Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Associação
Claudio Godoy
Embu-Guaçu
Turma Especial - Privado 1
Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Inexistência de recurso pendente de julgamento por Câmara deste Tribunal de Justiça. Descabimento do IRDR. Inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Ausência de demonstração, no mais, do atendimento aos requisitos do art. 976, incisos I e II, do CPC. Pretensão a que se fixe Ementa: Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Inexistência de recurso pendente de julgamento por Câmara deste Tribunal de Justiça. Descabimento do IRDR. Inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Ausência de demonstração, no mais, do atendimento aos requisitos do art. 976, incisos I e II, do CPC. Pretensão a que se fixe tese sobre matéria cujo dissenso não se demonstra, envolvendo precedentes de número expressivo, tampouco que induza admissão de risco potencial à isonomia e segurança jurídica. Incidente inadmitido.