Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Gilson Delgado Miranda
Jales
35ª Câmara de Direito Privado
SEGURO. Contratação inexistente. Descontos indevidos do prêmio. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp n. 676.608-RS. Dano moral bem fixado. Recurso não provido.