Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Sidney Braga
Santos
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - Autor, ora agravado, que informa que renegociou todas suas dívidas com o banco réu e, em que pese ter efetuado o pagamento, seu nome segue negativado no SERASA - Insurgência do Banco réu, ora agravante, contra a r. decisão que, por entender, em sede de cognição precária e provisória, que o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - Autor, ora agravado, que informa que renegociou todas suas dívidas com o banco réu e, em que pese ter efetuado o pagamento, seu nome segue negativado no SERASA - Insurgência do Banco réu, ora agravante, contra a r. decisão que, por entender, em sede de cognição precária e provisória, que o autor está sendo cobrado por dívida já paga, deferiu a liminar para determinar a suspensão da inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito e fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Descabimento - Requisitos do art. 300 do CPC evidenciados no caso - Verossimilhança das alegações do autor e risco ao resultado útil da demanda caracterizados no caso - Réu que alega não haver inscrição desabonadora em nome do autor - Necessidade de melhor aferição no curs do processo - Hipótese em que, inexistindo qualquer negativação, como afirma o banco agravante, este não sofrerá qualquer sanção se não cumprir a ordem judicial - Valor da multa - Objetivo da multa diária que não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obriga-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Inadmissibilidade - Multa imposta com lastro nos arts. 536 e 537, do CPC, e que, não merece retoque, pois arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto - Precedentes - Decisão mantida.

Nega-se provimento ao recurso.