Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Carlos Eduardo Pachi
Embu-Guaçu
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando-o ao pagamento de R$ 3.600,00 por lucros cessantes e R$ 10.000,00 por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária conforme Tema 810 do STF. O autor, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando-o ao pagamento de R$ 3.600,00 por lucros cessantes e R$ 10.000,00 por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária conforme Tema 810 do STF. O autor, participante do Programa "Frente de Trabalho" do Município de Embu-Guaçu, sofreu fratura nos pés ao realizar limpeza de bueiro sem equipamento de proteção, pleiteando indenizações por danos morais e estéticos, lucros cessantes e pensão mensal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação da incapacidade laborativa do apelado e a efetiva comprovação dos lucros cessantes; (ii) a responsabilidade subjetiva do Poder Público por omissão; (iii) a adequação do valor fixado para danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do Estado é objetiva, conforme artigo 37, § 6º, da CF/1988, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade.
4. O Município não forneceu equipamentos de proteção individual, configurando falha no dever de segurança. A indenização por danos morais é devida, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado e proporcional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado independe de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao sofrimento causado e servir de alerta para evitar reincidência.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §3º, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.158.198/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 06.03.2023.
STJ, REsp nº 1.774.041/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019.