Apelação Cível / Locação de Imóvel
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo dos réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Pleito genérico de produção de provas. Inadmissibilidade. Prova pericial, ademais, inócua. Pedido revisional pelo valor de mercado inviabilizado, porquanto não ilidida a mora, anterior ao ajuizamento da Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo dos réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Pleito genérico de produção de provas. Inadmissibilidade. Prova pericial, ademais, inócua. Pedido revisional pelo valor de mercado inviabilizado, porquanto não ilidida a mora, anterior ao ajuizamento da ação e à citação, até quando, então, retroagiria eventual fixação de aluguel (art. 69, da Lei nº 8.245/91). Multa aplicada de 2% do valor da causa afastada. Pretensão à revisão do locativo em razão da Pandemia do Covid-19. Fato pandêmico imprevisível e extraordinário que não autoriza, por si só, a revisão. Precedente do C. STJ. Desequilíbrio contratual que deve ser causado pelo evento. Teoria da imprevisão, contudo, invocada quando há meses os locatários já estavam inadimplentes. Inércia, tanto na relação jurídica material quanto processual, que ofende os princípios da probidade e boa-fé objetiva. Revisão inviabilizada. Interpretação do negócio que deve corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio. Multa de três aluguéis que não foi inserida na planilha de cálculo do autor, mas sim a de 10% de cláusula penal sobre o valor devido, não havendo que se falar em "bis in idem". Percentual não abusivo. Precedentes. Procedência da ação e improcedência da reconvenção que era de rigor. Sentença mantida.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.