Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Mirandópolis
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória, determinando a inexigibilidade dos débitos efetuados na conta do autor, a restituição dos valores descontados, simples ou em dobro, a depender dos efeitos do AREsp 1.413.542/RS, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e a fixação de honorários advocatícios.
2. A ré sustenta a inexistência de ilicitude, a ausência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteia a redução da indenização. Pede, ainda, a concessão do benefício da gratuidade.
3. O autor, em apelação adesiva, pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais e a readequação dos índices de correção monetária.
II. Questão em discussão
2. São questões em discussão: (i) definir se a ré faz jus à concessão da gratuidade processual; (ii) estabelecer se houve relação jurídica válida entre as partes; (iii) fixar o quantum indenizatório adequado para os danos morais; (iv) determinar qual o índice de correção monetária que deverá incidir. 
III. Razões de decidir
5. A gratuidade processual não se aplica à ré, pois, embora seja associação sem fins lucrativos, não se destina exclusivamente ao atendimento de idosos, requisito exigido pelo art. 51 do Estatuto do Idoso. Além disso, nos termos da Súmula 481 do STJ, pessoas jurídicas devem comprovar a incapacidade financeira para obtenção do benefício, o que não foi demonstrado nos autos.
6. A inexistência de relação jurídica entre as partes é confirmada, pois a ré não apresentou qualquer prova de que o autor tenha aderido voluntariamente à associação ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário.
7. Configurada a cobrança indevida sem justificativa plausível, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS
8. O dano moral é considerado configurado, pois a conduta ilícita da ré afetou verba de caráter alimentar, ja´de menor expressão do autor. A indenização cumpre função compensatória e dissuasória, considerando a reiteração da prática abusiva pela ré.
9. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$10.000,00, em conformidade com a jurisprudência predominante, garantindo equilíbrio entre compensação da vítima e caráter pedagógico da sanção.
10. A correção monetária e os juros devem ser aplicados de acordo com a Taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidem os novos critérios estabelecidos pela referida norma.
IV. Dispositivo 
9. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.