Correição Parcial Criminal / Estelionato Majorado
Flavio Fenoglio
São Bernardo do Campo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame
1.Correição parcial interposta pelo corrigente em face de decisão proferida no âmbito de inquérito policial ainda em trâmite na Delegacia de Polícia local e com distribuição ao Juízo corrigido, em que busca apurar crimes patrimoniais relacionados a bens do espólio do pai do corrigente.

II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame
1.Correição parcial interposta pelo corrigente em face de decisão proferida no âmbito de inquérito policial ainda em trâmite na Delegacia de Polícia local e com distribuição ao Juízo corrigido, em que busca apurar crimes patrimoniais relacionados a bens do espólio do pai do corrigente.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro ou abuso processual que justifique a correição parcial, considerando o indeferimento de diligências pela juíza de primeiro grau.

III. Razões de Decidir
3. A correição parcial destina-se a corrigir erros de procedimento que causem inversão tumultuária dos atos processuais, não sendo cabível para revisar decisões de mérito (error in judicando).
4. O indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado pela magistrada, não configurando erro processual ou abuso que justifique a correição parcial.

IV. Dispositivo e Tese
5. Indefere-se a correição parcial.
Tese de julgamento: 1. A correição parcial não é cabível para revisão de decisões de mérito. 2. O indeferimento de diligências, quando fundamentado, não configura erro processual.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV;
NCPC/2015, arts. 85, 1.019, I, 618;
CC/2002, arts. 1784, 1791, 1991;
CPP, arts. 6º, 20, 155, 240-250, 251, 400, § 1º;
Lei 5.010/1966, art. 6º, I;
Decreto-Lei nº 158/1969;
Regimento Interno do TJSP, arts. 211-215.

Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.08.2012.
TJSP, Correição Parcial nº 0003080-57.2008, Rel. Nelson Fonseca Junior, j. em 16.01.2014.