Habeas Corpus Criminal / Feminicídio
Roberto Porto
Votorantim
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Descumprimento de condições do sursis –  Determinação ao cumprimento da pena em regime aberto, com fixação de condição especial de prestação de serviços à comunidade - Admissibilidade –  Inteligência do art. 115, da Lei de Execução Penal –  Constrangimento ilegal não evidenciado –  Ordem denegada.