Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Desconto Indevido sobre conta salário. Sentença de parcial procedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo do Réu.   Descabimento. Valor das parcelas mensais dos Contratos, debitadas em folha de pagamento. Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos do Autor incide em empréstimo consignado, dado a natureza do mútuo, não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Desconto Indevido sobre conta salário. Sentença de parcial procedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo do Réu.   Descabimento. Valor das parcelas mensais dos Contratos, debitadas em folha de pagamento. Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos do Autor incide em empréstimo consignado, dado a natureza do mútuo, não se aplicando às demais modalidades. Sentença mantida.  RECURSO NÃO PROVIDO.