Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Indeferimento da inicial porque desatendida a determinação de especificação do valor da causa, pois não teria sido estimado o valor pretendido a título de repetição de indébito - Caso concreto - Parte autora que afirma não estar na posse do contrato - Impossibilidade de se impor à autora, na Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Indeferimento da inicial porque desatendida a determinação de especificação do valor da causa, pois não teria sido estimado o valor pretendido a título de repetição de indébito - Caso concreto - Parte autora que afirma não estar na posse do contrato - Impossibilidade de se impor à autora, na petição inicial, a indicação do valor pretendido a título de repetição de indébito, ou até mesmo a descrição das obrigações contratuais controvertidas - Pedido da autora de apresentação incidental do contrato pela instituição financeira - Tratando-se de relação de consumo, é possível a aplicação da inversão do ônus da prova pelo d. magistrado a quo, competindo assim à instituição financeira a juntada da documentação pertinente à discussão pretendida, de modo que não há neste momento qualquer prejuízo ao prosseguimento da demanda - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular processamento.

Dá-se provimento ao recurso.