Agravo Interno Cível / Planos de saúde
J.L. Mônaco da Silva
Vinhedo
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada que objetiva a abstenção da autora-operadora de custear o tratamento ou procedimento referente às doenças preexistentes da parte requerida - Agravado que tem "hérnia supraumbilical" e necessita do Ementa: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada que objetiva a abstenção da autora-operadora de custear o tratamento ou procedimento referente às doenças preexistentes da parte requerida - Agravado que tem "hérnia supraumbilical" e necessita do procedimento eletivo recomendado - Requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que não estão presentes, na medida em que a probabilidade do direito não restou demonstrada, notadamente porque não consta dos autos prévio exame médico admissional, conforme prevê o enunciado da Súmula 609 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 105 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Tese de má-fé no preenchimento da declaração de saúde que demanda dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.