Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
Processo extinto sem resolução de mérito. Inconformismo da autora.
O Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o autor comprovasse o prévio pedido administrativo. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 11 do COMUNICADO CG Nº 424/2024. A parte Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
Processo extinto sem resolução de mérito. Inconformismo da autora.
O Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o autor comprovasse o prévio pedido administrativo. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 11 do COMUNICADO CG Nº 424/2024. A parte não cumpriu a decisão e não interpôs agravo de instrumento contra ela. Possível a extinção do processo. Inteligência do art. 485, caput e § 1º, do CPC. 
Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.