Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Arantes Theodoro
Fernandópolis
36ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença referente à multa associada à obrigação de fazer. Sentença, confirmada pelo acórdão, que destinou aquela verba a uma entidade beneficente da comarca. Respeito à coisa julgada que desautoriza agora discutir o cabimento daquela atribuição. Juiz que nomeou advogado para como curador especial atuar na defesa do interesse da entidade credora. Inocorrência de qualquer Ementa: Cumprimento de sentença referente à multa associada à obrigação de fazer. Sentença, confirmada pelo acórdão, que destinou aquela verba a uma entidade beneficente da comarca. Respeito à coisa julgada que desautoriza agora discutir o cabimento daquela atribuição. Juiz que nomeou advogado para como curador especial atuar na defesa do interesse da entidade credora. Inocorrência de qualquer das situações indicadas no artigo 72 do CPC, para as quais se prevê a atuação da Defensoria Pública.  Incidente iniciado a pedido do curador, a afastar a alegação de ter o Juiz agido de "ex officio" ao reclamar o pagamento à devedora. Nulidade não reconhecida. Precedente local. Recurso não provido.