Apelação Cível / Aposentadoria
Paulo Galizia
Itapetininga
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que negou aposentadoria especial após concessão de abono de permanência. A autora exerceu cargo de professora e, posteriormente, de Diretora de Educação Básica. Em 2022, teve o abono de permanência concedido, mas a aposentadoria foi negada com Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que negou aposentadoria especial após concessão de abono de permanência. A autora exerceu cargo de professora e, posteriormente, de Diretora de Educação Básica. Em 2022, teve o abono de permanência concedido, mas a aposentadoria foi negada com base em entendimento do STF que considera a exoneração do cargo de professor como impeditiva para aposentadoria especial.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço como Diretora de Educação Básica e a concessão prévia do abono de permanência.
III. Razões de Decidir 3. Em 2022, a autora já havia preenchido os requisitos para aposentadoria especial, conforme o entendimento vigente à época, que permitia a contagem de tempo em funções de direção para aposentadoria especial. 4. O entendimento restritivo do STF em 2024 não pode retroagir para afetar o direito adquirido da autora, que já havia cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito adquirido à aposentadoria especial não pode ser afetado por mudança posterior de entendimento jurisprudencial. 2. A concessão do abono de permanência reconhece o cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 40, §§ 5º e 19.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 3772/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 29/10/2009.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1010275-94.2021.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/11/2023.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000697-78.2021.8.26.0483, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2022.