Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Pindamonhangaba
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso Ministerial. 
Preliminar. Sentença reconheceu nulidade das provas, porque decorrentes de busca domiciliar não autorizada. Nulidade afastada. Flagrância que autoriza o ingresso dos policiais militares no imóvel, sem necessidade de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista. 
Mérito. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso Ministerial. 
Preliminar. Sentença reconheceu nulidade das provas, porque decorrentes de busca domiciliar não autorizada. Nulidade afastada. Flagrância que autoriza o ingresso dos policiais militares no imóvel, sem necessidade de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista. 
Mérito. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Condenação de rigor.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Diante da reincidência, exasperação de 1/6. 3ª Fase: Pena mantida. Regime fechado de rigor. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, do CP).
Recurso Provido, para afastar a nulidade e condenar o réu  João Victor Alves de Toledo Silva pelo crime de tráfico de drogas.