Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Michel Chakur Farah
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Fornecimento de energia - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Singela afirmação da autora de que desconhece a existência de débito perante a concessionária - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Relação de consumo não é sinônimo de procedência dos pedidos, nem de inversão do ônus da prova, que não é automática, e tampouco dispensa o Ementa: Apelação - Fornecimento de energia - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Singela afirmação da autora de que desconhece a existência de débito perante a concessionária - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Relação de consumo não é sinônimo de procedência dos pedidos, nem de inversão do ônus da prova, que não é automática, e tampouco dispensa o consumidor de produzir provas em juízo - Precedentes - Assertiva inicial isolada nos autos, dissociada à larga dos demais elementos de convicção -  Caso representativo de litigância predatória, em que a parte reside na unidade consumidora, não nega que faz uso de energia e não faz prova alguma de pagamento - Débito existente - Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança - Inexistência de ato ilícito - Precedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.