Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL –  Desistência da ação –  Pedido formulado antes da citação da ré –  Sentença que homologou o pedido, julgando o processo extinto e determinando o recolhimento das custas judiciais –  Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual –  Determinação de recolhimento das custas processuais afastada –  Aplicação do art. Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  Desistência da ação –  Pedido formulado antes da citação da ré –  Sentença que homologou o pedido, julgando o processo extinto e determinando o recolhimento das custas judiciais –  Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual –  Determinação de recolhimento das custas processuais afastada –  Aplicação do art. 290 do CPC –  Custas indevidas –  Precedentes do STJ e desta Corte –  RECURSO PROVIDO.