Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Décio Notarangeli
Osasco
9ª Câmara de Direito Público
CONSTITUCIONAL E processual civil –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER – profissionais da área da saúde –  EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ACUMULAM CARGOS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL –  legitimidade passiva do município.
1. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). 
2. O Município é parte legítima para Ementa: CONSTITUCIONAL E processual civil –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER – profissionais da área da saúde –  EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ACUMULAM CARGOS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL –  legitimidade passiva do município.
1. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). 
2. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, pois incumbe a ele a organização do serviço público local. Pertinência subjetiva do Município para responder à pretensão em juízo deduzida de ruptura do vínculo funcional dos servidores públicos profissionais da saúde que acumulam cargos públicos em desacordo com a Constituição Federal (art. 37, XVI, "c", CF). Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.