Apelação / Remessa Necessária / Parcelamento do Solo
Sidney Romano dos Reis
São Roque
6ª Câmara de Direito Público
Ação civil pública –  Regularização de Loteamento –  Pretensão da regularização do loteamento, com execução das obras de infraestrutura ainda não executadas, bem como o cumprimento das exigências legais –  Sentença de parcial procedência –  Remessa necessária e recurso dos requeridos –  Desprovimento de rigor.
Responsabilidade quanto a regularização do parcelamento bem atribuída – Ementa: Ação civil pública –  Regularização de Loteamento –  Pretensão da regularização do loteamento, com execução das obras de infraestrutura ainda não executadas, bem como o cumprimento das exigências legais –  Sentença de parcial procedência –  Remessa necessária e recurso dos requeridos –  Desprovimento de rigor.
Responsabilidade quanto a regularização do parcelamento bem atribuída –  Ausência de comprovação pelos requeridos da alegada regularidade do loteamento - Não demonstrada a destinação rural dos lotes –  Aplicação da LF nº 6.766/1979 - O Município tem o poder dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária - Cabível também a aplicação da multa diária com vistas ao efetivo cumprimento do decidido - Critério da razoabilidade observado em sua fixação ante o prazo estabelecido para cumprimento - Precedentes.
R. Sentença mantida. Recursos desprovidos.