Apelação Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A legitimidade do espólio requerido encerrou-se com a partilha dos bens, conforme art. 1.997 do Código Civil e art. 796 do CPC, cujo registro é anterior ao ajuizamento da ação, ainda que contrato cuja execução se pretende tenha sido celebrado antes.
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A legitimidade do espólio requerido encerrou-se com a partilha dos bens, conforme art. 1.997 do Código Civil e art. 796 do CPC, cujo registro é anterior ao ajuizamento da ação, ainda que contrato cuja execução se pretende tenha sido celebrado antes.
2. Não há relação contratual entre os herdeiros de José Serrato e os apelantes, pois o contrato de permuta não os vincula à conclusão do empreendimento e, não integrando os herdeiros o polo passivo da demanda, vez que somente o espólio foi citado, não se pode admitir a sua condenação.
3. Recurso improvido.