Agravo de Instrumento / Cheque
Salles Vieira
Adamantina
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  FIRMA INDIVIDUAL –  INCLUSÃO DO SÓCIO CÔNJUGE DA EXECUTADA –  CABIMENTO –  REVELIA –  FRAUDE À EXECUÇÃO –  I –  Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que deferiu a desconsideração inversa somente com relação a pessoa jurídica Carlos Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  FIRMA INDIVIDUAL –  INCLUSÃO DO SÓCIO CÔNJUGE DA EXECUTADA –  CABIMENTO –  REVELIA –  FRAUDE À EXECUÇÃO –  I –  Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que deferiu a desconsideração inversa somente com relação a pessoa jurídica Carlos Eduardo de Faveri Bianchi –  II - Recurso do exequente –  Pretensão de que seja incluído no polo passivo da execução também a pessoa física de  Carlos Eduardo de Faveri Bianchi –  III –  Hipótese em que foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, para alcançar os bens da empresa requerida, em nome do esposo da executada –  Reconhecido que o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pelo comerciante e vice-versa –  Expressa desistência do pedido, contudo, com relação a pessoa jurídica de Rosimeire da Silva Porto-ME - Incidente de desconsideração inversa que alcança apenas a outra pessoa jurídica –  Eventual fraude à execução que pode ser objeto de arguição própria –  Efeitos da revelia que são relativos - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP –  Agravo improvido".