Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Ricardo Anafe
Rio Claro
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.


Servidor público municipal –  Educador Social –  Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à percepção de Adicional de Insalubridade –  Viabilidade - Prova pericial que concluiu que as atividades da autora se enquadram como insalubre em grau médio - Termo inicial - Presunção de insalubridade em épocas passadas - Hipótese Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.


Servidor público municipal –  Educador Social –  Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à percepção de Adicional de Insalubridade –  Viabilidade - Prova pericial que concluiu que as atividades da autora se enquadram como insalubre em grau médio - Termo inicial - Presunção de insalubridade em épocas passadas - Hipótese inadmitida pelo C. STJ (PUIL 413/RS), que veda a atribuição de efeitos retroativos a laudo pericial atual –  Pagamento devido a partir da elaboração do laudo pericial até o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento).


Honorários periciais –  Verba fixada em R$ 4.400,00 com base na tabela do IBAPE/SP –  Irresignação da municipalidade –  Relevância - Ausência de vinculação do Poder Judiciário aos valores definidos pelo Instituto –  Honorários que devem ser arbitrados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo para sua execução, o local da prestação do serviço, a natureza e a extensão econômica da pretensão –  Prova técnica de baixa complexidade, que enseja redução dos honorários para R$ 3.000,00.


Honorários advocatícios –  Verba arbitrada em 20% sobre o valor da condenação –  Assinação que não se pautou pela modicidade recomendada, divorciada dos critérios enunciados no art. 85, § 2º, do CPC –  Honorária reduzida.

Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.