Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Américo Brasiliense
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em execução fiscal de débito de ICMS.
O acórdão anterior anulou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a dívida, condenando a FESP ao pagamento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em execução fiscal de débito de ICMS.
O acórdão anterior anulou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a dívida, condenando a FESP ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade.

III. Razões de decidir
4. Os embargos devem ser rejeitados, pois o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, conforme o artigo 1.022 do CPC.
5. A pretensão do embargante visa a rediscussão do tema, o que não é admitido.
6. O acórdão apreciou toda a matéria de forma clara e fundamentada.
7. Não se admite o arbitramento de honorários por equidade fora das hipóteses legais.
8. A jurisprudência indica que os embargos de declaração não são meio para reexame de causa.

IV. Dispositivo e tese
9. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão anterior.
10. Tese de julgamento: "1. O acórdão não apresenta omissão. 2. Os embargos não são adequados para rediscussão da matéria.".