Apelação Cível / Bancários
Roberto Mac Cracken
Suzano
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Reparação por dano moral. Abertura de conta corrente para recebimento de benefício previdenciário com a indevida utilização de dados pessoais do requerente/apelante e com a utilização de assinatura e documentos falsos. Ausência de impugnação específica. Cessação dos pagamentos do benefício previdenciário e disponibilização de reembolso ao INSS. Reconhecimento tácito da Ementa: Apelação. Reparação por dano moral. Abertura de conta corrente para recebimento de benefício previdenciário com a indevida utilização de dados pessoais do requerente/apelante e com a utilização de assinatura e documentos falsos. Ausência de impugnação específica. Cessação dos pagamentos do benefício previdenciário e disponibilização de reembolso ao INSS. Reconhecimento tácito da irregularidade na abertura da conta. Indeferimento do pedido de desistência do requerimento de aposentadoria pelo indevido recebimento de benefícios previdenciários por terceiro. Frustração e abalo emocional. Perda de tempo útil. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Recurso parcialmente provido.