Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  INSPETOR DE RECEBIMENTO NO ALMOXARIFADO/ANALISTA  –   SEQUELAS NOS OMBRO, COTOVELO, PUNHO DIREITO E COLUNA –  LER/DORT -  INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA  -  NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO –  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA –  BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  INSPETOR DE RECEBIMENTO NO ALMOXARIFADO/ANALISTA  –   SEQUELAS NOS OMBRO, COTOVELO, PUNHO DIREITO E COLUNA –  LER/DORT -  INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA  -  NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO –  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA –  BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.
Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.