Apelação Cível / Prestação de Serviços
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Ação de resolução contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de aquisição e implantação de software. Sentença de parcial procedência, para resolução do contrato e restituição de valores. Inconformismo de ambas as partes. PRELIMINARES. Aplicável a legislação consumerista à hipótese. Hipossuficiência técnica. Denunciação à lide. Incidência do art. 88 do Código de Ementa: Ação de resolução contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de aquisição e implantação de software. Sentença de parcial procedência, para resolução do contrato e restituição de valores. Inconformismo de ambas as partes. PRELIMINARES. Aplicável a legislação consumerista à hipótese. Hipossuficiência técnica. Denunciação à lide. Incidência do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Direito de regresso que deve ser buscado por via autônoma. Art. 1.009, § 1º, do CPC. Excludente de responsabilidade que encontra óbice no disposto no art. 14 do CDC. MÉRITO. Falha na prestação de serviço, tendo a ré entregue apenas um módulo dos cinco previstos no projeto. Dano material. Reforma da sentença para que a ré restitua à autora o valor integralmente pago, inclusive a terceiros, contratados pela ré para a fase de implementação não concluída. Entrega de um dos módulos que não permitiu a utilização, ainda que parcial, do sistema contratado para gestão de processos internos de maneira concentrada. Dano moral afastado. Não comprovada ofensa a direito de personalidade. Recurso da autora parcialmente provido e negado provimento ao recurso da ré, com majoração da verba honorária.