Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
Socorro
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Socorro. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. 'Quantum' decidido no julgamento do Recurso Especial 1.168.625/MG pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Socorro. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. 'Quantum' decidido no julgamento do Recurso Especial 1.168.625/MG pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.245,53 para setembro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.168,96, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido.