Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Americana
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33 da Lei de Drogas, e busca revisão criminal alegando ilegalidade na busca pessoal e ocorrência de tortura durante a prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33 da Lei de Drogas, e busca revisão criminal alegando ilegalidade na busca pessoal e ocorrência de tortura durante a prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na busca pessoal e se as alegações de tortura são suficientes para anular a condenação.
III. Razões de Decidir
3. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, conforme narrado pelos policiais, que observaram o sentenciado em atitude suspeita e em fuga, justificando a diligência.
4. As alegações de tortura não foram corroboradas por evidências suficientes. As lesões constatadas são compatíveis com a narrativa dos policiais sobre a captura do sentenciado, não havendo indícios de tortura que justifiquem a anulação dos elementos de prova.
IV. Dispositivo e Tese
5. Revisão criminal julgada improcedente.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal realizada com fundada suspeita é válida e não configura ilegalidade. 2. Alegações de tortura devem ser corroboradas por evidências concretas para justificar a anulação de provas.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 240, § 2º; Lei 11.343/06, art. 33.