Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Socorro
20ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. MÉRITO. Autora que alega não ter solicitado cartão de crédito. Ré que apresentou contrato, comprovante de saque e faturas, demonstrando a utilização do crédito. Contratação comprovada. Precedente deste E. TJSP. Produto que pode ser cancelado Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. MÉRITO. Autora que alega não ter solicitado cartão de crédito. Ré que apresentou contrato, comprovante de saque e faturas, demonstrando a utilização do crédito. Contratação comprovada. Precedente deste E. TJSP. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.