Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de medicamento para tratamento oncológico, sob pena de R$3.000,00, limitada a R$30.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de medicamento para tratamento oncológico, sob pena de R$3.000,00, limitada a R$30.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento necessário. Medicamento quimioterápico "Selpercatinibe (Retsevmo)" devidamente justificado. Súmulas n. 95 e 102, desta c. Corte. Inteligência do art. 12, I, c e II, g, da Lei 9.656/98. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei n. 14.454/2022. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Decisão mantida. Agravo improvido.