Habeas Corpus Criminal / Furto
Ely Amioka
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Pretensão de progressão de regime –  Determinação de exame criminológico –  Execução criminal –  Via eleita inadequada –  Questão a ser discutida em recurso diverso.
Impetração não conhecida.