Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Taubaté
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico de droga –  Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva –  Inadmissibilidade –  Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida (7.790 gramas Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico de droga –  Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva –  Inadmissibilidade –  Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida (7.790 gramas de maconha), reveladora da periculosidade do agente, além de indicar a sua atuação em um esquema organizado do tráfico de drogas, ainda que em etapa inicial ou menos complexa –  Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Mandamus denegado.