Apelação Criminal / Receptação
Francisco Orlando
Sertãozinho
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Paulo Ricardo Sousa Gregorutti foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias/multa por infração ao artigo 180, "caput", do Código Penal. O réu recorre buscando a absolvição, alegando ausência de dolo, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Paulo Ricardo Sousa Gregorutti foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias/multa por infração ao artigo 180, "caput", do Código Penal. O réu recorre buscando a absolvição, alegando ausência de dolo, pois não sabia que o bem era ilícito. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para a figura culposa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Apelante tinha conhecimento da origem ilícita do celular adquirido.
III. Razões de Decidir
3. O Apelante comprou o celular de uma usuária de droga, por apenas R$50,00. Não soube fornecer o nome da pretensa vendedora e o aparelho estava bloqueado.
4. Dolo bem evidenciado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, "caput".