Apelação Cível / Internação compulsória
Martin Vargas
Pitangueiras
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AFASTAMENTO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Município de Pitangueiras contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AFASTAMENTO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Município de Pitangueiras contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, condenou solidariamente o ente municipal e o Estado a providenciar a inserção de pessoa com deficiência em residência inclusiva ou entidade de saúde, mediante avaliação médica e social, visando atender às necessidades do curatelado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a inépcia da petição inicial; (ii) determinar a existência de interesse processual; e (iii) analisar a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e da reserva do possível.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e os critérios da Lei nº 7.347/85, descrevendo os fatos e fundamentos jurídicos de forma clara e precisa, o que viabilizou o pleno exercício do contraditório e a ampla defesa pelo Município.
4. O interesse processual do autor está configurado em razão da demonstração da vulnerabilidade social do requerido e da resistência dos demais réus em cumprir o pedido de acolhimento do curatelado, demonstrada pela extensa tramitação processual e pelos relatórios multidisciplinares que apontaram a necessidade de assistência.
5. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência para a inserção do curatelado em residência inclusiva- situação de dependência, ausência de condições de autossustentabilidade e vínculos familiares fragilizados-, por meio de avaliação multidisciplinar realizada pela Secretaria de Saúde do Município e Relatório Multidisciplinar da Clínica em que se encontrava internado. 
6. A condenação para assegurar direitos fundamentais, como a saúde e a assistência social, não caracteriza ingerência no Poder Executivo, mas o cumprimento do dever constitucional do Judiciário, especialmente quando há omissão administrativa.
7. A doutrina da reserva do possível não pode ser invocada para eximir o ente público da obrigação de garantir direitos fundamentais, como já pacificado pela jurisprudência.
8. A responsabilidade solidária entre o Estado e o Município foi adequadamente reconhecida, cabendo eventual ação de regresso para divisão das despesas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido, com determinação para a expedição de certidão de honorários em favor da curadora especial.