Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso.  Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores, sem efeito infringente.  O acórdão anterior já havia esclarecido sobre a matéria alegada.

II. Questão em Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso.  Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores, sem efeito infringente.  O acórdão anterior já havia esclarecido sobre a matéria alegada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão anterior que acolheu parcialmente os primeiros embargos de declaração opostos pela embargante.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão anterior enfrentou as matérias novamente aduzidas, esclarecendo que não há título executivo e que a extensão da obrigação a terceiro requer processo de conhecimento.
4. A jurisprudência do STJ é firme quanto à excepcionalidade de efeitos modificativos nos embargos de declaração, que não são cabíveis no caso presente. 
5. Fica a embargante condenada ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, advertindo-se de que a continuidade na reiteração acarretará a imposição de nova multa, na forma do § 3º, do mesmo art. 1.026 do CPC.

IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: 1. O v. Acórdão anterior tratou das matérias novamente trazidas em novo embargos de declaração, o que enseja a aplicação de multa.

Legislação Citada:
CPC, art. 786; art. 784, III; art. 1.022; art. 1.026, § 2º e § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, ED no REsp nº 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05.