Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Taquarituba
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de drogas e associação para o tráfico –  Sentença condenatória –  Recursos defensivos –  Preliminar de  nulidade do feito, em razão da ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio e ilegalidade da prisão, que se confunde com o mérito –  Absolvição com relação ao crime de tráfico de drogas –  Descabimento –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Ementa: Apelação –  Tráfico de drogas e associação para o tráfico –  Sentença condenatória –  Recursos defensivos –  Preliminar de  nulidade do feito, em razão da ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio e ilegalidade da prisão, que se confunde com o mérito –  Absolvição com relação ao crime de tráfico de drogas –  Descabimento –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Réus que traziam consigo, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, 06 porções de cocaína com massa liquida de 109,24 gramas e um tijolo de cocaína com massa liquida de 835,88 gramas –  Versões exculpatórias apresentadas pelos acusados que não se sustentam diante do conjunto probatório –  Policiais militares que prestaram depoimentos detalhados e uníssonos acerca da abordagem e apreensão das drogas, inexistindo nos autos elementos que desabonem as suas narrativas –  Não constatada a alegada ilicitude das provas em razão da violação de domicílio ou suposta violência policial por ocasião da prisão em flagrante –  Existência de fundadas razões quanto à ocorrência de flagrante delito no interior da residência –  Réu que resistiu à abordagem –  Comprovada a destinação das drogas apreendidas ao tráfico, bem como o envolvimento dos apelantes em tal crime –  Inviável, nesse contexto, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal –  Em contrapartida, imperiosa a absolvição dos apelantes quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas –  Não comprovado, pela acusação, o "animus" de estabilidade e permanência entre os agentes –  Doutrina e jurisprudência –  Dosimetria da pena bem aplicada –  Descabida a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ("tráfico privilegiado"), em virtude dos maus antecedentes e reincidência dos apelantes JULIO e REGINALDO, bem como da dedicação do apelante DIEGO a atividades criminosas –  Circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas para exasperar a pena-base e reincidência  que justificam a imposição do regime inicial fechado –  Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais –  Constatação de omissão da r. sentença no tocante ao valor unitário do dia-multa –  Correção, de ofício, com estabelecimento no patamar mínimo –  Preliminar rejeitada –  Recursos parcialmente providos.