Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Bernardo do Campo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora. A parte ré alega omissão no acórdão quanto ao registro do veículo e à prestação do serviço relativo à tarifa de avaliação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora. A parte ré alega omissão no acórdão quanto ao registro do veículo e à prestação do serviço relativo à tarifa de avaliação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à comprovação do registro do veículo e à prestação do serviço relativo à tarifa de avaliação.
III. Razões de Decidir
3. Acolhimento parcial dos embargos declaratórios devido à omissão quanto à tarifa de registro de contrato, comprovada pela prestação do serviço pela ré.
4. Manutenção do afastamento da tarifa de avaliação do bem, pois o termo de avaliação não justifica o pagamento, sendo realizado pelo próprio banco sem prova de serviço técnico especializado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento aos embargos de declaração, afastando a restituição da tarifa de registro do contrato.
Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à tarifa de registro de contrato foi sanada com a comprovação da prestação do serviço. 2. A tarifa de avaliação do bem deve ser afastada, termo de avaliação apresentado que não justifica o pagamento.