Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência, que não acolheu o pedido de indenização por dano moral –  Inconformismo das partes.
Fraude bancária. Estelionatários que lograram acessar a conta corrente de titularidade do autor, via mobile, para realizar diversas transferências via "Pix" e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência, que não acolheu o pedido de indenização por dano moral –  Inconformismo das partes.
Fraude bancária. Estelionatários que lograram acessar a conta corrente de titularidade do autor, via mobile, para realizar diversas transferências via "Pix" e pagamento de um boleto em favor de terceiros desconhecidos, causando-lhe prejuízo na ordem de R$ 29.320,40.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova, segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Falha na segurança interna do banco caracterizada –  Realização de cinco transferências via "Pix" e pagamento de um boleto, de forma consecutiva, no valor total de R$ 29.320,40, em completo descompasso com o padrão de consumo do autor, além de ostentarem nítido perfil fraudulento –  Restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor que se impõe.
Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo autor que resultou na necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto.
Sentença parcialmente reformada para condenar o réu no pagamento da indenização por danos morais –  Recurso do réu não provido e parcialmente provido o apelo do autor.