Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ana Luiza Villa Nova
Santos
25ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de reiteração de pesquisa de ativos financeiros no sistema Sisbajud –  Cabimento - O anterior resultado negativo de pesquisa eletrônica não obsta a renovação da medida, uma vez que inexiste previsão legal que limite o número de tentativas, Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de reiteração de pesquisa de ativos financeiros no sistema Sisbajud –  Cabimento - O anterior resultado negativo de pesquisa eletrônica não obsta a renovação da medida, uma vez que inexiste previsão legal que limite o número de tentativas, especialmente considerando que as últimas diligências foram realizadas há mais de um ano, sendo possível a alteração na situação financeira do devedor durante este lapso de tempo -  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Decisão reformada –  Recurso provido.