Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que a indefere (pretensão liminar: não inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, manutenção da posse do bem e depósito consignatório). Insurgência do autor. Desacolhimento. Probabilidade do direito não caracterizada. Preceitua a súm. 380 do STJ: " A simples propositura da Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que a indefere (pretensão liminar: não inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, manutenção da posse do bem e depósito consignatório). Insurgência do autor. Desacolhimento. Probabilidade do direito não caracterizada. Preceitua a súm. 380 do STJ: " A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Decisão mantida. Recurso desprovido.