Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Assis
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Auto de infração –  Vencimento em 10.12.2010 –  Irresignação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente –  Prescrição corretamente reconhecida –  Exequente que deixou de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Processo que ficou paralisado desde o ajuizamento em 2015 até a prolação da Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Auto de infração –  Vencimento em 10.12.2010 –  Irresignação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente –  Prescrição corretamente reconhecida –  Exequente que deixou de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Processo que ficou paralisado desde o ajuizamento em 2015 até a prolação da sentença em 2024 - Morosidade que se atribui a exequente - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.