Embargos de Declaração Cível / Moradia
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MORADIA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência do pedido de auxílio-aluguel e inclusão em programa habitacional, sob alegação de omissões quanto a ausência de provas de restrição orçamentária e políticas habitacionais Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MORADIA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência do pedido de auxílio-aluguel e inclusão em programa habitacional, sob alegação de omissões quanto a ausência de provas de restrição orçamentária e políticas habitacionais para vulneráveis. II. Questão em Discussão: (i) verificar se houve omissão no Acórdão quanto à análise de provas de restrição orçamentária e políticas habitacionais; (ii) se o prévio requerimento administrativo foi devidamente considerado. III. Razões de Decidir: o Acórdão analisou os fundamentos necessários, indicando que a implementação de direitos sociais está condicionada à disponibilidade de recursos e à reserva do possível. A mera inscrição em cadastros habitacionais não supre os requisitos formais para pleitear auxílio-aluguel, conforme Portaria SEHAB nº 131/2015. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.