Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Marcia Dalla Déa Barone
Peruíbe
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração opostos pelo requerido contra acórdão anterior, visando suprir exigência de prequestionamento para admissibilidade de recurso especial e extraordinário. O embargante alega que deve ser solucionada a aplicação efetiva do artigo 483, §3º à luz do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração opostos pelo requerido contra acórdão anterior, visando suprir exigência de prequestionamento para admissibilidade de recurso especial e extraordinário. O embargante alega que deve ser solucionada a aplicação efetiva do artigo 483, §3º à luz do artigo 933, ambos do Código de Processo Civil, salientando que a questão é sobre o interesse de agir do autor com relação ao imóvel vendido a terceiro antes da propositura da ação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. O embargante não aponta vícios no acórdão, mas manifesta inconformismo com o julgamento desfavorável, o que não é passível de solução por embargos de declaração.
4. O acórdão abordou expressamente as matérias de fato e de direito, observando-se os limites definidos pelo E. Tribunal Superior, não havendo vício a ser sanado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração não é cabível para manifestar inconformismo com o julgamento que foi desfavorável ao embargante. 2. O prequestionamento é considerado realizado mesmo com a rejeição dos embargos, conforme o artigo 1.025 do CPC.
Legislação Citada: CPC, arts. 1.022, 1.025, 483, §3º, 933.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.562.641/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2/8/2016.