Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédulas de crédito bancário. Legitimidade do agravante. Ausência de distinção entre a pessoa física (empresário individual) e a jurídica (empresa individual). Bloqueio de ativos financeiros do recorrente. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédulas de crédito bancário. Legitimidade do agravante. Ausência de distinção entre a pessoa física (empresário individual) e a jurídica (empresa individual). Bloqueio de ativos financeiros do recorrente. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do executado. Interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. Inaplicabilidade no caso em concreto. RECURSO DESPROVIDO.