Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Cajamar
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a satisfação de créditos tributários de ICMS. Sentença reconheceu a prescrição intercorrente e condenou a Fazenda ao pagamento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a satisfação de créditos tributários de ICMS. Sentença reconheceu a prescrição intercorrente e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 921, § 5º, do CPC, dispondo que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem ônus para as partes. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP é no sentido de que a prescrição intercorrente não justifica a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não justifica a condenação do exequente em honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade deve ser aplicado em desfavor do devedor.
Legislação Citada: Lei nº 14.195/2021, Código de Processo Civil, art. 921, § 5º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.025.303/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/11/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.993.985/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 06/03/2023.