Apelação Cível / Pensão
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. Benefício reconhecido em razão da condição de universitário do beneficiário. Pretensão de reforma da sentença. Impossibilidade. Benefício que deve observar a lei vigente à data do óbito do segurado. Súmula 340/STJ. Presença dos requisitos autorizadores. Previsão do artigo 147, § 2º, da LC nº 180/78. Lei Federal nº Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. Benefício reconhecido em razão da condição de universitário do beneficiário. Pretensão de reforma da sentença. Impossibilidade. Benefício que deve observar a lei vigente à data do óbito do segurado. Súmula 340/STJ. Presença dos requisitos autorizadores. Previsão do artigo 147, § 2º, da LC nº 180/78. Lei Federal nº 9.717/98. Proibição de benefícios distintos do Regime Geral. Pensão por morte expressamente contemplada na Lei 8.213/91 (art. 18, II, a ) Precedentes. Direito à reversão da cota parte da irmã. Ausente vedação expressa ao direito de reversão da quota parte por irmão em razão da cessação do recebimento do benefício por outro irmão, à época, na LCE nº 180/78. Princípio da unicidade da pensão e natureza intuitu familiae do benefício previdenciário. Sentença mantida. Recursos desprovidos.