Agravo de Instrumento / Cheque
Jorge Tosta
Jaú
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão de origem que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela exequente e acolheu a manifestação do executado acerca da impenhorabilidade do veículo de sua propriedade – Insurgência da exequente – Dispensada contraminuta pela parte executada, em decorrência dos princípios da celeridade, Ementa: Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão de origem que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela exequente e acolheu a manifestação do executado acerca da impenhorabilidade do veículo de sua propriedade – Insurgência da exequente – Dispensada contraminuta pela parte executada, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Não conhecimento do recurso no tocante à rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, pois a matéria não se enquadra no art. 1015, V, do CPC – Contrato de consórcio de veículo existente entre o executado e terceiro à lide (BANCO SANTANDER S.A.) -  Possibilidade de penhora de crédito relativo ao consórcio com fulcro no art. 835, XIII, do CPC e precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese dos autos que admite a penhora de eventual crédito a ser apurado em favor do executado, quando do encerramento do grupo consorciado, pois já houve a contemplação no ano de 2021 – Observando-se que a penhora em questão não autoriza a restrição do veículo objeto do contrato - Decisão reformada em parte - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.