Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Ricardo Negrão
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  Primeira fase –  Alegação de nulidade de decisão extra petita –  Inocorrência –  Pedido que deve ser interpretado considerando-se o conjunto da postulação e observando-se o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º) –  Pretensão à condenação do Réu ao cumprimento de cláusula contratual por meio da qual se obrigou a apresentar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  Primeira fase –  Alegação de nulidade de decisão extra petita –  Inocorrência –  Pedido que deve ser interpretado considerando-se o conjunto da postulação e observando-se o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º) –  Pretensão à condenação do Réu ao cumprimento de cláusula contratual por meio da qual se obrigou a apresentar trimestralmente os valores devidos à parte contrária decorrentes de participação nos lucros e resultados de agenciamento de modelos –  Contratos celebrados no mercado em que exercem sua atividade possuem características próprias, havendo interesse das Autoras na apuração de eventuais valores devidos decorrentes de pagamentos efetivados em períodos posteriores à realização dos trabalhos –  Prestação de contas que deve compreender os trabalhos realizados de 01.01.2019 até 17.07.2019, ainda que o efetivo pagamento tenha se dado em data posterior –  Decisão singular mantida –  Agravo não provido. 

Dispositivo: negam provimento.