Agravo de Instrumento / Duplicata
Ana Catarina Strauch
Mirassol
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros da - Executada pessoa jurídica - Alegação de bloqueio de faturamento/capital de giro - A destinação dos ativos para pagamento de funcionários ou de benefícios não configura causa de impenhorabilidade, por ausência de previsão legal neste sentido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros da - Executada pessoa jurídica - Alegação de bloqueio de faturamento/capital de giro - A destinação dos ativos para pagamento de funcionários ou de benefícios não configura causa de impenhorabilidade, por ausência de previsão legal neste sentido - Ausência de prova de que a constrição inviabilizará a atividade da pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.