Agravo de Instrumento / Duplicata
Francisco Giaquinto
Campinas
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a penhora de valores bloqueados nas contas bancárias do executado –  Pretensão ao desbloqueio integral, reconhecendo-se a impenhorabilidade, por se tratar de verba inferior a 40 salários-mínimos –  Possibilidade - A norma do art. 833, X, do CPC, Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a penhora de valores bloqueados nas contas bancárias do executado –  Pretensão ao desbloqueio integral, reconhecendo-se a impenhorabilidade, por se tratar de verba inferior a 40 salários-mínimos –  Possibilidade - A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos –  Precedente do STJ –  REsp n° 1.677.144/RS – Impenhorabilidade integral que deve ser reconhecida –  Decisão reformada –  Recurso provido.*