Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Insurgência em face da decisão que rejeitou tal incidente, consignando, em relação às CDAs n.º 1.258.343.808 e 1.276.215.246, que não haveria comprovação da data e comunicação da venda do respectivo veículo do qual se originaram os débitos tributários, e com relação à demais CDAs, que não  haveria prescrição a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Insurgência em face da decisão que rejeitou tal incidente, consignando, em relação às CDAs n.º 1.258.343.808 e 1.276.215.246, que não haveria comprovação da data e comunicação da venda do respectivo veículo do qual se originaram os débitos tributários, e com relação à demais CDAs, que não  haveria prescrição a ser reconhecida, bem como rejeitou a oferta de bens à penhora indicados pelo executado, diante da incerta liquidez destes.
1. Pretensão de afastamento das CDAs n.º 1.258.343.808 e 1.276.215.246 em razão de constarem com a informação "liquidadas". Impossibilidade. Embora a exequente informe que tais CDAs já estariam liquidadas, não há comprovação, de maneira suficiente, da alienação do veículo automotor em questão, tampouco da data da eventual comunicação de venda de tal veículo, assim como não há juntada do comprovante de pagamento dos débitos oriundos de tais CDAs, situações que, em tese, poderiam exonerar o agravante das obrigações tributárias incidentes sobre o bem. A possibilidade do afastamento da responsabilidade do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, se limita apenas ao período posterior à alienação. Ausência de comprovação de transferência do veículo na data do fato gerador dos tributos.
2. Nomeação de bens à penhora. Inviabilidade. Falta de liquidez dos bens e dificuldade na realização de leilões, tendo em vista que os bens móveis ofertados, isto é, 30 toneladas de Areia Shell Mar 15 N25, se referem a bens cuja comercialização fica restrita à um nicho demasiadamente específico de compradores, o que dificulta sobremaneira até mesmo a eventual realização de hasta pública. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Decisão mantida.
3. Recurso não provido.