Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Crescenti Abdalla
Campinas
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais de Campinas, que concedeu indulto e declarou extinta a punibilidade de Antonino Teodoro do Rozario Junior, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 2º, XIV. O Ministério Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais de Campinas, que concedeu indulto e declarou extinta a punibilidade de Antonino Teodoro do Rozario Junior, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 2º, XIV. O Ministério Público busca a revisão da decisão por ausência dos requisitos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado atende aos requisitos exigidos pelo Decreto nº 11.846/2023 para a concessão do indulto.
III. Razões de Decidir
3. O agravado não satisfaz os requisitos exigidos pelo Decreto nº 11.846/2023. Condenação por crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Crime hediondo da Lei nº 8.072/90, art. 1º, II. Natureza do crime que deve ser aferida na data limite prevista no Decreto, e não na data do cometimento do crime.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O indulto não pode ser concedido na ausência dos requisitos legais estabelecidos pelo decreto presidencial.
Legislação Citada:
Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 2º, XIV.