Apelação Cível / Planos de saúde
Elcio Trujillo
Mogi das Cruzes
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DA DEPENDENTE À PERMANÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DA DEPENDENTE À PERMANÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a restabelecer o plano de saúde da parte autora, por tempo indeterminado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a possibilidade de manutenção de dependente em plano de saúde coletivo empresarial após o falecimento do titular e (ii) o cabimento da fixação dos honorários advocatícios por equidade.

III. Razões de Decidir
3. A Súmula Normativa nº 13 da ANS e os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 asseguram o direito de permanência em caso de morte do titular aos dependentes em planos familiar e em planos coletivos empresariais disponibilizados em decorrência de vínculo empregatício.
4. Em respeito ao princípio da isonomia, a mesma proteção deve ser garantida a beneficiários de planos coletivos contratados em favor dos sócios da empresa estipulante e respectivos dependentes.
5. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida no presente caso, cujo valor da causa não é baixo.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso da autora provido para fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Recurso da ré não provido.
Tese de julgamento: 1. O dependente de plano de saúde coletivo empresarial possui direito à permanência por prazo indeterminado após falecimento do titular. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa quando este não é baixo.

Legislação Citada:
Súmula Normativa nº 13 da ANS;
Lei nº 9.656/98, arts. 30 e 31; 
CPC, art. 85, §2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.09.2020.