Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza irregular do solo –  Exercícios de 2015 e 2016 –  Crédito não tributário –  Natureza pessoal da infração - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva –  Incontroversa a invasão do imóvel quando do fato gerador - Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza irregular do solo –  Exercícios de 2015 e 2016 –  Crédito não tributário –  Natureza pessoal da infração - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva –  Incontroversa a invasão do imóvel quando do fato gerador - Ilegitimidade passiva demonstrada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.