Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Guarujá
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

RECURSO DA AUTORA –  PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADAS PELA R. SENTENÇA GUERREADA –  DETERMINAÇÃO Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

RECURSO DA AUTORA –  PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADAS PELA R. SENTENÇA GUERREADA –  DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO –  RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHER CUSTAS –  DESERÇÃO CONFIGURADA –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO –  RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO BANCO - CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, UMA VEZ DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) –  EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PRATES QUE RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR POR FORÇA DA INSERÇÃO –  INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO PROVIDO.