Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Jose Eduardo Marcondes Machado
Araraquara
10ª Câmara de Direito Público
Servidor público. Agente de fiscalização. Município de Araraquara. Pretensão à concessão de promoção automática trienal. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Dever de observância das alterações promovidas pela Lei Municipal n.º 7.842/2012. Impossibilidade de Ementa: Servidor público. Agente de fiscalização. Município de Araraquara. Pretensão à concessão de promoção automática trienal. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Dever de observância das alterações promovidas pela Lei Municipal n.º 7.842/2012. Impossibilidade de reconhecimento do direito com base na redação anterior de norma alterada. Natureza administrativa da verba pleiteada. Observância do princípio da legalidade. Inaplicabilidade do artigo 468, da CLT, e incidência, de outro lado, da Súmula Vinculante n.º 37, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.