Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Elcio Trujillo
Lucélia
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI). RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, alegando excesso de execução pela inclusão dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI). RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, alegando excesso de execução pela inclusão dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no cálculo do orçamento para reparação de danos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão quanto à possibilidade de impugnação da inclusão do BDI no cálculo do orçamento, uma vez que a executada não se insurgiu contra o laudo pericial na fase de conhecimento.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial, que incluía o BDI, foi apresentado na fase de conhecimento, e a executada teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados pela expert quanto ao BDI, mas não o fez, configurando preclusão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A inclusão do BDI no cálculo do orçamento está preclusa, pois não foi impugnada oportunamente. 2. O BDI é um elemento orçamentário válido para o cálculo do preço da obra."
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000203-72.2020.8.26.0024, Rel. Silvério da Silva, j. 08.06.2022.