Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renato Genzani Filho
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Insurgência contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de progressão ao regime aberto –  Pedido de deferimento do benefício –  Não conhecimento –  Ausência de indeferimento do pedido na origem –  Pedido pendente de julgamento em razão da diligência determinada –  Conhecimento da matéria que configuraria indevida Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Insurgência contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de progressão ao regime aberto –  Pedido de deferimento do benefício –  Não conhecimento –  Ausência de indeferimento do pedido na origem –  Pedido pendente de julgamento em razão da diligência determinada –  Conhecimento da matéria que configuraria indevida supressão de instância –  Pedido de apreciação do pedido sem a realização de exame criminológico –  Não acolhimento - Decisão impugnada devidamente fundamentada –  Juiz que goza de liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção –  Possibilidade de determinação de realização de exame criminológico com objetivo de reunir maiores elementos e, assim, possibilitar a formação de uma convicção mais segura sobre o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime –  Precedentes - Agravo parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido.