Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Raul De Felice
Barueri
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 
 
I. Caso em Exame 
1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Barueri contra decisão que indeferiu o pagamento dos honorários periciais com parte do valor bloqueado e a quebra do sigilo bancário das esposas dos sócios das empresas executadas, sob o argumento de que não fazem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 
 
I. Caso em Exame 
1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Barueri contra decisão que indeferiu o pagamento dos honorários periciais com parte do valor bloqueado e a quebra do sigilo bancário das esposas dos sócios das empresas executadas, sob o argumento de que não fazem parte do polo passivo. 
 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de utilização de valores bloqueados para pagamento de honorários periciais; (ii) a possibilidade de quebra de sigilo bancário das esposas dos sócios das empresas executadas. 
 
III. Razões de Decidir 
3. O artigo 95 do CPC estabelece que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requereu a perícia. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao ônus dos custos periciais ser da parte requerente. 
4. O artigo 790, inciso IV do CPC, dispõe que os bens do cônjuge são sujeitos à execução apenas em casos específicos. As esposas dos sócios não integram o polo passivo e seus bens não podem ser atingidos sem observância do contraditório e da ampla defesa. 
 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requereu a perícia. 2. A quebra de sigilo bancário de cônjuges não integrantes do polo passivo é inadmissível sem observância do devido processo legal. 
 
Legislação e jurisprudências citadas: CPC, art. 95, art. 790, IV; STJ, REsp nº 753.575/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 04.08.2020; 
STJ, REsp nº 1.869.720/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.04.2021.