Apelação Cível / Associação
Pastorelo Kfouri
Cândido Mota
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURDO DO RÉU PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Discute-se a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURDO DO RÉU PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Discute-se a regularidade da contratação por telefone e, em caso de declaração de inexistência de débito, se a repetição deverá ser dobrada e se há configuração de dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Comprovação da regularidade da contratação mediante gravação telefônica anexada pela requerida, com informações suficientes e claras para informar o autor sobre o teor do serviço e os descontos incidentes em seu benefício previdenciário.
4. Ausência de impugnação pelo autor quanto à autenticidade da gravação e inexistência de provas de vício de consentimento ou incapacidade no momento da contratação. 
5. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
 Tese de julgamento: " A gravação telefônica contendo declaração de vontade e a inexistência de provas de vício de consentimento ou incapacidade no momento da contratação são provas suficientes de contratação válida." 
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107. Jurisprudência relevante citada: n/ a .