Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento).   Insurgência da Autor contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pretensão de limitação dos descontos a 35% dos seus rendimentos. Não acolhimento. Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento).   Insurgência da Autor contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pretensão de limitação dos descontos a 35% dos seus rendimentos. Não acolhimento. Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. 1863973-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.