Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes.
DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – Ementa: PROCESSO - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes.
DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES –  Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes: ( a ) no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão de crédito da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização das operações indevidas, especificadas na inicial e objeto da ação, em valores e estabelecimentos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora; e (b) em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes referente ao débito objeto da ação, mesmo depois de informada do ocorrido por meio de atendimento procurado pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade da dívida pela operação especificada na inicial e objeto da ação, realizada indevidamente no cartão de crédito da autora, e respectivos encargos, bem como a ilicitude sua inscrição nos cadastros de inadimplentes de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência, em parte, da ação, para "confirmando a tutela antecipada de urgência, declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações realizadas em 29/10/2022, assim descritas: a ) compra no valor de R$ 27.500,00 a ser paga em 5 vezes; b) compra no valor de R$ 25.500,00; c) compra no valor de R$ 4.000,00; d) compra no valor de R$ 9.850,00; e) compra no valor de R$ 2.950,00; f) compra no valor de R$ 2.850,00; g) compra no valor de R$ 2.950,00".
RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço, consistente em indevida inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu, uma vez que efetivada indevidamente, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANOS MORAIS –  Reforma da r. sentença recorrida, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp n. 1.795.982/SP, e delibera-se que: delibera-se que na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) –  incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC.
Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido, em parte.