Apelação Cível / Reajuste contratual
Viviani Nicolau
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.  Manutenção de plano de saúde coletivo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Beneficiária que ajuizou ação pretendendo a manutenção de seu plano de saúde coletivo, nos moldes do contrato vigente em 2015, quando ingressou com ação anterior que resultou em acordo judicial para a sua permanência no plano de inativos. Bases do contrato Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.  Manutenção de plano de saúde coletivo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Beneficiária que ajuizou ação pretendendo a manutenção de seu plano de saúde coletivo, nos moldes do contrato vigente em 2015, quando ingressou com ação anterior que resultou em acordo judicial para a sua permanência no plano de inativos. Bases do contrato modificadas pela ex-empregadora, com impacto igual nos ativos e inativos, respaldada pelo Tema 1034 do STJ. Argumentou, ainda, que a nova mensalidade seria menor que a anterior, acrescida apenas de valores referentes à coparticipação. Apelante que detém o direito à manutenção no plano coletivo empresarial de sua ex-empregadora, mas não nas exatas condições contratadas anteriormente. O que se assegura é a paridade entre ativos e inativos, permitindo alterações no contrato de plano de saúde, desde que sejam aplicadas indistintamente a todos os beneficiários. Título executivo transitado em julgado não confere direito de perpetuar o contrato original, mas sim de permanecer vinculado ao plano, nas mesmas condições dos empregados ativos. Expressão 'mesmas condições e valores' que deve ser entendida em relação ao que é assegurado aos trabalhadores em atividade, e não à versão do contrato vigente à época da aposentadoria. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.47557).