Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Kleber Leyser de Aquino
Tatuí
3ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por José Manoel Correa Coelho contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Tatuí. O agravante foi Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por José Manoel Correa Coelho contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Tatuí. O agravante foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário, perda de função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de violação da coisa julgada pela modificação do termo inicial da correção monetária; (ii) excesso de execução por erro na data inicial da correção monetária; (iii) necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até julgamento do TEMA nº 1.128 do STJ; e (iv) inexigibilidade do título executivo judicial devido à exclusão da modalidade culposa pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada não viola a coisa julgada nem permite excesso de execução, pois observou corretamente o título executivo judicial, que não dispôs sobre o termo inicial da correção monetária. 4. A suspensão do cumprimento de sentença não se aplica, pois a determinação de suspensão proferida no TEMA nº 1.128 do STJ, ainda não julgado, não abrange títulos executivos judiciais já transitados em julgado. 5. A exclusão da modalidade culposa pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, não afeta a condenação por ato doloso de improbidade administrativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A decisão agravada observou corretamente o título executivo judicial. 2. A suspensão do cumprimento de sentença não se aplica a títulos já transitados em julgado."