Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Correa
Piracicaba
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Arguição de nulidade processual em razão da irregularidade na diligência policial Inocorrência. Abordagem motivada. MÉRITO. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. Penas e regime corretamente fixados. Réu reincidente. Impossibilidade de aplicação do redutor. Apelo desprovido.