Agravo de Instrumento / Protesto Indevido de Título
Penna Machado
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reparação por danos materiais e danos morais. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento da benesse pretendida. Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV da CF. Indeferimento do pedido de penhora dos ativos financeiros em nome do Agravado. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reparação por danos materiais e danos morais. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento da benesse pretendida. Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV da CF. Indeferimento do pedido de penhora dos ativos financeiros em nome do Agravado. RECURSO PROVIDO, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita em favor da Agravante.