Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EXTINTA FEPASA. PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRATO COLETIVO DE 1995/1996. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta por pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EXTINTA FEPASA. PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRATO COLETIVO DE 1995/1996. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta por pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de pensão. A requerente pleiteia o pagamento de diferenças com base no piso salarial de 2,5 salários mínimos, nos termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 e da Lei Estadual n. 9.343/96. A sentença de primeiro grau posicionou-se no sentido de que a obrigação do Estado de São Paulo se restringe à manutenção da equivalência salarial da categoria, sem prorrogação do piso de 2,5 salários mínimos após a vigência do referido contrato coletivo. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a pensionista tem direito à complementação da pensão com base no piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto no Contrato Coletivo de 1995/1996 e prorrogado até 1998; (ii) Estabelecer se é possível exigir do Estado a extensão do referido piso para períodos posteriores, em respeito ao princípio da equivalência salarial. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O piso salarial de 2,5 salários mínimos esteve em vigor apenas entre 1995 e 1998, sendo que, após esse período, não houve estipulação de piso equivalente para a categoria em contratos coletivos posteriores. 4. A Lei Estadual n. 9.343/96 assegura reajustes com base em índices e datas fixados por acordos coletivos, mas não garante a manutenção do piso de 2,5 salários mínimos após a vigência do contrato coletivo específico. 5. O reajuste salarial previsto no contrato coletivo destinava-se apenas a adequar os padrões remuneratórios inferiores ao piso, sem criar um direito perpétuo à manutenção da equidistância salarial entre as diferentes classes de funcionários. 6. A vinculação do reajuste ao salário mínimo é incompatível com o art. 7º, IV, da CF e com a Súmula Vinculante n. 4 do STF, que vedam o uso do salário mínimo como fator de indexação. 7. A concessão do pedido da requerente implicaria na criação judicial de um novo padrão salarial, violando o princípio da separação dos poderes e a legalidade estrita. 8. A comprovação da defasagem salarial entre o benefício da pensionista e o salário dos ferroviários em atividade é ônus da requerente, conforme o art. 373, I, do CPC, não cumprido nos autos. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
9. Recurso desprovido.