Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Ibiúna
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR – INADMISSIBILIDADE - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO –  IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO –  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Sendo o objeto da nova ação, matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao artigo 5°, inciso XXXVI, da Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR – INADMISSIBILIDADE - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO –  IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO –  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Sendo o objeto da nova ação, matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura o respeito à coisa julgada.

RECURSO DESPROVIDO.