Apelação Criminal / Corrupção ativa
Francisco Orlando
Dracena
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Hiago dos Santos de Oliveira foi condenado a dois anos de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, por oferecer vantagem indevida a funcionário público para acessar veículo guardado no pátio credenciado do DETRAN, onde havia droga de sua Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Hiago dos Santos de Oliveira foi condenado a dois anos de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, por oferecer vantagem indevida a funcionário público para acessar veículo guardado no pátio credenciado do DETRAN, onde havia droga de sua propriedade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por corrupção ativa e a adequação da pena aplicada.
III. Razões de Decidir
3. As provas, incluindo depoimentos de policiais e reconhecimento fotográfico, corroboram a materialidade e autoria do delito de corrupção ativa.
4. A substituição da pena foi revista, ajustando a prestação pecuniária e alterando a prestação de serviços comunitários para multa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena substitutiva.
Tese de julgamento: 1. A condenação por corrupção ativa foi mantida com base em provas consistentes, pois a palavra da vítima foi confirmada em contraditório pelos depoimentos dos policiais. 2. A pena substitutiva foi ajustada para melhor adequação ao caso.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 333, caput; art. 327, § 1º; art. 44.
Jurisprudência Citada:
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