Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado pelo i. advogado em favor de Guilherme Alves da Costa, condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, por violação ao art. 157, §2º, II, do Código Penal. Pedido de prisão domiciliar com base na alegação de que o paciente é pai de uma criança de 11 meses e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado pelo i. advogado em favor de Guilherme Alves da Costa, condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, por violação ao art. 157, §2º, II, do Código Penal. Pedido de prisão domiciliar com base na alegação de que o paciente é pai de uma criança de 11 meses e a mãe não tem condições de cuidar da filha.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente, condenado e que cumpre pena em regime fechado, faz jus à prisão domiciliar para cuidar de sua filha menor.

III. Razões de Decidir
3. O art. 117, da Lei de Execuções Penais, prevê prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto, o que não se aplica ao paciente que se encontra em regime fechado.
4. O art. 117, III, da Lei de Execuções Penais, permite prisão domiciliar para condenadas em regime aberto, com base no melhor interesse do filho menor, não aplicável ao caso.
5. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha, sendo insuficiente a mera apresentação de certidão de nascimento e fotografias.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem DENEGADA.
Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar não é aplicável a condenados em regime fechado. 2. Ausência de previsão legal de prisão domiciliar para condenados que tenham filhos menores de idade.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, II; Lei de Execuções Penais, art. 117.

Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Agravo em Execução Penal n. 0002525-75.2023.8.26.0154, 13ª Câmara Criminal, Des. Rel. Marcelo Semer, j. 07.08.2023.