Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa de bens e ativos via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Plataforma cuja utilização foi regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Expedição de ofícios à CENSEC e ao INCRA. Admissibilidade. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa de bens e ativos via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Plataforma cuja utilização foi regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Expedição de ofícios à CENSEC e ao INCRA. Admissibilidade. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.