Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença –  Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) –  Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos – Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença –  Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) –  Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos –  Coisa julgada –  Definitividade –  Sentença de extinção que merece reforma –  Apelação provida.