Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Araraquara
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. Defesa busca absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. Defesa busca absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há precariedade no acervo probatório que justifique a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal.

III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram confirmadas por depoimentos de policiais e confissão do réu. A jurisprudência reconhece o valor probante dos depoimentos de policiais, não havendo indícios de intenção de incriminação injusta.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais são provas idôneas. 2. Confissão do réu corrobora a condenação por tráfico de drogas.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei nº 11.340/2006, art. 33, caput; Código Penal, art. 33, § 2º e § 3º; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no HC nº 716902/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 1.281.468/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018.