Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em incidente de cumprimento provisório de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O agravante, menor diagnosticado com TEA, alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em incidente de cumprimento provisório de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O agravante, menor diagnosticado com TEA, alega hipossuficiência financeira e pleiteia a concessão de gratuidade da justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade da justiça pode ser concedida ao menor, considerando sua situação de hipossuficiência financeira e a presunção de insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir
3. O direito à gratuidade da justiça é personalíssimo e não se transfere automaticamente aos pais do menor.
4. A presunção de insuficiência de recursos do menor é suficiente para a concessão do benefício, conforme art. 99, § 3º, do CPC/2015, salvo prova em contrário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a decisão do relator.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida ao menor com base na presunção de insuficiência de recursos. 2. A situação financeira dos pais não impede a concessão do benefício ao menor.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998; STJ, REsp nº 2.055.363/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023.