Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
Cravinhos
38ª Câmara de Direito Privado
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença que homologou o procedimento, à vista dos documentos apresentados pelo réu. Insurgência da autora. Impossibilidade de interposição de recurso contra sentença homologatória. Dicção do art. 382, § 4º, do CPC. Precedentes. Recurso incognoscível neste ponto. Honorários advocatícios. Impossibilidade de imposição ao requerido. Ausência dos requisitos Ementa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença que homologou o procedimento, à vista dos documentos apresentados pelo réu. Insurgência da autora. Impossibilidade de interposição de recurso contra sentença homologatória. Dicção do art. 382, § 4º, do CPC. Precedentes. Recurso incognoscível neste ponto. Honorários advocatícios. Impossibilidade de imposição ao requerido. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo inválido. Réu que exibiu a cessão do crédito relacionado ao contrato indicado na inicial. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.