Apelação Cível / Compra e Venda
Alexandre Marcondes
Mauá
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.- Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda c.c. restituição de valores pagos ajuizada pelos promitentes compradores fundada em impossibilidade financeira de manter o contrato. 2.- A sentença julgou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.- Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda c.c. restituição de valores pagos ajuizada pelos promitentes compradores fundada em impossibilidade financeira de manter o contrato. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato e a condenação das rés à restituição de 80% dos valores pagos pelos autores. As rés foram condenadas ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. 3.- A controvérsia reside em saber se deve ser mantida a condenação das rés nas verbas de sucumbência, na medida em que não tiveram culpa pela rescisão do contrato. 4.- Autores que foram obrigados ao ajuizamento da ação para obter a rescisão do contrato e a restituição de parte do preço pago. 5.- Condenação das rés fundada nos princípios da sucumbência e da causalidade, conforme preceitua o art. 85 do CPC. 6.- Caso em que a sucumbência é recíproca, aplicando-se a norma do art. 86, caput, do CPC. 7.- Rés condenadas a pagar 80% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Autores condenados a pagar 20% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado de 20% do preço pago, ressalvado o benefício da justiça gratuita a eles concedido. Recurso parcialmente provido.