Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Márcio Boscaro
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL. Autora diagnosticada com dermatite atópica grave. Prescrição do medicamento Upadacetinibe (Rinvoq). Alegada não obrigatoriedade contratual no fornecimento de medicamento de uso domiciliar e não constante do Rol da ANS. Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL. Autora diagnosticada com dermatite atópica grave. Prescrição do medicamento Upadacetinibe (Rinvoq). Alegada não obrigatoriedade contratual no fornecimento de medicamento de uso domiciliar e não constante do Rol da ANS. Ilicitude. Fármaco devidamente registrado pela ANVISA, com indicação para esse diagnóstico devidamente prevista na respectiva bula. Expressa recomendação médica, após a progressão da doença, mesmo diante de tratamentos anteriores ineficazes. Flagrante abusividade da recusa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.