Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Barretos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal opostos por Odair Gomes Barretos ME contra o Município de Barretos, visando a desconstituição de cobrança de taxas de licença e auto de infração e multa, no valor de R$ 3.834,21. A sentença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal opostos por Odair Gomes Barretos ME contra o Município de Barretos, visando a desconstituição de cobrança de taxas de licença e auto de infração e multa, no valor de R$ 3.834,21. A sentença julgou improcedentes os embargos, mantendo a execução fiscal e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas testemunhais e documentais solicitadas pelo embargante.
III. Razões de Decidir 3. O magistrado deve avaliar a necessidade de produção de provas adicionais. No caso, o embargante solicitou expressamente a produção de prova testemunhal e documental, o que não foi atendido, configurando cerceamento de defesa, sobretudo por existir fatos controvertidos (encerramento das atividades anterior ao lançamento). 4. A alegação de que a empresa estava em funcionamento durante as autuações é refutada pelo embargante, que deve ter a oportunidade de apresentar provas.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução processual, permitindo a produção de provas solicitadas. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa ocorre quando o julgamento é antecipado sem a devida produção de provas solicitadas e envolvendo fatos controvertidos.
Legislação Citada:
art. 355, I.