Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Aparecida
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Desclassificação para uso próprio. Aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, Lei 11.343/06, redução da pena pecuniária, abrandamento do regime prisional, substituição da pena corporal concessão do benefício da Justiça gratuita. Materialidade e autoria demonstradas Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Desclassificação para uso próprio. Aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, Lei 11.343/06, redução da pena pecuniária, abrandamento do regime prisional, substituição da pena corporal concessão do benefício da Justiça gratuita. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais responsáveis pela abordagem. Validade. Desclassificação para uso. Não acolhimento. A natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente apreendido, além das circunstâncias da prisão em flagrante, denotam a traficância. Condenação mantida. Pena fixada com critério, à vista da reincidência. Redutor negado e regime fechado mantidos, em face da reincidência específica. Pena de multa prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal incriminador. O montante da pena e a recidiva não autorizam a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Já concedida em primeiro grau a gratuidade da Justiça. Apelo improvido.