Agravo Interno Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
José Augusto Genofre Martins
Itaquaquecetuba
29ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO CÍVEL –  INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL –  Necessidade de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais –  Concedida oportunidade para o agravante demonstrar a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais por meio de documentos hábeis Ementa: AGRAVO INTERNO CÍVEL –  INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL –  Necessidade de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais –  Concedida oportunidade para o agravante demonstrar a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais por meio de documentos hábeis para tal –  Documentação colacionada não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas em sede recursal sem prejuízo de seu sustento –  Indeferida a gratuidade, concedendo prazo para recolhimento do preparo recursal –  Interposição do presente recurso sem trazer aos autos documentos a comprovar sua hipossuficiência financeira ou alteração fática de sua condição financeira –  Decisão mantida –  Recurso improvido.