Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Wanderley José Federighi
São Roque
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos legais do art. 300 do CPC/2015 efetivamente inexistentes –  Manutenção da r. decisão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos legais do art. 300 do CPC/2015 efetivamente inexistentes –  Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe –  Recurso desprovido.