Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Maria do Carmo Honorio
Santo André
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO INSERTO EM ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ (PARQUE NATURAL DO PEDROSO). COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO INSERTO EM ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ (PARQUE NATURAL DO PEDROSO). COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. ART. 102 DO CC. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Se o perito judicial faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes, fornece respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e revela dados para corroborar a conclusão a que chegou, observando os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, nem para determinar sua complementação.
2. Os bens públicos, segundo o art. 102 do Código Civil, não estão sujeitos a usucapião.