Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravos de Instrumento interpostos pela Rés contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelas Rés Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravos de Instrumento interpostos pela Rés contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelas Rés quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, afirmando sua ilegitimidade passiva (Qualicorp), bem como a legalidade da suspensão/rescisão realizada, e a fixação de prazo e astreintes desproporcionais e irrazoáveis ao caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Debate a respeito de rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão avençado entre as partes. 4. Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pelas Rés tenha sido lícita. 5. Em que pese as irresignações das Agravantes de que o beneficiário teria atingido a idade máxima para ser considerado dependente, trata-se de hipótese em que este possui diagnóstico de paralisa cerebral quadriplégica espástica, escoliose a mais de 45º grau, síndrome aspirativa crônica e gastrite. 6. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de continuidade de seus tratamentos, além da dependência em relação ao seu genitor. 7. Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ: Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação. 8. Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados. 9. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente por meio da manutenção do contrato avençado. 10. Prazo para cumprimento e fixação de astreintes: Proporcionalidade e razoabilidade constatadas. 11. Preliminar de Ilegitimidade passiva que não comporta acolhimento, tendo em vista que todas as empresas integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela falha na prestação dos serviços ao consumidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. DECISÃO MANTIDA –  RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Tese de Julgamento: "Malgrado ser lícita a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo a partir do cumprimento de certos requisitos legais, a situação sub judice exige sua avaliação com base na observância dos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato, não havendo elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pelas corrés tenha sido lícita"