Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Amaro Thomé
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXCUÇÃO –  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA –  ACOLHIMENTO –  TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA –  AGRAVO PROVIDO.