Agravo de Instrumento / Mandato
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA PELO D. JUÍZO SINGULAR. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de cálculos atualizados pelas partes, ressalvando a possibilidade de realização de perícia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA PELO D. JUÍZO SINGULAR. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de cálculos atualizados pelas partes, ressalvando a possibilidade de realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise da tese de excesso de execução e de homologação imediata do cálculo apresentado pela executada.

III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida não apreciou a impugnação apresentada pela recorrente, impossibilitando a análise imediata dos cálculos.
4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de análise de questões não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de análise de questões não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Impugnação que deve ser apreciada após o cumprimento da determinação imposta, nos termos da decisão recorrida.

Legislação Citada:

Código Civil, art. 354.

Jurisprudência Citada:

STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.692.724/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.09.2024.