Apelação Cível / Overbooking
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Guilherme Lawrence Rebouças Oliveira contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra LATAM Airlines, apesar do reconhecimento do inadimplemento contratual. O atraso no voo foi considerado mero aborrecimento, não configurando dano Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Guilherme Lawrence Rebouças Oliveira contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra LATAM Airlines, apesar do reconhecimento do inadimplemento contratual. O atraso no voo foi considerado mero aborrecimento, não configurando dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso no voo, superior a 19 horas, configura dano moral indenizável, considerando a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir
3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, impondo responsabilidade objetiva à ré, que não comprovou excludente de responsabilidade.
4. O atraso de 19 horas, sem suporte adequado, configura dano moral, conforme artigos 6º, VI e 14 do CDC, e artigos 5º, X, da CF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea por atraso de voo configura dano moral indenizável. 2. A indenização de R$ 7.000,00, conforme pleiteada pela parte autora, é adequada e proporcional.