Embargos de Declaração Cível / Taxa de Iluminação Pública
Adriana Carvalho
Porto Ferreira
14ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos por Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando omissão quanto à legitimidade passiva para Custeio de Iluminação Pública e nulidade da CDA nº 10257.
II. Questão em Discussão.
2. A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos por Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando omissão quanto à legitimidade passiva para Custeio de Iluminação Pública e nulidade da CDA nº 10257.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à legitimidade passiva da embargante para a Contribuição de Iluminação Pública e (ii) a nulidade da CDA nº 10257.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos que deram provimento ao recurso do Município foram expostos com clareza, sem vícios que ensejem embargos de declaração.
4. A legitimidade passiva da embargante foi analisada, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo. A CDA nº 10257 preenche os requisitos legais, não havendo nulidade.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Embargos de declaração rejeitados.