Agravo de Instrumento / Serviços Hospitalares
Marco Fábio Morsello
Miguelópolis
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas bancárias do executado –  Irresignação do exequente –  Parcial acolhimento –  Entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos poupada alcança não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas bancárias do executado –  Irresignação do exequente –  Parcial acolhimento –  Entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude –  Comprovação de que parte do valor foi penhorado em conta poupança e não atinge o limite de quarenta salários-mínimos –  Inexistência de prova de má-fé ou fraude no caso concreto –  Alegação de que parte do valor penhorado é oriunda de transferências bancárias feitas pela filha, para custeio de tratamento de saúde do neto do executado –  Executado que se desincumbiu do ônus de produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, conforme recente entendimento do C. STJ –  Valor remanescente na conta corrente do executado, que não foi objeto de impugnação específica, deve permanecer penhorado para fins de satisfação da dívida cobrada - Ausência de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido para reconhecer a penhorabilidade de parte valor constrito, em relação ao qual o executado não ofereceu justificativa ou impugnação específica.