Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcos Correa
Tupã
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão de regime. Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei n° 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Agravo provido.