Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Lidia Conceição
Ubatuba
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que negou provimento aos recursos. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inexistência de ressalva expressa do benefício da justiça gratuita. Efeito tácito e automático. Havendo o deferimento do benefício, confere-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por força legal. Art. 98, § 3º, do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que negou provimento aos recursos. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inexistência de ressalva expressa do benefício da justiça gratuita. Efeito tácito e automático. Havendo o deferimento do benefício, confere-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por força legal. Art. 98, § 3º, do CPC.   Não há omissão pela inexistência de ressalva expressa. Desnecessidade.  Embargos rejeitados.