Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que não aplicou sanções processuais à executada pelo pagamento intempestivo da dívida. A exequente alega que o pagamento foi realizado fora do prazo de quinze dias, o que enseja a aplicação das sanções Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que não aplicou sanções processuais à executada pelo pagamento intempestivo da dívida. A exequente alega que o pagamento foi realizado fora do prazo de quinze dias, o que enseja a aplicação das sanções previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. A executada depositou o valor em garantia, mas não como pagamento, inviabilizando o levantamento pela credora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito em garantia, realizado após o prazo de quinze dias, afasta a aplicação das sanções pecuniárias previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O depósito em garantia não constitui pagamento, pois não permite o levantamento imediato pela credora, não afastando a aplicação da multa e dos honorários.
4. A aplicação das sanções visa incentivar o cumprimento voluntário da obrigação, e o dispositivo legal é claro ao prever a incidência de multa e honorários caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 15 dias.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O depósito em garantia não afasta a aplicação das sanções do artigo 523, § 1º, do CPC. 2. A multa e os honorários são devidos quando o pagamento não é realizado no prazo legal.
Legislação Citada:
CPC, art. 523, § 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2158852-88.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2023.
STJ, REsp nº 1.834.337 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi.
STJ, REsp nº 1175763/RS, Quarta Turma, DJe 05/10/2012.