Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Pedro Paulo Maillet Preuss
Pirapozinho
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Irresignação das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira ré afastada. Cerne da discórdia que recai na licitude das cobranças, via débito em conta, dos valores pertinentes ao FIES da conta corrente da autora. Autorização expressa dada pela requerente pra o débito dos valores em sua conta. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Irresignação das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira ré afastada. Cerne da discórdia que recai na licitude das cobranças, via débito em conta, dos valores pertinentes ao FIES da conta corrente da autora. Autorização expressa dada pela requerente pra o débito dos valores em sua conta. Licitude na cobrança. Irrelevância de ser os débitos efetuados em valores depositados a título de Bolsa de Estudos. Verba que não se caracteriza como alimentar. Cobranças que pressupõem o exercício regular de um direito pelo banco (artigo 188, inciso I, do CC).  RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.