Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Bauru
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  Auxílio-acidente –  Acidente de trajeto ocorrido em maio/2020 –  Fratura de clavícula direita –  Função habitual frentista/caixa –  Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa –  Improcedência. 
APELAÇÃO –  SEGURADA –  Preliminar de cerceamento de defesa –  Mérito: Inversão do julgado –  Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  Auxílio-acidente –  Acidente de trajeto ocorrido em maio/2020 –  Fratura de clavícula direita –  Função habitual frentista/caixa –  Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa –  Improcedência. 
APELAÇÃO –  SEGURADA –  Preliminar de cerceamento de defesa –  Mérito: Inversão do julgado –  Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão benefício acidentário –  Existência de sequela incapacitante.
IMPROCEDÊNCIA –  Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa afastada –  Livre convicção do Juiz –  Conjunto probatório suficiente –  Quesitos complementares que não têm o condão de modificar a conclusão pericial –  Laudo pericial conclusivo –  Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada –  Redução da capacidade laborativa não verificada –  Laudo médico judicial soberano –  Indenização infortunística indevida –  Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.