Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ana Zomer
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame:  recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame:  recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente a crime de tráfico de drogas, pode ser indultada sob o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas, conforme art. 1º, inciso XVII do Decreto 11.846/2023. 4. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para crimes de tráfico de drogas, sendo a pena de multa indissociável da pena principal, conforme art. 8º do decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa mantém sua natureza penal e não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas. 2. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para tais crimes. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, inciso XVII; art. 8º. Lei 11.343/06, art. 33.