Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Claudio Augusto Pedrassi
Tupã
2ª Câmara de Direito Público
DECADÊNCIA. Inocorrência. Servidora pública municipal que se aposentou pelo RGPS em 2013 e foi exonerada do cargo público efetivo que ocupava em 2023. Permanência no cargo público que se prolongou no tempo, afastando a possibilidade de reconhecimento da decadência. Preliminar afastada.


SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. APOSENTADORIA PELO RGPS. Município de Tupã. Ementa: DECADÊNCIA. Inocorrência. Servidora pública municipal que se aposentou pelo RGPS em 2013 e foi exonerada do cargo público efetivo que ocupava em 2023. Permanência no cargo público que se prolongou no tempo, afastando a possibilidade de reconhecimento da decadência. Preliminar afastada.


SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. APOSENTADORIA PELO RGPS. Município de Tupã. Exoneração de servidora pública municipal aposentada pelo RGPS. Pretensão à reintegração ao cargo efetivo de inspetora de alunos. Inadmissibilidade. Decisão de exoneração que foi motivada na LCM nº 140/2008 - Art. 36, inciso III. Legislação municipal que prevê expressamente a vacância do cargo em caso de aposentadoria. Tema nº 1150 do STF (RE 1.302.501) que determina a observância da legislação de regência e, no caso, a inviabilidade da reintegração ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida.


FGTS. Pretensão subsidiária ao recebimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Impossibilidade de condenação do ente público ao pagamento de FGTS, por se tratar de verba de outra natureza, não devida aos servidores públicos estatutários. Sentença mantida. Recurso improvido.