Embargos de Declaração Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Mogi das Cruzes
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto ao reconhecimento de abusividade das taxas de juros pactuadas. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados.