Apelação Cível / Condomínio
Clara Maria Araújo Xavier
Rio Claro
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO –  Improcedência do pedido principal, bem como da reconvenção –  Inconformismo manifestado pela ré. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra a fixação de honorários em sede de reconvenção. –  Artigos 293 e 337, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Requerida que, quando do Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO –  Improcedência do pedido principal, bem como da reconvenção –  Inconformismo manifestado pela ré. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra a fixação de honorários em sede de reconvenção. –  Artigos 293 e 337, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Requerida que, quando do oferecimento da contestação, não apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa. Preclusão. Precedentes –  Honorários de sucumbência devidos em razão da improcedência da reconvenção que não podem ser afastados. Artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Reconvenção que amplia a lide e impõe ao autor a apresentação de resposta  - Sentença mantida –  Recurso desprovido