Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Roberto Maia
Santo André
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Vera Lucia de Oliveira Lasso contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação revisional de contrato bancário contra Banco Mercantil do Brasil S/ A . A agravante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Vera Lucia de Oliveira Lasso contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação revisional de contrato bancário contra Banco Mercantil do Brasil S/ A . A agravante alega direito ao benefício, mas não apresentou documentação comprobatória solicitada.
Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. O agravo não pode ser provido por falta de comprovação convincente da necessidade efetiva da recorrente.
4. A autodeclaração de pobreza não é suficiente sem evidência nos autos da condição de necessidade, conforme art. 5º, LXXIV da CF/1988 e art. 99, §2º do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentação comprobatória afasta a presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §2º.