Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Flavio Fenoglio
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.O agravante interpôs agravo em execução contra decisão que lhe indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, alegando que os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.O agravante interpôs agravo em execução contra decisão que lhe indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, alegando que os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações do agravante.

III. Razões de Decidir 
3. O pedido de unificação de penas foi indeferido, pois os delitos foram cometidos contra vítimas distintas, sem vínculo entre eles. 
4. A continuidade delitiva exige a unidade de desígnios, o que não restou comprovado no caso em questão.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Negado provimento ao agravo em execução. Tese de julgamento: 1. A continuidade delitiva requer unidade de desígnios entre os delitos. 2. A habitualidade criminosa não se confunde com continuidade delitiva.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 71.

Jurisprudência Citada:
STF, HC 228.793/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 07/12/2023.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0012694-20.2023.8.26.0996, Rel. Alberto Anderson Filho, 1ª Câmara de Direito Penal, j. 23/10/2023.