Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Mens de Mello
Santos
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A impetrante alega ausência de tipicidade material e fundamentação idônea, além de desproporcionalidade da prisão, sugerindo medida cautelar diversa. O paciente é investigado por furto de um kit de limpeza facial avaliado em menos de R$ Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A impetrante alega ausência de tipicidade material e fundamentação idônea, além de desproporcionalidade da prisão, sugerindo medida cautelar diversa. O paciente é investigado por furto de um kit de limpeza facial avaliado em menos de R$ 84,00, com bem restituído à vítima. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância, (ii) a fundamentação da prisão preventiva e (iii) a possibilidade de medida cautelar diversa. 3. O princípio da insignificância não se aplica devido aos antecedentes criminais do paciente, que indicam reiteração delitiva.
4. A decisão de prisão preventiva está fundamentada nos maus antecedentes, falta de comprovação de atividade lícita e risco de reiteração delitiva.
5. A prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública, considerando a periculosidade do paciente. 6. Ordem denegada.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 714.681/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.04.2022.
STF, HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 29.06.2007.