Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
Guarulhos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E DE NECESSIDADE DA SUA READEQUAÇÃO LIMINAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O autor recorre contra r. decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência para adequação dos juros à média de mercado Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E DE NECESSIDADE DA SUA READEQUAÇÃO LIMINAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O autor recorre contra r. decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência para adequação dos juros à média de mercado divulgada pelo BACEN. Alega que as cláusulas contratuais foram devidamente indicadas e que o MM. Juízo a quo não apreciou corretamente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferir liminarmente a redução da taxa de juros pactuada à média de mercado do BACEN.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência requer a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, conforme o artigo 300 do CPC. 4. Não se vislumbra periculum in mora, pois o consumidor pode solicitar o cancelamento do débito administrativamente. 5. A taxa média de mercado é apenas um indicativo, não configurando abuso por si só, conforme entendimento do STJ, devendo se aguardar o regular exercício do contraditório pela instituição financeira ré.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em sede de tutela provisória, a taxa média de mercado, por si só, parece não constituir limite absoluto para a taxa de juros contratada. 2. A demonstração da abusividade aparentemente depende da análise das peculiaridades do caso concreto, após o exercício do contraditório.
Legislação Citada:
CPC, art. 300; e
Resolução BACEN nº 4.790/2020.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema Repetitivo nº 27.