Apelação Cível / Planos de saúde
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamento antineoplásico Ribociclibe (Kisqali). Câncer de ovário. Negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 
APELO DO RÉU. Prescrição médica expressa quanto à imprescindibilidade do fármaco ao tratamento, sob risco de evolução da doença. Obrigação de custeio pela operadora de saúde. Abusividade Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamento antineoplásico Ribociclibe (Kisqali). Câncer de ovário. Negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 
APELO DO RÉU. Prescrição médica expressa quanto à imprescindibilidade do fármaco ao tratamento, sob risco de evolução da doença. Obrigação de custeio pela operadora de saúde. Abusividade das cláusulas contratuais que embasaram a recusa de cobertura. Operadora de saúde não pode negar tratamento de doença cuja cobertura consta do contrato. Lei n.º 14.454/22. Possibilidade de cobertura fora do Rol da ANS. Medicamento registrado na ANVISA. Incidência das Súmulas 95 e 102 do TJSP. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.