Apelação Cível / Locação de Imóvel
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL –  Locação –  Existência de cláusula compromissória arbitral –  Contrato válido e eficaz –  Cláusula válida e eficaz –  Citação por meio eletrônico –  Possibilidade –  Comprovação de citação nos autos do procedimento arbitral –  Revelia que não impede a prolação de sentença arbitral, proferida em atenção aos requisitos do art. 32 da Lei nº 9.307/1996 – Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL –  Locação –  Existência de cláusula compromissória arbitral –  Contrato válido e eficaz –  Cláusula válida e eficaz –  Citação por meio eletrônico –  Possibilidade –  Comprovação de citação nos autos do procedimento arbitral –  Revelia que não impede a prolação de sentença arbitral, proferida em atenção aos requisitos do art. 32 da Lei nº 9.307/1996 –  Comparecimento espontâneo nesses autos –  Inadimplência confessa –  Mora não purgada –  Possibilidade de despejo –  Inteligência do art. 62 da Lei nº 8.245/1991 –  Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral rejeitada –  Sentença nula.

Apelação provida.