Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Piracicaba
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DANO MORAL
–  Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa –  Indenização –  Cabimento –  Danos morais demonstrados na espécie: 

–  É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DANO MORAL
–  Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa –  Indenização –  Cabimento –  Danos morais demonstrados na espécie: 

–  É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento.  

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, o valor arbitrado na origem deve ser mantido.

COMPENSAÇÃO- RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE"
–  Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário –  Compensação- Artigo 368 do Código Civil- Possibilidade:

–   Possível a compensação do montante da condenação, na forma do artigo 368 do Código Civil, com a diferença entre o proveito econômico auferido pela consumidora e o devolvido à instituição financeira. Embora a diferença possa ser justificada, à época, pelo desconto da primeira parcela no benefício previdenciário, determinada a restituição de todos os indébitos à autora, a compensação é medida necessária para o retorno das partes ao "status quo ante"

RECURSO PROVIDO EM PARTE.