Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Taubaté
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Empréstimo bancário do qual a autora desistiu no mesmo dia. Ocorrência de fraude na devolução do valor e descontos em seu benefício previdenciário de forma indevida. Não houve cautela por parte da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do artigo Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Empréstimo bancário do qual a autora desistiu no mesmo dia. Ocorrência de fraude na devolução do valor e descontos em seu benefício previdenciário de forma indevida. Não houve cautela por parte da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do artigo 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Impossibilidade de obrigar a instituição financeira a não oferecer seus produtos. Cabe ao cliente o discernimento sobre a contratação ou não. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da autora NÃO PROVIDO.