Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Piracicaba
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DA CREDORA –  Sentença que negou aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência das credoras - Cumprimento de sentença que já foi extinto pelo pagamento - Pronunciamento contra o qual não se insurgiu o apelante –  Incabível a retomada da marcha processual para apuração de eventual saldo devedor/credor – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DA CREDORA –  Sentença que negou aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência das credoras - Cumprimento de sentença que já foi extinto pelo pagamento - Pronunciamento contra o qual não se insurgiu o apelante –  Incabível a retomada da marcha processual para apuração de eventual saldo devedor/credor –  Sentença que deverá ser anulada de ofício. Apelação não conhecida. Anulação de ofício, com determinação.