Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Mens de Mello
Bragança Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

O apelante foi condenado por infração ao artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. O réu apelou pedindo a absolvição ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena.
II. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

O apelante foi condenado por infração ao artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. O réu apelou pedindo a absolvição ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu tinha conhecimento de que a motocicleta possuía sinais identificadores adulterados e remarcados. e se a fixação do regime semiaberto é adequada, considerando a reincidência.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral.
4. A reincidência do réu justifica a manutenção do regime semiaberto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que impede a fixação do regime aberto para réus reincidentes.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a fixação do regime aberto para cumprimento de pena. 2. A materialidade e autoria do crime foram devidamente comprovadas.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 311, § 2º, inciso III; art. 33, § 2º.
Jurisprudência Citada:

STJ, Súmula 269.