Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Ramon Moralles de Souza, preso preventivamente por suposta infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao indeferimento do rol de testemunhas apresentado em defesa Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Ramon Moralles de Souza, preso preventivamente por suposta infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao indeferimento do rol de testemunhas apresentado em defesa prévia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve constrangimento ilegal pelo indeferimento do rol de testemunhas apresentado pela defesa constituída após a resposta à acusação pela Defensoria Pública.
III. Razões de Decidir
3. O paciente constituiu advogado dentro do prazo legal para apresentação da defesa prévia, justificando a flexibilização do rigor processual.
4. A ausência de indícios de manobras protelatórias justifica a oitiva das testemunhas arroladas, em respeito à ampla defesa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem concedida para acolher o rol de testemunhas apresentado e determinar as respectivas intimações.
Tese de julgamento: 1. Flexibilização do rigor processual em casos de constituição de advogado dentro do prazo legal. 2. Garantia da ampla defesa justifica a oitiva de testemunhas arroladas.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Lei nº 10.826/03, art. 16, §1º, inciso IV; Código Penal, art. 69.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2209685-18.2020.8.26.0000, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.11.2020;
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2338310-31.2024.8.26.0000, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.11.2024;
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2069891-84.2017.8.26.0000, Rel. Ivo de Almeida, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.06.2017;
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2168800-35.2015.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.10.2015.