Apelação Cível / Serviços Profissionais
José Augusto Genofre Martins
Barretos
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  MANDATO –  AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Ação julgada parcialmente procedente –  Apelo da ré –  Alegação de que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide –  Não acolhimento –  Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a Ementa: APELAÇÃO –  MANDATO –  AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Ação julgada parcialmente procedente –  Apelo da ré –  Alegação de que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide –  Não acolhimento –  Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador –  Renovação dos argumentos anteriores –  Pretensão ao reconhecimento de quitação dos honorários em razão de cessão de crédito firmado com terceiro –  Impossibilidade –  Cessão de crédito que não observou os requisitos legais, nem tampouco menciona ter incluído a verba honorária perseguida –  Incontroversa atuação do autor em ação de execução defendendo os interesses da ré –  Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados –  Verba honorária fixada sem impugnação pela recorrente –  Sentença mantida –  Arbitramento de honorários recursais –  Recurso desprovido.