Apelação Cível / Compra e Venda
João Antunes
Conchal
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO –  AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA –  DÉBITOS SOBRE O VEÍCULO QUE RECAEM AO VENDEDOR –  APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar. O autor alega fraude na transferência de veículo e cobrança indevida de débitos. A sentença julgou Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO –  AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA –  DÉBITOS SOBRE O VEÍCULO QUE RECAEM AO VENDEDOR –  APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar. O autor alega fraude na transferência de veículo e cobrança indevida de débitos. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude na transferência do veículo e se os débitos foram indevidamente direcionados ao autor.
III. Razões de Decidir
3. O autor não apresentou provas claras e convincentes para sustentar as alegações lançadas na exordial.
4. As provas nos autos indicam que o veículo foi alienado a terceiro sem relação com os réus e sem comunicação adequada ao órgão de trânsito, diferentemente do disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa (artigo 85, § 11, CPC).