Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Dispensável a produção de prova oral a respeito de contrato firmado há mais de sete anos. Ementa: Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Dispensável a produção de prova oral a respeito de contrato firmado há mais de sete anos. Assinatura do contrato reconhecida pela autora, que pensava contrair empréstimo, e não cartão de crédito. Diversos saques contratados pela autora.  Impossibilidade de reconhecimento de natureza de contrato de mútuo. Anulação das operações, com restituição do valor dos saques e dos descontos efetivados, autorizada compensação. Inocorrência de danos morais. Sucumbência recíproca. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada.