Apelação Cível / Associação
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais – Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência – Irresignação do autor – Tese de ocorrência de abalo moral indenizável, dever de devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais – Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência – Irresignação do autor – Tese de ocorrência de abalo moral indenizável, dever de devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e incidência de juros moratórios da data do evento danoso –  Acolhimento em parte – Restituição que deve ser em dobro à luz do art. 42 do CDC, dispensada prova de má-fé – Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, isto é, do primeiro desconto indevido – Inteligência da súmula 54 do C. STJ – Inexistência de dano moral – Novo entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, per se,  não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento – Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu – Reforma da sentença para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente e fixar como termo inicial de incidência dos juros moratórios a data do primeiro desconto – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.