Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Jacob Valente
Indaiatuba
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita –  Fixação de sucumbência em desfavor dos autores, bem como a determinação de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa –  Irresignação recursal dos autores objetivando o afastamento da sucumbência e do pagamento das custas, ante Ementa: *EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita –  Fixação de sucumbência em desfavor dos autores, bem como a determinação de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa –  Irresignação recursal dos autores objetivando o afastamento da sucumbência e do pagamento das custas, ante o cancelamento da distribuição - SENTENÇA –  Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas iniciais, não cumprida - Situação de ausência de requisito essencial para o seu desenvolvimento válido e regular, como é o caso do  cancelamento da distribuição se não recolhidas as 'custas iniciais' nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do C.P.C. –  Impossibilidade, nesse aspecto, de impor sucumbência e determinar recolhimento das custas iniciais se, formalmente, o processo sequer foi admitido para seu processamento –  Sentença ajustada nessa parte –  Apelação provida.*