Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação por edital em 05.03.2024, com prolação de sentença em setembro de 2024, sem que houvesse a paralisação por falta de movimentação útil há mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação por edital em 05.03.2024, com prolação de sentença em setembro de 2024, sem que houvesse a paralisação por falta de movimentação útil há mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.