Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rebello Pinho
São Simão
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO –  Sentença –  Julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual –  Dos termos da inicial oferecida, mediante sua interpretação lógico-sistemática (CPC, art. 322, § 2º), é de se admitir a existência, de pedidos de: ( a ) declaração de inexigibilidade do débito, com reconhecimento da prescrição da dívida objeto da ação, bem Ementa: PROCESSO –  Sentença –  Julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual –  Dos termos da inicial oferecida, mediante sua interpretação lógico-sistemática (CPC, art. 322, § 2º), é de se admitir a existência, de pedidos de: ( a ) declaração de inexigibilidade do débito, com reconhecimento da prescrição da dívida objeto da ação, bem como da ilicitude da cobrança e (b) de condenação da parte em obrigação de fazer, consistente no cancelamento da informação da dívida prescrita objeto da ação da plataforma da parte ré e na cessação de cobrança do débito declarado inexigível objeto da ação, bem como de indenização por danos morais, (c) sendo certo que a parte autora juntou documento comprovando o cadastro da dívida objeto da ação em plataforma de cobrança de débitos, de modo que a procedência ou não das suas alegações envolve o mérito da demanda –  Reconhecimento da ( a ) legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão –  direito à declaração de inexigibilidade do débito e de condenação da parte ré em obrigação de fazer; e (b) do interesse processual, porque caracterizada a existência de uma demanda a partir dos fatos narrados na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim –  Incabível o julgamento do mérito, visto que a r. sentença recorrida foi proferida antes da citação do réu –  Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, pelo fundamento adotado pela r. sentença recorrida, determinando, em consequência, o prosseguimento do feito em seus trâmites legais.
Recurso provido.