Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Paulo de Faria
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação e condenou o exequente ao pagamento de honorários –  Alegação de que a decisão modifica a forma de aplicação do percentual realizando nova interpretação –  Cabimento –  Planilha apresentada pelo exequente se encontra de acordo com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação e condenou o exequente ao pagamento de honorários –  Alegação de que a decisão modifica a forma de aplicação do percentual realizando nova interpretação –  Cabimento –  Planilha apresentada pelo exequente se encontra de acordo com a decisão transitada em julgado - Impugnação apresentada, em vez de aplicar os 5% sobre o valor proveito econômico, aplicou sobre os honorários da sentença - Excesso de execução não configurado –  Decisão reformada para rejeitar a impugnação –  Recurso provido.