Apelação Cível / Condomínio
Elcio Trujillo
Santana de Parnaíba
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de nulidade julgada procedente, declarando nula a isenção de contribuição prevista no estatuto de associação de moradores em benefício das associadas fundadoras. As rés, cofundadoras da associação, alegam inexigibilidade dos valores cobrados, sustentando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de nulidade julgada procedente, declarando nula a isenção de contribuição prevista no estatuto de associação de moradores em benefício das associadas fundadoras. As rés, cofundadoras da associação, alegam inexigibilidade dos valores cobrados, sustentando que não usufruem das áreas comuns do loteamento e que a isenção está prevista no Estatuto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula estatutária que isenta as associadas fundadoras do pagamento de contribuições associativas.
III. Razões de Decidir
3. A suspensão do processo não é cabível, pois a questão dos recursos repetitivos (tema 1.183) não interfere no caso, já que as rés são pessoas jurídicas e não há proteção do bem de família.
4. A cláusula de isenção é nula por configurar abuso de direito e enriquecimento sem causa, prejudicando os demais associados. A decisão de primeira instância foi bem fundamentada, analisando todos os pontos controversos e as provas apresentadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A isenção de contribuição em favor das associadas é nula por abuso de direito. 2. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de novos elementos na apelação.
Legislação Citada: CPC, art. 252, art. 292, I e II, art. 355, I, art. 85, § 2º e § 11º; CC, art. 421, art. 113, § 1º, I, art. 422.
Jurisprudência Citada: STF, RE 695911, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.12.2020 (Tema 492); STJ, Tema 882; 5ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1028771-20.2022.8.26.0577, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 05.07.2024; 7ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1025321-74.2019.8.26.0577, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 30.04.2024; 6ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1000894-71.2023.8.26.0577, Rel.ª Des.ª Maria do Carmo Honório, j. 07.02.2024; 1ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1002228-96.2022.8.26.0506, Rel. Des. Cláudio Godoy, j. 24.05.2023.