Agravo de Instrumento / Condomínio
Coelho Mendes
Porto Ferreira
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inteligência do artigo 98 do Código de Processo Civil. Pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que têm direito à gratuidade da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inteligência do artigo 98 do Código de Processo Civil. Pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que têm direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a agravante aufere quantia pouco mais que um salário-mínimo, bem como possui único automóvel ainda com restrições financeiras e parca movimentação financeira é condizente com a concessão da benesse. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes da Turma julgadora. Decisão reformada. 

AGRAVO PROVIDO.