Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jorge Tosta
Barretos
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Não acolhimento – Negócio jurídico realizado em março de 2019 – Sentença de interdição do autor, proferida em janeiro de 2024, que possui natureza constitutiva, operando efeitos "ex nunc", salvo disposição judicial expressa em sentido contrário, o que não Ementa: Apelação – Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Não acolhimento – Negócio jurídico realizado em março de 2019 – Sentença de interdição do autor, proferida em janeiro de 2024, que possui natureza constitutiva, operando efeitos "ex nunc", salvo disposição judicial expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto – Impossibilidade de retroagir os efeitos da incapacidade declarada para alcançar o negócio jurídico – Ausência de demonstração de que, à época da contratação, o autor estivesse privado de plena consciência de seus atos ou impedido de realizar negociações – Mera existência de histórico médico de alterações cognitivas e sintomas depressivos que não é suficiente, por si só, para caracterizar incapacidade civil e invalidar o negócio jurídico, sendo necessária a demonstração concreta da influência da condição de saúde sobre sua capacidade de manifestação de vontade, o que não ocorreu na hipótese – Interdição posterior à contratação que não impõe, automaticamente, a invalidação de atos jurídicos pretéritos, notadamente quando não há previsão expressa nesse sentido na decisão que a decretou – Precedentes do STJ e desta Corte – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.