Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Cosmópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Golpe da falsa central de atendimento ou falso funcionário. Negócio validamente celebrado com o réu por meio eletrônico. Cumprimento do dever de informação pelo banco ante prévia indicação das condições contratuais, insuscetíveis de serem confundidas com cartão de crédito. Valor emprestado transferido para terceiros conforme instruções do estelionatário. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Golpe da falsa central de atendimento ou falso funcionário. Negócio validamente celebrado com o réu por meio eletrônico. Cumprimento do dever de informação pelo banco ante prévia indicação das condições contratuais, insuscetíveis de serem confundidas com cartão de crédito. Valor emprestado transferido para terceiros conforme instruções do estelionatário. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, § 3°, II do Código de Defesa do Consumidor). Excludente de responsabilidade. Precedentes. Ação improcedente. Apelação do réu provida. Prejudicado o recurso da autora.