Agravo de Instrumento / Bancários
Rodolfo Pellizari
Viradouro
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Sentença que extinguiu a execução por satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inconformismo. 

Extinção do processo. Natureza de sentença. Artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabível o recurso de apelação cível. Artigo 1.009, "caput", do mesmo Diploma Legal. Sendo Ementa: Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Sentença que extinguiu a execução por satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inconformismo. 

Extinção do processo. Natureza de sentença. Artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabível o recurso de apelação cível. Artigo 1.009, "caput", do mesmo Diploma Legal. Sendo grosseiro o erro na interposição de agravo de instrumento, não é possível o seu conhecimento, por não se aplicar ao caso o princípio da fungibilidade recursal.

Recurso não conhecido.