Apelação Cível / Curatela
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em Juízo em nome da curatelada, com a finalidade de aquisição de direitos possessórios sobre um terreno para futura edificação de moradia. Indeferimento do pedido Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em Juízo em nome da curatelada, com a finalidade de aquisição de direitos possessórios sobre um terreno para futura edificação de moradia. Indeferimento do pedido por ausência de comprovação concreta da necessidade da medida e pela insegurança jurídica da transação. Juntada de contrato de cessão de posse, sem comprovação de regularidade documental que assegure proteção patrimonial efetiva à curatelada. Curador que possui o dever de zelar pelo patrimônio da curatelada, conforme dispõe o artigo 1.741 do Código Civil. Manifestação Ministerial contrária ao levantamento dos valores, ressaltando a ausência de justificativa suficiente para a medida. Proteção dos interesses da curatelada. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO.