Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. I. Caso em Exame: 1. Reexame necessário em mandado de segurança, onde a impetrante busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF, para desembaraço aduaneiro sem ICMS, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos dedicada à assistência Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. I. Caso em Exame: 1. Reexame necessário em mandado de segurança, onde a impetrante busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF, para desembaraço aduaneiro sem ICMS, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos dedicada à assistência médico-hospitalar. Sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária do art. 150, VI, "c" da CF, às importações realizadas por entidades beneficentes sem fins lucrativos. III. Razões de Decidir: 3. Jurisprudência do STF reconhece imunidade tributária a entidades de assistência social sem fins lucrativos, abrangendo ICMS sobre importações de mercadorias utilizadas em seus serviços. 4. Documentos comprovam que a impetrante é entidade beneficente e que os equipamentos importados são destinados a suas finalidades essenciais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Remessa oficial desprovida, mantendo a sentença recorrida.
Tese de julgamento: 1. Imunidade tributária do art. 150, VI, "c" da CF, aplica-se a importações por entidades beneficentes. 2. Equipamentos importados devem estar relacionados às finalidades essenciais da entidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, VI, "c".