Agravo de Execução Penal / Indulto
Jucimara Esther de Lima Bueno
Itapetininga
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência ministerial contra sentença que concedeu indulto e julgou extinta a punibilidade da pena restritiva de direitos e multa. Preliminar de inconstitucionalidade do Decreto n° 11.846/2023. Inadmissibilidade. Inviável o afastamento da norma por órgão fracionário. Observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97, da Constituição Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência ministerial contra sentença que concedeu indulto e julgou extinta a punibilidade da pena restritiva de direitos e multa. Preliminar de inconstitucionalidade do Decreto n° 11.846/2023. Inadmissibilidade. Inviável o afastamento da norma por órgão fracionário. Observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Aplicação do Decreto não exige parecer do Conselho Penitenciário ou realização de exame criminológico. Não incumbe ao Poder Judiciário examinar o mérito da norma. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Recurso desprovido.