Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Maria Laura Tavares
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que determinou à executada a apresentação dos parâmetros do período de junho/2024 a setembro/2024, de todos os requerentes, no prazo de trinta dias - Necessidade de apresentação de informes oficiais para embasar o cálculo das diferenças devidas –  Não há como a parte autora dar início ao cumprimento de sentença Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que determinou à executada a apresentação dos parâmetros do período de junho/2024 a setembro/2024, de todos os requerentes, no prazo de trinta dias - Necessidade de apresentação de informes oficiais para embasar o cálculo das diferenças devidas –  Não há como a parte autora dar início ao cumprimento de sentença sem que antes a executada apresente os dados que estão em seu poder –  Cabe à Fazenda Pública colaborar com a Justiça com a apresentação das fichas financeiras, a fim de possibilitar elaboração da conta de liquidação –  Decisão mantida –  Recurso improvido.