Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Sorocaba
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU ERRO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. O revisionando foi condenado, na superior instância, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, após acolhimento de insurgência Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU ERRO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. O revisionando foi condenado, na superior instância, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, após acolhimento de insurgência ministerial, afastando-se o redutor do tráfico privilegiado. O sentenciado propôs revisão criminal visando restabelecer a sentença de primeira instância, alegando erro no acórdão ao afastar o redutor, considerando sua primariedade e bons antecedentes. II. Razões de Decidir. A revisão criminal só é admitida nas hipóteses do artigo 621 do CPP, não sendo o caso dos autos, pois não foram apresentados fatos ou argumentos novos que justifiquem a desconstituição da coisa julgada. A revisão criminal não se presta para nova valoração de provas ou para rediscutir questões já analisadas, sendo cabível apenas nas hipóteses legais estritas. III. Dispositivo e Tese. Pedido não conhecido. A revisão criminal não é meio para reavaliação de provas sem novas provas ou erro judiciário. A decisão revisional requer demonstração de erro técnico ou evidente injustiça. Legislação Citada: CPP, art. 621, incisos I, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Revisão Criminal nº 0011203-32.2018.8.26.0000, Rel. Des. França Carvalho, j. em 17.10.2019, v.u. TJSP, Revisão Criminal nº 0034416-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 17.10.2019, v.u. TJSP, Revisão Criminal nº 0011012-84.2018.8.26.0000, Rel. Des. Walter da Silva, j. em 19.09.2019, v.u.