Agravo de Instrumento / Turismo
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Ato ordinatório determinando que o autor proceda o recolhimento de custas processuais. Irresignação quanto à determinação de recolhimento das respectivas custas processuais. Acolhimento para reconhecer a inexigibilidade do recolhimento das custas Ementa: APELAÇÃO. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Ato ordinatório determinando que o autor proceda o recolhimento de custas processuais. Irresignação quanto à determinação de recolhimento das respectivas custas processuais. Acolhimento para reconhecer a inexigibilidade do recolhimento das custas iniciais pelo autor, com ressalva do disposto no §2º, do art. 486, do CPC. Sentença mantida. Ato ordinatório anulado. RECURSO PROVIDO.