Apelação Cível / Municipais
Eurípedes Faim
Santo André
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  MULTA SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES –  EXERCÍCIO DE 2016 –  MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Sentença que julgou improcedentes os embargos.  Apelo da embargante.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO –  O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que o ônus da Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  MULTA SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES –  EXERCÍCIO DE 2016 –  MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Sentença que julgou improcedentes os embargos.  Apelo da embargante.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO –  O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que o ônus da prova quanto à ausência de notificação de débitos lançados de ofício é do contribuinte, e não do Fisco.
NULIDADE DA CDA –  OCORRÊNCIA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 –  No caso dos autos, as certidões de dívida ativa (fls. 81/88) não indicam de forma clara qual dispositivo legal a ensejar a cobrança –  Nos títulos executivos consta genericamente como fundamento legal as Leis Municipais n° 7.733/1998, n° 8.151/2000, n° 6.285/1986 e n° 7.606/1997, sem a indicação dos dispositivos que efetivamente embasaram a cobrança –  Nulidade reconhecida –  Exequente que limita-se a alegar que a certidão de dívida ativa preenche a todos os requisitos legais, não padecendo de qualquer nulidade, sem apresentar pedido de substituição do título executivo –  Impossibilidade de emenda pelo exequente –  Inteligência da Súmula 392 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos envolvendo as mesmas partes –  Reconhecida a nulidade das certidões de dívida –  Resta prejudicada a análise das demais alegações –  Invertida a sucumbência.
Sentença reformada –  Recurso provido.