Agravo de Instrumento / Previdência privada
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PREVIDÊNCIA PRIVADA –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –  CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS –  PLANOS DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICITS –  PLEITO FORMULADO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (PETROS) PARA INCLUSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –  PREVIC NO POLO PASSIVO –  INDEFERIMENTO NA ORIGEM –  SOLUÇÃO ACERTADA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Embora se reconheça que a Superintendência Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –  CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS –  PLANOS DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICITS –  PLEITO FORMULADO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (PETROS) PARA INCLUSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –  PREVIC NO POLO PASSIVO –  INDEFERIMENTO NA ORIGEM –  SOLUÇÃO ACERTADA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Embora se reconheça que a Superintendência Nacional da Previdência Complementar –  PREVIC constitua autarquia federal fiscalizadora do sistema de previdência complementar, cuidando-se de ação indenizatória que objetiva discutir a responsabilidade pelo pagamento das contribuições extraordinárias impostas à autora, em decorrência de sucessivos planos de equacionamento de déficits, sem que se discuta a legalidade ou se pretenda a suspensão destes, inviável se mostra a inclusão da entidade federal como litisconsorte necessário.