Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Penna Machado
Osasco
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória –  Contrato Bancário –  Empréstimo Consignado –  Descontos indevidos –  Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora –  Insurgência que prospera –  Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio da Requerente –  Irrelevância –  Recorrente que declina o Rito Sumaríssimo junto ao "JEC" em favor o Rito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória –  Contrato Bancário –  Empréstimo Consignado –  Descontos indevidos –  Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora –  Insurgência que prospera –  Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio da Requerente –  Irrelevância –  Recorrente que declina o Rito Sumaríssimo junto ao "JEC" em favor o Rito Ordinário –  Opção da Parte, que não inquina sua presunção de hipossuficiência, máxime quando acompanhada de fundamentado pedido de concessão da gratuidade processual - Presunção de hipossufiência que favorece a pessoa natural –  Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica –  Autora aposentada, idosa, que aufere benefício previdenciário, compondo renda mensal de apenas 01 (um) salário-mínimo –  Presunção inerente à Pessoa Natural não elidida - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder à Autora os benefícios da Justiça Gratuita.