Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE FINANCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do autor contra sentença de improcedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a golpe financeiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Autor sustenta: (i) nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços das rés e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE FINANCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do autor contra sentença de improcedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a golpe financeiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Autor sustenta: (i) nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços das rés e o dano sofrido; (ii) ausência de culpa exclusiva do consumidor; (iii) necessário bloqueio de transferências que fogem de seu padrão de consumo, possuindo o consumidor o prazo de 90 dias para solicitar o bloqueio da transferência; (iv) responsabilidade objetiva das rés pela fraude cometida por terceiro; (v) necessária inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Relação negocial regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade das rés por fortuitos internos à atividade bancária
4. Caso analisado, todavia, em que o próprio consumidor efetuou as transações impugnadas via PIX, afastando a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva da vítima e de terceiros, ausente nexo de causalidade para o dano.
5. Ausência de bloqueio cautelar é incapaz de atrair a responsabilidade da ré perante o autor.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJSP, Apelação Cível 1000192-29.2024.8.26.0048, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1011792-12.2023.8.26.0071, Re. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2024.