Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Alfredo Attié
Itu
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade ao agravante, após apresentação de documentos. Prova dos autos que demonstra estar o agravante desempregado, aferindo benefício assistencial de valor bastante inferior a 03 salários-mínimos. Inexistência de indícios Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade ao agravante, após apresentação de documentos. Prova dos autos que demonstra estar o agravante desempregado, aferindo benefício assistencial de valor bastante inferior a 03 salários-mínimos. Inexistência de indícios contrários ao deferimento das benesses da gratuidade.
RECURSO PROVIDO.