Mandado de Segurança Cível / Fauna
Paulo Alcides
Araçatuba
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONTRA O QUAL CABE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPETRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n° 267 do C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDAMUS EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N° Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONTRA O QUAL CABE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPETRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n° 267 do C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDAMUS EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N° 12.016/2009.