Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DO SALÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Sandro Augusto Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DO SALÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Sandro Augusto Doddi Machado e Banco do Brasil S.A. contra sentença que declarou a nulidade dos descontos das parcelas dos empréstimos financeiros que ultrapassassem 30% dos vencimentos líquidos do autor. O banco sustenta a inexistência de interesse de agir do autor e a inaplicabilidade da limitação aos descontos realizados em conta corrente. O autor pleiteia a vedação da capitalização de juros, a fixação dos juros de mora a partir da intimação da tutela, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação exclusiva do banco ao pagamento dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir do autor na demanda; (ii) estabelecer se a limitação de 30% dos vencimentos líquidos se aplica a todos os descontos, inclusive aqueles efetuados diretamente na conta corrente; (iii) determinar se a capitalização de juros nos contratos firmados é válida; (iv) averiguar a possibilidade de repetição do indébito em dobro; e (v) fixar os honorários advocatícios de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O interesse de agir do autor está presente, pois a ausência de pedido administrativo não constitui óbice ao ajuizamento da demanda, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). A limitação de 30% dos vencimentos líquidos mensais para descontos em folha de pagamento se aplica exclusivamente aos empréstimos consignados, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e dos decretos estaduais aplicáveis ao servidor público paulista. No entanto, essa restrição não se estende aos empréstimos sem consignação, cujos descontos são realizados diretamente na conta corrente do mutuário. A capitalização de juros nos contratos de empréstimo pessoal é válida quando expressamente pactuada, conforme o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, e a Súmula 539 do STJ. No caso, os contratos preveem expressamente a capitalização, tornando- a legítima. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova de conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, os descontos indevidos ocorreram antes do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, razão pela qual a restituição deve ser simples, com juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ).
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 11% sobre o valor da causa, exclusivamente em desfavor do banco, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a ausência de sucumbência recíproca.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do autor parcialmente provido e recurso do banco desprovido.

Tese de julgamento:
O interesse de agir independe de pedido administrativo prévio quando há possível lesão ou ameaça a direito. A limitação de 30% dos vencimentos líquidos para descontos em folha de pagamento aplica-se apenas a empréstimos consignados, não abrangendo empréstimos com débito direto em conta corrente. A capitalização de juros em contratos bancários firmados com instituições do Sistema Financeiro Nacional é válida se expressamente pactuada. A repetição em dobro do indébito exige prova de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo inaplicável quando os descontos indevidos ocorreram antes do marco temporal fixado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS.
Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, não cabendo fixação por equidade quando o proveito econômico não for inestimável ou irrisório.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 405 e 429, II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 10.820/2003, art. 1º; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Tema 1.061 (REsp nº 1.846.646/MA); STJ, Tema 1.085 (REsp nº 1.863.973/SP, REsp nº 1.877.113/SP e REsp nº 1.872.441/SP); TJSP; Apelação Cível 1021182-26.2023.8.26.0032; Rel. Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; J. 17.12.2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2166626-38.2024.8.26.0000; Rel. Jorge Tosta; 23ª Câmara de Direito Privado; J. 09.12.2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2087452-24.2017.8.26.0000; Rel. Sebastião Flávio; 23ª Câmara de Direito Privado; J. 27.07.2017.