Apelação Cível / DPVAT
Antonio Rigolin
Sorocaba
31ª Câmara de Direito Privado
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. Ante a expressa manifestação de desistência do recurso, cuja eficácia é imediata e não depende de homologação, tem-se por prejudicada a sua apreciação.