Apelação Cível / Planos de saúde
Marcello do Amaral Perino
Tambaú
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 6º, INC. VIII DO CDC. 2. A APELANTE NÃO DEMONSTROU O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NÃO PROVANDO QUE O VALOR DO PRÊMIO PERMANECERIA INVARIÁVEL EM PLANO FAMILIAR. 3. A COBRANÇA DE VALOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 6º, INC. VIII DO CDC. 2. A APELANTE NÃO DEMONSTROU O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NÃO PROVANDO QUE O VALOR DO PRÊMIO PERMANECERIA INVARIÁVEL EM PLANO FAMILIAR. 3. A COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A PESSOA NÃO MAIS SEGURADA É VEDADA PELOS ARTS. 39, V, 51, IV, § 1º, III DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.