Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Taubaté
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Irresignação da autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.