Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Flavio Abramovici
Guarujá
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONDOMÍNIO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada reconheceu a preferência dos créditos relativos a honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito tributário –  Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas –  Preferência do crédito referente a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONDOMÍNIO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada reconheceu a preferência dos créditos relativos a honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito tributário –  Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas –  Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o crédito tributário (conforme ressalva consignada na parte final do artigo 186, caput, do Código Tributário Nacional) –  RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ IMPROVIDO