Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Euvaldo Chaib
Brotas
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO – INCONFORMISMO MINISTERIAL – OBJETIVA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO – OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – ALTERAÇÃO DOS ARTS. 112, § 1º E 114, II, AMBOS DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.843/2024 – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO – INCONFORMISMO MINISTERIAL – OBJETIVA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO – OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – ALTERAÇÃO DOS ARTS. 112, § 1º E 114, II, AMBOS DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.843/2024 – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.