Agravo de Instrumento / Exoneração ou Demissão
Afonso Faro Jr.
Tanabi
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Servidor do Município de Tanabi, ainda em atividade, mas já aposentado pelo RGPS –  Pretensão de ser mantido no cargo –  Decisão que indefere liminar –  Ausência de um dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 –  Lei local que prevê a aposentadoria como uma das hipóteses de vacância –  Aplicabilidade da tese firmada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Servidor do Município de Tanabi, ainda em atividade, mas já aposentado pelo RGPS –  Pretensão de ser mantido no cargo –  Decisão que indefere liminar –  Ausência de um dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 –  Lei local que prevê a aposentadoria como uma das hipóteses de vacância –  Aplicabilidade da tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema nº 1.150 –  Precedentes da mesma comarca –  Decisão mantida.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.