Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS Nº 125/2021. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 2,14% estabelecido na legislação. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS Nº 125/2021. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 2,14% estabelecido na legislação. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.