Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Franca
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 
Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovar a prévia tentativa de resolução administrativa do objeto da lide. Inconformismo do autor. 
Não se exige, no sistema processual brasileiro, o exaurimento do litígio na via administrativa. Aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 
Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovar a prévia tentativa de resolução administrativa do objeto da lide. Inconformismo do autor. 
Não se exige, no sistema processual brasileiro, o exaurimento do litígio na via administrativa. Aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inaplicabilidade do Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024.
Exigência realizada em Primeiro Grau que constitui indevido obstáculo ao acesso à justiça.
Decisão reformada. Recurso provido.