Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Caieiras
3ª Câmara de Direito Privado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC/15.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse, com retenção de 10% das prestações pagas e Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC/15.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse, com retenção de 10% das prestações pagas e indenização por ocupação do bem imóvel. Os apelantes requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita e defendem que o contrato firmado com a apelada tem por objeto um lote de terreno sem edificação, tornando inaplicável a indenização compensatória (taxa de fruição). Reclamam, ademais, o reconhecimento da sucumbência recíproca, com o rateio das custas e despesas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se os apelantes fazem jus à gratuidade de justiça requerida; (ii) a aplicabilidade da indenização por ocupação (taxa de fruição) em contrato de lote não edificado; e (iii) a existência de sucumbência recíproca.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios. Assim, fica prejudicada a apreciação deste pedido pela Turma Julgadora. A jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP considera indevida a cobrança de taxa de fruição ou ocupação em lotes não edificados, pois não há enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Houve sucumbência recíproca, devendo as despesas processuais ser distribuídas proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 86, "caput", do CPC/15.
IV. DISPOSITIVO: Conheceram em parte do recurso e, quanto à parte conhecida, deram provimento, afastando-se a condenação relacionada à indenização pelo tempo de ocupação do bem/taxa de ocupação ou fruição, bem como condenando apelantes e apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pelos apelantes em favor dos patronos da parte apelada; e em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, a ser paga pela apelada em favor dos patronos dos apelantes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e 86, "caput", do CPC/15, observando-se a tese definida no Tema 1.059/STJ.