Apelação Cível / Serviços Profissionais
Flavio Abramovici
Arujá
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –  COBRANÇA –  Inconteste que celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Autor e a Requerida DP –  Contrato prevê honorários correspondentes a 30% do valor total de cada causa, independentemente do êxito, considerados vencidos na hipótese de não prosseguimento das ações –  Demonstrado que o Autor ajuizou mais de 85 ações Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –  COBRANÇA –  Inconteste que celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Autor e a Requerida DP –  Contrato prevê honorários correspondentes a 30% do valor total de cada causa, independentemente do êxito, considerados vencidos na hipótese de não prosseguimento das ações –  Demonstrado que o Autor ajuizou mais de 85 ações judiciais –  Autor alega que inadimplidos os honorários relativos a 49 ações –  Requerida não comprovou o pagamento da contraprestação –  Não aplicável a exceção do contrato não cumprido –  Cabível a condenação ao pagamento do valor indicado na petição inicial –  Requeridos NSA e Thiago assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios –  Responsabilidade solidária dos Requeridos –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 17.863,09 (com correção monetária desde os vencimentos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) –  Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, o Autor permaneceu inerte –  Caracterizada a deserção do recurso do Autor –  Exigibilidade das verbas da sucumbência está condicionada à perda do benefício da gratuidade processual concedido à Requerida DP –  Sentença contém omissão –  RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO –  RECURSO DA REQUERIDA DP PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS NSA E THIAGO IMPROVIDO, para declarar que a exigibilidade das verbas da sucumbência está condicionada à perda do benefício da gratuidade processual concedido à Requerida DP, mantidos, no mais, os termos da sentença, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Requeridos (solidariamente) ao pagamento da soma dos valores indicados na planilha de fls.41/42 relativos aos honorários contratuais (soma das linhas "total"), com correção monetária desde os vencimentos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além da multa de 20% do valor do débito