Apelação Cível / Cheque
Luís H. B. Franzé
Barretos
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal dos réus, sob os seguintes argumentos: ( a ) concessão de justiça gratuita em seu favor; (b) concessão indevida da justiça gratuita em favor do autor apelado; (c) impugnação ao valor da causa; (d) ilegitimidade passiva; (e) diante da Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal dos réus, sob os seguintes argumentos: ( a ) concessão de justiça gratuita em seu favor; (b) concessão indevida da justiça gratuita em favor do autor apelado; (c) impugnação ao valor da causa; (d) ilegitimidade passiva; (e) diante da autonomia do cheque utilizado como forma de pagamento, a cobrança deverá ocorrer em face do seu emitente; (f) subsidiariamente, a exclusão do cheque em que não há endosso para o apelado.

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Ante a comprovação documental da hipossuficiência financeira do autor, cabia à parte contraria demonstrar a alteração daquela situação financeira, o que não ocorreu nos autos. 

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Rejeição. O valor da causa contemplou o valor total atualizado da dívida cobrada pelo autor, conforme previsão do inc. I, do art. 292, do CPC/15. 
LEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada. Existência de relação jurídica entre as partes, por meio do qual o autor narrou a cobrança decorrente transação comercial que envolveu todos os integrantes do polo passivo, o suficiente para a aplicação da teoria da asserção.

6. RECURSO DESPROVIDO.