Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato e a ausência de má-fé da instituição financeira. Apela a parte autora.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) Apurar a responsabilidade da instituição financeira em relação à transparência dos termos contratuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, que devem demonstrar a regularidade da contratação. 2. A documentação apresentada pela ré demonstra a contratação regular do cartão, com conhecimento da parte autora. 3. Não se verificou vício de consentimento, e os requisitos de validade do negócio jurídico foram atendidos. 4. O cancelamento do cartão foi autorizado, mas a reserva de margem consignável permanece até a quitação do saldo devedor.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da parte autora parcialmente provido para autorizar o cancelamento do cartão. Honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, em consonância com o princípio da causalidade.
Tese de julgamento: "1. A regularidade da contratação foi comprovada. 2. O cancelamento do cartão não exclui a responsabilidade pela quitação do saldo devedor."