Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Diadema
24ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação monitória. A parte autora, uma instituição sem fins lucrativos, alega grave crise financeira e já ter obtido anteriormente o benefício.
II. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação monitória. A parte autora, uma instituição sem fins lucrativos, alega grave crise financeira e já ter obtido anteriormente o benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir
3. A legislação vigente, incluindo o artigo 99, §3º do CPC e a Súmula 481 do STJ, exige que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para obter o benefício da justiça gratuita.
4. A documentação apresentada pela agravante não comprova a alegada condição de hipossuficiência econômico-financeira, pois não foram apresentados documentos atualizados que permitam a análise da real situação financeira da empresa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de custeio das despesas processuais para obter a justiça gratuita. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício.