Apelação Cível / Servidão Administrativa
Tania Ahualli
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Servidão administrativa –  Linha de transmissão de energia elétrica - Sentença que instituiu a servidão em valor superior ao indicado em inicial pela CPFL –  Apelo da CPFL –  Não acolhimento –  NATUREZA DO IMÓVEL –  Embora o imóvel seja cadastrado como imóvel rural e, até o momento da imissão da posse, tenha sido explorado economicamente como imóvel rural (plantio de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Servidão administrativa –  Linha de transmissão de energia elétrica - Sentença que instituiu a servidão em valor superior ao indicado em inicial pela CPFL –  Apelo da CPFL –  Não acolhimento –  NATUREZA DO IMÓVEL –  Embora o imóvel seja cadastrado como imóvel rural e, até o momento da imissão da posse, tenha sido explorado economicamente como imóvel rural (plantio de cana-de-açúcar), sua localização justifica que seja classificado em laudo pericial como gleba urbanizável –  Localização na marginal da rodovia, em região de exploração industrial, próxima a implementação de loteamentos –  Ademais, o imóvel está em área de expansão urbana, conforme o Plano Diretor municipal –  Assim, não cabe reforma ao laudo pericial que considerou o imóvel como gleba urbanizável para fins de avaliação de mercado, visando o cálculo da indenização –  Fator ou coeficiente de servidão calculado de acordo com os efetivos prejuízos causados pela servidão –  JUROS COMPENSATÓRIOS –  Apenas devidos quando evidenciada a perda de receita (lucros cessantes) –  Decreto 3365/41 e ADI 2332 –  Caso concreto em que o plantio de cana-de-açúcar teve de ser cessado, conforme indicado em laudo pericial, porquanto não admitido em área de servidão –  Sentença integralmente mantida  –  RECURSO DESPROVIDO.