Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rogério Murillo Pereira Cimino
São José do Rio Preto
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Recurso administrativo à autoridade de trânsito. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte.  Inclusão na condenação do montante gasto com a notificação da ré. Valor despendido com o curso de reciclagem. Ementa: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Recurso administrativo à autoridade de trânsito. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte.  Inclusão na condenação do montante gasto com a notificação da ré. Valor despendido com o curso de reciclagem. A penalidade de suspensão da CNH e a necessidade do curso resultaram principalmente da conduta do autor e da sua inércia ao não impugnar as autuações no tempo devido, atingindo o limite de pontos previsto na legislação, não havendo que se falar que resultaram exclusivamente da omissão da ré. Lucros cessantes que devem ser efetivamente demonstrados, decorrentes de uma perda certa e objetiva a qual a vítima não deu causa. Ônus não cumprido pela parte demandante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.