Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Andradina
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE FORMULAR O PEDIDO DIRETAMENTE EM JUÍZO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
Recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na falta de comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE FORMULAR O PEDIDO DIRETAMENTE EM JUÍZO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
Recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na falta de comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, conforme determinado pelo juízo. O autor, trabalhador, busca a concessão de auxílio-acidente, alegando sequelas incapacitantes decorrentes de acidente de trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se é exigido o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente em casos como o presente, onde o autor já teve o auxílio-doença acidentário cessado; (ii) estabelecer se a alta médica do auxílio-doença, sem o deferimento de outro benefício, caracteriza a recusa tácita da pretensão do segurado, dispensando o requerimento administrativo prévio.
III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de requerimento administrativo prévio para a concessão de auxílio-acidente não é absoluta, podendo ser dispensada quando o entendimento da Administração for reiteradamente contrário à postulação do segurado. No presente caso, a alta médica concedida ao autor, após o término do auxílio-doença acidentário, já configura uma recusa tácita à concessão do benefício pleiteado, não sendo necessário o novo requerimento administrativo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240-MG, permite a dispensa do requerimento administrativo quando o INSS já se manifesta de forma contrária à pretensão do segurado. Esse entendimento se aplica à situação, pois a negativa tácita do INSS é suficiente para o reconhecimento do interesse em agir.
Portanto, a exigência de prévio requerimento administrativo não se sustenta no presente caso.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
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