Embargos de Declaração Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Joel Birello Mandelli
Guarulhos
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Caráter infringente,  visando à modificação de entendimento  –  Argumentos que, sob alegação de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado –  Inexistência de cabimento à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - RECURSO DESPROVIDO.