Revisão Criminal / Roubo Majorado
Renato Genzani Filho
Cerquilho
6º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  Roubo majorado - Arts. 157, §§ 2º, II, V e 2º- A , I, do CP –  Acórdão rescindendo que negou provimento ao apelo, mantendo a condenação do peticionário e a pena que lhe foi imposta –  Pedido de rescisão do julgado por contrariedade ao texto de lei e evidências dos autos - Afirmação de nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  Roubo majorado - Arts. 157, §§ 2º, II, V e 2º- A , I, do CP –  Acórdão rescindendo que negou provimento ao apelo, mantendo a condenação do peticionário e a pena que lhe foi imposta –  Pedido de rescisão do julgado por contrariedade ao texto de lei e evidências dos autos - Afirmação de nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP –  Alegação de falta de provas para a condenação, bem assim, de injustificado aumento de pena –Descabimento –  Requisitos do art. 226 observados e que se tratam de recomendações legais, não havendo nulidade se o reconhecimento se proceder de modo diverso –  Precedentes –  Existência, ademais, de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante para lastrear a autoria e o decreto condenatório –  Responsabilização pelo delito previsto no art. 157, §§ 2º, II, V e 2º- A , I, do CP mantida –  Reclamada, ainda a mitigação da sanção –  Impossibilidade - Réu submetido à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 18 dias-multa –  Roubos sancionado com 16 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, além de 40 dias-multa - Primeira-fase: Acórdão que considerou as extraordinárias consequências da ação para implemento da basilar, nos termos do art. 59 do CP –  Cálculo aritmético final, contudo, que revela não ter efetivamente incidido o implemento de 1/6 idealizado pelo julgado –  Nada, portanto, há para ser alterado –  Segunda-fase: incidência da agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do CP –  Implemento de 1/6 proporcional à recidiva especifica registrada –  Manutenção –  Sanção intermediária que deve ficar em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Terceira-fase: nova majoração em 2/3 em razão das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º, II, V e 2º- A , I, do CP –  Causas de aumento perfeitamente comprovadas e fração de aumento legitimado –  Sentença que limitou o acréscimo a apenas uma causa de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP –  Impossibilidade de adoção de fração inferir diante da previsão de majoração fixa e adoção do maior aumento nos casos de concursos de causa de aumento - Ausentes mitigadoras a incidirem no caso, a reprimenda corretamente fixada em definitivo no montante de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 18 dias-multa deve ser mantida - Regime fechado adequado –  Montante de pena, que não superou 8 anos –  Crime, contudo, que contou com circunstâncias negativas, diante de suas extraordinárias consequências e peticionário que ostenta condições pessoais desfavoráveis, visto ser reincidente específico, a legitimar o regime carcerário mais gravoso –  Situação que atestam a insuficiência e regimes mais brandos para promover a retribuição pelo malfeito e promover sua ressocialização –  Inteligência do art. 33, §§ 2º, " a " e 3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de "sursis" já que não superados os requisitos do art. 44, I, II e III, e 77, I e II, da Lei penal –  Revisão criminal indeferida.