Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Tambaú
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA –  REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO
–  Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada –  Possibilidade –  Contratação regular –  Conversão em empréstimo consignado - Inadmissibilidade: 

–  Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA –  REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO
–  Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada –  Possibilidade –  Contratação regular –  Conversão em empréstimo consignado - Inadmissibilidade: 

–  Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. 

RECURSO PROVIDO.