Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Vicente de Abreu Amadei
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Execução fiscal - Sentença de extinção da execução fiscal, em razão da remissão do débito fiscal  - Honorários de advogado - Verba indevida - Débito exigível ao tempo do ajuizamento da execução fiscal que foi cancelado posteriormente, em decorrência de remissão fiscal concedida à apelada –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal –  Sentença mantida. RECURSO PROVIDO.