Agravo de Instrumento / Bancários
Castro Figliolia
Assis
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA  –  decisão pela qual foi indeferida a suspensão dos descontos de amortização relativos aos contratos de empréstimo consignado junto ao benefício previdenciário  – agravante que alega a ocorrência de fraude –  verossimilhança das alegações –  grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA  –  decisão pela qual foi indeferida a suspensão dos descontos de amortização relativos aos contratos de empréstimo consignado junto ao benefício previdenciário  – agravante que alega a ocorrência de fraude –  verossimilhança das alegações –  grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida –  presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência – determinada a suspensão da cobrança dos valores relativos aos contratos em tela, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de desobediência –  os contratos em discussão devem ser computados para a reserva da margem de consignação, a fim de que sejam retomados os descontos no caso de desacolhimento do pedido  – recurso provido, com observação.