Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Suzano
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação obrigação de fazer c.c repetição–  Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Autor que impugna a contratação do cartão de crédito –  Pretensão ao cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo credor por alegada cobrança indevida –  Regularidade da contratação –  Sentença de parcial procedência -Direito ao cancelamento  do cartão reconhecido  - Ementa: APELAÇÃO – Ação obrigação de fazer c.c repetição–  Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Autor que impugna a contratação do cartão de crédito –  Pretensão ao cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo credor por alegada cobrança indevida –  Regularidade da contratação –  Sentença de parcial procedência -Direito ao cancelamento  do cartão reconhecido  - Pretendida fixação do saldo credor –  Impossibilidade -Cancelamento do cartão que não afasta a quitação do saldo devedor -  Saldo que poderá ser obtido em fase de eventual liquidação -   Sentença mantida –  Recurso desprovido.