Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ricardo Sale Júnior
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da multa - Insurgência ministerial que deve ser provida –  Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal, sendo o Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da multa - Insurgência ministerial que deve ser provida –  Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal, sendo o Ministério Público o órgão competente para promover a execução da respectiva sanção –  O fato de ter a multa valor inferior a 1.200 UFESPs é irrelevante, uma vez que a regra inserta no artigo 1º, caput, da Lei Estadual nº 14.272/2010 somente se aplica aos débitos fiscais e cíveis da Fazenda Pública, não podendo incidir sobre sanções de natureza penal –  Órgão ministerial não pode ser obstado de exercer suas prerrogativas constitucionais insertas no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal –  Agravo provido.