Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Teixeira de Freitas
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa atinente ao pleito de progressão de regime.  Decisão que apenas determinou a realização de exame criminológico. Dispensa da perícia. Não cabimento na hipótese. Pleito de concessão da benesse ainda não analisado pelo Juízo " a quo". Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.