Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO –  PENHORA DE VALORES –  IMPENHORABILIDADE –  HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - I –  Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores da parte executada, ora agravante - II - Agravante alega que os valores bloqueados são consistentes em honorários advocatícios –  III –  Hipótese em que a parte agravante não juntou aos Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO –  PENHORA DE VALORES –  IMPENHORABILIDADE –  HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - I –  Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores da parte executada, ora agravante - II - Agravante alega que os valores bloqueados são consistentes em honorários advocatícios –  III –  Hipótese em que a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento a demonstrar a alegada natureza alimentar da verba –  Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC –  Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade –  Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC –  Bloqueio e penhora mantidos –  Decisão mantida –  Agravo improvido".