Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Olívia Alves
Rio Claro
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal - ICMS –  Exceção de pré-executividade –  Alegação de nulidade das CDAs –  Rejeição –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Débito declarado e não pago –  Indicação de fundamento legal que autoriza a cobrança - Art. 2º, §5º, da LEF e art. 202 do CTN –  Súmula nº 436 do STJ - Precedente –  Não provimento do recurso.