Embargos de Declaração Cível / Gestão de Negócios
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Omissão e erro material – Inexistência – Inovação recursal, em embargos de declaração, mediante juntada de documento, que não se caracteriza como novo – Nítida pretensão infringente, que não se admite – Recurso rejeitado.