Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Araçatuba
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Autora que nega a contratação de empréstimo consignado – Inadmissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo réu – Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, violação aos princípios do contraditório e devido processo legal e cerceamento de defesa rejeitadas – Réu que não se desincumbiu de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Autora que nega a contratação de empréstimo consignado – Inadmissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo réu – Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, violação aos princípios do contraditório e devido processo legal e cerceamento de defesa rejeitadas – Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade das contratações (art. 373, II, CPC) – Falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Inexistência de supressio – Manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/RS – Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar – Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que não comporta redução – Precedentes desta C. Câmara – Prequestionamento – Aplicação do art. 1025 do CPC – Sucumbência recursal – Art. 85, § 11, do CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.