Embargos de Declaração Cível / Mandato
Ana Luiza Villa Nova
Sertãozinho
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de restituição de valor pago c.c. indenização por dano moral decorrente de prestação de serviços advocatícios - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Indeferimento da prova oral devidamente fundamentado diante da irrelevância dos depoimentos pretendidos, testemunhas estranhas à relação contratual e ausência Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de restituição de valor pago c.c. indenização por dano moral decorrente de prestação de serviços advocatícios - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Indeferimento da prova oral devidamente fundamentado diante da irrelevância dos depoimentos pretendidos, testemunhas estranhas à relação contratual e ausência de demonstração de sua utilidade para o deslinde da controvérsia - Inexistência de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa - Pretensão de erro material refutada - Acórdão que analisou as mensagens de WhatsApp, o relatório médico e as demais provas documentais constantes dos autos - Comprovação de que os autores forneceram a documentação necessária ao ajuizamento das ações contratadas - Inexistência de omissão quanto à responsabilidade dos apelados pela entrega de documentos - Acórdão embargado que reconheceu como infundada a alegação de insuficiência documental ao consignar que a procuração e o comprovante de residência apresentados abrangiam ambos os autores - Erro técnico da embargante ao ajuizar ação revisional perante Juízo incompetente - Remessa correta à Justiça Federal e extinção da demanda por inércia da ré diante da ausência de emenda da petição inicial - Desnecessidade de documentos cuja omissão foi indevidamente imputada aos autores - Orientação imprudente da embargante aos contratantes para que suspendessem o pagamento das prestações do imóvel sob pretexto falso de negociação com a instituição financeira - Prejuízo manifesto aos autores e risco iminente de perda do bem - Pedido reconvencional corretamente rejeitado ante a evidência de que a responsabilidade pelo insucesso das demandas foi da própria embargante - Recurso que mostra inconformismo com o desfecho do julgamento – É inadequado utilizar os embargos declaratórios para reexame do mérito do recurso - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados.