Apelação Cível / Vícios de Construção
Fernando Marcondes
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a responsabilidade da Apelante pelos vícios construtivos do imóvel. 

2. A Apelante alegou ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, decadência e prescrição, além de questionar a condenação e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a responsabilidade da Apelante pelos vícios construtivos do imóvel. 

2. A Apelante alegou ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, decadência e prescrição, além de questionar a condenação e pleitear redução de valores.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da Apelante no polo passivo da demanda; (ii) o cerceamento do direito de defesa; (iii) a decadência e prescrição; (iv) a revisão da responsabilidade e valores da condenação; e (v) a aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros.

III. Razões de decidir

4. A Apelante é parte legítima, sendo responsável pela construção do imóvel. 

5. O indeferimento da prova oral foi adequado, considerando as provas documentais e periciais suficientes. 

6. O prazo de decadência foi respeitado e não se aplicam prescrição ao caso. 

7. A responsabilidade principal pelos vícios é da Apelante, conforme laudo pericial. 

8. A redução da condenação em 50% não se justifica diante da responsabilidade da apelante. 

9. A sentença está conforme a legislação vigente ao tempo de sua prolação, e a aplicação da nova norma sobre correção monetária e juros é inaplicável.

IV. Dispositivo e tese

10. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo. 2. O cerceamento de defesa não se configura. 3. Não há decadência ou prescrição. 4. A responsabilidade pelos vícios construtivos é da Apelante. 5. A aplicação da nova norma sobre correção monetária e juros é inaplicável."
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Legislação relevante citada: CC, arts. 205 e 618.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2088400 CE 2022/0072869-1, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 13/05/2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento: 23245293920248260000, Rel. Fábio Podestá, j. 25/10/2024.