Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da Ementa: AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. 

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.