Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Maurício Fiorito
São Vicente
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA –  DOENÇA GRAVE –  Preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas –  Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de paralisia permanente e incapacitante (hemiparesia completa direita decorrente de AVC) –  Possibilidade –  Aplicação do disposto no artigo 6º da Lei nº 7.713/78 – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA –  DOENÇA GRAVE –  Preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas –  Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de paralisia permanente e incapacitante (hemiparesia completa direita decorrente de AVC) –  Possibilidade –  Aplicação do disposto no artigo 6º da Lei nº 7.713/78 –  Comprovada a doença grave –  Termo inicial –  Direito à isenção desde a data do diagnóstico, embora a isenção somente se aplique aos proventos de aposentadoria –  Repetição de indébito desde a concessão da aposentadoria –  Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a Taxa Selic, por força da Súmula 188 do STJ –  Precedente –  Deve-se consignar que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.