Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE DADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PERSUASIVOS DO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OBSCURIDADE, SEM RESULTAR EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que concedeu o benefício da justiça gratuita Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE DADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PERSUASIVOS DO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OBSCURIDADE, SEM RESULTAR EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que concedeu o benefício da justiça gratuita à parte embargada, a apontar que a concessão seria indevida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte embargada preenche os requisitos para a manutenção do benefício da justiça gratuita, considerando a documentação apresentada nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A parte embargada comprovou sua atual condição financeira, por meio de documentos que demonstram a necessidade da justiça gratuita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração acolhidos para suprir obscuridade da decisão embargada, sem resultar em efeitos infringentes.
Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita deve considerar a situação financeira da parte no momento da decisão, sendo irrelevantes alegações baseadas em condição anterior não comprovadamente mantida. A apresentação de documentação idônea é suficiente para a concessão ou manutenção da gratuidade, admitindo-se a revogação, caso a parte contrária demonstre ser desnecessário tal benefício.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99.