Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Santos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 34, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.  
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.