Apelação Cível / Estaduais
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA RECURSAL –  PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE –  CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA, COM A CELEBRAÇÃO DE PACTO ACESSÓRIO À APÓLICE DE SEGURO, DE CONTRATO DE CONTRAGARANTIA ("CCG") –  Pretensão de se exigir, da tomadora e dos fiadores, que constituam garantias adicionais, correspondentes a , no mínimo, 130% das obrigações garantidas pela apólice, inclusive, Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE –  CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA, COM A CELEBRAÇÃO DE PACTO ACESSÓRIO À APÓLICE DE SEGURO, DE CONTRATO DE CONTRAGARANTIA ("CCG") –  Pretensão de se exigir, da tomadora e dos fiadores, que constituam garantias adicionais, correspondentes a , no mínimo, 130% das obrigações garantidas pela apólice, inclusive, com o arresto de bens imóveis - Obrigação irradiada de contrato de seguro, sem qualquer avanço na ação executiva fiscal que se buscou garantir –  Matéria de direito privado –  Ausência de formação de coisa julgada, no âmbito do decidido em anterior recurso de agravo de instrumento –  Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado –  Inteligência do artigo 5º, II.4, da Resolução nº 623/2013 –  Suscitado conflito de competência.
–  Suscitado conflito de competência, com remessa dos autos ao E. Órgão Especial.