Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Claudio Augusto Pedrassi
Santa Isabel
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a realização de prova pericial para aferição do alegado excesso de execução. Cabimento da prova pericial. Admissibilidade. Ausência de contadores judiciais nos Cartórios do E. TJSP. Servidores que não têm condições de fazer as verificações, podendo o magistrado nomear perito para elucidar a questão.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a realização de prova pericial para aferição do alegado excesso de execução. Cabimento da prova pericial. Admissibilidade. Ausência de contadores judiciais nos Cartórios do E. TJSP. Servidores que não têm condições de fazer as verificações, podendo o magistrado nomear perito para elucidar a questão.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. Decisão que mencionou que, em caso de realização de perícia, a Fazenda anteciparia os honorários periciais. Admissibilidade. Por decorrência da sucumbência na fase de conhecimento, cabe ao sucumbente (devedor) arcar com a perícia. Fazenda que deve antecipar os honorários periciais, nos moldes da Súmula nº 232 do C. STJ. Aplicação da regra do art. 927 do CPC. Decisão mantida, observando que o sucumbente, neste incidente, poderá arcar, ao final, com o pagamento definitivo de tais honorários. Recurso improvido.