Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando assegurar o direito à isenção do rodízio veicular e à circulação contínua de veículo destinado à entrega de alimentos perecíveis, em razão da negativa de autorização especial por não se tratar de caminhão.
II. Questão em Discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando assegurar o direito à isenção do rodízio veicular e à circulação contínua de veículo destinado à entrega de alimentos perecíveis, em razão da negativa de autorização especial por não se tratar de caminhão.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à isenção do rodízio veicular para transporte de alimentos perecíveis, conforme previsto na legislação municipal.
III. Razões de Decidir 3. O Decreto n° 58.584/18 prevê isenção de rodízio para veículos que transportam alimentos perecíveis, considerados serviços essenciais. 4. A autorização para transitar é ato declaratório, não constitutivo de direito, sendo o cadastro um instrumento de operacionalização administrativa, não podendo obstar o exercício do direito à isenção.
IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à isenção do rodízio veicular para transporte de alimentos perecíveis decorre diretamente da lei. 2. A não implantação do cadastro pela Administração não impede o exercício do direito.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXIX
Decreto Municipal n. 37.085/97, art. 5º, VI, alínea l
Decreto n° 58.584/18, art. 3º, VIII, l
Lei 12.016/09, art. 14, §1º
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007
STJ, REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21/11/2005
STJ, REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17/12/2004
STJ, REsp n° 265.534-DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 1º/12/2003