Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Encinas Manfré
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM DISCUSSÃO

1. Apelações foram interpostas por Engemont Construções Ltda. e Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS) contra sentença pela qual procedente pedido formulado por Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). COMGÁS que fora condenada a reparar dano material (R$ 26.047,42). "Engemont" que Ementa: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM DISCUSSÃO

1. Apelações foram interpostas por Engemont Construções Ltda. e Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS) contra sentença pela qual procedente pedido formulado por Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). COMGÁS que fora condenada a reparar dano material (R$ 26.047,42). "Engemont" que foi condenada a ressarcir a essa Companhia ou a pagar diretamente à SABESP. Imposição à COMGÁS para o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, com determinação de reembolso pela empresa "Engemont" (houvera denunciação da lide).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste no seguinte: verificação da ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva, assim como de ausência, ou não, de responsabilidade objetiva, bem ainda acerca da comprovação de danos e de nexo de causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A terceirização do serviço não exclui responsabilidade da COMGÁS pelos danos causados. Legitimidade passiva reconhecida.
4. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois a colheita de depoimentos não é necessária para o julgamento do processo. 
5. Comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos causados à autora, além de demonstração de valores gastos para a respectiva reparação.
6. Empresa contratada pela Comgás que responde pelos danos decorrentes dos serviços contratados, consoante previsto pelas partes. 
7. Não acolhimento da alegada ausência de culpa da denunciada para a ocorrência do evento danoso.
8. Ademais, cabimento de condenação dessa empresa aos ônus de sucumbência, haja vista resistência à denunciação.

IV. DISPOSITIVO

9. Recursos desprovidos.

V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS

Constituição Federal, art. 37, § 6º.
TJSP, Apelação 1037057-52.2021. 8.26.0114, 8ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Antonio Celso de Faria, j. 29.11.2024; TJSP, Apelação 1033995-04.2021.8.26.0114, 11ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 1º.7.2024.