Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcos Soares Machado
Bebedouro
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Mandado de segurança. Município de Bebedouro. Pretensão de reconhecimento de imunidade incondicionada do ITBI. Integralização de imóvel ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária. Precedentes desta Câmara.     Imunidade condicionada à averiguação pelo Fisco acerca da receita operacional da autora. Capital subscrito Ementa: APELAÇÃO. Mandado de segurança. Município de Bebedouro. Pretensão de reconhecimento de imunidade incondicionada do ITBI. Integralização de imóvel ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária. Precedentes desta Câmara.     Imunidade condicionada à averiguação pelo Fisco acerca da receita operacional da autora. Capital subscrito equivalente ao valor declarado para os imóveis integralizados. Afastamento da aplicação do tema nº 796 do STF, ante a inexistência de reserva de capital. Questão alusiva à base de cálculo que não foi ventilada na petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido em parte.