Agravo de Execução Penal / Transferência de Preso
Christiano Jorge
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pedido de transferência para outro estabelecimento prisional em razão da proximidade familiar. Indeferimento. Impossibilidade de remoção.  Direito à transferência do preso de estabelecimento prisional que não é absoluto, cabendo análise fundamentada pela administração penitenciária, conforme critérios de conveniência e oportunidade. 
RECURSO NÃO PROVIDO.