Agravo de Instrumento / Moradia
Kleber Leyser de Aquino
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP contra decisão em liquidação individual de sentença, que determinou indenização por danos materiais a Rosângela Mioto Felicio, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP contra decisão em liquidação individual de sentença, que determinou indenização por danos materiais a Rosângela Mioto Felicio, decorrente de ação civil pública ajuizada pelo MP/SP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se há nexo de causalidade entre os danos no imóvel da agravada e a decomposição do lixo orgânico; (ii) se o valor fixado pelo perito judicial está correto.
III. Razões de Decidir
3. O título executivo judicial transitado em julgado impõe reparação a todos os mutuários do Jardim Juliana " A ", sem necessidade de comprovação individual de danos estruturais. 4. O laudo pericial é válido e fundamenta adequadamente o valor da indenização. A indenização deve considerar o valor de imóvel novo, conforme o título executivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A reparação deve abranger todos os mutuários, conforme título executivo. 2. A indenização deve considerar o valor de imóvel novo, não depreciado."