Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Nhandeara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário, determinando a extinção do feito com base no art. 487, I, do CPC. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário, determinando a extinção do feito com base no art. 487, I, do CPC. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado e a conformidade com as normas vigentes à época da contratação.
III. Razões de Decidir.
3. A autora não comprovou a abusividade dos juros, ônus que lhe competia. A taxa de juros aplicada estava dentro dos limites estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação.
4. Não há indícios de vício de vontade na celebração do contrato, e a taxa de juros pactuada não supera abusivamente a média do mercado.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios deve ser aferida conforme a normativa vigente à época da contratação. 2. A ausência de prova de abusividade dos juros e de vício de vontade na celebração do contrato justifica a improcedência do pedido.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 85, §8º e §16; art. 98, §3º; art. 1.010.
Instrução Normativa INSS nº 125/2021, nº 138/2022, nº 144/2023, nº 146/2023.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000915-14.2022.8.26.0082, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2023.
TJSP, Apelação Cível 1017510-10.2023.8.26.0032, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 27.08.2024.
TJSP, Apelação Cível 1031958-15.2022.8.26.0196, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 23.08.2024.
STJ, AgRg no REsp n. 1.339.998-RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.5.2014.