Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação de bens móveis para execução de obras de construção civil. Rejeição. Inconformismo dos embargantes. 

NULIDADE DA SENTENÇA. Alegada ausência de fundamentação. Mero inconformismo. Decisão que contém fundamentação suficiente para o deslinde do caso. Ademais, o julgador não é obrigado a rebater cada Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação de bens móveis para execução de obras de construção civil. Rejeição. Inconformismo dos embargantes. 

NULIDADE DA SENTENÇA. Alegada ausência de fundamentação. Mero inconformismo. Decisão que contém fundamentação suficiente para o deslinde do caso. Ademais, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados nos autos, bastando que, pela motivação, seja possível aferir as razões pelas quais se acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do A . STJ. Preenchimento dos requisitos do artigo 489, do CPC e art. 93, IX da CF. Preliminar rejeitada. 

MÉRITO. Pretensão de expurgar os juros de mora e a multa contratual, em decorrência da crise econômica advinda da pandemia do Covid-19. Descabimento. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto. Assinatura do instrumento de confissão de dívida que se deu em data posterior à pandemia, em 16/10/2023. Revisão contratual que somente ocorre de maneira excepcional e limitada. Prevalência do princípio da intervenção mínima. Inteligência dos Art. 421, parágrafo único e 421- A , do Código Civil, incluídos pela Lei Federal 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Caso em que já havia ocorrido a renegociação do débito, considerando as dificuldades decorrentes da pandemia e do embargo da obra. Devedores que não lograram êxito em comprovar que a prestação se tornou excessivamente onerosa após a assinatura do título, com extrema vantagem para a outra, até mesmo porque a pandemia afetou também a parte embargada. Prestígio à autonomia de vontade privada, ao equilíbrio contratual e ao pacta sunt servanda.  Embargos improcedentes. 

APELO DESPROVIDO.