Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPVA – Instituição financeira que pretende afastar a cobrança do tributo incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia –  Inviabilidade –  Responsabilidade solidária –  O credor fiduciário é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, posto que detém a propriedade Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPVA – Instituição financeira que pretende afastar a cobrança do tributo incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia –  Inviabilidade –  Responsabilidade solidária –  O credor fiduciário é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, posto que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem  –  Art. 6º, I e XI, da LE nº 13.296/08 –  Precedentes –  Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso "online", em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos –  Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no art. 34 da LE nº 13.296/08 –  Enunciado da Súmula nº 585, do STJ –  Sentença mantida –  Recursos de apelação não providos.