Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
Santo André
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. A embargante alega omissão quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 1.016 do CPC e especificidade do recurso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. A embargante alega omissão quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 1.016 do CPC e especificidade do recurso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos, considerando a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, em afronta ao princípio da unicidade recursal. III. Razões de Decidir: 
3. O embargante já havia interposto outros embargos de declaração contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, que impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. 4. A jurisprudência e a doutrina sustentam que cada decisão judicial admite apenas um recurso cabível, e a intenção de discutir o mesmo tema em recursos diferentes é vedada. 4. Dispositivo e Tese:  5. Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. 2. A preclusão consumativa ocorre com a interposição do primeiro recurso. Legislação Citada: CPC, art. 1.016. Jurisprudência Citada: STF-RT 806/123; RSTJ 153/169, 157/160, RT 601/66. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000073-73.2020.8.26.0609, Rel. Donegá Morandini, j. 21/05/2024. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005519-64.2022.8.26.0099, Rel. Schmitt Corrêa, j. 09/06/2023.