Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente o contrato entre as partes e determinou a devolução simples dos valores descontados, negando a restituição em dobro e a indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro e se há direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir 3. As associações se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré considerada fornecedora. A prática reiterada de descontos indevidos caracteriza má-fé, justificando a restituição em dobro. 4. O comportamento abusivo da ré causou danos morais à autora, justificando a indenização de R$5.000,00, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00.