Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Santa Cruz do Rio Pardo
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. REGIME SEMIABERTO.
I. Caso em exame
José Carlos Nunes foi condenado pela Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de 8 anos de reclusão em regime fechado e 1.200 dias-multa. Propôs revisão criminal para extensão de Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. REGIME SEMIABERTO.
I. Caso em exame
José Carlos Nunes foi condenado pela Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de 8 anos de reclusão em regime fechado e 1.200 dias-multa. Propôs revisão criminal para extensão de benefício concedido a corréus, que tiveram o regime carcerário abrandado para semiaberto.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se José Carlos Nunes, em situação idêntica aos corréus que tiveram o regime carcerário abrandado, pode ter o mesmo benefício estendido, conforme o artigo 580 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
3. O artigo 580 do CPP permite a extensão de decisão favorável a corréus em situações fáticas e processuais idênticas, desde que não se funde em motivos exclusivamente pessoais.
4. José Carlos Nunes, réu primário e com bons antecedentes, compartilha das mesmas condições dos corréus que tiveram o regime abrandado, justificando a extensão do benefício.
IV. Dispositivo e tese
5. Pedido procedente.
6. Tese de julgamento: " A extensão de benefício de abrandamento de regime carcerário concedido a corréus é aplicável a José Carlos Nunes, em razão da identidade fática e processual, conforme o artigo 580 do Código de Processo Penal."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CPP, art. 580; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e art. 35.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Revisão Criminal nº 0032112-85.2024.8.26.0000, Rel. Isaura Cristina Barreira, 8º Grupo de Direito Criminal, j. 24/10/2024.