Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Barueri
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do artigo 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS.

CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Falsidade de assinatura - Ônus da prova previsto no artigo 429, II, do CPC - Resp. nº 1.846.649/MA - Tema 1061 - Perícia grafotécnica dispensável no caso em testilha - Distinção (distinguishing) - "Ratio decidenci" que deve ser analisada segundo o farto conjunto probatório formado nos autos - Negócio jurídico firmado entre as partes que restou comprovado - Inexistência - Não acolhimento - Termo de adesão que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do direito à repetição dos valores pagos e do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE.