Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pelo autor, declarando a nulidade da operação fraudulenta, mas condenando o requerido apenas à repetição simples do indébito. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em deliberar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal.
III. Razões de decidir
3. Argumentação recursal que reproduz substancialmente as alegações da peça defensiva, sem impugnar, especificamente, os fundamentos expostos na r. sentença, sequer mencionando a prova pericial produzida e ignorando que parte dos pedidos foi julgada improcedente.
4. Violação da dialeticidade recursal. Descumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido.
IV. Dispositivo
5. Recurso não conhecido.