Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Francisco Giaquinto
Itaquaquecetuba
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral –  Tutela de urgência deferida para suspender cobrança de transações impugnadas pelos autores –  Compras realizadas mediante fraude –  Presença dos requisitos do art. 300 do CPC –  Recurso negado.

Cabimento de imposição de multa cominatória como meio Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral –  Tutela de urgência deferida para suspender cobrança de transações impugnadas pelos autores –  Compras realizadas mediante fraude –  Presença dos requisitos do art. 300 do CPC –  Recurso negado.

Cabimento de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial –  Art. 537, §1º, do CPC –  Todavia, caso de limitação da multa a R$5.000,00 por descumprimento, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos autores agravados - Recurso parcialmente provido. 

Recurso parcialmente provido.*