Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração com prequestionamento. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Fixação da verba honorária que atendeu ao tema vinculante nº 1076, do STJ: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito Ementa: Embargos de Declaração com prequestionamento. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Fixação da verba honorária que atendeu ao tema vinculante nº 1076, do STJ: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: ( a ) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: ( a ) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Tema nº 1255, do STF, em que o Relator não determinou a suspensão dos processos nessa instância. Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.