Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, após transação tributária celebrada com a agravada.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, após transação tributária celebrada com a agravada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a transação tributária isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. A transação tributária não isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios, conforme item 8.1.9 do Edital PGE Transação nº 01/2024, que impõe ao devedor o dever de arcar com honorários fixados em decisões judiciais.
4. A adesão ao programa de parcelamento não contempla o pagamento de honorários advocatícios relativos a ações autônomas, como embargos à execução.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º do CPC, calculados sobre o valor da causa.
Tese de julgamento: 1. A transação tributária não isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 6.374/89, art. 100, § 4º; CPC, art. 85, § 3º; CPC, art. 90, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1038389-48.2018.8.26.0053, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/02/2024;
TJSP, Apelação Cível 1008980-77.2019.8.26.0510, Rel. Afonso Faro Jr., 11ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2020.