Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
São Sebastião
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Daniel Ferraz Silva Lima foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 594 dias-multa, por tráfico de drogas e receptação. A defesa apelou, alegando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Daniel Ferraz Silva Lima foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 594 dias-multa, por tráfico de drogas e receptação. A defesa apelou, alegando nulidade da busca e apreensão sem mandado e buscando absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, fixação de regime semiaberto e isenção da multa.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, no reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial e sua compensação com a agravante da reincidência, e a possibilidade de fixação de regime semiaberto e isenção da multa.
III. Razões de Decidir 3. O ingresso no domicílio foi considerado lícito, pois houve autorização de entrada e fundadas razões para a ação policial. 4. A confissão extrajudicial, com relação ao crime de tráfico de drogas, foi utilizada como fundamento para a condenação, permitindo a compensação com a reincidência, mantendo-se as penas no patamar mínimo.
IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao apelo, fixando as penas em 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 511 dias-multa, no valor unitário mínimo.
Tese de julgamento: 1. A legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial embasou-se em fundadas razões e na autorização do ingresso. 2. A confissão extrajudicial, embora retratada em juízo, se utilizada como fundamento da condenação, deve ser reconhecida. 
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI
Lei n. 11.343/06, art. 33
Código Penal, art. 180
Lei n. 8.072/90, art. 2º, § 1º
Código de Processo Penal, art. 245, § 7º
Jurisprudência Citada:
STF, HC n. 855.666/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10/2024
STJ, AgRg no AREsp n. 2.039.013/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/3/2022