Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rosangela Telles
Guarujá
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção indevida de apontamento em nome do autor. Alegado descumprimento de decisão judicial. Existência de recurso anterior distribuído à C. 30ª Câmara de Direito Privado que tem por objeto a mesma relação contratual. Prevenção reconhecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno deste E. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção indevida de apontamento em nome do autor. Alegado descumprimento de decisão judicial. Existência de recurso anterior distribuído à C. 30ª Câmara de Direito Privado que tem por objeto a mesma relação contratual. Prevenção reconhecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.