Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luciana Bresciani
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Pretensão de dedução das custas e despesas processuais do valor depositado nos autos para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário –  Vv. acórdãos proferidos na origem que são expressos e inequívocos quanto à atribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à agravante, refutando a tese de que, em razão da sucumbência recíproca fixada na Ementa: Agravo de Instrumento –  Pretensão de dedução das custas e despesas processuais do valor depositado nos autos para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário –  Vv. acórdãos proferidos na origem que são expressos e inequívocos quanto à atribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à agravante, refutando a tese de que, em razão da sucumbência recíproca fixada na parcialmente reformada sentença, apenas metade do valor seria devido –  Depósito fundamentado no art. 151, II do CTN que, após a improcedência definitiva dos pedidos formulados na ação anulatória, deve ser convertido em renda fazendária, nos termos do art. 156, VI do CTN –  Prevalência das disposições da lei tributária e do interesse do credor –  Dedução possível somente em caso de eventual excesso do depósito, que, na espécie, é amplamente insuficiente, cobrindo tão somente o principal –  Parcelamento rompido após o pagamento de apenas duas parcelas, evidenciando a extensão da dívida –  Pretensão recursal rejeitada;
Multa por litigância de má-fé –  Omissão do teor dos vv. acórdãos que atribuíram os ônus sucumbenciais apenas à agravante –  Nítida impertinência da alegação de que os recursos de apelação não versaram especificamente sobre as custas e despesas processuais e que, portanto, estaria mantida a sucumbência recíproca –  Recorrente, que, mesmo já apenada nos autos originários, intenta, pela segunda vez, ludibriar o Judiciário –  Multa aplicada no patamar de 3%, conforme arts. 80, II e 81, caput do CPC; 
Recurso desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé