Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Adriana Carvalho
Santos
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1.Execução fiscal referente à Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento do exercício de 2022, proposta pelo Município de Santos contra a empresa Claro S.A. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1.Execução fiscal referente à Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento do exercício de 2022, proposta pelo Município de Santos contra a empresa Claro S.A. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para instituir taxa de fiscalização sobre torres e antenas de telecomunicações e a adequação do arbitramento dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir.
3. A competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União, conforme artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal, e conforme tese fixada no RE nº 776.594 (Tema 919).
4. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade estabelece que a decisão produz efeitos a partir de 09/12/2022, data da publicação da ata de julgamento de mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Execução fiscal proposta em 14/09/2023, portanto, posterior ao marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade da cobrança.
5. O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade é cabível, considerando o pequeno valor da execução, conforme artigo 85, §§ 8º e 8º- A , do CPC.
IV. Dispositivo.
5. Recurso do Município não provido, com majoração dos honorários pelo artigo 85, § 11, CPC. Recurso da Claro S.A. provido para fixar os honorários advocatícios por equidade.