Apelação Criminal / Roubo Majorado
Diniz Fernando
Mongaguá
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por roubo triplamente majorado. Apela pretendendo o afastamento das majorantes da restrição de liberdade das vítimas e do emprego de arma de fogo, mantendo-se apenas a referente ao concurso de agentes.
II. Questões em Discussão
2. Consistem em: (I) a incidência das Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por roubo triplamente majorado. Apela pretendendo o afastamento das majorantes da restrição de liberdade das vítimas e do emprego de arma de fogo, mantendo-se apenas a referente ao concurso de agentes.
II. Questões em Discussão
2. Consistem em: (I) a incidência das majorantes da restrição da liberdade das vítimas e do emprego de arma de fogo; e (II) a adequação da pena e do regime inicial.
III. Razões de Decidir
3. A condenação foi mantida com base nos relatos das vítimas e dos policiais.
4. A causa de aumento referente à restrição da liberdade das vítimas ficou evidenciada, porque de acordo com a prova as vítimas foram mantidas sob controle dos assaltantes após a inversão da posse dos bens subtraídos por tempo juridicamente relevante.
5. Causa de aumento do emprego da arma de fogo também comprovada pela prova oral, sendo indiferente que o revólver utilizado pelos assaltantes não tenha sido apreendido. Cabia à Defesa técnica, nos termos do art. 156 do CPP, apresentar prova que corroborasse sua alegação de que o armamento estava desmuniciado.
6. Mantido o regime inicial fechado, ponderando-se o montante de pena imposto e a reincidência.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A apreensão da arma de fogo não é necessária para a incidência da majorante correlata se houver outros elementos de prova que a evidenciem. 2. A restrição da liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante justifica a majorante correspondente.
Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º- A , I; CPP, art. 156, art. 387, § 2º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 788.681/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12/12/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.320.685/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/10/2023.