Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Flavio Fenoglio
Piracaia
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência de requisito objetivo. O agravante, representado pela Defensoria Pública, alegou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência de requisito objetivo. O agravante, representado pela Defensoria Pública, alegou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, especialmente o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo.

III. Razões de Decidir
3. O agravante não atingiu a fração de 2/3 de cumprimento da pena em relação ao crime de natureza hedionda, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, uma vez que iniciou o cumprimento da pena em 12/02/2021.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O não cumprimento de 2/3 da pena impede a concessão do benefício.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 83, incisos I e V.
Lei 11.343/06, art. 33, cap.

Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 100062, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20.04.2010.
STF, HC 136376/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 18.04.2017.