Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL. Pretensão da impetrante de ver reconhecido seu direito a reabertura do prazo recursal administrativo. Impetrante  devidamente cadastrada no DEC para receber intimações, porém o ato foi realizado indevidamente via Diário Oficial, sem a menção dos nomes de seus patronos. Ordem denegada na origem. Reforma que se Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL. Pretensão da impetrante de ver reconhecido seu direito a reabertura do prazo recursal administrativo. Impetrante  devidamente cadastrada no DEC para receber intimações, porém o ato foi realizado indevidamente via Diário Oficial, sem a menção dos nomes de seus patronos. Ordem denegada na origem. Reforma que se impõe. Cerceamento de defesa caracterizado. Possuindo o sujeito passivo cadastro no Domicílio Eletrônico de Contribuinte (DEC), nos termos da Lei estadual nº 13.918/09, é insuficiente sua intimação apenas pelo Diário Oficial eletrônico acerca do resultado da decisão da autoridade fiscal, impedindo-o de interpor tempestivamente o recurso competente. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Violação a direito líquido e certo.  Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.