Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Assis
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.
1. OBJETO RECURSAL. Inconformismo da autora que alega ser aplicável o prazo decenal do art. 205 do CC. 
2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Adequação do reconhecimento. De acordo com entendimento fixado pelo C. STJ (AgInt Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.
1. OBJETO RECURSAL. Inconformismo da autora que alega ser aplicável o prazo decenal do art. 205 do CC. 
2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Adequação do reconhecimento. De acordo com entendimento fixado pelo C. STJ (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS), em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Caso em que o último desconto foi efetivado em dezembro de 2017, sendo a ação ajuizada em junho de 2024. 
3. RECURSO DESPROVIDO.