Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Hugo Crepaldi
Ubatuba
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA –  Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pelo agravante –  Comprovação suficiente da momentânea dificuldade financeira do espólio de arcar com as custas processuais –  Acervo hereditário composto por patrimônio imobilizado e débitos diversos, inclusive alimentares –  Benefício concedido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA –  Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pelo agravante –  Comprovação suficiente da momentânea dificuldade financeira do espólio de arcar com as custas processuais –  Acervo hereditário composto por patrimônio imobilizado e débitos diversos, inclusive alimentares –  Benefício concedido à parte com o escopo de impedir que a exigência de recolhimento das custas judiciais represente um obstáculo a seu acesso ao Judiciário – A despeito de, para casos como o presente, não haver expressa previsão de diferimento pela Lei de Custas do Estado de São Paulo, tal fato não se caracteriza como impeditivo à concessão do benefício, uma vez que, ponderando-se os valores, deve-se prevalecer a garantia constitucional de acesso à Justiça ––  Diferimento do recolhimento das custas que se impõe –  Recurso provido.