Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos por Banco BMG S/ A e, adesivamente, por Aparecida Ferraz, contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. 
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos por Banco BMG S/ A e, adesivamente, por Aparecida Ferraz, contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade dos contratos de cartão de crédito consignado e seus reflexos jurídicos, especialmente quanto à restituição dos valores descontados e danos morais.
III. Razões de Decidir
O banco réu não comprovou a autenticidade da assinatura nos contratos, não demonstrando a existência de um negócio jurídico válido. A ausência de consentimento livre e espontâneo vicia o ato jurídico desde a sua origem, impondo ao banco a obrigação de restituir os valores descontados indevidamente.
IV. Dispositivo e Tese
Recursos improvidos.

Tese de julgamento: A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples, na ausência de pedido específico de reforma da sentença para restituição em dobro. O valor dos danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é adequado.

Legislação Citada:
CPC, arts. 6º, 369, 373, II, 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência Citada:
STJ, Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.846.646/MA, Tema 1.061, j. 23.06.2021; EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.
TJSP, Apelação Cível 1005490-90.2020.8.26.0161, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1000839-07.2021.8.26.0120, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025.