Apelação Cível / Telefonia
Luiz Eurico
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA –  INEXIGIBILIDADE –  COBRANÇA INDEVIDA - A FIDELIZAÇÃO TEM POR OBJETIVO COMPENSAR A PRESTADORA DE SERVIÇOS PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR, DURANTE DETERMINADO PERÍODO, DE FORMA QUE, Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA –  INEXIGIBILIDADE –  COBRANÇA INDEVIDA - A FIDELIZAÇÃO TEM POR OBJETIVO COMPENSAR A PRESTADORA DE SERVIÇOS PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR, DURANTE DETERMINADO PERÍODO, DE FORMA QUE, PRORROGADO O CONTRATO, A FIDELIZAÇÃO NÃO TEM RAZÃO DE SER –  SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA