Agravo de Instrumento / Mandato
Carmen Lucia da Silva
Itaí
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO JUDICIAL. Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença em segunda fase do processo. Insurgência do devedor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Pedido de justiça gratuita indeferido. Determinação de recolhimento do preparo, em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do art. 101 do CPC. Decisão não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO JUDICIAL. Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença em segunda fase do processo. Insurgência do devedor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Pedido de justiça gratuita indeferido. Determinação de recolhimento do preparo, em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do art. 101 do CPC. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do art. 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção.