Habeas Corpus Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Caroline Gonçalves Moraes, condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, cumprindo pena em regime inicial fechado. A defesa busca a concessão de prisão domiciliar, alegando que Caroline é mãe de crianças menores de 12 anos e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Caroline Gonçalves Moraes, condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, cumprindo pena em regime inicial fechado. A defesa busca a concessão de prisão domiciliar, alegando que Caroline é mãe de crianças menores de 12 anos e que sua presença é essencial para o cuidado dos filhos.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para ré em regime fechado, com base na necessidade de cuidado dos filhos menores, e (ii) a adequação do habeas corpus como via para discutir a substituição do regime de cumprimento de pena.
III. Razões de Decidir

3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a substituição do regime de cumprimento de pena, devendo ser deliberado em primeiro grau e em procedimento próprio.

4. Não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença da paciente para o cuidado dos filhos, requisito necessário para a concessão de prisão domiciliar, conforme precedentes do STJ, notadamente quando a paciente é traficante e envolvida em organização para esse fim.
IV. Dispositivo e Tese

5. Não conhecimento do habeas corpus.

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é cabível para discutir a substituição do regime de cumprimento de pena. 2. A concessão de prisão domiciliar requer comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para o cuidado dos filhos, o que não foi demonstrado.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 516.440/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15/10/2019, DJe de 23/10/2019.