Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
Franca
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Rede social - Facebook –  Fase de cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou a impugnação às astreintes cobradas no valor de R$ 25.529,11 - Pretensão de reforma manifestada pelo Facebook –  Afastamento –  Argumentação contraditória da empresa, ora no sentido de que a obrigação foi cumprida, ora de que cabia à agravada fornecer endereço de e-mail Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Rede social - Facebook –  Fase de cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou a impugnação às astreintes cobradas no valor de R$ 25.529,11 - Pretensão de reforma manifestada pelo Facebook –  Afastamento –  Argumentação contraditória da empresa, ora no sentido de que a obrigação foi cumprida, ora de que cabia à agravada fornecer endereço de e-mail seguro –  Negligência do Facebook quanto à reativação da conta já verificada em sede de apelação –  Ausência de demonstração de que efetivamente forneceu os meios para a recuperação do perfil na rede social –  Manutenção da imposição da multa cominatória, no montante definido pelo d. Juízo a quo –  Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.