Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jacob Valente
Mongaguá
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça –  Não acolhimento - Assistência Judiciária - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça –  Não acolhimento - Assistência Judiciária - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte –  Diante da apresentação de documentos que evidenciam movimentação bancárial incompatível com a alegada hipossuficiência financeira a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso desprovido.*