Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Guararapes
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a licitude da filiação da apelada e a caracterização de dano moral, e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais fixado. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Comprovação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem autorização ou contratação dos serviços pela parte autora. 5. Dano moral configurado in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré. 6. Minoração da indenização por danos morais para R$4.000,00, em conformidade com precedentes e critérios de prudência e razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré parcialmente provido; recurso adesivo do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por descontos indevidos é objetiva, nos termos do CDC. 2. O dano moral é in re ipsa, não necessitando de comprovação específica.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º e 3º; Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 487, I; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472; TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128;  TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081.