Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – Reserva de margem consignável (RMC) –  Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição de valores –  DOLO –  Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de parcial procedência –  Alegação de falha no cumprimento do dever de informação pelo banco réu – Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – Reserva de margem consignável (RMC) –  Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição de valores –  DOLO –  Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de parcial procedência –  Alegação de falha no cumprimento do dever de informação pelo banco réu –  CONVOLAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Instituto da convolação não é amparado pelo ordenamento jurídico pátrio –  CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO –  Conversão substancial do negócio jurídico (art. 170 do CC) depende da anulação do contrato eivado de dolo –  DOLO ESSENCIAL –  PRAZO DECADENCIAL –  Ocorrência –  As alegações da autora se subsumem ao instituto do dolo essencial (art. 145 do CC) –  Prazo para a anulação do negócio jurídico de 04 (quatro) anos a partir da formação do negócio jurídico (art. 178, II, do CC) –  Contrato que foi celebrado 08 (oito) anos antes do ajuizamento da ação –  Decadência do direito potestativo à anulação verificada –  Reconhecimento "ex officio" da superveniência da decadência –  Improcedência da ação –  Art. 487, II, do CPC –  Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.