Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS – Sentença de procedência – APELAÇÃO DA RÉ – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Ausência de nulidade da citação - Procuração juntada aos autos que demonstra que a ré reside no mesmo endereço em que realizada a diligência citatória – Validade da assinatura do AR por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência – Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS – Sentença de procedência – APELAÇÃO DA RÉ – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Ausência de nulidade da citação - Procuração juntada aos autos que demonstra que a ré reside no mesmo endereço em que realizada a diligência citatória – Validade da assinatura do AR por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência – Inteligência do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil - Revelia que importa na presunção de veracidade dos fatos alegados - Razões recursais que, além de contraditórias, buscam alterar a verdade dos fatos - Litigância de má-fé reconhecida - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção.