Agravo de Instrumento / Mandato
Ana Luiza Villa Nova
Itu
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão de origem que acolheu o pedido, determinando a prestação de contas pelos réus, sem, contudo, condená-los ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que a condenação não seria cabível na primeira fase da ação de exigir contas - Desacerto da medida - Decisão que julga procedente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão de origem que acolheu o pedido, determinando a prestação de contas pelos réus, sem, contudo, condená-los ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que a condenação não seria cabível na primeira fase da ação de exigir contas - Desacerto da medida - Decisão que julga procedente a primeira fase de ação de exigir contas que possui natureza de sentença, apta a ensejar a condenação em honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão parcialmente reformada, para fixar honorários advocatícios - Recurso provido.