Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
Campinas
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. NULIDADE DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. NULIDADE DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, tendo como objeto contrato de locação..
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões centrais em discussão:
(i) verificar a regularidade do contrato de locação como título executivo extrajudicial, mesmo sem a assinatura de testemunhas;
(ii) analisar a validade da fiança prestada sem outorga marital e a ausência de nulidade na penhora do imóvel;
(iii) examinar a legalidade da multa aplicada por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato de locação é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 584, inciso IV, do CPC/1973 (vigente à época do ajuizamento da ação), sendo desnecessária a assinatura de testemunhas.
Quanto à alegada nulidade da fiança por ausência de outorga marital, a agravante declarou-se solteira no momento da celebração do contrato, afastando qualquer irregularidade. Não se pode invocar nulidade com base em fato omitido pela própria agravante.
Não há nulidade na penhora do imóvel. Conforme o regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos anteriormente ao casamento não integram a comunhão (art. 1.659, I, do CC). Mesmo que assim não fosse, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, positivado nos arts. 282 e 283 do CPC, segundo o qual a nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu. O cônjuge da agravante teve oportunidade de defesa por meio de embargos de terceiro, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, tendo em vista o caráter protelatório da exceção de pré-executividade. A ação executiva tramita desde 2012 e a tentativa de rediscutir matérias já analisadas apenas visa atrasar o andamento do processo e o pagamento da dívida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O contrato de locação configura título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas para sua validade. A ausência de outorga marital não gera nulidade da fiança quando o fiador declarou-se solteiro no momento da celebração do contrato.
Não há nulidade na penhora de bem imóvel pertencente ao cônjuge quando ausente prejuízo concreto, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e ao contraditório assegurado nos autos. A imposição de multa por litigância de má-fé é legítima quando a exceção de pré-executividade tem caráter manifestamente protelatório.
Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 584, IV; CC, art. 1.659, I; CPC/2015, arts. 282, 283 e 80.