Agravo de Instrumento / Penalidades
Eduardo Prataviera
Campinas
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada. Pretensão de rediscutir a tempestividade da impugnação. Matéria objeto de decisão anterior. Inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa. Decisão agravada que apenas mencionou que a controvérsia já havia sido resolvida em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada. Pretensão de rediscutir a tempestividade da impugnação. Matéria objeto de decisão anterior. Inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa. Decisão agravada que apenas mencionou que a controvérsia já havia sido resolvida em decisão anterior. Decisão anterior que não foi objeto de agravo de instrumento. Exequente que sucumbiu nos autos de processo alheio (nº 1012372-88.2015.8.26.0114), tendo sido condenada a pagar verbas sucumbenciais à ora executada, mas que executou nestes autos referidas verbas como se tivesse sido vitoriosa, sob alegação de causalidade. Descabimento. Ação alheia extinta por litispendência. Agravante que deu causa à extinção, sucumbindo por reproduzir ação anteriormente ajuizada. Acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade da pretensão de rediscutir a coisa julgada material nestes autos. Vitória no mandado de segurança que em nada altera a sucumbência da agravante na outra ação. Pretensões da agravante contrárias a texto expresso de lei e fato incontroverso. Atuação temerária. Pedidos subsidiários descabidos. Inadmissível homologação de cálculos, diante da necessidade de seu refazimento, à luz das cobranças indevidas. Último pedido subsidiário que não comporta apreciação. Indevida supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.