Apelação Cível / Gratificação de Incentivo
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Servidora pública estadual. Pretensão ao recebimento de 50% do Prêmio de Incentivo com seus reflexos na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais temporais, com pagamento das diferenças. Impossibilidade. Prêmio de Incentivo instituído pela LC 8.975/94 alterado pela Lei Estadual nº 9.463-96 e regulamentado pelos Decretos nº 41.794/97 e 42.955/98. Ementa: Apelação. Servidora pública estadual. Pretensão ao recebimento de 50% do Prêmio de Incentivo com seus reflexos na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais temporais, com pagamento das diferenças. Impossibilidade. Prêmio de Incentivo instituído pela LC 8.975/94 alterado pela Lei Estadual nº 9.463-96 e regulamentado pelos Decretos nº 41.794/97 e 42.955/98. Pagamento da vantagem somente aos servidores da Secretaria Estadual da Saúde. Autora que pertence a Secretaria de Administração Penitenciária. Sentença mantida. Recurso improvido.