Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Débito de ICMS – Questionamentos sobre a taxa de juros aplicada, multa e nulidade das CDAs - Cabimento da exceção de pré-executividade para questionar as matérias levantadas –  Ocorrência de prescrição de parte do débito não vislumbrada –  Débitos com fatos geradores datados de 2016 e 2017 que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Débito de ICMS – Questionamentos sobre a taxa de juros aplicada, multa e nulidade das CDAs - Cabimento da exceção de pré-executividade para questionar as matérias levantadas –  Ocorrência de prescrição de parte do débito não vislumbrada –  Débitos com fatos geradores datados de 2016 e 2017 que foram objeto de acordo de parcelamento, o qual interrompeu o curso do prazo prescricional - Alegação de que a multa foi aplicada em patamar excessivo –  Não reconhecimento –  Entendimento do STF no sentido de que as multas moratórias aplicadas até o patamar de 20% do valor da obrigação principal não possuem natureza confiscatória -  Ausência de elementos a demonstrar a aplicação de juros superiores à taxa Selic, expressamente prevista nas CDAs como índice incidente sobre o débito - Nulidade do título executivo não comprovada –  Decisão mantida –  Recurso não provido.