Apelação Criminal / Roubo Majorado
Fátima Vilas Boas Cruz
Mauá
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo e Receptação –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Absolvição –  Impossibilidade –  Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus –  Reconhecimento inequívoco –  Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas –  Receptação com dolo Ementa: Apelação criminal –  Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo e Receptação –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Absolvição –  Impossibilidade –  Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus –  Reconhecimento inequívoco –  Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas –  Receptação com dolo bem evidenciado –  Majorantes bem demonstradas –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Penas-base fixadas acima do mínimo legal pelos maus antecedentes –  Segunda Fase –  Reincidência –  Terceira Fase –  Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, incisos II, e § 2º- A , inciso I, do Código Penal –  Declaração da vítima apta a atestar as causas de aumento –  Aplicação das frações cumulativamente, justificada pelas circunstâncias do caso concreto –  Aplicação do art. 68 do Código Penal que é facultativa e insuficiente ao caso em tela –  Concurso Material –  Regime fechado único adequado aos crimes em questão –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal –  Recurso improvido