Apelação Cível / Depósito
Simões de Vergueiro
Araraquara
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. SENTENÇA –  AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO, REBOQUE, E ESTADIA DE VEÍCULO EM PATIO PARTICULAR –  VEÍCULO REMOVIDO E RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. SENTENÇA –  AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO, REBOQUE, E ESTADIA DE VEÍCULO EM PATIO PARTICULAR –  VEÍCULO REMOVIDO E RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELO BANCO AGORA RECORRENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA –  DESPESAS QUE TEM NATUREZA "PROPTER REM", DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDORA FIDUCIÁRIA E TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE O VEÍCULO RESPONDER PELAS DESPESAS COBRADAS –  PRECEDENTE DO C. STJ –  PRELIMINAR REPELIDA

PRESCRIÇÃO TRIENAL –  INOCORRÊNCIA –  DEMANDA QUE TEM POR NORTE O PRAZO GERAL DEFINIDOR DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA PELO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL –  PRELIMINAR REPELIDA 

MÉRITO –  LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS –  VEÍCULO QUE FOI RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM RAZÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELO BANCO –  INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AO CASO EM ANÁLISE –  NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E RETIRADA DO VEÍCULO –  BANCO QUE SE QUEDOU INERTE - CASA BANCÁRIA QUE DEVE RESPONDER PELO PERÍODO INTEGRAL EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO –  RECURSO NÃO PROVIDO

OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO –  PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 537, DO CPC EM VIGOR –  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO DEMANDADO NOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO JUÍZO –  MULTA EM VALOR ADEQUADO –  RECURSO NÃO PROVIDO