Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU –  Exercícios de 2019 e 2020 - Imunidade - Irresignação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária em favor da executada, entidade religiosa e extinguiu o feito - Ausência de prova quanto ao não atendimento pela executada do disposto no art. 150, VI, "b" e § Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU –  Exercícios de 2019 e 2020 - Imunidade - Irresignação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária em favor da executada, entidade religiosa e extinguiu o feito - Ausência de prova quanto ao não atendimento pela executada do disposto no art. 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição Federal - Ônus da prova pertencente à Municipalidade - Sentença mantida –  Recurso improvido.