Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Alencar Ribeiro, com fundamento na prescrição intercorrente. O Município alega que a paralisação do processo decorreu de falhas do Poder Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Alencar Ribeiro, com fundamento na prescrição intercorrente. O Município alega que a paralisação do processo decorreu de falhas do Poder Judiciário e não de sua inércia.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra Alencar Ribeiro.

III. Razões de Decidir
3. A prescrição foi interrompida com o despacho inicial em 15/05/2016, mas o Município não promoveu o andamento útil ao processo desde dezembro de 2016, permanecendo inerte por mais de 8 anos.
4. A legislação processual impõe à parte o dever de diligência no impulsionamento do processo, especialmente em ações de execução fiscal. A alegação do Município não afasta a evidência de desídia administrativa.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se consuma quando a parte permanece inerte por período superior ao lustro legal.

Legislação Citada:
Lei de Execução Fiscal, art. 8º, §2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 502732/PR.