Apelação Cível / Planos de saúde
Benedito Antonio Okuno
Marília
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Sentença julgou procedente o pedido inicial condenando a ré ao pagamento do tratamento médico da autora desde 23/05/2023 até alta médica, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da ré. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de deferimento da produção das provas requeridas. Afastamento. O Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Sentença julgou procedente o pedido inicial condenando a ré ao pagamento do tratamento médico da autora desde 23/05/2023 até alta médica, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da ré. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de deferimento da produção das provas requeridas. Afastamento. O magistrado pode julgar o mérito de forma antecipada quando não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC. Alegação de negativa de cobertura nos termos do contrato e a configuração da carência de 24 meses, bem como limitação da condenação às 12 primeiras horas. Não acolhimento. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme jurisprudência consolidada. A cláusula que limita a cobertura de urgência e emergência ao período de 12 horas é abusiva e não pode prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor. Afastamento dos danos morais pela ausência de ilicitude. Inviabilidade. A fragilidade emocional causada pela recusa da internação não se equipara a mero aborrecimento. RECURSO NÃO PROVIDO.