Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Bauru
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME –  NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.