Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Souza Meirelles
Santa Fé do Sul
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Município de Santa Fé do Sul –  Adicional de insalubridade –  Auxiliar de Serviços Gerais –  Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo –  Inteligência da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14 –  Contato com agentes biológicos e químicos –  Percepção retroativa do benefício devida, com os Ementa: Funcionalismo –  Município de Santa Fé do Sul –  Adicional de insalubridade –  Auxiliar de Serviços Gerais –  Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo –  Inteligência da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14 –  Contato com agentes biológicos e químicos –  Percepção retroativa do benefício devida, com os devidos reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal –  Inaplicabilidade do PUIL nº 413/RS do A . STJ –  Sentença de procedência confirmada –  Recurso voluntário e reexame necessário improvidos