Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Ana Liarte
Guariba
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O Agravante alega impossibilidade de arcar com custas processuais, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de colisão de trânsito.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O Agravante alega impossibilidade de arcar com custas processuais, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de colisão de trânsito.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, conforme alegada insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, e o CPC, art. 98, asseguram gratuidade de justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 4. O Agravante aufere renda inferior a três salários mínimos, demonstrando vulnerabilidade financeira e necessidade do benefício para acesso à justiça.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, concedendo ao Autor a gratuidade de justiça.
Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos para custas processuais pode ser presumida, mas deve ser comprovada quando contestada. 2. Renda inferior a três salários mínimos é indicativa de vulnerabilidade financeira.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º.