Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Maria Olívia Alves
Guaratinguetá
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança –  ITCMD –  Imóvel rural –  Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de ITR –  Ordem concedida –  Pretensão de reforma para reconhecer a possibilidade de arbitramento da base de cálculo através de procedimento administrativo, bem como para reconhecer a ilegitimidade passiva Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança –  ITCMD –  Imóvel rural –  Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de ITR –  Ordem concedida –  Pretensão de reforma para reconhecer a possibilidade de arbitramento da base de cálculo através de procedimento administrativo, bem como para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado em relação aos emolumentos cartorários –  Possibilidade –  Cobrança de custas e emolumentos que são responsabilidade do Notário ou Registrador –  Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor do imóvel, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para seu arbitramento, nos termos do artigo 11 c.c. artigo 13, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 –  Precedentes ––  Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário.