Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário –  Revisão –  Postulado do "pacta sunt servanda" que não é aplicável de forma absoluta –  Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não é suficiente para a procedência total da ação.

Contrato bancário –  Juros remuneratórios –  Instituições financeiras que podem cobrar Ementa: Contrato bancário –  Revisão –  Postulado do "pacta sunt servanda" que não é aplicável de forma absoluta –  Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não é suficiente para a procedência total da ação.

Contrato bancário –  Juros remuneratórios –  Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33 –  Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor –  Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente –  Súmula 530 do STJ.

Contrato bancário - Juros remuneratórios –  Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo –  Taxa que se mostra excessivamente onerosa à autora, em desarmonia com o art. 51, § 1º, inciso III, do CDC, configurando abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada em apenas um dos contratos discutidos - Prevalecimento da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato nº 1227996635, inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação - Contrato nº 1225542812 que deve observar a taxa média de mercado de 5,01% ao mês, correspondendo a 79,81%, já que a taxa ajustada é superior ao seu dobro - Sentença reformada nesse ponto –  Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu parcialmente provido.

Contrato bancário –  Descaracterização da mora –  Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp nº 1.061.530-RS, segundo o qual "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" –  Hipótese na qual houve abusividade em relação aos juros remuneratórios no contrato nº 1225542812 - Mora descaracterizada em relação a esse ajuste –  Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora parcialmente provido.