Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Toloza Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante.
2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante.
2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico, (ii) inidoneidade dos fundamentos utilizados para que tal medida fosse determinada, (iii) inconstitucionalidade e irretroatividade da Lei nº 14.843/24.
3. Descabimento das teses defensivas. 
4. Circunstâncias que justificam a determinação da realização do exame criminológico. 
5. Fundamentação idônea. 
6. Recurso desprovido.