Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nogueira Nascimento
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. É cediço que não cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime é de rigor seu indeferimento.
2. Recurso desprovido.