Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada para que a requerida autorize e custeie sessões de hemodiafiltração online com monitoramento cardíaco em ambiente hospitalar, sob pena de multa diária. A parte agravante alega ausência de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada para que a requerida autorize e custeie sessões de hemodiafiltração online com monitoramento cardíaco em ambiente hospitalar, sob pena de multa diária. A parte agravante alega ausência de urgência e inexistência de falha na prestação de serviço.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a negativa de cobertura pelo plano de saúde e a alegação de ausência de urgência no tratamento.
III. Razões de Decidir
3. A análise perfunctória indica a abusividade da negativa de cobertura, uma vez que há previsão contratual para o tratamento e a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
4. A urgência do tratamento é justificada pela condição de saúde da autora, sendo a continuidade do tratamento essencial para evitar agravamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura é abusiva diante de expressa indicação médica. 2. A urgência do tratamento justifica a concessão da tutela provisória.
Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 300, art. 537.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2095597-59.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2211994-70.2024.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2024.