Apelação Criminal / Furto
Euvaldo Chaib
Orlândia
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – CRIME CONSUMADO – RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLO RECALCITRANTE QUE RAPINOU PEÇA BOVINA DE PICANHA – ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ESTADO DE NECESSIDADE – REGIME SEMIABERTO – RECURSO DESPROVIDO.