Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Santana de Parnaíba
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU–  PRESCRIÇÃO – MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA –  EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 –  O parcelamento do débito constitui causa de interrupção da prescrição - No caso dos autos, observa-se que houve o parcelamento em relação aos exercícios de 2012 a 2014 (fls. 259/261) –  O prazo da prescrição Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU–  PRESCRIÇÃO – MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA –  EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 –  O parcelamento do débito constitui causa de interrupção da prescrição - No caso dos autos, observa-se que houve o parcelamento em relação aos exercícios de 2012 a 2014 (fls. 259/261) –  O prazo da prescrição recomeçou a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo, ou seja, em 31/10/2015 (fls. 259) - Execução fiscal distribuída em 06/11/2018 (fls. 01), antes do decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 174, inciso IV, do CTN. Precedentes desta C. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça em casos análogos.
Decisão reformada. Recurso provido.