Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de adjudicação compulsória, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de adjudicação compulsória, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da suficiência probatória apresentada pelo agravante para justificar a concessão da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. O agravante não apresentou comprovação suficiente de sua incapacidade financeira, como comprovantes de rendimentos ou relatórios bancários, para justificar a concessão do benefício de justiça gratuita.
4. A jurisprudência exige a demonstração efetiva do estado de carência financeira para o deferimento do benefício, não bastando a mera declaração de hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita requer comprovação efetiva da incapacidade financeira, além da declaração de hipossuficiência.
Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §3º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2097367-29.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. em 20.5.2019; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2034792-82.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. em 12.4.2019; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2247712-41.2018.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. em 18.2.2019.