Apelação / Remessa Necessária / Gratificações Municipais Específicas
Paulo Cícero Augusto Pereira
Cruzeiro
3ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança. Servidora do Município de Cruzeiro. Pretensão da servidora de ver restabelecido o pagamento da Gratificação por Nível Superior Magistério e da Gratificação por Assiduidade Magistério. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.912/86, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.080/88 e dos artigos 45 e 46 da Lei Municipal Ementa: Mandado de Segurança. Servidora do Município de Cruzeiro. Pretensão da servidora de ver restabelecido o pagamento da Gratificação por Nível Superior Magistério e da Gratificação por Assiduidade Magistério. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.912/86, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.080/88 e dos artigos 45 e 46 da Lei Municipal nº 2.634/1992. Aparente inconstitucionalidade. Inteligência dos artigos 97, da Constituição Federal, e 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos para o Órgão Especial, Suscitado o Incidente de Inconstitucionalidade.