Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Pacaembu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de fraude bancária. A parte autora foi vítima de golpe, resultando na transferência indevida de R$ 29.913,16 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de fraude bancária. A parte autora foi vítima de golpe, resultando na transferência indevida de R$ 29.913,16 de sua conta. A sentença condenou a parte ré a restituir metade dos valores e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviços de segurança e (ii) avaliar a existência de danos morais passíveis de indenização.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade das transações, o que não ocorreu.
4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida pela falha na segurança, conforme Súmula 479 do STJ. No entanto, não se configurou dano moral, pois não houve ofensa a direito da personalidade, além do mero dissabor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da requerida parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. Recurso da autora prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança é reconhecida. 2. A ausência de comprovação de dano moral significativo impede a indenização por danos morais.