Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Daniela Menegatti Milano
Jundiaí
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência que visava à limitação da cobrança de todas as parcelas dos empréstimos contratados a 35% dos rendimentos líquidos do autor.
I - Inconformismo de um dos cinco réus - Alegado descabimento da medida, tendo sido o empréstimo contratado com observância da margem consignável do salário do autor.
II - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência que visava à limitação da cobrança de todas as parcelas dos empréstimos contratados a 35% dos rendimentos líquidos do autor.
I - Inconformismo de um dos cinco réus - Alegado descabimento da medida, tendo sido o empréstimo contratado com observância da margem consignável do salário do autor.
II - Procedência da insurgência.
III - Verificação de obstáculo a inviabilizar o deferimento da medida - Descontos realizados em folha de pagamento não passíveis, na prática, de limitação - Polo passivo formado por instituições financeiras distintas, exigindo, para a determinação dos percentuais incidentes dentro da limitação de 35% prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.820/2003, concurso de credores, com exame das características próprias de cada contrato, o que escapa da análise prefacial, típica das liminares, como a tutela de urgência pretendida - Necessidade, pois, do desenvolvimento do processo para a completa elucidação da questão posta.
IV - Decisão reformada - Recurso provido.