Apelação Cível / Compra e Venda
Ferreira da Cruz
Avaré
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados, exsurge irretorquível a sua legitimidade passiva ad causam. Boletos para pagamento com os Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados, exsurge irretorquível a sua legitimidade passiva ad causam. Boletos para pagamento com os novos prazos que foram enviados pelo fundo de investimento, o que reforça a pertinência subjetiva desta ação. Recurso desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conduta abusiva dos réus. Empresa autora que teve seu nome negativado, em duas oportunidades, antes de decorrido o prazo para pagamento das parcelas, o qual havia sido prorrogado por convenção das partes. Cobrança de débito inexistente e negativação que certamente impactou no crédito da pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ, mesmo para as pessoas jurídicas (Súm. 227). Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com precedentes desta Câmara para casos análogos. Sucumbência redimensionada. Recurso da autora provido, desprovido o do corréu.