Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Claudia Menge
São José dos Campos
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Troca de titularidade de linha telefônica não solicitada pela autora (Fraude conhecida como "SIM SWAP"). Invasão de perfil na plataforma Instagram e Whatsapp e aplicação de golpes. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Injustificada demora na recuperação da Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Troca de titularidade de linha telefônica não solicitada pela autora (Fraude conhecida como "SIM SWAP"). Invasão de perfil na plataforma Instagram e Whatsapp e aplicação de golpes. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus.
- Legitimidade passiva das operadoras de telefonia. Análise in status assertiones. Reconhecimento da legitimidade passiva das operadoras de telefonia. 
- Legitimidade passiva da rede social. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedente do STJ. Utilização dos serviços prestados pelo Facebook.
- Relação de consumo. Serviços prestados sem a segurança e a qualidade impostas por lei. Fornecedores que não comprovaram excludentes de ilicitude previstas no art. 14 CDC. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar bem delineado.
- Danos morais configurados. Ineficiência dos mecanismos internos de segurança dos réus que ensejou afronta a direitos de personalidade. Redução do valor fixado a título de indenização de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, para todos os co-apelantes corréus, de forma solidária, em razão da atuação conjunta.  Adequação às peculiaridades do caso. Reforma nesse ponto.
- Obrigação de fazer. Restituição de acesso às contas no curso da demanda, antes da citação. Perda superveniente de interesse de agir já reconhecida. Falta de interesse recursal nesse ponto.
RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.