Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Moreira Viegas
Marília
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação indenizatória –  Decisão recorrida que saneou o feito e, dentre outras medidas, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva das agravantes, afastando a incidência do tema 940 do STF à hipótese, bem como indeferiu o pedido de inclusão do estado no polo passivo e consequente competência da Vara da Fazenda Pública –  Insurgência –  Conhecimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação indenizatória –  Decisão recorrida que saneou o feito e, dentre outras medidas, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva das agravantes, afastando a incidência do tema 940 do STF à hipótese, bem como indeferiu o pedido de inclusão do estado no polo passivo e consequente competência da Vara da Fazenda Pública –  Insurgência –  Conhecimento - Hipótese que se amolda à taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, estabelecida pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo nº 988) –  Mérito - Não acolhimento Não Acolhimento - Inaplicabilidade do Tema nº 940 do STF à hipótese vertente - Médicas particulares contratadas por nosocômio caracterizado como pessoa jurídica de direito privado - Inexistência de equiparação a agente público - Aplicação da teoria da asserção –  Precedentes desta Corte - decisão mantida –  Recurso não provido.