Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  ICMS sobre TUST e TUSD –  Exação devida –  Entendimento consolidado no Tema nº 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  ICMS sobre TUST e TUSD –  Exação devida –  Entendimento consolidado no Tema nº 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final –  Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp nº 1.163.020/RS, e ainda vigentes na data da publicação do REsp nº 1.692.023/MT (Tema nº 986/STJ), em 29/05/2024 –  Observância obrigatória, ante o disposto no art. 927, III, do CPC –  Tutela provisória de urgência indeferida no primeiro grau de jurisdição, mas concedida em sede de agravo de instrumento –  Superveniência de sentença desfavorável ao contribuinte, absorvendo os efeitos da tutela anteriormente deferida –  Inexistência de liminar vigente –  Modulação que não beneficia o autor –  Pedido inicial julgado improcedente –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.