Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Indeferimento da petição inicial.
Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável - RMC. Autor que alega ter sido induzido a erro na contratação, pois acreditava se tratar de empréstimo consignado. Sentença de extinção sem resolução do Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Indeferimento da petição inicial.
Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável - RMC. Autor que alega ter sido induzido a erro na contratação, pois acreditava se tratar de empréstimo consignado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Insurgência da autora.
Cerceamento de defesa e vedação do acesso à justiça. Não configurado. Autor intimado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
Ajuizamento de diversas ações pelo patrono do autor, com iniciais idênticas. Determinação de juntada de documento não cumprida integralmente. Autor que somente nos dias 6 e 7 de junho de 2024 ajuizou dez ações contra instituições bancárias sob o mesmo patrocínio. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário.
Ausência de interesse de agir. Sem o contrato não há interesse de agir. A análise do contrato pelo autor, ou seja, o pressuposto de que teve acesso ao documento é fundamental ao embasamento da ação de revisão contratual. Se necessitava do documento para viabilizar o seu conhecimento e ingressar com os pedidos principais formulados, deveria ter se valido da produção antecipada de prova, prevista nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. 
Recurso do autor não provido.