Apelação Cível / Compra e Venda
Paulo Ayrosa
Paulínia
31ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  NÃO OCORRÊNCIA –  REJEIÇÃO. O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 'In casu', observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  NÃO OCORRÊNCIA –  REJEIÇÃO. O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 'In casu', observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar.

COMPRA E VENDA –  VEÍCULO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO –  AUTOMÓVEL USADO E FINANCIADO –  ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POR DIVERGÊNCIA NAS CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO –  IMPERTINÊNCIA –  PROVA DOS AUTOS QUE FAVORECE A TESE DEFENSIVA, TENDO A AUTORA ASSINADO OS CONTRATOS DE VENDA E COMPRA, BEM ASSIM O FINANCIAMENTO, COM INFORMAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS –  AÇÃO IMPROCEDENTE –  RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente demonstração de vício de consentimento no momento da celebração do negócio, tendo a autora assinado os contratos de venda e compra e financiamento contendo os dados corretos do veículo e condições do negócio, afasta-se a ocorrência de erro ou dolo.