Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Carlos Villen
Limeira
10ª Câmara de Direito Público
ICMS. Ação anulatória. Aquisição de mercadorias. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Fornecedora posteriormente declarada inidônea. Efetiva realização das operações mercantis não demonstrada. Conjunto probatório insuficiente. Infração configurada. Autuação que deve ser mantida. Multa punitiva fixada em valor superior ao valor do tributo. Abusividade configurada. Precedentes do STF. Ementa: ICMS. Ação anulatória. Aquisição de mercadorias. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Fornecedora posteriormente declarada inidônea. Efetiva realização das operações mercantis não demonstrada. Conjunto probatório insuficiente. Infração configurada. Autuação que deve ser mantida. Multa punitiva fixada em valor superior ao valor do tributo. Abusividade configurada. Precedentes do STF. Necessidade de redução da multa punitiva para o correspondente ao valor atualizado do imposto. Lei 13.918/09. Cálculo dos juros que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.216.0000. Exclusão do montante relativo a juros moratórios que excedem o patamar da taxa Selic. Sentença que julgou procedente a ação para desconstituir o auto de infração. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do Estado de São Paulo providos em parte para manter hígido o auto de infração, reduzidos os juros de mora ao patamar da SELIC e a multa punitiva ao valor atualizado do tributo, redistribuídos os ônus de sucumbência.