Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Araraquara
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.151,93. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Custeio a cargo somente dos devedores. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1274466/SC, Tema 871. Recurso provido.