Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Corrêa Patiño
Ourinhos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO. ERRO MÉDICO.   
CASO EM EXAME 
Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de manifestação da perita sobre resultado de Processo Ético-Profissional no Conselho Regional de Medicina, que condenou o médico a "censura pública".
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO. ERRO MÉDICO.   
CASO EM EXAME 
Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de manifestação da perita sobre resultado de Processo Ético-Profissional no Conselho Regional de Medicina, que condenou o médico a "censura pública".
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de manejo do agravo de instrumento frente à taxatividade do rol do art. 1,015 do CPC e (ii) a necessidade de manifestação da perita sobre decisão do Órgão de Classe (CRM) acerca da atuação do profissional médico no fato sub judice.
RAZÕES DE DECIDIR. 
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo agravo de instrumento em casos de urgência que tornariam inútil o julgamento em apelação, suscitando, inclusive nulidade. 4. A decisão administrativa do Conselho de Classe não vincula o Judiciário, sendo desnecessária a manifestação da perita sobre julgamento ético, que possui enfoque diverso do judicial. 
DISPOSITIVO E TESE 
5. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
Tese de Julgamento: "Mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da inutilidade de se aguardar o detido julgamento da questão controvertida enfocada no recurso de apelação. A decisão administrativa do Conselho de Classe não vincula o Judiciário, receptor das provas, sendo desnecessária a manifestação da perita, sem investidura para análise e julgamento do resultado do procedimento ético, que possui enfoque diverso do judicial."