Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Piracicaba
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 510 dias-multa por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) absolvição por Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 510 dias-multa por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, pela confissão informal, (iii) fixação de regime inicial diverso do fechado, com aplicação de detração.
III. Razões de decidir
3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais.  Versão negativa do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06.
4. Confissão informal, negada pelo réu em Juízo, não enseja a aplicação de atenuante. Versão do réu não foi considerada como fundamento para a condenação.
5. Regime inicial fechado adequado, face à reincidência e à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. Detração penal a ser analisada pelo Juízo da Execução.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso defensivo desprovido.