Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração – Embargante que aponta contradição no julgado – Vício inexistente – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado, que não conheceu o agravo de instrumento em razão de a decisão agravada não constar do rol do art. 1.015 do CPC – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Embargos conhecidos e rejeitados.