Apelação Cível / Bancários
Jayme de Oliveira
Rancharia
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Alegada realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, com base em contrato de cartão de crédito consignado. Alegada falsidade da assinatura constante do instrumento contratual juntado com Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Alegada realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, com base em contrato de cartão de crédito consignado. Alegada falsidade da assinatura constante do instrumento contratual juntado com a defesa.
2. A sentença julgou os pedidos procedentes, em parte. Apelação do autor pela majoração dos danos morais e do réu pela improcedência da demanda.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o autor efetivamente contratou o cartão de crédito consignado indicado na inicial, se faz jus à restituição em dobro dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário e se sofreu dano moral indenizável.  
III. Razões de decidir
4. O ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual foi atribuído ao réu, que dele não se desincumbiu, apesar de ter recebido oportunidade para tanto. Inexistência do contrato e da dívida corretamente reconhecida.
5. Dever de indenizar da instituição financeira caracterizado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inteligência do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ.
6. Restituição devida na forma simples, mesmo à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor por não se vislumbrar no proceder da casa bancária má-fé ou ofensa aos deveres inerentes à  boa-fé objetiva.
7. Dano moral caracterizado, diante dos descontos indevidos Quantum arbitrado razoável, que não pode ser considerado insuficiente.
8. Verba honorária ajustada para empregar como base de cálculo o valor da condenação, não o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
9. Sentença reformada para afastar a restituição em dobro e adequar a base de cálculo dos honorários. 
IV. Dispositivo
10. Recurso do autor não provido e recurso do réu provido em parte.