Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Pedro Paulo Maillet Preuss
Sorocaba
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Embargos à execução –  Contrato de Promessa de Compra e venda de unidade autônoma –  Sentença de improcedência –  Insurgência –  Cabimento –  Controvérsia apresentada nos autos que independe da produção de prova pericial –  Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada –  Execução lastreada em Instrumento de confissão de dívida –  Possibilidade de discussão sobre eventuais Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à execução –  Contrato de Promessa de Compra e venda de unidade autônoma –  Sentença de improcedência –  Insurgência –  Cabimento –  Controvérsia apresentada nos autos que independe da produção de prova pericial –  Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada –  Execução lastreada em Instrumento de confissão de dívida –  Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores –  Súmula 286 do STJ –  Princípio do pacta sunt servanda que pode ser relativizado diante dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato –  Taxa de evolução de obra –  Prestações mensais cobradas pela construtora exequente e não pelo banco, pois ainda não fora realizado o financiamento –  Legitimidade para responder por eventuais abusividades –  Possibilidade de cobrança da taxa somente durante o prazo estabelecido para a construção do imóvel –  Inteligência do Tema 996 do STJ –  Cobrança realizada após a entrega do imóvel –  Abusividade reconhecida –  Excesso verificado que não retira a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, bastando mero cálculo aritmético para chegar ao 'quantum' devido –  Embargos parcialmente procedentes –  Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar.