Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição –  Erro material inexistente –  Exame dos pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Finalidade infringente evidente –  Rejeição dos embargos de declaração.