Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Lins
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por danos morais –  Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora –  NÃO CABIMENTO –  Contrato de cartão de crédito com margem consignável que foi assinado eletronicamente pela autora, Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por danos morais –  Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora –  NÃO CABIMENTO –  Contrato de cartão de crédito com margem consignável que foi assinado eletronicamente pela autora, juntamente com apresentação de documento pessoal e foto apuradas em avaliação da instituição bancária –  Demonstração de transferência de valores para a conta da autora, referentes ao cartão contrato, sem qualquer contraprova pela contratante –  Própria autora que afirma ter celebrado contrato de empréstimo consignado –  Ausência de impugnação acerca da autenticidade da assinatura –  Conjunto probatório que permite se concluir pela efetiva contratação do cartão de crédito com margem consignável –  Sentença de improcedência mantida –  Majoração das verbas sucumbenciais –  RECURSO NÃO PROVIDO.