Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fernando Sastre Redondo
Duartina
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA PROVISÓRIA. Contratos bancários. Inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Contratação Impugnada pelo autor. Suspensão dos descontos. Presença dos pressupostos autorizadores. Decisão mantida. Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do "quantum". Inteligência dos artigos 536 e 537, ambos do CPC. Ementa: TUTELA PROVISÓRIA. Contratos bancários. Inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Contratação Impugnada pelo autor. Suspensão dos descontos. Presença dos pressupostos autorizadores. Decisão mantida. Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do "quantum". Inteligência dos artigos 536 e 537, ambos do CPC. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.