Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Contrato de mútuo. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Impugnação. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Viável a penhora do imóvel que, segundo se alega, serve de estabelecimento para a empresa executada, haja vista a orientação sedimentada na Súmula 451 do STJ e, mais ainda, porque os executados não indicam outros bens Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de mútuo. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Impugnação. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Viável a penhora do imóvel que, segundo se alega, serve de estabelecimento para a empresa executada, haja vista a orientação sedimentada na Súmula 451 do STJ e, mais ainda, porque os executados não indicam outros bens suficientes para a garantia da execução. Consideração, ademais, de que os bens constritos até o momento não são suficientes para a satisfação do débito e de que os imóveis penhorados ainda não foram avaliados. 2. Pleito de que a avaliação a ser realizada abranja, além do imóvel em discussão, as respectivas edificações não averbadas, o maquinário, o mobiliário, os direitos econômicos de lavra etc. Recurso não merecendo ser conhecido em tal passagem, à falta de interesse recursal. Decisão agravada que nada decidiu sobre o tema, postergando a análise da questão para o momento oportuno. 

Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.