Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Júlio César Franco
Piraju
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA DE JUNTAR PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO "ASSINATURA ELETRÔNICA" Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA DE JUNTAR PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO "ASSINATURA ELETRÔNICA" (ART. 1º, §2º, III, " A ", DA LEI Nº 11.419/2006). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, MP Nº 2.200-2/2001; PARECER Nº 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA DIGITALMENTE COM CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE E RELATÓRIO DE CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE DEVERÁ SER DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NO TEMA Nº 1264 DO C. STJ. 6. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.