Ação Rescisória / Reivindicação
João Batista Vilhena
Itaquaquecetuba
3º Grupo de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Ação Rescisória. Usucapião Urbana. Pedido indeferido.
I. Caso em Exame
Agravo de ação rescisória interposto com o objetivo de rescindir acórdão que reconheceu a usucapião urbana em ação reivindicatória, alegando violação de norma jurídica e erro de fato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Ação Rescisória. Usucapião Urbana. Pedido indeferido.
I. Caso em Exame
Agravo de ação rescisória interposto com o objetivo de rescindir acórdão que reconheceu a usucapião urbana em ação reivindicatória, alegando violação de norma jurídica e erro de fato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato no acórdão que reconheceu a usucapião urbana, justificando a rescisão do julgado.
III. Razões de Decidir
3. A ação rescisória não se destina à reanálise de fatos e provas já decididos, sendo via excepcional que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
4. Não há violação manifesta de norma jurídica, pois o acórdão rescindendo concluiu pela posse justa e com ânimo de dono dos réus, com base nos documentos apresentados.
5. O erro de fato alegado não se configura, pois a decisão foi baseada em elementos constantes dos autos, não havendo falsa percepção de documentos ou evidências.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido indeferido, processo extinto com fundamento no art. 485, inc. I e IV, do CPC.
Tese de julgamento: 1. A ação rescisória não pode ser utilizada para reanálise de fatos e provas já decididos. 2. Não há erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica que justifique a rescisão do acórdão.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, inc. I e IV; art. 966, inc. V e VIII; art. 968, inc. II.
Código Civil, art. 1.240; art. 1.228; art. 1.245.
Constituição da República, art. 183.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2250065/PR, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/10/2023.
STJ, AR nº 6994/DF, Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 29/04/2024.
STJ, AR 6112/DF, Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08/11/2023.
STJ, AgInt no AREsp 2118228/GO, Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/12/2022.
TJSP, AR nº 2036923-54.2024.8.26.000, Rel. Des. João Batista Vilhena, 3º Grupo de Direito Privado, j. 22/05/2024.
TJSP, AR nº 2234121-07.2021.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto Cruz, 5º Grupo de Direito Privado, j. 12/06/2023.