Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida.
III. Razões de Decidir
3. A exigência foi fundamentada na prevenção de demandas predatórias, conforme Comunicado CG n° 424/2024 e Recomendação CNJ nº 159/2024, tendo em vista que o feito se enquadra no perfil traçado pelos mencionados atos. 4. A parte autora não cumpriu a determinação judicial, justificando a extinção do processo nos termos do artigo 485 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida para prevenir demandas predatórias. 2. A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Honorários fixados.
Legislação Citada:
CPC, art. 76, I; art. 485, I; art. 85, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2112546-61.2023.8.26.0000;
TJSP, Agravo de Instrumento 2089718-71.2023.8.26.0000; e
TJSP, Agravo de Instrumento 2112557-90.2023.8.26.0000