Habeas Corpus Criminal / Roubo
Marcia Monassi
Bariri
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Pedro Paulo Antonelli, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaú, após prisão em flagrante por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Pedro Paulo Antonelli, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaú, após prisão em flagrante por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir: A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, e no risco de reiteração delitiva, considerando atos infracionais anteriores. A decisão está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a prisão cautelar mesmo diante de condições pessoais favoráveis do paciente. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e risco de reiteração. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 319. Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 848.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/11/2023. STJ, AgRg no RHC n. 190.530/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 6/2/2024.