Apelação Cível / Fornecimento de Água
Dario Gayoso
Mogi-Mirim
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Fornecimento de água - Ação declaratória de inexigibilidade de débito.
Respeitável sentença de procedência.
Apela a empresa requerida sustentando que a autora tomou providências para efetuar os reparos no vazamento de forma tardia, além das fatura de água discutidas não serem passíveis de revisão. Salienta que vazamentos não visíveis na rede interna do imóvel são Ementa: APELAÇÃO –  Fornecimento de água - Ação declaratória de inexigibilidade de débito.
Respeitável sentença de procedência.
Apela a empresa requerida sustentando que a autora tomou providências para efetuar os reparos no vazamento de forma tardia, além das fatura de água discutidas não serem passíveis de revisão. Salienta que vazamentos não visíveis na rede interna do imóvel são analisados somente sobre o valor referente a serviços de esgotamento sanitário.
Relação de consumo, com correta aplicação da inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da autora, além de sua hipossuficiência.
Fornecedora que não comprovou que o vazamento ocorreu por culpa exclusiva da autora, restando incontroversa a ocorrência de vazamento invisível nas dependências do condomínio, bem como o posterior reparo por parte da autora, e pedido de revisão das faturas dentro do prazo de 60 dias, conforme artigo 115 da Resolução 275 ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) da cidade de Mogi Mirim.
RECURSO DESPROVIDO.