Apelação Cível / Registro de Imóveis
Márcio Boscaro
São José do Rio Pardo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DE ÁREA. Sentença de procedência. Insurgência recursal dos réus. Preliminares de nulidade por julgamento ultra petita e cerceamento de defesa afastadas. Litisconsórcio passivo necessário com o Oficial de Registro de Imóveis não configurado. Alegação de ausência de citação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DE ÁREA. Sentença de procedência. Insurgência recursal dos réus. Preliminares de nulidade por julgamento ultra petita e cerceamento de defesa afastadas. Litisconsórcio passivo necessário com o Oficial de Registro de Imóveis não configurado. Alegação de ausência de citação do confrontante, na retificação judicial da transcrição nº 35.256, que caracteriza querela nullitatis insanabilis. Vício citatório passível de ser reconhecido a qualquer tempo. Caso dos autos, contudo, em que demonstrada a citação da autora nos autos da ação de retificação movida pelos réus. Vício não verificado. Declaração de inexistência da sentença proferida nos autos do Processo nº 0000360-54.2003.8.26.0575 que deve ser afastada. Retificação judicial que permanece válida. Retificação administrativa de área. Procedimento previsto nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Necessária notificação dos confrontantes não anuentes. Hipótese dos autos em que, após a retificação judicial, promoveram os réus, extrajudicialmente, novo e relevante aumento da área remanescente, sem a notificação da autora, proprietária confrontante não anuente. Nulidade do procedimento verificada. Sentença reformada, em parte, tão somente para afastar a declaração de inexistência da sentença proferida nos autos do Processo nº 0000360-54.2003.8.26.0575, com o consequente redimensionamento do ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.