Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.  
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. 
Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 
Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2021 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN nº 3.158/2007 e Súmula 566 do C. Superior Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.  
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. 
Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 
Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2021 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN nº 3.158/2007 e Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de abusividade do valor cobrado, referente a serviços de pesquisa necessários à contratação.
Juros remuneratórios. Abusividade não comprovada. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Índice apurado pelo Banco Central que não é fixo e não se aplica indistintamente a todos os contratos. Apelante que escolheu a instituição financeira com a qual firmou o contrato. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com os custos da operação. 
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 
RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais.