Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Mônica Serrano
Ubatuba
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Município de Ubatuba – Servidora efetiva investida no cargo técnica de enfermagem - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo – Sentença de procedência – Apelação do réu – Insalubridade em grau máximo comprovada por prova técnica – Legislação municipal, no art. 1º da LM nº 2.091/2001, estabelece que o adicional Ementa: APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Município de Ubatuba – Servidora efetiva investida no cargo técnica de enfermagem - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo – Sentença de procedência – Apelação do réu – Insalubridade em grau máximo comprovada por prova técnica – Legislação municipal, no art. 1º da LM nº 2.091/2001, estabelece que o adicional de insalubridade será concedido nos percentuais, valores e formas previstas nas normas federais – Inteligência do art. 68 da Lei nº 8.112/1990 e do art. 12, inciso I e §3º da Lei nº 8.270/1991 – Adicional de insalubridade em grau máximo que deverá ser calculado em 20% sobre o vencimento base da autora, em conformidade com a norma federal – Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.