Apelação Cível / Compra e Venda
João Antunes
Cotia
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
1. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para resolver contrato e condenar a corré ao pagamento de valores e danos morais. Autores apelam buscando reforma da sentença, alegando legitimidade passiva e responsabilidade solidária do Banco corréu.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
1. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para resolver contrato e condenar a corré ao pagamento de valores e danos morais. Autores apelam buscando reforma da sentença, alegando legitimidade passiva e responsabilidade solidária do Banco corréu.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso de apelação interposto pelos autores.
III. Razões de Decidir:
3. O recurso é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo recursal estabelecido pelo artigo 1.003, §5º, do CPC.
4. Não houve alegação de suspensão do expediente forense ou inconsistência no sistema de peticionamento eletrônico que justificasse a intempestividade.
IV. Dispositivo:
5. Recurso não conhecido.