Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Francisco Shintate
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Majoração do adicional de insalubridade –  Servidora Municipal - Sentença que julgou procedente o pedido para majorar para o grau máximo de insalubridade - Ação ajuizada anteriormente contra o mesmo Município que visava a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, porém, em grau inferior. Impossibilidade de rediscussão da matéria, uma vez que não houve alteração Ementa: APELAÇÃO –  Majoração do adicional de insalubridade –  Servidora Municipal - Sentença que julgou procedente o pedido para majorar para o grau máximo de insalubridade - Ação ajuizada anteriormente contra o mesmo Município que visava a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, porém, em grau inferior. Impossibilidade de rediscussão da matéria, uma vez que não houve alteração da situação fática ou jurídica. Autora exerce a mesma função e continua laborando no mesmo local. Inteligência do art. 505, I, do CPC. Sentença mantida. Coisa julgada –  Extinção do feito nos termos do art.485,V, CPC -  Recurso provido.