Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer –  Direito de vizinhança –  Prazo prescricional decenal que não transcorreu –  Início do lapso temporal com a ciência dos fatos –  Intervenções no muro do imóvel do autor promovidas pela ré que não lhe causam danos –  Pedido cominatório improcedente –  Infiltrações não verificadas pela perícia do juízo –  Viabilidade da construção de muro de meação Ementa: Apelação –  Ação de obrigação de fazer –  Direito de vizinhança –  Prazo prescricional decenal que não transcorreu –  Início do lapso temporal com a ciência dos fatos –  Intervenções no muro do imóvel do autor promovidas pela ré que não lhe causam danos –  Pedido cominatório improcedente –  Infiltrações não verificadas pela perícia do juízo –  Viabilidade da construção de muro de meação dentro da propriedade da ré, ou de pequenas colunas para apoio das benfeitorias engastadas no muro de divisa –  Honorários advocatícios arbitrados com base na tabela da OAB, para ações ordinárias em matéria cível –  Litigância de má-fé –  Inocorrência –  Recurso desprovido.