Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Junqueirópolis
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  Imposto Territorial do Exercício de 2020 –  Município de Junqueirópolis –  Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal  –  Insurgência da Municipalidade –  Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  Imposto Territorial do Exercício de 2020 –  Município de Junqueirópolis –  Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal  –  Insurgência da Municipalidade –  Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no artigo 34 da LEF –  Valor de alçada –  Aplicação dos artigos 1.011 e 932, III, do CPC –  Recurso não conhecido.