Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito fundada em contrato bancário de concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado em benefício previdenciário da autora –  Cancelamento do cartão a pedido do beneficiário –  Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual –  Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 Ementa: Apelação –  Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito fundada em contrato bancário de concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado em benefício previdenciário da autora –  Cancelamento do cartão a pedido do beneficiário –  Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual –  Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (art. 17- A , § 1º) –  Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento do débito até sua quitação integral –  Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, tal como contratado –  Inexistência de saldo credor verificada no caso concreto –  Pedido de convolação da RMC em empréstimo consignado –  Impossibilidade - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora –  Recursos desprovidos –  Sentença mantida.