Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.  IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL. Inconformismo da autora que alega: a ) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) nulidade do contrato. 
2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Comprovação da Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.  IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL. Inconformismo da autora que alega: a ) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) nulidade do contrato. 
2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a ) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados especificamente, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo;  b) as informações descritas nos contratos são as mesmos declinadas na inicial; c) "selfie" que corresponde à autora; d) há informação do IP/Terminal, além da localização que corresponde ao município em que reside a autora; e) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, ao invés da modalidade impugnada; f) existência de outras contratações similares prévias; g) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão.
3. INTERESSE PROCESSUAL. Afastado, quanto ao pedido de cancelamento do cartão. Conforme disposto no art. 17- A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15.
4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Adequação do reconhecimento. Caracterização do dolo processual (CPC/15, art. 80, II).  
5. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC). NÃO PROVIMENTO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS.