Apelação Cível / Seguro
Corrêa Patiño
Santos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória securitária. Insurgência de ambas as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Análise sobre a competência do juízo, o cabimento da indenização securitária e a incidência de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória securitária. Insurgência de ambas as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Análise sobre a competência do juízo, o cabimento da indenização securitária e a incidência de multa decendial em contrato de seguro habitacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Competência: Matéria já decidida pela Justiça Federal da 3ª Região, afastando a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal. Trânsito em julgado que impede a rediscussão da matéria. 4. Comprovação de vícios construtivos que justificam a indenização securitária, conforme laudo pericial e jurisprudência do C. STJ. 5. Reconhecimento da incidência da multa decendial de 2% sobre o valor devido, conforme pactuado, limitada ao valor da obrigação principal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. DECISÃO REFORMADA EM PARTE –  RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO –  RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: "Os vícios construtivos comprovados justificam a indenização securitária, sendo devida a multa decendial pactuada, limitada ao valor da obrigação principal."
Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp 1.804.965/SP; Rel. Ministra Nancy Andrighi; Segunda Seção; Data do Julgamento: 27/05/2020; TJSP; Apelação Cível 0005000-48.2010.8.26.0319; Relator ( a ): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/05/2024; TJSP; Apelação Cível 0002144-45.2012.8.26.0480; Relator ( a ): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2023.