Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –   Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais –  Magistrada que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita –  Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido Ementa: AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –   Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais –  Magistrada que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita –  Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão –  Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos "ex nunc", de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento –  Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais –  Necessidade Art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, e provimento CSM nº 2.739/2024 –  Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte –  Precedentes jurisprudenciais –  Recurso improvido, com determinação.