Apelação Cível / Seguro
Michel Chakur Farah
Cajuru
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral –  Alegação autoral de indevidos descontos de seguro não contratado em sua conta corrente, privando- a de parte de seu benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência recursal de ambas as partes –  Preliminar de nulidade da sentença, Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral –  Alegação autoral de indevidos descontos de seguro não contratado em sua conta corrente, privando- a de parte de seu benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência recursal de ambas as partes –  Preliminar de nulidade da sentença, fundada em ausência de fundamentação, rejeitada –  Incidência das normas consumeristas –  Relação jurídica  Inexistente –  Juntada de proposta de adesão aos serviços securitárias que não está assinada pela autora, mas apenas por corretor supostamente habilitado –  Impugnada a autenticidade da proposta, competia à ré, quem produziu o documento, comprovar a veracidade (art. 429, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu –  Instada a se manifestar acerca da produção probatória, a ré disse que não tinha interesse na produção de provas –  Ausência de outros elementos probatórios que demonstrem a anuência da autora com a contratação –  Relação jurídica não comprovada – Dano moral –  O desconto indevido em conta bancária configura ato ilícito, com potencialidade de abalar a organização da economia doméstica de idoso com saúde financeira já fragilizada, passível de indenização por dano imaterial –  Manutenção do valor indenizatório fixado em R$ 6.000,00 –  Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade –  Majoração ou redução dessa quantia que não se admite, ainda mais porque se aproxima muito à média fixada por esta Câmara –  Repetição do indébito –  Precedente do STJ –  Desnecessidade de prova de má-fé apenas nas cobranças indevidas perpetradas após 30/03/2021 –  Ausência de demonstração de má-fé por parte da ré –  Repetição, na espécie, que deve ocorrer de forma simples –  Em relação aos índices de correção monetária e juros de mora, deve ser observada a recente inovação legislativa –  Até a entrada vigor da Lei n. 14.905/24, a correção monetária e os juros da mora serão calculados, respectivamente, pela tabela do TJSP em 1% ao mês –  Depois, com a vigência da novel legislação, pelo IPCA e Selic (esta última deduzida do índice de atualização) –  Arts. 389 e 406, do Código Civil, redação atual –  Readequação do termo inicial dos Juros –  Cabimento –  Incidência dos juros, referentes às condenações por danos materiais e morais, que deve ocorrer a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ – Honorários sucumbenciais –  Majoração –  Admissibilidade –  Arbitramento em 20% sobre o valor da condenação, que remunera adequadamente o patrono –  Tabela da OAB que serve apenas como parâmetro, não sendo de incidência obrigatória –  Sentença parcialmente reformada –  RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.