Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. Infrações por não indicação de condutor. Pessoa Jurídica. Notificação única dando ciência das autuações e já impondo a pena. Impossibilidade. Necessidade de garantir o devido processo legal por meio da dupla notificação. Exigência de notificação da autuação, com possibilidade de exercício do direito de defesa e, posteriormente, confirmada a Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. Infrações por não indicação de condutor. Pessoa Jurídica. Notificação única dando ciência das autuações e já impondo a pena. Impossibilidade. Necessidade de garantir o devido processo legal por meio da dupla notificação. Exigência de notificação da autuação, com possibilidade de exercício do direito de defesa e, posteriormente, confirmada a autuação, nova notificação da imposição da pena (multa). Observância da Súmula nº 312 do STJ. Tema 1097 do STJ. 


RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Admissibilidade. Multas quitadas que restaram incontroversas. Extrato informativo completo de multas de trânsito da Prefeitura do Município de São Paulo informando o pagamento das multas em questão. Desnecessidade dos respectivos comprovantes de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.