Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Penápolis
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDADE CIVIL –  DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo parte dos pedidos formulados, mas denegando o de indenização –  Insurgência pelo autor –  Acolhimento - Nulidade do contrato reconhecida após perícia grafotécnica – Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL –  DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo parte dos pedidos formulados, mas denegando o de indenização –  Insurgência pelo autor –  Acolhimento - Nulidade do contrato reconhecida após perícia grafotécnica –  Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores por ambas as partes que era imperativo, sob pena de chancelamento do enriquecimento indevido - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima do ofendida, interferindo em sua subsistência e o obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou –  Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido –  Juros de mora que se contam do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir deste acórdão (Súmula 362/STJ) –  Ônus da sucumbência a cargo do banco, com honorários arbitrados em 11% sobre o valor global da condenação, já considerado o trabalho realizado nesta sede recursal (art. 85, §§ 2º e 11/CPC) - Sentença parcialmente reformada –  Recurso provido.*