Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Guaratinguetá
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se requeira designação de audiência de tentativa de conciliação ou se demonstre protesto do título executivo. Acerto. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado.