Agravo de Execução Penal / Indulto
Ely Amioka
Sertãozinho
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Indulto com base no Decreto nº 11.846/2023.
Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto, por entender que a vedação constitucional do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, também alcança as condenações pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os Ementa: Agravo em Execução –  Indulto com base no Decreto nº 11.846/2023.
Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto, por entender que a vedação constitucional do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, também alcança as condenações pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a Constituição Federal –  Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (art. 84, inciso XII, da Constituição Federal), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Decreto nº 11.846/2023 que veda a concessão do indulto tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 –  agravado que foi condenado como incurso no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 –  previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto –  C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Presidencial –  cláusula de reserva de Plenário –  art. 97, da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10, do E. STF.
Recurso desprovido.