Apelação Cível / Restabelecimento
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança.  Pensão por morte.  Novas núpcias. Cessação do pagamento. Legalidade. Impetrante que questiona ato da Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura de São Paulo, por ter cessado o pagamento de pensão adquirida por morte de seu marido em sinistro automobilístico. Impetrante que contraiu novo casamento, deixando o anterior status de viúva.   Previsão Ementa: Mandado de segurança.  Pensão por morte.  Novas núpcias. Cessação do pagamento. Legalidade. Impetrante que questiona ato da Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura de São Paulo, por ter cessado o pagamento de pensão adquirida por morte de seu marido em sinistro automobilístico. Impetrante que contraiu novo casamento, deixando o anterior status de viúva.   Previsão legal de perda do benefício. Processo administrativo, ainda que tardio, que não contém vícios. Sentença de denegação da segurança.  Manutenção.  Recurso não provido.