Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
Santa Bárbara D Oeste
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Pablo Aymar Santos de Oliveira, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Alega-se constrangimento ilegal por falta de fundamentação contemporânea e quantidade não expressiva de droga apreendida.
II. Questão em discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Pablo Aymar Santos de Oliveira, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Alega-se constrangimento ilegal por falta de fundamentação contemporânea e quantidade não expressiva de droga apreendida.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o histórico do paciente e a nova prisão em curto período.
4. A decisão impugnada destacou a inadequação de medidas cautelares alternativas, dado o envolvimento contínuo do paciente com atividades ilícitas.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem denegada.
6. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e reincidência. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas às circunstâncias do caso."
Legislação citada: Código de Processo Penal, art. 312, art. 282, inciso II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.
Jurisprudência citada: STF, HC 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10/08/98, p. 128.