Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
São Vicente
20ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pretensão de que seja cancelado o cartão RMC. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Cancelamento do contrato de cartão de crédito que Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pretensão de que seja cancelado o cartão RMC. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Cancelamento do contrato de cartão de crédito que não implica na imediata exclusão da reserva de margem consignável, que somente ocorrerá após a quitação do saldo devedor pelo autor, que poderá optar pela liquidação imediata do valor a ser pago ou pela continuidade dos descontos consignados no RMC. Precedentes desta c. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.