Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA –  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA –  DANO MORAL CONFIGURADO
- Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus que lhe assistia, consistente em comprovar por meio de prova fidedigna a existência de vínculo obrigacional entre as partes, assim como, do débito apontado na inicial, de Ementa: APELAÇÃO –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA –  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA –  DANO MORAL CONFIGURADO
- Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus que lhe assistia, consistente em comprovar por meio de prova fidedigna a existência de vínculo obrigacional entre as partes, assim como, do débito apontado na inicial, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade respectiva devendo a apelada providenciar a exclusão dos apontamentos.
- Evidente o dano moral suportado pela demandante, vez que teve seu nome negativado por dívida cuja origem e responsabilidade pelo adimplemento não restou comprovada nos autos, situação essa que perdurou por pouco mais de três anos, a qual enseja, inclusive o afastamento da condenação imposta a título de litigância de má-fé.
RECURSO PROVIDO.