Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
MENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. A autora alega não ter sido comunicada da inserção de seu nome nos Ementa: MENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. A autora alega não ter sido comunicada da inserção de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$20.000,00.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi devida e se há direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir.
3. A inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi considerada devida, uma vez que a autora não comprovou o pagamento das faturas em aberto.
4. A negativação do nome do devedor é exercício regular de direito do credor, não configurando ato ilegal ou abusivo.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito é lícita quando há inadimplência. 2. Não há danos morais a serem indenizados quando a negativação é devida.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 1026, §2º.
Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 43.
Lei nº 1060/50, art. 12.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 44161 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2013.
STJ, AgRg no REsp 1339998 / RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.2014.
STJ, AgRg no AREsp 530121 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.08.2014.
TJSP, Apelação Cível 1003592-53.2023.8.26.0576, Rel. Penna Machado, j. 25.03.2024.
TJSP, Apelação Cível 1049163-20.2023.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 05.02.2024.