Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Gilberto Cruz
Campinas
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÂO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Recurso manejado contra r. decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O agravante pleiteia o restabelecimento da pena imposta pelo juízo de conhecimento, "com a substituição da Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÂO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Recurso manejado contra r. decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O agravante pleiteia o restabelecimento da pena imposta pelo juízo de conhecimento, "com a substituição da prestação de serviço comunitário por pagamento de cesta básica".

II. Questão em Discussão.
2. Verificar se a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando o descumprimento das condições estabelecidas e as escusas apresentadas pelo sentenciado.

III. Razões de Decidir.
3. O reeducando não cumpriu a carga horária mínima fixada e, posteriormente, deixou de comparecer ao estabelecimento designado, sem apresentar justificativa plausível para a desídia. 4. O atestado de atendimento médico único é incapaz de abonar o descumprimento reiterado ocorrido nos meses anteriores.

IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é justificada pelo descumprimento sucessivo e injustificado das condições impostas.

Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; LEP, art. 181, § 1º, 'b'.
Jurisprudência Citada: TJSP –  Agravo de Execução Penal 0009684-97.2020.8.26.0502, Rel. Mens de Mello, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.02.2021.