Apelação Cível / Provas
Mário Chiuvite Júnior
Indaiatuba
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em Exame: A autora alegou que a ré desistiu de uma vaga de emprego após ouvir rumores sobre a empresa e buscava apurar crime de difamação para futura ação indenizatória. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito por Ementa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em Exame: A autora alegou que a ré desistiu de uma vaga de emprego após ouvir rumores sobre a empresa e buscava apurar crime de difamação para futura ação indenizatória. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito por ausência de requisitos legais. A parte autora interpôs recurso de apelação, mas posteriormente manifestou sua desistência, o que foi homologado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da desistência do recurso de apelação pela requerente e suas implicações no processo. III. Razões de Decidir: A desistência foi homologada nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, que permite ao recorrente desistir da interposição a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido. A desistência do recurso torna prejudicado o exame da insurgência, reconhecendo-se a prejudicialidade superveniente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso prejudicado em razão da desistência homologada. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pode ser homologada sem anuência da parte contrária, conforme artigo 998 do CPC, o que torna prejudicado o exame da insurgência.". (v. 6264)