Apelação Criminal / Estelionato
Flavio Fenoglio
Angatuba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal. Fixada indenização mínima de R$ 45.000,00. Defesa busca absolvição por atipicidade da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal. Fixada indenização mínima de R$ 45.000,00. Defesa busca absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, a substituição da pena privativa de liberdade e o afastamento da indenização arbitrada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do réu em um estelionato praticado na celebração de um contrato de compra e venda em que ele supostamente atuou como mero intermediário, e (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena e da fixação da indenização mínima.

III. Razões de Decidir
3. Elementos colhidos evidenciam conluio entre o réu e seu comparsa para, visando obter vantagem ilícita, induzir e manter em erro a vítima mediante ardil.
4. A dosimetria da pena foi ajustada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e mantida a indenização mínima fixada.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para abrandar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Tese de julgamento: 1. O conjunto probatório colhido evidencia o conluio do acusado para induzir e manter a vítima em erro visando obter vantagem indevida. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é adequada e socialmente recomendável. 3. Mostra-se devida a indenização mínima prevista no artigo 387, IV, do CPP, quando há pedido expresso na denúncia, indicação prévia de valor e discussão em relação ao quantum devido na instrução. 

Legislação Citada:
Código Penal, art. 171, caput; art. 44; art. 59; art. 68; art. 33, § 2º, "c".
Código de Processo Penal, art. 387, IV.

Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Apelação Criminal nº 1503060-10.2019.8.26.0302, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. João Morenghi, DJe de 19/10/2022.
STJ, AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017.