Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Lidia Conceição
Santos
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de análise da contestação antes do cumprimento da liminar. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1.040 do C. STJ. Constitucionalidade do art. 3° e suas sucessivas alterações que já foi declarada pelo C. STF (RE 382.928/MG). Precedentes desta C. Câmara Julgadora. Decisão mantida. Recurso desprovido.