Agravo de Execução Penal / Indulto
Figueiredo Gonçalves
Campinas
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O Ministério Público interpôs agravo contra sentença que concedeu indulto pleno a Bruno Daniel Tronbini, extinguindo sua pena privativa de liberdade. A sentença baseou-se no Decreto nº 11.846/23, considerando que o crime de roubo circunstanciado, praticado em 2011, não era hediondo à Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O Ministério Público interpôs agravo contra sentença que concedeu indulto pleno a Bruno Daniel Tronbini, extinguindo sua pena privativa de liberdade. A sentença baseou-se no Decreto nº 11.846/23, considerando que o crime de roubo circunstanciado, praticado em 2011, não era hediondo à época.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pleno pode ser concedido para o crime de roubo circunstanciado, à luz da vedação constitucional e das alterações legislativas posteriores.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da irretroatividade da lei penal impede a aplicação retroativa de legislação mais gravosa, como a Lei nº 13.964/19, que tornou hediondo o crime de roubo circunstanciado.
4. O agravado cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para o indulto, conforme o Decreto nº 11.846/23, incluindo comportamento adequado e participação no processo de ressocialização.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A irretroatividade da lei penal mais gravosa impede a aplicação de legislação posterior que prejudique o sentenciado. 2. O cumprimento dos requisitos legais para o indulto justifica a concessão do benefício.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL e XLIII; CP, art. 157, § 2º, I, II, V; Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, XIV; Lei nº 13.964/19.