Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento da impugnação apresentada pela parte executada para afastar a cobrança de honorários sucumbenciais previstos no título executivo judicial e para alterar os consectários legais.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. Exequente que observou a EC nº 113/21 a partir da sua vigência. Executada que requereu a aplicação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento da impugnação apresentada pela parte executada para afastar a cobrança de honorários sucumbenciais previstos no título executivo judicial e para alterar os consectários legais.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. Exequente que observou a EC nº 113/21 a partir da sua vigência. Executada que requereu a aplicação retroativa da emenda. Decisão agravada que alterou o termo inicial da correção monetária. Conteúdo extra petita. Decisão agravada rejeitou a tese da municipalidade quanto à retroatividade da EC nº 113/21, mas acolheu o pedido fundado na retroatividade por considerar que o termo inicial da correção monetária seria a data da sentença, proferida após a entrada em vigor da EC nº 113/21. Descabimento. Honorários fixados sobre o valor da causa. Correção monetária a partir do ajuizamento. Jurisprudência pacífica. Súmula nº 14 do STJ. Irretroatividade da EC nº 113/21 também pacífica. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Cálculos da exequente corretos.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Coisa julgada material que fixou honorários sucumbenciais condicionados tão somente à apresentação de defesa (embargos à execução ou exceção de pré-executividade) antes do pedido de extinção. Apresentação de defesa antes do pedido de extinção que é incontroversa e foi reconhecida na própria impugnação. Executado que se insurge contra a coisa julgada material, por considerar injusta a condenação, pretendendo fixar novo critério consistente na instauração do contraditório, não previsto pelo título executivo judicial. Descabimento. Ofensa à coisa julgada. Honorários devidos, pois caracterizada a hipótese do título executivo. Decisão reformada. Recurso provido.