Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Reintegração de posse –  Liminar de reintegração concedida há mais de 10 anos e não cumprida –  Revogação de liminar –  Possibilidade –  Inteligência do § 1º do art. 565, do CPC - Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável – Ementa: Agravo de Instrumento –  Reintegração de posse –  Liminar de reintegração concedida há mais de 10 anos e não cumprida –  Revogação de liminar –  Possibilidade –  Inteligência do § 1º do art. 565, do CPC - Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável –  Hipóteses não configuradas no presente caso –  Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato –  Decisão mantida - Recurso desprovido