Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Marcos Zilli
Lorena
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS.
	
1. CASO EM EXAME
1.1. Recursos interpostos pelas defesas contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Lorena, que os pronunciou como incursos nos crimes de homicídio qualificado e Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS.
	
1. CASO EM EXAME
1.1. Recursos interpostos pelas defesas contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Lorena, que os pronunciou como incursos nos crimes de homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Pedidos de impronúncia. Exclusão das qualificadoras. Defesa de João Lucas que requer, ainda, a revogação de sua prisão preventiva.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Acusado João Lucas que teria sido contratado pelo acusado João Vitor e por um terceiro agente não identificado para conduzi-los até um estabelecimento comercial. João Vitor e o indivíduo não identificado que dispararam contra o ofendido, quando chegaram ao comércio. Veículo usado pelo grupo que foi identificado por câmeras de monitoramento. Acusados presos em flagrante.  Emplacamento do veículo que teria sido adulterado por João Lucas e usado por João Vitor.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 
3.2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo laudo de exame do local dos fatos. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. Negativas isoladas dos acusados. Necessidade de enfrentamento da causa pelo Conselho de Sentença. Quadro de impronúncia que não restou configurado. 
3.3. Exclusão de qualificadora em sede de pronúncia que apenas se justifica quando manifestamente improcedente. Convergência de uma das duas qualificadoras imputadas. Prova que não sustenta a ocorrência de motivo fútil. Ausência de indicação mínima de ter a conduta delituosa sido motivada por disputas relacionadas ao narcotráfico. Necessidade de afastamento da qualificadora. Emprego de meio que dificultou a defesa. Réus que teriam disparado sete vezes contra o ofendido, enquanto recebia atendimento em um comércio. Inclusão da qualificadora que se mostra viável.
3.4. Crime conexo. Adulteração de sinal identificador. Elementos probatórios que apontam para a possível responsabilidade de João Lucas na adulteração do emplacamento do veículo que conduzia na data dos fatos.  Viabilidade da inclusão do crime conexo no contexto da decisão de pronúncia em relação ao mencionado réu. Acusado João Vitor que foi denunciado como incurso na figura equiparada do art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Tipo penal que foi incluído no ordenamento jurídico pela Lei n. 14.562/23. Novatio legis incriminadora. Impossibilidade de aplicação retroativa. Conduta delituosa que não constituía crime ao tempo dos fatos.

4. DISPOSITIVO 
Recursos conhecidos. Parcial provimento para afastar a qualificadora dada pelo motivo fútil e, em relação ao réu João Vitor, para afastar a pronúncia pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Requisitos da custódia cautelar que ainda se mostram convergentes.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:
CP, art. 121, §2º, IV; art. 311, caput e §2º, inciso III. STF, HC 70.488, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29/9/1995, HC 73.522, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26/4/1996, HC 95549, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 29/05/2009. STJ, AgRg no REsp 1812226/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 04/08/2020, AgRg no HC 560.583/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 03/06/2020, HC 415.729/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/02/2018.