Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Jarbas Gomes
Promissão
11ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. 
1. Concessão da segurança para obrigar a Municipalidade de Promissão a fornecer os medicamentos e insumos pleiteados na inicial. 2. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. 
1. Concessão da segurança para obrigar a Municipalidade de Promissão a fornecer os medicamentos e insumos pleiteados na inicial. 2. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. 3. Sentença confirmada.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDO.