Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Sumaré
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente ao IPTU na Comarca de Sumaré, com exceção de pré-executividade rejeitada. A CDHU foi incluída no polo passivo da execução por ser proprietária do imóvel na matrícula imobiliária.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente ao IPTU na Comarca de Sumaré, com exceção de pré-executividade rejeitada. A CDHU foi incluída no polo passivo da execução por ser proprietária do imóvel na matrícula imobiliária.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da execução fiscal e a aplicação da imunidade tributária recíproca.
III. Razões de Decidir.
3. A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, pois permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária.
4. Reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU, uma vez que presta serviço público essencial sem auferir lucro, apesar de ser sociedade de economia mista.
5. Exclusão da CDHU do polo passivo devido à imunidade tributária, julgando extinta a ação em relação à agravante, conforme o art. 485, VI, do CPC, com prosseguimento da execução em relação ao executado remanescente. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC.
IV. Dispositivo. 
6. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.