Apelação Criminal / Receptação
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
RECEPTAÇÃO DOLOSA –  PRELIMINAR –  Nulidade e ilicitude das provas em razão da ausência de oitiva do apelante na fase inquisitiva. Descabimento. Réu formalmente interrogado no inquérito, oportunidade na qual, inclusive, negou a prática criminosa –  Questão, ademais, não arguida na primeira oportunidade (resposta à acusação). Preclusão –  Nulidade de algibeira. Inteligência do disposto no Ementa: RECEPTAÇÃO DOLOSA –  PRELIMINAR –  Nulidade e ilicitude das provas em razão da ausência de oitiva do apelante na fase inquisitiva. Descabimento. Réu formalmente interrogado no inquérito, oportunidade na qual, inclusive, negou a prática criminosa –  Questão, ademais, não arguida na primeira oportunidade (resposta à acusação). Preclusão –  Nulidade de algibeira. Inteligência do disposto no artigo 565 do Código de Processo Penal. Prejuízo não evidenciado. Princípio do pas nullité sans grief –  Rejeição.
MÉRITO Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimento dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME PRISIONAL –  Bases acima dos pisos (1/6). Mau antecedente. Razoabilidade. Inaplicabilidade do período depurador previsto no artigo 64, I, do CP. Precedentes consolidados no Tema 150 de Repercussão Geral do STF (RE 593.818) –  Reincidência. Índice readequado a 1/6. Proporcionalidade. Tema nº 1172 do C. STJ –  Regime inicial semiaberto preservado à míngua de irresignação ministerial (vedada a reformatio in pejus) –  Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, II e III) –  Apelo provido em parte para reduzir as penas.