Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Salles Vieira
José Bonifácio
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO –  PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA - I –  Sentença de improcedência –  Recurso da embargante –  II –  Ação de execução fundada em instrumento particular de rescisão - Embargante que figurou no contrato na condição de anuente –  Legitimidade passiva para figurar na execução reconhecida –  Preliminar afastada".

"APELAÇÃO Ementa: "APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO –  PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA - I –  Sentença de improcedência –  Recurso da embargante –  II –  Ação de execução fundada em instrumento particular de rescisão - Embargante que figurou no contrato na condição de anuente –  Legitimidade passiva para figurar na execução reconhecida –  Preliminar afastada".

"APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO QUITAÇÃO –  EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA –  IMPUGNAÇÃO - I - Embargante que, na qualidade de possuidor de 50% dos terrenos objeto do instrumento de rescisão também detinha 50% das matérias a serem entregues em favor do embargado –  Previsão contratual de que a inadimplência justificaria a incidência de multa de 10% - Multa evidentemente devida –  Ausente abusividade diante dos valores globais em execução –  Previsão contratual, ademais, quanto aos valores dos materiais e parâmetros de cobrança, o que foi devidamente observado pelo embargado –  Embargado que cumpriu o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, instruindo seu pedido executório com documentos comprobatórios da regularidade jurídica da obrigação que originou seu crédito –  Embargante, por sua vez, que não cumpriu com o ônus de demonstrar a presença de quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito –  Inteligência dos arts. 373, inciso II, 525, § 1º, 702 e 917, do NCPC –  Ausente excesso de execução, descabida a pretensão de condenação do embargado às penalidades previstas no art. 940 do CC –  II –  Apreciação da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao embargado que ocorrerá nos autos da ação de execução, em razão da oportunização de juntada de novos documentos - Embargos improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos –  Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa –  Apelo improvido".