Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Panorama
32ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Danos em eletroeletrônicos –  Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço –  Fato constitutivo do direito carente de demonstração –  Inteligência do art. 373, I, do CPC –  Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado –  Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Danos em eletroeletrônicos –  Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço –  Fato constitutivo do direito carente de demonstração –  Inteligência do art. 373, I, do CPC –  Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado –  Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 –  Sentença reformada –  Ação desacolhida –  Recurso provido.