Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Elcio Trujillo
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a ré-agravante forneça tratamento médico em UTI pediátrica e providencie a transferência do autor-agravado para hospital Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a ré-agravante forneça tratamento médico em UTI pediátrica e providencie a transferência do autor-agravado para hospital da rede credenciada, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a negativa de cobertura pelo plano de saúde em situação de emergência.
III. Razões de Decidir
3. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência foi corretamente concedida, pois a internação do agravado teve caráter emergencial, e a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde foi indevida.
4. A decisão está em conformidade com a legislação aplicável e as súmulas pertinentes, que consideram abusiva a negativa de cobertura, em situações de emergência, após o prazo de carência de 24 horas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A negativa de cobertura, em situações de emergência, após 24 horas da contratação é abusiva."
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 12, V, "c"; art. 35-C.
Jurisprudência Citada: Súmula 103, TJSP; Súmula 597, STJ.