Embargos de Declaração Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de agravo de instrumento, determinando o fornecimento de tratamento de 'home care' pela operadora do plano de saúde, nos termos do quanto solicitado pelos médicos que assistem o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de agravo de instrumento, determinando o fornecimento de tratamento de 'home care' pela operadora do plano de saúde, nos termos do quanto solicitado pelos médicos que assistem o beneficiário, excetuando-se insumos como luvas, fraldas e medicamentos de uso domiciliar, cujo custeio é de responsabilidade da família. A agravante Sul América alega erro material, afirmando que o acórdão determinou o fornecimento de cadeira de rodas e de banho, o que não consta do pedido inicial.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no acórdão embargado que justifique a correção por meio dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir 
3. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, a embargante não apresentou situação específica que preencha esses requisitos. 
4. Não houve determinação para fornecimento de cadeira de rodas e de banho, mas sim esclarecimento sobre a mudança de posicionamento anterior da relatoria. A decisão de origem determinou a cobertura do tratamento conforme os pedidos médicos, sem menção a tais equipamentos.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito. 2. Correção de erro material requer evidência clara de sua ocorrência.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE; EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; EDcl no REsp 183039/CE.