Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I). Insurgência do Autor.

PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. Exortações do NUMOPEDE e do CNJ. Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível, dentre o mais, a Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I). Insurgência do Autor.

PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. Exortações do NUMOPEDE e do CNJ. Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível, dentre o mais, a determinação de exibição de declaração de residência com firma reconhecida, para aferir a inequívoca ciência sobre a propositura da ação. Medida fundamentada no poder geral de cautela (CPC, art. 139, IX) e nas recomendações do NUMOPEDE - CGJ/SP. Trata-se de prudência do Magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Autor que deixou de cumprir a determinação judicial, sem qualquer justificativa plausível. Providência simples de ser tomada. Fundada suspeita de advocacia predatória. Medidas complementares admitidas. Correta consequência de extinção do processo sem julgamento do mérito ante o descumprimento.

SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252).

RECURSO NÃO PROVIDO.