Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CET.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso. Autor que busca a reforma integral da sentença, delimitação da insurgência em suas razões recursais.
Apelo que busca a reforma da sentença, alegando Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CET.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso. Autor que busca a reforma integral da sentença, delimitação da insurgência em suas razões recursais.
Apelo que busca a reforma da sentença, alegando desconformidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, não observada a Instrução Normativa nº 106/2020. 
Taxa de juros. Contrato com taxa de 1,78% ao mês, cujo percentual é inferior ao teto estabelecido pela normativa (1,80% ao mês) –  Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis. 
No caso concreto, não houve cobrança de outras despesas, contrato celebrado na vigência temporária do Decreto Federal 10.504/20.
Advocacia predatória. Não comprovada irregularidade na representação processual do autor. Eventual advocacia predatória, por si só, não afasta a análise do pleito do autor. 
RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, sentença mantida.