Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO –  ACÓRDÃO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  VÍCIOS –  OMISSÃO –  EXISTÊNCIA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  FIXAÇÃO POR EQUIDADE –  ADMISSIBILIDADE.
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO –  ACÓRDÃO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  VÍCIOS –  OMISSÃO –  EXISTÊNCIA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  FIXAÇÃO POR EQUIDADE –  ADMISSIBILIDADE.
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Existência de omissão (art. 489, § 1º, VI, CPC). Honorários advocatícios. Aplicação do Tema nº 1.076 do STJ. Pequeno valor da causa. Fixação por equidade. Necessidade de integração do julgado, sem modificação do resultado do julgamento. Embargos acolhidos.