Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Avaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. O autor alega ilegalidade dos juros remuneratórios e tarifas cobradas, além de questionar a contratação de seguro prestamista. II. Questão em discussão: verificar (i) Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. O autor alega ilegalidade dos juros remuneratórios e tarifas cobradas, além de questionar a contratação de seguro prestamista. II. Questão em discussão: verificar (i) a legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas de registro, avaliação e cadastro e (ii) a validade da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A taxa de juros contratada não se mostrou abusiva, conforme análise das condições do contrato. A capitalização mensal de juros é permitida. As tarifas de registro e cadastro são válidas e não abusivas, mas a tarifa de avaliação não teve sua contraprestação comprovada, devendo ser devolvida. O seguro prestamista foi contratado de forma opcional, sem imposição. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida em casos de abusividade comprovada. 2. A cobrança de tarifas deve ser justificada pela prestação efetiva do serviço.