Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC. Inconformismo da autora. Acolhimento. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovante de endereço da requerente. Providência atendida. Violação ao direito de ação da demandante. Sentença anulada.

RECURSO Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC. Inconformismo da autora. Acolhimento. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovante de endereço da requerente. Providência atendida. Violação ao direito de ação da demandante. Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO.