Apelação Cível / Serviços Profissionais
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA –  Prestação de serviços de transporte por aplicativo – Motorista parceiro que teve sua conta desativada pela plataforma Uber –  Pretensão de reativação da conta e indenização por danos morais e lucros cessantes –  Ré que sustenta a desativação com base no cancelamento excessivo de viagens pelo autor –  Alegação de violação aos Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA –  Prestação de serviços de transporte por aplicativo – Motorista parceiro que teve sua conta desativada pela plataforma Uber –  Pretensão de reativação da conta e indenização por danos morais e lucros cessantes –  Ré que sustenta a desativação com base no cancelamento excessivo de viagens pelo autor –  Alegação de violação aos Termos de Uso e ao Código da Comunidade Uber –  Apresentação de print de tela sistêmica unilateralmente produzida –  Fragilidade da prova, ante a ausência de documentos detalhados que poderiam ter sido apresentados pela ré –  Não demonstração concreta do descumprimento das regras da plataforma –  DESATIVAÇÃO UNILATERAL RECONHECIDA COMO IMOTIVADA –  Possibilidade de resilição unilateral, desde que observada notificação prévia –   Inobservância do prazo de aviso prévio de sete dias –  LUCROS CESSANTES DEVIDOS –  Limitado ao período de 07 dias –   DANOS MORAIS –  Não configuração –  Inexistência de comprovação de ofensa intensa e duradoura à esfera moral do autor –  Ausência de situação de sofrimento ou humilhação apta a justificar compensação - –  Redistribuição dos ônus sucumbenciais –  Sucumbência recíproca –  Recurso parcialmente provido.