Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Vicente
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS" –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS –  Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado –  Possibilidade de limitação dos juros –  Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Ementa: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS" –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS –  Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado –  Possibilidade de limitação dos juros –  Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período –  Adequação à taxa média, em liquidação de sentença –  Precedentes jurisprudenciais –  Recurso provido, neste aspecto. 
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta da declaração de abusividade dos juros deve operar-se de forma simples –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou –  Aplicação do julgado do STJ, no EREsp 1.413.542/RS – Recurso improvido, neste aspecto.
DANO MORAL –  Inocorrência de dano moral indenizável –  Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável –  As preocupações e aborrecimentos sofridos pela autora, em decorrência dos juros cobrados pela instituição financeira, e o tempo por ela despendido para tentar solucionar estes problemas, não configuram dano moral passível de ressarcimento, valendo lembrar que a instituição financeira ré agiu amparada em cláusula contratual livremente pactuada - Recurso improvido, neste ponto.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  Ação parcialmente procedente –  Sucumbência recíproca em proporções iguais –  Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do artigo 86, "caput", do CPC, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, sendo vedada a compensação desta verba –  Arbitramento, na sentença, em R$ 1.000,00 (mil reais), tido por irrisório –  Pretensão da autora de fixação da referida verba com base no valor da causa, no percentual de 20% –  Admissibilidade, a teor do artigo 85, §2º, do CPC, mas não no montante pleiteado –  Honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 23.591,20), que se afigura adequado para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido, levando em conta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do citado dispositivo legal –  Recurso provido em parte, neste aspecto. 	RECURSO PROVIDO EM PARTE.