Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Declaração de imposto de renda que evidencia o recebimento de quantia superior a três Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Declaração de imposto de renda que evidencia o recebimento de quantia superior a três salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida.

Nega-se provimento ao recurso.