Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.  
1. OBJETO RECURSAL. Ação proposta pelo adquirente objetivando a desistência do negócio de compra e venda de imóvel, com o cancelamento das cobranças contratuais e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Recurso interposto contra decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.  
1. OBJETO RECURSAL. Ação proposta pelo adquirente objetivando a desistência do negócio de compra e venda de imóvel, com o cancelamento das cobranças contratuais e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das prestações contratuais e a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 
2. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Configuração. Contrato de financiamento bancário firmado com a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária que não integra o polo passivo da lide. Alienação fiduciária devidamente registrada na matrícula do imóvel (Lei nº 9.514/97). Ausência de poderes da agravante, vendedora do imóvel, para suspender cobranças realizadas pelo agente financiador. Impossibilidade material e jurídica do cumprimento.  
3. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Contrato regido por legislação específica que prevalece sobre normas gerais. Observância às regras previstas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 para o caso de desistência pelo adquirente. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo.
4. RECURSO PROVIDO.