Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA PROVISÓRIA –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e materiais –  Decisão concedeu tutela provisória para suspender a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados impugnados –  Alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado junto ao banco réu  - Alegação de fato negativo, impossibilitando, de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA PROVISÓRIA –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e materiais –  Decisão concedeu tutela provisória para suspender a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados impugnados –  Alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado junto ao banco réu  - Alegação de fato negativo, impossibilitando, de antemão, a produção de prova negativa ou diabólica da autora, de que não contratou os empréstimos impugnados com o Banco réu - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC ––  Decisão mantida –  Recurso negado.

Astreintes –  Decisão agravada que fixou multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por ato de descumprimento –  Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial –  Inteligência do art. 537, §1º, do CPC –  Multa arbitrada de acordo com a razoabilidade –  Todavia, limitação da multa a R$ 30.000,00, evitando-se o locupletamento ilícito - Recurso provido em parte.

Recurso provido em parte.