Apelação Cível / Cartão de Crédito
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória e declaratória visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Sentença Ementa: DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória e declaratória visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade do débito, mas negando indenização por danos morais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito e (ii) a existência de danos morais decorrentes dessa inscrição. III. Razões de Decidir
3. A parte ré não comprovou a efetiva contratação do serviço pela autora, não se desincumbindo do ônus probatório, o que justifica a declaração de inexigibilidade do débito. 
4. A existência de inscrição anterior em nome da autora impede o reconhecimento de danos morais, conforme Súmula nº 385 do STJ. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelação da demandada e recurso adesivo da demandante desprovidos. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, sem comprovação de contratação, é inexigível.  Não cabe indenização por danos morais se há inscrição anterior legítima. 
Legislação Citada: 
CPC, art. 85, § 8º- A ; art. 373, II. CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 385.