Apelação Cível / Fornecimento de insumos
Mário Chiuvite Júnior
Campinas
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por parte da segurada em face de operadora de plano de saúde. Alega-se a necessidade de cirurgia com uso de "tela cirúrgica" ou "tela seprame", cuja Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por parte da segurada em face de operadora de plano de saúde. Alega-se a necessidade de cirurgia com uso de "tela cirúrgica" ou "tela seprame", cuja cobertura foi negada pela ré. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à cobertura da cirurgia, mas negando a indenização por danos morais. Apela a parte autora, pleiteando a procedência total dos pedidos, com condenação à indenização por danos morais. Apela a parte ré, pugnando pela improcedência dos pedidos inaugurais. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da legitimidade da negativa de cobertura do procedimento e materiais solicitados, sob o argumento de se tratar de contrato antigo e não adaptado; (ii) da configuração de danos morais indenizáveis, em razão da negativa de cobertura.
III. Razões de Decidir: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ. A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois compromete o objeto do contrato e a expectativa legítima da consumidora. A conduta da ré, ao condicionar a cirurgia ao pagamento da prótese pela autora, equivale à negativa de cobertura, sendo abusiva e não chancelada pelo Judiciário. O dano moral restou configurado, arbitrando-se a indenização em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios de proporcionalidade e da razoabilidade, consoante precedentes desta C. Câmara.
IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao recurso da autora. Nega-se provimento ao recurso da ré. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Majoração recursal dos honorários advocatícios devidos pela parte ré aos patronos da parte autora.