Apelação Criminal / Receptação culposa
Fátima Vilas Boas Cruz
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Receptação culposa –  Sentença condenatória –  Pena exclusiva de multa - Recurso defensivo –  Absolvição por insuficiência de Provas - Questão prejudicial - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Reconhecimento ex officio –  Inteligência do disposto no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 114, inciso I, c.c. artigo 115 e artigo 110, §1º, todos Ementa: Apelação criminal –  Receptação culposa –  Sentença condenatória –  Pena exclusiva de multa - Recurso defensivo –  Absolvição por insuficiência de Provas - Questão prejudicial - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Reconhecimento ex officio –  Inteligência do disposto no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 114, inciso I, c.c. artigo 115 e artigo 110, §1º, todos do Código Penal –  Réu menor de 21 anos na data dos fatos - Transcurso do lapso prescricional superior a um ano, estabelecido no artigo 114, inciso I, c.c. art. 115 todos do Código Penal –  Pena prescrita –  Punibilidade do réu julgada extinta - Recurso prejudicado.