Apelação Cível / Franquia
Ricardo Negrão
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO –  CONTRATO DE FRANQUIA – Sentença de improcedência –  JUSTIÇA GRATUITA –  Concessão da benesse em sede recursal –  Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado –  Empresário individual –  Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau –  Pedido deferido –  CONTRATO DE ADESÃO –  CDC – Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO DE FRANQUIA – Sentença de improcedência –  JUSTIÇA GRATUITA –  Concessão da benesse em sede recursal –  Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado –  Empresário individual –  Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau –  Pedido deferido –  CONTRATO DE ADESÃO –  CDC –  Inaplicabilidade –  Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora –  Precedentes do STJ –  MÉRITO –  NULIDADE DA COF –  Inocorrência –  Cláusula expressa de exame e entrega da COF firmada pelo franqueado –  Exercício da atividade por período curto – Aceitação tácita –  Precedentes jurisprudenciais –  DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL –  Elementos de provas que não favorecem o apelante –  Sentença de acerto mantida –  HONORÁRIOS RECURSAIS –  Majoração (CPC, art. 85, § 11) –  Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária recursal, com observação.