Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO –  Não regularização de procuração dentro dos parâmetros válidos para conferência de autenticidade no processo eletrônico, para afastar hipótese de advocacia predatória, ficando prejudicado análise de pedido de justiça gratuita - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo que é hipossuficiente Ementa: *EXTINÇÃO –  Não regularização de procuração dentro dos parâmetros válidos para conferência de autenticidade no processo eletrônico, para afastar hipótese de advocacia predatória, ficando prejudicado análise de pedido de justiça gratuita - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo que é hipossuficiente financeira -  JUSTIÇA GRATUITA –  Parte interessada que aufere benefício financeiro de baixo valor –  Necessidade, no entanto, de averiguação da autenticidade da assinatura na declaração de hipossuficiência, a ser feita no primeiro grau de jurisdição - PROCESSO –  Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida ou recolhimento das custas iniciais, que enseja a extinção na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C. - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, além da juntada de documentos tidos como 'essenciais', de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, com a juntada dos documentos faltantes e de procuração com sua firma reconhecida ou com certificação digital, podendo o ato ser certificado por Oficial de Justiça - Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C. –  Sentença anulada –  Apelação parcialmente provida, com determinação.*