Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Antonio Celso Faria
Cubatão
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos réus e à remessa necessária, interpostos contra a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos réus e à remessa necessária, interpostos contra a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.