Apelação Cível / Serviços de Saúde
Fernando Marcondes
Bauru
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelante recorre alegando cerceamento de defesa por parcialidade da perita e requer a reforma da sentença para condenação em danos materiais e morais.

2. A sentença de primeira instância concluiu pela inexistência de responsabilidade civil do reclamado, com Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelante recorre alegando cerceamento de defesa por parcialidade da perita e requer a reforma da sentença para condenação em danos materiais e morais.

2. A sentença de primeira instância concluiu pela inexistência de responsabilidade civil do reclamado, com base em laudo pericial e análise detalhada das provas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da alegada parcialidade da perita; e (ii) verificar a responsabilidade civil do reclamado e a possibilidade de condenação em danos materiais e morais.

III. Razões de decidir

4. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois a parte apelante não apresentou provas concretas de parcialidade da perita.

5. A sentença é robusta e fundamentada, não havendo demonstração de ato ilícito, dano ou nexo causal que configure a responsabilidade civil.

6. O pedido de condenação em danos materiais e morais carece de fundamento jurídico e probatório, não havendo comprovação de abalo moral significativo.

IV. Dispositivo e tese

7. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa. 2. Inexistência de responsabilidade civil e danos a serem reparados."

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:

Legislação: CC, art. 186; TJSP, art. 252; CPC, art. 371.

Jurisprudência: TJ-SP, AC: 1043020-36.2020.8.26.0224, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 21/03/2023; TJ-SP, AC: 00008448220078260590, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 24/07/2018.