Agravo de Execução Penal / Indulto
Jucimara Esther de Lima Bueno
Campinas
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial n° 11.846/2023. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado que não cumpriu percentual de pena exigido até o dia 25/12/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido.