Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Laranjal Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por FERNANDO RAFAEL CASIMIRO e CLEMILSON GUTIERRE DA SILVA contra sentença condenatória que os condenou a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento Ementa: DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por FERNANDO RAFAEL CASIMIRO e CLEMILSON GUTIERRE DA SILVA contra sentença condenatória que os condenou a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
2. Os apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal, por ausência de mandado ou justa causa, requerendo o desentranhamento das provas ilícitas. No mérito, pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei de Drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada pelos policiais foi ilegal por ausência de justa causa; (ii) estabelecer se as provas constantes dos autos são insuficientes para a condenação; e (iii) determinar se a conduta dos réus deve ser desclassificada para o crime de posse de drogas para consumo próprio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A abordagem policial foi motivada por denúncia anônima detalhada, seguida de fundada suspeita, diante da conduta de um dos réus, que tentou dispensar uma sacola ao notar a presença policial, sendo legítima a busca pessoal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre crimes permanentes.
5. O crime de tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autoriza a realização de prisão em flagrante sem necessidade de mandado, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, sendo prescindível autorização judicial para busca pessoal quando há fundada suspeita.
6. A materialidade e a autoria delitiva restam demonstradas pelo auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar, laudo químico-toxicológico e pelos depoimentos coesos dos policiais, que gozam de fé pública e são considerados meio idôneo de prova.
7. A negativa dos réus não encontra respaldo no conjunto probatório, sendo insuficiente para afastar a condenação, pois a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, além da presença de dinheiro trocado, são indicativos da destinação ao tráfico, afastando a possibilidade de mera posse para consumo pessoal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A busca pessoal realizada com base em denúncia anônima detalhada e fundada suspeita é legítima, independentemente de mandado judicial, nos termos da jurisprudência consolidada.
2. O crime de tráfico de drogas, por ser permanente, autoriza a prisão em flagrante sem necessidade de mandado.
3. Os depoimentos coerentes de policiais são meios idôneos de prova para a condenação, quando corroborados por outros elementos probatórios.
4. A quantidade, a forma de acondicionamento da droga e a posse de dinheiro trocado são indicativos da destinação ao tráfico, afastando a desclassificação para o crime de posse para consumo próprio.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 301; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 28.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 831853/SP, Rel. Min. Messod Azulay, 5ª Turma, julgado em 23/09/2024, DJe 26/09/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2658619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 05/11/2024, DJe 11/11/2024.