Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Peruíbe
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus, considerando que se trata de reiteração de pedido já julgado por este Tribunal, em julgamento conjunto.

III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para questionar matérias já decididas por este Tribunal, sendo o presente writ mera reiteração de outro já julgado e denegado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem não conhecida.
Tese de julgamento: 1. Reiteração de pedido já julgado impede o conhecimento do habeas corpus. 

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, incisos LXI, LXII, LXIII, LXIV, e XLIII.
CPP, arts. 301, 302, 310, inciso II, 312, 313, 315, § 2º, 318, 319, 647, 648.
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.