Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na propositura de múltiplas ações para anulação de multas de trânsito aplicadas em momentos distintos, mas com a mesma causa de pedir.
III. Razões de Decidir
3. As 27 ações distribuídas separadamente são conexas, devendo ser reunidas para julgamento conjunto, conforme artigo 55, §§ 1º e 3º, do CPC, para evitar decisões conflitantes. 4. A decisão do Juízo " a quo" visa a reunião das ações para garantir economia e celeridade processual, conforme artigo 6º do CPC, e evitar uso predatório do Poder Judiciário.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A reunião de ações conexas é necessária para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação de ações sem justificativa atenta contra a economia processual."