Embargos de Declaração Cível / Seguro
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação de regresso. A embargante alega omissão no dispositivo quanto à incidência de correção monetária e juros de mora, especialmente sobre Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação de regresso. A embargante alega omissão no dispositivo quanto à incidência de correção monetária e juros de mora, especialmente sobre as datas iniciais de contagem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à especificação da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. Verificou-se omissão no acórdão quanto à incidência de correção monetária e juros de mora, devendo ser sanada para explicitar que a correção monetária incide desde a data do desembolso e os juros de mora a partir da citação, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos.
Tese de julgamento: 1. Correção monetária incide desde a data do desembolso. 2. Juros de mora incidem a partir da citação.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Civil, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024.