Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. –  I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais contra Banco Pan S/ A e Arantes Cisper Automóveis LTDA. Sentença julgou procedente a ação contra o banco, declarando a nulidade da cédula de crédito bancário e condenando-o Ementa: APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. –  I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais contra Banco Pan S/ A e Arantes Cisper Automóveis LTDA. Sentença julgou procedente a ação contra o banco, declarando a nulidade da cédula de crédito bancário e condenando-o a indenizar por danos morais. Improcedente em relação à Arantes Cisper. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva do banco e da corré Arantes Cisper por fraude em contrato de financiamento de veículo, (ii) a majoração dos danos morais e (iii) a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. - III. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva do banco réu é reconhecida, conforme Súmula 479 do STJ. A corré Arantes Cisper, como intermediadora, também é responsável solidariamente pelos danos, conforme artigos 7º e 25 do CDC. Observada a fraude perpetrada em face do autor, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. Indenização por danos morais mantida. Aplicação de multa cominatória ao banco réu a fim de que cumpra obrigação fixada. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 25, § 1º. CPC, art. 537. STJ, Súmula 297; Súmula 479. –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, com observação.