Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Antonio Celso Faria
Bauru
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE –  FERSB. Agente comunitário de saúde contratado através de processo seletivo simplificado. Requerimento de reintegração ao quadro ativo e/ou indenização por dispensa imotivada. Sentença de improcedência. Agente contratada para atender a necessidade excepcional de interesse público. Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Desempenho de Ementa: APELAÇÃO. FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE –  FERSB. Agente comunitário de saúde contratado através de processo seletivo simplificado. Requerimento de reintegração ao quadro ativo e/ou indenização por dispensa imotivada. Sentença de improcedência. Agente contratada para atender a necessidade excepcional de interesse público. Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Desempenho de função que não confere direito à estabilidade, garantida aos servidores ocupantes de cargo público. Possibilidade de dispensa. Indenização indevida diante da inexistência de ilegalidade por parte da ré. RECURSO IMPROVIDO.