Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Salles Vieira
Penápolis
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA –  IMPUGNAÇÃO –  PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES –  I - Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância –  Réu que apresentou impugnação, em sede recursal, sem Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA –  IMPUGNAÇÃO –  PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES –  I - Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância –  Réu que apresentou impugnação, em sede recursal, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse –  Benefício mantido –  Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CESSÃO DE CRÉDITO –  NEGATIVAÇÃO –  DANOS MORAIS –  COMUNICAÇÃO PRÉVIA –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  I - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito –  Art. 293 do CC –  Danos morais não caracterizados –  Indenização indevida –  II- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro –  Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação –  Súmula nº 359 do STJ –  III- Litigância de má-fé caracterizada –  Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não conhecer a origem e a legitimidade do débito quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, da cessão de crédito, bem como do débito –  IV - Sentença mantida –  Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC –  Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual –  Apelo improvido."