Apelação Cível / Condomínio
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de responsabilidade ajuizada por Adriana Cristina Bezerra em face de Maria Aparecida Viana, João Paulo Viana, Anderson Santos Bezerra, Alex Arrais Bezerra, Amanda Pamela Arrais Bezerra e Aline Priscila Bezerra, visando a declaração de responsabilidade solidária dos réus pelas Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de responsabilidade ajuizada por Adriana Cristina Bezerra em face de Maria Aparecida Viana, João Paulo Viana, Anderson Santos Bezerra, Alex Arrais Bezerra, Amanda Pamela Arrais Bezerra e Aline Priscila Bezerra, visando a declaração de responsabilidade solidária dos réus pelas dívidas da sociedade Construplan Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da declaração de responsabilidade solidária dos réus pelas dívidas da sociedade Construplan, especialmente em relação ao apelante João Paulo Viana, menor à época da declaração.
III. Razões de Decidir A solidariedade por ato voluntário é prevista pelo ordenamento jurídico, conforme o artigo 265 do Código Civil. A declaração de responsabilidade solidária é inválida em relação a João Paulo Viana, por violar o artigo 1.691 do Código Civil, que exige autorização judicial para contrair obrigações em nome de menores.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido.