Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Mogi das Cruzes
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE PROBATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. 

1. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por Gilbert Lima Hosken, contra a r. sentença que o Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE PROBATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. 

1. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por Gilbert Lima Hosken, contra a r. sentença que o condenou à pena de 10 anos, 09 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1079 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pelo artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06. Pleito defensivo objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude probatória e, no mérito, a absolvição em razão da insuficiência de provas. Pleito subsidiário objetivando o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a imposição de regime inicial menos gravoso. 

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Policiais militares que, nas circunstâncias fático-temporais descritas na denúncia, durante patrulhamento de rotina em local conhecido pelo comércio ilícito, tiveram a atenção despertada pelo acusado, que trazia sob as vestes um objeto volumoso. A cena despertou suspeitas que motivaram a sua abordagem. Realizada revista pessoal, verificou-se que o objeto se tratava de um estojo, em cujo interior havia drogas e dinheiro. Informalmente o réu admitiu a traficância. 

3. RAZÕES DE DECIDIR. 
3.2. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando a abordagem do réu em local conhecido como ponto de tráfico de drogas.  Realizada busca pessoal, os policiais encontraram drogas e dinheiro em espécie na posse do acusado. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Confissão extrajudicial do acusado que, aliada às demais provas, permitem concluir pela sua responsabilidade penal.
4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, readequando a pena ao final imposta para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, X e LVI; CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, inciso III. STJ, REsp 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005; STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014.