Conflito de competência cível / Condomínio
Jorge Quadros
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 3ª Vara Cível e da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente, Comarca de São Paulo, nos autos de ação de extinção de condomínio, após dissolução de união estável e partilha de bens.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 3ª Vara Cível e da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente, Comarca de São Paulo, nos autos de ação de extinção de condomínio, após dissolução de união estável e partilha de bens.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se a extinção de condomínio deve ser processada na vara que julgou a dissolução da união estável e partilha de bens ou se é autônoma e de competência da vara cível.
III. Razões de Decidir
3. A ação de extinção de condomínio é autônoma e de natureza obrigacional, não havendo relação de acessoriedade com a ação de dissolução da união estável e partilha de bens.
4. A competência para julgar a ação de extinção de condomínio é da 3ª Vara Cível, conforme artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. 
Tese de julgamento: 1. Ação de extinção de condomínio é autônoma e de natureza obrigacional.