Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Francisco Orlando
Bauru
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por Ederson Pereira da Costa de Castro contra decisão que reconheceu como grave a falta disciplinar por desrespeito a servidor, ocorrida em 19/7/2024. O agravante alega atipicidade da conduta, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por Ederson Pereira da Costa de Castro contra decisão que reconheceu como grave a falta disciplinar por desrespeito a servidor, ocorrida em 19/7/2024. O agravante alega atipicidade da conduta, ausência de dolo e desproporcionalidade na punição, pleiteando absolvição ou desclassificação da falta.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do Agravante configura falta grave ou se deve ser desclassificada para falta média.

III. Razões de Decidir
3. O comportamento do Agravante, que simulou barulho de sirene e respondeu de forma inconveniente aos funcionários, não possui gravidade suficiente para ser considerado falta grave.
4. A conduta se enquadra como falta média, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade ou falta de dolo, mas sim em desclassificação devido à natureza do comportamento e à ausência de histórico de infrações disciplinares.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para desclassificar a falta para média, determinando a recondução ao regime semiaberto, e a retificação do cálculo de penas e do prontuário do reeducando.
Tese de julgamento: 1. A desclassificação de falta grave para média é cabível quando a conduta não apresenta gravidade suficiente. 2. A ressocialização do preso implica em introjeção do senso de disciplina.
Legislação Citada:
Resolução SAP nº 144/2010, art. 45, inciso I.