Apelação Cível / Servidor Público Civil
Souza Nery
Guarujá
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRABALHISTA. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto, em razão de sentença que julgou improcedente a ação para incorporação de décimos constitucionais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO TRABALHISTA. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto, em razão de sentença que julgou improcedente a ação para incorporação de décimos constitucionais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de incorporação de décimos constitucionais por empregados públicos celetistas e (ii) a distinção entre regimes estatutário e celetista para fins de incorporação.
III. Razões de Decidir
3. A incorporação de décimos é restrita a servidores estatutários, conforme legislação vigente até a EC nº 103/2019, não se aplicando a empregados celetistas.
4. A distinção entre regimes estatutário e celetista é justificada pelas diferenças normativas e benefícios específicos de cada regime, não configurando violação ao princípio da isonomia.
IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao recurso da autora.
Tese de julgamento: 1. A incorporação de décimos não se aplica a empregados públicos celetistas. 2. A distinção entre regimes estatutário e celetista é legítima e não afronta o princípio da isonomia.