Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Cruzeiro
7º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 
I. Caso em Exame 1. Rafaela Marques da Silva foi condenada pela prática do crime previsto no art. 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 971 dias-multa, por ter transportado 330 tabletes de maconha, Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 
I. Caso em Exame 1. Rafaela Marques da Silva foi condenada pela prática do crime previsto no art. 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 971 dias-multa, por ter transportado 330 tabletes de maconha, pesando aproximadamente 295,2 kg, entre Estados da Federação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos e se o redutor previsto no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, deveria ter sido aplicado. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não se presta a reexaminar provas já debatidas em duplo grau de jurisdição. 4. A condenação da peticionária foi alicerçada em provas robustas que demonstraram seu envolvimento com o tráfico. 5. O redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, foi acertadamente afastado, dada a clara dedicação da peticionária e do corréu Danilo ao crime. IV Dispositivo e Tese 5. Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reexame de provas já comprovadas. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33, caput, cc art. 40, V; Código Penal. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 898.901/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 06/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 755.120/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16/10/2023.