Apelação Cível / Bens Públicos
Edson Ferreira
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Indisponibilidade em ação civil pública. Embargos acolhidos, com imposição dos ônus de sucumbência sobre a empresa que alienou o imóvel, ré na ação civil pública. Sucumbência do Ministério Público, autor da ação civil pública, que pediu e obteve a medida de indisponibilidade dos bens da referida empresa. Ônus respectivos a cargo do Ementa: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Indisponibilidade em ação civil pública. Embargos acolhidos, com imposição dos ônus de sucumbência sobre a empresa que alienou o imóvel, ré na ação civil pública. Sucumbência do Ministério Público, autor da ação civil pública, que pediu e obteve a medida de indisponibilidade dos bens da referida empresa. Ônus respectivos a cargo do Estado, por se tratar de órgão público estadual sem personalidade jurídica. Pedido restrito a afastar tal condenação da empresa apelante, que cumpre acolher. Recurso provido.