Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Lorena
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA INDICAM MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O TRÁFICO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por GABRIEL HENRIQUE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA INDICAM MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O TRÁFICO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA VITOR contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.
O réu busca a absolvição, alegando fragilidade probatória e sustentando que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a condição de usuário do réu descaracteriza a mercancia do entorpecente.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restam amplamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral colhida sob o crivo do contraditório.
Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem são harmônicos, coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova, sendo dotados de presunção de veracidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A tentativa de fuga do réu ao avistar os policiais, aliada à quantidade de droga apreendida (108 porções de cocaína) e à forma de acondicionamento do entorpecente, confirma a destinação mercantil da substância ilícita, afastando a alegação de uso pessoal. A condição de usuário de drogas não exclui a figura do traficante, sendo comum que dependentes químicos também realizem a mercancia para financiar o próprio consumo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A dosimetria da pena foi adequadamente fixada, em seu patamar mínimo, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e o regime inicial aberto foi corretamente aplicado, não havendo ilegalidade a ser sanada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso defensivo desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.
Tese de julgamento:
Os depoimentos de policiais são meio de prova idôneo para fundamentar a condenação quando harmônicos e coerentes com os demais elementos dos autos. A tentativa de fuga, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga são elementos indicativos da mercancia do entorpecente. A condição de usuário de drogas não exclui o tráfico, sendo comum que dependentes químicos comercializem entorpecentes para sustentar o próprio consumo. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível quando preenchidos os requisitos legais.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Código de Processo Penal, arts. 156 e 599.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020. STJ, HC 414116, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 06/08/2018.