Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Carlos Castilho Aguiar França
Santos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu gratuidade da justiça à ré, afastou preliminares e determinou a inversão do ônus probatório. A agravante busca a reforma da decisão, alegando direito à gratuidade da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu gratuidade da justiça à ré, afastou preliminares e determinou a inversão do ônus probatório. A agravante busca a reforma da decisão, alegando direito à gratuidade da justiça, inexistência de caso para inversão do ônus probatório e ocorrência de coisa julgada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de revisão da concessão de gratuidade da justiça por meio de agravo de instrumento, (ii) a correção da inversão do ônus da prova em relação consumerista e (iii) ocorrência de coisa julgada.
III. Razões de Decidir
3. A concessão de gratuidade da justiça ao autor e a rejeição da impugnação à gratuidade não são passíveis de revisão por agravo de instrumento, conforme art. 1.015 do CPC e entendimento do STJ no Tema 988.
4. A inversão do ônus probatório é adequada em relações consumeristas, conforme art. 6º, VIII, do CDC, como no caso.
5. Inexiste coisa julgada quando há partes, pedido e causar de pedir distintas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça não é revisável por agravo de instrumento. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável ao caso. 3. Inexiste coisa julgada, porque diferentes os pedidos, partes e causa de pedir.
Legislação Citada: CPC, art. 1.015, V; art. 337, §§ 1º, 2º e 4º. CDC, art. 6º, VIII.