Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Angatuba
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 2 porções de crack, com peso de 0,31 gramas; 14 porções de crack, pesando 14,08 gramas; 1 porção de maconha com massa de 33,5 gramas, além de balança de precisão, dinheiro sem origem lícita comprovada e telefones celulares, tudo dentro Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 2 porções de crack, com peso de 0,31 gramas; 14 porções de crack, pesando 14,08 gramas; 1 porção de maconha com massa de 33,5 gramas, além de balança de precisão, dinheiro sem origem lícita comprovada e telefones celulares, tudo dentro de residência conhecida como ponto de venda de drogas. Negativa de FELIPE isolada quando cotejada com os depoimentos dos policiais. Confissão de JOÃO VITOR em consonância com as provas produzidas. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização –  Condenações mantidas.
PENAS e REGIMES PRISIONAIS. Bases nos mínimos legais –  Multirreincidência específica de FELIPE que resultou na elevação da pena em 1/6, embora fosse possível coeficiente mais rigoroso, mas não houve impugnação do Ministério Público. Menoridade relativa de JOÃO VITOR (CP, art. 65, I) e confissão, reconhecida neste julgamento (CP, art. 65, III, "d"; e Súmula 630 do STJ), que não são aptas à redução da pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ) –  Inviável a incidência da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas para FELIPE. Aplicação do benefício para JOÃO VITOR, com redução proporcional e adequada da pena em 1/6, fundamentada na prática do crime em análise durante a fruição da liberdade provisória em processo criminal anterior também por tráfico de drogas. Precedentes –  Descabida a redução ou isenção da pena de multa. Decorrência do preceito secundário da norma penal incriminadora, cumulativamente com a pena privativa de liberdade, independentemente da situação financeira do réu. Respeito ao limite de discricionariedade do piso e teto. Possibilidade de recolhimento parcelado ou sobrestamento, observado o prazo prescricional –  Regime inicial fechado para FELIPE e semiaberto para JOÃO VITOR (artigos 59, inciso III; c.c. 33, § 2º, alínea "b" e § 3º, do Código Penal). "Distinguishing" da Súmula vinculante 59 do STF que não se aplica ao caso concreto –  Inapropriada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de "sursis" (CP, artigos 44, incisos I, II e III; e 77, caput, e incisos I e III) –  Recurso de FELIPE improvido. Apelo de JOÃO VITOR parcialmente acolhido.