Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Paulo Galizia
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CASO PINHEIRINHO. Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda Pública e negou provimento aos apelos da autora e da massa falida. A embargante alega omissão no acórdão quanto ao excesso de atribuições da Polícia Militar na desocupação do 'Pinheirinho' e a obstrução da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CASO PINHEIRINHO. Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda Pública e negou provimento aos apelos da autora e da massa falida. A embargante alega omissão no acórdão quanto ao excesso de atribuições da Polícia Militar na desocupação do 'Pinheirinho' e a obstrução da Defensoria Pública na reintegração de posse. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto às alegações de excesso de atribuições da Polícia Militar e obstrução da Defensoria Pública durante a reintegração de posse. Os embargos de declaração visam ao reexame de questões já decididas, o que não é permitido, pois a finalidade dos embargos é esclarecer ou interpretar o julgado, sem alterar sua essência. Não se vislumbra omissão no acórdão, que abordou a responsabilidade do Estado e a necessidade de força policial para cumprimento da ordem judicial, além de distinguir entre uso necessário de força e abusos. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reexame de questões decididas. 2. Omissão não configurada quando o acórdão aborda suficientemente as questões relevantes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 82, 369, 373, §1º, 489, §1º, I e IV; Código Civil, arts. 186, 927, caput, parágrafo único; Constituição Federal, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RESP 597739/SC, Rel. Min. José Delgado, j. 08.11.2004; TJSP, RJTJESP 119/400; STJ, RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192.
EMBARGOS REJEITADOS.