Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade –  PREQUESTIONAMENTO –  O órgão judicante não está obrigado a acolher os embargos declaratórios opostos com exclusiva pretensão de prequestionamento da matéria controvertida –  Precedente do c. STJ –  Expressa disposição legal no CPC/15, art. 1.025 - Embargos rejeitados.