Apelação Criminal / Denunciação caluniosa
Fátima Vilas Boas Cruz
Fernandópolis
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Denunciação caluniosa –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Pleito de absolvição pela ausência de dolo –  Impossibilidade –  Robusto acervo probatório coligido – Apelante que tinha plena consciência de que os ofendidos não haviam praticado qualquer infração penal, mas registrou denúncias anônimas imputando-lhes crime a ensejar a instauração de Ementa: Apelação criminal –  Denunciação caluniosa –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Pleito de absolvição pela ausência de dolo –  Impossibilidade –  Robusto acervo probatório coligido – Apelante que tinha plena consciência de que os ofendidos não haviam praticado qualquer infração penal, mas registrou denúncias anônimas imputando-lhes crime a ensejar a instauração de inquérito policial –  Confissão qualificada do acusado que corrobora a presença do dolo –  Condenação mantida - Dosimetria –  Pena-base fixada acima do mínimo legal –  Maus antecedentes e consequências do crime –  Segunda fase –  Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea –  Terceira fase –  Majorante da prática do crime valendo-se de anonimato –  Reconhecimento de crime único que se impõe –  Instauração de um único inquérito policial, em que foram compiladas as denúncias realizadas –  Alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.110/20 –  Orientação doutrinária e precedentes do C. STJ - Regime fechado –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Recurso improvido –  Pena reajustada de ofício.