Apelação Cível / Cartão de Crédito
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Transações não reconhecidas no cartão de débito –  Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Responsabilidade objetiva do réu não configurada. Falha na segurança interna não restou comprovada. Transações realizadas com cartão físico e senha. Autora que sequer esclareceu como terceiros poderiam ter tido acesso ao seu cartão e Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Transações não reconhecidas no cartão de débito –  Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Responsabilidade objetiva do réu não configurada. Falha na segurança interna não restou comprovada. Transações realizadas com cartão físico e senha. Autora que sequer esclareceu como terceiros poderiam ter tido acesso ao seu cartão e ajuizou a ação mais de um ano após a data das transações impugnadas. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros –  Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.