Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Ilhabela
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação de obrigação de fazer –  Sentença de procedência –  Inconformismo do réu.
Ausência de interesse recursal do réu, com relação à pretensão de afastamento da indenização por dano moral, tendo em vista que não houve condenação a esse título.
Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação de obrigação de fazer –  Sentença de procedência –  Inconformismo do réu.
Ausência de interesse recursal do réu, com relação à pretensão de afastamento da indenização por dano moral, tendo em vista que não houve condenação a esse título.
Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença.
Golpe do depósito em caixa de autoatendimento. Alegação da autora de que ao realizar um depósito em dinheiro, no caixa de autoatendimento, para cobrir saldo de sua conta corrente, foi surpreendida com a informação de que o valor fora creditado em conta bancária de titularidade de terceiro desconhecido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor –  Instituição financeira ré que disponibiliza aos seus clientes serviço de depósito de valores que dispensa o preenchimento de envelope e uso de cartão para depósito de dinheiro em caixas de autoatendimento ("Depósito Imediato Bradesco"), a pretexto de facilitar o procedimento em prol de seus clientes. Situação, contudo, em que este expediente se mostrou falho por permitir que um terceiro, que havia utilizado esse mesmo caixa antes da autora, preparasse a máquina para direcionar o depósito para sua própria conta corrente –  Fraude evidenciada que constitui fortuito interno –  Falha na prestação dos serviços caracterizada. Devida, portanto, a restituição do numerário em favor da autora.
Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não provido.