Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Valinhos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Exibição de documentos visando obter cópia assinada de contrato mencionado em extrato de benefício previdenciário. Sentença homologatória, sem condenação em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão:
Determinar se houve resistência do Réu, justificando a condenação em honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Exibição de documentos visando obter cópia assinada de contrato mencionado em extrato de benefício previdenciário. Sentença homologatória, sem condenação em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão:
Determinar se houve resistência do Réu, justificando a condenação em honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir:
Réu apresentou o documento solicitado após ser instado, não caracterizando resistência ao pedido. Notificação extrajudicial apresentou vícios, como falta de assinatura e divergência de endereço, não comprovando resistência do apelado.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Honorários de sucumbência são devidos apenas quando há resistência ao pedido. 2. A exibição de documentos não exige esgotamento da via administrativa, mas comprovação de recusa.