Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de obrigação de fazer. Chargeback. Procedência. Autor que realizou vendas, mediante pagamento com cartão, por meio do sistema de pagamentos contratado da requerida. Não-repasse de valores. Ausência de qualquer prova quanto à idoneidade da suposta contestação da compra. Risco do negócio inerente à atividade, assumido pela requerida. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.