Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na inadequação da execução fiscal para cobrança de débitos devidos pelo Estado de São Paulo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Possibilidade de propositura de execução fiscal em face do Estado. Incidência da Súmula 279 do C. STJ. Procedimento que comporta adequação para observância das prerrogativas da Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na inadequação da execução fiscal para cobrança de débitos devidos pelo Estado de São Paulo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Possibilidade de propositura de execução fiscal em face do Estado. Incidência da Súmula 279 do C. STJ. Procedimento que comporta adequação para observância das prerrogativas da Fazenda Pública quando figura como executada (art. 910 do CPC). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Execução, todavia, que não comporta prosseguimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que apontam informações divergentes quanto à natureza dos créditos executados e não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III e IV, da Lei 6830/80 e no art. 202, III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado.