Apelação Cível / Associação
João Batista Vilhena
Jales
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos sobre benefício previdenciário e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos sobre benefício previdenciário e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré, entidade sem fins lucrativos, alega regularidade na filiação e inexistência de danos, pleiteando reforma da decisão.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado e (ii) a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.

III. Razões de Decidir
3. A apelante não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, resultando na preclusão da prova e na presunção de veracidade da alegação da autora.
4. A cobrança indevida justifica a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais é devida devido à aflição causada pelos descontos ilegais.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da autenticidade da assinatura implica na presunção de inexistência de relação jurídica. 2. Cobrança indevida enseja devolução em dobro e indenização por danos morais.

Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 42.
Código de Processo Civil, art. 429, II.

Jurisprudência Citada:
Apelação Cível nº 1021203-22.2022.8.26.0554, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 20/06/2023.
Apelação Cível nº 1011525-67.2021.8.26.0602, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 10/03/2022.
Apelação Cível nº 1013633-37.2019.8.26.0506, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 03/11/2021.