Agravo de Instrumento / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Atibaia
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que deferiu a suspensão dos descontos dos débitos do cartão de crédito consignado –  RMC, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, ausentes neste processo. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que deferiu a suspensão dos descontos dos débitos do cartão de crédito consignado –  RMC, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, ausentes neste processo. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.