Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Campos Mello
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. decisão que acolheu PARCIALMENTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO dos VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE da devedora. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO C.P.C. QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO É FACULTADO AO JULGADOR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA QUANDO BEM DEFINIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. decisão que acolheu PARCIALMENTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO dos VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE da devedora. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO C.P.C. QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO É FACULTADO AO JULGADOR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA QUANDO BEM DEFINIDA A AMPLITUDE A ELA CONFERIDA PELO LEGISLADOR. RECURSO DESPROVIDO.