Apelação Cível / Condomínio em Edifício
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  APELAÇÃO CÍVEL -CONDOMÍNIO EDILÍCIO –  RESPONSABILIDADE CIVIL -OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS EM UNIDADE AUTÔNOMA DO CONDOMÍNIO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA DO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBÊNCIAL TIDA POR IRRISÓRIA.
1. Julgamento citra petita. Caracterização. Ementa: DIREITO CIVIL –  APELAÇÃO CÍVEL -CONDOMÍNIO EDILÍCIO –  RESPONSABILIDADE CIVIL -OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS EM UNIDADE AUTÔNOMA DO CONDOMÍNIO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA DO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBÊNCIAL TIDA POR IRRISÓRIA.
1. Julgamento citra petita. Caracterização. Ausência de pronunciamento específico sobre questões controvertidas no processo. Pedido de reparo no imóvel do autor não apreciado. Questão atinente ao exame das provas. Omissão do decisum em relação a um dos pedidos do autor.
2. Embargos de Declaração opostos pelo apelante. Rejeição. Decisão Genérica. Absoluta ausência de fundamentação. Nulidade reconhecida. 
3. Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura, sob pena de incorrer em supressão de instância e inobservância do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Retorno dos autos à origem para sanar omissão. Recurso provido para anular a sentença, restando prejudicado o exame do mérito recursal.