Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Diadema
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de revisão de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. Artigo 13, inciso II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Instrução Normativa INSS/PRES nº 125, de Ementa: Apelação Cível. Ação de revisão de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. Artigo 13, inciso II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Instrução Normativa INSS/PRES nº 125, de 9.12.2021. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, que engloba IOF da operação de crédito. Contrato que estabelece o percentual de juros mensal dentro do limite estabelecido. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença mantida. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.