Agravo de Instrumento / Demissão ou Exoneração
Rubens Rihl
Caraguatatuba
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  TUTELA ANTECIPADA –  Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar para reintegrar a requerente ao cargo de origem, com o recebimento da remuneração até o julgamento da demanda –  Decisão que merece ser mantida – A revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminar está restrita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  TUTELA ANTECIPADA –  Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar para reintegrar a requerente ao cargo de origem, com o recebimento da remuneração até o julgamento da demanda –  Decisão que merece ser mantida – A revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminar está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável –  Hipóteses não configuradas no presente caso –  Ausência de probabilidade do direito – A demissão ocorreu após a instauração de um processo administrativo disciplinar regular – A alegação de ilegalidade da prova que fundamenta o PAD requer a instauração do contraditório, sendo prudente aguardar o contraditório e o exaurimento da análise da matéria –  Decisão mantida –  RECURSO IMPROVIDO.