Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Franca
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame:
Tutela cautelar antecedente visando a revisão de cláusula de domicílio bancário exclusiva para recebimento de benefício previdenciário, exibição de documentos e cancelamento do tratamento de dados pessoais. 
II. Questão em Discussão:
Determinação de emenda da inicial não atendida. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame:
Tutela cautelar antecedente visando a revisão de cláusula de domicílio bancário exclusiva para recebimento de benefício previdenciário, exibição de documentos e cancelamento do tratamento de dados pessoais. 
II. Questão em Discussão:
Determinação de emenda da inicial não atendida. 
III. Razões de Decidir:
Inicial recebida como tutela antecipada em caráter antecedente, inviabilizando a concessão de liminar devido à falta de previsão legal. Ausência de aditamento da petição inicial, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de aditamento da petição inicial implica na extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. A tutela antecipada antecedente não permite a concessão de liminar sem previsão legal.