Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amable Lopez Soto
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida.

Preliminar –  Invasão de domicílio –  Procedente –  Réus detidos em razão de fuga em contexto de prática de crime de roubo, apurado em outros autos –  Diligências posteriores que levaram à apreensão de drogas, na casa de um deles, e armamento, na casa de outro –  Suposto consentimento dos moradores não documentado e negado por Ementa: Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida.

Preliminar –  Invasão de domicílio –  Procedente –  Réus detidos em razão de fuga em contexto de prática de crime de roubo, apurado em outros autos –  Diligências posteriores que levaram à apreensão de drogas, na casa de um deles, e armamento, na casa de outro –  Suposto consentimento dos moradores não documentado e negado por todos eles em juízo, em somatória ao relato de testemunha que aponta terem os policiais violado o cadeado do portão para adentrar o imóvel –  Alegação de fundadas suspeitas de situação de flagrante delito decorrentes, unicamente, da suposta confissão informal dos acusados –  Versão negada por todos os réus em juízo, à exceção de um, que alegou ter informado guardar armas em sua casa tão somente porque foi ameaçado de morte pelos policiais –  Elementos insuficientes para justificar a supressão da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio –  Precedentes –  Nulidade das buscas e das provas delas decorrentes –  Consequente absolvição. 

Preliminar acolhida e recursos a que se dão provimento.