Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
J. M. Ribeiro de Paula
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO  POLÍCIA MILITAR  Soldado Temporário  Pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado, com os direitos inerentes, como horas extras, adicional noturno, férias, terço constitucional e 13º salário  Lei Federal nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02  Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial no Incidente nº 175.190-0/0  Ofensa às formas de admissão e Ementa: ADMINISTRATIVO  POLÍCIA MILITAR  Soldado Temporário  Pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado, com os direitos inerentes, como horas extras, adicional noturno, férias, terço constitucional e 13º salário  Lei Federal nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02  Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial no Incidente nº 175.190-0/0  Ofensa às formas de admissão e remuneração previstas na Constituição Federal  Sentença de parcial procedência reformada  Recurso de apelação provido.