Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Assis
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2019 e 2020 –  Indeferimento do pedido de pesquisas junto ao RENAJUD para localização do executado –  Medida excepcional que se justifica em razão das tentativas frustradas e da impossibilidade em se conseguir informações junto ao órgão –  Decisão reformada.  Recurso provido.