Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Silvério da Silva
Campinas
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. Sentença de Improcedência. Irresignação do autor. Pedido de internação em clínica psiquiátrica não credenciada e indenização por danos morais. Autor que sustenta negativa indevida de tratamento psiquiátrico. Documentos que apontam para internação voluntária, em clínica da escolha do requerente. Aplicação do Código de Defesa do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. Sentença de Improcedência. Irresignação do autor. Pedido de internação em clínica psiquiátrica não credenciada e indenização por danos morais. Autor que sustenta negativa indevida de tratamento psiquiátrico. Documentos que apontam para internação voluntária, em clínica da escolha do requerente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Clínica escolhida pelo autor que não está credenciada ao plano, tampouco é próxima da residência do paciente, não havendo obrigatoriedade em cobertura do plano de saúde de forma extracontratual. RN 259 da ANS, art. 4º. Réu que indicou duas clínicas especializadas e próximas a residência do autor para o tratamento solicitado. Clínicas indicadas que são mais próximas a escolhida pelo paciente. Ausência de obrigatoriedade do Plano de Saúde para cobrir as despesas  fora dos termos do contrato. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso.