Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Privado
Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Não configuração. Admitida a retenção da comissão de corretagem pela parte embargada, do que decorre a sua não restituição aos embargantes. Forma de restituição dos valores pagos em parcela única, ademais, que não foi objeto do recurso das embargadas, inexistindo recurso próprio dos embargantes. Pretensão voltada à Ementa: Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Não configuração. Admitida a retenção da comissão de corretagem pela parte embargada, do que decorre a sua não restituição aos embargantes. Forma de restituição dos valores pagos em parcela única, ademais, que não foi objeto do recurso das embargadas, inexistindo recurso próprio dos embargantes. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.