Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Penna Machado
Praia Grande
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Pacote turístico. Cancelamento. Danos morais. Não configuração. Cancelamento do pacote turístico que se deu em função da falência de Companhia Aérea. Agência de viagem que cumpriu o aviso prévio estabelecido pela ANAC (Resolução nº 400/2016). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.