Agravo de Instrumento / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Isabel Cogan
São Paulo
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que manteve o valor integral das astreintes fixadas com o objetivo de forçar a administração pública municipal realizar a análise de laudo de fauna e defesa administrativa. A decisão que arbitra a multa não faz coisa julgada material. Inteligência do art. 537, § 1º, I e II, CPC. Obrigação cumprida em parte. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que manteve o valor integral das astreintes fixadas com o objetivo de forçar a administração pública municipal realizar a análise de laudo de fauna e defesa administrativa. A decisão que arbitra a multa não faz coisa julgada material. Inteligência do art. 537, § 1º, I e II, CPC. Obrigação cumprida em parte. Redução da multa que se impõe para sanar o excesso manifesto. Vedação ao enriquecimento sem causa. Penalidade reduzida para montante razoável. Decisão alterada. Impugnação acolhida em parte. Honorários advocatícios mantidos a cargo da municipalidade em observância ao princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.