Apelação Criminal / Furto Qualificado
Paulo Rossi
Suzano
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO –  ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP –  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APÓS DECISÃO PROFERIDA POR OUTRO MAGISTRADO QUE JÁ HAVIA RECEBIDO E RATIFICADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA –  POSSIBILIDADE –  PRECLUSÃO CONSUMATIVA "PRO JUDICATO" - É vedado ao Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO –  ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP –  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APÓS DECISÃO PROFERIDA POR OUTRO MAGISTRADO QUE JÁ HAVIA RECEBIDO E RATIFICADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA –  POSSIBILIDADE –  PRECLUSÃO CONSUMATIVA "PRO JUDICATO" - É vedado ao julgador reformar sua própria decisão de recebimento da denúncia, porquanto não lhe é permitido a retratação sem recurso, ou a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, contra sua própria decisão, operando-se a preclusão pro judicato. O reconhecimento ou não do princípio bagatelar poderá ser analisado pelo julgador a quo por ocasião da prolação da sentença de mérito, após ampla dilação probatória, razão pela qual não há se falar em absolvição sumária, devendo o feito prosseguir de forma regular. 
Recurso provido.