Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos por Sandra Maria do Carmo Couto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução fiscal de IPTU, exercício de 2014, na Comarca de São Paulo. A embargante alega contradição e omissão no acórdão, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos por Sandra Maria do Carmo Couto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução fiscal de IPTU, exercício de 2014, na Comarca de São Paulo. A embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando sua legitimidade e interesse de agir, mesmo não figurando no polo passivo da execução fiscal, e aponta excesso de execução devido à aplicação de índice superior à Taxa Selic.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição ou omissão no acórdão embargado quanto à legitimidade e interesse de agir da embargante para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal e se o excesso de execução pode ser apreciado.
III. Razões de Decidir.
3. Os embargos de declaração são rejeitados, pois o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição ou omissão.
4. A ilegitimidade da embargante para intervir na execução fiscal foi analisada e fundamentada no acórdão, com base no artigo 18 do CPC e na Súmula 392 do STJ, que vedam a modificação do sujeito passivo na execução fiscal.
5. O excesso de execução, apesar de ser matéria de ordem pública, não pode ser apreciado devido à ilegitimidade e falta de interesse de agir da embargante, que não integra o polo passivo da execução.
6. A divergência entre julgados não constitui contradição para fins de embargos de declaração.
IV. Dispositivo.
7. Embargos de declaração rejeitados.