Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Taubaté
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que indefere desbloqueio de valores - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC, art. 833, X, pena de preterição à boa-fé inserta no ordenamento positivo e se confira indevida proteção –  Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que indefere desbloqueio de valores - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC, art. 833, X, pena de preterição à boa-fé inserta no ordenamento positivo e se confira indevida proteção –  Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência –  Entendimento ratificado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.677.144/RS –  Prova exigida no CPC, art. 854, § 3º não produzida - Bloqueio e constrição que subsistem –  Não se aplica o art. 836, do CPC à hipótese dos autos por não se enquadrar o valor no ínfimo, de modo que o montante bloqueado se destina a abater, ainda que parcialmente, o valor do crédito excutido –  Precedentes desta Corte de Justiça –  Não há qualquer documento nos autos que demonstre que a penhora em questão inviabilizará a atividade empresarial da recorrente, do que não há que se falar em violação ao princípio da preservação da empresa - Decisão mantida. Recurso desprovido.