Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário movida contra instituição financeira. O autor alegou a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado nº 312127077, firmado em 19/11/2020, com aplicação de taxa superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. Busca a revisão do contrato, a exclusão da capitalização dos juros e a restituição em dobro dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado excede o limite fixado pela regulamentação do INSS; (ii) verificar se há elementos nos autos que justifiquem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; e (iii) definir se há abusividade na cobrança de juros, ensejando a restituição dos valores pagos em excesso em dobro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações contratuais entre consumidores e instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, porém sua incidência não assegura, por si só, a procedência dos pedidos autorais. A ausência do instrumento contratual nos autos impede a verificação da taxa efetivamente pactuada, sendo ônus do réu apresentar o contrato para comprovar a legalidade dos encargos cobrados. Diante disso, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
Considerando que o contrato foi firmado em 19/11/2020, a taxa máxima permitida para empréstimos consignados, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS nº 106/2020, era de 1,80% ao mês. O réu não demonstrou que a taxa aplicada respeitou esse limite, presumindo-se sua abusividade. A capitalização de juros somente é admitida se houver previsão contratual expressa (Súmulas 539 e 541 do STJ), o que não pode ser verificado diante da ausência do contrato nos autos. Assim, a revisão do contrato deve observar a sistemática de juros simples. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, pois a cobrança indevida não foi demonstrada como fruto de engano justificável, nos termos da modulação do Tema Repetitivo nº 929 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.