Agravo de Instrumento / Corretagem
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS. Decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em face da ora agravante, indeferiu o pedido, sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Pretensão de fixação de honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS. Decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em face da ora agravante, indeferiu o pedido, sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Pretensão de fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Ausente previsão legal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.