Embargos de Declaração Criminal / Regressão de Regime
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Bauru
8ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA –  NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 619 do CPP. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA –  NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 619 do CPP. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados.