Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Klaus Marouelli Arroyo
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGRA ESPECÍFICA DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE 2/3 PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGRA ESPECÍFICA DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE 2/3 PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a suspensão do livramento condicional anteriormente concedido e retificação do cálculo de pena. O agravante sustenta a necessidade de cumprimento da fração de 1/3 da pena, como requisito temporal para a concessão de livramento condicional quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas. Pleiteia o reestabelecimento da decisão que concedeu o livramento condicional e a retificação do cálculo de penas.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de retificação do cálculo de pena para alterar a fração necessária para a concessão do livramento condicional em relação ao crime de associação para o tráfico.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 44, parágrafo único da Lei nº 11.343/06 prevê expressamente que os condenados por crimes previstos nos artigos 33, § 1º e 34 a 37 da mesma lei devem cumprir 2/3 da pena para a concessão de benefícios na execução penal, incluindo o livramento condicional.
4. A decisão agravada segue corretamente a legislação vigente, não havendo margem para a modificação pretendida. O entendimento consolidado na jurisprudência reforça a aplicação da regra do parágrafo único, do artigo 44, que afasta a aplicação de fração mais benéfica ao crime de associação para o tráfico.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso improvido.
6. Tese de julgamento: O artigo 44, parágrafo único da Lei Federal nº 11.343/06 estabelece fração mais rigorosa para a concessão de benefícios na execução penal aos condenados pelos crimes previstos nos artigos 33, § 1º e 34 a 37 da mesma lei. O sentenciado, condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas não faz jus a aplicação de fração mais benéfica para a concessão do livramento condicional.

Dispositivo citado: artigo 44, parágrafo único da Lei Federal nº 11.343/06.

Jurisprudência citada: STJ, HC 526.196/RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), 5ª Turma, DJe de 20/11/2019.