Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Oswaldo Luiz Palu
Bauru
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público Municipal. Município de Bauru. Agente comunitário de saúde. Contrato temporário sucessivamente prorrogado. Pretensa reintegração ao cargo ou condenação da Fundação-requerida ao pagamento de indenização. Sentença de improcedência do pedido mantida.
1. Autora contratada após aprovação em processo seletivo, pelo regime da CLT, com base em Convênio Administrativo nº Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público Municipal. Município de Bauru. Agente comunitário de saúde. Contrato temporário sucessivamente prorrogado. Pretensa reintegração ao cargo ou condenação da Fundação-requerida ao pagamento de indenização. Sentença de improcedência do pedido mantida.
1. Autora contratada após aprovação em processo seletivo, pelo regime da CLT, com base em Convênio Administrativo nº 2.160/17 firmado entre a FERSB e o Município de Bauru. Fundação-requerida que é pessoa jurídica de direito privado, contando com autonomia administrativa para contratação de pessoal, na forma da Lei Municipal de Bauru nº 6.146/11. 
2. Contratação de natureza tipicamente privada e temporária, sem direito a estabilidade. Regime jurídico-administrativo e não estatutário ou celetista. Inexigibilidade de motivação à dispensa. Estabilidade que configura característica própria do vínculo estatutário, inexistente na hipótese. Desligamento que não se mostrou arbitrário e/ou ilegal. Acolhimento da pretensão da autora que implicaria em ofensa ao princípio do concurso público. Intelecção do art. 37, inciso II, da CF. Precedentes.
3. Manutenção da r. sentença de improcedência. Majoração da verba honorária. Aplicação do art. 85, § 11 do CPC.
4. Negado provimento ao recurso.