Embargos de Declaração Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso do embargado, reconhecendo a abusividade das tarifas de registro de contrato e de avaliação e determinando a repetição do indébito de forma simples. O apelado alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso do embargado, reconhecendo a abusividade das tarifas de registro de contrato e de avaliação e determinando a repetição do indébito de forma simples. O apelado alega omissão no acórdão, defendendo a validade das tarifas e pleiteando efeitos infringentes aos embargos.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão, quanto à validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação.
III. Razões de Decidir: O acórdão fundamentou que a cobrança das tarifas é válida apenas se comprovada a prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso. Os embargos de declaração opostos visam ao rejulgamento da matéria sem apontar omissão específica, configurando mero inconformismo.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da matéria.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.08.2021; STJ, EDcl no REsp 1669850/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.09.2017.