Embargos de Declaração Cível / Direito de Imagem
Enio Zuliani
Barueri
4ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Desnecessidade de integração da decisão –  Pretensão de prequestionamento - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do artigo 1.022, I, II e II do CPC e seu Parágrafo único. 
Embargos rejeitados