Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.
Gratuidade de justiça concedida em sede recursal, com efeito ex tunc.
Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado.
Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.
Gratuidade de justiça concedida em sede recursal, com efeito ex tunc.
Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado.
Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade –  capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada –  fique cabalmente demonstrada.
Abusividade configurada no caso concreto. A taxa anual aplicada no contrato em tela (26% ao mês e 1.564,08% ao ano) supera em mais de vinte vezes a média praticada pelo mercado em operação equivalente, à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. Ausência de indícios de que o crédito foi concedido para cliente com alto risco de inadimplência. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Tema 234 do STJ.
Danos morais não configurados. Aplicação de juros contratuais acima da média, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante.
Descaracterização da mora. Reconhecimento da cobrança de encargo abusivo no período de normalidade que enseja descaracterização da mora, de acordo com entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 28). 
Honorários advocatícios fixados com base na condenação. Impossibilidade, por se tratar de verba ilíquida. Devida a fixação com base no valor da causa. Inteligência do art. 85 § 2º, parte final.
Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.