Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Vargem Grande do Sul
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de transporte de pessoas - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE as impugnações, determinando que a exequente traga nova planilha de cálculo para cada uma das executadas, excluindo-se os juros moratórios apenas em relação a seguradora, devendo incidir normalmente a correção monetária, por ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de transporte de pessoas - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE as impugnações, determinando que a exequente traga nova planilha de cálculo para cada uma das executadas, excluindo-se os juros moratórios apenas em relação a seguradora, devendo incidir normalmente a correção monetária, por ser mera recomposição do valor da moeda, deduzindo-se os valores recebidos a título de seguro DPVAT, ressaltando que é descabido o pedido de suspensão do feito, porquanto a constituição do título de crédito ocorreu com o trânsito em julgado, após o deferimento da liquidação extrajudicial da seguradora - Assim, condenou a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das executadas fixados, em 10% da diferença entre o valor cobrado e o efetivamente devido, sem a incidência dos juros moratórios quanto à seguradora e, 10% da diferença entre o valor cobrado e o devido, deduzindo-se os recebidos à título de DPVAT, quanto a outra coexecutada - IRRESIGNAÇÃO da seguradora coexecutada - Pretensão de imediata extinção do feito em relação a ela, ou, suspensão da execução até a conclusão da Liquidação Extrajudicial - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título judicial - Inadmissíveis discussões que extrapolem o que foi constituído ou questionamentos sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo - Perigo de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais - Contudo, a questão atinente ao erro do cálculo não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados pela exequente em desconformidade - EXCESSO reconhecido - Necessidade de  apresentação de nova planilha para individualização e consolidação do correto valor do débito - Alteração substancial da execução - Fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido - Critérios previstos no Art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Pretensão de suspensão da execução que não se justifica - Crédito constituído após a decretação da liquidação extrajudicial da seguradora - Inaplicabilidade do Art. 18 da Lei n. 6.024/74 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.