Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rosangela Telles
Praia Grande
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. Impugnação do valor das faturas referente aos meses de agosto de 2021 e abril de 2022, em razão da desproporcionalidade do montante faturado, em relação à média histórica. Reparação dos danos morais causados pelo corte indevido. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Pedidos Ementa: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. Impugnação do valor das faturas referente aos meses de agosto de 2021 e abril de 2022, em razão da desproporcionalidade do montante faturado, em relação à média histórica. Reparação dos danos morais causados pelo corte indevido. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Pedidos procedentes em primeiro grau. Inconformismo da ré. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MEDIÇÃO DO CONSUMO. Faturamento pela média. Manifesto equívoco dos cálculos, uma vez que o valor apurado é bastante superior ao consumo regular da autora. Apelante que não apresentou o histórico utilizado para apuração da média. Irregularidade do faturamento. Inexigibilidade das faturas impugnadas. DANO MORAL. Os danos extrapatrimoniais decorrentes da suspensão indevida de serviço essencial independem de comprovação. Circunstância que extrapola o mero aborrecimento, por se tratar de insumo essencial à subsistência digna.  Ré advertida, na esfera administrativa, do equívoco nos cálculos. Manutenção do valor fixado em primeiro grau. Sentença mantida. Honorários majorados, à luz do disposto no art. 85, §11, do CPC. RECURSO não PROVIDO.