Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA –  Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. –   Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE:  Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA –  Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. –   Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE:  Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. O apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Sentença de extinção mantida.

RECURSO DESPROVIDO.