Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Tavares de Almeida
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO –  DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E DA SÚMULA 581 DO STJ - PRECEDENTES - CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS DO COOBRIGADO CONSTANTE NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEFICÁCIA - AFRONTA AO DIREITO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO –  DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E DA SÚMULA 581 DO STJ - PRECEDENTES - CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS DO COOBRIGADO CONSTANTE NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEFICÁCIA - AFRONTA AO DIREITO LEGAL DO EXEQUENTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.