Agravo Interno Cível / Gratificação de Incentivo
Fábio Gouvêa
São Paulo
Órgão Especial
AGRAVO INTERNO –  Interposição pelo "Município de Populina" por meio de petição subscrita por advogado constituído –  Ilegitimidade Recursal –  Rol taxativo do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo –  Recurso que deveria ter sido interposto pelo Prefeito do Município –  Agravo interno não conhecido.