Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. ACÓRDÃO DE NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao recurso, reconhecendo a higidez da cédula de crédito bancário (CCB) que lastreia a execução de origem. A embargante alega obscuridade no v. aresto, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. ACÓRDÃO DE NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao recurso, reconhecendo a higidez da cédula de crédito bancário (CCB) que lastreia a execução de origem. A embargante alega obscuridade no v. aresto, sustentando que não houve questionamento acerca de excesso de execução, bem como obscuridade e omissão no que tange à presunção de que não haveria movimentação entre dezembro de 2021 e agosto de 2022.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há os vícios apontados.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, devendo apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1022 do CPC. 4. No caso, não há obscuridade quanto ao excesso de execução, pois o embargante expressamente questionou a cobrança de juros, ainda que de forma sucinta. Tampouco há obscuridade ou omissão quanto à análise da movimentação financeira, tendo o v. acórdão deliberado expressamente sobre a questão, reconhecendo a inexistência de movimentação no período questionado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. Não há obscuridade quando a parte expressamente questiona matéria em suas razões recursais. 2. A irresignação da parte não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.