Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Euvaldo Chaib
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO MINISTERIAL– ALMEJA SEJA AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.843/2024, RECONHECIDA PELO MM. JUÍZO DAS EXECUÇÕES – PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO – NO MÉRITO, OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E A REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO – NECESSIDADE – PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA POR Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO MINISTERIAL– ALMEJA SEJA AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.843/2024, RECONHECIDA PELO MM. JUÍZO DAS EXECUÇÕES – PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO – NO MÉRITO, OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E A REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO – NECESSIDADE – PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA POR CUMPRIR – HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR – OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – ALTERAÇÃO RECENTE DOS ARTS. 112, § 1º E 114, II, AMBOS DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.843/2024 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO MINISTERIAL PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, PROVIDO.