Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório –  Apreensão de expressiva quantidade de drogas (01 invólucro contendo cocaína, com peso líquido de 981,94 gramas; e 01 "tijolo" de maconha, com massa líquida de 979,77 gramas), além de 3.000 (três mil) microtubos Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório –  Apreensão de expressiva quantidade de drogas (01 invólucro contendo cocaína, com peso líquido de 981,94 gramas; e 01 "tijolo" de maconha, com massa líquida de 979,77 gramas), além de 3.000 (três mil) microtubos eppendorf tipicamente utilizados para o acondicionamento de porções individuais de cocaína para a venda –  Causa de aumento do artigo 40, III, da Lei de Drogas configurada (crime cometido nas imediações de instituição de ensino) –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases acima dos mínimos (1/6). Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes do C. STJ –  Confissão espontânea (Súmulas nº 545 e 630 do C. STJ). Compensação integral com a reincidência específica (Tema nº 585 do C. STJ). Manutenção. Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) –  Causa de aumento do artigo 40, III, da Lei de Drogas (1/6) –  Inaplicável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 –  Regime inicial fechado –  Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, II e III) –  Apelo desprovido.