Apelação Criminal / Furto
Fernando Simão
Piracicaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Réu condenado por furto, com base no artigo 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal. Apelo em liberdade negado. Réu busca absolvição Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Réu condenado por furto, com base no artigo 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal. Apelo em liberdade negado. Réu busca absolvição por atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, abrandamento do regime para o aberto.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em (i) se a conduta do réu pode ser considerada atípica, pela aplicação do princípio da insignificância e (ii) se o regime prisional pode ser abrandado.

III. Razões de Decidir: 

3. Autoria e materialidade do delito bem comprovadas não se insurgindo a defesa contra o decreto condenatório.
4. A conduta do réu não pode ser considerada insignificante, pois, além de formalmente típica, possui danosidade social e reprovabilidade pública. 
5. Pena aplicada com critério. Descabimento da resposta penal substitutiva e do sursis penal por expressa vedação legal.
6. Regime prisional fechado fixado restou justificado pela multirreincidência do réu, inclusive específica, denotando tratar-se de pessoa detentora de personalidade deturpada, que insiste em se manter avessa aos ditames legais e sociais, fazendo da prática de crimes seu meio de vida.

IV. Dispositivo e Tese:

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Falta de amparo legal quanto à alegada insignificância. 2. O regime inicial fechado é adequado devido à multirreincidência, inclusive específica, demonstrando a insistência na criminalidade.