Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso oficial e voluntário de apelação interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de pensão mensal, em decorrência de agressão policial que resultou em Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso oficial e voluntário de apelação interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de pensão mensal, em decorrência de agressão policial que resultou em paraplegia do autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados ao autor; e (iii) o quantum arbitrado a título de danos materiais (pensão), morais e estéticos; (iv) a incidência das verbas referentes ao 13º e às férias no cálculo da pensão.
III. Razões de Decidir
3. Não há prescrição, pois a ação foi ajuizada antes do início da contagem do prazo prescricional, que se deu com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
4. A responsabilidade civil do Estado está configurada pela comprovação do fato, do nexo causal entre a conduta dos policiais e do dano sofrido, conforme a teoria do risco administrativo.
5. Valores fixados a título de pensionamento e para os danos morais e estéticos que se mostram razoáveis e proporcionais, mormente em se considerando a extensão e a irreversibilidade das lesões sofridas.
6. Indenização que deve ser integral, razão pela qual se inclui no cálculo da pensão o valor do 13º salário. Por outro lado, exclui-se o valor referente às férias, uma vez que para o seu direito ao gozo ou indenização de pagamento, é imprescindível a efetiva prestação do serviço no período aquisitivo.
IV. Dispositivo e Tese
6. Apelo parcialmente provido, apenas para o fim de excluir do cálculo da pensão as verbas referentes às férias, bem como para determinar a observância da EC nº 113/2021 no cômputo dos consectários legais, a partir de sua vigência, com solução extensiva à remessa necessária. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal. 2. A prescrição da pretensão indenizatória é postergada até o trânsito em julgado da sentença penal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 200, 935, 950; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.631.870/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.10.2017. Enunciado da Súmula nº. 387/STJ.