Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Ricardo Chimenti
Campo Limpo Paulista
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2017 . Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens através do sistema SREI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pesquisa SREI que pode ser realizada pela própria parte, não necessitando de intervenção judicial. Precedentes desta C. Câmara de Direito Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2017 . Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens através do sistema SREI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pesquisa SREI que pode ser realizada pela própria parte, não necessitando de intervenção judicial. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso não provido.