Apelação Criminal / Roubo Majorado
JOAO AUGUSTO GARCIA
Jaboticabal
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBOS MAJORADOS. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico impertinente - Reconhecimento válido e ratificado em juízo - Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie - Idoneidade dos depoimentos dos policiais que Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBOS MAJORADOS. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico impertinente - Reconhecimento válido e ratificado em juízo - Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie - Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Crime cometido com grave ameaça, causando temor às vítimas. Majorantes corretamente reconhecidas.  Dosimetria. Pena Base fixada no mínimo legal –  Primariedade –  Interpretação benéfica, diante das consequências do crime - Critério a ser mantido, forte no 'ne reformatio in pejus' –  Intermediária, exasperação pela circunstância judicial agravante prevista art.61, II, 'h', CP –  Fase derradeira - Exasperação de 1/2 pelas causas de aumento (concurso de agentes e empregos de arma branca e arma de fogo) possível. Crime cometido em única conduta, dolosa, onde o réu quis mais de um resultado, mediante desígnios autônomos, dirigido às vítimas distintas - Aplicação correta da regra do concurso formal impróprio, nos termos do art. 70, 2ª parte, do Código Penal, com somatória das penas. Regime fechado, o único cabível, apto a reprimir, ressocializar e impositivo diante da quantidade de pena aplicada, tal que também inviabiliza benefícios penais. Custódia necessária para resguardo da ordem pública. Preliminar rechaçada e, no mérito, recurso improvido.