Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Guarujá
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. OMISSÃO SANADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra o Estado de São Paulo, mantendo a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. OMISSÃO SANADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra o Estado de São Paulo, mantendo a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão quanto à fundamentação na fixação da verba honorária (ii) analisar o prequestionamento do tema.
III. Razões de Decidir
3. Razão assiste ao embargante, na medida em que o v. acórdão arbitrou a verba honorária em R$ 2.000,00, sem delinear os critérios que apontaram a este valor.
4. Omissão sanada, para manter a verba honorária arbitrada, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos acolhidos para sanar omissão na fundamentação da verba honorária, fixada por equidade em R$ 2.000,00, sem modificação do julgado.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §2º; art. 1.022.