Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
PETIÇÃO INICIAL. Ação revisional. Hipótese em que foi determinado ao autor a apresentação de comprovante de endereço, documentos que demonstrem sua hipossuficiência e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo Ementa: PETIÇÃO INICIAL. Ação revisional. Hipótese em que foi determinado ao autor a apresentação de comprovante de endereço, documentos que demonstrem sua hipossuficiência e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística –  NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Acerto no decreto de extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.