Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. Caso em Exame
O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando fazer jus à progressão. A decisão foi mantida após contrarrazões e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. Caso em Exame
O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando fazer jus à progressão. A decisão foi mantida após contrarrazões e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de progressão ao regime semiaberto diante de laudo criminológico desfavorável e ausência de requisitos subjetivos.
III. Razões de Decidir
3. O exame criminológico indicou que o agravante não está preparado para a progressão de regime, apresentando carência de autodisciplina e senso de responsabilidade.
4. O entendimento do STJ permite a utilização de exame criminológico para fundamentar a decisão de indeferimento da progressão de regime.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da progressão ao regime semiaberto.
Tese de julgamento:1. Exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime. 2. Ausência de requisitos subjetivos impede a concessão do benefício.
Jurisprudência Citada:
STJ, entendimento sobre a utilização de exame criminológico para fundamentar decisões de progressão de regime.