Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Walter Exner
Jundiaí
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Monitória. Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, com termo inicial na data de vencimento de cada mensalidade. Interrupção. Tentativas de citação do réu em diversos endereços e por diversos anos, sem sucesso. Citação efetivada após anos de tentativa, sem inércia ou desídia da Ementa: Apelação. Monitória. Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, com termo inicial na data de vencimento de cada mensalidade. Interrupção. Tentativas de citação do réu em diversos endereços e por diversos anos, sem sucesso. Citação efetivada após anos de tentativa, sem inércia ou desídia da entidade demandante. Autora que não pode ser penalizada pela dificuldade de localização da parte, especialmente porque envidou todos os esforços necessários até localizar o réu. Interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação e retroage à data de propositura da ação. Inteligência dos Art. 240, §1º, do CPC, c.c. Art. 202, I, do CC. Prescrição não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.