Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Valparaíso
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contrato de consumo. bancário. Apelação Cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Regular parcelamento da fatura do cartão de crédito. Consumidor avisado previamente. Ausência de comprovação do pagamento integral da fatura. Banco que se desincumbiu do ônus probatório. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame 
1. Trata-se de apelação interposta Ementa: Direito do consumidor. Contrato de consumo. bancário. Apelação Cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Regular parcelamento da fatura do cartão de crédito. Consumidor avisado previamente. Ausência de comprovação do pagamento integral da fatura. Banco que se desincumbiu do ônus probatório. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame 
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. 

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há regularidade no parcelamento do valor da fatura do cartão de crédito pelo banco; (ii) se houve o pagamento integral da fatura pelo autor; (iii) se devida a restituição do indébito; e (iv) se configurado dano moral.  

III. Razões de decidir 
3. Parcelamento previsto em contrato e de acordo com a Resolução nº 4.549/2017 do Bacen. 
4. Autor que não comprovou o fato constitutivo do seu direito (pagamento integral da fatura). 

IV.  Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e desprovida
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, art. 373, I; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252;