Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Colina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL –  APELAÇÃO –  CONTRATOS –  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega o autor fraude em contratos de empréstimo consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 31.672,17. Ementa: DIREITO CIVIL –  APELAÇÃO –  CONTRATOS –  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega o autor fraude em contratos de empréstimo consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 31.672,17. Requer declaração de inexistência dos contratos, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Recorre o réu.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a regularidade dos contratos de empréstimo consignado alegadamente fraudulentos; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) termo inicial de incidência dos juros de mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A documentação apresentada pela instituição financeira não comprova o consentimento do autor, caracterizando falha na prestação do serviço e fraude. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno é aplicável, conforme Súmula 479 do STJ. 3. Dano moral configurado. Valor que comporta redução por conta dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.Responsabilidade extracontratual. Correta incidência de juros desde a data do ilícito.
IV. DISPOSITIVO:
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para ajustar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00.