Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Ação mandamental. Concurso público para provimento do cargo de 'Professor de Ensino Fundamental e Médio', da Secretaria Estadual de Educação. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Ilegalidade não constatada. Ato de exclusão devidamente motivado. Ementa: Ação mandamental. Concurso público para provimento do cargo de 'Professor de Ensino Fundamental e Médio', da Secretaria Estadual de Educação. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Ilegalidade não constatada. Ato de exclusão devidamente motivado. Impossibilidade, ademais, de o Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo. Avaliação prática por videoaula que, por si só, não viola preceitos constitucionais. Candidato que, ao se inscrever no concurso público, aceitou suas condições e se submeteu às regas impostas pelo instrumento convocatório, em obediência ao princípio da vinculação ao edital. Submissão de todos os concorrentes às mesmas fases, provas e avaliações, que garantiu total aderência ao princípio da isonomia. Sentença mantida. Recurso não provido.