Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Tatuí
12ª Câmara de Direito Privado
*INÉPCIA –  Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no art. 1.010/CPC  –  Preliminar repelida.

CONTRATO –  Declaratória de nulidade de contrato de empréstimo firmado por pessoa Ementa: *INÉPCIA –  Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no art. 1.010/CPC  –  Preliminar repelida.

CONTRATO –  Declaratória de nulidade de contrato de empréstimo firmado por pessoa interditada sem anuência do curador c/c pedido de repetição dobrada e dano moral - Ação julgada parcialmente procedente anulando o contrato, determinando a cessação dos descontos e devolução simples do indébito, que poderá ser abatido do valor disponibilizado, sem dano moral –  Insurgência pela autora, pretendendo indenização por dano moral e repetição dobrada - Descabimento – A despeito de a contratação não ter observado a forma prescrita em lei, ante a inexistência de agente capaz, violando os artigos 104 e 166 do CC e tonando imperativo o decreto de nulidade, impossível o acolhimento do pleito de indenização por dano moral, que não é in re ipsa –  Réu que não tinha condições de saber da condição de interdição da contratante que, de forma consciente, ou não, obteve quitação de contrato anterior, sendo desarrazoado que colhesse, também, indenização por sua própria conduta –  Inaplicabilidade, portanto, da Súmula 479/STJ ao caso –  Precedentes –  Boa-fé do banco que também afasta direito à dobra na restituição - Sentença mantida –  Recurso desprovido.*