Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ernani Desco Filho
Campinas
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada". Irresignação das empresas corrés contra a r. sentença de parcial procedência. Amissibilidade.

DESERÇÃO DECRETADA EM RELAÇÃO À APELANTE CAPTALYS. Rejeição do pedido de diferimento da taxa. Ausência de recurso contra pronunciamento do Ementa: APELAÇÃO. "Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada". Irresignação das empresas corrés contra a r. sentença de parcial procedência. Amissibilidade.

DESERÇÃO DECRETADA EM RELAÇÃO À APELANTE CAPTALYS. Rejeição do pedido de diferimento da taxa. Ausência de recurso contra pronunciamento do Relator. Inércia em complementar o preparo. Falta de pressuposto recursal extrínseco.

NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR QUE ENVOLVE PESSOAS JURÍDICAS COM DESIDERATO DE LUCRO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO NO INCREMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Autora/recorrida que não é destinatária final do produto ou serviço. Necessidade de distribuição da ação no domicílio de um dos corréus (art. 46 e 53, inciso IV, alínea " a ", do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do privilégio do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.