Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal –  Exceção de pré-executividade apresentada pela herdeira, não conhecida na origem –  Interesse demonstrado –  Execução proposta contra proprietário do imóvel, falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392 do STJ –  Precedentes jurisprudenciais –  Ilegitimidade passiva Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal –  Exceção de pré-executividade apresentada pela herdeira, não conhecida na origem –  Interesse demonstrado –  Execução proposta contra proprietário do imóvel, falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392 do STJ –  Precedentes jurisprudenciais –  Ilegitimidade passiva do executado reconhecida –  RECURSO PROVIDO.