Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Souza Meirelles
Agudos
12ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Gratuidade judiciária –  Postulação do benefício por pessoa física –  Indeferimento na origem –  Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento material –  Conjunto probatório que evidencia a incapacidade financeira do agravante –  Decisão reformada para conceder os benefícios da justiça Ementa: Agravo de instrumento –  Gratuidade judiciária –  Postulação do benefício por pessoa física –  Indeferimento na origem –  Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento material –  Conjunto probatório que evidencia a incapacidade financeira do agravante –  Decisão reformada para conceder os benefícios da justiça gratuita - Recurso provido