Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Dias Motta
Barueri
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Inexiste justificativa para que a agravante não inicie as obras de expansão da rede elétrica no empreendimento imobiliário da agravada, sobressaindo razoável e proporcional tanto o prazo assinalado (para início, não conclusão da obra) quanto Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Inexiste justificativa para que a agravante não inicie as obras de expansão da rede elétrica no empreendimento imobiliário da agravada, sobressaindo razoável e proporcional tanto o prazo assinalado (para início, não conclusão da obra) quanto a multa cominada, que sequer incidirá se a determinação judicial for cumprida adequadamente, como, aliás, a agravante informa já ter feito. Precedente. O valor da penalidade poderá ser revisto, pelo Juízo de origem, caso se revele concretamente excessivo (art. 537 do CPC/15). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.