Conflito de Jurisdição / Leve
Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo do DIPO –  Seção 3.2.3 e o Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, instaurado para apuração de crime de omissão na cautela de animais e lesão corporal contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo do DIPO –  Seção 3.2.3 e o Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, instaurado para apuração de crime de omissão na cautela de animais e lesão corporal contra menor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar crimes praticados contra criança ou adolescente, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e alterações introduzidas pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 14.344/2022 excluiu a competência dos Juizados Especiais Criminais para apurar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, conforme art. 226, § 1º, do ECA. Aplicação a todos os tipos de crimes penais contra crianças e adolescentes, indistintamente.
IV. Dispositivo
5. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.
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Legislação Citada: CP, art. 129, caput; CPP, art. 114; ECA, art. 226, §1º, §2º; Lei nº 14.344/2022; Lei nº 9.099/95.
Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0025694-34.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 22.11.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0015121-68.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 08.03.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0019848-70.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14.09.2023.