Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
Jaboticabal
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento –  Ulterior pedido de desistência do recurso formulado por alguns agravantes, ora embargantes ante a solução obtida em sede administrativa (termo de aceite) - Art. 998 do CPC –  Desistência homologada - Perda superveniente do interesse de agir –  Recurso não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento –  Ulterior pedido de desistência do recurso formulado por alguns agravantes, ora embargantes ante a solução obtida em sede administrativa (termo de aceite) - Art. 998 do CPC –  Desistência homologada - Perda superveniente do interesse de agir –  Recurso não conhecido.

Quanto aos demais embargantes - Efeitos Infringentes –  Prequestionamento –  O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no artigo 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado –  Inexistência de quaisquer dessas hipóteses –  O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção –  Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF - Embargos rejeitados.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Execução fiscal - Inconformismo das agravantes diante de decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos requeridos no polo passivo das execuções ajuizadas e citadas nos itens "1" a "12" do relatório da decisão agravada - Preliminares afastadas - Preenchimento, no caso em tela, dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil - Abuso da Personalidade Jurídica Constatado -
Confusão patrimonial, desvio de finalidade e interesse comum - Decisão mantida com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP.
Recurso desprovido.
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	Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o fundamento da sentença está de acordo com os pedidos e de acordo com o art. 93, IX da CF. Assim, não há nulidade a declarar, já que fundamentação sucinta não se confunde falta de	fundamentação.
	Igualmente, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.
	Anote-se que os artigos 135 e 136 do Código de Processo Civil não vedam a concessão de tutela provisória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não há como se cogitar de violação de tais dispositivos tão somente pela concessão da tutela. Ademais, inexiste violação do contraditório ou da ampla defesa somente pela concessão de tutela provisória de urgência, haja vista que o diferimento do contraditório é da própria essência da tutela provisória que, por sua vez, é instituto jurídico expressamente resguardado e previsto pelo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes), cuja utilização também está sob a égide do poder geral de cautela do Juiz previsto no artigo 139 do CPC.
	(...)
	No mais, quanto ao julgamento antecipado, tem-se que "Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador" (AgRg no AREsp. nº 723.568 MS, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 16/02/16, pág. 185).
	Assim, cabe ao Juízo Singular identificar a necessidade da produção de novas provas, sendo certo que somente o fará em caso de imprescindibilidade à formação de sua convicção.
	Portanto, o MM. Juiz de Direito agiu corretamente ao julgar a lide por entender a desnecessidade de dilação probatória. As provas produzidas pelas partes eram suficientes para a devida solução do mérito, sendo prescindível a produção de quaisquer outras provas para a resolução da lide.
	Por fim, a preliminar de ausência de individualização das condutas e responsabilidade será analisada com o mérito.
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	No caso dos autos, como bem reconheceu o Juízo a quo, restou suficiente demonstrado a formação de grupo econômico de fato, e a presença dos requisitos do artigo 50 do CC.
	No mais, revisando tudo que praticado nos autos, resgato o v. acórdão de fls. 1485/1497, referente ao agravo de instrumento n° 2117720-22.2021.8.26.0000:
	"Os documentos de fls. 106/117 demonstram a quantidade de execuções fiscais em andamento em face do grupo no Anexo Fiscal da Comarca de Jaboticabal, bem como o percentual de débitos não discutidos pelas devedoras. O débito declarado e não quitado leva à "sobra" de capital para a realização de negociações visando obter vantagem empresarial e vantagens pessoais, a revelar suposto desvio de finalidade.
	Até porque as chamadas sociedades patrimoniais não foram constituídas para cumprimento do escopo previsto em seu contrato social (compra, venda e aluguel de imóveis próprios), mas sim para ocultar o patrimônio pessoal dos sócios das empresas operacionais, frustrando a cobrança da dívida ativa em nome delas constituída.
	Da mesma maneira, documentos juntados pelo GAERFIS, as fls. 411/450, demonstram que o Grupo Palazzo faturou R$ 82 milhões em 2020, em virtude da mudança de hábito dos consumidores devido à pandemia de COVID-19, entretanto, a estratégia de não pagamento de tributos não se alterou.
	As empresas Indústria e Comércio de Bebidas
Palazzo Ltda, Comércio de Bebidas Palazzo Ltda. e Cervejaria Palazzo Ltda. deixaram de honrar com seus compromissos tributários estaduais, declarando o ICMS devido e simplesmente não o recolhendo, totalizando uma dívida no importe de R$68,5 milhões, em fevereiro de 2021.
	Compulsando os autos, há ainda indícios de confusão patrimonial para prática de fraudes, onde inúmeros imóveis (mais de 40), em nome de sócios e outros familiares, foram dados em garantia de empréstimos tomados pelas empresas devedoras –  tais como empréstimos com o Banco Bradesco (dívida superior a 8 milhões imóvel de matrícula 20.498), com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da região de Guariba (1 milhão imóvel de matrícula 7.584) e com a Americanpet (2 milhões 25 imóveis).
	Tanto há confusão patrimonial que a própria agravante reconhece textualmente não possuir imóveis próprios e que, em razão disso, o contrato de fornecimento de insumos foi garantido com imóveis de seus sócios.
	Nada obstante as tentativas de penhora on line, estas foram inócuas ou em valores irrisórios (R$ 743,46 e R$ 8.293,44), já que não há bens registrados em nome das devedoras (fls. 83, 118 e seguintes).
	Aliás, causa espécie a alegação ventilada pela agravante, no sentido de que "não houve mais nenhuma medida para buscar outros bens passíveis de penhora para a comprovação de esgotamento de todos os meios executórios", porquanto revelou a inexistência de patrimônio suficiente em seu nome ao confessar que não possui nenhum bem imóvel em seu nome, possuindo apenas 30 veículos, cuja avaliação não apresentou, e que certamente não garantem os mais de R$ 68 milhões devidos. Ora, o bloqueio de quantia irrisória (R$ 743,46 e R$ 8.293,44), em face do grande faturamento mensal declarado, também indica que a agravante não mantém suas contas bancárias abastecidas e que o fluxo financeiro do negócio circula em contas de terceiros.
	E nada impede que a agravante, a fim de comprovar a existência de patrimônio em seu nome, traga aos autos relação de todos os bens e direitos que de fato possui. E nem se alegue que a penhora de faturamento por ela ofertada nas execuções fiscais foi apta a garantir com efetividade o adimplemento do débito tributário, eis que para uma dívida que então contabilizava R$ 55 milhões, a agravante pretendia depositar o valor de R$ 48 mil para todas as execuções, o que não correspondia sequer a 0,1% do débito o que significa dizer que a dívida jamais seria paga dessa maneira, e somente aumentaria em decorrência dos acréscimos financeiros.
	Ou seja, a situação descrita leva a crer que o Grupo Pallazzo, desta forma, optou por blindar nos sócios o patrimônio auferido com a atividade industrial, pessoas físicas essas que com seus imóveis próprios garantiam e viabilizavam os negócios das empresas operacionais.

