Agravo de Instrumento / Licenciamento de Veículo
Rebouças de Carvalho
Votuporanga
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ALTERAÇÃO DE DADOS/INFORMAÇÕES (ESPÉCIE/TIPO) NO CADASTRO DO VEÍCULO - Indeferimento da liminar postulada para que seja determinado ao DETRAN-SP que corrija/altere os dados cadastrais do veículo do agravante/impetrante, fazendo constar a marca/modelo GURGEL/GURGEL, bem como a espécie PASSAGEIRO e o tipo AUTOMÓVEL (Cadastro Renavam Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ALTERAÇÃO DE DADOS/INFORMAÇÕES (ESPÉCIE/TIPO) NO CADASTRO DO VEÍCULO - Indeferimento da liminar postulada para que seja determinado ao DETRAN-SP que corrija/altere os dados cadastrais do veículo do agravante/impetrante, fazendo constar a marca/modelo GURGEL/GURGEL, bem como a espécie PASSAGEIRO e o tipo AUTOMÓVEL (Cadastro Renavam 105299) - MANUTENÇÃO DO DECISUM –  Ausência de prova inequívoca do direito invocado pelo impetrante, ora agravante, dependendo a matéria de melhores elementos de convicção a serem trazidos com as informações da autoridade impetrada –  Agravante/impetrante que não efetivou nova vistoria do veículo em unidade de trânsito sem custo, como determinado pelo DETRAN-SP, para que fossem identificadas as corretas características do veículo - Ausência do fumus boni juris –  Decisão mantida –  Recurso improvido.