Agravo de Instrumento / Associação
César Peixoto
Cotia
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que não reconheceu o direito de preferência do credor fiduciário sobre os valores auferidos com a alienação judicial do imóvel matriculado sob o n. 79.658 junto ao CRI de Cotia/SP – Questão que deve ser suscitada pelo credor fiduciário perante o juízo universal – Competência privativa e exclusiva para deliberar Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que não reconheceu o direito de preferência do credor fiduciário sobre os valores auferidos com a alienação judicial do imóvel matriculado sob o n. 79.658 junto ao CRI de Cotia/SP – Questão que deve ser suscitada pelo credor fiduciário perante o juízo universal – Competência privativa e exclusiva para deliberar sobre a destinação dos ativos financeiros oriundos do bem constrito – Preclusão do tema relativo à remessa do produto eventualmente obtido com o praceamento do bem constrito aos autos da falência – Nulidades dos atos que deve ser alegada na primeira oportunidade, art. 278 do Código de Processo Civil – Recurso não provido, com observação.