Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Laranjal Paulista
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Wellington Campos Ribeiro contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Wellington Campos Ribeiro contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena e a aplicação de regime mais brando. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de depoimentos de policiais e provas materiais, como auto de exibição e apreensão e laudos toxicológicos. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta, pois os depoimentos dos policiais são coerentes e corroborados por outras provas. A condição de usuário não exclui a prática de tráfico. IV. Dispositivo e Tese: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a reincidência e a natureza do crime. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, arts. 33 e 59, inciso III; arts. 44 e 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1516726-50.2023.8.26.0266, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.01.2025; TJSP, Apelação Criminal 1500836-93.2024.8.26.0603, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2025; TJSP, Apelação Criminal 1500597-90.2023.8.26.0129, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.04.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500216-94.2024.8.26.0631, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2025.