Apelação Cível / Reajuste contratual
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de não fazer, questionando a cobrança de multa contratual e mensalidades após pedido de rescisão contratual.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de não fazer, questionando a cobrança de multa contratual e mensalidades após pedido de rescisão contratual.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade da cobrança de multa contratual e mensalidades após a rescisão do contrato de plano de saúde, à luz da nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, reconhecida em ação civil pública.
III. Razões de Decidir A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, reconhecida com efeito erga omnes, impede a cobrança de multa contratual e mensalidades após a rescisão. A cláusula de fidelidade e a exigência de pagamento após cancelamento são nulas de pleno direito, conforme jurisprudência citada.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 impede a cobrança de multa e mensalidades após rescisão contratual. 2. A inversão da verba honorária sucumbencial é devida, majorada para 20% do valor da causa.
Recurso provido.