Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Bragança Paulista
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS EM CONTA CORRENTE. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de que é devida a inversão do ônus da prova e que, diante da ocorrência de saques indevidos em sua conta bancária, deve ser ressarcida e indenizada. Não acolhimento. A relação jurídica Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS EM CONTA CORRENTE. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de que é devida a inversão do ônus da prova e que, diante da ocorrência de saques indevidos em sua conta bancária, deve ser ressarcida e indenizada. Não acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo e, como tal, atrai a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor contratante. Responsabilidade objetiva do réu que afasta a necessidade de comprovação de culpa para a configuração da responsabilidade pretendida, mas deve ser comprovado o defeito na prestação de serviços, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles. Tal medida não isenta a autora da comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade apresentada em contrarrazões. Acolhimento apenas com relação à inovação recursal no tocante a alegação de utilização de cartão CB. Fixação de honorários advocatícios recursais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.