Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Ação monitoria em fase de cumprimento de sentença.   Acórdão que acolheu o recurso para reformar a determinação de penhora do faturamento, com a condenação do agravado ao pagamento de verbas de sucumbência. Não verificação das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausência obscuridade ou de omissão a ser Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Ação monitoria em fase de cumprimento de sentença.   Acórdão que acolheu o recurso para reformar a determinação de penhora do faturamento, com a condenação do agravado ao pagamento de verbas de sucumbência. Não verificação das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausência obscuridade ou de omissão a ser sanada. Pretensão de reforma do julgado. Embargos rejeitados.