Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Paulo Ayrosa
Sumaré
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO –  TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA QUANTO À SUSTAÇÃO DE PROTESTO –  INCONFORMISMO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE –  NÃO CONHECIMENTO. Ultrapassado o prazo processual de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 241 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, é de ser tido o recurso interposto contra Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO –  TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA QUANTO À SUSTAÇÃO DE PROTESTO –  INCONFORMISMO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE –  NÃO CONHECIMENTO. Ultrapassado o prazo processual de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 241 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, é de ser tido o recurso interposto contra decisão que indefere a liminar como extemporâneo. Sendo o prazo recursal contínuo e ininterrupto, não é ele suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração, razão pela qual, superado o prazo legal para a sua interposição, não se conhece do agravo.