Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Wanderley José Federighi
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Multa de Trânsito - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção oposta - Cabimento - Nulidade das CDAs constatada - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Multa de Trânsito - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção oposta - Cabimento - Nulidade das CDAs constatada - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais - Decisão reformada - Recurso provido.