Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios.
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Inconformismo da requerente.  
1. Ausência de indícios que caracterizem uso indevido do direito de ação pela autora. Exercício regular da prerrogativa consistente em buscar o Poder Judiciário para declarar Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios.
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Inconformismo da requerente.  
1. Ausência de indícios que caracterizem uso indevido do direito de ação pela autora. Exercício regular da prerrogativa consistente em buscar o Poder Judiciário para declarar a ausência de relação jurídica.
Decisão de origem que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Demandante que juntou aos autos o instrumento específico, escrito e assinado a próprio punho, além de reconhecido por semelhança pelo cartório competente.
O número de ações distribuídas pela demandante e pelo seu causídico, no presente caso, não é indício de irregular exercício da advocacia, já que se trata de quantidade módica. Há diversos documentos individualizadores juntados aos autos que tornam improvável o abuso do direito de litigar.
Sentença anulada. Recurso provido.