Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Nuncio Theophilo Neto
Guarulhos
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido do exequente de expedição de ofício à SUSEP. Indeferimento do pedido a pretexto de que o SISBAJUD atende essa finalidade. Regulamento e cartilha do CNJ esclarecedora de que a SUSEP não é considerada instituição participante.

Recurso provido.