Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
Peruíbe
5ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico ilícito de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Insurgência contra a dosimetria penal –  Penas reajustadas, à luz dos princípios da proporcionalidade e individualização da conduta, para melhor responder às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença reformada nesse ponto –  Apelos providos.