Apelação Cível / DIREITO CIVIL
Luis Fernando Cirillo
Campinas
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apelação interposta contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença autuada como embargos à execução. Determinada a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada para quitação da dívida. A penhora de verbas salariais é possível em caráter excepcional, desde que garantida a subsistência digna do devedor, Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apelação interposta contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença autuada como embargos à execução. Determinada a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada para quitação da dívida. A penhora de verbas salariais é possível em caráter excepcional, desde que garantida a subsistência digna do devedor, conforme entendimento do STJ. Redução do percentual da penhora para 10% dos rendimentos líquidos da executada, a fim de reduzir ao máximo o impacto da obrigação no benefício previdenciário da devedora. Recurso parcialmente provido.