Apelação Cível / Despesas Condominiais
Carlos Dias Motta
Rio Claro
26ª Câmara de Direito Privado
Condomínio. Embargos à execução. Sentença que rejeitou os embargos. Apelo do embargante. Responsabilidade do proprietário do imóvel e do possuidor. Instituição financeira possuidora indireta do bem, e representante do Fundo de Arrendamento Residencial– FAR, figurando como proprietário do imóvel. Precedentes. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva para responder pelos débitos Ementa: Condomínio. Embargos à execução. Sentença que rejeitou os embargos. Apelo do embargante. Responsabilidade do proprietário do imóvel e do possuidor. Instituição financeira possuidora indireta do bem, e representante do Fundo de Arrendamento Residencial– FAR, figurando como proprietário do imóvel. Precedentes. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. Juros, multa e atualização diária, expressamente previstos na convenção do condomínio. Ausência de abusividade ou ilegalidade. A alteração trazida pela Lei 14.905/2024 aplica-se aos casos em que os consectários legais não foram convencionados, o que não é o caso dos autos. Sentença mantida. Apelo desprovido.