Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Edson Luiz de Queiróz
Fernandópolis
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA CABÍVEL.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bem imóvel em ação de cumprimento de sentença de honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA CABÍVEL.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bem imóvel em ação de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Os exequentes alegam a inexistência de ativos financeiros em nome do executado e requerem a penhora de direitos sobre imóvel, conforme contrato de compra e venda.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, mesmo sem registro do imóvel em nome do executado.
III. Razões de Decidir. A ausência de registro de domínio não impede a penhora dos direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, conforme art. 1.225, VII, do Código Civil.
O artigo 835, XII, do CPC/2015, autoriza a penhora de direitos aquisitivos, mesmo sem registro do contrato, conforme precedentes do STJ.
IV. Dispositivo. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda é lícita, mesmo sem registro do imóvel. 2. A cláusula de indisponibilidade não impede a penhora.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 1.225, VII; 
CPC/2015, art. 835, XII.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 2.015.453/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.02.2023;
STJ, AgInt no AREsp n. 1.848.812/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021.