Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido indenizatório a danos materiais e morais - Contrato bancário - Relação de consumo - Cartões de crédito consignados fraudulentos, com descontos em benefício previdenciário (RCC e RMC) - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência voltada à suspensão imediata Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido indenizatório a danos materiais e morais - Contrato bancário - Relação de consumo - Cartões de crédito consignados fraudulentos, com descontos em benefício previdenciário (RCC e RMC) - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência voltada à suspensão imediata dos respectivos descontos - Desacerto - Autora que alega ter sido vítima de fraude, ocorrida no âmbito dos serviços prestados pelo réu (golpe) - Presença dos requisitos autorizadores (art. 300 do CPC) - Decisão reformada, com a concessão da medida - RECURSO PROVIDO.