Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 40951

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora online de valores. Alegação de impenhorabilidade –  art. 833, inciso X, do CPC. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O fato de a quantia ser inferior a 40 Ementa: VOTO Nº 40951

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora online de valores. Alegação de impenhorabilidade –  art. 833, inciso X, do CPC. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Entendimento desta 12.ª Câmara de Direito Privado - Colegialidade. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. Decisão mantida. 

Recurso não provido.