Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Mirassol
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. O autor apela da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando que os descontos indevidos lhe causaram prejuízos, e pleiteia a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. O autor apela da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando que os descontos indevidos lhe causaram prejuízos, e pleiteia a fixação de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos.
III. Razões de Decidir 
3. Reconhecida a ocorrência de dano moral, em razão de descontos indevidos no benefício de aposentadoria do autor, demonstrando falha na gestão da associação ré. 4. O valor da indenização é fixado em R$ 4.000,00, considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Fixação da indenização em R$ 4.000,00.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §8º- A ; art. 98, §3º; art. 1.026, §2º.
Código Civil, art. 398.
Súmula 54 do STJ.
Súmula 362 do STJ.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1008350-62.2022.8.26.0624, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024.