Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Batatais
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Embargos de Terceiro –  Aquisição de imóvel –  Escritura de compra e venda na qual consta data anterior ao ajuizamento da execução - Alegação de fraude à execução afastada –  Constrição do bem tornada insubsistente - Procedência da demanda que se confirma –  Ausência de averbação da constrição ou prova de má-fé da adquirente –  Exegese da Súmula 375 do STJ –  Exequente/embargado que Ementa: APELAÇÃO –  Embargos de Terceiro –  Aquisição de imóvel –  Escritura de compra e venda na qual consta data anterior ao ajuizamento da execução - Alegação de fraude à execução afastada –  Constrição do bem tornada insubsistente - Procedência da demanda que se confirma –  Ausência de averbação da constrição ou prova de má-fé da adquirente –  Exegese da Súmula 375 do STJ –  Exequente/embargado que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no artigo 373, inciso II do CPC –  Boa-fé presumida –  Ausência de registro da escritura de compra e venda que não inviabiliza o direito da embargante, conforme dispõe a Súmula 84 do STJ  –  Reconhecida a ausência do interesse recursal quanto à inversão dos ônus da sucumbência, posto que já carreados integralmente ao embargante na origem - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.