Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  ITBI. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  CABIMENTO –  Alegada a nulidade das notificações no processo administrativo –  Excipiente que juntou aos autos os documentos necessários à análise da questão, que é passível de ser conhecida de ofício - Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  ITBI. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  CABIMENTO –  Alegada a nulidade das notificações no processo administrativo –  Excipiente que juntou aos autos os documentos necessários à análise da questão, que é passível de ser conhecida de ofício - Desnecessidade de dilação probatória –  Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça.
NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – A comunicação eletrônica do Fisco com os sujeitos passivos dos tributos foi instituída pela Lei Municipal nº 15.406/2011, que criou o portal denominado "Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano –  DEC" –  Após o decurso do prazo para credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano, estabeleceu-se o credenciamento de ofício das pessoas jurídicas pela Administração, passando as comunicações ao sujeito passivo a serem feitas por meio eletrônico –  Validade dessa modalidade de notificação –  Precedentes deste E. Tribunal.
No caso dos autos, houve o credenciamento de ofício da impetrante no "Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC" (fls. 264/265) –  Notificação por publicação no Diário Oficial do Município que não se mostra apta a atestar que o contribuinte teve ciência inequívoca do credenciamento, não constando o nome da empresa para ciência, mas apenas seu número de Cadastro de Contribuintes Mobiliários –  Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo –  Nulidade da intimação eletrônica reconhecida, o que implica a nulidade do lançamento.
Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil - HONORÁRIOS RECURSAIS –  Majoração nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 –  POSSIBILIDADE –  Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo –  Majoração da verba honorária em 1%, de modo a totalizar 11% do valor atualizado da causa,
Sentença mantida –  Recurso desprovido.