Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Mogi das Cruzes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABERTURA INDEVIDA DE CONTA E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABERTURA INDEVIDA DE CONTA E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação proposta pelo autor visando a declaração de inexistência de relação de jurídica e de inexigibilidade do débito, sob alegação de abertura indevida de conta bancária e contratação fraudulenta de empréstimos. Sentença de procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral. Busca o recorrente-réu a improcedência da ação ou a redução da indenização e alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios, além da readequação dos honorários sucumbenciais, enquanto o recorrente-autor requer a majoração da indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) apreciar sobre a regularidade da abertura de conta e das contratações realizadas em nome do autor; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira e sobre a ocorrência de danos morais; (iii) analisar sobre a adequação do montante indenizatório arbitrado e sobre o termo inicial de incidência dos juros moratórios; (iv) apreciar se os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados adequadamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. No caso, os documentos apresentados pelo réu comprovam a ocorrência de falha no sistema de segurança, já que os dados apresentados para a contratação (fotografia e documento pessoal) não pertencem ao autor.
4. Configurado o defeito na prestação do serviço, justifica-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores descontados.
5. O dano moral também decorre da falha na prestação do serviço, que obstou o autor de acessar a verba oriunda de seus serviços prestados como profissional liberal. O valor arbitrado em R$ 5.000,00, por sua vez, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter educativo-punitivo da condenação.
6. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem observar o termo inicial fixado na Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.
7. Em relação à verba honorária, aplica-se o entendimento do Tema 1076 do STJ, sendo adequado o arbitramento em percentual sobre o valor da condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Tese de julgamento: (i) as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ; (ii) o valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à extensão do dano e ao caráter pedagógico da condenação; (iii) honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade apenas em hipóteses excepcionais previstas no Tema 1076 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §1°; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.010; Lei 9.099/95.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 479; STJ, Tema 1076; TJSP, Apelação Cível 1003717-74.2021.8.26.0484, Rel. José Marcos Marrone, j. 18.07.2024.