Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Marcia Monassi
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Márcio Paulo Fagundes da Silva em favor de Paulo Ernane Santana Severiano, alegando constrangimento ilegal por não expedição da guia de execução provisória, impedindo o cadastramento do processo de execução e a formulação de pedidos perante o Juízo da Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Márcio Paulo Fagundes da Silva em favor de Paulo Ernane Santana Severiano, alegando constrangimento ilegal por não expedição da guia de execução provisória, impedindo o cadastramento do processo de execução e a formulação de pedidos perante o Juízo da Execução. O paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 121, "caput", do Código Penal, e alega já ter cumprido os requisitos para progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal pela não expedição da guia de execução provisória para réu solto, submetido a medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir: 3. O paciente foi condenado e aguarda julgamento de recurso em liberdade, submetido a medidas cautelares diversas da prisão, não havendo justificativa para expedição da guia de recolhimento provisória. 4. Conforme o artigo 8º da Resolução nº 113 do CNJ, a guia de recolhimento provisória é expedida para réus presos por sentença condenatória recorrível, o que não é o caso do paciente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal pela não expedição da guia de execução provisória para réu solto. 2. A expedição da guia de recolhimento definitiva ocorrerá após o trânsito em julgado da condenação. Legislação Citada: Código Penal, art. 121, "caput". Código de Processo Penal, art. 316, "caput", art. 319, incisos I e IV. Resolução nº 113 do CNJ, art. 8º.