Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcelo Semer
Orlândia
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 
Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 
Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 9 dias-multa, no piso, por infração ao art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Defesa busca a absolvição do réu em razão do princípio da insignificância.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente demonstradas, conforme se extrai do laudo pericial e dos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados pela confissão em juízo. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena bem fixada nas duas primeiras fases. Reconhecimento, porém, da modalidade privilegiada, já que preenchidos os requisitos do art. 155, §2º, CP. Réu primário e res furtiva, que foi restituída à vítima, avaliada em valor inferior a um salário-mínimo. Qualificadoras de natureza objetiva. Precedentes. Manutenção, no mais, do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena para 01 ano, 03 meses e 17 dias de reclusão, no regime aberto, e 06 dias-multa, no piso.
Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 2º e § 4º, II e IV; art. 44; art. 59; art. 33, § 2º, c. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 641.246/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 06/08/2021; AgRg no REsp n. 1.756.430/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019; AgRg no AREsp n. 1.478.374/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2019. TJSP, AC 1500868-98.2021.8.26.0637, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j.10/02/2025.