Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Santos
15ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - O exame da lide deve se restringir às questões concretamente impugnadas, pois em matéria de contrato bancário, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas contratuais - Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e da Súmula 381 do STJ - Demais disso, à luz do efeito Ementa: REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - O exame da lide deve se restringir às questões concretamente impugnadas, pois em matéria de contrato bancário, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas contratuais - Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e da Súmula 381 do STJ - Demais disso, à luz do efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação, o exame da espécie em segundo grau de jurisdição está adstrito à matéria expressamente impugnada nas razões de apelo - Pacto que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Ausência de fundamentos para o cômputo dos juros de forma simples - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp 973827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos) - Não demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada - Incidência das Súmulas 382 do STJ e 596 do STF - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida à autora.