Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Christiano Jorge
Lins
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Descumprimento de medida protetiva, ameaça e disparo de arma de fogo em via pública. Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. Não resultam condições pessoais favoráveis, automaticamente, na concessão de liberdade provisória. Incabível análise de provas nesta ação mandamental. Precedentes.
ORDEM DENEGADA.