Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em setembro de 2022 –  Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos –  Inocorrência –  Abusividade dos juros não demonstrada –  Tarifas bancárias –  Tarifas de registro do contrato –  Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e Ementa: Apelação –  Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em setembro de 2022 –  Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos –  Inocorrência –  Abusividade dos juros não demonstrada –  Tarifas bancárias –  Tarifas de registro do contrato –  Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do art. 1.040 do CPC - Admitida a cobrança da tarifa de registro do contrato –  Recurso desprovido –  Sentença mantida.