Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Nelson Jorge Júnior
Santos
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  CÁLCULO DO DÉBITO 

–  Ação monitória –  Procedência para constituir o título executivo no valor indicado na petição inicial –  Juros de mora e correção monetária a partir da data do cálculo –  Ausência de cobrança de juros sobre juros:

- A decisão transitada em julgado, objeto do cumprimento de sentença, fixou termo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  CÁLCULO DO DÉBITO 

–  Ação monitória –  Procedência para constituir o título executivo no valor indicado na petição inicial –  Juros de mora e correção monetária a partir da data do cálculo –  Ausência de cobrança de juros sobre juros:

- A decisão transitada em julgado, objeto do cumprimento de sentença, fixou termo inicial de juros de mora e correção monetária a data da última atualização do débito apresentado pela agravada –  Cálculos apresentados que tomam por base o valor apresentado na petição inicial e sobre ele fazem incidir encargos de mora desde a data em que foi apurado –  Inexistência de capitalização.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PENHORA
- Oferecimento de dois imóveis à penhora –  Aceitação pela credora –  Decisão agravada que determinou a penhora dos referidos bens –  Individualização correta dos imóveis:

- Verifica-se que a decisão que determinou a lavratura do auto de penhora dos bens oferecidos pela executada e aceitos pela exequente indicou os imóveis constritos conforme especificado pela executada.

RECURSO NÃO PROVIDO.