Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Rosana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. VÍTIMA QUE É CONSUMIDORA INTERDITADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA FORJADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. VÍTIMA QUE É CONSUMIDORA INTERDITADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA FORJADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou ressarcimento e concedeu indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha imputável à parte requerida; e (ii) saber se a repercussão desta falha abrangeria a restituição e a indenização como fixadas pelo juízo sentenciante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade do banco é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A intermediação de descontos não autorizados, em conta destinada ao recebimento de benefícios previdenciários, configura falha na prestação do serviço, sendo o banco responsável pelos prejuízos causados à consumidora.
4. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não merecem redução, pois o caso detém peculiaridades que o distinguem da maioria (consumidora hipervulnerável, acamada e curatelada por sua filha em razão de incapacidade proveniente de severas sequelas de um acidente vascular cerebral). Esta condição, somada à prova pericial grafotécnica que evidenciou falsidade da assinatura aposta em contrato torna o abalo moral mais ofensivo e gravoso, sobretudo por se ter apurado que correspondente bancário do requerido (em outra região do país) teve participação na causação do evento. Acurada análise do juízo sentenciante que minudenciou e fundamentou claramente todos os elementos que formaram sua convicção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Desprovimento.
Tese de julgamento: "1. Fato do serviço bancário que lesa esfera jurídica de consumidor e o priva, ainda que parcialmente, da fonte do próprio sustento, é atentado à existência digna (CRFB, art. 170, V) e configura abalo moral indenizável. 2. Condições pessoais da pessoa vitimada pelo evento danoso que ensejem maior austeridade e reprovação da conduta do ofensor desautorizam atenuação de culpa e redução de indenização."