Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - EMPRÉSTIMO PESSOAL – Preliminares de afastadas – Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado – Juros estipulados entre as partes de 22%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto de 2020 era de 4,54% ao mês – Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - EMPRÉSTIMO PESSOAL – Preliminares de afastadas – Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado – Juros estipulados entre as partes de 22%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto de 2020 era de 4,54% ao mês – Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo nº 27) – Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência – Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual – Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando- a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de agosto de 2020 – Restituição do que fora pago a maior – Tema Repetitivo nº 929, STJ – Modulação de seus efeitos – Dano moral não configurado – Mera crise contratual que não atingiu os direitos da personalidade da autora – Havendo sucesso parcial da autora nesta ação, rateiam-se as despesas processuais (art. 86, do CPC) –   RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de que a repetição ocorra em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.21 – RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, a fim de que a limitação dos juros respeite o triplo da taxa média de mercado.