Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Salles Rossi
Taubaté
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Custeio do medicamento CLEXANE (Exoneraparina sódica) à autora, além de indenização por danos morais –  Improcedência decretada – Inconformismo –  Acolhimento –  Negativa da operadora, fundada na de medicamento de uso domiciliar/ausência de previsão junto ao rol da ANS – Entendimento desta Turma Julgadora, no Ementa: PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Custeio do medicamento CLEXANE (Exoneraparina sódica) à autora, além de indenização por danos morais –  Improcedência decretada – Inconformismo –  Acolhimento –  Negativa da operadora, fundada na de medicamento de uso domiciliar/ausência de previsão junto ao rol da ANS – Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante –  Superveniência da edição da Lei nº 14.454/2022 (que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98) –  Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal –  Fármaco já incorporado pelos protocolos clínicos do SUS para tratamento da mesma enfermidade, possuindo ainda registro perante a ANVISA para os mesmos fins – Incidência, ainda, da Súmula nº 102 deste E. TJSP – Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora –  Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual –  Ausência de substitutivo para tratamento da enfermidade –  Uso domiciliar que não afasta a cobertura, tampouco parecer desfavorável do NATJUS –  Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo  o mesmo medicamento, para a mesma enfermidade –  Dano moral ocorrente –  Hipótese que extrapolou a discussão dos termos do contrato e da legislação –  Negativa que persistiu, inobstante o quadro clínico da autora –  "Quantum" postulado pela requerente (R$ 5.000,00) que deve ser acolhido, atendendo à finalidade da condenação –  Sentença reformada –  Recurso provido.