Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
embargos de declaração –  Cumprimento individual de sentença coletiva –  Mandado de segurança nº 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Alegação de omissão –  Prescrição – Matéria tratada no acórdão embargado –  Mero inconformismo –  Embargos de declaração rejeitados.