Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Olímpia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA. APREENSÃO INDEVIDA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA. APREENSÃO INDEVIDA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de reparação extrapatrimonial, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, além de determinar a cessação das cobranças referentes ao débito comprovadamente pago.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar a existência de inadimplemento contratual apto a justificar a apreensão do veículo; e
(ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O pagamento da parcela realizado no primeiro dia útil subsequente ao vencimento, quando este recai em domingo, não configura mora, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.089/83.
2. A documentação apresentada demonstra o adimplemento regular do acordo firmado entre as partes, afastando a existência de inadimplência ou atraso no pagamento das parcelas.
3. A apreensão indevida do veículo financiado, decorrente de erro da instituição credora, caracteriza falha na prestação do serviço e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.
4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória da reparação civil, não comportando majoração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos não providos.
Tese de julgamento:
O pagamento realizado no primeiro dia útil após o vencimento, quando este ocorre em domingo, não configura mora, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.089/1983. A apreensão indevida de veículo financiado, quando demonstrado o adimplemento das parcelas, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e os transtornos causados à vítima.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 11; Código Civil, artigo 405; Lei nº 7.089/1983, artigo 1º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. TJSP, Apelação Cível nº 1010314-33.2023.8.26.0664, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 14/08/2024; Apelação Cível nº 1000945-46.2022.8.26.0471, Rel. Des. Léa Duarte, j. 09/09/2024.