Apelação Cível / Contratos Bancários
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Embargos à execução –  Cédula de Crédito Bancário –  Endosso para Fundo de Investimentos –  Sucessão processual –  Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança de comissão de estruturação, capitalização sobre juros moratórios e aplicação de encargos moratórios sobre parcelas pagas antecipadamente –  Insurgência da embargada/apelante –  Cobrança de comissão de Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à execução –  Cédula de Crédito Bancário –  Endosso para Fundo de Investimentos –  Sucessão processual –  Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança de comissão de estruturação, capitalização sobre juros moratórios e aplicação de encargos moratórios sobre parcelas pagas antecipadamente –  Insurgência da embargada/apelante –  Cobrança de comissão de estruturação não prevista em contrato –  Fundo que alega princípio da inoponibilidade das exceções pessoais –  Aplicação da Lei Uniforme de Genebra, ratificada por meio do Decreto 57663/66 (art. 44, da Lei 10.931/04) –  Título transferido por endosso póstumo (realizado após o vencimento da dívida e ajuizamento de ação de execução) e que sujeita o credor às exceções pessoais do devedor (Arts. 17 e 20, da Lei Uniforme de Genebra) –  Efeitos de mera cessão de crédito –  Art. 294, do CC –  Sentença mantida neste ponto –  Capitalização sobre juros moratórios e aplicação de encargos moratórios sobre parcelas quitadas de forma antecipada que não foram objeto dos pedidos iniciais apresentados pelos embargantes em sua petição inicial –  Pronunciamento "ultra petita" –  Art. 492, caput, do CPC –  Reformada a sentença para manter a cobrança de tais valores –  Sucumbência recíproca caracterizada –  Invertido os percentuais de honorários a serem pagos, considerando terem os embargantes sucumbido em maior parte –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.