Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 
1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado André Sousa Ramos, condenado por furtos qualificados. O Ministério Público alega ausência de exame criminológico, conforme exigido pela Lei nº Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 
1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado André Sousa Ramos, condenado por furtos qualificados. O Ministério Público alega ausência de exame criminológico, conforme exigido pela Lei nº 14.843/2024.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base na redação dada pela Lei nº 14.843/2024 ao artigo 112, §1º, da LEP, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

III. Razões de Decidir
3. A nova redação do artigo 112, §1º, da LEP, que exige exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL).
4. A exigência do exame criminológico deve estar fundamentada em particularidades concretas do caso, conforme entendimento consolidado na Súmula 439, do STJ, que permite o exame apenas em decisão motivada por razões específicas. A mera gravidade abstrata do crime, sem demonstração de elementos concretos, não é suficiente para justificar a necessidade do exame.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo ministerial desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser fundamentada em elementos concretos da execução. 2. A aplicação retroativa de norma que dificulta a progressão de regime constitui novatio legis in pejus e é inconstitucional.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; LEP, art. 112, §1º (com redação dada pela Lei nº 14.843/2024).

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0004994-26.2024.8.26.0521, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/07/2024.
STJ, AgRg no HC n. 947.482/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27/11/2024.
STJ, AgRg no HC n. 948.029/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19/11/2024.