Apelação Cível / Espécies de Sociedades
Rui Cascaldi
Santo André
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
TRESPASSE –  Ação de resolução cumulada com cobrança da cláusula penal –  Alegação de descumprimento, pela ré/alienante, das obrigações assumidas –  Inadimplemento não demonstrado –  Ausente concorrência desleal, nos termos do art. 1.147 do CC –  Improcedência mantida –  Apelo desprovido