Agravo de Instrumento / Ameaça
Marcia Monassi
Diadema
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de G. S. A . contra decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência contra G. S. S. A vítima alega ter sofrido ameaças de morte, violência física, psicológica e sexual por parte do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de G. S. A . contra decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência contra G. S. S. A vítima alega ter sofrido ameaças de morte, violência física, psicológica e sexual por parte do agravado, com quem viveu em união estável por três anos. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, diante das alegações de violência doméstica. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 11.340/2006 visa proteger mulheres vítimas de violência doméstica, permitindo a concessão de medidas protetivas com base em indícios de autoria e materialidade de crime. 4. A vítima apresentou boletim de ocorrência e relatórios que indicam violência física, moral, patrimonial e ameaça de morte, justificando a necessidade de proteção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medidas protetivas de urgência é justificada pela presença de indícios de violência doméstica e risco à integridade da vítima. Legislação Citada: Lei nº 11.340/2006, art. 19, §4º; art. 22, inciso III, alíneas " a " e "b".