Apelação Cível / Cartão de Crédito
Coutinho de Arruda
Espírito Santo do Pinhal
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - cartão de crédito - cobrança de faturas já pagas além de restrição indevida de crédito em cadastros de inadimplentes - documentos juntados pela autora comprovam o repasse pelo banco recebedor, do valor da fatura regularmente paga, ao banco destinatário, embora a ausência de tal prova não exima Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - cartão de crédito - cobrança de faturas já pagas além de restrição indevida de crédito em cadastros de inadimplentes - documentos juntados pela autora comprovam o repasse pelo banco recebedor, do valor da fatura regularmente paga, ao banco destinatário, embora a ausência de tal prova não exima a responsabilidade da instituição financeira - devolução das parcelas deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé na cobrança - danos morais reconhecidos - indenização mantida - recurso parcialmente provido.