Apelação Cível / Compra e Venda
L. G. Costa Wagner
Osasco
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL.
I. Caso em Exame: A Autora comprovou a venda de materiais de construção civil para as Corrés, com base em documentos escritos, por meio de notas fiscais assinadas.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contrato escrito Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL.
I. Caso em Exame: A Autora comprovou a venda de materiais de construção civil para as Corrés, com base em documentos escritos, por meio de notas fiscais assinadas.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contrato escrito inviabiliza a ação monitória, considerando a documentação apresentada pela Autora, a teor do art. 373, I, do CPC e art. 700 do CPC.
III. Razões de Decidir: Os requisitos da ação monitória foram atendidos, conforme art. 700 do CPC, não havendo que se falar em inépcia da exordial. A Ré não apresentou prova de quitação das notas fiscais, conforme ônus que lhe competia a teor do art. 373, II, do CPC.
IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato formal não impede a propositura da ação monitória se há prova escrita suficiente para demonstrar a origem da obrigação. 2. Cabe ao devedor comprovar a quitação do débito, o que não ocorreu.
RECURSO DESPROVIDO.