Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Guarulhos
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal ajuizada por peticionário visando desconstituir acórdão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve condenação por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa. Defesa alega direito à causa de diminuição de pena por Ementa: DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal ajuizada por peticionário visando desconstituir acórdão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve condenação por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa. Defesa alega direito à causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o peticionário faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando a quantidade de droga apreendida e a causa de aumento do tráfico interestadual

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação.
4. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do crime indicam envolvimento com organização criminosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reanálise de provas já apreciadas. 2. A aplicação do tráfico privilegiado é incompatível com o envolvimento em atividades criminosas organizadas.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016.