Apelação Cível / Prestação de Serviços
L. G. Costa Wagner
Urupês
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Apelante contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c./c. indenização por dano moral contra a Boa Vista Serviços S/ A . Autor que alega divulgação indevida de dados pessoais sem consentimento, especificamente seu contato Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Apelante contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c./c. indenização por dano moral contra a Boa Vista Serviços S/ A . Autor que alega divulgação indevida de dados pessoais sem consentimento, especificamente seu contato telefônico, pelo serviço "Acerta Essencial". II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a divulgação de dados pessoais pelo serviço "Acerta Essencial" configura violação de direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, ensejando indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A prática de divulgação de dados pelo serviço "Acerta Essencial" é considerada lícita, conforme art. 5º, IV, e art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011, não configurando violação de direitos da personalidade. 4. A ausência de comprovação de compartilhamento de dados sensíveis e a inexistência de dano moral "in re ipsa" justificam a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A divulgação de dados pessoais para proteção de crédito é lícita e não requer consentimento prévio do consumidor. 2. A ausência de comprovação de danos morais impede a procedência do pedido indenizatório.