Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- DOCUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
–  Documento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas - Confissão de dívida–  Título executivo, de acordo com o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil –  Irregularidade do demonstrativo de débito Ementa: APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- DOCUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
–  Documento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas - Confissão de dívida–  Título executivo, de acordo com o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil –  Irregularidade do demonstrativo de débito –  Inexistência:

–  Acerca dos atributos do título que ampara a execução, não paira dúvida acerca da executividade do instrumento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, à luz do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Trata-se, ainda, do entendimento consolidado na Súmula 300 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Colacionou-se, ademais, o demonstrativo do débito, a fim de demonstrar a consolidação da dívida, bem como possibilitar à executada perfeita compreensão dos encargos.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- CONTRATO BANCÁRIO
–  Capitalização mensal dos juros –  Contrato com amortização por parcelas fixas e taxa de juros pré-fixada- Inexistência:

- Não se verifica capitalização de juros na hipótese de contratação de empréstimo para amortização por meio de parcelas fixas, tal como na espécie, pois nele os juros são calculados desde logo e diluídos ao longo do período, não havendo incidência de novos juros sobre aqueles aplicados sobre as parcelas anteriores. De todo modo, o título é posterior à entrada em vigor a Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30 de março daquele ano, atual MP 2.170-36/2001, que expressamente prevê a possibilidade de capitalização de juros remuneratórios em período inferior a um ano em contratos bancários.

JUROS REMUNERATÓRIOS
–  Contrato bancário –  Declaração de abusividade –  Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto:

– A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto.

RECURSO NÃO PROVIDO.