Agravo de Instrumento / Estaduais
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Sales Distribuidora Ltda contra decisão que rejeitou pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade e sustação de Certidão em Dívida Ativa (CDA) nº 1411997478, ou alternativamente, a suspensão dos efeitos do seu protesto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Sales Distribuidora Ltda contra decisão que rejeitou pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade e sustação de Certidão em Dívida Ativa (CDA) nº 1411997478, ou alternativamente, a suspensão dos efeitos do seu protesto. Alega-se cobrança indevida de honorários administrativos de 10% sobre o montante principal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de honorários administrativos incluídos na dívida ativa e a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender o protesto da CDA. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de tutela de urgência é ato discricionário do julgador, que deve avaliar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. Não foram identificados elementos que comprovem a probabilidade do direito ou a relevância da fundamentação apresentada pela agravante para justificar a suspensão do protesto. IV. Dispositivo e Tese:  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de honorários administrativos é legítima quando prevista em legislação estadual e não se confunde com honorários advocatícios de execução fiscal. 2. A tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e risco de dano, não evidenciados no caso. Legislação Citada: Lei Estadual nº 10.421/71, art. 1º; Lei Estadual nº 17.843/2023, art. 25, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 5910, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30.05.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1000470-42.2021.8.26.0272, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257577-54.2019.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2019.