Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso dos agravantes, mantendo o afastamento do Código de Defesa do Consumidor e a exclusão da exceção de incompetência territorial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso dos agravantes, mantendo o afastamento do Código de Defesa do Consumidor e a exclusão da exceção de incompetência territorial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifica a recepção dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não indicaram situações fáticas ausentes no acórdão que justificassem o prequestionamento.
4. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e consistente, sem omissão, contradição ou obscuridade, sendo completo em sua análise.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão contém fundamentos suficientes para fundamentar a conclusão. 2. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria.