Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença relativo ao título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto ao agravante SALMI –  Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença relativo ao título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto ao agravante SALMI –  Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e das famílias. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.