Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Lorena
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Recurso defensivo: Desclassificação para uso. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Circunstâncias que não indicam o consumo pessoal. Drogas encontradas em contexto que revelam ser o réu seu possuidor. Crime de tráfico que não exige Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Recurso defensivo: Desclassificação para uso. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Circunstâncias que não indicam o consumo pessoal. Drogas encontradas em contexto que revelam ser o réu seu possuidor. Crime de tráfico que não exige a comercialização para sua caracterização. Quantidade e natureza do tóxico incompatíveis com uso próprio. Traficância comprovada. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Condenação mantida. 
Dosimetria que não comporta reparos. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4°, do art. 33, da Lei 11.343/06). Impossibilidade. Não aplicação da benesse. Prática reiterada de atos infracionais análogos ao crime de tráfico, circunstâncias que evidenciam que o réu se dedicava com habitualidade a atividades ilícitas, fazendo disso seu meio de vida. STF e STJ. Não comprovação de atividade laboral regular lícita. Regime inicial fechado mantido. Manutenção da pena pecuniária. Eventual pedido de isenção que deve ser analisado pelo Juízo das execuções. Apelo desprovido, com expedição de mandado de prisão.