Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Santa Fé do Sul
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pela Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - FUNEC contra Ronieli Francisca de Oliveira, referente a mensalidades escolares. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso de apelação interposto pela Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pela Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - FUNEC contra Ronieli Francisca de Oliveira, referente a mensalidades escolares. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso de apelação interposto pela FUNEC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema nº 1.184), estabeleceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. A execução fiscal em questão possui valor inferior a R$ 10.000,00 e está paralisada há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, enquadrando-se nos critérios estabelecidos pela Resolução nº 547/CNJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024.
TJSP, Apelação Cível 1001411-58.2021.8.26.0541, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2025.
TJSP, Apelação Cível 1004008-39.2017.8.26.0541, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2025.