Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de Segurança –  Concurso Público –  Impetrante reprovado na fase de investigação social por não ter entregado documento (certidão de nascimento ou de casamento), conforme previsão no edital –  Inadmissibilidade –  Inobservância das regras do edital –  Violação ao princípio da isonomia - Direito líquido e certo não configurado - Sentença reformada –  Ordem Ementa: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de Segurança –  Concurso Público –  Impetrante reprovado na fase de investigação social por não ter entregado documento (certidão de nascimento ou de casamento), conforme previsão no edital –  Inadmissibilidade –  Inobservância das regras do edital –  Violação ao princípio da isonomia - Direito líquido e certo não configurado - Sentença reformada –  Ordem denegada - Recursos providos.