Agravo de Instrumento / Planos de saúde
José Aparicio Coelho Prado Neto
Santo André
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de saúde- Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor para determinar a ré a manutenção do autor e seus dependentes no mesmo plano que os funcionários ativos, por prazo indeterminado, devendo cobrar exatamente o valor integral cobrado pelo plano dos ativos  - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de saúde- Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor para determinar a ré a manutenção do autor e seus dependentes no mesmo plano que os funcionários ativos, por prazo indeterminado, devendo cobrar exatamente o valor integral cobrado pelo plano dos ativos  - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a legalidade dos valores cobrados, visto que não há distinção de carteiras, apenas foi aplicada nova forma de custeio por faixa etária  - Descabimento  –  Legalidade ou não da divisão de carteiras que diz respeito ao mérito da ação, sendo inviável a sua apreciação no presente recurso- Elementos dos autos que permitem concluir pelo aumento excessivo do plano do autor e o risco de rescisão a justificar a concessão da tutela antecipada- Recurso desprovido.