Apelação Cível / Bancários
Roberto Mac Cracken
Sertãozinho
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA. Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações –  Ausência de prova da contratação –  Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC –  Recurso do requerido não provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. A formalização de contratação de cartão de crédito sem a expressa e adequada autorização acarreta abalo psíquico. Danos morais Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações –  Ausência de prova da contratação –  Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC –  Recurso do requerido não provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. A formalização de contratação de cartão de crédito sem a expressa e adequada autorização acarreta abalo psíquico. Danos morais configurados. Pedido indenizatório procedente. O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso do autor provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (art. 42, p. ú., CDC), conforme r. sentença. Recurso do requerido não provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. O valor eventualmente pago deve ser compensado com o valor a receber, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso do requerido provido.