Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcos Marrone
Marília
23ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença –  Expedição de ofício - Previdência privada –  Pretendida a expedição de ofício às empresas de previdência privada, visando à localização de eventuais valores de titularidade do agravado –  Admissibilidade –  Impenhorabilidade do valor depositado em planos de previdência complementar que deve ser aferida caso a caso, dependendo da comprovação de que tais Ementa: Cumprimento de sentença –  Expedição de ofício - Previdência privada –  Pretendida a expedição de ofício às empresas de previdência privada, visando à localização de eventuais valores de titularidade do agravado –  Admissibilidade –  Impenhorabilidade do valor depositado em planos de previdência complementar que deve ser aferida caso a caso, dependendo da comprovação de que tais valores são destinados para a subsistência do devedor e de sua família –  Precedentes do STJ - Impossibilidade de se impedir o banco agravante de obter informação acerca da existência ou não de eventual plano de previdência privada do agravado e do respectivo valor - Viabilidade da providência almejada pelo banco agravante –  Agravo provido.