Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA –  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Apelo conhecido - Preliminar, arguida em Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA –  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA –  VIGILANTE - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC - Benefício concedido –  Apelo provido."

"TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo –  Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança –  Apelo improvido".

"TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança –  Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido."

"RESTITUIÇÃO DE VALORES –  Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer restituição de valores, de forma simples ou em dobro –  Apelo improvido".

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa –  Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º- A , 8º e 8º- A , do NCPC –  Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do NCPC –  Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa –  Cabível a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$11.614,46), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, vez que referida quantia remunera dignamente o trabalho desenvolvido, levando-se em conta a complexidade da demanda, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional –  Apelo provido".