Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Maria Lúcia Pizzotti
Marília
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO MONITÓRIA –  RECURSO DO AUTOR –  CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  DISCUSSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO –  ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS –  AFASTAMENTO DA LEI FEDERAL N. 6.899/91 –  JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL –  ÔNUS SUCUMBENCIAL –  CONDENAÇÃO FIXADA –  AUSÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL POR PARTE Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO MONITÓRIA –  RECURSO DO AUTOR –  CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  DISCUSSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO –  ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS –  AFASTAMENTO DA LEI FEDERAL N. 6.899/91 –  JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL –  ÔNUS SUCUMBENCIAL –  CONDENAÇÃO FIXADA –  AUSÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL POR PARTE DA RÉ –  REFORMA DA R. SENTENÇA –  RECURSO DO AUTOR PROVIDO
1 – A Lei Federal n. 6.899/91 não abarca a situação do caso concreto, que envolve obrigação de pagar quantia certa e com termos bem definidos. Em razão disso, aplicam-se os arts. 389 e 397, caput, do Código Civil, de modo que a atualização monetária e os juros moratórios devem incidir desde os respectivos vencimentos por se tratar de inadimplemento contratual com mora ex re. Jurisprudência do C. STJ.  
2 –  Apesar de a ré ter sido assistida por curador especial, sua derrota no processo implica condenação sucumbencial, pois não existe isenção legal tão somente por ter sido revel no processo. Fixação da condenação. 
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.