Agravo de Instrumento / Imissão
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG, SUSEP E CETIP - FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS PELOS MEIOS TÍPICOS - POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DESDE QUE O CARÁTER ALIMENTAR SEJA DESNATURADO E RESTE EVIDENCIADA NATUREZA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO - PRECEDENTE - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG, SUSEP E CETIP - FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS PELOS MEIOS TÍPICOS - POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DESDE QUE O CARÁTER ALIMENTAR SEJA DESNATURADO E RESTE EVIDENCIADA NATUREZA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO - PRECEDENTE - INFORMAÇÃO SIGILOSA QUE SOMENTE PODE SER OBTIDA MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - A ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DEVE SER RELEGADA A MOMENTO POSTERIOR, QUANDO MELHOR CONHECIDAS AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.