Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. Extinção da ação nos termos do art. 487, inc. III do CPC, em razão da homologação de pedido de desistência, por adesão ao programa de parcelamento sob a égide da Lei Estadual nº 17.843/2023 e do Edital PGE nº 1/2024 (Acordo Paulista).  Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Honorários já transacionados no parcelamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. Extinção da ação nos termos do art. 487, inc. III do CPC, em razão da homologação de pedido de desistência, por adesão ao programa de parcelamento sob a égide da Lei Estadual nº 17.843/2023 e do Edital PGE nº 1/2024 (Acordo Paulista).  Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Honorários já transacionados no parcelamento celebrado e incluídos no próprio valor da dívida. Condenação na via judicial que configuraria indevido bis in idem. Precedentes da Câmara, da Corte e do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.