Apelação Criminal / Furto
Crescenti Abdalla
Jales
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra sentença da 1ª Vara Criminal de Jales, que condenou Daniel dos Santos Leite a 1 ano, 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, no piso, em regime aberto, como incurso no CP, art. 155, caput, (2x), c.c. o art. 71, caput. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra sentença da 1ª Vara Criminal de Jales, que condenou Daniel dos Santos Leite a 1 ano, 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, no piso, em regime aberto, como incurso no CP, art. 155, caput, (2x), c.c. o art. 71, caput. Pleitos de aumento das penas, afastamento da atenuante inominada, preponderância da reincidência sobre a confissão, reconhecimento da majorante do repouso noturno e regime fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se é cabível o recrudescimento das penas; (ii) avaliar a possibilidade de afastamento da atenuante inominada; (iii) decidir sobre a preponderância da reincidência sobre a confissão; (iv) verificar o reconhecimento da majorante do repouso noturno; (v) definir o regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. Mau antecedente apto à majoração das bases. Afastamento da agravante inominada do CP, art. 66. Compensação parcial da reincidência com a confissão. Majorante do repouso noturno configurada. Regime semiaberto fixado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido parcialmente.
Tese de julgamento: fundamentos trazidos que justificaram o aumento das penas e o recrudescimento da modalidade prisional à intermediária.
Legislação Citada: CP, art. 155, caput.