Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que rejeitou parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que rejeitou parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor integral da dívida, mas limitando a exigibilidade ao montante recebido pelos herdeiros, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa;
(ii) definir se a limitação da responsabilidade dos herdeiros ao valor da herança recebida enseja sucumbência parcial da instituição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a documentação acostada aos autos se revela suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de perícia para a formação do convencimento judicial, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.
2. A parte ré não impugnou especificamente os cálculos apresentados pela instituição financeira, nem tampouco indicou elementos concretos que justificassem a necessidade de prova pericial, no mínimo um erro de tais cálculos, limitando-se a alegar, de forma genérica, suposta abusividade contratual, o que não atende ao ônus do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
3. O débito é certo, líquido e exigível, conforme demonstrado pelos documentos anexados aos autos, sendo suficiente para a constituição do título executivo judicial nos termos do artigo 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil.
4. A limitação da exigibilidade da dívida ao valor da herança não implica sucumbência da instituição financeira, pois não houve improcedência parcial do pedido, mas apenas aplicação de regra legal restritiva da responsabilidade dos herdeiros, conforme artigo 1.792 do Código Civil.
5. A cobrança do valor integral da dívida no ajuizamento da ação não configura má-fé processual, pois a instituição financeira apenas exerceu seu direito à tutela jurisdicional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise da controvérsia, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil. A constituição do título executivo judicial em ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a apresentação de contrato bancário assinado e demonstrativo da dívida atualizado, nos termos do artigo 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil. A limitação da exigibilidade da dívida ao montante da herança recebida pelos sucessores não implica sucumbência recíproca, pois não há parcial improcedência do pedido, mas apenas aplicação do artigo 1.792 do Código Civil.
Dispositivos relevantes citados:
Código de Processo Civil, artigos 370, 373, inciso II, 700, caput e inciso I, 702, § 8º, 713, 1026, § 2º.
Código Civil, artigo 1.792.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 1718417, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021.
REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.
TJSP, Apelação Cível 1030498-11.2023.8.26.0405, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV (Direito Privado 2), julgado em 31/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1009618-25.2023.8.26.0590, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV (Direito Privado 2), julgado em 04/02/2025.