Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Tupã
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. 
1. Contrato de cartão de crédito consignado. Em que pese a juntada de documentos pelo banco apelante, a assinatura constante no instrumento contratual foi expressamente questionada pelo consumidor. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. 
1. Contrato de cartão de crédito consignado. Em que pese a juntada de documentos pelo banco apelante, a assinatura constante no instrumento contratual foi expressamente questionada pelo consumidor. Inércia do banco na produção da prova quanto ao ponto central da lide, ou seja, a autenticidade do documento, ônus que lhe cabia (art. 429, II, do CPC). Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. 
2. Danos morais configurados. A utilização dos dados pessoais da autora para a celebração de empréstimo consignado em seu nome é fato que ultrapassa o mero aborrecimento. Descontos efetuados desde 2018 que impactam verba alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00 é razoável e adequada ao caso concreto.
3. Restituição do indébito. Contrato celebrado em março de 2018. Devida a restituição em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ.
Sentença reformada em parte. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido.