Remessa Necessária Criminal / Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
Flavio Fenoglio
Cajuru
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Reexame necessário com base no artigo 746 do Código de Processo Penal. Decisão que concedeu a reabilitação criminal ao sentenciado, denunciado por infração ao artigo 171, § 2°, inciso VI, do Código Penal. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois o sentenciado cumpriu Ementa: DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Reexame necessário com base no artigo 746 do Código de Processo Penal. Decisão que concedeu a reabilitação criminal ao sentenciado, denunciado por infração ao artigo 171, § 2°, inciso VI, do Código Penal. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois o sentenciado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, resultando na extinção de sua punibilidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para a concessão da reabilitação criminal, conforme os artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal.
III. Razões de Decidir
3. O sentenciado cumpriu as condições impostas, com a extinção da punibilidade ocorrida em 2004, e demonstrou bom comportamento, estando empregado e sem novas condenações.
4. O decurso de prazo superior a dois anos desde a extinção da punibilidade atende à exigência do artigo 94, caput, do Código Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Decisão mantida.
Tese de julgamento: 
1. A reabilitação criminal é cabível quando cumpridos os requisitos legais, incluindo o decurso de prazo e a demonstração de bom comportamento. 2. A manutenção da sentença de primeiro grau é justificada pela ausência de novos processos ou condenações.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 171, § 2°, inciso VI; art. 94.
Código de Processo Penal, art. 746, art. 744.
Lei 9.099/95, art. 89, § 5°.