Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão dos agravantes, ora devedores solidários, à suspensão ou extinção da ação - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Prosseguimento da demanda executiva em relação aos coobrigados - Admissibilidade - Artigo 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 - Inteligência da Súmula 581 Ementa: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão dos agravantes, ora devedores solidários, à suspensão ou extinção da ação - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Prosseguimento da demanda executiva em relação aos coobrigados - Admissibilidade - Artigo 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 - Inteligência da Súmula 581 do STJ - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp 1.333.349/SP, afetado pelo efeito repetitivo - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade -Planilha pormenorizada do débito atualizado juntada pelo exequente que atende satisfatoriamente os requisitos do art. 798, I, "b", do CPC - Execução que deve prosseguir contra os devedores solidários - Decisão mantida - Recurso não provido.