Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Lençóis Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Kelvin Felipe Monteiro Christovam foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa de 583 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Kelvin Felipe Monteiro Christovam foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa de 583 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal, redução de pena e substituição por restritivas de direitos, além do direito de recorrer em liberdade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime ou redução da pena, alteração do regime de cumprimento e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos e depoimentos de policiais, que relataram a prática do tráfico de drogas pelo réu.
4. A condição de usuário não descaracteriza o crime de tráfico.
5. Réu reincidente específico. Pena e regime bem aplicados. 
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas justifica a condenação por tráfico de drogas. 2. A condição de usuário não afasta a tipificação do crime de tráfico.
Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28; art. 33, § 4º. Código Penal, art. 33, § 2º e § 3º.
Jurisprudência Citada: STF, HCML-73197/GO, T-2, Rel. Min. Maurício Correa, DJ de 22-11-96. TJ/SP, AP 0057527-71.2011.8.26.0050, Rel. Marco Antonio Marques da Silva, j. 27/06/2013. TJ/SP, AP 0010278-68.2012.8.26.0510, Rel. Luis Soares de Mello, j. 02/07/2013. TJ/SP, AP 0071629-66.2012.8.26.0114, Rel. Pinheiro Franco, j. 04/07/2013.