Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Taubaté
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DOCUMENTO COMUM À PARTE CONTRÁRIA. ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PRESENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DOCUMENTO COMUM À PARTE CONTRÁRIA. ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PRESENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de juntada de contrato essencial à instrução da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de juntada do contrato indicado como objeto da demanda configura motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Os requisitos do art. 319 do CPC foram cumpridos, tendo sido apresentadas as questões de fato e de direito suficientes ao prosseguimento do feito, bem como os documentos que identificam de forma suficiente o contrato impugnado e a existência do desconto questionado, permitindo o exercício do contraditório e a defesa pela parte contrária.
2. O contrato indicado é documento comum à parte contrária, que o produziu e poderá apresentá-lo durante o curso do processo.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319.
Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1027626-26.2022.8.26.0577, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator: Vicentini Barroso.