Apelação Cível / Telefonia
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Inexigibilidade do débito que foi reconhecida pela sentença e contra ela não há recurso do réu. Inclusão de apontamento posterior à inclusão da dívida em tela. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do C. STJ. Indenização por danos morais majorada de R$ Ementa: TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Inexigibilidade do débito que foi reconhecida pela sentença e contra ela não há recurso do réu. Inclusão de apontamento posterior à inclusão da dívida em tela. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do C. STJ. Indenização por danos morais majorada de R$ 3.000,00 para R$ 7.000,00, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Juros da indenização que se computam desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Correção monetária da compensação moral incidente a partir deste julgamento. Com a majoração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, desnecessária a majoração do percentual de 15% sobre o valor atualizado na condenação fixado na sentença. Montante que bem remunera o trabalho desenvolvido, sem excessos, em observância aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.