Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, I, CF - TEMA 796 DO STF. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar em mandado de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, I, CF - TEMA 796 DO STF. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança por meio da qual pretendia-se a suspensão da exigência do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social. A irresignação da agravante não deve ser acolhida. 
Não há comprovação nos autos das atividades empresariais efetivadas pela agravante, nem da sua receita inicial. Sabe-se que a imunidade do ITBI não se aplica a empresas cuja atividade principal seja compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.
Outrossim, o STF, no Tema 796, estabeleceu que a imunidade do ITBI não abrange o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. No caso, a guia de ITBI emitida pela Prefeitura refere-se ao valor excedente ao da integralização de capital. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.