Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Borelli Thomaz
Brodowski
13ª Câmara de Direito Público
Processual Civil. Apelação adesiva. Indenização por danos materiais, juros e correção. Temas dissociados do recurso principal. Não conhecimento nessa parte.

Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de bovino em rodovia sob concessão. Rodovia pedagiada. Aplicação do regime jurídico da Lei 8.987/1995 e do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva configurada. Ementa: Processual Civil. Apelação adesiva. Indenização por danos materiais, juros e correção. Temas dissociados do recurso principal. Não conhecimento nessa parte.

Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de bovino em rodovia sob concessão. Rodovia pedagiada. Aplicação do regime jurídico da Lei 8.987/1995 e do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva configurada. Vigência que se dá à tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1122 de Recursos Repetitivos. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Dano material comprovado. Dano moral ocorrente. Procedência da ação mantida, aumentado o valor da indenização. 

Recurso da ré desprovido. Recurso da autora não conhecido em parte, provido na parte conhecida