Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade e onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total (CET) - Descabimento - Distinção entre juros remuneratórios e Custo Efetivo Total ("CET") - Taxa de juros mensal fixada que está dentro do limite permitido pela IN do INSS nº 28/2008 e nº Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade e onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total (CET) - Descabimento - Distinção entre juros remuneratórios e Custo Efetivo Total ("CET") - Taxa de juros mensal fixada que está dentro do limite permitido pela IN do INSS nº 28/2008 e nº 92/2017, que foi de 2,08% a.m. - Abusividade não caracterizada - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3o, do CPC).