Agravo Interno Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. agravo interno. gratuidade judiciária indeferida à agravante. Suplicante que pleiteia concessão da benesse para análise da apelação por ela interposta. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravante que pede a reforma do despacho que manteve o indeferimento da gratuidade judiciária, determinando o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de Ementa: Direito Processual Civil. agravo interno. gratuidade judiciária indeferida à agravante. Suplicante que pleiteia concessão da benesse para análise da apelação por ela interposta. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravante que pede a reforma do despacho que manteve o indeferimento da gratuidade judiciária, determinando o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção.
II. Questão em discussão
2. Verificação da documentação constante nos autos para concessão ou não da justiça gratuita.
III. Razões de decidir
3. Embora a declaração de hipossuficiência seja o bastante para concessão do benefício da justiça gratuita para a pessoa física, é permitido que o juiz da causa o indefira ou exija comprovação de necessidade, quando presentes nos autos indícios de que a parte possua condições financeiras para arcar com as custas processuais.
4. Previsão no artigo 99 do §2º do novo Código de Processo Civil da possibilidade de indeferimento do pleito, desde que concedida à postulante a oportunidade de demonstrar fazer jus ao benefício.
5. Ato judicial mantido, pois que a agravante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica, em duas oportunidades que lhe foram concedidas (no processo originário e nos autos de agravo de instrumento nº 2094634-17.2024.8.26.0000.
6. Não foram carreados outros documentos com a interposição da apelação ou deste agravo interno que justificasse a alteração do entendimento exarado por esta Corte, quando acertada indeferiu a gratuidade judiciária à recorrente.
7. Benefício que é estendido àquele que comprovar a insuficiência de recursos, devendo, por isso, ser outorgado em casos excepcionais e devidamente demonstrados.
IV. Dispositivo e tese
8. Decisão mantida
9. Agravo interno não provido.