Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Precatório nº 1009781-35.2021.8.26.0053/01, expedido nos autos da Ação Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que deferiu a habilitação dos agravantes como herdeiros do coautor falecido, JOSE CANDIDO GOMES, porém condicionou o levantamento do precatório a realização de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Precatório nº 1009781-35.2021.8.26.0053/01, expedido nos autos da Ação Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que deferiu a habilitação dos agravantes como herdeiros do coautor falecido, JOSE CANDIDO GOMES, porém condicionou o levantamento do precatório a realização de inventário ou formal de partilha –  REFORMA NECESSÁRIA –  Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para o levantamento de valores –  Exegese dos artigos 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil de 2015 e do Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Câmara e Corte –  Questão sucessória, relativa à eventual fixação do quinhão de cada herdeiro que é totalmente estranha e dissociada da matéria objeto dos autos de origem, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal –  Recurso não conhecido nessa parte - Decisão reformada –  Recurso provido, na parte conhecida.