Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Débora Brandão
Pinhalzinho
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE MEAÇÃO DO CÔNJUGE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e penhora online de valores em nome da esposa do executado, em cumprimento de sentença por indenização de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE MEAÇÃO DO CÔNJUGE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e penhora online de valores em nome da esposa do executado, em cumprimento de sentença por indenização de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. III. Razões de Decidir. 3. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se, permitindo a penhora sobre a meação do executado. 4. A penhora deve recair apenas sobre a porção ideal pertencente ao devedor, preservando-se os direitos do cônjuge não devedor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: No regime de comunhão parcial, é admissível a penhora sobre a meação do executado em bens registrados em nome do cônjuge. A execução deve prosseguir no interesse do credor, respeitando-se a meação do cônjuge não devedor.