Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Carmen Lucia da Silva
Santos
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de vizinhança. Ação de dano infecto c/c obrigação de fazer e não fazer. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente o pedido liminar, para determinar que o Condomínio agravado se abstenha de realizar eventos no local, a partir das 21 horas, nos quais se faça uso de dispositivos de projeção de som de qualquer sorte (projetores de som, celulares, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de vizinhança. Ação de dano infecto c/c obrigação de fazer e não fazer. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente o pedido liminar, para determinar que o Condomínio agravado se abstenha de realizar eventos no local, a partir das 21 horas, nos quais se faça uso de dispositivos de projeção de som de qualquer sorte (projetores de som, celulares, televisores, caixas de música, amplificadores, apresentações musicais ou outros de mesma natureza), sob pena de multa. Concessão da tutela de urgência que se justifica quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O "fumus boni juris" está demonstrado pelos Boletins de Ocorrência e registros audiovisuais que indicam a reiterada perturbação ao sossego dos moradores do edifício agravado, nos termos do art. 1.277 do Código Civil, que assegura ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde. O "periculum in mora" decorre da necessidade de garantir a tranquilidade dos moradores afetados, diante do risco contínuo de novas perturbações enquanto não proferida decisão final. Multa em caso de descumprimento bem aplicada. Valor da multa que se mostra proporcional frente às particularidades do caso, ficando ao livre arbítrio do recorrente sujeitar-se, por conta e riscos próprios, às consequências de sua própria relutância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.