Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcelo Berthe
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. Embora determinado o recolhimento do preparo recursal, em dobro, em atenção ao disposto no §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, há certidão de que o prazo concedido decorreu sem a manifestação da particular. Inobservância do disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil. Recurso deserto. Recurso Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. Embora determinado o recolhimento do preparo recursal, em dobro, em atenção ao disposto no §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, há certidão de que o prazo concedido decorreu sem a manifestação da particular. Inobservância do disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil. Recurso deserto. Recurso não conhecido.