Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO PROCENDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ.
I.CASO EM EXAME:  trata-se de ação monitória julgada procedente, a fim de condenar a requerido ao pagamento de R$ 72.220,26, acrescido de correção monetária e juros legais desde a citação. A parte ré apela, alegando cerceamento de defesa, pela Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO PROCENDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ.
I.CASO EM EXAME:  trata-se de ação monitória julgada procedente, a fim de condenar a requerido ao pagamento de R$ 72.220,26, acrescido de correção monetária e juros legais desde a citação. A parte ré apela, alegando cerceamento de defesa, pela não produção de prova documental e pericial, a fim de comprovar a origem do débito, apontando, ainda, para a abusividade dos juros remuneratórios incidentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se houve cerceamento de defesa; e ii) analisar se existe abusividade nos juros remuneratórios incidentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR: não demonstrada a pertinência das provas perseguidas, era mesmo de rigor seu indeferimento, mormente por já haver nos autos documentos suficientes para dirimir a controvérsia existe. Juiz que, como destinatário da prova, pode rechaçar as desnecessárias e protelatórias. O contrato de solicitação de cartão de crédito, acompanhado das faturas em aberto e do saldo devedor, demonstra, suficientemente, a evolução do débito. Réu que sequer nega a contratação ou a realização de despesas por meio do cartão emitido em seu benefício. Juros remuneratórios que não se revelam abusivos. Taxas que são inferiores ou muito próximas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mesmo período. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Precedentes
IV. DISPOSITIVO: preliminar rejeitada e recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.