Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios em execução de título judicial. O agravante, agente policial aposentado, alega que o adicional deve integrar a base de cálculo dos quinquênios, conforme título judicial Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios em execução de título judicial. O agravante, agente policial aposentado, alega que o adicional deve integrar a base de cálculo dos quinquênios, conforme título judicial transitado em julgado, e que a tese fixada no IRDR 47 não pode retroagir para desfazer a coisa julgada.
II. Questão em Discussão 2. Determinar se o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo dos quinquênios, considerando a habitualidade do pagamento e a coisa julgada.
III. Razões de Decidir 3. O título exequendo determina que os adicionais de tempo de serviço incidam sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas vantagens eventuais. 4. A jurisprudência da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP reconhece que o adicional de insalubridade, quando pago com habitualidade, deve integrar a base de cálculo dos quinquênios.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade, quando pago com habitualidade, integra a base de cálculo dos quinquênios. 2. A coisa julgada deve ser respeitada, não se aplicando retroativamente teses fixadas em IRDR.
Legislação Citada:
CF, art. 37, XIV; CE, art. 115, XVI; CE, art. 129; LC 180/78.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1016922-24.2018.8.26.0405, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14.07.2020.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1031378-36.2016.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.03.2014.
TJSP, Apelação Cível 1005445-87.2019.8.26.0269, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2020.