Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Jonize Sacchi de Oliveira
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que indeferiu a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora apresentadas pela parte executada –  Recurso dos devedores.
DA PRESCRIÇÃO –  Prazo prescricional quinquenal –  Arts. 206, §6º, I, e 206- A , do Código Civil –  Súmula n. 150 do STF –  Suspensão da causa e início do prazo de prescrição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que indeferiu a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora apresentadas pela parte executada –  Recurso dos devedores.
DA PRESCRIÇÃO –  Prazo prescricional quinquenal –  Arts. 206, §6º, I, e 206- A , do Código Civil –  Súmula n. 150 do STF –  Suspensão da causa e início do prazo de prescrição já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 –  Inaplicabilidade das teses fixadas pelo STJ no IAC n. 1 (REsp n. 1604412) –  Suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, do CPC, realizada em 03.04.2017 –  Término da suspensão e início da fluência do prazo prescricional em 03.04.2018 –  Pedido para desarquivamento dos autos e realização de pesquisas judiciais que não interrompem o prazo prescricional –  Penhora de automóvel que, contudo, é suficiente para interromper o decurso do prazo –  Termo de penhora que é ato constitutivo –  Prescrição interrompida na data do protocolo da petição que requereu a providência frutíferas (24.09.2018) –  Prescrição que estaria configurada, em tese, em 24.09.2023 –  Processo que tramitou, na maior parte do tempo, por meio de autos físicos –  Conversão para autos eletrônicos operada somente 06.09.2023 –  Suspensão do prazo para processos físicos devido à pandemia de COVID-19 –  Provimentos CSM n. 2545/2020, n. 2564/2020 e Lei n. 14.010/2020 –  Prazos suspensos de 16.03.2020 a 30.10.2020 –  Provimentos CSM n. 2600/2021 e n. 2618/2018 –  Prazos suspensos de 08.03.2021 a 16.05.2021 –  Computados os períodos de suspensão, a prescrição intercorrente estaria configurada somente em junho de 2024 –  Sentença proferida enquanto o prazo prescricional não havia se exaurido –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO. 
NULIDADE –  Recorrentes aduzem que não foram intimados no início da fase de cumprimento de sentença para pagar a dívida –  Ato que, efetivamente, não ocorreu –  Executados que, contudo, foram intimados em 2015, não tendo alegado, até então, a existência de nulidade –  Tema não suscitado oportunamente, induzindo presunção de ciência da obrigação diretamente pela parte –  Considerações, ademais, de que a tática de ocultar supostas nulidades com o intuito de suscitá-las em momento posterior traduz manobra contrária à boa-fé processual, sendo firmemente repreendida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("nulidade de algibeira") –  RECURSO DESPROVIDO.
(IM)PENHORABILIDADE DE VALORES –  Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud –  Art. 833, inciso IV e X, do CPC –  Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor –  Foram carreados aos autos apenas CTPS do executado Osvaldo, holerites e extrato de uma conta –   CTPS não acusa anotação recente –  Holerites de terceiro estranho aos autos –  Extrato bancário apresentado parcialmente que não demonstra entrada de verba salarial –  Documentos da devedora Andreia que não foram juntados ao processo –  Impenhorabilidade não comprovada –   Agravantes também não comprovaram que os saldos atingidos pela constrição eram reservados para fazer frente a necessidades vindouras –  Constatação de intensa movimentação bancária –  Carência de elementos concretos atestando o propósito de poupar  –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO. 
AGRAVO INTERNO –  Impugnação contra a decisão que denegou efeito suspensivo –  RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento.
CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.