Apelação Cível / Nota Promissória
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Amparo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULOS REGIDOS PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Colégio Alternativo Ltda. contra sentença que extinguiu execução Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULOS REGIDOS PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Colégio Alternativo Ltda. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Marta Valéria Girol Caviolla, sob o fundamento de prescrição intercorrente. Sustenta o apelante que a prescrição não ocorreu, defendendo que o prazo prescricional iniciou com a vigência do CPC/2015 e que não foi intimado nos moldes exigidos pelo CPC/1973.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a prescrição intercorrente se consumou, considerando o prazo de 3 anos estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra;
(ii) apurar se o credor foi devidamente intimado para se manifestar sobre a prescrição, conforme exigido pelo CPC/1973.

III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição das ações executivas segue o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF. Para notas promissórias, o prazo é de 3 anos, de acordo com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.
O CPC/2015 prevê que, após o prazo de suspensão de 1 ano sem localização de bens penhoráveis ou do executado, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, com intimação do exequente para se manifestar.
No caso concreto, a execução foi ajuizada sob a égide do CPC/1973, aplicando-se a regra de transição do art. 2028 do CC e as disposições do CPC/1973. Não se aplica retroativamente a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, que prevê regras mais gravosas ao credor.
O juízo intimou o exequente para manifestar-se sobre eventual fato impeditivo da prescrição antes de proferir a sentença, cumprindo o contraditório exigido.
Apesar da intimação, o credor permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional de 3 anos, sem apresentar justificativas relevantes. A alegação de inexistência de bens penhoráveis não justifica a estagnação do processo.
Precedentes do STJ e do TJSP reafirmam que, em hipóteses similares, configura-se a prescrição intercorrente quando o credor não impulsiona o feito após o prazo de suspensão e posterior intimação.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
O prazo de prescrição intercorrente para a execução de notas promissórias é de 3 anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.
Na vigência do CPC/1973, é indispensável a intimação do exequente para manifestar-se sobre eventual fato impeditivo antes de reconhecer a prescrição intercorrente. A ausência de impulso processual pelo credor após intimação válida configura desídia, autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente.


Dispositivos relevantes citados: Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC/1973, art. 791, III; CPC/2015, art. 921; CC, art. 2028.



Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ; AgInt no REsp n. 1.751.971/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/12/2019; TJSP, Apelação Cível 1000777-33.2018.8.26.0326, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 01.10.2024; Apelação Cível 0137581-39.2009.8.26.0100; Rel. José Marcos Marrone; j. 26.10.2023.