Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Marília
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO EX-TRAPATRIMONIAL, O QUE SE DEU PORQUE DESATENDIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL –  R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO EX-TRAPATRIMONIAL, O QUE SE DEU PORQUE DESATENDIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL –  R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM O EFETIVO INTERESSE NA DEMANDA E PORQUE NÃO APRESENTADA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA, AMBOS COM FIRMA RECONHECIDA –  EXTINÇÃO INDEVIDA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO –  INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO –  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS INSTRUMENTOS –  NECESSÁRIA REFORMA –  R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA –  RECURSO PROVIDO.