Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Alcides Leopoldo
Ilhabela
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral devido à negativa de cobertura de medicamentos à base de Cannabis Medicinal para tratamento de Paralisia Cerebral. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao fornecimento dos medicamentos e ao Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral devido à negativa de cobertura de medicamentos à base de Cannabis Medicinal para tratamento de Paralisia Cerebral. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao fornecimento dos medicamentos e ao reembolso dos custos despendidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de indenização por dano moral devido à recusa de cobertura do medicamento e (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. Razões de Decidir. 3. A recusa de cobertura não configurou dano moral, pois não houve violação a direitos da personalidade, conforme entendimento do STJ. 4. Os honorários advocatícios foram mantidos, considerando a sucumbência recíproca do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura, em caso de dúvida razoável na interpretação do contrato, não configura dano moral. 2. Manutenção dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 657717/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005; AgRg no AREsp 431.163/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AgInt nos EDcl no REsp 1597821/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018.