Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Júlio César Franco
Tatuí
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD –  VALORES PENHORADOS QUE SÃO PROVENIENTES DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA "BOLSA-FAMÍLIA" EM CONTA POUPANÇA E DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS –  INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, IV Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD –  VALORES PENHORADOS QUE SÃO PROVENIENTES DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA "BOLSA-FAMÍLIA" EM CONTA POUPANÇA E DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS –  INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, IV E X, DO CPC –  IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.