Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Vicentini Barroso
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE –  Impugnação vem fundada em meras alegações sem qualquer prova documental idônea da higidez financeira da autora –  Preliminar afastada. 

NULIDADE DE SENTENÇA –  Não ocorrência –  Fundamentação suficiente à solução da controvérsia estabelecida –  Preliminar rejeitada. 

declaratória De inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Relação Ementa: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE –  Impugnação vem fundada em meras alegações sem qualquer prova documental idônea da higidez financeira da autora –  Preliminar afastada. 

NULIDADE DE SENTENÇA –  Não ocorrência –  Fundamentação suficiente à solução da controvérsia estabelecida –  Preliminar rejeitada. 

declaratória De inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Relação jurídica caracterizada, decorrente de contrato de cartão de crédito –  Cessão de crédito comprovada –  Ato que independe do consentimento da devedora –  Conjunto probatório que permite inferir da validade da dívida e legalidade da conduta da ré –  Desnecessidade da juntada do contrato originário, à vista das provas documentais apresentadas – Ausência de ilícito na remessa de nome a cadastro de inadimplentes –  Indenização descabida –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso desprovido.