Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Carapicuíba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercícios de 2019 e 2021 –  Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a imunidade tributária –  Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 –  Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercícios de 2019 e 2021 –  Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a imunidade tributária –  Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 –  Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$ 1.000,61 para maio de 2022, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.241,76 - Recurso não conhecido.