Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Mônica de Carvalho
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEI 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que supostamente apresenta omissão quanto à aplicação da SELIC na correção da condenação, em face da Lei 14.905/2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEI 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que supostamente apresenta omissão quanto à aplicação da SELIC na correção da condenação, em face da Lei 14.905/2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da SELIC na correção da condenação, conforme a Lei 14.905/2024. III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são conhecidos por serem tempestivos, mas não acolhidos, pois não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
4. A Lei 14.905/2024, que altera os artigos 389 e 406 do Código Civil, dispõe sobre a atualização dos débitos judiciais com a incidência do IPCA e da taxa Selic líquida, aplicando-se automaticamente aos processos a partir de sua vigência.
5. O acórdão se limitou à análise dos pontos submetidos ao recurso, sendo que as atualizações monetárias e os juros serão fixados de acordo com os critérios aplicáveis no momento da execução. IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão quando a matéria é examinada como um todo. 2. A aplicação da Lei 14.905/2024 quanto aos juros e correção monetária deve ser observada em sede de cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência Citada: RTJMs 34/104; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1029175-16.2023.8.26.0002, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2024.