Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fernando Simão
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Bruno Convento da Silva, sem a realização do exame criminológico.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Bruno Convento da Silva, sem a realização do exame criminológico.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de realização de exame criminológico para aferir o mérito subjetivo do sentenciado para progressão ao regime semiaberto, conforme exigido pela Lei nº 14.843/2024.

III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 14.843/2024 alterou a Lei de Execução Penal, exigindo exame criminológico para progressão de regime, além do atestado de bom comportamento carcerário.
4. O exame criminológico é necessário para avaliar o mérito pessoal do sentenciado, respeitando o princípio da individualização da pena.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo provido. Decisão cassada, com determinação de realização de exame criminológico e regressão do sentenciado ao regime fechado.

Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme a Lei nº 14.843/2024. 2. O atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente para progressão sem exame criminológico.

Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º; art. 114, inciso II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000956-35.2024.8.26.0047, Rel. Mens de Mello, j. 20.05.2024;
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000243-26.2024.8.26.0996, Rel. Mens de Mello, j. 20.05.2024;
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000659-64.2024.8.26.0520, Rel. Freitas Filho, j. 03.05.2024.