Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Hélio Nogueira
Ribeirão Preto
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação indenizatória. Desvalorização de imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição, Decadência e Coisa Julgada. Preliminares afastadas. Aplicação do CDC. Compra e venda de imóvel no estilo Giardino. Instalação de caixa de inspeção hidrossanitária em área privativa. Julgamento anterior por esta Câmara, apelação nº 1011394-94.2018.8.26.0506 que apontou a Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Desvalorização de imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição, Decadência e Coisa Julgada. Preliminares afastadas. Aplicação do CDC. Compra e venda de imóvel no estilo Giardino. Instalação de caixa de inspeção hidrossanitária em área privativa. Julgamento anterior por esta Câmara, apelação nº 1011394-94.2018.8.26.0506 que apontou a inobservância da ABNT pela requerida e reconheceu a existência de danos morais indenizáveis à autora. Matéria devolvida neste recurso restrita ao reconhecimento de desvalorização do imóvel decorrente da prática da requerida. Indenização por dano material pela desvalorização do imóvel que é devida e foi detalhada no laudo pericial, usado pelo MM. Juízo a quo como parte de suas razões de decidir, associado aos demais elementos constantes nos autos. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.