Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de Instrumento interposto por São Paulo Previdência (SPPREV) e outro contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou o pedido de desistência da parte, extinguindo o cumprimento de sentença, sem fixação de honorários advocatícios. Os Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de Instrumento interposto por São Paulo Previdência (SPPREV) e outro contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou o pedido de desistência da parte, extinguindo o cumprimento de sentença, sem fixação de honorários advocatícios. Os agravantes pleiteiam a fixação de honorários sucumbenciais com base no art. 90, caput, do Código de Processo Civil (CPC), considerando que, diante da desistência, a parte desistente deveria arcar com tais honorários. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do recurso interposto, à luz da natureza do pronunciamento judicial atacado e do regime recursal aplicável. A decisão judicial combatida se qualifica como sentença, uma vez que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, caracterizando o cabimento de apelação, e não de agravo de instrumento, como via processual adequada.
O princípio da fungibilidade recursal não se aplica neste caso, pois houve erro grosseiro na escolha do recurso cabível, sendo inapropriado o agravo de instrumento.
Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, ou seja, a adequação do recurso interposto, tornando inviável o seu conhecimento.
RECURSO NÃO CONHECIDO.