Apelação Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Paola Lorena
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Policial Militar reformado. Pretensão a promoção ao posto de Cabo PM, por antiguidade, com fundamento no advento da Lei Complementar nº 1.224/13, a contar de 01/01/2014. Como consequência, seja retificada a promoção por invalidez que obteve em razão do título judicial formado no processo nº 1004547- 76.2018.8.26.0506 ( a qual o elevou ao cargo de Ementa: Apelação Cível. Policial Militar reformado. Pretensão a promoção ao posto de Cabo PM, por antiguidade, com fundamento no advento da Lei Complementar nº 1.224/13, a contar de 01/01/2014. Como consequência, seja retificada a promoção por invalidez que obteve em razão do título judicial formado no processo nº 1004547- 76.2018.8.26.0506 ( a qual o elevou ao cargo de Cabo PM, a contar de 02/09/2015, nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 1º, da Lei nº 5.451/86), de modo que, ao fim, passe a ser alçado ao posto de 3º Sargento PM. Ação ajuizada após o decurso de 5 anos da data que o servidor passou à reserva. Art. 1º do Decreto 20.910/32. Prescrição de fundo de direito verificada. Inaplicabilidade da Súmula 85, do STJ, à hipótese. Precedentes. Recurso não conhecido e sentença reformada de ofício para julgar a ação improcedente.