Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Salto
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Condenação –  Recurso ministerial –  Materialidade e autoria incontroversas –  Evidência de prática flagrante de delito permanente que autoriza a atuação da Guarda Civil –  Precedentes –  Versões seguras dos guardas responsáveis pela prisão em flagrante –  Exculpatória isolada –  Condenação inevitável –  Necessária a exasperação pela Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Condenação –  Recurso ministerial –  Materialidade e autoria incontroversas –  Evidência de prática flagrante de delito permanente que autoriza a atuação da Guarda Civil –  Precedentes –  Versões seguras dos guardas responsáveis pela prisão em flagrante –  Exculpatória isolada –  Condenação inevitável –  Necessária a exasperação pela quantidade elevada de drogas apreendidas –  Rotina de proceder que afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 –  Regime fechado de rigor –  Veículo diretamente empregado no transporte de drogas, com simulação da atividade de entregas por motociclistas, com acondicionamento das drogas em mochila típica dessa prática profissional –  Perdimento que se impõe –  Recurso ministerial provido.