Agravo de Instrumento / Parcelamento do Solo
Ana Liarte
Tatuí
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, referente a multa diária por descumprimento de tutela antecipada e multa por litigância de má-fé.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, referente a multa diária por descumprimento de tutela antecipada e multa por litigância de má-fé.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando-se o cumprimento das obrigações impostas e erro de cálculo dos valores exigidos.

III. Razões de Decidir
3. As matérias debatidas já foram decididas em Agravo de instrumento anterior, transitado em julgado, não cabendo rediscussão sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Ausência de demonstração concreta de erro de cálculo pelos Executados, inviabilizando a apreciação do pedido conforme o artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.
Tese de julgamento: 1. Rediscussão de matéria decidida implica ofensa à coisa julgada. 2. Ausência de demonstração concreta de erro de cálculo inviabiliza apreciação do pedido.