Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Nuncio Theophilo Neto
Santos
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA –  DESNECESSIDADE. Manutenção da decisão proferida na primeira instância - Ausência de prejuízo à agravada - Aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" - Agravada não intimada previamente.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  ARRESTO DE NATUREZA CAUTELAR. Pedido de inclusão de parte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA –  DESNECESSIDADE. Manutenção da decisão proferida na primeira instância - Ausência de prejuízo à agravada - Aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" - Agravada não intimada previamente.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  ARRESTO DE NATUREZA CAUTELAR. Pedido de inclusão de parte no polo passivo de ação executiva deferido, mas com indeferimento do pleito de arresto de bens da parte incluída na demanda. Executada não citada para pagamento espontâneo do débito. Arresto indeferido pelo juízo de primeiro grau. Requisitos do art. 830 do CPC não satisfeitos. Arresto precipitado, podendo ser oportunamente reexaminado pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida.

Recurso desprovido.