Apelação Cível / Compra e Venda
Maria do Carmo Honorio
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. TESE DE ABUSIVIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não pode ser apreciada em grau recursal matéria não deduzida na petição inicial e que não é caracterizada como fato novo.