Habeas Corpus Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Lins
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Impetração visando ao arquivamento do inquérito policial. Impossibilidade. Superveniente oferecimento da Denúncia pelo representante do Ministério Público. Pedido prejudicado. Pleito de concessão da liberdade provisória. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado Ementa: Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Impetração visando ao arquivamento do inquérito policial. Impossibilidade. Superveniente oferecimento da Denúncia pelo representante do Ministério Público. Pedido prejudicado. Pleito de concessão da liberdade provisória. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado portando entorpecentes diversificados –  maconha e cocaína -, bem como anotações sugestivas de envolvimento em atividade relacionada ao tráfico de drogas. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta da conduta. necessidade da manutenção da custódia cautelar para fins de resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não verificado. 
Impetração parcialmente prejudicada e, na parte remanescente, denegada a ordem.