Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Enfrentamento de matéria ventilada nas razões recursais. Lançamento do tributo por arbitramento.
Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada.