Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Jose Eduardo Marcondes Machado
Barueri
10ª Câmara de Direito Público
Produção antecipada de provas. Pretensão autoral à obtenção de dados de GPS de viatura policial para instrução de revisão criminal. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Acesso à prova em questão negado à parte no processo-crime em que foi definitivamente condenada. Inviabilidade de discussão da matéria em âmbito cível, com arrolamento Ementa: Produção antecipada de provas. Pretensão autoral à obtenção de dados de GPS de viatura policial para instrução de revisão criminal. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Acesso à prova em questão negado à parte no processo-crime em que foi definitivamente condenada. Inviabilidade de discussão da matéria em âmbito cível, com arrolamento do Estado como réu e invocação da Lei de Acesso à Informação. Dados pretendidos que estão acobertados por sigilo, cuja quebra, medida excepcional, para instruir eventual revisão criminal, é de competência do juízo criminal, a ser provocado por cautelar de produção antecipada de provas ou justificação criminal movida contra a Justiça Pública, representada pelo Ministério Público. Sentença mantida. Recurso não provido.