Apelação Cível / Cartão de Crédito
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrente de contrato de prestação de serviços de transação comercial via maquineta de cartão. O autor alega não ter recebido o valor de uma transação e busca a restituição e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrente de contrato de prestação de serviços de transação comercial via maquineta de cartão. O autor alega não ter recebido o valor de uma transação e busca a restituição e indenização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação contratual por parte da ré que justifique a restituição de valores e a indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A sentença concluiu que a ré comprovou o estorno e depósitos que superam o valor devido, enquanto o autor não comprovou o pagamento de todas as parcelas.
4. A prática de "autofinanciamento" pelo autor, vedada contratualmente, justifica o estorno e não configura ato ilícito pela ré, afastando a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 18% sobre o valor da causa.
Tese de julgamento: 1. A violação contratual pelo autor justifica o estorno dos valores. 2. A ausência de ato ilícito pela ré afasta a indenização por danos morais.