Apelação Criminal / Furto Qualificado
Ivana David
Botucatu
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. QUALIFICADORAS PRESENTES DIANTE DO CONCURSO DE AGENTES E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PENAS BEM DOSADAS. AGRAVANTE DEMONSTRADA PELA IDADE DA VÍTIMA. CONFISSÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA PARA ALGUNS DOS RÉUS. REGIMES APLICADOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. QUALIFICADORAS PRESENTES DIANTE DO CONCURSO DE AGENTES E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PENAS BEM DOSADAS. AGRAVANTE DEMONSTRADA PELA IDADE DA VÍTIMA. CONFISSÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA PARA ALGUNS DOS RÉUS. REGIMES APLICADOS COM MOTIVAÇÃO, INIVIÁVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal e artigo 180, §1º, do Código Penal.
2. Os apelantes buscam a absolvição do delito com fundamento na insuficiência probatória ou de afastamento da qualificadora. Pedido de reconhecimento do privilégio quanto ao furto e da desclassificação para a modalidade culposa da receptação. Pleito de redução das penas diante da aplicação da atenuante da confissão para os apelantes Lucas e Luciano, além do afastamento da agravante da idade da vítima.
3. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra da vítima corroborada por testemunhos insuspeitos, anotada a admissão dos fatos por um dos réus e a presença de imagens de câmeras de segurança. Qualificadora do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Descabimento de reconhecimento do privilégio. Subtração de telefone celular de valor considerável que não se mostra despida de repercussão penal, assumindo o aparelho, de resto, a característica de repositório de informações pessoais sensíveis. Impossibilidade de desclassificação para receptação culposa tendo em vista que o agente, diante das circunstâncias fáticas, tinha condição de saber da procedência ilícita da res recebida, ou, quando menos tinham dúvidas a respeito. Condenação mantida em face do acervo probatório, inviável o pleito de absolvição.
4. Dosagem das penas que não merece reparos. Pena-base fixada acima do mínimo com motivação, bem reconhecida a reincidência dos réus. Agravante de natureza objetiva demonstrada pela idade da vítima. Confissão que deve ser reconhecida para dois dos réus, ainda que parcial, diante de entendimento sumulado do STJ. Regimes bem estipulados, bem indeferida a substituição por restritivas de direitos aos réus com condenações anteriores. 
Recursos desprovidos.