Embargos de Declaração Cível / Associação
Pastorelo Kfouri
Ibitinga
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a deserção de apelação por ausência de preparo integral e tempestivo. Alegação de dúvida quanto ao valor da taxa judiciária e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a deserção de apelação por ausência de preparo integral e tempestivo. Alegação de dúvida quanto ao valor da taxa judiciária e pedido de novo prazo para recolhimento do preparo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração, mesmo sem apontar vícios nos termos do art. 1.022 do CPC, podem justificar a reabertura de prazo para pagamento de preparo recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm função restrita à eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que não foi identificado no caso concreto (CPC, art. 1.022).
4. A jurisprudência do STJ e STF não reconhece efeito suspensivo automático aos embargos para cumprimento de ordem judicial, como recolhimento de preparo, mas apenas interrupção para interposição de outros recursos.
5. Reconhecido o caráter protelatório do recurso, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa ante seu caráter manifestamente protelatório.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são dotados de efeito suspensivo automático para cumprimento de ordens judiciais, não servindo para concessão de prazo extraordinário em decorrência da inércia injustificada do embargante."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 05.06.2023.