Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  OBJETIVO –  AFASTAR A EXIGÊNCIA INSTITUÍDA PELO ART. 5º, VI, DA PORTARIA DETRAN 41/2020 –  INADMISSIBILIDADE –  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA, COMPATÍVEL COM A RESOLUÇÃO 780/2019 DO CONTRAN –  ORDEM DENEGADA –  SENTENÇA CONFIRMADA.