Embargos de Declaração Cível / Despejo para Uso Próprio
Ana Lucia Romanhole Martucci
Rio Claro
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Petição simples recebida como embargos declaratórios. Julgamento virtual iniciado antes do fim do prazo para manifestação de oposição pelas partes. Embargante que manifestou intenção de sustentar oralmente suas razões. Acórdão anulado. Embargos de declaração acolhidos.