Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Amaro Thomé
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  COMUTAÇÃO COM BASE NO DECRETO Nº 11.846/2023 - INDEFERIMENTO –  RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO –  INVIÁVEL –  AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO –  RECURSO NÃO PROVIDO.