Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, onde o executado alegou ser legítima a indisponibilização da funcionalidade de realização de anúncios da conta do exequente. O exequente sustentou existir coisa julgada Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, onde o executado alegou ser legítima a indisponibilização da funcionalidade de realização de anúncios da conta do exequente. O exequente sustentou existir coisa julgada material e necessidade de manutenção da multa por descumprimento de obrigação de fazer.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise do valor arbitrado a título de astreintes e a possibilidade de sua imposição pelo magistrado.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de mérito transitada em julgado impede a rediscussão de matérias já decididas, conforme art. 508 do CPC.
4. As astreintes visam coagir o demandado ao cumprimento de decisões judiciais, conforme arts. 139, IV, 497 e 537 do CPC, sendo fixadas em montante a evitar enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão de matérias já decididas. 2. As astreintes são medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de decisões judiciais. 3. O valor arbitrado não é excessivo, considerando ter sido deferida a tutela provisória de urgência em outubro de 2023, sem que desse o executado cumprimento a tal medida.
Legislação Citada: CPC, arts. 139, IV; 497; 508; 537.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2041003-61.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.549.592/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.02.2020.