Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Luiz Antonio Costa
Bebedouro
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Tutela Antecipada em Caráter Antecedente – Insurgência contra decisão que deferiu a liminar – Análise subjetiva dos requisitos do art. 300 do CPC – Requisitos verificados – Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência – Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei nº 9.656/1998 – Situação do paciente que se enquadra Ementa: Agravo de Instrumento – Tutela Antecipada em Caráter Antecedente – Insurgência contra decisão que deferiu a liminar – Análise subjetiva dos requisitos do art. 300 do CPC – Requisitos verificados – Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência – Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei nº 9.656/1998 – Situação do paciente que se enquadra claramente como caso de urgência – Concessão da tutela que se impõe – Decisão mantida – Recurso improvido.