Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Jaboticabal
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. 

Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, bem como Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. 

Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, bem como a determinação de ressarcimento de valores que restaram definitivas, diante da ausência de recurso do réu.

Restituição que deve se dar de forma simples quanto aos valores debitados até 30/03/2021,  conforme sacramentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça através do EREsp n. 1.413.542/RS. 

Compensação do valor creditado em  favor  da autora em razão da suposta contratação do mútuo. Imperatividade, sob pena de locupletamento indevido. 

Dano moral. Não verificação. Ausência de comprovação de repercussão mais gravosa, apta a ensejar abalo psíquico ou violação de direito da personalidade. Dano que não se caracteriza in re ipsa, ou seja, não é presumido. Demora na percepção dos descontos que corrobora a inexistência  de abalo financeiro. Mero aborrecimento que não gera direito a indenização de tal natureza. Precedentes desta Câmara.

Honorários sucumbenciais. Valor arbitrado que efetivamente se mostra ínfimo (R$ 400,00), impondo-se a majoração. Ainda que o valor  do  contrato seja ínfimo, houve resistência à pretensão,  arcando o réu com as consequências decorrentes em razão da aplicação do princípio da  causalidade. Arbitramento, pois, majorado, sem desconsiderar as circunstâncias referidas.

R. sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte.