Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. 

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados e a devolução de valores descontados de forma simples, além de indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. 

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados e a devolução de valores descontados de forma simples, além de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos bancos pela devolução dos valores descontados indevidamente e (ii) a ocorrência de danos morais e a adequação do valor fixado para a indenização.

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras foi reconhecida, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação de serviços e descontos indevidos. 4. A restituição dos valores deve seguir o entendimento do STJ, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme o tema 929 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Recurso parcialmente provido para modular a condenação em repetição do indébito e reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é aplicável a partir de 30/03/2021. 2. A responsabilidade objetiva do banco não é afastada por ato fraudulento de terceiro.

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 487, I; Código Civil, art. 405.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011298-31.2021.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1026870-45.2021.8.26.0482, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2024;TJSP, Apelação Cível 1026875-67.2021.8.26.0482, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024.