Reclamação / Contratos Bancários
Achile Alesina
Barretos
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal. Reclamação extinta sem resolução do mérito.

I. Caso em exame
1.Trata-se de reclamação interposta pela parte executada contra decisão do juízo de origem que, nos autos da ação de execução, determinou aguardar o trânsito em julgado de agravo de instrumento antes de permitir o Ementa: Direito Processual Civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal. Reclamação extinta sem resolução do mérito.

I. Caso em exame
1.Trata-se de reclamação interposta pela parte executada contra decisão do juízo de origem que, nos autos da ação de execução, determinou aguardar o trânsito em julgado de agravo de instrumento antes de permitir o levantamento de valores penhorados, respeitado o limite de 40 salários mínimos.

II. Questão em discussão
2. A questão em debate consiste em verificar a admissibilidade da reclamação como instrumento processual para obter o cumprimento imediato da ordem emanada em agravo de instrumento, permitindo o levantamento de valores penhorados.

III. Razões de decidir
3. A reclamação é medida processual excepcional, destinada a preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 988 do CPC.
4. No caso concreto, a parte reclamante pretende valer-se da reclamação como sucedâneo recursal, o que é inadmissível, conforme precedentes do STJ e a literalidade do art. 988, § 5º, do CPC.
5. Havendo recurso próprio para impugnar a decisão proferida nos autos principais –  como o agravo de instrumento, previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC –  não se admite o manejo da reclamação para esse fim.
6. A jurisprudência consolidada estabelece que a reclamação não pode ser utilizada como meio para rediscutir decisões judiciais desfavoráveis à parte, salvo hipóteses excepcionais de manifesta teratologia ou erro processual grave, não configurados no presente caso.

IV. Dispositivo e tese

7. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, nos termos
do art. 485, inciso VI, do CPC.

Tese de julgamento: " A reclamação não é instrumento cabível para rediscutir decisão judicial quando há recurso específico previsto no ordenamento jurídico, sendo sua utilização restrita às hipóteses do art. 988 do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 988 e 1.015, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 40.581/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/10/2020; STJ, AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/10/2020.