Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Mônica Serrano
Tupã
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À EDUCAÇÃO – Universidade Estadual Paulista "Júlio De Mesquita Filho" (UNESP) - Impetrante que busca compelir a autoridade coatora a admitir sua matrícula no curso de Administração no Campus de Tupã/SP – Sentença de concessão da segurança – Insurgência da autarquia universitária – Descabimento – Presença de impedimento de força maior - Ementa: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À EDUCAÇÃO – Universidade Estadual Paulista "Júlio De Mesquita Filho" (UNESP) - Impetrante que busca compelir a autoridade coatora a admitir sua matrícula no curso de Administração no Campus de Tupã/SP – Sentença de concessão da segurança – Insurgência da autarquia universitária – Descabimento – Presença de impedimento de força maior - Impetrante que demonstrou ter sofrido fratura nos pés no dia de abertura do prazo para realização da primeira matrícula – Prazo de matrícula exíguo – Acesso à educação que deve ser privilegiado em desfavor do excesso de formalismo – Inteligência do inciso V do art. 4º da Lei nº 9.394/1996 – Falta de razoabilidade e proporcionalidade do indeferimento da matrícula da impetrante – Sentença mantida – Recurso não provido.