Apelação Cível / Cartão de Crédito
M.A. Barbosa de Freitas
Diadema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA – Extinção sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil – Abandono não configurado – Em que pese a inércia do autor dando ensejo à determinação de intimação pessoal (art. 485, § 1.º, CPC), sobreveio manifestação pugnando pelo prosseguimento da ação antes do retorno do aviso de recebimento – Pleito de citação Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA – Extinção sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil – Abandono não configurado – Em que pese a inércia do autor dando ensejo à determinação de intimação pessoal (art. 485, § 1.º, CPC), sobreveio manifestação pugnando pelo prosseguimento da ação antes do retorno do aviso de recebimento – Pleito de citação da ré por edital não apreciado – Sentença anulada – RECURSO PROVIDO, a fim de cassar o veredito de Primeiro Grau, determinando a regular prosseguimento do processo.