Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Pindamonhangaba
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco BMG S/ A . Descabimento. Atribuição ao banco de responsabilidade pelo defeito na segurança do serviço bancário colocado à disposição do consumidor. Hipótese em que o autor,  após receber ligação telefônica do corréu Banco BMG S/ A , por meio da qual foi informado de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco BMG S/ A . Descabimento. Atribuição ao banco de responsabilidade pelo defeito na segurança do serviço bancário colocado à disposição do consumidor. Hipótese em que o autor,  após receber ligação telefônica do corréu Banco BMG S/ A , por meio da qual foi informado de que teria direito a um ressarcimento pela falta de uso de um cartão de crédito inativo, encaminhou seus dados e documentos e, no mesmo dia, algumas horas depois, constatou a existência de um empréstimo consignado em seu nome formalizado junto ao Banco C6 Consignado S/ A por ele não celebrado. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada no instrumento cedular impugnado na causa não proveio do punho do autor. Falta de prova dos fatos constitutivos do direito do autor em relação ao Banco BMG S/ A . Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Inexistência de nexo causal entre os danos experimentados pelo autor e a conduta do Banco BMG S/ A . Inexistência de prova eficaz da responsabilidade do Banco BMG na celebração fraudulenta do empréstimo consignado impugnado na inicial, ante a inexistência de evidências mínimas da participação de prepostos do Banco BMG S/ A nos fatos narrados na petição inicial,  assim como de que tenha ocorrido o vazamento dos dados pessoais por parte dessa instituição financeira ou que ela tenha agido em conluio com a finalidade da celebração do empréstimo consignado questionado, mediante fraude. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado improcedente em relação ao Banco BMG S/ A .  Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.