Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Carlos
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida. O embargante alega omissão no acórdão por não apreciar fundamentos do recurso de apelação e por enquadrar equivocadamente a matéria no Tema Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida. O embargante alega omissão no acórdão por não apreciar fundamentos do recurso de apelação e por enquadrar equivocadamente a matéria no Tema 710 do STJ. Sustenta violação ao art. 5º, X, da CF e ao art. 43, §§ 1º e 2º, do CDC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise dos fundamentos do recurso de apelação e se a matéria foi corretamente enquadrada no Tema 710 do STJ.
III. Razões de Decidir
3. A Turma Julgadora manifestou-se expressamente sobre os motivos para negar provimento ao recurso, destacando a responsabilidade objetiva nos termos do CDC e a licitude da prática comercial questionada.
4. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sendo nítido o caráter infringente dos embargos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão aborda expressamente os fundamentos relevantes. 2. A discordância com o resultado não configura omissão.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.022, incisos I, II e III; CPC, art. 1.026, § 2º; LGPD, art. 7º, X.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.419.697/RS, Tema 710.