Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Nhandeara
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" –  SEGURO NÃO CONTRATADO –  DESCONTO INDEVIDO –  DANO MORAL –  Descontos de valores de prestações de seguro na conta bancária da autora, que não aderiu ao seguro em questão –  Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação do seguro questionado, afastando Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" –  SEGURO NÃO CONTRATADO –  DESCONTO INDEVIDO –  DANO MORAL –  Descontos de valores de prestações de seguro na conta bancária da autora, que não aderiu ao seguro em questão –  Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação do seguro questionado, afastando a indenização pleiteada –  Recurso somente da autora, buscando a aludida indenização –  Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente, R$ 10,40 por prestação – A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva –  Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor –  Inexistência de dano moral indenizável –  Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.