Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - I. Caso em Exame. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos contra instituição financeira. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) existência de venda casada Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - I. Caso em Exame. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos contra instituição financeira. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) existência de venda casada do seguro prestamista e (iv) abusividade na taxa de juros remuneratórios. III. Razões de Decidir. A prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de prova pericial ou testemunhal. Caso em que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de contrato de empréstimo para manutenção da atividade empresarial da devedora, que não se caracteriza como destinatária final. Validade da contratação do seguro prestamista. Inaplicabilidade da tese uniformizada em demanda repetitiva (Tema 972, STJ), cujo entendimento diz respeito à prática de venda casada em detrimento do consumidor, o que não é o caso. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva, pois está dentro dos parâmetros de mercado. Sentença mantida –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.