Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta pelo autor para revisão de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel firmado com o requerido. O apelante contesta a cobrança de tarifas de registro e avaliação, a contratação de seguro prestamista e Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta pelo autor para revisão de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel firmado com o requerido. O apelante contesta a cobrança de tarifas de registro e avaliação, a contratação de seguro prestamista e a taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade das taxas de juros e das tarifas cobradas no contrato de financiamento e (ii) a legalidade da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir: os contratos bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, mas a revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais, não demonstradas no caso. A tarifa de registro é válida, mas a tarifa de avaliação não teve sua contraprestação comprovada, devendo ser devolvida. O seguro prestamista foi contratado de forma opcional, o que afasta a hipótese de venda casada. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de taxas de juros requer demonstração cabal de abusividade. 2. É irregular a cobrança de tarifa de avaliação sem a comprovação do serviço prestado.