Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Marcos Gozzo
Capão Bonito
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ajuizamento que enseja o recolhimento de novas custas iniciais. Guias utilizadas no primeiro cumprimento de sentença, que foi extinto, sem resolução do mérito, que não podem ser reutilizadas neste feito. Ao se propor determinada demanda, inicia-se o processo, ou seja, a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ajuizamento que enseja o recolhimento de novas custas iniciais. Guias utilizadas no primeiro cumprimento de sentença, que foi extinto, sem resolução do mérito, que não podem ser reutilizadas neste feito. Ao se propor determinada demanda, inicia-se o processo, ou seja, a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. Decisão preservada.

Recurso desprovido.