Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Osvaldo Magalhães
Rio Claro
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS TRABALHISTAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em ação ordinária contra o Município de Rio Claro/SP. A autora, contratada como monitora de ensino eventual, busca o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, alegando desvirtuamento da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS TRABALHISTAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em ação ordinária contra o Município de Rio Claro/SP. A autora, contratada como monitora de ensino eventual, busca o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, alegando desvirtuamento da contratação temporária devido a sucessivas renovações entre fevereiro de 2017 e abril de 2020.

II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, considerando o desvirtuamento da contratação temporária.

III. Razões de Decidir: A relação de prestação de serviço rege-se pelo regime jurídico administrativo, devendo ser assegurados os direitos trabalhistas constitucionais mínimos previstos no art. 39, § 3º, da CF. O Supremo Tribunal Federal já pacificou que, em casos de desvirtuamento da contratação temporária, são devidos os direitos ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional.

IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Direitos trabalhistas constitucionais mínimos são devidos em casos de desvirtuamento da contratação temporária. 2. Aplicação da exceção contida na tese do Tema nº 551/STF.

Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, incisos VIII e XVII; art. 39, § 3º. CPC, arts. 355, I, e 356. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 602.039, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/04/2014. STF, ARE nº 664.484, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05/02/2013. STF, RE nº 1.066.677, Tema nº 511