Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  FALTA DE INTERESSE RECURSAL –  favor legal concedido ao início da ação.
OBJEÇÃO PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES –  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar parte dos fundamentos da sentença Ementa: APELAÇÃO –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  FALTA DE INTERESSE RECURSAL –  favor legal concedido ao início da ação.
OBJEÇÃO PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES –  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar parte dos fundamentos da sentença que a apelante pretende a modificação.
 
AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ORDEM DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA –  PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I E IV E 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC –  PRETENSÃO DA APELANTE DE VER AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS –  não cabimento –  hipótese de extinção que não se confunde com o cancelamento da distribuição da ação –  fato gerador que decorre da movimentação da máquina judiciária –  hipótese, contudo, da suspensão legal de exigibilidade dos encargos sucumbenciais, como já observado pelo juízo. 
Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida.