Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra companhia de energia elétrica, visando o ressarcimento de R$ 7.570,95 devido a sinistro coberto. Sentença de improcedência condenou a Ementa: DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra companhia de energia elétrica, visando o ressarcimento de R$ 7.570,95 devido a sinistro coberto. Sentença de improcedência condenou a autora ao pagamento de custas e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de prova pericial para comprovar o nexo de causalidade e (ii) avaliar a responsabilidade objetiva da concessionária de energia pelos danos causados.
III. Razões de Decidir
3. A exigência de prévio pedido administrativo é indevida, conforme artigo 5º, XXXV, da CF.
4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme artigo 37, §6º da CF, e não foi demonstrada causa excludente de responsabilidade.
5. Os danos e o nexo causal foram comprovados por pareceres técnicos, não impugnados especificamente pela apelada.
6. A apelada não apresentou provas para afastar a responsabilidade, não demonstrando regularidade no fornecimento de energia.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária impõe o dever de indenizar na ausência de prova de regularidade do serviço. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela seguradora reforça o dever de ressarcimento.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 37, §6º.
Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §1º.
Código Civil, art. 786.