Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Alegação da autora de que não contratou o empréstimo –  Não há que se falar que o contrato apresentado pelo réu foi intempestivo, pois ele foi apresentado antes da sentença , com observação do contraditório –  Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em março Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Alegação da autora de que não contratou o empréstimo –  Não há que se falar que o contrato apresentado pelo réu foi intempestivo, pois ele foi apresentado antes da sentença , com observação do contraditório –  Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em março de 2020, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em maio de 2023 –  Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária –  Caracterização da supressio –  Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou três anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor –  Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido, neste aspecto.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE –  Cabimento – Considerando que o Meritíssimo Juiz sentenciante constatou indícios da prática de advocacia predatória, justifica-se a comunicação, a este respeito, ao "NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS – NUMOPEDE" da Corregedoria Geral da Justiça –  Recurso improvido, neste aspecto.
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil –  Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora.
RECURSO IMPROVIDO