Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Alberto Gentil
Itanhaém
17ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO - Preliminar - Coisa Julgada - Não ocorrência. 

ACIDENTE DO TRABALHO –  Acidente in itinere não demonstrado – - Benefício acidentário indevido –  Providos os recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia para julgar improcedente a ação, oficiando-se.