Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Monte Serrat
Guarulhos
30ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença –  Locação de imóvel –  Objetivo de modificar o entendimento da Turma Julgadora –  Impossibilidade –  Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material –  Não acolhimento.