Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Manuel
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de exibição de entrega de documento –  Pretensão à exibição de documentos informativos sobre a titularidade e dados da conta bancária beneficiária de transações indevidamente realizadas a partir da conta corrente da autora, além do IP do terminal em que operadas as movimentações –  Sentença de procedência. 
  
Recurso de apelação interposto pelo Banco réu em duplicidade Ementa: *Ação de exibição de entrega de documento –  Pretensão à exibição de documentos informativos sobre a titularidade e dados da conta bancária beneficiária de transações indevidamente realizadas a partir da conta corrente da autora, além do IP do terminal em que operadas as movimentações –  Sentença de procedência. 
  
Recurso de apelação interposto pelo Banco réu em duplicidade –  Descabimento –  Preclusão consumativa operada –  Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal –  Recurso de apelação posteriormente interposto pelo réu não conhecido.  
  
Interesse de agir –  Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (art. 318, do CPC) –  Pedido administrativo validamente formulado e respondido pelo réu –  Informações relativas ao IP que, entretanto, só poderiam ser obtidas com intervenção judicial, por protegidas pela lei que disciplina o marco civil da internet –  Atendimento dos requisitos do art. 382, caput, do CPC e art. 22 da Lei 12.965/2014 –  Interesse de agir bem evidenciado –  Documentos não exibidos com a contestação –  Resistência caracterizada –  Sentença de procedência mantida –  Recurso negado. 
  
Honorários advocatícios de sucumbência –  Condenação do Banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade –  Possibilidade –  Resistência evidenciada, por não exibidos os documentos pretendidos pela autora com a contestação –  Honorários fixados por equidade, de forma a remunerar condignamente o patrono da autora, não comportando redução –  Sentença de procedência mantida –  Recurso negado. 
  
Recurso negado.*