Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Emenda da petição inicial - Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo, apresentação de procuração específica com firma reconhecida, bem como de apresentação da declaração de próprio punho da autora confirmando o interesse na propositura da ação, não atendidas pela Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Emenda da petição inicial - Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo, apresentação de procuração específica com firma reconhecida, bem como de apresentação da declaração de próprio punho da autora confirmando o interesse na propositura da ação, não atendidas pela parte - Indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providências recomendadas nos Enunciados nº 4, 5 e 11 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providências de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Inocorrência da alegada violação ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Benefício da Gratuidade de Justiça - Hipossuficiência da parte autora demonstrada - Benesse concedida.

Dá-se parcial provimento ao recurso.