Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Santo Anastácio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo da ré –  Acolhimento –  Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora –  Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo da ré –  Acolhimento –  Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora –  Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, inciso II, CPC) –  Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de mais de quatro anos –  Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes –  Sentença reformada –  DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.