Embargos de Declaração Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Taquaritinga
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO.
 
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Angelita Ferreira contra acórdão que não conheceu de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO.
 
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Angelita Ferreira contra acórdão que não conheceu de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas. A embargante sustenta (i) omissão na análise de equívocos procedimentais ocorridos em primeiro grau e (ii) aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para conhecimento do recurso de apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para o recebimento do recurso de apelação com base no princípio da instrumentalidade das formas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no art. 1022, do Código de Processo Civil. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que inviabilize sua compreensão, razão pela qual não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Sentença recorrida desconstituída por decisão posterior, a qual acolheu embargos de declaração opostos pela própria apelante. Com a desconstituição da sentença, deixa de existir o ato judicial, que foi objeto do recurso de apelação não conhecido, com o restabelecimento do prazo recursal da decisão anterior, sendo justamente essa a motivação de oposição dos embargos de declaração contra a sentença desconstituída. A decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC. A interposição de apelação em lugar do agravo de instrumento configura erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos de declaração que não servem de veículo para manifestar irresignação quanto ao resultado do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito. 2. A decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça tem natureza de decisão interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento, conforme art. 1.015, V, do CPC. 3. A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1953830/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 29.04.2024
Legislação: arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC;