Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Marcos Zilli
Lorena
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Pedro Henrique Figueiredo Freitas contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 meses de detenção e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 02 meses e 10 dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Pedro Henrique Figueiredo Freitas contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 meses de detenção e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 02 meses e 10 dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97). Alegação, em preliminar, de inépcia da denúncia. Pleito objetivando a absolvição do réu em razão da atipicidade da conduta. Pleito subsidiário objetivando, genericamente, o reconhecimento de atenuantes.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, conduziu seu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool, tendo se envolvido em acidente automobilístico. Policiais militares foram acionados e constataram que o apelante apresentava nítidos sinais de embriaguez. 


3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais por ser o réu pessoa pobre, sem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Cabimento.
3.2. Inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia suficientemente detalhada com indicação dos elementos que fundamentaram a afirmação da alteração da capacidade psicomotora do acusado. Menção a exame de verificação de embriaguez, que atestou a presença de sinais característicos do consumo de álcool em patamar superior àquele previsto pelo §1º do artigo 306 do CTB Comprometimento da capacidade psicomotora que é decorrência do grau de embriaguez constatado. Descrição, ademais, de sinais característicos de embriaguez, como o odor etílico exalado. Inépcia não verificada.
3.3. Condenação adequada. Materialidade comprovada. Acusado que se recusou a se submeter a exame do etilômetro. Alteração da capacidade psicomotora que pode ser apurada por meio de sinais que a indiquem conforme preceituado pelo art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro e pela Resolução CONTRAN 432/13. Estado de embriaguez apurado pelo exame clínico e pela prova oral. Depoimentos dos policiais indicando que o acusado apresentava sinais típicos de entorpecimento pela ingestão de álcool. Autoria comprovada pela prova oral. Depoimentos da testemunha Carlos e dos policiais militares que confirmaram o estado de embriaguez do acusado, que provocou acidente automobilístico. Depoimentos coesos e livres de contradições. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Fato típico. Alteração da capacidade psicomotora do acusado comprovada. 
3.4. Dosimetria que não demanda reparos. Fixação da pena base 1/6 acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis corretamente reconhecidas. Ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Ausência de elementos que permitam o reconhecimento de qualquer das circunstâncias atenuantes previstas pelo artigo 65 do Código Penal. Manutenção do regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. 

4. DISPOSITIVO. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei n. 9.503/97, art. 306; Código de Processo Penal, art. 41; Código de Processo Civil, art. 99, §3º. TJSP, Apel. Crim. Nº 0002088-35.2017.8.26.0642, Rel. Des. Osni Pereira, j. 16/10/2019; STJ, RHC 73.589/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21/02/2017.