Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Falência do executado – Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar – Assegura-se à Fazenda Pública a faculdade de optar entre a habilitação perante o juízo falimentar e o ajuizamento da execução fiscal, com oportuna penhora no rosto dos autos da falência – Inteligência da norma do art. 7.º- A da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Falência do executado – Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar – Assegura-se à Fazenda Pública a faculdade de optar entre a habilitação perante o juízo falimentar e o ajuizamento da execução fiscal, com oportuna penhora no rosto dos autos da falência – Inteligência da norma do art. 7.º- A da LF n. 11101/05, com a redação que lhe deu a LF n. 14112/20, a qual há de ter em conta a regra do art. 187, caput, do CTN e do art. 29 da LEF – Aplicação do Tema n. 1092 do STJ – Decisão reformada – Recurso provido.