Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Insurgência da Agravante quanto à determinação de transferência, ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de São Vicente, dos valores depositados em conta judicial e vinculados a este Juízo a título de aluguéis, bem como para que os locatários apontados a fl. 967 depositem os aluguéis em conta judicial vinculado ao Juízo da 1ª Vara Ementa: Agravo de instrumento. Ação de inventário. Insurgência da Agravante quanto à determinação de transferência, ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de São Vicente, dos valores depositados em conta judicial e vinculados a este Juízo a título de aluguéis, bem como para que os locatários apontados a fl. 967 depositem os aluguéis em conta judicial vinculado ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de São Vicente –  processo nº 1014068-21.2017.8.26.0590. Parcial acolhida. Decisão recorrida que reconsiderou decisão anterior em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2177519-59.2022.8.26.0000, de relatoria de i. Desembargador Vianna Cotrim, em ação de despejo, que indeferiu a transferência dos valores em questão ao presente inventário. Mantida a ordem de transferência dos valores depositados no presente inventário, que versam a ação de despejo, em cumprimento à decisão lançada naquele processo. Percepção dos valores de aluguéis decorrentes de contratos firmados por um dos herdeiros que se trata de questão de alta indagação, de forma que deve ser buscada pela via própria pela atual representante do espólio. Ademais, a r. decisão recorrida já enunciou que eventual locação de imóvel pertencente ao espólio somente poderá ser realizada pela inventariante, sob pena de multa aos demais herdeiros que assim procederem. Intimação dos locatários para que procedam o depósito dos aluguéis na referida ação de despejo que deve ser afastada, pois não constou da decisão lançada na referida ação de despejo. Partes que deverão informar no processo a atual situação dos imóveis pertencentes ao espólio, bem como apresentar os respectivos contratos de locação, para viabilizar a análise pelo d. Juízo de origem, acerca da percepção de frutos. Caso não ocorra tal informação pelas partes, fica autorizada a intimação dos locatários dos imóveis do espólio para fornecerem informações acerca dos contratos de locação. Recurso parcialmente provido, com determinação.