Apelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Spoladore Dominguez
Suzano
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. –  Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa –  que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) –  é   inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 –  Desnecessidade de produção de Ementa: APELAÇÃO –  COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. –  Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa –  que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) –  é   inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 –  Desnecessidade de produção de prova pericial complexa –  Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 –  Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 –  Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido" –  Precedentes.
Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.