Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Alcides Leopoldo
Taboão da Serra
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. A recorrente alega insuficiência financeira, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. A recorrente alega insuficiência financeira, apresentando documentos comprobatórios como extratos bancários, fatura de cartão de crédito e contrato de aluguel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme alegado.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).
4. No CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo evidências em contrário. Não há nos autos elementos que afastem essa presunção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, concedendo-se à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos é válida na ausência de provas em contrário. 2. A representação por advogado particular não impede a concessão de gratuidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.