Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de ex-sócio da empresa executada no polo passivo da demanda em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de ex-sócio da empresa executada no polo passivo da demanda em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto ao fato de que a Empresa executada estaria baixada (extinta) por encerramento/liquidação voluntária desde 21/01/2019 perante a Receita Federal, de forma que seria totalmente cabível a inclusão de seus sócios e representantes legais no polo passivo da demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Empresa executada que teve sua extinção/encerramento por liquidação voluntária. 4. Extinção da pessoa jurídica que acarreta perda da personalidade jurídica, de forma análoga à morte da pessoa natural. 5. Ex-sócio que responde por obrigações da pessoa jurídica extinta. 6. Sucessão processual análoga à sucessão do art. 110 do Código de Processo Civil. 7. Precedentes do C. STJ e desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Considerando que a ''morte'' da pessoa jurídica equipara-se à da pessoa natural, cabível à espécie a aplicação do art. 110 do Código de Processo Civil por analogia, para considerar legítima a inclusão da ex-sócia no polo passivo da execução em razão da sucessão processual".