Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Tarifa de cadastro cobrada que é exigível. Contrato elaborado de forma clara. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Tarifa de cadastro cobrada que é exigível. Contrato elaborado de forma clara. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.