Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto.
2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à progressão de regime, tendo em vista o cumprimento do Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto.
2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à progressão de regime, tendo em vista o cumprimento do lapso temporal necessário e bom comportamento carcerário.
3. Decisão suficientemente fundamentada. Exame criminológico desfavorável, além do cometimento de crimes graves e histórico prisional descompromissado. Pedido de nova perícia que restou prejudicado.
4. Comprovada a ausência de mérito para o deferimento da benesse.
5. Decisão mantida. Recurso não provido.