Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA	QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
1. Alegação de constrangimento ilegal expressada pela determinação de realização de exame criminológico para análise da progressão de regime e livramento Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA	QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
1. Alegação de constrangimento ilegal expressada pela determinação de realização de exame criminológico para análise da progressão de regime e livramento condicional. 
2. Autoridade coatora que, durante o processamento da ação constitucional, concedeu o livramento condicional.

II. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inicial. O deferimento superveniente do livramento condicional pela autoridade judiciária afasta a alegação de constrangimento ilegal e descaracteriza o interesse processual.
4. Perda do objeto da impetração decorrente da cessação da situação apontada como constrangedora, restando prejudicada a análise do mérito, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO 
5. Ordem prejudicada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659.

Jurisprudência relevante citada: TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2376676-42.2024.8.26.0000, Rel. Renata William Rached Catelli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/12/2024; TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2373559-43.2024.8.26.0000, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/12/2024.