Agravo de Instrumento / Cheque
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Salto
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou nulo o acordo entabulado entre as partes –  Acordo no qual foi determinada conversão de cotas sociais penhoradas em penhor mercantil, para garantia da dívida executada nos autos de origem –  Garantia de penhor que não importa na transferência de propriedade da coisa empenhada ao credor pignoratício –  Exegese dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou nulo o acordo entabulado entre as partes –  Acordo no qual foi determinada conversão de cotas sociais penhoradas em penhor mercantil, para garantia da dívida executada nos autos de origem –  Garantia de penhor que não importa na transferência de propriedade da coisa empenhada ao credor pignoratício –  Exegese dos art. 1.431, 1.433, I, e 1435, I, do CC –  Precedentes deste Egrégio Tribunal –  Ausência de impedimento à penhora, alienação ou liquidação das cotas sociais em execuções movidas por credores terceiros, pois preservada a titularidade do executado em relação ao bem –  Vigência do acordo reestabelecida, mas consignada a ineficácia da instituição do penhor em relação ao terceiro exequente, Celso Andreotte, posto que titular de penhora anterior sobre as cotas - Decisão modificada. Recurso provido.