Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a progressão de regime do semiaberto para o aberto, sob a alegação de que o agravante preenchia os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a progressão de regime do semiaberto para o aberto, sob a alegação de que o agravante preenchia os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. Após a apresentação de contrarrazões e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento, o agravante manifestou pedido de desistência do recurso às folhas 64.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência do recurso em agravo de execução penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O pedido de desistência do recurso constitui ato unilateral de vontade do recorrente, que pode ser exercido em qualquer fase processual, desde que o recurso ainda não tenha sido julgado. A homologação do pedido de desistência não gera prejuízo às partes e está em conformidade com o princípio dispositivo, que garante às partes a liberdade de dispor de seus direitos processuais. A manifestação expressa do agravante em desistir do recurso confere segurança jurídica e evidencia a ausência de interesse processual na continuidade da demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Homologada a desistência do recurso.