Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Vitor Frederico Kümpel
Auriflama
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Recurso de Apelação em razão de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a ré a outorgar escritura definitiva do imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 dias, sob pena de multa, com despesas de transferência a carga da parte Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Recurso de Apelação em razão de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a ré a outorgar escritura definitiva do imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 dias, sob pena de multa, com despesas de transferência a carga da parte autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse processual na outorga da escritura definitiva do imóvel, e (ii) a possibilidade de transferência de titularidade do contrato de financiamento quitado sem a anuência da CDHU.
III. Razões de Decidir
3. Não há falta de interesse processual, pois a quitação do preço de aquisição do imóvel justifica a pretensão dos autores à outorga da escritura, que só pode ser realizada pela apelante.
4. A quitação do contrato de contrato justifica a relativização do formalismo quanto à exigência de anuência pelo apelante, considerando o pagamento integral realizado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A quitação do contrato justifica a outorga da escritura sem a anuência da CDHU, que falhou quanto à fiscalização. 2. A condenação em honorários advocatícios é caracterizada pela especificidade da sucumbência.