Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Tupã
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora que versa somente sobre indenização imaterial e honorários.
DANOS MORAIS - Inocorrência - Descontos diminutos (R$ 11,47 mensais) e sem oposição há um ano - Ausência de ofensa Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora que versa somente sobre indenização imaterial e honorários.
DANOS MORAIS - Inocorrência - Descontos diminutos (R$ 11,47 mensais) e sem oposição há um ano - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Ausência de cobrança vexatória e de prova de outros efeitos deletérios decorrentes dos descontos - Danos morais corretamente afastados.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários fixados por equidade em R$ 500,00 - Pretensão de majoração - Valor do proveito econômico irrisório - Valor da causa que engloba pedido de danos morais, julgado improcedente - Necessidade de fixação por equidade - Majoração para R$ 1.000,00, por equidade, valor razoável e proporcional, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara e, ainda, a tramitação do feito de forma célere, a inexistência de instrução probatória, a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria pacificada - Sentença parcialmente reformada.

Dá-se parcial provimento ao recurso.