Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Hortolândia
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - Alegação de vício de vontade - Inocorrência - Subscrição da proposta de participação em grupo de consórcio, na qual consta, expressamente, que a contemplação se dará por sorteio ou lances - Resilição do contrato, todavia, que deve ser decretada, face à desistência da autora, que expressamente declarou Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - Alegação de vício de vontade - Inocorrência - Subscrição da proposta de participação em grupo de consórcio, na qual consta, expressamente, que a contemplação se dará por sorteio ou lances - Resilição do contrato, todavia, que deve ser decretada, face à desistência da autora, que expressamente declarou desinteresse na manutenção do consórcio - Abatimento de eventual taxa de administração e seguro que deve se dar de maneira proporcional ao tempo em que permaneceu no grupo - Prazo de devolução que deve observar as disposições da Lei nº 11.795/2008 - Tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo STJ (REsp nº 1.119.300/RS) - Arts. 22, 30 e 31, I da Lei nº 11.795/2008 - Danos morais não configurados - Recurso improvido.