Apelação Cível / Planos de saúde
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  Resilição unilateral de contrato coletivo por adesão pela operadora –  Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS – Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar Ementa: PLANO DE SAÚDE –  Resilição unilateral de contrato coletivo por adesão pela operadora –  Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS – Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) –  Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei n. 9.656/98 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento –  Comprovação de que a beneficiária se encontra em tratamento médico contínuo –  Precedentes –  Danos morais que não restaram configurados –  Ausência de violação a direitos da personalidade –  Tratamento assegurado com o deferimento da liminar –  Recursos desprovidos.