Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DESDOBRO DE SQL. 
I. Caso em Exame
1. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Vanda Mariano da Silva, Simone Mariano da Silva e Paulo Henrique Mariano da Silva contra o Município de São Paulo, visando a anulação dos lançamentos do IPTU em relação ao Contribuinte nº 147.067.0013-1 dos últimos 5 anos. O juízo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DESDOBRO DE SQL. 
I. Caso em Exame
1. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Vanda Mariano da Silva, Simone Mariano da Silva e Paulo Henrique Mariano da Silva contra o Município de São Paulo, visando a anulação dos lançamentos do IPTU em relação ao Contribuinte nº 147.067.0013-1 dos últimos 5 anos. O juízo a quo deu parcial provimento ao pleito determinando o lançamento correto do IPTU, procedendo-se à correção do ato administrativo, sem prejuízo da cobrança dos valores corretos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade dos lançamentos de IPTU realizados pelo Município de São Paulo em relação ao imóvel cadastrado sob o nº 147.067.0013-1, considerando o desdobro ocorrido e a posse exercida pelos autores; (ii) determinar se a cobrança do IPTU sobre área maior do que a efetivamente possuída pelos autores é legal.

III. Razões de Decidir
3. O desdobro do SQL nº 147.067.0013-1 foi confirmado pela perícia judicial, que constatou que o SQL nº 147.067.0121-9 corresponde à área da qual os autores são proprietários e exercem posse há 38 anos.
4. O fato gerador do IPTU é a posse do imóvel, e restou comprovado que os autores sempre exerceram a posse apenas da área sob o SQL nº 147.067.0121-9, sendo ilegal a cobrança por área a maior.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso da Municipalidade e provimento ao recurso dos autores.

Tese de julgamento: 1. A cobrança de IPTU deve corresponder à área efetivamente possuída pelo contribuinte.

Legislação Citada:
CTN, art. 32.