Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Excesso de Execução. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Alceu Roberto Casseb e Rozane Lapolli Sanz Casseb contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Qatar Airways Group, reconhecendo excesso de execução e condenando os exequentes ao pagamento Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Excesso de Execução. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Alceu Roberto Casseb e Rozane Lapolli Sanz Casseb contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Qatar Airways Group, reconhecendo excesso de execução e condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso a ser apurado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução devido à não aplicação de correção monetária sobre valores reembolsados.
III. Razões de Decidir
3. Os pagamentos parciais realizados devem ser abatidos do valor total do débito, interrompendo a correção monetária sobre o valor satisfeito a partir da data do pagamento.
4. Os agravantes aplicaram a correção monetária por todo o período, inclusive após os pagamentos parciais, o que justifica a atualização também dos valores pagos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A correção monetária deve incidir sobre créditos e débitos, considerando os pagamentos parciais realizados. 2. A ausência de correção monetária sobre valores pagos implica enriquecimento sem causa."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 525, §1º; art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2°. TJSP, Agravo de Instrumento 2274599-86.2023.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2024.