Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Fátima Vilas Boas Cruz
Tremembé
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Absolvição por insuficiência probatória –  Impossibilidade –  Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas –  Depoimentos  firmes da vítima em todas as fases da persecução penal  –  Laudo pericial que atesta lesão corporal e converge com os relatos Ementa: Apelação criminal –  Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Absolvição por insuficiência probatória –  Impossibilidade –  Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas –  Depoimentos  firmes da vítima em todas as fases da persecução penal  –  Laudo pericial que atesta lesão corporal e converge com os relatos extrajudiciais e judiciais da ofendida – Robusto acervo probatório –  O Direito Penal não pode ficar alheio à proteção jurídica que o legislador quis patrocinar à mulher em situação de violência doméstica –  Teses defensivas que não prosperam –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do C. STJ –  Terceira fase –  Ausentes majorantes e minorantes –  Regime aberto mantido –  Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos –  Inteligência da Súmula 588, do STJ –  Impossibilidade de aplicação do sursis –  Condenação à reparação por danos morais que resta mantida, eis que devidamente fixada –  Tema 983 do STJ aplicado na espécie –  Recurso improvido.