Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Fermino Magnani Filho
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –  Impetração para o fim de obter a manutenção e aproveitamento de créditos de ICMS, oriundos da aquisição de materiais de uso e consumo –  Exegese da Emenda Constitucional nº 42/2003, que teria assegurado o aproveitamento do ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores à exportação, conferindo imunidade plena e efetiva às operações de exportação – Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –  Impetração para o fim de obter a manutenção e aproveitamento de créditos de ICMS, oriundos da aquisição de materiais de uso e consumo –  Exegese da Emenda Constitucional nº 42/2003, que teria assegurado o aproveitamento do ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores à exportação, conferindo imunidade plena e efetiva às operações de exportação –  Ordem denegada –  Sentença suficientemente fundamentada –  Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça –  Precedentes jurisprudenciais –  Apelação não provida.