Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Pastorelo Kfouri
Itanhaém
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita em ação de indenização por danos morais. Agravante alega hipossuficiência e incapacidade de arcar com custos processuais sem prejuízo próprio e familiar.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita em ação de indenização por danos morais. Agravante alega hipossuficiência e incapacidade de arcar com custos processuais sem prejuízo próprio e familiar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O Tribunal adota o parâmetro de renda mensal de até três salários-mínimos para concessão da gratuidade, conforme precedente.
4. Documentos indicam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, incluindo saldo bancário significativo e rendimentos empresariais. IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: " A concessão de assistência judiciária gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência quando outros elementos indicam condição financeira diversa." 
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Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: n/ a