Apelação Cível / Serviços Profissionais
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de arbitramento c.c. cobrança de honorários de advogado. Improcedência. Inconformismo do autor. Arbitramento judicial dos honorários advocatícios que deve seguir o disposto no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. Fixação proporcional ao trabalho realizado pelo causídico. Precedente deste Tribunal. Provas nos autos atestam que o autor atuou, na maior parte do tempo, desacompanhado em Ementa: APELAÇÃO. Ação de arbitramento c.c. cobrança de honorários de advogado. Improcedência. Inconformismo do autor. Arbitramento judicial dos honorários advocatícios que deve seguir o disposto no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. Fixação proporcional ao trabalho realizado pelo causídico. Precedente deste Tribunal. Provas nos autos atestam que o autor atuou, na maior parte do tempo, desacompanhado em processo previdenciário. Subscrição da inicial, de peças relevantes e recursos interpostos nos autos. Metade dos honorários de êxito devidos ao autor. Fixação com base na proporcionalidade, considerando que o autor atuou com recursos do escritório do réu. Sentença reformada. Recurso provido.