Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
Acidentária –  Acidente de trajeto –  Punhos –  Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa –  Coisa julgada –  Reconhecimento –  Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, última figura, CPC).

Dou provimento ao recurso oficial, para determinar a extinção do feito Ementa: Acidentária –  Acidente de trajeto –  Punhos –  Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa –  Coisa julgada –  Reconhecimento –  Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, última figura, CPC).

Dou provimento ao recurso oficial, para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V (coisa julgada), do CPC.