Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatóra –  Cadastros de maus pagadores –  Negativação –  Dívida não reconhecida –  Determinação de suspensão do Feito em razão da determinação contida no "IRDR" nº 2026575-11.2023.8.26.0000 tema nº 51, deste r. TJ/SP e Tema nº 1.264, do E. STJ - Insurgência que prospera –  Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do "IRDR" –  Ocorrência – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatóra –  Cadastros de maus pagadores –  Negativação –  Dívida não reconhecida –  Determinação de suspensão do Feito em razão da determinação contida no "IRDR" nº 2026575-11.2023.8.26.0000 tema nº 51, deste r. TJ/SP e Tema nº 1.264, do E. STJ - Insurgência que prospera –  Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do "IRDR" –  Ocorrência –  Alegação de desconhecimento e inexistência do respectivo débito, diante da ausência de relação contratual entre as Partes –  Causa de pedir que não contém alegação de prescrição do débito –  "Distinguinshing" –  Suspensão indevida - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar o prosseguimento do Feito em seus ulteriores termos.