Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Pedro Baccarat
Panorama
36ª Câmara de Direito Privado
Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Concessionária que não comprovou a contratação dos serviços mediante documentação idônea. Telas sistêmicas que não constituem prova suficiente da contratação. Inscrição indevida. Recurso desprovido.