Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo ' a quo' que determina o aditamento da exordial. Necessidade de juntada de procuração com assinatura qualificada, do contrato e demais esclarecimentos inerentes ao pedido. Apresentação de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Ementa: Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo ' a quo' que determina o aditamento da exordial. Necessidade de juntada de procuração com assinatura qualificada, do contrato e demais esclarecimentos inerentes ao pedido. Apresentação de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. 
Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada de procuração com firma reconhecida ou assinatura qualificada, do contrato a ser revisionado e demais documentos e esclarecimentos pertinentes para o exame da causa. As providências impostas pelo Juízo " a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da petição inicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil.

Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, não cumpriu o comando judicial. Nesta sede, não há melhores elementos que convençam ao deferimento da gratuidade pretendida.

Apelação não provida.