Apelação Cível / Prestação de Serviços
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  COMÉRCIO DIGITAL ("E-COMMERCE") –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Requerida veiculou em sua plataforma de intermediação de vendas anúncios de produtos fabricados pela Autora ("Plan 30 dias"), em violação ao direito exclusivo de comercialização pela Autora Té –  Devida a remoção dos anúncios pela Requerida –  Não comprovado o descumprimento da tutela antecipada deferida – Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  COMÉRCIO DIGITAL ("E-COMMERCE") –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Requerida veiculou em sua plataforma de intermediação de vendas anúncios de produtos fabricados pela Autora ("Plan 30 dias"), em violação ao direito exclusivo de comercialização pela Autora Té –  Devida a remoção dos anúncios pela Requerida –  Não comprovado o descumprimento da tutela antecipada deferida –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a "retirar os anúncios publicados em sua plataforma referente ao produto 'Plan 30 Dias'", "confirmando em parte a tutela de urgência de fls. 137/137, obrigação a qual reputo cumprida, conforme mencionado pela autora às fls. 197", arcando cada parte com as custas e despesas processuais que desembolsou e com os honorários advocatícios dos respectivos patronos –   Controvérsia acerca do cumprimento (ou não) da obrigação de fazer e da tutela antecipada deve ser objeto da fase de cumprimento de julgado –  RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar o reconhecimento do cumprimento da tutela antecipada