Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Carla Rahal
Taquaritinga
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Isaias Rodrigues Gonçalves contra sentença que o condenou por ameaça e descumprimento de medidas protetivas, no contexto de violência doméstica, à pena de 04 meses e 05 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de indenização por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Isaias Rodrigues Gonçalves contra sentença que o condenou por ameaça e descumprimento de medidas protetivas, no contexto de violência doméstica, à pena de 04 meses e 05 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir
3. A palavra da vítima, corroborada por provas documentais e orais, confirma a autoria e materialidade dos delitos.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em casos de violência doméstica, conforme Súmula nº 588 do STJ. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença condenatória pelos próprios fundamentos.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes domésticos possui especial relevância. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em casos de violência doméstica. Legislação Citada: Código Penal, art. 147, art. 24- A , art. 61, II, "f", art. 69. Lei 11.340/2006. Súmula nº 588 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 1048259/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.03.2017. STJ, AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.08.2019.