Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- CARTÃO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA
–  Cartão consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência:

–  Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de cartão consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da Ementa: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- CARTÃO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA
–  Cartão consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência:

–  Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de cartão consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça.

DANO MORAL
–  Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa –  Indenização –  Cabimento –  Danos morais demonstrados na espécie: 

–  É de rigor a reparação dos danos morais causados a consumidora, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento.  

DANO MORAL
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Inocorrência –  Razoabilidade do quantum indenizatório fixado:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.

–  Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, tem-se que a indenização arbitrada deve ser mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.