Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 
Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta. Inconformismo da executada. 
Penhora de numerário via SISBAJUD. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de proventos de salário e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos.
Inexistência de provas de que o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 
Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta. Inconformismo da executada. 
Penhora de numerário via SISBAJUD. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de proventos de salário e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos.
Inexistência de provas de que o saldo bloqueado (R$ 1.125,03) é de vital importância para a subsistência da agravante. Caráter alimentar não comprovado. Caberia à requerida demonstrar que a verba é impenhorável, ônus do qual não se desincumbiu.  
Decisão mantida. Recurso desprovido.