Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Olímpia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDO, POIS FIRMADO EM INSTRUMENTO APARTADO E DE ADESÃO OPCIONAL. TARIFA DE REGISTRO ABUSIVAMENTE EXIGIDA, DADA A AUSÊNCIA DE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDO, POIS FIRMADO EM INSTRUMENTO APARTADO E DE ADESÃO OPCIONAL. TARIFA DE REGISTRO ABUSIVAMENTE EXIGIDA, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, reconhecendo a nulidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e de seguro, com a consequente restituição simples dos valores pagos. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros e a condenação à devolução de valores relativos ao IOF e demais tarifas cobradas. O réu sustenta a legalidade das tarifas e do seguro prestamista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão:
(i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada;
(ii) avaliar a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano;
(iii) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista;
(iv) examinar a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem;
(v) determinar a legitimidade para devolução do IOF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A taxa de juros remuneratórios somente é revisável em situações excepcionais quando demonstrada abusividade flagrante em relação à média de mercado. No caso, as taxas pactuadas estão em patamar aceitável, não se configurando desvantagem exagerada ao consumidor.
2. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que pactuada expressamente, conforme Súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, o que ocorreu no contrato em análise.
3. Não houve venda casada na contratação do seguro prestamista, considerando-se a previsão contratual autônoma e o caráter opcional da adesão, conforme Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A tarifa de registro de contrato é considerada abusiva, por conta da instituição financeira não comprovar a efetiva prestação do serviço, devendo ser restituído o valor pago pelo consumidor. Por outro lado, a tarifa de avaliação do bem é válida, em face da prova da prestação do serviço.
5. O réu não detém legitimidade passiva para restituir valores pagos a título de IOF, pois este é tributo de competência da União, a quem o  autor deve pleitear sua devolução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do autor não provido. Recurso do réu parcialmente provido.
Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios não é abusiva, pois é pouco superior à média da taxa praticada no mercado na época da contratação. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida, caso pactuada expressamente no contrato. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando realizada de forma autônoma e com caráter opcional. A tarifa de registro de contrato é abusiva se não comprovada a prestação do serviço. A devolução do IOF não é cabível nestes autos, por ser imposto cuja repetição deve ser reclamada junto à União.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º, e artigo 1026, § 2º; Lei nº 10.931/04, artigo 28, § 1º, inciso I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, artigo 5º; Resolução CMN nº 3.518/2007.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 596 e 648 STJ, Súmulas nº 539, 541, 566; Tema 958 e 972; REsp nº 973827/RS; e REsp nº 1.036.818/RS.