Remessa Necessária Cível / Indenização por Dano Material
Paulo Barcellos Gatti
Franca
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA.
Caso em Exame
1. Ação de cobrança ajuizada por Paulo Augusto Ribeiro contra o Município de Restinga, visando o pagamento dos subsídios referentes ao período de afastamento do exercício do mandato de Prefeito, após a nulidade do procedimento administrativo de cassação ser declarada pelo STJ. A sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA.
Caso em Exame
1. Ação de cobrança ajuizada por Paulo Augusto Ribeiro contra o Município de Restinga, visando o pagamento dos subsídios referentes ao período de afastamento do exercício do mandato de Prefeito, após a nulidade do procedimento administrativo de cassação ser declarada pelo STJ. A sentença de primeiro grau condenou o Município ao pagamento dos subsídios, com correção monetária e juros, sem incidência de imposto de renda.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na necessidade de pagamento dos subsídios ao autor durante o período de afastamento do cargo de Prefeito, após a nulidade do procedimento de cassação.
III. Razões de Decidir 
3. A nulidade do procedimento de cassação, reconhecida pelo STJ, opera efeitos ex tunc, restabelecendo o status quo ante de forma a determinar o pagamento dos subsídios durante o período de afastamento. 
4. A correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, com juros de mora a partir da citação, conforme legislação vigente e jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Remessa necessária desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau, com observação quanto aos consectários legais. 
Tese de julgamento: 
1. A nulidade do procedimento de cassação restabelece o status quo ante, garantindo o pagamento dos subsídios. 
2. A correção monetária e os juros de mora devem seguir a legislação vigente.
Legislação Citada:
CPC, art. 496, I; Lei Municipal n° 1.771/2012; DL 201/1967; Lei 12.703/2012; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; EC 113/2021.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp nº 1.189.155-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 10.09.2020; TJSP, Apelação Cível 0028260-33.2013.8.26.0196, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01.12.2014.