Agravo Interno Cível / Confissão/Composição de Dívida
Simões de Almeida
Cotia
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da execução. Descabimento. Ilegitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo. Inexistência de decisão que apreciou a matéria. Juízo a quo, que apenas constata a existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem cunho Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da execução. Descabimento. Ilegitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo. Inexistência de decisão que apreciou a matéria. Juízo a quo, que apenas constata a existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem cunho decisão a ensejar interposição de recurso de agravo. Inexistência do alegado fato novo superveniente, para acolhimento do agravo. Recurso prejudicado. (art. 932, III, do CPC). 
Recurso negado