Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Agudos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais em que o autor, aposentado pelo INSS, relata contratação de cartão de benefícios pelo Banco Daycoval via WhatsApp, sem menção Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais em que o autor, aposentado pelo INSS, relata contratação de cartão de benefícios pelo Banco Daycoval via WhatsApp, sem menção a empréstimo. Descobriu empréstimo consignado não contratado, com valores descontados de seu benefício. Requereu declaração de inexistência do débito, cancelamento de cartões e indenização. Sentença reconheceu falha na prestação do serviço, declarou nulidade do contrato e condenou o réu à devolução dos valores e indenização por danos morais. Apela o banco requerido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial e depoimento pessoal e (ii) a regularidade da contratação e a existência de vício de consentimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há cerceamento de defesa, pois as provas documentais são suficientes para o julgamento. 2. O autor foi induzido a erro, acreditando contratar apenas um cartão de benefícios, configurando vício de consentimento.
IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença de origem.