Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. OFERTA VINCULANTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
I. CASO EM EXAME
1. O autor contratou empréstimo bancário com o réu para aquisição de imóvel, deixando de adimplir as parcelas a partir de abril de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. OFERTA VINCULANTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
I. CASO EM EXAME
1. O autor contratou empréstimo bancário com o réu para aquisição de imóvel, deixando de adimplir as parcelas a partir de abril de 2019. Em 2023, por meio do aplicativo da instituição financeira, aderiu à renegociação ofertada, quitando integralmente o valor indicado. No entanto, posteriormente, o banco informou que o pagamento realizado apenas amortizara os juros, mantendo-se saldo devedor. O autor alegou publicidade enganosa e pleiteou o reconhecimento da quitação do empréstimo, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença julgou improcedentes os seus pedidos. Apela o autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a oferta de renegociação realizada pelo banco no aplicativo configura quitação integral da dívida; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O autor apresentou em sua petição inicial documentos que comprovam que, de fato, foi exibido em seu aplicativo bancário com clareza a possibilidade de "renegociar" o seu empréstimo inadimplido de 11/01/2018, no valor de R$ 100.000,00, através do pagamento à vista de um valor de R$ 87.827,95. O banco requerido não impugnou tais documentos, razão pela qual eles presumem-se verdadeiros.
4.  Não havia na tela do aplicativo nenhuma informação no sentido de que, mesmo após o pagamento dos R$ 87.827,95, ainda subsistiria um saldo devedor, tal como alegado pelo requerido em contestação. O requerido tampouco comprovou que o autor foi devidamente informado dessa circunstância ao aceitar a proposta de renegociação, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, II, do CPC.
5.  De acordo com os art. 6º, III, do CDC, o consumidor tinha direito a ser devidamente informado sobre todas as características do serviço oferecido. Ademais, nos termos do art. 30 do CDC, a publicidade veiculada obriga o fornecedor, integrando o contrato firmado.
6. Se o banco ofertou ao consumidor a possibilidade de quitação do empréstimo por um valor inferior ao saldo devedor remanescente, sem qualquer ressalva, ele deve ser obrigado a cumprir tal oferta que foi aceita pelo consumidor. Portanto, deve ser acolhido o pedido de reconhecimento da quitação.
7. O transtorno gerado ao consumidor, que confiou na proposta do banco e despendeu elevado valor na expectativa de quitação da dívida, além da necessidade de adoção de medidas judiciais para solução do problema, configura dano moral passível de reparação, nos termos do art. 14 do CDC.
8. O quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o porte econômico do banco requerido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido. Sentença reformada para acolher os pedidos iniciais, declarar a quitação do empréstimo e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Tese de julgamento: A oferta de renegociação de empréstimo apresentada pelo banco ao consumidor por meio de aplicativo, sem ressalvas quanto à subsistência de saldo devedor, configura proposta vinculante nos termos do art. 30 do CDC, obrigando a instituição financeira a cumprir os termos anunciados.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 14; 30. CPC, art. 373, II. CC, arts. 389, 404 e 406.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1019640-71.2022.8.26.0625, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1002393-81.2022.8.26.0268, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1000462-92.2024.8.26.0035, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1013430-48.2023.8.26.0114, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2025.