Apelação Cível / Privacidade
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer proposta pela autora, alegando que terceiros utilizavam seus dados comerciais para aplicar golpes em mídias sociais administradas pelo réu, incluindo o whatsapp. Sentença condenou o réu a remover perfis falsos e fornecer dados cadastrais dos infratores.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer proposta pela autora, alegando que terceiros utilizavam seus dados comerciais para aplicar golpes em mídias sociais administradas pelo réu, incluindo o whatsapp. Sentença condenou o réu a remover perfis falsos e fornecer dados cadastrais dos infratores.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: (i) ausência de interesse em relação ao fornecimento dos dados dos usuários; (ii) impossibilidade de fornecimento dos dados referentes ao número utilizado na conta do WhatsApp; (iii) se a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos e afastada a multa.
III. Razões de Decidir
Réu, como administrador das plataformas, tem a obrigação de remover perfis falsos e fornecer dados para que a autora possa tomar providências legais. Sentença acertada ao determinar a retirada dos perfis irregulares e a quebra do sigilo dos dados cadastrais para identificação dos infratores.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A obrigação de fazer é pertinente e deve ser mantida. 2. A imposição de multa é adequada para garantir o cumprimento da decisão.
Recurso improvido.