Apelação Cível / Planos de saúde
Galdino Toledo Júnior
Atibaia
9ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de tratamento com o medicamento Sunny Skies CDB - Full Spectrum 750 mg - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral -Alegação da ré de que a recusa é lícita posto se tratar de medicamento de uso domiciliar e importado - Cabimento - Exclusão legal de fornecimento da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de tratamento com o medicamento Sunny Skies CDB - Full Spectrum 750 mg - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral -Alegação da ré de que a recusa é lícita posto se tratar de medicamento de uso domiciliar e importado - Cabimento - Exclusão legal de fornecimento da medicação pleiteada por ser de uso domiciliar - Precedentes desta Corte - Recurso provido.