Agravo de Execução Penal / Remição
Renata William Rached Catelli
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição pela aprovação parcial no ENEM. A prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Reeducando aprovado nas cinco áreas de conhecimento do exame. Remição de 100 dias de pena. Decisão reformada. Recurso provido.