Remessa Necessária Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Luís Francisco Aguilar Cortez
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  IPVA - Pedido de reconhecimento da isenção prevista no artigo 13- A da Lei Estadual nº 13.296/2008 – Impetrante portador de deficiência física –  Laudo do IMESC que aponta deficiência de grau moderado –  Demonstrado o direito líquido e certo - Decisão mantida –  Reexame necessário não provido.