Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ –  Decisão de apuração de saldo remanescente com base no novo Tema 677 do STJ - Insurgência do banco executado (agravante) –  Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ –  Decisão de apuração de saldo remanescente com base no novo Tema 677 do STJ - Insurgência do banco executado (agravante) –  Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Aplicabilidade imediata do novo Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 –  Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC –  Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP –   Decisão mantida.

Recurso não provido.