Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Maria do Carmo Honorio
Jaú
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E JUDICIALMENTE INCONTESTADA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA PELO TEMPO EXIGIDO PELO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA DO BEM EM RELAÇÃO AOS AUTORES. CONSTATAÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA" EM SEU VIÉS SUBJETIVO. Ementa: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E JUDICIALMENTE INCONTESTADA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA PELO TEMPO EXIGIDO PELO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA DO BEM EM RELAÇÃO AOS AUTORES. CONSTATAÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA" EM SEU VIÉS SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.
1. A procedência do pedido de usucapião especial é adequada quando cumpridos os requisitos previstos no artigo 1.240 do Código Civil.
2. O termo inicial da prescrição aquisitiva de imóvel é o do exercício de posse "ad usucapionem", não sendo necessária a expedição de uma comunicação por escrito direcionada a quem detém a propriedade registral do bem.