Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Assis
16ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência –  Apelo da autora - Descontos indevidos intitulados de "debito aut. seguros" e "seg. cart. protegido" em conta bancária - Ausência de provas da contratação e da autorização da correntista para o débito automático –   Alegação do banco apelado de que a contratação questionada se regularmente via Ementa: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência –  Apelo da autora - Descontos indevidos intitulados de "debito aut. seguros" e "seg. cart. protegido" em conta bancária - Ausência de provas da contratação e da autorização da correntista para o débito automático –   Alegação do banco apelado de que a contratação questionada se regularmente via terminal de caixa eletrônico, com senha digital, não comporta acolhimento –  Print de "Pesquisa de Logs" do sistema interno da instituição financeira ré é insuficiente para comprovar a validade do negócio jurídico pelo Banco, anuência inequívoca da autora aos termos do contrato - Ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC - Relação jurídica não demonstrada - Declaração de inexistência do negócio jurídico - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma dobrada, sobre o montante, dada a completa inexistência de prova da contratação do e autorização dos descontos na conta, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira –  DANOS MORAIS configurados diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente recaindo os descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário. O dano moral manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica da autora e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (valor inferior ao pretendido), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, não se justificando a quantia excessiva pleiteada pela apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência, a ser arcadas na integralidade pelo réu - Honorária Recursal. Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso sub judice (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.