Apelação Cível / Previdência privada
Paulo Ayrosa
Itanhaém
31ª Câmara de Direito Privado
PREVIDÊNCIA PRIVADA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO ART. 42 DO CDC –  ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO ART. 42 DO CDC –  ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  COMPENSAÇÃO DEVIDA –  FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 –  MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO –  RECURSO NÃO PROVIDO.
I- Sendo a controvérsia voltada à relação de consumo ínsita às partes, impõe-se a aplicação do prazo de 10 anos previsto na regra geral do art. 205 do CC, que resulta da aplicação conjunta do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, oriunda da teoria do diálogo das fontes, além do fato de se tratar de pretensão fundada em restituição de valores indevidamente pagos por meio de contratação inexistente;
II- Não tendo sido comprovada a contratação de plano de previdência privada ("renda por invalidez"), cujo valor da parcela foi descontado da conta bancária da autora, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido;
III- Conforme recente entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, que, sob o ponto de vista hermenêutico, dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. Assim, a restituição em dobro de indébito independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível simplesmente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual se impõe a condenação à restituição em dobro de todos os valores debitados indevidamente;
IV- Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, pertinente a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. Nesse aspecto, a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser mantida em R$ 5.000,00.