Apelação / Remessa Necessária / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Souza Nery
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Ação de desapropriação com pedido de imissão na posse. A desapropriação foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 21.627, de 07/01/2015, visando à implantação do Eixo Norte do BRT. O valor da indenização foi fixado em R$ 6.042.266,55, para setembro de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Ação de desapropriação com pedido de imissão na posse. A desapropriação foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 21.627, de 07/01/2015, visando à implantação do Eixo Norte do BRT. O valor da indenização foi fixado em R$ 6.042.266,55, para setembro de 2022.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a cumulatividade de juros moratórios e compensatórios após a MP 1997-34/2000, (ii) a atualização monetária do valor do depósito preliminar, (iii) a base de cálculo dos juros compensatórios, e (iv) a condenação dos expropriados aos ônus da sucumbência.

III. Razões de Decidir
3. Os juros compensatórios são devidos entre a imissão na posse e o efetivo pagamento do valor de indenização definido na sentença, com base na diferença entre o valor levantado pelos expropriados e o valor fixado a título de indenização. 4. Os juros de mora devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme o Tema Repetitivo nº 210 do C. STJ e o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Juros compensatórios incidem sobre a diferença entre o valor levantado e o valor fixado na sentença. 2. Juros de mora iniciam em 1º de janeiro do exercício seguinte ao pagamento devido.

Legislação Citada:
Decreto-Lei 3.365/41, art. 15- A e 15-B.
CF/1988, art. 5º, XXIV.

Jurisprudência Citada:
STF, ADI 2332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso.
STJ, Tema Repetitivo nº 210.