Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ivana David
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime.
2. A realização do exame criminológico é compatível com a legislação vigente e está respaldada no poder discricionário do magistrado, desde que devidamente fundamentada, para a análise do requisito subjetivo exigido na concessão de benefícios da execução penal.
3. No caso concreto, a decisão está suficientemente fundamentada, considerando a gravidade dos crimes cometidos (estupro de vulnerável, crime hediondo), e a necessidade de parâmetros técnicos mais amplos para avaliar o comportamento do apenado, além do atestado de boa conduta carcerária, que reflete apenas a disciplina prisional.
4. Diante das circunstâncias do caso e do risco inerente à reincidência em delitos dessa natureza, é imprescindível a realização do exame criminológico, com avaliação psiquiátrica complementar, para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo.
5. Recurso desprovido.