Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, bem como o levantamento de valores penhorados, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.
2. O Código Penal (art. 50) e o Código de Processo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, bem como o levantamento de valores penhorados, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.
2. O Código Penal (art. 50) e o Código de Processo Penal (art. 687) autorizam o parcelamento da pena de multa, desde que compatível com a situação econômica do condenado.
3. O sentenciado exerce atividade lícita e aufere renda mensal, arcando com despesas essenciais, como aluguel e manutenção do lar, o que demonstra seu compromisso com a reorganização social e econômica.
4. O valor proposto para parcelamento, correspondente a aproximadamente 10% da renda mensal do agravante, revela-se razoável e proporcional, assegurando o cumprimento da sanção pecuniária sem comprometer sua subsistência.
5. A possibilidade de revisão futura do parcelamento, caso haja alteração da situação econômica do condenado, permite a adequação contínua da execução penal, sem prejuízo ao cumprimento da pena.
6. Recurso provido.