Apelação Cível / Telefonia
Paulo Alonso
Leme
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida telefônica. Débito telefônico inscrito na plataforma da internet denominada 'acordo certo'. Contratação dos serviços geradores do débito não comprovada pela ré. Inexigibilidade bem decretada. Dano moral, porém, não configurado.

1. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexistência do débito.
2. Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida telefônica. Débito telefônico inscrito na plataforma da internet denominada 'acordo certo'. Contratação dos serviços geradores do débito não comprovada pela ré. Inexigibilidade bem decretada. Dano moral, porém, não configurado.

1. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexistência do débito.
2. Recurso do autor. Inconformismo não acolhido. 
3. Inocorrência de dano moral. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. 
4. Recurso desprovido. Sentença mantida.