Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Apelações criminais. Tráfico de drogas, Artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06. Recurso defensivos. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autorias suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Condenação de rigor. Dosimetria. Base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, variedade e alto poder vulnerante Ementa: Apelações criminais. Tráfico de drogas, Artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06. Recurso defensivos. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autorias suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Condenação de rigor. Dosimetria. Base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, variedade e alto poder vulnerante das drogas apreendidas. Possibilidade. Beneficiado o réu Kerlon pela redução da pena em fase intermediária pelo reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à recidiva específica. Ne reformatio in pejus. Corretamente não aplicado o redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 em face da reincidência dos réus. Regime fechado, o único cabível ante o montante da pena, natureza do crime e reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento aos recursos.