Apelação Cível / Serviços Profissionais
L. G. Costa Wagner
Barueri
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais e morais, proposta contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., visando a reativação de cadastro na plataforma da ré.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais e morais, proposta contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., visando a reativação de cadastro na plataforma da ré.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do contrato de prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros pela ré configura ato ilícito passível de reparação por danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir
O contrato prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Não há relação de consumo entre o motorista e a plataforma, aplicando-se as regras do Código Civil, em especial a liberdade de contratar. Rescisão do contrato motivada por relato de discriminação de cunho racial reportada por usuário. 
IV. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por descumprimento de políticas internas é válida e não configura ato ilícito. 2. Não há direito à indenização por danos morais ou materiais quando a rescisão é justificada por descumprimento das regras da plataforma.
Recurso desprovido.