Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Leme
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Douglas de Lima Santos, condenado por tráfico de drogas e furto qualificado, com pena de 07 anos de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alega erro na consideração da reincidência, pois a punibilidade do processo anterior foi Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Douglas de Lima Santos, condenado por tráfico de drogas e furto qualificado, com pena de 07 anos de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alega erro na consideração da reincidência, pois a punibilidade do processo anterior foi extinta pela prescrição da pretensão executória.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição da pretensão executória afeta a consideração da reincidência na dosimetria da pena.

III. Razões de Decidir 
3. A prescrição da pretensão executória extingue apenas a pena principal, mantendo os efeitos secundários, como a reincidência. 
4. Jurisprudência do STJ e entendimento pacífico da 13ª Câmara Criminal do TJ-SP confirmam que a reincidência subsiste mesmo após a prescrição da pretensão executória.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem DENEGADA. 
Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória não exclui os efeitos secundários da condenação. 2. A reincidência, por ser um efeito secundário da condenação, deve ser mantida.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 59, art. 64, I, art. 44, art. 77.
Lei nº 11.343/06, art. 33, cap.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC: 697856 PR 2021/0317027-0, Rel. Min. Data de Julgamento: 24/05/2022.
TJ-SP, Apelação n. 0001809-36.2017.8.26.0323, Rel. JES Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 18/11/2022.