Apelação / Remessa Necessária / Acumulação de Cargos
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. Candidato aprovado em concurso público para o cargo de médico legista. Cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde permitida, desde que observada a compatibilidade de horários. Incidência do artigo 37, inciso XVI, alínea "c" da Constituição da República. Não demonstrada a Ementa: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. Candidato aprovado em concurso público para o cargo de médico legista. Cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde permitida, desde que observada a compatibilidade de horários. Incidência do artigo 37, inciso XVI, alínea "c" da Constituição da República. Não demonstrada a incompatibilidade de horários que justifique a exigibilidade do rompimento do vínculo de emprego. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.