Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Arantes Theodoro
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos valores devidos pela autora. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Contrato que gera seus naturais efeitos enquanto não vier a ser rescindido. Razoável, porém, obstar a que as rés enviem o nome da autora Ementa: Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos valores devidos pela autora. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Contrato que gera seus naturais efeitos enquanto não vier a ser rescindido. Razoável, porém, obstar a que as rés enviem o nome da autora a cadastro de devedores enquanto perdurar a demanda. Recurso parcialmente provido.