Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Luís Francisco Aguilar Cortez
Nova Granada
1ª Câmara de Direito Público
DESAPROPRIAÇÃO –  Sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado em perícia judicial - Laudo que encontrou o valor com base em regra e critérios objetivos - Inexistência de argumentos técnicos para elidir a validade do laudo elaborado pelo expert do juízo –  Juros compensatórios indevidamente fixados em 12% ao ano –  Imissão da posse que ainda Ementa: DESAPROPRIAÇÃO –  Sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado em perícia judicial - Laudo que encontrou o valor com base em regra e critérios objetivos - Inexistência de argumentos técnicos para elidir a validade do laudo elaborado pelo expert do juízo –  Juros compensatórios indevidamente fixados em 12% ao ano –  Imissão da posse que ainda não ocorreu, condicionada pela própria sentença ao depósito integral do valor da indenização fixado em avaliação definitiva realizada pelo perito nomeado pelo Juízo –  Juros compensatórios afastados –  Sentença reformada em parte –  Recurso parcialmente provido.