Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Guararapes
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade de qualquer débito relacionado ao contrato de cartão de crédito consignado, condenou o réu à restituição das parcelas descontadas, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. 
Inconformismo do autor, que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade de qualquer débito relacionado ao contrato de cartão de crédito consignado, condenou o réu à restituição das parcelas descontadas, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. 
Inconformismo do autor, que persegue a majoração da indenização por dano moral, com juros a partir do primeiro desconto indevido, afastamento da incidência da taxa Selic, alteração e fixação dos honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação, observada a Tabela da OAB/SP.

I. Dano moral caracterizado. Indenização fixada pela sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das particularidades do caso. Juros de mora incidentes a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de afastamento da Taxa Selic, porque na data da sentença (em 27/09/2024), já vigorava a Lei 14.905/2024, que dispôs sobre a atualização monetária e juros, e expressamente determinou, com a alteração da redação do artigo 406, § 1º, do CC/02, que a taxa legal de juros corresponde à Taxa SELIC.
II. Honorários de sucumbência fixados em R$ 800,00, que comportam majoração. Verba ora fixada em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de aplicação da Tabela de Honorários da OAB.
III. Sentença reformada em parte. 

Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por dano moral, e fixar os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.