Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, contra decisão do Juízo do DEECRIM 4ª RAJ, que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, contra decisão do Juízo do DEECRIM 4ª RAJ, que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, considerando a alegação de constrangimento ilegal.
III. Razões de Decidir
3. O exame criminológico foi realizado e juntado aos autos, eliminando o suposto constrangimento ilegal.
4. A impetração está prejudicada pela perda do objeto, conforme artigo 512 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Pedido julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A realização do exame criminológico elimina o constrangimento ilegal alegado. 2. A impetração perde o objeto quando o motivo do Habeas Corpus é superado.
Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º.