Apelação / Remessa Necessária / Revisão
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO APENAS APÓS A APLICAÇÃO DOS REDUTORES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 29 DO TJSP. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença concessiva em mandado de Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO APENAS APÓS A APLICAÇÃO DOS REDUTORES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 29 DO TJSP. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença concessiva em mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão por morte, com determinação de cálculo do benefício para observar a incidência do teto constitucional somente ao final, após aplicação dos redutores previstos na legislação previdenciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cálculo da pensão por morte deve considerar a remuneração integral do servidor falecido antes da aplicação do teto constitucional e (ii) verificar se a metodologia adotada pela SPPREV, ao considerar o teto como base de cálculo inicial, contraria o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Tema 29 do IRDR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança se fundamenta na necessidade de prova pré-constituída, sendo direito líquido e certo aquele manifestamente comprovado no momento da impetração.
4. O cálculo da pensão por morte deve considerar, inicialmente, a remuneração integral do servidor falecido, aplicando-se, na sequência, os percentuais previstos pela legislação previdenciária, para, somente ao final, incidir o teto constitucional, caso os valores excedam o limite remuneratório, conforme orientação jurisprudencial firmada por esta C. Corte de Justiça Bandeirante no julgamento do Tema n. 29. 
5. A metodologia aplicada pela SPPREV, ao reduzir os proventos do servidor falecido ao teto constitucional antes da apuração do benefício, implica prejuízo indevido ao pensionista e contraria entendimento jurisprudencial consolidado. 
5. A jurisprudência reiterada do TJSP reafirma a necessidade de observância da tese fixada no IRDR n. 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29), garantindo a correta aplicação dos critérios de cálculo do benefício previdenciário.
6. Não há determinação de suspensão dos processos sobre a matéria pelo STF no Tema 1.167 da repercussão geral, permitindo o julgamento do feito e a manutenção da sentença recorrida.
7. O decisum de primeiro grau está fundamentado nos princípios constitucionais pertinentes a controvérsia posta em julgamento, além de alinhado à jurisprudência firmada por este E. TJSP, inclusive, por esta C. Câmara, reforçando o entendimento aplicado ao caso concreto. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso de apelação desprovido. Remessa necessária não conhecida. 
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XI, e 40, § 7º; EC nº 103/2019; EC Estadual nº 49/2020; LC Estadual nº 1.354/2020, art. 17; CPC, art. 496, § 3º, II.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, IRDR n. 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29), Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 26.06.2020; TJSP, Apelação Cível n. 1014422-95.2023.8.26.0053, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 27.12.2023; TJSP, Apelação Cível n. 1024789-63.2021.8.26.0114, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 19.07.2023.