Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE GARANTIA E DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) –  Taxa de juros remuneratórios Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE GARANTIA E DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) –  Taxa de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado à época da contratação para a empréstimo pessoal não consignado –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.