Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Justiça Pública contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do réu, reduzindo a pena imposta por condenação no crime de tráfico de drogas. A Justiça Pública alega omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Justiça Pública contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do réu, reduzindo a pena imposta por condenação no crime de tráfico de drogas. A Justiça Pública alega omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o artigo 620 do Código de Processo Penal.
4. O acórdão embargado já abordou a questão da confissão espontânea, reconhecendo sua incidência e compensação com a agravante da reincidência, não havendo omissão a ser sanada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para modificar a essência da decisão colegiada. 2. A discordância com o conteúdo do acórdão deve ser veiculada por recurso próprio.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 620.
Código Penal, art. 65, III, d.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no Ag 1308898/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 02.02.2012.
STJ, HC 405.388/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 28/11/2017.
STF, RHC 65.758-3.