Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

JUROS REMUNERATÓRIOS - dialeticidade recursal não observada –  razões recursais que não impugnaram minimamente os fundamentos da sentença a respeito do tema - apelo do autor não conhecido quanto a esse aspecto.

TARIFA DE CADASTRO –  cobrança que é Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

JUROS REMUNERATÓRIOS - dialeticidade recursal não observada –  razões recursais que não impugnaram minimamente os fundamentos da sentença a respeito do tema - apelo do autor não conhecido quanto a esse aspecto.

TARIFA DE CADASTRO –  cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) –  inteligência da Súmula 566 do STJ.

COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS –  PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO –  serviço de registro de contrato que podia ser cobrado –  previsão contratual –  demonstração nos autos do registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente –  inexistência de onerosidade excessiva –  tarifa de avaliação de bem –  possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a prestação do serviço, o que não se deu no caso dos autos –  devolução do valor cobrado a esse título se impõe.

SEGURO PRESTAMISTA –  PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS –  impossibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor –  configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC –  devolução do prêmio –  responsabilidade pela devolução do respectivo valor que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor.

Resultado: recurso parcialmente provido, na parte conhecida.