Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Mongaguá
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pena –  afastamento do aumento inicial –  inadmissibilidade –  maus antecedentes, circunstâncias do crime, quantidade considerável de drogas que devem ser consignadas no apenamento inicial, ou seja, quando da avaliação da presença de circunstâncias judiciais –  necessidade de maior rigor na penalização –  observância dos princípios da individualização e da Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pena –  afastamento do aumento inicial –  inadmissibilidade –  maus antecedentes, circunstâncias do crime, quantidade considerável de drogas que devem ser consignadas no apenamento inicial, ou seja, quando da avaliação da presença de circunstâncias judiciais –  necessidade de maior rigor na penalização –  observância dos princípios da individualização e da proporcionalidade –  IMPROVIMENTO.