Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Botto Muscari
Miguelópolis
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 
Nas comarcas em que não instalados Juizados Especiais da Fazenda Pública, pode a parte autora optar pela propositura da demanda em vara comum.