Apelação Cível / Associação
Costa Netto
Jaboticabal
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado – Ação julgada improcedente – Apelo da autora buscando a procedência da ação - Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos artigos 429 e 434 do CPC - Ausência de contrato físico ou digital - Suposta Ementa: APELAÇÃO – Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado – Ação julgada improcedente – Apelo da autora buscando a procedência da ação - Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos artigos 429 e 434 do CPC - Ausência de contrato físico ou digital - Suposta contratação via telefone – Imprestabilidade - Descontos indevidos - Dever de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da demandante - Danos morais configurados - Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais - Indenização fixada em R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária do arbitramento – Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.