Apelação Cível / Compra e Venda
Fabio Tabosa
Botucatu
29ª Câmara de Direito Privado
Bem móvel. Telefone celular. Ação de obrigação de fazer. Alegação da compradora de venda do aparelho sem o carregador de bateria. Alegação de venda casada. Descabimento. Cabo de bateria efetivamente fornecido. Demanda que gira sobre item diverso, vale dizer, o adaptador de tomada, item não essencial e dispensável para muitos consumidores. Inexistência de efetivo condicionamento da venda do Ementa: Bem móvel. Telefone celular. Ação de obrigação de fazer. Alegação da compradora de venda do aparelho sem o carregador de bateria. Alegação de venda casada. Descabimento. Cabo de bateria efetivamente fornecido. Demanda que gira sobre item diverso, vale dizer, o adaptador de tomada, item não essencial e dispensável para muitos consumidores. Inexistência de efetivo condicionamento da venda do aparelho celular à aquisição do adaptador de tomada, mesmo porque existentes outros disponíveis no mercado, de outros fabricantes, passíveis de utilização sem prejuízo da garantia do telefone vendido, modelo Iphone. Dever de informação imposto à ré do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Inexistência de ofensa à legislação consumeirista. Abusividade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.