Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Monte Serrat
São João da Boa Vista
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de arbitramento de aluguel –  Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita –  Ação na qual não se discute relação locatícia, mas a administração e uso exclusivo de bem comum às partes –  Matéria de competência de uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de arbitramento de aluguel –  Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita –  Ação na qual não se discute relação locatícia, mas a administração e uso exclusivo de bem comum às partes –  Matéria de competência de uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado) –  Aplicação do disposto na Resolução TJSP n.º 623/2013, art. 5º, inciso I, item 27 –  Recurso não conhecido e determinada a redistribuição.