Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Tavares de Almeida
Presidente Prudente
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - AGRAVADA / AUTOR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - QUATRO ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - AGRAVADA / AUTOR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - QUATRO ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO