Apelação Cível / Desapropriação
Carlos von Adamek
Nova Granada
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, visando a incorporação ao patrimônio público de área necessária para obras em rodovia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, visando a incorporação ao patrimônio público de área necessária para obras em rodovia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais e (ii) incidência de juros compensatórios e atualização monetária. III. Razões de Decidir: 3. Afastada a preliminar de nulidade, pois os documentos utilizados pelo perito foram emitidos pela própria expropriante ou possuem presunção de validade, sem demonstração de prejuízo efetivo. Cerceamento de defesa não verificado. 4. No mérito, reconhecida a não incidência de juros compensatórios na ausência de imissão provisória na posse, conforme art. 15- A , § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Correção de erro material para incidir atualização monetária desde março de 2024. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Não incidem juros compensatórios sem imissão provisória na posse. Legislação Citada: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15- A , § 1º; art. 27, § 1º. CPC, art. 282, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018.