Apelação Cível / Transporte de Coisas
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços –  Transporte marítimo internacional de mercadoria –  Questão preliminar –  Nulidade da sentença –  Não ocorrência –  Fundamentação adequada –  Observância ao artigo 489, § 1º do CPC, e artigo 93, IX da Constituição da República –  Questão de mérito –  Danos advindos à mercadoria adquirida/importada durante o transporte terrestre, em território nacional –  Falha na prestação Ementa: Prestação de serviços –  Transporte marítimo internacional de mercadoria –  Questão preliminar –  Nulidade da sentença –  Não ocorrência –  Fundamentação adequada –  Observância ao artigo 489, § 1º do CPC, e artigo 93, IX da Constituição da República –  Questão de mérito –  Danos advindos à mercadoria adquirida/importada durante o transporte terrestre, em território nacional –  Falha na prestação de serviços –  Legitimidade passiva e responsabilidade civil da empresa agente de cargas –  Reconhecimento –  Efetiva intervenção na execução do contrato de transporte e cobrança do frete –  Coordenação da logística, e contratação da transportadora –  Empresas integrantes da cadeia de transporte –  Responsabilidade solidária pelo evento danoso –  Reconhecimento - Artigo 756 do Código Civil –  Precedentes –  Perdas e danos –  Lucros cessantes –  Artigo 402 do Código Civil –  Não comprovação –  Existência de previsão objetiva de ganhos que não se presume –  Equipamento avariado que sequer ingressou na unidade produtiva da empresa –  Não comprovação da média mensal de produtividade e nexo causal da projeção de lucro e a não agregação da máquina avariada na unidade fabril da autora –  Inobservância do artigo 373, I, do CPC –  Danos hipotéticos ou meramente presumidos que não são indenizáveis –  Pretensão afastada –  Limitação do dever de indenizar ao prejuízo material (danos emergentes) –  Sentença reformada em parte –  Sucumbência recíproca caracterizada –  Artigo 86, 'caput', do CPC.
Recurso provido em parte.