Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Moreira da Silva
Promissão
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Descumprimento de medidas protetivas de urgência –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime menos gravoso –  Inadmissibilidade –  Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados –  Palavra da vítima, nas infrações penais envolvendo violência Ementa: Apelação criminal –  Descumprimento de medidas protetivas de urgência –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime menos gravoso –  Inadmissibilidade –  Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados –  Palavra da vítima, nas infrações penais envolvendo violência doméstica, assaz valiosa e importante na elucidação dos fatos, mormente quando confortada por outros elementos probantes –  Réu confesso –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Pena e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido.