Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rodrigues Torres
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação de execução de título extrajudicial para cobrança de serviços de hemoterapia. Executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade do contrato por ausência de manifestação válida de vontade, pois o contrato foi formalizado por pessoa sem poderes. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação de execução de título extrajudicial para cobrança de serviços de hemoterapia. Executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade do contrato por ausência de manifestação válida de vontade, pois o contrato foi formalizado por pessoa sem poderes. Decisão interlocutória não conheceu a exceção por demandar dilação probatória. Insurgência da executada. Exequente que, em contraminuta, alegou a ocorrência da preclusão, pois houve decisão anterior nos autos, não recorrida, que analisou as mesmas teses apresentadas pela executada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade pode ser conhecida, considerando que a matéria em discussão foi analisada pela segunda vez nos autos de origem.
III. Razões de Decidir
3. As alegações da agravante estão cobertas pela preclusão, conforme art. 507 do CPC, que veda a discussão de questões já decididas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
6. Tese de julgamento: Questões já decididas e cobertas pela preclusão não podem ser rediscutidas.