Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Delegada de Polícia. Aposentadoria Especial. Integralidade e paridade remuneratórias.
Pretensão à concessão da  aposentadoria especial nos termos do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal c.c.  artigo 1º, II, "b" da Lei Complementar 51/85, com  as  alterações da Lei Federal nº 144/14. Sentença que reconheceu o direito da autora à concessão da aposentadoria Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Delegada de Polícia. Aposentadoria Especial. Integralidade e paridade remuneratórias.
Pretensão à concessão da  aposentadoria especial nos termos do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal c.c.  artigo 1º, II, "b" da Lei Complementar 51/85, com  as  alterações da Lei Federal nº 144/14. Sentença que reconheceu o direito da autora à concessão da aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos. Acórdão que reformou a r. sentença, para julgar improcedente a ação.
2. Impossibilidade de concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Federal nº 144/2014. Servidora que não preencheu os requisitos para aposentadoria em data anterior à edição da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20 (decorrente da Reforma Previdenciária). 
3. Autora que em 7 de março de 2020, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.354/20, possuía 8.050 dias de tempo de contribuição, o que equivale a 22 anos e 15 dias. Requisito de 25 anos de contribuição não preenchido na vigência da Lei anterior (Lei Complementar n. 144/14). Ademais, na data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 1.354/2020, a demandante contava com 40 anos de idade
Não atingimento dos requisitos necessários antes de a Lei Complementar n. 1.354/2020 entrar em vigor.
4. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.
5. Embargos de declaração rejeitados.