Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença.
Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. Inconformismo da exequente. A possibilidade de constrição de percentual de benefício previdenciário do executado deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. 
Consta dos autos que o devedor aufere renda mensal inferior a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença.
Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. Inconformismo da exequente. A possibilidade de constrição de percentual de benefício previdenciário do executado deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. 
Consta dos autos que o devedor aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. A penhora de qualquer percentual sobre tal benefício previdenciário viola o mínimo existencial para uma vida digna. Inteligência do artigo 833, IV do CPC.
Decisão mantida. Recurso desprovido.