Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Alberto Gosson
Santos
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão de atribuição à ré da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Possibilidade de inversão do ônus probatório na espécie, pois o condomínio autor representa os interesses da coletividade dos adquirentes das unidades integrantes do imóvel, consumidores finais, assim plenamente aplicável o art. 6º, VIII, do CDC. Todavia, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão de atribuição à ré da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Possibilidade de inversão do ônus probatório na espécie, pois o condomínio autor representa os interesses da coletividade dos adquirentes das unidades integrantes do imóvel, consumidores finais, assim plenamente aplicável o art. 6º, VIII, do CDC. Todavia, não se confundem o ônus da prova e a responsabilidade de custeio e adiantamento dos honorários periciais. Precedentes do C. STJ. Cuidando-se de perícia determinada de ofício, os honorários do perito devem ser divididos igualmente entre as partes. Recurso parcialmente provido.