Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Refinanciamento de empréstimos consignados. Alegação de falta de autorização e de informações claras sobre os termos contratuais Descabimento. Empréstimo bancário realizado por meio digital, com envio de documento pessoal e reconhecimento de biometria facial. Refinanciamento de contratos anteriores. Liberação de valores em conta de titularidade Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Refinanciamento de empréstimos consignados. Alegação de falta de autorização e de informações claras sobre os termos contratuais Descabimento. Empréstimo bancário realizado por meio digital, com envio de documento pessoal e reconhecimento de biometria facial. Refinanciamento de contratos anteriores. Liberação de valores em conta de titularidade da autora. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Réu que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Manifestação livre e espontânea da vontade da autora devidamente comprovada. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.