Mandado de Segurança Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Fermino Magnani Filho
Comarca nâo informada
5ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Impetração em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo –  Suposta violação de direito líquido e certo em cancelamento de inscrição estadual –  Possível autoridade coatora que não avoca a competência originária desta Corte para análise do feito –  Exegese do disposto nos artigos 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Impetração em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo –  Suposta violação de direito líquido e certo em cancelamento de inscrição estadual –  Possível autoridade coatora que não avoca a competência originária desta Corte para análise do feito –  Exegese do disposto nos artigos 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e 74, inciso III, da Constituição Paulista –  Competência declinada, com determinação de remessa dos autos, mediante sorteio, ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca da Capital.