Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Penápolis
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES – Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora – Inadmissibilidade do pedido formulado pelo réu –Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado – Preliminar de ausência de pretensão resistida rejeitada – Réu que não se desincumbiu do ônus probatório Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES – Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora – Inadmissibilidade do pedido formulado pelo réu –Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado – Preliminar de ausência de pretensão resistida rejeitada – Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do contrato questionado pela autora – Prova técnica preclusa, porquanto a instituição financeira não recolheu o valor dos honorários periciais – Vício do serviço configurado – Art. 14 do CDC - Manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/RS – Danos morais cognoscíveis in re ipsa – Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Manutenção da devolução dos valores creditados na conta da autora, autorizada a compensação – Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC) – Sucumbência recursal do réu – Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.