Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA.

I. Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime aberto ao sentenciado Marcelo do Nascimento Ferreira, condenado por furtos. O Ministério Público alega ausência de exame criminológico e histórico prisional Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA.

I. Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime aberto ao sentenciado Marcelo do Nascimento Ferreira, condenado por furtos. O Ministério Público alega ausência de exame criminológico e histórico prisional desfavorável.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a reincidência e a prática de falta disciplinar pelo sentenciado.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de progressão foi mantida pelo Juízo das Execuções, destacando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo sentenciado.
4. Contudo, a prática de novo delito pelo sentenciado resultou na sustação cautelar do regime aberto, tornando o agravo prejudicado por perda de objeto.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo de execução julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A prática de novo delito pelo sentenciado, resultando na sustação do regime aberto, acarreta a perda de objeto do agravo de execução.

Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0002516-43.2019.8.26.0158, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.09.2019.
TJSP, Agravo de Execução Penal 7000079-31.2019.8.26.0344, Rel. Luiz Fernando Vaggione, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.06.2019.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0002892-02.2022.8.26.0521, Rel. Camargo Aranha Filho, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2022.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0006830-35.2022.8.26.0996, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.06.2023.