Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não configuração. Pedido de citação edital formulado em 2007. Falta de remessa dos autos para deliberação do magistrado. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar unicamente ao credor. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 não Ementa: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não configuração. Pedido de citação edital formulado em 2007. Falta de remessa dos autos para deliberação do magistrado. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar unicamente ao credor. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 não verificada. Recurso provido.