Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S.A. contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada contra Serra Golfe Aparthotel Ltda e outro, que reconheceu a conexão entre Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S.A. contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada contra Serra Golfe Aparthotel Ltda e outro, que reconheceu a conexão entre a ação monitória de origem e a ação nº 0800576-48.2022.8.15.0081, em trâmite na Vara Única de Bananeiras/PB, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento. O agravante sustenta a inexistência de conexão ou relação de prejudicialidade entre as ações, bem como a ausência de correspondência entre os pedidos e a causa de pedir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há continência entre a ação monitória e a ação declaratória de inexistência de débito, justificando a remessa dos autos ao juízo da ação continente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O artigo 56 do CPC define a continência como a existência de identidade entre partes e causa de pedir, sendo o pedido de uma das ações mais amplo, abrangendo o da outra. A ação nº 0800576-48.2022.8.15.0081, ajuizada perante a Vara Única de Bananeiras/PB, tem por objeto a declaração de inexistência de todos os débitos vinculados à mesma conta bancária que fundamenta a ação monitória. A pretensão da ação declaratória de inexistência de débito é mais abrangente que a da ação monitória, caracterizando a relação de continência entre os feitos. Nos termos do artigo 57 do CPC, a reunião das ações deve ocorrer no juízo onde foi proposta a ação de pedido mais amplo, salvo se uma delas já houver sido sentenciada, o que não ocorreu no caso concreto. A manutenção da decisão agravada evita a prolação de decisões conflitantes e assegura a coerência do julgamento, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica das partes. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: "1. A existência de continência entre ações impõe a reunião dos processos no juízo onde foi ajuizada a ação de pedido mais amplo, conforme determina o artigo 57 do CPC. 2. A ação declaratória de inexistência de quaisquer débitos atrelados a uma conta bancária é mais abrangente do que a ação monitória baseada em saldo negativo da mesma conta bancária, caracterizando a relação de continência. 3. A reunião das ações em juízo único previne decisões conflitantes e assegura a coerência da prestação jurisdicional".

Legislação: CPC, arts. 55, 56 e 57.