Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Larissa Marie Sanchez Pereira e Animau Station Ltda. contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça e determinou recolhimento de custas nos Embargos à Execução contra Banco Original S/ A . Alegação de hipossuficiência econômica da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Larissa Marie Sanchez Pereira e Animau Station Ltda. contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça e determinou recolhimento de custas nos Embargos à Execução contra Banco Original S/ A . Alegação de hipossuficiência econômica da microempresa familiar Animau Station Ltda. e pedido de efeito suspensivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a Animau Station Ltda. faz jus à gratuidade de justiça e se a decisão sobre excesso de execução foi correta.
III. Razões de Decidir
3. Documentos comprovam a condição de hipossuficiência econômica da Animau Station Ltda., justificando a concessão da gratuidade de justiça.
4. A decisão que julgou prejudicada a alegação de excesso de execução está correta, pois não foi apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do débito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para conceder gratuidade de justiça à Animau Station Ltda. 
Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas em condições excepcionais de hipossuficiência. 2. A ausência de demonstrativo de cálculo inviabiliza a alegação de excesso de execução.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 99, § 2º; 917, §§ 3º e 4º; 1.025; 1.026, § 2º. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1027403-73.2021.8.26.0071, Rela. Desa. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2024.