Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
César Peixoto
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença de obrigação de fazer – Executada compelida a apresentar os documentos necessários à obtenção de financiamento bancário pela parte exequente, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 – Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada, com conversão da obrigação de fazer em Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença de obrigação de fazer – Executada compelida a apresentar os documentos necessários à obtenção de financiamento bancário pela parte exequente, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 – Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada, com conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com incidência da multa cominatória – Possibilidade - Inexequibilidade do título pela falta de indicação específica dos documentos – Desacolhimento – Empresa especializada que atua no ramo de construção e venda de imóveis, inclusive mediante financiamento, presumindo sua ciência em relação aos documentos exigidos pelas instituições financeiras – Alienação do imóvel a terceiro – Fato que, só por si, impede o cumprimento da obrigação de fazer – Desnecessária a prévia liquidação do julgado – Apresentação posterior da matrícula irrelevante para fim de obtenção do financiamento – Decisão mantida – Recurso não provido.