Apelação Cível / Vícios de Construção
Corrêa Patiño
Cosmópolis
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra a r. sentença de procedência que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para a causa e condenou o Réu a pagar danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Insurgência de ambas as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra a r. sentença de procedência que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para a causa e condenou o Réu a pagar danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Insurgência de ambas as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelos vícios construtivos; (ii) a configuração do dano moral indenizável; (iii) (iv) a imputação no valor da indenização do dano material das despesas indiretas e de desocupação e, (v) a indenização por todo o revestimento com anomalia. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Banco do Brasil é parte legítima, pois atua como agente executor no Programa Minha Casa Minha Vida, sendo responsável solidariamente pelos vícios construtivos. 4. O laudo técnico judicial confirmou os danos materiais no valor de R$ 5.300,00, não havendo necessidade de desocupação do imóvel. 5. O dano moral foi reconhecido devido à frustração da expectativa de moradia digna, fixado em R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 
Tese de julgamento: " A responsabilidade solidária do agente executor no Programa Minha Casa Minha Vida abrange vícios construtivos. Atuação da instituição financeira no programa habitacional do governo federal (MCMV) que não se restringe à atividade de agente financeiro, mas sim de agente executor, como representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com responsabilidade solidária com o construtor pela incidência do CDC2. A frustração da expectativa de moradia digna configura dano moral indenizável".
Legislação Citada: CDC, art.7º, 14; CPC, art. 371.
Jurisprudência Citada: TJ-SP - AI: 22418530520228260000 SP 2241853-05.2022.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022;
TJ-SP - Apelação Cível: 1007674-14.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 24/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2023
TJ-SP - Apelação Cível: 1039430-81.2020.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023
TJ-SP - AC: 10472863520168260506 SP 1047286-35.2016.8.26.0506, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 23/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2021