Apelação Cível / Prestação de Serviços
Sá Moreira de Oliveira
Osasco
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Contrato de bloqueio e rastreamento de veículo –  Veículo furtado e não recuperado  –  Cláusula de exclusão de cobertura nos casos em que não realizados testes mensais no equipamento –  Cláusula restritiva, redigida de forma clara e de fácil compreensão –  Ausência de abusividade –  Caso concreto em que não houve constituição em mora, mesmo identificada a falta Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Contrato de bloqueio e rastreamento de veículo –  Veículo furtado e não recuperado  –  Cláusula de exclusão de cobertura nos casos em que não realizados testes mensais no equipamento –  Cláusula restritiva, redigida de forma clara e de fácil compreensão –  Ausência de abusividade –  Caso concreto em que não houve constituição em mora, mesmo identificada a falta de realização dos testes mensais –  Ademais, falta de demonstração de que a impossibilidade de recuperação do veículo teria decorrido de suposta falta de operação do mecanismo de rastreio, justamente por ausência dos testes mensais –  Conduta que viola o dever de lealdade contratual e a boa-fé –  Impossibilidade de recusa ao cumprimento do contrato –  Limitação de indenização – Cabimento –  Contrato que faz lei entre as partes –  Obrigação de entrega de documentação livre de restrições –  Condicionamento do levantamento do valor da indenização justificado –  Sentença mantida.

Apelações não providas.