Apelação Criminal / Roubo Majorado
Xisto Albarelli Rangel Neto
Ibiúna
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame. 1. Ação penal contra Gabriel Antonio Ribeiro Rodrigues e Vithor Henrique de Moraes Fonseca, condenados por roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A vítima foi abordada por dois indivíduos em uma motocicleta, que subtraíram seus pertences mediante ameaça exercida pelo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame. 1. Ação penal contra Gabriel Antonio Ribeiro Rodrigues e Vithor Henrique de Moraes Fonseca, condenados por roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A vítima foi abordada por dois indivíduos em uma motocicleta, que subtraíram seus pertences mediante ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo e violência (coronhadas). Apelos defensivos visando a nulidade dos reconhecimentos fotográficos, a absolvição por fragilidade de provas, e o abrandamento das penas.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade do reconhecimento fotográfico e pessoal dos réus e (ii) a suficiência das provas para a condenação.
III. Razões de Decidir. 3. O reconhecimento dos réus foi realizado conforme os parâmetros do art. 226 do CPP. Em solo policial, as fotos dos réus foram colocadas em meio a outros indivíduos semelhantes, e o ofendido ratificou o reconhecimento em juízo, demonstrando segurança e descrevendo detalhes característicos dos agentes. Prova segura de autoria. Nulidade afastada. 4. No mérito, a materialidade e autoria do crime foram corroboradas pelos depoimentos consistentes da vítima e de testemunha policial, sendo incabível a absolvição. 5. Despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Precedentes. 6. Dosimetria que não comporta reparos. Na terceira fase, foram corretamente cumuladas as causas de aumento do delito de roubo. Todas as majorantes reconhecidas pelo d. juízo a quo foram importantes à consecução do crime, possuindo, cada qual, gravidade singular. Penas mantidas. Regime fechado bem justificado.
IV. Dispositivo e Tese. 7. Afastada a preliminar, os recursos defensivos foram desprovidos. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado em solo policial segundo as determinações do art. 226 do CPP e confirmado em juízo constitui prova segura de autoria. 2. A condenação foi mantida com base em provas suficientes e consistentes.
Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A , inciso I. Código de Processo Penal, art. 226, art. 156.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024, DJe de 03.06.2024. STJ, AgRg no HC n. 892.318/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.09.2024, DJe de 25.09.2024. STJ, AgRg no HC n. 856.894/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2023, DJe de 01.12.2023. STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.491.570/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 26.08.2024, DJe de 29.08.2024. STJ, AgRg no REsp n. 2.090.328/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.  27.05.2024, DJe de 29.05.2024. STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.