Apelação Cível / Cartão de Crédito
Júlio César Franco
Lucélia
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. OFERTA FEITA POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO COMPROVADA. CONTRATO FORMALIZADO MEDIANTE Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. OFERTA FEITA POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO COMPROVADA. CONTRATO FORMALIZADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. MERA "SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. CARTÃO NÃO UTILIZADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" INDENITÁRIO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.