Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Exceção de pré-executividade em execução fiscal –  ITBI –  Impetração anterior de mandado de segurança, no qual restou consignado que o valor do imposto deveria ser calculado com base no mesmo valor venal adotado para o cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que fosse maior –  Lançamento complementar, conforme art. 148 do CTN –  Inocorrência de ofensa à coisa julgada –  Ressalva Ementa: APELAÇÃO –  Exceção de pré-executividade em execução fiscal –  ITBI –  Impetração anterior de mandado de segurança, no qual restou consignado que o valor do imposto deveria ser calculado com base no mesmo valor venal adotado para o cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que fosse maior –  Lançamento complementar, conforme art. 148 do CTN –  Inocorrência de ofensa à coisa julgada –  Ressalva expressa no acórdão (ademais de expressamente prevista em lei) da possibilidade de o Município proceder ao lançamento por arbitramento, caso não mereçam fé as informações prestadas pelo contribuinte (notadamente aquela relativa ao valor da transação) –  Erro quanto à data do fato gerador (data da formalização do negócio jurídico vs. data do registro da transmissão) –  Diferença entre erro de fato (que admite correção) e erro de direito (que não admite correção) –  Precedentes que reconhecem o erro quanto à data do fato gerador do ITBI como erro de direito –  RECURSO DESPROVIDO.