Apelação Cível / Transporte Terrestre
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência. Autor portador de gonoartrose bilateral (CID 10 M17.0). 'Bilhete Único Especial'. Pretensão visando obter gratuidade no transporte público em razão de ostentar problemas em joelhos. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. 
1. Preliminar. Pleito de realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial bem Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência. Autor portador de gonoartrose bilateral (CID 10 M17.0). 'Bilhete Único Especial'. Pretensão visando obter gratuidade no transporte público em razão de ostentar problemas em joelhos. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. 
1. Preliminar. Pleito de realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial bem elaborado e confeccionado por perito especialista na área de ortopedia e traumatologia, inexistindo, qualquer mácula capaz de retirar a credibilidade do trabalho técnico desenvolvido que, de forma adequada, analisou as queixas apresentas pelo autor e emitiu parecer condizente com a situação atual por ele experimentada. 
2. Mérito. Patologias apresentadas pelo requerente que se encontram expressamente previstas no rol da Portaria Intersecretarial nº 001/11-SMT/SMS, que ademais não é taxativo. Lei Municipal nº 14.988/09 que preconiza que a relação das patologias e diagnósticos serão definidas e atualizadas de acordo com a Classificação Internacional de Doenças –  CID. Autor submetido à perícia médica junto ao IMESC o qual atestou que a presença de lesão do plexo braquial direito e osteoartrose bilateral de joelhos, apresentando dor e limitação funcional severa em membro superior direito e moderada em joelhos bilateralmente, caracterizadas por diminuição do arco de movimento, apresentando, portanto, quadro de deficiência de natureza física. Lei Estadual nº 14.481/11 que autoriza a concessão da benesse pleiteada, diante do quadro de deficiência diagnosticado. 
3. Pretensa reforma da sentença com relação ao valor instituído a título de honorários advocatícios. Inviabilidade. Utilização dos percentuais fixados no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil que tornaria a quantia relativa à verba honorária irrisória, diante do montante ínfimo atribuído à causa. Valor fixado por equidade que está em conformidade com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §8º- A , do mesmo diploma legal, de modo a remunerar de forma digna a defensora pública.
4. Majoração da verba honorária pelo trabalho extra realizado em grau recursal. Exegese do § 11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida.