Apelação / Remessa Necessária / Remoção
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  GUARDA CIVIL MUNICIPAL REMOVIDO DE UNIDADE –  Pretensão de nulidade –  Cabimento –  Ato administrativo eivado de ilegalidades, já que realizado em período antecedente de eleição (violação ao disposto no artigo 73 da Lei nº 9.504/97) e sem motivação –  Somente no apelo, o Município apontou que a remoção se deu por conduta desidiosa do servidor no exercício da Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  GUARDA CIVIL MUNICIPAL REMOVIDO DE UNIDADE –  Pretensão de nulidade –  Cabimento –  Ato administrativo eivado de ilegalidades, já que realizado em período antecedente de eleição (violação ao disposto no artigo 73 da Lei nº 9.504/97) e sem motivação –  Somente no apelo, o Município apontou que a remoção se deu por conduta desidiosa do servidor no exercício da função –  Impossibilidade de utilizar a remoção, em evidente desvio de finalidade, como punição, inclusive sem regular processo e garantia de defesa –  Precedentes deste E. Tribunal –  Sentença concessiva da segurança mantida.
Apelo e reexame necessário desprovidos.