Apelação Cível / Transporte Aéreo
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. DECRETAÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANDO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE, A PARTIR DO DESEMBOLSO. SÚMULA Nº 43 DO C. STJ. JUROS DE MORA, A PARTIR DE 12 MESES DA DATA DO VOO CANCELADO. ART. 3º DA LEI Nº 14.034/20. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. DECRETAÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANDO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE, A PARTIR DO DESEMBOLSO. SÚMULA Nº 43 DO C. STJ. JUROS DE MORA, A PARTIR DE 12 MESES DA DATA DO VOO CANCELADO. ART. 3º DA LEI Nº 14.034/20. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.