Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Incidência do CDC. Ausência da demonstração de contratação capaz de autorizar a inscrição dos dados cadastrais da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Exclusão do apontamento devida. Dano moral. Inocorrência. Aplicabilidade da Súmula 385, do STJ. Apontamento anterior. Honorários em conformidade com a Tabela da Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Incidência do CDC. Ausência da demonstração de contratação capaz de autorizar a inscrição dos dados cadastrais da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Exclusão do apontamento devida. Dano moral. Inocorrência. Aplicabilidade da Súmula 385, do STJ. Apontamento anterior. Honorários em conformidade com a Tabela da OAB. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.