Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Andrade Neto
Peruíbe
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - MODALIDADE CONTRATUAL REGIDA PELA LEI Nº 9.514/97 –  INADIMPLEMENTO –  CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEGUIDA DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL –  ADJUDICAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE Á DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PRETENSÃO Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - MODALIDADE CONTRATUAL REGIDA PELA LEI Nº 9.514/97 –  INADIMPLEMENTO –  CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEGUIDA DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL –  ADJUDICAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE Á DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PRETENSÃO DESCABIDA - INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 27 DA LEI 9.514/97 –  SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

Nos termos do art. 27, e parágrafos, da Lei 9.514/97, não havendo licitantes nos leilões extrajudiciais realizados pelo credor fiduciário, após consolidação da propriedade ocorrida em razão da inadimplência do devedor fiduciante, considerar-se-á extinta a dívida, exonerando-se o fiduciante do pagamento de eventual saldo devedor remanescente, mediante termo de quitação entregue pelo credor, não havendo falar em crédito para quaisquer das partes.

RECURSO PROVIDO.