Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Bertioga
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Erro material e omissão. Ocorrência. 
O aresto deu provimento ao apelo da Municipalidade e afastou a ilegitimidade passiva do executado, sob o fundamento de que a escritura pública apresentada não fora objeto de registro no respectivo Cartório de Imóveis. Contudo, a fls. 53/54 dos autos, consta o referido registro imobiliário, anterior aos fatos Ementa: Embargos de declaração. Erro material e omissão. Ocorrência. 
O aresto deu provimento ao apelo da Municipalidade e afastou a ilegitimidade passiva do executado, sob o fundamento de que a escritura pública apresentada não fora objeto de registro no respectivo Cartório de Imóveis. Contudo, a fls. 53/54 dos autos, consta o referido registro imobiliário, anterior aos fatos geradores. Por conseguinte, é patente a ilegitimidade passiva ora embargante, fato que torna inválido o título e o correlato lançamento tributário.
Em seguimento, mostra-se cabível a condenação do Fisco por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incs. I e II, do CPC, eis que, em todas as oportunidades em que instado a se manifestar sobre a ilegitimidade passiva do executado, insistiu na ausência de registro do imóvel, ainda que este tenha sido expressamente indicado nas peças processuais trazidas pelo ora embargante. Acolhem-se os embargos, nos termos do acórdão.