Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Piracicaba
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  EXTINÇÃO –  IPTU –  Município de Piracicaba –  Reconhecida a ilegitimidade da pessoa executada –  Não enquadramento do sujeito nas hipóteses do art. 34 do CTN –  Pedido de redirecionamento indeferido –  Extinção bem decretada –  Art. 485, inciso VI, do CPC –  Substituição da CDA inadmissível na espécie –  Súmula nº 392 do STJ –  Apelação não provida.