Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Hugo Crepaldi
Cafelândia
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA –  Inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito –  Sentença de improcedência, com condenação do demandante por litigância de má-fé –  Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes –  Requerente que informou residir no endereço da unidade consumidora e não negou que residia no Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA –  Inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito –  Sentença de improcedência, com condenação do demandante por litigância de má-fé –  Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes –  Requerente que informou residir no endereço da unidade consumidora e não negou que residia no local no período em que emitidas as faturas questionadas – Ausência de comprovação de pagamento –  Legitimidade dos apontamentos verificada –  MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Manutenção –  Alteração da verdade dos fatos –  Honorários advocatícios recursais –  Negado provimento.