Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito alegadamente não contratado pela autora e a existência de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, foi corretamente aplicada, cabendo à requerida comprovar a legitimidade do débito, o que foi satisfeito. Empréstimos consignados demonstrados. incluindo contrato assinado de maneira eletrônica e extratos bancários. Habilitação e uso do cartão de crédito comprovados, sem prova de pagamento. Dívida em aberto. Inscrição regular. 
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.