Apelação Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR MAURI ALVES DOS SANTOS EM FACE DA ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AP BRASIL). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR MAURI ALVES DOS SANTOS EM FACE DA ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AP BRASIL). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.