Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Flavio Fenoglio
Monte Mor
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por crime de corporal leve praticado contra sua companheira, capitulado no artigo 129, § 13º, do Código Penal. Irresignada, recorre a defesa pretendo a absolvição com base nas teses de legítima defesa ou Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por crime de corporal leve praticado contra sua companheira, capitulado no artigo 129, § 13º, do Código Penal. Irresignada, recorre a defesa pretendo a absolvição com base nas teses de legítima defesa ou insuficiência probatória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) definir se o réu agiu em legítima defesa e (ii) analisar se há provas suficientes para a condenação.

III. Razões de Decidir
3. Em crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente ocorridos na privacidade do lar e sem a presença de testemunhas oculares, as palavras da vítima assumem especial relevo para a aferição da real dinâmica dos fatos, sobrepondo-se à negativa do agente, máxime quando em sintonia com os demais informes probatórios.
4. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelo relato da ofendida, a qual, ainda que tenha buscado amenizar os fatos em juízo, uma vez que reatou o relacionamento amoroso com o acusado, confirmou ter sido agredida por ele, sendo o seu depoimento corroborado por testemunha e laudo de exame de corpo de delito.
5. Não há qualquer prova a respaldar a tese de legítima defesa invocada pelo réu, ônus que competia à defesa.

IV. Dispositivo 
6. Recurso não provido.

Legislação Citada: 
Código Penal, art. 129, § 13; art. 28, II; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I; art. 77, I e II; Código de Processo Penal, art. 386, VII; art. 156.

Jurisprudência Citada: 
STJ, AgRg no AREsp 1.925.598/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 04/11/2021; 
STJ, AgRg no AREsp 1.225.082/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 11/05/2018; 
STJ, HC nº 461.478/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 12/12/2018; 
TJ-SP, Apelação Criminal nº 0011482-15.2018.8.26.0001, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, DJe 30/08/2020.