Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Limeira
16ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC - Apelo do exequente –  Acolhimento parcial –  Acordo celebrado entre as partes –  Ainda que não homologado pelo Juízo, concluída a transação, as suas cláusulas ou condições obrigam os contraentes e sua rescisão só se torna possível por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC - Apelo do exequente –  Acolhimento parcial –  Acordo celebrado entre as partes –  Ainda que não homologado pelo Juízo, concluída a transação, as suas cláusulas ou condições obrigam os contraentes e sua rescisão só se torna possível por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC) –  Precedentes do C. STJ –  Pagamento do valor fora do prazo estabelecido entre as partes –  Pertinente a incidência de correção monetária e de juros de mora computados entre a data de pagamento ajustada e do depósito da quantia - Consectários legais da obrigação a ser cumprida, possuindo natureza de ordem pública, podendo ser aplicados ou corrigidos de ofício - Sobre a diferença entre o valor atualizado e o depositado incidirão as penalidades previstas no art. 523, § 1°, do CPC, diante da ausência de pagamento total dos valores devidos, consoante § 2º do referido artigo de lei –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS E POSTERIOR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO REMANESCENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.