Apelação Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
São Joaquim da Barra
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. A questão em discussão consiste em: (i) a majoração do percentual de devolução dos valores pagos para 90% e (ii) a exclusão ou redução da taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato.
2. O contrato foi celebrado antes da vigência da Lei nº Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. A questão em discussão consiste em: (i) a majoração do percentual de devolução dos valores pagos para 90% e (ii) a exclusão ou redução da taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato.
2. O contrato foi celebrado antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, não se aplicando a Lei do Distrato. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada.
3. A taxa de fruição de 0,75% é indevida, pois o contrato foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, não há previsão contratual para sua exigência e inexistia edificação no terreno quando da celebração do contrato. Precedente do STJ.
4. Recurso parcialmente provido.