Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Matheus Fontes
Santos
22ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  IMÓVEL INDIVISÍVEL, DE PROPRIEDADE DO COEXECUTADO E DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO EXECUTIVO E UTILIZADO POR ESTE COMO RESIDÊNCIA –  BEM DE FAMÍLIA –  IMPENHORABILIDADE DA FRAÇÃO DO IMÓVEL INDIVISÍVEL QUE O CONTAMINA EM SUA TOTALIDADE –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO –  CANCELAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  IMÓVEL INDIVISÍVEL, DE PROPRIEDADE DO COEXECUTADO E DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO EXECUTIVO E UTILIZADO POR ESTE COMO RESIDÊNCIA –  BEM DE FAMÍLIA –  IMPENHORABILIDADE DA FRAÇÃO DO IMÓVEL INDIVISÍVEL QUE O CONTAMINA EM SUA TOTALIDADE –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO –  CANCELAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC –  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.