Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
São Paulo
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Pleito revisional dirigido a aspectos da dosimetria penal. 
Terceira fase. Pleito de aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.  Impossibilidade, em razão da comprovada dedicação do peticionário às atividades criminosas. Penas preservadas.
Regime inicial semiaberto mantido, nos Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Pleito revisional dirigido a aspectos da dosimetria penal. 
Terceira fase. Pleito de aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.  Impossibilidade, em razão da comprovada dedicação do peticionário às atividades criminosas. Penas preservadas.
Regime inicial semiaberto mantido, nos termos do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observado o disposto no artigo 44, I, do Código Penal.
Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Não se presta a revisão criminal como sucedâneo de nova apelação.
AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.