Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Vico Mañas
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Recurso defensivo.
Livramento condicional –  Gravidade do delito e registro de falta grave reabilitada –  Irrelevância –  Indisciplina cometida há mais de ano –  Prevalência do disposto no art. 83, III, "b", do Código Penal.
Provimento ao recurso para conceder o benefício.