Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falência regida pelo Decreto-Lei 7.661/45. Competência. Conhecimento do recurso em taxatividade mitigada. Ação indenizatória movida pela massa falida. Hipótese em que não se aplica a regra do juízo universal. Inteligência do art. 7º, §3º do Dec.-Lei 7.661/45. Massa falida no polo ativo e ação não regulamentada pelo Decreto-lei. Não incidência da vis attractiva. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falência regida pelo Decreto-Lei 7.661/45. Competência. Conhecimento do recurso em taxatividade mitigada. Ação indenizatória movida pela massa falida. Hipótese em que não se aplica a regra do juízo universal. Inteligência do art. 7º, §3º do Dec.-Lei 7.661/45. Massa falida no polo ativo e ação não regulamentada pelo Decreto-lei. Não incidência da vis attractiva. Decisão confirmada. Recurso desprovido.