Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Enio Zuliani
Votuporanga
4ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência.  Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável. Prequestionamento da matéria. Desnecessidade de integração da decisão. Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do artigo 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único.