Agravo de Instrumento / Ambiental
Paulo Ayrosa
São Paulo
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL –  EXECUTADA QUE É FIRMA INDIVIDUAL –  INCLUSÃO DO ÚNICO SÓCIO NO POLO PASSIVO –  PERTINÊNCIA –  RECURSO PROVIDO. Considerando que a executada é empresa individual e, nessa condição, inexiste a autonomia patrimonial de seu único sócio, sendo mera ficção jurídica criada para habilitar a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL –  EXECUTADA QUE É FIRMA INDIVIDUAL –  INCLUSÃO DO ÚNICO SÓCIO NO POLO PASSIVO –  PERTINÊNCIA –  RECURSO PROVIDO. Considerando que a executada é empresa individual e, nessa condição, inexiste a autonomia patrimonial de seu único sócio, sendo mera ficção jurídica criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens no aspecto fiscal, além de haver confusão patrimonial da pessoa jurídica e de seu sócio, de modo que seus bens poderão ser atingidos em eventual expropriação forçada, além de não se vislumbrar a hipótese de prejuízos a terceiros, impõe-se o provimento recursal.