Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  EXIGÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL –  MORA COMPROVADA –  EXTINÇÃO AFASTADA –  SENTENÇA ANULADA
I – A apresentação da cédula de crédito bancária, em sua via original, não é necessária para a propositura de ação de busca e apreensão, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos. Precedentes desta e. Corte;
II - A Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  EXIGÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL –  MORA COMPROVADA –  EXTINÇÃO AFASTADA –  SENTENÇA ANULADA
I – A apresentação da cédula de crédito bancária, em sua via original, não é necessária para a propositura de ação de busca e apreensão, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos. Precedentes desta e. Corte;
II - A constituição da mora foi devidamente comprovada nos autos e apresentados os documentos necessários ao processamento da ação, razão pela qual não há necessidade de emenda da inicial, ficando a cargo do juízo de origem a análise dos demais pressupostos para a concessão ou não da liminar de busca e apreensão do veículo. Assim, deve ser provido o recurso, a fim de anular r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento.

RECURSO PROVIDO. Sentença anulada