Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São João da Boa Vista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Preliminares de ilegitimidade passiva e violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida da autora superior ao dobro do valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Preliminares de ilegitimidade passiva e violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida da autora superior ao dobro do valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Impossibilidade de apuração do comprometimento da renda a partir da contraposição de despesas globais, sem indicação das dívidas vencidas e a vencer mensalmente. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados. Pretensão de limitação dos descontos que poderia ser objeto de ação revisional, a indicar inadequação e desnecessidade da repactuação de dívidas. Extinção sem resolução do mérito corretamente reconhecida (art. 330, III e art. 485, I do CPC). Apelação desprovida.