Apelação Cível / Cartão de Crédito
Ademir Benedito
Araraquara
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – Contrato bancário  –  Cartão de crédito - Utilização dos valores depositados em conta corrente para a quitação das prestações inadimplidas –  Pedido de liberação dos valores e de abstenção de desconto em verba de natureza alimentar ali depositada –  Descabimento –  Aplicação analógica do entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – Contrato bancário  –  Cartão de crédito - Utilização dos valores depositados em conta corrente para a quitação das prestações inadimplidas –  Pedido de liberação dos valores e de abstenção de desconto em verba de natureza alimentar ali depositada –  Descabimento –  Aplicação analógica do entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (STJ, Tema 1.085) –  Recurso desprovido –  Sentença mantida.