Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Peruíbe
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. HÁ NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO PARA AFASTAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. O autor alega não Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. HÁ NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO PARA AFASTAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. O autor alega não ter contratado os empréstimos que geraram débitos em sua conta corrente, afirmando ter sido vítima de fraude.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os contratos de empréstimo foram efetivamente celebrados pelo autor ou se houve fraude, e se há responsabilidade do banco pelos danos morais alegados.
III. Razões de Decidir
3. O banco não comprovou a regularidade dos contratos, não apresentando provas suficientes de que o autor os celebrou.
4. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme a teoria do risco profissional, e a falha na prestação do serviço foi evidenciada, justificando a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade é objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. Há necessidade de prova inequívoca da contratação pelo banco para afastar a inexigibilidade do débito.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 487, I; art. 85, § 11.
Código Civil, art. 927, parágrafo único.
Constituição Federal, art. 37, § 6º; art. 192.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14.
Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."