Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos Exercícios de 2012 a 2016 –  Município de Votuporanga –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da CDA, de inconstitucionalidade dos encargos aplicados ao débito tributário e de aplicação do Tema 1.184 do Col. STF –  Insurgência do excipiente –  Pretensão à reforma – Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos Exercícios de 2012 a 2016 –  Município de Votuporanga –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da CDA, de inconstitucionalidade dos encargos aplicados ao débito tributário e de aplicação do Tema 1.184 do Col. STF –  Insurgência do excipiente –  Pretensão à reforma –  Parcial acolhimento –  Nulidade das CDA –  Inocorrência –  Acordo de parcelamento do débito realizado pelo próprio executado –  Evidência de que eventual vício na CDA não impediu a sua compreensão quanto às exigências tributárias –  Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo –  Não há que se falar em extinção da execução fiscal em razão do baixo valor –  Execução fiscal proposta em 2017, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023) –  Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente –  Executado, ademais, que foi citado e houve penhora de bens –  Não conhecimento da arguição quanto à indicação da alíquota e base de cálculo utilizada, vez que se trata inovação recursal que não pode ser admitida, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição –  Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais –  Decisão reformada em parte, apenas para determinar a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da EC nº 113/2021 –  Recurso provido em parte.