Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Jales
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença condenou a requerida ao cancelamento do contrato e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença condenou a requerida ao cancelamento do contrato e ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido no benefício previdenciário do autor configura dano moral passível de indenização.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a adesão do autor, o que não ocorreu. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do desconto indevido, comprometendo a segurança e tranquilidade do autor. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, atendendo aos objetivos compensatório e punitivo.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao apelo para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir do arbitramento. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização deve atender aos objetivos compensatório e punitivo, sem enriquecimento ilícito.