Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Maria de Lourdes Lopez Gil
Ribeirão Preto
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisional cumulada com restituição de valores. Financiamento de imóvel.  Decisão que indeferiu a liminar para depósito em Juízo dos valores atinentes às prestações mensais. Insurgência da Autora. Acolhimento. Discussão acerca da abusividade na cobrança. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisional cumulada com restituição de valores. Financiamento de imóvel.  Decisão que indeferiu a liminar para depósito em Juízo dos valores atinentes às prestações mensais. Insurgência da Autora. Acolhimento. Discussão acerca da abusividade na cobrança. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Medida reversível e que não acarreta prejuízo à ré. Recurso provido, com observação.