Apelação Cível / Municipais
Eurípedes Faim
Osasco
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE COLETA DE LIXO –  EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 - MUNICÍPIO DE OSASCO –  Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. Recurso interposto pela embargante.
IMUNIDADE RECÍPROCA –  Inocorrência –  Imunidade que só alcança impostos –  Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara – Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE COLETA DE LIXO –  EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 - MUNICÍPIO DE OSASCO –  Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. Recurso interposto pela embargante.
IMUNIDADE RECÍPROCA –  Inocorrência –  Imunidade que só alcança impostos –  Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara –  Execução fiscal referente à cobrança de taxa de coleta de lixo –  Imunidade afastada.
NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 –  O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - No caso dos autos, as certidões de dívida ativa preenchem a todos os requisitos legais –  Analisando-se os títulos executivos, percebe-se o que está sendo cobrado, com a indicação da origem e da natureza do crédito, fundamentação legal e informações sobre o cálculo de juros e correção monetária –  Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.