Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Anulatória –  Multa de trânsito –  Decisão agravada que determinou o sobrestamento da ação de origem, até o trânsito em julgado dos Temas nº 13 de IRDR/TJSP e 1097/STJ –  Insurgência da autora da ação –  Acolhimento –  Arts. 987, § 2º e 1.040,III do CPC que autorizam o prosseguimento das ações suspensas por afetação a um precedente qualificado, com o tão só Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Anulatória –  Multa de trânsito –  Decisão agravada que determinou o sobrestamento da ação de origem, até o trânsito em julgado dos Temas nº 13 de IRDR/TJSP e 1097/STJ –  Insurgência da autora da ação –  Acolhimento –  Arts. 987, § 2º e 1.040,III do CPC que autorizam o prosseguimento das ações suspensas por afetação a um precedente qualificado, com o tão só julgamento do mérito do leading case, sendo dispensado o trânsito em julgado –  Precedentes –  Decisão reformada, determinando-se a imediata retomada do andamento processual na ação de origem –  RECURSO PROVIDO.