Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Jacareí
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Maiara Barbosa Silva, condenada a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas. Pretende obter o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar, alegando que a paciente possui um filho de 2 anos, e que a prisão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Maiara Barbosa Silva, condenada a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas. Pretende obter o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar, alegando que a paciente possui um filho de 2 anos, e que a prisão domiciliar é cabível mesmo em execução definitiva.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar se é possível a concessão de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal de Justiça, sem prévia apreciação pelo Juízo das Execuções.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de prisão domiciliar deve ser inicialmente apresentado ao Juízo das Execuções competente, sendo inadequado o exame direto pelo Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
4. Eventual inconformismo com a decisão do Juízo das Execuções deve ser objeto de Agravo em Execução Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem não conhecida.
Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar deve ser postulada perante o Juízo das Execuções. 2. A análise direta pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância.
Legislação Citada:
CPP, art. 318, III e V; LEP, art. 117, III.
Jurisprudência Citada:
HC Coletivo nº 143.641/SP.