Agravo de Instrumento / Duplicata
Nuncio Theophilo Neto
Capão Bonito
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido da agravante para a realização de pesquisas no sistema INFOSEG. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, condicionando o desarquivamento dos autos à indicação precisa de bens passíveis de constrição. Inconformismo da agravante. Decisão condicional que equivale à negativa de prestação jurisdicional. Identificação ou mudança da Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido da agravante para a realização de pesquisas no sistema INFOSEG. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, condicionando o desarquivamento dos autos à indicação precisa de bens passíveis de constrição. Inconformismo da agravante. Decisão condicional que equivale à negativa de prestação jurisdicional. Identificação ou mudança da situação patrimonial do devedor só viável de ser provada através de novas consultas. Sistema INFOSEG, ademais, que integra informações de segurança pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal. Informações inúteis à finalidade da ação de execução.

Recurso provido em parte.