Agravo de Execução Penal / Indulto
Pinheiro Franco
Bauru
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA RELATIVA A CRIME HEDIONDO. DESACERTO NA DECISÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo interposto contra decisão que indeferiu a concessão de indulto da pena de multa ao sentenciado, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/23. O agravante foi condenado por crime de roubo Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA RELATIVA A CRIME HEDIONDO. DESACERTO NA DECISÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo interposto contra decisão que indeferiu a concessão de indulto da pena de multa ao sentenciado, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/23. O agravante foi condenado por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, e a decisão foi mantida em primeira instância.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido a condenado por crime hediondo, à luz do Decreto Presidencial nº 11.846/23.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, estabelece que o indulto não se aplica a condenados por crimes hediondos ou equiparados, incluindo o roubo agravado pelo uso de arma de fogo. 4. Não há interpretação extensiva das restrições do Decreto, que claramente abrange penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa para crimes hediondos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas de multa em condenações por crimes hediondos, conforme Decreto Presidencial nº 11.846/23.

Legislação Citada: Decreto Presidencial nº 11.846/23, art. 1º, inciso I; art. 2º, inciso X.  Lei nº 8.072/90.