Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E COAF.  Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisas no CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) –  Pretensão de reforma –  Descabimento - CCS-BACEN que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E COAF.  Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisas no CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) –  Pretensão de reforma –  Descabimento - CCS-BACEN que não se destina à localização de ativos e sim à repressão de crimes financeiros –  COAF que tem a função de prevenir e combater crimes penais, especialmente aqueles relacionados à "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 14 da Lei nº 9.613/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 13.974/2020). - 	Não se trata de órgão consultivo sobre movimentações financeiras, mesmo em casos de suspeita de fraude ou ocultação de patrimônio –  Precedentes –  Decisão mantida.

Recurso não provido.