Apelação Cível / Locação de Imóvel
Mary Grün
Bertioga
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Autora que requer a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios em atraso, bem como indenização material em razão de danos ocorridos durante o período de locação de seu imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Autora que requer a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios em atraso, bem como indenização material em razão de danos ocorridos durante o período de locação de seu imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade da produção de outras provas, que em nada influenciariam no convencimento de mérito da ação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Relação jurídica e valores do aluguel incontroversos. Contrato que prevê a responsabilidade dos locatários pelas despesas com água, luz, telefone e IPTU. Réus que não se eximiram do ônus de demonstrar o pagamento de tais despesas no período indicado. Comprovantes de pagamento que se referem a período diverso. Faturas de consumo em nome de terceiro que constam o endereço do imóvel da autora. Condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios devida. Sentença mantida neste quesito. Danos materiais no imóvel da autora. Orçamento e fotografias produzidas de forma unilateral pela requerente. Constatações exaradas no documento que não possuem o condão de vincular os locatários. Ausência de laudo de vistoria de saída com a presença dos réus. Avarias não comprovadas pela autora. Improcedência do pedido de danos materiais emergentes. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.