Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA - ARTIGOS 373, INCISO II, DO CPC E 6º, INCISO VIII, DO CDC - DANO MORAL IN RE IPSA - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA - ARTIGOS 373, INCISO II, DO CPC E 6º, INCISO VIII, DO CDC - DANO MORAL IN RE IPSA - APONTAMENTO INDEVIDO MANTIDO ISOLADAMENTE APÓS O CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES PRÉVIAS - MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA, NO ENTANTO, AJUSTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.