Agravo de Instrumento / Posturas Municipais
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SOROCABA. PLANO DIRETOR. Tutela antecipada concedida na origem para suspender o alvará de edificação/construção de empreendimento residencial diante da possibilidade de inconsistências com o Plano Diretor do Município. 

Insurgência do Município agravante alegando que o empreendimento obedece ao Plano Diretor vigente à época do protocolo do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SOROCABA. PLANO DIRETOR. Tutela antecipada concedida na origem para suspender o alvará de edificação/construção de empreendimento residencial diante da possibilidade de inconsistências com o Plano Diretor do Município. 

Insurgência do Município agravante alegando que o empreendimento obedece ao Plano Diretor vigente à época do protocolo do pedido de análise e aprovação prévia. 

DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Plano Diretor de Sorocaba (Lei –  8.181/2007 –  vigente à época) que em seu artigo 25, II e art. 79, § 2º, veda a construção de unidades multifamiliares em áreas CSS1 (Corredores de Comércio e Serviços Tipo 1) que margeiam áreas ZR1 (Zonas Residenciais). Não há nos autos, em princípio, justificativa para a não aplicação dos mencionados dispositivos, tampouco eventual interpretação diversa que permita se concluir pela legalidade da construção frente ao Plano Diretor. Proximidade entre a data de protocolo do pedido de aprovação prévia e da modificação do Plano Diretor de Sorocaba que deve ser analisada com cautela pelo Juízo " a quo". Necessidade de verificar se a revisão do plano diretor determinou modificações posteriores imprescindíveis à segurança pública e social e quais as consequências urbanísticas se mantido o ato administrativo. Cautela exige a manutenção da r. decisão agravada.
R. decisão agravada mantida.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.