Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Marcos Pimentel Tamassia
Eldorado
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  REVOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO –  DESPROVIMENTO.
1. Cumprimento de sentença condenatória, proferida em ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPSP.
2. Irresignação do executado com relação à revogação do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  REVOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO –  DESPROVIMENTO.
1. Cumprimento de sentença condenatória, proferida em ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPSP.
2. Irresignação do executado com relação à revogação do acordo outrora realizado entre as partes. Descabimento.
3. O título executivo judicial retrata, para o cumprimento de sentença, os limites em que a condenação deverá ser efetivada. Ademais, mesmo em casos em que não haja o trânsito em julgado, a legislação de regência estabelece, como condição mínima para o acordo de não persecução civil em ações de improbidade administrativa, o integral ressarcimento do dano. Inteligência do art. 17-B da Lei nº 8.429/1992.
4. No caso em apreço, o acordo, tal como interpretado pelo agravante, inviabilizaria, por completo, a satisfação do crédito. Nesses termos, o ajuste é manifestamente inexequível, posto que seria necessário um século para adimplemento da dívida, vulnerando não apenas a decisão transitada em julgado, como também o erário municipal, e, em última análise, o interesse público, tendo em vista que não se obteria o integral ressarcimento do dano.
5. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.