Apelação Cível / Aposentadoria
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Juízo de conformidade – Servidor público – Polícia civil – Aposentadoria especial – Sentença de procedência – Recurso de apelação da Fazenda Estadual provido, em parte, pelo acórdão original desta Câmara – Reforma da sentença quanto aos consectários – Interposição de recurso extraordinário e recurso especial – Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Juízo de conformidade – Servidor público – Polícia civil – Aposentadoria especial – Sentença de procedência – Recurso de apelação da Fazenda Estadual provido, em parte, pelo acórdão original desta Câmara – Reforma da sentença quanto aos consectários – Interposição de recurso extraordinário e recurso especial – Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.040, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema nº 1.019 e do Tema nº 1.307 (item "2" da tese) do E. STF –  Reconhecimento do direito à integralidade, diante do preenchimento dos requisitos da LC nº 51/85 – Necessidade de adequação da fundamentação do julgado, em parte, para assentar o direito à paridade com esteio no art. 135 da LCE nº 207/79, com remissão ao art. 232, da LE nº 10.261/68 – Retratação devida, em parte, sem alteração do resultado – Juízo de conformidade realizado.