Apelação Cível / Locação de Imóvel
Marrone Sampaio
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência que determinou a restituição dos imóveis locados e decretou a rescisão do contrato de locação. Locação entre as partes formalizada por meio de contrato escrito. Ausência de indicação específica dos imóveis locados na inicial Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência que determinou a restituição dos imóveis locados e decretou a rescisão do contrato de locação. Locação entre as partes formalizada por meio de contrato escrito. Ausência de indicação específica dos imóveis locados na inicial suprida por prova documental posterior. Possibilidade de juntada posterior de documentos, inclusive na fase recursal, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. Precedentes STJ. Dúvida quanto à propriedade do imóvel. Impropriedade da via eleita. Não é necessário comprovar a propriedade para locar o imóvel, bastando ter a posse e entregar o bem em locação. Posse da parte autora demonstrada nos autos. Relação jurídica incontroversa. Comprovação da existência de motivos legais que justifiquem a retomada da posse pelo locador. Inadimplemento bem demonstrado, não se desincumbindo a locatária de provar o pagamento dos alugueres, ainda que no montante reputado correto. Eventual discussão sobre indenização de benfeitorias deve ser feita em procedimento próprio, uma vez inexistente direito de retenção. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.