Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Wilson Gonçalves
Santa Bárbara D Oeste
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que reconhece impenhorabilidade de imóvel, mas mantém averbação premonitória. Insurgência do executado. Desacolhimento. A averbação premonitória, que apenas indica a existência de ação judicial, não é ato constritivo nem antecipa a expropriação do imóvel. Trata-se de medida assecuratória para dar publicidade à execução e Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que reconhece impenhorabilidade de imóvel, mas mantém averbação premonitória. Insurgência do executado. Desacolhimento. A averbação premonitória, que apenas indica a existência de ação judicial, não é ato constritivo nem antecipa a expropriação do imóvel. Trata-se de medida assecuratória para dar publicidade à execução e prevenir fraudes, conforme o art. 828 do CPC. Não sendo constritiva, sua validade independe da qualificação do imóvel como bem de família, não afetando sua proteção. Decisão mantida. Recurso desprovido, conforme precedentes desta Câmara.