Apelação Criminal / Receptação
Amable Lopez Soto
Barueri
12ª Câmara de Direito Criminal
Receptação e condução de veículo automotor com emplacamento adulterado.
Preliminar –  Alegação de nulidade da apreensão do veículo por atuação irregular de guardas municipais –  Procedente –  Decisão da Terceira Seção do STJ que preencheu lacuna referente à extensão dos efeitos do quanto decidido pelo STF na ADPF 995 –  Guardas que realizaram busca pessoal em razão de suspeitas subjetivas, que Ementa: Receptação e condução de veículo automotor com emplacamento adulterado.
Preliminar –  Alegação de nulidade da apreensão do veículo por atuação irregular de guardas municipais –  Procedente –  Decisão da Terceira Seção do STJ que preencheu lacuna referente à extensão dos efeitos do quanto decidido pelo STF na ADPF 995 –  Guardas que realizaram busca pessoal em razão de suspeitas subjetivas, que não permitiam concluir pela indubitável situação de flagrância –  Diligência ilícita –  Nulidade da apreensão do automóvel e consequente absolvição do réu por ausência de prova da materialidade.
Preliminar acolhida e recurso a que se dá provimento.