Agravo de Instrumento / Associação
Fernando Marcondes
Campinas
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Maria de Lourdes Mello da Hora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Maria de Lourdes Mello da Hora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega desconto não autorizado em seu benefício de aposentadoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão de tutela de urgência é justificada diante da alegação de desconto não autorizado em benefício previdenciário, considerando a necessidade de oitiva da parte adversa devido à multiplicidade de demandas semelhantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão de indeferir a tutela de urgência está alinhada com a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recomenda cautela em ações de natureza semelhante, especialmente diante de indícios de litigância predatória.

4. A necessidade de prévio contraditório e apresentação de documentos atualizados é justificada para evitar abusos processuais, conforme Comunicado CG nº 02/2017 e a afetação do REsp 2.021.665/MS ao rito dos recursos repetitivos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: " A tutela de urgência em ações de inexigibilidade de débito requer cautela e pode ser condicionada ao contraditório prévio, especialmente em casos de suspeita de litigância predatória. A decisão recorrida seguiu as diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça para o processamento adequado dessas demandas".

Legislação citada: 
Não há legislação específica citada no texto fornecido.
Jurisprudência citada:
Não há jurisprudência específica citada no texto fornecido.