Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ivana David
Osasco
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações concomitantes a penas privativas de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
3. O assistido pela Defensoria Pública goza de presunção de hipossuficiência econômica, sendo desnecessária a demonstração exaustiva de sua incapacidade financeira, salvo prova em sentido contrário, inexistente no caso
4. Recurso provido.