Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amable Lopez Soto
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Defesa que pleiteia o reconhecimento de excesso de execução, aduzindo que o paciente se encontra preso há mais de 30 anos. Inteligência do art. 75, §2°, do CP, cujo teor, ao invés de afrontar, reafirma a proibição de penas de caráter perpétuo, instituindo regras para a unificação e contagem do tempo de prisão. No caso, o paciente estava cumprindo pena quando foi Ementa: Habeas Corpus. Defesa que pleiteia o reconhecimento de excesso de execução, aduzindo que o paciente se encontra preso há mais de 30 anos. Inteligência do art. 75, §2°, do CP, cujo teor, ao invés de afrontar, reafirma a proibição de penas de caráter perpétuo, instituindo regras para a unificação e contagem do tempo de prisão. No caso, o paciente estava cumprindo pena quando foi preso pela prática de novo delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.