Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Arantes Theodoro
São Bernardo do Campo
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Inaplicabilidade ao caso da Lei nº 14.879/24 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. Artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e artigo Ementa: Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Inaplicabilidade ao caso da Lei nº 14.879/24 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. Artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e artigo 6º, caput, da LINDB. Recurso provido.