Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Rodrigues Torres
Olímpia
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
1. TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/ A e AXA SEGUROS S/ A interpõem apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ DONIZETE Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
1. TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/ A e AXA SEGUROS S/ A interpõem apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ DONIZETE CARMINATI RIGHETTI.
2. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados ao autor em decorrência de incêndio originado em sua propriedade.
3. Ambas as apelantes alegam cerceamento de defesa e ausência de nexo de causalidade, além de questionarem o valor da indenização fixada.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova prova pericial; (ii) se está configurado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados; e (iii) a adequação do valor da indenização fixada.
III. Razões de decidir
5. Não se configurou cerceamento de defesa, pois a prova pericial realizada em precedente medida de produção antecipada de prova foi suficiente para embasar a decisão.
6. O laudo pericial e o boletim de ocorrência demonstram que o incêndio teve origem na propriedade da ré, configurando o nexo de causalidade.
7. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o disposto no art. 927 do CC, sendo desnecessária a demonstração de culpa.
8. A indenização deve ser calculada com base nos danos efetivamente comprovados, respeitando o princípio da reparação integral, sem ensejar enriquecimento indevido ao autor.
IV. Dispositivo e tese
8. Apelações desprovidas.
9. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil é objetiva em casos de danos decorrentes do direito de vizinhança. 2. O nexo de causalidade está demonstrado por laudo pericial que comprovou a origem do incêndio que ocasionou o dano."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CC, art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência
TJSP, Apelação Cível 1001987-24.2017.8.26.0369, Rel. Andrade Neto, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 06/04/2020.
TJSP, Apelação Cível 1002864-89.2020.8.26.0358, Rel. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024.