Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL - Cerceamento de defesa Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Matéria suficientemente instruída - Preliminar rejeitada.
AÇÃO DECLARATÓRIA –  Alegação de que o réu, um Fundo de Investimentos, a pretexto de antecipação de recebíveis, cobrava juros acima do permitido em lei, em verdadeiro mútuo a juros –  Autora que não apenas celebrou a contrato de Ementa: PROCESSO CIVIL - Cerceamento de defesa Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Matéria suficientemente instruída - Preliminar rejeitada.
AÇÃO DECLARATÓRIA –  Alegação de que o réu, um Fundo de Investimentos, a pretexto de antecipação de recebíveis, cobrava juros acima do permitido em lei, em verdadeiro mútuo a juros –  Autora que não apenas celebrou a contrato de cessão de recebíveis, mas também confessou a dívida, reiterando e anuindo aos seus termos –  Não há sequer indícios que de a autora foi ludibriada pelo réu ou que tenha sido forçada a confessar a dívida - Empresa autora que celebrou contratos semelhantes com diversas instituições e ingressou com múltiplas ações de igual teor –  Improcedência mantida –  Manutenção da sentença quanto ao mérito.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Não se deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões.
Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a pena por litigância de má-fé imposta à autora.