Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Ausência de complementação do preparo pelo réu. Deserção caracterizada. Falsidade da assinatura do contrato presumida ante falta de prova em sentido contrário. Aplicação do tema 1.061 do STJ. Danos morais caracterizados. Descontos realizados em benefício previdenciário Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Ausência de complementação do preparo pelo réu. Deserção caracterizada. Falsidade da assinatura do contrato presumida ante falta de prova em sentido contrário. Aplicação do tema 1.061 do STJ. Danos morais caracterizados. Descontos realizados em benefício previdenciário de caráter alimentar que supera mero dissabor ou aborrecimento. Valores creditados na conta da consumidora que ensejam apenas dever de restituição e compensação conforme determinado em sentença. Restituição do indébito pelo dobro que não afasta dever de reparação. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00, considerando as finalidades compensatória e punitiva. Precedentes da Turma. Sucumbência integral do banco e adequação de responsabilidade por verbas correlatas. Honorários arbitrados com base no valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Apelação da autora provida e recurso do réu não conhecido.