Habeas Corpus Criminal / Receptação
Luis Augusto de Sampaio Arruda
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO 
SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO –  ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 474, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, DO CNJ –  ORDEM DENEGADA –  Tendo o mandado de prisão no regime semiaberto sido expedido após informação da Secretaria da Administração Ementa: HABEAS CORPUS –  IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO 
SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO –  ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 474, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, DO CNJ –  ORDEM DENEGADA –  Tendo o mandado de prisão no regime semiaberto sido expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, em observância aos procedimentos estabelecidos no comunicado CG 628/2022, à luz da Resolução 474/2022, não há que se falar em evidente constrangimento ilegal a ser sanado por essa via. Inviável a expedição de contramandado de prisão diante da ausência de prova suficiente de ofensa à liberdade física do Paciente, em razão de eventual ilegalidade. Ordem denegada.