Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Tania Ahualli
Sertãozinho
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu liminar para fornecimento do medicamento Reblozyl para tratamento de mielodisplasia. O agravante alega ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para concessão do medicamento, conforme temas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu liminar para fornecimento do medicamento Reblozyl para tratamento de mielodisplasia. O agravante alega ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para concessão do medicamento, conforme temas 1.234 do STF e 106 do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a competência para julgamento da ação, considerando a modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF; (ii) verificar a aplicabilidade dos critérios para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme novos entendimentos jurisprudenciais.
III. Razões de Decidir
3. A competência permanece com a justiça estadual, pois a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento do Tema 1.234 do STF.
4. A decisão agravada foi correta ao tempo de sua prolação, mas novos critérios do STF devem ser aplicados. A parte deve ter oportunidade de adequar a petição inicial aos novos critérios.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento do agravo para manter temporariamente a liminar, determinando a emenda da inicial em 15 dias para adequação aos novos critérios do STF.
Tese de julgamento: 1. A competência não se desloca para a União em ações ajuizadas antes da publicação do Tema 1.234 do STF. 2. A parte deve adequar a petição inicial aos novos critérios jurisprudenciais para concessão de medicamentos.
Jurisprudência Citada:
STF, Temas 6 e 1.234; STJ, Tema 106.