Apelação Criminal / Furto Qualificado
Francisco Orlando
Praia Grande
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Fernando Lourenço Saturno e Vandivaldo Bento da Silva foram condenados por furto qualificado, com penas de reclusão e multa. Os réus recorreram buscando absolvição e alteração das penas. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento dos recursos.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Fernando Lourenço Saturno e Vandivaldo Bento da Silva foram condenados por furto qualificado, com penas de reclusão e multa. Os réus recorreram buscando absolvição e alteração das penas. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento dos recursos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a comprovação da autoria e materialidade do furto qualificado; (ii) a possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos para Fernando; (iii) a adequação do regime prisional para Vandivaldo.
III. Razões de Decidir
3. A autoria e materialidade do delito foram comprovadas por confissão e provas documentais.
4. A substituição da pena corporal por prestação pecuniária para Fernando é cabível, considerando a primariedade e ausência de análise profissional sobre a personalidade. Para Vandivaldo, o regime fechado é mantido devido à reincidência específica, inclusive, e por ter sido preso em flagrante durante cumprimento de pena anterior no regime aberto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento aos recursos para reduzir as penas de Fernando e Vandivaldo, com substituição da pena corporal de Fernando por prestação pecuniária e multa.
Tese de julgamento: 1. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos é possível quando preenchidos os requisitos legais. 2. A multirreincidência específica justifica o regime fechado, mesmo sem aumento da pena-base.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, incisos I e IV; art. 44.
Jurisprudência Citada:
Tema 1172 do STJ.