Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Carlos Eduardo Pachi
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da FESP, julgando improcedente a demanda em relação a esta requerida, e deu parcial provimento ao recurso da Massa Falida de Selecta Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da FESP, julgando improcedente a demanda em relação a esta requerida, e deu parcial provimento ao recurso da Massa Falida de Selecta para concessão de justiça gratuita, negando provimento ao recurso da autora. A ação de indenização por danos materiais e morais foi proposta pela embargada, ocupante da área "Pinheirinho", alegando humilhações e destruição de bens durante reintegração de posse.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à prova de prejuízo alegado, inversão do ônus da prova, e responsabilidade pela demolição de casas.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não se verificou no caso.
4. A Massa Falida é responsável pelos danos materiais, mesmo alegando não ter providenciado demolições, pois, como depositária, deveria preservar os bens dos ocupantes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reexame da causa. 2. Responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 1.022, incisos I, II e III; art. 159; art. 161.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001037-41.2015.8.26.0577, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2024.
STJ, REsp 1980694 - SP, Rel. Herman Benjamin, j. 02.02.2022.
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010.