Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Carlos Dias Motta
Marília
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Cumulada a pretensão revisional à renovatória, nada obsta a fixação de aluguel provisório a requerimento da locatária (art. 68, II, alínea "b", da Lei de Locações). O laudo de avaliação imobiliária é suficiente para, nesta fase de cognição sumária da Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Cumulada a pretensão revisional à renovatória, nada obsta a fixação de aluguel provisório a requerimento da locatária (art. 68, II, alínea "b", da Lei de Locações). O laudo de avaliação imobiliária é suficiente para, nesta fase de cognição sumária da controvérsia, conferir verossimilhança e probabilidade ao direito alegado, sujeito à confirmação por eventual perícia judicial, produzida sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. Decisão reformada, para fixação do aluguel provisório em valor correspondente a 80% do aluguel vigente (art. 68, inciso II, alínea "b", da Lei de Locações). Agravo de instrumento provido.