Apelação Criminal / Furto Qualificado
Tetsuzo Namba
Botucatu
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Angela foi condenada a cinco anos, oito meses e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, por estelionato e furto, após subtrair e utilizar fraudulentamente cartões bancários e cheques de uma vítima idosa, causando prejuízos financeiros significativos.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Angela foi condenada a cinco anos, oito meses e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, por estelionato e furto, após subtrair e utilizar fraudulentamente cartões bancários e cheques de uma vítima idosa, causando prejuízos financeiros significativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em (i) a fixação das penas nos patamares mínimos, pela incidência da atenuante da confissão espontânea; e (ii) a possibilidade de regime inicial semiaberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão parcial da ré.
2. A confissão espontânea foi considerada na dosimetria da pena, mas não foi suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena devido à reincidência e aos maus antecedentes.
3. A reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial fechado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea pode ser compensada com agravantes, mas não altera o regime inicial fechado em casos de reincidência. 2. O reconhecimento fotográfico é válido quando corroborado por outras provas.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, arts. 155, § 4º, II; 171, caput; 61, II, h; 69; 71; 33, §§ 2º e 3º; 44, caput, I e II; 77, caput, I; 188; 226; 283; 157; Constituição Federal, art. 144, IV e V; § 4º; § 5º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, ADC nº 43, 44 e 53, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 07.11.2019; STJ, AgRg no AREsp 1848852/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T5, j. 14.09.2021; STJ, HC 107618/AC, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, j. 02.09.2014; STJ, RHC 117980/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, T2, j. 03.06.2014; STJ, RHC 119815/DF, Rel. Min. Rosa Weber, T1, j. 25.02.2014; STJ, HC 107437/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T1, j. 02.08.2011; STJ, HC 104404/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, T1, j. 21.09.2010; STJ, RHC 99786/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, T2, j. 29.09.2009; STJ, HC 84046/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, T2, j. 12.04.2005; STJ, HC 414348/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 08.05.2018; STJ, HC 431450/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 24.04.2018; STJ, RHC 94868/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 10.04.2018; STJ, HC 411260/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 10.04.2018; STJ, HC 427051/SC, Rel. Min. Felix Fischer, T5, j. 05.04.2018; STJ, AgRg no AREsp 683840/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 15.03.2018; STJ, AgRG no HC 345867/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 15.03.2018; STJ, AgRg no HC 631240/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 14.09.2021; STJ, HC 533358/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 03.03.2020; STJ, AgRg no AREsp 375.887/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 04.11.2016; STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 1572641/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no REsp 1953126/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T5, j. 19.10.2021; STJ, AgRg no HC 561.431/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 03.03.2020; STJ, AgRg no HC 511.712/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 27.08.2019; STJ, HC 393331/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23.05.2017; STJ, HC 385130/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.05.2017; STJ, HC 338940/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 16.05.2017; STJ, HC 352983/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 04.05.2017; STJ, HC 392551/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 02.05.2017; STJ, HC 392027/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 02.05.2017; STJ, REsp 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T3, j. 22.06.2022; STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2, j. 28.03.2017; STF, HC nº 70.289-SP, Rel. Min. Sidney Sanches, T1, j. RTJ,148:490.