Apelação Cível / Locação de Imóvel
Celina Dietrich Trigueiros
Campinas
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos à execução. Dívida de aluguel e IPTU. Garantia hipotecária. Alegação de extinção anterior à constituição da dívida. Improcedência. Recurso dos embargantes. Hipóteses do art. 1.499 do Código Civil não caracterizadas. Venda de controle societário da empresa contraente da obrigação principal. Suposta anuência do credor. Situação que não extingue a hipoteca. RECURSO Ementa: APELAÇÃO. Embargos à execução. Dívida de aluguel e IPTU. Garantia hipotecária. Alegação de extinção anterior à constituição da dívida. Improcedência. Recurso dos embargantes. Hipóteses do art. 1.499 do Código Civil não caracterizadas. Venda de controle societário da empresa contraente da obrigação principal. Suposta anuência do credor. Situação que não extingue a hipoteca. RECURSO DESPROVIDO.