Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência –  Pedido do banco de decretação de segredo de justiça na tramitação do feito –  Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC –  Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse Ementa: Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência –  Pedido do banco de decretação de segredo de justiça na tramitação do feito –  Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC –  Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida –  Encerramento de conta corrente e bloqueio de valores –  Procedência –  Insurgência da instituição financeira –  Alegação da autora de que o réu bloqueou arbitrariamente valores e encerrou sua conta corrente de forma unilateral –  Ocorrência configurada - Falha na prestação dos serviços do banco evidenciada na hipótese vertente –  Ausência de notificação prévia –  Art. 12, inc. I e II, da Resolução nº 2025/1993 do BACEN –  Dano moral também evidenciado no caso, decorrendo do próprio ato violador –  Quantificação –  Manutenção do montante arbitrado pelo douto Magistrado –  Sentença mantida –  Recurso improvido.