Direta de Inconstitucionalidade / Conselhos tutelares
Jarbas Gomes
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. REQUISITOS PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

I. CASO EM EXAME
1. Município Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. REQUISITOS PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

I. CASO EM EXAME
1. Município de Várzea Paulista. Lei n° 2.618, de 15 de março de 2023, que "dispõe sobre a Readequação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Várzea Paulista, nos termos da Lei Federal nº 8069 de 13 de Julho de 1.990, e dá outras providências".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia a aferição da constitucionalidade dos requisitos para candidatura a conselheiro tutelar –  período de residência mínimo de 2 anos; conclusão de ensino superior; experiência de 1 ano na promoção, controle e defesa dos direitos da criança ou conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude; e aprovação do perfil profissional por meio de avaliação por psicólogo – , tendo como parâmetro os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê requisitos mínimos para candidatura a membro do Conselho Tutelar (artigo 133 da Lei n° 8.069/1990). No entanto, a autonomia administrativa conferida aos Municípios (artigos 24, inciso XV, e 30, incisos I e II da Constituição Federal) lhes permite estabelecer critérios adicionais para eleição dos conselheiros, observando os princípios da razoabilidade e isonomia. Precedentes.

4. Ao exigir período mínimo de 2 anos de residência no município e conclusão de ensino superior, a norma impugnada viola princípios da Administração Pública (artigo 37, "caput" da Constituição Federal e artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo), notadamente os da razoabilidade, isonomia e finalidade. Critérios que restringem, de forma indevida, a habilitação de candidatos à eleição.

5. Por outro lado, a comprovação de experiência na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança ou curso de especialização em matéria de infância e juventude e a aprovação do perfil profissional através de avaliação por psicólogo atendem aos princípios da finalidade e eficiência. Precedentes do C. Órgão Especial.

IV. DISPOSITIVO
6. Pedido procedente em parte para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 31 da Lei n° 2.618, de 15 de março de 2023, do Município de Várzea Paulista. Modulação dos efeitos para preservar os cargos já ocupados pelos conselheiros eleitos para o quadriênio 2024-2028 em exercício.