Apelação Cível / Serviços Profissionais
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  INTERMEDIAÇÃO DIGITAL E TRANSPORTE –  BLOQUEIO DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO –  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO –  OMISSÃO SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA EXCLUSÃO –  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –  OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDA –  PRETENSÕES CONDENATÓRIA AO Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  INTERMEDIAÇÃO DIGITAL E TRANSPORTE –  BLOQUEIO DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO –  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO –  OMISSÃO SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA EXCLUSÃO –  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –  OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDA –  PRETENSÕES CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Não há relação de consumo entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte, aplicando-se as normas do Código Civil e dos Termos de Uso aceitos no momento do cadastro.
2. O bloqueio do motorista na plataforma fundamentado em critérios objetivos de segurança não configura ilicitude, sendo exercício regular de direito da empresa nos termos do artigo 188, I, do Código Civil.
3. A omissão do motorista parceiro sobre informações relevantes de seus antecedentes criminais no momento do cadastro na plataforma configura descumprimento das diretrizes internas da empresa, autorizando sua exclusão, independentemente da existência de condenação com trânsito em julgado.
4. A exclusão unilateral do cadastro prevista contratualmente não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, quando realizada em conformidade com as diretrizes internas da plataforma.
5. A mera desativação da conta do motorista não gera, por si só, dano moral ou material, na ausência de prova de conduta vexatória, discriminatória ou abusiva por parte da empresa.
6. Apelação não provida.