Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ISS –  Serviços de construção civil - Utilização de "pauta fiscal", com base em lei municipal - Impossibilidade - Prevalecimento do disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 que prevê a base de cálculo como sendo o preço do serviço - Inobservância do disposto no art. 148 do CTN - Sentença que julgou procedente o pedido mantido - Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ISS –  Serviços de construção civil - Utilização de "pauta fiscal", com base em lei municipal - Impossibilidade - Prevalecimento do disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 que prevê a base de cálculo como sendo o preço do serviço - Inobservância do disposto no art. 148 do CTN - Sentença que julgou procedente o pedido mantido - Recurso improvido.