Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Valores em conta corrente bloqueados via SISBAJUD. Pedido de levantamento. Indeferimento. Irresignação da executada. Cabimento. Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Valores em conta corrente bloqueados via SISBAJUD. Pedido de levantamento. Indeferimento. Irresignação da executada. Cabimento. Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.