Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Jean Pires Braga, preso como suposto infrator aos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, visando a cessação de constrangimento ilegal alegadamente cometido pelo Juiz das Garantias da 10ª RAJ –  Comarca de Sorocaba, que converteu a prisão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Jean Pires Braga, preso como suposto infrator aos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, visando a cessação de constrangimento ilegal alegadamente cometido pelo Juiz das Garantias da 10ª RAJ –  Comarca de Sorocaba, que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Jean Pires Braga, considerando a alegação de ausência de fundamentos para a medida extrema e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na existência de prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. A decisão de origem foi suficientemente fundamentada, não configurando constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A decisão de origem está devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
Lei n.º 11.343/06, art. 33, caput; art. 35, caput.
Código de Processo Penal, art. 310, inc. II.