Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Maria Baldy
Guarulhos
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão, quanto à vedação ao enriquecimento ilícito dos embargados, em razão da fixação de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução, apurado no aresto. Omissão não verificada. Acórdão embargado que está em consonância com o artigo 85, § §2º do CPC e com as teses fixadas pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076. Ausência de omissão, erro material, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão, quanto à vedação ao enriquecimento ilícito dos embargados, em razão da fixação de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução, apurado no aresto. Omissão não verificada. Acórdão embargado que está em consonância com o artigo 85, § §2º do CPC e com as teses fixadas pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076. Ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.