Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. EXTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.  
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Aparecido Firmino, denunciado pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. EXTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.  
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Aparecido Firmino, denunciado pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06), sob a alegação de nulidade da ação penal decorrente da ilicitude das provas obtidas por acesso indevido a dados contidos em seu aparelho celular. O pedido liminar foi negado e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade manifesta na obtenção e utilização das provas extraídas do celular do paciente, que justifique o trancamento da ação penal.  
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de provas, salvo em caso de ilegalidade flagrante.  
4. A ação penal somente pode ser trancada em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou a presença de causa extintiva da punibilidade.  
5. A denúncia descreve de forma detalhada a associação do paciente ao tráfico de drogas, com base em diversos elementos probatórios, incluindo laudos periciais, conversas de aplicativo e registros fotográficos que indicam envolvimento contínuo na atividade ilícita.  
6. Consta dos autos que o paciente consentiu com o acesso dos policiais ao conteúdo de seu celular no momento da abordagem, e posteriormente houve decisão judicial autorizando a quebra de sigilo telemático e a extração dos dados, assegurando a idoneidade da prova.  
7. Ainda que houvesse eventual irregularidade no acesso inicial ao celular, a ação penal não se sustenta exclusivamente nesses dados, mas em um conjunto probatório amplo e independente, sendo inviável o reconhecimento da nulidade.  
8. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais vícios no inquérito policial não contaminam automaticamente a ação penal, dada a sua natureza meramente informativa.  

IV. DISPOSITIVO E TESE  
9. Ordem denegada.  
Tese de julgamento:  
1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente se justifica em hipóteses excepcionais de evidente atipicidade da conduta, ausência de autoria ou causa extintiva da punibilidade.  
2. A irregularidade eventual na obtenção de prova durante a fase investigativa não contamina automaticamente a ação penal.
- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 35, caput; CF/1988, art. 5º, LVI; CPP, arts. 157 e 564, IV.  
- Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 363.101/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09.06.2015, DJe 24.06.2015.