Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação para fins comerciais. Pretensão de substituição da caução pelo crédito locatício ou pelo próprio imóvel. Impossibilidade na hipótese. 

1. Decisão que condicionou a concessão de liminar de despejo ao depósito de caução, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91. 
2. Recurso dos autores não acolhido.
3. Ementa: Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação para fins comerciais. Pretensão de substituição da caução pelo crédito locatício ou pelo próprio imóvel. Impossibilidade na hipótese. 

1. Decisão que condicionou a concessão de liminar de despejo ao depósito de caução, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91. 
2. Recurso dos autores não acolhido.
3. Impossibilidade de substituição pelo crédito locatício, pela ausência de liquidez e certeza. Caução que deve ser idônea. Precedentes. 
4. Não comprovada a propriedade do imóvel oferecido em caução, nem que se encontra desembaraçado de ônus. 
5. Agravo desprovido. Decisão mantida.