Apelação Cível / Reajuste contratual
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde coletivo –  Rescisão pelo contratante –  Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de multa por rescisão contratual –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora –  Exigência de aviso prévio de sessenta dias e prazo mínimo de doze meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo artigo 17, parágrafo único da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde coletivo –  Rescisão pelo contratante –  Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de multa por rescisão contratual –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora –  Exigência de aviso prévio de sessenta dias e prazo mínimo de doze meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009, anulado pela RN nº 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes –  Contrato de adesão entre sujeitos desiguais em que a estipulante é a parte mais fraca da relação –  Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Abusividade da cobrança de aviso prévio reconhecida –  Art. 51, IV, do CDC –  Precedentes deste Egrégio Sodalício –  Pedido procedente –  Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO.