Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
Ribeirão Pires
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) –  Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas –  Juros que não superam, em muito, a Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) –  Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas –  Juros que não superam, em muito, a taxa média de mercado –  Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.