Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para autorizar o custeio de procedimentos médicos específicos para tratamento de discopatia degenerativa e síndrome facetária, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para autorizar o custeio de procedimentos médicos específicos para tratamento de discopatia degenerativa e síndrome facetária, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde da paciente.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência foi concedida com base no art. 300 do CPC/2015, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano.
4. A jurisprudência do STJ aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, vedando a exclusão de tratamentos necessários à saúde do paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente não pode ser limitada por cláusulas contratuais abusivas. 2. A tutela de urgência pode ser concedida mesmo em casos de irreversibilidade, quando há risco de perecimento do direito. 3. Os procedimentos cirúrgicos prescritos têm previsão no rol da ANS, e a Operadora, ainda que amparada por conclusão de Junta Médica, não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, que é quem efetivamente assumirá a responsabilidade pelos riscos do procedimento.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007.
STJ, AgRg no Ag 1226643/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.04.2011.