Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Jacareí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Alega erro na contratação  Requer nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir:  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Alega erro na contratação  Requer nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir:  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à relação de consumo. Validade dos contratos eletrônicos reconhecida, desde que observados os requisitos legais. Documentos demonstram que o contrato foi firmado regularmente com assinatura eletrônica, indicando anuência da autora. III. Dispositivo:  RECURSO IMPROVIDO.