Embargos de Declaração Cível / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AUTOFALÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.