Apelação Cível / Mútuo
Pedro Baccarat
Osasco
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança. Empréstimo concedido durante a união estável. Réu que reconhece o recebimento dos valores, mas questiona a legitimidade ativa do Autor, sustentando que o dinheiro pertencia exclusivamente à sua sogra, ex-companheira do credor. Inadmissibilidade da resistência do devedor inadimplente quanto à legitimidade do credor, especialmente quando comprovada a Ementa: Ação de cobrança. Empréstimo concedido durante a união estável. Réu que reconhece o recebimento dos valores, mas questiona a legitimidade ativa do Autor, sustentando que o dinheiro pertencia exclusivamente à sua sogra, ex-companheira do credor. Inadmissibilidade da resistência do devedor inadimplente quanto à legitimidade do credor, especialmente quando comprovada a transferência dos valores diretamente da conta bancária do Autor. Legitimidade concorrente dos ex-conviventes para exigir o pagamento de obrigações vencidas de interesse comum, na pendência da partilha e inexistindo nomeação de administrador dos bens comuns. Ex-companheira que, ouvida como testemunha, confirmou a administração do patrimônio comum pelo Autor durante a união estável. Ausência de oposição à cobrança ou de providência para resguardar eventual direito sobre o produto da cobrança perante o juízo da vara de família. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.