Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Rebello Pinho
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA –  Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência "para que as requeridas providenciem a exibição de eventuais contratos existentes que justifiquem os repasses, no prazo da contestação, bem como a imediata suspensão dos repasses em contas de terceiro desconhecido, até que seja apurada a validade do referido contrato sob pena de multa Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA –  Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência "para que as requeridas providenciem a exibição de eventuais contratos existentes que justifiquem os repasses, no prazo da contestação, bem como a imediata suspensão dos repasses em contas de terceiro desconhecido, até que seja apurada a validade do referido contrato sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento até o limite de 30 dias" –  Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2319292-24.2024.8.26.0000, interposto por Cielo S/ A , contra a mesma r. decisão agravada, cuja ementa segue transcrita: "TUTELA DE URGÊNCIA –  Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência "para que as requeridas providenciem a exibição de eventuais contratos existentes que justifiquem os repasses, no prazo da contestação, bem como a imediata suspensão dos repasses em contas de terceiro desconhecido, até que seja apurada a validade do referido contrato sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento até o limite de 30 dias" e determinou o "imediato repasse de todos os valores devidos às autoras", "majorando a multa diária anteriormente fixada a para R$5.000,00, inicialmente, limitada a 20 dias" - Presente o requisito de perigo de dano, ante os efeitos deletérios da suspensão de repasse de recebíveis de cartão de crédito a sociedade empresária  - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência –  Manutenção da r. decisão agravada. MULTA DIÁRIA - Cominação de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 20 dias, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar o descumprimento pela parte agravante, nem promover o enriquecimento sem causa da parte agravada, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537, caput, CPC/2015 e, ante a possibilidade de majoração da multa diária, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento, caso dos autos, em que a parte ré não cumpriu a determinação judicial e nem mesmo comprovou a sua impossibilidade de fazê-lo" –  Manutenção da r. decisão agravada pelos fundamentos supra expostos.
Recurso desprovido.