Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Valentino Aparecido de Andrade
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE NOVO, COM PRAZO DE GARANTIA DE 3 ANOS. DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO 2 ANOS DEPOIS DA AQUISIÇÃO. 
SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AO CONSERTO E A COMPASSO, IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE SUBSISTENTE APENAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE NOVO, COM PRAZO DE GARANTIA DE 3 ANOS. DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO 2 ANOS DEPOIS DA AQUISIÇÃO. 
SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AO CONSERTO E A COMPASSO, IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE SUBSISTENTE APENAS PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 26 DO CDC QUE É COMPUTADO DEPOIS QUE EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA NO CASO. 
MANUTENÇÕES PERIÓDICAS NÃO REALIZADAS EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. FATO CONFESSADO PELO AUTOR E QUE AFASTA O DEVER DA PARTE RÉ EM REPARAR O VEÍCULO. 
SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À DECADÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.


RELATÓRIO