Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Ana Catarina Strauch
Bragança Paulista
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO- Pedido de efeito suspensivo- Oposição ao julgamento virtual- Caso em testilha não se enquadra na hipótese do art. 937, VIII, do CPC- Ausência de omissão. Nítido propósito de alteração do julgado –  Ausência de omissão, contradição, erro de procedimento ou obscuridade –  Caráter Infringente –  Inadmissibilidade –  Segundo firme orientação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO- Pedido de efeito suspensivo- Oposição ao julgamento virtual- Caso em testilha não se enquadra na hipótese do art. 937, VIII, do CPC- Ausência de omissão. Nítido propósito de alteração do julgado –  Ausência de omissão, contradição, erro de procedimento ou obscuridade –  Caráter Infringente –  Inadmissibilidade –  Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais –  Órgão julgador que não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia –  EMBARGOS REJEITADOS.