Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Paulo Barcellos Gatti
Araraquara
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Aluizio Bianchi Junior contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. O autor foi autuado por recusar-se a realizar o teste do etilômetro, conforme art. 165- A do CTB. II. Questão em Discussão: 2. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Aluizio Bianchi Junior contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. O autor foi autuado por recusar-se a realizar o teste do etilômetro, conforme art. 165- A do CTB. II. Questão em Discussão: 2. Determinar se a recusa ao teste do etilômetro, sem a presença de sinais de embriaguez, é suficiente para a aplicação das penalidades previstas no art. 165- A do CTB. III. Razões de Decidir: 3. A legislação vigente, especialmente após a Lei nº 13.281/2016, considera a recusa ao teste do etilômetro como infração administrativa autônoma, não exigindo a comprovação de embriaguez. 4. A presunção de legalidade dos atos administrativos não foi desconstituída, e a autuação foi corretamente fundamentada no art. 165- A do CTB. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A recusa ao teste do etilômetro configura infração administrativa autônoma, conforme art. 165- A do CTB. 2. Para configuração da infração, é desnecessária a constatação de sinais externos de embriaguez. Legislação Citada: CTB, arts. 165, 165- A , 277. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1053190-27.2022.8.26.0053, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1016679-93.2023.8.26.0053, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001551-09.2022.8.26.0040, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023.