Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Dimas Rubens Fonseca
Indaiatuba
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  Decisão que indeferiu medida de urgência com a finalidade de suspender o pagamento de parcelas de mensalidades escolares de curso superior e a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Contrato de financiamento privado que estabeleceu a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  Decisão que indeferiu medida de urgência com a finalidade de suspender o pagamento de parcelas de mensalidades escolares de curso superior e a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Contrato de financiamento privado que estabeleceu a obrigação do estudante de pagar, durante o curso, cinquenta por cento (50%) das mensalidades e o restante (50%), em até cinco anos, com início imediatamente após a conclusão do curso, considerando o valor da última mensalidade e a sua variação pelo IPCA. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Necessidade de instauração do contraditório com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, se ter uma melhor compreensão dos pontos articulados. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que não legitima o deferimento. Recurso desprovido.