Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Mogi-Guaçu
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  ISSQN –  Pretensão voltada à exclusão do ISS da base de cálculo do ISSQN –  Inocorrência da ilegalidade aventada –  Preço do serviço é aquilo que o tomador paga ao prestador pela prestação de serviço, independendetemente de qualquer dedução –  Nesse sentido, equivale ao conceito de renda bruta, nos termos do art. 14 da LM 13.701/03 –  Necessidade de expressa Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  ISSQN –  Pretensão voltada à exclusão do ISS da base de cálculo do ISSQN –  Inocorrência da ilegalidade aventada –  Preço do serviço é aquilo que o tomador paga ao prestador pela prestação de serviço, independendetemente de qualquer dedução –  Nesse sentido, equivale ao conceito de renda bruta, nos termos do art. 14 da LM 13.701/03 –  Necessidade de expressa previsão em lei complementar federal de qualquer dedução da base de cálculo do ISS –  Precedentes do STF e do TJSP –  RECURSO DESPROVIDO.