Embargos de Declaração Criminal / Extorsão
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Mateus Antunes Cirilo, alegando contradição e omissão no acórdão por não reconhecimento da atenuante da confissão e nulidade das provas devido à violação do direito ao silêncio durante abordagem policial.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Mateus Antunes Cirilo, alegando contradição e omissão no acórdão por não reconhecimento da atenuante da confissão e nulidade das provas devido à violação do direito ao silêncio durante abordagem policial.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição ou omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão não apresenta omissão ou contradição, pois todos os pontos levantados foram devidamente apreciados. 4. A decisão está fundamentada e atende aos ditames do Código de Processo Penal, não cabendo embargos de declaração para rediscutir o mérito.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição no acórdão. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão.