Apelação Cível / Dano ao Erário
Percival Nogueira
Altinópolis
8ª Câmara de Direito Público
Improbidade administrativa –  Cumulação de pedidos –  Possibilidade de cumulação da condenação por improbidade administrativa e reparação dos danos –  Requisitos do artigo 327, § 1º, do Código de Processo Civil preenchidos –  Lei de Improbidade Administrativa que prevê, como uma das penas, o ressarcimento ao erário –  devolução dos autos para celebração de acordo –  Artigo 17-B da Lei nº Ementa: Improbidade administrativa –  Cumulação de pedidos –  Possibilidade de cumulação da condenação por improbidade administrativa e reparação dos danos –  Requisitos do artigo 327, § 1º, do Código de Processo Civil preenchidos –  Lei de Improbidade Administrativa que prevê, como uma das penas, o ressarcimento ao erário –  devolução dos autos para celebração de acordo –  Artigo 17-B da Lei nº 8.429/1992 põe a possibilidade de acordo como faculdade do Ministério Público, que se manifestou nos autos expressando contrariedade –  Preliminares rejeitadas –  mÉRITO –  Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 – Tema nº 1.119 do STF –  Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado – Necessidade de dolo direto dos agentes –  Compra de próteses dentárias sem licitação –  Artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992 – Não enquadramento – A empresa contratada não é entidade sem fins lucrativos e não houve demonstração de prejuízo efetivo –  Serviço prestado –  Falta de discussão a respeito de cobrança de valores acima do mercado –  Inexistência de enriquecimento ilícito (artigo 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992) – Ausência de ato improbo – Sentença de parcial procedência reformada –  Apelações providas, para julgar a ação improcedente.