Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Mirandópolis
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito. Negativa de contratação. 

Prescrição.  Inocorrência. Necessidade de observância da suspensão do prazo prescricional durante o período previsto no artigo 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito. Negativa de contratação. 

Prescrição.  Inocorrência. Necessidade de observância da suspensão do prazo prescricional durante o período previsto no artigo 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Possibilidade de pronto julgamento do mérito, nos termos do artigo  1013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil - Teoria da Causa Madura. 

Declaração de inexistência de relação jurídica que é imperativa. Ausência de comprovação da contratação do cartão. Relação de consumo e distribuição do ônus da prova do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil que impunham ao réu a demonstração da regular contratação.

Reembolso de valores que é consequência automática do acolhimento do pedido declaratório. Ressarcimento, contudo, que deve se dar de forma simples, nos termos da modulação realizada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS, uma vez que os descontos se concretizaram no ano de 2019. 

Dano moral. Não verificação. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante. Apenas 03 (três) descontos ínfimos que demoraram praticamente 05 (cinco) anos para serem percebidos pelo autor. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento.

R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação e determinar a devolução dos valores, na forma simples.