Habeas Corpus Criminal / Contra a Mulher
Marcos Zilli
Caconde
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. 
2. Paciente Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. 
2. Paciente que, mesmo ciente das medidas protetivas impostas, aproximou-se da vítima, infringindo a distância mínima imposta de 200 metros. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como o descumprimento de medidas protetivas impostas pelo juízo.
4. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar de investigação e que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 
5. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Paciente que, mesmo cientificado da concessão de medidas protetivas em favor da vítima, dirigiu-se até sua residência e aproximou-se, descumprindo a ordem judicial, preso em flagrante.
6. A manutenção da custódia cautelar é necessária para a garantia da instrução criminal, a proteção da ordem pública e a aplicação da lei penal, em conformidade com os arts. 312 do Código de Processo Penal.
7. Inviabilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da inexistência de prova inequívoca de indispensabilidade da paciente aos cuidados dos filhos. Relatório apresentado pelos impetrantes que indica que o menor está residindo com suas irmãs.
III. DISPOSITIVO
8. Ordem denegada.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 931.569/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024; STJ, AgRg no RHC 205.128/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/11/2024.