Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Christiano Jorge
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de mero prequestionamento das matérias suscitadas. Impossibilidade. Apesar de ser possível a oposição de embargos declaratórios com este único fim, eles só serão admitidos se a decisão recorrida ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo. Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de mero prequestionamento das matérias suscitadas. Impossibilidade. Apesar de ser possível a oposição de embargos declaratórios com este único fim, eles só serão admitidos se a decisão recorrida ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo. Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes. Requisito do prequestionamento observado.
Embargos rejeitados.