Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Mário Chiuvite Júnior
Guarujá
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por dano material e moral, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a realização de perícia de engenharia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por dano material e moral, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a realização de perícia de engenharia requerida por ambas as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da inversão do ônus da prova e a responsabilidade pelo ônus financeiro da perícia em ação de indenização por dano material e moral, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência técnica do consumidor, mesmo que por equiparação, conforme preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
4. A responsabilidade pelo ônus probatório pertence ao fornecedor, que deve provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o disposto no artigo 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de hipossuficiência técnica do consumidor. 2. O fornecedor deve arcar com o ônus probatório para afastar sua responsabilidade. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 12, § 3º; art. 17. Código de Processo Civil, art. 373, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1955890/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.10.2021. TJSP, Apelação Cível 1018952-52.2020.8.26.0602, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2024.