Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e Obscuridade. Rejeição. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por MIB Indústria e Comércio Carrocerias Ltda contra acórdão que não teria analisado a suspensão da exigibilidade da taxa judiciária, prevista no artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e a divergência com decisão da 33ª Câmara de Direito Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e Obscuridade. Rejeição. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por MIB Indústria e Comércio Carrocerias Ltda contra acórdão que não teria analisado a suspensão da exigibilidade da taxa judiciária, prevista no artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e a divergência com decisão da 33ª Câmara de Direito Privado sobre o recolhimento da taxa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto à análise da suspensão da taxa judiciária em razão de ação direta de inconstitucionalidade pendente e (ii) a obscuridade sobre a divergência de entendimento com outra câmara do tribunal. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado já analisou a questão da isenção da taxa judiciária, considerando a legislação aplicável e a decisão sobre a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. 4. A pendência de ação direta não obriga o sobrestamento de processos, conforme jurisprudência do STF. A decisão colegiada não é omissa, pois já se manifestou sobre os pontos relevantes. IV. Dispositivo e Tese:  5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A pendência de ação direta de inconstitucionalidade não obriga o sobrestamento de processos. 2. A análise de isenção de taxa judiciária foi devidamente realizada no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, IV, § 13, art. 6º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 632.096-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30.8.2018; STF, ARE 1195359 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07.06.2021.