Agravo Interno Cível / Corretagem
L. G. Costa Wagner
Ubatuba
34ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. 
I. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. O recorrente requereu o recálculo do valor do preparo ou, alternativamente, novo prazo para complementação.
II. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. 
I. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. O recorrente requereu o recálculo do valor do preparo ou, alternativamente, novo prazo para complementação.
II. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido, considerando a perda superveniente do objeto e a ausência de efeito suspensivo.
III. Razões de Decidir: O agravo interno não pode ser conhecido, pois foi interposto após o esgotamento do prazo para complementação do preparo, sem pedido de efeito suspensivo. O recurso principal já foi julgado, tornando o agravo interno prejudicado.
IV. Tese de julgamento: 1. O agravo interno interposto após o prazo para complementação do preparo, sem pedido de efeito suspensivo, não é passível de conhecimento. 2. A perda superveniente do objeto do recurso principal inviabiliza o conhecimento do agravo interno, reforçando a necessidade de observância dos prazos processuais para a efetividade do direito de recorrer.
RECURSO NÃO CONHECIDO.