Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São José dos Campos
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/ DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com pedido de afastamento da condenação em restituição parcial dos valores contestados e, subsidiariamente, Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/ DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com pedido de afastamento da condenação em restituição parcial dos valores contestados e, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente da parte autora, com redistribuição proporcional dos danos materiais.
2. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. De um lado o autor que, ao entregar o cartão à esposa que confiou inadvertidamente em golpistas, permitiu que seu cartão fosse utilizado em uma máquina fraudulenta, realizando transações sucessivas. De outro lado, a instituição bancária não logrou demonstrar a regularidade das operações questionadas, eis que: a ) não apresentou comprovação da autenticidade das transações realizadas; b) os valores são elevados e não correspondem ao perfil de consumo do autor; c) houve falha no sistema de segurança do Banco. Falha na prestação dos serviços (STJ, Súmula 479). Fortuito Interno.
3. DANO MATERIAL. Devolução dos valores transferidos indevidamente que deve sofrer a redução de 50%, diante do reconhecimento da culpa concorrente (CC/02, art. 945).
4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Condenação das partes a arcar com 50% das custas e despesas do processo. Com relação à verba honorária, a Ré fica condenada ao pagamento de 20% sobre a condenação (50% dos valores questionados), e o Autor a 10% sobre o proveito econômico pretendido (50% dos valores questionados e indenização por danos morais).
5. TAXA SELIC. Correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça-SP, até a data da entrada em vigor da lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo par. ún, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Juros de mora à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.
6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.