Apelação Cível / Oncológico
Kleber Leyser de Aquino
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Araçatuba em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos a Sidnei Mariano de Andrade. O apelante foi condenado ao pagamento de custas e honorários Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Araçatuba em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos a Sidnei Mariano de Andrade. O apelante foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade passiva do apelante para figurar no polo passivo da ação e o preenchimento dos requisitos do TEMA nº 106, de 04/05/2.018, do STJ, para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade solidária entre os entes federados para o fornecimento de medicamentos, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, afasta a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo. 4. O apelado preencheu os requisitos do TEMA nº 106, de 04/05/2.018, do STJ, demonstrando a necessidade do medicamento, incapacidade financeira e registro na ANVISA.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos. 2. Aplicação dos requisitos do TEMA nº 106, de 04/05/2.018, do STJ, para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS".