Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Marcos Roberto Azevedo em favor de Fabricio Correia Brito, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial nº 11.846/23. O pedido foi negado sob a justificativa de não cumprimento de 2/3 da pena por Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Marcos Roberto Azevedo em favor de Fabricio Correia Brito, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial nº 11.846/23. O pedido foi negado sob a justificativa de não cumprimento de 2/3 da pena por crime impeditivo, embora não haja condenação por crime hediondo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de comutação de penas configura constrangimento ilegal, considerando que os crimes pelos quais o paciente foi condenado não são hediondos e foram cometidos antes da vigência da Lei nº 13.964/19.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões que possuem recurso próprio, como o agravo em execução, conforme artigo 197 da Lei nº 7.210/84.
4. A utilização do habeas corpus como substitutivo recursal é inadequada, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, que visam evitar a banalização da garantia constitucional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento in limine do habeas corpus, com base no art. 663 do Código de Processo Penal e no art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio. 2. Não há constrangimento ilegal quando há recurso adequado disponível.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 663; Lei nº 7.210/84, art. 197.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 107.863, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.4.2012; STJ, HC 434.975/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/03/2018.