Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
Presidente Prudente
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. Síndrome do manguito rotador, artrose e discopatia de coluna. Alegação de incompetência absoluta. Pretensão exclusiva à anulação da sentença para remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Pedido inicial de benefício relacionado a acidente de trabalho, o qual não pode ser alterado após a estabilização da lide. Sentença proferida Ementa: APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. Síndrome do manguito rotador, artrose e discopatia de coluna. Alegação de incompetência absoluta. Pretensão exclusiva à anulação da sentença para remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Pedido inicial de benefício relacionado a acidente de trabalho, o qual não pode ser alterado após a estabilização da lide. Sentença proferida em conformidade com o quanto exposto na exordial. RECURSO NÃO PROVIDO.