Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Mauá
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Alegação de omissão no julgado –  Vício existente –  Acórdão que deu provimento ao recurso, reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, sem fixação de honorários advocatícios –  No caso concreto, o executado/embargante compareceu espontaneamente aos autos, efetuou o depósito Ementa: Embargos de declaração –  Alegação de omissão no julgado –  Vício existente –  Acórdão que deu provimento ao recurso, reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, sem fixação de honorários advocatícios –  No caso concreto, o executado/embargante compareceu espontaneamente aos autos, efetuou o depósito judicial correspondente à integralidade do crédito tributário e, discordando da decisão que emendou a inicial, apresentou recurso, o qual foi acolhido integralmente –  Embargos conhecidos e acolhidos para suprir a omissão, com atribuição excepcional de efeito infringente, condenando a exequente/embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, do CPC.