Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Amaro Thomé
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO –  INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO –  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO –  NÃO ACOLHIMENTO –  houve prévia MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, mas LIMITada A PEDIR O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PARA, após decorrido, ANALISAR O REQUISITO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO –  INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO –  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO –  NÃO ACOLHIMENTO –  houve prévia MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, mas LIMITada A PEDIR O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PARA, após decorrido, ANALISAR O REQUISITO SUBJETIVO – POSSIBILIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE, NESSE ATO, SE INSURGUR QUANTO AO MÉRITO DO APENADO –  OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 67 E 112, §2º DA LEP –  PRECEDENTES –  PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO –  NÃO ACOLHIMENTO –  NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME –  DECISÃO MANTIDA –  AGRAVO NÃO PROVIDO.