Revisão Criminal / Estupro de vulnerável
Christiano Jorge
Pirajuí
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável, com prevalência de relações de coabitação (artigo 217- A , caput, c.c. artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito de redimensionamento da dosimetria da pena. Inadmissibilidade. 
Revisão criminal que não equivale a novo recurso. Ausência de contrariedade da decisão com a legislação Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável, com prevalência de relações de coabitação (artigo 217- A , caput, c.c. artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito de redimensionamento da dosimetria da pena. Inadmissibilidade. 
Revisão criminal que não equivale a novo recurso. Ausência de contrariedade da decisão com a legislação vigente, tampouco com o conjunto de provas formado nos autos de origem. Provas robustas e seguras, valoradas a partir da livre convicção motivada das instâncias de origem, que conduziram à condenação do peticionário, tanto que sequer foi irresignação da defesa.
Penas preservadas, pois fixadas em conformidade com as normas aplicáveis ao caso concreto. Ademais, as teses já foram afastadas pela origem quando da prolação da sentença.
Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Corretamente aplicado. Manutenção.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.
AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.