Embargos de Declaração Cível / Seguro
Eduardo Gesse
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Alegação de obscuridade quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024. Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata. Norma que Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Alegação de obscuridade quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024. Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata. Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão. Precedente desta E. Corte. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado.

Embargos rejeitados.