Ação Rescisória / Bens Públicos
Maria Laura Tavares
Pederneiras
5ª Câmara de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA –  Pretensão de desconstituição de sentença que julgou procedente Ação de Reintegração de Posse –  Alegação da nulidade da citação –  Não cabimento de ação rescisória, uma vez que a situação descrita não se enquadra nas hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil –  Alegação de ilegitimidade passiva –  Ausência de provas sobre o possuidor do imóvel à época da Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  Pretensão de desconstituição de sentença que julgou procedente Ação de Reintegração de Posse –  Alegação da nulidade da citação –  Não cabimento de ação rescisória, uma vez que a situação descrita não se enquadra nas hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil –  Alegação de ilegitimidade passiva –  Ausência de provas sobre o possuidor do imóvel à época da citação –  Autor que é carecedor da ação, por não possuir interesse processual (Art. 330, III, CPC) –  Petição inicial indeferida.