Apelação Cível / Contratos Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando- a ao pagamento de valores referentes ao débito inadimplido. A ré sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, carência da ação por inexistência de título executivo e ilegalidades na cobrança. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão são: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade de justiça à recorrente; (ii) analisar se houve cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova pericial contábil; (iii) apreciar se os documentos juntados pelo banco autor são suficientes para a comprovação do débito e da regularidade da cobrança.  
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Gratuidade de justiça concedida em sede recursal, uma vez que a documentação juntada demonstra que a recorrente não não possui condições de arcar com o preparo recursal.
2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento do mérito, conforme previsão do art. 355, I, do CPC. A produção de prova pericial contábil é desnecessária, considerando a suficiência da prova documental já constante nos autos.
3. Não ocorre carência da ação, pois, em se tratando de ação de cobrança, destinada a formação de título executivo judicial, não há que se falar em exigência de título executivo extrajudicial.
4. Os extratos bancários, planilhas de cálculo e condições contratuais, demonstrado a disponibilização e utilização do crédito relativo à operação bancária, e a manutenção do saldo devedor, justificam a ação de cobrança ajuizada.
5. As taxas de juros aplicadas não se mostram abusivas, nos termos da jurisprudência do STJ, que reconhece a validade de juros pactuados acima de 12% ao ano, desde que compatíveis com o mercado, e no caso em exame as taxas não excedem desmesuradamente a taxa média de mercado para o período, nem há ilegalidade na capitalização dos juros.
6. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO 
7. Recurso desprovido.