Direta de Inconstitucionalidade / Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Luis Fernando Nishi
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Leis Municipais que, ao tratarem do zoneamento e do uso e ocupação do solo, estabelecem normas que envolvem a estrutura e a disposição dos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Leis Municipais que, ao tratarem do zoneamento e do uso e ocupação do solo, estabelecem normas que envolvem a estrutura e a disposição dos equipamentos de telecomunicações. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as normas municipais invadem a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, conforme artigos 21 e 22 da Constituição Federal.
III. Razões de Decidir
3. A revogação da Lei 135/2019 pela Lei 5.275/24 resulta na perda de objeto da ação quanto à primeira, extinguindo-se a ação sem julgamento de mérito nesse ponto.
4. As normas impugnadas invadem competência privativa da União, conforme entendimento da recente jurisprudência do STF, consolidado no Tema 1.235, pois interferem, ainda que indiretamente, em aspectos técnicos de telecomunicações, visto que as interferências e impactos das estruturas utilizadas na prestação de tais serviços também exigem uniformidade nacional e integram a competência legislativa privativa da União sobre a matéria.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ação julgada extinta, sem apreciação do mérito, quanto à Lei 135/2019, revogada pela Lei 5.275/24, e procedente quanto à Lei 5.275/24 e os dispositivos da Lei 3.903/2006, afastando o efeito repristinatório.
Tese de julgamento: 1. Normas municipais que, a pretexto de regular o uso e ocupação do solo, interferem em telecomunicações violam competência privativa da União.

Legislação Citada: CF/1988, arts. 21, XI e XII, a ; 22, IV; Constituição Estadual, art. 144.

Jurisprudência Citada: STF, ARE 1370232 RG, Tema 1.235, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 08.09.2022.