Apelação Cível / Locação de Imóvel
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Locação para fins não residenciais. (ii) Sentença de procedência, decretando o despejo e condenando o locatário ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos, bem ainda ao pagamento de multa compensatória pela rescisão antecipada do negócio jurídico. (iii) Insurgência do réu, questionando unicamente o Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Locação para fins não residenciais. (ii) Sentença de procedência, decretando o despejo e condenando o locatário ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos, bem ainda ao pagamento de multa compensatória pela rescisão antecipada do negócio jurídico. (iii) Insurgência do réu, questionando unicamente o acerto da condenação ao pagamento de multa compensatória. (iv) Réu que, pessoalmente citado, não contestou o feito e, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, nada questionou a respeito da cobrança da multa compensatória prevista no instrumento contratual celebrado entre as partes, tornando o tema acobertado pela preclusão e insuscetível de rediscussão (artigo 507 do Código de Processo Civil). Ademais, indevida inovação em sede recursal, com a suscitação de argumentos sobre matéria não debatida a tempo e modo adequados (inteligência do artigo 1.014 do CPC). (v) Recurso não conhecido.