Apelação Cível / Compra e Venda
Maria do Carmo Honorio
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM TRANSACIONADO SITUADO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. IRREGULARIDADE. DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES. RECONHECIMENTO. PESSOAS QUE FIZERAM PARTE DA CADEIA NEGOCIAL E CONTRIBUÍRAM, DE FORMA DETERMINANTE, PARA O EVENTO DANOSO NARRADO NA EXORDIAL. PRECEDENTES. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM TRANSACIONADO SITUADO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. IRREGULARIDADE. DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES. RECONHECIMENTO. PESSOAS QUE FIZERAM PARTE DA CADEIA NEGOCIAL E CONTRIBUÍRAM, DE FORMA DETERMINANTE, PARA O EVENTO DANOSO NARRADO NA EXORDIAL. PRECEDENTES. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DA ONGF PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA SOLUÇÕES FINANCEIRAS FAIXA AZUL DESPROVIDO.
1. São partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide as pessoas jurídicas que, apesar de não constarem no instrumento de compra e venda, fizeram parte da cadeia negocial do imóvel, bem como contribuíram de forma determinante para o evento danoso narrado na exordial, de acordo com Acórdão prolatado nos autos de ação civil pública.
2. O inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade da parte contratante, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização.