Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
José Augusto Genofre Martins
Pacaembu
29ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  DIÁRIAS –  ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO PARTICULAR –  "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por estadia" –  Sentença de parcial procedência, com a condenação do réu ao pagamento das diárias a partir da citação, bem como à obrigação de retirar o bem, sob pena de multa diária – Apelação de ambas as partes –  Insurgência Ementa: APELAÇÃO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  DIÁRIAS –  ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO PARTICULAR –  "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por estadia" –  Sentença de parcial procedência, com a condenação do réu ao pagamento das diárias a partir da citação, bem como à obrigação de retirar o bem, sob pena de multa diária – Apelação de ambas as partes –  Insurgência da parte autora –  Pretensão à condenação do réu relativamente aos últimos cinco anos, vez que o veículo está em seu pátio há mais de dez anos –  Impossibilidade –  Termo inicial da obrigação desde a citação –  Ausência de comprovação de prévia ciência do réu acerca do depósito do veículo e eventual necessidade de sua retirada –  Boa-fé objetiva que implica na obrigação de as partes mitigarem os prejuízos próprios e da parte adversa –  Apelo do réu –  Preliminares rejeitadas –  Mérito –  Razões dissociadas da hipótese dos autos –  Ofensa ao princípio da dialeticidade –  Inteligência do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil –  Apelo que deve trazer as razões pelas quais a parte entende que a sentença deva ser reformada –  Ausência de ataque direto e específico contra a sentença recorrida –  Recurso conhecido em parte –  Sentença mantida –  Arbitramento de honorários recursais –  Recurso do autor desprovido, conhecido em parte o apelo do réu e, na parte conhecida, não provido.