Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Miguel Brandi
Ibaté
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Indenização por danos morais e materiais –  Compra e venda de imóvel –  Sistema financeiro da habitação –  Vícios construtivos –  Decisão que reconheceu a relação de consumo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão da construtora no polo passivo da demanda –  Insurgência da autarquia ré –  Descabimento – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Indenização por danos morais e materiais –  Compra e venda de imóvel –  Sistema financeiro da habitação –  Vícios construtivos –  Decisão que reconheceu a relação de consumo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão da construtora no polo passivo da demanda –  Insurgência da autarquia ré –  Descabimento – A relação é de consumo e o art. 88 do CDC veda a denunciação da lide no caso, conferindo à ré-agravante o direito de regresso contra terceiros –  Não é o caso de reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, pois a legislação não impõe o litisconsórcio para hipóteses como essa e a citação de todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento é dispensável, de modo que inaplicável o disposto no art. 114 do CPC –  As normas consumeristas visam facilitar o acesso e a defesa do consumidor em processos judiciais, o que obsta que terceiros integrem a demanda –  RECURSO DESPROVIDO.