Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Luiz Fernando Vaggione
Peruíbe
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. 'Fumus comissi delicti' e 'periculum libertatis'. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem denegada.