Apelação Criminal / Desacato
Augusto de Siqueira
Tupã
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame: Diego Gomes da Silva foi denunciado por vias de fato e Ana Cláudia da Silva por desacato. Diego foi absolvido, enquanto Ana Cláudia foi condenada a 7 meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos. Ana Cláudia apelou buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame: Diego Gomes da Silva foi denunciado por vias de fato e Ana Cláudia da Silva por desacato. Diego foi absolvido, enquanto Ana Cláudia foi condenada a 7 meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos. Ana Cláudia apelou buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, regime inicial aberto e justiça gratuita.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação de Ana Cláudia pelo crime de desacato.
III. Razões de Decidir: Os depoimentos dos policiais, que atuaram como bombeiros, apresentaram contradições e foram contrariados por testemunha presencial, além do corréu Diego, que não corroborou a versão de agressão com barra de ferro. A prova produzida revelou-se contraditória, ensejando dúvida razoável, não se desincumbindo a acusação do ônus de provar a culpa da ré.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para absolver Ana Cláudia da imputação de desacato, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: 1. A condenação criminal requer provas concretas e objetivas. 2. Em caso de dúvida, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.
Legislação Citada:
Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 21; Código Penal, art. 331; Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 72500/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 04.8.95; STF, HC 73518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96; STJ, AgRg no REsp n. 2.086.693/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.02.2024.