Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Paulo Galizia
São Carlos
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender penalidade de cassação do credenciamento. Alegação de caso fortuito devido a substituição de instrutor por motivo de saúde, sem intenção de fraude.
II. Questão em Discussão 2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender penalidade de cassação do credenciamento. Alegação de caso fortuito devido a substituição de instrutor por motivo de saúde, sem intenção de fraude.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade de cassação do credenciamento foi aplicada corretamente, considerando a alegação de caso fortuito e a ausência de dolo na conduta do agravante.
III. Razões de Decidir 3. Presença de potenciais vícios no processo administrativo que aplicou a penalidade, sem comprovação de ato ímprobo. 4. Incompatibilidade entre penalidades previstas na Resolução do CONTRAN e na Portaria do DETRAN, prevalecendo a regulamentação do CONTRAN.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penalidade de cassação do credenciamento deve ser suspensa na ausência de comprovação de ato ímprobo. 2. Prevalência da regulamentação do CONTRAN sobre a do DETRAN em caso de conflito normativo.
Legislação Citada:
Resolução CONTRAN nº 789/2020, art. 69, I e IV; art. 74, §6º.
Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25/24, art. 22, IV, alíneas "c" e "e".
CTB, art. 156.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2094422-93.2024.8.26.0000, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.07.2024.
TJSP, Remessa Necessária Cível 1000763-15.2015.8.26.0242, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2016.