Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Edson Luiz de Queiróz
Lins
9ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão reconheceu a impenhorabilidade de bem de família e determinou a ordem de preferência dos créditos habilitados nos autos. Recurso parcialmente provido. 
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de obscuridade. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites Ementa: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão reconheceu a impenhorabilidade de bem de família e determinou a ordem de preferência dos créditos habilitados nos autos. Recurso parcialmente provido. 
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de obscuridade. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do artigo 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. 
Embargos rejeitados.