Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autores alegam terem sido vítimas do "golpe da falsa central de atendimento", em que há contato via telefone de suposto funcionário do banco réu informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autores alegam terem sido vítimas do "golpe da falsa central de atendimento", em que há contato via telefone de suposto funcionário do banco réu informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista dos autores. 
2. Sentença de parcial procedência. 
3. Ambas as partes interpuseram apelações. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: (i) aceitação da juntada de documentos em sede recursal; (ii) possibilidade de denunciação à lide; (iii) responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviços ao não detectar transações fraudulentas; (iv) existência de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5.  Documentos apresentados em sede recursal são desconsiderados por não serem novos ou de acesso posterior. Inteligência do art. 435 do CPC.
6. Incabível a denunciação à lide, conforme o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor.
7. Relação de consumo. Operações fora do perfil da parte autora. Diversas operações bancárias em curto espaço de tempo. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do S.T.J. e art. 14 do C.D.C.
8. Dano moral. Não configurado. Situação que não extrapola o mero aborrecimento.
IV. DISPOSITIVO. 
9. Sentença parcialmente reformada para excluir a indenização por dano moral. Sucumbência revista. Recurso do réu parcialmente provido, restando prejudicado o recurso da parte autora.