Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rodrigues Torres
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O executado interpôs agravo de instrumento contra decisão em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que fixou multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alega que cumpriu a obrigação antes da sentença e pede Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O executado interpôs agravo de instrumento contra decisão em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que fixou multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alega que cumpriu a obrigação antes da sentença e pede a exclusão ou redução da multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária aplicada é excessiva ou desproporcional, e se deve ser excluída ou reduzida.
III. Razões de Decidir
3. A multa foi fixada de forma adequada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 537 do CPC, não tendo o executado demonstrado que seu valor se tornou excessivo. 4. Não foi demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo assinalado, nem a excessividade da multa.5. A alegação de cumprimento da obrigação deve ser enfrentada na origem, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A multa diária é coercitiva e visa garantir o cumprimento da ordem judicial. 2. A fixação da multa deve considerar a natureza do direito e a condição das partes.
Legislação Citada:
CPC, art. 537.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 419.485/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04-12-2014.