Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. FURTO –  Restituição de veículo usado na prática de crimes e apreendido –  Indeferimento pelo MM. Juízo a quo bem fundamentado. Acordo de não persecução penal homologado, mas ainda não cumprido em sua integralidade. Eventual descumprimento poderá acarretar a propositura de ação penal, com incidência do artigo 118 do Código de Processo Penal. Descabida a Ementa: APELAÇÃO. FURTO –  Restituição de veículo usado na prática de crimes e apreendido –  Indeferimento pelo MM. Juízo a quo bem fundamentado. Acordo de não persecução penal homologado, mas ainda não cumprido em sua integralidade. Eventual descumprimento poderá acarretar a propositura de ação penal, com incidência do artigo 118 do Código de Processo Penal. Descabida a liberação do bem no atual momento processual. R. decisão mantida –  Justiça gratuita e isenção de despesas inerentes à apreensão do bem. Pleitos não apreciados pelo MM. Juízo de primeiro grau. Supressão de instância –  Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.