Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Caçapava
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Luiz Guilherme foi condenado a oito anos de reclusão e 1.200 dias-multa por tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Ele foi acusado de integrar organização criminosa para venda de entorpecentes no CDHU, Vila Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Luiz Guilherme foi condenado a oito anos de reclusão e 1.200 dias-multa por tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Ele foi acusado de integrar organização criminosa para venda de entorpecentes no CDHU, Vila Centenário, Caçapava/SP, junto com outros coacusados.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas, a suficiência das provas para condenação, a adequação das penas impostas e o regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir 
3. A preliminar de nulidade das provas foi rejeitada, pois as buscas foram autorizadas judicialmente, atendendo aos requisitos legais. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por relatórios de investigação, depoimentos e mensagens eletrônicas que indicam a participação do recorrente no tráfico de drogas.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autorização judicial 

para busca e apreensão é válida quando fundamentada. 2. A associação estável e permanente para o tráfico caracteriza o crime do artigo 35 da Lei de Drogas.
Legislação Citada: 
Constituição Federal, art. 93, inciso IX; art. 144, incisos IV e V, § 4º e § 5º; Código de Processo Penal, arts. 157, 188, 240, 243, 386, inciso VII, 387, parágrafo 2º; Código Penal, art. 33, § 2º, b, art. 44, incisos I e III, art. 59, art. 68, art. 77, "caput" e inciso II; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC n. 113.009/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 17.10.2019; STJ, HC 235407/SP, T6, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 9.9.2014; STJ, HC 233440/SE, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.6.2014; STJ, AgRg no HC 539.907/RJ, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.12.2019; STJ, AgRg no REsp 1690808/ES, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.6.2018; STJ, REsp 1626399/RO, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 3.8.2017; STJ, HC 377179/RJ, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21.2.2017; STJ, REsp 1544375/RJ, T6, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.9.2015; STJ, AgRg no REsp 1248189/PR, Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, REsp 1777169/AL, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.5.2019; STJ, HC 273483, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.2.2017; STJ, Resp 1756117/RS, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 7.5.2019; STJ, Edcl no AgRg no AREsp 1077743/RS, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.4.2019; STF, HC nº 70.289-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches; STJ, Resp 164.852-SP, 6ª T, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 9.6.98.