Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Lucélia
21ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Inconformismo das partes. 
- Preliminares Rejeitadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Sentença 'extra petita'. Compensação de valores. Consequência lógica e que decorre da lei quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Inteligência do artigo 368 do CC. 
Contratação do Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Inconformismo das partes. 
- Preliminares Rejeitadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Sentença 'extra petita'. Compensação de valores. Consequência lógica e que decorre da lei quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Inteligência do artigo 368 do CC. 
Contratação do seguro prestamista que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ, pois o contrato é posterior a 01.04.2021. Lei n. 14.905/2024; Norma cogente, aplicável a partir de sua vigência. Recálculo das prestações. Necessidade de se afastar da prestação mensal o valor parcelado do seguro e os juros reflexos, na medida em que o seu pagamento se deu de forma parcelada, integrando o Custo Efetivo Total (CET). Sucumbência recíproca, pois dos dois pedidos formulados pelo demandante, somente um foi acolhido.
Sentença mantida.
RECURSOS DESPROVIDOS.