Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Itu
23ª Câmara de Direito Privado
Responsabilidade civil - Empréstimo consignado –  Empréstimo não reconhecido pela autora - Bancos réus que não lograram demonstrar a legitimidade dos contratos questionados, ônus que lhes cabia - Declaração de inexistência da relação jurídica decorrente dos contratos discutidos, com a determinação de restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da Ementa: Responsabilidade civil - Empréstimo consignado –  Empréstimo não reconhecido pela autora - Bancos réus que não lograram demonstrar a legitimidade dos contratos questionados, ônus que lhes cabia - Declaração de inexistência da relação jurídica decorrente dos contratos discutidos, com a determinação de restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, que deve persistir.

Responsabilidade civil - Empréstimo consignado –  Situação vivenciada pela autora com a contratação fraudulenta que caracterizou dano moral –  Autora, aposentada por invalidez, que sofreu descontos da importância mensal de R$ 12,30, R$ 76,00 e R$ 103,20, por diversos meses, importâncias essas que não podem ser consideradas ínfimas, principalmente se levando em conta o valor mensal de seu benefício e o fato de terem sido realizados outros empréstimos consignados sobre ele –  Bancos réus que devem responder pelos danos morais ocasionados à autora.

Dano moral –  "Quantum" –  Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto –  Valor fixado na sentença, R$ 20.000,00, que comporta redução –  Caso em que se afigura mais justa a quantia de R$ 6.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto –  Sentença modificada nesse ponto.

Responsabilidade civil –  Restituição do valor creditado na conta corrente da autora - Valor disponibilizado pelos bancos réus que não pode ser reputado como amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa –  Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior –  Sentença parcialmente reformada –  Decretada a procedência parcial da ação - Apelos dos bancos réus providos em parte.