Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de desconstituição da cobrança de juros e multa de mora sobre a diferença de ITCMD, apurada em procedimento administrativo de arbitramento. Cabimento. ITCMD recolhido com base em decisão judicial, dentro do prazo previsto na legislação estadual, não havendo exigibilidade de valores suplementares antes da Ementa: APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de desconstituição da cobrança de juros e multa de mora sobre a diferença de ITCMD, apurada em procedimento administrativo de arbitramento. Cabimento. ITCMD recolhido com base em decisão judicial, dentro do prazo previsto na legislação estadual, não havendo exigibilidade de valores suplementares antes da conclusão do procedimento administrativo. Cobrança de juros e multa de mora que é indevida, pois não se configura mora antes do término do procedimento de arbitramento. Precedentes. Recursos oficial e voluntário improvidos, para manter a sentença que concedeu em parte a segurança, declarando inexigíveis a cobrança de multa e juros de mora referente a período anterior ao encerramento do procedimento administrativo de arbitramento.