Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Jayr Rocha para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, condicionada à apresentação de escritura pública ou decisão judicial.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Jayr Rocha para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, condicionada à apresentação de escritura pública ou decisão judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de abertura de inventário para levantamento de valores depositados em nome do falecido.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 110 do CPC permite a sucessão pelo espólio ou sucessores, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores.
4. O artigo 778, § 1º, II, do CPC, autoriza os sucessores a prosseguirem na execução, dispensando formalidades adicionais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Desnecessidade de inventário para levantamento de valores por herdeiros habilitados. 2. Prestígio à celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional.
Legislação Citada:
CPC, arts. 110, 778, § 1º, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 31/08/2020.
STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.018.236/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15/10/2015.
TJSP, Agravo de Instrumento 2032192-15.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2024