Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Mazina Martins
Olímpia
6º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal. Porte de drogas para consumo próprio. No cenário disposto pelo Tema 506 de Repercussão Geral assentado pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se como penalmente atípica a conduta de porte de menos de 40 gramas de maconha, admissível seja assim reconhecido, inclusive, em sede de revisão criminal.