Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Alberto Gentil
Diadema
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Termo inicial do benefício –  Omissão, contradição e obscuridade –  Inocorrência –  Embargos recebidos para esclarecimento, sem efeito modificativo.