Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
O Município de São Paulo ajuizou ação de desapropriação visando a incorporação de área de 56,15m², situada na Avenida Santo Amaro, para a implantação do projeto "Requalificação da Avenida Santo Amaro – Boulevard Santo Amaro". A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
O Município de São Paulo ajuizou ação de desapropriação visando a incorporação de área de 56,15m², situada na Avenida Santo Amaro, para a implantação do projeto "Requalificação da Avenida Santo Amaro – Boulevard Santo Amaro". A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 557.000,00, e condenou o Município ao pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da condenação do Município de São Paulo ao pagamento de juros compensatórios, considerando que o valor depositado foi superior ao montante fixado na sentença.
III. Razões de Decidir
3. O valor depositado pelo Município antes da imissão na posse foi superior ao valor da indenização fixada, não havendo diferença a justificar a incidência de juros compensatórios.
4. O art. 15- A do Decreto Lei nº 3.365/1941 não se aplica, pois não há diferença a ser apurada em favor do expropriado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios, mantendo-se a sentença nos demais termos.
Tese de julgamento: 1. Juros compensatórios são indevidos quando o valor depositado na ação de desapropriação é superior ao fixado na sentença.
Legislação Citada: CF/1988, art. 100; CPC, art. 487; inciso I Decreto-lei nº 3.365/41; art. 15- A , art. 22, art. 27, § 1º, art. 28, parágrafo 1º, art. 34
Jurisprudência Citada:
TJ SP, Apelação Cível 1032133-26.2017.8.26.0053, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 02.10.2024.