Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Francisco Shintate
Embu-Guaçu
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de que o acórdão conteria contradição e obscuridade –  Inexistência –  Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam –  Caráter infringente –  Prequestionamento –  Desnecessidade –  Precedentes do C. STJ –  Embargos rejeitados.