Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais líquidos dos executados em ação de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, visando o recebimento de R$283.410,67. A execução Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais líquidos dos executados em ação de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, visando o recebimento de R$283.410,67. A execução tramita desde 2012, com tentativas frustradas de localização de bens.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de 30% dos rendimentos mensais dos executados, considerando a impenhorabilidade de salários prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários, salvo exceções não aplicáveis ao caso concreto.
4. A penhora de verbas de natureza salarial só é permitida quando não compromete a subsistência do devedor, o que não se verifica no presente caso, dado que os rendimentos dos executados são essenciais à sua subsistência.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários é regra, admitindo-se exceção apenas quando não comprometer a subsistência do devedor. 2. A penhora de salários não é permitida quando os rendimentos são essenciais à subsistência do devedor e sua família.
5. Recurso desprovido.