Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Magalhães Coelho
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MÉTODO "ABA". CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM). I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que requeria o fornecimento de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Distrofia Muscular Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MÉTODO "ABA". CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM). I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que requeria o fornecimento de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Distrofia Muscular de Duchenne requerido à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para o deferimento de tutela recursal que requer a disponibilização de tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, criança portadora de TEA e Distrofia Muscular de Duchenne. III Razões de Decidir: Comprovada a imprescindibilidade dos tratamentos prescritos, não há recusa justificável ao pedido pela Agravada, conforme Lei Berenice Piana e Estatuto da Pessoa com Deficiência. A aplicação da Lei dos Planos de Saúde é cabível por analogia para análise quanto à obrigação da CPBM de fornecer tratamentos médicos comprovadamente eficazes. Precedentes. IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao agravo, confirmando-se a medida liminar concedida.