Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES. FALTA DE IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Tiago José da Silva Ferreira contra decisão do DEECRIM 1ª RAJ –  Capital, que indeferiu pedido de livramento Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES. FALTA DE IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Tiago José da Silva Ferreira contra decisão do DEECRIM 1ª RAJ –  Capital, que indeferiu pedido de livramento condicional sem fundamentação adequada. O agravante, reincidente, cumpre pena de 25 anos, 11 meses e 2 dias por tráfico de drogas, roubo agravado, porte ilegal de arma de fogo e estelionato. Pleiteou livramento condicional ou exame criminológico para aferição de requisito subjetivo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional.

III. Razões de Decidir
3. O Agravante possui histórico de faltas disciplinares, indicando incapacidade de adequação às normas do regime fechado, inviabilizando a concessão do livramento condicional.
4. A realização de exame criminológico é desnecessária, pois o histórico prisional demonstra que o Agravante não assimilou a terapêutica prisional, com prognose de reincidência positiva. E o STJ, ao deflagrar o Tema 1161, pacificou que o histórico prisional completo deve ser considerado para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: O histórico prisional completo deve ser 

considerado para a concessão do livramento condicional e, no caso dos autos, inviabiliza a concessão do benefício.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 83, inciso III, alíneas " a " e "b".
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.970.217/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.05.2023.