Apelação Cível / Licitações
Antonio Celso Faria
Bertioga
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação anulatória de ato administrativo. Pretensão de anulação de ato que desclassificou a parte autora do procedimento licitatório. Licitação revogada. Sentença de extinção pela superveniente perda do interesse de agir, condenando a autora nos ônus da sucumbência. Insurgência da autora contra a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Pelo princípio Ementa: APELAÇÃO. Ação anulatória de ato administrativo. Pretensão de anulação de ato que desclassificou a parte autora do procedimento licitatório. Licitação revogada. Sentença de extinção pela superveniente perda do interesse de agir, condenando a autora nos ônus da sucumbência. Insurgência da autora contra a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, a demandante deve arcar com as verbas de sucumbência, pois deu causa à propositura da demanda. O procedimento licitatório já havia sido revogado antes do ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.