Apelação Cível / Vícios de Construção
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Bastos
10ª Câmara de Direito Privado
DANOS MATERIAIS E MORAIS –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  Magistrado ' a quo' que extinguiu o processo face ao reconhecimento da prescrição quinquenal, consoante acórdão proferido pelo STJ quando do julgamento dos EREsp n. 1.725.030/SP, pela Corte Especial em dezembro de 2023 –  Recurso dos autores –  Acolhimento –  Prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32 que se aplica às relações Ementa: DANOS MATERIAIS E MORAIS –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  Magistrado ' a quo' que extinguiu o processo face ao reconhecimento da prescrição quinquenal, consoante acórdão proferido pelo STJ quando do julgamento dos EREsp n. 1.725.030/SP, pela Corte Especial em dezembro de 2023 –  Recurso dos autores –  Acolhimento –  Prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32 que se aplica às relações regidas pelo direito administrativo em que a CDHU seja parte –  Relação jurídica na hipótese do julgado reproduzido que diz respeito a contrato administrativo –  Lide presente, por sua vez, que deve ser analisada pela ótica do direito do consumidor, no qual a empresa pública se equipara à fornecedora de produtos e serviços –  Prescrição decenal que remanesce aplicável à hipótese –  Precedentes do STJ –  Termo inicial da contagem da prescrição, ademais, que depende da aferição da data de início dos vícios, ocultos por natureza - Sentença anulada –  Recurso provido –  RECURSO PROVIDO