Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Osasco
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios.
Sentença que acolheu pedido de desistência da autora. Inconformismo da demandante.
1. Ausência de manifestação na origem acerca do pedido de gratuidade.
Assistência judiciária gratuita. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios.
Sentença que acolheu pedido de desistência da autora. Inconformismo da demandante.
1. Ausência de manifestação na origem acerca do pedido de gratuidade.
Assistência judiciária gratuita. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Requerente que aufere parca renda mensal (R$ 600,00) advinda do programa de assistência social do governo federal Bolsa Família.
Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do art. 98, do CPC.
2. Pedido de afastamento da condenação da autora ao pagamento das custas. Descabimento. A sentença que homologa o pedido de desistência implica o pagamento das despesas processuais pela parte renunciante, conforme literal disposição do art. 90, do CPC.
Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.