Apelação Cível / Telefonia
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas processuais –  Recurso da parte autora –  Pedido de justiça gratuita já indeferido por decisão interlocutória, mantida em agravo de instrumento – Recurso não conhecido neste ponto - Gratuidade rebus sic Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas processuais –  Recurso da parte autora –  Pedido de justiça gratuita já indeferido por decisão interlocutória, mantida em agravo de instrumento – Recurso não conhecido neste ponto - Gratuidade rebus sic stantibus –  Apelante que não indicou mudança em sua situação econômica –  Recurso especial não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP – Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial que, como regra, não são dotados de efeito suspensivo –  Manutenção da extinção do processo –  Sentença mantida –  Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.