Embargos de Declaração Cível / Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade.
Não houve qualquer omissão, pois tanto a questão da suposta incompetência como a violação à lei federal foram tratadas de forma expressa e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade.
Não houve qualquer omissão, pois tanto a questão da suposta incompetência como a violação à lei federal foram tratadas de forma expressa e exaustiva pelo acórdão recorrido.
Acórdão mantido. Embargos rejeitados.