Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Issa Ahmed
São Vicente
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Sentença de procedência, com apelo da ré, que busca ver afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência que não comporta acolhimento. É certo que a ré-apelante é beneficiária da justiça gratuita. Contudo, essa condição não impede a condenação da parte no pagamento Ementa: APELAÇÃO. Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Sentença de procedência, com apelo da ré, que busca ver afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência que não comporta acolhimento. É certo que a ré-apelante é beneficiária da justiça gratuita. Contudo, essa condição não impede a condenação da parte no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis: " A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Juízo de origem que, de maneira acertada, reconheceu a condição suspensiva da exigibilidade da verba honorária (art. 98, §3º, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido.