Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante apontando omissão no julgado –  Vício inexistente –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado –  Questão discutida nas razões de embargos que foi objeto de expressa fundamentação no v. acórdão –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido –  Embargos conhecidos e rejeitados.