Apelação Cível / Inventário e Partilha
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Indeferimento fundado na falta de emenda à inicial. Autores não apresentaram todos os documentos em petição única. Insurgência. Acolhimento. Inventário caracterizado como procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção. Caso Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Indeferimento fundado na falta de emenda à inicial. Autores não apresentaram todos os documentos em petição única. Insurgência. Acolhimento. Inventário caracterizado como procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção. Caso verificada eventual desídia do inventariante, a consequência imposta é a remoção do titular do encargo ou eventual arquivamento do feito. Precedentes. Extinção do processo afastada. Sentença anulada, com determinação de retorno à origem. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.