Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Carlos Eduardo Pachi
Pirajuí
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por agente de segurança penitenciária visando à regularização da frequência referente aos períodos em que esteve afastado para tratamento de saúde, julgada improcedente. O autor alega incapacidade para o trabalho devido a diversas condições médicas e busca a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por agente de segurança penitenciária visando à regularização da frequência referente aos períodos em que esteve afastado para tratamento de saúde, julgada improcedente. O autor alega incapacidade para o trabalho devido a diversas condições médicas e busca a concessão de licenças médicas negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à concessão de licença para tratamento de saúde, com base em atestados médicos particulares, em face da negativa do DPME.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total para o trabalho nos períodos reclamados, corroborando a decisão do DPME.
4. A competência do Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não cabendo revisão do mérito das decisões do DPME, que agiu dentro da legalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa do DPME, baseada em perícia oficial, prevalece sobre atestados médicos particulares. 2. O controle judicial dos atos administrativos é restrito à legalidade, não abrangendo o mérito.
Legislação Citada:
Lei nº 10.261/1968, art. 191, 193
Decreto nº 29.180/1988, art. 5º, 22
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1019837-35.2018.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2023.
TJSP, Apelação Cível 1036166-83.2022.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023.