Apelação Cível / Previdência privada
CYNTHIA THOME
Franca
2ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 540 DO C. STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Banesprev –  Fundo Banespa de Seguridade Social contra sentença que julgou procedentes os pedidos para pagamento de auxílio cesta-alimentação e 13º auxílio cesta-alimentação aos autores. Sentença reformada para Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 540 DO C. STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Banesprev –  Fundo Banespa de Seguridade Social contra sentença que julgou procedentes os pedidos para pagamento de auxílio cesta-alimentação e 13º auxílio cesta-alimentação aos autores. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se o auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória ou remuneratória e se pode ser incorporado aos proventos de complementação de aposentadoria.
III. Razões de Decidir: 3. O auxílio cesta-alimentação, concedido a título indenizatório, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, conforme decidido no REsp nº 1.207.071/RJ, Tema nº 540 do STJ. 2. A natureza jurídica do auxílio é indenizatória, destinada a ressarcir despesas com alimentação durante a jornada de trabalho, não se estendendo aos inativos. 3. V. acórdão que se encontra em consonância com o Tema 540 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso de apelação provido.
Tese de julgamento: 1. O auxílio cesta-alimentação não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria. 2. A natureza do auxílio é indenizatória, não remuneratória. 3. V. acórdão mantido, com determinação de remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público.
Legislação Citada: Lei 6.321/76, Lei Complementar nº 108/2001, Constituição, art. 202, Leis Complementares 108 e 109 de 2001, CPC, art. 1.041. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, S2 - Segunda Seção, j. 27.06.2012.