Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Santo André
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA – dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CONTRATAÇÃO DE Ementa: APELAÇÃO –  PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA – dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO REALIZADA POR CRIMINOSO, APÓS ROUBO DE CELULAR, DECLARADA INEXISTENTE –  NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL –  dano moral que se patenteou –  perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida –  situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral –  fixação da indenização no montante pretendido de R$ 3.000,00 (três mil reais) –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese.

Resultado: recurso provido.