Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Sertãozinho
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória e indenizatória –  Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RMC) em nome da parte autora e averbação em seu benefício previdenciário –  Matéria incontroversa diante dos efeitos da revelia –  Inexistência de prova quanto à disponibilização de crédito em favor da autora –  Nulidade do negócio e declaração de inexistência da relação jurídica com determinação de Ementa: Declaratória e indenizatória –  Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RMC) em nome da parte autora e averbação em seu benefício previdenciário –  Matéria incontroversa diante dos efeitos da revelia –  Inexistência de prova quanto à disponibilização de crédito em favor da autora –  Nulidade do negócio e declaração de inexistência da relação jurídica com determinação de cancelamento do cartão e responsabilização civil da ré mantidas.
Dano moral configurado –  Indenização devida –  'Quantum' indenizatório –  Arbitramento em patamar adequado e razoável –  Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Regra de equilíbrio –  Extensão e consequência da injustiça –  Correção do valor –  Redução incabível –  Não aplicação da Súmula 54/STJ –  Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento –  Artigo 407 do Código Civil –  Pretensões ao reconhecimento da sucumbência recíproca ou afastamento da condenação sucumbencial, ou ainda a redução da verba honorária sucumbencial incabíveis –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23.
Recurso não provido.