Embargos de Declaração Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Itapevi
8ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS –  NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, ainda que sob o argumento de prequestionamento da matéria, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 619 do CPP. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS –  NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, ainda que sob o argumento de prequestionamento da matéria, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 619 do CPP. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados.