Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. Alegação de ausência de manifestação de vontade na contratação. Acolhimento. O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não comprovar a regularidade do refinanciamento realizado a Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. Alegação de ausência de manifestação de vontade na contratação. Acolhimento. O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não comprovar a regularidade do refinanciamento realizado a partir de 2021. DANOS MATERIAIS. Pedido de devolução dos valores descontados. Acolhimento. Dever da instituição financeira de devolver os valores descontados indevidamente. DANOS MORAIS. Acolhimento. Desconto indevido sobre benefício previdenciário. Fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Apelação provida.