Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Enel Distribuição São Paulo S.A. e Paula de Souza Alves contra sentença que julgou parcialmente procedente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Enel Distribuição São Paulo S.A. e Paula de Souza Alves contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. A decisão declarou inexigível a cobrança de R$ 2.792,32 e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de R$ 15.000,00 a título de astreintes convertidas em perdas e danos. A autora busca a majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros de mora. A ré sustenta a legalidade da cobrança e a redução da sucumbência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança baseada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), considerando a ausência de processo administrativo que garantisse contraditório e ampla defesa; e (ii) definir se a indenização por danos morais deve ser majorada e se os juros de mora devem incidir a partir da negativação indevida.

III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia deve garantir contraditório e ampla defesa ao consumidor antes de exigir valores decorrentes de suposta irregularidade no medidor, nos termos do art. 5º, LV, da CF e da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A simples lavratura de TOI e apresentação de documentos unilaterais não são suficientes para comprovar fraude no medidor sem a instauração de um processo administrativo regular, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A negativação indevida do nome do consumidor sem justa causa configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do sofrimento concreto. A indenização de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, atendendo à função compensatória e pedagógica da reparação.
Os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, sendo correta a alteração do termo inicial para a data da negativação indevida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da negativação indevida.

Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve assegurar contraditório e ampla defesa ao consumidor antes de exigir valores decorrentes de suposta fraude no medidor. A negativação indevida do nome do consumidor sem justa causa configura dano moral in re ipsa.
Os juros de mora na indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 592, 594 e 598.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ, AgInt no AREsp n. 1.387.950/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 13.12.2021.
STJ, REsp n. 1.946.665/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 05.10.2021.
STJ; AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.3.2023.
TJSP, Apelação Cível 1000790-86.2022.8.26.0586, rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2024.
TJSP; Apelação Cível 1033592-15.2022.8.26.0562; rel. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 18.07.2024.
TJSP; Apelação Cível 1000017-68.2021.8.26.0556; rel. Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 04.10.2022.