Apelação Cível / Direito Autoral
Olavo Paula Leite Rocha
Santos
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE COBRANÇA –  DIREITOS AUTORAIS –  Pretensão da parte autora de declarar a isenção do pagamento da licença autoral para execução pública musical em seu evento –  Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção, para o fim de condenar a parte autora ao pagamento de R$ 1.844,50 a título de direitos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE COBRANÇA –  DIREITOS AUTORAIS –  Pretensão da parte autora de declarar a isenção do pagamento da licença autoral para execução pública musical em seu evento –  Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção, para o fim de condenar a parte autora ao pagamento de R$ 1.844,50 a título de direitos autorais decorrentes da execução pública musical do evento "Feijoada de São Jorge" - Irresignação que não comporta provimento –  Preliminar alegando a necessidade de apuração de racismo religioso no presente caso que não merece conhecimento sob pena de ampliação objetiva da demanda com o acréscimo de novo pedido após o saneamento do feito –  Inteligência do art. 329, inc. II, do Código de Processo Civil –  Mérito –  Organização Religiosa beneficente sem fins lucrativos que deve ser entendida como "empresário" para fins legais - Inteligência do art. 68, § 4º, da Lei de Direitos Autorais –  Precedentes do STJ e deste E. TJSP –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.