Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 
I –  Caso em exame
Apelo da ré objetivando a reforma da sentença, com a improcedência da ação.
II. Questão em discussão.
1. A questão em discussão consiste em verificar se há abusividade nos juros previstos em contrato. 
III. Razões de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 
I –  Caso em exame
Apelo da ré objetivando a reforma da sentença, com a improcedência da ação.
II. Questão em discussão.
1. A questão em discussão consiste em verificar se há abusividade nos juros previstos em contrato. 
III. Razões de decidir.
Elementos dos autos que não evidenciam a ocorrência de advocacia predatória. Não afetação pelo Tema 1198 do STJ.
Não ocorrência de cerceamento de defesa, vez que a questão aventada nos autos não demanda dilação probatória.
Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o art. 51, § 1º, do CDC.  Tema nº 233 do C. STJ.
Previsão contratual de juros remuneratórios em 19% ao mês e 706,42% ao ano e 19,85% ao mês e 778,42% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado.
Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas nos contratos. Aplicação do Tema 234 do STJ. 
Compensação de valores já autorizada em Primeira Instância.
IV. Dispositivo.
RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: "1. É cabível a revisão das taxas de juros quando abusivas."
Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1029933-08.2023.8.26.0224, Apelação Cível 1000864-30.2023.8.26.0288, Apelação Cível 1012987-95.2023.8.26.0438 e Apelação Cível 1078680-70.2023.8.26.0100/5000.