Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente condenado a 5 anos e 4 meses por roubo majorado, buscando progressão ao regime semiaberto. O Juízo de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico, alegando gravidade do crime e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente condenado a 5 anos e 4 meses por roubo majorado, buscando progressão ao regime semiaberto. O Juízo de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico, alegando gravidade do crime e reincidência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, considerando a nova redação do artigo 112 da LEP pela Lei 14.843/2024 e a alegada violação de princípios constitucionais.
III. Razões de Decidir
3. A exigência do exame criminológico está justificada pela gravidade do crime e reincidência do paciente, conforme previsto na nova legislação e jurisprudência.
4. A decisão do Juízo de origem é fundamentada e visa garantir a segurança pública e a adequada reintegração do condenado à sociedade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é medida válida e necessária para progressão de regime em casos de crimes graves e reincidência, conforme a Lei 14.843/2024. 2. A progressão de regime deve ser baseada no mérito do condenado, avaliado por critérios objetivos e subjetivos.
Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024. Constituição Federal, art. 5º, XLVI.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 439. TJSP, Agravo em Execução Penal nº 213.714-3/8, rel. Ângelo Gallucci.