Agravo de Instrumento / Cheque
Luis Carlos de Barros
Espírito Santo do Pinhal
20ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Deferimento de pedido de penhora de 10% sobre o salário do executado. Contexto dos autos que permite o cabimento da mitigação da regra do artigo 833, inciso X, do CPC. Redução do percentual constrito para 5% dos vencimentos líquidos da agravante. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° e 4° do artigo 99 do CPC. Recurso provido.