Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Antonio Nascimento
Santos
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  LOCAÇÃO –  AÇÃO DE DESPEJO, C.C COBRANÇA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ACORDO COM GARANTIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO –  MESMO CRÉDITO CEDIDO A TERCEIRO –  Deverá prevalecer o ato jurídico posterior à transação celebrada entre locatários e locador, pois foi o primeiro a ser comunicado aos autos da execução contra a Fazenda Pública e à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  LOCAÇÃO –  AÇÃO DE DESPEJO, C.C COBRANÇA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ACORDO COM GARANTIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO –  MESMO CRÉDITO CEDIDO A TERCEIRO –  Deverá prevalecer o ato jurídico posterior à transação celebrada entre locatários e locador, pois foi o primeiro a ser comunicado aos autos da execução contra a Fazenda Pública e à entidade devedora. Precedentes jurisprudenciais com fundamento no art. 100, § 14, da CF.
RECURSO PROVIDO.