Agravo de Instrumento / Mútuo
Nuncio Theophilo Neto
Itapetininga
19ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de processo de inventário em que o executado figura como herdeiro. Insurgência do exequente. Cabimento. Hipótese que se amolda à previsão do art. 860, do CPC. Ausência de impedimento para penhora no rosto dos autos de inventário. Decisão reformada. 

Recurso provido.