Apelação Criminal / Maus Tratos
Laerte Marrone
Cerqueira César
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de maus-tratos a animais (artigo 32, § 1º- A e §2º, da Lei nº 9.605/98). Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso não provido.