Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Corrêa Patiño
Nova Odessa
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. 
 
I –  CASO EM EXAME 
Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que não acolheu o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior que indeferiu a tutela provisória. Insurgência da Autora. 
II Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. 
 
I –  CASO EM EXAME 
Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que não acolheu o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior que indeferiu a tutela provisória. Insurgência da Autora. 
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel em razão da suposta ausência de notificação e da impossibilidade da Agravante em saber o montante da dívida para a realização do depósito e pagamento (ii) o cabimento da correção do valor da causa no caso vertente e a complementação das custas.
III -RAZÕES DE DECIDIR 
3. A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme artigo 300 do CPC. No caso, não há demonstração sumária de abusividade das cobranças, da prova de pagamento das parcelas do contrato ou da notificação.4. Apresentação de cálculos a cargo da Devedora, não se justificando a não indicação do valor incontroverso e o depósito judicial. 5. Descabimento da suspensão liminar do leilão designado. 6. Valor da causa ajustado ao valor do contrato, considerando que a Autora não comprovou os pagamentos. Recolhimento da diferença das custas que é de rigor.  
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: " A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme artigo 300 do CPC. No caso, não há demonstração sumária de abusividade das cobranças, da prova de pagamento das parcelas do contrato ou da notificação, não se justificando a suspensão liminar do leilão designado".
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV Lei nº 9.514/1997, art. 27 CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento: 2093567-51.2023.87.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, j. 03.08.2023
TJSP, Agravo de Instrumento: 2077349-79.2022.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 13.04.2022