Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Arantes Theodoro
Votorantim
36ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor rejeitada. Reforma postulada por meio de apelação. Pronunciamento que não extinguiu o processo ou aquela fase e, por isso, sujeitava-se ao recurso de agravo de instrumento. Descabimento da adoção do princípio da fungibilidade recursal ante a textual previsão da lei (artigo 1.015 do CPC). Apelação não conhecida.