Apelação Cível / Associação
Maurício Velho
Guarujá
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação cominatória visando a abstenção do uso de lote para guarda de resíduos recicláveis, sob pena de multa diária. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a cessar o uso do lote para tal finalidade e ao pagamento de custas processuais e honorários Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação cominatória visando a abstenção do uso de lote para guarda de resíduos recicláveis, sob pena de multa diária. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a cessar o uso do lote para tal finalidade e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a utilização do lote para guarda de resíduos recicláveis, aprovada em assembleia, pode prevalecer sobre a imposição de uso exclusivamente residencial do loteamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença de primeira instância é ratificada com base no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, que permite a adoção dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada. A utilização do lote para fins não residenciais viola as condições restritivas do loteamento, pois os lotes são de uso exclusivamente residencial. 
IV. DISPOSITIVO. Nega-se provimento ao recurso.