Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Mauá
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS" A autora, alegando superendividamento, busca limitar os descontos dos contratos de empréstimo com os bancos réus a 30% de seus vencimentos líquidos e requer a exibição dos contratos. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao não cumprimento da Ementa: APELAÇÃO –  "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS" A autora, alegando superendividamento, busca limitar os descontos dos contratos de empréstimo com os bancos réus a 30% de seus vencimentos líquidos e requer a exibição dos contratos. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. A questão em discussão, consiste em verificar a legitimidade da extinção da ação sem julgamento do mérito, em razão do descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. A extinção da ação sem julgamento do mérito é justificada pela ausência de cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. A petição inicial apresentava imprecisões nos pedidos e na causa de pedir, o que inviabilizou o exercício adequado do contraditório. A clareza na petição inicial é fundamental para garantir o exercício do contraditório. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO