Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Coutinho de Arruda
Paulo de Faria
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99 "caput" e §3º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - Ementa: Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99 "caput" e §3º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - recurso improvido.