Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Mogi das Cruzes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, determinando a anulação do contrato impugnado, a restituição dobrada dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo consignado foi fraudulenta; (ii) determinar a responsabilidade da instituição financeira pela ocorrência da fraude e pelos danos suportados pela parte autora; (iii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A ocorrência da fraude bancária constitui fato incontroverso, uma vez que a parte recorrente não impugnou o laudo grafotécnico que atestou a inautenticidade das assinaturas apostas no contrato questionado, invalidando o pacto.
2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações, caracterizando hipótese de fortuito interno, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O dever de segurança nas transações bancárias impõe às instituições financeiras a adoção de medidas eficazes de prevenção a fraudes, sendo sua omissão configuradora de falha na prestação do serviço e ensejadora de responsabilização pelos danos ocasionados ao consumidor.
4. A mera liberação dos valores na conta da vítima não constitui prova da regularidade da contratação, tampouco evidencia sua anuência ao contrato, pois transferências unilaterais podem ocorrer à revelia do destinatário.
5. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. No caso concreto, diante das circunstâncias pessoais da autora e do padrão adotado por esta Câmara em casos análogos, reduz-se o montante indenizatório para R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de fraude contratual praticada por terceiros, configurando fortuito interno. A mera liberação dos valores na conta do consumidor não constitui prova da regularidade da contratação nem exime a instituição financeira de demonstrar a autenticidade da assinatura no contrato. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de erro justificável. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa, sendo passível de redução quando arbitrada em valor excessivo.
Os danos materiais devem ser corrigidos desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e a indenização por danos morais deve ser corrigida a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).
O índice de atualização monetária e a taxa de juros devem seguir os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.895.982/SP, aplicando-se a SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, o IPCA para correção monetária e a SELIC para juros, com compensação dos valores corrigidos pelo IPCA.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos IV e VI, 14, 42, § único, 46, 51, inciso XV e 54-D, inciso I e § único; Código de Processo Civil, artigos 85, § 2º, e 1026, § 2º; Código Civil, artigos 186, 398 e 927.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, nº 54, nº 362 e nº 479; STJ, REsp nº 1.895.982/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22.02.2023.
TJSP, AC nº 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26.08.2024.