Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Rubens Rihl
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO –  Pretensão à reintegração no certame do concurso público para o cargo de Professor de Educação Física, diante do indeferimento de sua inscrição nas vagas reservadas às pessoas negras, pela ausência de foto datada –  Indeferimento do pedido liminar em primeiro grau - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio ao ser apresentado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO –  Pretensão à reintegração no certame do concurso público para o cargo de Professor de Educação Física, diante do indeferimento de sua inscrição nas vagas reservadas às pessoas negras, pela ausência de foto datada –  Indeferimento do pedido liminar em primeiro grau - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio ao ser apresentado no Tribunal de Justiça - Inteligência dos arts. 1.007 e 1.016 do CPC/15, art. 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03, e Provimento CSM nº 833/03 - Agravante que deixou de recolher a taxa referente às despesas postais - Incidência do § 2º do art. 1.007 do CPC/15 - Reconhecimento da insuficiência do preparo –  Aplicação da pena de deserção que resulta na inadmissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO.