Apelação Cível / Associação
Débora Brandão
Borborema
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL. I. A parte autora ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato que legitimasse a cobrança. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL. I. A parte autora ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato que legitimasse a cobrança. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente, declarando a inexistência da contratação e determinando a devolução em dobro dos valores descontados. II. A questão em discussão consiste na condenação por danos morais, uma vez que a autora recorreu visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido no benefício previdenciário da autora, que é idosa e depende desse valor para sua subsistência. IV. Recurso parcialmente provido. A ré é condenada a pagar R$4.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora. Custas e despesas processuais a cargo da ré. Tese de julgamento: O dano moral decorre do ato ilícito de desconto indevido. A indenização deve ser proporcional e não fonte de enriquecimento. Recurso parcialmente provido.