Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Mauá
16ª Câmara de Direito Privado
Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo nº 648 - pedido administrativo endereçado para e-mail inválido - ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse Ementa: Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo nº 648 - pedido administrativo endereçado para e-mail inválido - ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - recurso parcialmente provido para esse fim.