Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame: Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais proposta contra operadora de plano de saúde, visando à suspensão dos reajustes anuais aplicados ao plano coletivo empresarial e à restituição de valores pagos indevidamente.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame: Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais proposta contra operadora de plano de saúde, visando à suspensão dos reajustes anuais aplicados ao plano coletivo empresarial e à restituição de valores pagos indevidamente.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde coletivo por sinistralidade e VCMH e (ii) a possibilidade de substituição dos índices aplicados por aqueles autorizados pela ANS aos contratos individuais.
III. Razões de Decidir: A operadora do plano de saúde não comprovou a licitude dos percentuais de reajuste aplicados, nem tampouco apresentou cálculos atuariais idôneos que efetivamente justificassem os aumentos. A jurisprudência permite a aplicação subsidiária dos índices da ANS para contratos coletivos, quando não há comprovação da necessidade dos reajustes aplicados.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.