Agravo de Instrumento / Marca
Maurício Pessoa
Rio Claro
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por ARA Empreendimentos e Participações Ltda. (Santa Lolla) contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impedir a comercialização de produtos falsificados, mas indeferiu busca e apreensão e suspensão de perfis no Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por ARA Empreendimentos e Participações Ltda. (Santa Lolla) contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impedir a comercialização de produtos falsificados, mas indeferiu busca e apreensão e suspensão de perfis no Instagram do réu, Samuel Matias Ferreira.
Inconformismo da autora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para ampliar-se a tutela de urgência para busca e apreensão de produtos e suspensão de perfis em redes sociais, considerando a alegação de contrafação de marca.
III. Razões de Decidir
O D. Juízo de origem agiu corretamente ao deferir parcialmente a tutela de urgência, pois a probabilidade do direito da autora não está demonstrada, porque não há comprovação suficiente de que os produtos são falsificados.
Aplicação do princípio do exaurimento de marca, conforme artigo 132, III, da Lei 9.279/1996, que impede a restrição à circulação de produtos já introduzidos no mercado com consentimento do titular.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.