Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Marcia Dalla Déa Barone
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, determinando intimação para pagamento de R$59.750,00 referentes a tratamentos de Terapia Ocupacional e Psicoterapia ABA, sem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, determinando intimação para pagamento de R$59.750,00 referentes a tratamentos de Terapia Ocupacional e Psicoterapia ABA, sem exigência de comprovante de desembolso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de comprovante bancário para reembolso de despesas médicas, conforme contrato e normas da ANS, ou se basta a apresentação de notas fiscais.
III. Razões de Decidir
3. O reembolso pressupõe o efetivo adiantamento das despesas pelo beneficiário, sendo necessária a apresentação de comprovantes de pagamento além das notas fiscais.
4. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça conforme o REsp nº 1.959.929/SP.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada exige comprovação de pagamento pelo beneficiário. 2. A apresentação de notas fiscais deve ser acompanhada de comprovantes de pagamento.