Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM COMO FORMA DE GARANTIR E SUSPENDER DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, CTN) –  IMPOSSIBILIDADE –  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ação declaratória ajuizada por contribuinte e responsável tributária em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando a declaração da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM COMO FORMA DE GARANTIR E SUSPENDER DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, CTN) –  IMPOSSIBILIDADE –  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ação declaratória ajuizada por contribuinte e responsável tributária em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando a declaração da indisponibilidade de bem como forma de garantir débito tributário. Sentença de improcedência. Irresignação das autoras.
2. Pedido das requerentes que, na realidade, consiste na determinação de suspensão do crédito tributário com fundamento no art. 151, II, CTN diante da oferta de bem em garantia. Viabilidade da pretensão, caso houvesse o depósito integral em dinheiro, conforme precedentes deste Tribunal.
3. O citado art. 151, II, CTN exige o depósito do montante integral e em dinheiro, nos termos da Súmula nº 112, STJ. 3.1. Flexibilização jurisprudencial que autoriza a utilização de fiança bancária e de seguro garantia judicial, mas que não abrange o depósito de qualquer bem. 3.2. Oferta de marca nominativa que não se presta a tal finalidade, uma vez que não encontra respaldo na legislação própria. Precedentes desta Corte de Justiça.
4. Inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a prova pericial pretendida somente serviria para avaliação do bem ofertado, o qual foi considerado como inidôneo para a suspensão pretendida.
5. Modificados os fundamentos da sentença, a improcedência dos pedidos deve ser mantida. Não provimento do recurso interposto.