Correição Parcial Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Suzano
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO.

I. CASO EM EXAME
Ministério Público interpôs Correição Parcial contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano que indeferiu diligências requeridas em ação penal por violência doméstica contra M.R.A., incluindo deslocamento da denúncia, obtenção de antecedentes e certidões, e expedição de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO.

I. CASO EM EXAME
Ministério Público interpôs Correição Parcial contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano que indeferiu diligências requeridas em ação penal por violência doméstica contra M.R.A., incluindo deslocamento da denúncia, obtenção de antecedentes e certidões, e expedição de ofícios para oitiva de testemunha e laudos periciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento das diligências requeridas pelo Ministério Público configura inversão tumultuária dos atos processuais e se tais diligências poderiam ser realizadas diretamente pelo Parquet.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O Ministério Público possui prerrogativa constitucional de requisitar diretamente informações necessárias ao exercício de suas funções, sem necessidade de intervenção judicial, conforme reconhecido pelo STF no RE 593.727/MG. A decisão judicial está em consonância com a jurisprudência do STJ, que afirma o poder-dever do Ministério Público de diligenciar diretamente para a produção de provas.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Correição Parcial desprovida.
Tese de julgamento: 1. O Ministério Público pode requisitar diretamente diligências investigatórias sem intervenção judicial. 2. Indeferimento de diligências que podem ser realizadas pelo Parquet não configura inversão tumultuária dos atos processuais.

LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, art. 129, I e VIII.
CPP, art. 13, II; art. 156, caput.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, RE 593.727/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14.05.2015.
STJ, AgRg no RMS 61.748/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18.02.2020.
TJSP, Correição Parcial Criminal 2300010-97.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.12.2024.