Apelação Cível / Contratos Bancários
Pedro Kodama
Avaré
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Proposta a medida jurídica inadequada, deve o exequente ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Fixação dos honorários, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que deve ser mantida, a despeito de ser elevado o valor da execução (REsp. repetitivo nº Ementa: Apelação. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Proposta a medida jurídica inadequada, deve o exequente ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Fixação dos honorários, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que deve ser mantida, a despeito de ser elevado o valor da execução (REsp. repetitivo nº 1.906.618/SP). Sentença de extinção da execução mantida. Recurso desprovido.