Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Imóvel residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Cláusula compromissória. Decisão de determinação do cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel. Insurgência do executado.
- Relação de consumo não configurada. Vínculo regido por lei específica. Precedentes do C. STJ. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Imóvel residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Cláusula compromissória. Decisão de determinação do cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel. Insurgência do executado.
- Relação de consumo não configurada. Vínculo regido por lei específica. Precedentes do C. STJ. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locador e locatário. Utilização compulsória de arbitragem não comprovada. Ciência inequívoca do locatário. Inteligência do art. 4°, §2º, da Lei n° 9.307/96. Precedentes deste E. TJSP. Regularidade do procedimento arbitral. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.