Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
J. M. Ribeiro de Paula
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.
Servidor público aposentado busca isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7.731/88, alterada pela Lei 8.541/92, art. 6º, XIV, por ser portador de neoplasia maligna. Laudo médico apresentado, destacando a irreversibilidade e permanência da doença.

Razões de Decidir A legislação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.
Servidor público aposentado busca isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7.731/88, alterada pela Lei 8.541/92, art. 6º, XIV, por ser portador de neoplasia maligna. Laudo médico apresentado, destacando a irreversibilidade e permanência da doença.

Razões de Decidir A legislação vigente não exige a contemporaneidade dos sintomas para a concessão da isenção, bastando a comprovação da doença de caráter irreversível e permanente. A sentença de concessão parcial da ordem foi confirmada, considerando a natureza da doença e o direito à isenção.

Dispositivo 
Recurso de apelação desprovido.