Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora "on line" sobre conta corrente em que a agravada percebe valores provenientes do trabalho. Comprovação do caráter alimentar dos valores ali depositados. Impenhorabilidade dos salários prevista no artigo 833, VI e X, do CPC, sem prova, outrossim, da flexibilização da impenhorabilidade indigitada inserta na jurisprudência do STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora "on line" sobre conta corrente em que a agravada percebe valores provenientes do trabalho. Comprovação do caráter alimentar dos valores ali depositados. Impenhorabilidade dos salários prevista no artigo 833, VI e X, do CPC, sem prova, outrossim, da flexibilização da impenhorabilidade indigitada inserta na jurisprudência do STJ (EREsp nº 1874222/DF, Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 19/04/2023). Matéria de ordem pública e pode ser considerada de ofício. Decisão mantida. Recurso improvido.