Apelação Cível / Seguro
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame A ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora contra a concessionária de energia elétrica (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - ENEL), buscando o ressarcimento por danos nos bens dos segurados em decorrência de oscilações Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame A ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora contra a concessionária de energia elétrica (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - ENEL), buscando o ressarcimento por danos nos bens dos segurados em decorrência de oscilações de energia. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Inconformada, a seguradora apelou, alegando a ocorrência de danos e a responsabilidade da concessionária pelos mesmos.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação do serviço pela concessionária; (ii) a documentação apresentada pela seguradora comprova a responsabilidade da ré pelos danos.
III. Razões de decidir
Incide a legislação protetiva do consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva da concessionária.
Contudo, a responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos alegados.
Os documentos apresentados pela seguradora não demonstram com clareza o nexo de causalidade, apresentando fragilidade e superficialidade. A descrição do sinistro menciona a ocorrência de eventos naturais como causa dos danos, o que exclui a responsabilidade da ré. A ausência de prova técnica e a falta de preservação dos bens danificados inviabilizam a comprovação da responsabilidade da concessionária.
IV. Dispositivo 
Sentença mantida. Apelação não provida.