Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais ajuizada por Antônio Lemos de Oliveira contra Banco Bnp Paribas Brasil S/ A , referente a cartão de crédito que gerou descontos mensais em benefício previdenciário. Autor busca Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais ajuizada por Antônio Lemos de Oliveira contra Banco Bnp Paribas Brasil S/ A , referente a cartão de crédito que gerou descontos mensais em benefício previdenciário. Autor busca desconstituição do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.
Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude de litispendência.
Apelo do autor defendendo que não há litispendência na medida em que a contratação discutida nestes autos não é mesma a que se refere a ação indicada pelo juízo " a quo", buscando ainda o restabelecimento da gratuidade da justiça que lhe foi deferida no início da lide e o afastamento da condenação por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de litispendência entre a presente ação e outra anteriormente ajuizada pelo autor; (ii) analisar a condenação por litigância de má-fé e a revogação da gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir
3. Sentença de extinção sem resolução de mérito por litispendência mantida, pois as ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.
4. Não caracterizada má-fé do autor tendo em vista que não se verifica dolo na sua conduta e que o reconhecimento da litispendência não implica automaticamente em má-fé. 
5. Gratuidade da justiça que não deve ser revogada ante a ausência de prova de alteração na situação financeira do autor.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO apenas para restabelecer a gratuidade da justiça inicialmente deferida ao autor e afastar sua condenação por litigância de má-fé, mantendo a extinção do feito sem resolução de mérito por litispendência.
Tese de julgamento: 1. Litispendência verificada, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. A revogação da gratuidade da justiça requer comprovação de alteração na situação financeira do beneficiário.