Agravo Interno Cível / Espécies de Sociedades
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DIREITO PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu efeito suspensivo requerido pela agravante, executada. Irresignação da executada agravante. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença, na pendência de revisão do valor da multa. Ausência de Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DIREITO PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu efeito suspensivo requerido pela agravante, executada. Irresignação da executada agravante. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença, na pendência de revisão do valor da multa. Ausência de probabilidade do direito, por se tratar, à primeira vista, de cobrança de valor fixado por sentença arbitral transitada em julgado. Revisão do valor da multa, pelos artigos 412 e 413 do CC, que é matéria de mérito da sentença exequenda, não sendo possível o reexame após o trânsito em julgado. Precedentes colacionados que envolvem situações distintas do caso em exame. RECURSO DESPROVIDO.