Agravo de Instrumento / Internação involuntária
Mônica Serrano
Catanduva
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de carta precatória – Internação compulsória – Decisão que, diante do descumprimento reiterado de realização de perícia médica pelo IMESC, determinou o bloqueio on-line de valores para custeio de perícia particular – Irresignação da FESP – Não acolhimento – Diversas tentativas frustradas de obtenção da perícia pelo IMESC - Medida excepcional justificada pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de carta precatória – Internação compulsória – Decisão que, diante do descumprimento reiterado de realização de perícia médica pelo IMESC, determinou o bloqueio on-line de valores para custeio de perícia particular – Irresignação da FESP – Não acolhimento – Diversas tentativas frustradas de obtenção da perícia pelo IMESC - Medida excepcional justificada pela urgência e pela reiterada resistência do IMESC em realizar a perícia determinada pelo magistrado – Bloquei de valor proporcional e razoável diante da urgência do caso e da essencialidade da prova pericial - Decisão mantida – Recurso não provido