Apelação Cível / Vícios de Construção
Mário Chiuvite Júnior
Atibaia
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de deslizamento de terra que causou o entupimento das caixas de passagem na unidade habitacional da autora. Os requeridos designaram uma empresa para efetuar o desentupimento da rede, que, ao utilizar uma máquina de alta pressão, acabou danificando os pisos do banheiro da unidade. Sentença de parcial procedência.  Recurso Ementa: "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de deslizamento de terra que causou o entupimento das caixas de passagem na unidade habitacional da autora. Os requeridos designaram uma empresa para efetuar o desentupimento da rede, que, ao utilizar uma máquina de alta pressão, acabou danificando os pisos do banheiro da unidade. Sentença de parcial procedência.  Recurso interposto pela parte requerida. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Alegação de que a sentença deve ser anulada, pois a perita não respondeu aos quesitos formulados pelas rés, sendo o laudo inconclusivo quanto à atribuição da responsabilidade de cada requerida, bem como à eventual culpa de terceiros. Tese não acolhida. O feito foi devidamente instruído ao tempo da prolação da sentença, com encerramento da dilação probatória, oportunidade em que todas as partes puderam se manifestar sobre a prova pericial. Decisão surpresa. Inversão do ônus da prova, estabelecida apenas na sentença, após o encerramento da fase instrutória. Não configurada. Em razão da relação de consumo entre as partes, patente a hipossuficiência da autora-consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), não configurando surpresa a inversão do ônus probatório. MÉRITO. 1. Improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Argumento de ausência de responsabilidade dos apelantes quanto ao deslizamento de terra e ao entupimento das caixas de passagem na unidade da autora. 2. Danos morais. Alegação de inexistência de danos morais indenizáveis, por se tratar de mero dissabor ou, subsidiariamente, pedido de redução do valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleitos não acolhidos. 1. Prova pericial indicou a responsabilidade das requeridas pela indenização das obras a serem reparadas/executadas no apartamento da autora. Não se verificou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. Conjunto fático que, por ultrapassar o mero aborrecimento, justifica a reparação moral, fixada em valor razoável e proporcional, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.". (v. 5023)