Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Insurgência da SPPREV em face da r. decisão de primeiro grau que fixou honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença não impugnado pela fazenda pública - Descabimento - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema nº 1190 pela qual "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Insurgência da SPPREV em face da r. decisão de primeiro grau que fixou honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença não impugnado pela fazenda pública - Descabimento - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema nº 1190 pela qual "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" –  Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) - Incidente instaurado antes da publicação da decisão vinculante - Decisão que deve ser preservada, nos termos da modulação definida –  Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida –  RECURSO IMPROVIDO.