Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL.
1. Concurso público –  Policial militar –  Reprovação em exame psicológico –  Cerceamento de defesa - Pedido de realização de prova pericial - Descabimento –  Desnecessidade de perícia diante da suficiência dos elementos de prova hábeis à formação do convencimento do magistrado - Concurso público realizado sob a égide da Lei Complementar Estadual nº. 1.291/16 - Avaliação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
1. Concurso público –  Policial militar –  Reprovação em exame psicológico –  Cerceamento de defesa - Pedido de realização de prova pericial - Descabimento –  Desnecessidade de perícia diante da suficiência dos elementos de prova hábeis à formação do convencimento do magistrado - Concurso público realizado sob a égide da Lei Complementar Estadual nº. 1.291/16 - Avaliação que se pautou em parâmetros de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo público - Critérios a serem utilizados no exame que foram claramente especificados no edital, em atendimento aos direitos e garantias dos candidatos - Necessidade de observância à isonomia com os demais participantes do certame - Legalidade do ato administrativo - Improcedência da ação –  Manutenção da sentença.
2. Recurso não provido.