Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
César Peixoto
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Privado
Ação cominatória visando à obtenção de cópia de exame médico realizado junto ao Hospital Cruzeiro do Sul, bem como indenização por danos morais – Improcedência na origem – Falha na prestação do serviço de guarda e conservação de documentação médica – Incidência do artigo 6º da Lei nº 13.787/2018 – Responsabilidade que perdura pelo prazo de 20 anos – Ré que forneceu o prontuário médico na via Ementa: Ação cominatória visando à obtenção de cópia de exame médico realizado junto ao Hospital Cruzeiro do Sul, bem como indenização por danos morais – Improcedência na origem – Falha na prestação do serviço de guarda e conservação de documentação médica – Incidência do artigo 6º da Lei nº 13.787/2018 – Responsabilidade que perdura pelo prazo de 20 anos – Ré que forneceu o prontuário médico na via administrativa, demonstrando pleno acesso aos documentos do autor, ainda que anteriores à aquisição do hospital pela requerida – Dever de fornecimento do exame solicitado - Danos morais não comprovados – Ausência de demonstração de violação a direito de personalidade - Frustração e desapontamento que sucedem da dificuldade na obtenção de cópia de exame realizado há aproximadamente 10 anos – Possibilidade de realização de novo exame – Reparação civil indevida – Sentença parcialmente modificada – Recurso provido, em parte.