Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Dario Gayoso
Guarulhos
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Respeitável decisão que deferiu a extensão da tutela (páginas 56/57) aos demais veículos locados pela autora. 

Autora levou ao conhecimento do juízo outros fatos, o que ocasionou o deferimento da extensão da tutela concedida aos demais veículos locados pela autora, que fixou multa diária de R$ 200,00 em caso de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Respeitável decisão que deferiu a extensão da tutela (páginas 56/57) aos demais veículos locados pela autora. 

Autora levou ao conhecimento do juízo outros fatos, o que ocasionou o deferimento da extensão da tutela concedida aos demais veículos locados pela autora, que fixou multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento. 

Liminar concedida em 11/10/2024, para que não houvesse bloqueio do veículo, porém, tudo indica que após a liminar outros bloqueios recaíram sobre os demais veículos locados; assim, a extensão da liminar deferida foi medida adequada. Ademais, não se vislumbra que a tutela deferida impedirá a requerida de proceder ao controle da frota, como alegado.

Multa diária de R$ 200,00 fixada pelo juízo de origem só será devida se a agravante descumprir a ordem do juízo, e sequer se caracteriza como excessiva; aliás, sua finalidade é incentivar o imediato cumprimento da obrigação. Embora não obrigatória, é conveniente limitação . Fica estabelecido que a penalidade não poderá ultrapassar, por ora, R$ 15.000,00, observado que poderá ainda ser elevado em caso de recalcitrância.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.