Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Francisco Giaquinto
Taubaté
13ª Câmara de Direito Privado
*Agravo de instrumento –  Ação de repactuação de dívidas (Lei de Superendividamento) –  Justiça gratuita –  Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada –  Prova documental infirma a hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.*