Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Auriflama
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Extinção da ação. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido com observação.