Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou o objeto da ação à reparação patrimonial por danos existenciais sofridos pela falecida, questionando a ilegitimidade do marido e/ou espólio para figurar como parte na ação. II. Questão em Discussão. 2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou o objeto da ação à reparação patrimonial por danos existenciais sofridos pela falecida, questionando a ilegitimidade do marido e/ou espólio para figurar como parte na ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o seguimento do feito para aferir sofrimento experimentado por quem não é parte no processo, levando à extinção do feito. III. Razões de Decidir. 3. A pretensão do agravo de instrumento se limita ao reconhecimento da ilegitimidade do marido da falecida e/ou de seu espólio, não cabendo recurso conforme art. 1.015 do CPC/2015. 4. O efeito modificativo dos embargos de declaração só ocorre para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou afastar contradição, não sendo via adequada para reforma do julgado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reforma de decisão. 2. Ilegitimidade de parte não se insere nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015 Jurisprudência Citada: STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004; STJ, REsp 1324430/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.11.2013.