Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Márcio Kammer de Lima
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO. 
1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória em ordem a condenar a Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO. 
1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória em ordem a condenar a Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, extinta a reconvenção apresentada pela Massa falida.
2. Possibilidade de recolhimento das custas ao final pela apelante Selecta à força da avistável impossibilidade momentânea de custeio. Art. 5º, II da Lei nº 11.608/03. Precedentes.
3. Imputação de responsabilidade ao Estado por dano extrapatrimonial. Aventada omissão na adoção das medidas necessária à garantia da ordem durante as diligências de desocupação. Inocorrência. Operação em que o Estado buscou assegurar a tutela possessória de modo a salvaguardar a segurança dos ocupantes do terreno a ser reintegrado. Inexistência de prova de que a autora tenha sofrido ação violenta ou força desproporcional pela Polícia Militar de São Paulo. Ausência de comprovação quanto ao acenado excesso, tampouco demonstração de que interditada a autora de retirar mobiliário de sua residência. Precedentes. Sentença que merece reforma nesse ponto.
3. Indenização por danos materiais. Imputação de responsabilidade ao Estado e à Massa Falida da Selecta Comércio e Indústria. Relação genérica de bens que se encontravam no interior do imóvel. Inexistência de prova de que os bens arrolados na inicial foram destruídos ou ao menos pertenciam à autora. Documentação unilateral que não comprova a propriedade dos bens, tampouco o acenado perdimento dos aludidos itens. Conjunto provativo insuficiente à comprovação do aventado dano material. Precedentes desta 11ª Câmara. Pleito indenizatório a esse título afastado. 
4. Pleito reconvencional visando ao pagamento de lucros cessantes pela utilização do imóvel. Impossibilidade. Abandono do imóvel por longo período que contribuiu para a ocupação clandestina. Precedentes. Extinção do pedido reconvencional assinalada na origem preservada.
5. Desfecho de origem reformado em parte. Recursos oficial e fazendário providos. Recurso da massa falida provido em parte.