Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS –  Contrato bancário –  Questionamento de fraude na contratação –  Sentença de improcedência na origem –   Irrazoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria –  Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto –  Inocorrência de causa madura –  Não é possível afirmar, ictu Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS –  Contrato bancário –  Questionamento de fraude na contratação –  Sentença de improcedência na origem –   Irrazoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria –  Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto –  Inocorrência de causa madura –  Não é possível afirmar, ictu occuli, se a assinatura constante do contrato juntado pela instituição financeira é ou não similar, quiçá idêntica, em confronto com a assinatura aposta no documento pessoal da autora juntado à inicial - Ônus da produção da prova que fica a cargo do requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do art. 429, II, do CPC –  Precedentes desta E. 23ª Câmara de D. Privado  –  Sentença anulada –  Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação.