Conflito de competência cível / Prestação de Serviços
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Barueri
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor. 
I. Caso em Exame 
1. Conflito de competência em ação de exigir contas ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e de prestadora de serviços financeiros.
II. Questão em Discussão 
2. Dissenso entre a competência para julgamento da demanda do Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor. 
I. Caso em Exame 
1. Conflito de competência em ação de exigir contas ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e de prestadora de serviços financeiros.
II. Questão em Discussão 
2. Dissenso entre a competência para julgamento da demanda do foro do domicílio do autor, do foro de eleição ou o foro do domicílio do corréu. 
III. Razões de decidir 
3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme artigo 101, I, CDC e Súmula 77 do TJSP. 
4. A cláusula de eleição em contrato de adesão deve ter anuência expressa do consumidor e guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação.
IV. Dispositivo e tese 
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo original, MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas (3º Juízo). 
Tese de julgamento: "1. A competência para ações envolvendo relação de consumo pode ser do foro do domicílio do consumidor. 2. Cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão devem ter anuência expressa do consumidor e guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação."
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I.
 
Jurisprudência relevante citada: Súmula 77 do TJSP; Súmula 33 do STJ.