Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Jaú
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - prescrição não reconhecida - ausência de interesse recursal - cartão de crédito consignado - juntada do contrato que supostamente embasa os descontos questionados, além de faturas do cartão e termos de autorização de saque assinados eletronicamente - existência de relação jurídica negada pela autora - Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - prescrição não reconhecida - ausência de interesse recursal - cartão de crédito consignado - juntada do contrato que supostamente embasa os descontos questionados, além de faturas do cartão e termos de autorização de saque assinados eletronicamente - existência de relação jurídica negada pela autora - alegação reafirmada em réplica, após a juntada dos documentos pelo réu - comparativo entre as assinaturas apostas no contrato e aquelas constantes de outros documentos trazidos aos autos - análise que exige conhecimento técnico específico - suposto recebimento de crédito pela autora - irrelevância - ônus probatório que incumbe ao réu - julgamento antecipado do feito que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem.