Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Tutela cautelar antecedente - Decisão que reconheceu a essencialidade de bens (veículos) e determinou a suspensão de atos expropriatórios durante o período de blindagem - Insurgência do credor fiduciário –  Descabimento - Correta aplicação do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/05 - Empresa que atua no ramo de transporte rodoviário – Essencialidade dos bens que Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Tutela cautelar antecedente - Decisão que reconheceu a essencialidade de bens (veículos) e determinou a suspensão de atos expropriatórios durante o período de blindagem - Insurgência do credor fiduciário –  Descabimento - Correta aplicação do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/05 - Empresa que atua no ramo de transporte rodoviário – Essencialidade dos bens que se encontra bem demonstrada - Utilização da frota mínima para cumprimento dos contratos vigentes - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário –  Decisão mantida - Recurso desprovido.