Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de TAYANE LUISA DOS SANTOS TIBURCIO, em razão de decisão que decretou a prisão preventiva, pelo que estaria a sofrer constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de TAYANE LUISA DOS SANTOS TIBURCIO, em razão de decisão que decretou a prisão preventiva, pelo que estaria a sofrer constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do crime e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir: (i) A prisão preventiva é justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública. ii) Condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade concreta do crime e a quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando presentes prova da materialidade e indícios de autoria, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 2. A gravidade concreta do delito justifica a manutenção da custódia cautelar. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 312; Lei nº 11.343/06, art. 33; STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC nº 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2086597-35.2023.8.26.0000, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, j. 10/05/2023.