Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes às taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal, determinando sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a descaracterização da mora da consumidora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de empréstimo pessoal; e (ii) definir se há fundamento para a pretendida revisão contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos contratos bancários, não se aplica a limitação de juros prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme Súmula n. 596 do STF.
4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, considerada abusiva (Súmula n. 382 do STJ).
5. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade concreta que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27 do STJ).
6. A taxa de juros remuneratórios pactuada (5,73% a.m.; 95,15% a.a.) não se revela abusiva, pois não se distancia significativamente da taxa média praticada pelo mercado para operações da mesma natureza no período da contratação (5,19% a.m.; 83,60% a.a.), conforme dados do Banco Central.
7. As séries temporais utilizadas pela sentença para apuração da taxa média não correspondem à modalidade de crédito contratada, sendo inadequadas para fundamentar a revisão contratual.
8. Não configurada abusividade, inexiste fundamento para a revisão da taxa de juros remuneratórios.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 22.626/1933; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 596; STJ, Súmulas n. 297, 380, 381, 382 e 530; STJ, Temas 27, 28, 233 e 234.