Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Mairinque
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Mercado Nova Granada contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de encargos bancários movida contra Itaú Unibanco S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Mercado Nova Granada contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de encargos bancários movida contra Itaú Unibanco S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante pleiteia a nulidade da sentença por ausência de perícia contábil e intimação prévia do julgamento antecipado.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e na nulidade da sentença por ausência de intimação prévia do julgamento antecipado.

III. Razões de Decidir A sentença de improcedência foi mantida, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, inc. I, do CPC.

Precedentes indicam que a realização de perícia contábil é desnecessária quando as questões podem ser resolvidas por interpretação contratual e análise documental.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de necessidade de perícia contábil em ações revisionais de encargos bancários quando as questões são de direito. A validade do julgamento antecipado da lide quando não há necessidade de outras provas.

Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, inc. I; art. 85, §§ 2º e 11; art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001255-83.2023.8.26.0417, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1006588-76.2021.8.26.0161, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003452-97.2022.8.26.0529, Rel. Hélio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 09.01.2024.