Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
Barretos
38ª Câmara de Direito Privado
DANOS MORAIS. Ausência de controvérsia sobre a inexigibilidade da dívida discutida nos autos e a irregularidade da inscrição dos dados cadastrais da demandante perante os órgãos de proteção ao crédito. Danos morais não caracterizados. Incidência da Súmula 385 e do Tema Repetitivo 922, ambos do STJ. Impossibilidade de condenação da apelada no pagamento de indenização pelo alegado Ementa: DANOS MORAIS. Ausência de controvérsia sobre a inexigibilidade da dívida discutida nos autos e a irregularidade da inscrição dos dados cadastrais da demandante perante os órgãos de proteção ao crédito. Danos morais não caracterizados. Incidência da Súmula 385 e do Tema Repetitivo 922, ambos do STJ. Impossibilidade de condenação da apelada no pagamento de indenização pelo alegado prejuízo extrapatrimonial. Verba honorária de sucumbência. Necessidade de majoração. Impossibilidade de arbitramento nos termos do Tema Repetitivo 1.076, do STJ. Fixação por equidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.