Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Luiza Villa Nova
Tanabi
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL –  Interrupção do fornecimento sem aviso prévio e por tempo prolongado –  Autor que armazenava, em área refrigerada, diversos lotes de vacina para comercialização –  Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de ordem técnica ou de segurança da instalação admitida pela legislação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL –  Interrupção do fornecimento sem aviso prévio e por tempo prolongado –  Autor que armazenava, em área refrigerada, diversos lotes de vacina para comercialização –  Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de ordem técnica ou de segurança da instalação admitida pela legislação de regência, exigida, no entanto, o prévio aviso do usuário - Artigo 6º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.987/95 e do artigo 436 da Resolução nº 1.000/22021 da ANEEL –  Não comprovação do prévio aviso da suspensão questionada –  Dano material, contudo, não comprovado -  Inexistência de documentos aptos a comprovar que, de fato, houve a perda de grande número de vacinas nacionais e importadas, além de dois aparelhos nobreaks, no valor total de R$ 38.443,99 - Notas fiscais de compra das vacinas emitidas meses antes da interrupção do serviço, assim como orçamentos e laudos técnicos particulares que não são suficientes para comprovar os alegados danos –  Aplicabilidade da legislação consumerista ao caso dos autos –  Inversão do ônus da prova que, todavia, não configura providência automática - Alegações do autor desprovidas de verossimilhança - Ausência de prova isenta e inequívoca dos danos - Sentença de procedência –  Reforma –  Recurso provido.