Apelação Cível / Cartão de Crédito
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Autora que verificou informações de seus créditos junto ao SCR do Bacen. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu para ver a improcedência do feito. SCR do Bacen não é cadastro desabonador. O banco tem o dever de informar todas as operações de crédito ao Bacen. Acesso ao SCR via Registrato que apenas é possível pela própria Ementa: Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Autora que verificou informações de seus créditos junto ao SCR do Bacen. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu para ver a improcedência do feito. SCR do Bacen não é cadastro desabonador. O banco tem o dever de informar todas as operações de crédito ao Bacen. Acesso ao SCR via Registrato que apenas é possível pela própria pessoa ou por terceiros, mediante autorização prévia do cliente. SCR é sistema diverso do SCPC e Serasa. Informação corretamente prestada pelo réu. Ausência de qualquer apontamento do nome da autora junto ao SCPC ou Serasa. Sentença reformada. Recurso provido.