Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória e indenizatória –  Anotação em cadastro de proteção ao crédito –  Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Mero extrato de tela não servindo como elemento de prova. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava à ré. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da Ementa: Apelação –  Ação declaratória e indenizatória –  Anotação em cadastro de proteção ao crédito –  Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Mero extrato de tela não servindo como elemento de prova. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava à ré. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação. 2. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado no chamado "Serasa Limpa Nome", por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito. Sucumbência recíproca.
   
Deram parcial provimento à apelação.