Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inadmissibilidade –  Recurso interposto contra decisão que, em incidente de precatório, definiu qual contrato de cessão de crédito deverá prevalecer –  Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial –  Observância dos artigos 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte –  Possibilidade Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inadmissibilidade –  Recurso interposto contra decisão que, em incidente de precatório, definiu qual contrato de cessão de crédito deverá prevalecer –  Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial –  Observância dos artigos 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte –  Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte.

PRECATÓRIO –  Cessão de crédito –  Duplicidade –  Preponderância daquela primeira comunicada ao Juízo –  Artigo 100, § 14, da Constituição Federal –  Entendimento consolidado desta Corte –  Agravo de instrumento provido.