Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo INSS em face da sentença de procedência que concedeu auxílio-acidente ao autor em razão de acidente sofrido em 09/09/2022, resultando em fratura no tornozelo esquerdo.
II. Questão em Discussão A questão consiste em verificar a possibilidade de reavaliação Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo INSS em face da sentença de procedência que concedeu auxílio-acidente ao autor em razão de acidente sofrido em 09/09/2022, resultando em fratura no tornozelo esquerdo.
II. Questão em Discussão A questão consiste em verificar a possibilidade de reavaliação periódica conforme a Lei n. 14.441/2022.
III. Razões de Decidir A perícia médica confirmou a incapacidade parcial e permanente do autor, com nexo causal comprovado pelo acidente de trabalho. A legislação vigente permite a reavaliação periódica do benefício, não sendo este vitalício. O auxílio-acidente concedido não é vitalício e está sujeito a reavaliação periódica. A concessão do benefício deve respeitar o princípio tempus regit actum.
IV –  Dispositivo
Dá-se provimento ao recurso autárquico e nega-se provimento ao reexame necessário.