Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Itapevi
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer para repactuação de dívidas –  Pretensão do desconto máximo de todos os empréstimos no patamar total de 30% dos vencimentos líquidos mensais –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.

Plano de pagamento com prazo superior ao previsto no art. 104- A do CDC –  Possibilidade de alteração deste pelo magistrado - Interesse processual que Ementa: Apelação –  Ação de obrigação de fazer para repactuação de dívidas –  Pretensão do desconto máximo de todos os empréstimos no patamar total de 30% dos vencimentos líquidos mensais –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.

Plano de pagamento com prazo superior ao previsto no art. 104- A do CDC –  Possibilidade de alteração deste pelo magistrado - Interesse processual que reside na vontade de redução da dívida –  Aplicação da teoria da asserção.

Mérito - Ausência de demonstração efetiva da não percepção de outros rendimentos, dos gastos mensais a serem suportados com a parcela do salário supostamente restante, bem como ausência de menção à destinação das verbas objeto dos empréstimos, em atenção à incidência do princípio da proteção simplificada do luxo. 

Recurso improvido.