Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
São Manuel
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito proposta por Residencial Bertozzo Ltda contra o Município de São Manuel, visando anular multas por falta de calçamento e obter repetição de valores pagos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito proposta por Residencial Bertozzo Ltda contra o Município de São Manuel, visando anular multas por falta de calçamento e obter repetição de valores pagos indevidamente, incluindo desconto não concedido no pagamento à vista do IPTU.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da notificação por decreto municipal em face da exigência de notificação pessoal ou postal prevista na Lei Municipal nº 1.436/1987 e (ii) a possibilidade de repetição de indébito referente ao desconto de 5% do IPTU não concedido e ao montante pago a título da multa impugnada.
III. Razões de Decidir
3. A notificação por decreto municipal não atende à exigência legal de notificação pessoal ou postal, já que há procedimento específico para esta finalidade nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 1.436/1987, tornando nulas as multas aplicadas e garantindo ao contribuinte a repetição do indébito.
4. O pagamento do IPTU foi realizado dentro do prazo, considerando o feriado, sem, no entanto, concessão ao contribuinte do desconto de 5%, obrigando-o, desta feita, ao pagamento integral, garantindo neste caso a repetição do indébito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A notificação por decreto não substitui a notificação pessoal ou postal exigida por lei. 2. O contribuinte tem direito à repetição de indébito referente à multa impugnada e ao desconto não aplicado no que tange ao pagamento à vista do IPTU.
Legislação Citada:
Lei Municipal nº 1.436/1987, art. 10; CPC, art. 355, I, art. 487, I, art. 85, §3º, II, §11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação cível nº 1059186-74.2020.8.26.0053, Rel. Des. Vera Angrisani, j. 10/11/2021.