Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Luís H. B. Franzé
Campinas
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. REGRESSIVA. SEGURADORA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimentos de danos materiais, decorrentes do pagamento de seguro por danos elétricos.
2. RESPONSABILIDADE DA RÉ. Caracterizada. Ementa: APELAÇÃO. REGRESSIVA. SEGURADORA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimentos de danos materiais, decorrentes do pagamento de seguro por danos elétricos.
2. RESPONSABILIDADE DA RÉ. Caracterizada. Responsabilidade que é objetiva, por ser concessionária de serviço público. Ato (oscilação na rede de energia elétrica) e nexo causal gerador do dano ("avarias" nos aparelhos elétricos), demonstrados por meio de procedimento regular, utilizado pela seguradora, para apuração do sinistro, bem como as causas foram atestadas por empresas alheias aos interesses das partes, tornando desnecessária a prova técnica postulada pela ré. Oscilação de energia que configura fortuito interno, por estar diretamente relacionada a atividade econômica explorada pela concessionária. Excludente de responsabilidade da ré não demonstrada.
3. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.