Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Corrêa Patiño
São Vicente
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL.
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel para satisfação de débito no valor de R$ 8.285,80, alegando desproporcionalidade em relação ao valor do imóvel avaliado em R$ 338.542,47.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL.
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel para satisfação de débito no valor de R$ 8.285,80, alegando desproporcionalidade em relação ao valor do imóvel avaliado em R$ 338.542,47.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da penhora de imóvel à luz dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Os artigos 797 e 805 do CPC estabelecem que a execução deve equilibrar a satisfação do crédito com a menor onerosidade ao devedor, desde que não comprometa a efetividade da cobrança. 4. A penhora do imóvel foi deferida após tentativas infrutíferas de bloqueio de valores e ausência de indicação de bens à penhora pelo Agravante, não configurando excesso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "O princípio da menor onerosidade não pode ser aplicado isoladamente, devendo ser considerado em conjunto com a efetividade da execução".
Legislação Citada: CPC, arts. 797, 805, 847.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2101516-92.2024.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2024.