Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Dener Pereira Rodrigues dos Santos e Letícia Aparecida de Souza contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo. Os impetrantes alegam que o fato gerador do ITBI é o registro do título na matrícula do imóvel, enquanto Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Dener Pereira Rodrigues dos Santos e Letícia Aparecida de Souza contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo. Os impetrantes alegam que o fato gerador do ITBI é o registro do título na matrícula do imóvel, enquanto a autoridade coatora defende que ocorre na data do negócio. Pleiteiam a concessão da segurança para que o ITBI seja exigido apenas no momento do registro do contrato de compra e venda dos apartamentos 61 e 68, na Rua Guchi Toda nº 44, e que a autoridade se abstenha de exigir o imposto antes disso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o momento do fato gerador do ITBI: se na data do negócio ou no registro do título no cartório de imóveis.
III. Razões de Decidir
3. O ITBI é devido apenas com a efetiva transmissão da propriedade, que ocorre com o registro do título no cartório de imóveis, conforme art. 1.245 do Código Civil.
4. A jurisprudência majoritária e o entendimento do STF (Tema 1.124) indicam que o fato gerador do ITBI ocorre no registro, não na transação. Assim, é indevida a cobrança de encargos moratórios antes do registro.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 
1. O fato gerador do ITBI ocorre no registro do título no cartório de imóveis. 2. Não incidem juros ou multa moratória antes do registro.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 156, II; CC, art. 1.245; CPC, art. 487, I; Lei n. 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual n. 11.608/2003, art. 6º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Remessa Necessária Cível 1064717-10.2021.8.26.0053, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28.03.2023.