Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Osasco
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇAO INDEVIDA. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO SIMPLES DEVIDA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. 3. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMISSÍVEL DE ACORDO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇAO INDEVIDA. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO SIMPLES DEVIDA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. 3. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMISSÍVEL DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 566 DO C.STJ. 4. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO FOI COBRADO DO CONSUMIDOR. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  6. RECURSO EM PARTE PROVIDO.