Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Toledo
Suzano
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Sustenta a presença do interesse processual e a inexistência de inércia que justifique a extinção do processo pela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Sustenta a presença do interesse processual e a inexistência de inércia que justifique a extinção do processo pela prescrição. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se houve a ocorrência da prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo prescricional aplicável à execução referente a cédula de crédito bancário corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no artigo 44 da Lei n. 10.931/04. A prescrição intercorrente teve início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do réu, ocorrida em 17/09/2019. Não há interrupção do prazo prescricional sem efetiva citação ou constrição de bens penhoráveis. Buscas pelo domicílio do devedor e tentativas de citação que não interrompem a prescrição. Ante a ausência de suspensão do feito, será adicionado 1 ano à contagem de prescrição. O prazo se esgotou em 17/09/2023, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente. 
IV. DISPOSITIVO E TESE: Nega-se provimento ao recurso. 
Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente é reconhecida quando não há efetiva citação ou constrição de bens penhoráveis após o início do prazo prescricional. 2. A suspensão do prazo da prescrição ocorre apenas uma vez e pelo prazo máximo de um ano." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 206, §1º, II; CPC, art. 921, §4º e §4º- A .