Apelação Cível / Fornecimento de Água
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Cobrança de tarifa por carga poluidora. "Fator k". Comércio varejista de combustíveis. Não demonstração do fato gerador via estudo prévio. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Questão essencialmente técnica. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença anulada, com determinação de realização de perícia. Recurso parcialmente Ementa: Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Cobrança de tarifa por carga poluidora. "Fator k". Comércio varejista de combustíveis. Não demonstração do fato gerador via estudo prévio. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Questão essencialmente técnica. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença anulada, com determinação de realização de perícia. Recurso parcialmente provido, com determinação.