Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Viviani Nicolau
Ferraz de Vasconcelos
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que deferiu o pagamento do ITCMD e das custas processuais com os valores deixados em conta bancária pelo falecido, intimando a inventariante a tomar as providências necessárias para tanto. Insurgência. Parcial acolhimento. Agravantes que não fazem jus à gratuidade de justiça. Hipótese que se amolda ao previsto no artigo 4º, Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que deferiu o pagamento do ITCMD e das custas processuais com os valores deixados em conta bancária pelo falecido, intimando a inventariante a tomar as providências necessárias para tanto. Insurgência. Parcial acolhimento. Agravantes que não fazem jus à gratuidade de justiça. Hipótese que se amolda ao previsto no artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Possibilidade de diferimento das custas para momento anterior à partilha. Despesa com o desarquivamento de processo digital, contudo, que não se inclui no conceito de "taxa judiciária", conforme o art. 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei Estadual nº 11.608/2003, sendo necessário o recolhimento.  Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 47433).