Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Alef Barreto da Silva contra acórdão da 7ª Câmara Criminal, alegando omissão e contradição na fundamentação utilizada para manter a pena-base acima do mínimo e não reconhecer a participação de menor importância do réu.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Alef Barreto da Silva contra acórdão da 7ª Câmara Criminal, alegando omissão e contradição na fundamentação utilizada para manter a pena-base acima do mínimo e não reconhecer a participação de menor importância do réu.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a correção dos vícios apontados pelo embargante.
III. Razões de Decidir
3. Parcial acolhimento dos embargos para corrigir erro material na súmula do julgamento, onde constava que o recurso foi negado, quando na verdade foi dado parcial provimento para reduzir a pena.
4. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou modificar a essência do julgamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, mantendo-se inalterado o acórdão quanto ao mais.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração visam apenas esclarecer omissões, contradições ou ambiguidades sem modificar a substância do julgamento.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 619.
Jurisprudência Citada:
STF, Recurso Extraordinário nº 141.518, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 147/687.