Apelação / Remessa Necessária / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS. OCORRÊNCIA. A negativa de consideração das provas apresentadas e o indeferimento de diligências viola o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, sem qualquer justificativa firme. Presença de direito líquido e certo. Concessão da segurança. Sentença cujos termos devem Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS. OCORRÊNCIA. A negativa de consideração das provas apresentadas e o indeferimento de diligências viola o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, sem qualquer justificativa firme. Presença de direito líquido e certo. Concessão da segurança. Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). 
Recursos não providos.