Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Santa Bárbara D Oeste
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação de nulidade contratual com inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Fraude praticada por correspondentes bancários. Fortuito interno. responsabilidade do banco réu. Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o Ementa: Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação de nulidade contratual com inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Fraude praticada por correspondentes bancários. Fortuito interno. responsabilidade do banco réu. Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o apelante Banco Pan S/ A é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se comprovada a hipossuficiência do autor; (iii) se os contratos eletrônicos são válidos; (iv) se é devida a restituição dos valores; (v) se configurado o dano moral; e (vi) se os honorários advocatícios devem ser alterados.

III. Razões de decidir
3. O corréu Banco Pan S/ A é parte legítima, pois um dos pedidos do autor é a declaração de inexistência dos débitos relativos aos empréstimos por ele concedidos.
4. Autor que faz jus à gratuidade da justiça. Comprovada a condição de hipossuficiente.
5. Evidenciada a fraude na contratação dos empréstimos, com atuação dos correspondentes bancários do Banco Pan em conluio com a corré PAN PLANO.
6. Aplicação da responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço, conforme Súmula 479 do STJ e artigo 34 do CDC.
7. Devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, devido à violação da boa-fé objetiva.
8. Dano moral configurado, com valor arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.




9. Juros de mora e correção monetária devem seguir a taxa SELIC até a vigência da Lei 14.950/2024, e posteriormente conforme os artigos 389 e 406 do CC.
10. Termo inicial dos juros de mora corrigido para a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.

IV. DISPOSITIVO 
11. Apelação cível conhecida e desprovida. 
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3.º e 34.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, Súmula 54, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS (Tema nº 929), EAREsp 600.663/RS; TJSP, Apelação Cível nº 1001298-72.2024.8.26.0356.