Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Sidney Romano dos Reis
Jandira
6ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  Extinção sem resolução de mérito –  Suposto descumprimento da Resolução n° 547 do E. Conselho Nacional de Justiça e do Provimento do E. Conselho Superior da Magistratura n° 2.738/2024 –  Protesto das CDAs realizados –  Sentença que merece reforma –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
R. Sentença reformada. Recurso provido.