Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Pastorelo Kfouri
Pindamonhangaba
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de outorga de escritura definitiva de venda e compra de imóveis.
II. Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de outorga de escritura definitiva de venda e compra de imóveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da tutela de evidência para determinar a outorga da escritura antes da formação do contraditório, nos termos do artigo 311 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tutela de evidência exige o preenchimento dos requisitos do artigo 311 do CPC, não verificados no caso.
4. O artigo 311, IV, do CPC exige a apresentação de contestação para verificação de eventual prova apta a gerar dúvida razoável, o que impede a concessão antecipada do pedido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: " A concessão da tutela de evidência exige o preenchimento de um dos requisitos do artigo 311 do CPC, não sendo cabível sua antecipação quando ainda não formado o contraditório e inexistente comprovação de urgência apta a justificar a medida".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e 311. 
Jurisprudência relevante citada: n/ a .