Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Roberto Porto
Assis
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas - Pedido de restituição de bem apreendido –  Ação penal em curso - Bem que interessa ao deslinde da causa –  Inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal –  Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o efetivo emprego do veículo como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido.