Apelação Cível / Telefonia
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Ação de resilição contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de cobranças abusivas. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contratação com o objetivo de implementar a atividade empresarial. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. A apelante não se desincumbiu do Ementa: Ação de resilição contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de cobranças abusivas. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contratação com o objetivo de implementar a atividade empresarial. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. A apelante não se desincumbiu do seu ônus de prova dos fatos constitutivos do seu direito –  Art. 373, I do CPC. Regularidade da contratação e licitude das cobranças, tratando-se de exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.