Apelação Cível / Fornecimento de Água
Milton Carvalho
Cravinhos
36ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água. Declaratória de inexistência de débito. Cobrança decorrente da diferença entre o consumo apurado por macromedidor instalado na entrada do loteamento e a somatória do consumo registrado pelos medidores individuais instalados em cada unidade autônoma. Sentença de procedência.

Prova pericial produzida em que se constatou que o macromedidor em Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água. Declaratória de inexistência de débito. Cobrança decorrente da diferença entre o consumo apurado por macromedidor instalado na entrada do loteamento e a somatória do consumo registrado pelos medidores individuais instalados em cada unidade autônoma. Sentença de procedência.

Prova pericial produzida em que se constatou que o macromedidor em discussão, não abastece exclusivamente os imóveis da associação autora, mas também outros imóveis lindeiros ao loteamento. 

De todo modo, ainda que assim não fosse, compete exclusivamente à autarquia, a manutenção do sistema de fornecimento de água, de modo que eventuais diferenças de consumo entre os medidores individuais e o medidor geral, devem por ela ser fiscalizadas e solucionadas. 

Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Recurso desprovido.