Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Sá Duarte
Indaiatuba
33ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA –  Veículo usado proveniente de leilão e reprovado na vistoria do DETRAN por conta da alteração do odômetro –  Procedência do pedido para determinar a substituição do veículo pelo lojista em fevereiro de 2016, acarretando reflexos no contrato de financiamento, pena de conversão da obrigação em perdas e danos, com rescisão dos dois contratos, mais condenação solidária do Ementa: COMPRA E VENDA –  Veículo usado proveniente de leilão e reprovado na vistoria do DETRAN por conta da alteração do odômetro –  Procedência do pedido para determinar a substituição do veículo pelo lojista em fevereiro de 2016, acarretando reflexos no contrato de financiamento, pena de conversão da obrigação em perdas e danos, com rescisão dos dois contratos, mais condenação solidária do lojista e do banco ao pagamento da indenização de danos materiais –   Recurso exclusivo do BANCO –  Sentença, nesta parte, contrária ao entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a rescisão do contrato de compra e venda não atinge o contrato de financiamento, tendo em vista a inexistência de relação de acessoriedade entre eles, ressalvado o caso em que a instituição financeira esteja vinculada à própria revenda de veículos, o que não é o caso dos autos –   Banco não comunicado dos vícios do veículo, tomando conhecimento dos fatos nesta ação –  Transferência do financiamento, depois da troca do veículo pelo lojista, prejudicada, dada a notícia de quitação pela consumidora –  Improcedência, além disso, da condenação ao pagamento da indenização de danos materiais, dada a falta de prova do dispêndio dos valores pleiteados pela consumidora –  Apelação provida.