Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Manutenção do nome do autor indevidamente nos cadastros de inadimplentes, após a quitação da dívida. Débito inexistente. Danos morais não configurados, diante da existência de inscrições preexistentes em nome do autor. Aplicação do teor da Súmula 385 do STJ. Sentença de improcedência reformada Ementa: Apelação. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Manutenção do nome do autor indevidamente nos cadastros de inadimplentes, após a quitação da dívida. Débito inexistente. Danos morais não configurados, diante da existência de inscrições preexistentes em nome do autor. Aplicação do teor da Súmula 385 do STJ. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.