Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Magalhães Coelho
Paulínia
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. SEXTA PARTE. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. I. Caso em Exame: Ação ordinária de cobrança proposta contra o Município de Paulínia visando à reimplantação da "sexta-parte" e ao pagamento de parcelas não pagas. A autora, admitida como monitora em 1981, recebia o benefício desde 2006, mas o pagamento foi interrompido em 2017 sob alegação de revogação do benefício pelo Estatuto do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEXTA PARTE. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. I. Caso em Exame: Ação ordinária de cobrança proposta contra o Município de Paulínia visando à reimplantação da "sexta-parte" e ao pagamento de parcelas não pagas. A autora, admitida como monitora em 1981, recebia o benefício desde 2006, mas o pagamento foi interrompido em 2017 sob alegação de revogação do benefício pelo Estatuto do Servidor Público de 2001. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a "sexta-parte" foi revogada pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Paulínia e se a autora tem direito adquirido ao benefício. III. Razões de Decidir: O benefício da "sexta-parte" foi revogado pela Lei Complementar nº 17/2001, que reformulou o Estatuto dos Servidores Municipais, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior. Na hipótese, a Autora recebeu a sexta-parte por certo período por mero erro do município, não tendo direito ao benefício. IV. Dispositivo: Recurso do município provido.