Apelação Cível / Cartão de Crédito
Guilherme Santini Teodoro
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Inexigibilidade de débito e dano moral. Restrição cadastral. Ilicitude. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dano moral existente. Reparação reduzida para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.