Apelação Cível / Penalidades
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO –  Insurgência contra a r. decisão proferida no processo administrativo SEI nº 6016.2024/0051169-2, que rescindiu a Ata de Registro de Preços nº 09/SME/2022 (SEI nº 101897016), aplicando as penalidades à empresa autora de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, ante a constatação Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO –  Insurgência contra a r. decisão proferida no processo administrativo SEI nº 6016.2024/0051169-2, que rescindiu a Ata de Registro de Preços nº 09/SME/2022 (SEI nº 101897016), aplicando as penalidades à empresa autora de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, ante a constatação de proibição de contratar e licitar com o Município de Cascavel/PR –  Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.133/2021 à Ata de Registro de Preços em discussão, celebrada sob a égide da Lei nº 8.666/1993, nos termos do art. 190 da novel legislação –  Impedimento de licitar/contratar com a Administração Pública que não se restringe ao ente federativo sancionador, mas se refere a todos os órgãos da Administração Pública –  Posicionamento do Col. STJ e desta Corte –  Inexistência de invalidade decorrente de mera estipulação de prazos diversos para oferta de defesa e de recurso administrativo –  Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e do "pas de nullité sans grief" que vigoram no Processo Civil brasileiro, ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada, que, ao que consta, praticou os atos processuais correspondentes –    HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO –  Inexistência de arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade –  Manutenção da r. sentença de improcedência do pedido –  Recurso desprovido.