Apelação Cível / Reajuste contratual
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais, fundada em aumento abusivo por sinistralidade e faixa etária. A sentença declarou a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais, fundada em aumento abusivo por sinistralidade e faixa etária. A sentença declarou a nulidade dos reajustes anuais por sinistralidade a partir de 2013, determinou que os reajustes anuais fossem conforme índices da ANS e condenou os réus a restituírem valores pagos indevidamente.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de perícia atuarial para verificar a legalidade dos reajustes por faixa etária e sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde.
III. Razões de Decidir 3. A perícia atuarial é imprescindível para apurar se o reajuste por faixa etária está justificado, conforme critérios do REsp nº 1.568.244-RJ. 4. A produção de prova pericial técnica é necessária para verificar a razoabilidade dos índices de reajuste por sinistralidade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício, permitindo o prosseguimento do processo. Recurso das rés prejudicado. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia atuarial para apuração da legalidade dos reajustes por faixa etária e sinistralidade. 2. A anulação da sentença diante da ausência de prova pericial.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. VIII.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.568.244/RJ; TJSP, Apel. cível nº 1003451-56.2018.8.26.001, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 24/06/2024; TJSP, Apel. cível nº 1015279-44.2016.8.26.0100, Rel. Des. Lia Porto, j. 10/07/2024.