Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência, determinando assim a remessa dos autos à Comarca de Ribeira do Pombal/BA.  Insurgência da Autora que pretende a manutenção do feito na Comarca da Capital-SP em razão da eleição do Foro. Não acolhimento. A cláusula de eleição de foro é nula, conforme art. 63, §§ 1º e 5º, Ementa: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência, determinando assim a remessa dos autos à Comarca de Ribeira do Pombal/BA.  Insurgência da Autora que pretende a manutenção do feito na Comarca da Capital-SP em razão da eleição do Foro. Não acolhimento. A cláusula de eleição de foro é nula, conforme art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, pois não guarda pertinência com o domicílio das partes, no momento da assinatura do contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.