Agravo de Instrumento / Desapropriação
Isabel Cogan
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução inversa. Sequestro de bens. Hipótese em que houve o levantamento de valor a maior por parte do Município de São Bernardo do Campo por erro de cálculo da própria devedora. Ordem de devolução do excesso nos próprios autos que não foi impugnada, não cabendo falar de cobrança por via própria. Princípio da cooperação e da economia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução inversa. Sequestro de bens. Hipótese em que houve o levantamento de valor a maior por parte do Município de São Bernardo do Campo por erro de cálculo da própria devedora. Ordem de devolução do excesso nos próprios autos que não foi impugnada, não cabendo falar de cobrança por via própria. Princípio da cooperação e da economia processual. Prejuízo ao erário que não se identifica por se tratar de valor não integrante ao patrimônio do município. Não cumprimento da ordem de devolução por longo período que justifica a medida de sequestro de bens para assegurar o resultado útil da ordem. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.