Embargos de Declaração Cível / Seguro
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO. Decisão que afastou o reconhecimento de prescrição, determinando o prosseguimento do feito. Insurgência da ré. Admissibilidade. Inteligência do artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça plenamente aplicável in casu. Recusa da seguradora. Propositura da ação após o prazo anual Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO. Decisão que afastou o reconhecimento de prescrição, determinando o prosseguimento do feito. Insurgência da ré. Admissibilidade. Inteligência do artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça plenamente aplicável in casu. Recusa da seguradora. Propositura da ação após o prazo anual a contar da recusa formal. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição.

Omissão reconhecida. Arbitramento da verba sucumbencial que se mostra de rigor.

Embargos de declaração acolhidos para condenar os autores na verba de sucumbência, devendo este acórdão integrar aquele proferido a fls. 508/512.