Apelação Cível / Associação
Elcio Trujillo
Votuporanga
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a cessação dos descontos indevidos, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores pagos. A requerente busca indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a cessação dos descontos indevidos, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores pagos. A requerente busca indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário e o valor adequado para a indenização.

III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência majoritária reconhece a caracterização de danos morais na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando o abalo emocional sofrido pelo beneficiário.
4. A quantia de R$ 10.000,00 pleiteada se mostra exorbitante, sendo adequada a indenização de R$ 5.000,00, proporcional à gravidade do fato e às condições das partes.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil.
Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais. 2. Indenização fixada em R$ 5.000,00 é proporcional e adequada.

Legislação Citada:
CC, art. 406
CPC, art. 85, §11

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002567-74.2019.8.26.0081, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2020.
TJSP, Apelação Cível 1003872-40.2024.8.26.0624, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024.

Súmulas Citadas:
Súmula 362 do STJ
Súmula 54 do STJ