Apelação Cível / Parcelamento do Solo
Ricardo Feitosa
Itapecerica da Serra
4ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBJETIVO –  COMPELIR OS RÉUS À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO OU À RESTAURAÇÃO DO ESTADO PRIMITIVO –  AUSÊNCIA DE PROVA DE PARCELAMENTO DO SOLO –  DEMANDA PROCEDENTE –  RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.