Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Santa Fé do Sul
18ª Câmara de Direito Privado
processo civil. apelação. ação de repactuação de dívidas. Interposição de recurso inominado. recebimento em razão do princípio da fungibilidade. Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento com oportunidade para recolhimento. transcurso do prazo. deserção.
I. Caso em exame
1. Interposição de recurso pleiteando a ilegalidade da contratação de cartão RMC, requerendo a Ementa: processo civil. apelação. ação de repactuação de dívidas. Interposição de recurso inominado. recebimento em razão do princípio da fungibilidade. Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento com oportunidade para recolhimento. transcurso do prazo. deserção.
I. Caso em exame
1. Interposição de recurso pleiteando a ilegalidade da contratação de cartão RMC, requerendo a repetição do indébito a fixação de indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
2. Interposição de recurso inominado quando o correto é apelação.
3. Recebimento em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade.
4. Pedido de gratuidade formulado e indeferido, com deferimento de prazo para recolhimento.
5. Transcurso do prazo que torna imperioso o reconhecimento da deserção.
6. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões acolhida, diante da ausência dos requisitos constantes do artigo 1010, inciso III do CPC.
III. Razões de decidir
7. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do art. 1007 do CPC.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso não conhecido.