Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Boituva
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Pretensão de anular contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzida em erro a contratar modalidade diversa - Preclusão da produção da prova (faturas do cartão Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Pretensão de anular contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzida em erro a contratar modalidade diversa - Preclusão da produção da prova (faturas do cartão de crédito) corretamente afastada - Juiz que é o destinatário da prova, devendo determinar a instrução do feito em busca da verdade real - Contraditório respeitado - Precedentes - Evidenciada a válida contratação do empréstimo com cartão de crédito consignado, a despeito da ausência do instrumento contratual respectivo nestes autos - Autora que admite que contratou com o réu, impugnando apenas a modalidade da contratação - Comprovado, pelas faturas do cartão, o recebimento do plástico e desbloqueio do produto pela consumidora, com a realização de compras, inclusive parceladas, e posterior renegociação da dívida - Compras não impugnadas - Inequívoca utilização do produto, contratado mais de seis anos antes do ajuizamento da demanda - Lícita a operação bancária realizada - Precedentes - Demanda improcedente - Sentença mantida.
 
Nega-se provimento ao recurso.