Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Paulo Rossi
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Insurgência contra a demora na retificação do cálculo de penas, a fim de que possa pleitear a progressão ao regime aberto –  NÃO CONHECIMENTO –  Ante a divergência de informações acerca da alegada absolvição do impetrante/paciente, relativamente aos autos da ação penal n. 0221987-76.1998.8.26.0003 (1312/98) da 2ª Vara do Júri Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Insurgência contra a demora na retificação do cálculo de penas, a fim de que possa pleitear a progressão ao regime aberto –  NÃO CONHECIMENTO –  Ante a divergência de informações acerca da alegada absolvição do impetrante/paciente, relativamente aos autos da ação penal n. 0221987-76.1998.8.26.0003 (1312/98) da 2ª Vara do Júri de Santana, foi determinada a vinda de cópia do acórdão condenatório, bem como do respectivo mandado de prisão devidamente cumprido. Não se mostra desarrazoado o lapso transcorrido para atendimento do requerido. Ademais, o paciente cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, com término previsto para 2092, não se vislumbrando qualquer constrangimento ilegal daí decorrente. Assim, há de se aguardar a análise do expediente junto ao Juízo de 1ª Instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição.
Ordem não conhecida.