Agravo de Instrumento / Mútuo
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações do executado originário sejam estendidos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações do executado originário sejam estendidos aos bens da empresa da qual é sócio. 

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, verificando se restaram comprovados os requisitos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, estabelecidos pelo art. 50, do Código Civil. 

III. Razões de decidir
Comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre o executado e a pessoa jurídica pelos documentos carreados aos autos, justifica-se a desconsideração inversa.

IV. Dispositivo e tese
4. Recurso improvido.
Tese de julgamento: A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando há evidências de desvio de finalidade e confusão patrimonial. 

Legislação citada:
Código Civil, art. 50, § 1º.
Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º.