Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral e repetição de indébito –  Empréstimos consignados alegadamente não contratados –  Cerceamento de defesa inocorrente –  Pretensão de prova oral indeferida –  Questão controvertida que diz respeito, essencialmente, a matéria documental – Arguição de falsidade de assinatura –  Instituição Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral e repetição de indébito –  Empréstimos consignados alegadamente não contratados –  Cerceamento de defesa inocorrente –  Pretensão de prova oral indeferida –  Questão controvertida que diz respeito, essencialmente, a matéria documental – Arguição de falsidade de assinatura –  Instituição bancária que manifestou desinteresse na realização de perícia grafotécnica –  Contratação não comprovada –  (arts. 373, inc. II e 429, inc. II, ambos do CPC) –  Responsabilidade objetiva do réu –  Falha na prestação dos serviços –  Dano moral configurado –  Quantum reduzido para R$3.000,00 –  Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade –  Repetição de indébito –  Parcelas descontadas a partir da citação na forma dobrada e simples em período anterior –  Ausência de impugnação do autor - EAREsp nº 676.608-RS  - Modulação dos efeitos –  Custas processuais devidas pelo vencido –  Art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, que complementa as disposições da Lei Estadual nº 11.608/03 –  Recurso parcialmente provido.