Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Associação ao tráfico - Pedido de decretação de nulidade da prova extraída do celular do corréu e imprestabilidade dos relatórios investigatórios e relaxamento da prisão –  Custódia cautelar do paciente sendo analisada em precedente Habeas Corpus pendente de análise pela c. Câmara - Ilicitude da prova - Impossibilidade –  Prévia autorização judicial para acesso ao celular- Ementa: Habeas Corpus –  Associação ao tráfico - Pedido de decretação de nulidade da prova extraída do celular do corréu e imprestabilidade dos relatórios investigatórios e relaxamento da prisão –  Custódia cautelar do paciente sendo analisada em precedente Habeas Corpus pendente de análise pela c. Câmara - Ilicitude da prova - Impossibilidade –  Prévia autorização judicial para acesso ao celular- Elaboração de relatório de investigação por agente policial que participa da investigação - Não utilização de prints ou ainda de espelhamento das conversas extraídas do celular pelo Whatsapp Web –  No caso, o responsável pela confecção do relatório fotografou o celular, repetidas vezes, de forma a tirar "fotos" da tela que mostrava as conversas dos acusados - Inexistência de ilegalidade –  Pretendido reconhecimento de nulidade de prova apresentada nos autos, por suposta ilicitude decorrente de inobservância da cadeia de custódia - Impossibilidade de discussão em sede estreita de "Habeas Corpus" - O relatório produzido pelos policiais, juntamente com as demais provas dos autos formarão conjunto de convicção e, nessa esteira, o Magistrado fundamentará, se assim entender, o decreto condenatório de acordo com o livre convencimento motivado adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme rege o artigo 155 do Código de Processo Penal - Constrangimento ilegal não configurado –  Ordem parcialmente conhecida, e, na extensão, denegada.