Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Geraldo Xavier
Cotia
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2012 a 2014. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Admissibilidade. Empresa extinta por encerramento da liquidação voluntária em 2016. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Inteligência do artigo 135, "caput" e inciso III, do Código Tributário Nacional. Precedente desta Ementa: Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2012 a 2014. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Admissibilidade. Empresa extinta por encerramento da liquidação voluntária em 2016. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Inteligência do artigo 135, "caput" e inciso III, do Código Tributário Nacional. Precedente desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.