Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Ourinhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado pela defesa de David Willian Lino Madeira contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Assis-SP, que decretou sua prisão preventiva por tráfico de drogas, após cumprimento de mandado Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado pela defesa de David Willian Lino Madeira contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Assis-SP, que decretou sua prisão preventiva por tráfico de drogas, após cumprimento de mandado de busca e apreensão que resultou na apreensão de 38,02 gramas de cocaína. A impetrante alega ilegalidade na diligência policial, ilicitude das provas e desproporcionalidade da prisão preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca e apreensão domiciliar com base em denúncia anônima; (ii) avaliar a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva; e (iii) analisar a possibilidade de concessão da liberdade diante das condições pessoais do paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A busca e apreensão foi regularmente autorizada por decisão judicial fundamentada, afastando alegação de violação à inviolabilidade do domicílio. A denúncia anônima, corroborada por investigações prévias, constitui elemento válido para justificar a diligência.
4. A quantidade de droga apreendida e os antecedentes criminais do paciente justificam a segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à prevenção de reiteração delitiva.
5. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, ressaltando a gravidade concreta do delito e a reincidência do paciente, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
6. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a produção de provas ou determinar instauração de investigação sobre a legitimidade das provas apresentadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão domiciliar autorizada judicialmente, ainda que originada de denúncia anônima corroborada por investigações, é válida e não viola a inviolabilidade do domicílio. 2. A prisão preventiva por tráfico de drogas é cabível quando há elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, como a quantidade da droga apreendida e a reincidência do agente. 3. Condições pessoais favoráveis do paciente não são, por si sós, suficientes para afastar a custódia cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada de provas ou à determinação de investigações, devendo tais questões serem debatidas na instrução processual.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CF/1988, art. 5º, XI.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, j. 10.05.2012; STJ, RHC 121.892/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.02.2020; STJ, HC 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 01.06.2021.