Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Franca
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - art. 13,II da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 125/2021 - limitação dos juros remuneratórios observada - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso da autora prejudicado.