Embargos de Declaração Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Edison Brandão
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissões e contradições no tocante à exasperação da pena-base e à fixação do regime inicial semiaberto –  Alegação de existência de erro material –  Matérias devidamente apreciadas no v. Acórdão embargado –  Erro material não constatado –  Descontentamento defensivo que não é suficiente para a concessão de efeito infringente –  Embargos de declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissões e contradições no tocante à exasperação da pena-base e à fixação do regime inicial semiaberto –  Alegação de existência de erro material –  Matérias devidamente apreciadas no v. Acórdão embargado –  Erro material não constatado –  Descontentamento defensivo que não é suficiente para a concessão de efeito infringente –  Embargos de declaração rejeitados.