Habeas Corpus Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Marcos Zilli
Caraguatatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME
1.1 Impetrante que se insurge contra a manutenção da prisão cautelar por ocasião da prolação da sentença. Alegação de ausência dos elementos necessários para a prisão preventiva. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisão que carece de Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME
1.1 Impetrante que se insurge contra a manutenção da prisão cautelar por ocasião da prolação da sentença. Alegação de ausência dos elementos necessários para a prisão preventiva. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisão que carece de fundamentação idônea. Ausência de menção às circunstâncias concretas que poderiam configurar a indispensabilidade da medida extrema. 
2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos em sede policial, os quais sustentaram a homologação do auto de prisão em flagrante, com a conversão da prisão em preventiva, bem como o juízo de admissibilidade positivo da denúncia e a prolação de sentença penal condenatória. 
2.3 Periculum libertatis. Ausência de apresentação de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão. Não indicação dos riscos de comprometimento das finalidades do processo a justificar o prolongamento da custódia cautelar. Fundamentação que se impunha diante da superação dos motivos que, até então, justificaram a manutenção da custódia durante a instrução. Precedentes.


IV. DISPOSITIVO
4.1 Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente a qual é substituída por medidas cautelares alternativas que serão especificadas pelo juízo de origem. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 647 e 648. Lei 11.343/2006, art. 34. Código Penal, art. 33, §3º, e art. 69. 
Jurisprudência: STJ, HC 584.201/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020. STJ, HC 568.419/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020.  STJ, RHC 121.517/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020. STJ, HC 533.479/GO, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019