Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVA DE COBERTURA –  PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Sotorasibe (Lumakras), nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária – Ementa: PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVA DE COBERTURA –  PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Sotorasibe (Lumakras), nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária –  Probabilidade do direito invocado demonstrada pela indicação médica –  Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside no fato de que o bem jurídico tutelado é a saúde, não podendo aguardar a solução definitiva da lide –  Insurgência da ré sob o argumento de que o contrato celebrado pelas partes afasta a cobertura de tratamento não incluído no rol taxativo da ANS –  Descabimento –  Escolha do tratamento que cabe exclusivamente ao médico e não à operadora do plano de saúde e nem às diretrizes da ANS, nos termos da Súmula nº 102 deste E. Tribunal de Justiça –   Irrelevância de o tratamento não constar do rol da ANS –  Rol da ANS que não é taxativo, constituindo apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde, nos termos do § 12 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 (com a nova redação dada pela Lei nº 14.454/22) –  Entendimento do Col. STJ, ademais, sedimentado no sentido de que que, na análise do dever de cobertura de medicamento para tratamento de câncer, é irrelevante a discussão sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa), pois, estando a doença coberta pelo plano contratado, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso "off label" –  Medicamento, ademais, que já está registrado na ANVISA, sendo prescrito, justamente, para a doença que acomete a parte –  Pedido subsidiário de redução das "astreintes" –  Rejeição –  Multa que foi fixada em valor adequado e razoável para compelir o cumprimento da tutela específica (R$ 5.000,00 por dia de descumprimento) –  Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.