Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Ferreira da Cruz
Apiaí
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Agravantes que pretendem permanecer no bem até a restituição dos valores pagos a título de imposto predial e prestações do imóvel. Impossibilidade. Título executivo que não previu o direito de retenção. Matéria que deveria ter sido discutida na fase de conhecimento, a Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Agravantes que pretendem permanecer no bem até a restituição dos valores pagos a título de imposto predial e prestações do imóvel. Impossibilidade. Título executivo que não previu o direito de retenção. Matéria que deveria ter sido discutida na fase de conhecimento, a configurar preclusão. Inteligência do art. 538, § 2º, do CPC. Precedente desta Corte. Recurso desprovido.