Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Francisco Orlando
Guarujá
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INDENIZAÇAÕ POR DANOS CAUSADOS. OMISSÃO E CONTRARIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1.Embargos de Declaração opostos por Yoran da Silva Lima contra acórdão que não teria debatido corretamente artigos do Código de Processo Penal, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e fixação inadequada de valor mínimo para Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INDENIZAÇAÕ POR DANOS CAUSADOS. OMISSÃO E CONTRARIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1.Embargos de Declaração opostos por Yoran da Silva Lima contra acórdão que não teria debatido corretamente artigos do Código de Processo Penal, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e fixação inadequada de valor mínimo para reparação de danos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contrariedade na decisão embargada quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico e à fixação do valor mínimo de reparação de danos.
III. Razões de Decidir
3. A Turma Julgadora afastou a nulidade apontada, analisando o conjunto probatório e mantendo a condenação com segurança.
4. a vítima confirmou o reconhecimento em juízo. A fixação do valor mínimo de indenização foi fundamentada na denúncia e no prejuízo suportado, com base em jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reapreciação de tese defensiva. 2. Ausência de vícios que justifiquem a oposição dos embargos.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 226 a 288, 387, inciso IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, Emb. Decl. Nº 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.04.2006.