Embargos de Declaração Cível / Seguro
James Siano
Conchas
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame
Embargante sustenta impossibilidade de ações contra empresas de seguros no Ramo 68, ocorrência de prescrição anual e ausência de cobertura para vício de construção.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame
Embargante sustenta impossibilidade de ações contra empresas de seguros no Ramo 68, ocorrência de prescrição anual e ausência de cobertura para vício de construção.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à impossibilidade de ações no Ramo 68, prescrição e cobertura para vícios construtivos.
III. Razões de Decidir
Todas as questões relevantes foram analisadas no acórdão, não havendo omissão. A legitimidade passiva da ré e a competência da Justiça Comum foram reafirmadas à luz do Tema 1011 do STF. A prescrição anual e a ausência de cobertura para vícios construtivos foram expressamente afastadas pelo acórdão.
O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não justifica a utilização dos embargos de declaração para fins infringentes. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão no acórdão impede a modificação do julgamento por meio de embargos de declaração.2.Questões de prescrição e cobertura foram devidamente analisadas.
Embargos rejeitados.