Agravo de Execução Penal / Remição
Vico Mañas
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso defensivo.
Remição –  Aprovação não integral no ENCCEJA – Possibilidade –  Abatimento proporcional –  Precedentes - Objetivo de ressocialização do condenado.
Remição –  Aprovação no ENCCEJA –  Critério de cálculo –  Adoção da jurisprudência mais recente das Cortes Superiores –  Não incidência do acréscimo previsto no art. 126, § 5º, da LEP.
Provimento para Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso defensivo.
Remição –  Aprovação não integral no ENCCEJA – Possibilidade –  Abatimento proporcional –  Precedentes - Objetivo de ressocialização do condenado.
Remição –  Aprovação no ENCCEJA –  Critério de cálculo –  Adoção da jurisprudência mais recente das Cortes Superiores –  Não incidência do acréscimo previsto no art. 126, § 5º, da LEP.
Provimento para declarar 80 dias remidos.