Agravo de Instrumento / Anulação
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. o critério utilizado por algumas Câmaras deste Tribunal e por este Relator é de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a 03 salários-mínimos, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. o critério utilizado por algumas Câmaras deste Tribunal e por este Relator é de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a 03 salários-mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, acima citadas, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Insuficiência de recursos não comprovada –  Presunção "juris tantum" que sucumbe ante os elementos dos autos – a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º)
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo de instrumento improvido.