Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE DE PROVENTOS. SERVIDOR VINCULADO À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DO IPESP. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO PRETENDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória ajuizada para que fosse reconhecido o direito do autor à vinculação de seus proventos de Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE DE PROVENTOS. SERVIDOR VINCULADO À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DO IPESP. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO PRETENDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória ajuizada para que fosse reconhecido o direito do autor à vinculação de seus proventos de aposentadoria ao salário mínimo, conforme disposto originalmente nos arts. 12 e 13, ambos da Lei Estadual nº 10.393/70. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo que a Constituição Federal de 1988 e a Súmula Vinculante nº 4 do STF vedam a utilização do salário mínimo como indexador de benefícios previdenciários. A parte autora apelou e sustentou o direito adquirido ao regime anterior, com apontamento à decisão do STF na ADI nº 4.420 como fundamento para a manutenção do cálculo dos benefícios, conforme o regime revogado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) Definir se o autor possui direito adquirido à manutenção do índice de reajuste dos proventos de aposentadoria atrelado ao salário mínimo, conforme previsto na Lei Estadual n. 10.393/70; (ii) Verificar se as alterações introduzidas pela Lei Estadual n. 14.016/2010 afrontam a decisão proferida na ADI n. 4.420 pelo STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, IV, proíbe expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, o que foi ratificado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF.
4. A Lei Estadual n. 14.016/2010 alterou a sistemática de reajuste dos benefícios vinculados à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas do Estado, adequando- a à vedação constitucional e prevendo índices de reajuste alternativos.
5. O direito adquirido não abrange o regime jurídico previdenciário. O STF, na ADI n. 4.420, afirmou que não há inconstitucionalidade em estabelecer critérios diversos de reajustes futuros, respeitados os direitos daqueles que já haviam preenchido os requisitos de aposentadoria antes da nova lei.
6. As decisões do STF em reclamações posteriores reiteram que o direito adquirido não garante a manutenção de regime jurídico ou de indexação de benefícios ao salário mínimo.
7. Precedentes desta Corte confirmam a impossibilidade de vinculação ao salário mínimo e a validade das alterações promovidas pela Lei Estadual n. 14.016/2010.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; Lei Estadual nº 10.393/70, arts. 12 e 13 (redação original e alterada); Lei Estadual nº 14.016/2010; CPC, art. 85, §§ 3º e 11; Súmula Vinculante nº 4 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.420/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16/11/2016; STF, Rcl 43.434/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/10/2020; STF, Rcl 41.759 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/09/2020; TJ-SP, Apelação nº 1015289-25.2022.8.26.0053, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 20/05/2024.