Apelação Cível / Planos de saúde
Maria do Carmo Honorio
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ADEQUADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA. MENSALIDADES SUBSEQUENTES QUE FORAM DEVIDAMENTE DEBITADAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESTABELECIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É ônus da operadora do plano de saúde comprovar, através de documento fidedigno, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ADEQUADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA. MENSALIDADES SUBSEQUENTES QUE FORAM DEVIDAMENTE DEBITADAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESTABELECIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É ônus da operadora do plano de saúde comprovar, através de documento fidedigno, que o beneficiário foi devidamente notificado, na forma do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, da inadimplência e do prazo para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato.
2. Tendo, mesmo após a inadimplência, sido debitadas as mensalidades subsequentes, levando a crer que o contrato seria mantido, é inadmissível a rescisão, em razão da vedação ao comportamento contraditório.