Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL –  APELAÇÃO –  REVISÃO DE CONTRATO –  NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora contratou empréstimo consignado, alegando abusividade nas taxas de juros superiores ao limite do INSS, impactando o Custo Efetivo Total. Solicitou revisão contratual e restituição de valores pagos a maior. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por Ementa: DIREITO CIVIL –  APELAÇÃO –  REVISÃO DE CONTRATO –  NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora contratou empréstimo consignado, alegando abusividade nas taxas de juros superiores ao limite do INSS, impactando o Custo Efetivo Total. Solicitou revisão contratual e restituição de valores pagos a maior. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, pois o contrato foi cancelado sem liberação de valores. Apela a autora alegando cerceamento de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As razões recursais carecem de dialeticidade, não impugnando adequadamente o fundamento central da decisão recorrida, que foi a ausência de interesse de agir. 2. A apelação não ataca especificamente os fundamentos da sentença, inviabilizando seu conhecimento conforme o art. 932, III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A falta de impugnação específica dos motivos da decisão recorrida configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.