Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
Franca
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pleiteando indenização por danos morais, além da declaração de inexistência do débito. 
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pleiteando indenização por danos morais, além da declaração de inexistência do débito. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de comprovação da dívida e (ii) a ocorrência de dano moral passível de indenização. 
III. Razões de Decidir. 
3. A sentença de improcedência foi mantida, pois a ré comprovou a relação jurídica e a cessão de crédito, não havendo impugnação específica da autora quanto à inadimplência. 
4. A apelante não demonstrou hipossuficiência para a produção de prova, nem alegou fraude ou vício de consentimento de forma clara. 
IV. Dispositivo e Tese. 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovação da relação jurídica e cessão de crédito impede a declaração de inexistência do débito. 2. Ausência de impugnação específica e de prova de pagamento que inviabiliza a indenização por danos morais. 
Legislação Citada: 
Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11.