Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Jaboticabal
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PLANO VERÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA –  Questão apreciada em decisão anterior, confirmada em segundo grau e já transitada em julgado –  Preclusa a rediscussão de tal tema e, por consequência, do pedido de suspensão com base nos termas 948/STJ, 499 e 1075/STF - Não conhecimento.

SUSPENSÃO DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PLANO VERÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA –  Questão apreciada em decisão anterior, confirmada em segundo grau e já transitada em julgado –  Preclusa a rediscussão de tal tema e, por consequência, do pedido de suspensão com base nos termas 948/STJ, 499 e 1075/STF - Não conhecimento.

SUSPENSÃO DO PROCESSO –  TEMA 685 –  Relacionado ao REsp. 1.370.899-SP, no qual ficou definido como termo inicial dos juros moratórios a data da citação na Ação Civil Pública (ACP) –  Coisa julgada –  Efeito preclusivo que impede a rediscussão da matéria.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Passaram a integrar o título executivo, após decisão proferida em embargos declaratórios, com computo no cálculo do débito, mês a mês –  Matéria abarcada pela coisa julgada.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  SUSPENSÃO –  TEMA 1011/STJ –  Descabimento –  Suspensão que atinge apenas recursos especiais e agravos em recurso especial –  Inaplicabilidade ao caso dos autos.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Data do encerramento da conta poupança, a ser comprovada pelo executado, sob pena de se considerar como marco final a data da citação na ACP.

APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO QUE CONSTA NO TÍTULO –  Descabimento –  Reconhecimento, por meio de decisão transitada em julgado, do direito dos poupadores à correção de 42,72% sobre o saldo em caderneta de poupança em janeiro de 1989.

CORREÇÃO MONETÁRIA –  Índices da poupança –  Descabimento - Tabela Prática do TJSP que se revela mais adequada para atualização do débito para fins de cobrança judicial.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO –  INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA –  Admissibilidade da incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, para correção monetária plena do débito judicial –  Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico objeto da lide e não os valores depositados na época de cada plano subsequente –  Entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

EXCESSO DE EXECUÇÃO –  ERRO DE CÁLCULO - Não demonstrado pelo agravante.

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (CPC, art. 520) - Descabimento –  Cuida-se de execução definitiva e não provisória.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Não verificada a prática, pelo agravante, de conduta tipificada no art. 80 do CPC –  Rejeição do pleito da parte agravada.

Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.