Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Flavio Abramovici
São José do Rio Preto
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor –  Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida) –  Inexigível o débito –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 18.327,18, condenando a Requerida ao pagamento das custas e Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor –  Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida) –  Inexigível o débito –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 18.327,18, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 1.000,00) –  Diminuto o valor dos honorários advocatícios –  RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da causa