Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Marcelo Ielo Amaro
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa junto ao INSS –  Instituto do Seguro Social (PREVJUD) e ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados –  Acolhimento - Providência que se destina a obter informações sobre eventual relação empregatícia e renda da devedora, no intuito de promover a constrição de valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa junto ao INSS –  Instituto do Seguro Social (PREVJUD) e ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados –  Acolhimento - Providência que se destina a obter informações sobre eventual relação empregatícia e renda da devedora, no intuito de promover a constrição de valores e consequente satisfação do crédito -  Medida que se mostra adequada, uma vez que a parte agravante não pode obter as informações pretendidas diretamente junto aos órgãos responsáveis –  Diligências anteriores utilizadas que restaram infrutíferas -  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Impenhorabilidade salarial que pode ser relativizada, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado, não obstando, portanto, a pesquisa pretendida pela credora. Precedentes da Corte Superior –  Decisão reformada –RECURSO PROVIDO