Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Miguelópolis
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contatados de acordo com o limite normativo. Sentença Ementa: AÇÃO REVISIONAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contatados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.