Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos Zilli
Mogi das Cruzes
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO E ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS. 

CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível de Direto Privado 2, nos autos da Ação revisional de contrato bancário, que negou provimento às apelações interpostas pelas partes. 
1.2. Embargante que pretende Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO E ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS. 

CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível de Direto Privado 2, nos autos da Ação revisional de contrato bancário, que negou provimento às apelações interpostas pelas partes. 
1.2. Embargante que pretende a revisão do julgado, sob alegada existência de contradição e para fins de prequestionamento.

II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
2. Ação revisional de contratos de empréstimos pessoais, com pedido de anulação de cláusulas abusivas e ilegais, realinhamento de juros, compensação de valores pagos, repetição do indébito.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Inexistência de contradição. Embargante que pretende rediscutir o quanto já expressamente decidido no v. acórdão, com claro objetivo de modificar entendimento que lhe seja favorável. Descabimento.
3.2. Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no artigo 1.022, do CPC não verificadas. 
3.3. Pleito de prequestionamento. Admissão de prequestionamento implícito pelo Superior Tribunal de Justiça quanto aos dispositivos infraconstitucionais. Art. 1.025 do CPC. Anotado o prequestionamento dos artigos 1º, III, 5º, III, 5º, V, 5º, X, 5º, XXXII, 5º, XXXV, 5º, LIV, 5º, LV, 5º, LVII, 5º, LXIV, 37, caput, art. 93, IX, todos da Constituição Federal

IV. DISPOSITIVO
Embargos conhecidos e rejeitados.

Legislação Citada:
CF/1988, arts. 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV; 37, caput; 93, IX.  CC, art. 421. CPC, arts. 355, I e II; 356, I e II; 1.025.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.061.530/RS. STJ, REsp nº 1821182/RS.