Apelação Cível / Bancários
Jayme de Oliveira
Promissão
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RETRATAÇÃO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Crefisa S/ A em ação revisional de contratos bancários contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, Rita Aparecida dos Santos Silva. Apelação negada monocraticamente, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RETRATAÇÃO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Crefisa S/ A em ação revisional de contratos bancários contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, Rita Aparecida dos Santos Silva. Apelação negada monocraticamente, com posterior agravo interno também desprovido, aplicando-se multa do art. 1.021, §4º, CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão ao Tema nº 434 do STJ, que afasta a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno busca exaurir a instância recursal ordinária para interposição de recurso especial.
III. Razões de Decidir
3. O agravo interno foi interposto para prequestionar a decisão monocrática e viabilizar recurso especial, conforme entendimento do Tema nº 434 do STJ, que considera tal agravo não manifestamente inadmissível ou infundado.
4. Precedente da 16ª Câmara de Direito Privado em caso análogo determinou a exclusão da multa, mantendo-se o desprovimento do agravo interno.
IV. Dispositivo 
5. Adequação parcial do acórdão para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC, mantendo-se o desprovimento do agravo interno.