Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame –  1. Recurso de Apelação em razão da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente a relação jurídica e condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame –  1. Recurso de Apelação em razão da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente a relação jurídica e condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas julgou improcedente o pedido de danos morais.
II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em determinar se há cabimento para indenização por danos morais devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante.
III. Razões de Decidir - 3. O dano moral decorrente de desconto indevido é considerado in re ipsa, prescindindo de comprovação, pois decorre da má prestação de serviços.
4. A indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00, atendendo aos objetivos compensatório e punitivo, sem configurar enriquecimento indevido.
IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso parcialmente provido para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir do arbitramento. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de desconto indevido é in re ipsa. 2. Indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos objetivos compensatório e punitivo.