Agravo de Execução Penal / Indulto
Freire Teotônio
Sertãozinho
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto das penas impostas à agravada, com base no Decreto Presidencial 11.846/23, extinguindo a punibilidade. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto das penas impostas à agravada, com base no Decreto Presidencial 11.846/23, extinguindo a punibilidade. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido em relação à pena por tráfico de drogas privilegiado.

III. Razões de Decidir
3. O tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo, não havendo impedimento para a concessão do indulto. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo, permitindo a concessão de indulto. 2. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, conforme a Constituição Federal.