Apelação Criminal / Furto
Luis Soares de Mello
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Criminal
Furtos simples (art. 155, caput, na forma do art. 71, ambos do Cód. Penal do Cód. Penal). Insurgência quanto ao apenamento. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Maus antecedentes devidamente comprovados. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível, ante os maus antecedentes e reincidência do réu. Sentença mantida. Apelo improvido.