Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
José Tadeu Picolo Zanoni
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PATOLOGIAS DIVERSAS. DESCONTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que homologou parcialmente os cálculos do perito judicial em sede de Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PATOLOGIAS DIVERSAS. DESCONTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que homologou parcialmente os cálculos do perito judicial em sede de cumprimento de sentença, fixando-os em R$ 301.041,53, em detrimento dos cálculos do agravante no valor de R$ 332.912,46.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir qual é a data da sentença a ser considerada para o cálculo dos honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas; (ii) estabelecer se é legítimo o desconto do período de fevereiro a agosto de 2012, no qual o autor recebeu auxílio-doença por problema na coluna.

III. RAZÕES DE DECIDIR A data da publicação da sentença (26/03/2012) deve ser considerada como "data da sentença" para todos os efeitos juridicamente relevantes. A cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença só é indevida quando ambos os benefícios se fundarem nas mesmas patologias. No caso, o auxílio-acidente foi concedido por lesão nos ombros, enquanto o auxílio-doença decorreu de problema na coluna, sendo indevido o desconto realizado.
O acolhimento dos cálculos do agravante, sem prévia manifestação do perito sobre as questões decidias no recurso, mostra-se temerária. Portanto, a decisão agravada deve ser anulada e os cálculos devem ser refeitos no juízo a quo.

IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido, com determinação.