Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Rachid Vaz de Almeida
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Falta grave. Violação de perímetro. Absolvição. Necessidade. Fato alheio à vontade do sentenciado.  Condenação administrativa não encontra sustentação probatória - DADO PROVIMENTO AO RECURSO.