Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor, para financiamento de veículo, com pedido de repetição dobrada do indébito.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros contratados e das cobranças Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor, para financiamento de veículo, com pedido de repetição dobrada do indébito.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros contratados e das cobranças de despesas com registro do contrato, prêmio de seguro, tarifa de cadastro e capitalização de parcela premiável; (ii) a regularidade da cobrança de IOF; e (iii) a possibilidade de devolução dos valores pagos em excesso.
III. Razões de Decidir: Título de capitalização não foi contratado e nenhum valor foi cobrado do autor com tal fundamento. Recurso não conhecido quanto a este tema. A taxa de juros contratada não é abusiva, pois não excede o dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central. A cobrança de tarifa de registro e de cadastro é válida, desde que pactuada e sem onerosidade excessiva. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva por não permitir escolha de seguradora pelo consumidor.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, para afastar a cobrança dos prêmios de seguros, determinar o recálculo das prestações do financiamento, condenar o réu na repetição simples do indébito e repartir o ônus da sucumbência.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros não é abusiva se não exceder o dobro da média de mercado. 2. A cobrança de tarifas é válida se pactuada e sem onerosidade excessiva. 3. A contratação de seguro prestamista sem opção de escolha ao consumidor é abusiva.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º, art. 1.010, art. 406, art. 86; Resolução CMN 3.517/2007, Resolução CMN 3.518/2007, Resolução CMN 3.954/2011.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28.11.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.363.814/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.12.2015; TJSP, Apelação Cível 1011074-06.2021.8.26.0032, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1001584-66.2023.8.26.0362, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024.