Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento provisório de sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a Agravante cumpriu integralmente a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento provisório de sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a Agravante cumpriu integralmente a obrigação de custear tratamento multidisciplinar sem limitação, conforme decisão judicial, e se a penhora deve ser mantida.
III. Razões de Decidir
3. A decisão judicial estabeleceu obrigação clara de fornecer tratamento pelo método ABA sem limitação.
4. A Agravante não comprovou cumprimento integral da obrigação, e a clínica indicada não atende aos requisitos necessários. A decisão de imposição de multa é acertada, conforme artigos 536 e 139, IV, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A obrigação de custear tratamento multidisciplinar deve ser cumprida integralmente. 2. A imposição de multa é adequada diante do descumprimento da obrigação.