Apelação Cível / Transporte de Coisas
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral – Prestação de serviços – Gerenciamento de riscos no seguimento de transporte rodoviário de carga – Perfil cadastral do motorista (autor), classificado como 'insuficiente' no sistema da ré – Responsabilidade da empresa gerenciadora de riscos – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Não reconhecimento – Informações do motorista e veículo Ementa: Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral – Prestação de serviços – Gerenciamento de riscos no seguimento de transporte rodoviário de carga – Perfil cadastral do motorista (autor), classificado como 'insuficiente' no sistema da ré – Responsabilidade da empresa gerenciadora de riscos – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Não reconhecimento – Informações do motorista e veículo cadastrado, obtidas de banco de dados públicos e lícitos – Empresa que atua de forma legítima ao repassar informações pertinentes às transportadoras interessadas na contratação do motorista – Inexistência de ingerência da requerida quanto à seleção e admissão do profissional – Ausência de divulgação de informações inverídica, desatualizadas, excessivas ou sensíveis – Ato ilícito não configurado – Exercício regular do direito inerente à atividade de análise de risco – Danos morais – Incorrência – Ação improcedente – Sentença revertida – Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso provido.