Agravo Interno Cível / Prestação de Serviços
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação De Fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Inconformismo da Autora. Pretensão de reforma para que a parte agravada autorize a veiculação dos anúncios na sua conta no Google Ads, independentemente da exigência de "verificação de serviço financeiro". Não Cabimento. A concessão da tutela provisória de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação De Fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Inconformismo da Autora. Pretensão de reforma para que a parte agravada autorize a veiculação dos anúncios na sua conta no Google Ads, independentemente da exigência de "verificação de serviço financeiro". Não Cabimento. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não ocorre. Posicionamento do Magistrado mais próximo da causa, no presente caso, que deve ser prestigiado. 
Manutenção da decisão agravada.
RECURSO DESPROVIDO.


AGRAVO INTERNO. Irresignação da recorrente contra decisão monocrática de indeferimento da antecipação de tutela recursal. Exame prejudicado diante do julgamento do presente agravo de instrumento n° 2309533-36.2024.8.26.0000. Perda superveniente do objeto do agravo interno.
RECURSO PREJUDICADO.