Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Freitas Filho
Assis
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
José Roberto da Silva foi condenado a 21 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção por tentativa de homicídio qualificado e lesões corporais, em contexto de violência doméstica. A defesa busca revisão criminal para afastar a qualificadora de feminicídio, alegando novatio legis in Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
José Roberto da Silva foi condenado a 21 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção por tentativa de homicídio qualificado e lesões corporais, em contexto de violência doméstica. A defesa busca revisão criminal para afastar a qualificadora de feminicídio, alegando novatio legis in mellius.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração legislativa pela Lei nº 14.994/2024 configura novatio legis in mellius, justificando o afastamento da qualificadora de feminicídio.
III. Razões de Decidir
3. A matéria arguida é de competência do Juízo das Execuções Criminais, conforme a Súmula 611 do STF.
4. A Lei nº 14.994/2024 não revogou a qualificadora de feminicídio, mas criou um tipo penal específico, mantendo a tipificação e penalidades mais rigorosas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido indeferido.
Tese de julgamento: 1. A alteração legislativa não configura novatio legis in mellius. 2. A qualificadora de feminicídio permanece aplicável.
Legislação Citada: Código Penal, art. 121, §2º, VI; Lei nº 14.994/2024.
Jurisprudência Citada: STF, Súmula 611.