Apelação Cível / Limite de Idade
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso. Quadro de Oficiais da Saúde da Polícia Militar. 2º Tenente Farmacêutico PM Estagiário. Ato atacado. Desclassificação da impetrante na fase de avaliação documental, em razão de ter ela idade superior a 35 (trinta e cinco) anos na data de inscrição no certame. Limite etário imposto pelo art. 2º, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar Estadual nº Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso. Quadro de Oficiais da Saúde da Polícia Militar. 2º Tenente Farmacêutico PM Estagiário. Ato atacado. Desclassificação da impetrante na fase de avaliação documental, em razão de ter ela idade superior a 35 (trinta e cinco) anos na data de inscrição no certame. Limite etário imposto pelo art. 2º, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar Estadual nº 1291/2016, para o ingresso naquelas carreiras. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0019458-76.2018.8.26.0000. Inexistência de elementos que justifiquem a imposição daquele óbice etário no que concerne às carreiras da área da saúde da PM. Súmula nº 683/STF. Ilegalidade caracterizada. Segurança concedida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário não providos.