Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Alcides Leopoldo
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando omissão quanto à violação dos arts. 114 e 485, IV, do CPC, e art. 927 do Código Civil, requerendo inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e da Construtora no polo passivo, além de questionar danos materiais e morais. II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando omissão quanto à violação dos arts. 114 e 485, IV, do CPC, e art. 927 do Código Civil, requerendo inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e da Construtora no polo passivo, além de questionar danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de inclusão de litisconsortes passivos necessários e à análise dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, conforme entendimento consolidado no STJ de que embargos de declaração visam à exatidão ou complementação da decisão, não à sua reforma. 4. O acórdão foi claro ao reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil no polo passivo e a improcedência da inclusão da CAIXA que administra o FAR e da Construtora, além de confirmar a responsabilidade pelos danos morais devido a vícios construtivos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão, mas à sua integração. 2. Não configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Legislação Citada: CPC, arts. 114, 485, IV; Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004.