Embargos de Declaração Cível / Bancários
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TRANSITÓRIA DE VERBA REMUNERATÓRIA, CONSTANTE DE TODOS OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO JUNTADOS NA DEMANDA ORIGINÁRIA - RECEBIMENTO EM CARÁTER PERMANENTE, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADO DA BASE DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TRANSITÓRIA DE VERBA REMUNERATÓRIA, CONSTANTE DE TODOS OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO JUNTADOS NA DEMANDA ORIGINÁRIA - RECEBIMENTO EM CARÁTER PERMANENTE, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADO DA BASE DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.