Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO AGRAVADA (TEMA 931 DO STJ). REJEIÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, mesmo com pendência de pagamento da Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO AGRAVADA (TEMA 931 DO STJ). REJEIÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, mesmo com pendência de pagamento da multa penal. O Ministério Público alega ilegalidade na decisão e requer a cassação da extinção da punibilidade sem o pagamento da multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da multa penal, considerando a hipossuficiência do condenado e a ausência de ação de execução por parte do Ministério Público.

III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada aplicou entendimento vigente à época, conforme Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade sem pagamento da multa.
4. O Ministério Público não demonstrou a capacidade econômica do sentenciado para pagar a multa, e não adotou medidas para sua cobrança, corroborando a extinção da punibilidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Afastada a possibilidade de cobrança posterior da multa cuja punibilidade foi extinta.
Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa em caso de hipossuficiência do condenado. 2. A ausência de ação de execução da multa pelo Ministério Público reforça a extinção da punibilidade.