Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Viviani Nicolau
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. HOME CARE. Autor que sofreu acidente que ocasionou Transtorno Mental Orgânico. Indícios de que o beneficiário teria que ser tratado em ambiente hospitalar, em função do quadro de saúde, se não estivesse submetido a tratamento domiciliar. Documentos Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. HOME CARE. Autor que sofreu acidente que ocasionou Transtorno Mental Orgânico. Indícios de que o beneficiário teria que ser tratado em ambiente hospitalar, em função do quadro de saúde, se não estivesse submetido a tratamento domiciliar. Documentos médicos que são favoráveis autor. Controvérsia envolvendo a prescrição de enfermagem 24 horas por dia que será dirimida após perícia determinada pelo Juízo de origem. Eventual reversão da tutela de urgência que comporta recomposição patrimonial. Manutenção do dever de cobertura no presente estágio processual. REDE CREDENCIADA E REEMBOLSO DE VALORES. Matérias não apreciadas na decisão recorrida. Impossibilidade de análise pela Câmara Julgadora, sob pena de supressão de instância. ASTREINTES. Multa fixada no valor diário de R$ 2.000,00. Penalidade mantida em observância às peculiaridades dos autos e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. Obrigação de fazer que exige medida meramente administrativa. Prazo exíguo não configurado. Decisão preservada. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47371).