Embargos de Declaração Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Claudio Augusto Pedrassi
São Bernardo do Campo
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade.  Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados.