Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Simão
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INOVAÇÃO RECURSAL –  INOCORRÊNCIA –  matéria trazida nas razões da apelação que é referente à discutida nos autos.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença.
TAXA Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INOVAÇÃO RECURSAL –  INOCORRÊNCIA –  matéria trazida nas razões da apelação que é referente à discutida nos autos.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença.
TAXA DE JUROS –  custo efetivo total (CET) que não extrapola o determinado nos artigos 12, I e 15, VI da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS –  limite previsto na referida instrução normativa que foi observado –  contrato firmado em outubro/2022 - encargo com a inclusão do CET que era inferior a 3,06% a.m., nos termos do art. 15, VI da instrução normativa –  contratação regular –  indébito inexistente –  sentença mantida –  recurso desprovido.