Apelação Cível / Associação
Ramon Mateo Júnior
Votuporanga
6ª Câmara de Direito Privado
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes –  Sentença homologando a transação e julgando extinto o feito –  Inconformismo do autor –  Não acolhimento –  Alegada necessidade de participação de seu advogado no ato –  Desnecessidade –  Presença dos pressupostos de validade –  Partes capazes, objeto lícito e direito disponível –  Autor que Ementa: DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes –  Sentença homologando a transação e julgando extinto o feito –  Inconformismo do autor –  Não acolhimento –  Alegada necessidade de participação de seu advogado no ato –  Desnecessidade –  Presença dos pressupostos de validade –  Partes capazes, objeto lícito e direito disponível –  Autor que embora seja idoso, não é incapaz ou possui a capacidade reduzida –  Intervenção do Ministério Público desnecessária –  Eventual vício do consentimento, não arguido no presente caso, deve ser apurado em ação própria - Sentença mantida –  Apelo não provido.