Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reativar e restituir o acesso do autor no Instagram. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar recurso relacionado à Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reativar e restituir o acesso do autor no Instagram. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar recurso relacionado à prestação de serviços de rede social, especificamente sobre a reativação de conta no Instagram. III. Razões de Decidir. 3. A matéria tratada envolve prestação de serviços, cuja competência é das Subseções de Direito Privado II e III, em conformidade com a Resolução 623/2013 do TJSP. 4. A competência em razão da matéria prevalece sobre a prevenção, conforme Súmula 158 do TJSP. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada para uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Tese de julgamento: 1. A competência em razão da matéria é absoluta e prevalece sobre a competência por prevenção. 2. As questões de prestação de serviços de redes sociais são de competência das Subseções de Direito Privado II e III. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1159854-04.2023.8.26.0100; Apelação Cível 1000470-29.2023.8.26.0383; Conflito de Competência Cível 0041544-36.2021.8.26.0000.