Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Autor alega fraude bancária em empréstimo não realizado, resultando em prejuízo de R$ 12.000,00. Após resposta insatisfatória do banco, ingressou com a demanda. 
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Autor alega fraude bancária em empréstimo não realizado, resultando em prejuízo de R$ 12.000,00. Após resposta insatisfatória do banco, ingressou com a demanda. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade de sentença extra petita; (ii) impossibilidade de inversão do ônus probatório; (iii) necessidade de bloqueio de IMEI; (iv) segurança do celular; (v) denunciação à lide; (vi) bloqueio judicial de conta; (vii) ilegitimidade passiva; (viii) inexistência de falha no serviço; (ix) fortuito externo; (x) inexistência de dano material; (xi) transações com senha e biometria; (xii) inexistência de responsabilidade civil; (xiii) redução dos danos morais; (xiv) não incidência de juros e correção monetária. 
III. Razões de Decidir 
3. Não há decisão extra petita, pois o ressarcimento foi acolhido com base em pedido subsidiário. 
4. Danos morais  afastados.
IV. Dispositivo 
5. Recurso parcialmente provido.