Apelação Cível / Extravio de bagagem
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Indenização –  Transporte aéreo internacional –  Extravio definitivo de bagagem –  Dano moral –  Norma de regência –  CDC - STF –  RE 1394401/SP –  Tema 1.240 de Repercussão Geral –  Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos –  Inocorrência –  Artigos 186 e 927, do Código Civil –  Ônus da prova pelo autor – Ementa: Indenização –  Transporte aéreo internacional –  Extravio definitivo de bagagem –  Dano moral –  Norma de regência –  CDC - STF –  RE 1394401/SP –  Tema 1.240 de Repercussão Geral –  Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos –  Inocorrência –  Artigos 186 e 927, do Código Civil –  Ônus da prova pelo autor – Artigo 373, I, do CPC –  Não atendimento - Dano moral 'in re ipsa' –  Não reconhecimento –  STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 –  Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa, eventos que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico do autor –  Dano material –  Ressarcimento –  Cabimento –  Convenção de Montreal que estabelece que, em caso de atraso, a transportadora somente será responsável se a bagagem não for restituída após 21 dias da data em que deveria ser entregue (artigo 17º, alínea 3) –  Hipótese configurada –  Indenização limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque, conforme artigo 22 Convenção de Montreal, diante da ausência de declaração especial - Precedentes jurisprudenciais - Honorários advocatícios –  Manutenção.
Recurso provido em parte.