Agravo de Instrumento / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Franco da Rocha
38ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Medida que impõe ao executado, ora agravante, obrigação de fazer –  Arbitramento de R$ 500,00 limitada ao total de R$ 20.000,00 –  Admissibilidade –  Art. 537 do CPC –  Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento –  Valor que não se mostra exacerbado –  Fixação de prazo razoável e limitação do montante –  Decisão mantida –  RECURSO Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Medida que impõe ao executado, ora agravante, obrigação de fazer –  Arbitramento de R$ 500,00 limitada ao total de R$ 20.000,00 –  Admissibilidade –  Art. 537 do CPC –  Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento –  Valor que não se mostra exacerbado –  Fixação de prazo razoável e limitação do montante –  Decisão mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.