Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Donegá Morandini
Mogi das Cruzes
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a renovação da penhora on-line por ter sido realizada a menos de um ano. A agravante-credora alega que o indeferimento compromete a efetividade do processo e a ordem preferencial de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a renovação da penhora on-line por ter sido realizada a menos de um ano. A agravante-credora alega que o indeferimento compromete a efetividade do processo e a ordem preferencial de penhora.
II. Questão em Discussão: avaliar a possibilidade de renovação da penhora on-line para satisfação do crédito.
III. Razões de Decidir: III.1. O processo executivo deve se desenvolver no interesse do exequente, conforme artigo 797, CPC; III.2. Não há impedimento legal para múltiplas tentativas de bloqueio de ativos financeiros, conforme necessário, para atingir o objetivo do processo executivo. III.3. A penhora de valores em contas e aplicações financeiras respeita a ordem de constrição patrimonial do artigo 835 do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e Tese: Decisão reformada para permitir a renovação da penhora on-line.
O uso do sistema SISBAJUD deve ser prestigiado para efetivar os objetivos do processo.
AGRAVO PROVIDO.