Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Franco da Rocha
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (240 PORÇÕES DE COCAÍNA) – NULIDADE INOCORRENTE – DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS – VALIDADE – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO – PROVAS VÁLIDAS – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS E SEQUER GUERREADAS PELA DEFESA – CONFISSÃO CORROBORADA PELOS FIRMES E SEGUROS RELATOS DOS GUARDAS CIVIS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (240 PORÇÕES DE COCAÍNA) – NULIDADE INOCORRENTE – DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS – VALIDADE – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO – PROVAS VÁLIDAS – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS E SEQUER GUERREADAS PELA DEFESA – CONFISSÃO CORROBORADA PELOS FIRMES E SEGUROS RELATOS DOS GUARDAS CIVIS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR – APENAMENTO BENEVOLENTE, COM ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR DUAS VICARIANTES – FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO NÃO PROVIDO.