Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Lucia Romanhole Martucci
Itajobi
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Relação de Consumo. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora. Resultado da prova demonstrando que a descontinuidade do serviço ocorreu em regular exercício do direito da ré. Conjunto probatório apto a demonstrar que o pagamento da fatura em atraso ocorreu após a Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora. Resultado da prova demonstrando que a descontinuidade do serviço ocorreu em regular exercício do direito da ré. Conjunto probatório apto a demonstrar que o pagamento da fatura em atraso ocorreu após a suspensão do fornecimento. Ausência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva do consumidor. Inteligência do artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Restabelecimento do serviço. Ausência de demora injustificada. Religação que ocorreu dentro dos prazos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso não provido.