Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – Inexigibilidade das dívidas questionadas assentada na origem – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Insurgência recursal do autor se limita à reparação de seu patrimônio moral – Em que pese a manutenção indevida dos desabonos públicos após celebração de acordo, dano moral não Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – Inexigibilidade das dívidas questionadas assentada na origem – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Insurgência recursal do autor se limita à reparação de seu patrimônio moral – Em que pese a manutenção indevida dos desabonos públicos após celebração de acordo, dano moral não configurado, em face de anotação preexistente cuja legalidade é discutida em lide diversa, sem, contudo, prova do trânsito em julgado – Incidência da súmula nº 385, do E. STJ – Suposta negativa de obtenção de crédito na praça não comprovada – Sentença mantida –Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.