Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO UNIFICADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DO BANCO-RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO UNIFICADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DO BANCO-RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente a ação, declarou a inexigibilidade de débito bancário e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. A autora busca a majoração do valor da indenização e dos honorários, enquanto o réu pleiteia a improcedência da ação, sustentando a regularidade da contratação. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a regularidade da contratação do crédito bancário via terminal de autoatendimento; (ii) a configuração de dano moral decorrente da negativação do nome da autora; e (iii) a necessidade de majoração do valor indenizatório e dos honorários sucumbenciais. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Regularidade da contratação. O banco-réu apresentou comprovantes do contrato de crédito unificado, demonstrando que a contratação foi realizada via caixa eletrônico com inserção de senha pessoal e intransferível. A contratação em terminal de autoatendimento é válida e houve a apresentação das cláusulas com os dados inerentes às condições do contrato, além da autenticação da transação.
2. Inviável a exigência de exibição de instrumento contratual assinado física ou eletronicamente, pois inexiste assinatura propriamente dita em contratações realizadas via caixa eletrônico com inserção de senha pessoal e intransferível.
3. O depósito do valor foi realizado em conta legítima de titularidade da autora e houve comprovação de que o valor liquidou dívidas anteriores referentes a fatura de cartão de crédito e tarifas efetivamente contratadas com a instituição financeira. O depósito na própria conta da autora sem transferência para terceiros ou saque não se coaduna com a fraude alegada.
4. Danos morais. Não cabimento. Não há comprovação de ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a reparação requerida, considerando a regularidade da contratação.
IV. DISPOSITIVO
Recurso do banco-réu provido e recurso da autora desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §3º, e 1026, §2º; CDC, art. 6º, III; 
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 54 e 362 do STJ; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF. TJSP, Apelação Cível nº 1001367-39.2022.8.26.0368, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1003256-38.2018.8.26.0022, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1000356-35.2023.8.26.0369, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2024.