Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Rubens Rihl
Araras
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Araras, visando ao fornecimento de tiras de medição de glicose, conforme prescrição médica. Sentença julgou procedente o pedido, concedendo a segurança e ratificando a medida liminar.
II. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Araras, visando ao fornecimento de tiras de medição de glicose, conforme prescrição médica. Sentença julgou procedente o pedido, concedendo a segurança e ratificando a medida liminar.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na obrigação do município de fornecer insumos médicos em quantidade prescrita por profissional de saúde, mesmo quando a quantidade fornecida pela rede pública é inferior à necessária.
III. Razões de Decidir 
O direito à saúde é garantido constitucionalmente e não depende de esgotamento das vias administrativas, prevalecendo o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. A responsabilidade pela assistência à saúde é concorrente e solidária entre as esferas do Poder Público, conforme art. 196 da CF e 219 da Constituição Estadual.
IV. Dispositivo e Tese 
Remessa necessária desacolhida. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é dever do Estado e deve ser garantido de forma solidária entre os entes federativos. 2. A prescrição médica deve ser respeitada, independentemente de ser realizada por profissional da rede pública ou privada.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 196. Lei n. 12.016/09, art. 14, § 1º; art. 25. Lei Federal 8.080/1990, arts. 2º, 5º, 6º, 7º, 9º, 31.
Jurisprudência Citada: STF, ARE 947823, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28.06.2016. TJSP, Apelação Cível 1044967-34.2023.8.26.0576, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 27.02.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2183609-15.2024.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, j. 22.08.2024.