Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II. Questões Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os contratos eletrônicos de empréstimo consignado são existentes; (ii) se o banco réu responde por falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se restou configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
3. A autora impugnou a autenticidade dos contratos, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade.
4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência.

IV. Dispositivo
5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 1.010 e 1.012.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1061; TJSP, Apelação Cível nº 1009323-41.2023.8.26.0637.