Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
Barueri
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão com relação à manutenção dos honorários advocatícios fixados na r. sentença recorrida –  Ocorrência –  Vício sanado para fixar nova disciplina a respeito dos honorários advocatícios no presente caso – Embargos de declaração providos.