Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
Sumaré
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS. Preliminares. Conhecimento. Requisitos atendidos. Ausência de trânsito em julgado da decisão recorrida. Mérito. Decisão que julgou procedente o pedido da habilitante para incluir seu crédito no quadro geral de credores, na condição de retardatário, no valor de R$ 1.296.118,52. Insurgência da habilitante. Honorários advocatícios. Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS. Preliminares. Conhecimento. Requisitos atendidos. Ausência de trânsito em julgado da decisão recorrida. Mérito. Decisão que julgou procedente o pedido da habilitante para incluir seu crédito no quadro geral de credores, na condição de retardatário, no valor de R$ 1.296.118,52. Insurgência da habilitante. Honorários advocatícios. Arbitramento devido em razão da litigiosidade no incidente. Fixação, no entanto, pelo critério de equidade, em conformidade a entendimento sedimentando por esta Câmara de Direito Empresarial. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.