Apelação Criminal / (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor
Toloza Neto
Bragança Paulista
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 140, § 3º, e art. 147, "caput", na forma do art. 69, "caput", todos do CP, por ter injuriado W. C., Ementa: DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 140, § 3º, e art. 147, "caput", na forma do art. 69, "caput", todos do CP, por ter injuriado W. C., utilizando-se de elementos referentes à raça e à cor, bem como por tê-lo ameaçado, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.
2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da ilicitude das capturas de tela apresentadas pela vítima, devido à alegada violação à cadeia de custódia e à inexistência de perícia para a verificação de sua integridade e veracidade; (ii) absolvição por insuficiência de provas demonstrativas do dolo específico direcionado à injúria e a ameaça da vítima; (iii) desclassificação do crime de injúria racial para a modalidade simples; e (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
3. Não se vislumbra irregularidade alguma nas capturas de tela acostadas aos autos (fls. 21/23) ou violação às regras procedimentais da cadeia de custódia, já que não foram demonstrados quaisquer indícios de adulteração das referidas imagens, as quais foram apresentadas aos autos pela vítima e corroboradas pelo restante do conjunto probatório, inclusive pela confissão do apelante, não despontando como elemento único para a prolação da sentença condenatória.
4. Preliminar rejeitada.
5. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório.
6. A palavra da vítima de crimes contra a honra reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no HC n. 946.218/RJ. TJSP. 1503730-86.2023.8.26.0535), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos, como ocorreu no caso em análise.
7. As penas atribuídas ao apelante e o regime inicial imposto para o seu cumprimento foram determinados com equilíbrio e justiça, não havendo razão alguma para a sua alteração de ofício.
8. O apelante atende todos os requisitos do art. 44 do CP e faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 
9. Recurso parcialmente provido.