Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Sentença de extinção do feito sem exame do mérito, por abandono. Apelo do autor. 

Ausência de intimação pessoal do autor. Carta que não foi entregue, devolvida ao remetente com a anotação de "endereço insuficiente". Descumprido o requisito do art. 485, III e § 1º, do CPC, indispensável à Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Sentença de extinção do feito sem exame do mérito, por abandono. Apelo do autor. 

Ausência de intimação pessoal do autor. Carta que não foi entregue, devolvida ao remetente com a anotação de "endereço insuficiente". Descumprido o requisito do art. 485, III e § 1º, do CPC, indispensável à decretação da extinção do feito sem exame do mérito. Sentença terminativa afastada. 

Apelação provida.