Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Jaú
29ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Instalação e fornecimento do serviço público de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de irregularidade do loteamento - Irrelevância - Serviço de natureza essencial - Obrigação de fornecimento caracterizada - Sentença reformada - Apelação provida