Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Enio Zuliani
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Plano de saúde - Transtorno do espectro autista –  Sentença de procedência da ação –  Cobertura integral indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições de terapias ou limitações - Lei 9656/98 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ –   Concepção de que o tratamento multidisciplinar busca soltar a criança de sua Ementa: Apelação –  Plano de saúde - Transtorno do espectro autista –  Sentença de procedência da ação –  Cobertura integral indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições de terapias ou limitações - Lei 9656/98 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ –   Concepção de que o tratamento multidisciplinar busca soltar a criança de sua individualidade introspectiva, sendo válidas todas as iniciativas para que a interação surta efeito - Quantidade de terapias prescritas e especificações que devem ser observadas –  Indicação do médico assistente –  Atendimento particular enquanto perdurar a ausência de clínica credenciada, com profissionais técnicos aptos para prestar o atendimento prescrito à menor –  Custeio que deverá ocorrer de forma direta, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento que já vem sendo prestado –  Afastamento da cobertura de acompanhamento nutricional porque inexistente indicação médica –  Sentença 'ultra petita' neste ponto que deve ser afastado –  Multa afastada por não se verificar caráter protelatório dos embargos de declaração opostos –  Sucumbência mantida –  Majoração dos honorários afastada pela aplicação do Tema 1059 do TJ.

Recurso da parte autora provido e recurso da ré provido em parte.