Agravo de Instrumento / Condomínio
Luiz Antonio Costa
Mogi das Cruzes
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Insurgência contra decisão que deferiu a reserva de honorários contratuais em favor do patrono do Exequente, a ser descontado da meação deste a ser recebida pela venda do imóvel – Reserva de honorários contratuais – Dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte – Art. 22, § 4º da Lei n.º 8.906/94 – Se Ementa: Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Insurgência contra decisão que deferiu a reserva de honorários contratuais em favor do patrono do Exequente, a ser descontado da meação deste a ser recebida pela venda do imóvel – Reserva de honorários contratuais – Dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte – Art. 22, § 4º da Lei n.º 8.906/94 – Se ausente quantia a ser levantada pelo Exequente, porque consumida pelo pagamento de comissão de venda imóvel e penhora no rosto dos autos, não haverá base para a incidência da reserva de honorários – Decisão mantida – Recurso improvido.