Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Marcos Marrone
Adamantina
23ª Câmara de Direito Privado
Execução por quantia certa –  Cédula de crédito bancário - Pesquisa via PREVJUD, a fim de se obter informação sobre a existência de eventual benefício previdenciário em nome dos agravados –  Cabimento –  Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a Ementa: Execução por quantia certa –  Cédula de crédito bancário - Pesquisa via PREVJUD, a fim de se obter informação sobre a existência de eventual benefício previdenciário em nome dos agravados –  Cabimento –  Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor –  Caso em que, somente com a vinda da informação pretendida pelo banco agravante, é que se poderá avaliar a possibilidade de posterior penhora de percentual do benefício previdenciário dos agravados sem o comprometimento de sua subsistência –  Precedentes do TJSP –  Agravo provido.