Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição – Exegese do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.