Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Dois Córregos
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Sentença que foi publicada no DJe em 21.08.2024, com início do prazo recursal em 22.08.2024. Recurso que foi protocolado apenas em 30.10.2024, sendo, portanto, intempestivo. O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias úteis, conforme o artigo 1003, § 5º do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.