Remessa Necessária Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR –  Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, o Governador do Estado e Secretário Estadual da Saúde, objetivando a modificação do Plano Estadual de Imunização –  Ausência dos pressupostos processuais para o ajuizamento da ação popular –  Demanda ajuizada visando condenação em obrigação de fazer –  Ausência de indicação de lesão concreta ou potencial ao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR –  Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, o Governador do Estado e Secretário Estadual da Saúde, objetivando a modificação do Plano Estadual de Imunização –  Ausência dos pressupostos processuais para o ajuizamento da ação popular –  Demanda ajuizada visando condenação em obrigação de fazer –  Ausência de indicação de lesão concreta ou potencial ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural –  Inexistência de interesse processual –  Extinção do processo, sem resolução de mérito –  Sentença mantida –  Reexame necessário improvido.