Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO. Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando a liberação dos valores de R$ 3.654,42 e R$ 1.739,20, mantendo as "sobras" nas contas correntes dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO. Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando a liberação dos valores de R$ 3.654,42 e R$ 1.739,20, mantendo as "sobras" nas contas correntes dos executados bloqueadas.
2. IMPENHORABILIDADE DE SOBRAS SALARIAIS (CPC/15, art. 833, IV). Afastada. Decisão agravada manteve a penhora sobre os valores remanescentes nas contas bancárias destinatárias dos salários dos agravantes. O C. STJ pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade estabelecida no inc. IV, do art. 833, do CPC, apenas abrange última remuneração (recebida após o último mês vencido), que não ultrapasse o teto de Ministro do C. STF (STJ, EREsp 1.330.567). Caso concreto em que a penhora é válida, pois recaiu sobre numerário mantido em conta corrente, sobre saldo que excedeu a última remuneração do executado (STJ, AgInt no AREsp n. 1.665.649/SP).
3. IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC/15, art. 833, X). Afastada. Em relação à pessoa natural, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - ao interpretar o inc. X, do art. 833, do CPC/15 -, pacificou o entendimento de que se aplica automaticamente a impenhorabilidade, no patamar de até 40 salários-mínimos, quanto ao valor depositado exclusivamente em conta poupança, mas recaindo sobre outra espécie de conta, o executado passa a ter o ônus de provar a necessidade da verba para garantir o seu mínimo existencial e de sua família (STJ, REsp 1.677.144/RS). Caso concreto em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre poupança, bem como não provou a finalidade da reserva que é objeto da constrição.
4. RECURSO DESPROVIDO.