Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
Jaú
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel do Santo Castanhace, preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de maconha, cocaína e dinheiro. Alega-se constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem considerar a quantidade de drogas e a possibilidade Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel do Santo Castanhace, preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de maconha, cocaína e dinheiro. Alega-se constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem considerar a quantidade de drogas e a possibilidade de medidas cautelares alternativas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegação de ausência de fundamentação adequada e (ii) a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e nas circunstâncias concretas do caso.
4. A decisão judicial atendeu aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo violação ao princípio da presunção de inocência.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem denegada.
6. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas às circunstâncias do caso."
Legislação citada: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 312; CPP, art. 282, II.
Jurisprudência citada: STF, HC 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10/08/98, p. 128.