Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de cessação de descontos em folha referente a contrato de empréstimo consignado rescindido. Vencimento antecipado. Impossibilidade de perpetuação da cobrança das parcelas em folha de pagamento com relação ao contrato n. 898.392.250. Acórdão já transitado em julgado que reconheceu ser incabível o referido desconto em holerite. Recurso Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de cessação de descontos em folha referente a contrato de empréstimo consignado rescindido. Vencimento antecipado. Impossibilidade de perpetuação da cobrança das parcelas em folha de pagamento com relação ao contrato n. 898.392.250. Acórdão já transitado em julgado que reconheceu ser incabível o referido desconto em holerite. Recurso provido.