Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Antonio Rigolin
Avaré
31ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1. De acordo com a orientação que acabou por prevalecer na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é admissível, no âmbito da ação de Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1. De acordo com a orientação que acabou por prevalecer na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é admissível, no âmbito da ação de execução fundada em título judicial, a inclusão das prestações vencidas durante o curso do processo, por aplicação dos artigos 323, 321 e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e da efetividade. No caso em exame, são prestações sucessivas decorrentes da mesma relação contratual e se encontram perfeitamente inseridas no contexto do permissivo legal. 

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE IMPUGNANTE. RECURSO PROVIDO, NESTA PARTE. 1. Na fase de cumprimento de sentença cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em razão do seu processamento. Ao advogado da parte executada caberá essa verba na hipótese de vir a ser acolhida a impugnação, ainda que em parte. 2. A constatação de que houve acolhimento da impugnação, em virtude do reconhecimento do excesso de execução, gera a incidência de honorários advocatícios em favor do advogado da parte impugnante (CPC, artigo 85, § 1º).

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÃO EFETUADA. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.