Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ivana David
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP. NEGADO PROVIMENTO.
Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de prisão domiciliar fundamentado em idade avançada e comorbidades do agravante, , sob alegação de necessidade de cuidados médicos e tratamento Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP. NEGADO PROVIMENTO.
Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de prisão domiciliar fundamentado em idade avançada e comorbidades do agravante, , sob alegação de necessidade de cuidados médicos e tratamento humanizado
O artigo 117 da Lei de Execução Penal (LEP) prevê os requisitos para concessão da prisão domiciliar, restringindo o benefício a condenados em regime aberto, salvo situações excepcionais.
O relatório médico constante dos autos atesta que o agravante vem recebendo atendimento de saúde adequado e não necessita de cuidados especiais, apesar das comorbidades apresentadas.
Recurso desprovido.