Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material.


CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, no tocante à aplicação da taxa Selic como juros moratórios.

Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada. Questão não suscitada nas razões de apelação da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material.


CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, no tocante à aplicação da taxa Selic como juros moratórios.

Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada. Questão não suscitada nas razões de apelação da ora embargante. Sentença prolatada antes da edição da Lei 14.905/2024. Pretensão da aplicação da taxa Selic com base em precedentes anteriores à referida lei, em desacordo com entendimento consagrado por este E. TJSP. Embora o v. acórdão tenha sido prolatado quando já vigente a Lei 14.905/2024, este não modificou em nada o teor da condenação. Descabia tecer quaisquer comentários sobre a incidência da lei. Aplicação imediata de norma processual cogente, que não retroage e não precisa ser ressalvada.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS