Agravo Interno Cível / Reajuste contratual
Alexandre Marcondes
Campinas
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APARENTE TRATAMENTO DIFERENCIADO A ATIVOS E INATIVOS. TUTELA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando equiparação das condições contratuais e valor da contribuição da autora com os Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APARENTE TRATAMENTO DIFERENCIADO A ATIVOS E INATIVOS. TUTELA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando equiparação das condições contratuais e valor da contribuição da autora com os funcionários ativos. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de equiparação das condições contratuais e valor da contribuição entre beneficiários ativos e inativos de plano de saúde, conforme o art. 31 da Lei nº 9.656/98 e a tese firmada no Tema 1034 do STJ. 3.- Documentos indicam aplicação de modelos de custeio diversos para ativos e inativos, contrariando o Tema 1034 do STJ. 4.- Recurso provido, prejudicado o agravo interno.