Apelação Cível / Contratos Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Apelação cível. Ausência de comprovação do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de execução. O recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo recursal.

II. Questão em discussão
2. Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ausência de comprovação do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de execução. O recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo recursal.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do preparo recursal, após a intimação para saneamento da irregularidade nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, configura a deserção e impede o conhecimento do recurso.

III. Razões de decidir
3. O recorrente foi devidamente intimado para sanar a falta de preparo recursal no ato de interposição do recurso, sendo-lhe concedido o prazo de cinco dias para efetuar o pagamento em dobro, conforme preceitua o artigo 1.007, §4º, do CPC.
4. Decorrido o prazo sem manifestação do apelante, restou caracterizada a deserção, impedindo o conhecimento do recurso.
5. Determina-se a certificação do valor pendente de recolhimento pela serventia judicial na origem para a devida inscrição na dívida ativa.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não conhecido, com determinação.
Tese de julgamento: " A ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação para regularização nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, configura deserção e impede o conhecimento do recurso."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §4º.
Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2138443-91.2023.8.26.0000; Relator ( a ): Elói Estevão Troly.