Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré autorize e custeie tratamento médico do autor com medicamento específico, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré autorize e custeie tratamento médico do autor com medicamento específico, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade do prazo para cumprimento da decisão e o valor da multa diária fixada. III. Razões de Decidir. A obrigação de fazer imposta não apresenta dificuldade de execução, não havendo justificativa para a ampliação do prazo. A multa diária fixada em R$ 20.000,00 é desarrazoada, devendo ser reduzida para R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 2. A redução da multa é cabível quando seu valor se mostra excessivo.