Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcos Marrone
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso do autor –  Tão logo esclarecida a origem do débito, com a apresentação dos documentos comprobatórios da cessão firmada entre o réu e o banco "Santander", o autor pleiteou a improcedência da ação - Condutas Ementa: Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso do autor –  Tão logo esclarecida a origem do débito, com a apresentação dos documentos comprobatórios da cessão firmada entre o réu e o banco "Santander", o autor pleiteou a improcedência da ação - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça –  Multa imposta ao autor afastada –  Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido.