Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de despejo c/c cobrança, ora em fase de cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência dos executados contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores mantidos em suas contas bancárias, alegadamente de natureza alimentar. Irresignação impróspera. (iii) Conforme resolvido pela Corte Especial do C. Superior Tribunal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de despejo c/c cobrança, ora em fase de cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência dos executados contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores mantidos em suas contas bancárias, alegadamente de natureza alimentar. Irresignação impróspera. (iii) Conforme resolvido pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21/2/2024, DJe de 23/05/2024), a garantia da impenhorabilidade da quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos é automaticamente aplicável apenas a valores depositados em caderneta de poupança, sendo extensível a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras somente se demonstrado, pelo devedor, que se destinam à composição de sua reserva econômica –  o que não foi comprovado pelos agravantes no caso em espécie. (iv) Executados que, ademais, não demonstraram a alegada natureza alimentar das verbas constritas, ônus que lhes competia. (v) Mesmo que os valores bloqueados tivessem efetiva origem salarial ou alimentar, ainda assim se haveria de admitir a possibilidade de excussão. Regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que comporta mitigação na espécie, nos termos da fundamentação. Precedentes. (vi) Decisão agravada mantida. Recurso ao qual se nega provimento.