Apelação Cível / Compra e Venda
Jane Franco Martins
Caraguatatuba
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos réus –

Preliminarmente - Excepcionalidade da concessão do efeito suspensivo –  Não demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação –  Não preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 1.012 do CPC/15.

Preliminar –  Validade da citação postal –  Entrega dos AR's em Ementa: Apelação –  Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos réus –

Preliminarmente - Excepcionalidade da concessão do efeito suspensivo –  Não demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação –  Não preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 1.012 do CPC/15.

Preliminar –  Validade da citação postal –  Entrega dos AR's em condomínios edilícios,  recebidos pelos responsáveis pelas correspondências sem qualquer ressalva –  Incidência do art. 248, § 4º, do CPC –  Precedentes deste E.TJSP - 

Mérito –  Não apresentação de razões recursais pela Defensoria Pública quanto a validade dos contratos e da cobrança –  Operando-se a preclusão consumativa e lógica -

Honorários recursais majorados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil –  observada eventual gratuidade -

Sentença mantida - Recurso desprovido.