Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Iguape
17ª Câmara de Direito Público
A competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (art. 109, I, da CF). Em conseqüência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (art. 108, inciso II, da Constituição Federal).