Agravo de Instrumento / Empreitada
Flavio Abramovici
Taubaté
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMPREITADA –  CUMPRIMENTO DE JULGADO –  Decisão agravada determinou a expedição de ofício à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo, para que "retome imediatamente os descontos mensais de 10% dos proventos de aposentadoria do Executado José", em quinze dias, e efetue o depósito retroativo dos valores correspondentes aos descontos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMPREITADA –  CUMPRIMENTO DE JULGADO –  Decisão agravada determinou a expedição de ofício à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo, para que "retome imediatamente os descontos mensais de 10% dos proventos de aposentadoria do Executado José", em quinze dias, e efetue o depósito retroativo dos valores correspondentes aos descontos não realizados desde julho de 2024, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 10.000,00 –  Incabível a penhora retroativa de percentual de benefício previdenciário –  RECURSO DO EXECUTADO JOSÉ  PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à determinação de penhora e depósito retroativos dos valores correspondentes aos descontos não realizados desde julho de 2024