Agravo de Execução Penal / Remição
Fernando Simão
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto por Ariel Antonio dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no exame do ENCCEJA. O agravante busca a remição da pena com acréscimo de 1/3.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto por Ariel Antonio dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no exame do ENCCEJA. O agravante busca a remição da pena com acréscimo de 1/3.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA), conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

III. Razões de Decidir:

3. A remição pela aprovação no ENCCEJA é prevista pela Recomendação nº 44/2013 do CNJ, que incentiva a aplicação da remição de penas pelo estudo.
4. O certificado emitido pela Secretaria de Estado da Educação comprova a aprovação do agravante no ENCCEJA, concluindo o ensino fundamental, o que justifica a remição de pena com acréscimo de 1/3, conforme art. 126, § 1º, inciso I e § 5º, da LEP.

IV. Dispositivo e Tese:

5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A aprovação no ENCCEJA permite a remição de pena com acréscimo de 1/3, conforme regulamentação do CNJ e LEP.

Legislação Citada:

LEP, art. 126, § 1º, inciso I e § 5º.

Jurisprudência Citada:

TJSP, Agravo de Execução Penal 0001661-20.2019.8.26.0496, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.09.2019;
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000019-30.2020.8.26.0026, Rel. Des. Eduardo Abdalla, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2020.