Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por roubo majorado, para assegurar o recurso em liberdade. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por roubo majorado, para assegurar o recurso em liberdade. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, afronta ao princípio da presunção de inocência, ausência de provas da autoria do delito, além de nulidades processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
2. O habeas corpus não é a via adequada para a reanálise aprofundada de provas e revisão de juízo condenatório, sendo incabível sua utilização para discutir a autoria do delito e a credibilidade das provas já valoradas pelo juízo de primeiro grau.
3. A prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, evidenciando a gravidade do delito praticado mediante emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com risco à ordem pública e à segurança da sociedade.
4. A condenação dos pacientes reforça a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia cautelar, especialmente diante da pena aplicada e do regime inicial fechado imposto.
5. As nulidades processuais alegadas demandam exame aprofundado de provas, motivo pelo qual devem ser questionadas por meio do recurso próprio, não se mostrando evidentes a ponto de configurar constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Ordem denegada.

Tese de julgamento: (I) A negativa de recorrer em liberdade da r. sentença condenatória não configura constrangimento ilegal quando fundamentada na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantia da ordem pública. (II) O habeas corpus não é meio adequado para a reavaliação da autoria delitiva nem para a análise aprofundada de nulidades processuais não evidentes.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º, II e §2º- A , I; Código de Processo Penal, arts. 310, II, 312 e 313.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 435.268/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/02/2019; STJ, AgRg no HC 760.376/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 10/02/2023; STF, HC 97.688, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 27/11/2009.