Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Alcides Leopoldo
Mogi das Cruzes
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Bevacizumabe 1.125 mg EV à autora, diagnosticada com carcinoma sólido no colo uterino. A decisão impôs multa diária de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento. A operadora Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Bevacizumabe 1.125 mg EV à autora, diagnosticada com carcinoma sólido no colo uterino. A decisão impôs multa diária de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento. A operadora de saúde negou a cobertura alegando falta de respaldo em bula e ausência de cobertura contratual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo quando não há previsão contratual específica e o uso é off-label.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência pacificada aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, impedindo a exclusão de tratamentos necessários à cura de câncer.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva, especialmente em casos de câncer, independentemente de o medicamento ser off-label.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde não pode negar cobertura de tratamento prescrito para câncer, mesmo que o uso do medicamento seja off-label. 2. A multa cominatória foi proporcional à gravidade do estado de saúde da pacienete e visa garantir o cumprimento da obrigação.
Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, § 13; art. 35-C, I.
CPC/2015, art. 300, art. 537, § 1º e § 3º. 
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, AgInt no REsp 2.046.502/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023. STJ, AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020.