Apelação Cível / Compra e Venda
Fernando Marcondes
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. 20% ADEQUADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível envolvendo rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pleiteada pelos compradores.

2. A controvérsia gira em torno do percentual de retenção dos valores pagos, com pedido de redução do percentual para Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. 20% ADEQUADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível envolvendo rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pleiteada pelos compradores.

2. A controvérsia gira em torno do percentual de retenção dos valores pagos, com pedido de redução do percentual para 20%.

3. Requer-se a redistribuição das despesas processuais em razão do êxito parcial da Apelante.

II. Questão em discussão

4. A questão principal é determinar o percentual de retenção que deve ser aplicado em caso de rescisão contratual por culpa do comprador.

5. Discute-se também a redistribuição do ônus de sucumbência, considerando a proporção de êxito de cada parte no recurso.

III. Razões de decidir

6. O percentual de retenção de 20% é considerado razoável e suficiente para cobrir despesas administrativas, em consonância com a jurisprudência.

7. A redistribuição do ônus de sucumbência deve refletir a proporção de sucumbência das partes, com a Apelada arcando com 80% das custas e a Apelante com 20%.

IV. Dispositivo e tese

8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: "1. O percentual de retenção razoável em caso de rescisão contratual por culpa do comprador é de 20%. 2. A redistribuição do ônus de sucumbência deve seguir a proporção de sucumbência das partes."
_______

Legislações relevantes citadas: CPC, arts. 82, § 2º, 84, 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010722-25.2023.8.26.0114, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2024.;	TJSP, Apelação Cível 1011395-15.2022.8.26.0482, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024.