Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Ribeirão Preto
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Preliminar de inépcia recursal rejeitada – Autora que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento – Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada por meio de celular, cujo número não foi impugnado, e assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Preliminar de inépcia recursal rejeitada – Autora que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento – Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada por meio de celular, cujo número não foi impugnado, e assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais e dossiê digital completo da operação – Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular – Cerceamento de defesa não verificado, diante da desnecessidade de outras provas (notadamente a perícia digital requerida) – Inexistência de danos indenizáveis – Sucumbência recursal – Art. 85, § 11, do CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.