Apelação Criminal / Furto Qualificado
Moreira da Silva
Lins
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelações criminais - Furto triplamente qualificado –  Rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras, a redução das penas-base, a isenção da pena de multa, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a Ementa: Apelações criminais - Furto triplamente qualificado –  Rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras, a redução das penas-base, a isenção da pena de multa, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação de regime aberto, a isenção de custas processuais e o direito de recorrer em liberdade –  Inadmissibilidade –  Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas –  Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas-base inalteradas –  Elevação, em seguida, pela agravante da reincidência de Anderson –  Impossível a isenção do pagamento de multa, ante a ausência de previsão legal –  Concessão de penas alternativas e regime aberto ao réu primário –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional ao réu reincidente, ficando mantido o semiaberto –  Impossibilidade de não incidência das custas processuais –  Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado –  Exegese do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Recursos desprovidos.