Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
Bariri
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Bariri Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Feito ajuizado antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº1.184, de modo que a adoção das medidas extrajudiciais constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF. Resolução em comento que, por outro lado, Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Bariri Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Feito ajuizado antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº1.184, de modo que a adoção das medidas extrajudiciais constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF. Resolução em comento que, por outro lado, determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido.;