Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Taquaritinga
16ª Câmara de Direito Público
Acidentária –  Coluna Vertebral –  Contribuinte individual –  Pretensão a amparo Infortunístico –  Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face às restrições contidas no § 1º do artigo 18, e caput do artigo 19, combinados com os incisos I, II, VI e VII, do artigo 11, todos da Lei nº 8.213/91.

Dou provimento ao recurso oficial e à Ementa: Acidentária –  Coluna Vertebral –  Contribuinte individual –  Pretensão a amparo Infortunístico –  Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face às restrições contidas no § 1º do artigo 18, e caput do artigo 19, combinados com os incisos I, II, VI e VII, do artigo 11, todos da Lei nº 8.213/91.

Dou provimento ao recurso oficial e à apelação do INSS para julgar extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC.