Apelação Criminal / Roubo Majorado
Gilberto Cruz
São João da Boa Vista
6ª Câmara de Direito Criminal
ROUBO MAJORADO –  Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório –  Delito praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo –  Desclassificação para crime da Lei de Armas. Impossibilidade –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME PRISIONAL Ementa: ROUBO MAJORADO –  Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório –  Delito praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo –  Desclassificação para crime da Lei de Armas. Impossibilidade –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME PRISIONAL –  Bases fixadas acima dos pisos. Mau antecedente (1/6) –  Reincidência integralmente compensada com a confissão extrajudicial (Súmula nº 545 e Tema nº 585 do C. STJ) –  Duas majorantes. Preponderância da causa especial de aumento de pena do emprego de arma de fogo sobre o concurso de agentes (CP, artigo 68, "parágrafo único"). Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus). Preservado o acréscimo no coeficiente único de 2/3 –  Regime inicial fechado –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, II e III) –  Indenização para reparação dos danos aos ofendidos (R$ 250,00). Pedido deduzido na denúncia. Contraditório preservado. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara –  Apelo desprovido.