Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Ação anulatória de débito fiscal –  IPTU e taxas –  Alegação de destinação rural do bem –  Decisão agravada que deferiu a suspensão da exigibilidade da cobrança dos créditos tributários de 2020 a 2023 até a prolação da sentença –  Pretensão à reforma - Admissibilidade, apenas para incluir o exercício de 2024 –  Impossibilidade de suspensão da Ementa: Agravo de instrumento –  Ação anulatória de débito fiscal –  IPTU e taxas –  Alegação de destinação rural do bem –  Decisão agravada que deferiu a suspensão da exigibilidade da cobrança dos créditos tributários de 2020 a 2023 até a prolação da sentença –  Pretensão à reforma - Admissibilidade, apenas para incluir o exercício de 2024 –  Impossibilidade de suspensão da cobrança para os exercício futuros - Presença simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC  –  Decisão reformada –  Recurso provido parcialmente.