Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Joaquim da Barra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contratos válidos. Desprovimento.

I. Caso em exame 
1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contratos válidos. Desprovimento.

I. Caso em exame 
1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. 

II. Questões em discussão 
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou venda casada na contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e do cartão benefício consignado (RCC); (ii) se houve dano moral; e (iii) se é devida a devolução dos valores descontados.

 III. Razões de decidir 
3. Os contratos trazem informações claras e precisas a respeito das modalidades contratadas. 
4. Inexistência de venda casada. Autor que sequer apontou qual seria o produto ou serviço vinculado à contratação dos cartões RMC e RCC.
5. Ausente vício de consentimento.
6. Valores efetivamente colocados à disposição do requerente.
7. Não há de se falar em devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade dos contratos. 

IV. Dispositivo 
8. Apelação cível conhecida e desprovida. 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III e CDC, arts. 6º, III e 31. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.665.741 e TJSP, Apelação Cível nº 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível nº 1026382-67.2024.8.26.0100.