Agravo Interno Cível / Imissão
Claudio Godoy
Hortolândia
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse de imóvel, com ordem de arrombamento e auxílio de força policial, se Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse de imóvel, com ordem de arrombamento e auxílio de força policial, se necessário. O agravante alega não ter sido incluído no polo passivo da ação, apesar de ser proprietário, e questiona a validade da transferência do imóvel, além de alegar impenhorabilidade do bem de família.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise das alegações do agravante, já transitada em julgado a sentença proferida nos autos de origem. 
III. Razões de Decidir
3. O imóvel está registrado em nome da agravada e a sentença de procedência da ação de imissão já transitou em julgado, sem interposição de recurso.
4. Parte das alegações do agravante já foi rejeitada em ação anulatória anterior e as demais não são passíveis de análise nesta sede.
IV. Dispositivo 
5. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno.