Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Luciana Bresciani
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Público
Apelações cíveis e remessa necessária –  Responsabilidade civil –  Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos –  Pedidos julgados procedentes, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano Ementa: Apelações cíveis e remessa necessária –  Responsabilidade civil –  Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos –  Pedidos julgados procedentes, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais –  Sentença que merece reforma parcial –  Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível –  Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado –  Danos morais reclamados em face do ente público não configurados –  Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida –  Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis –  Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial –  Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material –  Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovido apelo da Massa Falida.