Recurso em Sentido Estrito / Calúnia
Luis Soares de Mello
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Recurso em Sentido Estrito em ação penal privada. Inconformismo dos querelantes contra decisão que rejeitou queixa-crime. Vício de representação processual. Falta de apresentação de procuração com poderes especiais, contendo menção dos fatos criminosos atribuídos aos querelados (artigo 44 do Código de Processo Penal). Inocorrência de correção dentro do prazo decadencial previsto no artigo 38 do Ementa: Recurso em Sentido Estrito em ação penal privada. Inconformismo dos querelantes contra decisão que rejeitou queixa-crime. Vício de representação processual. Falta de apresentação de procuração com poderes especiais, contendo menção dos fatos criminosos atribuídos aos querelados (artigo 44 do Código de Processo Penal). Inocorrência de correção dentro do prazo decadencial previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Inexistência de elementos probatórios mínimos para o início da ação penal, ademais. Decisão acertada. Recurso improvido.