Embargos de Declaração Cível / Proteção de Dados Pessoais
Silvana Malandrino Mollo
Ribeirão Preto
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Estanislau Ferreira de Oliveira contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em Ação Condenatória de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Dano Moral, movida em face de Boa Vista Serviços Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Estanislau Ferreira de Oliveira contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em Ação Condenatória de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Dano Moral, movida em face de Boa Vista Serviços S/ A . O embargante alega contradição no acórdão por não considerar documentos que comprovariam a necessidade de gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à análise dos documentos que comprovariam a hipossuficiência econômica do embargante.
III. Razões de Decidir
3. Todos os pontos relevantes foram analisados na decisão recorrida, com base na legislação aplicável, não havendo vício a ser sanado.
4. O embargante não apresentou os documentos necessários para comprovar a hipossuficiência, conforme determinado, o que inviabiliza a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e 93, inc. IX; CPC, arts. 11, caput, 489, inc. II, 1.022, incs., 1.025, 1.026, § 2º. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 05/06/2023.