Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Freitas Filho
Rio Claro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
Caso em exame
LUAN GABRIEL COSTA foi condenado pelo crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, §3º, do CTB) à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e proibição de obter habilitação por 2 meses.
Inconformado, o apelante busca a absolvição por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
Caso em exame
LUAN GABRIEL COSTA foi condenado pelo crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, §3º, do CTB) à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e proibição de obter habilitação por 2 meses.
Inconformado, o apelante busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento do parágrafo 3º do art. 302, alegando ausência de prova técnica da embriaguez, além da fixação de regime aberto e afastamento das penalidades do art. 293 do CTB.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de provas suficientes para a condenação; e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime ou alteração do regime de cumprimento da pena.
III. Razões de decidir
4. A materialidade do delito foi comprovada por laudos periciais e provas testemunhais, evidenciando a culpa do acusado ao dirigir sob influência de álcool.
5. A autoria é inconteste, com o réu admitindo a ingestão de bebidas alcoólicas antes do acidente, e testemunhas confirmando sua imprudência e sinais de embriaguez.
6. A recusa do acusado em realizar o teste do etilômetro não impede a caracterização da embriaguez, conforme a nova redação do art. 306 do CTB, que admite outros meios de prova.
7. A pena foi fixada no mínimo legal, e o regime semiaberto é adequado, não havendo circunstâncias que justifiquem a sua alteração.
8. Igualmente não deve ser afastada a condenação na proibição de se obter permissão ou habilitação para condução de veículos automotores 
IV. Dispositivo e tese
9. NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.
910 Tese de julgamento: "1. A condenação por homicídio culposo no trânsito é mantida. 2. A desclassificação do crime e a alteração do regime de pena são inviáveis."
Legislação: CTB, art. 302, §3º; CTB, art. 293; CTB, art. 306.