Embargos de Declaração Criminal / Furto
Freire Teotônio
Praia Grande
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Matheus Cesar da Silva, alegando omissão no acórdão quanto à não aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea na dosagem da pena.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Matheus Cesar da Silva, alegando omissão no acórdão quanto à não aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea na dosagem da pena.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea.

III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal.
4. Não houve pleito de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea nas razões de apelação, inexistindo omissão passível de proteção por embargos de declaração.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão embargado, pois todos os pontos suscitados foram devidamente apreciados.