Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, II do Código de Processo Civil. Não conhecimento.

Processual civil. Obrigação de entregar cc indenização. Termo de compromisso firmado com ocupante de área atingida pelas obras do trecho sul do Rodoanel Mário Covas e o DERSA. Conversão em pecúnia da Carta de Crédito. Ementa: Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, II do Código de Processo Civil. Não conhecimento.

Processual civil. Obrigação de entregar cc indenização. Termo de compromisso firmado com ocupante de área atingida pelas obras do trecho sul do Rodoanel Mário Covas e o DERSA. Conversão em pecúnia da Carta de Crédito. Circunstância diversa do pedido. Ofensa ao princípio da congruência, fundamentado nos princípios da inércia da jurisdição e do contraditório. Situação que não se opera de jure. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício.

Obrigação de entregar cc indenização. Termo de compromisso firmado com ocupante de área atingida pelas obras do trecho sul do Rodoanel Mário Covas e a DERSA. Descumprimento do ajuste de pagamento de auxílio moradia até a entrega de Unidade Habitacional. Direito à conversão em perdas e danos impertinente. Concessão de Carta de Crédito a substituir a entrega da moradia.   Ausência de demonstração da absoluta impossibilidade de aquisição de imóvel. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido.