Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação de revisão de contrato - Empréstimo consignado - Pretendida aplicação dos juros remuneratórios de acordo com a Instrução Normativa 138/2022 - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora sem recolhimento de valor a título de preparo –  Apelante que afirma litigar sob o pálio da justiça gratuita tendo providenciado na origem o recolhimento das Ementa: Apelação - Ação de revisão de contrato - Empréstimo consignado - Pretendida aplicação dos juros remuneratórios de acordo com a Instrução Normativa 138/2022 - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora sem recolhimento de valor a título de preparo –  Apelante que afirma litigar sob o pálio da justiça gratuita tendo providenciado na origem o recolhimento das custas iniciais da ação –  Determinação para promover o recolhimento em dobro do preparo –  Insuficiência –  Valor recolhido que se mostra aquém do dobro determinado, sendo vedada a complementação nos termos do disposto no artigo 1.007, parágrafo 5º do CPC - Deserção do apelo configurada –  Recurso não conhecido.