Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LINDEIRO DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: Ação indenizatória ajuizada visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de obras realizadas no imóvel do corréu, que teriam Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LINDEIRO DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: Ação indenizatória ajuizada visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de obras realizadas no imóvel do corréu, que teriam comprometido a estrutura do imóvel das autoras. A sentença condenou o corréu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e o Município ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município por omissão na fiscalização e (ii) a responsabilidade do corréu pelas obras realizadas que teriam causado danos ao imóvel das autoras. III. Razões de Decidir: 2. Inexistente nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que restou assegurada às partes a plena participação na produção da prova técnica, inexistindo qualquer prejuízo que justificasse a renovação da perícia ou a invalidação do julgamento. 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a existência de nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular. 4. O Município foi omisso na adoção de providências tempestivas, contribuindo para o agravamento dos danos. 5. A prova pericial demonstrou que as obras realizadas pelo corréu ocasionaram recalque do solo, comprometendo a estrutura do imóvel, configurando o nexo de causalidade necessário para sua responsabilização. 6. Configurada a culpa concorrente das autoras, visto que a ausência de manutenção do telhado contribuiu para os danos ao imóvel, justificando a distribuição proporcional da responsabilidade. 7. O abalo sofrido restou caracterizado, sendo mantida a condenação ao pagamento de indenização a esse título. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do Estado por omissão prescinde de culpa, bastando a existência de nexo causal entre a omissão estatal e o dano. 2. Responsabilidade do proprietário por danos causados ao imóvel lindeiro decorrentes da realização de obras irregulares. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 927, parágrafo único, 1.312. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1581650/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.03.2020; TJ-SP, Apelação Cível nº 1014873-98.2018.8.26.0020, Rel. Des. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. Sentença mantida. Recursos desprovidos.