Embargos de Declaração Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Marília
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú Unibanco S.A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em embargos à execução fiscal, envolvendo multas administrativas por não disponibilização de painel eletrônico e ausência de Auto de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú Unibanco S.A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em embargos à execução fiscal, envolvendo multas administrativas por não disponibilização de painel eletrônico e ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à redução da multa aplicada e à incidência da taxa Selic como único fator de correção monetária e juros moratórios.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos foram expostos com clareza no acórdão, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. A sanção administrativa foi considerada compatível com a previsão legal, sendo as multas proporcionais ao descumprimento da lei e à capacidade econômica do infrator.
5. Sentença que nada mencionou acerca do pagamento da multa e seus acréscimos legais. Análise da incidência da taxa Selic prejudicada. 
IV. Dispositivo. 
6. Embargos rejeitados.