Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
José Maria Câmara Junior
Barretos
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI 13.296/08. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Objeto da ação. Anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de redução da alíquota de IPVA de 4% para 1% e a repetição do indébito dos valores pagos a maior nos exercícios de 2022 e 2023. A Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI 13.296/08. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Objeto da ação. Anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de redução da alíquota de IPVA de 4% para 1% e a repetição do indébito dos valores pagos a maior nos exercícios de 2022 e 2023. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal "ad quem" gravita em torno do direito à redução da alíquota do IPVA para empresas locadoras de veículos. O benefício fiscal está previsto no art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021. A redução da alíquota do IPVA está condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos legais. O indeferimento administrativo adverte para a ausência de comprovação do percentual mínimo legal de 50% de receita bruta decorrente da atividade de locação de veículos. A contribuinte reúne documentos com potencial e aptidão para demonstrar que a totalidade da receita bruta da empresa nos exercícios de 2021 e 2022 provém da atividade de locação de veículos. Prevalência das informações técnicas prestadas pela perícia contábil. Reconhecimento do direito à redução da alíquota do IPVA nos exercícios de 2022 e 2023. Sentença mantida. 

CONSECTÁRIOS DA MORA. Juros e Correção monetária apurados pela SELIC, desde o trânsito em julgado. CTN, art. 167, §1º e Tese n. 119 firmada no julgamento do REsp n. 1.111.189/SP. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. Precedentes. Sentença reformada no ponto.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.