Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Tupã
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Autor ajuizou ação contra o banco réu, alegando não ter contratado empréstimo consignado. O réu defendeu a regularidade da contratação, apresentando cópia do contrato e comprovante de depósito. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor, considerando que ele impugnou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Autor ajuizou ação contra o banco réu, alegando não ter contratado empréstimo consignado. O réu defendeu a regularidade da contratação, apresentando cópia do contrato e comprovante de depósito. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor, considerando que ele impugnou a autenticidade da assinatura e o banco não solicitou perícia grafotécnica.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve impugnação da autenticidade da assinatura no contrato e se o banco cumpriu seu ônus de provar a regularidade da contratação.
III. Razões de Decidir
Não houve impugnação da autenticidade da assinatura pelo autor, apenas alegações genéricas de fraude.
O banco apresentou o contrato e comprovante de depósito, demonstrando a disponibilização do valor mutuado ao autor.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica da assinatura pelo autor não impõe ao banco o ônus da prova em relação à sua autenticidade. 2. A regularidade da contratação foi demonstrada pelo banco.
Legislação Citada: CPC, art. 429, I e II.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021.