Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação declaratória –  Nulidade de ato administrativo –  Concurso público –  Soldado PM 2ª Classe – Candidato reprovado na fase de investigação social –  Irregularidade em certificado e histórico escolar - Pretensão de reintegração ao certame e de indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Reforma que se impõe –  Discricionariedade que não pode constituir afronta aos Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória –  Nulidade de ato administrativo –  Concurso público –  Soldado PM 2ª Classe – Candidato reprovado na fase de investigação social –  Irregularidade em certificado e histórico escolar - Pretensão de reintegração ao certame e de indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Reforma que se impõe –  Discricionariedade que não pode constituir afronta aos princípios constitucionais que regem o ato administrativo –  Avaliação de incompatibilidade com o cargo pretendido desprovida de razoabilidade e de proporcionalidade –  Irregularidade da instituição de ensino, declarada posteriormente à expedição do certificado, que não pode ser compreendida em desfavor do candidato –  Ausência de omissão de informações –  Inexistência de elementos objetivos hábeis a demonstrar a conduta desabonadora –  Indevida a desclassificação –  Inexistência de dano moral - Pedido parcialmente procedente - Precedentes –  Provimento do recurso.