Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
AZUMA NISHI
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. falência. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Pedido de inclusão no quadro geral de credores de honorários advocatícios convencionais. Impossibilidade. Quanto aos honorários contratuais, a responsabilidade pelo seu pagamento é da parte contratante, não havendo que se falar em imputação à falida. Princípio da relatividade dos contratos. Jurisprudência do STJ. DECISÃO MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. falência. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Pedido de inclusão no quadro geral de credores de honorários advocatícios convencionais. Impossibilidade. Quanto aos honorários contratuais, a responsabilidade pelo seu pagamento é da parte contratante, não havendo que se falar em imputação à falida. Princípio da relatividade dos contratos. Jurisprudência do STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.