Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcos Marrone
Jundiaí
23ª Câmara de Direito Privado
Tutela de urgência –  "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais" –  Determinada a suspensão da exigibilidade dos valores atinentes aos contratos questionados pelo autor agravado, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida - Reforma –  Descabimento –  Quatro empréstimos em valores semelhantes realizados de forma sequencial, ao que tudo indica, Ementa: Tutela de urgência –  "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais" –  Determinada a suspensão da exigibilidade dos valores atinentes aos contratos questionados pelo autor agravado, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida - Reforma –  Descabimento –  Quatro empréstimos em valores semelhantes realizados de forma sequencial, ao que tudo indica, mediante fraude –  Hipótese em que o agravado imputa ao banco réu agravante falha na prestação de seus serviços, ao deixar de bloquear as transações, a despeito da aparência fraudulenta e discrepância em relação ao seu perfil de utilização - Impossibilidade de se descartar, "prima facie", a probabilidade do direito –  Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência.

Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no art. 84, § 4º, do CDC e no art. 537, "caput", do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais - Decisão mantida - Agravo desprovido.