Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
Ação proposta por servidor público estadual, técnico de radiologia, que requereu a aposentadoria especial após 25 anos de atividade sob condições especiais. A sentença concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, sem tratar do abono de Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
Ação proposta por servidor público estadual, técnico de radiologia, que requereu a aposentadoria especial após 25 anos de atividade sob condições especiais. A sentença concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, sem tratar do abono de permanência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ser citra e extra petita, ao decidir sobre matéria não pleiteada pelo autor e omitir-se quanto ao abono de permanência.
III. Razões de Decidir
3. A sentença é nula por decidir sobre questão diversa da pleiteada, afrontando os artigos 141, 489, II, 490 e 492 do CPC.
4. A decisão não analisou o pedido de abono de permanência, caracterizando omissão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença anulada de ofício, com remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para nova sentença. Recursos interpostos pelas partes prejudicados.
Tese de julgamento: 1. Sentença extra e citra petita é nula. 2. Necessidade de nova sentença em Primeiro Grau.
Legislação Citada:
CPC, arts. 141, 489, II, 490, 492.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1005330-67.2023.8.26.0482, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1034903-21.2019.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2020.
TJSP, Apelação Cível 0020592-44.2019.8.26.0602, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2020.