Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Magalhães Coelho
Campinas
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela FAPESP contra decisão que concedeu tutela de urgência para impedir interrupções de financiamentos de projetos de pesquisa do Agravado, docente da UNICAMP, e suspender cobrança administrativa referente a valores desviados por funcionária da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela FAPESP contra decisão que concedeu tutela de urgência para impedir interrupções de financiamentos de projetos de pesquisa do Agravado, docente da UNICAMP, e suspender cobrança administrativa referente a valores desviados por funcionária da Secretaria de Apoio Institucional ao Pesquisador da Universidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legalidade da continuidade de investigação e cobrança administrativas sobre desvios de recursos e (ii) avaliar a razoabilidade de manter financiamentos de projetos de pesquisa em curso. III. Razões de Decidir: 3. As investigações apontam que os desvios foram realizados por funcionária da Secretaria, mas a responsabilidade dos docentes, incluindo o Agravado, ainda está sob apuração. 4. A continuidade das investigações é válida, mas a interrupção dos financiamentos dos projetos de pesquisa é considerada irrazoável, dado que não há indícios de novas fraudes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. A decisão agravada é reformada para permitir a continuidade da investigação e cobrança administrativas, impedindo interrupções nos financiamentos dos projetos de pesquisa do Agravado. Tese de julgamento: 1. A continuidade de investigações administrativas é válida. 2. A interrupção de financiamentos de projetos de pesquisa em curso é irrazoável.