Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Alegação de ausência de publicação da Planta Genérica de Valores referente ao IPTU, bem como a inconstitucionalidade  da progressividade de alíquotas de IPTU –  Descabimento - Ausência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Alegação de ausência de publicação da Planta Genérica de Valores referente ao IPTU, bem como a inconstitucionalidade  da progressividade de alíquotas de IPTU –  Descabimento - Ausência de violação ao princípio da publicidade e eficácia constatada –  Publicidade efetivada com o registro do Anexo I da LM no DAL da Secretaria Municipal e afixação em lugar público de costume, além da disponibilização no site da Prefeitura - Quanto à inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas, reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, constata-se que a mesma se refere apenas a imóveis residenciais –  Imóvel objeto da impugnada tributação que não é edificado  –  Alíquota diferenciada em função da destinação do imóvel –  Possibilidade -Decisão mantida –  Recurso desprovido.