Apelação Cível / Descontos Indevidos
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Thaís Helena de Oliveira Ribeiro da Silva e outros contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Thaís Helena de Oliveira Ribeiro da Silva e outros contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Os apelantes argumentam que a isenção da Fazenda Pública quanto à taxa judiciária deveria se estender a eles.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção da Fazenda Pública do pagamento da taxa judiciária pode ser estendida ao exequente no cumprimento de sentença.
III. Razões de Decidir
3. A isenção prevista no art. 6º da Lei nº 11.608/2003 aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, não se estendendo ao exequente. A taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito é devida pelo exequente no início do cumprimento de sentença, conforme o art. 4º, IV, da referida lei.
4. O exequente é responsável pelo recolhimento da taxa, podendo incluir o valor no demonstrativo de débito para reembolso pela parte sucumbente, conforme o §13 do art. 4º da Lei nº 11.608/2003.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A isenção da Fazenda Pública do pagamento da taxa judiciária não se aplica ao exequente, que deve recolher a taxa no início do cumprimento de sentença. 2. O exequente pode requerer o reembolso da taxa junto à Fazenda Pública, conforme prevê o §13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV e §13; art. 6º; CTN, art. 111.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2306435-43.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 25.10.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2250172-88.2024.8.26.0000, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 05.09.2024.