Agravo de Instrumento / Desapropriação
Oswaldo Luiz Palu
Ilhabela
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação popular. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indeferiu a benesse. 
1. Condição de hipossuficiência econômica comprovada. Agravante que atualmente se encontra aposentada e recebe proventos na ordem de R$3.064,00, quantia inferior ao patamar de três salários-mínimos adotado pela C. Câmara para fins de concessão da gratuidade. Declarações de Imposto de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação popular. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indeferiu a benesse. 
1. Condição de hipossuficiência econômica comprovada. Agravante que atualmente se encontra aposentada e recebe proventos na ordem de R$3.064,00, quantia inferior ao patamar de três salários-mínimos adotado pela C. Câmara para fins de concessão da gratuidade. Declarações de Imposto de Renda que comprovam a ausência de bens e direitos. Extratos bancários que demonstram a existência de saldo negativo em conta corrente. Documentos acostados aos autos que comprovam a alegada insuficiência de recursos financeiros. Observância do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e dos artigos 98, 'caput' e 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Embora a agravante tenha auferido rendimentos na quantia de R$24.000,00 mensais no ano de 2020, eis que atuava como Prefeita do Município de Ilha Bela, à época, os documentos atuais juntados com o presente recurso revelam que a agravante se encontra aposentada e recebe proventos de aposentaria no valor de R$3.064,00, conforme demonstram os extratos bancários juntados a fls.67/70 destes autos. Além disso, as Declarações de Imposto de Renda de fls. 71/79 destes autos (exercício/2024 –  ano-calendário 2023), também comprovam que a agravante recebeu proventos do Fundo de Regime Geral da Previdência Social que, no ano totalizam o montante de R$48.541,90 equivalente a aproximadamente R$4.045,15 por mês. A Declaração de Imposto de Renda de fls.  80/87 destes autos (exercício 2021 –  ano-calendário 2020), de fato, demonstra o recebimento de rendimentos da Prefeitura Municipal de Ilhabela à ordem de R$288.000,00 no ano, o que equivale a rendimentos mensais de R$24.000,00 ao mês. Contudo, a Declaração de Imposto de Renda do exercício 2023 –  ano-calendário 2022,  demonstra o recebimento de proventos junto ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no valor de R$2.002,93. O extrato de informes de Rendimentos da Caixa Econômica Federal aponta saldo em conta corrente no valor de R$2.189,73 (fls. 109/112 destes autos). 
3. Decisão agravada reformada neste ponto. Recurso provido.