Apelação Cível / Multas e demais Sanções
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.
I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela Companhia de Engenharia de Tráfego –  CET contra sentença que condenou o Município de São Paulo ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais ao autor, além de custas e honorários advocatícios. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.
I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela Companhia de Engenharia de Tráfego –  CET contra sentença que condenou o Município de São Paulo ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais ao autor, além de custas e honorários advocatícios. A CET alega ilegitimidade passiva e questiona a majoração dos honorários. O autor, por sua vez, recorre adesivamente, buscando majoração da indenização e fixação de juros de mora.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da CET e (ii) a possibilidade de condenação por danos morais em razão de protesto indevido de multa de trânsito.
III. Razões de Decidir: 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da CET, pois a autuação foi lavrada por ela, sendo parte legítima. 2. No mérito, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica, pois o ato ilícito foi praticado por terceiros, rompendo o nexo de causalidade. A desídia do autor em manter atualizado seu cadastro contribuiu para a situação.
IV. Dispositivo e Tese: 1. Dá-se parcial provimento ao recurso da CET para afastar a condenação por danos morais e nega-se provimento ao recurso adesivo do autor.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica quando o ato ilícito é praticado por terceiros. 2. A desídia do autor em manter atualizado seu cadastro pode contribuir para a situação. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 487, inciso I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 90, § 4º; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.837.386/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1000421-02.2018.8.26.0144, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 0088098-90.2012.8.26.0114, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 14.08.2017.