Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Fernando Sastre Redondo
Juquiá
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do CPC. Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza Ementa: TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do CPC. Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Inteligência dos artigos 536, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.