Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
João Camillo de Almeida Prado Costa
Ribeirão Pires
19ª Câmara de Direito Privado
MULTA DIÁRIA. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Tutela de urgência. Determinação de cessação das cobranças relativas ao débito impugnado, determinada também a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Admissibilidade.  Instituição financeira de Ementa: MULTA DIÁRIA. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Tutela de urgência. Determinação de cessação das cobranças relativas ao débito impugnado, determinada também a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Admissibilidade.  Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa, à percepção de ser preferível submeter-se à ordem judicial em relação ao pagamento do alto valor da multa fixada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.