Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Edison Brandão
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA –  Decreto Presidencial nº 11.846/23 –  Condenação pelo crime de 'tráfico privilegiado' (art. 33, §4ª, da Lei nº 11.343/06) –  Crime cuja hediondez foi afastada por lei para todos os efeitos, expressamente excluído do rol descrito no 1º, inc. XVII, do Decreto nº 11.846/23 –  Figura privilegiada que faculta ao apenado a concessão do benefício Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA –  Decreto Presidencial nº 11.846/23 –  Condenação pelo crime de 'tráfico privilegiado' (art. 33, §4ª, da Lei nº 11.343/06) –  Crime cuja hediondez foi afastada por lei para todos os efeitos, expressamente excluído do rol descrito no 1º, inc. XVII, do Decreto nº 11.846/23 –  Figura privilegiada que faculta ao apenado a concessão do benefício tal como decidiu o Magistrado a quo –  Precedentes deste Eg. Tribunal –  Decisão mantida –  Recurso ministerial desprovido.