Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em execução fiscal de crédito de ICMS. A embargante alega aplicação inadequada de precedente jurisprudencial e erro na análise da legislação estadual pertinente ao diferencial Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em execução fiscal de crédito de ICMS. A embargante alega aplicação inadequada de precedente jurisprudencial e erro na análise da legislação estadual pertinente ao diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS. II. Questão em discussão: (i) saber se houve omissão ou contradição no acórdão embargado; e (ii) questionar a interpretação das normas estaduais e a aplicação de precedentes do Col. STJ ao caso em questão. III. Razões de decidir: O acórdão embargado analisou todos os fundamentos necessários à decisão, não se configurando vício a ensejar embargos de declaração. A embargante tenta rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível em embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC. A emissão de notas fiscais não constitui, por si só, o crédito tributário, conforme entendimento consolidado em precedentes. A alegação de violação à cláusula de reserva de plenário foi rechaçada, pois o acórdão interpretou os dispositivos legais sem declararem inconstitucionais. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.