Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Votuporanga
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Condenação pela prática de crimes graves (corrupção de menores, latrocínio, ocultação de cadáver, lesão corporal e furto qualificado). Histórico carcerário desfavorável, com anotação de mau comportamento. Prática de falta disciplinar grave no curso da execução penal. Parecer Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Condenação pela prática de crimes graves (corrupção de menores, latrocínio, ocultação de cadáver, lesão corporal e furto qualificado). Histórico carcerário desfavorável, com anotação de mau comportamento. Prática de falta disciplinar grave no curso da execução penal. Parecer exarado no exame criminológico não vinculante ao pronunciamento jurisdicional. Inadequação à terapêutica penal. Requisitos não preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.