Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Djalma Lofrano Filho
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. Pretensão da agravante de ver reformada a decisão vergastada para determinar (i) a extinção parcial da Execução Fiscal quanto aos débitos que já estavam com a exigibilidade suspensa à época do ajuizamento do feito; e (ii) a extinção ou, ao menos, a suspensão do feito, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. Pretensão da agravante de ver reformada a decisão vergastada para determinar (i) a extinção parcial da Execução Fiscal quanto aos débitos que já estavam com a exigibilidade suspensa à época do ajuizamento do feito; e (ii) a extinção ou, ao menos, a suspensão do feito, resguardada a regularidade fiscal da Empresa, com relação aos débitos remanescentes, em função da prejudicialidade externa e do risco de litispendência com as ações próprias ajuizadas anteriormente à presente. Inadmissibilidade. Situação específica dos autos que exige acurada apuração e dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade, que não pode ser banalizada. Matéria restrita àquelas de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Matéria a ser arguida em sede de embargos à execução, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Prejudicialidade externa entre as ações não impede o ajuizamento do feito executivo, mas apenas a realização de atos de constrição, nos termos do disposto nos artigos 784, § 1º, do Código de Processo Civil e 151, II, do Código Tributário Nacional. Decisão mantida. Recurso não provido.