Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Bernardo do Campo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E –  Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 –  Tema 1.113, do STJ –  Tributo devido com base no valor do negócio jurídico –  Adoção da mesma base de cálculo para os Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E –  Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 –  Tema 1.113, do STJ –  Tributo devido com base no valor do negócio jurídico –  Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários – Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária –  Necessidade de complementação da diferença entre o valor recolhido por ocasião da concessão da liminar e o corrigido monetariamente nos termos da sentença –  Decisão mantida –  Recursos desprovidos, com observação.