Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Botto Muscari
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NA AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELO FISCO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, COM INVERSÃO DA VERBA Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NA AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELO FISCO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, COM INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA.