Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Jandira
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta pelo Município de Jandira para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012, 2014 e 2015, ajuizada em 19/07/2016. Prazo prescricional interrompido pelo despacho inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta pelo Município de Jandira para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012, 2014 e 2015, ajuizada em 19/07/2016. Prazo prescricional interrompido pelo despacho inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários e a aplicação da prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir
3. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial, conforme artigo 174, inciso I, do CTN, e a prescrição intercorrente ocorreu devido à inércia da Fazenda Pública, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.340.553/RS.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Prescrição dos créditos devido à falta de impulsionamento processual.
Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, art. 174, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.12.2012.