Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de indeferimento da inicial com a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inc. I, do art. 485, do CPC/15. Insurgência recursal da autora requerendo a concessão da gratuidade de justiça, diante de sua Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de indeferimento da inicial com a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inc. I, do art. 485, do CPC/15. Insurgência recursal da autora requerendo a concessão da gratuidade de justiça, diante de sua hipossuficiência financeira.
2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cabimento. Presença de indícios de litigância predatória que afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira (CPC/15, art. 99, §3º), passando a recair o ônus probatório sobre a parte postulante (CPC/15, art. 99, §2º). Parte autora que, mesmo assim, permanece inerte, tanto para juntar documentos fundamentais para o exame da gratuidade, quanto para recolher as custas, sendo acertada a extinção.
3. RECURSO DESPROVIDO.