Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Barretos
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação do autor à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação do autor à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência do autor. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO.