Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nogueira Nascimento
Sertãozinho
12ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico- A apreensão de mais de 600 porções de maconha e cocaína aliadas à nota de mau antecedente, por crime idêntico, constituem impedimento ao redutor previsto no §4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06- Inteligência do Tema 150 do STF- Acréscimo de 1/4 à pena-base, concretamente fundamentado e proporcional à gravidade do crime representado por expressiva distribuição de entorpecentes- Ementa: Tráfico- A apreensão de mais de 600 porções de maconha e cocaína aliadas à nota de mau antecedente, por crime idêntico, constituem impedimento ao redutor previsto no §4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06- Inteligência do Tema 150 do STF- Acréscimo de 1/4 à pena-base, concretamente fundamentado e proporcional à gravidade do crime representado por expressiva distribuição de entorpecentes- Possibilidade, contudo, de abrandamento do regime prisional para o semiaberto- Pena inferior a 08 anos e primariedade restabelecida na forma do artigo 64 do Código Penal- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.