Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Santa Isabel
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual –  Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.