Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  Serviços bancários –  Embargos à execução –  Rejeitados –  Apelo do embargante –  Encargos financeiros atrelados à taxa média do CDI –  Alegação de ilegalidade na utilização da CDI como índice de correção monetária – A utilização da CDI como encargo financeiro do contrato bancário, antes vedada, passou a ser permitida, tendo havido revisão da Súmula 176 e da Ementa: CONTRATO –  Serviços bancários –  Embargos à execução –  Rejeitados –  Apelo do embargante –  Encargos financeiros atrelados à taxa média do CDI –  Alegação de ilegalidade na utilização da CDI como índice de correção monetária – A utilização da CDI como encargo financeiro do contrato bancário, antes vedada, passou a ser permitida, tendo havido revisão da Súmula 176 e da jurisprudência do STJ, assim como do posicionamento deste E. Tribunal Bandeirante –  Impossibilidade do afastamento da mora ante a legalidade da cobrança - Decisão mantida - Recurso não provido.