Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Santa Isabel
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Taxas –  Exercícios de 2016 a 2018 –  Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito –  Inércia da exequente –  Extinção do processo por abandono –  Art. 485, inciso III, do CPC –  Sentença mantida. Recurso desprovido.