Apelação Criminal / Desacato
Klaus Marouelli Arroyo
Pindamonhangaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Cristiane de Oliviera Franco Marin foi condenada por desacato, com pena de nove meses de detenção, em regime semiaberto, substituída por restritivas de direitos. A apelante recorreu buscando absolvição ou redução da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Cristiane de Oliviera Franco Marin foi condenada por desacato, com pena de nove meses de detenção, em regime semiaberto, substituída por restritivas de direitos. A apelante recorreu buscando absolvição ou redução da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena aplicada à apelante deve ser reduzida e se o tempo de prestação de serviços à comunidade deve ser readequado.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade do desacato foi comprovada por boletim de ocorrência e testemunhos. A apelante admitiu ter ofendido a vítima, configurando o dolo específico do crime.
4. A pena-base foi reduzida devido à ausência de gravidade nas expressões utilizadas, mas a agressão física foi considerada uma circunstância desfavorável. A confissão atenuou a pena para o mínimo legal.
5.O regime de cumprimento de pena foi alterado para o aberto, diante do total da reprimenda e da primariedade, sendo o prazo de prestação de serviços à comunidade readequado de acordo com a pena aplicada. 
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para seis meses de detenção, em regime aberto, com prestação de serviços à comunidade ajustada ao tempo da pena.
Tese de julgamento: 1. A confissão pode atenuar a pena para o mínimo legal. 2. A readequação do tempo de prestação de serviços à comunidade deve acompanhar a pena fixada.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 331, art. 59, art. 44, art. 33, § 2º, alínea "c".
Código de Processo Penal, art. 386, incisos III e VII.
Súmula 231 do STJ.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 2.417.175/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.03.2024.