Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Fernando Sastre Redondo
Atibaia
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do CPC. Fixação de Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do CPC. Fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.