Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Bragança Paulista
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. DANOS MORAIS – Sentença de procedência - Abertura de contas em instituições financeiras não autorizadas pela autora - APELAÇÃO DAS CORRÉS "PAGSEGURO" e "ÁGORA CORRETORA" – Validade das contratações não demonstrada (art. 373, II, CPC) - Réus que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar a regularidade da Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. DANOS MORAIS – Sentença de procedência - Abertura de contas em instituições financeiras não autorizadas pela autora - APELAÇÃO DAS CORRÉS "PAGSEGURO" e "ÁGORA CORRETORA" – Validade das contratações não demonstrada (art. 373, II, CPC) - Réus que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar a regularidade da abertura de conta – Fortuito interno - Declaração de inexistência das relações jurídicas mantidas – Vício do serviço configurado – Art. 14 d CDC - Danos morais não caracterizados - Inexistência de transações a prejudicar a autora - Ausência de qualquer prejuízo em razão dos contratos declarados inexistentes - Fatos narrados que não extrapolam o contratempo cotidiano, inclusive porque sequer foi demonstrada a tentativa de solução extrajudicial - Honorários advocatícios redistribuídos - Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização – RECURSOS DAS CORRÉS PROVIDOS EM PARTE.