Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Taboão da Serra
15ª Câmara de Direito Criminal
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROVA SUFICIENTE APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Materialidade e autoria comprovadas. Réus surpreendidos dentro de carro de onde efetuados disparos e dispensada arma de fogo, sendo que um confessou ter Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROVA SUFICIENTE APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Materialidade e autoria comprovadas. Réus surpreendidos dentro de carro de onde efetuados disparos e dispensada arma de fogo, sendo que um confessou ter adquirido o armamento enquanto o outro admitiu ter ciência da sua presença dentro do veículo, onde também foram localizadas munições. Evidenciado que ambos, de maneira livre e consciente, realizaram a conduta incriminada. Aptidão da arma de fogo e eficácia das munições atestadas. Manutenção da condenação. 2. Disparo de arma de fogo: Nada obstante a demonstração da materialidade, não foi comprovada, para além de dúvida razoável, a autoria delitiva, haja vista que os dois acusados não admitiram a imputação,   os policiais não souberam discriminar quem efetuou os disparos e o laudo de exame residuográfico, apesar de não peremptório, resultou negativo para ambos. Absolvição proclamada.
PENAS, REGIME E BENEFÍCIOS. 1. Base fixada no piso,  ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na etapa subsequente, bem reconhecida a atenuante da confissão para ambos os réus, que resultou inócua. Súmula 231 STJ. No terceiro estágio, ausentes causas de aumento e de diminuição. 2. Regime inicial de cumprimento de pena (aberto) bem aplicado. 3. Preenchidos os requisitos legais (CP, art. 44), afigurou-se acertada a aplicação de penas alternativas.
CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por força do art. 804 do Código de Processo Penal, a condenação criminal impõe ao acusado o dever de arcar com taxas e custas processuais, sendo a fase executória o momento propício para aferir eventual hipossuficiência econômica do réu. Pedidos de isenção das custas indeferido nesta fase cognitiva da persecução penal. 
Recursos defensivos parcialmente providos,   para absolver os acusados da imputação ao artigo 15 da Lei nº 10.826/03, com fulcro no art. 386, VII, do  Código de Processo Penal.