Apelação Cível / Previdência privada
Adilson de Araujo
Andradina
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de extinção de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral, ao fundamento de falta de interesse processual (ausência de prévio Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de extinção de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral, ao fundamento de falta de interesse processual (ausência de prévio pedido administrativo).
II. Questões em discussão
2. Para julgamento da ação é relevante a análise de interesse processual no ajuizamento da ação.
III. Razões de decidir
3. Pela teoria da asserção as condições da ação, dentre elas o interesse processual, devem ser verificadas em cognição sumária, de acordo com as alegações constantes na petição inicial, admitindo-se, provisoriamente, que a parte autora está dizendo a verdade. Há de se admitir, no caso, a veracidade da narrativa da parte autora na petição inicial, de que tentou resolver a questão por meio de ligações antes do ajuizamento da ação, sem sucesso.
4. Por outro lado, o interesse processual é analisado sob o enfoque do binômio necessidade/adequação. Foi necessário o ajuizamento da ação para busca dos direitos da autora. E a pretensão, caso atendida, resolverá o conflito jurídico, configurando-se aí a necessidade. No caso, está configurado o interesse processual.
IV. Dispositivo e tese
9. Apelação conhecida e provida, para cassação da sentença.
Tese de julgamento: "Há interesse processual se constatada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário e o pedido for adequado à resolução do conflito jurídico informado na petição inicial".