Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão na análise das questões recursais e requerendo prequestionamento.
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão na análise das questões recursais e requerendo prequestionamento.
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto às teses apresentadas no recurso de apelação.
3. O acórdão embargado já se pronunciou expressamente sobre as teses recursais, não havendo omissão a ser sanada.
4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, conforme jurisprudência do STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados.