Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Mirandópolis
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à abertura de inventário pela Fazenda Pública –  Desnecessidade –  CDA que atende os requisitos do art. 6º, da Lei 6.830/80 –  Executado falecido antes do ajuizamento do feito –  Ação corretamente proposta em face do espólio, nos termos do artigo 4º, inciso III, da LEF –  Decisão reformada. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à abertura de inventário pela Fazenda Pública –  Desnecessidade –  CDA que atende os requisitos do art. 6º, da Lei 6.830/80 –  Executado falecido antes do ajuizamento do feito –  Ação corretamente proposta em face do espólio, nos termos do artigo 4º, inciso III, da LEF –  Decisão reformada. Recurso provido.