Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
CYNTHIA THOME
Santos
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelos Espólios de Agostinho Hernandes e de Lúcia de Souza Hernandes contra decisão que deferiu a imissão na posse de imóvel em ação de desapropriação movida pelo Município de Santos/SP, condicionada ao depósito do valor provisório apurado Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelos Espólios de Agostinho Hernandes e de Lúcia de Souza Hernandes contra decisão que deferiu a imissão na posse de imóvel em ação de desapropriação movida pelo Município de Santos/SP, condicionada ao depósito do valor provisório apurado administrativamente.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de avaliação judicial prévia para imissão na posse e (ii) a responsabilidade pelo pagamento do IPTU após a imissão na posse.
III. Razões de Decidir: 1. A imissão provisória na posse depende de prévia avaliação judicial do imóvel, conforme art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e art. 5º, XXIV, da CF.
2. O fato gerador do IPTU ocorre em 1º de janeiro, sendo de responsabilidade dos expropriados até a imissão na posse.
IV. Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso, condicionando a imissão na posse ao depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória. Mantém-se a cobrança do IPTU sobre o bem expropriado em face dos expropriados, se mantida a posse na data do fato gerador.
Tese de julgamento: " A imissão provisória na posse depende de avaliação judicial prévia e depósito da indenização. A responsabilidade pelo IPTU é dos expropriados até a imissão na posse."
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.185.583/SP, Tema nº 472; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2318756-13.2024.8.26.0000, j. 17/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2061766-83.2024.8.26.0000, DJ 14/05/2024.