Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Mário Daccache
Praia Grande
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento –  Omissão em relação ao benefício da justiça gratuita –  Pedido não analisado em primeira instância –  Concessão em relação ao recurso –  Demais alegações –  Inexistência de omissão –  Mero inconformismo com a decisão colegiada –  Embargos parcialmente acolhidos.