Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Rio Claro
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN e Taxas. Exercícios de 2004 e 2005. Execução ajuizada em 26.10.2007 e extinta em maio de 2024. Prescrição configurada. Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito. Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106 do STJ. Sentença mantida. Recurso Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN e Taxas. Exercícios de 2004 e 2005. Execução ajuizada em 26.10.2007 e extinta em maio de 2024. Prescrição configurada. Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito. Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.