Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Sertãozinho
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU – INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Legitimidade ativa – A própria autora pessoa física exerce atividade econômica como microempreendedora individual (MEI) – Partes selaram acordo em lide anterior – Alegação da autora de que continua sendo cobrada por dívida reconhecida como Ementa: APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU – INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Legitimidade ativa – A própria autora pessoa física exerce atividade econômica como microempreendedora individual (MEI) – Partes selaram acordo em lide anterior – Alegação da autora de que continua sendo cobrada por dívida reconhecida como inexigível no pacto homologado judicialmente – Réu não se insurge contra a existência do acordo, nem sobre o fato de as cobranças se referirem à mesma dívida – Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade do débito quando as partes assim já reconheceram no embate anterior – Se o réu vem descumprindo o acordo, deve a autora deflagrar cumprimento de sentença para forçar a obrigação assumida (art. 515, inciso II, CPC) – Inadequação da via eleita reconhecida – Insurgência recursal da autora que visa a reparação de seu patrimônio moral – Pedido relativo ao dano moral se funda em causa de pedir diversa – Não obstante, ofensa a direitos de personalidade não verificada – Ausente inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – RECURSO DO RÉU PROVIDO, para reconhecer a inadequação da via eleita relativamente à declaração de inexigibilidade – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.