Apelação Cível / Municipais
Botto Muscari
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INFLIGIDA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. "CDA" QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI, DEIXANDO DE INDICAR O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OMITINDO ÍNDICES DOS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PROVIDA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL, PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INFLIGIDA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. "CDA" QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI, DEIXANDO DE INDICAR O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OMITINDO ÍNDICES DOS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PROVIDA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL, PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS AGITADAS NO RECURSO.