Apelação Cível / Planos de saúde
Wilson Lisboa Ribeiro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da ré contra r. sentença que julgou procedente a ação para determinar a manutenção dos dependentes no plano de saúde. Preliminar. Não acolhimento. Desnecessária a notificação extrajudicial, sendo suficiente o decurso do prazo de permanência no plano de saúde. Apelante, ademais, que demonstrou nos autos a Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da ré contra r. sentença que julgou procedente a ação para determinar a manutenção dos dependentes no plano de saúde. Preliminar. Não acolhimento. Desnecessária a notificação extrajudicial, sendo suficiente o decurso do prazo de permanência no plano de saúde. Apelante, ademais, que demonstrou nos autos a intenção de exclusão contratual da coautora, Arlete. Mérito. Alegação de que o dependente Caio, há muito, atingiu a limitação etária prevista em contrato, impondo-se a extinção do vínculo. Descabimento. Continuação do pagamento do prêmio por ambos os autores e fornecimento dos serviços por mais de treze anos que implica aquisição de direitos por surrectio. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. RECURSO IMPROVIDO.