Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Araraquara
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Embargos à execução fiscal –  ISSQN dos exercícios de 2017 –  Município de Araraquara –  Sentença julgando procedente os embargos opostos, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito cobrado nos autos nº 1531560-42.2018.8.26.0037 –  Insurgência da municipalidade –  Não cabimento –  Ausência de fato gerador –  Documentação juntada aos autos comprovando a Ementa: Apelação –  Embargos à execução fiscal –  ISSQN dos exercícios de 2017 –  Município de Araraquara –  Sentença julgando procedente os embargos opostos, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito cobrado nos autos nº 1531560-42.2018.8.26.0037 –  Insurgência da municipalidade –  Não cabimento –  Ausência de fato gerador –  Documentação juntada aos autos comprovando a ausência de prestação de serviços no exercício executado –  Hipótese em que a mera existência do cadastro municipal ativo não justifica, por si só, os lançamentos do ISSQN –  Descumprimento de obrigação acessória que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, CTN) –  Precedentes –  Honorários advocatícios devidos – Aplicação do princípio da causalidade –  Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto –  Honorários fixados por equidade para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados  –   Sentença mantida –  Recurso não provido.