Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que corrigiu, de ofício, o valor da causa em embargos à execução e indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, determinando, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Decisão que determinou a correção do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que corrigiu, de ofício, o valor da causa em embargos à execução e indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, determinando, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Decisão que determinou a correção do valor da causa se tornou definitiva, por força da preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC, visto que a recorrente não interpôs recurso contra o referido comando judicial. Ademais, o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor executado quando o objetivo da parte é a extinção da execução, conforme prevê o art. 292, § 3º, do CPC, uma vez que esse é o proveito econômico pretendido. Agravante não demonstrou hipossuficiência financeira, especialmente em razão de indícios de receita e de patrimônio constantes dos autos, conforme análise dos extratos bancários e demonstrações financeiras. Indeferimento do pedido de recuperação judicial da agravante, por razões que incluem relatos de fraude, corrobora a ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Diferimento do recolhimento das custas processuais que também não é aplicável, por falta de amparo legal e pela ausência de comprovação de incapacidade econômica. RECURSO NÃO PROVIDO.