Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
Indaiatuba
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DO PLANO. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Decisão recorrida que deferiu a antecipação de tutela, para o fim de que a ré restabeleça o plano de saúde nas mesmas condições, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, até o montante máximo de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Não Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DO PLANO. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Decisão recorrida que deferiu a antecipação de tutela, para o fim de que a ré restabeleça o plano de saúde nas mesmas condições, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, até o montante máximo de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Probabilidade do direito alegado na inicial evidenciada. Elementos iniciais dos autos que não denotam inadimplemento superior a sessenta dias e a comprovação do envio da notificação a que alude o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Perigo de dano evidenciado diante do objetivo do contrato de assistência à saúde. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47483).