Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Portabilidade de dívida solicitada pela autora não realizada. Indevida negativação do nome da autora. Novo contrato entabulado de forma contrária à vontade da autora. Declaração de inexistência e inexigibilidade de dívidas. Sentença de parcial procedência. recurso de ambos os corréus.
Legitimidade de parte.
recurso de apelação do corréu banco do brasil. razões recursais que Ementa: Contrato bancário. Portabilidade de dívida solicitada pela autora não realizada. Indevida negativação do nome da autora. Novo contrato entabulado de forma contrária à vontade da autora. Declaração de inexistência e inexigibilidade de dívidas. Sentença de parcial procedência. recurso de ambos os corréus.
Legitimidade de parte.
recurso de apelação do corréu banco do brasil. razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Descumprimento dos arts. 1.010, incisos ii e iii, e 1.013, ambos do cpc. A parte foi negligente com a especificação das razões do inconformismo porque contraditórias com o teor da sentença. Incorreu em violação do princípio da dialeticidade.
Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos.
quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 8.000 (oito mil reais) não comporta redução.
Consectários. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Todavia, alterar a sentença em prejuízo da parte acarretaria a vedada reformatio in pejus, o que não se admite. Ficam mantidos os consectários da r. sentença.
Retorno ao status "quo ante". Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor dela. Sentença reformada nesse ponto. Sem que haja violação ao princípio da congruência, determina-se o retorno ao "status quo ante", para que não haja enriquecimento lícito. Impõe-se, portanto, a devolução pela autora do valor creditado a favor dela, no que atine ao contrato objeto da lide. Autoriza-se a compensação de dívidas entre as partes.
Apelação do corréu Banco do Brasil S/ A conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação do Banco Pan S/ A provida em parte.