Apelação Criminal / Receptação
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame: Weverton Monteiro da Silva Santos foi condenado a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, por receptação de motocicleta roubada. Inconformado, apelou alegando insuficiência de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame: Weverton Monteiro da Silva Santos foi condenado a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, por receptação de motocicleta roubada. Inconformado, apelou alegando insuficiência de provas.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de receptação, considerando a alegação de insuficiência de provas.
III. Razões de Decidir: A única fotografia do réu sentado no banco da motocicleta, tirada no dia seguinte ao roubo, em local não esclarecido pela acusação, não é suficiente para comprovar o crime de receptação. A motocicleta não foi apreendida na posse do réu, mas na casa de Matheus Costa Silva, e não há provas concretas de que Weverton tenha recebido ou transferido o veículo sabendo de sua origem ilícita.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Absolvição de Weverton Monteiro da Silva Santos com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: 1. A condenação criminal requer provas concretas e objetivas. 2. Aplicação do princípio do in dubio pro reo em caso de dúvida.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180.
Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 2.086.693/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.02.2024.