Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Penápolis
38ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Banco réu quem originalmente celebrou o contrato e figurou como credor e beneficiário dos descontos dele decorrentes. 
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contratação de empréstimo consignado. Autora que alega desconhecer os descontos em benefício previdenciário. Realização de perícia. Laudo pericial grafotécnico Ementa: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Banco réu quem originalmente celebrou o contrato e figurou como credor e beneficiário dos descontos dele decorrentes. 
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contratação de empréstimo consignado. Autora que alega desconhecer os descontos em benefício previdenciário. Realização de perícia. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento não é da autora.  Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do C. STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00. Patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO. A devolução dos valores descontados antes de 30/03/2021 deve ser de forma simples, e em dobro eventuais descontos realizados a partir desta data, aplicando-se o entendimento da Corte Especial do STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência nº 676.608/RS. Sentença reformada em parte. 

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.