Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Trânsito
Euvaldo Chaib
Urânia
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – TEMAS ENFRENTADOS EXPRESSAMENTE NA DECISÃO HOSTILIZADA – MERO INCONFORMISMO COM A INVERSÃO DO RESULTADO – EMBARGOS REPELIDOS.