Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São Vicente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Alegação de regularidade no encerramento da conta. Não acolhimento. A demandada não se desincumbiu do ônus probatório em comprovar a regularidade do encerramento da conta, objeto da demanda. Abuso de direito. DANOS Ementa: BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Alegação de regularidade no encerramento da conta. Não acolhimento. A demandada não se desincumbiu do ônus probatório em comprovar a regularidade do encerramento da conta, objeto da demanda. Abuso de direito. DANOS MORAIS. Alegação de não configuração ou redução. Não acolhimento. Encerramento unilateral da conta da autora, configurado abuso de direito. Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de redução. Descabimento. Honorários foram fixados conforme os art. 85, §8º do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho do advogado. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.