Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Juscelino Batista
Bauru
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal – Insurgência contra o indeferimento do pedido de indulto da pena de multa formulado com base no Decreto 11846/23 - Condenação posterior à data de publicação do Decreto – Imprescindibilidade de trânsito em julgado para a acusação para concessão do instituto – Precedentes – Agravo não provido.