Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Osasco
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE –  RECURSO DO AUTOR.

TARIFA DE CADASTRO –  cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) –  inteligência da Súmula 566 do SJT –  valor contratado que não é abusivo –  sentença mantida no Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE –  RECURSO DO AUTOR.

TARIFA DE CADASTRO –  cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) –  inteligência da Súmula 566 do SJT –  valor contratado que não é abusivo –  sentença mantida no ponto.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ –  tarifa de registro de contrato que podia ser cobrada –  previsão contratual –  demonstração da prestação do serviço junto ao órgão de trânsito competente –  certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) –  tarifa de avaliação de bem –  possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a prestação do serviço, o que se deu no caso dos autos –  inexistência de onerosidade excessiva –  cobranças mantidas.

SEGURO PRESTAMISTA –  hipótese em que havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor –  configuração de venda casada –  cobrança do seguro afastada –  devolução do prêmio que se impõe na forma simples –  sentença reformada no ponto.

LIMITAÇÃO JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO –  pleito que não foi relacionado na petição inicial –  inovação recursal –  apelo não conhecido quanto a esse aspecto.

Resultado: recurso parcialmente provido quanto à parte conhecida.