Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Jucimara Esther de Lima Bueno
Porangaba
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do artigo 44, do CP e do enunciado da Súmula 588 do STJ. Concessão do sursis. Direito subjetivo do réu. Recurso parcialmente provido.