Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Michel Chakur Farah
São José dos Campos
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Compra e venda de imóvel (lote) –  Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência –  Insurgência recursal do autor –  Pretensão de suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato –  Cabimento –  Requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, preenchidos –  Inequívoca Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Compra e venda de imóvel (lote) –  Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência –  Insurgência recursal do autor –  Pretensão de suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato –  Cabimento –  Requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, preenchidos –  Inequívoca pretensão de rompimento que é bastante para obstar a cobrança –  Perigo de dano que decorre de eventual negativação ou protesto advindos da falta do pagamento de valores dessa natureza –  Rescisão e acertamento de valores que ocorrerão no curso do processo –  RECURSO PROVIDO.