Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Moreira Viegas
Santo André
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, multa, perdas e danos e prisão de bens. O embargante alegou erro de fato quanto à imissão na posse, afirmando que o embargado ingressou na posse do imóvel de má-fé e Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, multa, perdas e danos e prisão de bens. O embargante alegou erro de fato quanto à imissão na posse, afirmando que o embargado ingressou na posse do imóvel de má-fé e que a impossibilidade de financiamento não justificaria tal posse. O pré-questionamento da matéria também é solicitado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou se visam apenas rediscutir a matéria já decidida.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas pretendem rediscutir uma matéria já decidida, ou que seja incabível.
4. A decisão embargada já expressou os motivos suficientes para sua conclusão, especialmente quanto à devolução de benfeitorias, fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio hábeis para reexame de causa. 2. A omissão só existe quando não se examina o ponto sobre o que deveria se pronunciar o julgado.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 884
Código de Processo Civil, art. 1022
Jurisprudência Citada:
STJ, Primeira Turma, Resp. 13.843-0-SP, Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo.