Conflito de Jurisdição / Disposição de coisa alheia como própria
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Poá
Câmara Especial
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Estelionato. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de jurisdição em ação penal em que se apura o delito previsto no art. 171, §2º, I, do CP na qual o Juízo Suscitado remeteu os autos à Comarca de Poá, local da consumação do delito, enquanto o Juízo Suscitante alegou prevenção do suscitado por ter Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Estelionato. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de jurisdição em ação penal em que se apura o delito previsto no art. 171, §2º, I, do CP na qual o Juízo Suscitado remeteu os autos à Comarca de Poá, local da consumação do delito, enquanto o Juízo Suscitante alegou prevenção do suscitado por ter recebido e ratificado a denúncia.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar qual dos juízos é competente para processar a ação penal e (ii) avaliar a aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis.
III. Razões de decidir
3. A competência é definida pelo local onde se consuma a infração, conforme o art. 70 do CPP.
4. A regra da perpetuatio jurisdictionis deve ser aplicada, evitando a redistribuição do feito após o recebimento da denúncia e oferecimento de resposta à acusação, conforme os princípios do juiz natural e da estabilidade da jurisdição.
5. A suscitação extemporânea da incompetência relativa não pode ser acolhida.
IV. Dispositivo e tese
6. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
7. Tese de julgamento: "1. A competência é fixada pelo local da consumação do delito. 2. A perpetuatio jurisdictionis impede a redistribuição do feito após o recebimento da denúncia e oferecimento de resposta à acusação."
_______

Legislação Citada: CP, art. 171, §2º, inciso II; CPP, arts. 3º, 70 e 114, I; e CPC, art. 43.

Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0041394-84.2023.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10.02.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0034539-89.2023.8.26.0000, Rel. Desª. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 30.01.2024