Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS SNIPER E CENSEC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela Proveraço Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisas CENSEC e SNIPER, determinando o arquivamento do feito.

II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS SNIPER E CENSEC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela Proveraço Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisas CENSEC e SNIPER, determinando o arquivamento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão: a possibilidade de deferimento de pesquisas patrimoniais com uso das ferramentas SNIPER e CENSEC.

III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é adequada para facilitar a identificação de vínculos patrimoniais do executado, conforme regulamentação do CNJ e entendimento jurisprudencial, que autoriza sua aplicação em processos de execução sem risco de violação do sigilo bancário e fiscal.
O acesso à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é cabível mediante requisição judicial, por se tratar de informações protegidas por sigilo, cuja disponibilização depende de autorização judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento: A pesquisa patrimonial via sistema SNIPER é cabível em processos de execução para facilitar a identificação de ativos do devedor.
O acesso à CENSEC depende de ordem judicial e é admitido em processos de execução.

Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 149/2023 do CNJ.

Jurisprudência relevante citada:
TJSP, AI nº 2328987-02.2024, Rel. Ângela Moreno Pacheco; 
TJSP, AI nº 2318499-85.2024, Rel. Tavares de Almeida.