Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e POSSE DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (artigos 33, "caput", da Lei nº 11.343/06; e 12 da Lei nº 10.826/03) –  PRELIMINAR. Nulidade da busca domiciliar e de todas as provas dela derivadas. Não configuração. A fuga da apelante ao notar a presença dos policiais defronte à sua residência demonstra a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e POSSE DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (artigos 33, "caput", da Lei nº 11.343/06; e 12 da Lei nº 10.826/03) –  PRELIMINAR. Nulidade da busca domiciliar e de todas as provas dela derivadas. Não configuração. A fuga da apelante ao notar a presença dos policiais defronte à sua residência demonstra a existência de "fundada razão" da situação flagrancial, necessária à flexibilização do constitucional direito à inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal). Os crimes de tráfico de drogas e de posse de munições são de natureza permanente, prescindindo, portanto, de autorização judicial para a busca domiciliar, máxime em razão da efetiva apreensão de certa quantidade de substância ilícita (cocaína) e de projéteis sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. As circunstâncias fáticas apontam para a ocorrência do fenômeno da serendipidade. Prova lícita. Inteligência dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal –  Rejeição.
MÉRITO –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 113,3 gramas de cocaína e petrechos que, sopesados aos depoimentos dos policiais civis e da ex-companheira do réu, apontam para a prática do crime contra a saúde pública. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Crime de posse de projétil para arma de fogo de uso permitido que se configura tão somente pela prática de um dos verbos mencionados no tipo penal correspondente, independentemente de resultado naturalístico. Precedentes –  Condenação mantida.
PENAS e REGIMES PRISIONAIS. Bases nos mínimos legais. Inviabilidade da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante das circunstâncias fáticas anteriormente delineadas –  Regime inicial semiaberto para o crime do artigo 33 da Lei de Drogas. Conformismo ministerial. Regime aberto para o crime do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento –  Inapropriada a substituição da pena privativa de liberdade do crime de tráfico de drogas por restritivas de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal); benefício aplicável à pena privativa de liberdade do crime de posse de munição para arma de fogo de uso permitido, com substituição por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) –  Recurso parcialmente provido.