Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Embu-Guaçu
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
PRÊMIOS DE SEGURO PRESTAMISTA –  existência no contrato de cláusula optativa pela contratação dos seguros, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor –   configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC –  devolução do Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
PRÊMIOS DE SEGURO PRESTAMISTA –  existência no contrato de cláusula optativa pela contratação dos seguros, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor –   configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC –  devolução do prêmio –   responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor –  se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituição dos valores junto à seguradora que é parceira ou faz parte de seu grupo econômico. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - falta de interesse processual –  apelado condenado na totalidade do ônus da sucumbência –  recurso não conhecido no ponto.
Resultado: sentença mantida –  recurso desprovido, na parte conhecida.