Reclamação / Indenização por Dano Moral
Afonso Faro Jr.
Lucélia
Órgão Especial
RECLAMAÇÃO –  TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA –  Acordão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário –  Inexistência de ofensa ao art. 1.030, inc. V, do CPC –  Juízo de admissibilidade que é atribuído, nos termos da Resolução nº 896/23, ao presidente do Colégio Recursal, em decisão sujeita a agravo Ementa: RECLAMAÇÃO –  TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA –  Acordão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário –  Inexistência de ofensa ao art. 1.030, inc. V, do CPC –  Juízo de admissibilidade que é atribuído, nos termos da Resolução nº 896/23, ao presidente do Colégio Recursal, em decisão sujeita a agravo interno, não havendo, por conseguinte, violação da competência deste Sodalício –  Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal –  Falta de interesse de agir –  Art. 485, inc. VI, do CPC –  Precedentes.
RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO