Apelação Cível / Planos de saúde
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato c/c restituição e danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Necessária observância, contudo, aos termos do decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1016). Índice aplicado que se encontra conforme a disciplina da RN 63/2003 da ANS. Pretendida declaração de nulidade do reajuste Ementa: Ação revisional de contrato c/c restituição e danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Necessária observância, contudo, aos termos do decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1016). Índice aplicado que se encontra conforme a disciplina da RN 63/2003 da ANS. Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade, com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade do percentual aplicado que importa em onerosidade excessiva e deve mesmo ser afastado. Índices de reajuste/composição do plano de saúde não demonstrado pela Apelante Sul América, acerca de sua regularidade. Prova pericial inconclusiva, nesse aspecto, por não apresentada documentação pertinente pela Ré. Índices aplicados que foram corretamente afastados. Diante da inviabilidade de apuração dos índices de sinistralidade, excepcionalmente deverá ocorrer a aplicação dos índices do ANS. Observação de ser possível à Ré o reajuste por sinistralidade em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado de forma clara o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Repetição do indébito mantida, de forma simples. Dano moral não caracterizado e corretamente afastado.  Sentença de parcial procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso da Ré parcialmente provido e não provido o recurso da Autora.