Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Ribeirão Preto
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal proposta por peticionário desconstituir acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, que manteve condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, reduzindo as penas fixadas para 10 anos e 4 meses de reclusão e 843 dias-multa.

II. Questão em Ementa: DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal proposta por peticionário desconstituir acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, que manteve condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, reduzindo as penas fixadas para 10 anos e 4 meses de reclusão e 843 dias-multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do redutor para o crime de tráfico de entorpecentes e (ii) absorção do porte de arma pelo tráfico, conforme Tema 1.259 do STJ.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não pode funcionar como uma segunda apelação, sendo cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP.
4. Não há provas de que a arma apreendida era utilizada para garantir o sucesso do tráfico, sendo mantida a condenação autônoma por porte ilegal de arma. O afastamento do redutor se operou de forma correta, tendo em vista o contexto fático de apreensão do entorpecente.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. A condenação por porte ilegal de arma é autônoma e não pode ser absorvida pelo tráfico de drogas.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33; art. 42
Lei nº 10.826/03, art. 14.
Código de Processo Penal, art. 621.
Código Penal, art. 59; art. 68; art. 69;

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016;
STF, HC 114164, Segunda Turma, rel. Ministro Teori Zavascki, 3/11/2015.
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