Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Hugo Maranzano
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Multa. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que indeferiu a peça inicial e declarou extinta a pena pecuniária aplicada ao executado, em razão de sua hipossuficiência. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Multa. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que indeferiu a peça inicial e declarou extinta a pena pecuniária aplicada ao executado, em razão de sua hipossuficiência. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI nº 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo nº 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Ademais, ação de execução iniciada, mas sem diligências a fim de verificar a possibilidade de pagamento. Órgão ministerial que não teve a oportunidade de elidir a presunção de hipossuficiência. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.