Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.
1. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Fraude na contratação constatada por perícia grafotécnica.  
Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, do STJ. Declaração de inexistência Ementa: APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.
1. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Fraude na contratação constatada por perícia grafotécnica.  
Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, do STJ. Declaração de inexistência dos contratos e inexigibilidade dos débitos.  
2. Restituição de valores. Contrato celebrado em outubro de 2020. Devida a devolução em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ.
3. Danos morais configurados. A utilização dos dados pessoais da autora para a celebração de empréstimo consignado em seu nome e os descontos por anos diretamente em sua pensão previdenciária são fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valores dos indébitos que superaram o capital disponibilizado, o que viola a verba alimentar da autora. 
Indenização fixada em R$ 1.000,00 que comporta majoração para R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional ao caso.
4. Termo inicial para a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54, do STJ.
Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do demandado desprovido.