Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Vicente de Abreu Amadei
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausente omissão, contradição e obscuridade –  Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento –  EMBARGOS REJEITADOS.

Ausente omissão, contradição ou obscuridade para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausente omissão, contradição e obscuridade –  Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento –  EMBARGOS REJEITADOS.

Ausente omissão, contradição ou obscuridade para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado ou mero reforço de prequestionamento.