Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pelo Réu contra Acórdão que conheceu parcialmente do recurso autoral, determinando a divisão da caução, e negou provimento à Apelação Adesiva da parte Ré. O Réu alega ausência de pretensão resistida quanto à divisão da caução e questiona a condenação em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pelo Réu contra Acórdão que conheceu parcialmente do recurso autoral, determinando a divisão da caução, e negou provimento à Apelação Adesiva da parte Ré. O Réu alega ausência de pretensão resistida quanto à divisão da caução e questiona a condenação em obrigação com a qual concordou. Pleiteia revisão do ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no Acórdão embargado e (ii) a revisão do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada. 4. O Acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente todas as questões devolvidas em sede de Apelação, não havendo vício a ser sanado. Os embargos opostos revelam inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO REJEITADO. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir matéria já apreciada. 2. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no Acórdão embargado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 86, Parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 2029118-84.2023.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.06.2023.