Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Bandeira Lins
Santos
8ª Câmara de Direito Público
RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Tema nº 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. 
Ementa readequada: 
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). Questão de fundo decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Impossibilidade de rediscussão Ementa: RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Tema nº 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. 
Ementa readequada: 
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). Questão de fundo decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Impossibilidade de rediscussão da quaestio iuris encerrada. Aplicabilidade, no caso, da modulação de efeitos realizada pelo STJ. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da Fazenda provido.