Apelação Cível / Comodato
Carmen Lucia da Silva
Várzea Paulista
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMODATO E FORNECIMENTO DE GÁS GLP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. RESCISÃO ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. PANDEMIA DA COVID-19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMODATO E FORNECIMENTO DE GÁS GLP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. RESCISÃO ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. PANDEMIA DA COVID-19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança movida por Supergasbras Energia Ltda., condenando a ré ao pagamento de R$ 18.963,27, a título de multa contratual pela rescisão antecipada e imotivada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos, bem como ao pagamento de R$ 1.817,63 pelos custos de desmontagem e transporte de equipamentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: 
(i) definir se a pandemia da COVID-19 configura hipótese de força maior ou caso fortuito, apta a afastar a aplicação da multa contratual; e 
(ii) determinar se o valor da multa contratual deveria ser reduzido, considerando que restavam apenas dois meses para o término do contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A multa contratual encontra respaldo na cláusula 14.1 do contrato celebrado entre as partes, prevendo expressamente os critérios de cálculo da penalidade em caso de rescisão antecipada, de forma previamente pactuada e objetiva.
4. A pandemia da COVID-19, embora seja evento extraordinário e imprevisível, não configura, no caso concreto, força maior ou caso fortuito apto a afastar a aplicação da multa contratual, uma vez que a parte ré não comprovou a impossibilidade absoluta de cumprimento do contrato, limitando-se a alegar dificuldades financeiras.
5. Cabia à ré buscar renegociação administrativa ou revisão judicial do contrato antes de descumpri-lo, o que não foi feito.
6. A cláusula penal visa compensar as perdas e danos da parte lesada, sendo descabida a redução do valor da multa, já que este foi apurado conforme os critérios expressamente previstos no contrato, que incluem a consideração do tempo remanescente para o término do vínculo contratual.
7. Correção monetária e juros de mora que deverão observar o disposto na Lei nº 14.905-2024, a partir de sua vigência
8. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. A pandemia da COVID-19, por si só, não configura força maior ou caso fortuito apto a afastar a aplicação de multa contratual quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de cumprimento das obrigações contratuais.
2. A multa contratual pactuada entre as partes é válida e exigível, sendo seu cálculo regido pelos critérios previamente ajustados no contrato, inclusive em caso de rescisão antecipada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 393, e 1.010.
Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes nos autos.