Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inventário –  Existência de bens deixados pelo "de cujus" no exterior –  Incompetência da Justiça brasileira para deliberar a respeito deles –  Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios –  Art. 23, II, do CPC –  Entendimento diverso constituiria afronta à soberania do país estrangeiro, além de violação ao princípio da efetividade da tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inventário –  Existência de bens deixados pelo "de cujus" no exterior –  Incompetência da Justiça brasileira para deliberar a respeito deles –  Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios –  Art. 23, II, do CPC –  Entendimento diverso constituiria afronta à soberania do país estrangeiro, além de violação ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional - Agravo não provido.