Apelação Cível / Guarda com genitor ou responsável no exterior
Maria do Carmo Honorio
Mairinque
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE  GENITOR. MENOR RESIDE COM A GENITORA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º DA LINDB E 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE  GENITOR. MENOR RESIDE COM A GENITORA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º DA LINDB E 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. A competência para dirimir questões envolvendo criança que reside no exterior, sob a guarda de fato materna, é determinada pelo país de domicílio do menor. Inteligência do art. 7º da LINDB e do art. 147, I, do ECA.