Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Djalma Lofrano Filho
Salto
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Área de 26.440,24 m², situada na altura do km 104+600, do lado esquerdo da Rodovia Comendador Mário Dedini (SP-308), sentido Salto-Capivari, no bairro Buru, matriculada sob o nº 31.219, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, declarada como de utilidade pública, para a construção de anel viário, voltado a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Área de 26.440,24 m², situada na altura do km 104+600, do lado esquerdo da Rodovia Comendador Mário Dedini (SP-308), sentido Salto-Capivari, no bairro Buru, matriculada sob o nº 31.219, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, declarada como de utilidade pública, para a construção de anel viário, voltado a facilitar o fluxo de tráfego e melhorar a acessibilidade e segurança na rodovia. Sentença de procedência na origem. Inconformismo dos expropriados. Descabimento. Falta de intimação para a vistoria do laudo definitivo que não implicou nulidade, notadamente pela ausência de modificação da área expropriada. Laudo técnico de engenharia que regularmente utilizou o método comparativo de dados de mercado para a fixação do valor da justa indenização. Expropriados que insistem na alegação de que a área objeto da desapropriação deve ser considerada de expansão urbana, visando majorar o valor da indenização, porém o perito considerou- a como rural, comparando- a com outras áreas rurais de cidades igualmente desenvolvidas da região, para chegar ao valor da justa indenização. Sentença mantida. Precedentes. Recurso não provido.