Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
Carapicuíba
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Decisão que indeferiu medida de urgência com a finalidade de suspender o pagamento das parcelas do financiamento do veículo adquirido pelos autores, ora agravantes. Alegação de que o automóvel apresentou defeito oculto. Acervo probatório que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Decisão que indeferiu medida de urgência com a finalidade de suspender o pagamento das parcelas do financiamento do veículo adquirido pelos autores, ora agravantes. Alegação de que o automóvel apresentou defeito oculto. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Necessidade de formação do contraditório com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, se ter uma melhor compreensão dos pontos articulados. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que não legitima o deferimento. Recurso desprovido.