Apelação Cível / Transporte de Coisas
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços de transporte e custódia de valores - Demanda julgada procedente - Ausência de contestação - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial - Petição inicial suficientemente instruída com o contrato, notas fiscais, notificação extrajudicial e conversas via e-mail sobre forma de pagamento e eventual distrato - Indevida a Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços de transporte e custódia de valores - Demanda julgada procedente - Ausência de contestação - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial - Petição inicial suficientemente instruída com o contrato, notas fiscais, notificação extrajudicial e conversas via e-mail sobre forma de pagamento e eventual distrato - Indevida a substituição dos juros e correção monetária, expressamente previstos no contrato, pela aplicação da taxa Selic.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Documentação juntada aos autos que demonstra insuficiência de recursos - Recurso parcialmente provido a fim de conceder à apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo, mas com efeito "ex nunc", sem retroagir a qualquer obrigação pretérita, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, atualizado, cuja exigibilidade da parte aqui majorada fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).