Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. A ré Vanessa Catarine Gusson Valiente foi condenada por uso de documento falso, exercício ilegal da medicina e tráfico de drogas. Apelação busca absolvição por inexistência de fato e erro de tipo, além de pleitear detração, regime aberto Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. A ré Vanessa Catarine Gusson Valiente foi condenada por uso de documento falso, exercício ilegal da medicina e tráfico de drogas. Apelação busca absolvição por inexistência de fato e erro de tipo, além de pleitear detração, regime aberto e justiça gratuita.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da condenação por uso de documento falso; (ii) a configuração do exercício ilegal da medicina; (iii) a caracterização do tráfico de drogas na modalidade prescrição; (iv) a possibilidade de consunção entre os crimes; (v) a aplicação de penas no mínimo legal e substituição por restritivas de direitos.

III. Razões de Decidir
3. Provas documentais e testemunhais comprovam a materialidade e autoria dos delitos.
4. Uso de documento falso configurado pela entrega de documentação sabidamente falsa.
5. Exercício ilegal da medicina configurado pela indução a erro da universidade e CRM.
6. Tráfico de drogas configurado pela prescrição de substâncias controladas.
7. Não há consunção entre os crimes, pois possuem dolos e bens jurídicos distintos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para fixar penas no mínimo legal, reconhecer concurso formal entre exercício ilegal da medicina e tráfico de drogas, substituir pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixar regime aberto.

Tese de julgamento:
Uso de documento falso e exercício ilegal da medicina são crimes autônomos.
Tráfico de drogas na modalidade prescrição pode coexistir com exercício ilegal da medicina.

Legislação Citada:
Código Penal, arts. 69, 70, 282, 298, 304.
Lei n. 11.343/06, art. 33, caput e §4º.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC 139667/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.12.2009.