Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Marcos Zilli
Martinópolis
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis, que condenou o Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis, que condenou o apelante à pena de 7 meses de detenção, em regime semiaberto, ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, e à suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 10 dias, como incurso no artigo 306 da Lei 9.503/1997. Preliminar de inépcia. No mérito, pedido de absolvição por insuficiência de provas. 

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante que foi condenado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Da questão preliminar. Inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia suficientemente detalhada com indicação dos elementos que fundamentaram a afirmação da alteração da capacidade psicomotora. Menção ao exame toxicológico, cujo resultado atestou concentração de álcool em patamares superiores àqueles indicados pelo art. 306, §1º do CTB. Comprometimento da capacidade psicomotora que é decorrência do grau de embriaguez constatado. Precedentes. 
3.2. Do mérito. Materialidade comprovada. Estado de embriaguez apurado pelo exame do etilômetro. Autoria certa. Depoimento dos policiais indicando que o réu foi abordado em procedimento de fiscalização e admitiu ter ingerido bebidas alcoólicas. Confissão do acusado. 
3.3. Dosimetria. Maus antecedentes que permitem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravante da reincidência compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Pena corporal substituída por uma medida restritiva de direitos diante da reincidência não específica. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido. Preliminar afastada e, no mérito, negado provimento ao apelo.  

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Lei 9.503/1997, art. 306; Código de Processo Penal, art. 41; Código Penal, art. 44; Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, §1º, inciso I; Resolução 432/13 do Contran. STJ, AgRg no AREsp nº 1.943.818/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.03.2022; TJSP, Apelação Criminal 1501815-31.2019.8.26.0603, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.04.2022; TJSP, Apelação Criminal 1500341-51.2019.8.26.0368, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.06.2020; STJ, RHC 73.589/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.02.2017.