Apelação Cível / Associação
José Rubens Queiroz Gomes
Serrana
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por  danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Indeferida a justiça gratuita à apelante. Descontos em benefício previdenciário em favor da ré sem comprovar associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por  danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Indeferida a justiça gratuita à apelante. Descontos em benefício previdenciário em favor da ré sem comprovar associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que cabia à ré. Reconhecido o vício do consentimento e a nulidade da contratação. Cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Ausente abalo à personalidade da autora, configurando situação de mero dissabor e aborrecimento que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da "reformatio in pejus". Sucumbência a cargo exclusivo da autora, porquanto a ré decaiu em parte mínima. Observação quanto a vinculação da guia de preparo recursal ao presente apelo. Recurso parcialmente provido, com  observação.