Apelação Cível / Consórcio
Thiago de Siqueira
Osasco
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Reapreciação –  Recursos Especiais Repetitivos n. 1111117/PR, n. 1111118/PR e n. 1111119/PR –  Art. 1.030 do CPC – Encaminhamento ao Relator, por determinação do DD. Presidente da Seção de Direito Privado, nos termos do inc. II, deste dispositivo legal –  Ação de restituição de valores –  Recurso de apelação parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente – Ementa: Apelação –  Reapreciação –  Recursos Especiais Repetitivos n. 1111117/PR, n. 1111118/PR e n. 1111119/PR –  Art. 1.030 do CPC – Encaminhamento ao Relator, por determinação do DD. Presidente da Seção de Direito Privado, nos termos do inc. II, deste dispositivo legal –  Ação de restituição de valores –  Recurso de apelação parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente –  Condenação da ré ao pagamento dos créditos relativos à cota de consórcio cancelada, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da contemplação da cota cancelada até a data do efetivo pagamento - Embargos de declaração opostos pela ré que, dentre outros aspectos, invocam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estabelece a SELIC como a taxa de juros de mora prevista no artigo 406 do Código Civil para a atualização dos débitos judiciais –  Rejeição –  Interposição de Recurso Especial –  Necessidade de reapreciação da decisão nesse ponto –  Aplicação da SELIC como taxa de juros de mora, sem a incidência de correção monetária adicional, por já estar contida em sua composição –  Artigo 406 do Código Civil/2002 –  Acórdão recorrido reconsiderado somente nesse aspecto, nos termos da orientação do E. Superior Tribunal de Justiça.