Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
Barretos
4ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais – Desconto de contribuição associativa em pensão por morte – Procedência do pedido - Apelo do autor.
Suposta contratação realizada por SMS, cujo link de acesso sequer foi informado pela requerida –  Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Ementa: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais – Desconto de contribuição associativa em pensão por morte – Procedência do pedido - Apelo do autor.
Suposta contratação realizada por SMS, cujo link de acesso sequer foi informado pela requerida –  Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Acertada declaração de inexistência da relação jurídica - Incidência da restituição em dobro que é de rigor –  Correto reconhecimento do dano moral - Pedido de majoração do quantum de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 - Possibilidade de majoração para R$ 5.000,00 - Valor que melhor atende às circunstâncias do caso concreto e está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Juros de mora que se computam do evento danoso (Súmula 54 do STJ) -  Majoração dos honorários de sucumbência que não será deferida, ante a vedação contida na parte final do art. 85, §11 do CPC.
Provimento, em parte.