Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
São Vicente
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Sentença de improcedência –  Questão apreciada pelo STJ no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUSD e TUST devem ser Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Sentença de improcedência –  Questão apreciada pelo STJ no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUSD e TUST devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Tese firmada de aplicação imediata, independentemente da publicação do acórdão –  Inteligência do art. 927, III, do CPC –  Hipótese em que não houve pedido de tutela de urgência, sendo inaplicável a modulação –  Sentença mantida.
Recurso desprovido.