Apelação Cível / Marca
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Apelação. Propriedade industrial. Marca (contrafação). Ação inibitória c. c. indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento do recurso da autora e parcial acolhimento do recurso do réu. Registro do nome da empresa do réu como consignatária da mercadoria, durante o trajeto do produto da China para o Brasil, que faz prova de propriedade das mercadorias Ementa: Apelação. Propriedade industrial. Marca (contrafação). Ação inibitória c. c. indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento do recurso da autora e parcial acolhimento do recurso do réu. Registro do nome da empresa do réu como consignatária da mercadoria, durante o trajeto do produto da China para o Brasil, que faz prova de propriedade das mercadorias apreendidas. Réu que não logrou êxito em se eximir da responsabilidade, na prática de ato de contrafação de produtos da marca Samsung. Provas frágeis e contraditórias. Danos materiais (art. 209 e 210, da LPI) e morais devidos. Valor do dano moral majorado para R$ 20.000,00. Referido valor foi dado à causa e não se mostra irrisório ou muito baixo. Equívoco na fixação da verba honorária, com supedâneo o art. 85, §8°- A , do CPC. Honorários de sucumbência que devem seguir a regra do art. 85, §2°, do CPC, com fixação do montante em 15% do valor da condenação. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente acolhido. Recurso da autora provido.