Conflito de Jurisdição / Furto Qualificado
Silvia Sterman
Votorantim
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DISTRIBUIÇÃO da execução AO JUÍZO DO endereço DA SENTENCIADA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO da sentença. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DISTRIBUIÇÃO da execução AO JUÍZO DO endereço DA SENTENCIADA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO da sentença. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes da Vara Criminal – VEC, da Comarca de Votorantim (suscitante) e da 2ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central da Barra Funda, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o processamento da execução de penas restritivas de direito imposta a Y. N.A. S.
II. Questão em discussão
2. Definir o Juízo competente para processar a execução de penas restritivas de direito, considerando a não localização da sentenciada em tentativa única de intimação no endereço constante da guia de execução penal.
III. Razões de decidir
3. A competência para execução penal em meio aberto é do juízo do endereço do executado;
4. Frustrada a tentativa de localização do executado no endereço informado, aplica-se, por analogia, o art. 256, §3º, do CPC;
5. Não foram esgotadas as tentativas de localização do executado;
6. Redistribuição prematura.
IV. Dispositivo
7. Conflito de jurisdição julgado procedente para declarar competente o I. Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Barra Funda, da Comarca de São Paulo (suscitado).
_________
Dispositivos normativos citados: CPP, art. 114, I; LEP, art. 65; NSCGJ, art. 528 e 528- A ; CPC/15, art. 256, §3º.
Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0043016-04.2023.8.26.0000; Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 26/02/2024; Conflito de Jurisdição 0033674-03.2022.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Olímpia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2023.