Agravo de Instrumento / Marca
Natan Zelinschi de Arruda
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento. Decisão que determinou cálculo da indenização com base em 15% sobre o faturamento. Alegação de que a decisão é extra petita, pois a inicial indicava valor certo para a indenização e não percentual, em desacordo com o art. 492 do CPC. No entanto, o pedido indenizatório em percentual do faturamento foi devidamente formulado pela parte agravada nas Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que determinou cálculo da indenização com base em 15% sobre o faturamento. Alegação de que a decisão é extra petita, pois a inicial indicava valor certo para a indenização e não percentual, em desacordo com o art. 492 do CPC. No entanto, o pedido indenizatório em percentual do faturamento foi devidamente formulado pela parte agravada nas petições iniciais dos processos relacionados, conforme documentos juntados aos autos. A interpretação do pedido deve ser feita de acordo com o conjunto da postulação, não se limitando à parte final da petição, conforme art. 322, §2º, do CPC. A quantia mencionada de R$ 1.260.243,77 deve ser entendida como estimativa inicial, a ser confirmada em 15% do faturamento das agravantes, conforme determinado na sentença. Decisão que não merece reparo. Recurso desprovido.