Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Lucas foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade, por portar 497 pedras de "crack" (389,7 gramas) sem autorização. A defesa apelou Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Lucas foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade, por portar 497 pedras de "crack" (389,7 gramas) sem autorização. A defesa apelou pedindo a fixação da pena-base no mínimo legal, redução de pena pela aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e regime inicial aberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) a aplicação da redução de pena na fração máxima de 2/3; e (iii) a definição do regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão judicial.
4. A pena-base foi ajustada ao mínimo legal, mas a redução de pena foi fixada em 1/2, considerando a quantidade de droga apreendida. O regime inicial foi alterado para aberto, pela primariedade e aplicação da Súmula Vinculante 59.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A redução de pena pela aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deve considerar a quantidade e natureza da droga apreendida.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 144, incisos IV e V;
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º;
Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "c", art. 44, art. 46.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 0023429-16.2018.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 29.1.2020;
STJ, HC 498685/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.5.2019.