Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c repetição de indébito e indenizatória.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c repetição de indébito e indenizatória.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos mediante assinatura de termo de adesão do produto. Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança não caracterizada.
Sentença mantida. Recurso desprovido