Apelação Criminal / Homicídio Simples
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
JÚRI –  HOMICÍDIO SIMPLES –  Súmula nº 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso –  Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Princípio da íntima convicção das decisões no Tribunal do Júri –  Condenação mantida.
PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Base acima do mínimo (1/6). Circunstâncias e consequências do delito. Réu que atirou na cabeça de adolescente de 16 (dezesseis) anos
 – Ementa: JÚRI –  HOMICÍDIO SIMPLES –  Súmula nº 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso –  Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Princípio da íntima convicção das decisões no Tribunal do Júri –  Condenação mantida.
PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Base acima do mínimo (1/6). Circunstâncias e consequências do delito. Réu que atirou na cabeça de adolescente de 16 (dezesseis) anos
 –  Regime inicial fechado –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I e III) –  Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.