Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Milton Carvalho
Sorocaba
36ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Cobrança de mensalidades inadimplidas. Sentença de procedência. Insurgência do réu.

Alegação de ilegitimidade passiva do genitor. Responsabilidade solidária. Regime de guarda unilateral que não afasta a responsabilidade de ambos os pais pela educação dos filhos, decorrente do poder familiar. Inteligência dos arts. 1.634, I, e 1.583, §5º, ambos do Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Cobrança de mensalidades inadimplidas. Sentença de procedência. Insurgência do réu.

Alegação de ilegitimidade passiva do genitor. Responsabilidade solidária. Regime de guarda unilateral que não afasta a responsabilidade de ambos os pais pela educação dos filhos, decorrente do poder familiar. Inteligência dos arts. 1.634, I, e 1.583, §5º, ambos do Código Civil, e 22 do ECA. 

Acordos firmados no âmbito da Vara de Família para custeio das despesas inerentes à criação dos filhos, além da fixação judicial de alimentos provisórios, que não vinculam a instituição de ensino na cobrança do débito. 

Tese de nulidade contratual que configura patente inovação recursal. Ainda que assim não fosse, do instrumento consta a assinatura eletrônica do apelante, não impugnada especificamente no momento processual adequado. 

Litigância de má-fé, contudo, não configurada. 

Sentença mantida. Recurso desprovido.