Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Encerramento unilateral de conta bancária – É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira, desde que comprovada notificação prévia – Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea " a " do inciso IV, do artigo 5º, da Resolução BACEN Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Encerramento unilateral de conta bancária – É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira, desde que comprovada notificação prévia – Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea " a " do inciso IV, do artigo 5º, da Resolução BACEN nº 4.753/19 – Alegação de que o cancelamento se deu por motivos de segurança que, à míngua de provas, não se sustenta – Encerramento da conta, portanto, ilicitamente realizado – Obrigação do réu em restabelecer o acesso da autora – Dano moral configurado – Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora – Quantum indenizatório irretocável – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.