Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Luis Fernando Nishi
Marília
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança movida por Neuza Montenegro Almeida contra Maria Aparecida da Conceição Alves, visando o ressarcimento de metade das despesas com o veículo VW/Voyage, do qual ambas são coproprietárias. A sentença condenou a ré a pagar 50% dos valores Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança movida por Neuza Montenegro Almeida contra Maria Aparecida da Conceição Alves, visando o ressarcimento de metade das despesas com o veículo VW/Voyage, do qual ambas são coproprietárias. A sentença condenou a ré a pagar 50% dos valores relativos à propriedade do bem, enquanto a autora arca com as despesas de manutenção.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a copropriedade do veículo e o ressarcimento das despesas.

III. Razões de Decidir
3. A competência do órgão jurisdicional é determinada pelos elementos do pedido inicial, conforme o artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
4. A Primeira Subseção de Direito Privado é competente para ações relativas à administração de coisa comum, conforme a Resolução 623/2013.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido e suscitado conflito negativo de competência.
Tese de julgamento: 1. A competência é fixada pela causa de pedir, sendo irrelevante que o objeto da controvérsia é um bem móvel. 2. A Primeira Subseção de Direito Privado é competente para julgar ações envolvendo administração de bem comum.

Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 8º e 8º A ; CC, art. 1.315; Regimento Interno do TJSP, art. 103 e 104; Resolução 623/2013, art. 5º, I, Item I.27.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0020889-38.2024.8.26.0000, Rel. Coutinho de Arruda, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 04.11.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0030632-43.2022.8.26.0000, Rel. Coutinho de Arruda, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 30.05.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0038591-02.2021.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 08.11.2021; TJSP, Conflito de competência cível 0035138-96.2021.8.26.0000, Rel. Araldo Telles, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 21.10.2021.