Agravo de Instrumento / Seguro
Alberto Gosson
Limeira
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. Decisão que determinou a redistribuição do feito à Justiça Federal, em razão do interesse da CEF. Insurgência dos exequentes. A competência para processamento e julgamento das demandas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atua em defesa do FCVS, é da Justiça Federal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. Decisão que determinou a redistribuição do feito à Justiça Federal, em razão do interesse da CEF. Insurgência dos exequentes. A competência para processamento e julgamento das demandas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atua em defesa do FCVS, é da Justiça Federal (Tema n. 1.011, STF). Necessidade de deslocamento do feito em razão da manifestação de interesse na causa por parte da CEF. Inocorrência da preclusão, por tratar-se de competência absoluta, a ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Acertada a determinação de redistribuição do feito. Recurso desprovido.