Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Cesar Augusto Andrade de Castro
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Criminal
"Habeas Corpus" –  Pretensão à transferência dos autos da execução penal do paciente, preso em outro Estado da Federação para regime prisional adequado –  Pedido não analisado na origem –  Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância – Incompetência deste Egrégio Tribunal para apreciar a questão –  Necessidade de aguardar eventual recambiamento ou Ementa: "Habeas Corpus" –  Pretensão à transferência dos autos da execução penal do paciente, preso em outro Estado da Federação para regime prisional adequado –  Pedido não analisado na origem –  Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância – Incompetência deste Egrégio Tribunal para apreciar a questão –  Necessidade de aguardar eventual recambiamento ou transferência dos autos da execução penal –  Competência do Juízo de execução que é definida pelo local de recolhimento do sentenciado –  Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário –  Verificou-se que o paciente já se encontra recolhido em estabelecimento compatível com o regime intermediário, em consonância com a sentença condenatória – Ordem não conhecida.