Agravo de Instrumento / Compra e Venda
César Peixoto
Itu
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que deferiu a penhora de créditos detidos pela executada perante a Caixa Econômica Federal – Inexistência de deferimento da penhora de faturamento da executada – Ausência de correlação lógica entre a tese recursal e a decisão agravada – Penhora de crédito que possibilitou a Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que deferiu a penhora de créditos detidos pela executada perante a Caixa Econômica Federal – Inexistência de deferimento da penhora de faturamento da executada – Ausência de correlação lógica entre a tese recursal e a decisão agravada – Penhora de crédito que possibilitou a satisfação do débito – Cabimento da medida - Inexistência de prejuízo ao regular desenvolvimento da atividade empresarial ou mesmo violação ao princípio da menor onerosidade - Decisão mantida – Recurso não provido.