Apelação Cível / Telefonia
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. 

Justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência, aliada aos elementos constantes dos autos, indicam a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. 

Justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência, aliada aos elementos constantes dos autos, indicam a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Benefícios concedidos.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações de medidas preventivas, como a complementação de documentação e apresentação de declarações com firma reconhecida, atendem à prática recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED. Fundada suspeita de fraude ou atuação abusiva perante o Poder Judiciário. Exigência que poderia ser facilmente cumprida. Precedentes. Extinção mantida.

Sentença reformada apenas para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.