Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Marcelo Gordo
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Périklison Arantes Biscassi interpôs agravo contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, após nova condenação a regime fechado. O agravante questiona a conversão e a contagem do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Périklison Arantes Biscassi interpôs agravo contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, após nova condenação a regime fechado. O agravante questiona a conversão e a contagem do tempo de prestação de serviços à comunidade como pena cumprida.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a correta contagem do tempo de cumprimento das penas.
III. Razões de Decidir 3. A conversão das penas restritivas em privativa de liberdade é amparada pelo Tema 1106 do STJ, que permite a unificação das penas quando há condenação superveniente em regime fechado. 4. O tempo de prestação de serviços à comunidade foi corretamente considerado como pena cumprida para vencimento da reprimenda.
IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de conversão das penas e a contagem do tempo de cumprimento conforme estabelecido. Tese de julgamento: 1. A unificação das penas é legítima quando há condenação superveniente em regime fechado. 
Legislação Citada:
Código Penal, art. 44, § 4º; art. 76.
Lei de Execução Penal, art. 181, §1º, "e".
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 1106.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0012160-42.2024.8.26.0996, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.11.2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0005671-23.2023.8.26.0026, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.09.2023.