Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE –  REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA –  CERUME OBSTRUTIVO - INADMISSIBILIDADE. Anomalia que não impede o bom desempenho das atividades de Policial Militar - Excesso de discricionariedade da Administração Pública.
Sentença reformada para reconhecer a nulidade do ato administrativo de reprovação no Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE –  REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA –  CERUME OBSTRUTIVO - INADMISSIBILIDADE. Anomalia que não impede o bom desempenho das atividades de Policial Militar - Excesso de discricionariedade da Administração Pública.
Sentença reformada para reconhecer a nulidade do ato administrativo de reprovação no exame médico.
Recurso provido.