Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Fabio de Melo a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 743 dias-multa, por tráfico Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Fabio de Melo a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 743 dias-multa, por tráfico de drogas e receptação. A defesa busca a nulidade do processo por abordagem ilegal, absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso pessoal, e mitigação da pena.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da busca pessoal e abordagem do apelante; (ii) a suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e receptação; (iii) a adequação da dosimetria da pena.

III. Razões de Decidir
3. A busca pessoal foi considerada válida devido ao comportamento suspeito do réu, justificando a atuação dos agentes públicos.
4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e laudos, confirmam a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e receptação. A dosimetria da pena foi ajustada devido à exclusão de maus antecedentes indevidamente considerados.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 692 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita. 2. A condenação por tráfico e receptação é mantida com base em provas robustas.