Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Mauá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.
 
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Crefisa S/ A Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação de Itamar Balmat Thomaz. A embargante alega contradição quanto à utilização da taxa média de mercado e prequestiona Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.
 
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Crefisa S/ A Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação de Itamar Balmat Thomaz. A embargante alega contradição quanto à utilização da taxa média de mercado e prequestiona artigos de lei.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação da taxa média de mercado e ao princípio da intervenção mínima.
 
III. Razões de Decidir
3. Não há no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.
4. Os embargos são de natureza infringente, e a decisão contém fundamentos claros sobre a abusividade das taxas de juros pactuadas, não havendo contradição a ser sanada.
 
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A ausência de vícios no acórdão embargado impede a modificação do julgado.
 
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.

Jurisprudência Citada: 
STJ, REsp 1.757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.1990.
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.279.249/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma.