Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame
Trata-se de habeas corpus impetrado contra a conversão de prisão em flagrante em preventiva, no Inquérito Policial nº 1501363-25.2024.8.26.0545, pela suposta prática de tráfico de drogas.
O impetrante alega falta de fundamentação adequada da decisão que decretou Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame
Trata-se de habeas corpus impetrado contra a conversão de prisão em flagrante em preventiva, no Inquérito Policial nº 1501363-25.2024.8.26.0545, pela suposta prática de tráfico de drogas.
O impetrante alega falta de fundamentação adequada da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a necessidade de cuidados com sua filha de dois anos. A liminar foi indeferida e a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela denegação da ordem.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e se estão presentes os requisitos do art. 312, do CPP.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que converteu a prisão em preventiva atende aos requisitos legais; e (ii) se a situação pessoal do paciente justifica a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas.

III. Razões de decidir A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na gravidade do crime e na quantidade de drogas apreendidas, indicando risco à ordem pública. A presença de indícios de autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas justificam a medida cautelar.
As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão, considerando a gravidade da conduta e o risco de reiteração criminosa.

IV. Dispositivo e tese
Denegação do habeas corpus.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e risco à ordem pública. 2. As condições pessoais do paciente não afastam a necessidade da medida cautelar."

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPP, arts. 312 e 313.
Jurisprudência
STF, HC 208622 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09/05/2022.
STJ, AgRg no HC n. 741.145/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07/06/2022.