Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Eduardo Velho
Cotia
17ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. MATÉRIA AFETADA EM IRDR (TEMAS 51 E 1.264). DECISÃO ANULADA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Maria do Carmo Pereira contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais contra Ativos S.A. Securitização de Créditos e Gestão de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. MATÉRIA AFETADA EM IRDR (TEMAS 51 E 1.264). DECISÃO ANULADA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Maria do Carmo Pereira contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais contra Ativos S.A. Securitização de Créditos e Gestão de Cobrança. A apelante alega ilicitude na cobrança de dívida prescrita via "Serasa Limpa Nome" e pleiteia indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e (ii) a caracterização de dano moral pela manutenção do nome do devedor em plataformas de negociação de débitos.
III. Razões de Decidir
3. A decisão apelada foi anulada devido à suspensão dos processos que tratam da matéria, conforme Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 51) nº 2026575-11.2023.
4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também determinou a suspensão de processos sobre a matéria (tema 1.264), reforçando a necessidade de aguardar a resolução do incidente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Decisão apelada anulada. Autos retornam à origem para aguardar o deslinde dos incidentes.