Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Carlos Dias Motta
Santos
26ª Câmara de Direito Privado
Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo da denunciada. Acidente de trânsito envolvendo caminhão da ré e motocicleta conduzida pelo autor. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova oral que não traria demais esclarecimentos relevantes que pudessem modificar o decisum. Boletim que comprova que o veículo estava sendo conduzido pelo Ementa: Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo da denunciada. Acidente de trânsito envolvendo caminhão da ré e motocicleta conduzida pelo autor. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova oral que não traria demais esclarecimentos relevantes que pudessem modificar o decisum. Boletim que comprova que o veículo estava sendo conduzido pelo autor. Legitimidade ativa do autor. Precedentes. Recibos e comprovantes que comprovam que o autor desembolsou R$ 391,52, mas somente foi reembolsado em R$ 212,04. Diferença devida a título de danos materiais. Autor que não pôde utilizar o veículo durante o período de 13.12.2021 a 23.02.2022, impedindo o exercício de suas atividades como motoboy. Indenização por lucros cessantes devida. Período em que, contudo, o autor não teve que arcar com impostos e despesas decorrentes de combustível e manutenção do veículo. Dedução de 40% do valor do rendimento médio. Precedentes. Indenização reduzida de R$ 7.793,59 para R$ 4.676,16. Renda mensal do autor que foi injustamente reduzida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Correção monetária. Sentença que foi omissa com relação ao índice aplicável. Condenação que deve ser atualizada pela tabela prática deste E. TJSP até 30.08.2024 e, a partir de então, pelo IPCA. Art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso, ou seja, a data do acidente, ocorrido em 13.12.2021. Juros moratórios que devem ter por base a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA após 30.08.2024l. Consectários legais que são matéria de ordem pública e podem ser analisados de ofício. Acidente que não causou ferimentos significativos a ninguém. Discussão atinente à compensação com o DPVAT que se mostra incompatível com o caso em tela. Precedente. Decisão parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.