Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Luciana Bresciani
Olímpia
2ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Inexistência de vício apto a configurar qualquer das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil –  Pretensão de manifestação sobre norma estadual sobre regime jurídico dos servidores do Estado que sequer tem aplicação no âmbito municipal - Embargos rejeitados.