Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
São José do Rio Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória na qual se alega haver negativação indevida decorrente de débitos de cartão de crédito não reconhecidos. Sentença de improcedência.
II. Questões em Discussão
2. As Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória na qual se alega haver negativação indevida decorrente de débitos de cartão de crédito não reconhecidos. Sentença de improcedência.
II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) análise acerca da tempestividade da contestação; (ii) validade da contratação e regularidade da negativação; e (iii) existência de dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir
3. Contestação tempestiva, tendo em vista que não aperfeiçoada a citação eletrônica, necessária nova citação por AR (CPC, art. 246, §1º- A , I). 4. O apelado comprovou a relação jurídica mediante apresentação de demonstrativos com histórico de pagamentos, do que se seguiu o inadimplemento da fatura de que decorreu a negativação. 5. A eventual ausência de notificação da cessão de crédito (CC, art. 290) não invalida o negócio jurídico nem exonera o devedor, servindo apenas para resguardar eventual pagamento de boa-fé ao cedente. 6. A impugnação genérica da apelante não foi suficiente para invalidar o negócio jurídico, não havendo indícios de fraude.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contestação é tempestiva quando apresentada após citação por AR determinada em razão da frustração da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º- A , I, do CPC. 2. Comprovada a contratação de cartão de crédito quando há histórico de pagamento das faturas, sendo a impugnação genérica insuficiente para invalidar o negócio. 3. Ausência de notificação da cessão de crédito não invalida o débito nem sua cobrança, apenas resguarda eventual pagamento realizado de boa-fé ao cedente, o que não ocorreu no caso. 4. Honorários recursais fixados.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 286, 288 e 290;
Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 11, e 246, §1º- A , I;
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 43, § 2º.
Jurisprudência Citada:
Súmula nº 359 do STJ.