Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Lucia Romanhole Martucci
Catanduva
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação Monitória. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentação trazida aos autos que não é hábil a embasar ação monitória. Inteligência do artigo 700 do Código de Processo Civil. Conjuntura dos autos que configura nítida hipótese de ausência de interesse processual, na modalidade adequação, não se tratando de matéria probatória. Extinção do feito com Ementa: Apelação. Ação Monitória. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentação trazida aos autos que não é hábil a embasar ação monitória. Inteligência do artigo 700 do Código de Processo Civil. Conjuntura dos autos que configura nítida hipótese de ausência de interesse processual, na modalidade adequação, não se tratando de matéria probatória. Extinção do feito com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.