Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. VÍCIO ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu ordem de segurança para que o ITCMD, emolumentos cartorários e consectários do imóvel de matrícula nº 70.452 sejam calculados sobre o valor venal de IPTU, desconsiderando o valor venal de referência para ITBI, conforme proporção de doação, com Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. VÍCIO ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu ordem de segurança para que o ITCMD, emolumentos cartorários e consectários do imóvel de matrícula nº 70.452 sejam calculados sobre o valor venal de IPTU, desconsiderando o valor venal de referência para ITBI, conforme proporção de doação, com possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU ou o valor venal de referência para ITBI, conforme Decreto Estadual nº 55.002/2009. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento de vício ultra petita na sentença, que excedeu o pedido ao incluir que os emolumentos cartorários e consectários também sejam calculados sobre a base de cálculo de valor venal de IPTU. 4. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU, conforme Lei Estadual nº 10.705/2000, sem a incidência do Decreto Estadual nº 55.002/2009, que majoraria o tributo sem respaldo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário parcialmente provido para anular a parte da sentença que excedeu o pedido, mantendo-se a ordem concessiva da segurança nos seus demais termos, de modo que a base de cálculo do ITCMD tenha como pilar o valor venal do IPTU. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU. 2. O Decreto Estadual nº 55.002/2009 não pode majorar a base de cálculo do ITCMD. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, I e §1º; Lei Estadual nº 10.705/2000, arts. 9º e 13; Decreto Estadual nº 55.002/2009; CPC, art. 141; CTN, art. 97. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1028220-31.2020.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1085068-33.2023.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1009640-45.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2024.