Apelação / Remessa Necessária / Descontos Indevidos
Antonio Celso Aguilar Cortez
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada por José Eduardo Dutra de Oliveira contra a Universidade de São Paulo –  USP e a Fazenda do Estado de São Paulo. O autor, servidor público aposentado e portador de doença de Parkinson, pleiteia isenção do Imposto de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada por José Eduardo Dutra de Oliveira contra a Universidade de São Paulo –  USP e a Fazenda do Estado de São Paulo. O autor, servidor público aposentado e portador de doença de Parkinson, pleiteia isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico da doença.
II. Questões em Discussão 2. (i) legitimidade passiva da USP e da Fazenda do Estado de São Paulo; (ii) o direito à isenção do Imposto de Renda para portadores de doença grave, sem a necessidade de prévio requerimento administrativo.
III. Razões de Decidir 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). 4. A USP e a Fazenda do Estado são partes legítimas, pois são responsáveis pela retenção e repasse do tributo, conforme entendimento pacificado pelo STJ.
5. A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é devida desde a comprovação da doença, independentemente de laudo médico oficial, conforme a Súmula 598 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a correção monetária e os juros de mora conforme a taxa SELIC a partir do trânsito em julgado.
Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário para pleitear isenção de tributos. 2. A legitimidade passiva para ações de isenção de IRPF de servidores estaduais é da unidade arrecadadora responsável pela retenção.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 153, III; art. 157.
Lei n. 7.713/1988, art. 6º, XIV.
CPC, art. 537.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 166.322/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe 12.03.2013.
STF, RE 631240, Tema 350, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014.
STJ, REsp nº 989.419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009.
STJ, AgInt no AREsp n. 1.215.565/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/12/2019.