Embargos de Declaração Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição sob alegação de omissão no tocante ao pedido subsidiário, com base no artigo 10 da lei complementar 1.080/08 (segundo pedido) –  Servidores Públicos Estaduais Aposentados –  Pretensão de condenação do requerido para que proceda a novo reenquadramento, com base na situação funcional apresentada pelos servidores antes da vigência da LCE 1.080/2008, bem Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição sob alegação de omissão no tocante ao pedido subsidiário, com base no artigo 10 da lei complementar 1.080/08 (segundo pedido) –  Servidores Públicos Estaduais Aposentados –  Pretensão de condenação do requerido para que proceda a novo reenquadramento, com base na situação funcional apresentada pelos servidores antes da vigência da LCE 1.080/2008, bem como ao pagamento da verba atrasada, respeitada a prescrição quinquenal –  Sentença de improcedência –  V. acórdão que negou provimento ao recurso, ante a ausência de direito adquirido a outro enquadramento, que depende de avaliações e a inexistência de provas de redução de vencimentos/proventos –  Superveniência do RE 606.199/PR, Tema nº 439/STF, DJe de 09/10/2013 - Determinação que não adequou o v. acórdão, sob o argumento de inexistência de direito subjetivo a regime jurídico e a sistemática remuneratória e também por não estar caracterizada ofensa a direito adquirido –  Interposição de Recurso Especial que foi inadmitido pela C. Presidência da Seção de Direito Público –  Interposição de Agravo no REsp –  C. Superior Tribunal de Justiça que deu provimento  ao recurso e determinou que houve omissão com relação ao pedido subsidiário formulado na petição inicial, relacionado ao artigo 10 da LCE 1.080/08 e com relação aos honorários advocatícios fixados, mesmo após julgamentos dos embargos declaratórios –  Reconhecimento da omissão e determinação de retorno dos autos a esta C. Corte para que sejam apreciadas as matérias articuladas nos aclaratórios –  Caso de cumprimento da ordem do órgão superior - Embargos acolhidos apenas para declarar a questão posta, sanando-se a omissão, sem alteração da decisão, porém - 
 
Embargos conhecidos e acolhidos, porém sem efeitos modificativos