Apelação / Remessa Necessária / Descontos Indevidos
Kleber Leyser de Aquino
Assis
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente ação ordinária, condenando- a a conceder isenção de imposto de renda na folha de pagamento de Olinda de Paula, com restituição de valores descontados desde Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente ação ordinária, condenando- a a conceder isenção de imposto de renda na folha de pagamento de Olinda de Paula, com restituição de valores descontados desde a aposentadoria, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na (i) ilegitimidade passiva da apelante e na (ii) necessidade de laudo médico oficial para concessão de isenção de imposto de renda.
III. Razões de Decidir 
3. A ilegitimidade passiva foi afastada, pois a apelante é a beneficiária da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, conforme art. 157, I, da CF. 4. A isenção do imposto de renda pode ser reconhecida judicialmente sem laudo médico oficial, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova, conforme Súm. nº 598, de 20/11/2.017, do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 
5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A apelante é parte legítima em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte. 2. A apresentação de laudo médico oficial não é necessária para reconhecimento judicial de isenção de imposto de renda se a doença grave for comprovada por outros meios."