Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Revisional contrato bancário. Indícios de  advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG n. 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Pagamento das despesas e custas que é Ementa: Apelação. Revisional contrato bancário. Indícios de  advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG n. 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Pagamento das despesas e custas que é devido, afastada a aplicação do art. 290 do CPC ao caso concreto.  Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.