Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente indeferimento. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentário, cessado administrativamente. A cessação do benefício temporário é fato que equivale, no caso concreto, ao indeferimento do direito almejado, restando devidamente demonstrado o interesse de agir. 
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido. Sentença anulada.