Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Interposição contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c.c. artigos 320 e 321, parágrafo único, todos Código de Processo Civil, a ação acidentária. Certidão equivocada da serventia apontando o decurso de prazo para manifestação da parte. Sentença Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Interposição contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c.c. artigos 320 e 321, parágrafo único, todos Código de Processo Civil, a ação acidentária. Certidão equivocada da serventia apontando o decurso de prazo para manifestação da parte. Sentença proferida antes do decurso de prazo. Extinção afastada e retomada de prazo para regularização e apresentação dos documentos exigidos. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.