Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante transportando aproximadamente 140 kg de maconha. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Quantidade de entorpecentes utilizada para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante transportando aproximadamente 140 kg de maconha. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Quantidade de entorpecentes utilizada para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. "Bis in idem". Afastamento da exasperação na primeira etapa. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Circunstâncias que denotam a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.