Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa de título extrajudicial. Decisão que considerou que as executadas Multi Atacado e Varejo de Utilidades do Lar Ltda, e Sellef Administradora de Bens Ltda, praticaram ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo no disposto nos incisos II, III e IV do artigo 774 do Código de Processo Civil, e fixou multa equivalente 20% Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa de título extrajudicial. Decisão que considerou que as executadas Multi Atacado e Varejo de Utilidades do Lar Ltda, e Sellef Administradora de Bens Ltda, praticaram ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo no disposto nos incisos II, III e IV do artigo 774 do Código de Processo Civil, e fixou multa equivalente 20% do valor atualizado do débito em execução, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, multa essa que será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução. Inconformismo. Recurso Especial que em regra não é dotado de efeito suspensivo, o que pode ser requerido (§5º do artigo 1.029) às autoridades elencadas nos incisos I, II e III). Por curial, sendo reserva da parte a formulação de defesa de seu interesse, sendo efetiva a penhora sem qualquer oposição neste plano pelas executadas, o pleito de ser a venda judicial suspensa, sua postulação perante o juízo " a quo" não se argola em transgressão a qualquer um dos incisos previstos no artigo 774 do CPC. Para configuração do ato atentatório à dignidade da justiça é necessário verificar o elemento subjetivo: dolo ou culpa grave, o que não se apanha na conduta das executadas. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 772, II e774 do CPC, faz imperioso que, antes da aplicação da sanção correlata, seja determinada a intimação pessoal do executado, para que preste os esclarecimentos em torno dos fatos, qual, no caso, o pedido de suspensão do leilão, com a advertência de que sua omissão importará o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, e sujeito às sanções legais. Bloqueio judicial na conta das executadas que se deu em decorrência da multa aplicada. Agravo de Instrumento nº 2347811-43.2023, onde afastada a penhora de ativos financeiros e bens móveis e imóveis, exceção do imóvel vinculado à garantia do financiamento. Inexistência de preferência dos honorários. O patrono não pode exercitar a pretensão de honorários sem primeiro observar a satisfação do crédito do cliente. Decisão reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Embargos de declaração rejeitados.