Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Santos
Câmara Especial de Presidentes
Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Resolução de contrato de compromisso de compra e venda. Contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo Ementa: Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Resolução de contrato de compromisso de compra e venda. Contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio. Tema 577 do E. STJ. Atraso na entrega por culpa da vendedora. Multa contratual em favor da fornecedora. Consideração para fixação de indenização em favor do consumidor. Tema 971 do E. STJ. Ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento nos temas 577 e 971 do E. STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão acerca da inaplicabilidade dos temas repetitivos em questão.
III. Razão de decidir
3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto.
4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo
5. Embargos de Declaração rejeitados.