Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rosana Santiso
Monte Alto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, julgou o recurso do banco réu deserto, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa. O embargante alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, julgou o recurso do banco réu deserto, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa. O embargante alega contradição na fixação dos honorários e busca a modificação do julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) analisar se os embargos de declaração configuram pretensão de rediscutir o mérito do julgamento. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade, pois apreciou de forma integral as razões recursais. 
4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, em detrimento de outros critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, fundamenta-se na necessidade de remunerar adequadamente o trabalho do advogado e resguardar a dignidade da advocacia, pois critérios alternativos resultariam em verba ínfima e incompatível com o trabalho desempenhado e com a complexidade da causa, o que afasta a alegação de contradição. 
5. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de modificar o resultado do julgamento ultrapassa os limites do recurso, que se restringe às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Teses de julgamento: (i) a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) a pretensão de rediscutir o mérito do julgamento ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC; (iii) a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa pode prevalecer sobre outros critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, desde que vise remunerar adequadamente o trabalho do advogado e resguardar a dignidade da advocacia".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022.