Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Heloísa Mimessi
Campinas
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. 
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a paralisação da implantação de Estação Elevatória de Esgoto nas dependências do loteamento representado pela associação agravante, até a finalização de perícia técnica.
Insurgência da autora. Descabimento.
Ausência dos requisitos legais para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. 
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a paralisação da implantação de Estação Elevatória de Esgoto nas dependências do loteamento representado pela associação agravante, até a finalização de perícia técnica.
Insurgência da autora. Descabimento.
Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.
Inexistência de evidências de que o prosseguimento das obras ensejará a perda do objeto da perícia. Irregularidades apontadas que poderão, se o caso, ser objeto de obras de regularização, ressarcimento ou outra medida equivalente.
Obra impugnada que possui natureza pública e autorização municipal, a ensejar maior cautela na determinação pretendida. 
Perícia que não deve se prolongar demasiadamente no tempo, considerando o atual andamento do feito originário.
Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.