Apelação Cível / Assistência à Saúde
Antonio Celso Aguilar Cortez
Piraju
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame 1. A autora, diagnosticada com Paralisia Cerebral Nível 4, busca condenação do Estado de São Paulo e do Município de Manduri ao custeio de tratamento médico pelo método Pediasuit associado a Bobath, além de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, e reparação por dano Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame 1. A autora, diagnosticada com Paralisia Cerebral Nível 4, busca condenação do Estado de São Paulo e do Município de Manduri ao custeio de tratamento médico pelo método Pediasuit associado a Bobath, além de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, e reparação por dano moral.
II. Questão em Discussão 2. Determinar se o tratamento pelo método Pediasuit associado a Bobath é indispensável e deve ser custeado pelo Estado, considerando a ausência de comprovação científica de sua eficácia superior a tratamentos convencionais.
III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal e a legislação estadual garantem o direito à saúde, mas o fornecimento de tratamentos de alto custo deve ser comprovadamente necessário. 4. Relatórios médicos apresentados pela autora não comprovam a indispensabilidade do tratamento pretendido, conforme laudo pericial e pareceres técnicos desfavoráveis.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. O fornecimento de tratamento de alto custo pelo Estado requer comprovação de sua indispensabilidade. 2. Relatórios médicos insuficientes não justificam a concessão de tratamento não padronizado pelo SUS.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 6º, art. 196; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219; Lei 7.853/89, art. 2º; Lei 13.146/2015, art. 8º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001461-25.2023.8.26.0441, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1004311-40.2017.8.26.0319, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22.06.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1000856-52.2020.8.26.0581, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.07.2021; TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1008502-14.2019.8.26.0302, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 05.03.2021.