Embargos de Declaração Criminal / Contra a Mulher
Nogueira Nascimento
Mongaguá
12ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 
2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios, buscando o embargante a rediscussão de alegação já examinada e decidida, sendo impossível a reapreciação de questões de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 
2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios, buscando o embargante a rediscussão de alegação já examinada e decidida, sendo impossível a reapreciação de questões de fato e de direito já julgadas.
3. Embargos rejeitados.