Apelação Criminal / Dano Qualificado contra a Administração Pública
Marcelo Semer
Ourinhos
13ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Recurso de Apelação. Dano Qualificado. Parcial Provimento.
I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré por dano qualificado ao patrimônio público, conforme art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, à pena de 09 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Ementa: Direito Penal. Recurso de Apelação. Dano Qualificado. Parcial Provimento.
I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré por dano qualificado ao patrimônio público, conforme art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, à pena de 09 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo na conduta da ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. A alegação de ausência de dolo para danificar o patrimônio deve ser afastada, dado que a prova indicou que a ação da ré não era compatível com a suposta intenção de fuga. 
4. A dosimetria da pena foi parcialmente revista, ajustando-se o aumento por reincidência para 1/5, resultando em pena final de 08 meses e 12 dias de detenção e 13 dias-multa.
IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena.
Legislação Citada: CP, art. 163, parágrafo único, inciso II.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 905.956/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024.