Agravo de Instrumento / Condomínio
Augusto Rezende
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Privado
Extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de bens. Decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença para a alienação dos bens. Insurgência. Cabimento. Meros atos de alienação que podem dar-se nos mesmos autos. Hermenêutica do art. 730 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.