Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
São Bernardo do Campo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO BANCO E DE PROCEDÊNCIA CONTRA AS DEMAIS DEMANDADAS. APELAÇÕES DESTAS CODEMANDADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. A autora Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO BANCO E DE PROCEDÊNCIA CONTRA AS DEMAIS DEMANDADAS. APELAÇÕES DESTAS CODEMANDADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. A autora alega desconhecer dívida originada por fraude, e busca a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade das rés pelo protesto indevido de duplicatas e a consequente indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A duplicata, para ser válida, deve estar acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou prestação de serviço. No caso, não foi comprovada a causa subjacente para o saque do título.
4. A responsabilidade das rés está caracterizada pela autorização do protesto sem a devida comprovação da dívida, configurando negligência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, com determinação.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo protesto indevido recai sobre quem autoriza o protesto sem comprovação da dívida. 2. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido e não requer comprovação específica.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 85, §11; art. 428, I; art. 429, II.
Lei nº 9.492/97, art. 26.
Lei nº 5.474/68, art. 13, §1º e §4º.
Lei Uniforme de Genebra, art. 21 e art. 44.
Jurisprudência Citada:
Súmula nº 227 do STJ.