Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO -  Ação declaratória de inexigibilidade da dívida c.c. indenização por danos morais -  Determinação de emenda para juntada de   comprovante de endereço em nome da apelante, documento pessoal, além de extrato do Serasa –  Apelante que juntou comprovante de endereço diverso da inicial e não juntou o extrato do Serasa –  Indeferimento da inicial -  Pretensão à reforma - Descabimento - Poder Ementa: APELAÇÃO -  Ação declaratória de inexigibilidade da dívida c.c. indenização por danos morais -  Determinação de emenda para juntada de   comprovante de endereço em nome da apelante, documento pessoal, além de extrato do Serasa –  Apelante que juntou comprovante de endereço diverso da inicial e não juntou o extrato do Serasa –  Indeferimento da inicial -  Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça no  Comunicado CG nº 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação – Sentença mantida -  Recurso desprovido.