Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autor, vítima de assalto, teve celular subtraído, resultando em movimentações bancárias irregulares e contratação de empréstimo indevida.
2. Sentença de procedência. 
3. Recursos dos requeridos. 
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autor, vítima de assalto, teve celular subtraído, resultando em movimentações bancárias irregulares e contratação de empréstimo indevida.
2. Sentença de procedência. 
3. Recursos dos requeridos. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: (i) incompetência absoluta em razão da matéria; (ii) ilegitimidade passiva dos bancos; (iii) responsabilidade das instituições financeiras pelas falhas nas prestações de serviços ao não detectarem transações fraudulentas.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5. Alegação de incompetência absoluta afastada. A responsabilidade civil é independente da criminal, conforme artigo 935 do Código Civil.
6.  Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações arguidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados às falhas de prestações de serviços dos bancos, de modo que, em princípio, os requeridos têm legitimidade para figurarem no polo passivo.
7. Relação de consumo. Operações fora do perfil do consumidor. Operações bancárias em curto espaço de tempo. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do S.T.J. e art. 14 do C.D.C.
IV. DISPOSITIVO. 
8. Sentença mantida. Recursos dos requeridos desprovidos.