Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Hugo Crepaldi
Arujá
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA –  Cumprimento de sentença –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o incidente –  Não comprovação dos requisitos necessários para autorização da medida de caráter excepcional –  Inteligência do art. 50 do CC –  Argumentos trazidos que são insuficientes para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA –  Cumprimento de sentença –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o incidente –  Não comprovação dos requisitos necessários para autorização da medida de caráter excepcional –  Inteligência do art. 50 do CC –  Argumentos trazidos que são insuficientes para autorizar o deferimento do pleito –  Agravante que não logrou êxito em comprovar o desvio de finalidade da personalidade jurídica –  Dissolução irregular que, por si só, não bastaria para ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral –  Tampouco o estado de insolvência mostra-se suficiente para permitir a medida pretendida pela exequente –  Entendimento pacificado pelo E. STJ em sede de embargos de divergência –  Manutenção da improcedência do incidente que se impõe –  Negado provimento.