Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Maria de Lourdes Lopez Gil
Itaquaquecetuba
26ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Prova essencialmente documental. Alegação genérica de abusividade da cobrança de juros. Capitalização que se Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Prova essencialmente documental. Alegação genérica de abusividade da cobrança de juros. Capitalização que se admite desde que previamente contratada, e após a edição Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº2.170-36/01). Juros contratados que não se revelam superiores às taxas de mercado. Inexistência de abusividade. Ausência de abusividade na cobrança das tarifas de registro do contrato, avaliação e cadastro. Consumidor que não foi compelido a contratar seguro de proteção financeira em forma de venda casada ou abusiva. Tema repetitivo nº 972 do STJ. Réu que livremente anuiu aos termos do contrato. Inadimplemento das parcelas do financiamento contratado. Adimplemento substancial do contrato que não inibe a propositura da ação, autorizada pelo Decreto Lei 911/69, como já decidido pelo C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.