Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Francisco Bruno
Bauru
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Fraude eletrônica. Trancamento da ação penal. Autos principais remetidos à Justiça Federal. Incompetência da Justiça Estadual para decidir à questão. Impetração não conhecida, com determinação.