Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
Mogi das Cruzes
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA Nº 1.132. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão se cinge acerca da notificação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA Nº 1.132. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão se cinge acerca da notificação extrajudicial ter retornado informando a ausência do réu. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento. Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema nº 1.132).
IV. DISPOSITIVO: 
4. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do processo. 
5. Apelação conhecida e provida.