Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Fernando Marcondes
Pindamonhangaba
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM MESMO OBJETO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. A parte autora busca a condenação do Banco do Brasil S/ A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em unidade autônoma adquirida, situada em condomínio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM MESMO OBJETO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. A parte autora busca a condenação do Banco do Brasil S/ A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em unidade autônoma adquirida, situada em condomínio cuja incorporação foi promovida por fundo gerido pela instituição financeira. A decisão de primeira instância suspendeu o andamento da ação individual até o julgamento de ação civil pública em trâmite, que visa à reexecução dos serviços no mesmo empreendimento e indenização por danos materiais e morais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual é aplicável, considerando a existência de ação coletiva que abrange os mesmos pedidos.

III. Razões de decidir

3. O Tema 60 do STJ estabelece que, ajuizada ação coletiva relacionada a macro-lide, suspendem-se as ações individuais até o julgamento da ação coletiva.

4. A ação coletiva foi proposta anteriormente à individual, e abrange os mesmos pedidos, justificando a suspensão para evitar decisões conflitantes e promover economia processual.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A suspensão de ação individual é cabível quando há ação coletiva abrangendo os mesmos pedidos, conforme Tema 60 do STJ. 2. A suspensão não prejudica a parte, que poderá prosseguir com a ação individual em caso de improcedência da ação coletiva."

Legislação Citada:
- Código de Defesa do Consumidor, art. 104.
Jurisprudência Citada:
- STJ, REsp 1.110.549/RS; 
- TJSP, Agravo de Instrumento 2259141-92.2024.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024; 
- TJSP, Agravo de Instrumento 2323873-82.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024.