Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
São Vicente
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.