Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Bastos
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO QUE GUARDA E MANTEM EM DEPÓSITO NA SUA CASA MAIS DE 3,3KG DE "MACONHA". CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA, PENA ELEVADA E APLICADO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Rodrigo Eduardo Maran Junior foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO QUE GUARDA E MANTEM EM DEPÓSITO NA SUA CASA MAIS DE 3,3KG DE "MACONHA". CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA, PENA ELEVADA E APLICADO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Rodrigo Eduardo Maran Junior foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, com base no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. O Ministério Público recorreu, buscando o afastamento do privilégio e a fixação do regime fechado, alegando dedicação à atividade criminosa e quantidade relevante de droga.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o privilégio deve ser afastado devido à quantidade de droga e à suposta dedicação do réu à atividade criminosa; (ii) determinar o regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. A quantidade de droga apreendida (mais de três toneladas de "maconha") e as investigações prévias indicam envolvimento em organização criminosa, justificando o afastamento do privilégio.
4. A gravidade concreta dos fatos justifica a fixação do regime inicial fechado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Afastamento do privilégio, redimensionamento das penas para 5 anos de reclusão e 500 dias/multa, no mínimo legal, com regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga e indícios de envolvimento em organização criminosa afastam o privilégio. 2. A gravidade concreta dos fatos justifica o regime inicial fechado.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput".
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.