Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
João Batista Vilhena
Piracicaba
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S.A. contra decisão que determinou a realização de perícia custeada pela requerida, em razão da inversão do ônus da prova, no contexto de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S.A. contra decisão que determinou a realização de perícia custeada pela requerida, em razão da inversão do ônus da prova, no contexto de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica a inversão do ônus de antecipação dos honorários periciais.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor justifica a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a inversão do ônus de custeio da prova, mas cabe ao fornecedor o interesse em comprovar suas alegações, sob pena de julgamento pelo ônus da prova, conforme art. 373 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência do consumidor. 2. A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente o ônus de custeio da prova.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.807.831/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.11.2019.