Agravo de Instrumento / Cirurgia
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico. Inadmissibilidade. Embora a documentação juntada aponte para a probabilidade do direito, não está presente o requisito do perigo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico. Inadmissibilidade. Embora a documentação juntada aponte para a probabilidade do direito, não está presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, apto a autorizar a excepcionalidade da medida. Realização de procedimento cirúrgico que, ante à ausência de urgência documentada, deve respeitar a ordem estabelecida em fila de espera. Circunstância de excepcionalidade não demonstrada. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.