Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA - Cartão de crédito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Instituição financeira que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a contratação entre as partes –  Petição inicial instruída somente de cópias de faturas do cartão de crédito, desacompanhada de contrato de adesão Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Cartão de crédito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Instituição financeira que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a contratação entre as partes –  Petição inicial instruída somente de cópias de faturas do cartão de crédito, desacompanhada de contrato de adesão aos serviços, indicação de como se deu a composição da dívida e a sua extensão - Sentença mantida - Recurso desprovido.