Agravo de Instrumento / Municipais
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. DESISTÊNCIA EXTERNADA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 153/STJ. QUANTUM RESTITUENDO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. AGRAVO PROVIDO.