Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Nelson Fonseca Junior
Franca
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame 
1. Habeas corpus impetrado em favor de Vinícius Pereira Munis, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem os pressupostos para custódia cautelar. Pedido de revogação da prisão preventiva com ou sem medidas cautelares alternativas.
II. Questão em discussão
2. Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame 
1. Habeas corpus impetrado em favor de Vinícius Pereira Munis, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem os pressupostos para custódia cautelar. Pedido de revogação da prisão preventiva com ou sem medidas cautelares alternativas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de pressupostos para a custódia cautelar.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a reincidência do paciente e a gravidade do delito patrimonial.
4. A decisão foi mantida pelo Juízo de conhecimento, que negou liberdade provisória por ausência de fatos novos e pela reincidência do paciente.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem denegada.
6. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela reincidência e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A existência de residência fixa não é suficiente para revogar a prisão preventiva quando outras circunstâncias justificam a custódia."
Legislação citada: Código Penal, art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV; art. 29, caput. Código de Processo Penal, art. 310, § 2º; art. 282, inciso II; art. 319.
Jurisprudência citada: STF, HC 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10/08/98, p. 128.