Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Embargos de Declaração. Planos de Saúde. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que assegurou à embargada o direito à manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado e a possibilidade de se tornar titular de plano de saúde coletivo empresarial, mesmo sem vínculo empregatício. A embargante alega omissão quanto Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Planos de Saúde. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que assegurou à embargada o direito à manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado e a possibilidade de se tornar titular de plano de saúde coletivo empresarial, mesmo sem vínculo empregatício. A embargante alega omissão quanto à obrigatoriedade de manutenção do plano "ad aeternum" e à possibilidade de transferência de titularidade para dependente que não preenche requisitos de elegibilidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado e à possibilidade de transferência de titularidade para dependente não elegível.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão.
4. O acórdão foi expresso ao afirmar que o falecimento do titular não impede a manutenção da dependente no plano de saúde, assegurando-lhe a continuidade dos serviços sem limitação temporal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A manutenção do plano de saúde é assegurada aos dependentes do titular falecido, preservadas as condições contratuais, desde que assumam as obrigações decorrentes.
Legislação Citada:
Lei nº 9.656/98, art. 30, § 1º e 3º; CDC, art. 51, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.492.092/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.990.072/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 8/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.277/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/6/2021.