Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) – IMÓVEL URBANO – BASE DE CÁLCULO – Descabimento da alegação de obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022, I, do CPC – Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) – IMÓVEL URBANO – BASE DE CÁLCULO – Descabimento da alegação de obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022, I, do CPC – Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados – Embargos rejeitados.