Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Rômolo Russo
Valinhos
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Autora que aduz a existência de omissão no V. Aresto embargado acerca da alegada violação aos artigos 6º, VIII e 47 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 113, 422, 427, 477 e 884 do Código Civil. Conquanto a autora defenda a aplicabilidade da inversão do ônus da prova na hipótese dos autos, a eventual imposição à ré-agravante do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Autora que aduz a existência de omissão no V. Aresto embargado acerca da alegada violação aos artigos 6º, VIII e 47 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 113, 422, 427, 477 e 884 do Código Civil. Conquanto a autora defenda a aplicabilidade da inversão do ônus da prova na hipótese dos autos, a eventual imposição à ré-agravante do ônus de demonstrar que não houve falha na prestação do serviço de proteção perimetral não permite que se dispense o preenchimento dos requisitos legais ínsitos à concessão da tutela de urgência. Não havendo verossimilhança da alegada falha no sistema de monitoramento perimetral do loteamento, não há como presumir o descumprimento contratual nesta fase processual. Outrossim, a falta das provas necessárias ao deslinde do feito não permite que de pronto se examine a incidência dos dispositivos legais suscitados.

Prequestionamento. Motivação do julgado dispensa a manifestação expressa acerca de cada um dos dispositivos legais invocados pela parte, bastando que sejam enfrentados os argumentos deduzidos nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Exegese do art. 1.025 do CPC no sentido de que a indicação nos embargos de declaração dos pontos que o recorrente almeja abordar em recurso especial ou extraordinário, é suficiente para a configuração do prequestionamento necessário à admissibilidade recursal. Hipótese para a qual basta o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento suscitado.