Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora, que, além de apontar revelia da ré, pretende a condenação da parte ré ao reembolso das passagens de retorno, após recusa de embarque no voo de ida em razão da apresentação de certificado inválido de vacinação contra a febre Ementa: APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora, que, além de apontar revelia da ré, pretende a condenação da parte ré ao reembolso das passagens de retorno, após recusa de embarque no voo de ida em razão da apresentação de certificado inválido de vacinação contra a febre amarela. 
2. REVELIA. Reconhecimento. Contestação apresentada depois do 15º dia útil a contar da juntada do aviso de recebimento da carta de citação.
3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EMBARQUE. Responsabilidade exclusiva do passageiro quanto à confirmação da documentação exigida pelas autoridades de imigração do país para o qual deseja viajar. Inexistência de prova a respeito da alegação de que teria apresentado certificado válido emitido pelo aplicativo do SUS. 
4. CLÁUSULA "NO SHOW". ABUSIVIDADE. Ausência de controvérsia sobre tal matéria. Cancelamento da passagem de volta em razão do não comparecimento no voo de ida. Prática que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). "Venda casada" configurada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I).
5. DANO MATERIAL. Cabimento. Caso em que, além da revelia, não houve impugnação específica sobre a narrativa inicial. Valor da passagem de retorno adquirida pela parte autora, diante do cancelamento pela companhia aérea.
6. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE .