Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
AZUMA NISHI
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Remuneração do administrador judicial arbitrada em importância fixa. Desconformidade ao quanto disposto no art. 24, §1º da LREF. Quantificação que deve levar em conta percentual do ativo amealhado. Pleito de ajuste para 1,3% da base de cálculo constante em lei. Cabimento parcial. Arbitramento em 1,1% do ativo, que se revela suficiente para os fins propostos. Longo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Remuneração do administrador judicial arbitrada em importância fixa. Desconformidade ao quanto disposto no art. 24, §1º da LREF. Quantificação que deve levar em conta percentual do ativo amealhado. Pleito de ajuste para 1,3% da base de cálculo constante em lei. Cabimento parcial. Arbitramento em 1,1% do ativo, que se revela suficiente para os fins propostos. Longo período de atuação. Labor complexo. Diligência constatada. Valor que, observada as forças da massa falida, remunerará condignamente o auxiliar do juízo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.