Apelação Criminal / Dano
Amable Lopez Soto
Marília
12ª Câmara de Direito Criminal
Dano qualificado contra o patrimônio público –  Recurso acusatório contra sentença absolutória.

Princípio da insignificância –  Possibilidade –  Jurisprudência do C. STJ que admite, em hipóteses excepcionais, a aplicação do referido princípio em crimes praticados contra a administração pública, a despeito da Súmula 599 da mesma Corte –  Réu que quebrou o vidro Ementa: Dano qualificado contra o patrimônio público –  Recurso acusatório contra sentença absolutória.

Princípio da insignificância –  Possibilidade –  Jurisprudência do C. STJ que admite, em hipóteses excepcionais, a aplicação do referido princípio em crimes praticados contra a administração pública, a despeito da Súmula 599 da mesma Corte –  Réu que quebrou o vidro protetor de hidrante em poste de saúde, ocasionando prejuízo equivalente a 6% do salário mínimo vigente à época e que foi integralmente ressarcido por ele –  Ínfima lesão jurídica da conduta –  Fato que não se altera em razão da reincidência –  Análise de matriz objetiva que se refere à tipicidade da conduta, não à condição do agente –  Hipótese que, ademais, se admitida no presente caso, violaria o princípio da proporcionalidade, tendo em vista que os antecedentes decorrem de crime ausente de violência ou grave ameaça.

Recurso desprovido.