Apelação Cível / Transporte de Coisas
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação regressiva proposta por seguradora contra transportadora, visando ressarcimento de valores pagos em razão de extravio de carga durante transporte aéreo. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 9.206,18, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação regressiva proposta por seguradora contra transportadora, visando ressarcimento de valores pagos em razão de extravio de carga durante transporte aéreo. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 9.206,18, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória e (ii) a aplicação da Convenção de Montreal para limitação do valor indenizatório.
III. Razões de Decidir
3. Não há prescrição a reconhecer, pois a ação regressiva da seguradora contra a transportadora está sujeita ao prazo trienal, conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil.
4. A responsabilidade da transportadora é objetiva, e a ré não comprovou excludentes de responsabilidade. A Convenção de Montreal não limita a indenização, pois a ré tinha ciência do valor das mercadorias.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Ação regressiva da seguradora contra transportadora sujeita a prazo prescricional trienal. 2. Indenização não limitada pela Convenção de Montreal quando há ciência do valor das mercadorias.