Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da maquininha. Sentença de procedência. Pretensão do banco réu de reforma. CABIMENTO: Autora realizou tentativas de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de "maquininha" de entregador estelionatário. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da maquininha. Sentença de procedência. Pretensão do banco réu de reforma. CABIMENTO: Autora realizou tentativas de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de "maquininha" de entregador estelionatário. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador, que teve facilidade para obter a maquininha de empresa do ramo. Dever de guarda do cartão e da senha que cabe à consumidora. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.