Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
São Caetano do Sul
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE SIMPLES - NÃO CONHECIMENTO.
"Considerada a renúncia do INSS ao direito de recorrer, com expressa concordância com o desfecho dado à demanda acidentária e, inclusive com pedido de dispensa do reexame necessário para Ementa: ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE SIMPLES - NÃO CONHECIMENTO.
"Considerada a renúncia do INSS ao direito de recorrer, com expressa concordância com o desfecho dado à demanda acidentária e, inclusive com pedido de dispensa do reexame necessário para a pronta implantação do benefício, descabe o conhecimento da apelação interposta pela assistente simples à luz da interpretação conferida ao artigo 122 do Código de Processo Civil".