Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 
O recorrente pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça e anulação ou reforma da sentença. Após o indeferimento da gratuidade, foi o requerente intimado para recolher o preparo recursal, mas permaneceu inerte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, acarreta a deserção do recurso de apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil dispõe que o preparo é condição indispensável para o conhecimento do recurso. 
2. Após o indeferimento do pedido de gratuidade, o recorrente foi devidamente intimado para o recolhimento do preparo recursal e não cumpriu o determinado, configurando-se a deserção. 
3. Considerando a interposição do recurso e a apresentação de contrarrazões pelo recorrido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais.
4. Não comprovado nos autos qualquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não há fundamento para a imposição de penalidade por litigância de má-fé.
IV. DISPOSITIVO
Recurso não conhecido por deserção.