Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Guarujá
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegações de vícios no julgado.  

RECURSO DO CONTRIBUINTE –  Alegação de erro material quanto ao início de contagem de prazo prescricional da ação anulatória. Ocorrência. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

RECURSO DO MUNICÍPIO –  Reconsideração da decisão embargada, por erro material. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

Embargos da executada Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegações de vícios no julgado.  

RECURSO DO CONTRIBUINTE –  Alegação de erro material quanto ao início de contagem de prazo prescricional da ação anulatória. Ocorrência. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

RECURSO DO MUNICÍPIO –  Reconsideração da decisão embargada, por erro material. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

Embargos da executada acolhidos, com efeito modificativo e recurso do Município julgado prejudicado.