Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2015 a 2019 no valor total de R$1.029,02, em 10/12/2019 – Município de Guarulhos – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente – Insurgência da Municipalidade – Inconformismo por meio de apelação – Impossibilidade – Recurso que Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2015 a 2019 no valor total de R$1.029,02, em 10/12/2019 – Município de Guarulhos – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente – Insurgência da Municipalidade – Inconformismo por meio de apelação – Impossibilidade – Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no artigo 34, da LEF – Valor de alçada superior ao crédito executado – Aplicação dos artigos 1.010 e 932, III, do CPC – Recurso não conhecido.