Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Cajamar
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO JULGADO. CERCAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO JULGADO. CERCAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional.

II. Questão em discussão
Preliminarmente, pretende-se a anulação do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas.

III. Razões de decidir A preliminar não prospera. Não foi evidenciada qualquer irregularidade no julgado. O laudo médico-pericial, no qual se fundou a r. sentença, foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados. Assim, desnecessária a repetição ou complementação da prova.
No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, sem que as sequelas residuais evidenciadas acarretassem perda funcional incapacitante, requisito imprescindível à concessão do amparo infortunístico (art. 86 da Lei 8.213/91). Prova pericial produzida de forma técnica.

IV. Dispositivo
Sentença mantida. Recurso improvido.