Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar" (sic). Decisão que determinou a apresentação do "relatório de conformidade" da assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário exequenda. Inconformismo. Cabimento.

Caso concreto. Título exequendo assinado com certificação pela plataforma "DocuSign". Possibilidade. Artigo 10, § 2º, da Ementa: Agravo de instrumento. "Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar" (sic). Decisão que determinou a apresentação do "relatório de conformidade" da assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário exequenda. Inconformismo. Cabimento.

Caso concreto. Título exequendo assinado com certificação pela plataforma "DocuSign". Possibilidade. Artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo nº 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau.

Decisão reformada, para considerar válida a assinatura da cédula de crédito bancário, devendo o feito executivo ter o seu regular prosseguimento.

Recurso provido.