Apelação Cível / Cartão de Crédito
Claudia Sarmento Monteleone
Capivari
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. Caso em Exame:
Inexistência de débito e indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 
II. Questão em Discussão:
Existência de relação contratual entre as partes e a validade da inscrição do nome da autora no cadastro de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. Caso em Exame:
Inexistência de débito e indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 
II. Questão em Discussão:
Existência de relação contratual entre as partes e a validade da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes.
III. Razões de Decidir:
Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, demonstrando a regularidade da contratação. Formalização do pedido de cartão de crédito e utilização pela autora, evidenciando a existência de relação contratual. Litigância de má fé não configurada.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso da autora prejudicado e recurso do réu parcialmente provido, julgando improcedente a ação. 
Tese de julgamento: 1. Regularidade da contratação do cartão de crédito. 2. Inexistência de má-fé por parte da autora.