Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Araraquara
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação Improcedente. Insurgência do autor.

Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a Ementa: Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação Improcedente. Insurgência do autor.

Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. 

Afastamento da mora. juros remuneratórios contratados declarados abusivos. possibilidade. Tema já definido pelo STJ.  O STJ já definiu que somente se afasta a mora, nos casos em que a taxa de juros remuneratórios e ou capitalização no período da normalidade forem declaradas abusivas. Assim, como os juros remuneratórios cobrados pela ré foram declarados abusivos, a mora deve ser afastada. 

Tarifa de cadastro.
É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ausência de abusividade do valor praticado. Cobrança mantida.

Tarifa de avaliação do bem.
É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Cobrança mantida.

Seguros prestamista e de assistência. Abusividade. Ocorrência. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a assistência e amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora, não deu opção de escolha de o consumidor escolher livremente outra seguradora e incluiu o pagamento do prêmio no valor do financiamento. Venda casada configurada. 

Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.