Apelação / Remessa Necessária / Multas e demais Sanções
CYNTHIA THOME
Ilhabela
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação anulatória movida por Supermercado do Frade Ltda. contra multa administrativa aplicada pelo PROCON por expor produtos com prazo de validade vencido e sem informação sobre glúten. A autora alega vícios formais nos autos de constatação e infração, ausência de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação anulatória movida por Supermercado do Frade Ltda. contra multa administrativa aplicada pelo PROCON por expor produtos com prazo de validade vencido e sem informação sobre glúten. A autora alega vícios formais nos autos de constatação e infração, ausência de notificação e caráter confiscatório da multa.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos autos de constatação e infração, a legalidade da multa aplicada e a possibilidade de sua redução.
III. Razões de Decidir 3. Os autos de constatação e infração preenchem os requisitos legais, com descrição das condutas infratoras e normas aplicáveis. A notificação foi devidamente realizada. 4. A presença de produtos vencidos, mesmo fora das gôndolas, justifica a autuação. A ausência de apreensão ou fotos não invalida a fiscalização. 5. A exigência de rotulagem sobre glúten aplica-se aos produtos expostos, não se enquadrando nas exceções legais. A multa foi calculada conforme a legislação, sem comprovação de desproporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos autos de infração é mantida quando preenchem os requisitos legais. 2. A multa administrativa é válida quando calculada conforme a legislação, sem comprovação de desproporcionalidade.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 6º, I; art. 56, I; art. 57.
Lei nº 10.674/03, art. 1º.
Portaria Normativa PROCON nº 57/2019.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1015195-18.2022.8.26.0590, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2024.
TJSP, Apelação Cível 1001135-65.2023.8.26.0247, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24.06.2024.