Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Alcides Malossi Junior
Caraguatatuba
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida redução da basilar, a aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Parcial cabimento. 

1) Dosimetria das penas. A ) Redução da pena-base. Ementa: PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida redução da basilar, a aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Parcial cabimento. 

1) Dosimetria das penas. A ) Redução da pena-base. Pertinência. Basilar fixada acima do mínimo legal, ante o cometimento do crime com a finalidade de introduzir entorpecentes em unidade prisional. Para se evitar "bis in idem" com a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, imperiosa a fixação da basilar no patamar mínimo. B) Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Presença de elementos que demonstram que a ré se dedicava às atividades ilícitas e possuía interação com o meio criminoso. Impedimento do benefício. 

2) Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade. Regime obrigatório imposto por lei ainda vigente –  Artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/1990 (com redação dada pela Lei nº 11.464/2007). Gravidade concreta que, de qualquer forma, impõe maior rigor na sanção. Inteligência dos artigos 5º, XLIII, da Constituição Federal e 33, §3º, do Código Penal.

3) Substituição por penas restritivas de direito. Descabimento. Incompatibilidade com o regime fechado e com o quantum fixado, com evidência de insuficiência para reprovação e prevenção –  artigo 44, I e III, do Código Penal.

Parcial provimento, sem reflexo, contudo, na pena final.