Apelação Cível / Aposentadoria
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE –  PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA CLASSE ATUAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE –  INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 –  INTEGRALIDADE E PARIDADE –  Têm direito à aposentadoria especial os policiais civis com, pelo menos, 30 anos de contribuição Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE –  PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA CLASSE ATUAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE –  INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 –  INTEGRALIDADE E PARIDADE –  Têm direito à aposentadoria especial os policiais civis com, pelo menos, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de atividade estritamente policial (para homens), ou 25 e 15 anos, respectivamente (para mulheres) –  Inteligência da Lei Complementar Federal 51/1985, com a redação dada pela LCF 144/2014 –  Concessão da segurança, para garantir o direito à integralidade e paridade –  Cabimento –  IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, com nova redação ao Tema 21/TJSP, "para explicitação de fundamento em lei local" –  Consequente ausência de vulneração, na espécie, das teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral nºs 1.019 e 1.307 –  Sentença mantida.
–  Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos.