Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Sá Duarte
Marília
33ª Câmara de Direito Privado
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO – PHISHING –  CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO –  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA –  NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA –  DANO MORAL INOCORRENTE –  SENTENÇA MANTIDA.
1. Configura culpa exclusiva de terceiro quando o consumidor realiza o pagamento de boleto fraudulento, Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO – PHISHING –  CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO –  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA –  NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA –  DANO MORAL INOCORRENTE –  SENTENÇA MANTIDA.
1. Configura culpa exclusiva de terceiro quando o consumidor realiza o pagamento de boleto fraudulento, sem comprovar que a fatura foi gerada pelo sistema da concessionária ou que houve falha na segurança da empresa prestadora do serviço.
2. O artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando o dano decorre de fraude praticada por terceiros sem sua participação ou falha na prestação do serviço.
3. A concessionária de energia não pode ser responsabilizada pelo golpe de phishing se não há prova de que o boleto fraudulento foi gerado em seu sistema, tampouco que houve vazamento de dados de sua parte.
4. A negativação do nome do consumidor foi legítima, uma vez que a fatura correta permaneceu em aberto, sendo inexigível indenização por danos morais.
5. Recurso não provido.