Agravo de Instrumento / Troca ou Permuta
Daniela Cilento Morsello
Praia Grande
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Decisão que revogou tutela anteriormente concedida em razão da decretação da falência da corré. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Princípio do par conditio creditorum. Manutenção da revogação da tutela de urgência. Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Decisão que revogou tutela anteriormente concedida em razão da decretação da falência da corré. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Princípio do par conditio creditorum. Manutenção da revogação da tutela de urgência. Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Recurso desprovido.