Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Garça
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo –  Hipótese que decorre de lei (art. 1.012 do CPC), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso –  PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL aventada em contrarrazões pelo corréu Banco do Brasil S/ A –  Inocorrência Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo –  Hipótese que decorre de lei (art. 1.012 do CPC), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso –  PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL aventada em contrarrazões pelo corréu Banco do Brasil S/ A –  Inocorrência –  Observância ao disposto no art. 330, §§2º e 3º do CPC -Indicação de valores controvertidos e continuação dos descontos do valor incontroverso após a antecipação de tutela –  Preliminar afastada - Impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante –  Rejeição –  Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada –  Demais ilações prejudicadas em razão do desprovimento do apelo –  MÉRITO –  Contratos bancários –  Contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento –  Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos da autora, servidor público estadual aposentada –  Lei Federal 10.820/2003, alterada pelos Decretos Estaduais 61.750/2015 e 6.1948/2016 e Lei 14.131/21, de 35% para servidor público estadual, acrescidos de 5% para cartão de crédito consignado, totalizando 40% –  No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da autora se encontram nos limites legais vigentes ao tempo da contratação do empréstimo consignado, não se distinguindo nenhum excesso além do percentual legal –  Preservação do mínimo existencial do devedor observado –  Igualmente, os incidentes em benefício previdenciário de pensão por morte, em observância ao limite legal permitido –  Precedentes –  Contratos de mútuos, com descontos diretamente em conta corrente utilizada para crédito de seus vencimentos –  Em relação a tais negócios jurídicos, não há como aplicar a limitação visada, pois "Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles." (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei nº 10.820/2003) –  Pedido de cancelamento do contrato incidente em conta corrente –  Não se admite, simplesmente, que os débitos em conta corrente sejam cancelados se a apelante não pretender a quitação ou a renegociação da dívida de outra forma com a instituição financeira, não podendo tal pedido ser chancelado, despido de abusividade ou ilicitude nas contratações livremente anuídas pela autora –  Ademais, pleito não formulado na petição inicial, em evidente inovação recursal –  Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade –  Não conhecimento do recurso neste ponto –  Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, para cada réu (Tema 1059 do STJ), observada a gratuidade de justiça. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.