Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO –  CESSÃO DE CRÉDITO PRESCRITO –  DESNECESSÁRIA CIÊNCIA PRÉVIA OU ANUÊNCIA DA DEVEDORA - NENHUMA INFRINGÊNCIA À LGPD –  ART. 7º, IX, DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.