Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Procedimento comum –  Pretensão de condenação das rés ao pagamento das parcelas da gratificação de representação que venceram antes da impetração do mandado de segurança por meio do qual foi reconhecido o direito à incorporação e à evolução da referida vantagem –  Sentença de procedência –  Alegação de prescrição –  Inocorrência –  Prazo prescricional que foi interrompido com Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Procedimento comum –  Pretensão de condenação das rés ao pagamento das parcelas da gratificação de representação que venceram antes da impetração do mandado de segurança por meio do qual foi reconhecido o direito à incorporação e à evolução da referida vantagem –  Sentença de procedência –  Alegação de prescrição –  Inocorrência –  Prazo prescricional que foi interrompido com a impetração do mandado de segurança, recomeçando a fluir com o trânsito em julgado do acórdão nele proferido –  Impossibilidade de rediscutir o mérito –  Sentença mantida.
Recurso desprovido.