Apelação Cível / Associação
Erickson Gavazza Marques
Cajamar
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES - PRETENSÃO À DESASSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS TAXAS ASSOCIATIVAS - OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM –  TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES - PRETENSÃO À DESASSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS TAXAS ASSOCIATIVAS - OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM –  TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA –  AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO TEMA 492, DO STF -  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSOS NÃO PROVIDOS.