Apelação Cível / Atraso de vôo
Achile Alesina
Campinas
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de atraso de voo superior a 10 horas, causando sofrimento e desgaste aos autores. Apelante, agencia de viagens, procura se eximir da responsabilidade Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de atraso de voo superior a 10 horas, causando sofrimento e desgaste aos autores. Apelante, agencia de viagens, procura se eximir da responsabilidade sob a alegação de ser mera intermediadora.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na responsabilidade objetiva de ambas as rés pelo atraso do voo e dos danos morais decorrentes, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável.

III. Razões de Decidir 
3. A responsabilidade da agência de viagens é solidária, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC, por integrar a cadeia de fornecimento de serviços. A responsabilidade objetiva das rés é evidenciada, não havendo qualquer excludente de responsabilidade. 
4. O atraso de mais de 10 horas ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 para cada autor é proporcional e razoável, atendendo aos princípios da equidade e da razoabilidade.

IV. Dispositivo e Tese 

5. Recurso não provido. 

Tese de julgamento:
" A responsabilidade objetiva, por atraso de voo, é definida por falha na prestação de serviços, não havendo exclusão de responsabilidade em caso de fortuito interno."

" A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito."

Legislação Citada:

Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; arte. 14.

Código Civil, art. 927, parágrafo único.

Jurisprudência Citada:

TJSP, Apelação Cível 1020619-21.2023.8.26.0068, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 07/10/2024.

TJSP, Apelação Cível 1001735-76.2022.8.26.0003, Rel. Mendes Pereira, j. 07/12/2023.