Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Bauru
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência. Irresignado apela o banco réu, alegando que a contratação é válida e que o autor não faz jus à indenização por dano moral. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Alegação de que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência. Irresignado apela o banco réu, alegando que a contratação é válida e que o autor não faz jus à indenização por dano moral. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Alegação de que a contratação se deu por meio de utilização de senha pessoal em terminal de auto atendimento. Documentos não comprovam a contratação. Ausência de outros elementos capazes de demonstrar o elemento volitivo. Ausência de comprovação do depósito do valor supostamente emprestado na conta da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.  DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pelos descontos no benefício da autora. DANO MORAL. A escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO.