Apelação Cível / Concurso Público / Edital
J. M. Ribeiro de Paula
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado no concurso interno para promoção a Cabo PM. A sentença denegou a segurança, e o impetrante recorreu pela reforma da decisão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da desclassificação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado no concurso interno para promoção a Cabo PM. A sentença denegou a segurança, e o impetrante recorreu pela reforma da decisão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da desclassificação do impetrante por ausência de inspeção odontológica e (ii) a apresentação de certidão de pontos em vez de certidão de prontuário.

I. Razões de Decidir 
3. A desclassificação por falta de inspeção odontológica é ilegal, pois a Portaria do Cmt G DS1/22/22 não considera a avaliação de saúde bucal como requisito para promoções. 
4. A apresentação de certidão de pontos, em vez de certidão de prontuário, justifica a desclassificação, pois o edital exige a certidão de prontuário, são documentos de conteúdo distinto. Caráter vinculante do edital.

II. Dispositivo 
5. Recurso de apelação provido, em parte.