Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Osasco
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional cláusulas de cédula de crédito bancário. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.  
1. Juros remuneratórios. Taxas previstas na avença que não ultrapassa o índice a médio praticado pelo mercado. Súmula 530 do STJ. Abuso não configurado.
2. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional cláusulas de cédula de crédito bancário. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.  
1. Juros remuneratórios. Taxas previstas na avença que não ultrapassa o índice a médio praticado pelo mercado. Súmula 530 do STJ. Abuso não configurado.
2. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. 
3. Sistema de amortização do contrato. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss.
4. Encargos de inadimplência. Previsão contratual no sentido da cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, conjuntamente com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Ausência de abusividade da cobrança nesses moldes. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.