Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Maria Lúcia Pizzotti
São José dos Campos
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  BUSCA E APREENSÃO –  NÃO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR –  NÃO CONHECIDO –  ROLTAXATIVO - DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO
Decisão que não recebeu a contestação: - Ausência de interesse recursal –  não demonstrada a adequação –  irresignação contra decisão que não se encontra precisamente dentre o rol do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  BUSCA E APREENSÃO –  NÃO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR –  NÃO CONHECIDO –  ROLTAXATIVO - DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO
Decisão que não recebeu a contestação: - Ausência de interesse recursal –  não demonstrada a adequação –  irresignação contra decisão que não se encontra precisamente dentre o rol do artigo 1.015, do Novo Código de Processo Civil –  restrição ao agravo de instrumento às hipóteses previstas em lei –  recurso não conhecido;
–  Insurgência contra a r. decisão que deferiu o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD. –  Restrição permitida a teor do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO