Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Antonio Rigolin
Americana
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Inadmissível a incidência da penhora sobre parte do salário pela devedora, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC, artigo 833, IV). Não Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Inadmissível a incidência da penhora sobre parte do salário pela devedora, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC, artigo 833, IV). Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da ausência de informação acerca do montante percebido pela executada.