Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Pretensão da apelada de que seja afastada sua obrigação de recolher, de forma antecipada, o ICMS próprio e o ICMS-ST em razão da aquisição de mercadorias advindas de outros estados da Federação –  Sentença que concedeu a segurança –  Pleito de reforma da sentença –  Não cabimento –  Impossibilidade de regulamentação da antecipação Ementa: APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Pretensão da apelada de que seja afastada sua obrigação de recolher, de forma antecipada, o ICMS próprio e o ICMS-ST em razão da aquisição de mercadorias advindas de outros estados da Federação –  Sentença que concedeu a segurança –  Pleito de reforma da sentença –  Não cabimento –  Impossibilidade de regulamentação da antecipação do pagamento de ICMS pelo Dec. Est. nº 45.490, de 30/11/2.000, diante da exigência de lei em sentido estrito –  Previsão de recolhimento antecipado do ICMS que não pode ser feita de maneira genérica, conforme se dá com a Lei Est. nº 6.374, de 01/03/1.989 –  Inteligência do TEMA nº 456, de 01/06/2.021, do STF –  Caracterizado o direito líquido e certo da apelada de não recolher,  de forma antecipada, o ICMS próprio e o ICMS-ST em razão da aquisição de mercadorias advindas de outros estados da Federação –  Precedentes deste TJ/SP –  Sentença mantida –  APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas.