Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Ação julgada procedente para declarar rescindido o contrato de plano de saúde a partir de 23/02/2024, tornando inexigíveis as mensalidades cobradas após essa data. Requerida recorre alegando possibilidade de cobrança com base em previsão contratual e na RN ANS 195/09. Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Ação julgada procedente para declarar rescindido o contrato de plano de saúde a partir de 23/02/2024, tornando inexigíveis as mensalidades cobradas após essa data. Requerida recorre alegando possibilidade de cobrança com base em previsão contratual e na RN ANS 195/09. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do CDC; (ii) validade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão; (iii) efeitos da nulidade do art. 17 da RN 195/09 da ANS. 

III. Razões de decidir

3. A aplicação do CDC é justificada pela vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, conforme a teoria finalista mitigada e o conceito de consumidor por equiparação.

4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, conforme decisão transitada em julgado do TRF da 2ª Região.

5. Efeitos erga omnes da decisão judicial que declarou a nulidade do art. 17 da RN 195/09 da ANS, impedindo a cobrança de fidelidade ou aviso prévio. 

IV. Dispositivo e tese 

6. RECURSO DESPROVIDO. 7. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o CDC em caso de vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante de plano de saúde. 2. Nulidade de cláusulas de fidelidade e aviso prévio em contratos de plano de saúde."

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º.
Código de Defesa do Consumidor, art. 29, art. 4º, I, art. 6º, II e IV.
Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, art. 17 (revogado).
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.195.642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi.
TRF2, Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101.
Apelação 1009743-47.2019.8.26.0003, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 23/03/2021.
Apelação 1040667-24.2018.8.26.0602, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 10/06/2021.