Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
Jorge Tosta
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de origem que determinou a transferência de 50% do valor recebido pelos exequentes para os autos do procedimento nº 0004458-87.2010.8.26.0009 – Insurgência dos exequentes quanto ao valor a ser transferido – Dispensada contraminuta pela parte executada, pois a decisão prolatada não tem o condão de interferir em Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de origem que determinou a transferência de 50% do valor recebido pelos exequentes para os autos do procedimento nº 0004458-87.2010.8.26.0009 – Insurgência dos exequentes quanto ao valor a ser transferido – Dispensada contraminuta pela parte executada, pois a decisão prolatada não tem o condão de interferir em sua esfera de direitos – Alegação de que o valor depositado nos autos pertence exclusivamente à exequente MARIA VICTORIA e ao advogado, a título de honorários de sucumbência – Acolhimento parcial – Numerário penhorado que decorre da condenação disposta nos autos do procedimento nº 1028826-60.2022.8.26.0224 – Sentença prolatada naqueles autos que não enfrentou a questão apresentada no incidente – Ausência de oposição de embargos declaratórios pelos exequentes – Decisão impugnada que deve ser mantida quanto ao rateio de 50% do valor da condenação entre as partes - Honorários de sucumbência – Titularidade do advogado – Exegese do art. 85, § 14, do CPC - Valor que deverá ser destacado do importe a ser encaminhado ao MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, Comarca de São Paulo/SP (autos do procedimento nº 0004458-87.2010.8.26.0009) - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.