Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Mogi das Cruzes
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELO IMPOSTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA RECONHECER A Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELO IMPOSTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A (AINDA) PROPRIETÁRIA TABULAR DO BEM DE RAIZ.