Apelação Criminal / Furto Qualificado
Camilo Léllis
Queluz
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, PRATICADO DURANTE PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO – Preliminar – Alegada nulidade do auto de avaliação – Tese não suscitada em momento oportuno – Preclusão – Ademais, a falta de qualificação técnica dos responsáveis pela confecção do auto de avaliação constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, PRATICADO DURANTE PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO – Preliminar – Alegada nulidade do auto de avaliação – Tese não suscitada em momento oportuno – Preclusão – Ademais, a falta de qualificação técnica dos responsáveis pela confecção do auto de avaliação constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade – Mérito – Absolvição – Inviabilidade – Materialidade e autoria sobejamente demonstradas – Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material – Valor da 'res' que não é ínfimo – Conduta não minimamente reprovável – Acusado portador de maus antecedentes e reincidente, que tentou, insistentemente, surrupiar bem de elevado valor (automóvel) – Pena – Básica adequadamente acrescida à vista dos maus antecedentes – Reincidência e agravante relativa à idade da vítima (art. 61, II, "h", do CP) manifestamente presentes – Redução máxima pelo 'conatus' quanto ao segundo delito – Descabimento – 'Iter criminis' percorrido que muito se aproximou da consumação – Afastamento, 'ex officio', da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (§1º do art. 155 do CP), por incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) – Inobservância de tese firmada em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 1.891.007/RJ – Tema 1.087) – Regime semiaberto mantido, ante a vida anteacta do réu, maculada pela prática de crimes violentos – Sentença mantida – Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.