Apelação Cível / Associação
Elcio Trujillo
Piratininga
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CC INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais julgada improcedente. Autores alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e irregularidade em obras realizadas sem aprovação prévia por assembleia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CC INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais julgada improcedente. Autores alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e irregularidade em obras realizadas sem aprovação prévia por assembleia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre a perícia técnica e (ii) a irregularidade na execução de obras no loteamento sem aprovação prévia.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de intimação não gera nulidade absoluta da prova pericial, devendo ser demonstrado prejuízo efetivo, o que não ocorreu.
4. A obra foi considerada essencial à segurança dos moradores, com consentimento tácito dos mesmos, e não houve comprovação de má gestão ou desvio de recursos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A nulidade por cerceamento de defesa não se configura sem demonstração de prejuízo. 2. A execução de obra essencial com consentimento tácito não gera dever de indenização.
Legislação Citada: CPC, art. 474, art. 249, § 1º, art. 370, parágrafo único, art. 355, inciso I, art. 85, § 2º e § 11º; CC, art. 53, art. 54, art. 186, art. 927.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.323.169/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.12.2012.