Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
Guarujá
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por LUCAS COSTA DE MENDONÇA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por LUCAS COSTA DE MENDONÇA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do Código Penal), absolvendo-o de outro crime de roubo e de extorsão. O Ministério Público pleiteia a condenação do réu também pelos crimes de roubo e extorsão contra a vítima L.L.C., o reconhecimento do concurso material e a fixação do regime inicial fechado. A Defesa, por sua vez, requer a desclassificação para furto qualificado, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de roubo e extorsão contra a vítima L.L.C.; (ii) definir se há concurso material entre os crimes de roubo e extorsão e continuidade delitiva entre os roubos; e (iii) estabelecer se o regime inicial fechado é adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria dos crimes de roubo e extorsão estão comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório final e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório.
O reconhecimento do réu pelas vítimas e testemunhas, tanto na fase policial quanto em juízo, é válido, sendo corroborado por outros elementos de prova, inexistindo nulidade por ausência de cumprimento estrito do art. 226 do Código de Processo Penal. A palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais, tem especial relevância e encontra respaldo na jurisprudência, sendo suficiente para a condenação quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. A prova testemunhal, especialmente dos policiais responsáveis pela prisão, é idônea e suficiente para formar a convicção condenatória, não havendo nos autos qualquer indício de má-fé ou parcialidade dos agentes.
O emprego de violência e grave ameaça restou evidenciado pelos depoimentos das vítimas, afastando a tese defensiva de desclassificação para furto qualificado.
O concurso de agentes foi corretamente reconhecido, pois o crime foi praticado por grupo de indivíduos, sendo irrelevante a identificação de todos os coautores para a incidência da causa de aumento.
O crime de roubo e o crime de extorsão não se consomem entre si, configurando-se o concurso material, pois houve desígnios autônomos entre a subtração dos bens e o constrangimento para obtenção da senha e realização da transferência bancária.
Entre os dois crimes de roubo praticados há continuidade delitiva, pois foram cometidos com modus operandi semelhante, no mesmo contexto de tempo e lugar.
O regime inicial fechado é adequado, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes, a reiteração criminosa e o reconhecimento do concurso material, conforme o art. 33, §2º, " a ", do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.
Tese de julgamento: A palavra da vítima nos crimes patrimoniais tem especial relevância para a condenação, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova.
O reconhecimento pessoal realizado logo após o crime, mesmo sem seguir rigorosamente o art. 226 do CPP, não é nulo se confirmado em juízo e amparado por outras provas.
O concurso de agentes pode ser reconhecido mesmo sem a identificação de todos os coautores, bastando a comprovação da atuação conjunta na prática delitiva.
Os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados no mesmo contexto fático, configuram concurso material, pois possuem desígnios autônomos.
O reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo exige identidade de condições de tempo, lugar e modus operandi.
O regime inicial fechado é adequado quando a gravidade concreta do crime e a existência de concurso material justificam a maior severidade da pena.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 71, 157, §2º, II, e 158, §1º; CPP, art. 226.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 436.168/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017; STJ, AgRg no HC 830.577/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/12/2024.