Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 54- A , LEI 14.181/2021 NA LINHA DO DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE AO PONTO DE NÃO SE TER GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS ATUAIS Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 54- A , LEI 14.181/2021 NA LINHA DO DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE AO PONTO DE NÃO SE TER GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS ATUAIS DÍVIDAS SEM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.