Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Edison Brandão
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão ao regime semiaberto –  Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária –  Inconformismo ministerial –  Acolhimento –  Insuficiência para ensejar a concessão da progressão –  Realização de exame criminológico que se mostra imprescindível para aferição segura do mérito do sentenciado para a almejada progressão de regime – Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão ao regime semiaberto –  Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária –  Inconformismo ministerial –  Acolhimento –  Insuficiência para ensejar a concessão da progressão –  Realização de exame criminológico que se mostra imprescindível para aferição segura do mérito do sentenciado para a almejada progressão de regime –  Inteligência da nova redação do § 1º, do art. 112, da Lei de Execução Penal, dada pela Lei nº 14843/2024 –  Recurso provido para cassar a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial. Recurso ministerial provido, com determinação.