Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão ou erro material –  Alegação de que o acórdão é omisso quanto ao Tema 1255 do STF –  Reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (fixação de honorários por equidade nos casos de valor elevado) - Alegação de que os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do disposto no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão ou erro material –  Alegação de que o acórdão é omisso quanto ao Tema 1255 do STF –  Reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (fixação de honorários por equidade nos casos de valor elevado) - Alegação de que os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do disposto no artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que a demanda exigiu trabalho célere e simplificado do patrono da parte adversa - Honorários sucumbenciais que foram fixados em percentual mínimo nos termos do art. 85 §3º do CPC - Fixação em consonância ao entendimento do STJ (REsp. nº 1.850.512/SP, Tema nº 1076, STJ, DJe 31.5.2022) - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada –  Recurso inadequado para esse fim –  Prequestionamento - Embargos rejeitados.