Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
Porto Ferreira
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  ART. 485, I, DO CPC –  EXCESSO DE FORMALISMO –  ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA –  CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL –  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO –  ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
	1.	Determinação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  ART. 485, I, DO CPC –  EXCESSO DE FORMALISMO –  ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA –  CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL –  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO –  ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
	1.	Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG nº 02/2017.
	2.	Assinatura eletrônica avançada é válida nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001 e art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, ainda que realizada por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de integridade e autenticidade.
	3.	Formalidade exigida além do previsto em lei contraria os princípios da celeridade, boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito.
	4.	Inexistência de elementos que demonstrem fraude ou má-fé na procuração apresentada.
	5.	Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.