Embargos de Declaração Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Araçatuba
20ª Câmara de Direito Privado
direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. omissão. Erro material. Honorários fixados por equidade. Aplicação do art. 85, §8º do CPC e do entendimento firmado no tema 1.076 do C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

i. caso em exame

Embargos de declaração opostos por Conceição Aparecida Ferreira contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte requerida e deu parcial Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. omissão. Erro material. Honorários fixados por equidade. Aplicação do art. 85, §8º do CPC e do entendimento firmado no tema 1.076 do C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

i. caso em exame

Embargos de declaração opostos por Conceição Aparecida Ferreira contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte requerida e deu parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a nulidade da taxa de juros pactuada e determinar a restituição dos valores pagos a maior. A embargante sustenta a existência de omissão na fixação da verba honorária recursal, requerendo a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, diante do baixo valor da causa e da necessidade de arbitramento por equidade. 

ii. questão em discussão

Há uma questão em discussão: verificar se houve erro material na fixação dos honorários advocatícios e se a correção deve ocorrer com base na equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC e o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076.

iii. razões de decidir

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, mas o montante atribuído à causa é de apenas R$ 13.306,48, o que resultaria em honorários desproporcionais ao trabalho desempenhado. O STJ, no julgamento do REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), firmou entendimento de que o arbitramento dos honorários por equidade é permitido quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC, e observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a verba honorária deve ser fixada em R$ 1.500,00, a ser suportada pela parte requerida. No mais, os demais termos do acórdão embargado permanecem inalterados. 

iv. dispositivo e tese

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico inestimável ou irrisório, conforme o art. 85, § 8º, do CPC e o entendimento do Tema 1.076 do STJ. A fixação dos honorários deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, garantindo remuneração condizente com o trabalho desempenhado pelo advogado." 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 1.022; STJ, Tema 1.076 (REsp 1.906.618/SP).
Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 17/03/2021.