Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcos Zilli
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 14.843/24. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, com base na Lei n. 14.843/24. A agravante alega Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 14.843/24. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, com base na Lei n. 14.843/24. A agravante alega sua inconstitucionalidade e, por outro lado, sua irretroatividade a fatos pretéritos por ser mais gravosa do que a legislação sobre progressão de regime, vigente ao tempo dos fatos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir a constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, sem fundamentação concreta, e analisar a possibilidade da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/24.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus, tornando mais difícil o preenchimento do requisito subjetivo.
4. A retroatividade da Lei n. 14.843/24 é inconstitucional e ilegal para fatos anteriores à sua vigência, conforme jurisprudência do STJ e TJSP.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido. Determina-se o retorno dos autos para que o juízo de origem analise a necessidade do exame criminológico à luz da legislação vigente ao tempo dos fatos ou os requisitos para concessão do benefício, em conformidade com os elementos reunidos nos autos.

Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/24. 

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XL; LEP, art. 112, § 1º; Lei n. 14.843/24.

Jurisprudência Citada: STJ, RHC nº 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Habeas Corpus Criminal 0018753-68.2024.8.26.0000, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.06.2024.