Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 104- A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 –  SUPERENDIVIDAMENTO)" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora para limitar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 104- A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 –  SUPERENDIVIDAMENTO)" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora para limitar a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos os descontos mensais lançados na folha de pagamento em decorrência de parcelas de empréstimos –  Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia, prevista no artigo 104- A do Código de Defesa do Consumidor Lei n. 14.181/21 que estabelece procedimento especial para os casos de superendividamento - Recurso improvido.