Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Tania Ahualli
Suzano
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano material e moral –  Concurso Público –  Autora que foi nomeada ao cargo, porém sem que lhe fosse dada a posse, em razão da ausência de lei tratando do regime de previdência complementar, o qual se mostra necessário haja vista que o salário do cargo a ser assumido é superior ao teto do RGPS –  Omissão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano material e moral –  Concurso Público –  Autora que foi nomeada ao cargo, porém sem que lhe fosse dada a posse, em razão da ausência de lei tratando do regime de previdência complementar, o qual se mostra necessário haja vista que o salário do cargo a ser assumido é superior ao teto do RGPS –  Omissão legislativa que não pode ser imputada em desfavor da candidata, até porque a homologação do concurso se deu em data anterior à Lei Complementar nº 368/2022, sendo certo ademais que a determinação para a criação da lei se deu em 2019, por força da EC nº 103/2019 –  Dano moral –  Configuração –  Direitos da personalidade violados, porquanto a autora compartilhou a notícia em seu antigo emprego aos colegas de trabalho, chefia e também aos familiares, além de promover aos trâmites de mudança de cidade para assumir o novo cargo - Sentença mantida –  Recurso desprovido.