Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Recuperação judicial –  Solicitação de expressa disposição acerca da contagem de prazos –  Matéria especificamente tratada na legislação vigente, tornando desnecessário o pronunciamento judicial –  Incidência das regras introduzidas pela Lei 14.112/2020, que alterou o texto da Lei 11.101/2005, aclarando seu conteúdo –  Os prazos previstos na própria lei de regência dos procedimentos concursais Ementa: Recuperação judicial –  Solicitação de expressa disposição acerca da contagem de prazos –  Matéria especificamente tratada na legislação vigente, tornando desnecessário o pronunciamento judicial –  Incidência das regras introduzidas pela Lei 14.112/2020, que alterou o texto da Lei 11.101/2005, aclarando seu conteúdo –  Os prazos previstos na própria lei de regência dos procedimentos concursais devem ser computados em dias corridos, enquanto os prazos processuais, sobretudo os recursais, em dias úteis, obedecido o disposto no art. 219, "caput" do CPC/2015 –  Jurisprudência –  Ausência de falha ou irregularidade no comando judicial emitido em primeira instância - Recurso desprovido.