Apelação Cível / Planos de saúde
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, proposta por Aviso Indústria e Comércio Ltda. contra Notre Dame Intermédica Saúde S/ A . A sentença declarou rescindido o contrato, tornou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, proposta por Aviso Indústria e Comércio Ltda. contra Notre Dame Intermédica Saúde S/ A . A sentença declarou rescindido o contrato, tornou inexigíveis os débitos após a rescisão em 27/05/2024 e condenou a ré a restituir R$ 925,38 ao autor.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) alegação de advocacia predatória pela autora; (ii) pedido de extinção da ação e condenação por litigância de má-fé; (iii) validade da cobrança de aviso prévio de 60 dias conforme contrato; (iv) ciência da autora sobre condições de rescisão após 12 meses de contrato.
III. Razões de Decidir
Não se verifica advocacia predatória, sendo exercício regular do direito de ação. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi anulada por decisão judicial, tornando a cobrança indevida.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão é nula. 2. Cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento é indevida.
Recurso improvido.