Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Itapetininga
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Execução Fiscal – ISSQN – Exercício de 2017 – Acordo para parcelamento da dívida – Sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC – Intimação da Municipalidade por meio do portal eletrônico considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2.006 e artigo 183, § 1º, do CPC – Inércia da Municipalidade – Sentença Ementa: APELAÇÃO – Execução Fiscal – ISSQN – Exercício de 2017 – Acordo para parcelamento da dívida – Sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC – Intimação da Municipalidade por meio do portal eletrônico considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2.006 e artigo 183, § 1º, do CPC – Inércia da Municipalidade – Sentença mantida – Recurso não provido.