Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional movida por consumidora. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos nº 020160016363 e nº 020160031174, determinando sua redução à taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. A sucumbência foi fixada de forma recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) verificar a alegada inépcia da petição inicial;
(ii) analisar a fundamentação da sentença quanto à abusividade dos juros remuneratórios pactuados;
(iii) determinar a necessidade de revisão das taxas de juros aplicadas e a consequente devolução dos valores pagos em excesso.
III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial não é inepta, pois a cláusula impugnada é claramente identificável como aquela que estipula as taxas de juros, não sendo exigível a indicação expressa do número da cláusula. A sentença é devidamente fundamentada, tendo analisado a questão da abusividade das taxas de juros de forma coerente e com base nos critérios estabelecidos pela jurisprudência, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. A taxa média de mercado publicada pelo Banco Central constitui parâmetro válido para aferir a abusividade, sendo presumida a onerosidade excessiva quando os juros pactuados superam significativamente a referida média.
Nos contratos analisados, as taxas pactuadas (18,50% e 22% ao mês) superam mais que o dobro da taxa média de mercado apurada à época (7,31% e 5,70% ao mês), o que caracteriza a abusividade nos termos da jurisprudência consolidada, notadamente pela falta de provas de justa causa para a elevação das taxas, como risco de crédito elevado ou fatores excepcionais, o que torna legítima a revisão contratual para fixar os juros na taxa média de mercado. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, dada a falta de recurso da parte contrária e de evidencia de prática de má-fé subjetiva.
Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente em primeira instância e, em razão do desprovimento do recurso, devem ser majorados para 17% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.