Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Hortolândia
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimo consignado - Sentença de procedência –  Recurso do réu –  Ausência de prova cabal da contratação –  Autora que alega ter sido induzido a erro por preposto do réu, que o fez acreditar estar cancelando um empréstimo e não contratando –  Ausência de juntada de outros elementos de segurança Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimo consignado - Sentença de procedência –  Recurso do réu –  Ausência de prova cabal da contratação –  Autora que alega ter sido induzido a erro por preposto do réu, que o fez acreditar estar cancelando um empréstimo e não contratando –  Ausência de juntada de outros elementos de segurança aptos a validar a contratação - Restituição dos valores descontados do autor –  O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ –  Dano "in re ipsa" –  Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser mantido para cumprimento das funções pedagógicas e lenitivas do instituto –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.