Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Jaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente, onde o autor alega abusividade na contratação de seguros e tarifas, além de pleitear a revisão da taxa de juros aplicada, que entende diversa da Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente, onde o autor alega abusividade na contratação de seguros e tarifas, além de pleitear a revisão da taxa de juros aplicada, que entende diversa da contratada.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade na tarifa de registro; (ii) se houve venda casada na contratação dos seguros; (iii) a aplicação da taxa Selic. 
III. Razões de decidir: A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A contratação dos seguros foi voluntária, não configurando venda casada. Tarifa de Registro: Serviço não comprovado. Documento extemporâneo, juntado apenas com a apelação. Aplicação da Taxa Selic. Revisão por força da Lei 14905/2024. 
IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.