Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL NÃO RECONHECIDA - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES - INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE - VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO. 
Embargos de declaração rejeitados