Agravo Interno Cível / Serviços Profissionais
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que não conheceu do recurso, pois inadmissível. Hipótese de interposição de agravo de instrumento não vislumbrada. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor da causa, com o recolhimento da diferença das custas processuais, que não está abrangido pelo rol do artigo 1.015 do CPC. Manejo com base na taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Ementa: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que não conheceu do recurso, pois inadmissível. Hipótese de interposição de agravo de instrumento não vislumbrada. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor da causa, com o recolhimento da diferença das custas processuais, que não está abrangido pelo rol do artigo 1.015 do CPC. Manejo com base na taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC que se revela inadequado. Impossibilidade de mitigação do rol na hipótese dos autos. Urgência não verificada. Precedentes. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.