Agravo de Instrumento / Previdência privada
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas processuais em ação de cobrança de previdência privada. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas sem prejuízo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas processuais em ação de cobrança de previdência privada. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante, residente e domiciliado no exterior (Espanha), preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, conforme os artigos 98 e 99 do CPC e o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88.
III. Razões de Decidir:
3. A gratuidade processual visa a garantir o acesso à Justiça aos necessitados, compreendendo taxas, custas judiciais e honorários advocatícios.
4. A magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido com base na renda mensal do agravante e no padrão de gastos, que não corroboram a alegação de hipossuficiência. A decisão está fundamentada na ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
IV. Dispositivo:
5. Decisão mantida. Recurso desprovido.