Agravo de Execução Penal / Internação
Ricardo Sale Júnior
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Absolvição imprópria –  Aplicação de medida de segurança –  Suspensão dos direitos políticos –  Impossibilidade de restabelecimento –  Medida de segurança ainda não extinta –  Muito embora se trate de sentença absolutória imprópria, a medida de segurança ostenta verdadeira natureza condenatória, razão pela qual tem como consequência a suspensão dos Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Absolvição imprópria –  Aplicação de medida de segurança –  Suspensão dos direitos políticos –  Impossibilidade de restabelecimento –  Medida de segurança ainda não extinta –  Muito embora se trate de sentença absolutória imprópria, a medida de segurança ostenta verdadeira natureza condenatória, razão pela qual tem como consequência a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal - Recurso não provido