Agravo de Instrumento / Federais
Aliende Ribeiro
Cotia
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I –  Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante busca, no presente recurso, o reconhecimento da prescrição intercorrente.
II –  Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I –  Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante busca, no presente recurso, o reconhecimento da prescrição intercorrente.
II –  Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do agravo de instrumento interposto em execução fiscal proposta pela União Federal.
III –  Razões de Decidir
3. A competência para processar e julgar ações em que a União é parte é da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
4. A competência da Justiça Estadual ocorre de forma excepcional, em casos de competência federal delegada, quando não há vara federal no domicílio do executado, conforme o artigo 15, inciso I, da Lei Nº 5.010/66.
IV –  Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Tribunal Regional Federal.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos em execução fiscal proposta pela União é da Justiça Federal, mesmo quando a decisão recorrida é proferida por Juiz Estadual no exercício de competência federal delegada.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 109, I; art. 108, II.
Lei Nº 5.010/66, art. 15, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, CC 60.660/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 27.09.2006.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2167072-51.2018.8.26.0000, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 28.03.2019.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2028428-94.2019.8.26.0000, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 25.02.2019.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 0138521-53.2006.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 12.06.2018.