Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA SEM CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA SEM CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e a vedação da cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. Requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato configura abusividade em razão de sua divergência em relação à média de mercado; (ii) estabelecer se a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é válida no contrato firmado entre as partes; e (iii) determinar se houve cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente se justifica em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade em razão de sua discrepância substancial em relação à média de mercado, conforme fixado no Tema Repetitivo nº 27 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a taxa aplicada, embora superior à média, não atinge patamar que justifique a revisão contratual.
2. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida nos contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/00, desde que expressamente pactuada, nos termos das Súmulas nº 539 e nº 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que a taxa de juros anual pactuada supera o duodécuplo da taxa mensal, evidenciando a pactuação da capitalização.
3. A comissão de permanência não configura abusividade quando observados os limites legais, sendo permitida sua cobrança desde que não cumulada com juros moratórios e multa contratual em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
4. No caso concreto, a comissão de permanência foi composta pelos juros remuneratórios pactuados, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor da prestação, em conformidade com o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Em se tratando de contrato de cartão de crédito, o autor tinha ciência prévia dos encargos incidentes, uma vez que as faturas recebidas já indicavam os encargos que seriam aplicáveis na fatura subsequente, tornando-se exigíveis por sua própria opção ao escolher não realizar o pagamento integral da parcela e, assim, financiar o crédito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admissível quando demonstrada, de forma cabal, a abusividade em relação à média de mercado. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida nos contratos bancários firmados após 31/03/00, desde que expressamente pactuada, o que pode ser demonstrado pela taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A comissão de permanência é válida quando não cumulada com outros encargos moratórios em desconformidade com a legislação consumerista.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11, e 1026, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, § 1º, e artigo 52, § 1º; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, artigo 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, nº 379, nº 382, nº 472, nº 539 e nº 541; STJ, Tema Repetitivo nº 27; STF, Súmula nº 596; STF, Tema Repetitivo nº 33; STJ, REsp 271.214/RS, REsp 1.036.818/RS, REsp 971.853/RS e REsp 973.827/RS.