Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CONSIDERADOS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CONSIDERADOS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por VANDERLEI SOARES DA ROCHA contra sentença que o condenou à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). A Defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, alegando que a diversidade de drogas não justifica o aumento da pena-base e que a valoração negativa dos maus antecedentes configura bis in idem, pois a reincidência já foi considerada na segunda fase da dosimetria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a pena-base foi exasperada de forma indevida em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas;
(ii) analisar se a consideração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência na segunda caracteriza bis in idem.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do delito restam amplamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e imagens captadas pela câmera corporal dos policiais, que registraram a abordagem e a confissão do réu. A pena-base foi corretamente majorada com fundamento na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (cocaína, crack, maconha e dry), circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC 549.340/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/04/2021). A consideração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e da reincidência na segunda não configura bis in idem, pois são circunstâncias distintas: os maus antecedentes decorrem de condenações pretéritas que já não caracterizam reincidência, enquanto a reincidência exige condenação definitiva por crime anterior no período depurador (STJ, AgRg no HC n. 906.825/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/08/2024).
O regime fechado é adequado, nos termos do art. 33, §2º, " a ", do Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência específica do réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A quantidade e a diversidade de drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. A consideração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência na segunda não configura bis in idem, desde que decorram de condenações distintas.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput", e art. 42; CP, arts. 33, §2º, " a "; 59; 64, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 549.340/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/04/2021; STJ, AgRg no HC n. 906.825/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/08/2024.