Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Alexandre David Malfatti
Angatuba
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA PROCESSUAL. CABIMENTO. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na instalação e fornecimento de serviço de energia elétrica, no imóvel do autor. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na prova Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA PROCESSUAL. CABIMENTO. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na instalação e fornecimento de serviço de energia elétrica, no imóvel do autor. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na prova documental. Vizinhança que é atendida pelos serviços prestados pela agravada. Inexistência de exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público,  para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. "Periculum in mora" reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). Medida reversível. Deferimento do fornecimento do serviço de energia elétrica, no prazo de 15 dias (úteis), sob pena de multa processual diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Incidência da Súmula 410 do C. STJ.

DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.