Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal –  MÉRITO. Empréstimo consignado –  Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Réu que apresentou o contrato nos autos, assim como dossiê acerca da assinatura digital (selfie, números de IP, dados ID de sessão do usuário, descrição do aparelho telefônico utilizado, data e horário dos eventos e geolocalização) e comprovação da transferência em favor da apelante - Descontos pertinentes –  Inexistência de ato ilícito –  Indenizações indevidas –  Litigância de má-fé caracterizada - Art. 80, II e III, do CPC - Dolo evidenciado - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara –  Multa mantida -  Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade –  PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.