Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Flavio Fenoglio
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por furto residencial, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada sem fundamentação adequada, após conversão de prisão em flagrante. O impetrante defende a aplicação de medidas cautelares diversas.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por furto residencial, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada sem fundamentação adequada, após conversão de prisão em flagrante. O impetrante defende a aplicação de medidas cautelares diversas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, justificando a necessidade de garantir a ordem pública.
4. A decisão foi precedida de provocação do Ministério Público, permitindo ao juiz a decretação de medida cautelar mais gravosa, conforme entendimento do STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando há prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantir a ordem pública. 

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155.
Código de Processo Penal, arts. 302, IV, 310, II e §2º, 312, 313, I.

Jurisprudência Citada:
STF, HC nº179.561/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 18.12.2019.
STJ, AgRg no HC nº 618.887/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 06.04.2021.