Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São José dos Campos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Maria de Lourdes Alves Ferreira contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Maria de Lourdes Alves Ferreira contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC, em razão da ausência de correção do valor dado à causa. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão central em discussão: verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, considerando os fundamentos da sentença que extinguiu o processo por ausência de correção do valor dado à causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, permitindo o contraditório e a ampla defesa no âmbito do recurso. No caso, a apelação não aborda a ausência de correção do valor dado à causa, fundamento central da sentença, limitando-se a questões que não foram objeto da decisão de extinção. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida viola o disposto no art. 932, III, do CPC, que impõe ao relator o dever de não conhecer de recurso que não cumpra os requisitos de admissibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:
O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. A ausência de correção do valor dado à causa que inviabilize o desenvolvimento válido e regular do processo justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes específicos no caso apresentado.