Apelação Cível / Compra e Venda
Ronnie Herbert Barros Soares
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  RESCISÃO DE CONTRATO –  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA –  INCIDÊNCIA DO CDC –  ATRASO NA ENTREGA –  INADIMPLEMENTO COMPROVADO – DANO MORAL –  ATO ILÍCITO EXISTENTE –  DEVER DE INDENIZAR –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO.