Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Desistência da demanda. Condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC/2015. Ausente citação do réu. Inobstante o Enunciado 13, do Comunicado n. 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Desistência da demanda. Condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC/2015. Ausente citação do réu. Inobstante o Enunciado 13, do Comunicado n. 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO.