Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Maurício Fiorito
São Sebastião
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DESAPROPRIAÇÃO –  MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO –  Pretensão de levantamento de valores –  Magistrado a quo que apenas determinou o cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41 –  Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada –  Necessidade do preenchimento dos requisitos legais –  Decisão mantida –  Recurso improvido.