Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
César Peixoto
Ibiúna
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação cominatória visando à cobertura de tratamento domiciliar – Deferimento da tutela de urgência, determinando o fornecimento do tratamento home care, nos termos prescritos pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 – Probabilidade do direito proveniente da indicação médica expressa da imprescindibilidade de acompanhamento Ementa: Agravo de instrumento – Ação cominatória visando à cobertura de tratamento domiciliar – Deferimento da tutela de urgência, determinando o fornecimento do tratamento home care, nos termos prescritos pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 – Probabilidade do direito proveniente da indicação médica expressa da imprescindibilidade de acompanhamento domiciliar por equipe multidisciplinar – Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito inexistência dos requisitos para a concessão da medida – Paciente com atrofia muscular espinhal tipo 1, em UTI neonatal desde o nascimento [22/06/24] – Perigo de dano derivado do risco à saúde da paciente devido ao longo período de hospitalização – Preenchimentos dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso não provido.