Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Leonel Costa
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO, em razão de pedido de desistência motivado pelo cancelamento administrativo do débito decorrente de sua anulação em processo diverso. Sentença que condenou o ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por equidade, em R$ Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO, em razão de pedido de desistência motivado pelo cancelamento administrativo do débito decorrente de sua anulação em processo diverso. Sentença que condenou o ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por equidade, em R$ 5.000,00.
Apelação dos patronos da parte executada objetivando a fixação objetiva dos honorários advocatícios nos termos do Tema 1.076 do STJ tendo como base de cálculo o proveito econômico ou o valor da causa. 
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE.
Cancelamento administrativo do débito. Extinção da execução requerida pelo exequente após o comparecimento da executada aos autos, com a constituição de advogado e formação do contraditório. Inteligência do artigo 26 da LEF, que não tem o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §10 do CPC. Precedentes desta Corte.
CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1.076 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. CABÍVEL A APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO CASO CONCRETO.
Sabe-se que o STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1.076, decidiu que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade somente tem cabimento se o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Ocorre que, em recente decisão, o próprio STJ afastou a tese fixada no Tema 1076 às hipóteses de extinção da execução fiscal com fundamento no artigo 26 da LEF, situação idêntica à aqui tratada (AgInt no AgInt no AREsp 1.967.128/RJ). Possível e devida, portanto, a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, devendo ser observado o previsto no §2º do mesmo diploma processual. 
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Possibilidade. Sentença que fixou os honorários em R$ 5.000,00. Valor que demonstra ser módico e aviltante à profissão no caso.
Quantia que deve ser majorada para R$ 40.00,00 em respeito à proporcionalidade e razoabilidade. Consideração a complexidade da causa, do trabalho realizado pelos patronos da executada, que consistiu no oferecimento de garantia de elevado valor com a consequente conquista de efeito suspensivo à execução e, sobretudo, pelo acompanhamento de causa proposta há aproximadamente 25 anos.
Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido para majorar a verba honorária para R$ 40.000,00.