Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
INDEFERIMENTO DA INICIAL. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 76, § 1º, I e 485, IV do CPC. Insurgência. Determinação para juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na Ementa: INDEFERIMENTO DA INICIAL. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 76, § 1º, I e 485, IV do CPC. Insurgência. Determinação para juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.