Agravo de Instrumento / Área de Preservação Permanente
Roberto Maia
Teodoro Sampaio
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELA SUPERVENIÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELA SUPERVENIÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial (TAC), reconhecendo a exigibilidade das obrigações, com adaptações ao atual Código Florestal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se as obrigações previstas no TAC perderam sua exigibilidade com o advento do Novo Código Florestal e (ii) se a dispensa da instituição da reserva legal pode ser alegada por meio de exceção de pré-executividade.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência consolidada permite a adequação das obrigações firmadas à luz do atual Código Florestal, não implicando inexigibilidade do TAC.
4. A dispensa da reserva legal requer dilação probatória, inviável em exceção de pré-executividade, e o laudo técnico unilateral não afasta essa necessidade.
5. Pedido de redução da multa que não foi decidido na origem e, por isso, não pode ser conhecido nesta instância, pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese 
6. Recurso desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A adequação das obrigações ao atual Código Florestal não implica inexigibilidade do TAC. 2. A dispensa da reserva legal requer dilação probatória, inviável em exceção de pré-executividade.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II; Lei 12.651/12, art. 68.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2357578-71.2024.8.26.0000.