Apelação Cível / Planos de saúde
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp corretamente afastada. Resilição do contrato coletivo empresarial pela estipulante (pág. 19). Possibilidade, a princípio, uma vez que o artigo 13 da Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp corretamente afastada. Resilição do contrato coletivo empresarial pela estipulante (pág. 19). Possibilidade, a princípio, uma vez que o artigo 13 da Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado das Rés, de modo a oferecer plano individual/familiar ao Autor (artigo 1º, Resolução nº 19, do CONSU e RN nº 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde do Autor que é medida de rigor, considerado que ele se submete a tratamento de doença grave e que não pode ser interrompido (Hipertensão e Osteomielite). Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Dano moral, contudo, não caracterizado e ora afastado. Honorários sucumbenciais mantidos, contudo, sem majoração (Súmula 326 do C. STJ). Recursos parcialmente providos.