Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Carlos Eduardo Pachi
Botucatu
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela empresa do ramo de supermercados contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo auto de infração lavrado pelo PROCON por suposta elevação de preços sem justa causa durante a pandemia de COVID-19 e por não apresentação de notas Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela empresa do ramo de supermercados contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo auto de infração lavrado pelo PROCON por suposta elevação de preços sem justa causa durante a pandemia de COVID-19 e por não apresentação de notas fiscais solicitadas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve elevação de preços sem justa causa, conforme artigo 39, inciso X, da Lei nº 8.078/1990, e (ii) se a empresa deixou de apresentar documentos exigidos, conforme artigo 55, § 4º, da mesma lei.
III. Razões de Decidir
3. A fiscalização baseia-se exclusivamente na diferença entre custo de aquisição e preço de venda, sem considerar custos operacionais decorrentes da pandemia.
4. A empresa atendeu à notificação e comprovou administrativamente que não adquiriu os produtos solicitados, não tendo omissão ou desobediência passível de ser sancionada.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A elevação de preços justificada pelo aumento de custos operacionais não configurado infração ao artigo 39, inciso X, do CDC. 2. A ausência de documentos não existentes não caracteriza a desobediência ao artigo 55, § 4º, do CDC.
Legislação Citada:
Lei nº 8.078/1990, art. 39, X; arte. 55, § 4º.
CF/1988, art. 170.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1003653-28.2023.8.26.0344, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 06/05/2024.
TJSP, Apelação Cível 1002916-34.2022.8.26.0126, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 29/06/2023.
TJSP, Apelação Cível 1001262-61.2021.8.26.0315, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 03/02/2023.