Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de multa tributária.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na análise da perda Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de multa tributária.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na análise da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão da anulação da decisão agravada por falta de fundamentação legal.
III. Razões de Decidir: 3. Reconhecimento da nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação legal. 4. Prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau, mantendo o indeferimento do pedido de suspensão da exigibilidade da multa.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A nulidade da decisão agravada acarreta a perda superveniente do objeto do recurso.