Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Luís Geraldo Lanfredi
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 
Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, às penas de 03 anos e 06 meses de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 
Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo. Em sede recursal, a defesa pleiteia a redução das reprimendas, com o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, além da fixação do regime inicial aberto.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
São três as questões em discussão: (i) saber se a confissão do réu pode ser considerada para fins de atenuação da pena; (ii) avaliar se a menoridade relativa do apelante justifica a readequação da dosimetria penal; (iii) discutir a possibilidade de fixação do regime inicial aberto.

III. RAZÕES DE DECIDIR A atenuante da confissão espontânea somente se aperfeiçoa quando há o reconhecimento inequívoco da prática delitiva, circunstância não verificada no caso concreto, eis que o réu, conquanto tenha admitido a posse do veículo, negou peremptoriamente o conhecimento da adulteração, sustentando tese exculpatória. Diferentemente, impõe-se o reconhecimento da menoridade relativa, uma vez demonstrado que, à época dos fatos, o réu contava com menos de vinte e um anos, ensejando a retorno da pena ao mínimo legal, nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal. No tocante ao regime inicial, ainda que a reprimenda corporal definitiva se situe abaixo de quatro anos e o delito não envolva violência ou grave ameaça à pessoa, a existência de maus antecedentes e o fato de que o réu encontrava-se em liberdade provisória quando da prática do crime afastam a possibilidade de fixação do regime aberto, recomendando-se a manutenção do regime semiaberto, em consonância com o artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e readequar as penas ao patamar mínimo legal.
Tese de julgamento: " A atenuante da confissão espontânea não se configura quando o réu nega a prática delitiva e sustenta versão exculpatória. A menoridade relativa deve ser reconhecida sempre que o agente tenha menos de vinte e um anos na data do fato. A fixação do regime semiaberto se justifica diante da existência de antecedentes criminais desfavoráveis e da condição do réu como beneficiário de liberdade provisória."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 311, §2º, inciso III. Código Penal, artigo 65, inciso I e III. Código Penal, artigo 33, §2º, alínea "b".