Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  ISS –  Pretensão à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade –  Alegação de nulidade do lançamento tributário e da fiscalização efetivada –  Tese não comprovada de plano, demandando dilação probatória, inadmitida pela via eleita –  Ausência de provas pré-constituídas capazes de corroborar de plano as alegações da agravante –  Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  ISS –  Pretensão à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade –  Alegação de nulidade do lançamento tributário e da fiscalização efetivada –  Tese não comprovada de plano, demandando dilação probatória, inadmitida pela via eleita –  Ausência de provas pré-constituídas capazes de corroborar de plano as alegações da agravante –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.