Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
Ourinhos
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Abordagem policial realizada com fundada suspeita, em conformidade com o artigo 244, do Código de Processo Penal. Ausência de violação de domicílio. Não configuração de nulidade pela falta do "Aviso de Miranda". Viável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o artigo 28, da Lei n. Ementa: APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Abordagem policial realizada com fundada suspeita, em conformidade com o artigo 244, do Código de Processo Penal. Ausência de violação de domicílio. Não configuração de nulidade pela falta do "Aviso de Miranda". Viável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o artigo 28, da Lei n. 11.343/06. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Quantidade de drogas e circunstâncias do fato que não revelaram a prática da traficância. Ausência de provas concretas de mercancia ilícita ou entrega a terceiros. Detração do tempo de prisão cautelar que autoriza a decretação da extinção da pena, pelo cumprimento. Recurso parcialmente provido.