Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Presidente Prudente
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não reconhece os débitos realizados pelos réus em sua conta corrente, referentes a suposto contrato de seguro, porque nunca contratou serviço dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Inexigibilidade dos débitos declarada, sem insurgência dos réus. Repetição simples do indébito determinada, à falta Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não reconhece os débitos realizados pelos réus em sua conta corrente, referentes a suposto contrato de seguro, porque nunca contratou serviço dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Inexigibilidade dos débitos declarada, sem insurgência dos réus. Repetição simples do indébito determinada, à falta de prova de má-fé dos réus. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que a parte ativa recebe verba de caráter alimentar. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais fixados pela r. sentença em 15% sobre o valor da condenação. Pleito de majoração. Cabimento. Elevação da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.