Apelação Criminal / Coação no curso do processo
Marcelo Semer
Adamantina
13ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP. Réu que teria ameaçado, por meio de mensagens de voz, a vítima, mãe de seu filho, a fim de garantir acordos benéficos em processo cível. Grave ameaça não evidenciada, por ausência de Ementa: APELAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP. Réu que teria ameaçado, por meio de mensagens de voz, a vítima, mãe de seu filho, a fim de garantir acordos benéficos em processo cível. Grave ameaça não evidenciada, por ausência de tipicidade. Contexto familiar conturbado. Ausência de promessa de mal injusto, certo e concreto, a ensejar a sua condenação. Absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP. Recurso provido.