Apelação Cível / Bancários
Tavares de Almeida
Cravinhos
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RÉU - COBRANÇA - TAXA SUPERIOR À DO TETO PREVISTA NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, JÁ EXCLUÍDO O CET - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO.

AUTORA - APELO - PRETENSÃO - REPARAÇÃO INDENITÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1010, II E Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RÉU - COBRANÇA - TAXA SUPERIOR À DO TETO PREVISTA NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, JÁ EXCLUÍDO O CET - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO.

AUTORA - APELO - PRETENSÃO - REPARAÇÃO INDENITÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR.

AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULAÇÃO - ARBITRAMENTO NO TETO SOBRE O VALOR DA CAUSA –  PERTINÊNCIA –  FUNDAMENTO –  REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL.

APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, E DO RÉU DESPROVIDO.