Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Santos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxa de Lixo –  Exercícios de 2020 a 2022 –  Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir –  Valor da causa inferior ao de alçada –  Inadmissibilidade do recurso –  Art. 34, da Lei 6.830/80 –  Recurso não conhecido.