Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação ordinária promovida por pensionista de empregado da extinta FEPASA, visando a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de diferenças de proventos nas complementações de aposentadoria/pensão, com reajuste de 8,29%, conforme tabela do TRT 2ª Região.

II. Questão em Discussão: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação ordinária promovida por pensionista de empregado da extinta FEPASA, visando a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de diferenças de proventos nas complementações de aposentadoria/pensão, com reajuste de 8,29%, conforme tabela do TRT 2ª Região.

II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do reajuste de 8,29% nas complementações de aposentadoria/pensão, com base no Dissídio Coletivo TRT/SP nº 157/94.

III. Razões de Decidir: Aplicação da orientação da Quarta Câmara de Direito Público em caso similar, reconhecendo o direito ao reajuste com base no Dissídio Coletivo TRT/SP nº 157/94. Reconhecimento de que a prescrição de fundo de direito não se aplica, sendo a relação de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ.

IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Direito ao reajuste de 8,29% nas complementações de aposentadoria/pensão. 2. Prescrição quinquenal aplicável.

Legislação Citada: CF/1988, art. 22, § 2º; Lei nº 8.880/1994; Súmula nº 85/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1030503-27.2020.8.26.0053, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação nº 0020975-30.2013.8.26.0053, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 11.02.2015.