Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2014 - Pedido de desistência da execução fiscal –  Irresignação em face de sentença que deixou de condenar a municipalidade aos ônus sucumbenciais –  Cabimento –  Artigo 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2014 - Pedido de desistência da execução fiscal –  Irresignação em face de sentença que deixou de condenar a municipalidade aos ônus sucumbenciais –  Cabimento –  Artigo 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa –   Sentença reformada –  Recurso provido.