Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Jaú
16ª Câmara de Direito Privado
*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA –  CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO Ementa: *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA –  CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA –  ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS –  OCORRÊNCIA –  DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTOS DE INDEVIDOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO –  SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, E EFETIVA SENSAÇÃO DE ABANDONO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO –  DANOS MORAIS CONFIGURADOS –  REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA –  FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 7.000,00, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PUGNADOS –  VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO AUTOR –  PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO –  HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –  REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*