Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Sumaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. MULTA REDUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência, na qual se declarou a regularidade de contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente, afastando o pedido de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. MULTA REDUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência, na qual se declarou a regularidade de contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente, afastando o pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. Na sentença, foi reconhecida litigância de má-fé da autora, com aplicação de multa e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo consignado por meio digital foi válida e regular; e (ii) apurar se a multa por litigância de má-fé imposta à autora foi adequada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do empréstimo consignado foi devidamente comprovada pela instituição financeira por meio de documentos que validaram a assinatura digital, com registro de geolocalização, IP, envio de selfie e comprovação de crédito na conta da autora. Não há elementos que indiquem fraude ou irregularidade. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, considerando que os elementos probatórios nos autos eram suficientes para o julgamento do mérito e que a produção de prova pericial requerida não se mostrava relevante para o deslinde da controvérsia, em conformidade com o art. 370, parágrafo único, do CPC. A litigância de má-fé da autora foi configurada, uma vez que houve alteração dolosa da verdade dos fatos e tentativa de desqualificar relação contratual válida. Contudo, a multa inicialmente fixada em 9% do valor da causa foi reduzida de ofício para 2%, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido, com observação quanto à redução de ofício da multa por litigância de má-fé para 2% do valor da causa.
Tese de julgamento: A contratação de empréstimos consignados por meio eletrônico é válida quando comprovada por documentos que atestem a assinatura digital e a transferência de valores ao contratante. A multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser reduzida pelo juízo revisor.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 82, §2º, 85, §2º, 85, §16, 370, parágrafo único, 1026, §2º; CC, art. 188, I; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1000109-64.2024.8.26.0128, Rel. César Zalaf, j. 28.06.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1005230-97.2023.8.26.0002, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 12.08.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1007376-26.2014.8.26.0003, Rel. Antonio Nascimento, j. 09.11.2017.