Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Mary Grün
Mogi das Cruzes
25ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Busca e apreensão - Ação extinta sem julgamento de mérito por ausência de prévia constituição do réu em mora –  Foi determinada a citação para apresentação de contrarrazões à apelação - A decisão agravada considerou que houve desistência tácita da apelação, pois o agravante deixou de juntar o edital de citação com prova do recolhimento da taxa para Ementa: Agravo de instrumento –  Busca e apreensão - Ação extinta sem julgamento de mérito por ausência de prévia constituição do réu em mora –  Foi determinada a citação para apresentação de contrarrazões à apelação - A decisão agravada considerou que houve desistência tácita da apelação, pois o agravante deixou de juntar o edital de citação com prova do recolhimento da taxa para a sua publicação no prazo –  O recolhimento das custas para publicação foi apresentado no prazo –  Um dia após a certificação do  decurso desse prazo o agravante apresentou petição requerendo a juntada da minuta do edital nos padrões estabelecidos –  Esse documento não acompanhou a petição - O agravante alega erro ao anexar o documento no sistema - Razoável considerar que não houve desistência tácita da apelação - Dá-se provimento ao recurso.