Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Birigüi
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito, com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais –  Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora –  Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro, afastados Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito, com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais –  Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora –  Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro, afastados os danos morais –  Apelo da autora –  Alegação de que é devida a indenização por danos morais, eis que presumidos –  Descabimento –  Indenização por danos morais que, ao contrário do alegado, não se presume –  Desconto mensal de valor pouco acentuado, que perdurou de janeiro a agosto de 2024 –  Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno –  Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração –  Mero dissabor –  Honorários de sucumbência que devem ser mantidos, eis que arbitrados conforme critérios do artigo 85, §2º do CPC –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.