Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Pedro Paulo Maillet Preuss
Cotia
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A NULIDADE DE CITAÇÃO ARGUIDA PELO EXECUTADO. Endereço de citação que corresponde ao mesmo informado na Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano de 2024. Parte que utiliza argumentação mendaz para afastar a validade do ato citatório. Possibilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A NULIDADE DE CITAÇÃO ARGUIDA PELO EXECUTADO. Endereço de citação que corresponde ao mesmo informado na Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano de 2024. Parte que utiliza argumentação mendaz para afastar a validade do ato citatório. Possibilidade de incidência do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do CP). r. decisão de primeiro grau mantida. RECURSO IMPROVIDO.