Agravo Interno Cível / Promessa de Compra e Venda
Marcia Dalla Déa Barone
Espírito Santo do Pinhal
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente efeito suspensivo ao recurso, limitando o levantamento de quantias pelas partes até decisão final da Turma Julgadora. A parte agravante alega falta de fundamentação na decisão e questiona a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente efeito suspensivo ao recurso, limitando o levantamento de quantias pelas partes até decisão final da Turma Julgadora. A parte agravante alega falta de fundamentação na decisão e questiona a suspensão do levantamento e da exigibilidade do título executivo judicial. Argumenta que a regularização do bem não foi discutida na fase de conhecimento e que os executados impediram a regularização registral. Sustenta que não é necessário aguardar o desfecho de outro processo para autorizar o levantamento do valor depositado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu parcialmente o efeito suspensivo ao recurso foi devidamente fundamentada e se há necessidade de aguardar o desfecho de outro processo para o levantamento de valores.
III. Razões de Decidir
3. O julgamento colegiado do agravo de instrumento nº 2372181-52.2024.8.26.0000 dispensou a análise da matéria de fundo do agravo interno.
4. A perda de objeto do recurso de agravo interno foi reconhecida, tornando desnecessária a análise das questões levantadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso prejudicado por perda de objeto.
Tese de julgamento: 1. Recurso de agravo interno prejudicado por perda de objeto.