Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Eceli Benedito dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Banco C6 Consignado S/ A , condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça concedida. Ementa: DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Eceli Benedito dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Banco C6 Consignado S/ A , condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça concedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade na taxa de juros praticada no contrato, em desacordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que limita a taxa de juros a 1,80% ao mês. III. Razões de Decidir: Os contratos preveem taxa de juros mensal de 1,78 e 1,80%, conforme a normativa, sendo que a taxa de juros apontada pela parte se refere ao Custo Efetivo Total (CET), que inclui outros encargos além dos juros. Não se constatou abuso ou onerosidade excessiva, pois os juros aplicados estão em conformidade com a média do mercado e a normativa vigente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada está dentro do limite legal. 2. CET e taxa de juros são distintos e não se confundem. 3. Hipótese de uso predatório do poder Judiciário. Determinação de oficiar Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 4. Honorários majorados. Legislação Citada: IN nº 28/2008 do INSS, art. 13, II; Resolução BACEN nº 3.517, § 2º do art. 1º; CPC, art. 77, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, 16ª Câm. Dir. Priv., AP 1025760-25.2023.8.26.0196, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22/07/2024.