Agravo de Instrumento / Cadastro Reserva
CYNTHIA THOME
Paulínia
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Associação Brasileira de Concursos Públicos ABCP e Fábio Martins Pereira contra decisão que concedeu tutela de urgência em mandado de segurança, determinando a inclusão da agravada na lista de candidatos PcD aprovados para o cargo de Agente Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Associação Brasileira de Concursos Públicos ABCP e Fábio Martins Pereira contra decisão que concedeu tutela de urgência em mandado de segurança, determinando a inclusão da agravada na lista de candidatos PcD aprovados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde no concurso da Prefeitura Municipal de Paulínia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que incluiu a agravada na lista de candidatos PcD, apesar do descumprimento das exigências editalícias para comprovação da deficiência.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência limita a intervenção do Judiciário ao controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo adentrar no mérito administrativo.
4. O edital do concurso é a lei entre as partes, e a agravada não cumpriu as exigências para comprovação da deficiência, conforme estabelecido no edital.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A candidata não cumpriu as exigências do edital para comprovação da deficiência. 2. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi reformada, reconhecendo-se o direito da agravada de concorrer em lista geral.
Legislação Citada:
Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso III.
Jurisprudência Citada:
TJSP; Apelação Cível 1023865-36.2024.8.26.0053; Rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j. 01.10.2024.
TJSP; Apelação Cível 1086638-54.2023.8.26.0053; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 2ª Câmara de Direito Público; j. 30.08.2024.