Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Flavio Abramovici
Ribeirão Preto
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO –  DÉBITO CONDOMINIAL –  Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade dos Executados –  Pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO –  DÉBITO CONDOMINIAL –  Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade dos Executados –  Pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente –  Impenhorável o valor constrito em contas bancárias de titularidade dos Executados –  Acórdão de fls.75/78 deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a invalidade da penhora, com a imediata liberação dos valores constritos em contas bancárias de titularidade dos Executados –  Interposição de recurso especial –  Determinado o novo julgamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça –  Firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que a previsão de impenhorabilidade do artigo 833 inciso X, do Código de Processo Civil é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial –  Executada Eliane não pode pleitear direito alheio em nome próprio –  Não comprovada a impenhorabilidade das quantias (ônus que incumbia aos Executados) –  ACÓRDÃO DE FLS.75/78 ALTERADO, para negar provimento ao recurso, mantida a concessão do benefício da gratuidade processual ao Agravantes (no recurso)