Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Michael Gomes Viana de Sousa move ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 24/07/2023, que resultou em fratura da tíbia direita e comprometimento da capacidade laboral. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Michael Gomes Viana de Sousa move ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 24/07/2023, que resultou em fratura da tíbia direita e comprometimento da capacidade laboral. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente.
III. Razões de Decidir 
3. A realização de nova perícia médica foi considerada desnecessária, pois os elementos nos autos são suficientes e não há irregularidades na perícia original.
4. O laudo pericial oficial concluiu que não há incapacidade laborativa, apesar da mínima limitação na flexão da perna, e que o autor está apto para o trabalho.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. 2. A mínima limitação encontrada não resulta em redução da capacidade laboral.
Legislação Citada:
CPC/2015, arts. 370, 371, 373, I.
Jurisprudência Citada:
Tema 1.044/STJ.