Apelação Cível / Cartão de Crédito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

i. caso em exame

Apelação interposta por Joelma Araújo dos Santos Astrides contra sentença que julgou improcedente ação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

i. caso em exame

Apelação interposta por Joelma Araújo dos Santos Astrides contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes por suposto débito desconhecido. A autora alegou não reconhecer a dívida e não ter sido notificada previamente sobre a negativação. Pleiteou a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

ii. questão em discussão

Há duas questões em discussão: (i) definir se a dívida objeto da negativação é legítima e exigível; e (ii) estabelecer se a inscrição em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral indenizável.

iii. razões de decidir A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC e a Súmula 297 do STJ, que reconhecem a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. O credor demonstrou a existência da relação contratual e a regularidade da dívida por meio de documentos que comprovaram a contratação do cartão de crédito e o inadimplemento da fatura correspondente. A autora não apresentou qualquer comprovação de pagamento do débito, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A negativação do nome do consumidor por dívida existente constitui exercício regular de direito do credor, não configurando ato ilícito que enseje indenização por danos morais. A ausência de notificação prévia da negativação não gera, por si só, o dever de indenizar, pois a responsabilidade pelo envio da comunicação ao consumidor é do órgão de proteção ao crédito, conforme a Súmula 359 do STJ. Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora.

iv. dispositivo e tese

Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por dívida comprovada constitui exercício regular de direito do credor e não enseja indenização por danos morais. 2. A ausência de notificação prévia da negativação não caracteriza ato ilícito passível de indenização, pois o dever de comunicação incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ. 3. Cabe ao consumidor que alega inexistência do débito demonstrar o pagamento ou a inexistência da relação jurídica, nos termos do art. 373, I, do CPC".
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 43, §§1º e 2º; CPC, arts. 373, I, e 85, §11; STJ, Súmulas 297 e 359.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004655-69.2022.8.26.0020, Rel. Des. Irineu Fava; TJSP, Apelação Cível 1050240-33.2024.8.26.0002, Rel. Des. Jorge Tosta; TJSP, Apelação Cível 1103353-74.2016.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior.