Apelação Cível / Extravio de bagagem
Matheus Fontes
São José do Rio Preto
22ª Câmara de Direito Privado
INDENIZAÇÃO –  TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE –  REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO, COM CONEXÃO E ACOMODAÇÃO POR VIA TERRESTRE NO TRECHO FINAL –  CHEGADA COM ATRASO –  ASSISTÊNCIA MATERIAL - DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, SEM AVARIA - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO –  LEI Nº 14.034/2020, QUE ALTEROU Ementa: INDENIZAÇÃO –  TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE –  REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO, COM CONEXÃO E ACOMODAÇÃO POR VIA TERRESTRE NO TRECHO FINAL –  CHEGADA COM ATRASO –  ASSISTÊNCIA MATERIAL - DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, SEM AVARIA - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO –  LEI Nº 14.034/2020, QUE ALTEROU A LEI Nº 7.565/86, O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA –  AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE –  RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA ESSE FIM,  PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA