Apelação Cível / Contratos Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Jundiaí
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, determinando a retificação do cálculo da dívida, afastando a cobrança da Comissão Flat e da Tarifa de Abertura Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, determinando a retificação do cálculo da dívida, afastando a cobrança da Comissão Flat e da Tarifa de Abertura de Crédito. II. Questão em Discussão: (i) a validade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e da Comissão Flat; (ii) a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir: 
relação contratual não regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cédula de Crédito Bancário. Mútuo destinado à atividade econômica da parte embargante. Capital de giro. COMISSÃO FLAT. Abusividade bem reconhecida ante a ausência de demonstração da prestação do serviço correspondente. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Ilegalidade da cobrança, reconhecida no REsp 1.251.331/RS do E. STJ, restrita aos contratos celebrados por pessoa natural. Contrato celebrado com pessoa jurídica. Expressa previsão da cobrança no instrumento do contrato. Ausência de abusividade. Precedente do STJ e desta 13ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para manter a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito.
Tese de julgamento: 1. A relação contratual não é consumerista. 2. A cobrança da comissão flat é abusiva ante a ausência de demonstração do serviço.  3. A Tarifa de Abertura de Crédito é válida, pois expressamente prevista em contrato celebrado por pessoa jurídica. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º. Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0005386-52.2013.8.26.0132, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1000219-24.2021.8.26.0466, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2023; STJ, REsp n. 2.104.438/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024.