Apelação Cível / Condomínio
Giffoni Ferreira
Tupã
2ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – IMÓVEL OCUPADO PELA FAMÍLIA DO A . – LOCATIVOS INDEVIDOS ANTE DESLOCAMENTO DA FIGURA DO DIREITO PATRIMONIAL PARA O DE FAMÍLIA – APLICAÇÃO DO ART.1º DO E.C.A. – PROVA DE QUE O BEM ESTÁ DESOCUPADO – DIVISÃO DO IPTU DETERMINADA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.