Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Rebello Pinho
Ubatuba
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO –  Decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo firmado ente as partes –  Como é possível a homologação, em Juízo, de transação extrajudicial firmado pela parte integrante do polo passivo da demanda, em a presença de Advogado por ela constituído, após o ajuizamento da ação, quando ausente sua citação, conforme atual orientação do Eg. STJ, que se adota, Ementa: PROCESSO –  Decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo firmado ente as partes –  Como é possível a homologação, em Juízo, de transação extrajudicial firmado pela parte integrante do polo passivo da demanda, em a presença de Advogado por ela constituído, após o ajuizamento da ação, quando ausente sua citação, conforme atual orientação do Eg. STJ, que se adota, a solução é a reforma da r. decisão agravada, para afastar a regularização processual da parte executada deliberada e determinar que o MM Juízo da causa aprecie o pedido de homologação da transação judicial apresentado na petição subscrita por patrono devidamente constituído pela parte credora agravante.
Recurso provido, com determinação.