Apelação Cível / Demissão ou Exoneração
José Luiz Gavião de Almeida
Araraquara
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Araraquara. O autor, empregado público, foi aposentado após a Emenda Constitucional nº 103/19 e dispensado sem justificativa. Busca a nulidade da dispensa e reintegração ao cargo, com pagamento de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Araraquara. O autor, empregado público, foi aposentado após a Emenda Constitucional nº 103/19 e dispensado sem justificativa. Busca a nulidade da dispensa e reintegração ao cargo, com pagamento de vencimentos desde a dispensa até a recondução, indenização por dano moral e, subsidiariamente, o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado.
II. Questão em Discussão
2. A questão devolvida consiste em determinar se a dispensa do autor pela Administração Municipal foi imotivada, implicando na recondução ao cargo e pagamento das verbas salariais ou no acolhimento do pedido subsidiário.
III. Razões de Decidir
3. A aposentadoria do servidor após a Emenda Constitucional nº 103/19 cessou o vínculo funcional, conforme o § 14 do art. 37 da Constituição Federal.
4. Não se pode olvidar que a decisão na ação civil pública determinou a cessação da estabilidade dos servidores aposentados, obrigando o Município a revisar os atos de demissão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A aposentadoria cessa o vínculo laboral, não havendo direito à reintegração sem novo concurso público. 2. A dispensa foi motivada pela necessidade de adequação à decisão judicial e à Emenda Constitucional nº 103/19.