Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Pacaembu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória ajuizada contra associação de aposentados e pensionistas, alegando descontos indevidos em seu benefício referentes a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória ajuizada contra associação de aposentados e pensionistas, alegando descontos indevidos em seu benefício referentes a contribuições associativas não autorizadas. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição dos valores indevidamente cobrados – em dobro para os descontos posteriores a 31/03/2021 e de forma simples para os anteriores – e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o montante fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) estabelecer se a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser afastada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença para os danos morais se revela insuficiente diante da gravidade da violação dos direitos da consumidora, da perda de tempo produtivo e dos transtornos causados pela necessidade de recorrer à via judicial para cessar os descontos indevidos.
4. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00, a fim de cumprir sua função compensatória e inibitória.
5. Cabível majoração dos honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.500,00, ante o baixo valor fixado pelo juízo de origem. A condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser afastada, nos termos da Súmula 326 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.

Tese de julgamento: A ) O valor da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorado para garantir sua função compensatória e inibitória. B) A condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser afastada quando não houver sucumbência em seus pedidos principais, nos termos da Súmula 326 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmulas 54 e 362/STJ; Súmula 326/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000.