Apelação Cível / Cédula de Crédito Rural
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos de Terceiro. 
Sentença de procedência. Inconformismo do Banco embargado.
Arresto de soja em execução de penhor agrícola.
Competência recursal. Julgamento de conflito de competência nº 168.829/BA pelo Superior Tribunal de Justiça, que declarou como competente o Juízo Recuperacional da Comarca de Correntina - BA para deliberar sobre os atos executórios promovidos pelo Juízo de Ementa: APELAÇÃO. Embargos de Terceiro. 
Sentença de procedência. Inconformismo do Banco embargado.
Arresto de soja em execução de penhor agrícola.
Competência recursal. Julgamento de conflito de competência nº 168.829/BA pelo Superior Tribunal de Justiça, que declarou como competente o Juízo Recuperacional da Comarca de Correntina - BA para deliberar sobre os atos executórios promovidos pelo Juízo de Direito da 43ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos do Processo n. 1038206-04.2016.8.26.0100. Decisão vinculante.
Reconhecimento da incompetência do juízo da execução de São Paulo para decidir acerca dos bens que estão sendo discutidos no presente feito. Natureza acessória destes Embargos de Terceiro, opostos incidentalmente a execução de penhor agrícola, na qual houve determinação de arresto de soja.
Prejudicada a análise de mérito.
Recurso de apelação não conhecido, com determinação para remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça da Bahia, juntamente com ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1038206-04.2016.8.26.0100, que deverá ser requisitada ao Juízo de Direito da 43ª Vara Cível de São Paulo/SP.