Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISÃO - Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário –  Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que regula a matéria –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –  Instrução Normativa nº 28 PRES/INSS que prevê taxa de juros máxima em 1,80% ao mês Ementa: *REVISÃO - Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário –  Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que regula a matéria –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –  Instrução Normativa nº 28 PRES/INSS que prevê taxa de juros máxima em 1,80% ao mês –  Avença firmada entre as partes que previu O Custo Efetivo Total do contrato em 1,77% ao mês –  Contratação que observou a taxa de juros permitida, estando aquém dos limites máximos previstos –  Contrato que está em consonância com a legislação vigente ao tempo da celebração –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*