Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Silvana Malandrino Mollo
São Caetano do Sul
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade de Justiça. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Wanderley da Silva Junior contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em Ação de Repactuação de Dívidas. O embargante alega omissão quanto à análise de documentação para concessão de gratuidade de justiça e contrariedade à Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade de Justiça. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Wanderley da Silva Junior contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em Ação de Repactuação de Dívidas. O embargante alega omissão quanto à análise de documentação para concessão de gratuidade de justiça e contrariedade à jurisprudência do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão na análise da documentação para concessão de gratuidade de justiça e (ii) avaliar a contrariedade à jurisprudência do STJ sobre a declaração de hipossuficiência.
III. Razões de Decidir
3. A documentação foi amplamente analisada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada.
4. A contradição alegada não se refere à inconsistência interna da decisão, mas sim a um pedido de reexame da causa, o que não é cabível em Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, arts. 5°, LIV, LXXIV, 93, IX; CPC, arts. 11, 98, 489, II, 1.022, 1.025, 1.026. STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007; STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000.