Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO –  ACIDENTE TÍPICO –  SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO –  –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A parte autora alega ter incapacidade para a Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO –  ACIDENTE TÍPICO –  SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO –  –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por fraturas no braço direito. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. 
II. Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. 
III. Razões de decidir. 
- Mérito: o pedido é improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor não se consolidou em incapacidade laborativa. 
IV. Dispositivo. 
- Recurso improvido.