Agravo de Instrumento / Associação
Alcides Leopoldo
São Joaquim da Barra
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegando inexigibilidade de débito e pleiteando indenização por danos morais. O recorrente, pessoa idosa e de saúde debilitada, alega descontos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegando inexigibilidade de débito e pleiteando indenização por danos morais. O recorrente, pessoa idosa e de saúde debilitada, alega descontos indevidos sem contratação, comprometendo 5% de seu benefício mensal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para cessação de descontos mensais em benefício previdenciário, sob a alegação de inexigibilidade de débito e ausência de contratação.
III. Razões de Decidir
3. A liberdade de associação e desassociação, garantida pelo art. 5º, XX, da CF, justifica a cessação imediata dos descontos impugnados.
4. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, incluindo o periculum in mora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar para cessação dos descontos.
Tese de julgamento: 1. A liberdade de desassociação justifica a cessação de descontos impugnados, independentemente da discussão acerca da regularidade da filiação. 2. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer momento.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 300; CDC, art. 84