Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Franca
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Alegação de vício de vontade na formalização do contrato de empréstimo na espécie cartão de benefício consignado.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Alegação de vício de vontade na formalização do contrato de empréstimo na espécie cartão de benefício consignado.
II. Questão em Discussão: 
Analisar se houve anuência da autora na contratação entabulada entre as partes.
III. Razões de Decidir:
Validade do negócio jurídico por meio da utilização dos documentos pessoais da autora e da colheita de sua biometria facial. Formalização do contrato ocorrida com a presença física da autora na agência e mediante a utilização de sistema eletrônico. 
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: Possibilidade de contratação de empréstimo na modalidade cartão de benefício consignado, ainda que de forma eletrônica, por meio da colheita da biometria facial e dos documentos pessoais da contratante.