Agravo de Instrumento / Anulação e Correção de Provas / Questões
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Concurso público - Indeferimento da liminar –  Pretendida a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que eliminou o autor do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, a fim de permitir que ele participe das demais etapas do certame –  Alegada incorreção dos critérios de avaliação - Ausência dos requisitos ensejadores da liminar – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Concurso público - Indeferimento da liminar –  Pretendida a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que eliminou o autor do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, a fim de permitir que ele participe das demais etapas do certame –  Alegada incorreção dos critérios de avaliação - Ausência dos requisitos ensejadores da liminar –  Presunção de veracidade do ato administrativo não elidida –  Impossibilidade do Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção das questões –  Exegese do Tema n.º 485 de repercussão geral do STF - No mais, a liminar é ato de livre convicção do Magistrado. Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade –  Inocorrência –  Recurso desprovido.