Apelação Cível / Despesas Condominiais
Luis Fernando Nishi
Osasco
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, com base no art. 924, II, do CPC, após notificação de pagamento integral. O apelante alega erro na comunicação de satisfação da obrigação, pois a ré não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, com base no art. 924, II, do CPC, após notificação de pagamento integral. O apelante alega erro na comunicação de satisfação da obrigação, pois a ré não cumpriu integralmente o acordo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação é tempestiva e se há possibilidade de reforma da sentença de extinção do processo após o trânsito em julgado.

III. Razões de Decidir
3. A oposição de embargos declaratórios intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos, conforme jurisprudência consolidada.
4. A preclusão lógica impede a reforma da sentença de extinção após o trânsito em julgado, especialmente quando houve requerimento expresso de extinção pelo próprio exequente.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Embargos declaratórios intempestivos não interrompem prazo recursal. 2. Preclusão lógica impede reforma de sentença após trânsito em julgado. 

Legislação Citada:
CPC, art. 924, II; art. 1.026, caput e §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 908.937/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.09.2016.