Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo de exclusão da impetrante de concurso público voltado ao provimento de cargo do magistério. Aventada ilegalidade na exigência editalícia para a realização de aula prática na modalidade videoaula. Atribuição de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo de exclusão da impetrante de concurso público voltado ao provimento de cargo do magistério. Aventada ilegalidade na exigência editalícia para a realização de aula prática na modalidade videoaula. Atribuição de nota zero na avaliação. Denegação da segurança na origem. Insurgência da impetrante.
Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE nº 632.853 - Tema nº 485.Exigência de videoaula como prova prática no certame que não se reveste de ilegalidade. Ausente vedação normativa, constitucional ou legal, a impedir a realização de provas práticas se relacionadas ao cargo pretendido. Expressa permissão nesse sentido pelo art. 20, II, do Decreto Estadual 60.449/2014. Precedentes. Cláusula editalícia, para mais, não impugnada oportunamente pelo impetrante. Prestígio da vinculação às regras do edital. 
Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.