Apelação Criminal / Contra pessoas não identificadas como mulher
Toloza Neto
Mauá
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL COMETIDA CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 4 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 129, §§ 9º e 11, c/c o art. 61, II, "h", ambos do CP.
2. Recurso defensivo: absolvição por negativa de autoria ou por atipicidade de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL COMETIDA CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 4 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 129, §§ 9º e 11, c/c o art. 61, II, "h", ambos do CP.
2. Recurso defensivo: absolvição por negativa de autoria ou por atipicidade de conduta.
3. A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático-probatório.
4. Desferir golpes com sapato em criança de nove anos de idade, a qual suportou lesão de natureza leve, não pode ser considerado ato atípico nem socialmente aceitável quando realizado pelo próprio genitor, inclusive sob o pretexto de correção. Isto porque o legislador pátrio optou por proteger a vida e preservar a incolumidade das crianças e dos adolescentes, por meio da Constituição Federal, do Código Penal e da legislação extravagante (ECA). Logo, perfeitamente caracterizado o delito de lesão corporal.
5. Recurso desprovido.