Embargos de Declaração Criminal / Homicídio Qualificado
Hugo Maranzano
Votuporanga
3ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Estelionato. Omissão e Obscuridade. Inocorrência. Inconformismo com o resultado do julgamento. Impossibilidade. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Inteligência do art. 619 do CPP. Julgador que não é obrigado a rebater um a um os argumentos defensivos. Embargos rejeitados.