Apelação Cível / Compra e Venda
Andrade Neto
Serrana
32ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL –  CASSAÇÃO –  IMPOSSIBILIDADE –  NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE –  INDÍCIOS DE PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOAS DIVERSAS DA REAL VENDEDORA - VENDEDORA QUE, NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSOU-SE A ENTREGAR O BEM - Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL –  CASSAÇÃO –  IMPOSSIBILIDADE –  NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE –  INDÍCIOS DE PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOAS DIVERSAS DA REAL VENDEDORA - VENDEDORA QUE, NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSOU-SE A ENTREGAR O BEM - HIPÓTESE EM QUE, NÃO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, NÃO SE HÁ FALAR EM APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO COMPRADOR SUPORTAR O RISCO PELO PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO DEVIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491 E 492 DO CC - COMPRA E VENDA DECLARADA INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE –  SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.