Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Mendes Pereira
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questão relativa ao valor devido pelo autor enquanto frequentou o curso superior na Instituição embargante - Ausência de prova idônea trazida pelo próprio embargante de que as quantias depositadas nos autos seriam aquém das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questão relativa ao valor devido pelo autor enquanto frequentou o curso superior na Instituição embargante - Ausência de prova idônea trazida pelo próprio embargante de que as quantias depositadas nos autos seriam aquém das devidas, pois não comprovou ter informado adequadamente o embargado a respeito das regras inerentes aos descontos ofertados - Dispensada a fase de liquidação de sentença quando meros cálculos aritméticos bastam para aferição do valor devido - Rediscussão da matéria que foi detidamente conhecida e julgada pelo órgão colegiado - Inadmissibilidade - Pretensão do recorrente de impedir a matrícula do aluno por força do disposto na Lei 9870/99, art. 5º - Desacolhimento - Condições que se pretende impor não presentes no contrato - Matéria não suscitada na origem, o que impede o conhecimento diretamente pelo Tribunal em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição  - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados, na parte conhecida.