Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Maracaí
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISIONAL –  Contratos de confissão de dívida com amortização parcelada em conta-corrente - Alegação de cobrança de juros abusivos e indevidamente capitalizados, além da cumulação dos encargos moratórios - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora apontando cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem produção Ementa: *REVISIONAL –  Contratos de confissão de dívida com amortização parcelada em conta-corrente - Alegação de cobrança de juros abusivos e indevidamente capitalizados, além da cumulação dos encargos moratórios - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora apontando cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem produção de prova pericial –  CERCEAMENTO –  Não ocorrência –  Matéria cognoscível com base no simples exame do contrato revisando, sendo que a prova é meio de convencimento do magistrado, segundo as regras ordinárias do nosso sistema processual –  Circunstância, no caso em testilha, que os contratos são de 'mútuo fechado', de modo que a taxa anualizada prevalece sobre a projeção dos juros mensais básicos, conforme tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. –  Encargos moratórios que também não desbordam dos preceitos das Súmulas 296 e 472 do S.T.J. –  Inferência de tais dados que dispensam o auxílio pericial –  Sentença mantida –  Apelação não provida.*