Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Aliende Ribeiro
Piracicaba
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança que visa o fornecimento do medicamento Invega Sustenna injetável na dose de 150mg por mês para tratamento de Esquizofrenia Paranóide.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança que visa o fornecimento do medicamento Invega Sustenna injetável na dose de 150mg por mês para tratamento de Esquizofrenia Paranóide.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide e redirecionamento à Justiça Federal, e (ii) o preenchimento dos requisitos para concessão de medicamento não incorporado pelo SUS nos termos do Tema nº 106 do C. STJ.
III. Razões de Decidir
3. Não é caso de inclusão da União no polo passivo, pois o valor do tratamento anual é inferior a 210 salários mínimos, conforme Tema nº 1234 do STF.
4. Os requisitos para concessão do medicamento nos termos do Tema nº 106 do C.STJ foram preenchidos: laudos médicos fundamentados e circunstanciados expedido por médica que assiste o paciente que comprovam a imprescindibilidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia que o acomete, dos fármacos fornecidos pelo SUS, o impetrante é financeiramente incapaz de arcar com o custo e o medicamento possui registro na ANVISA.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário não acolhido e recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não é caso de inclusão da União no polo passivo e redirecionamento do processo à Justiça Federal uma vez que o valor do tratamento é inferior a 210 salários mínimos, conforme definido pelo C. STF no Tema nº 1234. 2. A concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS exige a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, da incapacidade financeira do paciente e do registro na ANVISA (Tema nº 106 do C. STJ). 
Legislação Citada:
- CF/1988, art. 196, art. 198; CPC, art. 1.010, art. 292; Lei 10.742/2003.
Jurisprudência Citada:
- Tema nº 1234 do C. STF;
- Tema nº 106 do C. STJ;
- STF, RE nº 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, REsp nº 1.657.156, DJe 04/05/2018; 
- TJSP, Reexame Necessário nº 1006476-16.2022.8.26.0568, Rel. Des. Marcelo Berthe, j. 25/10/2023;
- TJSP, Apelação Cível nº 1000903-97.2023.8.26.0394, Des. Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 18.09.2024;
- TJSP, Apelação Cível nº 1508495-61.2023.8.26.0451, Des. Rel. Paola Lorena, j. 03.06.2024;
- TJSP - Apelação Cível nº 1022409-89.2022.8.26.0451, Des. Rel. Eduardo Gouvêa, j. 25/08/2023.