Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO –  IPTU –  EXERCÍCIO DE 2023 –  MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Sentença julgou procedente a ação –  Recurso de apelação interposto pelo Município.
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 – A correção e os juros de mora devem incidir na forma do artigo 3º da Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO –  IPTU –  EXERCÍCIO DE 2023 –  MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Sentença julgou procedente a ação –  Recurso de apelação interposto pelo Município.
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 – A correção e os juros de mora devem incidir na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 
No caso dos autos, os valores cobrados deverão ser atualizados pela Selic a partir da publicação da referida emenda.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.