Agravo Interno Criminal / Extorsão
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Votuporanga
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do STF. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do STF. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 
4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF).
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido, com determinação.
Tese de julgamento: "O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade".

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 937, 938 e 1.030, I, " a "; CPP, arts. 370, § 1º e 638; RITJSP, art. 33- A , § 1º, I; CF/1988, art. 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660.