Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Jose Eduardo Marcondes Machado
Araraquara
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público municipal. Município de Araraquara. Pretensão à concessão de promoção por titulação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento.
Promoção por titulação prevista na Lei Complementar Municipal nº 9.800/2019. Exigência de avaliação de desempenho como requisito obrigatório. Requisito não cumprido em razão da inércia da Administração Pública na Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público municipal. Município de Araraquara. Pretensão à concessão de promoção por titulação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento.
Promoção por titulação prevista na Lei Complementar Municipal nº 9.800/2019. Exigência de avaliação de desempenho como requisito obrigatório. Requisito não cumprido em razão da inércia da Administração Pública na realização do procedimento. Dever legal da Administração Pública de realizar a avaliação, sendo cabível a responsabilização dos gestores pelas vias próprias. Impossibilidade de imposição judicial para realização de avaliação de desempenho em demanda individual, por se tratar de procedimento administrativo de caráter geral e coletivo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.