Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Grassi Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
Execução Penal – Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa em processo de execução da reprimenda privativa de liberdade – Decisão proferida fora dos limites da lide e sem observância do contraditório – Impossibilidade – Entendimento
Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa deve ser objeto de discussão, apreciação e decisão em autos específicos, destinados à execução Ementa: Execução Penal – Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa em processo de execução da reprimenda privativa de liberdade – Decisão proferida fora dos limites da lide e sem observância do contraditório – Impossibilidade – Entendimento
Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa deve ser objeto de discussão, apreciação e decisão em autos específicos, destinados à execução da mencionada sanção, nos termos do Provimento CGJ 04/2020. 
Não cabe ao Magistrado que preside o processo da execução da pena privativa de liberdade extrapolar os limites da lide, decidindo questão que não está em apreciação nos autos do feito a ele distribuído.