Apelação Cível / Prestação de Serviços
Luis Fernando Nishi
Campinas
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação cominatória com pedido de reparação de danos morais, em razão de invasão de perfil social mantido pela autora na rede social Instagram por terceiros, que se utilizaram dele para aplicar golpes financeiros.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há falha na prestação de serviço por parte do réu que justifique a condenação por dano moral e, em caso positivo, determinar o valor adequado da respectiva indenização e (ii) analisar a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais, de acordo com os valores previstos na Tabela da OAB.

III. Razões de Decidir
3. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, evidenciando falha na prestação de serviço pelo réu ao não prover segurança contra invasões e não restabelecer o acesso à conta.
4. O nexo de causalidade entre a falha no serviço e o abalo moral sofrido pela autora é demonstrado pela utilização indevida do seu perfil para fins fraudulentos, afetando sua imagem e interação social.
5. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados por equidade, considerando a natureza da demanda e o trabalho adicional em grau recursal.

IV. Dispositivo e Tese 
6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha na segurança da plataforma justifica a condenação por danos morais. 2. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados por equidade, considerando a natureza da demanda e o trabalho adicional em grau recursal, afastada a adoção dos valores previstos na Tabela da OAB, em razão de sua natureza não vinculante.

Legislação Citada:
CDC, art. 14; CC, arts. 389, 406; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1096391-54.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 01/11/2024; TJSP, Apelação nº 1023566-52.2023.8.26.0196, Rel. Des. Rosangela Telles, j. em 24/09/2024.