Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
Luis Soares de Mello
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Multa. Pretendida extinção da punibilidade, independentemente do pagamento integral do valor. Improcedência. Redação do artigo 51 do Código Penal que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150/DF. Tema Repetitivo nº 931 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (revisado), a Ementa: Agravo em execução. Multa. Pretendida extinção da punibilidade, independentemente do pagamento integral do valor. Improcedência. Redação do artigo 51 do Código Penal que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150/DF. Tema Repetitivo nº 931 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Aplicação inviável à presente hipótese. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inexistência de informações sobre o efetivo cumprimento e extinção da corporal. Extinção da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta que é 'conditio sine qua non' para eventual extinção da multa não adimplida. Dado que obsta a extinção da punibilidade. Análise casuística necessária, ademais. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida, seja pela atuação da Defensoria Pública, seja pela fixação do valor do dia-multa no piso legal. Diligências determinadas, visando à busca de valores. Penhora de numerário em conta bancária, com adimplemento parcial do débito. Não comprovação da imprescindibilidade do bem para o sustento do condenado e de sua família. Constrição regularmente decretada, a teor dos artigos 164, § 1º, e ss. da Lei de Execução Penal. Decisão de origem mantida. Agravo improvido.