Apelação Cível / Cartão de Crédito
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário do apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário do apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito –  abusividade que não se verificou –  contratação regular –  danos materiais e morais inexistentes –  sentença mantida –  recurso desprovido.