Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao agravado. Os agravantes alegam que o agravado não preenche mais os requisitos para a concessão da gratuidade, devido a mudanças em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao agravado. Os agravantes alegam que o agravado não preenche mais os requisitos para a concessão da gratuidade, devido a mudanças em sua situação financeira, como a posse de imóvel de alto padrão e recebimento de indenização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que manteve a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravado deve ser reformada, considerando as alegações de alteração na condição financeira do beneficiário.
III. Razões de Decidir
3. Deflui do art. 100 do CPC/2015 que fora das hipóteses de contestação, réplica e contrarrazões de recurso, a impugnação deverá ocorrer no prazo de 15 dias do fato que comprova que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, sob pena de preclusão e a revogação do benefício deverá ocorrer na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015.
4. No caso, os argumentos apresentados pelos agravantes já foram objeto de impugnação anterior, rejeitada, e não houve demonstração de novos fatos que justifiquem a revogação do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A impugnação à justiça gratuita deve ser tempestiva e fundamentada em fatos novos. 2. A manutenção do benefício é adequada na ausência de comprovação de alteração significativa na condição financeira do beneficiário.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; art. 100; art. 98, § 3º.