Embargos de Declaração Cível / Associação
Débora Brandão
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando omissão e contradição quanto à consideração de provas documentais, como o estatuto da associação e convênio de cessão à PREVI, que comprovariam o vínculo do autor com o Banco do Brasil Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando omissão e contradição quanto à consideração de provas documentais, como o estatuto da associação e convênio de cessão à PREVI, que comprovariam o vínculo do autor com o Banco do Brasil S/ A . II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à análise das provas documentais apresentadas pela embargante, que alegam comprovar o vínculo do autor com o Banco do Brasil e seu direito ao recebimento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. O acórdão destacou que a responsabilidade pelo repasse dos honorários não era do Banco do Brasil ou da PREVI, mas da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, conforme o estatuto da associação. As provas documentais e testemunhais foram consideradas suficientes para demonstrar que o autor fazia jus ao recebimento dos honorários advocatícios no período em que atuou como advogado cedido. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição no acórdão quanto à análise das provas documentais. 2. A responsabilidade pelo repasse dos honorários é da Associação dos Advogados do Banco do Brasil.