Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Penápolis
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Empréstimo Consignado –  Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado –  Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura aposta no contrato partiu do punho da autora –  Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Empréstimo Consignado –  Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado –  Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura aposta no contrato partiu do punho da autora –  Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé –  Pretensão da autora apelante de afastamento da condenação ao pagamento de multa ou de redução do valor fixado na sentença. INADMISSIBILIDADE: Validade da contratação do empréstimo reconhecida. Litigância de má-fé da autora configurada em razão da alteração da verdade dos fatos. Multa de 5% do valor atualizado da causa, de R$16.618,80, que se mostra compatível com a gravidade do ocorrido, sendo descabida qualquer alteração. Aplicação dos arts. 80 e 81 do CPC. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL –  NULIDADE DA SENTENÇA –  Alegação da autora apelante de ausência de fundamentação. NÃO OCORRÊNCIA: A sentença contém motivação de forma clara e precisa, tendo permitido a defesa dos interesses da autora por meio deste recurso. Não há vícios que a tornem passível de nulidade.

RECURSO DESPROVIDO.