Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  HONORÁRIOS PERICIAIS –  Ação anulatória - Insurgência contra decisão que fixou os honorários periciais e determinou o rateio entre as partes - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no artigo 1.015, do Novo Código de Processo Civil - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema nº 988, do C. STJ –  Ausência de demonstração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  HONORÁRIOS PERICIAIS –  Ação anulatória - Insurgência contra decisão que fixou os honorários periciais e determinou o rateio entre as partes - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no artigo 1.015, do Novo Código de Processo Civil - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema nº 988, do C. STJ –  Ausência de demonstração do requisito urgência –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não conhecido, revogando-se o efeito suspensivo concedido à fl. 06.