Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Exigibilidade do título. Garantia fiduciária. Ajuizamento de ação de execução que não acarreta renúncia à garantia. Reconhecimento. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida.
PENHORA. Bloqueio ocorrido em diversas contas bancárias dos executados. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do inciso X do artigo 833 do CPC. Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Exigibilidade do título. Garantia fiduciária. Ajuizamento de ação de execução que não acarreta renúncia à garantia. Reconhecimento. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida.
PENHORA. Bloqueio ocorrido em diversas contas bancárias dos executados. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do inciso X do artigo 833 do CPC. Precedentes do STJ. Decisão mantida. 
PENHORA. Constrição que recaiu sobre sete imóveis de propriedade dos coobrigados. Ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil que não é absoluta. Ausência de elementos mínimos de prova da suficiência dos bens para garantia da execução de elevado valor. Excesso de penhora. Não comprovação. Execução que, ademais, se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. 
IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO TERMO DE PENHORA DOS IMÓVEIS. Tema que não foi objeto da impugnação apresentada perante o juízo a quo e, tampouco, analisado, na decisão atacada. Impossibilidade de apreciação per saltum, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento.
RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.