Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
Direito Previdenciário. Embargos de Declaração. Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos visando sanar supostos vícios em acórdão que tratou do cancelamento administrativo de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Determinação de que a cessação do benefício deve ocorrer por meio de nova ação Ementa: Direito Previdenciário. Embargos de Declaração. Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos visando sanar supostos vícios em acórdão que tratou do cancelamento administrativo de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Determinação de que a cessação do benefício deve ocorrer por meio de nova ação judicial, com laudo médico administrativo servindo apenas para instruir o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o cancelamento administrativo de aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente, ou se tal cancelamento deve ocorrer apenas por meio de ação judicial.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a cessação administrativa de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, sob pena de violação à coisa julgada material e desrespeito ao princípio do paralelismo das formas.
4. A interposição dos embargos de declaração não é admissível para rediscutir matéria já decidida, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso rejeitado.
Tese de julgamento: 1. A cessação administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente é vedada, devendo ocorrer por meio de ação judicial. 2. Embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 505, inciso I; Lei 8.212/91, art. 71.
Jurisprudência Citada:
STJ, Recurso Especial nº 1859105 –  DF 2020/016620-9, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJ 20/04/2021.