Habeas Corpus Criminal / Furto
Fátima Gomes
Santos
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Furto –  Prisão preventiva –  Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa –  Possibilidade –  Réu reincidente –  Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal –  Decisão devidamente fundamentada –  Constrangimento ilegal –  Inocorrência - Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal –  Requisitos Ementa: HABEAS CORPUS –  Furto –  Prisão preventiva –  Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa –  Possibilidade –  Réu reincidente –  Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal –  Decisão devidamente fundamentada –  Constrangimento ilegal –  Inocorrência - Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal –  Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível –  Ordem denegada.