Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Adilson de Araujo
Sorocaba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 774, V, do CPC, por não indicação de bens penhoráveis pela executada. A agravante sustenta Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 774, V, do CPC, por não indicação de bens penhoráveis pela executada. A agravante sustenta a necessidade de sua intimação pessoal e do prévio reconhecimento judicial de dolo ou culpa grave na ocultação de bens.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento deve ser conhecido, considerando a alegação de intempestividade e a natureza da decisão recorrida.
III. Razões de decidir
4. A decisão recorrida é mera consequência do descumprimento da anterior que imputou gravame processual à parte, sendo essa a causadora de lesividade e consequente recorribilidade.
5. O recurso foi interposto  fora do prazo legal, tornando-o incognoscível.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo de instrumento não conhecido.
   Tese de julgamento: "É incognoscível o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contados da publicação da decisão recorrida."
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.003, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: sem referência.