Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Mongaguá
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU, taxas, multa administrativa e taxa de expediente –  Exercícios de 2017 a 2019 –  Procedência parcial da irresignação –  Manutenção da cobrança em relação ao IPTU e afastamento da multa administrativa por descumprimento de posturas do Município –  Embargante que logrou demonstrar não ser a infratora –  Transferência da posse do imóvel para Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU, taxas, multa administrativa e taxa de expediente –  Exercícios de 2017 a 2019 –  Procedência parcial da irresignação –  Manutenção da cobrança em relação ao IPTU e afastamento da multa administrativa por descumprimento de posturas do Município –  Embargante que logrou demonstrar não ser a infratora –  Transferência da posse do imóvel para terceiros comprovada. Recurso provido em parte.