Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Mogi das Cruzes
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta –  Descabimento –  Comparecimento espontâneo da excipiente nos autos que supre a falta ou a nulidade da citação –  Inteligência do art. 239, § 1º, do CPC - Legitimidade passiva constatada –  Transferência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta –  Descabimento –  Comparecimento espontâneo da excipiente nos autos que supre a falta ou a nulidade da citação –  Inteligência do art. 239, § 1º, do CPC - Legitimidade passiva constatada –  Transferência de propriedade (escritura) não registrada na matrícula imobiliária –  Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o promitente comprador do bem (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pela obrigação tributária –  Fato de o compromisso de compra e venda ter sido celebrado antes ou depois da orientação exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.111.202/SP, que não afeta a legitimidade passiva do proprietário registrado - Irrelevância do conhecimento da exequente a respeito da compra e venda do imóvel objeto da tributação - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.