Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Tatuí
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.  IMPROCEDÊNCIA. 
1. OBJETO RECURSAL: Inconformismo da autora que alega: a ) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; (b) prática abusiva do banco que justifica a declaração de nulidade do Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.  IMPROCEDÊNCIA. 
1. OBJETO RECURSAL: Inconformismo da autora que alega: a ) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; (b) prática abusiva do banco que justifica a declaração de nulidade do instrumento com devolução em dobro dos descontos, além de danos morais.
2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a ) não houve qualquer insurgência quanto aos elementos de prova juntados pelo banco; b) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; c) existência de outras contratações similares prévias; d) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; e) demonstração de uso do plástico para compras.
3. RECURSO DESPROVIDO.