Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Paulo Rossi
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indulto natalino –  Recurso defensivo contra a decisão que indeferiu o indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, asseverando o cumprimento das condições previstas –  IMPOSSIBILIDADE –  Nos termos do artigo 6º, caput, do referido Decreto Presidencial, a concessão do benefício está condicionada à ausência do cometimento de falta grave nos 12 Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indulto natalino –  Recurso defensivo contra a decisão que indeferiu o indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, asseverando o cumprimento das condições previstas –  IMPOSSIBILIDADE –  Nos termos do artigo 6º, caput, do referido Decreto Presidencial, a concessão do benefício está condicionada à ausência do cometimento de falta grave nos 12 meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023, e não à ausência de aplicação da sanção no referido período, de modo que, ainda que a homologação da falta e a aplicação da sanção tenham ocorrido após a publicação do instrumento normativo em tela, a falta grave foi praticada no período de doze meses anteriores à data de 25/12/2023, o que torna inviável a concessão do indulto pretendido.
Agravo improvido.