Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. RÉ XP INVESTIMENTOS E BANCO XP, CONQUANTO SEJAM PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA. SENTENÇA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. RÉ XP INVESTIMENTOS E BANCO XP, CONQUANTO SEJAM PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO DIA 04/07/2023 DE R$9.312,00 NÃO RECONHECIDA. AUTORA ENTRA EM CONTATO COM A RÉ, QUE BLOQUEIA A CONTA. AUTORA, CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO DEU RESOLUÇÃO AO CASO, ENTRA EM CONTATO COM O NÚMERO 0800 INDICADO PELO GOLPISTA E FORNECE TODOS OS SEUS DADOS, VIABILIZANDO O DESBLOQUEIO DA CONTA E A OCORRÊNCIA DE MAIS DUAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, DE R$49.325,00 E R$31.118,12. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA RELATIVAMENTE À TRANSAÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA EM 04/07/2023. ARTIGO 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 PARA O ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA RELATIVAMENTE ÀS TRANSAÇÕES OCORRIDAS EM 10/07/2023. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SE CERTIFICOU DE QUE SE TRATAVA DE CONTATO IDÔNEO E FORNECEU TODOS OS SEUS DADOS PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.