Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 46, do Empreendimento Fidalga, comercializado pelo GRUPO ATLÂNTICA. Decisão de origem que reconheceu as credoras Priscilla e JF BENZ Participações Ltda como adquirentes da referida unidade. Inconformismo da credora JF BENZ. Não acolhimento. Credora Priscilla que comprovou o integral pagamento da unidade, nos termos do instrumento, razão pela Ementa: Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 46, do Empreendimento Fidalga, comercializado pelo GRUPO ATLÂNTICA. Decisão de origem que reconheceu as credoras Priscilla e JF BENZ Participações Ltda como adquirentes da referida unidade. Inconformismo da credora JF BENZ. Não acolhimento. Credora Priscilla que comprovou o integral pagamento da unidade, nos termos do instrumento, razão pela qual caracteriza-se como adquirente da unidade, com crédito privilegiado. Na discussão da habilitação de crédito não há preferência de um credor sobre o outro, razão pela qual, neste momento processual, é irrelevante a data dos instrumentos firmados pelas partes ou se há decisão judicial pretérita reconhecendo direitos de aquisição por parte de JF BENZ. Decisão mantida. Recurso desprovido.