Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Erickson Gavazza Marques
Santana de Parnaíba
5ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE –  CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA –  BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COBERTURAS DEVIDAS, SEM LIMITE DE SESSÕES – Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE –  CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA –  BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COBERTURAS DEVIDAS, SEM LIMITE DE SESSÕES –  TRATAMENTO QUE DEVE SE DAR, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA E PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR –  REEMBOLSO INTEGRAL NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS E CLÍNICAS APTAS A FORNECER O TRATAMENTO DEVIDO –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.