Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Claudio Augusto Pedrassi
Campinas
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO INTEMPESTIVO. Apelação. Intempestividade alegada em contrarrazões. Comprovação de que a apelação foi ofertada fora do prazo. Observância dos arts. 183, 219, 224, § 1º e 1003, § 5º, do CPC. Intempestividade configurada. Recurso da Fazenda não conhecido.