Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Paraguaçu Paulista
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS  –   Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação– Perícia grafotécnica que atestou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho do autor –  Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica , determinou a repetição simples dos valores Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS  –   Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação– Perícia grafotécnica que atestou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho do autor –  Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica , determinou a repetição simples dos valores indevidamente descontados do autor, arbitrou indenização por danos morais  no valor de R$ 3.000,00 –  Apelo interposto pelo réu –  Inexigibilidade dos débitos e repetição do indébito que eram medidas de rigor – Dano moral, contudo, não configurado no caso concreto –  Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário do autor, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao suposto empréstimo, evidenciando que não suportou prejuízos –  Ação parcialmente procedente –  Sucumbência recíproca –  Recurso provido, em parte.