Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Sérgio Mazina Martins
Tupã
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente Ementa: Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal.