Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. O autor alega que o envio de e-mail coletivo pela ré expôs seus dados pessoais, resultando em recebimento de e-mails fraudulentos. Requer indenização de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. 2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. O autor alega que o envio de e-mail coletivo pela ré expôs seus dados pessoais, resultando em recebimento de e-mails fraudulentos. Requer indenização de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o envio de e-mail coletivo, sem ocultação de destinatários, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir. 3. Não há caracterização de dano moral, pois o envio de correspondência coletiva não constitui ofensa a direito. 4. Não há nexo causal comprovado entre o envio do e-mail e os e-mails fraudulentos recebidos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O envio de e-mail coletivo, sem ocultação de destinatários, não configura, por si só, dano moral. 2. A ausência de nexo causal entre o ato e o suposto dano impede a responsabilização civil. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002103-30.2024.8.26.0322, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024.