Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Elcio Trujillo
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Apelação. Cobrança regressiva. Recurso NÃO provido.
I. Caso em exame
1. Ação de cobrança regressiva de valores pagos a título de comissão de corretagem, julgada procedente em primeira instância. A autora busca ressarcimento dos valores pagos aos corretores, alegando sub-rogação nos direitos, sendo a responsabilidade da ré pelo pagamento dos serviços de Ementa: Direito civil. Apelação. Cobrança regressiva. Recurso NÃO provido.
I. Caso em exame
1. Ação de cobrança regressiva de valores pagos a título de comissão de corretagem, julgada procedente em primeira instância. A autora busca ressarcimento dos valores pagos aos corretores, alegando sub-rogação nos direitos, sendo a responsabilidade da ré pelo pagamento dos serviços de intermediação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em:
(i) ilegitimidade passiva da ré para responder pela restituição dos valores e
(ii) prescrição da pretensão da autora.
III. Razões de decidir.
3. A prescrição foi reconhecida pelo v. acórdão em embargos declaratórios, julgando improcedente a ação e invertendo o ônus de sucumbência. Diante do julgamento proferido pelo C. STJ que determinou o reexame da matéria, reconhecendo que a prescrição é trienal a contar dos respectivos desembolsos, a prescrição, no caso concreto, não restou caracterizada, considerando os desembolsos realizados em 2013 e o ajuizamento da ação em 2014 –  Restabelecimento do acórdão proferido na apelação, que negou provimento ao recurso da ré, e manteve a r. sentença de primeiro grau.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é da empreendedora, devendo restituir os valores pagos pela compradora.
2. A prescrição trienal não se aplica, pois a ação foi proposta dentro do prazo.
Legislação citada:
CDC, art. 6º, incisos II e III; Código civil, art. 205.
Jurisprudência citada:
Tjsp, Apelação cível nº 0181249-89.2011.8.26.0100, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 24.06.2014.
Tjsp, Apelação cível nº 4004502-78.2013.8.26.0576, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. 10.06.2014.
Tjsp, Apelação cível nº 1005542-22.2013.8.26.0100, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 21.05.2014.
Tjsp, Apelação cível nº 0024916-05.2012.8.26.0576, Rel. Des. Salles Rossi, j. 13.03.2013.