Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DÚVIDAS ACERCA DADESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR SOBRE O TEMA DE FORMA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em Sentido Estrito interposto por John Franklin da Silva Cardoso contra decisão que o pronunciou para julgamento pelo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DÚVIDAS ACERCA DADESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR SOBRE O TEMA DE FORMA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em Sentido Estrito interposto por John Franklin da Silva Cardoso contra decisão que o pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela tentativa de homicídio qualificado contra o adolescente Y. V. G. A Defesa pleiteia o reconhecimento da desistência voluntária e a desclassificação da conduta para o delito de ameaça (art. 147 do Código Penal).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se há elementos suficientes para manter a pronúncia do recorrente pelo crime de tentativa de homicídio qualificado; e (ii) verificar se há elementos probatórios incontestes que comprovem a alegada desistência voluntária, justificando a desclassificação para o crime de ameaça.
III. RAZÕES DE DECIDIR A pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, sem a necessidade de juízo de certeza, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas e da intenção do agente. A materialidade do delito está comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão da faca utilizada no crime e laudo pericial da arma branca, evidenciando a tentativa de homicídio.
Há indícios da autoria delitiva, ante a declaração da vítima e dos depoimentos das testemunhas. A alegação de desistência voluntária não está cabalmente comprovada, pois há indícios de que o réu só não consumou o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade, o que configura a tentativa de homicídio e não a desistência voluntária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a tese de desistência voluntária só pode ser reconhecida na fase de pronúncia quando demonstrada de forma inconteste nos autos, o que não se verifica no presente caso. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP) resta, em tese, configurada, uma vez que o réu atacou a vítima de surpresa, quando esta estava caída e indefesa, devendo ser submetida à análise do Tribunal do Júri. A competência para decidir sobre eventual desistência voluntária ou desclassificação do crime é do Conselho de Sentença, não cabendo ao juízo de pronúncia afastar essa análise diante da existência de indícios suficientes da tentativa de homicídio qualificado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas. A desistência voluntária só pode ser reconhecida na fase de pronúncia quando demonstrada de forma inconteste nos autos, não se aplicando quando há indícios de que o crime só não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima pode ser mantida na pronúncia se houver elementos que, em tese, sustentem sua aplicação, cabendo ao Tribunal do Júri sua análise definitiva.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, § 2º, IV; 14, II; 147. Código de Processo Penal, arts. 413 e 414.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2090042/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2024, DJe 08.03.2024.