Apelação Cível / Direito de Imagem
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS –   Utilização da imagem do autor para estampar material publicitário –  Uso indevido de imagem –  Configuração –   Alegação de existência de autorização tácita - Inadmissibilidade –  Necessidade de demonstrar de maneira cabal a anuência - A publicação da imagem da pessoa com fins econômicos ou comerciais e a ausência de autorização nesse Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS –   Utilização da imagem do autor para estampar material publicitário –  Uso indevido de imagem –  Configuração –   Alegação de existência de autorização tácita - Inadmissibilidade –  Necessidade de demonstrar de maneira cabal a anuência - A publicação da imagem da pessoa com fins econômicos ou comerciais e a ausência de autorização nesse sentido são suficientes para a caracterização do dever de indenizar –  Danos morais configurados –  Incidência da Súmula 403, do STJ –  Valor fixado a fim de compensar o  autor pelo constrangimento imposto e evitar enriquecimento ilícito –  Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade –  Sentença mantida -Recurso desprovido.