Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de existência de omissão –  Não reconhecimento –  Motivos que geraram o convencimento do órgão julgador explicitados –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente do recurso –  Embargos conhecidos e rejeitados.