Apelação Cível / Compra e Venda
Antonio Carlos Santoro Filho
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel, julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, restituição do seguro de obra, multa moratória e ressarcimento do IPTU antes da entrega do imóvel. Recurso da vencedora Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel, julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, restituição do seguro de obra, multa moratória e ressarcimento do IPTU antes da entrega do imóvel. Recurso da vencedora para ampliação da sentença, buscando total procedência, em especial indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. consiste em (i) a validade da cláusula de tolerância de 180 dias; (ii) a possibilidade de cumulação de multa moratória com lucros cessantes; (iii) a configuração de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A validade do prazo de tolerância de 180 dias foi confirmada com base no Recurso Repetitivo do STJ (Tema 996).
4. A cumulação de multa moratória com lucros cessantes não é permitida, conforme Tema Repetitivo 970 do STJ, mas a decisão foi mantida para evitar reformatio in pejus.
5. O pedido de indenização por danos morais foi corretamente rejeitado, pois o mero descumprimento contratual, ausentes circunstâncias especiais, não enseja lesão passível de compensação pecuniária, conforme precedentes do TJSP e STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de tolerância é válida conforme o Tema 996 do STJ. 2. A cumulação de multa moratória com lucros cessantes não é permitida, conforme o Tema 970 do STJ.