Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Sumaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, nos termos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 921, § 5º, do mesmo diploma legal. O apelante sustenta que atuou com diligência na tentativa de localização da parte contrária e que não caberia o reconhecimento da prescrição intercorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi decretada de forma válida na execução de cédula de crédito bancário, considerando o prazo aplicável e a conduta do exequente no curso do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é trienal, conforme disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
No caso concreto, a ação foi ajuizada em 27/10/2015, sem que houvesse a citação da parte executada até a data da sentença, proferida em maio de 2024, configurando a prescrição intercorrente. A inércia do exequente em promover a citação do devedor e a movimentação do processo autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência do STJ. A extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja condenação em honorários advocatícios, pois não houve a formação da relação processual válida entre as partes. A sentença recorrida encontra-se em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não havendo fundamento para sua reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é trienal, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando, transcorrido o prazo legal, o exequente permaneceu inerte quanto à promoção dos atos necessários ao prosseguimento da execução, especialmente a citação do devedor. A extinção da execução por prescrição intercorrente não gera condenação em honorários advocatícios, pois não há formação da relação processual válida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 5º, e 924, inciso V; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023; AgInt nos EDcl no REsp nº 2.079.647/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.03.2024.