Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Itatiba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alegou a abusividade das taxas de juros aplicadas em três contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira ré, pleiteando a revisão contratual e a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se os contratos de empréstimo consignado firmados pelo autor apresentam cláusulas abusivas em razão da taxa de juros aplicada; (ii) verificar se a limitação ao Custo Efetivo Total (CET) imposta pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 incide sobre os contratos objeto da lide.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Custo Efetivo Total (CET) representa a integralidade dos custos incidentes sobre a operação de financiamento, incluindo não apenas a taxa de juros remuneratórios, mas também tributos, tarifas, seguros e demais encargos, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, razão pela qual não se confunde com a taxa de juros limitadas pelas normas do INSS.
2. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 inovou ao estabelecer, em seu artigo 12, inciso II, uma vinculação entre a taxa de juros e o Custo Efetivo Total, porém essa disposição teve vigência restrita ao período de 1º de dezembro de 2022 a 30 de março de 2023, sendo posteriormente revogada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 146/2023 e consolidada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 152/2023, que excluíram a exigência de que a taxa de juros expressasse o CET.
3. A limitação da taxa de juros estabelecida pelas Instruções Normativas do INSS se aplica exclusivamente à taxa remuneratória pactuada, sem abranger o Custo Efetivo Total, que pode variar conforme encargos adicionais do contrato.
4. Os contratos firmados pelo autor respeitam os limites normativos vigentes à época de suas respectivas contratações, estando as taxas de juros pactuadas dentro dos patamares estabelecidos pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas subsequentes alterações.
5. A ausência de ilegalidade na pactuação contratual afasta a pretensão do autor à repetição do indébito, seja simples ou em dobro, bem como à indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.