Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41710

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cláusula penal moratória. Exigibilidade condicionada à demonstração de culpa. Critérios de cálculo indefinidos. Necessidade de dilação probatória. Art. 408 do Código Civil. Ausência de exigibilidade, liquidez e certeza. Sentença mantida.

Recurso não provido.