Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE E REAQUISIÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ART. 112, § 7º, DA LEP. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 89 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária, os quais Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE E REAQUISIÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ART. 112, § 7º, DA LEP. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 89 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária, os quais consideraram a existência de mau comportamento carcerário e pendência de reabilitação de falta grave, com base na Resolução SAP 144/2010. A defesa sustenta que a reabilitação da conduta faltosa e a emissão de atestado de comportamento carcerário devem seguir o disposto no art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o art. 112, § 7º, da LEP revogou tacitamente o art. 89 da Resolução SAP 144/2010 no que se refere ao prazo para reabilitação do comportamento carcerário; e (II) estabelecer se a administração penitenciária deve retificar o boletim informativo e o atestado de conduta carcerária da sentenciada para reconhecer bom comportamento carcerário a partir da data em que preenchido o requisito objetivo para progressão.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 112, § 7º, da LEP prevê expressamente a reabilitação do comportamento carcerário após um ano do cometimento da falta grave, ou antes, quando novamente preenchido o requisito objetivo para progressão, regulando a matéria anteriormente disciplinada por atos infralegais.
4. Normas infralegais, como a Resolução SAP 144/2010, não podem impor requisitos mais rigorosos do que aqueles previstos na legislação federal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Assim, o art. 89 da Resolução SAP 144/2010 foi tacitamente revogado pelo art. 112, § 7º, da LEP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019.
5. No caso concreto, a agravante praticou falta grave em 12/03/2024 e cumprirá o requisito objetivo para progressão em 10/02/2025. Assim, na mesma data (10/02/2025), readquirirá automaticamente o bom comportamento carcerário, exceto se até lá cometer nova infração disciplinar, devendo a administração penitenciária retificar os registros, nestes termos.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Teses de julgamento: (I) O art. 112, § 7º, da LEP revogou tacitamente o art. 89 da Resolução SAP 144/2010 no tocante ao prazo para reabilitação do comportamento carcerário. (II) O bom comportamento carcerário é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato (falta disciplinar), ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito à progressão.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 7º; CF/1988, art. 24, I. Resolução SAP 144/2010, art. 89.

Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Agravo de Execução Penal nº 0011711-89.2021.8.26.0996, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/12/2021; TJ/SP, Agravo de Execução Penal nº 9000195-26.2021.8.26.0637, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/11/2021.