Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO –  ASTREINTES –  FORNECIMENTO DE HOME CARE –  DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL –  Agravante que defende integral cumprimento da injunção ou, subsidiariamente, redução equitativa da multa –  Rejeição da preliminar de preclusão, porque não houve recurso relativo à execução das astreintes –  Mérito –  Demanda relativa ao fornecimento de home care com Ementa: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO –  ASTREINTES –  FORNECIMENTO DE HOME CARE –  DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL –  Agravante que defende integral cumprimento da injunção ou, subsidiariamente, redução equitativa da multa –  Rejeição da preliminar de preclusão, porque não houve recurso relativo à execução das astreintes –  Mérito –  Demanda relativa ao fornecimento de home care com tratamento interdisciplinar para menor com paralisia cerebral –  Ciência da operadora de saúde em 08/03/2024 e demora injustificada para o atendimento por quase três meses, devido à morosidade dos prestadores credenciados –  Obrigação que sequer foi integralmente cumprida, pois não houve fornecimento da terapia ocupacional conforme determinado –  Atraso injustificado caracterizado –  Descabimento de redução equitativa da multa (R$ 100.000,00) –  Valor elevado que decorre da postura renitente da própria executada –  Quantum individual da multa compatível com a gravidade do quadro clínico da menor agravada e a capacidade econômica da agravante –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.