Apelação Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada objetivando perdas e danos materiais, moral e lucros cessantes em decorrência da rescisão antecipada Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada objetivando perdas e danos materiais, moral e lucros cessantes em decorrência da rescisão antecipada de contrato de locação. O Juiz primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de determinado valor. A ré interpôs apelação alegando inexistência de danos materiais, lucros cessantes e moral, como também há  cláusula penal compensatória limitada ao valor de três aluguéis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da ré pela rescisão antecipada do contrato e consequente indenização por perdas e danos materiais; (ii) definir a aplicabilidade da cláusula penal compensatória e sua cumulação com danos materiais; e (iii) estabelecer a incidência dos juros de mora e da correção monetária conforme a Lei nº 14.905/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A rescisão unilateral do contrato de locação pela ré configura inadimplemento contratual, ensejando o pagamento de multa compensatória de três aluguéis, conforme cláusula expressa no contrato e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à possibilidade de cumulação de multas compensatória e moratória com fatos geradores distintos.
4. Os danos materiais pleiteados pela autora decorrem de prejuízos comprovados, relativos a valores despendidos com materiais, produtos e serviços que não foram aproveitados devido à rescisão contratual, não se tratando de acréscimo além da multa compensatória, mas de reparação de prejuízos efetivos
5. A aplicação dos juros de mora e da correção monetária deve observar a Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a incidência imediata e a adoção de novos critérios para cálculo, respeitado o princípio do "tempus regit actum" e o entendimento consolidado no Tema 810 do STF e no Tema 176 do STJ.
6. A Lei nº 14.905/2024 determina que, antes de sua vigência, aplicam-se os critérios previstos no Código Civil de 2002 e, após sua entrada em vigor, os novos critérios de juros e correção monetária devem ser aplicados inclusive a situações jurídicas pendentes, considerando o caráter de ordem pública das normas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso de apelação cível desprovido. 
  Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato de locação enseja o pagamento de multa compensatória prevista no contrato, podendo ser cumulada com outros prejuízos devidamente comprovados." "2. A aplicação de juros de mora e correção monetária em contratos civis deve observar o regime jurídico vigente à época do fato gerador, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, caput, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024; Lei do Inquilinato, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/9/2017 (Tema 810); STF, RE nº 1.317.982, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17/6/2021 (Tema 1170); STJ, REsp nº 1.112.746-DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25/11/2009 (Tema 176); STJ, REsp nº 844.892-RJ, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21/9/2010.