Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  MOLÉSTIA OCUPACIONAL –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE –  REEXAME NECESSÁRIO –  INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI –  ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  MOLÉSTIA OCUPACIONAL –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE –  REEXAME NECESSÁRIO –  INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI –  ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO –  ARTIGO 85 DO ATUAL CPC.

Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações.