Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Edison Brandão
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Comutação de penas - Decreto Presidencial nº 11.846/23 - Benefício indeferido –  Sentenciado que não cumpre os requisitos exigidos no referido Decreto Presidencial - Agravo desprovido.