Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária. Incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais. Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada, prevalecendo a cobrança sobre a demanda consumida, com incidência da TUST e TUSD. Pronunciamento judicial que deve prevalecer. Ementa: Remessa necessária. Incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais. Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada, prevalecendo a cobrança sobre a demanda consumida, com incidência da TUST e TUSD. Pronunciamento judicial que deve prevalecer. Consonância do entendimento com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986 (REsp 1.692.023/MT), que consolidou a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS tanto para consumidores livres como para consumidores cativos. Quanto à reserva de demanda contratada, a incidência deverá ser restrita à energia elétrica efetivamente consumida. Excedente disponibilizado e não usufruído que não deve integrar a base de cálculo do ICMS, pois a operação de mercadoria corresponde à parcela de energia efetivamente consumida. Entendimento firmado na Súmula 391 do STJ e no julgamento do RE 593.824 (Tema 176) pelo STF. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.