Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Bertioga
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2019  –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Alegação de ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva –  Inocorrência - Legitimidade da proprietária para responder pela execução –  Ausência de comprovação da efetiva transmissão do direito real sobre Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2019  –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Alegação de ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva –  Inocorrência - Legitimidade da proprietária para responder pela execução –  Ausência de comprovação da efetiva transmissão do direito real sobre o bem imóvel, nos termos dos artigos 1227 e 1245, ambos do C.C. - Inteligência do art. 34 do CTN - Súmula 399 do STJ –  Decisão mantida - Recurso improvido.