Revisão Criminal / Roubo
Mens de Mello
Vargem Grande Paulista
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE MAJORANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME
Revisão criminal proposta com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição de decisão transitada em julgado que condenou o requerente à pena de 09 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE MAJORANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME
Revisão criminal proposta com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição de decisão transitada em julgado que condenou o requerente à pena de 09 anos, 04 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º- A , inciso I, do Código Penal. O requerente sustenta que as majorantes do roubo não podem ser aplicadas cumulativamente na dosimetria da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo majorado viola a evidência dos autos, de modo a justificar a desconstituição da coisa julgada.
III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal tem caráter excepcional e só pode ser admitida quando demonstrada contrariedade manifesta à evidência dos autos, não servindo como sucedâneo recursal para reexame de matéria já discutida e decidida. A condenação do requerente foi devidamente fundamentada e amparada por provas robustas, que demonstram que, juntamente com outros agentes, ele subtraiu bens das vítimas mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, mantendo-as amarradas enquanto realizava o crime, configurando-se, assim, as causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º- A , inciso I, do Código Penal.
O artigo 68, parágrafo único, do Código Penal permite que o juiz limite a aplicação de causas de aumento ou diminuição da Parte Especial a apenas uma, mas não impõe essa limitação de forma obrigatória, sendo lícita a aplicação cumulativa das majorantes, desde que devidamente fundamentada.
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a cumulação das causas de aumento no crime de roubo é permitida, desde que não haja bis in idem ou excessividade desproporcional na pena, o que não se verifica no caso concreto. A pretensão revisional se limita a rediscutir tema já analisado em sede recursal, sem demonstrar qualquer contrariedade manifesta à evidência dos autos, razão pela qual não há fundamento para a desconstituição da coisa julgada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido revisional julgado improcedente.
Tese de julgamento: A revisão criminal tem caráter excepcional e só pode ser admitida quando demonstrada contrariedade manifesta à evidência dos autos, não servindo como sucedâneo recursal.
O artigo 68, parágrafo único, do Código Penal não impõe a aplicação de uma única causa de aumento de pena nos crimes da Parte Especial, sendo possível a cumulação das majorantes do roubo, desde que devidamente fundamentada. A aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º- A , inciso I, do Código Penal, não caracteriza bis in idem nem excesso punitivo quando respaldada pelos fatos e provas do caso concreto.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 68, parágrafo único, e 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º- A , inciso I; CPP, art. 621, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 896.843/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23.09.2015; STJ, AgRg no REsp nº 1.647.603/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27.06.2017.