Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Mônica de Carvalho
São Bernardo do Campo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou herdeira descendente e nomeou inventariante em ação de arrolamento. A decisão reconheceu a concorrência do companheiro sobrevivente com a descendente quanto aos bens particulares da inventariada. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou herdeira descendente e nomeou inventariante em ação de arrolamento. A decisão reconheceu a concorrência do companheiro sobrevivente com a descendente quanto aos bens particulares da inventariada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o companheiro sobrevivente concorre com a descendente quanto aos bens particulares adquiridos antes da união estável, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir
3. O regime de comunhão parcial de bens não comunica ao companheiro sobrevivente os bens adquiridos anteriormente à convivência. A ordem de vocação hereditária é estabelecida pela lei, conforme o artigo 1.829 do Código Civil.
4. Não há justificativa para a remoção do inventariante nomeado, pois não se comprovou conduta desabonadora. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O companheiro sobrevivente concorre com a descendente quanto aos bens particulares da inventariada. 2. A remoção do inventariante não se justifica sem comprovação de conduta desabonadora. Legislação Citada: CC/2002, art. 1.829, I; CPC, arts. 617, 622. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2178656-08.2024.8.26.0000, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2140029-71.2020.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2020.