Agravo de Instrumento / Bancários
Francisco Giaquinto
Tatuí
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela provisória de urgência –  Ação declaratória de revisão contratual –  Tutela de urgência deferida para determinar que os requeridos limitem, proporcionalmente, os descontos realizados para pagamento das parcelas dos empréstimos realizados a 35% do salário líquido do autor –  Decisão fundamentada presentes os requisitos do art. 489, §1º, do CPC e art. 93, Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela provisória de urgência –  Ação declaratória de revisão contratual –  Tutela de urgência deferida para determinar que os requeridos limitem, proporcionalmente, os descontos realizados para pagamento das parcelas dos empréstimos realizados a 35% do salário líquido do autor –  Decisão fundamentada presentes os requisitos do art. 489, §1º, do CPC e art. 93, IX, da CF –  Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104- A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) –  Recomendação nº 125/2021 do CNJ –  Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial da devedora consumidora –  Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 35% dos rendimentos líquidos do agravado na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal –  Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravado, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravada –  Recurso provido.*