Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Votorantim
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Votorantim. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 25/07/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser Ementa: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Votorantim. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 25/07/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.