Apelação / Remessa Necessária / Servidor Público Civil
Souza Nery
São Bernardo do Campo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto e reexame necessário contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando o fornecimento de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. O impetrante alegou demora injustificada de mais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto e reexame necessário contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando o fornecimento de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. O impetrante alegou demora injustificada de mais de 10 meses na emissão da certidão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da demora na emissão da certidão de tempo de serviço e (ii) a obrigação da Administração em cumprir o prazo constitucional para fornecimento de certidões.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição do Estado de São Paulo estabelece prazo máximo de 10 dias úteis para fornecimento de certidões, sob pena de responsabilização do servidor.
4. A demora de mais de 10 meses na emissão da certidão é injustificada, mesmo considerando o prazo de 120 dias alegado pelo Estado, configurando violação ao direito constitucional do impetrante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença que concedeu a segurança.
Tese de julgamento: 1. O direito à certidão de tempo de serviço é constitucional e não pode ser obstado por norma administrativa. 2. A Administração deve cumprir o prazo constitucional para emissão de certidões.
Legislação Citada:
Constituição do Estado de São Paulo