Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Rubens Rihl
Itararé
1ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão do autor voltada à condenação dos réus a fornecer aparelho de uso domiciliar denominado CPAP e insumos por ser portador de Apneia do Sono –  Sentença de procedência da ação –  Impetrante comprovou a necessidade do equipamento CPAP mediante relatório médico - Obrigação de fornecimento do Poder Público –  Incidência dos Ementa: REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão do autor voltada à condenação dos réus a fornecer aparelho de uso domiciliar denominado CPAP e insumos por ser portador de Apneia do Sono –  Sentença de procedência da ação –  Impetrante comprovou a necessidade do equipamento CPAP mediante relatório médico - Obrigação de fornecimento do Poder Público –  Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal –  Jurisprudência dominante que estabelece dever inescusável do Poder Público –  REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.