Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Obrigação de fazer –  Impugnação –  Inviabilidade de se considerar como intimação pessoal antes do ajuizamento deste incidente aquela feita através de notificação extrajudicial por Cartório de Registros ante a ausência de previsão legal que permita a intimação extrajudicial para cumprimento de ordem judicialmente imposta, que deveria, portanto, ter Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Obrigação de fazer –  Impugnação –  Inviabilidade de se considerar como intimação pessoal antes do ajuizamento deste incidente aquela feita através de notificação extrajudicial por Cartório de Registros ante a ausência de previsão legal que permita a intimação extrajudicial para cumprimento de ordem judicialmente imposta, que deveria, portanto, ter sido elaborada em juízo –  Posterior intimação do executado na pessoa de seu advogado, já na execução, que não supre o vício –   Inobservância do disposto na Súmula nº 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo teor ainda é válido, como reconhecido pela Corte Especial desse Tribunal Superior –  Necessidade de a parte ser intimada pessoalmente –  Afastamento das astreintes cobradas até este momento –  Recurso provido.