Agravo de Instrumento / Mandato
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Indeferimento de medidas atípicas.

INCONFORMISMO DA CREDORA PARCIALMENTE ACOLHIDO.

MEDIDA ATÍPICA. Bloqueio de cartão de crédito. Medida executória desnecessária e inócua. 

PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS OU REFORMAS. Impossibilidade. Óbice na necessidade de manutenção e segurança do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Indeferimento de medidas atípicas.

INCONFORMISMO DA CREDORA PARCIALMENTE ACOLHIDO.

MEDIDA ATÍPICA. Bloqueio de cartão de crédito. Medida executória desnecessária e inócua. 

PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS OU REFORMAS. Impossibilidade. Óbice na necessidade de manutenção e segurança do edifício.

PENHORA DE BENS DO CONDOMÍNIO. Impenhorabilidade. Artigo 833, incisos II, V, VII, do Código de Processo Civil. 

PENHORA DE COTAS CONDOMINIAIS SOBRE AS ÁREAS COMUNS. Bens inalienáveis. Artigo 1.331, § 2º, do Código Civil.

PENHORA DE RECEITAS DO CONDOMÍNIO. Possibilidade. Reforma nesse ponto. Receita do condomínio que se equipara à penhora sobre faturamento de empresa executada. Inteligência dos artigos 835, X e 866, ambos do Código de Processo Civil. O valor penhorado não poderá exceder a 10% (dez por cento) da renda líquida auferida pelo condomínio executado, até o limite atualizado do crédito da exequente, a fim de não tornar inviável a manutenção do condomínio. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE