Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGÍA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1.Ação regressiva de fornecimento de energia elétrica, alegando danos em equipamentos do segurado devido a variações de tensão elétrica, buscando ressarcimento dos valores pagos a título de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGÍA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1.Ação regressiva de fornecimento de energia elétrica, alegando danos em equipamentos do segurado devido a variações de tensão elétrica, buscando ressarcimento dos valores pagos a título de indenização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação regressiva proposta pela seguradora.
III. Razões de Decidir
3. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados que refere-se ao direito material, não se estendendo à prerrogativa processual de foro privilegiado do consumidor.
4. A competência territorial deve seguir o disposto no art. 53, IV, " a " do CPC, sendo o foro da sede da ré, e não o domicílio da seguradora.
IV. Dispositivo 
5. Sentença anulada, determinando-se a remessa dos autos para a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ijaí/RS.
6. Não conhecido parte do recurso adesivo e, na parte conhecida, foi provido, restando prejudicado o apelo da autora.