Remessa Necessária Cível / Promoção / Ascensão
CYNTHIA THOME
Ourinhos
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1.Mandado de segurança impetrado por Sérgio Manoel Perez Gomes, Agente de Segurança Penitenciária, contra ato do Diretor de Serviço do Núcleo de Segurança e Disciplina do Centro de Ressocialização de Ourinhos –  SP, visando a contagem de faltas médicas como dias de efetivo exercício Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1.Mandado de segurança impetrado por Sérgio Manoel Perez Gomes, Agente de Segurança Penitenciária, contra ato do Diretor de Serviço do Núcleo de Segurança e Disciplina do Centro de Ressocialização de Ourinhos –  SP, visando a contagem de faltas médicas como dias de efetivo exercício para inscrição em concurso de promoção.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de afastamento por motivo médico, especificamente para tratamento de Covid-19, deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de promoção funcional.
III. Razões de Decidir
3. A legislação vigente, incluindo a LC nº 959/04 e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, não prevê a interrupção do interstício por faltas médicas. 
4. A falta de previsão legal para interrupção do interstício por motivo médico não permite que o intérprete da lei crie tal regra. A segurança foi concedida com base na ausência de previsão legal para desconsiderar o afastamento por Covid-19.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta médica por Covid-19 não interrompe o interstício para promoção funcional. 2. A segurança foi corretamente concedida para considerar o período de afastamento como de efetivo exercício.
Legislação Citada:
LC nº 959/04, art. 11; Lei nº 10.261/68, arts. 78 a 80.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000150-89.2023.8.26.0411, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2023.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001834-20.2023.8.26.0356, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2024.