Agravo de Instrumento / Reivindicação
Pastorelo Kfouri
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação possessória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação possessória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da Resolução nº 623/13 deste E. Tribunal, a competência para análise de ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação de bem público, é da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Precedentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido. 
Tese de julgamento:  " A competência para análise de ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação de bem público, é da 2ª Subseção de Direito Privado."
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Dispositivos relevantes citados: TJSP, Resolução nº 623/2013, art. 5º, II.7.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012141-51.2023.8.26.0000, relator: Coutinho de Arruda; Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19/12/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0030364-23.2021.8.26.0000, relatora Lígia Araújo Bisogni, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 27/08/2021; Súmula n. 158 –  TJSP.