Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando a reserva de vaga de Professor em escola estadual e reconvocação para perícia complementar. O agravante alega erro de digitação que impediu a localização de seu Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando a reserva de vaga de Professor em escola estadual e reconvocação para perícia complementar. O agravante alega erro de digitação que impediu a localização de seu nome na publicação de sua convocação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança, sem adentrar no mérito da impetração originária.
III. Razões de Decidir
3. A decisão do juízo de primeiro grau está fundamentada na ausência de fumus boni iuris, não havendo ilegalidade ou abuso de poder.
4. A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece, não demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a reforma da decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos autoriza sua execução imediata, salvo prova em contrário. 2. A análise dos requisitos para liminar em mandado de segurança cabe ao juízo monocrático, salvo situações teratológicas.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2140156-67.2024.8.26.0000, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06.09.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2225395-39.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2024.