Embargos de Declaração Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA À EMBARGANTE POR RECURSO PROTELATÓRIO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos pela recorrente visando o reconhecimento de contradição em sua condenação por litigância de má-fé, alegando "reformatio in pejus". O recurso é Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA À EMBARGANTE POR RECURSO PROTELATÓRIO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos pela recorrente visando o reconhecimento de contradição em sua condenação por litigância de má-fé, alegando "reformatio in pejus". O recurso é tempestivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão embargado quanto à condenação por litigância de má-fé e se houve "reformatio in pejus".
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC.
4. A condenação por litigância de má-fé e a majoração da multa podem ser feitas de ofício, conforme artigo 81 do CPC, não configurando "reformatio in pejus".
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor da causa aplicada à embargante por recurso protelatório.
Tese de julgamento: 1. A condenação por litigância de má-fé pode ser aplicada de ofício. 2. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação de matéria já decidida.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; art. 81; art. 1.026, § 2º.