Apelação Cível / Planos de saúde
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS –  RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE –  PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora buscou a rescisão de contrato de plano de saúde, a cessação de cobranças após o pedido de cancelamento em 25.11.2023, e a restituição de R$ 3.951,16 pagos indevidamente. Sentença de procedência. Apela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS –  RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE –  PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora buscou a rescisão de contrato de plano de saúde, a cessação de cobranças após o pedido de cancelamento em 25.11.2023, e a restituição de R$ 3.951,16 pagos indevidamente. Sentença de procedência. Apela a requerida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) validade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual (ii) adequação dos honorários advocatícios fixados com base na tabela da OAB.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, conforme jurisprudência e normas vigentes. 2. A tabela da OAB não deve ser utilizada como parâmetro exclusivo para fixação de honorários sucumbenciais, devendo-se adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir os honorários advocatícios.