Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Rezende Silveira
Jundiaí
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Multa de descumprimento de embargo de obra irregular –  Exercício de 2022 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legítima para figurar no polo passivo –  Alegação de que se divorciou em 2023 e a penalidade deve ser aplicada àquele que construiu Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Multa de descumprimento de embargo de obra irregular –  Exercício de 2022 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legítima para figurar no polo passivo –  Alegação de que se divorciou em 2023 e a penalidade deve ser aplicada àquele que construiu irregularmente –  Descabimento –  Ilegitimidade –  Inocorrência -Imóvel pertencente a mais de um proprietário –  Responsabilidade dos coproprietários pela realização de construção irregular - Inteligência do art. 124, I do CTN –  Cabe à Fazenda Municipal (credora) indicar com quem demandará –  Decisão mantida –  Recurso improvido.