Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, NÃO SE PODENDO IMPUTAR A TERCEIRO FATO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO SOFRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por dano moral Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, NÃO SE PODENDO IMPUTAR A TERCEIRO FATO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO SOFRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por dano moral em razão de acidente ocorrido em plataforma da concessionária ré. A autora alegou falta de assistência e requereu reparação por dano moral.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a CPTM é responsável pelo acidente e se deve indenizar a autora por dano moral, considerando as alegações de excludentes de responsabilidade apresentadas pela ré.
III. Razões de Decidir 
3. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme artigos 734 e 735 do Código Civil, não se podendo imputar a terceiro fato decorrente da prestação do serviço. A CPTM não apresentou provas suficientes para desconstituir as alegações da autora. 4. A documentação apresentada pela autora, incluindo boletim de ocorrência e registros médicos, corrobora a veracidade dos fatos narrados, demonstrando o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso não provido. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, não se podendo imputar a terceiro fato decorrente da prestação do serviço. 2. A documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido.
Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 1º, III e IV; Código Civil, arts. 734 e 735; Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível n. 1028187-27.2019.8.26.0554, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 1º/10/2024.
TJSP, Apelação Cível n. 1000217-09.2017.8.26.0106, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fabio Podestá, j. 07/02/2023.