Apelação Cível / Reajuste contratual
Alvaro Passos
Osasco
2ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Contrato individual –  Antigo e não adaptado –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais –  Alegada existência de tabela em contrato –  Não acolhimento –  Contrato não assinado pelo autor –  Ausência de ciência prévia ao Ementa: CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Contrato individual –  Antigo e não adaptado –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais –  Alegada existência de tabela em contrato –  Não acolhimento –  Contrato não assinado pelo autor –  Ausência de ciência prévia ao usuário –  Necessidade de aplicação, apenas dos índices estabelecidos pela ANS e restituição dos valores pagos a maior –  Devolução dos valores, de forma simples –  Necessidade –  Prazo prescricional de três anos –  Recursos Especiais Repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS  - Recurso improvido.