Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Alcides Malossi Junior
São Vicente
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. 

Pretendida  imediata redistribuição dos autos de execução ao Juiz competente.  Descabimento. 
Via inadequada para a pretensão. Pedido, ao que parece, não avaliado pelo Juiz das Execuções. Remédio constitucional que não serve para tal finalidade (resolver questões administrativas relacionadas à distribuição de feito), com Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. 

Pretendida  imediata redistribuição dos autos de execução ao Juiz competente.  Descabimento. 
Via inadequada para a pretensão. Pedido, ao que parece, não avaliado pelo Juiz das Execuções. Remédio constitucional que não serve para tal finalidade (resolver questões administrativas relacionadas à distribuição de feito), com destaque de que a questão reclamada poderia ser facilmente resolvida perante o Juiz indicado como coator ou, mesmo, junto ao cartório distribuidor ou, em última análise, caso haja eventual desídia por parte do cartório distribuidor, a questão deve ser resolvida perante o Juiz Corregedor da Vara e não, nesta Corte, pela via do habeas corpus.   Do apresentado, não se observa  desrespeito ou ameaça direta ao direito de ir e vir do paciente, não se vislumbrando, então, manifesto constrangimento ilegal a se exigir correção, de ofício, por este Tribunal.  
 

Ordem indeferida in limine.