Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios. Requisitório de pequeno valor. Retenção do imposto de renda pelo ente federativo pagador. Possibilidade. É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Inteligência do art. 46 da Lei n. 8541/92. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Agravo não provido.