Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo hospital réu alegando omissão no acórdão quanto à distinção entre empregados celetistas e servidores estatutários, conforme art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. O hospital postula o acolhimento dos embargos para sanar o vício Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo hospital réu alegando omissão no acórdão quanto à distinção entre empregados celetistas e servidores estatutários, conforme art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. O hospital postula o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão ao não distinguir os regimes jurídicos dos trabalhadores para fins de cálculo do adicional de insalubridade.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão analisou todas as questões relevantes, concluindo que a Lei Complementar Estadual nº 1.179/2012 não distingue entre regimes jurídicos para o pagamento do adicional de insalubridade.
4. A tentativa de reexame da questão de direito não é compatível com a natureza dos embargos de declaração, que não se prestam a alterar decisões já tomadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão de matéria já decidida. 2. A ausência de distinção legal entre regimes jurídicos para o adicional de insalubridade não configura omissão.
Legislação Citada:
Lei Complementar Estadual nº 432/1985, art. 8º; Lei Complementar Estadual nº 1.179/2012, art. 3º; CLT, art. 192.
Jurisprudência Citada:
TJSP, ED nº 0050054-88.2012, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 23/09/2013.