Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. O autor apela da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando que os descontos indevidos lhe causaram prejuízos, e pleiteia Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. O autor apela da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando que os descontos indevidos lhe causaram prejuízos, e pleiteia a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se está adequado o valor de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a fixação adequada dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização é fixado em R$ 4.000,00, considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento do colegiado. 4. Os honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 é adequado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Fixação da indenização em R$ 4.000,00. 2. Manutenção dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, § 8º e § 11; art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1008350-62.2022.8.26.0624, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024.