Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Fernando Marcondes
Assis
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito por falta de interesse processual, devido à inadequação da via eleita. Os apelantes buscaram o reconhecimento do pedido de adjudicação compulsória.

II. Questão em discussão

2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito por falta de interesse processual, devido à inadequação da via eleita. Os apelantes buscaram o reconhecimento do pedido de adjudicação compulsória.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a adjudicação compulsória.

III. Razões de decidir

3. A adjudicação compulsória requer um compromisso formal de compra e venda, o que não foi comprovado no caso. A ausência desse contrato inviabiliza a relação jurídica necessária para a adjudicação compulsória.

4. A consignação de valores em juízo, sem a recusa clara do credor e sem contrato formal, não é suficiente para garantir a procedência da ação. A aplicação da analogia não é cabível, pois a legislação é clara sobre os requisitos para a adjudicação compulsória.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige compromisso formal de compra e venda. 2. A ausência de contrato inviabiliza a ação.

Legislação Citada: Código Civil, art. 1.417.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002933-06.2022.8.26.0115, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2023; TJ-SP, AC 1003332-95.2020.8.26.0441, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2022.