Apelação Cível / Indenização por Dano Material
José Maria Câmara Junior
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Ementa: APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência do art. 5º da Lei nº 11.608/03.

RECONVENÇÃO. PEDIDO. Indenização pelo período de ocupação irregular. Não reconhecimento da conexidade em relação ao objeto da ação. A demanda está estritamente vinculada à indenização por danos morais e materiais, sem qualquer relação com a natureza da posse exercida pela parte autora até o momento da desocupação do imóvel. Pedido reconvencional que poderia ter sido realizado nos autos da ação de reintegração de posse, observado o art. 555, I, do CPC. Inadequação da via eleita. Manutenção da sentença que extinguiu a reconvenção sem análise de mérito. 

RESPONSABILIDADE CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DO 'PINHEIRINHO'. DANOS MORAIS. Não reconhecimento. Os meios de prova não reúnem aptidão para formar convencimento sobre a existência de violência policial sofrida pela autora, tampouco o tratamento indevido para o cumprimento do mandado no alojamento. O relatório da Polícia Militar destaca a leitura prévia do mandado de reintegração de posse e a subsequente planfletagem advertindo sobre a iminência da desocupação. A autora não desincumbiu do ônus da prova relativa à surpresa diante da operação realização para promover a reintegração na posse. A única testemunha ouvida afirmou ser amiga da família e frequentar a casa da autora. Configuração de suspeição, nos termos do art. 447, §3º, I, do CPC. Ausência de plausibilidade na afirmação da testemunha de que a autora teve de sair correndo de casa com as 'crianças', pois a inicial anuncia que a família era constituída pelo marido e filhos de 17 (dezessete) e 21 (vinte e um) anos. Reduzido valor probatório do depoimento colhido em juízo. Não comprovação de violação, no abrigo, de direito da personalidade da autora. Prevalência do relatório da Comissão Especial da OAB, indicativo da regularidade da atuação. Os abrigos eram provisórios. A precariedade decorre da temporariedade dos alojamentos, pois não objetivavam a solução definitiva do problema habitacional, mas apenas evitar deixar os desabrigados à mercê do tempo. Nos abrigos foi providenciada alimentação e, posteriormente, fornecidos atendimento habitacional temporário e definitivo, além da possibilidade de retorno aos moradores à cidade de origem. Não configuração de danos morais. Sentença mantida.

RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA MASSA FALIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A Massa Falida ofereceu reconvenção objetivando a indenização pelo período de ocupação irregular. A sentença reconheceu a inadequação da via eleita e extinguiu a reconvenção sem análise de mérito. A falta de interesse somente foi identificada após a contestação da autora, em que suscitada a objeção processual. Identificação da causalidade para pautar a sucumbência experimentada pela Massa Falida. Arbitramento dos honorários em R$ 2.000,00, já considerando a atuação do patrono em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em razão do diminuto valor atribuído à reconvenção. Sentença reformada neste capítulo.

AÇÃO PRINCIPAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sucumbência recíproca da autora e da Massa Falida. Impossibilidade de compensação. A vedação da compensação de honorários na sucumbência recíproca ou parcial considera a regra do art.85, § 14, CPC. Superação da Súmula 306 do STJ. O arbitramento da verba honorária deve considerar a condenação, o proveito econômico da demanda ou, se o caso, o valor atribuído para a causa. Cada parte pagará a outra reciprocamente o que lhe couber. Fixação da verba honorária para a autora em 11% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. A autora pagará honorários advocatícios à Massa Falida fixados em 11% do valor atribuído à causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Sentença reformada neste capítulo.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA MASSA FALIDA.