Apelação Cível / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Renato Delbianco
Mairinque
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de Segurança –  Licitação –  Concorrência Pública nº 002/2023 de "Concessão de serviço público de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Mairinque, Estado de São Paulo, com disponibilização de software, equipamentos, sinalização, meios de pagamento, materiais e mão de obra" - Impetrante desclassificada do certame Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de Segurança –  Licitação –  Concorrência Pública nº 002/2023 de "Concessão de serviço público de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Mairinque, Estado de São Paulo, com disponibilização de software, equipamentos, sinalização, meios de pagamento, materiais e mão de obra" - Impetrante desclassificada do certame em razão de incompatibilidades na apresentação da  planilha de custos –  Vinculação às regras do edital que não se considera formalismo excessivo  –  Ausência de direito líquido e certo –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.