Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Hélio Nogueira
São Pedro
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento.  Ação indenizatória. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da negativação do nome do autor em decorrência do contrato n. 506592748. Inconformismo. Causa de pedir que reside na negativação indevida do nome do autor em razão de contrato cuja exigibilidade está sendo discutida em ação diversa. Possibilidade. Antecipação da Ementa: Agravo de Instrumento.  Ação indenizatória. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da negativação do nome do autor em decorrência do contrato n. 506592748. Inconformismo. Causa de pedir que reside na negativação indevida do nome do autor em razão de contrato cuja exigibilidade está sendo discutida em ação diversa. Possibilidade. Antecipação da tutela.  Requisitos preenchidos. Inteligência do 300 do Código de Processo Civil. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. Artigo 536, "caput", do Código de Processo Civil. Valor não excessivo. Limitação imposta. Decisão reformada. Recurso provido.