Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Salto de Pirapora
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Decisão agravada que manteve decisão anterior que determinava a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito – A nova decisão, idêntica à anterior, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão –  O pedido de reconsideração não interrompe o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Decisão agravada que manteve decisão anterior que determinava a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito – A nova decisão, idêntica à anterior, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão –  O pedido de reconsideração não interrompe o prazo da irresignação recursal –  Intempestividade configurada –  RECURSO NÃO CONHECIDO.