Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA –  DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU CESSÃO DE CRÉDITO EM VISTA DE IRREGULARIDADE NA ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO, BEM COMO AFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA CESSIONÁRIA –  CESSÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE GARANTIA, NÃO TENDO SE DEMONSTRADO AINDA A OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA –  DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU CESSÃO DE CRÉDITO EM VISTA DE IRREGULARIDADE NA ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO, BEM COMO AFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA CESSIONÁRIA –  CESSÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE GARANTIA, NÃO TENDO SE DEMONSTRADO AINDA A OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA DEVEDORA PARA QUE A GARANTIA SEJA ACIONADA –  ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEVE SER CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL –  INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE –  PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA –  DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.