Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por Marcelo Augusto Santana contra decisão que indeferiu pedidos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, apesar de alegar cumprimento dos requisitos Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por Marcelo Augusto Santana contra decisão que indeferiu pedidos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, apesar de alegar cumprimento dos requisitos necessários.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante preenche os requisitos para a concessão de livramento condicional ou progressão ao regime semiaberto.

III. Razões de Decidir
3. A Comissão Técnica foi desfavorável à concessão dos benefícios, destacando o envolvimento do Agravante com facção criminosa e comportamento inadequado.
4. A execução penal deve equilibrar a segurança da sociedade e os direitos do encarcerado, prevalecendo a proteção social no caso em questão.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de benefícios na execução penal não se vincula apenas ao cumprimento de requisitos formais, mas também à avaliação do comportamento e periculosidade do apenado. 2. A proteção da sociedade prevalece quando o apenado não demonstra aptidão para reintegração social.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLV.