Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente –  Alegação de que não cabe cobrança das custas no cumprimento de sentença –  Descabimento –  Taxa judiciária recolhida nos termos da Lei 11608/2003 e Comunicado Conjunto nº Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente –  Alegação de que não cabe cobrança das custas no cumprimento de sentença –  Descabimento –  Taxa judiciária recolhida nos termos da Lei 11608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 da presidência e Corregedoria Geral do TJSP –  Direito ao reembolso dos exequentes da sentença em fase de cumprimento, uma vez que o Município ficou vencido –  Inteligência art. 39 p.u. da Lei nº 6830/80 –  Decisão mantida –  Recurso improvido.