Agravo de Execução Penal / Remição
Fátima Gomes
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indeferimento de remição da pena pelo estudo –  Ensino médio - Aprovação anterior do ensino médio –  Duplicidade –  Bis in idem –  Cursos Profissionalizantes promovidos na unidade prisional –  Horas excedentes não levadas em consideração –  Remição com cálculo correto –  RECURSO NÃO PROVIDO.