Agravo de Instrumento / Desapropriação
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Processual civil. Pleito de assistência judiciária gratuita. Reconhecimento apenas para esta fase recursal. Observação que se faz.

Ação expropriatória. Procedência. Escritura de compra e venda não registrada. Falecimento do adquirente de metade ideal do imóvel expropriado. Pleito, pelas herdeiras, de levantamento da indenização. Indeferimento ante ausência de comprovação integral dos Ementa: Processual civil. Pleito de assistência judiciária gratuita. Reconhecimento apenas para esta fase recursal. Observação que se faz.

Ação expropriatória. Procedência. Escritura de compra e venda não registrada. Falecimento do adquirente de metade ideal do imóvel expropriado. Pleito, pelas herdeiras, de levantamento da indenização. Indeferimento ante ausência de comprovação integral dos requisitos do art. 34 do Dec.-lei 3365/41. Insurgência cabível. Regularização do domínio desnecessária. Recurso provido.

Recurso provido com observação.