Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Wanderley José Federighi
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF –  Reforma que se impõe –  Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF –  Reforma que se impõe –  Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal – Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano –  Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido.