Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
CYNTHIA THOME
Catanduva
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Diomar Pilo contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de assistência judiciária, reduzindo as custas em 90% e isentando-o das despesas iniciais de citação/intimação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Diomar Pilo contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de assistência judiciária, reduzindo as custas em 90% e isentando-o das despesas iniciais de citação/intimação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão integral do benefício de assistência judiciária gratuita, considerando sua situação econômica e despesas extraordinárias.
III. Razões de Decidir
3. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
4. O agravante demonstrou situação econômica compatível com a concessão do benefício, com rendimentos mensais abaixo de três salários mínimos e despesas extraordinárias, comprovando insuficiência econômica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante.
Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme previsto na Constituição Federal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV.