Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Roberto Maia
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ORTODONTOLÓGICOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-ORTODÔNTICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Homologação dos honorários da perícia médico-ortodôntica em R$ 4.900,00, com determinação de pagamento em dez dias. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ORTODONTOLÓGICOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-ORTODÔNTICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Homologação dos honorários da perícia médico-ortodôntica em R$ 4.900,00, com determinação de pagamento em dez dias. A instituição financeira corré recorreu alegando que não deveria arcar com os honorários periciais, pois a prestação de serviços foi realizada pela clínica e que o valor fixado é desproporcional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de imputação da responsabilidade pelo custeio da prova médico-ortodôntica ao banco corréu e (ii) a análise da razoabilidade dos honorários periciais homologados.
III. Razões de Decidir
3.Decisão anterior, ao inverter o ônus da prova, expressamente imputou o ônus do custeio da perícia às rés, consignando que cada uma seria responsável pelo pagamento de metade, operando-se a preclusão quanto à matéria devido à ausência de recurso. Recurso não conhecido neste ponto. 4. A análise dos autos demonstra que a perícia envolve exame detalhado do procedimento odontológico, incluindo identificação de protocolos médicos, análise da adequação do procedimento aos padrões da literatura especializada, verificação da extensão do dano alegado e nexo causal, exame da documentação apresentada e sua correlação com as queixas relatadas, justificando a razoabilidade do valor dos honorários periciais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, na parte conhecida.
Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão da responsabilidade pelo custeio da perícia. 2. O valor dos honorários periciais é razoável diante da complexidade da perícia.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II.