Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
CYNTHIA THOME
Américo Brasiliense
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Via Paulista SA contra acórdão que deu provimento à apelação de São Martinho S.A, incluindo juros compensatórios na indenização, apesar da suspensão da imissão na posse e depósito complementar realizado antes da imissão.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Via Paulista SA contra acórdão que deu provimento à apelação de São Martinho S.A, incluindo juros compensatórios na indenização, apesar da suspensão da imissão na posse e depósito complementar realizado antes da imissão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto à incidência de juros compensatórios, considerando a suspensão da imissão na posse e o depósito complementar realizado previamente.
III. Razões de Decidir
3. Constatou-se contradição no acórdão embargado, que afirmou a incidência de juros compensatórios apesar do depósito complementar ter sido realizado antes da imissão na posse.
4. A sequência dos atos processuais demonstra que os juros compensatórios não são devidos, pois o valor da indenização foi depositado previamente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Acolhem-se os embargos de declaração para modificar o acórdão, afastando a condenação em juros compensatórios.
Tese de julgamento: 1. Correção de contradição em acórdão embargado. 2. Juros compensatórios indevidos devido ao depósito prévio da indenização.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no texto fornecido.