Habeas Corpus Criminal / Estupro
Francisco Orlando
Bauru
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.843/2024. SV 10. NECESSIDADE DA PERÍCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de N.F.G., contra decisão do Juízo do DEECRIM 3ª RAJ –  Bauru, que determinou exame criminológico para progressão de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.843/2024. SV 10. NECESSIDADE DA PERÍCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de N.F.G., contra decisão do Juízo do DEECRIM 3ª RAJ –  Bauru, que determinou exame criminológico para progressão de regime. Alega-se inconstitucionalidade e irretroatividade da Lei nº 14.843/2024, que deu nova redação ao artigo 112, §1º, da LEP, e falta de fundamentação na decisão que determinou a perícia.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a análise da alegação de inconstitucionalidade e irretroatividade do artigo 112, §1º, da LEP ; (ii) a possibilidade de utilização do Habeas Corpus para questionar a exigência de exame criminológico na progressão de regime; e (iii) a necessidade da perícia 

III. Razões de Decidir
3. A Câmara não pode declarar inconstitucionalidade de lei devido à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10).
4. O Habeas Corpus pode ser utilizado para afastar constrangimento ilegal patente, mesmo em sede de execução penal, quando há afronta a princípios constitucionais ou reflexos na liberdade do sentenciado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem parcialmente não conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Tese de julgamento: 1. A análise de inconstitucionalidade de norma não pode ser feita por Câmara em razão da cláusula de reserva de plenário. 2. O Habeas Corpus é cabível para afastar constrangimento ilegal patente em execução penal. 3. Não há ilegalidade na decisão que determinou a realização da perícia para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.
Legislação Citada:
LEP, art. 112, §1º.
Jurisprudência Citada:
Súmula Vinculante 10.

				Trata-se de "Habeas Corpus" impetrado pela Defensoria Pública em favor de N.F.G., tendo por autoridade coatora o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal –  DEECRIM 3ª RAJ –  Bauru, ao argumento de que o Paciente sofre constrangimento ilegal porque o juízo determinou que o requisito subjetivo para fins de progressão de regime seja aferido por exame criminológico, mas a decisão carece de fundamentação idônea. Argui inconstitucionalidade do artigo 112, §1º, da LEP, com a redação dada pela Lei nº 14.843/2024, que no seu entendimento não pode retroagir. Pretende que o Tribunal determine ao juízo de origem que analise o pleito prescindindo da perícia.