Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Guarulhos
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO RELATIVAMENTE À POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL PELO INSS. ENTENDE HAVER INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERÍODO ANTERIOR. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO RELATIVAMENTE À POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL PELO INSS. ENTENDE HAVER INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERÍODO ANTERIOR. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.
1. Alegação da embargante de omissão no v. decisum, por não constar a possibilidade de requerer a prorrogação do benefício, após o período concedido, não havendo, ainda, garantia sobre a realização de nova avaliação pericial. Além disso, entende que há nos autos documentos suficientes para comprovar que já estava incapacitada desde meados de 2018. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente a questão ora levantada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). Constatação da incapacidade, excepcionalmente, na data do laudo médico pericial. Determinação de reavaliação da perícia administrativa ao término do período de 12 meses, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. A alegação de evento futuro e incerto não pode ser decidida nesta demanda judicial. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado.
2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria (art. 1.025 do CPC).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.