Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rebello Pinho
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
DÉBITO, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESPONSABILDIADE CIVIL – A consistência da prova documental produzida pela parte ré constituída pelas notas fiscais e respectivo comprovante de entrega de mercadorias, não infirmada por prova nem alegação apresentada pela parte autora, ( a ) bastante para demonstrar ( a .1) a existência de contrato verbal de Ementa: DÉBITO, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESPONSABILDIADE CIVIL – A consistência da prova documental produzida pela parte ré constituída pelas notas fiscais e respectivo comprovante de entrega de mercadorias, não infirmada por prova nem alegação apresentada pela parte autora, ( a ) bastante para demonstrar ( a .1) a existência de contrato verbal de compra e venda dos bens móveis em questão, visto que não vedada por lei 
(CC, art. 108), entre a parte autora e a parte cedente da dívida objeto da ação, ( a .2) da transferência da propriedade desses bens à parte autora (CC, art. 1.267) e ( a .3) da falta do pagamento do preço pela parte autora (não alegado, nem demostrado), (b) gera o convencimento da existência, da exigibilidade e da mora da parte autora relativamente ao débito cedido à parte ré do contrato em questão - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência da ação.
Recurso desprovido.