Apelação Criminal / Roubo Majorado
Nogueira Nascimento
Mogi das Cruzes
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Reabilitação criminal. Prescrição de eventual necessidade de reparação de dano. Satisfeitos os pressupostos e requisitos para a reabilitação criminal, o instituto há de ser deferido. Recurso provido para deferir o pedido de reabilitação.