Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, QUE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA NEM DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO CONFIRMANDO A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS TERMOS DA DEMANDA AJUIZADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO É RAZOÁVEL E ENCONTRA AMPARO NAS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE, VISANDO EVITAR ADVOCACIA PREDATÓRIA. 4. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEMONSTRANDO DESCASO PELAS ORDENS JUDICIAIS, O QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO:  5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.