Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Negativação. Cessão de crédito. Regularidade comprovada. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Negativação. Cessão de crédito. Regularidade comprovada. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, proposta pela autora em face do fundo apelado.

2. A autora alegou desconhecer a origem do débito que motivou a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sustentando que não obteve acesso completo às informações e que a dívida era inexigível.

3. A sentença reconheceu a regularidade da cessão de crédito e a existência do débito, afastando a ilicitude da negativação e a ocorrência de dano moral indenizável.

II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, ante a ausência de inversão do ônus da prova; e (ii) examinar se a negativação do nome da autora foi indevida, ensejando a inexigibilidade do débito e o direito à indenização por danos morais.

III. Razões de decidir
5. O réu demonstrou a origem da dívida por meio de contrato de cartão de crédito assinado pela autora, termos de entrega e desbloqueio do cartão, bem como faturas que comprovam a utilização do serviço, descaracterizando a alegação de desconhecimento do débito.

6. A cessão de crédito foi devidamente comprovada nos autos, conferindo ao apelado legitimidade para a cobrança, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A ausência de notificação prévia da cessão não afasta a exigibilidade da dívida, conforme o artigo 290 do Código Civil.

7. O ônus da prova foi devidamente distribuído, cabendo à autora a comprovação do pagamento da dívida, o que não ocorreu. Assim, inexiste cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental apresentada pelo réu é suficiente para demonstrar a regularidade da cobrança.

8. O exercício regular de direito pelo credor afasta a ilicitude da negativação e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP.

9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, fixando-se o total em 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à autora.

IV. Dispositivo e tese
10. Recurso não provido.

Tese de julgamento:
" A regularidade da cessão de crédito confere legitimidade ao cessionário para a cobrança da dívida. A comprovação da origem da dívida pelo credor transfere ao devedor o ônus de demonstrar eventual pagamento ou inexigibilidade do débito, nos termos do artigo 373, I, do CPC.
O exercício regular do direito de cobrança e de negativação do nome do devedor afasta o dever de indenização por danos morais.
O indeferimento da inversão do ônus da prova não configura cerceamento de defesa quando a prova documental apresentada pelo credor é suficiente para demonstrar a regularidade do débito."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 85, §11; CC, arts. 290 e 373.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1099445-62.2023.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002083-39.2024.8.26.0322, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025.