Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Djalma Lofrano Filho
Franca
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPESAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA. Decisão agravada que determinou ao Estado de São Paulo, vencido na demanda, o pagamento, em reembolso, de despesas processuais referentes a mandado de notificação e intimações eletrônicas. Insurgência do Estado de São Paulo. Cabimento parcial. Despesas que foram pagas pela impetrante, ora agravada, não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPESAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA. Decisão agravada que determinou ao Estado de São Paulo, vencido na demanda, o pagamento, em reembolso, de despesas processuais referentes a mandado de notificação e intimações eletrônicas. Insurgência do Estado de São Paulo. Cabimento parcial. Despesas que foram pagas pela impetrante, ora agravada, não beneficiária da justiça gratuita. As despesas com notificações/intimações não estão abarcadas pela isenção concedida à Fazenda Pública, no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Vencido na demanda, o ente público deve arcar com as despesas que o vencedor, não beneficiário da justiça gratuita, antecipou, nos termos do disposto no art. 82, § 2º, do CPC. Inteligência do art.2º, IX, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes. Contudo, comporta acolhimento o pedido subsidiário do agravante, a fim de se reconhecer a necessidade de prévio requerimento de cumprimento de sentença pela impetrante, para restituição dos valores pagos, na forma do disposto nos arts.  523 e seguintes do CPC. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.