Agravo de Instrumento / Parcelamento do Solo
Rubens Rihl
Assis
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – LOTEAMENTO IRREGULAR - Insurgência contra a respeitável decisão que aplicou multas pelo descumprimento de TAC – Irresignação que comporta provimento parcial – Descumprimento do TAC devidamente comprovado pela vistoria técnica realizada pela CETESB – A alegada possibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – LOTEAMENTO IRREGULAR - Insurgência contra a respeitável decisão que aplicou multas pelo descumprimento de TAC – Irresignação que comporta provimento parcial – Descumprimento do TAC devidamente comprovado pela vistoria técnica realizada pela CETESB – A alegada possibilidade de regularização do loteamento não pode ser objeto de análise, visto que o objeto está limitado ao cumprimento ou descumprimento do TAC firmado entre o agravante e o Ministério Público – Manutenção da multa aplicada pela continuidade da venda de lotes – Impossibilidade de se aplicar, neste momento, multas relativas ao não desfazimento do sistema de abastecimento de água e à não remoção dos postes de iluminação e fiação elétrica – Impedimento físico de cumprimento dessas obrigações pelo agravante enquanto houver moradores no local, devendo ser resguardado o direito desses indivíduos ao acesso a serviços fundamentais – Decisão parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.