Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Itararé
4ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA POR TRÁFICO – REJEIÇÃO DIANTE DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, REALIZADA POR "GUARDAS CIVIS" – PRECIPITADA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – TRÁFICO PRATICADO NA VIA PÚBLICA, DISPENSA DA DROGA VISUALIZADA PELOS AGENTES, ACUSADO JÁ CONHECIDO POR ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR – AÇÃO LEGÍTIMA DA GUARDA CIVIL, INVESTIDA Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA POR TRÁFICO – REJEIÇÃO DIANTE DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, REALIZADA POR "GUARDAS CIVIS" – PRECIPITADA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – TRÁFICO PRATICADO NA VIA PÚBLICA, DISPENSA DA DROGA VISUALIZADA PELOS AGENTES, ACUSADO JÁ CONHECIDO POR ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR – AÇÃO LEGÍTIMA DA GUARDA CIVIL, INVESTIDA TAMBÉM DA INCUMBÊNCIA DE GARANTIA DA PAZ SOCIAL, O QUE LHE PERMITE ATUAR NA PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES – ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA MATRIZ – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO A QUO.