Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Foro de Ouroeste
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores ajuizada contra a Sky Brasil Serviços Ltda. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores ajuizada contra a Sky Brasil Serviços Ltda. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação da autora e seu patrono por litigância de má-fé e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prática de advocacia predatória, bem como se a condenação por litigância de má-fé e indenização por danos morais são cabíveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se pode afirmar a existência de advocacia predatória, pois a autora apresentou procuração e documentos pessoais, além das faturas de consumo.
4. A sentença não analisou adequadamente os fatos apresentados, nem oportunizou a produção de provas, deslocando a discussão para a advocacia predatória.
IV. DISPOSITIVO: 
4. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do processo. 
5. Apelação conhecida e parcialmente provida.