Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Rômolo Russo
Santos
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento. Deferimento de liminar para desocupação na forma do inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Teórica impossibilidade de despejo diante da existência de garantia contratual. Caução prestada no valor de dois aluguéis que que se torno insuficiente em face das obrigações inadimplidas. Purga da mora pelo locatário que deve se dar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento. Deferimento de liminar para desocupação na forma do inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Teórica impossibilidade de despejo diante da existência de garantia contratual. Caução prestada no valor de dois aluguéis que que se torno insuficiente em face das obrigações inadimplidas. Purga da mora pelo locatário que deve se dar nos moldes do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, abrangendo todos os aluguéis vencidos, verbas acessórias, juros multas e demais encargos. Lide já contestada. Inadimplemento incontroverso. Locatário que pleiteia que a concessão da liminar seja condicionada à prestação de caução. Caução prestada pelo locador que tem por finalidade assegurar a reparação dos danos sofridos pelo locatário na eventualidade de haver reversão da ordem de despejo em sentença. Todavia, é dispensável a garantia do juízo quando evidenciada a verossimilhança do direito ao despejo, estando presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, na medida em que o art. 300 do CPC também é aplicável às ações de despejo. Exegese conjunta dos artigos 9º e 64 da Lei nº 8.245/91 que também verte em tal sentido. Precedentes. Recurso desprovido.