Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor
Costa Netto
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de alvará judicial para transferência de veículo – Insurgência contra decisão que determinou a retificação do pedido para arrolamento sumário – Automóvel que foi o único bem deixado pelo falecido – Desnecessidade do processamento de inventário ou arrolamento de bens – Veículo de baixo valor de mercado – Interpretação extensiva do art. 666 do Código de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de alvará judicial para transferência de veículo – Insurgência contra decisão que determinou a retificação do pedido para arrolamento sumário – Automóvel que foi o único bem deixado pelo falecido – Desnecessidade do processamento de inventário ou arrolamento de bens – Veículo de baixo valor de mercado – Interpretação extensiva do art. 666 do Código de Processo Civil – Decisão reformada – Recurso provido.