Apelação Cível / Sanções Administrativas
Maurício Fiorito
Pacaembu
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA - INEXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE ASFALTO – Execução ao término do prazo contratual de apenas 9,62% do Contrato 78/2022 e 27,56% do Contrato 79/2022 – Rescisão contratual com aplicação de multa de 10% do valor do contrato e proibição de firmar contrato com o Município de Pacaembu por 2 anos – Pretensão de anular as decisões administrativas, sob o fundamento de que Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA - INEXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE ASFALTO – Execução ao término do prazo contratual de apenas 9,62% do Contrato 78/2022 e 27,56% do Contrato 79/2022 – Rescisão contratual com aplicação de multa de 10% do valor do contrato e proibição de firmar contrato com o Município de Pacaembu por 2 anos – Pretensão de anular as decisões administrativas, sob o fundamento de que a inexecução se justifica tendo em vista que o Município não respeitava o prazo contratual para o pagamento após cada medição – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93, vigente à época da contratação – Contratada que somente está autorizada a não prestar o serviço na hipótese de o atraso no pagamento superar 90 dias, o que não ocorreu – Previsão contratual de sanção em caso de inadimplemento – Processo administrativo de apuração das irregularidades dentro dos parâmetros legais – Oportunizada defesa prévia e recurso administrativo – Sentença mantida – Recurso improvido.