Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora afastada – Pretensão da autora de limitação da taxa de juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET) – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC – Juízo a quo fundamentou seu veredito na quitação do Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora afastada – Pretensão da autora de limitação da taxa de juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET) – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC – Juízo a quo fundamentou seu veredito na quitação do contrato que a autora pretende revisar – Apelante apresenta razões recursais em absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido – Violação do princípio da dialeticidade recursal – Inteligência do art. 1.010, incisos II e III, do CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do art. 932, inciso III, parte final, do CPC.