Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Edson Ferreira
Leme
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Danos. Indenização. Acidente em rodovia administrada pela ré. Negado pela concessionária o fornecimento de dados do outro veículo envolvido. Direito à informação. Constituição Federal, artigo 5º, XXXIII. Lei 8987/1995, artigo 7º, II. Recusa por falta de subsunção às hipóteses do artigo 7º da Lei 13709/2019. Recusa em fornecer dados de terceiros, baseada em interpretação da Lei Geral Ementa: APELAÇÃO. Danos. Indenização. Acidente em rodovia administrada pela ré. Negado pela concessionária o fornecimento de dados do outro veículo envolvido. Direito à informação. Constituição Federal, artigo 5º, XXXIII. Lei 8987/1995, artigo 7º, II. Recusa por falta de subsunção às hipóteses do artigo 7º da Lei 13709/2019. Recusa em fornecer dados de terceiros, baseada em interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados, não se resolve em indenização por danos, não comprovados, mas pela sua exigência em juízo, para determinar se os dados devem ou não ser fornecidos. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 33.120,00, observando-se o benefício da gratuidade.