Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Itu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO C6 - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Empréstimo consignado – Autora incapaz - Mútuo firmado por sua genitora após perda da guarda - Confissão do réu acerca de irregularidade na formalização da avença - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ementa: APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO C6 - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Empréstimo consignado – Autora incapaz - Mútuo firmado por sua genitora após perda da guarda - Confissão do réu acerca de irregularidade na formalização da avença - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Inexistência do negócio jurídico e consequente repetição do indébito consolidadas na origem - Insurgência do réu que visa afastar a condenação a título de dano moral ou, quando menos, minorar o quantum reparatório arbitrado – Ofensa moral configurada – Incumbia ao réu se certificar de que a pessoa que tomou no mútuo no nome da autora tinha poderes para tanto – Autor menor e portadora de deficiência mental, percebendo benefício de prestação continuada (BPC) - Embora tenha apurado o embuste praticado pela genitora, resistiu a casa bancária quanto à resolução na via administrativa – Quantum reparatório bem calibrado – Não há que falar em juros moratórios a partir do arbitramento, mas do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.