Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Pedreira
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Posse de munição de arma de fogo. Produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados. Comércio e destinação de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, em desacordo com a lei. Ordem Denegada. 
I. Caso em exame. 
1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Posse de munição de arma de fogo. Produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados. Comércio e destinação de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, em desacordo com a lei. Ordem Denegada. 
I. Caso em exame. 
1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente preso em flagrante pela posse de munição de arma de fogo, comercialização e depósito de defensivos agrícolas não registrados, não autorizados e falsificados, comercialização e destinação de resíduos ou embalagens vazias de defensivos agrícolas, tudo em desacordo com a legislação pertinente. 
II. Questão em discussão. 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de periculum libertatis e a possibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional.
III. Razões de decidir. 
3. A primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente não garantem liberdade provisória quando há elementos que justificam a custódia cautelar.
4. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em indícios de autoria e materialidade delitiva, além de risco à ordem pública e à instrução criminal, devido à reincidência e envolvimento em organização criminosa. 
5.  Documentos médicos apresentados referem-se à intercorrências pretéritas e não indicam a adoção de tratamentos ou medicações de uso contínuo e necessárias até a presente data. Não demonstrado que o tratamento médico não possa ser realizado na unidade prisional, tampouco que não esteja sendo contemporaneamente dispensado. 
6. Constrangimento ilegal não caracterizado. 
IV. Dispositivo e tese. 
7. Ordem denegada.