Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral, alegando desconhecer débito decorrente de contrato de cartão de crédito e negativação indevida de seu nome. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de documento comprobatório da cessão de crédito que justificasse a negativação do nome da autora e (ii) a caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida.
III. Razões de Decidir
3. A instituição financeira ré não comprovou a cessão do crédito, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, II, do CPC, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes.
4. A negativação indevida do nome da autora, sem inscrição preexistente legítima, configura dano moral presumido, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Declara-se inexigível o débito e condena-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, atualizado e acrescido de juros moratórios.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da cessão de crédito impede a exigibilidade do débito. 2. A negativação indevida configura dano moral presumido.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 385.
TJSP, Apelação n° 1007460-80.2021.8.26.0100, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2022.