Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Santa Fé do Sul
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por banco contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por banco contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso adesivo da autora pede a majoração da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Duas questões em discussão: (i) responsabilidade do banco pelos descontos indevidos e a necessidade de restituição em dobro; e (ii) adequação do valor da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco é responsável pelos descontos indevidos, pois permitiu a cobrança sem comprovação da contratação do serviço, caracterizando falha na prestação do serviço.
4. A ausência de prova da contratação impõe a restituição em dobro dos valores cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.
5. Os danos morais são devidos, pois os descontos indevidos afetaram a dignidade financeira da autora, mas o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo da autora desprovido.
Tese de julgamento: a ) A instituição financeira é responsável pelos descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço.
b) A falta de comprovação da contratação do serviço impõe a declaração de inexistência da dívida e a devolução dos valores em dobro.
c) O desconto indevido de valores essenciais da conta do consumidor configura dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, II, 434, 489, §1º, IV, 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42, parágrafo único; CC, art. 927.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível nº 1002563-64.2018.8.26.0439, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 25.02.2019; TJSP, Apelação Cível nº 1000019-90.2018.8.26.0411, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 19.12.2018; TJSP, Apelação Cível nº 1002157-43.2018.8.26.0439, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 21.01.2014.