Embargos de Declaração Cível / Bancários
Roberto Maia
Franca
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS REJEITADOS. 
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto à aplicação dos índices legais decorrentes da Lei nº 14.905/2024, especificamente sobre a taxa Selic.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS REJEITADOS. 
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto à aplicação dos índices legais decorrentes da Lei nº 14.905/2024, especificamente sobre a taxa Selic.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic e a necessidade de manifestação sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação.
III. Razões de Decidir
3. Não se verifica omissão no julgado.
4. A Lei nº 14.905/2024 é norma cogente e de aplicação imediata, devendo ser observada no cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurando omissão no julgado.
Legislação Citada:
Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002825-11.2023.8.26.0157, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024.