Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
L. G. Costa Wagner
Presidente Epitácio
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento da execução. A agravante alega risco de dilapidação patrimonial do devedor José Fernando Pinto e requer o prosseguimento do feito.
II. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento da execução. A agravante alega risco de dilapidação patrimonial do devedor José Fernando Pinto e requer o prosseguimento do feito.
II. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença contra devedores já incluídos no polo passivo, independentemente do trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que se discute, em sede de agravo, a inclusão de mais devedores no polo passivo.
III. Razões de Decidir: O incidente de desconsideração foi acolhido parcialmente, incluindo novos devedores no polo passivo. A formação de coisa julgada em relação aos devedores já incluídos permite o prosseguimento da execução, atendendo aos princípios da efetividade da execução e do interesse do credor.
IV. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença pode prosseguir contra devedores já incluídos no polo passivo, independentemente do trânsito em julgado de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO.