Agravo Interno Cível / Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
Barueri
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interno contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao apelante, mas concedeu parcelamento do preparo recursal em quatro vezes. O agravante busca parcelamento em seis vezes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interno contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao apelante, mas concedeu parcelamento do preparo recursal em quatro vezes. O agravante busca parcelamento em seis vezes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o parcelamento do preparo recursal em seis vezes, considerando as condições financeiras do agravante.
III. Razões de Decidir
3. O agravante possui boas condições financeiras, sendo proprietário de imóveis em área nobre e pagando parcelas mensais elevadas, o que indica capacidade de arcar com as custas processuais.
4. O parcelamento em quatro vezes já é razoável e suficiente, não havendo justificativa para ampliação do prazo, que poderia prejudicar a eficiência do processo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O parcelamento do preparo recursal deve ser compatível com as condições financeiras do agravante. 2. A eficiência do processo não deve ser comprometida por prazos excessivos para pagamento das custas e despesas processuais.