Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Cruzeiro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO AUTORIZADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/ A contra sentença que declarou a inexistência de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO AUTORIZADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/ A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica contratual, determinou a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e condenou o réu ao pagamento de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se: (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, mediante autenticação por biometria facial; (ii) a responsabilidade do réu por danos materiais e morais decorrentes de descontos no benefício previdenciário da autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A contratação por meio digital exige manifestação expressa e inequívoca do consumidor. No caso, restou demonstrado que a autora foi induzida a enviar imagem facial sob o pretexto de realizar "prova de vida", não havendo consentimento informado para a celebração do contrato. Foram mantidas as declarações de inexistência contratual e de inexigibilidade de débitos.  
4. Foi afastada a condenação do réu à repetição de indébito, uma vez que, na data da propositura da ação, não havia sido efetuado qualquer desconto no benefício previdenciário da autora, de modo que tal pedido não foi formulado na petição inicial. O único desconto noticiado foi compensado pela autora no depósito judicial do valor total que recebeu. 
5. Ressalva-se apenas o direito de apuração em fase de liquidação de sentença, caso se identifiquem valores a serem devolvidos por qualquer das partes, nos termos do art. 182 do CC, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.
6. Conforme consolidado pela jurisprudência do STJ, o dano moral exige ofensa concreta e relevante à esfera de direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese, especialmente considerando a ausência de impacto financeiro ou qualquer outra violação aos direitos da personalidade da autora. 

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação à repetição de indébito e ao pagamento de danos morais, mantendo-se a declaração de inexistência contratual e a inexigibilidade dos débitos.

Tese de julgamento:
"1. A celebração de contrato digital exige manifestação inequívoca do consumidor, sob pena de nulidade. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras inclui fraudes internas, ainda que praticadas por terceiros. 3. A devolução tempestiva dos valores descontados indevidamente pode afastar o direito à indenização por dano moral."

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 182.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.04.2019.