Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
João Alberto Pezarini
Mirassol
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  Ordem concedida –  ITBI –  Distrato social –  Reconhecimento de imunidade na desincorporação de bem imóvel utilizado para integralização de seu capital social - Sentença com fundamento no art. 156, §2, I, da CF –  Descabimento –  Contrato social e alterações que apontam que o imóvel nunca foi utilizado para integralização do capital social –  Bem adquirido Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  Ordem concedida –  ITBI –  Distrato social –  Reconhecimento de imunidade na desincorporação de bem imóvel utilizado para integralização de seu capital social - Sentença com fundamento no art. 156, §2, I, da CF –  Descabimento –  Contrato social e alterações que apontam que o imóvel nunca foi utilizado para integralização do capital social –  Bem adquirido pela empresa da impetrante por escritura pública de venda e compra registrada na matrícula do bem - Operação de natureza comercial pura  –  Configuração do fato gerador do ITBI   - Empresa que tem como fato gerador a incorporação de empreendimentos imobiliários, locação, comercialização e administração de bens imóveis próprios –  Exceção à regra da imunidade constitucional - Benefício constitucional que visa fomentar a atividade econômica - Sentença reformada para denegar a ordem –  recurso provido.