Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Afonso Celso da Silva
São João da Boa Vista
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação cobrança –  Prestação de serviços educacionais –  Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Bárbara do Oeste/SP –  Impossibilidade de reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício –  Inteligência da Súmula 33 do Ementa: Agravo de instrumento –  Ação cobrança –  Prestação de serviços educacionais –  Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Bárbara do Oeste/SP –  Impossibilidade de reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício –  Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e art. 337, §5º, do CPC. 

Cláusula de eleição de foro –  Prejuízo na defesa do réu que não pode ser presumido na hipótese –  Precedentes –  Decisão reformada.

Recurso provido.