Embargos de Declaração Cível / Despejo por Inadimplemento
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Contradição. Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas e/ou conclusão do acórdão. Rejeição. Omissão. Ausência. Questões Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Contradição. Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas e/ou conclusão do acórdão. Rejeição. Omissão. Ausência. Questões decididas e fundamentadas no acórdão recorrido. Não acolhimento. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados.