Agravo Interno Cível / Acidente de Trânsito
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3)
AGRAVO INTERNO.  Apelação. Insurgência da apelante.  Decisão que  julgou deserto o recurso de apelação por falta de recolhimento do preparo. Afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de Ementa: AGRAVO INTERNO.  Apelação. Insurgência da apelante.  Decisão que  julgou deserto o recurso de apelação por falta de recolhimento do preparo. Afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às despesas processuais. Oportunizada a apresentação de documentação pertinente à comprovação da alegada condição de hipossuficiência, a agravante não cumpriu com a determinação, sem nenhuma justificativa.  Decisão mantida. Recurso desprovido.