Apelação Cível / Compra e Venda
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL –  Sem notícia de vício de vontade ou social para a celebração do contrato –  Notificação sobre a mora –  Ciência inequívoca a respeito –  Transcurso sem purgação – Consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária –  Autorização para a promoção dos leilões públicos, realizados nos termos da Lei nº 9.514/1997 – Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL –  Sem notícia de vício de vontade ou social para a celebração do contrato –  Notificação sobre a mora –  Ciência inequívoca a respeito –  Transcurso sem purgação – Consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária –  Autorização para a promoção dos leilões públicos, realizados nos termos da Lei nº 9.514/1997 –  Arrematação em segundo leilão –  Procedimento legítimo –  Direito do arrematante à imissão na posse –  Sentença mantida. 

Apelação não provida.