Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Tupã
29ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços de comunicação multimídia - Distrato - Emissão de duplicatas pela contratada - Pagamentos não efetuados - Cambiais levadas a protesto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Existência dos débitos não comunicada ao Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços de comunicação multimídia - Distrato - Emissão de duplicatas pela contratada - Pagamentos não efetuados - Cambiais levadas a protesto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Existência dos débitos não comunicada ao contratante - Exigibilidade não comprovada - Protestos cambiais inválidos - Indenização por danos morais exigível - Ação procedente - Apelação provida