Apelação / Remessa Necessária / Tratamento médico-hospitalar
Ricardo Feitosa
Jales
4ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE JALES E A FAZENDA DO ESTADO VISANDO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PORTADORA DE TUBERCULOSE REFRATÁRIA AO TRATAMENTO EM VIRTUDE DO CONSUMO DE DROGAS –  OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.