Apelação Cível / Prestação de Serviços
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. Relação de consumo. Prestação de serviço. Telefonia móvel. Alegada existência de linha telefônica não contratada registrada em nome da autora. Sentença de improcedência. Insurgência autorial. Irresignação impróspera. Muito embora o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor assegure a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação de consumo. Prestação de serviço. Telefonia móvel. Alegada existência de linha telefônica não contratada registrada em nome da autora. Sentença de improcedência. Insurgência autorial. Irresignação impróspera. Muito embora o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor assegure a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, segue sendo do consumidor o ônus de trazer aos autos elementos mínimos a roborar os fatos por si alegados e a dar-lhes verossimilhança. Autora-apelante que não fez prova mínima da existência da suposta linha telefônica registrada em seu nome – ônus que lhe competia, conforme inteligência do artigo 320 do Código de Processo Civil. Improcedência que se impunha. Recurso desprovido.