Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
São Bernardo do Campo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  Ajuizamento da demanda na Comarca da sede da autora –  Foro de eleição - Não aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie, por não se caracterizar como consumidor a pessoa natural ou jurídica que adquire bem ou serviço com o desiderato de implementar sua atividade lucrativa, e considerando, ainda, o alto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  Ajuizamento da demanda na Comarca da sede da autora –  Foro de eleição - Não aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie, por não se caracterizar como consumidor a pessoa natural ou jurídica que adquire bem ou serviço com o desiderato de implementar sua atividade lucrativa, e considerando, ainda, o alto valor do contrato, não há hipossuficiente na relação, pelo que, consequentemente, não se verifica abusividade da cláusula de foro de eleição –  Competência territorial e, portanto, relativa, que pode ser livremente pactuada entre as partes, conforme preceitua o art. 63, "caput", do CPC, e indeclinável de ofício, de acordo com a Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da competência do Juízo da Comarca em que proposta ação - Decisão reformada - Recurso provido.