Embargos de Declaração Cível / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Reconhecimento de omissão em relação à deserção do recurso –  Determinação de recolhimento das custas pela embargada, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa –  Ilegitimidade recursal da embargada –  Reconhecimento –  Embargada que buscou defender direito alheio em nome próprio –  Agravo de instrumento que não pode ser conhecido –  Embargos Ementa: Embargos de declaração –  Reconhecimento de omissão em relação à deserção do recurso –  Determinação de recolhimento das custas pela embargada, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa –  Ilegitimidade recursal da embargada –  Reconhecimento –  Embargada que buscou defender direito alheio em nome próprio –  Agravo de instrumento que não pode ser conhecido –  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.