Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Fixação da pena-base em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Pleito defensivo pelo "direito ao esquecimento". Período depurador de 5 anos Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Fixação da pena-base em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Pleito defensivo pelo "direito ao esquecimento". Período depurador de 5 anos que se aplica apenas para fins de reincidência (art. 64, inc. I, do Código Penal). Condenações pretéritas que não mais caracterizam reincidência podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes da pena. 3ª Fase: Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Maus antecedentes. Regime semiaberto mantido à míngua de recurso ministerial. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Recurso desprovido.