Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Claudio Augusto Pedrassi
Campinas
2ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 530 DO STF. DESISTÊNCIA. Descabimento. Impossibilidade de se acolher o pedido de desistência formulado pela impetrante após o julgamento de mérito da demanda. Inteligência do art. 485, § 5º, do CPC. Tema 530 do STF que é anterior ao atual diploma processual e não deve prevalecer in casu.


MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. COTAS RACIAIS. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 530 DO STF. DESISTÊNCIA. Descabimento. Impossibilidade de se acolher o pedido de desistência formulado pela impetrante após o julgamento de mérito da demanda. Inteligência do art. 485, § 5º, do CPC. Tema 530 do STF que é anterior ao atual diploma processual e não deve prevalecer in casu.


MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. COTAS RACIAIS. DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. Candidata à residência médica que foi excluída por não apresentar documentação que considerou abusiva para comprovação de sua "cor". Pretensão de que seja mantida sua exclusão pela ausência de documento legalmente exigido pela Comissão de Residência Médica, cujas Resoluções supostamente têm força normativa e cogente. Inadmissibilidade. A Resolução CNRM nº 17, de 21/12/2022, em seu art. 12, inciso XIII, não prevê a apresentação de documento público para comprovação do fenótipo, sendo incabível esta exigência no edital do certame. Sem prejuízo, é cabível a verificação da autodeclaração pela Comissão do concurso, podendo a impetrante ser submetida a eventuais avaliações e análise da declaração por comissão específica, bem como outras etapas que estejam pendentes para tal fim. Concessão parcial da ordem que se impõe. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.