Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação julgada procedente para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, fundado em vícios apresentados por aparelho celular.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha alegada e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação julgada procedente para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, fundado em vícios apresentados por aparelho celular.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha alegada e a atuação da assistência técnica configuram dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir 
3. Mero inadimplemento contratual que não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano e não configura dano moral.
4. A existência de vício em produto durável, por si só, não justifica indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de sofrimento significativo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral. 2. Problemas técnicos em produtos duráveis não extrapolam a normalidade das relações de consumo.