Agravo de Instrumento / Associação
Jane Franco Martins
Mairinque
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinou o pagamento de multa reconhecendo a intempestividade do cumprimento da medida - Agravo da executada -

Preliminarmente - Não se conhece do recurso no tocante à alegação de ausência de pagamento das mensalidades - Pretensão de rediscutir questão transitada em julgado -  Ausência de pronunciamento pelo juízo de origem - Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinou o pagamento de multa reconhecendo a intempestividade do cumprimento da medida - Agravo da executada -

Preliminarmente - Não se conhece do recurso no tocante à alegação de ausência de pagamento das mensalidades - Pretensão de rediscutir questão transitada em julgado -  Ausência de pronunciamento pelo juízo de origem - Supressão de Instâncias - Cobrança de valores, ademais, objeto de incidente de cumprimento de sentença, já distribuído -

Mérito - Afastamento da imposição da multa - Determinação de reiteração da intimação da executada para cumprimento da ordem que renovou o prazo estabelecido - Comprovação do efetivo cumprimento da obrigação, dentro do novo prazo estabelecido - Adimplemento tempestivo configurado - 
 
Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida.