Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mendes Pereira
Avaré
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revisão de contrato bancário c.c. repetição de indébito - Valores cobrados a título de seguro - Abusividade da cobrança apreciada de acordo com a jurisprudência do C. STJ - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida - Ausente determinação de restituição dobrada do indébito - Juros moratórios e correção monetária - Matéria de ordem pública - Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revisão de contrato bancário c.c. repetição de indébito - Valores cobrados a título de seguro - Abusividade da cobrança apreciada de acordo com a jurisprudência do C. STJ - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida - Ausente determinação de restituição dobrada do indébito - Juros moratórios e correção monetária - Matéria de ordem pública - Lei 14.0905/24 - Apreciação "ex officio" - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Embargos de declaração acolhidos e parcialmente provido.