Apelação Cível / Condomínio
Maurício Velho
Catanduva
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo a ação de extinção de condomínio, com base no art. 485, incisos I e IV, do CPC. A autora apelou, defendendo a citação do requerido por WhatsApp e solicitando a anulação da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo a ação de extinção de condomínio, com base no art. 485, incisos I e IV, do CPC. A autora apelou, defendendo a citação do requerido por WhatsApp e solicitando a anulação da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se a sentença de extinção deve ser anulada.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A autora não questiona a extinção do processo por falta de pressupostos processuais, mas sim as decisões que negaram a citação por WhatsApp e exigiram custas para citação por Oficial de Justiça. A autora foi intimada a recolher as custas, mas não o fez, o que justifica a extinção do processo. 
IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.