Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcos Correa
Cafelândia
6ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –  Prisão preventiva –  Hipótese de revogação da custódia cautelar –  Réus primários, que ostentam ocupação lícita e residência fixa e denunciados a crime cuja pena máxima é de 04 anos. Ordem concedida.