Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Santa Bárbara D Oeste
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  ISSQN Fixo e Taxas Mobiliárias dos exercícios de 2018 a 2021 no valor total de R$ 4.675,33 em 29/07/2022 –  Município de Santa Bárbara D'Oeste –  Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC –  Insurgência da Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  ISSQN Fixo e Taxas Mobiliárias dos exercícios de 2018 a 2021 no valor total de R$ 4.675,33 em 29/07/2022 –  Município de Santa Bárbara D'Oeste –  Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 –  Feito executivo de baixo valor, sem citação das executadas, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano –  Sentença mantida –  Recurso não provido.