Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. 
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para manutenção do contrato de plano de saúde quando em curso tratamento médico. 
III.  RAZÕES DE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. 
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para manutenção do contrato de plano de saúde quando em curso tratamento médico. 
III.  RAZÕES DE DECIDIR 
3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.721/RS (Tema 1.082/RR), estabeleceu que a operadora de saúde deverá assegurar a continuidade do tratamento de usuários em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física até a alta médica, desde que pagas as contraprestações devidas.
4. A manutenção do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares deve ser garantida durante a instrução processual, a fim de preservar a vida e a saúde dos usuários. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Recurso não provido.  
Tese de julgamento: "Nos termos do Tema n 1.082 do STJ, deve ser assegurada a manutenção do plano de saúde rescindido quando o beneficiário/dependente estiver em tratamento médico". 
_________ 
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.082.