Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Autor titular de conta no Banco Original, migrada para o réu Picpay – Saldo disponível migrado e utilizado em transações desconhecidas – Além disso, compras não reconhecidas através de cartão de crédito – No afã de arrostar as pretensões do autor, réu atuou de modo contraproducente – Acervo probatório revela mais de um dispositivo eletrônico e mais de número Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Autor titular de conta no Banco Original, migrada para o réu Picpay – Saldo disponível migrado e utilizado em transações desconhecidas – Além disso, compras não reconhecidas através de cartão de crédito – No afã de arrostar as pretensões do autor, réu atuou de modo contraproducente – Acervo probatório revela mais de um dispositivo eletrônico e mais de número ID realizando alterações cadastrais – Cartão físico enviado para endereço alheio ao autor e entregue a terceiro estranho – Diversos cartões virtuais que o réu não logrou êxito em comprovar a solicitação pelo autor - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno – Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula nº 479, do E. STJ – Inexigibilidade das compras lançadas na fatura de setembro/2023, restituição do valor pertencente ao autor antes da migração e repetição do montante desembolsado pelo autor para pagamento integral da fatura de agosto/2023 - Dano moral configurado - Violação à legítima expectativa de segurança do consumidor – Desgaste exagerado na via administrativa - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.