Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Hertha Helena de Oliveira
Mauá
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, determinou a remessa às vias ordinárias para apuração de valores sacados pela companheira do falecido após seu óbito. A inventariante alega que a retirada de valores pela viúva não justifica Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, determinou a remessa às vias ordinárias para apuração de valores sacados pela companheira do falecido após seu óbito. A inventariante alega que a retirada de valores pela viúva não justifica a movimentação financeira e requer a devolução dos valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a retirada de valores pela companheira do falecido após o óbito constitui questão de alta indagação, necessitando de dilação probatória incompatível com o rito do inventário.
III. Razões de Decidir
3. A pretensão da agravante requer dilação probatória, não se limitando a prova documental, o que justifica a remessa às vias ordinárias.
4. A decisão agravada está correta ao determinar a discussão da questão em ação própria, conforme entendimento do STJ e jurisprudência do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do inventário justifica a remessa às vias ordinárias. 2. A retirada de valores pela companheira do falecido após o óbito requer análise aprofundada em ação própria.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 553, 612, 613, 614.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2004450-15.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2184385-49.2023.8.26.0000, Rel. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2237267-90.2020.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2020.