Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Marcelo Berthe
São Paulo
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1059. Recurso Especial devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. V. Acórdão que deve ser modificado para fixar os honorários, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme REsp n° 1.865.553/PR. V. Acórdão modificado.