Embargos de Declaração Cível / Agêncie e Distribuição
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento em ação declaratória fundada em contrato de concessão de venda de veículos, peças e acessórios, em fase de liquidação de sentença. Alegação de omissão e contradição no Acórdão quanto à Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento em ação declaratória fundada em contrato de concessão de venda de veículos, peças e acessórios, em fase de liquidação de sentença. Alegação de omissão e contradição no Acórdão quanto à utilização de mezanino e análise da natureza da construção, com vistas à sua inclusão no pedido de indenização decorrente do encerramento da concessão.

II. Questão em Discussão
2. Verificar a existência de omissão e contradição no Acórdão embargado quanto à utilização do mezanino e à análise da natureza da construção existente no local.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC. O julgador não é obrigado a refutar todos os argumentos, bastando expor os fundamentos da decisão.
4. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de questão já decidida. A prova pericial corrobora a conclusão de que o mezanino não está em uso e foi construído para atividades da concessão.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
6. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são meio para reexame de matéria já decidida. 2. O prequestionamento não exige citação expressa de dispositivos legais, mas o exame da matéria pelo Tribunal. "

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas
Legislação
CPC, art. 1.022; Lei nº 6.729/79, art. 23, II.
Jurisprudência
STJ, EDcl. no AgInt. nos EDcl. nos EAREsp nº 741.649/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 12/11/2019.