Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Emílio Migliano Neto
Cotia
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. Decisão recorrida que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita aos agravantes. Impossibilidade de concessão da benesse. 1. A benesse da gratuidade processual prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. Decisão recorrida que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita aos agravantes. Impossibilidade de concessão da benesse. 1. A benesse da gratuidade processual prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Recorrentes pessoas físicas que não trouxeram aos autos documentação apta a demonstrar a hipossuficiência financeira aduzida. 2. Recorrente pessoa jurídica que também não trouxe documentação idônea a corroborar com as alegações de dificuldades financeiras. Agravantes que tiveram a oportunidade de comprovar que faziam jus à benesse da gratuidade processual por pelo menos 3 vezes, contudo, quedaram-se inertes. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual, concedendo-se prazo aos recorrentes para que haja recolhimento das custas iniciais, bem como do preparo do presente recurso, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e extinção da ação na origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.