Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Limeira
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de exigir contas –  Segunda fase –  Sentença que homologou as contas apresentadas pelo Perito Judicial para reconhecer a existência de crédito, em favor da empresa autora, no valor de R$ 10.623,07 (dez mil seiscentos e vinte e três reais e sete centavos) –  Inconformismo da instituição financeira ré.
I. Laudo pericial fundamentado. Hipótese dos autos em que o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de exigir contas –  Segunda fase –  Sentença que homologou as contas apresentadas pelo Perito Judicial para reconhecer a existência de crédito, em favor da empresa autora, no valor de R$ 10.623,07 (dez mil seiscentos e vinte e três reais e sete centavos) –  Inconformismo da instituição financeira ré.
I. Laudo pericial fundamentado. Hipótese dos autos em que o banco réu não trouxe aos autos a base contratual que lhe autorizaria cobrar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a modalidade de cheque especial. Documentação complementar coligida aos autos a evidenciar que, na realidade, o crédito utilizado pela empresa autora foi contratado na modalidade "conta garantida" –  Cálculo elaborado pelo Perito Judicial, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a modalidade efetivamente contratada pela autora, que constatou a existência de saldo credor na ordem de R$ 10.623,07 em favor da empresa autora –  Solução, ademais, que não imprime caráter revisional à presente ação de prestação de contas.
II. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não provido.