Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Teixeira de Freitas
Campinas
6ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa atinente ao pleito de progressão de regime.  Decisão que apenas determinou a realização de exame criminológico. Dispensa da perícia. Não cabimento na hipótese. Pleito de concessão da benesse ainda não analisado pelo Juízo " a quo". Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.