Remessa Necessária Criminal / Furto Qualificado
Renata William Rached Catelli
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
REEXAME NECESSÁRIO. Reabilitação criminal. Decisão que deferiu o pedido formulado. Requisitos legais preenchidos, nos termos do que dispõe o artigo 94 do Código Penal. Decisão mantida. Recurso não provido.