Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Carlos von Adamek
Pirapozinho
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO –  PREQUESTIONAMENTO –  Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade –  Embargos com nítido caráter infringente – Embargos conhecidos e rejeitados.