Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Foi declarado inexigível o seguro de proteção financeira, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar a ocorrência de venda casada na Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Foi declarado inexigível o seguro de proteção financeira, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir: não se constata prática abusiva na contratação do seguro, conforme Tema Repetitivo nº 972 do STJ, pois não houve imposição do requerido, o que afasta a hipótese de venda casada. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: não há venda casada quando a contratação de seguro é opcional e expressamente prevista no contrato.