Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação de Antecipação de garantia, com pedido de concessão de tutela de urgência -  Decisão monocrática lançada no agravo de instrumentos que indeferiu a tutela, em razão da necessidade de complementação dos 30% na apólice de  Seguro –  Decisão reformada –  Apólice que corresponde ao valor do débito atualizado mais o percentual de 30% - Tutela concedida para que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação de Antecipação de garantia, com pedido de concessão de tutela de urgência -  Decisão monocrática lançada no agravo de instrumentos que indeferiu a tutela, em razão da necessidade de complementação dos 30% na apólice de  Seguro –  Decisão reformada –  Apólice que corresponde ao valor do débito atualizado mais o percentual de 30% - Tutela concedida para que os 126 débitos acautelados na Apólice de Seguro não sejam óbice para emissão de Certidão de Regularidade Fiscal Recurso provido.