Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Gerson Marchini interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto, alegando preenchimento dos requisitos legais. Cumpre pena de 8 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime do art. 217- A do CP, com término previsto para 3/8/2029. O atestado Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Gerson Marchini interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto, alegando preenchimento dos requisitos legais. Cumpre pena de 8 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime do art. 217- A do CP, com término previsto para 3/8/2029. O atestado de bom comportamento carcerário não aborda aspectos de personalidade e conduta social.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se Gerson Marchini preenche os requisitos para progressão ao regime aberto, considerando a natureza do delito, a pena a cumprir e a ausência de comprovação de assimilação da terapêutica penal.
III. Razões de Decidir
3. A natureza do delito e a longa pena a cumprir, aliadas à falta de elementos seguros sobre a não reincidência, justificam a manutenção do regime atual.
4. A exigência de exame criminológico, conforme Súmula Vinculante/STF nº 26 e Súmula/STJ nº 439, é aplicável, tornando irrelevante a discussão sobre a irretroatividade da Lei nº 14.843/2024.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime em crimes hediondos exige exame criminológico fundamentado. 2. A dúvida sobre o mérito do condenado deve ser resolvida em favor da sociedade.
Legislação Citada: CP, art. 217- A ; Lei nº 8.072/1990, art. 2º; Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 26; STJ, Súmula nº 439.