Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Araçatuba
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa em demasia o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo nº 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ.  Determinação de recálculo do valor das parcelas, para que se a média de mercado do Banco Central para o período da contratação. Devolução simples do valor cobrado a mais. Quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso improvido.