Agravo de Instrumento / Bancários
César Zalaf
Santo André
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO ESTIPULADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA COMINAÇÃO. EXPRESSA RESSALVA DO JUÍZO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO ESTIPULADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA COMINAÇÃO. EXPRESSA RESSALVA DO JUÍZO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTE QUE CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL COERCITIVO VÁLIDO E LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.