Agravo de Instrumento / Direito Autoral
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE NFTs. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a cessação da comercialização de NFTs de obras atribuídas à artista Tarsila do Amaral, bem como de quaisquer outras obras que não estejam listadas no Ementa: DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE NFTs. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a cessação da comercialização de NFTs de obras atribuídas à artista Tarsila do Amaral, bem como de quaisquer outras obras que não estejam listadas no catálogo raisonné da artista, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00. A agravante alega falta de interesse de agir da parte agravada e impossibilidade de cumprimento da decisão, além de requerer a redução do valor das astreintes.
II. Questão em discussão
3. As questões em discussão são: (i) se a agravada possui interesse de agir; (ii) se há verossimilhança no direito alegado e risco de dano; e (iii) a adequação do valor da multa cominatória.
III. Razões de decidir
4. A análise das alegações é restrita à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a fim de evitar pré-julgamento da causa.
5. Existência de indícios suficientes para demonstrar tanto o interesse de agir dos sucessores, quanto a probabilidade do direito alegado e o risco de dano com vistas à proteção do legado artístico e cultural da artista.
6. A agravante não comprovou a impossibilidade de cumprimento da decisão, pois a obrigação de não fazer persiste em relação a outras obras.
7. O valor da multa, fixado em R$ 100.000,00, é proporcional e razoável, considerando a relevância e o valor inestimável do acervo de Tarsila do Amaral.
IV. Dispositivo e tese
8. Negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que concedeu a tutela de urgência.
9. Tese de julgamento: " A concessão de tutela de urgência afigura-se cabível ante os indícios suficientes de verossimilhança do direito alegado e do risco de dano, sendo proporcional a multa cominatória fixada."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: Lei 9.610/98, art. 24, IV e § 1º; CPC, art. 300.
Jurisprudência: EDROMS 18205 / SP, Min. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006.