Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Sérgio Shimura
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
FALÊNCIA –  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES –  DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO –  INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DESCABIMENTO – A decisão recorrida extinguiu o pedido de restituição da recorrente, aduzindo que eventual crédito não recebido até a data do pedido de recuperação judicial deve ser incluído no quadro geral de credores –  Inconformismo da Ementa: FALÊNCIA –  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES –  DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO –  INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DESCABIMENTO – A decisão recorrida extinguiu o pedido de restituição da recorrente, aduzindo que eventual crédito não recebido até a data do pedido de recuperação judicial deve ser incluído no quadro geral de credores –  Inconformismo da credora –  Recurso não conhecido – A decisão que nega a restituição comporta recurso de apelação, e não de agravo de instrumento, como se infere dos arts. 88, 89 e 90, Lei n. 11.101/2005 - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um tipo específico de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e de ausência de dúvida objetiva, tendo em vista expressa previsão legal - RECURSO NÃO CONHECIDO.