Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Peruíbe
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII) –  não cabimento –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos, inclusive confissão espontânea em juízo –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral e material seguras –  condenação mantida –  IMPROVIMENTO.
TRÁFICO DE Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII) –  não cabimento –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos, inclusive confissão espontânea em juízo –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral e material seguras –  condenação mantida –  IMPROVIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos subsidiários de redução da pena em decorrência da presença das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa; e aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 –  não acolhimento –  as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa serviram para compensação integral com a agravante de reincidência específica –  não preenchidos os requisitos legais para concessão do tráfico privilegiado –  diante do 'quantum' da pena, da reincidência específica e da presença de circunstâncias desfavoráveis, adequado o regime inicial fechado –  estrita observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal –  DESPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância ao critério trifásico –  reconhecida circunstância judicial desfavorável da grande quantidade e diversidade de drogas, com majoração da pena-base no percentual de 1/5 (um quinto) –  presentes as atenuantes genéricas de confissão espontânea e de menoridade relativa, assim como a agravante de reincidência específica, a reprimenda estabelecida na fase antecedente remanesceu inalterada –  não verificadas outras causas modificadoras, a sanção se tornou definitiva –  adequado e proporcional o regime de prisão fechado –  NÃO PROVIMENTO.