Apelação Cível / Abono de Permanência
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Previdenciário –  Agente de Segurança Penitenciária, que possui mais de 20 anos de efetivo serviço público –  Pretensão de reconhecimento do seu direito ao percebimento do abono de permanência, bem como de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos –  Inadmissibilidade –  Apelante que não preencheu os requisitos legais para fins de aposentadoria antes da entrada em Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Previdenciário –  Agente de Segurança Penitenciária, que possui mais de 20 anos de efetivo serviço público –  Pretensão de reconhecimento do seu direito ao percebimento do abono de permanência, bem como de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos –  Inadmissibilidade –  Apelante que não preencheu os requisitos legais para fins de aposentadoria antes da entrada em vigor da EC n. 103/19 e da ECE 49/20 - Inaplicabilidade do Tema 1.019/STF e da LC 51/85 ao caso –  Requisito etário não preenchido conforme a regra de transição prevista no art. 12, § 6º da LCE nº 1.354/2020 - Abono permanência também indevido por não preenchimento dos mesmos requisitos legais –  Precedentes –  Recurso desprovido.