Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos. Declaração de inexigibilidade do débito. Reparação por danos morais. Descabimento. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios. Ausência de dialeticidade. Razões do inconformismo dissociadas das aventadas no v. acórdão embargado. Ementa: Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos. Declaração de inexigibilidade do débito. Reparação por danos morais. Descabimento. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios. Ausência de dialeticidade. Razões do inconformismo dissociadas das aventadas no v. acórdão embargado. Pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Embargante traz nestes embargos o argumento de haver omissão pela não aplicação da Lei nº 14.905/2024 para o cálculo de juros e correção monetária em dívidas, especialmente em processos judiciais e administrativos. V. acórdão embargado que não traz determinação de devolução de valores, tampouco condenação ao pagamento de danos morais, o que ensejaria a aplicação de correção monetária e cálculo de juros. Embargos de declaração não conhecidos.