Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Pretensão à cobrança regressiva de valores pagos ao Agravado, a título de antecipação indenizatória mensal –  Descabimento –  Tutela liminar que fixou o pensionamento em preservação à dignidade da pessoa humana –  Agravado que, à época, requeria atenção especial, diante da vulnerabilidade ao qual se viu sujeito como consequência da Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Pretensão à cobrança regressiva de valores pagos ao Agravado, a título de antecipação indenizatória mensal –  Descabimento –  Tutela liminar que fixou o pensionamento em preservação à dignidade da pessoa humana –  Agravado que, à época, requeria atenção especial, diante da vulnerabilidade ao qual se viu sujeito como consequência da conduta da Administração Pública –  Recepção de boa-fé de valores dotados de natureza alimentar –  Inércia do Estado - Irrepetibilidade –  Precedente –  Agravo não provido.