Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Marcelo Gordo
Araras
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou Claudemir Aparecido Senema por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e ao Código Penal. O réu alega nulidade das provas e insuficiência probatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou Claudemir Aparecido Senema por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e ao Código Penal. O réu alega nulidade das provas e insuficiência probatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição da pretensão punitiva ocorreu, pois o prazo prescricional de 3 anos, calculado com base nas penas impostas, transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.
4. A prescrição impede a análise do mérito do recurso, extinguindo a punibilidade do réu.
IV. Dispositivo e Tese
5. De ofício, julga-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise dos temas trazidos no recurso.
Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. A extinção da punibilidade impede a análise do mérito do recurso.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, § 1º; 114, inciso II; 119.
Código de Processo Penal, art. 61.