Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA RESCISÓRIA. Acórdão que calculou seu valor e determinou a incidência de juros e de correção a partir da rescisão do contrato. Dúvida quanto à efetiva data de rescisão. Parte que alega ter efetuado mera consulta do valor da multa, e não denúncia do ajuste. Descabimento. Trânsito em julgado. O contrato de fornecimento de gás exige compra de volume Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA RESCISÓRIA. Acórdão que calculou seu valor e determinou a incidência de juros e de correção a partir da rescisão do contrato. Dúvida quanto à efetiva data de rescisão. Parte que alega ter efetuado mera consulta do valor da multa, e não denúncia do ajuste. Descabimento. Trânsito em julgado. O contrato de fornecimento de gás exige compra de volume mínimo, pena de incorrer em inadimplemento contratual e admitir a rescisão automática. Durante a discussão a respeito do valor da pena, não há indício nenhum de que a autora permaneceu a adquirir volume mínimo. Data adotada pelo perito, mesma considerada pela credora, que se presta de correto parâmetro do fim do relacionamento. Recurso desprovido.