Apelação Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de mandado de segurança para garantir o uso de câmara de bronzeamento artificial, afastando a aplicação da Resolução 56/2009 da ANVISA.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de mandado de segurança para garantir o uso de câmara de bronzeamento artificial, afastando a aplicação da Resolução 56/2009 da ANVISA.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, pode ser aplicada à impetrante, considerando decisão judicial que declarou a nulidade da referida resolução.
III. Razões de Decidir
3. A sentença da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.3.6100 declarou nula a Resolução 56/2009 da ANVISA, permitindo o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial.
4. A interdição do equipamento da impetrante está condicionada à comprovação de regularidade junto à ANVISA, não relacionada à proibição da resolução anulada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA permite o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 2. A interdição do equipamento depende da regularidade da atividade, não da resolução anulada.
Legislação Citada:
Resolução 56/2009 da ANVISA
Jurisprudência Citada:
Ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.3.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo.