Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Lins
18ª Câmara de Direito Privado
Obrigação de fazer c/c repetição de indébito –  Indeferimento da petição inicial –  Extinção da ação sem resolução do mérito –  Artigo 485, VI, do CPC –  Falta de pedido administrativo –  Ausência de interesse de agir –  Não reconhecimento –  Desnecessidade de esgotamento da via administrativa –  Ausência de previsão legal –  Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário Ementa: Obrigação de fazer c/c repetição de indébito –  Indeferimento da petição inicial –  Extinção da ação sem resolução do mérito –  Artigo 485, VI, do CPC –  Falta de pedido administrativo –  Ausência de interesse de agir –  Não reconhecimento –  Desnecessidade de esgotamento da via administrativa –  Ausência de previsão legal –  Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário assegurados constitucionalmente –  Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio (CF/88, art. 5º, XXV) –  Precedentes do E. TJSP –  Extinção da demanda afastada –  Sentença anulada –  Inaplicabilidade do artigo 1013, § 3º, I, do Código de Processo Civil –  Instrução sequer iniciada –  Risco de supressão de instância.
Sentença anulada, com determinação.