Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Pinhalzinho
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em razão de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar inexistente a contratação e inexigíveis as cobranças decorrentes, condenar o réu a restituir em Ementa: APELAÇÕES. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em razão de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar inexistente a contratação e inexigíveis as cobranças decorrentes, condenar o réu a restituir em dobro o autor os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do banco réu. Com razão em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação a gratuidade de justiça rechaçadas. Fraude comprovada. Ausência de contratação de empréstimo consignado em nome da autora. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora. Devolução, entretanto, que deve ser feita de forma simples e não em dobro. Inexistência de má-fé do requerido, bem como de violação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consagrado pelo STJ no EAREsp. nº 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. Apelo da autora. Com razão em parte. Pedido de majoração do Dano moral. Transações bancárias fraudulentas que podem constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Se houve descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, está claro que ele sofreu danos morais decorrentes da angústia experimentada. Não se pode perder de vista que além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantia majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Juros de mora. Ressalta-se que os juros moratórios foram aplicados desde o primeiro desconto, consoante Súmula nº 54 do STJ. Apelos parcialmente providos, para determinar a devolução simples e não em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora e para majorar o quantum indenizatório.