Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de abuso da personalidade jurídica, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, para justificar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Os fatos narrados demonstram indícios suficientes de confusão patrimonial e desvio de finalidade, justificando o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica requer indícios de abuso, como desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Legislação Citada:
Código Civil, art. 50.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2372489-88.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025.