Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Quatá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL –  Sentença de procedência –  Inconformismo de ambas as partes –  Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com reserva de margem consignado, mas sim empréstimo consignado –  Réu que se desincumbiu do ônus probatório Ementa: APELAÇÃO –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL –  Sentença de procedência –  Inconformismo de ambas as partes –  Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com reserva de margem consignado, mas sim empréstimo consignado –  Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito (art. 373, inciso II, CPC) –  Autor que usufruiu de valores depositados em sua conta em diversas oportunidade e ajuizou a ação mais de cinco anos após o início dos descontos –  Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes –   Sentença reformada –  DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.