Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Miguel Petroni Neto
Embu-Guaçu
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO
I. Caso em Exame
Ação anulatória de ato administrativo proposta por Diolindo de Almeida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular auto de infração e embargo de obra por ausência de licença ambiental, apesar de alvará municipal concedido.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO
I. Caso em Exame
Ação anulatória de ato administrativo proposta por Diolindo de Almeida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular auto de infração e embargo de obra por ausência de licença ambiental, apesar de alvará municipal concedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a licença municipal é suficiente para a regularidade ambiental de obra em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM) sem a licença estadual.
III. Razões de Decidir
3. A legislação estadual exige licenciamento ambiental pelo órgão competente para áreas de proteção, independentemente de licenças municipais.
4. A ausência de compatibilização do Plano Diretor do Município com a legislação estadual impede que o alvará municipal supra a necessidade de licença ambiental estadual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Licenciamento ambiental em APRM deve ser conduzido pelo órgão competente, não suprido por alvará municipal. 2. Incompatibilidade do Plano Diretor municipal com legislação estadual impede regularidade ambiental apenas com licença municipal.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 12.233/2006, art. 15; Decreto Estadual nº 51.686/2007; Resolução SEMA 32/2010; Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024.