Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Luis Roberto Reuter Torro
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
Promessa de Compra e Venda.  Ação declaratória c.c repetição de indébito. Cobrança de correção monetária em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a trinta e seis meses.   Ação julgada procedente. 
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Correção monetária mensal. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 46 e 47 da Lei 10.931/2004. Adoção Ementa: Promessa de Compra e Venda.  Ação declaratória c.c repetição de indébito. Cobrança de correção monetária em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a trinta e seis meses.   Ação julgada procedente. 
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Correção monetária mensal. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 46 e 47 da Lei 10.931/2004. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.