Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Tatuí
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário –  Contrato de crédito rotativo –  Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) –  Possibilidade –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 –  Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória –  Impossibilidade - Ausência de ilegalidade –  Inexistência de vício de consentimento –  Prova do vínculo –  Existência – Ementa: Contrato bancário –  Contrato de crédito rotativo –  Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) –  Possibilidade –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 –  Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória –  Impossibilidade - Ausência de ilegalidade –  Inexistência de vício de consentimento –  Prova do vínculo –  Existência –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, II, do Código de Processo Civil –  Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados –  Venda casada inexistente –  Danos morais não configurados –  Precedentes jurisprudenciais –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.