Embargos de Declaração Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Mogi-Guaçu
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Contradição - Ocorrência –  Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos nº 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. nº 1639320/SP –  Ausência de abusividade - Manutenção da sentença de improcedência da ação –  Cabimento - Honorários recursais –  Majoração dos honorários advocatícios de 10% Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Contradição - Ocorrência –  Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos nº 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. nº 1639320/SP –  Ausência de abusividade - Manutenção da sentença de improcedência da ação –  Cabimento - Honorários recursais –  Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade processual - Embargos acolhidos com efeitos modificativos e apelação da autora  desprovida.