Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal e Processual Penal.
1- HABEAS CORPUS –  DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTS. 12, 16, CAPUT E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003) –  IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE SOB ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, APONTADO O CABIMENTO DA Ementa: Direito Penal e Processual Penal.
1- HABEAS CORPUS –  DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTS. 12, 16, CAPUT E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003) –  IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE SOB ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, APONTADO O CABIMENTO DA  IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
2- DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE  MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF).
3- DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO –  MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DO AGENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO –  CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO QUE SE REVESTEM DE GRAVIDADE CONCRETA NO CASO, CONSTITUINDO-SE DE DELITOS DE PERIGO ABSRATO –  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO INFIRMARIAM DE PRONTO A NECESSIDADADE DA CUSTÓDIA, AFIGURANDO-SE INEFICAZ E INADEQUADA A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO –  PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA –  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
4- ORDEM DENEGADA.