Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de obrigação de não fazer, c.c. indenização por dano moral, ajuizada por condômina de condomínio edilício residencial contra outro morador do mesmo edifício e respectivo visitante sob a alegação de que estão violando reiteradamente, mediante Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de obrigação de não fazer, c.c. indenização por dano moral, ajuizada por condômina de condomínio edilício residencial contra outro morador do mesmo edifício e respectivo visitante sob a alegação de que estão violando reiteradamente, mediante reuniões com som automotivo excessivamente alto, o direito ao sossego.
2. Sentença de improcedência do pedido de indenização por dano moral e reconhecimento de perda superveniente do interesse processual relativamente à obrigação de não fazer.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de revelia dos corréus, ainda assim a autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alega ter.
III. Razões de decidir
4. Juízo a quo que invocou o art. 345, IV do CPC, mas não indicou o motivo pelo qual entende que essa hipótese excepcional está presente.
5. E nem poderia. Não há, nestes autos, nenhuma prova ou sequer indício que infirme a versão dos fatos apresentada na petição inicial, a qual, por outro lado, nada tem de inverossímil.
6. Logo, não há falar que os documentos trazidos pela autora são insuficientes, porque unilaterais ou vagos, para provar os fatos que alega, pois, no caso, a presunção supramencionada opera plenamente e, por isso, a autora está dispensada do ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alega ter.
7. Dano moral reconhecido. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida no capítulo que reconheceu a perda superveniente do interesse processual relativamente à obrigação de não fazer, considerando que a própria autora informou, no curso do processo, que se mudou do edifício.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso parcialmente provido.
9. Tese de julgamento: "Na hipótese de revelia, a regra geral é a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344); apenas excepcionalmente essa presunção pode ser afastada. E esse afastamento é tão excepcional, que o CPC teve o cuidado de arrolar as hipóteses em que ele pode ser feito (art. 345). É assim porque processo judicial é assunto sério, que envolve a dignidade da Justiça, pelo que o legislador criou mecanismo para preservá-la, evitando que o réu dê de ombros para um chamado do Judiciário ( a citação) como se fosse um outro qualquer. Não se nega que esse mecanismo traz consequências seríssimas para o réu desidioso, mas o intuito é precisamente esse, a fim de desestimular essa desídia. Essa a lógica do sistema."
Legislação Citada:
CCiv., arts. 1277, 186, 942, 406, 389.
CPC, arts. 344, 345, 85, 1.026
Jurisprudência Citada:
STJ
Súmulas 54 e 362.
TJSP
Apelação Cível 1040598-38.2021.8.26.0100, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2023.
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