Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Porto Feliz
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Porto Feliz –  JUÍZO NÃO GARANTIDO –  Em primeiro grau, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Necessidade de prévia garantia da execução - Inaplicabilidade do disposto no artigo 914, caput, do CPC/2015, face à existência de norma especial - Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Porto Feliz –  JUÍZO NÃO GARANTIDO –  Em primeiro grau, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Necessidade de prévia garantia da execução - Inaplicabilidade do disposto no artigo 914, caput, do CPC/2015, face à existência de norma especial - Inteligência do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e do Tema nº 30 de IRDR deste E. Tribunal –  TESE DE QUE A GARANTIA PODERÁ SER AFASTADA NO CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE FOI RECHAÇADA PELA COLENDA TURMA ESPECIAL –  Sentença mantida –  Apelo da empresa contribuinte/executada/embargante não provido.