Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autora alega inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida. 
2. Sentença de procedência. 
3. Recurso da parte ré. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autora alega inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida. 
2. Sentença de procedência. 
3. Recurso da parte ré. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: (i) inexigibilidade da dívida e regularidade da negativação; (ii) existência de dano moral e valor da indenização; (iii) adequação da multa diária imposta para cumprimento da obrigação.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, do S.T.J.). A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, cabendo ao réu demonstrar a regularidade do débito, o que não ocorreu.
6. Apontamento indevido. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, em função da peculiaridade do caso, para evitar enriquecimento sem causa.
7. A fixação de multa diária é adequada para assegurar o cumprimento da obrigação, sendo proporcional ao poder econômico da instituição e necessária para inibir conduta ilícita. Ademais, concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida. Apelante que não demonstrou a necessidade da dilação do prazo estabelecido.
IV. DISPOSITIVO. 
8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.