Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Santa Bárbara D Oeste
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame:

1. Matheus Henrique Guedes Medeiros foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em sede de apelação, a reprimenda foi reduzida para 5 anos de reclusão, em regime Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame:

1. Matheus Henrique Guedes Medeiros foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em sede de apelação, a reprimenda foi reduzida para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. A defesa busca a desconstituição do julgado, alegando nulidade de provas, por violação de domicílio, e nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, além de pleitear a absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo ou por insuficiência probatória, e o redimensionamento da pena, com o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em seu patamar máximo, estabelecimento de regime prisional aberto, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a aplicação de regime diverso do fechado.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade das provas por violação de domicílio; (ii) a ausência de fundamentação da sentença condenatória; (iii) a desconstituição do julgado, com a absolvição quanto ao todo da condenação; (iv) a aplicação do redutor legal, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; (v) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vi) o abrandamento do regime prisional.

III. Razões de Decidir:

3. Não há ilicitude na prova obtida, pois a entrada no domicílio foi autorizada pela moradora e a traficância é crime permanente, dispensando mandado.
4. A sentença está fundamentada nas provas dos autos, não havendo nulidade por falta de fundamentação.
5. Condenação irreparável, calcada nas provas incriminadoras.
6. Inexistência dos requisitos legais constantes do rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal.
7. Análise da pena e do regime realizada por ocasião do julgamento da apelação.
8. A revisão criminal é restrita às hipóteses do art. 621 do CPP, não podendo ser utilizada como uma segunda apelação.

IV. Dispositivo e Tese:

9. Pedido de revisão criminal julgado improcedente.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de violação ao domicílio. Delito permanente e entrada franqueada pela moradora. 2. Sentença devidamente fundamentada. 3. Condenação irreparável. 4. Inexistência dos requisitos legais constantes do rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo a revisão criminal ser utilizada como segunda apelação. 5. Análise da pena e do regime realizada no julgamento da apelação. 

Legislação Citada:

CF/1988, art. 5º; CPP, art. 621; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º.

Jurisprudência Citada:

STJ, REsp nº 601.876/RS, Rel. Min. Paulo Medina; JUTACRIM 40/21; JUTACRIM 29/194.