Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Santo André
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE –  Beneficiário diagnosticado com Hidradenite Supurativa, CID L 73.2  –  Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que forneça o tratamento com a medicação Humira de 80 mg, no prazo de 7 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitado a R$ 30.000,00 -  Insurgência da ré –  Não acolhimento - Recusa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE –  Beneficiário diagnosticado com Hidradenite Supurativa, CID L 73.2  –  Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que forneça o tratamento com a medicação Humira de 80 mg, no prazo de 7 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitado a R$ 30.000,00 -  Insurgência da ré –  Não acolhimento - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS e nas diretrizes por ela estabelecidas e por se tratar de medicamento "off label" –  Alegação de que o valor das astreintes é exorbitante - Não acolhimento  -  Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor –  Expressa indicação médica para uso do medicamento –  Inteligência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que, em princípio, compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Rol da ANS - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Medicamento registrado na ANVISA –  Multa fixada em valor adequado - Decisão mantida - Recurso desprovido.