Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Milton Carvalho
Santos
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Embargos à execução. Venerando acórdão que deu provimento ao recurso e promoveu a readequação da verba honorária. Alegação de erro material. Ônus de sucumbência que têm natureza de consectário legal, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. Reforma da sentença e ampliação do crédito do embargante que importou na readequação do percentual de honorários Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Embargos à execução. Venerando acórdão que deu provimento ao recurso e promoveu a readequação da verba honorária. Alegação de erro material. Ônus de sucumbência que têm natureza de consectário legal, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. Reforma da sentença e ampliação do crédito do embargante que importou na readequação do percentual de honorários advocatícios. Inexistência de violação ao princípio da adstrição ou aos limites da matéria devolvida. Vício não constatado. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.