Apelação Cível / Associação
César Peixoto
Adamantina
9ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais – Procedência em primeiro grau – Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora – Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança – Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos – Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais – Procedência em primeiro grau – Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora – Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança – Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos – Prejuízos extrapatrimoniais configurados – Reparação devida – Situação que ultrapassou o mero aborrecimento – Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática – Sentença mantida – Recurso não provido.