Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Sebastião
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  
 
i. caso em exame
Recurso de apelação interposto por Maria Antonia dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Banco Agibank S/ A , sob o fundamento de que Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  
 
i. caso em exame
Recurso de apelação interposto por Maria Antonia dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Banco Agibank S/ A , sob o fundamento de que a taxa de juros aplicada não era abusiva. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários, observada a justiça gratuita.

ii. questão em discussão A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo bancário, que a autora alega ser superior à média de mercado, configurando abusividade e danos morais. 

iii. razões de decidir
Conquanto a revisão judicial de contratos privados seja medida de exceção, é possível a flexibilização da pacta sunt servanda, quando identificada onerosidade excessiva e injustificada ao consumidor. Constatada taxa de juros superiores ao triplo da taxa média publicada pelo Bacen, para a mesma modalidade de contrato e mesmo período. Não se ignora que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (súmula 382 do STJ), entretanto, por observância à recorrente orientação jurisprudencial, é possível a limitação da taxa de juros ao equivalente a uma vez e meia à média publicada pelo Bacen, na hipótese de a instituição financeira não justificar concretamente o motivo de ter ultrapassado consideravelmente a média publicada para o período. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Restituição devida, dos valores descontados a maior, com apuração a ser feita de forma contábil, em fase de liquidação de sentença. Danos morais não configurados, porquanto não podem ser reputados ilícitos os descontos pautados na taxa contratual pactuada, até a ocorrência da revisão judicial.

iv. dispositivo e tese
Recurso provido em parte. 
Tese de julgamento: "1 Conquanto as instituições financeiras não estejam obrigadas a adotar a média de mercado, em hipótese de flagrante, notória e expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios contratadas e as taxas médias de mercado da época das contratações, admite-se a revisão judicial para a limitação ao correspondente a uma vez e meia da taxa média divulgada pelo BACEN, para o mesmo período e modalidade de contrato bancário." 
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, art. 42, art. 51; CPC, art. 85, § 11.  
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 297; STJ, Temas Repetitivos nºs. 27 e 234; STJ-2ª Seção, REsp 1.061.530-RS, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; STJ-Corte Especial, EAREsp 600663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020.