Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
André Carvalho e Silva de Almeida
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Tráfico –  Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais e de ausência de fundamentação idônea para a prisão –  Pretendido o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva –  Descabimento –  Excepcionalidade do trancamento –  Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria –  Evidenciada Ementa: Habeas corpus –  Tráfico –  Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais e de ausência de fundamentação idônea para a prisão –  Pretendido o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva –  Descabimento –  Excepcionalidade do trancamento –  Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria –  Evidenciada "fundada suspeita" –  Não observada violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP –  Possibilidade de qualquer pessoa prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime (Art. 301 do CPP) –  Lei nº 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas –  Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme art. 9º da Lei 13.675/2018 –  Precedentes do STF –  Decreto n.º 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais –  Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP –  Paciente com maus antecedentes e reincidente –  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes –  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta –  Ordem denegada.