Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Monte Serrat
Mogi das Cruzes
30ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Inexistência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição –  Prequestionamento que não justifica a interposição do recurso - Não acolhimento.