Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS. DIREITO DA APELANTE À COMPENSAÇÃO NO VALOR DO EMPRÉSTIMO. JUROS DE MORA CALCULADOS NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I - CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por instituição financeira contra Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS. DIREITO DA APELANTE À COMPENSAÇÃO NO VALOR DO EMPRÉSTIMO. JUROS DE MORA CALCULADOS NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I - CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a duplicidade de contratação de empréstimo consignado, a determinar o cancelamento de um deles, condenando a ré à devolução dos correspondentes valores descontados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço em razão da duplicidade de contratação do empréstimo consignado; (ii) definir se é possível a compensação de valores no caso concreto; e (iii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora na restituição dos valores descontados. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O ônus da prova da regularidade das contratações incumbe à instituição financeira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova quando houver verossimilhança das alegações do consumidor. (ii) A duplicidade da contratação ficou comprovada, pois os contratos apresentados pela ré possuíam os mesmos dados e foram celebrados no mesmo instante temporal, configurando falha na prestação do serviço e ausência de consentimento do consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. (iii) A restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor é devida, pois decorre da nulidade da contratação duplicada. (iv) A compensação integral dos valores não é cabível, pois reconhece-se como devida a compensação parcial da quantia histórica de R$ 1.048,97, que representa a diferença entre o valor indevidamente disponibilizado ao autor e o montante efetivamente restituído. (v) Os juros de mora devem ser calculados sobre os valores restituídos e devem incidir a partir de  cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 
IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.