Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alega cerceamento de defesa e busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alega cerceamento de defesa e busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel ocupado desde 1999.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a posse exercida pelo autor sobre o imóvel preenche os requisitos para a declaração de usucapião, especialmente o animus domini.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o magistrado tem discricionariedade para avaliar a necessidade de produção de provas, e a prova documental foi considerada suficiente.
4. A posse exercida pelo autor foi reconhecida como precária, decorrente de comodato verbal, sem demonstração de animus domini, conforme já decidido em ação possessória anterior.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária sucumbencial para 12%, mantida a base de cálculo.
Tese de julgamento: 1. A usucapião exige a demonstração de animus domini, não configurada em posse precária decorrente de comodato verbal.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11.