Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Guarujá
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO –  Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO –  Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança da tarifa de registro do contrato restou declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na respectiva cobrança, circunstâncias observadas no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.