Apelação Cível / DIREITO AMBIENTAL
Miguel Petroni Neto
Itapecerica da Serra
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
1:- Ação civil pública - Pedido fundamentado em danos ambientais causados pela atividade da empresa ré, consistente na contaminação por chumbo da água, solo, atmosfera e lençol freático durante os 20 anos de atividade da empresa ré.
2:- Ré que, instada a declarar se pretendia produção de provas, quedou-se inerte - Cerceamento de defesa não verificado - Realização de prova pericial que Ementa: 1:- Ação civil pública - Pedido fundamentado em danos ambientais causados pela atividade da empresa ré, consistente na contaminação por chumbo da água, solo, atmosfera e lençol freático durante os 20 anos de atividade da empresa ré.
2:- Ré que, instada a declarar se pretendia produção de provas, quedou-se inerte - Cerceamento de defesa não verificado - Realização de prova pericial que não teria o efeito de infirmar a documentação acostada, dado o lapso temporal decorrido.
3:- Documentação produzida pelo órgão ambiental que comprovou a existência do dano ambiental decorrente da atividade da empresa apelante - Dever de reparação e indenização por danos irrecuperáveis configurado - Providências alegadamente adotadas e valor indenizatório que serão definidos em fase de liquidação de sentença.
4:- Multa cominatória cabível - Meio de coerção legal - Incidência dos arts. 497, 536 e 537, do CPC - Valor a ser apurado, caso necessário, também em cumprimento de sentença.
5:- Inconformismo com o valor dos honorários advocatícios - Fixação que deve se dar em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o valor da causa, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o valor da causa em razão do não provimento do recurso - Aplicação dos §§ 3º e 11, do art. 85, do CPC.
6:- Recurso não provido.