Agravo Interno Cível / Promessa de Compra e Venda
Nuncio Theophilo Neto
Osasco
22ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Pedido rejeitado pela decisão agravada.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto por Simone dos Santos Almeida contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo ou a juntada de outros elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada. A Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Pedido rejeitado pela decisão agravada.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto por Simone dos Santos Almeida contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo ou a juntada de outros elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada. A agravante alega dificuldades financeiras, restrição de crédito, e responsabilidade pelas despesas da casa e financiamento imobiliário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. O art. 1.021 do CPC permite agravo interno contra decisão do relator. O recurso foi conhecido, mas negado provimento, pois a agravante não comprovou insuficiência de recursos conforme exigido pelo inciso LXXIV do art. 5º da CF e § 3º do art. 99 do CPC.
4. A declaração de hipossuficiência financeira é relativa e, no caso, a renda da agravante em 2023 foi incompatível com a alegada insuficiência financeira.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência financeira presume-se relativa e deve ser corroborada por elementos que demonstrem insuficiência de recursos. 2. Renda superior a três salários mínimos é incompatível com a concessão de justiça gratuita.