Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado –   "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação de restituição de quantia", mediante a qual a devedora fiduciante objetiva a condenação da parte ré no pagamento "da diferença Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado –   "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação de restituição de quantia", mediante a qual a devedora fiduciante objetiva a condenação da parte ré no pagamento "da diferença entre o valor de avaliação do bem quando da sua tentativa de alienação por leilão e o valor da dívida em aberto, conforme valor mínimo para venda na segunda hasta pública realizada, comprovação que deverá ser realizado pela Requerida, exibindo referida documentação nos autos", sem discussão de cláusulas de contrato bancário em razão do qual constituída a garantia, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3 da Resolução nº 623/2013.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.