Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
José Maria Câmara Junior
Ourinhos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS AGRAVADOS

RETORNO DOS AUTOS DO STJ. Omissão. Vício configurado. Ausência de apreciação das alegações que envolvem o fundamento jurídico da pretensão e do preenchimento dos pressupostos da indisponibilidade de bens. Integração do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS AGRAVADOS

RETORNO DOS AUTOS DO STJ. Omissão. Vício configurado. Ausência de apreciação das alegações que envolvem o fundamento jurídico da pretensão e do preenchimento dos pressupostos da indisponibilidade de bens. Integração do julgado. A ação civil pública é lastreada na Lei 12.846/2013. A indisponibilidade de bens da pessoa física exige a demonstração de perigo da demora e plausibilidade do direito alegado.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Fundamento. Lei Anticorrupção. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público objetiva a aplicação das sanções da Lei de Anticorrupção e o ressarcimento ao erário com fundamento na Lei 12.846/13. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992. Originalmente, a fundamentação do acórdão utilizou a Lei de Improbidade Administrativa como fonte interpretativa para fins de ressarcimento ao erário pelos réus pessoas físicas. A Lei Anticorrupção alberga o duplo regime de responsabilidade, objetivo para a pessoa jurídica e subjetivo para as pessoas físicas. Precedente do STJ. Integração do julgado para esclarecer que o fundamento jurídico da ação repousa na Lei 12.846/13 e não na Lei de Improbidade Administrativa. Capítulo do provimento judicial integrado para considerar a Lei Anticorrupção como enquadramento jurídico para o julgamento e afastar o fundamento na Lei de Improbidade Administrativa. Integração do provimento judicial. 

INDISPONIBILIDADE DE BENS. Pessoa física. Medida acautelatória fundada na lei processual civil. Falta de indícios de dilapidação do patrimônio do embargante. Não identificação da plausibilidade das alegações em sede de cognição sumária. No período dos fatos ilícitos imputados na petição inicial (2008 a 2016), a prova documental evidencia que o embargante se dedicava à vida acadêmica e à atividade jurídica. Graduação em Direito em 13.2.2012 e conclusão de Pós-graduação em 2013. Nomeação como assistente de Juiz de Direito no início de 2012 e aprovação em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia em 2016. Notícias de desvinculação da pessoa jurídica ré em 2013. Prepondera a percepção de que as atividades acadêmicas e jurídicas eram inconciliáveis com concomitantes atos de administração empresária. Configuração do vício atinente à omissão. O provimento não enfrenta a questão relativa à afetação de bens do embargante. Ausência dos requisitos para o decreto de indisponibilidade de bens em desfavor do embargante. Decisão reformada neste capítulo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.