Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Mens de Mello
Salto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JULGAMENTO EXTINTO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e à suspensão da habilitação pelo mesmo período, por infração ao artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. O réu apelou buscando absolvição por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JULGAMENTO EXTINTO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e à suspensão da habilitação pelo mesmo período, por infração ao artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. O réu apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o afastamento da suspensão da habilitação.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando o prazo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória.
III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para a pena de 06 meses de detenção é de 03 anos, conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 4. Transcorrido prazo superior a 03 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso VI, do Código Penal.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 107, inciso IV; art. 109, inciso VI.
Código de Processo Penal, art. 61.