Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Ação proposta por servidores públicos municipais visando à revisão dos padrões de vencimentos, proventos e pensões, alegando perda de 51,62% devido à não observância dos artigos 22 e 23 da Lei Federal 8.880/94. A sentença julgou extinta a demanda em relação a uma Ementa: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Ação proposta por servidores públicos municipais visando à revisão dos padrões de vencimentos, proventos e pensões, alegando perda de 51,62% devido à não observância dos artigos 22 e 23 da Lei Federal 8.880/94. A sentença julgou extinta a demanda em relação a uma autora e improcedente para os demais. Recurso de apelação foi negado, levando à oposição dos embargos de declaração.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material e omissão no Acórdão quanto às leis municipais citadas e que a Lei nº 14.660/07 não efetuou qualquer alteração do regime de vencimentos.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. As alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito, sem demonstração de vícios embargáveis. A Lei Municipal nº 14.660/07 foi corretamente aplicada, e não houve demonstração de prejuízo financeiro específico. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reexame da causa. 2. Inexistência de vícios processuais que justifiquem a propositura dos embargos.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1980694 - SP, Rel. Herman Benjamin, j. 02.02.2022.
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010.
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.102.060/RS, Rel. Jorge Mussi, j. 18.11.2010.