Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –   Gratuidade requerida pelo agravante que pende de apreciação em primeiro grau - Bloqueio de valores encontrados na conta bancária do devedor –  Deferimento do desbloqueio parcial –  Penhora que atingiu o benefício previdenciário do devedor, além de se cuidar de quantia abaixo de quarenta salários-mínimos –  Impenhorabilidade, à luz do artigo 833, incisos IV e X, do Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –   Gratuidade requerida pelo agravante que pende de apreciação em primeiro grau - Bloqueio de valores encontrados na conta bancária do devedor –  Deferimento do desbloqueio parcial –  Penhora que atingiu o benefício previdenciário do devedor, além de se cuidar de quantia abaixo de quarenta salários-mínimos –  Impenhorabilidade, à luz do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, não sendo possível nenhuma mitigação na espécie - Agravo de instrumento provido, na parte conhecia.