Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Mogi-Mirim
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente –  Condições adversas no exercício da função de ajudante de montagem de chassis –  Lesão do manguito rotador (ombro direito) –  Laudo pericial –  Incapacidade parcial e permanente –  Sentença de procedência.
RECURSO-AUTOR –  Reforma parcial do julgado –  Pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e inclusão em programa de de reabilitação Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente –  Condições adversas no exercício da função de ajudante de montagem de chassis –  Lesão do manguito rotador (ombro direito) –  Laudo pericial –  Incapacidade parcial e permanente –  Sentença de procedência.
RECURSO-AUTOR –  Reforma parcial do julgado –  Pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e inclusão em programa de de reabilitação profissional.
AUXÍLIO-ACIDENTE –  Incapacidade parcial e permanente comprovada –  Exame pericial –  Nexo causal comprovado –  Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e as lesões apontadas na perícia ou perda ou diminuição da capacidade laborativa –  Indenização infortunística devida.
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL: JURISPRUDÊNCIA DA TNU –  TEMA 177 –  Possibilidade de encaminhamento para análise administrativa da autarquia a respeito da elegibilidade à reabilitação profissional. Consequente substituição do auxílio-acidente pelo auxílio-doença, nos termos do artigo 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, durante o procedimento, caso reconhecida a elegibilidade à reabilitação.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 21/01/2020, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 e Tema 862 do STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores –  Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF –  JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) –  EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111 do STJ. 
REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.