Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Brodowski
15ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2009 a 2017 - Município de Brodowski - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Ementa: Apelação Cível. Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2009 a 2017 - Município de Brodowski - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor da causa superior a R$10.000,00. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.