Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Marcos Pimentel Tamassia
Taquaritinga
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO "DECISUM", APENAS QUANTO AO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DE ATRASADOS. 

1. CASO EM EXAME: Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO "DECISUM", APENAS QUANTO AO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DE ATRASADOS. 

1. CASO EM EXAME: Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial voltado à isenção do imposto de renda retido na fonte, com o pagamento de atrasados a partir da citação, correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência da taxa SELIC. 

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de concessão de isenção de imposto de renda a servidor público estadual portador de "hanseníase", nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como do marco inicial para pagamento dos atrasados. 

3. RAZÕES DE DECIDIR: 
3.1. Remessa necessária considerada interposta por se tratar de condenação ilíquida em face da Fazenda Pública, na forma da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. 
3.2. Preliminares. 3.2.1. Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Rejeição. Embora o imposto de renda se trate de tributo federal, o pedido de ressarcimento de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda descontado na fonte deve ser endereçado ao ente federativo que concentra o produto arrecadatório, no caso, o Estado de São Paulo. Incidência do artigo 153, inciso III, do artigo 157, inciso I e do artigo 158, inciso I, todos da Constituição da República, além da Súmula nº 447, do Superior Tribunal de Justiça –  STJ. 3.2.2. Falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. Rejeição. Inexistência de requerimento administrativo que não obsta a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, haja vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). Requerimento administrativo que não é necessário para a apreciação judicial do postulado de isenção do imposto de renda. Precedentes dessa Corte de Justiça. 
3.3. Mérito. Documentação médica e prova pericial que comprovam a hanseníase a que acometeu o autor. Desnecessidade de laudo oficial, na forma do que estabelece a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, e de contemporaneidade dos sintomas, na forma da Súmula nº 627 da Corte Cidadã. Atrasados. Valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Marco inicial. Data da concessão da aposentadoria, considerando os limites do pedido. Consectários legais. A restituição deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada desconto restou efetivado, e de juros moratórios e correção monetária exclusivamente pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado do feito. 

4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para definir abril de 2020 como marco inicial para o pagamento de atrasados. Remessa necessária e apelo da Fazenda Estadual desprovidos; recurso de apelação do autor provido.