Habeas Corpus Criminal / Receptação
Marcia Monassi
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Mabilly Anjos em favor de Diego Estevão, alegando constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Guarulhos, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente. A defesa argumenta ausência dos requisitos do artigo 312 do Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Mabilly Anjos em favor de Diego Estevão, alegando constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Guarulhos, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente. A defesa argumenta ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e fundamentação inadequada da decisão que manteve a prisão.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva de Diego Estevão, considerando a alegada ausência de requisitos legais e a possibilidade de substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na materialidade comprovadas dos delitos e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 4. O paciente possui antecedentes criminais, sendo reincidente específico no crime de receptação, o que justifica a medida para evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela presença dos requisitos do artigo 312 do CPP. 2. A reincidência e os antecedentes criminais do paciente reforçam a necessidade da medida cautelar.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 312, 313, I.