Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Santo André
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contratação de três empréstimos consignados negadas pelo Autor. Impugnação à assinatura aposta nos Instrumentos. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela veracidade da assinatura em dois Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contratação de três empréstimos consignados negadas pelo Autor. Impugnação à assinatura aposta nos Instrumentos. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela veracidade da assinatura em dois Contratos e falsidade na firma de um Contrato. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do referido Instrumento fraudulento. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário do Requerente. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais "in re ipsa" configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.