Agravo de Execução Penal / Prescrição
Alexandre Almeida
Votorantim
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade –  Medida determinada por decisão que se encontrava preclusa –  Irresignação intempestiva –  Impossibilidade de conhecimento;
Execução penal –  Prescrição –  Matéria que pode ser reconhecida de ofício –  Aplicação do art. 109, inciso IV, do Código Penal –  Prazo prescricional não alcançado entre os marcos Ementa: Execução penal –  Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade –  Medida determinada por decisão que se encontrava preclusa –  Irresignação intempestiva –  Impossibilidade de conhecimento;
Execução penal –  Prescrição –  Matéria que pode ser reconhecida de ofício –  Aplicação do art. 109, inciso IV, do Código Penal –  Prazo prescricional não alcançado entre os marcos interruptivos da prescrição –  Sentença condenatória devidamente publicada –  Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto –  Inteligência do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal –  Precedentes –  Recurso conhecido somente em parte e, na parte conhecida, improvido.