Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
J.L. Mônaco da Silva
Jundiaí
5ª Câmara de Direito Privado
CONTRARRAZÕES - Deserção –  Inocorrência –  Preparo recolhido sobre o valor líquido da condenação, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.608/2003 –  Regularidade do cálculo atestado pela serventia –  Preliminar rejeitada.

CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade –  Inocorrência –  Apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença –  Observância do art. Ementa: CONTRARRAZÕES - Deserção –  Inocorrência –  Preparo recolhido sobre o valor líquido da condenação, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.608/2003 –  Regularidade do cálculo atestado pela serventia –  Preliminar rejeitada.

CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade –  Inocorrência –  Apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença –  Observância do art. 1.010, inc. III, do Código de Processo Civil –  Preliminar repelida.

CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Suficiência das provas documentais –  Desnecessidade de dilação probatória adicional –  Preliminar indeferida.

INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA –  Inocorrência –  Aplicação da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Hipossuficiência técnica do usuário do plano de saúde e verossimilhança das alegações comprovadas –  Aplicação do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor –  Preliminar rejeitada.

PLANO DE SAÚDE –  Obrigação de fazer –  Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de reconstrução total de mandíbula com prótese e reconstrução do sulco gengivo-labial –  Recusa no fornecimento de materiais indispensáveis ao êxito do tratamento –  Abusividade configurada –  Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Violação do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor –  Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês mantidos, em observância ao art. 406 do Código Civil, na redação anterior à Lei n. 14.905/2024 –  Dano moral não configurado –  Tutela de urgência deferida logo após a propositura da ação –  Conduta da ré que causou mero aborrecimento à autora –  Sentença reformada em parte para afastar a condenação por danos morais –  Recurso provido em parte.