Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Enéas Costa Garcia
Bauru
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução de honorários advocatícios não reconheceu o crédito do agravado como concursal. A agravante sustenta que o crédito é concursal, pois o fato gerador é anterior à recuperação judicial, eis que os Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução de honorários advocatícios não reconheceu o crédito do agravado como concursal. A agravante sustenta que o crédito é concursal, pois o fato gerador é anterior à recuperação judicial, eis que os honorários decorrem de sentença proferida antes da concessão da recuperação.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser considerados créditos concursais, dado que a sentença que os arbitrou foi proferida antes do pedido de recuperação judicial.
III. Razões de Decidir
Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos a ela.
Conforme jurisprudência do STJ, se a sentença que arbitrou os honorários é anterior ao pedido de recuperação, o crédito é concursal.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.