Mandado de Segurança Criminal / Furto Qualificado
Klaus Marouelli Arroyo
Mogi das Cruzes
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DENEGADO.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado por Eulides Alves de França contra decisão da 3ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes que indeferiu a restituição de veículo apreendido, alegando que o automóvel não é produto de crime e não há indícios de seu uso na prática delituosa.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DENEGADO.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado por Eulides Alves de França contra decisão da 3ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes que indeferiu a restituição de veículo apreendido, alegando que o automóvel não é produto de crime e não há indícios de seu uso na prática delituosa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade ou abuso de poder na decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido, considerando a pendência de ação penal.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça admite o uso de mandado de segurança contra decisão judicial em casos excepcionais de ilegalidade ou abuso de poder.
4. O veículo, embora registrado no nome da impetrante, foi utilizado na prática de furto, conforme evidências apresentadas, e a restituição não é possível enquanto o bem interessar ao processo penal, conforme artigo 118 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Segurança denegada.
Tese de julgamento: 1. A restituição de bem apreendido não é cabível enquanto o bem interessar ao processo penal. 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão que indeferiu a restituição do veículo.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 118, art. 593, inciso III.