Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Júlio César Franco
Itupeva
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC –  REFORMA –  POSSIBILIDADE –  MEDIDA QUE POSSIBILITA AO EXEQUENTE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES –  NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS –  CABIMENTO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC –  REFORMA –  POSSIBILIDADE –  MEDIDA QUE POSSIBILITA AO EXEQUENTE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES –  NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS –  CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, DIANTE DO FATO DE QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DA PARTE DEVEDORA NÃO PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01, HAVENDO NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL -  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONECTAR - MEDIDA INÚTIL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ADMINISTRADORAS DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO QUE NÃO INFORMAM SE O EXECUTADO É O PROPRIETÁRIO OU NÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.