Apelação Criminal / Falsificação de documento público
Francisco Orlando
Limeira
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
Sidalia de Jesus Santos foi condenada a dois anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por uso de documento público falso, conforme artigos 304 e 297 do Código Penal. A ré recorre buscando absolvição por atipicidade formal ou reconhecimento de inexigibilidade Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
Sidalia de Jesus Santos foi condenada a dois anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por uso de documento público falso, conforme artigos 304 e 297 do Código Penal. A ré recorre buscando absolvição por atipicidade formal ou reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, alegando necessidade de emprego para sustento familiar durante a pandemia de COVID-19.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença condenatória diante da ausência de formalização da suspensão condicional do processo, já oferecida pelo Ministério Público.
III. Razões de Decidir 
3. A análise do mérito está prejudicada pela necessidade de manifestação do Ministério Público sobre a proposta de suspensão condicional do processo, conforme o artigo 89 da Lei n° 9.099/95. 
4. O Ministério Público não formalizou a suspensão condicional do processo, nem fundamentou eventual negativa, o que impede o prosseguimento do julgamento do mérito.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso convertido em diligência para manifestação do Ministério Público sobre a suspensão condicional do processo, prejudicado o exame do mérito. 
Tese de julgamento: 1. O feito não poderia ter prosseguido sem formalização ou negativa fundamentada da suspensão condicional do processo. 2. A ausência de manifestação fundamentada do Ministério Público sobre a suspensão condicional do processo impede o julgamento do mérito.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 304 e 297.
Lei n° 9.099/95, art. 89.
Jurisprudência Citada: A informação sobre jurisprudência citada não foi encontrada no conteúdo fornecido.