Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados com compensação do montante depositado pelo banco, e rejeitando o pleito de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) se a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) se é juridicamente possível a compensação dos valores depositados pelo banco com os valores descontados indevidamente; e (iii) se estão configurados os requisitos para a condenação em danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível apenas para os valores cobrados após a data de publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS (30.03.2021), que modulou os efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, em hipóteses de má-fé. No caso, os descontos realizados antes dessa data devem ser restituídos de forma simples. A compensação dos valores depositados pelo banco com os valores descontados indevidamente é juridicamente possível, com fundamento no art. 368 do Código Civil, considerando que as transferências foram realizadas para conta de titularidade do autor, fato não impugnado de forma específica. A condenação por danos morais não se justifica, pois não restou configurada ofensa à honra ou à dignidade do autor que extrapole mero aborrecimento. Além disso, a manutenção pelo autor de valores de origem duvidosa em sua conta bancária demonstra ausência de boa-fé.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados em contratos de consumo depende da demonstração de má-fé do fornecedor, conforme modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp nº 676.608/RS.

É juridicamente possível a compensação entre os valores depositados pelo banco e os valores descontados indevidamente, desde que presentes os requisitos do art. 368 do Código Civil. A configuração de danos morais exige comprovação de abalo significativo à honra ou à dignidade, não se configurando quando os fatos representam mero aborrecimento ou desconforto.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 368 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe de 30.03.2021; 
TJSP, Apelação Cível 1006405-85.2021.8.26.0006, Rel. Tavares de Almeida, j. 12.12.2024; 
TJSP, Apelação Cível 1078453-83.2023.8.26.0002, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 10.12.2024; 
TJSP, Apelação Cível 1003942-75.2023.8.26.0306, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 04.12.2024