Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
São Manuel
7º Grupo de Direito Público
Direito Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Divergência jurisprudencial. Pedido não admitido.
I. Caso em Exame
Pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por LDO Participações Ltda, visando uniformização de jurisprudência e reforma de acórdão da 15ª Câmara de Direito Público, para negar provimento ao recurso de apelação do Ementa: Direito Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Divergência jurisprudencial. Pedido não admitido.
I. Caso em Exame
Pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por LDO Participações Ltda, visando uniformização de jurisprudência e reforma de acórdão da 15ª Câmara de Direito Público, para negar provimento ao recurso de apelação do Município de São Manuel, em consonância com decisões da 18ª Câmara de Direito Público.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do IRDR diante da alegada divergência jurisprudencial e a presença dos requisitos do art. 976 do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O IRDR visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e celeridade, sendo necessário comprovar a efetiva repetição de processos e risco à isonomia e segurança jurídica.
4. Não foi demonstrada a repetição efetiva de processos com a mesma questão jurídica, nem a existência de controvérsia atual significativa que comprometa a segurança jurídica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.
Tese de julgamento: 1. A mera existência de decisões divergentes não justifica a instauração do IRDR sem a efetiva repetição de processos. 2. A divergência apontada não compromete a segurança jurídica de forma relevante.
Legislação Citada:
CPC, arts. 976, 977, 978, 981.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1503224-06.2022.8.26.0581, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1502886-32.2022.8.26.0581, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1502946-05.2022.8.26.0581, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1502926-14.2022.8.26.0581, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1502986-84.2022.8.26.0581, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05.11.2024.
TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116007-07.2024.8.26.0000, Relatora Beatriz Braga, 7º Grupo de Direito Público, j. 14.10.2024.