Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Cumprimento de sentença em que o autor requer que a ré forneça dados cadastrais e registros de acesso de uma conta do WhatsApp. A executada foi intimada a cumprir a obrigação sob pena de multa diária, mas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Cumprimento de sentença em que o autor requer que a ré forneça dados cadastrais e registros de acesso de uma conta do WhatsApp. A executada foi intimada a cumprir a obrigação sob pena de multa diária, mas alegou impossibilidade de cumprimento. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecer dados do WhatsApp justifica a resolução sem culpa da obrigação de fazer ou a conversão em perdas e danos, bem como a exclusão ou redução da multa imposta.
III. Razões de Decidir
Não cabe rediscussão da obrigação imposta por sentença transitada em julgado em fase de cumprimento de sentença. A alegada impossibilidade de cumprimento não foi comprovada, sendo as alegações desprovidas de elementos de prova. 
O documento apresentado não comprova a impossibilidade de obtenção dos dados.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A multa é meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. 2. Conversão em perdas e danos só se justifica quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação.
Legislação Citada:
Lei nº 12.965/2014, art. 15
CPC, art. 499
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 1221660/SC, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 22.02.2011
STJ, AgRg no Ag 1025234/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07.08.2008
TJSP, Agravo de Instrumento 2304570-82.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024
TJSP, Agravo de Instrumento 2302829-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024
TJSP, Agravo de Instrumento 2346144-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024