Apelação Criminal / Dano Qualificado contra a Administração Pública
Marcos Zilli
Dracena
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.  

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Anderson Custódio Xavier contra a r. sentença que o condenou à pena de 09 meses de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incurso no artigo 163, parágrafo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.  

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Anderson Custódio Xavier contra a r. sentença que o condenou à pena de 09 meses de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incurso no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Pleito absolutório em razão da atipicidade da conduta.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, deteriorou um dispositivo eletrônico de vigilância (tornozeleira eletrônica), avaliado em R$ 2.453,00, pertencente ao patrimônio público do Estado de São Paulo.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. 3.1.1. Materialidade comprovada pelo laudo pericial. Autoria comprovada. Depoimentos dos policiais militares coesos e livres de contradições dando conta que, durante abordagem, o acusado revelou não ter retornado ao estabelecimento prisional onde cumpria pena, tendo, para evitar o rastreamento, danificado o lacre da tornozeleira eletrônica que usava. Réu confesso. 3.1.2. Fato típico. Delito que não exige a comprovação de dolo específico para sua caracterização. Desnecessidade de configuração do animus nocendi, sendo suficiente o conhecimento e a vontade do agente em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Precedentes.  
3.2. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Dano provocado a patrimônio público. Caracterização de maior reprovabilidade da conduta do agente. Acusado multirreincidente. Precedentes.
3.3. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Correto reconhecimento da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pleito objetivando a integral compensação entre a agravante e a atenuante. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial com a manutenção do patamar de aumento aplicado em sentença. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade.  Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Readequação, de ofício, do regime prisional para fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 163, parágrafo único, inciso III. STJ, REsp 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18/10/2005. STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014. STF, HC 125.603/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015. STF, HC 115383/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013. STJ, AgRg no REsp 1787229/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/08/2020. STJ, AgRg no HC 533.402/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020.