Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Olavo Paula Leite Rocha
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CLÁUSULA EXCLUDENTE. LEGALIDADE. TEMA 1067 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso fundamentado e em conformidade com art. 1.010, II, do CPC. Cláusula de exclusão da fertilização in vitro válida –  Previsão respaldada pelo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CLÁUSULA EXCLUDENTE. LEGALIDADE. TEMA 1067 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso fundamentado e em conformidade com art. 1.010, II, do CPC. Cláusula de exclusão da fertilização in vitro válida –  Previsão respaldada pelo art. 10, III, da Lei nº 9.656/98 e Resolução ANS nº 465. Aplicação do Tema 1067 do STJ –  Planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro, salvo disposição contratual expressa (REsp nº 1.822.420/SP). Indeferimento de reembolso e danos morais –  Negativa de cobertura fundada em cláusula válida não gera dever de reembolso ou indenização (REsp nº 1.880.278/SP). SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.