Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  cumprimento de sentença –  garantia do juízo por meio do oferecimento de seguro-garantia não elide a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos respectivamente nos art. 520,§2º e art 523,§1º ambos do CPC –  garantia do juízo não se equipara a pagamento voluntário do débito - insurgência contra decisão que mantém posicionamento Ementa: Agravo de Instrumento –  cumprimento de sentença –  garantia do juízo por meio do oferecimento de seguro-garantia não elide a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos respectivamente nos art. 520,§2º e art 523,§1º ambos do CPC –  garantia do juízo não se equipara a pagamento voluntário do débito - insurgência contra decisão que mantém posicionamento anterior sobre a apresentação de caução para levantamento de valores antes do trânsito em julgado –  ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos –  Intempestividade –  Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido.