Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Ricardo Chimenti
Capivari
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Sentença que julgou procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento de R$ 63.756,53 a título de repetição de indébito tributário, correspondente à diferença entre o ITBI devido sobre a base de cálculo apurada pela municipalidade e o que seria devido sobre o Ementa: Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Sentença que julgou procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento de R$ 63.756,53 a título de repetição de indébito tributário, correspondente à diferença entre o ITBI devido sobre a base de cálculo apurada pela municipalidade e o que seria devido sobre o valor da transação declarado pela requerente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que há grande discrepância entre os valores atribuídos aos imóveis na operação societária e os indicados pela Administração Pública para fins de IPTU e ITR. Elementos trazidos aos autos que não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta e não permitem que se conheça o real preço de mercado dos bens imóveis. Parte autora, ora apelada, que não se desincumbiu adequadamente do ônus de provar seu próprio direito, conforme lhe impõe o art. 373 do CPC. Sentença que deve ser reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos da autora-apelada. Recurso provido.