Apelação Criminal / Receptação
André Carvalho e Silva de Almeida
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de receptação –  Prova bastante segura e convincente –  Relatos policiais corroborados por testemunhas presenciais –  Impossibilidade de reconhecimento da consunção entre a receptação e o porte de arma de fogo, tendo em vista que os fatos referentes a esses delitos se deram em contextos distintos, a afastar Ementa: Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de receptação –  Prova bastante segura e convincente –  Relatos policiais corroborados por testemunhas presenciais –  Impossibilidade de reconhecimento da consunção entre a receptação e o porte de arma de fogo, tendo em vista que os fatos referentes a esses delitos se deram em contextos distintos, a afastar a relação de acessoriedade necessária para a absorção de um delito pelo outro –  
Condenação mantida –  Dosimetria –  Penas fixadas com equilíbrio e fundamento –  Regime fechado mantido –  Recurso defensivo improvido.