Agravo de Instrumento / Urgência
Djalma Lofrano Filho
Bastos
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico denominado "Artroplastia Total do Joelho" para correção de dor e desvio grave de joelho direito e esquerdo (CID: M17.0). Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. Relatório médico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico denominado "Artroplastia Total do Joelho" para correção de dor e desvio grave de joelho direito e esquerdo (CID: M17.0). Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. Relatório médico conciso, insuficientemente fundamentado e circunstanciado, contendo alegação genérica de urgência. Parte agravada que não comprovou documentalmente que está inscrita na fila de espera para a realização do procedimento requerido e, caso esteja, há quanto tempo, informação necessária para aventar a possibilidade de sua antecipação, sob pena de violação aos princípios da isonomia e do acesso igualitário e universal, intrínsecos ao Sistema Único de Saúde, relativamente aos demais pacientes que aguardam na fila administrada pelo Poder Público a oportunidade de realizar o mesmo procedimento.  Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão reformada para cassar a tutela de urgência concedida em primeiro grau. Recurso provido.