Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Dario Gayoso
Cajamar
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça.

Respeitável decisão que concedeu gratuidade da justiça aos requeridos.

Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisão que indefere a gratuidade da justiça ou acolhe pedido de sua revogação (artigos 101 e 1.015, V do Código de Processo Civil), mas não contra a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça.

Respeitável decisão que concedeu gratuidade da justiça aos requeridos.

Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisão que indefere a gratuidade da justiça ou acolhe pedido de sua revogação (artigos 101 e 1.015, V do Código de Processo Civil), mas não contra a decisão que concede a benesse. Hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. Urgência não verificada. Tema 988 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Matéria que poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões. Precedentes. Inteligência do artigo 1.009, §1º, do mesmo código.

RECURSO NÃO CONHECIDO.