Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Euvaldo Chaib
Suzano
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM – PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – PROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS – APELADO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM PLACA ALTERADA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM – PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – PROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS – APELADO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM PLACA ALTERADA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO – VALIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS – CONDENAÇÃO DE RIGOR – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO Nº 585 DO E. STJ – VICARIANTES INCOMPATÍVEIS COM O PASSADO CONSPURCADO DO APELADO – REGIME INICIAL SEMIABERTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.