Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
Itaquaquecetuba
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Alienação fiduciária –  Veículo automotor –  Ação de busca e apreensão –  Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária –  Relação contratual incontroversa –  Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada –  Notificação extrajudicial enviada ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Alienação fiduciária –  Veículo automotor –  Ação de busca e apreensão –  Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária –  Relação contratual incontroversa –  Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada –  Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, recebida pela própria devedora contratante, com elementos suficientes para identificação do débito pendente, o que é suficiente para comprovação da mora –  Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1132, REsps nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Impenhorabilidade do veículo apreendido, sob o argumento de tratar-se de instrumento de trabalho –  Não cabimento - Propriedade fiduciária transferida ao credor. Possibilidade de busca e apreensão do bem dado em garantia, na forma do Decreto-lei 911/69, caso verificada a mora do devedor –  Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem –  Decisão mantida –  Recurso não provido.