Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Ramon Mateo Júnior
São José do Rio Preto
6ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Acórdão que deu provimento ao apelo da embargada, autora de ação declaratória e obrigação de fazer visando o fornecimento do medicamento, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, alterando a sentença que, diante do cancelamento do registro do medicamento, extinguiu o processo por perda superveniente de objeto e condenou a ré ao Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que deu provimento ao apelo da embargada, autora de ação declaratória e obrigação de fazer visando o fornecimento do medicamento, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, alterando a sentença que, diante do cancelamento do registro do medicamento, extinguiu o processo por perda superveniente de objeto e condenou a ré ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.300,00. Omissão a elementos que deveriam afastar o ônus sucumbencial ou no mínimo justificariam a fixação dos honorários por equidade. Inocorrência. Alegação por meio da qual se almeja o reexame do julgado e alteração do resultado. Pretensão estritamente infringente e inclusive admitida. Irresignação intempestiva e apresentada por via inadequada. Proveito econômico que, considerando o valor do medicamento a ser fornecido, não era irrisório, refletido no valor incontroverso da causa. Interesse processual existente à época da distribuição da demanda pela recusa da ré embargante, também incontroversa, em fornecê-lo. Não há se falar em nova provocação da Corte para acesso à instância superior (art. 1.025 do CPC). Desnecessária a citação numérica dos dispositivos considerados violados, bastando que a matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados.