Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. 
I. CASO EM EXAME
1.Ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de primeira instância condenou o requerido à devolução de valores descontados indevidamente da conta da autora por transações PIX, totalizando R$ 7.000.00, corrigidos e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. 
I. CASO EM EXAME
1.Ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de primeira instância condenou o requerido à devolução de valores descontados indevidamente da conta da autora por transações PIX, totalizando R$ 7.000.00, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Ambas as partes opuseram embargos de declaração, rejeitados. A requerida interpôs apelação buscando afastar a responsabilidade, excluir a condenação por danos materiais, aplicar novo índice de correção monetária e reduzir honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da instituição bancária pelas transações não reconhecidas; (ii) a aplicação do índice de correção monetária conforme a Lei nº 14.905/2024; (iii) a adequação dos honorários sucumbenciais fixados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade do banco foi confirmada devido à falha de segurança que permitiu acesso indevido à conta da autora, resultando em transações fraudulentas.
4. A Lei nº 14.905/2024, de natureza processual, deve ser aplicada para a correção monetária e juros de mora, conforme entendimento do STJ.
5. Os honorários sucumbenciais foram mantidos em 15% do valor da condenação, conforme parâmetros do CPC, considerando a complexidade do processo.
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso parcialmente provido para aplicar a correção monetária e juros conforme a Lei nº 14.905/2024.