Apelação Cível / Contratos Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Votuporanga
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Embargos à execução alegando falta de liquidez, certeza e exigibilidade na execução de título extrajudicial baseado em cédula de crédito bancário. Aplicação de taxa de juros ilegal. Requereu a extinção da execução.
II. Questão em Discussão:
Verificar a validade do título extrajudicial, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Embargos à execução alegando falta de liquidez, certeza e exigibilidade na execução de título extrajudicial baseado em cédula de crédito bancário. Aplicação de taxa de juros ilegal. Requereu a extinção da execução.
II. Questão em Discussão:
Verificar a validade do título extrajudicial, considerando a alegação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade, e a cobrança de juros acima do limite legal.
III. Razões de Decidir:
Cédula de crédito bancário preenche os requisitos legais de título executivo extrajudicial, demonstrando liquidez, certeza e exigibilidade. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras e não se sujeitam à limitação dos juros da Lei de Usura, permitindo a capitalização mensal conforme o contrato. IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade. 2. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.