Apelação Criminal / Furto Qualificado
Paulo Rossi
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO QUALIFICADO - (ARTIGO 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal). Recurso da Defesa –  Afastamento da qualificadora da escalada –  IMPOSSIBILIDADE –  Acesso anormal ao estabelecimento –  Laudo que comprova. Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão –  INADMISSIBILIDADE.  Redução da pena aplicada. Manutenção do regime semiaberto. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO QUALIFICADO - (ARTIGO 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal). Recurso da Defesa –  Afastamento da qualificadora da escalada –  IMPOSSIBILIDADE –  Acesso anormal ao estabelecimento –  Laudo que comprova. Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão –  INADMISSIBILIDADE.  Redução da pena aplicada. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos –  Reincidência em crime doloso.

Recurso parcialmente provido.