Apelação Cível / Locação de Imóvel
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  RECURSO DO EMBARGADO –  CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL –  ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (ENTREGA DE IMÓVEL EM CONDIÇÕES INADEQUADAS) –  NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE –  IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAR MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO PROBATÓRIA NOS LIMITES COGNITIVOS ESTREITOS DO RITO EXECUTIVO –  OBRIGAÇÃO INCERTA, INEXIGÍVEL E ILÍQUIDA –  VIA ELEITA Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  RECURSO DO EMBARGADO –  CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL –  ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (ENTREGA DE IMÓVEL EM CONDIÇÕES INADEQUADAS) –  NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE –  IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAR MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO PROBATÓRIA NOS LIMITES COGNITIVOS ESTREITOS DO RITO EXECUTIVO –  OBRIGAÇÃO INCERTA, INEXIGÍVEL E ILÍQUIDA –  VIA ELEITA INADEQUADA –  TÍTULO EXECUTIVO NULO –  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DECIDIDA –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO
1 – A obrigação subjacente ao título executivo é incerta, inexigível e ilíquida, de modo que o título executivo deve ser reputado nulo. 
2 –  No caso, o embargado, locatário, alega que o imóvel não foi entregue em condições adequadas de habitação, questão que não pode ser resolvida num processo executivo, demandando, por óbvio, cognição exauriente típica de processo de conhecimento. 
3 – A inicial da execução corrobora a ausência dos critérios legais de validade do título executivo, uma vez que o embargado não se fundamenta unicamente no instrumento particular de locação, título executivo por excelência, mas, sim, num conjunto esparso e variado de conversas de WhatsApp, laudos de vistoria unilaterais, entre outros documentos que, sem sombra de dúvida, extrapolam o âmbito do que se entende por título executivo. Precedentes deste E. TJSP. 
RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO.