Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcos Soares Machado
Mogi das Cruzes
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. Caso em exame
O Município de Mogi das Cruzes ajuizou a execução fiscal buscando a cobrança de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Licença para Publicidade, referentes aos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 17.038,27.
Antes da citação, o Município Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. Caso em exame
O Município de Mogi das Cruzes ajuizou a execução fiscal buscando a cobrança de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Licença para Publicidade, referentes aos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 17.038,27.
Antes da citação, o Município comunicou a existência de ação falimentar e exigiu a emenda da inicial, incluindo a massa falida no polo passivo, o que foi deferido. A massa falida opôs exceção de pré-executividade, que foi objeto de impugnação pelo Município, culminando na decisão recorrida que comporta reforma.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser obrigatoriamente ajuizada, considerando a existência da ação falimentar e a opção do Município pela habilitação do crédito tributário.
III. Razões de decidir A Fazenda Pública pode ajuizar execução fiscal, mesmo diante da falência, desde que não tenha optado pela exigência do crédito apenas na ação falimentar.
O Enunciado XI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial estabelece que a habilitação do crédito tributário na falência não exige a extinção da execução fiscal, desde que comprovada a suspensão da ação em face da falida.
No caso em questão, o Município não abriu mão de exigência do crédito na execução fiscal.
IV. Dispositivo e tese
Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Tese de julgamento: "1. A Fazenda Pública pode optar pelo ajuizamento da execução fiscal mesmo diante da existência de ação falimentar. 2. A habilitação do crédito tributário na falência não implica extinção da execução fiscal."
Legislação e Jurisprudência relevantes referências:
Legislação: CTN, arts. 187 e 29 da Lei 6.830/80.
Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 3006061-20.2023.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 28/02/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2062281-60.2020.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18/12/2020.