Apelação Cível / Licenças
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Auriflama
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Hipótese de reexame necessário não configurada quer na regra do artigo 496 do CPC quer na norma do artigo 19 da Lei de Ação Popular – Demanda em que se busca a condenação da Municipalidade de Auriflama e da Santa Casa de Misericórdia "Dr. Oswaldo Siqueira Lira" na obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCBs, sob pena de multa diária – Normas de segurança às Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Hipótese de reexame necessário não configurada quer na regra do artigo 496 do CPC quer na norma do artigo 19 da Lei de Ação Popular – Demanda em que se busca a condenação da Municipalidade de Auriflama e da Santa Casa de Misericórdia "Dr. Oswaldo Siqueira Lira" na obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCBs, sob pena de multa diária – Normas de segurança às quais também se submete o Poder Público – Observância do princípio constitucional do sistema de freios e contrapesos – Inocorrência de violação à regra do art. 2º da Carta Magna – Multa diária devida – Recurso de apelação desprovido, com observação, e reexame necessário não conhecido.