Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegada inobservância, pela ré, da taxa máxima dos juros remuneratórios estabelecida na Instrução Normativa INSS-PRESS nº 28/2008. Inocorrência. Taxa observada. Ademais, não há se confundir o custo efetivo do empréstimo, previsto na referida instrução, e que representa a taxa de juros Ementa: Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegada inobservância, pela ré, da taxa máxima dos juros remuneratórios estabelecida na Instrução Normativa INSS-PRESS nº 28/2008. Inocorrência. Taxa observada. Ademais, não há se confundir o custo efetivo do empréstimo, previsto na referida instrução, e que representa a taxa de juros remuneratórios, com o "Custo Efetivo Total (CET), disciplinado na Resolução BACEN n° 3.517/2007, e que  correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido.