Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Moreira da Silva
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Insurgência contra r. decisão que determinou o retorno do réu ao regime semiaberto para submissão a exame criminológico - Inadmissibilidade –  Hipótese em que esta Corte de Justiça apreciou e deu provimento ao Agravo em Execução para cassar a progressão ao regime aberto e determinar o retorno do preso ao regime semiaberto, para submissão Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Insurgência contra r. decisão que determinou o retorno do réu ao regime semiaberto para submissão a exame criminológico - Inadmissibilidade –  Hipótese em que esta Corte de Justiça apreciou e deu provimento ao Agravo em Execução para cassar a progressão ao regime aberto e determinar o retorno do preso ao regime semiaberto, para submissão a exame criminológico e posterior análise do pleito de progressão - Situação de constrangimento ilegal atribuível, em tese, a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, I, "c", CF). Habeas corpus não conhecido.