Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Ana Luiza Villa Nova
Taubaté
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de taxa condominial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita –  Condomínio destinado a moradias para a população de baixa renda - Demonstrada incapacidade financeira mediante documentação robusta –  Taxa condominial de valor reduzido –  Baixa movimentação financeira e alto índice de inadimplemento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de taxa condominial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita –  Condomínio destinado a moradias para a população de baixa renda - Demonstrada incapacidade financeira mediante documentação robusta –  Taxa condominial de valor reduzido –  Baixa movimentação financeira e alto índice de inadimplemento dos condôminos, com impacto na receita líquida - Situação financeira crítica que inviabiliza o custeio das despesas processuais sem prejuízo às atividades institucionais - Aplicação da Súmula 481 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido.