Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Cumprimento provisório de tutela de urgência que determinou à operadora de plano de saúde a disponibilização de tratamento multidisciplinar à autora.
Insurgência da executada quanto ao bloqueio de ativos financeiros após o acolhimento parcial Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Cumprimento provisório de tutela de urgência que determinou à operadora de plano de saúde a disponibilização de tratamento multidisciplinar à autora.
Insurgência da executada quanto ao bloqueio de ativos financeiros após o acolhimento parcial de sua impugnação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe a verificação da ocorrência de cerceamento de defesa pela executada, não intimada para pagamento do débito, e do cumprimento integral da obrigação a ela imposta, o que afastaria a exigência de multa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Precluso o questionamento acerca do adimplemento da obrigação e pertinência das astreintes, porquanto restou irrecorrida a decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta, reduzindo a multa para R$ 25.000,00.
Não há cerceamento de defesa, pois a executada foi regularmente intimada sobre o acolhimento parcial de sua impugnação e permaneceu inerte quanto ao pagamento voluntário da multa, sendo absolutamente regular o bloqueio de ativos financeiros diante da inércia dela.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso improvido na parte conhecida.