Embargos de Declaração Cível / Mandato
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença por alegada nulidade de citação. Embargantes alegam contradição no acórdão. II. Questão em Discussão: A questão em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença por alegada nulidade de citação. Embargantes alegam contradição no acórdão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Não se verifica contradição no acórdão embargado, pois a questão da citação já foi decidida em acórdão transitado em julgado na apelação nº 1064077-94.2020.8.26.0100, conforme constou do Acórdão embargado. 5. A insurgência dos Embargantes configura mero inconformismo, não cabendo reexame da questão em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.