Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Edison Brandão
Jacareí
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  TRÁFICO DE DROGAS –  Preliminar –  Preliminar de nulidade da prova, que segundo a Defesa teria sido colhida com invasão de domicílio –  Inocorrência –  Mérito -  Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas –  Versão dos réus que restaram isoladas nos autos –  Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, Ementa: APELAÇÃO –  TRÁFICO DE DROGAS –  Preliminar –  Preliminar de nulidade da prova, que segundo a Defesa teria sido colhida com invasão de domicílio –  Inocorrência –  Mérito -  Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas –  Versão dos réus que restaram isoladas nos autos –  Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório –  Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar os acusados –  Desclassificação para o art. 28 da LD –  Impossibilidade –  Traficância comprovada -  Condenações de rigor –  Penas que já beneficiaram em muito os apelantes –  Inviável a aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 –  Enorme quantidade de drogas –  21 quilos de cocaína em pó e na forma de crack - Regime inicial fechado mantido –  Preliminar rejeitada e Recursos defensivos desprovidos.