Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Carlos Dias Motta
Barueri
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ofertada, determinando a imediata expedição de mandado de despejo. Ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (art. 98, § 5º, do CPC), apenas para isenção do preparo recursal. Título executivo judicial Ementa: Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ofertada, determinando a imediata expedição de mandado de despejo. Ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (art. 98, § 5º, do CPC), apenas para isenção do preparo recursal. Título executivo judicial decorrente de acordo homologado em ação de despejo por falta de pagamento. Impugnação pode ser baseada, tão somente, no elenco taxativo do artigo 525, § 1º, do CPC. Impossibilidade de análise das alegações de vício de consentimento na celebração do acordo homologado, de dissimulação na celebração dos contratos entre as partes e de direito de retenção por benfeitorias. Embora a agravante tenha ajuizada ação anulatória autônoma, nº 1023173-89.2024.8.26.0068, ela ainda não foi julgada e foi indeferida a tutela provisória de urgência. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação.