Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição do Indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito Consignado "RCC". Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição do Indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito Consignado "RCC". Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a gratuidade da justiça concedida ao autor deve ser mantida; (ii) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado "RCC"; (iii) se é devida a devolução dos valores descontados; (iv) se é possível a conversão em empréstimo consignado; e, (v), se cabe indenização por dano moral.

III. Razões de decidir
3. Autor faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovada a condição de hipossuficiente.
4. Validade da contratação. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação do cartão de crédito. Inexistência de vício. Instituição financeira que cumpriu com o dever de informação, imposto pelo Código de Defesa do Consumidor. Valores efetivamente colocados à disposição do requerente.
5. Não há de se falar em devolução dos valores descontados, indenização por dano moral ou conversão em empréstimo consignado, vez que evidenciada a regularidade do contrato. 

IV. Dispositivo 
6. Apelação cível conhecida e desprovida. 
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31; CPC, art. 85, §11º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível nº 1026382-67.2024.8.26.0100.