Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c repetição de indébito e Indenização por Danos Morais –  Sentença de parcial procedência –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição –  Empréstimo pessoal –  Negativa de contratação –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c repetição de indébito e Indenização por Danos Morais –  Sentença de parcial procedência –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição –  Empréstimo pessoal –  Negativa de contratação –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Operação realizada através de correspondente bancário com transferência de valor à autora –  Conversa via WhatsApp comprova o condicionamento do empréstimo pessoal objetado à realização de suspensão dos empréstimos consignados que a autora possuía, o que não ocorreu  - Banco que responde perante o consumidor por atos de correspondentes, seus prepostos, sem prejuízo de eventual direito de regresso - Art. 34 do CDC - Retorno ao status quo ante diante da declaração de inexistência de relação jurídica e devolução dos descontos na conta corrente da autora –  Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado –  Indenização desconstituída –  Precedentes –  Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido e da autora desprovido, na parte conhecida.