Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  "Golpe da falsa central" –  Sentença que julgou procedentes os pedidos –  Apelo do réu –  Preliminar de ilegitimidade passiva –  Rejeição –  Teoria da asserção –  Ausência de litisconsórcio necessário entre o banco-réu e os supostos beneficiários das transações – Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  "Golpe da falsa central" –  Sentença que julgou procedentes os pedidos –  Apelo do réu –  Preliminar de ilegitimidade passiva –  Rejeição –  Teoria da asserção –  Ausência de litisconsórcio necessário entre o banco-réu e os supostos beneficiários das transações –  Recebimento de ligação de supostos funcionários da instituição financeira –  Vítima ludibriada a inserir dados bancários sigilosos em "site" indicado pelos fraudadores –  Realização de empréstimo e transferências a terceiros desconhecidos –  Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços –  Fortuito externo que exclui o dever de indenizar – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros –  Exegese do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor –   Incabível a pretendida restituição dos valores –  Sentença reformada –  Improcedência total decretada nesta instância "ad quem" –  Recurso provido.