Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Antonio Carlos Villen
Jales
10ª Câmara de Direito Público
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidor municipal. Município de Pontalinda. Braçal/Gari. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Laudo pericial que concluiu que o autor está exposto à insalubridade em grau médio (20%), exceto pelo período de um ano (2020/2021), quando substituiu outro servidor na limpeza de sanitário público. Direito reconhecido no percentual de Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidor municipal. Município de Pontalinda. Braçal/Gari. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Laudo pericial que concluiu que o autor está exposto à insalubridade em grau médio (20%), exceto pelo período de um ano (2020/2021), quando substituiu outro servidor na limpeza de sanitário público. Direito reconhecido no percentual de 20%, restringindo-se o percentual de 40% ao período de substituição. Base de cálculo. Vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 65 da LCM n. 60/2002 e art. 2º, parágrafo único, da LM n. 892/2018. Sentença que julgou a ação procedente em parte. Recursos oficial e voluntário do Município providos em parte.