Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Carlos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor sustentou a inexistência de contratação válida do empréstimo e a irregularidade da cobrança e da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação e da consequente cobrança do débito; e (ii) estabelecer se a negativação do nome do autor configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, e o autor é consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC, pois alega ser vítima de falha na prestação dos serviços bancários.
O ônus de comprovar a regularidade da contratação e da cobrança recai sobre a instituição financeira, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo pessoal, conforme contrato juntado aos autos. A taxa de juros diferenciada foi expressamente destacada no contrato.
O contrato prevê expressamente a possibilidade de desconto fracionado em caso de saldo insuficiente na conta do contratante e encargos decorrentes do inadimplemento.
O autor celebrou acordo junto ao PROCON para quitação do débito, prevendo a cobrança integral da dívida em caso de inadimplemento, o que restou demonstrado nos autos.
Comprovada a existência do débito e a inadimplência do autor, inexiste ilicitude na cobrança e na inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, afastando-se a alegação de dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O ônus da prova da regularidade da contratação e da cobrança do débito recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo e da cobrança do débito, inexiste ilicitude na inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. A negativação decorrente de débito legítimo não configura dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 17; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297.