Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Direito processual civil. Apelação. Levantamento de honorários contratuais referentes a depósitos de exequentes falecidos. Admissibilidade. Recurso provido.
I. Caso em exame.
1. Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de levantamento de honorários contratuais relativos a depósitos, antes da habilitação dos herdeiros.
II. Questão em discussão.
2. Viabilidade de Ementa: Direito processual civil. Apelação. Levantamento de honorários contratuais referentes a depósitos de exequentes falecidos. Admissibilidade. Recurso provido.
I. Caso em exame.
1. Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de levantamento de honorários contratuais relativos a depósitos, antes da habilitação dos herdeiros.
II. Questão em discussão.
2. Viabilidade de levantamento de honorários contratuais sem a concordância dos herdeiros.
III. Razões de decidir.
3. Não se pode condenar a parte ao pagamento de honorários contratuais sem que ela seja ouvida.
IV. Dispositivo e tese.
4. Apelação não provida.