Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Octavio Machado de Barros
Ilhabela
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Taxa de Licença –  Exercícios de 2007 a 2013 –  Tributação após o encerramento das atividades - Inexistência de fato gerador –  Cobrança indevida –  Sucumbência a cargo da municipalidade, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa de R$ 20.000,00, em agosto de 2022. Recurso do autor provido, desprovido o da Ementa: APELAÇÕES –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Taxa de Licença –  Exercícios de 2007 a 2013 –  Tributação após o encerramento das atividades - Inexistência de fato gerador –  Cobrança indevida –  Sucumbência a cargo da municipalidade, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa de R$ 20.000,00, em agosto de 2022. Recurso do autor provido, desprovido o da municipalidade.