Agravo Interno Criminal / Furto
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Itapetininga
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 150 do STF. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial pela aplicação do Tema 150 do STF. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 150 do STF. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial pela aplicação do Tema 150 do STF. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação de precedente vinculante.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 
4. Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do CP (Tema 150 do STF).
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "O recurso especial não cumpre os requisitos legais para admissibilidade".
_________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 64, I e 59; CPC, art. 1.030, I, "b"; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33- A , § 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150.