Apelação Cível / Cartão de Crédito
Castro Figliolia
Mairinque
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença.
CARTÃO DE CRÉDITO - documentação dos autos que comprovou a existência Ementa: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença.
CARTÃO DE CRÉDITO - documentação dos autos que comprovou a existência de solicitação de cartão de crédito entre as partes, bem como sua utilização sem o pagamento de fatura –  banco-réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito –  valores referentes às faturas inadimplidas que são devidos –   inexistente a prática de qualquer ato ilícito por parte do réu  –  dano moral não ocorrido - apelante que faltou com a verdade ao negar o débito e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexistência da dívida, nulidade do apontamento nos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral inexistente) –  litigância de má-fé efetivamente ocorrida –  fixação da multa em 5% do valor da causa.
Resultado: sentença mantida –  recurso desprovido.