Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Mary Grün
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME VEICULAR. Autor que requer a condenação da ré a efetuar a baixa no gravame de seu veículo após a quitação do contrato de financiamento, bem como indenização pelos danos morais incididos. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Incontroversa a Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME VEICULAR. Autor que requer a condenação da ré a efetuar a baixa no gravame de seu veículo após a quitação do contrato de financiamento, bem como indenização pelos danos morais incididos. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a integral quitação do financiamento veicular pelo autor. Obrigação da instituição financeira em proceder de forma automática à baixa do gravame, independente de qualquer condição, nos termos dos arts. 7º e 9º da Resolução CONTRAN nº 320/2009. Procedência do pedido cominatório, com a determinação de expedição de ofício às autoridades administrativas, constituindo resultado prático equivalente. Danos morais. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1078, do E. STJ: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". In casu, ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Danos morais não demonstrados. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recursos não providos.