Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Monte Aprazível
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de abusividade no percentual do Custo Efetivo Total (CET) mensal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Necessidade de reforma. De fato, no caso em tela houve cobrança de taxa superior à prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Abusividade demonstrada. Readequação determinada para que seja observados o patamar de 3,06% ao mês Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de abusividade no percentual do Custo Efetivo Total (CET) mensal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Necessidade de reforma. De fato, no caso em tela houve cobrança de taxa superior à prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Abusividade demonstrada. Readequação determinada para que seja observados o patamar de 3,06% ao mês para o contrato, conforme fixado pela Instrução Normativa acima mencionada. Dano moral incabível na espécie pois a autora tinha conhecimento dos valores que seriam cobrados desde que assinou o contrato, não havendo, assim, como se concluir que os descontos a maior comprometeram sua subsistência. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.