Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança –  Liminar –  Decisão que indeferiu a liminar visando a declaração de isenção do ITCMD, determinando a requerida abster-se da cobrança do tributo com base no valor venal de referência –  Caráter satisfativo da declaração da isenção -  Inviabilidade, nos termos do art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/92 c.c. art. 1.059 do Código Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança –  Liminar –  Decisão que indeferiu a liminar visando a declaração de isenção do ITCMD, determinando a requerida abster-se da cobrança do tributo com base no valor venal de referência –  Caráter satisfativo da declaração da isenção -  Inviabilidade, nos termos do art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/92 c.c. art. 1.059 do Código de Processo Civil –  Concessão da liminar no tocante à cobrança, tendo em vista o valor venal do imóvel com base no lançamento do IPTU - Decisão reformada em parte –  Recurso parcialmente provido.