Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Eduardo Gouvêa
Pirajuí
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária Servidora Municipal - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), por estar exercendo as funções de técnica de enfermagem junto à Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas", em Balbinos –  V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo réu –  Alegação de omissão pela Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária Servidora Municipal - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), por estar exercendo as funções de técnica de enfermagem junto à Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas", em Balbinos –  V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo réu –  Alegação de omissão pela autora por ausência de majoração dos honorários na fase recursal - Embargos acolhidos.