Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Paulo Ayrosa
Valinhos
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  COMPRA E VENDA –  VEÍCULO –  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS –  REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –  INDEFERIMENTO –  NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA –  PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  COMPRA E VENDA –  VEÍCULO –  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS –  REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –  INDEFERIMENTO –  NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA –  PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as os fatos e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida.