Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Antonio Nascimento
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO MONITÓRIA. Prescrição. Inocorrência. Exegese do art. 3º da Lei Federal 14.010/20, que suspendeu a fluência do prazo prescricional a contar de sua entrada em vigor. Inadimplemento incontroverso. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO MONITÓRIA. Prescrição. Inocorrência. Exegese do art. 3º da Lei Federal 14.010/20, que suspendeu a fluência do prazo prescricional a contar de sua entrada em vigor. Inadimplemento incontroverso. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência ao art. 373 do CPC. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.