Agravo de Instrumento / Desapropriação
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Pretensão da expropriante à compensação do valor a ser pago a título de indenização com débitos fiscais (IPTU) da expropriada, o que, segundo alega, elide a necessidade do depósito correspondente ao valor da avaliação provisória, por ser inferior ao montante daqueles débitos.  Compensação com dívidas inscritas e ajuizadas prevista Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Pretensão da expropriante à compensação do valor a ser pago a título de indenização com débitos fiscais (IPTU) da expropriada, o que, segundo alega, elide a necessidade do depósito correspondente ao valor da avaliação provisória, por ser inferior ao montante daqueles débitos.  Compensação com dívidas inscritas e ajuizadas prevista no art. 32, caput e §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 que deve ser feita apenas por ocasião do depósito do valor indenizatório arbitrado a final. Ulterior levantamento do preço depositado que é condicionado à quitação de dívidas fiscais, nos termos do art. 34 do mesmo diploma legal. Inexistência de prejuízo ao agravante. Agravo não provido.