Embargos / Concurso Público / Edital
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Autos encaminhados a esta E. Câmara para análise do julgamento do RE nº 560.900/SP, em regime de recurso repetitivo, relativo ao Tema 22 do STF, de sorte que a E. Turma Julgadora não poderia apreciar questão diversa, diante dos limites objetivos fixados pela Corte Superior – Recurso rejeitado.