Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Itu
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Objeção prévia de executividade –  IPTU –  Exercícios de 2020 e 2021 –  Imóvel arrematado em hasta pública –  Exclusão da responsabilidade dos arrematantes pelos débitos anteriores –  Sub-rogação da dívida tributária no preço da arrematação –  CTN, art. 130, parágrafo único – REsp nº 1.914.902/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.134) – Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Objeção prévia de executividade –  IPTU –  Exercícios de 2020 e 2021 –  Imóvel arrematado em hasta pública –  Exclusão da responsabilidade dos arrematantes pelos débitos anteriores –  Sub-rogação da dívida tributária no preço da arrematação –  CTN, art. 130, parágrafo único – REsp nº 1.914.902/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.134) –  Verba honorária majorada para R$ 3.000,00 –  CPC, art. 85, § 11 – Recurso desprovido.