Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Avaré
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Contribuição de melhoria (pavimentação asfáltica). Exercício de 1999. Município de Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.  Executado citado em 19/06/2007. A Ausência de localização de bens do devedor, após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Contribuição de melhoria (pavimentação asfáltica). Exercício de 1999. Município de Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.  Executado citado em 19/06/2007. A Ausência de localização de bens do devedor, após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1340553/RS. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.