Mandado de Segurança Cível / Concurso Público / Edital
Xavier de Aquino
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CERTAME SEM COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM. PROCESSO EXTINTO.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão do 191º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CERTAME SEM COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM. PROCESSO EXTINTO.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão do 191º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo e do Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista, visando garantir inscrição e participação no concurso sem comprovação de aprovação no ENAM, inobstante a exigência contida no Edital e na Resolução nº 75/2009 do CNJ.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na legalidade da obrigatoriedade de apresentação de comprovante de aprovação no ENAM para inscrição no concurso.
III. Razões de Decidir
Preliminar de perda do objeto por ausência superveniente do interesse de agir acolhida, em razão do não pagamento de taxa de inscrição e da realização da prova objetiva em 29/09/2024.
IV. Dispositivo e Tese
Processo extinto pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.