Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rodolfo Cesar Milano
Cotia
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente, e parcialmente procedente a reconvenção. Indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel depende da comprovação da regularidade da obra, ou ao menos se a irregularidade encontrada é sanável. Precedentes. Prova pericial pleiteada na origem. Inviabilidade de Ementa: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente, e parcialmente procedente a reconvenção. Indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel depende da comprovação da regularidade da obra, ou ao menos se a irregularidade encontrada é sanável. Precedentes. Prova pericial pleiteada na origem. Inviabilidade de relegar a apuração da responsabilidade da parte para a fase de liquidação, devendo ser dirimida na fase de conhecimento (an debeatur). Causa que não se encontra em condições de imediato julgamento em grau recursal. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, do CPC. Cerceamento de defesa reconhecido ex officio. Sentença anulada. Recursos prejudicados, com determinação.