Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR. Prescrição trienal arguida pelo banco. Rejeitada. Aplicação do art. 27 do CDC. MÉRITO. Demandante alegou falsidade de assinatura. Banco não se desincumbiu de seu ônus. Inexistência de negócio jurídico entre as partes. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Juros computados do desembolso. DANOS Ementa: BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR. Prescrição trienal arguida pelo banco. Rejeitada. Aplicação do art. 27 do CDC. MÉRITO. Demandante alegou falsidade de assinatura. Banco não se desincumbiu de seu ônus. Inexistência de negócio jurídico entre as partes. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Juros computados do desembolso. DANOS MORAIS. Cabíveis. Descontos em verba de natureza alimentar. Fixados pelo juízo a quo em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pleito para os juros incidirem do arbitramento. Descabido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.