Apelação Cível / Telefonia
Carlos Dias Motta
Itápolis
26ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Serasa Limpa Nome. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Benefício da justiça gratuita que deve ser deferido ao autor. Documentos juntados pelo autor que dão respaldo à declaração de Ementa: TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Serasa Limpa Nome. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Benefício da justiça gratuita que deve ser deferido ao autor. Documentos juntados pelo autor que dão respaldo à declaração de hipossuficiência econômica, que veicula presunção relativa de veracidade (art. 99, § 2º, do CPC). Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, "ZapSign", não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza, no caso fluente, o reconhecimento da validade do referido mandato.  Determinação de regularização da representação processual. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença modificada, para deferir a gratuidade ao autor. Apelo parcialmente provido.