Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença

Pretensão voltada a reformar decisão que determinou à Fazenda providenciar a juntada dos informes de pagamento –  Inteligência do artigo 524, §3º, do Código de Processo Civil –  Informatizado o sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos contracheques (documento comum as partes), descabendo onerar a Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença

Pretensão voltada a reformar decisão que determinou à Fazenda providenciar a juntada dos informes de pagamento –  Inteligência do artigo 524, §3º, do Código de Processo Civil –  Informatizado o sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos contracheques (documento comum as partes), descabendo onerar a Fazenda Pública com providência que os exequentes estão em condições de adotar –  Informações não se encontram, na espécie, exclusivamente em poder dos executados.

Dá-se provimento ao recurso.