Embargos de Declaração Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Possibilidade. Arguição de coisa julgada afastada. Causa de pedir da ação mandamental anterior limitada à pretensão preventiva, o que não ocorre no presente caso, em que há certeza e determinação dos pedidos. Apesar da relevância das normas que tratam da saúde e da vigilância sanitária, a procedência da pretensão da exordial não impede Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Possibilidade. Arguição de coisa julgada afastada. Causa de pedir da ação mandamental anterior limitada à pretensão preventiva, o que não ocorre no presente caso, em que há certeza e determinação dos pedidos. Apesar da relevância das normas que tratam da saúde e da vigilância sanitária, a procedência da pretensão da exordial não impede a fiscalização das demais questões que estão além da comercialização ou do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial de que trata a Resolução 56/2009 da Anvisa. Suprimento da omissão e integração do julgado, apenas. Embargos acolhidos, sem efeito infringente.