Apelação Cível / Aposentadoria
Bandeira Lins
Marília
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Agente de segurança penitenciária. Integralidade e paridade de proventos e conversão de tempo especial em comum. Lei Complementar Estadual nº 1.109/10. Inadmissibilidade. Servidor que não completou 30 anos de contribuição antes da vigência da ECE nº 49/20 e da LCE nº 1.354/20. Inaplicabilidade da legislação previdenciária anterior e, por Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Agente de segurança penitenciária. Integralidade e paridade de proventos e conversão de tempo especial em comum. Lei Complementar Estadual nº 1.109/10. Inadmissibilidade. Servidor que não completou 30 anos de contribuição antes da vigência da ECE nº 49/20 e da LCE nº 1.354/20. Inaplicabilidade da legislação previdenciária anterior e, por conseguinte, dos entendimentos exarados pelo Pretório Excelso, no Tema nº 1.019, e por esta E. Corte, no Tema IRDR nº 21. Inteligência dos artigos 5º, §2, da EC nº 103/19, 3º da ECE nº 49/20, e 26 da LCE nº 1.354/20. Autor que, no caso concreto, não demonstrou preencher os requisitos previstos sequer da regra de transição do art. 12 da citada legislação complementar estadual superveniente, uma vez que não possuía, quando da impetração do mandamus, a idade mínima exigida no §6º, do aludido dispositivo legal. Conversão de tempo especial em comum. Impossibilidade. Impetrante que é agente de segurança penitenciária e, portanto, já se submete a regime especial de aposentadoria com requisitos diferenciados. Inaplicabilidade, ao caso, das regras da previdência social geral, em especial o art. 57, §5º, da Lei nº 8.213/91, sob pena de se estabelecer indesejável regime híbrido. Precedentes. Inaplicabilidade, ainda, na hipótese em exame, do quanto decidido no Tema nº 942/STF, que trata dos servidores civis a que alude o §4º-C, do art. 40, da CF. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso desprovido.