Apelação Cível / Consórcio
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de cota cancelada. Cláusula penal. Pedido de inaplicabilidade da multa compensatória julgado extinto sem resolução de mérito. Vedação à cobrança da penalidade sem demonstração de prejuízo que decorre da lei. Inexistência de exigência atual de valores a título de cláusula penal. Falta de interesse de agir. Condenação em custas e Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de cota cancelada. Cláusula penal. Pedido de inaplicabilidade da multa compensatória julgado extinto sem resolução de mérito. Vedação à cobrança da penalidade sem demonstração de prejuízo que decorre da lei. Inexistência de exigência atual de valores a título de cláusula penal. Falta de interesse de agir. Condenação em custas e despesas processuais. Fixação de acordo com sucumbência experimentada pelas partes. Sentença mantida.
Recurso improvido.