Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato de cessão de direitos creditórios –  Embargos à execução –  Sentença de rejeição dos embargos –  Confirmação. 
1. Preliminares de nulidade da sentença e de cerceamento de defesa –  Inocorrência. Sentença que apreciou e rejeitou o pedido voltado à realização da prova pericial contábil. Acertado o pronto julgamento do litígio. Pretendida prova técnica desnecessária. Ementa: Apelação –  Contrato de cessão de direitos creditórios –  Embargos à execução –  Sentença de rejeição dos embargos –  Confirmação. 
1. Preliminares de nulidade da sentença e de cerceamento de defesa –  Inocorrência. Sentença que apreciou e rejeitou o pedido voltado à realização da prova pericial contábil. Acertado o pronto julgamento do litígio. Pretendida prova técnica desnecessária. Demonstrativo de cálculo apontando a incidência dos encargos moratórios contratados. Exequente que, ademais, não se opôs à dedução dos valores referentes aos pagamentos supervenientes ao ajuizamento da execução.
2. Suspensão da ação em face dos coobrigados –  Mera existência de cláusula de exoneração de coobrigados no plano de recuperação da devedora principal não importando em pronta suspensão da ação, tanto porque ainda não aprovado tal plano. Necessidade, ademais, de expressa concordância do credor, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal (Súmula 61) e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 

Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.