Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Ely Amioka
Presidente Epitácio
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Embriaguez ao volante –  Sentença condenatória.
Recurso da Defesa –  buscando a absolvição por insuficiência probatória. 
Análise meritória prejudicada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Prescrição regulada pelas penas aplicadas –  Consoante o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional para o caso em tela, diante da pena em Ementa: Apelação criminal –  Embriaguez ao volante –  Sentença condenatória.
Recurso da Defesa –  buscando a absolvição por insuficiência probatória. 
Análise meritória prejudicada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Prescrição regulada pelas penas aplicadas –  Consoante o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional para o caso em tela, diante da pena em concreto, é de 03 anos –  Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença, ainda que computado o período de suspensão do processo.
Declaração de extinção da punibilidade do réu, pela ocorrência de prescrição, prejudicada análise do mérito.