Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de emenda à inicial comprovando o protesto da dívida, nos termos do Tema 1.184 do STF –  Pretensão à reforma –  Inadmissibilidade –  Configuração da nulidade da CDA –  Ausência de indicação do fundamento legal da dívida –  Ausência de emenda ou substituição da CDA –  Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de emenda à inicial comprovando o protesto da dívida, nos termos do Tema 1.184 do STF –  Pretensão à reforma –  Inadmissibilidade –  Configuração da nulidade da CDA –  Ausência de indicação do fundamento legal da dívida –  Ausência de emenda ou substituição da CDA –  Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário –  Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução  –  Precedentes –  Extinção mantida, contudo por fundamento diverso –  Recurso NÃO PROVIDO.