Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios em favor do advogado ora agravante - II –  Agravante que pleiteia a reserva de 30% de todos os valores bloqueados nos autos, ante a previsão neste sentido no contrato de Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios em favor do advogado ora agravante - II –  Agravante que pleiteia a reserva de 30% de todos os valores bloqueados nos autos, ante a previsão neste sentido no contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes –  III –  Reconhecida a ausência de óbice legal para que a reserva de honorários se dê nos próprios autos do cumprimento de sentença –  Observância aos princípios constitucionais da celeridade e economia processuais –  Ausência, ademais, de discussão acerca dos honorários contratuais ou sucumbenciais - Inteligência dos arts. 22, 23 e 24, da Lei nº 8.906/94 –  Hipótese em que o contrato celebrado entre o agravante, antigo patrono do exequente, ora agravado, e este, prevê remuneração equivalente a 30% da vantagem econômica auferida pelo agravado com a propositura da ação –  Hipótese em que o agravante renunciou ao mandato em 13.10.2014 –  Anterior bloqueio nos autos principais da quantia de R$1.058.998,05 –  Remuneração do agravante que deverá recair sobre 30% do referido valor, apenas –  Valores eventualmente bloqueados posteriormente aos quais não faz jus o agravante –  Incabível o arbitramento dos honorários entre o antigo patrono, o ora agravante, e o atual –  Reconhecido o direito do agravante a 30% de todos os valores bloqueados nos autos até a data de sua renúncia ao mantado, para remuneração dos valores devidos pelo contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o agravado - Precedentes - Decisão reformada em parte –  Agravo parcialmente provido, para tal fim".