Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra Drogaria São Paulo S.A., com base na CDA nº 1.337.897.075, referente ao AIIM nº 4.105.182-8. A sentença extinguiu a execução fiscal devido ao cancelamento do débito, conforme artigo 26 da Lei nº 6.830/80. A executada apelou, questionando Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra Drogaria São Paulo S.A., com base na CDA nº 1.337.897.075, referente ao AIIM nº 4.105.182-8. A sentença extinguiu a execução fiscal devido ao cancelamento do débito, conforme artigo 26 da Lei nº 6.830/80. A executada apelou, questionando a ausência de condenação do Estado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.
2. Prevenção da Colenda 3ª Câmara de Direito Público.
3. A prevenção da 3ª Câmara de Direito Público foi reconhecida com base no artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido ao julgamento de processos conexos.
4. Não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição dos autos à Câmara competente.
5. Recurso não conhecido. Redistribuição dos autos à 3ª Câmara de Direito Público.