Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Kleber Leyser de Aquino
Campinas
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Upkeen Comércio e Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu liminar para reativação de inscrição estadual, suspensa por não localização no endereço cadastrado. Posteriormente, a agravante desistiu do recurso após reativação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Upkeen Comércio e Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu liminar para reativação de inscrição estadual, suspensa por não localização no endereço cadastrado. Posteriormente, a agravante desistiu do recurso após reativação administrativa da inscrição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do objeto do recurso em razão da desistência formulada pela agravante.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso devido à desistência da agravante, conforme artigo 998 do CPC. 4. O pedido de desistência impede a análise do mérito recursal, tornando o agravo de instrumento prejudicado.
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A desistência do recurso impede a análise do mérito, resultando na perda do objeto."