Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto - SEGURO - Abusividade configurada - Contratação sem que tenha sido concedida ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pelo réu Ementa: AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto - SEGURO - Abusividade configurada - Contratação sem que tenha sido concedida ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pelo réu (Tema 972 do C. STJ) - Venda casada configurada (art. 39, I, do CDC) - Cobrança ilícita - JUROS E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - Multa de 2%, acrescida de juros moratórios de 6,00% ao mês e juros remuneratórios de 2,12% ao mês - Inadmissibilidade - Comissão de permanência disfarçada - Súmula 472 do C. STJ - Correta limitação dos juros moratórios a 1% ao mês - Sentença mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - Verba já fixada, em Primeiro Grau, no patamar máximo legal (20%) - RECURSO NÃO PROVIDO.