Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Lins
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA. Cartão consignado de benefício (RCC). Contratação negada. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Descabimento. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Julgamento pela causa madura. Inviabilidade, na hipótese. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.