Apelação / Remessa Necessária / Sistema Remuneratório e Benefícios
Fermino Magnani Filho
Caraguatatuba
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial –  Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso – O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial –  Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso – O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 –  Inaplicabilidade do disposto no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais –  Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo –  Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito –  Aplicação analógica do Tema 671/STF –  Apelação fazendária provida.