Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Olímpia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, determinando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixando a indenização no valor de R$ 5.000,00. O apelante sustenta a necessidade de majoração do quantum indenizatório para R$ 20.000,00, sob o argumento de que o valor arbitrado não é suficiente para coibir novas condutas ilícitas por parte do banco.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a jurisprudência sobre casos semelhantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito após a quitação do débito caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto.
O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o lesado e desestimular a reincidência da conduta ilícita, sem configurar enriquecimento sem causa. A quantia fixada em R$ 5.000,00 se mostra compatível com precedentes do tribunal em casos análogos e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização por danos morais. A majoração pretendida pelo autor não encontra respaldo na jurisprudência predominante da Corte, que tem adotado valores similares para situações semelhantes.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito, após a quitação do débito, configura dano moral in re ipsa.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa, mas garantindo o caráter compensatório e pedagógico. A fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 está em consonância com a jurisprudência do tribunal para casos semelhantes e se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto.