Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Bauru
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEVANTAMENTO DE VALORES POUPADOR FALECIDO - Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança –  Inventário ou sobrepartilha - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens - Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o Ementa: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEVANTAMENTO DE VALORES POUPADOR FALECIDO - Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança –  Inventário ou sobrepartilha - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens - Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80.
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos de atualização do saldo remanescente –  Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada –  Cabimento –  Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP –  Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. 
Agravo parcialmente provido.