Apelação Cível / Planos de saúde
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1.- Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de multa rescisória e valores referentes ao período de "aviso prévio" após o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1.- Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de multa rescisória e valores referentes ao período de "aviso prévio" após o cancelamento do plano de saúde, sem observância à vigência contratual mínima ajustada entre partes. 3.- A rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a autora ser compelida a pagar valores referentes ao "aviso prévio", tampouco multa pela rescisão antecipada do contrato. 4.- A nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 foi declarada em ação coletiva, com efeitos em todo território nacional, enquanto a própria ANS editou a RN 455/2020 e posteriormente a RN 557/2022, revogando integralmente a RN 195/2009. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Sucumbência imposta à ré. Recurso provido.