Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Antonio Carlos Santoro Filho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cobertura de "órtese craniana". O agravante não recolheu as custas postais necessárias para intimação da agravada, inviabilizando o prosseguimento do recurso.
II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cobertura de "órtese craniana". O agravante não recolheu as custas postais necessárias para intimação da agravada, inviabilizando o prosseguimento do recurso.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de pressuposto recursal devido ao não recolhimento das custas postais, o que impede o conhecimento do agravo.
III. Razões de Decidir 3. A ausência de recolhimento das custas postais configura falta de requisito de admissibilidade recursal, violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. A responsabilidade pelo recolhimento das despesas não incluídas na taxa judiciária é do agravante, conforme jurisprudência do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Efeito ativo revogado. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas postais impede o conhecimento do recurso. 2. A responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais é do agravante.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.019, II; art. 218, §3º; art. 290.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo Regimental Cível 2094943-14.2019.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2019.
TJSP, Agravo de Instrumento 2016168-43.2023.8.26.0000, Rel. Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12.01.2024.