Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  Julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.030.475/SP (Tema 942) pelo C. Supremo Tribunal Federal –  Aplicação da Lei n. 8.213/91, enquanto não for editada a lei regulamentadora de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição Federal –  Comprovação nos autos de que o período laborado que se pretende a conversão foi reconhecido como Ementa: DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  Julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.030.475/SP (Tema 942) pelo C. Supremo Tribunal Federal –  Aplicação da Lei n. 8.213/91, enquanto não for editada a lei regulamentadora de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição Federal –  Comprovação nos autos de que o período laborado que se pretende a conversão foi reconhecido como tempo especial –  Possibilidade de converter tempo de contribuição especial em tempo comum –  Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal –  Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação –  Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.