Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
Marília
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Decisão que deferiu medida de urgência para determinar ao Banco réu a suspensão das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento do caminhão adquirido pela autora, assim como para proibir qualquer protesto ou ato executivo em desfavor da demandante, no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Decisão que deferiu medida de urgência para determinar ao Banco réu a suspensão das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento do caminhão adquirido pela autora, assim como para proibir qualquer protesto ou ato executivo em desfavor da demandante, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Alegação de que o veículo, adquirido "zero quilômetro, apresentou defeito pouco tempo após a aquisição. Demonstração, quantum satis, de que o caminhão teve diversas passagens na oficina credenciada, sem que houvesse solução do problema relatado. Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual à agravada. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que legitima o deferimento. Valor preconizado a título de "astreintes" que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Não caracterização da litigância de má-fé do agravante, ante a não configuração das situações elencadas no art. 80 do mesmo Diploma. Recurso desprovido.