Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ricardo Sale Júnior
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Perda do objeto –  Superveniência de decisão concedendo o benefício do indulto ao sentenciado e, por consequência, decretando extinta a punibilidade –  Pedido de desistência - Homologação.