Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
São Caetano do Sul
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigações de fazer c/c perdas e danos e dano moral. Autora que solicitou a remoção de um poste em frente ao seu imóvel comercial, pagou a taxa de R$ 10.683,67. Prazo contratual concedido para a conclusão da obra de 120 dias. Remoção que ocorreu somente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigações de fazer c/c perdas e danos e dano moral. Autora que solicitou a remoção de um poste em frente ao seu imóvel comercial, pagou a taxa de R$ 10.683,67. Prazo contratual concedido para a conclusão da obra de 120 dias. Remoção que ocorreu somente durante a tramitação do feito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de perdas e danos sofridos pela autora devido ao atraso na remoção do poste e a possibilidade de indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Conclusão do serviço contratado que se deu três (3) meses após o prazo fixado no contrato, não havendo comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas para a suspensão da execução da obra. Perdas e danos não comprovados. O ônus da prova que competia à autora, em face da ausência da verossimilhança de suas alegações. Ato ilícito capaz de indenizar a autora não caracterizado. Nada obstante, a autora não comprovou o alegado sofrimento ou humilhação que justificasse a reparação do dano moral pretendido.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido