Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Capivari
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Provas documentais comprovam a quitação dos valores devidos pela autora. Multa diária proporcional. A fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial é medida coercitiva necessária e proporcional à gravidade da conduta do réu, conforme Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Provas documentais comprovam a quitação dos valores devidos pela autora. Multa diária proporcional. A fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial é medida coercitiva necessária e proporcional à gravidade da conduta do réu, conforme previsão legal do artigo 537 do Código de Processo Civil. Danos morais comprovados. Evidenciado o abalo moral sofrido pela autora, que teve seu nome indevidamente mantido nos cadastros de inadimplentes e sofreu cobranças abusivas após a quitação da dívida. Indenização fixada em valor adequado ao dano sofrido. Honorários advocatícios. Fixação dos honorários advocatícios de acordo com os parâmetros legais. Sentença mantida. Recurso desprovido.