Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que reconheceu a incompetência absoluta desta Eg. Corte para o julgamento do recurso e determinou a sua remessa para a Justiça Especializada Trabalhista - Omissão –  Ocorrência –  Tema n. 1.143/STF –  Observância obrigatória, ante o regime de seu julgamento (Repercussão Geral) - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que reconheceu a incompetência absoluta desta Eg. Corte para o julgamento do recurso e determinou a sua remessa para a Justiça Especializada Trabalhista - Omissão –  Ocorrência –  Tema n. 1.143/STF –  Observância obrigatória, ante o regime de seu julgamento (Repercussão Geral) - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes do julgado.