Apelação Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de Segurança preventivo –  Prestadora de serviço de estética corporal –  Impetração visando a abstenção da autoridade coata da aplicação de sanções pelo exercício da atividade de bronzeamento artificial –  Sentença que denegou a segurança –  RDC ANVISA nº 56/2009 suspensa sua eficácia por decisão proferida em Ação Coletiva –  Direito líquido e certo do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de Segurança preventivo –  Prestadora de serviço de estética corporal –  Impetração visando a abstenção da autoridade coata da aplicação de sanções pelo exercício da atividade de bronzeamento artificial –  Sentença que denegou a segurança –  RDC ANVISA nº 56/2009 suspensa sua eficácia por decisão proferida em Ação Coletiva –  Direito líquido e certo do impetrante que autoriza o ajuizamento do presente writ  - Precedentes –  Sentença alterada –  Recurso provido.