Apelação Cível / Planos de saúde
Márcio Boscaro
Campinas
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. Pretensão reparatória deduzida em razão de alegada ilicitude na inscrição de débito em cadastros de inadimplentes. Débito que se afigurou legítimo, cuja inscrição em órgãos de proteção ao crédito se deu no exercício regular de direito. Ilicitude não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.