Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Pedro Baccarat
São Vicente
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de exigir contas. Primeira fase. Condenação das Rés na apresentação de contas referente ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, bem como a restituição de pastas de controle e acompanhamento da situação financeira do condomínio dos meses de abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2021, sob pena de busca e Ementa: Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de exigir contas. Primeira fase. Condenação das Rés na apresentação de contas referente ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, bem como a restituição de pastas de controle e acompanhamento da situação financeira do condomínio dos meses de abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2021, sob pena de busca e apreensão. Insurgência das Rés em relação a incompatibilidade de ritos. Impossibilidade de cumulação de pedidos de exibição de documentos e exigir contas. Ritos incompatíveis. Necessidade de interposição de ação autônoma de exibição de documentos. Verbas de sucumbência indevidas nesta fase. Assistência judiciária. Existência de provas que desautorizam a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.