Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  Aprovação com ressalvas –  Disposições acerca do deságio, prazo de pagamento, carência e consectários incidentes sobre as parcelas de pagamentos aos credores (correção pela taxa TR e juros de 1% a.a., que, somados, não podem ultrapassar 3% a.a.) já foram tratadas no âmbito do agravo de instrumento nº 2315327-38.2024.8.26.0000 –  Recurso não conhecido nestes Ementa: PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  Aprovação com ressalvas –  Disposições acerca do deságio, prazo de pagamento, carência e consectários incidentes sobre as parcelas de pagamentos aos credores (correção pela taxa TR e juros de 1% a.a., que, somados, não podem ultrapassar 3% a.a.) já foram tratadas no âmbito do agravo de instrumento nº 2315327-38.2024.8.26.0000 –  Recurso não conhecido nestes tópicos –  Ressalva já realizada pela decisão recorrida quanto ao não alcance da recuperação em relação aos garantidores dos créditos das recuperandas é suficiente para afastar o temor de infringência ao disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula nº 581 do STJ pela cláusula nº 5.1, item 2.4, da versão consolidada do plano, que versa sobre o assunto –  Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido