Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão verificada. Juros de mora a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual (fraude como fato ensejador da cobrança e da negativação do nome do autor), os juros legais são devidos a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão verificada. Juros de mora a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual (fraude como fato ensejador da cobrança e da negativação do nome do autor), os juros legais são devidos a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça). Embargos acolhidos.