Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Luis Fernando Nishi
Cerqueira César
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que rejeitou recurso de apelação em ação de exigir contas. Alegação de obscuridade quanto à incorporação de veículo no patrimônio do credor e retomada do contrato de financiamento após alienação extrajudicial.

II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que rejeitou recurso de apelação em ação de exigir contas. Alegação de obscuridade quanto à incorporação de veículo no patrimônio do credor e retomada do contrato de financiamento após alienação extrajudicial.

II. Questão em Discussão
2. Determinar se há obscuridade no acórdão quanto à incorporação do veículo no patrimônio do credor e à previsão de retomada do contrato de financiamento.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC. O julgador não é obrigado a refutar todos os argumentos, bastando expor os fundamentos da decisão.
4. Os embargos declaratórios não são cabíveis para reexame de questão já decidida. A improcedência da ação de busca e apreensão não resultou em rescisão contratual, cabendo a devolução do veículo ou conversão em perdas e danos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeição dos embargos declaratórios.
6. Tese de julgamento: "1. Não há vício a ser declarado nos embargos. 2. Embargos de declaração não são meio para reexame de mérito. "

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas
Legislação
Art. 1.022, II, do CPC; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º.
Jurisprudência
Agravo de Instrumento nº 2276229-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024.