Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Palmital
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REGULARIDADE DA ADESÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REGULARIDADE DA ADESÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de não fazer e danos morais, proposta sob alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante da não realização de prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura do contrato; (ii) analisar se há elementos que comprovem a inexistência da relação contratual questionada; e (iii) examinar a configuração de dano moral diante da cobrança impugnada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgamento antecipado do feito é válido quando as provas dos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a prova pericial, conforme o artigo 464, § 1º, inciso I, do CPC. A assinatura eletrônica, acompanhada de selfie biométrica, geolocalização e identificação do IP do dispositivo utilizado na contratação, constitui prova válida da adesão do consumidor ao contrato digital, distinguindo-se do Tema 1.061 do STJ.
O banco réu comprovou a regularidade da contratação mediante a apresentação do termo de adesão assinado eletronicamente, do termo de consentimento esclarecido e do comprovante de transferência de valores para a conta do autor.
Diante da inversão do ônus da prova, cabia ao consumidor demonstrar a inexistência da contratação e a alegada fraude, o que não ocorreu nos autos. A mera negativa genérica do contrato não afasta a presunção de validade do ajuste firmado por meio eletrônico. A legalidade da contratação de cartão de crédito consignado encontra respaldo no artigo 6º da Lei 10.820/2003, alterada pela Lei 14.431/2022, e na Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, desde que respeitados os limites da margem consignável. A ausência de prova de ilicitude na conduta do banco afasta qualquer responsabilidade civil por dano moral, inexistindo afronta aos direitos da personalidade do consumidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O julgamento antecipado do feito é válido quando as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa, sendo dispensável a realização de perícia para aferição de assinatura eletrônica, salvo prova de adulteração ou fraude. A assinatura eletrônica, acompanhada de selfie biométrica, geolocalização e identificação do IP do dispositivo utilizado na contratação, é meio idôneo para comprovar a regularidade da adesão ao contrato digital.
O ônus de demonstrar a inexistência da contratação e eventual fraude cabe ao consumidor, não sendo suficiente a negativa genérica da relação jurídica.
Não há dano moral na hipótese em que o desconto em benefício previdenciário decorre de contratação válida e previamente autorizada pelo consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inciso I; 464, § 1º, inciso I; 85, §§ 2º e 11. CDC, art. 6º, incisos III e VIII. Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º (com redação dada pela Lei 14.431/2022). INSS/PRES, Instrução Normativa nº 138/2022, art. 15.