Apelação Cível / Telefonia
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Determinação de suspensão (Tema 1264, do STJ) não abrange o caso em testilha, que trata de débitos não prescritos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que não é automática. Embora a autora alegue desconhecer os Ementa: TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Determinação de suspensão (Tema 1264, do STJ) não abrange o caso em testilha, que trata de débitos não prescritos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que não é automática. Embora a autora alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo a demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma "Consultas Prime" Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Pela existência de negativações anteriores às supostas inscrições realizadas pela ré, a pretensão da autora seria ilidida pela Súmula 385 do STJ. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Apelo desprovido.