Apelação Cível / Gestão de Negócios
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
GESTÃO DE NEGÓCIOS – Disponibilização de jogo eletrônico que permite aplicação financeira (NFTs e criptomoedas), com promessa de recompra não cumprida – Pretensões de obrigação de fazer e de indenização – Processo extinto, sem exame do mérito, em razão da ilegitimidade passiva dos réus – Réus que estão inseridos na mesma cadeia de fornecimento que culminou com o descumprimento da obrigação Ementa: GESTÃO DE NEGÓCIOS – Disponibilização de jogo eletrônico que permite aplicação financeira (NFTs e criptomoedas), com promessa de recompra não cumprida – Pretensões de obrigação de fazer e de indenização – Processo extinto, sem exame do mérito, em razão da ilegitimidade passiva dos réus – Réus que estão inseridos na mesma cadeia de fornecimento que culminou com o descumprimento da obrigação ofertada ao requerente pela empresa MAFATECH, que não possui personalidade jurídica regular no país, do que se depreende sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide –  Sentença anulada, determinado o regular seguimento do processo –  Apelação provida.