Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTUITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela operadora de plano de saúde, mantendo a sentença que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTUITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela operadora de plano de saúde, mantendo a sentença que determinou a cobertura do medicamento Zanubrutinibe para tratamento de linfoma de zona marginal esplênico leucemizado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão no acórdão ao não analisar a suposta conformidade da negativa de cobertura com a Lei 9.656/98 e com a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão expressamente afirmou ser "irrelevante que o tratamento não conste em rol editado pela ANS ou que o medicamento tenha caráter off label", e que "as Resoluções da ANS têm cunho administrativo e não podem servir de justificativa para exclusão/restrição de tratamento devidamente prescrito ao paciente".
5. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência do TJSP, incluindo o Enunciado nº 40 da 3ª Câmara de Direito Privado, citado no acórdão.
6. Os embargos possuem nítido caráter infringente, incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
8. Tese: "1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão da cobertura do medicamento sob a ótica da abusividade da negativa, mesmo sem mencionar expressamente determinada legislação invocada pela parte. 2. A invocação do caráter taxativo do rol da ANS e da conformidade legal da negativa de cobertura constitui matéria de mérito já decidida pelo acórdão, sendo inviável sua rediscussão pela via dos embargos de declaração."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, art. 51, IV; CC, art. 421.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 8/6/2016; Enunciado nº 40 da 3ª Câmara de Direito Privado TJSP.