Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Christiano Jorge
Hortolândia
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi concedido livramento condicional ao sentenciado sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos. Desnecessidade de realização do exame criminológico. Agravado que não ostenta falta disciplinar e possui bom comportamento carcerário. Gravidade do delito e quantidade de pena Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi concedido livramento condicional ao sentenciado sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos. Desnecessidade de realização do exame criminológico. Agravado que não ostenta falta disciplinar e possui bom comportamento carcerário. Gravidade do delito e quantidade de pena aplicada ao agravado que, por si sós, não são motivos suficientes a indicar a ausência de condições subjetivas para a concessão do benefício e justificar a exigência de exame criminológico. Decisão mantida. 
RECURSO DESPROVIDO.