Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de restituição de valores c.c. pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da corré NUBANK S.A.
1. Responsabilidade civil. Instituição financeira.  Fraude. Indução da parte autora, por golpista, à transferência de numerário para conta de suposto representante do Banco BMG, para o fim de cancelar cartão de crédito consignado e ser reembolsado de valor Ementa: Apelação. Ação de restituição de valores c.c. pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da corré NUBANK S.A.
1. Responsabilidade civil. Instituição financeira.  Fraude. Indução da parte autora, por golpista, à transferência de numerário para conta de suposto representante do Banco BMG, para o fim de cancelar cartão de crédito consignado e ser reembolsado de valor a que teria direito. Responsabilidade da corré NUBANK S.A. ao permitir a abertura e a manutenção da conta corrente por criminoso, que dela se utilizou na movimentação de valores financeiros oriundos de atividades ilícitas. Corré que não trouxe qualquer documentação para comprovar a adoção, em relação à abertura da conta pelo golpista, dos procedimentos e controles preconizados pela Resolução BCB nº 4.753/2019. Falha na prestação do serviço.  Condenação na restituição dos valores transferidos pelo autor mantida.
2. Dano moral. Inocorrência. Conduta negligente e imprudente do autor, que concorreu para o êxito criminoso e, nesse passo, não se vislumbra lesão moral a indenizar. Precedente. Indenização afastada.
3. Restituição de valores. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: ( a ) correção monetária com base no IPCA (art. 389, § único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC).
4. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício.