Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Rubens Rihl
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão–  Inocorrência –  Questões necessárias ao deslinde do caso expressamente enfrentadas no aresto embargado - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada –  EMBARGOS REJEITADOS.