Apelação Cível / Municipais
Raul De Felice
Marília
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Pedro Adriano Penariol contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal referente à taxa de regularização de galpão do exercício de 2019, ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Marília. O autor alegou nulidade do lançamento Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Pedro Adriano Penariol contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal referente à taxa de regularização de galpão do exercício de 2019, ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Marília. O autor alegou nulidade do lançamento complementar, sustentando impossibilidade de revisão por erro de direito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão do lançamento tributário por erro de fato, referente à regularização de galpão, é legítima e se o lançamento complementar é válido.
III. Razões de Decidir
3. A revisão do lançamento tributário foi fundamentada em erro de fato, uma vez que a fiscalização constatou tratar-se de regularização de obra e não de construção nova, justificando o lançamento complementar.
4. O erro de fato permite a revisão do lançamento, conforme artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, ao contrário do erro de direito, que não autoriza tal revisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revisão do lançamento tributário por erro de fato é permitida dentro do prazo decadencial. 2. O erro de direito não autoriza a revisão do lançamento tributário.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I;
Código Tributário Nacional, arts. 145, 146, 149, VIII.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.130.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.08.2010, DJe 22.02.2011.