Apelação Cível / Despesas Condominiais
Rosangela Telles
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Taxa judiciária não recolhida. Processo extinto, sem exame do mérito, ante a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular. Inconformismo dos embargantes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECO. Recurso intempestivo. Apelantes se limitam a impugnar a r. decisão que Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Taxa judiciária não recolhida. Processo extinto, sem exame do mérito, ante a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular. Inconformismo dos embargantes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECO. Recurso intempestivo. Apelantes se limitam a impugnar a r. decisão que indeferiu a gratuidade. Questão abrangida pela preclusão temporal. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. Inadequação da via.  Recorrentes se insurgem contra o indeferimento da gratuidade por meio de recurso de apelação. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Condições de admissibilidade recursal não atendidas. RECURSO NÃO CONHECIDO.