Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
André Carvalho e Silva de Almeida
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Impetração visando a fixação de regime mais benéfico –  Descabimento –  Remédio heroico que não se presta a tal finalidade –  Sentença transitada em julgado –  Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal –  Precedentes –  Descabimento de concessão da ordem de ofício –  Não conhecimento do writ liminarmente.