Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Birigüi
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da parte autora em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, fundado nas alegações de a ) venda casada dos seguros proteção financeira e acidente pessoal; b) dano moral na venda casada; c) devolução em dobro dos valores.
2. VENDA CASADA Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da parte autora em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, fundado nas alegações de a ) venda casada dos seguros proteção financeira e acidente pessoal; b) dano moral na venda casada; c) devolução em dobro dos valores.
2. VENDA CASADA (SEGURO). Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972), que inexistiu na hipótese dos autos.
3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução que deve ser feita em dobro. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do art. 42, do CDC, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/03/2021 (STJ, EREsp 1.413.542). Contratação posterior à modulação (JUNHO/2022).
4. DANO MORAL. Não caracterizado. Ausência de demonstração de violação à honra e/ou personalidade da autora. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.