Agravo de Instrumento / Concessão
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual –  Garantia de acesso às vias jurisdicionais –  Artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Alegação de nulidade afastada. Recurso parcialmente provido.