Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
Catanduva
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NO TRATAMENTO DO AUTOR AO VALOR MENSAL DE R$37,80 – ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 - F84.0), FORA RECOMENDADA AO AGRAVANTE TERAPIA INTENSIVA Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NO TRATAMENTO DO AUTOR AO VALOR MENSAL DE R$37,80 – ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 - F84.0), FORA RECOMENDADA AO AGRAVANTE TERAPIA INTENSIVA E MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, COMPREENDENDO FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, DENTRE OUTRAS - DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE E REGULARIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO QUE É MATÉRIA DE MÉRITO E DEPENDE DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RISCO DE INVIABILIZAR O PRÓPRIO TRATAMENTO – PRECEDENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NO TRATAMENTO DO RECORRENTE AO VALOR MENSAL DE R$37,80, ABARCANDO TODAS AS SESSÕES DAS TERAPIAS QUE LHE FORAM PRESCRITAS, SOB PENA DE MULTA DE R$2.000,00 POR COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA A R$60.000,00