Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cédulas de crédito bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insugência das coexecutadas devedoras solidárias. 
1. Cláusula de eleição de foro. Validade. Relação de insumo. Empréstimo obtido para incrementar a atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Hipossuficiência e vulnerabilidade não evidenciadas. Autos eletrônicos, Ementa: Agravo de instrumento. Cédulas de crédito bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insugência das coexecutadas devedoras solidárias. 
1. Cláusula de eleição de foro. Validade. Relação de insumo. Empréstimo obtido para incrementar a atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Hipossuficiência e vulnerabilidade não evidenciadas. Autos eletrônicos, ademais, que possibilitam amplo acesso. Recurso desprovido quanto a este tópico.
2. Alegação de essencialidade de bem para continuidade das atividades da devedora principal, ora em recuperação judicial. Incontroverso que o crédito do agravado não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, todavia a essencialidade do bem constrito deve ser apreciada pelo Juízo da recuperação judicial, o que, inclusive já ocorreu. Recurso prejudicado neste aspecto.
3. Alegação de impenhorabilidade, sob alegação de se tratar de bem de família, questão não analisada pelo juízo singular na decisão recorrida. Impossível pronunciamento sob risco de supressão de instância, ofensa ao duplo grau de jurisdição e afastamento do juiz natural. Recurso não conhecido neste tópico.
Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.