Agravo de Execução Penal / Indulto
Ricardo Sale Júnior
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Indulto –  Recurso defensivo visando a reforma da decisão de indeferimento do indulto no tocante à pena –  Presentes os requisitos legais –  Tráfico privilegiado não abarcado pelo impeditivo previsto no artigo 1º, inciso XVII do Decreto Presidencial 11.846/2023 –  Indulto que deve ser concedido –  Agravo provido.