Apelação Cível / Invalidez Permanente
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Processual civil. Guarda Civil Metropolitano. Município de São Paulo. Conversão de licença-saúde em aposentadoria por invalidez. Determinação de readaptação. Situação que não se opera de jure. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício.

Guarda Civil Metropolitano. Município de São Paulo. Conversão de licença-saúde em aposentadoria por invalidez. Ementa: Processual civil. Guarda Civil Metropolitano. Município de São Paulo. Conversão de licença-saúde em aposentadoria por invalidez. Determinação de readaptação. Situação que não se opera de jure. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício.

Guarda Civil Metropolitano. Município de São Paulo. Conversão de licença-saúde em aposentadoria por invalidez. Capacidade laboral aferida em perícia. Invalidez não autorizante de aposentadoria. Improcedência da ação que se impõe.

Sentença anulada em parte, de ofício, desprovido o recurso.