Embargos de Declaração Cível / Locação de Móvel
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de qualquer vício no julgado. Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Caráter infringente inadmissível. Pretensão de prequestionamento descabida, considerando a ausência de efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos rejeitados.