Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Omissão caracterizada em relação ao art. 521, Parágrafo único, do Código de Processo Civil – Ausência de demonstração idônea de que a dispensa da caução, no caso, resulta em risco de grave dano de difícil ou incerta reparação – Pendência, inclusive, somente do julgamento do agravo em recurso especial – Regularidade do levantamento impugnado (verba honorária Ementa: Embargos de declaração – Omissão caracterizada em relação ao art. 521, Parágrafo único, do Código de Processo Civil – Ausência de demonstração idônea de que a dispensa da caução, no caso, resulta em risco de grave dano de difícil ou incerta reparação – Pendência, inclusive, somente do julgamento do agravo em recurso especial – Regularidade do levantamento impugnado (verba honorária sucumbencial) – Manutenção da decisão colegiada – Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.