Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
Ribeirão Preto
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de consignação em pagamento, declarando purgada a mora referente a contrato de financiamento Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de consignação em pagamento, declarando purgada a mora referente a contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o valor depositado pela autora é suficiente para purgar a mora em contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária;
(ii) verificar se a recusa da instituição financeira em receber os valores devidos impede a purgação da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autora ajuizou a ação antes de ser formalmente intimada a purgar a mora perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo inaplicável ao caso a regra do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, introduzida pela Lei nº 13.465/2017, que trata da consolidação da propriedade em favor do credor.
4. O procedimento de consolidação da propriedade não foi concluído, e o prosseguimento do referido procedimento evidencia a recusa do banco em aceitar o valor depositado judicialmente.
5. A instituição financeira não apresentou cálculo ou planilha detalhada indicando o valor que reputa devido, não impugnando especificamente os valores depositados pela autora, o que reforça a presunção de correção do depósito realizado.
6. Conforme entendimento consolidado, cabia ao credor fiduciante demonstrar os valores efetivamente devidos, sendo que a inércia quanto a essa obrigação inviabiliza o acolhimento de suas alegações.
7. Mantida a sentença de procedência do pedido, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, majorando-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, em virtude do trabalho realizado em sede recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento:
1. O depósito judicial realizado antes da consolidação da propriedade é suficiente para purgar a mora, desde que não seja impugnado de forma fundamentada pelo credor fiduciante.
2. A ausência de demonstração, pelo credor, dos valores efetivamente devidos impede a descaracterização do depósito como suficiente para purgação da mora.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.007 e 1.010; Lei nº 9.514/97, art. 27, § 2º-B; Lei nº 13.465/2017.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada nos autos.