Apelação Cível / Retificação de Nome
Elcio Trujillo
São Bernardo do Campo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, relacionado à recusa de retificação de prenome e gênero no registro civil. O polo requerente alegou ilegalidade na pesquisa Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, relacionado à recusa de retificação de prenome e gênero no registro civil. O polo requerente alegou ilegalidade na pesquisa do significado do prenome e ausência de caráter vexatório no nome escolhido, além de transfobia.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato ilícito por parte do Oficial de Registro Civil que justifique a indenização por danos morais e materiais.

III. Razões de Decidir
3. A recusa na alteração do prenome foi feita pelo juiz corregedor, não pelo requerido, afastando a prática de ato ilícito pelo Oficial de Registro Civil.
4. O serviço de retificação foi prestado, ainda que o resultado não tenha sido favorável ao polo requerente, inviabilizando a condenação em danos materiais.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A recusa de alteração de prenome por juiz corregedor não configura ato ilícito do Oficial de Registro Civil. 2. A prestação do serviço de retificação, mesmo com resultado desfavorável, não gera direito a reembolso.

Legislação Citada:
Provimento 73 do CNJ, art. 6º; Lei nº 8.935/94, art. 22; Lei nº 6.015/73, art. 28; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º e 11.

Jurisprudência Citada:
STF, RE 670422/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.08.2018.