Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Maria do Carmo Honorio
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO DE BAIXA ESTATURA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VI, DA LEI N° 9.656/98. EXCLUSÕES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.
É lícita a exclusão de cobertura, por parte da operadora do plano de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO DE BAIXA ESTATURA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VI, DA LEI N° 9.656/98. EXCLUSÕES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.
É lícita a exclusão de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar (Omnitrope/Somatropina), quando não configuradas as hipóteses do art. 12, I, 'c', e II, 'g', da Lei n° 9.656/98. Precedentes.