Apelação Cível / Classificação e/ou Preterição
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO. Pretensão dos impetrantes de que sejam anulados os atos administrativos, que lhes impuseram reprovação no concurso destinado ao provimento de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC –  II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, Edital de Abertura de Inscrições n. 01/2023. Alegação  indevida de Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO. Pretensão dos impetrantes de que sejam anulados os atos administrativos, que lhes impuseram reprovação no concurso destinado ao provimento de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC –  II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, Edital de Abertura de Inscrições n. 01/2023. Alegação  indevida de atribuição de nota zero na videoaula apresentada. Contexto probatório do qual se extrai que o impetrante não atingiu pontuação mínima estabelecida em edital. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável a questão. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Uma vez ausentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a denegação da ordem pretendida. Sentença proferida pelo Juízo ' a quo' que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo impetrante que é improvido.