Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Indeferimento da inicial –  Extinção do processo sem julgamento do mérito - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Rejeição –  Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Indeferimento da inicial –  Extinção do processo sem julgamento do mérito - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Rejeição –  Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal –  GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc. MÉRITO –  Alegação de contratação de cartão de crédito consignado mediante erro, quando a intenção seria contratar empréstimo consignado - Indeferimento da inicial –  Extinção do feito sem resolução do mérito após determinação de emenda –  Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos artigos 319 e 320 do CPC - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I, do Código de Processo Civil, porquanto não contestado e não iniciada a fase de instrução probatória –  PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO.