Apelação Cível / Reajuste contratual
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e danos morais. Plano de saúde coletivo. Qualicorp e Bradesco. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ora afastadas. Prescrição ânua que não se aplica ao caso. Reajustes de mensalidade impostos ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que têm sistemática Ementa: Ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e danos morais. Plano de saúde coletivo. Qualicorp e Bradesco. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ora afastadas. Prescrição ânua que não se aplica ao caso. Reajustes de mensalidade impostos ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que têm sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajustes aplicados, todavia, que carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual as Rés não se desincumbiram. Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva. Nulidade do reajuste corretamente reconhecida, mas determinada a realização de perícia, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ. Observação de ser possível às Rés o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Restituição dos valores cobrados a maior corretamente determinada, observada a prescrição trienal. Incidência da taxa Selic como forma de atualização monetária. Precedente jurisprudencial a respeito. Litigância de má-fé não evidenciada. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como de responsabilidade das Rés, mas sem majoração dos honorários. Recursos parcialmente providos.