Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Osasco
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  PRESCRIÇÃO –  I- Sentença de parcial procedência –  Apelo do banco réu –  II- O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  PRESCRIÇÃO –  I- Sentença de parcial procedência –  Apelo do banco réu –  II- O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido –  Prescrição, na espécie, inocorrente –  Preliminar afastada."


"DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA –  TARIFA BANCÁRIA –  DANOS MATERIAIS –  DANOS MORAIS –  I- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Não comprovação de que a autora efetivamente contratou a tarifa bancária denominada 'Cesta B.Expresso4', a justificar os descontos levados a efeito em sua conta corrente –  Negligência do banco réu ao descontar da conta corrente da autora quantia a título de tarifa bancária por ela não contratada –  Falha na prestação de serviços –  Responsabilidade objetiva do réu –  Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora –  II- Dano moral não caracterizado – A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia mensalmente debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade –  Indenização indevida –  Condenação afastada –  III- Sentença parcialmente reformada –  Sucumbência recíproca caracterizada –  Apelo parcialmente provido."