Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Cerqueira César
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PENA E REGIME Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PENA E REGIME PRISIONAL NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por FERNANDO MINERVINO DE LIMA contra sentença que o condenou à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 121, § 2°, incisos III e IV, do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a anulação do julgamento sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o desaforamento do julgamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a necessidade do desaforamento do julgamento em razão de suposta parcialidade dos jurados; e (ii) a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, capaz de justificar a anulação do julgamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O pedido de desaforamento deve ser rejeitado, pois a defesa não apresentou elementos concretos que demonstrem comprometimento da imparcialidade dos jurados ou risco à segurança do réu, limitando-se a alegações genéricas sobre a repercussão do caso na comunidade. O desaforamento tem caráter excepcional e exige a comprovação de circunstâncias que comprometam a regularidade do julgamento, nos termos do artigo 427 do Código de Processo Penal. A materialidade e a autoria do crime restam demonstradas por laudos periciais, boletim de ocorrência, prova oral colhida e registros audiovisuais, que indicam que o réu desferiu 41 golpes de faca contra a vítima, que se encontrava deitada e alcoolizada, caracterizando o meio cruel e o recurso que dificultou a defesa. A versão exculpatória do réu, negando a autoria do crime, está isolada nos autos, sendo contraditada pelo depoimento de testemunhas, incluindo a esposa da vítima, que presenciou a agressão, bem como pelas imagens captadas por câmeras de segurança, que registraram a presença do réu no local dos fatos.
Não se verifica julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, pois os jurados exerceram seu livre convencimento com base em elementos probatórios consistentes. A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri só se justifica quando a decisão dos jurados não encontra respaldo em qualquer prova produzida nos autos, o que não é o caso.
Nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação no Júri é limitado aos fundamentos da interposição, não sendo possível a revisão da pena e do regime prisional, que não foram impugnados pela defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.
Tese de julgamento:
O desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri somente é cabível quando comprovada a parcialidade dos jurados ou risco à segurança do réu, não bastando meras alegações genéricas. A decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos quando encontra respaldo em elementos probatórios colhidos durante a instrução processual.
Nos crimes de homicídio qualificado, a incidência das qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser reconhecida quando evidenciada a dinâmica dos fatos e confirmada por prova pericial e testemunhal.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2°, III e IV; Código de Processo Penal, arts. 427 e 593, III, "d".
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 713; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10.03.2021.