Habeas Corpus Criminal / Seqüestro e cárcere privado
Luís Geraldo Lanfredi
Itariri
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEQUESTRO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itariri que decretou a prisão preventiva do Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEQUESTRO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itariri que decretou a prisão preventiva do paciente no curso de ação penal, em que é acusado da prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), falsidade ideológica (art. 299, caput, c.c. art. 29, ambos do Código Penal), cárcere privado qualificado (art. 148, § 1º, II, e § 2º, c.c. art. 20, caput, do Código Penal) e sequestro (art. 148, § 1º, II, c.c. art. 29, caput, do Código Penal). O pedido principal consiste na revogação da prisão preventiva sob alegação de ausência de requisitos legais e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Argumenta-se acerca da necessidade de perícia nos documentos que embasam a pretensão acusatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de acautelamento da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; e (ii) verificar se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para atender às finalidades processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR A gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente decorre da sua relação com organização criminosa voltada à exploração ilícita de comunidade terapêutica, promovendo internações forçadas e ilegais de pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo menores, idosos e pacientes com transtornos mentais, mediante práticas reiteradas de sequestro, cárcere privado, falsidade ideológica e possíveis atos de tortura. A prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que indiciam o periculum libertatis, notadamente a continuidade das atividades ilícitas mesmo após a interdição do estabelecimento e a transferência irregular de pacientes para outro local, a evidenciar o risco de reiteração delitiva. A custódia cautelar também se justifica pela necessidade de garantir os resultados da instrução criminal, haja vista a diversificação da conduta criminosa e a possibilidade de ocultação de provas relevantes ao deslinde do caso, inclusive quanto ao envolvimento de recursos públicos. A alegação de ausência de participação direta do paciente nos atos praticados pela "comunidade terapêutica" foi refutada pelos indícios de que ele, na qualidade de médico responsável, utilizou suas credenciais para a elaboração de declarações médicas ideologicamente falsas, viabilizando a manutenção das vítimas no estabelecimento. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada e insuficiente, considerando o impacto social e humano das condutas descritas e o risco à ordem pública, evidenciado pelo modus operandi sofisticado e reiterado do grupo criminoso. O pedido de realização de perícia nos documentos médicos deve ser formulado no momento processual adequado, a saber, na resposta à acusação, no curso regular da ação penal. O paciente encontra-se, até o momento, foragido da justiça, fato que corrobora a necessidade da prisão preventiva, inclusive para conveniência da instrução criminal e futura [e eventual] aplicação da lei penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: " A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando presente a gravidade concreta dos fatos, consubstanciada por elementos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de acautelamento da instrução criminal e da ordem pública. A insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão vem configurada quando o modus operandi da conduta criminosa revela periculosidade concreta e menoscabo ao controle estatal."

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Código Penal, arts. 299, 148 e 129; Lei nº 12.850/2013, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 97.688, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, j. 27.10.2009; STJ, HC nº 296.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 26.08.2014; STJ RHC nº 62.030/MG, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 27.10.2015, DJe de 5/11/2015