Apelação Cível / Telefonia
Dario Gayoso
Avaré
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. 

Respeitável sentença de procedência.

Inconformismo da requerida. Pretende o reconhecimento da impossibilidade de exibição do documento determinado na sentença, pois a instalação dos dispositivos em favor do autor ocorreram em 11/12/2013. Requer, ainda a redução dos honorários advocatícios. 

Inovação recursal. Supressão de Ementa: APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. 

Respeitável sentença de procedência.

Inconformismo da requerida. Pretende o reconhecimento da impossibilidade de exibição do documento determinado na sentença, pois a instalação dos dispositivos em favor do autor ocorreram em 11/12/2013. Requer, ainda a redução dos honorários advocatícios. 

Inovação recursal. Supressão de instância. Inadmissibilidade. É defeso à parte pleitear, em sede de recurso, fundamentos não suscitados na instância ordinária, por configurar-se inovação recursal. As alegações trazidas no apelo constituem nítida inovação recursal, uma vez que não foram formuladas na contestação. Aliás, impossibilidade de atendimento da ordem judicial pode ser justificada na fase de cumprimento de sentença.

Honorários advocatícios devidos. Valor fixado por equidade. Possibilidade. Atende aos pressupostos do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da razoabilidade da proporcionalidade.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE; E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.