Apelação Cível / Anulação e Correção de Provas / Questões
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Pretensão de candidata ao cargo de Escrivão de Polícia à anulação de duas questões da prova objetiva – Não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar as respostas do candidato e as notas a ele atribuídas, admitindo-se apenas o exame da compatibilidade entre o conteúdo do edital e as questões objeto do concurso, dentre Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Pretensão de candidata ao cargo de Escrivão de Polícia à anulação de duas questões da prova objetiva – Não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar as respostas do candidato e as notas a ele atribuídas, admitindo-se apenas o exame da compatibilidade entre o conteúdo do edital e as questões objeto do concurso, dentre outras formas de controle que interferem com o plano da estrita legalidade – No presente caso, verifica-se que inexiste a alegada incompatibilidade entre o conteúdo da prova e aquele previsto no edital do certame – Recurso improvido.