Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Enéas Costa Garcia
Praia Grande
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação indenizatória.
Agravantes alegam impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometer o sustento familiar, apresentando declaração de hipossuficiência e extratos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação indenizatória.
Agravantes alegam impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometer o sustento familiar, apresentando declaração de hipossuficiência e extratos bancários.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita com base na declaração de necessidade dos agravantes, sem exigência de comprovação de miserabilidade absoluta.
III. Razões de Decidir A documentação apresentada é compatível com o pedido de assistência judiciária, havendo presunção de sinceridade conforme art. 99, § 3º do CPC. A concessão do benefício não exige estado de miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos para custeio do processo, conforme art. 98 do CPC.
IV. Dispositivo
Recurso provido.