Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Vitor Frederico Kümpel
Tatuí
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão de litisconsortes ativos necessários em ação anulatória. Agravante alega ilegitimidade ativa e requer extinção do processo sem resolução do mérito ou prosseguimento sem cientificação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão de litisconsortes ativos necessários em ação anulatória. Agravante alega ilegitimidade ativa e requer extinção do processo sem resolução do mérito ou prosseguimento sem cientificação de terceiros.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do agravado na ação anulatória e (ii) analisar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão de emenda da inicial.
III. Razões de Decidir. 3. A decisão de emenda da inicial para inclusão de litisconsortes não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência que justifique a mitigação da taxatividade. 4. A orientação do STJ no Tema 988 não se aplica, pois não há inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão de emenda da inicial para inclusão de litisconsortes não é passível de agravo de instrumento, salvo urgência comprovada. 2. A taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC é mitigada apenas em casos de urgência.