Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Coutinho de Arruda
Guaíra
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - decisão deferiu o pedido de tutela de urgência - suspensão do desconto - "reserva de cartão consignado (RCC)" do benefício previdenciário da autora - "fumus boni iuris" e "periculum in mora" - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais Ementa: Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - decisão deferiu o pedido de tutela de urgência - suspensão do desconto - "reserva de cartão consignado (RCC)" do benefício previdenciário da autora - "fumus boni iuris" e "periculum in mora" - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados devem ser suspensos - multa cominatória - cabimento - art. 537 do Código de Processo Civil - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento tutela de urgência deferida - agravo improvido.