Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Sebastião
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pela autora e pelo corréu Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pela autora e pelo corréu Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação às corrés Abastece Aí, Superdigital e Pagseguro, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, e procedente a ação em face do correquerido Banco Bradesco, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 
O corréu Bradesco sustenta culpa exclusiva ou concorrente da vítima e pleiteia a improcedência da ação. A autora, por sua vez, busca o reconhecimento da responsabilidade das demais corrés e a majoração da indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) definir se as corrés Abastece Aí, Superdigital e Pagseguro devem ser responsabilizadas pelos valores transferidos para contas fraudulentamente abertas; (ii) analisar se houve culpa exclusiva ou concorrente da autora nos fatos; e (iii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão da fraude bancária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. As instituições financeiras respondes objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo seu dever adotar medidas de segurança para evitar fraudes bancárias.
5. As corrés Abastece Aí, Superdigital e Pagseguro não comprovaram a adoção de procedimentos de segurança eficazes para evitar a abertura de contas fraudulentas, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno, o que enseja sua responsabilidade solidária pelos valores não estornados.
6. O Banco Bradesco, embora tenha estornado parte das transações fraudulentas, não tomou providências adequadas para impedir a continuidade da fraude, configurando falha na prestação do serviço e sua consequente responsabilidade objetiva.
7. A culpa exclusiva ou concorrente da vítima não restou demonstrada, pois o banco não comprovou que as transferências foram efetivamente realizadas pela autora, nem apresentou interesse na produção de provas nesse sentido.
8. A indenização por danos morais não é cabível, pois não houve violação a direito existencial da autora por ato praticado pelos réus, tratando-se de falha contratual cujo aborrecimento é inerente ao risco cotidiano da sociedade, não respondendo os requeridos por eventuais danos extrapatrimoniais decorrente da fraude cometida por terceiros. 
IV. DISPOSITIVO
9. Recursos parcialmente providos.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 1º; CC, art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479.