Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Votorantim
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Votorantim. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir da Municipalidade credora. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. 'Quantum' decidido no julgamento do Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Votorantim. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir da Municipalidade credora. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. 'Quantum' decidido no julgamento do Recurso Especial 1.168.625/MG pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.357,37 para julho de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$662,68, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido.