Apelação Cível / Planos de saúde
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. Ação proposta para reverter o cancelamento de plano de saúde de paciente em tratamento para "Síndrome de Lubs", "Mutação MEC P2" e "Pneumonia Crônica". A sentença condenou as rés a manter o plano de saúde do autor e a disponibilizar portabilidade de carências para plano similar ao término do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. Ação proposta para reverter o cancelamento de plano de saúde de paciente em tratamento para "Síndrome de Lubs", "Mutação MEC P2" e "Pneumonia Crônica". A sentença condenou as rés a manter o plano de saúde do autor e a disponibilizar portabilidade de carências para plano similar ao término do tratamento. A legitimidade da corré Qualicorp está caracterizada, pois a relação jurídica é consumerista, permitindo acionar qualquer parte da cadeia de consumo. A rescisão unilateral do contrato coletivo é abusiva quando o usuário está em tratamento médico contínuo, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 1082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais. RECURSOS NÃO PROVIDOS.