Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Votorantim
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de interesse de agir –  Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral –  Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor –  RECURSO DESPROVIDO.