Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Jaboticabal
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Renan Sebastião da Silva contra sentença condenatória que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06).
O réu foi flagrado na posse de 10 pinos de cocaína durante abordagem policial e confessou, na fase policial, que guardava mais 34 pinos em sua residência, onde também foram encontrados entorpecentes e dinheiro em espécie.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas;
(ii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
(iii) verificar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, laudo de degravação de celular, entre outros elementos constantes dos autos. A autoria do crime foi confirmada pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem, sendo estes considerados idôneos e suficientes para a condenação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando colhidos sob o contraditório e em harmonia com as demais provas. A quantidade de droga apreendida (44 pinos de cocaína, totalizando 17,06 gramas) e o contexto dos fatos (confissão do réu sobre a prática de tráfico, dinheiro em espécie encontrado e reconhecimento prévio do réu como traficante na região) afastam a alegação de uso pessoal, justificando a manutenção da condenação por tráfico de drogas.
O redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 não é aplicável, uma vez que o réu é reincidente específico, o que configura impedimento objetivo para a aplicação do benefício, conforme jurisprudência consolidada.
O regime inicial fechado para o cumprimento da pena está devidamente fundamentado pela reincidência do réu e pela gravidade concreta do delito, alinhando-se à orientação do art. 33, § 2º, alínea " a ", do Código Penal, e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao tráfico de drogas. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, nos termos do art. 44 do Código Penal, pois o réu foi condenado a pena superior a 4 anos e é reincidente específico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em depoimentos de policiais quando estes são coerentes e corroborados por outros elementos de prova colhidos sob o contraditório.
O redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 não se aplica a réu reincidente.
O regime inicial fechado para cumprimento da pena de tráfico de drogas é adequado quando presente reincidência e gravidade concreta do delito. A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível para réu reincidente e condenado a pena superior a 4 anos.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; CP, arts. 33, § 2º, " a ", e § 3º, e 44, I, II e § 3º; CPP, art. 59.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 1686847 / SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020.
STJ, HC 414116, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 06/08/2018.
TJ/SP, Apelação Criminal nº 0057527-71.2011.8.26.0050, Rel. Marco Antônio Marques da Silva, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/06/2013.