Apelação Cível / Posse
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de reintegração de posse, em que os autores alegam que são legítimos possuidores do imóvel, adquirido por seu irmão Claudemir junto à COHAB e que a posse foi esbulhada pelos réus. Requerem a reintegração da posse.
Diante da sentença de improcedência da demanda, os autores interpuseram Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de reintegração de posse, em que os autores alegam que são legítimos possuidores do imóvel, adquirido por seu irmão Claudemir junto à COHAB e que a posse foi esbulhada pelos réus. Requerem a reintegração da posse.
Diante da sentença de improcedência da demanda, os autores interpuseram recurso de apelação, sustentando a ausência de boa-fé e o direito à reintegração da posse.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito à reintegração de posse do imóvel, considerando a alegação de esbulho pelos réus.
III. Razões de Decidir
3. O conjunto probatório indica que os direitos sobre o imóvel foram adquiridos legitimamente pela parte ré, que possui justo título, caracterizando a posse de boa-fé (art. 1.201, parágrafo único do Código Civil).
4. Não restou comprovado o esbulho por parte dos réus, uma vez que a posse foi exercida com base em contrato de cessão de direitos válido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. A posse exercida com justo título presume-se de boa-fé. 2. A ausência de esbulho impede a reintegração de posse.