Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Barretos
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato assinado com biometria facial contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS nº 28/2009. Prova de obtenção Ementa: Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato assinado com biometria facial contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS nº 28/2009. Prova de obtenção do numerário referente a saque no cartão de crédito. Ação somente ajuizada após mais de um ano de sucessivos descontos. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.