Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Penna Machado
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Decisão que indeferiu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos do salário do Executado. Inconformismo da Exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade de rigor. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Decisão que indeferiu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos do salário do Executado. Inconformismo da Exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade de rigor. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão. Agravante não logrou êxito em demonstrar que a penhora os rendimentos líquidos do Executado, não afetará a sua subsistência e de sua família. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.