Apelação Cível / Cartão de Crédito
Thiago de Siqueira
Itanhaém
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato bancário –  Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais –  Parcial procedência –  Compras 'on line' não reconhecidas pela parte autora, realizadas com seu cartão de crédito –  Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos artigos 3º, § 2º, e 14 do CDC –  Ônus da prova que cabe, por isso, ao Ementa: Apelação –  Contrato bancário –  Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais –  Parcial procedência –  Compras 'on line' não reconhecidas pela parte autora, realizadas com seu cartão de crédito –  Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos artigos 3º, § 2º, e 14 do CDC –  Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, inc. VIII, de referido Código –  Requisitos não configurados na hipótese vertente –  Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco –  Responsabilidade deste que deve ser reconhecida –  Cabível a restituição dos valores indevidamente cobrados –  Dano moral –  Ocorrência também configurada –  Recurso do réu improvido e parcialmente provido o da autora.