Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Campinas
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 85 pedras de crack, pesando 10,32 gramas e uma porção de cocaína, com peso de 0,8 gramas. Negativa judicial do réu isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos guardas municipais. Não configurada a ilegalidade do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 85 pedras de crack, pesando 10,32 gramas e uma porção de cocaína, com peso de 0,8 gramas. Negativa judicial do réu isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos guardas municipais. Não configurada a ilegalidade do procedimento de abordagem e busca pessoal realizada pelos guardas civis municipais. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Inteligência do Decreto nº 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei nº 13.022/2014. Atuação dentro dos parâmetros do artigo 244 do CPP. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Adoção de novo "modus operandi" pelas organizações criminosas, consistente na posse de pequena quantidade de droga como cada "vendedor", objetivando dificultar a atuação das forças de segurança e a responsabilização de traficantes ("tráfico de formiguinha") –  Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 –  Condenação pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 que se impõe.
PENA e REGIME PRISIONAL. Base fixada em 1/6 acima do mínimo legal porque o apelado praticou o crime em análise durante a fruição da suspensão condicional do processo decorrente de outra ação criminal, a denotar menosprezo para com a confiança que a justiça lhe depositou –  Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Ato não exercido em juízo. Admissão extrajudicial que não serviu de substrato à presente condenação –  Causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 que tem natureza objetiva e prescinde da comprovação de atos de mercancia, bastando a demonstração de que a infração penal tenha ocorrido "nas ou imediações de estabelecimentos sociais". Exasperação de 1/6 –  Inviável a incidência da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante das circunstâncias fáticas (dinheiro sem origem lícita comprovada pela defesa, local conhecido como ponto de venda de drogas, e variedade de drogas que somente foram cedidas pelo traficante àquele que detém sua plena confiança) que indicam o envolvimento do réu com atividade criminosa –  Regime inicial fechado –  Inapropriada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e III) –  Perda do dinheiro apreendido em favor da União –  Recurso provido.