Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Araçatuba
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória e indenizatória –  Cobrança indevida de seguro –  Inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) –  Cabimento –  Ausência de prova da contratação, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) –  Inexistência de instrumento contratual ou de elemento que ratifiquem a contratação (biometria facial, IP do aparelho ou geolocalização) –  Incidência dos Ementa: Declaratória e indenizatória –  Cobrança indevida de seguro –  Inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) –  Cabimento –  Ausência de prova da contratação, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) –  Inexistência de instrumento contratual ou de elemento que ratifiquem a contratação (biometria facial, IP do aparelho ou geolocalização) –  Incidência dos artigos 2º e 17 do CDC –  Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor –  Responsabilidade objetiva –  Inexigibilidade dos débitos com dever de devolução em dobro, dada a ausência  de justo motivo –  Reconhecimento –  Dano moral não comprovado –  Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material – Dano moral não configurado –  Mero aborrecimento –  Fato narrado que não configura, por si, dano moral 'in re ipsa'.
Recurso do réu provido em parte.