Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Camilo Léllis
Marília
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  Decisão que desclassificou a imputação de falta grave para infração disciplinar de natureza média –  Inconformismo ministerial –  Pleito de reconhecimento da falta grave, com as respectivas consequências –  Necessidade –  Conduta que se enquadra em desobediência e incitação à subversão da ordem e disciplina, caracterizando, pois, infração Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  Decisão que desclassificou a imputação de falta grave para infração disciplinar de natureza média –  Inconformismo ministerial –  Pleito de reconhecimento da falta grave, com as respectivas consequências –  Necessidade –  Conduta que se enquadra em desobediência e incitação à subversão da ordem e disciplina, caracterizando, pois, infração disciplinar de natureza grave –  Exegese dos arts. 50, VI, c.c. art. 39, II e V, da LEP –  Regressão necessária, nos termos do art. 118, I, da LEP –  Nos casos em que o sentenciado pratica falta grave, reinicia-se a contagem do prazo para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, nos termos dos arts. 112 c.c 118, e art. 127, todos da Lei de Execuções Penais, ressalvado indulto e comutação –  Súmula 441 do STJ que não ostenta caráter vinculante –  Precedente do STF –  Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei –  Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos –  Recurso provido, com determinação.