Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação anulatória de inexigibilidade de débito fiscal –  Tutela de urgência –  Decisão que, em razão do oferecimento de seguro-garantia, deferiu tutela de urgência tão somente para viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa –  Inconformismo direcionado ao indeferimento dos pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação anulatória de inexigibilidade de débito fiscal –  Tutela de urgência –  Decisão que, em razão do oferecimento de seguro-garantia, deferiu tutela de urgência tão somente para viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa –  Inconformismo direcionado ao indeferimento dos pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e para impedir o protesto da CDA e a inscrição no CADIN - Hipótese prevista no art. 151, V, do CTN, que dispensa depósito judicial –  Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os elementos dos autos não permitem inferir, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações –  Fundada controvérsia a respeito dos fatos articulados na inicial, os quais demandam instrução probatória - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência –  Inteligência do caput do art. 300 do CPC –  No entanto, com base na garantia idônea oferecida nos autos, a decisão recorrida comporta reforma para deferir a tutela de urgência, tão somente com a finalidade de impedir o protesto da CDA e a inscrição no CADIN. 

Recurso provido em parte.