Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
São José do Rio Preto
2º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo interno buscando reconsideração de decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal. O agravante reitera que o julgado contraria a evidência dos autos, aventando nulidade das provas obtidas por ocasião da busca e apreensão realizada em seu domicílio. Subsidiariamente, Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo interno buscando reconsideração de decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal. O agravante reitera que o julgado contraria a evidência dos autos, aventando nulidade das provas obtidas por ocasião da busca e apreensão realizada em seu domicílio. Subsidiariamente, requer desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a configuração de alguma das hipóteses de cabimento da ação revisional, descritas no art. 621 do CPP. III. Razões de Decidir: Não se vislumbra qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP. As provas de autoria e materialidade delitivas que pesam contra o peticionário foram licitamente obtidas e exigem a manutenção do decreto condenatório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão criminal não é cabível quando a decisão está amparada em provas robustas e lícitas. A utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal é inadmissível. Legislação Citada: CPP, art. 621, art. 622, art. 386, V.