Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –  Deferimento em primeiro grau do pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores do falecido, negando-se, porém, o pleito de levantamento dos valores depositados judicialmente –  Decisório que merece subsistir - Existência de bens a inventariar, que impossibilita o levantamento –  Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –  Deferimento em primeiro grau do pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores do falecido, negando-se, porém, o pleito de levantamento dos valores depositados judicialmente –  Decisório que merece subsistir - Existência de bens a inventariar, que impossibilita o levantamento –  Necessidade de apresentação de formal de partilha - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO