Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS –  CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE FORAM OBJETO DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 8º, §2º, DA LEI, ART. 174, I, CTN E ART. 802, CPC –  PRECEDENTE DESTA CORTE –  DIREITO DE ISENÇÃO EM RAZÃO DE GRAVE DOENÇA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  NÃO PROVIMENTO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS –  CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE FORAM OBJETO DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 8º, §2º, DA LEI, ART. 174, I, CTN E ART. 802, CPC –  PRECEDENTE DESTA CORTE –  DIREITO DE ISENÇÃO EM RAZÃO DE GRAVE DOENÇA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em face do agravante com fundamento em certidões de dívida ativa originadas de débitos de IPVA. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento da execução. Irresignação do executado.
2. Parte das certidões que fundamentaram o feito executivo já haviam sido objeto de outra execução fiscal anterior. Interrupção da prescrição pelo despacho de citação, com fulcro no art. 8º, §2º, da Lei de Execução Fiscal, no art. 174, inciso I, CTN e no art. 802, CPC. Assim, interrompido o prazo prescricional para a cobrança do tributo em questão no ano de 2017, não se vislumbra a ocorrência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, CTN (prescrição).
3. Direito de isenção em razão de grave doença não comporta análise em sede de exceção de pré-executividade. Matéria que demanda atividade probatória, o que foge ao escopo do rito executivo em questão.
4. Manutenção da decisão recorrida. Não provimento do recurso interposto.