Apelação Cível / Contratos Bancários
Afonso Bráz
Guarulhos
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS A EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do art. 28, da Lei nº 10.931/2004. Matéria objeto do Recurso Repetitivo nº 1.291.575-PR. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no artigo 798, I, "b" do Código de Processo Civil. Vencimento antecipado do débito Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do art. 28, da Lei nº 10.931/2004. Matéria objeto do Recurso Repetitivo nº 1.291.575-PR. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no artigo 798, I, "b" do Código de Processo Civil. Vencimento antecipado do débito em razão da propositura de pedido de recuperação judicial pela devedora principal, conforme permissivo contratual. Quitação da obrigação antecipada não demonstrada. Desnecessidade da prévia notificação do devedor para constituição em mora. Artigo 397, Código Civil. Débito exigível.
ENCARGOS SOBRE A INADIMPLÊNCIA. Cláusula contratual que estabelece a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, no período de inadimplência. Excesso de execução não caracterizado.
Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.