Apelação Cível / Licenças
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  RECURSO –  PROCEDIMENTO COMUM –  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE" –  CRÉDITO DECORRENTE DE ISSQN –  TRIBUTO MUNICIPAL –  COMPETÊNCIA RECURSAL.
Procedimento comum com pedido de anulação de débito fiscal e expedição de "habite-se". Controvérsia fundada na inexistência de relação jurídica tributária decorrente de ISSQN. Compete às 14ª, 15ª e Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  RECURSO –  PROCEDIMENTO COMUM –  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE" –  CRÉDITO DECORRENTE DE ISSQN –  TRIBUTO MUNICIPAL –  COMPETÊNCIA RECURSAL.
Procedimento comum com pedido de anulação de débito fiscal e expedição de "habite-se". Controvérsia fundada na inexistência de relação jurídica tributária decorrente de ISSQN. Compete às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público conhecer das ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, nos termos do art. 3º, II, da Resolução nº 623/13. Declinação da competência. Recurso não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras Especializadas de Tributos Municipais.