Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça.
Os agravantes alegam a necessidade da gratuidade para evitar prejuízo à atividade empresarial e ao sustento familiar, em razão de reestruturação financeira e crise Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça.
Os agravantes alegam a necessidade da gratuidade para evitar prejuízo à atividade empresarial e ao sustento familiar, em razão de reestruturação financeira e crise econômica.
Documentos apresentados não comprovaram a insuficiência de recursos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram a impossibilidade de arcar com os custos do processo para concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, conforme § 2º do artigo 99 do CPC.
Documentos apresentados não demonstram a incapacidade econômica dos agravantes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos.
2. A mera dificuldade financeira momentânea não justifica o deferimento da gratuidade sem comprovação concreta.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.141.478/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2022, DJe 13.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 1875896/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.11.2021, DJe 01.12.2021.