Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Sidney Romano dos Reis
Pindamonhangaba
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame A autora propôs ação de obrigação de fazer contra o Município de Pindamonhangaba e a Fazenda do Estado de São Paulo, visando compelir os réus a custear tratamento com medicamentos à base de canabidiol devido a metástase no útero e quadril. A r. Sentença de primeira Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame A autora propôs ação de obrigação de fazer contra o Município de Pindamonhangaba e a Fazenda do Estado de São Paulo, visando compelir os réus a custear tratamento com medicamentos à base de canabidiol devido a metástase no útero e quadril. A r. Sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na falta de legitimidade dos réus na forma do Tema 500 do C. STF.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por ausência de oportunidade de manifestação da autora sobre a legitimidade dos réus, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente em se considerando ter demonstrado a autora possuir autorização de importação do medicamento pela ANVISA.
III. Razões de Decidir
3. O julgamento prematuro da lide violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, justificando a anulação da sentença.
4. A ausência de manifestação sobre a legitimidade dos réus, conforme o Tema 1.161 do C. STF, caracteriza decisão surpresa, vedada pelo ordenamento jurídico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação do mérito e do pleito liminar, considerando o Tema nº 1.161 do STF.
Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por ausência de contraditório e ampla defesa. 2. Necessidade de apreciação do pleito liminar e do mérito considerando o Tema nº 1.161 do STF.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 10, art. 330, inc. II, art. 485, inc. I.