Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Chavantes
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de veículo penhorado, alegando incompatibilidade com o valor de mercado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que rejeitou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de veículo penhorado, alegando incompatibilidade com o valor de mercado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do bem penhorado e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi correta, considerando a alegação dos agravantes de dificuldades financeiras e a necessidade de reavaliação do bem. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não merece conhecimento por ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, requisito extrínseco indispensável ao seu conhecimento. 4. Os agravantes não apresentaram a documentação necessária para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o determinado nos autos. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal impede o conhecimento do agravo de instrumento. 2. A não apresentação de documentos para a concessão de justiça gratuita resulta na deserção do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 485, inciso III, art. 1.007, §§4º e 5º. art. 932, inciso III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0027409-25.2012.8.26.0100, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2026585-21.2024.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024.