Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Itupeva
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itupeva contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC. A execução fiscal visava a cobrança de ISSQN referente aos exercícios de 2014 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itupeva contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC. A execução fiscal visava a cobrança de ISSQN referente aos exercícios de 2014 a 2016, no valor de R$ 1.946,88. O executado foi citado e foram encontrados bens penhoráveis. A exequente requereu diversas diligências, incluindo penhora de quotas sociais e sobre o faturamento da empresa do executado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir é aplicável, considerando a movimentação processual e a existência de bens penhoráveis.

III. Razões de Decidir
3. A tese fixada pelo STF no Tema 1184 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas exigem a paralisação do processo por mais de um ano sem movimentação útil sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
4. No caso, foram encontrados bens passíveis de penhora, o que afasta a aplicação do art. 1º, §1º da Resolução nº 547/2024.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar que os pedidos de penhora sejam apreciados pelo juízo a quo.

Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor requer paralisação processual por mais de um ano sem movimentação útil sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.