Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Franca
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Apelo do réu: Preliminar. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Sentença de mérito que encerra a possibilidade de análise do pedido. Exordial acusatória que, ademais, atendeu às disposições previstas no art. 41 do Código de Processo Penal. Rejeitada
Mérito. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Condenações utilizadas que Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Apelo do réu: Preliminar. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Sentença de mérito que encerra a possibilidade de análise do pedido. Exordial acusatória que, ademais, atendeu às disposições previstas no art. 41 do Código de Processo Penal. Rejeitada
Mérito. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Condenações utilizadas que efetivamente transitaram em julgado. Reconhecimento que se mostra, no caso concreto, necessário e suficiente para atender a finalidade de reprovação e prevenção da pena. Princípio da individualização da pena. Discricionariedade do julgador na utilização das condenações pretéritas como maus antecedentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado (§4°, do art. 33, da Lei 11.343/06). Inadmissibilidade. Réu que ostenta reincidência específica e maus antecedentes também por tráfico. Vedação legal. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada e apelo desprovido.
Recurso ministerial. Reconhecimento da agravante da reincidência. Possibilidade. Condenação por tráfico de drogas que teve sua pena extinta há menos de 05 anos dos fatos ora tratados. Recurso provido para, mantida a condenação do réu como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, reconhecer a agravante da reincidência específica e, por consequência, redimensionar sua pena ao patamar de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 700 (setecentos) dias-multa, fixada no mínimo legal.