Correição Parcial Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Heitor Donizete de Oliveira
Cajamar
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro no procedimento na decisão que indeferiu a quebra de sigilo telemático do celular apreendido com o denunciado.
II. Razões de Decidir
2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, não se detectando Ementa: DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro no procedimento na decisão que indeferiu a quebra de sigilo telemático do celular apreendido com o denunciado.
II. Razões de Decidir
2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, não se detectando ilegalidade manifesta.
3. Não foram demonstradas evidências da imprescindibilidade da medida solicitada pelo Ministério Público.
III. Dispositivo e Tese
4. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A decisão de indeferimento de quebra de sigilo telemático foi devidamente fundamentada e não apresenta erro no procedimento. 2. A prova requerida não se mostrou necessária e indispensável para a elucidação do caso.
Legislação Citada:
Regimento Interno deste Tribunal, art. 70, § 1º.