Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Diniz Fernando
Rio das Pedras
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por descumprir medidas protetivas de urgência em favor de sua mãe e por ameaçar seu padrasto. Apela a Defesa buscando absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas. Subsidiariamente, almeja a atenuação do regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por descumprir medidas protetivas de urgência em favor de sua mãe e por ameaçar seu padrasto. Apela a Defesa buscando absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas. Subsidiariamente, almeja a atenuação do regime inicial.
II. Questões em Discussão
2. Consistem em: (I) verificar se há provas suficientes para a condenação; (II) analisar a alegada atipidade das condutas, em razão de consentimento da vítima quanto ao descumprimento de medida protetiva e de falta de seriedade da ameaça irrogada por réu embriagado em contexto de briga acalorada; e (III) avaliar a adequação do regime inicial imposto.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pela prova oral e documentos encartados aos autos. Neste contexto, a negativa do réu ficou isolada e não deve prevalecer.
4. Não há prova de que a vítima M. tenha anuído com a reaproximação do réu, tanto que ao saber que ele foi à sua residência acionou de pronto a Guarda Municipal.
5. A ameaça contra a vítima I. revestiu-se de seriedade, sendo indiferente que tenha sido proferida em contexto de discussão. A embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade, aplicando-se a teoria da actio libera in causa.
6. As penas foram adequadamente fixadas considerando a culpabilidade acentuada do réu, inclusive no que diz respeito à imposição do regime inicial semiaberto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é relevante e suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos de prova. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal.
Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 24- A da Lei nº 11.340/2006; art. 69 do CP; art. 28, II do CP; CPP, art. 387, § 2º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 936.222/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25/10/2016; STJ, HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018.