Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Ilha Solteira
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS –  CASA BANCÁRIA RECORRENTE QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO DA CORRENTISTA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM PATENTE FALHA, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE TEM PRESENTE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS –  DANOS MORAIS CONFIGURADOS –  PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO NA ORDEM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO –  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS –  APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA Nº 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A IMPORTÂNCIA QUE FOI DEPOSITADA EM FAVOR DA AUTORA, E A CORRESPONDENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM DESFAVOR DA CASA DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE POSSA DAR CONTA DE QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DAS IMPORTÂNCIAS RELACIONADAS AOS CONTRATOS CELBRADOS DE FORMA FRAUDULENTA - ACERTO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS –  DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES –  MODIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE –  RECURSO PROVIDO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A TAL ASPECTO.