Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Mônica Serrano
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Direito à saúde – Fornecimento de medicamento (pregabalina 150 mg e restiva 10 mg) para tratamento de dor neuropática – Denegação da ordem – Insurgência da impetrante – Descabimento – In casu, não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos impostos no REsp n.º 1.657.156/RJ (Tema Repetitivo n.º 106) em razão da ausência de informação médica acerca da Ementa: APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Direito à saúde – Fornecimento de medicamento (pregabalina 150 mg e restiva 10 mg) para tratamento de dor neuropática – Denegação da ordem – Insurgência da impetrante – Descabimento – In casu, não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos impostos no REsp n.º 1.657.156/RJ (Tema Repetitivo n.º 106) em razão da ausência de informação médica acerca da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS – Em sede de mandado de segurança não há espaço para dúvidas acerca do direito invocado, que há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação – Sentença mantida – Recurso não provido.