Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Francisco Orlando
Marília
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 168 E 170, DA LEP. REGRA A ESPECIALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 50, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Carla Renata de Almeida contra decisão que determinou a penhora de ¼ do pecúlio, alegando Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 168 E 170, DA LEP. REGRA A ESPECIALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 50, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Carla Renata de Almeida contra decisão que determinou a penhora de ¼ do pecúlio, alegando impenhorabilidade porque o pecúlio tem caráter alimentar, assistencial e social, sendo imprescindível ao sustento dela e dos familiares. Pretensão de levantamento da penhora e extinção da pecuniária devido à hipossuficiência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da validade da penhora.

III. Razões de Decidir
3. A pretensão de levantamento da penhora não comporta acolhimento, pois a LEP é norma especial em relação ao CPC, e a multa tem natureza penal, não havendo conflito com o artigo 50, §2º, do CP.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A penhora de bens segue a norma especial da LEP, não havendo conflito com o CPC.

Legislação Citada:
LEP, arts. 29, 168 e 170; CPC, art. 833, IV; CP, art. 50, §2º; Lei nº 6.830/80, art. 40.
Jurisprudência Citada:
REsp 2.113.000/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/4/2024; RESp 2.144.040/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, monocrática, DJEN 31/1/2025
				Trata-se de agravo em execução interposto pela sentenciada Carla Renata de Almeida, representada pela Defensoria Pública, contra respeitável decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de Marília, que determinou a penhora de ¼ do pecúlio, mas o valor é impenhorável e imprescindível ao seu sustento e ao sustento dos seus familiares. Pretende o levantamento da penhora.