Apelação Cível / Contratos Bancários
Tasso Duarte de Melo
Diadema
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42032

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Descontos indevidos em folha de pagamento a título de reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC). Autor que alega ter sido ludibriado, pois imaginava ter celebrado simples empréstimo consignado. Inverossimilhança. Contrato assinado pela autora expresso e claro quanto à modalidade do negócio e a forma de Ementa: VOTO Nº 42032

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Descontos indevidos em folha de pagamento a título de reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC). Autor que alega ter sido ludibriado, pois imaginava ter celebrado simples empréstimo consignado. Inverossimilhança. Contrato assinado pela autora expresso e claro quanto à modalidade do negócio e a forma de pagamento. Autor que telefonou ao réu para solicitar o desbloqueio do cartão, demonstrando, em tal contato, plena ciência acerca da modalidade contratada. Circunstâncias que contradizem o alegado vício de consentimento na contratação. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Imposição de multa. Arts. 80, II, e 81, caput, do NCPC. Sentença mantida.

Recurso não provido.