Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, condenando a agravante ao pagamento de multa. A recorrente alega a inexigibilidade da multa devido à improcedência da ação principal e revogação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, condenando a agravante ao pagamento de multa. A recorrente alega a inexigibilidade da multa devido à improcedência da ação principal e revogação da tutela antecipada, pleiteando a extinção da execução provisória ou a redução da multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de improcedência da ação principal revoga a decisão concessiva de tutela antecipada, tornando inexigível a multa aplicada, e se é cabível a extinção do cumprimento provisório de sentença ou a redução da multa.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de improcedência revoga a tutela antecipada, cancelando seus efeitos, inclusive a multa aplicada, conforme entendimento consolidado do STJ.
4. As astreintes não são devidas, pois não foram confirmadas na sentença, não podendo ser restabelecidas no julgamento da apelação, a não ser fixadas novas astreintes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para extinguir o cumprimento provisório de sentença, condenando-se o agravado nas custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor executado.
Tese de julgamento: 1. A sentença de improcedência revoga a tutela antecipada, cancelando seus efeitos. 2. As astreintes não são devidas se não confirmadas na sentença.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 1377811/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019, DJe 18.06.2019.
STJ, REsp n. 1.575.764/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.05.2019, DJe 30.05.2019.
STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011, DJe 21.10.2011.