Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Ribeirão Preto
38ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Banco. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição do indébito e danos morais. Descontos indevidos. Seguro de vida não contratado. Ilegalidade do desconto em conta corrente, à revelia da autora. Legitimidade passiva do banco, na qual a autora possui a conta e não demonstrou autorização dela para os débitos.  Ausência de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Banco. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição do indébito e danos morais. Descontos indevidos. Seguro de vida não contratado. Ilegalidade do desconto em conta corrente, à revelia da autora. Legitimidade passiva do banco, na qual a autora possui a conta e não demonstrou autorização dela para os débitos.  Ausência de comprovação de contratação. Ilícito caracterizado. Devolução dos valores que se impõe. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento, pois os descontos foram efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp 861.105/SP. Hipótese em que o réu não comprovou engano justificável. Sentença mantida. 
DANOS MORAIS. Prejuízo extrapatrimonial presumível. Quantum indenizatório que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Inadmissibilidade. Sentença mantida. 
RECURSO NÃO PROVIDO.