Apelação Cível / Compra e Venda
Lidia Conceição
Ubatuba
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda. Contrato celebrado com pessoa absolutamente incapaz (cedente) e sua curadora que envolve cessão de licença de ambulante, carrinho e ponto de venda. Transmissão da licença realizada à margem da lei municipal de regência. Negócio declarado nulo pela impossibilidade jurídica do objeto. Ementa: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda. Contrato celebrado com pessoa absolutamente incapaz (cedente) e sua curadora que envolve cessão de licença de ambulante, carrinho e ponto de venda. Transmissão da licença realizada à margem da lei municipal de regência. Negócio declarado nulo pela impossibilidade jurídica do objeto. Art. 166, II, CC. Retorno das partes ao "status quo ante" sem a restituição dos valores pagos pelo autor. Pagamento realizado a terceiros, não ratificado pela curadora e sem prova da reversão em proveito dos réus. Repetição indevida. Artigos 118, 181 e 308, todos do Código Civil. Desajuste comercial sem repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Sentença mantida. Recurso desprovido.