Apelação Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CRIME IMPOSSÍVEL. IMPRÔCEDÊNCIA. REGIME PRISIONAL ABERTO INAPLICÁVEL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Sinivaldo dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CRIME IMPOSSÍVEL. IMPRÔCEDÊNCIA. REGIME PRISIONAL ABERTO INAPLICÁVEL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Sinivaldo dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, por infração ao artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O réu foi surpreendido tentando subtrair duas garrafas de Vodka Askov e três peças de picanha, no valor total de R$ 209,80, de um supermercado. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou no reconhecimento de crime impossível e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu é atípica em razão do princípio da insignificância; (ii) estabelecer se a tentativa de furto configura crime impossível devido à existência de sistema de segurança no estabelecimento comercial; e (iii) determinar se é cabível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor dos bens furtados (R$ 209,80) equivale a , aproximadamente, 23% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não sendo considerado insignificante. Além disso, o réu possui maus antecedentes e reincidências, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta.
4. Não há crime impossível, pois a mera existência de sistema de segurança ou monitoramento eletrônico não impede a consumação do furto, conforme entendimento consolidado na Súmula 567, do STJ. A tentativa só foi frustrada pela intervenção de terceiros, e não pela inviabilidade do crime.
5. O regime inicial semiaberto se justifica diante da reincidência do réu, de seus maus antecedentes e da necessidade de prevenção e repressão ao crime, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem subtraído não é irrisório e o réu possui antecedentes criminais ou reincidências.
2. A existência de sistema de vigilância ou monitoramento eletrônico não caracteriza crime impossível por si só.
3. O regime inicial semiaberto é adequado para réu reincidente e com maus antecedentes, mesmo quando a pena fixada permite regime mais brando.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 14, II; art. 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 567; STJ, HC 705060/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15/02/2022, DJe 21/02/2022; TJ/SP, Apelação Criminal nº 1507331-74.2022.8.26.0361, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 13/03/2024.