Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Afonso Faro Jr.
Mogi-Guaçu
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO –  BEM DE FAMÍLIA –  Arguição de impenhorabilidade do bem de família que é matéria de ordem pública –  Preclusão –  Não ocorrência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO –  IMPENHORABILIDADE –  BEM DE FAMÍLIA - Comprovação de que o imóvel constitui moradia do agravante é suficiente para conferir a proteção legal - Decisão reformada. 

AGRAVO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO –  BEM DE FAMÍLIA –  Arguição de impenhorabilidade do bem de família que é matéria de ordem pública –  Preclusão –  Não ocorrência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO –  IMPENHORABILIDADE –  BEM DE FAMÍLIA - Comprovação de que o imóvel constitui moradia do agravante é suficiente para conferir a proteção legal - Decisão reformada. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.