Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mendes Pereira
Ilhabela
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria referente à falta de prova de regularidade da contratação de cartão de crédito consignado - Contratação realizada por meio de biometria facial, cuja captação da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria referente à falta de prova de regularidade da contratação de cartão de crédito consignado - Contratação realizada por meio de biometria facial, cuja captação da imagem pode decorrer de fraude - Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do aceite quanto ao conteúdo do contrato - Operação desprovida de certificação digital passível de conferência - Ainda, o demandado não demonstrou que o IP e a geolocalização corresponderiam, de fato, ao aparelho e endereço da autora - Celeuma devidamente examinada - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Litigância de má-fé da embargada - Inocorrência de fato que justifique a imposição de sanção a tal título - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados.