Apelação Cível / Prestação de Serviços
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Descumprimento de condições promocionais oferecidas ao consumidor. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré na obrigação de cumprir a oferta. Insurgência da autora. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua Ementa: TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Descumprimento de condições promocionais oferecidas ao consumidor. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré na obrigação de cumprir a oferta. Insurgência da autora. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Mero inadimplemento contratual não indenizável. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.