Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Francisco Giaquinto
Santo André
13ª Câmara de Direito Privado
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação monitória – Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado no tocante a necessidade de extinção da execução, possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, licitude dos juros remuneratórios, capitalização mensal de juros, multa contratual e incidência dos juros de mora  - Descabimento –  Matérias suficientemente enfrentadas no acórdão Ementa: *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação monitória – Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado no tocante a necessidade de extinção da execução, possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, licitude dos juros remuneratórios, capitalização mensal de juros, multa contratual e incidência dos juros de mora  - Descabimento –  Matérias suficientemente enfrentadas no acórdão embargado –  Propósito de rejulgamento do recurso por ambas as partes –  Inadmissibilidade –  Inteligência do art. 1.022 do CPC –  Rejeitados ambos os embargos de declaração.*