Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Antonio Celso Faria
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Pretensão à condenação da Municipalidade de São José dos Campos, do Estado de São Paulo e da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A sob o argumento que a autora sofreu danos morais e materiais decorrentes da reintegração de posse da comunidade denominada Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Pretensão à condenação da Municipalidade de São José dos Campos, do Estado de São Paulo e da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A sob o argumento que a autora sofreu danos morais e materiais decorrentes da reintegração de posse da comunidade denominada "Pinheirinho", em São José dos Campos. Ausentes qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.