Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Débora Brandão
Pindamonhangaba
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação condenatória para pagamento de despesas médicas. A parte autora alega abusividade na negativa de cobertura e pleiteia a reforma da decisão para evitar inscrição em órgãos de proteção ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação condenatória para pagamento de despesas médicas. A parte autora alega abusividade na negativa de cobertura e pleiteia a reforma da decisão para evitar inscrição em órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de concessão de tutela de urgência para pagamento de despesas médicas, considerando a alegação de abusividade na negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. 3. Prolação de sentença de mérito nos autos de origem, julgando procedente a ação e condenando o requerido ao pagamento das despesas médicas, resultando na perda superveniente do objeto do recurso. 4. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso é prejudicado e não deve ser conhecido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença de mérito nos autos de origem prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.