Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Coelho
Rancharia
5º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pedidos requerendo, tão somente, a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Reprimenda e regime prisional que não comportam alteração. Revisional indeferida.