Apelação Cível / Registro Civil das Pessoas Naturais
Maria do Carmo Honorio
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DO REGISTRO DE MATRIMONIO E DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL. CASAMENTO REALIZADO EM PAÍS ESTRANGEIRO. ITÁLIA. NÃO INDICAÇÃO DE REGIME DE BENS ELEITO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUAL O REGIME ADOTADO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS QUE PREVÊ O TRANSLADO DO DOCUMENTO SEM MODIFICAÇÕES EM SEU TEOR. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DO REGISTRO DE MATRIMONIO E DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL. CASAMENTO REALIZADO EM PAÍS ESTRANGEIRO. ITÁLIA. NÃO INDICAÇÃO DE REGIME DE BENS ELEITO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUAL O REGIME ADOTADO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS QUE PREVÊ O TRANSLADO DO DOCUMENTO SEM MODIFICAÇÕES EM SEU TEOR. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ASSENTO ORIGINÁRIO NO EXTERIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O translado de assento de casamento realizado no exterior deve reproduzir com fidelidade os dados existentes no documento emitido no outro país, não podendo ser aditado ou corrigido no  Brasil.