Embargos de Declaração Cível / Locação de Móvel
Ana Maria Baldy
Santana de Parnaíba
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Omissão. Vício inexistente. Nítido propósito infringente do julgado. Mero inconformismo contra o resultado. Finalidade de prequestionamento. Desnecessário que os preceitos de lei invocados estejam mencionados expressamente no Acórdão. Inteligência do artigo 1025 do CPC EMBARGOS REJEITADOS.