Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Jales
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de cobrança c.c. devolução de valores e danos morais. O autor Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de cobrança c.c. devolução de valores e danos morais. O autor alegou que, no mês de janeiro de 2024, houve cobrança em duplicidade de parcelas referentes aos contratos de empréstimo consignado nº 145002391 e nº 145002483, com desconto simultâneo no benefício previdenciário e na conta corrente. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de origem condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 929/STJ (EAREsp nº 676.608/RS).
O banco não comprovou a regularidade da cobrança ou a inexistência do desconto em duplicidade, sendo ônus seu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrar a legitimidade da exigência financeira.
O desconto indevido de valores de benefício previdenciário do consumidor configura dano moral, pois compromete a renda do autor e gera abalo presumível, por se tratar de recurso essencial para sua subsistência, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equilibrada, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da ofensa e o potencial econômico do réu, sendo razoável a manutenção da quantia arbitrada em R$ 3.000,00.
Incabível a inversão da sucumbência, pois a ação foi necessária para a restituição dos valores indevidamente cobrados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A repetição do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. A cobrança indevida de valores de aposentadoria ou pensão enseja indenização por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, pois compromete a subsistência do consumidor.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com equilíbrio, considerando as condições das partes e a gravidade da lesão, para que cumpra sua função compensatória e pedagógica.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, incisos VI e VIII, 35, III, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 8- A , 11 e 16, e 1.012.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ); TJSP, Apelação nº 1014090-54.2022.8.26.0477, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2024.