Agravo de Instrumento / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Nazir David Milano Filho
Itapevi
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28680
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –  CÁLCULOS DO AGRAVADO/AUTOR ELABORADOS EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO –   RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NOS SALÁRIOS DE BENEFÍCIOS ANTERIORES AO AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, SOB Ementa: VOTO Nº 28680
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –  CÁLCULOS DO AGRAVADO/AUTOR ELABORADOS EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO –   RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NOS SALÁRIOS DE BENEFÍCIOS ANTERIORES AO AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA –  INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEVERÁ UTILIZAR OS CÁLCULOS JÁ ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NA ORIGEM –  DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido.