Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para empresas Uber, Ifood e Mercado Livre, visando à obtenção de informações sobre o endereço dos executados. O agravante argumenta que essas empresas possuem cadastros mais Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para empresas Uber, Ifood e Mercado Livre, visando à obtenção de informações sobre o endereço dos executados. O agravante argumenta que essas empresas possuem cadastros mais atualizados e busca a reforma da decisão para deferimento do requerimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios para empresas privadas antes de esgotadas as tentativas de localização de endereços por meio das ferramentas disponibilizadas pelo juízo.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada destacou que o juízo dispõe de sistemas informatizados para localização de endereços, sendo prematura a expedição de ofícios para empresas privadas sem a tentativa prévia de utilização dessas ferramentas.
4. O exequente não realizou diligências para a obtenção de endereços em órgãos oficiais após o retorno negativo dos mandados de citação, limitando-se a requerer a expedição de ofícios para empresas privadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios para empresas privadas é prematura sem a tentativa prévia de localização de endereços por meio das ferramentas judiciais disponíveis.