Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Americana
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE GOLPE TELEFÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Maria Cristina da Fonseca contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os descontos decorrentes de empréstimo Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE GOLPE TELEFÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Maria Cristina da Fonseca contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os descontos decorrentes de empréstimo consignado reputado fraudulento, contratado após golpe telefônico. A agravante alega que o Banco Mercantil do Brasil S.A. foi negligente ao permitir a fraude, resultando em prejuízos financeiros significativos, e pleiteia a suspensão dos descontos até o julgamento definitivo da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos do benefício previdenciário da agravante, em razão da alegada contratação fraudulenta do empréstimo consignado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras, conforme a Súmula 479 do STJ, é objetiva em relação aos danos decorrentes de fraudes internas.
Em análise preliminar, verifica-se que a própria agravante forneceu informações bancárias sensíveis a terceiros, configurando uma possível contribuição para a ocorrência da fraude.
As provas disponíveis não demonstram, de imediato, falha na prestação de serviços pelo banco que justifique a suspensão dos descontos. A controvérsia exige instrução probatória mais aprofundada para verificar a extensão da responsabilidade da instituição financeira e a efetiva ocorrência de falha na segurança dos dados da agravante.
Precedentes jurisprudenciais indicam a necessidade de maiores elementos de convicção quando a alegada fraude resulta de informações fornecidas pela própria vítima.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes internas, mas a responsabilidade pode ser afastada se demonstrado que o dano foi causado por conduta exclusiva da vítima. A suspensão dos descontos de empréstimo consignado em caso de alegada fraude exige a demonstração da probabilidade do direito, ausente quando há indícios de negligência da parte autora.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Súmula 479 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2252985-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello; TJSP, Agravo de Instrumento 2331402-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira; TJSP, Agravo de Instrumento 2342842-82.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Shintate.