Apelação Criminal / Maus Tratos
Luis Soares de Mello
São Pedro
4ª Câmara de Direito Criminal
Maus tratos e Lesão corporal, agravada pelo motivo fútil (art. 32, § 1º - A da Lei 9.605/98 e art. 129 do Código Penal, ambas c/c artigo 61, inciso II, alínea " a ", e na forma do artigo 69, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudos de exame de corpo de delito e documentos que comprovam os fatos. Depoimento coerente da vítima. Legitima defesa não Ementa: Maus tratos e Lesão corporal, agravada pelo motivo fútil (art. 32, § 1º - A da Lei 9.605/98 e art. 129 do Código Penal, ambas c/c artigo 61, inciso II, alínea " a ", e na forma do artigo 69, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudos de exame de corpo de delito e documentos que comprovam os fatos. Depoimento coerente da vítima. Legitima defesa não caracterizada. Agravante configurada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime adequados. Apelo improvido.