Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
Rio Claro
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO COM ENTREGA FUTURA. ATRASO. PANDEMIA. Insurgência contra o V. Acórdão que deu provimento em parte aos recursos. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Sucumbência que deverá ter como base da cálculo aquela já adotada pela r. sentença. Manifestação clara de inconformismo que não se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO COM ENTREGA FUTURA. ATRASO. PANDEMIA. Insurgência contra o V. Acórdão que deu provimento em parte aos recursos. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Sucumbência que deverá ter como base da cálculo aquela já adotada pela r. sentença. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio dos embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência apenas quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou para afastar erro material. Decisão mantida. Embargos rejeitados.