Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Penna Machado
Santos
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão Contratual –  Superendividamento - Contratos Bancários –  Limitação de descontos –  Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Grauita –  Indeferimento –  Insurgência que prospera em parte –  Valor da dívida debatida nos Autos de proporção milionária –  Proporcional alto valor das custas processuais - Situação financeira precária do Autor que se mostra Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão Contratual –  Superendividamento - Contratos Bancários –  Limitação de descontos –  Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Grauita –  Indeferimento –  Insurgência que prospera em parte –  Valor da dívida debatida nos Autos de proporção milionária –  Proporcional alto valor das custas processuais - Situação financeira precária do Autor que se mostra incontroversa –  Gastos mensais incompatíveis com seus rendimentos –  Por outro lado, inegável rendimento mensal angariada em valores consideraveis, muito acima da média do cidadão brasileiro ordinário –  Necessidade de análise da pretensão recursal com a conjugação dos elementos angariados nos Autos –  Peculiaridades do caso concreto que autorizam o recolhimento diferido das custas processuais ao fim do Processo –  Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para se deferir parcialmente os benefícios da Justiça Grauita ao Autor, e autorizar o recolhimento diferido das custas processuais ao fim do Processo.