Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Concurso Público. Polícia Militar do Estado de São Paulo.  Concurso público para provimento do cargo de Soldado de 2ª Classe –  Edital nº DP –  2/321/23. Eliminação do candidato no exame de aptidão física. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. 
1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pleito de anulação da sentença. Pretensa realização de perícia. Inocorrência. Julgador que Ementa: APELAÇÃO. Concurso Público. Polícia Militar do Estado de São Paulo.  Concurso público para provimento do cargo de Soldado de 2ª Classe –  Edital nº DP –  2/321/23. Eliminação do candidato no exame de aptidão física. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. 
1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pleito de anulação da sentença. Pretensa realização de perícia. Inocorrência. Julgador que possui a prerrogativa de julgar antecipadamente o feito, caso evidencie a presença de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Exegese dos artigos 370 e 371 ambos do Código de Processo Civil. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para dirimir a controvérsia. 
1.1. Edital do concurso não estabelece que os exames físicos devam ser aplicados por educadores físicos com registro de classe, tampouco que a realização das provas de corrida se dê em determinada pista, não impondo, ainda, à Administração Pública a obrigatoriedade de gravação do teste de aptidão física. Inexistência de nulidade. Precedentes da C. Corte.
2. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Caso em que se justificou a atribuição do valor da causa, em quantia condizente com o valor anual oferecido para o cargo público em questão, mais o pedido de indenização por danos morais. Valor de R$ 80.000,00 que não se apresenta divorciado do proveito econômico que se pretende na lide. 
3. Mérito. Candidato considerado inapto em Teste de Aptidão Física –  TAF de concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo –  2ª Classe. Reprovação no exercício de corrida de 50 metros. Autor que não atingiu o tempo mínimo de 8,25 segundos para atingir 20 (vinte) pontos e consequente aprovação na prova.
3.1. Previsão editalícia de caráter eliminatório. Ausência de arbitrariedade ou ilegalidade no ato administrativo que atendeu os critérios previstos no edital. 
4. Pleito de indenização por danos morais. Inocorrência. Abalo moral não configurado. Prova dos autos que não permite a conclusão de que o autor suportou abalo psicológico em razão de sua exclusão do certame. Ausência de desvio ou ilegalidade no discutido ato desclassificatório.
5. Sentença de improcedência mantida, majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade de justiça concedida. 
6. Recurso não provido.