Apelação Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Elcio Trujillo
Nhandeara
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Pretensão anulatória de sentença homologatória julgada improcedente. O autor alega nulidade da sentença por ausência de intervenção do Ministério Público e cerceamento de defesa. No mérito, sustenta o desconhecimento de área remanescente não doada, reivindicando direito de sobrepartilha.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Pretensão anulatória de sentença homologatória julgada improcedente. O autor alega nulidade da sentença por ausência de intervenção do Ministério Público e cerceamento de defesa. No mérito, sustenta o desconhecimento de área remanescente não doada, reivindicando direito de sobrepartilha.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de intervenção do Ministério Público e cerceamento de defesa; (ii) analisar o direito de sobrepartilha sobre área remanescente.
III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, pois trata-se de direito individual disponível.
4. Cerceamento de defesa não verificado, já que a produção de outras provas foi desnecessária.
5. No mérito, a sentença de primeiro grau foi bem fundamentada, demonstrando que o autor alienou a sua parte, não demonstrado qualquer vício de consentimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de intervenção do Ministério Público não gera nulidade em direitos individuais disponíveis. 2. O cerceamento de defesa não é configurado quando a produção de provas adicionais é desnecessária. 3. Não restou configurado qualquer vício de consentimento que autorizasse eventual sobrepartilha.
Legislação Citada: CPC, art. 355, I; art. 80 e 81; art. 85, §2º e §11; Código Civil, art. 176.
Jurisprudência Citada: STJ, Resp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514; TJSP, 9ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1002634-39.2023.8.26.0068, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 20.03.2024; TJSP, 3ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1055320-62.2017.8.26.0506, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 30.03.2021; TJSP, 1ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1018602-58.2019.8.26.0001, Rel. Des. Luiz Antônio de Godoy, j. 21.07.2020; TJSP, 7ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1000420-76.2017.8.26.0168, Rel. Des. Rômolo Russo, j. 14.05.2019.