Apelação Cível / Cartão de Crédito
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de rejeição dos pedidos. Preliminar. Alegação de advocacia predatória. Rejeição. Comprovação, pela ré, da efetiva contratação de cartão de crédito por parte da consumidora. Ônus probatório desincumbido. Art. 373, II, CPC. Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Art. 188, I, do Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de rejeição dos pedidos. Preliminar. Alegação de advocacia predatória. Rejeição. Comprovação, pela ré, da efetiva contratação de cartão de crédito por parte da consumidora. Ônus probatório desincumbido. Art. 373, II, CPC. Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Art. 188, I, do CC. Danos morais incabíveis. Litigância de má-fé corretamente reconhecida pelo Juízo " a quo". Multa arbitrada em 5% sobre o valor atualizado da causa em conformidade com o art. 81, caput, do CPC e não comportando a pretendida redução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.