Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Salto de Pirapora objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2005, no valor de R$ 1.653,44. Tentativa de citação infrutífera. Sentença de extinção da execução Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Salto de Pirapora objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2005, no valor de R$ 1.653,44. Tentativa de citação infrutífera. Sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente e se a execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do débito e a falta de movimentação útil.
III. Razões de Decidir
3. A demora na citação não pode ser atribuída à Fazenda Pública, aplicando-se a Súmula nº 106 do STJ.
4. A execução fiscal deve ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184, devido ao baixo valor do débito e à falta de movimentação útil por mais de um ano.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por ausência de interesse de agir. 2. A demora na citação por motivos inerentes à Justiça não justifica a prescrição.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, V. CTN, art. 174. Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º e 3º. Provimento nº 2.738/2024 do CSM, art. 7º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. STJ, Súmula nº 106.