Agravo de Instrumento / Pagamento em Pecúnia
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
PROCESSO
Cumprimento de sentença –  Obrigação de pagar quantia certa –  RVP –  Honorários advocatícios –  Imposição –  Possibilidade

–  Diante do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, Tema 1190, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, mesmo que se trate de Requisição de Pequeno Valor, mas houve Ementa: PROCESSO
Cumprimento de sentença –  Obrigação de pagar quantia certa –  RVP –  Honorários advocatícios –  Imposição –  Possibilidade

–  Diante do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, Tema 1190, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, mesmo que se trate de Requisição de Pequeno Valor, mas houve modulação dos efeitos do acórdão para aplicar a tese vinculante tão somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.