Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
Limeira
10ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra despacho que a acolheu em parte. Aplicação de juros superiores à SELIC em todas as CDAs. Decisão reformada. Sucumbência exclusiva da exequente. Agravo de instrumento não provido.