Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  Restrição do nome em órgão de proteção ao crédito –  Alegação de negativação indevida, por desconhecer a origem da contratação –  Vínculo jurídico entre as partes devidamente comprovado –  Empréstimos celebrados em plataforma virtual MERCADO PAGO – Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  Restrição do nome em órgão de proteção ao crédito –  Alegação de negativação indevida, por desconhecer a origem da contratação –  Vínculo jurídico entre as partes devidamente comprovado –  Empréstimos celebrados em plataforma virtual MERCADO PAGO –  Serviço de pagamento a crédito MERCADO CRÉDITO –  Réu apresentou cópia dos contratos assinados digitalmente –  Indicação do código de autenticação eletrônica, data e hora da celebração dos respectivos contratos, número do terminal (IP), além de cópia de documento pessoal do demandante e identificação por selfie, colhidos por ocasião do cadastramento –  Irregularidade na anotação não demonstrada –  Ausência de prática de ato ilícito –  Exercício regular do direito –  Sentença mantida com a condenação ao ônus da sucumbência, majorando-se a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.