Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Botto Muscari
Mongaguá
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE CLAUDICOU. TERCEIRO QUE DETÉM POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL HÁ ANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO.