Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Catanduva
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal.
1 –  Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
2 –  Insurgência em face da decisão que deferiu em parte o pedido de desbloqueio dos valores constritos –  Não cabimento –  Numerário que se encontrava em aplicação financeira (CDB) e disponível em sua conta bancária Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal.
1 –  Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
2 –  Insurgência em face da decisão que deferiu em parte o pedido de desbloqueio dos valores constritos –  Não cabimento –  Numerário que se encontrava em aplicação financeira (CDB) e disponível em sua conta bancária –  Mitigação da regra da impenhorabilidade, que não compromete a sobrevivência da agravante –  Impenhorabilidade afastada. 
3 –  Decisão mantida –  Recurso não provido.