Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
Itararé
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de requerimento cautelar em caráter antecedente.  Foi proferida sentença de mérito, julgando improcedentes os pedidos.
2. Os autores interpuseram apelação alegando cerceamento de defesa, visto que eles não realizaram o contrato de empréstimo com a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de requerimento cautelar em caráter antecedente.  Foi proferida sentença de mérito, julgando improcedentes os pedidos.
2. Os autores interpuseram apelação alegando cerceamento de defesa, visto que eles não realizaram o contrato de empréstimo com a parte ré.  Ao final buscam seja determinada a apresentação de todo o histórico da operação indicada na petição inicial, além de expedido ofício para a ANFAC, COAF, BACEN para confirmar se a requerida está apta para a realização de empréstimos. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, bem como se houve cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. O procedimento cautelar é sumário e restrito. A parte autora não emendou a petição inicial, para formular o pedido principal, o que impede de analisar todos os argumentos apontados no recurso. A apelação somente pode devolver os mesmos fundamentos em que se assentou a pretensão inicial, que gravita em torno da tutela de urgência. 
6. Assim, a improcedência dos pedidos apenas envolve a impossibilidade de sustação dos efeitos da notificação, não abarcando qualquer discussão quanto à validade ou não do negócio jurídico. 
7. Em outras palavras, a discussão deste feito apenas envolve os requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar. Os demais pontos, quanto à validade ou não do negócio jurídico devem ser objeto de ação própria. 
IV. DISPOSITIVO
8. Sentença mantida. 
9. Apelação conhecida e desprovida.