Apelação Cível / Vícios de Construção
Fernando Marcondes
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda e financiamento bancário de imóvel residencial. A sentença determinou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda e financiamento bancário de imóvel residencial. A sentença determinou a devolução das partes ao estado anterior à transação, condenando os réus à restituição de R$13.000,00 (treze mil reais), além das prestações do financiamento pagas. Também foi determinada a obrigação de fazer do Banco do Brasil para cancelar a utilização do benefício do programa "Minha Casa-Minha Vida" e o pagamento de R$5.000,00 por danos morais, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora desde o evento danoso.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/ A , alegada pela apelante; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (iii) a responsabilidade do banco e da construtora pelos danos materiais e morais sofridos pela parte autora; (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais; (v) a correção monetária e os juros aplicáveis aos danos morais.

III. Razões de decidir

3. A ilegitimidade passiva do banco não se sustenta, pois a relação é de consumo, impondo responsabilidade solidária.

4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é correta, dado o enquadramento da relação como de consumo.

5. A sentença corretamente reconheceu os danos materiais com base em laudo pericial.

6. A indenização por danos morais foi considerada adequada, refletindo a gravidade dos transtornos enfrentados pela parte autora, que teve frustrada a expectativa de receber o imóvel em condições adequadas. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cumpre o papel de compensar o autor e dissuadir práticas desrespeitosas ao consumidor. 

7. Quanto à correção monetária e juros, a sentença observou corretamente os parâmetros estabelecidos na jurisprudência: correção monetária dos danos morais a partir da data da sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária em relações de consumo, com participação ativa do agente financiador. 2. Aplicação do CDC em contratos de financiamento imobiliário, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 3. Correção monetária e juros de mora conforme jurisprudência do STJ.

Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; art. 2º; art. 4º; art. 6º, inciso VIII.

Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000928-74.2017.8.26.0474, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Potirendaba - Vara Única, j. 07/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1007403-76.2021.8.26.0451, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023.