Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Tremembé
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Superendividamento –  Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 –  Sentença de improcedência – Inconformismo do autor –  Repactuação de dívidas a depender do preenchimento dos requisitos legais pelo consumidor, quais sejam, a insuficiência de renda; existência de dívidas contraídas de boa-fé, isto é, sem intuito fraudulento; com origem em Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Superendividamento –  Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 –  Sentença de improcedência – Inconformismo do autor –  Repactuação de dívidas a depender do preenchimento dos requisitos legais pelo consumidor, quais sejam, a insuficiência de renda; existência de dívidas contraídas de boa-fé, isto é, sem intuito fraudulento; com origem em relação de consumo e desde que não se trate de bens luxuosos ou de alto valor –  Documentação coligida aos autos e evidenciar que o apelante não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22 –  Renda líquida do apelante que, descontadas as parcelas dos empréstimos, supera esse valor (R$ 729,43) –  Precedente desta C. Câmara –  Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas –  Sentença mantida –  Recurso não provido.