Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Bloqueio de movimentações em conta de instituição de pagamento –  Sentença de procedência –  Inconformismo da parte ré –  Conhecimento e cabimento em parte –  Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a teoria finalista aprofundada –  Ausência de interesse recursal na Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Bloqueio de movimentações em conta de instituição de pagamento –  Sentença de procedência –  Inconformismo da parte ré –  Conhecimento e cabimento em parte –  Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a teoria finalista aprofundada –  Ausência de interesse recursal na discussão da importância e exigibilidade da multa cominatória fixada na origem –  Informações do sistema da fornecedora mostram que a análise dos itens solicitados, assim como seu resultado, é automática e não esclarece em que consiste a irregularidade dos documentos encaminhados pela cliente –  Resposta inconclusiva na interface do usuário e desprovido de controle humano, que poderia verificar a especificidade da situação da apelada, acamada à época, e disponibilizar meios alternativos para a habilitação –  Falha na prestação do serviço configurada –  Danos morais que decorrem da impossibilidade da autora, idosa e portadora de doença grave, de usar do valor de sua propriedade, para a satisfação de suas necessidades pessoais ou profissional, já que qualificada como feirante –  Numerário temporariamente retido de elevado valor, especialmente quando comprometido o quadro médico da apelada, o que induz à presunção de despesas imediatas para o seu sustento e tratamento –  Valor arbitrado a título de danos morais, contudo, que se mostra excessivo, o que acarreta a sua redução para R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais, com modificação dos honorários decorrentes da sucumbência para 10% do valor do proveito econômico obtido pela apelada.