Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE CDA. ESCLARECIMENTO. 
I. Caso em exame 
1. Trata-se de embargos de declaração opostos visando esclarecer a decisão do acórdão que acolheu em parte a revisão de apelação, que determinou a anulação da CDA por dois motivos. 
2. O acórdão originário declarou a nulidade da CDA em razão da incidência de ICMS Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE CDA. ESCLARECIMENTO. 
I. Caso em exame 
1. Trata-se de embargos de declaração opostos visando esclarecer a decisão do acórdão que acolheu em parte a revisão de apelação, que determinou a anulação da CDA por dois motivos. 
2. O acórdão originário declarou a nulidade da CDA em razão da incidência de ICMS sobre locações e da inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009. 
II. Questão em discussão 
3. A questão em discussão consiste em esclarecer se a anulação da CDA foi parcial ou total. 
4. Ademais, o embargante questiona se o caso se enquadra em overruling ou distinguishing. 
III. Razões de decidir 
5. O entendimento firmado no Tema 249 do STJ estabelece que não ocorre nulidade da CDA em razão de declaração de inconstitucionalidade de lei posterior à sua emissão.
 6. O acórdão revisado manteve a nulidade da CDA apenas pela incidência de ICMS sobre locações, excluindo o segundo motivo. 
7. A anulação da CDA se mantém por fato não considerado no Tema 249, caracterizando-se como distinguishing. 
IV. Dispositivo e tese 
8. Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeito modificativo.
 9. Tese de julgamento: "1. A anulação da CDA foi mantida apenas pela incidência de ICMS sobre locações. 2. O caso se caracteriza como distinguishing em relação ao Tema 249." 
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Não foram mencionadas.