Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO REVISIONAL C.C.CONSIGNATÓRIA –  EXIBICÃO DE DOCUMENTOS -  PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA –  TAXA MÉDIA DE MERCADO –  LIMITAÇÃO DE JUROS –  CAPITALIZACAO INDEVIDA DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS –  MORA –  NEGATIVAÇÃO –  MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR – Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO REVISIONAL C.C.CONSIGNATÓRIA –  EXIBICÃO DE DOCUMENTOS -  PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA –  TAXA MÉDIA DE MERCADO –  LIMITAÇÃO DE JUROS –  CAPITALIZACAO INDEVIDA DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS –  MORA –  NEGATIVAÇÃO –  MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR –  DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO - I –  Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que acolheu parcialmente o pedido de tutela de urgência, apenas para determinar, em sede de liminar, que a instituição financeira ré disponibilize o contrato entabulado com o autor, bem como espelho de pagamento - II - Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação e protesto do nome do agravante e sua manutenção na posse do veículo objeto de contrato celebrado com o agravado –  III –  Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação –  Aplicação da Súmula Vinculante nº 7, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome do  agravante –  IV –  Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco do agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora –  Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do NCPC, introduzido pela Lei nº 12.810/2013 –  Somente na hipótese de o depósito das parcelas ser integral, de acordo com o contratado, a mora poderá ser elidida –  V -  Hipótese em que dar ao agravante o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor, obstando indevidamente o direito de ação - Em caso de ajuizamento da referida ação, poderá a parte autora exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da lei –  Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido."