Apelação Cível / Locação de Imóvel
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Irresignação, Cabimento parcial. Determinação de devolução do primeiro aluguel pago pela autora que não merece reparo. Ausência de previsão contratual de que se cuida de valor a ser usado para despesas de Ementa: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Irresignação, Cabimento parcial. Determinação de devolução do primeiro aluguel pago pela autora que não merece reparo. Ausência de previsão contratual de que se cuida de valor a ser usado para despesas de validação financeira do interessado no imóvel e do processo contratual. Valor da multa contratual que também não merece reparo, visto que previsto expressamente no contrato para rescisão por culpa de uma das partes. Valor razoável.

Dano moral. Fixação acima do pedido na r. sentença. Sentença "ultra petita". Violação ao princípio da adstrição (ou congruência). Artigo 492 do CPC. Parte reformada. Redução do valor para aquele pleiteado na petição inicial. Pedido certo, não havendo motivos para majoração considerando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada neste ponto. Recurso provido em parte.