Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E MULTA DE POSTURA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Guarulhos, visando a reforma de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU e multa de postura de 2017. Determinado recolhimento em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E MULTA DE POSTURA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Guarulhos, visando a reforma de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU e multa de postura de 2017. Determinado recolhimento em dobro do preparo, não cumprido pelos agravantes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do preparo recursal e a consequente deserção do recurso por falta de recolhimento em dobro, conforme exigido.
III. Razões de Decidir
3. Os agravantes não comprovaram o recolhimento em dobro do preparo, conforme determinado, incorrendo em deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
4. Jurisprudência do STJ confirma que a falta de regularização do preparo após intimação resulta no não conhecimento do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo em dobro, após intimação, acarreta a deserção do recurso.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.007, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.655.741/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20.06.2017; AgInt no AREsp 1032133/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.09.2017; AgInt no RCD no AREsp 1009730/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.06.2017; AgInt no AREsp n. 1.651.771/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 23.09.2021.