Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Maria Cecília Leone
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal. Detração. Recurso da defesa contra decisão que deferiu o pedido de detração penal, relativamente ao período em que a sentenciada cumpriu medida cautelar diversa da prisão. Pleito defensivo divergente somente quanto à forma de cálculo de referido período, requerendo a alteração do tempo de recolhimento noturno, para considera-lo das 22:00 às 06:00 horas Ementa: Agravo de Execução Penal. Detração. Recurso da defesa contra decisão que deferiu o pedido de detração penal, relativamente ao período em que a sentenciada cumpriu medida cautelar diversa da prisão. Pleito defensivo divergente somente quanto à forma de cálculo de referido período, requerendo a alteração do tempo de recolhimento noturno, para considera-lo das 22:00 às 06:00 horas (e não das 22:00 às 05:00 horas como posto na decisão atacada), bem como o cômputo, além dos domingos, também dos feriados como dias de folga. Recurso intempestivo. Quinquídio transcorrido entre a ciência da r. decisão impugnada e a interposição do recurso. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Súmula n. 700, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.