Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a avaliação/remoção de eventual bem penhorado. Recurso do embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de erro material do julgado. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que, noticiada a recuperação judicial da embargada Engefort, a execução foi Ementa: Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a avaliação/remoção de eventual bem penhorado. Recurso do embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de erro material do julgado. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que, noticiada a recuperação judicial da embargada Engefort, a execução foi suspensa em relação a ela e revogada a constrição sobre o maquinário descrito na inicial, dada a essencialidade reconhecida pelo Juízo recuperacional, descabida a avaliação/remoção/depósito pretendida pelo embargante. Obviamente, nada obsta o prosseguimento da execução contra o coobrigado solidário (Carlos Eduardo Del Castilho), inclusive com a penhora/remoção de seus bens, o que fica observado. Embora não tenha atendido aos anseios do embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados, com observação.