Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho. Laudo pericial favorável ao segurado. Benefício devido. Juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic. Remessa necessária não provida.