Apelação Cível / Pregão
Spoladore Dominguez
Potirendaba
13ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL –  Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal –  Razões de apelo dissociadas do principal fundamento da r. sentença (contrato não recebido, pois a empresa foi notificada sobre ocorrência de erro evidente, grosseiro, no tocante à quantidade de mercadorias requisitada, fora da razoabilidade, cabendo o exercício da autotutela pela Administração) –  Infringência ao Ementa: PROCESSUAL –  Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal –  Razões de apelo dissociadas do principal fundamento da r. sentença (contrato não recebido, pois a empresa foi notificada sobre ocorrência de erro evidente, grosseiro, no tocante à quantidade de mercadorias requisitada, fora da razoabilidade, cabendo o exercício da autotutela pela Administração) –  Infringência ao princípio da dialeticidade recursal –  Causa de não conhecimento –  Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC –  Precedentes.
–  Apelo não conhecido.