Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que as dívidas objeto da lide são fruto de operações de crédito consignado regidos por legislação específica (lei nº 10.820/03), a afastar a incidência das normas legais aplicáveis à espécie. Ementa: REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que as dívidas objeto da lide são fruto de operações de crédito consignado regidos por legislação específica (lei nº 10.820/03), a afastar a incidência das normas legais aplicáveis à espécie. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do decreto nº 11.150/22. Necessidade, ademais, de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, previsto nos artigos 54- A , do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova nesse sentido. Consumidor que deverá se valer do procedimento previsto no artigo 104-B, "caput", do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Apelação não provida.