Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CNH –  PROCESSO ADMINISTRATIVO –  AUTO DE INFRAÇÃO  –  Comprovação, pelo DETRAN, do encaminhamento das notificações –  Alegação de ausência de motivação e publicidade das decisões administrativas - Impetrante, ademais, que apresentou recursos –  Indeferimento na via administrativa - Ausência do alegado prejuízo de defesa, estando as decisões administrativas Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CNH –  PROCESSO ADMINISTRATIVO –  AUTO DE INFRAÇÃO  –  Comprovação, pelo DETRAN, do encaminhamento das notificações –  Alegação de ausência de motivação e publicidade das decisões administrativas - Impetrante, ademais, que apresentou recursos –  Indeferimento na via administrativa - Ausência do alegado prejuízo de defesa, estando as decisões administrativas devidamente fundamentadas –  Mandado de segurança que não comporta dilação probatória –  Presunção de veracidade dos atos administrativos - Ausência de direito líquido e certo –  Sentença denegatória da segurança mantida.
Apelo não provido.