Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Birigüi
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Empréstimo pessoal –  Ação revisional –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da autora. 
DEVOLUÇÃO RECURSAL –  Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros pactuadas e a forma de restituição do indébito (em dobro) –  Questões que, em respeito ao princípio  tantum devolutum quantum apellatum, não Ementa: APELAÇÃO –  Empréstimo pessoal –  Ação revisional –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da autora. 
DEVOLUÇÃO RECURSAL –  Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros pactuadas e a forma de restituição do indébito (em dobro) –  Questões que, em respeito ao princípio  tantum devolutum quantum apellatum, não serão apreciadas por esta Corte
DANOS MORAIS –  Não verificação –  Ausência de elementos fáticos que afetassem a livre manifestação de vontade da autora no momento da contratação –  Adesão legítima –  As parcelas do mútuo são prefixadas, portanto a mutuária estava inteirada da onerosidade –  Eventual angústia ou frustração, decorrente da impotência em face do fardo das prestações, não permite presumir lesão de ordem moral –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Nobre magistrado condenou o réu ao pagamento de honorários ao causídico da autora em 10% sobre o valor da condenação –  Pedido para arbitramento pelo critério equitativo –  Inteligência do art. 85, §2º, do CPC –  Empréstimo impugnado pactuado em apenas 13 parcelas de R$ 130,00–  Valor da condenação e proveito econômico que, uma vez utilizados como base de cálculo, certamente resultariam em quantia insuficiente para remunerar condignamente o patrono pelo trabalho exercido –  Valor da causa (R$18.190,00) composto majoritariamente pela verba indenizatória julgada improcedente (R$ 15.000,00) –  Causídico que não deve angariar proveito do próprio insucesso –  Adoção do critério equitativo –  Tabela de honorários da OAB, no entanto, consiste em mera recomendação de valores e indica quantia que se afigura desarrazoada diante das particularidades da lide –  Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de honorários ao patrono da demandante em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.