Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Luis Roberto Reuter Torro
Ribeirão Preto
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Compromisso de compra e venda de imóvel – Inadimplemento da obrigação de entrega da obra até o advento do prazo contratual – Ação de imposição de assunção de juros de obra cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual, substituição de índice de atualização monetária e indenização por lucros cessantes – Sentença de improcedência – Apelo da compromissária compradora – Ementa: APELAÇÃO – Compromisso de compra e venda de imóvel – Inadimplemento da obrigação de entrega da obra até o advento do prazo contratual – Ação de imposição de assunção de juros de obra cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual, substituição de índice de atualização monetária e indenização por lucros cessantes – Sentença de improcedência – Apelo da compromissária compradora – Contrato que prevê expressa e claramente a possibilidade de prorrogação do prazo contratual de conclusão da obra, mas sem fixar o prazo da prorrogação – Interpretação literal que se afigura abusiva frente ao consumidor, ao passo que a nulidade total extirpa do mundo jurídico disposição válida  em sua essência e que encontra eco na legislação e na jurisprudência – Melhor interpretação no sentido de que é válida a prorrogação desde que não ultrapasse 180 dias contados do advento do termo final – Princípios da conservação dos contratos e da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) – Contexto em que a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo de tolerância – Confirmação da improcedência dos pedidos iniciais – Sentença mantida – Recurso IMPROVIDO.