Apelação Criminal / Contra a Mulher
Ivana David
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –  LEI Nº 11.340/06 (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há três questões em discussão: (i) verificar se há Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –  LEI Nº 11.340/06 (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há três questões em discussão: (i) verificar se há prova da materialidade e autoria delitiva a sustentar a condenação; (ii) verificar se a conduta imputada ao apelante permite a desclassificação pra a contravenção de vias de fato; e (iii) se adequada a pena imposta.
2. Materialidade e autoria delitiva que restaram bem demonstradas diante das firmes palavras da vítima, considerada com primazia e reforçadas, no caso, por laudo pericial. Desclassificação para a contravenção de vias de fato descabida, em resultando as agressões em lesão corporal de natureza leve. Condenação mantida.
3. Penas fixadas observado o regramento aplicável. Inteligência do artigo 59 do Código Penal. Bases no mínimo. Reincidência reconhecida. Agravante genérica do artigo 61, II, "f", do Código Penal bem aplicada, não caracterizando "bis in idem" com a aplicação do regramento da Lei Maria da Penha. Entendimento vinculante do STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1197). Reconhecimento de agravante não descrita na denúncia de acordo com o regramento previsto no artigo 385 do Código de Processo Penal. Precedentes. Regime semiaberto inalterado. Substituição por restritivas de direitos ou "sursis" descabidos.
4. Recurso desprovido.