Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Execução fiscal –  ISS de 2002 a 2006. Extinção do feito após apresentação de exceção de pré-executividade, que deixou de ser apreciada, em razão do cancelamento administrativo da CDA. Honorários advocatícios por equidade. Admissibilidade. Distinção de precedente pelo Superior Tribunal de Justiça que autoriza o afastamento da tese definida no Tema 1076 da Corte, nos casos de Ementa: APELAÇÃO - Execução fiscal –  ISS de 2002 a 2006. Extinção do feito após apresentação de exceção de pré-executividade, que deixou de ser apreciada, em razão do cancelamento administrativo da CDA. Honorários advocatícios por equidade. Admissibilidade. Distinção de precedente pelo Superior Tribunal de Justiça que autoriza o afastamento da tese definida no Tema 1076 da Corte, nos casos de extinção fundados no art. 26 da LEF. Recurso provido.