Apelação Cível / Espécies de Contratos
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃODE VALORES –  Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional –  Sentença de procedência parcial –  Recurso da requerida e do autor –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Súmula nº 602 do C. STJ –  Imóvel não entregue após 7 anos de aquisição –  Ausência de especificação do prazo de entrega –  Abusividade contratual Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃODE VALORES –  Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional –  Sentença de procedência parcial –  Recurso da requerida e do autor –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Súmula nº 602 do C. STJ –  Imóvel não entregue após 7 anos de aquisição –  Ausência de especificação do prazo de entrega –  Abusividade contratual –  Devolução integral do valor pago –  Admissibilidade –  Súmula 543 do STJ –  Indevida a exclusão do fundo administrativo, fundo de reserva e do seguro prestamista –  Incidência de correção monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do TJSP –  Admissibilidade –  Juros de mora –  Culpa da requerida pela rescisão - Incidência de juros é consequência da condenação –  Termo inicial é a citação –  Art. 405 do CC –  Justiça gratuita formulada nas razões recursais –  Autor que demonstrou alteração da situação financeira, eis que no momento esta desempregado - Os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita não retroagem. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar a ação procedente –  RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO..