Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Guarujá
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso em ação de anulação de débito fiscal de IPTU, alegando omissão quanto à quitação da dívida pelo embargante através do REFIS.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso em ação de anulação de débito fiscal de IPTU, alegando omissão quanto à quitação da dívida pelo embargante através do REFIS.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da quitação da dívida pelo embargante e a consequente extinção da ação em relação a ele.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos que sustentam o resultado do julgado foram expostos com clareza, sem vícios que ensejem embargos de declaração.
4. O acórdão consignou a necessidade de apreciação dos pedidos do Município antes de reconhecer a extinção do crédito tributário.
IV.Dispositivo .
5. Embargos de declaração rejeitados.