Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Tatuí
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. Tema 958/STJ. Possibilidade de cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem somente quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e sua não onerosidade excessiva. Ausência de comprovação do registro do contrato e de avaliação detalhada do veículo. Ementa: Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. Tema 958/STJ. Possibilidade de cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem somente quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e sua não onerosidade excessiva. Ausência de comprovação do registro do contrato e de avaliação detalhada do veículo. Cobrança indevida configurada. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a facultatividade da contratação do seguro, tampouco comprova a possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor. Venda casada configurada, ainda que formalizada em documento apartado. Repetição de indébito. Restituição simples dos valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, ante a inexistência de má-fé da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido.