Conflito de competência cível / Confissão/Composição de Dívida
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.
I. Caso em Exame 
1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital e a 16ª Vara Cível da Capital, em ação de execução de título extrajudicial, referente a inadimplemento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.
I. Caso em Exame 
1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital e a 16ª Vara Cível da Capital, em ação de execução de título extrajudicial, referente a inadimplemento oriundo de contrato de franquia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de franquia cabe às Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem ou às Varas Cíveis.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica de direito material litigiosa se enquadra na competência das Varas Empresariais, conforme art. 2º da Resolução OE nº 763/16, que inclui matérias de franquia.
4. A natureza da relação jurídica subjacente, e não o procedimento adotado, é determinante para a definição da competência, evitando a tramitação separada de ações conexas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgar execuções de título extrajudicial relacionadas a contratos de franquia cabe às Varas Empresariais. 2. A natureza da relação jurídica subjacente é preponderante na definição da competência.

Legislação Citada:
CPC, art. 784, III; art. 55, §§ 1º, 2º, I e 3º; art. 914, § 1º.
Resolução OE nº 763/16.
Jurisprudência Citada:
TJSP, CC nº 0022176-70.2023.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Sulaiman Miguel, j. 28-6-2023