Apelação Cível / Locação de Móvel
João Antunes
Marília
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de indevida manutenção de negativação do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito após quitação de Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de indevida manutenção de negativação do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito após quitação de débitos em aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em definir (i) se há responsabilidade civil atribuível à empresa ré (credora),  em virtude da manutenção da negativação do nome do autor (devedor), após a efetiva quitação do débito em aberto; (ii) se o dano moral está configurado; e (iii) adequação do valor da indenização por danos morais fixados na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Hipótese em que restou incontroversa a manutenção da restrição em cadastro negativo de crédito após a quitação do débito apontado, sem notícia de baixa pela ré em prazo razoável. Responsabilidade da ré (credora) em solicitar a exclusão do apontamento nos órgãos de restrição ao crédito no prazo de cinco dias a contar do pagamento da dívida. Precedentes. Entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.424.792/BA, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos e na Súmula 548. 
4. Dano moral caracterizado. 
5. Quantum bem arbitrado, no caso concreto, observando a razoabilidade e proporcionalidade. 
IV. DISPOSITIVO: 
6. Sentença mantida.
7. Recurso desprovido.