Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
Itu
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU e ISS construção –  Exercícios de 2015 a 2021. Decisão que decretou, de ofício, prescrição de parte dos créditos por ajuizamento intempestivo. Alegada necessidade de prévia manifestação da exequente. Descabimento. Regra aplicável apenas na hipótese de prescrição intercorrente. Distribuição do feito quando já ultrapassado o prazo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU e ISS construção –  Exercícios de 2015 a 2021. Decisão que decretou, de ofício, prescrição de parte dos créditos por ajuizamento intempestivo. Alegada necessidade de prévia manifestação da exequente. Descabimento. Regra aplicável apenas na hipótese de prescrição intercorrente. Distribuição do feito quando já ultrapassado o prazo prescricional. Ausente notícia de suspensão da exigibilidade do crédito. Recurso não provido.