Agravo de Instrumento / Municipais
Marcos Soares Machado
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento - Execução fiscal –  Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2016 e 2017 –  Município de Sorocaba - Insurgência do exequente contra decisão que reviu posicionamento anterior e indeferiu o pedido de apensamento de outras execuções fiscais ajuizadas em face da mesma devedora, e determinou o arquivamento dos autos –  Não cabimento –  Ação que já havia sido extinta por Ementa: Agravo de instrumento - Execução fiscal –  Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2016 e 2017 –  Município de Sorocaba - Insurgência do exequente contra decisão que reviu posicionamento anterior e indeferiu o pedido de apensamento de outras execuções fiscais ajuizadas em face da mesma devedora, e determinou o arquivamento dos autos –  Não cabimento –  Ação que já havia sido extinta por sentença, não atacada por recurso de apelação –  Medida que se mostrou correta, tendo em vista que já tinha se esgotado a jurisdição do D. Juiz da causa para deliberar sobre eventual pedido de prosseguimento, considerando que não houve alteração da sentença com base nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 494 do Código de Processo Civil - Disposição do art. 1º, § 2º da Resolução nº 547/24 do CNJ, por outro lado, que somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas, situação que não verifica, "in casu" –  Precedente desta C. Câmara –  Recurso não provido.