Apelação Cível / Inventário e Partilha
Schmitt Corrêa
São Carlos
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ARROLAMENTO. Sentença de homologação da partilha. Alegação de cobrança em duplicidade quanto aos gastos funerários e tributos incidentes sobre os bens arrolados, bem como não ter o Juízo de primeiro grau apurado o apontado adiantamento de legítima. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de bis in idem. Sentença que, de forma clara, determinou o abatimento das despesas a Ementa: APELAÇÃO. ARROLAMENTO. Sentença de homologação da partilha. Alegação de cobrança em duplicidade quanto aos gastos funerários e tributos incidentes sobre os bens arrolados, bem como não ter o Juízo de primeiro grau apurado o apontado adiantamento de legítima. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de bis in idem. Sentença que, de forma clara, determinou o abatimento das despesas a ser suportada pelo espólio. Pretenso adiantamento de legítima a envolver matéria fática controvertida. Inteligência do art. 612, do CPC. Necessário ajuizamento de ação própria para solução da controvérsia. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.