Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Porto Ferreira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DAS TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA ENTREGA DE BENS EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela embargante contra sentença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DAS TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA ENTREGA DE BENS EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a revisão contratual da cédula de crédito bancário firmada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível a revisão da taxa de juros pactuada; (ii) se a embargada é obrigada a aceitar bens da embargante como forma de adimplemento da dívida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à cédula de crédito bancário destinada ao fomento da atividade empresarial.
4. A revisão dos juros remuneratórios contratados somente é cabível em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloque o contratante em desvantagem exagerada, o que não ocorre na hipótese, pois a taxa pactuada é clara e não se mostra abusiva.
5. As teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva não se aplicam no presente caso, pois a separação conjugal da embargante e os impactos econômicos da pandemia da COVID-19, embora possam ter afetado sua condição financeira, não configuram eventos imprevisíveis ou extraordinários que justifiquem a pretendida revisão contratual. Ademais, quando da contratação, em 20.09.2020, a pandemia já estava caracterizada, de modo que seus efeitos eram plenamente conhecidos e poderiam ter sido considerados pelas partes ao firmarem o pacto.
6. O credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da pactuada, nos termos do art. 313 do Código Civil, razão pela qual a embargada não é obrigada a receber máquinas como forma de pagamento da dívida, nem é possível impor ao credor condições mais favoráveis ao devedor sem fundamento legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: (i) o Código de Defesa do Consumidor, em regra, não se aplica à cédula de crédito bancário contratada para fomento de atividade empresarial; (ii) a revisão dos juros remuneratórios pactuados exige a demonstração de abusividade concreta, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras do devedor; (iii) não há como se impor ao credor condições contratuais mais benéficas ao devedor sem previsão legal.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 313; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 381, 382, 530, 539 e 541; STJ, Temas Repetitivos 27, 233 e 234.