Apelação Criminal / Receptação
Marcelo Gordo
Pirassununga
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença condenatória pelo delito de receptação simples, na forma do artigo 180, "caput", do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. Pretendida absolvição por insuficiência probatória e negativa de autoria ou, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença condenatória pelo delito de receptação simples, na forma do artigo 180, "caput", do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. Pretendida absolvição por insuficiência probatória e negativa de autoria ou, subsidiariamente, desclassificação para modalidade culposa e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Razões de Decidir. A negativa de autoria não se sustenta frente às provas, especialmente o depoimento do policial militar atuante, que abordou o réu em posse de motocicleta furtada, sem placa e com numeração suprimida. A reincidência do réu não é específica, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme art. 44, § 3º do Código Penal, sendo socialmente recomendável afastar o réu do ambiente carcerário. III. Dispositivo. Dá-se parcial provimento ao apelo para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a serem definidas pelo juízo da execução, mantida, no mais, a sentença. Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, § 2º e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus nº 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. Apelação Criminal nº 0015511-39.2012.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos, Rel. Des. De Paula Santos, j. em 05.03.2015.