Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de juros Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios, seguro prestamista e tarifa de cadastro. A apelante sustenta a abusividade da taxa de juros praticada, a configuração de venda casada na contratação do seguro e a ilegalidade da tarifa de cadastro, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) determinar se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (ii) verificar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iii) analisar a legalidade da tarifa de cadastro.
III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é cabível quando demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme os Temas Repetitivos nº 233 e 234 do STJ. No caso concreto, a taxa contratada de 3,56% ao mês não se afigura inequivocamente como abusiva, pois sequer ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação (2,4% ao mês), não havendo abuso.
O seguro prestamista, quando contratado em instrumento apartado e sem imposição da instituição financeira, não configura venda casada, conforme estabelecido no Tema 972 do STJ. No caso concreto, o contrato demonstra que a adesão ao seguro foi facultativa. A tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários firmados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que não haja prova de relacionamento anterior entre as partes. No caso, não há comprovação de vínculo prévio entre as partes e por isto é legítima a cobrança, conforme a Súmula nº 566 do STJ.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à apelante.