Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Raul De Felice
Guararema
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de repetição de indébito referente ao ITBI no Município de Guararema julgada procedente em primeiro grau. O município utilizou valor de referência com base na Lei Municipal nº 3.123/2015, o que foi contestado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de repetição de indébito referente ao ITBI no Município de Guararema julgada procedente em primeiro grau. O município utilizou valor de referência com base na Lei Municipal nº 3.123/2015, o que foi contestado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do valor de referência como base de cálculo do ITBI, apurada unilateralmente pela Fazenda Municipal.
III. Razões de Decidir
3. O valor de referência foi afastado no julgamento do Resp 1.937.821/SP (Tema 1113), com teses fixadas pelo STJ que desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, fixando como parâmetro o valor da transação declarado pelo contribuinte.
4. A repetição da diferença é devida, com acréscimos calculados conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido, com observação.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, não o valor venal de referência. 2. A repetição de indébito é devida quando a base de cálculo utilizada é afastada por decisão judicial.
Legislação Citada:
Lei Municipal nº 3.123/2015
Emenda Constitucional nº 113/2021
Jurisprudência Citada:
STJ, Resp 1.937.821/SP, Tema 1113.