Habeas Corpus Criminal / Quadrilha ou Bando
Camilo Léllis
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 12 anos e 3 meses de reclusão, pleiteando a progressão ao regime semiaberto. Alega-se constrangimento ilegal devido à demora na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, apesar do cumprimento dos Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 12 anos e 3 meses de reclusão, pleiteando a progressão ao regime semiaberto. Alega-se constrangimento ilegal devido à demora na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, apesar do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência e do atraso na realização do exame criminológico para progressão de regime, considerando a reincidência e a gravidade dos crimes cometidos pelo paciente.
III. Razões de Decidir
3. A realização do exame criminológico é justificada pela reincidência do paciente e pela gravidade dos delitos cometidos, conforme a Lei 14.843/2024, que torna o exame obrigatório para progressão de regime.
4. A decisão de submeter o paciente ao exame criminológico é fundamentada na necessidade de avaliar o mérito do condenado, não se limitando ao bom comportamento carcerário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico é justificada pela gravidade dos crimes e reincidência do paciente. 2. O atraso na realização do exame não configura constrangimento ilegal, dada a necessidade de avaliação criteriosa para progressão de regime.
Legislação Citada:
Lei nº 14.843/24, LEP, art. 112, §1º; Código de Processo Penal, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
HC nº 2006183-79.2025.8.26.0000, Rel. Mens de Mello, 7ª Câmara Criminal, j. em 7/2/2025.
HC nº 2393540-58.2024.8.26.0000, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara Criminal, j. em 4/2/2025.
Agravo de Execução Penal nº 0002021-76.2024.8.26.0496, rel. João Augusto Garcia, 5ª Câmara, 30.04.2024.
Agravo de Execução Penal nº 0005570-49.2024.8.26.0996, rel. Adilson Paukoski Simoni, 7ª Câmara Criminal, 3 de junho de 2024.