Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL- IPTU –  Exercício de 2007 - Ajuizamento em setembro de 2007 e extinção em novembro de 2023 –  Prescrição intercorrente configurada – Considerando o julgamento do mérito do REsp. nº 1.340.553/RS, Temas nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571, DJe 16.10.2018, versando sobre prescrição intercorrente não foram encontrados bens suficientes para garantia do feito –  Sentença Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL- IPTU –  Exercício de 2007 - Ajuizamento em setembro de 2007 e extinção em novembro de 2023 –  Prescrição intercorrente configurada – Considerando o julgamento do mérito do REsp. nº 1.340.553/RS, Temas nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571, DJe 16.10.2018, versando sobre prescrição intercorrente não foram encontrados bens suficientes para garantia do feito –  Sentença mantida –  Recurso improvido.