Embargos de Declaração Cível / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Daniela Menegatti Milano
Miracatu
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Omissão e contradição –  Não ocorrência –  Nítido caráter infringente dos embargos opostos –  Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara –  Embargos rejeitados.