Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Aplicação imediata de decisões do STF e STJ. Rejeição dos embargos.
I. CASO EM EXAME –  1. Alegação de omissão no v. embargado ao aplicar, "in casu", o Tema 986/STJ, o qual ainda não transitou em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste na desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para a Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Aplicação imediata de decisões do STF e STJ. Rejeição dos embargos.
I. CASO EM EXAME –  1. Alegação de omissão no v. embargado ao aplicar, "in casu", o Tema 986/STJ, o qual ainda não transitou em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste na desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de decisões do STF e STJ em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.
III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. Conforme entendimento do STF, tais decisões são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado. 4. O STJ adota a mesma orientação, dispensando o trânsito em julgado para aplicação de paradigmas firmados.
IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Rejeição dos embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação de decisões do STF e STJ.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Rcl 30003 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04/06/2018; STF, Rcl 47774 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/08/2021; STJ, AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 08/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29/10/2019; STJ, AgRg no REsp 1296196/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19/5/2015.