Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Compromisso de compra e venda de imóvel – Distrato - Ação de resolução contratual e restituição de valores - Desfazimento motivado pela compradora, por questões financeiras -Alegação  de que a cláusula do distrato, que estabelece a retenção de 50% do valor pago, é abusiva - Pretensão de restituição de 75% - Sentença de procedência – Inconformismo da ré - Ausência de vícios de Ementa: Compromisso de compra e venda de imóvel – Distrato - Ação de resolução contratual e restituição de valores - Desfazimento motivado pela compradora, por questões financeiras -Alegação  de que a cláusula do distrato, que estabelece a retenção de 50% do valor pago, é abusiva - Pretensão de restituição de 75% - Sentença de procedência – Inconformismo da ré - Ausência de vícios de consentimento ou abusividade no instrumento de distrato – Aplicabilidade da Lei nº 13.786/18 (artigo 61- A , §5º) – Empreendimento em regime de afetação – Retenção de 50% da quantia paga que se mostra legítima – Percentual já restituído pela vendedora – Descabida restituição complementar, que importaria em desrespeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio da boa-fé objetiva – Recurso provido.