Mandado de Segurança Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Nhandeara
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado pelo Município de Nhandeara contra decisão que extinguiu ação de execução fiscal, alegando que o espólio do devedor é responsável pelas dívidas e tem legitimidade processual. Pedido de anulação da sentença extintiva.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado pelo Município de Nhandeara contra decisão que extinguiu ação de execução fiscal, alegando que o espólio do devedor é responsável pelas dívidas e tem legitimidade processual. Pedido de anulação da sentença extintiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o mandado de segurança contra decisão judicial que extinguiu a execução fiscal, considerando a existência de recurso próprio.
III. Razões de Decidir
3. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.
4. A decisão judicial recorrível deve ser desafiada por recurso próprio, não sendo o mandado de segurança um substituto recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Segurança denegada.
Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso próprio. 2. A impetração do mandado de segurança é inadequada quando há recurso cabível.
Legislação Citada:
CPC, arts. 485, I e VI, 330, III; Lei 12.016/09, arts. 5º, II, 6º, § 5º, 10 "caput".
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no MS nº 16686/MG, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, j. 02.05.12;
STJ, AgRg no RMS nº 21560/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06.12.11;
TJSP, Mandado de Segurança Cível 2036466-27.2021.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2021.