Agravo de Instrumento / Bancários
Sidney Braga
Piraju
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Autora que nega ter contratado empréstimo pessoal com o réu ou ter realizado transferências bancárias de grande monta a terceiro - Deferida tutela provisória para suspensão da exigibilidade do empréstimo, com ordem de abstenção da prática de atos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Autora que nega ter contratado empréstimo pessoal com o réu ou ter realizado transferências bancárias de grande monta a terceiro - Deferida tutela provisória para suspensão da exigibilidade do empréstimo, com ordem de abstenção da prática de atos de cobrança relativos às parcelas das operações impugnadas, sob pena de incidência de multa - Insurgência recursal do réu Banco Bradesco - Descabimento - Requisitos do art. 300 e ss do CPC evidenciados no caso - Documentos coligidos na inicial que conferem verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, sobretudo porque não há perigo de irreversibilidade da medida - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Valor da multa - Objetivo da multa que não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obriga-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Impossibilidade - Multa imposta com lastro nos arts. 536 e 537, do CPC, que não merece retoque, pois arbitrada em valor adequado ao caso - Precedentes - Decisão mantida.

Nega-se provimento ao recurso.