Apelação Criminal / Apropriação indébita
Flavio Fenoglio
Votuporanga
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Réu que, na condição de advogado da vítima, efetuou o levantamento de valores oriundos de ação cível julgada procedente em favor desta, contudo, deixou de repassá-los.  
Recurso de apelação interposto contra sentença que o condenou por apropriação indébita, com pena de reclusão substituída por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Réu que, na condição de advogado da vítima, efetuou o levantamento de valores oriundos de ação cível julgada procedente em favor desta, contudo, deixou de repassá-los.  
Recurso de apelação interposto contra sentença que o condenou por apropriação indébita, com pena de reclusão substituída por restritivas de direitos. Defesa alega nulidade por falta de exame de insanidade mental e pleiteia redução de prestação pecuniária.

II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença pela não realização de exame de insanidade mental e (ii) adequar o valor da prestação pecuniária substitutiva.

III. Razões de Decidir
4. A nulidade não se sustenta, pois o apelante não compareceu às perícias agendadas, operando-se a preclusão. 
5. Ademais, em que pese deferido inicialmente a instauração de incidente de insanidade mental na origem, as informações constantes dos autos não são suficientes para gerar dúvida razoável quanto à incapacidade total ou parcial do acusado de entender o caráter ilícito de sua conduta à época dos fatos. 
6. A redução do valor da prestação pecuniária é cabível, pois a vítima reconheceu que parte do valor apropriado era devido ao apelante a título de honorários advocatícios.

IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva.
Tese de julgamento: 1. A realização de exame de insanidade mental não é obrigatória sem indícios de comprometimento mental. 2. O valor da prestação pecuniária deve refletir o prejuízo efetivo da vítima.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 168, § 1º, inciso III; art. 59; art. 61, inciso II, alínea "h"; art. 33, caput e §§ 2º e 3º.

Jurisprudência Citada:
STJ, Recurso em Habeas Corpus nº 146993 MS, Rel. Min. Olindo Menezes, Decisão Monocrática, j. 02/06/2021.