Apelação Cível / Licenciamento de Veículo
Bandeira Lins
Jundiaí
8ª Câmara de Direito Público
RECURSO INOMINADO –  Cumprimento de sentença. Inadequação recursal. Meio de impugnação próprio ao rito sumário, no âmbito de competência do Juizado Especial. Controvérsia acerca do procedimento adotado que já foi examinada na ação originária, em que não se divisou causa de nulidade pela tramitação sob o rito ordinário. Decisão atacada que nem mesmo consubstancia sentença, afastando de plano o Ementa: RECURSO INOMINADO –  Cumprimento de sentença. Inadequação recursal. Meio de impugnação próprio ao rito sumário, no âmbito de competência do Juizado Especial. Controvérsia acerca do procedimento adotado que já foi examinada na ação originária, em que não se divisou causa de nulidade pela tramitação sob o rito ordinário. Decisão atacada que nem mesmo consubstancia sentença, afastando de plano o recurso manejado. Inteligência do art. 41 da Lei Federal nº 9.099/95. Erro grosseiro que não comporta a fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido.