Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminares. Prescrição e Decadência. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de advocacia predatória e inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. 
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação empréstimo consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores Ementa: Preliminares. Prescrição e Decadência. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de advocacia predatória e inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. 
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação empréstimo consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte requerente. Cabimento. Desnecessário o esgotamento da via administrativa ou tentativa de conciliação extrajudicial prévia para ajuizamento da ação. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Falta de interesse de agir não configurada. Sentença afastada. Recurso provido.