Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Bariri
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu o pedido de penhora de eventual crédito existente entre a executada e a empresa na qual recebe adiantamento de herança/participação nos lucros, sob o fundamento de impenhorabilidade dos valores –  Irresignação do exequente –  Alegação de que é possível a penhora destes valores, pois o crédito que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu o pedido de penhora de eventual crédito existente entre a executada e a empresa na qual recebe adiantamento de herança/participação nos lucros, sob o fundamento de impenhorabilidade dos valores –  Irresignação do exequente –  Alegação de que é possível a penhora destes valores, pois o crédito que pleiteia é de honorários advocatícios e possuem natureza alimentar –  Informa que de acordo com o art. 834 do CPC, a ordem preferencial de penhora é em dinheiro –  Pretensão da penhora de eventual crédito em favor da agravada –  Descabimento –  Subsidiariamente requer o deferimento de ordem de penhora sobre o referido crédito, em percentual que se preserve o mínimo existencial da agravada –  Provimento –  Penhora de percentual de salário que, atualmente, com espeque na jurisprudência consolidada do Colendo STJ, é providência admissível, ressalvada a prova de comprometimento do mínimo existencial, inexistente no caso em exame –  Inteligência do paradigmático EREsp 1874222, da Corte Cidadã –  Possibilidade de penhora de 20% dos rendimentos da agravada, observando-se à preservação do mínimo existencial da devedora –  RECURSO PROVIDO.