Apelação Cível / Telefonia
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL –  Sentença de procedência –  Apelo da ré TELEFÔNICA –  Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Relação de consumo caracterizada, pessoa jurídica contratante consumidora final com hipossuficiência técnica –  Multa pela resilição antecipada em virtude de cláusula de fidelização –  Falha na prestação dos serviços –  Verossimilhança das alegações autorais Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL –  Sentença de procedência –  Apelo da ré TELEFÔNICA –  Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Relação de consumo caracterizada, pessoa jurídica contratante consumidora final com hipossuficiência técnica –  Multa pela resilição antecipada em virtude de cláusula de fidelização –  Falha na prestação dos serviços –  Verossimilhança das alegações autorais corroborada por envio de e-mails a preposto da ré, questionando a inércia da concessionária em implementar o remanejamento de equipamento no prazo estipulado –  Multa contratual indevida, pois no caso concreto não houve quebra da fidelidade, ante a verificação da má prestação dos serviços pela empresa de telefonia –  Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC –  Precedentes deste E. Tribunal –  SENTENÇA MANTIDA –  Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.