Apelação Cível / Água e/ou Esgoto
Mônica Serrano
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores –Fornecimento de água e coleta de esgoto – Relação de consumo – Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção – Artigo 5º, §1º da Resolução nº 623/13 do Órgão Especial do TJ/SP – Recurso não conhecido, com remessa dos autos à E. Seção de Direito Privado.