Embargos de Declaração Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESERÇÃO DO RECURSO. ART. 85, § 11, DO CPC. Acolhimento dos embargos para suprir omissão na decisão que não fixou os honorários advocatícios, majorando-os para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme previsão legal, em razão da deserção do recurso. EMBARGOS ACOLHIDOS.