Conflito de competência cível / Anulação
Vianna Cotrim
Mirante do Paranapanema
Órgão Especial
Conflito negativo de competência instaurado entre a C. 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e a C. 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação interposta no bojo de ação anulatória de título de domínio cumulada com cancelamento de contrato de doação acima da legítima - Regras de competência absoluta que não foram Ementa: Conflito negativo de competência instaurado entre a C. 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e a C. 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação interposta no bojo de ação anulatória de título de domínio cumulada com cancelamento de contrato de doação acima da legítima - Regras de competência absoluta que não foram observadas pelo autor da ação - Pedidos de natureza diversos que não podem ser decididos pelo mesmo magistrado - Aplicação, por analogia, da Súmula 170 do E. Superior Tribunal de Justiça - Processo que deve ser remetido à Seção que primeiro conheceu da causa (art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal), a quem incumbe analisar o pleito de sua competência - Precedentes da Corte Superior e deste C. Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado).