Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA – BANCÁRIO - Cooperativa de crédito que se equipara a instituição financeira, aplicando-se à relação as disposições do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297, do STJ) - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Autora que pretende recebimento de valores disponibilizados à ré, oriundos de contratos de empréstimo, cheque especial e cartão de crédito - Ausência de Ementa: APELAÇÃO DA RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA – BANCÁRIO - Cooperativa de crédito que se equipara a instituição financeira, aplicando-se à relação as disposições do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297, do STJ) - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Autora que pretende recebimento de valores disponibilizados à ré, oriundos de contratos de empréstimo, cheque especial e cartão de crédito - Ausência de instrumentos contratuais que não é óbice ao reconhecimento da pretensão inicial quando há nos autos elementos que apontam na direção  da existência da relação jurídica e da dívida – Acervo documental hábil a demonstrar a utilização de créditos pela ré, não havendo impugnação específica ao montante do débito, cuja evolução foi genericamente impugnada – Impossibilidade de adimplemento da obrigação que não é óbice à procedência do pedido - Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual – Superendividamento que deve ser discutido em ação própria - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.