Ação Rescisória / Concessão
Rebouças de Carvalho
São Paulo
4º Grupo de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA - Ajuizamento contra o Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM), buscando desconstituir v. acórdão referente ao Mandado de Segurança n. 1016719-80.2020.8.26.0053, da C. 9ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a legalidade da divisão de benefício de pensão por morte entre companheira e ex-cônjuge do instituidor do benefício, na proporção de 50% para Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - Ajuizamento contra o Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM), buscando desconstituir v. acórdão referente ao Mandado de Segurança n. 1016719-80.2020.8.26.0053, da C. 9ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a legalidade da divisão de benefício de pensão por morte entre companheira e ex-cônjuge do instituidor do benefício, na proporção de 50% para cada uma –  Alegação de que o v. acórdão rescindendo ofende coisa julgada, e ainda representa manifesta violação de norma jurídica, pois, além de contrariar a decisão do processo n. 1006444-24.2019.8.26.0048, que, no seu entendimento, havia negado o direito à continuidade do pagamento da pensão alimentícia em favor da ex-esposa do falecido, também desrespeita as condições impostas pelo artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 - Hipóteses não caracterizadas –  Inexistência de fundamento adequado para ajuizamento da ação rescisória com base no artigo 966, incisos IV e V, do CPC –  Processo nº 1006444-24.2019.8.26.0048 que, na verdade, versava sobre conversão de separação em divórcio, e que após o falecimento de Antonio Bueno, foi julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, ou seja, não houve decisão de mérito sobre a possibilidade, ou não, de divisão da pensão por morte entre a companheira e a ex-esposa do instituidor da pensão, o que afasta a hipótese de ofensa à coisa julgada –  V. acórdão embargado, ademais, que reconheceu a legalidade da divisão proporcional do benefício com base em legislação própria e específica do Município de São Paulo –  Inexistência de violação à norma jurídica (artigo 966, inciso V, do CPC) - Na verdade, para que a ação rescisória (fundada em tal dispositivo) tenha cabimento "é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos" (RSTJ 93/416) –  Precedente do Eg. STJ –  Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.