Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO MÚTUO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG 647/2023. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INICIAL GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO MÚTUO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG 647/2023. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INICIAL GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento da determinação judicial de apresentação de extratos bancários ou comprovação da ausência de crédito referente ao contrato impugnado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito diante do descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial para apresentação de elementos que comprovassem a verossimilhança das alegações do autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A determinação do juízo para apresentação dos extratos bancários a fim de comprovar minimamente o narrado é legítima e amparada nos princípios da prevenção à litigância abusiva, conforme disposto no art. 321 do CPC, nos comunicados da Corregedoria Geral da Justiça, em especial o Comunicado CG nº 647/2023.
2. A petição inicial é genérica e menciona fatos alternativos sobre a contratação, o que reforça a necessidade de comprovação de elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações. O autor foi devidamente intimado para cumprir a diligência, mas permaneceu inerte, não tendo atendido ao comando judicial, apesar de os próprios extratos bancários serem documentos de fácil acesso.
3. O indeferimento da inicial era de rigor, pois o autor não cumpriu a razoável determinação judicial, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, §1º, 330, IV, 485, 486, 489. Comunicado CG 647/2023, Enunciado 1.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1009573-89.2023.8.26.0438, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 –  Turma III, j. 13/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1003699-89.2024.8.26.0438, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 –  Turma II, j. 11/10/2024.