Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TUTELA DE URGÊNCIA –  Custeio de tratamento médico da autora (mediante o fornecimento do medicamento MAVENCLAD) –  Deferimento, seguido de posterior decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos (ou obrigação de pagar) –  Inconformismo da operadora –  Parcial acolhimento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Autora portadora Ementa: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TUTELA DE URGÊNCIA –  Custeio de tratamento médico da autora (mediante o fornecimento do medicamento MAVENCLAD) –  Deferimento, seguido de posterior decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos (ou obrigação de pagar) –  Inconformismo da operadora –  Parcial acolhimento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Autora portadora de esclerose múltipla, com recomendação expressa para utilização do fármaco (de alto custo) –  Situação de urgência verificada –  Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS ou exclusão contratual –  Questões que serão examinadas por ocasião do sentenciamento, já que extrapolam o cerne da controvérsia recursal – Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada – Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático –  Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo o mesmo fármaco, para tratamento da mesma enfermidade –  Com relação ao prazo, exígua a fixação em 24 horas, devendo ser estendido para 10 dias –  Valor da multa que também comporta redução para R$ 1.000,00, limitada a trinta dias –  Conversão em perdas e danos ou obrigação de pagar, que também não deve prevalecer, diante da notícia de que o medicamento foi fornecido à autora –  Decisão reformada para estender o prazo para cumprimento da tutela de urgência, com redução do valor das astreintes e revogada a conversão em obrigação de pagar/perdas e danos –  Recurso parcialmente provido.