Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
Diadema
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por EVERTON GOMES DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por EVERTON GOMES DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 6 dias-multa, pela prática de roubo majorado tentado (art. 157, §2°, II, c.c. §2°- A , I, na forma do art. 14, II, do Código Penal).
2. A defesa pleiteia a fixação do regime semiaberto, argumentando que o quantum da pena aplicada permitiria regime menos gravoso, nos termos da Súmula 719 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente, condenado por roubo majorado tentado, foi adequadamente fundamentada ou se há violação ao princípio da individualização da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O regime inicial fechado encontra amparo na fundamentação idônea da sentença, que considerou a gravidade concreta do crime, praticado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo.
5. A reincidência específica do réu e o fato de ter cometido o delito enquanto cumpria pena em regime aberto justificam a imposição de regime mais severo, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
6. A jurisprudência do STJ e do STF autoriza a fixação do regime fechado para reincidentes em crimes graves, ainda que a pena aplicada permita regime mais brando, desde que haja motivação idônea (STJ, HC 262.939/SP).
7. A Súmula 719 do STF não confere ao réu direito absoluto a regime mais brando, especialmente diante da periculosidade evidenciada na conduta e da reiteração criminosa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O regime inicial fechado pode ser imposto a réu reincidente quando houver fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime e na reiteração criminosa. 2. O concurso de agentes e o emprego de arma de fogo configuram circunstâncias que justificam a imposição de regime mais severo, independentemente do quantum da pena.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 157, §2°, II, e §2°- A , I.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 719; STJ, HC 262.939/SP.