Apelação Cível / Cartão de Crédito
Fernando Sastre Redondo
Bauru
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Cartão de Crédito.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Inaplicabilidade às administradoras de cartão de crédito, pois integram o sistema financeiro nacional, não sofrendo as limitações do Decreto n. 22.626/33. Ausência, ademais, de comprovação de cobrança acima da taxa média praticada pelo mercado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.