Embargos de Declaração Cível / Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lia Porto
Americana
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão que justifique a interposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão que justifique a interposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. As razões do recurso indicam que a parte embargante busca a inversão do resultado do julgado, caracterizando o caráter infringente dos embargos.
4. O artigo 101 do CPC dispensa o recolhimento de custas até decisão definitiva sobre a gratuidade, mas, confirmada a denegação, as custas devem ser recolhidas. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo vício a ser sanado.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.