Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Novo Horizonte
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Luís Henrique Moreira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 699 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei n. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Luís Henrique Moreira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 699 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei n. 11.343/06. 
2. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 28 da Lei n. 11.343/06.

II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 
3. Policiais militares, durante patrulhamento regular, avistaram o réu que, ao perceber a presença da viatura, arremessou uma sacola plástica sobre o telhado de uma casa. Após autorização do proprietário do imóvel, recolheram a sacola, ocasião na qual constataram que acondicionava cem porções de maconha, totalizado peso bruto de 300 gramas. 

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
4. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais civis indicando a detenção em flagrante do acusado, que, ao avistar a viatura arremessou sobre o telhado de uma casa sacola em cujo interior foram encontrados entorpecentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Alegação de que os policiais teriam atribuído falsamente a propriedade das drogas que não restou comprovada. Desclassificação para o delito previsto pelo art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Quantidade de substância apreendida que era considerável. 100 porções de maconha, com peso líquido de 283,2 gramas. 
5. Da dosimetria. Presença de maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena-base acima do mínimo legal com o acréscimo de 1/6.  Agravante da reincidência. Readequação da exasperação para 1/6. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. 

Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput.

Jurisprudência Citada: STJ, HC 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016; STJ, HC 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018; STJ, HC 437.114/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21/08/2018; STJ, AgRg no AREsp 1131420/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12/12/2017; STJ, HC 382.306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07/02/2017.