Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Donegá Morandini
Campinas
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou postulação do sócio sobre ausência de responsabilidade sobre o débito. O agravante alega que deixou o quadro societário da empresa executada antes do trânsito em julgado, alegando também que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou postulação do sócio sobre ausência de responsabilidade sobre o débito. O agravante alega que deixou o quadro societário da empresa executada antes do trânsito em julgado, alegando também que a responsabilidade deveria recair sobre a cooperativa, não sobre a construtora da qual era sócio.
II. Questão em Discussão: verificar a aplicabilidade dos prazos dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil na desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade do sócio retirante.
III. Razões de Decidir: III.1. Conforme entendimento do C. STJ, a desconsideração da personalidade jurídica não se submete aos prazos de responsabilidade ordinária dos sócios; III.2. O agravante figurava como sócio à época, mantendo-se sua responsabilidade, independentemente do prazo de dois anos previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese: À desconsideração da personalidade jurídica não se aplicam os prazos dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. 
AGRAVO DESPROVIDO.