Apelação Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
Porangaba
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR.  
I. Caso em Exame: A Ré, locatária, realizou benfeitorias no imóvel locado sem autorização expressa do locador, conforme exigido no contrato de locação. A perícia constatou que as benfeitorias foram realizadas em área não edificável, violando o art. 4º, III, da Lei Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR.  
I. Caso em Exame: A Ré, locatária, realizou benfeitorias no imóvel locado sem autorização expressa do locador, conforme exigido no contrato de locação. A perícia constatou que as benfeitorias foram realizadas em área não edificável, violando o art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano).
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade das benfeitorias realizadas sem autorização expressa do locador em desacordo com o contrato de locação e (ii) o direito à indenização por tais benfeitorias.
III. Razões de Decidir: As benfeitorias realizadas sem autorização expressa do locador não são indenizáveis, sem prejuízo de que foram construídas em área não edificável, conforme o art. 35 da Lei 8.245/91. A construção em área não edificável viola a legislação de parcelamento do solo urbano, reforçando a ausência de direito à indenização.
IV. Tese de julgamento: 1. Benfeitorias realizadas sem autorização expressa do locador não são indenizáveis. 2. Construções em áreas não edificáveis violam a legislação e não geram direito à indenização.
Sentença da reconvenção reformada. Honorários invertidos.
RECURSO PROVIDO.