Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cobrança. Policiais Militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Pedido não apreciado. Omissão que cumpre suprir. Incidência a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cobrança. Policiais Militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Pedido não apreciado. Omissão que cumpre suprir. Incidência a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por Superior Tribunal de Justiça, Tema 1133. Embargos acolhidos.