Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*INÉPCIA –  Recurso que não é inepto, considerando que de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais a parte autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta para o seu conhecimento –  Preliminar repelida.


CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS –  Alegação de cobrança de juros em percentual Ementa: *INÉPCIA –  Recurso que não é inepto, considerando que de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais a parte autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta para o seu conhecimento –  Preliminar repelida.


CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS –  Alegação de cobrança de juros em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa nº 28/INSS (art. 13, inc. II) –  Ação julgada improcedente –  Insurgência pela autora –  Descabimento - Juros pactuado entre as partes que NÃO ultrapassa o teto máximo previsto na IN nº 28/2008, porquanto ela previa, para a época da contratação, juros máximo de 1,80% a.m. e o pactuado foi de 1,39% a.m. com CET de 1,40% a.m. –  Contrato, portanto, conservado - Improcedência mantida –  Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.500,00, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*