Apelação Cível / Cartão de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais –  Necessidade Art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, e provimento CSM nº 2.739/2024 –  Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais –  Necessidade Art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, e provimento CSM nº 2.739/2024 –  Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte –  Precedentes jurisprudenciais –  Recurso improvido, com determinação.