Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Gordo
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a Leandro de Paula da Silva, sem exame criminológico, alegando a necessidade do exame conforme a Lei nº Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a Leandro de Paula da Silva, sem exame criminológico, alegando a necessidade do exame conforme a Lei nº 14.843/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem exame criminológico, à luz da nova exigência legal, e se a decisão do juízo de execução foi correta ao dispensar o exame.
III. Razões de Decidir
3. A nova redação do artigo 112, § 1º, da LEP, impõe exame criminológico, mas a decisão motivada pode dispensá-lo.
4. O agravado apresentou bom comportamento carcerário, sem faltas disciplinares, e não há elementos concretos que justifiquem a necessidade do exame.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a progressão ao regime aberto.
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico pode ser dispensada por decisão motivada. 2. A progressão de regime não pode ser negada apenas pela gravidade do crime ou tempo de pena a cumprir.
Legislação Citada:
LEP, art. 112; CF/1988, art. 5º, XLVI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo em Execução nº 9000020-57.2016.8.26.0168, Rel. Augusto de Siqueira, j. 29/09/2016.
TJSP, Agravo em Execução nº 9000831-03.2017.8.26.0032, Rel. Vico Mañas, j. 21/03/2018.