Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame
Ação de usucapião envolvendo imóvel localizado em São Paulo. A sentença julgou improcedente o pedido de usucapião.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do processo por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e (ii) a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame
Ação de usucapião envolvendo imóvel localizado em São Paulo. A sentença julgou improcedente o pedido de usucapião.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do processo por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e (ii) a competência da Justiça Federal para julgar o caso, dado o interesse da Companhia Nacional de Abastecimento –  CONAB, empresa pública federal, no processo.
III. Razões de Decidir
3. A competência para julgar causas que envolvam públicos federais, como a CONAB, é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
4. A existência de coisa julgada material nos embargos de terceiro, regularizando a fraude à execução, reforça a necessidade de remessa à Justiça Federal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Anula-se a sentença e determina-se a remessa do feito à Justiça Federal.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações envolvendo empresas públicas federais e da Justiça Federal. 2. A nulidade processual do cerceamento de defesa deve ser comprovada pela Justiça competente.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 109, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1001753-63.2018.8.26.0577, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2018.
TJSP, Agravo de Instrumento 2169260-46.2020.8.26.0000, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.09.2020.