Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por Augusto Marcos Cebalho dos Santos visando a limitação dos descontos de seus proventos de aposentadoria pela contratação de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados contra Banco Santander, Banco Itaú Consignado, Meucashcard e Capital Consig. Sentença de improcedência do pedido Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por Augusto Marcos Cebalho dos Santos visando a limitação dos descontos de seus proventos de aposentadoria pela contratação de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados contra Banco Santander, Banco Itaú Consignado, Meucashcard e Capital Consig. Sentença de improcedência do pedido inicial, com resolução do mérito, e condenação do autor ao pagamento das custas e honorários, suspensos pela justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos dos contratos de empréstimo consignado devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos para contratos firmados até 04.08.2022 e 35% para contratos firmados após essa data, além de 5% adicionais para cartões de crédito consignados.
III. Razões de Decidir
3. A sentença constatou que os descontos dos empréstimos consignados não ultrapassam o limite legal de 35% dos rendimentos líquidos, conforme a Lei nº 14.431/2022.
4. Quanto aos cartões de crédito consignados, a sentença foi reformada para limitar os descontos a 5% dos proventos, suspendendo o desconto de um contrato específico, e limitando outros dois que excediam esse limite.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao recurso do apelante para limitar os descontos dos cartões de crédito consignados a 5% dos proventos e redistribuir os ônus de sucumbência.
Tese de julgamento: 1. Limitação dos descontos de empréstimos consignados a 35% dos rendimentos líquidos. 2. Limitação dos descontos de cartões de crédito consignados a 5% dos rendimentos líquidos.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 98, § 3º; art. 85, § 2º; art. 99, § 3º.
Lei nº 10.820/2003.
Lei nº 14.431/2022.
Jurisprudência Citada:
Agravo de Instrumento nº 2282701-97.2023.8.26.0000.