Agravo de Instrumento / Flora
Souza Meirelles
Palmital
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Agravo de instrumento –  Direito Ambiental –   Cumprimento de sentença –  Instituição de reserva legal em imóvel de propriedade do agravante –  Higidez do comando legal –  Questão já sedimentada na fase de conhecimento –  Impossibilidade de rediscussão –  Outrossim, adequação da estipulação da determinação à legislação de regência, e ao quanto definido na sentença e no acórdão na ação originária Ementa: Agravo de instrumento –  Direito Ambiental –   Cumprimento de sentença –  Instituição de reserva legal em imóvel de propriedade do agravante –  Higidez do comando legal –  Questão já sedimentada na fase de conhecimento –  Impossibilidade de rediscussão –  Outrossim, adequação da estipulação da determinação à legislação de regência, e ao quanto definido na sentença e no acórdão na ação originária –  Decisão agravada mantida –  Recurso improvido