Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Sergio da Costa Leite
Diadema
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Vale-pedágio. R. decisão que indeferiu a produção da prova oral, por entender inadequada para dirimir a controvérsia (regularidade ou não dos pagamentos). Determinação de produção de prova pericial, que se encontra em curso. Hipótese que não enseja a interposição de recurso, uma vez que não se adequa ao artigo 1.015 do Código de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Vale-pedágio. R. decisão que indeferiu a produção da prova oral, por entender inadequada para dirimir a controvérsia (regularidade ou não dos pagamentos). Determinação de produção de prova pericial, que se encontra em curso. Hipótese que não enseja a interposição de recurso, uma vez que não se adequa ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ausência de indício de urgência ou de inutilidade do julgado, o que afasta a aplicação da taxatividade mitigada, prevista no Tema 988 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso.