Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal propostos por Academia Paulista Anchieta Ltda contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, julgados procedentes. A embargante foi incorporada por Anhanguera Educacional Ltda antes da execução fiscal, resultando na condenação da municipalidade ao pagamento de custas, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal propostos por Academia Paulista Anchieta Ltda contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, julgados procedentes. A embargante foi incorporada por Anhanguera Educacional Ltda antes da execução fiscal, resultando na condenação da municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade dos artigos 132 e 144 do Código Tributário Nacional versus a Súmula nº 392 do STJ, considerando a incorporação da embargante antes do ajuizamento da execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante, anulando os autos de infração e extinguindo a execução fiscal, pois a incorporação foi registrada antes da lavratura dos autos de infração.
4. A Fazenda Pública foi informada da incorporação antes do ajuizamento da execução fiscal, inviabilizando o redirecionamento da execução para a incorporadora, conforme a Súmula nº 392 do STJ. Aplicação do Tema nº 1049 do STJ a contrario sensu.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A execução fiscal não pode ser redirecionada para a empresa incorporadora quando a Fazenda Pública tem ciência da incorporação antes do ajuizamento. 2. A modificação do sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa é vedada nos termos da Súmula nº 392 do STJ.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.
Código Tributário Nacional, arts. 132 e 144.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 392.
STJ, Resp nº 1848993/SP e Resp 1856403/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 26/8/2020 (Tema 1.049).
TJSP, Agravo de Instrumento 2114700-23.2021.8.26.0000, Rel. Tania Ahualli, j. 30/09/2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2260867-09.2021.8.26.0000, Rel. Amaro Thomé, j. 19/01/2022.
TJSP, Remessa Necessária Cível 1000570-58.2022.8.26.0014, Rel. Ricardo Anafe, j. 13/11/2024.