Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONFISSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu a 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONFISSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu a 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O recurso busca exclusivamente a reavaliação das penas, especialmente do regime inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há 03 questões em discussão: (i) verificar a incidência da atenuante da confissão parcial, prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando as circunstâncias do caso; e (iii) fixar o regime inicial de cumprimento da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão parcial do réu, ao admitir a prática do tráfico de drogas, fundamenta a aplicação da atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite sua incidência mesmo que a confissão não seja integral ou utilizada como razão principal da condenação. A minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não se aplica ao caso concreto, pois a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos, aliadas à atuação do réu como preposto do tráfico, demonstram envolvimento relevante com a atividade criminosa, incompatível com a situação de privilégio. O regime inicial segue sendo o fechado, excepcionalmente, mercê da sofisticação da conduta levada a efeito, a denotar contexto de engajamento forte em conjuntura ilícita. 

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A confissão parcial do réu autoriza a aplicação da atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal. A sofisticação da empreitada delitiva, bem como a atuação do réu como preposto do tráfico, afasta a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 33, § 2º, "b"; Lei 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; RITJSP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.175.207/DF, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1.877.158/TO, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.09.2021; STJ, REsp nº 1.972.098/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STF, HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello.