Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
ICMS - Ação revisional de CDAs –  Incidência de juros de 1% ao mês para a fração de meses - Juros moratórios que devem ser limitados à taxa Selic –  Inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de Ementa: ICMS - Ação revisional de CDAs –  Incidência de juros de 1% ao mês para a fração de meses - Juros moratórios que devem ser limitados à taxa Selic –  Inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic), reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF - Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die - Sentença de improcedência reformada. 

Recurso provido.