Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Rancharia
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2020 –  Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento –  Inadmissibilidade do recurso Art. 34, da Lei 6.830/80 –  Recurso não conhecido.