Agravo de Instrumento / Imissão
Pastorelo Kfouri
Jacareí
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR ASSISTIDO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
  
I. CASO EM EXAME   
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a hipossuficiência do menor apta à concessão dos benefícios da justiça gratuita.  

III. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR ASSISTIDO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
  
I. CASO EM EXAME   
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a hipossuficiência do menor apta à concessão dos benefícios da justiça gratuita.  

III. RAZÕES DE DECIDIR   
3. A justiça gratuita é personalíssima, razão pela qual deve ser apurada a capacidade do menor. Precedentes do C. STJ.
4. Caso concreto em que, determinada a comprovação dos ganhos familiares, não foi afastada a hipossuficiência.
5. A oposição ao julgamento virtual não deve prevalecer caso a lei não preveja a possibilidade de sustentação oral pelo advogado da parte, em homenagem aos princípios da celeridade e da eficiência.

IV. DISPOSITIVO E TESE   
5. Agravo de instrumento provido. 
Tese de julgamento: " A gratuidade da justiça é personalíssima e, nos casos envolvendo menores de idade representados ou assistidos, a capacidade familiar deve ser observada com cautela". 
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, 937, VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.06.19; REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023.