Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da ré em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, fundado nas alegações de a ) ausência de venda casada do seguro prestamista; b) validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; c) sucumbência na parte mínima.
2. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da ré em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, fundado nas alegações de a ) ausência de venda casada do seguro prestamista; b) validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; c) sucumbência na parte mínima.
2. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Mantida. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança desta tarifa. Ausência de onerosidade excessiva.
3. VENDA CASADA (SEGURO). Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972), que inexistiu na hipótese dos autos.
4. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbimento mínimo da ré (CDC/15, art. 86, par. ún.). Imposição à autora. Majoração, porém, da verba honorária devida pela autora ao patrono da ré, de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11).
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.