Apelação Cível / Locação de Imóvel
Mary Grün
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelo do réu. Sentença publicada em 01/12/2023. Oposição de Embargos de Declaração. Decisão que rejeitou os aclaratórios publicada em 26/02/2024. Início da contagem do prazo processual em 27/02/2024. Término em 18/03/2024 e protocolo do recurso em 19/03/2024. Ausência de demonstração de interrupções ou Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelo do réu. Sentença publicada em 01/12/2023. Oposição de Embargos de Declaração. Decisão que rejeitou os aclaratórios publicada em 26/02/2024. Início da contagem do prazo processual em 27/02/2024. Término em 18/03/2024 e protocolo do recurso em 19/03/2024. Ausência de demonstração de interrupções ou suspensões do prazo. Art. 1.003, § 6º, do CPC. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.