Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Marília
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  FRAUDE –  "Golpe do falso funcionário" ou "Falsa central de atendimento" –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  Pretensão de não conhecimento do recurso do Banco réu por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo autor em contrarrazões –  Descabimento – A apelação do demandado expõe a Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  FRAUDE –  "Golpe do falso funcionário" ou "Falsa central de atendimento" –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  Pretensão de não conhecimento do recurso do Banco réu por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo autor em contrarrazões –  Descabimento – A apelação do demandado expõe a pretensão de reforma da sentença –  Pretensão do Banco réu de concessão de efeito suspensivo ao apelo –  Hipótese que decorre de lei (art. 1.012 do CPC), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso –  RECURSO DO BANCO RÉU –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Hipossuficiência técnica –  Conjunto probatório demonstra o recebimento de ligação informando ao autor que havia sido verificada a tentativa de uso de seu cartão, sendo orientado a realizar alguns procedimentos para bloquear o referido cartão, por pessoa se passando por funcionário da instituição financeira –  Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária do autor, contratando empréstimo fraudulento, seguidos de transferências via pix –  Banco réu que não comprovou a regularidade da abertura de conta em nome do corréu LUKAS, igualmente vítima de estelionatários –  Falha na prestação do serviço e dever de segurança –  Fortuito interno –  (Súmula 479 do C. STJ) –  Declaração de inexigibilidade do empréstimo descrito nos autos –  RECURSO ADESIVO DO AUTOR –  Ausência de indícios mínimos de que tenha sofrido desconto das parcelas do empréstimo –  Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, malgrado a aplicação do CDC ao caso em comento - Inexistência do dever de reparação por danos materiais –  DANOS MORAIS –  Não acolhimento – A despeito da fraude bancária, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade –  Inexistência de descontos/privação de valores, em razão do contrato não firmado por ele –  Mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar o dano moral –  Indenização indevida –   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –  Art. 85, § 8º- A , do CPC –  Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz –  Valores ali constantes que são, meramente, recomentados de forma referencial –  Arbitramento  de honorários fixados em percentual de 15% em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, que não comporta alteração –  SENTENÇA MANTIDA, com a majoração da verba honorária fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça (Tema 1059 do C. STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS NÃO PROVIDOS.