Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Taxa de juros remuenratórios exageramente superiores à taxa média aferida pelo BACEN, para contratos semelhantes, na data de sua celebração. Restituição simples dos valores pagos em excesso, por não estar caracterizada Ementa: Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Taxa de juros remuenratórios exageramente superiores à taxa média aferida pelo BACEN, para contratos semelhantes, na data de sua celebração. Restituição simples dos valores pagos em excesso, por não estar caracterizada a inobservância da bo-fé objetiva. Autorizada eventual compensação. Juros de mora que incidem a partir da citação e correção monetária desde o desembolso. Descaracterização da mora com o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual. Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito de recursos repetitivos. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, em consonância ao artigo 85, §2º, do CPC. Impossibilidade de fixação equitativa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.