Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo agravante alegando omissão no acórdão quanto ao local de pagamento indicado na cédula de crédito e erro na indicação do domicílio do embargado.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo agravante alegando omissão no acórdão quanto ao local de pagamento indicado na cédula de crédito e erro na indicação do domicílio do embargado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão interpretou corretamente a menção ao local de pagamento à luz da teoria da aparência, considerando o Estado de São Paulo como referência.
4. A alegação de erro na indicação do domicílio do embargado não altera a análise do mérito, pois a competência territorial foi fundamentada adequadamente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado. 2. A interpretação do local de pagamento e do domicílio do embargado foi realizada de forma adequada.
Legislação Citada:
CPC/15, art. 1.022.