Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que concedeu mandado de segurança a Marcela Batista dos Santos, garantindo sua posse em cargo público. A impetrante foi demitida por abandono de cargo no Estado de Sergipe, mas a sanção foi aplicada em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que concedeu mandado de segurança a Marcela Batista dos Santos, garantindo sua posse em cargo público. A impetrante foi demitida por abandono de cargo no Estado de Sergipe, mas a sanção foi aplicada em 2015, não podendo a morosidade do processo administrativo prejudicar a candidata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contagem do prazo de inelegibilidade para cargo público deve iniciar na data da decisão administrativa ou na data da imposição da pena. III. Razões de Decidir 3. A exigência de boa conduta para investidura em cargo público é pertinente, mas a decisão administrativa foi desproporcional ao não considerar o contexto pessoal da impetrante. 4. A morosidade do processo administrativo não pode ser transferida à candidata, comprometendo a segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo de inelegibilidade deve considerar o contexto e a proporcionalidade. 2. A morosidade administrativa não pode prejudicar o candidato. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, II; art. 211, §2º. LC 64/1990. Lei Municipal nº 8.989/1979, arts. 11, 12, 13, 14. Decreto Municipal nº 53.177/2012, art. 1º, XIV. Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1049921-09.2024.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02/02/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000194-91.2024.8.26.0082, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1057926-93.2019.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2023.