Apelação Cível / Diárias e Outras Indenizações
Jose Eduardo Marcondes Machado
Atibaia
10ª Câmara de Direito Público
Ação condenatória. Pretensão ao restabelecimento de fornecimento de cesta básica a servidora inativa. Município de Atibaia. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo autoral. Não acatamento. Impossibilidade de fornecimento de cesta básica a servidores inativos. Inconstitucionalidade do artigo 22, da Lei Complementar n.º 868/2022, declarada na ADI nº Ementa: Ação condenatória. Pretensão ao restabelecimento de fornecimento de cesta básica a servidora inativa. Município de Atibaia. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo autoral. Não acatamento. Impossibilidade de fornecimento de cesta básica a servidores inativos. Inconstitucionalidade do artigo 22, da Lei Complementar n.º 868/2022, declarada na ADI nº 2102591-06.2023.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em observância à Súmula Vinculante n.º 55, do STF, que veda a extensão do direito ao auxílio-alimentação a servidores inativos. Sentença mantida. Recurso não provido.