Agravo de Execução Penal / Remição
Freitas Filho
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena por leitura a Joatam Luis França, na comarca de Campinas. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da remição de pena por leitura, considerando Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena por leitura a Joatam Luis França, na comarca de Campinas. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da remição de pena por leitura, considerando a competência legislativa para legislar sobre direito penal. 
III. Razões de Decidir
3. A Lei Estadual que instituiu a remição por leitura foi considerada inconstitucional com base no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 1.331.765/SP, que determinou ser competência exclusiva da União legislar sobre direito penal.
4. A decisão inicial foi revista, pois a remição por leitura não está prevista na Lei de Execução Penal e fere os princípios da legalidade e igualdade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para cassar a decisão que concedeu remição por leitura.
Tese de julgamento: 1. A remição de pena por leitura não é competência dos Estados e deve seguir as hipóteses previstas na legislação federal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 22, I; Lei de Execução Penal, art. 126.
Jurisprudência Citada:
STF, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 1.331.765/SP.