Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Ausência de prova a demonstrar precariedade afirmada. Indeferimento da gratuidade judiciária. Determinação do recolhimento do Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Ausência de prova a demonstrar precariedade afirmada. Indeferimento da gratuidade judiciária. Determinação do recolhimento do preparo recursal, pena de não conhecimento do recurso. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.