Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação anulatória – Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Pedido de nulidade de ato administrativo que ensejou sua exclusão na etapa de exame psicológico –  Concurso para provimento no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar –  Cerceamento de defesa não caracterizado –  Pedido de perícia fundado na discordância do candidato no resultado da avaliação – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação anulatória – Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Pedido de nulidade de ato administrativo que ensejou sua exclusão na etapa de exame psicológico –  Concurso para provimento no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar –  Cerceamento de defesa não caracterizado –  Pedido de perícia fundado na discordância do candidato no resultado da avaliação –  Realização de perícia por profissional que não integrou a banca examinadora, em condições diversas a que outros candidatos foram submetidos, que violaria o princípio da isonomia –  Mérito –  Controle jurisdicional sobre atos administrativos que somente podem ocorrer como forma de assegurar a legalidade –  Exame psicológico realizado conforme as normas do edital, não havendo irregularidade no procedimento –  Sentença mantida –  Recurso desprovido