Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição para fins de prequestionamento –  Alegação da existência de omissão no julgado –  Não reconhecimento –  Arbitramento de verba honorária em circunstância que não se enquadra no entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076 –  Requisitos do art. 1.022, do CPC não preenchidos –  Embargos conhecidos e rejeitados.