Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausência de requisitos para a sua oposição –  Pretensão à rediscussão da matéria, tendo sido expressamente apreciada a questão controvertida –  Descabimento –  Via recursal que não se presta ao reexame do aresto, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais ou de lei federal supostamente violados, sobre o que já houve expressa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausência de requisitos para a sua oposição –  Pretensão à rediscussão da matéria, tendo sido expressamente apreciada a questão controvertida –  Descabimento –  Via recursal que não se presta ao reexame do aresto, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais ou de lei federal supostamente violados, sobre o que já houve expressa manifestação quando do julgamento do apelo –  Desnecessidade, ademais, de serem rebatidos um a um os argumentos das partes, acaso a decisão possua fundamentação suficiente –  Precedentes do C. STJ –  Embargos rejeitados.