Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Bruno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no v. Acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento o acolhimento dos embargos de declaração está subordinado ao atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade. Indevido caráter infringente. Embargos rejeitados.