Agravo de Instrumento / Assédio Moral
Souza Nery
Mogi-Mirim
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. A agravante, funcionária pública municipal, ingressou com ação de indenização por danos morais devido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. A agravante, funcionária pública municipal, ingressou com ação de indenização por danos morais devido a difamação no ambiente de trabalho.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgar ação de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho entre servidores celetistas e o Poder Público.

III. Razões de Decidir
3. A competência para julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho é da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114, VI, da Constituição Federal.
4. O vínculo entre a autora e o Município é de natureza celetista, não havendo pleito de natureza administrativa que justifique a competência da Justiça Comum.

IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que declarou a competência da Justiça do Trabalho.

Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho, mesmo entre servidores celetistas e o Poder Público. 2. A Justiça Comum é competente apenas para pleitos de natureza administrativa.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 114, VI.

Jurisprudência Citada:
STF, Tema 1.143.