Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
Limeira
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores via Bacenjud. Decisão posterior que manteve o indeferimento. Recurso intempestivo. Prazo para interposição do recurso que fluiu da decisão primeva. Recurso não conhecido.