Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Barueri
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pirapora do Bom Jesus para cobrança de IPTU dos exercícios de 2005 a 2009, no valor de R$ 23.081,54. 
2. A sentença de 1º grau reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pirapora do Bom Jesus para cobrança de IPTU dos exercícios de 2005 a 2009, no valor de R$ 23.081,54. 
2. A sentença de 1º grau reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se a demora na citação, atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário, impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir
1. A demora na tramitação do feito não pode ser atribuída à exequente, mas sim a questões inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário.
2. Aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que estabelece que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
2. Tese de julgamento: 1. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a prescrição. 2. A prescrição intercorrente não se aplica quando a demora é atribuída ao Judiciário.
Legislação Citada:
Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 2º e 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018.
STJ, REsp nº 1.102.431/RJ.