Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Mônica Serrano
Araras
7ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impugnação acolhida – Recurso de competência da Justiça Federal – Competência delegada à justiça estadual – Nestes casos, o recurso deve ser conhecido e julgado pela justiça de origem (TRF) -  Recurso não conhecido, com determinação para remessa ao Tribunal Regional Federal – 3ª região.