Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
Iguape
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e posse de armas de fogo. Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Informação recebida no sentido de que a droga estava guardada na residência do requerente. Ingresso dos policiais militares que aconteceu após o requerente e outras pessoas fugirem pelos fundos do imóvel, logo após a chegada da viatura. Situação de Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e posse de armas de fogo. Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Informação recebida no sentido de que a droga estava guardada na residência do requerente. Ingresso dos policiais militares que aconteceu após o requerente e outras pessoas fugirem pelos fundos do imóvel, logo após a chegada da viatura. Situação de flagrância que autoriza o ingresso dos policiais militares na casa independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão. Legitimidade da ação policial. Pretensão de absolvição do requerente. Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Revisão criminal julgada improcedente.