Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Francisco Shintate
Marília
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Existência de título executivo judicial contra o agravante, constituído por meio de sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido.