Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Assis
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Assis contra Cavalcanti& Takasaki Indústria de Pães Congelados Ltda - ME, referente a taxas de licença e fiscalização. A execução foi paralisada por mais de cinco anos, resultando na extinção do processo por prescrição Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Assis contra Cavalcanti& Takasaki Indústria de Pães Congelados Ltda - ME, referente a taxas de licença e fiscalização. A execução foi paralisada por mais de cinco anos, resultando na extinção do processo por prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a paralisação do processo por mais de cinco anos, sem manifestação do exequente, justifica a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença de primeira instância foi fundamentada na prescrição intercorrente, conforme o artigo 487, II, do CPC, e o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, devido à inércia do exequente. 4. A jurisprudência do STJ e a Súmula 150 do STF corroboram o entendimento de que a execução fiscal prescreve no mesmo prazo da ação, sendo cinco anos.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 
1. A prescrição intercorrente ocorre quando a execução fiscal permanece paralisada por mais de cinco anos sem manifestação do exequente. 2. A extinção do processo por prescrição intercorrente é justificada pela inércia do credor.
Legislação Citada:
Lei 6.830/80, art. 40, § 4º; CPC, art. 487, II; CTN, art. 174.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula nº 150; STJ, AgRg no REsp 623.036/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, j. 10.04.2007.