Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial. Condenação ao recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição. Provimento. 

I. Caso em exame 
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com condenação Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial. Condenação ao recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição. Provimento. 

I. Caso em exame 
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento da taxa judiciária. 

II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da parte autora ao recolhimento da taxa judiciária no caso de indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento dela.

III. Razões de decidir 
3. Hipótese de cancelamento da distribuição. Artigo 290 do CPC. Ausência de efetiva prestação judiciária. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação. Artigo 486, § 2º, do CPC.

IV. Dispositivo 
4. Apelação cível conhecida e provida. 
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Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação cível 1166118-37.2023.8.26.0100.