Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Renato Delbianco
Paraibuna
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito tributário –  Tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) –  Servidor público inativo –  Pretensão à suspensão, ainda liminarmente, de desconto/retenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria –  Caráter satisfativo –  Inviabilidade, nos termos do art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/92 c.c. art. 1.059 Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito tributário –  Tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) –  Servidor público inativo –  Pretensão à suspensão, ainda liminarmente, de desconto/retenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria –  Caráter satisfativo –  Inviabilidade, nos termos do art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/92 c.c. art. 1.059 do Código de Processo Civil –  Ausência, ademais, dos requisitos legais –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.