Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Presidente Epitácio
19ª Câmara de Direito Privado
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada na cédula emitida pelo autor. Admissibilidade da capitalização dos juros. Aplicação da Súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.