Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

RESPEITÁVEL SENTENÇA PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO REQUERIDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.. Fornecedor de serviços. Responsabilidade solidária. Artigos 7º parágrafo único e 20, ambos do Código de Defesa do Consumidor.  

REGULARIDADE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO COMPROVADA. Fraude. Fortuito interno. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

RESPEITÁVEL SENTENÇA PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO REQUERIDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.. Fornecedor de serviços. Responsabilidade solidária. Artigos 7º parágrafo único e 20, ambos do Código de Defesa do Consumidor.  

REGULARIDADE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO COMPROVADA. Fraude. Fortuito interno. Súmula 479, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes dessa Câmara. Montante adequado. 

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Matéria de ordem pública. Modificação que não configura reforma em prejuízo do recorrente. Precedente da mesma Corte.

RECURSO DESPROVIDO.