Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Coimbra Schmidt
Campinas
7ª Câmara de Direito Público
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. Ação julgada extinta sem apreciação do mérito em relação à autarquia previdenciária, por ilegitimidade passiva. Verba honorária arbitrada por equidade. Pretensão ao arbitramento dos honorários, nos termos dos §§ 2º, 3º e 6º do art. 85 do CPC. Admissibilidade. Afronta ao Tema nº 1.076 do STJ, que conferiu interpretação literal ao dispositivo. Pronunciamento Ementa: CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. Ação julgada extinta sem apreciação do mérito em relação à autarquia previdenciária, por ilegitimidade passiva. Verba honorária arbitrada por equidade. Pretensão ao arbitramento dos honorários, nos termos dos §§ 2º, 3º e 6º do art. 85 do CPC. Admissibilidade. Afronta ao Tema nº 1.076 do STJ, que conferiu interpretação literal ao dispositivo. Pronunciamento que subordina as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. Recurso provido.