Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Vicente de Abreu Amadei
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança –  Demora na análise do pedido de aposentadoria servidora pública –  Pretensão de permanecer afastada até publicação do ato de aposentação –  Indeferimento e cancelamento do processamento de pedido de aposentadoria que, ao determinar o retorno ao trabalho, feriu direito líquido e certo da impetrante –  Artigo 126, § 22, da Constituição Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança –  Demora na análise do pedido de aposentadoria servidora pública –  Pretensão de permanecer afastada até publicação do ato de aposentação –  Indeferimento e cancelamento do processamento de pedido de aposentadoria que, ao determinar o retorno ao trabalho, feriu direito líquido e certo da impetrante –  Artigo 126, § 22, da Constituição Estadual –  Burocracia ou a lentidão da máquina administrativa que não podem obstar ou retardar os direitos da servidora  –  Ordem concedida para o único fim de autorizar seu afastamento até a publicação da inativação –  Sentença concessiva da segurança mantida –  RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.