Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Apelações e Remessa Necessária –  Ação anulatória de débito fiscal insculpido em AIIM –  Creditamento indevido de ICMS –  Aquisição de mercadorias de fornecedor cuja inscrição estadual foi posteriormente cassada em razão da verificação da inexistência do estabelecimento e do quadro societário;
Recursos fazendários –  Inteligência da Súmula nº 509 do STJ –  Necessidade de comprovação da boa-fé da Ementa: Apelações e Remessa Necessária –  Ação anulatória de débito fiscal insculpido em AIIM –  Creditamento indevido de ICMS –  Aquisição de mercadorias de fornecedor cuja inscrição estadual foi posteriormente cassada em razão da verificação da inexistência do estabelecimento e do quadro societário;
Recursos fazendários –  Inteligência da Súmula nº 509 do STJ –  Necessidade de comprovação da boa-fé da autora –  Frete por conta da fornecedora –  Cláusula CIF ("cost, insurance and freight") –  Aplicabilidade, a "contrario sensu", do entendimento do C. STJ acerca da cláusula FOB no sentido de que não é cabível responsabilizar o remetente pela fiscalização do frete realizado pela destinatária –  Retenção dos CTRCs meramente facultativa, conforme arts. 153, II do RICMS –  Fichas de pesagem que, ademais, demonstram a entrada das mercadorias –  Prova integral dos pagamentos –  Pagamentos realizados a terceiros (factoring) que, em tese, não apresentam ilicitude –  Tratativas comerciais comprovadas mediante juntada de cópia de e-mails enviados à fornecedora –  Fraude perpetrada pela fornecedora que, de acordo com o apurado na denominada "Operação Yellow", deflagrada em conjunto pelo Fisco e a Ministério Público, não envolvia os adquirentes dos produtos –  Má-fé não demonstrada pela fiscalização –  Análise da integralidade do conjunto probatório posto nos autos que, a despeito de inconsistências pontuais, conduz ao reconhecimento da boa-fé da autora –  Anulação da autuação –  Manutenção da sentença, nesse ponto;
Recurso da sociedade de advogados que patrocina a autora –  Honorários advocatícios –  Verba arbitrada em 5% do valor da causa –  Obrigatória aplicação dos §§2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC, conforme Tema nº 1.076 do STJ e art. 927, III do CPC, a despeito da pendência do Tema nº 1.255 de Repercussão Geral e da ADC nº 71, do teor de decisões pretéritas do E. STF e dos argumentos relativos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Descabimento da fixação por equidade –  Reforma da sentença;  
Recursos oficial e voluntário do Estado desprovidos; provido o recurso da sociedade de advogados.