Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência. 
  
Juros remuneratórios –  Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor –  Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) –  Súmula 596 e 648 do STF, esta Ementa: *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência. 
  
Juros remuneratórios –  Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor –  Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) –  Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula vinculante nº 7 –  Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos –  Recurso negado. 
  
Tarifa de cadastro –  Legalidade –  Súmula 566 do STJ –  Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Recurso negado.    
  
Tarifa de registro de contrato –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciadas –  Prova de que o serviço foi efetivamente prestado –  Cobrança lícita –  Recurso negado. 
  
Recurso negado. *