Apelação Cível / Telefonia
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de reparação de dano moral - Processo extinto, sem exame do mérito, devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de documentos - Indícios da prática de litigância predatória - Determinação que tem a finalidade de assegurar que a parte autora tem efetivo conhecimento do ajuizamento da ação Ementa: TELEFONIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de reparação de dano moral - Processo extinto, sem exame do mérito, devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de documentos - Indícios da prática de litigância predatória - Determinação que tem a finalidade de assegurar que a parte autora tem efetivo conhecimento do ajuizamento da ação - Decisão em consonância com os Enunciados 4 e 5 publicados no Comunicado CG nº 424/2024, Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais - Sentença mantida - Apelação não provida.