Apelação Cível / Urgência
Souza Nery
Santa Bárbara D Oeste
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reconhecendo a carência do pedido em relação à cirurgia e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros conforme a Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reconhecendo a carência do pedido em relação à cirurgia e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros conforme a Lei 11.960/2009 e Temas 805 e 910 dos Tribunais. As rés foram condenadas ao pagamento das custas, despesas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a imprescindibilidade da cirurgia para a autora e (ii) a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento do tratamento médico necessário.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar a necessidade da cirurgia, conforme prescrição médica, e a negativa dos réus em realizá-la, mesmo com determinação judicial.
4. A saúde é dever do Estado, conforme artigo 196 da Constituição Federal, implicando responsabilidade solidária entre os entes federados, conforme sedimentado pelo STF no RE 855.178/SE.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamento médico necessário é reafirmada. 2. A indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 é mantida como razoável.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196; Lei 11.960/2009.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015.