Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Guarulhos
38ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Dicção do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. Existência, ademais, de estipulação expressa no contrato, além de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121, do STF. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 Ementa: REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Dicção do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. Existência, ademais, de estipulação expressa no contrato, além de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121, do STF. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmulas 382 e 283, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não verificada. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Instituições financeiras que não estão vinculadas à Lei de Usura. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do tema fixado no REsp nº 1.255.573/RS. Cobrança abusiva de seguro. Ocorrência. Impossibilidade de escolha. Venda casada. Tema 972. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº676.608. Devolução em dobro. Compensação autorizada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.