Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dario Gayoso
São José do Rio Preto
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Autor  alega desconhecer os débitos que resultaram na inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
Respeitável sentença declarou a inexigibilidade dos créditos e condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Autor  alega desconhecer os débitos que resultaram na inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
Respeitável sentença declarou a inexigibilidade dos créditos e condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$7.000,00.
Recurso do autor pretendendo a majoração do valor da indenização.
Apelação da empresa de energia pela improcedência.
Débitos levados a apontamento datados de 05 de dezembro de 2020 a 05 de março de 2021 que a empresa de energia diz guardar relação com parcelamento de dívida realizado pelo consumidor. Ausência de qualquer comprovação de que o autor teria anuído com o parcelamento. Telas sistêmicas que não são suficientes a tal comprovação. Precedente.
Dano moral. Consumidor que possui diversas anotações concomitantes. Inocorrência de dano moral. Súmula 385 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO.