Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Carlos
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  taxa de juros –  custo efetivo total (CET) - Instrução Normativa nº 146/2023 do INSS –  limitação somente dos juros e não o CET –  instrução normativa que não limita a cobrança de CET –  contratação regular –  indébito inexistente –  sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP –  recurso Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  taxa de juros –  custo efetivo total (CET) - Instrução Normativa nº 146/2023 do INSS –  limitação somente dos juros e não o CET –  instrução normativa que não limita a cobrança de CET –  contratação regular –  indébito inexistente –  sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP –  recurso desprovido.