Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Antonio Celso Aguilar Cortez
Lençóis Paulista
10ª Câmara de Direito Público
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. sustação de protesto.  CDA.  IPVA.  Crédito inscrito. Alienação de veículo não comunicada ao órgão de trânsito.  Pretensão de desconstituir a CDA e cancelar o protesto. Admissibilidade do protesto de CDA. Veículo alienado a terceiro, sem comunicação à Administração acerca da transferência da posse. Regularidade da cobrança do Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. sustação de protesto.  CDA.  IPVA.  Crédito inscrito. Alienação de veículo não comunicada ao órgão de trânsito.  Pretensão de desconstituir a CDA e cancelar o protesto. Admissibilidade do protesto de CDA. Veículo alienado a terceiro, sem comunicação à Administração acerca da transferência da posse. Regularidade da cobrança do tributo. Sentença de procedência. Reforma para julgar a ação improcedente.   Recurso da FESP provido, invertida a sucumbência.