Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pensionista que pretende a suspensão dos descontos de imposto de renda em seus proventos. Autor portador de neoplasia maligna –  "câncer de próstata". Tutela antecipada indeferida. Presença da verossimilhança das alegações do agravante, ante o art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88. Ausência, por outro lado, da irreversibilidade da medida, pois ao final da demanda, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pensionista que pretende a suspensão dos descontos de imposto de renda em seus proventos. Autor portador de neoplasia maligna –  "câncer de próstata". Tutela antecipada indeferida. Presença da verossimilhança das alegações do agravante, ante o art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88. Ausência, por outro lado, da irreversibilidade da medida, pois ao final da demanda, a agravada poderá exigir os valores. Súmula nº 627 do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.