Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
L. G. Costa Wagner
São José dos Campos
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCILMENTE PROVIDO.  
I. O caso envolve recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade c./c. indenização por danos morais. Autora alega responsabilidade da ré por erro no medidor de energia elétrica e pleiteia nulidade de multa aplicada, Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCILMENTE PROVIDO.  
I. O caso envolve recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade c./c. indenização por danos morais. Autora alega responsabilidade da ré por erro no medidor de energia elétrica e pleiteia nulidade de multa aplicada, reestabelecimento de sua energia e, por fim, indenização por danos morais.
II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da ré pela suposta irregularidade no medidor de energia elétrica e a existência de danos morais em razão da lavratura de TOI e aplicação de multa 
III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída ao consumidor.
IV. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável ao caso. 2. Cobrança de débitos considerada indevida, pois baseada em TOI unilateral. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.