Apelação Cível / Seguro
César Zalaf
Fernandópolis
14ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASPECIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 
IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO NEGADA. APLICABILIDADE NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASPECIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 
IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO NEGADA. APLICABILIDADE NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AOS RÉUS DEMONSTRAREM A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE, NO ENTANTO, DEVE SER AFASTADA, PORQUE O AUTOR JÁ FOI RESTITUÍDO PELA SEGURADORA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.