Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. O sentenciado Éverton Wendel Santiago dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que não extinguiu a pena de multa com base na hipossuficiência e determinou o bloqueio parcial de valores em suas contas. O agravante alega que sua condição de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. O sentenciado Éverton Wendel Santiago dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que não extinguiu a pena de multa com base na hipossuficiência e determinou o bloqueio parcial de valores em suas contas. O agravante alega que sua condição de hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, justifica a extinção da punibilidade sem pagamento da multa e requer o cancelamento da penhora.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar:
(i) A possibilidade de extinção da pena de multa com base na hipossuficiência econômica do sentenciado.
(ii) A legalidade do bloqueio de valores em contas bancárias do apenado.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a hipossuficiência econômica, demonstrada pela assistência da Defensoria Pública, permite a extinção da punibilidade da pena de multa, evitando sobrecarga financeira ao sentenciado e sua família.
4. O bloqueio de valores em contas bancárias de um apenado hipossuficiente é ilógico e pode comprometer sua subsistência, sendo necessário o desbloqueio e restituição dos valores.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para extinguir a execução da pena de multa e determinar o desbloqueio e restituição dos valores penhorados.

Tese de julgamento: A hipossuficiência econômica, comprovada pela assistência da Defensoria Pública, justifica a extinção da pena de multa sem pagamento.
O bloqueio de valores em contas de apenado hipossuficiente é indevido e deve ser revertido.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 51.
Constituição Federal, art. 5º, caput; art. 226.