Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São João da Boa Vista
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – SERVIDORA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO – FUNÇÃO DE COZINHEIRA – Demonstração nos autos de que a autora exerceu função insalubre, desde sua contratação, na data de 15/09/2005, até 04/11/2014, antes de ser readaptada para a função de zeladora, fazendo jus ao adicional de insalubridade, no percentual médio (20%) – Ação Ementa: APELAÇÃO – SERVIDORA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO – FUNÇÃO DE COZINHEIRA – Demonstração nos autos de que a autora exerceu função insalubre, desde sua contratação, na data de 15/09/2005, até 04/11/2014, antes de ser readaptada para a função de zeladora, fazendo jus ao adicional de insalubridade, no percentual médio (20%) – Ação julgada procedente – Sentença que merece ser mantida, em sua essência – Ausência de indicação de que as atividades da autora fossem diversas em época anterior ao laudo pericial, exceto após o período de sua readaptação, que restou cabalmente comprovada nos autos com vários documentos: prontuário, portaria e informação técnica da prefeitura – Homologação do laudo pericial que possui caráter declaratório – Condição insalubre de trabalho preexistente ao laudo – Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 413 pelo C. STJ – Precedentes – Provido o recurso adesivo da autora, para que a verba honorária incida sobre as prestações vencidas e vincendas até o efetivo pagamento, entretanto, observando-se o prazo prescricional e o período exercido na função de cozinheira – Dado parcial provimento ao recurso do Município e dado provimento ao recurso adesivo da autora.