Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais julgada procedente. Inconformismo de ambas as partes. Petição estranha protocolada como razões recursais pelo banco. Erro inescusável. Dever do advogado de conferir a regularidade das petições. Inteligência do art. 10 da Lei nº 11.419/2011 e da Resolução nº 511/2011. Correção Ementa: BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais julgada procedente. Inconformismo de ambas as partes. Petição estranha protocolada como razões recursais pelo banco. Erro inescusável. Dever do advogado de conferir a regularidade das petições. Inteligência do art. 10 da Lei nº 11.419/2011 e da Resolução nº 511/2011. Correção após decurso do prazo recursal. Preclusão. Impugnação estranha ao âmbito de sucumbência. Ausência de interesse recursal. Cobrança indevida reconhecida em sentença. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após tal data, em dobro, por violação da boa-fé objetiva (tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00. Ausência de fundamento para majoração. Precedentes da Turma. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora parcialmente provido.