Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Taxa judiciária –  Determinação de recolhimento –  Inadmissibilidade – Cumprimento de sentença iniciado antes do advento da Lei Estadual nº 17.785/23 –  Observância dos princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária –  Precedentes desta Câmara –  Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta parte, provido.