Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Roberto Maia
São José do Rio Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Sociedade Assistencial de Educação e Cultura (unorp) contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de cumprimento de sentença ajuizada por Julio Jose Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Sociedade Assistencial de Educação e Cultura (unorp) contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de cumprimento de sentença ajuizada por Julio Jose Geraldo dos Santos. A agravante, uma associação sem fins lucrativos, alega que a decisão não atendeu à legislação processual vigente sobre justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) analisar a suficiência da documentação apresentada para comprovar a alegação de crise financeira.
III. Razões de Decidir
3. A concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica depende da efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, conforme a Súmula n. 481 do STJ.
4. A agravante não apresentou documentos suficientes, sendo que aqueles juntados infirmam a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, ademais de menor importe.
5. Portanto, a ausência de prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais afasta a concessão do benefício pleiteado.
IV. Dispositivo e Tese 
6. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica requer prova robusta de hipossuficiência. 2. Documentação insuficiente afasta a concessão do benefício.
Legislação Citada:
CF, artigo 5º, XXXV
CPC, artigo 99, §3º
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 481
TJSP, Agravo de Instrumento 2369602-34.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025.