Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Viabiliza Serviços Administrativos Ltda contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, questionando a base de cálculo do ITBI, que considerou o valor de referência da municipalidade em vez do valor da transação do imóvel. Liminar deferida e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Viabiliza Serviços Administrativos Ltda contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, questionando a base de cálculo do ITBI, que considerou o valor de referência da municipalidade em vez do valor da transação do imóvel. Liminar deferida e sentença concedendo a segurança sem condenação em honorários.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor de referência da municipalidade ou no valor da transação declarado pelo contribuinte.
III. Razões de Decidir 
3. O STJ, no REsp 1.937.821/SP, decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o ITBI, devendo respeitar o valor da transação, salvo se houver elementos que justifiquem o arbitramento. 
4. A jurisprudência estabelece que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão da propriedade no cartório competente, não sendo devida a cobrança de juros e multa antes desse registro.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso oficial desprovido. 
Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor da transação, presumido condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da propriedade, não incidindo juros e multa antes disso.
Legislação Citada:
CTN, art. 148; Código Civil, art. 1.245.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022.