Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 17 anos e 12 dias de reclusão por Roubo circunstanciado, Extorsão e Tráfico de Drogas. Pleiteia-se a progressão ao regime semiaberto ou, subsidiariamente, a realização de exame criminológico em 10 dias, alegando constrangimento Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 17 anos e 12 dias de reclusão por Roubo circunstanciado, Extorsão e Tráfico de Drogas. Pleiteia-se a progressão ao regime semiaberto ou, subsidiariamente, a realização de exame criminológico em 10 dias, alegando constrangimento ilegal pela demora na realização do exame.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus para adiantar decisões sobre progressão de regime prisional e a legalidade da exigência do exame criminológico.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para adiantar decisões em execução penal, devendo ser utilizado recurso próprio, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal. 4. A exigência do exame criminológico é justificada pela gravidade dos crimes e conforme a Lei nº 14.843/24, que torna o exame obrigatório para progressão de regime.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico é justificada pela gravidade dos crimes. 2. O habeas corpus não é meio idôneo para discutir progressão de regime, devendo ser utilizado recurso próprio.
Legislação Citada:
Lei nº 10.792/03, Lei nº 14.843/24, Código de Processo Penal, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
HC nº 2006183-79.2025.8.26.0000, Rel. Mens de Mello, 7ª Câmara Criminal, j. em 7/2/2025.
HC nº 2393540-58.2024.8.26.0000, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara Criminal, j. em 4/2/2025.
Agravo de Execução Penal nº 0002021-76.2024.8.26.0496, rel. JOÃO AUGUSTO GARCIA, 5ª Câmara, 30.04.2024.
Agravo de Execução Penal nº 0005570-49.2024.8.26.0996, rel. ADILSON PAUKOSKI SIMONI, 7ª Câmara Criminal, 3 de junho de 2024.