Agravo de Execução Penal / Indulto
Xisto Albarelli Rangel Neto
Itapetininga
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Agravo de execução penal interposto por Fátima Alessandra Camargo Rosseto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, artigo 2º, inciso XI, alíneas " a " e "b", bem como a concessão de prisão domiciliar. A Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Agravo de execução penal interposto por Fátima Alessandra Camargo Rosseto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, artigo 2º, inciso XI, alíneas " a " e "b", bem como a concessão de prisão domiciliar. A agravante alega possuir cistos nas mamas e sofre de desmaios ocasionados por perda de tônus muscular e consciência parcial. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de indulto ou prisão domiciliar.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, atribui ao Presidente da República a competência para concessão de indulto, cabendo ao julgador apenas verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos.
4. A agravante não comprovou, por laudo médico, a existência de doença grave ou incapacitante que justifique o indulto ou a prisão domiciliar. Os documentos indicam que a sentenciada recebeu tratamento médico adequado na unidade prisional até sua progressão ao regime aberto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de doença grave ou incapacitante impede a concessão de indulto ou prisão domiciliar. 
Legislação Citada: CF/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 2º, XI, alíneas " a " e "b".
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0018691-11.2023.8.26.0114, Rel. Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.12.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004163-53.2024.8.26.0496, Rel. Bueno de Camargo, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.09.2024.