Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
1. Determinado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica
2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.