Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Cajamar
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de cláusula de contrato c.c repetição de indébito –  Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) –  Parcial procedência –  Seguro prestamista –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação Ementa: *Ação revisional de cláusula de contrato c.c repetição de indébito –  Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) –  Parcial procedência –  Seguro prestamista –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento –  Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência –  Abusividade não evidenciada –  Sentença reformada –  Recurso provido.*