Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária –  Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família –  Decisão agravada que rejeitou o enquadramento do bem como de família –  Inconformismo dos executados –  CABIMENTO – Comprovação de que os agravantes residem no imóvel indicado à penhora, dado que o título que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária –  Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família –  Decisão agravada que rejeitou o enquadramento do bem como de família –  Inconformismo dos executados –  CABIMENTO – Comprovação de que os agravantes residem no imóvel indicado à penhora, dado que o título que consubstanciou a execução indica o endereço do bem, além de a citação ter sido realizada no endereço do imóvel e os agravantes terem juntados contas de água e energia como titulares do imóvel –  Reconhecimento do bem de família que é medida de rigor - A proteção prevista na Lei n. 8.009/90 alcança imóveis financiados com garantia de alienação fiduciária, atingindo não só o bem, mas também os direitos aquisitivos da alienação –  Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara –  Reforma da decisão agravada –  RECURSO PROVIDO.