Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Débito não reconhecido pela autora. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a utilização de cartão de crédito para compras. Termo de cessão de crédito firmado entre a requerida e a credora originária. Ausência de prova da quitação. Débito Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Débito não reconhecido pela autora. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a utilização de cartão de crédito para compras. Termo de cessão de crédito firmado entre a requerida e a credora originária. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.