Agravo Interno Cível / Acidente de Trânsito
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade de apelação em razão de deserção, tendo em vista que preparo recursal não foi recolhido no prazo assinado após o indeferimento do pedido de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade de apelação em razão de deserção, tendo em vista que preparo recursal não foi recolhido no prazo assinado após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O recorrente alega que o recolhimento foi tempestivamente recolhido após o indeferimento do pedido de reconsideração da denegação do benefício requerido.
II. Questões em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação por ausência do recolhimento tempestivo do preparo recursal após o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade da justiça.
III. Razões de decidir
3. A parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, apesar de intimada a fazê-lo após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, resultando na deserção do recurso, conforme o art. 1.007 do CPC.
4. O pedido de reconsideração do indeferimento do benefício e respectiva rejeição não têm o condão de suspender ou interromper o prazo concedido para comprovação do preparo recursal;
5. O recolhimento intempestivo do preparo recursal não afasta o decreto de deserção.
IV. Dispositivo e teses
6. Recurso de agravo interno desprovido.
   Teses de julgamento: "1. O recurso de apelação será declarado deserto se o apelante não comprovar o recolhimento integral do preparo recursal no prazo concedido após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça; 2. O pedido de reconsideração do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e respectiva rejeição não têm o condão de suspender ou interromper o prazo concedido para comprovação do preparo recursal".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e parágrafo único, 99, §7º e 1.007.