Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Rosana Santiso
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO SINISTRO. SÚMULA 132 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e extinguiu a ação indenizatória por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO SINISTRO. SÚMULA 132 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e extinguiu a ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em definir se o recorrido, antigo proprietário da motocicleta envolvida no acidente, pode ser responsabilizado pelos danos alegados, considerando que a alienação do veículo ocorreu antes do sinistro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O réu comprovou, por meio de documentos, que alienou o veículo antes da ocorrência do acidente, demonstrando a tradição do bem ao novo proprietário, que era também o condutor no momento do sinistro.
4. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por danos decorrentes de acidente envolvendo o veículo alienado, conforme dispõe a Súmula 132 do STJ.
5. A responsabilidade civil deve recair sobre o atual proprietário e condutor do veículo, que não foi incluído pela recorrente no polo passivo da ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " a alienação do veículo antes do acidente, com entrega do bem ao comprador, afasta a responsabilidade do antigo proprietário, ainda que a transferência não tenha sido registrada de imediato no órgão de trânsito competente".
Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 132; TJSP, Apelação Cível 1036052-87.2020.8.26.0224, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1008924-51.2019.8.26.0637, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024.