Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Artur Nogueira
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Artur Nogueira, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2020, totalizando R$ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Artur Nogueira, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2020, totalizando R$ 6.770,67.
2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste na análise da perda de objeto da apelação em razão de petição onde a apelante informa a quitação do débito e requer a extinção do feito.
III. Razões de Decidir
1. Com a notícia de quitação do débito, a apelação, por meio da qual o exequente buscava o prosseguimento da cobrança, perdeu seu objeto, tornando-se prejudicada.
IV. Dispositivo e Tese
1. Apelação prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A quitação do débito resulta na perda de objeto da apelação.