Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Eduardo Prataviera
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida –  Artigo 1.022 do Código de Processo Civil –    Alegação de omissão quanto aos consectários legais, no que tange à aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024, e de indevida majoração dos honorários de sucumbência -  Necessidade de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida –  Artigo 1.022 do Código de Processo Civil –    Alegação de omissão quanto aos consectários legais, no que tange à aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024, e de indevida majoração dos honorários de sucumbência -  Necessidade de adequação do v. acórdão para consignar a aplicação dos índices de juros de mora e de correção monetária fixados pela Lei Federal nº 14.905/2024, a partir de sua vigência - Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor do embargante afastada, conforme Tema 1059 do C. STJ, haja vista a parcial procedência do recurso interposto pela embargante –  Prevalência do percentual fixado pela r. sentença e consequente integral desprovimento do recurso adesivo dos autores –  Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.