Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora por uso de limite de cartão consignado, a qual nega, veementemente, a contratação –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) –  Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora por uso de limite de cartão consignado, a qual nega, veementemente, a contratação –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) –  Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica, a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com repetição simples, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal apenas da instituição financeira ré, apontado a regularidade da contratação e da assinatura no contrato, convalidado com o depósito das quantias em conta-corrente, os quais devem ser objeto de compensação, com pedido subsidiário de afastamento da indenização por danos morais –  PROVA –  Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (artigo 371 do C.P.C.) –  Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no artigo 429, inciso II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos das mesmas terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da ilicitude da operação –  COMPENSAÇÃO –  Valores depositados em conta-corrente e usufruídos pela mutuária –  Necessidade de compensação com aquilo que for objeto de repetição - DANO MORAL –  Não ocorrência –  Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória –  Indenização negada –  Sentença reformada nesses pontos - Apelação da instituição financeira parcialmente provida.*