Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Itápolis
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. CASO EM EXAME. Revisão criminal proposta visando desconstituir sentença que condenou o peticionário por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em verificar se a Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. CASO EM EXAME. Revisão criminal proposta visando desconstituir sentença que condenou o peticionário por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação é contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme art. 621, I, do CPP. 3. Defesa alega contrariedade ao Tema 506 do STF, requer a absolvição.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
4. A revisão criminal não comporta deferimento, pois as circunstâncias legais do art. 621 do CPP são taxativas e não se aplicam ao caso. 5. As provas para além da quantidade de droga apreendida indicam prática de tráfico de drogas, não se limitando à posse para consumo pessoal, em conformidade com o Tema 506 do STF. 
IV. DISPOSITIVO.
7. Pedido de revisão criminal indeferido.
Legislação Citada: CPP, art. 621, I. Lei 12.850/13, art. 2º. Lei 11.343/06, art. 33, §4º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1572883/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016. STJ, HC 638.379/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/05/2021.