Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução por quantia certa –  Cédulas de Crédito Bancário –   Magistrado que indeferiu a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para que informem a existência de eventuais créditos de titularidade dos executados/agravados –  Irrazoabilidade –  Penhora por meio do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução por quantia certa –  Cédulas de Crédito Bancário –   Magistrado que indeferiu a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para que informem a existência de eventuais créditos de titularidade dos executados/agravados –  Irrazoabilidade –  Penhora por meio do SisbaJud que não alcança planos de previdência –  Expedição de ofícios admitida, sem haver, por ora, qualquer determinação de bloqueio ou constrição –  Recurso provido, com observação.