Apelação Cível / Associação
Corrêa Patiño
Assis
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Pretensão do Autor de condenação da Ré na inexigibilidade do débito, bem como na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por dano moral no Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Pretensão do Autor de condenação da Ré na inexigibilidade do débito, bem como na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por dano moral no valor de R$ 22.000,00.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 4. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora: Ausência de clara manifestação de vontade pela parte autora. 5. Áudio com verbalização rápida e de difícil compreensão que não serve como prova. 6. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva: Falha no cumprimento do dever de informação por parte da Ré. 7. Devolução em dobro que é de rigor. 8. Lesão ao patrimônio do Auto constatada. 9. Dano moral in re ipsa. 10. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por dano moral destinada à parte autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Em casos de desconto indevido de benefício previdenciário, quando não demonstrada pela parte ré a regular adesão da parte autora, é de rigor a condenação na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00".