Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Araçatuba
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Aspecir –  União Seguradora. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Aspecir –  União Seguradora. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro e (ii) verificar a configuração do dano moral não acolhido na sentença de primeira instância e aferir a adequação das verbas de sucumbência.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte hipossuficiente. O autor não aderiu ao contrato de seguro, caracterizando falha na prestação de serviços.
4. Configuração de dano moral devido à conduta lesiva da ré, com valores indevidamente debitados da conta bancária do autor, gerando abalo psíquico e emocional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.