Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Hermann Herschander
São José dos Campos
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Recurso do Ministério Público. Execução de pena de multa. Pretensão de cassação da decisão que declarou a extinção da punibilidade do sentenciado. Acolhimento. Hipossuficiência econômica não se equipara à absoluta impossibilidade de adimplemento da pena de multa, nem pode ser presumida. Não houve tentativa de localizar bens em nome do agravado, a fim de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Recurso do Ministério Público. Execução de pena de multa. Pretensão de cassação da decisão que declarou a extinção da punibilidade do sentenciado. Acolhimento. Hipossuficiência econômica não se equipara à absoluta impossibilidade de adimplemento da pena de multa, nem pode ser presumida. Não houve tentativa de localizar bens em nome do agravado, a fim de que a pena de multa fosse adimplida. Equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Agravo provido para cassar a r. decisão recorrida, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.