Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Pedro Baccarat
Barueri
36ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Extinção prematura da execução. Obrigação de fazer não integralmente cumprida pela concessionária. Ausência de readequação das faturas de novembro/2019 e fevereiro/2020 ao limite de 480 KWh conforme determinado em perícia. Depósito judicial parcial que não contemplou diferença da fatura paga a maior. Incidência de multa e honorários advocatícios nos termos do Ementa: Cumprimento de sentença. Extinção prematura da execução. Obrigação de fazer não integralmente cumprida pela concessionária. Ausência de readequação das faturas de novembro/2019 e fevereiro/2020 ao limite de 480 KWh conforme determinado em perícia. Depósito judicial parcial que não contemplou diferença da fatura paga a maior. Incidência de multa e honorários advocatícios nos termos do art. 523 do CPC. Recurso provido.