Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
Tasso Duarte de Melo
Sorocaba
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
VOTO Nº 42336

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Falência. Pretensão de restituição imediata de valores correspondentes a tributos descontados de terceiros, com preferência sobre os créditos concursais e extraconcursais. Arts. 84, I-C, e 86, IV, da Lei 11.101/2005. Pedido acolhido em parte para determinar a restituição apenas do valor principal das CDA's, excluídos os valores Ementa: VOTO Nº 42336

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Falência. Pretensão de restituição imediata de valores correspondentes a tributos descontados de terceiros, com preferência sobre os créditos concursais e extraconcursais. Arts. 84, I-C, e 86, IV, da Lei 11.101/2005. Pedido acolhido em parte para determinar a restituição apenas do valor principal das CDA's, excluídos os valores correspondentes aos juros, à multa e aos honorários advocatícios. Apelo da Fazenda Pública pela reclassificação dos encargos excluídos e habilitação na falência das rés. Pedido não deduzido na inicial, nem de forma subsidiária. Indevida inovação do pedido. Créditos que podem ser objeto de novo incidente de habilitação, até para possibilitar o debate acerca da exigibilidade e da correta classificação dos créditos. Sentença mantida.

Recurso não provido.