Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Coelho
Piracicaba
5º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por usurpação das atribuições da Guarda Municipal ou por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. Rejeição. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição por não haver prova da existência do fato ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista Ementa: Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por usurpação das atribuições da Guarda Municipal ou por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. Rejeição. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição por não haver prova da existência do fato ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei de Drogas. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Peticionário portador de maus antecedentes e reincidente específico. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.