Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO –  ITBI –  Pretendida devolução dos valores recolhidos a maior –  Impetração precedente de Mandado de Segurança, no qual foi reconhecido que a base de cálculo do ITBI se define pelo valor venal do imóvel para fins de IPTU –  Impossibilidade de rediscussão da matéria –  Ofensa a coisa julgada material –  Sentença mantida – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO –  ITBI –  Pretendida devolução dos valores recolhidos a maior –  Impetração precedente de Mandado de Segurança, no qual foi reconhecido que a base de cálculo do ITBI se define pelo valor venal do imóvel para fins de IPTU –  Impossibilidade de rediscussão da matéria –  Ofensa a coisa julgada material –  Sentença mantida –  Majoração da verba honoraria para 12% sobre o valor da causa (R$ 82.032,04, em dezembro de 2022).   Recurso desprovido.