Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Presidente Prudente
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação de ambas as partes contra sentença de procedência da ação declaratória de nulidade contratual, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado.
2. Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação de ambas as partes contra sentença de procedência da ação declaratória de nulidade contratual, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado.
2. Sentença declarou a inexistência do contrato impugnado, condenando a ré à restituição dos valores pagos, sendo em dobro para os posteriores a 30/03/2021, autorizada a compensação com os créditos recebidos pelo autor, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Autor sustenta: (i) majoração do montante indenizatório por danos morais; (ii) repetição em dobro do indébito.
4. Requerida sustenta: (i) validade da contratação do cartão de crédito consignado pela genitora do autor; (ii) licitude da modalidade contratual; (iii) ausência de ato ilícito; (iv) inocorrência de danos morais; (v) subsidiária compensação com o crédito indevidamente recebido, e redução do montante indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Irregularidade da contratação impugnada, celebrada por representante legal do beneficiário menor de idade sem a necessária autorização judicial.
6. Repetição do indébito, contudo, sob a forma simples, por configurar engano justificável a cobrança com respaldo em contrato que se afigurava válido.
7. Danos morais inexistentes, ausente cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré, comprovado o recebimento de crédito pela parte autora.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso do autor desprovido, recurso da ré parcialmente provido.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, IV.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013961-79.2020.8.26.0037, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2021; TJSP, Apelação Cível 1000407-74.2020.8.26.0232, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2021.