Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Incidente de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador do débito. Insurgência da executada.
- Recurso incognoscível. Arguida ocorrência de decisão ultra petita e inobservância da ordem prevista pelo art. 835, do CPC. Temas não levados à apreciação do juízo singular. Risco de supressão de instância. Violação ao princípio da Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Incidente de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador do débito. Insurgência da executada.
- Recurso incognoscível. Arguida ocorrência de decisão ultra petita e inobservância da ordem prevista pelo art. 835, do CPC. Temas não levados à apreciação do juízo singular. Risco de supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Arguida a impossibilidade de penhora da propriedade plena do imóvel. Preclusão temporal. Matéria apreciada em precedente decisão contra a qual não foi interposto recurso.
RECURSO NÃO CONHECIDO.