Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE CONDICIONA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS E A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS AO DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE RESPECTIVO. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ESCORREITO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA CONTRIBUINTE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DA AUTORA IMPROVIDO.