Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Bastos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação de danos. A autora, beneficiária previdenciária, identificou descontos indevidos em seu benefício, realizados pela requerida, sem qualquer negócio ou associação que os justificasse. Requereu Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação de danos. A autora, beneficiária previdenciária, identificou descontos indevidos em seu benefício, realizados pela requerida, sem qualquer negócio ou associação que os justificasse. Requereu a declaração de ilegalidade dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e (ii) determinar a adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir 3. Ausência de prova de contratação ou associação válida. Descontos indevidos configuram má-fé e violação à boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Dano moral configurado pela alteração anormal do estado anímico da autora, pessoa modesta e desprovida de recursos, justificando a majoração do valor para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso da autora para majorar a indenização por dano moral e nega-se provimento à apelação da requerida. Honorários advocatícios recursais fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. Dano moral configurado por alteração anormal do estado anímico.
Legislação Citada:
CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.
STJ, Súmula 326, CORTE ESPECIAL, j. 22/05/2006.