Apelação Cível / Cartão de Crédito
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminar de Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 
Ação de restituição de valores. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. 1. Alegação de que o reembolso de compra cancelada fora amortizado em dívida de cartão de crédito sem autorização. Inadmissibilidade. Reembolso realizado pela Ementa: Preliminar de Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 
Ação de restituição de valores. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. 1. Alegação de que o reembolso de compra cancelada fora amortizado em dívida de cartão de crédito sem autorização. Inadmissibilidade. Reembolso realizado pela via em que se deu a aquisição do produto ou serviço. Titular do cartão inadimplente. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Banco Réu. Exercício regular do direito do credor. 2. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.