Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Itanhaém
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Rafael e Renan foram condenados por tráfico de drogas, conforme art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. No dia 24.4.2024, em Itanhaém/SP, foram flagrados com 514 porções de cocaína e 692 pedras de crack, em um ponto conhecido de tráfico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Rafael e Renan foram condenados por tráfico de drogas, conforme art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. No dia 24.4.2024, em Itanhaém/SP, foram flagrados com 514 porções de cocaína e 692 pedras de crack, em um ponto conhecido de tráfico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) a insuficiência probatória para condenação; (ii) a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As provas são robustas, incluindo depoimentos de policiais militares e apreensão de drogas. As versões dos réus são inverossímeis.
4. A dosimetria da pena foi ajustada devido à quantidade e natureza das drogas, além dos maus antecedentes e reincidência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas: sete anos, três meses e quinze dias de reclusão para Rafael; seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão para Renan, mantendo-se o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A robustez das provas justifica a condenação por tráfico. 2. A quantidade e natureza das drogas, além dos antecedentes, impedem a aplicação do redutor e a substituição da pena.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, art. 144; CPP, arts. 188, 387; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 44.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no AREsp 1067238/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.4.2017; AgRg no Resp 1367491/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.4.2013; HC 37522/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 3.3.2009; HC 133464/SP, Rel. Min. Celso Limongi, j. 17.11.2009; HC 44376/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 17.11.2005; HC 20620/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 4.6.2002; HC 502098/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 30.5.2019; HC 479977/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2019; HC 489860/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.4.2019; AgRg no AREsp 1449050/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.4.2019; HC 490375/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.4.2019; HC 505435/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4.6.2019; AgRg no AREsp 2301358/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27.4.2023; AgRg no HC 787997/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 27.3.2023; AgRg no HC 601669/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.8.2020; AgRg no HC 601085/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.8.2020; AgRg no AREsp 1676929/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.8.2020; AgRg no HC 5807699/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18.8.2020.