Agravo de Execução Penal / Remição
Rachid Vaz de Almeida
Campinas
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Remição de pena por tempo de trabalho. Impossibilidade. Trabalho realizado em período anterior ao delito. Impossibilidade de equiparar a remição de como crédito. Dias trabalhados antes da condenação não geram direito à remição –  DESPROVIMENTO AO AGRAVO.