Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Mônica de Carvalho
Birigüi
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a agravante a prestar contas referentes ao período em que atuou como procuradora do falecido, de 19/05/2014 a 21/02/2022, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo requerente. II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a agravante a prestar contas referentes ao período em que atuou como procuradora do falecido, de 19/05/2014 a 21/02/2022, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inépcia da inicial, (ii) falta de interesse de agir, (iii) ilegitimidade ativa, (iv) incorreção do valor da causa, e (v) prescrição. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial é clara e coerente, permitindo à ré compreender a pretensão e exercer seu direito de defesa. 4. O autor, como único filho do falecido, tem interesse processual e legitimidade para exigir a prestação de contas. 5. O valor da causa foi corretamente fixado, e a prescrição é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas é devida mesmo após o falecimento do mandante. 2. A obrigação de prestar contas não depende da magnitude dos valores envolvidos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 319, 550, 292, 293, 937. Código Civil, arts. 205, 206, §3º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.122.589/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 19/04/2012. STJ, AgInt no REsp 1848799/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020.