Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Ibaté
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (art. 1.040 do Código de Processo Civil) - legalidade da Ementa: Ação revisional de contrato - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (art. 1.040 do Código de Processo Civil) - legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem - prestação do serviço comprovada - Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade da cobrança quando do início do relacionamento - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.