Apelação Cível / Compra e Venda
Flavio Abramovici
Araraquara
35ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL –  RESCISÃO CONTRATUAL –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Celebrado entre as partes contrato de fornecimento de contêiner marítimo –  Inadimplemento da avença (por culpa da Requerida Eco) –  Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos –  Não comprovados os lucros cessantes –  Ausente o dano moral –  Caracterizada a confusão Ementa: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL –  RESCISÃO CONTRATUAL –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Celebrado entre as partes contrato de fornecimento de contêiner marítimo –  Inadimplemento da avença (por culpa da Requerida Eco) –  Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos –  Não comprovados os lucros cessantes –  Ausente o dano moral –  Caracterizada a confusão patrimonial entre os Requeridos (núcleo familiar) –  Requerido Lucas assinou o contrato e Requerido Hugo foi o beneficiário dos valores pagos –  Cabível a desconsideração da personalidade jurídica –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, declarar a rescisão contratual e condenar os Requeridos (solidariamente) à restituição da quantia de R$ 42.800,00 –  Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual aos Requeridos –  Intimada para o recolhimento em dobro das custas recursais, a Autora não cumpriu a determinação –  Caracterizada a deserção –  RECURSO (APELAÇÃO) DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder o benefício da gratuidade processual aos Requeridos, E RECURSO (ADESIVO) DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO