Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Consideração anterior sobre inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Retorno dos autos do E. Superior Tribunal de Justiça, com determinação. Análise sobre termo a quo para correção monetária de verba honorária. Cômputo a partir da data de fixação. Entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito Ementa: Embargos de declaração. Consideração anterior sobre inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Retorno dos autos do E. Superior Tribunal de Justiça, com determinação. Análise sobre termo a quo para correção monetária de verba honorária. Cômputo a partir da data de fixação. Entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.