Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Walter Exner
Limeira
36ª Câmara de Direito Privado
Competência recursal. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c sustação de protestos e indenização. Protesto de duplicata. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução nº 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.