Apelação Cível / Telefonia
Ana Luiza Villa Nova
Tatuí
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços - Telefonia fixa instalada em área rural - Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de reparação de dano moral e repetição de indébito –  Consumidor que alega serviço defeituoso (sinal intermitente, ausência de qualidade eficiente, sem maiores especificações) motivo pelo qual deixou de realizar e receber ligações de seu interesse –  Relação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços - Telefonia fixa instalada em área rural - Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de reparação de dano moral e repetição de indébito –  Consumidor que alega serviço defeituoso (sinal intermitente, ausência de qualidade eficiente, sem maiores especificações) motivo pelo qual deixou de realizar e receber ligações de seu interesse –  Relação jurídica incontroversa –  Típica relação de consumo –  Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) dentre as quais a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII) –  Concessionária, contudo, que na hipótese demonstrou de forma objetiva a regularidade do contrato e das cobranças lançadas em nome do consumidor –  Serviço que está ativo e em regular condição de uso –  Desinteresse do contratante em utilizar a linha que não lhe desonera dos pagamentos avençados –  Autor, ainda, que utilizou amplamente o serviço durante os meses geradores do débito impugnado –  Cobrança regular –  Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização repelidos –  Ação principal julgada improcedente –  Reconvenção acolhida, para determinar o pagamento das parcelas em aberto (R$ 161,25 –  cento e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) –  Sentença mantida –  Recurso não provido.