Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Marcia Monassi
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade e a punibilidade da pena de multa imposta ao executado Marcel Pereira de Oliveira da Mata, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade e a punibilidade da pena de multa imposta ao executado Marcel Pereira de Oliveira da Mata, no processo nº 0067701-08.2012.8.26.0050, determinando que a multa fosse executada como dívida de valor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, é válida, considerando a natureza penal da multa.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de origem extinguiu a punibilidade da pena de multa sem pagamento, com base no Tema 931 do STJ, sem considerar a natureza penal da multa.
4. O recurso está prejudicado pela prescrição da pretensão executória da pena de multa pelo decurso do prazo de 8 (oito anos) entre 12/07/2016 e 11/07/2024, nos termos do art. 118 do Código Penal. Prazo prescricional da multa que é o mesmo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, conforme art. 114, II, do Código Penal. Pena imposta de 4 (quatro) anos de reclusão.  Prazo prescricional de 8 (oito) anos nos termos do art. 109, IV do CP. Pena Privativa de Liberdade cumprida pelo agravado em 12/07/2016.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso prejudicado pela prescrição da pretensão executória da pena de multa.
Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 51, art. 109, IV, art. 114, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0010325-78.2023.8.26.0050, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.08.2023