Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Felipe Henrique de Queiroz, alegando constrangimento ilegal por decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem intimação prévia e sem verificar existência de vaga.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Felipe Henrique de Queiroz, alegando constrangimento ilegal por decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem intimação prévia e sem verificar existência de vaga.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do sentenciado configura constrangimento ilegal, bem como a necessidade de verificar, junto à SAP, a existência de vaga para o regime devido.
III. Razões de Decidir
3. O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. A Secretaria da Administração Penitenciária confirmou a existência de vaga, tornando desnecessária a intimação prévia do paciente, conforme Comunicado CG nº 724/2023.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A confirmação de vaga no regime semiaberto afasta a necessidade de intimação prévia do sentenciado. 2. O Habeas Corpus não substitui recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
Legislação Citada:
Lei de Drogas, art. 33, caput.
Comunicado CG nº 724/2023.
Súmula Vinculante nº 56 do STF.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 834497 GO 2023/0222499-4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - Quinta Turma, j. 28.11.2023.