Habeas Corpus Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Barueri
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – Crime contra as relações de consumo. Comercialização de combustível adulterado. (artigo 7º, inciso II, da Lei 8.137/90). Sentença condenatória. Nulidade da decisão de primeira instância que indeferiu o rol de testemunhas. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida.