Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Donegá Morandini
General Salgado
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da municipalidade de Nova Castilho. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo.
II. Questão em Discussão: possibilidade de denunciação à lide.
III. Razões de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da municipalidade de Nova Castilho. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo.
II. Questão em Discussão: possibilidade de denunciação à lide.
III. Razões de Decidir: III.1. A relação jurídica é de consumo, fundada em compra e venda de bem imóvel, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; III.2. A denunciação da lide é vedada pelo artigo 88 do CDC. Precedentes da Câmara.
IV. Dispositivo e Tese: A relação de consumo veda a denunciação da lide.
AGRAVO DESPROVIDO.