Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ÓBITO DA PARTE AUTORA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO –  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA –  INOCORRÊNCIA –  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPONDO PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES –  EXECUÇÃO EXTINTA –  RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.