Apelação Cível / Locação de Imóvel
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  INOCORRÊNCIA –  INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC –  INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
- Tendo em vista a inaplicabilidade ao caso em apreço da regra contida na atual redação do art. 921, § 4º, do CPC, em face do quanto disposto no art. 14 do CPC, inviável o reconhecimento da Ementa: APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  INOCORRÊNCIA –  INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC –  INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
- Tendo em vista a inaplicabilidade ao caso em apreço da regra contida na atual redação do art. 921, § 4º, do CPC, em face do quanto disposto no art. 14 do CPC, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que entre a data do arquivamento ocorrido em setembro/21 e a data do desarquivamento do feito outubro/24, não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, dada a necessidade de se considerar que, houve a suspensão da fluência de tal prazo no primeiro ano em que o processo ficou arquivado, nos termos da ulterior redação do art. 921, § 4º, do CPC, afasta-se a prescrição intercorrente reconhecida em Primeiro Grau.
RECURSO PROVIDO.