Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Alcides Malossi Junior
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.

Apelo defensivo por fração a maior no redutor da forma "privilegiada", atenuação de regime, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e detração "processual".

Apelo do MP pela condenação do réu por associação para o tráfico e consequente enrijecimento Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.

Apelo defensivo por fração a maior no redutor da forma "privilegiada", atenuação de regime, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e detração "processual".

Apelo do MP pela condenação do réu por associação para o tráfico e consequente enrijecimento penal.

Mérito. Provas. Materialidade aqui embasada na apreensão e perícia de elevada quantidade de droga – 1.160 porções de MACONHA e 2.100 porções de COCAÍNA. Autoria certa. Identificação do réu no contexto das provas testemunhais, sem se olvidar a confissão judicial, reiterando a extrajudicial. Acervo de provas que, referenciado a uma fase relativamente circunscrita das investigações, possibilitou confirmar a prática do tráfico apenas, sem margem à condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas. Base indiciária e confissão judicial cingida ao tráfico. Insuficiência das provas para que, com a certeza exigida no processo penal, se pudesse aferir estabilidade inerente à associação. Mantido o deslinde atingido.

Dosimetria. Pena-base. Redução de rigor. Afastamento de hipótese de "bis in idem". Recurso defensivo acolhido apenas nessa parte. Art. 33, § 4º, CP. Incabível o benefício, vez que, ainda que formalmente primário, o quanto se apurou do caso o indicou dedicado ao comércio do tráfico, mesmo que a tanto levado por conta de dificuldades financeiras –  Regime inicial fechado. Art. 33, § 3º, do CP. Adequação e necessidade. Crime equiparado a hediondo, uma vez tolhida a benesse da modalidade "privilegiada", ainda neste caso, com o gravame de envolver droga com maior lesividade, em circunstâncias que facilitavam seu espargimento. Inviabilidade da substituição da pena corporal, por não se atenderem aos critérios do art. 44 do CP. Detração. Art. 387, § 2º, do CPP. Inviabilidade. Fixação do regime inicial que se deu independentemente da segregação cautelar no presente caso. 

Parcial provimento aos apelos.