Apelação Cível / Telefonia
Rômolo Russo
Guarulhos
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Fraude que decorreu da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Golpe conhecido como SIM Swap. Demonstração de transferência da linha Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Fraude que decorreu da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Golpe conhecido como SIM Swap. Demonstração de transferência da linha indevidamente. Falha de segurança na rede da empresa de telefonia. Culpa exclusiva do autor ou de terceiro não demonstrada. Falha operacional ou de segurança caracterizada. Fortuito interno. Fraudes praticadas por terceiros que se enquadram dentro do conceito de risco empresarial. Dever de indenizar evidenciado. Precedentes desta Corte.  Danos morais. Caracterização. Prejuízo que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença mantida. Recurso de apelação da ré desprovido.