Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Maurício Fiorito
Barretos
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO À SAÚDE –Fornecimento de MEDICAMENTO –  SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 –  TEMAS 6 E 1234 DO STF –  DIREITO LÍQUIDO E CERTO –  INEXISTÊNCIA –  DENEGAÇÃO DA ORDEM –  Alegação de omissão na análise da prova –  Inocorrência –  Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria –  Recurso de caráter infringente – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO À SAÚDE –Fornecimento de MEDICAMENTO –  SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 –  TEMAS 6 E 1234 DO STF –  DIREITO LÍQUIDO E CERTO –  INEXISTÊNCIA –  DENEGAÇÃO DA ORDEM –  Alegação de omissão na análise da prova –  Inocorrência –  Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria –  Recurso de caráter infringente –  Prequestionamento –  Inadmissibilidade –  Embargos de declaração improvidos.