Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Araraquara
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Despesa lançada em fatura de cartão de crédito. Negativa de contratação. Réu que confessa não ter prestado serviços ao autor. Inexigibilidade do débito incontroversa. Prova dos autos que demonstram que o consumidor foi negligente após ser notificado pela administradora do cartão a respeito Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Despesa lançada em fatura de cartão de crédito. Negativa de contratação. Réu que confessa não ter prestado serviços ao autor. Inexigibilidade do débito incontroversa. Prova dos autos que demonstram que o consumidor foi negligente após ser notificado pela administradora do cartão a respeito do débito. Dever do consumidor de não agravar sua perda. Conduta omissa do autor que contribuiu para a negativação de seu nome. Dever anexo da boa-fé que deve pautar as relações contratuais. Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil. "Duty to mitigate the loss". Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída.