Embargos de Declaração Criminal / Homicídio Qualificado
Ely Amioka
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Alegação de omissão e contradição.
Caráter meramente infringente –  Impossibilidade –  Rediscussão de mérito que não deve ser realizada nesta via recursal.
Prequestionamento –  Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão –  Prequestionamento Implícito –  Embargos rejeitados.