Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Ana Luiza Villa Nova
São Bernardo do Campo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não há prova inequívoca do contrato de locação, sendo necessário contraditório e dilação probatória, além da atipicidade do longo período de inércia da locadora sem a cobrança judicial dos aluguéis, o que gera dúvidas sobre a real natureza da ocupação do imóvel – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não há prova inequívoca do contrato de locação, sendo necessário contraditório e dilação probatória, além da atipicidade do longo período de inércia da locadora sem a cobrança judicial dos aluguéis, o que gera dúvidas sobre a real natureza da ocupação do imóvel –  Agravante que alega existência de contrato verbal firmado em março de 2022 e inadimplência desde então, porém somente ajuizou a ação em janeiro de 2025 - Inexistência de prova inequívoca da relação contratual, sendo insuficientes mensagens trocadas entre as partes, boletins de ocorrência e notificações extrajudiciais para caracterizar vínculo locatício válido, nos termos da Lei do Inquilinato - Decisão agravada que corretamente reconheceu a excepcionalidade da situação e a necessidade de instrução probatória para elucidação dos fatos - Impossibilidade de concessão de liminar com fundamento no artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 sem preenchimento dos requisitos legais - Exigência de caução equivalente a três meses de aluguel como condição obrigatória para deferimento da tutela de urgência, sem previsão legal para sua dispensa, ainda que a autora seja beneficiária da justiça gratuita - Benefício da gratuidade que isenta a parte de despesas processuais, mas não afasta exigências materiais impostas por normas substantivas -  Finalidade da caução como garantia de eventual reversibilidade da medida, a fim de evitar prejuízos irreparáveis à parte ocupante –  Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.