Embargos de Declaração Cível / Recuperação judicial e Falência
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação insuficiente. Questão infraconstitucional. Tema 339 do E. STF. Alegação de violação aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Repercussão geral afastada no Tema 660 do E. STF. Ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão meramente infringente. Embargos Ementa: Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação insuficiente. Questão infraconstitucional. Tema 339 do E. STF. Alegação de violação aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Repercussão geral afastada no Tema 660 do E. STF. Ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com fundamento nos temas 339 e 660 do E. STF.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão acerca da inaplicabilidade do regime de repercussão geral ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto.
4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo
5. Embargos de Declaração rejeitados.