Agravo de Instrumento / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Guariba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação Declaratória cumulada com Restituição de Desconto Indevido, Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais, na qual a parte agravante buscou a concessão integral da justiça gratuita. O pedido foi parcialmente deferido pelo juízo de origem, gerando o presente Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação Declaratória cumulada com Restituição de Desconto Indevido, Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais, na qual a parte agravante buscou a concessão integral da justiça gratuita. O pedido foi parcialmente deferido pelo juízo de origem, gerando o presente recurso.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos para a concessão integral da justiça gratuita, conforme previsto no Código de Processo Civil e na Constituição Federal.
III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, e a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, garantem a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
4. Os documentos nos autos demonstram a hipossuficiência econômica do agravante, que é idoso e possui renda limitada à aposentadoria, sem movimentação financeira significativa.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita não exige miséria absoluta, bastando a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.