Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários –  Ação revisional –  Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor.
Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da parte autora para arcar com as custas Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários –  Ação revisional –  Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor.
Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da parte autora para arcar com as custas processuais (beneficiária de pensão por morte inferior a três salários mínimos).
Fragmentação de ações idênticas, envolvendo as mesmas partes, mas contratos distintos –  Caso dos autos em que se vislumbra indícios da prática da advocacia predatória a justificar a aplicação do Enunciado nº 6, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça –  Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15 e pelo Comunicado CG nº 424/2024 –  Precedente desta C. Câmara. 
III.	Afastamento do pagamento das custas processuais. Não cabimento. Taxa de cancelamento do processo devida nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
IV –  Sentença terminativa mantida - Recurso provido em parte somente para deferir a gratuidade da justiça ao autor.