Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Bertioga
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  INTERESSE PROCESSUAL –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do réu Banco Daycoval S/ A –  II- Inocorrência –  Autora que tem pretensão resistida –  Necessidade de utilização da via jurisdicional - Provimento pleiteado pela autora que se mostrou adequado –  Interesse processual caracterizado –  Preliminar afastada."


"CONTRATO Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  INTERESSE PROCESSUAL –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do réu Banco Daycoval S/ A –  II- Inocorrência –  Autora que tem pretensão resistida –  Necessidade de utilização da via jurisdicional - Provimento pleiteado pela autora que se mostrou adequado –  Interesse processual caracterizado –  Preliminar afastada."


"CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DANOS MORAIS –  QUANTUM –  COMPENSAÇÃO –  I- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação –  Réu  Banco Daycoval S/ A que não se desincumbiu de seu ônus da comprovar a regularidade da contratação –  Geolocalização, no momento da contratação, que não corresponde ao endereço de residência da autora –  Negligência do réu Banco Daycoval ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado –  Falha na prestação de serviços –  As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno –  Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR –  Art. 1.036 do NCPC –  Súmula nº 479 do STJ –  Declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado –  Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora –  II- Dano moral caracterizado –  Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC –  O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seus benefícios previdenciários parcelas de empréstimo não contratado, privando- a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo –  Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários –  Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir os réus de atitudes semelhantes –  III- Indevida a compensação do valor da condenação com o valor depositado em favor da autora –  Eventual pedido de restituição que deve ser formulado em ação própria perante a ré Império Consignado S/ A , posto que destinatária da devolução e real beneficiária da fraude perpetrada contra a autora –  IV- Sentença mantida –  Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC –  Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa –  Apelo improvido."