Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Limeira
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, eis que devidamente contratada - Inteligência das Súmulas 539 e 541, do STJ - Descabimento da substituição da tabela Price por outro método de amortização - Respeito à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, eis que devidamente contratada - Inteligência das Súmulas 539 e 541, do STJ - Descabimento da substituição da tabela Price por outro método de amortização - Respeito à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão - Art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Necessidade de condenação do autor no ônus de sucumbência, pois a requerida, citada, compareceu aos autos e apresentou contrarrazões - Recurso improvido, com observação.