Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela corré Arika contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais ao autor.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela corré Arika contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais ao autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de redução do valor fixado a título de danos materiais; (ii) a exclusão da condenação por lucros cessantes; e (iii) o afastamento da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor fixado a título de danos materiais deve ser mantido, pois não há elementos que comprovem a alegação da recorrente de que o valor de aluguel do veículo seria superior ao montante pago pelas prestações do financiamento.
4. A condenação por lucros cessantes é cabível, uma vez que restou demonstrado que o autor ficou impossibilitado de trabalhar como motorista de aplicativo em razão da apreensão do veículo, sendo razoável a estimativa do prejuízo com base no rendimento médio comprovado nos autos.
5. A indenização por danos morais é devida, pois a ré prestou declaração falsa à autoridade policial, fato que levou à apreensão indevida do veículo e à convocação do autor à delegacia, causando-lhe transtornos e constrangimento que configuram violação aos direitos de sua personalidade.
6. O montante arbitrado a título de danos morais é proporcional à gravidade da conduta e aos prejuízos sofridos pelo autor, cumprindo a função reparatória e pedagógica da indenização, sem caracterizar enriquecimento indevido.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 487, I; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.