Apelação Cível / Compra e Venda
Antonio Rigolin
Jacareí
31ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. GOLPE DO LEILÃO ON-LINE FALSO. PAGAMENTO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. GOLPE DO LEILÃO ON-LINE FALSO. PAGAMENTO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. O autor participou de leilão fraudulento on-line, acreditando ter adquirido automóvel, em razão do que efetuou a transferência do valor da compra à conta bancária do corréu pessoa física junto à instituição financeira demandada. Ausente falha de segurança na atividade desenvolvida pelo banco, não há que se falar em responsabilidade pela reparação dos prejuízos sofridos pelo demandante, de onde advém a improcedência do pedido. Restou configurada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a cautela necessária. 2. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a R$ 1.500,00. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.