Apelação Cível / Cédula de Crédito Bancário
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, determinando-se que se abstenha de efetuar cobranças em decorrência da cédula de crédito bancário nº 3687926580580577 (tendo em vista a r. sentença proferida nos autos do processo nº 1014010-22.2020.8.26.0007) – Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, determinando-se que se abstenha de efetuar cobranças em decorrência da cédula de crédito bancário nº 3687926580580577 (tendo em vista a r. sentença proferida nos autos do processo nº 1014010-22.2020.8.26.0007) –  Apelo da ré -PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Acolhimento parcial –  Condenação indenizatória com fundamento nas cobranças indevidas de débito considerado inexigível em r. sentença transitada em julgado –  Teses dissociadas do objeto da lide e do quanto decidido nos autos –  Apelo não conhecido nesse ponto –  MÉRITO –  Danos morais - Indenização mantida –  Argumentos lançados pela ré inábeis a elidir a causa efetiva da lesão imaterial – A r. decisão de Primeiro grau analisou a situação fática narrada na causa de pedir, identificando o nexo causal entre a conduta ilícita e o sofrimento moral experimentado pela autora – A apelante ao tentar afastar a condenação vale-se de argumentos desconformes com as razões que sustentaram o acolhimento do pedido –  Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 que não comporta redução, pois razoável e adequado à especificidade do caso concreto. Consectários legais –  JUROS DE MORA –  Contados desde a citação, por se tratar de relação contratual –  Atualização de acordo com as alterações dadas pela Lei nº 14.905/2024 –  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  Manutenção –  Patamar de 15% da condenação não se revela excessivo, considerando o valor da condenação, dentro dos limites da lei processual civil vigente –  HONORÁRIA RECURSAL –  Majoração da verba honorária em desfavor da ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ) –  Sentença mantida. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE, RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.