Apelação Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
Limeira
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (AUSÊNCIA DE ENTREGA DE COLCHÃO E TRAVESSEIROS COMPRADOS POR MEIO VIRTUAL, NO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE). FRUSTRAÇÕES E TRANSTORNOS QUE NÃO ATINGEM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (AUSÊNCIA DE ENTREGA DE COLCHÃO E TRAVESSEIROS COMPRADOS POR MEIO VIRTUAL, NO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE). FRUSTRAÇÕES E TRANSTORNOS QUE NÃO ATINGEM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, bem como fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa para cada parte, diante da sucumbência parcial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões controvertidas no recurso são: (i) a análise da configuração de danos morais em razão do inadimplemento contratual; e (ii) o pedido de majoração da verba honorária sucumbencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O inadimplemento contratual, ainda que tenha gerado frustração e transtornos ao autor, não extrapola os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, não atingindo a honra, a imagem ou a dignidade do demandante, e, por isso, não configura dano moral indenizável.
Para a configuração de danos morais em hipóteses de descumprimento contratual, é necessário que os efeitos do inadimplemento transcendam o campo patrimonial e causem efetiva ofensa à esfera da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. A fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa encontra-se adequada, considerando o grau de zelo do profissional, a simplicidade da controvérsia e a jurisprudência pacífica sobre o tema. Não se justifica sua majoração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O mero descumprimento contratual, sem ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou ao bom nome, não configura dano moral indenizável, sendo necessário que o inadimplemento produza consequências graves que extrapolem os aborrecimentos normais do cotidiano. A verba honorária deve ser arbitrada de forma proporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa, sendo inadequada a majoração quando o valor fixado atende a esses parâmetros.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 485, VI, e 487, I; CC, art. 186.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1965110/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022.