Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Freitas Filho
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROCEDENTE.
Caso em Exame 
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional a sentenciado reincidente, com histórico de faltas disciplinares graves e envolvimento com facção criminosa. O Parquet argumenta que o sentenciado não ostenta mérito para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROCEDENTE.
Caso em Exame 
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional a sentenciado reincidente, com histórico de faltas disciplinares graves e envolvimento com facção criminosa. O Parquet argumenta que o sentenciado não ostenta mérito para a benesse e requer a realização de exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de livramento condicional a um sentenciado reincidente e com histórico de faltas graves deve ser condicionada à realização de exame criminológico para aferir o mérito subjetivo.
III. Razões de Decidir
3. A reincidência e o envolvimento com facção criminosa do sentenciado justificam a necessidade de exame criminológico para avaliar o mérito e a aptidão para o livramento condicional.
4. A nova legislação (Lei 14.843/2024) exige exame criminológico para concessão de benefícios em execução penal, especialmente em casos de reincidência e faltas graves.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de livramento condicional a sentenciados reincidentes e com histórico de faltas graves deve ser precedida de exame criminológico. 2. O exame é necessário para garantir a segurança da sociedade e avaliar a aptidão do sentenciado para reintegração social.
Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 112.