Apelação / Remessa Necessária / Licitações
Spoladore Dominguez
Guarujá
13ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA N.º 03/2023 DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ –  CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE.
PRELIMINAR –  Ilegitimidade passiva –  Inocorrência –  Defesa de mérito apresentada, pelo Município, nas informações –  Ausência de prejuízo –  Aplicação da teoria da encampação –  Precedentes do C. STJ –  Rejeição. 
MÉRITO –  Edital com irregularidades Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA N.º 03/2023 DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ –  CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE.
PRELIMINAR –  Ilegitimidade passiva –  Inocorrência –  Defesa de mérito apresentada, pelo Município, nas informações –  Ausência de prejuízo –  Aplicação da teoria da encampação –  Precedentes do C. STJ –  Rejeição. 
MÉRITO –  Edital com irregularidades (informações contraditórias e inclusão de cláusula de pontuação discriminatória) –  Impossibilidade –  Fonte de confusão, insegurança e impossibilidade de ampla participação –  Determinação de suspensão e regularização –  Sentença que concedeu, em parte, a segurança mantida.
Apelo e reexame necessário não providos.