Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Antonio Nascimento
Penápolis
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL –  AÇÃO MONITÓRIA. Ação fundada em direito pessoal - Prescrição quinquenal do art. 206, § 1º, I, do Cód. Civil - Inocorrência - Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o vencimento da última parcela prevista em contrato - Pacífica jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal –  Cobrança devida - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL –  AÇÃO MONITÓRIA. Ação fundada em direito pessoal - Prescrição quinquenal do art. 206, § 1º, I, do Cód. Civil - Inocorrência - Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o vencimento da última parcela prevista em contrato - Pacífica jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal –  Cobrança devida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.