Apelação Cível / Serviços Profissionais
Carmen Lucia da Silva
Campinas
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e indeferiu o benefício da justiça gratuita por ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência. Dever de intimação para complementação. Ofensa ao princípio da cooperação. Recorrente que trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e indeferiu o benefício da justiça gratuita por ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência. Dever de intimação para complementação. Ofensa ao princípio da cooperação. Recorrente que trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Dicção do art. 99, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.