Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de devolução em dobro e danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, do CPC. Condenação da parte Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de devolução em dobro e danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com suspensão da exigibilidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do indeferimento da petição inicial por não cumprimento da determinação de emenda, conforme exigido pelo juízo a quo.
III. Razões de Decidir
3. O autor não atendeu à determinação judicial de emendar a petição inicial, não apresentando os documentos necessários para comprovar a inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo. Fortes indicativos de litigância predatória. 
4. A legislação processual civil, em seu artigo 321, prevê que a ausência de cumprimento da diligência de emenda da inicial resulta no indeferimento da petição inicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial justifica o indeferimento da mesma e a extinção do processo sem resolução do mérito.