Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Osasco
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de todas as dívidas ou limitar os descontos decorrentes de empréstimos bancários ao patamar de 30% do seu salário líquido. Inconformismo do autor.
Impossibilidade da suspensão ou limitação dos abatimentos diante da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de todas as dívidas ou limitar os descontos decorrentes de empréstimos bancários ao patamar de 30% do seu salário líquido. Inconformismo do autor.
Impossibilidade da suspensão ou limitação dos abatimentos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). 
Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104- A , do CDC. Precedentes desta C. Câmara.
Decisão mantida. Recurso desprovido.