Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais em que o autor alega ter sofrido fraude bancária, com transferências via PIX não autorizadas de sua conta. O réu, banco, foi condenado a devolver a quantia de R$ 7.753,83 ao autor, com correção monetária e juros de mora, além de arcar Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais em que o autor alega ter sofrido fraude bancária, com transferências via PIX não autorizadas de sua conta. O réu, banco, foi condenado a devolver a quantia de R$ 7.753,83 ao autor, com correção monetária e juros de mora, além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco réu pode ser responsabilizado pelas transferências não autorizadas realizadas na conta do autor, considerando a alegação de que as operações ocorreram de forma regular.
III. Razões de Decidir.
3. O réu não conseguiu demonstrar que as transferências foram realizadas pelo autor ou com seu consentimento, falhando em provar a regularidade das transações.
4. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança do sistema foi reconhecida, conforme a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade por fortuitos internos.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O banco é responsável por garantir a segurança das operações financeiras de seus clientes. 2. A responsabilidade objetiva se aplica em casos de falhas no sistema de segurança que resultem em fraudes.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, I, art. 6º, VIII.
Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 85, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 297.
STJ, Súmula 479.
TJSP, Apelação Cível 1021813-56.2023.8.26.0068, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024.