Agravo de Execução Penal / Indulto
Jucimara Esther de Lima Bueno
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto com base no Decreto nº 11.302/2022. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido. Alegação de que deve ser considerada, para fins de indulto, a pena máxima de cada crime, isoladamente. Sentenciado que cumpre pena por crimes diversos. Necessidade de unificação das penas e consideração da pena máxima em abstrato. Inteligência do artigo 11, do referido Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto com base no Decreto nº 11.302/2022. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido. Alegação de que deve ser considerada, para fins de indulto, a pena máxima de cada crime, isoladamente. Sentenciado que cumpre pena por crimes diversos. Necessidade de unificação das penas e consideração da pena máxima em abstrato. Inteligência do artigo 11, do referido Decreto Presidencial. Precedentes desta C. Câmara de Direito Criminal.  Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido.