Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Edson Luiz de Queiróz
Praia Grande
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECURSOS JULGADOS. PREVALÊNCIA DO RECURSO MAIS ANTIGO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.
I. Caso em Exame: Dois recursos de agravo de instrumento foram interpostos contra a mesma decisão em ação de obrigação de fazer Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECURSOS JULGADOS. PREVALÊNCIA DO RECURSO MAIS ANTIGO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.
I. Caso em Exame: Dois recursos de agravo de instrumento foram interpostos contra a mesma decisão em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. O primeiro recurso foi distribuído em 06.11.2024 e o segundo em 09.11.2024. Ambos os recursos foram julgados providos inicialmente. Não houve justificativa ou requerimentos pelo agravante. Manifestação somente após informações prestadas pelo D. Juízo de Primeiro Grau.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na admissibilidade de dois recursos idênticos interpostos contra a mesma decisão judicial, em violação ao princípio da unirrecorribilidade.
III. Razões de Decidir: A interposição de dois recursos idênticos caracteriza abuso do direito de recorrer, violando os princípios da lealdade processual e da eticidade. 
O artigo 80, incisos IV e VI do CPC, considera litigante de má-fé aquele que opõe resistência injustificada ao andamento do processo ou provoca incidente manifestamente infundado.
IV. Dispositivo e Tese: O recurso de agravo de instrumento nº 2347777-34.2024.8.26.0000 é extinto sem análise de mérito, por violação ao princípio que veda duplicidade recursal. O agravante é condenado por litigância de má-fé, com multa fixada em 5 salários mínimos.
Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade. 2. Tal conduta configura litigância de má-fé, sujeitando o infrator às sanções legais.
Legislação Citada: CPC, art. 80, incisos IV e VI; art. 81, caput e § 2º.