Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
Santos
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Cumprimento de sentença –  Extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do novo CPC –  Restituição de valor recebido a maior por força de tutela antecipada –  Descabimento –  Inexistência de título executivo judicial a embasar a pretensão –  Caso em que também há de ser observado o princípio da irrepetibilidade, ante o caráter alimentar do benefício – Ementa: ACIDENTÁRIA –  Cumprimento de sentença –  Extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do novo CPC –  Restituição de valor recebido a maior por força de tutela antecipada –  Descabimento –  Inexistência de título executivo judicial a embasar a pretensão –  Caso em que também há de ser observado o princípio da irrepetibilidade, ante o caráter alimentar do benefício –  Extinção mantida –  Recurso desprovido.