Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Luiz Felipe Nogueira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
Ação Acidentária –  Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Precatório expedido para pagamento da quantia homologada –  Ingresso, nos autos, de empresa administradora de fundos de investimentos em direitos creditórios não padronizados, a qual firmou contrato de cessão de crédito com a segurada –  Decisão judicial que rejeitou a pretensão da agravante, por Ementa: Ação Acidentária –  Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Precatório expedido para pagamento da quantia homologada –  Ingresso, nos autos, de empresa administradora de fundos de investimentos em direitos creditórios não padronizados, a qual firmou contrato de cessão de crédito com a segurada –  Decisão judicial que rejeitou a pretensão da agravante, por entender que o contrato celebrado não gera efeitos nos autos acidentários, bem como pela irregularidade na assinatura digital do mesmo –  Manifestação da exequente, nos autos principais, reconhecendo validade e eficácia da cessão de crédito –  Recurso provido, conforme a manifestação espontânea da parte/cedente.

Dou provimento ao recurso.