Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Bernardo do Campo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Cartão de crédito consignado –  Ação cominatória c.c. indenizatória –  Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado –  Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Interesse Ementa: Apelação –  Cartão de crédito consignado –  Ação cominatória c.c. indenizatória –  Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado –  Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Sentença mantida, com observação de que o mérito não está sendo solucionado.

Negaram provimento à apelação, com observação.