Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme G. Strenger
Pitangueiras
6º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Matheus Felipe Ribeiro Narcizo foi condenado a sete anos de reclusão e 699 dias-multa por tráfico de drogas. A pena foi reduzida em apelação para seis anos, nove meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. O pedido revisional busca a absolvição com base na alegação de decisão Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Matheus Felipe Ribeiro Narcizo foi condenado a sete anos de reclusão e 699 dias-multa por tráfico de drogas. A pena foi reduzida em apelação para seis anos, nove meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. O pedido revisional busca a absolvição com base na alegação de decisão contrária à evidência dos autos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação foi proferida contrariamente à evidência dos autos, justificando a absolvição do peticionário.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal é instrumento para reavaliação do arcabouço fático-probatório quando a condenação é contrária à evidência dos autos.
4. Os depoimentos dos policiais foram considerados seguros e consistentes, não havendo razão para suspeição. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à reavaliação de penas ou regimes já fixados sem erro técnico. 2. A condenação foi mantida com base em provas consistentes e depoimentos confiáveis.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621, I; art. 386, III.