Apelação Cível / Associação
Ademir Modesto de Souza
Penápolis
7ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO.
1. O autor não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida, conforme exigido para coibir a prática de litigância predatória.
2. A extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, em conformidade com as normas processuais e Ementa: PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO.
1. O autor não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida, conforme exigido para coibir a prática de litigância predatória.
2. A extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, em conformidade com as normas processuais e regulamentares que visam garantir a lisura dos atos processuais.
3. O sancionamento por litigância de má-fé, contudo, não se justifica por ausência de subsunção a qualquer das hipóteses do art. 80/81, CPC, sendo inaplicável o entendimento firmado no enunciado 12 do Com. CG nº 424/04, pois, a despeito da correta extinção do processo por descumprimento da decisão anterior, não há prova de uso abusivo do Poder Judiciário.
4. Recurso parcialmente provido.