Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Mirandópolis
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada. A defesa alega que a paciente é a única responsável por duas filhas menores e que não estão presentes os Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada. A defesa alega que a paciente é a única responsável por duas filhas menores e que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, pleiteando a concessão de prisão domiciliar ou revogação da prisão preventiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva da paciente, considerando sua reincidência específica e a alegação de ser imprescindível aos cuidados de suas filhas menores.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva está justificada pelo risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência específica da paciente em tráfico de drogas.
4. A condição de mãe de crianças menores não é suficiente para concessão de prisão domiciliar, pois não foi comprovada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados das filhas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A reincidência específica justifica a manutenção da prisão preventiva para evitar reiteração delitiva. 2. A condição de mãe não autoriza automaticamente a prisão domiciliar sem comprovação de imprescindibilidade.
Jurisprudência Citada:
STF: RHC 221505 AgR.
STJ: AgRg no HC n. 952.713/SP e AgRg no HC n. 826.081/SP.