Apelação Cível / Registro de Imóveis
Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
Tambaú
Conselho Superior da Magistratura
DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARTA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE DÁ RESPALDO À AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E DAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES DO ESTADO CIVIL DOS INTERESSADOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO REGISTRO. MANTIDO UM DOS ÓBICES AO INGRESSO DO FÓLIO Ementa: DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARTA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE DÁ RESPALDO À AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E DAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES DO ESTADO CIVIL DOS INTERESSADOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO REGISTRO. MANTIDO UM DOS ÓBICES AO INGRESSO DO FÓLIO REAL. DÚVIDA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou a dúvida improcedente e determinou o registro de carta de sentença de divórcio consensual, permitindo à interessada indicar o valor do bem a ser registrado. O Ministério Público alega que o imóvel pertence ao patrimônio exclusivo do ex-companheiro e não poderia integrar a partilha sem reconhecimento judicial da união estável, além da necessidade de atribuição de valor ao imóvel para fins tributários.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o imóvel poderia integrar a partilha sem que houvesse expresso reconhecimento judicial da união estável e (ii) se há necessidade de atribuição de valor ao imóvel no instrumento de partilha.

III. Razões de Decidir
3. Títulos judiciais não estão isentos de qualificação para ingresso no fólio real.
4. O princípio da continuidade registral exige que a união estável seja averbada antes do registro da partilha do imóvel, preservando a cadeia de titularidades. Não há necessidade, porém, de qualquer aditamento do título, uma vez que a sentença homologatória do pedido de divórcio, no qual os cônjuges reconhecem convivência em período anterior às núpcias é suficiente para reconhecimento da união estável. A averbação da união estável é apenas devida porque o imóvel foi adquirido em data anterior à celebração do casamento, mas  foi reconhecido como aquesto no divórcio. Pode e deve a averbação, de resto, ser feita de ofício pelo próprio oficial, pois decorre do próprio título judicial que lhe foi apresentado.  
5. A falta de atribuição de valor ao imóvel na partilha impede o registro, pois é requisito essencial conforme a Lei de Registros Públicos. Além disso, o imóvel foi atribuído inteiramente à esposa, de modo que a definição de seu valor, a ser fixado pelos divorciandos, é essencial para fins de eventual incidência de imposto sobre torna ou sobre doação, caso supere o valor da meação. 

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A prévia averbação da união estável é necessária para o registro da partilha de imóvel. 2. A atribuição de valor ao imóvel é requisito essencial para o registro.

Legislação Citada:
Lei 6.015/73, art. 195, (e) art. 176, §1º, III, item 5.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 85911 / MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 25/10/2005.