Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao CCS, COAF, CETIP, CVM, B3 S/ A e Bolsa de Valores. Inadmissibilidade da expedição de ofícios no tocante ao CCS e ao SEI-C (COAF), pois somente tem cabimento quando existentes indícios de fraude ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, a qual dispõe sobre os Ementa: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao CCS, COAF, CETIP, CVM, B3 S/ A e Bolsa de Valores. Inadmissibilidade da expedição de ofícios no tocante ao CCS e ao SEI-C (COAF), pois somente tem cabimento quando existentes indícios de fraude ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, a qual dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Admissibilidade, contudo, de expedição de ofícios ao CETIP, CVM, B3 S/ A e Bolsa de Valores, porque as informações pretendidas somente poderão ser fornecidas por meio de requisição judicial por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal e financeiro, observando-se que assim o processo se conduz de modo mais célere e efetivo. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.