Embargos de Declaração Cível / Voluntária
Carlos Eduardo Pachi
Porto Feliz
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, em ação proposta por servidor público, integrante da carreira de Guarda Civil do Município de Porto Feliz, buscando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou por tempo de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, em ação proposta por servidor público, integrante da carreira de Guarda Civil do Município de Porto Feliz, buscando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise da distinção entre o entendimento do STF no Tema 1.057 e a situação específica do caso, especialmente em relação à exposição a agentes de periculosidade e/ou insalubres.
III. Razões de Decidir
3. As questões relevantes foram comprovadas e fundamentadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade não julgadas.
4. O conteúdo do PPP e a alegação de periculosidade não são suficientes para considerar o direito à aposentadoria especial, conforme entendimento do STF no Tema 1.057.
4. Dispositivo e estes
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede a recepção dos embargos de declaração. 2. A exposição a agentes de periculosidade, por si só, não garante o direito à aposentadoria especial.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 40, §4º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; PCC, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 1.057; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010; STJ, REsp nº 1980694/SP, Rel. Herman Benjamim, j. 02.02.2022.