Apelação Cível / Adicional de Serviço Noturno
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Funcionalismo –  Município de São Paulo –  Analista de Saúde –  Enfermagem –  Adicional noturno –  Instituição do regime remuneratório por subsídio instituído para os servidores do Quadro da Saúde pela Lei Municipal nº 16.122/15 –  Cabimento –  Parcela remuneratória de natureza eventual –  Exigibilidade enquanto verificada a prestação do trabalho noturno, cujo pagamento Ementa: Apelação Cível –  Funcionalismo –  Município de São Paulo –  Analista de Saúde –  Enfermagem –  Adicional noturno –  Instituição do regime remuneratório por subsídio instituído para os servidores do Quadro da Saúde pela Lei Municipal nº 16.122/15 –  Cabimento –  Parcela remuneratória de natureza eventual –  Exigibilidade enquanto verificada a prestação do trabalho noturno, cujo pagamento não foi absorvido pelo regime de subsídio único –  Inteligência da Lei Municipal nº 16.122/2015, respectivo Anexo IV e Lei Municipal nº 17.841/2022 –  Direito assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto Funcional  – Procedência da demanda que se impõe –  Sentença reformada –  Recurso provido