Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Várzea Paulista
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. DECISÃO   QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. ACORDO DE PARCELAMENTO NÃO AFETA, POR SI, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EXECUTADA.  DESCABIMENTO DE EMENDA/SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE DESPROVIDO.