Apelação Cível / Cheque
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. Ação monitória lastreada em dois cheques do Banco Santander, totalizando R$ 4.239,92. A sentença julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial. Os requeridos Walter Xavier de Oliveira e Raquel Fonseca de Lima apelaram alegando quitação da dívida e prática de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. Ação monitória lastreada em dois cheques do Banco Santander, totalizando R$ 4.239,92. A sentença julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial. Os requeridos Walter Xavier de Oliveira e Raquel Fonseca de Lima apelaram alegando quitação da dívida e prática de agiotagem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por parte de Walter Xavier de Oliveira, que sustenta que os cheques já foram quitados em outro processo judicial, e prática de agiotagem (ii) a deserção do recurso de Raquel Fonseca de Lima por falta de preparo e comprovação de hipossuficiência.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida, pois a matéria de fato controvertida dependia de prova, e a parte ré não teve oportunidade de produzi-la.
4. O recurso de Raquel Fonseca de Lima não foi conhecido devido à deserção, pois não comprovada a hipossuficiência nem recolhido o preparo recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para abertura da fase instrutória.
Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa caracteriza-se quando a matéria de fato controvertida depende de prova, cuja oportunidade de produção não é oportunizada à parte.