Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Penápolis
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.  Contratação de empréstimo consignado negada pelo Autor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.  Contratação de empréstimo consignado negada pelo Autor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Empresa Ré comprovou a contratação eletrônica, pelo Consumidor, e a disponibilização de numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.