Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
Rancharia
1ª Câmara de Direito Público
Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal visando ao pagamento de débito de ICMS. Após arquivamento por mais de seis anos, o Estado requereu a extinção do feito por prescrição. Noticiado parcelamento do crédito, no entanto, apresentou recurso de apelação em que busca o reconhecimento da Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal visando ao pagamento de débito de ICMS. Após arquivamento por mais de seis anos, o Estado requereu a extinção do feito por prescrição. Noticiado parcelamento do crédito, no entanto, apresentou recurso de apelação em que busca o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando o pedido de extinção do feito pelo próprio exequente e a posterior assinatura de Termo de Parcelamento de Débito.
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal permaneceu arquivada por mais de cinco anos, sem atos do exequente, configurando prescrição intercorrente, conforme art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal.
4. O parcelamento do débito, ocorrido após a consumação da prescrição, não restabelece a exigibilidade do crédito tributário, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente extingue o crédito tributário, não sendo restabelecida por parcelamento posterior.
Legislação Citada:
Lei de Execução Fiscal, art. 40, § 4º; Código Tributário Nacional, art. 156, V.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 623.036/MG; REsp n. 1.699.079/RJ.