Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Jundiaí
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Alegação da abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado, por estar acima da prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Inocorrência. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.