Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE FEITOS. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação revisional de contrato julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença de primeiro grau, com fulcro no artigo 485, I e VI, do CPC. A parte autora apela, destacando que os contratos discutidos são diversos, o que Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE FEITOS. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação revisional de contrato julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença de primeiro grau, com fulcro no artigo 485, I e VI, do CPC. A parte autora apela, destacando que os contratos discutidos são diversos, o que autoriza a deflagração de ações distintas. Pugna, assim, pelo acolhimento do pleito formulado na exordial.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: saber se a extinção do feito foi adequada.
III. RAZÕES DE DECIDIR: revela-se, a princípio, escorreito o entendimento do MM. Juiz de 1º. Grau, no sentido de que as ações intentadas fossem reunidas. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido, sendo lícita a cumulação em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (artigo 327 do CPC). Processo anterior, contudo, julgado extinto, em razão da homologação de pedido de desistência. Reunião de processos prejudicada. Possibilidade, ademais, de aplicação do quanto disposto no art. 1013, § 3º, I, do CPC. O contrato trazido aos autos revela que a taxa de juros pactuada está dentro do limite estabelecido pela legislação aplicável. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Inaplicabilidade, ademais, da "Calculadora do Cidadão". 
IV. DISPOSITIVO: sentença anulada, de ofício, e julgada improcedente a ação.