Apelação Cível / Mandato
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Pedido de declaração de nulidade de contrato de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminares afastadas. Contrato que exigia duas assinaturas da empresa contratante, uma das quais, procurador, sem poderes para tanto e em desconformidade com determinação do Estatuto Social.  Inexistência de indícios de realização do trabalho. Prestação efetiva dos Ementa: APELAÇÃO. Pedido de declaração de nulidade de contrato de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminares afastadas. Contrato que exigia duas assinaturas da empresa contratante, uma das quais, procurador, sem poderes para tanto e em desconformidade com determinação do Estatuto Social.  Inexistência de indícios de realização do trabalho. Prestação efetiva dos serviços advocatícios não foi comprovada. Não aplicação da teoria da aparência no caso específico considerando que não há demonstração da prestação do serviço realizado. Contrato declarado nulo. Sentença mantida. Recurso desprovido.