Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Souza Meirelles
Santana de Parnaíba
12ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  critério de arbitramento de honorários satisfatoriamente expostos no texto do acórdão –  omissão e obscuridade inexistentes –  mobilização da espécie recursal inadequada –  recurso não conhecido