Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Kleber Leyser de Aquino
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE RAQUEL DOS SANTOS NUNES DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROVIDO EM PARTE. 
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária ajuizada por Raquel dos Santos Nunes contra o Município de Presidente Prudente, visando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o período laboral. Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE RAQUEL DOS SANTOS NUNES DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROVIDO EM PARTE. 
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária ajuizada por Raquel dos Santos Nunes contra o Município de Presidente Prudente, visando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o período laboral. Sentença de primeira instância julgou os pedidos parcialmente procedentes, para condenar o apelante MUN. de PRESIDENTE PRUDENTE a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo apenas durante a pandemia de COVID-19.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a apelante RAQUEL tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo por todo o período laboral; (ii) se o laudo pericial produzido em juízo possui natureza declaratória ou constitutiva; e (iii) se houve sucumbência recíproca que justifique a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial concluiu que as atividades da apelante RAQUEL são insalubres em grau médio (20%), exceto durante a pandemia, quando se enquadram em grau máximo (40%). 4. A legislação municipal e a NR-15 sustentam que o adicional em grau máximo é devido apenas em condições específicas, não atendidas fora do período pandêmico. 5. O laudo pericial possui natureza declaratória, atestando a condição insalubre desde o início da pandemia de COVID-19, retroagindo seus efeitos a este período. 6. Houve sucumbência recíproca, pois a apelante RAQUEL não obteve êxito em todo o seu pleito. 
IV. Dispositivo e Tese
7. RECURSO DE RAQUEL DOS SANTOS NUNES DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROVIDO EM PARTE apenas para reconhecer a sucumbência recíproca e redistribuir os ônus sucumbenciais. 8. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido apenas durante a pandemia de COVID-19. 2. A sucumbência recíproca justifica a redistribuição dos ônus processuais."