Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
José Maria Câmara Junior
São Carlos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento à apelação do réu.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Vícios não configurados. A motivação empregada para o julgamento identifica as razões pelas quais os décimos do art. 133 da Constituição Estadual devem compor a base de cálculo do quinquênio.

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento à apelação do réu.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Vícios não configurados. A motivação empregada para o julgamento identifica as razões pelas quais os décimos do art. 133 da Constituição Estadual devem compor a base de cálculo do quinquênio.

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.