Apelação Cível / Cartão de Crédito
Ricardo Pereira Junior
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
JUNTADA DE DOCUMENTOS. Réu que juntou documentos com as razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não incidência da regra do artigo 435 do Código de Processo Civil. 
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Empréstimo consignado modalidade Ementa: JUNTADA DE DOCUMENTOS. Réu que juntou documentos com as razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não incidência da regra do artigo 435 do Código de Processo Civil. 
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Empréstimo consignado modalidade cartão (RMC).  Questionamentos acerca existência/regularidade contrato.  Sentença de parcial procedência e condenação ao banco ao pagamento de indenização à parte autora de R$ 3.000,00. Inconformismo das partes.  Acolhimento em parte do recurso do banco réu. Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade do contrato. Contratação não comprovada. Restituição devida. Devolução de forma simples e não em dobro. Danos morais não configurados –  Sentença reformada para afastar a condenação à restituição em dobro e determinar que seja de forma simples e afastar a condenação por danos morais –  Majoração indevida por consequência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.