Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança  -  ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor da adjudicação compulsória. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp 1.937.821/SP (Tema 1113). Correção monetária devida. Recurso oficial não provido.