Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Issa Ahmed
Marília
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral. Sentença que revogou a gratuidade da justiça concedida ao autor e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não houve o pagamento das custas processuais pelo demandante, nem a regularização de sua Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral. Sentença que revogou a gratuidade da justiça concedida ao autor e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não houve o pagamento das custas processuais pelo demandante, nem a regularização de sua representação processual com a juntada aos autos de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência do autor, pugnando pela concessão da justiça gratuita e anulação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Acolhimento em parte. Constatação, pela documentação carreada, de que a situação econômico-financeira do autor não revelava padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada, o que autorizava a sua concessão. Decisum recorrido que merece reparo neste aspecto. Lado outro, a diligência determinada ao autor, no que tange à procuração, coaduna-se à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Indícios de litigância temerária que, à luz dos comandos contidos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade –  e não com abuso –  o seu direito de ação. Providência concernente à procuração que vai ao encontro dos Enunciados nºs 01 e 04, aprovados no curso "Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória", realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença reformada unicamente no que tange ao indeferimento da gratuidade da justiça, concedendo-se ao autor-apelante a benesse. Mantido, no mais, o comando sentencial. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.