Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de contradição quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente. Ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de contradição quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente. Ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem inconformismo ou rediscutir matéria já decidida –  Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.