Apelação Cível / Duplicata
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Execução de título extrajudicial.  Cobrança de valores que não correspondem àqueles expressos no contrato firmado entre as partes. Duplicatas que não vieram acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 15, II, b, da Lei nº 5.474/68. Ausência de título executivo reconhecida.  Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. Ementa: Apelação. Execução de título extrajudicial.  Cobrança de valores que não correspondem àqueles expressos no contrato firmado entre as partes. Duplicatas que não vieram acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 15, II, b, da Lei nº 5.474/68. Ausência de título executivo reconhecida.  Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.