Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor
João Batista Vilhena
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de renúncia a direitos hereditários por videoconferência, alegando ausência de previsão legal. O requerente busca a reforma da decisão, propondo alternativas para a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de renúncia a direitos hereditários por videoconferência, alegando ausência de previsão legal. O requerente busca a reforma da decisão, propondo alternativas para a realização do ato de renúncia, considerando a distância entre as comarcas dos herdeiros.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a renúncia a direitos hereditários pode ser realizada por videoconferência ou se deve seguir os meios tradicionais previstos em lei.

III. Razões de Decidir
3. A renúncia à herança é um ato formal que deve ser realizado por instrumento público ou termo judicial, conforme o art. 1.806 do Código Civil.
4. Duas soluções são propostas: regularização da representação dos herdeiros com poderes especiais ou expedição de cartas precatórias para que os herdeiros sejam citados e possam firmar termo de renúncia em suas comarcas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A renúncia à herança deve ser formalizada por instrumento público ou termo judicial. 2. A expedição de cartas precatórias é a alternativa mais conveniente para a formalização da renúncia.

Legislação Citada:
Código Civil, art. 1.806, §1º, art. 661.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.236.671/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 09.10.2012.