Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DEGENERATIVA E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. QUADRO DE COXARTROSE NO QUADRIL AGRAVADO PELO TRABALHO DE AUXILIAR DE LIMPEZA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE A CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DEGENERATIVA E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. QUADRO DE COXARTROSE NO QUADRIL AGRAVADO PELO TRABALHO DE AUXILIAR DE LIMPEZA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE A CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS Nº 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
1. Recurso do INSS. Alegação de ausência do nexo causal entre a patologia degenerativa e o trabalho exercido. Coxartrose nos quadris.  Função de auxiliar de limpeza. Prova pericial que reconhece a influência do trabalho exercido no agravamento da moléstia. Nexo concausal estabelecido. Arguição rejeitada. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: i) JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS nº 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. ii) DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento.  
2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Sequelas nos quadris. Função de auxiliar de limpeza. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 
3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tema 862/STJ. 
4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
5. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 
6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021. 
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105).
9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas.  
10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. 
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. 
RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.