Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
Salto
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade que debatia a nulidade da citação –  Ré, ora executada, citada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro - Citação realizada em condomínio edilício com controle de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade que debatia a nulidade da citação –  Ré, ora executada, citada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro - Citação realizada em condomínio edilício com controle de acesso, recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas quanto à ausência da destinatária - Ato válido nos termos dos artigos 248, § 4º, e 252, parágrafo único, ambos do CPC - Precedentes desta E. Corte –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.