Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Alcides Leopoldo
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para manter ativo contrato de prestação de serviços de assistência médica, garantindo aos beneficiários a continuidade dos serviços nas mesmas condições até o julgamento final, sob Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para manter ativo contrato de prestação de serviços de assistência médica, garantindo aos beneficiários a continuidade dos serviços nas mesmas condições até o julgamento final, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral de contrato coletivo de saúde com menos de 30 beneficiários, especialmente diante da presença de beneficiário em tratamento de doença grave.
III. Razões de Decidir 3. A tutela provisória de urgência foi mantida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. A rescisão unilateral de contrato coletivo de saúde com menos de 30 beneficiários requer justificativa idônea, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos, especialmente quando há beneficiário em tratamento médico relevante.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato coletivo de saúde com menos de 30 beneficiários deve ser justificada. 2. A continuidade do tratamento médico de beneficiário em estado grave deve ser assegurada, independentemente do regime de contratação.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXII; art. 170, V. Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; art. 35-G. Lei 8.078/90, art. 4º, I; art. 7º. CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1708317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/04/2018.
STJ, AgInt no REsp 1722940/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 22/05/2018.
STJ, REsp 1.846.123-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/06/2022.