Embargos de Declaração Criminal / Ameaça
Roberto Solimene
Mongaguá
2ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Caráter infringente. Cancelamento da transação penal, incidência da súmula vinculante 35. Contradição. Inocorrência. Omissão. Inocorrência também. Inserção no libelo de nova falta explicada com jurisprudência da Suprema Corte. Rejeitados.