Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Santo Anastácio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato e descontos, cumulada com pedidos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato e descontos, cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos de sua aposentadoria para associação da qual não se filiou. A ré sustentou a regularidade da adesão por meio de ligação telefônica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a comprovação da adesão do autor à associação ré e a regularidade dos descontos realizados; e (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ré não se desincumbiu do ônus da prova, pois os documentos juntados aos autos não comprovam de forma inequívoca a adesão do autor à associação. A gravação telefônica apresentada não é suficiente para demonstrar a ciência clara e expressa do autor acerca da contratação.
4. O direito básico do consumidor à informação clara e adequada foi violado, conforme o art. 6º, III, do CDC, pois não há prova de que o autor foi devidamente esclarecido sobre os termos do contrato antes da adesão.
5. A inexigibilidade do contrato deve ser reconhecida, devendo a ré ser condenada a cessar os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor e a restituir em dobro os valores já descontados.
6. A abusividade da prática adotada pela parte ré e a sua má-fé configuram um ato ilícito que causou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo ao autor. Assim, ele faz jus a uma indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido para declarar a inexigibilidade do contrato, condenar a requerida a cessar os descontos, condenar a ré a restituir de forma dobrada os valores que foram descontados e condena-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, III e VIII, 30, 31, 39, IV, 42, parágrafo único, e 46; CC, art. 113.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001399-12.2024.8.26.0356, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1007070-27.2024.8.26.0223, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1000952-85.2023.8.26.0638, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2023.