Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Mary Grün
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. FORNECIMENTO DE DADOS. GOLPE DO "EMPREGO DE MEIO PERÍODO". Ação ajuizada pela autora pretendendo o fornecimento dos registros de acesso relativamente à conta do "WhatsApp" utilizada para aplicação de golpe do qual teria sido vítima. Sentença de procedência. Apelo da ré. 
1. Preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao aplicativo Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. FORNECIMENTO DE DADOS. GOLPE DO "EMPREGO DE MEIO PERÍODO". Ação ajuizada pela autora pretendendo o fornecimento dos registros de acesso relativamente à conta do "WhatsApp" utilizada para aplicação de golpe do qual teria sido vítima. Sentença de procedência. Apelo da ré. 
1. Preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao aplicativo "Whatsapp". Ré que pertence ao mesmo grupo econômico do aludido aplicativo. Legitimidade passiva da requerida para representar o grupo empresarial no país. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Preliminar afastada.
2. Jurisdição. É competente a justiça brasileira para a apreciação da questão, nos termos do quanto disposto no art. 11 da Lei nº 12.965/14 (MCI). Precedentes. 
3. Tramitação do recurso sem efeito suspensivo. Ausência de subsunção ao art. 1.012, §4º, do CPC. Eficácia da tutela antecipada mantida.
4. Mérito. Possibilidade de fornecimento do IMEI, nos termos do artigo art. 10, § 1º do Marco Civil da Internet. Precedentes. Rol previsto nos artigos 15 e 22 da referida Lei que não é taxativo, devendo ser observada a sua finalidade. Impossibilidade de fornecimento não comprovada. Ainda, trata-se de questão que deve ser demonstrada na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. Impossibilidade de afastamento dos ônus sucumbenciais, ante à pretensão resistida e pedido de improcedência formulado pela ré. 
5. Sentença mantida. Recurso desprovido.