Embargos de Declaração Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Silva Russo
Monte Azul Paulista
15ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA Taxa de Licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz A fiscalização das estações de transmissão de dados é atribuição da União, mas os serviços prestados pelas concessionárias de telecomunicações devem respeitar as leis municipais referentes a uso e ocupação do solo (art. 74 da LF 9.472/97). Consonância com o Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Taxa de Licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz A fiscalização das estações de transmissão de dados é atribuição da União, mas os serviços prestados pelas concessionárias de telecomunicações devem respeitar as leis municipais referentes a uso e ocupação do solo (art. 74 da LF 9.472/97). Consonância com o entendimento do órgão Especial deste Tribunal - Sentença que denegou a ordem mantida - Recurso improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada Recurso inadequado para esse fim Prequestionamento Embargos rejeitados.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO e AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - Artigo 1.040, inciso II, do CPC - Temas nºs 919 e 1.235 do E. STF - RE nº 776.594/RJ  e ARE nº 1.370.232/SP - Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados –  Modulação, nada obstante, do precedente vinculante nº 919, para que o reconhecimento da inconstitucionalidade alcance, tão somente, as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, em 09/12/2022 - Acórdão em consonância com o entendimento estabelecido pelo E. STF –  Precedentes desta C. Corte –  Decisão mantida.