Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido.