Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Urupês
2º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, da Lei nº 11.343/2006) –  Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, nos termos da tese fixada no julgamento RE 635659/SP pelo Supremo Tribunal Federal, de Repercussão Geral (Tema 506) –  Desacolhimento –  Materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico suficientemente comprovadas nos autos, a despeito da quantidade de droga Ementa: Revisão Criminal –  TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, da Lei nº 11.343/2006) –  Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, nos termos da tese fixada no julgamento RE 635659/SP pelo Supremo Tribunal Federal, de Repercussão Geral (Tema 506) –  Desacolhimento –  Materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico suficientemente comprovadas nos autos, a despeito da quantidade de droga apreendida (24,4g gramas de maconha, divididas em 14 porções individuais) –  Envolvimento do acusado com a mercancia ilícita devidamente demonstrado –  Inaplicabilidade, no caso concreto, do Tema 506, do STF, já que a presunção de que a posse de até 40 gramas de 'maconha' implique em consumo próprio é relativa, podendo ser desconstituída por elementos que indiquem a finalidade da mercancia, como na hipótese dos autos –  Precedentes –  Sentença e acórdão que merecem confirmação –  Revisão indeferida.