Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Descontos decorrentes de empréstimos realizados posteriormente ao furto do celular da parte agravada. Tutela de urgência. Manutenção. Multa cominatória deve ser mantida. Alteração da periodicidade, de ofício. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela autora após furto Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Descontos decorrentes de empréstimos realizados posteriormente ao furto do celular da parte agravada. Tutela de urgência. Manutenção. Multa cominatória deve ser mantida. Alteração da periodicidade, de ofício. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela autora após furto de celular, resultando em contratação fraudulenta de empréstimos e transferências via Pix. Tutela de urgência deferida para suspensão das cobranças.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e a adequação da multa cominatória aplicada.

III. Razões de Decidir
3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, com probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados pela realização de empréstimos e transferências no mesmo dia do furto do celular.

4. A multa cominatória é necessária para garantir o cumprimento da decisão, mas sua periodicidade deve ser ajustada para cada ato de cobrança indevida, mantendo-se o valor unitário. Determinação registrada.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido, com determinação.

Tese de julgamento: 
"1. A tutela de urgência é mantida quando presentes os requisitos legais, com probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A multa cominatória deve ser aplicada por ato de descumprimento, não de forma diária, para garantir a eficácia da decisão."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 300, art. 537, §1º.

Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.