Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Nuncio Theophilo Neto
Guarulhos
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.  Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado na inicial para que o réu se abstenha de efetuar descontos referentes ao contrato de empréstimo objeto da lide - Inconformismo da agravante –  Pretensão de reforma - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.  Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado na inicial para que o réu se abstenha de efetuar descontos referentes ao contrato de empréstimo objeto da lide - Inconformismo da agravante –  Pretensão de reforma - Possibilidade Recorrente sustenta a inexistência dos negócios jurídicos –  Provas dos autos que demonstram a possível fraude perpetrada por terceiro que se passou por funcionário da instituição financeira – Inexistindo meio probatório para comprovar fato negativo, há de se crer na afirmação da parte - Medida que não é irreversível, porquanto acaso venha a ser revogada a tutela de urgência, nada obstará ao recorrente de cobrar o que entenda ser devido - Agravado que deverá suspender os descontos das parcelas dos empréstimos até o julgamento do feito - Decisão reformada. 

Recurso provido.