Apelação Cível / Municipais
Ricardo Chimenti
Itaporanga
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Créditos não tributários relativos à condenação ao ressarcimento de valores fixados em acórdão do TCE. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos executados. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Crédito não tributário. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Créditos não tributários relativos à condenação ao ressarcimento de valores fixados em acórdão do TCE. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos executados. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Crédito não tributário. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em 24.05.2005. Inaplicabilidade da Tese do Tema 897 do C. STF ao caso concreto. Sentenças do TCE que apenas determinaram a devolução dos valores recebidos pelos Vereadores do Município exequente, sem nota de Improbidade Administrativa. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional (Decreto 20.910/32), acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.