Remessa Necessária Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O crédito tributário estava extinto, visto que houve penhora do montante devido em execução fiscal e o valor foi levantado pelo ente fazendário, de modo que é de rigor a emissão da certidão de regularidade fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido.