Apelação Cível / Contratos Bancários
Mara Trippo Kimura
Jaboticabal
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução de título extrajudicial julgada extinta com base na prescrição intercorrente, conforme artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do CPC. O banco exequente apelou, alegando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente para ações em curso antes da vigência do CPC/15, e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução de título extrajudicial julgada extinta com base na prescrição intercorrente, conforme artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do CPC. O banco exequente apelou, alegando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente para ações em curso antes da vigência do CPC/15, e a necessidade de intimação para início do prazo prescricional, o que não ocorreu.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da prescrição intercorrente em ações iniciadas antes da vigência do CPC/15 e (ii) a necessidade de intimação para o início do prazo prescricional.
III. Razões de Decidir
3. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da pretensão, conforme jurisprudência dominante e artigo 206- A do CC/02. 
4. As normas de Direito Processual têm aplicabilidade imediata (art. 14, CPC/15). A Lei n. 14.195/2021 não retroage para atingir situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência, conforme artigo 14 do CPC. 
Transcorridos, entre 2015 e 2023, mais de 8 anos com o processo paralisado, mesmo após a suspensão de 1 ano, finda em março de 2016, quase seriam 7 anos, a prescrição está consumada. 
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.