Mandado de Segurança Cível / CONCURSO DE INGRESSO
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO –  Impetração de writ contra ato administrativo praticado por autoridade coatora que não avoca a competência originária deste E. Tribunal de Justiça –  Inteligência do artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com artigo 233 do RITJSP –  Declinação de competência –  Remessa para o juízo competente da instância a quo.