Agravo de Instrumento / Bancários
Mendes Pereira
Embu das Artes
15ª Câmara de Direito Privado
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Superendividamento - Pretensão da recorrente de redução dos pagamentos mensais de suas dívidas a trinta e cinco por cento do seu rendimento líquido com suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos - Inadmissibilidade - Objetivo almejado que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de controvérsia (Tema 1085 - Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Superendividamento - Pretensão da recorrente de redução dos pagamentos mensais de suas dívidas a trinta e cinco por cento do seu rendimento líquido com suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos - Inadmissibilidade - Objetivo almejado que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de controvérsia (Tema 1085 - REsp 1863973-SP) - Lei nº 14.181/21 que não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas com imposição de prévia ciência dos credores, segundo o rito próprio do "processo por superendividamento" (art. 104- A e B do CDC) - Indispensável a instauração do contraditório - Antecipação de tutela que só cabe se houver pedido final equivalente, não se podendo antecipar medida que não irá corresponder ao que se decidirá no processo - Medida, ademais, irreversível - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.