Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Birigüi
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, ao autor, as quantias debitadas indevidamente, de forma simples, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, com juros legais de mora a partir da citação. O apelante postula a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizado pelos danos morais experimentados, no importe equivalente a R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o apelante faz jus à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como à indenização por danos morais requerida na origem, analisando-se o respectivo montante.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Reconhecida a incidência da Lei 8.078/1990 ao caso vertente e a inexistência da relação jurídica entre as partes, no tocante à devolução em dobro dos valores ilegalmente subtraídos, esta deve ser determinada, mormente diante da ausência de qualquer prova de engano justificável a fundamentar a restituição simples. Descontos que deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), nos termos da Súmula n. 43/STJ, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme estabelecem o art. 398 do CC/02 e a Súmula n. 54/STJ. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada "hipervulnerável", nos termos da legislação consumerista. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes.  Considerando a realização de dois descontos no valor de R$ 36,12, totalizando a monta de R$ 72,24, e a reprovabilidade da conduta, a indenização deve ser arbitrada no valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento ao recurso, a teor do disposto na Súmula 326/STJ, para o fim de (i) condenar a apelada a restituir ao apelante, em dobro, as quantias que foram indevidamente descontadas em seu benefício previdenciário, corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), nos termos da Súmula n. 43/STJ, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), conforme estabelecem o art. 398 do CC/02 e a Súmula n. 54/STJ; (ii) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), conforme dispõe a Súmula n. 362/STJ, bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), de acordo com o art. 398 do CC/02 e com a Súmula n. 54/STJ; (iii) condenar a apelada, pela sucumbência, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, observando-se o teor da Súmula 326/STJ e da tese definida no Tema 1.059/STJ.