Embargos de Declaração Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução hipotecária.  Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade. Acórdão que confirmou a decisão agravada. Não verificação das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pretensão de modificação do julgado, ou seja, intento infringente. Recusa deliberada e injustificada de apresentação da documentação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução hipotecária.  Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade. Acórdão que confirmou a decisão agravada. Não verificação das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pretensão de modificação do julgado, ou seja, intento infringente. Recusa deliberada e injustificada de apresentação da documentação necessária à verificação da situação de hipossuficiência. Inviabilidade de deferimento do benefício, conforme, aliás, já decidido em outro recurso relacionado ao mesmo processo. Embargos rejeitados.