Mandado de Segurança Cível / Parlamentares
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança Originário. Impetração contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor. Inexistência de competência originária desta Corte. Inteligência do art. 74, inciso III, da Constituição do Estado, c.c. art. 233 do RITJSP. Inadequação da impetração. Ação extinta.