Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Atibaia
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência do autor em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo réu ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Réu-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência do autor em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo réu ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Réu-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no art. 1.010, do CPC - PRELIMINAR REJEITADA.

CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito consignado benefício (RCC) - Existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes - Acolhimento - Termo de adesão que foi devidamente juntado - Saques realizados durante a vigência do contrato - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Juntada da gravação de vídeo demonstrando a contratação com o réu - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.