Apelação Cível / Contratos Bancários
Rosana Santiso
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela empresa corré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$122.572,52, acrescidos de correção monetária, juros de mora Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela empresa corré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$122.572,52, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do débito. A recorrente pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a reforma da sentença. Após o indeferimento da gratuidade, foi a requerente intimada para recolher o preparo recursal, mas permaneceu inerte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, acarreta a deserção do recurso de apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 1.007 do Código de Processo Civil dispõe que o preparo é condição indispensável para o conhecimento do recurso. 
Após o indeferimento do pedido de gratuidade, a recorrente foi devidamente intimada para o recolhimento do preparo recursal e não cumpriu o determinado, configurando-se a deserção. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa encontra fundamento no artigo 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, configura a deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso.