Agravo de Instrumento / Associação
Silvério da Silva
Bauru
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação declaratória c.c. indenizatória - Inconformismo em relação a decisão que cancelou a distribuição e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa –  Acolhimento –  Não recolhimento das custas que induz ao cancelamento da distribuição, não sendo devido o recolhimento das custas –  Inteligência ao art. 290 do CPC –  Custas Ementa: Agravo de instrumento –  Ação declaratória c.c. indenizatória - Inconformismo em relação a decisão que cancelou a distribuição e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa –  Acolhimento –  Não recolhimento das custas que induz ao cancelamento da distribuição, não sendo devido o recolhimento das custas –  Inteligência ao art. 290 do CPC –  Custas indevidas –  Decisão reformada –  Recurso provido.