Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Maria Cristina Ribeiro Grilli e outra contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para acolher exceção de pré-executividade para extinguir a exeçução fiscal movida pelo Município de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Maria Cristina Ribeiro Grilli e outra contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para acolher exceção de pré-executividade para extinguir a exeçução fiscal movida pelo Município de Guarulhos, ante o reconhecimento da nulidade da CDA. Alegam omissão quanto a condenação no pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) se é devida condenação no pagamento de honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir 3. A condenação em honorários advocatícios é possível em casos de extinção da execução fiscal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 421. 4. A readequação dos ônus sucumbenciais é consequência natural do provimento do recurso, sendo considerada um pedido implícito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Acolhimento dos embargos de declaração para condenar a embargada no pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por nulidade da CDA autoriza a condenação em honorários advocatícios. 2. A readequação dos ônus sucumbenciais é consequência do provimento do recurso.
Legislação Citada:
CTN, art. 202; LEF, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, art. 85, §3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.832.608/PR, Rel. Min. OG Fernandes, j. 19/09/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2196008-18.2020.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, j. 06/11/2020; STJ, REsp n. 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/9/2010; STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 1.540.580/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2/12/2024.