Apelação Criminal / Apropriação indébita
Renato Genzani Filho
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO COM REVISÃO –  Apropriação indébita Art. 168, § 1º, III, do CP –  Sentença condenatória –  Pedido absolutório –  Afirmação de falta de provas do dolo de apropriação –  Descabimento - Autoria e materialidade do delito de apropriação indébita comprovadas pela palavra da vítima, pelos demais elementos indiciários –  Réu que em razão de sua função detinha poderes para levantar os valores Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO –  Apropriação indébita Art. 168, § 1º, III, do CP –  Sentença condenatória –  Pedido absolutório –  Afirmação de falta de provas do dolo de apropriação –  Descabimento - Autoria e materialidade do delito de apropriação indébita comprovadas pela palavra da vítima, pelos demais elementos indiciários –  Réu que em razão de sua função detinha poderes para levantar os valores depositados nos autos –  Acionado que sem justificativa plausível deixou de repassar o proveito monetário da ação ao seu cliente –  Ausente comprovação, nos termos do art. 156 do CPP de qualquer impedimento para satisfação do credito devido à vítima –  Incidente de cumprimento de sentença que não expôs a risco o patrimônio da vítima e ausente comprovação de que esta não forneceu seus dados bancários para deposito do numerário –  Denunciado, ademais, que diante de eventual recusa do cliente em indicar uma conta para o depósito dos valores, deveria proceder ao depósito judicial para se eximir de responsabilidade por eventual retenção indevida do dinheiro –  "Animus rem sibi habendi" demonstrado –  Condenação pelo delito tipificado no art. 168, § 1º, do CP –  Pena adequadamente fixada –  Sentenciado submetido a 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa –  Primeira fase: basilar elevada em proporcional fração de 1/6 diante das graves consequências do crime –  Vitima que sofreu significativo prejuízo, que extrapolou o ordinário para casos da espécie e para a sua condição financeira –  Implemento legitimado pelo art. 59 do CP, restando mantida a sanção inicial em 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias multa - Segunda fase: ausentes agravantes, tendo sido reconhecida a atenuante da reparação do dano, prevista no art. 65, III, "b", do CP –  Sanção intermediária que corretamente atenuada para o piso legal de 1 anos de reclusão e 10 dias-multa –  Terceira fase: inquestionável a presença da causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, CP, já que o delito foi cometido no exercício do mandado de patrocínio conferido pela vítima ao autor para advogar em seu interesse no processo judicial onde depositados os valores apropriados –  Aumento de 1/3 adequado ao caso –  Descabimento da incidência da mitigadora prevista no art. 16 da Lei penal reclamada pelo acionado –  Reparação do dano apenas efetivado durante o curso da ação penal –  Requisitos do benefício não superados –  Sanção definitiva corretamente ministrada na origem no montante de 1 anos e 4 meses de reclusão , mais o pagamento de 13 dias-multa –  Regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos e multa adequados –  Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, "c" e 3º e 44 e § 2º, segunda parte, do CP - Sentença mantida –  Apelação não provida.