Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Rancharia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO-RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AQUISIÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO-RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AQUISIÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, relacionados à contratação de serviço bancário por meio de caixa eletrônico. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a verificação da existência e validade da contratação do serviço bancário em questão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Inversão do ônus da prova: Em relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O banco-réu apresentou nos autos documentos suficientes para comprovar a existência e regularidade da contratação.
2. O termo de contratação comprova que a autora contratou o serviço via caixa eletrônico, mediante utilização de senha pessoal e intransferível, certo que não houve qualquer alegação de extravio de documentos ou da senha.
3. O banco-réu observou o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, ao apresentar as condições mínimas da contratação do produto, em especial as suas características, valor e recorrência do pagamento. Ausente qualquer indício de vício do consentimento.
4. Não havendo comprovação de ato ilícito, abusividade ou falha na prestação do serviço, devem ser afastados os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro de valores.
5. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e VIII; CPC, art. 1026, §2º; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.