Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Lidia Conceição
Caraguatatuba
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Exceção de pré-executividade. Extinção do cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Devedor pessoalmente intimado para o cumprimento da obrigação de fazer, não cumprida integralmente até o momento. Multa exigível e impaga. Valor não impugnado pelo devedor. Incidência da multa e acréscimo de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Possibilidade. Precedentes. Ementa: APELAÇÃO. Exceção de pré-executividade. Extinção do cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Devedor pessoalmente intimado para o cumprimento da obrigação de fazer, não cumprida integralmente até o momento. Multa exigível e impaga. Valor não impugnado pelo devedor. Incidência da multa e acréscimo de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Possibilidade. Precedentes. Pedido de majoração da multa que deve ser, antes, deduzido na origem, sob pena de supressão de instância. Descabida a fixação imediata de verba honorária sucumbencial. Sentença anulada para retomada do andamento processual em seus ulteriores termos. Recurso parcialmente provido.