Representação Criminal/Notícia de Crime / Corrupção passiva
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de arquivamento de representação criminal formulado pelo Procurador de Justiça, Rodrigo Canellas Dias, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, com base na ausência de elementos probatórios mínimos para abertura de investigação sobre Ementa: DIREITO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de arquivamento de representação criminal formulado pelo Procurador de Justiça, Rodrigo Canellas Dias, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, com base na ausência de elementos probatórios mínimos para abertura de investigação sobre fatos noticiados anonimamente envolvendo o Vereador Juninho Dias.
II. Questão em Discussão
2. Possibilidade ou não de arquivamento da representação criminal devido à falta de elementos concretos que justifiquem a abertura de procedimento investigatório.
III. Razões de Decidir
3. A promoção de arquivamento está fundamentada na ausência de provas concretas, sendo irrecusável conforme entendimento consolidado do Órgão Especial, dado que o Ministério Público é o titular da ação penal incondicionada.
4. O requerimento anônimo à Ouvidoria do Ministério Público não apresentou documentos ou provas que permitissem verificar a veracidade das informações, apenas referenciando uma reportagem na internet.
IV. Dispositivo 
5. Arquivamento da representação criminal determinado.