Agravo de Instrumento / Urgência
Paulo Cícero Augusto Pereira
Santos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pelo exequente, como condição de procedibilidade para o cumprimento de sentença, sob pena de extinção do processo. II. Questão em discussão: A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pelo exequente, como condição de procedibilidade para o cumprimento de sentença, sob pena de extinção do processo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública está obrigada ao recolhimento antecipado da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito na fase de cumprimento de sentença, conforme a Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023. III. Razões de Decidir: O princípio da causalidade indica que a cobrança antecipada das custas não é razoável, pois a Fazenda Pública deu causa à demanda. A exigência de recolhimento da taxa pelo exequente, que reverteria ao próprio Estado, é considerada desproporcional e injustificável. IV. Dispositivo: Recurso Provido para que a r. decisão seja reformada para que haja dispensa de recolhimento da Taxa Judiciária relativa à fase de execução, e, também, para dispensar o recolhimento da Taxa Judiciária.