Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora sustentava a abusividade dos juros cobrados em empréstimo consignado e sua incompatibilidade com os limites estabelecidos por norma regulamentar do INSS. A apelante alegou que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato ultrapassaria a taxa de juros permitida, requerendo a revisão dos encargos contratuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo consignado está em conformidade com as normas regulamentares do INSS; e (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) caracteriza prática abusiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008, alterada pela IN nº 125/2021, impõe limite apenas à taxa de juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET), o qual engloba outros encargos, tributos e despesas contratuais.
O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês, valor dentro do limite estabelecido pela norma regulamentar aplicável à época da contratação. A distinção entre juros remuneratórios e Custo Efetivo Total (CET) está pacificada na jurisprudência, sendo que a regulamentação administrativa do INSS não impõe limites ao CET, inexistindo, portanto, abusividade na sua cobrança. A alegação de que auditoria da Controladoria Geral da União teria identificado taxas acima do teto normativo não se presta à revisão do contrato, pois a análise deve ser realizada caso a caso, o que na hipótese dos autos não revela quaisquer irregularidades.
O banco agiu no exercício regular de direito ao estipular a taxa de juros dentro do limite permitido, não se verificando prática abusiva ou falha na prestação do serviço.
Inexistindo ilegalidade na cobrança, não há fundamento para acolher os pedidos para rever o contrato, com restituição de valores e reparo por danos morais. A alegação de litigância predatória por parte da autora não se comprova nos autos, não havendo fundamento para expedição de ofícios ao NUMOPEDE, CGJ, OAB ou Ministério Público.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.