Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Ribeirão Bonito
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Wendel pretende, alternativamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Wendel pretende, alternativamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das substâncias resultou revelada pelas circunstâncias do crime e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas em poder dos réus –  55 porções de cocaína, 07 porções de maconha, e 69 porções de pedras de "crack". Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação mantida. Recurso ministerial buscando o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas. Acolhimento. Tráfico de drogas praticado pelos réus juntamente com o menor de idade. 
Dosimetria. basilares corretamente fixadas no percentual de 1/5 acima do mínimo legal, diante da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Observância à regra prevista no art. 42 da lei 11.343/06. Magistrado agiu em seu campo de discricionariedade motivada. 2ª fase. Caracterizadas as atenuantes da confissão espontânea (Wender) e menoridade relativa (Luiz), as reprimendas foram reconduzidas ao mínimo legal, observada a Súmula/STJ 231.  3ª fase. Penas majoradas na fração de 1/6, nos termos do artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas. Não era mesmo o caso de aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, diante das circunstâncias do delito e históricos criminais e perante a Vara da Infância e Juventude dos acusados. Pelas mesmas razões e pelo quantum da reprimenda, inviável a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Justiça Gratuita. Matéria que deverá ser submetida e decidida pelo  o Juízo das Execuções Criminais. 
Recursos defensivos desprovidos. Apelo ministerial provido.