Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Mogi-Guaçu
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

TEMA 677 DO STJ –  Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor –  Insurgência do executado (agravante) –  Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

TEMA 677 DO STJ –  Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor –  Insurgência do executado (agravante) –  Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 –  Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Conflito, ou "bis in idem", entre a Súmula 179 do STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado - Suspensão da demanda também descabida –  Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida.

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO –  Descabimento –  Cuida-se de execução definitiva e não provisória (CPC, art. 520), além de não ser o caso de concessão do efeito suspensivo de que trata o art. 525, §§ 6º e 10, do CPC.

Recurso não provido.