Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Antonio Nascimento
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONTA BLOQUEADA –  ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Hodierna orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a impenhorabilidade absoluta somente em relação aos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, e de afastar a presunção de impenhorabilidade relativamente aos valores inferiores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONTA BLOQUEADA –  ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Hodierna orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a impenhorabilidade absoluta somente em relação aos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, e de afastar a presunção de impenhorabilidade relativamente aos valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em contas e aplicações bancárias que não sejam conta poupança, a não ser que haja comprovação de que o montante constrito constitui reserva financeira para a sobrevivência do executado e, eventualmente, para prover às necessidades de seu núcleo familiar –  Necessidade do levantamento da quantia de R$ 1.277,28 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.