Ação Rescisória / Indenização por Dano Material
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA - Indeferimento do pedido de justiça gratuita, com concessão de prazo para a realização do depósito previsto no art. 968, II do CPC –  Desatendimento - Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação - Indeferimento da petição inicial –  Arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 968, § 3º, todos do CPC - Extinção do processo sem resolução do mérito.