Apelação Cível / Despesas Condominiais
Marrone Sampaio
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Embargos à Execução. Ação de execução de despesas condominiais. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente, tendo em vista reconhecimento jurídico do pedido pelo embargado. Irresignação do embargante. Cabimento. Imóvel novo adquirido junto à construtora/incorporadora. Despesas condominiais que não podem ser cobradas antes da imissão do comprador na posse do imóvel. Ementa: Apelação. Embargos à Execução. Ação de execução de despesas condominiais. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente, tendo em vista reconhecimento jurídico do pedido pelo embargado. Irresignação do embargante. Cabimento. Imóvel novo adquirido junto à construtora/incorporadora. Despesas condominiais que não podem ser cobradas antes da imissão do comprador na posse do imóvel. Precedentes. Período cobrado na execução referente a agosto de 2023 a fevereiro de 2024. Embargantes que receberam as chaves da construtora em 22/01/2024. Sentença reformada. Recurso provido.