Agravo de Instrumento / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Nogueira Diefenthaler
São Paulo
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MANDAMENTAL –  MEDIDA LIMINAR –  REQUISITOS AUTORIZADORES
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação mandamental, indeferiu pedido liminar consistente no deferimento da regularização da licença ambiental de operação sem a Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MANDAMENTAL –  MEDIDA LIMINAR –  REQUISITOS AUTORIZADORES
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação mandamental, indeferiu pedido liminar consistente no deferimento da regularização da licença ambiental de operação sem a obrigatoriedade da apresentação do auto de licença de funcionamento ou, alternativamente, na autorização do funcionamento da empresa até o deslinde do mandamus.
2. Ausência, nesta esfera de cognição sumária, da fumaça do bom direito, ante a prevalência, ao menos neste momento processual, do princípio da presunção de veracidade e da legalidade dos atos administrativos. Decisão atacada que não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidade, pelo contrário, está devidamente fundamentada e pautada no princípio do livre convencimento motivado judicial mostrando-se devida e suficientemente fundamentada ao considerar a ausência de ilegalidade nos atos praticados pelo impetrado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.