Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Mossoró/RN. O exequente sustenta que a cláusula é válida, pois o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Mossoró/RN. O exequente sustenta que a cláusula é válida, pois o contrato de alienação fiduciária tem caráter empresarial, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro em contrato de alienação fiduciária é abusiva e se a decisão de remeter os autos à Comarca de Mossoró/RN deve ser reformada.
III. Razões de Decidir: O art. 63 do CPC permite a modificação da competência territorial por eleição de foro, desde que observados requisitos específicos. A cláusula de eleição de foro não é nula por si só e deve ser desconsiderada apenas em casos de desequilíbrio contratual ou prejuízo irreparável, o que não se verifica no presente caso.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é válida quando não há demonstração de abusividade ou prejuízo irreparável. 2. A condição de consumidor, isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência para invalidar a cláusula.
Legislação Citada: CPC, art. 63, §§ 1º e 5º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.675.012/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2237697-37.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2241932-47.2023.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2023.