Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Mary Grün
Bragança Paulista
25ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Instituição financeira autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Instituição financeira autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Quando do ajuizamento da ação, a requerida continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria a devedora ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Existência de tratativas extrajudiciais que não vinculam o requerente, nem impedem o ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.