Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Israel Góes dos Anjos
São Sebastião
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e excesso de execução da seguradora executada. CABIMENTO: Possibilidade de a autora/exequente requerer o cumprimento de sentença contra a seguradora denunciada, nos termos do art. 128, parágrafo único, do CPC. Legitimidade passiva configurada. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e excesso de execução da seguradora executada. CABIMENTO: Possibilidade de a autora/exequente requerer o cumprimento de sentença contra a seguradora denunciada, nos termos do art. 128, parágrafo único, do CPC. Legitimidade passiva configurada. Ausência de execução da verba honorária em desfavor da seguradora executada, conforme constou expressamente do requerimento de cumprimento de sentença. É incabível a rediscussão da condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais porque a questão já foi decidida no processo de conhecimento. Não é cabível a modificação do título executivo judicial em sede de cumprimento de sentença. Excesso de execução não demonstrado. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.