Apelação Cível / Parcelamento do Solo
Marcos Pimentel Tamassia
Cajuru
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - LOTEAMENTO CLANDESTINO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA - INTERVENÇÃO EM APP DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.651/12 (CÓDIGO FLORESTAL) - IRREGULARIDADES QUANTO AO PARCELAMENTO DO SOLO QUE RESTARAM SANADAS COM A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - LOTEAMENTO CLANDESTINO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA - INTERVENÇÃO EM APP DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.651/12 (CÓDIGO FLORESTAL) - IRREGULARIDADES QUANTO AO PARCELAMENTO DO SOLO QUE RESTARAM SANADAS COM A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - FISCALIZAÇÃO DE APP QUE É DE INCUMBÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SÚMULA Nº 652, STJ - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS.
1. Gratuidade de justiça. O procedimento da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) proíbe o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais (art. 18) –  Desnecessidade de verificação, pois o recurso será conhecido independentemente do deferimento do pleito –  Eventual discussão a esse respeito deverá ser resolvida ao final, em caso de condenação.
2. Prevenção da 8ª Câmara de Direito Público –  Inocorrência. Hipótese que não se amolda ao art. 930, parágrafo único, do CPC ou ao art. 105, caput e §3º, do Regimento Interno do TJSP. O recurso de apelação tratado pelos réus como motivo da prevenção em relação ao presente processo não possui mesmas partes e nem mesma causa de pedir que a presente demanda. Ainda que a matéria de direito tenha semelhança com o tema aqui tratado, não é fator suficiente para que se reconheça a pretendida prevenção.
3. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Santa Cruz da Esperança e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com posterior inclusão dos proprietários e possuidores no polo passivo da demanda. Apuração da ocorrência de danos ambientais e de loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos demandados.
4. Farta documentação produzida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA) do Estado de São Paulo relatando a ocorrência de degradação ambiental em área de proteção permanente às margens do Rio Pardo, a partir da instalação de loteamento irregular. Prévias autuações na localidade sem que os ocupantes ou o Poder Público tenham adotado medidas para evitar novas degradações ou restaurar aquelas já ocorridas. 3.1. Constatação, portanto, de que existia loteamento irregular (pois ausente, à época, autorização do Município de Santa Cruz da Esperança) que foi edificado em APP às margens do Rio Pardo, causando degradação ambiental em diversas formas. Violação à Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
5. Irregularidades quanto ao parcelamento do solo. Comprovação de que a Prefeitura de Santa Cruz da Esperança emitiu Certidão de Regularização Fundiária, tornando o Loteamento Vale da Esperança legítimo e regular. Saneamento das eventuais ilicitudes quanto ao parcelamento do solo urbano. Improcedência dos pedidos iniciais do Ministério Público que versam sobre impedir a construção de novas edificações no loteamento, a demolição das construções iniciadas e a promoção da inclusão dos moradores removidos em programas de auxílio assistencial.
6. Responsabilização dos entes públicos. Responsabilidade pela preservação do meio ambiente é dever de todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Município que é responsável pela promoção da adequação de seu território, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, da CF). Ao Estado cabe a aprovação prévia de projetos e a execução de arruamentos, loteamentos, edificações e obras, também cabendo ao Estado a fiscalização de condutas irregulares ocorridas na APP, sendo seus deveres a defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o combate à poluição em qualquer de suas formas (art. 23, VI e art. 225, CF). Precedentes desta Corte.
7. Sentença parcialmente reformada para que os pedidos constantes dos itens "1" e "3" da petição inicial sejam julgados improcedentes. Manutenção da procedência dos demais pedidos. Parcial provimento dos recursos interpostos.