Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Marcia Dalla Déa Barone
Espírito Santo do Pinhal
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado de outro agravo de instrumento para deferir o levantamento de valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado de outro agravo de instrumento para deferir o levantamento de valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença, em razão de questões discutidas em agravo de instrumento ainda não transitado em julgado.
III. Razões de Decidir
3. A pendência de julgamento de Recurso Especial interposto pela parte executada não impede o levantamento do valor exequendo.
4. Ausência de notícia de que o recurso tenha sido processado com efeito suspensivo, o que possibilita o levantamento do valor perseguido.
5. Aplicação do Art. 995, do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A pendência de Recurso Especial não impede o cumprimento de sentença já transitada em julgado.