Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Osasco
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - Pretensão da agravante de reforma da decisão recorrida a fim receber os benefícios da justiça gratuita - INADMISSIBILIDADE - Artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Inexistência de análise na decisão recorrida, pelo juiz natural da causa, da pretensão posta em sede recursal - Impossibilidade de enfrentamento nesta sede recursal, sob Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - Pretensão da agravante de reforma da decisão recorrida a fim receber os benefícios da justiça gratuita - INADMISSIBILIDADE - Artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Inexistência de análise na decisão recorrida, pelo juiz natural da causa, da pretensão posta em sede recursal - Impossibilidade de enfrentamento nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância - Vedação legal - RECURSO NÃO CONHECIDO.