Apelação Cível / Planos de saúde
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a incluir o menor no plano de saúde do autor. O autor busca reforma para incluir condenação em danos morais e redistribuição das custas e honorários.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a incluir o menor no plano de saúde do autor. O autor busca reforma para incluir condenação em danos morais e redistribuição das custas e honorários.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do autor para pleitear indenização por danos morais em nome do menor e (ii) a correta distribuição das custas e honorários advocatícios.

III. Razões de decidir

3. O dano moral é um direito personalíssimo, não podendo o autor pleitear indenização em nome de terceiro, salvo previsão legal. No caso, a lesão moral teria sido experimentada pelo menor, não pelo recorrente.

4. A sentença fixou corretamente a sucumbência recíproca, conforme artigo 86 do CPC, já que ambas as partes obtiveram êxito parcial.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O direito à reparação por dano moral é personalíssimo e não pode ser pleiteado por terceiros sem previsão legal. 2. A distribuição das custas e honorários deve observar a sucumbência recíproca quando ambas as partes são parcialmente vencedoras.


Legislação citada: CPC, art. 17, art. 18, art. 86.