Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Luiz Antonio Costa
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração – Inexistência de vícios – Decisão que opera seus efeitos, mesmo se posteriormente reconhecida a incompetência desta Justiça Estadual – Inteligência do art. 64, §4º, do CPC– Embargos rejeitados.