Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Getulina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Ausência de título executivo. Apelação. Execução instruída com comprovante de contratação, ausentes a assinatura do devedor e de duas testemunhas. Documento que não se confunde com cédula de crédito bancário. Inexistência de requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/04 - Necessidade das assinaturas –  Art. 784, III, CPC –  Ausência de Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Ausência de título executivo. Apelação. Execução instruída com comprovante de contratação, ausentes a assinatura do devedor e de duas testemunhas. Documento que não se confunde com cédula de crédito bancário. Inexistência de requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/04 - Necessidade das assinaturas –  Art. 784, III, CPC –  Ausência de documentação apta a instruir a execução –  Recurso não provido