Conflito de competência cível / Promessa de Compra e Venda
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São José do Rio Preto
Câmara Especial
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONEXÃO. CPC, ART. 55, §§ 1º E 3º.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a 6ª e a 8ª Varas Cíveis de São José do Rio Preto referente a ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. A 8ª Vara Cível declinou Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONEXÃO. CPC, ART. 55, §§ 1º E 3º.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a 6ª e a 8ª Varas Cíveis de São José do Rio Preto referente a ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. A 8ª Vara Cível declinou competência por considerar a existência de conexão com ação de imissão na posse, ao passo que a 6ª Vara Cível suscitou o conflito por considerar que a ação de imissão já foi sentenciada.
II. Questão em Discussão
2. A controvérsia consiste em determinar de qual Vara é a competência para processar e julgar a ação de rescisão de contrato, considerando a existência de ação conexa já sentenciada.
III. Razões de Decidir
3. O art. 55, § 1º do CPC prevê a não reunião de processos de ações conexas quando uma delas já tiver sido sentenciada. Súmula STJ nº 235 do STJ.
4. O § 3º do art. 55 do CPC não se aplica à espécie, pois o sentenciamento da primeira ação fulmina a possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto.
Tese de julgamento: " A conexão não implica reunião de processos quando um deles já foi sentenciado".

Legislação e Jurisprudência Citadas:
CPC, art. 55, § 1º e § 3º.
STJ, Súmula nº 235; TJSP, CC nº 0034023-35.2024, Câmara Especial, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 5-11-2024.