Apelação Cível / Registro de Imóveis
Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
Porangaba
Conselho Superior da Magistratura
REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. DESAPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EXIGÊNCIAS CONSISTENTES NA INSCRIÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA NO CCIR E NO SICAR/CAR QUE NÃO SUBSISTEM – RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que manteve a recusa Ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. DESAPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EXIGÊNCIAS CONSISTENTES NA INSCRIÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA NO CCIR E NO SICAR/CAR QUE NÃO SUBSISTEM – RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que manteve a recusa ao registro de carta de adjudicação extraída de processo judicial de desapropriação.
II. Questão em discussão
2. A questão central consiste em saber se a recusa ao registro da carta de adjudicação é devida, considerando as exigências legais relacionadas a imóveis rurais e a finalidade da desapropriação realizada.
III. Razões de decidir
3. O título judicial não é imune à qualificação registral, devendo atender aos requisitos legais.
4. O imóvel desapropriado não será utilizado para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que destinado para servir como rodovia, o que afasta a submissão do registro aos requisitos previstos para o desmembramento de imóvel rural.
IV. Dispositivo e tese
5. Tese de julgamento: "Na hipótese de desapropriação de parcela de imóvel rural para servir como rodovia, não se pode exigir sua inscrição perante o CCIR e o CAR".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:
- Lei n. 6.015/1973, art. 176, § 3º, e 225, § 3º;
- Apelações Cíveis n. 1000055-30.2023.8.26.0453; 1000700-71.2023.8.26.0189, 1020918-18.2020.8.26.0451 e 1505875-40.2023.8.26.0269.