Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Araçatuba
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Banco requerido que comprovou a válida contratação do empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) - Contrato assinado, devidamente nominado e informando, expressamente, as características da modalidade de empréstimo contratada - Incontroverso o Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Banco requerido que comprovou a válida contratação do empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) - Contrato assinado, devidamente nominado e informando, expressamente, as características da modalidade de empréstimo contratada - Incontroverso o recebimento de diversos saques ao longo dos anos - Contratação que permaneceu por quase 8 (oito) anos sem qualquer impugnação da parte autora - Lícita a operação bancária realizada - Exibição, em contestação, dos documentos pessoais entregues pela autora no momento da contratação - Demanda, ademais, ajuizada oito anos após o início dos descontos - Inverossímil a tese de desconhecimento do contrato - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos pela autora ao insistir que desconhece a contratação mesmo diante das robustas provas coligida aos autos - Demanda improcedente. 

Nega-se provimento ao recurso.