Apelação Cível / Associação
James Siano
Pindamonhangaba
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de regresso. As autoras foram consideradas responsáveis pelas obras que geraram a cobrança do ISSQN, sendo, portanto, contribuintes do imposto. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de regresso. As autoras foram consideradas responsáveis pelas obras que geraram a cobrança do ISSQN, sendo, portanto, contribuintes do imposto. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN pode ser atribuída à ré, considerando a doação dos imóveis e a realização das obras antes da transferência de propriedade.
III. Razões de Decidir
As obras foram concluídas antes da doação dos imóveis à ré, afastando a possibilidade de responsabilização da ré pelo tributo. A escritura de doação não foi registrada, não conferindo à ré a condição de proprietária à época das obras, conforme art. 1.245 do CC. A responsabilidade solidária prevista no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 4.111/2003, não autoriza a pretensão regressiva contra quem não era proprietário.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: A responsabilidade pelo ISSQN não pode ser transferida regressivamente à ré, que não era proprietária à época das obras. 
Recurso desprovido.