Apelação Cível / Dano ao Erário
Mônica Serrano
General Salgado
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Fundo de Reserva para levantamento de depósitos judiciais de natureza tributária – Não obrigação do Banco do Brasil em autorizar levantamento dos depósitos existentes no Fundo de Reserva – ente municipal inadimplente com o referido Fundo – Impossibilidade de levantamento – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL –  Inconformismo Ementa: APELAÇÃO – Fundo de Reserva para levantamento de depósitos judiciais de natureza tributária – Não obrigação do Banco do Brasil em autorizar levantamento dos depósitos existentes no Fundo de Reserva – ente municipal inadimplente com o referido Fundo – Impossibilidade de levantamento – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL –  Inconformismo quanto aos honorários de sucumbência fixados –  Ilegitimidade da Associação para discutir honorários de sucumbência em nome do patrono - O artigo 85, § 14, do CPC, que prevê que os honorários advocatícios constituem direito do advogado, mas não há previsão de que o próprio advogado seja representado por terceiro nos autos, tampouco existindo regra no EOAB a respeito –  Inexistência de previsão legal de legitimidade extraordinária para tal ou substituta processual –  Ilegitimidade da associação para recorrer em nome do advogado –  RECURSO NÃO CONHECIDO.