Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Pix. Parte autora afirma que efetuou transferências para contas de terceiros, realizadas com aposição de senha e dados bancários, por acreditar que se tratava de um "teste" solicitado pelo responsável da conta. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inconformismo injustificado. Preliminar de ofensa ao princípio da Ementa: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Pix. Parte autora afirma que efetuou transferências para contas de terceiros, realizadas com aposição de senha e dados bancários, por acreditar que se tratava de um "teste" solicitado pelo responsável da conta. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inconformismo injustificado. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC. Ação perpetrada pela vítima ou por terceiros que caracteriza fortuito externo e rompem o nexo causal. Art. 12, § 3, III e 14, 3º, II do CDC. Pagamentos realizados voluntariamente pela parte autora, sem a cautela e os cuidados necessários. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade.
Recurso improvido.