Apelação Cível / Vícios de Construção
Fernando Marcondes
Bastos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de problemas em imóveis adquiridos. A apelante busca a reforma da sentença, alegando prescrição, ilegitimidade passiva, inexistência de danos morais ou sua redução, e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de problemas em imóveis adquiridos. A apelante busca a reforma da sentença, alegando prescrição, ilegitimidade passiva, inexistência de danos morais ou sua redução, e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição e ilegitimidade passiva; (ii) existência de danos morais; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

III. Razões de decidir

3. A prescrição foi afastada, considerando-se o prazo de 10 anos para ações pessoais de natureza contratual, conforme artigo 205 do Código Civil.

4. A ilegitimidade passiva da CDHU foi rejeitada, pois a empresa mantém obrigações fundamentais no projeto e celebrou contrato diretamente com os autores.

5. Cabe indenização por danos morais devido ao transtorno significativo e à frustração da expectativa legítima da parte autora. A redução do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justificada para evitar enriquecimento sem causa, mantendo a função compensatória e pedagógica da indenização.
6. A aplicabilidade do CDC foi confirmada, considerando a relação de consumo entre as partes.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações pessoais de natureza contratual é de 10 anos. 2. A ilegitimidade passiva não se aplica quando a empresa mantém obrigações fundamentais no projeto. 3. Danos morais configurados, mas reduzidos a patamares dentro da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar dentro de parâmetros desta câmara. 4. O CDC é aplicável em relações de consumo.

Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 86; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 4º.

Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2061831-54.2019.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2019, pub. 23.05.2019; TJSP, Apelação Cível nº 1007403-76.2021.8.26.0451, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2023.