Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Daniela Cilento Morsello
São João da Boa Vista
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Insurgência contra decisão que deixou de apreciar o pedido de declaração de nulidade do acordo homologado. Não acolhimento. Interessados que pretendem a desconstituição da sentença homologatória de acordo transitada em julgado por simples petição protocolada nos autos da ação de conhecimento. Via inadequada. Matéria que deve ser veiculada em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Insurgência contra decisão que deixou de apreciar o pedido de declaração de nulidade do acordo homologado. Não acolhimento. Interessados que pretendem a desconstituição da sentença homologatória de acordo transitada em julgado por simples petição protocolada nos autos da ação de conhecimento. Via inadequada. Matéria que deve ser veiculada em ação própria. Inteligência do artigo 966, §4° do CPC. Recurso desprovido.