Apelação Cível / Transporte de Coisas
Coutinho de Arruda
Santos
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança - sobrestadia de contêineres ("demurrage") - legitimidade passiva do despachante aduaneiro - responsabilidade solidária reconhecida - valor contratualmente previsto em moeda estrangeira - pagamento não realizado na data da devolução - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.