Ação Rescisória / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Francisco Bianco
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA –  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM –  PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE ORIGINAL PERANTE O SISTEMA DO D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL –  PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA RESCINDENDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, IV, V E § 5º, DO CPC/15 –  IMPOSSIBILIDADE – Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM –  PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE ORIGINAL PERANTE O SISTEMA DO D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL –  PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA RESCINDENDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, IV, V E § 5º, DO CPC/15 –  IMPOSSIBILIDADE –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  ARTIGO 485, I E VI, DO CPC/15. 1. Incompetência deste E. Tribunal de Justiça, para determinar a eventual desconstituição da r. sentença rescindenda, reconhecida, pois, não é a instância revisora das r. decisões proferidas perante os DD. Juizados Especiais Cíveis. 2. Os referidos DD. Juizados Especiais Cíveis foram instituídos para a solução de causas de menor complexidade, de sorte que os julgamentos realizados perante aquela competência judicial específica ostentam o caráter absoluto e definitivo. 3. O artigo 59 da Lei Federal nº 9.099/95 não permite o ajuizamento de ação rescisória contra as r. decisões proferidas no âmbito dos DD. Juizados Especiais Cíveis. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Processo (Ação Rescisória), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do CPC/15, ante o indeferimento da petição inicial. 6. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 7. Honorários advocatícios, incabíveis, na espécie, tendo em vista a ausência de citação e de instauração do contraditório.