Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Leme
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor, admitida a compensação, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e, nos termos Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor, admitida a compensação, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, e a partir de 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária, e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado - Descaracterização da mora - Ocorrência - Existência de abuso na exigência dos 'encargos da normalidade' - Precedente do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) - Seguro e assistência 24 horas - Tema de n. 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Legalidade do IOF - Ação parcialmente procedente - Recurso provido, em parte.