Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Paulo Alcides
São Bernardo do Campo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. Medida autorizada somente em caso de investigações de ilícitos penais previstos na Lei 9.613/1998. Precedentes desta C. Câmara. Pesquisas DECRED – Declaração de Operações com Cartões de Crédito e DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias não trazem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. Medida autorizada somente em caso de investigações de ilícitos penais previstos na Lei 9.613/1998. Precedentes desta C. Câmara. Pesquisas DECRED – Declaração de Operações com Cartões de Crédito e DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias não trazem eficácia à satisfação do crédito ou à localização de bens passíveis de penhora, pois tratam de informações relativas a movimentações financeiras pretéritas. 
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.