Ação Rescisória / Usucapião Extraordinária
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Guarulhos
4º Grupo de Direito Privado
Ação rescisória de acórdão. Alegação de violação de norma jurídica e de erro de fato (art. 966, incisos V e VIII, do CPC). Ausência da hipótese do inciso V, do artigo 966, CPC. Incorrência de violação de norma jurídica. Ação rescisória que constitui remédio extremo e não pode ser confundida com mero recurso. Descontentamento com o resultado do julgamento que não é fundamento para a Ementa: Ação rescisória de acórdão. Alegação de violação de norma jurídica e de erro de fato (art. 966, incisos V e VIII, do CPC). Ausência da hipótese do inciso V, do artigo 966, CPC. Incorrência de violação de norma jurídica. Ação rescisória que constitui remédio extremo e não pode ser confundida com mero recurso. Descontentamento com o resultado do julgamento que não é fundamento para a rescisão de julgados. Indispensável que não tenha havido na decisão rescindenda controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Inteligência do art. 966, §1º, do CPC. Precedentes. Existência de controvérsia entre as partes e explícito pronunciamento judicial no acórdão rescindendo sobre o alegado erro de fato no qual se baseia a presente ação rescisória. Ausência de requisito para a rescisão do julgado com fundamento em erro de fato. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC).