Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Santana de Parnaíba
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da parte autora. Descabimento. "Golpe do leilão falso". Alegação de que a responsabilização do réu decorre de sua atividade negocial ao permitir a abertura de conta fraudulenta. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de que houve inobservância do dever de cautela pelo próprio Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da parte autora. Descabimento. "Golpe do leilão falso". Alegação de que a responsabilização do réu decorre de sua atividade negocial ao permitir a abertura de conta fraudulenta. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de que houve inobservância do dever de cautela pelo próprio consumidor. Realização de negócio jurídico de compra e venda de automóvel em site de leilões falsos e voluntária transferência de recursos para a conta da empresa. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Também não há comprovação de que a conta utilizada para prática do golpe foi aberta sem observância, pelo réu, das formalidades legais. Quanto à irresignação da correquerida AHS Promotora de Vendas e Representações, também apelante, de igual forma não merece prosperar. Autor que exerceu seu direito de ação (princípio da inafastabilidade da jurisdição artigo 5º, inciso XXXV da CF). Inexistência de ofensa à honra da correquerida. R. sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.