Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer determinada no V. Acórdão exequendo. Intimação das partes por meio de seus advogados. Desnecessidade de intimação pessoal para o cumprimento do julgado. Inexistência de afronta à Súmula nº 410 do C. STJ. Exegese do art. 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC. Ausência de prazo fixado no V. Acórdão exequendo para o cumprimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer determinada no V. Acórdão exequendo. Intimação das partes por meio de seus advogados. Desnecessidade de intimação pessoal para o cumprimento do julgado. Inexistência de afronta à Súmula nº 410 do C. STJ. Exegese do art. 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC. Ausência de prazo fixado no V. Acórdão exequendo para o cumprimento da obrigação. Prazo de quinze dias que se mostra compatível com a obrigação imposta. Recurso parcialmente provido.