Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jayme de Oliveira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS FINAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas finais, apesar da homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alega que a dispensa das Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS FINAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas finais, apesar da homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alega que a dispensa das custas finais é aplicável, pois o acordo foi celebrado antes da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC, que dispensa o pagamento de custas remanescentes, à taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, em sua redação originária, em casos de acordo celebrado antes da sentença.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a dispensa prevista no art. 90, §3º, do CPC não abrange a taxa judiciária, que é devida ao Estado como contraprestação aos atos processuais, mesmo em casos de acordo antes da sentença.
4. A efetiva utilização da máquina judiciária, com atos expropriatórios realizados, justifica a manutenção da exigência de recolhimento da taxa judiciária.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não provido.