Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
Campo Limpo Paulista
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA POR INTERMÉDIO DO "SREI". ACESSO A INFORMAÇÕES DE CARTÓRIOS DE IMÓVEIS NÃO É FRANQUEADO EXCLUSIVAMENTE A AUTORIDADES JUDICIÁRIAS, SENDO PÚBLICO TUDO QUANTO NELES CONSTA. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.