Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Souza Nery
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por servidoras municipais visando a concessão de aposentadoria especial e adicional de insalubridade em grau máximo, com mais de 25 anos de contribuição em atividade especial. Sentença de procedência condenou o FUNSERV a conceder Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por servidoras municipais visando a concessão de aposentadoria especial e adicional de insalubridade em grau máximo, com mais de 25 anos de contribuição em atividade especial. Sentença de procedência condenou o FUNSERV a conceder aposentadoria especial e o Município de Sorocaba a pagar o adicional de insalubridade, além de custas e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de aposentadoria especial após a EC 103/19 e (ii) a concessão de adicional de insalubridade com efeitos retroativos.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade judiciária concedida às autoras foi mantida, pois a mera informação sobre salários não afasta a presunção de hipossuficiência.
4. O laudo pericial comprovou a insalubridade em grau máximo durante todo o período laborado, justificando o adicional de insalubridade desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal.
5. A aposentadoria especial foi concedida com base na Lei Federal nº 8.213/91, devido à omissão legislativa municipal, conforme entendimento do STF e Súmula Vinculante nº 33.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da Municipalidade desprovido; recurso da FUNSERV parcialmente provido quanto à atualização dos débitos pela EC 113/21.
Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria especial é possível na ausência de legislação municipal específica, aplicando-se a Lei Federal nº 8.213/91. 2. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades, conforme laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 40, § 4º; Lei nº 8.213/91, art. 57; CPC, art. 85, § 2º, art. 99, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STF, MI nº 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 30.08.2007; STJ, REsp nº 1.310.034, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014.