Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Domingos de Siqueira Frascino
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO MOTORISTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto em ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito com vítima fatal. A r. Sentença de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO MOTORISTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto em ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito com vítima fatal. A r. Sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento de danos materiais (despesas com motocicleta, remoção do veículo e funeral) e danos morais fixados em 60 salários mínimos, além de reconhecer o dever de reembolso pela seguradora denunciada à lide, dentro dos limites da apólice. O réu apelou a alegar inexistência de culpa e a defender a culpa exclusiva da vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante é responsável pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, considerando suas alegações de ausência de culpa e culpa exclusiva da vítima; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil independe da esfera criminal, conforme disposto no art. 935 do Código Civil, sendo irrelevante a absolvição do apelante no processo criminal.
O conjunto probatório evidencia que o acidente foi causado pela conduta negligente do apelante, que deixou de reduzir a velocidade em condições adversas de chuva intensa e baixa visibilidade, infringindo o art. 220, incisos VIII, IX e X, do CTB, que exige redução de velocidade em situações de má visibilidade e pavimento escorregadio. A alegação de que a vítima estava sem capacete ou com a lanterna traseira apagada foi devidamente refutada por provas juntadas aos autos, como depoimentos testemunhais, fotografias e documentos, os quais indicam o uso de capacete e o funcionamento da lanterna. A falta de observância da distancia de segurança do veículo que seguia à frente, bem como a incompatibilidade com as condições de trânsito, não trazem margem para se reconhecer culpa à vítima.
O termo inicial dos juros de mora em indenizações por danos morais é o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O dever de redução de velocidade em condições adversas de visibilidade é obrigatório, sob pena de configurar negligência e gerar responsabilidade civil por danos causados. A responsabilidade civil independe de absolvição criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil.
O termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais é a data do evento danoso.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 398 e 935; Código de Trânsito Brasileiro, Art. 28, inciso II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF; 54 e 211 do STJ. AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017. Embargos de Declaração Cível nº 3005515-96.2022.8.26.0000/50000, TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Relatora Teresa Ramos Marques, j. 16.09.2022.