Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Nelson Jorge Júnior
Hortolândia
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA –  NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. 
–  Interposição do recurso da decisão que impõe multa por ato atentatório à dignidade da justiça –  Inadmissibilidade do recurso:

–  O art. 1.015 do Código de Processo Civil lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente não se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA –  NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. 
–  Interposição do recurso da decisão que impõe multa por ato atentatório à dignidade da justiça –  Inadmissibilidade do recurso:

–  O art. 1.015 do Código de Processo Civil lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento –  Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto.

RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA DEFERIR OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.