Apelação Criminal / Roubo Majorado
Airton Vieira
Diadema
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA.  VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONFIGURADAS. (5) MAJORANTE DO EMPREGO Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA.  VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONFIGURADAS. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. (6) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (7) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (8) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (9) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. (10) PERÍODO DEPURADOR. (11) CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, "D", DO CÓDIGO PENAL. (12) REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. (13) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 
1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo impróprio. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.
2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 247.565/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 04/12/2024 –  Dje de 05/12/2024; RHC 207.428 AgR/SC –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma –  j. em 04/04/2022 –  Dje de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma –  j. em 04/11/2021 –  Dje de 11/11/2021; RHC 119.439/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma –  j. em 25/02/2014 –  Dje de 05/09/2014; AI 854523 AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma –  j. em 21/08/2012 –  Dje de 05/09/2012) e do STJ [HC 775.546/SC –  Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma –  j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; AgRg no HC 849.435/SC –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 4/3/2024 - DJe de 7/3/2024; AgRg no HC 771.598/RJ –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma –  j. em 19/9/2023 - DJe de 21/9/2023; AgRg no AREsp 2.035.719/SP –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma –  j. 27/9/2022 - DJe de 30/9/2022; AgRg no HC 647.779/PR –  Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma –  j. 24/5/2022 - DJe de 31/5/2022; REsp n. 1.969.032/RS –  Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) - Sexta Turma –  j. 17/5/2022 - DJe de 20/5/2022]. 
3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, " a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  j. em 04/04/2023 –  DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; HC 150.760/PR –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2021 –  DJe de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE –  Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO –  Primeira Turma –  j. em 05/09/2006 –  DJU de 16/02/07; HC 73.518-5/SP –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Primeira Turma –  j. em 26/03/1996 –  DJU de 18/10/1996 e HC 76.381/SP –  Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  Segunda Turma –  j. em 14/06/1998 –  DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC 926.476/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira –  Quinta Turma –  j. em 15/10/2024 –  DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.884/GO –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 22/10/2024 –  DJe de 25/10/2024; AgRg no HC 860.201/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 17/6/2024 –  DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp 1.917.106/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 14/03/2023 –  DJe de 17/03/2023; AgRg no HC 782.347/RJ –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 22/11/2022 –  DJe de 28/11/2022; AgRg no HC 765.898/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 25/10/2022 –  DJe de 03/11/2022; AgRg no HC 740.458/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 02/08/2022 –  DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC 695.249/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 26/10/2021 –  DJe de 03/11/2021).
4. Roubo. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Nos moldes do art. 157, do Código Penal, a violência ou grave ameaça caracterizadoras do crime de roubo poderão ser empregadas antes, durante ou logo após a subtração do bem. Assim, malgrado possa ter o agente iniciado a prática de conduta criminosa sem o uso de violência, se terminar por se valer de meio violento ou grave ameaça para garantir a posse da "res furtiva" ou, ainda, a impunidade do crime, terá praticado o crime de roubo, ainda que em sua modalidade imprópria (art. 157, §1º, do Código Penal), não havendo se falar em crime de furto. Precedentes do STJ (AgRg no HC 618.071/SC –  Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma –  j. em 14/2/2023 - DJe de 22/2/2023; HC 415.376/SP –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 3/5/2018 - DJe de 10/5/2018).
5. Forçoso o reconhecimento da majorante do emprego da arma branca, pois foi devidamente comprovado o seu efetivo emprego na consubstanciação da grave ameaça reclamada pelo tipo penal definidor do crime de roubo, como afirmado judicialmente pela vítima, que disse ter o réu utilizado uma faca para a prática do crime de roubo impróprio. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca, incide a majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do Código Penal. 
6. O roubo impróprio consuma-se no instante em que o sujeito emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça. O roubo próprio permite a figura da tentativa quando o sujeito, iniciada a execução do tipo mediante emprego de grave ameaça, violência própria ou imprópria, não consegue efetivar a subtração da coisa móvel alheia. O roubo impróprio não admite a figura da tentativa. Ou o sujeito emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, e o delito está consumado, ou não emprega esses meios de execução, permanecendo o fato como furto tentado ou consumado. Doutrina de Luiz Regis Prado, Fernando Capez e Damásio E. de Jesus. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 1.705.250/PR –  Rel. Min. João Otávio de Noronha –  Quinta Turma –  j. em 9/12/2020 –  DJe de 14/12/2020 e AgRg no HC 561.498/SP –  Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma –  j. em 18/8/2020 –  DJe 26/8/2020). 
