Apelação Cível / Compra e Venda
Maria do Carmo Honorio
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DIFICULDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO OPONÍVEL À DEMANDADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO PERÍODO MAIS GRAVE DA PANDEMIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA.  CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 413, CC. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DIFICULDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO OPONÍVEL À DEMANDADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO PERÍODO MAIS GRAVE DA PANDEMIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA.  CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 413, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A dificuldade financeira de uma parte contratante não justifica o descumprimento de cláusula contratual, por ser situação de caráter pessoal não oponível à outra.
2. Os efeitos econômicos da pandemia, ocasionada pela proliferação da COVID-19, não podem justificar a revisão do contrato, uma vez que a devedora fez os pagamentos nos momentos mais graves da pandemia, sem demonstrar onerosidade excessiva.
3. O valor de penalidade contratual deve ser reduzido equitativamente pelo juiz se, à luz das circunstâncias da situação sob análise, for manifestamente excessivo.