Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento dos honorários da perícia com recursos do agravante, em processo de execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser pagos pelo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento dos honorários da perícia com recursos do agravante, em processo de execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser pagos pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) ou pelo Estado de São Paulo, considerando que os agravados são beneficiários da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A perícia foi determinada para apurar eventual excesso de execução alegado pelo Estado de São Paulo, que não é beneficiário da gratuidade e, portanto, não pode utilizar o FAJ para eximir-se do pagamento.
4. Conforme o art. 373, II, do CPC, cabe ao réu/executado comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/exequente, justificando a manutenção da decisão agravada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O Estado de São Paulo, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com os honorários periciais. 2. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo é do réu/executado.