Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Ribeirão Preto
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação interposto por Vilma Aparecida Guaitoli contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo em ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato contra Banco Itaú Consignado S/ A . A sentença foi Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação interposto por Vilma Aparecida Guaitoli contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo em ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato contra Banco Itaú Consignado S/ A . A sentença foi fundamentada na ausência de juntada de comprovante de residência, conforme determinação judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação pode ser conhecida, considerando a ausência de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou a juntada de comprovante de residência.
III. Razões de Decidir
3. A apelação não pode ser conhecida, pois a irresignação não guarda relação com a fundamentação da sentença, violando o princípio da dialeticidade.
4. A preclusão temporal impede a discussão sobre a pertinência da determinação judicial na presente sede recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A apelação deve guardar relação direta com a fundamentação da sentença para ser conhecida. 2. A preclusão temporal impede a discussão de questões não impugnadas no momento oportuno.
Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 223, caput; art. 507; art. 85, § 2º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º.