Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Spoladore Dominguez
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS –  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PEDIDO –  Impossibilidade - Prazo para apresentação de pedido administrativo previsto somente na Portaria SRE nº 13/2022 - Lei Estadual nº 13.296/2008 - Condicionamento da redução da alíquota à comprovação de que a atividade de locação represente, no mínimo, 50% da renda bruta da Ementa: EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS –  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PEDIDO –  Impossibilidade - Prazo para apresentação de pedido administrativo previsto somente na Portaria SRE nº 13/2022 - Lei Estadual nº 13.296/2008 - Condicionamento da redução da alíquota à comprovação de que a atividade de locação represente, no mínimo, 50% da renda bruta da empresa que requerer o benefício - Limitação temporal que não deve subsistir por apresentar restrição não prevista em lei –  Precedente deste E. Tribunal –  Sentença alterada.
Apelo provido.