Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA E TRASLADADA COMO PEÇA DE INFORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida em outro processo que, em julgamento conjunto com outras dezoito ações conexas, julgou parcialmente procedentes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA E TRASLADADA COMO PEÇA DE INFORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida em outro processo que, em julgamento conjunto com outras dezoito ações conexas, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a abusividade de taxas de juros e determinando sua adequação, além da restituição de valores pagos em excesso. 
O recorrente pleiteia a substituição das taxas de juros pela média divulgada pelo Banco Central para o contrato questionado nestes autos, bem como indenização por danos morais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir sobre a possibilidade de conhecimento do recurso, considerando que a sentença foi proferida em outro feito. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os atos processuais, inclusive a apresentação de defesa, foram praticados em outro feito, no qual houve o prosseguimento de 18 ações conexas ajuizadas pelo mesmo autor. A sentença foi trasladada aos presentes autos apenas como peça de informação, impossibilitando a análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso nesses autos. 
O recurso somente poderia ter sido interposto nos autos nos quais houve a prática de todos os atos processuais e nos quais foi proferida a sentença, razão pela qual não comporta conhecimento a apelação interposta neste feito. 
IV. DISPOSITIVO 
Recurso de apelação não conhecido.