Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica –  Alegação de nulidade por ausência de fundamentação –  Rejeição –  Inaplicabilidade dos prazos dos arts. 1.003, § único, e 1.032 do CC à responsabilização decorrente de desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de violação ao NCPC, art. 489, §1º e CF, art. 93, IX –  Transferência de cotas sociais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica –  Alegação de nulidade por ausência de fundamentação –  Rejeição –  Inaplicabilidade dos prazos dos arts. 1.003, § único, e 1.032 do CC à responsabilização decorrente de desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de violação ao NCPC, art. 489, §1º e CF, art. 93, IX –  Transferência de cotas sociais a familiares em momento posterior ao inadimplemento da dívida relativa à executada principal, sobretudo sem efetiva contraprestação - Requisitos do art. 50 do CC devidamente comprovados –  Decisão mantida. Recurso desprovido.