Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
Sentença –  Nulidade –  Ausência de fundamentação - Inocorrência –  Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC –  Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF –  Preliminar rejeitada.

Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão de crédito consignado –  Autora que afirmou Ementa: Sentença –  Nulidade –  Ausência de fundamentação - Inocorrência –  Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC –  Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF –  Preliminar rejeitada.

Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão de crédito consignado –  Autora que afirmou haver contraído empréstimo consignado do banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese suscitada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente.

Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora, em 17.5.2018, firmado pessoalmente o "Termo de Adesão", a proposta de contratação de saque e emitido a cédula de crédito bancário nº 52272539 –  Autora que não impugnou as assinaturas do contrato, da proposta ou da cédula de crédito bancário - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado".

Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão de crédito consignado –  Abusividade por parte do banco réu e indução da autora em erro não atestadas –  Autora que aderiu pessoalmente ao cartão de crédito consignado em 17.5.2018 –  Saques solicitados no termo de adesão, na proposta, com a emissão de cédula de crédito bancário e com o uso do cartão, os quais foram lançados nas respectivas faturas –  Valores que foram depositados nas contas bancárias da autora –  Contrato regularmente incluído no benefício previdenciário da autora em 18.5.2018 –  Respectivos descontos que tiveram início em 10.7.2018, havendo ela os questionado somente em 15.1.2024, após mais de cinco anos, quando ajuizou esta ação –  Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental –  Documento juntado com a inicial, contendo as principais informações do benefício previdenciário da autora, que revelou a contratação de diversos empréstimos, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado.

Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos do art. 15, I, da citada Instrução Normativa –  Autora que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver, o que afasta a alegação de dívida eterna - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa –  Operação financeira que não padece de irregularidade.

Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão de crédito consignado –  Beneficiária que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira –  Art. 17- A , § 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável do benefício previdenciário –  Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável –  Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido –  Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade –  Sentença reformada nessa parte.

Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão de crédito consignado –  Prescrição que não foi abordada ou reconhecida sentença –  Autora que carece de interesse processual em relação à essa matéria - Decretada a procedência parcial da ação, apenas para determinar o cancelamento do cartão - Apelo da autora parcialmente provido na parte conhecida.