Apelação / Remessa Necessária / Residência Médica
Osvaldo Magalhães
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Bruna Garcia de Azevedo para garantir matrícula em programa de residência médica em otorrinolaringologia na UNICAMP. A impetrante estava em lista de espera e manifestou interesse na vaga após desistência de candidato, mas teve o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Bruna Garcia de Azevedo para garantir matrícula em programa de residência médica em otorrinolaringologia na UNICAMP. A impetrante estava em lista de espera e manifestou interesse na vaga após desistência de candidato, mas teve o pedido indeferido por intempestividade, pois a manifestação ocorreu em dia não útil.

II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para matrícula, que expirou em um domingo, poderia ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

III. Razões de Decidir: A jurisprudência do STJ admite a prorrogação de prazos decadenciais para o primeiro dia útil seguinte quando o termo final ocorre em dia não útil. A impetrante comprovou a manifestação de interesse na vaga no primeiro dia útil seguinte, sanando a controvérsia fática com prova pré-constituída.

IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Segurança concedida para afastar a intempestividade do requerimento de matrícula. Tese de julgamento: 1. Prazos decadenciais podem ser prorrogados para o primeiro dia útil seguinte se o termo final ocorrer em dia não útil.

Legislação Citada: Resolução nº 01/2017 da Comissão Nacional de Residência Médica. Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.648.336/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 04/08/2020; STJ, REsp nº 1.885.365/PA, Rel. Min. Og Fernandes, Dje 25/05/2021.