Apelação Cível / Seguro
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Insurgência das partes. 
CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Descontos de valores Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Insurgência das partes. 
CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Descontos de valores decorrência de contratação desconhecida. Requerida que não apresentou o contrato alegadamente celebrado entre as partes. Fraude evidenciada. Relação jurídica declarada inexistente. Manutenção que se impõe.
DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 para ambos, que se mostra adequado, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. 
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Art. 42 do CDC. Recursos repetitivos. Tese firmada pelo C. STJ (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS) (tema 929). Cobranças indevidas que começaram antes, mas ultrapassa-ram a data de 30 de março de 2021, termo da modulação do referido julgado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada nesse ponto

Recurso do réu não provido. Recurso dos autores provido.