Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Tietê
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Wilson da Boa Morte e Evandro Marcelino Leite foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa. Apelam buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução das penas e alteração do regime prisional.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Wilson da Boa Morte e Evandro Marcelino Leite foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa. Apelam buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução das penas e alteração do regime prisional.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) avaliar a adequação das penas impostas, considerando a possibilidade de aplicação de privilégio e alteração do regime prisional.
III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais. A confissão de Evandro e as circunstâncias da apreensão corroboram a prática do tráfico. A quantidade e variedade das drogas justificam a condenação. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal, considerando a quantidade de drogas não exacerbada. Para Evandro, aplicou-se o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com redução de 1/6. O regime inicial semiaberto foi fixado para Evandro, enquanto Wilson, reincidente, permanece em regime fechado.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. 2. A redução da pena-base e aplicação do privilégio para réu primário são cabíveis.
Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33, caput e § 4º;
STJ, Súmula 231.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 555.014/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/11/2021;
STJ, AgRg no AREsp 303213/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 08/10/2013.