Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Pinheiro Franco
Martinópolis
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Constitucionalidade da Lei nº 14.843/24. Exame criminológico. Recurso provido.

I. Caso em Exame

1. Sentenciado cumpria pena de 6 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas e 15 dias de detenção por desobediência. Pleiteou progressão ao regime aberto, deferida pelo juiz, que declarou a inconstitucionalidade parcial Ementa: Direito Penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Constitucionalidade da Lei nº 14.843/24. Exame criminológico. Recurso provido.

I. Caso em Exame

1. Sentenciado cumpria pena de 6 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas e 15 dias de detenção por desobediência. Pleiteou progressão ao regime aberto, deferida pelo juiz, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843/24 quanto ao exame criminológico.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em definir a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, conforme exigido pela Lei nº 14.843/24, e a constitucionalidade dessa exigência.

III. Razões de Decidir

3. A Lei nº 14.843/24 positivou a exigência do exame criminológico, já aplicada pelas Cortes Superiores, para garantir segurança na concessão de benefícios.

4. O exame é necessário para aferir a periculosidade do sentenciado, especialmente em crimes graves, como tráfico de drogas.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso provido. Determinada a regressão do sentenciado ao regime fechado, condicionando futura progressão à realização de exame criminológico.

Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.843/24 é constitucional ao exigir exame criminológico para progressão de regime. 2. O exame criminológico é necessário para avaliar a periculosidade do sentenciado em crimes graves.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; L. nº 14.843/2024; CPC, art. 370; CPP, art. 156.