Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rubens Rihl
Campinas
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECADÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado visando a desconstituir AIIM por glosa de créditos de ICMS de insumos da Zona Franca de Manaus.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a decadência do crédito tributário Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECADÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado visando a desconstituir AIIM por glosa de créditos de ICMS de insumos da Zona Franca de Manaus.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a decadência do crédito tributário referente a ICMS e (ii) a validade dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Amazonas na Zona Franca de Manaus.

III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário, considerando o prazo decadencial do ICMS e a ausência de má-fé comprovada. 4. Validade dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, conforme art. 15 da LC 24/75 e precedentes do STF, dispensando convênio do CONFAZ.

IV. Dispositivo
Remessa necessária desacolhida e recurso voluntário improvido.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 155, § 2º, I e XII, g; ADCT, art. 40. Lei Complementar 24/75, art. 15. Lei nº 12.016/09, art. 1º.

Jurisprudência STF: ADI nº 310, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.02.2014. RE nº 628.075/RS, Tema 490. ADPF nº 1004, Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. ADI nº 4.832/AM.

Jurisprudência TJSP: Apelação Cível 1000229-76.2015.8.26.0014, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 26/09/2024. Apelação / Remessa Necessária 1022552-10.2022.8. 26.0506, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 25/11/2024. Apelação Cível 1083771-88.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 13/11/2024. Apelação Cível 1029953-27.2023.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, j. 24/09/2024.