Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Guarujá
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração interpostos pela Prefeitura Municipal do Guarujá contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, alegando erro grosseiro na interposição do recurso. A embargante sustenta omissões no acórdão, defendendo que o agravo de instrumento é o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração interpostos pela Prefeitura Municipal do Guarujá contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, alegando erro grosseiro na interposição do recurso. A embargante sustenta omissões no acórdão, defendendo que o agravo de instrumento é o recurso cabível e pleiteia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão quanto à adequação do agravo de instrumento como recurso cabível e a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios a serem sanados, pois o acórdão foi claro ao afirmar que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de ofício requisitório é terminativa, cabendo apelação, não agravo de instrumento, conforme artigo 1.009 do CPC.
4. A Turma Julgadora concluiu que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal devido à ausência de dúvida objetiva e ao reconhecimento de erro grosseiro.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para modificar decisão por inconformismo da parte. 2. Não há omissão quando a decisão é fundamentada de forma diversa, mas suficiente para a solução da lide.

Legislação e jurisprudências citadas: CPC, art. 932, inciso III; art. 1.009; art. 1.022; art. 489, § 1º, inciso IV; STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.487.041 –  RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 18/8/2015. STJ, AgRg no REsp 1258645/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18/05/2017.