Apelação Cível / Exclusão de herdeiro ou legatário
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Sucessão. Recurso improvido.
I. Caso em Exame
Insurgência contra a improcedência da ação de indignidade em sucessão, questionando a conduta da ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da ré preenche o requisito específico do inciso I do art. 1.814 do Código Civil, referente à conduta Ementa: Direito Civil. Apelação. Sucessão. Recurso improvido.
I. Caso em Exame
Insurgência contra a improcedência da ação de indignidade em sucessão, questionando a conduta da ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da ré preenche o requisito específico do inciso I do art. 1.814 do Código Civil, referente à conduta criminal dolosa e sua consequente exclusão da herança.
III. Razões de Decidir
3. A conduta da ré, apesar de grave, não preenche o requisito de conduta criminal dolosa autorizadora do reconhecimento da indignidade sucessória, conforme absolvição pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 386, VI, do CPP.
4. A sanção civil de indignidade é restritiva de direitos e deve ser interpretada de modo restritivo, considerando seu rol taxativo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A absolvição criminal impede a configuração de dolo necessário para a indignidade. 2. A interpretação das sanções civis deve ser restritiva.