Apelação / Remessa Necessária / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - Reprovação na fase de exame de médico, por desvio de septo nasal –  Procedência mantida –  Condição de saúde atual que não impede o exercício das funções de policial militar, tendo o autor, inclusive, sido aprovado no teste de aptidão física - Administração Pública que não demonstrou cabalmente a interferência dessa condição no exercício da Ementa: APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - Reprovação na fase de exame de médico, por desvio de septo nasal –  Procedência mantida –  Condição de saúde atual que não impede o exercício das funções de policial militar, tendo o autor, inclusive, sido aprovado no teste de aptidão física - Administração Pública que não demonstrou cabalmente a interferência dessa condição no exercício da função de policial militar - Ilegalidade do ato de exclusão –  Precedentes - Sentença de parcial procedência mantida – Apelo da Fazenda desprovido.