Apelação Cível / Cartão de Crédito
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame A autora realizou um pedido dirigido à pizzaria ora demandada e, após tentativas de pagamento, os entregadores alegaram erro na máquina do cartão, levando a máquina e o cartão da autora, que foi utilizado em operações fraudulentas. A autora Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame A autora realizou um pedido dirigido à pizzaria ora demandada e, após tentativas de pagamento, os entregadores alegaram erro na máquina do cartão, levando a máquina e o cartão da autora, que foi utilizado em operações fraudulentas. A autora busca a inexigibilidade dos valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade dos réus pelas operações fraudulentas e (ii) a legitimidade passiva dos réus.
III. Razões de Decidir.
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
4. O "golpe da maquininha" é considerado fortuito interno, caracterizando risco da atividade do fornecedor, mantendo a responsabilidade dos réus.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSOS DESPROVIDOS.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de falha na prestação de serviços. 2. A manutenção da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, art. 14, art. 25, §1º, art. 34; Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 485, VI, art. 85, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1024085-88.2021.8.26.0554, Rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2024;
TJSP, Apelação Cível nº 1004357-28.2021.8.26.0565, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2021.