Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Kleber Leyser de Aquino
Caraguatatuba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de cobrança ajuizada por Wagner Rodrigues. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação dos juros de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de cobrança ajuizada por Wagner Rodrigues. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação dos juros de mora desde a citação, conforme o TEMA nº 23, de 08/10/2.009, do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos juros de mora desde a citação, conforme alegado pela embargante.
III. Razões de Decidir
3. Inexiste omissão no julgado, pois o acórdão apreciou toda a matéria dos embargos de declaração, com fundamentação clara e suficiente. 4. A sentença de primeiro grau já havia determinado a incidência dos juros de mora desde a citação, conforme o TEMA nº 23, de 08/10/2.009, do STJ, como pretendido pela embargante.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quanto à aplicação dos juros de mora desde a citação. 2. Embargos de declaração não são meio adequado para alterar decisão já fundamentada."