Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PM INATIVA. INCORPORAÇÃO/REVALORIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a incorporação de décimos e revalorização da gratificação de representação, nos termos do artigo 2º da LCE nº 813/1996. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PM INATIVA. INCORPORAÇÃO/REVALORIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a incorporação de décimos e revalorização da gratificação de representação, nos termos do artigo 2º da LCE nº 813/1996. A sentença condenou a ré ao pagamento das diferenças devidas, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros da caderneta de poupança, observada a prescrição quinquenal, além das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de nulidade por julgamento extra petita e (ii) analisar a possibilidade de reenquadramento da gratificação incorporada com base no cargo/graduação atual da autora.
III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade por julgamento extra petita, pois a sentença se ateve ao pleito formulado na inicial.
4. As alegações recursais da ré não prosperam, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, considerando a incorporação e revalorização dos décimos conforme a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A incorporação e revalorização dos décimos de gratificação devem seguir a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. 2. Não há nulidade por julgamento extra petita quando a sentença se atém ao pleito inicial.
Legislação Citada:
EC nº 49/2020, art. 2º; LCE nº 813/1996, art. 2º; CF, art. 40, § 8º; CPC, art. 85, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema nº 810 de repercussão geral; Apelação n. 1004606-03.2021.8.26.0266, C. 9ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Ponte Neto, j. 10.03.2023; Apelação n. 1048798-49.2019.8.26.0053, C. 13ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 09.03.2023.