Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Israel Góes dos Anjos
São Manuel
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação do banco executado, tida por intempestiva. Insurgência do banco executado. ADMISSIBILIDADE EM PARTE.  Tempestividade da impugnação reconhecida, restando demonstrada a correta contagem de prazos do banco executado. Entretanto, a conversão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação do banco executado, tida por intempestiva. Insurgência do banco executado. ADMISSIBILIDADE EM PARTE.  Tempestividade da impugnação reconhecida, restando demonstrada a correta contagem de prazos do banco executado. Entretanto, a conversão em perdas e danos está amparada pela coisa julgada, sendo inviável reabrir discussão sobre inexistência da conta e alegado enriquecimento ilícito do credor. Questões definidas no título executivo não podem ser rediscutidas em cumprimento de sentença (CPC, arts. 502 e 508).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.