Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMONSTRAR O VÍNCULO.  DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. ACOLHIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMONSTRAR O VÍNCULO.  DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. ACOLHIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em razão da ausência de consentimento do autor na contratação dos empréstimos consignados nº 130642960 e 133896367, declarando a nulidade dos contratos e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade jurídica dos contratos impugnados; (ii) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se à hipótese, uma vez que a imputação de responsabilidade por contratação não reconhecida caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 17 do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. (ii) O ônus da prova quanto à regularidade da contratação cabe à instituição financeira, nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, inciso VIII, do CDC. A ausência de documentos que demonstrem a manifestação expressa de vontade do autor inviabiliza a exigibilidade dos contratos. (iii) A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos EREsp nº 676.608/RS, pois se verifica a violação à boa-fé objetiva. (iv) O dano moral é presumido (in re ipsa), pois os descontos indevidos em benefício previdenciário afetam diretamente a dignidade do consumidor e a sua subsistência, nos termos dos arts. 374, inciso I, e 375, ambos do CPC. (v) O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00, observando-se o critério da razoabilidade e a jurisprudência da Turma sobre casos semelhantes, evitando-se enriquecimento sem causa da parte lesada. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.