Agravo de Instrumento / Usucapião Ordinária
Claudio Godoy
Santa Bárbara D Oeste
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Decisão que manteve indeferimento do pedido de retificação de sentença transitada em julgado. Requerimento já antes negado, assim em decisão anterior. Intempestividade. Pedido de reconsideração, na origem, que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso próprio. Eficácia preclusiva da coisa julgada que, ademais, torna inadmissível Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que manteve indeferimento do pedido de retificação de sentença transitada em julgado. Requerimento já antes negado, assim em decisão anterior. Intempestividade. Pedido de reconsideração, na origem, que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso próprio. Eficácia preclusiva da coisa julgada que, ademais, torna inadmissível a alteração da sentença pela via eleita pelos agravantes. Agravo não conhecido.