Embargos de Declaração Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Multa do art. 523, § 1º, do CPC, de 10% sobre o saldo devedor – Indeferimento em decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso - Preclusão reconhecida - Pedido de afastamento acolhido - Acórdão reformado nessa parte - Acolhimento parcial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXPURGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Multa do art. 523, § 1º, do CPC, de 10% sobre o saldo devedor – Indeferimento em decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso - Preclusão reconhecida - Pedido de afastamento acolhido - Acórdão reformado nessa parte - Acolhimento parcial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Multa - Litigância de má-fé –  Incidência no art. 1.026 do CPC - Inocorrência –  Pleito de condenação afastado.

Embargos acolhidos em parte.