Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito na qual se alega haver Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito na qual se alega haver recebimento de cartão de crédito consignado não solicitado, com descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência apenas para determinar o cancelamento do cartão.
II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) validade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) à repetição de indébito dos valores descontados do benefício previdenciário (iii) à existência de dano moral indenizável; e (iv) análise da razoabilidade da multa fixada pelo MM. Juízo a quo.
III. Razões de Decidir
3. Banco réu que comprovou a regular contratação mediante faturas adimplidas, todas encaminhadas ao endereço residencial da autora indicado na inicial, além de telas sistêmicas evidenciando data de emissão, recebimento e desbloqueio do cartão. 4. Autora que deixou de impugnar especificamente o recebimento do cartão em 1/10/2018 e solicitação de segunda via em 26/1/2022, ambos encaminhados à sua residência, bem como os regulares pagamentos das faturas de março a maio de 2022, sendo inadmissível supor que hipotéticos estelionatários tenham graciosamente pago as faturas desse período. 5. Cancelamento do cartão que foi realizado antes mesmo do ajuizamento da causa. 6. Honorários advocatícios que devem observar o Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, sendo inviável fixação por equidade quando valor da causa não é irrisório, impondo-se aplicação do percentual de 10% sobre o valor da causa.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso da autora desprovido e recurso do banco réu provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrado histórico de pagamento das faturas enviadas ao endereço do autor, recebimento e desbloqueio do cartão, sendo insuficiente impugnação genérica. 2. Honorários advocatícios em valor não irrisório devem observar os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, vedada fixação por equidade.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 85, §§2º e 11, e 444;
IN INSS nº 81/2015; e
IN INSS/PRES nº 28/2008.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema Repetitivo nº 1.076; e
STJ, AgInt no AREsp nº 2.221.117/DF.