Apelação Cível / Pensão
Coimbra Schmidt
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Público
PREVIDENCIÁRIO. Servidor público inativo do Município de Ribeirão Preto. Pretensão à inclusão da filha como dependente previdenciária, invocando dependência econômica e incapacidade laboral. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente, por ser portadora de artrite reumatoide idiopática juvenil. Impossibilidade, ante o não preenchimento dos requisitos previstos Ementa: PREVIDENCIÁRIO. Servidor público inativo do Município de Ribeirão Preto. Pretensão à inclusão da filha como dependente previdenciária, invocando dependência econômica e incapacidade laboral. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente, por ser portadora de artrite reumatoide idiopática juvenil. Impossibilidade, ante o não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 7º, § 6º, e 9º, III, da Lei Complementar Municipal nº 1.012/00, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 1.501/03. Precedentes. Recurso provido para julgar improcedente a ação.