Agravo de Execução Penal / Transferência de Preso
Marcia Monassi
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Gabriel José Silveira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de transferência para unidade prisional próxima à família, alegando dificuldades de visitação devido à distância e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Gabriel José Silveira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de transferência para unidade prisional próxima à família, alegando dificuldades de visitação devido à distância e doença grave da genitora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão por falta de contraditório e ampla defesa antes de considerar prejudicado o pedido de transferência.
III. Razões de Decidir
3. O magistrado não oportunizou manifestação da defesa e do Ministério Público antes de indeferir o pedido de transferência por falta de vagas, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
4. A escolha da unidade prisional não compete ao sentenciado, devendo prevalecer o interesse público, mas a decisão deve respeitar o devido processo legal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo provido para declarar a nulidade da decisão e determinar nova decisão após manifestação do Ministério Público e da defesa.
Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere pedido de transferência de preso deve respeitar o contraditório e a ampla defesa. 2. O interesse público prevalece na escolha da unidade prisional, mas o devido processo legal deve ser observado.
Legislação Citada:
Resolução nº 549/2011, art. 1º; Resolução nº 772/2017