Apelação Cível / Prestação de Serviços
Lidia Conceição
Itaquaquecetuba
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação monitória. Impossibilidade de estipulação de multa decorrente de renúncia ou revogação unilateral do mandato do Advogado, independentemente de motivação. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido.