Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Araçatuba
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não possui débito algum com a Aymoré que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações do autor que permitem a inversão do ônus probatório. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não possui débito algum com a Aymoré que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações do autor que permitem a inversão do ônus probatório. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou a restrição cadastral impugnada pelo autor. Inexistência do débito declarada. Falha na prestação do serviço prestado pela ré. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00, consoante postulado pela parte ativa. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso do autor provido, desprovido o da ré.

Dispositivo: deram provimento ao recurso do autor, desprovido o da ré.