Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Itapetininga
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. Sentença que julgou extinta a execução fiscal –  Recurso interposto pelo Munícipio.
INDEFERIMENTO DA INICIAL –  Certidão de dívida ativa que indicou endereço incompleto do executado –  Inviabilidade de citação –  Determinação para emendar a inicial, quedando-se inerte o Município exequente –  Inicial que Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. Sentença que julgou extinta a execução fiscal –  Recurso interposto pelo Munícipio.
INDEFERIMENTO DA INICIAL –  Certidão de dívida ativa que indicou endereço incompleto do executado –  Inviabilidade de citação –  Determinação para emendar a inicial, quedando-se inerte o Município exequente –  Inicial que deve ser indeferida –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. 
Sentença mantida –  Recurso desprovido.