Apelação Cível / Condomínio
Olavo Paula Leite Rocha
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – Sentença que julgou procedente a ação para declarar a extinção do condomínio sobre o imóvel e determinar a alienação em hasta pública, com divisão do produto em proporção equivalente a cada quinhão e resguardado o direito de preferência – Irresignação em relação ao acolhimento do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – Sentença que julgou procedente a ação para declarar a extinção do condomínio sobre o imóvel e determinar a alienação em hasta pública, com divisão do produto em proporção equivalente a cada quinhão e resguardado o direito de preferência – Irresignação em relação ao acolhimento do pedido de reconsideração da sentença extintiva sem resolução do mérito pela inércia da parte autora – Descabimento – Prevalência do princípio da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas – Aplicação do art. 485, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil -  Ausente causa de nulidade da r. sentença – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.