Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Marcelo Ielo Amaro
Olímpia
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da agravante, ora embargante, mantendo-se a r. decisão que deferiu a penhora de seu faturamento, nos autos do cumprimento de sentença –  Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão –  Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da agravante, ora embargante, mantendo-se a r. decisão que deferiu a penhora de seu faturamento, nos autos do cumprimento de sentença –  Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão –  Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, obscuridade tampouco contradição na decisão embargada –  Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão –  Expediente inoportuno –  Inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.