Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Pedro Baccarat
Catanduva
36ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo em razão do não atendimento da determinação de comprovação da constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato em três oportunidades distintas e que retornou com a informação "ausente". Suficiência do envio da notificação ao endereço do contrato para constituição da mora Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo em razão do não atendimento da determinação de comprovação da constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato em três oportunidades distintas e que retornou com a informação "ausente". Suficiência do envio da notificação ao endereço do contrato para constituição da mora (Tema 1132 do STJ). Desnecessidade de comprovação do recebimento. Sentença anulada. Recurso provido.