Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Recurso da demandada. REEMBOLSO ASSISTIDO. ILICITUDE. Contrato que previu a prestação de serviços de saúde aos demandantes mediante reembolso da seguradora, terceira alheia à negociação. Nulidade do negócio. Reembolso que não pode ocorrer fora das hipóteses do art. 12, VI da Lei nº Ementa: PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Recurso da demandada. REEMBOLSO ASSISTIDO. ILICITUDE. Contrato que previu a prestação de serviços de saúde aos demandantes mediante reembolso da seguradora, terceira alheia à negociação. Nulidade do negócio. Reembolso que não pode ocorrer fora das hipóteses do art. 12, VI da Lei nº 9.656/98, sem o desembolso prévio por parte do segurado. Ilegalidade da cessão de direito de reembolso. Precedentes jurisprudenciais. A demandada informou, ademais, que não haveria qualquer cobrança em desfavor dos demandantes, o que, por si só, torna nulo o débito, diante da manifesta propaganda enganosa e da violação aos deveres de transparência previstos no CDC. Aplicação do art. 252 do RITJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ao afirmar que não praticou o "reembolso assistido", a apelante incorreu em litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC), visto que, conforme comprovado nos autos, ela própria informara aos autores que trabalhava com tal sistemática. DANOS MORAIS. Pretensão à redução do "quantum" indenizatório. Não acolhimento. Valor fixado pela sentença, de R$ 6.000,00 por cada autor, que se reputa razoável e proporcional às peculiaridades da causa. Sentença mantida. Apelação desprovida. Condenação à multa por litigância de má-fé. Honorários sucumbenciais majorados.