Apelação Cível / Espécies de Contratos
Achile Alesina
Caieiras
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. IPTU E TRIBUTOS QUE DEVE SER ARCADOS PELOS RÉUS, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Caso em Exame
1. Ação de rescisão contratual cumulada Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. IPTU E TRIBUTOS QUE DEVE SER ARCADOS PELOS RÉUS, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Caso em Exame
1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por Empreendedora Imobiliária contra pessoas físicas. Alegação de inadimplência dos réus em contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Pedido de rescisão contratual e reintegração de posse, com devolução de 90% dos valores pagos, compensação de saldo devedor e indenização por ocupação do imóvel.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote sem edificação; (ii) a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e tributos  incidentes sobre o imóvel.
III. Razões de Decidir
3. A cobrança de taxa de fruição é indevida, pois o lote não possui edificação, impossibilitando usufruto.
4. A responsabilidade pelo pagamento de IPTU e tributos é das rés, autorizada a compensação, conforme estabelecido na sentença.
IV. Dispositivo e Tese

5. Recursos parcialmente providos. 
Tese de julgamento: 
1. A taxa de fruição é indevida em lote sem edificação. 
2. A responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas ou tributos é das rés durante o período de ocupação.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 413, do CC.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1029280-24.2022.8.26.0100, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025.
TJSP, Apelação Cível 1005139-96.2021.8.26.0577, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022.
TJSP, Apelação Cível 1087019-18.2023.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025.