Habeas Corpus Criminal / Receptação
Leme Garcia
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Receptação e desobediência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Cabimento. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. De rigor a cassação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.  Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no artigo Ementa: HABEAS CORPUS. Receptação e desobediência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Cabimento. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. De rigor a cassação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.  Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Ordem concedida.