Agravo Interno Cível / Promessa de Compra e Venda
Claudio Godoy
Taubaté
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas de preparo sob pena de deserção. Agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, apresentando documentos bancários e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas de preparo sob pena de deserção. Agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, apresentando documentos bancários e fiscais para comprovar a alegação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando a documentação apresentada.
III. Razões de Decidir
3. Documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência financeira dos agravantes.
4. Existência de bens e movimentações financeiras que indicam capacidade de arcar com as custas processuais. Ausência de documentos essenciais, como extratos bancários e declaração de imposto de renda.
IV. Dispositivo: recurso desprovido.