Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória que majorou o valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial em sede de produção antecipada de provas, relacionada a um caso de estelionato envolvendo "falso trabalho home office". Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória que majorou o valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial em sede de produção antecipada de provas, relacionada a um caso de estelionato envolvendo "falso trabalho home office". A agravante não forneceu os dados necessários para identificação dos usuários do WhatsApp, envolvidos na fraude.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando que a causa de pedir está fundada em contrato de prestação de serviços relacionados à utilização indevida do WhatsApp.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
 3. A competência para julgamento do presente recurso é das Subseções II e III de Direito Privado, conforme artigo 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que trata de matérias relacionadas à prestação de serviços. 4. A matéria não é de competência da 3ª Câmara de Direito Privado, sendo necessária a redistribuição do recurso para as Subseções competentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 
5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de matérias relacionadas à prestação de serviços, como no caso de utilização indevida de aplicativos, é das Subseções II e III de Direito Privado. Legislação Citada: CPC, art. 1.015. Resolução nº 623/2013, art. 5º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003154-63.2024.8.26.0100, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1005890-83.2023.8.26.0037, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1008867-29.2019.8.26.0606, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2184333-19.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024.