Apelação Cível / Planos de saúde
Vito Guglielmi
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/98, TAMBÉM APLICÁVEL AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO ACERCA DO CANCELAMENTO PROMOVIDO PELA OPERADORA DO PLANO DE Ementa: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/98, TAMBÉM APLICÁVEL AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO ACERCA DO CANCELAMENTO PROMOVIDO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE SEQUER FOI COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CONDUTA DO REQUERENTE, ADEMAIS, QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO, QUE TERIA RECEBIDO, POR INTERMÉDIO DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, O BOLETO DE SUPOSTA MENSALIDADE EMITIDA QUASE UM MÊS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO. AUTOR QUE TEVE NEGADO CUSTEIO DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE REVELOU ACERTADO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE TEVE DE ARCAR, DE FORMA PARTICULAR, PARA QUE NÃO FICASSE SEM ATENDIMENTO, QUANDO O CONTRATO JÁ SE ENCONTRAVA CANCELADO SEM SEU CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. SUSCEPTIBILIDADE QUE NÃO CONFIGURA DANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS, ANTE A POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, QUE ENVOLVE MATÉRIA PRECIPUAMENTE JURÍDICA E SEQUER DEMANDOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA E/OU DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.