Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de São Paulo, visando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU de 2019, afastando alegação de inconstitucionalidade de índices de correção monetária e juros superiores à taxa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de São Paulo, visando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU de 2019, afastando alegação de inconstitucionalidade de índices de correção monetária e juros superiores à taxa Selic.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic, após a promulgação da EC nº 113/2021.
III. Razões de Decidir
1. A EC nº 113/2021 determina que débitos municipais sejam atualizados pela Taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir de sua publicação.
2. Em respeito ao princípio da irretroatividade, a Taxa Selic deve ser aplicada apenas a partir da publicação da emenda, mantendo-se os índices municipais para períodos anteriores.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso parcialmente provido para reconhecer a Taxa Selic como índice de juros e correção monetária a partir da publicação da EC nº 113/2021, sem condenação em honorários advocatícios.
2. Tese de julgamento: 1. A Taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização de débitos municipais a partir da EC nº 113/2021. 2. Não há imposição de ônus de sucumbência ao Município devido à modificação superveniente dos parâmetros legais.
Legislação Citada: EC nº 113/2021, art. 3º.