Apelação Cível / Associação
José Aparicio Coelho Prado Neto
Votuporanga
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais –  Alegação de desconto indevido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de danos morais - Cabimento - Cobrança indevida -  necessidade de restituição em dobro - Inteligência do artigo 42, § único, do CDC –  Danos morais Ementa: APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais –  Alegação de desconto indevido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de danos morais - Cabimento - Cobrança indevida -  necessidade de restituição em dobro - Inteligência do artigo 42, § único, do CDC –  Danos morais caracterizados cabendo indenização de R$ 5.000,00 –   Recurso provido em parte, para julgar a ação integralmente procedente.