Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Camilo Léllis
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  FUGA DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (art. 305, do CTB) – Pleito de absolvição –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos –  Provas pericial e oral que pesam em desfavor do acusado –  Réu que colidiu contra automóvel que estava trafegando em via pública. Dinâmica integralmente presenciada por testemunha, cujas palavras se revestem Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  FUGA DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (art. 305, do CTB) – Pleito de absolvição –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos –  Provas pericial e oral que pesam em desfavor do acusado –  Réu que colidiu contra automóvel que estava trafegando em via pública. Dinâmica integralmente presenciada por testemunha, cujas palavras se revestem de relevante valor probatório –  Constitucionalidade do art. 305 do CTB reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (RE nº 971.959 –  Tema 907) – Réu além de não ter prestado socorro à vítima, evadiu-se do local com propósito de se ver livre da responsabilização criminal e cível–  Condenação preservada –  Penas –  Pleito visando à fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Desacolhimento. Exasperação da pena pelo expressivo prejuízo do bem e em virtude da exacerbada culpabilidade do acusado, o que colidiu com veículo automotor que transportava crianças. Precedentes. Regime inicial semiaberto justo e proporcional mantido. Precedentes. Pleito de substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Medida fixada que se revela adequada para a ressocialização do acusado. Ademais, eventual hipossuficiência para cumprimento da sanção pecuniária imposta que deve ser alegada e comprovada perante o Juízo competente, no momento da execução da pena. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.