Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido liminar de antecipação de tutela, proposta por beneficiária de plano de saúde coletivo, pleiteando a manutenção do plano durante tratamento de câncer de mama.
 
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido liminar de antecipação de tutela, proposta por beneficiária de plano de saúde coletivo, pleiteando a manutenção do plano durante tratamento de câncer de mama.
 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na regularidade da rescisão unilateral do plano de saúde e a análise do dever de restabelecimento da apólice.
 
III. Razões de Decidir
3. O contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, que se aplica aos contratos de plano de saúde, exceto os administrados por entidades de autogestão.
4. A cláusula que permite a rescisão unilateral imotivada é abusiva, violando a função social do contrato e a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
 
Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo é abusiva. 2. Deve-se garantir a continuidade do tratamento médico em curso até a alta do beneficiário.
 
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV, § 1º, II e III.
 
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 1.082;
STJ, REsp nº 602.397/RS, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 21.06.2005.
TJSP, Apelação Cível 1008870-05.2023.8.26.0004, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2023.
TJSP, Apelação Cível 1005970-09.2015.8.26.0011, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2021.
TJSP, Apelação Cível 4011066-62.2013.8.26.0224, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2014.