Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Remição –  Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido –  Descabimento –  Hipótese que não se amolda à legislação vigente –  Exegese do artigo 126, da Lei nº 7.210/84 –  Ofensa ao princípio da legalidade –  Reeducando, ademais, que já ostentava o Ementa: Agravo em Execução Penal –  Remição –  Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido –  Descabimento –  Hipótese que não se amolda à legislação vigente –  Exegese do artigo 126, da Lei nº 7.210/84 –  Ofensa ao princípio da legalidade –  Reeducando, ademais, que já ostentava o ensino fundamental completo quando do início do cumprimento de penas e, posteriormente, incrementou seu grau de instrução, alçando ao ensino médio, mediante frequência em curso supletivo intramuros anteriormente à realização do referido exame, o que não demonstra evolução, mas a mera realização de uma prova apenas para abatimento de pena, o que, obviamente, não configura qualquer acréscimo intelectual e, portanto, não pode ensejar a renovação da benesse alvitrada – A adoção de conclusão diversa implicaria na possibilidade de os reeducandos alcançarem remições de penas todos os anos, em duplicidade, triplicidade e assim sucessivamente, pelo mesmo fato gerador –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão mantida - Agravo desprovido.