Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Presidente Venceslau
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Imediata tentativa de devolução dos valores ao banco réu frustrada por fraudadores que se passaram por atendentes da instituição financeira. Golpe do falso boleto. Relação de consumo caracterizada (arts. 2º e 3º do CDC). Responsabilidade objetiva presente. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Imediata tentativa de devolução dos valores ao banco réu frustrada por fraudadores que se passaram por atendentes da instituição financeira. Golpe do falso boleto. Relação de consumo caracterizada (arts. 2º e 3º do CDC). Responsabilidade objetiva presente. Acertada a declaração de inexigibilidade do contrato, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontado a partir de 31.03.2021. Precedentes do STJ. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.