Apelação Cível / Contratos Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundamentando que a assinatura eletrônica garante a identidade do signatário e a autenticidade do título executivo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundamentando que a assinatura eletrônica garante a identidade do signatário e a autenticidade do título executivo extrajudicial, sendo que a Cédula de Crédito Bancário representa renegociação de dívidas anteriores, não necessitando dos contratos originais para execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a assinatura eletrônica confere força executiva ao título, se há necessidade de apresentação dos contratos originais e comprovação de disponibilização de crédito.
III. Razões de Decidir
3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial válido, conforme artigo 29 da Lei nº 10.931/2004.
4. A assinatura eletrônica, autenticada por senha/token, é suficiente para garantir a validade do título, caracterizando a identificação inequívoca do signatário. Precedentes jurisprudenciais.
5. Desnecessidade de juntada dos contratos renegociados. Crédito que não seria disponibilizado em conta à autora, pela própria natureza da transação (renegociação). Sentença mantida.
IV. Dispositivo
6. Recurso desprovido.