Apelação Cível / Municipais
Ricardo Chimenti
Itapetininga
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. "DA. CEPROM" do exercício de 2013. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o descumprimento da ordem de emenda à inicial, a fim de corrigir vícios constantes na CDA. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla Ementa: Apelação. Execução Fiscal. "DA. CEPROM" do exercício de 2013. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o descumprimento da ordem de emenda à inicial, a fim de corrigir vícios constantes na CDA. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III, da Lei 6830/80 e no art. 202, III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.