Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Porto Ferreira
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL IPTU, Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e Multas Por Infrações Diversas- Exercícios de 2022 e 2023 –  Acórdão que manteve a decisão de primeiro grau, que reconheceu a legitimidade  da excipiente –  Recurso desprovido –  Embargos de declaração opostos pela excipiente, visando ao saneamento de alegada omissão  - Inexistência Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL IPTU, Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e Multas Por Infrações Diversas- Exercícios de 2022 e 2023 –  Acórdão que manteve a decisão de primeiro grau, que reconheceu a legitimidade  da excipiente –  Recurso desprovido –  Embargos de declaração opostos pela excipiente, visando ao saneamento de alegada omissão  - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.