Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Itararé
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Ação de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –   Cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Alegação de vício de consentimento –  Inocorrência –  Defeito no negócio jurídico não comprovado –  Fato incontroverso e prova documental da contratação e de transferência de valores para a conta de titularidade do autor – Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Ação de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –   Cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Alegação de vício de consentimento –  Inocorrência –  Defeito no negócio jurídico não comprovado –  Fato incontroverso e prova documental da contratação e de transferência de valores para a conta de titularidade do autor –  Prova, ademais, da expressa anuência –  Adequação das informações –  Improcedência dos pleitos –  Recurso da instituição financeira provido e recurso do autor não provido.