Direta de Inconstitucionalidade / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Gomes Varjão
São Paulo
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 1.269, de 10 de junho de 2024, da Cidade de Nova Campina, de iniciativa parlamentar, que "concede isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências". Norma que implica renúncia de receita, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Violação ao art. 113 do Ato das Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 1.269, de 10 de junho de 2024, da Cidade de Nova Campina, de iniciativa parlamentar, que "concede isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências". Norma que implica renúncia de receita, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela EC 95/16, que dispõe sobre o processo legislativo federal, mas é de observância obrigatória por todos os entes federados, nos termos dos arts. 144 e 297 da Constituição do Estado de São Paulo e conforme já decidido pelo plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal. Precedentes deste Col. Órgão Especial.

Ação procedente.