Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Alcides Leopoldo
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, sofreu Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico e permanece em estado vegetativo, necessitando de tratamento home care. A operadora do plano suspendeu o serviço de enfermagem, levando a autora a requerer tutela provisória de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, sofreu Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico e permanece em estado vegetativo, necessitando de tratamento home care. A operadora do plano suspendeu o serviço de enfermagem, levando a autora a requerer tutela provisória de urgência para manutenção dos serviços. A sentença julgou procedente a ação, confirmando a tutela de urgência e condenando a ré a arcar com os custos do tratamento domiciliar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer tratamento home care, mesmo quando não previsto no rol da ANS, considerando a prescrição médica e a condição de saúde da autora.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui do plano de saúde o tratamento mais apropriado para a patologia coberta pelo contrato.
4. Havendo cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos necessários ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços prescritos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao recurso de apelação, majorando-se em 5% os honorários advocatícios devidos pela ré.
Tese de julgamento: 1. A cláusula que veda a internação domiciliar é abusiva quando há prescrição médica para tal. 2. A cobertura de procedimentos necessários ao tratamento da doença coberta é obrigatória.
Legislação Citada:
Lei n. 8.078/90, art. 7º; CPC/2015, art. 1.010, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014.
STJ, AgInt no AREsp n. 2.056.204/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2022.
STJ, REsp 1728042/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2018.