Mandado de Segurança Cível / Inscrição / Documentação
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança originário –  Concurso Público –   Magistério –  Negativa de posse –   Impetração contra o Secretário  de Educação do Estado de São Paulo e Secretário da Casa Civil –  Incompetência desta Corte para o julgamento originário, nos termos do artigo 74, inciso III da Constituição do Estado de São Paulo –  Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital –  Não Ementa: Mandado de Segurança originário –  Concurso Público –   Magistério –  Negativa de posse –   Impetração contra o Secretário  de Educação do Estado de São Paulo e Secretário da Casa Civil –  Incompetência desta Corte para o julgamento originário, nos termos do artigo 74, inciso III da Constituição do Estado de São Paulo –  Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital –  Não conhecimento do 'mandamus', com determinação de remessa dos autos ao juízo competente.