Agravo Interno Cível / Fornecimento de medicamentos
Pastorelo Kfouri
Campinas
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cobertura de medicamentos pelos planos de saúde deve ser analisada em conformidade com as hipóteses legais, sendo excepcional para fármacos de uso domiciliar, conforme o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98.
4. O medicamento não é antineoplásico, destina-se a uso domiciliar e pode ser adquirido em farmácias, não se enquadrando nas hipóteses de cobertura obrigatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "Planos de saúde não estão obrigados a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo quando expressamente previsto em lei, como no caso de medicamentos antineoplásicos ou indispensáveis ao tratamento que exija administração por profissional habilitado."
________
Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a .