Apelação Cível / Planos de saúde
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela Embargada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela Embargante determinando a exclusão da execução do valor referente ao prêmio complementar. II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela Embargada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela Embargante determinando a exclusão da execução do valor referente ao prêmio complementar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar  (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes e (ii) a legitimidade da cobrança do prêmio complementar. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte embargante é a destinatária final dos serviços contratados, enquadrando-se no conceito de consumidor. 4. A cláusula referente ao prêmio complementar é considerada abusiva, conforme decisão judicial que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, impedindo a cobrança de multa contratual e mensalidades após a rescisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da Embargante a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 impede a cobrança de multa e mensalidades após rescisão contratual. 2. A relação contratual deve ser interpretada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º e 3º. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17. Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1701600/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018. TRF 2ª Região, Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, Rel. Vera Lúcia Lima, julgado em 06/05/2015.