Embargos de Declaração Cível / Cancelamento de vôo
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Observância as alterações da Lei 14.905/2024. Correção monetária a partir da publicação do acórdão, pelo índice IPCA, e juros de mora pela SELIC, deduzindo-se desta o valor do IPCA, a partir de sua vigência. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.