Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. 

Recusa dos bens nomeados à penhora. Irresignação. Descabimento. Indicação de bem à penhora pelo exequente.  Prerrogativa prevista no artigo 524, VII, do CPC. Recusa do exequente a aceitar bem indicado pelo executado. Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. 

Recusa dos bens nomeados à penhora. Irresignação. Descabimento. Indicação de bem à penhora pelo exequente.  Prerrogativa prevista no artigo 524, VII, do CPC. Recusa do exequente a aceitar bem indicado pelo executado. Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do CPC, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor.  Precedente deste E. TJ/SP.

Decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento líquido mensal da empresa executada. Irresignação. Descabimento. Possibilidade de penhora de faturamento. Aplicação dos artigos 835, X, e 866, ambos do CPC. Precedentes do C. STJ. Presença dos requisitos que possibilitam a penhora. Percentual que encontra respaldo na jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.