Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída à requerente. Fraude perpetrada por terceiros. Nulidade do contrato.  Dever de devolução dos descontos efetuados no benefício previdenciário, de forma dobrada, como decidido em Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída à requerente. Fraude perpetrada por terceiros. Nulidade do contrato.  Dever de devolução dos descontos efetuados no benefício previdenciário, de forma dobrada, como decidido em primeiro grau. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso. Danos morais 'in re ipsa'. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Importância majorada para R$ 10.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora desde o evento danoso. Inteligência das Súmulas n. 43, 54 e 362 do E. STJ.  Verba honorária arbitrada em 20% do valor atualizado da condenação. Importância declarada inexigível não integra o 'quantum' condenatório. Sentença reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.