Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Barra Bonita
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de compra realizada por terceiros com cartão de crédito do autor, vítima de fraude. O autor busca indenização por danos morais devido à negativação de seu nome e a cobrança indevida em faturas, bem como o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de compra realizada por terceiros com cartão de crédito do autor, vítima de fraude. O autor busca indenização por danos morais devido à negativação de seu nome e a cobrança indevida em faturas, bem como o périplo de providências para resolver a pendência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na existência de danos morais e no direito do autor à indenização pretendida.
III. Razões de Decidir
3. O autor foi cobrado indevidamente por operações realizadas por terceiros em cartão de crédito no seu nome, recebendo cobranças indevidas nas faturas, teve seu nome negativado e enfrentou um périplo administrativo sem sucesso, situação que configura dano extrapatrimonial indenizável.
4. A falha nos serviços do requerido resultou em uso indevido de dados pessoais e cobranças prejudiciais, extrapolando o mero dissabor cotidiano.
IV. Dispositivo
5. Dá-se parcial provimento ao recurso do autor para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.500,00. Honorários advocatícios majorados.