Apelação Cível / Duplicata
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
CAMBIAL –  Duplicata –  Saque com fundamento em nota fiscal de devolução de mercadorias –  Inadmissibilidade - Duplicata é título causal, a se emitir somente em contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviço –  Arts. 1°, § 1°, 2° e 20 da Lei 5.474/68 –  Protesto indevido –  Reconvenção –  Cobrança do valor das mercadorias (frutas) recebidas estragadas, constantes da nota de Ementa: CAMBIAL –  Duplicata –  Saque com fundamento em nota fiscal de devolução de mercadorias –  Inadmissibilidade - Duplicata é título causal, a se emitir somente em contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviço –  Arts. 1°, § 1°, 2° e 20 da Lei 5.474/68 –  Protesto indevido –  Reconvenção –  Cobrança do valor das mercadorias (frutas) recebidas estragadas, constantes da nota de devolução –  Cabimento –  Autora reconvinte que não negou a responsabilidade sobre as mercadorias perecidas, mas impunha a compensação exclusivamente por meio de "bonificação" para aquisição de outros produtos –  Provas dos autos que conduzem ao reconhecimento do dever de indenização a ré reconvinte pelos produtos estragados –  Hipótese que afasta a responsabilidade da ré pelo dano moral alegado pela autora, pois a ilicitude do protesto decorreu meramente da irregularidade formal da emissão da duplicata e não da inexistência da dívida cuja publicidade atingiria o bom nome ou o acesso ao crédito da apelante –  Sentença reformada apenas para declarar a invalidade do protesto –  Redistribuição dos ônus sucumbenciais –  Recurso parcialmente provido.