Apelação Cível / Prestação de Serviços
Elói Estevão Troly
São Caetano do Sul
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. indenizatória. Duplicata. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação. Reconvenção procedente. Recurso da parte autora/reconvinda. Contratação de serviços de marketing e propaganda destinados ao fomento das atividades empresariais da autora/reconvinda. Duplicata sacada pela ré/reconvinte para pagamento do saldo residual Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. indenizatória. Duplicata. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação. Reconvenção procedente. Recurso da parte autora/reconvinda. Contratação de serviços de marketing e propaganda destinados ao fomento das atividades empresariais da autora/reconvinda. Duplicata sacada pela ré/reconvinte para pagamento do saldo residual correspondente ao aviso prévio de 90 dias. Controvérsia quanto ao período pertinente ao aviso prévio, o qual a autora/reconvinda sustenta ser de 30 dias. Demonstração de aditivo contratual, formalizado por escrito, através de e-mail, no qual as partes concordaram com a elevação do aviso prévio para 90 dias, a fim de equacionar as perdas financeiras suportadas pela reconvinte, em razão de aditivos contratuais anteriores. Excesso de cobrança não demonstrado. Débito exigível. Lastro contratual a embasar o saque da duplicata, figurando o protesto como mero exercício de cobrança, pelo saldo residual do aviso prévio a que faz "jus" a contratada sacadora. Sentença mantida. Recurso desprovido.