Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela executada contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissão quanto à tese de redução da penhora e à análise de precedente judicial invocado. Busca, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela executada contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissão quanto à tese de redução da penhora e à análise de precedente judicial invocado. Busca, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tese de redução da penhora e ao precedente invocado, bem como se há necessidade de prequestionamento de dispositivos legais.
III. Razões de Decidir
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, não há contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.
O acórdão embargado analisou adequadamente o pedido de redução da penhora, considerando, dadas as circunstâncias do caso, prematura a pretendida redução antes da avaliação dos bens. 
O v. acórdão enfrentou adequadamente as questões levantadas, dispensando menção expressa a dispositivos legais.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão já se pronunciou sobre a questão levantada nos embargos. 2. Não há necessidade de expressa menção a dispositivos de lei se o acórdão claramente enfrentou a matéria debatida pelas partes.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; art. 805; art. 831; art. 874; art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/05/2016, DJe 01/06/2016.
STJ, AgInt no AREsp 1.843.196/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/9/2021.
STJ, AgInt no REsp 1895387/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19/06/2023.