Apelação Cível / Associação
César Peixoto
Itapeva
9ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais – Procedência parcial em primeiro grau – Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora – Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança – Legitimidade da restituição em dobro dos valores descontados – Prejuízos extrapatrimoniais configurados Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais – Procedência parcial em primeiro grau – Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora – Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança – Legitimidade da restituição em dobro dos valores descontados – Prejuízos extrapatrimoniais configurados – Reparação devida – Arbitramento prudencial dos danos morais em R$ 5.000,00 – Correção monetária a partir do arbitramento – Incidência dos juros de mora do evento danoso – Súmulas ns. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – Alteração da disciplina da sucumbência – Sentença reformada – Recurso provido, em parte.