Agravo de Instrumento / Associação
Alexandre Lazzarini
Fernandópolis
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. O indeferimento baseou-se em indícios de litigância predatória e capacidade financeira do agravante.
2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. O indeferimento baseou-se em indícios de litigância predatória e capacidade financeira do agravante.
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui direito à gratuidade de justiça, considerando a presunção de hipossuficiência e os indícios de litigância predatória.
 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, salvo prova em contrário.
4. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mas não autoriza o indeferimento automático do benefício.
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser mitigada por indícios de litigância predatória, mas não afasta automaticamente o direito à gratuidade de justiça. 2. A análise deve considerar todos os elementos dos autos para verificar a capacidade financeira do requerente.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§2º e 3º, 290, 485, X. 
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2347470-80.2024.8.26.0000, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2361219-67.2024.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2318666-05.2024.8.26.0000, Rel. Desª. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024.