Direta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo
Gomes Varjão
São Paulo
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade em face (i) da expressão "autorizada a transferência ao Araprev –  Serviço de Previdência Social do Município de Araras da totalidade do valor equivalente ao da retenção do imposto de renda, de pessoa física, incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do referido órgão previdenciário, bem como de seus servidores efetivos, que vier Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade em face (i) da expressão "autorizada a transferência ao Araprev –  Serviço de Previdência Social do Município de Araras da totalidade do valor equivalente ao da retenção do imposto de renda, de pessoa física, incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do referido órgão previdenciário, bem como de seus servidores efetivos, que vier a ser recolhido até 31 de dezembro de 2058, cuja receita será destinada ao Fundo Previdenciário (Fundo em Capitalização)", contida no caput do art. 1º; (ii) do art. 7º; e (iii) da expressão "Com a transferência da receita do Imposto de Renda retido dos aposentados, pensionistas e servidores ativos do Araprev", contida no art. 9º, todos da Lei Complementar 250, de 18 de dezembro de 2023, da Cidade de Araras. Os dispositivos impugnados, ao autorizarem a transferência ao serviço de previdência municipal do valor equivalente ao da retenção do imposto de renda de pessoa física incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do referido órgão, bem como dos seus servidores efetivos, violam o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, não estando caracterizadas quaisquer das exceções previstas, em rol taxativo, pelo texto constitucional. Violação ao art. 167, IV, da Constituição Federal e ao art. 176, IV, da Constituição Estadual. Precedentes deste Col. Órgão Especial.

Ação procedente.