Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos ao v. acórdão da Quinta Câmara Criminal que negou provimento à apelação criminal interposta por Luzeni Rodrigues da Silva, condenada por furto qualificado, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos ao v. acórdão da Quinta Câmara Criminal que negou provimento à apelação criminal interposta por Luzeni Rodrigues da Silva, condenada por furto qualificado, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão no acórdão quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III. Razões de Decidir 3. Não houve omissão no acórdão, pois todos os temas do recurso foram enfrentados. 4. A substituição da pena não é recomendável devido aos maus antecedentes, reincidência e má personalidade da embargante, que já foi beneficiada anteriormente e reincidiu em delitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda todos os temas do recurso. 2. A substituição de pena não é cabível em casos de reincidência e maus antecedentes.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, inciso II.