Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela de urgência anteriormente concedida, para suspensão da exigibilidade de débito tributário. A autora alega preclusão temporal e lógica, pois o Município de São Paulo não se manifestou no prazo oportuno sobre a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela de urgência anteriormente concedida, para suspensão da exigibilidade de débito tributário. A autora alega preclusão temporal e lógica, pois o Município de São Paulo não se manifestou no prazo oportuno sobre a suficiência do depósito judicial realizado, que cobria as parcelas inadimplidas do Programa de Parcelamento Incentivado.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de manifestação do Município de São Paulo no prazo legal sobre o depósito judicial realizado pela autora implica em preclusão temporal, impedindo a rediscussão da suficiência do depósito para suspensão da exigibilidade do débito tributário.
III. Razões de Decidir.
3. O Município de São Paulo foi intimado a se manifestar sobre a suficiência do depósito, mas não o fez no prazo concedido, configurando preclusão temporal.
4. A preclusão temporal impede a rediscussão da questão, em observância ao princípio da segurança jurídica, conforme artigos 223 e 507 do CPC.
IV. Dispositivo.
5. Recurso provido.