Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Tupã
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Contrato eletrônico que é lícito. Captação de biometria, contudo, que não atende ao disposto no art. 5º da IN INSS/PRES nº 28 –  Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Contrato eivado de vícios e inconsistências Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Contrato eletrônico que é lícito. Captação de biometria, contudo, que não atende ao disposto no art. 5º da IN INSS/PRES nº 28 –  Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Contrato eivado de vícios e inconsistências cadastrais. Assinatura eletrônica genérica, sem indicação de geolocalização ou aparelho utilizado. Captação da biometria que pode decorrer de fraude e cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente prova segura da manifestação válida da vontade. Reconhecida falha na prestação do serviço prestado pelas rés Art. 14, caput, CDC –  Súmula 479 do STJ –  Fortuito interno - Declaração de inexistência dos contratos que é de rigor. Realização de descontos de parcelas relativas aos contratos no benefício previdenciário. Dano material caracterizado. Devolução dos referidos valores. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos em benefício previdenciário. Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 –  Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso provido.