Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Soares de Mello
Foro de Ouroeste
2º Grupo de Direito Criminal
Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em razão do julgamento pelo E. STF do RE 635.659/SP (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral. Extinção de punibilidade declarada por esta C. Corte. Falta de interesse na reforma do v. acórdão que Ementa: Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em razão do julgamento pelo E. STF do RE 635.659/SP (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral. Extinção de punibilidade declarada por esta C. Corte. Falta de interesse na reforma do v. acórdão que decretou extinta a punibilidade dos acusados, pelo cumprimento da pena. Precedentes na jurisprudência e determinação legal. Art. 577, parágrafo único do Código de Processo Penal. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido.