Habeas Corpus Criminal / Roubo
Ivana David
Ubatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL –  HABEAS CORPUS –  ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 157, § 2º, II) –  CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA –  REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –  ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
2. O impetrante argumenta com a ausência de fundamentação e Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL –  HABEAS CORPUS –  ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 157, § 2º, II) –  CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA –  REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –  ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
2. O impetrante argumenta com a ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, além da presença de condições pessoais favoráveis e que equivocada a tipificação da conduta.
3. Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (art. 93, IX, da CF) –  Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem pública –  Gravidade concreta da conduta revelada pelas circunstâncias do fato e pelo 'modus operandi' do agente –  Necessidade de acautelar o meio social e a aplicação da pena, descabida a imposição de medidas cautelares diversas –  Prisão cautelar que não resta infirmada diante de alegadas condições subjetivas favoráveis –  Inadmissibilidade do exercício de previsão da futura dosagem das penas e da estipulação de regime inicial, sob pena de supressão de instância –  Presunção da inocência que não impede a decretação de prisão preventiva –  Constrangimento ilegal inocorrido.
4. Ordem denegada.