Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Capão Bonito
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção com fundamento na falta de interesse de agir (Tema 1184) –  Configuração da nulidade das CDAs –  Indicação genérica do fundamento legal da dívida –  Ausência de emenda ou substituição da CDA –  Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário –  Título executivo cuja existência é pressuposto de Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção com fundamento na falta de interesse de agir (Tema 1184) –  Configuração da nulidade das CDAs –  Indicação genérica do fundamento legal da dívida –  Ausência de emenda ou substituição da CDA –  Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário –  Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução –  Precedentes –  Extinção mantida, contudo por fundamento diverso –  RECURSO PREJUDICADO.