Embargos de Declaração Cível / Enriquecimento ilícito
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Acórdão no qual foram devidamente analisadas as condutas dos réus de acordo com o Tema nº 1.199 do STF, nos termos da determinação do eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, a fim de que essa Colenda 8ª Câmara de Direito Público realizasse o juízo de conformidade. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Acórdão no qual foram devidamente analisadas as condutas dos réus de acordo com o Tema nº 1.199 do STF, nos termos da determinação do eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, a fim de que essa Colenda 8ª Câmara de Direito Público realizasse o juízo de conformidade. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.