Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de que a taxa de juros aplicada não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e Instrução Normativa INSS 92/2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de que a taxa de juros aplicada não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e Instrução Normativa INSS 92/2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente. - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada com o Custo Efetivo Total do contrato (CET). –  Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.