Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Joaquim da Barra
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Questionamento de tarifas. Precedentes jurisprudenciais. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito.   SEGURO. Ausência de demonstração da liberdade de contratar. Venda casada. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de Ementa: APELAÇÕES. Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Questionamento de tarifas. Precedentes jurisprudenciais. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito.   SEGURO. Ausência de demonstração da liberdade de contratar. Venda casada. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de restituição corretamente reconhecido pela sentença. Reforma parcial da decisão para condenar o banco à restituição dos valores indevidamente cobrados. 
Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo do réu.