Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Martin Vargas
São Vicente
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta pela autora e seus genitores contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória movida contra o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino (IGEVE) e o Município de São Vicente. Os autores Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta pela autora e seus genitores contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória movida contra o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino (IGEVE) e o Município de São Vicente. Os autores pleiteiam a majoração dos danos morais, revisão dos honorários advocatícios e alegam a inadequação dos valores fixados. O IGEVE e o Município também apelaram, questionando a responsabilidade e a quantificação da indenização.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a majoração dos danos morais; (ii) sobre a adequação dos honorários advocatícios; (iii) sobre a responsabilidade do Município; (iv) se existe a caracterização do dano moral e a legitimidade dos genitores para pleitear indenização.
III. Razões de decidir
Os recursos não merecem acolhimento, pois a sentença reconheceu corretamente a responsabilidade primária do IGEVE e secundária do Município diante do contrato de gestão existente. A indenização por danos morais foi fixada em valores adequados, considerada a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A alegação de caráter protelatório dos recursos não se sustenta, pois os apelantes demonstraram interesse processual legítimo e direito ao duplo grau de jurisdição. A legitimidade dos genitores para pleitear danos morais foi confirmada, considerando a pertinência subjetiva e a possibilidade de indenização por dano indireto ou ricochete.
IV. Dispositivo e tese
Negado provimento aos recursos, mantendo-se a sentença que condenou a IGEVE e o Município ao pagamento de R$ 15.000,00 para a vítima infante e R$ 10.000,00 a cada um dos genitores a título de danos morais.
Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do IGEVE é primária, e do Município é secundária. 2. O valor da indenização por danos morais é adequado e proporcional aos danos sofridos."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, 479.
Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1007167-61.2020.8.26.0451, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1014190-76.2022.8.26.0002, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1058970-11.2023.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05/08/2024.