Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Catanduva
6º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  Art. 33, §4º e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 –  Condenação definitiva do peticionário à pena de 02 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e 213 dias multa –  Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do Código Penal, objetivando a desconstituição do julgado –  Ausência de impugnação quanto à Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  Art. 33, §4º e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 –  Condenação definitiva do peticionário à pena de 02 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e 213 dias multa –  Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do Código Penal, objetivando a desconstituição do julgado –  Ausência de impugnação quanto à materialidade e autoria do crime –  Dosimetria da pena –  Readequação –  Redução da pena-base ao mínimo legal, afastando-se a natureza e quantidade de drogas –  Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão –  Descabimento –  Peticionário que não confessou a prática delitiva, tendo somente assumido a traficância durante a abordagem –  Presente causa de aumento de pena do art. 40, III, Lei de Drogas, resultando em acertado aumento de 1/6 –  Reconhecimento da figura privilegiada da conduta em sentença, com decréscimo de 2/3 –  Pena definitiva do tráfico reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa –  Regime inicial que deve ser mantido no semiaberto, considerando a prática de crime em quadra frequentada por crianças.
Ação revisional parcialmente deferida, nos termos do Acórdão.