Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Hertha Helena de Oliveira
Colina
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. A Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. A parte apelante (CDHU) alega ilegitimidade da parte autora, ausência de interesse processual e falta de anuência para a cessão de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se a parte autora é legítima para pleitear a adjudicação do imóvel;
(ii) se há interesse processual na ação;
(iii) a validade da cessão de direitos sem anuência da CDHU.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, pois a parte autora adquiriu os direitos sobre o imóvel.
4. Rejeição da preliminar de falta de interesse processual, uma vez que há legítimo interesse em regularizar a escritura do imóvel.
5. No mérito, a recusa da CDHU em outorgar a escritura é irrelevante, uma vez que o contrato foi quitado, não se justificando restrições à transferência do imóvel.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A parte autora é legítima para a ação de adjudicação; 2. A ausência de anuência da CDHU não impede a outorga da escritura, considerando a quitação do contrato."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CPC, art. 487, I; Lei nº 8.004/90, art. 1°, parágrafo único.
Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003357-74.2021.8.26.0344, Rel. Márcio Boscaro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2023.