Revisão Criminal / Latrocínio
Fernando Simão
Ribeirão Preto
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Bruno Rodrigo Fernandes foi condenado por latrocínio tentado, com pena inicial de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Após recurso, a pena foi reduzida para 18 anos, 1 mês e 23 dias. O peticionário busca a desconstituição do julgado, alegando decisão contrária à evidência dos autos e Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Bruno Rodrigo Fernandes foi condenado por latrocínio tentado, com pena inicial de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Após recurso, a pena foi reduzida para 18 anos, 1 mês e 23 dias. O peticionário busca a desconstituição do julgado, alegando decisão contrária à evidência dos autos e insuficiência de provas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão criminal é cabível para desconstituir a coisa julgada, sob a alegação de insuficiência de provas e afronta ao art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal é restrita às hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada como uma segunda apelação.
4. A condenação foi baseada em provas incriminadoras produzidas sob contraditório.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ação improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para reavaliar provas já analisadas em decisão transitada em julgado. 2. A condenação foi fundamentada em provas suficientes e válidas.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 3º, segunda parte; arts. 14, inciso II e 70, caput.
Código de Processo Penal, art. 226, inciso II; art. 621.
Jurisprudência Citada:
STJ, RE 1955/RJ, Rel. Min. José Cândido, 6ª Turma, DJU 08.04.91.
TACRIM-SP, AC, Rel. Pires Neto, RJTACRIM 26/180.