Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado.  Negativa de contratação pela autora. R. sentença de improcedência.

Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Elementos trazidos aos autos que já eram mais do que Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado.  Negativa de contratação pela autora. R. sentença de improcedência.

Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Elementos trazidos aos autos que já eram mais do que suficientes para o julgamento da causa. Prova pericial grafotécnica devidamente realizada. Pleito de produção de prova pericial complementar que, diante dos elementos existentes, configura abuso do direito de defesa. Cabe ao Juiz indeferir as provas desnecessárias ou meramente protelatórias, em respeito, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo. Inteligência dos artigos 5º inciso LXXVIII, da Constituição Federal e 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Possibilidade de realização de perícia com base em cópias de documentos amplamente admitida pela jurisprudência.

Pleito declaratório. Acolhimento inviável. Perícia grafotécnica levada a efeito que confirmou que as assinaturas lançadas são de autoria da contratante. Contratos firmados desde 2010, com os depósitos das quantias respectivas em conta da autora. Impugnação aos descontos apenas em 2019. Elementos que por si só já indicavam a regularidade da contratação. Litigância de má-fé configurada. 

R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação da parte autora como litigante de má-fé.