Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
PENHORA DE FATURAMENTO –  Empresa em recuperação judicial –  Crédito exequendo que não se sujeita ao plano recuperacional –  Deferida a penhora sobre valores que a executada tem a receber de determinadas empresas –  Possibilidade, diante do esgotamento de outras diligências –  Contudo, a viabilidade da constrição que deve ser analisada pelo juízo da recuperação Ementa: PENHORA DE FATURAMENTO –  Empresa em recuperação judicial –  Crédito exequendo que não se sujeita ao plano recuperacional –  Deferida a penhora sobre valores que a executada tem a receber de determinadas empresas –  Possibilidade, diante do esgotamento de outras diligências –  Contudo, a viabilidade da constrição que deve ser analisada pelo juízo da recuperação –  Decisão reformada –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.