Agravo de Instrumento / Duplicata
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. Vaga alegação de falta de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Devedora não impugnou especificamente os documentos anexados à petição inicial. Execução instruída com boletos de cobrança, certidões de protesto de duplicatas por indicação, notas fiscais e demonstrativos de recebimento das Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. Vaga alegação de falta de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Devedora não impugnou especificamente os documentos anexados à petição inicial. Execução instruída com boletos de cobrança, certidões de protesto de duplicatas por indicação, notas fiscais e demonstrativos de recebimento das mercadorias. Acervo suficiente, à luz do art. 15, inciso II e §2º, da Lei n. 5.474/68, para embasar a execução. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Multa moratória de 2% previamente informada, constando do título executivo. Executada não esclareceu a origem da diferença irrisória entre o valor que apurou e a importância cobrada, ambos já com acréscimo da multa. Inadmissibilidade, no limitado procedimento da via eleita, de designação de diligência para esse esclarecimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.