Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor e responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1.Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos autores, em razão do cancelamento de voo internacional.

II. Ementa: Direito do consumidor e responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1.Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos autores, em razão do cancelamento de voo internacional.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento do voo operado pela ré, com realocação dos consumidores para mais de 48 horas após o original, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais e materiais.

III. Razões de decidir
3. Restou incontroverso que os autores adquiriram passagens para o trajeto Londres-São Paulo e foram informados do cancelamento do voo em razão de manutenção não programada, pouco antes do embarque.
4. A companhia aérea somente ofereceu realocação em voo para dois dias após a data originalmente contratada, forçando os autores a adquirirem novas passagens para retornar ao Brasil.
5. O cancelamento e a demora na reacomodação caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do art. 14 do CDC.
6. O atraso de mais de 48 horas transcende o mero aborrecimento, ensejando a indenização por danos morais.
7. O valor arbitrado em primeira instância (R$ 5.000,00 para cada autor) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
8. O ressarcimento dos danos materiais é devido, pois os autores foram compelidos a adquirir novas passagens para retornar ao Brasil.
9. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

10. Recurso não provido.

Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo internacional, com reacomodação para mais de 48 horas após o originalmente contratado, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais. 2. O fortuito interno decorrente de manutenção da aeronave não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora aérea, nos termos do art. 14 do CDC."

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 737; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011912-35.2021.8.26.0068; TJSP, Apelação Cível 1005899-84.2022.8.26.0003.