Apelação Cível / Bens Públicos
Márcio Kammer de Lima
Ibaté
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela concessionária ferroviária em face de ocupante de área alegadamente pertencente à faixa de domínio.
2. Litispendência configurada. Pendência de ação congênere entre as Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela concessionária ferroviária em face de ocupante de área alegadamente pertencente à faixa de domínio.
2. Litispendência configurada. Pendência de ação congênere entre as mesmas partes e continente da mesma área perante a Justiça Federal. Tríplice identidade dos elementos das ações aferida. Exegese do disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.  Impossibilidade de manutenção de processos idênticos, sob pena de decisões contraditórias e ofensa aos princípios da economia processual e da harmonização de julgados. Renovação do pedido, centrado em igual causa petendi, entre as mesmas partes, implica litispendência como pressuposto processual negativo, impondo-se a extinção do feito nos termos do art. 485, V, CPC, invertidos os ônus sucumbenciais.
3. Desfecho de origem reformado. Recurso da requerida provido em ordem a extinguir a fase de conhecimento sem resolução de mérito. Recurso da autora prejudicado.