Apelação Cível / Planos de saúde
Wilson Lisboa Ribeiro
Atibaia
9ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança efetuada pelo nosocômio réu em face da autora das despesas médicas atinentes ao procedimento cirúrgico de cesárea, recusado o custeio pelo plano de saúde réu. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito face à requerente, reconhecida Ementa: PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança efetuada pelo nosocômio réu em face da autora das despesas médicas atinentes ao procedimento cirúrgico de cesárea, recusado o custeio pelo plano de saúde réu. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito face à requerente, reconhecida a responsabilidade do plano. Apelo interposto por este. Recusa fundada no não preenchimento do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). Não acolhimento. Conjunto probatório colacionado aos autos que demonstra a internação da autora em caráter de emergência/urgência. Obrigatória a cobertura do atendimento, conforme artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.