Apelação Cível / Classificação e/ou Preterição
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público para provimento de cargos de Professor de Educação Infantil na rede de ensino pública municipal (Edital nº 2/2023) – Candidata reprovada no procedimento presencial de heteroidentificação – Pretensão de reintegração ao certame e inclusão na lista especial de cotas raciais – Sentença de procedência – Insurgência do Município de São Paulo – Ementa: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público para provimento de cargos de Professor de Educação Infantil na rede de ensino pública municipal (Edital nº 2/2023) – Candidata reprovada no procedimento presencial de heteroidentificação – Pretensão de reintegração ao certame e inclusão na lista especial de cotas raciais – Sentença de procedência – Insurgência do Município de São Paulo – Descabimento – Inteligência dos arts. 16, inc. I e 18, §2º do Decreto Municipal 57.557/2016 – Norma regulamentadora que exige a elaboração de relatório final fundamentado em caso de reprovação do candidato no procedimento de heteroidentificação - Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas (CAPPC) que não realizou o relatório conclusivo, limitando-se a informar que a candidata "não é destinatária" da política de cotas raciais – Falta de motivação da decisão administrativa – Vício formal configurado – Candidata que apresentou laudo antropológico, acompanhado de fotografias da candidata e de seus familiares, em diferentes momentos de sua vida, demonstrando que possuí características fenotípicas de pessoa parda, bem como atende ao critério de ascendência - Inteligência da ADC 41/STF - Prevalência do critério de autodeclaração "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo" – Manutenção da r. sentença – Recurso de apelação e remessa necessária não providos.