Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  TAXA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FORENSE –  INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 17.785/2023 - ADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Matéria de natureza tributária. Taxa judiciária que Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  TAXA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FORENSE –  INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 17.785/2023 - ADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Matéria de natureza tributária. Taxa judiciária que é modalidade de tributo devido pela prestação de serviços de natureza forense. Legislação tributária que deve ser interpretada literalmente nessa matéria (art. 111 CTN). A Lei Estadual nº 17.785/2023 alterou a Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentando o pagamento da taxa judiciária quando da instauração do cumprimento de sentença a partir de 1º/01/2024. Decisão mantida. Recurso desprovido.