Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Mário Chiuvite Júnior
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Omissão e Contradição. Não configuração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensões infringentes. Inadmissibilidade. À guisa de esclarecimento, não se pode olvidar, em vista de as leis não retroagirem aos fatos, tal como é cediço, que a aplicação da taxa SELIC in casu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Omissão e Contradição. Não configuração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensões infringentes. Inadmissibilidade. À guisa de esclarecimento, não se pode olvidar, em vista de as leis não retroagirem aos fatos, tal como é cediço, que a aplicação da taxa SELIC in casu ocorrerá a partir do estabelecido precisamente na Lei 14.905 de 2024. EMBARGOS REJEITADOS.