Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  PROCEDIMENTO COMUM –  AÇÃO ANULATÓRIA –  DESISTÊNCIA DA AÇÃO –  EXTINÇÃO DO PROCESSO –  ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA –  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  VERBA DEVIDA.
Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  PROCEDIMENTO COMUM –  AÇÃO ANULATÓRIA –  DESISTÊNCIA DA AÇÃO –  EXTINÇÃO DO PROCESSO –  ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA –  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  VERBA DEVIDA.
Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no julgamento do Tema nº 1.076 do STJ. Tendo o autor desistido da ação, responderá por inteiro pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, e art. 90, caput, CPC). Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido.