Apelação / Remessa Necessária / Prova de Títulos
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança, anulando decisão administrativa que desconsiderou declaração de experiência profissional em concurso público, determinando sua reanálise para atribuição de pontuação conforme edital.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança, anulando decisão administrativa que desconsiderou declaração de experiência profissional em concurso público, determinando sua reanálise para atribuição de pontuação conforme edital.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público e (ii) analisar se a certidão de experiência profissional apresentada pela candidata atende aos requisitos do edital.
III. Razões de Decidir
3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva com base na Teoria da Encampação, pois a autoridade defendeu o ato impugnado em juízo.
4. No mérito, a certidão apresentada não atende ao item 32, Capítulo 10, do edital, pois não contém o cargo/função de quem assina, justificando a atribuição de nota "zero" pela Comissão do Concurso. A decisão administrativa deve prevalecer, não havendo ilegalidade ou irrazoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa que atribui nota "zero" por não cumprimento das exigências do edital deve prevalecer. 2. O Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora, salvo ilegalidade ou inobservância das regras do edital.