Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO. Nova determinação da Presidência da Seção de Direito Público para retorno dos autos à Turma Julgadora para realização de juízo de conformidade devido à complementação da tese jurídica firmada no Tema 692/STJ. Pedido de devolução dos valores pagos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada. Tema Repetitivo 692, do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. Nova determinação da Presidência da Seção de Direito Público para retorno dos autos à Turma Julgadora para realização de juízo de conformidade devido à complementação da tese jurídica firmada no Tema 692/STJ. Pedido de devolução dos valores pagos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada. Tema Repetitivo 692, do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de devolução dos valores pagos ao autor em razão da tutela antecipada, posteriormente revogada. Irrepetibilidade dos benefícios recebidos de boa-fé pela parte segurada. Acórdãos proferidos pela Turma Julgadora que seguem o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃOS MANTIDOS.