Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, com repetição em dobro e indenização por danos morais, referente a contrato de seguro debitado em conta corrente de benefício Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, com repetição em dobro e indenização por danos morais, referente a contrato de seguro debitado em conta corrente de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência.  
2. Apelação do autor que objetiva a restituição em dobro, além da majoração da indenização por dano moral fixada em primeiro grau e condenação em litigância de má-fé. Pleiteia, ainda, a retificação do termo inicial dos juros de mora e a majoração dos honorários advocatícios. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em verificar a (i) adequação da indenização por danos morais e (ii) da repetição em dobro dos valores descontados, (iii) o termo inicial dos juros de mora e a (iv) configuração ou não de litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O laudo pericial confirmou a inexistência de assinatura do autor no contrato.
6. A repetição em dobro é devida pela negligência dos réus.
7. Danos morais caracterizados. Inegável que os descontos indevidos praticados na conta bancária do autor trazem transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos da vida cotidiana, implicando o reparo moral, mas não no valor fixado na sentença, que deve ser majorado para R$ 5.000,00, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
8. Os juros de mora devem incidir desde o primeiro desconto, conforme o art. 398 do CC e a Súmula nº 54 do C. STJ.
9. Afastada a litigância de má-fé, pois não presentes os requisitos legais. No plano do processo, não se descarta a hipótese em que também a seguradora tenha sido vítima de malfeitores. Isto, contudo, não afasta a sua responsabilidade do direito material, que conduz à repetição em dobro.
IV. DISPOSITIVO:
9. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução em dobro, majorar os danos morais, bem como retificar o termo inicial dos juros de mora e os honorários advocatícios.
10. Apelação conhecida e parcialmente provida.