Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcelo L Theodósio
Itapevi
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Itapevi contra Claro NXT Telecomunicações S/ A , referente à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Exceção de pré-executividade sustentando a ilegalidade da cobrança por incompetência do ente municipal, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Itapevi contra Claro NXT Telecomunicações S/ A , referente à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Exceção de pré-executividade sustentando a ilegalidade da cobrança por incompetência do ente municipal, bitributação e inexistência de relação jurídico-tributária. Sentença de primeira instância acolheu a objeção e extinguiu a ação.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento pelo município, considerando a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
III. Razões de Decidir 
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1235, decidiu que é inconstitucional a legislação municipal que invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. 
4. A aplicação da taxa municipal em atividades de telecomunicações infringe a competência da União, devendo a cobrança ser afastada.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxa municipal sobre telecomunicações é inconstitucional. 2. A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 22, IV; CPC, art. 1.030, II; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE nº 1.370.232/SP, Tema nº 1235, DJe 13/09/2022.