Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Rogério Murillo Pereira Cimino
Santo André
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Ação cominatória cumulada com pedidos indenizatórios. Prestação de serviços. Inadimplemento contratual. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Contradição. Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas e/ou conclusão do acórdão. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Ação cominatória cumulada com pedidos indenizatórios. Prestação de serviços. Inadimplemento contratual. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Contradição. Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas e/ou conclusão do acórdão. Rejeição. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados.