Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rômolo Russo
Indaiatuba
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional liminarmente improvida, com declaração de prescrição da pretensão à revisão dos valores mensalmente cobrados da promissária compradora, considerando a data de assinatura do contrato como termo inicial da prescrição decenal. Precedente invocado pela r. sentença (AgInt no REsp 1993775/PB) que trata do prazo para buscar a declaração de invalidade de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional liminarmente improvida, com declaração de prescrição da pretensão à revisão dos valores mensalmente cobrados da promissária compradora, considerando a data de assinatura do contrato como termo inicial da prescrição decenal. Precedente invocado pela r. sentença (AgInt no REsp 1993775/PB) que trata do prazo para buscar a declaração de invalidade de cláusula contratual. 
Hipótese dos autos em que a revisão tem por objeto as prestações mensalmente calculadas pela vendedora, sob o fundamento de que estaria sendo aplicada correção monetária em percentuais superiores à variação do IGPM (índice eleito pelo contrato). 
Insurgência quanto à aplicação capitalizada dos juros que igualmente não corresponde à impugnação de cláusula contratual, notadamente porque o compromisso de compra venda não prevê tal capitalização, limitando-se a eleger a Tabela Price como sistema de amortização. Tabela Price que constitui simples conta de diferença, a qual subtrai do saldo devedor a parcela da prestação correspondente à amortização do preço do imóvel, em nada influindo no cálculo dos juros sobre o saldo devedor, o qual é feito pela credora anteriormente à divisão do preço e seus acréscimos em parcelas. Diante de tal peculiaridade, o exame de tais alegações perpassa pela conferência contábil dos cálculos realizados pela ré.

Buscando o autor exigir que se corrija cobrança supostamente em desacordo com os termos contratados, deve se ter como termo inicial do prazo prescricional a data de vencimento da última prestação, o que se afina com inúmeros precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Recurso provido.