Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renata William Rached Catelli
Ourinhos
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição da apelada pelo art. 33 da Lei 11.343/06. Conjunto probatório harmônico e coeso. Depoimento dos policiais que merece credibilidade. Condenação que se impõe. Inviabilidade de desclassificação para consumo próprio. Dosimetria da pena efetuada dentro dos parâmetros de legalidade. Ré genitora Ementa: APELAÇÃO –  Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição da apelada pelo art. 33 da Lei 11.343/06. Conjunto probatório harmônico e coeso. Depoimento dos policiais que merece credibilidade. Condenação que se impõe. Inviabilidade de desclassificação para consumo próprio. Dosimetria da pena efetuada dentro dos parâmetros de legalidade. Ré genitora de infantes menores de idade. Pleito por prisão domiciliar. Não cabimento. Ré que responde ao processo em liberdade.  Recurso desprovido.