Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodrigues Torres
Sertãozinho
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Liberty Seguros S/ A interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento contra Companhia Paulista de Força e Luz, buscando ressarcimento por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços de energia elétrica.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Liberty Seguros S/ A interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento contra Companhia Paulista de Força e Luz, buscando ressarcimento por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços de energia elétrica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por necessidade de produção de prova oral e (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e sub-rogação nos direitos do segurado.
III. Razões de Decidir
3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova requerida não teria utilidade ao caso concreto, que reclama prova dos danos elétricos por meio de perícia inviabilizada pela não preservação dos aparelhos danificados.
4. A responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora de provar o dano, a deficiência do serviço e o nexo de causalidade, o que não foi comprovado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva não afasta o ônus da prova do nexo de causalidade. 2. A ausência de preservação dos bens inviabiliza a prova pericial necessária.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 37, § 6º.
CDC, arts. 14, 6º, VIII.
CPC, art. 371, art. 85, §§2º e 11, art. 1.026, § 2º.
CC, arts. 349, 786.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Apelação nº 1002306-85.2022.8.26.0637, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 14/02/2023.
TJ-SP, Apelação nº 1001560-91.2022.8.26.0291, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 13/02/2023.
TJ-SP, Apelação nº 1004019-42.2021.8.26.0084, Rel. Desª. Deborah Ciocci, j. 07/03/2023.
TJ-SP, Apelação Cível n. 1010874-52.2019.8.26.0037, Rel. Des. Walter Exner, j. 29/06/2021.