Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
1:- Embargos de Declaração –  Recurso interposto contra Apelação –  Acordão que rejeitou os embargos e restou anulado em Recurso Especial –  Decisão do STJ que determina nova apreciação do recurso, inclusive com a possibilidade de apreciação de documentos juntados - 2:- Questionamentos acerca de fiança concedida por sócio em benefício da sociedade –  Alegação de extinção pela alienação Ementa: 1:- Embargos de Declaração –  Recurso interposto contra Apelação –  Acordão que rejeitou os embargos e restou anulado em Recurso Especial –  Decisão do STJ que determina nova apreciação do recurso, inclusive com a possibilidade de apreciação de documentos juntados - 2:- Questionamentos acerca de fiança concedida por sócio em benefício da sociedade –  Alegação de extinção pela alienação das cotas e pela moratória –  Decisão do recurso proferida após anulação do acórdão em recurso especial –  3:- Reanálise do recurso - Entendimento e aplicação dos arts. 835 e 838, I do Código Civil e 1014 do Código de Processo Civil –  4:- Documentos juntados após a sentença –  Possibilidade de sua apreciação conforme decisão do STJ –  5:- Prestação de fiança de forma gratuita e desinteressada –  Possibilidade de exoneração - 6:- Alegação de cessão de participação societária –  Argumento que apesar de contar com documentos transferindo as cotas, não é aceito pela falta de registro – A cessão de quotas deve ser obrigatoriamente registrada na Junta Comercial, sob pena de não produzir os efeitos jurídicos, como fixado pelo parágrafo único do artigo 1.057, Código Civil -  Decisão ora proferida que não está a negar a possibilidade da exoneração quando da retirada da sociedade, mas sim que existem dúvidas quanto à forma da alienação e, por conseguinte, da exoneração. 7:- Notificação para exoneração da fiança –  Notificação ocorrida via e-mail –  Não aceitação pela impossibilidade de se admitir que chegou ao conhecimento de quem detém a administração da credora - A exoneração do sócio fiador não ocorre automaticamente, sendo necessária a notificação formal ao credor, conforme o art. 835 do Código Civil A ausência dessa notificação mantém a obrigação de fiança –  8:- Alegação de violação ao art. 838, I, do Código Civil (exoneração da fiança por moratória) - O embargante confunde moratória com mero atraso, este sem o condão de configurar moratória - Se os primeiros inadimplementos da coexecutada ocorreram em 05/01/2017 (fls. 69 e 72 dos autos da execução), e os respectivos protestos ocorreram apenas em 07/11/2017 (fls. 67 e 70 dos autos da execução), ou seja, mais de 10 (dez) meses após a inadimplência, houve apenas demora no direito de protesto e não moratória. Ora, se de acordo com o artigo 13, § 4º, da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), o prazo para protesto de uma duplicata é de 30 (trinta) dias a contar do seu vencimento, sob pena de perder o direito de regresso contra endossantes e avalistas - Observe-se que a própria lei já diz a consequência, que é a perda do direito de regresso, mas que isso não configura a moratória cujo espaço de tempo deve exteriorizar o desinteresse do credor e mais, ainda, ocorra substancial alteração da obrigação –  9:- Embargos acolhidos com efeito integrativo, sem alteração do julgado