Embargos de Declaração Cível / Mandato
Maria Lúcia Pizzotti
Ourinhos
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO PRINCIPAL –  V. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.
2. Embargos de declaração que não configura instrumento recursal adequado para veicular insatisfação com decisão desfavorável. Se os embargantes Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO PRINCIPAL –  V. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.
2. Embargos de declaração que não configura instrumento recursal adequado para veicular insatisfação com decisão desfavorável. Se os embargantes entendem que a questão não foi bem apreciada, devem veicular sua pretensão por meio do recurso adequado. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.