Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Rodolfo Pellizari
Cajuru
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que entendeu possível a expropriação de imóvel objeto de alienação fiduciária, e intimou a parte executada a apresentar proposta de acordo ou substituição de bem. Irresignação da parte executada.

Penhora sobre direitos aquisitivos de propriedade resolúvel. Possibilidade. Ainda que o executado não seja o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que entendeu possível a expropriação de imóvel objeto de alienação fiduciária, e intimou a parte executada a apresentar proposta de acordo ou substituição de bem. Irresignação da parte executada.

Penhora sobre direitos aquisitivos de propriedade resolúvel. Possibilidade. Ainda que o executado não seja o proprietário registral do bem, é cabível a penhora de seus direitos sobre o imóvel, oriundos do contrato de compra e venda. Inteligência do art. 835, XII, do CPC. Inexistência de prejuízo ao credor fiduciário, tendo em vista seu direito de preferência garantido por lei. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Observado que a penhora se dá sobre os direitos aquisitivos do devedor e não sobre o imóvel.

Aduzida impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Alegação de impenhorabilidade de bem de família que ainda não foi formulada perante o juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Precedentes. 

RECURSO NÃO CONHECIDO em parte e DESPROVIDO na parte conhecida, com observação que a penhora se dá sobre os direitos aquisitivos do devedor e não sobre o imóvel.