Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Osvaldo Cruz
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. 
Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco. 
Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Contrato híbrido, combinando elementos de contratação eletrônica e assinatura manuscrita. Instituição Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. 
Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco. 
Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Contrato híbrido, combinando elementos de contratação eletrônica e assinatura manuscrita. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório quanto à demonstração da validade do contrato. Ausência de comprovação de assinatura válida, tampouco realização de perícia grafotécnica, mesmo diante da impugnação apresentada pelo autor. Biometria facial apresentada vinculada a outra relação contratual, distinta daquela em análise, conforme comprovado nos autos. Divergências entre endereço cadastrado, geolocalização do IP utilizado e domicílio do autor, gerando dúvida substancial sobre a legitimidade da contratação. Responsabilidade do réu de comprovar a manifestação de vontade para a celebração do contrato, conforme disposto no Tema 1061 do STJ. Irregularidade dos descontos reconhecida, diante da inexistência de relação jurídica válida.
Devolução dos valores descontados. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos em dobro, desde que comprovados, por não se tratar de hipótese de engano justificável.
Dano moral configurado em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, sem comprovação de contratação ou autorização. Depósito judicial realizado pelo autor quanto ao valor a ele depositado. Falha grave na conduta do réu e abalo à segurança financeira do aposentado. Reparação destinada à compensação do sofrimento e à função pedagógica. Valor reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
Sentença parcialmente reformada, para reduzir a indenização por dano moral. Honorários recursais mantidos diante do decaimento mínimo da parte autora.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.