Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Itatinga
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itatinga, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itatinga, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022, totalizando R$ 1.870,25.
2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, nos moldes do art. 485, VI, do CPC e do Tema nº 1.184 do STF.
3. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando que processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano.
III. Razões de decidir
1. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois a execução foi ajuizada em 11/10/2023 e sentença foi proferida em 08/03/2024.
2. A tese do Tema nº 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas.
IV. Dispositivo e tese
1. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
2. Tese de julgamento: "1. A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CPC, arts. 485, VI;
Resolução nº 547/2024 do CNJ;
Provimento CSM nº 2.738/2024;
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.