Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Edson Ferreira
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Concurso público. Delegado da Polícia Civil. Edital nº DP-1/2023. Prova objetiva. Eliminação. Pretensão de anular as questões 69, 70 e 73. Anulada administrativamente a questão 70. Postulação prejudicada. Previsão no edital de acesso ao espelho de prova e apresentação de recurso. Recurso do autor apreciado pela banca examinadora. Sem ilegalidade, teratologia ou erro Ementa: APELAÇÃO. Concurso público. Delegado da Polícia Civil. Edital nº DP-1/2023. Prova objetiva. Eliminação. Pretensão de anular as questões 69, 70 e 73. Anulada administrativamente a questão 70. Postulação prejudicada. Previsão no edital de acesso ao espelho de prova e apresentação de recurso. Recurso do autor apreciado pela banca examinadora. Sem ilegalidade, teratologia ou erro grosseiro que justifique revisão judicial do mérito do ato administrativo, com a anulação das questões 69 e 73. Todos devem ser tratados de maneira uniforme também no tocante aos resultados, sem possibilidade de diferenciação para os que os questionam. Supremo Tribunal Federal, Tema 485. Respeito ao princípio da separação dos poderes. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de R$ 571,60 para dois mil reais, Código de Processo Civil, artigo 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, histórico de R$ 1.320,00.