Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução por quantia certa. Decisão que determinou o levantamento da penhora de ativos pelo Sisbajud. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp Ementa: Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução por quantia certa. Decisão que determinou o levantamento da penhora de ativos pelo Sisbajud. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp 1.677.144-RS (Informativo 804).  Decisão reformada. Recurso provido. Mantido o efeito suspensivo concedido.