Apelação Cível / Condomínio
Donegá Morandini
Campinas
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. 
I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para extinção do condomínio entre as partes em relação ao bem descrito na inicial. A parte autora sustenta que o condomínio deve ser mantido, alegando compromisso do recorrido de permitir a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. 
I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para extinção do condomínio entre as partes em relação ao bem descrito na inicial. A parte autora sustenta que o condomínio deve ser mantido, alegando compromisso do recorrido de permitir a residência das filhas até a maioridade, com a pensão alimentícia contemplando valores de moradia.
II. Questão em Discussão: dirimir sobre a possibilidade de extinção do condomínio necessário pela alienação judicial do bem, considerando o acordo firmado entre as partes sobre a moradia das filhas como parte dos alimentos devidos.
III. Razões de Decidir: III.1. A dissolução do condomínio é direito potestativo. Precedentes da Câmara; III.2. Se a desocupação do imóvel ensejar aumento das despesas com moradia, a postulação de majoração dos alimentos deve ser veiculada pelos meios próprios.
IV. Dispositivo e Tese: A extinção do condomínio é direito potestativo, independente do caráter alimentar da moradia. 
APELO DESPROVIDO.