Agravo de Instrumento / Marca
Fortes Barbosa
Guarujá
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Ação inibitória e indenizatória –  Contrafação –  Decreto de procedência –  Liquidação da indenização por danos materiais –  "Quantum" fixado com fulcro no número de espécies de produtos contrafeitos apreendidos - Aplicação do art. 210, III da Lei 9.279/1996 –  Apresentação de documentos não impugnados pela parte recorrida –  Indenização destinada a recompor o patrimônio atingido pelo Ementa: Ação inibitória e indenizatória –  Contrafação –  Decreto de procedência –  Liquidação da indenização por danos materiais –  "Quantum" fixado com fulcro no número de espécies de produtos contrafeitos apreendidos - Aplicação do art. 210, III da Lei 9.279/1996 –  Apresentação de documentos não impugnados pela parte recorrida –  Indenização destinada a recompor o patrimônio atingido pelo ato ilícito, não se podendo desconsiderar os efeitos funestos da "pirataria" sobre o conjunto de licenciados legítimos, desincentivando novas contratações e, por conseguinte, reduzindo a receita potencial gerada pela exploração da propriedade intelectual –  Montante pleiteado pela parte recorrente correspondente a 40% (quarenta por cento) do pagamento mínimo exigido de licenciados regulares –  Razoabilidade e proporcionalidade presentes, sem a produção de enriquecimento indevido - Decisão reformada –  Recurso provido.