Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Promissão
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME A autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, alegando nulidade por violação ao devido processo legal, falta de intimação dos patronos, e irregularida na condenação dos advogados ao pagamento de custas. A ação versa sobre declaração de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME A autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, alegando nulidade por violação ao devido processo legal, falta de intimação dos patronos, e irregularida na condenação dos advogados ao pagamento de custas. A ação versa sobre declaração de inexigibilidade de débitos, restituição em dobro de valores e indenização por dano moral, alegando contratação indevida de empréstimo consignado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença diante das preliminares arguidas e (ii) avaliar a regularidade da representação processual da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença foi fundamentada na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo a regularidade da procuração apresentada matéria a ser apreciada no mérito. A alegação de vício "extra petita" foi rejeitada, pois a verificação da regularidade da representação processual é matéria de ordem pública. A autora confirmou a constituição de advogado e ciência da propositura da ação, não havendo irregularidade na representação processual. A extinção do processo sem resolução do mérito foi afastada, pois não se constatou vício na representação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A confirmação da ciência da ação pela autora afasta a extinção do processo por vício na representação. 
2. A regularidade da procuração é suficiente para o prosseguimento do feito.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000358-04.2024.8.26.0358, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024.