Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Vicente de Abreu Amadei
Santos
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Fase de execução que tem por finalidade a efetivação do direito constante no título, em observância à coisa julgada –  Título executivo limitado à cessação de descontos relativos a assistência médica prestada por autarquia a servidores públicos –  Ausência de direito reconhecido no título a usufruir dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Fase de execução que tem por finalidade a efetivação do direito constante no título, em observância à coisa julgada –  Título executivo limitado à cessação de descontos relativos a assistência médica prestada por autarquia a servidores públicos –  Ausência de direito reconhecido no título a usufruir dos serviços de assistência médica sem a contrapartida financeira –  Título executivo que deve ser interpretado nos termos do pedido e de acordo com a boa-fé –  Impugnação acolhida –  Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.