Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Diadema
38ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. Negativação indevida por dívida que apelante alega desconhecer. Preliminar. Nulidade da sentença. Descabimento. O juízo singular trouxe fundamentação adequada para o caso, analisando as questões de fato e de direito, tal como preconiza o art. 489 do CPC. Observância aos artigos 141 e 482 do mesmo Codex. Estabelecido pela sentença que os contratos apresentados pelo Ementa: DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. Negativação indevida por dívida que apelante alega desconhecer. Preliminar. Nulidade da sentença. Descabimento. O juízo singular trouxe fundamentação adequada para o caso, analisando as questões de fato e de direito, tal como preconiza o art. 489 do CPC. Observância aos artigos 141 e 482 do mesmo Codex. Estabelecido pela sentença que os contratos apresentados pelo réu comprovam a existência dos débitos negativados,  por óbvio e por lógica,desnecessário exame das demais matérias alegadas na peça vestibular. Na verdade, a autora busca arguir supostas nulidades decorrentes de erros materiais insignificantes ao auspício do art. 43, § 1º do CDC, circunstância que não lhe trouxe qualquer prejuízo informacional. Mérito. Incidência do CDC. Prescrição da dívida. Não reconhecida. Prestações de trato sucessivo. Termo inicial se dá a partir da última prestação do financiamento. Precedente desta Corte. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações da consumidora, acrescida de prova suficiente colacionada pelo réu. Comprovação da relação jurídica mantida entre as partes. Recorrente que foi avalista em contrato de financiamento estudantil. Ausência de controvérsia sobre o estado de inadimplência da apelante diante da prova documental produzida. Exigibilidade configurada. Regular inscrição dos dados cadastrais da recorrente. Inexistência de prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte da autora. Ato ilícito não configurado. Exercício regular de direito. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.