Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
São Joaquim da Barra
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS –  ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) –  DANO MORAL CONFIGURADO –  PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS –  IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE POSSA DAR CONTA DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DAS IMPORTÂNCIAS RELACIONADAS AO CONTRATO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE "ASTREINTES, NA ORDEM DE R$ 500,00 POR DIA, AINDA QUE LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 –  MULTA FIXADA EM VALOR APROPRIADO, DE SORTE A SE COIBIR A PRÁTICA DA CONDUTA INDESEJADA CONTRÁRIA À ORDEM JUDICIAL –   MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO. –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.