Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Manoel Reis Alves dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa. O agravante alega nulidade do processo de execução por ausência de citação pessoal, violando o direito ao contraditório e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Manoel Reis Alves dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa. O agravante alega nulidade do processo de execução por ausência de citação pessoal, violando o direito ao contraditório e ampla defesa, e defende a extinção da punibilidade devido à sua hipossuficiência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação via postal em execução de multa penal e (ii) a possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa em caso de hipossuficiência econômica do sentenciado.

III. Razões de Decidir
3. A citação via postal é válida conforme o artigo 8º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, sendo suficiente para garantir os direitos do executado.
4. A hipossuficiência econômica do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, permite a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A citação via postal é válida em execução de multa penal. 2. A hipossuficiência econômica permite a extinção da punibilidade sem pagamento da multa.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 51
Lei de Execução Fiscal, art. 8º, inciso I
Constituição Federal, art. 226

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1785383, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª S., j. 24.11.2021.