Agravo de Instrumento / Transporte Terrestre
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
PROCESSO
Transportes de passageiros –  Linha São Paulo para Cuiabá, via Curitiba –  Autorização da ANTT para viagens com embarque e desembarque no Terminal da Barra Funda –  Concessionária que o administra –  Vedação de acesso aos ônibus –  Permissão de acessos dos ônibus e de embarques/desembarques –  Tutela de urgência –  Possibilidade:

– A tutela de urgência não pode ser negada Ementa: PROCESSO
Transportes de passageiros –  Linha São Paulo para Cuiabá, via Curitiba –  Autorização da ANTT para viagens com embarque e desembarque no Terminal da Barra Funda –  Concessionária que o administra –  Vedação de acesso aos ônibus –  Permissão de acessos dos ônibus e de embarques/desembarques –  Tutela de urgência –  Possibilidade:

– A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.