Apelação Cível / Despesas Condominiais
Paulo Alonso
Bauru
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito processual civil. Embargos à execução. Despesas condominiais. Validade da citação, recebida pelo porteiro. Intempestividade dos embargos bem decretada. 

1. Embargos à execução rejeitados em primeira instância porque intempestivos.
2. Recurso do embargante (executado) não provido.
3. Citação válida. AR recebido pelo porteiro. Inteligência do art. 248, § 4º do CPC. 
4. Ementa: Apelação. Direito processual civil. Embargos à execução. Despesas condominiais. Validade da citação, recebida pelo porteiro. Intempestividade dos embargos bem decretada. 

1. Embargos à execução rejeitados em primeira instância porque intempestivos.
2. Recurso do embargante (executado) não provido.
3. Citação válida. AR recebido pelo porteiro. Inteligência do art. 248, § 4º do CPC. 
4. Intempestividade dos embargos à execução. Aviso de recebimento juntado na execução em 28/09/2022, enquanto os embargos foram distribuídos por dependência somente em 06/02/2023.
5. Recurso do embargante desprovido. Sentença mantida.