Agravo de Instrumento / Tabelionatos, Registros, Cartórios
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA ANTECIPADA –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Pretensão das Autoras à anulação de registro de alteração de contrato social perante a JUCESP sob alegação de fraude por uso de assinaturas falsas –  Pedido de alteração da tutela antecipada –  Possibilidade –  Suspensão dos efeitos do registro da alteração contratual alegadamente fraudulenta, com retorno ao estado anterior Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA ANTECIPADA –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Pretensão das Autoras à anulação de registro de alteração de contrato social perante a JUCESP sob alegação de fraude por uso de assinaturas falsas –  Pedido de alteração da tutela antecipada –  Possibilidade –  Suspensão dos efeitos do registro da alteração contratual alegadamente fraudulenta, com retorno ao estado anterior da sociedade empresarial, que se mostra suficiente para evitar danos –  Bloqueio da ficha cadastral como medida excessiva –  Citação por edital –  Impossibilidade –  Necessidade de esgotamento de pesquisas acerca de informações do Requerido –  Decisão parcialmente reformada para determinar a suspensão do registro da alteração do contrato social –  Agravo de Instrumento parcialmente provido.