Apelação Cível / Aposentadoria
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Juízo de Conformidade. Apelação. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da controvérsia à luz do julgamento dos Temas nº1.019 e 1.037 do STF. Direito à integralidade em consonância com a LC nº51/1985. também foi estabelecido no julgamento do Tema nº 21 deste Tribunal e do Tema nº 1.019 do STF. Direito à Ementa: Juízo de Conformidade. Apelação. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da controvérsia à luz do julgamento dos Temas nº1.019 e 1.037 do STF. Direito à integralidade em consonância com a LC nº51/1985. também foi estabelecido no julgamento do Tema nº 21 deste Tribunal e do Tema nº 1.019 do STF. Direito à paridade previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais extensível aos Policiais Civis. Inteligência dos artigos 232, da Lei nº 10.261/1968, e 135, da Lei nº 207/1979. Precedentes. Decisão ora reexaminada que está ajustada às teses vinculantes assentadas no STF. Acórdão mantido.