Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Lorena
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares trazendo consigo e armazenando, para fins de comercialização, 1.315 porções de cocaína (413,39 g). Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da minorante contida no art. 41 da Lei n°. 11.343/2006. Impossibilidade. Elementos fáticos e probatórios Ementa: Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares trazendo consigo e armazenando, para fins de comercialização, 1.315 porções de cocaína (413,39 g). Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da minorante contida no art. 41 da Lei n°. 11.343/2006. Impossibilidade. Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como "terceira instância" de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no art. 621 do CPP. Precedentes deste E. Tribunal. Reprimenda revisada e redimensionada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de habeas corpus. Revisão criminal que não se presta a modificar posições jurisprudenciais válidas, tendo o acórdão de origem adotado entendimento jurídico idôneo. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente.