Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Cumprimento provisório de sentença promovido por Walter Ambrósio de Oliveira contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 36.000,00 referente a multa diária por atraso no cumprimento de liminar. A sentença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Cumprimento provisório de sentença promovido por Walter Ambrósio de Oliveira contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 36.000,00 referente a multa diária por atraso no cumprimento de liminar. A sentença extinguiu a ação por entender que não houve descumprimento da decisão judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é devida em razão do atraso no cumprimento da obrigação imposta à Prefeitura Municipal de São Paulo.
III. Razões de Decidir
3. A multa cominatória tem caráter coercitivo e não indenizatório, podendo ser revista a qualquer tempo, não resultando em coisa julgada material.
4. Não houve negligência ou resistência por parte do ente público, sendo o atraso justificado pela falta de apresentação de receita médica atualizada pelo apelante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A multa cominatória visa garantir o cumprimento da obrigação e não o enriquecimento do credor. 2. A exclusão da multa é justificada quando o atraso é imputável ao credor ou quando não há recusa injustificada do devedor.
Legislação Citada:
CPC, art. 537, § 1º; CPC, art. 924, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, Agravo de Instrumento nº 2217937-73.2021.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2023;
STJ, Agravo de Instrumento nº 2081825-97.2021.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 06/07/2021.