Agravo Interno Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Limeira
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO –  Contratos bancários –  Financiamento de veículo –  Ação revisional –  Decisão Monocrática que deu provimento ao apelo da agravada para afastar as cobranças da tarifa de avaliação e do seguro e determinar a restituição simples dos valores pagos a este título.
I. Insurgência do apelado. Discussão sobre a legalidade da tarifa de avaliação do bem e do Ementa: AGRAVO INTERNO –  Contratos bancários –  Financiamento de veículo –  Ação revisional –  Decisão Monocrática que deu provimento ao apelo da agravada para afastar as cobranças da tarifa de avaliação e do seguro e determinar a restituição simples dos valores pagos a este título.
I. Insurgência do apelado. Discussão sobre a legalidade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista.
II. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade de cobrança, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.578.553/SP), se não comprovada a prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou a efetiva prestação do serviço.
Seguro de proteção financeira. Não cabimento. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.639.320/SP).
III –  Decisão agravada amparada em julgamentos de observância obrigatória (CPC, art. 927). Manutenção.
IV –  Recurso não provido.