Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Xisto Albarelli Rangel Neto
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Paulo Edson Gozzo contra a decisão que indeferiu seu pedido de retificação de cálculo de pena. O sentenciado alega incorreção nos cálculos considerados pelo juízo a quo, pugnando para que sejam adotados os cálculos do boletim informativo Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Paulo Edson Gozzo contra a decisão que indeferiu seu pedido de retificação de cálculo de pena. O sentenciado alega incorreção nos cálculos considerados pelo juízo a quo, pugnando para que sejam adotados os cálculos do boletim informativo juntado aos autos. II. Questão em Discussão 2. Verificar se os cálculos considerados pelo juízo das execuções estão incorretos. III. Razões de Decidir 3. No caso, foram identificadas divergências nos cálculos de penas. Foram computadas penas extintas no total de penas e apontadas penas distintas das fixadas em revisão criminal. Necessidade de retificação para verificar se a data da progressão é, de fato, a exposta no último cálculo. IV. Dispositivo e Tese 4. Dá-se provimento parcial ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de pena, observando as divergências identificadas, e reapreciação do mérito da progressão pelo juízo a quo, caso o requisito objetivo seja preenchido após retificação. Tese de julgamento: 1. Divergência nos cálculos demonstram necessidade de retificação. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 2.753.551/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024. STJ, AgRg no HC nº 868.657/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.09.2024.