Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Álvaro Torres Júnior
Limeira
20ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação reivindicatória –  Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça –  Inteligência do art. 5º, I.16, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça –  Recurso não conhecido –  Remessa determinada.