Apelação Cível / Mútuo
Claudia Menge
Bauru
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO.  MÚTUO. Ação condenatória de cobrança. Cessão de direitos e obrigações oriundos de carta de fiança. Sentença de improcedência pela ocorrência de prescrição. Insurgência do autor.
- Justiça gratuita. Documentos apresentados corroboram a hipossuficiência invocada pelo apelante e autorizam a concessão da benesse com efeitos ex nunc.  
- Prescrição. Aperfeiçoada. Ação Ementa: APELAÇÃO.  MÚTUO. Ação condenatória de cobrança. Cessão de direitos e obrigações oriundos de carta de fiança. Sentença de improcedência pela ocorrência de prescrição. Insurgência do autor.
- Justiça gratuita. Documentos apresentados corroboram a hipossuficiência invocada pelo apelante e autorizam a concessão da benesse com efeitos ex nunc.  
- Prescrição. Aperfeiçoada. Ação ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie. Precedente ajuizamento de ação condenatória de cobrança, em 2022, extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais que não representa marco interruptivo da prescrição. Exegese do art. 240, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.