Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à executada falida, consignado que o exequente, se quiser, deverá habilitar seu crédito na falência, determinando o prosseguindo o feito em desfavor dos demais coobrigados. Recurso do executado pessoa física, visando à extinção ou, ao menos, a suspensão da execução em Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à executada falida, consignado que o exequente, se quiser, deverá habilitar seu crédito na falência, determinando o prosseguindo o feito em desfavor dos demais coobrigados. Recurso do executado pessoa física, visando à extinção ou, ao menos, a suspensão da execução em relação a ele. Rejeição. A decretação de falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra o devedor solidário. Cédula de crédito bancário, em que o agravante figurou na posição jurídica de avalista, obrigando-se solidariamente pelo pagamento. Obrigação  autônoma e independente da falência da empresa devedora. A extinção ou eventual suspensão da execução com relação ao devedor principal não alcança o devedor solidário, avalista e coobrigado, contra o qual o credor preserva seus direitos, diante da autonomia. Possibilidade de prosseguimento da ação de execução exclusivamente em relação ao avalista, coobrigado, titular de obrigações autônomas. A decretação da falência da sociedade empresária só estende seus efeitos ao sócio com responsabilidade ilimitada (art. 81 da Lei 11.101/2005), o que não foi demonstrado ser o caso dos autos. Nem mesmo a habilitação do crédito nos autos da falência impede o prosseguimento da execução contra o agravante. Ausência do alegado risco de "duplo enriquecimento": cabe ao credor, ou ao próprio devedor, apenas informar sobre eventuais pagamentos ocorridos na execução. Artigos 6º, II, 49, §1º, 59 e 99, V, da Lei nº 11.101/2005. Súmula 581 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara.
Decisão mantida. Recurso desprovido.