Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Souza Nery
Jacareí
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CARGO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou ordem em mandado de segurança visando anular ato de demissão e reintegrá-la ao cargo de assistente social no Município de Jacareí. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CARGO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou ordem em mandado de segurança visando anular ato de demissão e reintegrá-la ao cargo de assistente social no Município de Jacareí. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exoneração da impetrante durante o estágio probatório foi legal, considerando a alegada incapacidade laborativa e a observância dos requisitos legais para a demissão.

III. Razões de Decidir
3. A Administração Pública agiu dentro dos limites legais, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, ao concluir pela incapacidade laborativa da impetrante.
4. A exoneração durante o estágio probatório não é penalidade, mas sim uma dispensa justificada pela insuficiência de desempenho, conforme previsto no artigo 41 da Constituição Federal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exoneração durante o estágio probatório é legal quando baseada em insuficiência de desempenho comprovada. 2. A incapacidade laborativa preexistente justifica a exoneração.