Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 
1. Acórdão proferido em agravo de instrumento que confirmou a decisão proferida em primeira instância, limitando o valor da multa sancionatória a 100% do tributo devido. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A decisão pautou-se em verificar se houve aplicação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 
1. Acórdão proferido em agravo de instrumento que confirmou a decisão proferida em primeira instância, limitando o valor da multa sancionatória a 100% do tributo devido. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A decisão pautou-se em verificar se houve aplicação de multa superior a 100% do valor do imposto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fls. 1 dos autos originários, a Fesp calculou o valor da multa punitiva em R$ 3.873.222,37, enquanto o valor do principal é de R$ 906.429,25, excedendo, portanto, 100% do valor do imposto. 
IV. DISPOSITVO E TESE 
4. Embargos de declaração rejeitados.