Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Alcides Malossi Junior
Itanhaém
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 

Pretendida a revogação da prisão preventiva.   Descabimento.

Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar (artigo 312 e 313, I, do CPP).  Presença do  "fumus comissi delicti" (fumaça –  possibilidade –  da ocorrência de delito) e do "periculum libertatis" (perigo que decorre da Ementa: PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 

Pretendida a revogação da prisão preventiva.   Descabimento.

Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar (artigo 312 e 313, I, do CPP).  Presença do  "fumus comissi delicti" (fumaça –  possibilidade –  da ocorrência de delito) e do "periculum libertatis" (perigo que decorre da liberdade do acusado e da conveniência da instrução). Paciente preso em flagrante, em posse de significativa quantidade e variedade de drogas, a destacar relevante periculosidade do agente, pela disseminação do vício e fortes indícios de dedicação à atividade criminosa, colocando em risco a saúde pública. Prova da Materialidade. Laudo provisório regular e suficiente. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça entende que, de acordo com o art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, o laudo de constatação provisória não precisa ser elaborado por perito, podendo ser realizado por pessoa idônea. Hipótese dos autos em que, para além da menção de que peritos teriam acompanhado a diligência, está registrado o nome da autoridade policial responsável, pessoa presumidamente idônea, até porque nada em sentido contrário demonstrado pela Defesa. Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida do agente, de acordo com a necessidade da garantia da ordem pública, independentemente de eventuais "condições favoráveis", afastando, como possível, concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.

Ordem denegada.