Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Araraquara
15ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais e morais - Transferência de quantias promovidas por fraudador, após tratativas desenvolvidas com a autora via WhatsApp - Postulante que, não adotando as cautelas mínimas necessárias, seguiu as orientações do interlocutor, realizando procedimentos pelo celular durante o telefonema, Ementa: Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais e morais - Transferência de quantias promovidas por fraudador, após tratativas desenvolvidas com a autora via WhatsApp - Postulante que, não adotando as cautelas mínimas necessárias, seguiu as orientações do interlocutor, realizando procedimentos pelo celular durante o telefonema, inclusive aceitando/ativando links - Petição inicial, Boletim de Ocorrência e "capturas de tela" que demonstram a culpa exclusiva da autora apelada - Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente do réu apelante ou por sua culpa - Aplicação do CDC que, por si só, não implica na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável à consumidora - Postulante descumpriu ônus que era seu (art. 373, inc. I, do CPC) - Sentença reformada –  Demanda improcedente - Sucumbência da demandante - Recurso provido.