Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Itapira
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE arguida em contrarrazões - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Contrato bancário - Mútuo consignado - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Acerto - Contrato celebrado em fevereiro de Ementa: AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE arguida em contrarrazões - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Contrato bancário - Mútuo consignado - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Acerto - Contrato celebrado em fevereiro de 2018, com previsão de juros remuneratórios de 2,05% ao mês - Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS nº 92/2017, aplicável à época da contratação, que previa a limitação dos juros remuneratórios mensais a 2,08% - Descabida a pretensa readequação, pois o contrato já respeita o limite previsto nas referidas Instruções Normativas - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas e encargos - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.