Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Marcos Pimentel Tamassia
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE REPORTOU AO DECIDIDO ANTERIORMENTE NOS AUTOS.  AGRAVANTE QUE BUSCA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO QUE SEJA DETERMINADO O ATENDIMENTO INTEGRAL DO DECIDIDO PELO JUÍZO " A QUO". INADEQUAÇÃO DO MEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE REPORTOU AO DECIDIDO ANTERIORMENTE NOS AUTOS.  AGRAVANTE QUE BUSCA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO QUE SEJA DETERMINADO O ATENDIMENTO INTEGRAL DO DECIDIDO PELO JUÍZO " A QUO". INADEQUAÇÃO DO MEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, se limitou a reportar "decisum" anteriormente proferido no feito, no qual se deliberou sobre o alcance do julgado exequendo. 
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de se conhecer de recurso de agravo de instrumento voltado a determinar o atendimento integral de uma decisão de primeiro grau de jurisdição. 
3. RAZÕES DE DECIDIR: Objeto recursal voltado a que seja determinado o integral atendimento do decidido pelo juízo " a quo" no cumprimento de sentença originário. Descabimento. Agravo de Instrumento que é sede própria para reforma da decisão de primeiro grau de jurisdição, não se prestando o recurso para reforçar o já determinado em primeiro grau de jurisdição. Inadequação do meio. 
4. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não conhecido.