Apelação Cível / Previdência privada
Carlos Dias Motta
Barretos
26ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar. Incide, quanto à pertinência subjetiva, a Teoria da Asserção. Afastada a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do Banco corréu. O empregador é parte legítima para figurar no polo passivo, considerando que a pretensão inicial está a ele voltada de forma quase que exclusiva, Ementa: Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar. Incide, quanto à pertinência subjetiva, a Teoria da Asserção. Afastada a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do Banco corréu. O empregador é parte legítima para figurar no polo passivo, considerando que a pretensão inicial está a ele voltada de forma quase que exclusiva, tendo sido a administradora do plano de previdência privada incluída na lide somente por ser a responsável pelo pagamento do benefício. Mérito. Incidência do tema repetitivo 736 do C. STJ (REsp 1.425.326/RS). Precedente. Vedado o repasse de vantagens para os benefícios em manutenção, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares. Precedente. Sentença reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Banco e julgar improcedente a ação de cobrança. Sucumbência do autor, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono dos corréus, fixados em 10% da causa atualizada (art. 85, § 2º, do CPC/15), observada a gratuidade processual. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação dos corréus provida.