Agravo de Execução Penal / Indulto
Freitas Filho
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo condenado contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas, alegando preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo condenado contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas, alegando preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para a concessão da comutação de penas conforme o Decreto nº 11.843/2023.
III. Razões de Decidir
3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, que define a extensão do benefício e os requisitos para sua concessão.
4. O agravante não cumpriu o requisito de resgate de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25 de dezembro de 2023, conforme estipulado no Decreto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A comutação de penas depende do cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos em decreto presidencial. 2. Ausência de cumprimento dos requisitos impede a concessão do benefício.
Legislação Citada: Decreto nº 11.843/2023