Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
Santos
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ISS –  EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 –  MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto pelo Município.
ISS –  LOCAL DE RECOLHIMENTO –  No regime da Lei Complementar Federal nº 116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local da sede do prestador do serviço, Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ISS –  EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 –  MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto pelo Município.
ISS –  LOCAL DE RECOLHIMENTO –  No regime da Lei Complementar Federal nº 116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local da sede do prestador do serviço, a menos que seja aplicável alguma das exceções prevista na mesma lei Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. 
No caso dos autos, o Município de Santos/SP procedeu à retenção do ISS quando do pagamento pelos serviços médicos prestados pela autora à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos (fls. 46/73) –  Serviços enquadrados no subitem 4.01 da Lei Complementar Federal nº 116/2003, que não estão previstos em nenhuma das hipóteses dos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 –  Aplicação da regra prevista no caput do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, segundo a qual o ISS é devido no local do estabelecimento prestador –  Autora que permaneceu sediada no Município de Penápolis/SP até 21/10/2022, ocasião em que transferiu a sua sede para o Município de Santos (fls. 07/10) –  Ausência, ademais, de comprovação de que, no período anterior a 21/10/2022, a autora tenha mantido no Município de Santos/SP estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 –  Prevalência da aplicação da regra geral contida no caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 116/03 –  ISS referente ao período anterior a 21/10/2022 que deve ser recolhido no Município de Penápolis/SP –  Cabível a repetição dos valores indevidamente retidos pelo Município de Santos/SP.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Verifica-se na r. sentença o reconhecimento da sucumbência recíproca e a condenação de ambas as partes ao pagamento igualitário dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, o que equivaleria a 5% (cinco por cento) para cada polo.
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Majoração nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil de 2015 –  Possibilidade - Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo –  Majoração em 1% sobre o valor do proveito econômico.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.