Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Claudio Godoy
Cotia
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a ré a custear o medicamento "Ravulizumabe". Autora diagnosticada com Neuromielite Óptica. Recusa de custeio do medicamento sob o fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS de utilização. Aparente abusividade. Contrato ou norma administrativa que não Ementa: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a ré a custear o medicamento "Ravulizumabe". Autora diagnosticada com Neuromielite Óptica. Recusa de custeio do medicamento sob o fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS de utilização. Aparente abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Precedentes de ministração do mesmo medicamento para combate à mesma doença. No mais, perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido.