Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Multas de trânsito. Anulação. Pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor. Dupla notificação. Pretensão rejeitada. Postulação de pronunciamento, para efeito de prequestionamento, sobre disposições normativas que poderiam determinar resultado diverso. Fundamentação suficiente, sem necessidade de acréscimos. Objetivo de prequestionamento também subordinado às Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Multas de trânsito. Anulação. Pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor. Dupla notificação. Pretensão rejeitada. Postulação de pronunciamento, para efeito de prequestionamento, sobre disposições normativas que poderiam determinar resultado diverso. Fundamentação suficiente, sem necessidade de acréscimos. Objetivo de prequestionamento também subordinado às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.