Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcia Monassi
Brotas
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Paulo Henrique Roveron contra sentença que o condenou a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por violação ao art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. O apelante pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Paulo Henrique Roveron contra sentença que o condenou a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por violação ao art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. O apelante pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, conforme previsto no art. 16 do Código Penal.
III. Razões de Decidir
3. O arrependimento posterior não é aplicável, pois o delito foi praticado com grave ameaça, e a reparação do dano ocorreu após o recebimento da denúncia.
4. A sentença deve ser corrigida para constar a capitulação correta do crime como art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, devido a erro material.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Correção de erro material na sentença.
Tese de julgamento: 1. O arrependimento posterior não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 2. Correção de erro material não implica nulidade do decisum.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, inciso II; art. 16; art. 33, §§2º e 3º; art. 44, inciso I e III; art. 77.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal 0007826-23.2013.8.26.0196, Rel. Carlos Monnerat, 8ª Câmara Criminal Extraordinária, j. 04.10.2016.