Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Pedro Paulo Maillet Preuss
Barueri
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Delonga para o ajuizamento da ação, que contudo não infirma a relação contratual estabelecida e o direito ao aviso prévio, livremente estipulado entre as partes. Inexistência de notificação formal por A.R.  ou Cartório de Títulos e Documentos. Cabe Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Delonga para o ajuizamento da ação, que contudo não infirma a relação contratual estabelecida e o direito ao aviso prévio, livremente estipulado entre as partes. Inexistência de notificação formal por A.R.  ou Cartório de Títulos e Documentos. Cabe a data de 17/09/2024 como termo inicial do prazo de 180 dias de aviso prévio. Determina-se a manutenção dos contratos pelo prazo de 180 dias, iniciado em 17/09/2024, expedindo-se mandado com tal finalidade. Fixação de astreintes no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)  por dia, na hipótese de delonga no restabelecimento, após citação/intimação para tal, com carência de 5(cinco dias) (posto já decorridos quase dois meses), providenciando o Juízo " a quo" as devidas intimações, limitados os astreintes a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.