Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Mário Chiuvite Júnior
Osasco
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou atos processuais a partir da perícia, determinando nova prova técnica devido a contradições entre o laudo original e sua complementação. O embargante alega contradição na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou atos processuais a partir da perícia, determinando nova prova técnica devido a contradições entre o laudo original e sua complementação. O embargante alega contradição na decisão, sustentando a suficiência do laudo pericial existente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
4. As conclusões divergentes entre o laudo pericial inicial e sua complementação não fornecem resposta técnica adequada, justificando a necessidade de nova perícia para garantir o contraditório e a ampla defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Rejeito os embargos declaratórios. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 480. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.