Apelação Cível / Seguro
Sá Moreira de Oliveira
Serrana
33ª Câmara de Direito Privado
SEGURO –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais –  Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade do desconto realizado na conta da autora e a obrigação de restituição de valores –  Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em Ementa: SEGURO –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais –  Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade do desconto realizado na conta da autora e a obrigação de restituição de valores –  Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade da titular –  Insegurança –  Verba devida - Indenização fixada em R$ 3.000,00 –  Juros de mora –  Termo inicial - Evento danoso - Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Ação integralmente procedente.


Recurso provido.