Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Carla Vanessa Chagas Cordeiro contra decisão que indeferiu pedido de restituição de telefone celular apreendido. A apelante alega ser proprietária do aparelho, adquirido de forma lícita, e que o bem não interessa ao processo, pois não foi utilizado como instrumento Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Carla Vanessa Chagas Cordeiro contra decisão que indeferiu pedido de restituição de telefone celular apreendido. A apelante alega ser proprietária do aparelho, adquirido de forma lícita, e que o bem não interessa ao processo, pois não foi utilizado como instrumento do crime.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar se o aparelho celular apreendido deve ser restituído à apelante.
III. Razões de Decidir
3. Em que pese a utilização do aparelho como instrumento do crime, a acusação não comprovou a origem ilícita do bem para que fosse autorizado o seu perdimento, conforme o art. 91, II, " a ", do CP.
4. O aparelho foi apreendido na posse da apelante, com indícios de propriedade apresentados, e não é mais necessário à instrução do processo, conforme o art. 118 do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A restituição de bem apreendido é devida quando não há comprovação de origem ilícita. 2. A apresentação de indícios de propriedade, como documentos de compra, permite a restituição do bem.
Legislação Citada:
CP, art. 91, II, " a "; CC, art. 1.267; CPP, art. 118.