Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Edison Brandão
Mogi das Cruzes
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  TRÁFICO DE DROGAS –  Sentença absolutória –  Condenação –  Necessidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstrada –  Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública, não maculadas pela desencontrada negativa de autoria - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto Ementa: APELAÇÃO –  TRÁFICO DE DROGAS –  Sentença absolutória –  Condenação –  Necessidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstrada –  Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública, não maculadas pela desencontrada negativa de autoria - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório –  Dosimetria – - Inviabilidade de aplicação do redutor que alude o §4º do art. 33 da Lei de Drogas – Mais de 05 quilos de maconha –  Inaplicabilidade –  Regime fechado de rigor - Recurso ministerial provido.