Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Mogi-Guaçu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO REVISIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC VEÍCULO. SEGURO –  VENDA CASADA. APELO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
Cobrança de seguro - venda casada configurada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência - Nulidade da contratação - Repetição de indébito na forma dobrada. Sentença parcialmente reformada. Ementa: AÇÃO REVISIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC VEÍCULO. SEGURO –  VENDA CASADA. APELO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
Cobrança de seguro - venda casada configurada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência - Nulidade da contratação - Repetição de indébito na forma dobrada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora. RECURSO PROVIDO.