Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Obscuridade e contradição. Inexistência de vícios. Concessão da gratuidade da justiça pressupõe convencimento sobre a insuficiência de recursos, sendo irrelevante, para esse fim, o valor dado à causa. Efeitos do deferimento do benefício são prospectivos, mas, no caso, o autor havia formulado o pedido já na petição inicial, de modo que não pode ser penalizado pela Ementa: Embargos de declaração. Obscuridade e contradição. Inexistência de vícios. Concessão da gratuidade da justiça pressupõe convencimento sobre a insuficiência de recursos, sendo irrelevante, para esse fim, o valor dado à causa. Efeitos do deferimento do benefício são prospectivos, mas, no caso, o autor havia formulado o pedido já na petição inicial, de modo que não pode ser penalizado pela omissão no enfrentamento desse requerimento anteriormente. Embargos de declaração rejeitados.