Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Votorantim
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Devolução de valores descontados em forma simples, afastada a devolução em dobro, por não haver má-fé ou dolo da instituição financeira. Pleito de aumento da indenização por danos morais. Ementa: Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Devolução de valores descontados em forma simples, afastada a devolução em dobro, por não haver má-fé ou dolo da instituição financeira. Pleito de aumento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais não caracterizados. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento, sendo insuficiente para configurar abalo à honra ou à esfera extrapatrimonial da autora. Ausência de registro em cadastros de inadimplentes ou de cobrança vexatória, bem como de comprovação de que os descontos causaram prejuízo significativo à subsistência. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Indenização mantida no valor fixado, sem majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido.