Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. São Paulo. Multas administrativas fundadas no parcelamento do solo do imóvel. Sentença de procedência parcial da demanda, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel para responder por tais sanções, mas sem automática atribuição de tal responsabilidade a terceiro estranho ao feito. Irresignação do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. São Paulo. Multas administrativas fundadas no parcelamento do solo do imóvel. Sentença de procedência parcial da demanda, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel para responder por tais sanções, mas sem automática atribuição de tal responsabilidade a terceiro estranho ao feito. Irresignação do Município réu. Descabimento. Parte autora que demonstrou, através de prova documental não impugnada, que, à época do ilícito administrativo descrito nos Autos de Infração 'sub judice', o imóvel havia sido vendido a terceira pessoa. Obrigação que, nos termos do art.139 da Lei Municipal nº16.402/2016, ostenta natureza pessoal, e não 'propter rem'. Ilegitimidade passiva do proprietário corretamente reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios devidos aos Patronos do autor majorados para 11% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido.