Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - Autor que nega a contratação com o réu - Ilegitimidade do débito e da cobrança caracterizadas - Documentos coligidos que se referem apenas à cessão de crédito entre o suposto credor originário e o réu - Réu que não trouxe documentos comprobatórios da contratação originária, negada pelo autor desde o Ementa: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - Autor que nega a contratação com o réu - Ilegitimidade do débito e da cobrança caracterizadas - Documentos coligidos que se referem apenas à cessão de crédito entre o suposto credor originário e o réu - Réu que não trouxe documentos comprobatórios da contratação originária, negada pelo autor desde o início - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c.c. STJ, Súmula 479) - Reconhecimento do dano moral - Impossibilidade - Negativações preexistentes que não restaram desconstituídas pelo apelante no momento da inclusão da restrição questionada - Aplicação da Súmula nº 385, do STJ - Precedentes - Sentença parcialmente reformada.

Dá-se parcial provimento ao recurso.