Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
São Joaquim da Barra
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor. Pretensão de indenização por dano extrapatrimonial e majoração dos honorários advocatícios. 

DANO MORAL. Não ocorrência. Lançamentos indevidos de anuidade em cartão de crédito consignado. Hipótese que reclama prova da lesão Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor. Pretensão de indenização por dano extrapatrimonial e majoração dos honorários advocatícios. 

DANO MORAL. Não ocorrência. Lançamentos indevidos de anuidade em cartão de crédito consignado. Hipótese que reclama prova da lesão experimentada por não se tratar de dano presumido. Fatos que constituem mero aborrecimento e pequeno dissabor. Valor irrisório dos lançamentos. Não há indícios de que as cobranças suprimiram as condições de sobrevivência ou causaram verdadeira dor psíquica ao consumidor. Argumentação genérica deduzida na inicial. Ação ajuizada anos após o início da cobrança. Evidências do mero dissabor.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelante que deixou de deduzir fundamentos para sustentar o pleito de majoração. Pretensão de consideração do valor atribuído à causa como base de cálculo. Não cabimento. Valor da causa que abarca elevado valor do pleito de indenização por dano moral que não foi acolhido.

SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252).

RECURSO NÃO PROVIDO.