Remessa Necessária Cível / Abuso de Poder
Mônica Serrano
Votorantim
7ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – Concessão da segurança para determinar à autoridade coatora vista integral e fornecimento de cópias do processo administrativo à impetrante – Direito líquido e certo presente – Princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal são aplicáveis tanto nos processos administrativos quanto judiciais, Ementa: REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – Concessão da segurança para determinar à autoridade coatora vista integral e fornecimento de cópias do processo administrativo à impetrante – Direito líquido e certo presente – Princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal são aplicáveis tanto nos processos administrativos quanto judiciais, devendo, por isso, ser garantido o acesso aos autos do processo administrativo –  Sentença mantida para garantir o direito à informação – Remessa necessária não provida.