Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Paulo Alcides
São Bernardo do Campo
21ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Portabilidade do contrato de financiamento do imóvel. Concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para que o executado promova a portabilidade do contrato dos exequentes à Caixa Econômica Federal, pena de multa no valor único de R$ 60.000,00, majorada nos termos do artigo 537, § 1º, I, do CPC. Ordem judicial Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Portabilidade do contrato de financiamento do imóvel. Concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para que o executado promova a portabilidade do contrato dos exequentes à Caixa Econômica Federal, pena de multa no valor único de R$ 60.000,00, majorada nos termos do artigo 537, § 1º, I, do CPC. Ordem judicial deferida em tutela de urgência, confirmada no julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto, na sentença, na apelação e em posterior agravo de instrumento julgado em 07.05.2024. Executado, injustificadamente, resiste em proceder à portabilidade do contrato de financiamento do imóvel para a instituição financeira escolhida pelos exequentes. Majoração mantida, uma vez que não se admite a 'reformatio in pejus'.
RECURSO DESPROVIDO.