Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Presidente Prudente
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, indeferida por ausência de prévio requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, indeferida por ausência de prévio requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura da ação e (ii) a violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
III. Razões de Decidir 
3. Não há norma que obrigue a tentativa de solução extrajudicial como condição para o acesso ao Judiciário, especialmente em casos em que o ilícito já se estabeleceu. 
4. A exigência de prévio requerimento administrativo viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da CF.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. 
Tese de julgamento: 1. O acesso à Justiça não pode ser condicionado à tentativa de solução extrajudicial. 2. A inafastabilidade da jurisdição é princípio constitucional que garante o direito de ação.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, XXXV.
Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica, art. 8º.
CPC, art. 331, § 2º.