Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Carlos Abrão
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS, NÃO SE VERIFICA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MAS APENAS INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO A RESPEITO DE DÍVIDAS INADIMPLIDAS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS, NÃO SE VERIFICA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MAS APENAS INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO A RESPEITO DE DÍVIDAS INADIMPLIDAS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAMPOUCO EM OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATÉ PORQUE NÃO DEMONSTRADA QUALQUER COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.