Agravo Interno Cível / Bancários
Roberto Maia
Monte Alto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM MULTA EM CASO DE DECISÃO UNÂNIME. 

I. Caso em Exame
Agravo interno interposto pelo apelante contra decisão monocrática que não conheceu do apelo por ausência de dialeticidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM MULTA EM CASO DE DECISÃO UNÂNIME. 

I. Caso em Exame
Agravo interno interposto pelo apelante contra decisão monocrática que não conheceu do apelo por ausência de dialeticidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno apresenta elementos que justifiquem a modificação da decisão monocrática.
III. Razões de Decidir
3. O agravante não apresentou novos argumentos ou refutação substancial que pudessem modificar a análise já realizada na sentença, reiterando alegações anteriores ao julgado e nele rebatidas.
4. A sentença abordou de forma clara e objetiva a comprovação dos descontos e o abatimento do valor depositado judicialmente, não impugnados de maneira eficaz pelo agravante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa por recurso protelatório, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de decisão unânime.
Tese de julgamento: 1. A ausência de dialeticidade no recurso impede seu conhecimento. 2. A interposição de recurso meramente protelatório justifica a aplicação de multa.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.021, §4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.294.826/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27/5/2024, DJe 29/5/2024.