Apelação Cível / Bancários
Cristina Di Giaimo Caboclo
Embu-Guaçu
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais - Pretensão de exclusão de dívida indevidamente apontada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Parcial acolhimento. Cadastro no SCR do BACEN que se assemelha a outros cadastros restritivos, tais como SCPC e SERASA. Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais - Pretensão de exclusão de dívida indevidamente apontada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Parcial acolhimento. Cadastro no SCR do BACEN que se assemelha a outros cadastros restritivos, tais como SCPC e SERASA. Precedente do C. STJ. Esquivando-se o banco em demonstrar a origem dos débitos, no montante total de R$ 20.239,10, impõe-se a declaração de inexigibilidade da quantia e a exclusão dos dados no sistema.  Inexistência, no entanto, de dano moral in re ipsa, considerando que o SCR, apesar de sua natureza restritiva, não possui o mesmo alcance e impacto negativo dos tradicionais cadastros de inadimplentes. Precedente desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus da sucumbência.