Apelação Cível / Prestação de Serviços
José Augusto Genofre Martins
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  BANIMENTO DA CONTA DOS AUTORES NO APLICATIVO DO WHATSAPP BUSINESS –  Ação de obrigação de fazer julgada procedente –  Inconformismo da requerida –  Não acolhimento –  Perda superveniente do objeto –  Inexistência –  Pretensão resistida em relação ao restabelecimento integral da conta –  Ilegitimidade passiva afastada –  Requerida que integra o mesmo grupo Ementa: APELAÇÃO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  BANIMENTO DA CONTA DOS AUTORES NO APLICATIVO DO WHATSAPP BUSINESS –  Ação de obrigação de fazer julgada procedente –  Inconformismo da requerida –  Não acolhimento –  Perda superveniente do objeto –  Inexistência –  Pretensão resistida em relação ao restabelecimento integral da conta –  Ilegitimidade passiva afastada –  Requerida que integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC –  Possibilidade de figurar no polo passivo da ação nos termos do artigo 75, inciso X do CPC –  Falha no serviço configurada –  Banimento injustificado –  Violação dos termos de uso do aplicativo não comprovada, ônus que incumbia à requerida nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. – Impossibilidade de cumprimento da obrigação que deve ser decidida em fase de cumprimento de sentença –  Sentença mantida –  Verba honorária majorada –  Recurso não provido.