Apelação Cível / Locação de Imóvel
Alfredo Attié
Taubaté
27ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Sentença de procedência condenando os réus solidariamente ao pagamento de aluguéis e demais encargos até a data da efetiva desocupação do imóvel (12/03/2023). Contrarrazões: impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos aos réus. Improcedência. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar cabalmente a Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Sentença de procedência condenando os réus solidariamente ao pagamento de aluguéis e demais encargos até a data da efetiva desocupação do imóvel (12/03/2023). Contrarrazões: impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos aos réus. Improcedência. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar cabalmente a existência de recursos financeiros da parte beneficiária da gratuidade em sede de impugnação e não apenas indicar suspeitas e indícios. Ônus de prova descumprido. Insurgência dos fiadores. Afastamento das preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam, falta de interesse processual e cerceamento de defesa. Ausência de realização de audiência de conciliação não implica nulidade do processo. As partes podem se conciliar a qualquer tempo, independentemente da designação dessa audiência. Legitimidade passiva ad causam dos fiadores. Contrato prorrogado por tempo indeterminado (art. 46, § único, lei 8.245/1991). Pretensão de exoneração da fiança. Inadmissibilidade. Previsão contratual de responsabilidade dos fiadores até efetiva desocupação do imóvel (art. 39, lei 8.245/1991). Ausência de prévia notificação ao locador. Inobservância à exigência prevista no art. 835 do CC. Inaplicabilidade da Súmula 214 do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais de 20% previstos no contrato. Sentença mantida. 
RECURSO NÃO PROVIDO.