Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ferreira da Cruz
Santo André
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso que discorre sobre a correta medição do aparelho, o cancelamento e o recálculo das faturas de cobrança, o que não se vincula aos fundamentos da r. sentença. Demanda que versa sobre a inexigibilidade do débito por alteração da titularidade da conta. Falta do mais básico elemento intrínseco de admissibilidade, lídimo Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso que discorre sobre a correta medição do aparelho, o cancelamento e o recálculo das faturas de cobrança, o que não se vincula aos fundamentos da r. sentença. Demanda que versa sobre a inexigibilidade do débito por alteração da titularidade da conta. Falta do mais básico elemento intrínseco de admissibilidade, lídimo pressuposto da eficácia devolutiva pretendida. Arts. 932, III, c.c. 1.010, III, do CPC. Tantum devolutum quantum appellatum. Discussão agora cingida aos danos morais. Recurso em parte não conhecido.

CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Hipótese em que houve cobrança de débito não atribuível ao polo ativo. Fornecedora que reconheceu a mudança de titularidade ao proceder à atualização cadastral, mas continuou a exigir da autora dívida sabidamente de terceiro, mediante protesto inclusive.  Realidade a fazer exsurgir o nexo causal determinante da compensação imposta. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00 que, no caso, merece prestígio. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.