Agravo Interno Cível / Alienação Fiduciária
Antonio Nascimento
Santo André
26ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO –  PURGAÇÃO DA MORA –  Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, nos termos do art. 543-C do CPC: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO –  PURGAÇÃO DA MORA –  Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, nos termos do art. 543-C do CPC: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Recurso Especial nº 1.418.593/MS). Expedição de notificação à apelada com o objetivo de constituí-la em mora - Devolução da missiva ao remetente com a anotação "ausente" –  Indeferimento da petição inicial e extinção do processo –  Impossibilidade –  Primado da Súmula 1.132 do STJ –  Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Justiça gratuita. Deferimento excepecionalmente para o processamento do presente recurso. Necessidade de discussão em primeiro grau, sob pena de supressão de instância de julgamento. Decisão monocrática devidamente fundamentada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.