Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -Exercício de 2007 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea " a ", da CF/88 - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -Exercício de 2007 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea " a ", da CF/88 - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte –  Decisão mantida - Agravo não provido.