Apelação Cível / Consórcio
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Franca
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida.
Contrato de consórcio. Desistência do consorciado.
1. Taxa de administração. Adiantamento da taxa pelo aderente que não implica sua retenção total quando da desistência, sendo devida a cobrança somente pelo tempo em que o consorciado Ementa: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida.
Contrato de consórcio. Desistência do consorciado.
1. Taxa de administração. Adiantamento da taxa pelo aderente que não implica sua retenção total quando da desistência, sendo devida a cobrança somente pelo tempo em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo. Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
2. Cláusula Penal. Cobrança indevida. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorciado em razão da desistência do consumidor. Vedação contida no art. 53, §2º, da Lei nº 8.078/90.
3. Correção monetária. Aplicabilidade sobre o montante a ser restituído, conforme Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desembolso.
4. Juros moratórios. Fluência a partir do dia seguinte à contemplação ou em até 60 dias do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer. Inteligência dos arts. 22, 30 e 31, I, da Lei nº 11.795/08.
5. Cobrança de taxa sobre valores não procurados. Abusividade declarada no caso concreto. 
Cláusula de adesão excessivamente onerosa, uma vez que sua incidência importaria perdimento de pouco mais de 80% (R$ 13.334,38) da quantia total (R$ 16.171,69) a ser devolvida ao consumidor, a revelar enriquecimento sem causa. Ausência de demonstração de prejuízo pela requerida.
Sentença mantida. Recurso desprovido.