Apelação Cível / Posse
Fábio Podestá
Novo Horizonte
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS – Sentença de parcial procedência – APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ – Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade - Inteligência do artigo 1.007, do CPC – RECURSO DA RÉ NÃO Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS – Sentença de parcial procedência – APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ – Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade - Inteligência do artigo 1.007, do CPC – RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA – Parcial admissibilidade do pedido de reforma – Inaplicabilidade da Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, ao caso concreto – Autorizada a retenção, por parte da requerente, da taxa de fruição, fixada conforme previsão contratual expressa e incidente apenas no período de inadimplência, bem como, das despesas relativas ao IPTU, desde que devidamente comprovadas – Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara – Sucumbência recíproca verificada (art. 86 do CPC) - Incidência do Tema Repetitivo 1.076, firmado pelo C. STJ - Fixação da verba honorária que não deve ser equitativa, mas em percentual com base no proveito econômico obtido pelas partes, porquanto não se trata de causa de inestimável ou irrisório proveito econômico ou, ainda, de baixo valor – Aplicação do Tema 1.059, do C. STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.