Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral –  Contratos de cartão de crédito RMC alegadamente não celebrados –  Decisão do Magistrado ordenando a juntada de comprovante de endereço –  Indeferimento da inicial –  Extinção sem julgamento do mérito - Apelação do autor –  Contratos excluídos em Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral –  Contratos de cartão de crédito RMC alegadamente não celebrados –  Decisão do Magistrado ordenando a juntada de comprovante de endereço –  Indeferimento da inicial –  Extinção sem julgamento do mérito - Apelação do autor –  Contratos excluídos em 2016 e 2017 –  Ação proposta em 2023 - Prescrição quinquenal –  Artigo 27 do CDC –  Pronunciamento após ter sido assegurado prazo para manifestação das partes –  Obediência ao artigo 933, caput, do Código de Processo Civil –  Extinção do processo, com resolução de mérito –  Artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil –  Ônus de sucumbência carreados ao autor –  Recurso não provido.