Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Ferraz de Vasconcelos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALTO RISCO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a redução Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALTO RISCO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a devolução dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros praticada nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes é abusiva, a ponto de justificar sua limitação à taxa média de mercado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ e do TJSP estabelece que a fixação de juros acima da taxa média de mercado não é, por si só, suficiente para caracterizar abusividade, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso concreto.
4. Os contratos em questão não preveem garantias e a autora possui histórico de inadimplência, fatores que justificam a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.
5. O laudo pericial confirmou que os encargos foram corretamente aplicados, afastando qualquer irregularidade na cobrança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: a ) A mera fixação de juros acima da taxa média de mercado não caracteriza abusividade, devendo ser analisadas as condições do contrato e o risco de crédito do tomador.
b) A ausência de garantias e o histórico de inadimplência do contratante justificam a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, II, 373, I e II, 434, 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.949.441/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1002924-79.2020.8.26.0417, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 25.04.2023.