Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Alcides Leopoldo
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de veículo não incluído na partilha dos bens deixados por Hélio Ruiz. Os recorrentes alegam que o veículo foi esquecido na partilha inicial e requerem a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de veículo não incluído na partilha dos bens deixados por Hélio Ruiz. Os recorrentes alegam que o veículo foi esquecido na partilha inicial e requerem a sobrepartilha nos termos do art. 670 do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a sobrepartilha de bem não incluído na partilha inicial nos mesmos autos do inventário. III. Razões de Decidir. 3. A sobrepartilha deve ocorrer nos autos do inventário do autor da herança, conforme o parágrafo único do art. 670 do CPC/2015, favorecendo a economia processual. 4. Todavia foi formulado pedido de alvará após findo o arrolamento, o que foi inadequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A sobrepartilha deve ser processada nos mesmos autos do inventário, e observará a forma do processo de inventário e de partilha conforme o parágrafo único do art. 670 do CPC/2015. 2. O pedido de alvará deve ser autônomo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 670, parágrafo único.