Apelação Cível / Planos de saúde
Luiz Antonio Costa
Campinas
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Consumidor – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Autor submetido a internação em caráter emergencial para realização de cirurgia – Relatório médico comprova a emergência – Necessidade de cuidados intensivos – Paciente de alto risco - Negativa de cobertura por parte da operadora, sob alegação de carência - Sentença de procedência - Lei impõe o prazo de Ementa: Apelação – Consumidor – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Autor submetido a internação em caráter emergencial para realização de cirurgia – Relatório médico comprova a emergência – Necessidade de cuidados intensivos – Paciente de alto risco - Negativa de cobertura por parte da operadora, sob alegação de carência - Sentença de procedência - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 – Cobertura devida – Entendimento jurisprudencial – Prestação de serviços médico-hospitalares necessários ao restabelecimento do paciente sem necessidade de cumprimento de período de carência– Sentença mantida – Recurso improvido.