Apelação Criminal / Receptação
Laerte Marrone
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de receptação dolosa. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de receptação dolosa. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (STJ, AgRg no HC n° 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp nº 2.322.750/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC nº 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC nº 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta alteração.  Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mais em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.  Recurso parcialmente provido.