Apelação Cível / Fundação de Direito Privado
Márcio Boscaro
Santa Cruz das Palmeiras
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do MPSP. Hipóteses de extinção expressamente previstas no artigo 69 do Código Civil. Ausência de demonstração, nos autos, de ilicitude, impossibilidade ou inutilidade da finalidade a que destinada a fundação, tampouco do fim do prazo de sua vigência. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do MPSP. Hipóteses de extinção expressamente previstas no artigo 69 do Código Civil. Ausência de demonstração, nos autos, de ilicitude, impossibilidade ou inutilidade da finalidade a que destinada a fundação, tampouco do fim do prazo de sua vigência. Irregularidades apontadas pelo Parquet (ausência de prestação de contas e necessidade de regularização do endereço da sede), que não são capazes de ensejar a extinção da entidade, devendo, tão somente, ser sanadas em regular processo de fiscalização. Caso em que já houve instauração de processo judicial (nº 1000459-30.2017.8.26.0538), com o objetivo de sanar os vícios relacionados ao ato constitutivo da entidade, bem como de procedimento administrativo (PAF nº 63.419.0000077/2018-5), a fim de acompanhar os atos praticados pela fundação. Julgamento de improcedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.