Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
Souza Meirelles
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
Reexame necessário –  Mandado de Segurança –  Departamento Estadual de Trânsito –  Reconhecimento de nulidade de multas decorrentes de autos de infração –  Licenciamento do veículo que se impõe, independentemente do pagamento das coimas –  Sentença concessiva da segurança mantida –  Reexame necessário improvido