Apelação Cível / Telefonia
Adilson de Araujo
Sertãozinho
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS DEMONSTRAM INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A autora interpôs apelação sustentando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS DEMONSTRAM INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A autora interpôs apelação sustentando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e reiterando falha na prestação de serviços, com pedido de condenação ao pagamento de dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova testemunhal; e (ii) analisar a existência de falha na prestação de serviços de telefonia que justifique a procedência dos pedidos de indenização por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há cerceamento de defesa, pois as provas documentais apresentadas pela ré foram suficientes para demonstrar a regularidade dos serviços prestados, conforme entendimento da douta Juíza.
4. As provas apresentadas pela ré, inclusive as faturas e registros de utilização dos serviços telefônicos, indicam que eventuais suspensões decorreram de atraso no pagamento das contas e não de falha na prestação de serviços, inexistindo elementos que justifiquem a procedência dos pedidos da autora.
5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não é suficiente para configurar automaticamente o dever de indenizar, sendo indispensável a demonstração de defeito na prestação do serviço e do nexo causal com os danos alegados, o que não foi comprovado nos autos.
6. Inexistindo falha na prestação de serviços ou comprovação de prejuízo efetivo, não há fundamento para a condenação em dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso de apelação desprovido. 
   Teses de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, exige a comprovação de falha na prestação de serviços e do nexo causal com os danos alegados, o que não foi demonstrado no caso concreto.". "2. A ausência de produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais apresentadas são suficientes para formar o convencimento da Juíza.".
___________

Dispositivos relevantes citados: CDC de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 20; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I.