Agravo Interno Cível / Cédula de Crédito Bancário
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração,, impondo multa à embargante. 
 Recurso interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos em face de despacho que indeferiu o arresto cautelar dos ativos e operações financeiras de titularidade do agravado, via SISBAJUD. Alegação genérica de existência de vícios. A Ementa: AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração,, impondo multa à embargante. 
 Recurso interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos em face de despacho que indeferiu o arresto cautelar dos ativos e operações financeiras de titularidade do agravado, via SISBAJUD. Alegação genérica de existência de vícios. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material que justificam a interposição dos declaratórios, são aqueles intrínsecos ao próprio texto do pronunciamento judicial, que tornam o teor da decisão incompreensível, ilógico, ou de difícil intelecção, ou importam em prestação jurisdicional insuficiente. Os embargos de declaração que se mostraram protelatórios ocasionam a imposição de multa. Embargos que não se destinam a reformar a decisão por mero inconformismo. Recurso não conhecido no tocante ao mérito, ante o julgamento do Agravo de instrumento nº 2035317-88.2024.8.26.0000.   Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.