Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Toledo
Potirendaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição no acórdão que determinou obrigação de fazer, considerada impossível pelo embargante, devido à portabilidade dos contratos. O embargante alega que o Banco C6 não possui mais gerência sobre os contratos e pede o provimento dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição no acórdão que determinou obrigação de fazer, considerada impossível pelo embargante, devido à portabilidade dos contratos. O embargante alega que o Banco C6 não possui mais gerência sobre os contratos e pede o provimento dos embargos para evitar prejuízo às partes.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto à obrigação de fazer, considerada impossível pelo embargante devido à portabilidade dos contratos.
III. Razões de Decidir
Não há qualquer omissão ou contradição no julgado, o qual concluiu expressamente pela inexistência de impossibilidade do cumprimento da obrigação.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas, conforme artigo 1.022 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de questões já decididas.