Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Prestação de serviços (revestimento de piscina) –  Cumprimento de sentença –  Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que determinou a expedição de ofício para diversas pessoas jurídicas (parceiras da executada) para que informem acerca de eventual existência de contratos ativos e eventuais créditos da executada/agravante, e no caso de resposta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Prestação de serviços (revestimento de piscina) –  Cumprimento de sentença –  Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que determinou a expedição de ofício para diversas pessoas jurídicas (parceiras da executada) para que informem acerca de eventual existência de contratos ativos e eventuais créditos da executada/agravante, e no caso de resposta positiva, determinou o bloqueio dos valores financeiros até o limite da dívida exequenda –  Penhora sobre o faturamento e créditos da executada (agravante) que se mostra admissível –  Nas hipóteses em que a parte executada não possui bens penhoráveis ou se forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz pode ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa –  Exegese do artigo 866 do Código de Processo Civil –  Hipótese na qual a fase executória está em trâmite desde o ano de 2013, sem satisfação do débito –  Proposta de parcelamento que configura inovação, e deve eventualmente ser submetida à parte exequente, que pode ou não aceitar as condições da proposta (artigo 313 do Código Civil) –  Pedido de estipulação de limite/percentual de penhora que se mostra prematuro, uma vez que a constrição recairá sobre eventuais créditos ainda não apurados ou comprovados –  Ausência, ademais, de demonstração de comprometimento da atividade-fim da agravante, sendo admissível a penhora por meio da intimação de terceiros devedores, com determinação para que não pague ao executado (artigo 855, incisos I e II, do CPC) –  Decisão mantida –  Agravo de instrumento não provido.