Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEIE O TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR - RECUSA DE COBERTURA PELO FATO DE A JUNTA MÉDICA TER CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA A PRETENDIDA TERAPÊUTICA, TAMPOUCO PARA OS MATERIAIS SOLICITADOS – COMPETE AO MÉDICO PRESCREVER OS Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEIE O TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR - RECUSA DE COBERTURA PELO FATO DE A JUNTA MÉDICA TER CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA A PRETENDIDA TERAPÊUTICA, TAMPOUCO PARA OS MATERIAIS SOLICITADOS – COMPETE AO MÉDICO PRESCREVER OS PROCEDIMENTOS E OS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SEU PACIENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE MANIFESTE-SE ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE SUA ADMINISTRAÇÃO - DOCUMENTOS QUE EMPRESTAM PLAUSIBILIDADE AO DIREITO ALEGADO - "PERICULUM IN MORA" DECORRENTE DO QUADRO ÁLGICO INTENSO E INCAPACITANTE DO PACIENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 102 DO TJSP - PRECEDENTES – REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO