Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato bancário. Ação denominada de declaratória de nulidade de contrato, repetição do indébito e com pedido subsidiário de conversão do empréstimo RMC em consignado tradicional. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Contratação regular. Sentença de improcedência mantida. Majoração Ementa: Apelação. Contrato bancário. Ação denominada de declaratória de nulidade de contrato, repetição do indébito e com pedido subsidiário de conversão do empréstimo RMC em consignado tradicional. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Contratação regular. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.