Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Contrato de Financiamento de Veículo - Inadimplemento - Decisão que determinou à instituição financeira autora, que no prazo de 15 dias, proceda a EMENDA a inicial para comprovar a constituição do réu em mora, apresentando prova documental da efetiva notificação extrajudicial, sob pena de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Contrato de Financiamento de Veículo - Inadimplemento - Decisão que determinou à instituição financeira autora, que no prazo de 15 dias, proceda a EMENDA a inicial para comprovar a constituição do réu em mora, apresentando prova documental da efetiva notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento da inicial - IRRESIGNAÇÃO da autora -  Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a necessidade de emenda da petição inicial, recebendo- a com regular prosseguimento da demanda -  COMPETÊNCIA dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial - Inteligência do Art. 103, do Regimento Interno do TJSP - Questão litigiosa que versa sobre ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Matéria inserida na competência da TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO,  distribuída preferencialmente dentre a 25ª e a 36ª Câmaras - Resolução do Órgão Especial nº 623/2013, Artigo 5º, inciso III.3 - Determinada a remessa dos autos para redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de  Direito Privado III -  Observado o artigo 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.