Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Mourão Neto
Santos
35ª Câmara de Direito Privado
Consumidor e processual. Prestação de serviço de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Elementos dos autos que corroboram a tese da ré. Ausência de abusividade no caso concreto. Estágio supervisionado que é componente curricular obrigatório, cujo cumprimento da carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, Ementa: Consumidor e processual. Prestação de serviço de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Elementos dos autos que corroboram a tese da ré. Ausência de abusividade no caso concreto. Estágio supervisionado que é componente curricular obrigatório, cujo cumprimento da carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, nos termos do artigo 2º da Lei n. 11.788/2008. Constatação no sentido de que o autor tinha plena ciência de que as atividades de estágio deveriam ter sido realizadas desde o 5º até 10º semestre do curso e de que são desenvolvidas aos sábados.
RECURSO PROVIDO.