Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Mauá
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Alegação de abusividade da taxa de juros em afronta às Instruções Normativas do INSS. Sentença de primeira instância julgou improcedente a pretensão.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na abusividade dos Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Alegação de abusividade da taxa de juros em afronta às Instruções Normativas do INSS. Sentença de primeira instância julgou improcedente a pretensão.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na abusividade dos juros cobrados em relação à previsão da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.
III. Razões de Decidir 
3. O contrato foi celebrado sob a vigência da Portaria INSS/PRES nº 623/2012, que limitava a taxa de juros a 2,14% ao mês. A instituição financeira cobrou 2,17% ao mês, acima do limite estabelecido. 
4. A revisão das cláusulas contratuais é possível, mesmo em contratos de adesão, quando há alegação de ilegalidade, não se aplicando inflexivelmente o princípio do pacta sunt servanda.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros deve ser recalculada para 2,14% ao mês, conforme a Portaria INSS/PRES nº 623/2012. 2. A restituição de valores cobrados a maior deve ser feita de forma simples, corrigida monetariamente e com juros de mora desde a citação.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 42, parágrafo único do CDC.
CPC, art. 487, I; art. 85, §8º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1026678-34.2020.8.26.0196, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2021.
TJSP, Apelação Cível 1019677-95.2020.8.26.0196, Rel. Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2021.
STJ, EAREsp nº 676.608, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.