Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
Acidente do trabalho –  Males ortopédicos (coluna lombar) - Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laborativa atual - Sentença de improcedência mantida –  Recurso do autor improvido. 

Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. Superior Ementa: Acidente do trabalho –  Males ortopédicos (coluna lombar) - Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laborativa atual - Sentença de improcedência mantida –  Recurso do autor improvido. 

Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme art. 129, da Lei nº 8.213/91), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia –  Reconhecimento –  Recurso do INSS provido.

Rejeito a preliminar. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS.