Apelação Cível / Associação
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais –  Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor –  Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, na medida em que constitui mero descontentamento com a conclusão da perícia Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais –  Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor –  Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, na medida em que constitui mero descontentamento com a conclusão da perícia grafotécnica realizada –  Mérito –  Tese de invalidade da contratação e pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé –  Não acolhimento – A perícia grafotécnica confirma a autenticidade da assinatura aposta no contrato –  Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento –  Validade da associação – A insistência na alegação de fraude mesmo após a juntada do laudo pericial justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.