Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
Barueri
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de indenização por danos materiais c.c. rescisão de contrato. Sentença de procedência da reconvenção. Apelo dos autores. Alegação de recusa de entrega de chaves e aluguéis cobrados indevidamente. Inovação recursal.  Não conhecimento da matéria. Violação ao art. 1.014 do CPC. Preliminar de nulidade da sentença em razão da violação do princípio do juiz natural Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de indenização por danos materiais c.c. rescisão de contrato. Sentença de procedência da reconvenção. Apelo dos autores. Alegação de recusa de entrega de chaves e aluguéis cobrados indevidamente. Inovação recursal.  Não conhecimento da matéria. Violação ao art. 1.014 do CPC. Preliminar de nulidade da sentença em razão da violação do princípio do juiz natural afastada. Juiz auxiliar que foi devidamente designado. Mérito. Rescisão antecipada por iniciativa do locatário. Não comprovação de culpa da ré. Imóvel entregue nas mesmas condições apontadas no laudo de vistoria inicial, o qual foi assinado por ambas as partes. Multa contratual devida. Danos morais indevidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.