Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato bancário –  Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC e, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV CPC –  Reconhecimento de indícios manifestos de prática de advocacia predatória pela fragmentação artificial de ações - Violação ao dever de cooperação processual (art. 6º, do CPC) - Ementa: Ação revisional de contrato bancário –  Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC e, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV CPC –  Reconhecimento de indícios manifestos de prática de advocacia predatória pela fragmentação artificial de ações - Violação ao dever de cooperação processual (art. 6º, do CPC) - Condenação da parte autora em custas processuais –  Cabimento - Aplicação do Enunciado nº 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.
Recurso não provido.