Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão do Superior Tribunal de Justiça determinando novo julgamento dos embargos, em razão de omissão detectada - Matéria dos embargos revista -Omissão sanada. 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ÁGUA –  Condomínio –  Múltiplas unidades autônomas de consumo (economias) –  Hidrômetro único –  Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e repetição de indébito – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão do Superior Tribunal de Justiça determinando novo julgamento dos embargos, em razão de omissão detectada - Matéria dos embargos revista -Omissão sanada. 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ÁGUA –  Condomínio –  Múltiplas unidades autônomas de consumo (economias) –  Hidrômetro único –  Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e repetição de indébito –  Revisão do tema 414/STJ (REsp repetitivo nº 1.166.561/RJ) –  Nova tese vinculante fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ –  Licitude da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas –  Juízo de retratação –  Pedidos improcedentes. 

Embargos de Declaração acolhidos para, em juízo de retratação, acolher a apelação da Sabesp e julgar improcedente a ação, prejudicado o conhecimento do recurso do condomínio.