Apelação Cível / Turismo
Adilson de Araujo
São Caetano do Sul
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATOS CONEXOS DE CESSÃO DE USO DE HOSPEDAGEM PARA LAZER NO REGIME DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) E INTERCÂMBIO ENTRE UNIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATOS CONEXOS DE CESSÃO DE USO DE HOSPEDAGEM PARA LAZER NO REGIME DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) E INTERCÂMBIO ENTRE UNIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI Nº 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de nulidade de contratos e cláusulas contratuais, com pedido de restituição de valores, fundada em contratos conexos de cessão de uso de hospedagem para lazer em regime de tempo compartilhado (time-sharing) e intercâmbio das unidades.
II. Questões em discussão
2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento da apelação: (i) possibilidade de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa; (ii) existência de pressuposto para arbitramento dos honorários por apreciação equitativa; (iii) imposição do uso da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para arbitramento dos honorários por apreciação equitativa.
III. Razões de decidir
3. No julgamento do tema repetitivo nº 1.076 no Colendo Superior Tribunal de Justiça (C.STJ), em que discutida a definição do alcance da norma constante no § 8º do art. 85 do CPC (arbitramento de honorários por apreciação equitativa), fixou-se a tese vinculante de que a base de cálculo dos honorários prevista no § 2º do citado artigo segue uma ordem sucessiva: valor da causa, proveito econômico obtido e valor da condenação. Na presente ação há valor líquido de condenação, razão por que os honorários não podem ser calculados sobre o valor da causa.
4. A Tabela elaborada pelos Conselhos Seccionais da OAB tem função meramente informativa ou orientadora, sem vincular o juiz no arbitramento dos honorários sucumbenciais já que ele deve se pautar nos critérios previstos nos incisos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Com base nesse entendimento e de acordo com as circunstâncias do caso, não há como se aplicar a Tabela da OAB.
5. É possível o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando presentes as condições previstas no § 8º do art. 85 do CPC. Na presente ação, caso os honorários fossem calculados sobre o valor da condenação, seriam irrisórios (menos de R$ 300), fato que permite o arbitramento por apreciação equitativa.
6. Reconhecido pelo C. STJ a aplicação imediata e de ofício pelo juiz, inclusive em execução, a natureza de ordem pública e índole processual do regime de juros instaurado no Código Civil de 2002 (CC/2002) no REsp 1.112.746-DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 176), é válido esse entendimento para o novo sistema instaurado pela Lei nº 14.905/2024. 
IV. Dispositivo e teses
7. Apelação provida, com determinação de incidência do regime jurídico de incidência de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei nº 14.905/2024.
Teses de julgamento: "1. O § 2° do art. 85 do CPC estabelece uma ordem sucessiva da base de cálculo dos honorários sucumbenciais". "2. A Tabela elaborada pelos Conselhos Seccionais da OAB tem função meramente informativa, sem vincular o juiz no arbitramento dos honorários sucumbenciais". "3. Cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa se, utilizada a base de cálculo aplicável ao caso, a quantia for irrisória".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3°, 8° e 8°- A .
Jurisprudência relevante citada: STJ, recurso especial nº 1.850.512/SP, Presidente do STJ, Corte Especial, j. em 16.03.2022 (tema repetitivo nº 1.076); STJ, recurso especial nº 2.035.052/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial (tema repetitivo nº 1.242).