Apelação Cível / Duplicata
Luís H. B. Franzé
Suzano
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da apelante, ré na demanda originária, contra a sentença que declarou a inexigibilidade de duplicata mercantil, determinou o cancelamento de protestos e impôs condenação solidária ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da apelante, ré na demanda originária, contra a sentença que declarou a inexigibilidade de duplicata mercantil, determinou o cancelamento de protestos e impôs condenação solidária ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Pretensão de excluir sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários ou, subsidiariamente, reduzir o percentual arbitrado.
2. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. Mantida. Aplicação do princípio da causalidade, com fundamento na conduta ativa da apelante, que promoveu o desconto e protesto de duplicata de elevado valor (R$ 50.018,40), desprovida de aceite e vinculada a nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega de mercadorias. Demonstração de resistência processual pela apresentação de contestação densa e combativa reiterando a exigibilidade do título, contribuindo diretamente para a controvérsia judicial.
3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. Pedido subsidiário. Rejeição. Percentual de 15% fixado com base nos critérios do § 2º, do art. 85, do CPC/15, considerando a complexidade do caso, a pluralidade de réus e o esforço técnico demandado. Atuação processual envolveu sustação de protestos e enfrentamento de múltiplas situações e defesas, afastando a alegação de simplicidade da demanda. Majoração para 17% em razão da sucumbência recursal, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15.
RECURSO DESPROVIDO.