Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Maria de Lourdes Lopez Gil
Serrana
26ª Câmara de Direito Privado
ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de irregularidade – TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de irregularidade – TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Inexigibilidade do débito que se impunha.  Sentença mantida. Recurso desprovido.