Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –   Decisão agravada deferiu o arresto cautelar de bens dos Requeridos do incidente originário –  Ausentes elementos que demonstrem a prática de atos tendentes à insolvência –  Não caracterizado o risco ao resultado útil do processo –  Não preenchidos os requisitos para a concessão do arresto – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –   Decisão agravada deferiu o arresto cautelar de bens dos Requeridos do incidente originário –  Ausentes elementos que demonstrem a prática de atos tendentes à insolvência –  Não caracterizado o risco ao resultado útil do processo –  Não preenchidos os requisitos para a concessão do arresto –  RECURSO DAS REQUERIDAS HRH JERICOACOARA, RESIDENCE E HRC FORTALEZA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto ao deferimento do arresto dos bens das Requeridas HRH Jericoacoara, Residence e HRC Fortaleza, com imediato desbloqueio de valores de que são titulares