Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  CHEQUE ESPECIAL –  CARTÃO DE CRÉDITO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  AÇÃO MONITÓRIA –  EMBARGOS MONITÓRIOS –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não ocorrência –  Perícia contábil –  Desnecessidade –  Taxa de juros facilmente aferível –  INTERESSE DE AGIR –  Configurado –   Embargante que alega que a embargada não teria juntado prova escrita suficiente para embasar a ação Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  CHEQUE ESPECIAL –  CARTÃO DE CRÉDITO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  AÇÃO MONITÓRIA –  EMBARGOS MONITÓRIOS –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não ocorrência –  Perícia contábil –  Desnecessidade –  Taxa de juros facilmente aferível –  INTERESSE DE AGIR –  Configurado –   Embargante que alega que a embargada não teria juntado prova escrita suficiente para embasar a ação monitória –  Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo o interesse de agir da embargada –  REQUISITOS DA SÚMULA Nº 247 DO STJ – Preenchimento –  CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO –  Verificados –  Embargada que comprovou a celebração dos contratos com a embargante –  Instrumentos do contrato de empréstimo pessoal, de cartão de crédito e de cheque especial juntados aos autos –  Assinatura e rubrica da embargante –  DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO –  Verificados –  Extratos bancários, faturas e planilhas –  Demonstração da evolução do débito –  Previsão de limite de crédito, taxa de juros aplicável e eventuais encargos – TAXA DE JUROS – ABUSIVIDADE –  Não configurada –  Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF – A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras –  Necessidade de demonstração da abusividade dos juros –  JUROS MORATÓRIOS –  INCIDÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO –  Possibilidade –  Mora "ex re" –  Aplicação do brocardo "dies interpellat pro homine" (o termo interpela no lugar do credor) –  Obrigação positiva e líquida, com termo final definido, constitui o devedor em mora de pleno direito –  Inteligência do art. 397, caput, do CC –  Obrigações contratuais que, "in casu", são líquidas e possuem termo definido –  Juros moratórios devidos a partir do inadimplemento –  Sentença mantida e ratificada –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso não provido.