Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Walter Exner
Taubaté
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio online de contas correntes de titularidade da parte executada. Não demonstrada a origem salarial, tampouco a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza.  Inaplicabilidade do artigo 833, X, do CPC ao caso concreto. Impenhorabilidade dos recursos não demonstrada. Ônus que Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio online de contas correntes de titularidade da parte executada. Não demonstrada a origem salarial, tampouco a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza.  Inaplicabilidade do artigo 833, X, do CPC ao caso concreto. Impenhorabilidade dos recursos não demonstrada. Ônus que incumbia aos executados, nos termos do artigo 854, o§3º, do CPC, do qual não se desincumbiram. Penhora de veículos de propriedade dos executados. Bens que não são essenciais ao exercício de atividade profissional pelos devedores. Inaplicabilidade do artigo 833, inciso V do CPC à espécie.  Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelos postulantes. Agravantes que percebem remuneração inferior a três salários mínimos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.