Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alexandre Marcondes
Santana de Parnaíba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.- Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face de operadora de plano de saúde individual. 2.- A sentença condenou a ré ao fornecimento dos procedimentos cirúrgicos prescritos ao Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.- Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face de operadora de plano de saúde individual. 2.- A sentença condenou a ré ao fornecimento dos procedimentos cirúrgicos prescritos ao autor para tratamento de "discopatia degenerativa". 3.- O autor recorre buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e das astreintes, enquanto a ré defende a legalidade de sua negativa com base em parecer de junta médica. 4.- A questão em discussão consiste em (i) determinar a obrigatoriedade da ré em custear integralmente o tratamento médico prescrito ao autor e (ii) a configuração de danos morais pela negativa de cobertura. 5.- A negativa de cobertura pela ré é abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor, pois o plano de saúde deve abranger todos os meios disponíveis na medicina para a preservação e recuperação da saúde do autor. 5.- A jurisprudência do STJ e desta Corte indicam que a recusa indevida de cobertura médica enseja reparação por danos morais, considerados in re ipsa. 6.- Indenização fixada em R$ 10.000,00, observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7.- Ré que deu cumprimento à tutela de urgência muitos dias após o encerramento do prazo determinado em primeiro grau, dando causa à incidência das astreintes no valor máximo. 8.- Ônus sucumbenciais adequadamente impostos à operadora do plano de saúde, disposição mantida nesta instância recursal. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.