Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Existência de posições que aplicam prazo decenal. Porém, em todos os critérios o termo Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Existência de posições que aplicam prazo decenal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Ainda que adotado o prazo trienal de prescrição, como defendido pelo banco réu, termo inicial que será a última das prestações do contrato consignado. Última parcela discutida se refere a dezembro de 2022 e a ação foi proposta em janeiro de 2023. Não se verifica tampouco a decadência. Relação jurídica existente entre a autora e o banco réu é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Assim, não se verifica a prescrição quinquenal, trienal e nem decenal na presente. Caso concreto em que não se verificou prescrição e decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SAQUES COMPLEMENTARES. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso das partes. Primeiro, mantém-se a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato nº 49549426 bem como dos saques complementares. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e saques complementares. Ausência de prova a demonstrar a realização dos negócios jurídicos. Ônus do banco réu de comprovar as contratações, tanto em razão do ônus invertido (art. 6º, VIII do CDC), como também tendo em vista o disposto nos artigos 373, inciso II e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sobre a assinatura físicas, o autor impugnou na exordial a autenticidade da assinatura aposta ao contrato. Entretanto, o banco não se interessou em demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica. Prova preclusa em virtude do não recolhimento dos honorários periciais. E, sobre a ligação telefônica que autorizou o saque complementar não aponta para a regularidade da contratação. A situação narrada que se caracterizou como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Invalidade do negócio jurídico impugnado. Segundo, determina-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, acolhe-se o pedido de reparação por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de cartão de crédito consignado e de saques complementares em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta C. Câmara em casos semelhantes. E quarto, determina-se a suspensão imediata dos descontos sob pena de multa diária no valor de R$500,00. Obrigação de não fazer pertinente à discussão travada no processo. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão segundo grau. 

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.