Apelação Cível / Flora
Isabel Cogan
Ubatuba
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DANO AMBIENTAL. Ocupação clandestina em área de Mata Atlântica. Legitimidade passiva ad causam do Município de Ubatuba. Litisconsórcio facultativo. Responsabilidade objetiva e solidária, com possibilidade de execução subsidiária. Inteligência dos arts.  30, VIII, e 225 da Constituição Federal, bem como dos arts. 3º, IV, 4º, VII e 14, §1º, da Lei n. 6938/81 e art. 40 Lei nº 6.766/79. Falha no Ementa: DANO AMBIENTAL. Ocupação clandestina em área de Mata Atlântica. Legitimidade passiva ad causam do Município de Ubatuba. Litisconsórcio facultativo. Responsabilidade objetiva e solidária, com possibilidade de execução subsidiária. Inteligência dos arts.  30, VIII, e 225 da Constituição Federal, bem como dos arts. 3º, IV, 4º, VII e 14, §1º, da Lei n. 6938/81 e art. 40 Lei nº 6.766/79. Falha no poder de polícia. Responsabilidade por omissão. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.