Apelação Cível / Cartão de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
São Bernardo do Campo
38ª Câmara de Direito Privado
COBRANÇA. Contrato de Prestação de Produtos e Serviços de Pagamento.  Inépcia da inicial. Não caracterizada. Legitimidade ativa da requerida pessoa física. Relação de consumo não configurada. Vendas realizadas pelas requeridas por meio de sistema administrado pela autora. Pretenso ressarcimento de valores antecipados decorrente de suposto chargeback. Impossibilidade. Empresa autora não se Ementa: COBRANÇA. Contrato de Prestação de Produtos e Serviços de Pagamento.  Inépcia da inicial. Não caracterizada. Legitimidade ativa da requerida pessoa física. Relação de consumo não configurada. Vendas realizadas pelas requeridas por meio de sistema administrado pela autora. Pretenso ressarcimento de valores antecipados decorrente de suposto chargeback. Impossibilidade. Empresa autora não se desincumbiu de demonstrar a irregularidade dos procedimentos adotados pelas rés que autorizasse retenção dos valores negociados. Conduta da requerente pautada em cláusula contratual que atribui a responsabilidade, em tais casos, ao estabelecimento comercial. Cláusula abusiva. Afronta ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO.