Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame:  Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte requerida, julgando prejudicado o recurso do autor em ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame:  Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte requerida, julgando prejudicado o recurso do autor em ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto ao mérito e interesse processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao julgar pela improcedência dos pedidos autorais, considerando a ausência de negativa ao custeio da cirurgia pela parte requerida. III. Razões de Decidir: 3. Não há omissão ou erro material no acórdão embargado, pois a decisão foi clara ao afirmar que a ausência de negativa ao custeio da cirurgia afasta o interesse de agir, pressuposto indispensável à análise do mérito. 4. Os embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos, sendo necessário demonstrar concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Dispositivo e Tese:  5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ausência de negativa ao custo do procedimento cirúrgico afastado o interesse de agir e, consequentemente, a análise do mérito. 2. Embargos de declaração não se prestam a sanar inconformismo com o resultado do julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 485, VI, art. 488, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.