Embargos de Declaração Cível / Transporte de Pessoas
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso.  Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante. Alegação de omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto à apreciação de prova testemunhal e Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso.  Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante. Alegação de omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto à apreciação de prova testemunhal e documento novo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão recorrido que justifique a interposição dos embargos de declaração.

III. Razões de Decidir
3. A contradição, omissão ou obscuridade que autorizam embargos de declaração devem ser internas à decisão recorrida.
4. O acórdão analisou adequadamente as provas, incluindo testemunhais, e justificou a não consideração de documento novo apresentado tardiamente. O processo foi estudado, em primeiro grau, no estado em que se encontrava e o contraditório sem segunda instância é mais restrito.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A decisão judicial deve solucionar a questão controvertida, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais.

Legislação Citada:
CPC, art. 373, II; art. 397; art. 1.022; art. 1.026, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 37, §6º.

Jurisprudência Citada:
STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; STJ, Resp. 15.450-SP, j. 1º/4/96.