Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Adilson de Araujo
Ibaté
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR. COBRANÇA RETROATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame 
1. Apelação cível interposta pela ré buscando a validação do TOI como prova suficiente da irregularidade e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR. COBRANÇA RETROATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame 
1. Apelação cível interposta pela ré buscando a validação do TOI como prova suficiente da irregularidade e a reforma da distribuição dos honorários advocatícios.
II.  Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o TOI, elaborado unilateralmente pela concessionária, constitui prova suficiente para justificar a cobrança retroativa de consumo de energia elétrica; e (ii) estabelecer se a distribuição dos ônus sucumbenciais foi realizada de forma correta.
III. Razões de decidir 
3. O TOI, por si só, não constitui prova idônea da irregularidade alegada pela concessionária, sendo necessária a realização de perícia técnica no medidor para comprovar eventual adulteração.
4. A concessionária não preservou o equipamento medidor para permitir perícia judicial, impedindo a formação de prova técnica independente sobre a alegada fraude.
5. A ausência de variação significativa no consumo de energia após a substituição do medidor reforça a inexistência de irregularidade na unidade consumidora.
6. A cobrança retroativa com base exclusiva no TOI configura prática abusiva, sendo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em razão da inversão do ônus da prova.
7. A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais foi corretamente aplicada, nos termos do art. 86 do CPC, uma vez que a ré não sucumbiu em parte mínima do pedido.
IV. Dispositivo e tese 
8.  Recurso de apelação cível desprovido.
     Tese de julgamento: "1. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, não constitui prova suficiente para justificar a cobrança retroativa de consumo sem a realização de perícia técnica independente. 2. A concessionária tem o dever de preservar o medidor para permitir a produção de prova técnica que comprove eventual irregularidade.". "3. A cobrança retroativa de consumo de energia elétrica baseada exclusivamente no TOI caracteriza prática abusiva, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.". "4. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional quando nenhuma das partes sucumbir em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86 do CPC". 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86; Resolução 414/2010 da ANEEL, art. 130, III; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 595, III; CDC, arts. 6º, VIII, e 42. 

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005274-88.2021.8.26.0223, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 31/8/2022.