Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Itapetininga
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
Caso em Exame: Apelação interposta por Fábio Renan de Souza Xavier Barreto contra sentença que o condenou a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por tráfico de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
Caso em Exame: Apelação interposta por Fábio Renan de Souza Xavier Barreto contra sentença que o condenou a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. A defesa busca a desclassificação para posse para consumo pessoal, alegando ausência de evidências de destinação comercial da droga.
Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante configura tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal.
Razões de Decidir: A prova é segura para embasar o decreto condenatório, com base em depoimentos de policiais e elementos materiais que indicam tráfico de drogas. A quantidade de droga apreendida, o local dos fatos e a quantia em dinheiro são compatíveis com a prática de tráfico, não havendo elementos para desclassificação para uso pessoal.
Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do tráfico de drogas não exige prova de comércio efetivo, bastando a posse em condições que indiquem destinação comercial. 2. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão são determinantes para a tipificação do crime.
Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI.
Jurisprudência Citada: STJ/AgRg no HC n. 672.359/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/6/2021, DJe 28/6/2021.
STJ/AgRg no REsp n. 1.922.590/PE, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/9/2022; 
STF/RE 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26/06/2024.