Apelação Cível / Telefonia
Mary Grün
Campos do Jordão
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. GOLPE DO "SIM SWAP". INVASÃO DA CONTA DE WHATSAPP. Autora pretende indenização por danos morais em razão de portabilidade indevida de sua linha telefônica e de falha na prestação de serviços pelas rés, o que possibilitou o acesso de fraudadores à sua conta no aplicativo de mensagens WhatsApp. Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. GOLPE DO "SIM SWAP". INVASÃO DA CONTA DE WHATSAPP. Autora pretende indenização por danos morais em razão de portabilidade indevida de sua linha telefônica e de falha na prestação de serviços pelas rés, o que possibilitou o acesso de fraudadores à sua conta no aplicativo de mensagens WhatsApp. Sentença de procedência. Apelo das rés. 
1. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora afastada. Transferência de linha da parte autora para chip de terceiro sem sua anuência. Falha nos serviços prestados pela operadora, que configuram sua legitimidade passiva. Demais argumentos que se confundem com o mérito. Igualmente afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Facebook em relação ao aplicativo "Whatsapp". Ré que pertence ao mesmo grupo econômico do aludido aplicativo. Legitimidade passiva da requerida para representar o grupo empresarial no país. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte.
2. Aplicação da legislação consumerista ao caso sub judice. Verossimilhança das alegações da autora. Indisponibilidade dos serviços de telefonia móvel e invasão da conta pessoal da requerente em rede social para a aplicação de golpes financeiros. Rés que não se eximiram do ônus processual em comprovar a regular prestação de serviços. Danos morais. Ocorrência. Autora que teve sua conta pessoal em rede social invadida e utilizada para a aplicação de golpes financeiros, afetando diretamente sua imagem perante amigos, conhecidos e familiares. Indenização moral devida. Quantum indenizatório corretamente arbitrado pela r. sentença, não comportando redução. Determinação de reativação das contas do autor devida. Indenização devida, tendo em vista o descumprimento de ordem judicial clara e expressa. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Sentença mantida. Recursos não providos.