Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Atibaia
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO FIANÇA. EMPRESA GARANTIDORA SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por MD04AT Empreendimentos Imobiliários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO FIANÇA. EMPRESA GARANTIDORA SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por MD04AT Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que indeferiu a substituição de penhora em dinheiro por seguro fiança.
O Magistrado de origem fundamentou a negativa na ausência de equivalência entre o depósito em dinheiro e a garantia oferecida, apontando possíveis prejuízos à efetividade da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o seguro fiança apresentado pela executada, emitido por empresa não registrada como instituição financeira, atende aos requisitos legais para substituir a penhora em dinheiro e se a substituição comprometeria a efetividade da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Previsão legal: O artigo 848, parágrafo único, do CPC autoriza a substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito acrescido de 30%.
Efetividade da execução: Nos termos do art. 797 do CPC, a execução deve se processar no interesse do exequente, garantindo a efetividade e segurança do crédito.
Garantia inadequada: A empresa indicada pela agravante como emitente do seguro fiança (Sulamericana Afiançadora Ltda.) não é registrada no Banco Central ou classificada como instituição financeira, conforme consulta pública à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil. Sua atividade principal é de consultoria empresarial, o que compromete a solidez da garantia.
Princípios aplicáveis: Ainda que o princípio da menor onerosidade ao devedor seja relevante, ele não pode prevalecer sobre a efetividade da execução, especialmente quando há risco evidente de comprometimento do crédito.
Precedentes: A jurisprudência pacífica do TJSP tem rechaçado garantias oferecidas por empresas que não se enquadram como instituições financeiras ou que não demonstram capacidade financeira para cumprir a obrigação, priorizando o interesse do exequente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A substituição de penhora em dinheiro por seguro fiança somente é admissível quando a garantia apresentada for equivalente e apta a assegurar a efetividade da execução, devendo a garantidora ser instituição financeira regularmente registrada e capaz de cumprir a obrigação.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 848, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2127313-70.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2341473-53.2023.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2308301-23.2023.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023.