Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão. Multa moratória não prevista na convenção condominial no caso de atraso no pagamento de multa sancionatória. Necessidade de previsão expressa para sua aplicação. Art. 1334 do CC.  Impossibilidade de utilização de analogia. Manutenção das verbas sucumbenciais. Embargos acolhidos, para constar parcial Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão. Multa moratória não prevista na convenção condominial no caso de atraso no pagamento de multa sancionatória. Necessidade de previsão expressa para sua aplicação. Art. 1334 do CC.  Impossibilidade de utilização de analogia. Manutenção das verbas sucumbenciais. Embargos acolhidos, para constar parcial provimento do recurso do réu.