Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.170/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em Exame: 1. Reexame de acórdão para adequação da fundamentação em cumprimento ao artigo 1.030, inciso II, do CPC, conforme determinação da Presidência da Seção de Direito Público. II. Questão em Discussão: 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.170/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em Exame: 1. Reexame de acórdão para adequação da fundamentação em cumprimento ao artigo 1.030, inciso II, do CPC, conforme determinação da Presidência da Seção de Direito Público. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão está em harmonia com decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.317.982/ES, Tema nº 1.170. III. Razões de Decidir:
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.317.982/ES (Tema nº 1.170), fixou a tese de que é aplicável às condenações da Fazenda Pública o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 4. No caso dos autos, não houve controvérsia sobre a utilização dos juros moratórios conforme a legislação mencionada, e a decisão está em harmonia com a diretriz vinculante no que diz respeito ao índice de correção monetária, tal como decidido nos Temas 810/STF e 905/STJ. V. Dispositivo: 5. Manutenção do acórdão. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.317.982/ES, Tema nº 1.170, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.01.2024; STF, RE 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux; STF, ADIs 4.357 e 4.425.