Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Maria Lúcia Pizzotti
Jandira
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –  R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA –  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –  NÃO APLICAÇÃO NO CASO EM ANÁLISE –  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, CPC E COM O TEMA 1.076 DO C. STJ –  R. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ação de busca e Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –  R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA –  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –  NÃO APLICAÇÃO NO CASO EM ANÁLISE –  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, CPC E COM O TEMA 1.076 DO C. STJ –  R. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ação de busca e apreensão de veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia. R. sentença de procedência. Insurgência da ré quanto aos ônus de sucumbência.
2. Empresa requerida defende que não apresentou resistência à pretensão da autora, motivo pelo qual, com base no princípio da causalidade, não deveria ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, nem aos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
3. Empresa ré que estava na posse do veículo quando do ajuizamento da ação. Inexistência de elementos probatórios aptos a indicar que a ré teria devolvido ou colocado à disposição da autora o veículo objeto da garantia. Empresa ré que apresentou efetiva resistência à pretensão autoral em sede de Agravo de Instrumento. Dever de arcar com os ônus de sucumbência.
4. Honorários fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, CPC. Tema 1.076 do C. STJ.
RECURSO IMPROVIDO.