Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Coutinho de Arruda
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Privado
Execução - ausência dos requisitos inerentes ao título executivo reconhecida - notas fiscais eletrônicas sem comprovante de entrega ou protesto - inexistência de título executivo extrajudicial - art. 783 do CPC - execução extinta - sentença mantida - recurso improvido.