Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Araras
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Gentina Engenharia Ltda. e Danilo Gentina contra decisão que determinou a penhora dos direitos possessórios de imóvel nos autos da execução Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Gentina Engenharia Ltda. e Danilo Gentina contra decisão que determinou a penhora dos direitos possessórios de imóvel nos autos da execução de título extrajudicial n° 1003101-11.2023.8.26.0038. Os agravantes alegam que o bem não pertence mais ao executado e que a documentação comprobatória anexada não foi analisada pelo juízo de origem. Requerem a concessão de efeito suspensivo para impedir a alienação do bem e, no mérito, a desconstituição da penhora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes têm legitimidade para impugnar a penhora de bem imóvel que alegam pertencer a terceiro; e (ii) avaliar se houve omissão na decisão recorrida quanto à análise da documentação apresentada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens pelas dívidas contraídas, salvo disposições legais em contrário. A legitimidade para impugnar a penhora de bens de terceiro é exclusiva do próprio titular do bem, por meio de embargos de terceiro, conforme o art. 674 do CPC.
Os agravantes, não sendo proprietários do bem, carecem de legitimidade extraordinária para requerer a desconstituição da penhora em nome de terceiro.
O juízo de origem corretamente determinou a intimação da cessionária dos direitos sobre o imóvel, Karime Barbosa Fialho, para que esta, caso desejasse, opusesse embargos de terceiro.
Não há omissão na decisão recorrida, pois o juízo de origem analisou os fundamentos dos agravantes e adotou posicionamento fundamentado. O inconformismo da parte não configura omissão.
Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reafirmam a necessidade de os terceiros prejudicados utilizarem o meio processual adequado para defesa de seus direitos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A impugnação de penhora sobre bem de terceiro deve ser realizada pelo próprio titular por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. A ausência de legitimidade extraordinária impede que terceiros requeiram, em nome próprio, a desconstituição de penhora sobre bens alheios.
O inconformismo da parte com a decisão judicial não configura omissão quando o juízo examina os fundamentos e adota posicionamento fundamentado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18 e 674.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2233528-41.2022.8.26.0000, Rel. José Marcos Marrone, j. 11.07.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2056272-77.2023.8.26.0000, Rel. Danilo Panizza, j. 18.05.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2030731-42.2023.8.26.0000, Rel. Fábio Podestá, j. 20.06.2023.