Apelação Cível / Serviços Profissionais
Ana Luiza Villa Nova
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Prestação de serviços advocatícios –  Responsabilidade Civil –  Ação de reparação de danos material e moral –  O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa - Exegese do artigo 32 do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ) –  Hipótese na qual configurada postura imprudente do profissional contratado –  Demandado que ingressou com Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Prestação de serviços advocatícios –  Responsabilidade Civil –  Ação de reparação de danos material e moral –  O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa - Exegese do artigo 32 do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ) –  Hipótese na qual configurada postura imprudente do profissional contratado –  Demandado que ingressou com demanda judicial trabalhista em nome do demandante sem procuração ou autorização prévia, além de não ter informado o interessado acerca de audiência designada, situação que ensejou a extinção daquele feito (falta injustificada) e condenação ao pagamento de custas processuais –  Alegação que que houve comunicação por telefone, genérica e não comprovada, e que portanto não merece acolhida –  Falha na prestação do serviço configurada –  Restituição do prejuízo material suportado pelo autor, referente aos honorários de sucumbência (R$ 1.064,23 –  mil, sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) –  Dano moral caracterizado –  Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade –   Alegação de perda de uma chance, contudo, que não comporta acolhida, pois exige a comprovação de uma probabilidade real, concreta e séria de êxito do suposto prejuízo, que não se verifica na hipótese –  Autor, outrossim, que poderia ajuizar novamente a ação trabalhista, uma vez que a demanda proposta irregularmente pelo réu em seu nome foi extinta sem julgamento de mérito –  Ação julgada procedente em parte –  Sentença integralmente mantida –  Recursos (autor e réu) não providos.