Apelação Cível / Cartão de Crédito
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS ATUALIZADOS DO SERASA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, TRATANDO-SE DE ELEMENTO DE PROVA, EM Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS ATUALIZADOS DO SERASA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, TRATANDO-SE DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA AO IMEDIATO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROFERIDA LOGO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, EM QUE FOI JUNTADO O CONTRATO DIGLADIADO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO À AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.