Apelação Cível / Bancários
Tavares de Almeida
Serrana
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. Nº 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O Ementa: AÇÃO revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. Nº 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET.

JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DA AUTORA DESPROVIDO.