Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. I. Agravo de Instrumento interposto por Daise Torres do Nascimento e outros contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação declaratória c.c. condenatória com pedido de tutela antecipada contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. A decisão exigia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. I. Agravo de Instrumento interposto por Daise Torres do Nascimento e outros contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação declaratória c.c. condenatória com pedido de tutela antecipada contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. A decisão exigia justificativa ou correção do valor da causa, sob pena de extinção do feito. II. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário corrigir o valor da causa, considerando que o pedido não possui conteúdo econômico imediato e que a apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença. III. O artigo 291 do Código de Processo Civil permite atribuir valor estimativo à causa quando não há conteúdo econômico imediatamente aferível. A jurisprudência do TJ/SP afasta a necessidade de emenda da petição inicial para correção do valor da causa quando o pedido é genérico e a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu. IV. Recurso provido.