Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença de procedência –  Recurso do banco réu.
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Não ocorrência –  Pertinência subjetiva –  Preliminar afastada.
GOLPE –  Parte autora alega ter recebido telefonema de suposto funcionário da instituição bancária ré, informando dados sigilosos do consumidor junto à Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença de procedência –  Recurso do banco réu.
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Não ocorrência –  Pertinência subjetiva –  Preliminar afastada.
GOLPE –  Parte autora alega ter recebido telefonema de suposto funcionário da instituição bancária ré, informando dados sigilosos do consumidor junto à instituição  –  Relação consumerista que atrai a proteção do hipossuficiente e vulnerável –  Falha na prestação de serviços pelo banco –  Responsabilidade objetiva pelo evento danoso –  Fortuito interno, inerente à atividade explorada –  Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 479 do C. STJ –  Dados do autor indevidamente utilizados por terceiros em razão de claro vazamento de informações sigilosas –  Dever de restituição reconhecido –  Precedentes.
DANO MORAL –  Não configurado –  Inexistem provas suficientes de efetiva ofensa à sua honra.
Sentença reformada –  Recurso provido em parte.