Agravo de Instrumento / Seguro
Lidia Conceição
Jaguariúna
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de título extrajudicial. Busca de patrimônio executável da executada.  Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional –  CCS. Medida impertinente. Inaplicabilidade da Lei n° 9.613/98 em sede de execução civil. Ausência de elementos que evidenciem a prática de ilícitos penais pela agravada. Precedentes deste E. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de título extrajudicial. Busca de patrimônio executável da executada.  Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional –  CCS. Medida impertinente. Inaplicabilidade da Lei n° 9.613/98 em sede de execução civil. Ausência de elementos que evidenciem a prática de ilícitos penais pela agravada. Precedentes deste E. TJ/SP. Recurso não provido.