Apelação Cível / Associação
Lia Porto
Guararapes
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Caso em Exame.
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de inexigibilidade de débito, condenando a ré à devolução em dobro dos descontos e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.
Questão em Discussão:
(i) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Caso em Exame.
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de inexigibilidade de débito, condenando a ré à devolução em dobro dos descontos e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.
Questão em Discussão:
(i) A majoração dos danos morais em razão do transtorno sofrido pelo autor; (ii) A majoração dos honorários sucumbenciais.
Razões de Decidir. 
O sistema protetivo do consumidor é aplicável, mas a fixação dos danos morais deve observar o princípio da proporcionalidade. Não há comprovação de ato ilícito que justifique a majoração dos danos morais além do valor já fixado. A devolução em dobro dos valores descontados é suficiente para reparar os danos materiais sofridos. Os honorários sucumbenciais foram fixados adequadamente, considerando a baixa complexidade da demanda.
Dispositivo e Tese
RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é suficiente para reparar os danos materiais. 2. A fixação dos danos morais deve observar a proporcionalidade e não há justificativa para majoração no caso concreto.