Apelação / Remessa Necessária / Reintegração ou Readmissão
Bandeira Lins
São Bento do Sapucaí
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reintegração de cargo –  Servidora estadual –  Professora de Educação Básica II demitida do serviço público por abandono de cargo –  Procedência corretamente identificada - Comprovação de que as ausências ao trabalho não ocorreram de forma intencional, mas em razão de  problemas psiquiátricos da servidora - Invalidade do ato de Ementa: APELAÇÃO - Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reintegração de cargo –  Servidora estadual –  Professora de Educação Básica II demitida do serviço público por abandono de cargo –  Procedência corretamente identificada - Comprovação de que as ausências ao trabalho não ocorreram de forma intencional, mas em razão de  problemas psiquiátricos da servidora - Invalidade do ato de demissão a bem do serviço público com base em abandono de cargo - Necessária a reintegração ao quadro de funcionários, com eventual concessão de licença para tratamento, se o caso, e pagamento das verbas remuneratórias desde o desligamento - Princípio da restitutio in integrum - Precedentes - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos –  Precedentes - Recurso não provido.