Apelação Cível / Serviços Profissionais
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA TENDO POR OBJETO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM OUTRO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (NA PRESENTE AÇÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.05/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA TENDO POR OBJETO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM OUTRO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (NA PRESENTE AÇÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.05/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de cobrança, que tem por objeto honorários sucumbenciais arbitrados em outro processo.
II. Questões em discussão
2. Para o julgamento da apelação é necessária a análise das seguintes questões: (i) existência de interesse processual no ajuizamento da presente ação; (ii) justificativa para redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância.
III. Razões de decidir
3. Parcela doutrinária entende que o interesse processual deve ser analisado sob o enfoque do binômio necessidade/adequação. Há necessidade quando o bem da vida pretendido não pode ser obtido sem intervenção do poder judiciário. E a adequação ocorre quando o pedido formulado tem o condão de resolver o conflito de interesses informado na petição inicial. No caso, há cobrança de honorários sucumbenciais arbitrados em outro processo. Foi preciso a intervenção do Poder Judiciário, porque a parte ré, na esfera extrajudicial, condicionou o pagamento a exigência injustificada.
4. Cabível a redução dos honorários sucumbenciais se fixados em percentual desproporcional ao serviço advocatício prestado. Não se justifica o arbitramento de honorários na presente ação –  em primeira instância –  no percentual máximo (20%), já que o processo é digital, não se exigindo tanto deslocamento do advogado da autora, foram praticados poucos atos processuais e as questões articuladas não são complexas. Por isso, a fixação em 10% remunera, proporcionalmente, o serviço prestado.
5. Reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aplicação imediata e de ofício pelo juiz, inclusive em execução, a natureza de ordem pública e índole processual do regime de juros instaurado no Código Civil de 2002 (CC/2002) no REsp 1.112.746-DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 176), é válido esse entendimento para o novo sistema instaurado pela Lei nº 14.905/2024. Aplicação ao caso, observadas a preservação do sistema anterior até ao início da vigência do atual e apuração por cálculos aritméticos.
IV. Dispositivo e teses
6. Apelação parcialmente provida, determinada, também, aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei nº 14.905/2024.
Teses de julgamento: "1. Há interesse processual no ajuizamento de ação quando constatada a necessidade de intervenção do poder judiciário e adequação do pedido à resolução do conflito de interesses narrado na petição inicia". 2. Cabível a redução do percentual de honorários sucumbenciais quando desproporcional ao serviço advocatício prestado".