Agravo de Instrumento / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pensionistas de policiais militares. Recálculo do benefício. Concedida antecipação da tutela para pagamento segundo a totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Pretensão rejeitada ao final. Trânsito em julgado em 09-09-2009. Ressarcimento dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada. Autoras falecidas em 25-11-2009 e 08-06-2021. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pensionistas de policiais militares. Recálculo do benefício. Concedida antecipação da tutela para pagamento segundo a totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Pretensão rejeitada ao final. Trânsito em julgado em 09-09-2009. Ressarcimento dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada. Autoras falecidas em 25-11-2009 e 08-06-2021. Redirecionamento da execução contra os respectivos espólios. Com a improcedência da demanda, responde a parte autora pelos danos decorrentes de medida cautelar ou de antecipação da tutela, que são liquidados e executados nos mesmos autos. Código de Processo Civil anterior, artigo 811, I e parágrafo único, e atual, artigo 302, I e parágrafo único do atual. Respondem os herdeiros até as forças da herança, ainda nos mesmos autos. Código Civil, artigo 1792, e Código de Processo Civil atual, artigo 779, II. Recurso provido para deferir a pretensão de ressarcimento, com redirecionamento contra os sucessores.