Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante apontando contradição no julgado –  Vício inexistente –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto à nulidade da CDA oferecida com a petição inicial da execução, assim como a impossibilidade de substituição do título justamente pela aplicação do disposto na invocada Súmula nº 392, do C. STJ, seguindo a Ementa: Embargos de declaração –  Embargante apontando contradição no julgado –  Vício inexistente –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto à nulidade da CDA oferecida com a petição inicial da execução, assim como a impossibilidade de substituição do título justamente pela aplicação do disposto na invocada Súmula nº 392, do C. STJ, seguindo a jurisprudência pacífica desta Câmara e da Corte superior a respeito da matéria –  Questões suscitadas que foram objeto de expressa fundamentação no v. acórdão –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido –  Ausência de violação às normas invocadas –  Embargos conhecidos e rejeitados.