Apelação Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (artigo 2º, caput e § 3°, da Lei nº 12.850/13) –  Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos do delegado de polícia e dos policiais civis em harmonia ao conjunto probatório. Negativa do apelante isolada –  Estabilidade, perenidade e hierarquia demonstradas no relatório policial e na prova oral –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases Ementa: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (artigo 2º, caput e § 3°, da Lei nº 12.850/13) –  Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos do delegado de polícia e dos policiais civis em harmonia ao conjunto probatório. Negativa do apelante isolada –  Estabilidade, perenidade e hierarquia demonstradas no relatório policial e na prova oral –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases acima dos pisos. Circunstâncias do crime (2/6). Razoabilidade –  Agravante do § 3º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (comando, individual ou coletivo, da organização). Elevação em 1/6 –  Regime inicial semiaberto –  Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e III) –  Apelo desprovido.