Apelação Cível / Mandato
João Antunes
Sorocaba
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança de honorários advocatícios, visando o pagamento de 20% sobre o aproveitamento econômico obtido em processo anterior, com procuração então outorgada pelo genitor dos herdeiros, réus na ação aqui tratada. A sentença julgou procedente o pedido, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança de honorários advocatícios, visando o pagamento de 20% sobre o aproveitamento econômico obtido em processo anterior, com procuração então outorgada pelo genitor dos herdeiros, réus na ação aqui tratada. A sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inépcia da inicial, (ii) a prescrição da pretensão de cobrança, e (iii) a quitação dos honorários advocatícios contratuais, além da discussão sobre o percentual ou valor  correto tanto dos honorários contratuais (objeto de cobrança nos autos) quanto dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de referida ação.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de inépcia da inicial foi afastada, pois o pedido preenche os requisitos necessários à busca da atividade jurisdicional.
4. A alegação de prescrição foi afastada, considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, II, do Código Civil, bem como nos termos do artigo 25 da Lei n.º 8.906/1994 (EAOAB).
5. No mérito, a relação jurídica contratual de prestação de serviços advocatícios para além de fato incontroverso foi comprovada, e os réus não apresentaram provas suficientes de quitação dos honorários. O percentual de 20% foi considerado, ademais, razoável e proporcional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.