Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Hélio Nogueira
Mogi-Mirim
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade e existência de débito c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais. Decisão que determinou o apensamento dos autos aos da ação cautelar de nº 1003429-33.2023.8.26.0363 para julgamento conjunto. Inconformismo. Mitigação do rol taxativo do artigo 1015 do CPC. Recurso Especial nº 1.704.520-MT. Conexão. Inteligência do artigo Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade e existência de débito c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais. Decisão que determinou o apensamento dos autos aos da ação cautelar de nº 1003429-33.2023.8.26.0363 para julgamento conjunto. Inconformismo. Mitigação do rol taxativo do artigo 1015 do CPC. Recurso Especial nº 1.704.520-MT. Conexão. Inteligência do artigo 55, "caput", do CPC. Ação declaratória que circunda os mesmos fatos do negócio havido em fraude e que atinge o rol de pessoas mencionadas na ação cautelar. Correta determinação de reunião das ações. Decisão mantida. Recurso não provido.