Apelação Cível / Seguro
Marcia Dalla Déa Barone
Ipauçu
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização securitária referente a vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade passiva da ré, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização securitária referente a vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade passiva da ré, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A ré, em contrarrazões, aponta a ocorrência de prescrição ânua.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a apelada possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização securitária, considerando a apólice vinculada ao ramo privado (Ramo 68) e a responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros e (ii) analisar a prescrição da pretensão da autora.
III. Razões de Decidir
3. A ré não possui legitimidade passiva "ad causam", pois conforme informado pela CDHU a Companhia Excelsior de Seguros é a responsável pela apólice da parte autora.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a ilegitimidade passiva em casos semelhantes, nos quais a apólice de seguro habitacional pertence ao Ramo 68, apólice privada.
5. A prescrição não se aplica, pois os danos são agravados com o tempo, impossibilitando a fixação de um termo inicial para a contagem do prazo.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso não provido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da apelada é configurada pela vinculação da apólice ao Ramo 68, sendo a Companhia Excelsior de Seguros a responsável. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito é adequada diante da ilegitimidade passiva verificada. 3. A prescrição não se aplica devido à natureza gradativa dos danos.
Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; CC, arts. 422, 765; CDC, art. 51.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0004119-39.2014.8.26.0252, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJSP, Apelação Cível 0000163-15.2014.8.26.0252, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025; TJSP, Apelação Cível 0000407-41.2014.8.26.0252, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 3002373-52.2013.8.26.0145, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2021; TJSP, Apelação Cível 0001743-76.2015.8.26.0145, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2020.