Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Paulínia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira. O juízo de primeiro grau determinou o Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira. O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo o saldo devedor remanescente, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. O recorrente pleiteia o recálculo das parcelas do débito, o reconhecimento do direito à amortização dos valores pagos e a fixação de honorários de sucumbência por equidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se há direito ao recálculo das parcelas e à amortização dos valores pagos; (ii) estabelecer se houve resistência da instituição financeira ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado; (iii) determinar se os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados por equidade com inversão do ônus da sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O cumprimento voluntário da obrigação de fazer pela instituição financeira, com o cancelamento do cartão de crédito consignado, a apresentação de cálculo do saldo devedor e de boleto para quitação deste, ora  prejudica a análise do pedido de recálculo das parcelas e de amortização dos valores pagos, que devem ser discutidos em sede de cumprimento de sentença. A ausência de prova de prévio requerimento administrativo para o cancelamento do cartão e a falta de resistência da instituição financeira ao pedido afastam a responsabilidade do réu pela deflagração da lide, aplicando-se o princípio da causalidade para atribuir ao autor os ônus da sucumbência. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do trabalho adicional em grau recursal, bem atende ao disposto no artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O cumprimento voluntário da obrigação de fazer pela instituição financeira prejudica a análise do pedido de recálculo das parcelas e de amortização dos valores pagos, que devem ser discutidos em sede de cumprimento de sentença. A ausência de resistência da instituição financeira ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado afasta a sua responsabilização pelos ônus da sucumbência, aplicando-se o princípio da causalidade. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal é devida, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC, ressalvada a gratuidade processual concedida ao autor.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1000728-81.2024.8.26.0196, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 15/01/2025.
Apelação Cível nº 1000527-72.2024.8.26.0040, Rel. Castro Figliolia, j. 23/01/2025.