Apelação Cível / Atos Administrativos
Leonel Costa
Campinas
8ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ASSOREAMENTO DE LAGOS PARTICULARES. 
Pleito da parte autora objetivando compelir a parte ré a remover os sedimentos que assorearam total ou parcialmente seus sete lagos particulares em decorrência de obras da requerida no sistema de rodovia por ela administrado. A Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ASSOREAMENTO DE LAGOS PARTICULARES. 
Pleito da parte autora objetivando compelir a parte ré a remover os sedimentos que assorearam total ou parcialmente seus sete lagos particulares em decorrência de obras da requerida no sistema de rodovia por ela administrado. A sentença julgou procedente a demanda, condenando a ré a pagar honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa.
Recorre a parte ré pela improcedência total do pedido. Subsidiariamente, pede a concessão do prazo de 1 ano para concluir a obrigação. Ainda de forma subsidiária, pede a exclusão da astreinte fixada para caso de descumprimento ou a fixação de valor máximo para sua incidência.
Apela a parte autora para visando a majoração da verba honorária.
MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. Responsabilidade objetiva do ente público e do ente privado prestador de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição da República. Mesmo que assim não se entendesse, está evidenciada conduta negligente, imprudente e imperita por parte da concessionária, caracterizando culpa administrativa.
Prova pericial elaborada nos autos que concluiu que as obras realizadas no complexo viário administrado pela ré expos sedimentos que pelas águas pluviais foram carreados até os sete lagos da parte autora, assoreando-os. Prova pericial que não foi objeto de impugnação pela parte ré. Necessário acolhimento do laudo pericial porque fundamentado em conclusões técnicas.
MULTA DIÁRIA. Instrumento utilizado para coibir o vencido a cumprir obrigação que lhe foi imposta. Imposição à concessionária de serviço público. Admissibilidade. Inteligência do artigo 814 do CPC. Inexistência no diploma processual civil de qualquer exceção abrangendo a Fazenda Pública ou suas concessionárias. Privilégios, quando concedidos pelo ordenamento jurídico, são feitos de modo expresso.
Valor e forma da astreinte que deve refletir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa que deve ser fixada em R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. Quantia razoável e proporcional, dada a extensão da intervenção necessária.
Impossibilidade de fixação de valor máximo no caso.  Necessidade de comprimento da condenação com presteza. Eventual atraso não pode ser precificado e muito menos compensar financeiramente àquele que possui o dever de agir.
PRAZO DE EXECUÇÃO. Necessidade de reforma da sentença para que seja ampliado o prazo de 60 dias lá fixado para 1 ano, contado do trânsito em julgado do processo. Intervenção que se mostra complexa e necessitará de licenças de órgãos públicos. Prazo de um ano que se mostra razoável e mais consentâneo com o cumprimento total da obrigação. Parcial provimento do recurso de apelação da parte ré tão somente neste aspecto.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito da parte autora pela fixação da verba honorária por equidade. Possibilidade. Entendimento do STJ, exarado no julgamento do REsp 1.746.072/PR, no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade é restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme artigo 85, § 8º do CPC. 
No caso em tela, a sentença fixou a verba honorária em 15% sobre o valor da causa, totalizando ínfimos R$ 150,00. Proveito econômico da condenação que se estende para além do valor das obras, abarcando a valorização das propriedades e a regularização ambiental, por isso inestimável no caso. 
Honorários que devem ser arbitrados por equidade em R$ 15.000,00, quantia razoável dada a complexidade da causa, a intensa postulação e o tempo de tramitação.
Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.