Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Ferreira da Cruz
São Bernardo do Campo
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Atividade empresarial que não afasta o reconhecimento da relação de consumo. Teoria dos insumos indiretos. Art. 29 do CDC. Inexistência de diferença de ordem prática ou jurídica entre os consumidores próprios e seus equiparados. Vulnerabilidade que não é pressuposto da condição de consumidor, nem elemento do seu conceito. Empresa consumidora que está estabelecida no interior do Mato Grosso e o ajuizamento se deu em São Bernardo do Campo/SP. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c.c. seu § 1º, I, II e III, c.c. 101, I, do CDC e da Súm. 77 desta Corte. Hipótese de competência territorial absoluta. Embargos rejeitados.