Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Marcos Soares Machado
São Joaquim da Barra
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Joaquim da Barra contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito, sob pena de extinção, conforme Lei Estadual nº 11.608/2003. O agravante alega que a decisão viola o princípio da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Joaquim da Barra contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito, sob pena de extinção, conforme Lei Estadual nº 11.608/2003. O agravante alega que a decisão viola o princípio da legalidade administrativa e o devido processo legal, defendendo a inexigibilidade da taxa para execuções fiscais com valor superior a R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se o exequente está obrigado a incluir o valor das taxas judiciárias no demonstrativo de débito ao ajuizar execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. A inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito é fundamentada no §13 do art. 4º da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual nº 11.608/2003, obrigando o exequente a incluir a taxa ao iniciar a execução, seja qual for o valor da causa.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça corrobora a manutenção da decisão que determina essa inclusão, considerando a execução fiscal ajuizada após a publicação da Lei nº 17.785/2023.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O exequente é obrigado a incluir as taxas judiciárias no demonstrativo de débito. 2. A decisão que determina essa inclusão está em conformidade com a legislação aplicável.
Legislação Citada:
Lei nº 6.830/80, art. 39; Lei nº 11.608/2003, art. 4º, § 13; Lei nº 17.785/2023.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2326986-44.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2336969-67.2024.8.26.0000.