Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Bauru
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESCABIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, POR INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA E POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESCABIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, POR INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA E POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e reparação de danos morais, ajuizada por João Gonçalves. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência para determinar que o banco agravante se abstenha de manter ou proceder novas cobranças relativas a empréstimo consignado, no valor de R$ 2.855,98, incidente sobre benefício previdenciário da parte agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) analisar a admissibilidade do agravo de instrumento quanto ao pedido de reconhecimento de coisa julgada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Descabimento do recurso com relação à alegação de coisa julgada, por dois motivos. Primeiro: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo admissível o agravo de instrumento apenas em casos de urgência que tornem inútil a discussão em sede de apelação. No caso concreto, a alegação de coisa julgada não configura urgência suficiente para mitigar a taxatividade do rol, devendo a matéria ser arguida em preliminar de apelação. Inaplicabilidade do tema 988 do C. STJ. Possibilidade de apresentação da insurgência em preliminares de apelação. Segundo: Não cabe análise da coisa julgada em segunda instância sem prévia manifestação do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Tutela antecipada. A tutela de urgência pode ser concedida quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano. A alegação do agravado quanto à inexistência da contratação e os documentos apresentados conferem verossimilhança à sua tese, atendendo ao requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano decorre do desconto indevido sobre verba alimentar, o que justifica a tutela antecipada para evitar prejuízo de difícil reparação. A reversibilidade da medida está assegurada, pois, caso a ação seja julgada improcedente, o banco poderá reaver os valores, afastando o risco de irreversibilidade da decisão. A alegação de inexistência do contrato impossibilita a exigência de prova negativa pela parte agravada, sendo suficiente a demonstração de indícios de ausência de vontade de contratar para justificar a medida antecipatória. Decisão mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido, na parte conhecida. 
Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se exceções apenas em casos de urgência que tornem inútil a discussão em sede de apelação. 2. A urgência necessária para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC não se verifica na alegação de coisa julgada. 3. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo suficiente a verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável. 4 A irreversibilidade da medida não impede sua concessão quando há possibilidade de retorno ao status quo ante."".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CPC, arts. 1.015, 300, 331, 932, III.
Jurisprudência: STJ, REsp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Tema 988; TJSP