Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ABLAÇÃO VASCULAR PLACENTÁRIA COM LASER. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da operadora de plano de saúde, mantendo a condenação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ABLAÇÃO VASCULAR PLACENTÁRIA COM LASER. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da operadora de plano de saúde, mantendo a condenação ao custeio integral de procedimento cirúrgico de ablação vascular placentária com laser e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de gestação gemelar com síndrome de transfusão feto-fetal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão no acórdão quanto à análise do art. 10, § 1º da Lei 9.656/98, que estabelece a regulamentação de procedimentos pela ANS; e (ii) se houve omissão quanto à análise dos requisitos para configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico, analisando de forma expressa a taxatividade do rol da ANS, as premissas fixadas pelo STJ nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e as disposições da Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98.
5. A responsabilidade civil da embargante foi fundamentada na renitência em cobrir procedimento de urgência em caso de gestação gemelar de alto risco, caracterizando o ato ilícito e configurando dano moral, tendo sido expressamente aplicado o art. 35-C da Lei 9.656/98.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
7. Tese:"1.  O acórdão que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, não padece de omissão sanável por meio de embargos de declaração. 2. A cobertura de procedimento médico de urgência encontra fundamento no art. 35-C da Lei 9.656/98, independentemente de sua previsão no rol da ANS, especialmente quando amparada em critérios técnicos e evidências científicas."
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.656/98, arts. 10, § 1º e 35-C; Lei n. 14.454/2022; CC, arts. 186, 188 e 927.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 8/6/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.317.820/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4/12/2023.