Agravo Interno Cível / Duplicata
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O PARADEIRO DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Luís Antônio Scarlate contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial movida por Lotus Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O PARADEIRO DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Luís Antônio Scarlate contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial movida por Lotus Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP, aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob fundamento de omissão e falta de comprovação quanto ao paradeiro de um veículo objeto de constrição judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante, ao alegar desconhecimento sobre o paradeiro do veículo de placa ESS6496, praticou ato que se amolda à definição de litigância de má-fé; e (ii) verificar se a aplicação da multa está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 80 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Configura litigância de má-fé a conduta do agravante que, mesmo instado judicialmente a informar o paradeiro de veículo objeto de constrição judicial, permanece omisso e não apresenta provas suficientes que demonstrem a venda do bem ou a inexistência de sua propriedade. A mera alegação de que o veículo se encontra sujeito a constrições judiciais em ações cíveis e trabalhistas não afasta o dever de colaborar com o processo, conforme exigido pelo art. 77, inciso IV, do CPC.
O agravante limita-se a afirmações genéricas, sem demonstrar de forma concreta e objetiva que não detém a posse do veículo ou que desconhece efetivamente seu paradeiro, configurando comportamento incompatível com a boa-fé processual. A aplicação da multa, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, está devidamente fundamentada no art. 80, incisos II e IV, do CPC, diante da conduta dolosa de omitir informações relevantes e de dificultar o cumprimento da ordem judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
Configura litigância de má-fé a conduta do executado que, instado judicialmente a informar o paradeiro de bem objeto de constrição, omite-se e não apresenta provas que demonstrem a transferência de propriedade ou a inexistência de posse.
O dever de colaboração processual, previsto no art. 77, IV, do CPC, exige do executado postura ativa e boa-fé no fornecimento de informações que viabilizem o cumprimento das decisões judiciais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV; 80, II e IV.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica no caso apresentado.