Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Lins
21ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cartão de crédito. Margem consignável. Parcial procedência.  Contratação comprovada. Descontos em benefício previdenciário, em razão dos saques de dinheiro disponibilizados à autora. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cartão de crédito. Margem consignável. Parcial procedência.  Contratação comprovada. Descontos em benefício previdenciário, em razão dos saques de dinheiro disponibilizados à autora. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir.  Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, que não se confunde com a exclusão da margem consignável, a qual está condicionada à liquidação do saldo devedor. Concessão de prazo para pagamento da dívida existente para liquidação imediata ou através de descontos na Reserva de Margem Consignável, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES  nº 28/2008, art. 17- A e § 1º, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009. Sucumbência recíproca, como decidido em primeira instância. Razoável a verba honorária arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, majorada para 15% sobre a mesma base de cálculo, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvada a benesse legal. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.