Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Klaus Marouelli Arroyo
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto a Matheus Monteiro Moreira, sem a realização de exame criminológico. O sentenciado cumpre pena de doze anos, sete meses e seis dias, dos quais já Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto a Matheus Monteiro Moreira, sem a realização de exame criminológico. O sentenciado cumpre pena de doze anos, sete meses e seis dias, dos quais já cumpriu cinco anos, três meses e vinte e cinco dias.
II. Questão em Discussão
2. Consiste na necessidade de realização de exame criminológico para aferição das condições subjetivas do sentenciado para progressão ao regime aberto, considerando a falta disciplinar grave e a natureza dos crimes praticados.
III. Razões de Decidir
3. A concessão de regime aberto exige, além do cumprimento do requisito objetivo, a demonstração de mérito e condições subjetivas, incluindo aptidão psicológica.
4. A realização de exame criminológico é necessária para avaliar o mérito do reeducando e a conveniência da benesse, conforme entendimento sumulado nos Tribunais Superiores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26 do STF).
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão, regredindo Matheus Monteiro Moreira ao regime semiaberto, com determinação de realização de exame criminológico e nova apreciação pelo Juízo da Execução.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer exame criminológico para avaliação das condições subjetivas do sentenciado. 2. A realização do exame criminológico é fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.
Legislação Citada:
Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 716.294/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 14/03/2023.
STJ, AgRg no HC n. 774.637/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª T., DJe 30/08/2023.