Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria. Recurso Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Celso Bispo Alves contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial movida por Atua Taboão Empreendimentos SPE LTDA. O agravante alega que os valores bloqueados são Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria. Recurso Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Celso Bispo Alves contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial movida por Atua Taboão Empreendimentos SPE LTDA. O agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de proventos de aposentadoria, os quais são impenhoráveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, provenientes de proventos de aposentadoria, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, visando resguardar valores indispensáveis à subsistência do devedor.
4. No caso, o bloqueio recaiu sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sendo a remuneração mensal inferior a 50 salários mínimos, o que não permite a relativização da regra de impenhorabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Proventos de aposentadoria são impenhoráveis quando destinados à subsistência do devedor. 2. A regra de impenhorabilidade não pode ser relativizada em casos de remuneração inferior a 50 salários mínimos.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 833, IV. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2179048-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 05/09/2024.