Embargos de Declaração Cível / Seguro
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que julgou prejudicado o apelo e anulou o ato citatório realizado em fase de conhecimento, bem como os atos subsequentes, e determinou o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da ação. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Nulidade da citação. Matéria de ordem pública que pode ser Ementa: Embargos de declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que julgou prejudicado o apelo e anulou o ato citatório realizado em fase de conhecimento, bem como os atos subsequentes, e determinou o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da ação. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Nulidade da citação. Matéria de ordem pública que pode ser declarada ex officio. Não há que se falar em violação ao princípio da reformatio in pejus, tendo em vista que a nulidade absoluta transcende a esfera de disponibilidade das partes. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.