Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Jales
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado firmado com o réu. A autora Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado firmado com o réu. A autora sustenta a cobrança de taxa de juros superior à pactuada e requer a repetição do indébito em dobro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) se houve cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à prevista contratualmente; (ii) se é cabível a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples ou em dobro.
III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros pactuada no contrato foi de 1,80% ao mês, mas os cálculos apresentados pela autora demonstram a aplicação de uma taxa efetiva de 2,03% ao mês, indicando cobrança indevida.
O Custo Efetivo Total (CET) não é limitado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 28, que se aplica apenas à taxa de juros, conforme jurisprudência do TJSP. A ausência de transparência na composição do CET configura violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. A restituição em dobro dos valores pagos após 30/03/2021 é cabível nos termos da jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a prova de má-fé subjetiva, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva.
Valores pagos antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, dada a ausência de má-fé comprovada.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido. Pedido procedente.