Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso do embargante, alegando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em embargos à execução fiscal após adesão a programa de parcelamento.
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso do embargante, alegando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em embargos à execução fiscal após adesão a programa de parcelamento.
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no v. acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios, considerando a adesão ao programa de parcelamento.
3. A questão suscitada não corresponde a erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a inconformismo com a decisão.
4. O acórdão foi explícito ao considerar que a fixação de honorários advocatícios após adesão ao programa de parcelamento configura bis in idem, conforme jurisprudência do TJSP.
5. Embargos de declaração rejeitados.