Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário firmado para empréstimo consignado, com fundamento na ausência de irregularidades na taxa de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário firmado para empréstimo consignado, com fundamento na ausência de irregularidades na taxa de juros aplicada e no custo efetivo total (CET). Alegação da autora de que o contrato violou as limitações legais previstas em normas do INSS, requerendo a redução das taxas aplicadas e a revisão do contrato. Sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado respeitou os limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e suas alterações vigentes à época da contratação;
(ii) analisar se o custo efetivo total (CET) configura abusividade ou afronta às normas consumeristas e regulatórias.
III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros aplicada no contrato (1,77% ao mês) está em conformidade com o limite vigente na época da celebração do contrato (1,80% ao mês, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020), afastando qualquer irregularidade. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e suas alterações limitam apenas a taxa de juros remuneratórios, e não o custo efetivo total (CET), que inclui outros encargos e despesas previstas contratualmente.
Não foi demonstrado pela autora qualquer vício de consentimento ou irregularidade na formalização do contrato, tampouco abusividade na composição do CET que justificasse a revisão pretendida. A relação contratual está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 297 do STJ, mas a aplicação das normas consumeristas, por si só, não autoriza a procedência do pedido, especialmente diante da inexistência de prova de violação aos direitos da consumidora.
Precedente específico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a legalidade da limitação apenas aos juros remuneratórios, sendo o CET composto por outros encargos contratualmente pactuados (TJSP, Apelação Cível nº 1001710-91.2024.8.26.0068).
Elevação da verba honorária para R$ 1.500,00, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça concedida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo consignado deve observar os limites previstos nas normas vigentes à época da celebração do contrato.
O custo efetivo total (CET) não está sujeito à mesma limitação imposta às taxas de juros remuneratórios pelas normas do INSS, sendo lícita a sua composição contratualmente pactuada desde que transparente e informada ao consumidor. A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma automática para reconhecer abusividade contratual, sendo indispensável a comprovação de irregularidades ou violação dos direitos do consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º; CF, art. 5º, inciso XXXII; INSS/PRES nº 28/2008, art. 13, II (e alterações); Resolução CMN nº 3.517/2007; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial, j. 08/02/2023;. TJSP, Apelação Cível nº 1001710-91.2024.8.26.0068, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 28/11/2024.