Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. 

INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Autora que pede o provimento do recurso para que o réu "informe qual o procedimento adotado a fim de garantir que os valores transferidos para as contas bancárias encerradas (...) sejam efetivamente recebidos pelas Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. 

INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Autora que pede o provimento do recurso para que o réu "informe qual o procedimento adotado a fim de garantir que os valores transferidos para as contas bancárias encerradas (...) sejam efetivamente recebidos pelas empresas;". Pedido inexistente na petição inicial – que sequer poderia se considerar implícito à obrigação de fazer pretendida -  o que inviabiliza a análise em segundo grau, por flagrante violação do princípio da adstrição ou congruência. Ademais, cabe observar que é de responsabilidade da autora a migração dos pagamentos a serem recebidos para as outras instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, uma vez que, conforme adiante se verá, teve tempo suficiente para a atualização de seus dados e transações bancárias junto a outras casas bancárias. Recurso não conhecido neste ponto.

CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da autora. O banco réu comprovou que notificou a autora acerca do encerramento da conta bancária e com a antecedência mínima necessária. Observância do art. 5º da Resolução BACEN nº 4.753/2019. Validade da notificação. Prazo para manutenção da atividade das contas, concedidos em sede de tutelas de urgência durante o trâmite processual, que se revelaram suficientes para que a autora regularizasse suas operações bancárias. Precedente da Turma julgadora. Ação julgada improcedente.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.