Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Dimas Rubens Fonseca
Santo André
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. Pleito de justiça gratuita deduzido por pessoa jurídica, associação privada sem fins lucrativos. Balanço patrimonial apresentado que indica a existência de numerário em caixa em valor expressivo. Não demonstração da efetiva necessidade atual ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Diferimento do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. Pleito de justiça gratuita deduzido por pessoa jurídica, associação privada sem fins lucrativos. Balanço patrimonial apresentado que indica a existência de numerário em caixa em valor expressivo. Não demonstração da efetiva necessidade atual ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Diferimento do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade. Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Compreensão do § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido.