Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Lins
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Condenação de Lucas Teixeira Cabral por tráfico de drogas, com pena de reclusão e dias/multa. Recurso do réu alegando ilicitude da prova obtida em busca veicular e insuficiência probatória, pleiteando desclassificação para uso de entorpecentes e redução de pena.
II. Questão em Discussão: 2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Condenação de Lucas Teixeira Cabral por tráfico de drogas, com pena de reclusão e dias/multa. Recurso do réu alegando ilicitude da prova obtida em busca veicular e insuficiência probatória, pleiteando desclassificação para uso de entorpecentes e redução de pena.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova obtida durante busca veicular sem mandado e (ii) a adequação da pena aplicada, considerando os antecedentes e a quantidade de droga apreendida.
III. Razões de Decidir: 3. A busca foi justificada pelo comportamento suspeito do réu, caracterizando flagrante delito, o que autoriza a busca sem mandado judicial.
4. A pena foi ajustada considerando os maus antecedentes, mas a quantidade de droga não justificou aumento significativo.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e ajustar os dias/multa.
Tese de julgamento: 1. A busca sem mandado é válida em caso de flagrante delito. 2. A quantidade de droga apreendida não justifica aumento além do necessário.
Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §1º, I; art. 33, §4º.