Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
Mogi-Mirim
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  ITBI –  Insurgência em face de decisão que concedeu em parte a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do lançamento do ITBI mencionada na inicial - Empresa que tem por objeto social a compra e venda e imóveis próprios; estudo, planejamento e implantação de empreendimentos imobiliários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  ITBI –  Insurgência em face de decisão que concedeu em parte a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do lançamento do ITBI mencionada na inicial - Empresa que tem por objeto social a compra e venda e imóveis próprios; estudo, planejamento e implantação de empreendimentos imobiliários por conta própria ou em associação com terceiros; e participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, inclusive na condição de controladora - Incidência do tributo condicionada à verificação da atividade preponderante que justificaria a exação, precedida de regular procedimento administrativo –  Inteligência do art. 37, § 2º do CTN - Integralização de capital havida na constituição da empresa em 2016 –  Autuação em 2024 para recolhimento de ITBI, com revogação do benefício da não incidência - Empresa não auferiu receita, não houve realização de qualquer atividade de seu objeto social e, portanto, atividades imobiliárias não fizeram parte de sua atividade preponderante, a afastar a incidência do tributo, por ausência de atividade preponderante –  Decisão mantida –  Recurso improvido.