Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Fernando Marcondes
Santa Bárbara D Oeste
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anterior, pela qual determinou-se averbação pendente de imóvel objeto de partilha, sob pena de extinção do feito.

2. O inventariante alega que o pedido visava a partilha dos direitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anterior, pela qual determinou-se averbação pendente de imóvel objeto de partilha, sob pena de extinção do feito.

2. O inventariante alega que o pedido visava a partilha dos direitos possessórios sobre imóvel não registrado e, subsidiariamente, a transferência do bem pela COHAB em nome dos falecidos, para que se efetivasse a partilha do bem. 

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em: (i) se a decisão que ratificou entendimento anterior é passível de recurso; e (ii) se o pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento. 

III. Razões de decidir

4. O tema foi alcançado pela preclusão, sendo inadmissível o recurso.

5. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de agravo de instrumento.

6. A ausência de impugnação no momento adequado resulta em preclusão do direito de recorrer.

7. A jurisprudência é pacífica quanto à intempestividade do agravo interposto contra decisão que apenas ratifica entendimento anterior. 

IV. Dispositivo e tese 

8. RECURSO NÃO CONHECIDO. 9. Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento. 2. A preclusão se aplica à ausência de impugnação no prazo legal."

Jurisprudência Relevante Citada:
STJ, AgReg no REsp. n° 1.202.874/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/10/2010; 
STJ, AgInt no REsp nº 972.914/RO, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, j. 25/04/2017; 
TJSP, Agravo de Instrumento 2132746-89.2023.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 12/06/2023.