Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) –  IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE –  ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP –  ARGUMENTAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DA  IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE  MOTIVADO, EXPOSTAS Ementa: HABEAS CORPUS –  DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) –  IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE –  ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP –  ARGUMENTAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DA  IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE  MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF).
DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO –  MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DO AGENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO –  DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MOSTRA COMO TÍPICO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA, A REVESTIR-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA –  EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS OU DA ESCOLHA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO NA HIPÓTESE DE FUTURA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA –  INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO –  PRECEDENTES –  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO –  ORDEM DENEGADA.