Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Xisto Albarelli Rangel Neto
Leme
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por furto qualificado e organização criminosa, estando preso preventivamente desde 09/05/2024. A defesa alega excesso de prazo na instrução processual.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por furto qualificado e organização criminosa, estando preso preventivamente desde 09/05/2024. A defesa alega excesso de prazo na instrução processual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na instrução processual que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente.
III. Razões de Decidir
3. Não se vislumbra desídia ou morosidade nos atos do juízo de origem, o qual não manteve os autos inertes e nem excedeu prazo razoável para tomar suas decisões.
4. A redesignação da audiência de instrução foi provocada pela defesa, não constituindo constrangimento ilegal, conforme Súmula 64 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal quando a marcha processual se mostra justificada por adversidades não imputáveis à desídia do juízo. 2. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.
Jurisprudência Citada:
STJ: Súmula n. 64 e AgRg no RHC n. 190.589/BA.