Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Cardoso
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RÉU TROUXE CONTRATOS SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR MANTIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por Carminda Caçula Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RÉU TROUXE CONTRATOS SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR MANTIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por Carminda Caçula Vinhático contra Banco do Brasil S.A., em razão de descontos irregulares no benefício previdenciário da autora, referentes a um empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes quanto à contratação do empréstimo consignado; a responsabilidade do banco por eventuais danos morais e materiais decorrentes de descontos indevidos.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, não afastada por ato fraudulento de terceiro, conforme Súmula 479 do STJ.
4. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, não apresentando documentos que comprovem a autorização da autora para a portabilidade do crédito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º;
Código de Processo Civil, art. 85, § 8º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 479;
TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2023;
TJSP, Apelação Cível 1002899-65.2023.8.26.0157, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024.