Apelação Cível / Assistência à Saúde
Antonio Celso Faria
Guarujá
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. IAMSPE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual –  IAMSPE e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento de exame de "sequenciamento completo do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. IAMSPE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual –  IAMSPE e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento de exame de "sequenciamento completo do exoma". A sentença julgou procedente o pedido principal contra o IAMSPE, obrigando-o a realizar ou cobrir o exame, sob pena de multa diária, e improcedente o pedido subsidiário contra a Fazenda Pública.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o IAMSPE tem a obrigação de fornecer o exame de "sequenciamento completo do exoma" ao autor, beneficiário da autarquia, e se a multa cominatória fixada é adequada.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre o IAMSPE e seus beneficiários não se confunde com o direito fundamental à saúde, pois depende de contraprestação.
4. O exame foi prescrito por profissional capacitado, e a negativa do IAMSPE em realizá-lo não se justifica, considerando a necessidade do autor e a contribuição regular ao instituto.
5. Autor que obteve solicitação para realização do exame não só em seu médico particular, como também diretamente na rede credenciada. 
6. Exame sugerido para análise do quadro clínico, posto que, até o momento, o diagnóstico é incerto. 
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O IAMSPE deve fornecer o exame prescrito, posto que comprovada a necessidade. 2. A multa cominatória é válida como meio coercitivo para cumprimento da obrigação.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196; CPC, art. 487, I; Decreto-Lei Estadual nº 257/1970.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1038127-30.2020.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 29/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1034711-83.2022.8.26.0053, Rel. Percival Nogueira, j. 11/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1001368-35.2019.8.26.0269, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 21/10/2020.