Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Votuporanga. Extinção da execução pelo não atendimento da ordem de emenda à inicial, para a apresentação dos documentos indispensáveis ao processamento da ação, nos termos do Tema em Repercussão Geral nº 1.184, do C. STF. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para que o Município credor comprovasse tentativa de Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Votuporanga. Extinção da execução pelo não atendimento da ordem de emenda à inicial, para a apresentação dos documentos indispensáveis ao processamento da ação, nos termos do Tema em Repercussão Geral nº 1.184, do C. STF. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para que o Município credor comprovasse tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Impertinência da determinação, haja vista que a Tese de Repercussão Geral em tela se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução nº547 do C. CNJ e Provimento CSM nº2.744 deste E. Tribunal de Justiça. Execução em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo desnecessária a adoção das providências extrajudiciais elencadas na origem. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido.