Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Araçatuba
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Mandado de Segurança –  Município de Araçatuba –  Liminar indeferida –  Insurgência da impetrante, pessoa jurídica que atua no segmento industrial, com comércio de peças, válvulas e acessórios para instrumentação industrial e prestação de serviços de manutenção de válvulas –  Pretensão de exclusão do ISSQN da base de cálculo própria, com a consequente compensação Ementa: Agravo de Instrumento –  Mandado de Segurança –  Município de Araçatuba –  Liminar indeferida –  Insurgência da impetrante, pessoa jurídica que atua no segmento industrial, com comércio de peças, válvulas e acessórios para instrumentação industrial e prestação de serviços de manutenção de válvulas –  Pretensão de exclusão do ISSQN da base de cálculo própria, com a consequente compensação e/ou restituição de valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação – Não cabimento –  Documentos apresentados (notas fiscais) não demonstram que o recolhimento do ISSQN ocorre por meio do "cálculo por dentro" –  Tributação municipal realizada conforme aplicação da alíquota sobre o valor dos serviços prestados, em consonância com o artigo 7º, caput, da Lei Complementar nº 116/03 –  Ausência de demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil –  Tema 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal inaplicável à hipótese, pois trata de matéria diversa –  Pretensão de dedução de valores da base de cálculo do ISSQN sem amparo em lei complementar nacional, em desacordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 190 (Rel. Min. Edson Fachin, j. 29/06/2016) –  Decisão mantida –  Recurso não provido.