Apelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Borelli Thomaz
São Carlos
13ª Câmara de Direito Público
Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Ação em face de concessionária de serviço público Atropelamento de bovino em rodovia sob concessão. Rodovia pedagiada. Aplicação do regime jurídico da Lei 8.987/1995 e do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva configurada. Vigência que se dá à tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Ementa: Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Ação em face de concessionária de serviço público Atropelamento de bovino em rodovia sob concessão. Rodovia pedagiada. Aplicação do regime jurídico da Lei 8.987/1995 e do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva configurada. Vigência que se dá à tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1122 de Recursos Repetitivos. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Ressarcimento devido. Critério para os juros. Recurso provido em parte.