Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a cobrança de astreintes ou a redução do seu valor, uma vez que: ( a ) não restou comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente na reativação de sua conta junto à plataforma Contas Business Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a cobrança de astreintes ou a redução do seu valor, uma vez que: ( a ) não restou comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente na reativação de sua conta junto à plataforma Contas Business Manager e Ads Account, pela falta de indicação de "e-mail válido e seguro" a parte agravante, tendo em vista que a parte agravada fornecer dois e-mails e (b) na espécie, o valor cobrado a título de multa diária pelo descumprimento da determinação judicial - R$1.000,00 -, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequado para não prestigiar a inércia da parte executada, nem promove o enriquecimento sem causa da parte credora, bem como porque ajustado ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusivo, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537, do CPC/2015.
RECURSO –  Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício –  Alegações relativas à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não foram apreciadas, nem envolvem questões resolvidas pela r. decisão agravada, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranhas ao r. ato judicial impugnado. 
Recurso conhecido, em parte, e desprovido.