Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - Autora alega ter seu nome inscrito perante os órgãos restritivos de crédito por força de contrato entabulado junto ao réu, mediante fraude - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão, juntando, contudo, laudo de empresa particular atestando a incompatibilidade da selfie colhida Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - Autora alega ter seu nome inscrito perante os órgãos restritivos de crédito por força de contrato entabulado junto ao réu, mediante fraude - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão, juntando, contudo, laudo de empresa particular atestando a incompatibilidade da selfie colhida no momento da contratação – Inexistência do negócio jurídico bem assentada na origem - Dano moral configurado - Cadastro público que impõe à empresa a pecha de mau pagadora, maculando sua honra objetiva – Quantum arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.