Apelação Cível / Municipais
João Alberto Pezarini
Avaré
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 1999 e 2000. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Configuração. Demora no curso do processo imputável à exequente. Sentença mantida. Recurso não provido.