Apelação Cível / Prestação de Serviços
Valentino Aparecido de Andrade
São Carlos
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE, PROPRIETÁRIA DE UM ESTACIONAMENTO, BUSCA LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO A SER REMUNERADA PELO SERVIÇO QUE AO RÉU PRESTA QUANTO À ESTADIA DE VEÍCULO OBJETO DE APREENSÃO JUDICIAL.  SENTENÇA QUE JULGOU A PROCEDÊNCIA PARCIAL AOS PEDIDOS.
APELO DO RÉU EM QUE ALEGA SE DEVA CONSIDERAR O CONCEITO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE, PROPRIETÁRIA DE UM ESTACIONAMENTO, BUSCA LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO A SER REMUNERADA PELO SERVIÇO QUE AO RÉU PRESTA QUANTO À ESTADIA DE VEÍCULO OBJETO DE APREENSÃO JUDICIAL.  SENTENÇA QUE JULGOU A PROCEDÊNCIA PARCIAL AOS PEDIDOS.
APELO DO RÉU EM QUE ALEGA SE DEVA CONSIDERAR O CONCEITO LEGAL DO ATO DE "CUSTÓDIA DE VEÍCULOS", E QUE NO CASO EM QUESTÃO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTEJA NO ESTACIONAMENTO DA AUTORA POR VONTADE OU ATO DESTA, E QUE DE QUALQUER MODO NÃO LHE CABE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA ESTADIA.
APELO INSUBSISTENTE. DOCUMENTOS COM OS QUAIS A AUTORA-APELADA INSTRUIU A DEMANDA QUE COMPROVAM QUE O VEÍCULO FOI OBJETO DE APREENSÃO EMANADA DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO AJUIZADO PELA RÉ-APELANTE E QUE, NESSA SITUAÇÃO JURÍDICA, A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA ESTADIA É DE QUEM SE BENEFICIA POR ESSA SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NÃO SENDO LEGÍTIMO À RÉ-APELANTE PRETENDE BENEFICIAR-SE DESSA ESTADIA SEM REMUNERAR QUEM LHE PRESTA O SERVIÇO. 
REGRA LEGAL QUE OBSTA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO CUJA APLICAÇÃO AO CASO EM CONCRETO JUSTIFICA-SE, ACRESCIDA ÀQUELES FUNDAMENTOS QUE BEM ALICERÇAM A SOLUÇÃO DADA À LIDE PELA JUÍZO DE ORIGEM. 

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.