Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Jaboticabal
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento.

IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não desejava o cartão "RMC". Assertiva de desconhecimento da natureza contratação. Teses manifestamente contrárias às Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento.

IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não desejava o cartão "RMC". Assertiva de desconhecimento da natureza contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão 'ope iudicis' do 'onus probandi'. Peculiaridades do caso concreto.

PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Previsão legal do cartão de crédito em tela (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora. Pacto indicado na inicial que foi celebrado em 2015. Ajuizamento de ação após o decurso de oito anos.

PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Impossibilidade de acolhimento do pedido subsidiário para alteração contratual. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema.

Manutenção da sentença de improcedência.
RECURSO DESPROVIDO.