Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Hugo Maranzano
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Bom histórico carcerário. Ausência de faltas disciplinares. Tempo de pena a cumprir, natureza e gravidade do delito, são insuficientes para obstar o benefício. Recurso desprovido.