Remessa Necessária Criminal / Concussão
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Remessa Necessária –  Concussão em continuidade e associação criminosa –  Pedido de reabilitação –  Ausência do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 94, do Código Penal, e 744, do Código de Processo Penal –  Ressarcimento do dano causado pelo crime ou absoluta impossibilidade de fazê-lo não demonstrados –  Deferimento –  Descabimento –  Precedentes –  Decisão cassada –  Recurso Ementa: Remessa Necessária –  Concussão em continuidade e associação criminosa –  Pedido de reabilitação –  Ausência do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 94, do Código Penal, e 744, do Código de Processo Penal –  Ressarcimento do dano causado pelo crime ou absoluta impossibilidade de fazê-lo não demonstrados –  Deferimento –  Descabimento –  Precedentes –  Decisão cassada –  Recurso provido.