Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que suspendeu a ação de execução, nos termos do artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei n. 11.101/05 até a homologação do plano de recuperação.
2. Hipótese em que o exequente Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que suspendeu a ação de execução, nos termos do artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei n. 11.101/05 até a homologação do plano de recuperação.
2. Hipótese em que o exequente alega ser caso de crédito extraconcursal, o qual não se sujeita a suspensão imposta. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se o crédito perseguido pelo exequente é posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Constituição do crédito relativo aos honorários advocatícios de sucumbência que ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial que condena a parte sucumbente ao seu pagamento.
5- Crédito constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal.
IV. DISPOSITIVO:
6. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução. 
7. Recurso provido