Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer. O executado alega inexequibilidade da multa sem intimação pessoal, cumprimento da obrigação e desproporcionalidade da multa.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer. O executado alega inexequibilidade da multa sem intimação pessoal, cumprimento da obrigação e desproporcionalidade da multa.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ; (ii) analisar a alegação de cumprimento da obrigação e a desproporcionalidade da multa aplicada.
III. Razões de Decidir: A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme entendimento consolidado na Súmula 410 do STJ. Não houve intimação pessoal do agravante, tornando incorreta a cobrança da multa cominatória.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para acolher a impugnação ao cumprimento provisório de sentença e extinguir a execução da multa.
Tese de julgamento: 1. A prévia intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a execução da multa cominatória.
Legislação Citada: CPC, art. 139, IV; art. 297.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.028.559/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.549.592/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.02.2020.