Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
Itapecerica da Serra
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. ACÓRDÃO PRÍSTINO QUE, EM JUÍZO DE CONFORMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA CONTRIBUINTE, FACE À APLICABILIDADE DO TEMA 919/STF. TRIBUTO QUE SE REFERE A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES/FUNCIONAMENTO DE "ERB". NATUREZA DA TAXA EXPLICITADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEDENTE QUALIFICADO. DESATE Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. ACÓRDÃO PRÍSTINO QUE, EM JUÍZO DE CONFORMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA CONTRIBUINTE, FACE À APLICABILIDADE DO TEMA 919/STF. TRIBUTO QUE SE REFERE A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES/FUNCIONAMENTO DE "ERB". NATUREZA DA TAXA EXPLICITADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEDENTE QUALIFICADO. DESATE COLEGIADO MANTIDO.