Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Ribeirão Preto
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Mara Lúcia Andrade contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação com pedido de revisão de contrato Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Mara Lúcia Andrade contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação com pedido de revisão de contrato bancário ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A., visando à revisão de contrato de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário nº 46891294), celebrado em 28.08.2020. A apelante alega a cobrança de taxas superiores ao limite permitido pelas normativas do INSS e requer a repetição do indébito em dobro, bem como a inversão do ônus da sucumbência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros aplicada no contrato excede os limites previstos pelas Instruções Normativas e Portarias do INSS vigentes à época da contratação; (ii) determinar se o Custo Efetivo Total (CET) deve ser interpretado como integrante do limite imposto pelas normativas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
As Instruções Normativas e Portarias do INSS vigentes à época da contratação preveem a limitação dos juros remuneratórios, mas não do Custo Efetivo Total (CET), que compreende encargos adicionais como tarifas e impostos.
O contrato em análise estipulou taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês, equivalente ao limite de 1,80% estabelecido pela Instrução Normativa nº 106 de 18.03.2020, vigente em agosto de 2020. A natureza das taxas previstas pelas normativas do INSS é restrita aos juros remuneratórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sendo indevida a confusão com o CET.
Não há ilegalidade ou abusividade na contratação, uma vez que o banco respeitou os limites normativos aplicáveis ao caso.
Não se verifica defeito na prestação do serviço, nem se justifica a repetição do indébito ou a aplicação das penalidades requeridas.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
Os limites de taxa mensal previstos pelas Instruções Normativas e Portarias do INSS aplicam-se exclusivamente aos juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET). A estipulação de taxa de juros remuneratórios dentro dos limites legais vigentes à época da contratação afasta a configuração de abusividade ou ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa INSS nº 106 de 18.03.2020.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 469.333/RS, rel. Min.Antonio Carlos Ferreira, j. 4.8.16, REPDJe de 09.09.16, DJe de 16.8.16.
TJSP, Apelação Cível nº 1102757-12.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 08.01.2025.
TJSP, Apelação Cível nº 1016645-40.2024.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 07.01.2025.