Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - Autora ingressou em site falso no afã de adquirir bilhetes aéreos - Preenchimento de dados pessoais na suposta página virtual da terceira Decolar - Comunicação da ocorrência ao réu, a fim de que procedesse ao bloqueio do magnético - Documento atesta ligação para número oficial da casa Ementa: APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - Autora ingressou em site falso no afã de adquirir bilhetes aéreos - Preenchimento de dados pessoais na suposta página virtual da terceira Decolar - Comunicação da ocorrência ao réu, a fim de que procedesse ao bloqueio do magnético - Documento atesta ligação para número oficial da casa bancária - Superveniência de duas compras de valores expressivos após a solicitação da consumidora – Em que pese a incúria da autora ao inserir dados do cartão em plataforma virtual fraudulenta, falha no sistema de segurança da casa bancária ao garantir, e não cumprir, o entrave do magnético, permitindo a ocorrência de duas compras em curto período de tempo – Fortuito interno - Incidência da Súmula nº 479, do E. STJ – Causa excludente eliminada a partir do prévio contato realizado pela autora - Inexigibilidade dos valores lançados nas faturas do cartão bem reconhecida – Dano material, contudo, deve ser afastado - Ausência de prova acerca da destinação da quantia retirada de "aplicações e investimentos" – Dano moral configurado - Ausência de resolução na via administrativa – Quantum reparatório, à míngua de insurgência do réu, mantido – RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação imposta ao réu a título de dano material.