Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Camilo Léllis
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto  contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. O agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo e possui falta grave em seu prontuário, o que resultou em prognóstico negativo para a concessão do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto  contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. O agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo e possui falta grave em seu prontuário, o que resultou em prognóstico negativo para a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e a gravidade do delito.
III. Razões de Decidir
3. O livramento condicional exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, conforme o art. 83 do Código Penal.
4. O agravante não demonstrou comportamento que justifique a concessão do benefício, evidenciando a não assimilação da terapêutica penal e a periculosidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O livramento condicional requer a demonstração de mérito e cumprimento dos requisitos legais. 2. A concessão do benefício não é adequada sem a experiência no regime semiaberto.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 83.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 7008326-77.2016.8.26.0482, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.07.2017.
TJSP, Agravo de Execução Penal 7002649-66.2016.8.26.0482, Rel. Alcides Malossi Junior, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.12.2016.