Revisão Criminal / Furto Qualificado
Fátima Gomes
São Paulo
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Amanda Vitoria Guedes Batista foi condenada a seis anos e oito meses de reclusão por organização criminosa. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado. A Defensoria Pública ingressou com pedido de revisão criminal, alegando falta de provas para a condenação Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Amanda Vitoria Guedes Batista foi condenada a seis anos e oito meses de reclusão por organização criminosa. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado. A Defensoria Pública ingressou com pedido de revisão criminal, alegando falta de provas para a condenação e pleiteando absolvição ou desclassificação para associação criminosa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos para desconstituir a condenação por organização criminosa, considerando a alegação de insuficiência de provas e a possibilidade de desclassificação para o crime de associação criminosa.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, sendo cabível apenas nas hipóteses legais estritas.
4. O conjunto probatório foi considerado seguro e harmônico, não havendo elementos novos que justifiquem a revisão da condenação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional indeferido.
Tese de julgamento: 
1. A revisão criminal não admite reexame de provas já debatidas. 
2. A condenação por organização criminosa foi devidamente fundamentada e não há elementos para desclassificação.
Legislação Citada:
CPP, art. 621, incisos I, II e III; Lei nº 12.850/13, art. 2º, §§ 1º e 2º; CP, art. 288.
Jurisprudência Citada: TJ-MG, RVCR: 10000130973530000 MG, Rel. Júlio César Lorens, j. 01/04/2014; TJ-PR, RVCR: 5004480 PR 0500448-0, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21/05/2009.