Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame. Ação revisional cumulada com indenização de danos morais e materiais proposta por contratante contra cooperativa de crédito. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora visando limitação dos descontos do empréstimo consignado a 30% dos rendimentos líquidos e indenização por Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame. Ação revisional cumulada com indenização de danos morais e materiais proposta por contratante contra cooperativa de crédito. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora visando limitação dos descontos do empréstimo consignado a 30% dos rendimentos líquidos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de descontos superiores a 30% dos vencimentos líquidos do autor, e (ii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O Decreto nº 61.750/2015 permite margem consignável de até 35%, não havendo ilegalidade nos descontos realizados. Não há conduta ilícita da ré, afastando-se a pretensão de indenização por danos morais. Legislação Citada: Decreto nº 61.750/2015, art. 1º; Lei nº 1.060/50, art. 9º; CPC, art. 1.012; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1057856-88.2021.8.26.0576, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1034818-66.2021.8.26.0602, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024 –  Sentença mantida –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.