Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração – Embargante apontando omissão no julgado – Vício inexistente – Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à limitação dos encargos aplicados à Taxa Selic após a entrada em vigor da EC nº 113/21 – Questão discutida nas razões de embargos que foi objeto de expressa fundamentação no v. acórdão – Requisitos do art. 1.022 do CPC não Ementa: Embargos de declaração – Embargante apontando omissão no julgado – Vício inexistente – Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à limitação dos encargos aplicados à Taxa Selic após a entrada em vigor da EC nº 113/21 – Questão discutida nas razões de embargos que foi objeto de expressa fundamentação no v. acórdão – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Embargos conhecidos e rejeitados.