Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Silvana Malandrino Mollo
São Bernardo do Campo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Coop. de Crédito de Livre Admissão e dos Transp. Rodoviários de Veículos –  Sicoob Credceg contra Auto Visão Serviços de Vistorias Automotivas Ltda., João Guilherme Pereira e Lúcio Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Coop. de Crédito de Livre Admissão e dos Transp. Rodoviários de Veículos –  Sicoob Credceg contra Auto Visão Serviços de Vistorias Automotivas Ltda., João Guilherme Pereira e Lúcio Magalhães Araújo, visando à cobrança de título executivo extrajudicial consubstanciado no "Contrato CCB 174027 –  Empréstimo para Renegociação", no valor de R$ 79.964,41. Os executados apresentaram Exceções de Pré-Executividade, que foram rejeitadas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o título executivo extrajudicial preenche os requisitos legais para a execução, considerando as alegações dos agravantes sobre a inexigibilidade do título.
III. Razões de Decidir
3. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo claro dos valores utilizados.
4. No caso, foram cumpridas todas as exigências legais, com apresentação do título executivo extrajudicial e documentos complementares, não havendo irregularidade formal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de documentação adequada, constitui título executivo extrajudicial. 2. A ausência de assinatura de testemunhas não invalida o título quando não se trata de mera confissão ou repactuação de dívida.
Legislação Citada: Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 2º, incisos I e II; art. 29, incisos I a VI.
Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252.