Habeas Corpus Criminal / Receptação
Amaro Thomé
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  RECEPTAÇÃO –  PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS –  INADMISSIBILIDADE –  DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA –  PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –  DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA –  PACIENTE REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL –  ORDEM DENEGADA.