Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da ré. Interesse de agir da autora configurado. Inépcia da inicial rejeitada. Mérito. Oscilação de energia e descargas elétricas. Inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor que não implica a procedência do pedido Ementa: CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da ré. Interesse de agir da autora configurado. Inépcia da inicial rejeitada. Mérito. Oscilação de energia e descargas elétricas. Inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade dos laudos técnicos, por não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição administrado pela ré. Relatórios de regulação de sinistro que indicam causas diversas para ocorrência do evento danoso. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO PROVIDO.