Apelação Cível / Atos Administrativos
Kleber Leyser de Aquino
Presidente Epitácio
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES –  AÇÃO ORDINÁRIA COM RECONVENÇÃO –  Pretensão da apelada, na ação principal, de anulação da transferência de titularidade do Lote Agrícola, ou, subsidiariamente, de indenização por perdas e danos; e pretensão dos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA, na reconvenção, em caso de acolhimento do pleito de anulação da transferência do lote, que sejam indenizados pelos valores investidos neste, Ementa: APELAÇÕES –  AÇÃO ORDINÁRIA COM RECONVENÇÃO –  Pretensão da apelada, na ação principal, de anulação da transferência de titularidade do Lote Agrícola, ou, subsidiariamente, de indenização por perdas e danos; e pretensão dos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA, na reconvenção, em caso de acolhimento do pleito de anulação da transferência do lote, que sejam indenizados pelos valores investidos neste, com retenção das benfeitorias realizadas no lote –  Sentença de procedência parcial, para condenar os apelantes ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 52.892,45, restando improcedente o pleito de anulação da transferência do lote, e restando improcedente a reconvenção –  Pleito de reforma da sentença, pelo apelante JOSÉ, para que a ação seja julgada improcedente; e pleito de anulação ou reforma da sentença, pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA, para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que a indenização devida à apelada corresponda a 1/4 (um quarto) das benfeitorias realizadas no lote ou, também subsidiariamente, para que o valor pago pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA ao titular originário do lote, seja compensado da indenização devida à apelada –  Cabimento em parte das apelações –  PRELIMINAR de ausência de interesse processual da apelada, suscitada pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA –  Afastamento –  Interesse processual da apelada configurado, não havendo que se falar de necessidade de prova pré-constituída da união estável, cuja existência foi objeto de dilação probatória nos autos –  PRELIMINAR de nulidade da sentença por julgamento "extra petita", suscitada pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA –  ACOLHIMENTO –  Sentença que baseou a condenação em lucros cessantes, inovando na causa de pedir da ação –  Causa madura para julgamento do mérito, observados os limites do pedido inicial –  PRELIMINAR de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, suscitada pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA –  PREJUDICADA –  Desnecessidade de produção de prova pericial com vistas a se aferir os lucros cessantes, já que estranhos à lide –  MÉRITO –  Conjunto probatório que demonstra a existência de união estável entre a apelada e o apelante JOSÉ –  Lote concedido pela interessada que sempre pertenceu e foi explorado por toda a família, incluindo os apelantes ELIAS e MARIA LUIZA –  Transferência da titularidade que se deu por necessidade legal, ante a incapacidade superveniente dos titulares para a exploração da terra –  Desfazimento da união estável havida com o apelante JOSÉ, que dá direito à apelada de ser indenizada pela parte que lhe cabia na meação, nos termos do art. 1.658 do CC, o que certamente inclui o valor das benfeitorias existentes no lote –  Valor da indenização que deve corresponder a 1/4 do valor das benfeitorias, considerando a participação do casal (apelada e apelante JOSÉ) na exploração familiar do lote –  Sentença parcialmente reformada –  APELAÇÕES providas em parte, apenas para reduzir o valor da indenização devida à apelada para R$ 26.448,50 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) –  Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista a utilidade dos recursos dos apelantes.