Revisão Criminal / Homicídio Simples
Flavio Fenoglio
Guarulhos
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O peticionário busca a desconstituição do acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sua condenação a 27 anos e 6 meses de reclusão por homicídio qualificado. Alega novas provas e requer absolvição ou novo julgamento pelo Júri Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O peticionário busca a desconstituição do acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sua condenação a 27 anos e 6 meses de reclusão por homicídio qualificado. Alega novas provas e requer absolvição ou novo julgamento pelo Júri popular.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há novas provas que justifiquem a revisão da condenação, conforme previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação.
4. As provas apresentadas não são novas, mas sim reiterações de alegações já analisadas em dois graus de jurisdição.
5. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reanálise do conjunto probatório deve ser excepcional e limitada a contradições evidentes, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reexame de provas já analisadas. 2. A inexistência de novas provas impede a desconstituição da coisa julgada.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016.
STF, RE nº 113.269-8/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 07/08/87.