Agravo de Instrumento / Assistência Médico-Hospitalar
Carlos von Adamek
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar –  CBPM, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar –  CBPM, que não pagou o crédito requisitado por meio de RPV. O agravante alega a inviabilidade do redirecionamento, a violação da coisa julgada e requer efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é viável o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo; (ii) se há violação à coisa julgada. III. Razões de decidir: 4. O redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo é admissível, considerando a responsabilidade subsidiária do ente estatal em caso de inadimplemento da CBPM. 5. Não há violação à coisa julgada, pois a decisão não altera o título exequendo, mas apenas responsabiliza o Estado pela dívida da autarquia. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: "1. É possível o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo em caso de inadimplemento da CBPM. 2. Não há violação à coisa julgada na responsabilização subsidiária do Estado." Recurso desprovido.