Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Vicentini Barroso
Barueri
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Existência de omissão –  Verba honorária –  Percentual fixado sobre o valor da causa –  Base de cálculo que deve ser o valor total da condenação –  Art. 85, § 2º, CPC –  Ordem de preferência no momento da fixação –  Entendimento adotado pelo STJ –  Precedente desta 15ª Câmara de Direito Privado –  Embargos acolhidos.