Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INDUZIU O CONSUMIDOR À PACTUAÇÃO A PARTIR DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS - RESPONSABILIDADE DO BANCO - RESOLUÇÃO CMN 4.935/21 - RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INDUZIU O CONSUMIDOR À PACTUAÇÃO A PARTIR DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS - RESPONSABILIDADE DO BANCO - RESOLUÇÃO CMN 4.935/21 - RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DEBITADAS - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO CABÍVEL, MAS NÃO NO VALOR PLEITEADO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.