Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Cosmópolis
32ª Câmara de Direito Privado
BUSCA E APREENSÃO fundada no Dec-Lei 911/69 –  Insurgência contra decisão que deferiu medida liminar –  Concessão de gratuidade restrita a este recurso, encontrando-se o pedido pendente de apreciação em primeira instância –  Mora comprovada – Notificação encaminhada ao endereço do contrato indicando valor e data de vencimento de parcela aptos ao reconhecimento da origem do débito, Ementa: BUSCA E APREENSÃO fundada no Dec-Lei 911/69 –  Insurgência contra decisão que deferiu medida liminar –  Concessão de gratuidade restrita a este recurso, encontrando-se o pedido pendente de apreciação em primeira instância –  Mora comprovada – Notificação encaminhada ao endereço do contrato indicando valor e data de vencimento de parcela aptos ao reconhecimento da origem do débito, notadamente quando o agravante sequer ventila a existência de outra contratação com a mesma instituição financeira  -  Discussão acerca de eventuais abusividades contratuais que não tem lugar neste momento processual - Decisão mantida –  Recurso improvido.