Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Roberto Mac Cracken
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferida a produção de prova documental para compelir a empresa agravante a fornecer IMEI do aparelho e os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas e horários), referente a linha celular, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado. Obrigação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferida a produção de prova documental para compelir a empresa agravante a fornecer IMEI do aparelho e os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas e horários), referente a linha celular, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado. Obrigação de fazer possível. Presença dos requisitos do art. 300, do CPC. Informações necessárias para identificação do usuário. Aplicação da Lei nº 12.965/2014. Decisão mantida. 
Recurso não provido.