Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória c.c. indenização por danos materiais e morais –  Contrato de cartão de crédito com margem consignável –  Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos de prestações em benefício previdenciário –  Ausência de verossimilhança das alegações do autor –  Provas produzidas demonstrando a contratação Ementa: *Ação declaratória c.c. indenização por danos materiais e morais –  Contrato de cartão de crédito com margem consignável –  Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos de prestações em benefício previdenciário –  Ausência de verossimilhança das alegações do autor –  Provas produzidas demonstrando a contratação  voluntária de cartão de crédito consignado pelo autor, com expressa autorização para descontos em benefício previdenciário –  Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor  - Legitimidade das cobranças –  Vício de consentimento não demonstrado -  - Ato ilícito inexistente –  Devolução de valores indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

Litigância de má-fé –  Condenação ao pagamento de multa, com base nos artigos 80 e 81 do CPC –  Cabimento –  Evidenciada a atuação temerária do autor, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de nulidade de contrato por ele validamente celebrado –  Finalidade de obter vantagem indevida com o processo –  Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual –  Improbus litigatur –  Valor da multa arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade –  Precedentes do STJ –  Sentença mantida –  Recurso negado.

Recurso negado.*