Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILE –  NULIDADE DA CITAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO DE COBRANÇA –  PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO – A validade da citação realizada por meio do serviço de portaria em condomínio edilício, instituída no art. 248, §4º do CPC, gera presunção relativa, ainda que recebida sem oposição, admitindo-se prova de sua invalidade –  Na Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILE –  NULIDADE DA CITAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO DE COBRANÇA –  PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO – A validade da citação realizada por meio do serviço de portaria em condomínio edilício, instituída no art. 248, §4º do CPC, gera presunção relativa, ainda que recebida sem oposição, admitindo-se prova de sua invalidade –  Na hipótese dos autos, na data da citação anulanda, a autora já não mais residia no endereço para onde a carta citatória foi remetida, o que era de conhecimento do réu ao menos seis meses antes, quando lhe enviou notificações de cobrança –  Citação anulada - Sentença mantida - Recurso desprovido.