Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Santa Fé do Sul
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência –  Desconto indevido  efetuado em benefício previdenciário da autora –  Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência –  Desconto indevido  efetuado em benefício previdenciário da autora –  Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora afastado, contudo o dano moral -  Recurso da autora com relação ao dano moral e honorários de sucumbência –  Cabimento em parte –   Desconto mensal de valor diminuto, com a demanda ajuizada apenas nove meses após o primeiro desconto - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor –  Dano moral não configurado - Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação que se mostram irrisórios (R$ 81,00) - Honorários que devem ser fixados por equidade, em R$1.000,00 - Incidência da tese firmada pelo STJ, no Tema 1.076 - Sentença parcialmente reformada –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.