Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. São Paulo. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que reputou integralmente cumprida a obrigação de fazer imposta pela sentença e reduziu, de ofício, as astreintes. Possibilidade. Multa diária cujo escopo não é remunerar nem indenizar a parte credora da indenização, mas evitar a recalcitrância da parte adversa. Readequação do valor que se Ementa: Agravo de instrumento. São Paulo. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que reputou integralmente cumprida a obrigação de fazer imposta pela sentença e reduziu, de ofício, as astreintes. Possibilidade. Multa diária cujo escopo não é remunerar nem indenizar a parte credora da indenização, mas evitar a recalcitrância da parte adversa. Readequação do valor que se mostrou moderada, proporcional e razoável, considerando o lapso temporal de descumprimento da medida liminar. Decisão mantida. Precedentes. Recurso não provido.