Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e pedido liminar –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela –  Pretensão de consignação em pagamento do valor incontroverso, não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores, manutenção na posse do veículo e afastamento da mora.

Ausência de demonstração dos Ementa: Agravo de instrumento –  Ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e pedido liminar –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela –  Pretensão de consignação em pagamento do valor incontroverso, não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores, manutenção na posse do veículo e afastamento da mora.

Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos – A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora dos autores e dos efeitos dela decorrentes –  Inteligência da Súmula 380 do STJ –  Ausência dos requisitos legais previstos no art. 300, do Código de Processo Civil –  Decisão mantida.

Agravo improvido.