Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Itapevi
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante apontando omissão no julgado –  Vício existentes, somente com relação ao (Tema 987 do C. STJ) –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto à inadequação da via eleita para discussão acerca do local do recolhimento do tributo e de satisfação da dívida tributária –  Questão suscitada que foi objeto de expressa fundamentação no v. Ementa: Embargos de declaração –  Embargante apontando omissão no julgado –  Vício existentes, somente com relação ao (Tema 987 do C. STJ) –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto à inadequação da via eleita para discussão acerca do local do recolhimento do tributo e de satisfação da dívida tributária –  Questão suscitada que foi objeto de expressa fundamentação no v. acórdão –  Processamento da recuperação judicial da executada que não impõe a suspensão do feito executivo tampouco impede a determinação de atos constritivos, os quais, contudo, deverão ser objeto de análise pelo juízo da recuperação, que poderá, identificada a imprescindibilidade do bem, determinar a substituição da penhora –  Embargos acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo.