Embargos de Declaração Cível / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
São Bernardo do Campo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECURSOS –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO e CONTRADIÇÃO –  Recurso de apelação em habilitação de crédito impróprio não conhecido –  Pretensão de atribuição de efeito infringente ao aresto embargado –  Inaplicabilidade –  Inexistência de qualquer vício –  Decisão mantida por seus próprios fundamentos –  Embargos rejeitados.

Dispositivo: rejeitaram os embargos.