Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Mônica Serrano
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –   ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Autor portador de neoplasia maligna e AVC- Isenção com fundamento no disposto no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 – O autor comprovou a enfermidade por meio de documentos, sendo dispensável o laudo médico oficial, conforme Súmula nº 598 do STJ ("É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o Ementa: APELAÇÃO –   ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Autor portador de neoplasia maligna e AVC- Isenção com fundamento no disposto no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 – O autor comprovou a enfermidade por meio de documentos, sendo dispensável o laudo médico oficial, conforme Súmula nº 598 do STJ ("É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova" - Devida a restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Condenação da Fazenda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios nos patamares mínimos do art. 85, §3º do CPC – RECURSO PROVIDO