Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Jayme Walmer de Freitas
Novo Horizonte
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÂNSITO (CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) –  RECURSO DEFENSIVO: pleito absolutório (art. 386, incs. III e VII, do CPP) –  ausência de prova técnica, bem como de comprovação objetiva de alteração da capacidade psicomotora ou demonstração de perigo concreto –  inadmissibilidade –  materialidade e autoria demonstradas –  embriaguez evidenciada pelas declarações dos policiais Ementa: TRÂNSITO (CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) –  RECURSO DEFENSIVO: pleito absolutório (art. 386, incs. III e VII, do CPP) –  ausência de prova técnica, bem como de comprovação objetiva de alteração da capacidade psicomotora ou demonstração de perigo concreto –  inadmissibilidade –  materialidade e autoria demonstradas –  embriaguez evidenciada pelas declarações dos policiais –  delito de perigo abstrato –  condenação mantida –  PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM.
RESISTÊNCIA –  LESÃO CORPORAL –  ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  RECURSO DEFENSIVO: pedido absolutório – insuficiência probatória (art. 329 do CP) –  inexistência de representação formal da vítima (art. 129, § 12, do CP) –  fragilidade probatória e atipicidade da conduta, em razão da falsificação grosseira (art. 311 do CP) –  inadmissibilidade –  três condutas típicas comprovadas nos autos –  resistência admitida pelo réu e comprovada por prova testemunhal –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  desnecessidade de representação, eis que se trata de crime complexo (resistência que redundou em lesão corporal), reclamando ação penal pública incondicionada –  adulteração de placa –  utilização de fita adesiva para modificar número –  circunstância capaz de enganar ou induzir a erro –  condenação mantida –  PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico –  ausência de circunstâncias judiciais –  agravante do art. 298, inc. III, do CTB afastada, sem alteração do "quantum" da respectiva reprimenda, mesmo com a incidência da atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231 do STJ –  causa de aumento caracterizada em relação ao crime de lesão corporal (art. 129, § 12, do CP) –  concurso material de crimes adequadamente reconhecido –  correção, de ofício, da capitulação constante da sentença, referente ao delito da Lei de Drogas –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.