Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Assis
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 – Município de Assis – Citação realizada pela via postal – Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa via Sistema RENAJUD por entender que "desnecessária, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº208/2024, a intervenção judicial" Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 – Município de Assis – Citação realizada pela via postal – Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa via Sistema RENAJUD por entender que "desnecessária, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº208/2024, a intervenção judicial" –  Insurgência da Municipalidade – Cabimento – Pesquisa que necessita de autorização judicial e prescinde do esgotamento de outras diligências – Princípio da cooperação e celeridade processual – Decisão reformada – Recurso provido.