Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Rio Claro
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS. Exercícios de 2002 a 2003. Execução ajuizada em 28.07.2009 e extinta em setembro de 2024. Prescrição configurada. Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito. Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106 do STJ. Sentença mantida. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS. Exercícios de 2002 a 2003. Execução ajuizada em 28.07.2009 e extinta em setembro de 2024. Prescrição configurada. Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito. Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.