Apelação Criminal / Roubo Majorado
Alcides Malossi Junior
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta e ausência de dolo. Subsidiariamente, redução da pena, com reconhecimento da participação de menor importância,  afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, redução do índice de aumento para 1/6 (um sexto), alternativamente, a Ementa: PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta e ausência de dolo. Subsidiariamente, redução da pena, com reconhecimento da participação de menor importância,  afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, redução do índice de aumento para 1/6 (um sexto), alternativamente, a exasperação única nos termos do artigo 68, parágrafo único do CP, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impertinência. 

1) Condenação legítima. Acusados que, em comparsaria e mediante o emprego de armas de fogo, subtraíram pertences do ofendido. Preciso relato da vítima, que detalhou a dinâmica dos fatos, compatíveis com as filmagens obtidas pelas câmeras corporais dos policiais. Reconhecimento dos acusados, confirmado pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo. Dolo configurado. Condenação mantida. 

2) Dosimetria. A ) Redução da pena-base. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Presença de maus antecedentes. Motivação que se mostrou suficiente para justificar a exasperação. Existindo mais de um título condenatório com trânsito em julgado, o reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes não configura "bis in idem", uma vez que não há dupla valoração sobre o mesmo fato. B) Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impertinência. Para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo é prescindível a apreensão e a realização de perícia no artefato utilizado no crime, podendo ser comprovado o efetivo uso do instrumento por outros meios de prova, tal como a oral (no caso, declaração da vítima). C) Exasperação única decorrente das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Considerando a existência de duas causas de aumento previstas na parte especial (art. 157, § 2º, II, e   § 2º- A , I, do CP), a sentença já aplicou apenas uma, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, isso em claro benefício dos réus. Pleito específico, portanto, prejudicado. D) Redução do índice de exasperação em decorrência das majorantes de arma de fogo e concurso de agentes. Fração correta, em razão da presença de duas majorantes, a utilizada, inclusive, única possível. E) Não configuração de participação de menor importância. Função de inequívoca importância. Acusados abordaram, juntos, a vítima e subtraíram os seus bens. Domínio completo dos fatos.

3) Impossibilidade de alteração do regime determinado para início de expiação. A segregação no regime fechado se revela a escolha mais adequada em face das circunstâncias específicas do crime praticado. Circunstâncias concretamente graves, portanto, que determinam, em respeito ao princípio da individualização da pena, imposição do regime mais rigoroso. Inteligência do artigo 33, §3º, do Código Penal. Situação que tornou inaplicável, no caso, o disposto no art. 387, §2º, do CPP, pautada que foi a fixação, também, nas circunstâncias de gravidade concreta.

4) Incogitável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, incisos I, II e III, do CP).

Negado provimento.