Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Silva Russo
Suzano
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Município de Suzano –  Alegação de imunidade tributária incidente sobre a operação de integralização de bens imóveis e ausência de excedente, conforme base de cálculo do ITBI –  Deferimento em parte da liminar - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado em sede de análise perfunctória - Ausência de aparente excedente sobre Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Município de Suzano –  Alegação de imunidade tributária incidente sobre a operação de integralização de bens imóveis e ausência de excedente, conforme base de cálculo do ITBI –  Deferimento em parte da liminar - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado em sede de análise perfunctória - Ausência de aparente excedente sobre a operação de integralização - Base de cálculo do ITBI, ademais, que deve observar o precedente firmado pelo E. STJ no Tema nº 1.113 - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar - Precedente desta C. Corte - Decisão reformada, para deferir integralmente o pedido liminar - Agravo provido.