Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Campos do Jordão
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2018 a 2021 –  Ação ajuizada em janeiro de 2023 –  Imóvel adjudicado em leilão em 2004 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula nº 392 do STJ –  Sentença mantida –  Recurso improvido.