Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas. Inteligência do artigo 355, inciso I, do C.P.C.. MÉRITO. Empréstimos consignados. Autora que nega a contratação de mútuos bancários. Instituição bancária que não se Ementa: Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas. Inteligência do artigo 355, inciso I, do C.P.C.. MÉRITO. Empréstimos consignados. Autora que nega a contratação de mútuos bancários. Instituição bancária que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Contratos impugnados que possuem assinatura eletrônica sem quaisquer certificações, geolocalização, IP do usuário e documento pessoal. Contratos ilegítimos. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Inobservância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp 676608/RS do STJ. Danos morais configurados. Instituição ré que não demonstrou a disponibilização de crédito em favor da requerente ou a quitação de outros empréstimos em benefício da consumidora. Autora que esteve privada de parte de seu benefício previdenciário. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.