Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Paulo Galizia
Santa Fé do Sul
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO.
I. Caso em exame
1. Ação ordinária ajuizada pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição habitual a agentes nocivos à saúde no exercício de suas funções como Agente de Campo.
2. Sentença que declarou o direito ao adicional e condenou o Município à sua Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO.
I. Caso em exame
1. Ação ordinária ajuizada pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição habitual a agentes nocivos à saúde no exercício de suas funções como Agente de Campo.
2. Sentença que declarou o direito ao adicional e condenou o Município à sua implementação.
3. Inconformismo do Município, que interpôs recurso de apelação, sustentando a inexistência do direito pleiteado.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se a autora faz jus ao adicional de insalubridade; e
(ii) se o laudo pericial atende aos requisitos legais para a concessão do adicional.
III. Razões de decidir
1. O adicional de insalubridade é garantido por norma específica do ente federado.
2. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade no grau máximo, evidenciando a exposição da autora a agentes biológicos.
3. A ausência de regulamentação municipal específica não impede a aplicação da NR-15 para a fixação do grau de insalubridade.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso de apelação do Município negado.
2. Tese de julgamento: "1. A servidora pública municipal faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O laudo pericial é suficiente para a concessão do adicional, conforme a legislação aplicável."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
-Legislação: Lei Complementar Municipal nº 79/02, arts. 131, 134 e 137.
- Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1001102-66.2023.8.26.0541; Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado; 10ª Câmara de Direito Público; j. 10/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1000629-80.2023.8.26.0541, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1001065-39.2023.8.26.0541, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21/10/2024.