Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico de drogas –  Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão atacada e dos requisitos da custódia cautelar –  Admissibilidade –  Decisão objurgada destituída de fundamentação idônea, na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico de drogas –  Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão atacada e dos requisitos da custódia cautelar –  Admissibilidade –  Decisão objurgada destituída de fundamentação idônea, na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixou de observar os ditames do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. Hipótese, ademais, em que há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade da ré, sem indícios de dedicação a atividade criminosa ou de envolvimento com organização criminosa, e o fato de ter sido surpreendida com quantidade relativamente pequena de entorpecentes (24,5 gramas de cocaína e 16,0 gramas de tetrahidrocanabinol) são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida.