Apelação Cível / EDUCAÇÃO SUPERIOR
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Mandado de Segurança –  Cota racial em vestibular. Procedimento de verificação realizado por Comissão de Heteroidentificação voltada especificamente para esse fim. Legitimidade do controle sobre a autodeclaração. Previsão na Resolução CoIP nº 8287/2022. Expresso reconhecimento, pelo E. Supremo Tribunal Federal, da legitimidade de critérios subsidiários de identificação. Ementa: Apelação –  Mandado de Segurança –  Cota racial em vestibular. Procedimento de verificação realizado por Comissão de Heteroidentificação voltada especificamente para esse fim. Legitimidade do controle sobre a autodeclaração. Previsão na Resolução CoIP nº 8287/2022. Expresso reconhecimento, pelo E. Supremo Tribunal Federal, da legitimidade de critérios subsidiários de identificação. Legitimidade da análise primordialmente fenotípica. Previsão no edital e compatibilidade com a razão de existência e a finalidade do sistema de cotas. Cotas destinadas às pessoas potencialmente vítimas do racismo. Ausência de prova segura de que o autor seria destinatário da política pública de cota racial, bem como da suposta ilegalidade dos critérios utilizados pela Comissão para o ato de exclusão do candidato da lista específica dos cotistas. Sentença mantida. Recurso improvido.