Agravo de Instrumento / Promoção / Ascensão
CYNTHIA THOME
Ubatuba
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à autora, que alega não possuir condições de arcar com os custos processuais devido ao elevado valor da causa. II. Questão em Discussão: 1. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à autora, que alega não possuir condições de arcar com os custos processuais devido ao elevado valor da causa. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, à luz da documentação apresentada e dos parâmetros legais de hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir: 1. A alegação de insuficiência de recursos, por meio de declaração de hipossuficiência, goza de presunção relativa de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Entretanto, essa presunção pode ser afastada diante de elementos contrários nos autos. 2. A documentação apresentada pela agravante indica vencimentos mensais acima de R$ 6.000,00 e a propriedade de um veículo, o que não comprova a insuficiência econômica necessária para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese:  1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de insuficiência de recursos pode ser afastada diante de prova de que a parte possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 2. Renda mensal superior a três salários-mínimos é incompatível com a alegação de hipossuficiência e afasta a concessão do benefício da gratuidade da justiça.". Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2072414-30.2021.8.26.0000, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2024151-98.2020.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2079187-28.2020.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2020.