Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Klaus Marouelli Arroyo
Casa Branca
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
P. A . A . F. foi condenado por lesão corporal leve contra sua ex-companheira, com pena de um ano e oito meses de reclusão em regime semiaberto e indenização por dano moral. A defesa recorreu alegando nulidade probatória e fragilidade do conjunto probatório.
II. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
P. A . A . F. foi condenado por lesão corporal leve contra sua ex-companheira, com pena de um ano e oito meses de reclusão em regime semiaberto e indenização por dano moral. A defesa recorreu alegando nulidade probatória e fragilidade do conjunto probatório.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade do laudo pericial e na fragilidade das provas que fundamentaram a condenação.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo médico e testemunhos.
4. A alegação de nulidade do laudo pericial foi afastada, pois não houve prejuízo à defesa, e a palavra da vítima foi considerada suficiente para a condenação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a condenação e a indenização por dano moral.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A nulidade probatória não se configura sem demonstração de prejuízo efetivo. 3. Recurso desprovido.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 129, §13º, art. 59, art. 33, §3º, art. 44; Código de Processo Penal, art. 387, inciso IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.946.495/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27/4/2023; STJ, REsp n. 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/2/2018.