Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Moreira Viegas
São Carlos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Controvérsia instaurada entre as partes sobre a propriedade de um veículo Fiat Palio, registrado em nome da falecida, mas na posse de seu ex-marido, que alega ser o legítimo proprietário. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Controvérsia instaurada entre as partes sobre a propriedade de um veículo Fiat Palio, registrado em nome da falecida, mas na posse de seu ex-marido, que alega ser o legítimo proprietário. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de dilação probatória para resolver a controvérsia sobre a propriedade do veículo, o que é incompatível com o rito do inventário, devendo ser dirimida nas vias ordinárias.
III. Razões de Decidir
3. O inventário não comporta a resolução de questões que demandam dilação probatória, conforme art. 612 do CPC, devendo tais questões ser remetidas às vias ordinárias.
4. A controvérsia sobre a propriedade do veículo, à luz das especificidades do caso concreto, caracteriza-se como questão de alta indagação, incompatível com o rito do inventário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Questões que demandam dilação probatória devem ser resolvidas em ação autônoma. 2. O inventário não é o rito adequado para resolver controvérsias complexas sobre propriedade. Legislação Citada: CPC, art. 612.
Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2176555-32.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2023.