Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
J. M. Ribeiro de Paula
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A decisão liminar foi indeferida em 14/08/2019, e a sentença denegatória da segurança Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A decisão liminar foi indeferida em 14/08/2019, e a sentença denegatória da segurança foi confirmada.

Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme decidido no Tema 986 do STJ. A modulação temporal dos efeitos da decisão foi fixada para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp nº 1.163.020, não beneficiando o contribuinte.

Dispositivo.  
Recurso de apelação desprovido.