Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Jose Eduardo Marcondes Machado
Piracicaba
10ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Ação de obrigações de fazer. Tratamento de hemodiálise. Transferência para clínica próxima à residência do autor.  Sentença de procedência. Insurgência do Município, que requer sua exclusão do polo passivo da lide. Não acatamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde. Competência comum estabelecida pelos artigos 23, II, e 196, da Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigações de fazer. Tratamento de hemodiálise. Transferência para clínica próxima à residência do autor.  Sentença de procedência. Insurgência do Município, que requer sua exclusão do polo passivo da lide. Não acatamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde. Competência comum estabelecida pelos artigos 23, II, e 196, da Constituição Federal. Inteligência do Tema 793 do STF. Inaplicabilidade do Tema 1.234 do STF, que trata de medicamentos não padronizados pelo SUS. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.