Apelação Cível / Contratos Bancários
Mara Trippo Kimura
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução de título extrajudicial em que o banco exequente recorre contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, alegando a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, pois o marco inicial teria ocorrido antes da vigência da nova lei, devendo-se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução de título extrajudicial em que o banco exequente recorre contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, alegando a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, pois o marco inicial teria ocorrido antes da vigência da nova lei, devendo-se aplicar o regramento anterior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente pode ser aplicada retroativamente a situações consolidadas antes da vigência da Lei nº 14.195/2021.
III. Razões de Decidir
3. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da pretensão, conforme jurisprudência dominante e art. 206- A do CC/02.
4. A Lei nº 14.195/2021 não pode retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.