Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/ A contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais movida por Maria Antonieta Abbade de Oliveira, referente a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/ A contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais movida por Maria Antonieta Abbade de Oliveira, referente a desfalques em conta PASEP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva é passível de agravo de instrumento, considerando o rol do art. 1.015 do CPC/2015.
III. Razões de Decidir
3. A decisão interlocutória que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível.
4. A matéria não apresenta urgência que justifique reexame imediato, não se aplicando a tese da taxatividade mitigada do STJ (Tema 988).
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Decisão interlocutória que rejeita ilegitimidade passiva não é passível de agravo de instrumento. 2. Ausência de urgência impede aplicação da taxatividade mitigada.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 1.009, §1º, art. 932, inc. III; Código Civil, art. 205.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.635.254/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe 30/3/2017; REsp 1701917/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017. - TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178545-24.2024.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 22/07/2024; Agravo de Instrumento nº 2075508-83.2021. 8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 01/06/2021; Agravo de Instrumento nº 2253604-57.2020.8.26.0000, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 26/11/2020.