Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Maurício Velho
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por dano moral e material ajuizada por Regina Célia Maria contra Fernando Pagnano de Araújo. Recurso questionando decisão que não reconheceu a prescrição. Contrato de prestação de serviço odontológico firmado em 2012, com último tratamento em 2023. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por dano moral e material ajuizada por Regina Célia Maria contra Fernando Pagnano de Araújo. Recurso questionando decisão que não reconheceu a prescrição. Contrato de prestação de serviço odontológico firmado em 2012, com último tratamento em 2023. Laudo radiográfico de 2022 que indicou o conhecimento do dano.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em se determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos decorrentes de serviço odontológico.
III. Razões de Decidir
O prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 27 do CDC, inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
O agravante alegou conhecimento do dano em 2013, mas o laudo de 2022 demonstrou que a agravada tomou ciência dele apenas nesse momento.
IV. Dispositivo 
Nega-se provimento ao recurso.
Legislação Citada:
CDC, art. 27.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 204.419/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 16.10.2012, DJe 06.11.2012.
STJ, REsp 1211537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 14.05.2013, DJe 20.05.2013.