Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
José Marcos Marrone
Jundiaí
23ª Câmara de Direito Privado
Execução –  Desbloqueio –  Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, correspondente ao valor total do débito, R$ 22.563,27 –  Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.667.144-RS, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança Ementa: Execução –  Desbloqueio –  Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, correspondente ao valor total do débito, R$ 22.563,27 –  Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.667.144-RS, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança –  Não demonstrado pela agravante que o valor constrito se encontrava em conta poupança ou que possuía natureza de reserva financeira –  Execução que se arrasta desde 28.6.2017, não tendo a agravante oferecido qualquer outro bem em substituição ao valor bloqueado, tampouco apontado alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravo desprovido.