Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo Ministério Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo réu Gustavo Francisco Santos Silva contra sentença que condenou o acusado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).
2. O Ministério Público requer a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas.
3. O réu, por sua vez, alega, preliminarmente, ausência de justa causa para a denúncia e, no mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, com consequente soltura e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) se a denúncia deve ser rejeitada por ausência de justa causa; (ii) se há insuficiência de provas para a condenação; (iii) se o réu faz jus à aplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Ministério Público não está adstrito ao indiciamento policial para oferecer denúncia, bastando lastro probatório mínimo que indique a materialidade e indícios de autoria delitiva, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a preliminar de ausência de justa causa deve ser rejeitada.
6. A materialidade e autoria delitiva restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo de constatação preliminar, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e depoimentos dos policiais militares, que relataram a prisão do acusado em posse de significativa quantidade de cocaína e crack, em circunstâncias indicativas de tráfico.
7. A alegação de insuficiência probatória não prospera, pois, a palavra dos policiais, quando harmônica e coerente com as demais provas, possui fé pública e é suficiente para embasar a condenação.
8. A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 não se aplica ao caso, pois o réu já responde a outro processo por tráfico e a quantidade e diversidade das drogas apreendidas indicam envolvimento habitual com a atividade criminosa.
9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois a pena fixada supera o limite previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal.
10. O regime inicial semiaberto está devidamente fundamentado, considerando o quantum da pena imposta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em lastro probatório mínimo, independentemente do indiciamento policial.
2. A palavra dos policiais, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, constitui meio idôneo para fundamentar a condenação por tráfico de drogas.
3. A causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 não se aplica quando há indícios de habitualidade na prática criminosa, como a apreensão de grande quantidade de entorpecentes e a existência de ação penal anterior pelo mesmo delito.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando a pena privativa de liberdade fixada supera o limite legal.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, arts. 33, § 2º, "b", e 44, I; Lei nº 7.210/1984.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 202317/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 13/11/2024, DJe 19/11/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2658619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 05/11/2024, DJe 11/11/2024.