Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Presidente Prudente
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.  
1. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Demandante aderiu à avença de cartão de crédito, que prevê descontos diretamente em benefício Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.  
1. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Demandante aderiu à avença de cartão de crédito, que prevê descontos diretamente em benefício previdenciário.
Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para saque do valor de R$ 1.530,00 e pagamentos de contas pessoais em aplicativos de carona paga desde novembro de 2022, sem o respectivo adimplemento das faturas. 
Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança não caracterizada.
Sentença mantida. Recurso desprovido.