Apelação Cível / Serviços Profissionais
L. G. Costa Wagner
Arujá
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE FORMA IMEDIATA E SEM AVISO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela plataforma ré contra sentença que determinou o restabelecimento do autor como motorista e condenou a ré ao pagamento de R$ Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE FORMA IMEDIATA E SEM AVISO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela plataforma ré contra sentença que determinou o restabelecimento do autor como motorista e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré requer o afastamento da obrigação e dos danos morais.
II. Questão em Discussão: Verificar a possibilidade de reativação compulsória do motorista na plataforma da ré e a adequação da condenação por danos morais e dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir: A liberdade de contratar deve ser respeitada, mas a boa-fé exige que a ré indique a motivação para a desativação imediata do motorista, o que não ocorreu. A ré não está obrigada a manter o autor cadastrado, prevalecendo o princípio da liberdade de contratação. Correta a sentença em condenar a ré por danos morais devido à falta de aviso prévio. Condenação que não tinha valor irrisório, descabendo a fixação de honorários por equidade, devendo corresponder a percentual do valor da condenação.
IV. Tese de Julgamento: 1. Aplicativo que não é obrigado a manter o motorista parceiro credenciado, prevalecendo a liberdade de contratação, que não exime a ré de cumprir os termos de seu próprio contrato, que permite rescisão imotivada com aviso prévio de sete dias, sendo necessária a indicação da motivação para desativação imediata do motorista. 2. A condenação por danos morais é devida pela falta de aviso prévio gerando preocupação em relação ao meio de sustento do motorista. 3. Honorários advocatícios por equidade alterados para percentual do valor da condenação.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.