Agravo de Instrumento / Reintegração ou Readmissão
Márcio Kammer de Lima
São Manuel
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ordem a autorizar a reintegração de servidora ao cargo anteriormente ocupado. Provimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ordem a autorizar a reintegração de servidora ao cargo anteriormente ocupado. Provimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem, notadamente a probabilidade do direito invocado. Art. 300 do CPC. Exoneração de cargo público a pedido. Posterior descobrimento de gravidez. Ausência de previsão legal para reintegração de servidor que tenha se arrependido de requerimento de exoneração do seu cargo. Violação à norma constitucional que dispõe sobre a forma de investidura nos cargos públicos, consoante inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Deve-se distinguir, de um lado, a estabilidade garantida à empregada gestante prevista na Constituição Federal - com a vedação à dispensa sem justa causa no período da gestação - e, de outro, a possibilidade de desvinculação do cargo por vontade própria, mediante pedido expresso de exoneração formulado pelo servidor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.