Embargos de Declaração Cível / Admissão / Permanência / Despedida
Djalma Lofrano Filho
Guarujá
6º Grupo de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FATO NOVO. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. Embargos de declaração opostos ao Acórdão que extinguiu a ação rescisória, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto processual. Rejeição dos embargos. Recurso especial provido para determinar a esse TJSP a declaração de omissão, porque existente fato novo. Reconhecida pelo STJ, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FATO NOVO. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. Embargos de declaração opostos ao Acórdão que extinguiu a ação rescisória, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto processual. Rejeição dos embargos. Recurso especial provido para determinar a esse TJSP a declaração de omissão, porque existente fato novo. Reconhecida pelo STJ, como fato novo, a decisão administrativa exarada pela Prefeita do Município de Guarujá, que determinou a integração das autoras ao quadro de servidores permanentes, mister a análise do mérito sob esse aspecto. Intelecção do art. 37, IX, da CF, e 2º, parágrafo único, da EC51/06, que não permitem concluir pela obrigatoriedade de a Administração Pública contratar os funcionários temporários para combate a endemias. Além disso, tratando-se de ato complexo, determinada a contratação pela Prefeita, a Secretaria da Administração Pública, ao analisar a legalidade do ato, quedou-se inerte, em cumprimento dos princípios da legalidade estrita (ausência de norma impositiva), igualdade (em comparação à regra de ingresso de servidores) e fundamentação e motivação do ato. O exame dos elementos de convicção, especialmente analisados à luz do fato novo, não permite o acolhimento do pedido. Embargos de declaração acolhidos para afastar a extinção do processo sem exame do mérito e julgar improcedente a ação rescisória, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.