Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Flavio Abramovici
Itanhaém
35ª Câmara de Direito Privado
BUSCA E APREENSÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  RECONVENÇÃO –  REVISÃO CONTRATUAL –  RESTITUIÇÃO DE VALORES –  Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento –  Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato –  Caracterizada a mora –  Inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos com garantia de alienação Ementa: BUSCA E APREENSÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  RECONVENÇÃO –  REVISÃO CONTRATUAL –  RESTITUIÇÃO DE VALORES –  Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento –  Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato –  Caracterizada a mora –  Inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos com garantia de alienação fiduciária –  Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais –  Descabida a substituição do sistema de amortização –  Válida a cobrança da tarifa de registro –  Ausente previsão contratual da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de tarifa de "pagamentos autorizados" –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor da Autora-Reconvinda, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO –  RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO