Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Santos
18ª Câmara de Direito Privado
Obrigação de fazer e indenização por danos morais –  Contrato bancário –  Cartão de crédito –  Transações não reconhecidas e antecipação de parcelas vincendas – Responsabilidade da instituição financeira – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil –  Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta ('fato do serviço' e 'vício do serviço') –  Artigo 927, parágrafo único, do Código Ementa: Obrigação de fazer e indenização por danos morais –  Contrato bancário –  Cartão de crédito –  Transações não reconhecidas e antecipação de parcelas vincendas – Responsabilidade da instituição financeira – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil –  Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta ('fato do serviço' e 'vício do serviço') –  Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil –  Negligência do estabelecimento bancário –  Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança –  Conduta –  Relação de causa e efeito –  Não reconhecimento –  Regra de incidência –  Artigo 403 do Código Civil –  Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado –  Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva –  Peculiaridade –  Singularidade relativa à questão de fato –  Fraude –  Golpe da 'Falsa Central de Atendimento' – Parte autora que manteve contato com suposto representante do réu, via 'whatsapp', fornecendo código recebido via SMS em seu aparelho de telefonia –  Permissão/facilitação de acesso por terceiros a dados sensíveis e de segurança –  Inobservância do dever de cautela pelo titular, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas –  Transações autorizadas e validadas com as credenciais do cliente, mediante acesso partido de aplicativo bancário, e com autenticações válidas, por login e senha pessoal e intransferível –  Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade –  Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ –  Inocorrência de fortuito interno –  Ausência dos pressupostos de incidência –  Artigo 393 do Código Civil –  Evento danoso por ação estranha à atividade do réu –  Inexistência de falha ou defeito na prestação de serviços –  Ação improcedente –  Sentença reformada –  Sucumbência revertida –  Recurso provido.