Embargos de Declaração Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Antonio Carlos Villen
Lins
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.