Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Gilberto Cruz
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso manejado contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional do sentenciado com fundamento na ausência do aspecto subjetivo.

II. Questão em Discussão
2. Verificação de preenchimento dos requisitos para a obtenção do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso manejado contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional do sentenciado com fundamento na ausência do aspecto subjetivo.

II. Questão em Discussão
2. Verificação de preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, considerando o histórico prisional e comportamento carcerário do agravante.

III. Razões de Decidir
3. O indeferimento da benesse é justificado pelo (i) histórico prisional conturbado, com anotações de faltas disciplinares graves e média; (ii) acentuada periculosidade, retratada na quebra da confiança do Juízo em situações anteriores; e (iii) ausência de elementos concretos sobre a adequação do sentenciado em sociedade, à luz do princípio da individualização da pena.

IV. Dispositivo e Teses
4. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. O livramento condicional exige requisitos objetivo e subjetivo, além de análise do mérito do sentenciado. 2. Histórico prisional conturbado consistente em anotações de faltas disciplinares, ainda que reabilitadas, justifica o indeferimento do benefício.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 83, III, "b".
Lei nº 7.210/84, art. 1º.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 441 e Tema nº 1161.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0005762-49.2024.8.26.0521; Rel. Farto Salles; 6ª Câmara de Direito Criminal; j. 30.07.2024.