Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
Santo André
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito. A autora juntou um comprovante de pagamento no valor de R$ 900,00 e realizado em 11/05/2022. E, apesar do banco réu sustentar a existência de uma dívida no valor de R$ 1.285,49 com vencimento em 09/05/2022 (fls. 17/19), réu fez prova como atingiu aquele saldo devedor. Além de não impugnar o recebimento dos valores pagos pela autora, deixou de juntar as faturas referentes ao cartão de crédito, a fim de comprovar o valor gasto por ela. Verificou-se que a inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito foi realizada quando a dívida já havia sido quitada. Isto é, o débito estava quitado (sem ressalva) e mesmo assim a dívida foi inscrita em órgãos de restrição ao crédito. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Aplica-se pacífica posição do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa", a partir da inclusão indevida em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. 

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.