Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
Sertãozinho
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência de vícios previsto no art. 1.022 do Código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi dado provimento ao apelo da aqui embargada para o reconhecimento de  prescrição intercorrente.
II.  Questão em exame
2. Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência de vícios previsto no art. 1.022 do Código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi dado provimento ao apelo da aqui embargada para o reconhecimento de  prescrição intercorrente.
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em contradição, nos termos aduzidos na presente insurgência.
III. Razões de decidir
3. A contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é a constante entre os fundamentos e o dispositivo do julgado embargado. Não alega a embargante tal situação.
4. No acórdão embargado examinados, de forma clara e fundamentada, os temas devolvidos no recurso. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de temas debatidos e devidamente fundamentado cuja irresignação deve ser discutida na via adequada.
IV. Dispositivo e tese
5.  Embargos de declaração rejeitados.
	Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Não constatado vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), e restando evidenciado que a parte embargante deseja rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão, o que não é possível, é de rigor a rejeição dos embargos."
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II.