Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Francisco Morato
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Francisco Morato contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva da executada e extinguiu a execução fiscal, conforme art. 485, VI, do CPC. A execução Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Francisco Morato contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva da executada e extinguiu a execução fiscal, conforme art. 485, VI, do CPC. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2007, inicialmente ajuizada contra Liliana Cocito, que nunca foi proprietária do imóvel.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal e substituição da CDA.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é permitida a alteração do polo passivo da execução fiscal, conforme Súmula 392 do STJ.
4. A legislação tributária permite a alteração do polo passivo apenas na esfera administrativa.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A alteração do polo passivo não é permitida, conforme entendimento consolidado na Súmula 392 do STJ.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 392
STJ, AgInt no REsp n. 1.951.165/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.10.2021.