Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/03). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de violação de domicílio. Procedimento investigativo a partir de denúncia anônima. Orientação do Supremo Tribunal Federal que Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/03). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de violação de domicílio. Procedimento investigativo a partir de denúncia anônima. Orientação do Supremo Tribunal Federal que exige os agentes públicos atuem com diligência e discrição para verificar a veracidade da informação recebida. Estado de flagrância que autoriza o ingresso dos policiais militares no imóvel, sem necessidade de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista. Ausência de ilegalidade no caso em concreto. Preliminar afastada.
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Laudo pericial que atesta a eficácia e potencialidade lesiva da arma apreendida. Condenação mantida.
Dosimetria – Tráfico de drogas. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Exasperação na benéfica fração de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência específica. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. Inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Apelante reincidente. Regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Dosimetria –  Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Exasperação em "seis meses de reclusão e três dias-multa" em razão da reincidência. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. Regime inicial semiaberto mantido à míngua de recurso ministerial. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Recurso desprovido.