Remessa Necessária Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Isaura Cristina Barreira
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA REAVER MERCADORIAS APREENDIDAS. IRREGULARIDADES FISCAIS RELACIONADAS AO ICMS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária criminal decorrente de decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que concedeu Mandado de Segurança em favor da empresa Splash Confecções Ltda., determinando Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA REAVER MERCADORIAS APREENDIDAS. IRREGULARIDADES FISCAIS RELACIONADAS AO ICMS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária criminal decorrente de decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que concedeu Mandado de Segurança em favor da empresa Splash Confecções Ltda., determinando a devolução de mercadorias apreendidas pela Polícia Civil por ausência de notas fiscais. As notas fiscais foram apresentadas posteriormente, porém com inconsistências tributárias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação tardia de notas fiscais com informações incompletas e inconsistências quanto ao ICMS permite a restituição imediata das mercadorias; e (ii) avaliar se a manutenção das mercadorias apreendidas se justifica para a continuidade da investigação de possível infração tributária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A manutenção das mercadorias apreendidas encontra respaldo no artigo 77, §1º, item 1, da Lei Estadual nº 6.374/89, que prevê a apreensão de bens e mercadorias como prova material de infração à legislação tributária.
4. As notas fiscais apresentadas após a apreensão contêm campos relativos ao recolhimento do ICMS zerados, sem indicação de isenção, imunidade ou não incidência tributária, o que sugere infração à ordem tributária.
5. A decisão de primeiro grau desconsidera que a plausibilidade da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, demanda apuração adequada, impossibilitando a restituição dos bens no momento.
6. A fase investigatória requer a conservação das mercadorias como elementos probatórios, uma vez que a liberação prematura poderia comprometer a análise detalhada das infrações tributárias alegadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A apresentação tardia de notas fiscais com inconsistências tributárias não autoriza a restituição imediata das mercadorias apreendidas. 2. A manutenção das mercadorias apreendidas é medida necessária à instrução da investigação sobre possíveis infrações tributárias, especialmente quanto à emissão de notas fiscais em desacordo com a legislação.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.374/89, art. 77, §1º, item 1; Lei nº 8.137/90, art. 1º, V.
Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no documento fornecido.