Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Alexandre Almeida
São José do Rio Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Falta grave –  Cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena no regime aberto –  Desnecessidade de procedimento administrativo disciplinar diante da existência de condenação judicial pelo crime superveniente –  Inteligência da tese fixada no âmbito do Tema 758/STF –  Consequências da falta –  Inteligência do art. 52 e do art. 118, inciso I, ambos da Lei nº 7.210/84 – Ementa: Execução penal –  Falta grave –  Cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena no regime aberto –  Desnecessidade de procedimento administrativo disciplinar diante da existência de condenação judicial pelo crime superveniente –  Inteligência da tese fixada no âmbito do Tema 758/STF –  Consequências da falta –  Inteligência do art. 52 e do art. 118, inciso I, ambos da Lei nº 7.210/84 –  Regressão de regime –  Necessidade –  Regime fechado –  Medida proporcional e razoável diante do regime fixado para cumprimento da nova sanção –  Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos –  Patamar adequado –  Recurso improvido.