Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de anulação de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Preliminar de nulidade da notificação encaminhada ao devedor afastada. Regularidade da notificação do devedor para purga da mora, nos termos do disposto no Ementa: APELAÇÃO. Ação de anulação de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Preliminar de nulidade da notificação encaminhada ao devedor afastada. Regularidade da notificação do devedor para purga da mora, nos termos do disposto no artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.514/1997). Impenhorabilidade do imóvel e ausência de preservação de eventual meação afastadas. Impenhorabilidade que não pode ser oposta ao credor fiduciário (Lei 8.009/90) e meação apenas sobre os direitos do devedor fiduciante. Irregularidades no edital e na intimação acerca das datas dos leilões designados para purgação da mora. Inocorrência. Regularidade das notificações comprovadas nos autos. Arrematação pelo valor do imóvel devidamente atualizado, nos termos indicados contratualmente. Ausência de comprovação de discrepância do valor atribuído em comparação com outros imóveis similares na região. Sentença mantida. Recurso improvido.