Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
João Antunes
Bragança Paulista
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. 
I. Caso em exame.
1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão aduzida, condenando a ré a indenizar por lucros cessantes e responder pelos encargos tributários incidentes sobre os Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. 
I. Caso em exame.
1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão aduzida, condenando a ré a indenizar por lucros cessantes e responder pelos encargos tributários incidentes sobre os lotes até a data da conclusão das obras de infraestrutura e plena liberação do loteamento, devendo ressarcir aos autores as despesas tributárias que eles tenham quitado diretamente. 
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o atraso na entrega do loteamento pode ser justificado pela pandemia de COVID-19 e entraves administrativos; (ii) se há responsabilidade da ré pelo atraso na conclusão do empreendimento e, nesse caso, se a indenização por lucros cessantes é devida; (iii) se a cláusula contratual atribuindo aos autores o pagamento de tributos é válida. 
III. Razões de decidir. 
3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em exame.  
4. Responsabilidade da ré pelo atraso na entrega do loteamento caracterizada. Força maior. Inaplicabilidade. Eventuais dificuldades por entraves administrativos e a pandemia não configuram força maior. Precedentes desta Corte.  
5. A cláusula que impõe aos adquirentes a responsabilidade por tributos antes da entrega considerada abusiva, diante da não conclusão da infraestrutura, o que obsta a efetiva imissão na posse com a entrega e fruição do bem. 
IV. Dispositivo. 
6. Sentença mantida. Recurso desprovido.