Apelação Cível / Multas e demais Sanções
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. Ausência de notificação prévia para aplicação da multa prevista no §8º do art. 257 do CTB.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Julgamento do RESP 1.925.456/SP (Tema 1097 do Superior Tribunal de Justiça). Prevalência do precedente qualificado. Ementa: APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. Ausência de notificação prévia para aplicação da multa prevista no §8º do art. 257 do CTB.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Julgamento do RESP 1.925.456/SP (Tema 1097 do Superior Tribunal de Justiça). Prevalência do precedente qualificado. Indispensabilidade da dupla notificação do proprietário do veículo para aplicação da multa a que se refere o art. 257, §8º, do CTB. Notificações não expedidas no prazo de 30 dias. Nulidade das multas aplicadas. Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.