Apelação Cível / Cartão de Crédito
Alexandre Coelho
Guariba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Pretensão de declaração de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele oriundos, e indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência das partes –  Reconhecimento em primeiro Ementa: APELAÇÕES –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Pretensão de declaração de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele oriundos, e indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência das partes –  Reconhecimento em primeiro grau de que o autor colacionou documentos que demonstram o cancelamento do contrato –  Argumentação da instituição financeira limitada às alegações de que a questão deveria ser resolvida administrativamente e de que os descontos perduraram em razão da divergência entre as datas de pagamento e respectivo processamento, bem como da incidência de IOF no valor de R$ 0,92 –  Impossibilidade –   Manutenção, nesse contexto, do reconhecimento de que operada a rescisão do contrato, com a consequente inexigibilidade dos débitos dele oriundos –  Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do consumidor –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos –  Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data –  Danos morais configurados –  Quantum fixado (R$ 4.000,00) mantido –  Precedentes deste TJSP –  Sentença parcialmente reformada –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.