Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Vicente de Abreu Amadei
Catanduva
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Alegação de que determinado nos autos do mandado de segurança nº 1048435-45.2019.8.26.0576, anterior ao ajuizamento da execução fiscal, o afastamento da incidência de juros pela Lei nº 13.918/2019 e redução do patamar da multa punitiva –  Alegação, ainda, de que a excepta não cumpriu a ordem Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Alegação de que determinado nos autos do mandado de segurança nº 1048435-45.2019.8.26.0576, anterior ao ajuizamento da execução fiscal, o afastamento da incidência de juros pela Lei nº 13.918/2019 e redução do patamar da multa punitiva –  Alegação, ainda, de que a excepta não cumpriu a ordem judicial, transitada em julgado, o que enseja a iliquidez da CDA e, de rigor, a extinção da execução fiscal –  Inadmissibilidade –  Execução fiscal foi ajuizada em 20/10/2020, ao passo que a decisão em sede de mandado de segurança transitou em julgado em 23/05/2023 –  Ausência, outrossim, de nulidade em procedimento fiscal e da CDA, que observa as formalidades legais e expressa a causa jurídica do débito –  Exceção de pré-executividade oposta, em 19/04/2024,  somente após a intimação e apresentação de recálculo do débito pela excepta –  Inexistência de comprovação de descumprimento reiterado da ordem judicial proferida no autos do mandado de segurança correlato – Iliquidez da CDA –  Necessidade de sua correção –  Ausência de nulidade integral da CDA –  Suficiência do mero recálculo, que não importa em nulidade das CDA, nem justifica, por si, extinção do feito executivo –  Exequente, que, em cumprimento a determinação judicial, apresentou novos cálculos após a intimação – Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida, para recálculo do crédito exequendo, com realinhamento dos encargos de sucumbência –  Sentença reformada – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, com observação.