Apelação Criminal / Receptação
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Provimento.
I. Caso em Exame
1. João Vitor Aguiar Santana foi condenado por receptação, conforme art. 180, "caput", do Código Penal, a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu apenas contra a Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Provimento.
I. Caso em Exame
1. João Vitor Aguiar Santana foi condenado por receptação, conforme art. 180, "caput", do Código Penal, a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu apenas contra a substituição, alegando reincidência em crime patrimonial.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é cabível, considerando a reincidência do réu em crime patrimonial.
III. Razões de Decidir 3. A pena foi recrudescida e o regime foi o semiaberto, devido à reincidência do réu.
4. A substituição da pena não é recomendável, pois o réu é reincidente em crime grave, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que impede a concessão do benefício, não se adequando o caso concreto à exceção prevista no art. 44, § 3º, do Código Penal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é cabível em casos de reincidência em crimes graves, não sendo a medida recomendável.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180; art. 44, § 3º.