Apelação Criminal / Estelionato
Isaura Cristina Barreira
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INDUÇÃO EM ERRO POR MEIO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Roldiceia Genuina Albano contra sentença condenatória que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INDUÇÃO EM ERRO POR MEIO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Roldiceia Genuina Albano contra sentença condenatória que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal).
2. A ré, por meio da empresa "Lidery Digital", obteve vantagem ilícita de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em prejuízo da vítima, mediante fraude consistente em induzi-la a assinar contrato sob o falso pretexto de mera atualização cadastral gratuita. Posteriormente, a vítima foi cobrada e ameaçada com protesto caso não efetuasse o pagamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes da materialidade e autoria do crime de estelionato praticado pela apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A materialidade do delito encontra-se demonstrada por meio do boletim de ocorrência, contrato assinado, comprovantes de pagamento e relatório de investigação, bem como pelas declarações da vítima.
5. A autoria é confirmada por provas orais e documentais, incluindo o depoimento da vítima, que detalhou a fraude e as circunstâncias do pagamento, e da própria ré, que admitiu ser proprietária da empresa responsável pela cobrança.
6. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, tem especial relevância, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
7. A argumentação defensiva de que o contrato envolvia mera prestação de serviço não afasta a configuração do estelionato, pois a fraude ocorreu no momento da contratação, ao induzir a vítima em erro sobre a real natureza da transação.
8. A alegação de que a assinatura do contrato foi realizada por terceiro (esposa da vítima) não descaracteriza o crime, uma vez que o prejuízo patrimonial recaiu sobre a empresa da vítima, e a signatária tinha poderes de administração e representação.
9. A atuação da ré por meio de sua empresa para dar aparência de legalidade à fraude evidencia a sofisticação do golpe e a intenção de obtenção de vantagem ilícita.
10. Correta a sentença condenatória, restando afastadas todas as teses defensivas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. No crime de estelionato, a materialidade e a autoria podem ser comprovadas por prova documental e testemunhal, especialmente pelas declarações coerentes da vítima. 2. O dolo do crime de estelionato se manifesta na conduta de induzir a vítima em erro mediante artifício fraudulento, independentemente da posterior efetivação da prestação do serviço. 3. O prejuízo patrimonial recai sobre quem suporta os danos econômicos, mesmo que a assinatura do contrato tenha sido realizada por terceiro com poderes de representação.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, caput; Código Civil, arts. 186, 1.011, 1.015, 1.174, 932, III, e 933.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1383364/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/04/2019.