Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Monte Serrat
Assis
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação monitória –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que manteve o bloqueio de 30% da quantia constrita –  Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC –  Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os Ementa: Agravo de instrumento –  Ação monitória –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que manteve o bloqueio de 30% da quantia constrita –  Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC –  Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família –  Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida –  Recurso provido.