Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Jundiaí
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Revisional De Cláusula Contratual De Empréstimo Consignado.
Sentença de improcedência. Inconformismo do requerido.
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. 
Constatada abusividade quanto ao CET fixado em 2,20% ao mês. Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês que deve expressar o custo efetivo total.  Percentual vigente à época da contratação, conforme os Ementa: APELAÇÃO. Ação Revisional De Cláusula Contratual De Empréstimo Consignado.
Sentença de improcedência. Inconformismo do requerido.
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. 
Constatada abusividade quanto ao CET fixado em 2,20% ao mês. Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês que deve expressar o custo efetivo total.  Percentual vigente à época da contratação, conforme os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.
Sentença reformada. Recurso provido.