Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Fátima Vilas Boas Cruz
Araraquara
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante da inércia do acusado devidamente advertido das consequências de eventual descumprimento injustificado –  Agravante que,  concomitantemente com a intimação para dar início à execução da pena, foi orientado a justificar eventual impossibilidade recebendo, inclusive, informações Ementa: Agravo em Execução –  Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante da inércia do acusado devidamente advertido das consequências de eventual descumprimento injustificado –  Agravante que,  concomitantemente com a intimação para dar início à execução da pena, foi orientado a justificar eventual impossibilidade recebendo, inclusive, informações detalhadas sobre os meios para comunicar o Poder Judiciário –  Observância ao contraditório e à ampla defesa, com intimação da Defensoria Pública para eventual manifestação –  Inércia do sentenciado e ausência de justificativa idônea –   Inteligência dos artigos 44, § 4º, do Código Penal e 181,  da LEP –  Decisão mantida –   Recurso não provido.