Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Santana de Parnaíba
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Insubsistência. Ingresso na residência que se encontra bem justificado e foi verbalmente autorizado pelo acusado.  Delito permanente, mantendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessada a permanência. Precedentes. Preliminar rejeitada. 
Mérito. Recurso defensivo: Ementa: APELAÇÃO. Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Insubsistência. Ingresso na residência que se encontra bem justificado e foi verbalmente autorizado pelo acusado.  Delito permanente, mantendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessada a permanência. Precedentes. Preliminar rejeitada. 
Mérito. Recurso defensivo: Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Hipótese de atuação arbitrária dos policiais que não encontra respaldo e é de baixíssima credibilidade. Condenação mantida. 
Dosimetria. Pretensão de afastamento da exasperação da pena-base. Acolhimento. Circunstâncias que não justificam o aumento da pena, reduzida ao patamar mínimo legal. Impossibilidade de aplicação do redutor. Réu surpreendido com considerável quantidade e variedade de entorpecentes (maconha e cocaína) e que não comprovou o exercício de atividade lícita. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.