Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ––  IPTU X ITR ––  Município de Ribeirão Preto ––  Exercícios de 2009 e 2010 ––  Procedência desta Ação em 1º instância ––  Pretensão à reforma –– - Admissibilidade ––  Controvérsia a respeito da incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel ––  Aplicação do artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66 ––  Sentença fundamentou na suficiência da comprovação da destinação rural, Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ––  IPTU X ITR ––  Município de Ribeirão Preto ––  Exercícios de 2009 e 2010 ––  Procedência desta Ação em 1º instância ––  Pretensão à reforma –– - Admissibilidade ––  Controvérsia a respeito da incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel ––  Aplicação do artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66 ––  Sentença fundamentou na suficiência da comprovação da destinação rural, alegada pelo embargante ––  O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica ––  Nesta instância, verificou-se documentação insuficiente quanto ao exercício de atividades de exploração agrícola ou pecuária, no imóvel, capaz de afastar a exigência do IPTU ––  Incidência do tributo cabível -–   Sentença reformada ––  Apelo municipal provido.