Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Pontal
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade da cobrança. Súmula 566, C.STJ. Não verificada abusividade no valor cobrado, tampouco se comprovou relacionamento anterior com a apelada. TARIFA DE REGISTRO. Verificado o registro do gravame junto ao órgão de Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade da cobrança. Súmula 566, C.STJ. Não verificada abusividade no valor cobrado, tampouco se comprovou relacionamento anterior com a apelada. TARIFA DE REGISTRO. Verificado o registro do gravame junto ao órgão de trânsito, não há que se falar em abusividade. Tema nº 958, STJ. AVALIAÇÃO DO BEM. Comprovada a prestação de serviços pelo banco. Não verificada cobrança abusiva. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, os nomes das seguradoras se encontravam pré-preenchidos na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, as seguradoras contratadas pertencem ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (art. 39, I, do CDC). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação parcialmente provida.