Revisão Criminal / Ameaça
Amable Lopez Soto
Mauá
6º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal. Estupro de vulnerável e ameaça. Pretendida exclusão, quanto ao estupro de vulnerável, da agravante atinente à prática de crime no âmbito doméstico e familiar ao argumento de que seu reconhecimento concomitante com a causa de aumento decorrente de o peticionário ser padrasto da vítima implica bis in idem. Improcedência. Pretensão que contraria frontalmente a Ementa: Revisão criminal. Estupro de vulnerável e ameaça. Pretendida exclusão, quanto ao estupro de vulnerável, da agravante atinente à prática de crime no âmbito doméstico e familiar ao argumento de que seu reconhecimento concomitante com a causa de aumento decorrente de o peticionário ser padrasto da vítima implica bis in idem. Improcedência. Pretensão que contraria frontalmente a Tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo C. STJ ao apreciar o Tema 1215: "Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento". Pedido revisional indeferido.