Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde forneça guia correta e autorize tratamento com medicamento EYLIA, sob pena de fixação de multa diária. II. Questão em Discussão. 2. A questão Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde forneça guia correta e autorize tratamento com medicamento EYLIA, sob pena de fixação de multa diária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, e se a operadora de saúde pode recusar o tratamento prescrito. III. Razões de Decidir. 3. A decisão está fundamentada na necessidade e urgência do tratamento, comprovadas por relatórios médicos, e na jurisprudência que impede a operadora de saúde de estabelecer obstáculos ao tratamento prescrito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde não pode recusar tratamento prescrito por médico assistente. 2. A tutela de urgência é cabível quando comprovada a necessidade e urgência do tratamento.