Apelação Cível / Seguro
Issa Ahmed
Itapetininga
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Sentença de parcial procedência. A pretensão almejada pela seguradora autora deve ser julgada parcialmente procedente, para condenar os réus, solidariamente ao pagamento dos valores constantes nas notas fiscais acostadas aos autos, subtraindo do referido montante o valor da franquia, tendo em vista que Ementa: APELAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Sentença de parcial procedência. A pretensão almejada pela seguradora autora deve ser julgada parcialmente procedente, para condenar os réus, solidariamente ao pagamento dos valores constantes nas notas fiscais acostadas aos autos, subtraindo do referido montante o valor da franquia, tendo em vista que houve a demonstração da ocorrência do referido abatimento do valor total a ser ressarcido. Os danos materiais causados ao veículo não se confundem com a coparticipação obrigatória do segurado no pagamento da franquia, que a ele compete, uma vez que o conserto do veículo sinistrado cabe à seguradora, não compondo a franquia o valor do reembolso pretendido. Recurso provido.