Agravo de Instrumento / Reintegração ou Readmissão
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação anulatória c.c. indenizatória por danos morais –  Decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, diante de sua competência absoluta, nos termos da Lei n. 12.153/09 –  Pretensão de reforma –  Descabimento ––  Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que é absoluta, em razão do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação anulatória c.c. indenizatória por danos morais –  Decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, diante de sua competência absoluta, nos termos da Lei n. 12.153/09 –  Pretensão de reforma –  Descabimento ––  Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que é absoluta, em razão do valor da causa, e não relativa –  Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09 –   Entendimento do C. Órgão Especial deste Eg. TJSP no sentido de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas Comarcas em este foi regularmente instalado –  Comarca da Capital que possui Juizado Especial da Fazenda Pública –  Recurso desprovido.