Apelação Cível / Planos de saúde
J.L. Mônaco da Silva
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  Obrigação de fazer –  Pretensão de restabelecimento de contrato cancelado unilateralmente –  Procedência do pedido –  Inconformismo da ré –  Desacolhimento –  Plano coletivo empresarial - Violação às cláusulas contratuais que preconizam a observância do aviso prévio de 60 dias, mesmo em casos de rescisão motivada por ato ilícito –  Rescisão denominada como motivada, Ementa: PLANO DE SAÚDE –  Obrigação de fazer –  Pretensão de restabelecimento de contrato cancelado unilateralmente –  Procedência do pedido –  Inconformismo da ré –  Desacolhimento –  Plano coletivo empresarial - Violação às cláusulas contratuais que preconizam a observância do aviso prévio de 60 dias, mesmo em casos de rescisão motivada por ato ilícito –  Rescisão denominada como motivada, sem comprovação idônea das razões alegadas –  Afronta ao art. 1º da Resolução CONSU n. 19/1999 –  Beneficiária em tratamento médico, demandando continuidade assistencial em observância ao Tema n. 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.