Agravo de Instrumento / Municipais
Henrique Harris Júnior
Barra Bonita
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Pretensão de levantamento de bloqueio judicial em virtude da ratificação de acordo de parcelamento –  Acordo firmado posteriormente ao bloqueio –  Manutenção do mesmo –  Tema Repetitivo 1012 –  RECURSO DESPROVIDO.