Apelação Cível / Telefonia
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Autor vítima de golpe conhecido como "sim swap" (troca de chip) - Defeito de segurança nos procedimentos fornecidos pela operadora de telefonia - Legitimidade passiva configurada - Lesão extracontratual que comporta reparação, com valor (R$ 10.000,00) adequadamente fixado na sentença - Ratificação da liminar no "decisum" e astreintes bem cominada Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Autor vítima de golpe conhecido como "sim swap" (troca de chip) - Defeito de segurança nos procedimentos fornecidos pela operadora de telefonia - Legitimidade passiva configurada - Lesão extracontratual que comporta reparação, com valor (R$ 10.000,00) adequadamente fixado na sentença - Ratificação da liminar no "decisum" e astreintes bem cominada para caso de novo evento, dado não haver prova do cumprimento da obrigação - Recurso desprovido.