Apelação Cível / Enriquecimento ilícito
Martin Vargas
Conchal
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra ex-vereador e ex-servidor da Câmara de Conchal, sob alegação de nomeação e manutenção de servidor comissionado sem cumprimento efetivo das funções e jornada de trabalho. Sentença de primeira instância julgou procedentes os Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra ex-vereador e ex-servidor da Câmara de Conchal, sob alegação de nomeação e manutenção de servidor comissionado sem cumprimento efetivo das funções e jornada de trabalho. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, impondo sanções aos réus.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo nas condutas dos réus para caracterização do ato de improbidade administrativa e aplicação proporcional das sanções legais.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de controle de ponto na Câmara de Conchal à época dificulta a apuração dos fatos alegados na inicial. Os depoimentos das testemunhas indicam que o servidor nomeado comparecia às reuniões e exercia atividades compatíveis com o cargo, sob a supervisão do Vereador que o nomeou. 
4. A exigência de cumprimento de jornada de 185 horas semanais é incompatível com o funcionamento da Câmara e não há evidências de intenção dolosa de lesar o erário ou violar princípios administrativos. 
5. Prova oral que foi ignorada na análise do caso. 
6. Procuradoria de Justiça que opinou pelo provimento dos recursos, conforme acervo probatório e jurisprudência. 
IV. Dispositivo 
7. Provimento aos recursos, reformando a sentença para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.