Apelação Cível / Registro de Imóveis
Miguel Brandi
Tatuí
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO E OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Finada que adquiriu direitos sobre imóvel –  Alienação realizada pela corré imobiliária, sem registro –  Falecido pai dos coautores que herdou tais direitos, em percentual superior a 75%, após partilha homologada judicialmente –  Posterior compra do mesmo imóvel pelo pai e pelos filhos da falecida que teria Ementa: APELAÇÃO –  ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO E OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Finada que adquiriu direitos sobre imóvel –  Alienação realizada pela corré imobiliária, sem registro –  Falecido pai dos coautores que herdou tais direitos, em percentual superior a 75%, após partilha homologada judicialmente –  Posterior compra do mesmo imóvel pelo pai e pelos filhos da falecida que teria desrespeitado a partilha entre eles –  Instrumento de compra e venda, registrado em cartório, que indica que o genitor dos demandantes só teve direito a 25% do imóvel –  Extinção, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC –  Insurgência dos coautores –  Alegação de que: i) a escritura de compra e venda de imóvel não observou a anterior partilha, retirando direitos do genitor e atribuindo-os em maior grau aos filhos da falecida; ii) a alteração do valor da causa foi arbitrária –  Parcial cabimento –  Compromisso de compra e venda não registrado pela falecida e que só transmitia direitos, e não a titularidade do bem –  Partilha não registrada entre os herdeiros que não poderia vincular eles próprios na escritura de compra e venda firmada com a corré imobiliária –  Direito disponível –  Escritura sem vícios, plenamente válida –  Princípio da continuidade registral que deve ser observado –  Imóvel que passou diretamente da corré imobiliária para o falecido e para os filhos da finada –  Ausente interesse processual –  Extinção que é de rigor –  Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato (R$30.000,00), atualizado –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para refixar o valor da causa.