Apelação Cível / Despesas Condominiais
Rosangela Telles
Tietê
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Ausência de registro da instituição de condomínio edilício junto às matrículas dos imóveis, o que não obsta a cobrança das despesas condominiais. Nos termos da Súmula nº 260 do C. STJ, "[ a ] convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Ausência de registro da instituição de condomínio edilício junto às matrículas dos imóveis, o que não obsta a cobrança das despesas condominiais. Nos termos da Súmula nº 260 do C. STJ, "[ a ] convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos". Precedentes deste E. Tribunal. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Verificação. Despesas condominiais aprovadas em assembleias, cuja regularidade não foi questionada. Pagamento não comprovado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.