Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Valor da causa inferior a 60 (sessenta) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos –  Lei nº 12.153/2009 - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública –  Decisão mantida - Recurso improvido.