Apelação Cível / Cessão de Direitos
Alexandre Marcondes
Barueri
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.- Ação visando a transferência de titularidade de contrato perante companhia de energia elétrica e indenização por danos morais devido à inércia da ré. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a Subseção Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.- Ação visando a transferência de titularidade de contrato perante companhia de energia elétrica e indenização por danos morais devido à inércia da ré. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a Subseção de Direito Privado I é competente para julgar o recurso, considerando que o contrato envolve compartilhamento de infraestrutura de postes de energia elétrica. 3.- O caso não se enquadra nas matérias de competência preferencial da Subseção de Direito Privado I, conforme artigo 5º, I, da Resolução TJSP nº 623/2013. 4.- A competência para julgamento do recurso é da Subseção de Direito Privado III, que trata de ações sobre posse, domínio ou negócios jurídicos envolvendo coisas móveis, corpóreas e semoventes, conforme artigo 5º, III.14, da Resolução TJSP nº 623/2013. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.