Apelação Criminal / Receptação
Freire Teotônio
Cotia
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 28 dias-multa. A defesa pleiteia Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 28 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta, desclassificação para receptação culposa, aplicação do princípio da consunção, revisão da dosimetria, regime prisional mais brando e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação para receptação culposa; (iii) avaliar a aplicação do princípio da consunção; (iv) revisar a dosimetria da pena e o regime prisional.

III. Razões de Decidir
3. A autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos e evidências materiais.
4. A tentativa de fuga do réu e a ausência de explicação idônea reforçam a autoria da receptação. A aplicação do princípio da consunção é inaplicável, pois os crimes tutelam bens jurídicos distintos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao apelo para reconhecer o concurso formal entre os crimes e reduzir a pena para 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, mais 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A autoria e materialidade dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador foram comprovadas. 2. Inaplicabilidade do princípio da consunção devido à tutela de bens jurídicos distintos.