Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS –  Alegação da autora que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do Banco do Brasil, alertando- a de fraude bancária  - Autora que, seguindo as orientações que lhe foram passadas, dirigiu-se a uma agência bancária do Banco do Brasil, e lá, após receber novo contato telefônico, realizou procedimentos determinados por Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS –  Alegação da autora que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do Banco do Brasil, alertando- a de fraude bancária  - Autora que, seguindo as orientações que lhe foram passadas, dirigiu-se a uma agência bancária do Banco do Brasil, e lá, após receber novo contato telefônico, realizou procedimentos determinados por suposto funcionário da instituição financeira requerida -  Sentença de procedência na origem –  Insurreição do Banco do Brasil –  Acolhimento da pretensão recursal - Ausência de comprovação de participação da casa bancária no golpe sofrido pela autora - Conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno - Operação fora concretizada por meio de orientações recebidas de número  telefônico que não integra os canais oficiais de comunicação do banco –  Ausência de falta de cautela da autora, ao não buscar orientação de algum funcionário por canais oficiais antes de realizar a transação questionada - Culpa exclusiva da vítima configurada - O golpe em análise não resulta na responsabilidade da casa bancária, porque constitui fortuito externo - Excludente do art. 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor –  Precedentes –  Efeito do recurso que não pode ser estendido ao corréu Mercado Pago, não obstante a regra do art. 1005 do CPC,  por não se trata de litisconsórcio unitário –  Correquerido, ademais, que se conformou com a sentença, depositando o montante correspondente à sua parte na condenação - Ônus da sucumbência a cargo da autora –  Recurso provido, para julgar improcedente a ação com relação do Banco do Brasil.