Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
J.L. Mônaco da Silva
Mogi das Cruzes
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar à agravante o fornecimento ao autor de cirurgia de implante de eletrodos e ou gerador para estimulação, bem como dos materiais cirúrgicos necessários, em hospital da rede credenciada, no Ementa: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar à agravante o fornecimento ao autor de cirurgia de implante de eletrodos e ou gerador para estimulação, bem como dos materiais cirúrgicos necessários, em hospital da rede credenciada, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Agravado que foi diagnosticado com doença de Parkinson e comprovou que necessita dos procedimentos e dos materiais prescritos - Negativa de cobertura abusiva - Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Multa imposta que não se mostra exorbitante e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente porque a fixação tem por objetivo compelir a agravante a cumprir a obrigação no prazo fixado - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido com imposição de multa.