Apelação Cível / Municipais
Erbetta Filho
Franco da Rocha
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA –  Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (TFE) –  Estação Rádio-Base –  Município de Franco da Rocha –  Exercícios de 2019 a 2021 –  Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos – Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional –  Não usurpação da Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA –  Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (TFE) –  Estação Rádio-Base –  Município de Franco da Rocha –  Exercícios de 2019 a 2021 –  Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos – Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional –  Não usurpação da competência da União –  Exação que se mostra legítima –  Incidência do entendimento do STF no Tema nº 919 (RE nº 776.594/SP) –  Sentença reformada –  Improcedência dos embargos decretada nesta Instância –  Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. Recurso provido.