Apelação Cível / Contratos Bancários
Afonso Celso da Silva
Osasco
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação monitória –  Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC –  Recurso da autora.

Réu falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda –  Possibilidade de emenda da inicial para regularização do polo passivo - Necessidade de citação do espólio, na pessoa do seu administrador provisório - Enquanto não realizado o Ementa: Apelação –  Ação monitória –  Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC –  Recurso da autora.

Réu falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda –  Possibilidade de emenda da inicial para regularização do polo passivo - Necessidade de citação do espólio, na pessoa do seu administrador provisório - Enquanto não realizado o inventário e partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio, que responde pelas dívidas do falecido –  Inteligência dos arts. 1.997, "caput", do CC, e 796, do CPC –  Precedentes.

Certidão de óbito –  Anotação a respeito da inexistência de bens –  Presunção relativa –  Informação unilateral prestada pelo declarante.

Recurso provido.