Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Gilson Delgado Miranda
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto de autos trabalhistas. Impossibilidade. Impenhorabilidade determinada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC. Exceções legais do artigo 833, § 2º, do CPC não caracterizadas. Exceção principiológica aventada em discutível precedente do STJ inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de aplicação da exceção à execução de honorários advocatícios. Precedente da Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto de autos trabalhistas. Impossibilidade. Impenhorabilidade determinada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC. Exceções legais do artigo 833, § 2º, do CPC não caracterizadas. Exceção principiológica aventada em discutível precedente do STJ inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de aplicação da exceção à execução de honorários advocatícios. Precedente da Corte Especial do STJ. Restrição não comportada. Decisão reformada. Recurso provido.