Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REVISÃO DE REAJUSTE ANUAL E ETÁRIO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. A falta de apresentação de documentos solicitados pela Perita compromete a análise da Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REVISÃO DE REAJUSTE ANUAL E ETÁRIO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. A falta de apresentação de documentos solicitados pela Perita compromete a análise da legalidade dos reajustes praticados pela operadora de plano de saúde. Assim, a ausência de complementação do laudo pericial inviabiliza o julgamento do feito. Anulação da sentença e determinação de remessa dos autos à Origem para que a operadora seja intimada a apresentar a documentação necessária, possibilitando a complementação da prova pericial. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.