Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
Itaquaquecetuba
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/ A , visando a consolidação da propriedade e posse plena do bem (veículo), com base no Decreto-lei n.º 911/69. A sentença julgou procedentes os pedidos, mas não fixou honorários advocatícios de sucumbência devido à ausência de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/ A , visando a consolidação da propriedade e posse plena do bem (veículo), com base no Decreto-lei n.º 911/69. A sentença julgou procedentes os pedidos, mas não fixou honorários advocatícios de sucumbência devido à ausência de resistência do réu, o qual revel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na fixação de honorários advocatícios de sucumbência, mesmo diante da revelia do réu, com base no princípio da causalidade.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da causalidade justifica a fixação de honorários, pois o autor teve que ajuizar a ação devido à mora do réu, independentemente da revelia.
4. Precedentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.