Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício
Pedro Baccarat
Ferraz de Vasconcelos
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação anulatória de cláusulas de convenção condominial. Tutela de urgência indeferida para cancelamento de assembleia condominial extraordinária. Incorporadora detentora da maioria das unidades não comercializadas, que convocou assembleia para destituição do síndico. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Não demonstrada irregularidade na convocação da assembleia ou Ementa: Agravo de Instrumento. Ação anulatória de cláusulas de convenção condominial. Tutela de urgência indeferida para cancelamento de assembleia condominial extraordinária. Incorporadora detentora da maioria das unidades não comercializadas, que convocou assembleia para destituição do síndico. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Não demonstrada irregularidade na convocação da assembleia ou prejuízo aos demais condôminos pelo fato de a incorporadora possuir maior poder de voto. Necessidade de cognição exauriente para anulação de clausulas da convenção, sobretudo em circunstância que os Réus nem foram citados. Recurso desprovido.