Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Nazaré Paulista
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Art. 33, §4º da Lei nº 11.346/06 –  Condenação do réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime prisional inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) –  Pleito de absolvição ou de desclassificação do crime para aquele previsto no art. 28 da Lei Ementa: APELAÇÃO –  Art. 33, §4º da Lei nº 11.346/06 –  Condenação do réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime prisional inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) –  Pleito de absolvição ou de desclassificação do crime para aquele previsto no art. 28 da Lei de Drogas –  Descabimento –  Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas –  Uníssona prova testemunhal policial –  Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto, além da confissão informal do apelante, restando sua negativa em Juízo isolada –  Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu – Pena –  Manutenção –  Pena que se manteve no mínimo legal nas primeira e segunda fases da dosagem –  Diminuição referente ao tráfico privilegiado na terceira fase, que se deu no patamar máximo de 2/3 –  Regime inicial de cumprimento de pena fixado no aberto –  Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direito, de acordo com o art. 44, §3º, Código Penal –  Manutenção da sentença que se impõe.
Apelação não provida.