Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Achile Alesina
Capão Bonito
15ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor. Superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência para limitação dos descontos em 30% da renda líquida. Requisitos não preenchidos. Remanescente de renda superior ao mínimo existencial. Decreto nº 11.150/2022. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação de Ementa: Direito do consumidor. Superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência para limitação dos descontos em 30% da renda líquida. Requisitos não preenchidos. Remanescente de renda superior ao mínimo existencial. Decreto nº 11.150/2022. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas (superendividamento), na qual a agravante buscava a limitação dos descontos bancários em 30% de sua renda líquida.

2. Alega a agravante que os descontos mensais comprometem a totalidade de seus rendimentos, colocando- a em situação de superendividamento, razão pela qual pleiteia a limitação dos descontos e a suspensão de eventuais restrições cadastrais.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a existência de comprometimento do mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022.

III. Razões de decidir
4. O artigo 54- A , §1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.

5. O Decreto nº 11.150/2022 regulamentou o conceito de mínimo existencial, fixando-o em R$ 600,00 mensais.

6. No caso concreto, a agravante aufere renda líquida de R$ 2.368,37, tendo comprovado descontos no total de R$ 1.271,14, restando-lhe R$ 1.097,23 mensais, valor superior ao mínimo existencial estabelecido na regulamentação vigente.

7. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300), o que não se verifica, uma vez que a renda remanescente da agravante é superior ao mínimo existencial, afastando a necessidade de medida emergencial.

8. A análise sobre eventual repactuação das dívidas deverá ocorrer no curso do processo principal, nos termos do art. 104- A do CDC.

IV. Dispositivo e tese
9. Recurso não provido.

Tese de julgamento:
" A concessão de tutela de urgência para limitar descontos em 30% da renda líquida do consumidor superendividado exige a demonstração de comprometimento do mínimo existencial, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022.
Não há direito à tutela de urgência quando a renda remanescente do consumidor supera o valor estabelecido como mínimo existencial, devendo a análise da repactuação das dívidas ser realizada no curso do processo principal."

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54- A , §1º, 104- A e 104-B; CPC, art. 300; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.03.2023.