Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a falta de intimação do devedor para o pagamento voluntário da obrigação.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a falta de intimação do devedor para o pagamento voluntário da obrigação.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se o devedor foi intimado e se é possível o levantamento de valores constritos.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. A falta de regular intimação do devedor para pagamento voluntário da obrigação viola princípios processuais de ordem constitucional e configura nulidade absoluta.
4. Caso concreto em que o incidente de cumprimento de sentença foi prematuramente distribuído e, arguido o fato em sede de embargos de declaração e reconhecido pelo magistrado singular, o devedor não foi intimado de forma válida para o pagamento do débito.
5. Hipótese em que, até a regularização dos autos, não incidem a multa e os honorários previsto no art. 523, §1º, do CPC. 
6. O valor executado torna-se incontroverso após o pagamento voluntário do débito ou a impugnação do devedor.  
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: "Não incide a multa do art. 523, §1º, do CPC enquanto não intimado o devedor para pagamento voluntário do débito. Somente após o exercício do contraditório pelo executado revela-se se há e quais são os valores incontroversos da execução".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, art. 523, §1º, art. 1.012, caput.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .