Apelação Cível / Telefonia
Paulo Alonso
Marília
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.
1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento Ementa: Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.
1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs a determinação de pagamento das custas e despesas processuais. 
2. Recurso do autor insistindo no deferimento da gratuidade.
3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos.  Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 
4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada.
5. Determinação de recolhimento das custas afastada: Inexistindo o aperfeiçoamento da relação processual e a instauração do contraditório, é indevido o recolhimento das custas iniciais. Serviço judicial coberto por taxa, não prestado. Precedente.
6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte.