Apelação Cível / Demissão ou Exoneração
Bandeira Lins
Bauru
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Pretensão à nulidade da dispensa da autora, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas indenizatórias - Impossibilidade - Vínculo empregatício estabelecido com fundação regida por normas de direito privado - Contratação mediante processo seletivo público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - Vínculo mantido perante Fundação de Ementa: APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Pretensão à nulidade da dispensa da autora, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas indenizatórias - Impossibilidade - Vínculo empregatício estabelecido com fundação regida por normas de direito privado - Contratação mediante processo seletivo público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - Vínculo mantido perante Fundação de direito privado - Ausência de estabilidade do servidor celetista - Rescisão motivada pelo encerramento do convênio firmado entre a Fundação e a Municipalidade - Dispensa admissível –  Ausência de ilegalidade na extinção do vínculo de trabalho - Verbas rescisórias devidamente pagas - Precedentes desta Corte - Improcedência mantida - Recurso improvido.