Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Isenção de IPVA. Feito que tramita na 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. Competência atribuída a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, integrantes do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Inteligência da Resolução n.º 896, de 6/7/2023, do Colendo Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de Ementa: Agravo de instrumento. Isenção de IPVA. Feito que tramita na 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. Competência atribuída a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, integrantes do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Inteligência da Resolução n.º 896, de 6/7/2023, do Colendo Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.