Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Edison Brandão
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Retificação de cálculos –  Impossibilidade –  Cálculos que tiveram como data base o dia subsequente ao término do
cumprimento da pena de execução anterior –  Decisão correta - Decisão mantida - Recurso desprovido.