Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1.Apelação interposta pelo autor contra sentença da 9ª Vara Cível de Sorocaba/SP, que julgou improcedente a ação Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1.Apelação interposta pelo autor contra sentença da 9ª Vara Cível de Sorocaba/SP, que julgou improcedente a ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário, cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, em face de Banco Mercantil S.A. O autor alegou retenção de pagamento de benefício de auxílio-doença para quitação de dívidas inadimplidas de empréstimos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da retenção de salário pelo banco para pagamento de dívidas e a validade dos contratos de empréstimo alegadamente não adimplidos.
III. Razões de Decidir
3. O réu apresentou documentação comprovando a portabilidade da conta e anuência do autor aos empréstimos, incluindo saques dos valores transferidos.
4. A documentação apresentada pelo réu foi considerada suficiente para comprovar a validade do negócio jurídico e ausência de vícios no contrato, afastando a pretensão do autor.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A documentação apresentada pelo réu comprova a validade do contrato e ausência de prática abusiva. 2. Não há defeito no serviço prestado pelo réu, inexistindo débito ou dano moral a ser indenizado.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 373, II.
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.
Lei 1060/50.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1027399-33.2023.8.26.0405, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância –  Turma III, j. 11.09.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1002750-83.2023.8.26.0411, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.