Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito (RCC). Direito à informação observado. Ausência de vício de consentimento. Impossibilidade de conversão do contrato. Desprovimento. 

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito (RCC). Direito à informação observado. Ausência de vício de consentimento. Impossibilidade de conversão do contrato. Desprovimento. 

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 

II. Questões em discussão 
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; e (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado.   

 III. Razões de decidir 
3. Inexistência de vício de consentimento. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 
4. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 

IV. Dispositivo 
5. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput; CPC, artigo 85, §11. 
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível nº 1026382-67.2024.8.26.0100 e Apelação Cível nº 1048498-59.2023.8.26.0114.