Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Porto Ferreira
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da exequente contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu o desbloqueio de valores penhorados através do sistema SISBAJUD - Possibilidade –  Desbloqueio da conta destinada ao depósito referente à previdência privada - Quanto ao valor bloqueado, seu desbloqueio é de rigor, consoante o inciso IV, artigo 833, do CPC.   – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da exequente contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu o desbloqueio de valores penhorados através do sistema SISBAJUD - Possibilidade –  Desbloqueio da conta destinada ao depósito referente à previdência privada - Quanto ao valor bloqueado, seu desbloqueio é de rigor, consoante o inciso IV, artigo 833, do CPC.   –  Impenhorabilidade - Decisão mantida –  Recurso desprovido.