Habeas Corpus Criminal / Roubo
Gilberto Cruz
Caraguatatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por roubo majorado, com prisão convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea na decisão e desproporcionalidade da medida.

II. Questão em Discussão: Analisar (i) a legalidade da prisão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por roubo majorado, com prisão convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea na decisão e desproporcionalidade da medida.

II. Questão em Discussão: Analisar (i) a legalidade da prisão cautelar e (ii) a possibilidade de aplicação de medidas alternativas do artigo 319 do CPP.

III. Razões de Decidir: A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base em indícios significativos de autoria e materialidade do crime imputado. Fundamentos ratificados na r. decisão que manteve a custódia cautelar, considerando a gravidade concreta do delito e a insuficiência de medidas alternativas para a garantia da ordem pública.

IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública, circunstâncias que afastam o propalado constrangimento ilegal. 2. Medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes no caso concreto.

Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, 319, 662.
Jurisprudência Citada: STF, HC 98346/PR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 02.06.2009; STJ, AgRg no HC n. 831.881/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.06.2023.