Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A REGULAR CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TENTATIVA DE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A REGULAR CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS CONFIGURADA. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA EXCESSIVA. DIMINUIÇÃO PARA 1%. RAZOABILIDADE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, além de multa por litigância de má-fé. O autor alega não ter contratado empréstimo consignado, sendo vítima de fraude, e questiona a validade dos contratos eletrônicos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação dos empréstimos consignados que resultaram em descontos no benefício previdenciário do autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. O réu apresentou documentos que comprovam a contratação, incluindo assinatura eletrônica e geolocalização, não havendo prova de vício de consentimento.
5. A contratação foi válida e não houve ilegalidade na reserva de margem consignável.
6. A multa por litigância de má-fé é devida, mas deve ser reduzida em razão da excessividade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Dá-se provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% para 1% sobre o valor da causa.

Tese de julgamento: A validade dos contratos eletrônicos é reconhecida quando preenchidos os requisitos legais. A reserva de margem consignável é legal quando contratada de forma válida.

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297 do STJ; CC, art. 104, 107; Lei nº 10.931/2004, art. 29; Lei nº 10.820/03, art. 6º, §5º; CPC, art. 98, §§ 2º e 4º, art. 86, parágrafo único, art. 85, § 11.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2023.