Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Birigüi
24ª Câmara de Direito Privado
Apelações cíveis. Ação anulatória de contrato bancário c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado não contratado. Alegação de ausência do interesse de agir. Descabimento. Resistência do réu que é suficiente para caracterizar a necessidade da demanda. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação. Fraude demonstrada. Ementa: Apelações cíveis. Ação anulatória de contrato bancário c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado não contratado. Alegação de ausência do interesse de agir. Descabimento. Resistência do réu que é suficiente para caracterizar a necessidade da demanda. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação. Fraude demonstrada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Banco que não atuou com segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pelo cliente. Danos morais. Descabimento. Ausência de negativação. Dissabores experimentados que não alçam à categoria de danos morais. Restituição simples por ausência de má-fé. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados dentro dos parâmetros legais. Tabela da OAB que possui caráter orientador, não vinculando o magistrado. Precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido e recurso da autora desprovido.