Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Coutinho de Arruda
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - impugnação à penhora - penhora de dois veículos da empresa - veículos utilizados no exercício de atividade profissional da executada - características que demonstram a utilização dos veículos pela devedora em sua atividade econômica - veículos com mais de dez anos de uso - impenhorabilidade configurada - circunstância Ementa: Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - impugnação à penhora - penhora de dois veículos da empresa - veículos utilizados no exercício de atividade profissional da executada - características que demonstram a utilização dos veículos pela devedora em sua atividade econômica - veículos com mais de dez anos de uso - impenhorabilidade configurada - circunstância excepcional que autoriza a aplicação da proteção legal prevista no art. 833,V do Código de Processo Civil - agravo provido, na parte conhecida.