Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Luis Fernando Nishi
Sertãozinho
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame
Ação indenizatória promovida pelo consumidor em razão da aquisição de dois barris de chopp vencidos. Alega o autor que consumiu parte do produto, vindo a apresentar sintomas de indigestão, pretendendo o ressarcimento do valor pago, além de indenização pelos danos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame
Ação indenizatória promovida pelo consumidor em razão da aquisição de dois barris de chopp vencidos. Alega o autor que consumiu parte do produto, vindo a apresentar sintomas de indigestão, pretendendo o ressarcimento do valor pago, além de indenização pelos danos morais suportados.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a responsabilidade da ré pela venda de produto vencido e (ii) a existência de danos morais decorrentes do consumo do produto.

III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo a fornecedora ré objetivamente pelos produtos impróprios ao consumo comercializados.
4. Comprovada a venda de produto vencido, é devida a restituição do valor pago. 5. Danos morais não comprovados em razão da ausência de prova dos sintomas alegados bem como do nexo causal entre a ingestão da bebida e o suposto mal-estar.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido, para condenar a ré à restituição do valor pago por uma unidade de galão de chopp.
Tese de julgamento: 1. É devida a restituição de valor pago por produto vencido. 2. Danos morais não configurados devido à falta de prova do nexo causal e da própria ocorrência dos danos.

Legislação Citada:
CDC, arts. 2º, 12 a 14, 18 a 20, 21, 23, 24.
Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II.
CC, art. 389, parágrafo único, art. 406, §§ 1º e 3º.
CPC, art. 85, §11º, art. 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada:
Apelação Cível 1006121-92.2022.8.26.0604; Rel. Des. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024.
Apelação Cível 1005916-44.2019.8.26.0127; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2020.