Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO - Reconhecimento: ( a ) a existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente assistência material parcial apenas, após cancelamento de voo, com atraso de 40h na chegada dos autores ao destino final; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes Ementa: ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO - Reconhecimento: ( a ) a existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente assistência material parcial apenas, após cancelamento de voo, com atraso de 40h na chegada dos autores ao destino final; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão.
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de 40 horas na chegada da parte autora ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANOS MORAIS – A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de transporte para o novo ponto de partida, voucher de alimentação e hospedagem, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.072,00, para cada parte autora, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento.
DANOS MATERIAIS –  O gasto da parte autora com alimentação, constitui dano material indenizável, porquanto implicou diminuição do patrimônio das partes autoras –  Os valores dos gastos discriminados detalhadamente nos documentos juntados revelam-se razoáveis, considerando-se o período de espera das partes autoras para o embarque do voo para o qual foram realocadas –  Reforma-se a r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$128,90, com incidência de correção monetária a partir do desembolso.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, relativamente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp n. 1.795.982/SP, e delibera-se que: delibera-se que: ( a ) na condenação de danos materiais: ( a .1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, à data do desembolso, até mesmo porque não se vislumbra a ocorrência de mora em período anterior à data do desembolso; e ( a .2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) –  incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (b.2.) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC.
Recurso provido, em parte.