Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Cerqueira César
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. SEGURO PRESTAMISTA. Réu que não comprovou a licitude da contratação e que deu à parte consumidora a opção de escolher a seguradora de sua confiança. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Sentença Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. SEGURO PRESTAMISTA. Réu que não comprovou a licitude da contratação e que deu à parte consumidora a opção de escolher a seguradora de sua confiança. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Sentença mantida. JUROS REFLEXOS. Inadmissibilidade. Não incidem sobre o indébito os juros remuneratórios à mesma taxa em que foram contratados, conforme tese fixada no julgamento do Tema 968/STJ. Sentença reformada no ponto. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.