Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença.
Decisão que indeferiu a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal com a finalidade de obter informações da conta do "FGTS" e "PIS/PASEP" da executada.
Insurgência do exequente.
O artigo 2º, § 2º da Lei 8.036/90, prevê que os recursos provenientes do "FGTS" são absolutamente impenhoráveis.
Somente admitida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença.
Decisão que indeferiu a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal com a finalidade de obter informações da conta do "FGTS" e "PIS/PASEP" da executada.
Insurgência do exequente.
O artigo 2º, § 2º da Lei 8.036/90, prevê que os recursos provenientes do "FGTS" são absolutamente impenhoráveis.
Somente admitida a relativização da impenhorabilidade do "FGTS" em casos de dívidas alimentares, que envolve parentesco ou decorre de ato ilícito que causou danos pessoais, não sendo a hipótese dos autos.
Inadmissível a penhora de recursos provenientes do abono salarial anual "PIS" (Programa de Integração Social), de apenas um (01) salário-mínimo por ano, de caráter alimentar e também impenhorável diante do previsto no artigo 833 inciso IV do Código de Processo Civil.
AGRAVO DESPROVIDO.