Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Bernardo do Campo
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. 
- Prejudicial de mérito. Prescrição. Não consumado o prazo de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC. Decadência. Hipótese não se enquadra Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. 
- Prejudicial de mérito. Prescrição. Não consumado o prazo de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC. Decadência. Hipótese não se enquadra nas previsões do artigo 178 do Código Civil.
- Mérito. Relação de consumo. Aplicável a inversão do ônus probatório. Banco não trouxe documentação apta a comprovar a contratação. Impugnação da assinatura constante do instrumento apresentado pela instituição financeira. Desinteresse na realização da perícia. Ausência de produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia milita contra o demandado. Legitimidade da contratação não evidenciada. Reconhecimento da inexigibilidade das cobranças relacionadas ao ajuste impugnado, com a devolução das quantias. Restituição simples em relação aos descontos realizados até 30/03/2021, e em dobro quanto aos posteriores a tal data. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos.
- Adequada a fixação de multa cominatória, a fim de compelir a instituição financeira a cumprir o comando judicial. Penalidade estabelecida em R$200,00 por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, revela-se razoável e proporcional, considerando a capacidade financeira do recorrente. Sentença reformada em parte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.