Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*RECURSO –  Apelação –  Sentença prolatada em ação declaratória de inexistência de relação contratual (empréstimo consignado), eis que não houve o cumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de documentos essenciais à compreensão e julgamento da lide, bem como da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal voltada contra pretensa sentença extintiva por Ementa: *RECURSO –  Apelação –  Sentença prolatada em ação declaratória de inexistência de relação contratual (empréstimo consignado), eis que não houve o cumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de documentos essenciais à compreensão e julgamento da lide, bem como da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal voltada contra pretensa sentença extintiva por irregularidade na representação processual –  JUSTIÇA GRATUITA –  Parte apelante que aufere benefício previdenciário de baixa expressão –  Concessão da benesse, mas restrita aos atos processuais no segundo grau de jurisdição, na forma do artigo 98, § 5º, do C.P.C. - RAZÕES RECURSAIS - Não dedicação de uma linha sequer aos fundamentos da sentença para sustentar que os documentos essenciais foram apresentados, não obstante o comprovante de residência continuar, de fato, desatualizado –  Inexistência na sentença de qualquer avaliação sobre eventual irregularidade na representação processual - Razões, à evidência, dissociadas do decidido na sentença, vulnerando a regra do artigo 1.010, incisos II e III, e 1.013, do C.P.C. - Recurso não conhecido.*