Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CDC. AUTONOMIA DA VONTADE. 
Apelação do banco contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Alega-se regularidade na contratação, inexistência de vício de consentimento e impossibilidade de conversão contratual. Contrato comprovado por assinatura da autora, com cláusulas claras Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CDC. AUTONOMIA DA VONTADE. 
Apelação do banco contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Alega-se regularidade na contratação, inexistência de vício de consentimento e impossibilidade de conversão contratual. Contrato comprovado por assinatura da autora, com cláusulas claras sobre a modalidade de cartão de crédito consignado. Cancelamento do cartão pode ser solicitado administrativamente (Resolução INSS nº 28/2008). Improcedência dos pedidos de conversão, repetição de indébito e danos morais, pois não houve irregularidade na contratação ou falha na prestação do serviço. Inversão do ônus de sucumbência: honorários de 10% do valor da causa, a cargo da autora, respeitando-se a gratuidade de justiça. Sem honorários recursais (Tema Repetitivo 1059, STJ). DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.