Apelação Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Taubaté
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de contratos bancários –  "Crédito Direto ao Consumidor" e "Crédito Direto ao Consumidor com a Finalidade de Renegociação" - Sentença de improcedência –  Relação de consumo –  Súmula 297 do STJ - Renegociação de contrato bancário ou confissão da dívida que não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos ajustes  anteriores – Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de contratos bancários –  "Crédito Direto ao Consumidor" e "Crédito Direto ao Consumidor com a Finalidade de Renegociação" - Sentença de improcedência –  Relação de consumo –  Súmula 297 do STJ - Renegociação de contrato bancário ou confissão da dívida que não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos ajustes  anteriores –  Súmula 286 do STJ;
TAXA DE JUROS –  Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários –  Ausência de prova de abusividade –  Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para os tipos de operação;
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.