Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Ação de execução de título extrajudicial –  Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da executada –  Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar –  Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC –  Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive Ementa: Ação de execução de título extrajudicial –  Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da executada –  Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar –  Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC –  Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pela executada que não ultrapassa 50 salários-mínimos –  Decisão mantida –  Recurso improvido.