Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Privado
OBJEÇÃO PRELIMINAR DA RÉ –  NULIDADE –  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  decisão devidamente fundamentada inocorrência de violação do artigo 93, IX da CF –  objeção preliminar rejeitada.

OBJEÇÃO PRELIMINAR DA RÉ –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  NÃO OCORRÊNCIA –  dilação probatória desnecessária –  documentação carreada aos autos que permitia o desate da lide –  objeção preliminar Ementa: OBJEÇÃO PRELIMINAR DA RÉ –  NULIDADE –  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  decisão devidamente fundamentada inocorrência de violação do artigo 93, IX da CF –  objeção preliminar rejeitada.

OBJEÇÃO PRELIMINAR DA RÉ –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  NÃO OCORRÊNCIA –  dilação probatória desnecessária –  documentação carreada aos autos que permitia o desate da lide –  objeção preliminar rejeitada.

APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO –  RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ.

RECURSO DA RÉ –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA –  Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula nº 596 do STF –  precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo –  taxa de juros prefixada –  discrepância da taxa de juros aplicada no contrato em relação à média do mercado –  abuso reconhecido –  redução dos juros à taxa média de mercado que se impunha –  juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia da  taxa média do mercado –  entendimento do STJ nesse sentido –  diferença apurada que deverá ser restituída à autora de forma simples –  repetição simples estabelecida em 1º grau e  não impugnada pela autora –  sentença mantida nos pontos.

RECURSO DA AUTORA –  PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA A TAXA MÉDIA DE JUROS PREVISTA PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO –  IMPOSSIBILIDADE –  contrato firmado entre as partes que prevê expressamente que a amortização do empréstimo se dará por desconto em conta –  sentença mantida no ponto.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –  arbitramento da verba em desfavor da ré sobre o valor da condenação, com percentual a ser definido em liquidação de sentença –  inadmissibilidade –  fixação com base no proveito econômico descabida valor que não é prontamente aferível –  verba a ser fixada por equidade em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC –  sentença alterada no tópico.

Resultado: recursos parcialmente providos.