Agravo Interno Cível / Bancários
Roberto Maia
Jaboticabal
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO QUE PERDEU O OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto contra r. decisão monocrática que deferiu antecipação da tutela recursal, determinando a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO QUE PERDEU O OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto contra r. decisão monocrática que deferiu antecipação da tutela recursal, determinando a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação à dívida discutida, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão na análise da razoabilidade da multa imposta pela r. decisão monocrática recorrida e no exame da possibilidade de responsabilização da atual sócia por débitos pretéritos da pessoa jurídica.
III. Razões de Decidir
3. O julgamento definitivo do agravo de instrumento pela C. Câmara, que, referendando a r. decisão monocrática ora recorrida, deu provimento ao recurso, resultou na superveniente perda do objeto do presente agravo interno.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O superveniente julgamento definitivo do recurso redunda na perda de objeto do agravo interno interposto contra deliberação inicial de caráter provisório.