Apelação Cível / Flora
Miguel Petroni Neto
Caraguatatuba
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Os réus Wilson Ribeiro do Rego e Maria de Matos Ribeiro alegam desconhecimento dos danos e da ação judicial, afirmando que adquiriram o imóvel de José Werner Filho, quando já não havia vegetação nativa a ser desmatada. A Municipalidade alega cerceamento de defesa e nulidade da sentença, além da Ementa: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Os réus Wilson Ribeiro do Rego e Maria de Matos Ribeiro alegam desconhecimento dos danos e da ação judicial, afirmando que adquiriram o imóvel de José Werner Filho, quando já não havia vegetação nativa a ser desmatada. A Municipalidade alega cerceamento de defesa e nulidade da sentença, além da inexistência de prova da omissão. José Werner Filho, em recurso adesivo, afirma que ao adquirir a posse do terreno, não havia vegetação nativa e que o imóvel foi vendido para Maria de Matos Ribeiro em 2019. A sentença reconheceu a responsabilidade dos réus pelo desmatamento de 0,1225ha de vegetação de sub-bosque em estágio médio de regeneração, sem autorização, no imóvel situado à Rua Gregory Tripac, Caraguatatuba/SP.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade dos réus pelo dano ambiental e (ii) a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença pela Municipalidade.
III. Razões de Decidir A responsabilidade dos réus é confirmada pela prova documental que demonstra os danos e a posse anterior e atual
Não há cerceamento de defesa, pois depoimentos e perícia são desnecessários. A responsabilidade do Município é solidária, mas de execução subsidiária, devido à omissão em evitar o desmatamento.
IV. Dispositivo e Tese
Recursos desprovidos
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por dano ambiental pode ser atribuída aos possuidores do imóvel, independentemente de alegações de desconhecimento. A omissão do Município em prevenir o desmatamento implica responsabilidade solidária, ainda que subsidiária.
Legislação Citada:
Lei da Mata Atlântica, Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).