Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
José Bonifácio
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - D. juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão da não comprovação de tentativa de solução prévia na esfera administrativa - Insurgência do requerente.

JUSTIÇA GRATUITA - Documentação carreada em primeira instância, que justificam a concessão do benefício ao autor - Art. 98 do Código Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - D. juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão da não comprovação de tentativa de solução prévia na esfera administrativa - Insurgência do requerente.

JUSTIÇA GRATUITA - Documentação carreada em primeira instância, que justificam a concessão do benefício ao autor - Art. 98 do Código de Processo Civil - Gratuidade de justiça concedida.

INTERESSE PROCESSUAL - Hipótese de carência da ação afastada - Direito constitucional de ação do requerente que não está condicionado à prévia instância administrativa - Garantia fundamental insculpida no Art. 5º, XXXV, da CF/88 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença, com determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação.