Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU E TAXA DE LIXO –  Exercícios de 2007 a 2009 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação e termo de parcelamento - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.