Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo executado contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, condenando-o ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo executado contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. O recorrente sustenta a nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento. O exequente apresentou contrarrazões, a defender a coisa julgada, a validade da citação e a majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação é o recurso cabível contra a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se o mero depósito judicial do valor executado afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza de decisão interlocutória, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo impugnável apenas por agravo de instrumento. A interposição de apelação configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.
O mero depósito judicial do valor devido não configura pagamento voluntário e não afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.
O pagamento voluntário pressupõe a satisfação do crédito diretamente ao credor dentro do prazo legal, sem necessidade de penhora ou outros atos coercitivos adotados nos autos.
IV. DISPOSITIVO
Recurso não conhecido.