Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Camilo Léllis
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média –  Inconformismo ministerial –  Pleito de reconhecimento de infrações disciplinares de natureza grave –  Necessidade –  Fatos devidamente comprovados e que constituem desobediência –  Inteligência do art. 50, VI c.c. o art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal –  Regressão Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média –  Inconformismo ministerial –  Pleito de reconhecimento de infrações disciplinares de natureza grave –  Necessidade –  Fatos devidamente comprovados e que constituem desobediência –  Inteligência do art. 50, VI c.c. o art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal –  Regressão necessária, nos termos do art. 118, I, da LEP, se o caso –  Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei –  Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos –  Reinício do lapso para fins de progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º da LEP, e às Súmulas nº 441, 534 e 535, todas do STJ –  Recurso provido.