Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Campinas
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com restituição de valores em dobro e dano moral. Ausência de demonstração da efetiva contratação. Artigo 373, inciso II, CPC cumprido pelo Banco. Restituição de forma simples. Contrato firmado em junho de 2017. Dano moral indenizável. Majoração do quantum indenizatório para R$  10.000,00 ( dez mil Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com restituição de valores em dobro e dano moral. Ausência de demonstração da efetiva contratação. Artigo 373, inciso II, CPC cumprido pelo Banco. Restituição de forma simples. Contrato firmado em junho de 2017. Dano moral indenizável. Majoração do quantum indenizatório para R$  10.000,00 ( dez mil reais). Sentença de parcial procedência modificada parcialmente. Recurso do Banco parcialmente provido e adesivo da autora provido.