Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Souza Meirelles
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Presidente Prudente –  Percepção retroativa de adicional de insalubridade –  Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno que antecedeu a sua readaptação, ocasionando o pagamento do adicional em grau médio –  Reflexos remuneratórios Ementa: Funcionalismo –  Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Presidente Prudente –  Percepção retroativa de adicional de insalubridade –  Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno que antecedeu a sua readaptação, ocasionando o pagamento do adicional em grau médio –  Reflexos remuneratórios devidos –  Retroação dos efeitos do laudo pericial –  Inaplicabilidade do PUIL nº 413/RS do A . STJ –  Sentença de parcial procedência mantida –  Recurso da municipalidade e reexame necessário desprovidos