Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
Avaré
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução de título extrajudicial. O magistrado de primeira instância determinou a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo, considerando a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução de título extrajudicial. O magistrado de primeira instância determinou a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo, considerando a ausência de personalidade jurídica distinta. O exequente recorreu, argumentando que a pessoa jurídica firmou a obrigação e seus bens devem responder pelo inadimplemento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica deve ser mantida no polo passivo da execução, considerando a possibilidade de existência de bens registrados exclusivamente em seu nome e a necessidade de garantir a efetividade da execução.
III. Razões de Decidir
3. A exclusão da pessoa jurídica pode comprometer a efetividade da execução, pois é possível que existam bens registrados exclusivamente em nome da pessoa jurídica que devem responder pela obrigação.
4. O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, justificando a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo para assegurar a satisfação integral do crédito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da pessoa jurídica no polo passivo da execução é necessária para garantir a efetividade da execução e prevenir futuras discussões, considerando a possibilidade de existência de bens registrados exclusivamente em seu nome. 2. A exclusão da pessoa jurídica comprometeria a efetividade da execução e violaria os princípios da economia processual e da segurança jurídica.
Legislação Citada:
CPC, art. 789