Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Matheus Fontes
Guararapes
22ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXECUÇÃO CONJUNTA DO PRINCIPAL E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA –  LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ARTS. 23, 24 § 1º DA LEI Nº 8.906/94 E SÚMULA Nº 306 DO STJ –  EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA –  DISPENSA DE  ANTECIPAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO.