Apelação Cível / Telefonia
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão do autor de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da prestação de serviços de telefonia. Autor que não nega a relação, mas não junta prova do adimplemento das contas. Contrato assinado e Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão do autor de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da prestação de serviços de telefonia. Autor que não nega a relação, mas não junta prova do adimplemento das contas. Contrato assinado e acompanhado de documentos pessoais. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o serviço de Internet em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Legítima a restritiva. Dano moral descabido na espécie. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ X INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. Hipótese em que a litigância de má-fé restou configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Além disso, a advogada que subscreve o recurso, titular única da opção técnica de melhor se conduzir em Juízo na defesa dos seus clientes, com todas as letras, afirmou ter o juiz atuado de forma totalmente parcial, a prejudicar seu cliente. Possível violação do dever de urbanidade previsto no art. 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Impositiva comunicação. Sentença mantida, a dispensar a inclusão em pauta telepresencial ou presencial. Recurso desprovido, com determinação.