Apelação / Remessa Necessária / Sistema Remuneratório e Benefícios
Souza Meirelles
Jacareí
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Coletor do Município de Jacareí –  Percepção retroativa de adicional de insalubridade –  Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre por exposição a agentes biológicos –  Reflexos remuneratórios devidos –  Retroação dos efeitos do laudo pericial –  Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS do A . STJ Ementa: Funcionalismo –  Coletor do Município de Jacareí –  Percepção retroativa de adicional de insalubridade –  Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre por exposição a agentes biológicos –  Reflexos remuneratórios devidos –  Retroação dos efeitos do laudo pericial –  Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS do A . STJ –  Supressão do pagamento nos interstícios em que não houve labor –  Possibilidade –  Conquanto direito social, o adicional remuneratório só é devido quando do efetivo exercício da atividade insalubre –  Sentença de parcial procedência mantida –  Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação do Tema nº 810 do E. STF e o Tema nº 905 do A . STJ e da EC nº 113/2021 a partir de sua vigência –  Recurso da municipalidade improvido –  Remessa necessária parcialmente provida