Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  Sentença de procedência que determinou a alteração das taxas de juros aplicadas nos contratos pelas médias de mercado, exclusão da tarifa de cadastro e devolução da quantia paga indevidamente –  Inconformismo da parte ré –  Cabimento em parte –  Rejeição da preliminar de deficiência de fundamentação – A Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  Sentença de procedência que determinou a alteração das taxas de juros aplicadas nos contratos pelas médias de mercado, exclusão da tarifa de cadastro e devolução da quantia paga indevidamente –  Inconformismo da parte ré –  Cabimento em parte –  Rejeição da preliminar de deficiência de fundamentação – A ausência de apreciação explícita de cada um dos argumentos invocados pela parte não importa em deficiência de fundamentação do provimento jurisdicional –  Juros remuneratórios mensais estabelecidos em patamar superior ao dobro das médias de mercado correspondentes ao tempo de cada contrato e espécie de crédito concedido, mostrando-se, portanto, redimensionáveis por ocasionarem onerosidade excessiva ao consumidor –  Precedente do C. STJ –  Conclusão que pode ser deduzida independentemente de perícia contábil ou outras  diligências probatórias, porquanto deriva do teor da avença e condições das partes envolvidas –  Substituição das taxas aplicadas para os juros remuneratórios para uma vez e meia as médias referidas, e não pela média em si, para que a intervenção judicial também não se exceda e desnature as operações levadas a efeito –  Eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a declaração de ilegalidade da tarifa de cadastro de um dos contratos, por força do efeito devolutivo –  Inviabilidade da impugnação do valor fixado a título de honorários advocatícios, porque arbitrados com base de cálculo que ainda será liquidada, descabendo falar-se, por ora, em sua irrazoabilidade –  Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, para a redução dos juros estipulados a uma vez e meia as respectivas médias, observada a fundamentação.