Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Emílio Migliano Neto
Mairiporã
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Gratuidade processual deferida. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória.  Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada da procuração com firma Ementa: Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Gratuidade processual deferida. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória.  Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO.