Agravo Interno Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Sarmento Monteleone
Indaiatuba
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Embargos à Execução em processo de execução de contrato de compra e venda de maquinários agrícolas. Alegação de excesso de execução e pedido de compensação de valores. 
II. Questão em Discussão:
Verificar se a pessoa jurídica, Apelante, comprovou insuficiência de recursos para concessão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Embargos à Execução em processo de execução de contrato de compra e venda de maquinários agrícolas. Alegação de excesso de execução e pedido de compensação de valores. 
II. Questão em Discussão:
Verificar se a pessoa jurídica, Apelante, comprovou insuficiência de recursos para concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir: A gratuidade de justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme CF, art. 5º, LXXIV, e CPC, art. 98. A jurisprudência exige comprovação da hipossuficiência para pessoas jurídicas. A Apelante não apresentou documentação suficiente para comprovar tal condição. Indeferimento anterior subsiste ante à ausência de mudança da capacidade financeira o interessado.
IV. Dispositivo e Tese:
Nega-se provimento ao agravo interno.
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. A recuperação judicial, por si só, não comprova hipossuficiência.