Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento – Gratuidade de justiça - Ausência de finalidade lucrativa, natureza filantrópica ou beneficente da pessoa jurídica que não são fundamentos para concessão da gratuidade – Art. 98 do CPC que prevê como requisito do benefício a insuficiência de recursos – Apesar de, em exercícios anteriores, a entidade ter atuado com déficit, a agravante tem recursos Ementa: Agravo de Instrumento – Gratuidade de justiça - Ausência de finalidade lucrativa, natureza filantrópica ou beneficente da pessoa jurídica que não são fundamentos para concessão da gratuidade – Art. 98 do CPC que prevê como requisito do benefício a insuficiência de recursos – Apesar de, em exercícios anteriores, a entidade ter atuado com déficit, a agravante tem recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, segundo o último balanço juntado – Agravo improvido, com determinação