Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Alexandre Marcondes
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em embargos à execução. O agravante, policial militar aposentado, alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sendo o único provedor da família e com compromissos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em embargos à execução. O agravante, policial militar aposentado, alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sendo o único provedor da família e com compromissos financeiros de empréstimos consignados. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça àqueles com insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência por pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal. 4.- Os documentos demonstram que o agravante recebe cerca de 4,48 salários-mínimos líquidos mensais, reside em local simples e é o único provedor da família, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 5.- Recurso provido.