Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Cajamar
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor que nega a existência da relação jurídica - inexistência de prova da regularidade da contratação - descontos indevidos - restituição em dobro dos valores descontados - dano moral configurado - valor da indenização fixado de acordo com o princípio da dupla Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor que nega a existência da relação jurídica - inexistência de prova da regularidade da contratação - descontos indevidos - restituição em dobro dos valores descontados - dano moral configurado - valor da indenização fixado de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - ação julgada procedente - recurso provido.