Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Declaratória com pedido de danos morais –  Energia elétrica - Negativação em cadastro de inadimplentes por débitos de energia elétrica não reconhecidos pelo autor –  Ação julgada procedente –  Recursos de ambas as partes –  

Intimação do autor para ratificar ciência do ajuizamento da demanda e apresentar comprovante de residência –  Descabimento –  Inexistência de indício de dúvidas sobre Ementa: *Declaratória com pedido de danos morais –  Energia elétrica - Negativação em cadastro de inadimplentes por débitos de energia elétrica não reconhecidos pelo autor –  Ação julgada procedente –  Recursos de ambas as partes –  

Intimação do autor para ratificar ciência do ajuizamento da demanda e apresentar comprovante de residência –  Descabimento –  Inexistência de indício de dúvidas sobre a outorga da procuração –  Comprovante de residência em nome próprio do autor não se afigura indispensável para a propositura da ação –  Recurso do réu negado.

Inexigibilidade de débito –  Energia elétrica - Aplicação do CDC –  Responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC) - Teoria do risco do empreendimento –  Requerida não se desincumbiu de comprovar, ônus seu (art. 333, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), a legitimidade das negativações em nome do autor –  Prova da contratação do fornecimento da energia elétrica não produzida  - Inexigibilidade dos débitos –  Recurso da ré negado.

Danos morais –  Ocorrência - Danos morais evidenciados, que se comprovam com o fato ilícito (negativação ilícita) –  Damnum in re ipsa –  Verba indenizatória arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) –  Recurso do autor provido em parte, negado o recurso da ré.

Juros moratórios - Valor dos danos morais corrigido do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54 do STJ) - Recurso do autor provido.

Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade, porém, em valor menor ao pedido do autor - Fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizada (art. 85, §2º, do CPC) –  Recurso do autor provido em parte.

Astreintes –  Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial –  Art. 537 do CPC –  Valor fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Recurso do réu negado.

Recurso do réu negado, provido em parte o recurso do autor.*