Mandado de Segurança Cível / Despejo por Inadimplemento
João Antunes
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1.Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo impetrante. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial passível de recurso, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1.Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo impetrante. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial passível de recurso, considerando a alegação de violação de direito líquido e certo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inteligência do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da súmula 267 do STF. Existência de meio hábil à impugnação das decisões, o que impede a concessão da segurança pretendida. Carência de ação configurada
IV. DISPOSITIVO: 
4. Indeferimento da petição inicial, com a extinção decretada, sem resolução de mérito.