Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Autor que propôs demanda anteriormente, visando a limitação dos descontos em folha de pagamento, que foi julgada procedente. Demanda anterior que não continha pedido indenizatório de devolução de valores descontados a maior. Ré que cumpriu a tutela de urgência Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Autor que propôs demanda anteriormente, visando a limitação dos descontos em folha de pagamento, que foi julgada procedente. Demanda anterior que não continha pedido indenizatório de devolução de valores descontados a maior. Ré que cumpriu a tutela de urgência concedida. Ausência de valores a serem restituídos ao autor. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.