Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Itapecerica da Serra
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DATAS DE CONCESSÃO E CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO –  IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR –  CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMPROVADOS –  CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA –  PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA –  NECESSIDADE DE Ementa: ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DATAS DE CONCESSÃO E CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO –  IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR –  CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMPROVADOS –  CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA –  PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA –  NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA –  SENTENÇA ANULADA.


Recurso provido.