Embargos de Declaração Cível / Seguro
Miguel Brandi
Pederneiras
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Erro –  Cabimento –  Preliminar de ilegitimidade ativa que deve ser acolhida –  Pacto adjeto ao mútuo hipotecário que é de natureza privada (ramo 68) –  Hipótese em que não se aplica o pool de seguradoras, presente somente nas apólices públicas (ramo 66) –  Precedentes do STJ e desta Câmara –  Ação que deve ser ajuizada contra a seguradora expressamente Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Erro –  Cabimento –  Preliminar de ilegitimidade ativa que deve ser acolhida –  Pacto adjeto ao mútuo hipotecário que é de natureza privada (ramo 68) –  Hipótese em que não se aplica o pool de seguradoras, presente somente nas apólices públicas (ramo 66) –  Precedentes do STJ e desta Câmara –  Ação que deve ser ajuizada contra a seguradora expressamente contratada para  garantir o contrato –  Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC –  EMBARGOS ACOLHIDOS, COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.