Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Rubens Rihl
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Pretensão de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocasionado pela presença de detritos na via –  Sentença de improcedência que comporta reforma –  Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Falha específica do serviço que legitima a Ementa: APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Pretensão de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocasionado pela presença de detritos na via –  Sentença de improcedência que comporta reforma –  Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória - Inteligência do art. 37, §6º, da CF, dos arts. 14 e 22 do CDC e dos arts. 2º, inc. III, e 6º, §1º, ambos da Lei nº 8.987/95 - Não vislumbradas excludentes de responsabilidade –  Devida indenização por danos materiais, pensão em decorrência da incapacidade laboral permanente e danos morais, todavia em valores menores do que aqueles pretendidos pela parte autora –  Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.