Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Rogério Murillo Pereira Cimino
Guarujá
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Decisão saneadora que, ao inverter o ônus da prova, determinou o custeio integral da perícia à parte ré. Inconformismo. Acolhimento. Cabível a inversão do ônus probatório que, entretanto, não implica em inversão do custeio das despesas processuais. Ausência de previsão normativa. Aplicação das regras dos artigos 82 e 95, ambos do Código de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Decisão saneadora que, ao inverter o ônus da prova, determinou o custeio integral da perícia à parte ré. Inconformismo. Acolhimento. Cabível a inversão do ônus probatório que, entretanto, não implica em inversão do custeio das despesas processuais. Ausência de previsão normativa. Aplicação das regras dos artigos 82 e 95, ambos do Código de Processo Civil. Sendo determinada a prova pericial de ofício, de rigor o rateio igualitário entre as partes. Parte agravada beneficiária da gratuidade da justiça, que terá sua quota-parte custeada pelo Estado, nos moldes do convênio havido para tal fim. Decisão reformada. Recurso provido.