Apelação Cível / Turismo
Rodolfo Cesar Milano
São Bernardo do Campo
25ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo cancelado em razão da pandemia da Covid-19. Ajuizamento da ação para restituição do valor pago e condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do artigo Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo cancelado em razão da pandemia da Covid-19. Ajuizamento da ação para restituição do valor pago e condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do artigo 5º, inciso II, itens 1 e 9 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.