Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Hélio Nogueira
Auriflama
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Inconformismo. Recolhimento insuficiente do preparo. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. Artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido. Embargos declaratórios. Vícios Inexistentes. Ementa: Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Inconformismo. Recolhimento insuficiente do preparo. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. Artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido. Embargos declaratórios. Vícios Inexistentes. Complementação do preparo realizada após o término do prazo concedido. Comprovação de tal recolhimento realizada somente com a interposição dos presentes embargos de declaração. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.