Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Heitor Donizete de Oliveira
Tatuí
12ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de drogas – Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Réu Gabriel de Souza Vieira primário e ré Gustavo Rosa de Oliveira reincidente – Penas reduzidas para os acusados – Na primeira fase, para o acusado Gabriel de Souza Vieira as penas foram fixadas nos mínimos legais e mantidas – Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea e Ementa: Tráfico de drogas – Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Réu Gabriel de Souza Vieira primário e ré Gustavo Rosa de Oliveira reincidente – Penas reduzidas para os acusados – Na primeira fase, para o acusado Gabriel de Souza Vieira as penas foram fixadas nos mínimos legais e mantidas – Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea e a menoridade relativa do réu Gabriel de Souza Vieira; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231 do STJ) – Causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da lei nº 11.343/06 (próximo de campo de futebol) – não ocorrência – Redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas no índice de dois terços (2/3) para o acusado Gabriel de Souza Vieira –  Regime prisional aberto mantido e concretização da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e uma pena de multa para o réu Gabriel de Souza Vieira nesta superior instância – Na primeira fase, para o acusado Gustavo Rosa de Oliveira, afastado o mau antecedente, cuja condenação anterior é considerada reincidência, fixadas as penas básicas nos mínimos legais – Na segunda fase, presente a agravante da reincidência e compensada com a atenuante da confissão informal – Causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da lei nº 11.343/06 (próximo de campo de futebol) – não ocorrência – Impossibilidade da aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da reincidência do réu Gustavo Rosa de Oliveira – Substituição da pena privativa de liberdade para o réu Gustavo Rosa de Oliveira – Impossibilidade – Regime Prisional inicial fechado mantido para acusado Gustavo Rosa de Oliveira –  RECURSO DA DEFESA DE GABRIEL DE SOUZA VIEIRA PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DE GUSTAVO ROSA DE OLIVEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.