Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ana Catarina Strauch
Santos
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores localizados via SISBAJUD –  Valores penhorados que são oriundos de FGTS e, por isso, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990 –  Quantia que, ademais, é impenhorável em razão de ser inferior a 40 salários mínimos, conforme Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores localizados via SISBAJUD –  Valores penhorados que são oriundos de FGTS e, por isso, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990 –  Quantia que, ademais, é impenhorável em razão de ser inferior a 40 salários mínimos, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) –  Presunção de que o montante penhorado se refere à reserva para subsistência digna, em razão do diminuto valor –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.