Apelação Cível / Inventário e Partilha
James Siano
Barueri
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono da causa, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono da causa, considerando a ausência de intimação pessoal da inventariante.
III. Razões de Decidir:
Extinção por abandono da causa. Falta de regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Violação ao disposto no art. 485, § 1º, do CPC que impõe o afastamento do decreto extintivo.
IV. Dispositivo e Tese:
Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte. 2.  Afastado o decreto extintivo e determinado o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.
Recurso provido.