Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, por adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, por adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A pena privativa foi substituída por restritivas de direitos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos e documentos, não havendo indícios de injusta incriminação.
4. O valor de aquisição do veículo, inferior ao de mercado, e a ausência de comprovantes da transação reforçam a ciência do apelante sobre a adulteração.
5. O tipo penal do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, tutela a fé pública, não exigindo que o veículo seja produto de crime anterior.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Mantida a condenação e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Tese de julgamento: 1. A condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor não requer que o bem seja produto de crime anterior. 2. A posse do bem de origem ilícita sem explicação idônea, evidencia o dolo do agente.