Apelação / Remessa Necessária / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Coimbra Schmidt
Santos
7ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. Adicional por tempo de serviço. Servidora pública inativa do Município de Santos. Especialista de Educação II –  Diretor de Unidade de Ensino. 
1. Ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS. Inocorrência. O instituto previdenciário é parte legítima. Inteligência do art. 90 da Lei Complementar Municipal nº 1.139/21.
2. Pretensão à inclusão Ementa: ADMINISTRATIVO. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. Adicional por tempo de serviço. Servidora pública inativa do Município de Santos. Especialista de Educação II –  Diretor de Unidade de Ensino. 
1. Ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS. Inocorrência. O instituto previdenciário é parte legítima. Inteligência do art. 90 da Lei Complementar Municipal nº 1.139/21.
2. Pretensão à inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço das verbas denominadas "referência funcional", "gratificação de função técnica de educação" e "adicional de titularidade", bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos foi declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018.8.26.0000. Precedentes.
3. Recursos providos para julgar improcedente a ação.