Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Silva Russo
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZACAO P/LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO –  Exercícios de 2021 a 2023 –  Município de Jundiaí –  Exceção de pré-executividade –  Pedido de suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória e alegação de nulidade da base de cálculo –  Rejeição da exceção –  Cabimento - Artigo 784, § 1º, do CPC - Possibilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZACAO P/LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO –  Exercícios de 2021 a 2023 –  Município de Jundiaí –  Exceção de pré-executividade –  Pedido de suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória e alegação de nulidade da base de cálculo –  Rejeição da exceção –  Cabimento - Artigo 784, § 1º, do CPC - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Ausência de notícia acerca de concessão de pedido liminar nos autos da ação de conhecimento - Pressupostos do artigo 151 do CTN não preenchidos –  Nulidade da base de cálculo - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido.