Apelação Cível / Condomínio
Schmitt Corrêa
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO. Inconformismo do autor contra extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Prévio despacho para emenda da inicial, a fim de juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, assim como certidão do valor venal do imóvel e o título de propriedade. Atendimento parcial. Extinção Ementa: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO. Inconformismo do autor contra extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Prévio despacho para emenda da inicial, a fim de juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, assim como certidão do valor venal do imóvel e o título de propriedade. Atendimento parcial. Extinção prematura. Desprestigio aos princípios da celeridade e economia processual. Direitos possessórios partilhados em ação anterior de divórcio. Ausência de título de propriedade que não impede o ajuizamento. Precedentes. Hipótese de se conceder novo prazo, para que o apelante junte certidão do valor venal do imóvel e aclare em quais condições adquiriu a posse do bem, juntando documentos. Outrossim, eventual impossibilidade de extinção do condomínio, caso se cuide de ocupação a título precário, que não prejudica o pedido de arbitramento de aluguel. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.