Embargos de Declaração Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Marcelo Berthe
Sertãozinho
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.