Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
João Antunes
Santo André
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos para sanar omissão existente no v. acórdão quanto a aplicação da taxa Selic para incidência dos juros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos para sanar omissão existente no v. acórdão quanto a aplicação da taxa Selic para incidência dos juros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no julgamento quanto à aplicação da taxa Selic para a incidência dos juros.
III. Razões de Decidir
3. Não se vislumbra omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme art. 1.022 do CPC.
4. Os embargos de declaração não se prestam à revisitação do que foi decidido, sendo inadequados para reforma ou reconsideração da decisão.
IV. Dispositivo 
5. Embargos de declaração rejeitados.