Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Guaratinguetá
21ª Câmara de Direito Privado
REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. Empréstimos pessoais e consignados. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior aos R$ 600,00 (seiscentos reais) previstos no caput do art. 3º do Decreto 11.150/2022 como Ementa: REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. Empréstimos pessoais e consignados. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior aos R$ 600,00 (seiscentos reais) previstos no caput do art. 3º do Decreto 11.150/2022 como mínimo existencial. Ausentes, portanto, os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. 

RECURSO DESPROVIDO.