Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Mirandópolis
16ª Câmara de Direito Privado
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Portabilidade de agência e Banco destinado ao pagamento do benefício previdenciário do autor, não solicitada, com saques do benefício por terceiro desconhecido por dois meses consecutivos –  Sentença de procedência –  Recurso de ambas as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo Banco Sicoob, sob alegação de que é mero intermediário do Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Portabilidade de agência e Banco destinado ao pagamento do benefício previdenciário do autor, não solicitada, com saques do benefício por terceiro desconhecido por dois meses consecutivos –  Sentença de procedência –  Recurso de ambas as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo Banco Sicoob, sob alegação de que é mero intermediário do Banco Agibank S/ A (não integra a lide) - Rejeição –  Responsabilidade solidária entre todas as instituições financeiras participantes do negócio - Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC –  Precedentes –  Prova documental demonstra que o benefício previdenciário foi transferido para recebimento junto ao Banco apelante –  MÉRITO. Ausência de provas da solicitação/requerimento da portabilidade do benefício previdenciário –  Documento não juntado aos autos - Ônus que incumbia à parte ré (art. 6º, VIII, do CDC) – Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a indenização por danos materiais –  Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso concreto –  Quantum indenizatório originalmente fixado em R$5.000,00 que comporta a majoração pretendida pelo autor para R$ 10.000,00, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para majorar o valor da indenização por danos morais - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, eis que a verba honorária foi fixada em desfavor do réu no percentual máximo do referido artigo (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.