Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente foi denunciado como incurso no art. 33, "caput", e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, tendo sido decretada sua prisão preventiva aos 24/01/25, ainda pendente de cumprimento.
2. Pleito defensivo: (i) Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente foi denunciado como incurso no art. 33, "caput", e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, tendo sido decretada sua prisão preventiva aos 24/01/25, ainda pendente de cumprimento.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) negativa de autoria, (iii) medidas cautelares diversas da prisão.
3. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, tendo a droga apreendida sido encontrada escondida em seu automóvel, dentro de compartimento secreto, preparado para este fim.
4. Natureza e quantidade da droga apreendida que denota a periculosidade do agente, pelo excessivo mal que pode causar à saúde pública (05 "tijolos" de cocaína, pesando 05kg).
5. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintonia com a Constituição Federal (art.5º, LXI).
6. Paciente é reincidente, demonstrando possuir conduta antissocial, de modo a justificar a manutenção de sua custódia. (JTACRESP 42/58).
7. Sob os mesmos fundamentos, inadmissível a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP).
8. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 
9. A negativa de autoria envolve análise do mérito, a ser feita na sentença, na ação de conhecimento, que depende de profunda análise da prova, não sendo cabível nos estreitos limites do habeas corpus (HC nº 672.419).
10. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.
11. Ordem denegada.