Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Penápolis
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e danos materiais e danos morais com pedido de tutela provisória de urgência"(sic). Sentença de parcial procedência. RECURSOS DAS PARTES. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Preclusão da perícia grafotécnica por inércia do banco. Falha na prestação do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e danos materiais e danos morais com pedido de tutela provisória de urgência"(sic). Sentença de parcial procedência. RECURSOS DAS PARTES. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Preclusão da perícia grafotécnica por inércia do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Aplicação da modulação dos efeitos, conforme determinado pelo A . STJ no EAREsp nº 600.663/RS, cujo acórdão foi publicado no DJe de 30/03/2021. Caso em que a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora deverá ocorrer de forma dobrada, pois a suposta contratação deu-se 19/10/2021. Dano moral. Inocorrência. Réu que comprovou a realização do depósito na conta bancária da autora por onde recebe seus proventos de aposentadoria, o que não foi negado por ela, tampouco juntou extrato da data do depósito. Dano moral não evidenciado. Dissabores experimentados que não ultrapassam o mero aborrecimento Precedentes deste Colegiado. Honorários advocatícios do patrono da autora, fixados por equidade (em R$ 500,00) cuja quantia deve remunerar condignamente o trabalho jurídico prestado. Quantia majorada para R$ 2.500,00, já considerada a sucumbência recursal (art. 85, §§ 8º e 11, ambos do CPC). Sentença reformada nesse ponto. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, em reduzida parte e, DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.