Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcia Monassi
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Raul Adrian Sales Rodrigues Souza foi condenado por furto qualificado, em concurso com outros dois indivíduos. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão: Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Raul Adrian Sales Rodrigues Souza foi condenado por furto qualificado, em concurso com outros dois indivíduos. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por furto qualificado e (ii) a adequação da pena aplicada, especialmente quanto à substituição por penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: 3. A autoria e materialidade do crime foram confirmadas por  relatos  coerentes da vítima e dos policiais, além da apreensão do veículo em posse do acusado. A pena base foi readequada, ajustando-se a fração de aumento aplicada. Mantida a substituição por duas penas restritivas de direitos, conforme o art. 44, §2º, do CP.  IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para readequação da pena. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado foi mantida com base em provas suficientes de autoria e materialidade. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos encontra previsão no art. 44, §2º, do CP. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; art. 33, §2º, "c"; art. 44, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500986-55.2024.8.26.0286, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.01.2025; TJSP, Apelação Criminal 1500678-88.2021.8.26.0297, Rel. Luis Soares de Mello, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.10.2024.