Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodrigues Torres
Osvaldo Cruz
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/ A interpôs embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A embargante alegou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/ A interpôs embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A embargante alegou omissão quanto à evidente fraude no equipamento medidor e cerceamento de defesa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois não há erro, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado.
4. A embargante não indicou qualquer erro a ser corrigido nem qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser superada, limitando-se a manifestar inconformidade com a decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.