Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Percival Nogueira
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR - Ocorrência - A impetrante informa o risco de ser cobrada indevidamente com a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - A impetração considera o justo receio de sofrer violação ao seu direito - Adequação, utilidade e necessidade da tutela Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR - Ocorrência - A impetrante informa o risco de ser cobrada indevidamente com a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - A impetração considera o justo receio de sofrer violação ao seu direito - Adequação, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional - Cabimento do 'mandamus' - Sentença reformada - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO - Aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC - Processo reúne condições para julgamento da causa - MÉRITO - Pretensão voltada à exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS –  Inadmissibilidade - Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar nº 87/96 - Hipótese que não autoriza a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n° 574.706 - Precedentes desta Câmara –  Segurança denegada.