Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN –  Serviços bancários –  Demanda visando à extinção da ação –  Descabimento –  Atividades bancárias impugnadas legitimamente tributadas –  Serviços legalmente previstos na lista anexa à LC 116/2003 –  Legitimidade da execução não elidida –  Redução da multa –  descabimento –  Valor da penalidade aplicada que não se mostra exorbitante, dado o seu o Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN –  Serviços bancários –  Demanda visando à extinção da ação –  Descabimento –  Atividades bancárias impugnadas legitimamente tributadas –  Serviços legalmente previstos na lista anexa à LC 116/2003 –  Legitimidade da execução não elidida –  Redução da multa –  descabimento –  Valor da penalidade aplicada que não se mostra exorbitante, dado o seu o caráter sancionatório, sem ofender os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco –  Verba honorária corretamente fixada - Sentença mantida -  Recurso desprovido.