Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Silva Russo
Campo Limpo Paulista
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Campo Limpo Paulista - Requerida a citação via Domicílio Judicial Eletrônico –  Indeferimento da medida –  Não cabimento –  Possibilidade de citação via meio eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC, e com previsão na Resolução nº 455/22 do CNJ –  Indicação do endereço eletrônico da executada na Receita Federal –  Precedente desta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Campo Limpo Paulista - Requerida a citação via Domicílio Judicial Eletrônico –  Indeferimento da medida –  Não cabimento –  Possibilidade de citação via meio eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC, e com previsão na Resolução nº 455/22 do CNJ –  Indicação do endereço eletrônico da executada na Receita Federal –  Precedente desta C. Corte –  Decisão reformada –  Agravo provido.