Agravo de Instrumento / Internação compulsória
José Luiz Gavião de Almeida
Osvaldo Cruz
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso interposto contra decisão que indeferiu liminar para internação compulsória de indivíduo diagnosticado com esquizofrenia paranoide, que parou de usar medicações e apresenta comportamento violento. A decisão de primeira instância considerou insuficientes os elementos para nova Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso interposto contra decisão que indeferiu liminar para internação compulsória de indivíduo diagnosticado com esquizofrenia paranoide, que parou de usar medicações e apresenta comportamento violento. A decisão de primeira instância considerou insuficientes os elementos para nova internação sem produção de novas provas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para justificar a internação compulsória do agravado, considerando o risco à integridade física de terceiros e a necessidade de tratamento adequado.
III. Razões de Decidir
3. A internação compulsória é medida extrema, exigindo comprovação adequada da necessidade atual, conforme art. 6º da Lei 10.216/01.
4. A ausência de relatório médico recente e circunstanciado impede a concessão da medida, mas o risco à coletividade e a integridade física de terceiros justifica a revisão da decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para determinar a internação compulsória do agravado no prazo de 5 dias.
Tese de julgamento: 1. A internação compulsória deve ser fundamentada em laudo médico atual e circunstanciado. 2. O risco à coletividade pode justificar a medida em casos de urgência.
Legislação Citada: Lei 10.216/01, art. 6º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2077615-66.2022.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 3002538-39.2019.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23.10.2019.