Apelação Criminal / Furto
Fátima Gomes
Marília
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA IMPOSTA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Marcos Nascimento contra sentença que o condenou por furto qualificado, em continuidade delitiva. A Defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória, a aplicação do princípio da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA IMPOSTA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Marcos Nascimento contra sentença que o condenou por furto qualificado, em continuidade delitiva. A Defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória, a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento de furto famélico. Subsidiariamente, requereu a aplicação do maior redutor pela tentativa e fixação de regime intermediário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (iii) a caracterização de furto famélico; e (iv) a adequação do regime prisional.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos da vítima e policiais.
4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens não é irrisório e o réu possui antecedentes criminais.
5. Não se configurou furto famélico, pois não houve comprovação de estado de necessidade.
6. O regime inicial fechado é adequado devido à reincidência e maus antecedentes do réu.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso Defensivo não provido, com retificação de ofício da pena imposta. Pena fixada em três anos, três meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A suficiência probatória justifica a condenação. 2. O princípio da insignificância não se aplica a casos com reincidência e valor não irrisório. 3. Furto famélico não configurado sem prova de estado de necessidade. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 6º, art. 71, art. 156; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STF, HC 74.522, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 09.09.2008.