Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO. DANO MORAL RECONHECIDO, COM MANTENÇA DO VALOR ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO. DANO MORAL RECONHECIDO, COM MANTENÇA DO VALOR ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexistência de débito no valor de R$ 658,40, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) definir se deve prevalecer a declaração de inexigibilidade do débito;
(ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido, majorado ou reduzido;
(iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A inversão do ônus da prova é aplicável nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor a demonstração inequívoca da contratação e da regularidade da dívida.
2. A ré não comprovou a entrega e o desbloqueio do cartão físico, tampouco demonstrou o envio das faturas ao endereço do autor, sendo ineficaz para esse fim a simples formalização da proposta de adesão.
3. A negativação indevida enseja dano moral in re ipsa, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração ou redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor a comprovação da regularidade da contratação e da dívida discutida. A negativação indevida de nome em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, é cabível quando o recurso é integralmente desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso X; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, 47 e 51; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11, e 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 54; STJ, REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007; STJ, REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21/11/2005.