Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Oscild de Lima Júnior
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Assistência Judiciária indeferida –  Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto –  Não há prova nos autos de que se suportadas as custas processuais haverá sério comprometimento do sustento próprio ou familiar –  Precedentes deste Egrégio Tribunal –  Recurso desprovido.