Agravo Interno Cível / Compra e Venda
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão de Justiça Gratuita indeferido por ausência de provas da hipossuficiência financeira do postulante. Documentos datados de 2020/2021 que não permitem compreender a situação financeira da empresa postulante na data do pedido (nov/2024). Figurar como parte em outros processos como beneficiário da gratuidade que não implicam no Ementa: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão de Justiça Gratuita indeferido por ausência de provas da hipossuficiência financeira do postulante. Documentos datados de 2020/2021 que não permitem compreender a situação financeira da empresa postulante na data do pedido (nov/2024). Figurar como parte em outros processos como beneficiário da gratuidade que não implicam no reconhecimento da hipossuficiência alegada. Declarações do administrador da pessoa jurídica que, desacompanhadas de documentação oficial, não gozam de presunção de veracidade.  Súmula 481 do STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.