Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Capivari
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A autora alega desconhecer a dívida e não ter contratado cartão de crédito com a ré, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A autora alega desconhecer a dívida e não ter contratado cartão de crédito com a ré, apenas conta corrente. A sentença julgou improcedente o pedido inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação do cartão de crédito foi efetivamente realizada pela autora e se há responsabilidade da ré por danos morais decorrentes da negativação.
III. Razões de Decidir
3. A ré comprovou a existência da relação jurídica.
4. A contratação eletrônica foi comprovada por documentos, não havendo indícios de fraude. A responsabilidade civil não se caracteriza, pois não há ação lesiva, dano ou nexo causal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica, mesmo sem formalidade escrita, é válida. 2. A responsabilidade civil não se configura sem prova de inexistência de relação jurídica ou adimplemento.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 98, §3º; Art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1000755-74.2021.8.26.0453, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12/8/2022.