Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Votuporanga
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 
–  Contrato eletrônico celebrado mediante uso de cartão e senha pessoal –  Desconto das parcelas em folha de pagamento –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor –  Necessidade: 

–  Admite-se o desconto das parcelas de empréstimo em folha de pagamento, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 
–  Contrato eletrônico celebrado mediante uso de cartão e senha pessoal –  Desconto das parcelas em folha de pagamento –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor –  Necessidade: 

–  Admite-se o desconto das parcelas de empréstimo em folha de pagamento, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável –  Banco que demonstrou a contratação por meio eletrônico –  Recebimento do crédito não impugnado.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 
- Incidência dos incisos II e IV, do artigo 80 do CPC- Ocorrência- Condenação - Possibilidade: 

- Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que a parte incidiu nas hipóteses dos incisos II e IV, do artigo 80 do CPC, ao afirmar a inexistência do contrato, devidamente comprovado nos autos. Multa que, contudo, pode ser reduzida, diante das particularidades do caso concreto, sem olvidar da finalidade punitiva do instituto.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.