Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Responsabilidade civil configurada [e não impugnada pelo réu]. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00. Termo inicial dos juros legais de mora que deve corresponder à data do evento danoso [restrição cadastral indevida], por se tratar de hipótese de responsabilidade civil extracontratual, nos Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Responsabilidade civil configurada [e não impugnada pelo réu]. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00. Termo inicial dos juros legais de mora que deve corresponder à data do evento danoso [restrição cadastral indevida], por se tratar de hipótese de responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça.  Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.