Apelação Criminal / Receptação
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. A apelante foi condenada pela prática do crime de receptação de um celular, sabendo tratar-se de produto de crime, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 10 dias-multa. Insurge-se buscando absolvição por ausência de dolo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. A apelante foi condenada pela prática do crime de receptação de um celular, sabendo tratar-se de produto de crime, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 10 dias-multa. Insurge-se buscando absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória, ou, ainda, a desclassificação para receptação culposa e substituição da pena restritiva de direitos por multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por receptação dolosa e a adequação da pena aplicada, considerando o pedido de desclassificação para receptação culposa e substituição da pena restritiva de direitos por multa.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por documentos, circunstâncias do fato e prova testemunhal.
4. A ausência de explicação lógica sobre a aquisição do bem e a falta de documentação indicam dolo direto, conforme jurisprudências citadas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prova do dolo na receptação pode ser inferida das circunstâncias e conduta do agente. 2. A pena de multa exclusiva não é suficiente para prevenção e reprovação da conduta.