Apelação Cível / Planos de saúde
Costa Netto
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação cominatória proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão imotivada de plano de saúde. Improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Contrato do tipo "falso coletivo", de natureza familiar. Incidência das regras dos contratos individuais. Aplicação do artigo 13, §único, III, da Lei n° 9.656/98. Impossibilidade de rescisão injustificada. Sentença reformada. Honorários Ementa: Apelação. Ação cominatória proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão imotivada de plano de saúde. Improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Contrato do tipo "falso coletivo", de natureza familiar. Incidência das regras dos contratos individuais. Aplicação do artigo 13, §único, III, da Lei n° 9.656/98. Impossibilidade de rescisão injustificada. Sentença reformada. Honorários fixados nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.  – Recurso provido.