Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
César Zalaf
Carapicuíba
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISOS Iv E vi DO CPC. 

APELO DO AUTOR. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO FOI CUMPRIDA. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, AUTOR DISTRIBUIU 7 (SETE) PROCESSOS Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISOS Iv E vi DO CPC. 

APELO DO AUTOR. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO FOI CUMPRIDA. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, AUTOR DISTRIBUIU 7 (SETE) PROCESSOS SEMELHANTES NO MESMO DIA, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADOS 5 E 11 APROVADOS PELA CGJ E EPM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.