Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Simões de Almeida
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de R$ 34.325,00 em contas do Agravante, alegando tratar-se de verba alimentar necessária à subsistência. O Agravante afirma que os valores são provenientes de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de R$ 34.325,00 em contas do Agravante, alegando tratar-se de verba alimentar necessária à subsistência. O Agravante afirma que os valores são provenientes de prestação de serviços e compra de materiais, atraindo a proteção dos incisos V e VII, do art. 833, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, provenientes de prestação de serviços, são impenhoráveis e se é possível mitigar essa impenhorabilidade.
III. Razões de Decidir
3. Os contratos de prestação de serviço e movimentações financeiras comprovam a natureza dos valores como remuneração por serviços prestados, atraindo a proteção do art. 833, IV, do CPC.
4. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade de ganhos de trabalhador autônomo, desde que preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Mitigação admitida, no caso concreto, considerando o elevado valor percebido pelo recorrente. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mitigando- a até 30% do valor penhorado, sem prejuízo ao mínimo existencial do executado.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores provenientes de prestação de serviços pode ser mitigada, preservando-se percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 833, IV, V e VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 2.108.721/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.
STJ, AgInt no REsp n. 1.990.171/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.
STJ, AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.