Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Tetsuzo Namba
Itaquaquecetuba
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou regime inicial semiaberto, alegando omissões e contradições, com base em antecedentes remotos.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões ou contradições no acórdão que Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou regime inicial semiaberto, alegando omissões e contradições, com base em antecedentes remotos.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões ou contradições no acórdão que justifiquem a alteração do regime inicial de cumprimento de pena.
III. Razões de Decidir 
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme art. 619 do CPP e art. 1022, III, do CPC. 
4. A pretensão de rediscutir matéria já analisada não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo rejeitada a tentativa de modificação do provimento anterior.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria já decidida. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração.
Legislação Citada:
CPP, art. 619; CPC, art. 1022, III.
Jurisprudência Citada:
EDcl no AgRg no AREsp 445.549/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21.10.2016;
AgRg no AREsp 1354257/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, J. 19.9.2019, DJe 26.9.2019;
EDcl na APn 921/DF, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, J. 21.8.2019, DJe 26.8.2019.
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1332521/PR  – CE – Corte Especial – Relator Min. Herman Benjamin – J. 21.8.2019 – DJe 2.9.2019.
AgRg no REsp 1796307/SP – T5 – Quinta Turma – Rel. Min. Jorge Mussi  –  6.6.2019 – DJe 12.6.2019.
Edcl no AgRg no EAREsp 1019243/PR – S3 – Terceira Seção – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 22.5.2019 – DJe 30.5.2019.