Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença iniciado em 2018, sob a vigência da Lei nº 11.608/03, que não determina o recolhimento de custas para a instauração do incidente -  Alteração promovida pela Lei nº 17.785/23, que altera a exigência, determinando a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença iniciado em 2018, sob a vigência da Lei nº 11.608/03, que não determina o recolhimento de custas para a instauração do incidente -  Alteração promovida pela Lei nº 17.785/23, que altera a exigência, determinando a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito -  Disposição que somente se aplica às execuções iniciadas após sua vigência - Inteligência do artigo 5º, parágrafo único, Lei nº 17.785/23 - Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ - Determinação afastada –  Prosseguimento do cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas de distribuição –  Recurso provido