Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Marcelo Berthe
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. decisão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.