Apelação Cível / Retificação de Nome
José Aparicio Coelho Prado Neto
Taubaté
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação de Exclusão e Retificação de Registro Civil - Pretensão do autor em retificar seu assento civil para excluir a mãe biológica e incluir os avós como pais socioafetivos - Sentença de  extinção, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial diante da impossibilidade jurídica do pedido - Inconformismo –  Alegação de que desde o nascimento foi criado pelos avós Ementa: APELAÇÃO - Ação de Exclusão e Retificação de Registro Civil - Pretensão do autor em retificar seu assento civil para excluir a mãe biológica e incluir os avós como pais socioafetivos - Sentença de  extinção, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial diante da impossibilidade jurídica do pedido - Inconformismo –  Alegação de que desde o nascimento foi criado pelos avós maternos, pois à época sua mãe era menor e não tinha condições financeiras de sustentá-lo, ausente vínculo afetivo materno - Descabimento –  Regra geral de vedação da adoção por ascendentes –  Inteligência do Art. 42, § 1º, do ECA –  Mitigação possível apenas em circunstâncias excepcionais, não verificadas no caso –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.