Apelação Cível / Condomínio
Antonio Rigolin
Arujá
31ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CUJA VALIDADE É DISCUTIDA NESTA DEMANDA. PREVENÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A Colenda 30ª Câmara de Direito Privado já Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CUJA VALIDADE É DISCUTIDA NESTA DEMANDA. PREVENÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A Colenda 30ª Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso de apelação em ação de cobrança de despesas condominiais, cuja validade é discutida neste âmbito, circunstância que determina a sua prevenção na forma do artigo 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara.