Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Marília
11ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sentença que revoga gratuidade e, sem abrir prazo para pagamento das custas, extingue o processo sem resolução do mérito ante o não pagamento das custas iniciais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode – e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, "determinar à parte a Ementa: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sentença que revoga gratuidade e, sem abrir prazo para pagamento das custas, extingue o processo sem resolução do mérito ante o não pagamento das custas iniciais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode – e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Revogação mantida. Sentença, contudo, nula. Recurso provido, assegurando-se ao autor o pagamento das custas iniciais e recursais, no prazo de 15 dias, intimando-se em primeiro grau para essa finalidade, sob pena de extinção.