Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
INOVAÇÃO RECURSAL. Não ocorrência. Réu que alegou questões em decorrência da juntada de ofício após a defesa apresentada. Ataques ao fundamento da sentença com nítida intenção de produção de prova pericial. Pedido de compensação que também não representa inovação recursal. Preliminar afastada.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não ocorrência. Prescindibilidade de prévio requerimento Ementa: INOVAÇÃO RECURSAL. Não ocorrência. Réu que alegou questões em decorrência da juntada de ofício após a defesa apresentada. Ataques ao fundamento da sentença com nítida intenção de produção de prova pericial. Pedido de compensação que também não representa inovação recursal. Preliminar afastada.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não ocorrência. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo do autor. 
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos não reconhecidos pela autora. Desconto em benefício previdenciário. 
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso das partes.
Cerceamento de defesa não configurado. Prescindibilidade da prova pericial. Elementos constantes dos autos que se entremostram suficientes para o julgamento do processo. Juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. 
Contratação não comprovada. Linha de telefone celular utilizada nas contratações registrada em nome de terceiro. Contratos assinados digitalmente, sem garantia da identificação inequívoca de seu signatário. Inteligência ao art. 29, § 5º, da Lei 10.931/2004. Devida a restituição de valores descontados indevidamente do benefício da autora.
Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que os descontos realizados caracterizaram ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor.
Transferência do crédito. Declaração de inexistência do contrato de empréstimo que implica retorno das partes ao status quo ante. Autora que já procedeu a devolução dos valores, embora em favor de terceiro. Fortuito interno e falha na prestação dos serviços pelo réu, não sendo cabível imputar à autora responsabilidade pelo prejuízo material. Precedente desta Corte. Compensação ou devolução de valores pela autora indevida.
Sentença mantida. Honorários de sucumbência mantidos.
Recursos não providos.