Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rosangela Telles
Franca
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Demora injustificada de 10 dias no restabelecimento do serviço, após o pagamento das faturas atrasadas. Sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Ocorrência incontroversa. Danos Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Demora injustificada de 10 dias no restabelecimento do serviço, após o pagamento das faturas atrasadas. Sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Ocorrência incontroversa. Danos morais indenizáveis in re ipsa, por ser evidente a repercussão negativa imposta àquele que, injustamente, se vê privado do acesso a elemento essencial para a vida e pressuposto para a saúde da população. Prazo para o reestabelecimento de serviço essencial que fora extrapolado em 10 dias, considerada a Resolução nº 1.000 da ANEEL. QUANTUM DEBEATUR. PRAZO DEMASIADAMENTE EXTRAPOLADO PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. Majoração para R$ 8.000,00. SUCUMBÊNCIA. Com a majoração do valor condenatório, a verba honorária, automaticamente, será aumentada, de modo que mantenho o patamar de 10% arbitrado em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.