Apelação Cível / Nulidade e Anulação de Testamento
Hertha Helena de Oliveira
Monte Alto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de testamento. A autora alega que a testadora não possuía capacidade mental e que o testamento ultrapassou o limite disponível de 50% do patrimônio, violando a legítima dos herdeiros necessários.
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de testamento. A autora alega que a testadora não possuía capacidade mental e que o testamento ultrapassou o limite disponível de 50% do patrimônio, violando a legítima dos herdeiros necessários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve excesso na disposição testamentária que comprometeu a legítima dos herdeiros necessários e (ii) se a testadora possuía capacidade mental para realizar o testamento.
III. Razões de Decidir
3. Não há provas de excesso de disposição testamentária que comprometa a legítima dos herdeiros necessários.
4. A incapacidade cognitiva da testadora à época dos fatos não foi comprovada. A divergência na assinatura pode ser atribuída a um mero equívoco, e a autora não solicitou perícia grafotécnica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de provas de incapacidade mental da testadora e de violação à legítima dos herdeiros necessários justifica a improcedência do pedido de anulação do testamento.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 3º; art. 98, §3º; art. 1.026, §2º.
Código Civil, arts. 1.966 e 1.967.