Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Batatais
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Crédito não tributário –  Água e esgoto –  Obrigação que não tem natureza propter rem –  Legitimidade do usuário do serviço –  Conjunto probatório suficiente a elidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo –  Extinção devida do feito –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.