Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. DEPÓSITO DE VALOR NÃO CONTESTADO OU DEVOLVIDO. RELAÇÃO JURÍDICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. DEPÓSITO DE VALOR NÃO CONTESTADO OU DEVOLVIDO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.  

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. O autor alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição em dobro do indébito e reparação por dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a : (i) regularidade na contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) necessidade de realização de perícia documentoscópica/grafotécnica.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juízo considerou desnecessária a perícia, pois as provas apresentadas pelo réu foram suficientes para legitimar a contratação.
4. A contratação foi firmada com assinatura eletrônica, conforme permitido pela legislação vigente.
5. A assinatura eletrônica e a biometria pessoal do autor não foram atacadas de forma contundente, e os documentos apresentados confirmam a ciência e anuência do autor na contratação.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença.

Tese de julgamento: A validade do contrato digital foi confirmada, não havendo vício de consentimento. A relação jurídica está comprovada, sendo legal a Reserva de Margem Consignável contratada.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 355, caput e inciso I; art. 370; Código Civil, art. 104, art. 107; Lei nº 10.820/03, art. 6º, §5º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1001668-17.2022.8.26.0196, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2023.