Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de regularização da representação processual e condenou a advogada da autora ao pagamento das despesas processuais. Pretensão de reforma.     INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de regularização da representação processual e condenou a advogada da autora ao pagamento das despesas processuais. Pretensão de reforma.     INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. A apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pela autora, conforme exigido. Ademais, é aplicável ao caso o art. 104, § 2º, do CPC, que determina a responsabilidade da advogada pelas despesas processuais e por perdas e danos em caso de não ratificação. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL –  NULIDADE DA SENTENÇA –  Alegação da autora apelante de ausência de fundamentação. NÃO OCORRÊNCIA: A sentença contém motivação de forma clara e precisa, tendo permitido a defesa dos interesses da autora por meio deste recurso.

RECURSO DESPROVIDO.