Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Dias Motta
São Bernardo do Campo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Os extratos bancários juntados não foram aptos a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Taxa judiciária que custaria à agravante valor irrisório. O fato de se tratar de uma instituição filantrópica Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Os extratos bancários juntados não foram aptos a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Taxa judiciária que custaria à agravante valor irrisório. O fato de se tratar de uma instituição filantrópica não faz presumir o estado de miserabilidade jurídica. Precedentes. A presunção de veracidade da declaração de carência não alcança as pessoas jurídicas (art. 99, § 3º, do CPC/15). Era imperiosa a concreta demonstração da precariedade da situação financeira atual, o que não ocorreu. Agravante que vem acumulando inúmeros outros indeferimentos neste E. Tribunal. Manutenção da r. decisão recorrida, que indeferiu a gratuidade postulada. Agravo de instrumento desprovido.