Apelação Cível / Associação
Luiz Antonio Costa
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor – Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados – Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Deve haver a devolução em dobro dos valores descontados – Sentença mantida – Recurso improvido.