Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 
2. A questão em discussão consiste (i) na alegação de falsidade da assinatura no contrato e necessidade de apresentação do original; (ii) na aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e abusividade dos juros (iii) na possibilidade de revisão contratual, com a descaracterização da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A existência do contrato está comprovada, sendo desnecessária a apresentação do original. A alegação de falsidade da assinatura é afastada pela própria busca de revisão contratual pela ré.
4. Os juros contratados não são abusivos em comparação com a média de mercado. A capitalização de juros é permitida, conforme legislação vigente e jurisprudência do STJ.
5. Não há que se falar em nulidade no presente caso, uma vez que, não tendo a devedora adimplido suas obrigações nas datas acordadas, restou configurada a mora.
IV. DISPOSITIVO:
6. Sentença mantida. 
7. Apelação conhecida e desprovida.