Apelação Criminal / Estelionato
Fátima Vilas Boas Cruz
Araraquara
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Estelionato –  Sentença absolutória – Recurso Ministerial –  Pleito para a condenação da acusada nos termos da denúncia –  Possibilidade –  Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pela acusada, em seus aspectos objetivo e subjetivo –  Provas francamente incriminadoras –  Dolo bem evidenciado –  Condenação decretada – Ementa: Apelação criminal –  Estelionato –  Sentença absolutória – Recurso Ministerial –  Pleito para a condenação da acusada nos termos da denúncia –  Possibilidade –  Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pela acusada, em seus aspectos objetivo e subjetivo –  Provas francamente incriminadoras –  Dolo bem evidenciado –  Condenação decretada –  Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Ausentes agravantes ou atenuantes –  Terceira fase –  Continuidade delitiva –  Regime aberto –  Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos –  Recurso ministerial provido.