Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Francisco Shintate
Marília
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Praça de pedágio na Rodovia SP-333, no Município de Marília – Encravamento de imóvel localizado no Sítio Damásio, antigo Sítio Oboki - Fazenda Nova – Pretensão à isenção de tarifa, até a implementação de via alternativa de acesso ou realocação da praça de pedágio – Sentença de procedência – Insurgência da ENTREVIAS – Preliminar de adequação da via eleita rejeitada – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Praça de pedágio na Rodovia SP-333, no Município de Marília – Encravamento de imóvel localizado no Sítio Damásio, antigo Sítio Oboki - Fazenda Nova – Pretensão à isenção de tarifa, até a implementação de via alternativa de acesso ou realocação da praça de pedágio – Sentença de procedência – Insurgência da ENTREVIAS – Preliminar de adequação da via eleita rejeitada – Demais preliminares que se confundem com o mérito – No mérito, o recurso comporta provimento – Autor que não comprovou residir em imóvel encravado – Ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito do qual não se desincumbiu (artigo 373, I, do Código de Processo Civil) – Sentença reformada – Recurso provido.