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	Consta grande movimentação societária entre
as empresas fabricantes, a partir de 2008, além de mobilidade dos funcionários das empresas do grupo. Verifico que ex-sócios são contratados como empregados, o que deixa nítida a confusão patrimonial, o que leva a concluir que há, realmente, gerenciamento e objetivos únicos (documentos e pgs. 373/389, 394/395).
	O grupo se constitui, ao que tudo indica, de uma só empresa. Embora os CNPJ's sejam distintos, ou seja, embora as empresas tenham todas elas personalidade jurídica própria, a direção, controle e/ou administração é único, o que leva à possibilidade de responsabilização de todas as pessoas jurídicas e físicas envolvidas, pelo débito tributário em questão.

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	Importante ressaltar que a formação do grupo
econômico foi reconhecido como tal na Justiça do Trabalho, conforme documentos de pgs. 582 e seguintes. Consta que, em algumas execuções que tramitam na justiça especializada, as empresas admitiram a condição de grupo econômico; em outras, nada alegaram acerca desta afirmação.
	Paralelamente à formação do grupo (que não é em si uma irregularidade), é possível constatar a adoção de estratégias para o enriquecimento ilícito, que se constituem na prática de crimes contra a ordem econômica e tributária (evasão fiscal, apropriação indébita e obtenção de vantagem em relação aos concorrentes - artigo. 2º, II, da Lei Federal nº 8.137/1992). A manobra principal da estratégia é o não recolhimento reiterado de tributos cujo débito é admitido (débito declarado e não pago). Esta manobra leva à "sobra" de capital para a realização de negociações de toda ordem em melhores condições que os concorrentes (vantagem empresarial); além da possibilidade de aquisição de bens para desvio em favor de sócios e familiares (vantagens pessoais).
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	Outrossim, a confusão patrimonial deixa clara a intenção de formação de grupo para a prática de fraudes. A confusão patrimonial se verifica claramente
da documentação juntada, que comprova diversos empréstimos tomados pelas devedoras, para os quais foram dados como garantia bens dos sócios das empresas e de outros integrantes da família. Estes, por sua vez, transferem os bens para as empresas ora denominadas "patrimoniais" ,representadas por interpostas pessoas (os chamados "laranjas), para o fim de ocultação e "blindagem" de patrimônio.

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	No quadro de pgs. 451/458 é possível visualizar a "árvore genealógica" da família, e do "esquema" organizado, na parte que importa a este incidente.
	Mostra ainda a PGE que diversos veículos de luxo estão em nome das empresas; veículos estes que não têm utilidade alguma para a consecução do objeto social das mesmas. Estes veículos estão "blindados" porque registrados em nome das pessoa
jurídicas, embora sejam de uso pessoal dos sócios.
	O rol de veículos de luxo, cujo uso é incompatível com o objeto social das empresas, está no docto 11 - pgs. 459.
	Em resumo e concluindo, os documentos deixam evidente a prática efetivada estratégia relatada pela PGE:
	"... a estratégia constitui em confessar o débito, o que afasta os fiscais; não pagar e fazer com que as execuções se arrastem sem êxito algum; com o ganho que advém da sonegação, a empresa aufere ganho superior à concorrência e desta se diferencia; os sócios apropriam-se de bens das empresas para esvaziamento do ativo destas; e criam empresas "laranjas" para gestão desta verba".
	Tais fatos são suficientes para demonstrar o abuso de personalidade jurídica, tanto por desvio de finalidade, quanto por confusão patrimonial e atuação fraudulenta ocorrida.

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	Quanto à ausência de individualização das condutas e responsabilidade, tem-se a individualização da conduta não é pressuposto para apuração do abuso de personalidade jurídica e para consequente responsabilização.

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	Por fim, não merece acolhida o pedido para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.

	O juiz a quo, diante da conduta manifestamente protelatória das embargantes, arbitrou a multa prevista em lei (artigo 1026 do CPC), em 0,5%do valor das execuções somadas. E, com razão.
	De fato, o percentual da multa deve incidir sobre o valor atualizado dos débitos abarcados pelo incidente de desconsideração, seu real objeto, e não sobre a quantia indicada na exordial pelo ente público para fins meramente fiscais.