Apelação Criminal / Furto Qualificado
Christiano Jorge
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Furto qualificado e falsa identidade (artigo 155, §4º, II, III e IV, c.c. artigo 307, ambos do Código Penal), em concurso material de infrações. Recurso defensivo. 
Furto qualificado - Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não provimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Furto qualificado e falsa identidade (artigo 155, §4º, II, III e IV, c.c. artigo 307, ambos do Código Penal), em concurso material de infrações. Recurso defensivo. 
Furto qualificado - Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não provimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo lastro à condenação do recorrente. Réu que foi preso em flagrante delito, logo após furtar uma retroescavadeira. Versão do acusado que restou isolada das demais provas dos autos.
Falsa identidade - Elementos de informação e de prova suficientemente esclarecedores quanto à prática do crime pelo apelante, o qual se apresentou aos policiais militares com nome alheio, a fim de não ser identificado como foragido da Justiça. Direito à autodefesa que não justifica a prática de ilícitos penais. Bem jurídico (fé pública) efetivamente lesado. Tipicidade da conduta e dolo demonstrados. Condenação mantida.
Dosimetria das penas. 
Primeira fase. Pena-base do delito de falsa identidade estabelecida no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção. 
Basilar do crime de furto qualificado elevada em 1/3 (um terço), perfazendo 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no piso. Deslocamento de duas qualificadoras, as quais foram valoradas como circunstâncias judiciais negativas, além do vultoso valor do objeto furtado (superior a R$ 400.000,00 –  quatrocentos mil reais –  cf. auto de avaliação de fls. 143/144).
Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. Penas elevadas em 1/6 (um sexto). Embora não tenha sido juntada certidão de objeto e pé referente aos autos da execução nº 7000232-48.2016.8.15.2002 (condenação definitiva pretérita por crime cometido no estado da Paraíba), foi expedido mandado de prisão definitiva, em regime aberto, no dia 08 de março de 2023, motivo pelo qual se constata não estar a condenação definitiva pretérita atingida pelo período depurador na data do cometimento do furto ora em análise (27/07/24).
Reconhecimento da confissão para o crime de falsa identidade. Compensação integral entre a circunstância agravante e a atenuante. Pena redimensionada para 03 (três) meses de detenção.
Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Sanções penais tornadas definitivas no montante estipulado na etapa anterior.
Fixação do regime inicial fechado, ao crime apenado com reclusão, e do semiaberto, ao delito apenado com detenção, tendo em vista a reincidência do agente, somada à valoração negativa de circunstâncias judiciais, em observância ao artigo 33, §2º, " a " e "b", e §3º, do Código Penal.
Pleito defensivo pela substituição das sanções privativas de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Trata-se de réu reincidente e que teve circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Inteligência do artigo 44, II e III, do Código Penal. Embora a reincidência não seja específica, a medida não se mostra socialmente recomendável.
Sentença reformada em parte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.