Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: 
1.Ação de limitação de descontos e repactuação de dívida com base na Lei nº 14.181/2021. A autora busca a limitação dos descontos de parcelas de empréstimos e dívida com cartão de crédito ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, alegando comprometimento do mínimo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: 
1.Ação de limitação de descontos e repactuação de dívida com base na Lei nº 14.181/2021. A autora busca a limitação dos descontos de parcelas de empréstimos e dívida com cartão de crédito ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, alegando comprometimento do mínimo existencial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há comprometimento do mínimo existencial da autora que justifique a repactuação das dívidas e (ii) a aplicabilidade da limitação de descontos em conta corrente.
III. Razões de Decidir
3. Não se verifica o comprometimento do mínimo existencial, conforme valores apresentados e legislação vigente, não caracterizando superendividamento. 
4. A jurisprudência do STJ (Tema 1085) permite descontos em conta corrente previamente autorizados, não aplicando a limitação de 35% prevista para empréstimos consignados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há superendividamento sem comprometimento do mínimo existencial. 2. Descontos em conta corrente autorizados não se limitam a 35%.
Legislação Citada:
Lei nº 14.181/2021, Código de Defesa do Consumidor, art. 54- A , §1º; Decreto nº 11.150/2022.