Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renata William Rached Catelli
Porto Feliz
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Gravidade do crime e condição de reincidente que não obstam a progressão. Nova redação do §1º, do artigo 112, da Lei de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Gravidade do crime e condição de reincidente que não obstam a progressão. Nova redação do §1º, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido.