Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Enéas Costa Garcia
Jacareí
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A agravante alega que sua renda mensal líquida é insuficiente para arcar com as custas processuais, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A agravante alega que sua renda mensal líquida é insuficiente para arcar com as custas processuais, comprometida com despesas essenciais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita, considerando sua renda líquida e a presunção de insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir A concessão de assistência judiciária não exige estado de miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos (art. 98 do CPC). A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é prevista no art. 99, §3º do CPC, e a documentação apresentada é compatível com o pedido.
IV. Dispositivo
Recurso provido para deferir a assistência judiciária.