Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado progressão ao regime semiaberto em execução penal. O agravante alega que o agravado, apesar de bom comportamento, possui falta grave de 2022 e tempo considerável a cumprir, requerendo exame Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado progressão ao regime semiaberto em execução penal. O agravante alega que o agravado, apesar de bom comportamento, possui falta grave de 2022 e tempo considerável a cumprir, requerendo exame criminológico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, considerando o histórico prisional do agravado.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No caso, o cometimento de duas faltas graves em 2022 justifica a imposição do exame criminológico. 4. A Resolução CNPCP nº 36/2024 estabelece regras para a realização do exame criminológico, sendo que a inércia do agravante em requerer a imposição do exame não autoriza a manutenção do apenado em regime mais gravoso. 
IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso parcialmente provido, para determinar a realização de exame criminológico, mantendo o agravado no atual regime durante sua realização.
Legislação Citada: LEP, art. 112, §§ 1º, 2º e 6º.
Jurisprudência Citada: STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/8/2024. Agravo de Execução Penal 0010442-10.2024.8.26.0996, Rel. Amaro Thomé, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/11/2024. Agravo de Execução Penal 0011052-75.2024.8.26.0996, Rel.ª Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/09/2024.