Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Adamantina
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Negativa de contratação. Seguro denominado "EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Réu que não apresentou contrato. Divergência da assinatura aposta no documento. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Negativa de contratação. Seguro denominado "EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Réu que não apresentou contrato. Divergência da assinatura aposta no documento. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Desconto ínfimo lançado em conta corrente que não afetou a subsistência da parte autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.