Conflito de competência cível / Revisão do Saldo Devedor
Jorge Quadros
Santa Fé do Sul
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e o Juízo da 3ª Vara, ambos da Comarca de Santa Fé do Sul-SP, nos autos da ação de cobrança de abono permanência. A ação foi inicialmente distribuída à 3ª Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e o Juízo da 3ª Vara, ambos da Comarca de Santa Fé do Sul-SP, nos autos da ação de cobrança de abono permanência. A ação foi inicialmente distribuída à 3ª Vara, que declinou da competência para o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, com base no art. 2º da Lei 12.153/09. O Juizado Especial instaurou o conflito, alegando a necessidade de perícia complexa.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se a competência para julgar a ação de cobrança de abono permanência, que requer prova pericial complexa, é do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública ou da 3ª Vara Cível.
III. Razões de Decidir
3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrita a causas de menor complexidade, conforme art. 98, I, da CRFB/1988, e art. 2º da Lei 12.153/09.
4. A necessidade de prova pericial complexa para verificar condições insalubres de trabalho inviabiliza o trâmite no Juizado Especial, conforme precedentes jurisprudenciais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul.