Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
São José do Rio Preto
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alienação Fiduciária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desvirtuamento do Instituto. Inexistência de Omissão, Contradição ou Obscuridades. Embargos Rejeitados.
I. Caso Em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 ao caso concreto, em razão da confusão Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alienação Fiduciária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desvirtuamento do Instituto. Inexistência de Omissão, Contradição ou Obscuridades. Embargos Rejeitados.
I. Caso Em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 ao caso concreto, em razão da confusão entre a incorporadora e a credora fiduciária, afastando a alienação fiduciária como mecanismo para impedir a rescisão contratual pelo consumidor. 
II. Questão Em Discussão
2. Definir se há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das disposições da Lei nº 13.786/2018, bem como à ausência de constituição em mora do adquirente.
III. Razões De Decidir
3. O acórdão embargado analisou detalhadamente as particularidades do caso e concluiu que a incorporadora utilizou a alienação fiduciária de forma desvirtuada, não havendo terceiro prejudicado na relação jurídica estabelecida entre as partes.
4. O julgamento observou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1095, reafirmando que, na hipótese de alienação fiduciária celebrada pela própria incorporadora, há abuso contratual que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
5. Além disso, o reconhecimento da ausência de constituição em mora do adquirente impossibilita a aplicação do procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97.
6. Os embargos, portanto, não apontam vício apto a justificar sua oposição, configurando mera pretensão de rediscussão do mérito.
IV. Dispositivo E Tese
7. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: " A alienação fiduciária em garantia, quando realizada pela própria incorporadora, desvirtua o instituto e não impede a rescisão contratual pelo consumidor, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 13.786/2018."