Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Insurgência contra indeferimento de liminar. Mandado de segurança pretendendo afastar a exigência de transferência dos créditos de ICMS no caso de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Ausência de risco de dano. Relevante fundamento que é discutível no caso. Reconhecimento pelo STF da possibilidade de os Estados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Insurgência contra indeferimento de liminar. Mandado de segurança pretendendo afastar a exigência de transferência dos créditos de ICMS no caso de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Ausência de risco de dano. Relevante fundamento que é discutível no caso. Reconhecimento pelo STF da possibilidade de os Estados disciplinarem a transferência de créditos de ICMS para as operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. LC 204/2023, que alterou o art. 12 da Lei Kandir, e passou a regulamentar tal questão. Precedentes. Requisitos para a concessão da liminar não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido.