Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Amparo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário) –  Sentença de improcedência. 
 
Seguro –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do Ementa: *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário) –  Sentença de improcedência. 
 
Seguro –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento –  Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência–  Abusividade não evidenciada –  Recurso negado. 
 
Tarifa de avaliação do bem –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da inexistência de prova de prestação de serviço –  Abusividade evidenciada –  Recurso provido. 
 
Repetição em dobro do indébito –  Cabimento ––  Cobrança abusiva da tarifa de avaliação do bem em contrato celebrado em 11/04/2023 –  Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp 600.663/RS –  Recurso provido. 
 
Recurso provido em parte.*