Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Matão
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Matão/SP contra Maria Cavichioli Rodrigues, referente a débitos de IPTU. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, falecida antes do fato gerador e do ajuizamento da ação, e extinguiu a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Matão/SP contra Maria Cavichioli Rodrigues, referente a débitos de IPTU. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, falecida antes do fato gerador e do ajuizamento da ação, e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio da executada falecida antes do ajuizamento da ação.
III. Razões de Decidir
3. O falecimento da executada antes do ajuizamento da ação impede o redirecionamento ao espólio, conforme a Súmula 392 do STJ.
4. A substituição da certidão de dívida ativa para modificar o sujeito passivo não é permitida, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. A ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da ação impede o redirecionamento ao espólio. 2. A substituição da CDA para alterar o sujeito passivo não é admissível.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/80, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 392; REsp 750.248, Rel. Min. Teori Zavascki; REsp 840623/BA, Rel. Min. Luiz Fux; AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel. Min. Humberto Martins.