Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. agravo de instrumento. ordem de penhora. inexistência de caráter absoluto. recurso provido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão que, ao desconsiderar pedido de penhora da unidade condominial geradora do débito, determinou o recolhimento de valores para penhora de ativos financeiros via Sisbajud. Para decidir, o Magistrado ressaltou Ementa: Direito processual civil. agravo de instrumento. ordem de penhora. inexistência de caráter absoluto. recurso provido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão que, ao desconsiderar pedido de penhora da unidade condominial geradora do débito, determinou o recolhimento de valores para penhora de ativos financeiros via Sisbajud. Para decidir, o Magistrado ressaltou a ordem de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC.
2. Argumento relevante. A ordem de penhora não é absoluta, podendo ser flexibilizada em benefício do credor, já que a execução ocorre no interesse dele.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC pode ser flexibilizada, priorizando-se a penhora do imóvel condominial gerador da dívida em detrimento da penhora de ativos financeiros.
III. Razões de decidir
3. A ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC não é absoluta. Até mesmo a penhora em dinheiro, apesar de prioritária, pode ser flexibilizada pelo juiz, ressaltando-se que a execução deve ser conduzida em benefício do credor.
4. A ordem de penhora pode ser flexibilizada conciliando-se os princípios da máxima efetividade da execução em benefício da parte exequente e da menor onerosidade da execução em favor do devedor.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido, com autorização de penhora da unidade condominial geradora da dívida.
Tese de julgamento: " A ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser flexibilizada de modo a se conciliar os princípios da máxima efetividade em favor da parte exequente e da menor onerosidade da execução em benefício do devedo".
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 835, caput e § 1º.