Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Indaiatuba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Marion Elsa Ruggeri contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Indaiatuba, visando a cobrança de ISS sobre construção civil referente aos exercícios de 2021 e 2022. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Marion Elsa Ruggeri contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Indaiatuba, visando a cobrança de ISS sobre construção civil referente aos exercícios de 2021 e 2022. A agravante alega ilegitimidade passiva e decadência do crédito tributário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ISS, considerando que o fato gerador ocorreu em 2004, consoante habite-se, objeto de averbação na matrícula do imóvel e o lançamento foi efetuado em 2022.
III. Razões de Decidir
3. O prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, conforme art. 173, I, do CTN.
4. No caso, a construção foi concluída em 2004, e o lançamento ocorreu apenas em 2022, ultrapassando o prazo decadencial de cinco anos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Extinção da execução fiscal por reconhecimento da decadência.
Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do exercício seguinte ao fato gerador. 2. A constituição do crédito após o prazo decadencial é inválida.
Legislação Citada:
CTN, art. 116, I; art. 173, I.
CPC, art. 487, II; art. 85, § 8º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1023088-05.2021.8.26.0361, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07.06.2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2226005-41.2023.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21.11.2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2217400-82.2018.8.26.0000, Rel. Rezende Silveira, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2018.