Apelação Cível / Prestação de Serviços
Sá Duarte
Morro Agudo
33ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Alegada ilegalidade da inclusão de dados da consumidora no "Acerta Essencial, "Acerta Intermediário", "Acerta Completo" e "Dataplus" -Aplicação do entendimento do REsp nº 1.419.697/RS, Tema 710, do Superior Tribunal de Justiça - Dano moral não reconhecido – Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Alegada ilegalidade da inclusão de dados da consumidora no "Acerta Essencial, "Acerta Intermediário", "Acerta Completo" e "Dataplus" -Aplicação do entendimento do REsp nº 1.419.697/RS, Tema 710, do Superior Tribunal de Justiça - Dano moral não reconhecido –  Precedentes - Apelação não provida.