Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
Guarujá
11ª Câmara de Direito Público
TUST - TUSD - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA Nº 986 STJ - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido formulados na ação, para ( a ) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte ativa e a ré, no que tange ao ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão Ementa: TUST - TUSD - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA Nº 986 STJ - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido formulados na ação, para ( a ) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte ativa e a ré, no que tange ao ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição (TUSD) e encargos setoriais; e (b) condenar a ré a restituir à parte ativa o montante indevidamente pago, observando-se a prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da ação, montante a ser apurado, nos termos da fundamentação, em fase de liquidação de sentença - Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para eventual retratação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento, em sede de Repercussão Geral, do REsp nº 1.163.020-RS - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo C. STJ sobre a matéria, Tema nº 986 STJ no sentido de que " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." –  Sentença de procedência em parte reformada –  Observação quanto à modulação dos efeitos da decisão - Retratação do julgado, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, a fim de dar provimento ao recurso. Acórdão alterado para dar provimento ao recurso e julgar improcedentes os pedidos.