Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.
 
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Vanessa Rainha da Silva contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação proposta contra Banco CSF S/ A . A embargante alega contradição no acórdão quanto à condenação por litigância de má-fé.
 
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.
 
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Vanessa Rainha da Silva contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação proposta contra Banco CSF S/ A . A embargante alega contradição no acórdão quanto à condenação por litigância de má-fé.
 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, especialmente no que tange à condenação por litigância de má-fé.
 
III. Razões de Decidir
3. Não há no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.
4. A insurgência da embargante configura tentativa de rediscussão do mérito, já que a decisão limitou-se à verificação da regularidade da dívida, fato confesso, não havendo contradição a ser sanada.
 
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
 
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A ausência de vícios no acórdão embargado impede a modificação do julgado.
 
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
 
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.1990.
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.279.249/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma.