Apelação Cível / Prestação de Serviços
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Processual. Condenação por litigância de má-fé em decisão interlocutória. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação não conhecida quanto a esse aspecto. 

Prestação Ementa: Processual. Condenação por litigância de má-fé em decisão interlocutória. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação não conhecida quanto a esse aspecto. 

Prestação de serviços. Internet. Rede social (TikTok). Banimento da conta da autora. Demanda de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela usuária, visando o restabelecimento do acesso à conta. Acesso à rede social que é subordinado à observância, pelos usuários, dos termos de uso licitamente ditados pela provedora, como regras de conduta. Plataforma que tem a possibilidade de controlar a atividades dos usuários e promover o desligamento em face de dados objetivos. Desnecessidade de prévia judicialização ou processo formal rígido. Hipótese, todavia, em que se absteve a ré, uma vez questionados, pela usuária, os motivos de seu banimento, de apresentar um único dado objetivo a justificar tal providência, seja judicialmente seja extrajudicialmente, limitando-se a mencionar genericamente a adoção de condutas violadoras de diretrizes da comunidade. Desligamento, em tais condições, que não se sustenta, mesmo porque a gestora da plataforma em momento algum cogita da possibilidade de exclusão a seu talante, reconhecendo estar vinculada a episódios de efetiva violação às normas de uso. Determinação de reativação da conta da autora que se tem por adequada. Sentença mantida nesse particular. Inexistência de causa, contudo, para o reconhecimento de ofensa extrapatrimonial indenizável, mesmo porque o mero impedimento temporário à atuação, com perfil próprio, em rede social, não atinge valores da personalidade. Autora que, nesse ponto, incide no mesmo vício da defesa da ré, limitando-se a acenar com argumentação genérica acerca de possível dano moral, sem cuidar de descrever hipótese de afetação pessoal diferenciada concretamente apta a justificar semelhante tutela. Indenização por dano moral excluída. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação da ré parcialmente provida, na parte conhecida.