Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cumprimento de sentença ajuizada em agosto de 2021, com citação por edital da executada. Diversas diligências foram realizadas para quitação da dívida, sem sucesso até o momento. A parte agravante requereu medidas para localização de bens e valores da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cumprimento de sentença ajuizada em agosto de 2021, com citação por edital da executada. Diversas diligências foram realizadas para quitação da dívida, sem sucesso até o momento. A parte agravante requereu medidas para localização de bens e valores da executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na análise dos pedidos de medidas executivas para satisfação do débito, incluindo indisponibilidade de bens, bloqueio de cartões de crédito, quebra de sigilo bancário, entre outros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de nulidade por ausência de fundamentação foi afastada, pois todos os pedidos foram devidamente enfrentados.
4. Os pedidos de indisponibilidade de bens e bloqueio de cartões de crédito estão suspensos por temas repetitivos no STJ e TJSP.
5. O pedido de obtenção de escrituras de cinco anos atrás é pertinente para verificar atos fraudulentos.
6. A quebra de sigilo bancário e a consulta sobre remessas ao exterior são medidas possíveis, mas a última deve ser subsidiária.
7. Os pedidos de consulta ao SNCR/INCRA e SREI são desnecessários, pois as informações são públicas.
IV. Dispositivo
5. Recurso parcialmente provido.
LEGISLAÇÃO CITADA: Provimento nº 149/2023 do CNJ, arts. 279 e 280.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2184592-14.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2339530-64.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2160835-25.2023.8.26.0000, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2024. STJ, Tema Repetitivo 1137.