Apelação Cível / Planos de saúde
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto a não obrigatoriedade de custeio dos tratamento guerreados, salientando a Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto a não obrigatoriedade de custeio dos tratamento guerreados, salientando a taxatividade do Rol da ANS, bem como a impossibilidade de reembolso e os limites da cobertura.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Debate a respeito do fornecimento de Terapias Multidisciplinares para menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. 4. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do menor, bem como a necessidade de realização das terapias a ele prescritas. 5. Indicação que cabe somente ao médico. 6. Súmula 102 do E. TJSP. 7. Rol da ANS: Taxatividade que não é absoluta. 8. Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória. 9. Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 10. Laudo Pericial produzido nos autos que concluiu pela pertinência dos tratamentos pretendidos pelo menor. 11. Juízo Singular que já bem determinou que, caso a Ré comprove o credenciamento de clínicas aptas ao tratamento do menor, deverá o Autor valer-se do atendimento da rede.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado".