Apelação Cível / Área de Preservação Permanente
Miguel Petroni Neto
Jardinópolis
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
1:- Ação civil pública - Pedido fundamentado na alegação de degradação ambiental em área de preservação permanente (APP).
2:- Incompetência da Justiça Estadual não verificada - Dano ambiental restrito ao local apontado na exordial.
3:- Cerceamento de defesa não verificado - Inquirição de testemunha que não tem o condão de infirmar as provas realizadas, suficientes ao desate da lide.
4:- Dever Ementa: 1:- Ação civil pública - Pedido fundamentado na alegação de degradação ambiental em área de preservação permanente (APP).
2:- Incompetência da Justiça Estadual não verificada - Dano ambiental restrito ao local apontado na exordial.
3:- Cerceamento de defesa não verificado - Inquirição de testemunha que não tem o condão de infirmar as provas realizadas, suficientes ao desate da lide.
4:- Dever do réu, possuidor legítimo do imóvel, de proceder à remoção de benfeitorias e recuperação da área degradada, independentemente das condições em que o bem se encontrava - Obrigação de caráter "propter rem".
5:- Inaplicabilidade do art. 61- A , do Código Florestal - Imóvel que não se configura como rural - Faixa de proteção consistente em 100m a partir do leito do rio - Incidência do art. 4º, I, 'c', do Código Florestal - Precedente da Corte.
6:- Recurso não provido.