Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Fernando Marcondes
Nova Odessa
2ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Omissão –  Inocorrência –  Pretensão de rediscussão –  Prequestionamento realizado –  Recurso rejeitado.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em votação unanime.

II. Fundamento legal

2. Cabem embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou eliminar contradição, nos termos do art. Ementa: Embargos de declaração –  Omissão –  Inocorrência –  Pretensão de rediscussão –  Prequestionamento realizado –  Recurso rejeitado.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em votação unanime.

II. Fundamento legal

2. Cabem embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou eliminar contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razões de decidir

3. Não há omissão em sua fundamentação, que enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia de forma lógica e suficiente.

4. Prequestionamento explícito realizado, não sendo necessário qualquer adendo.

5. Embargos opostos de forma inadequada para rediscutir matéria já decidida.

IV. Decisão

6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo vedado utilizá-los para pretensões de revisão, salvo nos estritos casos do art. 1.022 do CPC/2015."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.