Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Álvaro Torres Júnior
São José do Rio Preto
20ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Seguro-desemprego –  Erro da ré (ex-empregadora da autora) que impediu a apelante de receber verba alimentar – Responsabilidade civil configurada e que não foi objeto de recurso da ré –  Ponto que fez coisa julgada –  Dano moral –  Cabimento –  Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 –  Critério de arbitramento considerando condições das partes e intensidade do Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Seguro-desemprego –  Erro da ré (ex-empregadora da autora) que impediu a apelante de receber verba alimentar – Responsabilidade civil configurada e que não foi objeto de recurso da ré –  Ponto que fez coisa julgada –  Dano moral –  Cabimento –  Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 –  Critério de arbitramento considerando condições das partes e intensidade do dano –  Autora que ficou privada de verba alimentar por erro da ré –  Pretensão à indenização de R$ 20.000,00 –  Inadmissibilidade –  Valor desproporcional à lesão - Danos materiais –  Sentença proferida nos limites do pedido inicial –  Pretensão de majoração não submetida ao contraditório –  Correção monetária e juros –  Aplicação da Lei nº 14.905/2024 –  Inexistência de julgamento "extra petita" –  Sucumbência integral da ré –  Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido.