Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Paulínia
13ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Alegação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de quatro empréstimos que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Falha na prestação de serviço. Ausência de comprovação da legalidade da contratação e Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Alegação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de quatro empréstimos que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Falha na prestação de serviço. Ausência de comprovação da legalidade da contratação e dos descontos. Súmula 479 do STJ.  Devolução do valor descontado indevidamente antes de 30/03/2021, de forma simples, e após essa data em dobro –  Entendimento do STJ. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Redução do valor da indenização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.