Apelação Criminal / Receptação
Klaus Marouelli Arroyo
Barretos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Israel Zorzenon Santana foi condenado por receptação, com pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu adquiriu e ocultou bens que sabia serem produtos de crime pertencentes à vítima Magda Morato Resende.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Israel Zorzenon Santana foi condenado por receptação, com pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu adquiriu e ocultou bens que sabia serem produtos de crime pertencentes à vítima Magda Morato Resende.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de nulidade dos atos processuais por cerceamento de defesa ante a falta de reunião entre os processos por conexão ou litispendência e (ii) a nulidade da prova obtida por suposta invasão domiciliar.
III. Razões de Decidir
3. A reunião dos processos por conexão não é cabível, pois cada processo está em fase distinta e a anulação dos atos causaria prejuízo ao réu.
4. Não há o que se falar em crime único e consequente reconhecimento da litispendência tendo em vista que a dinâmica dos fatos indica que o réu adquiriu os bens em datas distintas, além de várias vítimas terem o patrimônio vulnerado em razão da conduta do acusado.
5. A entrada na residência do réu foi justificada por flagrante delito, conforme permitido pela Constituição Federal, não havendo nulidade das provas.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A conexão entre processos não justifica a reunião quando já há sentenças proferidas. 2. A litispendência não se configura quando as ações penais guardam perfeita autonomia. 3. A entrada em domicílio sem mandado é válida em caso de flagrante delito.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 180; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 82; CP, art. 71; CPP, art. 156.
Jurisprudência Citada:
AgRg no HC n. 424.784/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024
STF –  RE 603616, com fixação de Repercussão Geral –  Rel. Min. Gilmar Mendes –  julg. 05/11/2015 –  publ. 10/05/2016
STJ, AgRg no HC 622879, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 09.02.2021, publicado em 17.02.2021; 
STJ, AgRg no HC 632423, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23.02.2021, publicado em 26.02.2021;
 STF, RHC 213852 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 30.05.2022, DJe-106 divulgado em 31.05.2022, publicado em 01.06.2022; 
STJ, AgRg no HC 798.398/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26.02.2024, DJe de 05.03.2024; 
STJ, AgRg no AREsp 1616823/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.05.2020, DJe 29.05.2020.