Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR E ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE ORGANIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Sentenciado primário condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário à concessão do livramento condicional, ostentar bom Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR E ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE ORGANIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Sentenciado primário condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário à concessão do livramento condicional, ostentar bom comportamento carcerário e ter obtido resultado favorável no exame criminológico, possui em seu prontuário anotações referentes à prática de duas faltas disciplinares de natureza grave, relativamente recentes. Informação, ademais, de envolvimento com a criminalidade organizada. Análise do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando ao período de 12 meses (TEMA 1161 do STJ). Não pode ser taxada de inidônea a decisão judicial que, a despeito de fazer menção à necessidade de passagem pelo regime intermediário, baseia-se também no histórico prisional do sentenciado para atestar o não preenchimento do requisito subjetivo para obtenção do livramento condicional. Inviabilidade de concessão de benefício tão amplo, que pressupõe autodisciplina do apenado. Agravo defensivo desprovido.