Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
Piracicaba
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
"No caso concreto formulado o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, tem-se por adequada a conversão em tal espécie da aposentadoria por invalidez previdenciária concedida pelo INSS no Ementa: ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
"No caso concreto formulado o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, tem-se por adequada a conversão em tal espécie da aposentadoria por invalidez previdenciária concedida pelo INSS no curso da demanda, não se configurando, à evidência, reformatio in pejus".