Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA DE JUROS CONTRATUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MENSAL MÉDIA DO MERCADO. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas em face de sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA DE JUROS CONTRATUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MENSAL MÉDIA DO MERCADO. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reduzindo os juros remuneratórios à média do mercado, determinando o recálculo da dívida e a restituição simples de eventual excesso pago, enquanto rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Fixou a verba honorária por equidade, em razão da baixa complexidade da demanda e do reduzido proveito econômico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão:
(i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas e sua adequação à média do mercado;
(ii) determinar se há direito à restituição em dobro dos valores pagos a maior;
(iii) avaliar a existência de danos morais indenizáveis; e
(iv) analisar a adequação dos honorários advocatícios fixados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, exigindo a demonstração de abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, as taxas cobradas pela ré superaram mais do que o dobro da média de mercado, configurando abusividade.
2. A restituição em dobro, prevista no artigo 42 do CDC, depende da comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a contratação ocorreu antes do julgamento dos embargos de divergência nº 676.608/RS junto ao E. STJ que consolidou esse entendimento, sendo inaplicável a repetição em dobro.
3. Para configuração de danos morais, exige-se ofensa significativa a direitos da personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento. A cobrança de juros abusivos, por si só, não caracteriza dano moral, especialmente na ausência de elementos que demonstrem lesão ao patrimônio imaterial da autora.
4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade está de acordo com o artigo 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e o reduzido proveito econômico, sendo inviável a aplicação da tabela da OAB, de caráter orientador e não vinculativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: A revisão de juros remuneratórios exige comprovação de abuso que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, considerando a média de mercado. A restituição em dobro nos termos do artigo 42 do CDC depende de conduta contrária à boa-fé objetiva.
O mero descumprimento contratual, sem comprovação de lesão a direitos de personalidade, não gera dano moral indenizável. A tabela de honorários da OAB não vincula o juízo e a fixação por equidade é adequada em causas de baixa complexidade.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 205; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, e 370.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS; STJ, EDcl no MS 21315/DF; STJ, AgInt no AREsp 1718417; STJ, REsp 1.036.818/RS.