Agravo de Instrumento / Competência Tributária
Silvia Meirelles
Atibaia
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança – ICMS –  Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante, pela qual pretende a imediata emissão da CND-Certidão Negativa de Débitos –  Noticiada a expedição da certidão, conforme pretendido –  DESISTÊNCIA –  Homologação –  Recurso prejudicado.