Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Monte Alto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. Caso em Exame. Apelação interposta pelas autoras, pessoa física e jurídica, contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais movida contra o réu. Alegação de ofensas em redes sociais, com pedido de indenização de R$ 10.000,00 para cada autor. II. Questão em Discussão. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. Caso em Exame. Apelação interposta pelas autoras, pessoa física e jurídica, contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais movida contra o réu. Alegação de ofensas em redes sociais, com pedido de indenização de R$ 10.000,00 para cada autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve  (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e (ii) a existência de ato ilícito indenizável decorrente de publicações em redes sociais. III. Razões de Decidir. 3. A prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 4. Não se verificou ato ilícito nas publicações, que não transbordaram o direito de liberdade de expressão, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Não houve o alegado cerceamento de defesa, já que a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento antecipado da lide. 2. Publicações em redes sociais, com conteúdo de crítica, que não ultrapassam o direito de liberdade de expressão não configuram ato ilícito indenizável. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 355, I; art. 370; art. 85, §11. Código Civil, art. 186; art. 52. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000707-81.2022.8.26.0453, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1001097-56.2016.8.26.0099, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2019.  TJSP, Apelação Cível 1005100-02.2017.8.26.0008, Rel. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2017. TJSP, Apelação Cível 1005651-22.2022.8.26.0132, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1016873-91.2014.8.26.0576, Rel. Milton Carvalho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2015