Apelação Cível / Promoção
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Policial militar. Reformado por incapacidade decorrente de acidente em serviço. Lei 5451/1986, artigo 1º, § 1º. Promoção ao posto imediatamente superior e vencimentos integrais que teria direito ao completar trinta anos de serviço. Vencimentos integrais previstos no "caput". A despeito da falta de referência expressa na petição inicial e nas decisões Ementa: APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Policial militar. Reformado por incapacidade decorrente de acidente em serviço. Lei 5451/1986, artigo 1º, § 1º. Promoção ao posto imediatamente superior e vencimentos integrais que teria direito ao completar trinta anos de serviço. Vencimentos integrais previstos no "caput". A despeito da falta de referência expressa na petição inicial e nas decisões judiciais, o acolhimento da pretensão com tal fundamento legal engloba todas as suas consequências, que não cabe fracionar. Devidos vencimentos integrais do posto imediatamente superior a que o miliciano faria jus ao completar trinta anos de serviço, incluindo sexta-parte e seis quinquênios. Recurso provido.