Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Fermino Magnani Filho
Caraguatatuba
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Pedido de ressarcimento moral pela exoneração considerada indevida bem como pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial –  Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso –  O STJ já havia determinado o retorno dos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Pedido de ressarcimento moral pela exoneração considerada indevida bem como pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial –  Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso –  O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 –  Inaplicabilidade do disposto no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais –  Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo –  Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito –  Apelação provida.