Apelação / Remessa Necessária / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1. Mandado de segurança impetrado visando a isenção de IPVA para pessoa com deficiência.
2. Recurso de apelação não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.
3. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1. Mandado de segurança impetrado visando a isenção de IPVA para pessoa com deficiência.
2. Recurso de apelação não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.
3. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção de IPVA pode ser concedida, considerando a apresentação de laudo pericial do IMESC posterior ao pedido.
4. A remessa necessária foi desprovida, pois a isenção tributária tem efeito retroativo ao momento em que o contribuinte preencheu todas as condições legais, conforme entendimento do STJ.
5. Apelação não conhecida e remessa necessária desprovida.