Agravo de Instrumento / Superendividamento
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência - Art. 300 do Código de Processo Civil - Pedido de majoração de astreinte - Perigo de dano configurado - Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito - Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos mensais não obedecidos - Observância do princípio da Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência - Art. 300 do Código de Processo Civil - Pedido de majoração de astreinte - Perigo de dano configurado - Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito - Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos mensais não obedecidos - Observância do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos - Tutela de urgência deferida - Multa mantida, incidente apenas na hipótese de inadimplemento - Banco que descumpre ordem judicial - Majoração do valor arbitrado a título de multa por descumprimento de R$ 500,00 para R$ 2,000,00, incidindo por ato de descumprimento, com limite de R$ 20.000,00 - Agravo parcialmente provido.