Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO".	
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS –  Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano –  Admissibilidade –  Súmula 382 do STJ e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos –  Impossibilidade de limitação, na espécie, dada a ausência de comprovação da abusividade das taxas de juros contratadas –  Recurso Ementa: "AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO".	
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS –  Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano –  Admissibilidade –  Súmula 382 do STJ e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos –  Impossibilidade de limitação, na espécie, dada a ausência de comprovação da abusividade das taxas de juros contratadas –  Recurso improvido, neste aspecto.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada –  Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça –  Ausência de indicação das taxas de juros anuais a serem aplicadas, o que inviabiliza a aplicação da Súmula 541 do STJ, segundo a qual: " A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" –  Inexistência de demonstração de autorização da autora quanto à cobrança de juros capitalizados –  Não comprovação da expressa pactuação –  Capitalização de juros inadmissível –  Sentença reformada, a este respeito –  Recurso provido, neste aspecto. 
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que aqui foi decidido deve operar-se de forma simples –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu , cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou –  Aplicação do julgado do STJ, no EREsp 1.413.542/RS –  Recurso improvido, neste ponto. 
RECURSO PROVIDO EM PARTE.