Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CCS BACEN A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS DA AGRAVADA –  ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE NÃO DISPÕE DE MEIOS DE OBTER TAIS INFORMAÇÕES DIRETAMENTE - RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CCS BACEN A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS DA AGRAVADA –  ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE NÃO DISPÕE DE MEIOS DE OBTER TAIS INFORMAÇÕES DIRETAMENTE - RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via BACEN-CCS, sob o argumento de que tal medida não é adequada para satisfação de crédito em execução civil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de bens pelo sistema CCS-Bacen pode ser utilizada como ferramenta para localização de ativos financeiros do devedor em processo de execução civil.
III. Razões de decisão
3. O CCS-Bacen, embora criado para prevenção de crimes financeiros, pode ser utilizado para identificar investimentos financeiros, sem violar o sigilo bancário, pois não contém dados de movimentação financeira.
4. A execução deve atender ao interesse da justiça, além do interesse do credor, conforme entendimento do STJ, que orienta a requisição de informações para localização de bens do devedor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A pesquisa de bens via CCS-Bacen é admissível em execução civil para localização de ativos financeiros do devedor. 2. A execução deve atender ao interesse da justiça, além do interesse do credor.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 797.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp 163408/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 09/06/2000, DJ 06/11/2001 p. 86.
TJSP, AI n.º 2010844-09.2022.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2022.