Apelação Cível / Telefonia
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da demandante. Ré que demonstrou a existência de relação jurídica. Legitimidade da cobrança e, por conseguinte, da negativação. Narrativa da autora que é contraditória e, portanto, não é crível. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que Ementa: TELEFONIA. Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da demandante. Ré que demonstrou a existência de relação jurídica. Legitimidade da cobrança e, por conseguinte, da negativação. Narrativa da autora que é contraditória e, portanto, não é crível. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. Ônus que cabia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Além disso, não é dever da apelada a prévia notificação da negativação, mas da mantenedora do Cadastro de Proteção ao Crédito. Dicção da súmula 359 do C. STJ. Sentença mantida. Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE diante dos indícios de exercício de advocacia predatória. RECURSO NÃO PROVIDO.