Embargos de Declaração Cível / Nota Promissória
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra sentença que negou provimento ao recurso do agravante, mantendo a rejeição à impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros do executado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra sentença que negou provimento ao recurso do agravante, mantendo a rejeição à impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros do executado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à essencialidade dos valores bloqueados para garantir um mínimo existencial ao devedor.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado apresentou motivação clara e consistente, não se ressentindo dos votos apontados, pois demonstrou que o agravante não comprovou que os valores bloqueados sejam prejudiciais à sua única reserva financeira.
4. O embargante busca a reapreciação da matéria, evidenciando a natureza infringente do recurso, o que não é admitido em embargos de declaração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão contém fundamentos suficientes para fundamentar a conclusão. 2. Embargos de declaração não se prestam para reapreciação de matéria.