Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
Ferreira da Cruz
Jundiaí
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rescisão contratual e restituição de valores. Decisão que manteve a determinação de recolhimento da taxa judiciária de 2% do crédito a ser satisfeito. Adequação. Art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, presumidamente constitucional. Precedentes desta Corte. Diferimento das custas tampouco possível, ante a ausência de hipótese típica autorizante e de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rescisão contratual e restituição de valores. Decisão que manteve a determinação de recolhimento da taxa judiciária de 2% do crédito a ser satisfeito. Adequação. Art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, presumidamente constitucional. Precedentes desta Corte. Diferimento das custas tampouco possível, ante a ausência de hipótese típica autorizante e de impossibilidade momentânea. Decisão mantida. Recurso desprovido.