Apelação Cível / Prestação de Serviços
Márcio Teixeira Laranjo
Rio Claro
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Contrato de administração de imóvel locado, com cláusula de reserva de comissão à administradora, se vendido o bem durante a locação ou em período imediatamente posterior à cessação desta. Exequente que aduz ter o executado vendido, a parente direto do locatário, o imóvel locado, obrigando-se, pois, à paga de comissão. Executado, por seu Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Contrato de administração de imóvel locado, com cláusula de reserva de comissão à administradora, se vendido o bem durante a locação ou em período imediatamente posterior à cessação desta. Exequente que aduz ter o executado vendido, a parente direto do locatário, o imóvel locado, obrigando-se, pois, à paga de comissão. Executado, por seu turno, acenando à inexistência de título. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. Insuficiente à exequibilidade do documento particular o atendimento aos requisitos formalmente exigidos pela legislação de regência. Art. 784, III, do Código de Processo Civil. Imprescindível que do referido documento desponte obrigação certa, líquida e exigível, em atendimento aos requisitos substanciais inatos a todo e qualquer título executivo extrajudicial. Art. 783 do Código de Processo Civil. Caso dos autos em que o contrato firmado pelas partes não contém, em si mesmo, obrigação creditícia certa, pois o direito da exequente exige a perquirição de elementos que vão por além do título. Se não surde, do próprio título, a certeza da obrigação creditícia, exigindo esta, a seu delinear, o exame de fatos e elementos probatórios outros, inadmissível o trilhar da via executória, mostrando-se necessária a adoção de rito processual no qual ampla a cognição. Inexistência de título executivo que conduz à nulidade da execução. Art. 803, I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos à execução e conseguinte nulificação do feito executório. Recurso provido.