Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Manuel
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, impondo-lhe sucumbência e honorários advocatícios de 10% do valor da causa corrigido, com gratuidade. O autor alega que o banco deve ressarcir prejuízos por permitir acesso de falsário a suas informações, sustentando Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, impondo-lhe sucumbência e honorários advocatícios de 10% do valor da causa corrigido, com gratuidade. O autor alega que o banco deve ressarcir prejuízos por permitir acesso de falsário a suas informações, sustentando responsabilidade objetiva e violação à Lei Geral de Proteção de Dados. II.  Razões de Decidir. A lide está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras conforme Súmula nº 297/STJ. Não foi demonstrado que o fraudador obteve informações do sistema do réu; o acesso ao celular foi franqueado pelo autor, não havendo violação à Lei Geral de Proteção de Dados. A fraude não decorreu de falha do banco, mas da ausência de cautela do autor ao instalar o aplicativo que permitiu o acesso ao seu aparelho celular. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO.