Habeas Corpus Criminal / Furto
Marcelo Semer
Igarapava
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, §1º).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega que não estão preenchidos os Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, §1º).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos arts. 312 e 313 do CPP. Réu preso em flagrante em posse da res furtiva. A despeito da primariedade, o paciente responde por outros delitos de furto, sendo que, em um deles, após concessão da liberdade provisória, a ação permaneceu suspensa com fundamento no art. 366 do CPP, o que evidencia o periculum libertatis e aponta, em tese, para a inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado.
IV. DISPOSITIVO
5. Ordem denegada.

Legislação Citada:
CPP, art. 313, I e II.

Jurisprudência Citada:
TJSP, HC 2361928-05.2024.8.26.0000, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/01/2025; e HC 2292291-64.2024.8.26.0000, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/12/2024.