Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Município de São Paulo –  Alegação de obscuridade e contradição –  Inexistência –  Rediscussão do mérito com nítido caráter infringente –  Impossibilidade –  Aspectos relevantes abordados de forma precisa e objetiva –  Prequestionamento –  EMBARGOS  REJEITADOS.