Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Salesópolis
12ª Câmara de Direito Privado
*PRESCRIÇÃO - Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral –  Empréstimo consignado via RMC dito não contratado - Prescrição quinquenal, a teor do contido no art. 27/CDC - Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela, o que ainda não ocorreu –  Precedente do C. STJ com posicionamento atual sobre a questão Ementa: *PRESCRIÇÃO - Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral –  Empréstimo consignado via RMC dito não contratado - Prescrição quinquenal, a teor do contido no art. 27/CDC - Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela, o que ainda não ocorreu –  Precedente do C. STJ com posicionamento atual sobre a questão e também desta Corte –  Prejudicial repelida.

RESPONSABILIDADE CIVIL –  Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral –  Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC'  (Reserva de Margem Consignável) –  Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não contratou e que tinha ciência do alcance do quanto pactuado, tendo sido induzida a erro –  Descabimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento livremente pactuado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem consignável que decorreu de saques efetuados através de cartão de crédito, cujos montantes mutuados foram transferidos para a conta da autora, que não pode agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste ou mesmo venda casada - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida - Recurso desprovido.*