Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Birigüi
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42117

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado firmado em seu nome sem a sua autorização. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica. Negócio jurídico inexistente. Ementa: VOTO Nº 42117

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado firmado em seu nome sem a sua autorização. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica. Negócio jurídico inexistente. Dever de restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora. Dano moral. Ocorrência. Autora vítima de fraude e atingida em sua subsistência digna. Desvio, ademais, do seu tempo útil. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cumulação do pedido declaratório com o pedido condenatório. Soma do valor do crédito declarado inexigível com o valor da condenação, resultando no proveito econômico do vencedor. Precedentes do STJ. Sentença mantida nesses pontos. Compensação do valor do mútuo depositado na conta corrente do autor. Cabimento. Retorno das partes ao estado anterior. Vedação ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de compensação, ademais, quando presentes os requisitos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Sentença reformada nesse ponto.

Recurso provido em parte.