Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Ayrosa
Capivari
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
PROCESSUAL CIVIL –  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  NÃO OCORRÊNCIA –  PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa.

AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA AMBIENTAL –  QUEIMA DE PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA –  BENEFICIAMENTO –  NÃO Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  NÃO OCORRÊNCIA –  PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa.

AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA AMBIENTAL –  QUEIMA DE PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA –  BENEFICIAMENTO –  NÃO OCORRÊNCIA –  INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA –  NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO –  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA –  OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – RECURSO PROVIDO. Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a autora da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que a colheita se dá de forma mecanizada e o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelante, impondo-se, assim, a procedência da demanda para a desconstituição do auto de infração. Recurso provido.