Apelação Cível / Ordem Urbanística
Jose Eduardo Marcondes Machado
Santos
10ª Câmara de Direito Público
Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Santos. Pretensão à condenação da ré à limpeza de seu imóvel (retirada de resíduos de construção civil). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da requerida, que se limita a alegar cerceamento de defesa. Não acatamento. Expedição do ofício postulado que, na hipótese vertente, mostra-se absolutamente Ementa: Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Santos. Pretensão à condenação da ré à limpeza de seu imóvel (retirada de resíduos de construção civil). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da requerida, que se limita a alegar cerceamento de defesa. Não acatamento. Expedição do ofício postulado que, na hipótese vertente, mostra-se absolutamente dispensável. Vistoria realizada em fase de instrução processual que constatou a existência de resíduos no imóvel. Obrigação do proprietário de manter o local em perfeito estado de asseio, nos termos do artigo 22, da Lei Municipal n.º 3.531/68. Ausência de prejuízo à defesa. Sentença mantida. Recurso não provido.