Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
Cotia
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS – Decisão recorrida que determinou a inversão do ônus da prova e rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à autora –  Decisão quanto a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça que não versa sobre qualquer das hipóteses expressamente previstas nos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS – Decisão recorrida que determinou a inversão do ônus da prova e rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à autora –  Decisão quanto a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça que não versa sobre qualquer das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 1.015 do CPC –  Impossibilidade de insurgência por meio de agravo de instrumento - Recurso não conhecido nessa passagem –  Decisão recorrida que, outrossim, esclareceu acerca da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova –  Insurgência –  Não cabimento - Existência de relação de consumo –  Autora que aponta defeito na prestação dos serviços de estética corporal (sessões de bronzeamento artificial) contratados juntos à parte requerida, ora agravante - Atividade empresarial das recorrentes - Basta a hipossuficiência técnica para a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC - Apenas as agravantes ostentam conhecimento especializado em serviços de estética corporal - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.