Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Santos
15ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Execução Fiscal.  Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. Município de Santos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução. Condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00. Insurgência do patrono da executada. Pedido de majoração da verba honorária. Cabimento. Majoração da Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal.  Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. Município de Santos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução. Condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00. Insurgência do patrono da executada. Pedido de majoração da verba honorária. Cabimento. Majoração da verba honorária para R$ 1.000,00, ressaltando que quantia inferior a esta importaria em desmerecimento ao trabalho do advogado.  Sentença reformada. Recurso provido.