Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Jayme de Oliveira
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra acórdão que negou provimento ao recurso do agravante e deu provimento, em parte, ao reexame necessário. O embargante busca prequestionar os arts. 926 e 927, III, do Código de Processo Civil.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra acórdão que negou provimento ao recurso do agravante e deu provimento, em parte, ao reexame necessário. O embargante busca prequestionar os arts. 926 e 927, III, do Código de Processo Civil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado a justificar o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado está suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O entendimento do PUIL nº 413/RS foi afastado devido às peculiaridades do caso concreto e com base na jurisprudência desta Câmara.
IV. Dispositivo 
4. Embargos de declaração rejeitados.