Apelação Cível / Contratos Bancários
Álvaro Torres Júnior
Garça
20ª Câmara de Direito Privado
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Arbitramento por equidade –  Inadmissibilidade - Desconformidade com o art. 85, § 2º, do CPC e o Tema Repetitivo 1076 do STJ, que limitou aquela às hipóteses em que "( a ) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" –  Arbitramento em 10% do valor atualizado da causa –  Não se justifica Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Arbitramento por equidade –  Inadmissibilidade - Desconformidade com o art. 85, § 2º, do CPC e o Tema Repetitivo 1076 do STJ, que limitou aquela às hipóteses em que "( a ) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" –  Arbitramento em 10% do valor atualizado da causa –  Não se justifica percentual maior diante da simplicidade da demanda - Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido.