Apelação Cível / Flora
Paulo Ayrosa
Ituverava
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL –  DANOS AMBIENTAIS - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL –  INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012), POR MEIO DO DECRETO Nº 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MMA, DE 6.05.2014 –  CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL –  DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL –  DANOS AMBIENTAIS - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL –  INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012), POR MEIO DO DECRETO Nº 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MMA, DE 6.05.2014 –  CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL –  DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA –  OBSERVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO CONTIDO NOS ARTS. 15, 61- A , 63 E 68 DA LEI Nº 12.651/2012 –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Constatadas diversas irregularidades e inconsistências no Cadastro Ambiental Rural inscrito pelo réu, impõe-se a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de reserva legal, devendo ser cumpridas todas as exigências elencadas pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 200,00;
II- A instituição de 20% de área de reserva legal, exigência constante da Lei n° 12.651/2012, deve obedecer às regras nela estabelecidas, mostrando-se plenamente autorizado o cômputo da área de APP na reserva legal, desde que preenchidos os requisitos seu do art. 15. Quanto à regularização, esta poderá se dar na forma de recomposição, permissão de regeneração natural ou compensação (art. 66). Reconhece-se, também, a eventual aplicação dos arts. 61- A , 63 e 68 da lei, mas condicionada à análise perante o órgão ambiental competente, à luz do projeto a ser regularmente apresentado.