Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Campinas
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais –  Contrato de empréstimo –  Improcedência –  Cerceamento de defesa –  Ocorrência configurada –   Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais –  Contrato de empréstimo –  Improcedência –  Cerceamento de defesa –  Ocorrência configurada –   Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu –  Julgamento antecipado da lide –  Inadmissibilidade –  Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante –  Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008 –  Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial –  Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins.