Apelação Cível / Contratos Bancários
Rui Porto Dias
Lençóis Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO
I. Caso em Exame:
Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago proposta por Banco Bradesco S/ A contra Castellari Comércio e Serviços Automotivos Ltda. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição.
II. Questão em Discussão: A questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO
I. Caso em Exame:
Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago proposta por Banco Bradesco S/ A contra Castellari Comércio e Serviços Automotivos Ltda. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ação proposta possui natureza meramente declaratória e, portanto, imprescritível, ou se possui caráter condenatório, sujeitando-se ao prazo prescricional.
III. Razões de Decidir: A ação, embora intitulada como declaratória, possui pedido de condenação ao pagamento de valor, caracterizando-se como ação de natureza condenatória. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil, já transcorrido no caso em análise.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Ação com pedido condenatório sujeita a prazo prescricional. 2. Prescrição quinquenal configurada.
Legislação Citada: Código Civil, art. 206, §5º, I. Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 85, § 11º; art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1053415-92.2021.8.26.0114, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma IV (Direito Privado 2), j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1029654-46.2021.8.26.0562, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma IV (Direito Privado 2), j. 02/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1021639-71.2021.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024.