Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Ferronato
Sumaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Dano Material –  Apelante afirma que realizou pagamento integral da fatura que continha o lançamento de compra contestada –  Pleiteia a condenação dos apelados ao pagamento da indenização material –  Pedido formulado na petição inicial que se mostra genérico. Ainda que considerado especificado em réplica, não houve prova do dano –  Recibo de pagamento da dívida Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Dano Material –  Apelante afirma que realizou pagamento integral da fatura que continha o lançamento de compra contestada –  Pleiteia a condenação dos apelados ao pagamento da indenização material –  Pedido formulado na petição inicial que se mostra genérico. Ainda que considerado especificado em réplica, não houve prova do dano –  Recibo de pagamento da dívida espúria encartado após a prolação da sentença –  Inadmissibilidade –  Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa –  Dano material que não se consubtancia em consequência lógica da inexigibilidade do débito –  Necessidade de demonstração do dano –  Inocorrência –  Sentença mantida –  Recurso não provido