Remessa Necessária Cível / Revisão
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  PENSÃO POR MORTE –  Pretensão à reversão de cota-parte de ex-esposa beneficiária que faleceu – Acolhimento –  Manutenção –  Princípio da unicidade do benefício –  Precedentes –  Sentença mantida. 
Reexame necessário não provido.