Embargos de Declaração Cível / DIREITO CIVIL
Fernando Marcondes
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração –  Acórdão –  Alegação de erro material –  Correção –  Acolhimento.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.

2. Embargante aponta erro material referente à concessão de gratuidade de justiça à embargada, que não foi beneficiária do referido instituto, conforme comprovado nos autos.

II. Questão em Ementa: Embargos de Declaração –  Acórdão –  Alegação de erro material –  Correção –  Acolhimento.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.

2. Embargante aponta erro material referente à concessão de gratuidade de justiça à embargada, que não foi beneficiária do referido instituto, conforme comprovado nos autos.

II. Questão em discussão

3. Análise da existência de erro material na menção à gratuidade de justiça no acórdão embargado e possibilidade de sua correção.

III. Razões de decidir

4. O erro material ocorre quando há dissonância entre a vontade do julgador e sua exteriorização, sendo passível de correção mediante embargos de declaração.

5. Evidenciado que a embargada não é beneficiária da justiça gratuita e que houve recolhimento de preparo nos autos, o trecho apontado deve ser corrigido para refletir com exatidão os fatos.

6. Embargos de declaração cabíveis para sanar o erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos acolhidos para corrigir erro material, sem efeito infringente.

Tese de julgamento: "1. O erro material consistente na dissonância entre a realidade dos autos e a manifestação judicial pode ser corrigido por meio de embargos de declaração. 2. A menção incorreta à concessão de justiça gratuita, quando inexistente, configura erro material passível de retificação."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III; art. 85, §11.

Doutrina relevante citada: Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil –  57ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.