Apelação Cível / Espécies de Contratos
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  APELAÇÃO –  Apelantes que não são beneficiários da gratuidade e sequer formulam pedido a esse respeito nas razões recursais –  Concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro –  Pedido de gratuidade posterior que não retroage ao momento da interposição -Inércia dos apelantes - Deserção configurada – Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com Ementa: RECURSO –  APELAÇÃO –  Apelantes que não são beneficiários da gratuidade e sequer formulam pedido a esse respeito nas razões recursais –  Concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro –  Pedido de gratuidade posterior que não retroage ao momento da interposição -Inércia dos apelantes - Deserção configurada – Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos artigos 1007, caput, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º, da Lei 11.608/03 –  Recurso não conhecido.