Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Alfredo Attié
Nova Granada
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição contra decisão que rejeitou a penhora e indeferiu o desbloqueio. Impenhorabilidade de verba proveniente de salário. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo da executada. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição contra decisão que rejeitou a penhora e indeferiu o desbloqueio. Impenhorabilidade de verba proveniente de salário. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo da executada. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Liberação imediata do valor constrito à executada. Decisão reformada. 
RECURSO PROVIDO.