Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
Campinas
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL –  HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ART. 1.015, CPC –  ROL TAXATIVO –  ENTENDIMENTO DE TAXATIVIDADE MITIGADA QUE NÃO SE AMOLDA AO PRESENTE CASO –  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Ação anulatória de débito fiscal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL –  HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ART. 1.015, CPC –  ROL TAXATIVO –  ENTENDIMENTO DE TAXATIVIDADE MITIGADA QUE NÃO SE AMOLDA AO PRESENTE CASO –  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no bojo da qual foi determinada a produção de prova pericial contábil. Insurgência da parte autora argumento a necessidade de que a perícia seja elaborada por engenheiro e admitindo-se a utilização de prova pericial emprestada de outros autos.
2. O art. 1015, CPC previu rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não contemplando insurgências contra a espécie de prova determinada pelo juízo a quo e nem discussão a respeito da possibilidade de utilização de prova emprestada. Precedentes desta Corte de Justiça.
3. A tese da taxatividade mitigada, estabelecida no 988 do Superior Tribunal de Justiça, possui o seguinte teor: "O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Na hipótese, contudo, não se vislumbra a existência de urgência na presente postulação recursal, tendo em vista que esta matéria poderá, se for o caso, ser arguida em preliminar de apelação.
4. Não conhecimento do recurso interposto.