Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Paulo Barcellos Gatti
Tanabi
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  COSMORAMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Pretensão inicial voltada à condenação do requerido ao pagamento mensal de adicional de insalubridade desde a contratação, incidindo sobre a remuneração mensal do servidor –  Admissibilidade - Laudo pericial colacionado aos autos que comprova a condição insalubre do Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  COSMORAMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Pretensão inicial voltada à condenação do requerido ao pagamento mensal de adicional de insalubridade desde a contratação, incidindo sobre a remuneração mensal do servidor –  Admissibilidade - Laudo pericial colacionado aos autos que comprova a condição insalubre do ambiente em que o autor exerceu suas atividades –  Grau médio –  Adicional devido - Inteligência dos artigos 1º e 3º, da LM 1.909/2002 e art. 2º, VIII, da LM 1.922/2002 –  Sentença de procedência mantida –  Recurso do Município não provido.