Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Cominatória - Cumprimento Provisório de Sentença –  Prática de crimes em redes sociais Impugnação ao cumprimento provisório de Sentença - Pedido de revisão do Julgado –  Descabimento - Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares –  Conduta processual indevida da Embargante, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Cominatória - Cumprimento Provisório de Sentença –  Prática de crimes em redes sociais Impugnação ao cumprimento provisório de Sentença - Pedido de revisão do Julgado –  Descabimento - Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares –  Conduta processual indevida da Embargante, repetida no presente incidente –  Hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não especificadas –  Tentativa de estabelecer debates acerca das conclusões alcanças por esta Turma Julgadora - Abordagem de temas que examinados de forma exauriente no julgamento do Recurso principal –  Tentativa de aditamento e complementação da instrução processual e razões recursais apresentadas - Inviabilidade - Mera repetição infundada de teses recursais já analisadas de forma clara, objetiva e exauriente –  Repetição "ipsi litteris" de fração de suas razões recursais - Parte devidamente advertida acerca de sua conduta processual –  Reincidência, com diversos agravantes - Litigância de má-fé configurada –  Inteligência dos artigos 80, inciso "VII" e 1.026, §2º, do CPC - EMBARGOS REJEITADOS, com a aplicação das penas pela litigância de má-fé.