Apelação Cível / Compra e Venda
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora, revendedora dos produtos da ré, alegou não recebimento de produtos e cancelamento de pedido, resultando em bloqueio de cadastro e prejuízos financeiros.

II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora, revendedora dos produtos da ré, alegou não recebimento de produtos e cancelamento de pedido, resultando em bloqueio de cadastro e prejuízos financeiros.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré; (ii) a ocorrência de lucros cessantes devido ao bloqueio do cadastro da autora; (iii) a existência de danos morais; (iv) a restituição de valores pagos.

III. Razões de Decidir
3. A alegação de incompetência do juízo foi afastada, pois a ação foi ajuizada em vara cível comum.
4. A inexigibilidade dos débitos foi confirmada, pois a ré não comprovou a entrega dos produtos.
5. O bloqueio do cadastro da autora foi admitido pela ré, justificando a ocorrência de lucros cessantes.
6. Não houve comprovação de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, afastando os danos morais.

7. A restituição dos valores pagos foi afastada, pois não constava do pedido inicial e não houve comprovação de pagamento.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido, afastando danos morais e restituição de valores pagos.
Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade de débitos é confirmada na ausência de prova de entrega dos produtos. 2. O bloqueio de cadastro justifica lucros cessantes, mas não danos morais sem comprovação de inscrição em órgãos de proteção ao crédito.
Legislação Citada:
CPC, art. 373, II; art. 1.026, § 2º.