Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Marília
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE CRIANÇA DE CINCO ANOS. RECIDIVA. MENOR QUE SEQUER ESTAVA EM CASA NO PERÍODO NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO À PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Dra. Mariane Pereira Primo Santana, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE CRIANÇA DE CINCO ANOS. RECIDIVA. MENOR QUE SEQUER ESTAVA EM CASA NO PERÍODO NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO À PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Dra. Mariane Pereira Primo Santana, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea. Alega-se que a Paciente é primária, com residência fixa e ocupação lícita, acusada de crime sem emprego de violência ou grave e ameaça à pessoa, sendo a única responsável pela filha de cinco anos. Pretende que lhe seja concedida a prisão domiciliar.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à Paciente.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em razões de ordem pública e antecedentes criminais da Paciente.
4. A pena máxima do delito e a condenação anterior justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas. E a maternidade não garante direito absoluto à prisão domiciliar, até porque a menor não estava na residência materna, havendo dúvida de que seja mesmo a única responsável pelos cuidados da filha; e o filho adolescente, ao que parece, a ajudava na prática delitiva.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada por razões de ordem pública e antecedentes criminais. 2. A maternidade não assegura direito absoluto à prisão domiciliar.
Legislação Citada:
CPP, art. 313, I e II.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 940.930/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 07/11/2024; AgRg no HC 890.808/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJEN de 06/12/2024.