Embargos de Declaração Cível / Assistência à Saúde
Souza Nery
São Vicente
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação em cumprimento de sentença, visando à execução de multa diária por atraso em procedimento cirúrgico. A parte embargante alega omissão quanto à Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação em cumprimento de sentença, visando à execução de multa diária por atraso em procedimento cirúrgico. A parte embargante alega omissão quanto à data em que foi considerada cumprida a obrigação e busca prequestionamento para viabilizar recursos especial e extraordinário. 
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e se as alegações da parte embargante justificam a oposição dos embargos de declaração. 

III. Razões de Decidir 

4. O acórdão embargado apreciou toda a matéria, não havendo vícios que justifiquem a oposição de embargos. 
5. As alegações da parte embargante indicam inconformismo, e não a busca por sanar defeitos.
6. A execução da multa é justificada pela necessidade de cumprimento da ordem judicial, tendo em vista o atraso de 138 dias na realização do procedimento cirúrgico, contados entre 29/11/2022 e 17/4/2023, quando foi concretizada a contratação da empresa fornecedora dos materiais necessários à cirurgia.. 

IV. Dispositivo e tese 

7. Embargos de declaração rejeitados.

8. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão embargado. 2. A execução da multa é válida e necessária para cumprimento da decisão judicial."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CPC, art. 535.
Jurisprudência: STJ, Resp. 13.843-0 SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo.