Agravo de Instrumento / Direito de Imagem
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. Decisão agravada que reconheceu a incompetência do Juízo. Insurgência. Acolhimento. A empresa ré, sediada no Japão, não possui domicílio próprio no Brasil, mas é representada por pessoa jurídica estabelecida no país. O art. 75, X, do CPC estabelece que a pessoa jurídica estrangeira é Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. Decisão agravada que reconheceu a incompetência do Juízo. Insurgência. Acolhimento. A empresa ré, sediada no Japão, não possui domicílio próprio no Brasil, mas é representada por pessoa jurídica estabelecida no país. O art. 75, X, do CPC estabelece que a pessoa jurídica estrangeira é representada em Juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. O art. 53, IV, " a ", do CPC dispõe que, nas ações de reparação de danos, o foro competente é o do local do ato ou fato danoso, sendo razoável considerar que, no caso de dano de abrangência nacional, a demanda possa ser proposta na comarca onde se encontra a representação da empresa no Brasil. A jurisprudência do TJSP reconhece que, em casos análogos, é admissível o ajuizamento da ação no foro da comarca onde está situada a representante legal da empresa ré, afastando a declinação de ofício da competência territorial. Decisão reformada. Posterior decisão do Juízo de origem que determinou a suspensão do feito em razão da afetação no âmbito do IRDR nº 0011502-04.2021.8.26.0000 e Tema 1289, do STJ. Recurso prejudicado em relação a essa pretensão. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA." (v. 47198).