Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcelo Tossi Silva
Mauá
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Indeferimento mantido. Determinação de juntada de documentos complementares pelo e. juízo a quo. Alegação de vulnerabilidade econômica não comprovada. Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade, sendo cabível a determinação de comprovação por documentos complementares. Presunção de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Indeferimento mantido. Determinação de juntada de documentos complementares pelo e. juízo a quo. Alegação de vulnerabilidade econômica não comprovada. Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade, sendo cabível a determinação de comprovação por documentos complementares. Presunção de veracidade da declaração apresentada que foi contrariada pela omissão na apresentação dos documentos determinados para essa comprovação, efetuada na forma do art. 99, § 2º, do CPC. Renda líquida do autor, mesmo com os descontos dos financiamentos em conta corrente, que supera três salários mínimos. Precedentes desta E. 11º Câmara de Direito Privado
Tutela de urgência. Autor que celebrou contratos de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal. Pretensão de limitação de todos os descontos a 35% de seus vencimentos líquidos. Inviabilidade. A limitação de descontos incide, em princípio, somente nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento (Recurso repetitivo Resp 1.863.973/SP), não se aplicando aos contratos com débito em conta corrente. Observa-se que não há vedação legal para a repactuação das dívidas e da forma de pagamento em ação de superendividamento, o que, porém, ocorrerá por força da capacidade do autor pagar os seus débitos, preservado o mínimo existencial, e não pela imposição do limite previsto para os descontos de prestações decorrentes de empréstimos consignados. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.