Agravo de Instrumento / Desapropriação Indireta
Aroldo Viotti
São Sebastião
11ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Aplicação à espécie do inciso IV e § 13 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, acrescidos pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023. Cumprimento de sentença que teve Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Aplicação à espécie do inciso IV e § 13 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, acrescidos pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023. Cumprimento de sentença que teve início após a publicação do novel diploma legal. Incidência do quanto disposto no item 1 das Disposições Gerais do Comunicado Conjunto nº 51/2023, da Corregedoria Geral de Justiça e da Presidência deste Tribunal. Taxa judiciária que tem natureza de tributo, sendo seu recolhimento obrigatório. Isenção da Fazenda Pública apenas no que diz respeito a seu recolhimento antecipado, mas não no tocante ao reembolso à parte que se sagrou vencedora e a antecipou. Recurso improvido, revogada a tutela recursal deferida.