Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Eduardo Prataviera
Campinas
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ("ITCMD"). Remessa necessária considerada interposta. Recebimento de doação de quotas societárias de empresa sediada no exterior. Impossibilidade de cobrança do ITCMD. Exigência de lei complementar nacional ainda não editada, prevista no art. 155, § 1º, Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ("ITCMD"). Remessa necessária considerada interposta. Recebimento de doação de quotas societárias de empresa sediada no exterior. Impossibilidade de cobrança do ITCMD. Exigência de lei complementar nacional ainda não editada, prevista no art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da alínea "b" do inciso II, do art. 4º da Lei Paulista 10.705/2000, declarada pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000. Questão pacificada pelo STF no RE nº 851108/SP (Tema nº 825). Posterior edição da Emenda Constitucional nº 132/2023 que regulamentou o imposto até edição da lei complementar sobre o tema (art. 16). Necessária edição de nova lei estadual para viabilizar a tributação. Incabível a repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. Precedentes. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.