Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Ribeirão Preto
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO" –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  TAXAS DE JUROS E CET –  Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário –  Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, cujo artigo 13, inciso II, com a redação dada pela Instrução Normativa nº Ementa: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO" –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  TAXAS DE JUROS E CET –  Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário –  Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, cujo artigo 13, inciso II, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que " a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo" –  Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito –  Previsão de taxas de juros mensais de 1,80%, em respeito ao teto legal vigente –  Ausência de abusividade –  Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros –  Sentença de improcedência da ação mantida –  Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora –  RECURSO IMPROVIDO.