Apelação Cível / Cartão de Crédito
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Cartão de Crédito –  Sentença de procedência –  Recurso da empresa ré –  Preliminar de nulidade de sua citação –  Afastamento - Citação realizada pelo correio, no endereço da empresa –  Recebimento da correspondência sem ressalvas - Validade reconhecida, nos termos do art. 248, §2º, CPC - Aplicação da teoria da aparência - Entendimento sedimentado no STJ –  Mérito Ementa: APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Cartão de Crédito –  Sentença de procedência –  Recurso da empresa ré –  Preliminar de nulidade de sua citação –  Afastamento - Citação realizada pelo correio, no endereço da empresa –  Recebimento da correspondência sem ressalvas - Validade reconhecida, nos termos do art. 248, §2º, CPC - Aplicação da teoria da aparência - Entendimento sedimentado no STJ –  Mérito –  Pretensão que visa ao afastamento da cobrança realizada pela autora –  Não acolhimento –  Ausência de defesa pela ré - Revelia –  Efeitos do art. 344, CPC –  Presunção de veracidade dos fatos - Débito que não é negado pela requerida, que aduz, genericamente, ausência de dados relativos à evolução da dívida e abusividade dos juros –  Inadimplência verificada - Cobrança regular –  Alegação de juros abusivos –  Inovação recursal que não pode ser admitida - Sentença mantida –  Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.