Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
PROCESSO
Obrigação de pagar –  Fazenda Estadual –  Cumprimento provisório ––  Impugnação –  Acolhimento –  Extinção –  Impossibilidade –  Prosseguimento da execução –  Vedação à expedição de precatório –  Retorno da apelação para juízo de conformidade –  Manutenção do julgado –  Possibilidade: 

–  Inexiste óbice ao cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Ementa: PROCESSO
Obrigação de pagar –  Fazenda Estadual –  Cumprimento provisório ––  Impugnação –  Acolhimento –  Extinção –  Impossibilidade –  Prosseguimento da execução –  Vedação à expedição de precatório –  Retorno da apelação para juízo de conformidade –  Manutenção do julgado –  Possibilidade: 

–  Inexiste óbice ao cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, vedada apenas a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado do título executivo. 

–  Julgado o recurso no mesmo sentido do entendimento fixado pelo Tribunal Superior em julgamento vinculante, mantem-se o julgado.