Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Moreira da Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Progressão ao regime aberto –  Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime –  Recurso objetivando a concessão do benefício e, subsidiariamente, a reanálise do pleito defensivo pelo douto Magistrado das Execuções Criminais, independentemente da realização do sobredito Ementa: Agravo em Execução –  Progressão ao regime aberto –  Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime –  Recurso objetivando a concessão do benefício e, subsidiariamente, a reanálise do pleito defensivo pelo douto Magistrado das Execuções Criminais, independentemente da realização do sobredito exame –  Admissibilidade –  Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos artigos 112, parágrafo 1º e 114, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024 –  Novatio legis in pejus –  Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência –  Inteligência dos artigos 5º , inciso XL, da Constituição Federal, 2º do Código Penal e 66, inciso I, da Lei de Execução Penal –  Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão -  Observa-se, na espécie, circunstância indicativa de assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Agravado que não possui anotação de faltas disciplinares no atual cumprimento de pena –  Registro de atividade de trabalho - Exame criminológico prescindível no caso concreto –  Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, independentemente de decisão posterior que venha a indeferir a benesse ora perseguida com base exclusivamente no referido exame por ventura já confeccionado. Recurso provido.