Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. Direito constitucional e processual civil. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. Documentação acostada que demonstra a incapacidade da parte recorrente de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. Direito constitucional e processual civil. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. Documentação acostada que demonstra a incapacidade da parte recorrente de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que é aposentada e percebe mensalmente um pouco mais de um salário mínimo.  Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à parte autora, ora agravante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.