Apelação Cível / Prestação de Serviços
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor e digital. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido de conta em rede social. Ausência de notificação prévia. Danos morais configurados. Manutenção da indenização fixada na sentença. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1.Apelação interposta por plataforma de rede social contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da empresa pela desativação Ementa: Direito do consumidor e digital. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido de conta em rede social. Ausência de notificação prévia. Danos morais configurados. Manutenção da indenização fixada na sentença. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1.Apelação interposta por plataforma de rede social contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da empresa pela desativação unilateral e sem justificativa de conta utilizada profissionalmente pelo autor, condenando- a ao pagamento de indenização por danos morais.

II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se em determinar se o bloqueio unilateral da conta do consumidor, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil e obrigação de indenizar.

III. Razões de decidir
3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
4. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação de serviços defeituosos, incluindo aqueles que não atendam à segurança e expectativas razoáveis do consumidor.
5. A desativação da conta ocorreu sem notificação prévia e sem justificativa plausível, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também às relações privadas pela eficácia horizontal dos direitos fundamentais (art. 5º, LV, CF/88).
6. A recorrente não demonstrou nos autos qualquer irregularidade cometida pelo autor que justificasse a medida extrema de bloqueio, limitando-se a alegar a adesão aos termos de uso sem apresentar provas concretas.
7. Dano moral configurado em razão da impossibilidade do autor de utilizar sua conta profissional por mais de seis meses, causando prejuízo significativo e afronta à sua atividade econômica.
8. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do STJ.9. Correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.
10. Fixação de honorários recursais.

IV. Dispositivo e tese
11. Recurso não provido.

Tese de julgamento: "O bloqueio unilateral e sem justificativa plausível de conta em rede social, sem prévia notificação ao usuário, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.