Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Bauru
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício à empresa intermediadora de créditos da agravada, para que eventuais valores que seriam repassados à executada e/ou aos seus sócios fossem depositados em Juízo –  Descabimento –  Pleito que se mostra, neste momento processual, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício à empresa intermediadora de créditos da agravada, para que eventuais valores que seriam repassados à executada e/ou aos seus sócios fossem depositados em Juízo –  Descabimento –  Pleito que se mostra, neste momento processual, prematuro e desproporcional - Ausência de tentativa anterior de bloqueio ou penhora de numerários em posse direta da devedora –  Manutenção do decisum que se impõe - Recurso desprovido.