Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Marcia Dalla Déa Barone
Jacareí
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário, onde a agravante alega nulidade dos atos processuais por falta de intimação de seu patrono após sua habilitação nos autos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário, onde a agravante alega nulidade dos atos processuais por falta de intimação de seu patrono após sua habilitação nos autos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade processual devido à falta de intimação do patrono da agravante após sua habilitação nos autos.
III. Razões de Decidir
3. O patrono da agravante foi constituído antes da decisão questionada, mas não foi intimado, configurando nulidade.
4. A nulidade foi alegada imediatamente após a agravante perceber a falta de intimação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade dos atos processuais posteriores à decisão de fls. 206, com retorno dos autos à origem para prosseguimento.
Tese de julgamento: 1. Nulidade processual por falta de intimação do patrono. 2. Reabertura de prazo para manifestação da agravante.
Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 204.876/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14-2-2017; STJ, AgRg no AREsp 353.692/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 09/06/2015.