Agravo de Instrumento / Mandato
J.B. Paula Lima
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O fato de a sociedade constar como inapta na Receita Federal não implica ausência de patrimônio, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O fato de a sociedade constar como inapta na Receita Federal não implica ausência de patrimônio, mas sim descumprimento de obrigações acessórias tributárias. A inexistência de dissolução ou liquidação da sociedade na Junta Comercial indica a possibilidade de existência de patrimônio social, justificando o prosseguimento do incidente.
Recurso provido.