Apelação Cível / Duplicata
Paulo Alcides
Bauru
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PROTESTO INDEVIDO. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Demandante quitou a dívida levada à protesto mediante depósito judicial em demanda na qual a requerida litiga com terceiro. Ciência inequívoca da ré sobre o depósito. Pagamento realizado de boa-fé que desobriga o Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PROTESTO INDEVIDO. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Demandante quitou a dívida levada à protesto mediante depósito judicial em demanda na qual a requerida litiga com terceiro. Ciência inequívoca da ré sobre o depósito. Pagamento realizado de boa-fé que desobriga o devedor. Irregularidade do apontamento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. "Quantum" reparatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada, invertida a sucumbência.

RECURSOS PROVIDO.