Agravo Interno Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Sidney Braga
Guarulhos
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA - Indeferimento - Pretensão de reforma da decisão - Questão que foi objeto de suficiente apreciação na decisão agravada, que indeferiu o benefício - Não provada a hipossuficiência da empresa agravante - Diferimento ou parcelamento do pagamento do preparo indeferido - Razões do agravo interno que não superam a fundamentação da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA - Indeferimento - Pretensão de reforma da decisão - Questão que foi objeto de suficiente apreciação na decisão agravada, que indeferiu o benefício - Não provada a hipossuficiência da empresa agravante - Diferimento ou parcelamento do pagamento do preparo indeferido - Razões do agravo interno que não superam a fundamentação da decisão agravada - Manutenção da decisão.

Nega-se provimento ao recurso.