Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar, sob alegação de ausência de indícios de ocultação patrimonial ou risco ao resultado útil. O autor alega criação de nova empresa pelos executados, com os mesmos sócios, objeto social e endereço da devedora Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar, sob alegação de ausência de indícios de ocultação patrimonial ou risco ao resultado útil. O autor alega criação de nova empresa pelos executados, com os mesmos sócios, objeto social e endereço da devedora principal, visando a lesar credores por meio de sucessão fraudulenta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme art. 300 do Código de Processo Civil, para deferir o arresto cautelar dos bens das rés.
III. Razões de Decidir
3. Existência de indícios de atos destinados à frustração do feito executório, como a criação de empresas com o mesmo objeto social, sócios e endereço da devedora principal, indicando desfazimento patrimonial doloso.
4. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, com probabilidade do direito e perigo de dano, justificando a concessão do arresto cautelar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC e a demonstração de que se voltam os executados a tentar dolosamente se desfazer de seus patrimônios autoriza o arresto cautelar. 2. Arresto cautelar não é medida irreversível, visando resguardar direitos do credor.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2327080-26.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024.