Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Gomes
Bastos
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
1.Wesllei Crispim de Sá foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de seis anos e três meses de reclusão, posteriormente reduzida para cinco anos. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação de redutor de pena, resultando em Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
1.Wesllei Crispim de Sá foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de seis anos e três meses de reclusão, posteriormente reduzida para cinco anos. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação de redutor de pena, resultando em um ano e oito meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, conforme alegado no pedido de revisão criminal.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, sendo cabível apenas nas hipóteses legais estritas.
4. A decisão condenatória foi baseada em provas sólidas e testemunhos consistentes, não havendo elementos novos que justifiquem a revisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é meio para revaloração de provas já apreciadas. 2. A condenação não foi contrária à evidência dos autos.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621, incisos I, II e III.
Jurisprudência Citada:
TJ-MG, RVCR: 10000130973530000 MG, Rel. Júlio César Lorens, j. 01/04/2014.
TJ-PR, RVCR: 5004480 PR 0500448-0, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21/05/2009.
STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05/06/2014.