Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Elio Correa Junior, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e taxas, com valor dado à causa de R$ 4.469,36. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Elio Correa Junior, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e taxas, com valor dado à causa de R$ 4.469,36. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme a tese de repercussão geral do STF (Tema nº 1.184).
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal de baixo valor está condicionada à demonstração de adoção de providências extrajudiciais, conforme o Provimento CSM n. 2.738/2024 e a Resolução n. 547/CNJ.
4. O Município de Artur Nogueira não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais necessárias ao tempo do ajuizamento, não atendendo aos requisitos prévios estabelecidos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima na ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento de execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; Resolução n. 547/CNJ; Provimento CSM n. 2.738/2024.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema nº 1.184; TJSP, Apelação Cível 1000698-91.2024.8.26.0666, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1500309-49.2024.8.26.0666, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025.