Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Mogi-Guaçu
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação acidentária JULGADA IMprocedente. RECURSO DO autor. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO suplementar. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTE a implantação de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. benefícios concedidos antes de 11/11/1997, data de início da vigência da mp nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97. possível a acumulação dos benefícios. Ementa: APELAÇÃO. Ação acidentária JULGADA IMprocedente. RECURSO DO autor. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO suplementar. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTE a implantação de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. benefícios concedidos antes de 11/11/1997, data de início da vigência da mp nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97. possível a acumulação dos benefícios. entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. súmula 507/stj. tema 599/stf. SENTENÇA reformada. 
1. Recurso do segurado. Pretensão ao restabelecimento de auxílio suplementar, cessado quando da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Benefícios concedidos antes de 11/11/1997, data de início da vigência da MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97. Auxílio suplementar incorporado ao auxílio-acidente, a partir da Lei nº 8.213/91. Reconhecida a possibilidade de recebimento conjunto dos benefícios. Entendimento firmado na Súmula 507/STJ e Tema 599/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Restabelecimento a partir da cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. 
3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.
5. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03.
6. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para imediato restabelecimento do auxílio suplementar. 
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 
RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com determinação.