Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão. Embargos opostos, também, com o intento de prequestionamento da matéria debatida.

Vício inexistente, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão. Embargos opostos, também, com o intento de prequestionamento da matéria debatida.

Vício inexistente, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão proferida. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Turma julgadora que concluiu pela não prestação do serviço e pela onerosidade excessiva da taxa. Fundamentos explicitados à exaustão. Mero inconformismo. 
 
Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS