Apelação Cível / Condomínio
Coelho Mendes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Ação ajuizada pelo ex-cônjuge em face da ex-companheira. Indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 330, III, c.c. 487, I, ambos do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Direitos possessórios do imóvel que foram adquiridos pelas partes. Alegação de utilização exclusiva pela ré. Ausência de partilha na ação de divórcio em andamento que não Ementa: Apelação. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Ação ajuizada pelo ex-cônjuge em face da ex-companheira. Indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 330, III, c.c. 487, I, ambos do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Direitos possessórios do imóvel que foram adquiridos pelas partes. Alegação de utilização exclusiva pela ré. Ausência de partilha na ação de divórcio em andamento que não impede o ajuizamento de ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença cassada a fim de afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.

Recurso provido.