Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Alcides Leopoldo
Tupã
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção de Provas. Não conhecimento. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação declaratória de doação inoficiosa c.c. condenatória, questionando decisão que saneou o feito e indeferiu a produção de determinadas provas. Os agravantes alegam necessidade de expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção de declarações Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção de Provas. Não conhecimento. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação declaratória de doação inoficiosa c.c. condenatória, questionando decisão que saneou o feito e indeferiu a produção de determinadas provas. Os agravantes alegam necessidade de expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção de declarações de imposto de renda dos agravados, visando averiguar manobra contábil e evolução patrimonial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de provas se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015. III. Razões de Decidir. 3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece taxativamente as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento, não incluindo decisões sobre produção de provas. 4. A tese de taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a produção de provas não se insere nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015. 2. A tese de taxatividade mitigada não se aplica na ausência de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi.