Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Pindamonhangaba
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME –  Indeferimento da petição inicial em ação revisional de contrato, com recurso de apelação interposto pela autora. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de cópia do contrato bancário, diante de argumentação genérica sobre cláusulas abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME –  Indeferimento da petição inicial em ação revisional de contrato, com recurso de apelação interposto pela autora. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de cópia do contrato bancário, diante de argumentação genérica sobre cláusulas abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste na possibilidade de exigir a juntada do contrato bancário em ações revisionais, considerando a argumentação genérica de cláusulas abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR – A exigência de juntada do contrato bancário é justificada pela inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e pelo poder-dever de cautela do juiz, em razão do grande número de demandas sobre a matéria e a possibilidade de uso predatório do Judiciário. Não há violação ao princípio do acesso à justiça, conforme art. 5º, XXXV, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE –  Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de juntada do contrato bancário é justificada e não viola o princípio do acesso à justiça. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 320 e 321, parágrafo único; CF, art. 5º, XXXV. RECURSO NÃO PROVIDO.