Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
Santo André
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por Marisol Abdallah Amaral contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a exclusão de parte do tratamento para TEA, especificamente a psicologia ABA domiciliar, sem justificativa pertinente Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por Marisol Abdallah Amaral contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a exclusão de parte do tratamento para TEA, especificamente a psicologia ABA domiciliar, sem justificativa pertinente para sua cobertura integral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, especialmente quanto à exclusão de parte do tratamento para TEA e a necessidade de prequestionamento para efeitos da interposição de recursos especial e extraordinário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois a negativa de cobertura, com base na taxatividade do rol da ANS, foi afastada, considerando o preconizado pela Lei nº 14.454/2022.
4. A exclusão de hidroterapia foi justificada pela falta de evidência científica, conforme o teor do Enunciado 39.1 desta Câmara. A extirpação dos danos morais decorre da ausência de comprovação de mácula, no que tange aos direitos da personalidade da autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão. Legislação Citada: CPC, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. Lei nº 12.764/2012, arts. 1º e 2º. Lei nº 13.830/2019, art. 1º, §1º. Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e do STF.