Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano saúde. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 7.041,21. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), a decisão agravada não se Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano saúde. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 7.041,21. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), a decisão agravada não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido.