Agravo de Instrumento / Cheque
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Instituto que consagra o direito social à moradia (CF, art. 6º). Bem de família legal possui proteção imediata e não comporta registro na matrícula do imóvel. Morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família. Legitimidade de herdeira, que não reside no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Instituto que consagra o direito social à moradia (CF, art. 6º). Bem de família legal possui proteção imediata e não comporta registro na matrícula do imóvel. Morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família. Legitimidade de herdeira, que não reside no imóvel, suscitar a impenhorabilidade com fundamento de que serve de residência para o seu filho. Desnecessidade de ambos os herdeiros pleitearem a declaração da impenhorabilidade. Litisconsórcio facultativo. Transmissão dos bens do falecido aos seus herdeiros ocorre automaticamente após a morte. Princípio da "saisine". Inexistência de provas no sentido de que a agravante (herdeira) é proprietária de outro imóvel. Condomínio voluntário. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, consoante disposição do art. 1.314 do Código Civil. RECURSO PROVIDO, com observação, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do referido bem.