Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Gabriel Pereira Matos de Souza foi condenado por posse ilegal de arma de fogo, com pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de detenção em regime semiaberto. O réu apelou, alegando ausência de justa causa, ilicitude das provas, insuficiência probatória e requerendo a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Gabriel Pereira Matos de Souza foi condenado por posse ilegal de arma de fogo, com pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de detenção em regime semiaberto. O réu apelou, alegando ausência de justa causa, ilicitude das provas, insuficiência probatória e requerendo a substituição da pena.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão sem mandado judicial, a suficiência das provas para a condenação e a adequação da pena imposta.

III. Razões de Decidir
3. A busca e apreensão foram legítimas, dado o caráter permanente do crime e a fundada suspeita, conforme doutrina e jurisprudência.
4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos e laudo pericial, confirmando a aptidão da arma para disparo.
5. A pena foi corretamente fixada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, sendo incabível a substituição por restritiva de direitos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A busca sem mandado é legítima em crimes permanentes com fundada suspeita. 2. A posse de arma de fogo apta a disparo configura o delito, independentemente de perigo concreto.

Legislação Citada:
Lei nº 10.826/03, art. 12, caput.
Código de Processo Penal, art. 312.

Jurisprudência Citada:
STF, RHC 86082, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 05/08/2008.
STF, HC 158769, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 21/05/2019.
STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.

Doutrina Citada:
Nucci, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 19.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 557.