Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que homologou pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário e condicionou a substituição processual e eventual levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. Desnecessidade de abertura de inventário. Aplicação dos artigos 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes. Habilitação direta de Ementa: Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que homologou pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário e condicionou a substituição processual e eventual levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. Desnecessidade de abertura de inventário. Aplicação dos artigos 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes. Habilitação direta de herdeiros. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.