Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Afonso Bráz
São Bernardo do Campo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de percentual de rendimentos de benefício previdenciário. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS.