Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. VALIDADE. Citação realizada pelo correio, no endereço do executado, constante junto ao cadastro de bancos, localizados via sistema Sisbajud. Validade. Carta enviada ao endereço, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. 
AGRAVO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. VALIDADE. Citação realizada pelo correio, no endereço do executado, constante junto ao cadastro de bancos, localizados via sistema Sisbajud. Validade. Carta enviada ao endereço, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Discussão sobre a necessidade de suspensão da ação, pelo fato da empresa executada estar em processo de recuperação judicial, devendo o débito ser elencado no plano de soerguimento e habilitado no rol de credores. Matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.