Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação fundada na Lei nº 14.181/2021 ("Lei do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação fundada na Lei nº 14.181/2021 ("Lei do Superendividamento"), na qual pleiteava a repactuação de dívidas e a limitação de descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. A autora alegou cerceamento de defesa, necessidade de audiência de conciliação, ausência de análise de pedido liminar e necessidade de prova pericial, reiterando sua condição de superendividada e o comprometimento de seu mínimo existencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas, audiência de conciliação e análise do pedido liminar;
(ii) determinar se a autora demonstrou os requisitos previstos na Lei nº 14.181/2021 para a instauração do processo de repactuação de dívidas;
(iii) avaliar se a sentença de improcedência está suficientemente fundamentada e deve ser mantida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando as questões fáticas e jurídicas estão suficientemente esclarecidas nos autos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. A necessidade de produção de provas suplementares não ficou evidenciada. A Lei nº 14.181/2021 exige, para o processo de repactuação de dívidas, a demonstração da condição de superendividado, com comprovação de comprometimento do mínimo existencial. No caso, a autora não apresentou elementos suficientes, como plano de pagamento detalhado, lista de credores ou comprovação das despesas familiares, conforme disposto no art. 104- A do CDC. A ausência de requisitos formais inviabiliza a designação de audiência conciliatória e legitima a improcedência da demanda. Precedentes desta Corte e do STJ corroboram a necessidade de elementos mínimos para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. A fundamentação da sentença recorrida atende aos parâmetros legais, inclusive sendo suficiente a adoção de seus fundamentos pelo Tribunal, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O cerceamento de defesa não se configura na ausência de produção de provas desnecessárias ao julgamento da lide. A repactuação de dívidas prevista na Lei nº 14.181/2021 exige demonstração inequívoca da condição de superendividado, incluindo comprovação do comprometimento do mínimo existencial, lista de credores e plano de pagamento detalhado. A improcedência de pedido liminar e a ausência de audiência conciliatória não maculam a sentença quando os requisitos legais não são preenchidos.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104- A e 104-B; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 85, § 11; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º; Decreto nº 11.567/2023; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1004026-63.2023.8.26.0666, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 13.06.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2275488-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 22.11.2024.
STJ, REsp nº 662.272-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007.