Agravo de Instrumento / Consórcio
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em previdência privada, não aplicando as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC. 
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em previdência privada, não aplicando as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o benefício previdenciário complementar percebido pelo recorrente é impenhorável nos termos dos incisos IV ou X, do art. 833, do CPC,  bem como a hipótese de mitigação, caso admitida a penhora, à 30% do valor percebido. 
II. Razões de Decidir
3. A previdência privada complementar e autônoma em relação ao regime geral, é benefício constitucionalmente admitido, atraindo a proteção do art. 833, incisos IV ou X, do CPC, a depender do caso concreto.
4. Aplicam-se, no geral, as razões referentes ao inciso X, durante a fase de acumulação de valores, as razões referentes ao inciso IV aplicam-se no momento posterior, em que há percepção do benefício. No caso, o devedor recebe sua aposentadoria desde junho de 2001, aplicando-se a proteção e entendimento jurisprudencial referentes ao inciso IV. 
6. A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial. No caso, não foi demonstrada a necessidade integral do elevado valor percebido, para subsistência, justificando a mitigação da impenhorabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso provido parcialmente para limitar a penhora a 30% da aposentadoria do Agravante.
Tese de julgamento: 1. Determinação ao juízo de 1ª instância para informar a autarquia não ser necessário o bloqueio e transferência de valores pagos através da previdência oficial.
2. Admitida a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos valores percebidos à título de previdência complementar (privada) e não demonstrada a sua necessidade para sustento do devedor ou seus familiares, em razão do valor percebido e das despesas apresentadas, DOU PROVIMENTO ao pedido subsidiário para limitar a penhora à 30% da aposentadoria do Agravante, calculado sobre o valor percebido junto à Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.
STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.