Reclamação / Rescisão / Resolução
José Carlos Ferreira Alves
Paranapanema
Órgão Especial
RECLAMAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
I. Caso em Exame
1. Reclamação apresentada contra decisão do e. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, que não conheceu do quarto agravo interno e aplicou multa de 3% do valor da causa.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar se a reclamação é cabível para que o recurso seja Ementa: RECLAMAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
I. Caso em Exame
1. Reclamação apresentada contra decisão do e. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, que não conheceu do quarto agravo interno e aplicou multa de 3% do valor da causa.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar se a reclamação é cabível para que o recurso seja analisado pelo colegiado competente, diante da negativa de remessa do agravo pelo Presidente da Seção de Direito Privado.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do art. 13, I, "j", do RITJSP, a reclamação é inadmissível para a hipótese dos autos.
4. Mesmo que fosse possível a análise do mérito, a decisão da Presidência da Seção de Direito Privado foi correta, pois caberia agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial, e a reclamante interpôs agravo em recurso especial, precluindo a possibilidade de impugnação.
IV. Dispositivo 
5. Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.