Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária. Mandado de Segurança. ISS. Município de São Paulo. Impetrante que efetuou o pagamento, por equívoco, de guia cancelada. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o final do processo de realocação de valores. Conclusão do processo de realocação informado pela Municipalidade. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.