Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  NÃO OCORRÊNCIA –  DECISÃO MANTIDA - A prescrição intercorrente não se configurou, pois o exequente não foi negligente ou abandonou a demanda por prazo superior a 05 anos, em se tratando de dívida fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, bem como não transcorreu o prazo quinquenal Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  NÃO OCORRÊNCIA –  DECISÃO MANTIDA - A prescrição intercorrente não se configurou, pois o exequente não foi negligente ou abandonou a demanda por prazo superior a 05 anos, em se tratando de dívida fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, bem como não transcorreu o prazo quinquenal contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.