Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em que a parte autora, titular de benefício previdenciário, alega descontos indevidos em sua aposentadoria devido a suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em que a parte autora, titular de benefício previdenciário, alega descontos indevidos em sua aposentadoria devido a suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Requer a cessação dos descontos, declaração de inexigibilidade da dívida, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito. Apela a parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão de declaração de nulidade de contrato bancário e repetição de indébito, considerando a alegação de vício de consentimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para pretensões relacionadas à declaração de nulidade de contratos bancários e repetição de indébito, com início a partir do último desconto realizado. 2. A jurisprudência do STJ confirma que, em casos de pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos, o prazo prescricional é quinquenal, iniciando-se na data do último desconto.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pretensões de nulidade de contrato bancário e repetição de indébito é quinquenal, conforme art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo é a data do último desconto.