Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que afastou a impenhorabilidade do bem de família anteriormente reconhecida. Teórica preclusão pro judicato. Inocorrência. interpretação do art. 505 do CPC verte no sentido da admissibilidade do reexame do quanto já decidido quando houver modificação no estado de fato que fundamentara a decisão anterior.

Fatos novos apontados pela r. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que afastou a impenhorabilidade do bem de família anteriormente reconhecida. Teórica preclusão pro judicato. Inocorrência. interpretação do art. 505 do CPC verte no sentido da admissibilidade do reexame do quanto já decidido quando houver modificação no estado de fato que fundamentara a decisão anterior.

Fatos novos apontados pela r. decisão agravada que, no entanto, não se mostram suficientes à descaracterização do uso residencial do imóvel por seu titular. Conjunto probatório que indica que junto ao proprietário do imóvel, residiam sua filha, genro e neto, no entanto, sobreveio a invasão da casa com o furto de aparelhos eletrônicos e de itens de uso pessoal, tais como joias e roupas. Provas subsequentemente produzidas que vertem no sentido de que o proprietário passou a residir sozinho no imóvel, após o evento criminoso, tendo o anunciado à venda. Uso individual do imóvel pelo proprietário que não retira do imóvel sua natureza jurídica de bem de família. Interpretação teleológica do art. 1º da Lei n.º 8.009/90 no sentido de que a impenhorabilidade por ele fixada também alcança o lar da família unipessoal. Precedentes.

Circunstância de possivelmente o imóvel estar sendo ofertado à venda, conforme placa afixada em seu portão, que igualmente não compromete sua caracterização como bem de família sobretudo porque sua eventual alienação não é incompatível com o reconhecimento de sua impenhorabilidade, consoante ilustra a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Demais circunstâncias da execução que não evidenciam que o executado esteja agindo com a abuso de direito para furtar-se à execução, sobretudo em face da extensão do deposito judicial existente, mormente quando cotejado com a redução do valor dos aluguéis executados, determinada em ação revisional já transitada em julgado. Recurso provido.