Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO, O QUE TERIA PROPICIADO OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não se conhece do recurso interposto quando já decorrido o prazo legal. 2. Considerando os termos do artigo 85, § 11, do Código de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO, O QUE TERIA PROPICIADO OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não se conhece do recurso interposto quando já decorrido o prazo legal. 2. Considerando os termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa.