Apelação Cível / Locação de Imóvel
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Locação. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Dificuldade financeira agravada pela pandemia por COVID-19 que não eximia os locatários da obrigação de pagar os aluguéis, nem os deixava imunes às consequências do inadimplemento daquela obrigação. Decretação do despejo que é mera consequência da falta de pagamento dos locativos, não tendo sido vedada pela Lei federal 14.010/2020. Ação Ementa: Locação. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Dificuldade financeira agravada pela pandemia por COVID-19 que não eximia os locatários da obrigação de pagar os aluguéis, nem os deixava imunes às consequências do inadimplemento daquela obrigação. Decretação do despejo que é mera consequência da falta de pagamento dos locativos, não tendo sido vedada pela Lei federal 14.010/2020. Ação procedente. Recurso não provido.