Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Ubatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de contrato bancário Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, alegando ausência de transparência na informação prestada pela instituição financeira. Requer a anulação do contrato ou sua conversão, bem como a restituição de valores pagos e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado por ausência de informação clara e suficiente; e (ii) definir se há fundamento para a conversão do contrato, restituição de valores pagos e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação de cartão de crédito consignado possui previsão legal expressa nos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, não havendo impedimento para sua utilização.
4. A instituição financeira demonstrou que a consumidora aderiu voluntariamente ao contrato em 2015, assinando documentos que previam expressamente os termos da contratação, sem qualquer indício de vício ou falha no dever de informação.
5. A consumidora utilizou o cartão de crédito para saques e compras, o que reforça a ciência sobre a modalidade contratada e a regularidade da contratação.
6. Não há elementos que justifiquem a conversão do contrato em empréstimo consignado, pois a contratação foi válida e ocorreu conforme previsão legal.
7. Inexistindo falha na prestação de informações e considerando a efetiva utilização do cartão, não há fundamento para restituição de valores pagos ou indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando há adesão expressa do consumidor e previsão legal. 2. A utilização do cartão para saques e compras confirma a ciência do contratante sobre a modalidade contratada. 3. A conversão do contrato em empréstimo consignado exige comprovação de vício de consentimento ou falha na prestação de informações, o que não se presume. 4. A inexistência de falha na informação e de vício na contratação afasta o dever de restituição de valores e de indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, arts. 1º e 6º, § 5º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 17- A .
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.