Apelação / Remessa Necessária / Transferência
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA –  REMOÇÃO HUMANITÁRIA –  GRAVIDADE DAS MOLÉSTIAS DOS GENITORES DO SERVIDOR QUE A TANTO AUTORIZA –  MEDIDA, ADEMAIS, IMPLEMENTADA EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR HÁ MAIS DE DOIS ANOS, GERANDO SITUAÇÃO CONSOLIDADA –  ORDEM CONCEDIDA –  SENTENÇA CONFIRMADA.