Apelação Cível / Fornecimento de Água
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. Depara-se com erro material quando se percebe, à evidência, que o texto da sentença não reflete a realidade do pensamento de quem a prolatou. Daí a correção do erro, o que se faz com base no artigo 494, I, do CPC. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. Depara-se com erro material quando se percebe, à evidência, que o texto da sentença não reflete a realidade do pensamento de quem a prolatou. Daí a correção do erro, o que se faz com base no artigo 494, I, do CPC. 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO DECENAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO PREVALECIMENTO. ADOÇÃODO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tem natureza de preço público a remuneração dos serviços de fornecimento de água e esgoto prestados por concessionária, mediante prévia contratação e medida de consumo. Conforme orientação pacificada do C. STJ, o prazo para a cobrança da tarifa é das ações pessoais, disciplinado pelo Código Civil. Verificando-se que houve oportuno ajuizamento, inegável se apresenta a procedência do pedido condenatório em sua integralidade. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante deste resultado, caberá à demandada responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Tratando-se de preceito condenatório ao pagamento de quantia, a verba honorária deve ser fixada em percentual sobre o respectivo valor, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.