Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Aguaí
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  SEGURO NÃO CONTRATADO –  Descontos de parcelas, na fatura do Cartão de Crédito consignado da autora, sob a rubrica "PAPCARD PAGTO MENSAL –  24 MESES", cuja contratação foi por ela impugnada –  Falha no dever de informação configurada – A gravação apresentada pelo réu não demonstrou clareza nas informações, caracterizando vício de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  SEGURO NÃO CONTRATADO –  Descontos de parcelas, na fatura do Cartão de Crédito consignado da autora, sob a rubrica "PAPCARD PAGTO MENSAL –  24 MESES", cuja contratação foi por ela impugnada –  Falha no dever de informação configurada – A gravação apresentada pelo réu não demonstrou clareza nas informações, caracterizando vício de consentimento - O réu não comprovou a legitimidade da contratação questionada, pela autora, do referido seguro –  Contratação inexigível –  Precedentes jurisprudenciais – Recurso provido, neste aspecto.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva –  O banco disponibilizou à autora o seguro acreditando que o referido contrato fosse autêntico –  Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 –  Restituição simples do indevido, que se impõe –  Recurso improvido, neste aspecto. 
DANO MORAL –  Inocorrência –  Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos referidos descontos indevidos, na sua fatura de cartão de crédito consignado – A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva –  Ausência de demonstração da ocorrência de diligências excessivas para solução administrativa da controvérsia, que implicasse na aplicação da Teoria do "Desvio Produtivo do Consumidor" –  Inexistência de dano moral indenizável –  Indenização indevida –  Recurso improvido, neste aspecto.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  Ação parcialmente procedente –  Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, nos termos do artigo 86, "caput", do CPC, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, vedada a compensação, e ressalvada a gratuidade judiciária concedida à autora. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.