Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Presidente Prudente
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu e da parte autora. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Declaração de inexistência de relação jurídica bem reconhecida, ante à não comprovação da legalidade da contratação Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu e da parte autora. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Declaração de inexistência de relação jurídica bem reconhecida, ante à não comprovação da legalidade da contratação pelo Banco réu. Possibilidade de compensação dos valores comprovadamente depositados em conta corrente do autor e utilizados para quitação do contrato anterior. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Valor creditado na conta da apelante que ficou disponível para fruição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.