Apelação Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
Santa Fé do Sul
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E DAS IMAGENS DE SEGURANÇA. ARTIGO 226, DO CPP COM RECOMENDAÇÃO E NÃO EXIGÊNCIA. RECONHECIMENTO AMPARO POR OUTRAS PROVAS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E DAS IMAGENS DE SEGURANÇA. ARTIGO 226, DO CPP COM RECOMENDAÇÃO E NÃO EXIGÊNCIA. RECONHECIMENTO AMPARO POR OUTRAS PROVAS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Pascoal Feitosa Barcellos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). O réu pleiteia a absolvição por ausência de provas da autoria (art. 386, V, do CPP) e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente da autoria delitiva para manter a condenação; (ii) analisar a alegada afronta ao art. 226 do CPP; e (iii) avaliar a possibilidade de fixação do regime aberto e a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autoria e a materialidade do crime de furto estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelas imagens das câmeras de segurança, pelo auto de avaliação do bem furtado e pelos depoimentos da vítima e de testemunha policial, que identificaram o réu como o autor do delito.
4. A palavra da vítima, corroborada pelo depoimento do investigador de polícia e pelas imagens do circuito de segurança, é suficiente para embasar a condenação, não havendo indícios de inidoneidade ou parcialidade dos depoentes.
5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o art. 226 do CPP possui caráter orientador, não sendo obrigatória a observância estrita do procedimento ali descrito, desde que a identificação do réu seja corroborada por outros elementos probatórios.
6. O regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência específica do réu, conforme Súmula 269 do STJ, sendo inviável a aplicação do regime aberto.
7. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está prejudicado, pois já foi deferido pelo juízo de primeiro grau.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância na apuração da autoria delitiva.
2. O artigo 226 do CPP possui caráter orientador, sendo desnecessária sua observância estrita quando há outros elementos aptos a identificar o réu.
3. O regime semiaberto é adequado quando o réu ostenta reincidência específica, nos termos da Súmula 269, do STJ.
4. A concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez deferida pelo juízo de origem, torna prejudicado novo pedido em sede recursal.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 386, V, e 226; CPC, art. 98, §3º; Súmula 269 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 227629 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 26/06/2023, DJe 27/06/2023; STJ, HC 705060/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 15/02/2022, DJe 21/02/2022.