Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada, diagnosticada com neoplasia maligna, pleiteando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e restituição de valores pagos indevidamente. Pedido administrativo de isenção negado. Sentença de primeira instância julgou procedentes os Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada, diagnosticada com neoplasia maligna, pleiteando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e restituição de valores pagos indevidamente. Pedido administrativo de isenção negado. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da São Paulo Previdência - SPPREV e (ii) a necessidade de laudo médico oficial para concessão de isenção de imposto de renda por doença grave.
III. Razões de Decidir 3. A SPPREV é parte legítima, pois é responsável pelo pagamento e retenção dos proventos da autora. 4. A jurisprudência do STJ, conforme Súmula 598, dispensa laudo médico oficial se a doença grave for comprovada por outros meios. A autora comprovou a condição de saúde por documentos do IAMSPE.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar o índice de correção monetária ao IPCA-E. Tese de julgamento: 1. A SPPREV é parte legítima em ações de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 2. A apresentação de laudo médico oficial é desnecessária se a doença grave for comprovada por outros meios.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 157, I; LCE nº 1.010/07, art. 27; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, art. 167.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; STJ, REsp 1655056/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017.