Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Dario Gayoso
Sorocaba
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu a penhora de direitos aquisitivos do imóvel gerador das despesas.

Despesas condominiais geradas pelo próprio imóvel (caráter "propter rem"). Possibilidade de penhora dos direitos que a devedora possui sobre o bem adquirido através do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu a penhora de direitos aquisitivos do imóvel gerador das despesas.

Despesas condominiais geradas pelo próprio imóvel (caráter "propter rem"). Possibilidade de penhora dos direitos que a devedora possui sobre o bem adquirido através do Programa "Minha Casa, Minha Vida". Precedentes. Penhora que se opera apenas sobre os direitos aquisitivos do imóvel e não sobre a propriedade plena.

RECURSO PROVIDO.