Apelação Cível / Atraso de vôo
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, Ementa: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.  
Responsabilidade civil da ré. Não configuração. Cancelamento do voo que se deu com 25 dias de antecedência, ensejando a remarcação pelos autores. Mero descumprimento de obrigação contratual, sem maior potencialidade danosa. Impossibilidade de pouso no destino no dia para o qual realizaram a remarcação da passagem, em razão de condições meteorológicas desfavoráveis. Fortuito externo caracterizado. Inviabilidade de se atribuir à ré a responsabilidade, já que não tinha a opção de realizar ou não o voo. Aplicação da excludente prevista nos artigos 393 e seu parágrafo único; 734 e 737 do Código Civil; e 14 parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
 R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.