Embargos de Declaração Cível / Desenho Industrial
AZUMA NISHI
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Correção, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ausência de apreciação do pedido de intimação da coexecutada por oficial de justiça. Pleito não formulado em primeiro grau de jurisdição e não tratado na decisão agravada. Inovação recursal. Impossibilidade. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.