Apelação Cível / Cartão de Crédito
Alexandre David Malfatti
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais veiculada por petição inicial padronizada. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento de débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era oriunda de contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco Bradescard. Foi comprovado que o autor solicitou a contratação do cartão de crédito, conforme atesta proposta de adesão com a sua assinatura (fl. 89). Sendo assim, destaca-se que a parte autora recebeu devidamente o seu respectivo cartão de crédito, bem como o utilizou (fls. 115/117), deixando saldo devedor em aberto. O banco réu juntou provas que demonstram o contrato assinado pelo autor e a existência da dívida. Inadmissível a cômoda postura de "inércia" do autor com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. A postura inerte do autor, ao alegar genericamente a inexistência do débito sem apresentar provas concretas, caracteriza litigância de má-fé. Diante do conjunto probatório, a conclusão é pela existência da dívida e pelo exercício regular do direito por parte do réu. Manutenção da multa de 5% por litigância de má-fé (atualizada desde o ajuizamento). Ação julgada improcedente.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.