Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
Caso em Exame
Agravo interposto por Kayky de Sousa Galvão contra decisão que exige exame criminológico para livramento condicional. Cumpre pena por roubo, com término em 2028.
II. Questão em Discussão
Necessidade de exame criminológico para concessão do benefício.
III. Razões de Decidir
Natureza do delito e falta de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
Caso em Exame
Agravo interposto por Kayky de Sousa Galvão contra decisão que exige exame criminológico para livramento condicional. Cumpre pena por roubo, com término em 2028.
II. Questão em Discussão
Necessidade de exame criminológico para concessão do benefício.
III. Razões de Decidir
Natureza do delito e falta de comprovação de reabilitação justificam o exame. Exame necessário para verificar se o condenado não reincidirá.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: Exame criminológico é necessário para avaliar aptidão ao livramento condicional.
Legislação Citada: CP, art. 83, parágrafo único.