Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Moreira Viegas
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  ação de rescisão contratual –  cumprimento de sentença–  cobrança de valores de IPTU e taxa condominial fixada em sentença transitada em julgada, até a liminar - matéria abarcada pelo manto da coisa julgada -  correto o inconformismo - coisa julgada –  limites objetivos - Nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil de 2015 –  Recurso provido.