Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Galdino Toledo Júnior
Andradina
9ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL - Ação de arrolamento sumário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição da certidão CENSEC pela Serventia - Irresignação - Acolhimento - Espólio-autor que, por ser beneficiário da justiça gratuita, está isento dos custos com emolumentos registrários - Arts. 98, VIII, CPC - Recurso provido.