Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  NÃO CONFIGURAÇÃO –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  INDEFERIMENTO –  PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES –  LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA –  NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA –  IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO –  SENTENÇA MANTIDA. Ausência de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  NÃO CONFIGURAÇÃO –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  INDEFERIMENTO –  PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES –  LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA –  NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA –  IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO –  SENTENÇA MANTIDA. Ausência de cerceamento de defesa quando o juiz, na condição de destinatário das provas, verifica que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, em conformidade com o art. 370 do CPC. No mérito, constatada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, a inversão do ônus da prova requer a verossimilhança das alegações, não configurada no caso concreto. Restou comprovada a existência da relação contratual e a legitimidade do débito por meio de documentos regulares e registros sistêmicos, dotados de presunção de autenticidade. Negativação legítima e inexistência de inscrição indevida. RECURSO DESPROVIDO.