Agravo de Instrumento / Arrendamento Rural
Carlos Dias Motta
Dracena
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual c. c. cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5.604 do 1º CRI de Juína/MT, bem como homologou a avaliação do referido bem realizada por oficial de justiça, fixando o valor do imóvel penhorado em R$ 2.415,571,00, rejeitada a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual c. c. cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5.604 do 1º CRI de Juína/MT, bem como homologou a avaliação do referido bem realizada por oficial de justiça, fixando o valor do imóvel penhorado em R$ 2.415,571,00, rejeitada a impugnação. Inconformismo do executado. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Análise das pretensões recursais. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente a certidão de matrícula do imóvel penhorado, indicam que o aludido bem tem dimensão superior a quatro módulos fiscais, razão pela qual não pode ser considerado pequena propriedade rural, consoante inteligência o artigo 4º, incisos I e II, alínea " a ", da Lei nº 8.629/1993, o que afasta a pretensão de aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no inciso VIII do artigo 833 do CPC ao caso concreto. A avaliação que o executado pretende conferir ao imóvel penhorado (R$ 18.036.332,71) se mostra desproporcional àquela feita pelo oficial de justiça (R$ 2.415.571,00), auxiliar da justiça que se mantém equidistante das partes e que não tem interesse na causa, o que reforça a credibilidade e faz prevalecer a sua avaliação. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido.