Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Casali
Praia Grande
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência, em parte.
1 – Recurso do autor que não pode ser acolhido.
2 - Inexistência de cerceamento de defesa. Matéria que não demanda produção de provas. Inteligência do artigo 355 do Código de Processo Civil. Arguição de nulidade da sentença afastada.
3 -  Pretensão do autor, de Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência, em parte.
1 – Recurso do autor que não pode ser acolhido.
2 - Inexistência de cerceamento de defesa. Matéria que não demanda produção de provas. Inteligência do artigo 355 do Código de Processo Civil. Arguição de nulidade da sentença afastada.
3 -  Pretensão do autor, de impor à credora o recebimento da dívida de forma parcelada, em prazo mais dilatado, que carece de amparo jurídico. Observância do estabelecido no artigo 314 do Código Civil. Dívida que já estava parcelada na forma prevista no artigo 344, § 1º, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. 
4 - Sentença mantida. Recurso improvido.