Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Ana Liarte
Tietê
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada pelo Autor contra a Fazenda do Estado de São Paulo, alegando erro médico após biópsia de próstata, resultando em dores e necessidade de cirurgia de urgência em rede privada. Requer indenização por danos materiais e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada pelo Autor contra a Fazenda do Estado de São Paulo, alegando erro médico após biópsia de próstata, resultando em dores e necessidade de cirurgia de urgência em rede privada. Requer indenização por danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo pelo erro médico alegado e a consequente obrigação de indenizar por danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade da Ré deve ser verificada à luz da teoria da responsabilidade subjetiva (faute du service).
4. Laudo pericial confirmou o nexo causal entre a biópsia realizada de forma inadequada e a lesão ureteral sofrida pelo Autor, configurando erro médico e justificando a indenização.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por erro médico deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva. 2. A comprovação do nexo causal entre o procedimento inadequado e o dano justifica a indenização.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º.

Jurisprudência Citada:
TJSP;  Apelação Cível 0045293-82.2010.8.26.0053; Relator ( a ): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024.
TJSP;  Apelação Cível 0000671-67.2014.8.26.0443; Relator ( a ): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024.
TJSP;  Apelação Cível 1006169-30.2018.8.26.0624; Relator ( a ): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022.