Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA –  ISS –  Pauta Fiscal - Acórdão que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para adequação dos  honorários fixados - Recurso da Municipalidade desprovido   e recurso da Sociedade de Advogados provido. –    Embargos de declaração opostos pela Municipalidade embargante visando ao saneamento de contradição   - Cabimento –  Vício  sanado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA –  ISS –  Pauta Fiscal - Acórdão que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para adequação dos  honorários fixados - Recurso da Municipalidade desprovido   e recurso da Sociedade de Advogados provido. –    Embargos de declaração opostos pela Municipalidade embargante visando ao saneamento de contradição   - Cabimento –  Vício  sanado  - Embargos acolhidos, sem alteração de resultado.