Agravo de Instrumento / Duplicata
Maria Salete Corrêa Dias
Lins
20ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Pretensão de inclusão dos sócios da executada no polo passivo por sucessão processual. Inviabilidade. Ausência de extinção da personalidade jurídica da empresa. Inteligência do artigo 51 do CC. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Pretensão de inclusão dos sócios da executada no polo passivo por sucessão processual. Inviabilidade. Ausência de extinção da personalidade jurídica da empresa. Inteligência do artigo 51 do CC. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.