Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
Osasco
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando à nulidade de Autos de Infração e Imposição de Multa por vícios formais e materiais, e à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.
II. Questão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando à nulidade de Autos de Infração e Imposição de Multa por vícios formais e materiais, e à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e assegurar a regularidade fiscal das agravantes, mediante caução real.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, não apresentando ilegalidade ou abuso.
4. Os vícios alegados nos Autos de Infração não foram comprovados, e a caução apresentada é insuficiente para garantir os valores em questão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar em mandado de segurança exige prova inequívoca dos requisitos legais, o que não se verificou no caso concreto.
Legislação Citada:
- Código Tributário Nacional, art. 151, IV; art. 206.
- Lei nº 12.016/09.
Jurisprudência Citada:
- TJSP, Agravo de Instrumento nº 0195190-23.2008.8.26.0000, Rel. Castilho Barbosa, j. 17/02/09.