Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Bebedouro
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Insurgência contra decisão que negou pedido de reconsideração. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data em que o agravante teve ciência da primitiva decisão, sabido que tal espécie de requerimento não interrompe nem suspende o prazo recursal. Recurso prejudicado. agravo NÃO CONHECIDO.
1. Recurso do autor. Ação acidentária. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Insurgência contra decisão que negou pedido de reconsideração. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data em que o agravante teve ciência da primitiva decisão, sabido que tal espécie de requerimento não interrompe nem suspende o prazo recursal. Recurso prejudicado. agravo NÃO CONHECIDO.
1. Recurso do autor. Ação acidentária. Agravo tirado de decisão que manteve, em sede de pedido de reconsideração, a determinação de emenda à inicial para o fim de comprovação do requerimento administrativo feito ao INSS. O prazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso.
2. Recurso prejudicado, a impor o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.