Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
João Alberto Pezarini
Louveira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação ordinária –  ITBI –  Sentença de improcedência, reconhecendo legítimo o cálculo sobre o valor venal de referência, diante da discrepância do valor declarado no negócio –  Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do valor declarado. Descabimento. Hipótese de significativa diferença entre o valor declarado e daquele considerado para o cálculo do Ementa: APELAÇÃO –  Ação ordinária –  ITBI –  Sentença de improcedência, reconhecendo legítimo o cálculo sobre o valor venal de referência, diante da discrepância do valor declarado no negócio –  Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do valor declarado. Descabimento. Hipótese de significativa diferença entre o valor declarado e daquele considerado para o cálculo do IPTU. Sentença mantida. Recurso não provido.