Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Michel Chakur Farah
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante –  Inconformismo – Não acolhimento - Pretensão de suspensão de apontamento em nome do vendedor, decorrente de débito de IPVA - Impossibilidade nessa fase processual - Medida que, se acolhida, atingirá direitos de Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante –  Inconformismo – Não acolhimento - Pretensão de suspensão de apontamento em nome do vendedor, decorrente de débito de IPVA - Impossibilidade nessa fase processual - Medida que, se acolhida, atingirá direitos de terceiro (Fazenda Pública) –  Necessidade do exercício do contraditório - Bloqueio circulação do veículo –  Admissibilidade – Veiculo circulando em nome do autor, cuja venda se demonstrou, em princípio – Possibilidade de cometimento de infrações que poderão recair sobre o autor – Perigo de dano evidenciado – Recurso parcialmente provido para tal finalidade.