Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Campinas
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE –  relação de consumo –  inversão do ônus da prova pela verossimilhança da versão do apelado –  inexistência de prova da alega relação mantida entre as partes –  ausência de demonstração de causa para a inscrição do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE –  relação de consumo –  inversão do ônus da prova pela verossimilhança da versão do apelado –  inexistência de prova da alega relação mantida entre as partes –  ausência de demonstração de causa para a inscrição do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes –  responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese –  dever de zelar pela segurança do serviço prestado –  artigo 14 do CDC –  declaração de inexigibilidade do débito e determinação para o cancelamento do apontamento indevido que se impunham –  inscrição do nome do apelado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito –  circunstância que não fez surgir dano de ordem moral no caso dos autos, porque a data de inscrição que consta no documento exibido pelo apelado foi concomitante com outros apontamentos cuja inexigibilidade não foram demonstradas –  demonstração de se tratar de devedor contumaz –  inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante outros apontamentos –  incidência da Súmula nº 385 do STJ –  condenação no pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos morais afastada.

Resultado: recurso parcialmente provido.