Ação Rescisória / Reivindicação
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Vargem Grande do Sul
4º Grupo de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA – Autores que tiveram o imóvel de moradia excutido em cumprimento de sentença e estão na iminência de dele serem retirados por força de mandado expedido em ação reivindicatória ajuizada pelos credores/adjudicantes do bem – Pretensão de desfazer a coisa julgada na qual supostamente não se reconhecera a impenhorabilidade do imóvel, com rescisão da sentença e do Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – Autores que tiveram o imóvel de moradia excutido em cumprimento de sentença e estão na iminência de dele serem retirados por força de mandado expedido em ação reivindicatória ajuizada pelos credores/adjudicantes do bem – Pretensão de desfazer a coisa julgada na qual supostamente não se reconhecera a impenhorabilidade do imóvel, com rescisão da sentença e do acórdão, afastando o ingresso dos credores na posse do bem – Inadmissibilidade – Ausência de interesse de agir nesta sede, por inadequação da via eleita – Inexistência de coisa julgada material passível de exame em sede de rescisória no que toca à impenhorabilidade, pois esse caráter restou precluso no bojo da execução na qual ocorrida a excussão, e não na singela reivindicatória, que apenas decide sobre a ocupação do imóvel  – Moldagem ao art. 966 do CPC não configurada – Circunstâncias que conduzem ao indeferimento da petição inicial, à míngua do interesse processual perante a Corte – INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.