Embargos de Declaração Cível / Despejo por Denúncia Vazia
Ana Luiza Villa Nova
Pompéia
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c.c. artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, prejudicado o apelo - A referência a documento constante de processo conexo, quando decorrente de manifestação da própria embargante, não configura decisão surpresa, sobretudo quando a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c.c. artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, prejudicado o apelo - A referência a documento constante de processo conexo, quando decorrente de manifestação da própria embargante, não configura decisão surpresa, sobretudo quando a fundamentação do Acórdão embargado se ampara em múltiplos elementos probatórios - Recurso que mostra inconformismo com o desfecho do julgamento – Inadequada a utilização dos embargos para reexame dos fundamentos do recurso - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados.