Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Tributário –  Oferecimento de seguro-garantia com pedido de tutela de urgência, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal –  Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) –  Admissibilidade –  Seguro-garantia que se presta à substituição da penhora para fins de preenchimento dos requisitos à expedição da certidão previstos no art. 206 do CTN –  Inteligência do Tema nº Ementa: Tributário –  Oferecimento de seguro-garantia com pedido de tutela de urgência, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal –  Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) –  Admissibilidade –  Seguro-garantia que se presta à substituição da penhora para fins de preenchimento dos requisitos à expedição da certidão previstos no art. 206 do CTN –  Inteligência do Tema nº 237 do A . STJ –  Decisão mantida –  Recurso improvido