Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Buritama
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores em dobro e danos morais. Sentença que declarou a inexistência de contrato de mútuo, condenando a ré à restituição dos valores descontados, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Recurso do réu. Sustenta Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores em dobro e danos morais. Sentença que declarou a inexistência de contrato de mútuo, condenando a ré à restituição dos valores descontados, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Recurso do réu. Sustenta a validade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando não haver ato ilícito e dano moral. Alega também a inexistência de cobrança indevida e requer a reforma da sentença. ANÁLISE. Trata-se de um contrato de cartão de crédito RMC, não de empréstimo consignado. O autor impugna a validade da contratação, não reconhecendo a assinatura no contrato. Diante da ausência de prova da autenticidade do contrato, a ilegitimidade desse é acolhida. Quanto à restituição de eventuais valores pagos, o contrato foi excluído em data anterior ao ajuizamento da ação e o cartão de crédito jamais foi utilizado, não indicando saldo devedor. Inexistência de valor a ser restituído. Pelo mesmo fundamento, não há elementos indicativos da existência dos danos morais alegados. Sentença modificada, para julgar procedente em parte o pedido. Alteração da sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE.