Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. Finalidade declarada de prequestionamento. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, mas sim que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. Precedente do STJ. Via inapropriada para este fim. EMBARGOS REJEITADOS." (v. 47489).