Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Ana Luiza Villa Nova
Matão
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por dano moral –  Compra e venda –  Bem móvel –  Comprovação por meio de perícia grafotécnica de que a contratação negada pela autora foi efetivamente realizada por terceiro fraudador, indevida é a negativação do nome da consumidora, pelo que, de rigor a condenação da ré ao pagamento de Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por dano moral –  Compra e venda –  Bem móvel –  Comprovação por meio de perícia grafotécnica de que a contratação negada pela autora foi efetivamente realizada por terceiro fraudador, indevida é a negativação do nome da consumidora, pelo que, de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral –  Responsabilidade da ré em razão do risco da atividade que exerce, uma vez que ao auferir vantagens econômicas inerentes à venda de produtos que coloca no mercado, deve responder pelas consequências danosas oriundas da defeituosa contratação - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes –  Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ –  Demonstração da ilegitimidade dos anteriores apontamentos realizados em noma da autora –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do CPC –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso adesivo da ré.