Apelação Cível / Municipais
Raul De Felice
São Carlos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento sobre Estação Rádio Base (ERB) no Município de São Carlos. A execução fiscal foi ajuizada em dezembro de 2011. O acórdão anterior reconheceu Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento sobre Estação Rádio Base (ERB) no Município de São Carlos. A execução fiscal foi ajuizada em dezembro de 2011. O acórdão anterior reconheceu a legitimidade da cobrança.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade da Lei Municipal nº 13.102/2002 com os Temas nºs 919 e 1235 do Supremo Tribunal Federal, considerando a competência municipal para disciplinar assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial.
III. Razões de Decidir
3. A competência municipal para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano pelas Estações Rádio Base é reconhecida.
4. A Lei Municipal nº 13.102/2002 não apresenta incompatibilidade com os Temas nºs 919 e 1235 do Supremo Tribunal Federal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Manutenção da conclusão do julgamento anterior. 
Tese de julgamento: 1. A competência municipal para disciplinar assuntos de interesse local é legítima. 2. A Lei Municipal nº 13.102/2002 é compatível com os Temas nºs 919 e 1235 do STF.
Legislação Citada:
Lei Municipal nº 13.102/2002.
Jurisprudência Citada:
STF, Temas nºs 919 e 1235.