Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível / Dano ao Erário
Nuevo Campos
Cerquilho
Órgão Especial
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR 296, DE 16 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO, QUE "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE PROVISÓRIA DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGOS, PREVISTA NA LEI TECNOPOLPA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" –  ALEGADA VIOLAÇÃO AOS Ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR 296, DE 16 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO, QUE "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE PROVISÓRIA DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGOS, PREVISTA NA LEI TECNOPOLPA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" –  ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE, BEM COMO À OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO.
PRELIMINAR –  CRISE DE LEGALIDADE –  EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA QUE TEM COMO PARÂMETRO APENAS DE FORMA INDIRETA OU REFLEXA O TEXTO CONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA NO EXAME DA LEGALIDADE.
ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA.