Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ferreira da Cruz
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a residência foi demolida. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a sequer aclarar o consumo havido após a autuação, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos Ementa: CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a residência foi demolida. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a sequer aclarar o consumo havido após a autuação, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo ativo dela se beneficiou. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL nº 1.000/21, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o art. 6º, III, do CDC. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu concretamente prejuízo à sua imagem e dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Teoria do desvio produtivo, aqui também aplicável. Compensação moral, entretanto, reduzida para 8.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte, com observação.