Apelação Cível / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, considerando a cláusula contratual que previa a necessidade de comunicação prévia de 60 dias, além da suposta prática de advocacia predatória pelos patronos da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato foi declarada nula em ação civil pública.
4. Com a declaração de afastamento da norma que previa a necessidade de aviso prévio, descabe o pagamento de mensalidades após notificação de cancelamento do contrato.
5. Estando o pedido autoral em conformidade com o direito a ser aplicado à hipótese, fica prejudicada a análise dos elementos apontados como suposta prática de advocacia predatória pelos patronos da parte autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelo conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "É indevida a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano de saúde, sendo nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias".
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Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252; CDC, art. 6º, III; CPC, art. 85, § 11; ANS, Resoluções nº 195/09, 455/09 e 557/22.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059.