Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Sergio da Costa Leite
Piracicaba
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão que deu provimento ao recurso para determinar a habilitação dos créditos no processo de recuperação judicial, a restar julgado extinto o cumprimento de sentença. Alegada omissão no que tange à condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Imperatividade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão que deu provimento ao recurso para determinar a habilitação dos créditos no processo de recuperação judicial, a restar julgado extinto o cumprimento de sentença. Alegada omissão no que tange à condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Imperatividade de condenação nos  termos do Tema 409 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Fixação dos honorários no equivalente a 10% (dez por cento) do valor total objeto do cumprimento de sentença. Embargos acolhidos.