Embargos de Declaração Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade do débito e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Pedido de danos morais indeferido. Acórdão reformou a sentença para reconhecer os danos morais e fixá-los em R$ 7.000,00, Ementa: Embargos de Declaração. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade do débito e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Pedido de danos morais indeferido. Acórdão reformou a sentença para reconhecer os danos morais e fixá-los em R$ 7.000,00, afastando a sucumbência recíproca. Omissão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os danos morais. Súmulas 43 e 54 do STJ. Acolhimento parcial para sanar esta omissão. Correção monetária desde o evento danoso pelo IPCA/IBGE. Juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso. Rejeição de demais alegações. Embargos acolhidos parcialmente para integração do julgado.