Reclamação / Irredutibilidade de Vencimentos
Luciana Bresciani
Taubaté
Órgão Especial
Reclamação –  Direito administrativo –  Ajuizamento contra acórdão da 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais –  Ato que afastou pleito de incorporação de diferença de vencimentos por servidor público de Taubaté com fulcro no art. art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 –  Alegação de afronta à autoridade das decisões proferidas por Ementa: Reclamação –  Direito administrativo –  Ajuizamento contra acórdão da 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais –  Ato que afastou pleito de incorporação de diferença de vencimentos por servidor público de Taubaté com fulcro no art. art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 –  Alegação de afronta à autoridade das decisões proferidas por deste C. Órgão Especial na ADI 0394948-12.2010.8.26.0000 e nas Reclamações 2264850-16.2021.8.26.0000 e 2310135-61.2023.8.26.0000 –  Acórdãos proferidos em reclamações somente operam efeitos "inter partes", não ostentando efeito geral vinculante –  Não conhecimento, nesta parte –  Ação direta que declarou a inconstitucionalidade da expressão "designação" contida nos §§2º e 3º do art. 169 da LC n.º 01/90, aplicando-se interpretação conforme a Constituição para afastar a aplicação desses dispositivos apenas aos casos de desvio de função –  Incorporação admitida em nomeações para cargos em comissão ou para funções de confiança com atribuições pertinentes ao cargo efetivo de origem, como no caso – A posterior declaração de inconstitucionalidade do posto exercido em confiança não afeta automaticamente os atos praticados sob sua égide, especialmente quando o servidor agiu de boa-fé e confiou na regularidade do ato –  Reclamação procedente, na parte conhecida.