Apelação / Remessa Necessária / Gratificação de Incentivo
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  PRÊMIO INCENTIVO –  Servidora da Secretaria de Estado da Saúde que recebe o Prêmio de Incentivo –  Pretensão à incorporação do benefício na base de cálculo dos décimos incorporados –  Reconhecimento do direito à incorporação de 50% de seu valor, que possui caráter permanente e geral, integrando a remuneração do servidor –  Aplicação da tese firmada no Tema Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  PRÊMIO INCENTIVO –  Servidora da Secretaria de Estado da Saúde que recebe o Prêmio de Incentivo –  Pretensão à incorporação do benefício na base de cálculo dos décimos incorporados –  Reconhecimento do direito à incorporação de 50% de seu valor, que possui caráter permanente e geral, integrando a remuneração do servidor –  Aplicação da tese firmada no Tema 7/TJSP (IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000) –  Prescrição quinquenal que não deve ser contada a partir da ação anterior, extinta sem julgamento de mérito - Sentença de procedência que merece ser integralmente mantida –  Recursos não providos.