Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Coelho
Guaíra
5º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, mediante a aplicação do Tema 506 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Efetiva traficância. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime descrito na Ementa: Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, mediante a aplicação do Tema 506 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Efetiva traficância. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime descrito na denúncia. A presunção de uso de drogas trazida no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506) é relativa. Se as circunstâncias dos autos - como forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliado às palavras dos policiais, dando conta de que o peticionário é conhecido traficante local, sendo abordado em lugar notoriamente conhecido como ponto de tráfico de drogas - evidenciam a destinação mercantil das substâncias, não há que se cogitar a incidência do julgado. Precedentes. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.