Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Penna Machado
Cubatão
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Decisão que concedeu a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão dos descontos fundados nos Contratos de empréstimos consignados descrito na Exordial. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Negativa de realização dos empréstimos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Decisão que concedeu a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão dos descontos fundados nos Contratos de empréstimos consignados descrito na Exordial. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Negativa de realização dos empréstimos consignados. Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Em sede de cognição sumária, estão preenchidos os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da liminar, em especial porque não se pode exigir da Autora prova de fato negativo.  Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.