Apelação Cível / Dano Ambiental
Aliende Ribeiro
Valinhos
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo e o Município de Valinhos, visando à anulação de autorizações para obras no Córrego Invernada e a execução de medidas corretivas e de recuperação ambiental. A sentença julgou Ementa: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo e o Município de Valinhos, visando à anulação de autorizações para obras no Córrego Invernada e a execução de medidas corretivas e de recuperação ambiental. A sentença julgou procedente a ação, tornando definitiva a liminar que determinou a abstenção de obras e a nulidade das autorizações.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das autorizações ambientais concedidas para as obras do anel viário de Valinhos e (ii) a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) para tais obras.

III. Razões de Decidir
3. As autorizações foram concedidas sem a elaboração do EIA-RIMA, em desacordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, que exige tal estudo para atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental.
4. A responsabilidade objetiva e solidária do Estado e do Município foi reconhecida, uma vez que as licenças foram emitidas sem considerar os impactos ambientais, violando a legislação vigente.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de licenças ambientais sem EIA-RIMA para obras potencialmente degradadoras é irregular. 2. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 225, §1º, IV; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Resolução CONAMA nº 237/97, art. 2º e 3º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp 1186280, j. 14.09.2021; STJ, REsp n. 1.071.741/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.03.2009.