Apelação Cível / Seguro
Maria de Lourdes Lopez Gil
Américo Brasiliense
26ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Declaratória de inexigibilidade de seguro-saúde. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.23, da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido com Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Declaratória de inexigibilidade de seguro-saúde. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.23, da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.