Habeas Corpus Criminal / Furto
Leme Garcia
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Pleito de indulto ou comutação de penas. Inexistência de decisão em primeiro grau a respeito do requerimento defensivo, inviabilizando a sua análise por esta 16ª Câmara de Direito Criminal, sob pena de supressão de instância. Writ não conhecido.