Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade.
Embargante que inova nos embargos de declaração deduzindo matérias que não são objeto do agravo de instrumento, o qual versava exclusivamente sobre o pedido de suspensão do processo com base no IRDR 47 e sobre a legitimidade ativa do exequente. Inovação da argumentação com ampliação do objeto processual que não é permitida em sede de embargos de declaração. Legitimidade ativa que foi exaustivamente analisada no acórdão, o qual concluiu pela legitimidade do exequente.
Acórdão mantido. Embargos rejeitados.