Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Itapira
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Atuação da Guarda Municipal que se mostrou legítima, porquanto a busca pessoal ocorreu em inequívoca situação de flagrante delito praticado em plena via pública. Inexistência de ilicitude. Busca pessoal, ademais, realizada mediante fundadas razões. Preliminares afastadas. Mérito. Prova. Ementa: Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Atuação da Guarda Municipal que se mostrou legítima, porquanto a busca pessoal ocorreu em inequívoca situação de flagrante delito praticado em plena via pública. Inexistência de ilicitude. Busca pessoal, ademais, realizada mediante fundadas razões. Preliminares afastadas. Mérito. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena e regime corretamente impostos. Recurso improvido.