Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rogério Murillo Pereira Cimino
Guarulhos
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Omissão. Parcial ocorrência. Índices de correção monetária e juros de mora. Embargos acolhidos em parte.