Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial –  Progressão ao regime aberto –  Roubo circunstanciado, roubos (consumado e tentado) e furto qualificado –  Superveniência de decisão desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal, em outro Agravo em execução penal, determinando o retorno do reeducando ao regime fechado –  Perda do objeto –  Reconhecimento –  Precedentes –  Agravo prejudicado.