Embargos de Declaração Cível / Anulação
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Concurso público para carreira de Soldado da Polícia Militar. Reprovação na fase de investigação social. Inexatidão quanto a fatos da vida pregressa. Candidato que em emprego anterior sofreu demissão por justa causa. Ajuizamento de reclamação trabalhista com celebração de acordo para percepção de verbas indenizatórias. Transação que nada mencionou acerca da justa causa. Candidato que, Ementa: Concurso público para carreira de Soldado da Polícia Militar. Reprovação na fase de investigação social. Inexatidão quanto a fatos da vida pregressa. Candidato que em emprego anterior sofreu demissão por justa causa. Ajuizamento de reclamação trabalhista com celebração de acordo para percepção de verbas indenizatórias. Transação que nada mencionou acerca da justa causa. Candidato que, intimado à produção de provas, quedou inerte e não informou a causa da demissão. Fundamento do acórdão que fica mantido. Contradição, omissão ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração de caráter infringente rejeitados.