Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Bauru
6º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  Tráfico drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 12 da Lei n° 10.826/03 - Pedido de reconhecimento de nulidade de provas de materialidade do delito por irregularidade da busca domiciliar –  Alegação de falta de justa causa para expedição de mandado de busca em imóvel que não fez parte das investigações –  Rejeição – Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  Tráfico drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 12 da Lei n° 10.826/03 - Pedido de reconhecimento de nulidade de provas de materialidade do delito por irregularidade da busca domiciliar –  Alegação de falta de justa causa para expedição de mandado de busca em imóvel que não fez parte das investigações –  Rejeição –  Mandado judicial expedido com fundamento em comprovada suspeita de guarda de entorpecentes em imóvel alvo da ação policial –  Réu visto em plena fuga para imóvel onde foram encontradas as drogas –  Possibilidade de ingresso no domicílio, ainda que sem autorização judicial –  Precedentes –  Busca no imóvel, ademais, legitimada pela situação de flagrância algo a descaracterizar qualquer ilegalidade na diligência –  Crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo –  Ausente prejuízo a se reconhecer a nulidade aventada e consequente contaminação das provas de materialidade –  Precedentes –  Ausência de irregularidade na obtenção das provas –  Ação revisional indeferida.