Revisão Criminal / Roubo
Pinheiro Franco
São José do Rio Preto
3º Grupo de Direito Criminal
Direito Penal. Revisão Criminal. Roubo qualificado. Indeferimento do pedido.

I. Caso em Exame 

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Maria Gabriela Leonardo, alegando que não foi debatida a causa de aumento da pena referente ao uso de arma de fogo, conforme artigo 157, § 2º- A , inciso I, do Código Penal. A peticionária foi condenada a 8 anos, 10 Ementa: Direito Penal. Revisão Criminal. Roubo qualificado. Indeferimento do pedido.

I. Caso em Exame 

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Maria Gabriela Leonardo, alegando que não foi debatida a causa de aumento da pena referente ao uso de arma de fogo, conforme artigo 157, § 2º- A , inciso I, do Código Penal. A peticionária foi condenada a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, posteriormente reduzida para 6 anos e 8 meses. Busca-se a desconstituição do julgado.

II. Questão em Discussão 

2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para revisão da condenação com base em erro de fato ou de direito, ou na apresentação de novas provas. E se há fundamento para a causa de aumento do artigo 157, § 2º- A , inciso I, do Código Penal.

III. Razões de Decidir 

3. A prova de acusação foi considerada segura para amparar a condenação, com elementos suficientes para justificar a decisão do magistrado.

4. A peticionária admitiu a prática do delito, e as provas indicam sua participação voluntária, sem evidências de coação. A responsabilidade pelo crime foi confirmada pelas imagens e depoimentos. Presença de arma na conduta, ainda que portada por terceira, circunstância que se comunica à peticionária.

IV. Dispositivo e Tese 

5. Pedido revisional indeferido. 

Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reiteração de teses já vencidas ou simples revisão de matéria probatória. 2. A condenação está fundamentada em provas colhidas na investigação e instrução. Penas adequadamente fixadas.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º- A , I; CPP, art. 621.

Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5437, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.12.2014.