Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mário Daccache
Presidente Prudente
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Ação indenizatória regressiva - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a sucumbência, rejeitando os demais pedidos da seguradora embargante - Inexistência de contradição ou obscuridade – Pretensão da parte embargante de atribuição de efeito infringente à decisão embargada – Impossibilidade - Aplicação das normas do Código de Defesa do Ementa: Embargos de declaração – Ação indenizatória regressiva - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a sucumbência, rejeitando os demais pedidos da seguradora embargante - Inexistência de contradição ou obscuridade – Pretensão da parte embargante de atribuição de efeito infringente à decisão embargada – Impossibilidade - Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência de hipossuficiência da seguradora a justificar a inversão do ônus da prova - Embargos rejeitados.