Remessa Necessária Cível / Tratamento médico-hospitalar
Paola Lorena
Sumaré
3ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária. Condenação em obrigação de fazer. Direito à assistência à saúde. Tratamento oncológico. Pretensão de tratamento para neoplasia maligna do rim (C64) com metástase pulmonar e de indenização em danos morais. Pedido julgado parcialmente procedente na origem. Paciente que, após consulta pelo SUS, aguarda o início de plano terapêutico prescrito. Gravidade do caso e dos sintomas que Ementa: Remessa necessária. Condenação em obrigação de fazer. Direito à assistência à saúde. Tratamento oncológico. Pretensão de tratamento para neoplasia maligna do rim (C64) com metástase pulmonar e de indenização em danos morais. Pedido julgado parcialmente procedente na origem. Paciente que, após consulta pelo SUS, aguarda o início de plano terapêutico prescrito. Gravidade do caso e dos sintomas que coadunam com a condenação do Estado a dar início ao tratamento. STF, Tema 793.  Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.