Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Osasco
12ª Câmara de Direito Privado
Ação de conhecimento com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo -  Improcedência - Apelação - Autora que alega abusividade do contrato, sobretudo quanto à taxa mensal de juros - Não acolhimento - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual MP nº 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente Ementa: Ação de conhecimento com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo -  Improcedência - Apelação - Autora que alega abusividade do contrato, sobretudo quanto à taxa mensal de juros - Não acolhimento - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual MP nº 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Capitalização possível, desde que expressamente prevista - Taxas pactuadas que revelam a expressa previsão de capitalização - Instituições financeiras que não se submetem as taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos ou superam excessivamente a taxa média de mercado - Sentença mantida
APELAÇÃO DESPROVIDA.