Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Issa Ahmed
Itaquaquecetuba
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços escolares. Ação monitória. Cumprimento sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora da restituição do imposto de renda do executado. Natureza salarial do crédito da restituição do imposto de renda. Valor em execução que não tem caráter alimentar. Ademais, a impenhorabilidade prevista nos incs. IV e X, do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços escolares. Ação monitória. Cumprimento sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora da restituição do imposto de renda do executado. Natureza salarial do crédito da restituição do imposto de renda. Valor em execução que não tem caráter alimentar. Ademais, a impenhorabilidade prevista nos incs. IV e X, do art. 833, do Código de Processo Civil – CPC deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança. A reserva pessoal de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta corrente ou investimentos. Precedentes recentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal. Neste aspecto, a impenhorabilidade não comporta interpretação extensiva. Decisão mantida. Recurso improvido.