Agravo de Instrumento / Reforma
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – Liminar indeferida pelo juízo a quo – Remoção de policial militar - A motivação é requisito essencial para a legalidade do ato administrativo de remoção - A ausência de motivação caracteriza arbitrariedade, passível de análise judicial - Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – Liminar indeferida pelo juízo a quo – Remoção de policial militar - A motivação é requisito essencial para a legalidade do ato administrativo de remoção - A ausência de motivação caracteriza arbitrariedade, passível de análise judicial - Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora – Precedentes TJ/SP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.