Embargos de Declaração Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Votorantim
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no acórdão embargado, que reconheceu a relação de consumo e aplicou o art. 42 do CDC para repetição de indébito em dobro, fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no acórdão embargado, que reconheceu a relação de consumo e aplicou o art. 42 do CDC para repetição de indébito em dobro, fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a relação de consumo foi claramente configurada e a indenização por danos morais foi adequadamente fixada.
4. Os embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos, sendo ônus do embargante demonstrar a existência concreta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos de declaração. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. Código de Defesa do Consumidor, art. 42. Jurisprudência Citada: Súmula 54 do STJ. Súmula 362 do STJ. Súmula 211 do STJ. Súmula 282 do STF.