Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Roberto Solimene
Presidente Prudente
2ª Câmara de Direito Criminal
EXAME CRIMINOLÓGICO. Realização na esteira de decisão anterior desta Câmara. Pretensão agora de complemento com participação de Médico Psiquiatra. Questão de critério: conforme entendimento jurisprudencial, não há necessidade de complementação do exame com parecer psiquiátrico, na medida em que a primeira perícia concluiu que o paciente está buscando sua reinserção social, de forma Ementa: EXAME CRIMINOLÓGICO. Realização na esteira de decisão anterior desta Câmara. Pretensão agora de complemento com participação de Médico Psiquiatra. Questão de critério: conforme entendimento jurisprudencial, não há necessidade de complementação do exame com parecer psiquiátrico, na medida em que a primeira perícia concluiu que o paciente está buscando sua reinserção social, de forma satisfatória e quando a providência ora reclamada não foi recomendada por nenhum setor técnico da unidade e não foi demonstrada qualquer evidência de que o sentenciado seja portador de distúrbio mental que justifique a intervenção de profissional da psiquiatria" (HC 399139/SP). Desprovimento.