Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Airton Vieira
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, DA LEP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 111, da Lei de Execução Penal, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, DA LEP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 111, da Lei de Execução Penal, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime, sendo, portanto, legítimo o agravamento do regime prisional por força da soma ou unificação de penas, sempre que o resultado dessa operação corresponder à quantidade de pena que, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, exigir a aplicação de regime mais rigoroso, sem que isso viole o princípio da coisa julgada. A mutabilidade do regime prisional do sentenciado é inerente ao sistema progressivo de cumprimento de pena. Jurisprudência do STF (RHC 200.499-ED/SC - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 03/08/2021; e RHC 181.073-AgR/MS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/03/2020) e do STJ (AgRg no HC 630.805/SC - Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma - j. em 15/12/2020; AgRg no REsp 1887183/PR - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma - j. em 24/11/2020; e AgRg no HC 584.249/MS - Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma - j. em 15/09/2020). Doutrina de Guilherme de Souza Nucci e de Renato Marcão.
2. No caso concreto, não merece prosperar a alegação da defesa no sentido da impossibilidade de unificar as penas de reclusão e detenção, estabelecendo-se como regime prisional prevalente o fechado. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 111, da Lei de Execução Penal, que orienta o processo de execução em caso de condenação por vários crimes, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas ou unificadas para fixação do regime prisional a ser cumprido, haja vista serem reprimendas da mesma espécie, privativas de liberdade. Precedentes do STF (HC 196.058/PR –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  Decisão monocrática –  j. em 15/04/2021; RHC 192.975/ES –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Decisão monocrática –  j. em 12/11/2020), do STJ (AgRg no REsp 2.053.887/MG - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma, DJe de 18/05/2023; AgRg no HC 661.201/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma –  j. em 11/05/2021 –  Dje de 14/05/2021) e desta Câmara (Agravo de Execução Penal 0000392-67.2024.8.26.0496 –  Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 03/05/2024; Agravo de Execução Penal 0004488-84.2023.8.26.0521 –  Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 09/02/2024; Agravo de Execução Penal 0000591-15.2022.8.26.0996 –  Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 23/05/2022).
3. Agravo de Execução Penal desprovido.