Apelação Cível / Cartão de Crédito
Márcio Teixeira Laranjo
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE; DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO RÉU.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer em que a autora alega a existência de cartão de crédito em seu nome sem sua autorização, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE; DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO RÉU.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer em que a autora alega a existência de cartão de crédito em seu nome sem sua autorização, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu alega ilegitimidade passiva e inexistência de relação contratual.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade do banco réu na relação jurídica processual; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a ocorrência de danos morais.
III. Razões de Decidir: A legitimidade do banco réu foi confirmada por decisão transitada em julgado, reconhecendo a sucessão de débitos e créditos. A devolução em dobro dos valores descontados após 30.03.2021 é cabível, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva. Os danos morais são evidentes devido aos descontos indevidos, configurando lesão aos direitos da personalidade da autora.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora parcialmente provido para condenar o banco réu à devolução dobrada dos valores descontados após 30.03.2021 e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do banco réu desprovido.
Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A ocorrência de danos morais é configurada por descontos indevidos em benefício previdenciário.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 502; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 669.914/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.03.2014; STJ, REsp nº 1.300.187/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012.