Apelação Cível / Condomínio
Hertha Helena de Oliveira
Arujá
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de extinção de condomínio sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC. Os réus alegam que a ação foi indevidamente promovida pela apelada e requerem a condenação desta ao ônus da sucumbência.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de extinção de condomínio sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC. Os réus alegam que a ação foi indevidamente promovida pela apelada e requerem a condenação desta ao ônus da sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a quem cabe o ônus da sucumbência em ação de extinção de condomínio extinta sem resolução do mérito.
III. Razões de Decidir
3. A ação foi ajuizada antes da finalização da partilha do bem em inventário, ausente condição para o desenvolvimento do processo.
4. À luz do princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser imputado à autora, que instaurou indevidamente a demanda.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que deu causa à instauração indevida do processo.