Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
São Vicente
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
Habeas corpus impetrado em favor de Vanessa Cristina da Silva, alegando constrangimento ilegal por denúncia de tráfico de drogas com apreensão de 26,0 gramas de maconha. Defesa argumenta ausência de justa causa para ação penal e pede trancamento da ação.
II. Questão em discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
Habeas corpus impetrado em favor de Vanessa Cristina da Silva, alegando constrangimento ilegal por denúncia de tráfico de drogas com apreensão de 26,0 gramas de maconha. Defesa argumenta ausência de justa causa para ação penal e pede trancamento da ação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a denúncia por tráfico de drogas, com base na apreensão de 26 gramas de maconha, configura constrangimento ilegal e se há justa causa para o trancamento da ação penal.
III. Razões de decidir
3. A conduta da paciente é considerada típica, com prova de materialidade e indícios de autoria, não justificando o trancamento da ação penal.
4. O Tema 506 do STF não se aplica automaticamente, pois a presunção de uso pessoal é relativa e pode ser afastada por indícios de mercancia, como no caso em questão.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: "1. A presunção de uso pessoal de drogas é relativa e pode ser afastada por indícios de tráfico. 2. A existência de indícios de autoria e materialidade justifica a continuidade da ação penal."
Legislação citada: Código de Processo Penal, art. 395, III; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, III.
Jurisprudência citada: STF, Tema 506 de repercussão geral.