Apelação Cível / DPVAT
Mary Grün
Jales
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. Autor que requer a cobrança de valores a título de seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º- A , do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. Autor que requer a cobrança de valores a título de seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º- A , do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios que comportam redução, em vista da duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Matéria de ordem pública. Alteração de ofício que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Recurso parcialmente provido, com observação.