Apelação Cível / Títulos de Crédito
Celso Alves de Rezende
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. 
 De Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. 
 De acordo com o inciso III, artigo 784, do Código de Processo Civil, o instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela soma nela indicada.
4. Sentença mantida. Recurso improvido.