Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário
Luiz De Lorenzi
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO DA TURMA JULGADORA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
"O Acórdão prolatado, ao rejeitar a repetição dos valores pagos no caso concreto, o fez externando de modo claro a fundamentação para tanto, não se Ementa: ACIDENTÁRIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO DA TURMA JULGADORA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
"O Acórdão prolatado, ao rejeitar a repetição dos valores pagos no caso concreto, o fez externando de modo claro a fundamentação para tanto, não se vislumbrando vício processual passível de implicar modificação do desfecho em sede da estreita via de embargos de declaração".