Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais –  Negativa de contratação de empréstimo e de realização de transferências mediante pix –  Sentença de procedência –  Recurso do banco.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Réu, na qualidade de responsável pela conta do autor, deve figurar no polo passivo da demanda em que o titular busca o Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais –  Negativa de contratação de empréstimo e de realização de transferências mediante pix –  Sentença de procedência –  Recurso do banco.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Réu, na qualidade de responsável pela conta do autor, deve figurar no polo passivo da demanda em que o titular busca o reconhecimento da má prestação do serviço –  Responsabilidade da instituição financeira é questão atinente ao mérito –  Legitimidade passiva configurada –  PRELIMINAR REJEITADA
MÉRITO –  DA RESPONSABILIDADE DO BANCO - Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, 'caput' e §3º, do CDC –  REsp n. 1.197.929/PR  e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça –  Banco responde por movimentações feitas por falsários e que destoam do perfil de consumo do cliente –  Empréstimo seguido de quatro transferências via pix –  Autor que, ao identificar as operações fraudulentas, prontamente procurou o banco réu para relatar a fraude e formalizou boletim de ocorrência  –  Conduta diligente do demandante –  Documentos trazidos pela instituição bancária não são suficientes para comprovar a validade das transações  –   Imagem colacionada que não garante a higidez da autorização do autor –  Autor que nunca firmou mútuo com a instituição financeira –  Demandante que não costuma realizar transferência por meio de pix, tendo feito uso da referida operação apenas três vezes nos seis meses anteriores ao empréstimo, tendo como destinatária, em todas elas, outra conta de sua titularidade  –  Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus de evidenciar que as transações estivessem em conformidade com o perfil do apelado –  Indícios de fraude –  Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas –  RECURSO DESPROVIDO.
 DOS DANOS MORAIS –  Angústia indevida - Negativação dos dados do autor em virtude de operações inválidas - Dano "in re ipsa" - Violação da imagem e reputação do requerente, considerando-se que ele não possuía nenhum registro de inadimplência –  'Quantum' reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que está abaixo do referencial adotado por esta Colenda Câmara (R$10.000,00) –  Recurso exclusivo do banco réu –  Decisão mantida –  Non reformatio in pejus –  RECURSO  DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO.