Apelação Cível / Prestação de Serviços
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, norma esta observada pela recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, norma esta observada pela recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - PRELIMINAR REJEITADA - ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DIGITAL DA EMPRESA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - GOLPE EM CARTÃO DE CRÉDITO - ENTREGADOR CADASTRADO NO APLICATIVO 'IFOOD' QUE AGE DE FORMA ILÍCITA E FRAUDULENTA E EFETUA DÉBITOS NO CARTÃO DA VÍTIMA EM VALORES BEM SUPERIORES AOS DEVIDOS - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I - Considerando ser incontroverso o ato ilícito causado por entregador parceiro cadastrado no aplicativo da ré, ao aplicar golpe por ocasião do pagamento via cartão de crédito, conhecido como 'golpe do delivery' ou 'golpe da maquininha', pertinente o reconhecimento da responsabilidade objetiva da plataforma ré, que decorre do risco da atividade, devendo suportar os danos materiais levados a efeito pelo entregador, razão pela qual, deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais demonstrados;
II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, ou perda de tempo útil com desvio produtivo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.