Apelação Cível / Adicional de Periculosidade
Spoladore Dominguez
Ribeirão Pires
13ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  AGENTE OPERACIONAL –  MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES –  RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –  Sentença de procedência –  Inteligência do Artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº 4.217/98 - Laudo pericial que concluiu pela existência de periculosidade no exercício do cargo - Termo inicial –  Autor já percebia o adicional de periculosidade – Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  AGENTE OPERACIONAL –  MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES –  RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –  Sentença de procedência –  Inteligência do Artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº 4.217/98 - Laudo pericial que concluiu pela existência de periculosidade no exercício do cargo - Termo inicial –  Autor já percebia o adicional de periculosidade –  Inaplicabilidade, à espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, nos PUILs nº 413 e 1.954 –  Precedente deste E. Tribunal –  Manutenção. 
Apelo desprovido.