Apelação Cível / Associação
Jair de Souza
Piracicaba
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ASBAPI). Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Cabimento. Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ASBAPI). Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Majoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência em parte. Natureza alimentar do benefício que bem respalda o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 5.000,00. Precedentes. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.