Apelação Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Ana Liarte
Jundiaí
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPETÊNCIA. 
I. Caso em Exame 
Ação de procedimento comum ajuizada contra o terceiro possuidor de veículo, buscando a transferência da propriedade, ressarcimento por infrações de trânsito e indenização. O veículo foi vendido há mais de 16 anos, mas não houve transferência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPETÊNCIA. 
I. Caso em Exame 
Ação de procedimento comum ajuizada contra o terceiro possuidor de veículo, buscando a transferência da propriedade, ressarcimento por infrações de trânsito e indenização. O veículo foi vendido há mais de 16 anos, mas não houve transferência de titularidade, resultando em prejuízos ao autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação e a validade da sentença que declarou a inexistência de propriedade do autor sobre o veículo e a inexigibilidade dos débitos. Discute-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 
III. Razões de Decidir
3. A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não se aplica na Comarca de Jundiaí, onde não há tal juizado instalado, tornando a competência relativa.
4. O princípio da sucumbência, conforme o CPC, justifica a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, não havendo razão para afastar tal condenação. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa na ausência de sua instalação na comarca. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é mantida em caso de sucumbência parcial.
 
Legislação Citada: 
Lei nº 12.135/09, art. 2º, § 4º.
Provimento CSM nº 2.203/2014, art. 8º.
CPC, art. 85.
Jurisprudência Citada:
 
TJSP, Agravo de Instrumento 3000313-70.2024.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2024.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008288-94.2022.8.26.0309, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2023.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1015071-39.2021.8.26.0309, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2022.