Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TUTELA DE URGÊNCIA (visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) –  Deferimento –  Inconformismo da operadora –  Não acolhimento – Presença dos requisitos expressos no art. 300 do CPC, em especial o risco de dano –  Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré que desatendeu ao disposto na Resolução nº 19 do Ementa: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TUTELA DE URGÊNCIA (visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) –  Deferimento –  Inconformismo da operadora –  Não acolhimento – Presença dos requisitos expressos no art. 300 do CPC, em especial o risco de dano –  Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré que desatendeu ao disposto na Resolução nº 19 do CONSU (deixando de disponibilizar aos beneficiários a migração para plano individual ou familiar) –  Requerente que, ademais, encontra-se em tratamento médico e que, à evidência, não pode ser interrompido, conforme entendimento do C. STJ (Tema nº 1.082) –  Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano ficou condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo – Precedentes desta Turma Julgadora –  Decisão mantida –  Recurso improvido.