Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Tetsuzo Namba
Tupã
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Edson Stogar Pereira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto. O agravante alega preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, com Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Edson Stogar Pereira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto. O agravante alega preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, com atestado de bom comportamento carcerário.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a alegação de decisão genérica e a satisfação dos requisitos legais.
III. Razões de Decidir
O recurso perdeu seu objeto, pois o juízo da execução deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico, conforme decisão proferida em 8.1.2025. A perda superveniente do interesse processual prejudica o exame do mérito do recurso, conforme art. 659 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e Tese
 Recurso julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime deferida sem exame criminológico torna prejudicado o agravo por perda de objeto. 2. A perda superveniente do interesse processual impede o exame do mérito.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659