Embargos de Declaração Cível / Nota Promissória
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
As agravantes opõem embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Alegam omissão, pois não esclarecidos os elementos que indicam haver confusão patrimonial ou desvio patrimonial da pessoa natural para as Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
As agravantes opõem embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Alegam omissão, pois não esclarecidos os elementos que indicam haver confusão patrimonial ou desvio patrimonial da pessoa natural para as pessoas jurídicas, tampouco se explicitou as razões específicas pelas quais cada um dos fundamentos alegados pelas agravantes foi afastado.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão.
III. Razões de decidir
Os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois não há omissão a ser sanada, conforme o art. 1.022 do NCPC.
Os embargos visam a reanálise de questões já debatidas, o que não é permitido.
IV. Dispositivo e tese
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Tese de julgamento: "1. O acórdão embargado não incorreu em vício."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
NCPC, art. 1.022.
Jurisprudência
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 24/05/2016.