Apelação / Remessa Necessária / Desapropriação Indireta
José Maria Câmara Junior
Barra Bonita
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. Requisito objetivo. Preparo. O valor do preparo calculado pela serventia corresponde ao valor integral da condenação. O conteúdo econômico da matéria devolvida para o tribunal diz respeito a apenas à majoração dos honorários Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. Requisito objetivo. Preparo. O valor do preparo calculado pela serventia corresponde ao valor integral da condenação. O conteúdo econômico da matéria devolvida para o tribunal diz respeito a apenas à majoração dos honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas com assistente técnico. Reconhecimento da suficiência do preparo recolhido com base no proveito econômico pretendido pelos apelantes. Presença do pressuposto recursal.

REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Os autores demonstraram a propriedade do imóvel em debate, reconhecida no âmbito de ação de usucapião (processo nº 1001487-03.2017.8.26.0063). O esbulho administrativo decorreu do Decreto Municipal nº 72/2019, no qual o Município de Igaraçu do Tietê declarou o imóvel de utilidade pública para fins de prolongamento da via pública e implantação de dispositivos viários. O justo valor da indenização foi apurado em laudo pericial. Prevalência da conclusão obtida no estudo desenvolvido pelo perito judicial. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização.

RECURSO VOLUNTÁRIO. A matéria devolvida pela parte para reexame pelo tribunal "ad quem" se limita à majoração dos honorários advocatícios e à condenação do ente público ao pagamento das despesas com o assistente técnico.

HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. Condenação da Municipalidade no ônus da sucumbência. O artigo 84 do Código de Processo Civil determina a inclusão do reembolso dos honorários do assistente técnico. Os autores não demonstraram a contratação, nem o custeio de despesas com assistente técnico, e manifestaram concordância com o laudo pericial. Rejeição do pedido de ressarcimento da remuneração do assistente técnico. Capítulo da decisão deve ser preservado.

CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. Orientação do STJ de observância conjunta das disposições do art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41 e do CPC. Incidência do limite previsto no art. 27 do DL 3.365/41. Majoração dos honorários advocatícios de 0,5% para 1% do valor da condenação. Reforma da sentença neste ponto.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE E REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA.