Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Fernando Simão
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou falta grave para média e restabeleceu regime semiaberto ao sentenciado Ernandes Flausino da Silva, por posse de entorpecente durante o retorno para a unidade prisional.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou falta grave para média e restabeleceu regime semiaberto ao sentenciado Ernandes Flausino da Silva, por posse de entorpecente durante o retorno para a unidade prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de entorpecente pelo sentenciado configura falta disciplinar de natureza grave, considerando o entendimento do Tema 506 do STF.

III. Razões de Decidir
3. A posse de entorpecente, mesmo para uso próprio, configura falta grave nos termos do artigo 50, VI, da LEP, por representar grave inobservância dos deveres durante o cumprimento de pena.
4. O Tema 506 do STF estabelece que a posse de até 40 gramas de cannabis para consumo pessoal é atípica penalmente, mas não impede a aplicação de sanções disciplinares no contexto prisional.
5. A conduta do sentenciado justifica a homologação da falta grave e a aplicação das consequências previstas na LEP, incluindo a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para progressão de regime.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A posse de entorpecente em ambiente prisional configura falta grave, independentemente da atipicidade penal reconhecida pelo Tema 506 do STF. 2. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime.

Legislação Citada:
LEP, art. 50, VI; art. 52; art. 57; art. 118, I; art. 127.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2024, publicado em 27/09/2024.
STJ, Súmula 534.