Apelação Cível / Consórcio
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA –  COTA PREVIAMENTE CEDIDA À TERCEIRA EMPRESA –  CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
RESPONSABILIDADE –  Possibilidade da cessão, pelo consorciado dos direitos sobre os créditos decorrentes de cota de consórcio Ementa: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA –  COTA PREVIAMENTE CEDIDA À TERCEIRA EMPRESA –  CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
RESPONSABILIDADE –  Possibilidade da cessão, pelo consorciado dos direitos sobre os créditos decorrentes de cota de consórcio cancelada – A despeito de qualquer previsão contratual nesse sentido, a cessão de créditos relativos a cotas canceladas não depende da anuência da administradora - Inaplicabilidade do previsto no artigo 13 da Lei 11.795/08, que trata apenas de cotas de consórcio ativas - Desnecessidade de análise, pela administradora, do perfil do cessionário, pois não integrará efetivamente o grupo - Adoção do entendimento firmado no Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do TJSP - Precedente desta c. Câmara –  Hipótese em que a cota cancelada discutida foi cedida anteriormente para outra pessoa jurídica - Ausência de anotação no sistema cadastral da ré que configurou  falha na prestação de serviços - Convolação da obrigação de fazer em perdas e danos -  Possibilidade - Inteligência do art. 499 do CPC - Condenação da ré a indenizar a autora pelos prejuízos sofridos –  Cabimento - Pretensão de indenização correspondente ao percentual do fundo comum que se buscava adquirir –  Inadmissibilidade - Mera expectativa de direito –  Manutenção da condenação ao pagamento de R$ 8.000,00, correspondente ao valor efetivamente desembolsado para aquisição da cota –  Precedentes deste TJSP –  Manutenção da parcial procedência da ação. 
SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.