Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Souza Lopes
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
*Execução de título extrajudicial –  Penhorabilidade de honorários sucumbenciais - Possibilidade –  Existência de excepcionalidade para mitigação da regra da impenhorabilidade –  Penhora limitada, contudo, a 30% dos valores a serem recebidos pelo executado, o que assegura a efetividade da execução sem inviabilizar a subsistência do devedor –  Recurso Ementa: *Execução de título extrajudicial –  Penhorabilidade de honorários sucumbenciais - Possibilidade –  Existência de excepcionalidade para mitigação da regra da impenhorabilidade –  Penhora limitada, contudo, a 30% dos valores a serem recebidos pelo executado, o que assegura a efetividade da execução sem inviabilizar a subsistência do devedor –  Recurso parcialmente provido.*