Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Fernandópolis
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de GREISON TIAGO GAZOLA DE CARVALHO, em razão da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A defesa alega que a decisão foi inidônea e desproporcional, considerando a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de GREISON TIAGO GAZOLA DE CARVALHO, em razão da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A defesa alega que a decisão foi inidônea e desproporcional, considerando a pequena quantidade de droga apreendida e as condições pessoais favoráveis do paciente. II. Questão em Discussão: Determinar se a prisão preventiva de Greison Tiago Gazola de Carvalho é justificada, tendo em vista a alegação de constrangimento ilegal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir: (i) A prisão preventiva é justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública.
(ii) Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que justifiquem a medida extrema. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela presença de indícios suficientes de autoria. 2. Condições pessoais favoráveis não desconstituem a necessidade da prisão preventiva. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 312, caput e § 2º; CPP, art. 313, I; STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC nº 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; STJ, RHC 141.431/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 04/03/2021