Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Inexistência. Fundamentação suficiente. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Erro material configurado. Limite da indenização tarifada do transporte aéreo internacional de cargas. Majoração de 17 para 22 Direitos Especiais de Saque (DES) ora autorizada devido à revisão realizada pela ICAO em 2019. Propósito de prequestionamento. Ausência de vícios Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Inexistência. Fundamentação suficiente. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Erro material configurado. Limite da indenização tarifada do transporte aéreo internacional de cargas. Majoração de 17 para 22 Direitos Especiais de Saque (DES) ora autorizada devido à revisão realizada pela ICAO em 2019. Propósito de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.