Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Elcio Trujillo
Jundiaí
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. "HOME CARE". TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
Caso a envolver paciente idosa,  diagnosticada com Alzheimer moderado e outras comorbidades, a qual necessita de atendimento médico em sistema "homecare" com equipe multidisciplinar. A tutela de urgência foi deferida pelo d. juízo a quo para que Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. "HOME CARE". TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
Caso a envolver paciente idosa,  diagnosticada com Alzheimer moderado e outras comorbidades, a qual necessita de atendimento médico em sistema "homecare" com equipe multidisciplinar. A tutela de urgência foi deferida pelo d. juízo a quo para que a operadora do plano de saúde forneça o tratamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde é obrigada a fornecer tratamento "homecare" conforme prescrição médica, apesar de cláusula contratual de exclusão.
III. Razões de Decidir
3. A saúde é matéria de interesse público, e a prestação de serviços de saúde por terceiros deve atender a essa condição.
4. A relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que favorece o contratante consumidor em caso de dúvida.
5. Presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme art. 461, §3º, do CPC, e jurisprudência do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Havendo indicação médica para "homecare", é abusiva a cláusula de exclusão contratual. 2. A tutela de urgência é justificada pela presença dos requisitos legais."
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2029910-43.2020.8.26.0000, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 01.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2110322-58.2020.8.26.0000, Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 01.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252161-71.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jair de Souza, j. 01.02.2021.