Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Américo Brasiliense
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame -Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva. Alega-se falta de fundamentação idônea na decisão, primariedade do paciente, ocupação lícita e residência fixa.  II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando suas Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame -Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva. Alega-se falta de fundamentação idônea na decisão, primariedade do paciente, ocupação lícita e residência fixa.  II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir - A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade dos fatos concretos, com apreensão de quantidade considerável de drogas variadas, além de objetos indicativos da traficância, em cumprimento de mandado de busca e apreensão direcionado a endereços em que, em tese, associados para o tráfico, atuavam o paciente e os corréus. IV. Dispositivo - Ordem denegada.  Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XLIII; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei n. 10.826/03, art. 14; CPP, art. 312.