Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Paulo Cícero Augusto Pereira
Jaú
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame: Ação Civil Pública proposta pelo Município de Itapuí contra José Gilberto Saggioro, Ticket Serviços S/ A e José Eduardo Amantini, alegando atos de improbidade administrativa na contratação direta da empresa Ticket Serviços S/ A para fornecimento de vales-alimentação sem Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame: Ação Civil Pública proposta pelo Município de Itapuí contra José Gilberto Saggioro, Ticket Serviços S/ A e José Eduardo Amantini, alegando atos de improbidade administrativa na contratação direta da empresa Ticket Serviços S/ A para fornecimento de vales-alimentação sem licitação, causando prejuízo ao erário. II. Questão em Discussão: verificar a presença do elemento subjetivo dolo nos atos administrativos praticados pela corré Ticket Serviços S/ A e a responsabilidade de José Gilberto Saggioro na contratação sem licitação. III. Razões de Decidir: A retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021 foi aplicada, exigindo dolo para configuração de improbidade administrativa. A contratação sem licitação violou o art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993, não havendo justificativa para a dispensa de licitação, configurando improbidade administrativa. IV. Dispositivo: Recurso de José Gilberto Saggioro improvido. Recurso do Município de Itapuí provido para condenar Ticket Serviços S/ A por improbidade administrativa, com ressarcimento solidário de R$ 28.309,20, atualizado e acrescido de juros.