Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal. 
JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). Sentença reformada. Recurso provido.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal. 
JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). Sentença reformada. Recurso provido.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp 676.608/RS. Sentença reformada. Recurso provido. 
DANO MORAL. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes Abusividade dos juros contratados, constatada posteriormente. Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar nem permite presumir gravame extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso não provido.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.