Agravo de Execução Penal / Indulto
Renato Genzani Filho
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Decisão que indeferiu pedido de indulto formulado pelo sentenciado com base no artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023 –  Manutenção –  Soma das penas impostas ao sentenciado que ultrapassa 8 anos –  Incidência do disposto no artigo 9º do referido Decreto –  Agravo em execução não provido.