Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM, DESATIVADA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para Ementa: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM, DESATIVADA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para reativação de conta no Instagram, desativada por alegada violação de termos de uso sobre propriedade intelectual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a ausência de justificativa clara para a desativação da conta e o impacto comercial da suspensão.
III. Razões de Decidir
3. O recorrente demonstrou verossimilhança das alegações, evidenciando que a conta foi suspensa sem justificativa clara, violando o contraditório e a ampla defesa.
4. A suspensão da conta acarreta prejuízos comerciais ao agravante, caracterizando o periculum in mora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de justificativa clara para a suspensão de conta em rede social viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. A suspensão de conta utilizada para fins comerciais caracteriza periculum in mora.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 300.