Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP). Documento que demonstra o registro da alienação do bem. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP). Documento que demonstra o registro da alienação do bem. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total financiado. Possibilidade da cobrança.
SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Ausência de elementos caracterizadores da liberdade na escolha de outro contratante. Venda casada configurada na hipótese.  
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.