Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil
Morais Pucci
Pindamonhangaba
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade ("time-sharing"). Competência comum das três Subseções de Direito Privado. Suscitação de conflito de competência.