Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos de cartão de crédito e pedido de indenização por danos morais devido à negativação do nome. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, além de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos de cartão de crédito e pedido de indenização por danos morais devido à negativação do nome. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, além de multa por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença merece reparo, e se é cabível a pena pecuniária por litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir.
3. O réu demonstrou a existência de relação jurídica e inadimplemento contratual por meio de documentos que comprovam a solicitação e uso do cartão de crédito pela autora.
4. A autora não apresentou provas suficientes para afastar a validade dos documentos apresentados pelo réu, não cumprindo seu ônus probatório, sendo cabível a pena por litigância de má-fé.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A parte autora não comprovou a inexistência dos débitos. 2. A inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes, e a multa por má-fé são legítimas.
Legislação Citada: 
CPC/2015, arts. 6º, VIII, 77, I e II, 80, II, 81, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I e II, 487, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1025477-78.2024.8.26.0224, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2025.
TJSP, Apelação Cível nº 1128897-88.2021.8.26.0100, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2022.
TJSP, AC nº 1014295-94.2022.8.26.0344, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1001352-88.2023.8.26.0577, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023.