Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Marcelo Gordo
Praia Grande
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Fernando Silvestre Montefusco contra acórdão que deu parcial provimento a recursos ministerial e defensivos, condenando os réus por adulteração de sinal identificador de veículo, com penas redimensionadas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Fernando Silvestre Montefusco contra acórdão que deu parcial provimento a recursos ministerial e defensivos, condenando os réus por adulteração de sinal identificador de veículo, com penas redimensionadas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegada nulidade por indeferimento de sustentação oral, violando o direito de ampla defesa, e (ii) omissão do acórdão em confrontar todas as provas dos autos.
III. Razões de Decidir
3. A defesa não confirmou o pedido de sustentação oral no prazo estipulado, conforme regulamento interno, não havendo nulidade a ser sanada.
4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. O indeferimento do pedido de adiamento, por ausência de confirmação de sustentação oral no prazo, não gera nulidade. 2. Embargos de declaração não se prestam à modificação do mérito da decisão.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 311, §2º, inciso II.
Código de Processo Penal, art. 620.
Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 146, II.