Apelação Cível / Compra e Venda
Costa Netto
Américo Brasiliense
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – AÇÃO RESOLUTÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Sentença que julgou procedente a demanda – Apelos por ambas as partes – Lei especial de alienação fiduciária – Inadimplemento que se arrasta há 2 anos e meio – Credora que se nega a registrar ou executar a garantia fiduciária – Supressio – Cabimento da pretensão do autor, de resolução por outra via, diante Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO RESOLUTÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Sentença que julgou procedente a demanda – Apelos por ambas as partes – Lei especial de alienação fiduciária – Inadimplemento que se arrasta há 2 anos e meio – Credora que se nega a registrar ou executar a garantia fiduciária – Supressio – Cabimento da pretensão do autor, de resolução por outra via, diante da prolongada inércia da credora, prejudicando o interesse de ambas as partes e levando à onerosidade excessiva, pelo aumento da dívida que seria paga com o produto do leilão – Precedente do E. STJ – Devida a majoração do percentual a 20% dos valores pagos – Jurisprudência desta C. Câmara – Tabela Prática do E. TJSP que já contempla a alteração do Código Civil, pela inserção do art. 32- A , respeitando o período de vigência da nova lei – Honorários por apreciação equitativa – Impossibilidade de redução – Tema repetitivo 1.076, do E. STJ – Sentença reformada em parte – Recursos providos em parte.