Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Nelson Jorge Júnior
Santos
13ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
–  Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Inexistência –  Acolhimento do recurso –  Impossibilidade:

–  Não se admitem embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, à vista do não preenchimento das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO
–  Tema Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
–  Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Inexistência –  Acolhimento do recurso –  Impossibilidade:

–  Não se admitem embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, à vista do não preenchimento das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO
–  Tema previamente enfrentado no julgado –  Acolhimento do recurso –  Impossibilidade:

–  O prequestionamento de matéria, para interposição de outros recursos, não tem cabimento quando o assunto se encontra previamente decidido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.