Apelação Cível / Associação
Corrêa Patiño
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume à ocorrência de dano moral Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume à ocorrência de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 4. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora. 5. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva. 6. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. 7. Dano moral in re ipsa. 8. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por dano moral destinada à parte autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Tese de Julgamento: "Em casos de desconto indevido de benefício previdenciário, quando não demonstrada pela parte ré a regular adesão da parte autora, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00".