Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS – Pretendida a anulação de auto de infração –  Lançamento tributário de diferencial de alíquota em operação interestadual com mercadoria enviada a não contribuinte –  Aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória –  Ausente elemento de prova capaz de afastar a certeza e a liquidez do lançamento –  Diferencial Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS – Pretendida a anulação de auto de infração –  Lançamento tributário de diferencial de alíquota em operação interestadual com mercadoria enviada a não contribuinte –  Aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória –  Ausente elemento de prova capaz de afastar a certeza e a liquidez do lançamento –  Diferencial de alíquota devido ao Estado de São Paulo na condição de remetente da mercadoria –  Pretendida a aplicação de isenção prevista em resolução de outro Estado –  Impossibilidade –  Sentença reformada –  Recurso de ofício e reexame necessário providos.