Apelação Cível / Condomínio
James Siano
Tatuí
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESERÇÃO.
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguéis para extinguir a comunhão de direitos sobre o imóvel objeto dos autos, determinar sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguéis no importe de 50% Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESERÇÃO.
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguéis para extinguir a comunhão de direitos sobre o imóvel objeto dos autos, determinar sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguéis no importe de 50% sobre os valores apurados no laudo pericial.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o réu pagou sozinho as parcelas do financiamento do imóvel; (ii) está configurada a usucapião, pois alega o réu que desde 04/03/2005 exerce a posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica e sem qualquer oposição.
III. Razões de Decidir:
Deserção. Ocorrência. A apelação foi interposta desacompanhada do preparo recursal e sem justificativa para tanto. Intimado a recolher o preparo recursal em dobro, o apelante apresentou o pedido de reconsideração alegando que não tinha recursos para o pagamento do preparo. Ausência de impedimento a justificar a dilação do prazo. Inteligência do art. 1.007, § 6º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese:
Tese de julgamento: A falta de recolhimento do preparo recursal sem justificativa válida acarreta a deserção do recurso.
Recurso não conhecido.