Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Jarinu
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegada omissão –  Acórdão que deixou de majorar a verba honorária –  Omissão reconhecida e sanada –  Embargos de declaração ACOLHIDOS.