Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Paulínia
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de danos morais e materiais, proposta por Fabiana Fantinatti Garboggini contra Banco do Brasil S/ A , devido à existência de movimentações financeiras fraudulentas em sua conta, incluindo transferências e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de danos morais e materiais, proposta por Fabiana Fantinatti Garboggini contra Banco do Brasil S/ A , devido à existência de movimentações financeiras fraudulentas em sua conta, incluindo transferências e empréstimo.
Diante da procedência parcial da ação para declarar a inexigibilidade do empréstimo contratado mediante fraude em nome da autora e determinar a restituição da parcela cobrada e das transferências impugnadas por ela, o requerido apelou buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a regularidade das operações financeiras visto que realizadas mediante a digitação da senha de segurança da autora, bem como a condenação dela ao pagamento das verbas de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ilegitimidade passiva do requerido, alegada por ser o golpe praticado por terceiros; (ii) a responsabilidade do banco pela falha na segurança que permitiu a fraude e (iii) a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência.
III. Razões de Decidir
3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora atribui ao banco a responsabilidade pelos prejuízos sofridos devido à falha no sistema de segurança.
4. Aplicação do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços, não sendo comprovada a regularidade das operações pelo banco.
5. Falha nas medidas de segurança do banco requerido caracterizada pelos inúmeros resgates feitos no investimento da autora, realizados num único dia, de maneira sucessiva e em valores elevados, o que deveria ter despertado suspeita na instituição financeira. Valores sacados que foram transferidos imediatamente por meio de duas transferências via Pix (R$39.971,00 e R$39.975,01) totalmente fora do perfil da autora, o mesmo ocorrendo em relação ao empréstimo celebrado em nome da autora.
6. Verbas de sucumbência devidas pelo requerido, não apenas porque saiu vencido na maioria dos pedidos, mas principalmente em virtude do princípio da causalidade na medida em que foi a falha na prestação do seu serviço que ensejou o ajuizamento da ação.
IV. Dispositivo e Tese
7. RECURSO DA PARTE REQUERIDA IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Aplicação do princípio da causalidade na distribuição das verbas de sucumbência.