Ação Rescisória / Contratos Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA - Gratuidade de justiça deferida - Pretensão a modificação de decisão transitada em julgado - Autora que pretende, com base em suposta falta de intimação de um dos patronos, ver reconhecida nulidade da demanda –  Descabimento - Ausente indicação específica de advogados a serem intimados (art. 272, § 5º, do CPC) - Certidões de publicação que demonstram a Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - Gratuidade de justiça deferida - Pretensão a modificação de decisão transitada em julgado - Autora que pretende, com base em suposta falta de intimação de um dos patronos, ver reconhecida nulidade da demanda –  Descabimento - Ausente indicação específica de advogados a serem intimados (art. 272, § 5º, do CPC) - Certidões de publicação que demonstram a inclusão do advogado que representa a requerente na listagem de publicação - Ação que não constitui sucedâneo recursal - Falta de interesse processual - Indeferimento da inicial - Processo extinto sem resolução de mérito.