Apelação Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Policial admitido nos termos da Lei Federal nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02 –  Verbas trabalhistas. Acolhimento da impugnação. Pretensão de reforma. A decisão da ADI nº 4.173/DF transitou em julgado antes do título exequendo, conforme artigo 535, §§ 5º e 7º do CPC, tornando a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Policial admitido nos termos da Lei Federal nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02 –  Verbas trabalhistas. Acolhimento da impugnação. Pretensão de reforma. A decisão da ADI nº 4.173/DF transitou em julgado antes do título exequendo, conforme artigo 535, §§ 5º e 7º do CPC, tornando a obrigação inexigível. Não há ofensa à coisa julgada material, pois a inexigibilidade é anterior à formação da coisa julgada, dispensando a ação rescisória. Recurso desprovido.