Agravo de Instrumento / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Jundiaí
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimo pessoal. Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do CPC. Decisão mantida.
MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do montante. Imposição sem limitação de prazo ou Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimo pessoal. Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do CPC. Decisão mantida.
MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do montante. Imposição sem limitação de prazo ou teto. Limitação, no caso, com escopo de evitar o enriquecimento sem causa. Decisão parcialmente reformada. 
PRAZO. Fixação para cumprimento da obrigação. Desnecessidade. Procedimento de pequena complexidade que não demanda tempo para ser efetivado. Decisão mantida. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.