Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Mairiporã
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário proposta por Janaína Luzia Muniz Silva contra Crefisa S.A., alegando cobrança de juros abusivos e requerendo indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença declarou a abusividade da taxa Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário proposta por Janaína Luzia Muniz Silva contra Crefisa S.A., alegando cobrança de juros abusivos e requerendo indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros e condenou a ré a devolver valores cobrados indevidamente, além de fixar honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade das taxas de juros remuneratórios; (ii) a necessidade de indenização por danos morais; e (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados.
III. Razões de Decidir
3. A prova pericial foi indeferida por não depender de conhecimento técnico, e a fundamentação sucinta na sentença não se confunde com ausência de fundamentação.
4. A abusividade das taxas de juros foi reconhecida, pois superam a média de mercado sem justificativa concreta. Não há dano moral indenizável, pois o empréstimo foi realizado de forma consciente pela autora. 
5. Honorários advocatícios arbitrados com razoabilidade considerando os parâmetros trazidos no art. 85, §2º do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
6. Desprovimento dos recursos. Tese de julgamento: 1. A abusividade das taxas de juros deve ser demonstrada concretamente. 2. Não há dano moral quando o empréstimo é realizado de forma consciente.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 6º, 8º; art. 373, I e II; art. 464, §1º, I.
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, §1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 297, Súmula nº 382, REsp nº 1.061.530/RS, REsp nº 1.821.182/RS.