Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INADMISSIBILIDADE RECURSAL –  Identidade do objeto recursal com os elementos de anterior recurso de embargos opostos pela mesma parte –  Preclusão consumativa –  Regra da unirrecorribilidade ou unicidade recursal –  Recurso não conhecido.