Agravo de Instrumento / Penalidades
Rubens Rihl
Porangaba
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido liminar para suspensão dos efeitos da decisão que aplicou a penalidade de multa e declarou a inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos - Decisório merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido liminar para suspensão dos efeitos da decisão que aplicou a penalidade de multa e declarou a inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos - Decisório merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminar está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável –  Hipóteses não configuradas no presente caso - A análise dos documentos indica, aparentemente, que a intimação da empresa não se limitou ao Aviso de Recebimento (AR) enviado ao endereço do contrato, mas também foi realizada por outros meios, incluindo a publicação de um edital - Há necessidade de instauração do contraditório para verificar eventual falha na citação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.