Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO
SINDSEP SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO –  ERRO MATERIAL –  Alegação da parte embargante de que o acórdão embargado apresenta erro material –  Não ocorrência –  Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO
SINDSEP SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO –  ERRO MATERIAL –  Alegação da parte embargante de que o acórdão embargado apresenta erro material –  Não ocorrência –  Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora –  Pretensão de reapreciação da matéria julgada –  Inviabilidade –  Observância dos limites do art. 535 do CPC/1973 (ou art. 1022 do CPC/2015), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado –  Embargos rejeitados.