Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Jayme de Oliveira
Barueri
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DISPENSA DE PRÉVIO ARRESTO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em execução de título executivo extrajudicial, alegando que o arresto não é requisito para a citação por edital.
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DISPENSA DE PRÉVIO ARRESTO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em execução de título executivo extrajudicial, alegando que o arresto não é requisito para a citação por edital.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital pode ser realizada sem o prévio arresto de bens, considerando o esgotamento das tentativas de localização do devedor.
3. A citação por edital é cabível após o esgotamento das diligências para localização do réu, conforme o artigo 256, §3º, do CPC, sem a necessidade de arresto prévio.
4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a citação editalícia é válida após tentativas infrutíferas de localização, dispensando o prévio arresto de bens.
5. Recurso provido.