Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luis Carlos de Barros
São José dos Campos
20ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação de dívida. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Não é o caso de suspensão do processo, pois a matéria de mérito não foi analisada. Não comprovado o pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, aprovado no Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação de dívida. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Não é o caso de suspensão do processo, pois a matéria de mérito não foi analisada. Não comprovado o pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela EPM, sob a coordenação do D. Corregedor Geral da Justiça. Precedentes deste E. Tribunal. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.