Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Penápolis
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais" (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.

Caso concreto. Determinação de juntada de comprovante de endereço válido. Inexistência de obrigatoriedade de apresentação desse documento para o ajuizamento da ação. Ementa: Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais" (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.

Caso concreto. Determinação de juntada de comprovante de endereço válido. Inexistência de obrigatoriedade de apresentação desse documento para o ajuizamento da ação. Inteligência do artigo 319, II, parte final, do Código de Processo Civil. Ausência de fundamento legal para a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de sua juntada aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento.

Recurso provido.