Apelação Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Hertha Helena de Oliveira
Taubaté
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de nulidade de contrato particular de cessão de direitos hereditários de parte de um imóvel, pelo valor de R$ 6.000,00. Sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução do valor pago, com correção Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de nulidade de contrato particular de cessão de direitos hereditários de parte de um imóvel, pelo valor de R$ 6.000,00. Sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução do valor pago, com correção monetária e juros, devido à inobservância da forma legal exigida para a cessão de direitos hereditários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de cessão de direitos hereditários realizado por instrumento particular e (ii) a devolução dos valores pagos e ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel.
III. Razões de Decidir
3. O art. 1.793 do Código Civil exige que a cessão de direitos hereditários seja realizada por escritura pública, sendo nula a cessão por instrumento particular.
4. A devolução do valor pago é consequência lógica da nulidade do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa. 
5. Os pedidos de indenização por benfeitorias e declaração de direitos da autora a apenas 25% do imóvel não foram realizados em primeiro grau, configurando inovação recursal.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública, conforme art. 1.793 do CC. 2. A devolução do valor pago é consequência da nulidade do contrato.
Legislação Citada:
CC, art. 1.793, art. 80, II, art. 166, IV; CPC, art. 487, I, art. 85, §8º, art. 85, §11, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1018409-04.2022.8.26.0562, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2080603-89.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024;
TJSP, Apelação Cível 1040407-59.2022.8.26.0002, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2023.