Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Bauru
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Daniel Pereira Joaquim Junior foi condenado por tráfico de drogas, portando 12 invólucros de maconha, totalizando 8,85g, sem autorização legal. A condenação incluiu pena de reclusão substituída por restritivas de direito. A revisão criminal busca a absolvição com base no Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Daniel Pereira Joaquim Junior foi condenado por tráfico de drogas, portando 12 invólucros de maconha, totalizando 8,85g, sem autorização legal. A condenação incluiu pena de reclusão substituída por restritivas de direito. A revisão criminal busca a absolvição com base no entendimento do STF sobre porte de maconha para uso pessoal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de usuário de drogas, conforme o Tema 506 do STF, pode ser aplicada ao caso, afastando a condenação por tráfico.
III. Razões de Decidir
3. O STF, no Tema 506, estabeleceu que a presunção de usuário para porte de até 40g de maconha é relativa, podendo ser afastada por circunstâncias do caso concreto.
4. No caso, a condenação baseou-se em evidências adicionais de tráfico, como depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão, que afastam a presunção de uso pessoal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional indeferido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de usuário de drogas é relativa e pode ser afastada por evidências de tráfico. 2. A revisão criminal não apresentou novas provas que justifiquem a absolvição.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 33, caput, §4º.
Lei 11.343/2006, art. 28.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024.
TJSP, Revisão Criminal nº 2258183-09.2024.8.26.0000, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 4º Grupo de Direito Criminal, j. 25.10.2024.