Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Borelli Thomaz
Itaí
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança. Pleito de liberação de quadriciclo apreendido, sem ônus. Indeferimento de liminar. Insurgência. Ausência de regulamentação para o registro, emplacamento e licenciamento do veículo. Obrigação impossível. Apreensão legal ante ausência de autorização para o trânsito em vias públicas, a impor pagamento das despesas com remoção e estadia para a liberação. Ementa: Mandado de Segurança. Pleito de liberação de quadriciclo apreendido, sem ônus. Indeferimento de liminar. Insurgência. Ausência de regulamentação para o registro, emplacamento e licenciamento do veículo. Obrigação impossível. Apreensão legal ante ausência de autorização para o trânsito em vias públicas, a impor pagamento das despesas com remoção e estadia para a liberação. Recurso parcialmente provido.