Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. Improcedência da ação. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a regularidade da contratação e inadimplência. Gastos demonstrados e envio de fatura no mesmo endereço indicado pela autora. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. CESSÃO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. Improcedência da ação. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a regularidade da contratação e inadimplência. Gastos demonstrados e envio de fatura no mesmo endereço indicado pela autora. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. CESSÃO DE CRÉDITO. Eventual ausência de notificação da cessão constitui mera irregularidade, incapaz de invalidar ou tirar a eficácia do negócio. Exercício regular do direito do credor. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO APONTAMENTO. Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula nº 359 do C. Superior Tribunal de Justiça.   Sentença mantida. Apelação não provida.