Agravo Interno Cível / Petição de Herança
Claudio Godoy
Auriflama
1ª Câmara de Direito Privado
Agravos internos. Gratuidade de Justiça. Decisão recorrida que indeferiu o benefício aos apelantes. Requerimento formulado somente em apelação, por isso sujeito mesmo à comprovação. Ausente presunção de necessidade. Determinação de complementação da documentação comprobatória, ainda em primeira instância, não atendida. Ausente justificativa para renovação do prazo em grau recursal, afastada Ementa: Agravos internos. Gratuidade de Justiça. Decisão recorrida que indeferiu o benefício aos apelantes. Requerimento formulado somente em apelação, por isso sujeito mesmo à comprovação. Ausente presunção de necessidade. Determinação de complementação da documentação comprobatória, ainda em primeira instância, não atendida. Ausente justificativa para renovação do prazo em grau recursal, afastada a ofensa ao art. 99, §2º, do CPC. Falta de prova da necessidade dos apelantes. Precedentes. Agravos que não foram instruídos com qualquer prova concreta que pudesse alterar o panorama de ausência de prova da insuficiência financeira. Decisão mantida. Recursos desprovidos.