Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação) - Decisão de primeiro grau que rejeita arguição de prescrição - Agravo interposto por um dos executados - Prescrição intercorrente não verificada - Alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 no artigo 921 do Código de Processo Civil não dotadas de efeito retroativo - Processo, ademais, não paralisado por Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação) - Decisão de primeiro grau que rejeita arguição de prescrição - Agravo interposto por um dos executados - Prescrição intercorrente não verificada - Alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 no artigo 921 do Código de Processo Civil não dotadas de efeito retroativo - Processo, ademais, não paralisado por período superior ao da prescrição do direito material perseguido - Decisão mantida - Litigância de má-fé não caracterizada - Agravo desprovido