Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Socorro
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  ISSQN e taxas dos exercícios de 2016 e 2017, no total de R$1.126,79, em 16/11/2021 –  Município de Socorro –  Sentença reconhecendo a " a superveniente falta de interesse de agir da exequente", aplicando o tema de repercussão geral nº 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  ISSQN e taxas dos exercícios de 2016 e 2017, no total de R$1.126,79, em 16/11/2021 –  Município de Socorro –  Sentença reconhecendo a " a superveniente falta de interesse de agir da exequente", aplicando o tema de repercussão geral nº 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano –  Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação –  Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Observância do tema de recursos repetitivos nº395 –  Valor de alçada superior ao crédito executado –  Recurso não conhecido.