Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo patrono da autora contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito, além de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 600,00.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo patrono da autora contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito, além de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 600,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, alegando que o valor arbitrado é insuficiente para remunerar dignamente o profissional.
III. Razões de Decidir
3. Valor da causa e proveito econômico que gerariam honorários ínfimos. Incidência do artigo 85, 8º, CPC. Arbitramento por equidade. 
3. A Tabela da OAB serve apenas como orientação e não vincula o magistrado, que deve considerar as circunstâncias do caso concreto conforme o art. 85, §2º, do CPC.
4. Os honorários devem ser majorados, mas não no valor pretendido pelo patrono, dada a simplicidade e repetitividade da demanda.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00.
Tese de julgamento: 1. Honorários majorados de acordo com as circunstâncias do caso concreto e conforme critérios do art. 85, §2º, CPC.