Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Piratininga
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Saldo remanescente –  aplicação do Tema 677 do STJ –  Deferimento –  Questão que já foi analisada em Acórdão anterior transitado em julgado –  Preclusão que se operou sobre o tema –  Impossibilidade de reanalise em primeiro grau.

Recurso provido.