Agravo de Instrumento / Licenciamento de Veículo
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licenciamento de Veículo. Bloqueio por Estelionato. Tutela de Urgência Indeferida.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança para licenciamento de veículo. Impetrante alega bloqueio indevido por estelionato no sistema do DETRAN/SP, após resolução de alienação fiduciária Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licenciamento de Veículo. Bloqueio por Estelionato. Tutela de Urgência Indeferida.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança para licenciamento de veículo. Impetrante alega bloqueio indevido por estelionato no sistema do DETRAN/SP, após resolução de alienação fiduciária fraudulenta com o Banco Santander S/ A .
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio por estelionato, registrado no sistema do DETRAN/SP, pode ser removido para permitir o licenciamento do veículo, apesar de ser uma restrição administrativa imposta por autoridade policial.
III. Razões de Decidir
3. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a presença de fumus boni juris e periculum in mora, conforme art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.
4. O bloqueio por estelionato é uma restrição administrativa  e sua remoção depende de decisão da autoridade policial competente, não do DETRAN/SP.
5. Precedente jurisprudencial indica que o DETRAN não tem legitimidade para remover bloqueios administrativos oriundos de autoridade policial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A competência para remoção de bloqueios administrativos por estelionato é da autoridade policial, não do DETRAN/SP. 2. Ausência de requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança.
Legislação Citada:
Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1003123-40.2023.8.26.0565, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.11.2023.