Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO –  IPTU –  Exercícios de 2011 a 2015. Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Cabimento. Irrelevância da ausência de dois melhoramentos públicos nos imóveis tributados. Imóvel oriundo de loteamento regular, situado em área considerada urbana pela legislação local. Legalidade da tributação, à Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO –  IPTU –  Exercícios de 2011 a 2015. Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Cabimento. Irrelevância da ausência de dois melhoramentos públicos nos imóveis tributados. Imóvel oriundo de loteamento regular, situado em área considerada urbana pela legislação local. Legalidade da tributação, à luz do artigo 32, § 2º, do CTN e Súmula 626 do STJ. Lei Complementar Municipal nº 492/2015 que concedeu isenção aos imóveis situados nos loteamentos Auferville I, II, III, IV e V, vigente somente a partir de 01 de janeiro de 2016, não alcançando os exercícios anteriores e que não permite interpretação extensiva, com efeitos retroativos. Sentença reformada. Recurso provido.