Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
Limeira
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial de Qualivip Alimentos Ltda e outras, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos tributários.
II. QUESTÃO Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial de Qualivip Alimentos Ltda e outras, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos tributários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar se a apresentação de certidões negativas de débitos tributários é condição indispensável para a concessão da recuperação judicial após as alterações legislativas promovidas pelas Leis nº 13.988/2020 e 14.112/2020.
III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação atual, especialmente após as Leis nº 13.988/2020 e 14.112/2020, oferece instrumentos eficazes para a regularização fiscal das empresas em recuperação judicial, como parcelamentos e transações tributárias, que visam facilitar a quitação de débitos sem comprometer a atividade econômica da empresa. A exigência de regularidade fiscal, conforme estabelecido no art. 57 da Lei nº 11.101/2005, é compatível com os princípios da função social e da preservação da empresa, pois busca garantir que a empresa em recuperação tenha condições de honrar seus compromissos fiscais, evitando a criação de um ambiente de insegurança jurídica e concorrência desleal. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos REsp nº 2.053.240/SP e nº 2.082.781/SP, reforça a necessidade de apresentação das certidões negativas como condição para a concessão da recuperação judicial, destacando que a ausência de regularização fiscal pode levar à suspensão do processo de recuperação.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso provido, com determinação e observação.