Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IRRISORIEDADE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 1.562,93, no âmbito de execução de título Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IRRISORIEDADE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 1.562,93, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira. O agravante sustenta que o valor é irrisório, inferior a 40 salários-mínimos e destinado à sua subsistência, requerendo a liberação da quantia constrita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a irrisoriedade do valor penhorado justifica sua liberação; e (ii) estabelecer se o montante bloqueado é impenhorável por ser inferior a 40 salários-mínimos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a irrisoriedade da quantia penhorada não constitui fundamento legal para a liberação dos valores, pois não há previsão normativa que ampare tal alegação. A penhora de valores, ainda que em pequeno montante, é admitida, uma vez que contribui para a satisfação do crédito exequendo, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. A presunção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil aplica-se automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança, cabendo ao devedor comprovar que valores mantidos em outras contas ou aplicações financeiras constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.
No caso concreto, o agravante não demonstrou que os valores bloqueados possuíam natureza alimentar ou que eram imprescindíveis à sua subsistência e de seus dependentes, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.


Tese de julgamento: A irrisoriedade do valor penhorado não constitui fundamento legal para a liberação da quantia constrita. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil aplica-se a depósitos em caderneta de poupança, cabendo ao devedor comprovar que valores mantidos em outras contas ou aplicações financeiras constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, X, e 836.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ, AgInt no REsp nº 1.687.015/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/06/2020, DJe 01/07/2020; 
STJ, AgInt no AREsp nº 2.255.131/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12/06/2023, DJe 19/06/2023; 
STJ, REsp nº 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2188023-56.2024.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2382565-74.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024.