Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Franca
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e indenização por danos morais –  Sentença de procedência –  Recurso de ambas as partes.

Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça rejeitada.

Declaração de inexigibilidade de contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais –  Impossibilidade –  Parte autora que recebeu contato Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e indenização por danos morais –  Sentença de procedência –  Recurso de ambas as partes.

Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça rejeitada.

Declaração de inexigibilidade de contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais –  Impossibilidade –  Parte autora que recebeu contato telefônico de suposto preposto do INSS, enviou cópia de documentos pessoais à golpista e contratou o empréstimo objeto da lide, sem qualquer participação do réu –  Empréstimo consignado pactuado de forma digital, com captura de "selfie" e cópia de documentos pessoais –  Contratação que não foge do perfil da cliente –  Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Sumula n° 479, do STJ) –  Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro configurada –  Aplicação do art. 14, §3º, inciso II, do CDC –  Sentença reformada para julgar improcedente a demanda.

Multa por litigância de má-fé fixada na r. sentença de embargos que merece ser afastada, eis que havendo procedência no apelo do banco, não há que se falar em recurso com efeitos protelatórios –  Sentença de embargos reformada.

Sucumbência exclusiva da autora –  Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem.

Tutela antecipada que merece ser revogada.

Recurso do réu provido; apelação adesiva prejudicada.