Apelação Cível / Associação
Wilson Lisboa Ribeiro
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência em que determinada a restituição, singela, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante. Relação jurídica inexistente. Ré revel. Ausência de autorização para os Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência em que determinada a restituição, singela, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante. Relação jurídica inexistente. Ré revel. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito- recorrente - configurado. Dever de restituição em dobro, do indevidamente movimentado. Presente, também, dano de ordem extrapatrimonial passível de reparo. Precedentes deste E. Tribunal. Indenização aquilatada em razoáveis R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO PARA TAIS  FINS.