Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – V. Acórdão que nega provimento a apelo apresentado diante de r. sentença de extinção do procedimento para cumprimento de sentença – Alegada contradição aos elementos que indicaram a nulidade processual, julgamento extra petita, prescrição e a irregularidade na digitalização dos autos, bem como, omissão quanto ao pedido para sustentação oral – Ementa: Embargos de declaração – V. Acórdão que nega provimento a apelo apresentado diante de r. sentença de extinção do procedimento para cumprimento de sentença – Alegada contradição aos elementos que indicaram a nulidade processual, julgamento extra petita, prescrição e a irregularidade na digitalização dos autos, bem como, omissão quanto ao pedido para sustentação oral – Vícios não reconhecidos – Questões meritórias - Os termos omissos, contraditórios, ou obscuros, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos, são aqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na necessidade do reconhecimento de irregularidades e nulidades – Desnecessária a refutação expressa de cada um dos argumentos citados pela parte, bastando que, do conjunto das argumentações, extraia-se a solução dada à causa - Regular o ato realizado na forma virtual, a despeito das alegações da parte, visto que apresentou ela, em sede de apelação, concordância com a forma de julgamento - Preclusão consumativa – Embargos rejeitados.