Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Moreira Viegas
Valinhos
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão- Ocorrência- Honorários advocatícios recursais- Apelação interposta pelo embargados desprovida- Necessidade de majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §§1º e 11, do CPC- Inocorrência dos demais vícios apontados- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão- Ocorrência- Honorários advocatícios recursais- Apelação interposta pelo embargados desprovida- Necessidade de majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §§1º e 11, do CPC- Inocorrência dos demais vícios apontados- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal- A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade referidos no art. 1030 do CPC, autoriza a rejeição dos aclaratórios, por inadmissíveis-Prequestionamento- Desnecessidade de se mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado- Magistrado que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados- Embargos parcialmente acolhidos.