Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Indaiatuba
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de embargos de declaração interposto pelo INSS contra acórdão que converteu auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. O INSS alega que o acórdão possui vícios e que a autarquia pode cancelar Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de embargos de declaração interposto pelo INSS contra acórdão que converteu auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. O INSS alega que o acórdão possui vícios e que a autarquia pode cancelar administrativamente a aposentadoria sem violar a coisa julgada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia pode cancelar administrativamente a aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração visam sanar erro, obscuridade, omissão ou contradição, o que não se verifica no acórdão embargado.
4. A cessação administrativa da aposentadoria violaria a coisa julgada material, sendo necessária nova ação judicial para revisão, conforme artigo 505, inciso I, do CPC/2015.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A cessação administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente viola a coisa julgada. 2. Revisão somente mediante ação judicial.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 505, inciso I; Lei 8.212/91, art. 71; CPC/2015, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1859105 –  DF, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJ 20/04/2021.