Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Fabio Tabosa
Guarulhos
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação do autor de formulação de pedido de cancelamento do serviço, com apresentação de número de protocolo, não impugnada em termos satisfatórios pela ré. Restrição Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação do autor de formulação de pedido de cancelamento do serviço, com apresentação de número de protocolo, não impugnada em termos satisfatórios pela ré. Restrição cadastral efetivamente indevida. Dano moral caracterizado. Autor, todavia, que se encontra mesmo em situação de inadimplência perante a ré no tocante a valores diversos. Aspecto que deve ser considerado para efeito de arbitramento da verba indenizatória. Sentença, em tal sentido, mantida. Apelos de ambas as partes desprovidos.