Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Luis Augusto de Sampaio Arruda
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  JÚRI –  HOMICÍDIO –  RECURSO DA DEFESA –  PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL –  PARCIAL ACOLHIMENTO –  Existência de uma condenação definitiva por fato posterior ao crime ora versado, cujo trânsito em julgado se deu em data anterior à prolação da sentença condenatória ora questionada, que não pode ser utilizada para fins de maus antecedentes ou Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  JÚRI –  HOMICÍDIO –  RECURSO DA DEFESA –  PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL –  PARCIAL ACOLHIMENTO –  Existência de uma condenação definitiva por fato posterior ao crime ora versado, cujo trânsito em julgado se deu em data anterior à prolação da sentença condenatória ora questionada, que não pode ser utilizada para fins de maus antecedentes ou personalidade voltada à prática de crimes. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.