Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de Execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar –  Insurgência contra a decisão que declinou da competência de ofício e determinou a remessa dos autos para o Foro do Rio de Janeiro/RJ –  Acolhimento –  Nos termos do art. 63 do CPC, as partes podem modificar a competência em razão do território, elegendo foro onde será Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de Execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar –  Insurgência contra a decisão que declinou da competência de ofício e determinou a remessa dos autos para o Foro do Rio de Janeiro/RJ –  Acolhimento –  Nos termos do art. 63 do CPC, as partes podem modificar a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações - Inexistente qualquer abusividade da cláusula de eleição de foro ou qualquer dificuldade excessiva da parte aderente de se defender em juízo, prevalece o foro  elegido em comum acordo pelas partes - Impossibilidade de se reconhecer a abusividade da cláusula de eleição neste momento processual - Decisão reformada - Recurso provido.*