Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário –  Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora –  PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES –  Acolhimento –  Capitalização de juros - Sentença extra petita –  Autora não aventou tal matéria na inicial - Sentença anulada nesse capítulo, prejudicado o recurso da autora nesse ponto –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  Rejeição - Desnecessária Ementa: AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário –  Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora –  PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES –  Acolhimento –  Capitalização de juros - Sentença extra petita –  Autora não aventou tal matéria na inicial - Sentença anulada nesse capítulo, prejudicado o recurso da autora nesse ponto –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  Rejeição - Desnecessária realização de prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória –  MÉRITO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  JUROS REMUNERATÓRIOS - Índices estabelecidos no contrato que se encontram nos limites do que praticado no mercado financeiro, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Juros maiores, por si só, não implicam em abusividade, aferindo-se o quanto a maior em cada caso - Na hipótese, diminuto aumento que não representa desequilíbrio contratual –  Ausente abusividade -  IOF - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS –  TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO e AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958) - Em relação à primeira, a cobrança é lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Quanto à segunda, ilícita, porque inexistente demonstração de que o serviço foi realizado - Mera pesquisa dos dados cadastrais do veículo inábil para tal comprovação –  Abusividade reconhecida – REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Deverá ser restituído o valor efetivamente pago pela autora, apurado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobrança realizada com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução/compensação da tarifa de avaliação do bem, mantida a sucumbência em desfavor da autora (art. 86, § único, do CPC), ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade de justiça, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) –  ACOLHIDA A PRELIMINAR ADUZIDA PELO  APELADO, REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.