Apelação Criminal / Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Pirangi
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Crimes contra a fauna (artigo 29, § 1º, inciso III, e artigo 32, caput, ambos da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento com relação ao crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, do diploma legal. Materialidade não restou demonstrada. Prova limitada ao Ementa: Apelação criminal. Crimes contra a fauna (artigo 29, § 1º, inciso III, e artigo 32, caput, ambos da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento com relação ao crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, do diploma legal. Materialidade não restou demonstrada. Prova limitada ao relato dos policiais militares. Ausência de laudo pericial ou parecer técnico oferecido por profissional veterinário. Prova técnica imprescindível à comprovação dos espécimes das aves, a fim de se verificar se pertencem à fauna silvestre. Precedentes desta E. Câmara Criminal e deste C. Sodalício. Absolvição que se impõe. Não acolhimento da pretensão absolutória quanto ao crime de maus-tratos. Materialidade e autoria demonstradas pelos minuciosos relatos dos policiais militares, corroborados pelas fotografias juntadas aos autos, que evidenciam as condições insalubres e inadequadas do cativeiro em que mantidas as aves –  com o acúmulo de fezes, sujeira, ausência de alimentação e água própria para consumo, além de espaço insuficiente para a acomodação dos animais. Dispensável a produção de prova pericial para a constatação dos maus-tratos, tendo em vista que a verificação das condições do cativeiro consubstancia-se de fato de natureza objetiva, passível de avaliação visual por qualquer pessoa de discernimento médio, não demandando conhecimentos técnicos especializados. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a elevada quantidade de aves submetidas a maus-tratos pelo réu, evidenciando a maior reprovabilidade da conduta. Regime aberto estabelecido. Modalidade de pena restritiva de direitos alterada para prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário-mínimo, diante da quantidade de pena aplicada, observando-se o disposto no artigo 46 do Código Penal.
Recurso parcialmente provido.