Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da determinação contida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (IRDR 51). Insurgência da autora. Recebimento do recurso como Agravo Interno, atendendo ao princípio da fungibilidade recursal. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da determinação contida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (IRDR 51). Insurgência da autora. Recebimento do recurso como Agravo Interno, atendendo ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.  Caso dos autos que não versa sobre cadastro do nome da parte autora nas plataformas das empresas de controle de crédito (plataforma Serasa Limpa Nome), em razão de suposta dívida prescrita, mas, sim, de ação de ação de declaração de inexistência de débito com indenização por danos morais. Afastado o sobrestamento dos autos, com retorno da regular tramitação processual. Agravo Interno provido.