Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
São Sebastião
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material –  Alegação de ausência de escrituração de notas fiscais não suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença ou em contrarrazões do agravo de instrumento - Inovação recursal sem amparo no art. 1.022 do CPC - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material –  Alegação de ausência de escrituração de notas fiscais não suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença ou em contrarrazões do agravo de instrumento - Inovação recursal sem amparo no art. 1.022 do CPC - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso –  Decisão mantida - Embargos rejeitados.