Agravo de Instrumento / Superendividamento
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - justiça gratuita indeferida - inconformismo - inexistência de prova da hipossuficiência econômica - elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - agravo improvido.