Apelação Cível / Cartão de Crédito
Carlos Abrão
Barretos
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE BUSCOU ATENDIMENTO POR DIVERSAS VEZES PARA REMISSÃO DE BOLETO, UMA VEZ QUE O QUE RECEBEU PARA QUITAÇÃO ESTAVA COM PROBLEMA NO CÓDIGO DE BARRAS - CONTATOS ENCERRADOS ABRUPTAMENTE, SEM POSSIBILITAR À CONSUMIDORA O REGISTRO DE RECLAMAÇÃO OU ATENDIMENTO - NENHUM Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE BUSCOU ATENDIMENTO POR DIVERSAS VEZES PARA REMISSÃO DE BOLETO, UMA VEZ QUE O QUE RECEBEU PARA QUITAÇÃO ESTAVA COM PROBLEMA NO CÓDIGO DE BARRAS - CONTATOS ENCERRADOS ABRUPTAMENTE, SEM POSSIBILITAR À CONSUMIDORA O REGISTRO DE RECLAMAÇÃO OU ATENDIMENTO - NENHUM RETORNO OBTIDO - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA AFASTADOS, TENDO EM MIRA QUE A PRÓPRIA CASA BANCÁRIA DEU CAUSA À MORA - NEGATIVAÇÃO, APESAR DOS PAGAMENTOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.