Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Octavio Machado de Barros
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença –  Decisão que rejeita impugnação apresentada pela instituição financeira e homologa os cálculos apresentados pela Municipalidade –  Multa administrativa diária –  Lei Municipal nº 14.069/2011 –  Reforma –  Respeito à coisa julgada –  Termo final de incidência da multa deve ser a data da autuação. Recurso provido.