Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Rodolfo Pellizari
Santos
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação regressiva de ressarcimento de danos –  Seguro –  Direito marítimo –  Decisão agravada que determinou a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, especializado em direito marítimo –  Insurgência da autora, sob a alegação de que o encaminhamento dos autos ao núcleo especializado se trata de uma faculdade –  Acolhimento. Resolução n. 385/2021 e Ementa: Agravo de instrumento –  Ação regressiva de ressarcimento de danos –  Seguro –  Direito marítimo –  Decisão agravada que determinou a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, especializado em direito marítimo –  Insurgência da autora, sob a alegação de que o encaminhamento dos autos ao núcleo especializado se trata de uma faculdade –  Acolhimento. Resolução n. 385/2021 e Provimento CSM n. 2.660/2022 que estabelecem expressamente que a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pelo requerente é facultativa –  Autora que, já na inicial, indicou o desinteresse de encaminhamento dos autos ao núcleo especializado –  Processamento e julgamento que, na hipótese, caberá ao juízo originalmente competente –  Decisão reformada - Recurso provido.