Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL OCASIONADA POR GOLPES DE FACA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 659,43 ao autor, a título de reparação por danos materiais, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL OCASIONADA POR GOLPES DE FACA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 659,43 ao autor, a título de reparação por danos materiais, devidamente atualizada desde o desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, atualizado desde a data de prolação da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A apelante reclama, preliminarmente, o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da Ação Penal n. 1500649-94.2021.8.26.0052, requerendo, quanto ao mérito, a redução da indenização arbitrada a título de reparação por danos morais, fundamentando tal pedido na tese de culpa concorrente entre ofensor e o ofendido, no tocante aos fatos alegados na petição inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em se verificar a necessidade de sobrestamento do processo cível até decisão final a ser exarada no processo criminal, bem como em se analisar o pedido de redução do valor da indenização por danos morais, considerando a alegada culpa concorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil independe da criminal, sendo possível a condenação cível mesmo sem decisão criminal definitiva a propósito dos fatos discutidos no processo cível. No presente caso, não há necessidade de sobrestamento deste processo civil, pois o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade foram suficientemente demonstrados. A indenização mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. Levando-se em consideração a extensão do dano –  lesão corporal ocasionada por facadas no tórax, impossibilitado o ofendido de retornar à sua rotina de trabalho por cerca de 129 dias (fl. 3) –  e a reprovabilidade da conduta –  ofensa direta à vida e à incolumidade física do apelado, conclui-se que a indenização deve ser mantida no importe de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do ato ilícito (29/04/2021 –  data dos fatos -), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Quanto aos danos materiais, a condenação deverá ser acrescida de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir do ato ilícito, conforme estabelecem o art. 398 do Código Civil e a Súmula n. 54/STJ, e corrigida monetariamente segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n. 43/STJ.
IV. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso, observando-se que a indenização arbitrada, a título de reparação pelos danos morais, deverá ser corrigida monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do ato ilícito (29/04/2021). Quanto aos danos materiais, a condenação deverá ser acrescida de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir do ato ilícito, conforme estabelecem o art. 398 do Código Civil e a Súmula n. 54/STJ, e corrigida monetariamente, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n. 43/STJ. Reforçada a sucumbência em grau de recurso, ficam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela apelante, que passarão a corresponder ao importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e da tese definida no Tema 1.059/STJ.