Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Djalma Lofrano Filho
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Autora acometida de neoplasia maligna, buscando a isenção de imposto de renda bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a partir o diagnóstico médico. Sentença de parcial procedência na origem. 1. Ilegitimidade passiva do FESP. Inocorrência. Ordenamento jurídico que designou ao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Autora acometida de neoplasia maligna, buscando a isenção de imposto de renda bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a partir o diagnóstico médico. Sentença de parcial procedência na origem. 1. Ilegitimidade passiva do FESP. Inocorrência. Ordenamento jurídico que designou ao Estado-Membro a capacidade tributária ativa e o produto da respectiva arrecadação. Incidência da Súmula nº 447 do STJ. 2. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminares afastadas. 3. Mérito. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com alterações advindas da Lei nº 11.052/04. Doença regularmente listada e comprovada nos autos, por meio de laudo e relatório médico. Entendimento do STJ no sentido de que a isenção por motivos de neoplasia maligna não depende de demonstração de recidiva da enfermidade, tampouco da prova de contemporaneidade dos sintomas. Autora que faz jus à isenção do imposto de renda. 4. Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença, mediante diagnóstico médico. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.