Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Juscelino Batista
Bauru
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Decisão de progressão do reeducando ao regime semiaberto, determinando-se a atualização do cálculo de penas, considerando como data-base para a promoção ao regime menos gravoso aquela em que preenchido o requisito de ordem objetiva para o regime intermediário –  Recurso do Ministério Público –  Acolhimento –  Requisitos legais para a progressão de Ementa: Agravo em execução –  Decisão de progressão do reeducando ao regime semiaberto, determinando-se a atualização do cálculo de penas, considerando como data-base para a promoção ao regime menos gravoso aquela em que preenchido o requisito de ordem objetiva para o regime intermediário –  Recurso do Ministério Público –  Acolhimento –  Requisitos legais para a progressão de regime cumulativos –  Tese fixada em IRDR por este E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a data-base para a nova progressão "deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo" –  Precedentes –  Determinada a retificação do cálculo de penas, para constar como data-base para a promoção do sentenciado ao regime aberto aquela em que realizado o exame criminológico favorável ao regime intermediário, nos termos requeridos pelo "Parquet" –  Recurso provido.