Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia
Pedro Baccarat
Fernandópolis
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de despejo por sublocação não autorizada. Decisão que deferiu liminar de desocupação mediante caução. Insurgência do locatário. Alegação de decisão ultra petita por ausência de pedido liminar na inicial. Liminar de despejo que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Necessidade de dilação probatória para comprovar a infração Ementa: Agravo de instrumento. Ação de despejo por sublocação não autorizada. Decisão que deferiu liminar de desocupação mediante caução. Insurgência do locatário. Alegação de decisão ultra petita por ausência de pedido liminar na inicial. Liminar de despejo que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Necessidade de dilação probatória para comprovar a infração contratual. Decisão reformada. Recurso provido.