Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Carlos Eduardo Pachi
Mogi das Cruzes
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso do réu, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a partir do laudo pericial, com base no vencimento efetivo, conforme artigo 3º da EC 113/21. A Ementa: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso do réu, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a partir do laudo pericial, com base no vencimento efetivo, conforme artigo 3º da EC 113/21. A parte embargante sustenta que o adicional deve ser pago também no período anterior ao laudo pericial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há vícios no acórdão que justifiquem a interposição de embargos de declaração, especificamente quanto à retroação dos efeitos do laudo pericial para o pagamento do adicional de insalubridade.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso.
4. O acórdão embargado adotou entendimento do STJ, que não admite a retroação dos efeitos do laudo pericial para concessão do adicional de insalubridade. Não foram demonstrados vícios embargáveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio hábil para reexame da causa. 2. Inexistência de vícios formais que justifiquem a acolhida dos embargos.
Legislação Citada:
CPC, arts. 1.022, caput, I e II, e 1.022, parágrafo único, I e II.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010.
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.102.060/RS, Rel. Jorge Mussi, j. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010.