Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Penápolis
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora.
1. Determinação de emenda na petição inicial para comprovar para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Não cumprimento, apesar de intimada. 
2. Tecnicamente não se poderia avaliar a correção Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora.
1. Determinação de emenda na petição inicial para comprovar para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Não cumprimento, apesar de intimada. 
2. Tecnicamente não se poderia avaliar a correção da decisão de demanda na presente sede, pois ela não foi objeto de recurso de agravo de instrumento.
3. Nada obstante, foi correta a cautela do Juízo de origem, pois está de acordo com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Extinção do processo que é medida de rigor.
Sentença mantida. Recurso desprovido.