Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Helio Faria
Limeira
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual da renda líquida do executado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual da renda líquida do executado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual da remuneração líquida do executado, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e a possibilidade de sua relativização em casos excepcionais.
III. Razões de Decidir
3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, visando assegurar as receitas alimentares do devedor e de sua família.
4. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família, e que não haja outros meios executórios viáveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para permitir a penhora de 10% da remuneração líquida do agravante.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de vencimentos pode ser relativizada em casos excepcionais, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família.