Embargos de Declaração Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Cruzeiro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade.  Correção monetária e juros. Acolhimento.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração objetivando esclarecer contradição, obscuridade ou omissão contida no acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante.

II. Questão em discussão
2. A Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade.  Correção monetária e juros. Acolhimento.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração objetivando esclarecer contradição, obscuridade ou omissão contida no acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, no tocante aos consectários legais da condenação.

III. Razões de decidir
3. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC.

IV. Dispositivo
4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, e 1.025; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei nº 14.905/2024
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 112 e REsp 1.795.982/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1001298-72.2024.8.26.0356.