Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Mário Daccache
Santos
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Alegação de contradição –  Inocorrência –  Contradição que se apresentaria se a decisão contivesse posicionamentos inconciliáveis entre si, o que não há no aresto impugnado –  Contrariedade a dispositivos de lei infraconstitucional demanda a interposição de recurso apropriado de caráter infringente –  Embargos declaratórios não providos.