Embargos de Declaração Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Jundiaí
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade –  Alegação de que a modulação do Tema 919 foi aplicada exclusivamente para saneamento do caso de Estrela D`Oeste –  Acórdão nítido ao se filiar ao entendimento de que o acórdão proferido no RE nº 776.594/SP, Tema nº 919, STF é expresso quanto à competência privativa da União para instituição de taxa de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade –  Alegação de que a modulação do Tema 919 foi aplicada exclusivamente para saneamento do caso de Estrela D`Oeste –  Acórdão nítido ao se filiar ao entendimento de que o acórdão proferido no RE nº 776.594/SP, Tema nº 919, STF é expresso quanto à competência privativa da União para instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, afastando a possibilidade dos municípios cobrarem referida taxa, mas modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, passando a decisão a ter efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 09.12.2022, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada –  Recurso inadequado para esse fim –  Prequestionamento - Embargos rejeitados.