Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
Araraquara
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA–  Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) –  Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte –  Impetrante que pretende o reconhecimento do direito à faculdade na transferência dos créditos do ICMS, a fim de possibilitar transferi-los ou não ao estabelecimento de destino –  Convênio ICMS nº Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA–  Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) –  Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte –  Impetrante que pretende o reconhecimento do direito à faculdade na transferência dos créditos do ICMS, a fim de possibilitar transferi-los ou não ao estabelecimento de destino –  Convênio ICMS nº 178/2023 e o Decreto Estadual nº 68.243/2023 que estavam em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 49 enquanto estiveram em vigor –  Superveniência da inclusão do artigo 5º na Lei Complementar nº 87/96 pela Lei Complementar nº 204/2023, após rejeição ao veto presidencial pelo Congresso Nacional –  Vigência do artigo 5º da Lei Kandir somente a partir de 28/07/2024, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e artigo 1º da LINDB - O contribuinte pode optar pela transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular a partir de 28/07/2024 - Normas hierarquicamente inferiores (Convênio ICMS 109/2024 e o Decreto Estadual nº 69.127/24, com vigência somente a partir de 01/11/2024) que não podem obstar o direito conferido pela Lei Complementar nº 204/2023 - Recurso de apelação parcialmente provido.