Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Itu
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, para o fim de determinar-se a aplicação da Taxa Selic para o cômputo dos juros de mora e da correção monetária do débito exequendo –  Cabimento parcial –  Sobrevinda do disposto no art. 3º da EC n. 113/2021 –  Determinação constitucional, contudo, que não alcança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, para o fim de determinar-se a aplicação da Taxa Selic para o cômputo dos juros de mora e da correção monetária do débito exequendo –  Cabimento parcial –  Sobrevinda do disposto no art. 3º da EC n. 113/2021 –  Determinação constitucional, contudo, que não alcança períodos anteriores à publicação da referida emenda, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica –  Outrossim, embora tenha havido a propositura das ADIs ns. 7.047/DF e 7.064/DF, para discutir a constitucionalidade do novo dispositivo, não há concessão de nenhuma medida cautelar ou efeito suspensivo nos respectivos autos, razão pela qual é cabível o prosseguimento regular da execução fiscal –  Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, determinando-se o recálculo do débito estampado na CDA em tela, com a incidência da Taxa Selic, uma única vez, a partir da publicação da EC nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021) até a data do efetivo pagamento - Recurso parcialmente provido.