Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Tetsuzo Namba
Taboão da Serra
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Wesley foi condenado a três anos, oito meses e dez dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme artigos Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Wesley foi condenado a três anos, oito meses e dez dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme artigos 302, § 1º, incisos I e III, e 305 da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal. No dia 27.6.2022, em Taboão da Serra/SP, atropelou J. L. M. na faixa de pedestres, não prestando socorro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) se houve imprudência e imperícia por parte do apelante ao conduzir o veículo e (ii) se a conduta de afastar-se do local do acidente configura o delito previsto no artigo 305 do CTB.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais, que indicam a imprudência do apelante ao não observar o dever de cuidado necessário.
4. A conduta de afastar-se do local do acidente foi confirmada por depoimentos e imagens, demonstrando a intenção de evadir-se da responsabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A imprudência e negligência na condução do veículo configuram o homicídio culposo. 2. A fuga do local do acidente caracteriza o delito do artigo 305 do CTB.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei 9.503/97, arts. 302, § 1º, I e III, 305; Código Penal, art. 69.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, RE nº 971.959-RG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário.
Apelação Criminal nº 0004858-71.2016.8.26.0048 - 11ª Câmara de Direito Criminal - Des. Maria Tereza Do Amaral – J. em 25.9.2019 – Dje: 25.9.2019
Apelação nº 0005037-92.2010.8.26.0572 - Rel. Alexandre Almeida - J. 24.5.2017.