Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
Recurso provido.