Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
J.B. Paula Lima
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação da corré Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., constatando a revelia. O prazo para contestação inicia-se com a juntada do último aviso de recebimento, conforme o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação da corré Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., constatando a revelia. O prazo para contestação inicia-se com a juntada do último aviso de recebimento, conforme o artigo 231, § 1º, do CPC.  No caso, o último aviso veio aos autos em 25/05/2024, encerrando-se o prazo em 18/06/2024. A contestação protocolada em 19/06/2024 é intempestiva, portanto.
Recurso desprovido.