Apelação Cível / Locação de Imóvel
Mary Grün
Indaiatuba
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA ANTERIOR. Autor pretende a retirada de constrição judicial procedida em junho de 2.023, nos autos do processo executivo nº 1002811-45.2023.8.26.0248, sobre veículo que alega ter adquirido licitamente em novembro de 2.022, pelo que afirma sua boa-fé. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 
1. Cerceamento de Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA ANTERIOR. Autor pretende a retirada de constrição judicial procedida em junho de 2.023, nos autos do processo executivo nº 1002811-45.2023.8.26.0248, sobre veículo que alega ter adquirido licitamente em novembro de 2.022, pelo que afirma sua boa-fé. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 
1. Cerceamento de defesa. Documentos juntados aos autos que eram suficientes à solução do litígio. Preliminar afastada.
2. Mérito. Discussão acerca dos requisitos necessários à configuração de fraude à execução. Aplicabilidade da Súmula nº 375, editada pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em 18/03/2009. Má-fé verificada. Transferencia de propriedade de veículos automotores sujeita a registro no Departamento Estadual de Trânsito, com a identificação dos sujeitos daquela relação negocial em documentos expedidos pela Administração Pública. Aquisição do bem, no presente caso, que se deu por contrato particular simples, sem registro em cartório, sem reconhecimento de firma, sem assinatura de testemunhas, sem o necessário registro no Detran e sem a comprovação de efetivo pagamento, não fornecendo o embargante qualquer indicativo seguro de que o negócio efetivamente ocorreu. Ainda que o instrumento contratual estampe data anterior ao bloqueio realizado, não trouxe o embargante aos autos qualquer elemento que conferisse certeza quanto à data de sua confecção e quanto ao efetivo pagamento dos valores pela aquisição, não tendo adotado as devidas cautelas quando da alegada compra e venda, ausente elemento a apontar, em qualquer medida, para sua boa-fé no presente caso. Verba honorária e encargos processuais. Pretensão à redução do valor fixado. Descabimento. Remuneração adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Sentença mantida. 
3. Recurso desprovido.