Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Porto Ferreira
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Porto Ferreira, contra decisão que Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Porto Ferreira, contra decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF.
2. O agravante sustenta que o valor do crédito é superior tanto ao previsto na legislação municipal quanto na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sendo desnecessária a adoção de medidas extrajudiciais prévias ao ajuizamento da execução fiscal.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade da comprovação de providências extrajudiciais, considerando que o valor da dívida é superior ao limite estabelecido para a aplicação do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.
III. Razões de decidir
1. A tese fixada no Tema nº 1.184 do STF, que condiciona o ajuizamento da execução fiscal à prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, é inaplicável às execuções fiscais com valor superior a R$ 10.000,00, como no caso dos autos.
IV. Dispositivo e tese
1. Recurso provido para dar regular prosseguimento à execução fiscal.
Tese de julgamento: "1. Um dos parâmetros instituídos pelo CNJ para aplicação da Resolução nº 547/2024 é o valor ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. O prosseguimento da execução deve ocorrer independentemente da comprovação de providências extrajudiciais, por se tratar de débito no importe de R$ 156.379,27."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: Resolução nº 547/2024 do CNJ; Lei Complementar nº 48/2006.
Jurisprudência: STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.