Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que houve o descumprimento da tutela proferida na origem e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que houve o descumprimento da tutela proferida na origem e ordenou seu prosseguimento sem redução do valor da multa cominada. A decisão de origem havia deferido tutela provisória de urgência, na data de 02/08/2023, para que a agravante e seus prepostos se abstivessem de propor novas reclamações contra a agravada, perante o Procon/SP, suspendendo a respeito procedimentos administrativos na ANS. A parte agravada interpôs cumprimento de sentença para receber as astreintes pelo descumprimento da tutela deferida na origem. Ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo de piso esclareceu que a agravante, também advogada, atua conjuntamente com o advogado, por intermédio de quem fez as reclamações junto à ANS, fazendo jus à multa interposta em decorrência do descumprimento do comando judicial, por 96 vezes, a partir de 02/08/2023. (descumprimento verificado de 31/08/2023 a 04/12/2023).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em se aferir: (i) se merece acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega a agravante que (i) o advogado que fez as reclamações junto à ANS não é parte no processo, nem seu sócio ou preposto, atuando o mesmo com total autonomia. (ii) a decisão liminar não pode atingir terceiros estranhos à lide, sendo que eventual restrição dependeria da inclusão do advogado no polo passivo da ação. (iii) a multa afigura-se desproporcional e desvirtuada de sua finalidade coercitiva, resultando em enriquecimento sem causa da agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de não conhecimento do recurso foi rejeitada, em face do cabimento da interposição do agravo de instrumento na espécie, ex vi do preconizado pelo artigo 1.015 do CPC, mas, no que tange ao mérito recursal, o agravo é não provido. 4. A multa processual foi aplicada em conformidade com a decisão liminar proferida na origem, não havendo enriquecimento sem causa. A atuação conjunta da agravante, que também é advogada, e do aludido advogado foi comprovada, pois ambos pertencem ao mesmo escritório e detinham procuração para postular em conjunto, diante de mesmo cliente, justificando a aplicação da multa, restando, sobremais, demonstrado que a parte recorrente foi compelida, juntamente com seus prepostos e interlocutores, ao cumprimento de obrigação de não fazer, a qual era objeto de reclamação junto ao Procon e ANS (  acerca de NIP´s), sob pena da aplicação de multa por ato infracional de R$ 3.000,00 (fls. 460 –  autos principais). Contudo, verificou-se que tal decisão foi descumprida 96 vezes (fls. 1-10- autos de origem), no período compreendido entre 31/08/2023 a 04/12/2023, somando o valor da multa a importância de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil Reais).
IV. DISPOSITIVO E TESE: 
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A multa processual é uma sanção pedagógica e deve ser suficiente para garantir o cumprimento da decisão judicial, mormente diante da situação de descumprimento verificada na espécie. 2. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é viável quando suficientemente motivada. Legislação Citada: CPC, art. 1.015, parágrafo único; art. 932, III. Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp 44161 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2013; AgRg no REsp 1339998 / RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/05/2014; AgRg no AREsp 530121 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/08/2014.