Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. A autora busca Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. A autora busca a anulação da sentença, alegando ausência de previsão legal para exigência de procuração com firma reconhecida, e requer justiça gratuita para fins recursais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade é válida e se a extinção do processo sem julgamento do mérito foi correta.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de exigir procuração com firma reconhecida é justificada pelo poder geral de cautela do magistrado e pela necessidade de evitar litigância predatória, conforme os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.
4. A extinção do processo sem julgamento do mérito foi correta, pois a autora não cumpriu a determinação judicial de emenda da inicial, não se aplicando o art. 290 do CPC para cancelamento da distribuição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida para evitar litigância predatória. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é correta quando não há cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial.