Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Mauá
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que deu provimento ao recurso adesivo da Rouparia Mauá, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos para processamento do aditamento da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que deu provimento ao recurso adesivo da Rouparia Mauá, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos para processamento do aditamento da petição inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em alegada contradição/erro material no julgamento quanto ao prazo para aditamento da petição inicial, que a embargante alega ter sido superior a 15 dias.
III. Razões de Decidir
3. Inexiste contradição/erro material no julgado, pois o v. acórdão apreciou toda a matéria, registrando a nulidade processual por falta de intimação para aditamento da inicial antes da citação. 4. A decisão colegiada analisou detalhadamente a questão segundo a legislação aplicável ao caso e a jurisdição do STJ, não havendo contradição/erro a ser sanado.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, mantendo-se o acórdão pelos seus próprios fundamentos. 6. Tese de julgamento: "1. Não há contradição ou erro material no julgamento. 2. Embargos de declaração não são meio para alteração de decisão por inconformismo."