Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Walter Exner
Barueri
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Declaratória c.c. repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato que previu parcela final de valor ínfimo, visando prolongar o prazo para 36 meses, o que possibilitaria o reajuste mensal previsto no disposto no art. 46 da Lei nº 10.931/2004. Abusividade reconhecida. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos envolvendo a mesma parte. Restituição Ementa: Apelação. Declaratória c.c. repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato que previu parcela final de valor ínfimo, visando prolongar o prazo para 36 meses, o que possibilitaria o reajuste mensal previsto no disposto no art. 46 da Lei nº 10.931/2004. Abusividade reconhecida. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos envolvendo a mesma parte. Restituição em dobro. Possibilidade. Conduta que viola a boa-fé objetiva. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.