Apelação Cível / Reajuste contratual
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. Ação proposta pelo beneficiário dependente em face da seguradora. Sentença de procedência, a fim de que seja mantido o contrato tal como hoje vigora, desde que pagas as mensalidades em dia e resguardados eventuais reajustes, restando vedada a exclusão com base na sugerida perda da condição de dependente. Insurgência da Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. Ação proposta pelo beneficiário dependente em face da seguradora. Sentença de procedência, a fim de que seja mantido o contrato tal como hoje vigora, desde que pagas as mensalidades em dia e resguardados eventuais reajustes, restando vedada a exclusão com base na sugerida perda da condição de dependente. Insurgência da operadora ré. Não acolhimento. Autor que permaneceu como dependente no plano de saúde de sua genitora, por vinte anos após a idade de 21 anos que a ré menciona como presunção de término da dependência econômica. O não exercício da prerrogativa contratual de exclusão do dependente, por período tão prolongado, gerou no beneficiário legítima expectativa de direito quanto à continuidade do vínculo contratual. Conduta abusiva reconhecida, com fundamento na vedação ao comportamento contraditório e configuração da 'supressio'. Violação da boa-fé e da função social do contrato. Precedentes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (V. 47239).