Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Isaura Cristina Barreira
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jurandir Oliveira Silva, Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jurandir Oliveira Silva, preso preventivamente após conversão da prisão em flagrante, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência e prática de ameaça no contexto de violência doméstica contra a ex-companheira. A defesa sustenta a ilegalidade da decisão por ausência de fundamentação concreta, destacando a revogação da medida protetiva a pedido da vítima e a existência de condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal;
(ii) verificar se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, destacando o descumprimento reiterado da medida protetiva, a gravidade concreta da conduta e o risco à integridade física e psicológica da vítima, em conformidade com os arts. 312 e 313, I e III, do CPP, e o art. 20 da Lei 11.340/06. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando demonstrada a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e a proteção da vítima.
As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto, diante da reincidência no descumprimento da medida protetiva e da conduta violenta do paciente, evidenciando a inadequação de medidas menos gravosas.
O princípio da presunção de inocência não é violado pela decretação da prisão preventiva quando presentes requisitos legais que demonstrem a sua necessidade, conforme reiterada jurisprudência do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva é legal quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem o risco à ordem pública e à integridade da vítima, especialmente em casos de violência doméstica e descumprimento de medida protetiva. A revogação da medida protetiva a pedido da vítima não impede a manutenção da prisão preventiva, se persistentes os fundamentos que justificam a sua necessidade.
Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes indícios de reiteração delitiva e risco à segurança da vítima.
Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas quando demonstrada a insuficiência para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I e III; Lei 11.340/06, art. 20.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 943.525/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/10/2024, DJe 05/11/2024; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06/04/2021, DJe 14/04/2021; STJ, HC 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01/06/2021, DJe 16/06/2021.