Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos
Ana Liarte
Lins
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação, alegando omissão quanto aos precedentes do STF sobre a cobrança pelo uso da faixa de domínio e a recepção do Decreto 84.398/80 pela Constituição de 1988.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação, alegando omissão quanto aos precedentes do STF sobre a cobrança pelo uso da faixa de domínio e a recepção do Decreto 84.398/80 pela Constituição de 1988.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos precedentes do STF e das ADIs 3763, 6482 e 3798, que reconhecem a recepção do Decreto 84.398/80 pela Constituição de 1988.

III. Razões de Decidir
3. Os Embargos de Declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades, não sendo meio para reexame de matéria já decidida.
4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, e as questões suscitadas foram analisadas, não havendo omissão a ser suprida.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são meio para reexame de matéria. 2. Ausência de omissão no acórdão embargado.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Lei 8.987/1995, art. 11.

Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AREsp n. 1.510.988/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 05.04.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2247730-52.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024.