Apelação Cível / Consórcio
Vicentini Barroso
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Cessão de crédito de cota consorcial cancelada –  Pretensão de obrigar a ré a inserir em seu sistema sua condição de cessionária –  Cabimento –  Notificação do negócio jurídico realizada –  Suficiência e atendimento ao disposto no art. 290 do Código Civil –  Desnecessidade de anuência da administradora de consórcios –  Incidência do que previsto no art. 312 Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Cessão de crédito de cota consorcial cancelada –  Pretensão de obrigar a ré a inserir em seu sistema sua condição de cessionária –  Cabimento –  Notificação do negócio jurídico realizada –  Suficiência e atendimento ao disposto no art. 290 do Código Civil –  Desnecessidade de anuência da administradora de consórcios –  Incidência do que previsto no art. 312 do Código Civil – Anotação que não causará prejuízo à ré e impedirá o pagamento a pessoa distinta da real titular do crédito –  Enunciado nº 16, da Seção de Direito Privado –  Sentença de procedência mantida –  Recurso desprovido.