Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Vico Mañas
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Recurso defensivo.
Exame Criminológico –  Alteração do art. 112, § 1º, da LEP, promovida pela Lei 14.483/24 –  Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional –  Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena –  Irretroatividade –  Art. 5º, XL, da CF –  Precedentes do STJ e desta C. Corte. 
Determinação de exame criminológico Ementa: Agravo em execução –  Recurso defensivo.
Exame Criminológico –  Alteração do art. 112, § 1º, da LEP, promovida pela Lei 14.483/24 –  Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional –  Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena –  Irretroatividade –  Art. 5º, XL, da CF –  Precedentes do STJ e desta C. Corte. 
Determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão ao regime semiaberto –  Possibilidade ante as circunstâncias do caso concreto.
Perícia já realizada –  Pronta concessão do benefício –  Impossibilidade –  Supressão de instância a evitar.
Não provimento.