Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Jaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação movida por consumidor contra instituição financeira alegando negativação indevida de seu nome em razão de débito inexistente. Sentença julgou improcedentes Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação movida por consumidor contra instituição financeira alegando negativação indevida de seu nome em razão de débito inexistente. Sentença julgou improcedentes os pedidos ao reconhecer a regularidade da contratação e a inadimplência do autor. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões: (i) se a dívida impugnada pelo autor é inexistente; e (ii) se houve dano moral decorrente da negativação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação foi devidamente comprovada pelo banco, com assinatura do autor e depósitos em sua conta, não havendo indícios de fraude ou irregularidade.
4. A perda da margem consignável interrompeu os descontos em folha, mas não extinguiu a obrigação de pagamento, justificando a negativação por inadimplência.
5. A negativação devida, com base em contrato legítimo e não impugnado, não gera dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A negativação decorrente de débito regularmente contratado e não quitado é legítima e não gera dano moral indenizável. A perda da margem consignável não exonera o devedor da obrigação de pagar as parcelas restantes do contrato. A impugnação à contratação deve ser acompanhada de prova idônea para afastar a presunção de validade do contrato firmado entre as partes.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; CDC, art. 43; RITJ/SP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. nº 0006527-31.2014.8.26.0566, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 30.03.2017; TJSP, Ap. nº 2041335-72.2017.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Rocha, j. 29.03.2017.