Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por hospital contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, impedindo a inscrição do nome da autora no SERASA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por hospital contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, impedindo a inscrição do nome da autora no SERASA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos autos principais. III. Razões de Decidir. 3. A decisão atacada está fundamentada e preenche os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível à agravada. 4. O débito vultuoso e a possibilidade de constrição de crédito justificam a manutenção da tutela, sendo reversível para o agravante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano irreversível. 2. A suspensão de cobrança é reversível e não acarreta prejuízo irreparável ao hospital.