Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.

I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Leonardo Pessuto Silva contra ato do Delegado Regional da Delegacia Tributária de Julgamento em São Paulo, visando à suspensão de multa administrativa por não recolhimento de ITCMD e à apreciação de justificativas apresentadas na esfera Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.

I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Leonardo Pessuto Silva contra ato do Delegado Regional da Delegacia Tributária de Julgamento em São Paulo, visando à suspensão de multa administrativa por não recolhimento de ITCMD e à apreciação de justificativas apresentadas na esfera administrativa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a defesa administrativa apresentada pelo impetrante deveria ser conhecida, apesar de alegado não cumprimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 13.457/09.

III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos até a apreciação do mérito da defesa administrativa, considerando excessivo formalismo na rejeição da defesa.
4. A análise dos autos demonstra que a defesa continha os elementos essenciais, como direcionamento à autoridade competente e qualificação do autuado, não justificando o não conhecimento por meras imprecisões formais.

IV. Dispositivo
Remessa necessária desacolhida e recurso voluntário improvido.

Legislação Citada: Lei nº 13.457/09, art. 37.

Jurisprudência TJSP: Remessa Necessária Cível 1019534-19.2023.8.26.0482, Rel. Renato Delbianco, j. 25.07.2024.