Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Olímpia
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Acórdão, de lavra da Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso do peticionário, tão somente para redimensionar as penas aplicadas. Crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº. 11.343/06).
Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas robustas, valoradas pelas instâncias de Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Acórdão, de lavra da Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso do peticionário, tão somente para redimensionar as penas aplicadas. Crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº. 11.343/06).
Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas robustas, valoradas pelas instâncias de origem, que ensejaram a condenação do peticionário. Pedido revisional justificado pela alteração de entendimento jurisprudencial atinente ao porte de drogas para consumo pessoal. Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, notadamente no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), pela qual se reconheceu a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Não aplicação do "decisum" na hipótese vertente. Elementar da traficância evidenciada, conquanto tenha sido apreendida "Cannabis sativa L" em quantidade inferior a 40 (quarenta) gramas. Presunção relativa em favor do usuário de drogas superada. Verificação do destino comercial das drogas apreendidas. Crime de tráfico de drogas devidamente caracterizado. Condenação mantida.
AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.