Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Paulo Alonso
Pontal
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência do débito, c.c. indenização por danos morais. manutenção indevida de negativação após quitação do débito. Danos morais configurados. 
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso da ré não acolhido. 
3. Manutenção de negativação após pagamento do débito. Ementa: Apelação. Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência do débito, c.c. indenização por danos morais. manutenção indevida de negativação após quitação do débito. Danos morais configurados. 
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso da ré não acolhido. 
3. Manutenção de negativação após pagamento do débito. Ausente prova de exclusão do apontamento. Embora o lançamento do autor nos órgãos de proteção ao crédito, a princípio, tenha sido legítimo, o prolongamento de sua manutenção, após a quitação da dívida, é injustificado e impõe transtorno ao consumidor. Cabível indenização por danos morais. Precedentes desta Câmara.
4. Quantificação. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, de forma atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 
5. Recurso desprovido. Sentença mantida.