Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Roberto Maia
Barueri
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RETIROU O SEGREDO DE JUSTIÇA DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que retirou o segredo de justiça em ação declaratória e indenizatória por danos morais movida pelo autor. O agravante alega que o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RETIROU O SEGREDO DE JUSTIÇA DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que retirou o segredo de justiça em ação declaratória e indenizatória por danos morais movida pelo autor. O agravante alega que o processo contém informações sigilosas, como dados bancários e fiscais, que não devem ser de acesso público.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção do segredo de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A publicidade dos atos processuais é um princípio constitucional, salvo exceções previstas em lei, como a proteção da intimidade das partes.
4. A proteção de documentos sigilosos pode ser realizada por medidas específicas, sem necessidade de sigilo absoluto do processo. A decisão de retirar o segredo de justiça está em conformidade com os princípios de publicidade e transparência processual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A publicidade dos atos processuais é regra, com exceções restritas. 2. A proteção de dados sigilosos pode ser feita sem sigilo total do processo.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LX; CPC, art. 189.