Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Pederneiras
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. Do Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que está preso preventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pederneiras/SP. A defesa alega nulidade da audiência de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. Do Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que está preso preventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pederneiras/SP. A defesa alega nulidade da audiência de custódia em razão da presença de policiais militares e requer a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas alternativas.
II. Da Questão em Discussão A controvérsia envolve: (i) a legalidade da custódia cautelar decretada com fundamento na garantia da ordem pública; e (ii) a alegada nulidade da audiência de custódia em razão da presença de policiais militares.
III. Das Razões de Decidir A presença de policiais na audiência de custódia justificou-se por razões de segurança, tendo em vista o risco inerente à condição do custodiado, policial militar. Dessa forma, não se configurou nulidade, conforme entendimento adotado. A prisão preventiva mostra-se necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante dos indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com risco de reiteração delitiva.
IV. Do Dispositivo e da Tese
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A presença de policiais na audiência de custódia, quando devidamente justificada por razões de segurança, não acarreta nulidade. A medida excepcional justifica-se pela necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, especialmente em casos de tráfico de drogas e associação criminosa.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, §6º, 312, 319; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 35, caput.
Jurisprudência Citada: STF, RHC 66.682-5/MA, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.1988.