Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Pacaembu
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de parcial procedência. 

Prescrição e decadência. Não configuração. Contrato que prevê prestações de trato sucessivo e Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de parcial procedência. 

Prescrição e decadência. Não configuração. Contrato que prevê prestações de trato sucessivo e se encontra em plena vigência. Prazo decenal.

Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Acolhimento imperativo. Laudo pericial que apontou não ter sido a autora quem exarou a assinatura constante do instrumento. Contratação, portanto, não comprovada.

Ressarcimento dos valores debitados que é consequência lógica do acolhimento do pedido declaratório. Repetição, contudo, que deve se dar de forma simples, nos termos do entendimento dos integrantes desta Turma Recursal, ao qual se submete este relator em respeito ao Princípio  da Colegialidade, por ausente violação à boa-fé objetiva.

Dano moral. Não configuração. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante decorrente dos fatos. Inviabilidade de se falar em abalo psíquico ou em violação a direito da personalidade. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento.  Teoria do desvio produtivo afastada. Não comprovação da perda do tempo útil. 

R. sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido em parte para afastar condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a devolução de valores debitados deva ocorrer na forma simples, autorizada a compensação. Recurso da autora que resta prejudicado. Redistribuição dos ônus da sucumbência.