Ação Rescisória / Bens Públicos
Vicente de Abreu Amadei
Jacareí
1ª Câmara de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA –  Pretensão à rescisão de sentença de procedência de ação rescisória, fundamentada em inexistente expropriação de áreas em anterior ação de desapropriação –  Admissibilidade –  Violação de coisa julgada e violação manifesta de norma jurídica –  Área objeto de tutela possessória que não foi desapropriada na ação de desapropriação, mas permaneceu na titularidade dos réus – Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  Pretensão à rescisão de sentença de procedência de ação rescisória, fundamentada em inexistente expropriação de áreas em anterior ação de desapropriação –  Admissibilidade –  Violação de coisa julgada e violação manifesta de norma jurídica –  Área objeto de tutela possessória que não foi desapropriada na ação de desapropriação, mas permaneceu na titularidade dos réus –  Condenação da ré às verbas de sucumbência. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A ocorrência de violação à coisa julgada, consistente no fato de inexistir expropriação anterior da área objeto de ação possessória, ajuizada pela suposta expropriante, acarreta também violação manifesta de norma jurídica e autoriza a procedência da ação rescisória, no caso concreto.