Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Antonio Celso Aguilar Cortez
Mauá
10ª Câmara de Direito Público
Ação de indenização de danos morais. Alegação de falha na prestação de serviços médicos em Hospital Municipal. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela Fundação do ABC –  Complexo de Saúde de Mauá –  COSAM. Possibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.