Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Funcionalismo –  Servidores admitidos pelo regime celetista –  Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) –  Base de cálculo –  Incidência sobre a integralidade dos vencimentos –  Inclusão de vantagens permanentes que compõe os vencimentos –  Verbas que devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Ementa: Apelação Cível –  Funcionalismo –  Servidores admitidos pelo regime celetista –  Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) –  Base de cálculo –  Incidência sobre a integralidade dos vencimentos –  Inclusão de vantagens permanentes que compõe os vencimentos –  Verbas que devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual –  GDAMSPE) –  Verba que não deve integrar a base de cálculo (Adicional de Insalubridade) –  Pagamento do adicional de insalubridade deve observar a Lei Complementar nº 1.179/2012 –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso dos servidores parcialmente provido e recurso fazendário improvido