Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Itapetininga
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e às TAXAS (de limpeza e conservação, de lixo e de sinistro - Exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - Município de Itapetininga - Extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - ABANDONO DA CAUSA - Ausência de manifestação da exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal - Inércia levando à Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e às TAXAS (de limpeza e conservação, de lixo e de sinistro - Exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - Município de Itapetininga - Extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - ABANDONO DA CAUSA - Ausência de manifestação da exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal - Inércia levando à extinção configurada –  Cumprimento do § 1º do artigo 485 do CPC/2015, nos termos o art. 183 § 1º do mesmo Código –  Formalidade essencial observada - Extinção mantida - Precedentes desta C. Câmara - Sentença preservada - Apelo da municipalidade improvido.