Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Campinas
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Cancelamento do contrato. Instituição financeira que cancelou o contrato antes mesmo de apresentação da defesa. Cancelamento de cartão de crédito que, no entanto, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem Ementa: APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Cancelamento do contrato. Instituição financeira que cancelou o contrato antes mesmo de apresentação da defesa. Cancelamento de cartão de crédito que, no entanto, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito, cabendo à instituição financeira conceder à mutuária a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Inteligência do art. 17- A , § 1º, da Instrução Normativa nº 28 / INSS / PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Sentença reformada para julgar a ação procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido.