Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Jair de Souza
Santo André
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, referente ao custeio de tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) negado por plano de saúde. A parte autora, beneficiária do plano, teve o tratamento prescrito por médico devido a transtornos mentais graves, mas a Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, referente ao custeio de tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) negado por plano de saúde. A parte autora, beneficiária do plano, teve o tratamento prescrito por médico devido a transtornos mentais graves, mas a cobertura foi negada pela operadora. Cobertura devida. Negativa abusiva. Inteligência da Súmula 102 do E. TJSP. Abusividade configurada. Demonstrada a efetiva necessidade do tratamento, possibilidade de lesão irreparável, caráter de urgência. Situação de desvantagem excessiva, restringindo direito fundamental inerente ao contrato, de modo a ameaçar seu objeto. Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor.  Reconhecimento do dever da ré de custear o tratamento necessário. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para a realização do tratamento necessário, conforme relatório médico.