Apelação / Remessa Necessária / Municipais
Rezende Silveira
Ribeirão Bonito
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. O espólio é considerado uma universalidade de bens, perdendo o caráter individual, e está sujeito à divisão entre os herdeiros. A penhora de dívida contraída pelo "de cujus" não pode recair sobre um bem específico do espólio, devendo a Fazenda Municipal habilitar-se nos autos do inventário para garantir a quitação dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. O espólio é considerado uma universalidade de bens, perdendo o caráter individual, e está sujeito à divisão entre os herdeiros. A penhora de dívida contraída pelo "de cujus" não pode recair sobre um bem específico do espólio, devendo a Fazenda Municipal habilitar-se nos autos do inventário para garantir a quitação dos tributos antes da partilha. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário do Município improvido.