Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcelo Gordo
Pontal
13ª Câmara de Direito Criminal
Furto qualificado consumado e furto simples tentado em continuidade delitiva –  Recurso defensivo –  Autoria e materialidade sequer questionadas –  Pleito voltado à fixação da pena-base no mínimo legal e abrandamento de regime –  Inviabilidade –  Réu que ostenta reincidência específica –  Reprimenda, contudo, que comporta pontual ajuste na primeira etapa da dosimetria –  Recurso parcialmente Ementa: Furto qualificado consumado e furto simples tentado em continuidade delitiva –  Recurso defensivo –  Autoria e materialidade sequer questionadas –  Pleito voltado à fixação da pena-base no mínimo legal e abrandamento de regime –  Inviabilidade –  Réu que ostenta reincidência específica –  Reprimenda, contudo, que comporta pontual ajuste na primeira etapa da dosimetria –  Recurso parcialmente provido para tal fim.