Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Jair de Souza
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de omissão no v. acórdão, em face do Tema 1.082 do C. STJ, que reconhece plenamente a legalidade da rescisão contratual como exercício regular do direito, além do fato de não se tratar de doença grave ou internação hospitalar. Descabimento. Caráter Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de omissão no v. acórdão, em face do Tema 1.082 do C. STJ, que reconhece plenamente a legalidade da rescisão contratual como exercício regular do direito, além do fato de não se tratar de doença grave ou internação hospitalar. Descabimento. Caráter infringente ao recurso. Questões amplamente discutidas nos autos. Não cabimento. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do art. 1.022 do CPC, com ressalva ao disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.