Agravo de Instrumento / Compra e Venda
João Antunes
Americana
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que encerrou a instrução processual.
2. Hipótese em que o autor alega que não conseguiu comparecer à audiência designada por erro do Id e Senha recebidos pela serventia. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que encerrou a instrução processual.
2. Hipótese em que o autor alega que não conseguiu comparecer à audiência designada por erro do Id e Senha recebidos pela serventia. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se houve erro da serventia, a fim de possibilitar a redesignação da audiência em questão. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Redesignação de audiência que não figura no rol taxativo do artigo 1.015 e parágrafo único do CPC. Incidência, no caso, da taxatividade mitigada do rol de hipóteses de decisões interlocutória passíveis de serem agravadas, até porque, ainda que de forma reflexa, no caso, a decisão monocrática deu interpretação a partir da inversão do ônus da prova. Tema 988 do C. STJ. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
5. Conjunto probatório que não demonstra erro da serventia no link encaminhado.
6. Parte requerida que compareceu em audiência, demostrando que a ausência de comparecimento foi apenas do autor e de seu advogado.
IV. DISPOSITIVO:
7. Decisão mantida. 
8. Improvido o agravo.