Habeas Corpus Criminal / Roubo
Fernando Simão
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Zenildo Caetano da Silva Filho em favor próprio, alegando constrangimento ilegal por cumprimento de pena em unidade prisional distante de seu meio social e familiar, dificultando o contato com sua mãe doente e seus filhos menores, além de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Zenildo Caetano da Silva Filho em favor próprio, alegando constrangimento ilegal por cumprimento de pena em unidade prisional distante de seu meio social e familiar, dificultando o contato com sua mãe doente e seus filhos menores, além de superlotação e falta de tratamento adequado na unidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para pleitear transferência de unidade prisional devido a dificuldades de contato familiar e condições inadequadas de cumprimento de pena.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para decidir sobre matéria de execução penal, como transferência de unidade prisional, pois se destina à proteção da liberdade de locomoção.
4. O pedido de transferência deve ser apreciado pelo juízo de execução penal competente, conforme artigo 66 da Lei 7.210/84, e não houve decisão de primeiro grau sobre o pleito, configurando supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus não conhecida.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta para decidir sobre transferência de unidade prisional, matéria de execução penal. 2. A apreciação do pedido deve ocorrer no juízo de execução penal competente, evitando supressão de instância.
Legislação Citada:
Lei 7.210/84, art. 66.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 107543/PA, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, j. 02.09.2010;
TJSP, HC 2079451-74.2022.8.26.0000, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2022;
TJSP, HC 2025696-38.2022.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.05.2022.