Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Avaré
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Lúcio Flávio de Lima Costa, preso em flagrante por tráfico de drogas, com pedido de liberdade provisória negado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva durante audiência de custódia, com base na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Lúcio Flávio de Lima Costa, preso em flagrante por tráfico de drogas, com pedido de liberdade provisória negado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva durante audiência de custódia, com base na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e os atributos pessoais favoráveis do paciente.

III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como a confissão do paciente sobre a destinação ao tráfico, justificam a medida extrema.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que a justifiquem.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLIII; CPP, art. 310, II, e 282, § 6º; Lei nº 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 943.525/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/10/2024.