Apelação Cível / Turismo
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Prestação de serviço de viagem e assessoria. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré e da autora.
- Legitimidade de parte. Apreciação in status assertiones. Corrés que atuaram em conjunto na Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Prestação de serviço de viagem e assessoria. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré e da autora.
- Legitimidade de parte. Apreciação in status assertiones. Corrés que atuaram em conjunto na comercialização dos pacotes de viagem. Objeção afastada.
- Ônus probatório. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão ope legis. Art. 14 CDC. Fornecedora que não comprovou qualquer das excludentes de responsabilidade. Serviços de viagem e assessoria não prestados e aparente encerramento de atividades. Dever de indenizar bem reconhecido. 
- Danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de danos morais indenizáveis. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Sentença mantida.
RECURSOS DESPROVIDOS.