Apelação Cível / Telefonia
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Telefonia. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Cabimento. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Art. 319 do CPC. Justiça gratuita indeferida na r. sentença, sem que fosse dada oportunidade para que o Ementa: APELAÇÃO. Telefonia. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Cabimento. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Art. 319 do CPC. Justiça gratuita indeferida na r. sentença, sem que fosse dada oportunidade para que o autor recolhesse as custas e despesas processuais. Dispensa do recolhimento do preparo no presente recurso. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem com determinação. Recurso provido.