Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Benedito Antonio Okuno
São Manuel
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA – ARROLAMENTO DE BENS. Nas ações de inventário ou arrolamento, a responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio, conforme entendimento pacificado. O patrimônio a ser arrolado, no valor de R$ 58.078,55, é suficiente para arcar com as custas processuais, que equivalem a R$ 3.702,00, conforme Lei Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA – ARROLAMENTO DE BENS. Nas ações de inventário ou arrolamento, a responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio, conforme entendimento pacificado. O patrimônio a ser arrolado, no valor de R$ 58.078,55, é suficiente para arcar com as custas processuais, que equivalem a R$ 3.702,00, conforme Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO NÃO PROVIDO