Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Israel Góes dos Anjos
Campinas
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN. DESCABIMENTO: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN. DESCABIMENTO: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no interesse do credor (Art. 797 do CPC). Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.