Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Águas de Lindóia
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante Kaique do Prado Costa, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia, que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante Kaique do Prado Costa, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia, que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
1.2. A defesa insurge-se contra a reprimenda, pugnando pela redução da pena pelo privilégio, bem como pela concessão do direito de recorrer em liberdade.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pela prática do tráfico de drogas porque, nas condições descritas na denúncia, trazia consigo, para entrega de consumo de terceiros, 44 porções de cocaína e 3 porções de maconha.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia das substâncias. Depoimentos firmes e uniformes das testemunhas policiais responsáveis pelo encontro do apelante em contexto flagrancial. Confissão judicial.
3.2. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza nociva dos entorpecentes. Pequena quantidade. Redução para o mínimo legal. Confissão espontânea e menoridade relativa. Aplicação da Súmula 231/STJ. 
3.3. Tráfico privilegiado afastado em sentença. Possibilidade de aplicação no caso concreto. Apelante primário e com bons antecedentes. Registros da Justiça da Infância e da Juventude que, por si só, não se prestam a afastar a aplicação do benefício legal. Precedentes do STF. Inexistência de elementos indicativos de que o réu se dedicasse a atividades ilícitas ou que integrasse organização criminosa. Redução da reprimenda em 2/3
3.4. Imposição do regime fechado em sentença. Acusado primário. Pena aplicada abaixo de 4 anos. Modificação para o regime aberto. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula Vinculante 59. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e, no mérito, provido, com readequação da reprimenda. Determinação de expedição da alvará de soltura clausulado.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 

Legislação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. CF/1988, art. 5º, XI e LVII. Código Penal, art. 44, art. 59, art. 63. Código de Processo Civil/2015, art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes.

Jurisprudência: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018. STJ, AgRg no HC n. 669.286/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22/06/2021. STJ, AgRg no AREsp n. 1.896.898/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17/08/2021. STF, HC 227339 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 26-06-2023. STF, HC 228203 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão: André Mendonça, 2ª Turma, j. 19-06-2023. STF, RHC 210056 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 09-03-2022. STJ, AgRg no HC 485.746/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04/06/2019. STJ, HC 482.234/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06/06/2019. STJ, AgRg no REsp 1777922/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 07/05/2019.