Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
Várzea Paulista
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Execução fiscal –  ISS e TFLI –  Exercícios de 2008 a 2011. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a cobrança, reconhecendo ausência de fato gerador. Pretensão de reforma –  Inadmissibilidade. Cabimento do incidente, diante da apresentação de prova pré-constituída. No mérito, a excipiente demonstrou o encerramento das atividades no local Ementa: APELAÇÃO. Execução fiscal –  ISS e TFLI –  Exercícios de 2008 a 2011. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a cobrança, reconhecendo ausência de fato gerador. Pretensão de reforma –  Inadmissibilidade. Cabimento do incidente, diante da apresentação de prova pré-constituída. No mérito, a excipiente demonstrou o encerramento das atividades no local em data anterior. Cobrança indevida. Recurso não provido.