Agravo de Instrumento / Área de Preservação Permanente
Miguel Petroni Neto
Caraguatatuba
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Agravo de Instrumento. Ambiental. Nomeação de Perito. Substituição do expert nomeado por não possuir conhecimento específico sobre a matéria ambiental. Recurso Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à nomeação de perito judicial, alegando falta de perícia em matéria ambiental. O agravante sustentou que o perito, Ementa: Agravo de Instrumento. Ambiental. Nomeação de Perito. Substituição do expert nomeado por não possuir conhecimento específico sobre a matéria ambiental. Recurso Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à nomeação de perito judicial, alegando falta de perícia em matéria ambiental. O agravante sustentou que o perito, engenheiro civil, não possui os conhecimentos técnicos necessários para a perícia ambiental.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a nomeação de um engenheiro civil como perito é adequada para a realização de perícia em matéria ambiental, considerando a necessidade de conhecimentos específicos para apurar danos ambientais.
III. Razões de Decidir
3. A nomeação do perito deve considerar a especialização necessária para a perícia, conforme artigo 465 do CPC, que exige perito especializado no objeto da perícia.
4. O perito nomeado não possui formação em matéria ambiental, o que justifica a impugnação do agravante e a necessidade de nomeação de perito com especialidade na área ambiental.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito deve considerar a especialização necessária para a perícia. 2. Em matéria ambiental, é necessária a nomeação de perito com conhecimentos específicos na área.
Legislação Citada:
CPC, art. 465