Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Penhora de saldo do PIS e FGTS. Descabimento ante a textual vedação do artigo 4º, caput, da Lei Complementar 26/75 e do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, respectivamente. Penhora desautorizada. Recurso provido.