Apelação Criminal / Coação no curso do processo
Hugo Maranzano
Taquarituba
3ª Câmara de Direito Criminal
Coação no curso do processo. Recurso defensivo. 

Preliminar. Pleito para reconhecimento de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. O MM. Juiz de primeiro grau decidiu, após devida fundamentação, de acordo com seu livre convencimento. O silêncio da apelante em seu interrogatório não foi utilizado em seu desfavor. Preliminar afastada.

Mérito. Pleito absolutório. Ementa: Coação no curso do processo. Recurso defensivo. 

Preliminar. Pleito para reconhecimento de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. O MM. Juiz de primeiro grau decidiu, após devida fundamentação, de acordo com seu livre convencimento. O silêncio da apelante em seu interrogatório não foi utilizado em seu desfavor. Preliminar afastada.

Mérito. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Sempre que ouvida (fls. 122), bem como nos autos nº 1000101-37.2022.8.26.0620 (depoimento especial relacionado à ação penal do crime de estupro de vulnerável), a ofendida foi coerente e segura ao confirmar ter sido ameaçada pela apelante a fim de que não continuasse com o processo instaurado em face do esposo dela. A palavra da ofendida se revelou plenamente crível e confiável, de modo que não há que se falar em fragilidade probatória e, assim, irrelevante o fato de não ter sido realizada perícia no celular dela.  Trata-se de delito formal, que, como tal, não exige, para sua consumação, efetiva aferição de vantagem. Condenação mantida.

Pena adequadamente fixada no mínimo legal e substituída por duas restritivas de direito, o que fica mantido ante ausência de recurso da acusação. 

APELO IMPROVIDO.