Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.
Apelação. direito do consumidor. prestação de serviços médicos. contrato com previsão de isenção do pagamento pelos serviços não reembolsados pelo plano de saúde. cobrança e protesto indevidos. dano moral Ementa: Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.
Apelação. direito do consumidor. prestação de serviços médicos. contrato com previsão de isenção do pagamento pelos serviços não reembolsados pelo plano de saúde. cobrança e protesto indevidos. dano moral configurado. indenização bem fixada (R$ 5.000,00). 
1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.