Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Edison Brandão
Araraquara
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade –  Sentenciado que NÃO deu início do cumprimento das penas, embora advertido por diversas vezes -   Decisão que, em observância ao contraditório e à ampla defesa, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade de maneira escorreita e fundamentada - Ausente qualquer Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade –  Sentenciado que NÃO deu início do cumprimento das penas, embora advertido por diversas vezes -   Decisão que, em observância ao contraditório e à ampla defesa, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade de maneira escorreita e fundamentada - Ausente qualquer nulidade ou constrangimento ilegal - Recurso desprovido.