Apelação Cível / Restabelecimento
Maurício Fiorito
Capivari
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Restabelecimento de Pensão por Morte –  MUNICÍPIO DE CAPIVARI – Pensão instituída em 06/11/2008 e suspensa em 2022, em razão da constituição de novo casamento –  Pretensão de restabelecimento da pensão–  Impossibilidade - A constituição de novo casamento é causa extintiva do benefício, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 2.804/01 –  Sentença mantida – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Restabelecimento de Pensão por Morte –  MUNICÍPIO DE CAPIVARI – Pensão instituída em 06/11/2008 e suspensa em 2022, em razão da constituição de novo casamento –  Pretensão de restabelecimento da pensão–  Impossibilidade - A constituição de novo casamento é causa extintiva do benefício, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 2.804/01 –  Sentença mantida –  Recurso improvido.