Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Mogi-Mirim
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. pedidos de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão de Crédito na modalidade de RMC –  Demandante que nega a contratação - Sentença de improcedência –  Recurso interposto pelo autor - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. pedidos de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão de Crédito na modalidade de RMC –  Demandante que nega a contratação - Sentença de improcedência –  Recurso interposto pelo autor - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação –  Decisão mantida –  Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.