Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Descumprimento de determinação de esclarecimentos acerca da causa de pedir e de juntada de documentação complementar acerca da gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode – e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, "determinar à Ementa: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Descumprimento de determinação de esclarecimentos acerca da causa de pedir e de juntada de documentação complementar acerca da gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode – e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferimento mantido. Sentença de indeferimento da petição inicial de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido, condenando-se o autor a pagar custas e despesas processuais e honorários ao advogado do réu que, citado, apresentou resposta ao recurso.