Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Lucélia
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA –  IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR AO FUNDAMENTO DE QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO –  CABIMENTO –  HONORÁRIOS QUE DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA –  IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR AO FUNDAMENTO DE QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO –  CABIMENTO –  HONORÁRIOS QUE DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO CUJO PAGAMENTO SE POSTULA –  DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido.