Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que concedeu a segurança para reintegrar o impetrante ao concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental, na lista de candidatos habilitados à Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que concedeu a segurança para reintegrar o impetrante ao concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental, na lista de candidatos habilitados à pontuação diferenciada para pretos e pardos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à reintegração no concurso público na lista de classificação geral, após ter sido excluído por não atender aos critérios fenotípicos para a pontuação diferenciada.
III. Razões de Decidir
3. Atribuição de pontuação diferenciada regida pela Lei Complementar Estadual nº 1.259/2015 e Decreto Estadual nº 63.979/2018.
4. A Comissão de Heteroidentificação concluiu que o impetrante não possui características fenotípicas de pessoa parda, mas não se verificou má-fé na autodeclaração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos. Garantida a permanência do impetrante no certame, na lista de classificação geral.
Tese de julgamento: 1. A exclusão do candidato do sistema de pontuação diferenciada deve ser mantida, mas sua permanência na lista geral é assegurada. 2. Não se verifica má-fé na autodeclaração do impetrante.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXIX; LCE 1.259/2015; Decreto Estadual 63.979/2018.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0024132-59.2023.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1083001-95.2023.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.08.2024.
TJSP, Apelação Cível 1029382-21.2024.8.26.0506, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1000686-47.2024.8.26.0191, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024.
TJSP, Apelação Cível 1074532-60.2023.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.