Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONSTITUCIONAL E CIVIL –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  REBELIÃO –  MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL –  "MASSACRE DO CARANDIRU" –  AÇÃO DO ESTADO –  Pretensão de reforma –  Decisão que deixou de condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de danos materiais, em razão da ausência de comprovação de dependência econômica –  Caso concreto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONSTITUCIONAL E CIVIL –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  REBELIÃO –  MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL –  "MASSACRE DO CARANDIRU" –  AÇÃO DO ESTADO –  Pretensão de reforma –  Decisão que deixou de condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de danos materiais, em razão da ausência de comprovação de dependência econômica –  Caso concreto que demanda análise específica –   Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 368.676-3 deu provimento ao recurso interposto pela ora agravante para declarar a responsabilidade do Estado no caso da morte de preso em estabelecimento prisional –  STF que determinou genericamente a reforma da decisão de improcedência, para declarar a responsabilidade do Estado no caso da morte de preso em estabelecimento prisional, de modo que não há como afastar a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de danos materiais, cabendo unicamente decidir sobre o valora arbitrado –  Fixação de pensão mensal relativa a 1/3 do salário-mínimo desde o ajuizamento da demanda, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E e juros de mora pela TR desde o evento danoso, ambos até 08/12/21, a partir daí o cálculo deve observar unicamente a Taxa SELIC, a ser adimplido até o falecimento da agravante –  Decisão reformada –  Recurso provido.