Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Francisco Giaquinto
Santo André
13ª Câmara de Direito Privado
*Embargos à execução de título extrajudicial –  Instrumento particular de confissão de dívida –  Embargos julgados improcedentes.

Impugnação à justiça gratuita deduzida pela embargada em contrarrazões –  Descabimento –  Impugnação à justiça gratuita rejeitada por sentença –  Cabimento de apelação da sentença, sendo inadequada a insurgência em contrarrazões de apelação –  Inteligência Ementa: *Embargos à execução de título extrajudicial –  Instrumento particular de confissão de dívida –  Embargos julgados improcedentes.

Impugnação à justiça gratuita deduzida pela embargada em contrarrazões –  Descabimento –  Impugnação à justiça gratuita rejeitada por sentença –  Cabimento de apelação da sentença, sendo inadequada a insurgência em contrarrazões de apelação –  Inteligência do art. 1.009, caput, do CPC - Recurso de apelação exclusivo do embargante –  Impossibilidade de reforma da sentença para prejudicá-lo, em razão da non reformatio in pejus –  Preliminar não conhecida.

Prescrição - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 206, §5º, I, do CC –  Marco inicial da prescrição coincide com a data do último vencimento, ainda que dívida vencida antecipadamente em razão de inadimplemento –  Precedentes do STJ - Prescrição não consumada –  Recurso negado.*