Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Luiz Eurico
Osasco
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE –  INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE –  PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS