Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que realizou juízo de conformidade em relação ao Tema nº 986 do STJ. A embargante alega contradição, pois os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, apesar da modulação dos efeitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que realizou juízo de conformidade em relação ao Tema nº 986 do STJ. A embargante alega contradição, pois os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, apesar da modulação dos efeitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. Não existe erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento.
4. O STJ entendeu pela legitimidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, frustrando as pretensões autoriais. A modulação não resulta na procedência dos pedidos iniciais.
IV. Dispositivo 
5. Embargos rejeitados.