Embargos de Declaração Cível / DIREITO TRIBUTÁRIO
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi dado provimento, em parte, ao recurso voluntário e ao reexame necessário, com observação. A embargante alega que os juros e correção monetária fixados para a hipótese de existirem valores a ressarcir não são compatíveis Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi dado provimento, em parte, ao recurso voluntário e ao reexame necessário, com observação. A embargante alega que os juros e correção monetária fixados para a hipótese de existirem valores a ressarcir não são compatíveis com os Temas nº 810 do STF e 905 do STJ nem com a EC nº 113/2021.
3. Os índices aplicáveis à repetição de indébito tributário são os indicados no acórdão embargado, inclusive sob a vigência da EC nº 113/2021, sem ofensa aos precedentes vinculantes indicados.
4. A questão suscitada não corresponde a erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a inconformismo com o resultado do julgamento, quanto aos índices previstos.
5. Embargos de declaração rejeitados.