Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
L. G. Costa Wagner
São José dos Campos
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de revisão de cobrança c./c. anulabilidade de contrato. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que merece prosperar. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre a empresa autora e a prestadora de serviços que é de consumo. Termo de Confissão de Dívida, relativa a débitos já Ementa: Apelação. Ação de revisão de cobrança c./c. anulabilidade de contrato. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que merece prosperar. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre a empresa autora e a prestadora de serviços que é de consumo. Termo de Confissão de Dívida, relativa a débitos já prescritos, firmado para restabelecimento do serviço essencial e continuidade da atividade empresarial. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Declaração de nulidade que se impõe. TOI unilateral que, por si só, é insuficiente para comprovar a irregularidade no medidor de energia elétrica. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída à consumidora. Autora, ademais, que informa na petição inicial que paralisou suas atividades diante da crise sofrida de 2014 a 2017, retomando em dezembro/2022. Cobrança do suposto consumo que deve ser afastada. Procedência da ação que é de rigor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.