Apelação Cível / DIREITO AMBIENTAL
Souza Meirelles
Pontal
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Execução fiscal –  Multa ambiental –  Arbitramento de honorários advocatícios na execução e nos embargos –  Possibilidade –  Princípio da causalidade –  Tema Repetitivo nº 587 do A . STJ –  Lineamento jurisprudencial –  Sentença reformada –  Recurso provido