Apelação Cível / Serviços Profissionais
Rodolfo Cesar Milano
José Bonifácio
25ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais. Serviços odontológicos. Cancelamento antes da prestação dos serviços. Sentença de procedência. Irresignação da Instituição Financeira. Acolhimento parcial da pretensão recursal. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária entre a Clínica de odontologia e a Instituição Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais. Serviços odontológicos. Cancelamento antes da prestação dos serviços. Sentença de procedência. Irresignação da Instituição Financeira. Acolhimento parcial da pretensão recursal. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária entre a Clínica de odontologia e a Instituição Financeira por eventuais vícios ou defeitos do serviço prestado mantido, na medida em que ambas integram a cadeia de fornecimento. Inteligência do art. 34, do CDC. Precedentes desta C. Corte. Legitimidade passiva da Instituição Financeira configurada. Instituição financeira que negativou o débito contestado, devendo ser responsabilizada por eventuais irregularidades na anotação. Serviços odontológicos que não foram efetivamente prestados. Rés que não demonstraram ter informado adequadamente a consumidora acerca de eventuais penalidades por rescisão contratual. Declaração de inexigibilidade do débito que é medida de rigor. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.