Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Marcos Zilli
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO, NO BOLETIM INFORMATIVO, DE ENVOLVIMENTO DO SENTENCIADO COM FACÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SAP Nº 118/2013. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu a exclusão de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO, NO BOLETIM INFORMATIVO, DE ENVOLVIMENTO DO SENTENCIADO COM FACÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SAP Nº 118/2013. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu a exclusão de informação constante do boletim informativo, acerca do envolvimento do sentenciado com facção criminosa. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução SAP nº 118/2013.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questões discutidas: (I) averiguar a constitucionalidade da Resolução SAP nº 118/2013; II) averiguar a possibilidade da anotação de envolvimento com facção criminosa no boletim informativo do sentenciado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Resolução SAP nº 118/2013. Inconstitucionalidade não verificada. A possibilidade de inclusão de anotações no boletim informativo acerca do envolvimento do sentenciado em facções criminosas é dirigida pelos fins maiores da administração penitenciária na alocação dos presos e no resguardo da integridade física dos detentos. Não se trata de acusação formal a exigir a estrita observância das garantias do justo processo. Sistema prisional que, lamentavelmente, encontra-se sujeito ao domínio de diferentes grupos e facções, exigindo por parte da Administração Penitenciária, ações urgentes e preventivas para a preservação dos valores maiores da segurança individual e coletiva, em atenção aos próprios deveres impostos ao Estado. Equilíbrio entre a proibição do excesso e a proibição da tutela ineficiente.  
4. A moderna composição dos direitos humanos não se perfaz de forma monocromática com o resguardo, tão somente, dos espaços de liberdade individual. De fato, aperfeiçoa-se com a imposição de deveres objetivos que fixam atuações positivas do Estado de modo a resguardar, igualmente, a dignidade humana.
5. O resguardo da imagem do sentenciado, manifestada pela inserção de dados em seu boletim informativo, deve guardar harmonia com a necessidade urgente da Administração Pública em alocar os sentenciados no regime prisional, observando-se as circunstâncias pessoais de cada detento, mormente quando estas implicarem riscos à própria integridade ou mesmo à segurança coletiva. Justa composição entre a proibição do excesso (resguardo da liberdade individual) e a proibição da proteção insuficiente que, no caso específico justifica e confere o selo de razoabilidade e proporcionalidade, às ações da Administração Pública, expressadas pelas medidas previstas pela Resolução ora atacada. 
6. Anotações que não assumem dimensão absoluta, porquanto submetidas ao controle judicial posterior em atenção à garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) (art. 25 da CADH). Justo equilíbrio entre os interesses da Administração na resolução de questões urgentes de organização da estrutura penitenciária e da segurança pública e do indispensável controle posterior realizado à luz dos valores que pautam a dignidade humana.   
7. O boletim informativo, por representar o histórico da vida penitenciária do sentenciado, é importante documento a alimentar a execução criminal, seja nas ações dirigidas pela própria Administração Penitenciária, seja no exercício da atividade jurisdicional. A inserção do registro de envolvimento em facção criminosa, para além das imediatas consequências à imagem do sentenciado, reverbera na condução da execução criminal, podendo servir de lastro para o indeferimento de importantes benefícios alimentados pelo princípio maior de ressocialização. 
8. Hipótese em que o registro da anotação, realizada pelo diretor da unidade penitenciária, fundou-se em suposto dado registrado pelo Serviço de Inteligência da Administração Penitenciária o qual não pode ser objetivamente aferido pelo juízo de primeiro grau. Ausência de provas de que o envolvimento em facção criminosa teria sido produto de autodeclaração do próprio sentenciado ou mesmo fundado em elementos obtidos nos processos de conhecimento conduzidos contra ele e que lastrearam os títulos executórios. Sentenciado que não obteve o benefício do indulto em virtude da anotação de envolvimento em facção criminosa, a demonstrar a imperatividade de que o registro seja minimamente aferível diante das graves consequências jurídicas suscitadas.
9. Provimento recursal para determinar a exclusão da anotação no boletim informativo do sentenciado, nada impedindo que nova anotação seja realizada, fundada em elementos minimamente objetivos que possam ser aferíveis em eventual controle judicial a posteriori. 

IV. DISPOSITIVO E TESES
10. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. 

Teses de julgamento: 1. A Resolução SAP nº 118/2013 não padece de inconstitucionalidade, pois a anotação de envolvimento com facção criminosa no boletim informativo não viola o contraditório e a ampla defesa, na medida em que não equivale à imputação de conduta criminosa. 2. A anotação sobre envolvimento com facções criminosas nos boletins informativos tem como finalidade a organização e alocação de detentos no sistema prisional, com a finalidade de assegurar a integridade física do todos os indivíduos custodiados no sistema prisional. 3. A anotação de envolvimento com facção criminosa deve ser baseada em dados concretos e que possam ser aferíveis em controle judicial posterior. 

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV; art. 24, I. Lei de Execução Penal, art. 73. 

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0016592-93.2023.8.26.0041, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003133-92.2021.8.26.0041, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.06.2021.