Apelação Cível / Licenciamento de Veículo
Fermino Magnani Filho
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Trânsito –  Pedido de anulação de autuações por infração de trânsito consistente em avançar o sinal vermelho –  Ausência de elementos fáticos e probatórios suficientes para infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos –  Apelação do impetrante não provida.