Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Gilberto Cruz
Pindamonhangaba
6ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Prequestionamento –  Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP –  Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas –  Rejeição.