Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Corrêa Patiño
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária e ordenou a juntada de procuração com poderes específicos. Insurgência do Autor. Sem razão.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária e ordenou a juntada de procuração com poderes específicos. Insurgência do Autor. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Intempestividade do recurso quanto à gratuidade judiciária e necessidade de procuração com poderes específicos em ação de inventário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O recurso não pode ser conhecido quanto à matéria da gratuidade judiciária, pois foi interposto fora do prazo legal. 4. Em ações de inventário, é justificável a exigência de procuração com poderes específicos, pois o advogado é responsável pela elaboração do plano de partilha e pode realizar transações e renunciar à herança.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: " A intempestividade do recurso inviabiliza o conhecimento da matéria relativa à gratuidade judiciária, e a exigência de procuração com poderes específicos é justificável em ações de inventário."
Legislação relevante citada: CPC, art. 105.
Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1911218 DF; TJSP; Agravo de Instrumento 2093793-27.2021.8.26.0000; Relator ( a ): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 03/05/2021.