Apelação Cível / Bancários
Jayme de Oliveira
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação ajuizada contra o Banco Sicoob, visando a declaração de inexigibilidade de valores lançados em fatura de cartão de crédito e a restituição dos valores cobrados, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação ajuizada contra o Banco Sicoob, visando a declaração de inexigibilidade de valores lançados em fatura de cartão de crédito e a restituição dos valores cobrados, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviço e (ii) a adequação do valor fixado para indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 479 do STJ.
4. A discrepância entre o perfil de movimentação da conta e a compra realizada caracteriza falha no sistema de segurança do banco, configurado fortuito interno no caso concreto.
5. A situação ultrapassou o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, valor considerado adequado e proporcional.
IV. Dispositivo 
6. Recurso não provido.