Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da apelada e julgando extinta a execução fiscal referente ao IPTU dos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da apelada e julgando extinta a execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2018 e 2019.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilação probatória.
III. Razões de Decidir.
3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ.
4. A imunidade tributária do imóvel exige análise fático-probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade.
5. Sentença reformada para permitir o prosseguimento da execução fiscal.
IV. Dispositivo.
6. Recurso provido.