Apelação Cível / Contratos Bancários
Roberto Maia
Pedreira
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. RÉU QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE E INFORMA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. AUTOR CONDENADO A ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU VISANDO CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SEM RAZÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança. Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. RÉU QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE E INFORMA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. AUTOR CONDENADO A ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU VISANDO CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SEM RAZÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança. Alegação de inadimplência em crédito pessoal. O réu contestou, alegando quitação por acordo extrajudicial, e pleiteou a homologação do acordo e condenação do autor por litigância de má-fé. O autor requereu a extinção do feito após quitação do acordo. Sentença homologou o acordo e extinguiu o processo, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de má-fé do autor ao não informar o acordo extrajudicial nos autos e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos pelo réu.
III. Razões de Decidir
3. A ação de cobrança foi proposta antes da formalização e quitação do acordo, não caracterizando má-fé do autor.
4. A ausência de comunicação imediata do acordo não configura má-fé, pois o réu não havia sido citado. O autor foi condenado a arcar com os ônus da sucumbência devido à não comunicação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há má-fé na ausência de comunicação do acordo extrajudicial antes da citação do réu. 2. A devolução em dobro não se aplica, pois a dívida foi quitada após a propositura da ação.
Legislação Citada:
? Código de Processo Civil, art. 487, III, b; art. 924, II; art. 85, §11.
? Código Civil, art. 940.
? Código de Defesa do Consumidor, art. 42.
Jurisprudência Citada:
? STJ, EAREsp nº 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.