Apelação Cível / Contratos Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Tietê
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra –  Sicredi Nossa Terra PR-SP contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de Casa de Carnes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra –  Sicredi Nossa Terra PR-SP contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de Casa de Carnes Josiane e Valdinei Ltda. –  ME e outros, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. O apelante sustenta que promoveu diligências contínuas para a satisfação do crédito, inexistindo inércia caracterizadora da prescrição intercorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve inércia da exequente por prazo superior ao prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário, de modo a justificar a declaração da prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial segue o prazo prescricional da ação subjacente, conforme a Súmula 150 do STF.
No caso, o título executivo é uma cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004.
Durante a execução, houve suspensão do feito por curtos períodos a pedido da exequente, demonstrando atuação contínua para localização de bens dos devedores e prosseguimento da cobrança. A exequente requereu diversas pesquisas patrimoniais, inclusive, por meios atípicos de coerção, evidenciando que não permaneceu inerte por período superior ao prescricional.
O juízo de origem aplicou retroativamente a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, promovida pela Lei nº 14.195/2021, em afronta ao princípio da irretroatividade das normas processuais (art. 14 do CPC).
Diante da ausência de inércia por prazo superior ao prescricional, não há fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial sujeita-se ao mesmo prazo prescricional da ação subjacente, nos termos da Súmula 150 do STF. A contagem da prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente por prazo ininterrupto superior ao prescricional aplicável. A suspensão do feito e a realização de diligências pelo credor afastam a caracterização da inércia necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente.
As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não podem retroagir para prejudicar o exequente em execuções ajuizadas antes de sua vigência.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; Decreto nº 57.663/66, art. 70; Lei nº 10.931/2004, art. 44.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJSP, Agravo de Instrumento 2308057-60.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2224049-53.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2245433-09.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2137732-23.2022.8.26.0000.