Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Bauru
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas "privilegiado" (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. recurso defensivo desprovido. recurso ministerial provido.

I. Caso em exame
1. Recursos de apelação defensivo e ministerial contra a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas privilegiado.

II. Questões em discussão
2. As questões em Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas "privilegiado" (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. recurso defensivo desprovido. recurso ministerial provido.

I. Caso em exame
1. Recursos de apelação defensivo e ministerial contra a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas privilegiado.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: preliminarmente, (i) se há nulidade da prova, em razão da ilegalidade da busca pessoal; no mérito, (ii) se há prova suficiente para a condenação; e, subsidiariamente, (iii) se deve ser afastado o redutor previsto no art. 33, § 4º, do Lei nº 11.343/06.

III. Razões de decidir
3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Réu surpreendido em poder de pochete contendo porções individuais de cocaína, em local apontado como ponto de venda de drogas. Confissão do acusado. Credibilidade dos depoimentos dos policiais militares que flagraram o acusado em atitude suspeita. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa.
4. Dosimetria redimensionada. Pena-base mantida no mínimo legal, sob pena de incorrer em indevido bis in idem. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda. Inteligência da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deve ser afastado. Demonstrada dedicação do réu à atividade criminosa. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Requisitos cumulativos do tráfico privilegiado não cumpridos.
5. Regime inicial fechado adequado, em razão da quantidade de pena e em face da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas, como se verifica no caso concreto.
6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Ausência dos requisitos previstos no art. 44 do CP.

IV. Dispositivo e tese 
7. Recurso defensivo desprovido.
8. Recurso ministerial provido.