Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Rodolfo Cesar Milano
Santos
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação cominatória e indenizatória. Demanda julgada improcedente. Anotação de existência de ação. Demanda ajuizada contra a Serasa. Inexistência de encaminhamento automático de informações sobre a distribuição de ações para os cadastros da requerida. Informações de caráter público obtidas pela própria ré. Comunicado CG nº 615/2023. Autor excluído do polo passivo da ação Ementa: APELAÇÃO. Ação cominatória e indenizatória. Demanda julgada improcedente. Anotação de existência de ação. Demanda ajuizada contra a Serasa. Inexistência de encaminhamento automático de informações sobre a distribuição de ações para os cadastros da requerida. Informações de caráter público obtidas pela própria ré. Comunicado CG nº 615/2023. Autor excluído do polo passivo da ação de execução que deu origem ao apontamento. Permanência indevida da anotação por mais de um ano. Danos morais configurados. Sentença alterada. Demanda julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.