Agravo de Instrumento / Associação
Elcio Trujillo
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora-agravante em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, determinando o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora-agravante em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, determinando o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à agravante, aposentada, que alega impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
III. Razões de Decidir
3. A agravante comprovou ser aposentada, recebendo parcos rendimentos, o que demonstra sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência.
4. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça, conforme art. 99, §4º do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A comprovação de insuficiência de recursos justifica a concessão da gratuidade de justiça, mesmo com a assistência de advogado particular."
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 99, §4º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2066465-88.2022.8.26.0000, Des. Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. em 13.05.2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2048215-70.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 04.04.2023.