Apelação Cível / Contratos Bancários
Roberto Maia
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança proposta pela instituição financeira. O apelante questiona o valor da dívida apresentada, alegando a aplicação de encargos ilegais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da dívida Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança proposta pela instituição financeira. O apelante questiona o valor da dívida apresentada, alegando a aplicação de encargos ilegais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da dívida apresentado é correto e se houve abusividade na aplicação de encargos. 
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial esclareceu o valor devido, demonstrando a ausência de abusividades. 
4. O recorrente não apresentou elementos que comprovassem inconsistências no laudo ou cálculos que sustentassem sua alegação. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O laudo pericial é suficiente para determinar o valor da dívida. 2. Não há abusividade nas cláusulas contratuais.
Legislação Citada: 
CPC, art. 400, § 1º; CPC, art. 85, § 11. 
Jurisprudência Citada: 
STJ, Súmula nº 381.