Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Marcia Monassi
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado Gustavo Brito Meira, sem o pagamento do valor devido.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado Gustavo Brito Meira, sem o pagamento do valor devido.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa é válida, considerando a natureza penal da multa.
III. Razões de Decidir 3. A multa possui natureza de sanção penal, e seu inadimplemento impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. 4. A legislação estadual que autoriza a não cobrança de débitos inferiores a 1200 UFESPs não se aplica à multa penal, que deve ser executada independentemente de seu valor.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A decisão que julgou extinta a pena de multa é cassada, determinando-se o prosseguimento da execução da pena pecuniária. Tese de julgamento: 1. A multa penal possui natureza de sanção penal e deve ser executada independentemente de seu valor. 2. A legislação estadual sobre débitos não se aplica à multa penal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLVI, c
Lei nº 11.343/06, art. 33 "caput" c/c art. 40 "caput", III
Código Penal, art. 329 "caput"
Lei nº 13.964/2019, art. 51
Lei Estadual nº 14.272/2010
Resolução PGE nº 21/2017
Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0056856-67.2019.8.26.0050, Rel. Des. Cesar Mecchi Morales, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.10.2021
TJSP, Agravo de Execução Penal 0018508-38.2023.8.26.0050, Rel. Des. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.02.2024.