Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Mirassol
18ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  Concessão do benefício –  Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º do CPC –  Requisitos atendidos –  Benefício concedido à apelante.
Processo civil –  Indeferimento da petição inicial –  Intimação da parte autora para regularização da representação processual –  Desatendimento da determinação –  Extinção da Ementa: Justiça gratuita –  Concessão do benefício –  Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º do CPC –  Requisitos atendidos –  Benefício concedido à apelante.
Processo civil –  Indeferimento da petição inicial –  Intimação da parte autora para regularização da representação processual –  Desatendimento da determinação –  Extinção da demanda sem análise do mérito –  Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign -  Entidade não credenciada pela ICP-Brasil -  Inadmissibilidade - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP –  Precedentes jurisprudenciais –  Determinação de comparecimento pessoal da parte –  Não atendimento –  Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida –  Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017.
Recurso não provido, com observação.