Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
José Augusto Genofre Martins
Garça
29ª Câmara de Direito Privado
BEM MÓVEL –  COMPRA E VENDA –  AÇÃO REDIBITÓRIA PARA ABATIMENTO DO PREÇO E RECONVENÇÃO –  APELO DA RÉ/RECONVINTE –  Prescrição –  Incorrência –  Ação ajuizada no prazo previsto no artigo 445 do Código Civil –  Contexto probatório dos autos que demonstra que o motor da pá escavadeira fundiu pouco tempo depois da tradição do equipamento –  Embora o veículo tenha sido adquirido usado, na hipótese, Ementa: BEM MÓVEL –  COMPRA E VENDA –  AÇÃO REDIBITÓRIA PARA ABATIMENTO DO PREÇO E RECONVENÇÃO –  APELO DA RÉ/RECONVINTE –  Prescrição –  Incorrência –  Ação ajuizada no prazo previsto no artigo 445 do Código Civil –  Contexto probatório dos autos que demonstra que o motor da pá escavadeira fundiu pouco tempo depois da tradição do equipamento –  Embora o veículo tenha sido adquirido usado, na hipótese, há circunstância que permite concluir que não houver desídia da adquirente no momento da compra –  Máquina que estava na oficina no momento da negociação, permitindo concluir que todos os reparos necessários seriam realizados antes da entrega –  Vício oculto verificado –  Necessidade de abatimento no preço –  Impossibilidade, portanto, de condenar a autora/reconvinda ao pagamento do valor utilizado para restaurar o bem às condições que deveria estar no momento da compra e venda, como pleiteado na reconvenção –  Sentença mantida –  Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil –  Recurso desprovido.