Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Rio Claro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional em que o autor alega abusividade no regime de incidência dos juros remuneratórios e na exigência de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento, pleiteando a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional em que o autor alega abusividade no regime de incidência dos juros remuneratórios e na exigência de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento, pleiteando a revisão contratual, com a alteração do regime e a exclusão da cobrança do seguro, além da restituição em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusiva a exigência do seguro e determinar a restituição de valores. Apela o requerido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se houve imposição abusiva na contratação do seguro prestamista, configurando venda casada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação do seguro prestamista é válida se facultativa, conforme entendimento do STJ no Tema 972.
4. No contrato em análise, a cláusula referente ao seguro explicitamente permitia a opção de não contratação, demonstrando a facultatividade. Além disso, o seguro foi contratado em instrumento autônomo, assinado separadamente, sem prova de imposição pela instituição financeira.
5. Ausência de indício de venda casada ou de restrição à escolha da seguradora pelo consumidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Sentença reformada. Recurso provido. 
Tese de julgamento: A ) A contratação de seguro prestamista em financiamento bancário não configura venda casada se facultativa e contratada em instrumento separado. B) A ausência de prova de imposição do seguro ao consumidor descaracteriza abusividade.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1033320-31.2023.8.26.0224.