Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
Pilar do Sul
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurgência da credora contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial. Deságio de 85% dos créditos. Manutenção. Cláusula econômica, não sujeita à modificação judicial. Inexistência de ilegalidade quanto à carência de 18 meses e quanto ao prazo de pagamento em 15 anos, de maneira parcelada. Atualização monetária. Plano que previu a aplicação de correção Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurgência da credora contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial. Deságio de 85% dos créditos. Manutenção. Cláusula econômica, não sujeita à modificação judicial. Inexistência de ilegalidade quanto à carência de 18 meses e quanto ao prazo de pagamento em 15 anos, de maneira parcelada. Atualização monetária. Plano que previu a aplicação de correção e juros de 1% ao ano, sem capitalização. Previsão de um critério de correção mais favorável que era possível, mas desde que houvesse aprovação em assembleia geral, o que não ocorreu. Cláusula econômica sujeita à aprovação apenas dos credores. Impossibilidade de fixação de um critério mais vantajoso pelo Poder Judiciário. AGRAVO DESPROVIDO.