Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Patrocínio Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e danos morais. Inscrição do nome da autora em "Serasa Limpa Nome". Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Sentença reformada. Recurso provido.