Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Luis Fernando Nishi
São José dos Campos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pela ré-apelante em ação de ressarcimento por distrato de contrato de locação. Alegação de obscuridade na aplicação da multa compensatória e omissão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pela ré-apelante em ação de ressarcimento por distrato de contrato de locação. Alegação de obscuridade na aplicação da multa compensatória e omissão quanto à indenização pela desvalorização do ponto comercial e violação aos artigos 421 do CC e 54 da Lei nº 8.245/91.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) esclarecer a aplicação da multa compensatória e (ii) verificar a omissão quanto à indenização pela desvalorização do ponto comercial (iii) violação aos artigos 421 do CC e 54 da Lei nº 8.245/91.
III. Razões de Decidir
3. Omissão sanada ao incluir a expressão "e sua valorização" no trecho referente à indenização pela perda do ponto comercial.
4. Multa compensatória deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, sem necessidade de esclarecimentos adicionais.
5. Não há violação aos artigos 421 do CC e 54 da Lei nº 8.245/91, pois o acórdão abordou a revisão das cláusulas contratuais em casos excepcionais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a omissão quanto à indenização pela desvalorização do ponto comercial.
Tese de julgamento: 1. Omissão sanada quanto à indenização pela desvalorização do ponto comercial. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 3. O prequestionamento não exige citação expressa de dispositivos legais, mas sim o exame da matéria pelo Tribunal.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.022, II; art. 1.026, §2º; art. 77, §2º.
CC, art. 421.
Lei nº 8.245/91, art. 54.