Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora –  Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora –  Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovidos de certificado ICP-Brasil, de registrar geolocalização em endereço diferente da residência da autora. Cenário fazendo de mister a produção de perícia técnica em informática, a cargo do réu, conforme a regra do art. 428, I, do CPC, para confirmar a autenticidade da contratação. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC, art. 428, I). Aplicação da regra do art. 429, II, do CPC, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 –  STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

Deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.