Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Enéas Costa Garcia
São Bernardo do Campo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial em ação revisional de contrato, encerrando a instrução processual. A agravante contesta a conclusão do perito sobre a ausência de anatocismo e a sugestão de substituição do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial em ação revisional de contrato, encerrando a instrução processual. A agravante contesta a conclusão do perito sobre a ausência de anatocismo e a sugestão de substituição do índice de correção IGP-M pelo IPCA-e.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Agravo de Instrumento é cabível diante da decisão que encerrou a instrução processual, à luz do art. 1.015 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
O recurso de Agravo é incabível, pois não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC.
Não se verifica situação excepcional que justifique a mitigação da taxatividade, conforme Tema 988 do STJ, devido à ausência de urgência.
IV. Dispositivo
Recurso não conhecido.