Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Pedro Baccarat
Ourinhos
36ª Câmara de Direito Privado
Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora comprovada. Cerceamento de defesa afastado. Viabilidade da discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Ementa: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora comprovada. Cerceamento de defesa afastado. Viabilidade da discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Abusividade reconhecida, à falta de prova da efetiva prestação dos serviços. Repetição simples do indébito. Recurso do Réu desprovido e parcialmente provido o da Autora.