Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Álvaro Torres Júnior
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA - Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição.
COMPETÊNCIA - Incompetência relativa - Determinação de remessa dos autos ao foro de eleição -Inadmissibilidade - Escolha do foro competente que compete ao exequente no momento de propositura da demanda –  Inteligência do art. Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição.
COMPETÊNCIA - Incompetência relativa - Determinação de remessa dos autos ao foro de eleição -Inadmissibilidade - Escolha do foro competente que compete ao exequente no momento de propositura da demanda –  Inteligência do art. 781, I e IV, do CPC –  Precedentes deste TJSP –  Decisão mantida.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Confissão de dívida decorrente de instrumento particular de cessão e aquisição de direitos creditórios - Securitização -Hipótese em que a cessão de crédito pode ser "pro solvendo", mantida a responsabilidade dos cedentes sobre a solvabilidade do título, pois não se trata de atividade de fomento mercantil FIDC que opera no mercado financeiro, integrando o Sistema Financeiro Nacional, não se confundindo com as empresas de "factoring" - Aplicação do art. 296 do Código Civil - Precedentes do STJ e desta Corte - Nulidade da cláusula contratual que não pode ser reconhecida.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Excesso de execução –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Executado apresentou exceção de pré-executividade, via inapropriada na espécie –  Cálculos apresentados pela executada demandariam maior cognição, não configurando erro material ou erro na atualização do débito –  Correta a decisão que rejeitou a exceção –  Decisão mantida.
Recurso desprovido.