Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Marília
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Ordem negada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de André, preso desde 12.1.2023, acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Alega-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, com o paciente preso há mais de um ano e o processo sem sentença quatro meses após a Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Ordem negada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de André, preso desde 12.1.2023, acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Alega-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, com o paciente preso há mais de um ano e o processo sem sentença quatro meses após a audiência de instrução.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifica a concessão de habeas corpus.
III. Razões de Decidir 
3. A necessidade e legalidade da prisão processual já foram comprovadas em habeas corpus anterior, com decisão pela manutenção da prisão cautelar devido à gravidade do delito e periculosidade do paciente. 
4. O prazo para formação de culpa não é absoluto e deve ser aplicado conforme o caso concreto, tendo em vista os critérios de razoabilidade. Não se verifica inércia ou atraso injustificado no trâmite processual.
5. Dispositivo e Tese 
6. Ordem negada. 
Tese de julgamento: 1. O prazo para formação de culpa deve ser analisado conforme as seleções de razão, considerando as específicas do caso concreto. 2. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Lei nº 10.826/03, arts. 12 e 16; Código de Processo Penal, art. 316, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 117283/CE, Relª. Minª. Cármen Lúcia, 2ª T., j. 13.8.2013; STJ, HC nº 590.992 DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/02/2021; STJ, RHC nº 139.969 MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/02/2021; TJSP, HC nº 2100171-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. 11ª Câmara de Direito Penal, j. 2.5.2024.