Apelação Criminal / Roubo Majorado
Toloza Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBOS. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE NO MODUS Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBOS. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE NO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM CONDIÇÕES DISTINTAS DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. PENA READEQUADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 
1. Apelantes condenados à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, uma delas c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, "caput", todos do Código Penal, por terem: ( a ) no dia 26 de fevereiro de 2024, por volta das 22h20, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacros de arma de fogo, o veículo GM/Prisma Joy, ano-modelo 2008/2009, e um aparelho celular, bens pertencentes à vítima F. de L. P.; e (b) no dia 27 de fevereiro de 2024, por volta das 20h32, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, tentado subtrair para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacros de arma de fogo contra a vítima F. T. A . da S., bens pertencentes à empresa "Nova Vencedora", somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades.
2. Recurso defensivo do apelante Lucas: (i) absolvição no tocante ao crime do dia 26 de fevereiro de 2024 (roubo do veículo GM/Prisma e do celular), nos termos do art. 386, incisos V ou VII, do CPP; subsidiariamente, (ii) a redução da pena, em razão da forma tentada do roubo, no patamar máximo legal, e (iii) o abrandamento do regime prisional. 
3. Recurso defensivo do apelante Guilherme: (i) a absolvição, por insuficiência de provas aptas a sustentar a decisão condenatória; subsidiariamente (ii) a redução da pena, em razão da forma tentada do roubo, no patamar máximo legal, e (iii) o abrandamento do regime prisional. 
4. Recurso ministerial: o reconhecimento do concurso material de delitos, com o consequente afastamento da continuidade delitiva.
5. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC).
6. De igual modo, a palavra dos policiais também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC). 
7. A fração para a diminuição da pena em decorrência da tentativa deve ser determinada de maneira inversamente proporcional ao "iter criminis" percorrido (STJ. HC 226359/DF).
8. A continuidade delitiva, para que seja configurada, exige a presença cumulativa de requisitos, como pluralidade de condutas e identidade entre as condições de tempo, lugar e modo de execução (STJ. AgRg no HC n. 872.336/SP. TJPR. 4001867-57.2024.8.16.0014), o que não ocorreu no caso em análise. De rigor, assim, o reconhecimento do concurso material de crimes.
9. Regime inicial fechado adequado ao quantum da pena fixada aos apelantes.
10. Recurso ministerial provido. Recursos defensivos desprovidos.