Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Antonio Celso Faria
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Indenização –  Danos morais e materiais decorrentes da obra pública de construção de um viaduto que teria causado prejuízos ao autor, comerciante da região –  Danos materiais não configurados –  Não demonstração do nexo causal entre a conduta da requerida e a alegada e respectiva "queda de faturamento" que teria ocasionado a rescisão do contrato de aluguel Ementa: APELAÇÃO –  Indenização –  Danos morais e materiais decorrentes da obra pública de construção de um viaduto que teria causado prejuízos ao autor, comerciante da região –  Danos materiais não configurados –  Não demonstração do nexo causal entre a conduta da requerida e a alegada e respectiva "queda de faturamento" que teria ocasionado a rescisão do contrato de aluguel de imóvel e o pagamento estabelecido em acordo extrajudicial em relação a aluguéis atrasados –  Danos morais configurados diante dos graves transtornos profissionais causados ao requerente pelas obras realizadas pela requerida –  Responsabilidade subjetiva da Administração Pública –  Indenização devida –  Mantido o valor da indenização indicado na r. sentença em R$20.000,00 –  RECURSOS DESPROVIDOS.