Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela administradora e operadora, além de indenização por danos morais –  Parcial procedência decretada –  Inconformismo da administradora –  Não acolhimento –  Rescisão abusiva, diante do regular adimplemento da Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela administradora e operadora, além de indenização por danos morais –  Parcial procedência decretada –  Inconformismo da administradora –  Não acolhimento –  Rescisão abusiva, diante do regular adimplemento da mensalidade, pela segurada (além da ausência de notificação prevista no art. 13, II, da Lei nº 9.656/98), bem como o recebimento das mensalidades posteriores (em evidente comportamento contraditório da administradora) –  Violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais –  Precedentes, inclusive desta Câmara –  Dano moral ocorrente –  Além da abusividade quanto ao cancelamento do plano, foi exigida da autora nova contratação e novo cumprimento de prazos de carência, não obstante a situação regular e de se encontrar em tratamento médico decorrente de acidente isquêmico –  Situação que extrapolou mero aborrecimento –  Fixação em R$ 8.000,00 que não se mostra excessiva (ao contrário, parcimoniosa se comparada a precedentes desta Turma Julgadora e fica mantida, diante da não insurgência do polo ativo) –  Sentença mantida –  Recurso improvido.