Apelação / Remessa Necessária / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Eduardo Gouvêa
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Público
apelação cível E REMESSA NECESSÁRIA–  Mandado de segurança –  Servidor público inativo –  Médico –  Pleito de revisão da aposentadoria especial concedida anteriormente por decisão judicial proferida nos autos da ação sob nº 1040629-46.2017.8.26.0602, a fim de que observe a regra de proventos integrais e paridade de vencimentos para o cálculo do benefício –  Sentença de Ementa: apelação cível E REMESSA NECESSÁRIA–  Mandado de segurança –  Servidor público inativo –  Médico –  Pleito de revisão da aposentadoria especial concedida anteriormente por decisão judicial proferida nos autos da ação sob nº 1040629-46.2017.8.26.0602, a fim de que observe a regra de proventos integrais e paridade de vencimentos para o cálculo do benefício –  Sentença de procedência - Direito à paridade e a proventos integrais - Ingresso na carreira em data anterior à EC 20/98 e observância dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005 - Entendimento do STF de que a exigência de idade mínima é incompatível com a aposentadoria especial - Precedentes –  Termo a quo do pagamento das diferenças devidas que se dá a partir do ajuizamento do mandamus, nos termos do art. 14, §4º, da LF 12.016/09 –  Recurso da ré parcialmente provido, com reforma, de ofício, quanto aos consectários legais.