Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO "FALSO EMPREGO". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELO AUTOR VIA "PIX" ÀS CONTAS DE TERCEIROS. 
I. CASO EM EXAME: Autor que sofreu o golpe do falso emprego e pleiteia indenização material e moral das requeridas, instituições financeiras que mantinham as contas dos golpistas. Sentença de improcedência, sob o entendimento de que o autor Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO "FALSO EMPREGO". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELO AUTOR VIA "PIX" ÀS CONTAS DE TERCEIROS. 
I. CASO EM EXAME: Autor que sofreu o golpe do falso emprego e pleiteia indenização material e moral das requeridas, instituições financeiras que mantinham as contas dos golpistas. Sentença de improcedência, sob o entendimento de que o autor que não adotou as cautelas necessárias, a configurar culpa exclusiva da vítima. Inconformismo do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade das instituições rés pela fraude perpetrada. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: Não houve falha na prestação de serviços pelas instituições rés. Autor que agiu sem cautela exigível à circunstância; efetivação de transferências via PIX a terceiros desconhecidos; falta de cautela da vítima em checar a veracidade da proposta de emprego. Falta de diligência mínima. Golpe praticado via rede social que não resultou de acesso aos dados bancários do autor. Dever de indenização não configurado. Rompimento do nexo causal. Ausência de responsabilidade das instituições financeiras. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do artigo 14, §3º do CDC. Pretensão de exibição de documentos. Ausência de prévio pedido administrativo. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Aplicação do TEMA 648/STJ. Sentença mantida, quanto à pretensão indenizatória.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, com observação.