Apelação Cível / Dano ao Erário
J. M. Ribeiro de Paula
Ituverava
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO, DESPROVIDO.
Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, sob alegação de que o convênio do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) foi revogado fora do prazo acordado, resultando em dispensa de funcionários sem pagamento de direitos trabalhistas e responsabilização Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO, DESPROVIDO.
Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, sob alegação de que o convênio do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) foi revogado fora do prazo acordado, resultando em dispensa de funcionários sem pagamento de direitos trabalhistas e responsabilização subsidiária do Município. Pedido de condenação dos réus por improbidade administrativa, conforme artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. A questão em discussão consiste em dizer se houve ato de improbidade administrativa por parte dos réus, conforme os artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, devido à prorrogação do convênio e suas consequências trabalhistas.

II. Razões de Decidir A sentença de improcedência baseou-se na ausência de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92. A prorrogação de convênio não configurou dolo ou má fé, elementos essenciais para caracterização de improbidade administrativa.

III. Dispositivo 
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.