Conflito de competência cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Monte Azul Paulista
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão de contrato com restituição de valores pagos, buscando a anulação de cláusulas contratuais e devolução de valores pagos. O conflito negativo de competência foi suscitado entre a Vara Única de Monte Azul Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão de contrato com restituição de valores pagos, buscando a anulação de cláusulas contratuais e devolução de valores pagos. O conflito negativo de competência foi suscitado entre a Vara Única de Monte Azul Paulista e a 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula de eleição de foro pactuado entre as partes e a competência territorial para julgar e julgar a ação.
III. Razões de Decidir
3. A cláusula de eleição de foro é válida, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, e não se verifica abusividade que impeça o acesso ao Judiciário.
4. A escolha do foro de São José do Rio Preto, onde está localizado o imóvel, foi pactuada pelas partes e não configura escolha aleatória de foro.
4. Dispositivo e Tese
5. Conhece-se do conflito negativo para declarar a competência do Juiz de Direito suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é válida e aplicável, salvo comprovação de abusividade que dificulte o acesso à Justiça.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 66,II; arte. 63.
Código de Defesa do Consumidor, art. 101, eu.
Jurisprudência Citada:
AgInt no AREsp 440494/PR, j. 11.04.19.
AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/10/2018.
Conflito de competência cível 0035253-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 15/10/2024.
Conflito de competência cível 0015224-75.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, j. 05/09/2023.
Conflito de Competência nº 0043606-49.2021.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, j. 02/10/2022.