Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Caieiras
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Caieiras. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios da contribuinte originária e a prescrição parcial do débito fiscal executado. Irresignação do Município. Descabimento. PRESCRIÇÃO INICIAL. Ocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Caieiras. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios da contribuinte originária e a prescrição parcial do débito fiscal executado. Irresignação do Município. Descabimento. PRESCRIÇÃO INICIAL. Ocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do art.174, caput, do CTN. Início do prazo que se dá no dia seguinte ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do tributo. Tema Repetitivo nº980, do E. STJ. Ainda que se considere a interrupção do lustro prescricional diante do recebimento da inicial por Ordem de Serviço, com retroação de seus efeitos à data da propositura da demanda (art. 170, 'caput', e parágrafo único, I, do CTN, c/c art. 240, §1º, do CPC), a ação foi proposta além do prazo aplicável. Prescrição parcial irretocável 'in casu'. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. Aplicação do art. 135, III, do CTN. Baixa junto à Receita Federal que não é suficiente para comprovar a dissolução irregular da pessoa jurídica. Precedentes. Ilegitimidade corretamente reconhecida. Decisão mantida. Condenação da Fazenda Pública em honorários que não comporta reparo, ante o acolhimento em parte da exceção. Inaplicável, por sua vez, a majoração da verba honorária prevista pelo art.85, §11, do CPC, ante a ausência de contrarrazões. Recurso não provido.