Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São José do Rio Preto
32ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Ordem de preferência no concurso de credores –  Art. 797 do CPC, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados –  Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista Ementa: PROCESSO CIVIL –  Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Ordem de preferência no concurso de credores –  Art. 797 do CPC, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados –  Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista que não conta com penhora efetuada sobre o mesmo bem –  Inexistência –  Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem –  Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no art. 860 do CPC, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado –  Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel –  Alegação de preferência do crédito trabalhista desacolhida nestas condições - Situação que é diferente com relação ao único agravante penhorante, que nesta condição participa do concurso de credores –  Preferência do crédito trabalhista reconhecida com relação a ele –  Inteligência do art. 797 e parágrafo único do CPC, art. 907 e 908, ambos do CPC - Pretensão dos agravantes ao reconhecimento da insolvência ficta do devedor, que constitui matéria não submetida ao juízo de origem, extrapolando os limites da decisão agravada –  Decisão da matéria no recurso –  Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição -–  Decisão modifica em parte –  Recurso parcialmente provido.