Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Itapevi
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Improcedência da ação. Apelo do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Encargos moratórios estipulados contratualmente que correspondem à soma da taxa diária de juros, dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito. Inadmissibilidade. Súmula 472 Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Improcedência da ação. Apelo do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Encargos moratórios estipulados contratualmente que correspondem à soma da taxa diária de juros, dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito. Inadmissibilidade. Súmula 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Encargos moratórios devem ser limitados à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2%, sem capitalização, a ser devida a restituição dos valores pagos a maior. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. Abusividade do valor da tarifa não demonstrada. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança válida. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de crédito bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.