Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Impossibilidade de cobrança de taxa de juros excessiva e abusiva. Art. 51, §1º, do CDC. Tema nº 234 do C. STJ. Limitação da taxa ao parâmetro médio de mercado divulgado pelo Bacen. Restituição do indébito pela forma simples. Precedentes. Ação ora julgada procedente. Recurso provido.