Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL – Reconhecimento da prescrição intercorrente –  Irresignação da municipalidade –  Não cabimento de recurso de apelação –  Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada –  Recurso não conhecido