Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Duartina
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, USO DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - INSTRUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, USO DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - INSTRUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL - EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA E RELAÇÃO COM O MONTANTE COBRADO COMPROVADAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - DANO MORAL INOCORRENTE - IRRESIGNAÇÃO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.