Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. I. Mandado de segurança impetrado por Raphaela Barros Alves contra ato do Diretor do DETRAN/SP, visando cancelar a cassação de sua CNH por prescrição de pena intercorrente, alegando falta de notificação e impossibilidade de defesa. II. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. I. Mandado de segurança impetrado por Raphaela Barros Alves contra ato do Diretor do DETRAN/SP, visando cancelar a cassação de sua CNH por prescrição de pena intercorrente, alegando falta de notificação e impossibilidade de defesa. II. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do procedimento administrativo de cassação da CNH da impetrante, considerando a alegada falta de notificação e a prescrição da penalidade. III. A impetrante não foi devidamente notificada das infrações, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme garantido pela Constituição Federal. A ausência de notificação e a prescrição da penalidade de cassação do direito de dirigir foram reconhecidas, considerando o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pela Resolução Contran nº 182/05. IV. Recurso provido.