Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Donegá Morandini
Itupeva
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da requerida e inverteu os ônus Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da requerida e inverteu os ônus sucumbenciais, fixando honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão no acórdão quanto à análise da desproporcionalidade entre o valor da causa e as pretensões iniciais; e (ii) se é possível alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu da impugnação ao valor da causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. A impugnação ao valor da causa possui momento processual próprio e específico, nos termos do art. 337, III, do CPC, operando-se a preclusão consumativa quando não exercida tempestivamente na contestação.
5. Em não havendo condenação, o art. 85, §2º do CPC estabelece expressamente o valor atualizado da causa como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, não sendo possível sua modificação em sede de embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
7. Tese: "1. O momento processual adequado para impugnar o valor da causa é a contestação, nos termos do art. 337, III, do CPC, operando-se a preclusão consumativa quando não exercida a faculdade tempestivamente. 2. Na ausência de condenação, os honorários advocatícios são fixados sobre o valor atualizado da causa, por expressa disposição do art. 85, §2º do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, III, 85, §2º e 1.022.