Apelação Cível / Prestação de Serviços
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  Facebook - Obrigação de fazer e indenização de dano moral –  Pedido de gratuidade prejudicado, ante o recolhimento das custas iniciais e do preparo da apelação - Petição inicial indeferida, por falta de interesse de agir e ausência de documentos essenciais para a propositura da ação - Apelação interposta que não ataca os fundamentos adotados na sentença - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  Facebook - Obrigação de fazer e indenização de dano moral –  Pedido de gratuidade prejudicado, ante o recolhimento das custas iniciais e do preparo da apelação - Petição inicial indeferida, por falta de interesse de agir e ausência de documentos essenciais para a propositura da ação - Apelação interposta que não ataca os fundamentos adotados na sentença - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Art. 1.010, III, do CPC - Precedentes deste Tribunal –  Apelação não conhecida, condenada a apelante ao pagamento de honorários aos advogados do apelado fixados em 10% do valor da causa.