Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Mirandópolis
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Inexistência Contratual, Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Santander (Brasil) S/ A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Marize Helena de Figueiredo de Souza em ação de inexistência de débito, repetição de Ementa: Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Inexistência Contratual, Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Santander (Brasil) S/ A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Marize Helena de Figueiredo de Souza em ação de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, cancelou contrato de empréstimo e condenou o banco a pagar danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de condenação do banco à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato é falsa, configurando falha na prestação de serviços pelo banco, que deve responder objetivamente pelos danos causados.
4. A indenização por danos morais é cabível, mas o valor deve ser reduzido para R$5.000,00. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples, pois não houve violação da boa-fé objetiva pelo banco.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte para reduzir a indenização por danos morais e determinar a repetição do indébito de forma simples.
Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à capacidade financeira das partes. 2. A repetição do indébito em dobro requer violação da boa-fé objetiva.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Defesa do Consumidor, art. 6°, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 1.025; art. 1.026, §2º; Código Civil, art. 944; STJ, Súmula 297; Súmula 479; Súmula 362; Súmula 54; STJ, EREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.