Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Augusto Rezende
Campinas
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
    Embargos de declaração opostos ao acórdão que proveu recurso do autor para rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença, determinando à ré o custeio de serviços na clínica que o autor já utilizava há mais de sete anos. A embargante alega erro Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
    Embargos de declaração opostos ao acórdão que proveu recurso do autor para rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença, determinando à ré o custeio de serviços na clínica que o autor já utilizava há mais de sete anos. A embargante alega erro material no acórdão por não considerar documentos que comprovam a aptidão dos profissionais da clínica indicada. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material no acórdão que justifique a correção por meio de embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não são adequados para reexame de provas ou para manifestar inconformismo com o julgado.
4. O acórdão considerou todos os argumentos e dispositivos legais relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à revisão de mérito. 2. Ausência de erro material no acórdão embargado.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, II.

Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 1.190.420/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 20/03/2018.