Apelação Cível / Dano ao Erário
CYNTHIA THOME
Valinhos
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação civil pública por atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Valinhos, ex-prefeito, ex-secretário e uma construtora, alegando prejuízo ao erário e violação dos princípios da Administração Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação civil pública por atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Valinhos, ex-prefeito, ex-secretário e uma construtora, alegando prejuízo ao erário e violação dos princípios da Administração Pública. A sentença declarou a inconstitucionalidade de artigos da Lei Municipal nº 3.130/1997, mas julgou improcedente o pedido de improbidade administrativa por ausência de dolo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prática de atos de improbidade administrativa conforme a Lei nº 8.429/1992, (ii) a legalidade dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos, e (iii) a inconstitucionalidade dos artigos da Lei Municipal nº 3.130/1997.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de dolo específico ou genérico nas condutas dos réus inviabiliza a condenação por improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021, que exige a comprovação de dolo.
4. A declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10 a 15 da Lei Municipal nº 3.130/1997 foi mantida, impactando os contratos vinculados a essa legislação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige dolo específico. 2. A inconstitucionalidade de dispositivos legais pode anular contratos administrativos vinculados.
Legislação Citada:
Lei nº 8.429/1992, arts. 10, 11, 12; Lei nº 14.230/2021; CF/1988, art. 5º, XXXVI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 843.989/PR, Tema 1199; STJ, REsp nº 1.913.638/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1000106-30.2021.8.26.0059, Rel. Carlos von Adamek, j. 04.11.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 0001396-61.2015.8.26.0430; Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j.17/07/2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1002142-57.2017.8.26.0456, Rel. Carlos von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público, j.14/09/2023