Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Percentuais estabelecido no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS nº 28/08, e art. 12, II, da Instrução Normativa INSS de nº 138/22, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Percentuais estabelecido no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS nº 28/08, e art. 12, II, da Instrução Normativa INSS de nº 138/22, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Precedentes desta C. Câmara.  Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,80%, dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio (Instrução Normativa INSS de nº 106/2020). Inexistentes obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar o consumidor. Abusividade inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido.