Apelação Criminal / Leve
Laerte Marrone
Caraguatatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que desclassificou a imputação de roubo e condenou os acusados pela prática do crime de lesões corporais (de natureza leve). PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Não configuração. Elementares do crime de lesões corporais que se encontravam devidamente descritas na inicial acusatória. Inteligência do Ementa: Apelação. Sentença que desclassificou a imputação de roubo e condenou os acusados pela prática do crime de lesões corporais (de natureza leve). PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Não configuração. Elementares do crime de lesões corporais que se encontravam devidamente descritas na inicial acusatória. Inteligência do artigo 383 do Código de Processo Penal. MÉRITO. 1. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Legítima defesa não configurada. Situação cujo ônus probatório recai sobre a defesa. De resto, as circunstâncias concretas do caso que demonstram que, ainda que a vítima tenha dado início às agressões, não houve moderação no emprego dos meios necessários a repelir a suposta agressão. Condenação mantida. 3. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.