Apelação Cível / Cheque
Jayme de Oliveira
Barretos
16ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 
I. Caso em exame
1. Ação monitória em fase de execução proposta pela Imobiliária Roca Ltda. contra Jimy A de Carvalho Silva e Luiz Cesar da Silva, na qual se busca o recebimento do valor constante em cheques prescritos. A sentença reconheceu a Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 
I. Caso em exame
1. Ação monitória em fase de execução proposta pela Imobiliária Roca Ltda. contra Jimy A de Carvalho Silva e Luiz Cesar da Silva, na qual se busca o recebimento do valor constante em cheques prescritos. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente.
III. Razões de decidir
3. Na hipótese, o prazo de prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. O termo inicial conta-se da vigência do CPC/2015, consoante art. 1.056 do referido código, em observância das regras estabelecidas na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema IAC nº 01. 
4. Não houve, contudo, o decurso do prazo de prescrição intercorrente, visto que a exequente realizou diversas diligências para localizar bens penhoráveis e porque não se aplicam as regras do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC/2015 com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, ante a irretroatividade da lei processual à situação jurídica consolidada, nos termos do art. 14 do CPC/2015. 
IV. Dispositivo 
5. Sentença anulada. Recurso provido.