Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Salles Vieira
Jaú
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LIMINAR C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANOS MORAIS –  TUTELA DE URGÊNCIA –  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO –  INADIMPLÊNCIA DA ALUNA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE REMATRÍCULA EM INTITUIÇÃO DE ENSINO –  I - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LIMINAR C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANOS MORAIS –  TUTELA DE URGÊNCIA –  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO –  INADIMPLÊNCIA DA ALUNA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE REMATRÍCULA EM INTITUIÇÃO DE ENSINO –  I - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a rematrícula da parte autora em seu curso, desde que subsista regular e pontual o cumprimento do acordo bem como o pagamento das mensalidades e despesas regulares, sob pena de multa diária –  II –  Recurso da instituição de ensino ré –  Pretensão à revogação da tutela concedida, em razão de não ter sido localizado o creditamento dos valores informados pela aluna, não obstante o comprovante de pagamento apresentado - III - Autora, ora agravada, que alega ter cumprindo com o pagamento da primeira parcela do acordo firmado entre as partes, e, desta forma, deixado de estar em situação de inadimplência, podendo dar continuidade aos seus estudos –  IV - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, a realização ou não do pagamento da primeira parcela referente ao acordo celebrado entre as partes, no valor de R$50.000,00, tampouco ser indevido ou irregular o impedimento da rematrícula da aluna, ora agravada –  Documento emitido pelo banco que informa que o pagamento em questão "não foi localizado" em seus sistemas - Inocorrência de contrariedade ao art. 373 do NCPC - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa –  Precedentes deste E.TJSP –  Pedido de reconsideração prejudicado –  Inocorrência de perda do objeto - Decisão reformada –  Agravo provido."