Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Teórica contradição entre o V. Acórdão embargado e precedentes desta Câmara declarando a preferência do crédito condominial ao crédito tributário (2181936-21.2023.8.26.0000 e 2146574-70.2014.8.26.0000). Integração do julgado para o exame de tal ponto, na forma do inciso VI do § 1º do art. 489 do CPC. Entendimento que, todavia, restou superado pelo julgamento do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Teórica contradição entre o V. Acórdão embargado e precedentes desta Câmara declarando a preferência do crédito condominial ao crédito tributário (2181936-21.2023.8.26.0000 e 2146574-70.2014.8.26.0000). Integração do julgado para o exame de tal ponto, na forma do inciso VI do § 1º do art. 489 do CPC. Entendimento que, todavia, restou superado pelo julgamento do REsp 1914902/SP (tema 1134) pelo rito dos recursos repetitivos. Decisão paradigma que deve ser seguida por este E. Tribunal de Justiça, consoante determina o art. 927, III, do CPC. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.