Apelação Cível / Planos de saúde
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Seguro-saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Incidência do CDC. Ex-empregada, inicialmente aposentada, e posteriormente demitida sem justa causa. Contribuição para o seguro-saúde por menos de dez anos. No entanto, houve o cancelamento da apólice quando os segurados (titular e seu marido, Ementa: APELAÇÃO. Seguro-saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Incidência do CDC. Ex-empregada, inicialmente aposentada, e posteriormente demitida sem justa causa. Contribuição para o seguro-saúde por menos de dez anos. No entanto, houve o cancelamento da apólice quando os segurados (titular e seu marido, dependente) se encontram em tratamento médico contínuo (um deles com doença renal crônica oriunda de nefropatia diabética, e o outro com acompanhamento regular com infectologista pelo tratamento prévio de hepatite viral crônica C com exames anuais para controle). Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando o paciente está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Desatendimento à RN 19 do CONSU que não pode subsistir. Precedentes. Inocorrência de danos morais. Sentença reformada em parte para exclusão da condenação em danos morais, com readequação da sucumbência. Recurso a que se dá parcial provimento.