Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.C. Pedido Indenizatório. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.
Controvérsia recursal restrita à existência de dano moral indenizável.
1. Irregularidade formal. Razões do recurso da instituição financeira que não impugnam os fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Banco recorrente apresenta Ementa: APELAÇÕES. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.C. Pedido Indenizatório. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.
Controvérsia recursal restrita à existência de dano moral indenizável.
1. Irregularidade formal. Razões do recurso da instituição financeira que não impugnam os fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Banco recorrente apresenta argumentos para afastamento da indenização por dano moral, entretanto, não houve condenação em tal sentido.
2. Dano moral não caracterizado. Existência de anterior anotação do nome da autora perante o rol dos inadimplentes. Súmula 385 do STJ. Inscrição preexistente que somente foi excluída após a anotação desabonadora discutida nestes autos.
Inexiste elementos nos autos que demonstrem irregularidade na inserção prévia e justifique o afastamento da mencionada súmula.
Sentença mantida. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora desprovido.