Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante sustenta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária apenas após Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante sustenta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária apenas após 23/05/2015 e a exclusão da obrigação de pagar honorários. O STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 e do IPCA-E após essa data. A Súmula 519 do STJ estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.