Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Henrique Silva Pereira contra decisão que determinou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para analisar ação indenizatória por danos materiais e morais, com valor da causa de R$ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Henrique Silva Pereira contra decisão que determinou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para analisar ação indenizatória por danos materiais e morais, com valor da causa de R$ 10.274,85.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a necessidade de liquidação de sentença e a complexidade do caso afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
III. Razões de Decidir
3. O valor da causa está dentro do limite de 60 salários mínimos, conforme artigo 2º da Lei nº 12.153/09, e a questão é simples e estritamente jurídica, sem necessidade de prova pericial complexa.
4. A teoria da perda de uma chance permite indenização sem necessidade de perícia complexa, apenas cálculo aritmético.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida quando o valor da causa está dentro do limite legal e não há complexidade probatória que exija perícia incompatível com o rito especial.
Legislação Citada:
Lei nº 12.153/09, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP; Apelação Cível 1051740-30.2014.8.26.0053; Rel. J. M. Ribeiro de Paula; 12ª Câmara de Direito Público; j. 19.04.2018.
TJSP; Agravo de Instrumento 2316741-71.2024.8.26.0000; Rel. Aliende Ribeiro; 1ª Câmara de Direito Público; j. 30.01.2025.
TJSP; Apelação / Reexame Necessário 3028979-07.2013.8.26.0602; Rel. Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; j. 09.08.2017.