Apelação Cível / Compra e Venda
Schmitt Corrêa
Salto de Pirapora
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Pretensão da autora de desfazimento do negócio, bem como de condenação da requerida no pagamento da multa penal prevista no contrato pelo não pagamento dos impostos e taxas relativos ao imóvel até a transcrição administrativa. Sentença de parcial procedência para condenação da ré no pagamento da multa penal. Recurso da Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Pretensão da autora de desfazimento do negócio, bem como de condenação da requerida no pagamento da multa penal prevista no contrato pelo não pagamento dos impostos e taxas relativos ao imóvel até a transcrição administrativa. Sentença de parcial procedência para condenação da ré no pagamento da multa penal. Recurso da autora para condenação da apelada no pagamento das parcelas mensais relacionadas ao pagamento do valor principal não adimplidas. Descabimento da emenda da inicial, após a citação com alteração do pedido. Incidência do artigo 329, inciso II, do CPC. Emenda da inicial que importará em alteração do pedido, após a citação da apelada, sem sua anuência. Sentença mantida. Recurso não provido.