Habeas Corpus Criminal / Roubo
Camilo Léllis
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas corpus é via inadequada para pedir reconsideração de decisão do juízo de execução criminal.
2.Insatisfação quanto ao indeferimento da benesse almejada pelo MM. Juízo da Execução deve ser buscado mediante recurso próprio, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal.
Inexistência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas corpus é via inadequada para pedir reconsideração de decisão do juízo de execução criminal.
2.Insatisfação quanto ao indeferimento da benesse almejada pelo MM. Juízo da Execução deve ser buscado mediante recurso próprio, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal.
Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.