Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. O prazo para manifestação do embargante era de 05 dias úteis. Inteligência do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há se falar em lapso temporal de 15 dias úteis. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. O prazo para manifestação do embargante era de 05 dias úteis. Inteligência do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há se falar em lapso temporal de 15 dias úteis. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (artigo 1.025, do Código de Processo Civil). Embargos rejeitados.