Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Paulo Alcides
Mirassol
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Descabida, na hipótese, a exigência de procuração com firma reconhecida. Requerente compareceu ao cartório, munida de sua documentação, e ratificou o instrumento apresentado com a petição Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Descabida, na hipótese, a exigência de procuração com firma reconhecida. Requerente compareceu ao cartório, munida de sua documentação, e ratificou o instrumento apresentado com a petição inicial, tendo sido lavrado termo específico nos autos. Sentença anulada.
RECURSO PROVIDO.