Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Anafe
Mauá
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Tributário.

Ação de rito ordinário –  Oferecimento de seguro garantia no valor integral e atualizado do débito, objetivando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a proibição de protesto e a não inclusão do nome da empresa no CADIN –  Incidência da Súmula 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 378 do STJ) – Ementa: Agravo de Instrumento –  Tributário.

Ação de rito ordinário –  Oferecimento de seguro garantia no valor integral e atualizado do débito, objetivando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a proibição de protesto e a não inclusão do nome da empresa no CADIN –  Incidência da Súmula 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 378 do STJ) –  Seguro garantia que não se equipara às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário –  Garantia que enseja apenas a expedição de CPD-EN, mas não serve, de outro lado, para obstar a inscrição do nome da contribuinte no CADIN, nem para impedir o protesto da CDA, uma vez que, para tanto, seria necessário suspender a exigibilidade do crédito tributário –  Decisão parcialmente reformada.

Recurso provido.