Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Ponte Neto
Campinas
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada que homologou os cálculos dos exequentes ante a ausência de impugnação, sem condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios –  Crédito de pequeno valor –  Aplicação da Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema  nº 1190 pela qual "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada que homologou os cálculos dos exequentes ante a ausência de impugnação, sem condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios –  Crédito de pequeno valor –  Aplicação da Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema  nº 1190 pela qual "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" –  Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) –  Parte agravada que tem direito à referida modulação –  Honorários advocatícios fixados no mínimo legal - Decisão reformada - Recurso provido.