Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Marcia Monassi
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado por Rosilene do Monte Regis e Geovani Souza de Deus em favor de Sérgio Donizette da Silva Júnior, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo da 2ª Vara do Juri da Comarca de São Paulo. O paciente foi preso em flagrante por tentativa de homicídio ao atropelar três pessoas Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado por Rosilene do Monte Regis e Geovani Souza de Deus em favor de Sérgio Donizette da Silva Júnior, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo da 2ª Vara do Juri da Comarca de São Paulo. O paciente foi preso em flagrante por tentativa de homicídio ao atropelar três pessoas após uma discussão em uma casa noturna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de legítima defesa e a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar.
III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade dos crimes imputados ao paciente (embriaguez ao volante, fraude processual, três homicídios qualificados (tentados) por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas (atropelamento). 4. A decisão destacou a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, além de ressaltar a inadequação de medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis, que, por si sós, não desautorizam a prisão preventiva se presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. 3.Alegação de legítima defesa que demanda análise detida do conjunto fático probatório, o que é inviável em sede de Habeas Corpus. 4. Presunção de inocência que também não impede a decretação de prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Legislação Citada: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV; art. 14, II; art. 70; art. 69. Lei nº 9.503/97, art. 306. Código de Processo Penal, art. 312; art. 313, I; art. 319.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 288.716/SP, 5ª T., rel. Min. Nilton Trisotto, j. 25-11-2014, DJe de 1º-12-2014. STF, HC 101.979/SP, rel. Min. Rosa Weber, DJe 27-6-2012