Apelação Cível / Despesas Condominiais
L. G. Costa Wagner
Ribeirão Preto
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Miriam Cristina Claudino, condômina do Condomínio Residencial Mendes Batista, teve o fornecimento de água cortado devido à inadimplência de taxas condominiais. A autora alega que o corte é abusivo e ilegal e, em razão disso, pleiteia indenização por danos morais.
II. Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Miriam Cristina Claudino, condômina do Condomínio Residencial Mendes Batista, teve o fornecimento de água cortado devido à inadimplência de taxas condominiais. A autora alega que o corte é abusivo e ilegal e, em razão disso, pleiteia indenização por danos morais.
II. A questão em discussão consiste em determinar se o corte de água por inadimplência, autorizado em assembleia condominial, configura ato ilícito passível de gerar danos morais.
III. Razões de Decidir.
As decisões adotadas em assembleia condominial possuem natureza interna corporis e não se sujeitam ao controle jurisdicional quanto à sua conveniência e oportunidade. O condomínio não pode ser obrigado a subsidiar o pagamento do consumo de água de condômino inadimplente, que se beneficia do serviço sem a devida contrapartida.
IV. Tese de julgamento: 1. O corte de fornecimento de água por inadimplência, autorizado em assembleia, não configura ato ilícito. 2. Danos morais inexistentes, sob pena de total inversão de valores, vez que se estaria impondo aos demais condôminos, cumpridores de suas obrigações, que rateiem indenização em favor do inadimplente. 
RECURSO DESPROVIDO.