Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fernando Simão
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Leandro Aparecido de Oliveira Cruz contra decisão que indeferiu progressão de regime devido a mau comportamento carcerário. O agravante alega mérito subjetivo para progressão e contesta o prazo de reabilitação aplicado.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Leandro Aparecido de Oliveira Cruz contra decisão que indeferiu progressão de regime devido a mau comportamento carcerário. O agravante alega mérito subjetivo para progressão e contesta o prazo de reabilitação aplicado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave impede a progressão de regime, considerando o prazo de reabilitação a partir da recaptura do apenado.

III. Razões de Decidir
3. O agravante foi condenado por roubo qualificado e possui quatro infrações disciplinares graves, sendo a última uma fuga em 2017, com recaptura em 2024.
4. O entendimento dominante é que o prazo de reabilitação para progressão de regime inicia na data da recaptura, conforme jurisprudência do STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo improvido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para progressão de regime, iniciando novo prazo na recaptura. 2. A reabilitação deve seguir os termos da Resolução SAP 144/2010.

Legislação Citada:
Lei 7.210/84, art. 112, § 7º; Resolução SAP 144/2010, arts. 89 e 90.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 866.369/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12/8/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0014677-47.2024.8.26.0502, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/12/2024.