Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Cotia
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INVENTÁRIO DE BENS – Decisão que indeferiu o pedido de direito real de habitação, bem como de expedição de alvará para venda de imóveis –  Inventariante que insiste no direito real de habitação, invocando o direito ao uso do imóvel, também, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC –  Descabimento –  "De cujus" que era proprietário de apenas 1/3 dos imóveis Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INVENTÁRIO DE BENS – Decisão que indeferiu o pedido de direito real de habitação, bem como de expedição de alvará para venda de imóveis –  Inventariante que insiste no direito real de habitação, invocando o direito ao uso do imóvel, também, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC –  Descabimento –  "De cujus" que era proprietário de apenas 1/3 dos imóveis a serem partilhados –  Copropriedade anterior dos imóveis que impede o reconhecimento do direito real de habitação, nos termos de consolidada jurisprudência deste E. TJSP –  Nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC, o direito de uso e fruição de um dos bens fica condicionado, ao término do inventário, que tal bem integre a cota parte do herdeiro –  Inexistência de informações sobre as dívidas a serem partilhadas, aliada à beligerância existente entre os interessados, que impede reconhecer, desde logo, quais bens serão destinados à viúva e ao herdeiro, o que afasta a aplicação do dispositivo legal –  Inventariante que insiste na expedição de alvarás para vendas de imóveis –  Descabimento –  Total das dívidas do espólio que ainda sequer foi informado nos autos, inexistindo, de igual modo, informações sobre rendas auferidas pelo espólio, o que também impede a análise sobre a suficiência (ou não) dos bens já existentes para pagamento das dívidas –  Prematuridade da medida –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.