Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – Registro lançado pelo réu no campo "em prejuízo" do Sistema de Informações de Crédito (SCR BACEN) – Autora confessa ter contratado empréstimo junto ao réu, embora negue o inadimplemento – Embora a comunicação ao BACEN seja obrigatória a todas as instituições financeiras e em relação a todos os Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – Registro lançado pelo réu no campo "em prejuízo" do Sistema de Informações de Crédito (SCR BACEN) – Autora confessa ter contratado empréstimo junto ao réu, embora negue o inadimplemento – Embora a comunicação ao BACEN seja obrigatória a todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 (arts. 3.º, 4.º e 5.º, da Resolução CMN nº 5.037/22), o réu não demonstrou a contento a origem da dívida impugnada – Contrato juntado pelo réu na defesa é referente à contratação de cartão de crédito consignado, enquanto o registro lançado no SCR diz respeito a crédito pessoal sem consignação em folha de pagamento – Registro indevido – Dano moral, contudo, não configurado – O apontamento no mecanismo SCR não se confunde com cadastro negativo, nem importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores – RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar a imediata exclusão do débito objeto da lide do registro SCR BACEN.