Habeas Corpus Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Xisto Albarelli Rangel Neto
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO.
 I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado cumprindo pena de 17 anos por homicídio qualificado e tráfico de drogas, com regime semiaberto sustado após prática de suposta falta grave, consistente na posse de 2 gramas de maconha.
II. Questão Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO.
 I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado cumprindo pena de 17 anos por homicídio qualificado e tráfico de drogas, com regime semiaberto sustado após prática de suposta falta grave, consistente na posse de 2 gramas de maconha.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, no caso, o agravo de execução, para tratar de questões ligadas ao cumprimento da pena.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, como o agravo de execução, em casos de execução penal.
4. A interposição de agravo de execução já tramita no Tribunal, sendo a via mais adequada para a apreciação das alegações, respeitando o princípio da unirrecorribilidade.
IV. Dispositivo e tese
5. Habeas corpus não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso próprio em execução penal. 2. O agravo de execução é a via processual adequada para impugnar decisões em execução penal.
Legislação Citada:
LEP, art. 118, I.
Jurisprudência Citada:
STJ: AgRg no HC n. 482.549/SP.