Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Embu das Artes
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - Súmula nº 566 - tarifa de cadastro se mostra devida ante a ausência de comprovação da existência de relação jurídica anterior Ementa: Ação revisional de contrato - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - Súmula nº 566 - tarifa de cadastro se mostra devida ante a ausência de comprovação da existência de relação jurídica anterior - Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça - seguro - contratação em instrumento apartado - alegada "venda casada" não configurada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.