Agravo de Instrumento / Bancários
Tavares de Almeida
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, DO SEGURO PRESTAMISTA, DO CET E OUTRAS DESPESAS - ALEGAÇÃO AINDA DA INSTRUMENTALIZAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1691 DO CC.

AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, DO SEGURO PRESTAMISTA, DO CET E OUTRAS DESPESAS - ALEGAÇÃO AINDA DA INSTRUMENTALIZAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1691 DO CC.

AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇAS DAS PARCELAS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA - DOIS ANOS após O INÍCIO DOS DESCONTOS -  indícios de litigância predatória - patrona INSCRITA NA OAB DO RIO GRANDE DO SUL - ajuizamento de CENTENAS DE ações com mesma causa de pedir - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS BOAS PRÁTICAS ORIENTADAS PELOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E 647/2023 -  - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.