Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Indaiatuba
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de contrato e inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos morais –  Empréstimo para parcelamento de compra de bem/serviço – Negativa do autor quanto à celebração - Sentença de procedência –  Recurso tirado pelo réu –  Autor que nega a contratação e impugna a assinatura aposta no contrato –  Realização de prova pericial Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de contrato e inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos morais –  Empréstimo para parcelamento de compra de bem/serviço – Negativa do autor quanto à celebração - Sentença de procedência –  Recurso tirado pelo réu –  Autor que nega a contratação e impugna a assinatura aposta no contrato –  Realização de prova pericial grafotécnica – Laudo que aponta para a falsidade da assinatura lançada no instrumento –  Nulidade da contratação confirmada –  Dano moral configurado –  Valor indenizatório mantido –  Insurgência contra a multa cominada na r. decisão - Cabimento da fixação das "astreintes" - Inteligência dos arts. 536 e 537, todos do CPC –  Valor e incidência –  Excesso e desproporcionalidade não verificadas - Penalidade cuja aplicação depende apenas do próprio réu - Necessidade de imposição de limite à incidência das astreintes fixadas, à luz do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa –  Reconhecida de ofício a litigância de má-fé por parte da instituição –  Multa aplicada –  Recurso  parcialmente provido.