Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Presidente Prudente
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS POR SERVIÇO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PROVIDO. 

I. Caso em Exame
Luiz Gustavo de Lima propôs ação contra Banco Bradesco S.A., alegando descontos indevidos em sua conta referentes a serviço não contratado. Requereu a declaração de inexistência da dívida e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS POR SERVIÇO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PROVIDO. 

I. Caso em Exame
Luiz Gustavo de Lima propôs ação contra Banco Bradesco S.A., alegando descontos indevidos em sua conta referentes a serviço não contratado. Requereu a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos configuram dano moral passível de indenização e se há necessidade de majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Os descontos indevidos violam os direitos de personalidade do autor, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando desvio produtivo do consumidor, que foi obrigado a buscar a via judicial para cessar a conduta ilícita.
4. A indenização por dano moral deve compensar o sofrimento do autor e desestimular práticas abusivas, considerando as condições pessoais e econômicas das partes.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Banco réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.
Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em conta bancária configuram dano moral quando ultrapassam o mero aborrecimento e causam desvio produtivo do consumidor. 2. A indenização deve ter caráter compensatório e preventivo.