Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Marcos Zilli
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Pleito objetivando a revogação de medidas protetivas de urgência. Decisão superveniente da autoridade coatora que revogou as medidas protetivas de urgência. Perda do Objeto. Ordem Prejudicada.

I. CASO EM EXAME
1. Impetrantes que se insurgem contra decisão que determinou a manutenção das medidas protetivas de urgência Ementa: Habeas Corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Pleito objetivando a revogação de medidas protetivas de urgência. Decisão superveniente da autoridade coatora que revogou as medidas protetivas de urgência. Perda do Objeto. Ordem Prejudicada.

I. CASO EM EXAME
1. Impetrantes que se insurgem contra decisão que determinou a manutenção das medidas protetivas de urgência impostas ao paciente. Alegação de constrangimento ilegal fundada no arquivamento do inquérito policial e, portanto, na alegada ausência de justa causa para a manutenção das medidas. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inicial. A revogação superveniente das medidas protetivas de urgência anteriormente impostas pela autoridade judiciária afasta a alegação de constrangimento ilegal e descaracteriza o interesse processual.
3. Perda do objeto da impetração decorrente da cessação da situação apontada como constrangedora, restando prejudicada a análise do mérito, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.


III – DISPOSITIVO
4. Ordem prejudicada

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
Legislação:  Art. 659, do Código de Processo Penal.
Jurisprudência: TJSP/HC 2309431-14.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2025; TJSP/HC 2305492-26.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; Data do Julgamento: 12/12/2024; TJSP/HC 2295970-72.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024.