Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, salientando que o paciente respondeu ao processo em liberdade. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no art. 492, inciso I, alínea "e", do CPP, o qual prevê Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, salientando que o paciente respondeu ao processo em liberdade. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no art. 492, inciso I, alínea "e", do CPP, o qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do júri, salientando-se, ademais, a tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: " A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Prisão Domiciliar –  Descabimento –  Ausência de comprovação de que a saúde do paciente esteja, de fato, extremamente debilitada ou que não poderá receber o tratamento médico adequado no sistema de saúde penitenciário - Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.