Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Dracena
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Temas 339, 647 e 660 do STF. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 647 do STF, e a recurso extraordinário, pela aplicação dos Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Temas 339, 647 e 660 do STF. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 647 do STF, e a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339, 647 e 660 do STF. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter as negativas de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 
4. O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF).
5. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF (Tema 647 do STF).
6. Não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF).
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido, com determinação.
Tese de julgamento: "Os recursos especial e extraordinário não cumprem os requisitos legais para admissibilidade no ponto atinente à aplicação da sistemática dos precedentes".

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, 93, IX e 243, p.u; CPC, art. 1.030, I, " a " e "b"; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33- A , § 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 339, 647 e 660.