Apelação Cível / Cheque
Marcelo Ielo Amaro
Chavantes
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cheque – Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pleito reconvencional - PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Rejeição – Ineficaz o depoimento pessoal da ré/apelada para comprovar alegada má-fé da terceira portadora do título - Necessidade prova documental para tal finalidade – Prova documental não Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cheque – Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pleito reconvencional - PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Rejeição – Ineficaz o depoimento pessoal da ré/apelada para comprovar alegada má-fé da terceira portadora do título - Necessidade prova documental para tal finalidade – Prova documental não apresentada pelo autor, não obstante oportunidade concedida pelo MM. Juízo de origem – MÉRITO – Cheque – Pretensão de inexigibilidade das cártulas frente à ré/reconvinte/endossatária, diante de alegada quitação do título perante o credor primitivo – Não acolhimento -  Título de crédito, constitutivo de direito autônomo – Emissão regular – Circulação – Boa-fé presumida do portador – Princípio da inoponibilidade das exceções (art. 25 da Lei 7.357/85) – Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, do CPC (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.