Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Prejudicado o pedido de gratuidade em vista do recolhimento do preparo. Competência declinada para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação ajuizada em 17-12-2024. Doze autores. Valor da causa de oitenta e seis mil reais, que não excede a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Prejudicado o pedido de gratuidade em vista do recolhimento do preparo. Competência declinada para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação ajuizada em 17-12-2024. Doze autores. Valor da causa de oitenta e seis mil reais, que não excede a alçada de sessenta salários-mínimos do Juizado Especial, em relação a cada autor. Ação de cunho individual, não excluída da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, sem enquadramento na hipótese de exclusão da Lei 12153/2009, artigo 2º, § 1º, I. É importante a discriminação da competência entre jurisdição comum e Juizado Especial, de forma clara e segura, pelo fato de orientações diversas entre uma e outro gerar interesse da parte em direcionar as suas ações segundo as perspectivas de resultado mais favorável, ao que se contrapõe o princípio do juiz natural. Constituição Federal, artigo 5º, XXXVII e LIII. Esse o motivo de ser em caráter absoluto a competência atribuída ao Juizado Especial, justamente para não permitir ao autor escolher entre uma e outra jurisdição. Orientação da jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça encampada por esta Corte, IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, julgado em 26 de abril de 2019, Tema 17. Eventual necessidade de perícia, expressamente contemplada pelo artigo 10 da referida lei, não exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedente de Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.