Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
São Caetano do Sul
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c repetição de indébito –  Insurgência quanto ao montante fixado por equidade a título de honorários advocatícios –  Montante que deve ser reduzido, considerando a sucumbência de cada uma das partes e o proveito econômico obtido –  Arbitramento que deve respeitar a razoabilidade e a remuneração condigna do trabalho do Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c repetição de indébito –  Insurgência quanto ao montante fixado por equidade a título de honorários advocatícios –  Montante que deve ser reduzido, considerando a sucumbência de cada uma das partes e o proveito econômico obtido –  Arbitramento que deve respeitar a razoabilidade e a remuneração condigna do trabalho do profissional –  Ajuste da sucumbência de ambas as partes –  Matéria de ordem pública –  Ausência de reformatio in pejus, conforme entendimento do C. STJ –  Distribuição das custas processuais que deve ser mantida – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.