Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
Santo André
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame. Incidente de cumprimento de sentença instaurado em ação de obrigação de fazer, onde o menor exequente alega que a operadora não cumpriu integralmente a tutela de urgência para autorizar tratamentos prescritos. O exequente busca o recebimento da multa no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame. Incidente de cumprimento de sentença instaurado em ação de obrigação de fazer, onde o menor exequente alega que a operadora não cumpriu integralmente a tutela de urgência para autorizar tratamentos prescritos. O exequente busca o recebimento da multa no valor máximo de R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a operadora descumpriu a decisão judicial ao não indicar clínicas credenciadas próximas à residência do exequente e (ii) se é devida a aplicação da multa diária no valor máximo. III. Razões de Decidir. 3. A operadora demonstrou que indicou clínicas credenciadas dentro do prazo e autorizou tratamento em clínica particular quando necessário, não havendo descumprimento da decisão judicial. 4. A multa não é devida, pois não houve resistência ou má-fé por parte da operadora, e a decisão deve ser mantida pelos seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não houve descumprimento da decisão judicial pela operadora. 2. A aplicação da multa não é cabível diante da comprovação de cumprimento da obrigação.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 537, § 1º; art. 85, § 11.