Embargos de Declaração Cível / Consórcio
JAIRO BRAZIL
Santana de Parnaíba
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto à inaplicabilidade da cláusula 37 do Regulamento do Contrato de Consórcio à hipótese. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.