Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Souza Meirelles
Mauá
12ª Câmara de Direito Público
Direito Sanitário - obrigação de fazer –  dispensação de insulina glargina a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes –  requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do artigo 196 e seguintes da Ementa: Direito Sanitário - obrigação de fazer –  dispensação de insulina glargina a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes –  requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana

Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença –  modificação  superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário –  relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso –  interpretação evolutiva do conceito de "objeto principal do processo" –  direito social fundamental –  permissivos sistêmicos dos artigos 8º, 139, IV, e 505, I, do Código de Processo Civil –  Recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com determinações anexas