Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). OBSERVÂNCIA DO LIMITE DOS JUROS NOMINAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). OBSERVÂNCIA DO LIMITE DOS JUROS NOMINAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, firmada em 02.12.2020, visando à limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de 1,80% ao mês, prevista na Instrução Normativa INSS nº 106/2020, e à devolução dos valores pagos a maior.
Sentença que reconheceu a legalidade da cobrança, considerando que a limitação imposta pela normativa administrativa se refere aos juros remuneratórios e não ao CET.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS nº 106/2020, abrange o Custo Efetivo Total (CET); e (ii) saber se houve cobrança abusiva ou irregularidade na aplicação da taxa de juros e dos encargos contratuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A limitação estabelecida pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com as alterações da Instrução Normativa INSS nº 106/2020, refere-se exclusivamente à taxa de juros remuneratórios, e não ao Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros encargos, como tarifas e tributos. 5. O contrato analisado observou o limite de 1,80% ao mês quanto aos juros remuneratórios, conforme permitido pela regulamentação vigente à época da contratação. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidam o entendimento de que inexiste limitação normativa ao Custo Efetivo Total (CET) nos contratos de empréstimo consignado. 7. Não configurada prática abusiva ou ilegalidade na contratação, porquanto respeitado o limite da taxa de juros remuneratórios e ausente previsão normativa de teto para o CET.
IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.