Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE –  REJEIÇÃO –  documentos que demonstram a incapacidade financeira –  revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. 
CONTRATO DE Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE –  REJEIÇÃO –  documentos que demonstram a incapacidade financeira –  revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  artigo 14 do CDC –  conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa –  caso fortuito interno.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  condenação do apelante na restituição dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da apelada que deve mesmo ser dobrada, na linha da Súmula 159 do STF e do art. 42, parágrafo único do CDC.
DANO MORAL –  perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida –  situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressou no campo do dano moral –  indenização fixada em R$ 5.000,00 –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese.
Resultado: sentença parcialmente reformada –  recurso provido.