Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Ourinhos
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA. RECURSO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por tráfico de drogas, após apelação do Ministério Público, busca revisão criminal alegando condenação contrária à evidência dos autos e pleiteia redução de pena e abrandamento de regime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA. RECURSO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por tráfico de drogas, após apelação do Ministério Público, busca revisão criminal alegando condenação contrária à evidência dos autos e pleiteia redução de pena e abrandamento de regime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por tráfico de drogas foi contrária à evidência dos autos e se há fundamento para revisão criminal.

III. Razões de Decidir
3. Revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando a reavaliar provas já analisadas.
4. Condenação fundamentada em provas incriminadoras sob o crivo do contraditório, com penas dosadas corretamente e regime compatível com a reincidência e gravidade do crime.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improcedente.
Tese de julgamento: 1. Revisão criminal não se presta a reavaliar provas já analisadas e decididas em coisa julgada.

Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 28; art. 33, caput.
Código de Processo Penal, art. 621; art. 156.