Apelação Cível / Registro de Imóveis
Mônica de Carvalho
Mogi das Cruzes
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Obrigação de fazer –  Objetivo do autor de compelir os réus a proceder ao registro do contrato de compromisso de venda e compra, com a devida constituição de gravame de alienação fiduciária –  Extinção do feito sem resolução do mérito –  Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil –  Insurgência do autor –  O contrato não contém os elementos essenciais para Ementa: APELAÇÃO –  Obrigação de fazer –  Objetivo do autor de compelir os réus a proceder ao registro do contrato de compromisso de venda e compra, com a devida constituição de gravame de alienação fiduciária –  Extinção do feito sem resolução do mérito –  Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil –  Insurgência do autor –  O contrato não contém os elementos essenciais para a constituição da garantia fiduciária –  Interpretação do artigo 24 da Lei n. 9.514/1997 – A ausência de transferência de domínio e de cláusula específica inviabiliza a constituição da garantia fiduciária almejada pelo autor –  Distinção entre o contrato de "promessa de compra e venda" e o instrumento contratual de "compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária" –  O contrato firmado entre as partes não atende aos requisitos legais e contratuais necessários à constituição da garantia fiduciária –  Sentença extintiva mantida –  Recurso não provido.