Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE CNH. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando à suspensão da cassação de sua CNH e liberação da proibição de dirigir. O agravante alega ilegalidade na cassação por falta de identificação dos servidores, ausência de assinaturas e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE CNH. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando à suspensão da cassação de sua CNH e liberação da proibição de dirigir. O agravante alega ilegalidade na cassação por falta de identificação dos servidores, ausência de assinaturas e fundamentação das decisões.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III. Razões de Decidir
3. Presença da probabilidade do direito, corroborada pelos documentos apresentados que sustentam as alegações do agravante.
4. Presença do perigo de dano, considerando a aparente ilegalidade do ato administrativo que determinou a cassação da habilitação, privando o agravante de seu direito de dirigir.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A tutela antecipada de urgência pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A ausência de identificação dos responsáveis por atos administrativos pode afastar a presunção de legalidade desses atos.