Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança. ISS. Serviços de construção civil e de engenharia. Licitação n. 14/2022 promovida pela CDHU para construção de unidades habitacionais populares. Alegação de que faz jus à isenção tributária de que trata a Lei Municipal n. 13.083/2007 para empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS).  Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Ementa: Mandado de Segurança. ISS. Serviços de construção civil e de engenharia. Licitação n. 14/2022 promovida pela CDHU para construção de unidades habitacionais populares. Alegação de que faz jus à isenção tributária de que trata a Lei Municipal n. 13.083/2007 para empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS).  Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Insuficiência dos elementos trazidos aos autos para que se conclua pela existência do alegado direito líquido e certo à isenção tributária. Estreita via do Mandado de Segurança que exige a demonstração, de plano, do alegado ato coator, o que não se constata no caso presente. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos oficial e voluntário de apelação providos.