Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – TARIFAS BANCÁRIAS – IMPROCEDÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, sendo legítimo o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias (CPC, arts. 139, II e III, e 370, Ementa: APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – TARIFAS BANCÁRIAS – IMPROCEDÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, sendo legítimo o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias (CPC, arts. 139, II e III, e 370, parágrafo único). O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), mas a revisão das taxas de juros remuneratórios só é cabível quando comprovada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27 do STJ). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ). A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de cadastro, é válida se observados os requisitos legais e se não configurada onerosidade excessiva (Súmulas 565 e 566 do STJ; Tema 958 do STJ). Não demonstrada a abusividade das taxas de juros em relação à média de mercado do período, tampouco a irregularidade das tarifas cobradas, descabe a revisão contratual. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.