Apelação Cível / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Elaine Cristina do Nascimento contra sentença que julgou improcedente ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e São Paulo Previdência - SPPREV. A apelante, pensionista Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Elaine Cristina do Nascimento contra sentença que julgou improcedente ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e São Paulo Previdência - SPPREV. A apelante, pensionista de servidor da Polícia Militar, alega que o cálculo do RETP deve incluir gratificações incorporadas, contrariando a Portaria CMTG PM-1-4/02/11.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cálculo do RETP conforme a Lei Comp. Est. nº 731, de 26/10/1.993, e (ii) a exclusão de gratificações pelo ato normativo impugnado.
III. Razões de Decidir
3. A Lei Comp. Est. nº 731, de 26/10/1.993, estabelece que o RETP deve ser calculado em 100% do valor do padrão de vencimento, sem incluir gratificações.
4. A apelante não comprovou que o cálculo do RETP foi realizado de forma diversa do previsto na legislação vigente, nem demonstrou irregularidades nos demonstrativos de pagamento apresentados.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, mantendo-se a sentença de improcedência.
6. Tese de julgamento: "1. O cálculo do RETP deve seguir a Lei Comp. Est. nº 731, de 26/10/1.993, sem inclusão de gratificações. 2. A ausência de comprovação de irregularidades no cálculo do RETP justifica a manutenção da sentença".