Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Mônica de Carvalho
Socorro
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. A apelante alega posse sobre imóvel desde 2012 e busca reconhecimento de usucapião após doação de cota-parte pela genitora. Requer nulidade da sentença e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. A apelante alega posse sobre imóvel desde 2012 e busca reconhecimento de usucapião após doação de cota-parte pela genitora. Requer nulidade da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e do indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: 3. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, consistindo no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. 4. A apelante não comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e não efetuou o recolhimento do preparo recursal, mesmo após prazo suplementar concedido. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. 2. A ausência de recolhimento do preparo, sem comprovação de hipossuficiência, resulta em deserção. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; art. 1.007, § 2º.