Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Tupã
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão que converteu a prisão temporária em preventiva.
2. O impetrante argumenta com a ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, além da presença de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão que converteu a prisão temporária em preventiva.
2. O impetrante argumenta com a ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, além da presença de condições pessoais favoráveis. Pedido de fixação de medidas cautelares diversas.
3. Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (art. 93, IX, da CF). Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta revelada pelas circunstâncias do fato e pelo 'modus operandi' do agente, destacado o registro de diversas condenações anteriores pelo mesmo delito. Necessidade de acautelar o meio social e a aplicação da pena, descabida a imposição de medidas cautelares diversas. Prisão cautelar que não resta infirmada diante de alegadas condições subjetivas favoráveis. Constrangimento ilegal inocorrido.
Ordem denegada.