Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
João Alberto Pezarini
Pereira Barreto
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  ITBI –  Sentença denegatória –  Alegação de imunidade na integralização de imóveis em realização de capital social. Presunção de que o valor da operação, declarado pelo contribuinte, é condizente com o valor de mercado ilidida em regular processo administrativo, conforme levantamento do Departamento de Engenharia do Município, que constatou relevante diferença Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  ITBI –  Sentença denegatória –  Alegação de imunidade na integralização de imóveis em realização de capital social. Presunção de que o valor da operação, declarado pelo contribuinte, é condizente com o valor de mercado ilidida em regular processo administrativo, conforme levantamento do Departamento de Engenharia do Município, que constatou relevante diferença no valor dos imóveis. Recurso não provido.