Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sandra Galhardo Esteves
Andradina
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais.  Procuração específica e com firma reconhecida. Tentativa de solução administrativa. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 Ementa: Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais.  Procuração específica e com firma reconhecida. Tentativa de solução administrativa. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo.  Manutenção.
As providências impostas pelo Juízo " a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória.

Apelação não provida.