Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Rio Claro
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Condenação na origem –  Recurso defensivo –  Matéria preliminar –  Validade da prisão em flagrante por guardas civis –  Flagrância evidente –  Prática de delito permanente em via pública –  Inteligência do artigo 301 do CPP e do artigo 5º da Lei n. 13.022/14 –  Preliminar rejeitada –  Materialidade e autoria demonstradas –  Firmes palavras dos agentes Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Condenação na origem –  Recurso defensivo –  Matéria preliminar –  Validade da prisão em flagrante por guardas civis –  Flagrância evidente –  Prática de delito permanente em via pública –  Inteligência do artigo 301 do CPP e do artigo 5º da Lei n. 13.022/14 –  Preliminar rejeitada –  Materialidade e autoria demonstradas –  Firmes palavras dos agentes públicos –  Exculpatória isolada –  Efetiva atividade de mercancia e quantidade relevante de droga de natureza particularmente deletéria –  Condenação inevitável –  Reprimendas exasperadas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Tempo decorrido desde a condenação pretérita que não os descaracterizam –  Tema n. 150 do STF –  Antecedentes e reincidência que afastam o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 –  Regime fechado de rigor –  Preliminar rejeitada, recurso desprovido.