Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
Jaú
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Tráfico de Drogas –  Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação, em preliminar, de ilegalidade da busca pessoal realizada no revisionando e violação de domicílio de terceiro, de modo que seriam nulas as provas obtidas, acarretando na ausência de materialidade. No mérito, almeja a absolvição com fulcro no art. Ementa: Revisão Criminal –  Tráfico de Drogas –  Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação, em preliminar, de ilegalidade da busca pessoal realizada no revisionando e violação de domicílio de terceiro, de modo que seriam nulas as provas obtidas, acarretando na ausência de materialidade. No mérito, almeja a absolvição com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP ou a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, requer aplicação do disposto no § 4º, do art. 33, da Lei de drogas, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional semiaberto ou aberto. Por fim, prequestiona a matéria.
Preliminar afastada –  Policiais que estavam em patrulhamento, em local conhecido como ponto de venda de drogas, e avistaram o revisionando caminhando pela via pública, sendo que ele, ao notar a presença da viatura, arremessou uma sacola plástica que trazia em suas mãos em uma casa próxima, atitude que causou estranheza, levantando a suspeita de que poderia haver algo de errado, ensejando a abordagem e revista do peticionário, oportunidade na qual os policiais localizaram com ele quantia em dinheiro e, na sacola plástica por ele arremessada, porções de entorpecentes  –  Crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 que é permanente, caracterizando o estado de flagrância –  Violação de domicílio de terceiro não configurada –  Exceção prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal –  Desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas que não merece acolhimento, sobretudo diante da confissão em Juízo acerca da prática da traficância.
Não aplicação do disposto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 devidamente analisada e mantida pelo v. acórdão –  Peticionário que apresentava registros por infrações equivalentes ao tráfico de drogas quando menor de idade. Entendimentos jurisprudenciais.
Regime inicial semiaberto fixado na sentença e mantido no v. acórdão.
Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de aplicação do art. 77 do CP, devidamente mantidos no v. acórdão.
Irrescindível a condenação do Revisionando.
Ação de Revisão Criminal improcedente.