Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Fernando Sastre Redondo
Vargem Grande do Sul
38ª Câmara de Direito Privado
IMPENHORABILIDADE. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Natureza salarial. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão Ementa: IMPENHORABILIDADE. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Natureza salarial. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.