Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  TUTELA DE URGÊNCIA –  CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR –  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO –  APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL –  Agravante que pretende suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante –  Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Ementa: PLANO DE SAÚDE –  TUTELA DE URGÊNCIA –  CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR –  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO –  APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL –  Agravante que pretende suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante –  Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC –  Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio –  Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado –  Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal –  Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara –  Perigo da demora decorrente da ocorrência de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.