Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Panorama
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Abandono da causa não configurado. Inobservância do § 1º do art. 485 do CPC/15. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para suprir Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Abandono da causa não configurado. Inobservância do § 1º do art. 485 do CPC/15. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para suprir a falta de andamento no prazo de cinco dias. Extinção por abandono afastada. Recurso provido.