Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Santa Bárbara D Oeste
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal –  IPTU –  Município de Santa Bárbara D'Oeste –  Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência requerida, contudo, condicionou os seus efeitos (suspensão da exigibilidade dos créditos impugnados) ao depósito do montante integral em dinheiro –  Concessão da tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal –  IPTU –  Município de Santa Bárbara D'Oeste –  Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência requerida, contudo, condicionou os seus efeitos (suspensão da exigibilidade dos créditos impugnados) ao depósito do montante integral em dinheiro –  Concessão da tutela de urgência que é causa autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, V, do CTN, não se confundindo com a hipótese do inciso II c/c Súmula 112 do STJ (depósito do montante integral em dinheiro) –  Inexigibilidade, portanto, da medida –  RECURSO PROVIDO.