Conflito de competência cível / Despejo por Inadimplemento
Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado)
São João da Boa Vista
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista e a 2ª Vara Judicial de Vargem Grande do Sul, nos autos da ação de despejo por falta de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista e a 2ª Vara Judicial de Vargem Grande do Sul, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento. A ação foi inicialmente distribuída para Vargem Grande do Sul, que declinou a competência para São João da Boa Vista, onde o Juiz suscitou o conflito, alegando existência de cláusula de eleição de foro.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de despejo, considerando a cláusula de eleição de foro e a recente alteração legislativa que permite a declinação de competência de ofício em casos de eleição de foro aleatório.
III. Razões de Decidir A Lei nº 14.879/24 alterou o artigo 63 do CPC, permitindo a declinação de competência de ofício quando a eleição de foro não guarda pertinência com o domicílio das partes ou o local das obrigações. 4. No caso, a cláusula de eleição de foro é considerada aleatória, pois as partes e o imóvel estão localizados na Comarca de São João da Boa Vista, justificando a competência deste foro.
IV. Dispositivo e Tese 
Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo suscitante da 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista. Tese de julgamento: A eleição do foro deve guardar a pertinência com o domicílio das partes ou o local das obrigações. 
Legislação Citada:
Lei nº 8.245/91, art. 58, II
Código de Processo Civil, art. 63, § 1º e § 5º
Lei nº 14.879/24
Jurisprudência Citada:
Conflito de competência cível 0010049-66.2024.8.26.0000; Relatora Beretta da Silveira; Câmara Especial; 01/04/2024.
Conflito de competência cível 0029721-60.2024.8.26.0000; Relator Jorge Quadros; Câmara Especial; 28/08/2024.
Conflito de competência cível 0004017-16.2022.8.26.0000; Relatora Beretta da Silveira; Câmara Especial; 14/02/2022