Apelação Cível / Planos de saúde
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Cobrança de multa por rescisão antecipada e de mensalidades referentes a aviso prévio. Fidelização mínima de 12 meses prevista em contrato. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS anulada por decisão transitada em julgada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Cláusula contratual incompatível com o ordenamento Ementa: Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Cobrança de multa por rescisão antecipada e de mensalidades referentes a aviso prévio. Fidelização mínima de 12 meses prevista em contrato. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS anulada por decisão transitada em julgada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Cláusula contratual incompatível com o ordenamento jurídico. Multa rescisória indevida. Manutenção da cobrança das mensalidades dos meses de junho e julho de 2022. Ausência de comprovação de cancelamento anterior. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Distribuição da sucumbência proporcional ao êxito das partes. Sentença mantida. Recursos improvidos.