Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Alegação de fato novo. Reposicionamento do Juízo Recuperacional no que toca à concursalidade da dívida. Homologação do Plano de Recuperação Judicial. Novação. Credor que deveria habilitar seu crédito. Teses que não prosperam. Natureza propter rem cuja extraconcursalidade já foi decidida nestes autos, por esta C. Ementa: Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Alegação de fato novo. Reposicionamento do Juízo Recuperacional no que toca à concursalidade da dívida. Homologação do Plano de Recuperação Judicial. Novação. Credor que deveria habilitar seu crédito. Teses que não prosperam. Natureza propter rem cuja extraconcursalidade já foi decidida nestes autos, por esta C. Câmara, em acórdãos transitados em julgado. Preclusão pro judicato. Rediscussão descabida. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido.