Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Ação mandamental. Concurso público. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Indeferimento de posse no cargo público diante da apresentação de diploma de 'Formação Pedagógica Especial para Graduados não Licenciados'. Pretensão autoral à equiparação à licenciatura plena. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Diploma obtido nos Ementa: Ação mandamental. Concurso público. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Indeferimento de posse no cargo público diante da apresentação de diploma de 'Formação Pedagógica Especial para Graduados não Licenciados'. Pretensão autoral à equiparação à licenciatura plena. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Diploma obtido nos termos da Resolução CNE/CP nº 2/2019. Limitação de atuação ao ensino médio e aos anos finais do ensino fundamental. Formação que não atende aos requisitos do edital nº 2/2022 para atuação na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental. Ausência de ilegalidade no ato administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.