Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Guaratinguetá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DOS RÉUS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO BOLETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  Aplicabilidade do CDC ante a relação de consumo havida entre as partes - Hipótese em que a emissão do boleto fraudulento foi realizada mediante a utilização de acesso a dados do sistema da instituição financeira –  Falha na segurança oferecida pela Ementa: APELAÇÃO DOS RÉUS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO BOLETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  Aplicabilidade do CDC ante a relação de consumo havida entre as partes - Hipótese em que a emissão do boleto fraudulento foi realizada mediante a utilização de acesso a dados do sistema da instituição financeira –  Falha na segurança oferecida pela instituição financeira, permitindo a perpetração do golpe por estelionatários –  Banco C6 que é indicado, no boleto falso, como beneficiário do valor, transmitindo segurança ao consumidor e dificultando a identificação do golpe - Responsabilidade objetiva do banco pelo risco da atividade ( CC , art. 927 , parágrafo único ; STJ, Súmula 479 ) –  Prejuízo decorrente do pagamento do boleto que deve ser ressarcido –  Ocorrência de dano moral, na medida em que a situação experimentada pelos autores desestabilizou sua vida financeira, gerando transtornos que superam o mero aborrecimento –  Valor arbitrado que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.  RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.