Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Antonio Rigolin
Americana
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não houve negativação por parte da demandada, mas o mero registro da existência de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", sem qualquer publicidade pejorativa do nome da demandante. Assim, ausente qualquer conduta que se possa qualificar como abusiva, pois não ocorreu exposição da autora ao ridículo ou submissão a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou coerção, não há que se falar de danos morais. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante desse resultado, impõe-se reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, com a repartição proporcional da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.