Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Multa por atividade irregular –  Vencimento em 05.05.2022 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade CDA –  Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 - Título executivo que indica a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Multa por atividade irregular –  Vencimento em 05.05.2022 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade CDA –  Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa –  Decisão mantida –  Recurso improvido.