Apelação Cível / Transporte de Coisas
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO MARÍTIMO. TRANSPORTE DE CARGA. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). DEVOLUÇÃO TARDIA DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATADA. ENTREGA FORA DO PRAZO. TAXA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivados de Gurupi contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança em ação ajuizada por MSC Ementa: DIREITO MARÍTIMO. TRANSPORTE DE CARGA. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). DEVOLUÇÃO TARDIA DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATADA. ENTREGA FORA DO PRAZO. TAXA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivados de Gurupi contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança em ação ajuizada por MSC Mediterranean Shipping Company, condenando a ré ao pagamento de US$ 9.200,00, referente à sobre-estadia (demurrage) de contêineres descarregados no porto de São Petersburgo, Rússia. A ré sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como a inexistência de provas do atraso na devolução dos contêineres. Subsidiariamente, requer a limitação da condenação ao tempo efetivamente comprovado de retenção, a conversão do valor para moeda nacional na data da devolução dos contêineres, a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e dos juros de mora apenas a partir da citação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação;
(ii) se a cobrança da taxa de sobre-estadia é devida nos moldes estabelecidos na sentença, considerando-se os documentos apresentados.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Validade da sentença:
(i) O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, desde que tenha fundamentado a decisão de maneira suficiente para justificar sua conclusão.
(ii) A sentença recorrida analisou os documentos apresentados e indicou as razões pelas quais reconheceu a responsabilidade da ré, afastando a alegação de nulidade.
Cobrança da sobre-estadia (demurrage):
(i) A taxa de sobre-estadia tem natureza indenizatória, decorrendo do atraso na devolução dos contêineres, conforme pactuado no contrato de transporte marítimo.
(ii) O relatório de débitos da autora (fls. 14) e o ofício da autoridade portuária de Santos (fls. 606 a 608) comprovam que a devolução dos contêineres ocorreu fora do prazo estipulado.
(iii) A apelante, ao se beneficiar do serviço de transporte, assume a obrigação de devolver os contêineres no prazo pactuado, não podendo se eximir da responsabilidade pelo descumprimento contratual.
Conversão da moeda, correção monetária e juros de mora:
(i) O valor da condenação deve ser convertido para moeda nacional na data do efetivo pagamento, conforme entendimento consolidado.
(ii) Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil.
(iii) A correção monetária deve incidir a partir da data da conversão da moeda até o efetivo pagamento, em observância à Súmula 43 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A taxa de sobre-estadia (demurrage) tem natureza de indenização e é devida sempre que os contêineres forem devolvidos após o prazo pactuado, independentemente de culpa do contratante.
O valor da condenação deve ser convertido para moeda nacional na data do efetivo pagamento, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data da conversão da moeda até o pagamento.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 393, 405 e 408; CPC/2015, arts. 489 e 496; Súmula 43/STJ.


Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1016252-92.2021.8.26.0562, rel. José Marcos Marrone, j. 12/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1017533-15.2023.8.26.0562, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 23/08/2024.
TJSP, Apelação Cível 1024304-48.2019.8.26.0562, rel. Rodolfo Pellizari, j. 17/01/2022.