Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO –  COMPROVAÇÃO DE USO E INADIMPLEMENTO –  NEGATIVAÇÃO LÍCITA –  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –  AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.	Demonstrada nos autos a regularidade da contratação de cartão de crédito pela Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO –  COMPROVAÇÃO DE USO E INADIMPLEMENTO –  NEGATIVAÇÃO LÍCITA –  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –  AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.	Demonstrada nos autos a regularidade da contratação de cartão de crédito pela autora, mediante confirmação de identidade via documentos pessoais, selfie e microvídeo capturado no momento da adesão.	
2. A entrega do cartão físico na residência e o subsequente desbloqueio pelo próprio cliente foram devidamente comprovados, bem como o uso efetivo do cartão na função crédito.	
3.	O inadimplemento das faturas gerou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ato respaldado por cláusulas contratuais específicas que autorizam tal medida sem necessidade de prévia notificação.	
4. A documentação apresentada pelo banco recorrido, incluindo registros eletrônicos e comprovantes de transações, possui presunção de veracidade, conforme art. 411 do CPC e MP nº 2.200-2/2001.	
5.	Inexistindo prova de inscrição indevida ou de inexistência de dívida, resta afastada a alegação de dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO.