Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Alexandre Almeida
Jaú
6º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas e associação para essa finalidade –  Pena base –  Quantidade de droga considerada excessiva –  Maus antecedentes –  Aumento – Possibilidade –  Reincidência –  Condenações distintas –  Inexistência de bis in idem –  Redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – Não cabimento –  Pena e regime prisional Ementa: Revisão Criminal –  Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas e associação para essa finalidade –  Pena base –  Quantidade de droga considerada excessiva –  Maus antecedentes –  Aumento – Possibilidade –  Reincidência –  Condenações distintas –  Inexistência de bis in idem –  Redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – Não cabimento –  Pena e regime prisional corretos –  Gratuidade judiciária –  Aplicação, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil –  Pedido deferido em parte.