Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
Guaíra
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Preclusão. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pela parte agravada, determinando que a parte exequente promova a retirada da restrição do veículo de placa EYU-5665. A agravante requer Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Preclusão. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pela parte agravada, determinando que a parte exequente promova a retirada da restrição do veículo de placa EYU-5665. A agravante requer a reforma da decisão para determinação de expedição de novo ofício ao DETRAN a fim de verificar eventual fraude à execução na transferência do bem.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir, neste momento processual, a expedição de ofício ao DETRAN, considerando a ausência de impugnação tempestiva da decisão anterior que tratou do tema.

III. Razões de decidir
3. A decisão agravada não se pronunciou sobre o pedido de expedição de novo ofício ao DETRAN, verificando-se que a matéria já fora decidida anteriormente, sem interposição de recurso tempestivo pela parte agravante.
4. Restou configurada a preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC, impedindo a rediscussão da matéria nesta fase processual.
5. Ademais, a terceira interessada demonstrou que a averbação sobre o veículo decorre do presente processo e que a transferência da propriedade do bem pelo executado ocorreu antes do ajuizamento da ação de execução, afastando a suposta fraude.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: " A matéria já decidida sem interposição de recurso tempestivo resta preclusa, não podendo ser rediscutida em sede de agravo de instrumento."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507.
Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1003753-98.2017.8.26.0309; Relator ( a ): Elói Estevão Troly.