Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Maria do Carmo Honorio
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. PERTINÊNCIA DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI 12.965/2014. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
É inviável o deferimento do pedido de produção antecipada de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. PERTINÊNCIA DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI 12.965/2014. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
É inviável o deferimento do pedido de produção antecipada de provas, consistente no fornecimento dos registros de acesso ou de conexão a aplicações de internet, quando não amparado por fundados indícios da ocorrência do alegado ilícito.