Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
Hortolândia
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré ao custeio das terapias prescritas, de acordo com métodos especializados. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Impossibilidade de se obrigar a operadora ao custeio dos atendimentos pelos métodos específicos "PEERS", "SCERTS", "JASPER" e "IMPACT", tendo em Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré ao custeio das terapias prescritas, de acordo com métodos especializados. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Impossibilidade de se obrigar a operadora ao custeio dos atendimentos pelos métodos específicos "PEERS", "SCERTS", "JASPER" e "IMPACT", tendo em vista a ausência de demonstração de superioridade metodológica dessas abordagens em relação a outros métodos de reabilitação, conforme entendimento desta Câmara fundado na NOTA TÉCNICA –  nº 674/2022 –  NAT/JUS/SP. Quanto à musicoterapia, os precedentes do STJ reconhecem a eficácia científica dessa terapia para o caso, sendo a cobertura devida desde que realizada de acordo com os métodos já disponíveis na rede credenciada da ré, como forma de não desamparar o menor, nos termos do Enunciado 39 desta Câmara. A sucumbência foi alterada em observância ao Tema 1076 do STJ. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 47179).