Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Tetsuzo Namba
Embu das Artes
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES CARCERÁRIAS E TRATAMENTO MÉDICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de José Ivan, preso no CDP I de Osasco, alegando condições degradantes de encarceramento e necessidade de tratamento médico para transtorno mental. Requer anulação do processo desde a intimação por edital e concessão da ordem para suspensão do Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES CARCERÁRIAS E TRATAMENTO MÉDICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de José Ivan, preso no CDP I de Osasco, alegando condições degradantes de encarceramento e necessidade de tratamento médico para transtorno mental. Requer anulação do processo desde a intimação por edital e concessão da ordem para suspensão do processo ou transferência para estabelecimento adequado.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à falta de tratamento médico adequado e condições carcerárias, justificando a concessão do habeas corpus.
III. Razões de Decidir 
O habeas corpus exige prova pré-constituída, e o impetrante não apresentou documentos suficientes para comprovar o alegado constrangimento ilegal. Não há comprovação nos autos de transtornos mentais graves ou decisão de primeiro grau sobre perícia ou transferência, o que impede decisão por esta Câmara sem supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada, com determinação para expedição de ofício à 2ª Vara Judicial de Embu das Artes para nomeação de defensor dativo para o paciente, se o caso. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pré-constituída e pronunciamento em primeiro grau impede a concessão de habeas corpus. 
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 366.

Jurisprudência Citada:
STF, HC 164414 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.04.2019; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2236739-17.2024.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/08/2024; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2118288-67.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/06/2023.