Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Flavio Fenoglio
Diadema
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu da acusação de homicídio qualificado, apesar do reconhecimento da materialidade e autoria do crime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu da acusação de homicídio qualificado, apesar do reconhecimento da materialidade e autoria do crime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a realização de novo julgamento.

III. Razões de Decidir
3. A decisão dos jurados respeita o princípio da soberania dos veredictos, não podendo ser anulada por mero inconformismo.
4. A absolvição com base no quesito genérico é permitida, nos termos do artigo 483, § 2º do CPP.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados, após seguir o procedimento especial do Tribunal do Júri, respeitada a ampla defesa e o contraditório, não pode ser invalidada. 2. A soberania dos veredictos impede a anulação do julgamento por mera divergência interpretativa.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, § 2º, inciso IV; Código de Processo Penal, art. 483, art. 593.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal 0002165-67.2016.8.26.0581, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.11.2024;
TJSP, Apelação Criminal 0020814-53.2014.8.26.0451, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.11.2024;
TJSP, Apelação Criminal 1508234-86.2023.8.26.0228, Rel. Laerte Marrone, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.10.2024;
TJSP, Apelação Criminal 1500035-91.2023.8.26.0449, Rel. João Augusto Garcia, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.09.2024.