Apelação Criminal / Estelionato
Diniz Fernando
Piracicaba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. BIANCA DA SILVA GOMES foi condenada a 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa por estelionato, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Foi fixada indenização mínima de R$ 9.100,00 por danos materiais. 
2. A defesa apelou, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. BIANCA DA SILVA GOMES foi condenada a 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa por estelionato, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Foi fixada indenização mínima de R$ 9.100,00 por danos materiais. 
2. A defesa apelou, alegando extinção da punibilidade por falta de representação da vítima e, no mérito, pediu absolvição por insuficiência de provas.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade; e (II) avaliar a suficiência das provas para a condenação por estelionato.
III. Razões de Decidir
4. A preliminar de extinção da punibilidade foi rejeitada, pois a representação da vítima foi considerada válida, conforme jurisprudência que dispensa formalidades excessivas.
5. No mérito, as provas demonstraram que a ré participou do golpe, utilizando sua conta bancária para receber o valor do estelionato, sem comprovar a alegação de que outra pessoa controlava sua conta.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A representação da vítima não exige formalidades excessivas. 2. A condenação por estelionato foi mantida com base em provas suficientes.
Legislação Citada:
CP, art. 171, caput; art. 29.
CPP, art. 156.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC n. 156.516/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/2/2022.