Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28712

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS –  IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INDICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –  SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA –  CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.

Embargos de declaração Ementa: VOTO Nº 28712

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS –  IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INDICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –  SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA –  CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.

Embargos de declaração rejeitados.