Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDEERAÇÃO.  PRIVILÉGIO. REGIME. SUBSTIUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Bruno Henrique dos Santos Costa foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", c.c. artigo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDEERAÇÃO.  PRIVILÉGIO. REGIME. SUBSTIUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Bruno Henrique dos Santos Costa foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. O réu transportou 258 cápsulas de cocaína da Bolívia para o Brasil, evidenciando a transnacionalidade do delito. A defesa recorreu buscando a redução da pena, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena; (ii) o abrandamento do regime prisional; e (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A negativa do redutor foi acertada devido à quantidade expressiva de drogas, o meio de transporte utilizado e o envolvimento do réu com o narcotráfico, evidenciado por viagens anteriores.
4. O regime prisional mais brando não é adequado para a reprovação da conduta, e a pena concretizada inviabiliza a substituição por restrição de direitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A expressiva quantidade de drogas e o envolvimento reiterado do réu com o tráfico impedem a aplicação do redutor. 2. O regime inicial fechado é adequado às circunstâncias do caso.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput", art. 40, V.