Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
André Carvalho e Silva de Almeida
Birigüi
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Tráfico de drogas e receptação –  Pretensão de revogação da prisão preventiva, com medidas cautelares alternativas –  Alegação de que a Paciente é mãe de crianças menores de 12 anos –  Impossibilidade –  Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP –  Gravidade concreta do delito equiparado a hediondo –  Impossibilidade de se estimar, nesta Ementa: Habeas corpus –  Tráfico de drogas e receptação –  Pretensão de revogação da prisão preventiva, com medidas cautelares alternativas –  Alegação de que a Paciente é mãe de crianças menores de 12 anos –  Impossibilidade –  Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP –  Gravidade concreta do delito equiparado a hediondo –  Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se a Paciente terá direito a benefícios legais –  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes –  Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar – Ausência de comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados dos filhos menores –  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta –  Ordem denegada.