Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Boituva
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Fernando Barbosa Santana foi absolvido em primeira instância da acusação de tráfico de drogas, com base na ilicitude e consequente insuficiência das provas obtidas pela guarda municipal. O Ministério Público recorreu, alegando que a abordagem foi legítima e que as drogas foram encontradas em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Fernando Barbosa Santana foi absolvido em primeira instância da acusação de tráfico de drogas, com base na ilicitude e consequente insuficiência das provas obtidas pela guarda municipal. O Ministério Público recorreu, alegando que a abordagem foi legítima e que as drogas foram encontradas em flagrante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a atuação da guarda municipal, ao realizar a abordagem e apreensão de drogas, foi lícita e se justifica a condenação do réu.
III. Razões de Decidir
3. A atuação da guarda municipal foi considerada lícita, pois a abordagem ocorreu em situação de flagrante, confirmada após fundadas suspeitas.
4. A Jurisprudência admite a atuação da guarda municipal em casos de flagrante delito, não configurando atuação como polícia investigativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Fernando Barbosa Santana é condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A atuação da guarda municipal em situação de flagrante é lícita. 2. A condenação é justificada pela materialidade e autoria comprovadas.
Legislação Citada:
CPP, art. 386, VII; CF/1988, art. 144, § 8º; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 939.734/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024.