Agravo de Execução Penal / Indulto
Nogueira Nascimento
Marília
12ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N° 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 8º DO REFERIDO DECRETO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. DISCRICIONALIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos Ementa: EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N° 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 8º DO REFERIDO DECRETO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. DISCRICIONALIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios de indulto e de comutação de pena deve considerar se presentes os requisitos na data da publicação do decreto presidencial, sendo indiferente o fato de que posteriormente as penas restritivas de direito tenham sido reconvertidas em privativa de liberdade
2. Não preenchidos os requisitos para o indulto, deve ser cassada a decisão que o deferiu, sendo certo que no decreto n° 11.302/2022, em seu art. 8°, há vedação expressa quanto impossibilidade de concessão do benefício em relação as penas restritivas de direito. 
3. Recurso provido para cassar a r. decisão.