Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de arresto cautelar de bens dos devedores. Deferimento. Possibilidade de o credor postular medidas urgentes no curso do feito executivo (CPC, 799, VIII). Cenário dos autos que permite concluir pela presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de arresto cautelar de bens dos devedores. Deferimento. Possibilidade de o credor postular medidas urgentes no curso do feito executivo (CPC, 799, VIII). Cenário dos autos que permite concluir pela presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes no caso em análise. Defraudação da garantia inicialmente prestada e endividamento por parte dos devedores plenamente demonstrados. Precedentes do e.STJ e desta Corte. A tese atinente à impenhorabilidade do imóvel cujos direitos aquisitivos do devedor foram constritos deve, primeiramente, ser submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Registre-se que mesmo em se cuidando de matéria de ordem pública, a questão exige dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Decisão reformada. Recurso provido.