Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital e Maternidade Santa Joana S.A contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da execução fiscal por um ano, aguardando o desfecho de ação declaratória relacionada ao débito de ISS. A agravante alega que o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital e Maternidade Santa Joana S.A contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da execução fiscal por um ano, aguardando o desfecho de ação declaratória relacionada ao débito de ISS. A agravante alega que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa devido a depósito integral realizado antes do ajuizamento da execução.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta devido à suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito integral realizado antes do ajuizamento da execução.
III. Razões de Decidir: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é possível mediante depósito integral e em dinheiro, conforme o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. A verificação da integralidade dos depósitos realizados ficou impossibilitada, pois envolve questão complexa e juntada de documentos. A extinção da execução fiscal obrigaria a Municipalidade a ajuizar nova ação, caso a ação declaratória seja improcedente, o que contraria o princípio da economia processual.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer depósito integral e em dinheiro. 2. A extinção da execução fiscal não é cabível sem a comprovação da integralidade do depósito. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 151, II; Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.140.956-SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/11/2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2181206-44.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, j. 05/10/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2089766-64.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 30/09/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2073037-94.2021.8.26.0000, Rel. Mônica Serrano, j. 07/06/2021.