Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Pacaembu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. Descontos mensais sobre o benefício previdenciário. Alegação de contratação irregular. Inocorrência Relação jurídica comprovada por áudio, validando a contratação telefônica. Informações claras sobre o valor da contribuição, destino da verba e interesse na filiação. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. Descontos mensais sobre o benefício previdenciário. Alegação de contratação irregular. Inocorrência Relação jurídica comprovada por áudio, validando a contratação telefônica. Informações claras sobre o valor da contribuição, destino da verba e interesse na filiação. A instrução normativa do INSS não impede a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, autorizando a contratação por telefone. Inexistência de ilicitude.  Sentença improcedente. Manutenção.  Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.