Mandado de Segurança Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Nogueira Nascimento
Praia Grande
12ª Câmara de Direito Criminal
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O Ministério Público do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança visando a reforma de decisão que estabeleceu prazo de vigência para medidas protetivas de urgência. A segurança foi concedida, afastando o prazo de vigência. Posteriormente, foi requerida a Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O Ministério Público do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança visando a reforma de decisão que estabeleceu prazo de vigência para medidas protetivas de urgência. A segurança foi concedida, afastando o prazo de vigência. Posteriormente, foi requerida a revogação das medidas por ausência de fatos novos, sendo constatada a reconciliação entre a vítima e o interessado.
2. A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência diante da reconciliação das partes envolvidas.
3. A ausência de fatos novos por mais de um ano e a reconciliação das partes justificam a revogação das medidas protetivas. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que sugere a revogação, é adotado como razão de decidir.
4. Segurança concedida para determinar a revogação das medidas protetivas.