Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Altinópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.  LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DA ASSERÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.  LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DA ASSERÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA, NÃO COMPORTANDO AUMENTO OU REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 
I. Caso em exame
1; Trata-se de apelações interpostas pela autora e pelo banco corréu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando os réus, solidariamente, à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva do corréu Bradesco; (ii) a validade da contratação impugnada e a responsabilidade do corréu Bradesco pelos prejuízos reclamados; (iii) a restituição em dobro; (iv) o cabimento da indenização por danos morais e o seu valor; e (v) os honorários sucumbenciais arbitrados.
III. Razões de decidir.
3. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Autora que imputa responsabilidade ao corréu Bradesco pelos débitos automáticos em sua conta, de contratação que desconhece.
4. Réus que não se desincumbiram do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade da contratação do seguro e da autorização para os descontos automáticos das respectivas parcelas na conta da autora, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados.
5. Nulidade do negócio jurídico que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados, mantida a forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva.
6. Dano moral configurado. Sucessivos descontos mensais indevidos de valor que não é irrisório relativamente aos rendimentos da correntista. Indenização arbitrada adequadamente (R$5.000,00), em conformidade com os parâmetros adotados em casos semelhantes, não exigindo redução ou aumento.
8. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados sobre o valor da condenação, de acordo com as normas processuais. Descabimento do arbitramento por equidade. Tabela de honorários da OAB/SP, ademais, que possui natureza orientadora, sem caráter vinculativo. Inaplicabilidade ao caso, considerada a baixa complexidade da demanda.
IV. Dispositivo
9. Negado provimento aos recursos interpostos.