Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE –  JUROS –  LIMITAÇÃO –  Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula 596 do STF –  discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado –  juros Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE –  JUROS –  LIMITAÇÃO –  Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula 596 do STF –  discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado –  juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, em percentual superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação –  entendimento do STJ nesse sentido –  abuso reconhecido – redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação –  repetição de indébito –  dolosa a conduta negocial da apelada, ao cobrar os juros escorchantes expurgados, o que justifica a determinação de devolução de valores –  dano moral inexistente –  hipótese que não é de dano "in re ipsa" –  apelante que não indicou especificamente qualquer situação que implicasse violação a bem de personalidade –  sentença reformada em parte para o fim de ser declarada abusiva a taxa de juros do contrato, com determinação de redução para a média de mercado e de devolução dos valores pagos a maior, em dobro.

DEMANDA PREDATÓRIA –  ajuizamento de outras ações pela apelante em face da apelada, com idêntico fundamento (Processos nº 1001849-54.2024.8.26.0032, nº 1001853-91.2024.8.26.0032, nº 1001855-61.2024.8.26.0032 e nº 1001851-24.2024.8.26.0032) –  Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal –  uso abusivo do Poder Judiciário –  expedição de ofício ao Numopede (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas), da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, conforme determinado na r. sentença.

Resultado: recurso parcialmente provido.