Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
São Roque
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade processual. Indeferimento. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Hipossuficiência econômica não constatada. O agravante não se enquadra na condição de necessitado para fins de concessão da benesse porque os seus rendimentos líquidos estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade processual. Indeferimento. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Hipossuficiência econômica não constatada. O agravante não se enquadra na condição de necessitado para fins de concessão da benesse porque os seus rendimentos líquidos estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição. O custeio das despesas processuais, no caso em tela, não se mostra prejudicial à subsistência do agravante e de sua família. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.