Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. CONCLUSÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão concessiva de mandado de segurança que reconheceu o direito dos impetrantes à posse no cargo de Médico Legista, assegurando a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. CONCLUSÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão concessiva de mandado de segurança que reconheceu o direito dos impetrantes à posse no cargo de Médico Legista, assegurando a cumulação nos termos da Constituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cumulação de cargos públicos é permitida nas circunstâncias apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à cumulação de cargos privativos de profissionais de saúde é garantido pela Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários. 4. O artigo 44 da Lei Complementar n. 207/79 não é aplicável ao caso, dado que o cargo de médico legista foi desvinculado da categoria policial civil. 5. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de cumulação de cargos de médico, desde que demonstrada a compatibilidade de horários, não se aceitando a presunção de incompatibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos voluntário e oficial desprovidos. 7. TESE DE JULGAMENTO: 1. É lícita a cumulação de cargos de médico legista com outro cargo de médico, desde que haja compatibilidade de horários. 2. A decisão que reconhece o direito à posse no cargo de Médico Legista deve ser mantida. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 37, XVI, "C" E LC N. 207/79, ART. 44, II. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível n. 1059486-70.2019.8.26.0053, Rel. ( a ) Des. ( a ) Teresa Ramos Marques, j. 03/02/2020; TJSP, Apelação Cível n. 1001804-11.2023.8.26.0606, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 10/10/2023; TJSP, Apelação Cível n. 1032043-81.2018.8.26.0053, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 04/02/2021 e TJSP, Apelação/Remessa Necessária n. 1026431-55.2024.8.26.0053, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 23/07/2024.
RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.