Agravo Interno Cível / Bancários
Paulo Toledo
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção. O agravante alega falta de clareza sobre o complemento do pagamento do preparo e defende que o valor recolhido é suficiente. Requer a anulação da decisão e o conhecimento do recurso.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção. O agravante alega falta de clareza sobre o complemento do pagamento do preparo e defende que o valor recolhido é suficiente. Requer a anulação da decisão e o conhecimento do recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que declarou a deserção do recurso de apelação foi correta, considerando a alegada omissão na apreciação de petição que buscava esclarecer a necessidade de complementação do preparo.
III. Razões de Decidir
3. O relator pode não conhecer de recurso inadmissível, conforme art. 932, III, do CPC, visando economia e celeridade processual.
4. O agravo interno merece provimento, pois houve omissão na apreciação de petição que buscava esclarecer obscuridade na decisão sobre a complementação do preparo.
5. Decreto de deserção precipitado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo interno para afastar a deserção do recurso e determinar à agravante o complemento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção.
Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática de deserção foi omissa ao não apreciar petição integrativa. 2. O valor do preparo deve ser calculado com base no valor da causa e atualizado até a data do efetivo recolhimento.