Agravo de Execução Penal / Indulto
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Pretensão de indulto da pena de multa nos autos da execução da pena privativa de liberdade. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Supressão de competência Necessidade de análise em autos próprios e apartados. Recurso não provido.