Apelação Criminal / Furto
JOAO AUGUSTO GARCIA
Santa Fé do Sul
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  FURTO e FALSA IDENTIDADE. Materialidade e Autoria do crime inquestionáveis –  Confissão dos Réus em consonância com demais provas - Idoneidade dos depoimentos da vítima e testemunhas policiais –  Crime consumado com a inversão da posse - Atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância –  Inaplicabilidade, ante ausência de requisitos –  Agentes Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  FURTO e FALSA IDENTIDADE. Materialidade e Autoria do crime inquestionáveis –  Confissão dos Réus em consonância com demais provas - Idoneidade dos depoimentos da vítima e testemunhas policiais –  Crime consumado com a inversão da posse - Atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância –  Inaplicabilidade, ante ausência de requisitos –  Agentes reincidentes em crimes patrimoniais - Circunstância que afasta a insignificância da conduta e recomenda interferência Estatal - Periculosidade social e maior reprovabilidade da conduta. Falsa identidade - Crime formal - Prescindível a viabilidade de obtenção da vantagem - Apelante que mentiu sobre sua identidade com a finalidade de ocultar seus maus antecedentes, não se tratando de mera dicção incompleta e despretensiosa, mormente por se tratar de reincidente que procurava evitar  ser formalmente identificada em novo caso contra o patrimônio - Conduta típica (Inteligência da Súmula 522 do STJ). Condenações incensuráveis e mantidas. Dosimetria –  Penas Bases no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis dos réus –  Intermediária - Benéfica compensação integral entre a confissão e reincidência específica ('ne reformatio in pejus') –  Etapa final, nenhuma alteração. Regimes fechado e semiaberto aos réus reincidentes –  Adequado e proporcional – Fundamentação idônea - Inviáveis a substituição da pena corporal ou concessão de sursis –  Agentes reincidentes que não fazem jus a qualquer espécie de benefício, por insuficiência, para fins de reprovação penal. Recurso improvido.