Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
Piedade
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de Viviano Pedroso da Silva contra sentença que o condenou a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa busca absolvição por insuficiência Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de Viviano Pedroso da Silva contra sentença que o condenou a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, além da redução da pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal e redução da pena pecuniária III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de guardas municipais que flagraram o acusado manuseando a sacola onde foram encontrados os entorpecentes e o dinheiro. 4. A condenação foi mantida, pois as provas indicam claramente a prática de tráfico de drogas, não havendo elementos para desclassificação ou redução da pena pecuniária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A suficiência probatória justifica a condenação por tráfico de drogas. 2. A desclassificação para uso pessoal não é cabível diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 312; Código Penal, art. 44, I e II Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC nº 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no HC nº 730530/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2022.