Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Itapecerica da Serra
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Não acolhimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Ementa: Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Não acolhimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Declaração de nulidade do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.