Embargos / Promessa de Compra e Venda
Débora Brandão
Campo Limpo Paulista
6ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradições e omissões não configuradas. Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Hipóteses não configuradas. Pretensão de reexame de matéria que deve ser buscada pela via apropriada. Matéria prequestionada Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradições e omissões não configuradas. Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Hipóteses não configuradas. Pretensão de reexame de matéria que deve ser buscada pela via apropriada. Matéria prequestionada Embargos de declaração rejeitados.