Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios dos executados, sob o fundamento de que tal medida seria inócua à satisfação da execução, pois eventual relação laboral deveria ser declarada no imposto de renda. O agravante sustenta a necessidade da expedição dos ofícios para possibilitar futura penhora sobre percentual de eventual remuneração dos devedores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego para obtenção de informações acerca da existência de vínculos empregatícios dos devedores, com a finalidade de viabilizar futura penhora de percentual de remuneração.

III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser processada com observância ao devido processo legal, garantindo ao exequente a obtenção de informações necessárias para a satisfação do crédito. A obtenção de informações sobre vínculo empregatício dos executados é essencial para avaliar a possibilidade de futura penhora de parte dos rendimentos, sendo medida legítima e compatível com os princípios da efetividade da execução e da cooperação processual. O entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a pertinência da expedição de tais ofícios, uma vez que os bancos de dados do INSS e do MTE podem revelar informações relevantes sobre a existência de vínculos formais de trabalho. A autorização para expedição dos ofícios deve ser condicionada ao cumprimento da determinação anterior do juízo de origem, que exige a indicação das diligências já realizadas para citação dos executados.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido, com observação.
Tese de julgamento: "1. É cabível a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego para obtenção de informações sobre vínculo empregatício de devedor em execução, quando tais dados forem necessários para eventual penhora de percentual da remuneração. 2. A autorização para a expedição dos ofícios pode ser condicionada ao cumprimento de determinações processuais pendentes, a fim de evitar tumulto processual e garantir a regularidade da marcha processual".