Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência / Tratamento médico-hospitalar
Alexandre Lazzarini
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM APELAÇÃO, PARA REVOGAR ANTERIOR TUTELA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO INDEFERIDO.
1. A requerente (cooperativa médica) solicita a revogação de tutela de urgência anteriormente deferida em segundo grau, pois a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM APELAÇÃO, PARA REVOGAR ANTERIOR TUTELA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO INDEFERIDO.
1. A requerente (cooperativa médica) solicita a revogação de tutela de urgência anteriormente deferida em segundo grau, pois a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida pelo requerido foi julgada improcedente. O juiz manteve a tutela de urgência até ulterior deliberação ou trânsito em julgado.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revogação da tutela de urgência anteriormente deferida pelo Tribunal em agravo de instrumento, considerando a improcedência da ação principal e a manutenção dos efeitos da tutela pelo juiz, na sentença.
3. A apelação está aguardando parecer da Procuradoria de Justiça, e a controvérsia sobre a obrigatoriedade da cobertura de tratamento, não autoriza a revogação da tutela de urgência.
4. Os acórdãos dos agravos de instrumento reforçam a inviabilidade da pretensão de revogação, demonstrando a correção da manutenção dos efeitos da tutela de urgência.
5. Indefiro a tutela de urgência requerida.
Tese de julgamento: 1. A manutenção dos efeitos da tutela de urgência é correta diante da improcedência da ação principal e dos acórdãos dos agravos de instrumento. 2. Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência.
Legislação Citada: CPC, art. 1.012, § 4º, art. 1.019, I.
Jurisprudência Citada: TJSP, A.I. n. 2246495-84.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 12/12/2023; TJSP, A.I. n. 2333133-23.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 5/3/2024.