Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Obrigação de fornecimento do medicamento Ocrelizumabe. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Matéria já decidida na fase de conhecimento, com trânsito em julgado. Recusa da operadora sob a justificativa de não preenchimento dos critérios da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Estes afastados. Compete ao médico assistente Ementa: Apelação. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Obrigação de fornecimento do medicamento Ocrelizumabe. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Matéria já decidida na fase de conhecimento, com trânsito em julgado. Recusa da operadora sob a justificativa de não preenchimento dos critérios da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Estes afastados. Compete ao médico assistente prescrever o tratamento adequado, sendo indevida a interferência da operadora. Súmula 102 do E. TJSP. Alegação de cumprimento de obrigações não comprovada. Persistência de entraves administrativos que impedem o acesso regular ao medicamento. Legitimidade da penalidade para garantir o adimplemento. Multa diária (astreintes) corretamente aplicada. Valor proporcional à resistência da operadora no cumprimento da decisão judicial. Alegação de impacto financeiro não justifica o descumprimento das obrigações contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.