Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
RECURSO - Preliminar - Inocorrência de prescrição e de decadência do direito no caso em tela - Obrigação de trato sucessivo, que se renova mensalmente - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA.

APELAÇÃO - Demanda de conhecimento na qual se pleiteou 1) a declaração de inexistência de relação jurídica 2) a restituição em dobro do indébito e 3) a condenação da Ementa: RECURSO - Preliminar - Inocorrência de prescrição e de decadência do direito no caso em tela - Obrigação de trato sucessivo, que se renova mensalmente - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA.

APELAÇÃO - Demanda de conhecimento na qual se pleiteou 1) a declaração de inexistência de relação jurídica 2) a restituição em dobro do indébito e 3) a condenação da parte ré no pagamento de indenização a título de dano moral  - Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignada - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Alegação da requerente-apelante de que teria imaginado referir-se o contrato por ela firmado perante o réu-recorrido a empréstimo consignado, não tendo sido informada acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado - Inequívoca ciência da requerente-apelante a respeito do teor da obrigação contraída - Devolução de valores e indenização a título de abalo moral de que, consequentemente, não se cogitam - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que, da mesma forma, mostra-se descabida - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA.