Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Valentino Aparecido de Andrade
Guarulhos
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENVOLVENDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA A PRETENSÃO COM OUTROS PEDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA. AGRAVANTE QUE A BUSCA REVOGAR. 

AGRAVO INSUBSISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 QUE, DIANTE DE UMA LIDE DE CONSUMO, DEVEM RECEBER UMA LEITURA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENVOLVENDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA A PRETENSÃO COM OUTROS PEDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA. AGRAVANTE QUE A BUSCA REVOGAR. 

AGRAVO INSUBSISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 QUE, DIANTE DE UMA LIDE DE CONSUMO, DEVEM RECEBER UMA LEITURA CONSENTÂNEA COM A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, TAL COMO O ESTATUI NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL (ARTIGO 5º., INCISO XXXII), DE MODO QUE A ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR CONTE COM UMA EFETIVA PROTEÇÃO JURÍDICA, CONCEDENDO-SE-LHE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, COMO É DE RIGOR O FAZER NESTE CASO –  E COMO BEM O FEZ O JUÍZO DE ORIGEM.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É ESSENCIAL. CONTINUIDADE DESSE SERVIÇO QUE CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DAS RAZÕES ALEGADAS PELA RÉ-AGRAVANTE QUE DEVERÁ TER LUGAR EM AZADO MOMENTO NO PROCESSO, CUIDANDO-SE AGORA DE PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DOS AUTORES DA AÇÃO, DIANTE DO GRAVE RISCO A QUE ESTARIA EXPOSTA, SE NÃO LHE FOSSE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR.

DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.