Agravo de Instrumento / Mandato
L. G. Costa Wagner
São José dos Campos
34ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de recursos em conta corrente da empresa. Pedido de desbloqueio ao fundamento de que ainda se discute a dívida em embargos à execução e ao fato de que os recursos constritos prestar-se-iam ao pagamento de folha de salário de funcionários e que, portanto, seriam impenhoráveis por força do art. 833, IV, do CPC. Indeferimento. Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de recursos em conta corrente da empresa. Pedido de desbloqueio ao fundamento de que ainda se discute a dívida em embargos à execução e ao fato de que os recursos constritos prestar-se-iam ao pagamento de folha de salário de funcionários e que, portanto, seriam impenhoráveis por força do art. 833, IV, do CPC. Indeferimento. Recurso insubsistente. Embargos à execução que não são dotados de efeito suspensivo. Inteligência do art. 919, caput, do CPC. Art. 854 do CPC que autoriza a penhora de depósitos e aplicações financeiras. Incumbia à executada indicar outros meios menos onerosos sob pena de mantença dos atos executivos já determinados e efetivados, a teor do art. 805, § único, do CPC. Ademais, a vedação do art. 833, IV, do CPC poderia ser invocada apenas pelo beneficiário do pagamento de salário já recebido. RECURSO DESPROVIDO.