Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução por Título Extrajudicial. Limites Subjetivos da Coisa Julgada. Princípio da Força Vinculante das Convenções. Encargos da mora.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ricardo Cox Rolim contra sentença que julgou improcedente a Ação de Embargos à Execução por Título Extrajudicial movida contra Conceito Internação Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução por Título Extrajudicial. Limites Subjetivos da Coisa Julgada. Princípio da Força Vinculante das Convenções. Encargos da mora.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ricardo Cox Rolim contra sentença que julgou improcedente a Ação de Embargos à Execução por Título Extrajudicial movida contra Conceito Internação Médica Domiciliar Ltda –  ME. A sentença revogou o benefício da justiça gratuita e determinou o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo embargante.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do embargante pelo saldo remanescente após pagamento pela Sul América Saúde S/ A ; (ii) a necessidade de análise dos valores e descritivos das notas fiscais; (iii) a aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos.
III. Razões de Decidir
3. A sentença proferida em ação anterior não vincula a apelada, que não integrou aquela lide, não podendo prejudicar terceiros (CPC, art. 506).
4. A apelada tem direito de cobrar o montante devido, pois a prestação dos serviços de home care não foi negada. O embargante deve buscar reembolso na via processual própria.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte para alterar os encargos da mora, mantendo-se a sentença nos demais aspectos.
Tese de julgamento: 1. A sentença em ação anterior não vincula terceiros não participantes. 2. A cobrança dos serviços prestados é devida, cabendo ao embargante buscar reembolso.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, incs. LV e LIV; CPC, arts. 374, inc. III, 506, 784, inc. I, 917, incs. I e III, 1.012, § 1°, inc. III, 1.025, 1.026, § 2°; CC, art. 884, 389, parágrafo único, 406, § 1°; STJ, Súmula 317.