Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Ourinhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. GRAVAME INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente para determinar o cancelamento de gravame sobre veículo e condenar o réu ao pagamento de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. GRAVAME INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente para determinar o cancelamento de gravame sobre veículo e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cabimento de intervenção de terceiros; (ii) a regularidade do contrato de financiamento e a responsabilidade pelo gravame indevido; (iii) avaliar a procedência da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Preliminar de denunciação da lide rejeitada. Pleito que fora rejeitado pelo juízo a quo, sem interposição de recurso pelo réu. Preclusão. Ademais, nada obsta que o réu exerça, em ação autônoma, seu direito regressivo, como prevê o artigo 125, §1º, CPC.
4. O financiamento foi realizado sem prova da anuência do proprietário do veículo, com terceiro desconhecido. Elementos que indicam que o veículo avaliado no contrato de financiamento não é o mesmo, em decorrência da divergência de cor e do lacre da placa. Indícios que evidenciam a ocorrência de fraude. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi configurada, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, devido à falha na segurança operacional. Danos morais configurados. Autor que foi privado de exercer seu direito pleno de propriedade sobre o bem adquirido e pago à vista por mais de um ano. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Valor da indenização mantido, por estar de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.