Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Guararapes
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF –  Descabimento –  Execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 pelo STF –  Instada a emendar a inicial, a Fazenda Municipal exequente juntou Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF –  Descabimento –  Execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 pelo STF –  Instada a emendar a inicial, a Fazenda Municipal exequente juntou notificação postal, sem aviso de recebimento pelo devedor, deixando de cumprir os requisitos para demonstração da necessidade do ajuizamento da execução fiscal -  Sentença mantida –  Recurso improvido.