Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Carlos
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da parte requerida. Sem razão. Boleto falso encaminhado ao demandante contendo todas as características do banco requerido. Pagamento direcionado a terceiro. Teoria do risco. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Insegurança. Malgrado os argumentos da instituição financeira requerida, ficou Ementa: APELAÇÃO. Ação de indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da parte requerida. Sem razão. Boleto falso encaminhado ao demandante contendo todas as características do banco requerido. Pagamento direcionado a terceiro. Teoria do risco. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Insegurança. Malgrado os argumentos da instituição financeira requerida, ficou evidenciado que o serviço prestado foi defeituoso, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 479 do STJ. Dever de declarar a autora como adimplente. Dano moral caracterizado. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto. Honorários mantidos visto que já fixados e grau máximo. Recurso desprovido.