Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Rebello Pinho
Jundiaí
20ª Câmara de Direito Privado
SEGREDO DE JUSTIÇA –  Indeferimento do pedido formulado pelos patronos da parte apelante formularam pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, lastreada no fato de clientes do escritório terem sofrido tentativas de golpes com uso de informações disponibilizadas pelo e-saj, embora lamentáveis estes fatos que embasaram o pedido - Não é o caso de determinação de processamento do feito, Ementa: SEGREDO DE JUSTIÇA –  Indeferimento do pedido formulado pelos patronos da parte apelante formularam pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, lastreada no fato de clientes do escritório terem sofrido tentativas de golpes com uso de informações disponibilizadas pelo e-saj, embora lamentáveis estes fatos que embasaram o pedido - Não é o caso de determinação de processamento do feito, visto que a espécie não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados.
RECURSO –  Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido.
POSSESSÓRIA –  Como ( a ) a morte do usufrutuário acarreta a extinção do usufruto com consolidação da propriedade em favor do nu-proprietário, a teor do art. 1.410, I, do CPC, no caso dos autos, a parte autora, (b) a invocação da parte autora ao direito da habitação, regulado pelo disposto no art. 1.831, do CC, em nada a beneficia, visto que não é cônjuge ou convivente sobrevivente, nem o  imóvel não era de propriedade do de cujus; e (c) as previsões constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da função social da propriedade (CF, art. 5º, XXIII) e do direito social à moradia (CF, art. 6º) não obstam o exercício do direito de posse ao legítimo possuidor assegurados pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, em demanda possessória de imóvel residencial entre uma parte autora e uma parte ré, em que não há notícias de nenhuma delas é possuidora de outro imóvel, na espécie, (d) é de se reconhecer que, na espécie, que (d.1) a parte ré demonstrou o exercício da posse anterior, por si e seus antecessores, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, que se encontra na posse da usufrutuária falecida, na data do respectivo óbito; (d.2) a posse da parte autora é injusta em relação à parte ré, porque ela sequer tinha posse direta própria do imóvel objeto da ação, mas mera detenção (CPC, art. 1.198), como fâmulos da posse da usufrutuária falecida, porquanto ali permanecia ato de permissão da então possuidora já falecida, que não gera direitos à pessoa beneficiária da permissão, a teor do art. 1.208, do CC, passível de ser revogado unilateralmente pelo possuidor; e, (e) consequentemente, as diligências adotadas pela parte ré para buscar a desocupação do imóvel objeto da ação, com realização de notificação extrajudicial seguida do desarquivamento da anterior ação de reintegração de posse, não configuraram turbação, mas exercício regular de direito, (f) de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação de manutenção de posse promovida pela parte apelante.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte apelante, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa.
Recurso desprovido.