Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Contratos bancários –  Ação revisional cumulada com  indenização por danos morais e materiais –  Sentença de improcedência
I. Inconformismo da autora. Pretensão de limitação dos descontos, em folha de pagamento e conta corrente, a 30% dos seus rendimentos.
II. Discussão sobre descumprimento do limite estabelecido pela Lei nº 10.820/2003. Pretensão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Contratos bancários –  Ação revisional cumulada com  indenização por danos morais e materiais –  Sentença de improcedência
I. Inconformismo da autora. Pretensão de limitação dos descontos, em folha de pagamento e conta corrente, a 30% dos seus rendimentos.
II. Discussão sobre descumprimento do limite estabelecido pela Lei nº 10.820/2003. Pretensão de revisão dos contratos e indenização por danos morais.
III. Descontos relativos aos empréstimos consignados que respeitam o limite legal. Descabimento de limitação dos empréstimos realizados na conta corrente da apelante, mediante autorização. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1085. Inexistência de ilicitude praticada pelo apelado, não configurada responsabilidade civil.
IV. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não provido.