Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Airton Vieira
Jacareí
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (2) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. (3) IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA DO "HABEAS CORPUS".  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (4) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.
1. O "Habeas Corpus", em razão do seu caráter excepcional, somente pode ser utilizado para o Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (2) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. (3) IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA DO "HABEAS CORPUS".  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (4) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.
1. O "Habeas Corpus", em razão do seu caráter excepcional, somente pode ser utilizado para o trancamento de um inquérito policial ou de uma ação penal, quando trouxer informações e provas inequívocas, que indiquem a inépcia da denúncia, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do crime, ou, ainda, de atipicidade da conduta. Precedentes do STF (HC 222.524-ED-AgR/SP –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; RHC 222.250-AgR/SP –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 212.696-AgR/MG –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA – Segunda Turma –  j. em 13/12/2022 –  DJe de 10/01/2023; HC 221.959-AgR/PA –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 05/12/2022 –  DJe de 07/12/2022 e HC 216.203-AgR/SP –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 26/09/2022 –  DJe de 06/10/2022) e do STJ (AgRg no RHC 167.277/RJ –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Sexta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 10/03/2023; AgRg no RHC 169.227/CE –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 10/03/2023; AgRg no RHC 157.066/PE –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 14/03/2023; AgRg no HC 803.918/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 07/03/2023 –  DJe de 13/03/2023 e AgRg no HC 768.447/RJ –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 09/03/2023).
2. Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora. Conclusão que guarda fina sintonia com os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, que entendem pela imprescindibilidade de exame, pela Corte de Origem, sobre eventual flagrante ilegalidade que justificaria a concessão de ordem de ofício, dos quais destaco o seguinte precedente: HC 830.022/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  j. em 29/06/2023 –  DJe de 03/07/2023.
3. A via estreita do "habeas corpus" não permite amplo reexame dos fatos e das provas (revolvimento fático-probatório) ou mesmo dilação probatória, uma vez que a ação constitucional é de rito célere e de cognição sumária. Precedentes do STJ (AgRg no HC 748.272/MS –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro –  Sexta Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 16/02/2023; HC 780.310/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 14/02/2023 –  DJe de 22/02/2023; AgRg no HC 772.536/MG –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 07/02/2023 –  DJe de 22/02/2023 e AgRg no HC 755.624/RS –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 28/11/2022 –  DJe de 02/12/2022).
4. Ordem denegada liminarmente.