Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Inconformismo. Pretensão à complementação do depósito efetuado a título de honorários sucumbenciais. Desacolhimento. Título judicial exequendo que determinou a condenação da agravante no pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 15% do valor da Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Inconformismo. Pretensão à complementação do depósito efetuado a título de honorários sucumbenciais. Desacolhimento. Título judicial exequendo que determinou a condenação da agravante no pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 15% do valor da condenação. Majoração em 20% implementada pelo C. STJ, resultando no percentual de 18% sobre o valor da condenação (decisão publicada em 23/10/2023). Tese de que o montante que resulta desta diferença deve ser atualizado desde a data do depósito voluntário (03/2021). Insubsistência. Cômputo dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou (art. 85, § 16, do CPC). Não há juridicidade na pretensão à incidência de juros sobre os honorários ou respectiva base de cálculo antes do trânsito em julgado da decisão que os majorou, pela ausência do estado de mora do executado. Precedentes do C. STJ. Pleito afastado. Agravo desprovido.