Agravo Interno Criminal / Furto Qualificado
Crescenti Abdalla
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que negou habeas corpus para discutir matéria de execução penal e prisão domiciliar.
II. Questão em Discussão
2. Possibilidade de reanálise de decisão do Juízo das Execuções via habeas corpus.
III. Razões de Decidir
3. Habeas corpus não é sucedâneo recursal para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que negou habeas corpus para discutir matéria de execução penal e prisão domiciliar.
II. Questão em Discussão
2. Possibilidade de reanálise de decisão do Juízo das Execuções via habeas corpus.
III. Razões de Decidir
3. Habeas corpus não é sucedâneo recursal para execução da pena. 4. Ausência de constrangimento ilegal e pedido já em julgamento virtual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo, mantendo a decisão anterior. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus inadequado para reanálise de execução penal. 
Legislação Citada: RITJSP, art. 168, § 3º; art. 255.