Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Carapicuíba
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão impositiva da prisão preventiva.  Convergência de condições subjetivas favoráveis e ausência dos requisitos justificadores da custódia. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisões que não estão maculadas pela generalidade dos Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão impositiva da prisão preventiva.  Convergência de condições subjetivas favoráveis e ausência dos requisitos justificadores da custódia. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisões que não estão maculadas pela generalidade dos fundamentos invocados. Autoridade judiciária que destacou a presença dos elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição e manutenção da custódia cautelar. 
2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos em sede policial, os quais subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente que foi fixada pela autoridade apontada como coatora, após manifestação, tanto da autoridade policial, quanto do Ministério Público. Imputação que abre espaço para a imposição de resposta punitiva incompatível com benefícios legais.
2.3 Periculum libertatis. Necessidade de resguardo da ordem pública diante da expressiva quantidade de drogas e dos elementos probatórios colhidos que apontam para um possível quadro de associação para o tráfico. 
2.4 Eventual confirmação dos crimes imputados ao paciente que afastaria a possibilidade de concessão de benefícios punitivos. Presença de circunstâncias subjetivas favoráveis que não impedem a imposição de prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas que se mostram insuficientes. 


III. DISPOSITIVO 
3.1 Ordem denegada. 

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 318, 319. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35, 40.
Jurisprudência: STF/HC 96.182; STF/HC 130709/CE; STF/HC 127486 AgR/SP; STF/HC 126051/MG; STJ/ RHC 94.056/SP; STJ/HC 454.865/MG; STJ/HC379.187/SP; STJ/AgRg no HC 545110/MG; STJ/HC 521277/SP; RHC 119957/MG; STJ/HC 461979/SC; STJ/HC 539022/MG; STJ/RHC 120329/SP; STJ/HC 536341/RJ; STJ/RHC 118247/MG; STJ/RHC 116048/CE; STJ/HC 547239/SP