Apelação Cível / Contratos Bancários
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Insurgência do embargado –  Pretensão de fixação dos Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Insurgência do embargado –  Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa e não sobre a totalidade dos débitos executados –  Descabimento –  Fixação da verba honorária que foi acrescida à verba já arbitrada no âmbito da ação de execução, nos termos do artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil –  RECURSO NÃO PROVIDO. 

EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Capitalização de juros –  Possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras – A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 –  Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, contendo ajuste quanto à cobrança de juros capitalizados –  Inteligência da Súmula nº 539 do STJ –  Juros pré-fixados –  Legalidade da utilização da Tabela Price, eis que não implica prática de anatocismo –  RECURSO NÃO PROVIDO.