Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Campinas
21ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão abaixo da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão abaixo da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Válida a cobrança da tarifa de cadastro e registro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Temas 620 e 958. Tarifa de avaliação. Não demonstrada a prestação do serviço. Restituição da quantia paga a tal título. Sucumbência mínima do réu. Aplicação do disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada em parte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.