Mandado de Segurança Cível / Empréstimo consignado
Décio Rodrigues
Diadema
21ª Câmara de Direito Privado
MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada/liminar requerida pela parte contrária. Decisão judicial da qual cabe recurso próprio. Art. 5º, inciso II, da Lei nº. 12.016/09. Súmula 267 do STF. Petição inicial liminarmente indeferida, DENEGADA A SEGURANÇA.