Apelação Criminal / Receptação
Marcos Zilli
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Gabriel Barros de Araújo contra sentença que o condenou à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 33 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Gabriel Barros de Araújo contra sentença que o condenou à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 33 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a ) reconhecimento da modalidade culposa do delito; b) redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria; c) fixação de regime prisional diverso do fechado. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima que teve o carro roubado na tarde do dia 26 de julho de 2024. Policiais militares que, no início da madrugada do dia 27 de julho de 2024, avistaram o veículo sendo conduzido pelo réu, na companhia de outros quatro agentes. Ordem de parada não obedecida. Perseguição que culminou em acidente automobilístico. Acusado e outros dois agentes abordados. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Desconhecimento acerca da origem ilícita do bem. Inviável. Réu que se dispôs a realizar negócio jurídico e a pagar quantia à pessoa cuja qualificação desconhecia. Não apresentação do recibo de pagamento ou mesmo de qualquer outro documento que comprovasse a transação realizada. Acusado que não dispunha do documento de propriedade do veículo e que não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Circunstâncias que teriam cercado a aquisição do veículo que jamais poderiam conceder ao réu a impressão de regularidade sobre a transação. Circunstâncias indicativas de irregularidades não condizentes com uma situação de normalidade, o que reforça a projeção subjetiva para os fatos. 

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. Réu reincidente.   

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a ) reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria (1/6); b) reduzir a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria (1/6); c) fixar o regime prisional intermediário para o início do cumprimento da reprimenda imposta; d) readequar a pena imposta ao réu GABRIEL BARROS DE ARÚJO em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal.

Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput. 

Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005. STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018.