Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento de tutela antecipada para suspender reajustes anuais de plano de saúde, substituindo-os pelos índices da ANS para contratos individuais. A agravante alega falta de transparência nos reajustes, que resultaram Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento de tutela antecipada para suspender reajustes anuais de plano de saúde, substituindo-os pelos índices da ANS para contratos individuais. A agravante alega falta de transparência nos reajustes, que resultaram em aumento insustentável da mensalidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interposto é tempestivo, considerando que a decisão inicial de indeferimento da tutela foi publicada em 03/10/2024 e o recurso foi interposto em 04/02/2025.
III. Razões de Decidir
3. O agravo é considerado intempestivo, pois foi interposto após o prazo recursal estabelecido pela publicação da decisão inicial.
4. A questão está preclusa, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra a primeira decisão no momento oportuno.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O agravo interposto fora do prazo é intempestivo. 2. A preclusão impede a rediscussão da decisão inicial.
Legislação Citada: Não há legislação citada no conteúdo fornecido.
Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.