Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Cumprimento de sentença em relação à verba sucumbencial fixada para a lide secundária. Impugnação da seguradora-denunciada, com alegação de inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impertinência. Inexistência, na condenação, de qualquer condicionamento em termos de atrelamento do direito dos advogados da denunciante, Ementa: Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Cumprimento de sentença em relação à verba sucumbencial fixada para a lide secundária. Impugnação da seguradora-denunciada, com alegação de inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impertinência. Inexistência, na condenação, de qualquer condicionamento em termos de atrelamento do direito dos advogados da denunciante, quanto à cobrança de seus honorários, à satisfação pela própria denunciante de sua obrigação frente às autoras da demanda. Liquidação de honorários a que alude a executada-impugnante, por seu turno, que diz respeito a outra execução, tendo por objeto parcela distinta da verba sucumbencial. Inexistência de cobrança de valor já pago. Limitação, por fim, da responsabilidade da seguradora, em termos condenatórios, aos limites da apólice, que foi devidamente reconhecida pela r. decisão agravada, que, todavia, promoveu a atualização do valor da apólice, desde o sinistro, ao passo que a seguradora pretende a consideração do valor nominal vigente em 2006. Manifesto descabimento dessa limitação. Atualização devida, incidindo os honorários advocatícios, quanto à verba sucumbencial relativa ao pensionamento, sobre o valor devidamente corrigido da apólice. Decisão agravada, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de iniciativa da seguradora, reconhecendo excesso de execução e determinando a redução do valor em cobrança, confirmada quanto a esses aspectos. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.