Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Fabio Tabosa
Campinas
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Apresentação de comprovante de pagamento com valor, beneficiário e código de barras compatível com a fatura de consumo dada por inadimplida. Defesa genérica da ré, com alegação de manutenção do inadimplemento da autora e sugestão de que estaria o comprovante de Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Apresentação de comprovante de pagamento com valor, beneficiário e código de barras compatível com a fatura de consumo dada por inadimplida. Defesa genérica da ré, com alegação de manutenção do inadimplemento da autora e sugestão de que estaria o comprovante de pagamento apresentado fora do padrão para análise bancária, gerando problemas na identificação do pagamento respectivo. Alegação, contudo, desprovida de comprovação documental. Reconhecimento da inexistência da dívida. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Dever indenizatório presente por parte da ré. Falta, outrossim, de demonstração das alegadas anotações restritivas anteriores em nome da autora. Inaplicabilidade, por isso, da Súmula nº 385 do STJ. Verba arbitrada pela r. sentença em patamar inferior ao parâmetro adotado pela em Câmara casos semelhantes, mas que fica mantida, à míngua de recurso da autora. Repetição em dobro, contudo, indevida. Falta de desembolso pela consumidora do valor indevidamente exigido, requisito do art. 42 do CDC, à luz da jurisprudência do STJ. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação a esse título. Apelação da ré parcialmente provida.