Apelação Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Processual Civil –  Sentença –  Verificada a ocorrência de julgamento extra petita –  Nulidade decretada –  Recurso provido, neste ponto.
Mandado de segurança –  Suspensão cautelar de acesso ao sistema E-CRV em razão de ilegalidades apuradas pela Polícia Civil e DETRAN –  Possibilidade –  Poder de polícia –  Instauração de processo administrativo –  Ausência de nulidades –  Gravidade Ementa: Processual Civil –  Sentença –  Verificada a ocorrência de julgamento extra petita –  Nulidade decretada –  Recurso provido, neste ponto.
Mandado de segurança –  Suspensão cautelar de acesso ao sistema E-CRV em razão de ilegalidades apuradas pela Polícia Civil e DETRAN –  Possibilidade –  Poder de polícia –  Instauração de processo administrativo –  Ausência de nulidades –  Gravidade dos fatos demonstrada –  Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado –  Recurso desprovido, neste ponto. 
Recurso provido para anular a r. sentença e, prosseguindo-se no julgamento, negar provimento. Recurso parcialmente provido.