Apelação Cível / Mandato
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. A decisão de primeira instância julgou procedente a pretensão inicial, condenando o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo autor. Irresignação do réu.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. A decisão de primeira instância julgou procedente a pretensão inicial, condenando o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo autor. Irresignação do réu.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, ou se o recurso adequado seria o agravo de instrumento.
III. Razões de Decidir
3. Pronunciamento judicial que tem natureza de decisão interlocutória. Hipótese que enseja o manejo de agravo de instrumento em caso de insurgência. Inteligência dos artigos 550, § 5º e 1.015, inciso II, ambos do CPC. Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara.  Erro inescusável. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
IV. Dispositivo 
5. Recurso de apelação não conhecido.