Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Valentino Aparecido de Andrade
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE DETERMINADO ENCARGO EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES.
AGRAVO INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 82 DO CPC/2015 QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO LÓGICA COM O ART. 87 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEVER DE ANTECIPAÇÃO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE DETERMINADO ENCARGO EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES.
AGRAVO INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 82 DO CPC/2015 QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO LÓGICA COM O ART. 87 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEVER DE ANTECIPAÇÃO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO INFLUXO O FATO DE A ALGUNS DOS EXEQUENTES TER SIDO CONCEDIDA A GRATUIDADE, O QUE NÃO ISENTA O EXEQUENTE, NÃO BENEFICIADO PELA GRATUIDADE, QUANTO AO RECOLHER INTEGRAL E NECESSÁRIO AO CUSTEIO DE DETERMINADO ATO PROCESSUAL. 
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
RELATÓRIO