Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos Azacitidina 100ml e Venetoclax 100mg ao autor, portador de Leucemia Mieloide Crônica.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos Azacitidina 100ml e Venetoclax 100mg ao autor, portador de Leucemia Mieloide Crônica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; e (ii) a manutenção da tutela de urgência concedida. 
III. Razões de Decidir 
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1234, fixou que a competência para demandas de medicamentos não incorporados ao SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos.
4. O custo do tratamento anual dos medicamentos prescritos ultrapassa 210 salários mínimos, configurando a incompetência da Justiça Estadual. A ação foi ajuizada após a publicação do resultado do julgamento de mérito pelo STF, aplicando-se a nova regra de competência. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo os efeitos da tutela de urgência até decisão do juízo competente.
Tese de julgamento: 1. A competência para demandas de medicamentos não incorporados ao SUS, com custo anual superior a 210 salários mínimos, é da Justiça Federal. 2. A tutela de urgência deve ser mantida até deliberação do juízo competente.
 
Legislação Citada: 
CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 292, art. 64, § 4º.
Jurisprudência Citada: 
STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.09.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2379590-79.2024.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 11.02.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 3009398-80.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 23.01.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 3011278-10.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 16.12.2024.