Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Responsabilidade civil. Direito Processual Civil e Direito Civil. Acidente de trânsito. Citação por edital depois de realizadas inúmeras e variadas diligências para se encontrar os requeridos, inclusive com a expedição de ofícios ao INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Desnecessidade de outras diligências. Citação ficta levada a efeito nos termos do art. 256, inciso I, do CPC. Nulidade Ementa: Responsabilidade civil. Direito Processual Civil e Direito Civil. Acidente de trânsito. Citação por edital depois de realizadas inúmeras e variadas diligências para se encontrar os requeridos, inclusive com a expedição de ofícios ao INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Desnecessidade de outras diligências. Citação ficta levada a efeito nos termos do art. 256, inciso I, do CPC. Nulidade afastada. Inviabilidade de se realizar a citação dos requeridos pelo WhatsApp, porquanto a prática de atos judiciais valendo-se dos serviços dessa plataforma digital não se encontra regularizada. Precedentes.
No mérito, presume-se a culpa do motorista de veículo automotor que colide contra outro veículo que se encontre estacionado na via pública. Ausência de prova hábil a elidir essa presunção. Danos materiais bem comprovados. Todavia, os danos morais não se encontram configurados, porquanto do acidente de trânsito advieram apenas avarias no veículo do autor. Não houve qualquer desentendimento com o motorista responsável pela eclosão do acidente e tampouco lesão física ou emocional a qualquer pessoa. Situação que configura mero dissabor que compõe o dia a dia da pessoa moderna. Reforma da r. sentença quanto a essa matéria. Recurso conhecido e parcialmente provido.