Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Coelho Mendes
Santa Adélia
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como negou pedido de denunciação da lide. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passiva da CDHU verificada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide. Art. 88 do CDC. 

RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como negou pedido de denunciação da lide. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passiva da CDHU verificada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide. Art. 88 do CDC. 

RECURSO DESPROVIDO.