Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Franco da Rocha
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Raul Bernardo Fernandes Gonçalves foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 416 dias-multa por tráfico de drogas. A defesa apelou buscando redução da pena e substituição por restritivas de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Raul Bernardo Fernandes Gonçalves foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 416 dias-multa por tráfico de drogas. A defesa apelou buscando redução da pena e substituição por restritivas de direitos, enquanto a acusação apelou pela exasperação da pena e fixação de regime fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, (ii) a possibilidade de acréscimo da pena base e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. A quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam o afastamento da causa de diminuição de pena, conforme art. 42 da Lei de Drogas, porém as iniciais devem ser mantidas no piso.
4. O regime inicial fechado é adequado devido à gravidade do crime e às circunstâncias do caso, não sendo cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas podem afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 2. O regime inicial fechado é adequado para casos de tráfico de drogas com circunstâncias agravantes.

Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º, art. 42. Código Penal, art. 33, § 3º.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 149.697/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 10.05.11, DJ 23.05.11. TJSP, Apelação Criminal 0003976-92.2018.8.26.0322, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.06.2020.