Apelação Cível / Representação comercial
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUÇÃO DE VALORES –  Representação comercial –  Falta de registro do réu no órgão competente que não afeta a qualificação do negócio jurídico como contrato de representação comercial, mas apenas afasta a incidência da Lei 4.886/65 –  Entendimento do Superior Tribunal de Justiça –  Réu que, sendo responsável pela autenticidade das propostas que submetia Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUÇÃO DE VALORES –  Representação comercial –  Falta de registro do réu no órgão competente que não afeta a qualificação do negócio jurídico como contrato de representação comercial, mas apenas afasta a incidência da Lei 4.886/65 –  Entendimento do Superior Tribunal de Justiça –  Réu que, sendo responsável pela autenticidade das propostas que submetia à autora, deve restituir os valores pagos pela Sky em ações ajuizadas por consumidores, relativas a negócios fraudulentos –  Ausência de previsão contratual de estorno de comissão de negócios rescindidos prematuramente  - Estorno efetuado pela autora, assim, que deve se limitar às comissões dos negócios fraudulentos –  Restituição ao réu-reconvinte da diferença indevidamente descontada -   Sentença reformada –  Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o do réu.