Apelação Criminal / Furto
Toloza Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, do CP, por ter subtraído para si, bem pertencente ao estabelecimento comercial denominado "Casa Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, do CP, por ter subtraído para si, bem pertencente ao estabelecimento comercial denominado "Casa das Alianças".
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, pelo princípio da insignificância, (ii) redução da pena-base ao mínimo legal, (iii) preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência, (iv) substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
3. A materialidade e a autoria do delito foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático-probatório.
4. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC). Representante da empresa-vítima e testemunha reconheceram o apelante como o indivíduo que praticou o delito. Confissão.
5. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento aos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
6. Mantido o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência do apelante. Condenações sopesadas na majoração da pena na primeira e na segunda fases da dosimetria.
7. Preservada a pena.
8. Mantido o regime inicial semiaberto ao apelante, ainda que detentor de maus antecedentes e reincidência específica.
9. Recurso desprovido.