Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Manuel
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional contratual proposta pelo autor, declarando a abusividade das taxas de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional contratual proposta pelo autor, declarando a abusividade das taxas de juros e condenando à restituição de valores e ao pagamento de danos morais.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia abrange: (i) a ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) abusividade das taxas de juros; (iv) possibilidade de indenização por danos morais; (v) forma de restituição dos valores cobrados indevidamente.
III. Razões de decidir
3. O recurso é tempestivo e atende ao princípio da dialeticidade, devendo ser conhecido.
4. A sentença está fundamentada e aborda os pontos essenciais para a resolução da controvérsia.
5. Não há cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial, pois a análise da taxa de juros demanda mera análise dos documentos trazidos ao feito, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC..
6. A petição inicial cumpre os requisitos legais e é suficiente para permitir a ampla defesa.
7. A taxa de juros praticada é abusiva, superando em até três vezes a média de mercado, configurando desvantagem exagerada para o autor.
8. A restituição deve ocorrer de forma simples, não se evidenciando má-fé da instituição financeira, e a indenização por danos morais é improcedente, pois não há comprovação de violação à dignidade da parte autora.
IV. Dispositivo
5. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.