Agravo de Instrumento / Posse
Monte Serrat
Santos
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de nulidade de negócio jurídico –  Recurso interposto em face de decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de expedição de ofícios –  Provimento não agravável –  Hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil –  Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada –  Recurso Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de nulidade de negócio jurídico –  Recurso interposto em face de decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de expedição de ofícios –  Provimento não agravável –  Hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil –  Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada –  Recurso não conhecido.