Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Euvaldo Chaib
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO FICTO DA SANÇÃO PENAL – Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO FICTO DA SANÇÃO PENAL – DECISÃO ESCORREITA – PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ – AGRAVO DESPROVIDO.