Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
Campinas
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Sinval Francisco de Carvalho contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca a concessão do benefício sem a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Sinval Francisco de Carvalho contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca a concessão do benefício sem a necessidade de perícia.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a reincidência e o histórico prisional do agravante.
III. Razões de Decidir 3. Apesar do cumprimento do requisito objetivo, o agravante não atende ao requisito subjetivo devido à reincidência e histórico prisional conturbado, com faltas disciplinares graves. 4. O exame criminológico é necessário na hipótese.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência e faltas disciplinares justificam a exigência de exame criminológico para progressão de regime. 2. O princípio do in dubio pro societate prevalece na execução penal, priorizando a segurança da sociedade.
Legislação e Jurisprudências Citadas: Lei nº 14.843/2024; Súmula 439 do STJ.