Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Dois Córregos
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

BANCO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO – CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

BANCO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO – CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS AOS CONTRATOS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA – ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

BANCO – PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA PRESTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA – HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES – INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA – RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE.

RECURSO DO BANCO – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE À AUTORA – INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" – AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE – COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO NESSE ASPECTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

RECURSO DO BANCO – PEDIDO DEDUZIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORTANTO, DEVEM TAIS VALORES FICAR A CARGO DO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE – GRATUIDADE CONCEDIDA A AUTORA QUE NÃO ELIDE OS ÔNUS DA PARTE VENCIDA EM SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO – APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 82, DO CPC, ASSIM COMO DO § 5º, DO ART. 1.098, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES NESSE SENTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO.

PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 5.000,00, QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, E NÃO PARA R$ 20.900,00 COMO PRETENDIDOS PELA AUTORA, A SER QUITADO DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA Nº 362, EDITADA PELO C. STJ), BEM COMO DE JUROS DE MORA, ESTES INCIDENTES DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54, EMANADA DO C. STJ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.