Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Relação de consumo. Compromisso de Compra e venda de Bem imóvel. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência que merece ser mantida. Ré que, por meio de expediente contratual abusivo, estendeu de forma artificial e irregular o prazo do contrato, apenas para permitir a incidência de correção monetária mensal, conforme autorizaria, em tese, a regra do Ementa: Apelação. Relação de consumo. Compromisso de Compra e venda de Bem imóvel. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência que merece ser mantida. Ré que, por meio de expediente contratual abusivo, estendeu de forma artificial e irregular o prazo do contrato, apenas para permitir a incidência de correção monetária mensal, conforme autorizaria, em tese, a regra do artigo 46 da Lei nº 10.931/2004. Arranjo contratual abusivo e nulo de pleno direito, conforme regra do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da correção monetária mensal. Precedentes deste E. TJSP. Restituição dos valores pagos a maior. Juros de mora desde a citação. Sentença mantida. Recurso não provido.