Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Ausência de elementos mínimos para configuração do superendividamento e de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, bem como falta de apresentação de todos os contratos e de tentativa Ementa: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Ausência de elementos mínimos para configuração do superendividamento e de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, bem como falta de apresentação de todos os contratos e de tentativa prévia de negociação. Exigências do art. 104- A do CDC não satisfeitas. Manutenção do decisum que reconheceu a carência do interesse de agir.

RECURSO DESPROVIDO.