Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
São Caetano do Sul
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Aquisição de bens de consumo. Inclusão do nome do consumidor no cadastro de devedores inadimplentes. Inexistência de relação contratual. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Determinação de recolhimento do preparo, em análise Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Aquisição de bens de consumo. Inclusão do nome do consumidor no cadastro de devedores inadimplentes. Inexistência de relação contratual. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Determinação de recolhimento do preparo, em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do art. 101 do CPC. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do art. 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção.