Apelação Cível / Telefonia
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Telefonia. Autora que alega desconhecer o débito ensejador da cobrança. Ré que demonstrou a existência da relação jurídica e a utilização regular da linha telefônica, inclusive com pagamento de faturas de consumo. Identidade de endereços constantes dos cadastros. Dívida Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Telefonia. Autora que alega desconhecer o débito ensejador da cobrança. Ré que demonstrou a existência da relação jurídica e a utilização regular da linha telefônica, inclusive com pagamento de faturas de consumo. Identidade de endereços constantes dos cadastros. Dívida devidamente discriminada. Cobrança legítima. Débito exigível.

Notificação prévia, antes da anotação em órgãos de proteção ao crédito, que incumbe ao órgão mantenedor dos cadastros de restrição ao crédito e não à credora, ora apelada.

Danos morais. Descabimento. Sem a demonstração do ato ilícito não há que se falar em responsabilidade civil.

Recurso desprovido.