Agravo de Instrumento / Servidão Administrativa
Marrey Uint
Pontal
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Desapropriação –  Pretensão à realização de laudo pericial complementar, em que se considere a existência concreta de benfeitorias que serão, posteriormente à imissão na posse, suprimidas (plantação de cana-de-açúcar) –  Razoabilidade –  Laudo pericial que não abordou a questão de forma expressa, devendo a indenização ser, por princípio Ementa: Agravo de Instrumento –  Desapropriação –  Pretensão à realização de laudo pericial complementar, em que se considere a existência concreta de benfeitorias que serão, posteriormente à imissão na posse, suprimidas (plantação de cana-de-açúcar) –  Razoabilidade –  Laudo pericial que não abordou a questão de forma expressa, devendo a indenização ser, por princípio constitucional, justa e prévia –  Demais pontos que, diversamente, podem ser abordados quando da apresentação de laudo pericial definitivo, ficando relegados a tal momento os demais quesitos elaborados –  Decisão reformada –  Agravo parcialmente provido.