Habeas Corpus Criminal / Roubo
Marcia Monassi
Jandira
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado por Paulo Grigório dos Santos em favor de Virgílio Aparecido de Oliveira, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva e ilicitude da prova produzida
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado por Paulo Grigório dos Santos em favor de Virgílio Aparecido de Oliveira, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva e ilicitude da prova produzida
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada e a possibilidade de trancamento da ação penal por ilicitude probatória.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva está fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta do delito.
4. O trancamento da ação penal não é cabível em Habeas Corpus, pois não há manifesta causa extintiva de punibilidade ou ausência de justa causa.
5. A via estreita do Habeas Corpus não permite profunda valoração de fatos e provas, de modo que a análise das questões relativas à negativa de autoria e imprestabilidade do reconhecimento pessoal, se mostra inviável nesta via sumaríssima
IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública. 2. O trancamento da ação penal em Habeas Corpus é medida excepcional, não cabível na ausência de manifesta ilegalidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 226, 282, 312, 313, 319.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2178804-19.2024.8.26.0000, Rel. José Vitor Teixeira de Freitas, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/07/2024;TJSP, Habeas Corpus Criminal 3005266-77.2024.8.26.0000, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/07/2024;STJ, AgRg no HC n. 764.242/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07/02/2023.