Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
Campo Limpo Paulista
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, onde a parte exequente busca a execução de multa fixada por descumprimento de tutela liminar em obrigação de fazer. A executada alega inexistência de sentença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, onde a parte exequente busca a execução de multa fixada por descumprimento de tutela liminar em obrigação de fazer. A executada alega inexistência de sentença condenatória e questiona o valor da multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de sentença condenatória para execução de astreintes e (ii) avaliar a possibilidade de redução do valor da multa com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. Razões de Decidir
3. A operadora de saúde não cumpriu a obrigação contratual e judicial, justificando o cumprimento provisório de sentença.
4. Não há impedimento para levantamento do valor exequendo antes do trânsito em julgado, visando a satisfação da obrigação. A recorrente não recorreu oportunamente contra a decisão que fixou o valor das astreintes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A execução de astreintes não depende de sentença condenatória transitada em julgado. 2. A ausência de recurso oportuno contra a fixação do valor das astreintes impede sua revisão em sede de agravo.