Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE DÍVIDA PRESCRITA, POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, COM INCLUSÃO NA PLATAFORMA 'SERASA LIMPA NOME'. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OU PROTESTAR O NOME DA AUTORA QUANTO À DÍVIDA INDICADA NA INICIAL.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora, alegando que: ( a ) deve Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE DÍVIDA PRESCRITA, POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, COM INCLUSÃO NA PLATAFORMA 'SERASA LIMPA NOME'. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OU PROTESTAR O NOME DA AUTORA QUANTO À DÍVIDA INDICADA NA INICIAL.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora, alegando que: ( a ) deve ser declarada a inexigibilidade do débito em razão da prescrição; (b) deve ser carreada ao réu a totalidade dos ônus da sucumbência, com arbitramento dos honorários de acordo com a Tabela da OAB.
2. CASO CONCRETO. Questão anteriormente afetada pelo IRDR n.º 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), e, mais recentemente, pelo Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ com determinação de sobrestamento do trâmite processual dos casos que envolvem a matéria discutida nos autos.
3. Decisão anulada, de ofício, em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1.264.