Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Prescrição. Rejeição dos embargos. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Riper Construções e Comércio Ltda contra acórdão alegando omissão quanto à prescrição da pretensão de ressarcimento. A embargante sustenta que o acórdão não fundamentou adequadamente o afastamento da prescrição, considerando o Decreto Federal nº Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Prescrição. Rejeição dos embargos. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Riper Construções e Comércio Ltda contra acórdão alegando omissão quanto à prescrição da pretensão de ressarcimento. A embargante sustenta que o acórdão não fundamentou adequadamente o afastamento da prescrição, considerando o Decreto Federal nº 20.910/32. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do prazo prescricional e sua contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que negou a devolução do excesso de execução. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão analisou a questão da prescrição, aplicando o princípio da actio nata, e concluiu que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão anterior. 4. Não há omissão, pois o acórdão fundamentou a decisão com base nos elementos de prova e no princípio da actio nata, afastando a prescrição. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o tribunal adota fundamento diverso do defendido pela parte. 2. O prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que negou a devolução do excesso de execução. Legislação Citada: CPC, art. 1.022, Decreto Federal nº 20.910/32, arts. 4º e 9º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.