Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Hélio Nogueira
Duartina
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados na conta-corrente da autora. Inconformismo. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. Art. 833, X, do CPC. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.