Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Marcos Gozzo
São Vicente
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que manteve a improcedência do pedido. Alegação de não consentimento de divulgação/comercialização do titular dos dados. Manutenção da decisão objurgada que se impõe.
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Embargos de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que manteve a improcedência do pedido. Alegação de não consentimento de divulgação/comercialização do titular dos dados. Manutenção da decisão objurgada que se impõe.
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Embargos de declaração rejeitados.