Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Osasco
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória por danos materiais e morais" (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento.

Caso concreto. Alegação de operações financeiras não reconhecidas na conta bancária do autor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um Ementa: Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória por danos materiais e morais" (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento.

Caso concreto. Alegação de operações financeiras não reconhecidas na conta bancária do autor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei nº 8.078/1990, e Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova cabível ao caso. Artigo 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Impossibilidade de atribuir ao requerente o ônus de demonstrar que não realizou as operações bancárias que alega desconhecer (prova diabólica). Planilha e documentos juntados pelo banco que foram produzidos unilateralmente, e não passaram pelo crivo de uma perícia, para se constatar que as operações impugnadas foram realizadas pelo próprio autor. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Dano moral. Ocorrência. Perturbações experimentadas pelo consumidor, que sofreu prejuízos psíquicos decorrentes das operações fraudulentas realizadas. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Fortuito interno com as operações não autorizadas pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14, "caput", da Lei nº 8.078/1990 e Súmula nº 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 

"Quantum debeatur". Reprovabilidade da conduta, condição financeira das partes e critérios de razoabilidade e proporcionalidade que autorizam a manutenção do arbitramento em R$ 3.000,00. Marcos temporais iniciais de correção monetária e juros de mora, para as rubricas extrapatrimonial e material, corretamente fixados no julgado. Detalhados na fundamentação os respectivos índices a serem aplicados.

Sentença mantida. Recurso não provido.