Apelação Cível / Associação
Débora Brandão
Rio Claro
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores Ementa: APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de majoração do valor da indenização por dano moral; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados (iii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O art. 42 do CDC prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O valor da indenização está adequado ao dano sofrido, sendo inclusive maior aquele estabelecido nesta C. Câmara em casos análogos. Considerando a baixa complexidade da causa e o curso tempo de tramitação, a fixação dos honorário sucumbenciais em 10% do valor da condenação foi adequada. O Montante não pode ser considerado irrisório.  IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral foi fixado de forma adequada e já está acima do montante fixado e casos análogos. 3. O valor fixado como honorários advocatícios sucumbeciais está adequado a complexidade da causa.