Agravo de Instrumento / Mandato
Milton Carvalho
Barueri
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Documentos apresentados que demonstram alteração na sede da autora para a comarca eleita no contrato. Incidência do art. 63, "caput", do CPC e da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Documentos apresentados que demonstram alteração na sede da autora para a comarca eleita no contrato. Incidência do art. 63, "caput", do CPC e da Súmula 335 do STF.  Ausência de indicativos de que haverá qualquer prejuízo à defesa do agravado. Decisão reformada, considerada válida a cláusula de eleição de foro. Recurso provido.