Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Mônica de Carvalho
Jacareí
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel por mais de 20 anos, com pedido de nulidade de penhora e imissão na posse, além de reconhecimento de usucapião. II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel por mais de 20 anos, com pedido de nulidade de penhora e imissão na posse, além de reconhecimento de usucapião. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, bem como a validade das alegações de nulidade processual. III. Razões de Decidir: 3. As nulidades suscitadas não podem ser apreciadas no presente feito, pois extrapolam os limites da lide. 4. Ausência dos requisitos legais para usucapião, conforme perícia técnica e falta de comprovação de posse mansa e pacífica. Indícios de fraude em documentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para usucapião extraordinária. 2. Nulidades processuais não apreciáveis no presente recurso. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. CPC, art. 85, § 11; art. 98.