Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Fernando Marcondes
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Contradição e omissão –  Inocorrência –  Pretensão de rediscussão –  Prequestionamento realizado –  Recurso rejeitado.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao recurso dos autores e negou provimento ao recurso da ré, com alegação de contradição e omissão.

II. Fundamento legal

2. Cabem embargos de declaração para suprir Ementa: Embargos de declaração –  Contradição e omissão –  Inocorrência –  Pretensão de rediscussão –  Prequestionamento realizado –  Recurso rejeitado.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao recurso dos autores e negou provimento ao recurso da ré, com alegação de contradição e omissão.

II. Fundamento legal

2. Cabem embargos de declaração para suprir omissão ou eliminar contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razões de decidir

3. Não há contradição entre as premissas e a conclusão do acórdão embargado, tampouco omissão em sua fundamentação, que enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia de forma lógica e suficiente.

4. Prequestionamento explícito realizado, não sendo necessário qualquer adendo.

5. Embargos opostos de forma inadequada para rediscutir matéria já decidida.

IV. Decisão

6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo vedado utilizá-los para pretensões de revisão, salvo nos estritos casos do art. 1.022 do CPC/2015."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.