Agravo de Execução Penal / Indulto
Alcides Malossi Junior
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO 11.846/23. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a concessão do indulto. Impertinência.

Ausência do cumprimento do requisito previsto no art. 6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Não reconhecimento de direito ao benefício. O reeducando fará jus ao indulto/comutação sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo Ementa: PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO 11.846/23. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a concessão do indulto. Impertinência.

Ausência do cumprimento do requisito previsto no art. 6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Não reconhecimento de direito ao benefício. O reeducando fará jus ao indulto/comutação sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. O disposto na norma é claro quanto à necessidade de ausência de prática de falta grave nos 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2023 (art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023). Na hipótese de ter o sentenciado cometido falta grave nesse período, não se cogita da concessão do induto ou da comutação de pena, surgindo irrelevante o momento da aplicação efetiva da sanção. Precedentes do E. TJSP.

Negado provimento.