Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Itapecerica da Serra
11ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2021 e Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2021 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo a apelante utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante.