Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Camargo Pereira
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Temas 6 e 1234 do STF. Demanda ajuizada antes das decisões que deram origem aos temas 6 e 1234 do STF. Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos.