Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Homologação de acordo judicial - Cumprimento de sentença –  Magistrado que determinou a penhora dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da devedora/agravante – Razoabilidade –  É possível a realização de penhora de valores que os agravantes tenham a receber das aludidas empresas –  Medida, ademais, que se assemelha a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Homologação de acordo judicial - Cumprimento de sentença –  Magistrado que determinou a penhora dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da devedora/agravante – Razoabilidade –  É possível a realização de penhora de valores que os agravantes tenham a receber das aludidas empresas –  Medida, ademais, que se assemelha a penhora de recebíveis e de próprio faturamento da pessoa jurídica, prevista no art. 848, inciso VII, do Código de Processo Civil –  Decisão mantida –  Recurso improvido.