Apelação Cível / Planos de saúde
Alexandre Lazzarini
Pindamonhangaba
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1. Apelação interposta por Unimed São José dos Campos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a manter atendimento domiciliar integral à autora, incluindo enfermagem 24 horas e acompanhamento médico especializado.
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1. Apelação interposta por Unimed São José dos Campos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a manter atendimento domiciliar integral à autora, incluindo enfermagem 24 horas e acompanhamento médico especializado.
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a obrigatoriedade de cobertura de home care pelo plano de saúde, mesmo sem previsão no rol da ANS, diante de expressa indicação médica; (ii) impugnação ao valor da causa.
3. O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo cláusulas ser interpretadas a favor do consumidor. A exclusão de cobertura para home care é abusiva quando há indicação médica, pois o tratamento domiciliar é uma forma especial de internação, com vantagens para ambas as partes.
4. A perícia judicial não vincula o juiz, que pode decidir com base no conjunto probatório. A necessidade de home care foi corroborada por laudos médicos e parecer do Ministério Público.
5. Impugnação ao valor da causa rejeitado pelo juízo de origem. Apelação que é acolhida nessa parte, para reduzir o valor da causa. Incidência do art. 292, § 2º, do CPC.
6. Recurso parcialmente provido para retificar o valor da causa para R$ 11.083,56. Mantida a condenação da ré ao custeio do tratamento home care. 
7. Apelação parcialmente provida
Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 47. CPC/15, art. 292, § 2º.
Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.071.680/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/06/2017. TJSP, Apelação Cível nº 1013525-62.2024.8.26.0011, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 29/01/2025.