Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI unificado da matrícula nº 165.623, considerando como base de cálculo, o valor da integralização do imóvel ao capital social da empresa, sem a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, possibilitando levar a efeito o registro no 3º CRI da Capital relativa à integralização Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI unificado da matrícula nº 165.623, considerando como base de cálculo, o valor da integralização do imóvel ao capital social da empresa, sem a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, possibilitando levar a efeito o registro no 3º CRI da Capital relativa à integralização do imóvel ao capital social da SPE constituída, com a consequente regularização fiscal da impetrante. Base de cálculo o valor venal contemporâneo ao negócio jurídico pactuado em 2023 (incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital social), devidamente corrigido pelo IPCA - Tese fixada sobre o Tema -  Repetitivo nº 1.113 do STJ (julgamento do REsp. n. 1.937.821/SP) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal –   Fato gerador do imposto que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos artigos 35 do Código Tributário Nacional e 1.245 do Código Civil –  Incidência, todavia, da correção monetária com base nos índices previstos na Tabela Prática de atualização   monetária do TJSP (IPCA-e) a partir da integralização do capital social -  Manutenção da r. sentença que se impõe - Recursos voluntário e ex officio desprovidos.