Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
Sertãozinho
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, reformou decisão que havia deferido tutela antecipada para determinar a cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método Pediasuit.
II. QUESTÃO EM Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, reformou decisão que havia deferido tutela antecipada para determinar a cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método Pediasuit.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão quanto à análise do impacto do tratamento na saúde do menor; (ii) existe contradição entre o acórdão e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS; e (iii) se houve omissão quanto à jurisprudência favorável à obrigatoriedade de cobertura.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão enfrentou adequadamente a questão da cobertura do tratamento Pediasuit ao fundamentar que, em linha com jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o método é considerado experimental, não havendo obrigatoriedade de sua cobertura pelos planos de saúde.
5. A alegada contradição com a RN 465/2021 da ANS não se verifica, pois o caráter experimental do tratamento, reconhecido pela jurisprudência do STJ, afasta a obrigatoriedade de cobertura, independentemente da previsão genérica de atendimento a transtornos globais do desenvolvimento.
6. O acórdão adotou posicionamento alinhado ao entendimento jurisprudencial predominante, citando expressamente precedente do STJ (AgInt no REsp n. 2.139.815/CE) e o próprio enunciado nº 39.3 desta Câmara sobre a matéria.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
8. Tese: "1. O acórdão que fundamenta a não obrigatoriedade de cobertura do método Pediasuit em seu caráter experimental, reconhecido pela jurisprudência, não padece de omissão ou contradição. 2. A análise fundamentada da controvérsia, com citação de precedentes específicos, atende ao dever de motivação e viabiliza o prequestionamento da matéria."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025; Lei 9.656/98, art. 10, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.139.815/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2/9/2024.