Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Sá Duarte
Sorocaba
33ª Câmara de Direito Privado
ENERGIA ELÉTRICA –  Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente e improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Consumo irregular -Ainda que não provada a fraude cometida pelo consumidor, inegável que houve medição a menor da energia efetivamente consumida - Cálculo apresentado pela concessionária que, no entanto, se apresenta Ementa: ENERGIA ELÉTRICA –  Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente e improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Consumo irregular -Ainda que não provada a fraude cometida pelo consumidor, inegável que houve medição a menor da energia efetivamente consumida - Cálculo apresentado pela concessionária que, no entanto, se apresenta incompreensível, ainda que calcado com base em Resolução da ANEEL - Adoção de critério mais simples, em conta, inclusive, que se cuida de relação de consumo, e que tem sido adotado nesta Câmara na solução de conflitos semelhantes - Apelação provida em parte.