Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
José Carlos Ferreira Alves
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Decisão interlocutória agravada que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, entre outras deliberações, determinou que o exequente deverá efetuar o pagamento das prestações, ainda que em valor superior, até o efetivo cumprimento da obrigação na adequação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Decisão interlocutória agravada que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, entre outras deliberações, determinou que o exequente deverá efetuar o pagamento das prestações, ainda que em valor superior, até o efetivo cumprimento da obrigação na adequação das parcelas, podendo, entretanto, cobrar os valores pagos a maior, conforme previsto em sentença. Determinou, ainda, o bloqueio de valores e intimação pessoal do executado, rejeitando embargos de declaração e indeferindo honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. (i) necessidade de intimação pessoal do executado para aplicação de multa; (ii) exigência de pagamento de mensalidades superiores à tabela da ANS; (iii) fixação de honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Homologação da desistência dos pedidos de dispensa de intimação pessoal, julgando parcialmente prejudicado o agravo.
4. Acolhimento do pedido para afastar a determinação de pagamento de faturas superiores à tabela da ANS, em conformidade com o título executivo judicial.
IV. Dispositivo 
5. Recurso julgado prejudicado em parte e parcialmente provido na parte conhecida, com acolhimento do pedido de afastamento de pagamento de faturas superiores à tabela da ANS.