Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Aliende Ribeiro
Bauru
1ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Cumprimento de sentença que visa ao apostilamento de dias de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo exercício para participação em concurso de promoção por antiguidade, com posterior pedido de inclusão da exequente em concurso realizado em 2022.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Cumprimento de sentença que visa ao apostilamento de dias de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo exercício para participação em concurso de promoção por antiguidade, com posterior pedido de inclusão da exequente em concurso realizado em 2022.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível considerar os afastamentos para participação no concurso de promoção por antiguidade realizado em 2022 (provimento não incluído no título executivo).
III. Razões de Decidir
3. O título executivo determina a consideração dos afastamentos para o "próximo" concurso de promoção a ser realizado após a prolação da sentença, publicada em 10/07/2024. Inviável a inclusão no concurso de 2022, encerrado sem reserva de vaga para a ora requerente, cujo pedido de liminar apresentado em fase de conhecimento havia sido negado.
4. A sentença corretamente julgou extinta a execução, pois o pedido não encontra amparo no título executivo e o concurso de 2022 não reservou vagas para a requerente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inclusão da exequente no concurso de 2022 é inviável, pois, além de não prevista no título executivo, refere-se a certame encerrado sem reserva de vagas.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 924, II.