Apelação Cível / Planos de saúde
Luiz Antonio Costa
Suzano
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais - Paciente portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA) – Necessidade de tratamento multidisciplinar com método ABA – Sentença de improcedência – Insurgência – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança – Abusividade na negativa de Ementa: Apelação - Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais - Paciente portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA) – Necessidade de tratamento multidisciplinar com método ABA – Sentença de improcedência – Insurgência – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança – Abusividade na negativa de cobertura - Análise da questão em atenção ao entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo") – Tratamento incluído no rol de coberturas da ANS, nos termos da RN 469, de 9 de julho de 2021, que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento Autismo" - Mesmo que o tratamento não constasse no rol da ANS, o que não é o caso, salienta-se que a decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 - Danos morais não configurados – Entendimento deste E. Tribunal – Ônus sucumbenciais modificados – R. sentença reformada – Recurso provido em parte.