Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da demandante. Alegação de abusividade.  Tratando-se de relação de consumo, do art. 6º, V, do CDC, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da demandante. Alegação de abusividade.  Tratando-se de relação de consumo, do art. 6º, V, do CDC, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. TARIFAS CONTRATUAIS. REGISTRO DE CONTRATO. Ausência de ilegalidade diante do documento juntado pela instituição financeira. AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço demonstrada pelo Banco. TARIFA DE SEGURO. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (art. 39, I, do CDC). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Cabível a devolução do valor. Apelação parcialmente provida.