Conflito de competência cível / Prestação de Serviços
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São Paulo
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de seu domicílio. 
domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de seu domicílio. 
domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este demanda perante o foro de domicílio do fornecedor.
III. Razões de decidir
3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77 do TJSP.
4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: "Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor".

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46 e 66, II; CDC, art. 101, I.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 77 do TJSP; Súmula 33 do STJ.