Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
São Bernardo do Campo
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes –  Prequestionamento –  O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes –  Prequestionamento –  O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado –  Inexistência de quaisquer dessas hipóteses –  O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção –  Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. 

Embargos rejeitados.