Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda. contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, visando ao recebimento de valores devidos por serviços prestados. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda. contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, visando ao recebimento de valores devidos por serviços prestados. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$ 146.904,67, com correção monetária e juros, reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a diferença entre o valor pleiteado e o apurado em laudo pericial configura sucumbência parcial da autora e se o pagamento realizado pelo réu no curso da demanda afasta a responsabilidade da autora pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: O pagamento realizado pelo réu no curso do processo confirma a procedência do pedido inicial da autora, não configurando sucumbência significativa. O princípio da causalidade determina que o réu, que deu causa à demanda, deve arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento realizado no curso do processo não afasta a responsabilidade do réu pelos ônus sucumbenciais. 2. A diferença apurada não configura sucumbência significativa da autora. Decaimento da autora na parte mínima do pedido. Legislação Citada: CPC, art. 86, caput e parágrafo único; art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.