Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade dos sócios e administradores
J.B. Paula Lima
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO PRONUNCIAMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 
Embargos de declaração opostos contra Acórdão que aplicou o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, determinando o pagamento de honorários advocatícios pela parte que deu causa ao processo. Não há os vícios alegados. A condenação ao ônus sucumbenciais é norma cogente, não havendo falar em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO PRONUNCIAMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 
Embargos de declaração opostos contra Acórdão que aplicou o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, determinando o pagamento de honorários advocatícios pela parte que deu causa ao processo. Não há os vícios alegados. A condenação ao ônus sucumbenciais é norma cogente, não havendo falar em julgamento ultra petita. Tampouco se viu omissão. 
Embargos de declaração rejeitados.