Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apuração de eventual saldo em contas titularizadas pelo executado vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP. Irresignação que não prospera. Saldos de FGTS e PIS/PASEP que têm por finalidade precípua Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apuração de eventual saldo em contas titularizadas pelo executado vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP. Irresignação que não prospera. Saldos de FGTS e PIS/PASEP que têm por finalidade precípua servir de garantia ao trabalhador que enfrenta situação de extrema vulnerabilidade social, sendo, por isso, absolutamente impenhoráveis, por força de expressa disposição legal (artigo 2º, § 2º da lei nº 8.036/1990 e artigo 4º da lei complementar nº 26/1975). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão ratificada. Recurso desprovido.