Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Maurício Velho
Limeira
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela de urgência ajuizada por menor representado, visando à manutenção de plano de saúde após rescisão unilateral. A decisão de primeira instância deferiu parcialmente a tutela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela de urgência ajuizada por menor representado, visando à manutenção de plano de saúde após rescisão unilateral. A decisão de primeira instância deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a continuidade do plano enquanto discutido em juízo.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe determinar-se se a rescisão unilateral do plano de saúde é válida e se a tutela de urgência deve ser mantida para se assegurar a continuidade do tratamento médico do autor.
III. Razões de Decidir A probabilidade do direito do autor foi demonstrada pela necessidade de continuidade do tratamento médico, conforme relatórios médicos apresentados.
O perigo de dano foi evidenciado pela possibilidade de interrupção do tratamento essencial ao desenvolvimento do autor, diagnosticado com transtorno de espectro autista.
IV. Dispositivo 
Recurso desprovido.
Legislação Citada:
Lei nº 9.656/98, art. 35-G; CDC (Lei nº 8.078/90).
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema nº 1082; TJSP, Agravo de Instrumento 2166936-44.2024.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2024.