Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Ricardo Chimenti
Santos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. Exercício de 2022. Sentença que julgou procedentes os Embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de correspondência entre o preço do serviço e o valor do tributo. Base de cálculo da TLLF que utiliza como critério isolado a natureza da atividade fiscalizada, ou seja, não guarda correlação com Ementa: Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. Exercício de 2022. Sentença que julgou procedentes os Embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de correspondência entre o preço do serviço e o valor do tributo. Base de cálculo da TLLF que utiliza como critério isolado a natureza da atividade fiscalizada, ou seja, não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante. Inadmissibilidade. Precedentes do C. STF e desta Corte. Inexigibilidade da taxa bem reconhecida pelo juízo singular. Sentença mantida. Recurso não provido.