Agravo de Instrumento / Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que fixou a data da citação positiva do réu como a data da efetiva desocupação do imóvel para fins de cálculo da taxa de ocupação. Irresignação dos executados. Cabimento. A sentença original não especificou a data da "efetiva desocupação", permitindo interpretação pelas partes e pelo magistrado. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que fixou a data da citação positiva do réu como a data da efetiva desocupação do imóvel para fins de cálculo da taxa de ocupação. Irresignação dos executados. Cabimento. A sentença original não especificou a data da "efetiva desocupação", permitindo interpretação pelas partes e pelo magistrado. A exequente não documentou a entrega das chaves, o que impediu a cessação da taxa de fruição. A citação do réu não pode ser considerada como data de desocupação efetiva, pois não informada a entrega das chaves ou pedido para que tal ocorresse. Taxa de ocupação que é devida até a data da efetiva imissão na posse, em 10/06/2024. Recurso provido