Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Campos do Jordão
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Embargos à execução fiscal – Pedido de declaração de nulidade do AIIM nº 4.085.686-0 –  Pretensão, na exordial, ao reconhecimento da inexigibilidade do débito referente ao auto de infração por suposto creditamento indevido de valores relativos ao ICMS, bem como pelo questionado fato da mercadoria não estar acompanhada por documento fiscal hábil –  Sentença de procedência – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Embargos à execução fiscal – Pedido de declaração de nulidade do AIIM nº 4.085.686-0 –  Pretensão, na exordial, ao reconhecimento da inexigibilidade do débito referente ao auto de infração por suposto creditamento indevido de valores relativos ao ICMS, bem como pelo questionado fato da mercadoria não estar acompanhada por documento fiscal hábil –  Sentença de procedência –  Insurgência do Estado –  Pedido da recorrida voltado à negativa de provimento ao recurso por ser a pretensão contrária à tese de recursos repetitivos na forma do art. 932, IV, "b" do CPC –  Rejeição –  Existência de questões fáticas passíveis de determinar, em abstrato, a reforma ou manutenção da sentença, mesmo não se controvertendo a aplicabilidade do enunciado de súmula e da tese obrigatória –  Decadência do direito de constituir o crédito tributário afastada –  Contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado –  
Mérito –  Realização de operações comerciais com terceira empresa declarada inidônea em momento posterior –  Inidoneidade de terceira empresa correspondente ao fundamento para se considerar parte das notas fiscais inaptas para acompanhar a mercadoria –  Aproveitamento de créditos de ICMS em conformidade com a legislação de regência aplicável ao caso concreto e em momento anterior à declaração da inidoneidade dos documentos fiscais –  Comprovação acerca da existência material e regularidade formal das transações a evidenciar a boa-fé do comprador –  Inteligência do Enunciado nº 509, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Mercadoria acompanhada pelas notas fiscais emitidas pela terceira empresa que era, no momento da emissão, apta segundo o Fisco a emitir os documentos fiscais –  Ausência de elementos capazes de desconstituir a pretensão da parte autora quanto ao reconhecimento da irregularidade do débito fiscal, em inobservância ao disposto no artigo 373, inciso II, do CPC –  Declaração da insubsistência da autuação devida –  Sentença mantida –  Recurso voluntário e reexame necessário não providos.