Apelação Cível / Planos de saúde
Débora Brandão
Barueri
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer visando o custeio do tratamento de Hemodiafiltração Online (HDF-OL) conforme prescrição médica. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a ré a custear o tratamento e mantendo multa diária por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer visando o custeio do tratamento de Hemodiafiltração Online (HDF-OL) conforme prescrição médica. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a ré a custear o tratamento e mantendo multa diária por descumprimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por parte da Bradesco Saúde S.A. e (ii) a obrigação de custeio de tratamento fora da rede credenciada. III. Razões de Decidir. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado tem a prerrogativa de julgar antecipadamente a lide com base nos elementos probatórios disponíveis. 4. A sentença não comporta modificação, ausência de instituições próximas da rede credenciada, distância que inviabiliza o tratamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento é abusiva 2. Não houve cerceamento de defesa.