Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Rosana Santiso
Novo Horizonte
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRAZOS REGULATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado sob a alegação de demora injustificada Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRAZOS REGULATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado sob a alegação de demora injustificada na concessão do tratamento de Radio 223 (Xofigo) para neoplasia maligna da próstata. A sentença reconheceu que o fornecimento do tratamento ocorreu dentro do prazo regulamentar e negou a indenização pleiteada pelos sucessores do falecido beneficiário do plano de saúde.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alegada demora na concessão do tratamento oncológico ultrapassou os prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e, consequentemente, se as rés devem ser condenadas ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida adotou fundamentação suficiente para justificar a improcedência do pedido, sendo possível sua ratificação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Não houve negativa de cobertura do tratamento, limitando-se a controvérsia à eventual demora na concessão do procedimento que justificasse a indenização pretendida. A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS estabelece o prazo de até 21 dias úteis para a realização de procedimentos de alta complexidade.
O tratamento em questão era de alta complexidade e foi concedido dentro do prazo regulamentar, conforme evidenciado pelos registros dos autos, não havendo atraso injustificado que configure dano moral indenizável.
O prazo deve ser contado a partir da solicitação formal do tratamento, e mesmo considerando diferentes marcos temporais apontados pela parte autora, o procedimento foi autorizado dentro do período previsto pela regulamentação.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.339.998/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2014; STJ, AgRg no AREsp n. 44.161/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.05.2013; TJSP, AI nº 2061909-14.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.04.2020; TJSP, AI nº 2249367-43.2021.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2021.