Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral – Sentença de extinção nos termos do NCPC, art. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I –  Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral – Sentença de extinção nos termos do NCPC, art. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I –  Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC, art. 99, "caput", obstando conhecimento –  Benesse que também não teria efeitos pretéritos (ex tunc), do que exigível o recolhimento do tributo  –  Recurso não conhecido.