Apelação Cível / Planos de saúde
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de prêmio de contrato empresarial de seguro saúde – Improcedência em primeiro grau – Modalidade de "falso coletivo", envolvendo (9) nove usuários da mesma família – Incidência das Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS – Aplicação das regras dos planos individuais e/ou familiares para o reajustamento das prestações – Cabimento das elevações convencionadas na apólice, mas desde que Ementa: Ação revisional de prêmio de contrato empresarial de seguro saúde – Improcedência em primeiro grau – Modalidade de "falso coletivo", envolvendo (9) nove usuários da mesma família – Incidência das Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS – Aplicação das regras dos planos individuais e/ou familiares para o reajustamento das prestações – Cabimento das elevações convencionadas na apólice, mas desde que observadas as diretrizes emitidas pela autarquia reguladora do setor suplementar e precedidas de informações objetivas e transparentes – Repetição do indébito retroativo ao ajuizamento, respeitada a prescrição trienal – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Sentença reformada - Recurso provido.