Apelação Cível / Serviços de Saúde
Sidney Romano dos Reis
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por paciente contra a FESP e o médico que realizou o procedimento tido por negligente. O autor alega que, após procedimento cirúrgico, parte de um cateter foi deixada em seu corpo, causando dores e infecções. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por paciente contra a FESP e o médico que realizou o procedimento tido por negligente. O autor alega que, após procedimento cirúrgico, parte de um cateter foi deixada em seu corpo, causando dores e infecções. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da FESP por danos morais sofridos pelo autor devido à omissão na retirada do cateter no tempo adequado.
III. Razões de Decidir
3. A ilegitimidade passiva do médico deve ser reconhecida de ofício conforme o Tema nº 940 do STF, que determina que a ação deve ser ajuizada contra o Estado.
4. A responsabilidade da Fazenda do Estado é configurada pela conduta negligente e omissa na retirada do cateter, causando danos morais ao autor, que suportou dores e incômodos por tempo excessivo.
5. Laudo Pericial que embora tenha asseverado que não teria havido falha médica atesta que o catéter foi retirado bem além do tempo adequado bem como não comprovada pela FESP que o paciente foi informado da necessidade de novo procedimento para retirada  - Conduta omissiva negligente configurada.
6. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 30.000,00 –  Descabida o arbitramento em 700 salários mínimos almejado pelo autor porque desproporcional exorbitante.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso do autor parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da Fazenda do Estado decorre da omissão negligente na retirada do cateter, causando danos morais ao autor. 2. A ilegitimidade passiva do médico é reconhecida, extinguindo o feito em relação a ele sem resolução de mérito.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; CPC: art. 373, II, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º e 11º.