Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. O autor sustenta a ilegalidade da contratação de seguro prestamista mediante venda casada, bem como a indevida cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) definir a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972, fixou a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, o contrato demonstra que a adesão ao seguro foi facultativa e formalizada em instrumento apartado, não restando configurada a venda casada. A tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro do contrato são legítimas quando há comprovação da efetiva prestação dos serviços, conforme estabelecido no Tema 958 do STJ.
No caso concreto, a instituição financeira não comprovou a realização dos serviços de avaliação do bem e de registro do contrato, ônus que lhe competia. Assim, a cobrança dessas tarifas configura enriquecimento ilícito, sendo devida a restituição dos valores pagos.
Nos termos do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 676.608/RS, a repetição em dobro se dá a partir da identificação de uma ofensa à boa-fé objetiva, praticada após 30.03.21.
Os valores restituídos devem ser corrigidos pela SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros moratórios serão calculados pela SELIC, deduzido o IPCA.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso parcialmente provido para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato.
Atribuição de 60% das custas e despesas processuais a cargo do autor e o restante para o réu, condenando-se as partes a pagarem honorários para o patrono da parte contrária na importância de R$ 1.000,00, por equidade, ante o baixo valor da condenação, observada a gratuidade em favor do primeiro.