Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Promissão
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Walisson Cícero Mariano Pinto, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa sustenta a falta de fundamentação adequada, ausência de indícios de autoria e materialidade, e possibilidade de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Walisson Cícero Mariano Pinto, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa sustenta a falta de fundamentação adequada, ausência de indícios de autoria e materialidade, e possibilidade de medidas cautelares diversas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal, a ausência de indícios de autoria e materialidade, e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida devido à presença dos requisitos legais, como garantia da ordem pública, necessidade de evitar reiteração delitiva, e assegurar a aplicação da lei penal, além de o paciente possuir maus antecedentes e ser reincidente específico.
4. A alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade deve ser analisada no bojo da ação penal, pois exige exame aprofundado de provas, incompatível com o rito do habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A presença dos requisitos do art. 312 do CPP justifica a manutenção da prisão preventiva. 2. A análise de indícios de autoria e materialidade deve ocorrer na fase de julgamento do mérito.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000.