Agravo de Instrumento / Associação
Enéas Costa Garcia
Tabapuã
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu assistência judiciária parcial à autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora, aposentada com benefício previdenciário de R$ 837,30, alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu assistência judiciária parcial à autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora, aposentada com benefício previdenciário de R$ 837,30, alega necessidade de assistência integral devido a gastos com saúde e descontos fraudulentos em seu benefício.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à concessão de assistência judiciária integral, considerando sua alegada insuficiência de recursos e a documentação apresentada.
III. Razões de Decidir A concessão de assistência judiciária não exige estado de miserabilidade absoluta, bastando a insuficiência de recursos para custeio do processo, conforme art. 98 do CPC. A documentação apresentada pela agravante é compatível com o requerimento de assistência judiciária, havendo presunção de sinceridade, sem elementos em contrário.
IV. Dispositivo
Recurso provido para deferir a assistência judiciária em sua integralidade.