Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Bertioga
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06.12.2011, visando a cobrança de taxa de licença para localização e funcionamento, prevista na Lei Municipal, para fiscalização das atividades de telecomunicações. O acórdão proferido no RE nº 776.594/SP, Tema nº 919, STF, declarou a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06.12.2011, visando a cobrança de taxa de licença para localização e funcionamento, prevista na Lei Municipal, para fiscalização das atividades de telecomunicações. O acórdão proferido no RE nº 776.594/SP, Tema nº 919, STF, declarou a inconstitucionalidade da taxa, reconhecendo a competência privativa da União para sua instituição, com efeitos a partir de 09.12.2022, ressalvando ações ajuizadas até essa data. A execução fiscal foi proposta antes da publicação da ata de julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade da taxa, o que legitima a cobrança. A decisão do STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade, permitindo a continuidade das ações ajuizadas antes da data da publicação. Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal.