Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Assis
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41321

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados. Contratação por biometria facial. Prova documental que demonstra, de forma satisfatória, a manifestação de vontade do Apelante. Regularidade da contratação provada pela Apelada (art. 373, II, CPC). Cerceamento de defesa não configurado, pois desnecessária a Ementa: VOTO Nº 41321

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados. Contratação por biometria facial. Prova documental que demonstra, de forma satisfatória, a manifestação de vontade do Apelante. Regularidade da contratação provada pela Apelada (art. 373, II, CPC). Cerceamento de defesa não configurado, pois desnecessária a prova pericial no caso concreto, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida na íntegra.

Recurso não provido.