Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Vito Guglielmi
Registro
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU, APENAS PARCIALMENTE, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE É MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO ARTIGO 1.015 DO CPC. QUESTÃO, DE TODA SORTE, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO E QUE PODERÁ SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU, APENAS PARCIALMENTE, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE É MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO ARTIGO 1.015 DO CPC. QUESTÃO, DE TODA SORTE, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO E QUE PODERÁ SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.009, § 1º DO NCPC. AUSÊNCIA, POR FIM, DE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE AUTORIZASSE EVENTUAL MITIGAÇÃO DE ALUDIDA TAXATIVIDADE. RECORRENTES QUE DESEJAM QUE A PERÍCIA APONTE A ALEGADA ILICITUDE DA APLICAÇÃO DOS JUROS, À TAXA PACTUADA. MATÉRIA ARGUIDA (CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE USURA OU ANATOCISMO) QUE É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, CABENDO PRIVATIVAMENTE AO MAGISTRADO DA CAUSA DIZER A RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.