Apelação Cível / Inventário e Partilha
Emerson Sumariva Júnior
Praia Grande
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de inventário. Impossibilidade da homologação da partilha sem a concordância do Órgão Fazendário. Inteligência dos artigos 654 do CPC e 192 do CTN. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe.
Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo provido para anular a sentença, prejudicado o exame do apelo do Espólio de José Manuel Guerra.