Agravo de Instrumento / Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório.
Decisão interlocutória que limitou o valor dos danos morais. Inconformismo do autor.
O valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados na inicial, qual seja, R$ 62.976,24. A disciplina do art. 292, § 3º, do CPC não autoriza o Juízo a aditar o pedido inicial Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório.
Decisão interlocutória que limitou o valor dos danos morais. Inconformismo do autor.
O valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados na inicial, qual seja, R$ 62.976,24. A disciplina do art. 292, § 3º, do CPC não autoriza o Juízo a aditar o pedido inicial ou alterar a extensão da pretensão do autor.
Decisão reformada. Recurso provido.