Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Bandeira Lins
Porto Feliz
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO –  AGENTE PENITENCIÁRIO EXERCENDO AS FUNÇÕES DE DIRETOR TÉCNICO III - Pleito de revisão de pagamento do adicional de insalubridade, do grau mínimo para o máximo –  Sentença de parcial procedência - Prova pericial que demonstrou que o autor está exposto a agentes nocivos, bem como a periculosidade, em grau Ementa: APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO –  AGENTE PENITENCIÁRIO EXERCENDO AS FUNÇÕES DE DIRETOR TÉCNICO III - Pleito de revisão de pagamento do adicional de insalubridade, do grau mínimo para o máximo –  Sentença de parcial procedência - Prova pericial que demonstrou que o autor está exposto a agentes nocivos, bem como a periculosidade, em grau médio - Sentença mantida - Necessidade de restabelecimento, com pagamento das prestações vencidas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal –  Termo de início do recebimento do adicional de insalubridade a partir do exercício das atividades, respeitada a prescrição quinquenal –  Isso porque não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho do autor em condições insalubres no período mencionado - O reconhecimento de que as incontestadas funções do autor eram insalubres revela situação ilegal que precede o processo e há de ser reparada, observada a prescrição quinquenal –  Sentença mantida - Recursos não providos.