Habeas Corpus Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
Itaquaquecetuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. JUSTA CAUSA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Maristela de Souza em favor Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. JUSTA CAUSA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Maristela de Souza em favor de Walker Carreira Teixeira, denunciado pela prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal, por supostamente ter obtido vantagem ilícita no valor de R$ 105.537,70, mediante artifício, em prejuízo da empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S/ A . Sustenta-se a ilicitude da prova produzida por suposta violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia, com consequente ausência de materialidade e justa causa para a ação penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) se a ação penal deve ser trancada pela ausência de justa causa e pela ilicitude da prova decorrente de alegada violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia;
(ii) se a análise das provas pode ser realizada na via estreita do habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou a existência de causa extintiva de punibilidade sejam evidentes de plano, o que não se verifica no caso. A denúncia descreve, de forma suficiente, a materialidade do delito e os indícios de autoria, apontando que o acusado, mediante fraude, causou prejuízo econômico relevante à empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S/ A , atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. A alegação de violação de domicílio e de quebra da cadeia de custódia envolve a análise aprofundada de provas e de fatos que devem ser apreciados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa no curso da instrução processual, não sendo passíveis de exame na via estreita do habeas corpus. A decisão que recebeu a denúncia está devidamente fundamentada, conforme dispõe o art. 395 do Código de Processo Penal, e não há elementos que justifiquem a alegação de ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a eventual quebra da cadeia de custódia é questão de mérito e não configura, de plano, causa para trancamento da ação penal, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorre no presente caso.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível ou para promover supressão de instância, conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento:
O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em caso de evidente atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou existência de causa extintiva de punibilidade, o que não se verifica quando há justa causa e a materialidade delitiva está minimamente demonstrada. A alegação de ilicitude da prova por violação de domicílio ou quebra da cadeia de custódia demanda análise aprofundada de fatos e provas, que não é cabível na via estreita do habeas corpus.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário ou para promover supressão de instância, sendo cabível apenas em casos de coação ilegal evidente, líquida e certa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 41, 157, § 1º, 158-B, II, 395, e 648, I.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 851638/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 11/12/2024.
STJ, AgRg no HC 652.646/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/04/2021.
STF, RHC 142457 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/08/2017.
TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2342623-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/01/2024.