Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Silvana Malandrino Mollo
Santo André
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Bastos e Bortolassi Reformas Ltda. ME e Felipe Pagni Diniz contra decisão que deferiu a penhora do faturamento do Centro Educacional Francisco - Eireli, no percentual máximo de 20%, com possibilidade de nova avaliação após elaboração do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Bastos e Bortolassi Reformas Ltda. ME e Felipe Pagni Diniz contra decisão que deferiu a penhora do faturamento do Centro Educacional Francisco - Eireli, no percentual máximo de 20%, com possibilidade de nova avaliação após elaboração do plano de administração. A decisão também determinou a intimação do executado para manifestar concordância com a nomeação de administrador-depositário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a quem cabe o adiantamento dos honorários do administrador-depositário, se ao devedor ou ao credor.
III. Razões de Decidir
3. Incumbe à parte antecipar o pagamento das despesas dos atos que ela requereu, conforme artigos 82 e 85 do CPC.
4. O exequente, ao requerer a penhora sobre o faturamento do devedor, deve adiantar os honorários do administrador, que serão ressarcidos pela parte executada ao final.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O exequente deve adiantar os honorários do administrador-depositário. 2. Ressarcimento dos honorários ao final pela parte executada.