Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Direito administrativo. Embargos de declaração. Multas de trânsito. Dupla notificação. Restituição de valores. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame Ação ajuizada por Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, visando a anulação de multas de trânsito aplicadas sem a dupla notificação exigida pelo art. 257, § 8º, do CTB, e Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração. Multas de trânsito. Dupla notificação. Restituição de valores. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame Ação ajuizada por Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, visando a anulação de multas de trânsito aplicadas sem a dupla notificação exigida pelo art. 257, § 8º, do CTB, e a devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto ao direito à restituição dos valores pagos pelas multas anuladas. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado não apresenta omissão, tendo em vista que a embargante não comprovou adequadamente o pagamento das multas, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. 4. A embargante deve apresentar comprovantes de pagamento das multas em cumprimento de sentença para pleitear a restituição dos valores. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A comprovação do pagamento das multas é necessária para a restituição dos valores.