Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nelson Jorge Júnior
Mauá
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL–  AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO –  PESQUISAS NO CCS-BACEN E CENSEC- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
–  Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida –  Pedido de pesquisa nos sistemas CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais –  Possibilidade –  Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL–  AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO –  PESQUISAS NO CCS-BACEN E CENSEC- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
–  Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida –  Pedido de pesquisa nos sistemas CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais –  Possibilidade –  Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor –  Sigilo de tais informações –  Necessidade de intervenção do Poder Judiciário:

–  Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente a consulta aos cadastros do CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais, pois essas diligências não podem ser realizadas diretamente pelo credor, em razão do sigilo de tais informações, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. 

- A expedição de ofício às empresas "Sem Parar" e "Conectcar" para verificação de informações de dados cadastrais do executado também encontra amparo, já que a providência não pode ser adotada diretamente pelo credor, diante do sigilo, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário. Instrumento que, embora não importe a localização direta de bens penhoráveis, permitem a verificação de indícios de fraude contra credores e fraude à execução.

RECURSO PROVIDO.