Agravo de Instrumento / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu o crédito de natureza extraconcursal, por força do contrato de alienação fiduciária. Insurgência do executado. Cabimento. Processo de busca e apreensão convertido em ação de execução de título extrajudicial. Ausência de prova de garantida ofertada ao contrato de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu o crédito de natureza extraconcursal, por força do contrato de alienação fiduciária. Insurgência do executado. Cabimento. Processo de busca e apreensão convertido em ação de execução de título extrajudicial. Ausência de prova de garantida ofertada ao contrato de alienação fiduciária. Inaplicabilidade do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005. Natureza do crédito concursal, porquanto constituído antes do pedido de recuperação judicial. Inteligência do art. 49, caput da Lei 11.101/05. Suspensão das execuções contra o devedor. Art. 6, inciso II, da Lei 11.101/05. Decisão reformada para determinar a suspensão dos autos de origem. RECURSO PROVIDO.