Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Crescenti Abdalla
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Kaique Cruz Sousa Rodrigues contra indeferimento de livramento condicional por falta de requisito subjetivo, cumprindo pena por tráfico, roubo e furto.
II. Questão em Discussão
2. Avaliação do requisito subjetivo.
III. Razões de Decidir
3. Negativa justificada pela falta de assimilação penal Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Kaique Cruz Sousa Rodrigues contra indeferimento de livramento condicional por falta de requisito subjetivo, cumprindo pena por tráfico, roubo e furto.
II. Questão em Discussão
2. Avaliação do requisito subjetivo.
III. Razões de Decidir
3. Negativa justificada pela falta de assimilação penal e risco de reincidência, considerando-se a prática de falta grave, ainda que recentemente reabilitada.
4. Princípio do in dubio pro societate prioriza a segurança social.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de assimilação da terapêutica penal. 2. Segurança social prevalece em caso de dúvida.
Legislação Citada:
CP, art. 83, parágrafo único.