Embargos de Declaração Cível / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Coimbra Schmidt
Nova Odessa
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente qualquer passagem que se enquadre na casuística do art. 1.022 do CPC. Pretendida infringência do julgado que deve ser formulada por recurso próprio, perante os órgãos de sobreposição. O prequestionamento expresso é desnecessário, nos termos do art. 1.025. Embargos rejeitados.