Embargos de Declaração Cível / Seguro
Issa Ahmed
Campinas
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da ré, julgando prejudicado o recurso adesivo do autor. Omissão. Inexistência. O Colendo Órgão julgador tratou da tese apresentada pelo autor-embargante, no sentido de que, quando ocorreu o sinistro, o veículo estava sendo utilizado com a finalidade do contrato de seguro. Na ocasião, a Turma Julgadora Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da ré, julgando prejudicado o recurso adesivo do autor. Omissão. Inexistência. O Colendo Órgão julgador tratou da tese apresentada pelo autor-embargante, no sentido de que, quando ocorreu o sinistro, o veículo estava sendo utilizado com a finalidade do contrato de seguro. Na ocasião, a Turma Julgadora assentou que a ausência de declaração, no momento da contratação do seguro, de que o veículo seria utilizado para transporte particular de passageiros, fala em desfavor da boa-fé contratual, afastando o direito à indenização. Considerações desenvolvidas no arrazoado do embargante que revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Embargos de declaração rejeitados.