Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  CONTA DIGITAL –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano material e moral –  Autor que, na qualidade de comerciante, teve sua conta suspensa junto à plataforma de comércio eletrônico –  Alegada violação dos termos e condições de uso da plataforma–  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Cabimento em parte – Bloqueio Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  CONTA DIGITAL –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano material e moral –  Autor que, na qualidade de comerciante, teve sua conta suspensa junto à plataforma de comércio eletrônico –  Alegada violação dos termos e condições de uso da plataforma–  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Cabimento em parte – Bloqueio indevido –  Ausência de comprovação de efetiva violação dos termos e condições de uso da plataforma –  Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório –  Inteligência do art. 373, II, do CPC –  Restabelecimento do acesso à conta e aos valores depositados –  Dano moral –  Pessoa jurídica –  Não caracterização – Sentença reformada –  Recurso provido em parte.