Apelação Cível / Extravio de bagagem
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Dano material. Existência. Falha na prestação de serviço comprovada pela autora. Documentos atestam a contratação do seguro, o extravio temporário da bagagem, a aquisição de itens básicos e de higiene e o pagamento de indenização às seguradas. Sub-rogação Ementa: Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Dano material. Existência. Falha na prestação de serviço comprovada pela autora. Documentos atestam a contratação do seguro, o extravio temporário da bagagem, a aquisição de itens básicos e de higiene e o pagamento de indenização às seguradas. Sub-rogação de direitos. Art. 786 do Código Civil. Dever de ressarcimento. Valor que respeita o limite de 1.000 DES. Art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.