Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Contradição –  Exigência de pedido administrativo prévio –  Possibilidade –  Condição devidamente amparada pelo ordenamento jurídico –  Ausência de contradição interna do julgado –  Pretensão de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso –  Inadmissibilidade –  EMBARGOS REJEITADOS.