Habeas Corpus Cível / Promessa de Compra e Venda
Alcides Leopoldo
Piracicaba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. HABEAS CORPUS. LIBERAÇÃO DE PASSAPORTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. Caso em Exame. Ação de Habeas Corpus com pedido de liminar para liberação de passaporte suspenso por decisão judicial em processo de cumprimento de sentença. O impetrante alega que a suspensão do passaporte, como forma de coação para pagamento de dívida, já se exauriu, mas ainda consta no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. HABEAS CORPUS. LIBERAÇÃO DE PASSAPORTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. Caso em Exame. Ação de Habeas Corpus com pedido de liminar para liberação de passaporte suspenso por decisão judicial em processo de cumprimento de sentença. O impetrante alega que a suspensão do passaporte, como forma de coação para pagamento de dívida, já se exauriu, mas ainda consta no sistema da Polícia Federal, impedindo seu retorno a Portugal, onde reside e trabalha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do passaporte do impetrante, após o prazo estabelecido, configura ilegalidade ou abuso de poder, justificando a concessão do Habeas Corpus. III. Razões de Decidir. 3. O Habeas Corpus é inadequado como sucedâneo recursal, não sendo o meio apropriado para reforma de decisão judicial. 4. Não há prova de coação ou apreensão do passaporte pelo impetrante ao desembarcar no Brasil, e a jurisdição para tal questão é federal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Indeferimento liminar da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é substituto de recurso judicial. 2. A suspensão do passaporte, após o prazo, não configura ilegalidade atribuível à autoridade judicial estadual. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, incisos XV, LIV, LV, LXVIII. CPC/2015, art. 139, IV; art. 485, I e VI. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 913.713/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2024.