Embargos de Declaração Cível / Seguro
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação dos danos morais. Seguro veicular facultativo. Sentença de improcedência. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão. Inexistência. O Colendo Órgão Julgador tratou da preliminar suscitada pela apelante, que ora embarga, relativa ao cerceamento do direito de defesa, assentando, na ocasião, que a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação dos danos morais. Seguro veicular facultativo. Sentença de improcedência. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão. Inexistência. O Colendo Órgão Julgador tratou da preliminar suscitada pela apelante, que ora embarga, relativa ao cerceamento do direito de defesa, assentando, na ocasião, que a prova pericial restou prejudicada. Com efeito, está dito no Acórdão que o vidro instalado pela apelada-embargada, no veículo da apelante-embargante, não foi preservado, valendo a parêmia "ad impossibilia nemo tenetur". Considerações desenvolvidas no arrazoado da embargante que revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Embargos de declaração rejeitados.