Agravo de Instrumento / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RECÁLCULO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela para realização de recálculo de pensão por morte de policial militar falecido por Covid-19 adquirida no trabalho. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os pressupostos para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RECÁLCULO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela para realização de recálculo de pensão por morte de policial militar falecido por Covid-19 adquirida no trabalho. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os pressupostos para deferimento de tutela recursal para recálculo da pensão por morte, considerando a morte em razão do exercício da função. III. Razões de Decidir: Constatada a probabilidade de direito, pois o policial faleceu em decorrência de Covid-19 contraída no ambiente de trabalho, enquadrando-se no artigo 17, §4º da LCE nº 1.354/2020, que prevê pensão equivalente ao salário de contribuição. IV. Dispositivo: Parcial provimento ao agravo para determinar o recálculo da pensão por morte, para que este seja feito considerando que a morte do instituidor se deu em razão da função.