Agravo de Instrumento / Posturas Municipais
Osvaldo Magalhães
Carapicuíba
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança visando a paralisação de restrição administrativa e autorização para instalação de portões em bolsão residencial, conforme Decreto Municipal nº 5.128/2021 e Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança visando a paralisação de restrição administrativa e autorização para instalação de portões em bolsão residencial, conforme Decreto Municipal nº 5.128/2021 e Lei Municipal nº 1.828/1995.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, em face da decisão que indeferiu a instalação de portões em área residencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC. 4. No caso, não se vislumbra a verossimilhança do alegado, pois as alegações da agravante só poderão ser apreciadas com segurança após a vinda de informações da autoridade coatora.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de probabilidade do direito autoriza o indeferimento da tutela de urgência. 2. Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade até prova em contrário.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Lei nº 12.016/2009.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no TP nº 4.482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023.