Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Praia Grande
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Praia Grande, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, 2006 e 2009, no valor total de R$ 8.470,13.
2. Os despachos que ordenaram a citação foram proferidos em 23/09/2005, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Praia Grande, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, 2006 e 2009, no valor total de R$ 8.470,13.
2. Os despachos que ordenaram a citação foram proferidos em 23/09/2005, 24/03/2008, 30/12/2010 e 19/12/2011, sendo que a executada foi citada em 07/11/2012.
3. Em março de 2016, a Municipalidade requereu a inclusão de Luiz Carlos Castrele e Cleide de Jesus Mendes Nistrele no polo passivo.
4. A sentença extinguiu a execução, com base no art. 485, VI, do CPC, por impossibilidade de substituição do polo passivo.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em saber se possível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 e a falta de movimentação útil no processo.
III. Razões de decidir
1. As execuções fiscais foram ajuizadas em 2005, 2008, 2010 e 2011, e não houve movimentação útil há mais de um ano.
2. A extinção da execução é legítima, conforme a tese fixada pelo STF no RE nº 1.355.208 (Tema nº 1.184), que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir.
3. A Resolução nº 547/2024 do CNJ reforça a necessidade de extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil.
4. A extinção não implica renúncia de receita, pois o crédito pode ser cobrado por outras vias.
IV. Dispositivo e tese
1. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução fiscal por outro fundamento - ausência de interesse de agir.
2. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir. 2. O crédito pode ser cobrado por outras vias, não se confundindo com renúncia de receita."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação e Jurisprudência
CPC, art. 485, VI.
Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º.
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.