Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Piedade
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão da autora à exibição do contrato bancário de empréstimo pessoal. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Interesse processual não verificado. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão da autora à exibição do contrato bancário de empréstimo pessoal. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Interesse processual não verificado. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453-MS, pois não restou comprovada a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida quanto à exibição de documentos. Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pela autora. Solicitação por meio de reclamação junto ao PROCON que não atende a finalidade. Impossibilidade de prosseguimento do feito, não se admitindo inicial genérica, pretendendo a revisão de contrato cujo teor alega desconhecer. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.