Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Iepê
16ª Câmara de Direito Público
Acidentária –  Acidente típico –  Lesões em quarto e quinto dedos da mão direita –  Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço –  Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados –  Auxílio-acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e Ementa: Acidentária –  Acidente típico –  Lesões em quarto e quinto dedos da mão direita –  Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço –  Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados –  Auxílio-acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Rejeitada a matéria preliminar, dou provimento ao recurso para julgar o pedido procedente.