Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Elcio Trujillo
Marília
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva em ação indenizatória. O agravante busca a extinção do processo em relação a ele, sem resolução de mérito.

II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva em ação indenizatória. O agravante busca a extinção do processo em relação a ele, sem resolução de mérito.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que afastou a ilegitimidade passiva é recorrível por agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

III. Razões de Decidir
3. O art. 1.015 do CPC prevê um rol taxativo de hipóteses para interposição de agravo de instrumento, não incluindo a ilegitimidade passiva.
4. A interpretação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento deve ser restritiva, evitando a ampliação das situações de preclusão imediata.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência que tornem inútil o julgamento em apelação.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.015, art. 1.009, § 1º, art. 932, inciso III.

Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2348625-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 15.11.2024.
STJ, REsp nº 1.696.396-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018.