Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Caconde
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - TAXAS COMPATÍVEIS COM AS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO DO GRAVAME - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE NÃO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - TAXAS COMPATÍVEIS COM AS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO DO GRAVAME - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONTRATAÇÃO EM APARTADO, COM INDICAÇÃO CLARA DAS COBERTURAS E VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TARIFA DE CADASTRO DEVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010 E RESP REPETITIVOS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.