Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Pedido de acolhimento de incompetência territorial do juízo formulado em sede de contrarrazões. Via inadequada. Descabimento. Preclusão. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Pedido de acolhimento de incompetência territorial do juízo formulado em sede de contrarrazões. Via inadequada. Descabimento. Preclusão. Embargos rejeitados.