Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISIONAL –  Financiamento de veículo automotor –  Alegação de ilicitude de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (cadastro, registro de contrato e avaliação do bem), bem como seguros diversos de adesão compulsória, onerando as parcelas mensais –  Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição –  Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da Ementa: *REVISIONAL –  Financiamento de veículo automotor –  Alegação de ilicitude de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (cadastro, registro de contrato e avaliação do bem), bem como seguros diversos de adesão compulsória, onerando as parcelas mensais –  Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição –  Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da petição inicial - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS –  Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos nºs 1.251.331/RS, 1.578.553/SP (TEMA 958) e 1.639.320/SP (TEMA 972) –  CADASTRO –  Tarifa permitida na ausência de relacionamento anterior entre as partes, que não foi demonstrada nos autos –  REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil –  Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição –  AVALIAÇÃO DO BEM –  Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira –  Expurgo determinado, com repetição simples do valor - SEGUROS –  Modalidades 'prestamista' e 'acidentes pessoais' - Contratos acessórios 'facultativos' de natureza híbrida que visam a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro que inviabilize o adimplemento dos encargos mensais, bem como a proteção do próprio bem financiado, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos –  Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradoras da sua preferência em cada modalidade, não bastando a simples adesão por mero 'check' no item específico –  Caracterização de venda casada –  Adesões nulas, determinada a restituição dos valores dos prêmios, de forma simples, permitida a compensação em caso de pagamento de eventual sinistro –  Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada nesses dois últimos pontos –  Apelação parcialmente provida.*