Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Alberto Gentil
Jaú
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Acidentária - Citação da autarquia postergada para depois da entrega do laudo pericial –  Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC –  Taxatividade mitigada –  Tema 988 do C.STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Acidentária - Citação da autarquia postergada para depois da entrega do laudo pericial –  Inadmissibilidade, ante o disposto no artigo 240 do CPC - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Acidentária - Citação da autarquia postergada para depois da entrega do laudo pericial –  Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC –  Taxatividade mitigada –  Tema 988 do C.STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Acidentária - Citação da autarquia postergada para depois da entrega do laudo pericial –  Inadmissibilidade, ante o disposto no artigo 240 do CPC - Decisão reformada –  Recurso provido.