Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Piracicaba
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Omissão não configurada. Embargos desprovidos.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando omissão na análise de todas as teses defensivas, incluindo subsídios testemunhais e por câmeras.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na análise das teses Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Omissão não configurada. Embargos desprovidos.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando omissão na análise de todas as teses defensivas, incluindo subsídios testemunhais e por câmeras.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na análise das teses defensivas apresentadas no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme art. 619 do CPP e art. 1022, III, do CPC.
4. Não se demonstrou a existência de omissão, pois as teses defensivas foram analisadas e a condenação foi mantida. A mera insatisfação com a decisão não justifica a oposição de embargos de declaração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos conhecidos, mas desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A ausência de omissão justifica a rejeição dos embargos.
Legislação Citada:
CPP, art. 619; CPC, art. 1022, III.
Jurisprudência Citada:
EDcl no AgRg no AREsp 445.549/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21.10.2016;

AgRg no AREsp 1354257/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, J. 19.9.2019, DJe 26.9.2019;
EDcl na APn 921/DF, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, J. 21.8.2019, DJe 26.8.2019.
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1332521/PR  – CE – Corte Especial – Relator Min. Herman Benjamin – J. 21.8.2019 – DJe 2.9.2019.
AgRg no REsp 1796307/SP – T5 – Quinta Turma – Rel. Min. Jorge Mussi  –  6.6.2019 – DJe 12.6.2019.
Edcl no AgRg no EAREsp 1019243/PR – S3 – Terceira Seção – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 22.5.2019 – DJe 30.5.2019.