Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil
Lidia Conceição
São Vicente
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrendamento Mercantil. Cumprimento de sentença. Decisão que consolidou o valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação, pelo executado, em R$12.469,00. Irresignação do executado. Cabimento parcial. Aplicação da multa que se justifica. Cumprimento tardio da obrigação. Redução da multa arbitrada para R$3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Artigos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrendamento Mercantil. Cumprimento de sentença. Decisão que consolidou o valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação, pelo executado, em R$12.469,00. Irresignação do executado. Cabimento parcial. Aplicação da multa que se justifica. Cumprimento tardio da obrigação. Redução da multa arbitrada para R$3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Artigos 536, "caput" e § 1º, e 537, ambos do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.