Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E PRODUTOS – HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA O TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, A TAMBÉM EXIGI-LA, DESDE QUE, ANUINDO AO CONTRATO, SUJEITE-SE ÀS NORMAS NELE PREVISTAS (CC, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRECEDENTES.

       PLANO DE SAÚDE     –  AÇÃO COMINATÓRIA – TITULAR DO CONTRATO PRETENDE SER Ementa: APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E PRODUTOS – HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA O TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, A TAMBÉM EXIGI-LA, DESDE QUE, ANUINDO AO CONTRATO, SUJEITE-SE ÀS NORMAS NELE PREVISTAS (CC, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRECEDENTES.

       PLANO DE SAÚDE     –  AÇÃO COMINATÓRIA – TITULAR DO CONTRATO PRETENDE SER EXCLUÍDA DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO ALTO CUSTO DA MENSALIDADE COM A MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL TETRA ESPÁSTICA (CID: 11) E DE OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO DA QUOTA PARTE CORRESPONDENTE PELO DEPENDENTE – RECURSOS DO PLANO DE SAÚDE E DA ADMINISTRADORA – AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO PORQUE O BENEFICIÁRIO CONTINUARÁ EFETUANDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES – TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO – PERMANÊNCIA DO BENEFICIÁRIO NO CONTRATO ATÉ A ALTA MÉDICA DEFINITIVA – ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.082) – PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PROVIDOS EM PARTE.