Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Conceição Vendeiro
Tupã
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Recurso ministerial. Decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Pleito Ministerial pela cassação da decisão. Tese definida pelo STJ no Tema 931. Pena de multa não perde o caráter penal. O simples fato de estar sendo assistido pela Defensoria Pública não é capaz de comprovar a sua hipossuficiência financeira. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Recurso ministerial. Decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Pleito Ministerial pela cassação da decisão. Tese definida pelo STJ no Tema 931. Pena de multa não perde o caráter penal. O simples fato de estar sendo assistido pela Defensoria Pública não é capaz de comprovar a sua hipossuficiência financeira. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão reformada.
AGRAVO PROVIDO.