Apelação Cível / Compra e Venda
Elcio Trujillo
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. A autora busca a rescisão contratual e a restituição de 90% dos valores pagos referentes ao compromisso de compra e venda de um lote, alegando impossibilidade de continuar adimplindo o contrato e pleiteando indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. A autora busca a rescisão contratual e a restituição de 90% dos valores pagos referentes ao compromisso de compra e venda de um lote, alegando impossibilidade de continuar adimplindo o contrato e pleiteando indenização por danos morais devido à inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença de primeira instância julgou a ação parcialmente procedente, autorizando a rescisão contratual e determinando a restituição de 80% dos valores pagos, mas negou a indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de rescisão contratual e restituição de valores em contratos com pacto adjeto de alienação fiduciária, e (ii) indenização por danos morais devido à inscrição em cadastro de inadimplentes.
III. Razões de decidir
3. Nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária registrada, a restituição de valores só é possível após a realização do leilão de imóvel, conforme a lei nº 9.514/97.
4. A inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes decorreu de exercício regular de direito, não cabendo indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso das rés provido; recurso da autora não provido.
Tese de julgamento: 1. Nos contratos com alienação fiduciária registrada, a restituição de valores deve seguir a lei nº 9.514/97. 2. A inscrição no cadastro de inadimplentes, quando regular, não gera direito a indenização por danos morais.
Legislação citada: Lei nº 9.514/97, artigos 26 e 27; CPC, artigo 485, VI.
Jurisprudência citada: STJ, tema 1.095; TJSP, Apelação cível nº 1016094-21.2015.8.26.0506, Rel.ª Des.ª Márcia Dalla Déa Barone, j. 19.03.2024; TJSP, Apelação cível nº 1015791-84.2021.8.26.0477, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 01.03.2024; TJSP, Apelação cível nº 1046167-46.2019.8.26.0114, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 05.02.2024; TJSP, Apelação cível nº 1034300-93.2022.8.26.0100, Rel. Des. Jair de Souza, j. 24.04.2023.