Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Gilberto Cruz
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Sustação cautelar do regime semiaberto ante o descumprimento das normas e regras da saída temporária. Causa potencial de rebaixamento a regime mais gravoso. Poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do artigo 66, III, "b" e "f"; e VI, da LEP. Natureza cautelar do r. decisum que não implica em ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Sustação cautelar do regime semiaberto ante o descumprimento das normas e regras da saída temporária. Causa potencial de rebaixamento a regime mais gravoso. Poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do artigo 66, III, "b" e "f"; e VI, da LEP. Natureza cautelar do r. decisum que não implica em ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do E. STF –  Agravo desprovido.