Apelação Cível / Contratos Bancários
Daniela Menegatti Milano
Taubaté
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Execução de título extrajudicial –  Sentença que extinguiu o processo nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  Inércia da parte autora em comprovar o pagamento da taxa judiciária. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte nos termos do artigo 485, § Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Execução de título extrajudicial –  Sentença que extinguiu o processo nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  Inércia da parte autora em comprovar o pagamento da taxa judiciária. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil –  Precedente –  Sentença mantida –  Recurso não provido.