Agravo de Instrumento / Duplicata
Castro Figliolia
Barueri
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO –  CRÉDITO NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA –  empresa recuperanda que buscava o arrolamento de crédito representado por título judicial no quadro geral de credores; que fosse reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição em desfavor dela, bem como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO –  CRÉDITO NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA –  empresa recuperanda que buscava o arrolamento de crédito representado por título judicial no quadro geral de credores; que fosse reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição em desfavor dela, bem como fosse liberado os valores constritos –  descabimento –   extraconcursalidade do crédito reconhecida por decisão transitada em julgado –  competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos constritivos em execução de crédito extraconcursal que se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 7º- A da referida legislação  –  precedente do STJ – situação não configurada no caso dos autos –  bloqueio de valores encontrados em conta bancaria de titularidade da empresa recuperanda –  ausência de qualquer elemento apto a demonstrar que a manutenção da penhora poderá inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação extrajudicial da empresa agravante –  hipótese ademais, que cabia à agravante comprovar a essencialidade dos valores para o pagamento dos credores no plano de recuperação judicial junto ao juízo em que se processa a recuperação extrajudicial, ônus da qual se descurou –  decisão mantida –  recurso desprovido.