Agravo Interno Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Limeira
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso do autor -  Recurso da ré ––  SEGURO PRESTAMISTA- Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação  do seguro se deu de forma livre, voluntária, com possibilidade de contratação de seguradora não pertencente ao mesmo grupo econômico –  Decisão mantida -  TARIFA DE AVALIAÇÃO  - Entendimento Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso do autor -  Recurso da ré ––  SEGURO PRESTAMISTA- Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação  do seguro se deu de forma livre, voluntária, com possibilidade de contratação de seguradora não pertencente ao mesmo grupo econômico –  Decisão mantida -  TARIFA DE AVALIAÇÃO  - Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do  REsp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo –  tema 958/STJ) - Impossibilidade de sua incidência na hipótese dos autos, por ausência de comprovação do pagamento dos serviços - Decisão mantida - Razões recursais que não afastam os fundamentos da monocrática –  Hipótese de manutenção da decisão –  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.