Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recurso da autora. Pessoa natural. Demonstração da necessidade da benesse. Documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência financeira. Benefício concedido.
TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Recurso da autora. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recurso da autora. Pessoa natural. Demonstração da necessidade da benesse. Documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência financeira. Benefício concedido.
TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Recurso da autora. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo –  tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou os desembolsos e a prestação dos serviços. Cobranças abusivas. Reconhecimento. Sentença reformada.  Recurso provido. 
SEGURO PRESTAMISTA. Recurso do réu. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. Recurso não provido.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso da autora. Abusividade não identificada. Percentual pactuado que pouco supera a média de mercado divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Determinação de recálculo, com adoção da taxa média de mercado. Descabimento. Inexistência de quantia a restituir. Sentença mantida. Recurso não provido.
RECÁLCULO DAS PARCELAS. Recurso da autora. Admissível o recálculo das parcelas considerando a exclusão de encargos do montante financiado. Sentença reformada. Recurso provido. 
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso do réu. Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé. Admissibilidade. Conduta que não se amolda às hipóteses do artigo 80 do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. 
RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.