Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Possibilidade em parte. Encargos financeiros de parcelamentos especiais (PEP) igualmente submetidos ao teto da Taxa SELIC. ADI 0016136-82.2017.8.26.0000. Sem a devida demonstração da ocorrência ou de pedido certo e determinado, não há de se falar em limitação do percentual das multas, pois sequer foram discriminadas ou apontados os valores Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Possibilidade em parte. Encargos financeiros de parcelamentos especiais (PEP) igualmente submetidos ao teto da Taxa SELIC. ADI 0016136-82.2017.8.26.0000. Sem a devida demonstração da ocorrência ou de pedido certo e determinado, não há de se falar em limitação do percentual das multas, pois sequer foram discriminadas ou apontados os valores excedentes. Suprimento da omissão, com efeito modificativo, no ponto. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito infringente.