Apelação Cível / Adicional de Periculosidade
Spoladore Dominguez
Tambaú
13ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO –  VIGIA –  MUNICÍPIO DE TAMBAÚ –  PRETENSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Ausência de previsão, pelo Município, do adicional de periculosidade para o cargo ocupado pelo autor –  Comprovação, ademais, da não exposição do autor a situações de risco ou atividades perigosas –  Laudo pericial não reconheceu Ementa: SERVIDOR PÚBLICO –  VIGIA –  MUNICÍPIO DE TAMBAÚ –  PRETENSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Ausência de previsão, pelo Município, do adicional de periculosidade para o cargo ocupado pelo autor –  Comprovação, ademais, da não exposição do autor a situações de risco ou atividades perigosas –  Laudo pericial não reconheceu a periculosidade - Impossibilidade de aplicação da CLT e/ou normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego aos servidores públicos com vínculo estatutário - Peculiaridades do regime laboral que afastam a pretensão - Sentença reformada, para julgar integralmente improcedentes os pedidos.
Apelo provido.