Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Hugo Crepaldi
Bebedouro
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Sustentando omissão, alega a embargante que o acórdão, ao fixar a verba sucumbencial em 20% sobre o valor atualizado da causa, não remunera de forma digna o trabalho exercido pelos seus patronos –  O que restou consignado no "decisum" é que não se majorariam os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença recorrida, porquanto já atingiam o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Sustentando omissão, alega a embargante que o acórdão, ao fixar a verba sucumbencial em 20% sobre o valor atualizado da causa, não remunera de forma digna o trabalho exercido pelos seus patronos –  O que restou consignado no "decisum" é que não se majorariam os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença recorrida, porquanto já atingiam o limite de 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil –  Para expressar a sua insatisfação quanto aos honorários advocatícios que foram fixados a seu favor, deveria a embargante ter apresentado recurso de apelação –  O princípio da proibição da "reformatio in pejus", que está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos, impede que a situação da recorrente, a ora embargada, seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso –  Embargos rejeitados.