Habeas Corpus Criminal / Uso de documento falso
André Carvalho e Silva de Almeida
Bauru
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus – Pedido de indulto com fundamento no Decreto nº 11.302/22 –  Pleito indeferido pelo juízo sentenciante, ao argumento de que o feito foi sentenciado após a publicação do Decreto –  Inocorrência –  Magistrado induzido a erro por equívoco em certidão cartorária –  Documentos dos autos indicando que o processo de conhecimento foi julgado em 1º Grau antes da entrada Ementa: Habeas corpus – Pedido de indulto com fundamento no Decreto nº 11.302/22 –  Pleito indeferido pelo juízo sentenciante, ao argumento de que o feito foi sentenciado após a publicação do Decreto –  Inocorrência –  Magistrado induzido a erro por equívoco em certidão cartorária –  Documentos dos autos indicando que o processo de conhecimento foi julgado em 1º Grau antes da entrada em vigência do decreto presidencial –  Requisitos para concessão do benefício não apreciados na origem - Impossibilidade de sua apreciação em 2º Grau, sob pena de supressão de instância –  Precedentes –  Concessão parcial da ordem, para afastar a vedação indicada na r.decisão e determinar que seja apreciado o pedido de indulto .