Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Colina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de suposta fraude em contrato bancário. 
2. A sentença reconheceu a ocorrência de fortuito externo e a culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Cinge-se a discussão a verificar a exigibilidade do débito decorrente de contrato bancário, bem como a apurar a responsabilidade da instituição financeira por danos morais, em razão da suposta fraude relatada na inicial, que ensejou a negativação do nome da autora. 

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Conforme apurado, o contrato contestado refere-se a lançamentos na fatura de cartão de crédito e não a empréstimo consignado, como alegado pela autora.
5. As provas produzidas indicam que a autora permitiu que sua neta tivesse acesso a seus documentos e telefone celular, circunstância que viabilizou a fraude.
6. Configurada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, afastando-se a responsabilidade da instituição financeira.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: " A instituição financeira não responde por dano moral ou material quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor na ocorrência da fraude, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC."

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000185-34.2021.8.26.0471, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019700-27.2019.8.26.0309, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024.