Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. NECESSIDADE DE REGISTRO PELO BANCO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando- a a registrar a cessão de direitos Ementa: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. NECESSIDADE DE REGISTRO PELO BANCO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando- a a registrar a cessão de direitos creditórios referentes a cotas de consórcio canceladas, impedindo o pagamento dos valores ao consorciado cedente. O banco apelante sustenta que a cessão de crédito exige anuência da administradora do consórcio, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.795/2008.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas exige a anuência da administradora do consórcio para ter eficácia e obrigar o banco a registrar a transferência em seu sistema.
III. RAZÕES DE DECIDIR A cessão de crédito de cota de consórcio cancelada não implica transferência das obrigações contratuais, mas apenas dos direitos creditórios do consorciado excluído, razão pela qual não se exige a anuência da administradora. A anuência da administradora somente é necessária quando há transferência integral da posição contratual do consorciado ativo, com a assunção de direitos e obrigações pelo cessionário, hipótese distinta da dos autos. A cessão de crédito é válida e eficaz mediante a notificação do devedor, nos termos do art. 290 do Código Civil, sendo dever do banco anotá-la para evitar pagamento indevido ao cedente.
O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo já consolidaram o entendimento de que a cessão de crédito de cotas canceladas pode ocorrer independentemente da anuência da administradora, desde que comprovada a cessão e a notificação prévia ao devedor.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.