Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Marcia Dalla Déa Barone
Sertãozinho
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de suspensão de penhora de bens móveis por ausência de essencialidade. A agravante alega que os bens são essenciais para a vida digna e para o exercício Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de suspensão de penhora de bens móveis por ausência de essencialidade. A agravante alega que os bens são essenciais para a vida digna e para o exercício de suas atividades profissionais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens penhorados são essenciais à manutenção da moradia e ao exercício profissional da agravante, conforme o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. A penhora de bens que guarnecem a residência é possível, desde que não recaia sobre bens essenciais à manutenção da moradia, sendo identificados bens nestas condições.
4. Não foi demonstrado que o notebook e a impressora são utilizados em atividade laborativa, justificando a manutenção da penhora sobre esses itens.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao agravo para manter a penhora somente sobre o notebook e a impressora.
Tese de julgamento: 1. Bens que guarnecem a residência são impenhoráveis se essenciais à moradia. 2. A essencialidade para atividade profissional deve ser comprovada.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, II.
Jurisprudência Citada:
AgInt no AREsp n. 2.430.442, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJe 16/04/2024.
TJSP; Agravo de Instrumento 2093182-69.2024.8.26.0000; Relator: Marino Neto; Data do Julgamento: 09/05/2024.
TJSP; Agravo de Instrumento 2148073-40.2024.8.26.0000; Relator: Morais Pucci; Data do Julgamento: 24/10/2024.