Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
PROCESSO
Infração de trânsito –  Pessoa jurídica –  Dupla notificação –  Necessidade –  Tese fixada no Tema 1097/STJ –  Insubsistência do auto de infração –  Anulação das multas –  Possibilidade:

– A multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, sujeita-se à dupla notificação.