Agravo de Execução Penal / Remição
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Artigo 52 e artigo 50, incisos I e VI, c/c artigo 39, incisos II e V, todos da LEP. Pretensão à nulidade da r. decisão, por violação ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Possibilidade. Falta de fundamentação da decisão que homologou a falta grave. Ausência de juntada da sindicância administrativa em sua Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Artigo 52 e artigo 50, incisos I e VI, c/c artigo 39, incisos II e V, todos da LEP. Pretensão à nulidade da r. decisão, por violação ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Possibilidade. Falta de fundamentação da decisão que homologou a falta grave. Ausência de juntada da sindicância administrativa em sua integralidade. Decisão cassada, determinando-se seja proferido novo julgamento após a juntada aos autos da sindicância administrativa em sua integralidade. Recurso provido.