Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito em juízo dos aluguéis do único imóvel que traz rendimento ao espólio. O inventariante alega falta de recursos para despesas do espólio e pleiteia a dispensa do depósito integral dos aluguéis ou que os depósitos ocorram após o Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito em juízo dos aluguéis do único imóvel que traz rendimento ao espólio. O inventariante alega falta de recursos para despesas do espólio e pleiteia a dispensa do depósito integral dos aluguéis ou que os depósitos ocorram após o pagamento das despesas.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o inventariante deve ser obrigado a depositar mensalmente os aluguéis em juízo, considerando suas obrigações de pagar dívidas do espólio.
III. Razões de Decidir 3. O inventariante tem o dever legal de pagar as dívidas do espólio, e exigir o depósito mensal dos aluguéis em conta judicial é descabido, pois geraria burocracia desnecessária. 4. O inventariante deve prestar contas de sua administração, mas deve ter liberdade para administrar os bens e rendas do espólio, pagando suas dívidas e despesas, respondendo por eventual abuso.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O inventariante deve ter liberdade para administrar os bens do espólio, prestando contas periodicamente. 2. Exigir depósito mensal dos aluguéis em juízo é desnecessário.