Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Indaiatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL – Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios – Impossibilidade – Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade – Tema Repetitivo nº 25 e Súmula nº 382, STJ – Ademais, taxa prevista na avença de 3,51% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL – Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios – Impossibilidade – Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade – Tema Repetitivo nº 25 e Súmula nº 382, STJ – Ademais, taxa prevista na avença de 3,51% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para outubro de 2023 foi de 5,47% ao mês – Leve variação entre a remuneração cobrada pelo réu e aquela praticada por instituições financeiras no momento da contratação –  Regularidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização – Manifesta inovação recursal quanto à periodicidade da capitalização – Seguro – Instrumento apartado não coligido aos autos – Configuração de prática abusiva (art. 39, inciso I, CDC) – Tema Repetitivo nº 972, STJ – Nulidade das cobranças a título de seguro e consequente repetição do indébito – Relação de consumo – Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 929, do STJ – Modulação de seus efeitos – RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade seguro embutido no contrato principal, condenando o réu a restituir, na forma dobrada, a quantia total desembolsada pela autora com a cobertura securitária.