Apelação Cível / Cartão de Crédito
Matheus Fontes
Taubaté
22ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  EMPRESA GESTORA DE PAGAMENTOS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUBMETE O ADERENTE AO SEU EXCLUSIVO ARBÍTRIO PARA CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO ANTES AUTORIZADA - ABUSO CONFIGURADO –  RÉ ADEMAIS QUE NÃO PROVOU QUE OS VALORES ESTORNADOS DE OPERAÇÕES COMERCIAIS AUTORIZADAS SE DERAM POR AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC –  TRANSAÇÃO AUTORIZADA POR SISTEMA Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  EMPRESA GESTORA DE PAGAMENTOS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUBMETE O ADERENTE AO SEU EXCLUSIVO ARBÍTRIO PARA CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO ANTES AUTORIZADA - ABUSO CONFIGURADO –  RÉ ADEMAIS QUE NÃO PROVOU QUE OS VALORES ESTORNADOS DE OPERAÇÕES COMERCIAIS AUTORIZADAS SE DERAM POR AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC –  TRANSAÇÃO AUTORIZADA POR SISTEMA ADMINISTRADO PELO GESTOR PARA EXPANDIR VENDAS E TORNAR SEGURO O SISTEMA - FRAUDE –  OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AÇÃO PROCEDENTE –  RECURSO IMPROVIDO.