Apelação Cível / Atraso de vôo
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. "Overbooking" e extravio de bagagem. Sentença de procedência. Insurgência da companhia aérea requerida. 

EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Inocorrência. Situação fática regida pelas regas da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006). Restituição da bagagem dentro de 5 dias. Ausência de elemento concreto que gere dano moral. Ementa: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. "Overbooking" e extravio de bagagem. Sentença de procedência. Insurgência da companhia aérea requerida. 

EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Inocorrência. Situação fática regida pelas regas da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006). Restituição da bagagem dentro de 5 dias. Ausência de elemento concreto que gere dano moral. Circunstância que caracteriza mero dissabor. 

OVERBOOKING. DANO MORAL. Inocorrência. Atraso na chegada ao destino com quatro dias de atraso. Ausência de comprovação de que o ocorrido tenha gerado consequências concretas. A impossibilidade de embarque na data agendada e a chegada ao destino com atraso, por si só, não geram dano moral. Meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO.