Apelação Cível / Extravio de bagagem
Jacob Valente
São Vicente
12ª Câmara de Direito Privado
*INDENIZATÓRIA –  Extravio de bagagem despachada em voo internacional (São Paulo/BR  Roma/ITA, com conexão em Lisboa e Madri), ensejando danos materiais e morais aos autores –  Contestação da corré LATAM alegando ser parte ilegítima pois o extravio ocorreu no trecho operado pela corré Ibéria, a qual, na sua defesa, nega ocorrência de danos morais e pede que a indenização Ementa: *INDENIZATÓRIA –  Extravio de bagagem despachada em voo internacional (São Paulo/BR  Roma/ITA, com conexão em Lisboa e Madri), ensejando danos materiais e morais aos autores –  Contestação da corré LATAM alegando ser parte ilegítima pois o extravio ocorreu no trecho operado pela corré Ibéria, a qual, na sua defesa, nega ocorrência de danos morais e pede que a indenização material respeite o limite de 1000 DES conforme Convenção de Montreal - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição diante do convencimento de existência de solidariedade passiva das corrés, fixando a indenização material em 1000 DES e os danos morais em R$ 8.000,00 para cada co-autor –  Irresignação recursal apenas da corré LATAM insistindo na sua ilegitimidade passiva, pedindo, alternativamente, a exclusão do dano moral ou a redução da indenização - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos RE's 636.331/RJ (TEMA 210) e 1.394.401/SP (TEMA 1240), estabelecendo que para os pedidos de natureza indenizatória (patrimonial e extrapatrimonial) aplica-se o estabelecido na Convenção de Montreal, com aplicação subsidiária dos preceitos dos artigos 251- A e 256 da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), com a redação dada pela Lei 14.034/2020, sem presunção 'in re ipsa' para o caso de alegação de dano moral –  SOLIDARIEDADE PASSIVA –  Inexistência no caso dos autos –  Passagens adquiridas em pacote por sítio eletrônico da corré LATAM, mas sem estipulação expressa da sua responsabilidade civil por todo o trecho contratado, conforme exigência da Convenção de Montreal (artigo 36.2 do Decreto Federal 5.910/2006), afastando a ocorrência de 'codeshare' –  Processo extinto, sem julgamento de mérito, em relação à empresa apelante, mantida a condenação em relação à outra corré –  Sentença reformada nessa parte –  Apelação provida.*