Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Flórida Paulista
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem condenação por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a procedência do pedido de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.
III. Razões de Decidir 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação adicional, pois compromete a segurança e tranquilidade do consumidor. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada de forma a atender aos objetivos compensatório e punitivo, sem configurar enriquecimento indevido.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do arbitramento. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja reparação por danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e aos objetivos compensatório e punitivo.