Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. São Paulo. IPTU. Sentença de parcial procedência, para que sejam cancelados os lançamentos relativos a novembro de 2017 até julho de 2020 do imóvel de SQL 083.033.0018-0, na extensão dos pagamentos anteriormente feitos para o imóvel de SQL 083.033.0068-7, bem como para determinar o recálculo do valor de IPTU, observadas as devidas alterações da base de cálculo Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. São Paulo. IPTU. Sentença de parcial procedência, para que sejam cancelados os lançamentos relativos a novembro de 2017 até julho de 2020 do imóvel de SQL 083.033.0018-0, na extensão dos pagamentos anteriormente feitos para o imóvel de SQL 083.033.0068-7, bem como para determinar o recálculo do valor de IPTU, observadas as devidas alterações da base de cálculo do imóvel. Determinação, ademais, de restituição de eventual excesso. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Hipótese em que houve o desdobro de SQLs, com lançamento retroativo de IPTU para o SQL 083.033.0018-0, desconsiderando os valores anteriormente recolhidos para o SQL 083.033.0068-7. Procedimento adotado pelo Fisco que contraria o disposto no art.2º da Lei nº nº6.989/66, que estabelece que a modificação da edificação da qual resulte alteração do valor venal e desdobro implica novo lançamento tributário, o qual deverá ser calculado com abatimento do montante pago nos cadastros antecedentes. Revisão de lançamento, nos termos dos artigos 145, 146 e 149, todos do CTN, que não possibilita a desconsideração dos pagamentos já efetuados. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art.85, §11, do CPC, ante o desprovimento do apelo. Recurso não provido.