Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Roberto Porto
Marília
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão ao regime aberto –  Recurso ministerial –  Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 –  Norma, contudo, de natureza penal –  Incidência somente ao tempo do crime –  Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu –  Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula nº 439/STJ Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão ao regime aberto –  Recurso ministerial –  Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 –  Norma, contudo, de natureza penal –  Incidência somente ao tempo do crime –  Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu –  Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula nº 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26/STF) –  Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito da agravada –  Sentenciada que possui condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Agravo provido.