Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Tupã
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS PARCILAMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando omissão e contradição no acórdão que não teria analisado a ausência de boa-fé do segurado, cujo estado de inadimplência era algo comum; que a averbação foi feita em valor superior ao devido; e que a atualização e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS PARCILAMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando omissão e contradição no acórdão que não teria analisado a ausência de boa-fé do segurado, cujo estado de inadimplência era algo comum; que a averbação foi feita em valor superior ao devido; e que a atualização e os juros moratórios devem observar a Lei nº 14.905, de 2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e contradição no acórdão, bem como a possibilidade de alteração dos índices de juros moratórios e correção monetária.
III. Razões de Decidir
3. Quanto à alegação de omissão e contradição quanto ao mérito, rejeito os embargos declaratórios, eis que ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no aresto, de acordo com o disposto no artigo 1.022 do CPC.
4. O Acórdão evidencia que o contrato de seguro estava vigente e que era devida a indenização securitária, diante da ausência de notificação da segurada para purgar a mora e dos indícios de pagamento do prêmio até a data do sinistro.
5. A decisão destaca que a ausência de prova da má-fé da demandante no quanto à averbação da carga, sendo a divergência de valores insuficiente para eximir a seguradora do montante efetivamente devido.
6. Entretanto, a decisão embargada possui omissão, uma vez que não tratou sobre a aplicação da Lei nº 14.905, de 2024. Considerando que a aplicação dos juros de mora e da correção monetária é matéria de ordem pública, determina-se que até 30.08.2024 deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, além de juros de mora de 1% ao mês; e a partir de 30.08.2023, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o índice do IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos.  
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração da parte ré parcialmente acolhidos.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos. 2.  Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir de forma diferenciada em relação aos períodos anteriores e posteriores à Lei nº 14.905, de 2024.