Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Moreira Viegas
Mogi-Mirim
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
 Caso em Exame. 1. Ação de reparação por danos morais julgada parcialmente procedente, condenando a Santa Casa de Mogi Mirim e, subsidiariamente, o Município de Mogi Mirim, ao pagamento de indenização de R$15.000,00. As partes apelam da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
 Caso em Exame. 1. Ação de reparação por danos morais julgada parcialmente procedente, condenando a Santa Casa de Mogi Mirim e, subsidiariamente, o Município de Mogi Mirim, ao pagamento de indenização de R$15.000,00. As partes apelam da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Mogi Mirim por falha na prestação de serviço público e a comprovação do nexo de causalidade; (ii) a responsabilidade da Santa Casa de Mogi Mirim pela retirada do corpo e emissão de atestado de óbito; (iii) a majoração do valor da indenização pleiteada pelo autor. 
III. Razões de Decidir. 3. O Município de Mogi Mirim alega ausência de falha na prestação de serviço e nexo de causalidade, além de questionar o valor da indenização. 4. A Santa Casa de Mogi Mirim nega a prática de ilícito e a obrigação de providenciar atestado de óbito ou remoção do corpo.5. O autor busca a majoração da indenização para valor não inferior a 80 salários mínimos. IV. Dispositivo e Tese. 
5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Seção de Direito Público. 
Tese de julgamento: 
1. A competência para julgamento de ações de responsabilidade civil do Estado é da Seção de Direito Público. 2. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva.
Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005233-77.2016.8.26.0073, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1000340-42.2022.8.26.0458, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2023; TJSP, Apelação Cível 1002734-63.2018.8.26.0037, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2023.