Mandado de Segurança Cível / Aposentadoria
Maurício Fiorito
Piratininga
2º Grupo de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – Pretensão de reformar v. acórdão da 5ª Câmara de Direito Público, referente ao mandado de segurança nº 1001080-63.2023.8.26.0458, que reconheceu a Elias Gustavo Ferreira Addad o direito à aposentadoria especial – Inadequação da via eleita – Aplicação da Súmula 267 do C. STF no sentido de que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – Pretensão de reformar v. acórdão da 5ª Câmara de Direito Público, referente ao mandado de segurança nº 1001080-63.2023.8.26.0458, que reconheceu a Elias Gustavo Ferreira Addad o direito à aposentadoria especial – Inadequação da via eleita – Aplicação da Súmula 267 do C. STF no sentido de que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" – Existência de previsão legal para impugnar acórdão via recurso especial e extraordinário (art. 1.029 do CPC), os quais inclusive, já foram previamente interpostos pelo impetrante – Preclusão lógica e consumativa – Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal – Mandado de segurança que não é sucedâneo recursal – Existência de medida legal para conferir efeito suspensivo ao recurso especial e extraordinário, conforme disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC – Precedentes – Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC