Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Achile Alesina
Carapicuíba
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso.  Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 101 do CPC.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso.  Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 101 do CPC.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 101 do CPC.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão não apresenta omissão, pois abordou adequadamente a questão da não atribuição de efeito suspensivo aos recursos e a necessidade de recolhimento das custas iniciais.
4. O art. 101 do CPC não se aplica ao caso, pois a decisão de indeferimento da gratuidade judiciária não partiu de relator ou órgão colegiado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo os embargos declaratórios inadequados para modificar o julgado.

Legislação Citada:
CPC/2015, art. 101, art. 102, art. 995, art. 1.022, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência Citada:
STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, DJU 23.05.05.