Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Franca
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame –  1. Recurso de apelação interposto por Nedina Soares Nogueira contra a Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, visando a reforma de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame –  1. Recurso de apelação interposto por Nedina Soares Nogueira contra a Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, visando a reforma de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e se há direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir - 3. As associações, mesmo que formalmente constituídas, se submetem ao Código de Defesa do Consumidor quando oferecem serviços no mercado de consumo. 4. A ré, ao realizar descontos indevidos, praticou conduta ilícita e de má-fé, justificando a rescisão do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados. O comportamento abusivo da ré causou danos morais à autora, justificando a indenização.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar a rescisão do contrato em tela, a restituição dos valores pagos em dobro e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00.
Tese de julgamento: 1. Associações que oferecem serviços no mercado de consumo estão sujeitas ao CDC. 2. Descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram má-fé e justificam indenização por danos morais.