Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Jandira
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA: Absolvição –  IMPOSSIBILIDADE –  Autoria e materialidade evidenciada. Redução da pena-base –  VIABILIDADE –  02 circunstâncias judiciais desfavoráveis –  Aumento na fração de 1/3 (um terço) –  Princípio da razoabilidade –  Redimensionamento da pena. Manutenção do regime inicial fechado devido Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA: Absolvição –  IMPOSSIBILIDADE –  Autoria e materialidade evidenciada. Redução da pena-base –  VIABILIDADE –  02 circunstâncias judiciais desfavoráveis –  Aumento na fração de 1/3 (um terço) –  Princípio da razoabilidade –  Redimensionamento da pena. Manutenção do regime inicial fechado devido aos maus antecedentes e a agravante da reincidência.

Recurso parcialmente provido.