Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Gordo
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a Helio Marcondes de Oliveira Junior, sem a realização de exame criminológico. O agravante alega que a Lei nº Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a Helio Marcondes de Oliveira Junior, sem a realização de exame criminológico. O agravante alega que a Lei nº 14.843/2024 exige a realização do exame como condição para progressão de regime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, à luz da nova exigência legal introduzida pela Lei nº 14.843/2024.
III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida considerou desnecessário o exame criminológico, com base no bom comportamento carcerário do agravado.
4. A nova legislação exige o exame criminológico, mas admite dispensa em decisão motivada, quando não houver elementos concretos que justifiquem sua necessidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime pode ser concedida sem exame criminológico, desde que haja decisão motivada e ausência de elementos que justifiquem sua necessidade. 2. A gravidade do crime e o tempo de pena a cumprir não são, por si só, impeditivos para a progressão.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º (alterado pela Lei nº 14.843/2024).
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0004443-46.2024.8.26.0521, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 10/07/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0005128-53.2024.8.26.0521, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, j. 15/07/2024.