Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
São Paulo
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame:

1. Ovídio Pereira da Silva Neto foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, § 4º, c.c. o art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 195 dias-multa, no mínimo legal. A defesa apelou, mas a Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame:

1. Ovídio Pereira da Silva Neto foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, § 4º, c.c. o art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 195 dias-multa, no mínimo legal. A defesa apelou, mas a condenação foi mantida, com redimensionamento da pena pecuniária para 194 dias-multa, no mínimo legal. Posteriormente, a punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão executória. O peticionário busca a desconstituição do julgado, alegando que a condenação se deu com base em prova ilícita, pleiteando a absolvição, nos termos do art. 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, com a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação do delito para a figura do art. 28 da Lei 11.343/06 e, em seguida, a absolvição pela atipicidade da conduta.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da condenação, porquanto teria se baseado em prova ilícita, ou de absolvição, por insuficiência de provas, pela perda de uma chance probatória e, ainda, se é possível a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal, com a absolvição pela atipicidade da conduta, considerando que o peticionário foi condenado por estar com quantidade inferior a 40 gramas de maconha, presumidamente destinada ao consumo pessoal, conforme estabeleceu o Tema 506 do STF.

III. Razões de Decidir:

3. A revisão criminal é restrita às hipóteses do art. 621 do CPP, não sendo uma segunda apelação.
4. Não há ilicitude nas provas, pois a prisão em flagrante por guardas municipais é legítima.
5. A tese da perda de uma chance probatória não prospera, porquanto foram dadas à defesa, à época, todas as oportunidades do devido processo legal. No desenrolar do procedimento, importante é observar o equilíbrio entre as partes envolvidas, a paridade de armas, ampla e plena defesa, exatamente o que se deu na hipótese em questão.
6. A tese firmada no julgamento do Tema 506 pelo C. STF é no sentido de que há uma presunção relativa de que o porte de maconha de até a quantidade de 40 gramas é destinado ao consumo individual do agente. 
7. E, no caso dos autos, há prova inquestionável de que o peticionário, apesar de flagrado na posse de pouca quantidade de maconha, portava a droga com clara destinação ao comércio nefasto, conforme constou do v. Acórdão.
8. A decisão condenatória está alinhada com a jurisprudência e doutrina vigentes à época, não configurando erro judiciário.

IV. Dispositivo e Tese

9. Pedido de revisão criminal julgado improcedente.
Tese de julgamento: 1. A prisão em flagrante por guardas municipais é válida. 2. A revisão criminal não se presta a reavaliar decisões baseadas em interpretações jurídicas razoáveis. 3. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória, porquanto foram dadas à defesa, à época, todas as oportunidades do devido processo legal. 4. Apesar da pouca quantidade de maconha, os elementos evidenciaram o intuito de mercancia, tendo sido a condenação por tráfico de drogas devidamente fundamentada em provas consistentes.
 
Legislação Citada:

Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º, art. 40, inciso VI; Código de Processo Penal, art. 301, art. 621, art. 386, incisos II, III e V.

Jurisprudência Citada:

STJ, HC 394.112/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 03/08/2017; STJ, HC 357.725/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18/04/2017.