Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Gilberto Cruz
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto.

II. Questão em Discussão. 
2. Examinar se a progressão ao regime semiaberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto.

II. Questão em Discussão. 
2. Examinar se a progressão ao regime semiaberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa e o histórico do sentenciado.

III. Razões de Decidir. 
3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico, mas é inaplicável retroativamente.
4. O histórico carcerário desfavorável, com anotação de falta disciplinar de natureza grave e a natureza dos crimes cometidos justificam a necessidade de exame criminológico para avaliar a adequação do sentenciado ao novo regime.

IV. Dispositivo e Teses.
5. Recurso provido. Determina-se o retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com posterior reexame do pedido de progressão de regime à luz dos resultados da avaliação técnica.
Teses de Julgamento: 1. A irretroatividade de normas penais mais gravosas impede a aplicação retroativa de requisitos mais rigorosos. 2. A progressão de regime para crimes hediondos requer exame criminológico, considerando o histórico carcerário.

Legislação Citada. 
CP, art. 4º, art. 2º, parágrafo único; 
CF, art. 5º, XL; LEP, art. 112, § 1º;
Lei nº 14.843/2024.

Jurisprudência Citada. 
STF, Súmula Vinculante nº 26;
STJ, Súmulas nºs 439 e 471; HC nº 955.775, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, DJe 29.10.2024; AgRg no HC nº 812.949/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 12.06.2023.