Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Cabreúva
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de procedência na origem –  Recurso de ambas as partes.

Contrato de cartão de crédito com reserva em margem consignável "RMC" –  Contrato de adesão e saque inicial cuja regularidade foi reconhecida pela perícia designada –  Ausência de impugnação específica ao laudo - Requerido que não Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de procedência na origem –  Recurso de ambas as partes.

Contrato de cartão de crédito com reserva em margem consignável "RMC" –  Contrato de adesão e saque inicial cuja regularidade foi reconhecida pela perícia designada –  Ausência de impugnação específica ao laudo - Requerido que não comprovou, contudo, a autenticidade dos documentos juntados no que tange aos saques complementares, notadamente diante das conclusões obtidas pelo trabalho técnico realizado –  Ônus de prova que lhe cabia, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II do CPC –  Declaração de inexistência do débito relativa apenas aos saques complementares que se mostra devida –  Falha na prestação de serviços reconhecida –  Sentença parcialmente reformada, neste ponto..

Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora em razão dos saques complementares –  Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva.

Danos morais –  Inocorrência –  Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" –  Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor –  Descontos indevidos que se resumem ao acréscimo dos saques complementares.

Sucumbência recíproca reconhecida –  Custas e despesas processuais fixados na proporção de 50% para cada uma das partes –  Verba honorária fixada por equidade.

Apelação do réu parcialmente provida, recurso da autora improvido.