Apelação Cível / Direito Autoral
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Atibaia
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1- Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por artista plástico contra empresas por reprodução e venda não autorizada de suas obras. O autor alegou que suas obras foram vendidas sem autorização, violando direitos autorais, e requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1- Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por artista plástico contra empresas por reprodução e venda não autorizada de suas obras. O autor alegou que suas obras foram vendidas sem autorização, violando direitos autorais, e requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade das rés pela comercialização não autorizada das obras do autor e (ii) a mensuração dos danos materiais e morais devidos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré Rede Bazzar Premium Ltda foi confirmada com base no artigo 104 da Lei 9.610/98, que estabelece responsabilidade solidária para quem comercializa obras reproduzidas com fraude. 4. A indenização por danos materiais foi fixada em 3.000 vezes o valor unitário de R$ 69,99, conforme artigo 103 da Lei 9.610/98, devido à ausência de prova da quantidade de exemplares vendidos. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 30.000,00, considerando a gravidade da violação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária por comercialização não autorizada de obras é aplicável mesmo sem prova de má-fé. 2. A indenização por danos materiais pode ser fixada com base em presunção legal na ausência de prova da quantidade de exemplares vendidos. Legislação Citada: Lei 9.610/98, arts. 7º, 18, 24, 102, 103, 104, 108 Código de Processo Civil, art. 85, § 11, art. 1.025 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009847-34.2016.8.26.0071, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2019   TJSP, Apelação Cível 1004538-22.2015.8.26.0506, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2018