Agravo de Execução Penal / Indulto
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que negou indulto ao sentenciado em processo de execução penal, formulado com base no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/22, sob o argumento de que ele não preenche ao menos uma das hipóteses previstas nos artigos 1º a 4º do mesmo diploma. O agravante foi Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que negou indulto ao sentenciado em processo de execução penal, formulado com base no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/22, sob o argumento de que ele não preenche ao menos uma das hipóteses previstas nos artigos 1º a 4º do mesmo diploma. O agravante foi condenado a um ano de reclusão por estelionato, e alega que a pena é inferior a cinco anos, conforme o decreto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado tem direito ao indulto com base apenas na pena máxima em abstrato do crime, sem a necessidade de preencher as hipóteses dos artigos 1º a 4º do Decreto nº 11.302/22.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/22 estabelece que o indulto será concedido a condenados por crimes cuja pena máxima em abstrato não exceda cinco anos.
4. Não há exigência de preenchimento concomitante dos requisitos dos artigos 1º a 4º do decreto, pois são hipóteses distintas e autônomas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O indulto pode ser concedido com base apenas na pena máxima em abstrato do crime, sem necessidade de atender aos requisitos dos artigos 1º a 4º do Decreto nº 11.302/22.
Legislação Citada:
Decreto Presidencial nº 11.302/22, art. 5º.