Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Bandeira Lins
Bauru
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVENTE DE LIMPEZA - Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, bem como pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição quinquenal, e seus reflexos - Impossibilidade - Laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio - Atividades que, exercidas pela servidora em Unidade de Pronto Atendimento, não Ementa: APELAÇÃO –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVENTE DE LIMPEZA - Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, bem como pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição quinquenal, e seus reflexos - Impossibilidade - Laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio - Atividades que, exercidas pela servidora em Unidade de Pronto Atendimento, não envolvem trabalho em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas," nem tampouco recolhimento de lixo urbano, tal como exigido pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 –  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso não provido.