Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Jayme Walmer de Freitas
Brodowski
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  PROGRESSÃO DE REGIME –  RECURSO MINISTERIAL: pleito de reforma da decisão que declarou incidentalmente inconstitucional a Lei nº 14.843/2024, retornando o reeducando ao regime semiaberto, até sua prévia submissão a exame criminológico, e posterior reapreciação do pedido de progressão ao regime aberto de prisão –  acolhimento –  não vislumbrada Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  PROGRESSÃO DE REGIME –  RECURSO MINISTERIAL: pleito de reforma da decisão que declarou incidentalmente inconstitucional a Lei nº 14.843/2024, retornando o reeducando ao regime semiaberto, até sua prévia submissão a exame criminológico, e posterior reapreciação do pedido de progressão ao regime aberto de prisão –  acolhimento –  não vislumbrada violação ao princípio da individualização da pena, afasta-se a declaração de inconstitucionalidade de norma feita pelo juízo ' a quo' –  em razão de sua natureza penal (ou híbrida, conforme entendimento de parte da doutrina e jurisprudência), resta impossibilitada a aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos pretéritos, ainda que iniciada a execução da pena após sua vigência, cuja inobservância conduz à indubitável violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (lex gravior) –  inteligência do art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal –  precedentes –  no caso 'sub examen' a contumácia delitiva, verificada no histórico criminal do reeducando, evidencia concretamente a presença de fortes indícios da adoção da prática delitiva como meio de vida, exigindo maior cautela na concessão de benefício que reinsere na sociedade –  verificados fundamentos idôneos para submissão à avaliação pericial, sendo, de rigor, a reforma da decisão do juízo ' a quo', com retorno ao regime semiaberto, submetendo-se a exame criminológico em prazo razoável, com posterior reapreciação da benesse –  PROVIMENTO.