Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Leme
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) –  Descabimento no caso concreto –  Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo –  Recurso provido.