Agravo de Instrumento / Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
Claudio Augusto Pedrassi
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Insurgência contra decisão de indeferimento de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer que visa seja remarcado teste de avaliação física (TAF) para a autora, que estaria em gozo de licença maternidade na data originalmente designada. Ausência de prova da concessão e do efetivo período da licença-maternidade. Inexistência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Insurgência contra decisão de indeferimento de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer que visa seja remarcado teste de avaliação física (TAF) para a autora, que estaria em gozo de licença maternidade na data originalmente designada. Ausência de prova da concessão e do efetivo período da licença-maternidade. Inexistência de esclarecimentos acerca do concurso interno em andamento. Pedido administrativo formulado que, ademais, não foi juntado aos autos. Inexistência de elementos para concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso improvido.