Apelação Cível / Servidor Público Civil
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Ação coletiva. Município de São Paulo. Servidores públicos. Agente de Apoio do Quadro de Pessoal de Nível Básico, Assistente de Gestão de Políticas Públicas e Assistente de Suporte Técnico do Quadro de Pessoal de Nível Médio, Optantes pela nova carreira instituída pela Lei 17.721/2021. Contagem de tempo de serviço em dias para fins de ascensão funcional com correto enquadramento na nova carreira. Ementa: Ação coletiva. Município de São Paulo. Servidores públicos. Agente de Apoio do Quadro de Pessoal de Nível Básico, Assistente de Gestão de Políticas Públicas e Assistente de Suporte Técnico do Quadro de Pessoal de Nível Médio, Optantes pela nova carreira instituída pela Lei 17.721/2021. Contagem de tempo de serviço em dias para fins de ascensão funcional com correto enquadramento na nova carreira. Impertinência. Lei 8.989/1979 a estabelecer a contagem em anos. Leis especiais prevalecentes a impor idêntica contagem, sem referência à eventualidade de ano bissexto. Improcedência mantida. Recurso desprovido.