Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Paulo Toledo
Peruíbe
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO –  IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL –  TEMA 1059 DO STJ –  ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante o Tema 1059 do STJ, é vedada a majoração Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO –  IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL –  TEMA 1059 DO STJ –  ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante o Tema 1059 do STJ, é vedada a majoração de honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso é provido, ainda que parcialmente. 3. Verificada contradição no acórdão que majorou os honorários devidos pela parte ré, cujo recurso foi parcialmente provido, impõe-se a adequação ao precedente vinculante do STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos para manter os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, conforme disposto na sentença. RECURSO PROVIDO.