Apelação Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de despejo. Locatária em recuperação judicial. "Stay period" em curso. Sentença extintiva da ação com lastro no art. 49, "caput", da Lei 11.101/2005, que regula a Recuperação Judicial, e em razão ainda de inscrição do valor dos aluguéis inadimplidos no quadro geral de credores na recuperação judicial. Alegação de não submissão do credor de aluguéis ao juízo recuperacional. Ementa: Apelação. Ação de despejo. Locatária em recuperação judicial. "Stay period" em curso. Sentença extintiva da ação com lastro no art. 49, "caput", da Lei 11.101/2005, que regula a Recuperação Judicial, e em razão ainda de inscrição do valor dos aluguéis inadimplidos no quadro geral de credores na recuperação judicial. Alegação de não submissão do credor de aluguéis ao juízo recuperacional. Apelo parcialmente provido. Se por um lado o locador não se submete aos efeitos do plano recuperacional, a teor do art. 49, § 3.º do CPC, por outro lado, vedado o despejo durante o "stay period", se no imóvel a recuperanda desenvolve sua atividade comercial, como in casu. Sentença que deve ser reformada para afastar a extinção sem julgamento de mérito e a sucumbência fixada. Feito que remanescerá suspenso durante o "stay period", para após ser retomado, conforme interesse ao locador e caso não haja o pagamento até então. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.