Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Bauru
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - descontos realizados no exercício regular de direito - convolação do negócio jurídico - impossibilidade - pedido alternativo de cancelamento do cartão - cabimento - Ementa: Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - descontos realizados no exercício regular de direito - convolação do negócio jurídico - impossibilidade - pedido alternativo de cancelamento do cartão - cabimento - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.