Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Renata William Rached Catelli
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Prática de novo fato definido como crime durante Livramento Condicional. Revogação do benefício pelo juízo da execução. Pedido de anotação de falta grave concomitante à revogação do benefício. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo desprovido.