Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. TEMA REPETITIVO 1118 STJ.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. TEMA REPETITIVO 1118 STJ.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade.
Acórdão embargado que rejeitou a responsabilidade solidária da alienante do veículo para pagamento de IPVA cujo fato gerador seja posterior à venda do bem, ante a inexistência de lei estadual específica que impunha tal ônus, tudo nos termos da tese repetitiva 1118 do STJ. Necessidade de lei estadual específica que impede o reconhecimento da responsabilidade solidária com fundamento em dispositivos normativos do Código Tributário Nacional.
Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa à lei ou dispositivos constitucionais nos fundamentos do acórdão a viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Decisão deve conter fundamentos jurídicos em que se fundamenta. Prescindível a menção de dispositivos legais. 
Decisão mantida. Embargos rejeitados.