Apelação Cível / Sucessões
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará formulado por menor, único herdeiro do falecido, para levantamento de valores deixados em contas bancárias. O apelante alega necessidade dos recursos para despesas diárias e manutenção da qualidade Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará formulado por menor, único herdeiro do falecido, para levantamento de valores deixados em contas bancárias. O apelante alega necessidade dos recursos para despesas diárias e manutenção da qualidade de vida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade comprovada para o levantamento imediato da totalidade do saldo bancário deixado pelo falecido, e considerando o limite legal de 500 OTNs.
III. Razões de Decidir
3. Não foi demonstrada a necessidade do levantamento imediato dos valores, pois os documentos apresentados não indicam que o saldo bancário seja necessário para o pagamento das despesas.
4. O saldo de R$ 34.533,39 supera o limite de 500 ORTNs estabelecido pela Lei 6.858/80, inviabilizando o levantamento por alvará judicial.
IV. Dispositivo: nega-se provimento ao apelo.