Apelação Cível / Seguro
Hugo Crepaldi
Santa Fé do Sul
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  SEGURO DE VIDA –  INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFTPD) –  PRESCRIÇÃO –  Matéria de ordem pública que pode ser examinada, por provocação ou "ex officio", em qualquer grau (ordinário) de jurisdição e a qualquer tempo até o trânsito em julgado, contanto que não operada a preclusão, como na hipótese vertente –  Questão que já havia Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  SEGURO DE VIDA –  INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFTPD) –  PRESCRIÇÃO –  Matéria de ordem pública que pode ser examinada, por provocação ou "ex officio", em qualquer grau (ordinário) de jurisdição e a qualquer tempo até o trânsito em julgado, contanto que não operada a preclusão, como na hipótese vertente –  Questão que já havia sido apreciada em decisão saneadora sem que a ré tenha se insurgido oportunamente mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento –  Preclusão consumativa –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  MÉRITO –  Perícia médica que constatou a invalidez funcional permanente e total por doença da autora, hipótese coberta pelo contrato firmado – Impugnação da apelante ao laudo pericial que carece de justificativa e traduz, em verdade, mera discordância com o resultado que lhe foi desfavorável, o que é incapaz de desqualificá-lo –  Negado provimento.