Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sergio da Costa Leite
Araraquara
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito,  cumulada com indenização por danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual do autor não atendida. Assinatura eletrônica em procuração que não se amolda às exigências legais. Adoção das cautelas constantes do Comunicado Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito,  cumulada com indenização por danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual do autor não atendida. Assinatura eletrônica em procuração que não se amolda às exigências legais. Adoção das cautelas constantes do Comunicado CG nº 02/2017. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.