Apelação Cível / Consórcio
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
CONSÓRCIO. Forma de restituição de valores. Falta de interesse recursal. Pretensão trazida no apelo no mesmo sentido decidido na sentença. Taxa de administração, seguro, taxa de adesão e fundo de reserva. Alegações extremamente genéricas tecidas na apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao disposto no artigo 1.010, II e III, do CPC. Pressupostos de Ementa: CONSÓRCIO. Forma de restituição de valores. Falta de interesse recursal. Pretensão trazida no apelo no mesmo sentido decidido na sentença. Taxa de administração, seguro, taxa de adesão e fundo de reserva. Alegações extremamente genéricas tecidas na apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao disposto no artigo 1.010, II e III, do CPC. Pressupostos de admissibilidade recursal não preenchidos. Recurso incognoscível no tocante às referidas questões. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei nº 11.795/08. Desistência voluntária da autora.  Valor a ser restituído. Cláusula penal. Nulidade. Impossibilidade de retenção de qualquer valor a esse título. Ausência da comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo. Disposição do art. 53, § 2°, da Lei 8.078/90. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos dos arts. 24, §1º e 30, da Lei nº 11.795/2008 e Súmula 35, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.