Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcos Correa
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO.  Progressão de regime prisional. Lei n° 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes.   Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Decisão mantida. Recurso Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO.  Progressão de regime prisional. Lei n° 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes.   Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.