Apelação Cível / Limitada
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Ação Declaratória –  Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito –  Ausência de interesse processual –  Ordem de indisponibilidade de bens decretada por outro Juízo –  Competência exclusiva daquele juízo para análise de eventuais flexibilizações ou esclarecimentos –  Impossibilidade de interferência de órgão jurisdicional da mesma hierarquia –  Questões atinentes à modificação ou à Ementa: Ação Declaratória –  Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito –  Ausência de interesse processual –  Ordem de indisponibilidade de bens decretada por outro Juízo –  Competência exclusiva daquele juízo para análise de eventuais flexibilizações ou esclarecimentos –  Impossibilidade de interferência de órgão jurisdicional da mesma hierarquia –  Questões atinentes à modificação ou à interpretação de medida de indisponibilidade devem ser tratadas no próprio processo onde foram decretadas –  Precedentes - Inadequação configurada - Sentença mantida –  Recurso desprovido.