Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal. ISS - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inocorrência.  Penhora de bens no curso do feito que evidencia ausência de desídia do exequente. Recurso não provido.