Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Santos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-  IPTU e taxa –  Exercício de 2020 –  Insurgência do Município  - Alegação de  inaplicabilidade da E.C. 113/21 com pretensão de reconhecimento  da legalidade dos critérios de atualização e de mora adotados correção monetária pelo IPCA e juros consoante o CTN, rechaçada a adoção da taxa SELIC –  Impossibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-  IPTU e taxa –  Exercício de 2020 –  Insurgência do Município  - Alegação de  inaplicabilidade da E.C. 113/21 com pretensão de reconhecimento  da legalidade dos critérios de atualização e de mora adotados correção monetária pelo IPCA e juros consoante o CTN, rechaçada a adoção da taxa SELIC –  Impossibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 -  Sentença mantida - Recurso improvido.