Embargos de Declaração Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DE NEGATIVA DE PROVIMENTO A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao recurso, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. O embargante alega omissão no v. aresto, sustentando que houve a demonstração Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DE NEGATIVA DE PROVIMENTO A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao recurso, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. O embargante alega omissão no v. aresto, sustentando que houve a demonstração documental da hipossuficiência, o que não teria sido analisado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no julgado.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, devendo apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1022 do CPC. 4. Não há omissão quanto à comprovação da hipossuficiência, tendo o v. acórdão deliberado expressamente que a mera juntada de extrato do INSS não é suficiente para atestar as condições econômico-financeiras do recorrente, sendo necessária a apresentação dos documentos requeridos pelo MM. Juízo a quo, mormente extratos bancários e Relatório de Contas e Relacionamentos do BACEN (Registrato).
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. A irresignação da parte não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração quando o v. acórdão se manifestou expressamente sobre as questões suscitadas.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.