Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Maria Lúcia Pizzotti
Campinas
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES –  DANO MORAL CARACTERIZADO 
- Inexistindo nos autos qualquer documento apto a comprovar a existência de negócio jurídico entre as partes, mas apenas de documentos produzidos unilateralmente pela fornecedora, imperiosa se faz a declaração de Ementa: APELAÇÃO –  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES –  DANO MORAL CARACTERIZADO 
- Inexistindo nos autos qualquer documento apto a comprovar a existência de negócio jurídico entre as partes, mas apenas de documentos produzidos unilateralmente pela fornecedora, imperiosa se faz a declaração de inexigibilidade do débito, assim como, a composição na seara moral dos danos suportados em virtude do protesto indevido de títulos. 
RECURSO PROVIDO.