Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Donegá Morandini
Osvaldo Cruz
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO BDI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos autores, para incluir o BDI na Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO BDI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos autores, para incluir o BDI na indenização por danos materiais, e negou provimento ao recurso da ré em ação indenizatória por vícios construtivos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve omissão no acórdão quanto ao dissídio jurisprudencial sobre a aplicabilidade do BDI em ações indenizatórias; e (ii) se houve omissão na apreciação de suposto vício do laudo pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 
4. A alegação de vício no laudo pericial quanto às metragens utilizadas para cálculo da indenização constitui matéria de mérito já apreciada, sendo o laudo técnico claro quanto aos elementos considerados na quantificação dos danos.
5. Os precedentes trazidos pela embargante, inclusive do TRF-3, não vinculam esta Corte, sendo certo que o acórdão adotou entendimento consolidado nesta Câmara acerca da aplicabilidade do BDI em reparação de vícios construtivos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.

7. Tese: "1. A inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) na quantificação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos encontra respaldo na jurisprudência desta Câmara, representando custos indiretos necessários à reparação integral do dano. 2. A divergência jurisprudencial sobre questão de mérito não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material para fins de embargos de declaração."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; CC, arts. 389, 406, 944; CDC, arts. 14, 18, 25, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1795982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/10/2024.