Embargos de Declaração Cível / Adicional de Periculosidade
Marcelo Berthe
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. decisão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.