7. A remissão feita pelo Magistrado –  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) –  constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 14/12/2021 –  DJe de 07/02/2022).
8. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, "caput", do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. 
9. É de se ver que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em face dos maus antecedentes criminais do réu, que ostenta condenação transitada em julgado, o que se mantém por estar devidamente fundamentado. Não bastasse, a vítima ficou com sequelas, traumatizada, tendo que tomar remédio para dormir porque passou a ter pesadelos com o réu a perseguindo com o facão para golpeá-la. Não bastasse, a preocupação de quem tem um celular roubado ou furtado não é apenas a do prejuízo material do aparelho. Com o avanço dos aplicativos bancários e do número de dados disponíveis nos "smartphones", o transtorno agora envolve os riscos de ter informações e senhas valiosas nas mãos dos criminosos, como no caso. A consideração, nas circunstâncias judiciais, da expressão financeira do prejuízo causado à vítima não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente observada na fixação da pena-base imposta ao réu. É o que, aliás, como acima mencionado, impõe o art. 59, do Código Penal, ao determinar que o juiz, na fixação da pena, faça a valoração, entre outros elementos, das consequências do crime, o que, a toda evidência, subsume o maior ou menor prejuízo que um crime de roubo venha a causar à vítima. Precedentes do STJ [AgRg no HC 723.349/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 8/3/2022 –  DJe de 14/3/2022; AgRg no HC 698.887/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) –  Quinta Turma –  j. em 8/2/2022 –  DJe de 15/2/2022; AgRg no AREsp 1588159/GO –  Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz –  Sexta Turma –  j. em 1905/2020 –  DJe 28/5/2020].
10.  Não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes na fixação da pena-base em razão do decurso do tempo. Como é cediço, os antecedentes não são apagados após período depurador, pois o Código Penal adotou o chamado "sistema da perpetuidade". Entendimento do STF (RE 593.818-ED/SC –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Tribunal Pleno –  j. em 25/04/2023 –  DJe de 05/05/2023; HC 211.324-AgR/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 13/12/2022 –  DJe de 09/01/2023; RE 1.402.758-AgR/SP –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 22/11/2022 –  DJe de 23/11/2022; HC 209.193-AgR/DF –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 14/03/2022 –  DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 750.611/SP –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 07/02/2023 –  DJe de 14/02/2023; AgRg no HC 668.427/SP –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 07/06/2022 –  DJe de 14/06/2022). Inteligência da doutrina de A . Silva Franco, J. Belloque e Victor Eduardo Rios Gonçalves.
11. A confissão qualificada, segundo consolidada jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal. Precedentes (HC 206.827-AgR/PR –  Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma –  j. 28/03/2022 - DJe de 18/04/2022 e RHC 189.088-AgR/DF –  Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma –  j. 03/08/2021 –  Dje de 06/08/2021).
12. Regime prisional. As mesmas razões que levaram ao exasperamento da pena-base servem de fundamento para justificar a imposição do regime prisional fechado para o réu, nos exatos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. Corolário disso, palmar que se impunha, mesmo, o regime prisional mais gravoso, ante as notas de má conduta social e o timbre de desajustada personalidade, sem se olvidar do dolo exacerbado do agente. Correlação entre o art. 59, "caput" e o art. 33, §3º, ambos do Código Penal. Ademais, constou ser o réu portador de maus antecedentes criminais. Precedentes do STF (HC 222.163-AgR/MS –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 19/12/2022 –  DJe de 06/02/2023; HC 209.906-AgR/PR –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 04/04/2022 –  DJe de 26/05/2022 e HC 203.078-AgR/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Segunda Turma –  j. em 03/08/2021 –  DJe de 09/08/2021) e do STJ (AgRg no HC 755.729/SP –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro –  Sexta Turma –  j. em 13/03/2023 –  DJe de 16/03/2023; AgRg no HC 780.147/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Sexta Turma –  j. em 07/03/2023 –  DJe de 10/03/2023 e AgRg no HC 671.540/PB –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 14/03/2023). 
13. Negado provimento ao recurso defensivo.