Agravo de Instrumento / Ameaça
André Carvalho e Silva de Almeida
Pederneiras
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Instrumento –  Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da agravada –  Impossibilidade –  Gravidade concreta do caso –  Vítima que sofreu ameaças após discussões relacionadas ao processo de divórcio –  Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) que prevê a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência para fazer cessar a violência Ementa: Agravo de Instrumento –  Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da agravada –  Impossibilidade –  Gravidade concreta do caso –  Vítima que sofreu ameaças após discussões relacionadas ao processo de divórcio –  Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) que prevê a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência para fazer cessar a violência contra a mulher –  Inovação trazida pela Lei nº 14.450/2023 que reforçou a natureza satisfativa e autônoma da medida protetiva, que pode ser deferida com base em declaração da mulher vítima de violência doméstica –  Permanência da relação de conflito entre as partes e do risco à integridade física e psicológica da vítima –  Agravada que manifestou recentemente pela manutenção das medidas protetivas ao ser intimada pelo oficial de justiça –  Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica –  Precedentes –  Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei n.º 11.340/06) –  Irrelevância do arquivamento do inquérito policial que investigava o crime de ameaça praticado pelo Agravante –  Recurso desprovido, com recomendação para que seja designada data para ouvir a ofendida sobre a necessidade da manutenção das medidas protetivas.