Apelação Cível / Bens Públicos
Tania Ahualli
Matão
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de reintegração de posse – Sentença de procedência –  Insurgência dos réus –  Preliminar de inadequação da via eleita –  Reintegração de posse ajuizada corretamente pelo Município –  Entendimento consolidado do C. STJ de que, no caso de bem público, a posse é inerente ao domínio, sendo dispensada prova de sua existência ou anterioridade –  Esbulho possessório Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de reintegração de posse – Sentença de procedência –  Insurgência dos réus –  Preliminar de inadequação da via eleita –  Reintegração de posse ajuizada corretamente pelo Município –  Entendimento consolidado do C. STJ de que, no caso de bem público, a posse é inerente ao domínio, sendo dispensada prova de sua existência ou anterioridade –  Esbulho possessório demonstrado –  Posse que passou a ser injusta, ante a sua precariedade - Ato de mera permissão do ente público que não leva à posse –  Ausência de animus domini pelos apelantes –  Indenização ou retenção por benfeitorias impertinente, por força da Súmula 619 do STJ - Sentença mantida –  Recurso desprovido