Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMETNO –  DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ajuizamento da execução contra a pessoa natural. Pretensão de direcionamento da execução ao patrimônio da empresa individual. Decisão do juízo de primeiro grau que indefere a medida, condicionando- a ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Firma individual Ementa: AGRAVO DE INSTRUMETNO –  DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ajuizamento da execução contra a pessoa natural. Pretensão de direcionamento da execução ao patrimônio da empresa individual. Decisão do juízo de primeiro grau que indefere a medida, condicionando- a ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Firma individual e pessoa natural. Personalidades que não se distinguem. Inexistência de demonstração de que se trata de empresa constituída sob a forma de responsabilidade limitada, nos termos do art. 1.052, §§ 1º e 2º, do CPC. Confusão patrimonial. Responsabilidade pelas obrigações que recai também sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Desnecessária a desconsideração da personalidade. Possibilidade de inclusão da empresa individual no polo passivo da ação de execução e a constrição de bens que estejam em seu nome para a satisfação da dívida da pessoa natural. Decisão reformada.

Recurso de agravo provido.