Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Hugo Maranzano
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Recurso defensivo. Retificação de cálculo. Remição e detração. Pleito de arredondamento da fração do cálculo dos dias remidos para o número inteiro imediatamente superior. Impossibilidade –  inexistência de previsão legal para o arredondamento da fração, que deverá ser considerada em remições futuras. Pleito de incidência do período de prisão provisória no lapso para Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Recurso defensivo. Retificação de cálculo. Remição e detração. Pleito de arredondamento da fração do cálculo dos dias remidos para o número inteiro imediatamente superior. Impossibilidade –  inexistência de previsão legal para o arredondamento da fração, que deverá ser considerada em remições futuras. Pleito de incidência do período de prisão provisória no lapso para progressão de regime. Impossibilidade, sob pena de beneficiamento em dobro. Lapso para benefícios que devem considerar o total da reprimenda aplicada ao sentenciado. Ausência de incorreções no cálculo de penas. Recurso desprovido, com recomendação para que o juízo da execução faça anotar no cálculo de penas o saldo remanescente do cálculo dos dias remidos para fins de remições futuras.