Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Oswaldo Luiz Palu
Santa Fé do Sul
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Antecipação da tutela deferida. Serviço de 'home care' e fornecimento de medicamentos e insumos.
Agravante acometido de Acidente Vascular Encefálico Isquêmico. Acamado, respiração espontânea e alimentação  enteral. Pretenso fornecimento de 'HOME CARE' 24 horas, além de dieta enteral, fraldas geriátricas e medicamentos prescritos. Decisão que deferiu Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Antecipação da tutela deferida. Serviço de 'home care' e fornecimento de medicamentos e insumos.
Agravante acometido de Acidente Vascular Encefálico Isquêmico. Acamado, respiração espontânea e alimentação  enteral. Pretenso fornecimento de 'HOME CARE' 24 horas, além de dieta enteral, fraldas geriátricas e medicamentos prescritos. Decisão que deferiu a tutela de urgência. 
Inviável o acompanhamento diário e ininterrupto do paciente mediante o atendimento de 'home care'. Carência de profissionais na rede pública de saúde. Ausência de razoabilidade em se exigir do Poder Público, que preste serviço médico domiciliar nos moldes requeridos. Pretensão que não se insere nas obrigações emanadas do art. 196, da Constituição Federal.  
Dever de cuidado com o doente, excluída a hipótese de internação médica, recai sobre a família, salvo quando comprovada a impossibilidade do núcleo familiar. 
Impossibilidade de fornecimento de fraldas, dieta enteral e medicamentos prescritos, tendo em vista a ausência de comprovação de negativa no fornecimento, vez que os insumos e medicamentos são disponibilizados pelo SUS. 
Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.