Apelação Cível / Recondução
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou improcedente ação anulatória com pedido de tutela antecipada, visando à declaração de nulidade do pedido de exoneração da autora dos quadros do magistério municipal. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou improcedente ação anulatória com pedido de tutela antecipada, visando à declaração de nulidade do pedido de exoneração da autora dos quadros do magistério municipal. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º do CPC, com gratuidade judiciária deferida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de exoneração da autora, realizado durante um episódio de depressão grave, deve ser anulado por vício de consentimento.
III. Razões de Decidir
3. A anulação da exoneração a pedido do servidor é cabível se comprovado vício como erro, dolo, coação, lesão ou fraude. No caso, não restou comprovado que a autora estivesse incapaz de autodeterminação no momento do pedido.
4. O laudo pericial constatou depressão grave sem sintomas psicóticos, não havendo prejuízo na capacidade de julgamento da autora. A sentença foi correta ao julgar improcedente o pedido de anulação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exoneração a pedido não pode ser anulada por mero arrependimento. 2. A ausência de sintomas psicóticos não compromete a capacidade de autodeterminação.