Revisão Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Renato Genzani Filho
São Paulo
6º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  Organização criminosa e receptação qualificada –  Arts. 2º, da Lei nº 12.850/2013 e 180, §§ 1º e 2º, (por cinco vezes) c.c. art. 71, "caput", todos na forma do art. 69, "caput", do CP –  Condenação do peticionário à pena de 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 30 dias-multa –  Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CPP, Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  Organização criminosa e receptação qualificada –  Arts. 2º, da Lei nº 12.850/2013 e 180, §§ 1º e 2º, (por cinco vezes) c.c. art. 71, "caput", todos na forma do art. 69, "caput", do CP –  Condenação do peticionário à pena de 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 30 dias-multa –  Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CPP, objetivando a desconstituição do julgado –  Insurgência tão somente quanto à pena imposta - Descabimento –  Composição da sanção adequadamente fixada com base na discricionariedade regrada do juiz –  Legitimidade do reconhecimento de antecedentes antigos nos termos do que decidiu o e. STF no tema 150 –  Implemento de 1/6 autorizado pelo art. 59 do CP –  Ausente "bis in idem" no reconhecimento da reincidência por processo distinto do considerados na primeira fase –  Agravamento da reprimenda proporcional e justificado pela previsão do art. 61, I, do CP –  Continuidade delitiva entre os delitos de receptação e concurso material entre este e a associação criminosa inquestionáveis e não impugnado –  Incidência das previsões contidas nos arts. 71 e 69 do CP –  Reprimenda total bem estabelecida em 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 30 dias-multa –  Regime fechado adequado ao caso e não igualmente não contestado - Pena que superou 8 anos e condições pessoais do condenado desfavoráveis –  Inteligência do art. 33, §§ 2º, " a " e 3º, do CP –  Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de sursis –  Requisitos dos arts. 44, I, II e III e 77 I e II, do CP não superados –  Julgado mantido –  Revisão criminal indeferida.