Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Daniela Menegatti Milano
Presidente Prudente
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Transporte aéreo nacional –  Cancelamento de voo –  Ação indenizatória –  Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
I. Inconformismo da corré Latam –  Alegação de inexistência de ilícito, por ter sido o voo operado por outra companhia aérea, bem como os fatos decorrerem de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Transporte aéreo nacional –  Cancelamento de voo –  Ação indenizatória –  Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
I. Inconformismo da corré Latam –  Alegação de inexistência de ilícito, por ter sido o voo operado por outra companhia aérea, bem como os fatos decorrerem de necessidade de manutenção não programada na aeronave. Pedido subsidiário de redução da indenização arbitrada.
II. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Solidariedade. Bilhete aéreo comercializado e emitido pela apelante. "Codeshare" que impõe responsabilidade solidária das empresas perante os consumidores. Manutenção emergencial na aeronave. Fortuito interno.
Dano moral configurado. Passageira obrigada a aguardar por 15 horas até a realização do voo contratado. Falha na prestação de serviço. Ausência de exagero na fixação do valor da indenização por danos morais, em atenção às circunstâncias do caso concreto.
III. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
IV –  Decisão mantida. Recurso não provido.