Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a parte impugnante busca rediscutir a decisão que aplicou a multa, não prevista no art. 525, § 1º, CPC. A decisão autorizou o levantamento dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a parte impugnante busca rediscutir a decisão que aplicou a multa, não prevista no art. 525, § 1º, CPC. A decisão autorizou o levantamento dos valores pelo exequente após o trânsito em julgado. A apelante alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativação de conta desativada e posteriormente deletada, requerendo a resolução da obrigação sem culpa ou sua conversão em perdas e danos, além do afastamento ou redução da multa arbitrada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de rediscutir a decisão que aplicou a multa no cumprimento de sentença e (ii) a adequação do recurso interposto. III. Razões de Decidir. 3. A decisão recorrida foi considerada interlocutória, não extinguindo o cumprimento de sentença, cabendo agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a decisão que não extingue a execução é impugnável por agravo de instrumento, configurando erro inescusável a interposição de apelação, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória que não extingue a execução deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso inadequado, quando ausente dúvida objetiva, constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 525, § 1º; art. 1.015, parágrafo único; art. 203, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1736435/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.05.2021. STJ, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.05.2018. STJ, AgRg no AREsp 1335713/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 25.09.2018.