Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA PACTUADA QUE CORRESPONDE A OITO VEZES À MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA PACTUADA QUE CORRESPONDE A OITO VEZES À MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual o autor pleiteia a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e a restituição dos valores pagos a maior, sob o fundamento de abusividade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas e passíveis de revisão; (ii) definir se os valores cobrados a maior devem ser restituídos de forma simples ou em dobro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo nº 27 do Superior Tribunal de Justiça, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.
2. No caso concreto, os juros pactuados superam em mais de oito vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada, o que configura abusividade e impõe a redução da taxa ao patamar médio vigente à época da contratação.
3. A repetição do indébito em dobro aplicável a partir de 30.03.2021, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência nº 676.608/RS.
4. Como os descontos indevidos ocorreram antes desse marco temporal, a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do artigo 368 do Código Civil, com compensação de eventual saldo devedor remanescente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A abusividade das taxas de juros remuneratórios se caracteriza quando há discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, impondo-se a limitação ao patamar médio vigente à época da contratação. A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação da violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência nº 676.608/RS, aplicável a partir de 30.03.21.
Os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, com compensação de eventual saldo devedor remanescente, nos termos do artigo 368 do Código Civil. A correção monetária incide desde o desembolso, enquanto os juros moratórios fluem a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/24, quando então passa a ser utilizado o IPCA para atualização monetária e a SELIC para juros, abatendo-se o valor do IPCA.
Na sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, com fixação dos honorários por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 42, parágrafo único, e 51, § 1º; Código Civil, artigos 368 e 205; Código de Processo Civil, artigos 85, § 8º, 86 e 373, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 271.214/RS; STJ, REsp 1.036.818/RS; STJ, REsp 971.853/RS; STJ, Tema Repetitivo nº 27; STJ, EREsp 676.608/RS; STJ, REsp 1.895.982/SP.