Apelação Cível / Serviços Profissionais
Luiz Eurico
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE –  APLICATIVO "UBER" - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO POR SUPOSTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS –  POSSIBILIDADE DE DESCONTINUAÇÃO DA PARCERIA NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O MOTORISTA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA  - AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE –  APLICATIVO "UBER" - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO POR SUPOSTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS –  POSSIBILIDADE DE DESCONTINUAÇÃO DA PARCERIA NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O MOTORISTA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA  - AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA -  FALTA DE PROVA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA RÉ –  RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA –  DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS -  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO