Apelação Cível / Planos de saúde
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE.  AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Plano coletivo com 3 vidas, considerado 'falso coletivo'. Parte autora pretende o reconhecimento da preclusão quanto à realização de nova perícia atuarial e aplicação dos índices da ANS, por se tratar de contrato "falso coletivo" e que a revisão dos aumentos deve ocorrer desde o Ementa: PLANO DE SAÚDE.  AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Plano coletivo com 3 vidas, considerado 'falso coletivo'. Parte autora pretende o reconhecimento da preclusão quanto à realização de nova perícia atuarial e aplicação dos índices da ANS, por se tratar de contrato "falso coletivo" e que a revisão dos aumentos deve ocorrer desde o ano de 2006, quando os reajustes passaram a ser discrepantes.  Inconformismo da requerida quanto à determinação de aplicação dos índices estabelecidos pela ANS aos contratos individuais ou familiares e legalidade do reajuste por faixa etária. Não acolhimento. Operadora de saúde que não fez prova da previsão contratual de reajuste por faixa etária. Desnecessidade de realização de prova pericial técnica atuarial, que, além de preclusa, o contrato cobre apenas 3 vidas da mesma família, o que se insere dentre os planos de saúde considerados 'falso coletivo'. Incidência das regras aplicáveis aos planos individuais e familiares apresentados pela ANS. Prescrição trienal. Questão resolvida em sede de recurso repetitivo (Resp 1.360.969/RS – Tema 610). Inadmissível a revisão de valores desde o ano de 2006, por se tratar de inovação do pedido em sede recursal, o que é vedado. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.