Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença –  Admissibilidade –  As alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023 aos incisos III e IV e ao § 13, do artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, apenas aplicam-se às execuções iniciadas após a entrada em vigor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença –  Admissibilidade –  As alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023 aos incisos III e IV e ao § 13, do artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, apenas aplicam-se às execuções iniciadas após a entrada em vigor da referida lei, em 05/10/2023 –  No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado em 20/05/2004, portanto, antes do advento da Lei nº 17.785/2023 –  Inaplicabilidade do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003 ao caso concreto –  Decisão reformada - Recurso provido.