Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente –  Acidente típico –  Fratura de planalto tibial do joelho direito –  Função habitual de montadora de brinquedos –  Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo causal comprovado –  Sentença de procedência.
AUXÍLIO-ACIDENTE –  Incapacidade parcial e permanente comprovada –  Exame pericial –  Nexo causal Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente –  Acidente típico –  Fratura de planalto tibial do joelho direito –  Função habitual de montadora de brinquedos –  Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo causal comprovado –  Sentença de procedência.
AUXÍLIO-ACIDENTE –  Incapacidade parcial e permanente comprovada –  Exame pericial –  Nexo causal configurado pela prova dos autos –  Presente relação de causa e efeito entre os infortúnios e as lesões apontadas na perícia ou perda ou diminuição da capacidade laborativa –  Indenização infortunística devida –  Sentença mantida.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Data do requerimento administrativo em 26/11/2021, consoante fixado na r. sentença e nos termos do pedido inicial. 
TUTELA CONCEDIDA, nos termos do pedido inicial. 
CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8213/91 e alterações posteriores –  Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8177/91) –  EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111 do STJ. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE.