Apelação Cível / Compra e Venda
Antonio Nascimento
Agudos
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  PARCERIA AGRÍCOLA –  AÇÃO DE COBRANÇA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  OCORRÊNCIA. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Interpretação do art. 202, § único, do Cód. Civil. Aplicação das teses definidas em incidente de assunção de competência pelo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  PARCERIA AGRÍCOLA –  AÇÃO DE COBRANÇA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  OCORRÊNCIA. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Interpretação do art. 202, § único, do Cód. Civil. Aplicação das teses definidas em incidente de assunção de competência pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.604.412/SC). Lapso prescricional consumado depois do advento do CPC/15. Desídia do exequente configurada. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.