Embargos de Declaração Cível / Reintegração ou Readmissão
Carlos von Adamek
São Bernardo do Campo
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO –  PREQUESTIONAMENTO –  Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade –  Embargos com nítido caráter infringente –  Embargos conhecidos e rejeitados.