Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
Jundiaí
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –  Contrato bancário de empréstimo consignado –  Alegação de que a taxa de Custo Efetivo Total (CET) não observou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, que estabelece expressamente que " a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o Custo Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –  Contrato bancário de empréstimo consignado –  Alegação de que a taxa de Custo Efetivo Total (CET) não observou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, que estabelece expressamente que " a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o Custo Efetivo Total - CET do empréstimo" –  Acolhimento –  Adequação do CET ao limite estabelecido pela instrução normativa aplicável –  Ação procedente –  Recurso provido para esse fim –  Sentença reformada.