Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Capivari
29ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Revelia - Sentença de procedência, declarando a rescisão do contrato - Apelo da autora - Declaração de rescisão contratual não pedida na inicial e não prevista no procedimento da ação de busca e apreensão de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 - Julgamento extra petita - Supressão dessa parte do julgado - Apelação provida