Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Luciana Bresciani
Poá
2ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível e Remessa necessária conhecida de ofício –  Sentença ilíquida - Arguição de nulidade do decisório e da prova técnica –  Rejeição das preliminares –  Prova pericial adequada à finalidade a que se destina –  Conclusão que não vincula o juízo –  Inexistência dos vícios apontados no decisório –  Atividades que não se amoldam à hipótese de insalubridade em grau máximo segundo o Ementa: Apelação Cível e Remessa necessária conhecida de ofício –  Sentença ilíquida - Arguição de nulidade do decisório e da prova técnica –  Rejeição das preliminares –  Prova pericial adequada à finalidade a que se destina –  Conclusão que não vincula o juízo –  Inexistência dos vícios apontados no decisório –  Atividades que não se amoldam à hipótese de insalubridade em grau máximo segundo o Anexo 14 da NR-15 –  Adicional em grau médio configurado –  Termo inicial do pagamento que deve coincidir com a data do laudo, segundo entendimento fixado no PUIL nº 1.954/SC –  Ausência de elemento diferenciador na lei local –  Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.