Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Helio Faria
Marília
18ª Câmara de Direito Privado
processo civil. apelação. ação anulatória cumulada com indenizatória. Interposição de apelação com pedido de gratuidade. indeferimento e concessão de prazo para recolhimento. decisão objeto de agravo interno, cujo provimento foi negado. Interposição de Recurso especial e agravo em REsp não conhecidos. transcurso do prazo para recolhimento. deserção.
I. Caso em exame
1. Interposição de apelação Ementa: processo civil. apelação. ação anulatória cumulada com indenizatória. Interposição de apelação com pedido de gratuidade. indeferimento e concessão de prazo para recolhimento. decisão objeto de agravo interno, cujo provimento foi negado. Interposição de Recurso especial e agravo em REsp não conhecidos. transcurso do prazo para recolhimento. deserção.
I. Caso em exame
1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade indeferido.
2. Prazo para recolhimento que decorreu in albis.
II. Questões em discussão
3. Apelação desacompanhada do preparo recursal, mesmo após o indeferimento da gratuidade.
III. Razões de decidir
4. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do art. 1007 do CPC.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não conhecido.