Agravo Interno Cível / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
Santos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal para permitir a alienação judicial de imóvel penhorado desde 2017.
2. O agravante sustenta que a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal para permitir a alienação judicial de imóvel penhorado desde 2017.
2. O agravante sustenta que a demora na alienação lhe causa prejuízos e que a agravada não preenche os requisitos para a usucapião urbana, conforme os arts. 183 da CF/1988 e 1.240 do CC.
3. A agravada, em contraminuta, argumenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2017 e que a suspensão do leilão não acarreta prejuízo grave ao agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Discute-se a possibilidade de conhecimento do agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal, diante do julgamento superveniente do recurso principal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O julgamento do mérito do agravo de instrumento pela Turma Julgadora esgota a apreciação da matéria recursal, tornando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que analisou o pedido de tutela recursal.
6. Precedente jurisprudencial do TJSP reconhece a perda superveniente do objeto quando o recurso principal já foi apreciado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno prejudicado.
   Tese de julgamento: "O julgamento do recurso principal torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou tutela recursal."
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC, art. 1.240; CPC, art. 932.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Regimental 2058775-81.2017.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2017.