Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Lidia Conceição
São Bernardo do Campo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Matéria que, embora não conste do rol do artigo 1.015 do CPC/15, evidencia a situação de urgência.  Aplicabilidade do Tema n° 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência "ex officio" para o foro do local do domicílio da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Matéria que, embora não conste do rol do artigo 1.015 do CPC/15, evidencia a situação de urgência.  Aplicabilidade do Tema n° 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência "ex officio" para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido.