Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Milton Carvalho
Sorocaba
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que deferiu a benesse à executada. Insurgência do exequente pleiteando a revogação do benefício. Descabimento. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravada não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento (CPC, art. 99, § 3º). Ausência de elementos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que deferiu a benesse à executada. Insurgência do exequente pleiteando a revogação do benefício. Descabimento. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravada não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento (CPC, art. 99, § 3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Parte representada por advogado integrante do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB. Contexto que autoriza a manutenção do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido.