Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Tupã
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA –  ART. 523, § 1º, CPC –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - Realização, por parte do agravante, de depósito tempestivo de certa quantia para a qual foi intimado - Descabida fixação de honorária ou multa em desfavor do agravante - Aplicação da jurisprudência do STJ a respeito do tema.
Recurso provido.