Embargos de Declaração Cível / Processo Legislativo
Osvaldo Magalhães
Osasco
4ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Ação civil pública –  Lei Complementar municipal nº 116/2003 do Município de Osasco, que alterou o zoneamento de lotes situados no bairro "Jardim Adalgiza" de estritamente residencial para zona de uso predominantemente comercial e de serviços –  Sentença de procedência da ação, mantida pelo v. acórdão embargado, após julgamento procedente da Arguição de Ementa: Embargos de declaração –  Ação civil pública –  Lei Complementar municipal nº 116/2003 do Município de Osasco, que alterou o zoneamento de lotes situados no bairro "Jardim Adalgiza" de estritamente residencial para zona de uso predominantemente comercial e de serviços –  Sentença de procedência da ação, mantida pelo v. acórdão embargado, após julgamento procedente da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011932-58.2018.8.26.0000 pelo Órgão Especial –  Preliminares analisadas no primeiro julgamento efetuado pela Quarta Câmara de Direito Público –  Omissão inexistente –  Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade –  Ausência de previsão legal –  Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida –  Impossibilidade –  Embargos rejeitados.