Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização. provimento Parcial.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposto contra Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização. provimento Parcial.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da autora.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ilegitimidade passiva; (ii) se ocorreu a culpa exclusiva do consumidor ou falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança; (iii) se configurado o dano moral e, em caso positivo, qual a quantia adequada; e, (iv) a partir de quando se aplicam os juros moratórios.

III. Razões de decidir 
3. A preliminar de ilegitimidade passiva não é acolhida, pois as transações impugnadas envolveram cartão de crédito fornecido pelo banco réu.
4. A falha do banco réu em identificar transações incompatíveis com o perfil da autora atrai sua responsabilidade objetiva.
5.  Configurado o dano moral. Negativação indevida da autora nos órgãos de proteção ao crédito.
6. O valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora ( a partir do evento danoso), em observância ao enunciado da Súmula nº 54 do C. STJ.

IV. Dispositivo
8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.052.228/DF, AgInt no AREsp 2.445.692 / RN, REsp nº 1.479.864/SP, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS; STJ, Súmulas n.º 54, n.º 326 e n.º 479; TJSP, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223, Apelação Cível 1034953-19.2023.8.26.0114.