Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Willian Leandro da Silva, alegando constrangimento ilegal por suspensão cautelar da progressão de regime, em razão de suposta prática de falta disciplinar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus como via para Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Willian Leandro da Silva, alegando constrangimento ilegal por suspensão cautelar da progressão de regime, em razão de suposta prática de falta disciplinar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus como via para questionar a suspensão da progressão de regime em razão de suposta falta disciplinar média.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio, como o agravo em execução, para questionar decisões do juiz das Execuções Criminais.
IV. Dispositivo e Tese
4. Indeferimento in limine do habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso próprio para questionar decisões de execução penal. 2. A suspensão cautelar da progressão de regime, sem apuração de falta grave, não configura constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
CPP, art. 662, 663; Lei nº 7.210/84, art. 197.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 434.975/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2018; STF, HC 107.863, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.04.2012.