Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rubens Rihl
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - Insurgência contra a decisão que determinou a emenda da inicial para a correta adequação do valor dado à causa  –  Descabimento - Hipótese que não foi contemplada pelo rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, tampouco se coaduna à tese fixada no Tema nº 988 do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.