Apelação Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência dos pedidos. Contestação com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Determinação do Juízo singular de juntada de outros documentos aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira da demandada. Inércia. A concessão do benefício da justiça gratuita a Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência dos pedidos. Contestação com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Determinação do Juízo singular de juntada de outros documentos aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira da demandada. Inércia. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas requer comprovação cabal de insuficiência de recursos. Dicção da Súmula nº 481 do C. STJ. No caso, a apelante não comprovou a inexistência de fundos para arcar com as despesas processuais, pois os documentos apresentados não demonstram a impossibilidade de pagamento. A ausência de assinatura em documentos contábeis reforça a decisão de indeferimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.