Agravo Interno Cível / Fornecimento de medicamentos
J.L. Mônaco da Silva
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Emissão da guia que não permite inferir o efetivo cumprimento da liminar - Valor da multa que não se mostra exorbitante e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente porque a fixação tem por objetivo compelir a agravante Ementa: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Emissão da guia que não permite inferir o efetivo cumprimento da liminar - Valor da multa que não se mostra exorbitante e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente porque a fixação tem por objetivo compelir a agravante a cumprir a obrigação, a fim de preservar a vida e a saúde da agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido.