Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Eduardo Gesse
Jaguariúna
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
1. A agravante alega a existência de cláusulas abusivas no contrato e que houve irregularidade na notificação, requerendo a reforma da decisão para manter a posse do veículo. Parte agravada que questiona a gratuidade concedida.
2. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
1. A agravante alega a existência de cláusulas abusivas no contrato e que houve irregularidade na notificação, requerendo a reforma da decisão para manter a posse do veículo. Parte agravada que questiona a gratuidade concedida.
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da concessão da gratuidade da justiça à agravante; (ii) a regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora; (iii) a abusividade dos juros e encargos contratuais. 
3. Gratuidade da justiça mantida para fins de processamento do recurso, pois a hipossuficiência financeira da agravante foi comprovada por documentos idôneos, como a inscrição em Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.
4. Notificação extrajudicial. Validade. Conteúdo. Existência do número do contrato, das parcelas vencidas e as consequências do descumprimento. Dever de informação ao consumidor observado. Interpretação da Súmula 245 do STJ. O Decreto-Lei nº 911/69 não exige que a notificação contenha o valor da parcela vencida.
5. Abusividade da taxa de juros e da capitalização adotada, bem como dos encargos acessórios. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância.
6. Decisão mantida.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.