Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Silvério da Silva
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Ação de obrigação de fazer objetivando a continuidade do plano em relação à dependente, que se encontra em tratamento de saúde "colangiocarcinoma intra-hepática"). Marido que foi desligado do vínculo empregatício que lhe garantia acesso ao plano de saúde. Decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência. Inconformismo. Não Ementa: Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Ação de obrigação de fazer objetivando a continuidade do plano em relação à dependente, que se encontra em tratamento de saúde "colangiocarcinoma intra-hepática"). Marido que foi desligado do vínculo empregatício que lhe garantia acesso ao plano de saúde. Decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. 1. aplicável à hipótese a previsão do art. 30, § 2º da Lei nº 9.656/98 e do art. 7º da RN 488/22 da ANS. 2. Beneficiária em tratamento médico, cuja interrupção contribuiria para o agravamento de sua condição de saúde e a colocaria em situação de desvantagem exagerada, tornando inviável obter nova contratação de um plano. 3. Fornecimento do medicamento Trifluridina-Tipiracila e Bevacizumabe. Os procedimentos de saúde cobertos pela requerida não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Escolha que cabe tão somente ao médico responsável e ao paciente. Súmulas nº 95 e 102 deste Egrégio Tribunal De Justiça.   4. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor que poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.