Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes de Abuso de Autoridade
Aroldo Viotti
São Paulo
Órgão Especial
Representação Criminal contra Juiz de Direito, pela prática do crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19). Ausência de elementos à persecução criminal. Proposta de arquivamento formulada pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento irrecusável, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 8.038/90.