Revisão Criminal / Roubo Majorado
Grassi Neto
Barueri
5º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal – Pretensão que se limita à redução das penas aplicadas e à fixação de regime inicial mais brando – Cálculo da privação de liberdade elaborado em obediência à boa técnica jurídica - Situação que se enquadra na hipótese do art. 621, inciso I, do CPP, apenas com relação à multa imposta – Pedido revisional parcialmente deferido A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, Ementa: Revisão Criminal – Pretensão que se limita à redução das penas aplicadas e à fixação de regime inicial mais brando – Cálculo da privação de liberdade elaborado em obediência à boa técnica jurídica - Situação que se enquadra na hipótese do art. 621, inciso I, do CPP, apenas com relação à multa imposta – Pedido revisional parcialmente deferido A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no art. 621 do CPP.
Ainda que o pedido se restrinja à redução da pena, apenas será possível admiti-lo, caso seja constatado flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça em desfavor do sentenciado, o que pode corresponder, em tese, à hipótese de condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.