Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que restringiu a tentativa de citação do executado a apenas um dos endereços indicados, em ação de execução de título extrajudicial Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que restringiu a tentativa de citação do executado a apenas um dos endereços indicados, em ação de execução de título extrajudicial movida por Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. contra Valdeir Paes Landim Leal. A decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a citação apenas no endereço de Bonfim do Piauí/PI, rejeitando a diligência em Jurema/PI.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se foram esgotados todos os meios de localização do executado antes de determinar a citação por edital, conforme exigido pelo artigo 256, §3º, do CPC.

III. Razões de Decidir A citação por edital deve ser o último recurso, condicionado ao esgotamento de todas as tentativas de localização do réu. A decisão recorrida não considerou a possibilidade de citação em outros endereços indicados nos autos, como o de Jurema/PI e Araraquara/SP, o que contraria o entendimento do STJ e deste Tribunal.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.

Tese de julgamento: A citação por edital é condicionada ao esgotamento de todas as tentativas de localização do réu. Devem ser realizadas diligências em todos os endereços conhecidos antes de se proceder à citação por edital.

Legislação Citada: CPC, art. 256, §3º.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.725.788/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJSP, Agravo de Instrumento 2351858-26.2024.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa; TJSP, Agravo de Instrumento 2278904-79.2024.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga.