Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. GOLPE. TRANSFERÂNCIAS BANCÁRIAS E ABERTURA DE CONTA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME: trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, porquanto reconhecida sua culpa exclusiva pela fraude perpetrada. O autor Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. GOLPE. TRANSFERÂNCIAS BANCÁRIAS E ABERTURA DE CONTA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME: trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, porquanto reconhecida sua culpa exclusiva pela fraude perpetrada. O autor transferiu R$ 69.700,00 para conta de titularidade de terceiro, para suposta aquisição de veículo, descobrindo, posteriormente, que fora vítima de fraude. A parte autora persegue a reparação dos danos materiais e morais sofridos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) se a magistrada a quo extrapolou os limites da sentença; e (ii) se há responsabilidade objetiva da instituição ré, pela abertura da conta utilizada para a prática da fraude reportada e pela efetivação das transferências a beneficiar falsários. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Sentença congruente à causa de pedir. Causa de pedir com base na falha na prestação dos serviços bancários. R. sentença que fundamenta decisão com base na ausência de falha na prestação dos serviços bancários, ante a transferência voluntária do numerário pelo autor, consubstanciando em sua responsabilidade exclusive, a indicar fortuito externo que rompe o nexo causal. (ii) Não houve falha na prestação de serviços pelo réu. O autor não agiu com a diligência esperada para evitar a fraude, não confirmando a idoneidade do vendedor e regularidade do veículo anunciado em meio virtual. Valores que foram transferidos pelo autor, direta e voluntariamente. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que o requerido não tive qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizados, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Resolução Bacen nº 4.753/2019. A responsabilidade do banco perante o órgão regulador (BACEN) é meramente pela correta definição das informações necessárias à identificação e à qualificação dos titulares da conta.
IV. DISPOSITIVO: recurso do autor desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade deferida em recurso.