Apelação Cível / Planos de saúde
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFEITO ERGA OMNES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFEITO ERGA OMNES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a rescisão contratual na data da notificação (30/01/2024) e reconhecendo a inexigibilidade de mensalidades referentes a períodos posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A ré defende a validade da cláusula de aviso prévio contratual, sustenta a regularidade da cobrança e pede a condenação da autora e de seus patronos às penas por litigância de má-fé, além de requerer a extinção do feito sem resolução do mérito e a expedição de ofícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade da cláusula de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial e exigibilidade das mensalidades após o pedido de cancelamento; e (ii) apreciar sobre a ocorrência de advocacia predatória e de litigância de má-fé atribuída à parte autora e seus patronos e sobre o pedido de expedição de ofícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, teve sua abusividade reconhecida por decisão transitada em julgado em ação coletiva com efeito erga omnes (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF da 2ª Região), com base nos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4. A cláusula de aviso prévio para rescisão de contrato em planos de saúde coletivos configura prática abusiva ao colocar o consumidor em desvantagem exagerada, violando os princípios previstos nos arts. 6º, II e IV, e 51 do CDC, bem como o direito à liberdade de escolha e à rescisão contratual.
5. A RN nº 557/2022 da ANS, ao revogar expressamente a disposição normativa anulada judicialmente (art. 17 da RN nº 195/2009), não autoriza a reincorporação de cláusulas nulas aos contratos, reafirmando a proteção do consumidor.
6. Não se comprovou a prática de advocacia predatória por parte dos patronos da autora, nem conduta capaz de ensejar condenação por litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC.
7. O pedido de expedição de ofícios foi corretamente rejeitado, considerando que cabe à parte interessada, se entender devido, buscar tais medidas diretamente junto aos órgãos competentes para apuração, sendo desnecessária intervenção judicial para tal finalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio prevista em contratos de plano de saúde coletivo empresarial é abusiva e inexigível, conforme reconhecido em ação coletiva com eficácia erga omnes, vedando-se a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 2. Em contratos de adesão de plano de saúde coletivo aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, assegurando-se ao contratante o direito à rescisão contratual sem imposição de ônus desproporcionais.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, II e IV; 51, IV; 81 e 103; CPC, arts. 80 e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1134957/SP; TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, j. 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1076856-79.2023.8.26.0002, Rel. Gilberto Franceschini, j. 05/09/2024.