Apelação Criminal / Receptação
Flavio Fenoglio
Barueri
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou seis réus por receptação qualificada e associação criminosa, com penas variando entre 7 e 9 anos em regimes semiaberto e fechado. Todos eles recorreram alegando, em suma, prescrição em relação ao delito de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou seis réus por receptação qualificada e associação criminosa, com penas variando entre 7 e 9 anos em regimes semiaberto e fechado. Todos eles recorreram alegando, em suma, prescrição em relação ao delito de associação criminosa, insuficiência probatória quanto à receptação e excessos na dosimetria.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação à associação criminosa, e se os réus receberam, ocultaram e/ou desmontaram, em benefício próprio ou de terceiros, no exercício de atividade comercial ou industrial, bens que deveriam saber ser produto de crime.

III. Razões de Decidir
3. A prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de associação criminosa foi reconhecida, pois o prazo prescricional (de oito anos) entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória foi ultrapassado sem causas impeditivas ou interruptivas. 
4. A condenação por receptação qualificada foi mantida, com base em provas materiais e testemunhais que demonstraram a prática delitiva no contexto de atividade comercial. 
5. A dosimetria comporta adequação, mormente em relação à pena-base, fixada acima do mínimo legal pelo fato de o local da apreensão funcionar como um desmanche clandestino. Ocorre que referida circunstância foi fundamental para reconhecer a forma qualificada do delito, não podendo ser valorada para agravar a pena, sob pena de bis in idem.

IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento dos recursos defensivos para reduzir as penas dos réus e substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. Preliminar acolhida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de associação criminosa. 2. Manutenção da condenação por receptação qualificada com redução de pena. 3. Elementar do tipo que não pode, sozinha, ser utilizada para aumentar a pena-base, sob pena de bis in idem.

Legislação Citada:
Código Penal, arts. 180, § 1º, 288, 107, I, 109, IV, 116, 117, 156.
Código de Processo Penal, art. 386, VII.

Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Apelação Criminal nº 1500588-58.2020.8.26.0542, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, DJe de 08/12/2022.
STJ, AgRg no HC nº 727.955/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe 31/3/2022.