Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcelo Gordo
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. FALTA GRAVE COMETIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução Penal interposto por Rogério Caetano dos Santos contra decisão do Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de indulto fundado no Decreto Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. FALTA GRAVE COMETIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução Penal interposto por Rogério Caetano dos Santos contra decisão do Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de indulto fundado no Decreto nº 11.846/2023. O agravante sustenta o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falta grave cometida após a publicação do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão do indulto; e (ii) estabelecer se o requisito subjetivo foi corretamente analisado pelo juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O indulto é benefício concedido pelo Presidente da República, subordinado a requisitos expressamente previstos no decreto concessório, não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências adicionais.
4. O Decreto nº 11.846/2023 exige, como requisito subjetivo, a inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2023, devendo esta ser devidamente reconhecida em audiência de justificação, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.
5. A falta grave imputada ao agravante teria ocorrido em 10/09/2024, ou seja, após a publicação do Decreto nº 11.846/2023, não podendo, nos termos do art. 6º, §1º, do referido Decreto, obstar a concessão do benefício.
6. O indeferimento do pedido pelo juízo de origem fundamentou-se em requisito não previsto no Decreto Presidencial, violando o princípio da separação dos poderes e contrariando jurisprudência do TJSP e dos Tribunais Superiores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento:  
1. O requisito subjetivo para concessão do indulto deve ser analisado exclusivamente com base nos critérios estabelecidos no Decreto Presidencial.  
2. A prática de falta grave após a publicação do Decreto nº 11.846/2023 não impede a concessão do benefício, conforme expressamente previsto no art. 6º, §1º, do referido Decreto.  
3. O Poder Judiciário não pode exigir requisitos adicionais aos fixados pelo Presidente da República para a concessão do indulto.
- Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, XIV, e art. 6º, §1º. CF/1988, art. 84, XII.  
- Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0062136-19.2012.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 02/08/2008. TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0000000-00.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Alcides Malossi Junior, j. 01/09/2016.