Agravo de Execução Penal / Remição
Flavio Fenoglio
Bauru
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposta pelo sentenciado contra decisão que seguiu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposta pelo sentenciado contra decisão que seguiu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

III. Razões de Decidir
3. A ausência de audiência de justificação judicial para apuração de falta grave configura nulidade absoluta, conforme precedente do STJ e do TJSP.
4. A oitiva administrativa não supre a necessidade de audiência judicial, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso fornecido. Nulidade da decisão que homologou a falta grave declarada. Nova decisão deverá ser proferida após oitiva judicial do agravante.
Tese de julgamento: A ausência de audiência judicial para apuração de falta grave acarreta nulidade da decisão. A oitiva administrativa não substitui a audiência judicial ordinária pela Lei de Execução Penal.

Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, arts. 50, VII, 39, II, 118, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 2.480.566/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20/08/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0003512-73.2024.8.26.0996, Rel. Alberto Anderson Filho, 1ª Câmara de Direito Penal, j. 04/12/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000934-13.2024.8.26.0520, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Penal, j. 30/09/2024.