Habeas Corpus Criminal / Furto
Moreira da Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Execução Penal –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de indulto, formulado com base no Decreto nº 11.302/2022, mercê do não preenchimento dos requisitos previstos no referido ato presidencial –  Inadmissibilidade –  Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário –  Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua Ementa: Habeas Corpus –  Execução Penal –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de indulto, formulado com base no Decreto nº 11.302/2022, mercê do não preenchimento dos requisitos previstos no referido ato presidencial –  Inadmissibilidade –  Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário –  Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.