Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Dario Gayoso
Embu das Artes
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 

Respeitável decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria.

Pedido de penhora em 30% dos vencimentos da executada. 

Não se desconhece a relativização da impenhorabilidade, conforme entendimento não vinculante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 

Respeitável decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria.

Pedido de penhora em 30% dos vencimentos da executada. 

Não se desconhece a relativização da impenhorabilidade, conforme entendimento não vinculante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874222/DF (j. 19/04/2023), que não se enquadra exatamente naquilo que restou decidido pela Corte, por não estar em debate a possibilidade de flexibilização ou não da regra de impenhorabilidade, pois para a situação posta, há expressa autorização legal para a penhora de proventos da aposentadoria. A impenhorabilidade de proventos da aposentadoria (artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil) tem por finalidade assegurar à executada o mínimo existencial, uma das facetas do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), em ponderação com os princípios que asseguram a efetividade da execução para a exequente, além da razoabilidade e da proporcionalidade.

Presunção legal de verba alimentar necessária para o sustento da própria devedora. Manutenção da penhora atingirá seu mínimo existencial, ainda que em percentual menor do que aquele sugerido pela agravante.

RECURSO DESPROVIDO.