Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Simões de Almeida
Santos
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de nulidade de contrato mútuo c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais. Fraude. Insurgência da autora contra descontos indevidos com base em contratos de empréstimo e de seguro, que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Descabimento. Falha na prestação de serviço. Ausência de comprovação da legalidade da contratação e dos descontos. Ementa: Ação declaratória de nulidade de contrato mútuo c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais. Fraude. Insurgência da autora contra descontos indevidos com base em contratos de empréstimo e de seguro, que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Descabimento. Falha na prestação de serviço. Ausência de comprovação da legalidade da contratação e dos descontos. Súmula 479 do STJ.  Devolução do valor descontado indevidamente. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Sentença mantida. Recurso desprovido.