Embargos de Declaração Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Santo André
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Dívida c/c Reparação por Danos Morais. Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Luzia Luciberia Colombini contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível em Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Dívida c/c Reparação por Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Dívida c/c Reparação por Danos Morais. Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Luzia Luciberia Colombini contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível em Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Dívida c/c Reparação por Danos Morais contra o Banco CSF S/ A ., sob o fundamento de houve omissão na aplicação de dispositivos legais ao caso concreto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação de dispositivos legais, que diriam respeito à existência de relação jurídica e ao título hábil para negativação da embargante.
III. Razões de Decidir
3. Todos os pontos relevantes foram analisados na decisão recorrida, com base na legislação aplicável, não havendo omissão sobre ponto relevante a ser sanada.
4. A embargante busca, na verdade, o reexame da causa, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração, cujo objetivo é sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5°, inc. LIV e 93, inc. IX; CPC, arts. 11, caput, 489, inc. II, 1.022 e incs., 1.025, 1.026, § 2°; CDC, art. 43, §1º, 3º e 5º, arts. 71, 72 e 73; LGPD, art. 6º, V; CP, arts. 158 e 299. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 05/06/2023.