Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Antonio Rigolin
Ribeirão Preto
31ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inadmissível a incidência da penhora sobre parte de salário da executada, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de Ementa: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inadmissível a incidência da penhora sobre parte de salário da executada, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC-2015, artigo 833, IV). Não se trata de situação que, ao menos até o presente momento, possibilite cogitar de relativização da regra, uma vez que os rendimentos informados pela executada não são vultosos ao ponto de se cogitar da existência de sobra suficiente para assegurar a incidência da penhora.