Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Miguel Petroni Neto
Presidente Prudente
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravamento e manteve a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando omissão quanto às provas de grupo econômico e confusão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravamento e manteve a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando omissão quanto às provas de grupo econômico e confusão patrimonial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no julgamento quanto à análise das provas de existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado apresentou motivação clara e consistente, não se ressentindo dos anexos apontados, ao afirmar a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica.
4. O julgado não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas no recurso, desde que demonstre fundamentos suficientes para a decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão contém fundamentos suficientes para fundamentar a conclusão. 2. Embargos de declaração não se prestam para reapreciação da matéria.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 50.