Apelação Cível / Reajuste contratual
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde –  Obrigação de fazer –  Pleito de restabelecimento da rede credenciada oferecida quando da contratação do plano de saúde do autor –  Procedência do pedido –  Irresignação da operadora –  Alegação de que a substituição de prestador possui previsão legal e contratual –  Não acolhimento –  Ausência de comprovação de que o consumidor e a ANS, quando Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde –  Obrigação de fazer –  Pleito de restabelecimento da rede credenciada oferecida quando da contratação do plano de saúde do autor –  Procedência do pedido –  Irresignação da operadora –  Alegação de que a substituição de prestador possui previsão legal e contratual –  Não acolhimento –  Ausência de comprovação de que o consumidor e a ANS, quando necessário, foram previamente comunicados das alterações na rede de prestadores por parte da operadora –  Ausência de comprovação de que houve substituição por hospitais e laboratórios equivalentes –  Art. 17, caput e § 1º, da Lei nº 9.656/98 –  Exclusão de hospitais de ponta como o Hospital Alemão Oswaldo Cruz  e de prestadores qualificados para barateamento do plano de saúde é prática abusiva e violadora da boa-fé objetiva –  Precedente  – Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.