Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Pitangueiras
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -  DANO MORAL- CABIMENTO.
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade –  Razoabilidade do quantum indenizatório:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte Ementa: APELAÇÃO –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -  DANO MORAL- CABIMENTO.
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade –  Razoabilidade do quantum indenizatório:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, deve ser mantido o montante arbitrado em Juízo de Primeiro Grau.

JUROS MORATÓRIOS
 –  Incidência –  Termo inicial –  Relação extracontratual – Evento danoso- Inteligência da Sumula 54 do STJ:

 –  O termo inicial para incidência dos juros de mora é a partir do evento danoso quando se trata de relação extracontratual, à luz da Súmula 54 do STJ.  

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
–  Fixação –  Arbitramento seguindo a ordem de preferência prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015- Condenação –  Ocorrência- Incidência sobre o quantum indenizatório- Necessidade:

– A fixação de honorários advocatícios deve ser feita seguindo-se a ordem de preferência prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, qual seja, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, houve condenação ao pagamento de indenização por dano moral, razão pela qual a verba honorária deverá ser arbitrada sobre aquele montante.

RECURSO PROVIDO EM PARTE