Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Barueri
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de natureza revisional –  Sentença de improcedência –  Empréstimo consignado firmado em 02/09/2014 –  Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela Portaria INSS nº 623, de 22 de maio de 2012, vigente à data da contratação –  Abusividade configurada na fixação de taxa de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de natureza revisional –  Sentença de improcedência –  Empréstimo consignado firmado em 02/09/2014 –  Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela Portaria INSS nº 623, de 22 de maio de 2012, vigente à data da contratação –  Abusividade configurada na fixação de taxa de juros mensal superior à permitida –  Revisão cabível –  Contrato adequado com recálculo do valor de juros –  Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé –  Ação parcialmente procedente –  Decaimento invertido (NCPC, art. 86, parágrafo único) –  Sentença substituída –  Recurso parcialmente provido.