Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
Itapeva
5º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em exame
1. Celso Ricardo Maciel Domingues ajuizou revisão criminal visando desconstituir acórdão da 14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, que manteve sua condenação por tráfico de drogas, com pena de 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, além de 1.036 dias-multa, conforme Lei nº 11.343/06.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em exame
1. Celso Ricardo Maciel Domingues ajuizou revisão criminal visando desconstituir acórdão da 14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, que manteve sua condenação por tráfico de drogas, com pena de 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, além de 1.036 dias-multa, conforme Lei nº 11.343/06.
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade por ilicitude de provas devido à quebra da cadeia de custódia e ausência de laudo de autenticidade de vozes; (ii) decisão condenatória contrária à lei penal e evidência dos autos.
III. Razões de decidir 
3. A nulidade por ilicitude de provas não procede, pois as interceptações foram disponibilizadas às partes e não houve requerimento de transcrição ou perícia nas vozes captadas. 
4. A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas na condenação definitiva, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e tese 
5. Indeferem-se os pedidos revisionais. 
Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas. 2. A transcrição integral de interceptações telefônicas é desnecessária se as partes têm acesso aos diálogos."
Legislação citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c.c. art. 40, VI.
Jurisprudência citada: STJ, HC 251.657/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard, Quinta Turma, DJe 25/04/2013;
STJ, AgRg no AREsp 300.059/ES, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, DJe 10/05/2013;
STJ, RvCr 2877/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe 10/03/2016.