Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de automóvel e motocicleta do acervo hereditário. O espólio agravante alega necessidade de venda para quitação de ITCMD e dívidas de condomínio. 2.- A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de automóvel e motocicleta do acervo hereditário. O espólio agravante alega necessidade de venda para quitação de ITCMD e dívidas de condomínio. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alienação de bens móveis do espólio para pagamento de dívidas e despesas do inventário, com autorização judicial e anuência dos herdeiros. 3.- A venda de bens do espólio, mediante autorização judicial, destina-se ao pagamento de dívidas e despesas do inventário. 4.- A alienação é prerrogativa do inventariante, condicionada à anuência dos interessados e autorização judicial, conforme artigo 619 do CPC. 5.- Recurso provido.