Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Claudio Teixeira Villar
Avaré
Câmara Especial
Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais, ajuizada por menor, em virtude de agressões sofridas nas dependências da unidade escolar da rede estadual de ensino. Estado de São Paulo que figura no polo passivo da demanda. Feito que tramitou perante Vara Cível com competência cumulativa referente à Vara da Fazenda Pública. Pleito de caráter estritamente patrimonial. Incompetência da Câmara Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais, ajuizada por menor, em virtude de agressões sofridas nas dependências da unidade escolar da rede estadual de ensino. Estado de São Paulo que figura no polo passivo da demanda. Feito que tramitou perante Vara Cível com competência cumulativa referente à Vara da Fazenda Pública. Pleito de caráter estritamente patrimonial. Incompetência da Câmara Especial para o julgamento do recurso. Causa que não se enquadra nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ausência de violação direta ou omissão a direito amparado pela Justiça Especializada. Observância do artigo 3º, inciso I, item I.7, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da Seção de Direito Público. Precedentes. Redistribuição do feito à Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação.