Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – Extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito por falta de manifestação da credora quanto aos cálculos apresentados pela fazenda pública em sede de impugnação – Irresignação da credora – Cabimento - Impugnação apresentada pela executada e a posterior falta de manifestação da exequente não tem o condão de afastar o interesse na satisfação do Ementa: APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – Extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito por falta de manifestação da credora quanto aos cálculos apresentados pela fazenda pública em sede de impugnação – Irresignação da credora – Cabimento - Impugnação apresentada pela executada e a posterior falta de manifestação da exequente não tem o condão de afastar o interesse na satisfação do débito – Presença de controvérsia acerca dos valores devidos verificada pela divergência entre os memoriais de cálculo apresentados pelas partes – Necessidade de solução da controvérsia em sentença de mérito fundamentada – Sentença anulada – Recurso provido, com determinação.