Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Souza Meirelles
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão –  Conteúdo infringente e propósito de prequestionamento –  Embargos rejeitados