Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. Acidente em escada rolante nas dependências da Rodoviária Tietê. Indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) e morais, além de danos estéticos c.c. pedido de concessão de tutela antecipada. Falha (indigitada) na prestação do serviço público. Sentença de improcedência do pedido. 
1. Pretenso reconhecimento de falha na prestação do serviço Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. Acidente em escada rolante nas dependências da Rodoviária Tietê. Indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) e morais, além de danos estéticos c.c. pedido de concessão de tutela antecipada. Falha (indigitada) na prestação do serviço público. Sentença de improcedência do pedido. 
1. Pretenso reconhecimento de falha na prestação do serviço público. Autora que sofreu queda em escada rolante no Terminal  Rodoviário do Tietê, por força de parada brusca do equipamento, o que culminou com ferimentos nos dedos de sua mão esquerda. Pretensa condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 salários-mínimos, danos estéticos na quantia de 100 salários-mínimos, além de pensão mensal vitalícia de um salário-mínimo mensal. 
Inviabilidade. 
2. Alegada falha na prestação do serviço público não comprovada. Artigo 37, §6º da Constituição da República. Omissão. Falta do serviço pela omissão estatal (ou sua concessionária). Ausência de comprovação no sentido de que o acidente que culminou com as lesões experimentadas pela autora, tenha sido ocasionado pela parada súbita da escada rolante. Nexo causal e conduta ilícita da concessionária não comprovados. Ausência de imagens do local e, também da testemunha arrolada pela recorrente. Demandante que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia.  Intelecção do artigo 373, inciso I, do CPC. 
3. Imediato socorro prestado à vítima,  encaminhada ao ambulatório local e, posteriormente, ao Pronto Socorro. Inexistência de conduta omissiva ou comissiva por parte dos prepostos da concessionária ré. Precedentes.
4. Laudo pericial que atesta a ausência de sequelas, considerando que as lesões se apresentam consolidadas, inexistindo qualquer limitação nas  atividades da vida diária. 
5. Contrarrazões da requerida SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Pleito de não conhecimento do recurso, por violação ao  princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Autora que rebateu os argumentos lançados na sentença, invocando, inclusive, a ausência de culpa exclusiva da vítima, bem como de sua representante e a responsabilidade das rés na ocorrência do infortúnio, fatos estes rebatidos no julgado monocrático. Ademais, o fato de a apelante deduzir matéria de mérito não caracteriza descumprimento ao princípio da dialeticidade, já que visa, obviamente, rechaçar a decisão vergastada. Recurso conhecido.
6. Sentença mantida. Recurso desprovido.