Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
Bertioga
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Contratos de empréstimo pessoal –  Parte dos contratos firmados entre as partes em que se verifica a legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas –  Juros que não superam em muito a taxa média de mercado –  Por outro lado, dois dos contratos impugnados Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Contratos de empréstimo pessoal –  Parte dos contratos firmados entre as partes em que se verifica a legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas –  Juros que não superam em muito a taxa média de mercado –  Por outro lado, dois dos contratos impugnados que apresentam taxas de juros remuneratórios muito acima das taxas médias de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado –  Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia –  Devolução na forma simples –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.