Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Vargem Grande Paulista
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Vargem Grande Paulista contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Municipalidade e julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c.c. art. 771, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Vargem Grande Paulista contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Municipalidade e julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c.c. art. 771, parágrafo único, do CPC, e art. 1º da Lei nº 6.830/80. A sentença condenou a parte excepta ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar o sobrestamento da execução fiscal até a fixação da competência tributária para a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área de litígio entre os Municípios de Cotia e Vargem Grande Paulista.
III. Razões de Decidir.
3. O recurso não comporta conhecimento por esta Turma Julgadora devido à prevenção da Colenda 18ª Câmara de Direito Público, que já analisou recurso relacionado à mesma matéria.
IV. Dispositivo.
4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 18ª Câmara competente.