Apelação Cível / Cartão de Crédito
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DA AUTORA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Incontroversa a inexigibilidade do débito discutido nos autos – Pretensão recursal que objetiva a fixação de indenização por dano moral e a majoração dos honorários – Incabível a pretensão indenizatória – Negativação preexistente Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DA AUTORA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Incontroversa a inexigibilidade do débito discutido nos autos – Pretensão recursal que objetiva a fixação de indenização por dano moral e a majoração dos honorários – Incabível a pretensão indenizatória – Negativação preexistente (Súmula 385, do C. STJ) – Honorários sucumbenciais que não comportam majoração (art. 85, § 8º, CPC) – Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC) – Tabela da OAB/SP – Caráter meramente informativo – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.