Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, IV e X, do CPC - Ausência de qualquer demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta bancária Ementa: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, IV e X, do CPC - Ausência de qualquer demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta bancária seria imprescindível à sobrevivência da devedora - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido.