Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMETNO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de bloqueio ou cancelamento do cartão de crédito do executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Questão afetada pelo STJ para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão de todos os processos e recursos pendentes. Suspensão do presente recurso e do processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMETNO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de bloqueio ou cancelamento do cartão de crédito do executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Questão afetada pelo STJ para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão de todos os processos e recursos pendentes. Suspensão do presente recurso e do processo originário.

PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). A finalidade do SIMBA é de auxiliar no combate aos crimes praticados contra o Sistema Financeiro, não é meio adequado para realizar buscas por ativos financeiros de devedores visando à satisfação de crédito decorrente de processo executivo

PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DA DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO). A Decred se consubstancia na obrigação acessória das empresas administradoras de cartões de crédito de informar à Receita Federal movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas, de forma a auxiliar na fiscalização tributária. A ferramenta não se presta à busca de bens atuais em nome do devedor, pois apenas informa movimentações financeiras pretéritas, protegidas pelo sigilo bancário.

PENHORA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade. No entanto, no caso dos autos não há mínimo indício de sua existência, não sendo possível a expedição de ofícios a dezenas de instituições financeiras. Não compete ao juízo substituir a parte na busca por bens penhoráveis.

Recurso de agravo e processo originário SUSPENSO, no que concerne à pretensão de bloqueio ou cancelamento dos cartões de crédito dos executados, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. No mais, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.