Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Jarbas Gomes
Araçatuba
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Caso em exame trata de pedido de tutela de urgência voltado a permitir o funcionamento do estabelecimento em horário especial de 24 horas, até o julgamento do mérito do recurso. Indeferimento. II. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes elementos que evidenciem a probabilidade o direito e o perigo de dano ou risco ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Caso em exame trata de pedido de tutela de urgência voltado a permitir o funcionamento do estabelecimento em horário especial de 24 horas, até o julgamento do mérito do recurso. Indeferimento. II. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes elementos que evidenciem a probabilidade o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: Ausência dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional reclamado em Primeiro Grau. Não afastada a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Carece aos autos das informações completas que cabem ser prestadas pela Administração. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.