Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Campo Limpo Paulista
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2013 – Município de Campo Limpo Paulista – Decisão indeferindo pesquisa eletrônica no SREI (Serviço Registro Eletrônico de Imóveis) – Insurgência da Municipalidade – Não acolhimento – Cabe exclusivamente à Municipalidade, na condição de exequente, proceder a pesquisa de propriedade de imóveis em nome do executado – Simples Ementa: Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2013 – Município de Campo Limpo Paulista – Decisão indeferindo pesquisa eletrônica no SREI (Serviço Registro Eletrônico de Imóveis) – Insurgência da Municipalidade – Não acolhimento – Cabe exclusivamente à Municipalidade, na condição de exequente, proceder a pesquisa de propriedade de imóveis em nome do executado – Simples consulta que não depende da intervenção ou de ordem judicial – Decisão mantida – Recurso não provido.