Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Pontal
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de conhecimento com pedido de reparação por danos materiais e morais –  Empréstimo e transferências na modalidade PIX efetuados por terceiros –  Relação de consumo –  Responsabilidade objetiva da instituição financeira –  Risco da atividade –  Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça – Ônus probatório quanto à regularidade das operações realizadas que compete ao banco – Ementa: APELAÇÃO –  Ação de conhecimento com pedido de reparação por danos materiais e morais –  Empréstimo e transferências na modalidade PIX efetuados por terceiros –  Relação de consumo –  Responsabilidade objetiva da instituição financeira –  Risco da atividade –  Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça – Ônus probatório quanto à regularidade das operações realizadas que compete ao banco –  Transferências que refugiram, por completo, ao perfil do consumidor –  Irregularidade das operações reconhecida –  Danos morais configurados – A obrigação de indenizar pelos danos morais prescinde de prova do efetivo prejuízo, pois eles pertencem à categoria daqueles que emergem in re ipsa, isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto –  Juros moratórios sobre os valores a serem indenizados, todavia, que devem incidir a partir da citação, considerando a relação contratual entre as partes –  Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.