Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados previstos na Instrução Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados previstos na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 125/2021). Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.