Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Maurício Velho
Americana
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
Cumprimento de sentença em que os exequentes buscam receber indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel. A agravante alega que o crédito seria concursal e sujeito à recuperação judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
Cumprimento de sentença em que os exequentes buscam receber indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel. A agravante alega que o crédito seria concursal e sujeito à recuperação judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) se o crédito dos exequentes está sujeito ao concurso de credores e ao plano de recuperação judicial e (ii) a validade da penhora sobre o faturamento da agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR A questão relativa à natureza do crédito já foi decidida anteriormente, encontrando-se a matéria preclusa. A penhora sobre o faturamento é válida, pois não foram indicados meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do débito, conforme parágrafo único do art. 805 do CPC. O percentual penhorável não é excessivo e não há qualquer indício de que possa inviabilizar as atividades da construtora.
IV. DISPOSITIVO
Recurso improvido na parte conhecida.