Apelação Criminal / Latrocínio
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, 3°, II, CC. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). 
Apelação Breno Pereira. Absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância ou desclassificação do delito para aquele previsto no artigo 157, §3º, I, do CP (roubo com resultado lesão corporal grave). Réu que Ementa: APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, 3°, II, CC. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). 
Apelação Breno Pereira. Absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância ou desclassificação do delito para aquele previsto no artigo 157, §3º, I, do CP (roubo com resultado lesão corporal grave). Réu que admitiu ter dirigido o veículo utilizado na prática criminosa, que era de propriedade do seu pai. Acusado que tinha ciência da finalidade da empreitada, embora tenha alegado que não sabia da utilização da arma de fogo e que não foi o responsável pelos disparos que acertaram a vítima. Irrelevância. "É pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp1.710.516/SP).  Atuação substancial. Existência de ajustes prévios e nítida divisão de tarefas. Participação de menor importância que não se concebe. Desclassificação para o delito de roubo com resultado lesão corporal grave que não comporta acolhimento. Diversos disparos que atingiram áreas vitais e quase provocaram a morte da vítima, que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos réus. Condenação mantida. 
Dosimetria que não comporta ajustes. Culpabilidade exacerbada em razão da utilização de arma de fogo e do concurso de agentes, devidamente destacada na primeira etapa. Atenuantes da confissão e da menoridade relativa que foram devidamente reconhecidas na segunda etapa. Pena reduzida pela tentativa, considerado o iter criminis percorrido. Quantum da pena que obsta a fixação de regime intermediário ou a substituição por restritivas de direito. Apelo desprovido. 
LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, 3°, II, CC. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) e ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO (ART. 157, §2§°, II, C.C §2- A , I, DO CÓDIGO PENAL). 
Pleito réu Luiz Vinicius. Preliminar. Nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados na fase policial por inobservância ao artigo 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico e pessoal na fase investigatória que observou, dentro do possível, as recomendações legais. Reconhecimento judicial realizado sob o crivo do contraditório. Legalidade. Procedimentos previstos no referido dispositivo legal, que se afiguram como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Autoria que, ademais, veio revelada por outros elementos robustos de prova. Rejeitada. 
Mérito: absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria amplamente comprovadas para ambos os delitos. Palavra da vítima Marcus de Andrade que reconheceu, sem qualquer hesitação, o réu como sendo o indivíduo que efetuou os disparos contra si. Solidez dos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela investigação criminal. Delito de latrocínio caracterizado. 
Crime de roubo contra a vítima Leonardo que foi praticado poucos minutos após o de latrocínio, com utilização do veículo Toyota Etios subtraído, e cerca de 500 metros de distância entre os locais. Não há dúvida sobre a comparsaria neste delito de roubo e da utilização da arma de fogo, o que restou comprovado pela prova oral. Condenações mantidas. 
Dosimetrias que se mostraram adequadas para ambos os delitos. Réu reincidente e menor de 21 anos. Compensação entre agravante e atenuante. Concurso de causas de aumento. Aumentos sucessivos bem justificado. Regime fechado mantido. Equívoco material constatado de ofício com relação à sanção pecuniária do delito de latrocínio. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso; e, de ofício, corrigida a pena pecuniária do réu Luiz Vinicius com relação ao delito de latrocínio para 07 (sete) dias-multa, com repercussão no cúmulo material, que deverá ser reduzido para 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo.