Apelação Cível / Vícios de Construção
Olavo Paula Leite Rocha
Bastos
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL COMERCIALIZADO PELA CDHU – PRESCRIÇÃO DECENAL – APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32 – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – REFORMA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL COMERCIALIZADO PELA CDHU – PRESCRIÇÃO DECENAL – APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32 – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.
1. Nas ações que versam sobre vícios construtivos em imóveis, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), uma vez que se trata de pretensão indenizatória de natureza pessoal.
2. O prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 não se aplica ao caso, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme reconhecido na própria sentença com base no art. 1º, § 2º, II da Lei nº 13.460/17.
3. O recente precedente do STJ (EREsp 1.725.030/SP), que trata da aplicação do prazo quinquenal às pretensões em face da CDHU, não incide na hipótese, por versar sobre situação jurídica diversa.
RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.