Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – Tutela de urgência (visando a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, bem como arresto dos bens a ela pertencentes) –  Indeferimento –  Inconformismo: não acolhimento –  Ausentes os requisitos expressos no art. 300 do CPC, bem como indícios mínimos para a adoção da Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – Tutela de urgência (visando a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, bem como arresto dos bens a ela pertencentes) –  Indeferimento –  Inconformismo: não acolhimento –  Ausentes os requisitos expressos no art. 300 do CPC, bem como indícios mínimos para a adoção da medida postulada –  Título executivo sequer formado – Existência de ações em nome da requerida que se mostra insuficiente para a adoção de medida restritiva – Necessária regular instauração do contraditório, já determinada na origem –  Decisão mantida –  Recurso improvido.