Agravo de Instrumento / Cheque
Marcelo Ielo Amaro
Jacareí
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema CRCJUD em nome da esposa do executado –  Possibilidade de pesquisa, conforme postulado pelo exequente, devendo ser respeitado o limite da meação, em caso de futura constrição, ressalvadas as exceções legais, cabendo à terceira interessada, não executada, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema CRCJUD em nome da esposa do executado –  Possibilidade de pesquisa, conforme postulado pelo exequente, devendo ser respeitado o limite da meação, em caso de futura constrição, ressalvadas as exceções legais, cabendo à terceira interessada, não executada, apresentar eventual insurgência –  Exegese do artigo 1.658 do Código Civil e artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil – Precedente do C. STJ e Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PROVIDO.