Remessa Necessária Cível / Tratamento da Própria Saúde
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. 
I. Caso em Exame 
Ação proposta por servidora pública estadual contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à concessão de licença para tratamento de saúde, regularização do prontuário funcional e pagamento das diferenças salariais referentes a períodos específicos. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. 
I. Caso em Exame 
Ação proposta por servidora pública estadual contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à concessão de licença para tratamento de saúde, regularização do prontuário funcional e pagamento das diferenças salariais referentes a períodos específicos. A autora, professora, teve pedidos de licença indeferidos, resultando em descontos nos vencimentos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da licença para tratamento de saúde e a consequente regularização dos vencimentos e do registro funcional da autora. 
III. Razões de Decidir
3. O servidor público estadual tem direito à licença-saúde, conforme art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968, com garantia de vencimentos.
4. O laudo pericial confirmou a necessidade de licença médica, justificando a anulação do indeferimento administrativo e a regularização dos vencimentos. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Remessa necessária desprovida.
Tese de julgamento: 1. A Administração deve conceder licença para tratamento de saúde quando comprovada a necessidade por laudo médico. 2. Indeferimento administrativo injustificado viola direitos do servidor, impondo-se a regularização funcional e financeira.
 
Legislação Citada: 
Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 191.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Remessa Necessária Cível 1059646-90.2022.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2025.
TJSP, Remessa Necessária Cível 1054221-48.2023.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2025.
TJSP, Remessa Necessária Cível 1058799-25.2021.8.26.0053, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2024.