Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Dario Gayoso
Mogi-Mirim
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de reparação por danos materiais.
Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e afastou a preliminar de incompetência territorial.
Insurgência da empresa requerida.
Apesar de a relação interempresarial, há o abrandamento da teoria finalista, reconhecendo-se a condição de consumidor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de reparação por danos materiais.
Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e afastou a preliminar de incompetência territorial.
Insurgência da empresa requerida.
Apesar de a relação interempresarial, há o abrandamento da teoria finalista, reconhecendo-se a condição de consumidor à pessoa jurídica quando configurada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, ainda que utilizado o produto ou serviço com a finalidade de auxílio na sua atividade empresarial.
Consumidor não pode ser prejudicado diante dos complexos conhecimentos técnicos necessários à identificação de vícios do produto/serviço, sendo que, na ocorrência de eventual prejuízo, a agravante, em tese, pode ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores por seus produtos.
Versando sobre direito do consumidor, a norma faculta ao autor a escolha do foro de seu domicílio (artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).
AGRAVO DESPROVIDO.