Revisão Criminal / Roubo
Ricardo Sale Júnior
São Paulo
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  Roubo majorado - Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP –  Manutenção do decisum –  Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, todavia, deixa-se de aplicá-la, ante o óbice da Súmula 231, STJ –  Regime prisional fixado com critério - Pedido revisional parcialmente deferido, sem, contudo, alterar o quantum de apenação.