Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE "RESCISÃO" CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de resolução de contrato por inadimplemento, c.c. devolução de valor pago e indenização por dano moral, ajuizada por consumidora contra prestadora de serviço de internet via satélite.
2. Sentença que negou apenas o pedido de indenização por dano Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE "RESCISÃO" CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de resolução de contrato por inadimplemento, c.c. devolução de valor pago e indenização por dano moral, ajuizada por consumidora contra prestadora de serviço de internet via satélite.
2. Sentença que negou apenas o pedido de indenização por dano moral.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o apelo da autora é tempestivo.
III. Razões de decidir
4. Sentença disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 23/10/2023, uma segunda-feira.
5. De acordo com o art. 1º do Provimento 2.678/2022 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, não houve expediente forense nos dias 02, 03 e 15 de novembro de 2023; assim, o prazo recursal encerrou-se apenas em 17/11/2023, uma sexta-feira.
6. Apelação interposta em 22/11/2023, intempestiva.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso não conhecido.
8. Tese de julgamento: "Não se conhece de recurso intempestivo."
Legislação Citada:
CPC, arts. 85, § 11 e 98, § 3º.