Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Mônica de Carvalho
Hortolândia
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão alegando omissão por não considerar elementos essenciais, como o pagamento de boleto fraudulento e a inexistência de danos morais a serem indenizados. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão alegando omissão por não considerar elementos essenciais, como o pagamento de boleto fraudulento e a inexistência de danos morais a serem indenizados. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão que justifique a modificação da decisão. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão contém fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.
4. As questões levantadas já foram debatidas e consideradas no acórdão impugnado, sendo os embargos utilizados para manifestar inconformismo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Rejeito os embargos.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito ou manifestar inconformismo. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: Embargos de Declaração nº 2019407-65.2017.8.26.0000/50000, Relator Bonilha Filho.