Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pela contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. Parte autora apela, alegando abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade das tarifas de Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pela contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. Parte autora apela, alegando abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade das tarifas de registro, cadastro e avaliação, venda casada de seguro e restituição do indébito em dobro. II. Razões de decidir. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos limites razoáveis em comparação com a média de mercado. As tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem são válidas, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. A restituição em dobro é cabível, uma vez que caracterizada a venda casada. Sentença parcialmente reformada –  DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.