Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Antonio Celso Faria
Araraquara
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação ordinária. Servidor municipal. Pedido de integração do prêmio de assiduidade e do adicional de insalubridade na base de cálculo do salário. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação ordinária. Servidor municipal. Pedido de integração do prêmio de assiduidade e do adicional de insalubridade na base de cálculo do salário. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem inconformismo ou rediscutir matéria já decidida –  Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.