Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Execução de título extrajudicial fundada em nota promissória vinculada a contrato de mútuo, tendo o coexecutado alegado prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens significativos e ineficácia das Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Execução de título extrajudicial fundada em nota promissória vinculada a contrato de mútuo, tendo o coexecutado alegado prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens significativos e ineficácia das tentativas de penhora, que resultaram em constrição de valores irrisórios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução do título extrajudicial, considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens e a alegada inércia do credor.
III. Razões de Decidir
3. O prazo prescricional aplicável à nota promissória vinculada a contrato de mútuo é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que o título, na qualidade de acessório, segue o lapso aplicável ao principal, isto é, ao empréstimo bancário. 4. O banco credor não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens, o que afasta a prescrição intercorrente. 5. As alterações da Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente ao caso. 6. Quantias constritas que, embora de pequena monta frente ao débito, amortizam a dívida, sendo descabido sustentar sua "inutilidade".
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando o credor realiza diligências contínuas para satisfazer o crédito. 2. As alterações legislativas posteriores não retroagem para afetar processos em curso.
Legislação Citada:
Código Civil de 2002, art. 206;
Código de Processo Civil, art. 921, § 4º; art. 14.
Lei nº 14.195/2021; e
Lei Uniforme de Genebra, art. 70.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1006332-61.2016.8.26.0565;
TJSP, Apelação Cível 0004819-40.2014.8.26.0082;
TJSP, Agravo de Instrumento 2159656-22.2024.8.26.0000;
TJSP, Agravo de Instrumento 2098590-41.2024.8.26.0000
STJ, AgInt no AREsp: 2255131
STJ, Tema Repetitivo nº 566; e
STF, Súmula nº 150.