Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). 
Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante para manter decisão que rejeitou a impugnação ao Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). 
Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos.
Propósito de modificação do decisório oriundo de inconformismo da parte embargante. Inviabilidade dos embargos de declaração, conforme precedentes do STJ.
Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.