Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Guilherme de Souza Nucci
Piraju
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Furto qualificado e apropriação indébita. Pleito objetivando o trancamento da ação penal, ante a falta de justa causa da peça acusatória, aduzindo que inexistem provas de autoria e materialidade dos delitos imputados na denúncia. Inviabilidade. Ab initio, acerca da aludida falta de justa causa da exordial acusatória, não se vislumbra, por ora, qualquer fundamento na Ementa: Habeas Corpus. Furto qualificado e apropriação indébita. Pleito objetivando o trancamento da ação penal, ante a falta de justa causa da peça acusatória, aduzindo que inexistem provas de autoria e materialidade dos delitos imputados na denúncia. Inviabilidade. Ab initio, acerca da aludida falta de justa causa da exordial acusatória, não se vislumbra, por ora, qualquer fundamento na referida alegação, pois, conforme se extrai dos autos, há elementos a evidenciar a existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria. Ademais, a denúncia traz a descrição do fato e suas circunstâncias, assim como individualiza a conduta em tese perpetrada pelo paciente, sendo plenamente possível deduzir o crime imputado, salientando-se, ainda, que a aventada inocência é matéria que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo, verificar, no decorrer da instrução criminal, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelo parquet, o que torna intangível qualquer manifestação desta relatoria, sobretudo na estreita via do presente writ, sob pena de manifesta supressão de instância. Por fim, insta consignar que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, que deve ser demonstrada inequivocadamente, o que não ficou demonstrado no presente caso. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.