Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 330, III E 485, I DO CPC –  RECURSO DA AUTORA –  determinação de emenda à inicial para que a apelante juntasse documentos demonstrando a quitação do débito com a cedente, Aymoré S/ A –  manifestação da parte Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 330, III E 485, I DO CPC –  RECURSO DA AUTORA –  determinação de emenda à inicial para que a apelante juntasse documentos demonstrando a quitação do débito com a cedente, Aymoré S/ A –  manifestação da parte informando que possuía relação jurídica com a empresa cedente, contudo não ficou inadimplente, de modo que desconhecia o débito –  entendimento de que houve descumprimento do determinado –  entendimento que não prevalece –  petição inicial formalmente em ordem –  documento que não consta do rol do art. 319 CPC –  ausência de fundamento legal –  documentos que acompanharam a inicial suficientes para o processamento da ação –  parte sobre a qual recair o ônus probatório arcará com as consequências pela opção de sua não produção, o que poderá resultar no desacolhimento da pretensão perseguida –  indeferimento da petição inicial que não subsiste –  sentença anulada –  pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau –  ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação das partes para os fins do artigo 331, § 2º do CPC, caso pretendam que se realize a audiência de tentativa de conciliação, ou para que o apelado ofereça contestação, nos termos do art. 335 do mesmo estatuto legal.

Resultado: recurso provido, com determinação.