Apelação Cível / Locação de Imóvel
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES COM A NOVA ACOMODAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES COM A NOVA ACOMODAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devido a falha na prestação de serviço de hospedagem.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ilegitimidade passiva da ré e (ii) sua responsabilidade pelos danos materiais e morais, em razão do cancelamento da reserva de hospedagem.

III. Razões de Decidir
3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, aplicando-se a regra da responsabilidade solidária entre fornecedores (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1°, do CDC).
4. No mérito, foi reconhecida a falha na prestação dos serviços, justificando a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais e à indenização por danos morais, com redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00, por autor.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ré atua na intermediação de contratos atípicos de hospedagem por curtos períodos, auferindo lucros de referida prática comercial, de modo que responde solidariamente por eventual inexecução ou execução defeituosa do serviço. 2. A falha na prestação dos serviços impõe a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com redução do valor indenizatório arbitrado, em observância aos princípios razoabilidade e proporcionalidade.

Legislação Citada:

CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 14; CC, arts. 389, 405, 406.

Jurisprudência Citada:

STJ, REsp 1.112.746-DF, Tema 176; STF, RE nº 870.947, Tema 810; RE nº 1.317.982, Tema 1.170; TJSP, Apelação nº 1002372-32.2024.8.26.0011, Rel. Des. Rosangela Telles, j. em 22/01/2025; TJSP, Apelação nº 1042785-48.2023.8.26.0100, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, j. em 19/12/2024.