Agravo de Instrumento / Cheque
Luís H. B. Franzé
Tabapuã
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO. Insurge-se a parte executada em relação à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. 
2. IMPENHORABILIDADE (CPC/15, ART. 833, IV). Configurada. Valor que se refere ao "salário" da parte executada (CPC/15, art. 833, IV), Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO. Insurge-se a parte executada em relação à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. 
2. IMPENHORABILIDADE (CPC/15, ART. 833, IV). Configurada. Valor que se refere ao "salário" da parte executada (CPC/15, art. 833, IV), comprovado por extrato bancário que evidencia o recebimento de benefício previdenciário. Hipótese em que a penhora, em qualquer percentual, comprometerá a dignidade da executada.
3. RECURSO PROVIDO.