Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Franca
20ª Câmara de Direito Privado
SEGURO –  Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e incisos IV e XV, do CDC.
CONTRATO BANCÁRIO –  Relação Ementa: SEGURO –  Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e incisos IV e XV, do CDC.
CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO –  Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação dos serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp 1578553/SP), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen.
INDÉBITO –  Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido –  no caso dos autos, conforme deliberado na r. sentença, apenas e tão somente do seguro– , de rigor, a compensação do indébito, relativa a tais encargos, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos estabelecidos no r. ato judicial recorrido, observando-se que a r. sentença, na parte em que deliberou acerca da incidência de correção monetária e juros de mora, permaneceu irrecorrida pelas partes.
SUCUMBÊNCIA –  Providos, em parte, os recursos, reconhece-se a sucumbência recíproca e parcial da parte autora, em maior proporção que a parte ré - Isto porque a parte autora venceu em relação aos pedidos de reconhecimento da abusividade na cobrança do seguro e de condenação da parte ré à repetição do indébito em dobro, mas restou vencida quanto aos pedidos de reconhecimento da abusividade das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Anota-se ainda que o recurso da parte ré foi provido, em parte, em relação ao pedido de reforma da verba honorária - Em razão do provimento, em parte, dos recursos: ( a ) com base no art. 86, caput, do CPC/2015, determina-se o rateio das custas e despesas processuais, na razão de 60%, a ser arcado pela parte autora, e de 40%, a ser arcado pela parte ré; (b) com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC/2015, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em razão da sucumbência parcial, em menor proporção, condena-se a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada em R$1.518,00, com incidência de correção a partir deste julgamento, montante este que se mostra adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa; (c) com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC/2015, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em razão da sucumbência parcial, em maior proporção, condena-se a parte autora ao pagamento de verba honorária fixada em R$1.700,00, com incidência de correção a partir deste julgamento, montante este que se mostra adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa;. - Adota-se a orientação de que o §8º- A , do art. 85, do CPC traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido art. 85, do CPC, sob pena de se admitir que a fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto.
Recursos providos, em parte.