Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Theodureto Camargo
Registro
8ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS    DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO CONCERNENTE À RESTITUIÇÃO SIMPLES E NÃO DOBRADA DE DIFERENÇAS PAGAS A MAIS E IMPOSIÇÃO DE "ASTREINTES" – APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM PARCIAL ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.