Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documento - determinação de emenda à petição inicial não atendida - pedido inicial genérico - inadmissibilidade - descumprimento da obrigação prevista no art. 330, §2º do Código de Processo Civil - ausência de comprovação do prévio pedido administrativo dirigido à instituição financeira, conforme estabelecido pelo STJ, durante o Ementa: Ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documento - determinação de emenda à petição inicial não atendida - pedido inicial genérico - inadmissibilidade - descumprimento da obrigação prevista no art. 330, §2º do Código de Processo Civil - ausência de comprovação do prévio pedido administrativo dirigido à instituição financeira, conforme estabelecido pelo STJ, durante o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS - extinção do feito - art. 485,I e IV do Código de Processo Civil - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido.