Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, autorizando a utilização do valor venal do IPTU para o recolhimento do ITCMD e para os emolumentos cartorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, autorizando a utilização do valor venal do IPTU para o recolhimento do ITCMD e para os emolumentos cartorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ampliou os efeitos do pedido original, incluindo os emolumentos cartorários, foi correta.
III. Razões de Decidir
3. A decisão proferida é ultra petita, pois ultrapassou os limites do pedido do impetrante, que se restringia ao cálculo do ITCMD.
4. Os emolumentos possuem natureza jurídica diversa e não foram mencionados na petição inicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para modificar a decisão agravada, restringindo o recálculo dos valores ao ITCMD.
Tese de julgamento: 1. Decisão ultra petita ao incluir emolumentos não pleiteados. 2. Limitação do recálculo ao ITCMD conforme pedido inicial.
Legislação Citada:
Não há legislação citada no conteúdo fornecido.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.