Embargos de Declaração Cível / Seguro
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. Cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer, consistente em dar cobertura securitária às mensalidades escolares 
das agravadas, desde o evento coberto até que se completem os ciclos de estudo que o colégio ofereça, em decorrência de seguro educacional celebrado pelo genitor das agravadas, falecido. Deferimento do pedido de levantamento de depósito Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. Cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer, consistente em dar cobertura securitária às mensalidades escolares 
das agravadas, desde o evento coberto até que se completem os ciclos de estudo que o colégio ofereça, em decorrência de seguro educacional celebrado pelo genitor das agravadas, falecido. Deferimento do pedido de levantamento de depósito judicial e ordem dirigida à agravante, de comprovação do depósito do saldo devedor, no valor de R$ 46.193,70 em 5 dias, sob pena de penhora. Insurgência da seguradora. Acórdão de parcial provimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão.
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apreciação de todos os aspectos relevantes para solução da insurgência recursal. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente. Rediscussão de mérito.  
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS