Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Ricardo Anafe
Hortolândia
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidor público estadual –  Agente Penitenciário - Pretensão voltada ao computo de período laborado sob a égide celetista para fins de cálculo dos adicionais temporais, com repercussão patrimonial nas férias e 13º salário - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidor público estadual –  Agente Penitenciário - Pretensão voltada ao computo de período laborado sob a égide celetista para fins de cálculo dos adicionais temporais, com repercussão patrimonial nas férias e 13º salário - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. 

Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). 

Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14).

Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Hortolândia, prejudicado o recurso interposto.