Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais. Ilegitimidade passiva alegada pelo genitor do aluno, que foi integrado à execução. Responsabilidade solidária que não se presume e decorre da lei ou do contrato. Hipótese em que a confissão de dívida que embasa a execução foi assinada exclusivamente pela genitora da discente. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais. Ilegitimidade passiva alegada pelo genitor do aluno, que foi integrado à execução. Responsabilidade solidária que não se presume e decorre da lei ou do contrato. Hipótese em que a confissão de dívida que embasa a execução foi assinada exclusivamente pela genitora da discente. Consideração de que a responsabilidade de ambos os genitores pelo dever de educação e de sustento dos filhos não se confunde com a responsabilidade contratual. Sentença de extinção, em relação ao embargante, mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.