Apelação Cível / Serviços de Saúde
Mônica de Carvalho
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou solidariamente a requerida a indenizar o autor por danos materiais e morais decorrentes de procedimento de depilação a laser. O autor sofreu queimaduras e inchaço na região da boca após o procedimento, resultando em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou solidariamente a requerida a indenizar o autor por danos materiais e morais decorrentes de procedimento de depilação a laser. O autor sofreu queimaduras e inchaço na região da boca após o procedimento, resultando em danos físicos e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) analisar a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir
3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas que considere protelatórias. As provas nos autos são suficientes para a formação da convicção judicial.
4. A responsabilidade do réu é objetiva, uma vez que a atividade de depilação a laser constitui obrigação de resultado. O réu não provou que as lesões tiveram outra causa, nem providenciou tratamento adequado. V. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de obrigação de resultado. 2. A suficiência das provas apresentadas para a formação da convicção judicial. Legislação Citada: CC, art. 927, § único; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 843680, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 06.12.2016. TJ-SP, APL nº 4833439-2008, Rel. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2012. TJSP, Apelação Cível nº 1000066-08.2024, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2024.