Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Paulo Ayrosa
Jacareí
31ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO –  EXTINÇÃO DA CAUSA SEM EXAME DE MÉRITO –  ART. 485, III, DO CPC –  PRETENSÃO DO RÉU EM RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  IMPOSSIBILIDADE –  LIMINAR NÃO CUMPRIDA, CONTESTAÇÃO NÃO RECEBIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, previsto no Dec. Lei 911/69, que deve ser obedecido, com a citação e Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO –  EXTINÇÃO DA CAUSA SEM EXAME DE MÉRITO –  ART. 485, III, DO CPC –  PRETENSÃO DO RÉU EM RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  IMPOSSIBILIDADE –  LIMINAR NÃO CUMPRIDA, CONTESTAÇÃO NÃO RECEBIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, previsto no Dec. Lei 911/69, que deve ser obedecido, com a citação e apresentação de contestação somente depois do cumprimento da liminar, nos termos do Tema nº 1.040, do Superior Tribunal de Justiça. O réu ingressou espontaneamente nos autos, mas a contestação não foi recebida, não havendo razão para fixação dos honorários. Sentença mantida, recurso não provido.