Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP – RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CAPITAL, INCORPORADOS A PARTIR DE OUTUBRO/1994 – Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP – RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CAPITAL, INCORPORADOS A PARTIR DE OUTUBRO/1994 – Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Município de São Paulo que incluam os valores atinentes à parcela de ICMS pertence ao Município, que foram excluídas pelas Portarias 256/94 e 261/94, a fins de recálculo e reajustes devidos aos servidores públicos municipais da Capital, nos meses de outubro de 1994 e subsequentes, exceto aos "Profissionais do Ensino" – Recurso de agravo de instrumento do Município de São Paulo, em que alega ilegitimidade ativa da parte agravada, porque teria reingressado no serviço público, após outubro de 1994 – Decisão agravada que rejeitou a impugnação – Manutenção – Parte exequente que comprovou pertencer ao quadro de servidores abrangidos pela impetração coletiva, ao juntar holerites – Recurso desprovido.