Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Apreciação de pedido diverso do requerido na inicial. Autor que pretende consignar parcela vencida de contrato de financiamento de veículo. Sentença que analisa as cláusulas do contrato e discorre sobre taxa de juros, capitalização, tarifa de avaliação do bem e registo do contrato, IOF e seguro, temas não tratados na Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Apreciação de pedido diverso do requerido na inicial. Autor que pretende consignar parcela vencida de contrato de financiamento de veículo. Sentença que analisa as cláusulas do contrato e discorre sobre taxa de juros, capitalização, tarifa de avaliação do bem e registo do contrato, IOF e seguro, temas não tratados na inicial. Sentença anulada.  RECURSO PROVIDO.