Habeas Corpus Criminal / Parcelamento do solo urbano
Flavio Fenoglio
Santa Isabel
1ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Organização Criminosa e Parcelamento Irregular de Solo Urbano em continuidade delitiva. Ordem Denegada.

I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva. Pedido de anulação da decisão e concessão de liberdade provisória com medidas cautelares Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Organização Criminosa e Parcelamento Irregular de Solo Urbano em continuidade delitiva. Ordem Denegada.

I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva. Pedido de anulação da decisão e concessão de liberdade provisória com medidas cautelares alternativas.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

III. Razões de Decidir 
3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade, visando garantir a ordem pública e a instrução criminal, conforme fundamentado na decisão de primeiro grau. 
4. A decisão está suficientemente fundamentada, com base na gravidade dos crimes imputados e no risco de reiteração delitiva, não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. 
Tese de julgamento: 
1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal. 
2. A presença de bons antecedentes e primariedade não inviabiliza a custódia cautelar.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 282, 312, 313.
Lei nº 12.850/13, art. 2º.
Lei nº 6.766/79, art. 50.
Lei nº 9.613/98, art. 1º.

Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Habeas Corpus Criminal nº 2200910-72.2024.8.26.0000, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. em 10.08.2024.
TJ/SP, Habeas Corpus Criminal nº 2316927-94.2024.8.26.0000, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. em 07.01.2025.
TJ/SP, Habeas Corpus nº 2227012-78.2017.8.26.0000, Rel. Ricardo Sale Junior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. em 14.12.2017.