Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 

OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do executado em relação à decisão de manutenção do bloqueio dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, violando a impenhorabilidade prevista nos incs. IV e X, do art. 833, do CPC/15.  

2. IMPENHORABILIDADE (CPC/15, ART. 833, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 

OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do executado em relação à decisão de manutenção do bloqueio dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, violando a impenhorabilidade prevista nos incs. IV e X, do art. 833, do CPC/15.  

2. IMPENHORABILIDADE (CPC/15, ART. 833, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre verba salarial (CPC/15, art. 833, IV), bem como inexiste demonstração de que a penhora possa causar abalo à subsistência do executado e de sua família (STJ, REsp 2.021.507).

3. IMPENHORABILIDADE (CPC/15, ART. 833, X). Afastada. Em relação à pessoa natural, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - ao interpretar o inc. X, do art. 833, do CPC/15 -, pacificou o entendimento de que há presunção absoluta de impenhorabilidade, apenas quando a constrição recair sobre conta "poupança", mas, se recair sobre outra espécie de conta, o executado terá o ônus probatório quanto a demonstração de que se trata de reserva necessária para garantir seu mínimo existencial e de sua família. (STJ, REsp 1.677.144/RS). Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre poupança, bem como não provou a finalidade da reserva que é objeto da constrição. 

3. RECURSO DESPROVIDO.