Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Crescenti Abdalla
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto por Albert Alves Miranda, contra decisão que negou livramento condicional devido à ausência de requisito subjetivo. Cumpre pena de 16 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão, com término previsto para janeiro de 2033.
II. Questão em Discussão
Verificação dos requisitos subjetivos para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto por Albert Alves Miranda, contra decisão que negou livramento condicional devido à ausência de requisito subjetivo. Cumpre pena de 16 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão, com término previsto para janeiro de 2033.
II. Questão em Discussão
Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando a falta grave.
III. Razões de Decidir
Falta de assimilação da terapêutica penal e risco de reincidência justificam a negativa do benefício. Recente progressão ao semiaberto. Princípio do in dubio pro societate favorece a segurança social.
IV. Dispositivo e Tese
Agravo desprovido. Tese de julgamento: Necessidade de comprovação de não reincidência para livramento condicional. Segurança social prevalece em caso de dúvida.
Legislação Citada: CP, art. 83, parágrafo único.