Apelação Cível / Prestação de Serviços
Nuncio Theophilo Neto
Dracena
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  APELAÇÃO –  DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE A JULGOU EXTINTA PELO CUMPRIMENTO E DECOTOU ASTREINTE FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do acesso do requerente a sua conta em rede social. Determinação de cumprimento imediato de tutela de urgência sob pena de multa Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  APELAÇÃO –  DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE A JULGOU EXTINTA PELO CUMPRIMENTO E DECOTOU ASTREINTE FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do acesso do requerente a sua conta em rede social. Determinação de cumprimento imediato de tutela de urgência sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Lapso temporal de dezesseis dias para cumprimento. Decisão do juízo de primeiro grau que pronunciou o cumprimento da obrigação, decotou a multa, e extinguiu a fase de cumprimento com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Inconformismo do autor. Decote, nas circunstâncias do caso concreto, indevido pela ausência de justificativa plausível para a demora. Mitigação possível e recomendável na hipótese, a teor do art. 537, § 1º, do CPC, que autoriza, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la. Astreinte redimensionada, arbitrada em R$ 4.000,00.

Recurso parcialmente provido.