Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
1. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita –  Cabimento –  Presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, independentemente de patrocínio da causa por advogado particular - Inteligência do artigo 99, §§ 3º e 4º, do novo Código de Processo Civil - Presunção não ilidida pela parte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
1. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita –  Cabimento –  Presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, independentemente de patrocínio da causa por advogado particular - Inteligência do artigo 99, §§ 3º e 4º, do novo Código de Processo Civil - Presunção não ilidida pela parte contrária - Concessão do favor legal - Decisão reformada.
2. Recurso provido.