Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor
Enéas Costa Garcia
Junqueirópolis
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALDO RELATIVO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de intimação para pagamento de saldo remanescente com juros e correção monetária em ação de alvará judicial, após Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALDO RELATIVO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de intimação para pagamento de saldo remanescente com juros e correção monetária em ação de alvará judicial, após levantamento de valores depositados junto à SPPREV.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível intimação da SPPREV para pagamento de saldo remanescente com juros e correção monetária em procedimento de jurisdição voluntária de alvará judicial.
III. Razões de Decidir
O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, que não comporta a imposição de obrigação de pagamento adicional, sendo mera autorização para prática de ato específico. A sentença proferida autorizou apenas o levantamento dos valores depositados, sem determinação de juros e correção monetária, devendo eventual pretensão ser buscada em ação própria.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.