Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Klaus Marouelli Arroyo
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORREÊNCIA. MÉRITO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE INDISCIPLINA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de falta disciplinar Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORREÊNCIA. MÉRITO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE INDISCIPLINA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave consistente no descumprimento dos deveres da saída temporária. A Defesa alega a ocorrência de prescrição e, no mérito, pleiteia a absolvição da falta disciplinar de natureza grave ou, subsidiariamente, sua desclassificação para falta média.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição deve ser reconhecida com base nos artigos 114 do Código Penal, artigo 30 da Lei Federal nº 11.343/2006 ou artigo 142, inciso III da Lei Federal nº 8.112/1990; (ii) analisar a alegada insuficiência probatória ou se a conduta deve ser desclassificada para falta disciplinar de natureza média.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. À prescrição das faltas disciplinares aplica-se o disposto no artigo 109, inciso VI do Código Penal, conforme já consolidado na jurisprudência. No presente caso a falta foi cometida em 13/01/2022 e a sua homologação judicial em 26/11/2024, de modo que não há que se falar em prescrição. 
4. A conduta do reeducando, consistente em violação dos deveres da saída temporária, quando estava em regime semiaberto, configura grave indisciplina, que devidamente comprovada nos autos, nos termos do artigo 50, inciso VI c.c. artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal.
5. A desclassificação da falta para média é inadmissível, pois as ações praticadas enquadram-se como falta disciplinar de natureza grave, não havendo elementos que justifiquem a alteração da tipificação.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso improvido.
7. Tese de julgamento: (i) A prescrição em matéria de execução penal deve observar o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, afastando-se a aplicação de regras específicas constantes do artigo 114 do Código Penal, artigo 30 da Lei nº 11.343/2006 ou artigo 142, inciso III, da Lei nº 8.112/1990.
(ii) A violação das condições impostas ao reeducando em regime semiaberto caracteriza falta grave, nos termos da Lei de Execução Penal, sendo inviável sua desclassificação para falta média.

Dispositivos citados: (i) artigo 109, inciso VI do Código Penal; (ii) artigos 39 e 50 da Lei de Execução Penal.

Jurisprudência citada: (i) STJ - AgRg nos EDcl no RHC n. 166.884/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 25/04/2024; (ii) STJ - AgRg no HC n. 885.403/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 03/07/2024.