Embargos de Declaração Criminal / Unificação de Pena
Christiano Jorge
Bauru
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Pretensão de modificação de questões já decididas. Impossibilidade. Inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes. 
EMBARGOS REJEITADOS.