Apelação / Remessa Necessária / Paridade Salarial
Tania Ahualli
Osasco
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA –  Servidora Pública Municipal Inativa – Pretensão de incorporação de função gratificada para fins de revisão de sua aposentadoria - Sentença de parcial procedência –  Preliminar de prescrição do fundo do direito afastada –  Ação ajuizada dentro do prazo prescricional –  Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 67 da LCM nº 124/2004 –  Insurgência Ementa: APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA –  Servidora Pública Municipal Inativa – Pretensão de incorporação de função gratificada para fins de revisão de sua aposentadoria - Sentença de parcial procedência –  Preliminar de prescrição do fundo do direito afastada –  Ação ajuizada dentro do prazo prescricional –  Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 67 da LCM nº 124/2004 –  Insurgência do IPMO rejeitada
Ilegitimidade do Município para integrar o polo passivo da demanda –  Instituto de Previdência que detém a responsabilidade por obrigações previdenciárias municipais, por se tratar de autarquia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios –  Improcedência face ao Município que é de rigor
Incorporação de funções gratificadas recebidas em cargos distintos –  Art. 106 da LM nº 836/1969 que é expresso quando a impossibilidade de incorporação de mais de uma gratificação, devendo ser incorporada somente a maior função gratificada recebida nos vencimentos - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente a ação em face do Município, mantendo-se o restante –  Recursos do IPMO e da autora desprovidos, Remessa Necessária e Recurso do Município providos