Apelação Cível / Cheque
Walter Fonseca
Sumaré
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  PRETENSÃO DE REFORMA –  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL –  NÃO CONHECIMENTO –  Em virtude da ausência de algum pagamento concernente ao preparo recursal, e não sendo a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça, foi proferida decisão Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  PRETENSÃO DE REFORMA –  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL –  NÃO CONHECIMENTO –  Em virtude da ausência de algum pagamento concernente ao preparo recursal, e não sendo a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça, foi proferida decisão nesta sede recursal oportunizando prazo para a realização do recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, tendo o exequente apelante, todavia, deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para cumprimento da referida providência. Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido.