Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB-RP contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, alegando ilegitimidade passiva e imunidade Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB-RP contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, alegando ilegitimidade passiva e imunidade recíproca.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da COHAB-RP para responder pela execução fiscal de IPTU; e (ii) a possibilidade de concessão de imunidade tributária recíproca à COHAB-RP.
III. Razões de Decidir 3. A COHAB-RP não faz jus à imunidade recíproca, pois concorre com entidades privadas no segmento de moradia popular, conforme art. 173, § 2º, da CF. 4. A ilegitimidade passiva não se configura, pois a propriedade do imóvel não foi transferida no registro de imóveis, conforme art. 1.245 do CC e art. 34 do CTN.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. Tese de julgamento: 1. Sociedade de economia mista ou empresa pública que concorre com entidades privadas não goza de imunidade recíproca. 2. A ilegitimidade passiva não se aplica sem registro de transferência de propriedade.
Legislação Citada:
CF/1988, arts. 150, VI, " a ", 170, IV, 173, § 2º.
CTN, arts. 32, 34, 123.
CC, art. 1.245.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1289833/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
STJ, REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques.
TJSP, Agravo de Instrumento 2199411-29.2019.8.26.0000, Rel. Fortes Muniz.