Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, excluindo débitos relativos a determinadas CDAs. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, excluindo débitos relativos a determinadas CDAs. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento do IPVA sobre veículos arrendados, considerando a propriedade do arrendante no momento do fato gerador.

III. Razões de Decidir
3. O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, conforme a Constituição Federal e a Lei Estadual nº 13.296/2008.
4. A responsabilidade solidária da credora arrendante é confirmada, não havendo ilegitimidade para figurar no polo passivo do executivo fiscal, conforme entendimento do STJ e legislação aplicável.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA é solidária entre o arrendante e o arrendatário. 2. Convenções particulares não alteram a definição legal do sujeito passivo tributário.