Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento.  Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que afastou a penhora do faturamento da executada. Insurgência. Conforme entendimento do E. STJ em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, a penhora de faturamento da empresa não exige o esgotamento de tentativas de localização de bens e a ordem dos bens penhoráveis Ementa: Agravo de instrumento.  Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que afastou a penhora do faturamento da executada. Insurgência. Conforme entendimento do E. STJ em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, a penhora de faturamento da empresa não exige o esgotamento de tentativas de localização de bens e a ordem dos bens penhoráveis pode ser alterada (REsp 1.666.542). Manutenção da penhora do faturamento. Expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos contábeis, como já determinado anteriormente pelo magistrado. Determinação, de ofício, de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução, como constou expressamente no acordo celebrado. Questão relacionada à legitimidade de parte, que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição.

Agravo provido, com observação.