Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe –  Reprovação por inaptidão em avaliação médica –  Candidato que apresenta sequela de fratura em seu dedo médio direito –  Restrição que não se justifica –  Ausência de provas de incompatibilidade atual entre a condição clínica apresentada pelo candidato e o exercício das funções –  Capacidade funcional existente, diante da aprovação do Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe –  Reprovação por inaptidão em avaliação médica –  Candidato que apresenta sequela de fratura em seu dedo médio direito –  Restrição que não se justifica –  Ausência de provas de incompatibilidade atual entre a condição clínica apresentada pelo candidato e o exercício das funções –  Capacidade funcional existente, diante da aprovação do candidato em teste de aptidão física –  Laudo pericial que concluiu pela capacidade laboral atual - Sentença mantida –  Recurso não provido.