Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Cravinhos
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO –  negativa de contratação –  contratos de empréstimo elaborados em nome da apelada –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  art. 14 do CDC –  alegação do apelante de validade do contrato –  ausência de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO –  negativa de contratação –  contratos de empréstimo elaborados em nome da apelada –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  art. 14 do CDC –  alegação do apelante de validade do contrato –  ausência de comprovação, muito embora tivesse sido expressamente dada a oportunidade para a produção da prova –  responsabilidade objetiva –  deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório do cartão –  defeito efetivamente ocorrido –  precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese –  fortuito interno, inerente à atividade do apelante –  aplicação da Súmula 479 do STJ –  imperativa a restituição dos valores. 
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - devolução dos valores indevidamente descontados, na forma simples, conforme consignado na r. sentença.
DANO MORAL –  OCORRÊNCIA –  apelada que sofreu dano moral em razão da elaboração unilateral de mútuos em nome dela –  indenização por danos morais bem fixada em R$ 3.000,00.
Resultado: sentença mantida -recurso desprovido.