Agravo de Execução Penal / Indulto
André Carvalho e Silva de Almeida
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Indulto (Decreto nº 11.846/2023) –  Requisito objetivo não preenchido –  Agravante que cumpre pena por tráfico de drogas e outros crimes –  Delito equiparado a hediondo e impeditivo da benesse nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto –  Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de indulto quanto aos crimes não Ementa: Agravo em execução penal –  Indulto (Decreto nº 11.846/2023) –  Requisito objetivo não preenchido –  Agravante que cumpre pena por tráfico de drogas e outros crimes –  Delito equiparado a hediondo e impeditivo da benesse nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto –  Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de indulto quanto aos crimes não impeditivos –  Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023 –  Não ocorrência –  Fração de pena ainda não cumprida –  Indulto descabido –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso não provido.