Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Cobrança mediante ligações telefônicas e mensagens SMS, sem comprovação de situação vexatória ou de inscrição do débito nos registros públicos restritivos de crédito. Ausência de violação do direito da personalidade da autora. Precedente desta C. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Cobrança mediante ligações telefônicas e mensagens SMS, sem comprovação de situação vexatória ou de inscrição do débito nos registros públicos restritivos de crédito. Ausência de violação do direito da personalidade da autora. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.