Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  ITBI –  Exceção de pré-executividade acolhida, para reconhecer indevida cobrança do imposto em duplicidade. Imposto calculado e já recolhido com base em parâmetros fixados em sentença já transitada em julgado, prolatada em mandado de segurança anterior. Lançamento complementar com base em procedimento administrativo para verificação do valor de mercado aproximado – Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  ITBI –  Exceção de pré-executividade acolhida, para reconhecer indevida cobrança do imposto em duplicidade. Imposto calculado e já recolhido com base em parâmetros fixados em sentença já transitada em julgado, prolatada em mandado de segurança anterior. Lançamento complementar com base em procedimento administrativo para verificação do valor de mercado aproximado –  Inadmissibilidade. Procedimento distinto do arbitramento previsto no artigo 148 do CTN. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros.  Recurso desprovido.