Agravo de Instrumento / Mandato
Marrone Sampaio
Penápolis
35ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento. Descumprimento do art. 1.016, IV, CPC. Rejeição. Omissão que não impediu oportuna apresentação de contraminuta pelo agravado. Acórdão, já transitado em julgado, que condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios ao agravado, arbitrado em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Tentativa de Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento. Descumprimento do art. 1.016, IV, CPC. Rejeição. Omissão que não impediu oportuna apresentação de contraminuta pelo agravado. Acórdão, já transitado em julgado, que condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios ao agravado, arbitrado em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Tentativa de rediscussão, pela via imprópria, de matéria transitada em julgado. Inexistência, na impugnação ao cumprimento de sentença, das matérias previstas no art. 525, §1º, CPC. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de situação de evidente dano processual aos interesses do agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido.