Apelação Cível / Acidentes
Francisco Shintate
Campinas
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES CÍVEIS – Indenização por danos materiais e morais – Filho do autor vítima fatal de queda com motociclo em via pública com buraco decorrente de obra pública no local – Sentença de parcial procedência – Condenação solidária da empresa responsável pelas obras (SANASA) e da responsável pela fiscalização e manutenção da via (EMDEC) por danos morais – Recursos das rés – Responsabilidade civil Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – Indenização por danos materiais e morais – Filho do autor vítima fatal de queda com motociclo em via pública com buraco decorrente de obra pública no local – Sentença de parcial procedência – Condenação solidária da empresa responsável pelas obras (SANASA) e da responsável pela fiscalização e manutenção da via (EMDEC) por danos morais – Recursos das rés – Responsabilidade civil do Estado por omissão – Ausência de sinalização adequada no local da obra – Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade – Dever de indenizar reconhecido – Danos morais – Quantia arbitrada em R$ 105.900,00 – Valor adequado, compatível com precedentes desta Corte em casos análogos – Juros de mora desde o evento danoso (Súm. 54/STJ), pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 905/STJ) – Correção monetária a partir da data do arbitramento (Súm. 362/STJ), realizada pelo IPCA-E (Tema 810/STF) – Incidência, uma única vez, da taxa SELIC, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021. 

Sentença mantida. Recursos desprovidos.