Agravo de Instrumento / Exoneração ou Demissão
Carlos von Adamek
Tanabi
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, onde a agravante, servidora pública aposentada pelo RGPS, busca evitar sua exoneração e, se já exonerada, sua reintegração ao cargo.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, onde a agravante, servidora pública aposentada pelo RGPS, busca evitar sua exoneração e, se já exonerada, sua reintegração ao cargo.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a aposentadoria pelo RGPS, conforme previsto em lei municipal, justifica a vacância do cargo e a exoneração do servidor, sem direito à reintegração.
III. Razões de Decidir:
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 1.150, firmou entendimento de que a aposentadoria pelo RGPS, com previsão de vacância em lei local, não garante direito à reintegração ao cargo, respeitando a regra do concurso público e a impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração.
4. A legislação municipal de Tanabi prevê a vacância do cargo por aposentadoria, conforme o art. 36, V, da Lei Complementar n. 47/2015, justificando a exoneração do servidor.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS, com previsão de vacância em lei local, não assegura direito à reintegração ao cargo. 2. Inaplicabilidade do Tema 606 do STF a servidores públicos estatutários.
Legislação Citada:
Lei Complementar Municipal n.º 47/2015, art. 36, V.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.302.501, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 17.06.2021.
TJ-SP, Apelação Cível: 1004309-76.2023.8.26.0637, Rel. Des. OSVALDO MAGALHÃES, j. em 09/04/2024.
TJSP, Apelação Cível 1003905-25.2023.8.26.0637, Rel. Des. MAGALHÃES COELHO, j. em 06/03/2024.
TJSP, Apelação Cível 1003797-93.2023.8.26.0637, Rel. Des. VERA ANGRISANI, j. em 13/09/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido.