Apelação Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Ana Zomer
Jales
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Leandro Cruz da acusação de associação para o tráfico de drogas, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O acusado foi absolvido por falta de provas suficientes para condenação. II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Leandro Cruz da acusação de associação para o tráfico de drogas, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O acusado foi absolvido por falta de provas suficientes para condenação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o acusado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. III. Razões de Decidir. A sentença de primeira instância foi mantida devido à insuficiência de provas que demonstrem a estabilidade e permanência da associação criminosa. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e transcrições de conversas telefônicas, não foram consideradas suficientes para comprovar a associação criminosa de forma inequívoca. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por associação para o tráfico de drogas exige prova robusta de estabilidade e permanência da associação criminosa. 2. A insuficiência de provas impede a condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 386, VII. Lei nº 11.343/06, art. 35. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 742.720/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/6/2022. STJ, HC n. 691.344/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 8/2/2022.