Apelação Cível / Cartão de Crédito
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e dano moral devido à negativação do nome da autora. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da sentença que indeferiu a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e dano moral devido à negativação do nome da autora. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento da determinação de emenda, conforme art. 321 do CPC.
III. Razões de Decidir
3. A requerente não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, não apresentando procuração com poderes específicos e firma reconhecida, conforme exigido.
4. A decisão de emenda transitou em julgado, não cabendo discussão sobre sua validade, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial é justificada pelo descumprimento da determinação de emenda. 2. O prazo de quinze dias para emenda é adequado e não autoriza dilação.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, artigo 321, parágrafo único; artigo 485, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1000361-02.2020.8.26.0292, Rel. Campos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2021.