Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Laerte Marrone
Poá
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta alteração, com redução da Ementa: Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta alteração, com redução da pena-base. 3. Regime inicial fechado que se mantém diante da reincidência do acusado. Recurso parcialmente provido.