Apelação Cível / Compra e Venda
Luis Fernando Cirillo
Araraquara
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. Apelação interposta contra sentença que decretou a resolução do compromisso de compra e venda e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, com devolução de 80% dos valores pagos pelo réu, deduzidos IPTU e comissão de corretagem. Apelante deseja a aplicabilidade da taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. Apelação interposta contra sentença que decretou a resolução do compromisso de compra e venda e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, com devolução de 80% dos valores pagos pelo réu, deduzidos IPTU e comissão de corretagem. Apelante deseja a aplicabilidade da taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor do contrato do imóvel, em razão da inadimplência do réu. O contrato foi firmado durante a vigência da "Lei do Distrato", mas o imóvel é um lote sem construção, não havendo uso efetivo pelo adquirente ou prejuízo à apelante. A taxa de fruição é indevida em contratos de compra e venda de lotes não edificados conforme precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso improvido.