Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA – BANCÁRIO – FURTO DE APARELHO CELULAR – Consumidora que tem seu dispositivo móvel roubado e, posteriormente, utilizado para contratação de mútuo e transferências de valores a terceiros, via TED e PIX – Operações não reconhecidas, realizadas mediante aplicativo bancário gerenciado pela instituição financeira ré – Ausente demonstração de que as operações foram Ementa: APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA – BANCÁRIO – FURTO DE APARELHO CELULAR – Consumidora que tem seu dispositivo móvel roubado e, posteriormente, utilizado para contratação de mútuo e transferências de valores a terceiros, via TED e PIX – Operações não reconhecidas, realizadas mediante aplicativo bancário gerenciado pela instituição financeira ré – Ausente demonstração de que as operações foram realizadas livremente pela consumidora – Fortuito interno – Falha no sistema de segurança dos bancos réus - Incidência da Súmula nº 479, do E. STJ – Dever de ressarcir eventuais valores debitados da conta da consumidora – Dano moral configurado - Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes sob a pecha de mau pagadora – Ofensa à honra objetiva – Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra condizente com a situação retratada nos autos, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.