Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência.

Insurgência do demandado. "GOLPE DO PIX". Alegação de inexistência de dever de indenizar. Acolhimento. Transferência realizada por meio de ação voluntária e exclusiva da autora, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação do banco demandado. A simples viabilização de abertura de contas, Ementa: BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência.

Insurgência do demandado. "GOLPE DO PIX". Alegação de inexistência de dever de indenizar. Acolhimento. Transferência realizada por meio de ação voluntária e exclusiva da autora, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação do banco demandado. A simples viabilização de abertura de contas, atendido ao disposto na Resolução 2.025/93 do BACEN, não é motivo a ensejar a decretação de serviço defeituoso por parte do banco do beneficiário. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida. 

Recurso adesivo da demandante. DANO MORAL. Pedido de elevação do "quantum indenizatório". Pedido prejudicado, em razão do provimento do recurso do demandado. Recurso prejudicado.