Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO LIMINARMENTE REJEITADA. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E DETERMINAÇÃO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminarmente a impugnação do executado.
II.  QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO LIMINARMENTE REJEITADA. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E DETERMINAÇÃO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminarmente a impugnação do executado.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discutem-se o excesso de execução e a dialeticidade recursal.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. A impugnação genérica à decisão recorrida configura falta de dialeticidade recursal, que deve ser analisada em conjunto com a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, se possível o julgamento, pela primazia do enfrentamento do mérito.
4. Juros e correção monetária são consectários da condenação e sobre ela incidem ainda que não expressas no título judicial executado. Inteligência da Súmula n. 254 do STF e art. 406 e 407 do CC. Matéria de ordem pública. Precedentes.
5. A interposição de recurso meramente protelatório configura litigância de má-fé e impõe a aplicação de multa na forma do art. 81 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido com imposição de multa e determinação.
  Tese de julgamento: "1. A falta de dialeticidade recursal deve ser analisada à luz do exercício do contraditório e da ampla defesa, em primazia do julgamento do mérito; 2. Incidem juros e correção monetária (matéria de ordem pública) sobre o valor da condenação, ainda que não expressamente previstos pelo título executivo judicial; 3. A interposição de recurso meramente protelatório impõe o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação de multa".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, VII, 81, 525, §§ 4º e 5º; CC, art. 406 e 407
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 254; STJ, AgInt no REsp n. 1.663.981/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019.