Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Carmen Lucia da Silva
Santos
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% dos créditos devidos à executada por terceiros. Ato que, em última análise, consubstancia penhora do faturamento da empresa, ainda que não denominado como tal. Entendimento pacificado pelo STJ. Ademais, a penhora incidente sobre o faturamento apenas é Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% dos créditos devidos à executada por terceiros. Ato que, em última análise, consubstancia penhora do faturamento da empresa, ainda que não denominado como tal. Entendimento pacificado pelo STJ. Ademais, a penhora incidente sobre o faturamento apenas é admissível se não inviabilizar o exercício da atividade empresarial, mesmo porque a finalidade do instituto não é agravar a situação financeira da devedora, mas sim permitir a quitação do débito de forma efetiva e regular. Necessidade de cessação da penhora dependeria da demonstração de comprometimento das atividades empresariais da agravante, ônus do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.