Apelação Cível / Compra e Venda
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL – Relação entre particulares –  Rescisão contratual c.c. restituição de valores, por ausência de entrega do bem –  Parcial procedência - Revelia que acarreta presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados –  Adquirentes que não se desincumbiram no ônus de comprovar a quitação do preço –  Impossibilidade de aplicação do art. 320, parágrafo Ementa: CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL – Relação entre particulares –  Rescisão contratual c.c. restituição de valores, por ausência de entrega do bem –  Parcial procedência - Revelia que acarreta presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados –  Adquirentes que não se desincumbiram no ônus de comprovar a quitação do preço –  Impossibilidade de aplicação do art. 320, parágrafo único, do CC –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.