Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. O agravante pleiteia a absolvição sob o argumento de que a droga era para consumo próprio, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade.
2. A conduta do agravante está comprovada pela materialidade e autoria atestadas no Procedimento Administrativo nº 81/2024.
3. O porte de substância entorpecente, mesmo alegadamente para consumo pessoal, em estabelecimento prisional, configura falta disciplinar de natureza grave, conforme artigo 52 da LEP, independentemente de eventual apuração de crime em processo penal próprio.
4. A alegação de consumo próprio não afasta a gravidade da conduta, uma vez que o Procedimento Disciplinar visou apurar a introdução de substâncias proibidas no estabelecimento prisional, o que é vedado por portarias internas da unidade prisional e coloca em risco a estabilidade do ambiente carcerário.
5. A sanção de perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos do artigo 127 da LEP, foi devidamente fundamentada pela gravidade da conduta e pela necessidade de preservação da disciplina e segurança no ambiente prisional, não havendo que se falar em desproporcionalidade ou excesso.
6. Recurso desprovido.