Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Souza Nery
Taboão da Serra
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível em ação anulatória de ato administrativo, visando a anulação de multas impostas à concessionária de transporte coletivo urbano por irregularidades na frota.
II. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível em ação anulatória de ato administrativo, visando a anulação de multas impostas à concessionária de transporte coletivo urbano por irregularidades na frota.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no v. acórdão, bem como a necessidade de prequestionamento. 
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que considerou todos os aspectos relevantes para a controvérsia.
4. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.
5. A jurisprudência do STJ e do STF esclarece que o prequestionamento se dá quando a decisão embargada apresenta os vícios mencionados no art. 535 do CPC, o que não se verifica no presente caso.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece quando a materialidade das infrações é comprovada por documentos e quando há reconhecimento das irregularidades pela própria parte. 3. A motivação per relationem no processo administrativo é válida e não configura vício de fundamentação.

Legislação Citada:

CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.987/1995, art. 31.
Jurisprudência Citada:

STJ, AgInt no AREsp nº 905.325/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 19.09.2017.