Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
Guarujá
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST e TUSD –  Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça - Decisão de mérito fundamentada na sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de processos, independentemente do trânsito em julgado do paradigma –  Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora – Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST e TUSD –  Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça - Decisão de mérito fundamentada na sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de processos, independentemente do trânsito em julgado do paradigma –  Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora – Embargos rejeitados.