Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO –  APELAÇÃO –  ACIDENTE TÍPICO –  SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES –   PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL –  AFASTAMENTO –  LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTEE SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO -  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO –  APELAÇÃO –  ACIDENTE TÍPICO –  SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES –   PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL –  AFASTAMENTO –  LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTEE SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO -  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por queimaduras nas mãos e na região torácica. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. 
II. Questão em discussão. 
- Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao benefício pleiteado. 
III. Razões de decidir. 
- A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia ser suficientemente esclarecedora e não ter constatado incapacidade. 
- Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da autora não se consolidou em incapacidade laboral. 
IV. Dispositivo. 
- Preliminar rejeitada e recurso da autora improvido.