Apelação Criminal / Furto
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BENÉFICA NO PRIVILÉGIO DO FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame. Apelação interposta pelo réu Luiz Antonio contra a r. sentença que o condenou, por furto privilegiado, a 1 ano de detenção, no regime aberto, e 10 dias-multa, substituída Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BENÉFICA NO PRIVILÉGIO DO FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame. Apelação interposta pelo réu Luiz Antonio contra a r. sentença que o condenou, por furto privilegiado, a 1 ano de detenção, no regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. O réu foi flagrado com brinquedos furtados de uma loja, confessando o crime. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser aplicada medida mais favorável ao acusado no privilégio do furto, como a aplicação exclusiva de pena de multa ou diminuição de um a dois terços da pena; (ii) se deve haver a desclassificação da conduta para a modalidade tentada do furto. III. Razões de decidir. 3. O crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, prescindindo da posse mansa e pacífica, conforme jurisprudência consolidada, não havendo que se falar em tentativa no caso concreto, portanto. 4. Razão assiste à defesa no pleito de aplicação mais benéfica do privilégio, devendo ser diminuída a pena em 1/3, ficando em 8 meses de detenção, no regime aberto, além de 6 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, caput e §2º. STF, HC nº 114.329/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 17/10/2013. STJ, REsp nº 1.524.450/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, Dje 29/10/2015.