Embargos de Declaração Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Alegação de omissão em relação ao pleito subsidiário de base de cálculo da fixação de honorários de sucumbência –  Inexistência de proveito econômico obtido –  Embargos acolhidos somente para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.