Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Maria de Lourdes Lopez Gil
Guarujá
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Equívoco do julgado quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais comportam majoração, passando a ser fixados por equidade, nos termos do §8º, do art. 85, do CPC. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.