Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Dias Motta
Ferraz de Vasconcelos
26ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 200,00. Montante manifestamente irrisório que comporta aumento. Tabela referencial do Conselho Seccional da OAB que, contudo, não vincula o magistrado, sob pena de gerar distorções e verdadeira Ementa: Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 200,00. Montante manifestamente irrisório que comporta aumento. Tabela referencial do Conselho Seccional da OAB que, contudo, não vincula o magistrado, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade sob o título de honorários equitativos. Precedentes. Honorários recursais inaplicáveis. Não é o caso de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.