Conflito de competência cível / DIREITO CIVIL
Costa Netto
Rio Claro
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação de interdito proibitório. Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento sob alegação de prevenção da C. 2ª Câmara de Direito Privado pelo prévio julgamento de recurso de apelação.  Ação possessória sobre imóvel. Matéria de competência absoluta da Segunda Subseção de Direito Privado (artigo 5º, II.7, da Resolução nº 623/2013, deste Tribunal). Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação de interdito proibitório. Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento sob alegação de prevenção da C. 2ª Câmara de Direito Privado pelo prévio julgamento de recurso de apelação.  Ação possessória sobre imóvel. Matéria de competência absoluta da Segunda Subseção de Direito Privado (artigo 5º, II.7, da Resolução nº 623/2013, deste Tribunal). Inteligência da Súmula 158, deste C. TJSP. Prevenção afastada. Precedentes.  Reconhecida a competência da 37ª Câmara de Direito Privado.