Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Marcos Gozzo
São João da Boa Vista
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que determinou, de ofício, a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Mogi Mirim/SP, domicílio da consumidora. Insurgência da autora. Cabimento. Cláusula de eleição de foro. Ausência de manifesto prejuízo à demandada para o exercício do direito de defesa. Validade da cláusula de eleição de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que determinou, de ofício, a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Mogi Mirim/SP, domicílio da consumidora. Insurgência da autora. Cabimento. Cláusula de eleição de foro. Ausência de manifesto prejuízo à demandada para o exercício do direito de defesa. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ.

Agravo provido.