Agravo de Execução Penal / Remição
Marcelo Semer
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2022. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2022. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA justifica a remição proporcional da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Remição da pena em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Atendimento das condições do art. 126 da LEP e do art. 3º, par. único, da Resolução nº 391/2021 do CNJ. Sentenciado que comprovou aprovação em quatro das cinco disciplinas do exame.  Interpretação da remição que deve se dar da maneira mais extensa possível, in bonam partem, em favor da pessoa presa. Precedentes.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido, para deferir a remição parcial da pena.

Legislação Citada:
LEP, art. 126, §5º; Resolução CNJ nº 391/2021.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 532.016/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/11/2019; AgRg no REsp n. 1.863.149/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/3/2023; STJ, AgRg no HC n. 773.888/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022.