Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Águas de Lindóia
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Exceção de pré-executividade –  Sentença que acolheu o incidente, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, extinguindo a execução, com condenação da Municipalidade ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios –  Irresignação da exequente quanto à condenação ao pagamento da verba honorária –  Cabimento – Ementa: APELAÇÃO –  Exceção de pré-executividade –  Sentença que acolheu o incidente, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, extinguindo a execução, com condenação da Municipalidade ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios –  Irresignação da exequente quanto à condenação ao pagamento da verba honorária –  Cabimento –  Jurisprudência recente do STJ (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023) e desta 18ª Câmara de Direito Público, afastando a responsabilidade do exequente pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente se de ofício pelo juízo ou mediante a oposição de exceção de pré-executividade ou embargos de devedor, resistidos ou não –  Posicionamento jurisprudencial consolidado no Tema Repetitivo nº 1.229 do C. STJ, julgado em 09/10/2024 –  De toda forma, incabível a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios  –   Embora a executada tenha dado causa à propositura da execução, o exequente foi responsável pela consumação da prescrição intercorrente –  Assim, cabível a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC no caso concreto –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.