Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Município de São Paulo –  Ação de execução fiscal –  ISSQN Construção Civil complementar –  Exercício de 2021 –  Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Alegação de relançamento do tributo já cancelado por decisão judicial anterior para o mesmo empreendimento, para o qual o Fisco utiliza a mesma premissa e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Município de São Paulo –  Ação de execução fiscal –  ISSQN Construção Civil complementar –  Exercício de 2021 –  Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Alegação de relançamento do tributo já cancelado por decisão judicial anterior para o mesmo empreendimento, para o qual o Fisco utiliza a mesma premissa e irregular base de cálculo (aplicação da pauta fiscal para recolhimento do ISS da construção de áreas supostamente não incluídas na DTCO) –  Questões controvertidas que demandam dilação probatória –  Inadequação da via eleita  –  Decisão mantida –  Recurso não provido.