Apelação Cível / Telefonia
Paulo Alonso
Osasco
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de prescrição de dívida, c.c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Não atendida determinação de regularização da representação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. 
1. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação. 
2. Recurso do Ementa: Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de prescrição de dívida, c.c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Não atendida determinação de regularização da representação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. 
1. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação. 
2. Recurso do autor desacolhido.
3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Indeferimento da petição inicial: Não apresentada procuração específica para a ação. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade do instrumento e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 
4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.