Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Augusto de Siqueira
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.  PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO. Caso em Exame - Agravo em execução visando à dispensa do exame criminológico para o deferimento da progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto pode ser deferida sem a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.  PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO. Caso em Exame - Agravo em execução visando à dispensa do exame criminológico para o deferimento da progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto pode ser deferida sem a realização de exame criminológico. III. Razões de Decidir - O recurso perdeu seu objeto, pois o exame criminológico foi realizado, teve resultado favorável, com concordância ministerial pela progressão, que restou deferida aos 10/1/2025. IV. Dispositivo e Tese - Recurso prejudicado.