Apelação Cível / Condomínio
Mário Chiuvite Júnior
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção do condomínio de imóvel, determinando sua venda em hasta pública. A sentença foi integrada por embargos de declaração que condenou o réu a pagar 50% dos alugueres ao autor, além de custas processuais e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção do condomínio de imóvel, determinando sua venda em hasta pública. A sentença foi integrada por embargos de declaração que condenou o réu a pagar 50% dos alugueres ao autor, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de modificação do pagamento de alugueres, custas processuais e honorários de sucumbência, considerando a ausência de pretensão resistida. III. Razões de Decidir: 3. O recurso é deserto, pois a parte apelante não recolheu as custas de preparo, no momento processual oportuno, após o indeferimento do pedido de gratuidade processual. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do recurso.
Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso, por falta de recolhimento dos custos de preparo, impede seu conhecimento. Legislação Citada: Arte. 1.007, § 2º, do CPC; Arte. 85, §§ 2º e 11, do CPC; Arte. 1.322 do Código Civil.