Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do embargado, reformando parcialmente a sentença para condenar a Municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do embargado, reformando parcialmente a sentença para condenar a Municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários de sucumbência.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão fundamentou que a Municipalidade deu causa ao ajuizamento da ação ao propor execução fiscal contra parte ilegítima, já falecida, devendo arcar com as verbas de sucumbência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A imposição dos ônus processuais segue o princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade. 2. A parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas decorrentes.
Legislação Citada: CPC, art. 85, §3º, I; art. 85, §10; art. 1.022.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 748.836/PR.