Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Heitor Donizete de Oliveira
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à falta de atualização do cálculo das penas do paciente.
II. Razões de Decidir
2. A Procuradoria Geral de Justiça informou que já foi feito novo cálculo das penas do paciente, e o Ministério Público tomou Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à falta de atualização do cálculo das penas do paciente.
II. Razões de Decidir
2. A Procuradoria Geral de Justiça informou que já foi feito novo cálculo das penas do paciente, e o Ministério Público tomou ciência desse cálculo, eliminando qualquer constrangimento ilegal.
3. Aplicação do artigo 659 do Código de Processo Penal, considerando a impetração prejudicada por perda de objeto.
III. Dispositivo e Tese
5. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A impetração de Habeas Corpus perde o objeto quando o cálculo das penas é atualizado, eliminando o alegado constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
CPP, art. 659.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC nº 80.180/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, 2ª Turma, j. 15.08.2000.