Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Transmissão de um quarto do imóvel para a herdeira, cujo valor não ultrapassa 2.500 UFESPs. Base de cálculo do tributo correspondente ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão e que deve ser obtida pelo montante efetivamente transmitido e não pelo valor total do imóvel. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Transmissão de um quarto do imóvel para a herdeira, cujo valor não ultrapassa 2.500 UFESPs. Base de cálculo do tributo correspondente ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão e que deve ser obtida pelo montante efetivamente transmitido e não pelo valor total do imóvel. Inteligência do art. 38 do CTN e art. 6º, I, "b" da Lei Estadual nº 10.705/2000. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Precedentes. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos desprovidos.