Apelação Criminal / Furto Qualificado
Conceição Vendeiro
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado: art. 155, §4º, inc. I, do Cód. Penal. Recurso da defesa.
MÉRITO. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Acusado preso em flagrante, na posse do objeto subtraído. Qualificadora do rompimento de obstáculo não configurada: laudo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado: art. 155, §4º, inc. I, do Cód. Penal. Recurso da defesa.
MÉRITO. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Acusado preso em flagrante, na posse do objeto subtraído. Qualificadora do rompimento de obstáculo não configurada: laudo pericial que não reuniu elementos para comprovar a ocorrência do rompimento de obstáculo (fls. 105). Rompimento ou destruição que, de qualquer modo, se mostra inerente à coisa furtada (STJ). Desclassificação para o crime de furto simples (art. 155, caput, do Cód. Penal) que se mostra de rigor.
DOSIMETRIA.
Pena-base: mínimo legal.
Segunda fase: acréscimo de 1/2, pela reincidência. Readequação para 1/6, dada a ausência de fundamento excepcional apto a justificar a exasperação da reprimenda em patamar superior (Tema/STJ 1172).
Regime fechado: readequação ao semiaberto, ante a pena arbitrada e reincidência do acusado (Súmula/STJ 269).
Substituição por medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inviabilidade, diante da reincidência, ausentes os requisitos subjetivos (art. 44, inc. II e art. 77, inc. I, ambos do Cód. Penal).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.