Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Pedido de incidência da penhora sobre percentual do salário mensal da devedora. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial (CPC, 833, IV) mediante avaliação segundo os elementos probantes constantes dos autos. Descabimento no caso. Recente definição do STJ, nos Embargos de Divergência n. 1.874.222/DF, admitindo Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Pedido de incidência da penhora sobre percentual do salário mensal da devedora. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial (CPC, 833, IV) mediante avaliação segundo os elementos probantes constantes dos autos. Descabimento no caso. Recente definição do STJ, nos Embargos de Divergência n. 1.874.222/DF, admitindo a mitigação de aludida regra, mesmo nas situações em que o salário do devedor seja inferior a 50 salários mínimos, mas expressivos e destoantes da realidade brasileira. Consideração, no entanto, de que a renda da devedora não é elevada, cabendo prestigiar o princípio que preconiza a necessidade de subsistência digna da executada e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.