Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Cajuru
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISÃO - Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário –  Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS nº 146 de 30.03.2023 –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –  Instrução Normativa invocada pelo autor prevê taxa de juros máxima em 1,97% ao mês – Ementa: *REVISÃO - Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário –  Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS nº 146 de 30.03.2023 –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –  Instrução Normativa invocada pelo autor prevê taxa de juros máxima em 1,97% ao mês –  Avença firmada entre as partes que observou a taxa de juros permitida estando em consonância com a legislação invocada, a qual não menciona percentuais relativamente ao Custo Efetivo do Contrato –  Ausência de demonstração de violação que justifique a pretendida revisão –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*