Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Rubens Rihl
São João da Boa Vista
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -  COMPETÊNCIA RECURSAL –  Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito dos Juizados - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -  COMPETÊNCIA RECURSAL –  Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito dos Juizados - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.