Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTAS A DECLARAÇÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTAS A DECLARAÇÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de consulta às declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), solicitadas para localizar bens passíveis de penhora. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, no curso da execução, é cabível a determinação judicial de pesquisa das declarações de ITR e DOI para viabilizar a localização de bens passíveis de penhora.
III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve observar o princípio da máxima efetividade, de modo que medidas que possibilitem a identificação de bens passíveis de constrição são admissíveis, desde que respeitados os limites legais.
As informações constantes das declarações de ITR e DOI são relevantes para a localização de bens não declarados pelos executados e não acessíveis diretamente pelo credor, exigindo intervenção judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento:
É admissível a realização de pesquisas pelas declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) e de Operações Imobiliárias (DOI) como meio de localizar bens do executado, especialmente quando frustradas outras diligências de localização de patrimônio.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, 189, I, e 797.

Jurisprudência relevante citada: 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2353291-65.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2353766-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2332427-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024.