Apelação Criminal / Receptação
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Cotia
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Marcos Aparecido Pereira foi condenado a 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal, por violação ao art. 180, caput, do Código Penal. Ele adquiriu, em proveito próprio, objetos que sabia serem produtos de crime, pertencentes à Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Marcos Aparecido Pereira foi condenado a 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal, por violação ao art. 180, caput, do Código Penal. Ele adquiriu, em proveito próprio, objetos que sabia serem produtos de crime, pertencentes à vítima Jamison Santos Alves, que teve sua loja furtada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu deve ser desclassificada para receptação culposa e se há possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do atenuante de confissão espontânea, regime inicial aberto e substituição da pena corpórea por restritivas de direitos.

III. Razões de Decidir
3. A autoria e materialidade do crime de receptação dolosa são comprovadas por depoimentos e provas documentais. O réu confessou saber da origem ilícita dos bens.
4. A desclassificação para receptação culposa é afastada, pois o réu tinha ciência da origem criminosa dos objetos. A pena foi corretamente dosada, considerando os maus antecedentes e a reincidência.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação simples foi mantida. 2. A pena foi corretamente dosada, sem possibilidade de substituição por restritivas de direitos ou fixação de regime menos gravoso, em razão da reincidência.

Legislação Citada:
CP, art. 180, caput; art. 33, §3º; art. 42.
CPP, art. 387, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 446.151/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019.
STJ, AgRg no AREsp n. 1.281.468/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018.