Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. ITBI. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Execução que tem por objeto a diferença entre o valor devido a título de ITBI e aquele já recolhido pelo contribuinte devedor. Inobstante a parte executada tenha procedido a tal recolhimento nos termos do quanto fora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. ITBI. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Execução que tem por objeto a diferença entre o valor devido a título de ITBI e aquele já recolhido pelo contribuinte devedor. Inobstante a parte executada tenha procedido a tal recolhimento nos termos do quanto fora determinado em 'mandamus' anterior envolvendo as mesmas partes, é possível o arbitramento do tributo em processo administrativo, com supedâneo no artigo 148 do CTN e no atual entendimento do C. STJ a respeito da controvérsia (Tema Repetitivo 1.113). Alegação de adequação do valor recolhido, sob o argumento de que o laudo utilizado pelo Município para aferição do real valor de mercado do bem seria unilateral, que, no presente caso, exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída, apresentada pela parte excipiente, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza da certidão de dívida ativa que instrui o feito executivo em trâmite na origem. Decisão mantida. Recurso não provido.