Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcos Correa
Santa Rita do Passa Quatro
6ª Câmara de Direito Criminal
Apelação - Porte ilegal de ARMA DE FOGO –  Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Preliminar de nulidade - Ilicitude do ingresso domiciliar por parte dos agentes públicos - Inocorrência - No mérito, materialidade e autoria bem comprovadas - Crime de perigo abstrato –  Desclassificação para a figura prevista no artigo 12 do referido normativo –  Descabimento - Sentença confirmada por seus Ementa: Apelação - Porte ilegal de ARMA DE FOGO –  Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Preliminar de nulidade - Ilicitude do ingresso domiciliar por parte dos agentes públicos - Inocorrência - No mérito, materialidade e autoria bem comprovadas - Crime de perigo abstrato –  Desclassificação para a figura prevista no artigo 12 do referido normativo –  Descabimento - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos –  Pena e regime não questionados - Apelo desprovido.