Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Djalma Lofrano Filho
Itajobi
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SUPLEMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento dos medicamentos Canna River Ultra Classic Tincture 20.000 mg 120 ml Full Spectrum; Canna River - Espectro Completo - Delta 9 Gummies (Delta 9 –  300 mg), Cloridrato de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SUPLEMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento dos medicamentos Canna River Ultra Classic Tincture 20.000 mg 120 ml Full Spectrum; Canna River - Espectro Completo - Delta 9 Gummies (Delta 9 –  300 mg), Cloridrato de Duloxetina 60 mg (Velija 60 mg), Pregabalina 75 mg, Intest Booster 80 mg, para tratamento de fibromialgia (CID-10: M79.7) e dor crônica (CID-10: R52.1). 1. Medicamentos à base de canabidiol. Ausência dos requisitos exigidos nos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Não comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados. O suporte probatório evidencia que o médico subscritor do laudo que acompanhou a exordial não é especialista em reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Joinville - SC), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. 2. Medicamentos não padronizados. Inobservância aos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro do fármaco na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos, especificamente a comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Laudo noticiando que ambos os medicamentos pretendidos já foram utilizados, mas não fizeram o efeito desejado. Parecer desfavorável do Nat-Jus ao fornecimento das medicações. 3. Suplemento Intest Booster 80 mg (probióticos). Parecer técnico emitido pelo Nat-Jus atestando que não há referência do uso de probióticos na fibromialgia. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.