Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 6º, inciso VIII do CDC - Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade da contratação do mútuo de forma Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 6º, inciso VIII do CDC - Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade da contratação do mútuo de forma digital/eletrônica - Ausente geolocalização, selfie, IP, entre outros elementos, sendo insuficiente meros prints de tela sistêmica - Inteligência do artigo 373, II, Código de Processo Civil - Contratação do mútuo não realizada pelo requerente - Prática abusiva, nos termos do que disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor - Convalidação - Descabimento - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em conta bancária de titularidade do autor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório mantido em R$4.000,00 (quatro mil reais) que mão merece redução - Valor aquém do considerado por essa C. Corte de Justiça em casos análogos.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp nº 679.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Engano justificável não demonstrado - Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC - Devolução dobrada que se impõe - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.