Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
Caraguatatuba
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 
CASO EM EXAME:
1. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Telefônica Brasil S.A., visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 
CASO EM EXAME:
1. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Telefônica Brasil S.A., visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito, sendo afastados os danos morais. Condenou apenas o autor nos ônus da sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável, bem como se houve correta distribuição dos ônus da sucumbência.
III. RAZÃOES DE DECIDIR:
4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Ao contrário do que alegado, não houve a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 
5. A inclusão do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não caracteriza dano moral, pois não houve prova de exposição a terceiros ou alteração no score do autor, conforme entendimento consolidado do TJSP. Ademais, o autor possui diversos outros apontamentos.
6. Diante da sucumbência recíproca, a parte ré também deve ser condenada no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO:
6. Sentença reformada apenas para redistribuir os ônus da sucumbência. 
7. Apelação conhecida e parcialmente provida. 
Tese de julgamento: A inclusão em "Serasa Limpa Nome" não configura dano moral sem prova de publicidade ou impacto no score.