Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Osvaldo Cruz
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE e APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória por danos morais, visando a revisão de cláusula contratual de juros, repetição de indébito e indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE e APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória por danos morais, visando a revisão de cláusula contratual de juros, repetição de indébito e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo e a forma de restituição dos valores pagos a maior, além da análise do pedido de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de ausência de condição da ação não prospera, pois a jurisdição é inafastável, conforme a CF/1988.
4. A abusividade das taxas de juros foi constatada, sendo superior à média de mercado, justificando a revisão contratual.
5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois a cobrança foi conforme os termos contratuais, não havendo má-fé.
6. Não há dano moral, pois as privações decorrentes do débito foram ocasionadas pela própria autora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do banco réu provido parcialmente para alterar a forma de restituição do indébito. Recurso da autora não provido.
Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é cabível quando demonstrada a abusividade. 2. A restituição em dobro requer contrariedade da boa fé, não presente no caso.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; EAREsp nº 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.