Agravo de Instrumento / Desapropriação
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992. A retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992. A retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.