Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Francisco Bianco
Araçatuba
5ª Câmara de Direito Público
RECURSOS OFICIAL, DE APELAÇÃO E ADESIVO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –  DOENÇA GRAVE –  HIPOSSUFICIÊNCIA –  PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) –  SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS NºS 6 E 1.234 PERANTE O C. STF –  EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61 DO Ementa: RECURSOS OFICIAL, DE APELAÇÃO E ADESIVO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –  DOENÇA GRAVE –  HIPOSSUFICIÊNCIA –  PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) –  SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS NºS 6 E 1.234 PERANTE O C. STF –  EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61 DO MESMO C. STF –  REQUISITOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DA ALUDIDA CATEGORIA DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS APÓS O JULGAMENTO DA LIDE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO CONCRETO AOS REFERIDOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELO C. STF –  NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  POSSIBILIDADE - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PERANTE O D. JUÍZO DE ORIGEM –  POSSIBILIDADE. 1. Nulidade, "ex officio", da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, tendo em vista a superveniência do julgamento dos RE nºs 566.471/RN e 1.366.243/SC (respectivamente, Temas nºs 6 e 1.234), perante o C. STF, reconhecida. 2. É imperativa a submissão da lide aos critérios estipulados pelo mesmo C. STF, conforme o seguinte: a ) julgamento dos RE nºs 566.471/RN e 1.366.243/SC, em sede de Repercussão Geral (Temas nºs 6 e 1.234); b) edição das Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 (publicadas, respectivamente, em 20.9.24 e 3.10.24); c) respectiva incidência imediata, nos termos dos artigos 926, "caput", 927, I, II e 1.039, "caput", do CPC/15. 3. Facultar-se-á à parte autora, perante o D. Juízo de Direito " a quo", a emenda da petição inicial, nos termos do disposto no artigo 321 do CPC/15, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Prevalência de medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, anulada, determinando-se, apenas e tão somente, o retorno dos autos ao D. Juízo de origem, com as homenagens de estilo, para o regular prosseguimento do feito, facultada a emenda da petição inicial, na forma e sob as penas da legislação pertinente. 8. Recursos oficial, de apelação e adesivo, apresentados pelas partes litigantes, prejudicados.