Apelação Cível / Associação
Alberto Gosson
Lins
1ª Câmara de Direito Privado
ASSOCIAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de compensação por danos morais. Descontos em benefício previdenciário cuja origem é desconhecida do autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pois ante a ausência de pedido administrativo prévio à ré para solucionar a questão. Falta de Ementa: ASSOCIAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de compensação por danos morais. Descontos em benefício previdenciário cuja origem é desconhecida do autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pois ante a ausência de pedido administrativo prévio à ré para solucionar a questão. Falta de interesse de agir. Deve prevalecer a desnecessidade de ingresso de pedido prévio junto às instâncias administrativas frente ao postulado de acesso irrestrito à jurisdição. Pedido e causa de pedir delineados na petição inicial, com indicação precisa dos descontos cuja origem o autor alega desconhecer. Interesse de agir configurado. Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso provido.