Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Peruíbe
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário –  Cartão Consignado de Benefício –  Crédito Rotativo –  Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignado) –  Possibilidade –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 e nº 138/2022 –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Inexistência de vício de consentimento –  Regular contratação de cartão consignado (RCC) com o recebimento do Ementa: Contrato bancário –  Cartão Consignado de Benefício –  Crédito Rotativo –  Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignado) –  Possibilidade –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 e nº 138/2022 –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Inexistência de vício de consentimento –  Regular contratação de cartão consignado (RCC) com o recebimento do valor solicitado –  Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC –  Repetição de valores e indenização por danos morais –  Descabimento –  Cobrança legítima –  Exercício regular do direito –  Sentença reformada –  Ação julgada improcedente –  Sucumbência exclusiva da parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça.
Recurso do réu provido e negado provimento ao recurso da autora.