Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Nogueira Nascimento
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A Secretaria de Administração Penitenciária informou que há vaga reservada no regime semiaberto, não havendo afronta à Súmula Vinculante nº 56.
2. A existência de vaga no regime semiaberto é incontroversa e não há motivos para duvidar da comunicação oficial da SAP.
3. O habeas corpus não deve ser Ementa: HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A Secretaria de Administração Penitenciária informou que há vaga reservada no regime semiaberto, não havendo afronta à Súmula Vinculante nº 56.
2. A existência de vaga no regime semiaberto é incontroversa e não há motivos para duvidar da comunicação oficial da SAP.
3. O habeas corpus não deve ser utilizado como substituto do recurso ordinário, sendo inadequado para apreciação aprofundada de provas, que deve ser realizada no juízo competente.
4. O remédio constitucional não pode ser transformado em um super-recurso, pois isso comprometeria a segurança das decisões judiciais.
5. Denegada a ordem de habeas corpus.