Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Santa Bárbara D Oeste
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos consignados. Inexigibilidade de débito e desvinculação de conta conjunta. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contratos celebrados pelo marido da autora e descontados em conta conjunta, mesmo após o falecimento do cônjuge. Réu que agiu de forma irregular, pois deveria buscar o crédito junto ao espólio ou herdeiros, respeitando os limites da Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos consignados. Inexigibilidade de débito e desvinculação de conta conjunta. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contratos celebrados pelo marido da autora e descontados em conta conjunta, mesmo após o falecimento do cônjuge. Réu que agiu de forma irregular, pois deveria buscar o crédito junto ao espólio ou herdeiros, respeitando os limites da herança, nos termos do art. 1.997, do Código Civil. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à autorização da autora para a realização dos descontos em conta de co-titularidade. Restituição dos valores cabível. Dano moral configurado. Valor arbitrado reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Apelação do réu parcialmente provida.