Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame. 1. Ordem de habeas corpus impetrada em favor da paciente Amanda, visando à correção da pena, com afastamento da reincidência e aplicação do redutor do tráfico, em condenação já transitada em julgado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame. 1. Ordem de habeas corpus impetrada em favor da paciente Amanda, visando à correção da pena, com afastamento da reincidência e aplicação do redutor do tráfico, em condenação já transitada em julgado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir a pena da paciente. III. Razões de decidir. 3. O habeas corpus não é adequado para substituir a revisão criminal, conforme artigos 621 e seguintes, do CPP. 4. Não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois a paciente é reincidente específica em tráfico de drogas, justificando a aplicação da agravante e o afastamento do redutor do tráfico. Eventual inconformismo com acórdão deste Tribunal, ademais, que deveria ser direcionado ao STJ, não podendo a Câmara rever ato em que é a própria autoridade coatora. IV. Dispositivo. 5. Impetração não conhecida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, arts. 621 e seguintes. STJ, HC nº 199.932/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.02.2015.