Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  DESCABIMENTO –  Inteligência do art. 1.022 do CPC –  Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Inexistência de vícios relativos à possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento, nos termos dos arts. 148 do CTN e 11 da Lei Estadual nº 10.705/00 –  Efeitos infringentes ao recurso –  Inadmissibilidade.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  DESCABIMENTO –  Inteligência do art. 1.022 do CPC –  Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Inexistência de vícios relativos à possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento, nos termos dos arts. 148 do CTN e 11 da Lei Estadual nº 10.705/00 –  Efeitos infringentes ao recurso –  Inadmissibilidade.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS