Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Ana Catarina Strauch
Santo André
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" –  Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 50% de dois bens imóveis, de propriedade da agravante –  Alegação de impossibilidade da penhora sobre a propriedade dos bens imóveis, em razão de alienação judicial  - Penhora afastada – A jurisprudência e Doutrina, autoriza apenas, a penhora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" –  Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 50% de dois bens imóveis, de propriedade da agravante –  Alegação de impossibilidade da penhora sobre a propriedade dos bens imóveis, em razão de alienação judicial  - Penhora afastada – A jurisprudência e Doutrina, autoriza apenas, a penhora de eventuais direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil–  Decisão reformada - RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO-