Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 
Impossibilidade de acolhimento do recurso, uma vez que, a pretexto de alegarem vícios inexistentes na decisão embargada, os apelantes expressam mero inconformismo com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 
Impossibilidade de acolhimento do recurso, uma vez que, a pretexto de alegarem vícios inexistentes na decisão embargada, os apelantes expressam mero inconformismo com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão meritória da lide.
Falta de preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração rejeitados.