Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência e pedido de danos morais –  Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender os descontos dos empréstimos questionados –  Insurgência da parte autora –  Deve ser indeferida a suspensão de descontos em benefício previdenciário, em Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência e pedido de danos morais –  Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender os descontos dos empréstimos questionados –  Insurgência da parte autora –  Deve ser indeferida a suspensão de descontos em benefício previdenciário, em sede de tutela de urgência, uma vez que a alegação de fraude na contratação demanda dilação probatória e não há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista os descontos já ocorrerem há algum tempo (desde de 2023) - Ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.*