Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Maria Lúcia Pizzotti
Jundiaí
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ASTREINTES –  VALIDADE DA INTIMAÇÃO –  DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO OCORRIDO NA FORMA EM QUE RECONHECIDA PELO R. JUÍZO A QUO
- Sendo inequívoca a ciência da agravante acerca da liminar concedida, quer porque recebera a comunicação via e-mail endereçado pela parte adversa, quer em face da comunicação judicial realizada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ASTREINTES –  VALIDADE DA INTIMAÇÃO –  DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO OCORRIDO NA FORMA EM QUE RECONHECIDA PELO R. JUÍZO A QUO
- Sendo inequívoca a ciência da agravante acerca da liminar concedida, quer porque recebera a comunicação via e-mail endereçado pela parte adversa, quer em face da comunicação judicial realizada via Correio, com aviso de recebimento, não há que se falar em violação ao entendimento sedimentado por meio da Súmula 410 do C. STJ.
- Restando inconteste que houve o ato de cobrar indevidamente três faturas, exigíveis as astreintes na forma reconhecida em Primeiro Grau, vez que o fato de as cobranças terem sido materializadas em um único e-mail, não afasta o reconhecimento da violação da obrigação imposta em relação a cada uma das três faturas. 
RECURSO IMPROVIDO