Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Maria Olívia Alves
Campinas
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Multas de trânsito –  Homologação do pedido de desistência da ação apresentado pela autora –  Pedido reconvencional julgado improcedente –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Autora que após constatar o equívoco da cobrança, decorrente da similaridade das placas, prontamente requereu a desistência da ação –  Aplicação da sanção prevista no art. 940 Ementa: APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Multas de trânsito –  Homologação do pedido de desistência da ação apresentado pela autora –  Pedido reconvencional julgado improcedente –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Autora que após constatar o equívoco da cobrança, decorrente da similaridade das placas, prontamente requereu a desistência da ação –  Aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC que depende da demonstração de má-fé –  Súmula nº 159, do Col. STF –  Danos morais –  Aborrecimentos suportados para esclarecimento dos fatos que não são de tal porte a causar abalo moral e dano à personalidade –  Recurso desprovido.