Mandado de Segurança Cível / Bens Públicos
Joel Birello Mandelli
Salto
6ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Insurgência contra decisão judicial que em ação de reintegração de posse concedeu liminar –  Via eleita inadequada –  Lei 12.016/2009, que estabelece em seu artigo 5º, inciso II "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo" -  Decisão sujeita ao recurso de agravo de instrumento –  Artigo 1015, I do Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Insurgência contra decisão judicial que em ação de reintegração de posse concedeu liminar –  Via eleita inadequada –  Lei 12.016/2009, que estabelece em seu artigo 5º, inciso II "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo" -  Decisão sujeita ao recurso de agravo de instrumento –  Artigo 1015, I do CPC - Hipótese de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo  - Artigo 485, IV do CPC, combinados com os artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei n.º 12.016/2009.