Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Penna Machado
Várzea Paulista
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. pedido de Indenização por danos morais. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a MP nº 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. pedido de Indenização por danos morais. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a MP nº 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento.