Remessa Necessária Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Claudio Augusto Pedrassi
Barueri
2ª Câmara de Direito Público
DESAPROPRIAÇÃO. Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial. Perícia bem fundamentada. Valor mantido. 


JUROS COMPENSATÓRIOS. Observância da decisão do STF na ADI 2332. Juros compensatórios que não são devidos na espécie, ante a ausência de comprovação de perda de renda da proprietária do imóvel. 


JUROS MORATÓRIOS. Incidência no patamar de 6% ao ano, com Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial. Perícia bem fundamentada. Valor mantido. 


JUROS COMPENSATÓRIOS. Observância da decisão do STF na ADI 2332. Juros compensatórios que não são devidos na espécie, ante a ausência de comprovação de perda de renda da proprietária do imóvel. 


JUROS MORATÓRIOS. Incidência no patamar de 6% ao ano, com o termo inicial de acordo com o artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. Inaplicável a Súmula 70 do STJ ao caso.


CORREÇÃO MONETÁRIA. Valor da indenização que deve ser corrigido monetariamente desde a data do laudo. Observância da EC 113/21, com utilização da taxa SELIC.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários que devem ser fixados nos moldes do art. 27 § 1º do Decreto-lei nº 3.365/41. Despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.