Conflito de competência cível / Defeito, nulidade ou anulação
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São José do Rio Preto
Câmara Especial
Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Nulidade de Contrato de Franquia. Competência do Juízo Suscitado.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Franquia c.c. Restituição de Quantia Paga e Pedido Ementa: Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Nulidade de Contrato de Franquia. Competência do Juízo Suscitado.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Franquia c.c. Restituição de Quantia Paga e Pedido de Indenização por Danos Morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a data de distribuição do feito e a instalação da Vara Regional Empresarial.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 6º da Resolução nº 877/2022 estabelece que não haverá redistribuição de feitos já em andamento antes da instalação das Varas especializadas.
4. O Comunicado Conjunto nº 541/2023 veda a redistribuição de processos em andamento para a nova Vara instalada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.
Tese de julgamento: 1. A competência é do juízo onde o feito foi distribuído antes da instalação da Vara Especializada.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 66, II.
Resolução nº 877/2022, art. 6º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0016776-41.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 12.06.2024.
TJSP, Conflito de competência 0012760-83.2020.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, j. 28.04.2020.
TJSP, Conflito de competência cível 0021608-88.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 12.07.2022.
TJSP, Conflito de competência cível 0011775-75.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 29.04.2024.