Agravo de Instrumento / Desvio de Função
Ricardo Feitosa
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL –  CABIMENTO –  TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 871 (RESP 1.274.466/SC) NO SENTIDO DE QUE A PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO DEVERÁ ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.