Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em execução fiscal referente ao ITBI, reconhecendo a imunidade tributária na integralização de imóvel ao capital social da empresa-executada. O Município alega omissão no acórdão por ter sido utilizado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em execução fiscal referente ao ITBI, reconhecendo a imunidade tributária na integralização de imóvel ao capital social da empresa-executada. O Município alega omissão no acórdão por ter sido utilizado fundamento distinto daquele da sentença.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao utilizar fundamento diverso do da sentença, sem oportunizar manifestação das partes.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos que sustentam o resultado do julgado foram expostos com clareza, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. O fundamento utilizado no acórdão não é desconhecido das partes, pois a própria excipiente esclareceu a ausência de atividade preponderante em venda ou locação de imóveis e a inexistência de receita operacional.
IV. Dispositivo. 
5. Embargos de declaração rejeitados.