Agravo de Instrumento / Partilha
Theodureto Camargo
Araras
8ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - CABIMENTO - DESEMPREGADA, A RECORRENTE SOBREVIVE COM SEGURO DESEMPREGO E NÃO POSSUI PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO - SITUAÇÃO QUE SE ADEQUA À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - CABIMENTO - DESEMPREGADA, A RECORRENTE SOBREVIVE COM SEGURO DESEMPREGO E NÃO POSSUI PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO - SITUAÇÃO QUE SE ADEQUA À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER A BENESSE À AGRAVANTE.