Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e condenou o banco réu a ressarcir a autora pelos valores descontados, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e condenou o banco réu a ressarcir a autora pelos valores descontados, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) alegação de decadência e prescrição; (ii) regularidade da contratação e inexistência de danos morais; (iii) forma de devolução dos valores descontados.
III. Razões de Decidir
3. Ônus da prova da autenticidade das assinaturas recai sobre o banco réu, que não produziu prova pericial necessária. Reconhecida a falsidade da assinatura. 
4. Inexistência de danos morais, pois não houve comprovação de abalo anímico.
5. Parte pode diligenciar diretamente a realização de denúncia a respeito de advocatícia predatória.
6.Inexistência de vício na representação processual da parte autora. 
IV. Dispositivo 
5. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu para afastar a condenação por danos morais. Nega-se provimento ao recurso da autora. Ônus sucumbenciais redistribuídos.