Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Taquaritinga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/21. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/21. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição do indébito e rejeitando a indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. O réu defendeu a regularidade da contratação e impugnou a condenação para restituir o indébito de forma dobrada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) determinar se há dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade da contratação quando a assinatura do contrato é impugnada pelo consumidor, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC e da tese firmada pelo STJ no Tema 1061. A ausência de produção de prova pericial pelo banco impede o reconhecimento da validade do contrato, levando à declaração de inexistência da relação jurídica e à consequente inexigibilidade dos débitos. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é aplicável apenas para os descontos ocorridos após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ nos embargos de divergência nº 676.608/RS, uma vez que, a partir dessa data, a repetição do indébito passou a depender exclusivamente da violação da boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou culpa.
O desconto indevido em benefício previdenciário configura fortuito interno e caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar por danos morais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma julgadora em casos análogos. A compensação entre os valores recebidos pelo autor e os valores devidos pelo banco a título de restituição e indenização é cabível, conforme previsão dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, evitando enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO
Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.