Apelação Criminal / Furto
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Botucatu
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Edivandro Gomes foi condenado por violação ao art. 155, caput, do Código Penal, às penas de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O réu apelou buscando a absolvição por falta de provas, readequação da dosimetria da pena e do regime prisional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Edivandro Gomes foi condenado por violação ao art. 155, caput, do Código Penal, às penas de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O réu apelou buscando a absolvição por falta de provas, readequação da dosimetria da pena e do regime prisional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na análise da suficiência do acervo probatório para a condenação e a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e autoria do delito são comprovadas por filmagens de segurança, enquanto a palavra da vítima e dos policiais é corroborada por provas materiais.
4. A dosimetria da pena considerou corretamente os maus antecedentes e a multirreincidência do réu, justificando o regime inicial fechado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido. Mantida a condenação e o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: A palavra da vítima e dos policiais, corroborada por provas materiais, é suficiente para a condenação. A multirreincidência justifica a exasperação da pena e o regime inicial fechado.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 155, caput; art. 33, § 2º e § 3º; art. 44, I, II, III; art. 77, caput, I e II; art. 61, I.
Código de Processo Penal, art. 156; art. 402; art. 387, § 2º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no AREsp 865331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017.
STJ, AgRg no HC 716902 SP, T6 - Sexta Turma, j. 02/08/2022.
STJ, AgRg no AREsp 1.281.468/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06/12/2018.
STF, HC 174749 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20/09/2019.