Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Bancário. Ação declaratória c.c. indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Descabimento. Pretensão que não tem relação com a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares, mas com o descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) cumulada com pedido de Ementa: Agravo de instrumento. Bancário. Ação declaratória c.c. indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Descabimento. Pretensão que não tem relação com a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares, mas com o descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) cumulada com pedido de indenização por danos morais. Recurso provido.