Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ATENDIMENTO. INAPTIDÃO DOS PRESTADORES INDICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A operadora deve comprovar o descredenciamento e a equivalência dos serviços. Na ausência de alternativas viáveis, o tratamento deve ser mantido em clínica não credenciada. DECISÃO MANTIDA.
I. Ação movida por menor contra operadora de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ATENDIMENTO. INAPTIDÃO DOS PRESTADORES INDICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A operadora deve comprovar o descredenciamento e a equivalência dos serviços. Na ausência de alternativas viáveis, o tratamento deve ser mantido em clínica não credenciada. DECISÃO MANTIDA.
I. Ação movida por menor contra operadora de plano de saúde, alegando interrupção indevida do atendimento em clínica credenciada. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a dar cobertura para o tratamento na Clínica Albanos Multidisciplinar.
II. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação do descredenciamento da clínica e (ii) a obrigação da operadora de plano de saúde em manter o tratamento em clínica não credenciada, na ausência de alternativas viáveis.
III. A ré não comprovou o descredenciamento da clínica, nem a equivalência dos serviços oferecidos por outros prestadores, conforme exigido pelo art. 17 da Lei 9656/98.
Caberia à ré demonstrar que a transferência de prestador seria viável, sem causar prejuízos à autora, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo demonstração de que os prestadores indicados são aptos a assumir o tratamento da autora, de forma integral e imediata, a ré deverá manter o tratamento na mesma clínica, independentemente se credenciada ou não.
IV. Nega-se provimento ao recurso da ré.
Tese de julgamento: 1. A operadora deve comprovar o descredenciamento e a equivalência dos serviços. 2. Na ausência de alternativas viáveis, o tratamento deve ser mantido em clínica não credenciada.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 46; art. 6º, II e IV.
Lei 9656/98, art. 17.
CPC/2015, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Ministra Diva Malerbi, j. 08.06.2016.