Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu –  Provas colacionadas nos autos pelo réu que desconstituíram as alegações da autora quanto ao desconhecimento da dívida - Incontroverso que o mencionado débito diz respeito Ementa: Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu –  Provas colacionadas nos autos pelo réu que desconstituíram as alegações da autora quanto ao desconhecimento da dívida - Incontroverso que o mencionado débito diz respeito a faturas inadimplidas referente a contrato de cartão de crédito "Pernambucanas", fato esclarecido na contestação e não impugnado pela autora - Ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito que não torna a dívida inexigível, tampouco impede o registro do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, conforme disposição do art. 293 do Código Civil.

Litigância de má-fé –  Caracterização –  Caso em que a autora fez alegação de cunho negativo, havendo modificado a verdade fática, situação prevista no art. 80, inciso II, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa de 3% sobre o valor da causa,  isto é, sobre R$ 22.837,87, que é imperativa –  Multa de caráter sancionador que não exige comprovação inequívoca da ocorrência do dano à parte contrária - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.