Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Jales
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários.  Apelação cível.   Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Litigância de má-fé.  Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em Ementa: Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários.  Apelação cível.   Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Litigância de má-fé.  Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão  

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há conexão entre esses autos e os de outros processos; (ii) se ausente o interesse de agir da parte autora; (iii) se ela deve ser condenada  por litigância de má-fé. 

III. Razões de decidir   

3. Independentemente de eventual identidade entre pedido e causa de pedir, não há que se falar em conexão após terem os processos já sido sentenciados.
4. Conclui-se, levando-se em conta o histórico do INSS apresentado pela autora junto da inicial e o contrato objeto dos autos apresentado pelo réu, que não houve desconto no benefício previdenciário da autora decorrente da contratação.
5. Autora que tinha ciência da ausência de descontos perpetrados em seu benefício previdenciário com relação ao contrato em análise. Litigância de má-fé configurada. 

IV. Dispositivo 

6. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §1º, art. 98, §§ 2º e 4º, art. 485, VI, art. 85, §11.