Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Ricardo Chimenti
Santos
18ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Art. 1.040, II, do CPC/2015. Não cabimento no caso concreto. Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada/excipiente, ante o reconhecimento da aplicabilidade da modulação dos efeitos da Tese do Tema 919 do C. STF ao caso concreto. 
Aplicabilidade da modulação da Tese do Tema 919, também para as execuções fiscais propostas e não Ementa: JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Art. 1.040, II, do CPC/2015. Não cabimento no caso concreto. Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada/excipiente, ante o reconhecimento da aplicabilidade da modulação dos efeitos da Tese do Tema 919 do C. STF ao caso concreto. 
Aplicabilidade da modulação da Tese do Tema 919, também para as execuções fiscais propostas e não impugnadas antes da modulação dos efeitos que é o entendimento preponderante nesta C. Câmara. Decisão de modulação dos efeitos que não fez ressalva de ser aplicável, exclusivamente, para impedir a propositura de ações de repetição de indébito. Paradigma utilizado para fixação da Tese 919 (ADI 3775) que deu eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de taxa diversa, a confirmar a subsistência da presente execução fiscal. Questão de fundo. Adesão ao entendimento majoritário desta C. Câmara, não aplicável aos casos sujeitos à modulação da Tese nº 919, no sentido de que, para os casos não sujeitos à modulação, a Taxa de Fiscalização cobrada pelo Município de Santos invade a competência da União para fiscalizar atividade de telecomunicação, de forma que não compete ao Município exigir a taxa questionada. Não provimento do recurso, e consequente prosseguimento da execução, que se mostrava de rigor. Acórdão mantido.