Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Agudos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada contra entidade associativa, alegando descontos indevidos em seu benefício referentes a contribuições associativas não autorizadas. Apelação interposta pela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada contra entidade associativa, alegando descontos indevidos em seu benefício referentes a contribuições associativas não autorizadas. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (ii) estabelecer se o montante fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme fixado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, a restituição em dobro do indébito é cabível sempre que a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, sendo dispensável a comprovação de má-fé do fornecedor.
4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização do titular, caracterizam dano moral in re ipsa, passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
5. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar o prejuízo sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita pela requerida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.

Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve considerar a gravidade da ofensa e o impacto na esfera patrimonial e emocional do consumidor, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406; Súmula 54/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000.