Apelação Criminal / Furto Qualificado
Fátima Gomes
Rio Claro
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Marcos Henrique França contra sentença que o condenou por tentativa de furto qualificado mediante escalada à pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Marcos Henrique França contra sentença que o condenou por tentativa de furto qualificado mediante escalada à pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa.

II. Questão em Discussão :2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (iii) o reconhecimento do furto privilegiado; e (iv) a adequação da pena aplicada.

III. Razões de Decidir: 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de testemunhas e materialidade delitiva, são suficientes para a condenação. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens furtados não é irrisório. 5. Não cabe o reconhecimento do furto privilegiado, dado o valor do bem furtado. 6. A pena foi corretamente fixada, considerando a proximidade da consumação do delito.


IV. Dispositivo e Tese: Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento:  1. A suficiência das provas autoriza a condenação.  2. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor do bem. 3. Não cabe furto privilegiado pelo valor do bem.  4. A pena foi adequadamente fixada.

Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II; Código de Processo Penal, art. 156. 
Jurisprudência Citada: STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STF, HC 94765, Relatora: Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008.