Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Euvaldo Chaib
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – SONEGAÇÃO FISCAL – RÉU ABSOLVIDO – DECISÃO ESCORREITA – PRECÁRIAS AS PROVAS QUANTO AO DOLO DE FRAUDAR O FISCO – NEGOCIAÇÕES COM EMPRESA QUE, POSTERIORMENTE, DESCOBRIU-SE INIDÔNEA – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA – ABSOLVIÇÃO BEM LANÇADA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.