Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ernani Desco Filho
Santo André
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de apenas 30% do valor constrito em conta bancária. Insurgência do devedor. 

IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.  Caso concreto que não se subsome à proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC. Interpretação extensiva conferida pelo c. STJ (EREsp n. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de apenas 30% do valor constrito em conta bancária. Insurgência do devedor. 

IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.  Caso concreto que não se subsome à proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC. Interpretação extensiva conferida pelo c. STJ (EREsp n. 1.330.567/RS) para atribuir a proteção também aos valores depositados em conta corrente ou fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Ampliação das hipóteses de proteção legal que, no entanto, não dispensa a demonstração da condição indispensável da característica de poupança, destinada à segurança financeira do titular e de sua família contra imprevistos. Valor inferior a 40 salários-mínimos que, por si só, não justifica a garantia. Ausência de indícios mínimos que os valores constritos em contas bancárias possuem natureza de dinheiro poupado. Impenhorabilidade corretamente afastada de forma excepcional. Precedentes desta e. Corte. 

IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. Regra prevista expressamente no art. 833, IV, do CPC, com exceções legais previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo. Norma que tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna. Impenhorabilidade de verba salarial, no entanto, que não pode resultar na perpetuação indefinida dos débitos. Excepcional hipótese de relativização considerada recentemente pelo c. STJ (EREsp 1.874.222/DF). Harmonização de interesses. Ausência de bens constritos para contemplar o direito do credor. Possível manutenção da penhora de 30% do valor constrito em conta corrente do Executado, ainda que de origem salarial. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar a afetação do mínimo existencial com o bloqueio. Penhora parcial mantida.

LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. Possibilidade. Diante da ausência de irresignação do credor, possível o levantamento do valor considerado impenhorável pelo MM. Juízo ' a quo'. Decisão reformada apenas neste ponto.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.