Embargos de Declaração Cível / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração preenchem as condições específicas de admissibilidade previstas no artigo 1.022 do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração preenchem as condições específicas de admissibilidade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considerando a intenção do embargante de prequestionar a matéria para interposição de recurso extraordinário e especial.
III. Razões de Decidir
O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não preenchendo, portanto, os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. A menção de dispositivos legais para efeito de pré-questionamento é desnecessária, conforme entendimento jurisprudencial e o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que suporta o pré-questionamento implícito.
IV. Dispositivo 
Embargos de declaração rejeitados