Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação revisional e repetição de empréstimo consignado. Decisão de improcedência.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Custo efetivo total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença mantida.
TABELA PRICE. Legalidade da utilização Ementa: APELAÇÃO - Ação revisional e repetição de empréstimo consignado. Decisão de improcedência.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Custo efetivo total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença mantida.
TABELA PRICE. Legalidade da utilização desde que convencionada. Critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas. Utilização que não caracteriza, por si só, capitalização de juros. Sentença mantida.
COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a sua cobrança. Sentença mantida. 
Recurso desprovido.