Agravo de Instrumento / Cessão de Crédito
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Indaiatuba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Os recorrentes alegam que o crédito é destinado ao seu capital de giro, de maneira que a penhora afronta o princípio da preservação da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Os recorrentes alegam que o crédito é destinado ao seu capital de giro, de maneira que a penhora afronta o princípio da preservação da empresa. Sustentam que uma parte do valor é composta por honorários advocatícios, de natureza alimentar. Pleiteiam a reforma da decisão, com a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre o crédito a ser recebido pela executada é válida, considerando a alegação de impenhorabilidade do capital de giro e a inclusão de honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir. 3. A decisão atacada não deferiu a constrição do capital de giro, mas sim a penhora de crédito da executada, na forma do art. 860 do CPC. Não há elementos que comprovem que o valor penhorado seria utilizado exclusivamente como capital de giro –  isto é, para a manutenção da liquidez das operações diárias da empresa. 4. Quanto à natureza alimentar dos honorários, a penhora recairá tão somente sobre o crédito devido à executada. O seu advogado poderá, se for o caso, solicitar o destaque dos honorários sucumbenciais no outro feito; a agravante, porém, não pode buscar, nestes autos, a defesa de um direito alheio em nome próprio. 5. Os honorários contratuais, por sua vez, encerram dívida particular da agravante, e o valor supostamente destinado ao seu futuro pagamento pode ser penhorado.
IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.