Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Estrela D Oeste
24ª Câmara de Direito Privado
SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PROVADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Demandante não provou a ocorrência de mais de um débito indevido em sua conta. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova por falta de Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PROVADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Demandante não provou a ocorrência de mais de um débito indevido em sua conta. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança e por não se estar diante de hipossuficiência. Autor poderia facilmente solicitar os extratos da sua conta corrente ou, em caso de resistência, pedir incidentalmente a exibição de documento comum. Juízo concedeu oportunidade específica para demonstração dos outros pagamentos indevidos, limitando-se o autor a se reportar ao extrato de fevereiro de 2024, que acusa um único desconto. DANO MORAL. Lesão não verificada. Diminuta expressão patrimonial do prejuízo. Ausência de narrativa consistente descrevendo desdobramento lesivo. Autor se referiu a notificação extrajudicial e a mais de um desconto, mas não provou um nem outro. Reposição patrimonial e desaprovação da conduta do réu atendidas com a repetição dobrada do indébito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Arbitramento em 10% sobre o valor da causa, ou, 10% sobre R$10.459,79, em valor histórico. Quantia que não se mostra irrisória nem muito baixa, o que afasta a fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC). Menção legal aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB não tem caráter vinculante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.