Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Francisco Orlando
Presidente Prudente
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. FALTA DE DOLO. FATO DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por Ricardo Rocha do Prado contra decisão que reconheceu falta disciplinar média por tentativa de burlar a vigilância. O Agravante alega não ter responsabilidade pela conduta de terceiro, além de não ter Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. FALTA DE DOLO. FATO DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por Ricardo Rocha do Prado contra decisão que reconheceu falta disciplinar média por tentativa de burlar a vigilância. O Agravante alega não ter responsabilidade pela conduta de terceiro, além de não ter agido com dolo, buscando absolvição ou desclassificação para falta leve.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante pode ser responsabilizado por tentativa de burlar a vigilância, considerando que a blusa foi esquecida por sua esposa na cela.

III. Razões de Decidir
3. A exculpatória do Agravante não foi desmentida pelos funcionários, que confirmaram o esquecimento da blusa pela esposa do Agravante.
4. O Agravante agiu prontamente ao entregar a blusa a funcionário, indicando que não tinha intenção de burlar a vigilância.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Absolvição do Agravante da falta disciplinar.
Tese de julgamento: 1. O princípio da intranscendência impede a responsabilização por fato de terceiro. 2. Ausência de prova do dolo justifica a absolvição.

Legislação Citada:
Resolução SAP 144/2010, art. 44, inciso VIII.