Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CIVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativa na Penitenciária) Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) –  Laudo pericial elaborado nos autos –  Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) –  Autora que atribuiu valor à causa menor Ementa: APELAÇÃO CIVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativa na Penitenciária) Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) –  Laudo pericial elaborado nos autos –  Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) –  Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos –  Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa -  Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 –   Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça –  Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.