Apelação Cível / Limitada
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Ação declaratória e cominatória –  Insurgência em face da extinção sem resolução do mérito decretada em relação às corrés pessoas físicas –  Cerceamento de defesa inocorrente - Ilegitimidade passiva reconhecida corretamente –  Ditas corrés não firmaram o instrumento do contrato objeto da demanda em seu nome próprio, não compondo a relação obrigacional referente ao trespasse celebrado - Ementa: Ação declaratória e cominatória –  Insurgência em face da extinção sem resolução do mérito decretada em relação às corrés pessoas físicas –  Cerceamento de defesa inocorrente - Ilegitimidade passiva reconhecida corretamente –  Ditas corrés não firmaram o instrumento do contrato objeto da demanda em seu nome próprio, não compondo a relação obrigacional referente ao trespasse celebrado - Princípio da entidade –  Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em réplica, desconsideradas as regras adjetivas dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 - Estabilização da instância consumada, vedada a alteração da causa de pedir e do pedido, conforme o art. 329, I do diploma processual - Sentença mantida - Honorários recursais –  Apelo desprovido.