Apelação Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
Santos
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM USADO. JET-SKI. VÍCIO OCULTO. CORROSÃO AVANÇADA E TRINCAS NO MOTOR. PERÍCIA CONCLUSIVA. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM USADO. JET-SKI. VÍCIO OCULTO. CORROSÃO AVANÇADA E TRINCAS NO MOTOR. PERÍCIA CONCLUSIVA. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual, determinando a devolução do valor pago por jet-ski adquirido pelo autor, ante a constatação de vício oculto preexistente à venda, além da condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bem adquirido apresentava vício oculto preexistente que justifique a rescisão do contrato e a restituição do valor pago; (ii) analisar a pertinência da aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O vício redibitório caracteriza-se por defeitos ocultos existentes no bem adquirido que o tornem impróprio ao uso ou diminuam seu valor de forma relevante, nos termos dos artigos 441 e 443 do CC. A prova pericial é conclusiva ao demonstrar que os danos no motor do jet-ski decorrem de anos de corrosão avançada e falta de manutenção adequada antes da venda, sendo impossível que tais problemas tenham surgido em apenas 90 dias de uso pelo autor.
Restando comprovado que o bem possuía vício oculto preexistente à venda, impõe-se a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago e a indenização pelos prejuízos materiais suportados pelo comprador.
O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não merece acolhimento, pois o mero exercício do direito de recorrer não configura abuso do direito de defesa, sendo necessária a demonstração de dolo processual ou prejuízo à parte adversa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O vício redibitório caracteriza-se por defeitos ocultos preexistentes à venda, que tornam o bem impróprio ao uso ou diminuem significativamente seu valor, justificando a rescisão contratual e a restituição do valor pago pelo comprador. A comprovação de vício oculto por meio de perícia técnica torna devida a devolução do valor pago pelo bem, bem como a indenização por eventuais danos materiais decorrentes do defeito. A interposição de recurso, por si só, não configura litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo processual ou prejuízo efetivo à parte adversa.
O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 441 e 443; Código de Defesa do Consumidor, arts. 18 e 26; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 1.007 e 1.010.