Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.  
I. Caso em Exame
Ação Ementa: APELAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.  
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença e (ii) a comprovação da relação jurídica entre as partes para justificar a negativação do nome do autor.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. O réu não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse a negativação do nome do autor, não se desincumbindo do ônus da prova.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDO para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo-lhe o ônus da prova da regularidade da operação. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, considerando a extensão do dano e a capacidade financeira do réu.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II; art. 429, inciso II.
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII; art. 14.
Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Apelação Cível 1003484-94.2018.8.26.0577, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 28.11.2018.
TJ/SP, Apelação Cível 1022560-72.2017.8.26.0405, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. 12.04.2018.
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021.