Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Tributário. 
 
Writ –  Aquisição de aeronave –  Arrendamento mercantil (Leasing) –  Não incidência do ICMS, independentemente da classificação do negócio jurídico pelo Banco Central –  Interpretação jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal –  Reforma do decisum. 
 
Dá-se provimento ao recurso.