Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Nogueira Diefenthaler
Ribeirão Preto
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBLIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇAÕ AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. 
1. Busca o agravante reformar a r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em que almeja a redução do valor da multa, por entender que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBLIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇAÕ AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. 
1. Busca o agravante reformar a r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em que almeja a redução do valor da multa, por entender que não houve o cumprimento das obrigações impostas pelo título judicial ao recorrente até o início do cumprimento de sentença, bem como inexistente a impugnação específica dos cálculos apresentados pelo Ministério Público.
2. Ausência de verossimilhança. Manutenção da decisão agravada, uma vez que ausentes elementos que possibilitem a revisão das decisões proferidas em primeira e segunda instâncias no que tange à aplicação da multa coercitiva em razão do descumprimento da condenação em sede de ação ambiental, que conta com trânsito certificado nos autos.
Recurso desprovido.