Apelação Cível / Cheque
Helio Faria
Ferraz de Vasconcelos
18ª Câmara de Direito Privado
processo civil. apelação. ação monitória em fase de cumprimento de sentença. extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Interposição de apelação pela exequente. inércia não verificada. recurso provido.
I. Caso em exame
1. Interposição de apelo pela exequente requerendo o prosseguimento do feito.
II. Questões em discussão
2. Verificação da configuração ou não da prescrição Ementa: processo civil. apelação. ação monitória em fase de cumprimento de sentença. extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Interposição de apelação pela exequente. inércia não verificada. recurso provido.
I. Caso em exame
1. Interposição de apelo pela exequente requerendo o prosseguimento do feito.
II. Questões em discussão
2. Verificação da configuração ou não da prescrição intercorrente.
III. Razões de decidir
3. Ausência de inércia da recorrente pelo prazo ininterrupto de cinco anos.
4. Aplicação das disposições do IAC no REsp n° 1.604.412/SC, segundo o qual a contagem do prazo de prescrição intercorrente só se iniciaria após 01 ano da suspensão da execução e findaria em cinco anos da data de tal determinação, nos termos dos artigos 206, § 5º, inciso I, e 206- A , ambos do Código Civil, caso constatada inércia da exequente, o que não ocorreu nos presentes autos.
5. Exequente, ademais, que sequer foi intimada para se manifestar expressamente sobre a possibilidade de consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º do CPC.
IV. Dispositivo e tese
6. Sentença anulada para prosseguimento do feito.
7. Recurso provido.