Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, que exige o recolhimento do ITBI para fins de integralização do capital social com base no "valor venal de referência". A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, que exige o recolhimento do ITBI para fins de integralização do capital social com base no "valor venal de referência". A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ, no Tema nº 1.113, estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU.
4. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme art. 148 do CTN.
IV. Dispositivo e Tese
5. Remessa necessária desprovida.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo comprovação em processo administrativo de que não reflete o valor de mercado.
Legislação Citada:
CTN, art. 148.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema nº 1.113, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022.
STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.481.099/RN, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/03/2015.