Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
FERROVIÁRIOS. Pensionista. Pretensão à complementação de pensão, instituída por servidores da antiga FEPASA. Pretensão de aplicação dos índices de correção monetária (IPC) com reajustes de acordo com o IPC de 84,93% e 44,80% referentes a março e abril de 1990, baseados na lei nº 7.788/89. Índices que deixaram de ser aplicados em razão de MP nº 154/90 convertida em Lei Federal nº Ementa: FERROVIÁRIOS. Pensionista. Pretensão à complementação de pensão, instituída por servidores da antiga FEPASA. Pretensão de aplicação dos índices de correção monetária (IPC) com reajustes de acordo com o IPC de 84,93% e 44,80% referentes a março e abril de 1990, baseados na lei nº 7.788/89. Índices que deixaram de ser aplicados em razão de MP nº 154/90 convertida em Lei Federal nº 8.030/90, que expressamente revogou a sistemática anterior de reajuste. Inexistência de direito adquirido para reajuste de vencimentos com base em legislação já revogada. 


FERROVIÁRIOS. Falta de prova de que efetivamente a FEPASA aplicou aos trabalhadores da ativa o reajuste invocado. Improcedência da ação reconhecida. Recurso improvido.