Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Léa Duarte
Americana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por beneficiárias de plano de saúde visando à reativação do contrato, consignação em pagamento de mensalidade inadimplida e indenização por danos morais, sob Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por beneficiárias de plano de saúde visando à reativação do contrato, consignação em pagamento de mensalidade inadimplida e indenização por danos morais, sob a alegação de cancelamento indevido por ausência de notificação prévia. A tutela de urgência foi deferida para reativação do plano. O réu, citado, não apresentou contestação. A sentença decretou a revelia e julgou procedentes os pedidos, determinando a reativação do plano e condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do plano de saúde por inadimplência foi realizado de forma irregular; e (ii) estabelecer se há cabimento para a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A operadora do plano de saúde, ao não apresentar contestação, sofreu os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, conforme prevê o CPC.
4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência deve observar os requisitos do art. 13 da Lei nº 9.656/98, que exige inadimplemento superior a 60 dias e notificação prévia até o quinquagésimo dia da inadimplência, requisitos que não foram comprovadamente atendidos no caso concreto.
5. O recurso de apelação não pode ser utilizado para inovar a defesa, trazendo alegações que deveriam ter sido formuladas na contestação, conforme os arts. 336, 337, 342 e 346, parágrafo único, do CPC, e a jurisprudência consolidada do TJSP.
6. A ausência de plano de saúde por cancelamento irregular gera abalo psicológico relevante, configurando dano moral indenizável, especialmente quando envolve paciente idoso e necessitado de atendimento médico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 337, 342 e 346, parágrafo único; Lei nº 9.656/98, art. 13.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1045826-60.2022.8.26.0002; TJSP, Apelação Cível nº 1077518-77.2022.8.26.0002; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1044657-72.2021.8.26.0002; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1003453-17.2022.8.26.0001.