Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que incluiu a agravante no polo passivo de demanda em fase de cumprimento de sentença de ação ordinária, devido à responsabilidade subsidiária pela dívida da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que incluiu a agravante no polo passivo de demanda em fase de cumprimento de sentença de ação ordinária, devido à responsabilidade subsidiária pela dívida da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão da agravante no polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade subsidiária pelas obrigações da autarquia estadual inadimplente.
III. Razões de Decidir
3. A interessada é autarquia estadual com personalidade jurídica própria, mas a responsabilidade subsidiária da agravante é possível em caso de esgotamento dos recursos da autarquia. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a responsabilização subsidiária da Fazenda Pública em tais casos, não havendo ofensa aos artigos 502, 503 e 506 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A Fazenda Pública pode ser incluída no polo passivo de demanda em caso de inadimplemento de autarquia estadual, respondendo subsidiariamente. 2. A decisão de 1ª instância que determinou tal inclusão deve ser mantida."