Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Ituverava
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008 (2,08% ao mês). Taxa prevista no contrato (CET Máximo de 2,17% ao mês) que é superior à permitida. Limitação. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008 (2,08% ao mês). Taxa prevista no contrato (CET Máximo de 2,17% ao mês) que é superior à permitida. Limitação. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.