Agravo de Instrumento / Associação
Maurício Velho
Itu
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento de processos de reconhecimento de união estável, embargos de terceiro e inventário. A agravante alega direito real de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento de processos de reconhecimento de união estável, embargos de terceiro e inventário. A agravante alega direito real de habitação sobre imóvel penhorado.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se a agravante possui direito à suspensão do cumprimento de sentença em razão de alegado direito real de habitação e de processos pendentes.
III. Razões de Decidir
O direito real de habitação não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, especialmente por não ser o agravado parte nos processos pendentes mencionados pela agravante.
As decisões nos embargos de terceiro e na ação de reconhecimento de união estável não se aplicam ao agravado, que tem direito de prosseguir com a execução.
IV. Dispositivo 
Nega-se provimento ao recurso.
Legislação Citada:
CC, art. 1.831.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2021798-80.2023.8.26.0000, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2023.