Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Ricardo Chimenti
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa Procon do exercício de 2018. Decisão que acolheu parcialmente o pedido apresentado pela executada, a fim de reconhecer a incompetência do d. juízo para ordenar medidas constritivas, a qual competiria ao juízo da recuperação judicial. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Processamento da Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa Procon do exercício de 2018. Decisão que acolheu parcialmente o pedido apresentado pela executada, a fim de reconhecer a incompetência do d. juízo para ordenar medidas constritivas, a qual competiria ao juízo da recuperação judicial. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Processamento da recuperação judicial da executada que não impede a determinação de atos constritivos, os quais, contudo, deverão ser objeto de análise pelo juízo da recuperação, que poderá, identificada a imprescindibilidade do bem, determinar a substituição da penhora. Precedentes desta C. Câmara, bem como do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.