Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Montador –  Lesões nos membros superiores –  Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa –  Cerceamento de defesa não configurado –  Improcedência mantida –  Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ em julgamento referente ao Tema nº 1.044 – Ementa: ACIDENTÁRIA –  Montador –  Lesões nos membros superiores –  Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa –  Cerceamento de defesa não configurado –  Improcedência mantida –  Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ em julgamento referente ao Tema nº 1.044 –  Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ –  Apelo do autor desprovido, provido o recurso da autarquia.