Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Paulo Alonso
Ribeirão Preto
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de 'lote de terreno'. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. lucros cessantes devidos.

1. Ação julgada parcialmente Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de 'lote de terreno'. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. lucros cessantes devidos.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, 
2. Recurso das rés (vendedoras) não acolhido.
3. Contrato de financiamento do saldo do preço, que teve como objetivo apenas possibilitar a concretização do negócio originário firmado pelas partes, e não alterar ou extinguir o contrato particular de compra e venda. Inocorrência de novação. Atraso na entrega da obra comprovado. 
4. Cobrança indevida de juros de obra. Obrigação de ressarcimento bem imposta, a partir do prazo final de entrega da obra, não cumprido. Lucros cessantes devidos. Precedentes.
5. Recurso das rés desprovido. Sentença mantida.