Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Edson Luiz de Queiróz
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR-AGRAVANTE É MICROEMPRESÁRIO E DEMONSTRA DOCUMENTALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação monitória. O autor é microempresário e alega dificuldades financeiras devido a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR-AGRAVANTE É MICROEMPRESÁRIO E DEMONSTRA DOCUMENTALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação monitória. O autor é microempresário e alega dificuldades financeiras devido a endividamento e alienação de imóvel, com rendimentos mensais de R$ 2.500,00 e redução de pensão alimentícia.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira.
III. Razões de Decidir. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira é regra, conforme art. 99, § 3º, do CPC/2015, e não foi desconstituída por provas em contrário nos autos.
Documentos apresentados demonstram baixa movimentação bancária e protestos contra a empresa do agravante, sem evidências de patrimônio incompatível com a concessão do benefício.
IV. Dispositivo. Dá-se provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser mantida na ausência de provas em contrário. 2. A concessão da gratuidade de justiça é reversível e pode ser impugnada oportunamente.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; art. 100.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.