Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Panorama
12ª Câmara de Direito Privado
Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Apelação - Instituição financeira que afirmou a ocorrência de prescrição e decadência, defendendo ainda a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado - Preliminares afastadas, considerando que se trata de obrigação de trato Ementa: Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Apelação - Instituição financeira que afirmou a ocorrência de prescrição e decadência, defendendo ainda a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado - Preliminares afastadas, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se renova mensalmente - Recurso que comporta acolhimento no mérito, contudo - Ausência de verossimilhança da narrativa autoral e documentos apresentados com a contestação que implicam a improcedência dos pedidos - Vedação ao comportamento contraditório - Aplicação do princípio da supressio - Extenso lapso temporal entre o início dos descontos em benefício previdenciário e a propositura da presente ação - Faturas que demonstram a utilização do cartão para compras e saques complementares - Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência. 
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE