Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Alfredo Attié
São Caetano do Sul
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência.  Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento dos recursos de apelação das partes, inclusive quanto à possibilidade de pretensão regressiva contra a locadora e à inexistência de conduta ilícita apta a gerar devolução de valores. Prequestionamento ficto. Possibilidade (art. 1.025 do CPC). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência.  Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento dos recursos de apelação das partes, inclusive quanto à possibilidade de pretensão regressiva contra a locadora e à inexistência de conduta ilícita apta a gerar devolução de valores. Prequestionamento ficto. Possibilidade (art. 1.025 do CPC). 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.