Embargos de Declaração Cível / Anônima
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Acolhimento neste ponto. OMISSÃO. Alegação de omissão no tocante à análise do pedido de transferência das ações mencionadas. Não ocorrência. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente neste ponto. Inadmissibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, com retificação do erro material.