Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da demandante. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A sentença extintiva fundamentou-se na existência de ação anterior, movida pela autora em face do mesmo réu e com mesma causa de pedir próxima, o que justifica o aditamento daquela demanda para que nela se incluam os pedidos da Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da demandante. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A sentença extintiva fundamentou-se na existência de ação anterior, movida pela autora em face do mesmo réu e com mesma causa de pedir próxima, o que justifica o aditamento daquela demanda para que nela se incluam os pedidos da presente, com vistas à celeridade processual. A apelante, por seu turno, não impugnou os fundamentos específicos da sentença, limitando-se a tecer alegações genéricas no sentido de que a demanda cumpre os requisitos legais. Inteligência do art. 932, III, "in fine", do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecida.