Apelação Cível / Municipais
Eurípedes Faim
Barueri
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO –  EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 –  MUNICÍPIO DE BARUERI. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante.
NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO –  EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 –  MUNICÍPIO DE BARUERI. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante.
NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 –  O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa –  Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nulidades que impeçam a parte contrária de exercer o direito à ampla defesa seria o mesmo que consentir a existência de processo kafkiano –  Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente –  Inteligência dos artigos 2º, §8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Caso a CDA seja substituída por outra que ainda contenha nulidade, a parte contrária poderá opor exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal para que seu direito à ampla defesa seja respeitado, bem como poderá interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo d. Juízo a quo. 
No caso dos autos, as certidões de dívida ativa preenchem a todos os requisitos legais –  Analisando-se os títulos executivos (fls. 05/07 dos autos da execução fiscal), percebe-se o que está sendo cobrado, com a indicação da origem e da natureza do crédito, fundamentação legal e informações sobre o cálculo de juros e correção monetária –  Desnecessidade de menção do número do processo administrativo –  Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Ausência de nulidade da certidão de dívida –  Sentença mantida nesse ponto.
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO –  FATO GERADOR –  OCORRÊNCIA –  Cobrança da taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento que está embasada na Lei Complementar Municipal nº 118/2002 –  Taxa em razão do exercício do poder de polícia – A cobrança da taxa de fiscalização prescinde de comprovação da efetiva fiscalização pela Administração Pública –  Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça –  Precedente desta C. Câmara, inclusive envolvendo o mesmo Município –  Sentença mantida nesse ponto.
BASE DE CÁLCULO –  Impossibilidade de o Município adotar como base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Atividade elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia –  Doutrina –  Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal –  Entendimento adotado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça quando do julgamento das Arguições de Inconstitucionalidade nº 0039852-41.2017.8.26.0000 e nº 0034111-93.2012.8.26.0000.
No caso dos autos, a taxa de licença e fiscalização de funcionamento, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 118/2002, prevê que o valor da base de cálculo deverá levar em consideração a área do estabelecimento a ser fiscalizado –  Portanto, resta comprovada a estreita correspondência entre a base de cálculo da taxa e a atividade estatal que ensejou a sua cobrança, não havendo que se falar em ilegalidade dos parâmetros utilizados –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos –  Sentença mantida nesse ponto.
DA CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 –  Correção monetária calculada anualmente com base na Unidade Fiscal do Município de Barueri - UFIB, conforme Lei Complementar Municipal nº 161/2005 –  Possibilidade –  " A correção monetária não é um plus, mas simples manutenção do valor de compra pela variação de um índice de preços que reflete o acréscimo (inflação) ou decréscimo (deflação) dos preços no mercado" –  Doutrina –  Precedente do Superior Tribunal de Justiça –  Possibilidade de correção monetária por unidades fiscais –  Precedentes dessa C. Câmara –  Sentença mantida nesse ponto.
JUROS MORATÓRIOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 –  Artigo 162, III, da Lei Complementar Municipal nº 118/2002 –  Juros moratórios calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante do débito devidamente corrigido –  Os juros de mora atuam como uma indenização pela falta do pagamento no prazo –  Indenização que ocorre pela privação do capital nos cofres públicos, devendo o contribuinte indenizar o Estado pela falta na data aprazada –  Juros que deverão ser calculados conforme os artigos 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional –  No julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0170909-61.2012.8.26.0000, o C. Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de aplicação de taxa de juros diversa da fixada pela União, desde que a taxa de juros adotada não exceda aquela prevista para a cobrança de tributos federais –  No âmbito federal, os tributos não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  Selic (artigo 13 da Lei Federal nº 9.065/1995 c.c. artigo 84, inciso I da Lei Federal nº. 8.981/1995). 
No caso dos autos, conforme informação do Banco Central, desde 12.04.2017 até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 a taxa Selic esteve abaixo dos 12% ao ano, assim, a taxa de juros municipal deve se adequar a isso nesse período, sendo reduzida de forma a não ultrapassar a Selic –  Sentença reformada nesse ponto.
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 – A correção e os juros de mora devem incidir na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 
No caso dos autos, os valores cobrados deverão ser atualizados pela Selic a partir da publicação da referida emenda –  Sentença reformada nesse ponto.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  OCORRÊNCIA –  Partes que foram simultaneamente vencedoras e vencidas –  Honorários que pertencem ao advogado e não podem ser compensados, nos termos do art. 85, §14º, do Código de Processo Civil de 2015 –  Arbitramento que deve considerar o grau de êxito de cada parte –  Precedente deste E. Tribunal de Justiça –  No caso, trata-se de sentença ilíquida, devendo o percentual ser arbitrado na fase de liquidação, conforme dispõe o art. 85, §4º, II, do mesmo diploma –  Percentual que incidirá sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes.
Sentença reformada em parte, a fim de se reconhecer a necessidade de limitação dos juros à Taxa Selic até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como após –  Recurso parcialmente provido.