Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Santos
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC.  RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. INFECÇÃO POR COVID-19. SEGURADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DOCUMENTOS MÉDICOS Ementa: APELAÇÕES e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC.  RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. INFECÇÃO POR COVID-19. SEGURADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. 2. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DA DIB DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA DCB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RELACIONADO A SEQUELA INCAPACITANTE. CABIMENTO.     DOCUMENTOS RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NATUREZA DO TRABALHO DA SEGURADA DETERMINA EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  
1. Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário no período de tratamento. Doença ocupacional. Infecção por Covid-19. Documentação médica anexada demonstra a necessidade de internação em unidade hospitalar e de afastamento do labor para tratamento. Incapacidade laborativa total e temporária por período determinado comprovada. Benefício de auxílio-doença devido a partir do décimo-sexto dia após o afastamento e até a alta médica. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada.
2. Recurso da autarquia. Arguição de ausência de nexo causal. Sequelas de infecção por Covid-19. Autora desempenhava atividades de técnica de enfermagem. Natureza da atividade que pressupõe a exposição a riscos biológicos. Teor conclusivo do laudo pericial, relacionando a moléstia ao trabalho desempenhado. Documentos anexados aos autos são suficientes ao estabelecimento do liame etiológico. Rejeição. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos.   
3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica. Referencial correspondente à DCB do auxílio-doença ora deferido. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tema 862/STJ.
4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
5. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento.
6. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei nº 8.213/91.
7. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 
9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 
10. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Confirmação.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, concedendo-se, além do auxílio-acidente, o benefício de auxílio-doença acidentária no período de tratamento, ressalvados os consectários legais destacados.
RECURSO DA AUTORA, RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.