Agravo de Instrumento / Cessão de Direitos
Antonio Carlos Santoro Filho
Itanhaém
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de expedição de mandado de reintegração de posse em face de terceiros invasores, em sede de cumprimento de sentença. A agravante alega que, após a agravada deixar o imóvel, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de expedição de mandado de reintegração de posse em face de terceiros invasores, em sede de cumprimento de sentença. A agravante alega que, após a agravada deixar o imóvel, houve invasão por desconhecidos e pleiteia a expedição de novo mandado de reintegração de posse. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de mandado de reintegração de posse contra terceiros invasores em sede de cumprimento de sentença, sem o ajuizamento de nova ação possessória. III. Razões de Decidir. 3. O novo esbulho possessório foi praticado por terceiros estranhos aos autos, devendo ser resolvido em sede apropriada, não possuindo relação com o cumprimento de sentença. 4. Entendimento contrário violaria os limites subjetivos da coisa julgada, pois terceiros não podem ser atingidos por decisão sem participação em contraditório.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de reintegração de posse contra terceiros invasores requer nova ação possessória. 2. A coisa julgada não atinge terceiros sem participação no processo.