Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Dracena
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e ressarcimento em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Alegação de ausência de contratação e irregularidade na gravação apresentada pela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e ressarcimento em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Alegação de ausência de contratação e irregularidade na gravação apresentada pela ré. Pedido de indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados. Questão em Discussão: (i) Existência de relação jurídica entre as partes; (ii) Responsabilidade da ré pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Razões de Decidir: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora de serviços. Ausência de comprovação pela ré da adesão da autora à associação, não demonstrando a regularidade da gravação apresentada. Configuração de dano moral in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos de descontos indevidos. 2. Dano moral configurado pela conduta ilícita da ré. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 31, 42; Código de Processo Civil, arts. 373, II, 487, I, 85, §8º e 11, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001934-42.2019.8.26.0185; TJSP, Apelação Cível 1007908-77.2019.8.26.0438; TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472.