Apelação Cível / Planos de saúde
Luiz Antonio Costa
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais – Sentença de procedência – Insurgência – Plano de saúde –Portabilidade – Oferta que vincula o contrato (art. 30 do CDC) – Conduta da Ré que gerou legítima expectativa aos Autores – Vedação ao comportamento contraditório – Recusa abusiva da Ré em aceitar o ingresso dos Autores (menores diagnosticados com autismo) – Danos Ementa: Apelação – Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais – Sentença de procedência – Insurgência – Plano de saúde –Portabilidade – Oferta que vincula o contrato (art. 30 do CDC) – Conduta da Ré que gerou legítima expectativa aos Autores – Vedação ao comportamento contraditório – Recusa abusiva da Ré em aceitar o ingresso dos Autores (menores diagnosticados com autismo) – Danos morais configurados – Indenização mantida em R$ 10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido.