Embargos de Declaração Cível / Gratificações Municipais Específicas
José Maria Câmara Junior
Ituverava
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para fixar a verba honorária sucumbencial com base no critério da equidade. Embargante que busca a atribuição de efeitos modificativos ao recurso, para majorar valor dos honorários fixados pelo acordão, equiparando-o ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para fixar a verba honorária sucumbencial com base no critério da equidade. Embargante que busca a atribuição de efeitos modificativos ao recurso, para majorar valor dos honorários fixados pelo acordão, equiparando-o ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Inocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. O julgamento considera os limites objetivos da matéria deduzida e controvertida. A decisão enfrenta todas as questões que reúnem aptidão para infirmar o convencimento sobre a matéria 'sub judice'. Inteligência do art. 489 do CPC. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.