Agravo de Execução Penal / Indulto
Amaro Thomé
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO Nº 11.846/2023 –  DEFERIMENTO –  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM –  NÃO ACOLHIMENTO –  PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – MONTANTE QUE NÃO SUPERA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL –  ART. 2º, inc. X, DO DECRETO Nº 11.846/2023 – Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO Nº 11.846/2023 –  DEFERIMENTO –  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM –  NÃO ACOLHIMENTO –  PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – MONTANTE QUE NÃO SUPERA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL –  ART. 2º, inc. X, DO DECRETO Nº 11.846/2023 –  AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES –  PRECEDENTES –  AGRAVO NÃO PROVIDO.