Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Claudio Augusto Pedrassi
São Sebastião
2ª Câmara de Direito Público
DESAPROPRIAÇÃO. Município que concordou e realizou o depósito do valor apurado pelo perito. Sentença que, diante da concordância das partes, acolheu o valor da indenização fixada pelo perito, para incorporar o bem expropriado ao patrimônio do ente público. Insurgência recursal do ente público contra o valor arbitrado pelo perito. Falta de interesse recursal configurado. Recurso do Município não Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. Município que concordou e realizou o depósito do valor apurado pelo perito. Sentença que, diante da concordância das partes, acolheu o valor da indenização fixada pelo perito, para incorporar o bem expropriado ao patrimônio do ente público. Insurgência recursal do ente público contra o valor arbitrado pelo perito. Falta de interesse recursal configurado. Recurso do Município não conhecido. 


DESAPROPRIAÇÃO. Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial, com o qual ambas as partes concordaram. Perícia bem fundamentada. Valor mantido. 


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que fixou os honorários à razão de 10% entre a diferença do valor ofertado e o valor fixado pelo perito. Não cabimento. Honorários que devem ser fixados entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização. Aplicação do art. 27 § 1º do Decreto-lei nº 3.365/41. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário do Município não conhecido.