Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Negativação de contratação –  Empréstimo consignado e refinanciamentos –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora. 
INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS –  Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Súmula n. 479 do STJ –  CONTRATOS n. 23138904 e n. 21151921 –  Operações de refinanciamento –  Cédulas de crédito bancário Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Negativação de contratação –  Empréstimo consignado e refinanciamentos –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora. 
INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS –  Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Súmula n. 479 do STJ –  CONTRATOS n. 23138904 e n. 21151921 –  Operações de refinanciamento –  Cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente e validadas por meio da biometria facial da autora –  Títulos bancários acompanham cópia da cédula de identidade da postulante e relatório com o procedimento da contratação –  Demandante não nega a contratação dos empréstimos objeto de refinanciamento e não alega imposição de condições prejudiciais –  Cédulas de crédito emitidas em agosto e outubro de 2021 –  Ação ajuizada em outubro de 2023 –  Demora de dois anos para autora vir à juízo sugere proveito imediato com os contratos contestados e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto às contratações –  Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" –  Precedentes desta Colenda Câmara –  CONTRATO n. 29763652 –  Empréstimo consignado –  Cédula de crédito bancário que não acompanha biometria facial da consumidora –  Procedimento de contratação realizado por meio de endereço eletrônico que não aparenta pertencer à demandante –  Impossibilidade de atestar a regularidade da avença –  Restabelecimento das partes ao status quo ante –  Art. 182 do Código Civil –  Banco restituirá o montante cobrado indevidamente e a autora devolverá o valor oriundo do contrato impugnado –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO –  Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC –  EAResp. n. 660.663/RS –  Restituição que deve ocorrer de forma simples –  Cobrança baseada na suposta licitude do contrato –  Cédula de crédito bancário assinada por alguém que se passou pela autora e, inclusive, forneceu cópia do seu documento de identidade –  Réu transferiu à demandante o montante "emprestado" –  Instituição financeira que aparentemente também foi vítima de fraude –  Ausência de má-fé da casa bancária, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva –  RECURSO DESPROVIDO. 
DANOS MORAIS –  Ausência de repercussões gravosas, cobranças vexatórias ou inclusão de dados em cadastro restritivo –  Pretensão não veio acompanhada de elementos que evidenciassem a impossibilidade de a autora cumprir com obrigações em razão da contratação não reconhecida –  Demandante se viu, ainda que a contragosto, beneficiada pela disponibilização de crédito em conta no valor de R$ 1.503,24 –  Subtração indevida neutralizada pelo valor "emprestado" –  Danos morais não configurados –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.