Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  Sentença que indeferiu a gratuidade de Justiça à autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil –  Insurgência da requerente –  Descabimento –  Presença de indícios da prática de abuso de direito processual –  Autora que declara possuir domicílio na Bahia e ajuizou, na Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  Sentença que indeferiu a gratuidade de Justiça à autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil –  Insurgência da requerente –  Descabimento –  Presença de indícios da prática de abuso de direito processual –  Autora que declara possuir domicílio na Bahia e ajuizou, na Comarca de São Paulo, na mesma data 06 (seis) ações contra 03 (três) instituições financeiras, instruídas com procurações assinadas eletronicamente no ínfimo lapso temporal de 04 (quatro) segundos, sem a indicação mecanismo de certificação da autoria e integridade do documento –  Adequada cautela na apreciação do pedido de gratuidade formulado pela autora –  Razoabilidade da determinação de regularização da representação processual, por meio de procuração com firma reconhecida –  Procedimento em conformidade com os Enunciados n° 02, 04 e 05 veiculados pelo Comunicado CG n° 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça –  Hipótese em que, apesar da oportunidade concedida para apresentação de documentos destinados a comprovar sua hipossuficiência e para regularizar a representação processual, a requerente, injustificadamente, não juntou aos autos a integralidade da documentação solicitada pelo juízo singular, tampouco regularizou a representação processual –  Gratuidade de Justiça indeferida –  Procuração assinada eletronicamente que, diversamente do que alega o patrono da autora, não goza de certificação da ICP-Brasil, e sequer indica o IP e a geolocalização do dispositivo utilizado para assinar o documento –  Adequada condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais –  Aplicação do  Enunciado n° 15 veiculado pelo Comunicado CG n° 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.