Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Barueri
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação revisional de contrato –  Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. I, do CPC –  Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita –  Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse –  Documentos apresentados que não Ementa: Apelação - Ação revisional de contrato –  Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. I, do CPC –  Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita –  Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse –  Documentos apresentados que não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira –  Indeferimento da benesse com determinação para recolhimento do preparo, o que restou atendido - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado –  Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude –  Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP –  Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário –  Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito –  Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 –  Manutenção da sentença que é de rigor –  Recurso improvido, com ressalva.