Apelação Cível / Servidor Público Civil
Jose Eduardo Marcondes Machado
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Público
Ação mandamental. Servidor público estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Pretensão autoral ao reconhecimento de irrazoabilidade e desproporcionalidade de resolução que proíbe o uso de barba no desempenho das atividades. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não conhecimento. Preparo que não instruiu o apelo. Posterior ordem de Ementa: Ação mandamental. Servidor público estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Pretensão autoral ao reconhecimento de irrazoabilidade e desproporcionalidade de resolução que proíbe o uso de barba no desempenho das atividades. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não conhecimento. Preparo que não instruiu o apelo. Posterior ordem de recolhimento, por sua vez, desatendida. Violação ao artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido.