Apelação Cível / Regime Previdenciário
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Apelação. Resgate de Investimento. Recursos não conhecidos.
I. Caso em Exame
Ação proposta pela FUNPREV requerendo a condenação das rés ao resgate de investimento no Fundo FIC FIRF LP, no valor de R$ 3.000.000,00, julgada procedente em Primeiro Grau.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento dos Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Resgate de Investimento. Recursos não conhecidos.
I. Caso em Exame
Ação proposta pela FUNPREV requerendo a condenação das rés ao resgate de investimento no Fundo FIC FIRF LP, no valor de R$ 3.000.000,00, julgada procedente em Primeiro Grau.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas rés, considerando a natureza do pedido inicial e a causa de pedir.
III. Razões de Decidir
3. A competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça é determinada pelo pedido inicial, conforme art. 103 do RITJSP.
4. A matéria envolve resgate de aplicações em fundo de investimento, enquadrando-se na competência da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013 do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos de apelação não conhecidos, com determinação de redistribuição à Terceira Subseção de Direito Privado.
Tese de julgamento: 1. A competência recursal é definida pelo pedido e pela causa de pedir. 2. Matérias relacionadas a fundos de investimento são de competência da Terceira Subseção de Direito Privado.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 85, §2º.
Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0035250-36.2019.8.26.0000, Rel. A .C. Mathias Coltro, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 20/09/2019.
TJSP, Conflito de competência cível 0041591-78.2019.8.26.0000, Rel. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 21/11/2019.
TJSP, Apelação Cível 1001093-46.2021.8.26.0486, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024.
TJSP, Apelação Cível 1007033-49.2022.8.26.0100, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2023.