Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
César Peixoto
Santos
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado visando o afastamento da multa cominatória anteriormente arbitrada – Ausência de comprovação de inércia da exequente para o cumprimento da ordem judicial – Autorização de levantamento de penhora sobre o imóvel proferida após o arbitramento da multa cominatória – Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado visando o afastamento da multa cominatória anteriormente arbitrada – Ausência de comprovação de inércia da exequente para o cumprimento da ordem judicial – Autorização de levantamento de penhora sobre o imóvel proferida após o arbitramento da multa cominatória – Inocorrência de culpa exclusiva da agravada pela sanção imposta – Descumprimento reiterado e incontroverso da medida imposta na sentença pelo agravante/executado – Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância – Enriquecimento sem causa não verificado – Decisão mantida – Recurso não provido.