Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio de prova documental –  Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas –  Empréstimo não reconhecido pela autora –  Demonstração, pelo réu, da regularidade da Ementa: EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio de prova documental –  Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas –  Empréstimo não reconhecido pela autora –  Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica, mediante fotografia "selfie" e informações quanto à geolocalização – A autora foi beneficiada com créditos em sua conta bancária, decorrentes deste mútuo –  Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil –  Sentença de improcedência da ação mantida –  Recurso improvido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS –  Sentença mantida –  Recurso improvido –  Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC –  Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora.
RECURSO IMPROVIDO.