Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Pena privativa de liberdade devidamente cumprida. Pedido de cassação da decisão que concedeu indulto da pena de multa, nos termos artigo 2º, inciso X, do Decreto n. 11.846/23, declarando a extinção da punibilidade independente do pagamento. Não cabimento. Não localização de bens ou valores suficientes em nome da sentenciada. Autodeclaração de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Pena privativa de liberdade devidamente cumprida. Pedido de cassação da decisão que concedeu indulto da pena de multa, nos termos artigo 2º, inciso X, do Decreto n. 11.846/23, declarando a extinção da punibilidade independente do pagamento. Não cabimento. Não localização de bens ou valores suficientes em nome da sentenciada. Autodeclaração de pobreza. Execução fiscal que revelou ínfimo valor total em ativos financeiros em nome da executada. Hipossuficiência evidenciada. Comprovada ausência de condições financeiras da sentenciada. Negado provimento ao recurso.