Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Alexandre Almeida
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução Penal –  Progressão de regime prisional aberto –  Boa conduta carcerária atestada pela autoridade competente –  Ausência de requisito subjetivo –  Existência de exame criminológico com elementos desfavoráveis à concessão do benefício –  Indeferimento bem justificado –  Recurso improvido.