Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Sérgio Shimura
Franca
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da ré –  Inconformismo da ré –  Não acolhimento –  Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da ré –  Inconformismo da ré –  Não acolhimento –  Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) –  No caso em exame, verifica-se que a ré aufere, como veterinária, rendimentos mensais, cuja soma ultrapassa três salários mínimo - Gratuidade da justiça que deve ser concedida aos jurisdicionados que auferem renda de até três salários mínimos –  Critério objetivo da Defensoria Pública adotada por esta Corte –  Precedentes –  Ré que não preenche os requisitos legais para o deferimento da gratuidade –  RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.