Apelação Cível / Reajuste contratual
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1082/STJ. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER. 
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as corrés, solidariamente, ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1082/STJ. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER. 
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as corrés, solidariamente, ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde coletivo por adesão da autora, sob pena de eventual multa e substituição da vontade. A primeira apelante discorre acerca de sua ilegitimidade passiva e sustenta a legalidade da rescisão unilateral, enquanto a segunda apelante renova sua arguição de ilegitimidade passiva, postula a denunciação da lide, em relação à pessoa jurídica expressamente demandada na petição inicial, e formula pedido subsidiário visando à redução da indenização por danos morais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em se verificar (i) se o recurso de apelação interposto pela segunda apelante preenche os requisitos de admissibilidade  recursal; (ii) se a primeira apelante ostenta legitimidade passiva para a demanda; e (iii) se há legalidade no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde firmado junto à apelada, considerando seu diagnóstico e tratamento de câncer.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A segunda apelante renovou sua arguição de ilegitimidade passiva sem qualquer abordagem relacionada à cadeia de consumo, postulando a denunciação da lide, em relação à pessoa jurídica expressamente demandada na petição inicial. Não bastasse isso, formula pedido subsidiário, visando à redução de indenização por danos morais sequer fixada na sentença. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que a falta de impugnação específica ou dissociada das razões do julgado inviabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. Quanto ao apelo da primeira apelante, tem-se que a administradora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. O cancelamento unilateral do contrato é abusivo, pois a apelada encontra-se em tratamento de câncer no cérebro, sendo a continuidade do plano essencial para sua saúde. Observância da tese definida no Tema 1.082/STJ. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado.
 IV. DISPOSITIVO: Não conheceram do recurso interposto pela segunda apelante e negaram provimento ao recurso interposto pela primeira apelante, ficando majorados os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelas recorrentes, que passarão a corresponder ao importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, bem como da tese definida no Tema Repetitivo 1.059/STJ.