Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Vitor Frederico Kümpel
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no cumprimento de sentença de ação indenizatória. O agravante alega que não possui poderes de gestão, tendo exercido até 1997 o cargo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no cumprimento de sentença de ação indenizatória. O agravante alega que não possui poderes de gestão, tendo exercido até 1997 o cargo de membro do Conselho Fiscal da Cooperativa executada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a inclusão de membro do Conselho Fiscal na desconsideração da personalidade jurídica, considerando a aplicação da teoria menor do Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir
3. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, não exige prova de abuso, mas não pode ser aplicada de forma a responsabilizar quem não possui função de gestão, como no caso em apreço.
4. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do C. STJ entendem que os conselheiros fiscais, sem poderes de gestão, não devem ser responsabilizados pelas obrigações da cooperativa.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não permite a responsabilização dos conselheiros fiscais sem função de gestão. 2. A inclusão de membros do Conselho Fiscal na desconsideração da personalidade jurídica é inviável sem comprovação de fraude ou abuso