Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Franca
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), eis que a parte autora nega a adesão - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, inclusive com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora – Ementa: *DECLARATÓRIA –  Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), eis que a parte autora nega a adesão - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, inclusive com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saque, razão pela qual condenou a parte autora em litigância de má-fé –  Irresignação recursal da parte autora dizendo que havia aderido apenas a contrato de empréstimo 'normal', mas dele desistiu dois dias após, de modo que nunca houve pedido do cartão de crédito - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento, eis que o titular fez a adesão simultânea ao outro contrato, com validação biométrica e pedido de 'saque' de R$ 1.380,00, o qual foi efetivamente depositado na sua conta-corrente, sem notícia de qualquer pedido de estorno ou devolução, ensejando inequívoco usufruto –  Elementos nos autos de fácil detecção ao advogado que analisou seu caso, o qual não pode ser, legalmente, responsabilizado diretamente pela litigância de má-fé, a qual fica mantida –  Sentença mantida –  Apelação não provida.*