Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Leme Garcia
Itapira
16ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa para autodefesa. Não cabimento. Laudos periciais atestaram o potencial lesivo da arma de fogo. Réu confessou o porte da arma de fogo, que ficava guardada em sua residência. Pena e regime prisional adequados. Ementa: Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa para autodefesa. Não cabimento. Laudos periciais atestaram o potencial lesivo da arma de fogo. Réu confessou o porte da arma de fogo, que ficava guardada em sua residência. Pena e regime prisional adequados. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos corretamente operada. Redução da pena de prestação pecuniária inviável, pois já fixada no valor mínimo de um salário mínimo. Sursis inaplicável. Inteligência do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Negado provimento ao recurso.