Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Limeira
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso do autor. Descontos em benefício previdenciário. Adesão à associação por contato telefônico. Ausência de comprovação de manifestação inequívoca de vontade. Violação ao art. 6º, III, do CDC. Gravação que evidencia Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso do autor. Descontos em benefício previdenciário. Adesão à associação por contato telefônico. Ausência de comprovação de manifestação inequívoca de vontade. Violação ao art. 6º, III, do CDC. Gravação que evidencia contratação sem informações adequadas sobre benefícios e obrigações. Aplicação extensiva da IN INSS/PRES nº 28/2008. Vedação a descontos autorizados por telefone. Exigência de documentação formalizada em meio eletrônico seguro conforme IN INSS/PRES nº 128/2022. Descontos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$7.000,00. Repetição do indébito em dobro. Caracterização da má-fé pela manutenção dos descontos após contestação. Inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Recurso provido.