Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
Fernandópolis
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular assinado por duas testemunhas. Sentença que acolheu a preliminar de ausência de título executivo extrajudicial e julgou extinta a execução. Acolhimento da alegação de que os títulos que fundamentam a execução já se encontram quitados. Apelo da embargada alegando a existência Ementa: APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular assinado por duas testemunhas. Sentença que acolheu a preliminar de ausência de título executivo extrajudicial e julgou extinta a execução. Acolhimento da alegação de que os títulos que fundamentam a execução já se encontram quitados. Apelo da embargada alegando a existência de todos os requisitos de validade do contrato, pugnando pela aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos. Sem razão. Instrumento particular que não é suficiente para demonstrar certeza, liquidez e exigibilidade, culminando na aplicação do artigo 803, I, do CPC. Cenário incompatível com a objetividade eleita pelo legislador para conferir força executiva ao instrumento particular. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais majorados. Apelo desprovido.