Apelação / Remessa Necessária / Isonomia
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  POLICIAL MILITAR REFORMADO –  Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada, em razão de ter prestado serviços perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por força do artigos 1º e 2º, da Lei Complementar de nº 813/96  –  Cabimento –  Tema nº 25 do TJSP (IRDR nº 2178554 93.2018.8.26.0000) –  Extensão do reajuste da Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  POLICIAL MILITAR REFORMADO –  Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada, em razão de ter prestado serviços perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por força do artigos 1º e 2º, da Lei Complementar de nº 813/96  –  Cabimento –  Tema nº 25 do TJSP (IRDR nº 2178554 93.2018.8.26.0000) –  Extensão do reajuste da Gratificação de Representação a todos aqueles que a recebem, sejam servidores ativos ou inativos –  Lei Complementar Estadual nº 1.345/2019 que atualizou a gratificação de representação para a referência "Q", devendo o pagamento ser estendido aos inativos –  Aplicação, sobre os valores devidos desde a impetração, da EC  nº 113/21 (SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora) –  Sentença alterado, no aspecto.
Apelo e reexame necessário parcialmente providos.