Apelação / Remessa Necessária / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Antonio Carlos Villen
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Público
IPVA. Pessoa com deficiência. Isenção. Alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.473/2021 que exige para a concessão do benefício fiscal avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar com a finalidade de comprovar o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Registro de débito do IPVA no Ementa: IPVA. Pessoa com deficiência. Isenção. Alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.473/2021 que exige para a concessão do benefício fiscal avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar com a finalidade de comprovar o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Registro de débito do IPVA no cadastro do veículo da impetrante referente aos exercícios de 2022 e 2023 a impedir o licenciamento para o ano de 2024. Isenção expressamente concedida pelo para o exercício fiscal de 2022. Pedido administrativo de isenção para 2023 feito tempestivamente, com indicação da data de agendamento no IMESC. Aplicação, por analogia, do art. 3º- A da Resolução SFP-05 de 02/02/2022 e da disposição transitória introduzida pelo Decreto Estadual n° 66.470 de 01.02.2022, que permitem suspensão da exigência tributária nas circunstâncias descritas nos autos. Segurança concedida para suspender a exigibilidade do IPVA referente aos exercícios de 2022 e 2023, de modo a possibilitar o licenciamento do veículo em 2024. Recursos oficial e voluntário do Estado não providos.