Apelação Cível / Compra e Venda
Maurício Velho
Americana
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão  de atraso na entrega de imóvel adquirido por compromisso de compra e venda, com financiamento pela Caixa Econômica Federal. O contrato previa o término das obras para 30/09/2019, com tolerância até março de 2020. As chaves foram Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão  de atraso na entrega de imóvel adquirido por compromisso de compra e venda, com financiamento pela Caixa Econômica Federal. O contrato previa o término das obras para 30/09/2019, com tolerância até março de 2020. As chaves foram entregues em março de 2020, mas o habite-se foi emitido apenas em 30/09/2020.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se determinar se a responsabilidade pelo atraso na expedição do habite-se e entrega do imóvel pode ser atribuída à construtora, apesar de entraves administrativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das requeridas não pode ser afastada por entraves administrativos, conforme a Súmula 161 do TJSP. Há presunção de prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega do imóvel, o que justifica a condenação das rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes e a devolução de valores pagos a título de juros de obra. 
IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para se condenar a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes no equivalente a 0,5% do valor do contrato atualizado durante o período da mora (30/03/2020 a 30/09/2020), assim como à devolução de valores pagos a título de juros de obra durante a mora.