Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. ABERTURA DE CONTA REALIZADA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. ABERTURA DE CONTA REALIZADA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora realizou duas transações via PIX, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 12.533,06, após ser induzida a erro por meio de golpe aplicado via rede social Instagram. A fraude envolveu a segunda ré, responsável pela conta bancária que recebeu os valores transferidos. A recorrente pleiteia a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras podem ser responsabilizadas pela fraude bancária ocorrida mediante transações via PIX, considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços; (ii) estabelecer se há fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à consumidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhes zelar pela segurança das transações bancárias e adotar mecanismos eficazes para prevenir fraudes.
2. A falha na prestação de serviços das rés se evidencia pela ausência de mecanismos de segurança capazes de identificar e bloquear transações atípicas e pela falta de comprovação de medidas concretas para prevenir o golpe.
3. A abertura de conta bancária sem a devida verificação de autenticidade e idoneidade do titular, bem configura falha na prestação de serviço, conforme Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, impondo à instituição financeira o dever de diligência na análise de movimentações suspeitas.
4. A ausência de contestação por parte da instituição financeira e a não apresentação de provas que demonstrassem a regularidade das transações realizadas ainda reforçam a caracterização da falha no dever de segurança.
5. O dano moral decorre da aflição e do transtorno sofrido pela consumidora ao ter valores substanciais subtraídos por meio de fraude bancária, sendo devida a indenização, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias decorrentes de falha na segurança de suas operações, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. A realização de transações atípicas sem mecanismos de verificação e bloqueio caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da instituição financeira. A abertura de conta bancária utilizada para fraude sem observância das normas do Banco Central do Brasil constitui falha na prestação de serviço e fundamenta a responsabilidade da instituição financeira.
O dano moral é configurado pelo transtorno suportado pelo consumidor diante da falha de segurança da instituição financeira, sendo devida a indenização proporcional ao prejuízo causado.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 12, § 3º, inciso III, e 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I; Resolução BCB nº 01/2020, artigo 39-B, § 1º; Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, artigos 2º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 566793/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJSP, Apelação Cível nº 1001911-54.2022.8.26.0650, Rel. Rui Porto Dias, j. 15.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1097638-07.2023.8.26.0100, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 21.11.2024.