Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Maurício Velho
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se estão presentes os requisitos para Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 28 do CDC e art. 50 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Indícios de não localização de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa que justificam o processamento do incidente, com a efetiva comprovação dos requisitos a ser realizada na fase instrutória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para se afastar a rejeição do incidente e se determinar seu regular prosseguimento.