Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Carlos Castilho Aguiar França
São Roque
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial. Os autores alegam nulidade processual por falta de intimação do patrono constituído.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade processual decorrente da ausência Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial. Os autores alegam nulidade processual por falta de intimação do patrono constituído.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do advogado constituído, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
III. Razões de Decidir
3. Constatou-se que a intimação foi realizada em nome de advogados cujos poderes foram revogados, sem incluir o novo patrono.
4. A ausência de correta intimação impede o decurso de prazo e constitui nulidade absoluta dos atos processuais desde a constatação do vício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para anular a sentença e devolver o feito à origem para regular processamento.
Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação do advogado constituído gera nulidade absoluta dos atos processuais. 2. A correta intimação é essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Legislação Citada: CPC, art. 111, caput.