Agravo de Instrumento / Serviços Hospitalares
Daise Fajardo Nogueira Jacot
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços Médicos. Fase de cumprimento da sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada, condenando a parte executado ao pagamento de multa e de honorários advocatícios de dez por cento (10%) do valor do débito. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de pagamento voluntário do Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços Médicos. Fase de cumprimento da sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada, condenando a parte executado ao pagamento de multa e de honorários advocatícios de dez por cento (10%) do valor do débito. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de pagamento voluntário do débito no prazo de quinze (15) dias a contar da intimação do executado que implica a incidência dos encargos previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso que comportava mesmo a aplicação da multa de dez por cento (10%) e dos honorários advocatícios no mesmo percentual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*