Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Domingos de Siqueira Frascino
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, tornando definitiva a tutela de urgência que determinou a cobertura de exame médico, mas indeferindo pedido de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, tornando definitiva a tutela de urgência que determinou a cobertura de exame médico, mas indeferindo pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que a negativa indevida do exame lhe causou sofrimento, justificando a condenação do plano de saúde em danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa do exame configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; e (ii) definir o montante da indenização e a redistribuição da sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada, pois o recurso apresenta fundamentos suficientes e específicos em confronto com a sentença, permitindo a devolução integral da matéria impugnada. A negativa de cobertura de exame essencial ao tratamento da autora configura ilícito contratual, uma vez que frustrou a finalidade do contrato no momento em que a segurada mais necessitava da assistência médica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde gera dano moral, pois agrava a aflição e a angústia do paciente, comprometendo sua saúde física e psicológica, em momento de maior fragilidade do consumidor.
O valor da indenização por danos morais deve observar a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação, sendo razoável a fixação em R$ 5.000,00, corrigidos a partir da publicação do acórdão, com juros desde a citação. A correção monetária será realizada pelo IPCA a partir da vigência da Lei nº 14.905/24, enquanto os juros seguirão a taxa SELIC, conforme decidido pela Corte Especial do STJ no REsp nº 1.895.982/SP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A recusa indevida de cobertura de exame essencial ao tratamento médico do segurado caracteriza ilícito contratual e enseja indenização por danos morais.
O valor da indenização deve considerar a gravidade do dano, a extensão dos prejuízos suportados pelo paciente e o caráter pedagógico da condenação. A atualização monetária da indenização segue a sistemática da SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/24, quando passa a ser feita pelo IPCA, mantendo-se os juros pela SELIC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1026, § 2º; CDC, art. 14; Lei nº 14.905/24.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula 326. AgInt no REsp nº 1688812/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.12.2017. REsp nº 1.895.982/SP, Corte Especial.
TJSP, Apelação Cível nº 1013019-16.2018.8.26.0361, Rel. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2020.