Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Pinheiro Franco
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso prejudicado.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto em processo de execução penal. O Ministério Público argumenta que, apesar do requisito objetivo estar presente, o requisito subjetivo não foi comprovado, requerendo a realização de exame criminológico. Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso prejudicado.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto em processo de execução penal. O Ministério Público argumenta que, apesar do requisito objetivo estar presente, o requisito subjetivo não foi comprovado, requerendo a realização de exame criminológico. A decisão foi mantida, mas posteriormente reconsiderada devido ao aumento da pena do sentenciado, tornando o recurso prejudicado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico, à luz das alterações legislativas recentes.
III. Razões de Decidir
3. Recurso, no entanto, prejudicado, ante a revisão da decisão em primeiro grau, indeferindo a progressão de regime.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso prejudicado.