Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I. Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, alegando ausência de requisito subjetivo e requerendo exame criminológico. A decisão agravada foi mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I. Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, alegando ausência de requisito subjetivo e requerendo exame criminológico. A decisão agravada foi mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, afastando a obrigatoriedade do exame criminológico, é válida. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não realizou análise casuística, baseando-se em argumentos genéricos e transcrições de outras decisões, caracterizando controle abstrato de constitucionalidade, competência exclusiva do STF.4. A obrigatoriedade do exame criminológico é compatível com o princípio da individualização da pena, e sua aplicação deve ser observada até manifestação contrária do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determina-se o retorno do agravado ao regime fechado e a realização de exame criminológico. Tese de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade difusa deve ser restrita ao caso concreto. 2. O exame criminológico é necessário para progressão de regime, conforme a Lei nº 14.843/24. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º; art. 114, II. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1234080 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 21/05/2020.