Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Antonio Nascimento
Jacupiranga
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Expedição de notificação à apelada com o objetivo de constituí-la em mora - Devolução da missiva ao remetente com a anotação "não procurado" –  Indeferimento da petição inicial e extinção do processo –  Impossibilidade –  Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ –  Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao Ementa: APELAÇÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Expedição de notificação à apelada com o objetivo de constituí-la em mora - Devolução da missiva ao remetente com a anotação "não procurado" –  Indeferimento da petição inicial e extinção do processo –  Impossibilidade –  Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ –  Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual –  Sentença anulada –  RECURSO PROVIDO.