Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA –  APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA TODO O PERÍODO DEVIDO –  DESCABIMENTO –  MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR AOS PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ 25.03.2015 –  PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 2000 –  DECISÃO MANTIDA – Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA –  APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA TODO O PERÍODO DEVIDO –  DESCABIMENTO –  MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR AOS PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ 25.03.2015 –  PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 2000 –  DECISÃO MANTIDA –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.