Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Simões de Vergueiro
Mairiporã
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR – DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR – DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO – GRATUIDADE MANTIDA – PRELIMINAR REPELIDA.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM CLARA DEFINIÇÃO DO FITO DO DEMANDANTE – PRELIMINAR REPELIDA – RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA – AGENTE DE COBRANÇA QUE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES – CADEIA DE CONSUMO – PRELIMINAR REPELIDA.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CESSÃO DE CRÉDITO QUE RESULTOU INCONTROVERSA – INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA CESSÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE CONFIRME O DÉBITO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME" – EMPRESA RECORRIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES DISCUTIDOS.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGISTROS DESABONADORES INDEVIDOS – ANTERIOR DESABONO REGISTRADO QUE NÃO RESULTOU INTEIRAMENTE ESCLARECIDOS PELO RECORRENTE – APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELA SÚMULA Nº 385, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STJ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.