Apelação Criminal / Dano Qualificado contra a Administração Pública
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Dano qualificado (contra o patrimônio do Ministério Público). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, especialmente pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Substituída a pena privativa de liberdade por Ementa: Apelação Criminal. Dano qualificado (contra o patrimônio do Ministério Público). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, especialmente pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.