Embargos de Declaração Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Batatais
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENO. Alegação de omissão. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. Questões analisadas em toda sua extensão. Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao inconformismo evidenciada. Inadmissibilidade. Recurso que não se presta a corrigir ou alterar os fundamentos da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENO. Alegação de omissão. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. Questões analisadas em toda sua extensão. Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao inconformismo evidenciada. Inadmissibilidade. Recurso que não se presta a corrigir ou alterar os fundamentos da decisão. Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados