Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Correção Monetária. Aplicação da Taxa Selic. Possibilidade. Efeito Integrativo. Embargos acolhidos para suprir a omissão e com efeito meramente integrativo, sem alteração do resultado.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos pelo réu em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Correção Monetária. Aplicação da Taxa Selic. Possibilidade. Efeito Integrativo. Embargos acolhidos para suprir a omissão e com efeito meramente integrativo, sem alteração do resultado.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos pelo réu em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, declarando a abusividade da tarifa de avaliação de bem e determinando sua restituição com correção monetária e juros de mora.

II. Questão em discussão
2. Discute-se a existência de omissão no v. acórdão quanto à aplicação da Taxa Selic como critério de correção monetária e juros moratórios, conforme determina o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024.

III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa Selic, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária (REsp 1.111.117/PR, REsp 1.111.118/PR, REsp 1.111.119/PR e AgInt no REsp 2.070.287/SP).
4. A recente Lei nº 14.905/2024 confirma a utilização da Selic como índice de juros e correção monetária, consolidando o entendimento jurisprudencial.
5. Omissão configurada, sendo necessário acolher os embargos para fins de integrar o v. acórdão com a devida correção monetária conforme a Taxa Selic.
6. Adverte-se o embargante quanto à reiteração de embargos de declaração meramente protelatórios, sujeitando-se às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo, sem alteração do resultado.
Tese de julgamento: " A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre débitos cíveis devem observar a Taxa Selic, vedada a sua cumulação com outros índices de correção."

Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CPC, art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.117/PR, REsp 1.111.118/PR, REsp 1.111.119/PR, AgInt no REsp 2.070.287/SP.