Embargos de Declaração Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Salto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
*RECURSO –  Embargos de declaração –  Contradição e omissão –  Inexistência –  Acórdão que declarou a validade da contratação de Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável –  Embargante busca caráter infringente do qual os aclaratórios estão destituídos –  Embargos rejeitados*