Embargos de Declaração Cível / Usucapião Ordinária
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que fixou ônus sucumbenciais em ação de usucapião, apesar da ausência de resistência das partes demandadas ao pedido inicial. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a imposição de ônus Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que fixou ônus sucumbenciais em ação de usucapião, apesar da ausência de resistência das partes demandadas ao pedido inicial. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a imposição de ônus sucumbenciais em ação de usucapião quando não há resistência ao pedido autoral por parte dos demandados. III. Razões de Decidir
3. Acolhimento dos embargos em razão da contradição apontada, considerando que, na ausência de resistência, a ação de usucapião adquire natureza administrativa, afastando a litigiosidade. 4. A responsabilidade pelas custas processuais deve ser atribuída ao autor, que tem interesse exclusivo na ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos providos para afastar a condenação em honorários advocatícios dos réus, imputando aos autores o pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: 1. Em ação de usucapião não contestada, não há sucumbência dos réus. 2. Custas processuais são de responsabilidade do autor, que tem interesse na ação. Legislação Citada: CPC, art. 942, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 23369/PR, Rel. Min. Athos Carneiro, Quarta Turma, j. 22.09.1992.