Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Juscelino Batista
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal – Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto de cumprimento de pena – Inteligência do artigo 112, §1º da LEP, com a redação conferida pela Lei 14.843/24 – Especificidades do caso evidenciadoras da pertinência do exame para avaliação do requisito subjetivo - Determinação para realização de exame – Recurso Ementa: Agravo em Execução Penal – Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto de cumprimento de pena – Inteligência do artigo 112, §1º da LEP, com a redação conferida pela Lei 14.843/24 – Especificidades do caso evidenciadoras da pertinência do exame para avaliação do requisito subjetivo - Determinação para realização de exame – Recurso provido.