Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Rogério Murillo Pereira Cimino
Mauá
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Parte exequente beneficiária da gratuidade da Justiça. Direito personalíssimo que não se transmite aos patronos da parte. Necessidade de recolhimento de custas para execução da verba honorária de sucumbência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.