Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
INÉPCIA RECURSAL. Preliminar alegada pela ré em contrarrazões. Não ocorrência. Razões de apelação do autor que atacaram os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. 
EFEITO SUSPENSIVO. Pedido prejudicado, em razão o julgamento do recurso. Recursos que já possuem Ementa: INÉPCIA RECURSAL. Preliminar alegada pela ré em contrarrazões. Não ocorrência. Razões de apelação do autor que atacaram os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. 
EFEITO SUSPENSIVO. Pedido prejudicado, em razão o julgamento do recurso. Recursos que já possuem efeito suspensivo, dispensando ratificação em sede recursal.
JUSTIÇA GRATUITA. Pedido deduzido pelo autor em razões recursais. Gratuidade já concedida em primeiro grau. Desnecessária a ratificação em segundo grau.
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO    DE VEÍCULO.  
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. 
Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. 
Seguro. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Condições da operação de crédito ao consumidor na qual foi sinalizada a opção "sim" para a contratação do seguro. Segurado que não comprovou ter solicitado o cancelamento do seguro. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Não configurada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972.
Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. 
Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo.
Apelo da ré acolhido para reconhecer a regularidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.