Apelação Cível / Descontos Indevidos
Paola Lorena
Mogi das Cruzes
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Demanda declaratória c.c. restituição de valores. Servidora pública estadual inativa e portadora de doença incapacitante. Isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Prescindibilidade da comprovação de contemporaneidade dos sintomas. Existência da enfermidade que é incontroversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso Ementa: Apelação. Demanda declaratória c.c. restituição de valores. Servidora pública estadual inativa e portadora de doença incapacitante. Isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Prescindibilidade da comprovação de contemporaneidade dos sintomas. Existência da enfermidade que é incontroversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Remessa necessária não provida.