Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Mirassol
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alega anotação indevida de leilão no prontuário de seu veículo, apesar de ter purgado a mora dentro do prazo legal. A anotação resultou em depreciação do valor Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alega anotação indevida de leilão no prontuário de seu veículo, apesar de ter purgado a mora dentro do prazo legal. A anotação resultou em depreciação do valor do veículo e aumento no custo do seguro. Requer a exclusão do registro de leilão e indenização por danos morais.
Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação sob alegação de que o registro do leilão foi indevido e requerendo indenização por danos morais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da anotação de leilão no prontuário do veículo após a purgação da mora e (ii) a caracterização de danos morais decorrentes dessa anotação.
III. Razões de Decidir
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo entre as partes.
 Registro de leilão realizado indevidamente após a purgação da mora, configurando falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 
Ausência de danos morais indenizáveis, prejuízo somente patrimonial 

IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso da autora parcialmente provido. Condenação da parte requerida na obrigação de excluir o registro de leilão do veículo. Indenização por danos morais não concedida.
Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em relações de consumo bancárias. 2. Registro indevido de leilão após purgação da mora configura falha na prestação de serviços, sem caracterizar danos morais indenizáveis.