Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Jandira
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jandira contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O recorrente alega nulidade Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jandira contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O recorrente alega nulidade da sentença por falta de manifestação prévia, inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, e que adotou medidas administrativas prévias.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida, considerando a necessidade de comprovação de medidas administrativas prévias ao ajuizamento.

III. Razões de Decidir
3. As preliminares de nulidade da sentença por inobservância do contraditório e vedação da decisão surpresa são rejeitadas, pois o exequente teve oportunidade de manifestação no recurso de apelação.
4. A execução fiscal foi extinta com base no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, que exigem a comprovação de medidas prévias no momento do ajuizamento da execução fiscal, não demonstradas no caso.
5. O alegado envio de notificação extrajudicial e existência de lei de parcelamento não substituem a necessidade de comprovação específica no momento do ajuizamento.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica no indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. 

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024.
TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024.