Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício.
2. DIFERIMENTO DAS CUSTAS (PESSOA JURÍDICA). Cabimento. Hipótese em que –  embora inexistentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade (STJ, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício.
2. DIFERIMENTO DAS CUSTAS (PESSOA JURÍDICA). Cabimento. Hipótese em que –  embora inexistentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade (STJ, Súmula 481) -, está demonstrada a dificuldade financeira momentânea da parte, que autoriza o "diferimento" da taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/03, art. 5º).
3. RECURSO PROVIDO quanto ao pedido subsidiário.