Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Décio Notarangeli
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO –  NULIDADE –  REINTEGRAÇÃO NO CARGO –  PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO –  NULIDADE –  REINTEGRAÇÃO NO CARGO –  PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (art. 1º do Decreto nº 20.910/32).
2. Laudo pericial que fixou o final de 2005 como o termo final da incapacidade do autor. Pena de demissão aplicada em janeiro de 2006. Ação ajuizada em novembro de 2015 após o transcurso do prazo prescricional. Prescrição consumada. Processo extinto, com resolução de mérito, ex officio. Recurso prejudicado.