Apelação Cível / Cartão de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Sentença –  Questão prejudicial –  Cerceamento de defesa –  Reconhecimento –  Julgamento antecipado da lide –  Contrato de credenciamento (sistema de pagamento por cartão débito/crédito) –  Prova - Ilegalidade/abusividade contratual - Cobrança de valores –  CDC –  Artigos 2º e 3º - Não incidência –  Ausência de relação de consumo - Vínculo contratual - Utilização de serviços para incremento de Ementa: Sentença –  Questão prejudicial –  Cerceamento de defesa –  Reconhecimento –  Julgamento antecipado da lide –  Contrato de credenciamento (sistema de pagamento por cartão débito/crédito) –  Prova - Ilegalidade/abusividade contratual - Cobrança de valores –  CDC –  Artigos 2º e 3º - Não incidência –  Ausência de relação de consumo - Vínculo contratual - Utilização de serviços para incremento de atividade comercial –  Conexão direta com a atividade econômica desenvolvida - STJ, CC 92.519-SP e AgInt no AREsp 1.570.254/SP –  Vulnerabilidade –  Regra de exceção - Ausência de prova –  Impossibilidade de equiparação como consumidor do serviço –  Ônus da prova –  Artigo 373, I, do CPC - Fatos da causa e natureza e diversidade de lançamentos e distintas derivações durante o lapso temporal objeto da lide –  Dilação probatória –  Busca da verdade real - Artigos 10 e 370, do CPC e artigo 5º, inciso LV, da CF88 –  Regra de correto e justo julgamento da causa –  Reconhecimento –  Natureza das alegações que possibilitam a produção das provas requeridas –  Regra de solução integral da controvérsia que deve ser observada - Sentença anulada.
Recurso provido.