Apelação Criminal / Furto Qualificado
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furto qualificado pelo concurso de pessoas –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Absolvição –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria comprovadas –  Depoimento seguro da vítima e prova robusta a confirmar a autoria da subtração –  Confissão extrajudicial do réu –  Reconhecimento inequívoco do réu, sem mácula ao ordenamento jurídico –  Ofendido Ementa: Apelação criminal –  Furto qualificado pelo concurso de pessoas –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Absolvição –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria comprovadas –  Depoimento seguro da vítima e prova robusta a confirmar a autoria da subtração –  Confissão extrajudicial do réu –  Reconhecimento inequívoco do réu, sem mácula ao ordenamento jurídico –  Ofendido que visualizou o réu no momento da ação delitiva –  Increpado reconhecido pelas imagens das câmeras de segurança do local, por meio fotográfico e pessoalmente na fase extrajudicial –  O artigo 226 do Código de Processo Penal labora apenas como paradigma legal, ou seja, servindo como mera recomendação –  Sentença condenatória mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante as diversas circunstâncias judiciais negativas, impondo exasperação proporcional e razoável –   Maus antecedentes, péssima conduta social, personalidade desvirtuada e consequências do delito –  Inocorrência de bis in idem –  Segunda fase –  Multirreincidência parcialmente compensada pela atenuante da confissão, impondo exasperação proporcional e razoável –  Inocorrência de bis in idem –  Regime fechado fixado na origem que deve ser mantido –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e incabível sursis penal –  Reparação dos prejuízos suportados pela infração devidamente fixados – Recurso improvido.