Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Francisco Shintate
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Juízo de conformidade –  Ação de danos morais –  Compra e venda de Imóvel –  Transferência da propriedade feita tardiamente –  Responsabilidade pelo pagamento do IPTU tanto do promitente comprador como do promitente vendedor –  Aplicação do Tema 122, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Juízo de conformidade –  Ação de danos morais –  Compra e venda de Imóvel –  Transferência da propriedade feita tardiamente –  Responsabilidade pelo pagamento do IPTU tanto do promitente comprador como do promitente vendedor –  Aplicação do Tema 122, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU." –  Danos morais afastados –  Sentença reformada para improcedência da ação –  Recurso provido –  Juízo de conformidade efetuado –  Acórdão Revisto.