Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Jundiaí
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, por reconhecimento de coisa julgada. A execução fiscal visa a cobrança de ISS referente ao período de 2006 a 2009, sobre valores por serviços Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, por reconhecimento de coisa julgada. A execução fiscal visa a cobrança de ISS referente ao período de 2006 a 2009, sobre valores por serviços prestados e também por valores recebidos do SINOREG ( a título de reembolso por atos gratuitos do registro civil).
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se as ações declaratórias e anulatórias anteriores configuram coisa julgada sobre a matéria dos embargos à execução fiscal, especificamente sobre a incidência do ISS sobre valores recebidos do SINOREG.
III. Razões de Decidir.
3. As ações anteriores possuíam pedidos distintos (questionavam o recolhimento do ISS sobre os serviços de registros públicos prestados na forma de trabalho pessoal), não configurando coisa julgada sobre a matéria dos embargos (incidência do ISSQN sobre valores oriundos do SINOREG).
4. A decisão na ação declaratória nº 1014534-82.2017.8.26.0309 reconheceu a inexigibilidade do ISSQN sobre valores recebidos do SINOREG pelo embargante Saulo.
5. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do ISSQN sobre valores recebidos do SINOREG nos exercícios de 2006 a 2009. Inversão da sucumbência com a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Mantida a execução sobre os demais valores sujeitos à tributação. 
IV. Dispositivo.
6. Recurso provido.