Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Lorena
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal, determinando o recálculo das parcelas e a restituição simples Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal, determinando o recálculo das parcelas e a restituição simples dos valores pagos a maior. A autora pretende a devolução em dobro, a descaracterização da mora e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior, (ii) a descaracterização da mora, (iii) cabimento de indenização por danos morais e (iv) a revisão dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A descaracterização da mora é possível devido à cobrança ilícita de encargos abusivos, conforme entendimento do STJ. 4. A devolução em dobro é cabível, conforme a jurisprudência do STJ, com modulação de efeitos a partir de 30.03.2021. 5. Não houve dano moral indenizável. 6. Honorários sucumbenciais revistos e fixados em 10% do valor atualizado da causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.