Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Ricardo Chimenti
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2021. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2021. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Municipalidade que não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título. Extinção do feito que se mostrava mesmo rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.