Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Crescenti Abdalla
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS BILATERAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO MINISTERIAL.
I. Caso em Exame
Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa das vítimas e motivo fútil, em concurso formal. Recursos bilaterais unicamente contra a dosimetria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS BILATERAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO MINISTERIAL.
I. Caso em Exame
Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa das vítimas e motivo fútil, em concurso formal. Recursos bilaterais unicamente contra a dosimetria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar a dosimetria, limitada ao objeto pretendido. Inteligência da Súmula/STF, nº 713 ("O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição").
III. Razões de Decidir
3. Penas elevadas na primeira e terceira etapas do trifásico. Reconhecimento do concurso material.
4. Regime fechado preservado. 
5. Isenção de custas processuais. Impertinência. Inteligência da Lei nº 1.060/50 e Lei Estadual nº 11.608/03.
IV. Dispositivo e Tese
5. Provimento parcial somente ao apelo ministerial.
Tese de julgamento: 1. O efeito devolutivo da apelação é restrito aos fundamentos da interposição. 2. Penas que mereceram maior recrudescimento.
Legislação Citada: Lei nº 1.060/50, Lei Estadual nº 11.608/03
Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 713