Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Exceção de pré-executividade em execução fiscal –  Município de São Paulo –  ISS –  Nulidade da CDA –  Inocorrência –  Título executivo que contém todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF –  Litigância de má-fé –  Inocorrência –  Embora juntada de CDA relativa à execução diversa seja conduta reprovável, a condenação litigância de má-fé exige que reste Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Exceção de pré-executividade em execução fiscal –  Município de São Paulo –  ISS –  Nulidade da CDA –  Inocorrência –  Título executivo que contém todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF –  Litigância de má-fé –  Inocorrência –  Embora juntada de CDA relativa à execução diversa seja conduta reprovável, a condenação litigância de má-fé exige que reste demonstrado o dolo da parte em causar prejuízo ao processo –  Caso concreto que leva a crer que a juntada decorreu de mero erro do causídico –  Decisão reformada tão somente para afastar a sanção –  Precedentes –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.