Apelação Cível / Compra e Venda
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  Autor que aquiriu imóvel residencial, por meio de contrato de compra e venda, com alienação fiduciária em garantia –  Pretensão de declaração de nulidade do contrato e aditamentos, devolução das parcelas pagas, afastamento da taxa de ocupação e, subsidiariamente, declaração de nulidade da avaliação do imóvel e da composição do Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  Autor que aquiriu imóvel residencial, por meio de contrato de compra e venda, com alienação fiduciária em garantia –  Pretensão de declaração de nulidade do contrato e aditamentos, devolução das parcelas pagas, afastamento da taxa de ocupação e, subsidiariamente, declaração de nulidade da avaliação do imóvel e da composição do crédito, com a devolução do saldo credor –  Pedidos fundamentados com base nos vícios do procedimento expropriatório extrajudicial e na simulação –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor, alegando nulidade da sentença pela ausência de menção aos efeitos da revelia das demais corrés e necessidade de instrução probatória –  Rejeição –  Reconhecimento da revelia que não implica obrigatoriamente à produção de seus efeitos ou a procedência dos pedidos autorais –  Presunção de veracidade que não é absoluta –  Prova documental suficiente para o julgamento antecipado, inocorrendo cerceamento de defesa –  No mérito, as questões trazidas à discussão já foram objeto de decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação possessória ajuizada pela credora fiduciária em face do autor –  Procedimento expropriatório realizado com base na Lei 9.514/97, que foi reconhecido como válido, tanto que ensejou a retomada do imóvel –  Inexistência de fundamento para pretender invalidar os contratos, com novo argumento de simulação –  Autor que consentiu com o negócio, firmou todos os instrumentos e pagou, ainda que em parte, vultosas quantias para a aquisição do imóvel, não podendo se utilizar do Judiciário para desfazer a conduta que, agora, reputa como fraudulenta –  Violação da boa-fé objetiva e vedação ao beneficiamento da própria torpeza –  Legalidade nas cessões de crédito entre as empresas incorporadoras, constituindo praxe no mercado imobiliário, o que também não invalida o negócio - Sentença mantida –  Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.