Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Rio Claro
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO –  DESCABIMENTO –  É decenal o prazo para o ajuizamento de ação que visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, na forma do art. 205 do Código Civil, cuja contagem inicia-se da ciência Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO –  DESCABIMENTO –  É decenal o prazo para o ajuizamento de ação que visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, na forma do art. 205 do Código Civil, cuja contagem inicia-se da ciência inequívoca do alegado desfalque, que, no caso, ocorreu no momento do saque pelo autor do valor que se encontrava à disposição, logo após a sua aposentadoria, que se deu em meados de 2019, tendo a propositura da presente ação ocorrido em maio de 2023, de modo a não ter sido ultrapassado o prazo de prescrição aplicável à hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.