Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Achile Alesina
Marília
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Uso indevido de dados e indenização por danos morais. Distinguishing. Inocorrência. Causa de pedir que está relacionada à prescrição da dívida. Afetação do tema junto ao STJ. Recurso não conhecido e sentença anulada de ofício com determinação para a suspensão nos termos do Tema nº 1264/STJ. 

I. Caso em Exame
Ação discute a inclusão indevida de Ementa: Direito Civil. Apelação. Uso indevido de dados e indenização por danos morais. Distinguishing. Inocorrência. Causa de pedir que está relacionada à prescrição da dívida. Afetação do tema junto ao STJ. Recurso não conhecido e sentença anulada de ofício com determinação para a suspensão nos termos do Tema nº 1264/STJ. 

I. Caso em Exame
Ação discute a inclusão indevida de registro de débito prescrito em plataforma de renegociação, com pedido de declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral. A autora admite a prescrição da dívida e a natureza da plataforma.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita e a legalidade de sua divulgação em plataformas de renegociação.

III. Razões de Decidir
3. A sentença de parcial procedência foi prolatada em desacordo com a suspensão determinada pelo IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 e pelo Tema nº 1264 do STJ.

4. A suspensão nacional de ações sobre a matéria foi determinada pelo STJ, conforme decisão do relator Ministro João Otávio de Noronha.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido e sentença anulada, com determinação de suspensão da ação nos termos do Tema nº 1264/STJ.

Tese de julgamento: 
1. A suspensão de processos que discutem a exigência de dívidas prescritas é obrigatória. 
2. A decisão de mérito deve aguardar o julgamento do Tema 1264 pelo STJ.

Legislação Citada:
CPC, art. 982, I.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2022864-27.2025.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2356644-16.2024.8.26.0000, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2022861-72.2025.8.26.0000, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2001658-54.2025.8.26.0000, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2357921-67.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2025.