Agravo de Execução Penal / Internação
Toloza Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 
1. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) imposto em desfavor do agravante.
2. Recurso defensivo: (i) inconstitucionalidade do RDD, (ii) afastamento do RDD, frente à fragilidade da prova produzida e ausência de individualização da conduta, (iii) Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 
1. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) imposto em desfavor do agravante.
2. Recurso defensivo: (i) inconstitucionalidade do RDD, (ii) afastamento do RDD, frente à fragilidade da prova produzida e ausência de individualização da conduta, (iii) redução do prazo da sanção para período que não seja superior a 90 (noventa) dias, descontados aqueles que permaneceu em isolamento preventivo.
3. Constitucionalidade do instituto.
4. Fragilidade probatória e ausência de individualização da conduta constatadas. 
5. Reconhecimento da impossibilidade de aplicação de sanção coletiva. 
6. Afastamento do RDD que se impõe. 
7. Recurso provido.