Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Público
Reexame necessário –  Mandado de segurança –  Tributário –  ICMS –  Fundação beneficente (hospital) –  Entidade assistencial sem fins lucrativos – Imunidade fiscal conferida pelo art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4º, da Constituição da República –  Importação de medicamento atrelado à consecução da atividade de caráter público desempenhada –  Preenchimento dos requisitos necessários à fruição Ementa: Reexame necessário –  Mandado de segurança –  Tributário –  ICMS –  Fundação beneficente (hospital) –  Entidade assistencial sem fins lucrativos – Imunidade fiscal conferida pelo art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4º, da Constituição da República –  Importação de medicamento atrelado à consecução da atividade de caráter público desempenhada –  Preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício, previstos no art. 14 do CTN –  Reexame necessário improvido