Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Carlos Ortiz Gomes
Itaquaquecetuba
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferira a tutela de urgência que objetivava a abstenção/exclusão de apontamento do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, bem como a manutenção na posse do veículo financiado, mediante autorização para depósito do valor incontroverso ou, subsidiariamente, de inclusão do valor Ementa: Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferira a tutela de urgência que objetivava a abstenção/exclusão de apontamento do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, bem como a manutenção na posse do veículo financiado, mediante autorização para depósito do valor incontroverso ou, subsidiariamente, de inclusão do valor controvertido.
Justiça gratuita. Matéria não apreciada pelo Juízo a quo. Determinação para apresentação de documentos complementares que ainda não fora atendida pela autora. Decisão não agravável (art. 1.015, CPC). Pedido prejudicado, a fim de não configurar supressão de instância. Determinação de recolhimento das custas deste agravo na hipótese de indeferimento. Recurso não conhecido nesse aspecto.
Mérito. Pedido de depósito de valores que não afasta os efeitos da mora. Súmula nº 380 do STJ. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Matérias que necessitam da observância ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de o credor realizar atos de cobrança. Pagamento integral das parcelas que deve ser realizado diretamente ao credor, ante a ausência de recusa de recebimento. Oferta que indica capacidade da autora em arcar com o contrato em seus atuais termos até o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.