Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Michel Chakur Farah
Cajamar
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Liminar de busca e apreensão – Requisitos dos art. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 preenchidos – Súmula n. 72 STJ – O contrato, com cláusula de garantia fiduciária, foi juntado aos autos – A mora está comprovada pela notificação enviada ao endereço do contrato (tema n. 1.132, STJ) – O posterior ajuizamento de ação de consignação em pagamento e depósito das Ementa: Agravo de instrumento – Liminar de busca e apreensão – Requisitos dos art. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 preenchidos – Súmula n. 72 STJ – O contrato, com cláusula de garantia fiduciária, foi juntado aos autos – A mora está comprovada pela notificação enviada ao endereço do contrato (tema n. 1.132, STJ) – O posterior ajuizamento de ação de consignação em pagamento e depósito das parcelas vencidas, por si sós,  não afastam os efeitos da mora, tampouco impedem a execução da liminar – Precedentes  – Ausência de prova da quitação da integralidade da dívida, bem como de eventual acordo extrajudicial antes do ajuizamento da ação
 – A contestação somente pode ser analisada após a execução da liminar (tema 1.040, STJ) – Decisão mantida – Recurso desprovido.