Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Antonio Carlos Santoro Filho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA .SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
Ação de usucapião extraordinário em que o autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel por mais de 15 anos, pleiteando a obtenção do domínio. Sentença de extinção sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA .SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
Ação de usucapião extraordinário em que o autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel por mais de 15 anos, pleiteando a obtenção do domínio. Sentença de extinção sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada, considerando a alegação de que a decisão não especificou os documentos pendentes.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que extinguiu o feito não especificou quais documentos eram necessários, configurando falta de fundamentação adequada.
4. O autor cumpriu as determinações judiciais, juntando os documentos necessários, e a exigência de preenchimento de tabela foi considerada formalismo exagerado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença anulada, determinando a retomada do feito.
Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem especificação dos documentos pendentes viola o princípio do acesso à justiça. 2. Exigências formais excessivas não devem obstar o prosseguimento do feito.