Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Carlos von Adamek
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO A DATA ANTERIOR À DA PERÍCIA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: A autora, servidora pública municipal no cargo de cozinheira, pleiteia o adicional de insalubridade em grau médio (20%) retroativo de fevereiro de 2005 a abril de 2023, com reflexos nos vencimentos. A sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO A DATA ANTERIOR À DA PERÍCIA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: A autora, servidora pública municipal no cargo de cozinheira, pleiteia o adicional de insalubridade em grau médio (20%) retroativo de fevereiro de 2005 a abril de 2023, com reflexos nos vencimentos. A sentença de primeira instância condenou o Município de Guarulhos ao pagamento do adicional de insalubridade de junho de 2019, data em que o cargo ocupado pela autora passou a ser de regime estatutário, a março de 2023.
II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade pode ser pago retroativamente antes da data do laudo pericial que reconheceu a insalubridade.
III. Razões de Decidir:

3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 413/RS estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir à data anterior ao laudo pericial.
4. A decisão de primeira instância desconsiderou a necessidade de laudo pericial prévio para o pagamento do adicional, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese:

5. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar improcedente o pedido da autora.

Tese de julgamento: 
1. O marco inicial do pagamento do adicional de insalubridade está vinculado à data do laudo pericial. 2. Não cabe pagamento retroativo anterior à formalização do laudo.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 11.04.2018.
STJ, REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015.
STJ, AgInt nos EDcl no PUIL nº 1954/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 15.06.2021.