Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Indaiatuba
23ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. 
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  
1. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. 
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  
1. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss.
2. Tarifas de avaliação do bem. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Abusividade reconhecida, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Devida a restituição dobrada do encargo, pois o contrato é posterior a 30/03/2021, marco inicial de modulação dos efeitos do EARESP 676.608 do STJ. 
3. Seguro prestamista. Venda casada não reconhecida. Legalidade da cobrança do seguro prestamista constante em instrumento apartado e destacado das demais cláusulas. Adesão expressa pelo consumidor.
4. Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo. REsp n. 1.251.331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida. 
5. Encargos de mora. Abusividade da cláusula que prevê juros de mora de 6% ao dia. Devida a limitação a 1% ao mês
Recurso provido em parte. Sentença reformada.