Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO SENTENÇA –  Ação de revisão de juros abusivos c.c repetição de indébito –  Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação da Fazenda Estadual, homologando o débito apurado em laudo pericial e condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária (bem como a empresa exequente), tendo em vista Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO SENTENÇA –  Ação de revisão de juros abusivos c.c repetição de indébito –  Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação da Fazenda Estadual, homologando o débito apurado em laudo pericial e condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária (bem como a empresa exequente), tendo em vista a sucumbência recíproca –  DESCABIMENTO –  Laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, de forma isenta e imparcial, de acordo com os parâmetros estabelecidos no título judicial executivo, com especificação da metodologia utilizada, tendo ainda, procedido a retificações dos cálculos acolhendo impugnações da Fazenda Estadual –  Alegações de falhas e equívocos insuficientes para afastar as conclusões do expert –  Cabimento de condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária em razão do acolhimento parcial da impugnação à execução –  Observância ao posicionamento adotado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS (Tema de Recursos Repetitivos nº 410), com a fixação da seguinte tese: "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" –  Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça –  Manutenção da r. decisão monocrática –  Recurso desprovido.