Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C CONSIGNATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELA AUTORA. Irresignação. Descabimento. Pretensão de suspensão da cobrança, bem como de qualquer ato constritivo em face da parte autora. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC. Súmula 380 do STJ. Simples Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C CONSIGNATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELA AUTORA. Irresignação. Descabimento. Pretensão de suspensão da cobrança, bem como de qualquer ato constritivo em face da parte autora. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC. Súmula 380 do STJ. Simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora. Possibilidade do credor em negativar o nome da devedora, dentre outras medidas constritivas, em caso de inadimplência. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.