Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Taubaté
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inovação recursal - Matéria não ventilada em contestação - Não conhecimento do recurso em tal capítulo - MÉRITO - Relação de consumo - Contratos bancários - Mútuos consignados, com descontos em benefícios previdenciário - Contratações Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inovação recursal - Matéria não ventilada em contestação - Não conhecimento do recurso em tal capítulo - MÉRITO - Relação de consumo - Contratos bancários - Mútuos consignados, com descontos em benefícios previdenciário - Contratações não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos questionados que incumbia aos fornecedores - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumentos contratuais assinados digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Autenticidade não comprovada - Fraude reconhecida - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas envolvidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos - COMPENSAÇÃO - Descabimento na espécie - Autor que já promoveu a devolução extrajudicial das quantias indevidamente depositadas em sua conta bancária - MULTA - Art. 1.026, § 2º, do CPC - Natureza manifestamente protelatória do recurso - Não configuração - Exclusão da sanção sofrida pelo apelante - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples, assim como revogar a condenação do apelante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva dos réus - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.