Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. São José do Rio Preto. IPTU. Exercícios de 2011 a 2013. Sentença de extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude de que uma das co-compromissárias compradoras não foi incluída no polo passivo da execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Inviabilidade da alteração do polo passivo da demanda, para incluir a Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. São José do Rio Preto. IPTU. Exercícios de 2011 a 2013. Sentença de extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude de que uma das co-compromissárias compradoras não foi incluída no polo passivo da execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Inviabilidade da alteração do polo passivo da demanda, para incluir a outra compromissária compradora. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à do próprio lançamento. Súmula nº 392 do STJ. Sentença reformada, porém, para determinar-se o prosseguimento do feito em face dos devedores originais, indicados na CDA e em face dos quais a execução foi ajuizada. Parte exequente que nunca requereu a inclusão de terceiro ou a substituição dos executados originais.  Inversão do ônus de sucumbência. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso provido, com determinação.