Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Décio Rodrigues
Penápolis
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito em ação declaratória de inexigibilidade de débito, lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, com indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ementa: APELAÇÃO. Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito em ação declaratória de inexigibilidade de débito, lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, com indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.