Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
J.L. Mônaco da Silva
Mogi das Cruzes
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados.