Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Valentino Aparecido de Andrade
São Vicente
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO.
DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.


RELATÓRIO