Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora relata que notou descontos mensais em seu benefício Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora relata que notou descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica Reserva de Margem Consignável (RMC), para pagamento de um contrato de cartão de crédito consignado, sem que tivesse solicitado ou autorizado tal contratação. Alega que, desde maio de 2019, vêm sendo realizados descontos mensais sem que tenha firmado qualquer contrato válido com a parte ré. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Determinou, apenas, o cancelamento do cartão consignado, mas manteve a obrigação da autora de quitar o saldo devedor. Parte autora recorre.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente formalizada, com documentação comprobatória apresentada pelo réu. 2. Não há vício de consentimento, pois a parte autora estava ciente das condições da contratação. 3. A relação jurídica está comprovada, não sendo ilegal a reserva de margem consignável. 4. Ausente qualquer conduta ilícita, não há fundamento para a indenização por danos morais. 
IV. DISPOSITIVO: Negado provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença.