Agravo de Instrumento / Posse
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Atibaia
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de automóvel - Contrato verbal - Ação de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Alegações de inadimplemento do comprador e de que a transferência da propriedade ocorreu mediante vício de consentimento e em razão da prática de crime de extorsão mediante sequestro - Decisão de primeiro grau que indefere pedido liminar Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de automóvel - Contrato verbal - Ação de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Alegações de inadimplemento do comprador e de que a transferência da propriedade ocorreu mediante vício de consentimento e em razão da prática de crime de extorsão mediante sequestro - Decisão de primeiro grau que indefere pedido liminar voltado a obter a reintegração de posse - Agravo interposto pelos autores - Esbulho não evidenciado - Conduta criminosa supostamente praticada por um dos réus pendente de apuração em inquérito policial - Ausência de elementos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência - Requisitos dos artigos 300 e 562 do Código de Processo Civil não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Agravo desprovido