Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
Guarulhos
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução de título extrajudicial –  Contrato de locação de loja em Shopping Center –  Inconformismo contra respeitável decisão interlocutória que deferiu o pedido formulado pela exequente (agravada) de penhora de valores encontrados em suas contas bancárias –  Admissibilidade –  Regra prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas - O art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução de título extrajudicial –  Contrato de locação de loja em Shopping Center –  Inconformismo contra respeitável decisão interlocutória que deferiu o pedido formulado pela exequente (agravada) de penhora de valores encontrados em suas contas bancárias –  Admissibilidade –  Regra prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas - O art. 833, IV, do CPC, que protege valores de natureza alimentar, aplica-se, em regra, às pessoas físicas e, especificamente, às pessoas jurídicas, desde que comprovada a destinação inequívoca dos valores para o pagamento de benefícios - Valores encontrados na conta-corrente que seriam destinados ao pagamento de salários de seus funcionários ou essencial para a continuidade de suas atividades - Inexistência de prova de tais utilizações –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão recorrida mantida –  Recurso não provido.