Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Jayme Walmer de Freitas
Mirante do Paranapanema
3ª Câmara de Direito Criminal
LESÃO CORPORAL –  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –  RECURSO MINISTERIAL: reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inc. II, "f", do Código Penal –  possibilidade –  inocorrência de "bis in idem" –  precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  readequação da pena necessária –  PROVIMENTO.