Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Souza Meirelles
Avaré
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ambiental –  Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença em ação civil pública –  Multa diária por inadimplemento de obrigação de fazer –  Prévia intimação pessoal do devedor configurada –  Inteligência do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil –  Ilegitimidade passiva –  Inocorrência –  Obrigação propter rem –  Súmula nº 623 do A . STJ –  Lineamento jurisprudencial –  Decisão Ementa: Ambiental –  Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença em ação civil pública –  Multa diária por inadimplemento de obrigação de fazer –  Prévia intimação pessoal do devedor configurada –  Inteligência do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil –  Ilegitimidade passiva –  Inocorrência –  Obrigação propter rem –  Súmula nº 623 do A . STJ –  Lineamento jurisprudencial –  Decisão mantida –  Recurso improvido