Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Guaratinguetá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REVISÃO PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REVISÃO PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pela consumidora, declarando abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada e determinando sua adequação à taxa média de mercado, com a devolução simples dos valores pagos em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros pactuada nos contratos é abusiva; (ii) estabelecer a validade da determinação de devolução dos valores pagos em excesso de forma simples, além da fixação de honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhimento, pois nesta está questionada a cláusula do contrato referente aos juros pactuados. A sentença está devidamente fundamentada, abordando os pontos essenciais da controvérsia, afastando as alegações de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. A taxa de juros pactuada (22% ao mês e 987,22% ao ano) excede em mais de três vezes a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação, o que configura abusividade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A instituição financeira não apresentou justificativas concretas que demonstrassem risco diferenciado a justificarem a previsão de tal taxa, como um histórico de inadimplência, falta de regular atividade econômica, ausência de bens ou outros elementos de risco específicos. A revisão contratual para limitar os juros à taxa média de mercado, não viola o princípio da pacta sunt servanda, uma vez que a cláusula de taxa de juros muito elevada é abusivos, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A devolução dos valores pagos em excesso será realizada de forma simples, considerando a falta de apelo da autora.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.