Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, ainda que parcialmente. Justiça gratuita não pode ser concedida por qualquer motivo. Pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ao Ementa: EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, ainda que parcialmente. Justiça gratuita não pode ser concedida por qualquer motivo. Pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final do processo. Inadmissibilidade. Exceção de pré-executividade não se enquadra no rol taxativo do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.