Agravo de Instrumento / Anulação
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO CABIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a realização de perícia em ação popular visando à anulação de contrato administrativo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO CABIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a realização de perícia em ação popular visando à anulação de contrato administrativo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a realização de prova pericial.

III. Razões de Decidir
3. O Código de Processo Civil de 2015 prevê hipóteses específicas para o cabimento de agravo de instrumento, não incluindo decisões sobre realização de perícia.
4. O Superior Tribunal de Justiça admite a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, mas não se verifica urgência que justifique a mitigação no presente caso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se conhecimento ao agravo de instrumento por ausência de cabimento.
Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, mas a urgência deve ser demonstrada. 2. Decisões sobre realização de perícia não são passíveis de agravo de instrumento sem urgência comprovada.