Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Eduardo Gouvêa
Hortolândia
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  Fornecimento de catéter hidrofílico e de fraldas para tratamento de disfunção neuromuscular não especificada da bexiga paraplegia (CID N31.9) –  Possibilidade –  Responsabilidade solidária entre os entes federativos, nos moldes da Súmula 37 deste TJSP e do Tema 793 do STF –  Mérito –  Direito à saúde –  Inteligência dos artigos 6º e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  Fornecimento de catéter hidrofílico e de fraldas para tratamento de disfunção neuromuscular não especificada da bexiga paraplegia (CID N31.9) –  Possibilidade –  Responsabilidade solidária entre os entes federativos, nos moldes da Súmula 37 deste TJSP e do Tema 793 do STF –  Mérito –  Direito à saúde –  Inteligência dos artigos 6º e 196 a 200 da CF –  Provas nos autos que justificam o fornecimento gratuito dos insumos prescritos, destinados ao tratamento de pessoa necessitada, de acordo com orientação médica –  Sentença de procedência mantida.
Apelação e remessa necessária desprovidas.