Apelação Cível / Prestação de Serviços
Sá Moreira de Oliveira
São Vicente
33ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA –  Emenda da petição inicial –  Determinação de reunião de procuração atual, com data e assinada –  Reunião da procuração assinada digitalmente –  Embora a autenticidade da assinatura eletrônica tenha sido conferida por empresa credenciada perante o ICP-Brasil, a autoridade certificadora não é de primeiro nível, não possuindo o mesmo nível de confiança sobre Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA –  Emenda da petição inicial –  Determinação de reunião de procuração atual, com data e assinada –  Reunião da procuração assinada digitalmente –  Embora a autenticidade da assinatura eletrônica tenha sido conferida por empresa credenciada perante o ICP-Brasil, a autoridade certificadora não é de primeiro nível, não possuindo o mesmo nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público, em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico. –  Aplicação, ademais, de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça –  Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário –  Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça –  Tema 1198 –  REsp 2021665/MS –  Parte que não cumpriu a determinação judicial –  Sentença de extinção mantida. 
 
 Apelação não provida.