Apelação Cível / DIREITO AMBIENTAL
Paulo Ayrosa
São Bernardo do Campo
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR –  DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL –  LEGITIMIDADE PASSIVA –  RÉU POSSUIDOR DO IMÓVEL, TENDO ERIGIDO OBRA IRREGULAR, DESPROVIDA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL –  DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO –  RECONHECIMENTO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS –  ART. 252 DO RITJSP –  RECURSO NÃO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR –  DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL –  LEGITIMIDADE PASSIVA –  RÉU POSSUIDOR DO IMÓVEL, TENDO ERIGIDO OBRA IRREGULAR, DESPROVIDA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL –  DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO –  RECONHECIMENTO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS –  ART. 252 DO RITJSP –  RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo sido comprovado que o réu construiu obra de forma irregular em imóvel inserido em área de proteção de mananciais, eis que desprovido do prévio licenciamento ambiental, impõe-se sua condenação à obrigação de fazer consistente na demolição da obra irregular erigida no imóvel, bem como a remoção do entulho do local. Portanto, mantém-se integralmente a sentença de procedência, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.