Agravo de Instrumento / Posse
Luis Fernando Nishi
Osasco
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para reintegração de posse de veículo, assim como inserção de bloqueios de circulação e transferência do bem. Agravante alega ser proprietária do veículo emprestado ao réu, que se recusa a devolvê-lo, e Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para reintegração de posse de veículo, assim como inserção de bloqueios de circulação e transferência do bem. Agravante alega ser proprietária do veículo emprestado ao réu, que se recusa a devolvê-lo, e aponta risco de desvalorização e uso indevido.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III. Razões de Decidir 
3. Os documentos apresentados não demonstram, prima facie, a satisfação dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). 
4. A transferência de propriedade do veículo ocorreu após o ajuizamento da ação, e há litígio paralelo sobre a partilha de bens, incluindo o veículo, entre o réu e a mãe da agravante.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
6. Tese de julgamento: "1. Ausência de requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de tutela de urgência. 2. Necessidade de análise mais aprofundada dos fatos e documentos apresentados que impede a concessão da tutela de urgência. "