Agravo Interno Cível / Associação
Ademir Modesto de Souza
Guarujá
7ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 98, § 6º, CPC, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.
1. A norma do art. 98, § 6º, do CPC, invocada para o parcelamento, não se aplica ao preparo recursal, pois se restringe às despesas processuais.
2. A Lei Estadual 11.608/03 não prevê a possibilidade de Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 98, § 6º, CPC, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.
1. A norma do art. 98, § 6º, do CPC, invocada para o parcelamento, não se aplica ao preparo recursal, pois se restringe às despesas processuais.
2. A Lei Estadual 11.608/03 não prevê a possibilidade de parcelamento do preparo recursal, apenas o diferimento em situações específicas não aplicáveis ao caso. 
3. Recurso improvido.