Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Assis
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO, APÓS O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. CRÉDITO FULMINADO. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.