Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso da ré. Insurgência que prospera. Informação tardia de alienação de bem não configurada. Executada que manifestou a venda do bem a terceiro logo após o deferimento da penhora. Determinação de indicação de nomeação de bens à penhora que não foi acompanhada de Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso da ré. Insurgência que prospera. Informação tardia de alienação de bem não configurada. Executada que manifestou a venda do bem a terceiro logo após o deferimento da penhora. Determinação de indicação de nomeação de bens à penhora que não foi acompanhada de intimação pessoal. Penalidade indevida. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (V. 46952).