Apelação Criminal / Falso testemunho ou falsa perícia
Marcos Zilli
Tatuí
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL QUE SE APERFEIÇOA NO MOMENTO EM QUE A TESTEMUNHA, DEVIDAMENTE COMPROMISSADA, FAZ DECLARAÇÃO FALSA COM O OBJETIVO DE FAVORECER A PARTE. 

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL QUE SE APERFEIÇOA NO MOMENTO EM QUE A TESTEMUNHA, DEVIDAMENTE COMPROMISSADA, FAZ DECLARAÇÃO FALSA COM O OBJETIVO DE FAVORECER A PARTE. 

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa de ANGÉLICA REGINA CORREA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí, como incursa no art. 342, §1º, do Código Penal. Pleito absolutório por alegação de falta de potencialidade lesiva da conduta da apelante.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante que exarou afirmação falsa, como testemunha em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Afirmação falsa de que teria presenciado o réu ser agredido pelos policiais militares que o abordaram.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pela prova oral. Apelante que prestou falso testemunho em processo criminal, alegando ter presenciado abordagem policial violenta do réu. Depoimento desmentido pelos agentes de segurança ouvidos em contraditório. Admissão da ré em seu interrogatório judicial. 
3.2. Alegação de que o falso não influenciou na prolação da sentença. Irrelevância. O crime de falso testemunho possui natureza formal, prescindindo da ocorrência do resultado naturalístico para a sua caracterização. Consumação do delito que ocorre quando o depoimento é encerrado, independentemente de o falso ter efetivamente influenciado a decisão tomada pela autoridade judiciária sentenciante. Precedentes.
3.3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea caracterizada. Incidência da Súmula 231 do STJ. Majorante prevista pelo art. 342, §1º, do Código Penal comprovada. Aumento em 1/6. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e improvido.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Código Penal, art. 342, §1º. STJ, AgRg no HC n. 660.380/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.428.315/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.08.2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.792.068/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20.08.2019.