Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Birigüi
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –  DANO MORAL CONFIGURADO "IN RE IPSA" –  SÚMULA 548 DO STJ –  MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
1. A manutenção indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, após a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –  DANO MORAL CONFIGURADO "IN RE IPSA" –  SÚMULA 548 DO STJ –  MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
1. A manutenção indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, após a quitação integral da dívida, configura falha na prestação do serviço, nos termos da Súmula 548 do STJ.	
2.	O dano moral, decorrente do registro indevido, prescinde de prova específica, pois se configura "in re ipsa", dada a gravidade da violação aos direitos de personalidade.	
3. A indenização fixada em R$ 2.000,00 revelou-se insuficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sendo majorada para R$ 5.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a condição econômica das partes.	
4.	Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.	
5.	Juros de mora incidentes desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.