Apelação Cível / Planos de saúde
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Obrigação de Fazer – Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias – Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS – Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio – Cobrança Ementa: Apelação – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Obrigação de Fazer – Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias – Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS – Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio – Cobrança indevida – Sentença mantida – Recurso improvido.