Agravo de Instrumento / Consórcio
Maria Salete Corrêa Dias
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Autor que alegou ter adquirido cota cancelada de consórcio. Pedido administrativo de alteração do titular. Enunciado 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência. MULTA. Valor de multa astreinte bem Ementa: CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Autor que alegou ter adquirido cota cancelada de consórcio. Pedido administrativo de alteração do titular. Enunciado 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência. MULTA. Valor de multa astreinte bem arbitrado, inexistindo qualquer exagero ou risco de enriquecimento ilícito da parte adversa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.