Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Extinção do processo sem resolução de mérito –  "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais" - Arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do atual CPC –  Juiz que determinou a juntada de comprovante de residência atualizado, bem como o comparecimento do autor em cartório para confirmar a propositura da ação, tendo em vista o poder geral de Ementa: Extinção do processo sem resolução de mérito –  "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais" - Arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do atual CPC –  Juiz que determinou a juntada de comprovante de residência atualizado, bem como o comparecimento do autor em cartório para confirmar a propositura da ação, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos –  Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 2/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo o Enunciado nº 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autor que afirmou a desnecessidade de cumprimento da determinação judicial –  Ação que se enquadra nas características mencionadas nos citados comunicados, legitimando-se a cautela do juízo de origem quanto ao seu processamento –  Autor que não alegou qualquer dificuldade para que fosse cumprida a determinação judicial - Comprovante de residência juntada com o presente apelo do qual consta endereço diverso do indicado na exordial - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.