Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Itapira
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS: pleito visando o trancamento da ação penal, em razão da ausência de fundada suspeita para busca pessoal e ilegalidade na abordagem realizada por guardas municipais –  afastamento –  presente justa causa a autorizar a realização da abordagem policial, bem como revista pessoal –  ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal –  ORDEM Ementa: HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS: pleito visando o trancamento da ação penal, em razão da ausência de fundada suspeita para busca pessoal e ilegalidade na abordagem realizada por guardas municipais –  afastamento –  presente justa causa a autorizar a realização da abordagem policial, bem como revista pessoal –  ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal –  ORDEM DENEGADA.