Apelação Cível / Reajuste contratual
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, para substituição dos reajustes anuais pelos índices da ANS, bem como para revisão e redução do reajuste por faixa etária aos 59 anos de 28,41% para 14%, com restituição e valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, para substituição dos reajustes anuais pelos índices da ANS, bem como para revisão e redução do reajuste por faixa etária aos 59 anos de 28,41% para 14%, com restituição e valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora. Sentença procedente, com declaração de nulidade das cláusulas do contrato sobre o reajuste por sinistralidade e faixa etária. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade dos reajustes aplicados por sinistralidade e faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo.
III. Razões de Decidir
3. A previsão de reajuste por faixa etária e sinistralidade não é abusiva em si. Pode ser considerada abusiva se excessivamente onerosa ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ.
4. Para a sinistralidade, a ré não demonstrou as bases atuariais para justificar os aumentos, violando o direito à informação do consumidor. A sentença foi correta ao reconhecer a abusividade dos reajustes. Cumpria à requerida o ônus de demonstrar, com clareza, a origem dos aumentos e a justificativa dos índices aplicado. Ônus do qual não desincumbiu ao postular julgamento antecipado. Mantença da substituição pelos índices da ANS. Precedente do STJ. Recurso Especial 2.065.976/SP,  5. Para o reajuste etário, a apelação não é passível de conhecimento, porque desconecta da fundamentação da sentença, eis que invoca tabela de correção diversa da apreciada no julgado. 
IV. Dispositivo e Tese
6. Não conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.