Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões – Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões – Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória nº 2892, que não comporta acolhimento – Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte – Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória  – Recurso improvido.