Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Mirassol
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42113

INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descontos em benefício previdenciário. Regularidade. Débito decorrente de contrato de empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Disponibilização do crédito suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Ementa: VOTO Nº 42113

INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descontos em benefício previdenciário. Regularidade. Débito decorrente de contrato de empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Disponibilização do crédito suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do art. 85, § 11, do CPC.

Recurso não provido.