Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Nhandeara
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que extinguiu sem julgamento de mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais, pelo indeferimento da inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que extinguiu sem julgamento de mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais, pelo indeferimento da inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Admissibilidade do recurso desacompanhado do preparo, ante o pedido de gratuidade judiciária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Manutenção do indeferimento do benefício, ante os elementos comprobatórios da capacidade do recorrente de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.
4. Deserção configurada pela inércia do apelante, sem recolher o preparo recursal no prazo assinalado.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso não conhecido.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º e 1.007.