Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Paulo Maillet Preuss
Ipauçu
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Cartão de crédito. Cobrança indevida de anuidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em relação aos danos morais. Descabimento. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Delonga Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Cartão de crédito. Cobrança indevida de anuidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em relação aos danos morais. Descabimento. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Delonga no ajuizamento da ação. Ausência de prejuízo financeiro. Valores ínfimos cobrados a título de anuidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.