Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcos Zilli
São Manuel
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL OU CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Manuel, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL OU CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Manuel, que condenou o apelante JOÃO PEDRO BRITO DE CAMARGO à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Fixação do regime aberto, substituição da pena corporal ou, alternativamente, concessão do sursis.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante que foi condenado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, portava arma de fogo e munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria delitiva. Depoimentos uniformes e convergentes dos policiais dando conta da apreensão do armamento, que foi dispensado pelo réu no telhado de uma residência. Testemunha que confirmou ter o acusado empreendido fuga quando avistou a equipe policial. Negativas isoladas do apelante. 
3.2. Dosimetria. Maus antecedentes que devem ser afastados. Condenação anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos. Registros criminais que devem ser valorados ao tempo do cometimento da infração penal. Pena-base estabelecida no mínimo. Menoridade relativa do apelante corretamente reconhecida. Incidência da Súmula 231 do STJ.  Fixação do regime inicial aberto.
3.3. Fixação de regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos diante da primariedade do acusado e da quantidade de pena ao final imposta. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido.  

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Código Penal, art. 33, §2º; art. 44. STJ, HC 165.561/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 15/2/2016. STJ, HC 404.514/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018.