Revisão Criminal / Latrocínio
Crescenti Abdalla
Aguaí
3º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIOS (CONSUMADO E TENTADO). NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta por Ronaldo Garcia Marcelino visando desconstituir V. Acórdão que manteve sua condenação por latrocínio consumado e tentado, pleiteando absolvição por falta de provas ou atipicidade, pretendendo absolvição, desclassificação ou reconhecimento da participação de menor Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIOS (CONSUMADO E TENTADO). NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta por Ronaldo Garcia Marcelino visando desconstituir V. Acórdão que manteve sua condenação por latrocínio consumado e tentado, pleiteando absolvição por falta de provas ou atipicidade, pretendendo absolvição, desclassificação ou reconhecimento da participação de menor importância.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro ou contrariedade à evidência dos autos que justifique a revisão da condenação.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não é uma segunda apelação e não comporta rediscussão de provas já avaliadas. 4. Não foram apresentadas provas novas que demonstrem a injustiça da condenação, apenas uma revaloração das provas já analisadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece da revisão criminal. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à reanálise de provas já apreciadas em instâncias anteriores. 2. A ausência de provas novas inviabiliza o conhecimento do pedido de revisão.
Legislação Citada:  CP, art. 157, § 3º, II e art. 70, parte final; CPP, art. 621.