Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Consumidor que admite contratação de empréstimo, mas diverge quanto natureza pretendida (empréstimo consignado) e contratada (cartão consignado). Banco réu não comprovou a regularidade da Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Consumidor que admite contratação de empréstimo, mas diverge quanto natureza pretendida (empréstimo consignado) e contratada (cartão consignado). Banco réu não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia.  Ausência de provas da prévia ciência e adesão do consumidor ao cartão consignado. Vício de consentimento e violação do dever de informação a impor nulidade do contrato. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro (Tema 929 do STJ). Dano moral configurado em virtude de desconto indevido em benefício de caráter alimentar. Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Apelação provida.