Apelação Cível / Cartão de Crédito
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL ––  Interesse de agir - Determinação de comprovação de pedido extrajudicial prévio à ré –  Admissibilidade –  Indícios de litigância predatória –  Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ –  O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de Ementa: PROCESSO CIVIL ––  Interesse de agir - Determinação de comprovação de pedido extrajudicial prévio à ré –  Admissibilidade –  Indícios de litigância predatória –  Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ –  O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial –  Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP –  Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo –  Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido.