Apelação Cível / Propriedade Intelectual / Industrial
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO DE OBRAS MUSICAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

O autor propôs ação visando ao ressarcimento moral pela utilização de suas obras musicais na plataforma de streaming da ré sem autorização.
O pedido recursal consiste apenas na majoração da condenação já reconhecida.

II. Questão em discussão
3. Ementa: DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO DE OBRAS MUSICAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

O autor propôs ação visando ao ressarcimento moral pela utilização de suas obras musicais na plataforma de streaming da ré sem autorização.
O pedido recursal consiste apenas na majoração da condenação já reconhecida.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais, considerando a responsabilidade da ré e a função inibidora da condenação.

III. Razões de decidir
4. O dever de indenizar já foi reconhecido, sendo necessário o acolhimento do pedido de majoração.
5. O aumento do montante para R$ 30.000,00 é razoável e condizente com precedentes.
6. Os juros devem ser computados a partir da data de disponibilização da primeira obra, conforme a Súmula nº 54 do E. STJ.
7. Não há viabilidade para a majoração dos honorários sucumbenciais, em observância dos parâmetros legais, notadamente em razão da ausência de complexidade do caso.

IV. Dispositivo e tese
8. Recurso parcialmente provido.
9. Tese de julgamento: "1. É cabível a majoração da indenização por danos morais ao casos de uso indevido de obras autorais. 2. Os juros devem ser contados a partir do evento danoso."