Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
Santos
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Obscuridade configurada em parte –  Falha corrigida, sem alteração de resultado –  RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, COM FINALIDADE INTEGRATIVA.