Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Jaboticabal
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42213

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de limitação ao percentual de 12% ao ano. Abusividade se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. Precedentes do C. STJ. Abusividade não demonstrada. Necessidade de se observar o Ementa: VOTO Nº 42213

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de limitação ao percentual de 12% ao ano. Abusividade se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. Precedentes do C. STJ. Abusividade não demonstrada. Necessidade de se observar o custo efetivo total.

TARIFA DE CADASTRO. Abusividade. Inocorrência. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução n.º 3.518/07 do CMN. Súmula n.º 566 do C. STJ.

TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Provas da realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos.

TARIFA DE REGISTRO. Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira. STJ, REsp 1.639.320-SP, representativo dos recursos repetitivos.

ENCARGOS DA MORA. Declaração de abusividade de encargos acessórios ao mútuo. Mora não descaracterizada. STJ, REsp 1.639.259-SP, representativo dos recursos repetitivos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Recurso da Apelante-autora não provido e recurso do Apelante-réu parcialmente provido.