Embargos de Declaração Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Martin Vargas
Catanduva
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos por executado contra Acórdão que determinou a penhora de 10% de seus vencimentos, oriundos de benefício previdenciário (auxílio-doença). O embargante alega omissão e contradição no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos por executado contra Acórdão que determinou a penhora de 10% de seus vencimentos, oriundos de benefício previdenciário (auxílio-doença). O embargante alega omissão e contradição no julgado, argumentando que: (i) a mitigação da impenhorabilidade foi aplicada de forma genérica; (ii) a impenhorabilidade protege a subsistência e não apenas a sobrevivência; (iii) a relativização da regra exige observância ao critério do art. 833, § 2º, do CPC, que estabelece limite de 50 salários mínimos, não ultrapassado no caso concreto; (iv) houve ausência de fundamentação quanto à jurisprudência do STJ sobre a matéria; (v) o Acórdão baseou-se em precedentes que relativizam a impenhorabilidade para valores superiores a R$ 33.000,00, enquanto a constrição recaiu sobre renda significativamente inferior; (vi) houve desconsideração da condição pessoal do embargante e de sua família; e (vii) os documentos comprobatórios dos gastos não foram devidamente analisados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao determinar a penhora de 10% do auxílio-doença do embargante, sem considerar integralmente seus argumentos sobre a impenhorabilidade de verba alimentar e sua condição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração não se prestam à modificação do julgado, salvo quando há vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso concreto.
4. O Acórdão embargado fundamentou adequadamente a mitigação da impenhorabilidade, com base em jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ, permitindo a penhora parcial de benefício previdenciário para satisfação de obrigação.
5. A análise da condição financeira do embargante foi expressamente abordada na decisão recorrida, conforme se verifica no voto proferido.
6. Não há omissão, pois o Acórdão apreciou todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos e precedentes indicados pela parte.
7. O julgador não está obrigado a responder individualmente a cada argumento das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sustentar sua decisão, conforme entendimento consolidado do STJ.
8. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no Acórdão os elementos necessários ao prequestionamento da matéria.
IV. DISPOSITIVO 
9. Embargos rejeitados.