Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Mogi-Mirim
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. Insurgência do autor, alegando cláusulas abusivas, como juros acima da média de mercado e tarifas indevidas. Pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. Insurgência do autor, alegando cláusulas abusivas, como juros acima da média de mercado e tarifas indevidas. Pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as cláusulas contratuais são abusivas, especialmente no que tange aos juros remuneratórios, tarifas e capitalização de juros.
III. Razões de Decidir:
Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade afastada. Os contratos bancários são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, permitindo revisão de cláusulas desproporcionais. Contudo, a taxa média de mercado não é vinculativa, e a cobrança de juros acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada, conforme Súmula 539 do STJ. Não há evidência de abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado serve como referência, mas não é limite absoluto para juros. 2. A capitalização de juros é válida se expressamente pactuada.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, V. Súmula 539 do STJ. Súmula 541 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 06/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1002069-10.2023.8.26.0704, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 25/01/2024.