Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
No caso concreto, a agravante busca a fixação de honorários não arbitrados no cumprimento de sentença.
MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 1190 DO STJ. "Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a Ementa: READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
No caso concreto, a agravante busca a fixação de honorários não arbitrados no cumprimento de sentença.
MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 1190 DO STJ. "Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados.
Por isso, proponho que a tese repetitiva seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão."
DISTINGUISH. TEMA QUE VISA APENAS RESGUARDAR HONORÁRIOS JÁ FIXADOS. A modulação de efeitos não implica a fixação automática de honorários advocatícios sucumbenciais apenas pelo fato de se ter deflagrado incidente em momento anterior ao dies a quo fixado pela Egrégia Corte Superior. 
Ao revés, a modulação de efeitos é destinada a resguardar aquelas situações em que o próprio arbitramento da verba honorária tenha sido realizado, com base em entendimento anteriormente adotado pela Corte.
Conforme recente decisão monocrática proferida no REsp n. 2.182.515, (DJe de 18/12/2024.), o Eminente Ministro Paulo Sérgio Domingues, ao manter a negativa de readequação, consignou que "não houve condenação em honorários advocatícios antes da definição do Tema 1.190, estando, pois, o acórdão em consonância com o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento da verba honorária em questão".  Precedentes desta Câmara e deste E. TJSP.
Juízo de readequação negado. Acórdão mantido.