Apelação Cível / Prestação de Serviços
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Empresarial e Processual Civil. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Taxa SELIC. Litigância de má-fé.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de R$ 79.901,87, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.

II. Questão em Ementa: Direito Empresarial e Processual Civil. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Taxa SELIC. Litigância de má-fé.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de R$ 79.901,87, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.

II. Questão em discussão
2. A controvérsia envolve: (i) a submissão do débito ao plano de recuperação judicial; (ii) a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios; e (iii) a condenação por litigância de má-fé requerida pelo réu em face do autor.

III. Razões de decidir
3. Quanto à submissão do débito ao plano de recuperação judicial, constatou-se que os fatos geradores do crédito ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, aplicando-se o art. 49 da Lei nº 11.101/05. Assim, o crédito deve ser habilitado no processo de recuperação judicial.
4. No tocante à correção monetária e aos juros moratórios, aplica-se a taxa SELIC como índice unificado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e Lei nº 14.905/2024, vedando-se a cumulação com outros índices.
5. Inexistem elementos para caracterização da litigância de má-fé por parte do autor, uma vez que sua conduta não configurou quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:
1. "Créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial devem ser habilitados no plano de recuperação, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05."
2. " A taxa SELIC é o índice aplicável à correção monetária e aos juros moratórios em condenações civis após a vigência do Código Civil de 2002, vedada a cumulação com outros índices."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/05, art. 49; Código Civil, arts. 406 e 591; CPC, arts. 80, 81 e 85.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.070.287/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/05/2024; STJ, REsp nº 1.111.117/PR, julgado sob o rito dos repetitivos.