Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INFLUÊNCIA DA DESÍDIA DOS HERDEIROS NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INFLUÊNCIA DA DESÍDIA DOS HERDEIROS NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem por débitos do espólio na pendência de inventário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto: (i) à análise da influência da desídia dos herdeiros na condução do inventário para fins de responsabilização por débitos do espólio; e (ii) às consequências da má-fé processual no arquivamento do inventário por falta de andamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da responsabilidade pelos débitos do espólio ao evidenciar que, na pendência de inventário, a figura jurídica que responde pelos direitos e obrigações da pessoa falecida é o espólio, independentemente do estado de tramitação do processo. A eventual desídia na condução do inventário não tem o condão de alterar a legitimidade passiva para responder por débitos do espólio, constituindo argumento que não infirma a fundamentação adotada com base nos artigos 1.784, 1.791 e 1.792 do Código Civil. A fundamentação concisa, desde que suficiente para dirimir a controvérsia, atende ao art. 489, § 1º do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
Tese: "1. A eventual demora na conclusão do inventário não altera a legitimidade passiva do espólio para responder pelos débitos do falecido.
Na pendência de inventário, inviável o redirecionamento de débitos do espólio aos herdeiros, por expressa vedação do art. 1.792 do Código Civil."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º e 1.022; CC, arts. 1.784, 1.791 e 1.792. Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI, Primeira Seção, j. 8/6/2016.