Embargos de Declaração Cível / Bancários
Helio Faria
Praia Grande
18ª Câmara de Direito Privado
processual civil. embargos de declaração em apelação. inconformismo do banco suplicante requerendo a repetição do valor liberado a título de financiamento bancário. condenação a ser corrigida pela taxa selic. embargos acolhidos para sanar omissão.
I. Caso em exame
1. Embargos opostos pelo banco suplicante apontando o vício de omissão quanto à repetição do valor do Ementa: processual civil. embargos de declaração em apelação. inconformismo do banco suplicante requerendo a repetição do valor liberado a título de financiamento bancário. condenação a ser corrigida pela taxa selic. embargos acolhidos para sanar omissão.
I. Caso em exame
1. Embargos opostos pelo banco suplicante apontando o vício de omissão quanto à repetição do valor do financiamento, requerendo a aplicação da taxa SELIC.
II. Questão em discussão
2. Verificação da presença ou ausência do vício apontado pelo embargante.
III. Razões de decidir
3. O provimento jurisdicional ao anular o vínculo obrigacional afetou a relação jurídica de todos os litigantes de modo que a condenação solidária aqui fica manifesta, implicando na pertinência do pedido regressivo do Banco embargante contra as clínicas embargadas que, ao receberem o valor antecipadamente, estariam experimentando acréscimo patrimonial indevido.
4. Incidência da Taxa SELIC na condenação das clínicas à restituição do valor do mútuo, diante da aplicação do RESP nº 1.795.982/SP do STJ.
5. Matéria regida pela Lei nº 14.905/2024, que confirma o posicionamento do STJ no sentido de ser a SELIC a taxa legal de juros, para fins do artigo 406 do CC, bem como no sentido de que a Selic não pode ser simplesmente cumulada com a correção monetária.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos parcialmente acolhidos.