Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Rio das Pedras
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ESFORÇO EXCESSIVO –  SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA –  LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE HAVER REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO PEDIDO Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ESFORÇO EXCESSIVO –  SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA –  LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE HAVER REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO –  PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da ré improvido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações.