Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AVALISTA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALIDADE. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por FELIPE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AVALISTA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALIDADE. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por FELIPE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução movida pelo BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se sua responsabilidade como sócio avalista de cédula de crédito bancário, e indeferiu a suspensão do feito em razão de ação paralela que envolve a sucessão empresarial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) a viabilidade de suspensão da execução até a conclusão de ação paralela relativa à sucessão empresarial;
(ii) a validade da cláusula contratual que atribui responsabilidade solidária ao sócio avalista; e
(iii) a possibilidade de limitação da responsabilidade do sócio avalista.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Suspensão do feito: A ação paralela alegada pelo apelante (n. 1056276-75.2022.8.26.0224) já teve o pedido julgado improcedente, com confirmação da decisão pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Tribunal. Não há fundamento para suspensão do feito, pois eventual recurso pendente nos Tribunais Superiores é destituído de efeito suspensivo automático (art. 995 do CPC).
Responsabilidade do sócio avalista: A Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei n. 10.931/2004, é clara em prever a possibilidade de assinatura de terceiros garantidores, com responsabilidade solidária. O contrato firmado expressamente prevê a obrigação solidária e integral do avalista, conforme estipulado entre as partes, o que afasta a alegação de nulidade ou abusividade.
Limitação da responsabilidade do sócio avalista: A pretensão de limitar a responsabilidade ao percentual de cotas sociais não se sustenta, pois, conforme jurisprudência pacífica, a solidariedade do avalista perante o credor é plena, nos termos da cláusula contratual. Eventuais disputas internas entre sócios ou sobre sucessão empresarial não são oponíveis ao credor.
Desconsideração da personalidade jurídica: A aplicação do art. 28 do CDC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em situações de dificuldade no ressarcimento do credor, mesmo sem comprovação de irregularidade expressa, desde que configurado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, como ocorre no caso dos autos.


IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.


Tese de julgamento:
Não cabe a suspensão da execução com fundamento em ação em curso quando o pedido dessa demanda já foi julgado improcedente, e eventual recurso pendente nos Tribunais Superiores não tem efeito suspensivo automático (art. 995 do CPC). A cláusula de responsabilidade solidária do sócio avalista em cédula de crédito bancário é válida e regular, conforme a Lei n. 10.931/2004. A responsabilidade do sócio avalista perante o credor é plena e não pode ser limitada ao percentual de cotas sociais, salvo previsão expressa no contrato que não comprometa os direitos do credor. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em caso de obstáculo ao ressarcimento do credor, nos termos do art. 28 do CDC, independentemente de irregularidades explícitas dos sócios.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995, 429, II, e 485, I; Lei n. 10.931/2004, art. 29; CDC, art. 28.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1056276-75.2022.8.26.0224, Rel. Azuma Nishi, j. 14/01/2025;
TJSP, Apelação Cível 1008262-73.2018.8.26.0362, Rel. Correia Lima, j. 01/11/2020.