Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
Santos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de saúde contra decisão que inverteu o ônus da prova, aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor, por reconhecer relação de consumo. A agravante busca a reforma da decisão para que seja indeferida Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de saúde contra decisão que inverteu o ônus da prova, aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor, por reconhecer relação de consumo. A agravante busca a reforma da decisão para que seja indeferida a inversão do ônus da prova.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo e da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.

III. Razões de decidir

3. A decisão de inversão do ônus da prova foi fundamentada na existência de uma relação de consumo entre as partes, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. O juízo de origem, ao deferir a tutela de urgência, reconheceu a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte agravada, bem como sua hipossuficiência, justificando a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC.

4. A preclusão lógica se manifesta no presente caso, uma vez que a agravante não impugnou a decisão que deferiu a tutela de urgência, a qual já havia reconhecido a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade do consumidor. Ao não recorrer dessa decisão, a agravante aceitou tacitamente os fundamentos que justificaram a inversão do ônus da prova. A tentativa de rediscutir essa questão em momento posterior, sem ter impugnado a decisão anterior, configura preclusão lógica, pois a agravante busca afastar os efeitos de uma decisão que já se consolidou no processo.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova no CDC é justificada pela relação de consumo e verossimilhança das alegações. 2. A preclusão lógica impede a rediscussão de matéria já decidida e não impugnada tempestivamente.

Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.

Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 1904219 RJ 2021/0158382-2, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 04.04.2022, DJe 06.05.2022; TJ-SP, AI 2014978-50.2020.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2020, pub. 27.02.2020.