Apelação Cível / Compra e Venda
Adilson de Araujo
São José dos Campos
31ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Rescisão de contrato de compra e venda e financiamento de veículo. Contratos coligados. Responsabilidade solidária da revendedora e da instituição financeira. Aquisição de veículo dublê. Dano moral configurado. Incidência imediata da lei nº 14.905/2024 sobre juros moratórios e correção monetária. Recursos desprovidos.
I. Caso em Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Rescisão de contrato de compra e venda e financiamento de veículo. Contratos coligados. Responsabilidade solidária da revendedora e da instituição financeira. Aquisição de veículo dublê. Dano moral configurado. Incidência imediata da lei nº 14.905/2024 sobre juros moratórios e correção monetária. Recursos desprovidos.
I. Caso em exame
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença em que declarada a rescisão de contratos coligados de compra e venda de veículo e financiamento, determinando-se a restituição dos valores pagos pelo consumidor e condenando-se as rés, de forma solidária, no pagamento de indenização por dano moral.
2. A revendedora alega ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como correspondente bancária e que o veículo foi adquirido de terceira empresa. A instituição financeira sustenta que não participou da compra e venda e defende a validade do contrato de financiamento, além da inexistência de dano moral.
II. Questões em discussão
3. Há três questões em discussão: (i) se a revendedora pode ser excluída do polo passivo da ação; (ii) se há legitimidade da instituição financeira em razão da coligação contratual; e (iii) se o dano moral está configurado.
III. Razões de decidir
4. A concessionária consta como vendedora no contrato de financiamento e participou da cadeia de fornecimento, razão pela qual responde solidariamente pelas pretensões veiculadas na petição inicial.
5. O contrato de financiamento é coligado ao contrato de compra e venda, conforme o art. 54-F, inciso II, do CDC. Havendo inexecução do contrato principal (compra e venda) é possível a rescisão do contrato coligado de financiamento.
6. O veículo adquirido pelo autor era objeto de crime de adulteração de sinal identificador (dublê), sendo posteriormente apreendido. A exposição do consumidor a situação criminosa configura dano moral indenizável.
7. Aplicação da Lei nº 14.905/2024 para a correção monetária e juros moratórios, conforme entendimento consolidado no STJ e no STF sobre direito intertemporal.
IV. Dispositivo e teses
8. Apelações cíveis desprovidas, com aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 em relação ao regime jurídico de correção monetária e juros moratórios.
Teses de julgamento: "1. Nos contratos coligados de compra e venda e financiamento de veículo, a inexecução de obrigação no contrato principal permite a rescisão do contrato coligado". "2. A aquisição de veículo com adulteração de sinal identificador configura dano moral indenizável". Aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 aos juros moratórios e correção monetária."
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Dispositivo relevante citado: CDC, art. 54-F, II e § 2º.