Apelação Cível / Prestação de Serviços
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Pereira Barreto
35ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROGRAMA DE FÉRIAS ("TIME SHARE") – PROPAGANDA ENGANOSA E COBRANÇAS ABUSIVAS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- HONORÁRIA MAJORADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.