Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alexandre Lazzarini
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para obrigar a operadora de plano de saúde a custear atendimento domiciliar (home care) das autoras, incluindo enfermagem, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para obrigar a operadora de plano de saúde a custear atendimento domiciliar (home care) das autoras, incluindo enfermagem, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.
2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer atendimento domiciliar completo, incluindo medicamentos e equipamentos, e a limitação da multa diária imposta.
3. A jurisprudência e súmulas do TJSP e STJ indicam que, havendo prescrição médica, é abusiva a exclusão de cobertura de home care.
4. Relatórios médicos comprovam a necessidade do tratamento domiciliar devido à condição grave das autoras, justificando a concessão da tutela de urgência.
5. Astreintes que devem obedecer a limite máximo, nos termos do art. 412 do CC.
6. Dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento para limitar a multa diária a R$ 120.000,00.
Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 300, 537, 77, 238, 219, 335, 344, 231, 412. Lei nº 9.656/1998, art. 10, VII.
Jurisprudência citada: STJ, REsp nº 1378707/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 15/06/2015; STJ, REsp nº 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.071.680/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/06/2017