Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Ana Liarte
Barretos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CONCURSO PÚBLICO –  POLÍCIA MILITAR - Pretensão do Autor à anulação de reprovação em fase de exame médico no concurso público para provimento de cargos de Aluno-Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital nº DP-1/321/23) em razão de desvio de septo nasal –  Possibilidade –  Laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de restrição respiratória ao Autor ou de Ementa: APELAÇÃO –  CONCURSO PÚBLICO –  POLÍCIA MILITAR - Pretensão do Autor à anulação de reprovação em fase de exame médico no concurso público para provimento de cargos de Aluno-Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital nº DP-1/321/23) em razão de desvio de septo nasal –  Possibilidade –  Laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de restrição respiratória ao Autor ou de comprometimento ao exercício da função –  Desproporcionalidade do ato –  Anulação devida –  Sentença de procedência mantida –  Apelação desprovida.