Agravo de Instrumento / Inspeção Fitossanitária
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança –  Funcionamento de estabelecimento –  R. decisão agravada que indeferiu a liminar pela qual pretende a agravante a desinterdição de seu estabelecimento comercial –  Insurgência –  Descabimento –  Ausência dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora em favor da agravada –  Ato administrativo que goza de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança –  Funcionamento de estabelecimento –  R. decisão agravada que indeferiu a liminar pela qual pretende a agravante a desinterdição de seu estabelecimento comercial –  Insurgência –  Descabimento –  Ausência dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora em favor da agravada –  Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.