Agravo de Instrumento / Duplicata
Márcio Teixeira Laranjo
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –  INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO –  MTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao MTE para obtenção de informações sobre vínculo empregatício ou previdenciário do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –  INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO –  MTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao MTE para obtenção de informações sobre vínculo empregatício ou previdenciário do executado. O exequente alega que as medidas expropriatórias anteriores foram infrutíferas e busca a obtenção de informações a fim de viabilizar eventual pedido de penhora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de expedição de ofício ao INSS e ao MTE para obtenção de informações acerca de eventuais pensões, aposentadoria, benefícios previdenciários e informações de vínculos trabalhistas existentes em nome do executado, considerando a impenhorabilidade relativa de verbas alimentares.
III. Razões de Decidir
3. A execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC, e o Poder Judiciário deve cooperar para que tenha o exequente a satisfação de seu crédito, em tempo razoável.
4. O INSS pode fornecer informações sobre rendimentos do executado, enquanto o MTE não possui tais informações, em razão de sua competência. 
5. A impenhorabilidade de verbas alimentares é relativa e deve ser analisada no caso concreto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para deferir a expedição de ofício ao INSS.
Tese de julgamento: 1. A expedição de ofício ao INSS é cabível para obtenção de informações de eventuais rendimentos do executado. 2. A impenhorabilidade de verbas alimentares é relativa e deve ser analisada posteriormente ao pedido de penhora.
Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 6º, 797, 833, 139, IV, 772.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.116.813/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2096884-23.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19/06/2024; e TJSP, Agravo de Instrumento 2066389-93.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/05/2024.