Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por Ementa: Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. 

Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores.

Peculiaridades no presente caso. 

Inexistência de razoabilidade na exigência do pedido administrativo diante da necessidade de pronto restabelecimento do funcionamento de elevador. Ademais, o laudo extrajudicial foi elaborado por engenheiro. Desarrazoada a guarda do equipamento danificado para eventual perícia judicial.  Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Ademais, a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel do condomínio segurado. Ao contrário, forneceu documento  que aponta ocorrência em relação ao segurado na data do evento danoso, o que corrobora a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento.

Juros de mora incidem da citação (art.405 do Código Civil e 240 do CPC).

Correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. 

Recurso provido.