Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Cristina Di Giaimo Caboclo
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo juizado especial. Irrelevância - Decisão reformada. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo juizado especial. Irrelevância - Decisão reformada. Recurso provido