Apelação / Remessa Necessária / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Fermino Magnani Filho
Osasco
5ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Pedido de isenção de IPVA a pessoa portadora de deficiência –  Laudos do IMESC sobre a deficiência que concluíram pelo grau leve em 2023, e grau moderado em 2024 –  Inexistência de prova pré-constituída sobre suposto erro técnico no laudo de 2023 –  Laudo de 2024 produzido após a data do fato gerador do IPVA daquele ano – A isenção de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Pedido de isenção de IPVA a pessoa portadora de deficiência –  Laudos do IMESC sobre a deficiência que concluíram pelo grau leve em 2023, e grau moderado em 2024 –  Inexistência de prova pré-constituída sobre suposto erro técnico no laudo de 2023 –  Laudo de 2024 produzido após a data do fato gerador do IPVA daquele ano – A isenção de IPVA se aplica somente aos exercícios em que houver comprovação da deficiência moderada na data do fato gerador tributário –  Ordem denegada –  Apelação fazendária e remessa necessária providas.