Apelação Criminal / Roubo Majorado
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Sertãozinho
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A , inciso I, do Código Penal). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Materialidade e autoria bem demonstradas. Pretendida a Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A , inciso I, do Código Penal). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Materialidade e autoria bem demonstradas. Pretendida a desclassificação da conduta para o delito de receptação. Impossibilidade.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo. Ausência de condenações transitadas em julgado. Atos infracionais não configuram maus antecedentes e nem pode ser considerados como evidência de personalidade voltada para o crime. Readequação da pena-base para o mínimo legal. 2ª Fase: Reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, sem alteração na pena, diante da Súmula 231 do STJ. 3ª Fase: Presentes as causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A , inciso I, do Código Penal). Aumentos sucessivos de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços). Manutenção. Regime fechado de rigor. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada.