Embargos de Declaração Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Birigüi
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição e omissão - Não ocorrência - Embargantes que procuram rediscutir matérias já examinadas no julgamento do acórdão embargado - Efeitos meramente infringentes - Requisitos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil não preenchidos - Inadmissão de embargos de declaração também para o exclusivo fim de prequestionamento - Novo Código de Processo Civil que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição e omissão - Não ocorrência - Embargantes que procuram rediscutir matérias já examinadas no julgamento do acórdão embargado - Efeitos meramente infringentes - Requisitos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil não preenchidos - Inadmissão de embargos de declaração também para o exclusivo fim de prequestionamento - Novo Código de Processo Civil que prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC) - EMBARGOS REJEITADOS.