Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Carlos
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação da existência de omissão e contradição no julgado –  Não reconhecimento –  Discordância quanto a questões já apreciadas e decididas pelo acórdão, buscando novo julgamento favorável à sua pretensão –  Requisitos do art. 1.022, do CPC não preenchidos –  Embargos conhecidos e rejeitados.