Agravo Interno Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Vicente
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à agravante Jéssica Aparecida Paula de Souza, determinando o recolhimento de metade do valor do preparo sob pena de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à agravante Jéssica Aparecida Paula de Souza, determinando o recolhimento de metade do valor do preparo sob pena de deserção. A agravante alega insuficiência de recursos pois sua renda mensal sofre descontos de empréstimos.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, à luz da alegada insuficiência de recursos da agravante.

III. Razões de decidir A presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos pode ser afastada se houver elementos nos autos que evidenciem a incompatibilidade do pedido com a realidade financeira da parte. A Declaração de Imposto de Renda apresentada pela agravante revela renda anual total que supera R$ 100.000,00, patamar incompatível com os requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. A contratação de advogado particular não é, por si só, impedimento para a concessão do benefício, porém, no caso concreto, as provas documentais afastam a alegação de insuficiência de recursos.

IV. Dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos pode ser afastada mediante prova documental que demonstre a incompatibilidade financeira da parte com os requisitos necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Rendimentos anuais elevados, comprovados em declaração de imposto de renda, justificam o indeferimento do pedido de gratuidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º.