Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Ricardo Anafe
São Vicente
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição e error in procedendo.

Embargante que requereu a instauração de IRDR, indicando essa apelação cível como recurso paradigma –  Apelação julgada em 30.07.2024, antes da decisão proferida em 31.07.2024 pela Turma Especial de Direito Público inadmitindo o incidente - Julgamento que não causou prejuízo às partes - Incidência do princípio Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição e error in procedendo.

Embargante que requereu a instauração de IRDR, indicando essa apelação cível como recurso paradigma –  Apelação julgada em 30.07.2024, antes da decisão proferida em 31.07.2024 pela Turma Especial de Direito Público inadmitindo o incidente - Julgamento que não causou prejuízo às partes - Incidência do princípio pas de nullité sans grief.

Adicional de insalubridade –  Base de cálculo - Lei complementar local que prevê a utilização de critérios definidos em norma federal para cálculo e pagamento do adicional de insalubridade –  Hipótese que não implica submissão do funcionalismo público local ao regramento celetista.

Embargos rejeitados.