Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Lia Porto
Americana
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do plano de partilha em ação de inventário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na partilha dos bens Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do plano de partilha em ação de inventário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na partilha dos bens particulares do falecido, à luz do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil.
III. Razões de Decidir
3. A interpretação do artigo 1.829, I, do Código Civil, não é pacífica, mas a decisão agravada está em conformidade com o entendimento de que o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes apenas nos bens particulares do falecido.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam que a concorrência do cônjuge sobrevivente ocorre exclusivamente quanto aos bens particulares do acervo hereditário.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. O cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes apenas nos bens particulares do falecido.