Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Arantes Theodoro
Ribeirão Preto
36ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Manipulação do relógio medidor. Fato comprovado por TOI. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava indevida a diferença reclamada pela ré. Ementa: Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Manipulação do relógio medidor. Fato comprovado por TOI. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava indevida a diferença reclamada pela ré. Consumidor que havia de responder, no entanto, pelos custos administrativos com vistoria, substituição e reparo. Indenização por danos morais que no caso não se justificava. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.