Embargos de Declaração Cível / Seguro
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A embargante alega contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, defendendo que deveriam incidir a partir da citação, e não do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A embargante alega contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, defendendo que deveriam incidir a partir da citação, e não do desembolso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos materiais, se a partir do desembolso ou da citação.
III. Razões de Decidir
3. Os juros de mora devem ser fixados desde a data de desembolso da indenização securitária, conforme responsabilidade extracontratual e Súmula 54 do STJ.
4. O entendimento do STJ é que, em ações regressivas ajuizadas por seguradora, os juros de mora fluem a partir do desembolso, não da citação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Em ações regressivas de seguradora, os juros moratórios incidem a partir do desembolso da indenização, conforme Súmula 54 do STJ.
Legislação Citada:
CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.539.689/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.06.2018; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1021295-67.2023.8.26.0003, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 31.01.2025.