Apelação Cível / Aposentadoria
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  REVISÃO DE APOSENTADORIA –  Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro –  IPESP –  Aposentadoria no regime instituído pela Lei nº 10.393/70 –  Insurgência contra a aplicação da Lei nº 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios – Ementa: APELAÇÃO –  REVISÃO DE APOSENTADORIA –  Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro –  IPESP –  Aposentadoria no regime instituído pela Lei nº 10.393/70 –  Insurgência contra a aplicação da Lei nº 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios –  Os arts. 12 e 13 da Lei nº 10.393/70 não foram recepcionados pela Constituição Federal, cujo art. 7º, inciso IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim –  Súmula Vinculante nº 4 do STF –  Inexistência de direito adquirido à situação não recepcionada pela nova ordem constitucional, devendo apenas ser garantida a irredutibilidade de vencimentos –  Contribuição previdenciária de 11% devida pelos inativos e pensionistas, em razão da EC 41/03, em observância ao limite constitucional estabelecido para a incidência da contribuição, que deve ser idêntica ao dos beneficiários dos regimes geral e especial de previdência social, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, conforme decidido pelo E. STF na ADI nº 3128/DF –  Precedentes –  Sentença reformada – Recurso provido.