Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Osasco
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2011 a 2015 –  Prescrição do crédito tributário de 2011 –  Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos –  Prescrição consumada –  REsp 1.641.011/PA – Insuficiente declaração de ocorrência de acordo de parcelamento, sem a apresentação do termo devidamente Ementa: APELAÇÃO –  REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2011 a 2015 –  Prescrição do crédito tributário de 2011 –  Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos –  Prescrição consumada –  REsp 1.641.011/PA – Insuficiente declaração de ocorrência de acordo de parcelamento, sem a apresentação do termo devidamente assinado –  Honorários Advocatícios –  Ônus de sucumbência a cargo da embargante ante a sucumbência mínima da embargada (CPC, art. 86, parágrafo único) –  Recurso voluntário e reexame necessários parcialmente providos.