Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Itu
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Julgamento de parcial procedência – Transações fraudulentas pelo aplicativo – APELAÇÃO DO AUTOR – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade – Rejeição - Cerceamento de defesa inocorrente - Autor que realizou vários contatos com o banco para contestar transações por PIX a instituições financeiras que desconhece e de contratação de empréstimo - Banco Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Julgamento de parcial procedência – Transações fraudulentas pelo aplicativo – APELAÇÃO DO AUTOR – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade – Rejeição - Cerceamento de defesa inocorrente - Autor que realizou vários contatos com o banco para contestar transações por PIX a instituições financeiras que desconhece e de contratação de empréstimo - Banco que não nega a possibilidade de fraude e, estorna parte do valor, em comportamento contraditório com a alegação de culpa exclusiva da vítima -  Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco – Vício do serviço configurado – Art. 14 do CDC - Súmula 479 do C. STJ – Determinação de devolução dos valores descontados - Dano moral – Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Quantia pleiteada na petição inicial que atende as especificidades do caso concreto – Sentença parcialmente reformada - Inversão dos encargos de sucumbência - RECURSO PROVIDO.