Agravo de Instrumento / Proteção de Dados Pessoais
Marcia Dalla Déa Barone
Franca
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de obrigação de fazer, determinando a comprovação do recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de obrigação de fazer, determinando a comprovação do recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) o autor faz jus à concessão da gratuidade de justiça, e (ii) é possível o deferimento da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os pedidos liminares não foram objeto da decisão agravada e devem ser analisados, com urgência, pelo juízo " a quo", sob pena de supressão de instância.
4. O autor demonstrou que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, estando preso provisoriamente, o que impede o exercício de trabalho e dificulta a obtenção de documentação adicional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A análise de pedidos liminares deve ser realizada com urgência na origem para evitar supressão de instância. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural deve ser mantida na ausência de elementos que a afastem. 
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 98, § 3º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2336560-91.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2009121-47.2025.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2005768-96.2025.8.26.0000, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025.