Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Irineu Fava
Cajamar
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento em dobro - Inteligência do art. 1.007, § 4º, do CPC - Gratuidade da justiça pleiteada no recurso - Análise do pedido tão somente para fins de interposição do agravo de Ementa: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento em dobro - Inteligência do art. 1.007, § 4º, do CPC - Gratuidade da justiça pleiteada no recurso - Análise do pedido tão somente para fins de interposição do agravo de instrumento - Benefício denegado em Segunda Instância, tendo sido determinado o recolhimento do preparo na forma anteriormente mencionada, no prazo de cinco dias - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.