Apelação Criminal / Apropriação indébita
Hugo Maranzano
Marília
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha (locatária do imóvel), confirmando o repasse dos valores devidos pelo aluguel à imobiliária administrada pela ré. Acusada que não refutou o recebimento do Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha (locatária do imóvel), confirmando o repasse dos valores devidos pelo aluguel à imobiliária administrada pela ré. Acusada que não refutou o recebimento do numerário, alegando apenas que um funcionário (cuja identificação não informou) teria desviado o montante. Tese exculpatória isolada nos autos. Dolo evidenciado. Recorrente que, após ter obtido licitamente a posse dos valores, passou a agir como se dona fosse, de certo que a inversão do ânimo da posse restou demonstrada diante da recusa em restituir a "res". Condenação de rigor. 
Dosimetria não impugnada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime prisional aberto para o caso de descumprimento e reconversão.  Recurso desprovido.