Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Adilson de Araujo
Fernandópolis
31ª Câmara de Direito Privado
Direito civil, processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresas do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Fraude. Extensão da obrigação da executada para os administradores. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão por meio da qual acolheu-se pedido de desconsideração da Ementa: Direito civil, processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresas do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Fraude. Extensão da obrigação da executada para os administradores. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão por meio da qual acolheu-se pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-se o agravante no polo passivo da fase de cumprimento de sentença.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão é a verificação da existência dos requisitos legais para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
III. Razões de decidir
3. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada. Tal entendimento aplica-se, inclusive, aos administradores. No caso, há elementos indicando a formação de grupo econômico e a pessoa jurídica executada ofereceu, para penhora, bem de outra empresa participante do grupo. Os elementos indicam a existência de confusão patrimonial.
4. Ainda que fosse diferente, aplicável ao caso o disposto no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a personalidade jurídica da empresa executada tornou-se obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: "Pela teoria menor, o simples fato de a pessoa jurídica executada ser um obstáculo ao ressarcimento de danos ao consumidor autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC.