Apelação Cível / Cheque
Miguel Petroni Neto
Fernandópolis
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação monitória proposta para cobrança de dois cheques prescritos, totalizando R$16.384,57. A ré apresentou embargos monitórios alegando pagamento parcial dos cheques. A r, sentença julgou parcialmente procedente a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação monitória proposta para cobrança de dois cheques prescritos, totalizando R$16.384,57. A ré apresentou embargos monitórios alegando pagamento parcial dos cheques. A r, sentença julgou parcialmente procedente a ação, convertendo os cheques em título executivo judicial, deduzidos os pagamentos comprovados via PIX.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os pagamentos via PIX apresentados pela ré correspondem aos cheques objeto da ação monitória, ou se se referem a débitos distintos.
III. Razões de Decidir
3. O autor alegou que os pagamentos via PIX referiam-se a cheque emitido por terceiros, mas não comprovou satisfatoriamente essa alegação.
4. A ré demonstrou o pagamento parcial dos cheques, e o ônus da prova quanto à alegação de pagamento diverso cabia ao autor, conforme o artigo 373 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O ônus da prova incumbe à parte que alega fato constitutivo de seu direito. 2. Pagamento parcial comprovado pelo réu justifica a manutenção da sentença.
Legislação Citada:
CPC, art. 373, art. 85, § 11.