Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mary Grün
São José dos Campos
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida de seu nome. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e adesivamente da autora. 
1. Preliminar de não conhecimento do Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida de seu nome. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e adesivamente da autora. 
1. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo que deve ser afastada. Art. 997, § 2º do CPC refere-se à admissibilidade do recurso principal e não às razões recursais. 
2. Mérito. Existência de relação jurídica reconhecida pela requerente. Inexistência de conduta ilícita da corré. Apelante que não regularizou a titularidade da conta junto à concessionária. Ônus que era seu. Ausência de pagamento das faturas. Cobranças legítimas. Sentença reformada, a fim de considerar exigíveis os débitos. Prejudicado o apelo da autora, ante o reconhecimento da legitimidade dos débitos cobrados. 
3. Sentença reformada. Recurso da requerida EDP provido, prejudicado recurso da autora.