Apelação Criminal / Furto Qualificado
Tetsuzo Namba
Penápolis
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Márcio foi condenado por tentativa de furto qualificado, com pena de dez meses e onze dias de reclusão em regime semiaberto, e onze dias-multa. Ele tentou subtrair objetos de uma vidraçaria, mas foi impedido por circunstâncias alheias à sua vontade. A condenação por dano qualificado foi Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Márcio foi condenado por tentativa de furto qualificado, com pena de dez meses e onze dias de reclusão em regime semiaberto, e onze dias-multa. Ele tentou subtrair objetos de uma vidraçaria, mas foi impedido por circunstâncias alheias à sua vontade. A condenação por dano qualificado foi absolvida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância e (ii) a fixação do regime inicial aberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas. A confissão do réu e os depoimentos das testemunhas corroboram a condenação.
2. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência e ao valor dos bens. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foi aceita, mas deve ser integral, no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena.
2. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. A compensação entre agravante e atenuante é possível.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II; art. 28; art. 61, inciso I; art. 68; art. 144, incisos IV e V; art. 155, § 2º; art. 35, parágrafos 1º e 2º; art. 44, "caput", incisos II e III; art. 77, "caput", incisos I e II.
Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII; art. 188; art. 157; art. 387, parágrafo 2º.
Constituição Federal, art. 3º, inciso I; art. 144, incisos IV e V.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, HC 115591/PE, T1, Rel. Min. Rosa Weber, j. 9.4.2013; STF, HC 98944/MG, T1, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.5.2010; STF, HC 114241/RS, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.2.2013; STF, HC 91920/RS, T2, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9.2.2010; STF, HC 97012/RS, T2, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9.2.2010; STF, AI 559904 QO/RS, T1, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 7.6.2005; STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, HC 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, HC 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, HC 191126, T1, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.3.2021; STJ, HC 645.844/PR, T5, Rel. Min. Ribeiro Santas, j. 13.4.2021; STJ, HC 393331/AL, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.5.2017; STJ, HC 385130/SC, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.5.2017; STJ, HC 338940/SC, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 16.5.2017; STJ, HC 352983/RJ, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4.5.2017; STJ, HC 392551/SP, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.5.2017; STJ, HC 392027/RJ, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.5.2017; STJ, REsp 1.931.145/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.6.2022; STJ, REsp 1756117/RS, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 7.5.2019; STJ, Edcl no AgRg no AREsp 1077743/RS, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.4.2019.