Apelação Criminal / Roubo Majorado
Fátima Vilas Boas Cruz
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal –  Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Pleito de absolvição dos réus por insuficiência probatória e,  subsidiariamente, de afastamento da qualificadora da restrição de liberdade das vítimas e da agravante da reincidência em relação ao réu Hélio, o abrandamento do regime inicial de cumprimento Ementa: Apelação Criminal –  Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Pleito de absolvição dos réus por insuficiência probatória e,  subsidiariamente, de afastamento da qualificadora da restrição de liberdade das vítimas e da agravante da reincidência em relação ao réu Hélio, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o réu Venâncio e o decote da indenização a título de reparação de danos –  Absolvição –  Impossibilidade –  Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas –  Declaração  das vítimas corroboradas pelos testemunhos policiais e pelas demais provas acostadas aos autos –  Qualificadoras do concurso de agentes e de restrição de liberdade da vítima bem configuradas na espécie –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base do réu Hélio idoneamente fixada 1/2 acima do mínimo legal –  Pena basilar do réu Venâncio fixada no mínimo legal –  Segunda Fase –  Ausentes atenuantes e agravantes para Venâncio –  Descabido o pleito de afastamento da agravante da reincidência em relação a Hélio –  Norma de aplicação objetiva e que atende ao princípio de individualização da pena –   Inocorrência de duplo apenamento pelo mesmo fato e violação do princípio do ne bis in idem –  Condenações distintas consideradas para caracterizar maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda fase da dosimetria da pena –  Terceira Fase –  Aumento em 3/8 pelas majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) –  Corrigido, de ofício, erro material ocorrido no cálculo da pena de multa imposta a Hélio –  Regime fechado mantido –  Único compatível com as circunstâncias fáticas em que o delito foi praticado –  Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual –   Impossibilidade de afastamento da  indenização às vítimas –  Efeito da condenação –   Inteligência do art. 387, inc. IV, do CPP –  Pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e, portanto, submetido ao contraditório –  Recurso desprovido com correção ex officio da pena de multa imposta ao réu Hélio.