Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Coutinho de Arruda
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de rescisão de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com restituição de valores - contrato tem por objeto lotes de terreno - inocorrência de acessão, gozo, uso ou fruição da coisa pelo autor - relação jurídica amparada pela lei consumerista - arts. 51, §1º,III e 53 do Código de Defesa do Consumidor - art. 32- A da Lei nº 6.766/76 interpretado à luz de tais dispositivos - Ementa: Ação de rescisão de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com restituição de valores - contrato tem por objeto lotes de terreno - inocorrência de acessão, gozo, uso ou fruição da coisa pelo autor - relação jurídica amparada pela lei consumerista - arts. 51, §1º,III e 53 do Código de Defesa do Consumidor - art. 32- A da Lei nº 6.766/76 interpretado à luz de tais dispositivos - fixação de taxa de fruição incabível - percentual retido dos valores pagos - fixação em 20% (vinte por cento) - Súmula nº 1 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - razoabilidade e proporcionalidade em relação ao fim que se destina - ônus sucumbenciais adequadamente distribuídos - autor narra ter buscado solução na via extrajudicial - argumento não refutado - resistência - princípios da sucumbência e causalidade observados - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.