Agravo Interno Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. 
1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência para desbloqueio da conta bancária da agravante.
2.  NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/15, art. 489, § 1º). Configurada. Indeferimento do pedido sem fundamentação que vulnera o inc. IX, do art. 93 da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. 
1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência para desbloqueio da conta bancária da agravante.
2.  NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/15, art. 489, § 1º). Configurada. Indeferimento do pedido sem fundamentação que vulnera o inc. IX, do art. 93 da CF/88 e o inc. II, do art. 489, do CPC/15. Estando a "causa madura" é necessário o adentramento ao mérito (CPC/15, art. 1.013, § 3º, IV).
3. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferida. Não ocorrência dos requisitos do art. 300, do CPC/15 para concessão da tutela de urgência a fim de desbloquear a conta bancária do agravante. Questão controversa que demanda o aguardo pela eventual contestação.
4. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. Interposição em face do indeferimento do efeito suspensivo. Perda de objeto configurada, em razão do julgamento do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.