Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Jaú
12ª Câmara de Direito Privado
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Contrato bancário - Empréstimos RMC - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelação interposta pela parte autora - Hipótese em que não logrou êxito a parte requerida em Ementa: Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Contrato bancário - Empréstimos RMC - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelação interposta pela parte autora - Hipótese em que não logrou êxito a parte requerida em comprovar a regularidade da contratação em questão - Impugnação da assinatura do instrumento apresentado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - Procedência do pedido de declaração de inexistência do contrato - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada, autorizada, por certo, a compensação - Instituição financeira que ou age com escancarada má-fé, ao forjar a contratação em questão, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tais práticas - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença reformada.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.