Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Jandira
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2022 – Alienação Fiduciária sem registro no cartório de imóveis – Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo – Inadmissibilidade – Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c artigos 32 e 34 do CTN – Precedentes do C. Superior Tribunal de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2022 – Alienação Fiduciária sem registro no cartório de imóveis – Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo – Inadmissibilidade – Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c artigos 32 e 34 do CTN – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel – A averbação do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel não supre a alteração no cadastro do bem perante a Municipalidade – Prejudicada a análise da alienação fiduciária – Matéria não abordada em Primeiro Grau de jurisdição – Reconhecimento da legitimidade passiva – Decisão mantida – Recurso não provido.