Agravo de Instrumento / Cheque
Spencer Almeida Ferreira
Santos
38ª Câmara de Direito Privado
PENHORA PERCENTUAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA –  Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido –  Literalidade do art. 833, IV do CPC –  Ausência de evidências que a pensão recebida pela executada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais –  Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia –  Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se Ementa: PENHORA PERCENTUAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA –  Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido –  Literalidade do art. 833, IV do CPC –  Ausência de evidências que a pensão recebida pela executada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais –  Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia –  Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida –  Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.