Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Débito oriundo de contrato bancário. Cessão de crédito. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ausência de notificação do devedor. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.


I. Caso em exame

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente Ementa: Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Débito oriundo de contrato bancário. Cessão de crédito. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ausência de notificação do devedor. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.


I. Caso em exame

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos morais. O autor postulava a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato bancário, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação do réu por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de provas que corroborassem a alegação de inexistência do débito, bem como a regularidade da cessão de crédito e da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, julgando improcedentes os pedidos.

II. Questão em Discussão

Há três questões em discussão: (i) se houve a comprovação de existência e validade dos créditos cedidos; (ii) se a ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil invalida a cessão ou impede a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos; (iii) se há danos morais indenizáveis decorrentes da negativação do nome da apelante em decorrência de débitos comprovados nos autos.  

III. Razões de decidir A apelada cumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, ao demonstrar a origem do débito em faturas inadimplidas de contrato de cartão de crédito final 1193 firmado entre o apelante e o Banco Bradesco S.A., posteriormente cedido à apelada. A ausência de impugnação categórica pelo apelante à contratação original ou à utilização do cartão de crédito, limitando-se a alegações genéricas, evidencia que não há controvérsia quanto à origem do débito. A ausência de notificação prévia do devedor sobre a cessão de crédito, prevista no art. 290 do Código Civil, não invalida a cessão nem impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Tal notificação visa apenas proteger o devedor que efetue pagamento ao credor originário de boa-fé, o que não é o caso dos autos. Inexiste prova de pagamento do débito pelo apelante, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Não se configura dano moral, pois a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos decorreu de exercício regular de direito pela apelada, considerando a regularidade do débito e da cessão de crédito. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação de cessão de crédito ao devedor não impede a validade da cessão, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, somente tendo consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo. 2. A inscrição legítima do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, fundada em débito comprovado, não configura dano moral indenizável."
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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290 e 294; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 936.589/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 08.02.2011; STJ, AgInt no AREsp 2024672/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1103353-74.2016.8.26.0100, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2019; TJSP, Apelação Cível 1007719-75.2018.8.26.0037, Relator Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2019.