Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Orlândia
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurada que se lesionou em acidente de trajeto.

II. QUESTÃO EM Ementa: ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurada que se lesionou em acidente de trajeto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se a lesão gerou incapacidade ou redução da capacidade laborativa; e (ii) estabelecer se o Tema nº 416 do STJ é aplicável ao caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica demonstrou de forma segura e convincente que a autora não apresenta redução de sua capacidade laborativa para a atividade habitual de recepcionista.
O Tema nº 416 do STJ não dispensa o requisito da efetiva redução da capacidade laborativa, estabelecendo apenas que, uma vez demonstrada tal redução, seu grau não interfere na concessão do benefício.
O deferimento do benefício acidentário requer a constatação cumulativa do acidente ou diagnóstico da doença ocupacional, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade, requisitos não demonstrados no caso concreto.
Impossibilidade de condenação da autora nos ônus de sucumbência.

IV. DISPOSITIVO
Recurso improvido, com observação.