Apelação Criminal / Roubo Majorado
Tetsuzo Namba
Barueri
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS.  TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
I. Caso em Exame
1. Amauri, Erick e Ederson foram condenados por roubos majorados e associação criminosa, com penas variando de sete a quatorze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Wesley e Guilherme, menores de 21 anos à época, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS.  TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
I. Caso em Exame
1. Amauri, Erick e Ederson foram condenados por roubos majorados e associação criminosa, com penas variando de sete a quatorze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Wesley e Guilherme, menores de 21 anos à época, condenados apenas pelo segundo roubo, receberam penas de sete anos e um mês de reclusão. Os crimes ocorreram em 13.8.2021 e 27.8.2021, em Barueri, SP, com subtração de medicamentos e dinheiro da Drogaria São Paulo S/ A .
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em:
(i) Nulidade do depoimento de Amauri na fase policial, alegada por Guilherme, sob o argumento de que foi colhido sem as devidas garantias legais.
(ii) Insuficiência de provas para condenação, sustentada por todas as defesas, alegando que os reconhecimentos e delações não foram suficientes para comprovar a autoria.
(iii) Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e parcialidade, apontada pela defesa de Guilherme, que alegou falta de imparcialidade do juízo e fundamentação inadequada.
(iv) Reconhecimento de participação de menor importância, pleiteado por Guilherme, argumentando que sua contribuição para o crime foi mínima.
(v) Aplicação de atenuantes e regime inicial de cumprimento de pena, com pedidos de reconhecimento da menoridade relativa e confissão, além de pleito por regime inicial mais brando.
III. Razões de Decidir
3. A nulidade do depoimento de Amauri foi rejeitada, pois a condenação baseou-se em conjunto probatório robusto, incluindo provas testemunhais e documentais, não apenas na delação extrajudicial.
4. As provas, incluindo reconhecimentos e delações, foram consideradas suficientes para manter as condenações por roubo. As testemunhas e as imagens de segurança corroboraram a participação dos apelantes. 
5. A sentença foi considerada devidamente fundamentada, com análise detalhada das provas e argumentos apresentados, não havendo parcialidade do juízo.
6. A participação de menor importância não foi reconhecida para Guilherme, dado o papel relevante na logística e execução dos crimes, incluindo a condução do veículo de fuga.
7. As atenuantes de confissão e menoridade relativa foram aplicadas conforme o caso, com redimensionamento das penas mas não alteraram o regime inicial fechado devido à gravidade dos crimes e à necessidade de reprovação e prevenção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para absolver os apelantes do crime de associação criminosa, mantendo-se as condenações por roubo.
Tese de julgamento: 1. A condenação por roubo qualificado é mantida com base em provas robustas e fundamentação adequada. 2. A absolvição do crime de associação criminosa é devida pela ausência de estabilidade e permanência na associação.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II; art. 288, "caput"; art. 71, "caput".
Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 1277586/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 6.12.2018.
STJ, HC 20.819/MS, Rel. Min. Felix Fischer, T5, j. 2.5.2002.
STJ, AgRg no AREsp 1621962/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 26.5.2020.
STJ, RHC 65992/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 21.5.2019.
STJ, HC 426706/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 17.4.2018.
STF, HC 107409/PE, Relª. Minª. Rosa Weber, T1, j. 10.4.2012.
STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2, j. 28.3.2017.
STF, HC 84.497/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, T2, j. 5.4.2005.