Apelação Cível / Transporte Aéreo
Daniela Menegatti Milano
Itatiba
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Transporte aéreo internacional –  Julgamento conjunto de duas ações indenizatórias, ajuizadas por marido e mulher, por conexão –  Sentença de parcial procedência para determinar a reparação do dano material (R$ 2.068,00) e arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 ao autor de cada ação.
I. Inconformismo da companhia aérea corré. Discussão sobre Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Transporte aéreo internacional –  Julgamento conjunto de duas ações indenizatórias, ajuizadas por marido e mulher, por conexão –  Sentença de parcial procedência para determinar a reparação do dano material (R$ 2.068,00) e arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 ao autor de cada ação.
I. Inconformismo da companhia aérea corré. Discussão sobre a ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva dos apelados. Subsidiariamente, excesso no arbitramento dos danos morais.
II. Relação de consumo. Aquisição, pelos autores, de passagens para si e para o filho menor. Data de nascimento do filho regularmente inserida no momento da compra. Posterior constatação de ausência de bilhete aéreo ao menor. Recusa das rés de solução, apesar da exaustiva tentativa dos apelados, inclusive com diversas ligações, troca de mensagens eletrônicas e procedimento instaurado perante o Procon.
III. Evidente falha na prestação de serviço. Inexistência de culpa exclusiva das vítimas. Responsabilidade civil objetiva das fornecedoras. Dano material, consistente na necessidade de aquisição de nova passagem ao menor, devidamente comprovado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 7.500,00 a cada autor, que não comporta redução, pois arbitrada em observância das circunstâncias do caso concreto
IV. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não provido.