Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Progressão –  Extorsão mediante sequestro qualificada, roubo duplamente circunstanciado e associação criminosa –  Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico –  Descabimento –  Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica –  O exame criminológico visa aferir, por intermédio Ementa: Agravo em Execução Penal –  Progressão –  Extorsão mediante sequestro qualificada, roubo duplamente circunstanciado e associação criminosa –  Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico –  Descabimento –  Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica –  O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando –  Reeducando, ademais, que possui histórico de evasão do sistema prisional, quando agraciado anteriormente com o benefício da Saída Temporária –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.