Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. 
Renegociação de dívida. Autor que alega descumprimento da renegociação de dívida pelo réu, ao deixar de quitar sua dívida de cartão de crédito e dois empréstimos consignados preexistentes. 
Sentença de parcial procedência para declarar Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. 
Renegociação de dívida. Autor que alega descumprimento da renegociação de dívida pelo réu, ao deixar de quitar sua dívida de cartão de crédito e dois empréstimos consignados preexistentes. 
Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis as prestações dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito existente na data de 8 de novembro de 2023, e condenar o réu à restituição dos valores indevidamente adimplidos. Insurgência das partes.
Renegociação da dívida incontroversa nos autos. Comprovação de que não foram quitados os empréstimos consignados e a dívida do cartão de crédito após a renegociação da dívida. Inexigibilidade dos débitos devida. Restituição dos valores indevidamente inadimplidos.
Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor.
Compensação de valores. Não cabimento. Não se discute a validade da contratação, mas sim o cumprimento do contrato pelo réu.
Honorários de sucumbência. Pedido de redução. Não acolhimento. Honorários já fixados no valor reduzido de R$ 1.000,00.
Sentença de parcial procedência mantida. Honorários de sucumbência mantidos.
Recursos não providos.