Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Alegação de desconhecimento da contratação – Prova documental que demonstra a adesão do requerente ao cartão de crédito consignado, bem como aos Ementa: Apelação cível – Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Alegação de desconhecimento da contratação – Prova documental que demonstra a adesão do requerente ao cartão de crédito consignado, bem como aos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, tendo realizado saques e usufruído do dinheiro mutuado – Ajuste válido – Abusividade não constatada – Pretensão de amortização dos valores descontados a título de RMC com os valores devidos – Descabimento – Cancelamento do cartão que é direito do requerente, mas não extingue a dívida ou a margem consignada, até que o total do débito seja liquidado - Inteligência do art. 17, §1º, da Instrução Normativa INSS-PRES 28/2008 – Inexistência de fundamento legal apto a amparar a pretensão inicial – Precedentes - Apelante que, ademais, pode requerer administrativamente o cancelamento do cartão a qualquer tempo -  Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.