Apelação Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
Dracena
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Inconformismo da autora à r. sentença de parcial procedência, a fim de que seja reconhecido o dano moral indenizável. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora, sem Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Inconformismo da autora à r. sentença de parcial procedência, a fim de que seja reconhecido o dano moral indenizável. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora, sem contrato válido ou consentimento da mesma impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais. Mantida a incidência de juros de mora a partir da citação sobre os valores a serem restituídos em dobro, em razão da falta de impugnação da autora nesse ponto. Danos morais reconhecidos com fixação do "quantum" de R$5.000,00, com atualização a partir da publicação do "Decisum" e incidência de juros de mora a partir do evento danoso (descontos indevidos) nos termos da Súmula n° 54 do Col. STJ, já que fixados os danos morais apenas nesta sede recursal. Ônus de sucumbência reformulados diante do decaimento pleno da ré. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.