Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Alexandre Marcondes
Capivari
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, suspendendo apenas cobranças futuras para evitar inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, suspendendo apenas cobranças futuras para evitar inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O agravante busca a suspensão total das parcelas vencidas, alegando risco de consolidação da propriedade em nome da credora e posterior leilão. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a suspensão total das cobranças das parcelas vencidas e vincendas. 3.- Não há comprovação de comunicação prévia à ré sobre a intenção de rescisão contratual, tornando inadequada a suspensão das cobranças de parcelas vencidas. 4.- Não há registro de aquisição do imóvel para constituição de garantia de alienação fiduciária, afastando o receio de consolidação da propriedade em favor da ré. 5.- Recurso desprovido.