Agravo de Execução Penal / Remição
Luis Soares de Mello
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentenciada que deve remir 20 dias de pena para cada área de conhecimento na qual obteve aprovação. Agravo provido.