Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Amaro Thomé
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO –  PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU, COMO MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME A DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO –  ACOLHIMENTO –  DATA– BASE PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVO E Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO –  PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU, COMO MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME A DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO –  ACOLHIMENTO –  DATA– BASE PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO –  DECISÃO VINCULANTE DO IRDR Nº 2103746– 20.2018.8.26.0000, DA C. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA –  PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES –  FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PENDENTE DE REABILITAÇÃO –  AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RESOLUÇÃO SAP Nº 144/10 - AGRAVO PROVIDO.