Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Carmen Lucia da Silva
Guarulhos
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que deferiu a penhora de parte de seu salário mensal. Razões recursais desacompanhadas da guia de pagamento do preparo. Oportunidade concedida à recorrente para juntar no recurso a guia de arrecadação estadual pelo valor dobrado, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que deferiu a penhora de parte de seu salário mensal. Razões recursais desacompanhadas da guia de pagamento do preparo. Oportunidade concedida à recorrente para juntar no recurso a guia de arrecadação estadual pelo valor dobrado, sob pena de deserção. Determinação não atendida corretamente. Guia "DARE" juntada que já foi utilizada em outro processo. Equívoco do agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do art. 1.007 do CPC. Erro inescusável. Orientações para o correto recolhimento das tarifas e taxas judiciais que estão devidamente disponibilizadas no Portal de Custas deste TJ/SP. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.