Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – Débito de ICMS – Desistência da ação diante da adesão a programa de parcelamento de débito – Insurgência do embargado com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios – A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – Débito de ICMS – Desistência da ação diante da adesão a programa de parcelamento de débito – Insurgência do embargado com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios – A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação, nos termos do artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 17.843/2023 – Recurso não provido.