Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Toledo
Hortolândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. JUROS. TAXA SELIC REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão sob alegação de que o v. acórdão omitiu pronunciamento acerca (i) do fato de que a taxa SELIC é taxa referencial de juros, devendo incidir desde o evento danoso; e (ii) da previsão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. JUROS. TAXA SELIC REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão sob alegação de que o v. acórdão omitiu pronunciamento acerca (i) do fato de que a taxa SELIC é taxa referencial de juros, devendo incidir desde o evento danoso; e (ii) da previsão legal de abatimento da correção monetária sobre a taxa SELIC, a ser feita pelo IPCA, até o arbitramento, ante o fato de que a SELIC engloba tanto os juros, quanto a correção. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se o acórdão embargado apresenta a omissão apontada. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se constatam no acórdão embargado omissão, obscuridade ou contradição que justifiquem o acolhimento dos embargos, havendo plena clareza e coerência nos fundamentos da decisão. Consideração de prequestionamento no v. acórdão. Pretensão de reexame da causa. V acórdão que tratou os juros pela taxa Selic descontada a variação do IPCA, com incidência desde cada evento danoso, a teor do artigo 405 do Código Civil, desconsiderando-se eventuais juros negativos, bem como aplicou a correção pela variação do IPCA-IBGE (amplo). 
IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados.