Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Tavares de Almeida
Diadema
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE DA EMBARGANTE (FACEBOOK) DE fornecer A geolocalização de usuário - ausência de PREVISÃO LEGAL - inteligência dos art. 5º, VIII, e art. 15 DO MARCO civil  da internet  - parte dispositiva - decisão combatida - reforma nO PARTICULAR. 

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. 
.