Apelação Cível / Seguro
Maria Lúcia Pizzotti
Sumaré
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  ROUBO DO VEÍCULO SEGUIDO DE INCÊNDIO –  EXCLUSÃO DE COBERTURA CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES
- É típico do contrato de seguro a exclusão de determinados riscos (art. 757, do Código Civil), inviável o acolhimento da cobertura securitária para sinistro que está reconhecidamente fora das hipóteses previstas no contrato, não se podendo alegar desconhecimento por Ementa: APELAÇÃO –  ROUBO DO VEÍCULO SEGUIDO DE INCÊNDIO –  EXCLUSÃO DE COBERTURA CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES
- É típico do contrato de seguro a exclusão de determinados riscos (art. 757, do Código Civil), inviável o acolhimento da cobertura securitária para sinistro que está reconhecidamente fora das hipóteses previstas no contrato, não se podendo alegar desconhecimento por parte do segurado acerca do que efetivamente estava sendo contratado.  
- Tendo em vista que do contrato firmado entre as partes consta expressamente a ausência de cobertura securitária para o caso de incêndio do veículo desvinculado de evento anterior (colisão) e, sendo certa a possibilidade de limitação das coberturas securitárias, mormente quando esta se mostra clara nos termos do instrumento firmado, de rigor a improcedência de demanda, afastando-se, ainda, a condenação por litigância de má-fé imposta, vez que alijada de qualquer hipótese legal, principalmente porque indevida a indenização pleiteada nesta demanda. 
RECURSO DA RÉ PROVIDO.