Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Antonio Celso Faria
Jundiaí
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e determinou a apresentação de planilha de cálculo para continuidade da execução - Pronunciamento judicial recorrido que não se qualifica como sentença, mas como decisão interlocutória. Afastada a aplicação do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. Entendimento Ementa: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e determinou a apresentação de planilha de cálculo para continuidade da execução - Pronunciamento judicial recorrido que não se qualifica como sentença, mas como decisão interlocutória. Afastada a aplicação do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. Entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.