Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Caraguatatuba
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração sob o fundamento de omissão quanto ao pedido de condenação do exequente ao pagamento da verba advocatícia. Ocorrência. Necessidade de esclarecimento.
Na hipótese, a pretensão da ora embargante foi deduzida em via inadequada. Deveria a inconformada ter apelado da sentença para pedir a condenação do Fisco ao pagamento dos honorários sucumbenciais, Ementa: Embargos de declaração sob o fundamento de omissão quanto ao pedido de condenação do exequente ao pagamento da verba advocatícia. Ocorrência. Necessidade de esclarecimento.
Na hipótese, a pretensão da ora embargante foi deduzida em via inadequada. Deveria a inconformada ter apelado da sentença para pedir a condenação do Fisco ao pagamento dos honorários sucumbenciais, e não simplesmente formulado pedido em sede de contrarrazões. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir-se a omissão apontada, sem efeitos infringentes.