Embargos de Declaração Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Antonio Celso Aguilar Cortez
Osasco
10ª Câmara de Direito Público
Ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes de suposto esbulho praticado pelos requeridos, impedindo o uso e fruição do imóvel do autor, com o fechamento da única entrada e saída do imóvel. Questão reiteradamente apreciada pela Cãmara que entende que o bloqueio do acesso se deu de forma regular tendo em vista o descumprimento de acordo judicial homologado entre a Ementa: Ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes de suposto esbulho praticado pelos requeridos, impedindo o uso e fruição do imóvel do autor, com o fechamento da única entrada e saída do imóvel. Questão reiteradamente apreciada pela Cãmara que entende que o bloqueio do acesso se deu de forma regular tendo em vista o descumprimento de acordo judicial homologado entre a locadora, LC Imóveis, e a Concessionária em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Ausência de abuso ou ato ilícito por parte da requerida ou seus prepostos que, aliás, não têm legitimidade para figurar no polo passivo. Sentença de improcedência mantida. Recurso parcialmente provido apenas para readequar a verba honorária Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados