Apelação Cível / Indenização Trabalhista
Paulo Barcellos Gatti
Lorena
4ª Câmara de Direito Público
RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) –  APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO –  VERBAS TRABALHISTAS –  Pretensão inicial da autora voltada à percepção de verbas trabalhistas supostamente devidas em razão de contrato temporário de trabalho firmado com a Administração Municipal – Ementa: RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) –  APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO –  VERBAS TRABALHISTAS –  Pretensão inicial da autora voltada à percepção de verbas trabalhistas supostamente devidas em razão de contrato temporário de trabalho firmado com a Administração Municipal –  Cabimento parcial - A contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88) é regida pelo regime jurídico-administrativo e não pelo regime exclusivamente celetista –  Lei Complementar Municipal nº 43/2007 que determina a observação das regras aplicáveis aos demais servidores do magistério local (art. 4º) –  Autora que faz jus ao recebimento de férias proporcional e 13º salário –  não encampação, porém, do pedido de pagamento do FGTS por se tratar de verba prevista na legislação celetista –  Sentença de improcedência reformada, para julgar parcialmente procedente a ação –  Sistemática de sobrestamento prevista no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015 –  devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação –  Conformidade com o quanto decidido pelo s. STF no RE nº 1.231.242/SP (Tema 1.114) –  Tal tema diz respeito a situação diversa da dos autos, qual seja: ""O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim." –  Tese inaplicável ao presente caso - Decisão mantida. Retratação indevida.