Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
São Roque
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou Márcio Antonio dos Santos Alves por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A defesa busca afastar os maus antecedentes e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou Márcio Antonio dos Santos Alves por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A defesa busca afastar os maus antecedentes e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de afastamento dos maus antecedentes devido à condenação extinta há mais de dez anos e (ii) a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
III. Razões de Decidir
3. A autoria e materialidade do crime foram comprovadas, com confissão judicial do acusado.
4. Em voto vencido, essa relatoria entendia pelo afastamento dos maus antecedentes, que seria justificado pela teoria do direito ao esquecimento, dado o tempo decorrido desde a última condenação. E, por consequência, pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado é cabível, pois o réu seria primário e não haveria provas de dedicação à atividade criminosa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Por maioria, recurso não provido, vencido este relator que entendia pelo provimento, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, com 416 dias-multa.

Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, b.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 503.912/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 09/09/2019; STF, HC 185287 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 01/09/2020