Remessa Necessária Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Concurso Público para provimento do cargo de Soldado PM da 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar. Pleito voltado ao acesso às informações e aos documentos que fundamentaram a decisão de reprovação na fase de exame médico. Reexame necessário. Não conhecimento. Princípio da especialidade. Ausência de Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Concurso Público para provimento do cargo de Soldado PM da 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar. Pleito voltado ao acesso às informações e aos documentos que fundamentaram a decisão de reprovação na fase de exame médico. Reexame necessário. Não conhecimento. Princípio da especialidade. Ausência de previsão legal para conhecimento do recurso. Inteligência do art. 15 da lei nº 9.507/1.997. Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça.  Remessa oficial não conhecida.