Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos Exercícios de 2014 a 2016 –  Município de Sorocaba –  Decisão rejeitando a nomeação de bem imóvel à penhora – Insurgência do executado –  Recurso que não merece conhecimento – Superveniência de decisão que, após concordância da Municipalidade, aceitou a oferta do bem em garantia e determinou a suspensão do Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos Exercícios de 2014 a 2016 –  Município de Sorocaba –  Decisão rejeitando a nomeação de bem imóvel à penhora – Insurgência do executado –  Recurso que não merece conhecimento – Superveniência de decisão que, após concordância da Municipalidade, aceitou a oferta do bem em garantia e determinou a suspensão do curso da execução fiscal – Perda do objeto recursal – Julgamento prejudicado – Agravo de instrumento não conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC.