Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Itanhaém
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação revisional de contrato de financiamento veicular, na qual o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação revisional de contrato de financiamento veicular, na qual o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a vedação da capitalização dos juros, a declaração de abusividade das tarifas de registro e avaliação do bem, bem como a nulidade da cobrança de seguro sob alegação de venda casada. A sentença de primeiro grau declarou abusiva a cláusula que previa a cobrança do seguro, determinando seu expurgo do contrato e a devolução simples dos valores pagos, mas manteve a validade das demais cláusulas contratuais impugnadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios e sua capitalização são abusivos; (ii) estabelecer a legalidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem; e (iii) verificar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro.
III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios imposta pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), nos termos da Súmula nº 596 do STF, sendo necessária a demonstração concreta de abusividade, o que não ocorreu no caso dos autos. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas nº 539 e 541 do STJ, o que se verifica no contrato em questão, pois a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal.
As tarifas bancárias de registro e de avaliação do bem são válidas, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva, nos termos do Tema 958 do STJ. No caso concreto, a tarifa de registro do contrato está devidamente comprovada pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, e a tarifa de avaliação foi justificada pelo Termo de Avaliação apresentado. A contratação do seguro ocorreu de forma voluntária, sem imposição da instituição financeira, estando documentada em instrumento próprio e apartado do contrato principal, conforme entendimento fixado no Tema 972 do STJ. Inexistindo prova da compulsoriedade da contratação, não se configura venda casada, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido.