Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial por falta de notificação válida. Insurgência da financeira-autora. Pertinência. Notificação inicialmente documentada nos autos que se fazia efetivamente irregular. Autora que, contudo, tendo em vista a oportunidade de emenda, promoveu nova notificação, essa efetivamente entregue no endereço Ementa: Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial por falta de notificação válida. Insurgência da financeira-autora. Pertinência. Notificação inicialmente documentada nos autos que se fazia efetivamente irregular. Autora que, contudo, tendo em vista a oportunidade de emenda, promoveu nova notificação, essa efetivamente entregue no endereço residencial do devedor. Irrelevância do recebimento da correspondência por terceiro. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação da financeira-autora provida para tal fim.