Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Adamantina
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DE IMÓVEL EFETIVADA EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de ação anulatória proposta em face do Município de Adamantina, visando a decretação de nulidade da penhora de imóvel efetivada em execução fiscal. A sentença julgou improcedente o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DE IMÓVEL EFETIVADA EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de ação anulatória proposta em face do Município de Adamantina, visando a decretação de nulidade da penhora de imóvel efetivada em execução fiscal. A sentença julgou improcedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da penhora de imóvel em sede de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de IPTU e taxa de limpeza não gerados pelo bem objeto da constrição judicial.
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal foi ajuizada em face do espólio do devedor para a cobrança de IPTU e taxas de limpeza dos exercícios de 2018 a 2020 referentes a dois imóveis, tendo sido efetivada a penhora de um deles.
4. A despeito da alegação de que é a herdeira do proprietário e que reside no imóvel penhorado, a própria apelante admite que não houve a abertura de inventário, de sorte que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, conforme arts. 796 do CPC e 131 do CTN.
5. A quitação posterior da parte dos débitos gerada pelo imóvel penhorado não afasta a responsabilidade do espólio pelos débitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:  O espólio responde pelos débitos do falecido até a partilha. A penhora pode recair sobre qualquer bem do espólio, independentemente de ser o gerador do débito. 
Legislação Citada:
- CPC, art. 487, II; art. 796; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º.
- CTN, art. 131.