Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vícios do art. 1.022 CPC inexistentes –  Interposição do recurso com finalidade de prequestionamento – Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado – Expressa menção a dispositivo legal que não se justifica como condição de prequestionamento, quando a matéria a que se refere foi analisada – Embargos rejeitados.