Agravo de Execução Penal / Remição
Ivana David
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO FICTA DA PENA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição ficta da pena referente ao período em que as atividades laborais foram suspensas devido à pandemia da COVID-19. O Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO FICTA DA PENA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição ficta da pena referente ao período em que as atividades laborais foram suspensas devido à pandemia da COVID-19. O agravante sustenta que eventos alheios à sua vontade impediram o exercício do trabalho prisional, requerendo a aplicação analógica do artigo 126, § 4º, da Lei de Execução Penal (LEP).
2. A legislação penal não prevê a concessão de remição ficta da pena em razão da suspensão de atividades laborais por evento de ordem global, como a pandemia da COVID-19.
3. O benefício da remição pressupõe a efetiva contraprestação laboral do apenado, sendo inviável reconhecer o abatimento fictício do tempo de pena sem a demonstração concreta do cumprimento de atividades laborativas.
4. Recurso desprovido