Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Enéas Costa Garcia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de resolução contratual c.c. reintegração de posse. CDHU. 
Alegação de prescrição das prestações em aberto. Desacolhimento. Existência de prestações vencidas há menos de cinco anos, considerado o critério do Superior Tribunal de Justiça de cômputo da prescrição a partir da última prestação. Prescrição não caracterizada. 
Alegação de situação de dificuldade financeira Ementa: Apelação. Ação de resolução contratual c.c. reintegração de posse. CDHU. 
Alegação de prescrição das prestações em aberto. Desacolhimento. Existência de prestações vencidas há menos de cinco anos, considerado o critério do Superior Tribunal de Justiça de cômputo da prescrição a partir da última prestação. Prescrição não caracterizada. 
Alegação de situação de dificuldade financeira decorrente de doença, aposentadoria por invalidez e desemprego do companheiro e de que o débito se avolumou além de suas possibilidades não afasta o descumprimento do contrato, tratando-se de impossibilidade subjetiva relativa que não compromete a relação obrigacional.  Inadimplemento caracterizado.
Apelante cessionária do contrato, não tendo direito subjetivo de exigir sua substituição no negócio, em cessão de posição contratual vedada pelo contrato e não autorizada pela credora. 
Resolução do contrato bem decretada, com reintegração de posse e perda dos valores pagos como forma de compensação pela longa utilização do bem. Sentença mantida. 
Recurso desprovido.