Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Tutela cautelar antecedente. ICMS. AIIM. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e das medidas restritivas de protesto ou inclusão no CADIN e demais órgão de restrição de crédito. Indeferimento. Hipótese de garantia originária. Acréscimo de 30% que decorre de exigência legal prevista pelos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC, que somente se aplica à hipótese de Ementa: Tutela cautelar antecedente. ICMS. AIIM. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e das medidas restritivas de protesto ou inclusão no CADIN e demais órgão de restrição de crédito. Indeferimento. Hipótese de garantia originária. Acréscimo de 30% que decorre de exigência legal prevista pelos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC, que somente se aplica à hipótese de substituição de penhora. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido em parte.