Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Fernando Figueiredo Bartoletti
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal – Município de Jundiaí –  Débitos de Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade dos exercícios 2011 e 2012 –  Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Taxa discutida devida em razão do poder de polícia exercido pelo Município –  Inviabilidade da Ementa: Apelação –  Execução fiscal – Município de Jundiaí –  Débitos de Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade dos exercícios 2011 e 2012 –  Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Taxa discutida devida em razão do poder de polícia exercido pelo Município –  Inviabilidade da cobrança pela mera natureza potencial desse poder, com base apenas em cadastro realizado junto à Administração –  Precedentes –  Fato gerador do tributo discutido que envolve a fiscalização de estabelecimento comercial ou industrial, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa foi destruída pelo incêndio ocorrido em 30/01/2011, em data anterior ao lançamento fiscal –  Inexistência de elementos de prova quanto à atividade fiscalizatória da Administração –  Inviabilidade de lançamento de taxas decorrentes da fiscalização ficta –  Eventual demora na comunicação do encerramento das atividades que não justifica a cobrança, pois o tributo tem como base de cálculo o custo despendido, estimado ou presumido com o exercício regular do poder de polícia, exercício não realizado –  Recurso não provido.