Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 
I.  Caso em exame  
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de veículo objeto de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 
I.  Caso em exame  
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de veículo objeto de garantia em cédula de crédito bancário (CCB).
II.  Questão em exame 
2. A questão em discussão envolve regularidade do procedimento da parte autora, em especial pela necessidade de quitação integral do débito para que haja purga da mora, inadmitido o pagamento de valores parcelados em atraso.
III. Razões de decidir 
3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC.
4. Não há nos autos notícias de alteração de entendimento advindo de julgamento de agravo de instrumento de que a constituição em mora da devedora não se deu de forma regular, sendo insubsistente a notificação extrajudicial realizada pelo credor.
5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, estabeleceu que, após a apreensão do bem, o devedor pode reaver a posse desde que pague a integralidade da dívida dentro do prazo legal, o que ocorreu no caso.
6. Ainda que se considerasse válida a notificação, houve purga integral da dívida dentro do prazo legal, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, o que inviabiliza a consolidação da posse do bem em favor do credor.
7. O credor não impugnou os valores quitados pela devedora, limitando-se a sustentar a necessidade de pagamento integral do débito sem apresentar argumentos aptos a desconstituir a quitação realizada.
IV. Dispositivo e tese 
8.  Recurso desprovido.
	Tese de julgamento:  " A purga da mora, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, dentro do prazo legal descaracteriza o inadimplemento e impede a consolidação da posse do bem em favor do credor fiduciário. O pagamento realizado pelo devedor, sem impugnação específica do credor quanto ao valor, e atendendo às demais condições legais, deve ser considerado suficiente para quitar a dívida e impor a restituição do bem.".
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.05.2014.