Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e prosseguindo com outras. As partes foram condenadas a custas e honorários Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e prosseguindo com outras. As partes foram condenadas a custas e honorários proporcionais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do embargante em relação a débitos de veículos administrados por outra instituição financeira e (ii) responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil.

III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade solidária da credora arrendante pelo IPVA é mantida, exceto quando comprovada a baixa do gravame antes do fato gerador.
4. As convenções particulares não podem modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias perante a Fazenda Pública.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária pelo IPVA recai sobre o proprietário do veículo até a transferência efetiva. 2. A baixa do gravame antes do fato gerador exclui a responsabilidade da instituição financeira.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 155, III; Lei Estadual nº 13.296/2008, arts. 2º, 5º, 6º; CTN, arts. 121, 123.

Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no texto fornecido.