Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Valentino Aparecido de Andrade
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE TÍTULOS ORIGINADOS DE RECOMPRA DE CRÉDITOS ESTUDANTIS –  "CFT-E".
 
AGRAVO SUBSISTENTE. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE  IMPENHORABILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 833, IX, DO CPC. CRÉDITOS QUE, AO SE INCORPORAREM AO PATRIMÔNIO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM RAZÃO DE RECOMPRA, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE TÍTULOS ORIGINADOS DE RECOMPRA DE CRÉDITOS ESTUDANTIS –  "CFT-E".
 
AGRAVO SUBSISTENTE. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE  IMPENHORABILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 833, IX, DO CPC. CRÉDITOS QUE, AO SE INCORPORAREM AO PATRIMÔNIO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM RAZÃO DE RECOMPRA, TRANSMUDAM SUA NATUREZA JURÍDICA, DEIXANDO DE SEREM CONSIDERADOS RECURSO PÚBLICO, A PERMITIR SEJAM PENHORADOS.

DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.