Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Jandira
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Jandira. Indeferimento da petição inicial e consequente extinção de ofício da execução, em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação deste. Cabimento. Tese de Repercussão Geral nº 1.184, do C. STF, que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução nº547 do C. CNJ e Provimento CSM nº 2.744 deste E. Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Jandira. Indeferimento da petição inicial e consequente extinção de ofício da execução, em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação deste. Cabimento. Tese de Repercussão Geral nº 1.184, do C. STF, que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução nº547 do C. CNJ e Provimento CSM nº 2.744 deste E. Tribunal. Execução Fiscal em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo desnecessária a adoção das providências extrajudiciais elencadas na origem. Sentença reformada. Recurso provido.