Apelação Cível / Transporte Aéreo
Henrique Rodriguero Clavisio
Barueri
18ª Câmara de Direito Privado
Transporte aéreo nacional –  Indenização por danos morais –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Cancelamento/atraso de voo –  Responsabilidade Civil –  Não configuração dos pressupostos –  Dano moral 'in re ipsa' –  Não reconhecimento –  STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 –  Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão Ementa: Transporte aéreo nacional –  Indenização por danos morais –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Cancelamento/atraso de voo –  Responsabilidade Civil –  Não configuração dos pressupostos –  Dano moral 'in re ipsa' –  Não reconhecimento –  STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 –  Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade –   Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral –  Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral –  Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida –  Inobservância do artigo 373, I do CPC –  Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido.