Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Toloza Neto
Mauá
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargante condenado, em primeiro grau, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4°, IV, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósito com o corréu Amos, o veículo VW/Santana, de placas Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargante condenado, em primeiro grau, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4°, IV, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósito com o corréu Amos, o veículo VW/Santana, de placas CKC-1425-Santo André, pertencente à vítima J.L.C.deL.
2. Recurso da defesa: (i) abrandamento do regime prisional, (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, (iii) abertura de vista à Defesa após apresentação do parecer pela Procuradoria Geral de Justiça.
3. Acórdão de fls. 495/500, por v.u., negou provimento ao recurso, mantendo, integralmente, a r. sentença de primeiro grau.
4. Alegação de omissão, por não ter sido suficientemente fundamentada a manutenção do regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena e a não substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
5. Prequestionamento de ofensa à Lei Federal.
6. Inocorrência. Teses analisadas e fundamentadas, nos limites dos dispositivos e princípios constitucionais, ressaltando que a r. sentença de primeiro grau foi mantida integralmente, assim como seus fundamentos.
7. Os embargos de declarações não constituem a via própria para se discutir divergências jurisprudenciais com outros julgados. (JSTF 231/378).
8. Não há que se falar, ainda, na necessidade de se rebater, de maneira exaustiva, cada uma das teses arguidas, quando for possível depreender-se, do conjunto probatório produzido e analisado pelo Magistrado, que o pedido não foi acolhido. (STJ, HC 91855/MG).
9. Ausência de contrariedade à Lei Federal.
10. Embargos rejeitados.