Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Freitas Filho
Cajuru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Alessandro Pires de Araújo Junior e Dione Venancio foram condenados por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência. Alessandro foi condenado a 3 anos de reclusão e 15 dias de detenção, com substituição por penas restritivas de direitos, e Dione a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Alessandro Pires de Araújo Junior e Dione Venancio foram condenados por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência. Alessandro foi condenado a 3 anos de reclusão e 15 dias de detenção, com substituição por penas restritivas de direitos, e Dione a 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão. Ambos apelaram, buscando absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento de que o delito não permite coautoria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por porte ilegal de arma de fogo e resistência, e (ii) a possibilidade de coautoria no delito de porte ilegal de arma de fogo.
III. Razões de Decidir
3. Os depoimentos dos policiais foram considerados seguros e coerentes, corroborados por laudo pericial, demonstrando a materialidade e autoria dos delitos.
4. A coautoria foi reconhecida com base na posse compartilhada do armamento e na atuação conjunta dos réus, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos defensivos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A coautoria no porte ilegal de arma de fogo é possível quando há posse compartilhada e atuação conjunta. 2. Depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outras provas, são suficientes para a condenação.
Legislação Citada:
Lei nº 10.826/03, art. 16, parágrafo único, inciso IV; Código Penal, art. 330, art. 29, art. 33, § 2º e 3º, art. 44.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997; STJ, AgRg no Ag nº 1.158.921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2011; RHC 118304/ES, Rel. Minª Rosa Weber, j. 17.12.2013; RHC 106.346, Rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2012; TJSP, Apelação nº 0029882-03.2013.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme Nucci, j. 28.01.2015; TJSP, Apelação nº 0006011-22.2011.8.26.0176, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 19.05.2014; TJSP, Apelação Criminal 1534237-78.2023.8.26.0228, Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas, j. 20.06.2024.