Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Ribeirão Preto
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. 
Decisão que deferiu a penhora de valor bloqueado via sistema SISBAJUD. Inconformismo do executado.
O artigo 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de verba alimentar destinada ao sustento do devedor. 
Caso dos autos em que o executado demonstra a necessidade dos valores bloqueados (R$ 447,20) para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. 
Decisão que deferiu a penhora de valor bloqueado via sistema SISBAJUD. Inconformismo do executado.
O artigo 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de verba alimentar destinada ao sustento do devedor. 
Caso dos autos em que o executado demonstra a necessidade dos valores bloqueados (R$ 447,20) para a manutenção das suas necessidades básicas, uma vez que proveniente de salário. Natureza alimentar caracterizada.
Impossibilidade de relativização da impenhorabilidade no caso concreto.
Decisão reformada. Recurso provido.