Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcos Zilli
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto. A defesa sustenta o Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos para progressão e a desnecessidade do exame criminológico, alegando que sua imposição carece de fundamentação específica no caso concreto e que a lei exige apenas o cumprimento do lapso temporal e a comprovação de bom comportamento carcerário. Postula-se a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise do pedido de progressão independentemente da realização do exame.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de prejuízo ao recurso diante de decisão superveniente que deferiu a progressão ao regime semiaberto após a realização do exame criminológico.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O recurso perde o objeto quando, por decisão superveniente, o Juízo de origem defere o pedido de progressão de regime, atendendo integralmente à pretensão do agravante, o que torna desnecessária a análise do mérito recursal.
Precedentes jurisprudenciais reconhecem a perda de objeto do agravo em execução quando ocorre decisão favorável ao condenado em primeira instância que concede o benefício pretendido.

IV. DISPOSITIVO 
Recurso prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 112; Código Penal, art. 157, § 2º, I e II; ECA, art. 244-B; Lei nº 10.792/2003.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0005813-39.2019.8.26.0520, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.04.2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0004828-18.2020.8.26.0041, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.05.2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0000474-29.2019.8.26.0996, Rel. Des. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2020.