Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Lia Porto
Barueri
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a Agravante arque com tratamento médico, sob pena de multa diária. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor da multa cominatória Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a Agravante arque com tratamento médico, sob pena de multa diária. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor da multa cominatória fixada é exorbitante e se deve ser reduzido ou afastado.
III. Razões de Decidir
3. A multa cominatória tem natureza inibitória e visa compelir o cumprimento da obrigação, não sendo considerada excessiva no caso em questão.
4. O valor fixado é proporcional à natureza da obrigação e está em conformidade com a jurisprudência atual, não havendo enriquecimento ilícito.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser fixada em patamar que assegure o cumprimento da obrigação. 2. O valor da multa é proporcional e razoável, considerando a urgência e a natureza da obrigação.