Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Paraguaçu Paulista
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Empréstimo consignado seguido de refinanciamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente às assinaturas impugnadas nos dois contratos firmados em 2019. Art. 6º, VIII, do CDC. Refinanciamento. Contrato eletrônico. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da Ementa: Apelação. Empréstimo consignado seguido de refinanciamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente às assinaturas impugnadas nos dois contratos firmados em 2019. Art. 6º, VIII, do CDC. Refinanciamento. Contrato eletrônico. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida conforme o Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.