Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de repactuação de dívidas –  Contratos bancários –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela –  Pretensão de limitação das cobranças a 30% de seus vencimentos, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores.

Não demonstração dos elementos que evidenciem Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de repactuação de dívidas –  Contratos bancários –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela –  Pretensão de limitação das cobranças a 30% de seus vencimentos, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores.

Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito –  Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio –  Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores –  Necessidade –  Decisão mantida.

Recurso improvido.