Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  Produção Antecipada de Provas - Procedimento de jurisdição voluntária - Fixação descabida dos honorários sucumbenciais –  Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo Ementa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  Produção Antecipada de Provas - Procedimento de jurisdição voluntária - Fixação descabida dos honorários sucumbenciais –  Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária – A ausência de resposta ao pedido administrativo  não configura resistência à pretensão –  Recurso não provido.