Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CIVEL. Ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Fraude em contratação de empréstimo consignado. Nulidade do contrato e restituição de valores descontados. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, conforme artigo 14 do CDC e súmula 479 do STJ, caracterizando fortuito interno. Parcial provimento do recurso da parte Ementa: APELAÇÃO CIVEL. Ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Fraude em contratação de empréstimo consignado. Nulidade do contrato e restituição de valores descontados. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, conforme artigo 14 do CDC e súmula 479 do STJ, caracterizando fortuito interno. Parcial provimento do recurso da parte ré, reformando-se a sentença para afastar a condenação por danos morais. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência distribuídos.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO