Conflito de competência cível / Compra e Venda
Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado)
Mogi das Cruzes
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Vara Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, nos autos de ação de indenização por dano material, proposta em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel, com pedidos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Vara Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, nos autos de ação de indenização por dano material, proposta em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel, com pedidos cumulados de obrigações de fazer.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando a relação de consumo e a escolha do foro pela autora.
III. Razões de Decidir
3. A competência para ações fundadas em relação de consumo é do foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, mas o consumidor pode eleger outro foro conforme o Código de Processo Civil.
4. A autora optou por ajuizar a ação no foro do local do imóvel, que coincide com o foro de eleição contratual, sendo essa escolha válida e amparada por precedentes jurisprudenciais.
5. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
IV. Dispositivo
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes.
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Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 64; art. 65. Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I.
Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula nº 77; TJSP, CCC 0026553-21.2022.8.26.0000, Relª. Desª. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 15/09/2022; STJ, Súmula nº 33; STJ, AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/5/2022.