Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Suspensão em relação à pessoa jurídica. Pedido de penhora sobre patrimônio do garantidor da dívida. Possibilidade. Preservação dos direitos do credor contra coobrigados. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59, caput, da Lei nº 11.101/2005 e Súmula 581 do STJ. Inocorrência de violação a direitos nas medidas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Suspensão em relação à pessoa jurídica. Pedido de penhora sobre patrimônio do garantidor da dívida. Possibilidade. Preservação dos direitos do credor contra coobrigados. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59, caput, da Lei nº 11.101/2005 e Súmula 581 do STJ. Inocorrência de violação a direitos nas medidas constritivas impostas na decisão agravada. Direito à defesa preservado com a possibilidade de impugnação do executado. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.