Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Augusto de Siqueira
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando à detração do período em que esteve em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. Busca-se a aplicação do Tema 1155, do C. STJ.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando à detração do período em que esteve em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. Busca-se a aplicação do Tema 1155, do C. STJ.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno como tempo de pena cumprida.
III. Razões de Decidir - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.977.135/SC, firmou entendimento de que o recolhimento domiciliar noturno constitui restrição ao status libertatis, devendo ser considerado para fins de detração. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno deve ser computada para detração penal.
IV. Dispositivo - Recurso provido.
Legislação Citada: Código Penal, art. 42; Código de Processo Civil, art. 927, III.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 23.11.2022; STF, AgRg no RHC 190429, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 7.5.2024.