Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Nova Odessa
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO POR SUPOSTA FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO POR SUPOSTA FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, revogando a tutela concedida e condenando a autora por litigância de má-fé.
2. Alega a apelante que terceiros utilizaram seus dados para a contratação fraudulenta do empréstimo e impugna a validade da perícia grafotécnica, requerendo a anulação da sentença para retorno dos autos à fase instrutória. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa por litigância de má-fé e a reforma da sentença para julgar os pedidos procedentes.
3. Recurso interposto sem o recolhimento do preparo, em razão da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a perícia grafotécnica realizada nos autos foi suficiente para afastar a alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado e se a condenação da autora por litigância de má-fé foi cabível.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas constantes no contrato são autênticas, afastando a tese de fraude.
6. Nos termos do Tema 1.061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor, encargo que foi devidamente cumprido no caso concreto.
7. A insistência da parte autora na alegação de fraude, mesmo após a comprovação da autenticidade do contrato, caracteriza alteração da verdade dos fatos e configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso III, do CPC.
8. Não há fundamento para reforma da sentença, pois os descontos realizados no benefício da autora decorreram de contrato legítimo e regularmente celebrado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação cível conhecida e desprovida.
10. Tese de julgamento: " A impugnação da validade de contrato de empréstimo consignado não se sustenta quando a perícia grafotécnica atesta a autenticidade da assinatura do consumidor, sendo cabível a condenação por litigância de má-fé em caso de insistência na alegação infundada de fraude."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, inciso III, 85, §§ 2º e 11, 428, inciso I, e 98, § 3º; CC, art. 406, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; Súmula 297/STJ; TJSP, Apelação Cível 1025010-28.2020.8.26.0196, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2022.