Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total cobrado acima do contratado e com juros remuneratórios capitalizados. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Cumulação de juros remuneratórios e moratórios, assim como pedido de devolução de valor pago a título de seguro Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total cobrado acima do contratado e com juros remuneratórios capitalizados. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Cumulação de juros remuneratórios e moratórios, assim como pedido de devolução de valor pago a título de seguro prestamista. Matérias que não foram objeto do pedido inicial. Inovação recursal. Não conhecimento.
Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial de todo prescindível para a solução. Juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. 
Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Taxa de juros praticada acima da média de mercado que, por si só, não implica abusividade. Necessidade de se apurar as peculiaridades do caso. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Legalidade na utilização da Tabela Price. Sistema de amortização do saldo devedor não importa em anatocismo. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte.
Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência.