Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Taubaté
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL HENRIQUE LACERDA DIAS, apontando suposto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté, nos autos nº 1500174-50.2025.8.26.0618.
O impetrante sustenta ausência dos requisitos da prisão preventiva, excesso de prazo, presunção de inocência e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões centrais a serem analisadas: (i) a legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação; (ii) a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (iii) a alegação de excesso de prazo na tramitação processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, apontando a gravidade concreta da conduta, a variedade de drogas apreendidas (crack, cocaína e maconha), a utilização de rádio comunicador e a possível vinculação do paciente a uma organização criminosa. A fundamentação judicial destaca o risco à ordem pública, a habitualidade delitiva e a necessidade de segregação para evitar a reiteração criminosa, justificando a imposição da medida extrema. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável quando demonstrado o risco à ordem pública e a gravidade concreta do delito, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A primariedade, a residência fixa e a alegação de trabalho lícito não afastam a necessidade da custódia cautelar, especialmente diante dos elementos concretos que indicam envolvimento no tráfico ilícito de entorpecentes.
O excesso de prazo não se configura, pois o Juízo de origem vem adotando todas as providências necessárias para o regular andamento do feito, não havendo indícios de desídia processual. A manutenção da prisão cautelar não viola a presunção de inocência, sendo medida legítima quando presentes os requisitos legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem de Habeas Corpus denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no risco à ordem pública e na habitualidade delitiva do agente. A primariedade, residência fixa e ocupação lícita não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há elementos concretos que justifiquem a medida extrema.
O excesso de prazo não se verifica quando a instrução processual segue regularmente sem desídia do Juízo de origem. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável quando a segregação se mostra necessária para garantir a ordem pública.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 315 e 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 943.525/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/10/2024, DJe 05/11/2024; STJ, HC nº 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01/06/2021, DJe 16/06/2021.