Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Santana de Parnaíba
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Parcial admissibilidade do pedido de reforma – JUROS REMUNERATÓRIOS – Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS) – CAPITALIZAÇÃO – Admissão no caso Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Parcial admissibilidade do pedido de reforma – JUROS REMUNERATÓRIOS – Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS) – CAPITALIZAÇÃO – Admissão no caso concreto – Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 973.827/RS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.578.553/SP  –PRÊMIO DE SEGURO – Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP – Sucumbência reciproca – Incidência do Tema 1059, do C. STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.