Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Thiago de Siqueira
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação de execução de título extrajudicial –  Ausência de localização de bens para satisfação do débito –  Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios –  SNIPER –  Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP –  Comunicado Conjunto n. 680/2022 –  Necessidade de intervenção do Poder Judiciário – Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de execução de título extrajudicial –  Ausência de localização de bens para satisfação do débito –  Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios –  SNIPER –  Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP –  Comunicado Conjunto n. 680/2022 –  Necessidade de intervenção do Poder Judiciário –  Pesquisa que comporta ser realizada –  Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) –  Cabimento –  Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial –  Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS –  Descabimento –  Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares –  Pretensão de expedição de ofício às empresas "Sem Parar" e "Conectcar" –  Inadmissibilidade, uma vez que não evidenciada a pertinência e utilidade da medida ao presente caso –  Pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da parte executada (teimosinha) –  Admissibilidade apenas quanto a executada já citada –  Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) visando conferir celeridade e efetividade ao processo –  Deferimento da pretensão pelo período de trinta (30) dias é medida que se impõe –  Pesquisa das declarações de imposto de renda da executada pelo sistema INFOJUD com a finalidade de localizar ativos financeiros passíveis de penhora em nome da executada –  Admissibilidade –  Medida que se mostra útil diante da possibilidade de localização de bens passíveis de penhora –  Arts. 830 e 854 do CPC –  Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente –  Recurso parcialmente provido, com observação.