Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Lígia Araújo Bisogni
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVOS DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos ofertada pelo executado/agravante - Razoabilidade - Incidência sobre diferenças salariais devidas ao agravante - Caráter indenizatório e não alimentar do crédito, devido ao decurso do tempo - Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV do Código de Processo Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos ofertada pelo executado/agravante - Razoabilidade - Incidência sobre diferenças salariais devidas ao agravante - Caráter indenizatório e não alimentar do crédito, devido ao decurso do tempo - Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, não caracterizada - Numerário que atende de maneira satisfatória o débito exequendo, ainda que de forma parcial - Decisão mantida - Recurso improvido.