Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Silvia Rocha
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
- Promessa de venda e compra de bem imóvel - Ação de revisão contratual e de repetição do indébito - O autor deixou de complementar o recolhimento do preparo, apesar da oportunidade que lhe foi concedida –  Deserção configurada.
- Ilegalidade da periodicidade de incidência do índice de correção monetária reconhecida - Devida a repetição do indébito - Fixação, com acerto, dos juros de Ementa: - Promessa de venda e compra de bem imóvel - Ação de revisão contratual e de repetição do indébito - O autor deixou de complementar o recolhimento do preparo, apesar da oportunidade que lhe foi concedida –  Deserção configurada.
- Ilegalidade da periodicidade de incidência do índice de correção monetária reconhecida - Devida a repetição do indébito - Fixação, com acerto, dos juros de mora da citação (CC, art. 405), devendo, porém, ser observada a alteração trazida pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil a partir da sua vigência, fim para o qual a sentença fica reformada em parte - Recurso da ré parcialmente provido, não conhecido o recurso do autor.