Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Ana Maria Baldy
Caçapava
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a impugnação dos requeridos quanto aos cálculos apresentados pela exequente, condicionando a expedição do mandado de reintegração de posse ao depósito/ressarcimento das benfeitorias pela credora. Inconformismo da exequente. Acolhimento parcial. Pedido de afastamento da obrigação de indenizar as acessões e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a impugnação dos requeridos quanto aos cálculos apresentados pela exequente, condicionando a expedição do mandado de reintegração de posse ao depósito/ressarcimento das benfeitorias pela credora. Inconformismo da exequente. Acolhimento parcial. Pedido de afastamento da obrigação de indenizar as acessões e benfeitorias. Impossibilidade. Comando judicial contido em sentença transitada em julgado. Impossibilidade de modificação do que foi decidido, sobretudo em cumprimento de sentença. Laudo pericial que não afirmou que a obra, tida como irregular, não poderia ser regularizada perante a Prefeitura. Necessidade, contudo, de se abater do valor a ser pago pela exequente referente às acessões, as despesas correspondentes à regularização do imóvel junto aos órgãos públicos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.