Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Heloísa Mimessi
Campinas
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. Pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Base de cálculo do ICMS que corresponde à íntegra do valor da operação, abrangendo, além do próprio imposto, as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Art. 13, § 1º, I e II, " a ", da Lei Complementar nº 87/1996 –  Lei Kandir. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. Pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Base de cálculo do ICMS que corresponde à íntegra do valor da operação, abrangendo, além do próprio imposto, as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Art. 13, § 1º, I e II, " a ", da Lei Complementar nº 87/1996 –  Lei Kandir. Firme entendimento do C. STJ no sentido de que as contribuições relativas ao PIS e à COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não tributária, integrando o valor da operação que serve de base para o cálculo do ICMS. Julgamento pelo E. STF do RE nº 574.706/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 69), que não tem aplicação no caso concreto, que, diversamente, trata da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.