Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Suzano
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual por onerosidade excessiva e abusividade de tarifas, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Razões de Decidir: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual por onerosidade excessiva e abusividade de tarifas, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Razões de Decidir: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, conforme jurisprudência do STJ. A tarifa de registro do contrato é válida desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.