Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Emerson Sumariva Júnior
Mauá
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de ação de  revisão contratual c.c. obrigação de fazer e não fazer. Cumprimento de sentença.  Decisão que determinou a instauração de concurso de credores. Necessidade. Existência de várias penhoras no rosto dos autos, inclusive trabalhista, cujo crédito também tem natureza alimentar. Incidência do disposto no art. 908, do CPC. Ementa: Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de ação de  revisão contratual c.c. obrigação de fazer e não fazer. Cumprimento de sentença.  Decisão que determinou a instauração de concurso de credores. Necessidade. Existência de várias penhoras no rosto dos autos, inclusive trabalhista, cujo crédito também tem natureza alimentar. Incidência do disposto no art. 908, do CPC. Precedentes.  Decisão mantida. Recurso não provido.