Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Santo Anastácio
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame:  Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em ação declaratória de rescisão contratual por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame:  Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em ação declaratória de rescisão contratual por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a condenação por danos morais e se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação foi considerado deserto devido à ausência de recolhimento dos custos processuais, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC, impedindo o seu conhecimento. 4. A decisão de não conhecer o recurso resulta na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. 4. Dispositivo e Tese:  5. Recurso não conhecido em vista da deserção.
Tese de julgamento: 1. Recurso deserto não preenche requisito de admissibilidade. 2. Majoração dos honorários advocatícios, em razão do não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; arte. 1.007, § 2º; arte. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 43.