma incontestável que a decisão condenatória afronta as provas constantes dos autos, não se prestando como via recursal ordinária para reexame de matéria já apreciada.
O simples inconformismo do requerente e a alegação genérica de insuficiência de provas não são suficientes para justificar a revisão criminal, sendo necessário demonstrar que a condenação não se apoia em qualquer elemento probatório válido.
No caso concreto, a materialidade delitiva e a autoria do crime foram confirmadas pelo boletim de ocorrência e pela prova testemunhal colhida, incluindo o depoimento da vítima e de agente público que atuou na investigação.
O depoimento da vítima, prestado de forma coerente e sob o crivo do contraditório, constitui prova idônea para embasar a condenação, sendo desnecessário o reconhecimento formal do réu quando há outros elementos que confirmam sua participação no delito.
O testemunho de agente público, desde que colhido em conformidade com o devido processo legal e não evidenciado qualquer interesse pessoal, possui presunção de veracidade e pode ser utilizado como elemento probatório válido. A confissão extrajudicial do requerente, ainda que retratada em juízo, corrobora o conjunto probatório e reforça sua participação na empreitada criminosa.
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento consolidado de que a revisão criminal não deve ser utilizada como segunda apelação e que os depoimentos de policiais podem fundamentar condenação quando em consonância com as demais provas dos autos.
DISPOSITIVO E TESE
Pedido improcedente.
Tese de julgamento: A revisão criminal somente pode ser acolhida em hipóteses excepcionais, quando demonstrado de forma inequívoca que a decisão condenatória afronta as provas dos autos, não sendo admitida para mera rediscussão da matéria já apreciada.
O depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos de prova, é suficiente para fundamentar a condenação, independentemente de reconhecimento formal do réu.
O testemunho de agente público, quando colhido de forma regular e não evidenciado interesse pessoal, constitui prova idônea e pode embasar decreto condenatório. A confissão extrajudicial, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui valor probatório relevante para a condenação.