Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Marrey Uint
Santo André
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Não conhecimento quanto ao mérito. Incompetência desta Câmara. Julgamento de anterior recurso de apelação, proferido nos autos da ação mandamental anteriormente impetrada pela autora, que tornou preventa a douta 1ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Precedentes. Ementa: Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Não conhecimento quanto ao mérito. Incompetência desta Câmara. Julgamento de anterior recurso de apelação, proferido nos autos da ação mandamental anteriormente impetrada pela autora, que tornou preventa a douta 1ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Precedentes. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.