Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Maria Olívia Alves
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança –  ITCMD - Imóvel urbano - Doação - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI –  Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU –  Ordem concedida –  Admissibilidade –  Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança –  ITCMD - Imóvel urbano - Doação - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI –  Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU –  Ordem concedida –  Admissibilidade –  Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto nº 55.002/2009 –  Aplicação do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional –  Possibilidade de instauração de procedimento de arbitramento –  Precedente –  Não provimento do reexame necessário.