Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Alcides Leopoldo
Jaboticabal
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Embargos de Declaração. Direito de Retenção. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando contradição ao reconhecer o direito de retenção ao possuidor de boa-fé por benfeitorias realizadas no imóvel, mas não aplicável ao caso, pois as benfeitorias são anteriores a 2008 e a Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Direito de Retenção. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando contradição ao reconhecer o direito de retenção ao possuidor de boa-fé por benfeitorias realizadas no imóvel, mas não aplicável ao caso, pois as benfeitorias são anteriores a 2008 e a embargada está na posse há mais de 13 anos. Requerem efeito modificativo para compensação dos valores devidos pelo usufruto da embargada por 13 anos no imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão ao aplicar o direito de retenção e se os embargos de declaração são adequados para modificar a decisão.
III. Razões de Decidir
3. Embargos de declaração visam à exatidão ou complementação da decisão, não à sua reforma.
4. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, pois a contradição deve ser interna à decisão, não em relação a outros julgados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão, mas à correção de omissões, contradições ou obscuridades. 2. Direito de retenção é garantia ao possuidor de boa-fé até indenização das benfeitorias. 3. O cumprimento de sentença é adstrito ao título executivo judicial, e a compensação pela ocupação do imóvel não encontra respaldo no título, portanto, o direito de retenção tem natureza jurídica de garantia de pagamento, e, enquanto este não ocorre, não pode o devedor em mora ser beneficiado pelo seu retardamento em indenizar as benfeitorias introduzidas pelo possuidor, por destinar-se a retenção a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório.
Legislação Citada:
CPC/1939, art. 862, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004.
STJ, REsp 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004.
STJ, REsp n. 2.055.270/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.04.2023.