Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Magalhães Coelho
Catanduva
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORA NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTORA QUE NÃO PODE REQUERER SUA APOSENTADORIA. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por servidora pública contra a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, devido à não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORA NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTORA QUE NÃO PODE REQUERER SUA APOSENTADORIA. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por servidora pública contra a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, devido à não emissão de certidão de tempo de contribuição, impedindo a requerente de solicitar aposentadoria. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na responsabilidade do ente público pela demora na emissão da certidão de tempo de contribuição e a consequente indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: A obtenção de certidões é garantia constitucional, conforme artigo 5º, XXXIV, b, da CF. A morosidade do ente público violou os princípios da publicidade e eficiência. A justificativa de pendências relacionadas à frequência da autora é incabível, pois a autora foi absolvida em processo administrativo antes do pedido da certidão. Danos morais e danos materiais que se mostram devidos. Autora sofreu prejuízo quanto à livre disposição do seu tempo e força de trabalho, ônus que não estava obrigado a suportar, evidentemente, diante do direito ao descanso remunerado com os proventos de aposentadoria. Sentença parcialmente modificada. IV. Dispositivo: Recurso provido.