Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Franco da Rocha
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Réu condenado como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, III, ambos da Lei n° 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 680 dias-multa, fixado no piso legal –  Pedido de absolvição –  Não acolhimento –  Autoria e materialidade delitivas comprovadas através da prova oral, produzida em juízo sob o Ementa: APELAÇÃO –  Réu condenado como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, III, ambos da Lei n° 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 680 dias-multa, fixado no piso legal –  Pedido de absolvição –  Não acolhimento –  Autoria e materialidade delitivas comprovadas através da prova oral, produzida em juízo sob o crivo do contraditório judicial, laudos periciais, elementos informativos e circunstâncias que permearam a conduta do apelante –  Pedido de aplicação do princípio da insignificância –  Rejeição –  Conduta praticada pelo réu considerada equiparada a crime hediondo pela Constituição Federal, não podendo ser considerada mínima sua ofensividade - Dosimetria da pena –  Manutenção –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Pena majorada em 1/6 em razão da agravante da reincidência –  Terceira fase –  Pena majorada em 1/6 em razão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 –  Regime inicial fechado mantido –  Apelação não provida.