Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Suzano
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo –  Sentença de parcial procedência - Recurso do consumidor.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF –  Submissão do caso às Súmulas 596 do STF e 382 do STJ –  Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) –  Não Ementa: Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo –  Sentença de parcial procedência - Recurso do consumidor.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF –  Submissão do caso às Súmulas 596 do STF e 382 do STJ –  Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) –  Não verificação de excesso no caso concreto –  Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado –  Possibilidade de aplicação da "Tabela Price" –  Precedentes. 

SEGURO –  Admissibilidade da cobrança –  Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário –  Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.

REGISTRO DE CONTRATO –  Tema 958 do STJ –  Atividade própria da natureza da operação –  Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil –  Comprovação pela juntada do documento CRLV.

TARIFA DE CADASTRO –  Regularidade na cobrança –  Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 –  Sumula 566 do C. STJ. –  Precedentes –  Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva.

Recurso improvido.