Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Francisco Shintate
São Vicente
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória – Base de cálculo do ICMS – Tarifas TUSD e TUST – Causa com valor inferior a 60 salários mínimos – Lei nº 12.153/09 – Feito que seria de competência do Juizado Especial da Fazenda Púbica – Inexistente JEFAZ na Comarca de São Vicente a competência se desloca a uma das Varas da Fazenda Pública local – Provimento CSM nº 2.203/2014 – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória – Base de cálculo do ICMS – Tarifas TUSD e TUST – Causa com valor inferior a 60 salários mínimos – Lei nº 12.153/09 – Feito que seria de competência do Juizado Especial da Fazenda Púbica – Inexistente JEFAZ na Comarca de São Vicente a competência se desloca a uma das Varas da Fazenda Pública local – Provimento CSM nº 2.203/2014 – Competência do Colégio Recursal.

Recurso prejudicado, com determinação.