Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
Botucatu
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Precatório pago. Apontamento de pendência de valores. Intimação do INSS, que permaneceu inerte. Homologação dos cálculos do segurado exequente. Estrito cumprimento do art. 535, §§ 2º e 3º, I, CPC. Pretensão recursal de iniciar a discussão sobre excesso de execução. Impossibilidade. Preclusão temporal. Desnecessidade de remessa dos autos à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Precatório pago. Apontamento de pendência de valores. Intimação do INSS, que permaneceu inerte. Homologação dos cálculos do segurado exequente. Estrito cumprimento do art. 535, §§ 2º e 3º, I, CPC. Pretensão recursal de iniciar a discussão sobre excesso de execução. Impossibilidade. Preclusão temporal. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria antes da homologação. Precedentes. Recurso não provido.