Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Décio Rodrigues
Bebedouro
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais em virtude de negativação indevida do nome da parte autora. Inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade e de acordo com os parâmetros adotados por esta Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais em virtude de negativação indevida do nome da parte autora. Inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade e de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Câmara (R$ 15.000,00). Sucumbência integral do réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido –  Súmula 326 do STJ.