Apelação Cível / Locação de Móvel
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Não configurada "decisão surpresa". CDC inaplicável à espécie. Recurso desprovido.