Apelação Cível / Contratos Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Jundiaí
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA
Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 
1. Preliminares rejeitadas. Alegações de inépcia da inicial e ausência de juntada de documentos indispensáveis não acolhidas. A exordial atende aos requisitos processuais dos arts. 319 e 320, do CPC, e os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos da Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA
Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 
1. Preliminares rejeitadas. Alegações de inépcia da inicial e ausência de juntada de documentos indispensáveis não acolhidas. A exordial atende aos requisitos processuais dos arts. 319 e 320, do CPC, e os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos da fundamentação. 
2. Cobrança de dívida contraída por meio aplicativo do banco e relacionada a mútuo de capital de giro.
Relação jurídica demonstrada pela juntada da proposta de abertura de conta corrente e dos extratos da conta na época em que o valor do mútuo foi repassado à autora, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor.
Desnecessidade de juntada do contrato original, pois se trata de ação processada pelo procedimento comum, o qual admite a prova da relação jurídica por qualquer meio lícito. Art. 369, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 
3. Juros remuneratórios. Ausência de contrato nos autos. Incidência da súmula 530, do STJ. Taxa média do mercado que, no caso concreto, é superior à taxa que o banco demonstra ter cobrado por meio de suas telas sistêmicas. Aplicação da taxa mais vantajosa para o devedor.
Sentença mantida. Recurso desprovido.