Apelação Cível / Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. BEM MÓVEL. Compra e venda de veículo automotor. Pretensão do adquirente, ora autor, em percepção de indenização por danos material e moral. Pedido de restituição de valores pagos a título de infrações incidentes sobre o automóvel antes da posse do autor. Deferimento que se afigura regular. Pretensão de imposição de pagamento por Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. BEM MÓVEL. Compra e venda de veículo automotor. Pretensão do adquirente, ora autor, em percepção de indenização por danos material e moral. Pedido de restituição de valores pagos a título de infrações incidentes sobre o automóvel antes da posse do autor. Deferimento que se afigura regular. Pretensão de imposição de pagamento por dano extrapatrimonial, sob o fundamento de avarias nas chaves do veículo –  principal e reserva –  além de outras intercorrências, estas afastadas pelo julgado. Inadmissibilidade por ausência de causa de pedir. Recurso provido.