Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Barretos
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO –  Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide –  Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  Cédula de crédito bancário, representativa de Ementa: PROCESSO –  Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide –  Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no art. 26, da LF 10.931/2004, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada –  Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015 –  No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário exequenda, assinada pelas partes embargantes, a inicial da execução veio instruída com o demonstrativo, no qual constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no incido I, do art. 28, § 2º, da LF 10.931/04, que atendem os requisitos do art. 28, § 2º, da LF 10.931/04, visto que permitiram às partes devedoras o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, bem como se prestam a demonstrar a liberação do crédito objeto das cédulas de crédito bancário exequendas de operação de crédito fixo, com pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas –  Como a cédula de crédito bancário exequenda, que compreende crédito decorrente de operação de crédito, na modalidade de contrato de empréstimo nela especificada, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, satisfaz os requisitos do art. 28, da LF 10.913/04, ela constitui título executivo extrajudicial, independentemente da juntada de documentos relativos a outros contratos bancários – A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da LF 10.931/04, e arts. 784, XII, e 783, do CPC/2015 –  Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo.
CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes não está subordinada ao CDC.
EXCESSO DE EXECUÇÃO –  No que concerne à aplicação do disposto no art. 525, §4º, e art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, a jurisprudência do Eg. STJ consolidou-se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato exequendo ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo –  No caso dos autos, por aplicação da premissa supra, a alegação das partes embargantes apelantes de excesso de execução, embasada em afirmação de cobrança abusiva de juros remuneratórios capitalizados e cobrança indevida de encargos moratórios, bem como seguros e tarifas, inclusive com pedido de revisão contratual da cédula exequenda, não pode ser conhecida, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, as partes embargantes apelantes não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado –  Mantida a r. sentença, com observação de que a alegação de excesso de execução deduzida nos embargos do devedor oferecidos pelas partes embargantes apelante não é conhecida, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015.
Recurso desprovido, com observação.