Apelação Criminal / Receptação
Ely Amioka
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Receptação Qualificada –  Sentença condenatória pelo artigo 180, §1º, do Código Penal.
Recurso da Defesa –  buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários pela: a ) desclassificação da conduta para aquela prevista no caput do artigo 180, do Código Penal; b) fixação da pena-base no mínimo legal; c) reconhecimento da atenuante da Ementa: Apelação criminal –  Receptação Qualificada –  Sentença condenatória pelo artigo 180, §1º, do Código Penal.
Recurso da Defesa –  buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários pela: a ) desclassificação da conduta para aquela prevista no caput do artigo 180, do Código Penal; b) fixação da pena-base no mínimo legal; c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; d) fixação de regime inicial aberto; e e) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Autoria e materialidade comprovadas –  Acusado que negou a prática delitiva –  Negativa que não prospera –  Provas francamente incriminadoras –  Policiais Civis ouvidos em Juízo que descreveram as circunstâncias da apreensão do caminhão furtado no interior da oficina mecânica gerenciada pelo acusado. Caminhão que já estava em processo de desmontagem –  Versão exculpatória do acusado que restou infirmada pelo conjunto probatório –  Circunstâncias do caso concreto que denotaram o dolo com que agiu o acusado –  Segundo o relato do próprio acusado, o caminhão teria sido recebido na oficina sem as placas, com peças faltando e desacompanhado de seu proprietário –  Veículo que sofreu perda total e foi indenizado pela seguradora –  Manutenção da condenação de rigor. 
Qualificadora devidamente reconhecida –  Delito que foi cometido no exercício de atividade comercial. 
Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Na fase intermediária, a pena foi exasperada, em virtude da circunstância agravante da reincidência –  Na fase derradeira, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. 
Regime inicial semiaberto, eis que justificado, face ao registro de reincidência
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Recurso Defensivo improvido.
Determinação de expedição de mandado de prisão oportunamente.