Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Martin Vargas
Taquaritinga
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Município de Fernando Prestes e pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para a servidora pública municipal, determinando o pagamento Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Município de Fernando Prestes e pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para a servidora pública municipal, determinando o pagamento retroativo do adicional, com os devidos reflexos salariais, conforme Lei Municipal n. 1.417/1991, respeitada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos servidores municipais, considerando as atividades da autora; (ii) saber se o pagamento deve retroagir à data do início da atividade insalubre ou à confecção do laudo pericial; e (iii) verificar se ocorreu a prescrição consumativa e ofensa ao princípio da dialeticidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O adicional de insalubridade para servidores municipais encontra amparo na legislação local (Lei Municipal nº 1.417/1991), que remete às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
4. O laudo pericial judicial conclui que a autora exerce atividades com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho.
5. O adicional de insalubridade possui caráter declaratório, devendo retroagir à data do início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal, conforme jurisprudência consolidada.
6. Apelo que não impugnou os fundamentos utilizados pelo julgador. Ofensa ao princípio da dialeticidade caracterizada. Interposição de dois recursos - Preclusão consumativa. Não conhecimento do recurso interposto após o término do prazo legal e decorridos mais de um mês da apresentação do primeiro recurso de apelação de fl. 388. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso da autora não conhecido. Recurso do Município desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.010, II e III, e 932, III; CLT, art. 192; EC n. 113/2021; Lei n. 1.417/1991 do Município de Fernando Prestes.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 870.947 (Tema 810); TJ-SP, AC nº 1002970-44.2020.8.26.0619, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 10.03.2023; TJ-SP, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 03.02.2016.