Apelação Cível / Compra e Venda
Enéas Costa Garcia
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.  RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de cláusula e pedido de restituição de quantias pagas. A parte autora questiona a cláusula 7.2 do contrato de compromisso de venda e compra Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.  RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de cláusula e pedido de restituição de quantias pagas. A parte autora questiona a cláusula 7.2 do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel, que impôs ao comprador o pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato, em outubro de 2018, enquanto a posse foi dada apenas em dezembro de 2020. A sentença declarou a nulidade da cláusula e condenou a requerida a restituir os valores pagos a título de IPTU.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da loteadora para figurar no polo passivo da ação e (ii) a validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse.
III. Razões de Decidir. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do compromissário comprador apenas após a imissão na posse, sendo nula a cláusula que transfere essa obrigação antes da posse efetiva. A existência de legislação municipal não interfere na relação jurídica contratual e na responsabilidade do loteador e vendedor perante o adquirente quanto ao pagamento de imposto antes da efetiva transmissão da posse. 
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse é nula. 2. A legitimidade passiva da loteadora é reconhecida em razão da relação contratual existente entre as partes, independentemente das normas tributárias municipais.