Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
Santo André
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Bem móvel –  Compra e venda, com prestação de serviços de marcenaria –  Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos e reparação de dano moral –  Autor que travou com o réu contrato de prestação de serviços de fabricação, montagem e instalação de móveis planejados –  Relação de consumo –  Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei nº 8.078/90) dentre as Ementa: APELAÇÃO –  Bem móvel –  Compra e venda, com prestação de serviços de marcenaria –  Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos e reparação de dano moral –  Autor que travou com o réu contrato de prestação de serviços de fabricação, montagem e instalação de móveis planejados –  Relação de consumo –  Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei nº 8.078/90) dentre as quais a inversão do ônus probatório –  Hipótese na qual, ainda, a tese exposta na inicial está amparada pelos elementos probatórios amealhados –  Verossimilhança do direito perseguido –  Serviço realizado de forma incompleta pelo réu –  Pagamento, contudo, também realizado pelo autor/apelante apenas de forma parcial (preço avençado de R$ 37.700,00, quitados apenas R$ 30.350,00) –  Remuneração realizada que se mostra adequada, observada a extensão dos serviços efetivamente realizados –  Pedido de restituição da integralidade dos valores pagos que não comporta acolhida, porque embora entregue com atraso e pequenas avarias, foram os móveis efetivamente entregues e vem sendo utilizados pelo consumidor –  Dano moral não caracterizado –  Ação julgada improcedente –  Sentença mantida –  Recurso do autor não provido.