Embargos de Declaração Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do art. 1.022, incisos, do Código de Processo Civil. Intento infringente. Embargos rejeitados.