Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Itapetininga
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Inviável. Circunstâncias da prisão evidenciam que as drogas apreendidas se destinavam ao comércio ilícito. Condenação mantida. Pena-base que deve retornar ao mínimo legal. Mantido o afastamento do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, Ementa: Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Inviável. Circunstâncias da prisão evidenciam que as drogas apreendidas se destinavam ao comércio ilícito. Condenação mantida. Pena-base que deve retornar ao mínimo legal. Mantido o afastamento do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, bem como o regime inicial fechado. Dedicação às atividades criminosas. Recurso parcialmente provido.