Apelação Cível / Servidor Público Civil
Sidney Romano dos Reis
Bauru
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação Ordinária –  Servidora contratada pela USP –  PCD - Pretensão de redução de jornada sem redução de vencimentos –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  Desprovimento de rigor.
Embora plenamente possível a aplicação por analogia do artigo 98, § da Lei Federal nº 8112/90 ante o entendimento havido pelo C. STF no julgamento do Tema 1.097 (RE nº Ementa: Apelação Cível –  Ação Ordinária –  Servidora contratada pela USP –  PCD - Pretensão de redução de jornada sem redução de vencimentos –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  Desprovimento de rigor.
Embora plenamente possível a aplicação por analogia do artigo 98, § da Lei Federal nº 8112/90 ante o entendimento havido pelo C. STF no julgamento do Tema 1.097 (RE nº 1.237.867/SP)., no presente caso, a autora não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado. Inteligência do artigo 373, I, do CPC Precedentes. Honorários advocatícios majorados.
R. Sentença mantida –  Recurso desprovido.