Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Encinas Manfré
Santos
3ª Câmara de Direito Público
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM DISCUSSÃO
Agravo interno interposto por Reefercon Engenharia de Containers Ltda. contra decisão pela qual negada a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. A agravante alegou ausência de comprovação de encerramento irregular da empresa, cerceamento de defesa e presença Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM DISCUSSÃO
Agravo interno interposto por Reefercon Engenharia de Containers Ltda. contra decisão pela qual negada a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. A agravante alegou ausência de comprovação de encerramento irregular da empresa, cerceamento de defesa e presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno perde o objeto em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento na mesma data.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgamento do mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno, pois a decisão sobre a antecipação de tutela recursal perde o objeto. A superveniente perda do interesse recursal dispensa a análise das alegações da agravante.
IV. DISPOSITIVO
Recurso prejudicado.