Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
Bauru
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retratação. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito e pedido de concessão da tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição –  TUST e TUSD. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento originalmente exarado, uma vez que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retratação. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito e pedido de concessão da tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição –  TUST e TUSD. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento originalmente exarado, uma vez que contraria a tese firmada no tema repetitivo nº 986/STJ. 
1. Alegação de contradição no aresto com relação à fixação da verba honorária. Pretenso arbitramento dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB, tendo em vista que os valores fixados de acordo com o artigo 85, §3º, do CPC, se revelam irrisórios. Inviabilidade. Acórdão que fixou a verba honorária em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, quantia que não se revela irrisória e remunera de forma digna o patrono da parte adversa. Demanda que transcorreu de forma singela, sem a necessidade de produção de outras provas que não a documental, inexistindo qualquer complexidade acerca da matéria. Verba honorária arbitrada de forma adequada e estabelecida dentro dos parâmetros usualmente empregados, com a utilização da lei de regência. Fixação dos honorários advocatícios por equidade que deve ser aplicada em casos específicos, o que não se coaduna com a hipótese presente. 
2. Inexistência de contradição, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.  
3. Embargos de declaração rejeitados.