Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Cancelamento da distribuição, com condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Irresignação do autor -   Incidência da norma prevista no art. 290 do CPC - Equiparação ao cancelamento da distribuição - Precedentes desta Seção de Direito Público -  Sentença reformada - Recurso provido.