Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Porto Ferreira
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxa do exercício de 2022, no total de R$2.450,17, em 26/02/2023 –  Município de Porto Ferreira –  Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxa do exercício de 2022, no total de R$2.450,17, em 26/02/2023 –  Município de Porto Ferreira –  Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, apontando que a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 –  Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano –  Sentença mantida –  Recurso não provido.