Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Ricardo Feitosa
Catanduva
4ª Câmara de Direito Público
AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE CATANDUVA VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE OSTEOARTRITE –  OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –  AÇÃO PROCEDENTE –  SENTENÇA CONFIRMADA.