Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Paulo Alcides
Americana
21ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinada a expedição de ofício à empresa patrocinadora da executada ordenado o depósito em juízo de 30% dos pagamentos destinados à devedora. Medida se equipara à penhora de faturamento. Não esgotadas as diligências para localização de bens. Prematuro o deferimento da constrição, que deve se dar de forma subsidiária (art. 866 do CPC/2015). Decisão Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinada a expedição de ofício à empresa patrocinadora da executada ordenado o depósito em juízo de 30% dos pagamentos destinados à devedora. Medida se equipara à penhora de faturamento. Não esgotadas as diligências para localização de bens. Prematuro o deferimento da constrição, que deve se dar de forma subsidiária (art. 866 do CPC/2015). Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.