Apelação Cível / Nota Promissória
Francisco Giaquinto
Lucélia
13ª Câmara de Direito Privado
*Execução de título extrajudicial –  Notas promissórias –  Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente –  Descabimento –  Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, do CC –  Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC) –  Não caracterizada inércia da credora, que Ementa: *Execução de título extrajudicial –  Notas promissórias –  Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente –  Descabimento –  Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, do CC –  Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC) –  Não caracterizada inércia da credora, que empreendeu inúmeras diligências em busca de bens penhoráveis do devedor –  Execução não ficou paralisada por período superior a cinco anos –  Irretroatividade da Lei  14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional –  Prescrição intercorrente não consumada –  Recurso provido.*