Apelação Cível / Limitada
Ricardo Negrão
Sertãozinho
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO –  DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE –  Sentença de improcedência –  JUSTIÇA GRATUITA –  Indeferimento –  Preparo recolhido –  PRELIMINAR –  DIALETICIDADE –  Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença –  "Pesca milagrosa" –  "Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão" Ementa: APELAÇÃO –  DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE –  Sentença de improcedência –  JUSTIÇA GRATUITA –  Indeferimento –  Preparo recolhido –  PRELIMINAR –  DIALETICIDADE –  Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença –  "Pesca milagrosa" –  "Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão" (Súmula nº. 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) –  Princípio da dialeticidade observado –  Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade –  Preliminar rejeitada –  MÉRITO –  Exclusão de sócio –  Perda da affectio societatis –  Inexistência de justo motivo pra a exclusão do sócio –  Contrato Social que não dispõe de cláusula específica para exclusão por justa causa –  Inaplicabilidade do art. 1.085 do CC –  Aplicação do art. 1.030 do CC –  Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo –  Sentença mantida –  Honorários recursais –  Majoração (CPC art. 85, §11) –  Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária.