Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples de valores e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano e de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano, muito superiores à média de mercado à época das contratações - Admissibilidade Ementa: Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples de valores e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano e de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano, muito superiores à média de mercado à época das contratações - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebradas as avenças - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios em benefício do causídico da autora apelante fixados por equidade em R$1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC) - Recurso parcialmente provido.