Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Matão
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A inicial reconhecia a avença, apenas afirmava que a autora foi induzida a erro ao realizar a transação, pois Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A inicial reconhecia a avença, apenas afirmava que a autora foi induzida a erro ao realizar a transação, pois pretendia outro produto, situação que dispensa a perícia grafotécnica. No mérito, não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida.
PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DESPROVIDO.