Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
André Carvalho e Silva de Almeida
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Indulto –  Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Insurgência ministerial contra a concessão do benefício –  Delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo que passou a ser considerado hediondo após a Lei nº 13.964/2019, que conferiu a redação do art. 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.072/90 –  Crime que foi praticado Ementa: Agravo em execução penal –  Indulto –  Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Insurgência ministerial contra a concessão do benefício –  Delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo que passou a ser considerado hediondo após a Lei nº 13.964/2019, que conferiu a redação do art. 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.072/90 –  Crime que foi praticado em data anterior à vigência da alteração legislativa, de modo que, à época dos fatos, não era considerado hediondo –  Hediondez que deve ser aferida com base na data do cometimento do crime, e não na data da edição do decreto presidencial concessivo do indulto, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, segurança jurídica e irretroatividade da lei penal mais gravosa –  Inteligência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal –  Decreto que, embora negue o indulto para os condenados a crime hediondo, não inviabiliza a concessão do benefício para aquele que cometeu crime que, à época, não era considerado como tal –  Precedentes –  Art. 2º, inciso XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Requisitos objetivos preenchidos –  Decisão mantida –  Recurso não provido.