Apelação Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
Ourinhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. USO DE CHAVE FALSA. NÃO COMPROVADO. CONSUMAÇÃO PELO DESLOCAMENTO DO VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Rodrigo Marcelino Marques contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. USO DE CHAVE FALSA. NÃO COMPROVADO. CONSUMAÇÃO PELO DESLOCAMENTO DO VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Rodrigo Marcelino Marques contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, por infração ao artigo 155, § 1º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por multa e prestação pecuniária. O réu pleiteia a absolvição por dúvida sobre a existência do crime.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há dúvida razoável quanto à existência do crime que justifique a absolvição; e (ii) estabelecer se o furto se consumou diante da movimentação do veículo por poucos metros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição/apreensão/entrega, auto de avaliação e prova oral.
4. A autoria é inconteste, sendo corroborada pelo depoimento da vítima, testemunhas e policiais militares, cujos relatos são coerentes e convergentes.
5. O furto se consumou com a retirada do veículo da esfera de disponibilidade da vítima, independentemente da distância percorrida.
6. A embriaguez do réu não afasta sua capacidade de agir, sendo irrelevante para excluir o dolo do crime.
7. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, tem especial relevância quando ausente qualquer indício de parcialidade ou falsidade.
8. A alegação de que o veículo estaria se movendo sozinho é inverossímil diante do conjunto probatório, que indica a ação voluntária do réu ao adentrar no automóvel e deslocá-lo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O furto de veículo automotor se consuma com sua retirada da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por deslocamento de pequena distância.
2. A embriaguez do réu não exclui a intenção criminosa nem impede a configuração do dolo.
3. O depoimento de policiais militares tem presunção de veracidade, salvo prova de parcialidade ou falsidade.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 1º; Código de Processo Penal, art. 386, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 705060/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15/02/2022, DJe 21/02/2022.