Apelação Criminal / Furto Qualificado
Gilberto Cruz
Itanhaém
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou ambos os réus por furto qualificado, conforme artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Fabrício foi condenado a 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e Isabela a 2 anos de reclusão em regime aberto, substituídos por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou ambos os réus por furto qualificado, conforme artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Fabrício foi condenado a 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e Isabela a 2 anos de reclusão em regime aberto, substituídos por penas restritivas de direitos.

II. Questão em Discussão.
2. Analisar (i) a possibilidade de absolvição por atipicidade à luz do princípio da insignificância; e (ii) a fixação de regime aberto para Fabrício.

III. Razões de Decidir.
3. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido ao valor dos bens subtraídos e à reincidência de Fabrício. 4. O regime aberto foi negado ante a recidiva e à gravidade concreta da conduta, que desautorizam regime mais brando.

IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do princípio da insignificância não se justifica em casos de reincidência e valor significativo dos bens. 3. A gravidade concreta da conduta e a recidiva justificam a manutenção do regime inicial semiaberto.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, IV; art. 33, § 2º, "c".

Jurisprudência Citada:
Súmula nº 269 do STJ; Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.