Agravo de Instrumento / Fraldas
Antonio Celso Aguilar Cortez
Rio Claro
10ª Câmara de Direito Público
Ação de obrigação de fazer. Rio Claro. Deferimento de medida liminar para fornecimento de fraldas geriátricas a idosa, portadora de demência. Presença dos requisitos legais próprios. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.