Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
Santos
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que deu provimento ao apelo da embargante, reformando a r. sentença, para o fim de julgar improcedente a ação –  Alegação de contradição –  Ocorrência –  Fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, do CPC –  Embargos acolhidos para sanar o vício apontado.