Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Renata William Rached Catelli
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu a benesse de livramento condicional a apenado, sem prévia passagem pelo regime semiaberto, e sem exame criminológico específico à aferição do requisito subjetivo do livramento. Prévia passagem pelo regime intermediário que não figura entre as exigências para concessão do benefício almejado. Precedentes desta Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu a benesse de livramento condicional a apenado, sem prévia passagem pelo regime semiaberto, e sem exame criminológico específico à aferição do requisito subjetivo do livramento. Prévia passagem pelo regime intermediário que não figura entre as exigências para concessão do benefício almejado. Precedentes desta C. Câmara. Exame criminológico já determinado pelo juízo guerreado com base no pleito pela concessão do livramento. Perícia efetuada com menção ao regime semiaberto. Ausência de apontamentos negativos que não recomendem a concessão da benesse. Desnecessidade de parecer psiquiátrico. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido.