Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São José dos Campos
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Alegação do autor de que não foi notificado previamente pelo réu da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito do Banco Central. Hipótese em que é a entidade receptora do apontamento que tem legitimidade para responder por eventual abusividade de restrição cadastral desprovida de prévia notificação. Parte ativa Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Alegação do autor de que não foi notificado previamente pelo réu da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito do Banco Central. Hipótese em que é a entidade receptora do apontamento que tem legitimidade para responder por eventual abusividade de restrição cadastral desprovida de prévia notificação. Parte ativa que não impugna a legitimidade do débito. Consideração, ademais, de que registra o autor precedentes anotações restritivas ao seu nome, de modo que não haveria mesmo se cogitar de indenização por danos morais na espécie. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.