Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pelos embargantes contra decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo à execução, em ação de execução de título extrajudicial. Alegam que o juízo está garantido porque as cotas condominiais em atraso estão depositadas em outro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pelos embargantes contra decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo à execução, em ação de execução de título extrajudicial. Alegam que o juízo está garantido porque as cotas condominiais em atraso estão depositadas em outro processo e que a execução sem efeito suspensivo resultaria em bis in idem.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos à execução devem receber efeito suspensivo, considerando a alegação de depósito das cotas condominiais em outro processo.
III. Razões de Decidir 3. Não há garantia integral do juízo, pois não demonstrado que o depósito realizado em outro processo cobre todos os valores executados, que deve incluir encargos e despesas processuais. 4. A decisão de primeiro grau está correta ao não conceder efeito suspensivo, conforme o artigo 919 do CPC, que exige garantia da execução e requisitos para tutela provisória.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Decisão de não atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução mantida. Tese de julgamento: 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução requer garantia integral do juízo e presença dos requisitos para tutela provisória.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 919, 784, § 1º, 827, 323.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2264279-40.2024.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 10/11/2011.TJSP, Agravo de Instrumento 2208907-09.2024.8.26.0000, Rel. Michel Chakur Farah, j. 22/07/2024.