Conflito de competência cível / Marca
Nelson Jorge Júnior
Santa Rita do Passa Quatro
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 
- Recurso de agravo de instrumento em ação declaratória de resolução contratual cumulada com cobrança de multa compensatória (combustíveis)- Distribuição livre - 33ª Câmara de Direito Privado- Reconhecimento de incompetência em razão da matéria- Redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 
- Recurso de agravo de instrumento em ação declaratória de resolução contratual cumulada com cobrança de multa compensatória (combustíveis)- Distribuição livre - 33ª Câmara de Direito Privado- Reconhecimento de incompetência em razão da matéria- Redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, suscitante do conflito–  Matéria que compete a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), conforme o artigo 5º, inciso III.14, da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, pois o Contrato de Licença de Uso de Marca é secundário:

- Hipótese na qual o objeto da ação é a rescisão contratual do "Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil", sendo o "Contrato de Licença de Uso de Marca" meramente acessório e secundário. Competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial afastada. Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da Câmara suscitada.
CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA APONTAR A 33ª CÂMARA A COMPETENTE PARA JULGAR O RECURSO.