Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Bauru
21ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie nos períodos. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para os empréstimos pessoais à época da negociação. Restituição dos valores Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie nos períodos. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para os empréstimos pessoais à época da negociação. Restituição dos valores indevidamente cobrados. Descaracterização da mora, em razão do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Precedentes do Eg. STJ. Inadmissível adotar como valor mínimo para a fixação dessa verba, a Tabela de Honorários da OAB, a qual não é obrigatória aos advogados. Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO EM PARTE