Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu impugnação para afastar a cobrança integral da multa, sendo devida somente a quantia de R$ 500,00, referente a um dia de descumprimento - Inconformismo - Cumprimento falsamente informado - Agravado foi condenado a excluir informações do agravante da base de dados do CCS, no qual está registrado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu impugnação para afastar a cobrança integral da multa, sendo devida somente a quantia de R$ 500,00, referente a um dia de descumprimento - Inconformismo - Cumprimento falsamente informado - Agravado foi condenado a excluir informações do agravante da base de dados do CCS, no qual está registrado como representante da empresa Enterpa - Registrato/BACEN de 12/11/2024 demonstra que permanece registrado na conta da empresa - Razoável e proporcional a multa de R$ 500,00 fixados por dia, limitada a 30 dias, só incidindo se o agravante não cumprir desde logo a obrigação, retificando o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) quanto ao vínculo entre o agravante e a ENTERPA ENGENHARIA LTDA. - Agravado vem a mais de um ano afirmando ter cumprido a obrigação de fazer imposta, desde o dia 06/09/2023, depois de oito meses, apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual aduziu o descumprimento da súmula 410 do STJ - Inaplicável - Precedentes - Multa por litigância de má-fé - Negada - Recurso provido em parte para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença.