Direta de Inconstitucionalidade / Moradia
Renato Rangel Desinano
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Pedranópolis - Ajuizamento pelo Prefeito - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.125, de 5 de março de 2024, de iniciativa parlamentar, que autoriza a criação de "Programa Auxílio Moradia" - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Lei que traz normas gerais sobre Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Pedranópolis - Ajuizamento pelo Prefeito - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.125, de 5 de março de 2024, de iniciativa parlamentar, que autoriza a criação de "Programa Auxílio Moradia" - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Lei que traz normas gerais sobre políticas públicas voltadas à moradia para pessoas em vulnerabilidade social - Lei questionada não trata da estrutura e atribuições dos órgãos do Poder Executivo - Matéria cuja iniciativa legislativa é comum ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo - Ausência de incidência das vedações do Tema nº 917, do Supremo Tribunal Federal - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - AÇÃO IMPROCEDENTE.