Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Fernandópolis
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória inexistência relação jurídica c/c repetição indébito e danos morais. Sentença parcialmente procedente. Reconhecida inexistência relação jurídica entre partes. Determinada cessação descontos indevidos benefício previdenciário. Condenação devolução dobrada valores descontados. Fixação danos morais R$6.000,00. Preliminar nulidade ausência audiência conciliação Ementa: Apelação cível. Ação declaratória inexistência relação jurídica c/c repetição indébito e danos morais. Sentença parcialmente procedente. Reconhecida inexistência relação jurídica entre partes. Determinada cessação descontos indevidos benefício previdenciário. Condenação devolução dobrada valores descontados. Fixação danos morais R$6.000,00. Preliminar nulidade ausência audiência conciliação rejeitada. Ausência demonstração prejuízo. Descontos indevidos benefício previdenciário. Inexistência prova contratação. Devolução valores forma dobrada. Aplicação art. 42 parágrafo único CDC. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório adequado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados grau recursal. Recurso conhecido e não provido.