Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Kleber Leyser de Aquino
Franco da Rocha
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  IMPUGNAÇÃO À PENHORA –  BEM DE FAMÍLIA –  Pretensão de desconstituição da penhora de imóvel realizada nos autos da execução, sob a alegação de que se trata de bem de família –  Sentença de improcedência –  Pleito de reforma da sentença para a procedência dos embargos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel penhorado –  Cabimento – Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  IMPUGNAÇÃO À PENHORA –  BEM DE FAMÍLIA –  Pretensão de desconstituição da penhora de imóvel realizada nos autos da execução, sob a alegação de que se trata de bem de família –  Sentença de improcedência –  Pleito de reforma da sentença para a procedência dos embargos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel penhorado –  Cabimento –  Documentos juntados aos autos que comprovam o uso do imóvel como moradia –  Existência de pluralidade de imóveis que não impede o reconhecimento de um deles como bem de família –  Atribuição da impenhorabilidade ao imóvel de menor valor que somente se justifica quando o casal declara residir em mais de um dos imóveis de sua propriedade, o que não ocorre no caso dos autos –  Imóvel penhorado que deve ser reconhecido como bem de família –  Sentença reformada –  APELAÇÃO provida, para julgar procedentes os embargos, com inversão do ônus de sucumbência.