Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Rio Claro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Cristiano Dorival Gandolfi contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Cristiano Dorival Gandolfi contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para uso pessoal, a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação de regime inicial mais brando.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória para embasar a condenação; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal; (iii) avaliar se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal e se o regime inicial de cumprimento de pena pode ser mais brando.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os depoimentos coesos e harmônicos dos policiais civis que realizaram a diligência, aliados às provas materiais constantes nos autos, confirmam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, afastando a alegação de insuficiência probatória.
4. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas, a forma como estavam armazenadas e a dinâmica dos fatos evidenciada nos depoimentos dos agentes públicos indicam a destinação comercial dos entorpecentes, não sendo possível a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas.
5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, considerando os maus antecedentes do réu, evidenciando a necessidade de maior reprovabilidade da conduta.
6. O regime inicial fechado se justifica pela reincidência específica do réu e pela gravidade concreta do delito, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Os depoimentos de policiais, quando coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas acostadas aos autos, constituem meio idôneo de prova, salvo comprovação de sua inidoneidade.
2. A destinação comercial das drogas pode ser inferida a partir da quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão, afastando a hipótese de uso pessoal.
3. A reincidência específica e os maus antecedentes justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2658619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/11/2024, DJe 11/11/2024.