Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. Acidente típico. Nexo causal e incapacidade parcial e temporária comprovados. Auxílio-doença devido ao invés de auxílio-acidente. Fungibilidade das pretensões acidentárias. Data de início do benefício. Data de cessação do auxílio-doença concedido. Concessão da tutela específica. Ajuste dos consectários legais. Determinação de fixação Ementa: APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. Acidente típico. Nexo causal e incapacidade parcial e temporária comprovados. Auxílio-doença devido ao invés de auxílio-acidente. Fungibilidade das pretensões acidentárias. Data de início do benefício. Data de cessação do auxílio-doença concedido. Concessão da tutela específica. Ajuste dos consectários legais. Determinação de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação. Apelação do segurado provida. Apelação da autarquia não provida. Reexame necessário provido em parte.