Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, afastando a cobrança relativa ao seguro prestamista. Insurgência da instituição bancária. Descabimento. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado (Resp nº 1.639.320). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, afastando a cobrança relativa ao seguro prestamista. Insurgência da instituição bancária. Descabimento. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado (Resp nº 1.639.320). Restituição devida. Sentença mantida. Recurso improvido.