Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Votuporanga
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  PRELIMINAR –  Ilegalidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas. Inocorrência. Abordagem, busca pessoal e incursão domiciliar realizadas por policiais militares. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do artigo 244 do CPP. Precedentes do E. Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  PRELIMINAR –  Ilegalidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas. Inocorrência. Abordagem, busca pessoal e incursão domiciliar realizadas por policiais militares. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do artigo 244 do CPP. Precedentes do E. STF e C. STJ –  Rejeição.
MÉRITO –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório –  Apreensão de considerável quantidade de droga (02 invólucros e 02 tabletes de maconha com massa líquida total de 618,19 gramas), além de dinheiro, balança de precisão e um telefone celular –  Causa de aumento do artigo 40, III, da Lei de Drogas configurada (crime cometido nas imediações de instituições de ensino e praça pública com área de recreação esportiva) –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases acima dos mínimos. Quantidade de entorpecente e circunstâncias do delito. Precedentes do C. STJ. Redução do coeficiente a 1/4. Razoabilidade e proporcionalidade –  Confissão espontânea (Súmulas nº 545 e 630 do C. STJ). Compensação parcial com a reincidência específica. Compatibilidade com o Tema nº 585 do C. STJ. Faculdade do julgador (expressão "é possível"). Circunstância concreta que autoriza a prevalência da agravante sobre a atenuante. Acréscimo na fração de 1/6. Observância do Tema nº 1172 do C. STJ –  Causa de aumento do artigo 40, III, da Lei de Drogas (1/6) –  Inaplicável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 –  Regime inicial fechado –  Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, II e III) –  Decretado o perdimento dos bens e do numerário apreendidos. Tema nº 647 de Repercussão Geral –  Apelo provido em parte para redimensionar as basilares e, via de consequência, reduzir as penas.