Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Alfredo Attié
Suzano
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados na conta do executado. Inviabilidade. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do art. 833, X, do CPC/2015, inclusive se poupada em conta-corrente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados na conta do executado. Inviabilidade. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do art. 833, X, do CPC/2015, inclusive se poupada em conta-corrente. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, entendimento acolhido por essa Colenda Câmara, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Direito a um patrimônio mínimo. Ausência de provas de abuso, má-fé ou fraude. Quantia que deve ser liberada à parte. Decisão reformada. 
RECURSO PROVIDO.