Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Votuporanga. Decisão que, com base no Tema nº1.184 do C. STF, determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Votuporanga. Decisão que, com base no Tema nº1.184 do C. STF, determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução nº547 do C. CNJ e Provimento CSM nº2.744 deste E. TJ. Execução em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo incabível a determinação para a adoção das providências elencadas na origem. Decisão reformada. Recurso provido.