Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
Penápolis
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de contrato de empréstimo consignado. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. 
1. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de contrato de empréstimo consignado. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. 
1. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Autora que juntou procuração com firma reconhecida, mas não indiciou o número do processo, conforme determinado. Determinação amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante.
2. Custas processuais e litigância de má-fé. Indevida condenação do patrono ao pagamento de custas processuais e multa por dolo processual, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.