Apelação Criminal / Receptação
Moreira da Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Receptação qualificada –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a forma culposa –  Inadmissibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –   Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos –  Posse espúria do Ementa: Apelação criminal –  Receptação qualificada –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a forma culposa –  Inadmissibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –   Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos –  Posse espúria do bem de origem ilícita não justificada –   Dolo evidenciado na conduta do réu –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas-base nos patamares mínimos –  Menoridade –  Súmula 231 do STJ –  Substituição da pena corporal por restritivas de direitos –  Regime prisional aberto. Recurso desprovido.