Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema nº 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema nº 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral caracterizado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.