Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Pedro Baccarat
São João da Boa Vista
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução por título executivo extrajudicial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia reconhecida de ofício. Possibilidade. Inteligência do Art. 63, 3º, do CPC. Recurso desprovido.