Apelação Cível / Planos de saúde
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por beneficiário de plano de saúde empresarial visando a declaração de inexigibilidade de multa por rescisão contratual antecipada. O juízo de origem julgou procedente o Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por beneficiário de plano de saúde empresarial visando a declaração de inexigibilidade de multa por rescisão contratual antecipada. O juízo de origem julgou procedente o pedido, afastando a cobrança da multa com fundamento na anulação do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Apela a requerida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde empresarial é válida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS previa a possibilidade de fidelização mínima de 12 meses para planos de saúde coletivos e a cobrança de multa por rescisão antecipada.
4. O parágrafo único do art. 17 dessa norma foi expressamente anulado pela decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, com efeitos nacionais e ex tunc, afastando a imposição de penalidades pela rescisão imotivada do contrato.
5. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em cumprimento à decisão judicial, revogou o dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/2020, impedindo a exigência de multa por fidelização.
6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de multa por quebra de fidelização nos contratos de plano de saúde empresarial, independentemente da condição do contratante como pessoa física ou jurídica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; RITJ/SP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1025607-86.2023.8.26.0003, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 27.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1003202-82.2022.8.26.0038, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 08.02.2024.