Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
Olímpia
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. ASTREINTES. CONSTRIÇÃO. CAUÇÃO.
Manejo de dois recursos contra a mesma decisão. Descabimento. Ocorrência de preclusão consumativa quanto ao presente agravo. Ofensa, ainda, ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes deste E. Tribunal.
AGRAVO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, III, CPC.