Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Mogi das Cruzes
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência" (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Impossibilidade de suspensão do processo de conhecimento em face da Portocred (art. 18, a , da Lei 6.024/1974). Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência" (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Impossibilidade de suspensão do processo de conhecimento em face da Portocred (art. 18, a , da Lei 6.024/1974). Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato nº 3812304578 (art. 373, II, CPC e Tema 1.061 do C. STJ). Declaração de inexigibilidade do débito. Falha na prestação do serviço. Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ.  Danos morais. Conquanto tenha sido indevido o apontamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se configuram os danos morais pretendidos no caso concreto, ante a existência de anotações restritivas anteriores. Inteligência da Súmula nº 385 do E.STJ. Ausente comprovação de que as inscrições preexistentes eram indevidas. Precedentes. Pedido indenizatório denegado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.