Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Incidente de precatório – Decisão que determinou à Fazenda do Estado que providenciasse a expedição de MLE para levantamento de valores relativos a deduções previdenciárias e de assistência médica em virtude do pagamento de precatório, sob a justificativa de que o Comunicado 318/2023 do TJSP teria passado a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Incidente de precatório – Decisão que determinou à Fazenda do Estado que providenciasse a expedição de MLE para levantamento de valores relativos a deduções previdenciárias e de assistência médica em virtude do pagamento de precatório, sob a justificativa de que o Comunicado 318/2023 do TJSP teria passado a exigir tal providência – Incumbência da instituição financeira, nos termos do art. 35 da Resolução n.º 303/2019, com redação conferida pela Resolução n.º 482/2022, do CNJ – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão reformada – Recurso provido.