Embargos de Declaração Cível / Imissão
Lia Porto
Campinas
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios no julgado. Caráter infringente. Inadmissível a reforma da decisão embargada em sede de embargos de declaração, que não é a via adequada para tanto. EMBARGOS REJEITADOS.