Apelação Cível / Cartão de Crédito
Mendes Pereira
São Vicente
15ª Câmara de Direito Privado
Ação de indenização por danos morais - Incidência do CDC - Autora apelante que alega ser indevida a sua negativação em órgão de proteção ao crédito, porque já teria realizado pagamentos mensais (total de R$146,54) que superam o valor da compra (R$143,82) - Todavia, a financeira ré comprovou que a postulante parcelou o valor da compra em 08 prestações de R$30,46, estando Ementa: Ação de indenização por danos morais - Incidência do CDC - Autora apelante que alega ser indevida a sua negativação em órgão de proteção ao crédito, porque já teria realizado pagamentos mensais (total de R$146,54) que superam o valor da compra (R$143,82) - Todavia, a financeira ré comprovou que a postulante parcelou o valor da compra em 08 prestações de R$30,46, estando inadimplente com algumas faturas do cartão de crédito contratado - Requerida que cumpriu ônus probatório que era seu (art. 373, inc. II, do CPC) - Indevida pretensão indenizatória, diante do pagamento insuficiente e da higidez da contratação entre as partes - Mantida a improcedência da demanda - Sucumbência da postulante, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido.