Apelação Cível / Locação de Imóvel
Antonio Rigolin
Guarujá
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, artigo 1.013, § 3º, IV).

LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. DANOS DECORRENTES DO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE BASE PROBATÓRIA PARA AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA, PORÉM, DE MULTA COMPENSATÓRIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não há base probatória para reconhecer a ocorrência de lucros cessantes, o que desautoriza o acolhimento do pleito dessa reparação. 2. É devida a multa compensatória, pleiteada com fundamento na violação da cláusula contratual que determinava a restituição do imóvel em perfeitas condições de uso. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.

LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO PLEITO RECONVENCIONAL. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL NO ÂMBITO DA RECONVENÇÃO, O QUE SE IMPÕE CORRIGIR DE OFÍCIO (CPC, ARTIGO 1.013, § 1º). CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública, faz-se necessária a retificação do dispositivo da sentença quanto à disciplina da responsabilidade pelos encargos de sucumbência na reconvenção, de ofício (artigo 1013, § 1º, do CPC). 2. Considerando que houve condenação em valor expressivo na ação principal, a base de cálculo da verba honorária respectiva não pode corresponder ao valor da causa. Além disso, impõe-se repartir a responsabilidade na proporção do decaimento de cada uma das partes.