Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Mônica de Carvalho
Botucatu
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, segundo os embargantes, não enfrentou a ausência de especialização do médico-perito em cirurgia cardíaca e eletrocirurgia, além de não apreciar inconsistências técnicas no laudo pericial. Pretensão de prequestionamento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, segundo os embargantes, não enfrentou a ausência de especialização do médico-perito em cirurgia cardíaca e eletrocirurgia, além de não apreciar inconsistências técnicas no laudo pericial. Pretensão de prequestionamento de dispositivos legais para recursos aos Tribunais Superiores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à especialização do perito e às inconsistências do laudo pericial; (ii) analisar a possibilidade de prequestionamento de dispositivos legais. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois abordou a presunção de habilitação do médico-perito e a ausência de necessidade de especialização específica para o caso. 4. A fundamentação jurídica foi suficiente e racional, não sendo necessário responder a cada argumento das partes. O prequestionamento não justifica a oposição dos embargos, pois não há hipótese autorizadora nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos. 2. O prequestionamento deve observar os limites do art. 1.022 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 465, art. 1.022. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Embargos de Declaração Cível 1018095-12.2019.8.26.0482, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2021; STJ, REsp nº 653.394 RS, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 02.09.2004; STJ, AgRg no REsp 1.099.710/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 17.09.2015.