Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
Buritama
16ª Câmara de Direito Público
PETIÇÃO INICIAL –  Cumulação de pedidos de natureza previdenciária e acidentária –  Inadmissibilidade –  Extinção parcial do feito (quanto ao mal cardiológico), sem resolução de mérito, decretada de ofício.

ACIDENTÁRIA –  Ajudante de serviços –  Lesão na mão esquerda –  Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa –  Situação que não autoriza Ementa: PETIÇÃO INICIAL –  Cumulação de pedidos de natureza previdenciária e acidentária –  Inadmissibilidade –  Extinção parcial do feito (quanto ao mal cardiológico), sem resolução de mérito, decretada de ofício.

ACIDENTÁRIA –  Ajudante de serviços –  Lesão na mão esquerda –  Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa –  Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez –  Autor já amparado pelo benefício adequado (auxílio-acidente) –  Improcedência mantida –  Recurso desprovido.