Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora aderiu ao plano de saúde da ré e foi diagnosticada com carcinoma invasivo, necessitando de exames médicos que foram negados pela ré sob alegação de carência contratual e exclusão de cobertura. A autora busca ressarcimento dos valores Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora aderiu ao plano de saúde da ré e foi diagnosticada com carcinoma invasivo, necessitando de exames médicos que foram negados pela ré sob alegação de carência contratual e exclusão de cobertura. A autora busca ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura dos exames médicos pela ré, sob alegação de carência contratual e exclusão de cobertura, é abusiva, considerando a urgência e necessidade dos exames para tratamento de câncer.
III. Razões de Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, e a jurisprudência do STJ estabelece que prazos de carência não prevalecem em situações emergenciais. 4. A negativa de cobertura de exames necessários ao diagnóstico preciso e tratamento de câncer é considerada abusiva, pois agrava a situação de aflição psicológica do paciente.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, condenando a ré ao pagamento dos valores dos exames e indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exames necessários ao tratamento de câncer é abusiva. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 12, inc. V, alínea "c".
Código de Defesa do Consumidor.
CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 968.035/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/9/2017.
STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15/03/2007.
STJ, REsp n. 1.733.013/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2019.
STJ, AgInt no REsp n. 2.046.502/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/9/2023.