Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais –  Inscrição indevida do nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) –  Sentença de parcial procedência –  Recursos de ambas as partes –  Manutenção da declaração de inexistência dos débitos como medida de rigor - Não foi produzida uma única prova sequer nos autos que pudesse Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais –  Inscrição indevida do nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) –  Sentença de parcial procedência –  Recursos de ambas as partes –  Manutenção da declaração de inexistência dos débitos como medida de rigor - Não foi produzida uma única prova sequer nos autos que pudesse validar a narrativa sustentada pelo réu em sede de contestação (fls. 100/115) ou de apelação (fls. 213/226) - A precariedade do acervo probatório corrobora a existência de falha na prestação dos serviços ofertados pela instituição financeira e demonstra a ilegitimidade das diversas inscrições indevidamente realizadas em nome da autora –  Dano moral não configurado –  O Sistema de Informações de Crédito –  SCR, mantido pelo Banco Central do Brasil, não se constitui em um registro restritivo de crédito, mas tão somente em uma ferramenta que tem por objetivo fornecer ao Banco Central do Brasil informações detalhadas sobre as operações de crédito realizadas pelos bancos, permitindo o monitoramento do sistema financeiro e a prevenção de crises no âmbito nacional –  Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  Recursos não providos.