Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Catanduva
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em embargos de declaração, manteve o não conhecimento da exceção de pré-executividade e impôs multa ao excipiente (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). O agravante alega nulidade do título executivo, por não ter sido assinado por ele, além de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em embargos de declaração, manteve o não conhecimento da exceção de pré-executividade e impôs multa ao excipiente (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). O agravante alega nulidade do título executivo, por não ter sido assinado por ele, além de ausência do caráter protelatório dos embargos de declaração.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar ( a ) a admissibilidade da exceção de pré-executividade; e (b) o cabimento da multa pela oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir. 3. A exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria é de ordem pública e não requer dilação probatória. 4. No presente caso, ao que tudo indica, o título executivo não foi assinado pelo executado, mas por outra pessoa, o que caracteriza a inexistência de título executivo válido. Tal vício, identificável pela simples análise da documentação acostada, pode (e deve) ser averiguado de ofício pelo juiz. 5. Os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, pois apontaram omissão em questão de ordem pública não enfrentada na decisão anterior.
IV. Dispositivo. 5. Recurso provido.