Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Serrana
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C.C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da parte autora. Descabimento. Relação de consumo evidenciada. Insurgência em face da cláusula que veda a alteração de domicílio bancário até o pagamento do empréstimo consignado contratado junto à instituição requerida. Cláusula expressa no ato da contratação. Ausência de vício de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C.C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da parte autora. Descabimento. Relação de consumo evidenciada. Insurgência em face da cláusula que veda a alteração de domicílio bancário até o pagamento do empréstimo consignado contratado junto à instituição requerida. Cláusula expressa no ato da contratação. Ausência de vício de consentimento ou ocultação de informação ao cliente. Possibilidade de alteração da conta, todavia, que pode ser alcançada com a portabilidade do empréstimo. R. decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.