Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Leme
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pela Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme (SAECIL) contra Antonio Aparecido Alves, referente a Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 2.216,19, proposta em 29/04/2024. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, I e VI, e artigo 924, I, do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pela Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme (SAECIL) contra Antonio Aparecido Alves, referente a Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 2.216,19, proposta em 29/04/2024. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, I e VI, e artigo 924, I, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme a tese de repercussão geral do STF (Tema nº 1.184 – 19/12/2023).
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal de baixo valor deve demonstrar a adoção de medidas extrajudiciais, como tentativa de conciliação ou protesto do título, conforme Provimento CSM n. 2.738/2024.
4. O Município de Leme não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais necessárias ao tempo do ajuizamento, conforme exigido pela legislação e jurisprudência aplicáveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, I e VI; art. 924, I.
Resolução CNJ nº 547/2024.
Provimento CSM nº 2.738/2024.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Tema 1.184.
TJSP, Apelação Cível 1001797-73.2024.8.26.0318, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1000698-91.2024.8.26.0666, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1500309-49.2024.8.26.0666, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025.