Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Galdino Toledo Júnior
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA - Irresignação contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita e reconheceu a relação de consumo entre as partes, aplicando a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e ordenando à ré o recolhimento dos honorários periciais - Irresignação da requerida - Inaplicabilidade do artigo 51 do Estatuto do Idoso - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Irresignação contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita e reconheceu a relação de consumo entre as partes, aplicando a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e ordenando à ré o recolhimento dos honorários periciais - Irresignação da requerida - Inaplicabilidade do artigo 51 do Estatuto do Idoso - Elementos dos autos que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira - Associação que presta serviços de saúde aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde), inexistência de relação de consumo - Não incidência das normas do CDC- Precedentes - Agravo provido em parte.