Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Apelação. Mandado de segurança. Pretensão ao restabelecimento de inscrição estadual suspensa. Sentença denegatória da segurança. Insurgência do impetrante. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.