Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM HOMOLOGADAS PROVAS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –  INSISTÊNCIA DO AUTOR NA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO BUSCADA INICIALMENTE –  ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM HOMOLOGADAS PROVAS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –  INSISTÊNCIA DO AUTOR NA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO BUSCADA INICIALMENTE –  ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA –  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453-MS, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 –  HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO –  AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA –  NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO –  EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO –  RECURSO PREJUDICADO.