Apelação Cível / Cartão de Crédito
Daniela Menegatti Milano
Barueri
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a nulidade do empréstimo sobre a reserva de margem consignável (RMC), determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a nulidade do empréstimo sobre a reserva de margem consignável (RMC), determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Inconformismo do réu.
I. Preliminar. Prescrição trienal não consumada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil.  
II. Mérito. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. 
Ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado. Celebração do contrato de cartão de crédito como única forma de obter os valores pretendidos. Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara. Existência do débito comprovada. Ausência de ato ilícito. 
III. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos descritos na inicial, condenando a autora no pagamento das verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.
Recurso provido.