Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Walter Exner
Ribeirão Preto
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Prestação de serviços. Suspensão do fornecimento de energia em razão de inadimplemento. Corte efetuado em dia vedado pela legislação (sexta-feira).  Inteligência do artigo 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017. Restabelecimento do serviço após quatro dias, com a concessão da medida liminar. Danos morais configurados. Manutenção do "quantum" fixado que se afigura suficiente Ementa: Apelação. Prestação de serviços. Suspensão do fornecimento de energia em razão de inadimplemento. Corte efetuado em dia vedado pela legislação (sexta-feira).  Inteligência do artigo 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017. Restabelecimento do serviço após quatro dias, com a concessão da medida liminar. Danos morais configurados. Manutenção do "quantum" fixado que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Honorários sucumbenciais.  Fixação por equidade. Inaplicabilidade do artigo 85, §8º- A do CPC. Tabela de honorários da OAB/SP que possui caráter meramente informativo e não vincula o Juízo. Afronta a razoabilidade e a proporcionalidade. Quantum bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.