Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Gilson Delgado Miranda
São Vicente
35ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consulta ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Artigo 139, IV, do CPC. Ocultação de patrimônio e condições dos executados de cumprir com a obrigação não identificadas. Requisitos não preenchidos. Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consulta ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Artigo 139, IV, do CPC. Ocultação de patrimônio e condições dos executados de cumprir com a obrigação não identificadas. Requisitos não preenchidos. Fornecimento de informação de chaves pix vinculadas ao executado. Inadmissibilidade. Medida excepcional. Quebra de sigilo bancário que somente se justifica em casos de suspeita da prática de ilícitos pela parte e não na busca de bens. Ausência de circunstâncias excepcionais a autorizarem a utilização dessa ferramenta Decisão mantida. Recurso não provido.