Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Junqueirópolis
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Revisão de contrato de financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.578.553/SP - Comprovação da efetiva prestação dos serviços - Cobrança válida.

SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Revisão de contrato de financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.578.553/SP - Comprovação da efetiva prestação dos serviços - Cobrança válida.

SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320-SP - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp nº 679.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR.