Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Ação em que se busca o recebimento de indenização por danos materiais e morais devido ao óbito causado por choque elétrico em fio de alta tensão na via pública. Sentença de procedência condenou a ré ao pagamento de R$ 80.000,00 por danos morais para cada Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Ação em que se busca o recebimento de indenização por danos materiais e morais devido ao óbito causado por choque elétrico em fio de alta tensão na via pública. Sentença de procedência condenou a ré ao pagamento de R$ 80.000,00 por danos morais para cada autor e R$ 4.350,00 por danos materiais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ré e (ii) a aplicação da responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 37, §6º da Constituição Federal.
III. Razões de Decidir 
3. Não configurado cerceamento de defesa, pois a ré não especificou e nem justificou as provas que pretendia produzir, conforme determinado pelo Juízo a quo.
4. A responsabilidade objetiva da ré é aplicável, pois demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a atuação da concessionária, que não isolou adequadamente o local do acidente.
5. Quantum indenizatório fixado para cada coautor que se mostra adequado às circunstâncias específicas do caso concreto.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recursos desprovidos. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva aplica-se quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a atuação da concessionária. 2. A ausência de isolamento adequado do local do acidente configura ainda falha de serviço. 3. Quantum indenizatório corretamente fixado.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 370, parágrafo único, 443, inciso I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 0171219-09.2008, Rel. Burza Neto, j. 21.01.2009.