Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Osvaldo Cruz
23ª Câmara de Direito Privado
"Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c.c. repetição de indébito e danos morais" –  Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se Ementa: "Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c.c. repetição de indébito e danos morais" –  Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente.

"Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c.c. repetição de indébito e danos morais" –  Cartão de crédito consignado –  Banco réu que comprovou que a autora firmou em 29.9.2022 o "Termo de Adesão Cartão Consignado de Benefício Credcesta" e emitiu a "Cédula de Crédito para Contratação de Saque", como expressamente pactuado - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou diversas compras com o ventilado cartão de crédito consignado, bem como saque de R$ 1.149,58, cujo valor foi disponibilizado na sua conta corrente na qual são depositados os seus proventos de aposentadoria por invalidez previdenciária - Clareza do contrato e da cédula de crédito bancário, sobre o seu objeto e autorização para constituir reserva de margem consignável de até 5% sobre o benefício previdenciário da autora.  

"Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c.c. repetição de indébito e danos morais" –  Cartão de crédito consignado –  Alegação de ter sido a autora induzida em erro não atestada –  Documentos juntados pela autora que evidenciaram que ela já havia comprometido a sua margem de 30% para a amortização de empréstimos consignados, motivo pelo qual só lhe restava o percentual de 5% para a contratação do cartão de crédito consignado - Autora que firmou o contrato de cartão de crédito consignado em 29.9.2022 - Reserva de margem consignável que foi incluída no seu benefício previdenciário em 30.9.2022 - Respectivos descontos que tiveram início em no mês seguinte, havendo ela os questionado cerca de uma ano e meio depois, em 4.3.2024, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Autora que realizou diversas compras com o cartão de crédito consignado o que torna inequívoco o fato de que havia contratado cartão de crédito e não empréstimo consignado - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado.

"Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c.c. repetição de indébito e danos morais" –  Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa –  Banco réu que forneceu prévia e adequada informação sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em discussão –  Autora que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver –  Autora que firmou o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", comprovando ter sido esclarecida sobre as condições, encargos e características do cartão de crédito consignado contratado, ocasião em que declarou "saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" –  Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de procedência parcial da ação mantida –  Apelo da autora desprovido.