Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Airton Vieira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO QUESTIONANDO A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1. Por decisão monocrática da lavra do Min. Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 974.804/SP (2025/0009420-6), concedeu-se Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO QUESTIONANDO A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1. Por decisão monocrática da lavra do Min. Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 974.804/SP (2025/0009420-6), concedeu-se " a ordem, em menor extensão, apenas para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, como entender de direito".
2. Inexistência de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. O Magistrado condutor da execução penal poderá valer-se de elementos informativos que vão além do simples atestado de bom comportamento carcerário, o qual, via de regra, é expedido quase automaticamente, sempre que ausente falta disciplinar de natureza grave nos últimos meses. Deste modo, é possível que o Magistrado determine a elaboração de exame criminológico, para subsidiar a sua decisão, e, até mesmo, indefira o pedido de progressão de regime prisional quando julgar necessária a manutenção do sentenciado em regime de maior vigilância, seja para acautelar o corpo social, seja para viabilizar mais tempo para o reeducando assimilar a terapêutica penal, desde que a sua decisão apresente fundamentação idônea (caso dos autos). Inteligência da doutrina de Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, de Guilherme de Souza Nucci, de Nestor Távora, de Renato Brasileiro de Lima, de Renato Marcão e de Alexis Couto de Brito. Precedentes do STF (HC 199.901-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 14/06/2021 –  DJe de 17/06/2021; HC 198.604-AgR/SP –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 19/04/2021 –  DJe de 27/04/2021; Rcl 46.246-AgR/CE –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 13/04/2021 –  DJe de 14/04/2021; Rcl 45.676-AgR/AL –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Segunda Turma –  j. em 15/03/2021 –  DJe de 16/03/2021; HC 167.425/SP –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2021 –  DJe de 08/04/2021; HC 185.689/SP –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 15/12/2020 –  DJe de 10/02/2021; Rcl 42.743-AgR/SP –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 15/09/2020 –  DJe de 23/09/2020; HC 181.239/SP –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 08/09/2020 –  DJe de 23/09/2020; Rcl 40.068-AgR/SP –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 22/05/2020 –  DJe de 08/06/2020; Rcl 40.037-AgR/SP –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 22/05/2020 –  DJe de 18/06/2020 e HC 140.892/SP –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 18/02/2020 –  DJe de 09/03/2020).
3. A via estreita do "habeas corpus" não permite amplo reexame dos fatos e das provas (revolvimento fático-probatório) ou mesmo dilação probatória, uma vez que a ação constitucional é de rito célere e de cognição sumária. Precedentes do STF (RHC 222.272-AgR/SP –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 17/03/2023; HC 220.867-ED-AgR/SP –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; RHC 220.999-AgR/SC –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 27/02/2023; HC 220.431-AgR/RS –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 13/10/2022 –  DJe de 30/11/2022; HC 217.283-AgR/SC –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 22/08/2022 –  DJe de 24/08/2022; HC 205.275-AgR/DF –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  Segunda Turma –  j. em 22/04/2022 –  DJe de 08/06/2022 e HC 207.740-AgR/SP –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 04/04/2022 –  DJe de 26/05/2022) e do STJ (AgRg no HC 748.272/MS –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro –  Sexta Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 16/02/2023; HC 780.310/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 14/02/2023 –  DJe de 22/02/2023; AgRg no HC 772.536/MG –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 07/02/2023 –  DJe de 22/02/2023 e AgRg no HC 755.624/RS –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 28/11/2022 –  DJe de 02/12/2022).
4. Ordem denegada.