Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Bauru
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESONTITUIDADE DE SERVIÇO GRATUITO. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de obrigação de fazer visando o restabelecimento do acesso ao e-mail corporativo, e indenização por danos morais. 
2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, permitindo o acesso ao e-mail por dez dias para coleta de dados.
II. QUESTÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESONTITUIDADE DE SERVIÇO GRATUITO. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de obrigação de fazer visando o restabelecimento do acesso ao e-mail corporativo, e indenização por danos morais. 
2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, permitindo o acesso ao e-mail por dez dias para coleta de dados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do cancelamento da conta de e-mail pela ré e (ii) a necessidade de comunicação prévia ao consumidor sobre a descontinuidade dos serviços e migração para um serviço pago.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. A empresa ré não tem obrigação de manter um serviço gratuito por tempo indeterminado, desde que comunique previamente o consumidor sobre alterações nos serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
4. A ré cumpriu com o dever de informar sobre a descontinuidade dos serviços e a necessidade de migração, não havendo ilicitude em sua conduta.
5. Prejudicada a discussão quanto à possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, diante da reativação da conta. 
IV. DISPOSITIVO:
6. Apelações conhecidas e desprovidas.