Apelação Cível / Associação
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Marília
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais –  Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, incs. I e IV, do CPC –  Irresignação da autora –  Tese de que a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade –  Alegação de que não possui condições de arcar Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais –  Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, incs. I e IV, do CPC –  Irresignação da autora –  Tese de que a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade –  Alegação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais –  Não acolhimento –  Descumprimento da determinação de juntada dos extratos bancários por 3 vezes –  Presunção do art. 99, § 3º, do CPC que não é absoluta e cede às circunstâncias do caso em concreto –  Manutenção da sentença –  RECURSO DESPROVIDO, com determinação.