Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Ayrosa
Presidente Prudente
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
PROCESSUAL CIVIL –  SENTENÇA - NULIDADE –  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –  INEXISTÊNCIA –  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  NÃO OCORRÊNCIA –  PRELIMINARES AFASTADAS.
I- As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  SENTENÇA - NULIDADE –  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –  INEXISTÊNCIA –  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  NÃO OCORRÊNCIA –  PRELIMINARES AFASTADAS.
I- As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos artigos 489, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal;
II- Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução, posto que dispensável.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL –  EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS (AMÔNIA) PARA A ATMOSFERA –  DANO AMBIENTAL COMPROVADO –  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA –  PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS –  REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA –  INADMISSIBILIDADE –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
I- É inconteste que a emissão de substâncias odoríferas (amônia) na atmosfera põe em risco o meio ambiente por ensejar poluição, além de causar danos à saúde pública, razão por que constitui infração ambiental. No caso, tendo sido comprovadas tais emissões, em conformidade com prévias reclamações de moradores vizinhos, e sendo incontroverso que houve vazamento, em razão de manutenção programada, na tubulação de amônia no interior de suas instalações, havendo prova do nexo causal entre a atividade da autora e os danos ocorridos, consequência de sua omissão, era de se impor a responsabilização da autora e a imposição de multa;
 II- Contendo o título executivo todos os elementos necessários para a identificação da conduta da autora tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade; 
III- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistentes erro ou abuso.