Apelação Cível / Cartão de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que não reconhece os empréstimos e as transferências efetivadas em sua conta corrente. Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que as operações eram usuais e rotineiras no perfil econômico da parte ativa. Instituição financeira que, em sua Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que não reconhece os empréstimos e as transferências efetivadas em sua conta corrente. Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que as operações eram usuais e rotineiras no perfil econômico da parte ativa. Instituição financeira que, em sua defesa, não demonstrou a legitimidade das operações contestadas. Acervo probatório constante dos autos que demonstra terem sido as transações realizadas em caixas eletrônicos à revelia do autor. Circunstância, ademais, de que as contas correntes existentes em nome da parte ativa foram abertas mediante fraude, com assinaturas falsificadas. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Reconhecimento da ilegitimidade das operações contestadas [empréstimos e transferências]. Condenação do banco ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados na conta corrente da parte ativa. Danos morais configurados. Situação retratada nos autos que acarretou sérios transtornos ao autor. Indenização arbitrada na sentença em R$ 18.000,00, que deve ser mantida, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso do banco desprovido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que acolheu em parte o pedido inicial para o fim de reconhecer a nulidade dos contratos de empréstimo e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos correspondentes. Postulação de arbitramento da verba honorária sobre o valor do proveito econômico obtido com o julgamento da demanda. Cabimento. Interpretação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada neste aspecto. Recurso do advogado do autor provido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do advogado do autor.