Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Mônica de Carvalho
Santos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento ou repasse de valores mensais ao agravante nos autos do inventário. O agravante, herdeiro do falecido, alega que recebia proventos mensais de R$ 30.000,00 por meio de empresa familiar e que a suspensão desses Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento ou repasse de valores mensais ao agravante nos autos do inventário. O agravante, herdeiro do falecido, alega que recebia proventos mensais de R$ 30.000,00 por meio de empresa familiar e que a suspensão desses pagamentos pelo inventariante compromete sua única fonte de renda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito ao levantamento antecipado de valores decorrentes de frutos dos imóveis do espólio antes da partilha, em razão de alegada necessidade financeira. III. Razões de Decidir 3. O levantamento de valores no curso do inventário é medida excepcional, cabível apenas em situações de necessidade comprovada, o que não foi demonstrado nos autos.
4. A decisão do juízo a quo destacou que o inventário visa à regularização e partilha dos bens do falecido, não abrangendo bens pertencentes à sociedade empresária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O levantamento antecipado de valores no inventário só é cabível em situações excepcionais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2122793-67.2024.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2131090-97.2023.8.26.0000, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2023.