Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
Araraquara
13ª Câmara de Direito Público
Repetição do indébito. Depósitos judiciais realizados em ação anulatória, julgada procedente em parte. Posterior conversão em renda para quitação dos valores sobejantes. Conversão de valores excedentes ao débito remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Disputa unicamente sobre critérios para atualização monetária, juros de mora e verba honorária. Vigência que se dá aos Ementa: Repetição do indébito. Depósitos judiciais realizados em ação anulatória, julgada procedente em parte. Posterior conversão em renda para quitação dos valores sobejantes. Conversão de valores excedentes ao débito remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Disputa unicamente sobre critérios para atualização monetária, juros de mora e verba honorária. Vigência que se dá aos artigos 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.