Apelação Cível / Compra e Venda
Ronnie Herbert Barros Soares
Marília
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. CONTRATOS. IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por autarquia estadual visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse, além da condenação da ré ao pagamento de débitos não pagos e multa contratual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. CONTRATOS. IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por autarquia estadual visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse, além da condenação da ré ao pagamento de débitos não pagos e multa contratual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve arcar com a devolução do imóvel e pagamento integral dos débitos.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeira instância corretamente determinou a rescisão do contrato e devolução do imóvel, mas incorreu em excesso quando determinou também o pagamento de todo o débito.
IV. Dispositivo e Tese
4. Dá-se parcial provimento ao recurso, determinando que a ré arque apenas com a multa contratual de 10% sobre o valor do débito.
Tese de julgamento: 1. A rescisão do contrato e devolução do imóvel são devidos em caso de inadimplemento. 2. Somente a cobrança de multa é permitida.
Legislação Citada:
Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/1969), art. 35, inc. I.