Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  ESCLARECIMENTO DOS DIREITOS DO EXECUTADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Decisão que determinou a manutenção da penhora sobre veículos, até que fossem esclarecidos os direitos que o executado possuía estes bens, que se encontravam alienados fiduciariamente –  Inexistência de óbice de a penhora incidir sobre Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  ESCLARECIMENTO DOS DIREITOS DO EXECUTADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Decisão que determinou a manutenção da penhora sobre veículos, até que fossem esclarecidos os direitos que o executado possuía estes bens, que se encontravam alienados fiduciariamente –  Inexistência de óbice de a penhora incidir sobre direitos incidentes sobre bens alienados fiduciariamente - Art. 835, XII, do CPC –  Precedentes do STJ e do TJSP –  Havendo a possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre os bens fiduciariamente alienados, é cabível a prestação dos esclarecimentos determinadas pelo Juízo, totalmente pertinentes ao exame desta penhora –  Decisão mantida - Recurso improvido.