Agravo de Instrumento / Assembléia
Rosangela Telles
Cotia
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Onze condôminos pretendem consignar em pagamento o valor das contribuições condominiais, alegando a nulidade da assembleia que as instituiu, falta de transparência da gestão e cobranças em duplicidade. Decisão que indeferiu a liminar. Insurgência dos autores. TUTELA DE URGÊNCIA. Consignação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Onze condôminos pretendem consignar em pagamento o valor das contribuições condominiais, alegando a nulidade da assembleia que as instituiu, falta de transparência da gestão e cobranças em duplicidade. Decisão que indeferiu a liminar. Insurgência dos autores. TUTELA DE URGÊNCIA. Consignação de valores. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Seria prematuro autorizar o depósito das contribuições condominiais em juízo antes de se dar oportunidade ao réu de se manifestar sobre as cobranças realizadas, eventualmente revelando suas justificativas. Não há urgência, pois nada sugere que o réu não será capaz de reembolsar os condôminos por eventual cobrança a maior, especialmente considerando o reduzido valor das contribuições. Presença de periculum in mora inverso, pois o desfalque na arrecadação poderá impedir o pagamento de despesas ordinárias que interessam a todos os condôminos. Decisão mantida.  RECURSO NÃO PROVIDO.