Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Sidney Braga
Campos do Jordão
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que percebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que percebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá melhor ser apurada a situação financeira da parte agravante - Decisão de indeferimento reformada.

Dá-se provimento ao recurso.