Embargos de Declaração Cível / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Ribeirão Preto
29ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissão - Ocorrência - Vício do artigo 1.022 do Código de Processo Civil existente - Embargos acolhidos sem efeito modificativo