Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Penápolis
17ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação ao contrato questionado, condenou o banco a restituir os valores descontados do autor e determinou a devolução dos valores disponibilizados em favor do Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação ao contrato questionado, condenou o banco a restituir os valores descontados do autor e determinou a devolução dos valores disponibilizados em favor do requerente, autorizada a compensação. Ausência de recurso do requerido.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da autora, de maneira singela, diante da ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021). 
DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
SUCUMBÊNCIA. Requerido que deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, diante da sucumbência mínima do autor. Artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.