Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
São Vicente
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Notificação enviada ao endereço constante do contrato - Mora do devedor comprovada pelo simples envio da comunicação extrajudicial ao endereço pactuado - Aplicação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.132, segundo a qual basta a remessa da notificação ao Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Notificação enviada ao endereço constante do contrato - Mora do devedor comprovada pelo simples envio da comunicação extrajudicial ao endereço pactuado - Aplicação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.132, segundo a qual basta a remessa da notificação ao endereço informado no contrato, independentemente da efetiva ciência do destinatário - Demonstrada a adequação da taxa de juros pactuada inferior à média de mercado, afastada a abusividade pela Súmula 596 do C. STF - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada, admitida pelo Tema 246 do C. STJ - Inexistência de prova de cobrança irregular de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual - Mora configurada pela inadimplência demonstrada, não descaracterizada por mera discussão contratual, ainda que houvesse propositura de ação revisional, conforme Súmula 380 do C. STJ - Obrigação do apelante de quitar integralmente a dívida no prazo legal, sob pena de consolidação da propriedade do bem, conforme Tema 722 do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.