Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Dr. Fernando Esquerdo Antônio em favor de Alexandre Ferreira Linhares, contra acórdão da 13ª Câmara Criminal que cassou o livramento condicional e determinou o retorno ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Dr. Fernando Esquerdo Antônio em favor de Alexandre Ferreira Linhares, contra acórdão da 13ª Câmara Criminal que cassou o livramento condicional e determinou o retorno ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciar habeas corpus contra decisão proferida pelo próprio Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer habeas corpus contra decisão por ele próprio proferida, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal. A competência para decidir a questão é do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Turma Julgadora assume a posição de autoridade coatora.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus não conhecido, com determinação de arquivamento.
Tese de julgamento: 1. Tribunal de Justiça não é competente para habeas corpus contra suas próprias decisões. 2. Competência do Superior Tribunal de Justiça para tais casos.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 83
Lei de Execução Penal, art. 131

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, RHC 128.951/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 06.04.2021.
TJSP, Habeas Corpus nº 2212917-43.2017.8.26.0000, Rel. Willian Campos, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.11.2017.
TJSP, Habeas Corpus nº 0160476-95.2012.8.26.0000, Rel. Salles Abreu, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.08.2012.