Apelação Cível / Associação
Ronnie Herbert Barros Soares
Presidente Prudente
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DANOS MORAIS –  PROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DA RÉ –  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO –  ATO ILÍCITO CONFIGURADO –  DANO MORAL FIXADO NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 –  VALOR BEM FIXADO A IMPEDIR A SUA REDUÇÃO –  RECURSO IMPROVIDO.