Apelação Cível / Bens Públicos
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO –  uso de bem público –  Cobrança pelo uso de faixas de domínio –  Passagem de rede de esgoto –  Impossibilidade –  Onerosidade excessiva dos administrados –  Vedação de condutas que impeçam, dificultem ou restrinjam a concessão e entrega de serviço público essencial –  Sentença de procedência mantida –  Apelação não provida.