Apelação Cível / Flora
Nogueira Diefenthaler
Ubatuba
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA). INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. 
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Regiane Fernandes Lima, Eduardo Caldonceli e a Municipalidade de Ubatuba, objetivando Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA). INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. 
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Regiane Fernandes Lima, Eduardo Caldonceli e a Municipalidade de Ubatuba, objetivando a recuperação ambiental de área degradada, com condenação em obrigações de fazer e não fazer.
2. Interposição de apelação com alegação de que a celebração de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e cumprimento das obrigações impõem a declaração de nulidade da sentença em razão da não consideração desse fato.
3. A mera celebração do TCRA não exime o cumprimento das obrigações impostas na sentença, sendo necessária a comprovação efetiva da recuperação ambiental. O acordo criminal não interfere na obrigação civil, uma vez que há independência entre as esferas. A responsabilidade do Município foi corretamente fixada de forma subsidiária, conforme a súmula nº 652 do STJ, diante da omissão no dever de fiscalização ambiental. Sentença mantida
Recurso desprovido