Apelação Cível / Reajuste contratual
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Matéria que tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória com a produção de prova pericial digital, a fim de verificar, nos termos do Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Matéria que tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória com a produção de prova pericial digital, a fim de verificar, nos termos do Enunciado nº 12 da C. Seção de Direito Privado, se houve, de fato, o "direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento". Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso interposto.