Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Barueri
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Emmanuel Antonio Cristo Pontes contra sentença condenatória que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Emmanuel Antonio Cristo Pontes contra sentença condenatória que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, III, c/c art. 14, II, do Código Penal). O apelante buscava sua absolvição sob o argumento de desistência voluntária ou, subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação do regime semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o réu efetivamente desistiu voluntariamente do crime; (ii) estabelecer se houve confissão espontânea apta a atenuar a pena; e (iii) verificar a adequação do regime inicial fechado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A desistência voluntária pressupõe que o agente cesse espontaneamente a execução do crime antes da intervenção de terceiros, o que não ocorreu no caso concreto, pois o réu apenas não consumou o delito devido à intervenção dos guardas municipais.
4. A confissão espontânea não se configura quando o réu apresenta versões contraditórias sobre os fatos e nega a intenção criminosa, como ocorreu ao alegar tanto ter desistido do furto quanto estar no local apenas para fotografar o veículo a pedido de um amigo.
5. A fixação do regime inicial fechado decorre da reincidência do réu e de seus maus antecedentes, evidenciando risco à ordem pública e necessidade de maior reprovação da conduta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A desistência voluntária não se reconhece quando a não consumação do crime decorre da intervenção de terceiros, e não da vontade do agente.
2. A confissão espontânea exige o reconhecimento da prática delitiva, ainda que parcial, sendo afastada quando há versões contraditórias ou justificativas inverossímeis.
3. O regime inicial fechado é adequado quando há reincidência e maus antecedentes, demonstrando maior periculosidade do réu.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II, e 155, §4º,III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2658619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/11/2024, DJe 11/11/2024.