Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Jayme de Oliveira
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento – Pretensão de atribuir efeito modificativo ao recurso – Não cabimento – Ausência de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Matéria prequestionada – Embargos rejeitados.