Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Osasco
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes Ementa: APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo nº 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.