Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Barueri
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo.
TARIFA DE CADASTRO. Recurso do autor. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Recurso do autor. Matéria consolidada pelo C. Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo.
TARIFA DE CADASTRO. Recurso do autor. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Recurso do autor. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo –  tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou os desembolsos e a prestação dos serviços. Cobranças abusivas. Reconhecimento. Sentença reformada.  Recurso provido. 
SEGURO PRESTAMISTA. Recurso do réu. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. Recurso não provido.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso do réu. Abusividade não identificada. Percentual pactuado que pouco supera a média de mercado divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Determinação de recálculo, com adoção da taxa média de mercado. Descabimento. Inexistência de quantia a restituir. Sentença reformada. Recurso provido.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Recurso do autor. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp 676.608/RS. Sentença reformada. Recurso provido.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.