Revisão Criminal / Roubo
Pinheiro Franco
Suzano
3º Grupo de Direito Criminal
Direito Penal. Revisão Criminal. Nulidade processual por excesso de prazo. Indeferimento.

I. Caso em Exame

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Karina Carcavalli Kravczuk, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, alegando nulidade processual por excesso de prazo entre a citação e a sentença. A requerente foi condenada por roubo Ementa: Direito Penal. Revisão Criminal. Nulidade processual por excesso de prazo. Indeferimento.

I. Caso em Exame

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Karina Carcavalli Kravczuk, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, alegando nulidade processual por excesso de prazo entre a citação e a sentença. A requerente foi condenada por roubo qualificado a 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, decisão mantida em apelação.

II. Questão em Discussão 

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade processual por excesso de prazo que justifique a revisão da condenação.

III. Razões de Decidir 

3. Não foi demonstrado prejuízo à peticionária pelo decurso do prazo, que poderia beneficiá-la em termos de prescrição. 

4. O excesso de prazo não foi imotivado ou fruto de descaso, não havendo evidências de que o juiz tenha prorrogado os atos processuais sem razão.

IV. Dispositivo e Tese 

5. Pedido revisional indeferido. 

Tese de julgamento: 1. A nulidade por excesso de prazo requer demonstração de prejuízo concreto. 2. O prazo processual pode ser alargado em circunstâncias próprias, sem configurar nulidade.

Dispositivo relevante citado: CPP, art. 621, I.

Jurisprudência relevante citada: TACRIM, HC nº 330.870-4, Rel. Juiz Renato Nalini, São Bernardo do Campo.