Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Luis Fernando Nishi
Suzano
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO REJEITADO.

Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO REJEITADO.

Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à impossibilidade de homologação das contas da embargada e a utilização do valor de mercado do veículo, conforme a tabela FIPE.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar no acórdão embargado, uma vez que a questão das contas apresentadas foi devidamente analisada, com base no ônus probatório do réu.
4. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissível para tal finalidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeito os embargos declaratórios. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. O ônus probatório cabe ao réu, que deve apresentar comprovação adequada das condições de alienação do bem.

Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.022; art. 551.

Jurisprudência Citada:
AgInt no REsp nº 2.076.142/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 22/04/2024;
AREsp nº 2.372.074/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 05/12/2023.