Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Roberto Mac Cracken
Fernandópolis
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma "inaudita altera pars", os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. 
Recurso não provido.