Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Maria do Carmo Honorio
Rosana
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORES, APESAR DE INTIMADOS, QUE DEIXARAM DE ESPECIFICAR OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. MÉRITO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL APTA A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORES, APESAR DE INTIMADOS, QUE DEIXARAM DE ESPECIFICAR OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. MÉRITO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL APTA A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando, intimada, a parte autora deixa de especificar outras provas a produzir nos autos.
2. É improcedente a pretensão de declaração de domínio de imóvel pela usucapião quando absolutamente ausente prova comprobatória dos requisitos legais para tanto.