Apelação / Remessa Necessária / Posturas Municipais
Souza Meirelles
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Público
Apelação cível –  Ação Civil Pública –  Obrigação de fazer – Realização de obras em repartições públicas vinculadas à Secretaria de Saúde do Município de Ribeirão Preto –  Adaptações para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  Direito assegurado pela Constituição da República Ementa: Apelação cível –  Ação Civil Pública –  Obrigação de fazer – Realização de obras em repartições públicas vinculadas à Secretaria de Saúde do Município de Ribeirão Preto –  Adaptações para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  Direito assegurado pela Constituição da República (arts. 227, §2º e 244), pela  Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/2008) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) –  Dever do Poder Público que não comporta juízo de discricionariedade –  Injustificável morosidade da Administração Pública –  Ausência de afronta à autonomia municipal ou ao princípio da separação dos poderes –  Sentença mantida –  Direcionamento do sancionamento pecuniário ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência –  Recurso parcialmente provido –  Reexame necessário improvido