Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Assis
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Sentença proclamando a prescrição –  Mútuo consignado realizado no benefício previdenciário do autor, por ele supostamente desconhecido. Irresignação procedente. Inocorrência de prescrição da pretensão do autor. Específica pretensão em análise se submetendo ao prazo prescricional do art. 205 do CC. Prazo decenal não transcorrido. Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Sentença proclamando a prescrição –  Mútuo consignado realizado no benefício previdenciário do autor, por ele supostamente desconhecido. Irresignação procedente. Inocorrência de prescrição da pretensão do autor. Específica pretensão em análise se submetendo ao prazo prescricional do art. 205 do CC. Prazo decenal não transcorrido. Sentença afastada, para que se retome o processamento do feito em primeiro grau.

Deram provimento à apelação.