Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Pontal
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Alegação de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no proveito econômico obtido na ação de conhecimento. Descabimento. Critério utilizado pelo magistrado que está com conformidade com o art.85, § 2º, do CPC. Base de cálculo pelo Ementa: APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Alegação de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no proveito econômico obtido na ação de conhecimento. Descabimento. Critério utilizado pelo magistrado que está com conformidade com o art.85, § 2º, do CPC. Base de cálculo pelo valor da condenação. Respeitada a ordem de gradação. Entendimento do STJ. Matéria, ademais, que se encontra preclusa. Discussão não cabível em sede de cumprimento de sentença. Sentença de extinção mantida. RECURSO IMPROVIDO.