Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente ao ISS do exercício de 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada em Primeira Instância.
II. Questão em Discussão.
2. (i) A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e se estas preenchem os requisitos legais. (ii) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente ao ISS do exercício de 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada em Primeira Instância.
II. Questão em Discussão.
2. (i) A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e se estas preenchem os requisitos legais. (ii) Insurgência quanto ao excesso de execução, especificamente sobre a atualização do débito com correção monetária e juros de mora.
III. Razões de Decidir.
3. As CDAs preenchem os requisitos legais essenciais e substanciais previstos no artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional, não havendo prejuízo ao exercício do direito de defesa.
4. A atualização do débito deve ser feita com correção monetária e juros de mora limitados aos índices da Taxa Selic, conforme ADI 442 e Tema 1062 do STJ. Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021.
IV. Dispositivo. 
5. Decisão reformada para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do proveito econômico obtido pela agravante, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.