Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato c.c repetição de indébito e indenização por dano moral –  Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) –  Improcedência –  Juros remuneratórios –  Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) –  Inexistência de prova de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a Ementa: *Ação revisional de contrato c.c repetição de indébito e indenização por dano moral –  Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) –  Improcedência –  Juros remuneratórios –  Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) –  Inexistência de prova de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado –  Recurso negado.