Agravo Interno Cível / Reintegração ou Readmissão
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Tupã
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 
- A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 
- A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE n. 1.302.501/PR –  TEMA 1150/STF. 
Manutenção da decisão.