Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante para negar o reconhecimento de excesso de execução e reduzir o valor do crédito buscado.
EXTINÇÃO DA CONTADORIA. Portaria nº 10260/2023 e do Comunicado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante para negar o reconhecimento de excesso de execução e reduzir o valor do crédito buscado.
EXTINÇÃO DA CONTADORIA. Portaria nº 10260/2023 e do Comunicado Conjunto nº 334/2023 que extinguiram definitivamente a contadoria em segundo grau. A Portaria nº 10.185/22, que dispõe sobre serviços de cálculos judiciais da Comarca da Capital, transferiu a competência para os cálculos judiciais aos Ofícios de Justiça em primeiro grau. Contudo, considerando a ausência de conhecimento técnico para aferição dos cálculos pelo próprio Juízo ou pelos servidores lotados nos Ofícios, por não serem contadores e não possuírem tal atribuição definida em Lei, é caso de produção da prova pericial contábil. Precedentes deste Tribunal de Justiça.
NECESSIDADE DE PERÍCIA. Havendo divergências, entre os cálculos elaborados pelas partes, que extrapolam a questão meramente jurídica, mostra-se necessária a realização de perícia contábil. No caso concreto, expõe a agravante a existência de divergências sobre os informes apresentados pela Fazenda que não condizem meramente com a aplicação dos corretos critérios do índice de correção, correção monetária e juros de mora, razão pela qual se mostra necessária a elaboração de cálculos por expert.
CRITÉRIOS DE CÁLCULO. Deverão ser observados os definidos no título executivo judicial transitado em julgado, especialmente sobre as parcelas devidas e os termos iniciais de juros de mora e correção monetária. Ressalva-se, contudo, em relação aos índices de juros de mora e correção monetária, que devem ser aplicados aqueles vigentes no período da respectiva correção/incidência, independentemente daqueles que constaram no título transitado em julgado. 
Inteligência do Tema nº 1170 do STF: "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Apesar do Tema 1170 do STF ter tratado apenas dos índices de juros de mora, a mesma ratio decidendi é aplicável à correção monetária.
Sobre os juros de mora, deverá a perícia aplicar os critérios acima definidos para a Juízo a quo analisar se houve ou não equívoco apontado que gerou supostamente o excesso.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Respeitadas as demais questões definidas do título executivo judicial transitado em julgado, o índice de correção monetária aplicável, nos termos do Tema nº 810 do STF, é o IPCA-E até 08 de dezembro de 2021. Os juros de mora, nos termos do Tema nº 1120 do STF, a partir da vigência da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, serão devidos pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 08 de dezembro de 2021, o montante somado até então deve ser corrigido pela taxa Selic, que índice uma única vez, tanto para a correção monetária quanto para os juros.
ÔNUS DE CUSTEIO DA PERÍCIA. Adiantamento das custas periciais que deve ser feito pela parte executada, inteligência do Tema 871 do STJ. Parte executada que ao impugnar os cálculos deu causa a dúvida judicial que necessita ser dirimida e, consequentemente, deve arcar com o adiantamento dos honorários do perito. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público e deste Tribunal de Justiça.
Decisão anulada. Recurso prejudicado, com determinação para a produção de prova pericial contábil.