Habeas Corpus Criminal / Latrocínio
Freitas Filho
Barra Bonita
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Marcelo dos Santos em favor de Maicon João da Silva, condenado a 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, questionando decisão do Juízo das Execuções que determinou a prisão do paciente por não comparecimento em juízo, mesmo após o término da pena.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Marcelo dos Santos em favor de Maicon João da Silva, condenado a 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, questionando decisão do Juízo das Execuções que determinou a prisão do paciente por não comparecimento em juízo, mesmo após o término da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para questionar decisão do Juízo das Execuções referente à execução penal.
III. Razões de Decidir
3. O Habeas Corpus não é o meio processual adequado para revisar decisões do Juízo das Execuções, existindo recurso específico para tal, o Agravo em Execução.
4. A jurisprudência estabelece que o Habeas Corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso cabível, salvo em casos de evidente constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento in limine do Habeas Corpus.
Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não substitui o recurso de Agravo em Execução. 2. A utilização do Habeas Corpus deve respeitar os limites da racionalidade recursal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5°, inciso LXVIII; CPP, art. 663; LEP, art. 197.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 25/06/2013; STJ, HC 165.156/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, informativo n. 465.