Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Orlândia
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
2. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
2. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Abusividade não reconhecida, pois foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços. 
3. Tarifa de cadastro. Cobrança válida, pois admissível no início da relação contratual. Tese firmada no julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS. 
4. Seguro de proteção financeira. Venda casada não reconhecida. Legalidade da cobrança. Existência de instrumento assinado pelo contratante e apartado do contrato principal. Adesão expressa pelo consumidor.
Sentença mantida. Recurso desprovido.