Agravo de Execução Penal / Indulto
Juscelino Batista
Araçatuba
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Insurgência ministerial contra r. decisão que deferiu o pedido de indulto formulado com base no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 –  Agravado que ostenta diversas execuções que totalizam a pena de 183 anos, 03 meses e 26 dias, tendo cumprido apenas 7,536% de sua pena total com término previsto para 15.04.2040 (observado o limite previsto no artigo 75 Ementa: Agravo em execução –  Insurgência ministerial contra r. decisão que deferiu o pedido de indulto formulado com base no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 –  Agravado que ostenta diversas execuções que totalizam a pena de 183 anos, 03 meses e 26 dias, tendo cumprido apenas 7,536% de sua pena total com término previsto para 15.04.2040 (observado o limite previsto no artigo 75 do Código Penal) –  Pedido de indulto inicialmente indeferido pelo Magistrado, com fundamento no parágrafo único do artigo 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 –  Existência de crimes impeditivos cujas penas estão pendentes de cumprimento –  Sentenciado que interpôs agravo em execução, ao qual foi negado provimento por votação unânime, conforme acórdão de minha relatoria, julgado em 15.06.2023 –  Impetração de "Habeas Corpus" perante o C. Superior Tribunal de Justiça –  Corte Superior que, inicialmente, concedeu o "Habeas Corpus", afastando o impedimento referente à existência de crime impeditivo quando cometido em contextos fáticos distintos e determinando o retorno dos autos ao Juízo da Execução para nova análise –   Posterior reconsideração da aludida decisão –  Restabelecimento, todavia, da decisão concessiva de "Habeas Corpus", em sede de Embargos de Declaração –  Retorno dos autos ao Juízo da Execução e deferimento do pedido de indulto –  Alegação do "Parquet" no sentido de que deve ser observado o disposto no "caput" do artigo 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e ainda declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 –  Afastamento da tese de inconstitucionalidade –   Ato privativo e discricionário do Presidente da República –  Precedentes –  Acolhimento do pleito de cassação do indulto –  O parágrafo único do artigo 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 restringe sua incidência à hipótese de concurso de crimes –  Agravado que possui condenações em processos distintos –  Incidência do regramento previsto no artigo 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o qual estabelece a unificação e soma das penas até 25 de dezembro de 2022 –  Somatória das penas que ultrapassa o limite previsto pelo no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, afastando a possibilidade de concessão do indulto –  Decisão reformada –  Recurso provido.