Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória proposta por servidores estaduais aposentados com o objetivo de obter o recálculo da sexta-parte sobre os proventos integrais, com diferenças vencidas e respeitada a prescrição quinquenal. Sentença pela qual se julgou parcialmente procedente o pedido, com inclusão do Piso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória proposta por servidores estaduais aposentados com o objetivo de obter o recálculo da sexta-parte sobre os proventos integrais, com diferenças vencidas e respeitada a prescrição quinquenal. Sentença pela qual se julgou parcialmente procedente o pedido, com inclusão do Piso Salarial Docente, Vantagem Pessoal e Piso Salarial –  Reajuste Complementar na base de cálculo, condenando os requeridos ao pagamento das diferenças e custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se a verba Art. 133 CE - Dif. Vencimentos deve ser incluída no cálculo da sexta-parte dos proventos de aposentadoria da autora.
III. Razões de Decidir
3. A sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, conforme o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
4. A verba Art. 133 CE –  Dif. Vencimentos compõe definitivamente os proventos da autora, devendo sofrer a incidência do adicional temporal, pois todas as verbas consignadas nos extratos de pagamento de inativos são definitivas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação provido e reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento: 1. A sexta-parte deve incidir sobre todas as verbas incorporadas aos proventos de aposentadoria. 2. A inclusão da verba Art. 133 CE –  Dif. Vencimentos é devida, respeitando a prescrição quinquenal.
Legislação Citada:
Constituição do Estado de São Paulo, art. 129.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap. nº 1005783-98.2017.8.26.0053, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 09/05/2018.
TJSP, Apelação nº 1040371-63.2019.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 04/03/2020.