Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Leme
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado e, subsidiariamente, o Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado e (ii) a adequação do regime prisional imposto.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por diversos elementos, incluindo auto de prisão em flagrante, laudos e depoimentos.
4. A reincidência do réu e a apreensão de petrechos típicos do tráfico indicam habitualidade na prática delitiva, afastando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A reincidência e elementos concretos afastam o redutor do tráfico privilegiado. 2. O regime fechado é adequado diante da gravidade concreta do crime e reincidência.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, arts. 59, 68, 33, § 3º, 44, 77.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 718028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/2/2022, DJE 21/02/2022.
STJ, AgRg no HC nº 887.908/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/3/2024, DJe 20/3/2024.
STJ, AgRg no HC nº 868.383/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024.