Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Ana Maria Baldy
Sorocaba
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito decorrente da comissão do contrato de mediação firmado entre as partes, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a inexigibilidade do débito, julgou extinta a execução nº 1007338-84.2019.8.26.0602, nos termos do Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito decorrente da comissão do contrato de mediação firmado entre as partes, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a inexigibilidade do débito, julgou extinta a execução nº 1007338-84.2019.8.26.0602, nos termos do art.924, II ( a obrigação for satisfeita), do CPC. Inconformismo da embargada. Preliminar de inadmissibilidade da apelação. Rejeição. Apelante que já goza dos benefícios da gratuidade de justiça, os quais lhe foram concedidos em sede de Agravo de Instrumento. Em consequência, resta prejudicado o pedido de concessão da benesse realizada pelo apelante. Ação de execução interposta para cobrança da comissão de 20% sobre o valor reduzido da dívida, conforme a cláusula quinta do contrato. Execução embasada no ''Contrato Particular de Prestação de Serviços'', cujo objeto era a redução do valor do financiamento do executado perante a BV FINANCEIRA S/ A . Inexigibilidade. Não foi comprovado o cumprimento da obrigação contratual, consistente na obtenção do desconto concedido em favor do embargante. Contrato que não prevê qualquer obrigação certa, líquida e exigível, pois, o indicado em sua cláusula quinta está condicionado a uma negociação futura e frutífera, a qual não restou comprovada, inexistindo qualquer prova da alegação do apelante de que a negociação restou concluída nos termos previstos. Sentença mantida, porém, por motivo diverso, já que a execução é nula, devido ao título executivo extrajudicial não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, não se tratando de obrigação satisfeita. RECURSO DESPROVIDO, com observação.