Apelação Cível / Planos de saúde
Léa Duarte
Pirapozinho
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL-REFERÊNCIA. INTERRUPÇÃO. NEGATIVA APÓS USO CONTÍNUO. ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou à manutenção do atendimento do autor (falecido) em hospital-referência no Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL-REFERÊNCIA. INTERRUPÇÃO. NEGATIVA APÓS USO CONTÍNUO. ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou à manutenção do atendimento do autor (falecido) em hospital-referência no tratamento oncológico no qual era atendido desde 2014. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se há legalidade na interrupção de tratamento oncológico em hospital-referência no qual o paciente-beneficiário vinha recebendo atendimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Autor ajuizou ação cominatória e indenizatória por danos morais contra a requerida após esta lhe recusar a continuidade de seu tratamento para neoplasia maligna no Hospital A.C. Camargo, onde vinha sendo atendido desde 2014, sob a justificativa de que havia clínica credenciada em outra localidade. A clínica indicada pela requerida, em substituição àquela na qual o autor recebia seu tratamento, não oferecia estrutura adequada ao tratamento especializado que necessitava, dada a complexidade de sua condição e ao tipo raro de câncer que desenvolveu. 
4. A negativa de cobertura para continuidade de tratamento previamente autorizado, em hospital especializado, deve ser interpretada como prática abusiva, dada a natureza da enfermidade (neoplasia maligna) e a complexidade do tratamento já iniciado em instituição especializada,  reforçando a necessidade de preservação da continuidade do atendimento mais adequado para sua recuperação.
5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta para a existência de dano moral em situações nas quais o beneficiário de plano de saúde é privado, injustificadamente, do tratamento necessário para condição grave, agravando sua aflição psicológica e emocional. No caso, a postura da requerida ao interromper o tratamento essencial configura situação apta a ensejar indenização, aqui fixada em R$ 15.000,00, quantia proporcional aos danos sofridos pelo autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. A interrupção de tratamento oncológico  após longo período de tratamento configura prática abusiva, sobretudo diante da gravidade da doença e da inexistência de alternativas equivalentes na área de abrangência contratual.".
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 17, §1º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2115187-85.2024.8.26.0000, p. 03/06/2024 e AC, 1019381-36.2021.8.26.0100, p. 05/10/2022.