Apelação Cível / Pensão
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação de concessão de pensão por morte proposta por Cleusa Estevam dos Santos, pessoa incapaz, contra a São Paulo Previdência - SPPREV. A autora, interditada civilmente, alega dependência econômica dos pais devido a retardo mental moderado. Após o falecimento da mãe, que recebia Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação de concessão de pensão por morte proposta por Cleusa Estevam dos Santos, pessoa incapaz, contra a São Paulo Previdência - SPPREV. A autora, interditada civilmente, alega dependência econômica dos pais devido a retardo mental moderado. Após o falecimento da mãe, que recebia pensão por morte do marido, a autora pleiteia o benefício. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida, mas posteriormente concedida em agravo de instrumento, com início do pagamento em 23/04/2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do benefício de pensão por morte, considerando a data do requerimento administrativo.
III. Razões de Decidir
3. O documento apresentado como requerimento administrativo não corresponde ao pedido de concessão de pensão por morte, mas sim a uma solicitação de manutenção em programa de saúde suplementar. 
4. O recurso merece provimento para fixar o termo inicial do benefício em 06/01/2023, data do requerimento administrativo junto à SPPREV.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para fixar o termo inicial do pagamento do benefício em 06/01/2023, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser a data do requerimento administrativo junto à entidade previdenciária competente.
Legislação Citada:
Lei Complementar Estadual nº 180/1973, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007
Lei 8.742/93, art. 20, § 4º
EC 113/2021
CPC, art. 85, § 3º, art. 1.012
Jurisprudência Citada:
Tema 1059 do STJ