Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Salles Vieira
São José dos Campos
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PREPARO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância –  Interesse recursal existente –  Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PREPARO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância –  Interesse recursal existente –  Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância –  Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se a recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto, com determinação".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MONITÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VERBA ALIMENTAR - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORA DE VEÍCULO –  IMPENHORABILIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRABALHO E TRATAMENTO DE SAÚDE –  I –  Decisão agravada que afastou a alegação de impenhorabilidade do veículo penhorado nos autos, bem como manteve a penhora sobre valores, vez que não demonstrada a natureza impenhorável - II - Hipótese em que a parte agravante alega que os valores bloqueados são oriundos de seu trabalho e, ainda, inferiores a 40 salários mínimos –  Ausência de documentos a comprovar suas alegações - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, inciso IV, do NCPC –  Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos –  Precedentes - III - Hipótese em que não demonstrada a imprescindibilidade do veículo constrito para o trabalho ou para tratamento de saúde –  Inaplicabilidade do art. 833, inciso V, do NCPC - Precedente deste E. TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  Decisão mantida –  Agravo improvido".