Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro)  e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação pela autora. R. sentença de procedência. Insurgência da autora.

Declaração de inexistência de relação jurídica e de Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro)  e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação pela autora. R. sentença de procedência. Insurgência da autora.

Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito; determinação de ressarcimento de valores; e reconhecimento de danos morais indenizáveis que restaram  definitivos, em razão  da não interposição de recurso pelo réu.

Pleito de majoração do valor da indenização por danos morais. Descabimento. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a manutenção do valor fixado (R$ 5.000,00), considerando a ausência de indicação de outros desdobramentos mais relevantes. Pequeno valor objeto dos descontos, ocorrendo a demora de praticamente 06 (seis) anos para a apresentação de impugnação pela autora, o que não se coaduna com o comportamento de alguém efetivamente  abalado e prejudicado psicologicamente pelos fatos.

Termo inicial dos juros de mora referentes aos valores a serem ressarcidos.  Ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, uma vez declarada a inexistência de relação jurídica, de modo que os juros moratórios começam a fluir a partir do evento danoso. Inteligência do artigo 398 do Código Civil e da Súmula n.º 54 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Honorários advocatícios. A considerar o acolhimento integral da pretensão e o valor  aproximado que  já havia  sido indicado como a ser ressarcido, conveniente a adequação para o equivalente a 10% (dez por cento) dos valores a serem pagos.

R. sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, para adequar o termo inicial de incidência de juros sobre os valores a serem ressarcidos e majorar a verba honorária devida à patrona da autora.