Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Exceção de pré-executividade. ITBI. Controvérsia recursal relacionada ao momento da ocorrência do fato gerador do imposto. 
Consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade materializada com o registro do título (artigo 1245 do Código Civil) o momento da ocorrência da hipótese de incidência do tributo em comento.  
Manutenção da sentença de Ementa: Apelação. Exceção de pré-executividade. ITBI. Controvérsia recursal relacionada ao momento da ocorrência do fato gerador do imposto. 
Consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade materializada com o registro do título (artigo 1245 do Código Civil) o momento da ocorrência da hipótese de incidência do tributo em comento.  
Manutenção da sentença de rigor.
Nega-se provimento ao recurso do Município e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.