Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Serrana
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo do réu.
I. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo do réu.
I. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 
II. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula n. 297, do C. Superior Tribunal de Justiça. Falsificação da assinatura comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada.
II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, que se impõe, ficando afastada a devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (janeiro/2020).
III. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração diante das particularidades do caso, em especial o fato de que o valor do desconto mensal corresponde a 21,04% do valor do benefício da autora.
IV. Sentença reformada em parte.
Recurso parcialmente provido.