Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42202

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Empréstimos consignados. Portabilidade oferecida pelo réu com condições vantajosas. Termos dos contratos firmados, contudo, significativamente mais onerosos que os ofertados. Força vinculante da oferta. Art. 30 do CDC. Danos morais. Ocorrência. Descontos a maior sobre verba alimentar. Atentado à subsistência digna do autor. Desvio produtivo do Ementa: VOTO Nº 42202

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Empréstimos consignados. Portabilidade oferecida pelo réu com condições vantajosas. Termos dos contratos firmados, contudo, significativamente mais onerosos que os ofertados. Força vinculante da oferta. Art. 30 do CDC. Danos morais. Ocorrência. Descontos a maior sobre verba alimentar. Atentado à subsistência digna do autor. Desvio produtivo do consumidor. Precedentes. Sentença reformada. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso provido em parte.