Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Cajamar
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Tarifa cobrada que é exigível. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Abusividade da taxa de juros. Não ocorrência. Pactuação expressa. Sentença mantida. RECURSO Ementa: APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Tarifa cobrada que é exigível. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Abusividade da taxa de juros. Não ocorrência. Pactuação expressa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.