Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Castro Figliolia
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MTE –  ADMISSIBILIDADE –  insucesso das tentativas de localização de bens feitas pelo agravante –  impenhorabilidade do salário que não é absoluta –  além da exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, a jurisprudência vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MTE –  ADMISSIBILIDADE –  insucesso das tentativas de localização de bens feitas pelo agravante –  impenhorabilidade do salário que não é absoluta –  além da exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, a jurisprudência vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele –  caso dos autos, todavia, em que sequer se sabe se os agravados têm emprego formal e qual seria o valor de seu eventual salário –  cabimento da expedição de ofícios ao INSS e ao MTE para a busca de tais informações –  possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelas referidas entidades –  decisão reformada  para o fim de deferir o requerimento de expedição dos ofícios em referência –  agravo provido.