Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ponte Neto
São Caetano do Sul
9ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  COMPETÊNCIA –  PREVENÇÃO DE CÂMARA –  Julgamento de recurso de apelação proferido pela 8ª Câmara de Direito Público - Artigo 105 do Regimento Interno deste E. TJSP –  Prevenção –  Causas conexas –  Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.