Apelação Cível / Contratos Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Guaratinguetá
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  Obrigações - Espécies de Contratos –  Contratos Bancários –  Ação de cobrança –  Sentença de procedência –  Higidez da Cédula de Crédito Bancário de nº 284160 –  Ainda que oriunda de renegociação de dívida decorrente de contrato anterior, a ausência de apresentação deste não implica na irregularidade do título –  Cédula de crédito bancário sacada nos ditames da Lei nº Ementa: DIREITO CIVIL –  Obrigações - Espécies de Contratos –  Contratos Bancários –  Ação de cobrança –  Sentença de procedência –  Higidez da Cédula de Crédito Bancário de nº 284160 –  Ainda que oriunda de renegociação de dívida decorrente de contrato anterior, a ausência de apresentação deste não implica na irregularidade do título –  Cédula de crédito bancário sacada nos ditames da Lei nº 10.931/04, que, de forma explícita, especifica o valor do débito e dos encargos incidentes, o que lhe confere certeza e liquidez - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de contestação –  Pretensão revisional de cláusulas contratuais dos contratos que lastreiam a pretensão de cobrança –  Rejeição da pretensão revisional pela sentença, com fundamento na ausência de indicação dos valores que a devedora entende como corretos, com a apresentação da respectiva memória de cálculo, bem como que a pretensa revisão deveria ser manejada por ação própria –  Mera repetição, quanto a este tocante, das razões expostas em contestação –  Ausência de contrariedade específica à sentença –  Descabimento de conhecimento da matéria –  Sentença mantida - - Recurso desprovido, na parte conhecida; e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, § 3º.