Habeas Corpus Criminal / Roubo
Isaura Cristina Barreira
Osasco
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO REGULAR DE MANDADO EXPEDIDO POR TRIBUNAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de André Luis Ramos Maria da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente do cumprimento de mandado de prisão temporária expedido pelo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO REGULAR DE MANDADO EXPEDIDO POR TRIBUNAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de André Luis Ramos Maria da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente do cumprimento de mandado de prisão temporária expedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos de nº 0003075-52.2020.8.19.0063. O impetrante sustenta que (i) o referido processo teria sido excluído por duplicidade de distribuição, tornando o mandado de prisão nulo; e (ii) haveria erro na identificação do Paciente, pois o mandado referir-se-ia a outra pessoa de nome similar. Requer a concessão da ordem para expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus é meio adequado para impugnar o cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade competente; e (ii) verificar se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem, considerando a alegação de duplicidade processual e erro na identificação do Paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando não há ilegalidade manifesta, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
O mandado de prisão temporária foi regularmente expedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e devidamente cumprido pela autoridade policial e pelo Juízo de origem, sem qualquer irregularidade formal que o invalide. A alegação de erro na identificação do Paciente não se sustenta, pois os dados constantes do mandado –  nome completo, data de nascimento e filiação –  correspondem ao do Paciente, conforme conferência pela autoridade policial e pelo Juízo de origem. A competência para analisar a legalidade da prisão e eventual concessão de prisão domiciliar é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que expediu o mandado, não cabendo ao tribunal impetrado substituir essa instância.
O uso do habeas corpus para substituir o recurso adequado implicaria indevida supressão de instância, contrariando a jurisprudência dos tribunais superiores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem não conhecida.
Tese de julgamento:
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de ilegalidade manifesta.
O cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade competente, com dados conferidos e sem irregularidade formal, não configura constrangimento ilegal. A competência para analisar a legalidade da prisão e eventuais pedidos de prisão domiciliar pertence ao tribunal que expediu o mandado.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318.
Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 142457 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30.06.2017, DJe 14.08.2017; STJ, AgRg no HC 652.646/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021, DJe 19.04.2021.