Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Marcos Correa
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão de regime. Pedido de retificação cálculo para consideração da data da última prisão como termo inicial para fins de concessão de progressão. Inadmissível. Extinta a primeira execução, o cumprimento de pena da segunda execução se inicia no primeiro dia subsequente ao término da primeira execução. Agravo desprovido.