Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Itapetininga
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Itapetininga contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas, sem condenação em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Itapetininga contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas, sem condenação em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial e o título executivo apresentados preenchem os requisitos necessários para a validade da ação, considerando a alegação de que a decisão que extinguiu o processo afronta o princípio de acesso à justiça e que o prazo de emenda não considerou a regra do prazo em dobro para a Fazenda Pública.
III. Razões de Decidir.
3. A sentença deve ser mantida, pois a determinação de emenda da petição inicial e possível indeferimento está amparada no art. 321 do CPC, e a Fazenda Pública foi devidamente intimada para cumprir a emenda no prazo concedido, mas manteve-se silente.
4. A preclusão temporal para a prática do ato determinado deve ser reconhecida, aplicando-se o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC.
IV. Dispositivo. 
5. Recurso desprovido.