Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Paulo Barcellos Gatti
Guaíra
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição –  Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada –  Embargos rejeitados.