Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Jundiaí
16ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração do INSS –  Devolução de valores recebidos pelo segurado a título de tutela antecipada revogada –  Rediscussão –  Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022, do atual Código de Processo Civil, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

Rejeito os embargos Ementa: Embargos de declaração do INSS –  Devolução de valores recebidos pelo segurado a título de tutela antecipada revogada –  Rediscussão –  Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022, do atual Código de Processo Civil, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

Rejeito os embargos de declaração.