Apelação Cível / Telefonia
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Telefonia –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais –  Alegação da autora de que teve o nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por débito que desconhece –  Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC –  Insurgência recursal da autora –  Preliminar de nulidade da Ementa: APELAÇÃO –  Telefonia –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais –  Alegação da autora de que teve o nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por débito que desconhece –  Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC –  Insurgência recursal da autora –  Preliminar de nulidade da sentença rejeitada –  Ausência de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa –  Autora que teve seis oportunidades para regularizar o processo –  Alegação de ilegalidade na extinção do processo –  Não acolhimento –  Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida –  Escritório de advocacia que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade –  Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados –  Não acolhimento –  Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024) –    Extinção do processo bem decretada –  Custas e despesas processuais –  Responsabilidade pessoal do advogado –  Art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, de litigância predatória (Comunicado CG n°424/2024) –  RECURSO NÃO PROVIDO.