Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
José Luiz Gavião de Almeida
Campinas
3ª Câmara de Direito Público
Direito Constitucional. Agravo de Instrumento. Sequestro de Valores para Aquisição de Medicamento. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o sequestro de valores para aquisição do medicamento Pazopanibe, alegando violação aos limites impostos pelo STF no tema 1234 e à súmula vinculante nº Ementa: Direito Constitucional. Agravo de Instrumento. Sequestro de Valores para Aquisição de Medicamento. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o sequestro de valores para aquisição do medicamento Pazopanibe, alegando violação aos limites impostos pelo STF no tema 1234 e à súmula vinculante nº 60.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o sequestro de valores para aquisição de medicamento, considerando a urgência do tratamento e a responsabilidade solidária do Estado, Município e União na garantia do direito à saúde.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois a obrigação de zelar pela saúde é solidária entre os entes federativos, e a urgência do tratamento foi reconhecida, respaldada pela prescrição médica e pela hipossuficiência econômica da parte.
4. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, e a administração não pode se eximir da obrigação de fornecimento de medicamentos sob pretextos financeiros ou administrativos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito constitucional que deve ser garantido, mesmo diante de dificuldades administrativas ou financeiras. 2. O sequestro de valores é medida cabível para assegurar o fornecimento de medicamentos essenciais à saúde do cidadão.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, caput; art. 6º; art. 196.
Lei 1.060/1950, art. 4º, caput e §1º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 267.612-RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 23/08/2000.
STF, RE 194.674, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/05/1999.