Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Carapicuíba
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que impugna condenação ao pagamento de custas iniciais - Despesas com o cancelamento do processo, instituídas pela Lei Estadual 11.608/03, Art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, que não se confundem com as custas iniciais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Matéria que, entretanto, nem sequer foi deduzida na apelação - Inovação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que impugna condenação ao pagamento de custas iniciais - Despesas com o cancelamento do processo, instituídas pela Lei Estadual 11.608/03, Art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, que não se confundem com as custas iniciais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Matéria que, entretanto, nem sequer foi deduzida na apelação - Inovação recursal - Impossibilidade de conhecimento em sede de embargos de declaração - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inadmissão de embargos de declaração também para o exclusivo fim de prequestionamento - Novo Código de Processo Civil que prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC) - Requisitos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil não preenchidos - EMBARGOS REJEITADOS.