Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcia Monassi
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Jefferson Jerônimo dos Santos e Douglas Henrique Felipe de Lima foram condenados pela prática roubo em concurso de agentes, ocorrido em 1º de setembro de 2024, em São Paulo, situação em que subtraíram bens da vítima L.G.R. mediante grave ameaça e violência, incluindo um celular, boné, tênis, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Jefferson Jerônimo dos Santos e Douglas Henrique Felipe de Lima foram condenados pela prática roubo em concurso de agentes, ocorrido em 1º de setembro de 2024, em São Paulo, situação em que subtraíram bens da vítima L.G.R. mediante grave ameaça e violência, incluindo um celular, boné, tênis, fones de ouvido e carteira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação; (ii) a irregularidade do reconhecimento dos apelantes pelo ofendido na fase inquisitorial e (iii) a adequação da fração de aumento das penas operada em razão da reincidência. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva e a autoria dos réus foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o reconhecimento dos apelantes pela vítima tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. 4. A jurisprudência do STJ considera que a inobservância do art. 226 do CPP não gera nulidade do reconhecimento se não houver prejuízo demonstrado e desde que o reconhecimento seja corroborado por outras provas. 5. Os réus são multirreincidentes em crimes contra o patrimônio, justificando, assim, a fração de aumento utilizada na r. sentença na segunda fase da dosimetria. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento dos réus realizado na fase pré-processual é válido, ainda que não tenham sido observados os ditames do art. 226 do CPP, pois confirmado em juízo. Ademais, o reconhecimento não foi a única prova a embasar a condenação. 2. A condenação é mantida diante da suficiência probatória. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2º, inciso II; Código de Processo Penal, art. 386, incisos V e VII, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 764.242/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 07/02/2023.