Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Jaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. A autora, beneficiária do INSS, identificou um contrato de empréstimo consignado desconhecido em seu benefício, alegando que não firmou tal contrato. Requereu indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. 2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. A autora, beneficiária do INSS, identificou um contrato de empréstimo consignado desconhecido em seu benefício, alegando que não firmou tal contrato. Requereu indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a devolução em dobro do indébito e (ii) a existência de dano moral.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato não partiu da autora, configurando fraude e falha na prestação de serviços pelo banco. 4. A restituição dos valores deve ser simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento do STJ. Não há comprovação de dano moral.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. recurso parcialmente provido para modular a condenação em repetição do indébito, mantendo a sentença quanto à inexistência de dano moral.
Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível apenas para descontos após 30/03/2021. 2. A ausência de comprovação de dano moral significativo impede a indenização.

Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único.
Lei 14.905/24.

Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1010818-06.2024.8.26.0405, Rel. Pedro Kodama, j. 13/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1008211-75.2023.8.26.0010, Rel. Marcia Tessitore, j. 12/11/2024.