Agravo de Execução Penal / Internação
Fátima Vilas Boas Cruz
Osasco
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal – Insurgência defensiva contra decisão que determinou a conversão de medida de segurança de tratamento ambulatorial em internação – Improcedência – Não localização da sentenciada que justifica a adoção da medida – Inteligência do artigo 184 da LEP – Conversão que prescinde de perícia – Agravo improvido.