Agravo de Execução Penal / Internação
Hugo Maranzano
Araraquara
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Medida de segurança. Conversão do tratamento ambulatorial em internação.
Preliminar de nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Defesa devidamente intimada e que se pronunciou nos autos posteriormente no sentido de dar prosseguimento ao feito. Rejeitada.
Mérito. Reforma da decisão que converteu o tratamento ambulatorial em Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Medida de segurança. Conversão do tratamento ambulatorial em internação.
Preliminar de nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Defesa devidamente intimada e que se pronunciou nos autos posteriormente no sentido de dar prosseguimento ao feito. Rejeitada.
Mérito. Reforma da decisão que converteu o tratamento ambulatorial em internação compulsória. Impossibilidade. Decisão do juízo a quo fundamentada. Agravante apresenta histórico de abandonos e interrupções reiteradas do tratamento, indicando a persistência de periculosidade. Incompatibilidade evidente entre a conduta do agravante e a medida inicialmente imposta. Conversão que encontra amparo no art. 184, da LEP, bem como art. 97, §§ 3º e 4º, do CP. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido, com recomendação para realização de perícia médica para aferir a necessidade de manutenção ou não das medidas de segurança impostas.