Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO DAYCOVAL E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DAS DEMAIS CORRÉS –  RECURSO –  AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA À CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REALIZANDO A DEVOLUÇÃO A RÉ CREDIBI –  CANCELAMENTO DO MÚTUO INOCORRENTE, OCORRENTES Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO DAYCOVAL E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DAS DEMAIS CORRÉS –  RECURSO –  AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA À CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REALIZANDO A DEVOLUÇÃO A RÉ CREDIBI –  CANCELAMENTO DO MÚTUO INOCORRENTE, OCORRENTES DESCONTOS –  DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA –  NÃO HÁ SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO À REQUERENTE, MAS, SIM, DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO, CABENDO, À CASA BANCÁRIA, DISTRIBUIR AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR AQUILO QUE ENTENDER SER DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.