Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Palmeira D Oeste
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Apresentação, pelo réu, de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do art. 435 do CPC). Ilegitimidade da transação. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Repetição do indébito em dobro. Tema Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Apresentação, pelo réu, de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do art. 435 do CPC). Ilegitimidade da transação. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Repetição do indébito em dobro. Tema nº 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS). Dano moral configurado. Valor bem fixado (R$ 5.000,00), não cabendo alteração. Recursos desprovidos.