Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Sertãozinho
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE –  INOBSERVADO O TETO DO CET ESTABELECIDO NA IN DO INSS DE Nº 152/2023 E RES. CNPS Nº 1.356, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 –  RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS EXCESSOS, QUE SE MOSTRA DE RIGOR –  VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA TENDO EM MIRA A NATUREZA DA CAUSA E O Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE –  INOBSERVADO O TETO DO CET ESTABELECIDO NA IN DO INSS DE Nº 152/2023 E RES. CNPS Nº 1.356, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 –  RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS EXCESSOS, QUE SE MOSTRA DE RIGOR –  VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA TENDO EM MIRA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.