Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Adamantina
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional –  Contrato de financiamento de placas de energia solar –  Pretensão da autora à declaração de abusividade do valor cobrado pela instituição financeira a título de tarifa de cadastro –  Sentença de procedência –  Legalidade da cobrança para os contratos posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/07, ressalvada a ressalvada a Ementa: *Ação revisional –  Contrato de financiamento de placas de energia solar –  Pretensão da autora à declaração de abusividade do valor cobrado pela instituição financeira a título de tarifa de cadastro –  Sentença de procedência –  Legalidade da cobrança para os contratos posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/07, ressalvada a ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto –  Entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.251.331/SP –  Valor da tarifa de cadastro que, no caso, representa mais de 16% do valor total do contrato e quatro vezes superior à média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações da espécie celebradas no mesmo período –  Abusividade evidenciada –  Sentença mantida –  Recurso negado.*