Agravo de Instrumento / Franquia
Natan Zelinschi de Arruda
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e considerou corretos os cálculos apresentados pela exequente. Inconformismo da executada. Não acolhimento. A correção monetária é matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita. Tema 235 do STJ e art. 322, §1º, do CPC. Logo, correta sua Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e considerou corretos os cálculos apresentados pela exequente. Inconformismo da executada. Não acolhimento. A correção monetária é matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita. Tema 235 do STJ e art. 322, §1º, do CPC. Logo, correta sua incidência sobre a condenação ao pagamento da multa contratual. Quanto à incidência de correção monetária sobre o valor da condenação a título de perdas e danos, tanto o acórdão proferido na apelação quanto aquele relativo aos embargos de declaração foram claros ao estabelecer que ela deverá ocorrer de forma anual, e não mensal. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação.