Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância de advocacia predatória. Determinação judicial para juntada de procuração específica com registro em cartório. Requisição do juízo ignorado pela autora, dando ensejo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância de advocacia predatória. Determinação judicial para juntada de procuração específica com registro em cartório. Requisição do juízo ignorado pela autora, dando ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação sob o argumento de inafastabilidade do poder judiciário e ausência de legislação para fulcrar as decisões do magistrado. Comunicado CG n.º 424/2024 que sugere a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e presença da autora em cartório, bem como outras providências, para comprovar o interesse processual da parte. Autora que, embora devidamente notificada, deixou de cumprir os requisitos do juízo. Dúvida quanto o interesse de agir que permanece. Autora residente em Minas Gerais que propõe ação neste foro, ao passo de ser legítima e prudente a postura do magistrado de primeiro grau. Precedentes deste E. TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso.