Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
Santos
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado pelo Hospital São Camilo - Santana contra ato do Delegado Regional Tributário de Santos, visando a concessão de ordem para que não sejam impostas restrições ao desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado pelo Hospital São Camilo - Santana contra ato do Delegado Regional Tributário de Santos, visando a concessão de ordem para que não sejam impostas restrições ao desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, com base na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", §4º, da CF/1988. A sentença de primeiro grau concedeu a ordem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, como entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, tem direito à imunidade tributária para o desembaraço aduaneiro de equipamentos médicos importados.
III. Razões de Decidir
3. A impetrante é reconhecida como entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, dedicada à prestação de assistência médica, cumprindo os requisitos para a imunidade tributária.
4. Os equipamentos importados destinam-se à prestação de serviços médico-hospitalares, finalidade essencial da entidade, conforme comprovado nos autos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso oficial desprovido, mantendo a sentença que declarou inexigível o ICMS-importação e determinou a abstenção de restrições ao desembaraço aduaneiro.
Tese de julgamento: 1. Entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos têm direito à imunidade tributária para importação de bens destinados a suas finalidades essenciais. 2. A exigência de ICMS em tais operações afronta a imunidade constitucionalmente conferida.