Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
Jandira
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos transferem o reconhecimento de omissão quanto à responsabilidade pelas multas de trânsito e pleiteando o pré-questionamento da matéria. O recurso é tempestivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos transferem o reconhecimento de omissão quanto à responsabilidade pelas multas de trânsito e pleiteando o pré-questionamento da matéria. O recurso é tempestivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no julgamento quanto à responsabilidade pelas multas de trânsito e se há necessidade de prequestionamento para instâncias superiores.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A responsabilidade pelas multas de trânsito foi devidamente abordada, sendo de responsabilidade do embargante indicar o real infrator, o que não ocorreu.
5. Quanto ao prequestionamento, o acórdão está devidamente fundamentado, não havendo necessidade de embargos para tal fim.
4. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reapreciação de matéria já decidida. 2. O prequestionamento não é possível quando o acórdão estiver devidamente fundamentado.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022.