Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Reexame necessário. Mandado de Segurança. Pedido de adesão ao Simples Nacional indeferido em razão da existência de débitos pendentes junto ao Município de São Paulo. Sentença que concedeu a segurança para determinar o reenquadramento da impetrante no Simples Nacional.  Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Impetrante que Ementa: Reexame necessário. Mandado de Segurança. Pedido de adesão ao Simples Nacional indeferido em razão da existência de débitos pendentes junto ao Município de São Paulo. Sentença que concedeu a segurança para determinar o reenquadramento da impetrante no Simples Nacional.  Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Impetrante que foi reenquadrada no regime do Simples Nacional somente após a medida liminar concedida nesta demanda. Município que não apresentou resistência à pretensão da impetrante, reconhecendo a procedência do pedido inicial. Extinção com resolução do mérito que, neste cenário, se mostra correta. Sentença mantida integralmente. Recurso oficial desprovido.