Embargos de Declaração Cível / Alimentos
João Batista Vilhena
Mauá
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão quanto à apreciação do art. 675, do CPC e defende a aplicação de prazo maior para embargos de terceiro, equiparando-o aos embargos à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão quanto à apreciação do art. 675, do CPC e defende a aplicação de prazo maior para embargos de terceiro, equiparando-o aos embargos à execução.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado e a adequação do prazo para embargos de terceiro.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está devidamente fundamentada.
4. Os embargos de declaração não devem ter caráter infringente, salvo em casos excepcionais de erro material evidente ou nulidade manifesta.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não devem alterar o julgado. 2. Não há necessidade de citar todos os artigos de lei para prequestionamento.

Jurisprudência Citada:
RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240; RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351; RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638.