Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
J. M. Ribeiro de Paula
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional do Tributário Especializado –  ITCMD-DRTC III –  São Paulo e do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando recolher o ITCMD com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU.

Razões de Decidir
O tributo deve ser recolhido com Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional do Tributário Especializado –  ITCMD-DRTC III –  São Paulo e do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando recolher o ITCMD com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU.

Razões de Decidir
O tributo deve ser recolhido com base no valor venal do bem, conforme o IPTU, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000.
O Decreto nº 55.002/09 excedeu seu poder regulamentar, sendo possível a cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme art. 148 do CTN.

Dispositivo 
Reexame necessário desprovido.