Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Privado
Tutela cautelar - benefício previdenciário - recebimento no domicílio bancário do réu - alegada existência de cláusula contratual de exclusividade e de recusa da alteração para outra instituição financeira - ausência de elementos probatórios - interesse de agir não configurado - art. 303, §6º do Código de Processo Civil - determinação de emenda da petição inicial - não atendimento - princípio da Ementa: Tutela cautelar - benefício previdenciário - recebimento no domicílio bancário do réu - alegada existência de cláusula contratual de exclusividade e de recusa da alteração para outra instituição financeira - ausência de elementos probatórios - interesse de agir não configurado - art. 303, §6º do Código de Processo Civil - determinação de emenda da petição inicial - não atendimento - princípio da inafastabilidade da jurisdição não afrontado - determinação que visa à demonstração da causa de pedir - extinção do feito sem apreciação do mérito - art. 485,VI do Código de Processo Civil - sentença mantida - recurso improvido.