Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Ricardo Feitosa
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  OUTORGA ONEROSA –  DÉBITO ATRIBUÍDO À CONSTRUTORA –  NATUREZA PESSOAL –  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO NAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS –  ADQUIRENTES DE BOA-FÉ –  CONDIÇÃO DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL –  REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES –  RECURSO PROVIDO.