Agravo de Instrumento / Condomínio
Salles Rossi
Campinas
8ª Câmara de Direito Privado
ARBITRAMENTO DE ALUGUERES – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Benefício postulado pelo requerido - Indeferimento –  Prova da situação financeira do agravante que desatende a regra do art. 5º, LXXIV, da CF/88 –  Instado a demonstrar a alegada condição de necessitado (nos termos do que determina o § 2º do art. 99 do CPC), trouxe prova documental insuficiente para a Ementa: ARBITRAMENTO DE ALUGUERES – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Benefício postulado pelo requerido - Indeferimento –  Prova da situação financeira do agravante que desatende a regra do art. 5º, LXXIV, da CF/88 –  Instado a demonstrar a alegada condição de necessitado (nos termos do que determina o § 2º do art. 99 do CPC), trouxe prova documental insuficiente para a concessão do benefício –  Decisão mantida –  Recurso improvido.