Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Vicente de Abreu Amadei
Avaré
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer –  Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria –  STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de "diabetes mellitus" (CID E10) –  Medicamento prescrito por médico (insulina Xultophy –  Decaglutida+Liraglutida) –  Obrigação do Município - Ementa: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer –  Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria –  STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de "diabetes mellitus" (CID E10) –  Medicamento prescrito por médico (insulina Xultophy –  Decaglutida+Liraglutida) –  Obrigação do Município - Solidariedade dos entes públicos –  Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF –  Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 1234 e 06 (ambos do STF) respeitadas - Sentença reformada para procedência da demanda. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva dos demandados isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário). 

2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF).