Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Hermann Herschander
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO DEFENSIVA. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Alegação de nulidade. Produção de provas ilícitas. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Desconsideração da reincidência como circunstância agravante e como circunstância judicial negativa. Inocorrência de ilegalidade. A busca no estabelecimento comercial realizada Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Alegação de nulidade. Produção de provas ilícitas. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Desconsideração da reincidência como circunstância agravante e como circunstância judicial negativa. Inocorrência de ilegalidade. A busca no estabelecimento comercial realizada atendeu aos preceitos legais. Existência de fundada suspeita. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência. Validade. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelo mau antecedente. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Regime inicial semiaberto mantido, em razão do mau antecedente, da reincidência e pelo fato de o réu estar cumprindo outra pena no momento do cometimento do crime. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos pelas mesmas circunstâncias. Apelo improvido.