Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Dois Córregos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO. 
I. Caso em exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Jessica Ariane Reis de Oliveira, alegando constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
2. Sustenta a falta de fundamentação adequada da Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO. 
I. Caso em exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Jessica Ariane Reis de Oliveira, alegando constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
2. Sustenta a falta de fundamentação adequada da decisão, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis da paciente e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando que a paciente é gestante e mãe de dois filhos menores de 12 anos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente e na negativa do pedido de prisão domiciliar, considerando:
(i) a fundamentação da decisão que decretou a prisão;
(ii) a presença dos requisitos legais para a custódia cautelar;
(iii) as condições pessoais da paciente;
(iv) a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, incluindo a prisão domiciliar.
III. Razões de decidir
4. A decisão de decretação da prisão preventiva está justificada, em razão dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, do delito imputado à paciente possuir pena máxima superior a quatro anos e da necessidade de garantia da ordem pública.
5. As condições pessoais favoráveis da paciente não excluem a necessidade da custódia cautelar, considerando a gravidade dos delitos imputados.
6. A jurisprudência admite a manutenção da prisão preventiva mesmo diante de condições pessoais favoráveis, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
7. O pedido de prisão domiciliar, embora fundamentado na condição de gestante e mãe de filhos menores, não é suficiente para a concessão, dada a gravidade dos crimes e a necessidade de proteção da ordem pública.
IV. Dispositivo e tese
8. Ordem de habeas corpus denegada.
9. Tese de julgamento: "1. Não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória. 3. O pedido de prisão domiciliar não é cabível diante da gravidade dos delitos."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPP, art. 312.
Jurisprudência
STJ, RHC 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19/09/2000.
TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/02/2023.
HC 470.549/TO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12/02/2019.