Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Inexistência de demonstração de tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 99, § 2º, CPC). Recurso desprovido.