Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor –  Impossibilidade do cumprimento de sentença ser promovido em face daquele que não participou da fase de conhecimento (art. 513, § 5º, do Código de Processo Civil) –  Responsabilidade dos pais pela educação dos filho menores que não Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor –  Impossibilidade do cumprimento de sentença ser promovido em face daquele que não participou da fase de conhecimento (art. 513, § 5º, do Código de Processo Civil) –  Responsabilidade dos pais pela educação dos filho menores que não torna aquele que não celebrou o contrato de prestação de serviços com instituição privada de ensino automaticamente responsável pela dívida assumida pelo outro genitor –  Precedentes –  Recurso provido.