Apelação Cível / Locação de Imóvel
Alfredo Attié
Indaiatuba
27ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES COM PEDIDO RECONVENCIONAL. Sentença de improcedência da consignatória e de procedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. Recusa no recebimento das chaves pelo locador. Consignação em juízo. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência, no sentido de que o contrato de locação se encerra com a entrega das chaves e seu Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES COM PEDIDO RECONVENCIONAL. Sentença de improcedência da consignatória e de procedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. Recusa no recebimento das chaves pelo locador. Consignação em juízo. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência, no sentido de que o contrato de locação se encerra com a entrega das chaves e seu recebimento ou com a consignação em juízo. Data de encerramento do contrato que corresponde ao momento em que consignadas as chaves em juízo e não quando encerrada a instrução probatória, após a vistoria no imóvel. Sentença alterada no ponto. Excesso de cobrança não configurado. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do art. 473 do CPC. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC. Cláusula penal que não é devida. Sentença modificada no ponto. Indenização por danos materiais que já reparou o locador. Bis in idem. Inteligência do art. 410 do CC/2002. Verbas sucumbenciais reajustadas.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.