Apelação Cível / Transporte de Coisas
Flávio Cunha da Silva
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação regressiva. Transporte internacional de cargas. Foram constatadas avarias nas mercadorias transportadas. Sentença de procedência. Recursos das requeridas. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e decadência do direito. No mérito, a sentença deve ser mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Houve expressa ciência do valor das mercadorias embarcadas, motivo Ementa: APELAÇÃO. Ação regressiva. Transporte internacional de cargas. Foram constatadas avarias nas mercadorias transportadas. Sentença de procedência. Recursos das requeridas. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e decadência do direito. No mérito, a sentença deve ser mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Houve expressa ciência do valor das mercadorias embarcadas, motivo pelo qual não há que se falar em indenização tarifada por aplicabilidade dos limites previstos na Convenção de Montreal, de modo que a reparação integral do dano deve prevalecer. Outrossim, a produção unilateral da vistoria e laudo não prejudicam os fatos narrados na exordial, eis que todo o conjunto probatório está no mesmo sentido, sendo que as rés não foram capazes de infirmar os fatos narrados da autora. Recursos improvidos.