Apelação Cível / Planos de saúde
Lia Porto
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para manter a dependente no plano de saúde. A parte ré alega que a dependente, com mais de 45 anos, não comprovou dependência econômica do titular, justificando sua exclusão.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para manter a dependente no plano de saúde. A parte ré alega que a dependente, com mais de 45 anos, não comprovou dependência econômica do titular, justificando sua exclusão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da dependente do plano de saúde é legítima, considerando a ausência de dependência econômica.
III. Razões de Decidir
3. O contrato, anterior à Lei dos Planos de Saúde, não foi adaptado e não contém cláusula que vincule a permanência de dependente à dependência econômica.
4. A cláusula contratual permite a inclusão de filhos sem limite de idade, sem mencionar dependência econômica como condição de permanência.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A ausência de cláusula contratual que vincule a condição de beneficiário à dependência econômica impede a exclusão do dependente por este motivo. 2. A manutenção do dependente no plano de saúde é obrigatória quando não há cláusula contratual violada.