Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO AUTOR –  PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA - DESCABIMETO –  Descontos em conta corrente que somente são lícitos com autorização Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO AUTOR –  PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA - DESCABIMETO –  Descontos em conta corrente que somente são lícitos com autorização expressa do correntista e enquanto esta autorização perdurar –  Inteligência do art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central regulou expressamente a matéria e assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos –  Recursos Especiais n.ºs 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (Tema 1.085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - O cancelamento poderia ser feito extrajudicialmente e tendo sido apresentado, no caso dos autos, tornou indevidos os descontos realizados a partir de então –  Manutenção da determinação de restituição de valores –  Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da ordem judicial e, por isso, é cabível - Sentença mantida - Recurso desprovido.