Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu GABRIEL MESSIAS BOTELHO FANGANIELLO da acusação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu GABRIEL MESSIAS BOTELHO FANGANIELLO da acusação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Parquet sustenta que a autoria do crime foi comprovada pela confissão do réu na fase inquisitorial, pelas apreensões de substâncias entorpecentes e objetos utilizados no tráfico, e por depoimentos de policiais civis. Pleiteia a condenação, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado e a imposição do regime inicial fechado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para afastar a dúvida razoável sobre a autoria do crime e fundamentar a condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação penal exige prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do delito, não podendo ser fundamentada exclusivamente em indícios ou presunções. A materialidade do crime restou comprovada pelos laudos periciais, boletins de ocorrência e autos de apreensão, mas a autoria não foi demonstrada de forma segura e incontroversa. A confissão do réu na fase policial foi posteriormente retificada, esclarecendo-se que a admissão inicial se referia a outro processo e não ao imóvel onde as drogas foram encontradas.
Os depoimentos dos policiais civis apresentaram inconsistências e não foram corroborados por outros elementos probatórios que vinculassem diretamente o réu ao tráfico de drogas na localidade indicada. A mera menção ao apelido do réu em anotações apreendidas e as declarações de terceiros presos no contexto do tráfico não constituem provas suficientes para uma condenação criminal.
Diante da ausência de provas seguras e do princípio do in dubio pro reo, deve ser mantida a absolvição do réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A condenação penal exige prova inequívoca da autoria e materialidade do crime, não se admitindo decisão condenatória baseada apenas em presunções ou declarações contraditórias.
O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição do réu quando a prova dos autos não é suficiente para afastar dúvida razoável sobre a autoria do crime.