Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
Praia Grande
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, a fim de realizar a penhora de 30% da renda da executada - Mitigação da regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Possibilidade da penhora de parte do salário, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, a fim de realizar a penhora de 30% da renda da executada - Mitigação da regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Possibilidade da penhora de parte do salário, a depender do caso concreto, desde que não comprometa a subsistência do devedor - Necessidade de expedição de ofício ao INSS para apuração da percepção de benefício previdenciário, aposentadoria ou vínculo empregatício da executada, com indicação dos valores e eventuais descontos, como providência essencial à instrução do feito, viabilizando a análise, pelo Juízo a quo, da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade e, se cabível, a fixação de percentual razoável de penhora, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido, com determinação.