Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Itu
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. INDENIZATÓRIA – Sentença de procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Interesse de agir verificado – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Responsabilidade objetiva – Réu revel que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade dos empréstimos questionados (art. 373, II, do CPC) – Danos materiais Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. INDENIZATÓRIA – Sentença de procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Interesse de agir verificado – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Responsabilidade objetiva – Réu revel que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade dos empréstimos questionados (art. 373, II, do CPC) – Danos materiais mantidos, consistentes na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, haja vista que os descontos são posteriores a 30/03/2021 – Entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp 1.413.542/RS – Dano moral in re ipsa – Quantum fixado na r. sentença que deve ser mantido, eis que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios – Responsabilidade civil extracontratual – Sucumbência recursal (Art. 85, § 11, do CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, com observação.