Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Damião Cogan
Hortolândia
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inadmissibilidade. Presença dos pressupostos da prisão processual. Inteligência dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.