Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Santos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de David Timóteo Silva Rodrigues, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Alega-se ausência de requisitos para a prisão preventiva e pleiteia-se a liberdade do paciente.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de David Timóteo Silva Rodrigues, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Alega-se ausência de requisitos para a prisão preventiva e pleiteia-se a liberdade do paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos autorizadores e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que determinou a prisão preventiva está fundamentada, com indícios de autoria e prova da materialidade do delito, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.
4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é mantida quando há indícios de autoria e materialidade, e as medidas cautelares alternativas são insuficientes. 2. A primariedade e condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória se a ordem pública estiver ameaçada.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, I, 319; Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC nº 187574 MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 04.03.2024; STF, HC nº 142.369/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.06.2017.