Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou a reabertura de conta corrente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu alega que não há obrigatoriedade de manter contratos em caso de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou a reabertura de conta corrente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu alega que não há obrigatoriedade de manter contratos em caso de desinteresse comercial e que houve comunicação prévia do encerramento da conta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em analisar a regularidade do encerramento unilateral de conta bancária.
III. Razões de Decidir: O encerramento unilateral de conta bancária é permitido desde que haja comunicação prévia. O contrato é um acordo de vontades, de modo que não tendo o banco mais interesse na manutenção da relação contratual, pode encerrá-lo ou deixar de renová-lo, comunicando o cliente acerca de sua decisão. É essencial que a instituição financeira obedeça ao procedimento previsto na Resolução BCB nº 96/2021. No caso, todos os requisitos foram atendidos. Assim, não verificada falha na prestação de serviços do banco, descabida a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO: Sentença reformada. Apelação do réu. RECURSO PROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993; Resolução BCB nº 96/2021; STJ, REsp 1.538.831-DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.08.2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.478.859/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 01.03.2021