Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Presidente Epitácio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação de indenização por danos moral e material –  Anúncio de venda de  carro veiculado em rede social - Golpe –  Transferências via pix efetuadas voluntariamente pelos autores para conta bancária de fraudadores –  Réus que não fizeram parte da negociação - Improcedência –  Pretensão de responsabilizar a Nu Pagamentos por não ter restituído os valores Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação de indenização por danos moral e material –  Anúncio de venda de  carro veiculado em rede social - Golpe –  Transferências via pix efetuadas voluntariamente pelos autores para conta bancária de fraudadores –  Réus que não fizeram parte da negociação - Improcedência –  Pretensão de responsabilizar a Nu Pagamentos por não ter restituído os valores transferidos via pix, a Recargapay por falta de cautela na abertura de conta em nome do fraudador beneficiário da transação e a Toral Brasil Veículos por suposta participação de seu funcionário na fraude - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos réus a caracterizar falha na prestação dos respectivos serviços –  Falta de cautela do consumidor - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar –  Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros –  Exegese do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor –  Decisão mantida –  Recurso não provido.