Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Santa Fé do Sul
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de interesse de agir –  Pretensão à reforma –  Exegese da Resolução do CNJ nº 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ –  Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei –  Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024 –  Sentença Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de interesse de agir –  Pretensão à reforma –  Exegese da Resolução do CNJ nº 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ –  Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei –  Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024 –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.