Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS -Fornecimento de água e esgoto - Decisão que DEFERIU o prazo de 15 dias para a autora EMENDAR a inicial, demonstrando o interesse de agir e delimitando seus pedidos, nos termos dos Arts. 17, 322 e 323 do CPC, especialmente para a indispensável verificação da competência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS -Fornecimento de água e esgoto - Decisão que DEFERIU o prazo de 15 dias para a autora EMENDAR a inicial, demonstrando o interesse de agir e delimitando seus pedidos, nos termos dos Arts. 17, 322 e 323 do CPC, especialmente para a indispensável verificação da competência do Juízo, ressaltando que o pedido genérico, como formulado, impede o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ré - IRRESIGNAÇÃO da empresa autora - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a necessidade de emenda inicial - DESCABIMENTO - Ausência de conteúdo decisório ou carga lesiva - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Incabível agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda da petição inicial para adequação do procedimento - Inteligência dos artigos  203 e 1.001, ambos do CPC - Decisão que apenas e tão somente facultou a emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias - Postergação da apreciação dos pedidos iniciais, inclusive quanto a competência do Juízo - Análise da questão em sede recursal que implicaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Viés Preventivo -  Vedação legal - Hipótese não constante no rol taxativo do Art. 1.015 do CPC - Falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.