Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
Osasco
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, fixando o percentual em 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, no período de atraso (20/12/2012 a 31/01/2023).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel, diante da alegação de inadimplemento contratual pelos autores; e (ii) analisar a procedência da condenação por lucros cessantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as disposições protetivas do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A cláusula contratual previa a entrega do imóvel em dezembro de 2011, com prazo de tolerância de 180 dias. Contudo, o imóvel foi entregue apenas em janeiro de 2013, evidenciando atraso após o período de tolerância.
As rés não comprovaram que o imóvel estava à disposição dos autores na data contratada, tampouco demonstraram fato excludente de sua responsabilidade, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.
É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o atraso na entrega de imóvel configura descumprimento contratual e gera direito à indenização por lucros cessantes, fixados em percentual sobre o valor do imóvel.
Inaplicável a exceção do contrato não cumprido, pois os pagamentos efetuados pelos autores, ainda que posteriores ao vencimento, não alteram o dever das rés de entregar o imóvel tempestivamente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O atraso na entrega de imóvel destinado à compra e venda gera direito à indenização por lucros cessantes, calculada com base no percentual sobre o valor do imóvel, independentemente de eventuais pagamentos posteriores pelos adquirentes. A relação de consumo impõe às rés o ônus de demonstrar fato impeditivo ou excludente de responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II.