Apelação Criminal / Estelionato
Amable Lopez Soto
Catanduva
12ª Câmara de Direito Criminal
Estelionato –  Alegação de falta de dolo –  Improcedente –  Documentos e prova oral que demonstram que o dinheiro pago pela vítima nunca foi utilizado para pagamento das reservas de hotel e passagem aérea por ela contratadas –  Existência de intenção prévia de conferir aos valores destinação diversa que configura o dolo do crime de estelionato –  Condenação mantida –  Afastamento do concurso Ementa: Estelionato –  Alegação de falta de dolo –  Improcedente –  Documentos e prova oral que demonstram que o dinheiro pago pela vítima nunca foi utilizado para pagamento das reservas de hotel e passagem aérea por ela contratadas –  Existência de intenção prévia de conferir aos valores destinação diversa que configura o dolo do crime de estelionato –  Condenação mantida –  Afastamento do concurso formal de crimes, eis que não demonstrada a lesão a patrimônios diversos –  Substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos e multa –  Recurso a que se dá parcial provimento.