Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Bertioga
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Bertioga. Pretensão de sustação dos efeitos dos protestos extrajudiciais realizados pela Municipalidade ré. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida na origem. Irresignação. Descabimento. Ausentes os pressupostos do art.300 do CPC. Antecipação dos efeitos da tutela que, na verdade, se confunde com a própria admissibilidade da ação e o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Bertioga. Pretensão de sustação dos efeitos dos protestos extrajudiciais realizados pela Municipalidade ré. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida na origem. Irresignação. Descabimento. Ausentes os pressupostos do art.300 do CPC. Antecipação dos efeitos da tutela que, na verdade, se confunde com a própria admissibilidade da ação e o consequente exame do seu mérito, sendo descabida sua concessão em sede de cognição sumária. Discussão jurídica que demanda contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.