Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
João Antunes
Ribeirão Preto
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA INICIAL DEFERIDA. 
I. CASO EM EXAME:
1- Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a liminar initio litis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Discute-se a possibilidade de revogar a decisão que determinou a averbação da existência da ação originária Ementa: DIREITO CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA INICIAL DEFERIDA. 
I. CASO EM EXAME:
1- Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a liminar initio litis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Discute-se a possibilidade de revogar a decisão que determinou a averbação da existência da ação originária no prontuário junto ao Detran/SP do veículo indicado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Matéria não apreciada na origem. Recurso interposto antes mesmo da apresentação de defesa nos autos originários.
4. Ausência de pronunciamento judicial acerca dos fatos narrados pela agravante. Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância. 
5. Indevida supressão de instância. Violação do duplo grau de jurisdição.
IV. DISPOSITIVO:
6. Decisão mantida. Agravo não conhecido.