Embargos de Declaração Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Márcio Boscaro
Bertioga
10ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventuais contradição e omissão. Vícios inexistentes. Não se admitem embargos de declaração quando dotados de nítido caráter infringente, por não preenchimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.