Apelação Cível / Cartão de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Jales
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenizatória. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora.
Cobrança em fatura de cartão de crédito relativa a produtos bancários não contratados pela autora. Inexistência dos débitos reconhecida em sentença. Controvérsia recursal restrita à existência de dano moral indenizável.
Danos morais não Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenizatória. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora.
Cobrança em fatura de cartão de crédito relativa a produtos bancários não contratados pela autora. Inexistência dos débitos reconhecida em sentença. Controvérsia recursal restrita à existência de dano moral indenizável.
Danos morais não configurados. Descontos de pequena monta (R$ 56,40), relativos a tarifas bancárias e efetuados em fatura não são, por si só, suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante. Precedentes desta C. Câmara.
Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.