Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Guarujá
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. O agravante alega que os descontos são indevidos e nega a contratação. Busca a reforma da decisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. O agravante alega que os descontos são indevidos e nega a contratação. Busca a reforma da decisão para suspender descontos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. Não foram demonstrados os requisitos necessários para a pretendida suspensão, especialmente diante das alegações lançadas na inicial pelo autor de contratação perante a Caixa Econômica Federal, de modo que se mostra necessária uma melhor apuração, sob regular contraditório.

IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige demonstração clara dos requisitos legais, não evidenciados no caso. 2. A análise aprofundada deve ocorrer no julgamento do mérito.
Legislação Citada:
CPC, art. 300.