Apelação Cível / Locação de Imóvel
Lidia Conceição
Taboão da Serra
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Locação de imóvel. Ação de despejo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Entrega voluntária do imóvel após o ajuizamento da ação. Perda do objeto. Recurso dos réus. Descabimento. Honorários de sucumbência devidos. Aplicação do princípio da causalidade.  Pedido contraposto realizado em sede de contestação. Impossibilidade. Caso que não se afigura dentre as possibilidades legais Ementa: APELAÇÃO. Locação de imóvel. Ação de despejo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Entrega voluntária do imóvel após o ajuizamento da ação. Perda do objeto. Recurso dos réus. Descabimento. Honorários de sucumbência devidos. Aplicação do princípio da causalidade.  Pedido contraposto realizado em sede de contestação. Impossibilidade. Caso que não se afigura dentre as possibilidades legais de sua incidência. Artigo 343, do CPC. Ausência de reconvenção. Impossibilidade de exame do recurso. Sentença mantida. Recurso não provido.