Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
São José do Rio Pardo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por tráfico de drogas, e apela pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento de inépcia da denúncia, e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória.
II. Questões em Discussão
2. Consistem em: (I) inépcia da denúncia; e (II) suficiência das provas para a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por tráfico de drogas, e apela pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento de inépcia da denúncia, e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória.
II. Questões em Discussão
2. Consistem em: (I) inépcia da denúncia; e (II) suficiência das provas para a condenação.
III. Razões de Decidir
3. A denúncia não é inepta, pois descreveu adequadamente a conduta típica, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Além disto, a jurisprudência do STJ considera superada a alegação de inépcia após a sentença condenatória.
4. A condenação é mantida porque a confissão do réu foi corroborada por provas testemunhais e documentais. 
5. Dosimetria da pena alterada para fixar a base no mínimo legal, sem modificação, todavia, da sanção ao final imposta. 
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal, sem alteração da pena final.

Tese de julgamento: 1. A inépcia da denúncia é em regra superada pela sentença condenatória. 2. A confissão espontânea justifica a fixação da pena-base no mínimo legal.
Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 231 do STJ. Súmula 444 do STJ.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 284.904/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 14/10/2014.