Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, condenando o requerido a ressarcir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar o autor por danos morais. O requerente foi compelido a devolver o valor dos empréstimos, com Ementa: Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, condenando o requerido a ressarcir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar o autor por danos morais. O requerente foi compelido a devolver o valor dos empréstimos, com compensação autorizada. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a legitimidade da condenação em danos materiais e morais e (iii) a possibilidade de compensação de valores. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base na ausência de prova técnica por parte do requerido, que não manifestou interesse na perícia grafotécnica que atestaria a autenticidade da assinatura no contrato. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de dolo ou má-fé. A condenação por danos morais foi suprimida, pois não se constatou lesão subjetiva que justificasse indenização. A compensação com valores comprovadamente recebidos pelo autor é medida de rigor, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor improvido, recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Bancos respondem objetivamente por danos causados por fraudes de terceiros. 2. Não é devido ressarcimento em dobro quando ausente comprovação de dolo ou má-fé. 3. Danos morais requerem comprovação de ofensa grave à dignidade. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Súmula 479 do STJ.