Apelação Criminal / Receptação Qualificada
Vico Mañas
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
Receptação qualificada –  interposição de Recurso Especial pela defesa –  juízo de retratação –  reconsideração do quanto decidido em relação à rejeição da preliminar de conversão do julgamento em diligência para oportunização de oferta de acordo de não persecução penal –  alteração do entendimento dos Tribunais Superiores a respeito, posteriormente à prolação do acórdão –  compreensão Ementa: Receptação qualificada –  interposição de Recurso Especial pela defesa –  juízo de retratação –  reconsideração do quanto decidido em relação à rejeição da preliminar de conversão do julgamento em diligência para oportunização de oferta de acordo de não persecução penal –  alteração do entendimento dos Tribunais Superiores a respeito, posteriormente à prolação do acórdão –  compreensão de que cabível o ANPP para casos em curso no momento da edição da norma que o instituiu, ainda que ausente confissão do réu –  retratação para acolhimento da preliminar, com determinação de envio dos autos à origem para que o representante do Ministério Público, após oferecida oportunidade para confissão do apelante, se manifestasse a respeito do cabimento do benefício - confissão formalizada em petição da defesa  - recusa do "Parquet" em primeiro e segundo graus de oferecer o ANPP ainda assim - atribuição privativa do Ministério Público, na qual descabe o Poder Judiciário se imiscuir - faculdade do órgão, inserida em sua discricionariedade, e não obrigação, dependendo a negativa à benesse apenas de motivação, verificada na hipótese - entendimentos do STF e do STJ –  ANPP não acolhido - determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Criminal para apreciação das demais teses do Recurso Especial.