Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1.Agravo interposto por Matheus Henrique da Silva Rodrigues contra decisão que negou livramento condicional e indulto.
II. Questão em Discussão
2. Verificar se o agravante tem direito ao livramento condicional e ao indulto.
III. Razões de Decidir
3. Negado o livramento condicional devido Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1.Agravo interposto por Matheus Henrique da Silva Rodrigues contra decisão que negou livramento condicional e indulto.
II. Questão em Discussão
2. Verificar se o agravante tem direito ao livramento condicional e ao indulto.
III. Razões de Decidir
3. Negado o livramento condicional devido a falta grave cometida. 4. Indulto negado por condenação em crime impeditivo e penas superiores a cinco anos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. Faltas graves impedem livramento condicional. 2. Indulto não é concedido com crime impeditivo e penas superiores a cinco anos.
Legislação Citada: CP, art. 83, parágrafo único; LEP, art. 111;
Decreto Presidencial nº 11.302/22.