Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Bauru
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que levaram à não concessão do indulto da pena de multa, ante a falta de requisito objetivo –  já que o embargante fora condenado por tráfico ilícito de drogas, crime impeditivo segundo Decreto Presidencial em que se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que levaram à não concessão do indulto da pena de multa, ante a falta de requisito objetivo –  já que o embargante fora condenado por tráfico ilícito de drogas, crime impeditivo segundo Decreto Presidencial em que se fundara o pleito defensivo, certo que tal vedação não se limita a penas privativas de liberdade e restritiva de direitos, aplicando-se igualmente a penas de multa – , o caráter penal da multa e, ainda, a não comprovação da hipossuficiência econômica do reeducando. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.