Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Santo André
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE À AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES NOS JOELHOS E NOS PUNHOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE À AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES NOS JOELHOS E NOS PUNHOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. RECURSO DO INSS. Alegação de que não estão preenchidos os requisitos necessários para concessão de benefício acidentário. Não acolhimento. Doenças ocupacionais. Sequelas nos punhos e nos joelhos. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal acidentário constatados por meio das provas produzidas nos autos. Concessão de auxílio-acidente à autora. Apelo Parcialmente Provido. Observância da prescrição quinquenal e da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ).   
3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 
4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada.
7. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA.  Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 
9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. 
10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. 
SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE REFORMADA, PARA CONCEER À AUTORA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, nos termos acima destacados.
RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO e REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.