Agravo de Instrumento / Imissão
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais. Tutela de urgência indeferida. Pretendida concessão da antecipação da tutela, para que a Ré promova a entrega das chaves do imóvel à Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Previsão contratual de entrega das chaves após Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais. Tutela de urgência indeferida. Pretendida concessão da antecipação da tutela, para que a Ré promova a entrega das chaves do imóvel à Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Previsão contratual de entrega das chaves após a quitação do preço do negócio que não pode ser tida desde logo como abusiva. Necessidade de observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.