Apelação Cível / Compra e Venda
Vianna Cotrim
Urupês
26ª Câmara de Direito Privado
Bem móvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Dívida incluída em plataforma de negociação - Publicidade a terceiros e diminuição de "score" não comprovados - Ausência de negativação do nome do consumidor - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa consoante os parâmetros legais - Apelo improvido.