Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Sorocaba
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Procedência da ação. Alegação de fraude. Ausência de prova de parte da contratação. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração em R$ 15.000,00 Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Procedência da ação. Alegação de fraude. Ausência de prova de parte da contratação. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração em R$ 15.000,00 (pedido inicial). Inexigibilidade de débito. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido da parte autora e improvido o da instituição financeira.