Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o levantamento de valores depositados como multa por descumprimento de obrigação de fazer, referente ao custeio de tratamento médico no Hospital Alemão Oswaldo Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o levantamento de valores depositados como multa por descumprimento de obrigação de fazer, referente ao custeio de tratamento médico no Hospital Alemão Oswaldo Cruz.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento da obrigação de fazer por parte da agravante e (ii) avaliar a adequação do valor da multa imposta.
III. Razões de Decidir
3. A agravante não cumpriu adequadamente a tutela provisória de urgência, havendo pendência financeira de R$ 892,87, sem explicação no recurso.
4. O cumprimento da obrigação ocorreu fora do prazo, resultando em multa de R$ 6.000,00, considerada excessiva, pois a pendência era apenas financeira, sem suspensão do tratamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido parcialmente para reduzir a multa para R$ 6.000,00, com levantamento dependente do trânsito em julgado da sentença.
Tese de julgamento: 1. A pendência financeira não justifica a suspensão do tratamento. 2. A multa deve ser proporcional ao descumprimento efetivo.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, artigo 537, § 3º.