Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário –  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito  –  Recurso da autora –  Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade –  Outorgada à recorrente oportunidade para comprovar a hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos –  Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário –  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito  –  Recurso da autora –  Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade –  Outorgada à recorrente oportunidade para comprovar a hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos –  Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado –  Dezenas de contratos de empréstimos consignados ativos averbados no benefício previdenciário da demandante –  Desconto total das prestações em quantia relevante –  Fato que demonstra a existência de recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo da subsistência da requerente –  Entendimento corroborado pela baixa quantia atribuída à lide e no consequente valor das custas iniciais –  Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Teofilândia/BA), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita –  Contratação de advogado particular –  Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" –  Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Benefício indeferido –  Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC –  JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.