Apelação Criminal / Furto
Marcos Zilli
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Douglas Taborda Lopes Ribas contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Pleito objetivando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Douglas Taborda Lopes Ribas contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Pleito objetivando a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, subtraiu, para si, o aparelho celular pertencente à vítima Ray Oliveira Ribeiro. 

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima em solo policial e depoimentos do guarda municipal coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de seu aparelho celular, pelo acusado, da portaria do condomínio onde trabalhava. Guarda municipal que confirmou, em juízo, o encontro do acusado na posse do aparelho celular subtraído pouco tempo depois. Imagens captadas pelas câmeras de segurança do condomínio que permitem identificar o acusado como autor do delito. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 
3.2. Dosimetria que não comporta reparos. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Correto reconhecimento da reincidência. Adequada compensação da agravante com a atenuante da confissão espontânea. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade.  Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, provido para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 155, caput; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; art. 77. TJSP, Apelação Criminal 0000704-48.2018.8.26.0530, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2020. STJ, AgRg no REsp 1787229/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.08.2020. STJ, AgRg no HC 533.402/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.04.2020.