Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Jacob Valente
Mogi das Cruzes
12ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de execução de título extrajudicial –  Insurgência em face de decisão que suspendeu a execução, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada –  Pretensão de prosseguimento da ação em face do coobrigado José Carlos –  Procedência do inconformismo - Plano de recuperação judicial que vincula a empresa devedora e Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de execução de título extrajudicial –  Insurgência em face de decisão que suspendeu a execução, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada –  Pretensão de prosseguimento da ação em face do coobrigado José Carlos –  Procedência do inconformismo - Plano de recuperação judicial que vincula a empresa devedora e os credores a ela sujeitos, não atingindo os direitos da credora em relação aos coobrigados –  Inteligência dos artigos 49, § 1º e 59 da Lei nº 11.101/2005 –  Exegese recentemente firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp 1.333.349/SP e, posteriormente assentada no enunciado da Súmula 581 do STJ –  Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.