Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rui Porto Dias
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 
I. Caso em Exame:
Ação indenizatória com pedido de exibição de documentos proposta por Danielle Ferreira de Oliveira contra Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda. A autora alegou Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 
I. Caso em Exame:
Ação indenizatória com pedido de exibição de documentos proposta por Danielle Ferreira de Oliveira contra Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda. A autora alegou inadimplência e inscrição em órgãos de proteção ao crédito, motivo que a fez solicitar planilha de débito pormenorizada cujo pedido foi negado. A sentença condenou a ré à exibição dos documentos, mas negou o pedido de danos morais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a procedência do pedido de danos morais com base na teoria do desestímulo e desvio produtivo e (ii) a atribuição da sucumbência à apelada pelo princípio da causalidade.
III. Razões de Decidir:
Não ficou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável, sendo os fatos considerados meros dissabores. A negativa de oferta da evolução da dívida não ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, não configurando desvio produtivo.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral. 2. A teoria do desvio produtivo não se aplica a meros aborrecimentos sem comprovação de prejuízo significativo.
Legislação Citada:
CF/1988, Código Civil, art. 85, §11, CPC, art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 1269246 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.05.2014.
TJ-SP, AC: 10044840520218260358, Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2022.