Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Exceção de Pré-Executividade –  Pedido de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS –  Decisão que indeferiu o pedido de tutela - Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS que é legítima, por se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação –  Entendimento firmado pelo C. STJ –  Inaplicável tese firmada no Tema 69 do C. STF, por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Exceção de Pré-Executividade –  Pedido de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS –  Decisão que indeferiu o pedido de tutela - Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS que é legítima, por se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação –  Entendimento firmado pelo C. STJ –  Inaplicável tese firmada no Tema 69 do C. STF, por tratar da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, situação diversa dos autos - Decisão agravada mantida  –  RECURSO DESPROVIDO.