Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Paulínia
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. MODULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. 

I. DO CASO EM EXAME 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Matheus Aparecido Ferreira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 9 anos e vinte seis dias de reclusão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. MODULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. 

I. DO CASO EM EXAME 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Matheus Aparecido Ferreira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 9 anos e vinte seis dias de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 906 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei n. 11.343/06. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. 

II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 
2. Agentes municipais realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de venda de entorpecentes. Ao divisar a viatura, o acusado empreendeu fuga. Durante a fuga, lançou a sacola que portava em direção a uma área de mata. Os agentes públicos detiveram o acusado e recuperaram a sacola, em cujo interior havia 10 porções de ice/maconha, 49 porções de maconha, 44 porções de crack, 52 porções de cocaína, 10 porções de haxixe e 2 porções de skunk. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
4. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos agentes municipais indicando ter o acusado fugido assim que avistou a aproximação da viatura. Acusado que se desfez de uma sacola plástica que continha 10 porções de ice/maconha, 49 porções de maconha, 44 porções de crack, 52 porções de cocaína, 10 porções de haxixe e 2 porções de skunk. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Versão do réu que se mostrou inverossímil. 
5. Da dosimetria. 5.1. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga que não conferem maior reprovabilidade à conduta. Presença de maus antecedentes. Readequação da exasperação para 1/6. Agravante da reincidência. Readequação da exasperação para 1/6. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. Modulação de ofício dos critérios de dosimetria penal. 

Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0005152-17.2017.8.26.0363, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/04/2019. TJSP, Apelação Criminal 0012038-79.2015.8.26.0564, Rel. Ivana David, 9ª Câmara Criminal Extraordinária, j. 15/09/2017.