Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Piedade
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Autor pleiteava revisão de cláusulas contratuais relativas a suposta cobrança abusiva de juros, venda casada de seguro prestamista e ilegalidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem financiado.
O contrato de financiamento de veículo foi firmado entre as partes, com previsão de seguro prestamista e incidência de tarifas bancárias questionadas pelo autor. A sentença reconheceu a legalidade das cláusulas e a efetiva prestação dos serviços.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a utilização de "calculadora do cidadão" do Banco Central é suficiente para comprovar abusividade dos juros; (ii) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iii) saber se as tarifas de registro do contrato e avaliação do bem são devidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da "calculadora do cidadão" não é apta a comprovar abusividade dos juros, pois não considera a capitalização e outros encargos do contrato. Súmulas nº 382/STJ e nº 648/STF. 5. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, não configurando venda casada. Tema 972/STJ. 6. As tarifas de registro e de avaliação do bem são legítimas quando demonstrada a prestação dos serviços, conforme Tema 958/STJ e REsp 1.578.553/SP.
IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.