Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação revisional. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado, bem como reconheceu a existência de débito exequendo remanescente e determinou que a exequente promovesse o andamento do incidente de cumprimento de sentença no prazo de 15 dias. Inconformismo do executado. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação revisional. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado, bem como reconheceu a existência de débito exequendo remanescente e determinou que a exequente promovesse o andamento do incidente de cumprimento de sentença no prazo de 15 dias. Inconformismo do executado. Interposição de agravo de instrumento. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Análise das pretensões recursais. Executado não era beneficiário da gratuidade de justiça durante a tramitação da fase de conhecimento (processo nº 0022501-13.2003.8.26.0011), e não há elementos hábeis a demonstrar que a sua situação financeira tenha sofrido drástica alteração que justifique o deferimento da gratuidade de justiça. A planilha de cálculo apresentada pela exequente indica que, apesar do abatimento dos valores descontados do benefício previdenciário do executado, o débito exequendo ainda não foi satisfeito, de modo que não há que se falar em extinção do incidente de cumprimento de sentença, tampouco em interesse processual para apreciação da pretensão subsidiária, o que fica observado. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com observação.