Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Bernardo do Campo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão, declarou de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, domicílio do agravado. O agravante pleiteia a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão, declarou de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, domicílio do agravado. O agravante pleiteia a manutenção dos autos na Comarca de São Paulo (Art.63, §5º, do CPC). Argumenta que não se trata de relação de consumo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado declarar de ofício a incompetência territorial.
III. Razões de Decidir
3. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula nº 33 do STJ. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do autor/agravante provido.
Tese de julgamento: 1. A incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício. 2. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33 do STJ.