Apelação Cível / Compra e Venda
Mônica de Carvalho
Piracicaba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. I. Caso em Exame:  Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante alega quitação integral do contrato e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação da teoria do adimplemento substancial. O réu interpôs recurso adesivo, sustentando decisão extra petita e requerendo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. I. Caso em Exame:  Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante alega quitação integral do contrato e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação da teoria do adimplemento substancial. O réu interpôs recurso adesivo, sustentando decisão extra petita e requerendo reforma da sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade dos recursos interpostos, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal por ambas as partes. III. Razões de Decidir: 3. O preparo é requisito de admissibilidade dos recursos, conforme artigo 1007 do Código de Processo Civil. 4. Ambas as partes não efetuaram o recolhimento das custas processuais, nem solicitaram o benefício da justiça gratuita, resultando na deserção dos recursos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos não conhecidos por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é aplicada nos termos do artigo 1007, § 2º, do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 1007, § 2º e § 4º.