Apelação Cível / Consórcio
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CESSÃO DE COTA CANCELADA - PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO JUNTO AO SISTEMA DA ADMINISTRADORA - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE POSIÇÃO CONTRATUAL, MAS APENAS DE DIREITOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA - ENUNCIADO 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP - CESSÃO VÁLIDA, SENDO DE RIGOR A ANOTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CESSÃO DE COTA CANCELADA - PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO JUNTO AO SISTEMA DA ADMINISTRADORA - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE POSIÇÃO CONTRATUAL, MAS APENAS DE DIREITOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA - ENUNCIADO 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP - CESSÃO VÁLIDA, SENDO DE RIGOR A ANOTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.