Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Presidente Venceslau
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame A autora, pensionista do INSS, identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, realizados pela ré sob a rubrica "CONTRIB. MÁSTER PREV - 0800 202 0125", desde janeiro de 2024. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, cancelamento do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame A autora, pensionista do INSS, identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, realizados pela ré sob a rubrica "CONTRIB. MÁSTER PREV - 0800 202 0125", desde janeiro de 2024. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário.
III. Razões de Decidir
3. O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, sendo presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, conforme entendimento desta Câmara.
4. A fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta Câmara.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento em parte ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela apelada para 20% do valor atualizado da condenação.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por danos morais. 2. A fixação do valor da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX;
CC, art. 186;
CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240.
TJSP, Apelação Cível n. 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020.
TJSP, Apelação Cível n. 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020.
TJSP, Apelação Cível n. 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.