Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Promissão
38ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Requerimento de revogação da tutela de urgência. Não conhecimento do recurso do réu, neste fragmento. Revogação da tutela ocorrida no curso da lide. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas inseridas na avença não partiram do punho da demandante. Inexistência da Ementa: DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Requerimento de revogação da tutela de urgência. Não conhecimento do recurso do réu, neste fragmento. Revogação da tutela ocorrida no curso da lide. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas inseridas na avença não partiram do punho da demandante. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ –  EAREsp nº 676.608/RS. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a repetição do indébito se dará na forma simples. Autorizada a compensação com o crédito ofertado. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora sobre a verba indenizatória e devolução de valores que terão incidência desde o primeiro desconto indevido. Súmula 54, do STJ. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, do réu, na parte conhecida.