Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS" –  Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do réu visando à desconstituição do julgado, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial –  Subsidiariamente, busca Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS" –  Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do réu visando à desconstituição do julgado, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial –  Subsidiariamente, busca a redução do valor fixado na instância de origem a título de indenização pelo dano moral –  Possibilidade parcial - O réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na peça vestibular - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 105/120, 157/171), quanto no recurso de apelação (fls. 257/265), não se revelaram aptas a demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito imputada ao autor –  Telas sistêmicas não respaldadas pelos demais elementos de prova - Dano moral configurado –  Natureza in re ipsa –  Indenização reduzida nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.