Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Ubatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  PRELIMINAR –  Ausência de instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Cerceamento de defesa não evidenciado –  Rejeição.
MÉRITO –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de razoável quantidade e variedade de Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  PRELIMINAR –  Ausência de instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Cerceamento de defesa não evidenciado –  Rejeição.
MÉRITO –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (18 porções de maconha, pesando 0,35 gramas; e 66 invólucros de cocaína com massa de 0,6 gramas), além de dinheiro –  Exclusão da majorante do artigo 40, III, da Lei de Drogas (tráfico praticado nas imediações de estabelecimento de ensino). Ausência de prova documental sobre a proximidade com a escola –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases assentadas nos mínimos –  Confissão espontânea. Atenuante inócua. Súmula nº 231 do STJ –  Incidência do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas no coeficiente de 1/6 –  Regime inicial alterado para semiaberto. Incidência da Súmula Vinculante nº 59 do E. STF, in fine –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I) –  Perdimento dos valores apreendidos em favor da União –  Apelo parcialmente provido.