Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução contra a Fazenda Pública –  Expedição de ofício requisitório de pequeno valor (OPV) RPV – A conta de liquidação é o marco temporal para definição se o crédito é ou não de pequeno valor –  Artigo 1º, §1º, da Lei Estadual nº 11.377/03 e artigo 1º, da Lei Estadual nº 17.205/2019.

Recurso provido.