Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Santa Cruz das Palmeiras
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos Exercícios de 2003 a 2005 –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição intercorrente –  Insurgência do executado –  Cabimento –  Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a primeira tentativa frustrada de citação, com ciência da Municipalidade em Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos Exercícios de 2003 a 2005 –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição intercorrente –  Insurgência do executado –  Cabimento –  Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a primeira tentativa frustrada de citação, com ciência da Municipalidade em 26/03/2008, transcorrendo mais de 12 (doze) anos sem a efetivação da citação do devedor, penhora, diligências frutíferas ou qualquer constrição patrimonial, possibilitando a extinção do processo –  Aplicação do art. 40, da LEF, e do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. nº1.340.553-RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos –  Precedentes –  Decisão reformada –  Recurso provido.