Agravo de Instrumento / Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
Fernando Figueiredo Bartoletti
Bariri
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – "Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária" ajuizada contra o Município de Bariri –  Discussão a respeito de dívida de Taxa de Proteção e Desastres dos Exercícios de 2019 a 2024 –  Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial local –  Insurgência da autora –  Cabimento – Ementa: Agravo de instrumento – "Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária" ajuizada contra o Município de Bariri –  Discussão a respeito de dívida de Taxa de Proteção e Desastres dos Exercícios de 2019 a 2024 –  Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial local –  Insurgência da autora –  Cabimento –  Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não reconhecida em razão da ausência de instalação do Juizado em referida localidade –  Observância dos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 –  Precedentes –  Decisão reformada –  Recurso provido.