Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Jacareí
32ª Câmara de Direito Privado
SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação - Ausente arguição de prescrição em fase de conhecimento –  Na impugnação ao cumprimento de sentença se pode invocar causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes à sentença, o que não é a hipótese - Tentativa Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação - Ausente arguição de prescrição em fase de conhecimento –  Na impugnação ao cumprimento de sentença se pode invocar causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes à sentença, o que não é a hipótese - Tentativa de introduzir tese de prescrição após o trânsito em julgado viola a segurança jurídica e a coisa julgada –  Precedentes –  Valores perseguidos em cumprimento de sentença que guardam relação com aquele indicado na inicial da ação monitória e que foram constituídos em título executivo judicial por sentença transitada em julgado - Decisão mantida –  Recurso improvido.