Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Maria Laura Tavares
Itaquaquecetuba
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Servidora Municipal de Itaquaquecetuba –  Conversão dos vencimentos em URV e após para Real –  Alegação de que a carreira da autora foi reestruturada pela Lei Complementar Municipal nº 65/2002, não havendo diferenças a serem executadas - Eventual percentual de defasagem decorrente da conversão em URV que deve cessar com o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Servidora Municipal de Itaquaquecetuba –  Conversão dos vencimentos em URV e após para Real –  Alegação de que a carreira da autora foi reestruturada pela Lei Complementar Municipal nº 65/2002, não havendo diferenças a serem executadas - Eventual percentual de defasagem decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido (limitação temporal) –  Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente, mediante perícia contábil –  Decisão reformada, a fim de oportunizar a produção de nova prova pericial para apurar se as diferenças decorrentes da incorreta conversão dos vencimentos em URV foram absorvidas com a fixação de novo padrão de vencimento para a carreira da autora –  Recurso parcialmente provido.