Apelação Cível / Telefonia
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por dano moral.

Respeitável sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial e por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo após determinação de emenda à inicial para o autor apresentar relatório atualizado e Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por dano moral.

Respeitável sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial e por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo após determinação de emenda à inicial para o autor apresentar relatório atualizado e completo do "Registrato" do Banco Central do Brasil a fim de analisar o pedido de justiça gratuita; e exibir procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica com certificado digital. 

Recurso do autor. Apelante alega que a procuração juntada com a petição inicial, da plataforma "ZapSign" é válida e certificada pelo "ICP-Brasil". Destaca que os documentos apresentados são suficientes a comprovar a sua hipossuficiência financeira.

Entidade certificadora da procuração juntada na inicial ("ZapSign") que não é credenciada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ("ICP-Brasil"). Irregularidade na representação do apelante que acarreta na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes.

Gratuidade de justiça. Documentos apresentados pelo autor são suficientes à concessão da benesse. Incapacidade financeira demonstrada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.