Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução – Cabimento – Imóvel objeto da tributação não pertencente à executada – Reconhecimento da ilegitimidade passiva – Impossibilidade de modificação do sujeito passivo – Aplicação da Súmula nº 392 do STJ – Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais Ementa: APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução – Cabimento – Imóvel objeto da tributação não pertencente à executada – Reconhecimento da ilegitimidade passiva – Impossibilidade de modificação do sujeito passivo – Aplicação da Súmula nº 392 do STJ – Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância – Recurso não provido.