Agravo de Instrumento / Desvio de Função
Tania Ahualli
Aparecida
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença – Laudo pericial acolhido pelo juízo que observou os ditames do título exequendo, não havendo razão para afastar-se o valor final apurado pelo perito - Alegações do agravante, de que o cálculo não observou a EC 113/21 e que resultou em juros sobre juros, que não foram acompanhado por qualquer prova Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença – Laudo pericial acolhido pelo juízo que observou os ditames do título exequendo, não havendo razão para afastar-se o valor final apurado pelo perito - Alegações do agravante, de que o cálculo não observou a EC 113/21 e que resultou em juros sobre juros, que não foram acompanhado por qualquer prova documental, não tendo estes vícios sido constatados nem mesmo pelo auxiliar técnico contratado pela recorrente – Petição genérica sem relação com os autos que não é apta a reformar a decisão agravada – Únicos vícios concretamente apontados pelo laudo particular que ficam afastados, pois não houve demonstração concreta de erro no método utilizado pelo perito judicial – Agravo improvido