Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Paulo Ayrosa
Suzano
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO DE COBRANÇA –  MENSALIDADES INADIMPLIDAS – COBRANÇA DEVIDA –  JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA –  APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO –  SENTENÇA REFORMADA EM PARTE –  RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Reconhecida como devida a cobrança das mensalidades inadimplidas pela parte requerida, os juros de mora e correção monetária devem Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO DE COBRANÇA –  MENSALIDADES INADIMPLIDAS – COBRANÇA DEVIDA –  JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA –  APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO –  SENTENÇA REFORMADA EM PARTE –  RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Reconhecida como devida a cobrança das mensalidades inadimplidas pela parte requerida, os juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento de cada parcela, vez que se trata de dívida positiva e líquida, e mora "ex re". Observância dos arts. 394 e 397 do Código Civil. Recurso provido.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  REVISÃO DE OFÍCIO - FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE –  IMPOSSIBILIDADE –  ENTENDIMENTO FIRMADO PELA E. CORTE ESPECIAL DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO –  ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. À luz de entendimento já consolidado no C. STJ, não há se falar, na hipótese, em arbitramento de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, por não ter a causa valor inestimável, irrisório proveito econômico ou valor muito baixo, sendo de rigor ajuste na sentença neste aspecto.