Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de uso indevido de dados c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de débito objeto de anotação do nome do autor em plataforma intitulada SERASA LIMPA NOME - Determinação de emenda da inicial para que o autor comprovasse a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento –  Resistência –  Sentença de extinção Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de uso indevido de dados c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de débito objeto de anotação do nome do autor em plataforma intitulada SERASA LIMPA NOME - Determinação de emenda da inicial para que o autor comprovasse a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento –  Resistência –  Sentença de extinção pelo indeferimento da inicial –  Recurso interposto pelo autor –  Determinação que não se revela arbitrária e se coaduna com as recomendações de cautela da Corregedoria Geral de Justiça –  Massificação de demandas como a presente com contornos de possível situação de litigância predatória - Sentença de extinção mantida –  Recurso desprovido, com arbitramento da verba honorária de sucumbência.