Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame 1 - Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que deu parcial provimento ao recurso em ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Alegação de obscuridade e contradição quanto ao reembolso da cobertura de ECMO e honorários médicos. II. Questão em Discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame 1 - Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que deu parcial provimento ao recurso em ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Alegação de obscuridade e contradição quanto ao reembolso da cobertura de ECMO e honorários médicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade e contradição no acórdão embargado, especialmente no que tange ao reembolso de despesas hospitalares e honorários médicos.III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado analisou todas as questões devolvidas no recurso de apelação, observando o efeito devolutivo do artigo 1.013, § 1º, do CPC, e esclareceu a inexistência de omissões e obscuridades. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado.  Tese de julgamento: 1. O prequestionamento implícito é suficiente para fins recursais, conforme jurisprudência das Cortes Superiores. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.013, § 1º.