Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Pitangueiras
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional –  CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do art. 10- A da Lei 9.613/98 (Lei Ementa: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional –  CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do art. 10- A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pelo art. 3º da Lei 10.701/03, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo. 

Negaram provimento ao agravo.