Apelação Criminal / Grave
Amaro Thomé
Lins
14ª Câmara de Direito Criminal
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE –  PRESCRIÇÃO RETROATIVA –  INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO –  EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA –  PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS –  RECURSO NÃO PROVIDO.