Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
Santos
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória com pedido de repetição do indébito. Reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluídas nas contas de energia elétrica, ao argumento de que não configuram o efetivo consumo pelo usuário. Sentença de improcedência. Matéria afetada e decidida recentemente pelo Superior Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória com pedido de repetição do indébito. Reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluídas nas contas de energia elétrica, ao argumento de que não configuram o efetivo consumo pelo usuário. Sentença de improcedência. Matéria afetada e decidida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante (Tema 986), assentada a seguinte tese: " A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, " a ", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS". Art. 3º, X, da Lei Complementar 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema 986. Modulação de efeitos que alcançou demandas em que a tutela de urgência havia sido deferida até 27.3.2017. Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ, pois a tutela foi indeferida. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença mantida. Recurso não provido.