Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Beatriz Braga
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2018.  Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. 
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Ementa: Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2018.  Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. 
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.
Seguem as teses aprovadas em tal Tema:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a ) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. A presente ação foi ajuizada antes do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em 19/12/202, de modo que a aplicação dos Itens da referida Tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos.  
Haveria, em tese, cenário para extinção do feito com base no artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução nº 547, no entanto, a execução foi ajuizada em setembro de 2022, com acordo de parcelamento homologado e posterior penhora parcial de numerários. A Resolução nº 547 do CNJ não exige que a penhora seja suficiente para a quitação integral do débito. Nesse contexto, não havia ensejo à extinção do feito com base nos termos da mencionada Resolução do CNJ.  É imperiosa, portanto, a reforma da sentença com o retorno dos autos à origem a fim de que o processo prossiga seu curso.  Dá-se provimento ao recurso.