Apelação Cível / Flora
Paulo Ayrosa
São Paulo
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
NULIDADE PROCESSUAL –  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA –  MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA –  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO –  PRELIMINAR REPELIDA. Ante a aplicação da máxima pas de nullté sans grief, visto que, por ser o Parquet órgão único e havendo manifestação em Segunda Instância, suprida está eventual mácula decorrente da Ementa: NULIDADE PROCESSUAL –  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA –  MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA –  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO –  PRELIMINAR REPELIDA. Ante a aplicação da máxima pas de nullté sans grief, visto que, por ser o Parquet órgão único e havendo manifestação em Segunda Instância, suprida está eventual mácula decorrente da não intimação pessoal de seu representante na instância originária.

DECISÃO EXTRA PETITA –  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Sendo parte da decisão estranha ao pedido, pertinente o seu afastamento de ofício.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL –  CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO –  SUPRESSÃO E MANEJO DE ESPÉCIES ARBÓREAS –  DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – VPP (BIOMA MATA ATLÂNTICA) –  LEI MUNICIPAL 10.365/87, ARTIGO 4º, § 2º, ALÍNEA A , INCISO I - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO –  LEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE –  PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO –  RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 
I. O Município é, desde 1988, considerado ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela Constituição Federal, por meio do rol contido nos incisos de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, no art. 191. Havendo prova de que agiu com desídia em relação à concessão de autorização para supressão de vegetação nativa classificada como Floresta Ombrófila Densa em estágio médio de regeneração em área de Vegetação de Preservação Permanente no imóvel da corré, tal fato leva ao reconhecimento de que, também por esse fator, é o Município parte legítima para figurar no polo passivo da ação;
II. Tendo sido comprovado que a corré Kallas Prata suprimiu vegetação nativa em área de proteção ambiental do Bioma Mata Atlântica, pertinente a sua condenação relacionada ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer fixadas em sentença.