Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Pacaembu
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 20.000,00. ACOLHIMENTO EM PARTE PARA FIXÁ-LOS EM R$ Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 20.000,00. ACOLHIMENTO EM PARTE PARA FIXÁ-LOS EM R$ 3.100,00. RECURSO PARCIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais, na qual a parte autora, aposentada, aduz que percebeu descontos indevidos em seus proventos, referentes a uma contribuição associativa não anuída. A sentença condenou a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e danos morais de R$ 3.000,00.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir se a autora faz jus à indenização à majoração dos danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A relação de consumo está configurada e a redução de verba alimentar de pessoa idosa constitui causa relevante para indenização por danos morais.
4. A indenização por danos morais deve majorada para R$ 3.100,00, considerando a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
5. Os honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, restam mantidos, uma vez que estão em conformidade com a jurisprudência e atendem à natureza jurídica do instituto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso para majorar a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.100,00, a título de reparação pelos danos morais.
Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria configuram dano moral. 2. Indenização, majorada para R$ 3.100,00, afigura-se proporcional e razoável. 3. Honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 20% sobre o valor da condenação, restam mantidos, não havendo que se falar em majoração, diante do provimento parcial do recurso, além de não se olvidar que não houve a condenação da apelante ao pagamento de verba sucumbencial na sentença recorrida. 
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.
Código Civil, art. 398.
Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1025265-20.2019.8.26.0196, Rel. Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2020.