Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Toloza Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso em flagrante delito aos 26/01/25, e denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) medidas cautelares diversas da Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso em flagrante delito aos 26/01/25, e denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) medidas cautelares diversas da prisão.
3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria, tendo o paciente sido preso em flagrante delito na posse dos bens subtraídos.
4. Delito praticado sem emprego de violência, mas de grande repulsa social e que causa grande desassossego à sociedade (RT 762/560).
5. Paciente que, embora primário, responde a outro processo contra o patrimônio, e, quando de sua prisão em flagrante, encontrava-se em liberdade provisória, demonstrando possuir conduta antissocial, de modo a justificar a manutenção de sua custódia. (JTACRESP 42/58). Ademais, a primariedade, por si só, não justifica a soltura do paciente (JTJ 232/361).
6. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintonia com a Constituição Federal (art.5º, LXI).
7. Sob os mesmos fundamentos, inadmissível a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP).
8. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 
9. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.
10. Ordem denegada.