Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Laerte Marrone
Pirassununga
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo delito de posse de cannabis sativa para consumo pessoal (artigo 28, da Lei nº 11.343/06). 1. O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06 (enquanto regra que qualifica a conduta como crime), no tocante à posse de "cannabis sativa" para uso próprio (RE nº 635.659/SP, Ementa: Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo delito de posse de cannabis sativa para consumo pessoal (artigo 28, da Lei nº 11.343/06). 1. O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06 (enquanto regra que qualifica a conduta como crime), no tocante à posse de "cannabis sativa" para uso próprio (RE nº 635.659/SP, Tema 506). 2. Nesse sentido, a decisão condenatória, aqui hostilizada, veio calcada em dispositivo declarado inconstitucional. Tem prevalecido na doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, Direito Constitucional, Editora Atlas, 28ª edição, pág. 788; GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 2ª edição, págs. 1244/1245) e na jurisprudência (cfr, por exemplo, STF, RE nº 348.468, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 15/12/2009, DJ de 19/02/2010) o entendimento de que o ato inconstitucional é nulo.3. Nessa ordem de ideias, o ato de condenação, porque calcado em norma inconstitucional, qualifica-se como nulo, num quadro que autoriza a revisão criminal, mercê da regra prevista no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, na medida em que decisão hostilizada está em desacordo com o ordenamento jurídico. Não parece, inclusive, desarrazoado aplicar, por analogia (já que a decisão descriminalizou o porte de maconha para uso próprio), a norma estampada no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal –  que estabelece o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Pedido deferido, absolvendo o peticionário em razão da atipicidade da conduta.