Apelação Cível / Bancários
Roberto Mac Cracken
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. O provimento judicial que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é uma decisão interlocutória, sujeita à impugnação por meio de agravo de instrumento. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 
Recurso de Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. O provimento judicial que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é uma decisão interlocutória, sujeita à impugnação por meio de agravo de instrumento. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 
Recurso de apelação não conhecido.