Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Viviani Nicolau
Bertioga
3ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissões. Inocorrência. A decisão recorrida foi fundamentada de forma suficiente, à luz do caso concreto. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme entendimento do C. STJ. Documentos novos Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissões. Inocorrência. A decisão recorrida foi fundamentada de forma suficiente, à luz do caso concreto. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme entendimento do C. STJ. Documentos novos juntados pela decisão embargada que sequer foram considerados no julgamento. Ausência de decisão surpresa. Via inapropriada para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS." (v. 47807).