Apelação Cível / Cartão de Crédito
Carlos Abrão
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO –  GOLPE DA MAQUININHA –  AUTORA QUE, EM CONTATO COM A LOJISTA, RECEBEU A ORIENTAÇÃO DE QUE DEVERIA CONTATAR O FRAUDADOR PARA ESTORNO DO LANÇAMENTO OU AGUARDAR 45 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO, ALÉM DE TER-LHE SIDO RECOMENDADO O PARCELAMENTO PARA EVITAR Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO –  GOLPE DA MAQUININHA –  AUTORA QUE, EM CONTATO COM A LOJISTA, RECEBEU A ORIENTAÇÃO DE QUE DEVERIA CONTATAR O FRAUDADOR PARA ESTORNO DO LANÇAMENTO OU AGUARDAR 45 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO, ALÉM DE TER-LHE SIDO RECOMENDADO O PARCELAMENTO PARA EVITAR COBRANÇA DE JUROS –  NENHUM AUXÍLIO PRESTADO –  PAGAMENTO A DELINQUENTE QUE PODERIA TER SIDO OBSTACULIZADO PELAS RÉS -  AUTORA QUE REALIZOU DESEMBOLSOS ATÉ O EXAURIMENTO DE SUAS ECONOMIAIS, NO AGUARDO DE UMA SOLUÇÃO –  INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ELO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO - ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.