Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Claudio Augusto Pedrassi
Dracena
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade.  Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados.