Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Ely Amioka
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Progressão de regime e livramento condicional –  Determinação de realização de exame criminológico.
Recurso da Defesa buscando a concessão de livramento condicional sem a necessidade de realização do exame criminológico.
Alegação de Inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/24 –  Não pode esta Câmara declarar a inconstitucionalidade de qualquer Ementa: Agravo em Execução –  Progressão de regime e livramento condicional –  Determinação de realização de exame criminológico.
Recurso da Defesa buscando a concessão de livramento condicional sem a necessidade de realização do exame criminológico.
Alegação de Inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/24 –  Não pode esta Câmara declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10 do C. STF. Ademais, mencionada alteração legislativa encontra-se em consonância com os ditames do ordenamento constitucional pátrio, não havendo quaisquer justificativas para que não seja aplicada de imediato –  Precedentes desta C. Câmara.
Necessidade do exame comprovada pelas circunstâncias fáticas –  Súmula 439 do C. STJ, em vigor. Sentenciado, reincidente, com longa pena a cumprir em virtude da prática de delitos com gravidade em concreto –  De rigor a realização do exame criminológico para verificação do mérito do sentenciado.
Recurso improvido.