Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Pacaembu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Falsidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução  na forma simples para a parcela debitada antes de 30/03/2021 e, em dobro, para as posteriores. Autorizada a compensação Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Falsidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução  na forma simples para a parcela debitada antes de 30/03/2021 e, em dobro, para as posteriores. Autorizada a compensação de valores. Dano moral não configurado. Provido parcialmente o recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor.

I. Caso em exame 
1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré, condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.  

II. Questões em discussão 
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) existentes os contratos de empréstimo consignado nº 0100136733394 e nº 010018377049, (ii) é devida a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; e (iii) houve de dano moral. 

III. Razões de decidir 
3. Laudo pericial que atesta a falsidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Inexistência dos negócios jurídicos.
4. É devida a devolução dos valores, vez que indevidos. Deve ser feita na forma simples para a parcela anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp 600.663/RS. 
5. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 
6. Termo inicial de incidência dos consectários legais alterado de ofício para a data do evento danoso.
7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelos depósitos.

IV. Dispositivo   
8. Apelação cível do requerido conhecida e parcialmente provida, prejudicada a apelação cível do autor.
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Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, Súmula 54. TJSP, Apelação cível 1000722-27.2022.8.26.0493 e 1001298-72.2024.8.26.0356.