Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Hortolândia
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Furto tentado. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva após conversão de flagrante em sede de audiência de custódia. Constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos legais autorizadores da medida e desproporcionalidade frente à baixa gravidade do delito imputado. Pedido de Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Furto tentado. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva após conversão de flagrante em sede de audiência de custódia. Constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos legais autorizadores da medida e desproporcionalidade frente à baixa gravidade do delito imputado. Pedido de trancamento da ação penal.  
II. Questão em Discussão 
2. questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da prisão preventiva e (ii) a possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, com o consequente trancamento da ação penal. 
III. Razões de Decidir 
3. Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade necessários à decretação da medida. Necessidade de acautelamento bem evidenciada pela reincidência em crime contra o patrimônio e ausência de vinculação ao distrito da culpa. 
4. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, de plano, neste momento. Valor da res que não é o único critério a ser utilizado para aferição do crime de bagatela. Necessária dilação probatória e Juízo de mérito, ambos inviáveis nesta ação.  
IV. Dispositivo.
5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de Habeas Corpus denegada.