Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual Código de Processo Civil que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual Código de Processo Civil que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto, porém. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido.