Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Juros Remuneratórios. Taxa Mensal CET. Recurso Provido.
I. Caso em Exame
1. Gelson Batista da Silva moveu ação contra Banco Daycoval S/ A para revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade nas taxas de juros CET de 2,28% ao mês e 31,07% ao ano, superiores ao limite estabelecido pela Instrução Normativa Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Juros Remuneratórios. Taxa Mensal CET. Recurso Provido.
I. Caso em Exame
1. Gelson Batista da Silva moveu ação contra Banco Daycoval S/ A para revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade nas taxas de juros CET de 2,28% ao mês e 31,07% ao ano, superiores ao limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144/2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as taxas de juros aplicadas no contrato são abusivas e se cabe a repetição do indébito em dobro.
III. Razões de Decidir
3. A taxa de juros CET aplicada no contrato excede o limite de 2,14% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138/2022, configurando abusividade.
4. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme entendimento do STJ, na ausência de prova de boa-fé objetiva pelo fornecedor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Taxa de juros readequada para 2,14% ao mês. Repetição do indébito em dobro.
Tese de julgamento: 1. Taxa de juros abusiva deve ser readequada ao limite normativo. 2. Repetição do indébito em dobro é cabível na ausência de boa-fé objetiva.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Defesa do Consumidor, art. 42; Código de Processo Civil, arts. 85, 487; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020.