Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por dano moral. empréstimo consignado. Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura. Pedido de intervenção de terceiro e impugnação ao laudo pericial por ele apresentada não apreciados. Cerceamento de defesa. Provimento com declaração de nulidade da sentença.

I. Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por dano moral. empréstimo consignado. Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura. Pedido de intervenção de terceiro e impugnação ao laudo pericial por ele apresentada não apreciados. Cerceamento de defesa. Provimento com declaração de nulidade da sentença.

I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta por terceiro interessado objetivando a declaração de nulidade da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais ou a sua reforma.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por não ter sido apreciado o pedido de intervenção de terceiro antes de sua prolação, importando em cerceamento de defesa; (ii) se a conclusão do laudo pericial grafotécnico deve ser afastada; e (iii) se é devida a restituição dos valores descontados pelo empréstimo declarado inexistente.

III. Razões de decidir
3. Cerceamento de defesa caracterizado. Não apreciação pelo juízo de origem do pedido de intervenção de terceiro. Sentença que não considerou a impugnação ao laudo pericial apresentado pelo terceiro. Declaração de nulidade dela e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

IV. Dispositivo
4. Apelação cível conhecida e provida para declarar a nulidade da sentença.
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