Agravo de Instrumento / Cheque
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Assis
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos proventos do executado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos proventos do executado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado - Descabimento - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do art. 833, Inciso IV, do Código de Processo Civil - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, ao caso concreto - Penhora sobre qualquer percentual  que comprometeria a subsistência do executado - Exequente que não se desincumbiu do ônus de carrear aos autos lastro probatório que indicasse que sua pretensão não afetaria o mínimo existencial do devedor - Evidenciado o caráter alimentar da verba que se pretende penhorar - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Penhora que não comporta acolhimento - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.