Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Sá Moreira de Oliveira
Ribeirão Preto
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Majoração dos honorários advocatícios em sede de reconvenção –  Necessidade - Incidência do art. 85, § 11, do CPC –  Matéria de ordem pública.

Embargos de Declaração acolhidos, sem alteração do julgado.