Agravo de Instrumento / Condomínio
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Ação de Arbitramento de Aluguéis c.c. Cobrança – Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para fixação dos alugueres devidos pelo Agravante que ocupa o imóvel com exclusividade – Desnecessidade de prova da propriedade, bastando o exercício da posse exclusiva – Presença dos requisitos autorizadores da liminar – Decisão mantida – Recurso Ementa: Agravo de Instrumento – Ação de Arbitramento de Aluguéis c.c. Cobrança – Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para fixação dos alugueres devidos pelo Agravante que ocupa o imóvel com exclusividade – Desnecessidade de prova da propriedade, bastando o exercício da posse exclusiva – Presença dos requisitos autorizadores da liminar – Decisão mantida – Recurso improvido.