Apelação Criminal / Roubo Majorado
Crescenti Abdalla
Itaquaquecetuba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA REVERSÃO DA ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS.  
I. Caso em exame
Apelação interposta pelo Ministério Público, contra sentença que absolveu Holberto Fernando Oliveira França, dos crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, II e IV, e § 2º- A , I e CP, art. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA REVERSÃO DA ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS.  
I. Caso em exame
Apelação interposta pelo Ministério Público, contra sentença que absolveu Holberto Fernando Oliveira França, dos crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, II e IV, e § 2º- A , I e CP, art. 158, § 1º e § 3º, na forma do art. 69, com fundamento no CPP, art. 386, VII.
Pleiteia reversão do julgado, nos termos da denúncia.   
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: saber se há provas suficientes para a condenação do apelado.
III. Razões de decidir
Prova suficiente para condenação, consubstanciada na palavra da vítima, que reconheceu, pessoalmente, o apelado na fase judicial.
Não incidência das majorantes do CP, art. 158, § 1º.
Reconhecimento do concurso material, com imposição de regime fechado. 
IV. Dispositivo e tese
Parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar Holberto Fernando Oliveira França, às penas de 15 anos, 10 meses, 20 dias de reclusão e 32 dias-multa, no piso, em regime fechado. 
6. Tese de julgamento: "As palavras das vítimas, que reconheceram o apelado em juízo, é suficiente para a condenação. 
Legislação: CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º- A , I e CP, art. 158, § 3º.