Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Geraldo Xavier
Bauru
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Taxas de licença, localização, fiscalização e funcionamento e de publicidade. Exercícios de 2000 e 2001. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inércia do exequente em providenciar os meios necessários à citação da executada. Falta de efetivo andamento do processo. Inteligência do artigo 40 da Lei 6.830/80. Recurso denegado.