Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Irresignação contra decisão que, reconhecendo o término do stay period da empresa ré, determinou o regular prosseguimento do feito. Reclamo que não prospera. Decurso do prazo de 180 dias deferido na Recuperação Judicial. A essencialidade do bem não impede a sua retomada pela credora fiduciária. Art. 49, §3º, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Irresignação contra decisão que, reconhecendo o término do stay period da empresa ré, determinou o regular prosseguimento do feito. Reclamo que não prospera. Decurso do prazo de 180 dias deferido na Recuperação Judicial. A essencialidade do bem não impede a sua retomada pela credora fiduciária. Art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 e, em reforço, o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida na íntegra. Recurso improvido.