Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rodolfo Cesar Milano
Sorocaba
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação. Citação por edital. Medida que apenas pode ser concretizada após o esgotamento de tentativas de localização do réu para sua citação pessoal. Diligências realizadas para tentativa de citação, e pesquisa de endereços. Preenchidos os requisitos do artigo 256, II, § 3º, do CPC. Ausência de nulidade. Impenhorabilidade. Imóvel que constitui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação. Citação por edital. Medida que apenas pode ser concretizada após o esgotamento de tentativas de localização do réu para sua citação pessoal. Diligências realizadas para tentativa de citação, e pesquisa de endereços. Preenchidos os requisitos do artigo 256, II, § 3º, do CPC. Ausência de nulidade. Impenhorabilidade. Imóvel que constitui bem de família. Penhora sobre direitos aquisitivos. Ressalvados os direitos do credor fiduciário, cabível a alegação de impenhorabilidade dos direitos de aquisição, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. Imóvel alugado. Incidência da Súmula n. 486 do STJ. Aluguéis revertidos em benefício da entidade familiar. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.