Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nelson Jorge Júnior
Jardinópolis
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- TUTELA DE URGÊNCIA- REVISÃO- TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS- DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA
–  Ação revisional –  Financiamento de veículo automotor–  Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato em virtude da abusividade da taxa de juros remuneratórios– Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- TUTELA DE URGÊNCIA- REVISÃO- TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS- DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA
–  Ação revisional –  Financiamento de veículo automotor–  Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato em virtude da abusividade da taxa de juros remuneratórios–  Probabilidade do direito –  Inexistência –  Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 –  Indeferimento:

–  Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, a fim de impedir a negativação de seu nome e manter a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015.

RECURSO NÃO PROVIDO.