Apelação Cível / Espécies de Sociedades
AZUMA NISHI
São Bernardo do Campo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Procedência. Determinação de restituição do valor pedido e condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. Deferimento da justiça gratuita em favor do requerido. Inconformismo da autora com relação à justiça gratuita. Exame dos autos permite concluir que o demandado não faz jus ao Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Procedência. Determinação de restituição do valor pedido e condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. Deferimento da justiça gratuita em favor do requerido. Inconformismo da autora com relação à justiça gratuita. Exame dos autos permite concluir que o demandado não faz jus ao benefício legal. Decisão proferida no curso do processo intimou-o para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (declaração de imposto de renda, holerites, extratos bancários etc.). decurso de prazo sem manifestação da parte interessada. Descabida a concessão do benefício. Elementos dos autos indicam a incompatibilidade da situação econômica do requerido com o benefício. Revogação da justiça gratuita. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no trabalho desenvolvido pelos patronos da requerente em segundo grau. Majoração somente cabível no caso de total desprovimento ou não conhecimento do recurso. Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1059). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.