Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Marcos Gozzo
Ribeirão Preto
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Prescrição não observada. Despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Interrupção da prescrição que retroage à data de propositura da ação. Inteligência do artigo 802 do CPC. Ajuizamento do feito contra parte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Prescrição não observada. Despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Interrupção da prescrição que retroage à data de propositura da ação. Inteligência do artigo 802 do CPC. Ajuizamento do feito contra parte ilegítima que foi regularizado pelo próprio autor. Decisão preservada.

Agravo desprovido.