Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré, vencida no julgamento de recurso de apelação, alegando ofensa a dispositivos legais. A ação judicial pleiteava a condenação da ré à prestação de serviço médico, considerada inviável pela turma julgadora Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré, vencida no julgamento de recurso de apelação, alegando ofensa a dispositivos legais. A ação judicial pleiteava a condenação da ré à prestação de serviço médico, considerada inviável pela turma julgadora devido ao cancelamento do seguro saúde.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ofensa a dispositivos legais na decisão que considerou inviável a prestação do serviço médico em razão do cancelamento do seguro saúde.
III. Razões de Decidir 3. A turma julgadora concluiu que a ação é inviável, pois o seguro saúde estava cancelado, e não admitiu como prova uma mensagem consultiva sobre a cobertura dos procedimentos. 4. Não há ofensa a dispositivos legais, mas sim a constatação de que o seguro saúde estava cancelado, o que inviabiliza a prestação do serviço pleiteado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há ofensa a dispositivos legais na decisão que considerou inviável a prestação do serviço médico devido ao cancelamento do seguro saúde. 2. A mensagem consultiva não constitui prova de prévia requisição do procedimento.