Apelação Criminal / Furto Qualificado
Renato Genzani Filho
Cananéia
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal - Condenação à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo –  Pedido de reconhecimento do princípio da insignificância –  Não acolhimento - Expressividade do valor do bem subtraído, hastes de palmito avaliadas em R$21.600, que, por si só, afasta da incidência Ementa: APELAÇÃO –  Artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal - Condenação à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo –  Pedido de reconhecimento do princípio da insignificância –  Não acolhimento - Expressividade do valor do bem subtraído, hastes de palmito avaliadas em R$21.600, que, por si só, afasta da incidência da bagatela –  Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal –  Precedentes –   Pedido de reconhecimento do estado de necessidade do réu –  Não acolhimento –  Ausência de urgência na conduta do réu - Réu que, além de furtar quantidade muito superior ao suficiente para satisfazer sua fome de forma imediata,  vendeu a res furtiva com o objetivo de pagar as contas da casa –  Precedentes -  Dosimetria –  Manutenção –  Ausência de impugnação –  Pena fixada no mínimo legal, com eleição do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 restritiva de direitos –  Apelação não provida.