Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e a restituição simples dos valores descontados. A autora busca Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e a restituição simples dos valores descontados. A autora busca o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais devido à fraude na contratação e se os honorários advocatícios devem ser majorados.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da autora. O banco não comprovou a regularidade do contrato, sendo reconhecida a fraude.
4. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço justifica a indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00.
5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% do proveito econômico obtido pela autora. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito à indenização por danos morais e majorar os honorários advocatícios.
Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em contratos. 2. Fraudes em contratos bancários justificam indenização por danos morais.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.
Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 405.
Código de Processo Civil, art. 85, §2º; art. 1026, § 2º.
Lei nº 8.078/90.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12-09-2011.
STJ, Súmula 479.
TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26.0071, Rel. João Batista Vilhena, j. 22/05/2024.
TJSP, Apelação Cível 1020293-94.2020.8.26.0576, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 11/03/2024.