Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - Lançamento antecipado de pontuação no prontuário do condutor. Impossibilidade. Penalidades quanto a Autos de Infração de Trânsito não podem ser lançadas no prontuário do condutor antes de serem esgotados os recursos administrativos. Patente interesse de agir do impetrante. Segurança Concedida – Precedentes - REEXAME Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - Lançamento antecipado de pontuação no prontuário do condutor. Impossibilidade. Penalidades quanto a Autos de Infração de Trânsito não podem ser lançadas no prontuário do condutor antes de serem esgotados os recursos administrativos. Patente interesse de agir do impetrante. Segurança Concedida – Precedentes - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. Sentença mantida.