Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Américo Brasiliense
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame -Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva. Alega-se falta de fundamentação idônea na decisão, primariedade do paciente, ocupação lícita, residência fixa e dependência econômica de sua companheira e filha recém-nascida.  II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame -Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva. Alega-se falta de fundamentação idônea na decisão, primariedade do paciente, ocupação lícita, residência fixa e dependência econômica de sua companheira e filha recém-nascida.  II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir - A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade dos fatos concretos, com apreensão de drogas variadas, em cumprimento de mandado de busca e apreensão direcionado a endereços em que, em tese, associados para o tráfico, atuavam o paciente e os corréus. O paciente tem condenação definitiva por tráfico e é investigado por lesão corporal, reforçando a necessidade da segregação, para garantia da ordem pública. Não demonstrado que seja único responsável pela filha recém-nascida. IV. Dispositivo - Ordem denegada.  Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XLIII; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei n. 10.826/03, art. 14; CPP, art. 312.