Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silvana Malandrino Mollo
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Apelação. Execução Fiscal. Provimento.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação interposto pela Municipalidade de Guarulhos contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal por abandono do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono do processo pela Municipalidade de Guarulhos sem a Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Execução Fiscal. Provimento.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação interposto pela Municipalidade de Guarulhos contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal por abandono do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono do processo pela Municipalidade de Guarulhos sem a necessária intimação pessoal, conforme previsto no art. 485, §1º, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Não se configurou o abandono da causa, pois a Municipalidade não foi pessoalmente intimada para suprir a falta, conforme exigido pelo art. 485 do CPC.
4. O decisum recorrido está eivado de nulidade por não observar as etapas procedimentais descritas no art. 485 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: A ausência de intimação da exequente para suprir a falta impede a configuração do abandono do processo. 
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, inciso III e §1º; art. 183; art. 1.025; art. 1.026, §2º. TJSP, Apelação Cível 1508890-26.2021.8.26.0224, Rel. Des. Octávio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025.