Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária –  Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal - Pessoas físicas - Hipossuficiência econômica demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais, em face dos rendimentos auferidos - Pessoa jurídica - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária –  Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal - Pessoas físicas - Hipossuficiência econômica demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais, em face dos rendimentos auferidos - Pessoa jurídica - Comprovação de incapacidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais - Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça - Encerramento das atividades e baixa do CNPJ ainda em 2017, sendo que a precariedade da situação econômica dos autores já tinha sido evidenciada pelo deferimento do parcelamento de honorários periciais.
PRELIMINARES DE MÉRITO: Preliminares de ausência de fundamentação de sentença e falta de isonomia na apreciação de provas –  Inadmissibilidade - Sentença que expôs com clareza sua fundamentação, inclusive permitindo a insurgência recursal dos autores - Diferença no sopesamento das provas que não implica em violação ao princípio da isonomia.
Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento –  Ampla dilação probatória, com produção de prova pericial e impugnação por parte dos autores em mais de uma oportunidade –  Suficiência das provas documentais e periciais já produzidas, de modo que a oitiva de testemunhas em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia.
MÉRITO: Inexistência de contratos firmados com os principais fornecedores rechaçada pela conclusão do laudo pericial –  Contratos que permaneceram existentes e válidos mesmo após a alienação da sociedade –  Ausência de instrumento formal que não infirma tal conclusão –  Contratos firmados por meio de plataforma eletrônica específica e comprovados por meio dos pedidos realizados.
Alegação de fraude no balanço da empresa não comprovada –  Queda de faturamento imputável aos próprios autores e fatores mercadológicos extrínsecos ao objeto contratual.
Aplicação de cláusula resolutiva expressa –  Impossibilidade –  Ausência de indícios de que se trataria de hipótese de inadimplemento absoluto –  Cláusula resolutiva que, apesar de ser instrumento de alocação de riscos fundada na autonomia privada, não pode obrigar um dos contratantes a assumir responsabilidade ad aeternum sobre os resultados comerciais da sociedade ou manutenção da carteira de clientes, sob pena de incorrer em onerosidade excessiva, nos termos do art. 476 do C.C./2002.
Anulação do negócio jurídico por vício de consentimento –  Erro não demonstrado –  Requerentes que tiveram oportunidade de acompanhar as atividades da sociedades por cerca de nove meses, além de administrá-la por dois anos, de modo que não se pode falar em incognoscibilidade de sua real situação –  Erro que seria inescusável de qualquer maneira, dada a necessidade de realização de due diligence em negócios desta monta, especialmente dos aspectos mais básicos, como contratos ativos e salários de funcionários.
Recurso desprovido –  Sentença integralmente mantida, com majoração dos honorários recursais, observada a gratuidade de justiça deferida.