Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade Civil
Paulo Ayrosa
Pereira Barreto
31ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –  NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE –  NÃO CABIMENTO - ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos.